Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 24 de agosto de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
132ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, solicito a inscrição como Líder. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Medeiros, como Líder. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Angela, como comunicação inadiável. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, também para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Fátima. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E eu sou o terceiro da comunicação inadiável, pois me parece que como Líder já preencheu, não é, Senador Paim? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente, pela indicação que tenho aqui. Mas vamos à leitura. Senador Lindbergh para comunicação inadiável. Como Líder, Senador Medeiros, Senador Humberto e Senador Pedro Chaves. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de solicitar a minha inscrição, porque já vou assinar o livro, e também gostaria de saber se, nessa ordem, estou muito atrás na fila. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª, se for como oradora inscrita, está na 21ª posição. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Está certo. Obrigada, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Na mesma linha, Presidente, V. Exª poderia dizer a minha ordem nas inscrições? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª está na sétima posição. Senador Lasier Martins, como orador inscrito, está convidado a ir à tribuna. Senadora Vanessa está em sétimo lugar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, Sr. Presidente, pelos meus cálculos eu era a segunda inscrita. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como ontem não houve sessão, Senadora Vanessa... Mas este Senador está em terceiro lugar. Se lhe atender, passo V. Exª para o terceiro lugar e eu vou para o sétimo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço muito, porque a inscrição de ontem veio para hoje e a de hoje foi para amanhã.
14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E faço isso até como forma de atender às reclamações que V. Exª fez ontem, lá no Congresso - eu estava assistindo -, com justa razão. Então agora eu dou o meu lugar a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada. Obrigada, Senador Paim. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi uma forma de cumprimentar V. Exª pela fala de ontem. Achei que V. Exª foi muito feliz na fala de ontem, na sessão do Congresso, em solidariedade às mulheres. Senador Lasier Martins, com a palavra por dez minutos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu prezado conterrâneo, companheiro e Presidente dos trabalhos, Paulo Paim. Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, eu venho hoje à tribuna tratar objetivamente de dois assuntos. Um deles é um rápido relato, Sr. Presidente, da comitiva que integramos com o Governador do Rio Grande do Sul, na semana passada, em Buenos Aires, tratando de assuntos regionais, e que me fez ausente aqui do Senado durante a semana passada. Antes, porém, eu quero registrar que hoje o Brasil lembra os 62 anos da morte do Presidente Getúlio Dornelles Vargas, do gaúcho Getúlio Vargas, de São Borja. Esta é uma data histórica e que relembra a tragédia daquele que nós, do PDT, seus herdeiros trabalhistas, reverenciamos. Nós, que temos a missão de defender as ideias no espaço político que ocupamos. A figura histórica de Getúlio Vargas - que hoje reverenciamos como um dos grandes construtores do Brasil, o mais importante do século XX em diante - emerge de tantas formas, que sua obra não pode ser resumida numa simples mensagem como esta. Neste dia de hoje, 24 de agosto, reverenciamos seu legado no contexto de sua carta-testamento, em que ele enfatiza as lutas políticas que ajudou a construir a partir da proposta republicana de Júlio de Castilhos, implementada efetivamente na longa sucessão de governos do Rio Grande do Sul de Borges de Medeiros. Getúlio foi um continuador da implantação da doutrina castilhista, evoluindo de Borges de Medeiros para um modelo político pluralista e democrático, o do trabalhismo contemporâneo. O castilhismo do Partido Republicano implantou, no Rio Grande do Sul, uma organização da sociedade que integrava, no Estado, as classes sociais organizadas em associações patronais - para comerciantes, industriais e ruralistas. Esse sistema vigorou em nosso Estado até ser levado por Getúlio para o âmbito nacional. E aí estão hoje as Confederações da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura (CNA). Já o encontro com Alberto Pasqualini, o grande ideólogo do trabalhismo, um filósofo originalmente seguidor de Assis Brasil, outra estrela da história gaúcha e da doutrina liberal do republicanismo gaúcho, produziu a versão final do trabalhismo de Getúlio Vargas.
14:08 R	Foi este modelo democrático que ele abraçou, fez funcionar no seu último governo e deixou como legado. Este é o trabalhismo do PDT do Rio Grande do Sul. Assim, Sr. Presidente, reverencio nesta data os 62 anos do desaparecimento do fundador do trabalhismo, inspirador do meu Partido e que está sendo alvo de inúmeras homenagens hoje, tanto na sua terra natal, São Borja, como à frente da Carta-Testamento, na Praça da Alfândega, no centro de Porto Alegre. Dito isso, Sr. Presidente, outro assunto que se refere aqui aos interesses do meu Estado, da Região das Missões, a região de onde veio Getúlio Vargas, é a necessidade - e o senhor a conhece bem, Sr. Presidente Paulo Paim - da terceira ponte do Rio Grande do Sul sobre o Rio Uruguai, na fronteira com a Argentina. Já existem duas travessias sobre o rio: a Ponte Internacional Uruguaiana - que torna o Município de Uruguaiana, hoje, o maior porto seco da América Latina - e a ponte de São Borja. Esta terceira ponte que reivindicamos e a que aspiramos foi um dos objetivos de nossa missão na recente ida ao governo argentino. Há muitos anos, o Rio Grande do Sul deseja e precisa de uma outra ponte para o território argentino, na região noroeste do Estado, aquela região de Santo Ângelo, São Luiz Gonzaga e Palmeira das Missões, uma região altamente produtiva de alimentos, a partir de cidades gaúchas como Porto Xavier, Porto Mauá ou Itaqui. Lembro, Sr. Presidente, que, em junho de 2009, o jornal Zero Hora, de Porto Alegre, realizou uma grande consulta popular, perguntando aos gaúchos e às gaúchas que obras prioritárias desejavam. Os porto-alegrenses, por seu turno, pela ordem, pediram primeiro a implantação da linha dois do metrô, hoje apenas um sonho; a segunda vontade dos gaúchos foi a nova ponte sobre o Rio Guaíba, em Porto Alegre, que está em lento andamento; e a terceira aspiração foi a Rodovia do Parque, realizada pela Presidente Dilma. Já o interior do Estado, nessa pesquisa do Zero Hora, de 2009, colocou como primeira e grande prioridade justamente uma ponte sobre o Rio Uruguai, seja ela construída em Porto Xavier - ligando com San Javier, do lado argentino - em Porto Mauá - ligando com Alba Posse - ou em Itaqui, ligando com Alvear. Para nós, é indiferente. O que nós reivindicamos é uma ponte da fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina. Por isso, um dos objetivos relevantes da missão gaúcha à Argentina que integramos foi trazer para a agenda das relações entre os dois países a prioridade para a construção dessa terceira ponte entre o Rio Grande do Sul e as províncias de Corrientes ou de Missiones. Acredito que conseguimos dar um passo importante, porque, em reunião com a Ministra do Exterior da Argentina, Suzana Malcorra, ela disse que vai incluir o assunto na pauta que terá com o Chanceler brasileiro José Serra, agora, no mês de setembro, aqui em Brasília, na discussão de questões hidroviárias em nossas fronteiras fluviais.
14:12 R	Nosso objetivo político foi retomar os termos de um protocolo já existente, firmado entre ministros dos transportes dos dois países, ainda há 16 anos, em uma reunião do Mercosul em Florianópolis. Infelizmente, esse documento foi esquecido pelos governos - tanto estaduais quanto federais - dos dois países, que se seguiram. E agora, com a insistência do governo gaúcho, respaldado pela Bancada gaúcha aqui do Congresso e os esforços das cidades fronteiriças, tanto do lado gaúcho como do lado argentino, esperamos levar adiante este projeto tão importante. Também nesta missão tratamos desse mesmo tema, no Ministério dos Transportes Argentino, com o Secretário de Planejamento, Germán Bussi. E ali encontramos uma surpresa, Sr. Presidente, a notícia de que o novo Governo Macri, recentemente, após estudos interministeriais, direcionou suas prioridades em obras fronteiriças, apontando 12 passos de acessos para o Chile, Paraguai, Bolívia, visando à Costa do Pacífico, mas nenhum passo de interesse por um acesso para o Brasil. Daí a nossa grande discussão e a abertura das novas negociações. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O argumento que ouvimos dos argentinos é que o movimento de caminhões e veículos na região seria pequeno e não valeria a inversão de recursos. Observei ao Sr. Secretário do Planejamento do Ministério dos Transportes da Argentina que o movimento lá não existe, porque não há ponte; só balsas. À medida que houver a construção de uma ponte entre o noroeste gaúcho e a Argentina, haverá uma grande mudança daquele movimento de Uruguaiana para aquela região. E reforcei que, na ponte de hoje, Uruguaiana-Libres - o maior porto seco da América Latina, repito -, a infraestrutura está altamente saturada: os caminhões levam vários dias nas filas de espera ou acampados na fronteira, na expectativa do trânsito para o outro lado. Em verdade, o assunto tem sido muito discutido no Rio Grande do Sul... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... e aqui na Bancada gaúcha, no Congresso Nacional, mas os argentinos estavam olhando para o outro lado do mapa. Falávamos muito por aqui, mas sem jamais conversarmos com o governo deles. Falávamos sozinhos, sem jamais "combinar com os russos", na expressão eternizada por Garrincha. Então, agora vamos ter que partir praticamente do zero, para alcançarmos essa necessária ponte do noroeste gaúcho com a Argentina. Era, Sr. Presidente, o que eu tinha a dizer e, principalmente, para relatar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Lasier Martins, e assino embaixo de todas as reivindicações, muito bem colocadas por V. Exª, em nome do povo gaúcho. Parabéns. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sou a 21ª inscrita, mas vou declinar da minha fala, porque, conversando com o meu conterrâneo Senador Pedro Chaves, nós vimos que nosso pronunciamento seria no mesmo sentido. Sexta-feira, a capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, faz 117 anos... (Soa a campainha.)
14:16 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... de emancipação político-administrativa. Tive a oportunidade, por deferência do Senador Pedro Chaves, de olhar o seu brilhante pronunciamento e fiquei acanhada com a minha humilde fala. Então, vou me sentir muito bem prestigiada e atendida no pronunciamento do Senador Pedro Chaves. Abro mão da minha fala, mas não sem antes protocolar à Mesa uma moção de louvor, assinada por mim, pelo Senador Pedro Chaves e pelo Senador Waldemir Moka, pelos 117 anos da nossa querida cidade morena. Eu gostaria apenas de deixar aqui uma manifestação muito singela, porque eu tenho muito orgulho de ter nascido em Três Lagoas e ter adotado Campo Grande como minha morada. Desde os nove anos de idade, eu moro na capital e posso dizer, com toda a tranquilidade, que é uma cidade que tem a sua bela história. Nós podemos olhar no retrovisor e ver o quanto avançamos e construímos. Mas é uma cidade ainda muito jovem e projetada para o futuro. Ela tem muito a contribuir, principalmente nesse momento de crise, com o País. Eu não tenho dúvida de que ali é o espelho de todos os Municípios do Brasil. Ela fica no meio de Mato Grosso do Sul. Como num compasso, ela serve de base e de parâmetro para o desenvolvimento de todos os Municípios do Mato Grosso do Sul. Recebemos inúmeros imigrantes - eu, filha de libaneses, portugueses -, a mistura de raças com a população indígena. Temos, no Mato Grosso do Sul, a segunda maior população indígena do País. Tudo isso faz de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, uma cidade abençoada. Eu quero parabenizar a todos que nasceram ou que adotaram esta cidade, aos que ajudam a construir o futuro do nosso amado Mato Grosso do Sul, através da sua capital. Então, agradeço, protocolando a moção de louvor, pedindo o apoio dos nossos pares para a aprovação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os meus cumprimentos, Senadora Simone Tebet. V. Exª será atendida na forma do Regimento. Já digo que o Senador Pedro Chaves está com o compromisso de superar o pronunciamento que ela já fez agora. Sejam os dois bem-vindos! Parabéns à homenagem que faz à cidade natal de ambos! Passo a palavra agora, para uma comunicação parlamentar, à Senadora Angela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a cada dia fica mais claro para todo o País o perfil socialmente injusto do Governo interino de Temer. Não há área de alcance social que não tenha sofrido com medidas que representem cortes de recursos ou que apontem para restrições de direitos assegurados nos últimos anos. A última novidade do pacote de maldades veio do Ministério da Educação. É uma pasta que em pouco tempo já se notabiliza como objeto preferencial das políticas antissociais deste Governo. Desprezando por completo a importância da educação pública como mecanismo de inclusão social, o Ministro da Educação anunciou a decisão de reduzir em até 45% os investimentos nas universidades públicas federais em todo o País. Além disso, pretende-se cortar 20% das verbas de custeio. É algo como R$350 milhões a menos a serem gastos nas universidades. É um prejuízo imenso para o povo brasileiro. No caso da Universidade Federal de Roraima, o corte - se realmente for concretizado - trará danos ao programa de concessão de bolsas estudantis, à manutenção do restaurante universitário e aos serviços terceirizados, bem como à limpeza e à segurança das instalações das universidades, em especial, da universidade federal. O Reitor da Universidade Federal de Roraima, Prof. Jefferson Fernandes, a quem envio a minha solidariedade, porque sei do seu compromisso com a educação, disse que vai tentar minimizar os efeitos dos cortes, buscando fontes de recursos federais e parcerias com o Governo do Estado e com o Exército. É lamentável que o reitor, assim como os dirigentes das demais universidades federais brasileiras, tenha que buscar soluções desse tipo porque o atual governo não vê a universidade pública e gratuita como um direito dos brasileiros, especialmente dos mais pobres.
14:20 R	As universidades são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do País. No caso de um Estado como Roraima, essa é uma realidade ainda mais gritante. Tenho procurado trabalhar pela obtenção de recursos para a nossa universidade federal e também para o nosso Instituto Federal de Educação Tecnológica. Faço isso porque entendo que nosso Estado precisa de educação de qualidade para se desenvolver. Não é o que pensam o Governo interino e os que o apoiam. Pelo contrário, desde que assumiu o Governo, vem dando mostras de seu desprezo pela educação. Senão, vejamos: entre 2003 e 2014, foram criadas 18 universidades federais e 321 campi em todas as regiões do nosso País, e o nosso querido Estado de Roraima foi contemplado pelos governos Dilma e Lula com a expansão das nossas universidades, dos nossos cursos superiores e com a expansão do ensino técnico profissionalizante. Nós tivemos, no nosso Estado, com 15 Municípios, campi da universidade e do Instituto Federal de Ensino no Município de Amajari, no Município de Bonfim e na zona oeste de Boa Vista, nossa capital. Serão atendidos mais de 3 mil estudantes jovens da nossa capital e do nosso interior. Nos cursos presenciais de graduação, o número de vagas passou de 113 mil, em 2002, para 246 mil, em 2014. E o número de cursos aumentou, no período, de 2.047 para 4.867. É muito impactante, é muito forte. Não podemos assistir calados e quietos, impassíveis, ao desmonte dessas políticas. Essa é uma conquista inegável do povo brasileiro nos governos Lula e Dilma que este Governo de viés elitista não aceita. Temer prefere fazer caixa em prejuízo do futuro do povo brasileiro e seus ataques não são destinados apenas às universidades públicas. O Fies, programa que permitiu o acesso de centenas de milhares de jovens ao nível superior, já sofre restrições no número de bolsas. Também foram anunciados cortes no Pronatec e no Ciência sem Fronteiras. O Governo interino também avança sobre o ensino fundamental e sobre o ensino médio. Em um de seus primeiros atos, o Ministro da Educação exonerou 31 técnicos ligados à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. Esses profissionais demitidos eram responsáveis pelo acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação, aprovadas por este Congresso Nacional. Sr. Presidente, é importante frisar que os cortes terão que constar do projeto de Orçamento que o Governo deve enviar ao Congresso até o final do mês. Nesse sentido, é fundamental chamar a atenção desta Casa, especialmente dos Parlamentares que o apoiam. Lembro, a propósito, que esse conceito restritivo marca também a proposta da LDO, que nós aprovamos ontem no Congresso Nacional. Essa medida legislativa fixa um teto para os gastos públicos de modo a incorporar disposição da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, aquela que nem sequer foi examinada na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma limitação que prejudicará diretamente os gastos sociais. Se a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias for sancionada dessa forma, os gastos primários da União no próximo ano não poderão ser superiores aos de 2016, ainda por cima incluindo aí os restos a pagar. Corrige-se o valor apenas pela inflação oficial. Na prática, essa medida representará cortes de dezenas de bilhões de reais em setores estratégicos, como educação, moradia, segurança e, principalmente, saúde pública.
14:24 R	Por isso, insistimos: expansão apenas nominal das despesas sociais não constituiu um erro, mas um crime, um crime absurdo. Não podemos admitir a retirada de direitos de milhares, de milhões de crianças, de jovens, de pessoas idosas, dos nossos aposentados, dos nossos pensionistas. Por isso, Sr. Presidente, vamos estar aqui sempre denunciando, enfatizando aqui, no plenário do Senado Federal, que não concordamos com essas medidas restritivas de direitos dos mais pobres. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Angela Portela. Como a Senadora Vanessa está dando uma entrevista, vamos fazer um ajuste e chamar, se ele assim concordar, o Senador José Medeiros. Em seguida, seria a Senadora Vanessa. Só vamos inverter. V. Exª na sequência. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Então, falarei como orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ser, pode ser. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, eu queria ter feito um aparte à Senadora, mas, como era uma comunicação inadiável, não foi possível. Só para fazer um contraponto, Sr. Presidente e todos os brasileiros que nos acompanham, na verdade, essas diminuições todas não começaram no Governo do Presidente Michel Temer. Na verdade, no ano passado, a Presidente afastada Dilma Rousseff já tinha diminuído em 87% os gastos com programas, como Pronatec, Ciência sem Fronteiras, todos os programas sociais - 87%! Eu vou repetir, porque o número não é pequeno: são 87% mesmo. Ninguém ouviu errado. Essa foi a diminuição desses programas e o corte nos programas sociais. E por quê? Porque faltou dinheiro. Abriu-se demais o leque, e não se conseguiu pagar. O que acontece? Agora, querem jogar a pecha num governo de 60 dias. Aliás, antes de o Presidente Michel Temer assumir, quando já se avizinhava o impeachment da Presidente, começaram a fazer aqui a teoria da terra arrasada futura, dizendo que ele iria cortar isso e cortar aquilo, que ele ria acabar com o Bolsa Família. O que aconteceu, na verdade? Dentro da realidade orçamentária, dentro do que foi possível, com a herança maldita que ele recebeu, ele ainda deu um aumento ao Bolsa Família. Os programas Minha Casa, Minha Vida... A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador.
14:28 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Concedo, logo em seguida, Senadora, para não perder o raciocínio. O Programa Minha Casa, Minha Vida foi o programa que talvez mais tenha quebrado empresários neste País. Muitas pequenas empresas pegaram, Senador Pedro Chaves, obras para fazer e não receberam; quebraram. Sabe o que o Governo Michel Temer está fazendo? Hoje já não há nenhuma dessas obras dos programas atrasada. Ele está pagando. E esses empresários estão conseguindo colocar suas vidas em dia. Gente, essas empresas precisam sobreviver. Se elas não sobreviverem, não fazem as obras, e as pessoas não recebem a casa. Espalhavam programa, e as dívidas se amontoaram. E agora vêm dizer: "Olha, nós não podemos ter teto de gasto, porque vai acabar com a educação, vai acabar com a saúde." Qualquer orçamento não é infinito, porque dinheiro não dá em pé de árvore. Não inventaram ainda o moto-contínuo do dinheiro. Então, essas coisas precisam ter um limite de gastos, para elegermos prioridades. O Senador Pedro Chaves é um empresário da educação desde a década de 70. Eu fico perguntando: se V. Exª tivesse tratado a Mace, que é uma das melhores instituições de ensino de Campo Grande, sem cuidar do orçamento dela... "Ah, eu preciso colocar todas as salas com lousas digitais." É bacana? É. Mas a pergunta é: há orçamento para isso? Se V. Exª tivesse feito tudo isso já na década de 70, não teria a Mace até hoje chegado e conseguido ter excelência, porque teria falido, teria quebrado. O orçamento público não é diferente de um orçamento como outro qualquer, porque ele depende de duas coisas muito básicas: da receita e da despesa. Mas agora querem fazer aqui uma crítica ao Presidente Michel Temer, como se o dinheiro do Estado fosse infinito. E, na verdade, trataram como se fosse infinito. Há um Município que recebeu umas máquinas do PAC 2, máquinas moderníssimas. E o prefeito, no dia em que estava recebendo - um Município de 2 mil habitantes - falou: "Rapaz, eu fico preocupado. No dia em que eu tiver que fazer revisão nessa máquina" - como é um equipamento moderno, só fazia na capital, um Município a 300 km da capital - "eu não vou ter dinheiro para pagar o frete dessa máquina." Mas espalharam o programa Moderfrota. É importante? É, mas quem tinha um caminhão comprou cinco. Hoje o mercado de transporte está quebrado. Há caminhões demais no mercado, o frete abaixou. E agora, quando o Presidente vem dar uma ajustada, falam: "Não, está acabando o mundo. Está acabando o mundo." O SUS é um programa maravilhoso. E ninguém vai acabar com o SUS, ninguém vai acabar com nada. Na verdade, está se fazendo o quê? Fazendo com que esses programas possam ser eficazes. Essa é que é a grande realidade. Agora, essa discussão sobre as diminuições de gastos é que simplesmente nós precisamos adequar o orçamento. No ano passado, a Presidente Dilma fez um contingenciamento, já de cara, de 10 bilhões na educação. Por quê? Porque não havia dinheiro. Não existe bom pagador sem haver dinheiro. Nós temos todas essas demandas para serem atendidas. Agora, o Governo tem 60 dias, sessenta e poucos dias. E nós precisamos obviamente saber: temos dinheiro? Se temos, temos. O tamanho da festa vai ser o tanto de dinheiro que houver. Nós estamos num momento em que o Brasil precisa fritar o porco na própria banha. Nós não temos sobras. Essa é a grande realidade. Agora, do ponto de vista da retórica, faz sentido a argumentação; mas não se sustenta do ponto de vista prático. Agora, precisamos ter honestidade intelectual, honestidade de propósito, neste momento em que o Brasil passa por dificuldade, porque não temos como tocar a música do jeito que vinha sendo tocada. Os Estados estão quebrados, os Municípios não estão dando conta de fazer frente às suas demandas. Concedo um aparte à Senadora Fátima Bezerra.
14:32 R	A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador José Medeiros, obrigada. Senador, contra fatos não há argumentos. Ninguém vai conseguir apagar o imenso legado que os governos do PT, do Presidente Lula e da Presidente Dilma, construíram na área da educação. Vamos aos fatos. O Pronatec, desde a sua criação, no Governo da Presidenta Dilma, ofereceu oportunidades a mais de 12 milhões de jovens. Doze milhões de jovens tiveram oportunidade de cursar o Pronatec e, portanto, de se preparar para entrar no mercado de trabalho. Em 2016, o Governo da Presidenta Dilma deixou tudo pronto para que o MEC oferecesse 2 milhões de vagas. Essas vagas seriam oferecidas em parceria com as instituições federais de ensino superior e com os institutos federais de educação profissional e tecnológica, em parceria também com o Sistema S. A pergunta é: por que este Governo interino, provisório, biônico, até o presente momento não implementou os 2 milhões de vagas, repito, previstos com recursos inclusive assegurados no Orçamento? Mas não fica só nisso, Senador Medeiros. Nós também trazemos outra preocupação. É o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, programa esse exitoso, destinado à formação de professores. Ficou tudo pronto para que, este ano, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa pudesse envolver mais de 300... (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...mil professores no seu processo de formação. Esse programa é essencial para enfrentarmos o imenso desafio que o Brasil ainda apresenta, que é o fato de nós ainda termos uma em cada quatro crianças de até 8 anos sem saber ler. Pois bem, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa também está interditado. O Ciência sem Fronteiras, para o qual mais da metade dos 100 mil estudantes bolsistas vêm de famílias com renda de até 6 salários mínimos, foi duramente afetado. O Fies, igualmente. Por fim, algo que é um crime: simplesmente o orçamento destinado às universidades e aos institutos federais de educação profissional e tecnológica... (Interrupção do som.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já vou concluir, Sr. Presidente. Com relação ao orçamento destinado para as universidades e para os institutos federais de educação profissional e tecnológica no ano de 2017, o Governo interino mandou para esta Casa a proposta de Orçamento na qual vai cortar, para a área de investimento nas universidades, nada mais nada menos do que 45%. Na área de custeio haverá um corte em torno de 18%. Isso vai afetar duramente o programa em curso, tanto de reestruturação como de expansão da oferta educacional, seja pela via do ensino superior, seja pela via da educação profissional e tecnológica, desrespeitando inclusive o próprio Plano Nacional de Educação. Então, veja, essa é uma conta que hoje tem que ser debitada, sim, do Governo interino que está aí, do Governo provisório que está aí, do Governo biônico que está aí. Aliás, um Governo que já está passando para a história como um Governo que, apenas em 100 dias - repito, apenas em 100 dias -, vem promovendo o maior desmonte no que diz respeito às conquistas e aos avanços que a educação brasileira teve nesses últimos 13 anos dos governos Lula e Dilma. Encerro, Senador Medeiros, dizendo a V. Exª... V. Exª que nasceu na bela região do Seridó, região de um povo lutador. A região do Seridó sabe o quanto a juventude - não é a juventude oriunda da casa grande, mas a juventude que vem da senzala, os filhos do povo, os filhos das classes populares, dos agricultores, das empregadas domésticas, os filhos dos pedreiros - é grata aos governos Lula e Dilma pela oportunidade que teve de ascender, tendo o direito de fazer um bom curso técnico e um bom curso de nível superior, na medida em que a região do Seridó, ela que não tinha nenhuma, ganhou, em apenas dez anos, três belas escolas técnicas, na medida em que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte cresceu, oferecendo hoje até curso de Medicina, possibilitando que de repente o filho de um pequeno agricultor também realize o sonho de ser doutor, de se formar em Medicina...
14:36 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Conceda-me um aparte, Senadora Fátima? A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para servir ao seu povo. Falo isso porque a Escola Multicampi de Ciências Médicas chegou ao Seridó, não é mais um sonho, é uma realidade. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Fátima, conceda-me um aparte? A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Concluo. Permita-me, até porque eu sempre concedo apartes a V. Exª. E V. Exª, inclusive, tem feito apartes longos e mais longos. Daí me permiti agora este aparte mais demorado. Obrigada, Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu falei cinco; a Senadora Fátima falou dez. Muito obrigado, Senadora Fátima. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu já compensei. Eu lhe dei cinco e, devido ao caso, sou obrigado a lhe dar mais cinco. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Paim. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós acertamos, Senador, que eu iria pedir aparte a V. Exª, mas como era muito importante a fala da Senadora Fátima, eu passei meu tempo para ela. Muito obrigada. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Então está certo. Senadora Fátima, realmente, contra fato não há argumento.
14:40 R	O Jornal O Globo, justamente sobre esse tema de que V. Exª falava, disse o seguinte, poucos dias depois da posse do Presidente Michel Temer, sobre o Governo cassado: Uma das áreas mais simbólicas do governo, que tem o slogan “Pátria Educadora”, a Educação também sofre cortes. Além da redução de recursos para a construção de creches e para o Pronatec, programas de apelo social, como o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, diminuíram. No caso do Fies, a queda foi menor, de 5%. O quadro aponta para um “equívoco na eleição de prioridades do governo”, segundo Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação: "Quando o governo federal restringe recursos para creches, além de atingir as crianças e as famílias, inclusive com impacto na empregabilidade das mães, sabe que a cobrança por esse serviço recai sobretudo em cima dos prefeitos. E ele discorre sobre todos os programas que a Presidente Dilma teve que cortar: o Crack, é Possível Vencer teve uma queda de 49%; a Unidade Básica de Saúde - UBS, 23% de corte; a Rede Cegonha, 23%; o Pronatec, 59%; o Programa de Reforma Agrária, 29%; o Brasil Carinhoso, 66%; a construção de creches, 87%; o Fies, 5%; Minha Casa Minha Vida, 74% e o Bolsa Família, 5,7%, totalizando a desidratação desses programas sociais em 87%. Então, essa terra arrasada que estão querendo jogar no lombo do Temer já existia. É aquele malfeito que o sujeito faz e diz "Foi ele", parecido com um filme que eu vi há poucos dias em que o sujeito sempre jogava... Mas esse é o complexo de Adão de sempre dizer que "são eles". Na verdade, o bom Sartre já dizia: "O inferno são os outros". Diante da dificuldade de defender a Presidente, o que temos visto não é um Fica, Dilma, mas um Fora, Temer desfundamentado. A única coisa que eu vejo em defesa da Presidente aqui é dizer assim: "Não há crime e, porque não há crime, é golpe". E não adianta dizer que há crime. Existe a conduta da Presidente, existe a lei, está tipificado, há uma subjunção do fato à norma. Está tipificado redondamente no ato jurídico perfeito, mais do que perfeito. Simplesmente qual é a defesa? "Não há crime". E não há crime por quê? "Ah, porque estão tirando uma presidente honesta do cargo sem que ela tenha cometido nenhum deslize, sem que ela tenha conta na Suíça!" Não é esse o caso! O que nós vamos discutir a partir de amanhã e o que nós estamos discutindo até agora é o seguinte: no momento em que a Presidente editou os decretos, ela nutria as condições jurídicas, legais necessárias para editar os decretos? Não, não! E por que não? Porque a Lei Orçamentária, no seu art. 4º, dizia que ela até podia editar decretos, desde que tivesse superávit. E, naquele momento, ela não tinha superávit. E por que não tinha? Sou eu que estou dizendo isso? São os técnicos do TCU? São os opositores? Não, a Presidente Dilma mandou para esta Casa uma mensagem encaminhando um PLN, o PLN 5, dizendo que ela precisava aprovar aquele projeto para poder editar, para fazer suplementação orçamentária. Por quê? Porque não tinha superávit. "Ah, mas a Presidente fez contingenciamento!" Sim, mas não fez o tanto que precisava. "Ah, mas, se fizesse, ia quebrar o País!" O País estava quebrado. O que ela não podia fazer era editar os decretos. Ela até podia fazer o quê? Pedir que o Congresso...
14:44 R	Mas ela não podia tratar um projeto de lei como medida provisória. Medida provisória é a que entra imediatamente em vigor. A Presidente manda um projeto para cá e, imediatamente, edita um decreto. Lá no final do ano, o projeto é aprovado aqui. "Olha, convalidou!" Não. É crime de mera conduta. Ele se consuma no momento em que existe a sua execução. Então, pronto. No caso dos decretos, houve crime de responsabilidade. "Ah, mas é caso de tirar uma Presidente, porque o Presidente Lula não sei o quê, editou decreto?" Para que um impeachment aconteça, é preciso um tripé: apoio popular, apoio político e um crime, uma base jurídica. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A Presidente Dilma, quando editou esses decretos, se amoldou. As ruas já estavam contra ela. A base política, ela havia perdido.Então ela se amolda no tripé perfeito. Aliás, pelos fatos que estão levando à queda do governo da Presidente Dilma, não caem Presidentes. Caem monarquias, cai tudo, porque, quando não se observa a vontade popular, quando não se cuida do bom relacionamento com o Parlamento e quando não se cuida dos dinheiros públicos, qualquer governo cai, seja qual for. Até lá na Arábia. Quem não se lembra aqui da Primavera Árabe? O resto é retórica. Dizer "Olhe, está tirando uma Presidente honesta". Nós não estamos julgando isso aqui. Não estamos julgando a pessoa física da Presidente Dilma. Isso quem vai fazer é o Ministério Público depois que ela perder o foro privilegiado. Alguém disse aqui: "A Presidente Dilma vai sair fortalecida." Eu não sei. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu temo pela Presidente Dilma depois que ela perder o foro, porque todos esses delatores vão delatar quem? Quem estava junto do Presidente Lula durante todo esse tempo? A Presidente Dilma. E agora, tentar demonizar? Até poucos dias, o Temer era o melhor Vice-Presidente do mundo. Por que agora, de repente, não presta? Durante oito anos, era o melhor Vice, era o articulador político da Presidente. Eu, por exemplo, não votei no Presidente Michel Temer. Quem votou foram eles. Agora, não presta. Delcídio era o melhor companheiro. De repente desagradou, não presta. O próprio Delcídio disse uma verdade muito grande aqui: "Presidente, o PT, nosso governo, enterra os nossos mortos em covas rasas. E eles, eventualmente, saem do túmulo para nos assombrar." Isso é o que está acontecendo. Não é a oposição. São as assombrações que estão assombrando o ex-governo do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado, Senador Paim, pela concessão do tempo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador José Medeiros. Agora, fala o Líder Humberto Costa. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Só consultar V. Exª se ainda existe uma vaga nas explicações pessoais ou na Liderança do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Liderança sempre tem. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Liderança sempre tem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Liderança segue. Só há dois na sua frente, se for o caso, como Líder. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - E nas comunicações? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como Líder, pode. Só há dois na frente dele. Em comunicação parlamentar, não. Já foram os três. Como Líder, V. Exª pode. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Então, V. Exª, por gentileza, pode me inscrever? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está assegurado. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Humberto Costa, só me permita, antes do seu tempo, ler este aviso, que devia ter lido desde o início - são 30 segundos: A Presidência comunica ao Plenário que as inscrições para a sessão dedicada ao julgamento do processo de impeachment proceder-se-ão da seguinte forma: - estão abertas, desde as 9 horas de hoje, as inscrições para inquirição das quatro testemunhas previstas para serem ouvidas neste dia 25;
14:48 R	- dia 25, a partir das 9 horas, no plenário do Senado Federal, serão abertas as inscrições para a inquirição das quatro testemunhas previstas para serem ouvidas no dia 26; - dia 26, a partir das 9 horas, no plenário do Senado Federal, serão abertas as inscrições para o interrogatório da acusada, a Presidenta afastada Dilma Rousseff, prevista para ser ouvida no dia 29; - dia 29, a partir das 9 horas, no plenário do Senado Federal, serão abertas as inscrições para a discussão, prevista para ocorrer no dia 30. Está dado o aviso. O Senador Humberto Costa, como Líder, está com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, antes de iniciar meu discurso, eu queria registrar aqui uma posição, porque o Senador que aqui me antecedeu e alguns outros têm insistido nessa tese. Como isso agride a nossa sensibilidade, eu gostaria de me manifestar sobre isso. Pode ser que nós tenhamos votado em Michel Temer para a eleição nacional, já que ele compunha aquela chapa, e não se pode votar no Presidente sem votar na chapa. Agora, V. Exªs, que estão apregoando e pregando o impeachment, estão votando agora, de forma indireta. Estão tentando fazer com que Michel Temer, pela responsabilidade de V. Exªs, venha a ser Presidente deste País. Portanto, nós temos de desmascarar esse argumento falacioso, usado aqui por alguns Senadores. Sr. Presidente, o Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quarta-feira, à base de muitos atropelos regimentais e de desrespeito à minoria Parlamentar, o texto básico da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Na realidade, por sua formação e por sua essência, demos mais um cheque em branco a esse Governo interino ao dizer "sim" a esse pacote de maldades, que vai levar para o fundo as contas e a credibilidade do País. É preciso dizer inicialmente que a LDO não foi aprovada em sua inteireza, porque a Base do Governo, em que pesem os clamores dos Líderes e do próprio Presidente do Congresso, não aguentou e foi embora dormir, depois de meia-noite, antes de concluir toda a votação, demonstrando a fragilidade e a desarticulação que o Palácio do Planalto enfrenta com seus ditos aliados. O texto analisado pela Câmara e pelo Senado autoriza o Governo a contrair um déficit de R$139 bilhões, prevendo um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto. Elaborada em torno de cálculos feitos sabe-se lá como e com que propósitos, essa LDO encerra em sua proposta uma verdadeira orgia fiscal.
14:52 R	Perversa em todos os sentidos, a nova lei atinge de frente os direitos trabalhistas ao congelar o salário dos funcionários públicos e delega ao Congresso a missão de definir quais categorias deverão ser beneficiadas com esses resíduos orçamentários destinados a reajustes. Ou seja, o atual Poder Executivo é tão fraco que abre mão de, por meio de estudos sérios e de definição de prioridades, apontar que carreiras merecem aumento e delega essa função ao Congresso, onde nós sabemos que, a partir de agora, apenas aquelas categorias com forte poder corporativo terão como barganhar por melhorias salariais. Essa política segue à risca a malvadeza que caracteriza o olhar do Governo golpista sobre os trabalhadores brasileiros. Na verdade, essas são a raiz e a razão do golpe perpetrado contra o Governo eleito da Presidenta Dilma Rousseff, um golpe urdido pelo conluio entre Parlamentares e instituições empresariais, com amplo apoio da mídia e de parte do Judiciário e do Ministério Público. Essa LDO é o carro-chefe da maldade maior que o Governo interino de Michel Temer quer consumar por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que se encontra em tramitação na Câmara e que é extremamente excludente e cruel, porque quer perverter a Constituição de 1988. O Governo se prepara para promover um arrocho sem precedentes, sobretudo, na saúde e na educação, como também na segurança e no setor de política habitacional. Mas, na saúde, os efeitos se prometem dramáticos e de uma vilania sem precedentes na história do País. Essa PEC quer congelar os gastos públicos por 20 anos, colocando em risco todo o investimento previsto, por exemplo, para o Sistema Único de Saúde. Como é que isso vai funcionar? Durante 20 anos, o orçamento de um ano só vai crescer o equivalente à inflação do ano anterior mais o gasto do ano anterior. Isso significa que, se o orçamento da saúde fosse hipoteticamente de R$100 bilhões em 2016, em 2017 só se poderia aplicar a inflação do ano de 2016. Então, supondo que neste ano nós cheguemos a uma inflação de 8,5%, o orçamento da saúde iria para R$108,5 bilhões, o que está muito longe da necessidade da saúde e daquilo que a atual lei define como recurso mínimo para a saúde. Agora, vejam V. Exªs, durante 20 anos, não vão nascer novas crianças que vão precisar dos cuidados de saúde, de educação, de assistência social, que vão precisar de casas? A não ser que o traidor Michel Temer se transforme também em um verdadeiro Herodes, que vai matar todas as crianças que nascerem no período em que ele for Presidente da República. E os idosos? Será que as pessoas no Brasil não vão se tornar mais velhas, não vão precisar mais do sistema de saúde, não vão precisar de mais medicamentos, de mais exames, de mais tratamentos? Como congelar os gastos da saúde durante 20 anos, se a população vive mais, envelhece e precisa de mais cuidados e de mais gastos? Imagine o que vai ocorrer com a moradia e com a segurança pública!
14:56 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senador? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com prazer. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu serei breve. Eu não poderia deixar de cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz a respeito da matéria cuja votação iniciou-se no dia de ontem no Congresso Nacional, mas não foi incluída, nobre Senador. É importante que esse destaque seja feito da seguinte forma e com a seguinte comparação: V. Exª, como eu, lembra muito bem que eles todos que agora estão ao lado do Presidente interino Michel Temer diziam que a Presidente Dilma tinha perdido o apoio no Congresso, não conseguia aprovar nada, não conseguia unanimidade com nada, não conseguia sequer reunir a maioria, mas eles não a conseguiram ontem. Aliás, não conseguiram reunir número sequer suficiente para concluir a votação dessa LDO, cujo conteúdo V. Exª explana de forma perfeita. Nada tenho a acrescentar, apenas assino embaixo do que V. Exª fala. Agora, o que é mais interessante, nobre Senador, é o fato de que, em nenhuma vez, foi solicitada a verificação pelo Senado, o que é um equívoco, porque, quando se pede verificação, é para um projeto. E a verificação tem de ser feita nas duas Casas, diferentemente do veto. É diferente nas duas Casas, mas não o fizeram. Por que só na Câmara? Por que eles se apressavam? Quando saí da sessão, V. Exª falava que a próxima verificação se iniciará pelo Senado. Eles não permitiram. Por quê? Porque não havia Senador ontem. E por que não havia Senador? Porque os Senadores estão pensando, exatamente por questões essas que V. Exª levanta. Eles vão destruir o Brasil, vão acabar com o Brasil, vão cortar de quem menos pode dar, vão exigir o sacrifício de quem menos pode se sacrificar. Tenho a certeza de que muitos Parlamentares não concordam com isso, mesmo porque não há legitimidade no Senhor Michel Temer para fazer o que está anunciando que deverá fazer. Deverá fazer, não, porque, aliás, ele já está fazendo, porque os projetos já tramitam no Congresso Nacional. Então, cumprimento V. Exª, Senador Humberto, pela sua lucidez e pela forma direta e explicativa do pronunciamento que faz à Nação brasileira. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exª. Incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento. Sigo dizendo que isso faz parte de um plano muito bem urdido. Eles querem desmontar o Sistema Único de Saúde. Não é à toa que esse Ministro, que, de cada cinco coisas que fala, diz seis bobagens sobre a saúde, fala em criar planos populares de saúde, planos que vão parasitar o Sistema Único de Saúde. Vão pegar um pobre trabalhador e cobrar dele uma mensalidade de R$50 para fazer uma consulta por mês e um exame de fezes ou algum exame de sangue. Quando precisar fazer um exame mais complexo, ele vai aonde? Vai ao SUS. Quando precisar de um atendimento mais especializado, ele vai aonde? Vai Ao SUS. Quando precisar fazer um tratamento de maior complexidade, ele vai aonde? Vai ao SUS. Então, eles querem desmontar isso que foi objeto de luta dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras durante anos.
15:00 R	Vejo a desfaçatez de vários Deputados e Senadores que estavam lá ontem e que não tiveram a coragem de levantar a voz para se contraporem a essa agressão ao povo brasileiro. Agora, quando o movimento de saúde, a CNBB, a OAB, várias entidades de todo o País trouxeram aquele abaixo-assinado do Saúde+10, que pedia 10% da Receita Corrente Bruta para o País, ainda no Governo da Presidenta Dilma, eram as primeiras assinaturas. Esses fariseus eram os primeiros que o assinavam. E nós o assinamos também. Mas, agora, como é que eles estão? Caladinhos! Um Deputado conterrâneo seu - nem quero falar o nome dele, mas o senhor sabe que é metido a ser o grande defensor da área da saúde - estava lá calado, não disse nada ontem. Agora, aqui, o Governo do PT quer acabar com a saúde, o Governo do PT não quer dar mais dinheiro, o Governo do PT... E nós não somente cumprimos a Emenda nº 29, como regulamentamos a Emenda nº 29, como garantimos o crescimento dos recursos para a saúde. Pouco antes de Dilma sair, eles votaram na Câmara, por unanimidade - por unanimidade! -, que 20% da Receita Corrente Líquida da União deveriam ir para a saúde já em 2018. E, agora, sem mais nem menos, votam e querem votar ainda uma proposta de emenda à Constituição que acaba com toda a vinculação para a área de saúde... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...para a área de educação e para diversas outras áreas. Mas, Sr. Presidente, além do mais, essa LDO é inconstitucional, porque não pode um projeto de lei se sobrepor à Constituição do País. Se eles querem acabar com as vinculações, eles têm de aprovar uma proposta de emenda à Constituição, como é essa PEC 241, que está na Câmara e que nós vamos enterrar. O povo brasileiro não vai deixar que eles destruam as conquistas sociais que nós obtivemos ao longo dos últimos anos. Isso também repercute na educação. É uma completa inversão de prioridades praticada por esse Governo que se pauta por esse comportamento, um Governo que coloca em patamares semelhantes gastos com custeio e com investimento. Ou seja, essa PEC, se vier a ser aprovada, joga para o Congresso Nacional a tarefa de dizer como os recursos vão ser distribuídos, se vão mais para a saúde, se vão mais para a educação, embora, no final, a conta tenha de dar a mesma. O que o Governo gasta com a passagem de seus funcionários é tão importante na cabeça deles quanto o que o Governo gasta com a saúde da população brasileira. A conta dessas mudanças será paga por todos nós, pelos mais pobres, pelos menos favorecidos, num retrocesso que mais parece uma vingança contra um dos pilares mais significativos erguidos pelos últimos governos, que foi o da inclusão social, o da democratização da oferta de serviços essenciais, principalmente no setor de saúde. Só para termos uma ideia do retrocesso dessa PEC, um levantamento realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro mostra que teríamos perdido mais de R$500 bilhões em investimentos em saúde e em educação se uma lei como essa estivesse vigorando há dez anos.
15:04 R	Vejam bem, R$0,5 trilhão teria deixado de ser aplicado. Essa é a proposta do Sr. Michel Temer. Em termos percentuais, quer dizer que teríamos perdido mais de 32% dos recursos da saúde e 70% dos recursos da educação que temos hoje. Pois bem, Sr. Presidente, a Constituição da República, a Constituição cidadã está sendo brutalmente desrespeitada. A própria LDO já nasce agredindo a Carta Magna, porque, com essa famigerada PEC 241 - não foi e lutaremos para que não seja aprovada -, qualquer ação que signifique limitação de despesas fere a Constituição. Por isso, nós vamos entrar no Supremo contra essa LDO, aprovada, ontem, no Congresso Nacional. Pois bem, quero, portanto, aqui, deixar claro o nosso repúdio, a nossa insatisfação com aquilo que foi a orientação deste Governo que aí está para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Queremos também convocar todos os militantes da área social, toda a população brasileira para, unidos, estabelecermos uma clara contraposição a essas tentativas deste Governo ilegítimo, ilegal, sem respaldo social, para tentar retirar direitos duramente adquiridos pela população brasileira. Não é à toa que eles estão, exatamente, implementando isso, após um golpe que estão dando, porque essa plataforma, esse programa jamais seria aprovado pela população brasileira em uma eleição livre, em uma eleição direta. Por que não foram defender essa proposta nas eleições de 2014? Por que não concordam em fazer agora uma nova eleição para que a população possa dizer... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... se quer que propostas como essas venham a ser adotadas para a população brasileira? Pois bem, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que agradeço a tolerância de V. Exª, reafirmo aqui que nós vamos lutar sem trégua nos próximos dias para impedir a consumação deste golpe, para impedir que este Governo, em se tornando permanente por dois anos, possa destruir o Brasil, possa condenar o nosso povo a viver como vivia antes que os Governos do PT tivessem conseguido chegar ao Governo Federal e implementado um projeto que foi reconhecido não só pela população brasileira em quatro eleições, mas pelo mundo inteiro.
15:08 R	Eles tinham que impor isso pelo golpe, porque, pelo voto direto, pela eleição livre, pela disputa dos corações e das mentes da população brasileira, eles não conseguiram. Foram derrotados quatro vezes pelo povo brasileiro e, por isso, lançaram mão do golpe, fantasiado de impedimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Líder Humberto Costa. Agora, como oradora inscrita, Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, primeiro, Senador Paim, quero agradecer a V. Exª por ter, através de permuta, garantido que eu falasse neste momento. Agradeço-lhe profundamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Farei o mesmo gesto para a Senadora Ana Amélia. Logo após o próximo orador, é ela que fala. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito. Sr. Presidente, quero dizer que estou aqui, primeiro, para falar a respeito de algumas medidas que estão sendo anunciadas, nesses últimos dias, e publicadas pelos meios de comunicação do País. Todas elas, Sr. Presidente, pelo menos uma grande parte, não são simples medidas; são medidas extremamente graves, que mudam radicalmente, Senadora Lídice, o procedimento que vinha sendo adotado pelo Governo anterior. E são medidas muito preocupantes. Aqui, nós ouvimos o Senador Humberto falar a respeito da votação, no dia de ontem, pelo menos do texto principal da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias, que antecipa o conteúdo daquilo que está previsto no Projeto de Emenda Constitucional, a PEC nº 241, no sentido de que, a partir de 2017, ou seja, do ano que vem, será estabelecido, no âmbito do Poder Público Federal, um limitador para os gastos públicos. Esse limitador seria o montante gasto no ano anterior acrescido tão somente da inflação. Essa medida, Sr. Presidente, caso seja aplicada, será das mais danosas que o País e que o povo brasileiro já viram. Mas não é apenas isso. Nós temos outras medidas sendo também adotadas pelo Governo Federal, como na saúde, como também foi dito aqui pelo Senador Humberto Costa. Mas eu faço questão de abordar, rapidamente - mesmo porque hoje estaremos discutindo, logo mais, na sessão deliberativa, e devemos votar com o apoio incondicional da Oposição a este Governo interino, provisório, do Sr. Michel Temer -, a medida provisória que trata da prorrogação, por mais três anos, do Programa Mais Médicos. É um programa que, efetivamente, apesar de todas as críticas dos conservadores, apesar de todas as críticas das corporações, tem se mostrado um dos melhores e mais eficientes na área da saúde. Mas esse programa também já vem passando por problemas graves, através de atitudes deliberadas daqueles que estão à frente do Ministério da Saúde.
15:12 R	Outra medida, a que quero dedicar um tempo maior, Sr. Presidente, diz respeito a um dos últimos anúncios do Governo provisório do Sr. Michel Temer, que está modificando o programa de investimentos federais em aviação regional. Ele está modificando esse programa, que não foi escrito apenas com as mãos do Poder Executivo, mas que foi exaustivamente debatido aqui pelo Poder Legislativo. Nós aprovamos, recentemente, a mudança da legislação estabelecendo um programa de aviação regional para o País, tratando, inclusive, de forma diferenciada, a Amazônia brasileira. Enquanto alguns Estados brasileiros, até a maior parte deles, creio eu, falam no transporte aéreo como uma opção de transporte, em boa parte da nossa região, a Região Amazônica, o transporte aéreo é a única possibilidade, a não ser para aquelas pessoas que dispõem de tempo para navegar durantes semanas e semanas nos rios da Amazônia. Pois bem, o programa, lançado ainda no ano de 2012 pela Presidenta Dilma, previa que 270 aeroportos regionais receberiam obras, passariam por obras de ampliação, de adaptação e de recuperação. Repito: 270 aeroportos. E a Presidente Dilma chegou até, em determinado momento, a querer aprovar um plano que contemplava 800 aeroportos, em decorrência do pleito de todos os Estados brasileiros. Mas entendeu-se, à época, que o melhor seria o plano ficar restrito a 270 aeroportos. Muitos dizem: "o Brasil está vivendo uma crise econômica. Tudo tem que ser revisto." Não, Sr. Presidente! Para o plano de recuperação dos aeroportos regionais, que é parte do Plano de Aviação Regional, uma parte fundamental, diga-se de passagem, os investimentos previstos, da ordem de R$7,3 bilhões, seriam recursos oriundos do Fundo Nacional de Aviação Civil, fundo este que não pode ser aplicado e utilizado para outro fim que não o do próprio desenvolvimento da aviação regional no País. Pois bem, anunciou agora, recentemente, o Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Ministro interino Maurício Quintella Lessa, que não mais 270 aeroportos receberão investimentos do Governo Federal, mas, sim, somente 53 aeroportos. Somente 53 aeroportos! E vejam que os recursos são carimbados, são recursos arrecadados e cobrados dos usuários na própria tarifa aérea. Todos pagamos um tantinho lá que é dirigido para o Fundo Nacional de Aviação Civil. Diminuíram de 270 aeroportos para 53.
15:16 R	O meu Estado do Amazonas, Sr. Presidente, que tem o maior território do País... Dos 8,5 milhões de quilômetros quadrados de território que o Brasil tem, 1,5 milhão forma somente o Estado do Amazonas. Ou seja, é um Estado grande, com somente 62 Municípios e muito distantes uns dos outros. E Municípios cuja única forma de acesso ou é por navegação ou por transporte aéreo. E sobre a navegação é isto que eu digo aqui: além de serem distâncias muito longas, nós temos o problema da vazante e da cheia. O Rio Madeira, agora mesmo, está com sua capacidade de navegação limitada, aliás limitadíssima. Então, ter aeroportos em Estados brasileiros como Amazonas, Pará, Acre, Roraima é fundamental, Sr. Presidente. Mas vejam: no nosso Estado, estava prevista a recuperação, ou a construção, ou a adaptação de 25 aeroportos, em 25 cidades do interior, cujos investimentos estariam na ordem de R$838 milhões. Com a nova decisão anunciada pelo Ministro interino Maurício Quintella, por decisão do Presidente interino Michel Temer, apenas quatro cidades - quatro cidades! - do meu interior receberam obras, Senadora Lídice: Coari, que é uma cidade base da Petrobras, que tem grande produção de petróleo e gás natural; Lábrea, Maraã e Boca do Acre. Somente essas quatro cidades. De 25, reduziram para quatro cidades. E não é apenas a aviação regional que perde com isso, Senador Paim! Sabe o que é? É a economia local, a capacidade de desenvolvimento localizado, porque, se um aeroporto está em obra, você tem trabalhadores, você tem equipamentos, você tem o comércio girando, o Município arrecadando mais, mas simplesmente cortaram, sem ouvir ninguém, sem dar notícia ao Parlamento. Tomamos conhecimento pela imprensa dessa notícia que é extremamente grave. E veja: não há nenhuma lógica. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Os aeroportos de Boca do Acre e de Coari estavam já na terceira fase de implantação; ou seja, no anteprojeto. O Município de Maraã estava ainda na fase de estudo de viabilidade, e Lábrea, na fase de estudo preliminar. Então, dos quatro aeroportos que decidiram manter, apenas dois estavam na última fase. E nós temos vários Municípios e vários aeroportos na mesma situação desses dois, já na terceira fase do projeto, ou seja, em fase bem adiantada, e eles simplesmente cortaram com uma régua. Isso, Presidente Paim, é lamentável! As pessoas, muitas vezes, não acreditam no que estamos dizendo, mas é por isso, por essas e por tantas outras que nós temos muita esperança em reverter esse processo de golpe que está em curso no País. E é processo de golpe mesmo. Não adianta querer dizer que a Presidenta está sendo julgada por crime de responsabilidade, não! Não está sendo julgada por crime de responsabilidade. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A última pessoa que fez uma declaração... Aliás, vários fazem essa declaração. Várias são as Senadoras e os Senadores que dizem que a Presidente está sendo afastada pelo conjunto da obra e porque perdeu o apoio legislativo. Mas vejam o que disse o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Ministro Gilberto Kassab, concedendo uma entrevista à imprensa, a Kennedy Alencar no dia de ontem. Veja, Senadora Fátima, o que disse o Sr. Kassab, e faço questão de ler exatamente as respostas que ele deu ao jornalista. Poderia resumir, mas prefiro ler na integralidade o que ele respondeu.
15:20 R	Perguntado pelo repórter se a Presidenta Dilma tinha cometido crime de responsabilidade por meio dos decretos e do Plano Safra ou se ela estaria perdendo o poder pelo conjunto da obra. E a resposta do Ministro Kassab, qual foi? Ele disse assim: "Olha, eu não quero entrar no mérito" - porque também foi questionado se ela era uma Presidenta boa ou ruim na época em que ele era seu Ministro - "eu não quero entrar no mérito se o Governo de Dilma era bom ou era ruim. Mas, em relação ao impeachment da Presidenta Dilma, eu fico com a segunda opção, ou seja, ela está sendo impedida pelo conjunto da obra, e não porque tenha cometido qualquer crime." E mais, olhem o que ele analisa. Ele disse: "Esse fato por si só traz um risco para os futuros presidentes". Questionado que foi, ele confirmou: "Traz um risco, sim, porque, a partir daqui, a partir deste momento, nós viveremos um sistema de semiparlamentarismo. E, daqui para frente, o Presidente ou a Presidenta que não tiver pelo menos um terço de apoiamento do Congresso Nacional será impedido, da mesma forma como estão impedindo a Presidenta Dilma". São palavras do Ministro interino de Ciência, Tecnologia, Inovação e das Comunicações, Gilberto Kassab. E disse que isso traz uma instabilidade muito grande para o Congresso Nacional. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Concederei, Senadora Fátima. Apenas para dizer: então, quem diz que é um golpe não é V. Exª, Senadora Fátima, não sou eu, não somos nós; são eles próprios, eles que estão viabilizando, eles que reconhecem que esse processo não é impeachment. E não é impeachment por quê? Porque é um processo que tem forma, mas não tem conteúdo. É um processo oco. E a Constituição brasileira é clara. Ela diz que para um Presidente ou Presidenta perder o mandato tem que ter cometido crime de responsabilidade, e a Presidenta não cometeu crime de responsabilidade. Está sendo julgada politicamente. Estão transformando o Parlamento brasileiro, lamentavelmente, num colégio eleitoral. E num colégio eleitoral de exceção. Estão transformando o sistema político brasileiro num sistema, como disse Kassab, semiparlamentarista. E tudo isso para quê? Para arrancar direitos do povo, para tirar direitos dos trabalhadores. É por isso que nós temos muita esperança ainda em virar esse jogo até o dia do julgamento aqui no plenário deste Senado Federal. Senadora Fátima, com a benevolência do nosso Presidente, Senador Paim. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa, primeiro, quero parabenizá-la por mais um importante e consistente pronunciamento que faz. Segundo, quero aqui também me associar a V. Exª quando destaca aqui as palavras do Ministro Kassab; Ministro esse que foi Ministro do Governo da Presidenta Dilma, aliás à frente de uma pasta superimportante, como era o Ministério das Cidades; Ministro esse, Senadora Vanessa, que o Brasil inteiro viu por diversas vezes se derramar em elogios à gestão da Presidenta Dilma, principalmente destacando a iniciativa da Presidenta Dilma, ainda à época do governo do Presidente Lula, quando ela foi idealizadora de um dos programas de maior inclusão social no campo da habitação, que foi o Minha Casa, Minha Vida. Quantas vezes nós ouvimos o Ministro Kassab dizer do quanto a Presidenta Dilma era uma Presidenta preparada, uma Presidenta que dava continuidade ao governo do Presidente Lula, um governo voltado principalmente a cuidar dos mais pobres deste País. Esse Ministro, de uma hora para a outra, virou a casaca.
15:24 R	(Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Foi um dos primeiros a trair, a passar para o lado de lá, para o lado golpista. Hoje inclusive é Ministro do Governo interino, do Governo biônico. Encerro dizendo, Senadora Vanessa, que são atitudes como essa, de incoerência, porque no mínimo é essa a palavra que deve ser usada para as declarações do Ministro Kassab ontem ao jornalista Kennedy Alencar, são incoerências como essa que fazem com que a maioria do povo brasileiro tenha cada vez mais descrédito pela maioria dos políticos. Muitos políticos, como o Kassab, fazem por merecer a rejeição do povo brasileiro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço e incorporo o aparte de V. Exª, Senadora Fátima. Para concluir, Senador Paim, agradecendo a paciência, a benevolência e a compreensão de V. Exª, digo, Senadora Fátima, que não foi só a Presidenta Dilma que foi traída por essas pessoas, por esses partidos políticos; o povo brasileiro é que foi traído, pois colocou a Presidenta e eles estão tirando. Está sendo traída a Nação brasileira, porque não é apenas assumir o poder, colocar um no lugar da outra. Não é isso. É mudar o projeto político, é isso que está em jogo. Querem tirar os direitos dos trabalhadores, porque acham que trabalhador no Brasil tem direito demais, Senador Paim. Por quê? Porque eles estão diminuindo a remessa de lucros de países emergentes como o Brasil para os países-sede de suas empresas, grandes conglomerados transnacionais. O povo brasileiro está sendo traído. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E nós estamos trabalhando para, daqui até o dia do julgamento, mostrar isso à Nação. A Presidenta Dilma estará sentada aqui na próxima segunda-feira. Aqui ela não estará na condição de ré, aqui ela estará na condição de vítima. E eles sabem disso. Tanto sabem, Senador Paim, que, além de fugir da formação de provas, estão fugindo do debate, e só foge o covarde. Pessoas sérias, pessoas corretas não fogem; vêm, falam e enfrentam. É tudo o que eles não estão fazendo, eles estão fugindo. Está publicado em todos os jornais hoje. As lideranças partidárias, cumprindo uma ordem do Jaburu, ou seja, do interino Michel Temer, está cortando a palavra dos Srs. Senadores, dizendo que só vão falar os líderes partidários para que tudo ande rápido. Então, nem para enfrentar o debate eles têm coragem. O que nós podemos dizer? Mas, não tem problema, a Nação brasileira estará assistindo... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...e poderá ver quem é quem, Senador Paim. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Vanessa Grazziotin. Agora é a Senadora Fátima Bezerra para uma comunicação inadiável. Como oradora inscrita, em seguida, a Senadora Ana Amélia, por permuta com a Senadora Gleisi Hoffmann.
15:28 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Senador Paim, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado. Senador Paim, quero hoje aqui, na tribuna, registrar com imensa satisfação pesquisa recentemente realizada, pesquisa que foi coordenada pela Andifes, que demonstra com dados o quanto as políticas públicas implementadas nos últimos 13 anos contribuíram para aumentar significativamente a inclusão social por meio da educação. Pesquisa da Andifes intitulada "Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das Universidades Federais Brasileiras" demonstrou, em sua quarta edição, que os governos do PT, de Lula e Dilma, conseguiram mudar o panorama de que só filho de rico tinha acesso à universidade pública. Uma verdade, Senador Paim, que perpetuou no País por mais de um século. A partir de dados colhidos entre 130 mil alunos de 62 universidade federais, chegamos ao surpreendente resultado de que 66,19% dos alunos dessas instituições vêm de famílias com renda média de até 1,5 salário mínimo. E se considerarmos apenas as universidades do Norte e do Nordeste, esse percentual é ainda maior: sobe para 76,66%. Portanto, a ideia de que universidade pública é coisa de rico ficou no passado, ficou no governo Fernando Henrique Cardoso, quando o percentual de pessoas originárias de famílias nessa faixa de renda de até 1,5 salário mínimo com acesso à universidade pública era de apenas 42,8%, tendo, inclusive, decrescido durante o seu governo. Então, Senador Paim, é uma inclusão social extraordinária, 13 anos dos governos Lula e Dilma. O percentual, repito, dos jovens classe D e E, famílias que ganham até um salário mínimo, na universidade era de 42,8%; 13 anos de governos Lula e Dilma, nós passamos de 42,8% para mais de 66%. E na minha Região Nordeste, o percentual ainda é maior: quase 77%. Outro dado importante, Senador Paim, é o dado que diz respeito à presença de negros e negras nas universidades. A presença dos negros e negras nos governos do PT praticamente triplicou, sendo hoje de 47%, um percentual muito próximo ao de sua participação na sociedade, que é de 53%. Contra fatos não há argumentos. Esses dados comprovam que os governos Lula e Dilma conseguiram efetivamente promover a inclusão social pela educação, beneficiando a parcela mais carente na nossa população e enfrentando a eterna dívida do Estado brasileiro com os negros deste País.
15:32 R	Esse resultado, Senador Paim, essa inclusão social pela porta da educação nos governos Lula e Dilma reflete o compromisso e o esforço dos governos do PT para dar a devida prioridade à área de educação e, por que não dizer, para colocar a educação no centro do projeto de desenvolvimento nacional. Mas, por dever de justiça, eu quero aqui também mencionar a participação, o protagonismo dos estudantes, trabalhadores e gestores em educação, que, durante esses 13 anos, estiveram permanentemente mobilizados, que tiveram uma participação muito importante para a construção de políticas públicas, como o Reuni e a política de cotas, que foram essenciais para promover essa inclusão social no campo da educação. Mas, Senador Paim, se, por um lado, temos que celebrar esses avanços sociais registrados durante os governos Lula e Dilma, não podemos deixar de destacar a nossa imensa preocupação com o fato de essas conquistas estarem, neste exato momento, seriamente ameaçadas se este Governo usurpador, biônico, interino do Sr. Michel Temer virar permanente, concretizando-se, assim, o golpe. Digo isso, Sr. Presidente, porque, nesse último fim de semana, o ex-Ministro Aloizio Mercadante, em entrevista, chamava a atenção para o desmonte na área da educação - cem dias apenas. É um desmonte brutal. É um golpe atrás de outro no direito à educação do povo brasileiro. Mercadante, inclusive, disse - abre aspas: "Se no governo de Juscelino Kubitschek o País vivenciou um plano de metas com um avanço de 50 anos em cinco, no governo golpista e provisório de Temer assistimos ao desmonte de 10 anos em 100 dias" - fecha aspas. E aqui vou dizer que desmonte é esse. Primeiro, orçamento destinado para a educação: o orçamento do Governo biônico para a educação no ano de 2017 simplesmente traz um corte de 45% nos investimentos e de 18% no custeio. Esse é o orçamento destinado para as universidades públicas e para os institutos federais da educação profissional e tecnológica. Repito: corte de 45% nos investimentos para 2017 e de 18% no custeio. Nós vamos lutar para reverter essa realidade, porque, se esse orçamento for, enfim, implementado, isso significará um ponto final no processo de reestruturação e expansão das universidades federais e escolas técnicas, especialmente no interior do País. Eu quero lembrar aqui, Senador Paim, que, durante os governos Lula e Dilma, foram criadas mais de 18 universidades públicas. Nós entregamos, em 13 anos, mais de 420 novas escolas técnicas.
15:36 R	Mas vamos voltar ao desmonte, ao retrocesso que estão sendo esses cem dias do Governo golpista do Sr. Michel Temer na área da educação. Quero aqui falar novamente do Pronatec, do qual tive a oportunidade, quando Deputada Federal, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, de ter coordenado todo o trabalho de discussão. Mais de 12 milhões de jovens, homens e mulheres, tivessem acesso a esse programa, que é o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. Portanto, essas pessoas se prepararam melhor para adentrar o mercado de trabalho. Pois bem: esse programa está suspenso. Isso é um crime! Isso é um crime contra a Presidenta Dilma! É um crime contra a juventude brasileira! É um crime contra milhares de homens e mulheres que precisam de políticas públicas como essa para se prepararem melhor para o mercado de trabalho. Ano de 2016. O Ministro Mercadante já havia deixado pronta a oferta de dois milhões de vagas no Pronatec, em parceria com os Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica, em parceria com as universidades, em parceria com o Sistema S, orçamento assegurado... E até agora nada! (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Simplesmente, o programa continua suspenso. O Pacto Nacional, Sr. Presidente, pela Alfabetização na Idade Certa... Tudo pronto. No ano de 2016, esse Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que se destinava à formação de cerca de 300 mil professores em todo o País, programa esse tão importante para enfrentar um problema com que o nosso País convive ainda, que é a questão da alfabetização na idade certa, na medida em que o Brasil convive ainda com uma realidade em que uma em cada quatro crianças não aprende a ler antes dos oito anos de idade. Daí a importância do Programa Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, também suspenso pelo Governo interino. (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para concluir, Sr. Presidente, peço só mais um pouquinho de tempo. O Programa Ciência sem Fronteiras foi reduzido. Outro crime cometido contra a juventude, a juventude pobre. Isso porque o Governo interino do Sr. Michel Temer reduziu as bolsas. Por exemplo: os alunos pobres, com essa modificação que houve no Ciência sem Fronteiras, não terão mais a oportunidade que estavam tendo, nos governos Lula e Dilma, de fazer um curso lá fora. O Fies também foi duramente atingindo. Reduziram os investimentos, na medida em que querem transferir custos operacionais para as instituições de ensino. E, ao transferir esses custos operacionais para as instituições de ensino, eles vão flexibilizar, para que esses custos possam ser repassados para os estudantes. Isso é uma injustiça! Aliás, nesse sentido, para impedir mais essa injustiça, eu apresentei, junto com a Senadora Angela, uma emenda para proibir esse repasse às mensalidades.
15:40 R	Mas enfim, Sr. Presidente: é o desmonte do Fórum Nacional de Educação, é o desrespeito ao Conselho Nacional de Educação, é o portal de diplomas, que foi simplesmente desmobilizado, é o Programa Olimpíada de Matemática... Ou seja, são cem dias de um governo sem legitimidade popular. Portanto, só isso pode explicar, de repente, um ataque brutal às políticas públicas na área de educação, que foram essenciais para promover a inclusão social dos jovens durante esses últimos anos. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Infelizmente, Sr. Presidente, enquanto tínhamos, nos governos Lula e Dilma, na área da educação, uma gestão de perfil democrático, uma gestão que dialogava com os professores, com os estudantes, com os gestores... Uma gestão que foi capaz de protagonizar, junto com a sociedade, o Plano Nacional de Educação, a desvinculação da DRU, o Fundeb, a expansão das escolas técnicas, a expansão do ensino superior... Hoje, com cem dias, o que é que nós estamos vendo, Senador Paulo Paim? Uma gestão de perfil autoritário, uma gestão conservadora, uma gestão, repito, que, em cem dias apenas, desfere ataques e mais ataques ao direito à educação do povo brasileiro. E não para por aí, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...porque, se a PEC 241, já enviada ao Congresso Nacional, que tem por objetivo congelar gastos nas áreas sociais por um período de 20 anos, se essa PEC vier a ser aprovada, isso significará uma pá de cal no novo Plano Nacional de Educação pelo quanto ela vai inviabilizar as metas do novo Plano Nacional de Educação. Portanto, eu concluo, Senador Paim, dizendo que essa PEC 241 não pode ser aprovada pelo Congresso Nacional. Ela não pode congelar o direito à educação dos jovens, dos homens e mulheres deste País. Essa PEC não pode avançar, porque, se ela avançar, isso significará um retrocesso brutal no direito do povo brasileiro à educação. Por isso nós continuaremos aqui, até o último dia, lutando incansavelmente... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...para derrotar esse golpe, travestido de pedido de impeachment, contra a Presidenta Dilma, pelo que ele tem de infâmia, pelo que ele tem em termos de violar a democracia, pelo que ele tem de desrespeito à Constituição. Nós iremos lutar até o último momento, para que um Governo que não tem um voto sequer não ouse destruir os avanços e as conquistas que o povo brasileiro teve no campo da educação. Lutaremos até o fim, Senador Paulo Paim, contra o golpe e na defesa da democracia da Presidenta Dilma. Por fim, Senador Paim, peço que dê como lido o registro que faço sobre a Olimpíada, que se encerrou nesse final de semana, pelo protagonismo, pela beleza que ela teve, parabenizando os nossos atletas pelas suas histórias de superações e de vitórias. E eu não poderia, aqui... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... deixar de parabenizar duas pessoas que foram essenciais para que as Olimpíadas não só viessem para o Brasil, mas também para que elas se realizassem com o sucesso que tiveram, que são o Presidente Lula e a Presidenta Dilma. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª. SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)
15:44 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Michel Temer foi eleito com 54 milhões de votos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Fátima Bezerra. Senador Ana Amélia com a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Michel Temer foi eleito com 54 milhões de votos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Medeiros, V. Exª, em seguida, poderá fazer um aparte à Senadora Ana Amélia. Sei que ela vai lhe conceder. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Em cem dias não dá para consertar uma bomba de Hiroshima. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador Paulo Paim, nosso Presidente desta sessão vespertina, caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu estou aqui agora me acostumando, Senador Medeiros, Senador Raupp, a uma repetição de uns argumentos que precisam ser ditos com voz muito alta, para que as pessoas possam compreender a queixa e também as invencionices de uma narrativa que vai, cada dia, caindo por terra. Primeiro, diziam aqui e repetiam que o Bolsa Família seria derrubado pelo Governo atual. Não só o Bolsa Família foi fortalecido, como teve um reajuste - que havia sido dado pela Presidente afastada, de 9% - e passou para mais de 12%. E não falaram mais em acabar com o Bolsa Família. Depois disseram que, em dois meses, o Presidente interino, o Temer, havia demitido três Ministros, quando eu, aqui na tribuna, lembrei que Dilma, no primeiro ano de mandato, em 2011, demitiu sete Ministros no primeiro semestre. Esse assunto também morreu. E assim, sucessivamente, os temas vêm vindo, e a gente vai derrubando um por um, porque não há razão lógica em vir aqui falar em golpe, quando o maior injustiçado pelos crimes cometidos, por uma gestão irresponsável, é representado por mais de 12 milhões de desempregados. Todos os programa sociais são importantes, e ninguém ignora a relevância deles, como é o caso do Bolsa Família, mas todos sabemos reconhecer a fragilidade de uma argumentação que precisa aqui ser dita em voz alta, gritada, várias vezes, parece que para convencer as pessoas de que o que estão dizendo é mesmo verdade. Eu não me canso disso, mas isso está me provocando um exercício de tolerância para ouvir e para respeitar. O choro é livre. É o jus sperniandi. É exatamente o exercício que têm e que lhes resta, nessas últimas horas de um processo que eu desejo - e a sociedade - que termine na próxima terça-feira. Quando a dona de casa vê o marido perder o seu emprego, ou quando vai à feira ou à quitanda comprar as coisas e vê que a inflação subiu muito e que ela não compra as mesmas coisas com o mesmo dinheiro, esse é o reflexo da irresponsabilidade administrativa. Quando ela vê o marido perder o emprego, ou o filho não conseguir o Pró-Uni, ou o Fies, essa é a consequência de um governo que gastou muito, mas muito mais do que podia, e fez tudo isso sem a devida autorização legal do Congresso Nacional.
15:48 R	O Tribunal de Contas da União - cujo Procurador Júlio Marcelo é uma das peças mais importantes para confirmar, pelo estudo técnico, a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal - tem dados assustadores em relação às contas de 2015. São muito mais graves do que nós imaginamos. E esses dados precisam vir à tona, para a sociedade brasileira. Chega de repetir tantas vezes uma mentira, para que ela se torne verdade. Não é dessa forma que nós praticamos democracia. Eu respeito... Aliás, eu, como os 81 Senadores, recebi uma carta da Presidente afastada. E eu respondi a carta no mesmo dia, em tom de respeito. Eu não sei se os outros colegas Senadores responderam à carta da Srª Dilma Rousseff. Eu respondi; respondi, porque eu até desejaria - porque é a primeira mulher Presidente do nosso País - que ela tivesse acertado. Mas ela não acertou. E, hoje, os candidatos que sobrevivem na campanha eleitoral do Partido da Presidente afastada se afastam dela como o diabo da cruz. Lá em São Paulo, Fernando Haddad, candidato a reeleição, não quer nem ouvir falar. Até disse que golpe é uma palavra muito forte, muito radical para ser dita. Veja só o cuidado que o Prefeito da maior cidade brasileira está tendo nessa relação. Pelo menos tem uma retórica política para contextualizar o que está acontecendo, porque ele sabe, e as ruas se manifestaram. Será que esta Casa está, por conta e risco, tomando uma decisão estapafúrdia, sem pensar, sem analisar? Não é possível que nós, aqui, sejamos toda hora chamados de golpistas. Eu já repeti: sou golpista, porque estou do lado de todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que estão dando guarida, cobertura ao processo que estamos aqui realizando: um julgamento político, com a cobertura da legalidade, da Constituição, a ampla defesa à Presidente, mais de 200 horas numa comissão muito trabalhosa, comandada, com muito brilho, pelo Senador Raimundo Lira. O Relator fez um relatório extraordinariamente qualificado, fundamentado... Tudo isso e a natureza desse julgamento. E não me venham falar de traição. Ministros que ontem estavam no governo e hoje votarão contra a Presidente afastada não devem ser cobrados por traição. Traição maior foi feita contra o povo brasileiro, que, em 2014, acreditou em tudo aquilo que foi dito, como uma pregação de que o governo seria maravilhoso. E foi um desastre, pela gastança desenfreada, pela desordem nas contas públicas, por tudo que aconteceu no País. Aqueles programas muito festejados ficaram apenas no papel, e os jovens nas filas, buscando emprego ou buscando uma vaga no Prouni ou no Fies. O Pronatec foi desmantelado, arruinado; a economia, a inflação, o juro alto... Então, nós estamos tendo que recolocar as coisas como elas são. E, aí, dizem que nós fugimos do debate, simplesmente porque nós entendemos que também a sociedade brasileira... Ela, que acompanhou 220 horas de inquirição para 40 testemunhas, Senador José Medeiros! V. Exª e eu estávamos lá: 40 testemunhas!
15:52 R	Agora virão mais seis de defesa e duas de acusação. Por que é que há duas de acusação? Porque nós queremos economizar a paciência dos brasileiros neste processo, nós queremos poupar os brasileiros desse cansaço, porque foram mais de 200 horas de oitivas para 40 testemunhas indicadas pela Defesa. Então, o que nós queremos? Racionalizar o trabalho, nada a ver com Temer. Nós temos que cumprir o nosso dever aqui porque temos um mandato, não é o mandato do Temer. É o mandato que eu tenho dos eleitores do Rio Grande do Sul, ou o Senador do Mato Grosso, ou do Mato Grosso do Sul, ou de Rondônia, dos Estados que forem. Essa é a resposta e a satisfação que nós temos que dar à nossa consciência, aos nossos eleitores e à sociedade brasileira, que foi à rua nos cobrar uma atitude para reagir a esse estado de coisas - o maior índice de corrupção no País. Eu gostaria até que o Senador Pedro Simon aqui estivesse, porque li uma entrevista dele, no Correio Braziliense, na segunda-feira, que disse, a manchete é uma frase muito típica do Senador Pedro Simon: “Pelo amor de Deus, ela é culpada”. A palavra do Senador Simon, um Senador por muitos mandatos, Governador do Rio Grande, Ministro de Estado, respeitado por todos nós, um homem de ética e conduta ilibadas, disse em alto e bom som nesta entrevista que vale ser lida e relida. Nunca, nunca houve um grau e um volume de corrupção tão elevados em nosso País, ao ponto de terem destruído a Petrobras. Lá em meu Estado, o Rio Grande do Sul, destruíram um sonho fantástico que era o polo naval, as empresas ruíram, os empregos foram embora. Fala-se muito na educação. Eu estive duas vezes com o Ministro da Educação, Mendonça Filho. Em 2014, com pleno interesse eleitoreiro, o governo criou os cursos de Medicina. E um deles seria no Rio Grande do Sul, mais de um, em São Leopoldo. E fizeram um edital. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós estamos em 2016, dois anos se passaram e nada foi resolvido, Senador Pedro Chaves, e o senhor conhece o que estou falando. Editais que deveriam ter muita transparência e não foram resolvidos, foram criadas mais complicações. E agora o Ministro Mendonça Filho está resolvendo os problemas do curso de Medicina de Ijuí, na região noroeste do Rio Grande do Sul, que é muito importante. Nos próximos dias deve encontrar uma solução para uma expectativa criada em 2014. Por que será em 2014? Que ano foi 2014? O ano da reeleição. E disse a Presidente afastada: “Vamos fazer o diabo para ganhar a reeleição.” O diabo foi feito e o preço nós estamos pagando, por tudo aquilo que foi prometido e não foi cumprido. A boa-fé da sociedade brasileira foi lesada. Essa foi a grande ameaça, a grande fraude em que a sociedade brasileira se sentiu enganada. Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador José Medeiros.
15:56 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito rapidamente, Senadora Ana Amélia. V. Exª fez um roteiro claro do que aconteceu. Pelo Brasil inteiro, foram feitos puxadinhos. Algumas universidades foram verdadeiros barracões. Eu conto isso porque, a minha cidade, há muitos anos, Rondonópolis, pretende ter uma universidade. Apesar do campus todo estruturado, certa vez, vim à Casa Civil saber por que nunca saía de lá. E falaram: "Olha, essa é uma decisão política. E, neste momento, o Presidente Lula vai fazer lá para o Sertão, para o Semiárido. É uma questão de estratégia." Então, não tinha nada a ver com a técnica. Atropelaram tudo e colocaram lá. Acontece que uma universidade não se torna universidade apenas por se chamar universidade. Isso foi o que aconteceu com muita coisa: simplesmente nomearam. Há um monte de puxadinho, desde a saúde até a educação. Agora, neste momento, nós temos que organizar tudo. Falando já de outro assunto, Senadora Ana Amélia, amanhã nós começamos o processo de votação do impeachment. Eu queria parabenizá-la primeiramente pela sua atuação na Comissão do Impeachment. Sempre muito técnica, V. Exª acaba de dizer que fez uma carta respeitosa à Presidente Dilma. Eu não tenho dúvida de que, sim, dessa forma é que ela será tratada aqui. Agora, como ré - que é - também vai ser tratada. Não com desrespeito. Mas ela é uma Presidente ré e aqui vai ser tratada como tal. Agora, quero trazer um alerta aos meus pares, Senadora, porque há um boato muito grande nos corredores de que a Presidente virá aqui fazer um discurso e, logo em seguida, renunciará, pois ela estaria capitaneando votos para ser inocentada então. Depois da renúncia, ela seria inocentada, já que não se alcançariam os 54 votos. Assim, ela poderia ser candidata, em 2018, à Senadora da República. Primeiro, eu creio que causaria muito constrangimento tê-la aqui como Senadora, juntamente com os outros pares. Segundo, eu lamento muito porque aí, com certeza, ela iria tirar a vaga de um grande Senador da República, que é o Senador Paulo Paim. No mais, tomara que isso seja só boato, que não se concretize e que possamos terminar este pesadelo que agora estamos enfrentando. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Medeiros. Eu vou concluir, Senador Paulo Paim. De fato, eu tenho lido, nas redes sociais, essa história da renúncia. Mas, a meu juízo, ela não tem lógica, ela não se sustenta minimamente na lógica. Então, se alguém quer se transformar aqui em vítima de um processo legítimo e democrático, de um processo político, não é dessa maneira, porque a renúncia é uma admissão da culpa. Então, eu não acredito nessa hipótese. Também acho que nós devemos caminhar para modernizar o sistema de Governo brasileiro. Não sou favorável ao parlamentarismo, absolutamente. Mas acho que o recall é uma forma de você também fazer uma avaliação mais popular, mais democrática, de julgar os políticos, os maus políticos, os governantes. Quero também, para terminar, Senador Medeiros, lembrando do seu Estado, o Mato Grosso, dizer que, entre as dívidas que o Governo tem na área social, algumas dizem respeito aos assentamentos da agricultura familiar. Eu sou de um Estado em que esse tema é muito caro. Sou hoje Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal e nós fizemos uma audiência pública, requerida por V. Exª, para tratar do assentamento de Itanhangá. Esse assentamento tem de 20 a 25 anos. Ele nasceu lá e se transformou, pelo seu tamanho, no Município de Itanhangá, fruto de um assentamento. Pasmem os nossos telespectadores: esse assentamento, até hoje, a maior parte dos ali assentados... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... não tem a regularização fundiária, a titulação da terra que foi designada para ele. E aquelas terras que, há 20 ou 30 anos, valiam muito pouco, hoje são terras muito valorizadas. E por que não titular a terra? Por que não dar segurança jurídica a esses trabalhadores, a esses sem-terra, que estão esperando, há quase uma geração, pelo seu título de terra, para ter uma segurança jurídica? Nenhuma operação eles podem fazer, porque não têm aquilo que é fundamental, no documento fundiário, que é o título de propriedade.
16:00 R	Eu quero só trazer esse tema, lembrando a relevância que teve a audiência pública de Itanhangá, no Mato Grosso, que eu tive a honra de presidir, na revelação e no que foi contado ali pelos protagonistas, pelos assentados, pelo líder dos assentados, que mostrou claramente o descaso do Governo em relação à questão da regularização fundiária no País e também o descuido com essas pessoas que foram jogadas ali sem nenhuma condição de infraestrutura, de educação, de escola, de nada. "Virem-se." Largaram ali e disseram: "Virem-se." Essas pessoas agora, com seu o trabalho e com a sua coragem, construíram a sua casinha, mas não têm nenhuma segurança, porque a titulação de terra não veio ainda. Esperamos que esses problemas todos sejam mostrados também à sociedade brasileira. Muito obrigada, Senador Paim. Obrigada, Senador Medeiros, por seu aparte. Obrigada aos telespectadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Ana Amélia, permita-me só que eu complemente a preocupação do Medeiros. Nós que estamos na vida pública há tanto tempo, para mim, não importa quem seja. Eu sempre digo que, em uma eleição como a que teremos em 2018, há duas vagas e que os dois melhores cheguem lá, seja quem for. E aí eu estou tranquilo... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... quanto à disputa eleitoral e à confiança que eu tenho no povo gaúcho. Não importa quem sejam os candidatos - podem existir 50 -, que os dois melhores sejam eleitos, seja homem, seja mulher. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu só quero dizer o seguinte: em 2018, o Senador Paim e eu somos candidatos à reeleição. Eu não estou autorizada e não tenho procuração de V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É fato e é real. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... mas já estou aproveitando para fazer aqui e reafirmar esse anúncio. Obrigada, Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu só faço o alerta, Senador, porque, com a Senadora Serys, não deram a vaga para ela. A minha preocupação é com sua vaga. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Serei candidato de qualquer jeito - pode escrever aí -, com vaga ou sem vaga. Passo a palavra agora ao Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caríssimo Sr. Presidente, Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, o nosso boa-tarde. Hoje estou usando a tribuna para louvar a minha querida cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, que, depois de amanhã, completa 117 anos. Vou contar um pouquinho da história de Campo Grande. Em meados de 1872, José Antônio Pereira formou uma comitiva composta de cinco pessoas. Ele saiu à procura de campos para criar gado e matas para lavoura, rumo ao sul de Mato Grosso. Após meses de caminhada, José Antônio Pereira chegou à confluência de dois córregos, conhecidos como córregos Prosa e Segredo. Construíram um rancho coberto de buriti, derrubaram uma pequena mata que existia entre os dois córregos, prepararam a terra para o plantio de milho e arroz e, alguns meses depois, regressaram para Minas Gerais para buscarem a sua família.
16:04 R	Após meses de afastamento daquela Iocalidade, chega José Antônio Pereira, com uma numerosa caravana de 11 carros de bois, carregados de víveres, mudas e sementes e um lote de gado de cria, acompanhado de sua esposa, filhos, genro, sobrinhos e amigos, num total de 62 pessoas. Após seu regresso, preservando a área que havia delimitado para a sede do arraial, determinou as posses das primeiras fazendas. Novas caravanas foram chegando. O entusiasmo dos primeiros habitantes contagiava a todos, pois diariamente chegavam mais pessoas para aumentar as atividades do povoado. Atendendo ao apelo dos habitantes, no início de 1889, chegou o mestre José Rodrigues Benfica, que abriu a primeira escola da nova terra. No dia 26 de agosto de 1899, o Presidente do Estado de Mato Grosso, Coronel Antônio Pedro Alves de Barros, assinou decreto que elevou à condição de vila a pequena paróquia de Campo Grande. Para nós, campo-grandenses, esse decreto representa a certidão de nascimento de nossa cidade, e o dia 26 de agosto é o dia em que comemoramos seu aniversário. Naquele longínquo 26 de agosto de 1899, os 600 habitantes da recém-emancipada Vila de Campo Grande não comemoraram sua emancipação. Parece estranho, porque era a emancipação e não comemoraram. Por que não comemoraram? Porque eles não souberam do fato. Não havia rádio, telefone ou telégrafo. O serviço postal regular só seria instalado por lá no ano seguinte. Qualquer documento enviado de Cuiabá, que era a capital do Estado, tinha de navegar pelos rios Cuiabá, São Lourenço e Paraguai para chegar a Corumbá, outros dias para singrar o Rio Miranda e mais dias subindo, a cavalo, a Serra de Maracaju para, só então, alcançar a pequena Vila de Campo Grande. Aqueles campos férteis e vastos, outrora partilhados por índios paiaguás, caiapós, guaicurus, terenas e caiuás, transformavam-se lentamente em fazendas, dando início ao processo de produção de carnes e de grãos que o Estado de Mato Grosso do Sul vivencia hoje. Foi ali, meus caros telespectadores, na confluência de dois córregos, Prosa e Segredo, que se instalaram as primeiras famílias, que se levantaram as primeiras casas e se plantaram os primeiros sonhos de uma cidade que se ergueu apesar das dificuldades, das distâncias e dos desafios. Sr. Presidente, eu nasci em Campo Grande, numa vila chamada Vila Carvalho, um bairro operário e bucólico, que fica muito próximo dos córregos Prosa e Segredo, onde foi fundada a cidade de Campo Grande. Nas águas desses córregos pesquei e me banhei milhares de vezes, ainda quando suas águas eram cristalinas e piscosas e a velha Maria Fumaça passava nas suas imediações duas vezes por dia, levando e trazendo sonhos.
16:08 R	Tive a felicidade de ver a cidade se levantando pelas mãos de um povo batalhador e ordeiro, que veio de longe, de Minas, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Nordeste e também de países como a Bolívia, Paraguai, Portugal, Espanha, Armênia, Turquia, Síria, Líbano e Japão. Gente que compartilha em paz, na mesma roda ou mesa, as comidas regionais, como o tereré, que é o chimarrão gelado, o chimarrão, a chipa - o nome é chipa, mas, na verdade, é o pão de queijo -, o sobá, que é a comida tradicional japonesa, massas, quibe e muito churrasco com mandioca. Homens e mulheres, no início do século passado, viram surgir grandes conquistas de nossa terra. Citamos neste sentido as estradas boiadeiras, ligando o sul de Mato Grosso com São Paulo e Paraná, o correio e o telégrafo, as edificações do Exército, bem como a chegada festiva dos trilhos da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, na manhã do dia 31 de agosto de 1914, conectando Campo Grande com outras capitais e cidades importantes do Brasil. Infelizmente, a estrada de ferro tornou-se uma verdadeira sucata, um tipo de transporte importantíssimo e de retorno extremamente rápido. Gente que apoiou a Revolução Constitucionalista de 1932 e fez de Campo Grande a capital dos rebelados, num sonho que durou menos de três meses. Pessoas que, como eu, participavam ativamente dos footings aos domingos, nas ruas centrais da Cidade Morena, como é chamada Campo Grande, que se divertiam no Relógio da Rua 14 de julho, ouviam as músicas nacionais e internacionais, principalmente as polcas paraguaias que brotavam das águas coloridas da fonte luminosa da Praça Ari Coelho de Oliveira, ou que iam ao Estádio Belmar Fidalgo, torcer pelo Comercial ou pelo Operário e, depois, davam uma discreta passada pelo clube mais tradicional de Campo Grande, o Rádio Clube, ou pelos bares Cinelândia, Bom Jardim e um bar chamado Gato que Ri. Até diziam: Gato que Ri, bolso que chora, porque eram muito caras as refeições naquele local. Que, à noite, assistiam a bons filmes nos cinemas Alhambra, Santa Helena e Rialto. Gente que até hoje não se esquece de fazer uma visita gastronômica ao Mercado e à Feira Central, na esplanada da ferrovia, palco de muitas histórias de encontros e despedidas. Gente que, em 1977, realizou afinal, por meio da Lei Complementar n° 31, o desejo de ser dona de seu próprio destino, criando o Estado de Mato Grosso do Sul. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Pessoas que viram o asfaltamento da BR-163, que liga Campo Grande a São Paulo, Cuiabá, que viram o café, o milho, a soja e o gado se espalharem pelo cerrado, que viram o crescimento da agroindústria e do turismo.
16:12 R	Gente que realizou a antiga aptidão do pequeno povoado de José Antônio Pereira e o transformou num vibrante polo de desenvolvimento do Centro-Oeste que é hoje Campo Grande. Gente que no seu dia a dia construiu essa história. Parabéns, Campo Grande, por seus 117 anos de vida e tantas outras histórias. E parabéns, campo-grandenses, por terem construído e continuarem construindo cotidianamente essa capital que é orgulho de todos os campo-grandenses e sul-mato-grossenses. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador Pedro Chaves, V. Exª falou muito bem de seu Estado, mandou uma mensagem muito bonita. Portanto eu o parabenizo, sobretudo pelo trabalho que V. Exª tem desenvolvido aqui nesta Casa. Passo agora a palavra ao Senador Valdir Raupp. E exatamente eu queria falar que o Senador hoje é aniversariante. Portanto, merece todos os nossos cumprimentos, os cumprimentos desta Casa, de todos aqueles que trabalham, assessores, funcionários, consultores. Naturalmente, transmitir aos ouvintes da Rádio Senado e da TV Senado e dizer mais uma vez que hoje é o aniversário do Senador Valdir Raupp. Portanto, os nossos parabéns. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Raimundo Lira, pelas palavras, pelas congratulações, pelo carinho, pela lembrança. Da mesma forma, estendo estes agradecimentos ao povo do meu Estado, ao povo de Rondônia, que tem, durante todo o dia, desde ontem à noite... À meia-noite, na virada do meu aniversário, eu estava na sessão do Congresso, até quase três da manhã, e já comecei a receber os parabéns ali na sessão do Congresso, também dos meus amigos de Rondônia. Lá se conta uma hora a menos, então às 11h da noite em Rondônia, eu já estava fazendo aniversário aqui em Brasília, por causa da diferença do fuso horário. Então o nosso muito obrigado ao querido povo de Rondônia e a todas as Srªs e Srs. Senadores e servidores da Casa que durante todo o dia me felicitaram. Muito obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último domingo, dia 21, tivemos o encerramento dos jogos da 31ª Olimpíada na cidade do Rio de Janeiro. Foi a primeira vez que uma cidade sul-americana organizou as competições, e creio que podemos dizer agora, depois de duas semanas intensas, que o evento foi um grande sucesso. Houve problemas, é certo, e algumas questões ainda pedirão uma reflexão mais aprofundada nos próximos meses, mas acredito que todos reconhecemos que os jogos foram muito bem-sucedidos. Do ponto de vista atlético, não há dúvida de que mais uma vez os Jogos Olímpicos se afirmaram como o grande encontro esportivo do planeta. Tivemos a oportunidade de ver de perto os maiores e os melhores em todas as modalidades em que houve competições.
16:16 R	Nomes conhecidos confirmaram as expectativas de excelência que os acompanham sempre, em todos os certames, e novos heróis olímpicos despontaram, já trazendo esperanças para os próximos anos. Sabemos que os Jogos Olímpicos são muito mais do que competições atléticas. Os ideais de confraternização, de cosmopolitismo, de união e paz mundial que guiaram o seu surgimento no final do Século XIX continuam vigendo, e hoje mais do que nunca precisamos deles. Creio que podemos dizer com orgulho, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, que soubemos oferecer ao mundo essa experiência de confraternização e festa ao longo desses dias de jogos. Tenho certeza de que todos os estrangeiros, atletas e público que passaram pela cidade do Rio de Janeiro ou por outras cidades Brasil afora tiveram a oportunidade de experimentar, filtrada pelo jeito brasileiro, especialmente o carioca, a riqueza do convívio com a diversidade. Temos nossos problemas e nossas dificuldades certamente, mas nossa cultura, em alguma medida, facilita o encontro e a convergência. Não seria exagero dizer que está, assim, em consonância com o espírito olímpico. Valeu à pena, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Sabemos que o custo é alto, os investimentos foram pesados, e muito do que foi investido na festa não terá retorno. Ainda discutiremos longamente sobre o legado dos jogos para o Brasil e para o Rio de Janeiro, mas hoje, ainda sob o impacto da grande festa, quero dizer que sim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, valeu à pena, como valeu à pena. Não temos como mensurar o efeito positivo no espírito dos brasileiros, e dos cariocas em particular, da satisfação de ter proporcionado ao mundo uma festa tão bonita e tão bem sucedida, sobretudo depois do enxame de dúvidas e de ceticismo que nos envolveu, cada vez mais espesso nos dias que antecederam o início das competições. Muita gente não acreditava, muita gente dizia que daria errado, principalmente os pessimistas, mas os otimistas, Sr. Presidente, já nasceram certos, os pessimistas já nasceram errados. Os pessimistas erraram mais uma vez quando disseram que os jogos do Rio, das Olimpíadas do Rio de Janeiro seriam um fracasso, um fiasco. Eles erraram. Os pessimistas erraram. Os otimistas, assim como eu, acertamos. Mas esse efeito é palpável na alegria das pessoas e no justo orgulho, que foi crescendo ao longo das duas semanas e atingiu o seu máximo na festa de encerramento. Não podemos esquecer ou diminuir o valor simbólico, um tanto imponderável, é verdade, mas nem por isso irreal, do esporte no mundo contemporâneo. Não devemos menosprezar o papel que desempenha nas sociedades contemporâneas e as energias que move. A satisfação que sentimos com os jogos, sobretudo com o fato de os termos organizado com sucesso, tem um significado simbólico muito importante para nós. Isso merece ser guardado como um elemento importante para a futura avaliação.
16:20 R	Quero destacar, enfim, já para concluir, Sr. Presidente, o bom desempenho dos atletas brasileiros. Ficamos abaixo da meta projetada, que era a de nos colocarmos entre as dez maiores potências esportivas, pelo número de medalhas. Não obstante, tivemos o melhor resultado em Olimpíadas de todos os tempos. Ficamos em 13° lugar, com 19 medalhas, 7 delas de ouro. Pelo critério do número de medalhas de ouro, ficamos em segundo lugar nas Américas, atrás apenas dos Estados Unidos. Mais do que isso, Sr. Presidente, para além das medalhas, muitos atletas brasileiros ficaram entre os oito ou dez melhores em suas modalidades, mostrando uma grande e significativa evolução em seus desempenhos desde a última Olimpíada, em Londres, há quatro anos. Em 17 modalidades, os atletas brasileiros tiveram melhor desempenho do que em 2012. Em 13, os resultados nunca foram tão bons em toda a história olímpica brasileira. Concluo, Sr. Presidente, senhoras e senhores, congratulando-me primeiramente com todos os responsáveis pela organização dos jogos, que represento aqui nas pessoas do Sr. Carlos Arthur Nuzman, Presidente do Comitê Olímpico do Brasil, e do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, do nosso Partido, que nos orgulha pelo trabalho que fez no primeiro mandato e agora, nesse segundo mandato que está caminhando para o final. O Prefeito Eduardo Paes brilhou não só nesse evento das Olimpíadas, como tem brilhado durante todo o tempo. Deixo aos nossos heróis olímpicos, os atletas responsáveis diretos pelos belos espetáculos que tivemos a oportunidade de apreciar ao longo das duas semanas de jogos, um especial parabéns e um sincero agradecimento. Seu exemplo de esforço e de superação de limites comprova a imensa plasticidade da natureza humana e nos faz alargar os horizontes do que é possível. A todos eles, brasileiros e estrangeiros, deixo aqui minha admiração e meu muito obrigado. Sr. Presidente, que venham as Paraolimpíadas, que logo, logo chegarão ao Rio de Janeiro. Que venham, daqui a quatro anos, os Olimpíadas de Tóquio, porque o Brasil vai continuar brilhando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Concordo com V. Exª, Senador Valdir Raupp, em relação a todas essas considerações, quando descreveu detalhadamente o sucesso das Olimpíadas realizadas no Rio de Janeiro. Mais uma vez parabenizo V. Exª e o povo de Rondônia pelo seu aniversário. Passo a palavra agora à Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srs. Senadores, coincidentemente, falarei também um pouco sobre Olimpíadas, para saudar o nosso País, para saudar o Brasil, porque não é apenas, como disse o Senador Valdir Raupp, um megaevento esportivo. É muito mais do que isso.
16:24 R	É a realização de um grande encontro de nações que tem, neste momento, a simbologia do encontro da paz. Mas a Olimpíada foi realizada no Brasil sob fortes desconfianças de que não poderia ser realizada com sucesso. Muitas foram as vozes que se expressaram na imprensa, no Brasil e fora deste, anunciando todos os absurdos que poderiam acontecer no Brasil no período da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Poucos acreditaram que o Brasil daria ao mundo esse espetáculo majestoso que foi a abertura dos jogos no Maracanã e também o seu encerramento, demonstrando toda a criatividade, toda a capacidade da música, da dança, da coreografia, das artes, toda a capacidade do povo brasileiro e de seus artistas, dando uma demonstração também da cultura popular do Brasil. Esse espetáculo todo foi também realizado, Sr. Presidente, com conquistas na área dos esportes. Se é verdade que não ficamos no patamar da meta desejada, também tivemos o maior índice, o maior número de medalhas que já obtivemos até então em uma Olimpíada. Para mim, Senador Paim, o que chama a atenção - sou uma Senadora que, como Parlamentar, meu caro Presidente, atuei muito e atuo na área do turismo; fui Presidente da Comissão de Turismo e Desporto na Câmara dos Deputados - é que estava havendo no Brasil um verdadeiro silêncio, uma verdadeira tentativa de transformar em algo invisível a conquista da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e, finalmente, das Olimpíadas, realizadas no nosso País. Quem foi que as trouxe? Quem conquistou isso? Não tenho dúvida de que, já à época, existiam também as aves de mau agouro que viam isso com uma péssima ideia. Mas o Presidente Luiz Inácio da Silva acreditou nisso. Acreditou, lutou, conseguiu fazer aprovar isso nos fóruns internacionais, trouxe isso para o Brasil. Respondeu àqueles que colocavam mau-olhado nos eventos e nessa ação com uma frase cunhada pelo escritor carioca Nelson Rodrigues: "O Brasil tem de perder seu complexo de vira-lata." Isso se transformou e se popularizou depois justamente nessa frase repetida muitas vezes pelo Presidente Lula, para dizer que o Brasil saberia responder ao desafio de realizar a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
16:28 R	Esse espetáculo foi organizado, todo ele, durante o período do Governo da chamada Presidente afastada, da Presidente Dilma Rousseff. O atual Governo tem apenas três meses de existência, de existência temporária. Portanto, chama-me a atenção o fato de que a mídia nacional não tenha dito uma só palavra a respeito disso. Aliás, o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, deu uma entrevista a um jornal de fora do Brasil, o El País, da Argentina, para finalmente reconhecer que o Presidente Lula teve uma participação importante e a Presidente Dilma também. Acho que isso é ruim na história do Brasil, porque nós precisamos reconhecer o que cada um fez, perder esse sentimento, que é um sentimento de colocar a disputa sempre, em todos os momentos, acima dos fatos e acima principalmente do interesse nacional. Pois bem, quero saudar pelas Olimpíadas realizadas no Brasil o povo brasileiro. Conquistamos 19 medalhas. O Brasil registrou, portanto, sua melhor performance na história dos Jogos Olímpicos. Conquistamos ouro no futebol, o que nunca havíamos conquistado; no vôlei masculino; no judô, com Rafaela Silva; no salto com vara, com Thiago Braz; no boxe, com o baiano Robson Conceição; na vela, com a dupla Kahena Kunze e Martine Grael; e no vôlei de praia, com a dupla Alison e Bruno. As seis medalhas de prata ficaram para Felipe Wu, no tiro esportivo; para Isaquias Queiroz, na canoagem, para nosso orgulho, da Bahia; para Isaquias Queiroz e Erlon Silva, na canoagem; para Diego Hypólito, na ginástica artística; para Arthur Zanetti, nas argolas; e para a dupla Ágatha e Bárbara, no vôlei de praia. Já os seis bronzes foram para Isaquias Queiroz, na canoagem; para Mayra Aguiar e Rafael Silva, no judô; para Arthur Nory, na ginástica de solo; para Poliana Okimoto, na maratona aquática; e para Maicon Andrade, no taekwondo. Não posso deixar de mencionar, como já mencionei aqui, de forma especial, o que é motivo de alegria para o povo da Bahia: os resultados obtidos pelos nossos atletas que, com suas histórias de vida, marcam e representam também a história de muitos dos atletas das nossas Olimpíadas e que fizeram de sua participação no esporte, na verdade, um marco de superação das dificuldades de suas vidas. Robson Conceição, que ganhou a medalha de ouro no boxe, medalha inédita para esse esporte, que tem a cara dos bairros populares da cidade de Salvador, que já tem também um grande campeão que já foi Deputado Federal, o querido Popó, querido do povo da Bahia e de todos nós, é um exemplo de que, quando há oportunidade, pode-se mudar o destino de um jovem ou de uma criança de origem pobre do bairro de Boa Vista de São Caetano, que conheço bem. Conheço seus dramas, suas alegrias. Tive a oportunidade de, quando Prefeita, poder ajudar de forma especial o povo de Boa Vista de São Caetano. Chama-se Boa Vista de São Caetano por que o bairro de São Caetano tem uma parte em que dá para avistar toda a Baía de Todos-os-Santos, uma das vistas mais privilegiadas de nossa cidade.
16:32 R	Robson é um exemplo do que pode alcançar um jovem negro e pobre que consegue sair do triste destino que nós aqui investigamos na CPI de assassinatos de jovens. Outro exemplo de garra do povo baiano, do povo brasileiro é Isaquias Queiroz... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Vou finalizar, Sr. Presidente. Ele foi medalha de bronze e prata duas vezes, único do Brasil a ganhar três medalhas em uma só Olimpíada - foi o primeiro atleta a conquistar esse feito. Natural de Ubaitaba, Sul da Bahia, começou a remar ainda pequeno contra as correntezas da vida nas águas do Rio de Contas. Aos dez anos, perdeu um rim após levar uma queda, mas isso não foi suficiente para impedir que ele realizasse seus sonhos. Assim como Isaquias e Robson, também a carioca Rafaela Silva ganhou suas medalhas recebendo alguma ajuda dos programas do Governo, como o Bolsa Atleta, do Ministério do Esporte, entre outros. Isaquias, por diversas vezes, revelou em suas entrevistas que iniciou no programa Segundo Tempo - um dos pioneiros o programa Segundo Tempo - que é um programa do governo de Lula e e do Governo de Dilma realizado pelo Ministério dos Esportes. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero deixar o meu aplauso para os medalhistas e para todos aqueles que encarnaram o espírito olímpico e se entregaram à luta das suas medalhas. Eu quero parabenizar os brasileiros que foram voluntários desse grande evento. Eu quero homenagear de forma especial as meninas do futebol que deram garra e força. Infelizmente, não conseguimos a medalha tão desejada, mas quero deixar o meu abraço especial e a minha admiração a essa grande atleta baiana Formiga que, aos 38 anos, participou de sua sexta Olimpíada e encerra sua brilhante carreira com duas pratas conquistadas. Entretanto, não conseguiu agora, nessa Olimpíada, fazer isso, mas Formiga é uma guerreira, uma expressão dessas mulheres, atletas, jovens negras que fazem também dessa sua participação uma superação permanente. Vamos aguardar, Sr. Presidente, com a mesma expectativa, a realização das Paralimpíadas de 7 a 18 de setembro, esperando que o nosso País tenha um desempenho semelhante, esperando que nós possamos também manter os programas iniciados pelo governo de Lula e pelo Governo de Dilma na área do esporte e que favoreceram muito para que hoje nós pudéssemos ter o desempenho que tivemos nessas Olimpíadas. A manutenção de uma política de inclusão social nos esportes é essencial para que nós possamos ter novas Olimpíadas e, no desafio das Olimpíadas do Japão, obter muito mais do que obtivemos até então. Muito obrigada, Sr. Presidente.
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos começar, daqui a pouquinho, a Ordem do Dia, e é fundamental a participação de todos. Nós vamos ter matérias importantes a apreciar. Uma delas é a medida provisória do Mais Médicos, que precisa ser apreciada, porque, amanhã, nós começaremos aqui, no Senado Federal, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o julgamento da Senhora Presidente da República. E essa sessão de julgamento vai se estender certamente até o dia 29, 30 ou quem sabe 31. Portanto, eu faço um apelo para que os Senadores, por favor, venham ao plenário. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, não foi nada combinado, mas a minha fala se inicia exatamente por essa MP, porque, na próxima segunda-feira, 29, a Medida Provisória nº 723, que prorroga o prazo do Mais Médicos por três anos, perde a validade. Eu faço coro à solicitação de V. Exª, porque, caso essa MP do Mais Médicos não seja votada, automaticamente, os profissionais estrangeiros que vieram para o Brasil há três anos para atuar no Mais Médicos perdem o direito de aqui ficar e atender a nossa gente. Cerca de 2 mil profissionais podem deixar o País no próximo dia 30 de agosto. E o número deverá aumentar a cada dia conforme os contratos forem vencendo. Senadora Lídice da Mata, a estimativa é a de que, até 7 de janeiro, 7 mil profissionais, a maioria de cubanos, devem deixar o Brasil se nós no Parlamento não votarmos esta medida provisória que está na pauta de hoje. Esse programa foi criado em 2013 pela Presidenta Dilma e possui atualmente 18.240 profissionais estrangeiros que atendem a em torno de quase 70 milhões de brasileiros - há quem diga que, mais precisamente, são 63 milhões - que são, na maioria, pessoas consideradas pobres. É a saúde chegando às comunidades indígenas, aos quilombolas, ao Sertão nordestino, às favelas e ao interior do meu Rio Grande, por exemplo. São 4.058 cidades que recebem atendimento dos médicos estrangeiros. Através desse programa, a Reserva Indígena Trocará no Estado do Pará conta pela primeira vez com médico exclusivo. A presença do médico cubano ajudou a diminuir os índices de mortalidade entre os indígenas através dos cuidados de saúde e acesso a remédios. Sr. Presidente, são ao todo 34 distritos sanitários especiais indígenas atendidos pelo Mais Médicos. Somente nas comunidades indígenas, são mais de 300 indígenas atendendo a esse povo.
16:40 R	E repito: não são só indígenas. No meu Estado do Rio Grande do Sul, 1.081 profissionais levam saúde aos que mais precisam. Antes da chegada do Mais Médicos a Pelotas, no sul do Estado, o posto Cohab Pestana contava com apenas um profissional durante um turno uma vez por semana. Era o que a prefeitura conseguia oferecer, pagando R$35 a hora trabalhada. Mesmo a oferta de emprego com concurso, com salário de R$1,6 mil, não atraía candidatos. Agora, essa cidade, essa região, que contava com um único médico, conta com 26 médicos no programa federal, 19 deles cubanos - passou de um para 26. Segundo dados da pesquisa mais recente feita pela Faculdade de Medicina da USP, com o apoio do Conselho Federal de Medicina, o Brasil atualmente possui 432 mil médicos registrados. Isso corresponde a 2,11 médicos por cada 1.000 habitantes, aproximando o Brasil dos países como Japão, que tem 2,2 médicos por 1.000 habitantes; Canadá, 2,4; ou Estados Unidos, 2,5. A grande questão, Sr. Presidente, revelada pela pesquisa é que a distribuição desses médicos no Território Nacional ainda é desigual. A formação de médico sempre esteve concentrada nos grandes centros urbanos. Com o Programa Mais Médico, esse quadro está começando a mudar por conta de que agora os médicos estão indo para o nosso interior. Fica claro que os médicos se formavam nos grandes centros e por ali ficavam, sendo que todos preferiam trabalhar em especialização. É até compreensível do ponto de vista profissional e da remuneração, pois eram especializados. Eles entendiam que, assim, tinham retorno mais adequado, e nós não tínhamos mais incentivo para formar médicos capacitados no interior. O Mais Médicos não trouxe só médicos do exterior, não trouxe só médicos de outros países para distribuir no Brasil. O programa abriu 6 mil novas vagas de medicina no Brasil, tanto de universidades públicas como de universidades privadas. Sr. Presidente, na época em que os primeiros médicos estrangeiros pisaram em solo brasileiro, lembro-me das críticas que receberam. Até nos próprios aeroportos, as pessoas eram destratadas, mas devo lembrar que o Programa Mais Médicos surgiu dando prioridade à contratação de médicos brasileiros. As inscrições foram abertas por ordem aos médicos com registro no Brasil, aos brasileiros formados, mas eles não aceitaram aderir a esse programa em um primeiro momento. Enfim, Sr. Presidente, o que interessa é que o programa deu certo. Por isso, essa medida provisória tem que ser votada no dia de hoje.
16:44 R	Esses médicos estrangeiros, no início, não foram entendidos, mas, felizmente, hoje há uma unanimidade, nacionalmente, em relação ao Programa Mais Médicos. Sr. Presidente, agora, a dias do seu precipitado fim, o que vamos dizer a esses milhões e milhões de brasileiros que estavam acostumados a ser atendidos por um médico do programa sobre o qual ora estou discorrendo? Vamos dizer a eles que simplesmente acabou o programa? Acabou, porque o Governo não se preocupa com os programas que atendem a população? Espero que não, Sr. Presidente. Estou convicto de que, hoje, aprovaremos aqui essa medida provisória, porque não se trata de uma questão de situação ou de oposição, mas, sim, de uma maneira de salvar vidas. Sr. Presidente, gostaria ainda de informar o grau de satisfação do Programa Mais Médicos junto ao cidadão brasileiro. Dados da Universidade Federal de Minas Gerais mostram que os usuários do Mais Médicos dão nota média 9, em uma escala de 0 a 10, ao Programa Mais Médicos, iniciado em 2013. Sr. Presidente, essa pesquisa ouviu 14 mil usuários de 600 Municípios e ainda revelou que 85% deles dizem que o atendimento está melhor e que melhorou muito, muito, muito. Mais de 90% disseram não ter nenhuma dificuldade para entender as orientações dos médicos. Esses médicos, segundo eles, são cuidadosos, com olho no olho, têm o cuidado de dialogar com o paciente e de atender todos com muito carinho. Aqui estou falando, Sr. Presidente, de médicos brasileiros e também de médicos que vieram do exterior. O brasileiro quer um médico que cuide dele, que o respeite, que lhe dê atenção. Se ele é brasileiro ou não, não importa; ele pode ser brasileiro, cubano, espanhol, italiano, americano. Enfim, o que nós queremos é médico para toda a nossa gente. O importante é que eles recebem saúde, um direito tão básico à nossa sobrevivência; recebem mais qualidade de vida; recebem a atenção devida. Sr. Presidente, para concluir a minha fala, eu quero dizer também que eu estou muito preocupado com um assunto que está deixando principalmente a população do Rio Grande muito, muito preocupada. Falo da situação da saúde pública do SUS, dos hospitais públicos, das Santas Casas, dos hospitais beneficentes e filantrópicos. Inclusive, Sr. Presidente, tenho recebido diversas mensagens das câmaras de vereadores, das associações de bairro, das prefeituras e das Assembleias Legislativas, como recebi hoje, não só do Rio Grande, mas também do Estado de Minas Gerais. O problema tem se agravado muito nos últimos meses. Estou falando aqui da questão do SUS, da saúde. Tenho acompanhado a situação com atenção e tenho conversado com as pessoas, sejam pacientes, sejam profissionais que atuam nessa área de suma importância. O fechamento de hospitais, o cancelamento de cirurgias eletivas e a diminuição de leitos e de atendimento em pronto-socorro, infelizmente, têm-se tornado comum no Rio Grande do Sul e no Brasil.
16:48 R	Quero destacar a luta liderada pela Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do meu Rio Grande, presidida por Francisco Ferrer, que é também Diretor do Hospital Pompéia, da minha cidade natal, Caxias do Sul. Conforme a entidade, os valores da tabela do SUS estão defasados em torno de 60%. Desde 2004 o valor não é atualizado. O Governo Federal, Sr. Presidente, e em especial o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pela crise no Estado - e reconheço que é uma grande crise, pois os servidores públicos chegam a estar ganhando R$750 por mês -, têm atrasado constantemente os repasses para os hospitais. Com a crise econômica, milhões de pessoas migraram dos planos de saúde particulares - que já não são grande coisa - para onde? Para o SUS. E isso aumentou ainda mais o problema. Agora, o Governo está ventilando a ideia de um plano de saúde popular, e nós já sabemos o que vai acontecer: vão cobrar do cidadão; atendimento mínimo, mínimo, mínimo; e vão jogar o problema para o SUS resolver. Notícias dão conta de que três em cada dez planos de saúde não pagam nem 1% da dívida que têm com o SUS. Os dados de 2001 para cá foram tabulados a partir de planilhas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão regulador e responsável por exigir esse valor de volta ao SUS. A cobrança ocorre, Sr. Presidente, todas as vezes em que a agência, por meio de cruzamento de dados do Ministério da Saúde, verifica que um paciente foi atendido na rede pública para um serviço que poderia obter na rede suplementar - ou seja, dentro do que foi contratado com o seu plano de saúde, mas quem atende é o SUS. Senhores e senhoras, recentemente, tivemos uma greve dos servidores do Hospital São Vicente de Paulo, na cidade de Osório, lá no meu Rio Grande, e a Prefeitura acabou assumindo a administração do hospital a pedido da população. Osório é uma cidade que, por ter parque eólico, recebe ICMS referente à geração de energia, e por isso conseguiu assumir o hospital do Município. Mas a maioria dos Municípios não consegue. Em má situação financeira, a Urcamp (Universidade da Região da Campanha) decidiu fechar o hospital de Bagé, também lá no meu Estado. A Secretaria da Saúde diz não ter previsão para pagar e para o hospital voltar. O hospital da Urcamp atende moradores de oito Municípios, e 77% dos atendimentos são feitos pelo SUS. O Hospital Pompéia, em Caxias do Sul, tem mais de R$1 milhão a receber do Estado. Apesar da crise, o hospital tem conseguido manter o atendimento pelo SUS, mas não se sabe por quanto tempo. O repasse por parte do Estado para cobrir atendimento de urgência e emergência, UTI, gestantes de alto risco e traumatologia está atrasadíssimo.
16:52 R	A Federação das Santas Casas do Rio Grande afirma: O Governo do Estado deve R$1,4 bilhão para 250 entidades do Estado. Os hospitais dizem já ter demitido 6 mil trabalhadores e atrasado os salários de mais 18 mil trabalhadores; 5 mil trabalhadores estão sem receber férias; cerca de 3,5 mil leitos foram fechados; mais de 4 milhões de procedimentos deixaram de ser realizados, quase 15% do total só em 2015. De cada dez instituições, seis dizem ter dívidas com o corpo médico. Tabela de valores do SUS está congelada desde 2004. Oito hospitais filantrópicos do Rio Grande do Sul decidiram se unir a outras instituições para pedir o bloqueio das contas da União. O motivo, Sr. Presidente, é este que estou aqui relatando - estou agora terminando. Em todo o País cerca de 50 hospitais entraram com essa mesma ação. Os pedidos contemplados nessa ação, fundamentalmente, estão, primeiro, no bloqueio das contas da União, no que tange a essa relação deficitária mensal e também uma indenização dos últimos cinco anos com relação a esse déficit. Entraram com a ação a Santa Casa de Porto Alegre, o Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, a Santa Casa de Pelotas, o Hospital Bruno Born, de Lajeado, o Hospital da Caridade de Ijuí, o Hospital Santa Cruz, de Santa Cruz do Sul, o Hospital São Vicente de Paulo, de Passo Fundo, e o Hospital Pompéia, de Caxias do Sul. Sr. Presidente, o Presidente da Federação da Santa Casa do meu Estado nos disse que a intenção da ação é beneficiar as outras Santas Casas do País. Logrando êxito nesse processo judicial, a intenção é chamar o Ministério da Saúde para uma discussão maior que envolva 1.754 Santas Casas no Brasil. Outra informação a ser registrada aqui, para terminar, Sr. Presidente, é que uma reunião em defesa das Santas Casas e hospitais filantrópicos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul pressionou, e perguntou, questionou, não somente ao Governo gaúcho, também à União, qual a resposta. Sr. Presidente, ao fim da atividade, Parlamentares e representantes dos hospitais e dos trabalhadores entregaram, na Casa Civil, a chamada "Carta de Socorro", dirigida ao Estado e à União. Quero prestar minha solidariedade a todos os profissionais da área da saúde, que fazem o possível e o impossível para atender a nossa população no Rio Grande e no Brasil. Imaginem os senhores a pressão que esses profissionais sofrem por terem que, muitas vezes, cumprir jornadas duplas de trabalho em diversas entidades, ver que falta material para atender à população, faltam vagas, faltam leitos. Estamos tratando de vidas, com seres humanos, ou seja, existem situações que não podem ser proteladas, pois podem resultar na perda de um ser humano, na perda da vida. Sr. Presidente, fica aqui os meus cumprimentos a todos os médicos, sejam brasileiros ou não, que, muitas vezes, têm seus salários atrasados por meses e meses. Da mesma forma, minha total solidariedade à população, que é a maior prejudicada.
16:56 R	A Câmara dos Deputados aprovou a renovação, por três anos, do Programa Mais Médicos, que foi um projeto implantado ainda no Governo Dilma. Agora chega ao Senado através dessa MP. Com isso, Sr. Presidente - e só faço a minha fala na última frase - , esta Casa tem a obrigação de manter o Programa Mais Médicos, que está na pauta para ser votado no dia de hoje. Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Agradeço muito a V. Exª. Fiquei aí desde as 14h, presidindo até agora. Estava preocupado porque não ia conseguir falar, mas V. Exª entendeu, foi generoso, e fiz o meu pronunciamento. Obrigado, Presidente. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. Em seguida, o Senador Moka. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar - e já colaborei tomando algumas providências junto à Secretaria da Mesa -, que pudéssemos apreciar, tão logo comecemos a Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 2016. Trata-se de uma matéria da maior importância na relação Brasil e China. Hoje nós o aprovamos na Comissão de Relação Exteriores - fui o Relator. Ele diz respeito à entrada do Brasil na Rede Internacional do Bambu e do Rattan. É uma organização multilateral formada por governos de países... Tem sede na China. É resultado de uma mensagem da Presidente Dilma, a Mensagem nº 379, de 13 de novembro de 2014, em que ela, depois de uma solicitação do Governo chinês, encaminhou uma proposta de entrada do Brasil no Inbar, que é o instituto que leva o nome da organização que reúne os países produtores de bambu e de rattan. É a única organização multilateral que tem sede na China, ligada às Nações Unidas. Daí a importância do Governo chinês. Acabei de fazer uma viagem à China. Estive no Inbar, na sede do instituto. Hoje, com satisfação, aprovamos, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, esse projeto de Decreto Legislativo nº 20. Solicito a V. Exª que possa apreciá-lo ainda hoje e que, assim, façamos o comunicado ao Executivo. O Executivo fará a devida contribuição brasileira e, com isso, o Brasil se associa ao Inbar, essa organização que é tão importante na relação China e Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero agradecer a sugestão que o Senador Jorge Viana faz. A matéria está pronta. Não há objeção de nenhum Senador. Nós vamos apreciá-la, sim, como propõe V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka.
17:00 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, em função da sessão do Congresso Nacional, não foi possível apreciarmos uma matéria que é muito importante para o meu Estado, o Mato Grosso do Sul, em especial para a cidade de Corumbá. Na verdade, é um financiamento que o Município faz, através do Fonplata. Sr. Presidente, apenas para registrar, conforme a Nota nº 97/2016, da Secretaria do Tesouro Nacional, folha 22, Secretaria-Geral da Mesa, e a Mensagem nº 81, de 2016, o nome oficial do Fonplata é Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata. Então, Sr. Presidente, conforme o entendimento que foi feito com V. Exª, esse projeto que já foi aprovado na CAE, com parecer favorável por unanimidade, ficou de ser votado hoje e V. Exª garantiu que ele seria o primeiro item da pauta, como um projeto extra, uma vez que ele tem o regime de urgência e tem a concordância da Mesa Diretora. Então, Presidente Renan, esse é o requerimento que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka, a matéria está sobre a mesa e vamos priorizar a sua apreciação, a matéria que trata do empréstimo de Corumbá. Agradecemos a V. Exª pela sugestão. Ordem do Dia. Eu queria colocar para os Senadores e para as Senadoras que, durante o mês de setembro, nesse esforço para compatibilizarmos o funcionamento do Senado com a realização das eleições municipais, nós teremos sessão deliberativa no dia 8. Hoje, pela manhã, fiz um anúncio e falei que pautaríamos o reajuste do Judiciário para o dia 6, mas como há perspectiva de uma viagem à China e nós poderemos não realizar o que prometemos, que é a realização dessa sessão no dia 6, por sugestão do Senador Jorge Viana, nós deixaremos essa sessão para o dia 8, dia seguinte ao feriado. Então, na semana de 5, 6, 7, feriado nacional, 8 e 9, sexta-feira, nós teríamos no dia 8 sessão deliberativa do Senado Federal, quinta-feira, excepcionalmente. Na semana seguinte, em função do calendário da Câmara dos Deputados, nós teremos sessões deliberativas nos dias 12 e 13, segunda e terça-feira, porque a Câmara também convocou exatamente sessão deliberativa para os dias 12 e 13. Se houver necessidade de convocação do Congresso Nacional, nós faremos a convocação, Senador Alvaro Dias, Senador José Medeiros, Senador Waldemir Moka, para esses dias, 12 e 13 de setembro. Na semana seguinte, da segunda, dia 19, e a sexta, dia 23, nós faríamos sessão deliberativa no dia 21, que é a quarta-feira. Na semana seguinte, que vai do dia 26 ao dia 30 - sábado é dia 1º e domingo dia 2 -, nós não faríamos sessão deliberativa. Senador Anastasia, com a palavra V. Exª. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Somente uma indagação: na semana que vem, na próxima, após a conclusão do processo de impedimento, terça ou quarta-feira, haveria sessão deliberativa?
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esta semana não haveria sessão deliberativa. A primeira sessão deliberativa depois do julgamento seria no dia 8, quinta-feira, um dia depois do feriado nacional. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves Filho e Senador Medeiros. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, mas logo depois do feriado? O senhor acha viável? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Porque seria, excepcionalmente, a única sessão da semana. Então nós faríamos, Senador Garibaldi, uma opção. Ao invés de realizarmos no dia 6, um dia antes do feriado, realizaríamos um dia depois do feriado, que é dia 8. Apenas para que nós não marquemos essa sessão do reajuste do Poder Judiciário sem a garantia de que eu estaria aqui presente na Presidência do Senado, senão pareceria que eu havia marcado uma sessão e viajaria, ou seja, havia marcado para não realizar a sessão. É essa a ponderação que faço: para nós, excepcionalmente, fazermos a sessão na quinta-feira. Senador José Medeiros. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, eu estou ouvindo aqui, a maioria não está entendendo. Eu sou muito franco, Sr. Presidente. No dia 8, logo após o feriado, é difícil as pessoas se deslocarem para cá. Não é por nada, é devido ao calendário eleitoral. Todos estarão se dedicando, naturalmente, às campanhas municipais naquela semana. Então por que a gente não faz 12, 13 e 14? Vem para cá, um único vôo - economia inclusive de passagem -, e fica 12, 13 e 14. Esse é o apelo que eu faço a V. Exª. Claro, V. Exª é quem decide. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu estou propondo apenas nós escolhermos um dia na semana de 5 a 9 para fazermos uma sessão deliberativa. Esse dia poderia ser no dia 6, terça-feira, ou no dia 8, quinta-feira, um dia depois do feriado. É evidente que eu estou sugerindo. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sr. Presidente, eu creio que teremos dificuldades de quórum, tanto no dia 6 quanto no dia 8, porque a semana está comprometida pelo dia 7, obviamente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O dia 6, Sr. Presidente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves Filho. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, há um ditado que diz: "Manda quem pode e obedece quem tem juízo!" O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria ponderar para nós fazermos isso em comum acordo. Então, nesta semana de 5 a 9 nós faríamos sessão deliberativa no dia 8, depois do feriado. Eu queria, mais uma vez, comunicar aos Senadores que, portanto, nós teríamos sessão deliberativa no dia 8, quinta-feira; no dia 12, segunda-feira; no dia 13, terça-feira; e no dia 21, quarta-feira. O Senado funcionaria todos os dias de segunda a sexta, mas nós só teríamos sessões deliberativas nessas datas. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu queria retomar a sugestão que o Senador Paim fez, Sr. Presidente. Por que não 12, 13 e 14? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Porque nós não deliberaríamos nessa semana de 5 a 9. Talvez os nossos argumentos, por mais sinceros que fossem, não justificariam nós passarmos essa semana sem deliberar, o que vai acontecer na semana que antecede a eleição, ou na semana da eleição. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira.
17:08 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu concordo com V. Exª, Sr. Presidente. Eu acho que ficarmos uma semana sem deliberação, porque esticamos o feriado de 7 de setembro... Eu acho que é uma coisa ruim, pega mal. Então, que nós façamos pelo menos uma sessão deliberativa, acho que seria de bom tamanho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos ter, nesse período, Senadora Fátima, medidas provisórias vencendo. E eu, se tiver que viajar à China, com certeza no dia 8 eu estaria já de volta aqui - ou seja, nós pautaríamos uma sessão para realizar. Se eu pautar essa sessão, como fiz de manhã, para o dia 6, certamente nós não vamos realizá-la, ou pelo menos com a minha presença aqui, na Presidência do Senado Federal. É essa ponderação que eu gostaria de fazer aos Senadores. Ordem do Dia. Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria propor um acordo hoje, de procedimentos, com o Líder Aloysio Nunes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós temos três medidas provisórias, e há uma medida provisória aqui que interessa a todos, que é a do Mais Médicos - nós topamos passar por cima daquele acordo, interstício, e votá-la no dia de hoje. Eu sei que existe, por parte do Líder também, o interesse de votar a DRU e a DRE. Dá para votar o primeiro turno. Nós temos posição contrária, mas votaríamos o primeiro turno. O nosso apelo é para incluir a Defensoria e os ACSs, os Agentes Comunitários de Saúde, porque, se fizermos isso, poderemos ter um acordo de procedimento - não fazer falas longas, para poder cobrir toda a pauta. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, é esse o apelo que eu faço ao Líder do Governo e a V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata. Em seguida, o Senador Aloysio Nunes Ferreira. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu até concordo com o acordo, mas há um requerimento de minha autoria sobre a mesa, propondo a inversão de pauta do item 9, que é justamente o item que trata do reajuste da Defensoria Pública, para o item 1. Então, como se casa esse encaminhamento, eu estou registrando que há esse nosso requerimento, e nós votaríamos as medidas provisórias logo depois. Como um primeiro item, votaríamos a Defensoria Pública. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, também para me associar ao Senador Lindbergh e à Senadora Lídice - a medida provisória do Mais Médicos e, além do projeto de lei da Defensoria Pública, que fosse incluído também o PL 210, que trata dos agentes comunitários de saúde. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, com a palavra V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O Senador Ferraço caiu aqui, mas o Senador Lindbergh não tem culpa, eu sou testemunha. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Ele estava muito perto, mas não teve culpa - dessa vez, não. Sr. Presidente, nós temos uma Ordem do Dia. Eu queria chamar a atenção de V. Exª para que nós pudéssemos seguir a Ordem do Dia. Eu estou vendo aqui requerimentos para inversão, para votarmos esse ou aquele projeto, mas eu acho que o sentido que faz é nós perseguirmos a ordem como está distribuída. Esse é o apelo que faço a V. Exª, manter a Ordem do Dia como foi devidamente distribuída para o conjunto dos Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. Faremos isso, Senador Ferraço.
17:12 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Exª que a matéria do defensor ainda é uma matéria bastante polêmica. Acho que não é caso de votarmos agora - vai levantar polêmica, haverá várias intervenções. Se quisermos fazer uma sessão que transcorra sem maiores discussões, acho melhor deixarmos essas matérias para um momento posterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ordem do dia. Vamos começar, como sempre fazemos, apreciando... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sim, Sr. Presidente. Por favor, pela ordem. Há o nosso requerimento sobre a mesa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vai ser votado ou não? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Vai ser votado o requerimento? Estamos propondo a inversão do item 9 da pauta para o item 1. O item 9 é o da Defensoria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que a Mesa não decidiu ainda e, há pouco, eu falava aqui com a Senadora Gleisi, porque não recebemos as informações dos recursos que foram apresentados na Comissão de Assuntos Econômicos. Então, a inversão desta pauta estaria contaminada em função da inexistência da decisão da Mesa Diretora com relação à tramitação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Eu presidi a CAE nesse item específico, porque a Senadora Gleisi, a nossa Presidenta, era a relatora. E, naquela Comissão de Assuntos Econômicos, Sr. Presidente, não houve nenhum recurso, nenhum. O que tivemos, Sr. Presidente, foi um questionamento, no início da sessão do Congresso Nacional, feito pelo Senador Ronaldo Caiado, às 11h56, e já tinha sido feita a votação e a conclusão do processo na CAE, inclusive com a presença do Senador Ronaldo Caiado intervindo e votando contra, o que é legítimo. No que diz respeito ao rito na CAE, não houve nenhum recurso. O único recurso feito foi com relação à vista. E o autor, o Senador Ataídes, recorreu ao Plenário da CAE e o Plenário decidiu. Portanto, Sr. Presidente, quanto à CAE, não há nenhum recurso pendente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Há, sim. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Claro que há. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Claro que há. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O discurso é com relação... É no plenário do Congresso Nacional. É esse o recurso. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Claro que há, foi apresentado aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos sobre a mesa duas questões de ordem que foram apresentadas. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, está aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Uma pelos Senadores Ricardo Ferraço, Ronaldo Caiado e Tasso Jereissati e outra pelo Senador José Aníbal. Essas questões de ordem ainda não foram respondidas, porque estávamos aguardando as informações da Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só queria lembrar que o tema está aqui no Plenário do Senado Federal. O que discutimos aqui foi que iria à CAE para discutirmos e olharmos os impactos econômicos. Na verdade, a matéria nunca saiu daqui, está em urgência aqui e ela foi apreciada na CAE. Então, podemos votar. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Vou falar a verdade, Sr. Presidente. A CAE deu 30 minutos, o que é contrário ao Regimento, de adiamento de votação, digo, para pedido de vista; 30 minutos, caso que só pode existir em casos de calamidade pública. E, assim mesmo, fizeram e fizeram a votação de uma forma que ninguém entendeu que votação foi feita e depois que o Presidente determinou que as comissões fossem encerradas.
17:16 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Essa questão de ordem, Sr. Presidente, é que está sobre a mesa. V. Exª, na condição de Presidente do Congresso Nacional, deu início à Ordem do Dia e, independentemente da decisão de V. Exª de iniciar a Ordem do Dia - e, regimentalmente, quando a Ordem do Dia é iniciada por V. Exª, as comissões permanentes devem paralisar os seus trabalhos -, independentemente de a Ordem do Dia ter sido iniciada por V. Exª, lamentavelmente, a Comissão de Assuntos Econômicos continuou deliberando, não considerando a Ordem do Dia e a decisão de V. Exª. É essa a questão de ordem que há sobre a mesa, em que nós organizamos, de maneira detalhada, a cronologia, com fatos objetivos, em relação a essa questão, que não pode ser banalizada. Imagine, o Presidente do Congresso brasileiro inicia a Ordem do Dia e as comissões permanentes fazem cara de paisagem, não admitindo e não reconhecendo a hierarquia e a prioridade da Ordem do Dia. É essa a questão de ordem que há sobre a mesa e que eu peço a V. Exª que, no momento certo, oportuno, tempestivo e adequado, possa decidir, antes de deliberarmos sobre essa inversão de pauta que não faz sentido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É exatamente por isso que eu estou pedindo um tempo para recebermos as informações da comissão e para que, em cima dessas informações, nós possamos decidir as questões de ordem. A inversão da pauta neste momento retiraria do processo essa lógica de nós aguardarmos o recebimento das informações para, em seguida, decidirmos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente ... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Eu compreendo V. Exª no que diz respeito à questão do tempo para decidir as questões de ordem, mas gostaria que essa matéria fosse apreciada hoje, até por um acordo que nós fizemos no plenário. Quando V. Exª determinou que as comissões deveriam ser encerradas, nós não tínhamos quórum ainda sequer no Senado Federal, na sessão do Congresso. Portanto, não havia sido iniciada a Ordem do Dia. E V. Exª determinou isso às 11h56min. Eram 11h58min quando nós estávamos votando a matéria. Está aqui, nas notas taquigráficas que nós pegamos. Portanto, nós não tínhamos como suspender a votação. Até chegar o seu comunicado à Comissão, houve esse interregno de tempo. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não! Não! Sr. Presidente ... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria que garantisse a minha palavra, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu cheguei lá e fiz o comunicado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, eu queria que garantisse a minha palavra. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senadora ... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, Senador José Aníbal, V. Exª chegou na Comissão gritando, dizendo que estava... Falou alto. V. Exª falou alto, dizendo que o Presidente havia suspendido e nós estávamos votando a matéria. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não! Não! Não! A senhora colocou em votação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não! O Senador Pimentel havia aberto a votação. Mas, tudo bem, nós vamos discutir isso na contradita da matéria. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Colocou em votação, uma votação atabalhoada e votação aprovada. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria muito que o senhor colocasse essa discussão em plenário e que nós garantíssemos que essa matéria fosse votada hoje, porque ela não precisava ir para a CAE. Ela estava em regime de urgência neste plenário - e está. Foi para lá para se fazer um debate e fizemos o debate. Então, eu gostaria que aquilo que nós combinamos na sessão passada pudesse ser mantido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa e Senador Ataídes. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Eu vou falar aqui para repetir argumentos que já tive oportunidade de colocar na semana passada e os argumentos que foram ditos aqui. Em primeiro lugar, foi feito um acordo por condescendência nossa, da oposição, para que houvesse uma reunião da CAE para averiguar se aquelas informações sobre o impacto financeiro da aprovação daquele reajuste eram o que era alegado pela relatora e também pelos defensores públicos.
17:20 R	Mas não havia nenhum compromisso de que houvesse qualquer votação, inclusive, porque essa matéria já se encontrava para ser votada aqui. Os argumentos que surgiram lá devem ser utilizados para respaldar a decisão das pessoas aqui. Portanto, como pediu a Senadora Gleisi, eu até posso rever o pedido da mudança da pauta, desde que V. Exª garanta que hoje nós votaremos essa matéria. V. Exª teria o tempo necessário para se apropriar dos recursos e da questão de ordem, poderia respondê-la e, de imediato, no momento em que se chegasse a esse ponto, nós faríamos a votação. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Enquanto isso, tocamos a Ordem do Dia. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, eu não consigo entender o porquê do desespero do PT para a aprovação desse projeto. Presidente Renan, na Comissão de Assuntos Econômicos... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - ... os defensores. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Dos defensores. Muito obrigado, Senadora. Muito obrigado, agradeço a V. Exª. Sr. Presidente, esse projeto, ontem, na CAE, teve dois defeitos. Primeiro, eu pedi vista com base no art. 132, §3º, que me concede cinco dias, ou 24 horas. Mas o Presidente, naquele momento, Senador Pimentel, a quem eu tenho muito respeito e admiração, com base no art. 336, inciso I, parece-me, decidiu que o pedido de vista seria tão somente por 30 minutos. Mas esse pedido de vista de 30 minutos é só no caso de calamidade pública, e o Presidente negou o meu pedido de vista de 24 horas. Eu pedi uma questão de ordem e também foi negada. Portanto, Sr. Presidente, foi a primeira falha desse projeto, uma questão regimental. Segundo: essa decisão só saiu 30 minutos depois que a Ordem do Dia já havia sido estabelecida por V. Exª, Sr. Presidente. É o art. 336, inciso I, se não me falha a memória; ou seja, não cabe o art. 336, inciso I, neste caso. Portanto, Sr. Presidente, eu espero que V. Exª não coloque esse projeto hoje em julgamento. Muito obrigado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sr. Presidente, eu pedi faz tempo e estou em pé. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a preocupação de estar no plenário, na sessão do Congresso Nacional, quando V. Exª havia iniciado a Ordem do Dia, às 11h53min. V. Exª passou a palavra ao Deputado Simão Sessim, e eu tive a oportunidade de levar a questão de ordem a V. Exª, uma vez que, naquele momento, a Ordem do Dia já estava sendo discutida na sessão do Congresso e a Comissão de Assuntos Econômicos estava discutindo para votar esse projeto de lei. V. Exª foi direto, determinou que todas as comissões fossem encerradas. E ainda teve o cuidado de lembrar no relato, dizendo:
17:24 R	Eu queria só lembrar às comissões que estão funcionando simultaneamente com a realização da sessão plenária do Congresso Nacional que nenhuma deliberação será levada em consideração, porque não pode haver deliberação de comissão na mesma hora em que realizamos a Ordem do Dia do Congresso Nacional. Então, Sr. Presidente, essa é uma matéria que sempre prevaleceu na Casa, e não é agora que vai ser quebrada essa regra, que já é sagrada. Ou seja, não precisava sequer ter solicitado informação a V. Exª, bastava buscar o horário em que se iniciou a Ordem do Dia do Congresso Nacional e a hora em que a matéria foi votada na Comissão de Assuntos Econômicos. Já é suficiente. Ou seja, não tem como querer demonstrar que o horário de 11 horas e 58 minutos antecedeu o de 11 horas e 53 minutos. Então, é uma questão óbvia, lógica e, como tal, Sr. Presidente, não tem por que a matéria ter cumprido a sua tramitação na Comissão Especial. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Presidente, por favor. Eu aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Regina Sousa, com a palavra V. Exª. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que seria mais sincero, sensato o Governo dizer aqui que não quer dar o reajuste da Defensoria, porque está provado que o Governo não quer dar o reajuste da Defensoria. Por que eu não sei, porque a Defensoria é o menor reajuste, é 0,15% de impacto. Já votamos um monte de reajuste, ninguém levantou essas questões. Então, seria sincero, sensato, decente dizer aqui que não quer. E o porquê também. Deve ser porque fizeram as contas erradas, está no Valor Econômico, calcularam errado, uma matemática básica, mas erraram em R$15 bilhões, a bagatela de R$15 bilhões. Agora, descontar nas costas da defensoria é que não é possível, já deu para os outros. Eu quero ver como vai ser a discussão aqui do reajuste do teto dos magistrados. Quero ver qual vai ser a justificativa para votar, porque eu sei que são a favor. Uma boa parte aí dos que estão sendo contra a Defensoria é a favor do teto dos magistrados. Quero ver qual é a desculpa. Defensores que estão aí, vamos lutar para aprovar, porque, depois, se passar o impeachment, se eles lograrem êxito nas eleições, serão oito anos sem reajuste. Eu passei, como bancária, oito anos sem reajuste nenhum no Governo FHC. Então, vamos ser sinceros. Fizeram uma manobra aqui para levar de novo para a CAE, porque nem precisava. E a gente caiu como uns patos. E não era para ir, porque já estava aqui em regime de urgência. Então, é indecente se não votarmos isso aqui hoje. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu estava aqui pela ordem, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Vanessa tem precedência. Com a palavra V. Exª. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Por quê, Sr. Presidente? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Porque pedi primeiro, Senador Omar. Muito obrigada, Presidente. Sr. Presidente, eu quero aqui, inclusive pedindo a atenção dos nossos pares, lembrar: eu estava em meu gabinete ouvindo a proposta inicial do Senador Lindbergh, que foi o primeiro a falar na abertura da Ordem do Dia de hoje. Ele, em nome da Liderança da Minoria, porque tem essa delegação, sugeriu aqui que fizéssemos um acordo, Sr. Presidente, para que pudéssemos avançar na pauta, votando, inclusive, um tema extremamente polêmico, que é a DRU.
17:28 R	Não foi fácil construirmos dentro da minoria essa possibilidade, mas diante da negociação de colocarmos em pauta a votação do projeto da Defensoria Pública, Sr. Presidente, nós concordamos, manteremos. E o Mais Médicos, obviamente, terá que ser votado hoje, e aí não há polêmica. Mas, obviamente, nós aceitaríamos um acordo de procedência e poderíamos hoje votar a medida provisória. Votaríamos a DRU, com nosso posicionamento contrário, obviamente, mas votaríamos, iniciando com a Defensoria Pública. Veja, Sr. Presidente, acho que a Senadora Regina, dessa forma simples que fala, diz tudo. Ela diz tudo, Presidente Renan. Porque eu estava ontem na reunião da comissão e, quando a reunião concluiu, eu imediatamente fui à sessão do Congresso Nacional. Cheguei ao Congresso Nacional e não havia quórum ainda. Então, se não havia quórum, não havia sido aberta a Ordem do Dia. Não havia sido aberta a Ordem do Dia! Então, eu gostaria que V. Exª nos ajudasse na busca de acordo com a situação, com o Líder do Presidente interino, Sr. Michel Temer, para que pudéssemos avançar na pauta, votando a DRU, votando medidas provisórias, mas iniciando com a Defensoria Pública, porque, Sr. Presidente, não é um projeto novo, é um projeto que estava naquele pacote em que todos foram aprovados. Só faltou a Defensoria Pública. O impacto do reajuste do Poder Executivo supera R$50 bilhões; o impacto do Poder Judiciário supera R$11 bilhões; o impacto da Defensoria Pública, R$100 milhões - R$100 milhões, Senador Renan! Então, vamos votar, fazer justiça. Aí penso que teremos um bom acordo e poderíamos avançar na pauta. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz. Em seguida, Senador Telmário Mota. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Eu não entendi a precedência que a Senadora Vanessa teria, até porque aqui há igualdade, não é? Mas, se eu estivesse na Comissão - e eu saí da comissão para dar quórum à sessão do Congresso -, eu teria votado a favor do reajuste da Defensoria Pública da União, como vou votar a favor aqui em plenário. Mas eu queria dizer que a questão não é se votou às 11h50, às 10h50. A questão é que alguns não querem votar para aprovar e outros querem votar para aprovar. Essa é a grande questão! Acontece que - e aí eu quero dizer ao meu querido amigo Líder Aloysio - quem mandou esse projeto para cá foi o Executivo. Quem não pode com o pote não segura na rodilha! Quem mandou para cá foi o Executivo. O que nós não podemos fazer é mudar os valores, aumentar despesa para a União. Agora, o Executivo tem que acabar com essa brincadeira de mandar para cá reajuste e, chegando aqui, nós Senadores ou Deputados termos que resolver o problema deles. Se eles não aguentam o acocho, não é o Congresso Nacional que vai resolver o problema deles, até porque a Liderança do Governo na Câmara poderia ter retirado esse projeto, a pedido da Casa Civil, para readequar e não o fez. Passou pela Câmara, chega ao Senado, eu não sou a palmatória do mundo, vou votar a favor do reajuste da DPU. E o resto para mim é questão de semântica, de horários. Eu não estava na CAE, fiquei na CAE, mas a pedido de V. Exªs fui à Câmara dar presença para que houvesse quórum. Então, se não querem votar reajuste, a iniciativa do projeto de reajuste da Defensoria Pública da União não é do Congresso Nacional - deixo bem claro à população brasileira -, é da Presidência da República!
17:32 R	E, se o Presidente não quisesse mandar para cá, pediria a seus Líderes para retirarem esse projeto, mas não o fez, embora tenha tido tempo suficiente. Da mesma forma, em relação ao Judiciário e a qualquer outro reajuste que chegue aqui. Então, houve tempo suficiente para ter sido feito isso na Câmara. Ao chegar ao Senado, nós Senadores é que vamos resolver o problema que foi causado pelo Executivo? Não está certo, Senador Ataídes. Vamos votar, e vamos votar a favor do reajuste. Vou votar a favor de tantos quantos reajustes chegarem ao Senado. Não terei iniciativa de fazer projeto para reajustar, até porque o Executivo é quem tem essa prioridade, e não o Legislativo. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. Apenas queria dar um esclarecimento. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu havia pedido primeiro, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Apenas queria lembrar ao Senador Omar Aziz que a inciativa desse projeto de lei de reajuste dos subsídios dos defensores não é do Poder Executivo, não é do Presidente da República, e, sim, do Defensor Geral da União, assim como a iniciativa do projeto de reajuste do teto do Judiciário é do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Queria apenas dar esse esclarecimento. Esse não é um projeto de iniciativa do Presidente da República, e, sim, do Defensor Público-Geral. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Senador Telmário, ao Senador Capiberibe, ao Senador Acir Gurgacz, ao Senador Lindbergh e à Senadora Fátima Bezerra. Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação a esse assunto, eu queria dar razão ao Senador Omar e à Senadora Regina. Senador Aloysio, V. Exª tem todo o nosso carinho, todo o nosso respeito, mas olhe as notas taquigráficas, quando houve o acordo aqui para o projeto ir para a CAE. V. Exª disse assim: "Eu não quero propor a retirada da urgência... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não me ponha nisso, não. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... mesmo porque a retirada de urgência implicaria pedido de vista na CAE e poderia postergar a votação." Eu apenas sugiro que V. Exª, Senadora Gleisi Hoffmann, convoque uma reunião, mesmo que seja extraordinária e informal, para se tirarem algumas dúvidas, apenas isso. Aqui está a fala do Líder do Governo. Essa é a proposta. Aí chega o PSDB, com todo o respeito ao Senador Ataídes, que tem independência e autonomia, e decide pedir vista. Quer dizer, o Líder pediu que esse processo voltasse à CAE, que não se tirasse a urgência para não haver vista e até que fosse informal. Agora, já estão colocando mais formalidade. Então, tenho certeza absoluta de que o existe aqui é uma vontade, que eu não sei onde está nascendo, porque o Líder concorda, mas os outros coligados, principalmente do Democratas e do PSDB, resolvem não querer dar o aumento, que é mais do que justo. Não há nenhum impacto... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... não há efeito cascata. É o menor aumento para todas essas pessoas. Agora, deveriam dizer assim: "Olha, para o advogado dos pobres, é zero. Agora, para o advogado dos ricos, tudo." Aí nós vamos entender que o pobre, aquele que vai de ônibus, de bicicleta buscar o seu advogado, não tem advogado, não. O advogado dele deve ganhar pouquinho para ele desistir, para ir para outra categoria. Registro que 40% dos advogados desse segmento estão mudando, porque o salário está muito baixo. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Então, eu acho que, hoje, o Democratas e o PSDB estão dizendo aqui: "Advogado de pobre não tem salário, não tem salário. O salário é baixo... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... mas, em relação ao advogado do rico, nós votamos a favor." É isso que está acontecendo. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu estarei pronto para discutir com o Senador Telmário a respeito dessa estranha concepção de justiça social que ele acaba de expor. Mas o que eu quero dizer é que, quando chegar a hora, vou expor, da tribuna, o meu ponto de vista e o ponto de vista do Governo, que, aliás, coincide com o meu.
17:36 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma questão de equidade. Esta Casa aprovou o reajuste do Judiciário, dos servidores públicos do Judiciário, e a Defensoria Pública faz parte da Justiça. Sem defensor, sem advogado, não há Justiça. E aqui houve um acordo para que se votasse. Eu insisto que V. Exª atenda ao pedido dos Líderes para que possamos votar e conceder esse reajuste, que é o último que falta para o grupo Judiciário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero sugerir que comecemos a votação pelas autoridades. Há autoridades para votarmos. Então, sugiro que, entre essas discussões, esses debates, nós possamos abrir o painel; que o senhor interrompa o debate para começarmos a avançar nos trabalhos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh e Senador José Aníbal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu propus aqui um acordo. Infelizmente, não adiantou muito. Então, nós temos que começar a nossa Ordem do Dia e temos dois requerimentos de inversão de pauta. Simples: vamos votar os requerimentos - a inversão de pauta, no caso da Defensoria, e a inversão de pauta no caso dos agentes comunitários de saúde. É dessa forma que nós temos que começar a nossa Ordem do Dia. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senado não vota outra coisa, senão aumentos, todo dia. O Senador já acrescentou outro, um pessoal da saúde - não sei quem ele mencionou aí -, e amanhã vai acrescentar outro. Nós estamos ficando reféns dessas corporações. Nós não conseguimos fazer entrarem aqui dentro os brasileiros, principalmente os que estão desempregados. Não é possível isso! Mesmo na nossa pauta, nós ficamos reféns. Fica um punhado ali apoiando, outro punhado exaltando, e nós não conseguimos fazer o que é preciso fazer. A DRU nós não fazemos; aquilo que é preciso para que o Brasil saia dessa crise desastrada em que o Lula, o petismo nos colocou. E vêm aqui agora fazer discurso demagógico, populista, rasteiro, do "nós contra eles", "eles contra nós", de pobres contra ricos; tudo conversa! Tudo ideologia vulgar e barata. Nós temos que votar matérias que interessam ao País definitivamente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador José Aníbal podia começar rompendo com o Governo Temer. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Essas propostas vieram desse Governo. V. Exª, então, rompa com o Governo! O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Não, senhor! Foi da Defensoria que veio! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nem bem o Governo provisório (Fora do microfone.) começou e o PSDB, infelizmente, volta a assumir o papel de carrasco dos servidores públicos... (Intervenção fora do microfone.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu estou com a palavra! O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Do povo brasileiro inteiro! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu estou com a palavra agora! O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Do povo brasileiro inteiro! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu estou com a palavra agora. O senhor me respeite! O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Vocês, petistas! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu estou com a palavra. Depois, o senhor fala. Mas eu volto a dizer... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Mas mentira não pode falar todo o tempo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nem bem o Governo provisório começou, golpista, o PSDB... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a exemplo do que já fez no passado, volta a assumir o papel de carrasco dos servidores. Eu quero dizer aqui que, ao defender propostas como a voltada para a Defensoria Pública da União e para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, Senador Renan, nós estamos pensando exatamente nos brasileiros e brasileiras.
17:40 R	E, principalmente, nos brasileiros e brasileiras mais simples, que precisam, por exemplo, da atuação importante dos defensores públicos, que cumprem um papel decisivo na defesa da cidadania do povo mais simples, do povo mais excluído ainda de muitos e muitos direitos por este Brasil afora. Com relação aos agentes comunitários de saúde, quero também dizer que estamos aqui para fazer justiça a uma categoria de mais de 250 mil pessoas, uma categoria humilde, mas que exerce um papel fundamental no contexto da saúde pública, inclusive do povo mais pobre deste País. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero acrescentar, Senador Renan, que o Projeto de Lei 210, que trata dos agentes comunitários de saúde de combate a endemias, não diz respeito a reajuste salarial, mas tão somente de garantir-lhes benefícios trabalhistas, como é o adicional de insalubridade previsto na CLT, de garantir benefício previdenciário, para que possam contar no tempo de aposentadoria deles o período de 1991 a 2006, quando se deu a regulamentação da profissão deles. Trata-se, por exemplo, de estabelecer prioridade para que essa categoria tenha direito ao Minha Casa, Minha Vida, até porque, no regulamento que trata da profissão dos agentes comunitários de saúde de combate a endemias, diz-se que eles devem morar próximo exatamente da área onde atuam. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E, para concluir, Senador Renan, o projeto trata também da capacitação que será feita pela própria União, através das escolas de formação que o Ministério da Saúde tem. Portanto, não se trata aqui de maneira nenhuma de mordomia, mas de um ato de justiça, tanto para os agentes comunitários de saúde como para a Defensoria Pública da União. Por isso, somamo-nos aos que aqui pedem a aprovação hoje desses dois projetos de lei. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Senador José Medeiros, em seguida, vamos começar a Ordem do Dia. Eu queria só comunicar ao Plenário que essa discussão sem objetividade, sem conversa, sem negociação, está inviabilizando algumas matérias que são importantes. Uma delas é a continuidade do Mais Médicos,... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que é uma medida provisória que vai se extinguir nesses próximos dias. Temos a DRU, que também é uma matéria muito importante para o Brasil, e a execução orçamentária, o equilíbrio fiscal dependem, também, muito dela. E temos duas outras medidas provisórias igualmente importantes. Portanto, Senador José Medeiros, logo em seguida, vamos começar a Ordem do Dia. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, comungo com V. Exª, que, ontem, conduziu a sessão do Congresso também nesta mesma linha. E acho muito importante, porque há momentos em que se fala muito, muita gente fala em defesa do País, mas, no momento em que está tratando de temas importantes, quer fazer o discurso rasteiro, o discurso pequeno. Mas, dito isso, Sr. Presidente, depois de ouvir aqui alguns Senadores, estou convicto de que não vem presente melhor para o Partido dos Trabalhadores, do que o processo de impeachment.
17:44 R	Sinto a alegria nos olhos. É aquela história: enquanto uns choram; outros vendem lenços. Enquanto Dilma chora, os companheiros vendem lenços aqui. Sinto que estão, a cavalheiro, distorcendo tudo o que até há poucos dias falavam aqui. Fui testemunha do momento em que discutíamos o aumento dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União. Bateram contra, chamavam de pauta bomba. Pois bem, no apagar das luzes, a Presidente Dilma fez um acordo com os funcionários públicos e o Presidente Michel Temer começou a atender. Começaram a acusá-lo de que estava gastando demais. E agora ficam fazendo demagogia aqui. Também sou a favor: ou se atende todos ou não se atende ninguém. Agora, o que não dá é para ficar ouvindo esses discursos demagógicos de quem, ontem, era contra o servidor. Muito obrigado. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, V. Exª vai decidir sobre as questões de ordem. Queria fazer a contradita da questão de ordem. No momento, eu precisava só expor as questões. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Queria só comunicar que nós vamos ter... Esta, na verdade, é a última sessão deliberativa até o julgamento, que começa amanhã, às 9h. Se nós não avançarmos objetivamente na nossa pauta, nós não vamos deliberar. Na nossa pauta, nós temos matérias, Senador José Agripino, importantíssimas: a DRU, a Medida Provisória do Mais Médicos, duas outras medidas provisórias. Nós temos de discutir esse assunto do reajuste da Defensoria quando nós chegarmos a esse item da pauta. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só quero a oportunidade de fazer a contradita. Então, Presidente, quando chegar no momento da pauta. V. Exª já está com esse... O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Mas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Garanto a V. Exª a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas V. Exª tem de colocar o requerimento em votação. O Plenário tem de ser derrotado aqui. Há um requerimento que, antes de começar a Ordem do Dia, tem de ser votado. Nós propusemos acordo; não houve acordo. Então nós queremos a votação do requerimento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Lindbergh está determinando, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Esta Casa tem Presidente. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Esse é o Regimento Interno. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aguardo o requerimento de inversão. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem.) - Gostaria de fazer um apelo a V. Exª, porque a Comissão de Infraestrutura já remeteu para a deliberação do Plenário duas indicações, uma para a ANTT e outra para o DNIT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como sugere o Senador Garibaldi Alves, antes de começarmos as matérias que estão especificadas na nossa pauta legislativa, vamos apreciar, como sempre fazemos, a indicação da Mensagem nº 77, que teve como Relator o Senador Vicentinho Alves, da Srª Elisabeth Alves da Silva Braga, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As Senadoras e Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que venham ao plenário. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, apenas para uma orientação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Nós vamos seguir a Ordem do Dia? É isso o que estou entendendo, após as autoridades? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos seguir a Ordem do Dia. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Após as autoridades? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós começaremos votando o item 1 da pauta... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - São quantas as autoridades que temos hoje? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que é o Projeto de Lei do Senado nº 389. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - São quantas as autoridades que temos para votar?
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Duas autoridades. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está sobre a mesa, Presidente Renan, o requerimento de um voto de solidariedade à República italiana, em razão da tragédia provocada pelo terremoto, na noite passada, com mais de 70 mortos. Gostaria que V. Exª submetesse à votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós votaremos o requerimento indicado por V. Exª, Senador Lasier. Se todos já votaram nós vamos... (Pausa.) Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Otto Alencar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, V. Exª vai encerrar? Estou querendo aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Nós vamos ter outras votações nominais. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu falo na próxima, Sr. Presidente, quando houver espaço.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM 44; e NÃO, 8. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome da Srª Elizabeth Alves da Silva Braga para exercer o cargo de Diretora da ANTT. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Parecer 750, que teve como relator o Senador Valdir Raupp, que trata da Mensagem nº 65, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Charles Magno Nogueira Beniz, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero comunicar aos Senadores que ontem nós, na sessão do Congresso Nacional, aprovamos a LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós não concluímos a apreciação dos destaques. Falta apenas a apreciação de dois destaques, mas o Congresso Nacional cumpriu o seu papel, porque, como todos sabem, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece diretrizes para o Orçamento que será mandado ao Congresso Nacional no dia 31. Portanto, a sessão, verdadeiramente, cumpriu o seu papel. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é dia 24 de agosto, e dia 24 de agosto de 1959 foi o dia do suicídio do Getúlio. Nós vamos começar tragicamente no mês de agosto, amanhã, dia 25, o julgamento da Presidente Dilma. Também foi em agosto, no dia 25 de agosto, que Jânio Quadros renuncia e que Brizola começa a sua cadeia da legalidade. Eu estou aqui, Sr. Presidente, com a carta-testamento do Getúlio, cuja atualidade é impressionante. Momentos distintos da história, várias questões se comunicam. Getúlio Vargas, no dia 1º de maio de 1954, dobrou o salário mínimo. Isso causou um grande impacto nas elites empresariais do País que se voltaram contra ele. Em 1953, Getúlio Vargas criou a Petrobras. Nós temos também com a Presidenta Dilma esta discussão: a discussão do salário mínimo, do pré-sal que querem entregar às multinacionais a preço de banana, a discussão de uma política externa altiva e da falta de compromisso das elites brasileiras com a democracia. Eu queria, Sr. Presidente, três minutos para ler a carta-testamento de Getúlio Vargas, porque isso não pode passar em branco hoje aqui no Senado Federal. É uma carta que, volto a dizer, é muito atual.
17:56 R	Carta-testamento de Getúlio Vargas: Mais uma vez, as forças que os interesses contra o povo coordenaram novamente, se desencadeiam sobre mim. Não me acusam, me insultam; não me combatem, caluniam e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação, para que eu não continue a defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes. Sigo o destino que me é imposto. Depois de decênios de domínio e espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci. Iniciei o trabalho de libertação e instaurei um regime de liberdade social. Tive de renunciar. Voltei ao governo nos braços do povo. A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se a dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso. Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobras, e mal começa esta a funcionar a onda de agitação se avoluma. A Eletrobras foi obstaculada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre. Não querem que o povo seja independente. Assumi o governo dentro da espiral inflacionária, que destruía os valores do trabalho. Os lucros das empresas estrangeiras alcançavam até 500% ao ano. Nas declarações de valores do que importávamos existiam fraudes constatadas de mais de cem milhões de dólares por ano. Veio a crise do café, valorizou-se o nosso principal produto. Tentamos defender seu preço e a resposta foi uma violenta pressão sobre a nossa economia a ponto de sermos obrigados a ceder. Tenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo, renunciando a mim mesmo, para defender o povo que agora se queda desamparado. Nada mais vos posso dar a não ser meu sangue. Se as aves de rapina querem o sangue de alguém, querem continuar sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida. Escolho este meio de estar sempre convosco. Quando vos humilharem sentireis minha alma sofrendo a vosso lado. Quando a fome bater a vossa porta, sentireis em vosso peito a energia para a luta por vós e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no meu pensamento a força para a reação. Meu sacrifício nos manterá unidos e meu nome será a vossa bandeira de luta. Cada gota de meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência e manterá a vibração sagrada para a resistência. Ao ódio respondo com o perdão. E aos que pensam que me derrotaram respondo com a minha vitória. Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna. Mas esse povo de quem fui escravo, não mais será escravo de ninguém. Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue será o preço do seu resgate. Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calúnia, não abateram meu ânimo. Vos dei a minha vida. Agora ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História. (Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1954, Getúlio Vargas)
18:00 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Foi um profeta: adivinhou que iam quebrar a Petrobras. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, não é questão de ordem, mas eu queria contraditar o Senador Lindbergh, meu amigo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas a carta foi Getúlio que escreveu; não tenho nada a ver com isso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Mas eu não vou contraditar Getúlio, não; vou contraditar V. Exª. Realmente, ele fundou a Petrobras, e Dilma a quebrou. V. Exª leu o texto com se estivesse lendo a Bíblia. Eu fiz reverência, fiquei emocionado, é a carta de Getúlio. Getúlio disse que saiu dessa vida para entrar para a eternidade pelo sacrifício que fez, e V. Exª leu o texto como se a experiência de Getúlio fosse a experiência de Dilma e de Lula. Adverti V. Exª o que dizia D. Dadá, minha mãe: "Experiência é igual dentadura: só cabe na boca do dono". Essa é a de Getúlio. Uma segunda coisa que eu quero falar: ele saiu dessa vida para entrar na eternidade, e uns sairão da vida pública para entrar na cadeia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Só para lembrar também que Getúlio Vargas, de fato, fundou a Petrobras, e Dilma Rousseff afundou a Petrobras. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Apesar de estar aqui o tempo inteiro, eu tive que atender a uma pessoa no cafezinho e perdi a primeira votação. Portanto, gostaria de registrar o meu voto. Já votei nesta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 45; NÃO, 09. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome de Charles Magno Nogueira Beniz para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do DNIT. Será feita a comunicação ao Presidente da República. Item 1 da pauta... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Eu acho que esse pedido de financiamento da cidade de Corumbá, Mato Grosso do Sul, Fonplata, não tem resistência nenhuma - pelo menos, com todo mundo, foi por unanimidade. É uma votação simples para começar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Começaremos pelo Projeto de Resolução nº 47, que autoriza o Município de Corumbá a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o Fundo Financeiro para a Bacia do Prata, no valor total de até US$40 milhões. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final.
18:04 R	Os Senadores e Senadoras que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a todos os Líderes que compreenderam. Esse empréstimo, se não fosse votado até o dia 2 de setembro, teria que começar tudo de novo. É um projeto que vai dar uma redenção à cidade de Corumbá, uma cidade histórica no meu Estado do Mato Grosso do Sul. Então, em nome do povo corumbaense, eu gostaria de agradecer a todos as Senadoras e os Senadores que tornaram possível que Corumbá pudesse fazer esse financiamento pelo Fonplata. Muitíssimo obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio e Senadora Simone Tebet, na sequência. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Relações Exteriores, sabatinamos três Embaixadores, designados para a Áustria, Turquia e Alemanha. Deliberamos também, a partir de um relatório do Senador Jorge Viana, a respeito de um acordo internacional da maior relevância, do qual o Brasil é signatário, relativo à participação de uma organização internacional que reúne produtores de bambu. O Senador Jorge Viana fez uma exposição que mostra a extraordinária presença do bambu no País e o potencial que tem como atividade econômica no Brasil e todo o interesse que teríamos em ingressar nessa organização. Então, solicito a V. Exª que, na programa de hoje, deliberemos sobre essas matérias. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso com satisfação. Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, manifesto-me no mesmo sentido do Senador Moka, agradecendo aos Senadores. Eu apenas queria lembrar que Corumbá não pertence a Mato Grosso do Sul, pertence ao Brasil, porque é a capital do Pantanal, maior planície de água doce do mundo, um patrimônio de todos nós. E esse recurso, apesar de ir para a cidade e preservar o patrimônio histórico, sem dúvida nenhuma, contribui para que possamos preservar o Pantanal sul-mato-grossense, o Pantanal brasileiro. É o agradecimento que fazemos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Lei do Senado nº 389... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Amorim e Senador Otto Alencar. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para justificar que, nas duas votações anteriores - da Srª Elizabeth, da ANTT, e do Sr. Chaves, do DNIT -, eu não estava presente, porque eu estava no Ministério da Integração, exatamente tratando das questões da seca, especialmente no Estado de Sergipe. Então, eu peço que registre na Ata. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a solicitação de V. Exª. Senador Otto Alencar O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria ressaltar e elogiar a iniciativa do Senador Ricardo Ferraço com relação ao projeto que nós vamos votar agora, um projeto de lei complementar que versa sobre aumento de despesa de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal até o final do mandato do titular respectivo. Eu acho esse projeto de fundamental importância. Tem-se verificado nos Municípios baianos - e deve ser em outros Estados também - que, no último ano de governo, na perspectiva de não ter vitória ou perder as eleições, por total falta de responsabilidade, um ou outro Prefeito - são poucos - nomeiam por concurso público, aumentando a folha de pessoal a um quantitativo que ultrapassa o limite de pessoal.
18:08 R	O limite de pessoal é de 54%. Temos Municípios na Bahia com 68%, 70% de comprometimento de índice de pessoal com a receita corrente líquida. O relator foi o Senador Antonio Anastasia, que fez um relatório primoroso. Portanto, queria parabenizar a ambos e estou encaminhando a favor da votação, porque é uma matéria super importante para o momento que estamos vivendo no Brasil, para contenção de despesas nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Queria só comunicar à Casa que a discussão dessa matéria já se encerrou. Nós a fizemos no dia 13 de julho. Portanto, a votação não requer mais discussão da matéria, cuja discussão no Senado já se encerrou. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela Minoria, se V. Exª permitir. Não é um debate, apenas um encaminhamento pela Minoria. É possível? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de lei, Item 1 da pauta, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato e após o final do mandato do titular do respectivo Poder. Parecer do Senador Anastasia favorável. A discussão da matéria, em turno único, encerrou-se na sessão deliberativa de 13 de julho. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares, pela ordem, concedo a palavra a V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para justificar minha ausência nas duas votações anteriores pelo mesmo motivo apresentado e justificado pelo Senador Eduardo Amorim, o Ministério da Integração. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para encaminhar, Sr. Presidente, pela Minoria. Para encaminhar pelo Bloco da Minoria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência esclarece que, não havendo objeção do Plenário, colocará em votação em globo o Projeto e a Emenda nº 1 de Plenário, que teve também parecer favorável do Senador Anastasia. Votação em globo do Projeto e da Emenda nº 1, de parecer favorável. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, estou pedindo para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas V. Exª já está colocando em votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Tenho que anunciar a matéria para, em seguida, encaminhar a votação. Não posso inverter essa ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Entendi. Peço desculpas. Perfeitamente. Peço desculpas a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para encaminhar a votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Presidente. Sr. Presidente, deixe-me encaminhar dali? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero aqui relembrar, fazer uma retrospectiva de quão rico foi o debate sobre a matéria. De fato, a discussão está encerrada, porque, no dia em que estivemos em plenário, fizemos um debate extenso sobre o assunto. Aqui, no meu entendimento, no nosso entendimento, não há questões de mérito político, e sim questões técnicas, porque não estamos tratando de absolutamente nada que seja relacionado à política e, sim, à gestão dos Municípios brasileiros, dos Estados e da União. Até disse isso porque na oportunidade, não tivemos somente um debate, mas pudemos questionar tanto o Relator como o autor da matéria, Senador Ricardo Ferraço, a respeito de várias dúvidas que tínhamos em relação ao projeto.
18:12 R	Eu confesso, Sr. Presidente, a V. Exª, que aquele debate apenas ampliou e consolidou a opinião que apresentamos contrária à aprovação dessa matéria, por uma razão muito simples: primeiro, porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 101, de 2000, já trata, já prevê questões extensas e detalhadas sobre o limite dos gastos com pessoal, como por exemplo, limite de percentuais em relação à receita corrente líquida - 50% para os Municípios, 50% para a União e 60% para Estados e Municípios - e regras rígidas sobre o impacto nos exercícios subsequentes e na folha de inativos, de modo que já existe um conjunto de regras que permite um controle adequado dos gastos com pessoal. O projeto que está apresentado, para que V. Exªs tenham, Senador Otto, uma opinião clara, se estivesse aprovado, nós não poderíamos ter aprovado um projeto de lei que aprovamos recentemente, que tratava do reajuste dos servidores do Poder Executivo da União, de forma escalonada. Esse reajuste ultrapassará o mandato vigente. Então, se essa lei já existisse, se esse projeto fosse lei hoje, nós não poderíamos ter aprovado o projeto que aprovamos. Agora, vejam bem, por que é que nós aprovamos um projeto de lei garantindo reajustes escalonados para os servidores? Primeiro, por levar em consideração a situação econômica delicada por que passam as finanças públicas. Segundo, pela necessidade não somente de uma recomposição salarial por conta do processo inflacionário, mas também para uma adaptação de várias categorias do serviço público federal. Isso porque nós temos, infelizmente, ainda hoje, muita distorção. Determinadas categorias que cumprem uma mesma função em um ministério, comparativamente a outras que têm a mesma função em outro ministério, ganham salários completamente diferentes, sem nenhuma justificativa plausível. Quem é servidor público ou quem sabe como funciona o serviço público sabe que isso que nós estamos falando aqui é a realidade, não só na União, mas nos Estados e Municípios também. Portanto, Sr. Presidente, por conta disso, porque entendemos, primeiro, que já há regras rígidas - rígidas! - que devam ser cumpridas pelos gestores, pelos chefes do Poder Executivo dos três níveis, é que nós entendemos que essa regra nova não seria necessária, pelo contrário, ela engessaria a atividade e a possibilidade de o serviço público trabalhar mais a longo prazo ... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... com um planejamento no sentido de garantir, quando necessário, o reajuste para os servidores públicos. Por isso, nós encaminhamos, Sr. Presidente, nós manifestamos nossa opinião contrária à aprovação desse projeto. Repito: não há nenhuma questão política. Há somente questões relativas ao mérito. Repito porque temos um exemplo vivo, um exemplo recente: aprovamos por unanimidade no plenário desta Casa, assim como a Câmara dos Deputados, reajuste dos servidores públicos federais, um reajuste escalonado que irá até o ano de 2020. Caso esse projeto fosse lei não poderíamos ter aprovado projeto dessa forma. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e Senadores já podem votar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A Bancada do PT... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para orientar a bancada, eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Pelo fato de nós não termos reunido a nossa Bancada para discutir esse tema e haver opiniões divergentes na nossa Bancada sobre o projeto, nós liberamos a Bancada para votar conforme a sua convicção.
18:16 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, para encaminhar pela Liderança do Governo, por delegação do Líder Aloysio e do PSDB, igualmente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Anastasia para encaminhar a votação. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, como o tema foi discutido na semana passada, a posição do PSDB é favorável ao projeto de autoria do Senador Ricardo Ferraço e de minha Relatoria, tendo em vista que, com todo o respeito à posição da eminente Senadora Vanessa Grazziotin, o projeto aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na realidade, é uma omissão, uma lacuna do texto original que estava a permitir exatamente a concessão de benefícios de reajustes em mandatos distintos daquele que o titular do Executivo vigorava. Então, na realidade, o que acontece? Na prática, é que o novo prefeito, o novo governador e o novo Presidente, quando tomar posse, já encontra uma situação posta inviabilizando seus projetos. Nada impede que ele conceda o reajuste no seu período, no seu mandato, mas não poderia conceder o benefício, como se diz popularmente, com o chapéu alheio para ser pago por terceiros em outras condições. Então, a meu juízo, a juízo do nosso Partido há um aperfeiçoamento da lei e, por isso mesmo, nos termos colocados no Parecer deve ser aprovado e foi aperfeiçoado com a emenda de autoria do Senador Lindbergh, que está aqui, que foi acolhida por nós antes da votação e, portanto, abre a exceção para a reposição de pessoal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, pelo PMDB. O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. PMDB - MS) - Senador Moka, como vota o PMDB? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente, entendendo exatamente o que explicou o Senador Antonio Anastasia. Na verdade, preenche realmente uma lacuna. Mais do que isso, o projeto do Senador Ricardo Ferraço vai evitar que prefeito ou governador em fim de mandato possa conceder aumento para que um novo prefeito ou novo governador herde uma conta, um salário que ele já não tem mais condição de cumprir. Então, em função disso, achando que isso é salutar e isso vai disciplinar, vai evitar que se faça cortesia com chapéu alheio, o PMDB vota "sim". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Deixa só eu explicar aqui uma situação. Nós tínhamos discutido há um mês - não é Senador Ferraço? - e tínhamos a maior boa vontade de evoluirmos nesse projeto. A Senadora Vanessa Grazziotin, que é Vice-Líder da minoria levantou com razão uma dúvida e um questionamento sobre vários casos e, agora estamos discutindo defensoria, em que foi estabelecido, por exemplo, desde a época do Presidente Lula, aumentos que passam para três anos, aumentos programados, aprovados pelo Parlamento. Nesse caso isso estaria proibido. A partir da discussão da Senadora Vanessa, nós conversamos com a nossa assessoria técnica, com várias pessoas da assessoria e houve uma mudança no entendimento, de forma que, como é um tema aberto, nós da Liderança da Minoria também estamos, como o Senador, liberando a Bancada, mas eu peço aqui o voto contrário, seguindo a orientação da Senadora Vanessa, que estudou o assunto, se preparou sobre o assunto, discutiu com a assessoria e fez com que a gente revertesse a posição. Então, encaminhando da mesma forma que Humberto Costa, a gente libera, mas eu peço voto contra o projeto seguindo a orientação da Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José.
18:20 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Sr. Presidente, queria registrar minha votação favorável a Charles, do DNIT, na segunda votação. Segundo, já falei com meu Líder aqui e, como servidor público federal, eu não posso concordar como está o projeto sem ter a exceção daquele tipo de ajuste, por exemplo, que morre no último ano do Governo. Se houvesse uma exceção do ajuste programado, dentro da exceção que a colega Vanessa Grazziotin colocou, eu votaria favoravelmente. Mas como não há, como se generaliza, então eu quero registrar, respeitando o meu Líder Moka. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Já comuniquei a ele o meu voto contrário a esse projeto, da forma que está sendo encaminhado. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, é tão somente para dizer que o PSB dará o voto "sim", encaminha o voto "sim", e parabeniza o autor da matéria e o Senador Ricardo Ferraço pela emenda que apresentou, que, sem dúvida alguma, contribui para o ajuste fiscal que todos nós brasileiros estamos buscando. Que as administrações, não só a nível federal, a nível estadual e também a nível municipal deem o exemplo e não façam gastos que poderão repercutir nas administrações futuras. Por isso, o nosso voto é "sim". Agradeço a V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Bancada do PT liberou, bem como a Bancada da Minoria também, mas eu quero aqui declarar meu voto contrário. Eu acho que ajuste fiscal não pode ser feito sob a lógica de criminalizar a vida funcional de servidores, de impor prejuízos. Portanto, declaro meu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Eu quero, antes de qualquer coisa, cumprimentar o Senador Ricardo Ferraço. Esta matéria é meritória e eu não a entendo como ajuste fiscal. É o contrário, é responsabilidade fiscal. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente! O DEM é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O DEM vota "sim". O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Na prática, Sr. Presidente, é exatamente isso. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O que nós estamos é... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela ordem, eu concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, primeiro, parabenizar ao Senador Ricardo Ferraço pela coragem de fazer o enfrentamento pela responsabilidade fiscal, principalmente nos Municípios, já que é uma prática corriqueira de colocar um débito presente para que futuros gestores possam pagar. Então, eu queria parabenizar pela iniciativa do Senador e também dizendo que acompanho o voto "sim". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR também vota "sim", entende que isso representa uma moralização, principalmente porque o projeto prevê que é em ano eleitoral. Ou seja, para que o Executivo não deixe uma herança maldita para o seu sucessor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Wellington Fagundes. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Eu faço um apelo aos Senadores... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Eu só queria registrar que, sendo convencido pelo Senador Ricardo Ferraço, que me demonstrou que é possível um governante dar os aumentos até o final do seu mandato, revi o meu voto, concordando com V. Exª, inclusive, e votando "sim" ao projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu considero esse projeto de suma importância. Ele aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi uma conquista deste País. Um governante não pode deixar dívidas para os próximos governantes pagarem. Isso é algo muito fácil de fazer: um governante faz dívidas e joga para os próximos pagarem. Então, eu considero que é um aperfeiçoamento importante. Parabenizo aqui o Senador Ricardo Ferraço pela proposição. O meu voto é favorável, Sr. Presidente.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Antes, porém, eu quero registrar, com satisfação, a presença honrosa, no plenário do Senado Federal, do Deputado Leonardo Picciani, Ministro dos Esportes do Governo Federal. Cumprimento V. Exª pela exuberância das Olimpíadas que realizamos no Brasil. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 56; NÃO, 7. Nenhuma abstenção. Estão, portanto, aprovados o Projeto e a Emenda nº1 de plenário, de parecer favorável. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão da redação final. Passamos à votação da redação final. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, registra o voto do Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Só registar o meu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Lindbergh. Votação da redação final. As Senadoras e Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, quero apenas fazer uma correção: acho que me equivoquei e acabei votando "não" neste projeto. E eu sou francamente favorável ao projeto do Senador Ricardo Ferraço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Item 2 da pauta. Nós já, também, esgotamos a discussão desta matéria. Projeto de Lei do Senado nº 204, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente, o senhor quer votar isso hoje? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos votar. É o segundo item da pauta e a discussão já se encerrou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, nem começou a discussão. Foi feito um acordo, o Relator Paulo Bauer leu o relatório e ficou para discussão depois. Eu estou achando que V. Exª está querendo impedir de votar a DRU, só se for isso. Porque se nós entrarmos... Esse tema é extremamente polêmico... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, é que a informação foi dada equivocadamente. Esse é o item 3 da pauta... Aliás, esse é o item 2 da pauta e nós passaremos, portanto, ao item 3 da pauta, cuja votação já está encerrada; é a Proposta de Emenda à Constituição nº 31. Eu peço desculpas ao Senador Lindbergh Farias e às Senadoras e agradeço muito ao Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estou eu aqui ajudando aqui, Sr. Presidente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. Se estivesse no plenário, teria votado com a função do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Proposta de Emenda à Constituição nº 31, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O parecer é favorável, do Senador José Maranhão. A discussão da matéria em primeiro turno encerrou-se na sessão deliberativa de 17 de agosto. Passa-se à votação. (Procede-se à votação.)
18:28 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, encerrou-se, mas, já que foi suspensa, nós podemos novamente discutir, não é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. A discussão está encerrada. V. Exª pode encaminhar a votação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Vamos votar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar contra a votação dessa PEC. Eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Senadoras para o fato de que ela traz um elemento novo, que é a criação da Drem (Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios). Nós não conseguimos medir o impacto disso na vida dos Estados. Uma consequência nós já vimos: um impacto muito negativo nas universidades estaduais, que vão ser muito atingidas. Outros que vão ser atingidos: fundos de pesquisa, fundos de ciência e tecnologia, fundos de assistência social, fundos de cultura. Então, eu chamo a atenção aqui para este fato novo: o impacto da Drem nos Estados. Eu acho que o melhor seria se o Governo tentasse aqui negociar um acordo para se votar a DRU e tirar a Drem. Nós poderíamos deixar essa discussão para o próximo ano, porque, de fato, ninguém sabe direito o que vai acontecer em Estados e Municípios com essas desvinculações. Outro ponto é que estamos prestes a entrar no debate sobre a reforma da Previdência. Infelizmente, no debate da reforma da Previdência, as propostas que têm aparecido por parte deste Governo interino penalizam os mais pobres, entre elas: acabar com a vinculação do salário mínimo ao benefício previdenciário - 70% dos aposentados brasileiros recebem um salário mínimo, e o que eles querem, na verdade, é pagar menos de um salário mínimo -; e aumentar a idade. Alguns falam em 65 anos para homens e mulheres, outros chegam a falar em 70 anos. Por que estou falando isso? Porque a DRU impacta muito a Previdência. Foi montado, pela Constituição, um sistema de seguridade social, que tem um recolhimento de benefícios previdenciários, mas há Cofins e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Então, se fizermos uma DRU de 30% neste momento, na véspera da discussão da reforma da Previdência, eles vão vir com aquele discurso: "Ah, a Previdência é deficitária. É preciso fazer uma regra." Na verdade, nós sabemos que o que está por trás da reforma da Previdência é a retirada de direitos dos mais pobres. Então, nós vamos encaminhar contra essa PEC. Eu volto a dizer: quero chamar a atenção dos senhores. Nós somos Senadores, representantes dos Estados, representantes da Federação. Nós estamos criando um instrumento para colocar nas mãos dos governadores, mas nós não sabemos do impacto ainda do que vai acontecer lá na ponta. Já falei aqui de algumas coisas: universidades estaduais, fundos de pesquisa, que, sem sombra de dúvida, vão ser prejudicados. Nós da minoria encaminhamos o voto contra essa PEC, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros, Senador Humberto Costa, na sequência, Senador Reguffe, Senador Moka. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Os Municípios brasileiros passam por um momento terrível. Nessas eleições, inclusive, em vários Municípios, por exemplo, de Mato Grosso, prefeitos desistiram de ir à reeleição.
18:32 R	E desistiram por quê? Porque está difícil ser prefeito. Prefeito, hoje, é quase um preso em potencial, porque os recursos são muito poucos. Tudo que fizermos para facilitar as administrações municipais é importante. É bom lembrar... Eu estou vendo esse cavalo de batalha em torno da Drem, mas é bom lembrar que a Drem não tem impacto sobre os fundos constitucionais, como a educação. Essas coisas estão ali elencadas na Constituição. A Drem não vai mexer com educação, com saúde, com as receitas já vinculadas. Essa desvinculação facilita e vai ajudar a que as prefeituras, a que os prefeitos possam ter uma manobra melhor para tocar os seus Municípios. Isso aí vai impactar de forma positiva as administrações. Hoje, a saúde... Eu falei dos prefeitos, mas os secretários de saúde... Achar secretário de saúde hoje está difícil; é também quase um preso em potencial. Então, o Senado Federal, que já deu uma contribuição, já vem dando contribuição para o Brasil, eu não tenho dúvida, vai ajudar a União e vai ajudar os Municípios também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa, com a palavra V. Exª para encaminhar a votação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já tive oportunidade, no debate dessa emenda à Constituição, de externar que essa proposta de fato veio encaminhada ainda no governo da Presidenta Dilma Rousseff - que, aliás, continua como Presidente da República. E essa proposição sofreu, aqui no Senado Federal, duas modificações importantes: primeira, nós retiramos qualquer possibilidade de que houvesse desvinculação de recursos dos fundos constitucionais do Norte e do Centro-Oeste; a segunda é que foi feito aqui um acordo para que o montante dos recursos desvinculados não fossem aqueles 30% que vieram na proposta original. Houve um acordo para que mantivéssemos isso em 25%, quando a proposta que vigorava até o ano passado previa 20%. Isso, inclusive, foi uma iniciativa da então oposição. Agora, na condição de integrantes de um Governo interino, eles retornam a proposição para uma desvinculação de 30% do Orçamento, e com isso nós não podemos concordar. Esse é o motivo de votarmos contra a DRU. Com relação à desvinculação dos recursos estaduais e dos recursos municipais, dos recursos municipais não tem qualquer significado, porque na verdade as grandes vinculações que nós temos nos Municípios são da saúde e da educação. Na medida em que ficou garantido que não se vai mexer nisso, não há problema. Agora, realmente, alguns Estados têm legislações específicas para definir o que são os seus 12% para a saúde, o que são os seus 25% para a educação, o que careceria, realmente, de uma melhor avaliação para ver se essa proposição não vai retirar alguns recursos. Eu me lembro do caso do Espírito Santo, que tem um fundo específico para o ICMS no que diz respeito à exportação. Isso interfere diretamente no cálculo dos recursos para a saúde, por exemplo.
18:36 R	Então, seria importante ver se isso vai abrir espaço para algum tipo de impacto na redução desses recursos. Por essa razão, a Liderança do PT encaminha o voto "não" a essa emenda constitucional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe, com a palavra V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu voto será contrário a essa PEC, por coerência - eu era contra no Governo Dilma, e continuo contra no Governo Temer. Agora, ainda aumenta a possibilidade de desvinculação de 20% para 30% do Orçamento. Não considero isso positivo; penso que o Poder Executivo tem que respeitar o Poder Legislativo, respeitar a lei orçamentária anual votada, senão, daqui a pouco, não vai precisar votar lei orçamentária. Se o Governo pode simplesmente desvincular e gastar onde quiser aquele recurso, sem autorização legislativa, na minha concepção, daqui a pouco, não vai precisar mais ter lei orçamentária. A criação do orçamento público data da Inglaterra de 1215, já falei aqui. O rei gastava demais, alguém tinha que impor um controle nos gastos do rei, e, a partir de então, o rei, para fazer qualquer gasto, tinha que pedir autorização ao Parlamento inglês. No Brasil, simplesmente se criou, primeiro com o Fundo Social de Emergência, depois com a DRU, a Desvinculação das Receitas da União... E agora querem estender isso para os Estados e Municípios, simplesmente dando uma carta em branco para o Governante poder gastar o que quiser, onde quiser - antes, 20% e, agora, até 30% do Orçamento. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Então, por respeito à Lei Orçamentária Anual e ao cumprimento desta lei, meu voto é contra; e por coerência - eu era contra no Governo Dilma e continuo contra no Governo Temer. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, conforme V. Exª colocou, já se encerrou essa discussão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos em fase de encaminhamento da votação. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Encaminhamento, vamos votar, então, o encaminhamento, Sr. Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O Bloco PSD/PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Bloco vota "sim". O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar pelo PMDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma confusão. Ela não retira dinheiro da DRU, não há perda de dinheiro - o que há é uma desvinculação, você desengessa o orçamento, e temos que dizer que 70% do orçamento é engessado. Na verdade, o governador e o prefeito têm 30% porque, muitas vezes, há dinheiro em uma rubrica e falta em outra para atender alguma necessidade do Município. Não é possível que um prefeito ou um governador não possa ter a liberdade de fazer a opção. Ele fica, às vezes, com aquele dinheiro engessado em uma rubrica, sendo que ele tem uma necessidade urgente de recurso e não pode tirar, porque o orçamento está completamente engessado. O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, que não fique nenhuma dúvida, nem nenhuma confusão sobre a aplicação de dinheiro da DRU - "Ah! A DRU vai mexer no orçamento!" A quantidade de dinheiro é a mesma, o que a DRU faz é garantir prioridade de Governo.
18:40 R	Nós votamos ontem a LDO, e a LDO garantiu o teto de reajuste de gastos, de um ano para o outro, correspondente à inflação. Aí vêm aqueles que são oposição hoje com o argumento de que vai faltar dinheiro para a saúde, para a educação. Pelo contrário, exatamente. Até porque essas verbas são engessadas não vai faltar nada. Você vai fazer a correção, de ano para ano, do valor gasto no ano corrigido pela inflação. Se faltar - e na DRU não estiver aprovado -, aí você pode não complementar aquilo que pode ser prioridade de Governo, nas questões fundamentais de educação e de saúde. A DRU, portanto, garante prioridades de governo. Leia-se, inclusive, na educação e na saúde. Não votar essa DRU é desmanchar o discurso daqueles que fazem hoje a oposição estão pronunciando. Pelo contrário, para garantir prioridades efetivas de governo é que o Democratas vota, de forma convicta - como votou anteriormente -, a favor da Desvinculação das Receitas da União, no percentual de 30%. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. Em seguida, o Senador Aloizio Nunes Ferreira, a Senadora Lídice da Mata, a Senadora Vanessa e o Senador Cássio Cunha Lima. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O Senador Valadares aqui atrás. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E o Senador Valadares. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço um apelo que possamos sintetizar o encaminhamento para votarmos essa matéria. A nossa pauta é extensa. Nós temos muitas outras matérias importantes que precisam ser apreciadas hoje. Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considero que há um divórcio entre a sociedade e a gestão pública, uma desconfiança em relação à gestão pública, uma desconfiança em relação à representação política. Isso é fato. Na medida em que se desvincula a receita, é necessário que se esclareça quais são as que vão ser desvinculadas, já que se garante que saúde e educação permanecem, que não serão tocadas, mas haverá uma desvinculação. O que há no País é uma má governança. Esse é o grande problema. Não considero necessário que se desvincule receita. A gente teria é de modernizar minimamente a gestão pública no País. Há uma gastança desordenada. O clientelismo político continua, as folhas de pagamento, as terceirizações exageradas, que são uma maneira de encobrir os gastos para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Há uma série de outros fatores sobre os quais seria fundamental que nos debruçássemos. No entanto, nós estamos desvinculando receitas. Sou contrário à desvinculação. Fui contrário no Governo da Presidente Dilma e vou continuar contrário neste momento, porque considero que nós vamos dar um tiro no escuro e talvez mexer com recursos que vão fazer muita falta à sociedade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar essa matéria, em nome do Governo, para, em primeiro lugar, reiterar aquilo que já disse em outra oportunidade e que foi repetido agora pelo Senador Agripino e outros colegas nossos. Não há nessa proposta de emenda constitucional nada, rigorosamente nada, que retire um tostão sequer do orçamento da saúde, da educação, nem na União, nem nos Estados, nem nos Municípios. É claríssimo! Não há nenhuma dúvida quanto ao texto da emenda constitucional. Essas receitas são absolutamente preservadas. Aliás, diga-se de passagem que tanto a União quanto os Estados e Municípios têm aplicado, historicamente, mais do que o piso mínimo constitucional nessa área da saúde. De modo que basta ler, com o mínimo de isenção, o texto dessa proposta de emenda constitucional para verificar que não há nenhuma repercussão sobre redução eventual de gastos nessas áreas.
18:44 R	O fato é que os governos que se sucederam, desde o Presidente Fernando Henrique, sempre, sempre, sempre têm recorrido a medidas semelhantes a essa - Fernando Henrique, Lula, Dilma -, o que atesta que nós precisamos trabalhar no sentido de fazermos uma reforma fiscal profunda no Estado brasileiro. Enquanto isso não for feito, nós temos que viver desse tipo de expediente, que é absolutamente necessário, sem o que as administrações ficarão rigorosamente inviabilizadas. Portanto, o Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata. Em seguida, vamos conceder a palavra à Senadora Vanessa e ao Senador Cássio Cunha Lima. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para declarar o meu voto. Eu não considero que este é um ponto de princípio inabalável. Acho que, no entanto, na medida em que a DRU, no formato que tem hoje, mesmo sem impactar os Municípios, permite hoje, sim, uma possibilidade de prejudicar os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste, assim como permite também impactar os fundos que dizem respeito à ciência e tecnologia, nos Estados e nas universidades estaduais, por precaução, portanto, eu manterei o meu voto "não". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, da mesma forma que fez a Senadora Lídice, eu quero primeiro reconhecer que de fato esse tem sido o instrumento utilizado por todos os governantes e por todas as administrações pública, no mínimo, desde o ano de 1994. Então, isso é fato. Entretanto, quando fazemos um levantamento de como as coisas foram conduzidas nas administrações de Lula, de Dilma, em relação às anteriores, percebemos que houve uma diferença significativa. Inclusive, a retirada da saúde e da educação veio exatamente ali. Entretanto, Sr. Presidente, há um aumento de percentual, de 20% para 30%, que vai incidir sobre as contribuições. Mas isso por si só é muito grave. Qual é o objetivo da DRU? Desvincular receitas que são vinculadas. E desvincular receitas que são vinculadas para fazer o que com os recursos? Para fazer caixa, superávit primário, para pagar os serviços e juros da dívida pública brasileira. É exatamente esse o grande objetivo. Então, veja, quais são as áreas importantes que perdem com isso? A área de segurança. Quantos pronunciamentos nós já ouvimos aqui sobre a necessidade, inclusive emenda constitucional, de garantir recursos para a segurança? Ele tira recursos da cultura, do meio ambiente, da Previdência - e isso é muito grave. Boa parte da Previdência, uma parte importante, é mantida com recursos de contribuições, e haverá liberdade para o Poder Público desvincular esses recursos da Previdência. Então, por essas razões, Sr. Presidente, e exatamente porque estamos diante de um Governo que já disse para o que veio, e espero que seja por mais alguns poucos dias somente. Já disse para o que veio. E veio para quê? Para fazer uma política de contenção drástica, em que os prejudicados serão a maioria das pessoas que mais necessitam do braço e do apoio do Estado brasileiro. Por isso, também quero encaminhar o voto "não", Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde já, manifesto a posição do PSDB, que naturalmente é pelo "sim". O PSDB vota "sim", em primeiro lugar, por um princípio de coerência. O instrumento de Desvinculação de Receitas da União foi criado durante o período do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
18:48 R	Mesmo à época em que estávamos na oposição, nós outros do PSDB, por coerência, concedemos ao Governo do Presidente Lula a DRU, concedemos ao Governo da Presidente à altura, Dilma Rousseff, a DRU. Portanto, não há razão para hoje mudarmos de posição, como estamos assistindo neste Plenário à mudança de posição de alguns Senadores que não faz muito tempo estavam votando favoravelmente à DRU porque simplesmente eram Governo. Agora que passam a ser oposição mudam o entendimento numa atitude absolutamente incoerente. A DRU é um instrumento de Gestão Pública que vem sendo utilizado já há muito tempo, que perpassou o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso - relembro -, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da Presidente Dilma Rousseff, e, portanto, não há razão objetiva para que nós retiremos desta etapa do Governo do Presidente em exercício Michel Temer essa Desvinculação da Receita da União. Ocorre que estamos votando a DRU com uma novidade, e quero louvar aqui a iniciativa do Senador Dalírio Beber. O Senador Dalírio vem fazendo um trabalho notável neste Senado, representando o Estado de Santa Catarina ao lado do nosso companheiro Paulo Bauer... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E Dário Berger. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... e de Dário Berger também, preocupado com os Municípios e com os Estados. E, por coerência, dentro de um Estado federado estende-se a Municípios e Estados a ferramenta de que a União já dispõe. Nós somos uma federação. Ora, por analogia, se a União, que é um ente federado, dispõe dessa ferramenta de gestão, que é a Desvinculação das Receitas da União, qual é o argumento plausível para não se estender aos Estados e aos Municípios a mesma ferramenta? Não há lógica para isso. Eu já fui, com muita honra, Governador da Paraíba e lutava muito para que nós pudéssemos ter esse instrumento, e não dispúnhamos desse instrumento. Hoje, os Estados que atravessam profundas e sérias dificuldades passarão a tê-lo. E não há, para concluir, qualquer ameaça aos fundos constitucionais. Os fundos constitucionais estão absolutamente preservados. São argumentos falaciosos, que não correspondem aos fatos, que não estão em sintonia com a realidade. Portanto, com muita coerência, com absoluta coerência, com respeito àquilo que vem sendo feito no Governo, independentemente se hoje somos Governo e ontem fomos oposição, não importa, durante todo esse período o PSDB votou a favor da DRU e não seria agora que votaríamos contra. Até mesmo quando os nossos adversários governavam o Brasil, como foi o caso do Governo do Presidente Lula, da Presidente Dilma, nós votamos a favor da DRU. Não seria agora que nós votaríamos contra. E estamos apenas estendendo aos Estados e aos Municípios, pela iniciativa louvável do Senador Dalírio, essa ferramenta de que a União já dispõe há muito tempo. O PSDB, com coerência política, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira. Na sequência, Senador Valadares. Senador Lindbergh e Senador Humberto.
18:52 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu me pergunto por que essa dificuldade no que diz respeito a discutir e votar a DRU. Porque antes nós votamos essa mesma matéria, nos governos anteriores, sem maiores discussões. Comenta-se muito a possibilidade de se tirar dinheiro da Previdência, da saúde, da educação, mas isso absolutamente não corresponde à verdade, porque estou vendo aqui, Sr. Presidente, que se preservam os recursos da Previdência, os recursos da educação. E, logicamente, com os recursos da saúde ninguém mexe. É um compromisso do Governo do Presidente Michel não mexer nessas áreas sociais. Há muita conversa e poucas ações. Pois bem, então, Sr. Presidente, considerando inclusive essa extensão para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, eu não tenho por que, não vejo razões nem motivação para... O meu partido votará "sim", porque é um instrumento necessário para a gestão dos recursos públicos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR indica o voto "sim", mas, por coerência, queremos aqui alertar que realmente foi discutido aqui, há pouco tempo, quando se propunha 30%, 20%, e chegamos à conclusão de 25%. Hoje estamos votando 30% para o Governo. Outra preocupação é a questão da Cide também. Isso pode ensejar que o Governo também diminua o repasse da Cide aos Estados e Municípios. Nós vamos encaminhar o voto "sim", dando um voto de confiança ao Governo, mas com algumas interrogações se o Governo depois não vai retirar recursos de Estados e Municípios. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, posso falar agora? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Agradeço. Sr. Presidente, já tive a oportunidade de me manifestar a respeito dessa proposição ali, da tribuna, e mostrei o seguinte: desde o governo de Fernando Henrique Cardoso até esta data, estamos votando pela Desvinculação de Receitas da União, agora com acréscimo da Desvinculação das Receitas dos Estados e dos Municípios, sem nenhuma possibilidade, perspectiva ou permissão para que a União, os Estados e os Municípios possam atingir, nessa desvinculação, os recursos destinados à educação, à saúde, à Previdência e aos fundos constitucionais, como explicou, de forma tão didática, o Senador Aloysio Nunes. Por isso, Sr. Presidente, o PSB tem sete Senadores. Dois estão com o PT na divulgação, a meu ver, deste erro, deste equívoco, de vez que o Governo passa, mas o País permanece. Nós podemos ter divergências políticas, e as divergências podem ser extravasadas de outro modo. Mas deste modo eu acho que querer convencer a mim, a qualquer Parlamentar, seja do Governo ou da oposição, de que isto aqui vai prejudicar os setores a que me referi é conversa para boi dormir.
18:56 R	E não me convencerei jamais de que, em uma proposta como essa, que antes já passou por aqui e na qual votei tantas vezes, em governos anteriores, agora, não vou votar, porque é de Michel Temer. É o Brasil que está em jogo, são os prefeitos, são os Estados, são os Municípios, que estão bloqueados em muitas das suas prioridades, porque teimamos com essa vinculação desnecessária. Por isso, Sr. Presidente, voto "sim", de forma consciente, e libero a Bancada para aqueles que pensam de forma diferente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, só para encaminhar, o PDT voto "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, é muito interessante... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT vota "sim". Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito interessante esse debate, e vejo muita gente aqui que defende o Governo dizer o seguinte: "Olha, não tem nada a ver com desvinculação de educação e saúde." Só que os senhores têm que se lembrar que existe a PEC 241, que fala justamente disso, é o principal projeto desse Presidente interino. A PEC 241 o que é? Desvinculação de receitas, de saúde e educação, do Governo Federal, estadual e municipal. Eles querem agora a vinculação com a inflação. Então, esse debate aqui, Sr. Presidente, é extremamente atual. Temos uma preocupação grande, porque essa PEC 241 vai penalizar os mais pobres, que precisam da educação pública e da saúde pública. Tenho repetido insistentemente os números. Se essa PEC 241 existisse há 10 anos, o orçamento da educação cairia de R$103 bi, que foi esse o orçamento em 2015, para R$31 bi; cairia de R$102 bi na saúde para R$65 bi. Então, espero que esses que estão vindo à tribuna para dizer o seguinte: "Olha, não há desvinculação nenhuma na receita nesse projeto da DRU!", que votem contra a PEC 241. É verdade, que, tanto na DRU, quanto nessa Drem, não há mais educação e saúde. A educação saiu em 2009, através de uma decisão do Presidente Lula, depois da mobilização de vários atores da educação brasileira. E a saúde saiu depois daquela Emenda Constitucional nº 86. Agora, volto a alertar os senhores, vamos ter impacto em Estados e Municípios. Por exemplo, as universidades estaduais estão fora disso, porque é outro fundo. Elas, sim, vão ser muito penalizadas. Fundos de ciência e tecnologia, fundos de cultura. É muito nova essa desvinculação nas mãos de Estados e Municípios sem que nós, Senadores, que somos representantes da Federação, saibamos o impacto. Mas, encerro meu pronunciamento, pedindo a esses Senadores, que garantiram que não há desvinculação, que votem contra a PEC 241, porque a PEC 241 acaba com a vinculação... Acaba, Senador Aloysio, V. Exª balançou a cabeça negando. Estou aqui... (Risos.) A vinculação constitucional... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não acaba, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Acaba. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vamos abrir o painel, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu mostro claramente. Hoje está escrito na Constituição que 18% do Orçamento tem que ser investido em educação; nos Estados, 25%; nos Municípios, 25%. Ele acaba com isso, acaba com essa vinculação para ser apenas a inflação. E isso vai ter um efeito, na minha avaliação, destruidor, em especial na saúde pública, porque vamos ter o envelhecimento da população. No entanto, as verbas para a saúde pública vão estar congeladas. É isso, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. Estou chegando, estou chegando. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Dalirio, em seguida. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria apenas aqui comentar e contestar as colocações que foram feitas pelo ilustre Líder do PSDB, quando nos acusou de incoerência e afirmou que eles, sim, eram os grandes coerentes.
19:00 R	Primeiro, nós não estamos sendo incoerentes, porque, em verdade, estávamos dispostos a votar a DRU, desde que fosse respeitado o acordo que foi feito, por meio de uma proposição da oposição que condicionou votar a DRU a nós reduzíssemos a desvinculação de 30% para 25% daqueles recursos do Orçamento. Se tivesse havido a manutenção daquele entendimento, nós votaríamos. Segundo, falar de coerência um partido que criou a CPMF, que usou a CPMF para o financiamento de políticas sociais durante certo tempo e mais a frente, em 2008, colocou-se contra e não votou favoravelmente à CPMF, criando, portanto, o maior vazio de recursos que a área da saúde já viveu nos últimos tempos, não é bem um grande exemplo de coerência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Dalírio. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Apenas para resgatar um pouco da história recente sobre a tramitação desse projeto de desvinculação de receitas da União. Houve, por parte do próprio Governo, no ano passado, o pleito no sentido de que o Congresso Nacional aprovasse a desvinculação. Ou seja, desse continuidade à oferta desse mecanismo para que a União pudesse ter mais facilidade na gestão financeira. Nós apresentamos uma emenda constitucional, no ano passado, exatamente com o propósito de fazer com que o benefício alcançasse os Estados e os Municípios brasileiros. E a Presidente Dilma, quando se manifestou, na abertura do ano legislativo deste ano, disse que queria oferecer aos Estados e Municípios também o direito da desvinculação de receita, para permitir que Estados e Municípios tivessem o mesmo mecanismo que dispõe a União. Ou seja, se a União, durante mais de 22 anos, dispôs desse mecanismo, eu acho que é justo que nós também acreditemos na capacidade e na responsabilidade de governadores e prefeitos de fazerem a boa gestão. A desvinculação não descompromete o governador e os prefeitos municipais do cumprimento das suas obrigações. Ou seja, o dinheiro desvinculado pode ser totalmente vinculado depois às ações de saúde, educação e outras atividades de responsabilidade das administrações municipais. Portanto, quero crer eu que os Senadores deverão estar sensíveis àquilo que vivem os prefeitos e os governadores em função das dificuldades financeiras que têm para a gestão e o cumprimento de suas obrigações. Mas, sobretudo, que nós mostremos coerência ao recebermos, na marcha dos prefeitos aqueles que vêm reclamar, que vêm pedir socorro. Que nós neste momento, quando podemos fazer algo em prol deles, façamos e aprovemos esse mecanismo também em favor de Municípios e Estados brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra e, logo em seguida, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Telmário Mota. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em 2010, quando nós aprovamos a Emenda nº 59, encaminhada, à época, pelo Presidente Lula, que tirou a DRU da educação, nós consideramos aquilo um grande avanço. Da mesma forma, consideramos um retrocesso essa proposta da DRU, inclusive, estendida aos Estados e Municípios.
19:04 R	Então, quero deixar claro aqui que, por uma questão de coerência, na época em que a proposta foi encaminhada pela Presidenta Dilma, eu fui contra, como sou contra agora. Discordo de ampliar o percentual de 25 para 30%, repito, e estender para os Estados e Municípios. Some-se a isso o que já foi mencionado aqui, a PEC 241, que tem por objetivo congelar os gastos nas áreas sociais, acabando com a desvinculação de receitas em áreas fundamentais como educação e saúde. Sr. Presidente, considero, sem dúvida nenhuma, que essa medida vem, cada vez mais, impor prejuízos ao povo brasileiro em áreas, repito, essenciais como saúde, educação. Não é verdade que, ao estender para os Estados, as universidades não serão atingidas. Serão, assim como diversos outros fundos constitucionais. Então, o nosso voto é "não". O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Dário Berger, Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, eu queria informar a V. Exª que, nas três primeiras votações, eu estava em outra missão fora. E, se aqui eu estivesse, votaria favorável. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Dário Berger. E Senador José Aníbal, na sequência. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu aproveito também essa oportunidade. Como prefeito que fui, durante 16 anos consecutivos, não tive o privilégio de conquistar essa desvinculação das receitas para que eu pudesse ter mais agilidade dentro do processo administrativo municipal. Na verdade, eu acho que nós, como legisladores, temos que facilitar a vida do gestor, porque a Administração Pública funciona no princípio da confiança, e essa desvinculação para Estados e para os Municípios não exime os prefeitos e governadores das suas responsabilidades; muito pelo contrário, dá a eles uma oportunidade de simplificar métodos e processos e aplicar os recursos de forma mais eficiente naquilo em que precisa ser aplicado. Afinal de contas, os prefeitos, e governadores, e presidentes da República são legitimados pelo voto popular. Eles são os legítimos representantes da comunidade e têm que agir com responsabilidade nos seus respectivos Municípios e nos seus Estados. Portanto, eu acho que essa desvinculação para Estados e para Municípios é um grande avanço, facilita sobremaneira as administrações estaduais e municipais, e contribui para que a gente possa ter um desempenho mais adequado não só da União, mas também dos Estados e dos Municípios. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para tranquilizar quem está nos assistindo. Houve diversas falas, querendo jogar uma cortina de fumaça aqui, dizendo que os fundos constitucionais serão atingidos. Não serão! No projeto original que a Presidente mandou, que está lá na Câmara, realmente continha isso aí, mas foi retirado. Nisso que nós estamos votando aqui, não há pato nenhum, está totalmente preservada a questão da educação e da saúde. Na verdade, eu não entendo, por que se fica, que nem um pingo d´água, batendo-se nessa tecla.
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 56; NÃO, 13. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada a DRU em primeiro turno. Eu consulto aos Senadores se poderemos dispensar os interstícios e realizar hoje mesmo o segundo turno. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Vamos, Sr. Presidente, vamos terminar isso hoje. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Sr. Presidente. Nós sugerimos no início da sessão... A não ser que retomemos aquele acordo de votar o projeto de lei que garante o reajuste para o pessoal da Defensoria Pública da União, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O Democratas concorda, Sr. Presidente, com a dispensa de interstício. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas concorda. Eu quero cumprimentar os Senadores pela votação da DRU. O Senado há muito estava empenhado na aprovação dessa matéria, que é uma matéria brilhante que surgiu por iniciativa do economista Raul Velloso e serve, na prática, para garantir eficiência à execução orçamentária. Eu mesmo, para que todos saibam, como Senador da República, desde 1994, já tive a oportunidade de ser três vezes no Senado Federal relator da DRU, com muita satisfação. E acho hoje, mais do que nunca, que, desde 1994, Senador José Aníbal, nós deveríamos estender os procedimentos da DRU para Estados e Municípios, o que fazemos agora. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Reafirmo aqui a sugestão feita pelo Senador José Agripino, para que pudéssemos fazer esse segundo turno de votação. Nós temos votado tantas outras matérias que, quanto a esta, ficou patente aqui hoje uma evidente maioria parlamentar bem construída favoravelmente à manutenção da DRU e agora à introdução da Drem. E isso, ao contrário de muito do que foi dito aqui, não é mecanismo para privar a educação e saúde de receitas, até porque essas são vinculadas, mas é um procedimento que facilita a gestão da administração, seja federal e agora estadual e municipal. Portanto, poderíamos fazer esse gesto e tentarmos votar já o segundo turno hoje. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu concordo em votar o segundo turno da DRU hoje, mas eu também sou favorável a votar o projeto dos defensores da União. Nós temos um acordo com essa categoria já de muito tempo. E também queria pedir para priorizar o item 5 da pauta, que é de interesse da Confederação Nacional de Municípios, da Associação Mato-Grossense dos Municípios, que fala sobre o ISS a ser pago no Município de origem. Então, esse é um projeto importante que vai gerar receita para os Municípios, e eu acredito que nós deveríamos priorizar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria constará da Ordem do Dia do dia 8 de setembro. Eu quero aproveitar a oportunidade e dizer aos Senadores e às Senadoras que nós estamos convocando desde já sessões deliberativas para o dia 8 de setembro, 12, 13 e 21, de modo a compatibilizar o funcionamento do Senado Federal, Senador Benedito, com a realização das eleições municipais. Senador Flexa Ribeiro.
19:12 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, essa do dia 21 não poderia ser na segunda-feira para liberar a semana, para que os Senadores possam estar nas suas bases? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, Senador Flexa, é que, nessa decisão, anteriormente, não tínhamos como aproximar todas as datas. E nós tivemos que conversar com alguns Líderes e elegemos essas datas que... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Porque dia 21 é uma quarta-feira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... não são, sem dúvida alguma, as melhores, mas são as possíveis de convocação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi. Senador Aloysio, na sequência. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu pedi a palavra, porque quero ler uma nota... (Intervenção fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só um minutinho. (Intervenção fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Encaminhar o quê? Da Defensoria? Não, se for para encaminhar o acordo da Defensoria, eu prefiro que o Senador Aloysio Nunes fale antes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou fazendo consultas aqui entre as Lideranças dos Partidos que compõem a Base do Governo para saber se há entendimento sobre essa matéria. Eu já disse, e repito, que estou pronto para votar quando for necessário, quando V. Exª determinar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é conhecida a posição do PSDB em relação a quais são as prioridades do Brasil neste instante. E, na nossa avaliação, certamente, não são aumentos novos que vão ajudar o Brasil a encontrar o caminho do equilíbrio das suas contas. Nada contra nenhuma categoria. Há aqui hoje uma proposta de entendimento, e política é feita de entendimentos. Eu, em especial, tenho respeito enorme pela atividade dos defensores, temos uma posição política que não é contra, absolutamente, repito, nenhuma categoria, mas, sim, a favor da necessidade de promovermos ajustes das contas públicas. Há aqui uma proposta da oposição no sentido de facilitar, permitir que seja votada a DRU, uma necessidade para a União, além de a DRE que vem junto também para Estados. Eu conversava aqui com o Presidente Agripino e gostaria de ouvir também o Líder Caiado, mas o PSDB liberará a sua Bancada e a pauta para que seja colocada e votada a DRU e para que seja colocado também em votação o reajuste dos defensores públicos. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Aécio Neves e cumprimento todos os Líderes que participaram desta negociação. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira e Senador José Pimentel. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar esse clima de concórdia que, de repente, se estabeleceu no plenário do Senado para sugerir e pedir o apoio aos nossos colegas para que possamos concluir a votação, a qual me referi, sobre as autoridades, o acordo relatado pelo Senador Jorge Viana e também uma matéria que me parece muito importante, que é um acordo sobre monitoramento de satélites Brasil e China. V. Exª sabe que o Brasil e a China têm entendimentos nesta área desde o tempo em que o saudoso Senador Luiz Henrique era Ministro da Ciência e Tecnologia. Esse acordo vai na linha da implementação e do desenvolvimento dessas relações, que são muito benéficas para o Brasil e para a China. Então, se concordarem, nós gostaríamos também de votar essa matéria.
19:16 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi e Senador Pimentel. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria só aproveitar esse clima de harmonia e esse acordo que nós estamos fazendo aqui para as votações para solicitar que pudéssemos incluir uma matéria que está na Ordem do Dia, também com regime de urgência, que se refere aos agentes comunitários de saúde que estão aqui. Então, eu queria consultar os nossos colegas Parlamentares se nós também não podemos fazer esse acordo e votar hoje essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel e Senador Amorim, na sequência. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho clareza de que, se não votarmos hoje essa emenda à Constituição que exige quórum qualificado, talvez o façamos só após o primeiro turno das eleições. Por isso, sou um daqueles que são favoráveis ao acordo, em cuja construção eu ajudei, para que quebremos o interstício e votemos hoje o segundo turno. Ao mesmo tempo, esse projeto da Defensoria Pública da União, que já está na pauta há um certo tempo, faz parte desse acordo. O Governo, hoje, particularmente o PSDB e o DEM, não tem o compromisso de votar no mérito, mas nós vamos trabalhar no plenário para obter os votos necessários para aprovar. Como é momento de composição, eu estou aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, fazendo esse acordo, sem prejuízo dos outros itens que aqui estão sendo trabalhados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também concordo, em nome do PSC, que possamos incluir, neste entendimento, os agentes de saúde e os agentes de endemia. São profissionais esquecidos pelos governos, são profissionais que não têm um salário digno, são profissionais que não têm o mínimo, muitas vezes, para trabalhar, mas são os únicos profissionais deste País que são obrigados a conhecer, profissionalmente, todas as famílias brasileiras. Os agentes de saúde têm uma similaridade muito grande com os defensores públicos. Os defensores, na verdade, defendem o pobre e o esquecido deste País, Sr. Presidente, e os agentes de saúde têm uma missão muito similar. Então, o PSC também defende, neste entendimento, que os agentes de saúde sejam incluídos, assim como a Defensoria. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores também faz aqui um apelo... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu estou com a palavra. Sr. Presidente, o PT se soma a esse apelo e reitera, portanto, que, além de votarmos o projeto que trata da Defensoria Pública da União, possamos também incluir o Projeto de Lei nº 210, Senador Renan, do qual já falei aqui hoje. São 250 mil agentes comunitários de saúde em todo o País. O projeto, Senador Renan, não trata de reajuste salarial, mas de benefício previdenciário e trabalhista e da questão de formação, de capacitação. A própria Liderança do Governo também já expressou sensibilidade. Enfim, o nosso apelo é para que tanto o projeto da Defensoria Pública da União como também o projeto de lei dos agentes comunitários de saúde sejam incluídos no acordo que está sendo discutido neste exato momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio e, em seguida, Senador Romero Jucá.
19:20 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, sensibilidade para o assunto é claro que eu tenho. A minha preocupação é saber o impacto desta medida sobre os Municípios, porque, com exceção do Estado do Ceará, onde, desde o tempo do Governador Jereissati, que criou, aliás, esse programa, que é um programa altamente meritório, são os Municípios que arcam com essa despesa. E existe uma controvérsia jurisdicional hoje a respeito da extensão - digamos assim - da exposição ao risco de saúde a que estão submetidos esses agentes, conforme as diferentes atividades que eles desempenham. Eu pediria algum tempo para poder examinar melhor esse assunto. Eu acho que não seria prudente nós, que fazemos juras de amor aos Municípios, neste momento, atribuímos aos Municípios mais uma despesa. O Senador Cidinho, aliás, levantou este assunto na última vez em que o tema esteve em pauta: quem é que vai pagar depois. É o caso de dar mais uma conta para o Município pagar neste momento? Parece-me que não é prudente. É a minha opinião. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. Na sequência, Senador Aécio e Senador Tasso Jereissati. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, primeiro, eu quero registrar o nosso reconhecimento à importância do trabalho dos agentes comunitários, pelo qual nutrimos respeito. Isso é uma questão inequívoca. Não é isso que está em discussão. Eu não sei quem é o Relator desta matéria, mas eu queria só fazer uma observação, pois eu acabei de chegar. Nós aprovamos aqui há poucos dias uma Proposta de Emenda Constitucional que diz que é proibido criar encargo para Estados e Municípios sem definir fonte de receita, fonte de recursos com que possam enfrentar a despesa. Eu sou favorável a essa conta. Eu não sei quem vai pagar a conta. Então, eu pergunto: esse é um encargo para a União, para Estados, para Municípios? Há encargo? Não há encargo? Acho que seria importante o esclarecimento. Nós somos a favor dos agentes comunitários de saúde, mas é importante que, na votação, fique claro efetivamente se tem conta e quem paga a conta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há, não só neste plenário, mas eu acho que em qualquer parte do Brasil, nenhum cidadão que possa se posicionar contrariamente aos agentes comunitários de saúde. No nosso caso do PSDB, em especial, com maiores razões ainda, porque foi o então Governador Tasso Jereissati quem criou esse programa, que depois foi repetido em várias outras regiões do País. O programa dos agentes comunitários de saúde está no DNA do PSDB. Obviamente, nós vamos avaliar todos os impactos desta proposta em termos de insalubridade, de reajustes. Eu quero retornar à proposta que me foi feita e falo agora em nome do PSDB. Nós estamos dispostos a selar aqui este acordo para que a DRU possa ser votada e para que o reajuste dos defensores possa ser submetido ao Plenário. E nós estamos dispostos, avaliando esses impactos - quem sabe até no próximo dia 8 -, a estar aqui em condições de deliberar sobre essa matéria, responsavelmente. Não podemos fazê-lo, porque não temos ainda sequer noção do seu impacto na conta dos Municípios brasileiros. Seria, portanto, adequado se V. Exª pudesse, consultando os outros Líderes, conduzir, para que nós possamos, nesta sessão - repito: antes de termos um período de dificuldade de quórum -, votar a DRU, essencial ao País. E a contrapartida é a liberação para que possamos votar aqui o reajuste dos defensores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
19:24 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu não poderia deixar de me manifestar sobre este tema, já que foi no nosso governo no Estado do Ceará que foi criado, em 1987, a figura do agente comunitário de saúde. Esse programa teve início numa seca, quando nós transformamos flagelados da seca, aqueles que iriam para o programa de bolsa de alimentos para a seca, aqueles que eram líderes comunitários, em agentes da comunidade para diminuir a mortalidade infantil. Nós conseguimos o recorde de diminuir a mortalidade infantil no Estado do Ceará em 67%, em dois anos, quando o Ceará foi premiado pela ONU como o melhor trabalho já feito de redução da mortalidade infantil. Fazendo justiça, em seguida, o Presidente Collor, à época, viu esse programa e, através do seu Ministério da Saúde, com o Ministro Alceni Guerra, que esteve no Ceará comigo, pegou esse programa e implantou esse programa no Brasil inteiro. Então, eu não poderia deixar de fazer essa menção e de lembrar também que, muitas vezes, no Ceará, quando nós começamos a fazer esse programa, fomos duramente criticados pelo PT, àquela época, que era contra o programa, porque o considerava um programa eleitoreiro e que nós estávamos usando de influência econômica para aliciar agentes da comunidade para o nosso Partido, para a nossa visão. Neste momento, eu não posso deixar de lembrar e rememorar isso, porque tenho visto aqui vários Senadores e Senadoras do PT falando nisso como se fosse um programa que tivessem aplaudido desde o início. Não foram. Foram críticos, e críticos veementes, desse programa. Era isso que eu queria salientar. Eu também sou a favor da transparência. Concordo com a posição colocada pelo Presidente Aécio Neves para que nós votemos no dia 8, com toda a transparência e clareza, para que todos nós possamos ter consciência dos resultados, dos números e de suas consequências, com certeza - posso garantir, e todos os agentes de saúde do Brasil sabem - com a nossa luta em favor de que seus anseios sejam alcançados. Muito obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é bom que se diga que a construção desse acordo não começou agora. Eu tenho, desde a semana passada - o Senador Aloysio Nunes me procurou também -, conversado e construindo o diálogo, porque está claro aqui que não há condições de ser votado o segundo turno da DRU sem um acordo; só com calendário especial. E era uma questão que para nós era muito controversa, porque, de fato, é um tema muito importante, é um tema muito polêmico. E nós estávamos discutindo, desde o começo, os dois temas: tanto os agentes comunitários de saúde quanto a Defensoria. Confesso, Senador Tasso, que, em uma primeira reunião, na segunda-feira, a ideia desse acordo não prosperou, porque havia gente que dizia: "Mas vamos facilitar a votação do segundo turno da DRU neste momento?" Houve um debate, que não foi um debate simples, até chegarmos a esse acordo. Eu quero dizer o seguinte: nós estamos dando um passo aqui que não é um passo pequeno, da nossa parte. Não é um passo pequeno da nossa parte votar e facilitar a votação desse calendário especial. Por isso, eu faço este apelo. Nós estamos, de fato, fazendo uma construção aqui, da nossa parte, e eu pediria, da mesma forma - é claro que não estava fechado o acordo, Senador Aloysio -, para discutirmos em cima dos dois pontos: dos agentes comunitários de saúde e da Defensoria. Por isso, eu queria fazer um apelo. Nós encerraríamos esta fase dos nossos trabalhos no Senado votando essas duas questões e votando esse segundo turno da DRU. É esse apelo que eu faço.
19:28 R	Volto a dizer aos senhores: não é fácil o passo que estamos dando. Não é um passo simples, Senador Aloysio. Por isso, peço também a compreensão da nossa reivindicação em relação aos agentes comunitários de saúde. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu queria devolver o apelo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É claro que quem faz a pauta é o Senador Renan Calheiros, nosso Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, Senador José Agripino, Senador Valadares... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Desculpe, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...e Senador Aécio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Conversei agora há pouco com o Senador Flexa, que é o Relator dessa matéria e manifestei-lhe uma preocupação quanto à redação da norma que define quem são os beneficiários potenciais deste adicional de insalubridade. Se V. Exª pautar na próxima sessão deliberativa que tivermos, votaremos tranquilamente, com os esclarecimentos que obtivermos. Aí, um votará a favor, outro, contra, mas poderemos votar sem nenhum tipo de reserva. Então, vamos marcar essa data, Líder Lindbergh? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se for em uma data marcada com o acordo de todos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria sugerir, Senador Lindbergh, para fazermos esse acordo de procedimento, que coloquemos essa matéria na primeira sessão deliberativa que haverá, que será no dia 8. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Perfeito. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E, aí, faremos um acordo... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...e concluiremos a votação. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente! O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente! O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente - bem rapidamente -, foi, aqui, consultado em torno de um acordo em relação à questão da Defensoria e a DRU, e demos nossa palavra positiva. Se V. Exª marcar a data e sugerir que seja no dia 8, estaremos de acordo para votarmos a questão dos agentes de saúde. Inclusive, saudamos o apoio que vem tendo, agora, e não tinham no passado, os agentes comunitários de saúde. Portanto, tranquilizando o Senador Tasso, pioneiro desta matéria, e o Relator Flexa, do PSDB, apenas queremos definir o impacto disso, a abrangência desse acolhimento, agora, absolutamente natural. Da nossa parte, votamos dia 8 e, hoje, concluímos a votação da DRU e concluímos a votação da Defensoria. Acho, Senador Lindbergh, absolutamente razoável esse entendimento. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa, Senador Flexa, na sequência, Senador Valadares, Senador José Agripino. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, quero dizer... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...que, em nome do PT, se a proposta for votarmos hoje a Defensoria Pública e a DRU, e, no dia 8, votarmos esse projeto que trata da insalubridade, adicional dos agentes comunitários de saúde, somos favoráveis a essa proposição e a esse acordo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pelo PSB, Presidente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares, Senador José Agripino. Por favor! O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não quero ser redundante, mas foi construído esse acordo aqui na conversa que tivemos no plenário agora. Com relação a votar a DRU, ou a votamos hoje, ou será difícil encontrar uma oportunidade com a quantidade de presentes pelos próximos 15 dias, e quem vai pagar o pato disso tudo é a governabilidade, é a Nação. Então, em torno do interesse do País, vamos fazer um acordo para votar a DRU, pactuar quebra de interstício e votar a matéria de interesse dos defensores públicos, que a minha Bancada também, segundo o Senador Ronaldo Caiado, terá liberação para que cada qual vote conforme a sua orientação. Agora, o que me preocupa é aquilo que falou o Senador Romero Jucá: é o mandamento constitucional que obriga que, criadas as despesas de Municípios, se identifique a fonte pagadora. Daqui até o dia 8, evidentemente, vai se encontrar a resposta adequada para esse fato e se votará também uma matéria que foi da iniciativa do Senador Tasso Jereissati e que, criado no Ceará, tomou conta do Brasil e, hoje, é um programa nacional que o Brasil todo aplaude. Estamos inteiramente de acordo com o pacto de procedimento que acabo de anunciar.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. Vamos agilizar... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente! O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Estou com a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu já havia pedido também. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Estou com a palavra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - V. Exª já concedeu a palavra... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, o PSB... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Infelizmente só posso conceder a palavra a um de cada vez. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Só pode ser assim. O Presidente tem razão. Presidente, o PSB é favorável integralmente a esse acordo aqui anunciado, com o apoio de diversos partidos, no sentido de que votemos hoje a DRU e a Defensoria Pública, ficando a questão dos agentes de saúde para o dia 8, conforme sugestão de V. Exª. É a nossa ideia, a nossa aprovação, ao acordo feito. Agradeço. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, permita-me, por favor. Quero aqui, mais uma vez, esclarecer, Senador Renan, que o projeto de lei não trata de reajuste salarial. O Senador Flexa, que foi o Relator, sabe disso. Foi retirado, sim, o item do projeto de lei que tratava do reajuste salarial. O projeto de lei diz respeito tão somente à questão do benefício previdenciário, que é o tempo de aposentadoria. O Minha Casa, Minha Vida quer estabelecer uma regra simples para que eles tenham prioridade no programa, até para atender o próprio perfil profissional deles, porque o regulamento exige que eles morem perto dos locais onde atuam. Assim como a questão da formação, da capacitação e da insalubridade. Por favor, quero aqui mais uma vez esclarecer. Isso está na CLT. Eles são celetistas. Portanto, não é questão de décimo terceiro, de FGTS, mas de insalubridade. Eles são celetistas. Isso está na CLT. Então, quero dizer aqui que o projeto é extremamente responsável. O projeto, em nenhum momento, está apontando, Senador Renan, para a criação de despesas sem fontes. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É um projeto que, na verdade, tem o caráter de... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... regulamentar - vou concluir já -, de incluir benefícios que lhes são assegurados por lei: a questão da formação e a questão, portanto, da moradia. Então, fica aqui o meu apelo, Senador Renan. É claro que o projeto da Defensoria Pública da União é fundamental, é muito importante que a gente aprove, é um ato de justiça. Fica aqui o meu apelo em nome dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de todo o Brasil, para que nós possamos, também, incluir, ainda na sessão de hoje, a aprovação do Projeto de Lei nº 210. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Renan! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Queria fazer um apelo para avançarmos na sessão. Nós agora temos um acordo a cumprir. Nós vamos votar a DRU, em segundo turno, e vamos votar a Defensoria Pública, que é uma matéria que exige quórum qualificado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Vamos embora, Sr. Presidente, vamos votar, vamos votar. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos votar. Vamos simplificar. Na oportunidade, nós daremos a palavra a.... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Agentes Comunitários de Saúde ficarão para a primeira sessão deliberativa, que acontecerá no dia 8 de setembro. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Muito bem, Presidente. Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Terei muita satisfação de, no dia 8, colocar essa matéria em apreciação, pela justeza dela.
19:36 R	O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente, pela ordem, Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - V. Exª me concedeu a palavra. Posso usá-la? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu apelo a V. Exª para nós ouvirmos o Relator da matéria, que é o Senador Flexa Ribeiro. Todos falaram e o Relator não falou ainda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas nós já fizemos um acordo de encaminhamento. Se nós delongarmos esta sessão, nós vamos acabar sem votar a Defensoria, sem votar a DRU e sem votar a medida provisória do Mais Médicos, uma medida provisória também importante. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Vamos votar, Sr. Presidente. Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Proposta de Emenda à Constituição nº 31, que altera as Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a Desvinculação de Receitas da União e estabelecer a Desvinculação também de Receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios. Discussão da proposta, em segundo turno. (Pausa.) Houve um acordo de procedimento. Portanto, não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. Passa-se à votação da Proposta de Emenda à Constituição, em segundo turno. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A oposição vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Senadores e Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A oposição vota "não". O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB encaminha "sim". A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu havia solicitado a palavra pela ordem naquele momento, mas nós encaminhamos para um acordo e achei importante não fazê-lo. Eu quero, na realidade, Sr. Presidente, ler uma nota da nossa Bancada, da Bancada do PT aqui no Senado, sobre a proposta de plebiscito, em resposta a uma nota, também uma deliberação da Executiva Nacional do nosso Partido. A Bancada do PT no Senado respeita, porém discorda da decisão da Executiva Nacional do Partido, a qual se posicionou contrariamente à convocação de um plebiscito para consultar a população brasileira sobre a realização antecipada de eleições e a reforma política eleitoral. Em nosso entendimento, a grave situação política do País, submetido a um golpe parlamentar que cassa o voto de 54,5 milhões de eleitores com o intuito de promover um programa político extremamente regressivo, impõe medidas corajosas que busquem promover a pacificação da Nação, por meio do resgate da soberania do voto popular, fonte primeira e legítima do poder democrático. Assim, a Bancada do PT no Senado Federal concorda com a corajosa e democrática decisão da Presidenta Dilma Rousseff que, pensando no bem do Brasil, decidiu, caso seja reintegrada ao cargo do qual foi ilegitimamente afastada, convocar o povo para decidir os destinos do País. Como a Presidenta, daremos nosso apoio irrestrito à convocação de um plebiscito, com o objetivo de consultar a população sobre a realização antecipada de eleições, bem como sobre a reforma política e eleitoral, bandeira histórica do nosso Partido. A Presidenta confia no povo brasileiro e na democracia. Nós também. A democracia não é apenas o lado certo da História. A democracia é a única saída para o Brasil. Bancada do PT no Senado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Mas o PT foi contra.
19:40 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente! Eu gostaria, Sr. Presidente, de dizer o seguinte. Eu tenho um carinho muito grande pela Defensoria. A Defensoria da União é diferente. Evidentemente, o meu Estado do Mato Grosso do Sul tem uma das Defensorias mais organizadas do País. Tenho orgulho de, quando Deputado Estadual, ser autor das emendas que deram aos defensores a mesma autonomia que já tinha o Ministério Público. Então, quero dizer que o PMDB ficou satisfeito com o acordo que foi produzido aqui pelos líderes, saúda o acordo e tenho certeza de que no dia 8 de dezembro também... E aí, como médico, eu sei o valor que tem um agente comunitário de saúde. Tenho certeza de que esses agentes comunitários de saúde farão o trabalho que já fazem há muito tempo. Principalmente num País em que hoje grassa a dengue, a zika e a consequência da zika, que é a microcefalia, é muito importante a presença dos agentes comunitários de saúde. Então, eu saúdo o acordo em nome do PMDB. E o PMDB vota "sim". O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente! Pela ordem, Presidente! O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente, pela ordem! O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente! O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, o Bloco da Resistência Democrática vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas votam "sim". O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao Plenário. Nós vamos ter pelo menos mais duas votações nominais. Senador José Aníbal. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Gostaria que registrasse o meu voto "sim" nas duas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT encaminha o voto "sim". O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela oportunidade de fazer um registro aqui. Quando o Senador Tasso Jereissati, Governador do Ceará, criou esse programa, ele criou com o espírito de uma ação comunitária, lideranças locais, inseridas na comunidade e comprometidas com ela, que ganhariam para isso um determinado recurso mensal. Eu acho que esse espírito deve ser preservado, senão daqui a pouco nós vamos transformar o Agente Comunitário de Saúde em uma carreira funcional com várias hierarquias, com isso e com aquilo, e vai perder esta seiva de relação com a comunidade, de compromisso com a comunidade. Não é algo para ser aparelhado. É algo que é praticamente autogerido pelas comunidades e por isso mesmo tem que ter o amparo, as proteções devidas, mas sem que isso incorra na criação de uma carreira profissional, para preservar o espírito original que foi o sucesso do programa. Está aí! Nós temos que ter muita atenção ao votar essa matéria, senão podemos estar desvirtuando uma ideia que tem tido muito sucesso ao longo dos anos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente! O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Presidente, pela ordem! O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, quero primeiro, como Relator do projeto dos agentes de saúde em meios rurais, eu quero tranquilizar os meus pares e parabenizar o Senador Tasso Jereissati, porque o programa foi criado quando ele exerceu o primeiro mandato de Governador, foi disseminado exitosamente por todo o Brasil e tem um papel importante na prevenção das doenças. O Senador José Aníbal colocou aqui uma preocupação que o projeto já acata, Senador José Aníbal. Para ser agente comunitário de saúde, obrigatoriamente ele tem que habitar a comunidade onde ele vai exercer a sua atuação.
19:44 R	Então, essa preocupação com relação ao projeto não existe. Conversando aqui, Presidente, estamos de acordo com o que foi acertado. Vamos votar em segundo turno a DRU, vamos votar a questão dos defensores públicos, e, no dia 8, como primeiro item de pauta, como V. Exª já anunciou, nós vamos votar o projeto dos agentes de saúde e de endemias rurais. E teremos tempo, de hoje até o dia 8, para dirimir, Senador José Aníbal, qualquer dúvida que porventura ainda persista em relação ao relatório. Então, estamos à disposição. É uma categoria que merece e tem, com certeza absoluta, o apoio de todos os Senadores. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor, pela ordem, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de cumprimentar, Excelência, a oposição e a situação por esse acordo maravilhoso que aqui foi feito. Eu queria cumprimentar a nossa querida Senadora Fátima Bezerra por essa luta pelos agentes comunitários de saúde; cumprimentar o Senador Tasso Jereissati, que iniciou esse programa tão importante. Eu, que sou esposo de uma enfermeira com 32 anos de profissão, acompanho bem a questão da saúde. Sinto-me muito orgulhoso desse acordo para, no dia 8, podermos dar uma solução adequada a esse importante programa. Além disso, gostaria de cumprimentar todos os defensores públicos da União pela organização, pela garra, pela presença constante aqui, sempre ordeira e sempre com um sorriso no rosto. Hoje a gente vira uma página, que diminui e acaba em definitivo com uma injustiça na área pública federal. Então, sinto-me muito orgulhoso e satisfeito do acordo aqui formulado. Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 54; NÃO, 15. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada a DRU, em segundo turno. A matéria vai à promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da emenda constitucional. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente Renan, por gentileza, eu gostaria de pedir a V. Exª o registro em ata da minha votação para o PLS 389, cumprimentando o autor, Senador Ricardo Ferraço, que foi votação nominal; e também a indicação do Diretor do DNIT Charles Magno. Então, gostaria de que V. Exª fizesse constar em ata. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª, Senadora Ana Amélia. Projeto de Lei da Câmara nº 32, da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências. Há, sobre a mesa, pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, que teve o Senador Telmário Mota como Relator, e da CAE, que teve a Senadora Gleisi Hoffmann como Relatora. Os pareceres serão publicados na forma regimental. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 548, de 2016.
19:48 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, V. Exª não quer fazer como no outro ponto, já abrir o painel e abrir a inscrição? Porque depois tem a MP do Mais Médicos. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Aloysio pede a palavra para discutir a matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É importante a gente abrir enquanto tem a discussão também, Sr. Presidente; eu sugeriria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estão inscritos já os Senadores Aloysio Nunes, Humberto Costa, Ronaldo Caiado, Ricardo Ferraço e o relator... O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O Senador Anastasia também se inscrevendo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Telmário, o Senador Anastasia, a Senadora Simone Tebet... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, ao lado do Caiado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata, Senador Flexa Ribeiro, Senadora Fátima Bezerra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria fazer um apelo tanto ao Senador Aloysio, que está na tribuna, quanto aos Senadores que estão inscritos para discutir a matéria. Indago a todos se poderíamos abrir o processo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não há necessidade de abrir o painel. É acordo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Aloysio Nunes. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não precisa, não há necessidade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aliás, só corrigindo. Essa matéria é um Projeto de Lei Ordinária. Como há um acordo de procedimento para sua apreciação,... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É simbólica a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... a votação não será nominal. A votação será simbólica. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Isso. Simbólica. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria propor ao Senador Aloysio - não sei se é possível - fazer um acordo de procedimento de três ou quatro para cada lado, porque tem a medida provisória do Mais Médicos. Se pudéssemos fazer um acordo nesse sentido seria bom, de limitar o número de intervenções. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, Srs. Senadores... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - O senhor vai abrir o painel, Presidente? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não tem painel. Vai ser votado simbolicamente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Então, por acordo. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Posso ir, Sr. Presidente? Sr. Presidente, não tenho nenhuma reserva, pelo contrário, à profissão do defensor público. Já fui defensor público quando iniciei minha vida profissional na volta do exílio. Naquela época, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comportava, entre as suas atividades, essa advocacia chamada advocacia para os pobres, aqueles que não têm recursos para pagar advogado. Eu fui procurador do Estado de São Paulo, lotado na Defensoria Pública, na assistência judiciária, e me empenhei a fundo no cumprimento das minhas atribuições. Nunca deixei de acompanhar com rigor as audiências dos réus que patrocinava. Quantas e quantas vezes, diante da negativa de delegados de polícia de guardarem, nas suas carceragens, presos para os quais eu obtinha ordem de habeas corpus... Quantas e quantas vezes não entrei numa delegacia de polícia para cumprir ordem de habeas corpus? É um recurso que o pobre, que é a pessoa desmunida de recursos, precisa ter efetivamente para poder ter acesso à justiça. De modo que não há aqui da minha parte nenhum tipo de restrição, pelo contrário. Acho uma profissão importante. Eu, quando Ministro da Justiça, promovi o primeiro concurso para recrutar defensores públicos da União, de modo a recrutar profissionais para essa carreira, que havia sido criada pela Constituinte. Estamos discutindo hoje, Sr. Presidente, a fixação de subsídios, dos subsídios que serão pagos a esses profissionais.
19:52 R	E aqui claramente você tem, do lado da Defensoria Pública, uma reivindicação: eles querem se equiparar ao Ministério Público. É isso. São uma carreira jurídica, como as carreiras jurídicas enumeradas na Lei nº 11.358, de outubro de 2009, ao lado do procurador da Fazenda Nacional, dos advogados da União, dos procuradores federais e dos procuradores do Banco Central do Brasil. São carreiras jurídicas que receberam do Congresso Nacional o mesmo tratamento remuneratório poucos dias atrás. Poucos dias atrás, nós, no Congresso, aprovamos uma série de projetos de lei que reajustam o subsídio dessas carreiras jurídicas que, nos termos da lei que citei, são carreiras, digamos assim, da mesma natureza, que pertencem ao mesmo corpo de profissionais que os defensores da União. Acontece que os defensores públicos não querem ficar nesse tipo de classificação. Eles consideram que devem ganhar a mesma coisa que o Ministério Público. É isso. Esse é o argumento. Isso tem uma consequência bastante significativa do ponto de vista dos subsídios a serem pagos. Vejam os senhores que, se aceitarmos a reivindicação formulada por S. Exª o Defensor Geral, um defensor público da União, que hoje ingressa no serviço público com R$17,3 mil, poderia ingressar na carreira, se for adotada essa proposta, com cerca de R$28 mil ou R$29 mil. Essa é a proposta. Por quê? Porque o promotor ganha a mesma coisa. É a lógica das isonomias, que a Constituição, aliás, proíbe. A Constituição Federal proíbe a equiparação de carreiras em termos de vencimentos; existe uma vedação expressa na Constituição Federal. No entanto, os defensores acham que têm que ser tratados exatamente da mesma forma, do ponto de vista salarial, que os promotores públicos: a isonomia; essas isonomias que são um peso, que compõem uma estrutura atrasada, uma estrutura arcaica, uma estrutura da qual nós devemos nos livrar e que, no entanto, volta o tempo todo, especialmente nas carreiras jurídicas. (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E por uma razão muito simples: é que, na verdade, Sr. Presidente, todos nós somos oriundos do mesmo estrato social. Todos nós somos oriundos do mesmo estrato social, cursamos as mesmas faculdades, temos os mesmos valores, frequentemente temos parentes nessa ou naquela profissão da área jurídica. Isso leva a um peso e a uma influência enorme que essas profissões têm sobre o Congresso Nacional. É um dado da sociologia política; é inescapável. E as coisas acontecem e vão acontecendo num grau absolutamente demencial. Vejam o que acontece com o teto, o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por uma série de decisões - que, no meu entender, são ilegais - do Conselho Nacional de Justiça, hoje não é mais necessária a obediência à Constituição para a fixação dos vencimentos... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - .... da magistratura federal e nem da magistratura estadual. Por quê?
19:56 R	Porque há o entendimento de que, aumentado o teto, automaticamente, sem a necessidade de lei, os subsídios dos magistrados dos Estados e da União são reajustados no mesmo valor. Então, Sr. Presidente, eu advogo o tratamento, o reajuste efetivo dos vencimentos dessa carreira, mas de uma maneira compatível, em primeiro lugar, com a disponibilidade de recursos. Dirão: "Não haverá muita despesa pública, a despesa pública não será de grande monta." Mas, senhores, quando o Congresso Nacional legisla em matéria de subsídios, em matéria de pagamento aos agentes públicos, tem que levar em conta a vida profissional, o mundo que está lá fora, e não o mundo que está aqui dentro, o mundo que enche as nossas galerias. Vejam o quanto ganha.. (Interrupção do som.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, um professor universitário que se submete ao concurso de ingresso, que tem título de mestrado, que é doutor, ganha hoje R$8 mil com o ingresso na universidade. Essa é a realidade do serviço público brasileiro. Vejam, um Marechal do Ar, um Almirante, hoje, ganha R$11,8 mil. Esse é o subsídio pago a um profissional altamente capacitado que dirige equipamentos de um grau de elaboração tecnológica que somente está ao alcance das pessoas com profunda formação. Esses ganham R$11,8 mil e não podem fazer greve, não vêm aqui às galerias, não nos abordam no corredor. Essa é a realidade do País, um País que tem milhares, que tem milhões de desempregados hoje, um País que está vivendo a maior crise econômica da sua história republicana. Portanto, Sr. Presidente, eu advogo a correção, sim, desses subsídios, mas de uma maneira razoável. Não me parece razoável que um jovem ou uma jovem recém-saída da universidade, que passa por um concurso - que seguramente é um concurso difícil, mas não é mais difícil que o concurso de doutoramento de professores que dão aula na universidade e que ganham R$8 mil quando entram - possa iniciar sua vida profissional com R$28 mil, que é o que ganhará um defensor público em 2019, se for aprovado esse projeto. Por isso, Sr. Presidente, eu vou votar contra. Votando com minha consciência, votarei contra essa matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu respeito a fala do Senador Aloysio, mas aqui se trata de uma justiça. Trata-se de uma justiça porque, sem nenhuma dúvida, os defensores públicos, até na demanda, Senador Pimentel... A demanda de trabalho deles é muito maior do que a de um promotor público. A demanda hoje, Senadora Simone Tebet - V. Exª que foi prefeita, que é uma excelente advogada -, sem nenhuma dúvida, a demanda de um defensor público é muito maior do que a de qualquer outro que esteja no mesmo nível de um juiz, de um promotor etc.
20:00 R	Esse é um lado. E são pessoas tão preparadas quanto estas, quanto um juiz, quanto um promotor. Eles são tão preparados que, de dois anos para cá, em função de o salário deles estar achatado, 40% deles já ocuparam cargos de promotores ou de juízes, em busca naturalmente de melhora profissional, e poderiam estar hoje prestando esse serviço relevante à sociedade mais carente do nosso País. Essa justiça que se quer fazer com os promotores tem um impacto tão insignificativo, não tem nenhum efeito cascata, não tem absolutamente nada. Senador Antonio Anastasia, que conhece bem, que foi governador, eu queria aqui só dar um exemplo para V. Exª. Hoje 17 Defensorias estaduais, Senadora Rose, ganham mais do que os defensores públicos federais. Imaginem! Imagine, Senador Otto, da nossa querida Bahia, hoje os defensores públicos federais ganham menos do que os defensores públicos estaduais. E essa equiparação, Senadora Regina, já chegou nos Estados. No meu Estado de Roraima, Senador Caiado, o defensor público ganha tanto quanto o promotor público. É uma justiça. É verdade. É verdade que se você for fazer uma equiparação salarial com um professor, com um delegado, com um juiz, vai ser menos, mas não é por isso que nós vamos dizer que o defensor tem que ganhar menos. Infelizmente, o professor é, sem nenhuma dúvida, a escada do desenvolvimento do País e da humanidade, mas ele não é o defensor público que senta na frente do juiz. É uma questão de escala, de concurso. São pessoas também superqualificadas e que estão nesse patamar. Portanto, sem nenhuma dúvida, hoje esta Casa vai ter uma oportunidade de fazer uma grande justiça, uma justiça que não vai ter nenhum impacto dentro do Orçamento da União. É uma coisa, Senador Lasier, tão pequena, tão irrisória, mas tão compensatória para um povo que está sempre de braços abertos para aqueles que mais necessitam da Justiça, que são as pessoas carentes. Aquele que está normalmente abaixo do nível de pobreza, aquele que muitas vezes, Senador Cristovam, não tem dinheiro para pagar o ônibus, aquele que muitas vezes não tem recurso para pegar um táxi. V. Exª sabe, Senador Pimentel, que eu sou testemunha disso, porque o primeiro defensor público do meu Estado - ele foi defensor-geral - é meu irmão, e muitas vezes ele mete a mão no bolso, Senador Eduardo Braga, para ajudar as pessoas até a voltarem para suas casas. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Não quero dizer que por isso eles tenham que ganhar mais, não, é questão de justiça. É um trabalho brilhante, que democratiza a Justiça brasileira, dá oportunidade de o mais simples ter acesso à Justiça. E esta Casa jamais iria cruzar os braços, Senador Magno, para aqueles que atendem à maioria dos mais necessitados. V. Exª que milita principalmente nas igrejas conhece a rigor, muito próximo. V. Exª que conduziu muitas CPIs sabe o quanto é necessário e o quanto o pobre precisa desse amparo, dessa Justiça igualitária. Sem nenhuma dúvida, é a Defensoria Pública que proporciona isso. Em nome da Michele, que está ali...
20:04 R	Muitas vezes, Michele, vi o seu rostinho aqui, com muita humildade, batendo de porta em porta, conversando com cada Senador, pedindo essa justiça. Em seu nome... (Interrupção do som.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Em seu nome, eu espero que esta Casa hoje, com a sensibilidade dos nossos Senadores, que aqui estão, na grande maioria, pelo voto popular, pelo voto do necessitado, faça justiça. Que você volte para sua casa, junto com os defensores públicos, com mais amor, com mais determinação, com mais vontade, com mais garra, para fazer justiça para o povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. Com a palavra V. Exª. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que faço parte de um dos grupos que nesta Casa sempre se preocupa com equilíbrio fiscal, com excesso de gastos, com salários muito altos em algumas categorias e bem baixinhos lá de nossos professores e outras categorias. Fico assustado com os últimos aumentos que nós concedemos sabendo que vamos passar um período de gravíssimo desequilíbrio fiscal por conta de irresponsabilidades passadas e que, se não cuidarmos bem, serão também irresponsabilidades futuras. Concordo inteiramente com a posição do Senador Ricardo Ferraço em relação ao reajuste dos salários, lá no topo, dos nossos ministros. Agora, me parece estranho, quando se trata dos defensores públicos, aqueles que são os advogados do setor público que cuidam dos pobres - e como governador eu vi o papel que eles tiveram aqui e têm aqui no Distrito Federal e em cada Estado -, quando o reajuste deles soma um valor tão pequeno, nós ficarmos dando um passo atrás. Nós deveríamos ter evitado reajustes antes, mas nesse caso específico, depois de todo esse caos que a gente criou e que vai estourar mais adiante, eu voto favorável, sim, à justiça com os defensores públicos. Se fôssemos trabalhar em conjunto, talvez até não se justificasse. Mas aí precisa de uma reforma mais profunda da política salarial de todo o setor público brasileiro. Está muito errado o nosso sistema de remuneração, e o Senador Aloysio falou bem quando comparou, mesmo, os defensores com os professores e com os policiais de alguns Estados. Mas não vamos corrigir tudo isso e todos os nossos erros em cima dos defensores. Eu não digo dos pobres defensores, eu digo dos defensores, que são poucos e não podem ser tratados diferentemente dos outros. Eu votarei favorável. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - São apenas 600 pessoas, só para lembrar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa, com a palavra V. Exª. Nós vamos seguir a seguinte ordem: estão inscritos para discutir a matéria Humberto Costa, Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin, Senador Antonio Anastasia, Simone Tebet, Fátima Bezerra, Eduardo Amorim... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, deve ter algum engano. V. Exª pode recorrer às notas taquigráficas, eu fui o quarto ou o quinto que V. Exª leu na sequência. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E em sequência ao Caiado, eu pedi a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para dizer a verdade, o nome do Senador Ronaldo Caiado nem está inscrito. Eu vou inscrever agora. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, José Pimentel. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu me penitencio e peço até desculpa. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - José Pimentel também, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente, logo em seguida ao Caiado. Nós fizemos a inscrição juntos e eu queria que V. Exª considerasse. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou considerar, mas lamentavelmente V. Exª também não estava inscrita. Culpa do Bandeira! (Risos.)
20:08 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu vou passar a me vestir de amarelo, todos os dias, com uma borboleta vermelha assim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Talvez eu não cometa mais esse equívoco e essa omissão com essa indumentária de V. Exª. (Risos.) Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, primeiramente, eu quero dizer que, sem prejuízo dos nossos Senadores e Senadoras do PT que pediram a palavra, como alguns dos nossos Senadores precisaram temporariamente sair, eu falo também em nome deles, já que a posição da nossa Bancada foi uma posição unânime no sentido de votarmos favoravelmente esse projeto. Na verdade, essa proposição é tão somente uma regulamentação da emenda constitucional que foi votada e aprovada no Congresso Nacional e que regulamentou atividades, definiu formas de estruturação organizacional da Defensoria Pública da União. E, naturalmente, essa proposta de regulamentação envolve o estabelecimento de uma carreira e o estabelecimento de uma remuneração. É natural que esses servidores venham, mais à frente, propor uma equiparação integral com o teto da magistratura, o teto do Ministério Público, mas é bom dizer que, neste momento, não é isso que vai ocorrer. Nós vamos ter um processo gradual de crescimento das remunerações até atingirem um patamar, em 2018, se não me engano, de R$33 mil, que é hoje o teto do Supremo, do Ministério Público, do Poder Legislativo, do Poder Executivo. Porém, como nós sabemos que muito provavelmente será votado o teto proposto recentemente pelo Supremo e pelo Ministério Público, continuará a haver uma diferença entre os defensores públicos e essas outras categorias e, certamente, ao longo do tempo, essa categoria vai buscar essa equiparação. Nós consideramos que é um pleito justo. E nós que, ao longo do tempo, procuramos implementar no País uma política inclusiva em todos os seus aspectos não poderíamos deixar de implementar uma política inclusiva também no que diz respeito ao direito da população de acesso à Justiça. Em verdade, esses valores que estão aí colocados, as medidas de que esse projeto trata foram objeto de negociação com o Governo da Presidenta Dilma. Tudo isso estava previsto no orçamento proposto para o País, nas negociações que nós realizamos, e, como tal, não é nada que surgiu daqui, nem nada novo, nem nada que não esteja definido dentro da capacidade financeira da União. Então, nós queríamos ressaltar isso.
20:12 R	E, por último, por último mesmo, eu queria dizer que é justo, de fato, que esses profissionais que têm sido uma sustentação importante para as populações carentes que, muitas vezes, precisam buscar a Justiça para a preservação ou a promoção dos seus direitos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... possam dispor disso, o que é muito importante. Eu tive a oportunidade de comparecer à DPU de Pernambuco e vi uma reunião que eles fazem mensalmente com as pessoas que foram beneficiadas ou que estão prestes a ser beneficiadas. São sempre causas muito importantes. Provavelmente, as pessoas não teriam acesso à sua defesa ou à promoção de qualquer tipo de busca do seu direito se não houvesse a possibilidade de um defensor público encabeçar os seus pleitos. Então, eu vejo isso como mais uma razão para apoiarmos. Logicamente, a nossa expectativa é que o povo brasileiro cresça e se desenvolva, que a renda se amplie e que ninguém precise, daqui a algum tempo, de um defensor público para defender suas causas. (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Sr. Presidente. Mas, enquanto houver necessidade de ações inclusivas também nessa área, é fundamental que nós tenhamos uma Defensoria Pública forte, que possa estar em condições de cumprir a sua missão institucional. Por isso, nós votamos "sim" a esse projeto. Obrigado, Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, pela ordem. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice e Senadora Lúcia Vânia, pela ordem. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós fizemos um grande acordo para que pudesse haver essa votação, que não será nominal. Eu queria, portanto, fazer um apelo. Estou inscrita, mas estou disposta a abrir mão da minha inscrição se todos concordarem em fazer a votação e falar no encaminhamento por poucos minutos, talvez 30 segundos, manifestando a posição, declarando o voto e partindo para frente, porque nós ainda temos que votar a medida provisória do Mais Médicos, e esses defensores estão aqui há semanas esperando pelo nosso voto. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só para registrar o meu voto favorável em relação às autoridades que foram colocadas em votação. E gostaria de revelar também o meu voto favorável em relação aos defensores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª, Senadora Lúcia Vânia. Eu queria, rapidamente, propor aos Senadores que, enquanto respeitamos a ordem de oradores que está sobre a mesa, para que possamos avançar nessa discussão, nós façamos a inversão das matérias que precisam ser apreciadas. Essa matéria dos defensores públicos não precisa de votação nominal. Como há um acordo de procedimento... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) - Vamos votá-la logo. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) - Vamos votar logo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos votá-la logo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos duas medidas provisórias que precisam ser votadas. Em seguida, nós temos uma matéria que chegou da Comissão de Relações Exteriores, e também seria importante que fosse votada. Nós garantiríamos a continuidade da sessão para discussão. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem.
20:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho que seria um bom encaminhamento. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos votar logo o da Defensoria. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Vamos votar logo, Presidente. Eu estou inscrito e aceito votar logo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu também. Eu também estou inscrita e abro mão para que possamos... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Eu também, Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu abro mão também, Presidente. Eu abro mão. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... agilizar a votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Também abro mão, Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senadora Simone Tebet. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Depois que se encerrarem as votações, vamos para a tribuna e continuamos falando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que, entre o discurso e a votação, a Defensoria Pública prefere a votação imediata. Eu declino também da minha inscrição. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Eu também estou inscrito, Sr. Presidente, mas eu declino da minha inscrição, não sem antes, porém, dizer que vou votar contrariamente. O que está em jogo aqui, Sr. Presidente, com a vênia das minhas colegas Senadoras, não é o mérito do trabalho dos defensores públicos federais; é a oportunidade em que esses aumentos estão sendo dados. Um defensor público, em início de carreira, entra ganhando R$17 mil; vai passar a ganhar R$30 mil. Eu não considero adequado e compatível que, neste momento, nós possamos dar esse aumento. Portanto, votarei contrariamente... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos a voto, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... mesmo respeitando e mesmo reconhecendo o papel da Defensoria Púbica na promoção cidadã. Manifesto, logo, meu voto contrário, porque considero esse projeto intempestivo, e, portanto, não merecerá meu voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Quero só pedir para lembrar ao Plenário que nós temos, logo em seguida à votação dos defensores - que eu acho que, por unanimidade, ninguém falará e votará, o que eu acho uma homenagem justa à categoria pela espera -, nós temos o Mais Médicos e o Cadastro Ambiental Rural, cujo prazo acaba hoje. Então, temos que votar essas duas matérias hoje ainda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lógico que vou na sequência dos colegas, mas é importante que seja colocado aqui, para ficar nas notas taquigráficas do Senado Federal, que se está criando uma tese maniqueísta de achar que o cidadão aqui, que está preocupado com ajuste fiscal; o Parlamentar que está preocupado com a situação da crise que o País vive, com o caos instalado na economia, milhões de desempregados; aquele que - e, sem dúvida, é responsabilidade desta Casa - reflete sobre essas prioridades... Acham que a prioridade deve ser apenas atender aos servidores públicos. Isso é uma inversão completa. Foi colocado aqui pelo Senador Aloysio Nunes que um defensor, ao entrar na sua carreira, já recebe R$17 mil; vai para R$18 mil. Um professor universitário, na área da saúde, um médico, professor titular, pós-graduado, com vários trabalhos apresentados de pesquisa, 40 horas de trabalho na Universidade Federal de Goiás - como em outras universidades -, aposenta-se, e o salário final de aposentadoria é de R$17 mil. Aposentadoria!
20:20 R	O médico, hoje, que atende 40 horas, entre 7 mil a 8,6 mil por mês. Então, Sr. Presidente, ou esta Casa futuramente vai assumir uma posição de rever tudo isso, ou, senão, o objetivo do País será um só: querer ser servidor público. Acabou! Porque quem inicia uma profissão hoje, seja advogado, médico, engenheiro, agrônomo, veterinário, seja arquiteto, com um salário inicial de R$18 mil, com uma progressão garantida dessa? Então, Sr. Presidente, não é contra a, nem contra b, mas temos que fazer justiça nesta Casa. É a saúde vivendo um caos instalado, e estamos aqui pousando de caixinha de bondades para o setor a, o setor b, o setor c, e a educação e a saúde nesta situação calamitosa. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que, por coerência, dentro daquilo em que iniciamos a luta, dentro de um modelo do PT que derrubamos, e vamos encerrar isso na terça-feira, este modelo precisa ser mudado, a estrutura do Estado não é para beneficiar categorias, mas o cidadão brasileiro. E garanto a V. Exª que o cidadão pobre e humilde é muito bem atendido por um advogado que ganha R$17 mil e teria oportunidade de ter dois para o seu atendimento. Como tal, encerro as minhas palavras, dizendo que a minha posição é em favor do País. Quem vai pagar essa conta é o povo brasileiro. Ao se aumentar a nossa dívida e o déficit fiscal, temos que tomar dinheiro emprestado, gerar juros, correção monetária, inflação e, com isso, desemprego no final das contas. Este modelo aí, que está sendo seguido agora, pelo atual Governo, é o mesmo que o PT fez durante 13 anos. Olha o resultado! Não vou nesse jogo demagógico de maneira nenhuma e muito menos eleitoreiro. Vou contra, minha posição será contrária a qualquer reajuste de salário de servidor que tenha estabilidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Kátia Abreu e Senador Otto Alencar. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) - Eu também gostaria, Sr. Presidente, a exemplo do Senador Aloysio Nunes Ferreira, sem avaliar mérito, sem avaliar capacidade, também concordar com o momento inoportuno para aumento de salários em geral, independentemente da carreira, independentemente daquelas categorias que aqui estão, enquanto não entendermos que esta Casa está caminhando independentemente do Presidente do Partido, estamos caminhando aqui todos os dias para as votações corporativas daqueles que têm condição de ficar aqui uma semana, dez dias, como foi dito aqui, que têm como vir para cá de avião, em detrimento daqueles que estão no interior do Brasil, quer seja empregados, quer seja ganhando uma miséria, e esta Casa sendo consumida pelas corporações salariais todos os dias. Quero, com todo respeito às categorias, também aqui reafirmar o absurdo e o comparativo entre médicos, professores, profissionais liberais, em detrimento das categorias do Estado. É impossível, Sr. Presidente, que possamos continuar seguindo desta maneira. Quero também registrar o meu voto contrário a qualquer, não só a este, aumento de salário, inclusive o de Parlamentares. Quero votar contra o aumento de salário de qualquer natureza aqui, nesta Casa. Muito obrigada. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar e Senador Tasso Jereissati, na sequência. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos ano passado, o ajuste fiscal do ex-Ministro Joaquim Levy, que foi um desastre. Retiramos do operário, do calo da mão, do suor da testa. No seguro-desemprego, no abono salarial, no seguro-defeso de pessoas que ganham salário mínimo. O ajuste foi em cima do salário minimo.
20:24 R	Agora, o Governo não pode, de maneira nenhuma, dobrar-se, fazer genuflexo, à pressão de corporativismos, para dar aumento salarial; tomar dinheiro emprestado, para pagar aumento salarial, sem ter nenhum incremento de receita. Essa conta não vai fechar. Enquanto o Governo Federal achar que é mais importante refinanciar a dívida, para pagar custeio operacional, aumento salarial, e não fizer ajustamento, o Brasil vai para a bacia das almas. Vou votar contra esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, queria aqui fazer coro às vozes que aqui se levantaram, para dizer que nós não temos - eu pessoalmente - condições de votar a favor do aumento de funcionalismo de alto nível neste momento. Quero falar do apreço que tenho pelos defensores públicos. De novo, fui dos primeiros governadores, nos anos de 90, a instituir a Defensoria Pública; devo ter sido um dos três primeiros governadores a instituí-la, no Estado do Ceará. Mas, evidentemente, nós estamos numa situação delicada. Vou dizer aqui, Presidente Renan, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que estamos reféns das corporações. Nós não resistimos a nenhum grupo organizado que venha a este Senado Federal, que se plante em nossas portas e que fique reivindicando seus salários, seu aumento de salários. Nós estamos totalmente reféns e acovardados diante desses grupos. Ou nós assumimos uma posição altiva pelo País, sem pensarmos no imediato, num resultado imediato, ou nós estaremos ajudando a levar este País para um futuro incerto, num curto prazo, para um futuro cada vez mais incerto. É impossível não se visualizar a encrenca em que nós estamos metidos. Nós estamos falando - e votamos já - de um déficit público de R$170 bilhões - R$170 bilhões! Isso tem de ser financiado. É um volume de recursos que o Governo não tem e vai aos bancos pedir o financiamento. Aumentam-se os juros, aumenta-se o desemprego, porque se diminui a produção da indústria e do comércio; aumenta-se o número de desempregados. Nós temos, hoje, já 12 milhões de desempregos no País. Nós temos de fazer uma opção nesta Casa. Nós vamos defender 12 milhões de desempregados que mal têm renda para prover a sua família com alimentação ou defender funcionários públicos de talento, que merecem salários, mas que neste momento podem, perfeitamente, suportar um sacrifício de um ou dois anos sem reajuste salarial? Isso é claro.
20:28 R	Qual é a nossa opção? Qual é a opção desta Casa? É a demagogia de quem está dizendo que está defendendo o salário de um defensor, porque o defensor defende o pobre, ou está defendendo o salário de uma elite que deveria ser muito bem remunerada, e já é muito bem remunerada, mas pode ter um sacrifício? Nós não podemos esquecer esses 12 milhões de desempregados que serão mais se esse déficit público continuar. Se fosse só o aumento do defensor público, nós poderíamos estar aqui discutindo, mas é um princípio. O Brasil não pode gastar; o Brasil não tem condições de ficar aumentando a sua despesa, porque senão a piora da vida dos mais pobres vai crescer de uma maneira vertical, levando este País ao caos social. É essa a questão que estamos defendendo agora. Nós defendemos um princípio. Nós não podemos dar nenhum aumento salarial que não seja uma questão de emergência nos próximos meses. E mais, Presidente Renan, conclamo V. Exª, como Presidente desta Casa, a fazer uma resistência contra o corporativismo, senão o corporativismo vai nos engolir, e nós vamos virar um mero joguete em cima da pressão do corporativismo. Essa é uma questão fundamental: ou nós combatemos o corporativismo ou ele nos destruirá a curto prazo. É isso que eu tinha a colocar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. Senadora Rose, na sequência. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu queria só fazer uma consideração antes da palavra. Nós todos abrimos mão das nossas falas em função da votação ágil, por haver outras votações. Todos estão fazendo uso da palavra e, neste momento, na mesma direção. Queria que V. Exª considerasse a minha fala, porque eu gostaria de falar sobre o assunto específico. V. Exª vai me conceder a palavra? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Vai manter a inscrição de todos, é isso? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não estou propondo isso não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando eu sugeri aqui que pudéssemos avançar para um segundo turno de votação da DRU, eu fiz animado pelo painel. Tivemos 56 votos favoráveis, sete a mais do que seria necessário para aprovar a emenda constitucional. Eu considero que a votação de ontem, que já indicou para o Orçamento do ano que vem um teto, e a votação de hoje da DRU são duas votações importantes na convergência para encarar os desafios do ajuste das contas públicas. Elas estão devastadas. Não há nada que tenha sobrado. Foram as empresas públicas, os fundos de pensão, os bancos, as autarquias e o setor público de modo geral. Isso tem um ônus, um custo extraordinário. Eu fico toda hora pensando num filme que vi recentemente Alemanha, Ano Zero, que é sobre a Alemanha em 1947, um país ainda totalmente em ruínas. Mas eles conseguiram se levantar; eles foram duros no ajuste. Claro que lá eles tinham provocado uma tragédia mundial, mas foram duros, e hoje estão na situação que estão. Nós aqui, parece que toda vez em que estamos diante de um grande desafio, reunimos energias, como reunimos lá atrás em 1994, aprovamos um plano, o Brasil teve rumos, aprovamos várias coisas na sequência, o Brasil mudou. Agora, nós descarrilhamos feio, e estamos, de novo, hoje, aqui, agora às volta com aumentos para as corporações. Quer dizer, é uma no cravo e outra na ferradura. Parece o sistema da Constituinte, uma concessão de lá e outra de cá. Ao fim e ao cabo, a Constituição cidadã não pôde ser sustentada pelas receitas. De lá para cá, o Brasil só fez a receita crescer, receita de impostos, receita de tributos, receitas de toda natureza e despesas.
20:32 R	Neste caso aqui, Presidente, em 1997, o defensor público ganhava R$649,16. Agora, o que se pretende é elevar o seu salário para R$28 mil. De 1997 para julho de 2016, os R$28 mil significam um aumento de 839,7%, aumento real. É um caso para ser estudado em escola de economia. Como é que um País, que está com as contas públicas arruinadas promove um aumento de 839%, Sr. Presidente? Eu me envergonho disso, como Parlamentar e como cidadão. E imagino que isso vai abrir caminho para, de novo, retomarmos a matéria de aumentos de salários que temos aí já colocados, para o Supremo, para a Procuradoria-Geral... E não há sossego nisso. Tudo isso indica que a crise vai se agravar. É grave imaginar isso, Sr. Presidente. Nós estamos aqui fazendo reuniões e decisões que entram pelas madrugadas, e o ajuste das contas públicas não aparece. Conseguimos reunir energia para duas votações indicativas de que temos desejos de chegar lá, mas só o desejo não resolve. Não se faz limão... Todo mundo conhece o ditado. Nós estamos aqui de novo tentando fazer omelete sem quebrar ovos. Não vamos conseguir. Já no mês de setembro, nós temos um novo e grande embate: votar não só o teto para o Orçamento do ano que vem como a reforma na Previdência. Entretanto, parece que já se quer fazer acordo de que pode até se considerar isso, desde que se aumente o Supremo Tribunal Federal, que se aumente a Procuradoria-Geral e quem mais aparecer. Eu acho, Presidente, que devíamos refletir muito sobre isso. Eu não voto esse aumento em hipótese nenhuma. Como o Senador Tasso Jereissati disse aqui, é preciso que o defensor público seja preservado e prestigiado, mas é preciso que o Brasil seja recuperado. Para isso, nós precisamos de um tempo. Não é possível que nós não possamos sustentar uma posição contrária a esses aumentos até março, abril do ano que vem, para vermos o resultado do nosso trabalho parlamentar a favor do Brasil e dos desempregados! Nós não podemos votar aumento pra desempregado, mas nós podemos criar condições para a credibilidade e para a volta do investimento que vai reduzir o número de desempregados. Do jeito que está, Presidente, eu fiquei, de um lado, gratificado com a votação da DRU - havia a preocupação de que não chegássemos à maioria necessária -, mas, ao mesmo tempo, fico completamente desalentado com a votação seguinte, que é um aumento de 839%. É quase inacreditável. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Está escrito aqui. Faça os números, são números, eu vou lhe dar o quadro. Números são números e quem briga com eles quebra a cabeça. Eu não vou brigar com eles, pois não quero quebrar a cabeça e, sobretudo, não quero quebrar o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu queria requerer votação nominal, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, V. Exª fez um acordo conosco. V. Exª fez um acordo, eu só quero lembrar isso. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu queria requerer votação nominal, porque há muita controvérsia no Plenário. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Votação nominal? Sr. Presidente, isso aqui é quebra de acordo. Sr. Presidente, isso é um desrespeito conosco. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, no acordo, não tem votação nominal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, isso é um desrespeito conosco. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é uma provocação e um desrespeito. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Foi feito um acordo, Sr. Presidente. Nós só aceitamos a redução do prazo para votar esta matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não haverá votação nominal. Eu já avisei isso antes.
20:36 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, Sr. Presidente. Respeitar o acordo, não é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ouvi com atenção; eu ouvi inclusive o Senador Telmário; eu ouvi, com muita atenção, as palavras do ex-Governador do Ceará, Tasso Jereissati; eu ouvi todas as palavras com muita atenção. Eu espero que, neste momento, com toda a situação brasileira, onde estamos e como chegamos a ela, não seja o defensor público o único responsável por isso. Eu ouvi V. Exª com muita atenção. Eu quero dizer o seguinte. A Constituição Federal, Senador Aníbal, garante à população carente o direito de ter acesso à Justiça por meio da Defensoria Pública. Sabe quantos defensores há no Brasil? São 600, com um público-alvo em torno de 120 milhões. Nós estamos sempre aqui tentando corrigir alguma coisa que não deu certo, não funcionou. Há pouco tempo, não tínhamos que dar aumento nenhum. Esta Casa, da noite para o dia, apareceu com aumento, e todos votamos. É verdade, Senador Tasso... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - V. Exª, como já foi escolhido por mim no coração, há muitos anos, como Presidente da República, sabe que é verdade que há muitos erros a serem corrigidos. A situação da Previdência, que está aí, é uma soma de erros de gestão. Eu m lembro, Sr. Presidente, de que, quando votamos o piso do salário do professor, um mísero salário, a noite inteira, ouvimos a cantilena de que nós íamos quebrar as prefeituras todas, porque os professores não podiam ganhar mais um pouquinho. Eu concordo que, se continuarmos assim, Senador Aníbal, sem regras, sem limite, sem planejamento de gestão, sem números a serem oferecidos, realmente, atendendo a corporações, nós iremos acabar com o Brasil, que já está meio acabado. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu queria dizer o seguinte: chegamos até aqui, porque um compromisso foi feito. Não quer dizer que isso é uma porteira aberta para empurrar o Brasil ladeira abaixo, absolutamente. Depende desta Casa, sempre dependerá dela. Então, nós vamos sentar e conversar, falar seriamente sobre o Brasil que precisa ser construído a partir do impeachment e quando o Presidente Michel Temer se efetivar na Presidência, mas vamos conversar sobre tudo, sobre todas as matérias que são votadas aqui, sobre todas as outras que são empurradas nas comissões, sem justificativa nenhuma. Vamos falar sobre mexer em fundos, sobre subsídio para aviação, vamos falar sobre tudo. Eu concordo plenamente que nós precisamos ter uma conversa muito séria sobre o Brasil, mas hoje, infelizmente, nós precisamos cumprir a palavra empenhada com essa categoria que aqui está. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E eu estou junto. Eu não estou falando como Líder do Governo, estou falando apenas como uma Senadora comum - Líder de Governo aqui é o Senador Aloysio, que fez o seu pronunciamento muito brilhante, extremamente consistente e coerente. Neste momento, nós temos que passar por esse Rubicão e votar essa matéria, que já foi colocada em votação, com o compromisso de todos nós. Poderíamos, lá atrás, antes de votar aumento de servidor público, Senador Caiado, não ter votado nenhum aumento, porque era essa a prática pragmática do Governo... (Soa a campainha.)
20:40 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... em relação a reformas, ajustes, equilíbrio econômico, equilíbrio fiscal, tudo que precisava fazer no País, tudo. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Agora, neste momento, despejar em cima do defensor, que já está esperando, há um longo tempo, que se cumpra a palavra empenhada, não sou a favor, mas sou a favor de que, daqui para frente, todo e qualquer aumento a ser dado a qualquer categoria passe por uma discussão prévia dentro desta Casa. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vamos votar, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É que esse projeto é de iniciativa do Defensor Público-Geral da União, não é de iniciativa da Presidência da República e não há acordo com o Governo nesta matéria. Eu, como Líder do Governo, encaminhei contra essa matéria, para deixar isso bastante claro. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos votar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 548, de 2016. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Voto contra, Sr. Presidente. Gostaria que V. Exª registrasse meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovada a matéria, contra os votos do Senador Ricardo Ferraço, Ronaldo Caiado... (Palmas.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu posso não ter os três Senadores para o meu apoiamento, mas eu não fiz acordo de votação simbólica. Como tal, eu peço verificação de votação, Sr. Presidente. Eu posso não ter o apoiamento, posso não ter a votação, mas cabe a mim essa prerrogativa. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já passou, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Partido dele estava representado aqui, Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Nunca fizemos acordo. O acordo é de votar, mas nunca fizemos acordo de votação simbólico. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Presidente, vamos votar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, já tinha passado o tempo. A votação está superada. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Senador Agripino fez o acordo, que é do DEM, Sr. Presidente. Isso é provocação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu posso não ter o apoiamento, mas essa prerrogativa não existe. Não existe votação simbólica. Ninguém caça a prerrogativa de um Senador. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A votação já foi concluída, Sr. Presidente. (Intervenções fora do microfone.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Tenho respeito a todos. O que não admito é tirar a prerrogativa... Eu posso não ter o apoiamento, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já terminou a votação. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Vamos votar o item seguinte, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, vamos entrar no próximo ponto. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Vamos votar o Mais Médicos. Vamos adiantar o processo, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um registro em um minuto, pois ficamos calados aqui. Fico muito sensibilizado com muitos Senadores, que, de uma hora para outra, pegaram a bandeira da responsabilidade fiscal. Estou falando isso, porque estávamos aqui no Governo da Presidenta Dilma. Não o Senador Tasso, que sempre falou mesmo lá, mas eu via tanta gente aqui votando em tudo que é pauta bomba. De uma hora para outra, é esse discurso todo. Eu quero aqui anunciar já que temos posição contrária ao aumento do Supremo e da Procuradoria-Geral da República, porque achamos que é equivocado neste momento não só por questões fiscais, mas por uma questão de desigualdade. Em um momento em que o Governo está apresentando uma série de projetos que penalizam os aposentados, os mais pobres, votar nisso é errado neste momento. Agora, vale dizer que, no caso dos defensores, Sr. Presidente, foi discutido em bloco, com várias outras categorias. Veio aqui o Ministro do Planejamento deste Governo dizer que era compatível. O Senador Aloysio Nunes tem uma posição diferente, mas o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Líder André Moura, defendeu. Então, esse caso do defensor, na nossa avaliação, era um caso diferente, completamente diferente do Supremo e da Procuradoria-Geral da República. No mais, para encerrar, Sr. Presidente - sei que vamos ter a votação do Mais Médicos, a votação da redação final -, eu encerro a minha fala aqui dizendo que acho que o Governo, o PMDB, o PSDB, eles têm que se reunir, têm que entrar no divã para achar uma solução para os seus problemas, porque vale dizer que a meta fiscal de R$170 bilhões foi uma decisão do Governo do Michel Temer. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não há problema algum em votarmos a redação final.
20:44 R	(Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está decidida essa questão. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Calma, Senador! Sinceramente, não dá para escutar esse discurso político todo aqui e ficar em silêncio. Não dá para escutar isso. Eu encerro dessa forma a minha fala. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria vai à sanção e será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Matérias recebidas da Câmara dos Deputados: - Projeto de Lei de Conversão nº 16, que prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei 12.871, Programa Mais Médicos (proveniente da Medida Provisória 723, de 2016); e - Projeto de Lei de Conversão nº 19, que altera a Lei 12.651, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição do Cadastro Ambiental. As matérias foram incluídas na Ordem do Dia por acordo. E a Medida Provisória 722, recebida ontem, dia 23, não será lida, porque recebida fora do prazo especificado pelo Senado Federal com relação à tramitação aqui de matérias vindas da Câmara dos Deputados. Portanto, vamos passar à votação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, que prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, Programa Mais Médicos (proveniente da Medida Provisória nº 723). O Relator da matéria foi o Senador Humberto Costa e o Relator revisor, o Deputado Jorge Solla, favorável à medida provisória e Emenda nº 11, na forma do projeto de lei de conversão. Antes de submeter a matéria à apreciação do Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos. Foram apresentadas à medida provisória 28 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara no dia 22 de agosto. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. O projeto de lei de conversão foi lido no Senado, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Eu concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. Com a palavra V. Exª. Em seguida, darei a palavra ao Senador Humberto Costa, que é o Relator da medida provisória.
20:48 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória que vai ser relatada pelo Senador Humberto Costa propõe única e exclusivamente o seguinte: que os médicos que vieram para o Brasil não precisam ser avaliados. Isso não existe, Presidente. Nenhum médico brasileiro formado aqui vai exercer a medicina em nenhum outro país do mundo se não estiver de acordo com as normas legais do país, submetendo-se àquelas condições prévias de ser testado, ser avaliado e saber se o seu currículo é compatível com aquilo que também eles fazem em cada um dos países, ou seja, cada país tem características maiores na área da clínica médica, na área da maior incidência de patologias. Então, a revalidação de um diploma significa exatamente dizer que esse médico tem as condições mínimas necessárias para poder sentar diante de um paciente e atendê-lo. O que é que essa medida provisória está dizendo? Que esses médicos vieram para o Brasil e agora poderão ficar mais três anos sem serem reavaliados. Isso é um gesto contra a garantia do paciente ao sentar à frente do médico porque o grande problema que temos hoje é que, veja bem, no Estado de São Paulo hoje, além do médico se formar numa universidade federal ou particular, lá em São Paulo, a grande maioria está exigindo se ele realmente foi aprovado pela Associação Médica de São Paulo, em que existe já uma prova, como na OAB, para saber se aquele advogado ou aquele médico tem as qualificações mínimas. Ora, nós que já temos um currículo estipulado pelo Ministério da Educação, que já temos toda aquela orientação feita, aqui no Brasil estamos agora avançando para essa reavaliação pós-faculdade. Agora, vem um cidadão e ele vai exercer a Medicina aqui sem que saibamos se ele tem um mínimo necessário. Outra coisa importante é a defesa nossa em relação a esse assunto, Sr. Presidente. Eu gosto muito de ser didático nas coisas. O Governo do PT, ao fazer o Mais Médicos... Veja a injustiça: no Mais Médicos, como médico, eles receberam 9,35% do valor do convênio com Cuba. Então, os médicos receberam R$248 milhões distribuídos por todos 3 mil médicos. O governo de Cuba recebeu R$2,279 bilhões - o governo de Cuba, por intermediar a venda de serviço médico. O médico cubano ganhou R$248 milhões, três mil médicos; o governo cubano R$2,279 bilhões. Então, essa operação aqui... Eu tenho certeza absoluta de que na hora em que a Lava Jato avançar, vai ver que isso aqui é outra operação. Isso aqui não tem nada a ver com saúde para a população. Isso aqui tem uma operação semelhante a tantas outras que foram também fabricadas com países da África, com países do Caribe e da América Latina. Essa é a realidade que estamos vivendo hoje e, como tal, Sr. Presidente, por uma questão de coerência, como formação médica que tenho, como também auxiliar da área de ensino na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, eu não poderia votar favorável à entrada de médicos no Brasil sem que eles sejam reavaliados, até por respeito ao cidadão brasileiro e ao paciente que necessita cada vez mais de qualificação na área da saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Humberto Costa. Com a palavra V. Exª.
20:52 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, essa medida provisória é de extrema importância. Ela foi enviada ao Congresso Nacional ainda pela Presidenta Dilma e foi aprovada na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial, porque tem um enorme alcance social. Alguns argumentos que foram aqui colocados, eles não se sustentam. Primeiro, esses profissionais são profissionais muito bem formados. Os brasileiros que não têm ranço ideológico e já tiveram oportunidade de ir a Cuba ou conhecer o sistema de saúde cubano sabem muito bem do que eu estou falando. Segundo, esses profissionais não são profissionais que não são fiscalizados. Eles são fiscalizados pelo Ministério da Saúde, quem dá a eles o registro para poderem exercer a profissão é o Ministério da Saúde, eles são acompanhados por tutores vinculados a universidades, e, como tal, nós temos visto que o resultado disso tudo, primeiro, é a aprovação da população. Esse é um programa que, nas pesquisas de opinião que já foram feitas junto aos usuários do SUS, tem mais de 90% de aprovação dos usuários do Sistema Único de Saúde. Portanto, essas pessoas têm a condição de avaliar melhor do que muita gente que fica só no discurso o que é que houve de efeito prático na vida de cada um deles. Em breve, nós vamos ter a divulgação de pesquisas que foram feitas para definir o impacto sobre os indicadores de saúde, e esse impacto é gigantesco - tanto que muita gente fala dentro de quatro paredes, mas não vai lá discutir com os prefeitos qual foi a repercussão do programa, não vai às comunidades quilombolas para saber, não vai aos assentamentos de reforma agrária, às periferias das grandes cidades, às aldeias indígenas, onde nunca se viu médico ser colocado. Hoje, com o Programa Mais Médicos, essa população é plenamente assistida. Não se trata de nenhum convênio com Cuba. O convênio que foi estabelecido é com a Organização Pan-Americana da Saúde, que é uma instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde, que por sua vez é vinculada à Organização das Nações Unidas. Portanto esse é um discurso ideológico que não responde ao que são as necessidades da população brasileira. Eu, por exemplo, não vejo hoje nenhum movimento para que esse programa seja extinto, porque as pessoas sabem que esse programa hoje é parte fundamental da vida de milhões e milhões de brasileiros. Eu só espero que o atual Governo mantenha a sua posição de considerar esse programa prioritário. Fiquei preocupado, porque essa semana surgiram algumas especulações na imprensa. Um jornal divulgou uma nota dizendo que se estava preparando o fim do programa, que se iria oferecer asilo diplomático para médicos que são cubanos e fazem parte do programa. Eu acho que isso seria um verdadeiro absurdo. E mais: acho que a principal constatação de que o programa dá certo é também o fato de que até hoje as questões, as denúncias de mau atendimento, de erros médicos ou de qualquer coisa nessa linha foram em número absolutamente mínimo, no que diz respeito à atuação e ao trabalho desses profissionais. Portanto, Sr. Presidente, na condição de Relator desta matéria, eu peço a aprovação desta Casa para essa medida de prorrogação do Programa Mais Médicos.
20:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Relator é favorável. Senadora Regina Sousa, com a palavra V. Exª. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que só se coloca contra o Programa Mais Médicos quem nunca foi, nunca visitou um Município do interior onde ele existe. Se for feita uma pesquisa entre a população assistida pelo Mais Médicos, você vai ver que dá 90% a 95% de aprovação, porque foi um tratamento diferente, um tratamento humanizado. É gostoso ouvir o depoimento das pessoas. Eu ouvi um depoimento de uma senhora de uma cidade do meu Estado. Ela disse assim: "Minha filha, antes, o médico vinha aqui e eu não entendia nada o que ele dizia, porque eu sou surda. Esse médico..." - era um cubano, por acaso - "...esse médico, viu que eu sou surda. Ele sai da cadeira dele e bota do meu lado e fala no meu ouvido. Eu entendo tudo o que ele diz, apesar da língua enrolada." Então, esse é um depoimento que é impagável e a questão do Revalida é que, se os médicos fizessem o Revalida, eles iriam adquirir o direito de trabalhar onde eles quisessem. E a gente estava precisando dos médicos lá onde a gente chama de cafundó do Sertão. E os brasileiros não queriam ir. Agora, estão até querendo. Já melhorou bastante a participação dos brasileiros, mas eles não queriam ir, porque, quando eles se formam o papai já montou um consultório ou uma clínica, então, ele não se interessa em ir para o interiorzão, cuidar do povão pobre que precisa de assistência. Então, eu acho que essas pessoas que são contra precisam visitar o Sertão onde os médicos estão instalados. E como falaram em Lava Jato, quero dizer que a Lava Jato realmente vai chegar para muitos, já está chegando para muitos, para uns e outros. E hoje há uma declaração de um procurador da Lava Jato que eu preciso ler. Ele diz textualmente, diante dessa briga entre Gilmar Mendes e Sergio Moro, das cretinices que estão sendo denunciadas: O sentimento comum na força-tarefa hoje é de que eles foram usados para derrubar a Presidente Dilma Rousseff e, agora que o impeachment está quase consolidado, estão sendo descartados. [Ele diz:] "Éramos lindos até o impeachment ser irreversível. Agora que já nos usaram, dizem chega". Essa é uma peça muito boa para a Defesa amanhã. Muito obrigada. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Muniz, com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar só para registrar um momento importante na minha vida. Em 1997, eu fui prefeito da cidade Lauro de Freitas e todas as vezes que fazia as reuniões com o meu secretário de saúde, ele queria que contratassem mais médicos. Sabe para quê? Para colocarmos mais médicos nos hospitais, nos centros médicos. E aí tivemos a oportunidade de encontrar o Embaixador de Cuba e estava iniciando ainda a questão do Programa Saúde da família. Eu tive a oportunidade de ser o primeiro prefeito a fazer um convênio com os médicos cubanos. Trouxe apenas três, em 1997. O senhor imagine quanta porrada eu levei na imprensa! Eram três médicos só. Eu trouxe um para fazer um programa de geriatria, outro para fazer um programa de epidemiologia e outro para o Programa Saúde da Família. Eram especialistas. Mas todo mundo dizia: "Se quer fazer saúde, tem que ir aos Estados Unidos." Aí começamos a implantar também a questão dos agentes comunitários de saúde, o Programa Saúde da Família. A presença dos médicos cubanos me surpreendeu. Pedi a eles para fazer um diagnóstico dos problemas de saúde no Município à época.
21:00 R	(Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Eles disseram: "Sabe qual é o seu maior problema, Prefeito? Não está na saúde. É a falta de educação do povo." O povo era analfabeto. Tivemos que fazer um programa de combate ao analfabetismo para enfrentar problemas de saúde. A comunidade médica ainda pressionava muito contra pessoas que eram contratadas. Eles não atuaram como médicos à época, mas, simplesmente, como consultores. A discussão chegou a tal nível que o debate foi para a imprensa, para as páginas dos jornais, e eu tive o apoio do presidente da União dos Prefeitos da Bahia. À época, 97 Municípios não tinham médico. A situação no Brasil ainda é assim. Existem muitas comunidades que não têm acesso a um médico. Eu fico muito feliz pela oportunidade que a vida me dá de poder, 20 anos depois, vir aqui dizer que eu não estava errado e que os governos que implantaram esse programa, que hoje está sendo referendado pelo Governo atual, também não estavam errados. Precisamos fazer políticas altivas no nosso País. Precisamos dar continuidade a programas que são importantes e que são absorvidos pela população como algo positivo. Então, Presidente, quero encaminhar a minha votação a favor dessa MP. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também quero aqui parabenizar o Senador Humberto pelo relatório e dizer, Senador Renan, que o Programa Mais Médicos é um programa aprovado pela maioria do povo brasileiro em razão do seu caráter social. O programa, Senador Renan, não se voltou apenas para a questão do provimento, o que se justifica, na medida em que havia uma carência muito grande de médicos pelo Brasil afora, especialmente pelo interior do Brasil e pelo interior da nossa região, a chamada Região Nordeste. Mas é bom lembrar que o Programa Mais Médicos, além do provimento, ou seja, além de garantir a presença do médico para quem mais precisa, cuidou também dos investimentos. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - À época, foram muitos investimentos na rede básica de saúde. Além disso, Senador Renan, há outra ação, talvez a mais importante, que está voltada para a formação. Refiro-me à interiorização dos cursos de Medicina. Eu tenho uma alegria enorme, por exemplo, porque em 2013, ao lado da então reitora da Universidade Federal do meu Estado, lutei para que o Rio Grande do Norte entrasse na primeira fase do Mais Médicos. E conseguimos.
21:04 R	E hoje, Senador Renan - digo aqui com muita alegria -, nós temos a Escola Multicampi de Ciências Médicas sabe onde? Lá no Seridó, no Rio Grande do Norte; no Trairi, no Rio Grande do Norte; Caicó, Currais Novos e Santa Cruz. Nós já estamos com a terceira turma selecionada, Senador Renan, que está cursando Medicina. Ainda ontem a reitora anunciou o início da construção da parte das instalações físicas onde vai ser a escola, a residência, bem como estão em curso, já, as tratativas para a incorporação dos hospitais regionais de Currais Novos e de Caicó à Ebserh, que vão servir de campo de estágio para os estudantes lá da Escola Multicampi de Ciências Médicas do Seridó. E a grande beneficiada será a população, que passará a ter... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... uma assistência à saúde qualificada. Ou seja, o curso de Medicina, portanto, formando aqueles jovens, que se sentirão, até por serem da região, Senador Renan... Mais da metade dos que foram selecionados, para V. Exª ter uma ideia, são jovens da região. Então, esses jovens se sentirão mais vocacionados a permanecer na região onde estão estudando. Vão cursar, concluir e, portanto, servir a sua gente. Acrescento que, além da UFRN, a Universidade Federal do Semiárido, em Mossoró, a outra região, região oeste, este ano, já começou também, através do Programa Mais Médicos, nós já temos a primeira turma de Medicina. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É um programa muito meritório, uma das ações mais exitosas,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... mais importantes do governo da Presidenta Dilma, e esse programa tem que continuar. Daí nós esperarmos a aprovação, à unanimidade, aqui pelo Senado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu queria dar uma palavra rápida, porque fui indagado sobre isso. O Governo é favorável, sim, a essa medida provisória. Houve um pedido de prorrogação do prazo pela Frente Nacional dos Prefeitos, pela Associação Brasileira de Municípios e pelo Conselho Nacional de Saúde, que estariam preocupados com a eventual descontinuidade dos serviços. E eu, pessoalmente, Sr. Presidente, quero dar um depoimento. Visitando cidades do interior de São Paulo e mesmo da Grande São Paulo, da Região Metropolitana da Grande São Paulo, um depoimento sobre a dedicação desses profissionais, os profissionais cubanos, que, às vezes com dificuldade de expressão em português, vão, atendem as pessoas, são atenciosos, desdobram-se para dar o atendimento que as pessoas esperam deles, de modo que é um programa que considero meritório. Sobre ele deveremos fazer um balanço sobre o que é possível corrigir na sua estrutura, no seu funcionamento, mas isso não impede que aprovemos agora esse programa, porque é um programa fundamentalmente positivo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da medida provisória. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.) Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
21:08 R	Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei de Conversão nº 19, que altera a Lei 12.651, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma medida provisória extremamente sucinta. Ela propõe exatamente alteração na (Fora do microfone.) Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Na verdade, Sr. Presidente, ela ficou restrita apenas ao seu §2º do art. 59. Ou seja, o CAR já foi prorrogado na Medida Provisória nº 707, que se transformou na Lei nº 13.295. O Cadastro Ambiental Rural, então, já foi prorrogado até 31 de dezembro de 2017. O que estamos alterando? Estamos alterando a lei que definia um prazo para que o produtor rural pudesse aderir ao Programa de Recuperação Ambiental, o chamado PRA. Como este também venceu na mesma data do vencimento do Cadastro Ambiental Rural, já que a 707 prorrogou o prazo do Cadastro Ambiental Rural até 31 de dezembro de 2017, esta medida provisória está dizendo que o prazo estipulado, então, para o produtor rural aderir ao Programa de Regularização Ambiental fica também adiado até 31 de dezembro de 2017. Essa é exatamente a medida provisória, que, indiscutivelmente, atende a todos os Estados. É um problema generalizado, uma deficiência, hoje, das estruturas do Incra para poder dar celeridade a esse Cadastro de Regularização Ambiental, ao CRA. Com isso, Sr. Presidente, o setor tem trabalhado fortemente para que, cada vez mais, melhore essa sua definição de área, de limitação, de confrontação; todos querem a regularização o mais rápido possível. E essa medida provisória ficou restrita apenas a essa prorrogação, que é fundamental para que, com qualquer déficit que exista na sua propriedade, ele possa aderir a um Programa de Regularização Ambiental, conforme aprovamos na Lei Ambiental, que foi fundamental para todo o setor e, ao mesmo tempo, normatizar uma matéria e um projeto que é o mais moderno de todos os países. O Código Florestal nosso é referência. Em nenhum país do mundo - nenhum - há algo semelhante ao que aprovamos e que o produtor rural preserva no nosso País. Sejam os biomas, sejam as matas ciliares, sejam, indiscutivelmente, as áreas de reserva com inclinação, o Brasil é, hoje, uma referência no mundo como um País que sabe proteger a sua flora e a sua fauna. Por isso, Sr. Presidente, congratulo todos os colegas e peço a votação favorável a esse projeto de conversão na medida provisória. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente.
21:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha, com a palavra V. Exª. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Conforme o relato do Senador Caiado - e é uma matéria já bastante discutida e debatida por nós no Parlamento brasileiro -, acho que deveríamos entrar imediatamente com a aprovação. A Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha o voto "sim", pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas e tão somente para fazer um adendo. No projeto relatado, na medida provisória, quando o Senador Ronaldo Caiado fala em aumentar também o prazo do PRA há uma explicação. É que o produtor, para fazer o PRA, precisa, necessariamente, ter feito já o CRA. Então, não há como você não prorrogar o PRA... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... até porque sem fazer o CRA vai demorar. Prorrogou-se o CRA, então você tem de, necessariamente, prorrogar o PRA. As pequenas propriedades foram as que mais tiveram dificuldades para fazer o CRA. Claro que o médio e o grande produtor já o fizeram. Acho que é fundamental. O Brasil vai ter um raio X de corpo inteiro de todo o seu território, de todas as suas propriedades. Portanto, quero congratular-me com o relator e, evidentemente, votar favoravelmente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pressupostos constitucionais. As Senadores e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queria mais discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 2016 (nº 139, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997. O Relator da matéria foi o Senador Jorge Viana. O seu parecer será publicado na forma regimental. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação.
21:16 R	Projeto de Decreto Legislativo nº 492, na Câmara dos Deputados, que aprova o texto do protocolo complementar para o desenvolvimento conjunto entre o Governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Popular da China ao acordo-quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Popular da China sobre cooperação em aplicações pacíficas de ciência e tecnologia do espaço exterior, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 2015. A matéria depende de parecer da CRE. Eu designo o Senador Aloysio Nunes Ferreira para proferir parecer, em substituição à CRE. Com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Como eu já tive ocasião de me manifestar no início desta sessão, este acordo vai na linha, na sequência de uma cooperação já bastante antiga entre o Brasil e a República Popular da China. Isso vem ainda do tempo em que o nosso saudoso Luiz Henrique foi Ministro de Ciência e Tecnologia e iniciou as tratativas e os primeiros passos foram dados naquela época. De lá para cá, essa cooperação foi sempre muito intensa e muito produtiva para os dois países, para o desenvolvimento científico e tecnológico dos dois países, com a finalidade de utilização da ciência e tecnologia, especialmente na área espacial, para a promoção do desenvolvimento, para o avanço da ciência e para a paz. Por isso, Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Relações Exteriores é favorável. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Há, sobre a mesa, requerimento da comissão especial destinada a examinar o projeto que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, solicitando que o prazo para apresentação de emendas à matéria seja estendido até 30 de setembro, fixando-se, consequentemente, novo calendário para a tramitação da proposição. Prorroga o prazo da Comissão do Código de Aeronáutica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação dos Requerimentos 625, 626, 627 e 629, dos Senadores Humberto Costa, Fátima Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Roberto Requião e Lídice da Mata, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença para representar o Senado Federal, na condição de Presidente, em visita oficial à República Popular da China, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno. Comunico que estarei ausente do País no período de 30 de agosto a 6 de setembro de 2016. Senador Renan Calheiros.
21:20 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Requerimento do Senador Ataídes Oliveira. Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senador Federal, licença para acompanhar o Ex^mo Senhor Presidente da República em missão oficial à República Popular da China, nos termos do artigo 39, inciso I, do Regimento Interno. Comunico que estarei ausente do País no período de 30/08 a 06/09 de 2016. Senador Ataídes de Oliveira. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento 630, do Senador Roberto Requião, que solicita, nos termos do artigo 40 do Regimento do Senado, licença dos trabalhos da Casa para participar da 9ª Sessão Plenária da Eurolat, em Montevidéu, Uruguai, entre os dias 19 e 23 de setembro do corrente ano. E comunica, nos termos do art. 39, que estará ausente do País entre os dias 18 e 23. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento nº 632, do Senador Hélio José, que, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, solicita licença dos trabalhos da Casa para participar da reunião da Comissão de Energia e Minas do Parlamento Latino Americano e Caribenho — Parlatino, em Santiago do Chile. As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não havendo mais nada a tratar, eu queria só lembrar aos Senadores que nós teremos sessão deliberativa no dia 8, no dia 12, no dia 13 e no dia 21. É um esforço do Senado Federal e do Congresso Nacional para compatibilizar o seu funcionamento com a realização das eleições municipais no Brasil. Eu queria lembrar aos Senadores e ao País que amanhã, às 9 horas, começará o julgamento do impeachment da Presidente da República e que esse julgamento poderá se estender até o dia 30 ou 31 - 29, 30 ou 31. Amanhã, nós começaremos com a oitiva das testemunhas. Cada um dos Senadores presentes poderá fazer indagações, perguntas às testemunhas. Logo em seguida, segunda-feira, às 9 horas, nós teremos o depoimento da Senhora Presidente da República, que ficará para responder também às perguntas dos Senadores e Senadoras que desejarem fazê-las. Em seguida, nós vamos ter o período de discussão, quando os Senadores poderão discutir o parecer por até 10 minutos. Em seguida, teremos um prazo para defesa, um prazo igual para acusação, e só ao final é que teremos a decisão no julgamento. Eu encerro a Ordem do Dia e convido esse amigo querido, Senador Paulo Paim, para presidir a continuidade da nossa sessão.
21:24 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só uma pergunta. Hoje segou aos nossos gabinetes - pelo menos ao meu gabinete - que fossem formuladas por escrito perguntas a serem dirigidas na sessão do impeachment. Eu não entendi. Não sei se isso foi... Terá que ser por escrito, é isso? A pergunta foi essa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As perguntas terão que ser feitas diretamente pelos Senadores que estiverem presentes à oitiva de testemunhas e ao depoimento da própria Presidente da República. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Quando terminarem as oitivas, pelo tempo que durar, haverá um recesso, uma coisa assim, um dia, alguma coisa de paralisação? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, é que se aprovou um critério no sentido de que até segunda-feira, às 9 horas, nós tenhamos todas as testemunhas ouvidas. Se isso não acontecer na quinta e não se concluir na sexta-feira, a sessão continuará no sábado e no domingo, de modo a que na segunda-feira, às 9h, nós tenhamos já concluído essa parte de oitivas das testemunhas de defesa e das testemunhas de acusação. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Mais uma vez, convoco sessão para o dia 8, no dia seguinte ao feriado de 7 de setembro, com a pauta já anunciada. Essa sessão, logo pela manhã, tinha sido convocada para o dia 6, mas atendendo aos pedidos de vários Líderes partidários nós marcamos essa sessão deliberativa para o dia 8. Eu transmito a Presidência dos nossos trabalhos ao Senador Paulo Paim. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Reguffe com a palavra, como orador inscrito. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Distrito Federal está vivendo mais uma grande crise, uma crise que envolve o Poder Legislativo do Distrito Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com envolvimento de Deputados Distritais. Não se sabe quantos ainda, não se sabe o que está por trás dessas denúncias, e isso é muito triste para a Capital da República, para aqueles que aqui vivem, para aqueles que amam esta cidade. Todos nós que temos responsabilidade pública no Distrito Federal, a bancada dos Senadores aqui, tenho certeza de que também na Câmara dos Deputados, temos a obrigação, neste momento, de fortalecer as investigações, de fortalecer o Ministério Público do Distrito Federal, que está fazendo uma investigação sobre esse caso. Não se pode querer intimidar, de forma nenhuma, aqueles que estão fazendo a investigação desse caso. É muito importante que tudo desse caso, dessas gravações, dessas denúncias, seja investigado a fundo e que todos aqueles que, ao final, tiverem alguma responsabilidade em desvio de dinheiro público sejam efetivamente punidos. Isso é o que a população do Distrito Federal, é o que o contribuinte do Distrito Federal merece. Então, todos aqueles que têm responsabilidade pública, neste momento, têm obrigação de dar força ao Ministério Público do Distrito Federal e territórios, que está fazendo essa investigação, que não sofre - pelo menos é a informação que nós temos - nenhuma influência política e que está fazendo uma investigação que eu reputo muito importante.
21:28 R	Porque é preciso que ela vá até o fim e que, então, caso não seja comprovada a culpa, a pessoa seja declarada inocente, mas que todos aqueles que tiverem algum tipo de envolvimento e de responsabilidade nesse desvio de dinheiro público sejam efetivamente punidos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Reguffe. Estou acompanhando naturalmente pela imprensa, aqui em Brasília, e acho também que é da maior gravidade. V. Exª tem toda a razão. Culpado, culpado; inocente, inocente. Agora, é preciso ir a fundo nessa questão. É inclusive dinheiro da saúde, pelas informações que percebi na imprensa, que estaria sendo desviado. Não estou aqui acusando ninguém, mas quero assinar embaixo do seu pronunciamento. Meus cumprimentos. Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, se o senhor puder me permitir, poderei falar sentada aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª pode falar sentada, da tribuna, aqui da Presidência. A palavra está com V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Quero parabenizar o Senador Reguffe pelas suas preocupações, pelo comprometimento com toda essa orgia com o dinheiro público, que evidentemente requer uma apuração. Não sabemos até onde vamos estender o grau de punição que estamos todo dia colocando nas leis em relação a um comportamento dessa natureza, mas o povo já não merece mais que possamos ficar apreciando atitudes como essas e abuso em cima do dinheiro público que trata da saúde do cidadão. Isso fere a dignidade da Nação inteira, aconteça onde estiver acontecendo. Parabenizo V. Exª sempre. Eu queria também destacar aqui a votação que foi realizada, Sr. Presidente, ontem, no Congresso, do texto base da LDO. Foi um momento importante, acabou definindo os parâmetros para a elaboração do Orçamento do próximo ano. Sabemos que o País se desorganiza bastante quando ele não tem, de maneira nenhuma, seu Orçamento votado. Isso aconteceu três anos antes da data de 2015. Quando nós também assumimos a Presidência, nos esforçamos, em conjunto com os outros Parlamentares, para darmos um Orçamento ao País. Então, esse passo importante, realista, que foi realizado ontem, teve objetivos claros, definidos, para melhorar a nossa realidade fiscal, marcada hoje por enormes dificuldades, que estamos sempre destacando aqui dentro do plenário. Votamos o texto principal da LDO, ficamos apenas com o Destaque nº 6 para votar, haja vista que os Destaques nºs 8 e 9, apresentados no plenário, que dizem respeito à ciência e tecnologia, foram objeto de entendimento de ser apenas um destaque, e foi acatado pelo relator, que trabalhou exaustivamente na peça orçamentária, o Senador Wellington Fagundes. Então, votamos e ficamos apenas com esse destaque para votar numa próxima sessão - e espero que tenhamos a possibilidade de votar -, que falava exatamente sobre o livre remanejamento das despesas do Orçamento pelo Executivo e sobre a retirada da previsão de contingenciamento às verbas destinadas à ciência e tecnologia. Acho que V. Exª se lembra disso: tempos atrás, tivemos uma conquista, livramos do contingenciamento do Orçamento a área de ciência e tecnologia, que é tão importante para o desenvolvimento do País e para setores que precisam da sustentação da base tecnológica.
21:32 R	Os números da LDO mantêm aquilo que nós já havíamos acordado e que eu quero lembrar: déficit de R$139 bilhões para o Governo central (que compreende Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), esse déficit de R$3 bilhões para estatais e de R$1 bilhão para Estados e Municípios. Portanto, a DRU que nós votamos hoje tem uma importância muito grande num País em crise, cujas consequências vão diretamente ao Estado e ao Município, porque essa lei retroage a janeiro deste ano. Por consequência, teremos oito meses de receitas que poderão acudir as dificuldades financeiras dos Estados e Municípios. Nós destacamos também que a LDO de 2017 estabelece que os gastos primários de 2017 não sejam superiores às despesas de 2016, mais a inflação oficial. Isso foi um avanço, Sr. Presidente, numa situação de crise como esta. Quer dizer, nós estamos acertando um controle maior das despesas do ano que vem. A LDO de 2017 também indica uma inflação de 4,8% para o ano que vem, taxa de juros de 11,25% e o dólar a R$3,81. Não concordamos de jeito nenhum com a tese da oposição de que, ao incluir a limitação de gastos na LDO, o Governo estaria promovendo corte em setores essenciais como a educação, saúde, segurança e moradia. Aliás, ontem, no texto aprovado no plenário, nós destacamos a referência de que não serão alterados os limites constitucionais na área de educação e saúde, conforme nós já havíamos nos comprometido diante da Nação. Não teremos perda de investimentos nessas áreas tão importantes. Essa peça que foi aprovada ontem, ao contrário do que está sendo dito, busca a eficiência do gasto em várias áreas, incluindo milhares de obras públicas paralisadas. Inclusive, na reunião com o Senhor Presidente da República Michel Temer, foram elencadas cerca de 1,5 mil obras em vários setores, por agrupamento, até R$10 milhões o valor dessas obras, para essas obras paralisadas pudessem ser concluídas. Eu quero dizer que essas obras públicas paralisadas ou fora do prazo, em todo o País, elas estarão contempladas com essa primeira lista, com esse primeiro compromisso assumido pelo Presidente da República. Por isso, a LDO estabelece que terão prioridade investimentos de infraestrutura. Quantas obras iniciadas, de drenagem, foram paralisadas e que ficam praticamente perdidas por causa da chuva, da desmobilização dos canteiros de obra por falta de pagamentos. Então, essas obras têm que ser recomeçadas. Há um prejuízo incalculável nisso. Essas obras que estejam concluídas em pelo menos 50% estão elencadas na LDO. Estabelece também a criação de um cadastro público, na internet, para que o cidadão comum, a sociedade possa acompanhar as obras federais orçadas a partir de R$50 milhões. Essa é a outra etapa que está prevista para 2017 e não da lista que eu mencionei aqui e que foi objeto de uma reunião com o Senhor Presidente da República, mostrando a transparência, a objetividade para que nós possamos ter a retomada de um mínimo de investimentos no País.
21:36 R	Ficou definido ainda na LDO que os investimentos federais em infraestrutura no ano que vem não poderão ser inferiores ao valor que foi investido em 2016, mais a inflação anual novamente. Nós estamos, Sr. Presidente, quero frisar aqui, no caminho certo para a recuperação da necessária estabilidade e do crescimento sem sobressaltos e sem aquela imagem apoteótica de que tudo é possível. Se se anunciarem 6 mil creches no Brasil, e não se construírem 1,2 mil creches ao todo, desmonta-se um amparo de uma infraestrutura social absolutamente carente e necessária para as famílias que têm que ter seus filhos na escola, para que as mulheres possam trabalhar, as mulheres e os homens. Então, estamos falando aqui do caminho para a recuperação necessária de estabilidade e crescimento. E eu quero frisar que outro passo igualmente importante será a aprovação das reformas estruturantes, como a previdenciária, porque nós deveremos dar início a um debate extremamente fundamental para que a gente possa chegar a essa reforma tão necessária e que, ao longo dos anos, foi postergada e não teve nenhuma permeabilidade na discussão, no trato da Administração Pública em relação ao Governo Federal e à população brasileira. Portanto, quero agradecer a V. Exª por ter me permitido fazer esse pronunciamento e dizer que o País só vai crescer ordenadamente se todos os compromissos sociais e compromissos, inclusive, de investimentos forem mantidos na forma com que estamos colocando para o País. Toda crise, toda dificuldade, e as saídas possíveis dentro da realidade com a qual estamos convivendo. Muito obrigada, Sr. Presidente, por ter me permitido fazer uso da palavra, inclusive, com o privilégio de fazê-lo sentada, por exaustão mesmo da votação até às 5h da manhã. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Convido para fazer uso da palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Reguffe, só um registro muito rápido, mas, primeiro, digo que amanhã começa, Senadora Rose de Freitas, eu diria, o debate final da questão do impeachment ou não da Presidenta. Eu confesso a todos que é uma grande tristeza para mim que estejamos atravessando este momento. Tenho certeza de que ninguém gostaria que isso estivesse acontecendo em nosso País, mas, sim, que a gente estivesse aqui votando os grandes temas de interesse do País, e não centrados simplesmente num tema que choca a todos nós. A partir de amanhã, podem ter certeza, o mundo todo vai estar centrado aqui no Plenário. É só ver os representantes da imprensa livre internacional. Fala-se que teremos aqui, nesse período, mais de 700 representantes da mídia global, e global que eu digo, do Planeta, acompanhando o debate do impeachment aqui no Brasil. O debate vai ser feito a partir de amanhã, mas eu faço questão de registrar a importância desses cinco dias: quinta; sexta; sábado, se necessário; segunda; terça; e até quarta, se for o caso, vamos até quarta.
21:40 R	Mas eu quero, Sr. Presidente, neste momento, fazer um registro aqui sobre a nossa Rádio Senado. E, ao homenagear a Rádio Senado, eu faço uma pequena homenagem à TV Senado, à Agência Senado, enfim, a todo o sistema de comunicação da Casa. Sr. Presidente, eu cumprimento aqui a Rádio Senado pela reportagem "Terceirização. Avanço ou Retrocesso?". A reportagem, que foi produzida pela jornalista Paula Groba, é finalista do Prêmio MPT de Jornalismo 2016. Concorreu com grandes emissoras do País, e a premiação vai acontecer agora na primeira semana de setembro. As reportagens, que serão premiadas pelo Ministério Público do Trabalho, abrangem temas como fraude nas relações do trabalho, passando pela terceirização, principalmente, discriminação de gênero, cor e pessoas com deficiência, trabalho escravo e trabalho infantil, irregularidades trabalhistas na Administração Pública. A matéria especial fala sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, que está em análise aqui no Senado, sob a minha relatoria. Fiz inúmeras audiências públicas sobre esse tema, foram dezenas aqui no Senado, e viajei os 27 Estados debatendo essa questão do que é que representa a terceirização na atividade fim. Em todos os Estados, a Agência Senado, a Rádio Senado e a TV Senado acabaram, de uma forma ou de outra, cobrindo esse debate. Foram em todos os Estados aprovadas cartas contra o PL 30. E ficou comprovado: de cada cinco mortes no trabalho, quatro é de empresa terceirizada; em cada dez acidentes com sequelas, oito são em empresa terceirizada; e, também, em cada cem ações na Justiça, oitenta são de empresas terceirizadas, e o salário em média é 30%, 40% a mais do que na empresa matriz. Nesses eventos tivemos a participação de empresários, centrais sindicais, trabalhadores terceirizados e também os não terceirizados, estudiosos, Ministros, Parlamentares, eu diria todo o Poder Judiciário. Realizamos, com a cobertura da mídia aqui do Senado, uma verdadeira cruzada pelo Brasil, percorrendo todos os Estados debatendo a terceirização. Esses debates foram fundamentais para o relatório que apresentarei, mostrando que a terceirização chega a ser análoga ao trabalho escravo. Aqui mesmo no Senado, por inúmeras vezes, tivemos que intervir para que os funcionários terceirizados da Casa pudessem - claro, de acordo com a direção aqui do Senado - receber o que tinham de direito. Porque o tal de "gato" fecha, vai embora e deixa os funcionários a não receber nada. Agora mesmo, a empresa, graças à decisão tomada pelo Senado, que se retirou e deixou 400 trabalhadores sem indenização, mas, como o Senado tinha recolhido como caução em torno de R$1 milhão, esse vai ser o dinheiro para pagar os terceirizados.
21:44 R	E até já tinham sido orientados a procurar o direito na Justiça, atrás de advogados. Iriam receber sabe quando? Nunca ou daqui a cinco ou dez anos. Enfim, esses debates todos contribuíram para o meu relatório, que é contra a terceirização na atividade-fim. E quero elevar a nível de primeiro escalão do mundo do trabalho os trabalhadores terceirizados. Os trabalhadores terceirizados vivem em situação - como eu disse - análoga à escravidão, com alto número de acidente de trabalho, baixos salários e poucos direitos. E a maioria das empresas interessadas não paga a Previdência ainda, e, se terceirizarem a atividade-fim, daí, sim, vão conseguir quebrar a Previdência. Queremos assegurar aos 13 milhões de terceirizados todos os direitos plenos que têm aqueles que não são terceirizados. Mais uma vez, meus parabéns a todos os profissionais da Rádio Senado: técnicos, repórteres, editores, radialistas, enfim, aos profissionais que sempre levam à população temas de grande relevância nacional. E, nesse caso, a terceirização. Assim, eu cumprimento toda a equipe de comunicação do Senado: TV, Rádio - por esse prêmio agora - e naturalmente a Agência Senado e, por extensão, a própria Gráfica do Senado. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exª. Esse é o registro que eu queria fazer na véspera de sessões históricas que teremos quinta, sexta, sábado e, provavelmente, segunda e terça até quarta. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Eu me somo a V. Exª ao parabenizar tanto a TV Senado e a Rádio Senado, quanto a Agência Senado, e também os servidores que trabalham nessas áreas, que fazem um trabalho tão importante não só para os mandatos de nós, Senadores, mas também para o próprio País, no sentido de levar o que está acontecendo no Senado da República, no Senado Federal, aos cidadãos brasileiros, para que os cidadãos brasileiros tenham, de forma transparente e com toda a nitidez, conhecimento do que está ocorrendo aqui no Senado da República. Então, queria fazer minhas as suas palavras de parabéns à TV Senado, à Rádio Senado e à Agência Senado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 47 minutos.)

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