Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de setembro de 2016
(quinta-feira)
Às 14 horas
136ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra o Senador Telmário Mota, do PDT, do Estado de Roraima. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Acir Gurgacz, Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, venho a esta tribuna, acompanhando as eleições municipais do meu Estado, porque eu vejo a necessidade urgente de efetuarmos uma reforma política. É impossível promover uma política democrática com esse sistema que nós temos hoje. Essa pequena reforma que foi feita, esse arranjo que foi feito, só trouxe benefício, Senador Alvaro Dias, para aqueles que são detentores de mandatos, aqueles que têm um poder econômico maior, que têm os seus nomes já com lastro bem maior. Aquelas pessoas mais humildes, que nascem de movimentos, que nascem das bases, dificilmente hoje vão galgar alguma oportunidade. Então, o sistema que está aí é um sistema que criou uma cláusula de barreira muito forte, elitizou a política. Por exemplo: no meu Estado, na capital, nós temos nove candidatos, inclusive do PV. E a Rede Globo, lá representada pela Rede Amazônica de Televisão, fez um tipo de acordo esdrúxulo, uma coisa inexplicável. Ela fez uma proposição para que aquele candidato que tivesse abaixo de 5% não fizesse parte... A TV ia divulgar diariamente a agenda dos candidatos, mas, de quem tivesse abaixo de 5%, a TV não divulgaria a agenda. E chamou nada mais, nada menos, para fazer a pesquisa, que o Ibope. O Ibope, na minha terra, não tem a credibilidade do que um gato enterra; é absolutamente um instituto sem nenhuma credibilidade. Eu nunca vi um institutozinho tão fajuto como é esse Ibope. Não; na minha terra, ele não serve para nada. Eu cito aqui vários exemplos.
14:12 R	Ele disse, por exemplo, que o Senador Augusto Botelho, que foi Senador nesta Casa pelo PDT, perderia para a Senadora Marluce, colocando uma base de 3% a 4%. Ganhou a eleição! Disse que o Senador Mozarildo perderia para a Prefeita Teresa; Mozarildo ganhou! Colocava-me - eu saí em uma eleição para o Senado lá, Senador Alvaro Dias -, o Ibope me colocava com 3%, e, quando as urnas foram abertas, eu tinha 13%. Quando eu saí para prefeito na localidade, o Ibope me colocava com 6%, e, quando abriram as urnas, eu tinha 22%. Agora, concorrendo para o Senado, o Ibope nunca me deixou passar de 11%, e, quando abriram as urnas, eu tive 42%, o mais votado na história de Roraima. Então, o Ibope e nada, na minha terra, não somam nada. Aí, ele está interferindo com essas pesquisas montadas, sem a realidade dos fatos, que não casam com os fatos. E a Rede Amazônica de Televisão tomou uma pesquisa do Ibope como referência. Dos nove candidatos, ele destacou, beneficiou a atual prefeita, colocou-a com 70% e os demais colocou abaixo de 5%, exatamente para eles não terem acesso. Ora, eles já não têm o horário de televisão e ainda a Rede Amazônica, que detém 80% da audiência, também não dá oportunidade a esses demais candidatos. Eu vou contar uma coisa: isso é fazer uma eleição por w.o.; é só figurativa. Então, muitas restrições foram colocadas, hoje a disputa veio para a televisão e para o rádio, e no meu Estado aconteceu isso. É um absurdo o que está acontecendo no Estado de Roraima, na capital Boa Vista. É um absurdo! Como presidente do Partido, estamos entrando com uma ação na Justiça para não permitir que realmente continue essa barbaridade que está acontecendo lá no Município de Boa Vista, na capital. Eu queria fazer esse registro porque é uma desigualdade, é um instituto sem nenhuma credibilidade tentando interferir no processo político. Aliás, tentando não, sempre tentou, porque todo mundo sabe que, cientificamente, é comprovado que 15% dos eleitores estão agregados ao poder, 5% são aqueles que são rebeldes a tudo e 10% são aqueles que não perdem o voto: "não, eu não perco o meu voto, eu só voto em quem ganha; eu espero a pesquisa e voto em quem ganha". E, lamentavelmente, o Ibope, sempre com uma pesquisa que não bate no meu Estado, está hoje pautando os candidatos que terão acesso, ou não, à televisão. Portanto, eu queria fazer, Sr. Presidente, este registro com a minha indignação. Fica aqui o meu protesto, a minha indignação, inclusive, para o TRE local, para que tome as providências, não permita isso; que o Ministério Público não permita uma coisa dessas. É um absurdo, nas barbas da Justiça, isso estar acontecendo. É uma barbaridade, uma temeridade estarmos vendo isso acontecer. Portanto, isso nos faz entender que grita a necessidade, o mais rápido possível, de uma reforma política. Não dá! Do jeito que está aí, está montado para ficarem os que já estão no poder, os que têm maior possibilidade nos meios de comunicação. Imaginem: a candidata lá já tem agora a TV Amazônica, que é a representante da TV Globo na localidade, e os demais meios de comunicação são da família da candidata. Os demais, se quiserem, vão bater latinha nas ruas, porque não há como. Então, que peguem aí uma caixa de fósforo e gritem seus nomes com uma caixa de fósforos, porque é impossível. Eu queria fazer esse registro, Sr. Presidente. Muito obrigado.
14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senador Telmário, pelo seu pronunciamento. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa. Nos termos no art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário no Senado Federal. Anteriormente, foram deferidos os Requerimentos nºs 645 e 646, de 2016, do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde por três dias e, nos termos do inciso II do mesmo artigo, licença para tratar de assuntos particulares por 119 dias. A Presidência tomará as providências necessárias à convocação do primeiro suplente. Voltando à lista de oradores, passo a palavra para o Senador Alvaro Dias, do PV, do Estado do Paraná. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o Brasil vive um momento de tragédia política, que nos levou ao impedimento da Presidente da República. E, em um dia infeliz, o Senado da República afrontou a Constituição ao desconhecer, ignorar ou desrespeitar preceitos constitucionais que, com muita clareza, impunham-nos a responsabilidade de definir não apenas o impedimento da Presidente, mas também a suspensão dos direitos políticos. O dispositivo constitucional independe de interpretação, não oferece alternativa à interpretação. Não há necessidade, portanto, de ser jurista, basta saber ler. O texto constitucional é claro, é contundente e assevera que a perda do mandato implica, sim, a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Esse assunto agora está entregue ao Supremo Tribunal Federal, mas nós não poderíamos deixar de, nesta tarde, lavrar o nosso protesto ou a nossa manifestação de inconformismo em relação àquela infeliz decisão que submeteu o Senado à reprovação popular. Tínhamos a oportunidade de passar uma mensagem por inteiro e passamos pela metade. Desperdiçamos uma oportunidade de valorizar a Constituição como Lei Maior do País. Se Senadores desrespeitam a Constituição, como poderemos exigir que todos os brasileiros a respeitem? É nosso dever precípuo defender, preservar e respeitar a Constituição do País. Eu concedo à Senadora Ana Amélia, com prazer, o aparte.
14:20 R	A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Alvaro Dias, agora há pouco, eu falava com o Senador José Maranhão. Estávamos comentando que ainda não estamos totalmente refeitos do que aconteceu naquela fatídica quarta-feira, quando o art. 52 da Constituição foi interpretado às avessas. Eu tenho chamado isso de uma verdadeira jabuticaba constitucional. Como jabuticaba só tem no Brasil, então, a interpretação é uma coisa exclusiva, talvez o jeitinho brasileiro de interpretar uma cláusula muito clara. O texto está preciso quando fala de exame e julgamento de impeachment de Presidente da República, está expresso ali. Isso já teve um antecedente em relação ao ex-Presidente e agora Senador Fernando Collor, que, naquele dia, também ponderou a forma como foi feito aquele julgamento. Eu disse que, de certa forma, pareceu essa interpretação tão estranha, tão inesperada que - depois se viu, pelas várias interpretações de manifestações de Parlamentares - ela vinha sendo gestada, tratada, conversada, acertada previamente, quando o tribunal verdadeiro é este Plenário do Senado Federal. Então, penso que fomos surpreendidos pelo profissionalismo daqueles que quiseram fazer uma interpretação absolutamente diversa do que estava no termo constitucional. Lamento que as instituições tenham se envolvido com isto neste julgamento, neste juízo constitucional. Então, eu quero cumprimentá-lo, Senador Alvaro Dias, por voltar à abordagem deste tema, porque a sociedade não está entendendo ainda o que aconteceu. Por último, penso que foi uma espécie de boia que o PMDB e o PT fizeram e jogaram para favorecer o Eduardo Cunha, que vai ser julgado pelo Plenário da Câmara e que, assim, poderá invocar esse precedente para se livrar também do “benefício” - entre aspas - concedido à ex-Presidente Dilma Rousseff, no caso de ser cassado, para não perder os seus direitos políticos ou assegurar a sua elegibilidade para 2018. Parabéns, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Agradeço o aparte de V. Exª e aproveito a oportunidade para cumprimentá-la pelo desempenho fantástico durante todo esse episódio que culminou com o impedimento da Presidente Dilma. É bom destacar que houve, sim, um conluio, houve uma arrumação na clandestinidade para que se concluísse daquela forma, inesperadamente, rasgando a Constituição do País ou pisoteando sobre ela. Não se trata de ser implacável com a ex-Presidente Dilma ou de ser generoso com ela. Poderia ser o Fernando Henrique Cardoso, o saudoso Itamar Franco ou o saudoso Juscelino Kubitschek. Fosse quem fosse o Presidente da República, o dever do Senado é cumprir a Constituição e não rasgá-la. É por essa razão que nós interpusemos um mandado de segurança, que se encontra com a Ministra Rosa Weber para apreciação. Nesse mandado de segurança, nós postulamos que esse precedente extremamente perigoso seja eliminado do mundo jurídico para não ser utilizado, como disse V. Exª, Senadora Ana Amélia, brevemente. Aliás, foi um jeitinho bem brasileiro para atender os interesses de poderosos, não apenas da ex-Presidente, mas certamente de outros que virão na esteira dessa atitude que se opõe à aspiração nacional de restabelecer a credibilidade nas instituições públicas brasileiras.
14:24 R	Concedo um aparte, com muito prazer, ao Senador José Maranhão, nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Eu, previamente, agradeço pelo aparte, até porque, ouvindo a Senadora Ana Amélia, por quem eu tenho um respeito profundo pelo equilíbrio, pela sensatez e, sobretudo, pela forma ética com que tem se portado em todos os momentos nesta Casa do Congresso Nacional, eu quero dizer a V. Exª e à Senadora Ana Amélia que, se houve esse "acerto" - entre aspas - com o PMDB, eu posso dizer que não foi com o PMDB, a legenda, a Bancada. Tanto eu como a maioria dos Senadores do PMDB votamos contra aquela esdrúxula medida que, em um destaque, reforma a Constituição - e foi uma reforma, além de ser violenta, porque é um atentado frontal ao que está expresso na Constituição Federal. A forma como foi feita foi inteiramente anticonstitucional, porque a Constituição estabelece as condições em que ocorre a reforma da própria Constituição. Não é uma lei especial - aliás, não poderia deixar de ser, até pelo princípio da hierarquia das leis; a Constituição é a Lei Maior e não pode ter o estatuto de reforma numa lei menor -, mas até isso está previsto na Constituição. A coisa foi tão esquisita... (Soa a campainha.) O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - ... que todos nós, V. Exª, Senadora Ana Amélia, e muitos outros Senadores do PMDB, fomos tomados de surpresa, ficando como que atônitos e sem acreditar que aquilo ia acontecer, mesmo quando foi previamente anunciado, inclusive, com destaque no painel do Senado, o desmembramento de uma parte do dispositivo que dispõe sobre a perda de mandato pela Presidente da República. Tudo isso foi feito de uma forma que nos surpreendeu a todos. Eu não fui consultado. E é claro que não iam me consultar, porque já sabiam que comigo, para isso, não contavam. Eu sou absolutamente fiel ao meu Partido e à minha Bancada aqui, minha atitude não tem sido outra até hoje. Aliás, eu costumo dizer - porque isto é um título do qual eu posso me orgulhar - que, depois do golpe de 1964, eu só tive um Partido: o PMDB. Então, por isso, eu digo que o meu Partido, em forma de estratégia, não participou disso. No Partido, aconteceram votos equivocados, mas não foi o Partido, como instituição, como Bancada, que se comprometeu com esse processo. Eu não estava comprometido, e a maioria do Partido também não estava comprometida, pois, igualmente à minha pessoa, eles foram tomados de surpresa quando essa votação ocorreu. A democracia tem sempre instrumentos para corrigir os erros e as falhas, inclusive no campo legislativo. Eu soube que 12 ações já foram ajuizadas no Supremo, inclusive uma de que é titular V. Exª, para corrigir esse. E não me parece que o Supremo terá qualquer dificuldade para cumprir o papel que a ele é reservado: o de guardião da Constituição Federal.
14:28 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Maranhão. V. Exª não poderia ter tido outro comportamento já que, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, tem uma responsabilidade até maior de respeitar a Constituição do País e V. Exª se houve muito bem nesse episódio, com lisura, competência e, sobretudo, responsabilidade. Senador Lasier, a quem concederei o aparte em seguida com a permissão do nosso Presidente, não há dúvida de que o conteúdo do pedido de destaque apresentava o vício da inconstitucionalidade flagrante. Portanto, na pior das hipóteses, isso deveria ter sido submetido ao Plenário para apreciação da parte dos Senadores. Quando suscitamos a questão de ordem, o Presidente Lewandowski, que, até aquele momento, houvera-se de forma extraordinária na condução dos trabalhos, afirmou que o Senado era soberano e que os Senadores decidiriam, mas nós não decidimos sobre a constitucionalidade daquele pedido de destaque; submeteu-se à segunda votação relativamente à parte fatiada da suspensão dos direitos políticos. O que nós pretendemos com o mandado de segurança é exatamente preservar a primeira votação, que deverá alcançar os dispositivos constitucionais na sua plenitude, portanto, determinando o impedimento da Presidente com a suspensão dos direitos políticos por oito anos. É assim que está escrito na Constituição sem vírgula, não há sequer vírgula. Portanto, não há como interpretar de outra maneira. Nós aguardamos, sim, que o Supremo Tribunal Federal delibere a respeito, em que pese o fato de alguns afirmarem que não poderá rever essa decisão do Senado Federal em nome do interesse nacional, com receio de que as atribulações cresçam em razão do inconformismo de setores da sociedade brasileira. Eu não creio que deva ser essa a postura do Supremo; deve ser, isto sim, a análise constitucional... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... da providência adotada pelo Senado. É constitucional ou é inconstitucional? Eu creio que deve ser essa a decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu concedo um aparte, com prazer, ao Senador Lasier Martins, que também teve conduta impecável durante todo esse período de debates sobre o impeachment da Presidente.
14:32 R	O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senador Alvaro Dias, eu me congratulo com a sua iniciativa de recorrer ao Supremo, eu me congratulo com a manifestação do nosso Presidente da CCJ, José Maranhão, cuja aflição e estupefação testemunhei, quando se estava nos momentos decisivos daquela votação, e ele chegou ao meu lado e disse: "Mas o que lhe parece?" Eu disse: "Um absurdo." Então, pela autoridade que tem como guardião da Constituição, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, gostei de ouvir a sua palavra, Senador José Maranhão. Agora, se houve a oportunidade de fatiamento para o preceito, para o quesito, por que não haver agora, exatamente como disse V. Exª, o fatiamento para a única coisa que interessa, que é a segunda parte do quesito, que foi afrontada? Porque eu estava recordando - andei pelo interior do Rio Grande do Sul nesse fim de semana - e há um estado, uma situação de inconformismo com o que aconteceu aqui. E aí começamos a recordar, Srs. Senadores, que, quando assumiu os trabalhos aqui, o Presidente do Supremo disse, de pronto, que as questões de ordem ele decidiria autocraticamente e que elas seriam irrecorríveis. (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Ele indeferiu uma dezena de questões de ordem desde o primeiro momento em que chegou aqui até o final. Mas a questão de ordem mais importante ele acolheu, porque o requerente da questão de ordem estava no seu direito; o que não estava no direito era o Presidente do Supremo Tribunal Federal não rejeitar. Não rejeitar por quê? Porque o pedido era frontalmente inconstitucional. Não poderia ter repartido. Então, isso é que nos causa ainda mais perplexidade. E a mim, particularmente, maior surpresa foi o fato de que, quando houve o levantamento da questão, o Presidente do Supremo puxou dos seus arquivos três ou quatro laudas com o voto pronto... (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... dizendo que ele tinha ouvido falar, na arguição, dessa cisão desde sábado, e por isso estava preparado. E veio preparado. Então, ele sabia que ia acontecer, era favorável e não rejeitou a questão de ordem mais importante que tinha que rejeitar. Essas coisas todas, a gente vai recordando, vai juntando as peças e vai percebendo que houve um acordão, Senador! Houve um acordo! Foi tudo tramado com tempo, por uma questão alegadamente humanitária - mas isto aqui não é uma instituição de caridade -, para que a Presidente tivesse apenas metade de punição e metade de inocência. Então, é muito oportuna, é saudável a sua iniciativa, e ficaremos na expectativa de que... (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... siga adiante esse recurso, porque nós, zeladores da Constituição, que juramos aqui cumpri-la, descumprimos a Constituição. Nós rasgamos a Constituição. Fez-se aqui não apenas o fatiamento de um quesito; fez-se aqui o fatiamento da Constituição Federal. Estamos ao seu lado. Obrigado.
14:36 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Lasier. É uma honra receber o aparte de apoio de V. Exª. A exemplo de V. Exª, que esteve no Rio Grande do Sul, sentindo as aspirações frustradas da população brasileira, nós percorremos também várias partes deste País. Estive nesses dias no grande ABC; em Ribeirão Pires; Diadema; Santo André; São Bernardo do Campo; em Santos; em Recife, do Senador Humberto Costa; em Olinda; em Vitória de Santo Antão; em Caruaru. (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sr. Presidente, peço a gentileza, pois o Senador Ataídes também deseja apartear. Estive em Sergipe, em Aracaju, em Maruim, e sentimos nos trabalhadores, pessoas humildes, pessoas encravadas no interior deste País, no Agreste pernambucano, em Sergipe, a mesma decepção em relação a essa decisão adotada pelo Senado Federal. Concedo ao Senador Ataídes, com prazer, o aparte que solicita. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Alvaro. Na mesma linha dos nossos colegas, Senador Alvaro, também fiquei muito estarrecido diante daquela decisão do Plenário do Senado Federal com relação... (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... àquelas duas decisões. Eu tenho dito que a responsabilidade desta Casa é muito grande para com o País. Naquele momento, vi que, lamentavelmente, nem todos os Senadores e Senadoras agiram com responsabilidade. Já foi dito aqui que a nossa Carta Maior foi desrespeitada, mas não só a Carta Maior. A LC 135, de 2010, a famosa Lei da Ficha Limpa, tão bem-vinda ao seio da nossa sociedade, foi jogada no ralo, como também a Lei nº 64, de 1990, que determina as diretrizes na área eleitoral, foi jogada no ralo. (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como diferente não poderia ter sido com a Lei nº 10.079, de 1950, tão discutida por nós durante todo esse processo de impeachment, que também foi jogada no ralo. Confesso que não quis pensar um pouco mais sobre aquela decisão daquele dia, mas posso afirmar que foi, realmente, uma vergonha para o nosso País, inclusive lá fora. Acabei de chegar da China, do encontro do G20. É claro que isso não foi colocado na mesa - e daqui a pouco quero fazer uma prestação de contas dessa viagem tão honrosa que fiz -, mas foi uma vergonha para todos nós. (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu parabenizo V. Exª pelo procedimento de indagar à nossa Suprema Corte sobre essa decisão absurda! Acredito que nós tenhamos, sim, que V. Exª terá, sim, êxito, como também os demais Senadores que protocolaram essa indagação, esse questionamento. Teremos sim, porque isso abrirá, sem dúvida alguma, precedentes terríveis pela frente. A Lei da Ficha Limpa deixou de existir, grosso modo, diante dessa decisão; temos que corrigi-la e acredito que ela será corrigida.
14:40 R	(Interrupção do som.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Temos que olhar, Senador Alvaro, para a frente. Vamos consertar tudo que fizeram errado no governo anterior, e vamos, então, olhar para a frente. Acho que essa questão será solucionada sim. Agora, a indignação nossa, realmente, não poderia deixar de ser diferente. Muito obrigado, Senador Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Obrigado a V. Exª, Senador Ataídes Oliveira. V. Exª tem razão, a Constituição de 1988 alterou dispositivos da lei anterior, elevando de cinco para oito anos o prazo da suspensão dos direitos políticos e impondo essa pena como decorrência da perda do mandato, a cassação do mandato de quem preside o País. E, depois disso, V. Exª lembrou, a Lei Complementar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Vou concluir, Presidente. A campainha é insistente, mas temos que prosseguir e vamos concluir brevemente. A Lei Complementar nº 64 tratou dessa questão com muita clareza também, dispondo que detentores de mandatos, ao serem cassados, têm seus direitos políticos suspensos por oito anos. Logo, V. Exª foi feliz ao afirmar que jogamos na lata do lixo vários diplomas legais que tratam da questão da inelegibilidade de detentores de mandato eletivo. Portanto, Sr. Presidente, temos, realmente, de olhar para frente. O Brasil é um país à espera de reformas, mas não podemos caminhar provocando equívocos que despertem a desesperança na nossa gente, porque certamente... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... esse ato infeliz do Senado Federal provocou desesperança. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Passo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Acir Gurgacz, caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero iniciar esta manifestação aqui da tribuna do Senado, nesta quinta-feira, 8 de setembro, para dizer que fomos convocados pelo Presidente Renan Calheiros para apreciar matérias que perdem validade hoje, como medida provisória relevante.
14:44 R	Estamos aqui para cumprir essa determinação, embora entendamos que a data, em função das eleições municipais, talvez não fosse a mais conveniente ser 8 de setembro, imprensada entre o feriado da data nacional e o final de semana em que os Senadores e as Senadoras estão envolvidos com isso. Apesar de ter percorrido mais de 30 Municípios do meu Estado no sábado, domingo, segunda-feira e ontem - e, em plena quarta-feira, também trabalhei -, eu estou aqui agora para cumprir com essa determinação da Mesa do Senado Federal. Mas venho aqui, Senadores, para hipotecar solidariedade ao Senador Cristovam Buarque, vítima de um ataque covarde das pessoas que não respeitam a democracia. O que é a democracia? É, nas disputas, aceitar e respeitar o desejo e o voto da maioria. E por que o Senador Cristovam Buarque foi atacado dentro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Casa? Ele teve que suspender uma reunião, simplesmente porque pessoas desrespeitaram um Senador da República dentro da sua própria Casa, com cartazes de "golpistas". Então, eu quero dizer, Senador Cristovam Buarque, que o senhor está em boa companhia, porque nós fizemos o voto na quarta-feira com a convicção de que estávamos não só seguindo rigorosamente aquilo que manda a nossa consciência de cidadãos e cidadãs, mas também cumprimos aqui o nosso dever, como Senadores da República, avaliando e examinando um processo. Tivemos um trabalho, com o Senador Ricardo Ferraço aqui presente e o Senador Ataídes Oliveira, e participamos da Comissão Especial do Impeachment, que, por mais de 220 horas, examinou e trabalhou, ouvindo 44 testemunhas, com um relatório extraordinariamente bem detalhado, bem fundamentado, preciso na argumentação técnica, jurídica e legal feito pelo Senador Antonio Anastasia. Tudo dentro da lei. Votamos aqui. Ouvimos, numa segunda-feira, 29 de agosto, a ex-Presidente Dilma Rousseff, que respondeu às perguntas feitas pelos Senadores da forma que mais achou conveniente para ela, porque nenhum réu vai admitir culpa ou responsabilidade perante um órgão julgador, que foi o que aconteceu no plenário desta Casa. Portanto, nós decidimos com liberdade, com autonomia, dentro do regime democrático, nada mais do que isso. Mas esse resultado não foi aceito pelos grupos radicais que atacaram o Senador Cristovam Buarque e que, na madrugada de hoje, invadiram uma propriedade que pertenceu a mim e a três herdeiras do meu marido, que, quando eu assumi o mandato, em fevereiro de 2011, faleceu. Pois esse dito movimento social, MST, ele próprio divulga, como uma represália direta contra mim por ter votado a favor do impeachment, a invasão de de uma área rural no Estado de Goiás, por 300 membros desse movimento, o MST, alegando que "A fazenda é ligada" - olhem os termos - "à Senadora Ana Amélia [...]" no Município de Formosa.
14:48 R	Essa propriedade estava integrante de um espólio no inventário do meu marido, de saudosa memória, que me faz muita falta neste momento. Pois esse espólio e inventário não se terminam enquanto não há repartição dos bens no inventário, e tampouco eu poderia pegar aquilo que ainda não me pertencia, porque não havia sido concluído o inventário, como se parte daquilo fosse meu. Não era. Nenhuma parte era minha, porque o inventário ainda não havia sido acabado. E esse patrimônio eu só poderia declarar na hora da partilha desse patrimônio. É só nessa hora. Todos sabem o que estou falando, todos entendem. Mas a criminosa calúnia feita pelo MST em 2014 dizia que eu havia omitido da minha declaração de renda encaminhada à Justiça Eleitoral, que eu havia omitido e que eu depois iria omitir outras coisas, para levar ao eleitor desavisado que eu estaria cometendo uma ilegalidade. Um ataque covarde e calunioso. Essa fazenda, que eu compartilho com as três filhas do primeiro casamento do meu marido, Ana Luísa, Carmem Dora e Cristina, foi vendida em 2014, em agosto de 2014. Portanto, só poderá, no ano seguinte, como determina a lei, feita a partilha, meu querido Presidente José Maranhão, constar o que me pertenceu na minha declaração e o que pertenceu às outras herdeiras nas declarações respectivas. Eu quero dizer também que, por conta dessa calúnia, fui à Justiça. E eu poderia ter ganhado no primeiro turno a eleição, em 2014, mas, por conta dessa calúnia e dessa difamação - porque o MST, junto com PT, partido que ele apoia, tem uma grande prática, que é o assassinato de reputações... E fazem isso com a maior desfaçatez, burlando a lei, mentindo, mentindo e caluniando. Eu não tenho medo. Não, não tenho medo. Não me amedronta esse tipo de ação criminosa. Não me amedronta, porque eu acredito na lei. Eu acredito na democracia. Eu acredito na Justiça brasileira. Eu acredito no meu Estado, nos eleitores que me conhecem no Rio Grande do Sul e que me recebem agora, depois do meu voto aqui pelo impeachment, me recebem de braços abertos, dizendo "parabéns, Senadora, você votou como eu votaria; você votou como eu quis que você votasse; você foi a minha porta-voz; você me representa". Lá no Rio Grande, em Santa Catarina, no Paraná, onde eu ando eu recebo a mesma manifestação. Eu não tenho o que temer. Eu tenho mão limpa. Eu tenho ficha limpa também. E não é essa calúnia que vai arrefecer. Por isso vocês não sabem de onde vem esse sentimento antipetista: vem dessa agressão, dessa forma criminosa de agir. Trezentas pessoas invadem. Não é para pedir mais terra. Não é para isso. É para retalhar, para me atemorizar porque eu votei a favor do impeachment. Mas não vão me assustar. Não vão. Não é desse jeito. Em vez de cuidarem daqueles assentados que vão para acampamentos - eu, como Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sei o que está acontecendo. Não legalizam os terrenos, os lotes que dão nos acampamentos; não se preocupam em levar saúde, água, educação para essas pessoas, que são jogadas em áreas hostis até, porque são áreas de seca, e não há água, não há água para as pessoas beberem. Que movimento é esse? Devia cuidar disto: daquele assentado que está lá sem assistência técnica, sem nenhuma condição de produzir. São jogados e manobrados politicamente, politicamente, espalhando o terror, matando animais, incendiando máquinas agrícolas. Nós vimos umas cenas que causaram indignação à sociedade brasileira, com o maquinário entrando numa propriedade que produzia laranjas para exportação, gerando empregos e renda, desenvolvimento para o País, tecnologia. Os tratores entraram, foram incendiados, outros derrubaram as macieiras todas, destruindo tudo o que viram pela frente.
14:52 R	Não é isso o que o brasileiro quer. O brasileiro é, por natureza, um ser pacífico, um ser ordeiro. Não é isso. Ontem foi 7 de setembro. Trezentas pessoas invadem aqui. E a primeira coisa que o MST faz é mandar uma nota para os jornais,... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... dizendo que invadiu uma fazenda, uma propriedade rural que está ligada à Senadora Ana Amélia. Eu só vou receber... As herdeiras e eu só entregaremos a titulação para o proprietário... Aliás, peço desculpas à família Frizzo, proprietária de uma empresa produtiva, que está muito envolvida com a produção, com a responsabilidade social, com os seus empregados, produzindo intensamente, fazendo confinamento de gado naquela região, que é muito subdesenvolvida no Estado de Goiás, no norte e no nordeste de Goiás. Eu quero pedir desculpas aos senhores por essa agressão. Vocês são inocentes. Não há nada. A fazenda já pertence aos senhores. E a titulação só será transferida em 2017, quando encerrará o pagamento da última parcela dessa venda. Não se compra fazenda, não se vende dessa forma, pagamento à vista. Essa família não é corrupta. Essa família é honesta e fez uma compra adequada às suas posses e às suas possibilidades. E nós aceitamos essa forma dessa negociação. Portanto, só será repassado, realmente, o título de propriedade em 2017, porque eu não posso tomar uma decisão sozinha. E também não seria adequado que eu o fizesse por mais boa-fé que eu tenha em relação aos compradores dessa fazenda, que o fizeram numa operação legítima em 2014. É assim que eles agem. Com muito prazer, eu concedo um aparte ao Senador Eduardo Amorim. O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - Senadora Ana Amélia, particularmente, tenho muito orgulho de ser um colega de V. Exª aqui. Não só eu, mesmo de um Estado distante do seu, mas acho que todo o Brasil sabe da sua história, sabe dos seus princípios adotados, conhece realmente a sua idoneidade, a sua honestidade. Há aqueles, como V. Exª, que enfrentaram os poderosos, os malditos que levaram o nosso País a uma situação de extrema dificuldade e que agridem de diversas formas aqueles que defendem o nosso País numa situação como essa. Eu também já fui vítima disso, Senadora Ana Amélia. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - Só mais um minuto, Presidente. Eu também já fui vítima disso, de calúnias como essa, por não declarar no meu Imposto de Renda. É lógico que quem declarou foi minha esposa. Somos casados com comunhão de bens. Um tem que declarar. No caso, ela declarou e dizia que eu não tenho bem nenhum. O bem que tenho é dela, assim como o dela também é meu. Mas, na última quinta-feira, depois de termos votado aqui e de termos dado posse ao Vice-Presidente e atual Presidente Temer, ao desembarcar no aeroporto de Aracaju, de Sergipe, eu também fui agredido. Dez, quinze pessoas estavam lá de forma organizada, com vermelho, alguns com chapéu dessa instituição que você mencionou. Prefiro aqui não repetir. São pessoas covardes, agressores, pessoas que tentam utilizar o manto da democracia como proteção. Não é esse o Brasil que queremos. Não é esse o Brasil que merecemos para estar nas mãos de covardes, de medrosos. Pensam que nos assustam. Desci no aeroporto e enfrentei todos eles de forma muito tranquila e firme, como sou. Segui o meu caminho, mas, antes de chegar ao meu carro, me agrediram não só verbalmente, mas jogando alguns ovos. No mesmo dia, fui à Polícia Federal, fui à Polícia Civil e prestei queixa, porque não são pessoas do bem, são marginais, ou talvez bandidos, que agridem, que impõem. Democracia é respeitar, respeitar o que ganha, respeitar o que perde. Falam nos mais de 50 milhões de votos que a ex-Presidente ganhou. Sim, e os outros que não votaram nela, seja porque não foram às urnas ou porque discordaram dos projetos dela, não merecem respeito? Não merecem a cidadania? Não somos todos brasileiros? E fomos nós que cometemos - claro que não fomos - crimes aqui? Julgamos aqui o crime de responsabilidade. A sua postura, eu também a tive, não me intimidei. Não me intimidarei, morro, defendendo o que acredito, porque de princípios, esteja onde estiver, até no mundo político, aí é que a gente nunca deve abrir mão. Nunca, absolutamente nunca. Então, me solidarizo, o povo de Sergipe se solidariza com V. Exª. E não tenha medo, não, Senadora Ana Amélia. Não tenha medo. É a nossa obrigação, é a nossa missão. Aqui não é profissão de ninguém. Aqui é lugar de missionários. Defender o nosso País, mesmo desses covardes, desses perversos, que só pensam em si e esquecem os milhões de brasileiros abandonados e esquecidos, como a senhora bem narrou aí. Não tenhamos medo. Não temos o direito de ter medo.
14:56 R	(Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - Temos o direito de enfrentar todos eles, porque tentam se aproveitar do manto da democracia e dizer que é em defesa da democracia. Isso não é democracia - isso não é democracia. Isso está mais para tirania ou para ditadura que querem impor, mas as pessoas de bem não têm o direito de se amedrontar, nem de se acovardar para defender princípios e valores e para defender este País. Parabéns, Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada. O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - Eu mesmo sou um daqueles admiradores da sua postura e da sua conduta aqui, nesta Casa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, meu caro Senador Eduardo Amorim. Da mesma forma, me solidarizo com a agressão... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... inaceitável, sob todos os aspectos, de que foi alvo V. Exª na chegada em Aracaju, e é a única forma que têm, na falta de argumentos, na falta de capacidade de dialogar e na falta de respeito à democracia. Esta forma violenta de agir apenas faz com que as pessoas, os brasileiros, os trabalhadores, aqueles que acreditam que eles os representam também já estejam perdendo a fé e a confiança de que o trabalho não é um trabalho para defender os sem terra, mas é um trabalho para impor ao País um sistema político ditatorial, um sistema político que a Venezuela está vivendo, os estertores desse sistema, em que a população é levada à falta dos produtos básicos. Até sabonete, produtos de higiene faltam na Venezuela. Então, é esse regime que este movimento defende, e nós respeitamos... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... toda a ação de quem quer que seja. Respeitamos. Podem fazer, a democracia está aberta para isso, diálogo, a manifestação legítima, agora, não é aceitável - não é aceitável - que quebrem o patrimônio público. O que que é um receptor, um coletor de lixo espalhado nas ruas de Porto Alegre? Sabe quanto a Prefeitura de Porto Alegre gastou para consertar a destruição feita pelos defensores da ex-Presidente? Cem mil reais. Sabe quem paga essa conta? A sociedade, o assalariado, o trabalhador. O trabalhador, o assalariado, aliás, aqueles 12 milhões de desempregados. Essas pessoas vão ser chamadas a cobrar.
15:00 R	É isso que eles fazem, quando destroem a fachada do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de bancos privados. É esta a forma democrática de agir? É isso? É esse o único jeito que sabem? Que culpa tem um banco estatal dessa insanidade, desse gesto de agir? Gostaria muito que esses movimentos que invadem e destroem, causando constrangimento... Eu não sou mais... Está em transferência para concluir a operação de venda dessa propriedade no Estado de Goiás. Respeito a lei e espero que as autoridades sejam rápidas, porque é a única forma de termos um estado de paz e de ordem em nosso País. Gostaria que esses movimentos fossem visitar a BR-116, da paralisação das obras, fruto da irresponsabilidade. A cada ano, estão morrendo, pela paralisação das obras da duplicação da BR-116, do trecho entre Barra do Ribeiro, no meu Estado, a Pelotas, quase trinta pessoas por ano. São quase trinta mortes por ano, porque as obras foram interrompidas dessa duplicação. E são obras que foram anunciadas com o objetivo eleitoral. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Gostaria que esse mesmo movimento que fez essa invasão dessa forma também fosse se preocupar com as mortes ocorridas nesse território ou com os hospitais que fecharam as portas por falta de recursos desviados por corrupção. Muita corrupção, Senador! Gostaria também que esse movimento fizesse uma campanha contra a corrupção, uma campanha limpa, uma campanha ordeira, uma campanha respeitosa e democrática, porque é isso que os brasileiros querem, porque cansamos disso, mas eu não tenho medo. Não tenho medo! Então, só peço desculpas à família Frizzo e espero que as autoridades ajam também dentro da lei, e essa desocupação aconteça de forma pacífica. Mas eu não tenho medo! E estou aqui, porque tenho mãos limpas. Estou dando essa satisfação aos meus eleitores em primeiro lugar, mas à sociedade gaúcha também, que merece essa explicação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, para uma comunicação inadiável. Com a palavra o Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, expectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, Senadora Ana Amélia, repito, não temos o direito de ter medo, principalmente de individualistas, de egoístas, daqueles que querem que este País seja apenas de alguns e não dos mais de 205 milhões de brasileiros. Se as pessoas de bem não defenderem este País, o que será do jovem e do adolescente? O que será não só do nosso presente, mas, sobretudo, do nosso futuro? Pois bem, Sr. Presidente. Hoje, ocupo esta tribuna, para denunciar a difícil situação pela qual estão passando os produtores rurais do meu Estado - o Estado de Sergipe -, especialmente os dedicados à lavoura do milho. Recentemente, recebemos em nosso gabinete, em Aracaju, representantes da Federação da Agricultura do Estado de Sergipe. Na oportunidade, eles nos falaram sobre a situação vexatória que atravessam e nos relataram que, nos últimos 20 anos, Sergipe e alguns Municípios dos Estados da Bahia e de Alagoas ganharam reconhecimento nacional com a nova fronteira agrícola, sobretudo na produção de milho. Por isso, recentemente, surgiu a denominação "Sealba", para identificar essa região produtora - Sergipe, Alagoas e Bahia.
15:04 R	Segundo dados oficiais, Sr. Presidente, a área de produção de milho do Estado de Sergipe supera os 250 mil hectares nos Municípios de Carira, Simão Dias (terra do Senador Valadares), Frei Paulo, Nossa Senhora da Glória, Monte Alegre, Gararu, Poço Redondo, Poço Verde, Nossa Senhora Aparecida, Pinhão, Porto da Folha, Feira Nova, Canindé de São Francisco, Itabi, São Miguel do Aleixo, Pedra Mole, Nossa Senhora de Lourdes, Lagarto, Itabaiana, Ribeirópolis, Moita Bonita, enfim, dezenas e dezenas de cidades do nosso Estado. Para se ter uma ideia, a área do oeste baiano reconhecida como polo agrícola representa 220 mil hectares do mesmo grão. A partir do crescimento e da expansão dessa fronteira agrícola, a economia dessa região vem apresentando um desenvolvimento surpreendente. E lá logo se instalaram concessionárias de máquinas e suplementos, além de diversas revendas de sementes de tecnologia avançada. As operações no Banco do Nordeste, na Caixa Econômica e no Banco do Brasil para o desenvolvimento de atividades agropecuárias superaram quase todas as operações nos demais Estados do Nordeste, e, dessa maneira, Sergipe passou a ser destaque nacional. Entretanto, é importante que se perceba, Srªs e Srs. Senadores, que todo esse ciclo também gera uma dependência do produtor rural, passando pelo comércio, passando pelas instituições financeiras, até os governos municipais e estadual. Todos são direta e fortemente afetados. Sr. Presidente, passamos, nos últimos meses, uma das piores secas de todas as últimas décadas. Tradicionalmente, o inverno na nossa região é úmido, sendo propício para a produção de culturas anuais, a exemplo do milho. Mas, lamentavelmente, neste ano, tivemos pouquíssimas chuvas, e isso gerou um verdadeiro estado de desespero entre os produtores e - por que não dizer? - em toda a população da região produtora de milho do nosso Estado. Para se ter uma ideia da dimensão dessa perda na produção do grão este ano, o prejuízo é registrado em cerca de, ou aproximadamente ou superior até a R$500 milhões. É desesperador, Sr. Presidente, ver investimentos de toda uma vida serem perdidos por causa do insucesso de uma safra. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - O desespero das famílias afundadas em dívidas pela perda da safra é incalculável. Os produtores informaram-me que alguns estimam perdas em torno de 70% ou 80% de toda a produção. Entretanto, em diversas localidades, produtores perderam até 100% das lavouras. A situação é notadamente desesperadora. Ouvi esse relato dos próprios produtores e de alguns líderes de Carira, de Frei Paulo, de Itabaiana, de toda a região do Agreste e do Sertão do nosso Estado.
15:08 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eles se mobilizaram e cerca de 300 produtores redigiram a Carta de Itabaiana. Nela, eles apontam como medidas imprescindíveis: a decretação de estado de emergência nos Municípios atingidos, por ser esta uma medida que agiliza a concessão do Proagro, com a imediata liberação das lavouras para silagem, em regime de força-tarefa de técnicos credenciados, atuando por amostragem com base em dados pluviométricos; o prudente fornecimento de recursos públicos para subsidiar a aquisição de silagem pelos pequenos e médios produtores, durante o verão 2016/2017; a urgente atuação política em busca de providências para o rebate e alongamento de prazos da dívida agrícola, a exemplo do que foi recentemente obtido por produtores de outras regiões, por meio da Medida Provisória nº 733, de 14 de junho de 2016. Em audiência com o Ministro Blairo Maggi, mostramos a necessidade imperativa de que haja uma prorrogação da dívida atual para cinco anos e de que não se comprometa o crédito da próxima safra, além de se garantir ao produtor custeio para que ele continue produzindo. Sr. Presidente, se não houver crédito, como produzir a próxima safra? Como pagar as dívidas, já que não vai haver a próxima safra? Só realmente refinanciando. Na atual situação pela qual passa o País, não podemos aceitar ver milhares de sergipanos, baianos e alagoanos desempregados no campo e na cidade, o acúmulo de prejuízos por parte dos produtores, o aumento da inadimplência nos bancos, a redução da atividade de fomento da economia local, os produtores endividados, a saída dos produtores para as grandes cidades, enfim, um verdadeiro caos. Definitivamente, não é isso que queremos e não é isso que merecemos. E, por tudo aqui relatado, levamos a Carta de Itabaiana ao Ministro Blairo Maggi e pedimos a ele e ao Presidente Michel Temer que viabilizem, junto ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central, a edição de resolução específica para autorizar a prorrogação automática das dívidas de custeio do ano safra 2015/2016... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ...e de outras de mesma natureza, com vencimento para este ano, dos agricultores de Sergipe, Bahia e Alagoas cujos Municípios decretaram estado de emergência por cinco anos, com dois anos de carência, com encargos de normalidade, estando adimplentes ou não, sejam de custeio, de investimento ou de suporte forrageiro, resguardando-se, ainda, a esses produtores, a prioridade para contratar novos custeios para as safras seguintes. Confiamos - eu confio, e os produtores de milho de Sergipe também - na sensibilidade e, sobretudo, no conhecimento técnico do Ministro Blairo Maggi, bem como na sensibilidade do Presidente Michel Temer, para que concedam esses benefícios a esses produtores tão necessitados. Eles não querem perdão de dívida. Eles querem apenas mais uma oportunidade para, com a safra do ano que vem, terem crédito suficiente para produzir e honrar as suas dívidas, porque, do jeito em que está a situação, definitivamente, não dá para continuar, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço, Senador Eduardo Amorim. Peço a V. Exª, se possível, para presidir a Mesa enquanto vou à tribuna fazer um discurso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Passo a palavra... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, rapidamente, enquanto o Senador Ataídes se ajeita ali... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Pois não, Senador. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu me inscrevi como orador inscrito e queria também me inscrever para uma comunicação inadiável, para ver qual chega mais rápido, porque estou com alguns compromissos fora. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Está inscrito. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Passo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras (Fora do microfone.), os nossos convidados aqui, hoje, na nossa Tribuna de Honra e também na nossa galeria.
15:12 R	Sr. Presidente, eu tive a imensa honra de ter sido convidado por Sua Excelência o Presidente Michel Temer a compor a sua comitiva oficial ao encontro do G20 na China. Foi um encontro espetacular ocorrido nos dias 5, 6 e 7. Chegamos, então, sexta-feira a Xangai, na China, e lá tivemos a nossa primeira reunião com diversos empresários chineses e também de outros países. Fizemos um encontro e tratamos de diversos assuntos. Eu quero fazer, Sr. Presidente, uma ligeira prestação de contas de todo esse evento de que tive a honra de participar. A viagem à China marcou o início de um novo capítulo da história do Brasil no cenário internacional. Foi um passo fundamental para resgatar a credibilidade perdida no governo Dilma, consolidando no exterior o novo momento político e econômico do País, com guinada rumo à estabilidade e à responsabilidade fiscal. O Presidente Michel Temer deixou claro que o fundamento central de seu Governo é a responsabilidade - a responsabilidade política, econômica e fiscal. O recado foi preciso. Em vez de olhar o retrovisor, é hora de olhar o para-brisa, o futuro. A prioridade é o equilíbrio das contas. É o corte dos gastos desnecessários, com o ajuste fiscal rigoroso e avanço de reformas estruturais. O compromisso com o ajuste fiscal e a estabilidade sinalizou ao mercado externo que o Brasil está recuperando a segurança e a confiabilidade necessárias para atrair investimentos externos. Acordos de projetos nas mais diversas áreas de siderurgia, energia renovável, aeronáutica, agropecuária, enfim, estreitam laços com a China, nosso principal parceiro comercial, e deve atrair mais de US$15 bilhões para o Brasil. E aqui eu já posso afirmar que na nossa primeira reunião em Xangai realizamos mais de dez contratos, perfazendo um total de mais de US$15 bilhões.
15:16 R	Também merecem destaque as reuniões bilaterais com Espanha, Itália, Japão e Arábia Saudita, cujo objetivo foi ampliar a pauta de exportações brasileiras e atrair investimentos em infraestrutura como portos, ferrovias, aeroportos, rodovias e outros. O agendamento de vários encontros bilaterais nos próximos meses faz parte de orientação do Presidente Temer para aumentar a presença do Brasil no comércio internacional. Ministros como Blairo Maggi e José Serra... E aqui quero fazer um ligeiro comentário: o nosso querido Senador e hoje Ministro Blairo, um grande empresário, como é do conhecimento de todo o povo brasileiro e também do mundo, esteve conosco em Xangai e também na reunião do G20, em Hangzhou, na China. Ele me disse, Senadora Simone Tebet, que só retornará ao Brasil no dia 26 deste corrente mês. Ele vai percorrer o mundo buscando empreendedores, mostrando para o mundo o que o Brasil tem a oferecer. Assim também o nosso querido Senador e hoje Ministro José Serra. E o Presidente Temer recebeu vários convites. Eu assisti a alguns, como, por exemplo, o do Presidente da China Xi Jinping, que fez convite ao Presidente Temer para que, em breve, vá à China conversar sobre diversos pontos dos negócios entre Brasil e China. Também o Presidente Barack Obama; assisti ao Presidente Obama fazendo um convite ao Presidente Temer, no sentido de que ele vá aos Estados Unidos, o mais breve possível, para sentar à mesa e negociar. Ou seja, o mundo hoje está procurando o Brasil. Isso é muito importante para todos nós. Pois bem, já trabalham, tanto Blairo como Serra, a pleno vapor para ampliar as nossas parcerias mundo afora. Hoje nossa participação no comércio exterior é absolutamente irrisória, e nós sabemos disso. Infelizmente, o Brasil, com toda a potencialidade que temos, não representa 1% das vendas lá fora. Menos de 1%! Isso significa irresponsabilidade, isso significa incompetência, porque pelo mundo afora os países estão comprando uns dos outros, menos deste grande País chamado Brasil. Num ranking de 30 países, estamos simplesmente na 25ª posição, pelos dados da Organização Mundial do Comércio.
15:20 R	A reunião com os líderes dos BRICS, a que eu estava presente, confirmou a parceria estratégica entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul e o compromisso de fortalecer a cooperação com outras nações em desenvolvimento, enquanto também reforçou o apelo ao engajamento de toda a comunidade internacional na luta contra o terrorismo. E aqui é bom que se diga e eu gostaria de informar a todos os senhores que não acompanharam essa reunião do G20 que cinco pontos fundamentais foram discutidos por essas vinte grandes potências, como a desigualdade social. Agora o mundo se preocupou com os mais pobres, e isso me deixou muito contente. O terrorismo também é outro quesito... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, concede-me mais uns minutos que eu concluo. O terrorismo também é outra preocupação do mundo hoje. Já chegaram à conclusão de que, se não se preocuparem com os países mais pobres, o terror e esses grandes malfeitores ali vão se instalar e vão se organizar para fazer o terror mundo afora. Então, primeiro, a desigualdade social, o terrorismo e a tecnologia global, o protecionismo comercial é outro ponto interessante. Sempre se falou no protecionismo, mas eu lamentavelmente percebi que o protecionismo ainda continua nessas grandes potências. E não dá mais, tem que se abrir esse mercado, não dá mais para ficar protegendo. Pois bem, o compromisso, então, com o aprofundamento do sistema multilateral do comércio foi o grande recado da cúpula do G20. Concedo um aparte à Senadora Simone Tebet. Com todo prazer, Senadora Simone. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Ataídes. Apenas para cumprimentar V. Exª por trazer a este Plenário e, através da TV Senado, passar para a população brasileira boas notícias. É disso que o Brasil precisa. Virada a página, é preciso que todos se unam e que possamos, de uma forma muito otimista, pensar o Brasil, o Brasil uno, o Brasil de 206 milhões de brasileiros, um Brasil que está em crise, é verdade, e que tem uma fila gigantesca de desempregados em busca de trabalho. Mas, ao trazer esta boa notícia de que o Presidente Temer fez sua primeira visita oficial ao país que é o maior parceiro comercial do Brasil, que é a China, que já por mais de cinco anos é o nosso principal parceiro comercial com uma diversidade muito grande em termos de cooperação e negócios, eu quero lembrar principalmente dois pontos: o meu Estado do Mato Grosso do Sul recentemente recebeu, há dois anos - está em fase ainda de instalação -, uma fábrica... (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... da BBCA chinesa, um investimento de quase R$1 bilhão, na cidade de Maracaju, para processamento de milho e soja. Vai ser a maior fábrica de processamento de milho do Brasil graças à parceria Brasil-China. E não podemos esquecer que somos o maior produtor de grãos do mundo e temos muito com que contribuir para matar a fome não só do povo brasileiro, mas também dos países menos desenvolvidos, mas nós temos um problema de logística muito grande. E, neste momento de crise em que temos um rombo, uma meta fiscal negativa de 170 bi, um PIB que decresceu nos últimos três anos, temos, sim, que abrir, com muita moderação e com muito equilíbrio, o mercado para o capital estrangeiro, com responsabilidade. Eu sou daquelas que entende que, nas obras de infraestrutura, isso é plenamente possível. E me lembro de que, há dois anos, o Primeiro-Ministro da China esteve aqui conversando com a Presidente Dilma sobre a questão de uma nova rota através do Pacífico para a Ásia. É importante lembrarmos isso. Pouco importa se essa rota vai sair por Mato Grosso do Sul - que falta muito pouco para terminar -, se vai passar por Mato Grosso ou pela Amazônia.
15:24 R	(Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - O importante é que essa rota para o Pacífico é fundamental. Nós não conseguiremos sozinhos, com recursos da União, construir o restante das ferrovias que precisamos para desatravancar o desenvolvimento do País, mas é importante que ela saia. Quem sabe, entre essas boas novas, o Presidente Temer possa em breve anunciar que a parceria Brasil-China está firmada, e nós teremos parceiros chineses para continuar a sua Ferronorte, que começa lá no Tocantins e passa pelo meu Estado de Mato Grosso do Sul, rasgando este País, para que possamos, com logística, baratear o custo dos alimentos, baratear o preço do feijão na mesa do trabalhador brasileiro, mas também conseguir exportar, ter superávit primário, para a Ásia, reduzindo em até 800km o percurso que hoje fazemos através do Atlântico. Desculpe-me pelo tempo, mas é para parabenizar V. Exª pelo brilhante pronunciamento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senadora Simone... (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - ... Tebet. Sr. Presidente Renan, me concede mais três minutinhos para conclusão? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com muito prazer, Senador. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Estamos aqui fazendo um breve relato sobre essa belíssima viagem. Eu tive o prazer de estar ao lado de V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O prazer foi nosso. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... nesse encontro do G20; para mim foi um prazer enorme. Eu voltei mais otimista - já sou otimista - e vi que o nosso País é grandioso, e nós temos um futuro brilhante pela frente. É interessante, Senadora Simone, que uma das primeiras coisas que o Presidente da China, Xi Jinping, falou com o Presidente Temer foi exatamente sobre essa rota do Pacífico, Brasil-China. Foi uma das primeiras coisas que ele falou. Então, esse é um projeto que está na cabeça do Presidente da China. Outro ponto interessante, que foi tratado - diante de todos que eu já coloquei -, foi o problema também do aquecimento global. O Brasil, então, deixou claro que a miopia ideológica que marcou a política internacional na era PT é página virada. As alianças e escolhas equivocadas do Partido na área externa resultaram num atraso econômico e tecnológico inaceitável. É hora de recuperar o tempo perdido. Por fim, é importante ressaltar que o respeito e o carinho com que o Presidente Michel Temer foi tratado pelos líderes das principais economias do mundo enterra de vez a ladainha petista de que o impeachment foi um golpe. E aqui eu gostaria, Srªs e Srs. Senadores, de fazer um ligeiro registro... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... uma coisa minha, Sr. Presidente. Eu pude assistir e ver que o Presidente Temer nesse encontro, tanto nos BRICS como também no G20, primeiro, teve o respeito e o carinho de todos aqueles chefes de Estado. Isso foi fantástico. Em momento algum, eu consegui ver aos olhos daqueles grandes presidentes dessas grandes nações algo diferente, não é, Sr. Presidente? O Presidente Temer foi tratado com muito carinho, com muito respeito diante de todos aqueles chefes de Estado.
15:28 R	Vejo também que, durante a nossa viagem, mais de 50 horas dentro da aeronave, o Presidente Temer sempre nos colocou que as medidas necessárias serão adotadas. Por exemplo, sobre a reforma da Previdência Social ele nos disse, por várias vezes, que, ainda durante este mês, ele pretende mandá-la ao Congresso Nacional. A reforma trabalhista também está na pauta. Ele sempre nos colocou, principalmente a mim, que viajei por diversas horas perto dele, ele sempre afirmou, Senador Hélio José, que jamais vai tirar direito do trabalhador e do aposentado. Essa reforma da previdência social, tão necessária... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... não vai tirar direito do aposentado; a trabalhista também não vai tirar direito do aposentado. E aqui eu queria fazer um ligeiro comentário. Alguém me perguntou como é o Presidente Temer. Eu também não sabia. Ele é aquele chefe de Estado diferente. Eu quero colocar para vocês aqui: nós estávamos nos saguão do hotel batendo um papo, Senador Jucá, e, de repente, chega o Presidente Temer e senta junto com a gente, coisa que chefe nenhum de Estado fez. Eu assisti, havia várias delegações, e nenhum chefe de Estado fez aquilo. De repente, o Presidente Temer chega, senta do nosso lado e começa, então, a bater papo. De repente, chegam dezenas de repórteres e jornalistas e perguntam ao Presidente: "Nós podemos fazer perguntas a V. Exª?" E ele disse: "Podem, sim." E aí fizeram diversas perguntas... (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... e ele respondeu tranquilamente. (Fora do microfone.) Eu aqui encerro também dando mais um testemunho que muito me admirou. No sábado, nós tivemos várias ações, principalmente o Presidente Temer; no domingo, várias ações o dia todo; e, quando deu seis horas da manhã de segunda-feira, eu liguei para o Presidente Temer e falei: "Presidente, que horas V. Exª vai sair?" E ele falou assim: "Eu estou na academia, andando, fazendo uma esteira." Seis horas da manhã! Aí eu falei: "Não, aí não, aí é muito para mim, eu não consigo lhe acompanhar." Então, eu queria fazer esse ligeiro registro. E, por final, um registro muito importante também foi quando ele nos disse, Senador Ferraço, que vai manter um diálogo afinado e constante com o Congresso Nacional, com os Líderes da Câmara Federal e com os Líderes do Senado Federal. Portanto, eu vejo que o futuro que está desenhado pela frente é maravilhoso. O Presidente Temer nos colocou por diversas vezes: "Estou preocupado com o desemprego, nós temos que voltar a dar emprego no Brasil e a gerar renda." E, então, ele disse: "Não vamos olhar no retrovisor. Claro que, de vez em quando, nós vamos olhar no retrovisor, mas eu quero olhar é no para-brisa, eu quero olhar para frente, eu quero olhar para o futuro.
15:32 R	E, assim sendo, eu estou muito contente, continuo acreditando agora muito mais no Governo Temer e estarei aqui, dia e noite, a defender todos os projetos que o Presidente Temer mandar para esta Casa. E, por derradeiro, a história de golpe. Eu gostaria de fazer este último registro a que nós assistimos. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Na saída do Hotel Dragon, daquele mais simples funcionário do hotel ao funcionário mais elevado do hotel fizeram duas filas para bater palmas para o Presidente Temer e pegar em sua mão, e o Presidente pegou na mão de todos. Ou seja, eu estou surpreendido com o Presidente Temer. Só peço a Deus que dê a ele muita saúde, porque o resto ele tem, inclusive disposição. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá, pela ordem, concedo a palavra a V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em nome do PMDB, convidar a todas as Srªs Senadoras e Srs. Senadores que estão em seus gabinetes para que possam vir dar presença, porque nós teremos a posse de Senadores e, logo após, estaremos no horário da Ordem do Dia. Portanto, seria importante o quórum firmado para que possamos votar rapidamente duas medidas provisórias que são extremamente importantes para o País, Sr. Presidente. Era esse apelo que eu queria fazer a todas as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter, daqui a pouquinho, exatamente às 16 horas, o início da Ordem do Dia. E aproveito para comunicar aos Senadores e às Senadoras que nós convocamos para 19h uma sessão solene do Congresso Nacional para promulgarmos a DRU. Essa matéria é muito importante e precisa de uma urgente promulgação na Mesa do Congresso Nacional. Senadora Lídice da Mata, Senadora Vanessa, nós temos inscritos o Senador Humberto Costa e a Senadora Rose de Freitas. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Senador Renan, depois eu queria... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Estou inscrita também. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está inscrita também, mas... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Como Líder. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a palavra apenas para um comunicado, se V. Exª me permitir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Presidente, o comunicado que faço, neste momento, considero da mais extrema gravidade. No último dia 31, dia de uma votação histórica aqui, no plenário do Senado Federal, à noite eu já me dirigia ao aeroporto para fazer uma viagem para o interior do Paraná. Então, tomei o voo 3151, que saiu, em torno de 10 horas da noite, daqui de Brasília com destino à capital do Paraná, cidade de Curitiba. Chegando lá, com todos os passageiros prontos para o desembarque, Sr. Presidente, havia um entre esses passageiros que começou a tratar de forma muito desrespeitosa o conjunto de políticos brasileiros, dirigindo-se a mim diretamente. Eu não manifestei qualquer tipo de reação que não fosse apenas a de registrar ali e solicitar mais respeito por parte do cidadão. Quando, Presidente Renan, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu percebi que com o telefone na mão eu poderia gravar aquela manifestação não apenas de desrespeito a mim, mas de desrespeito a qualquer ser humano, e assim o fiz. Com o celular que estava em minha mão, eu iniciei a gravação. Para minha surpresa, Presidente, quando iniciei a gravação, esse cidadão viu que eu estava iniciando uma gravação e se dirigiu a mim com violência extrema - V. Exª já teve a oportunidade de ver o vídeo - para arrancar das minhas mãos o telefone. Como eu não larguei o telefone, a agressão por parte dele foi muito pior.
15:36 R	O nome desse cidadão, Presidente, é Paulo Henrique da Rocha Loures Demchuk. É um advogado, segundo pesquisamos, um advogado inscrito formalmente na Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Estado do Paraná. Esse senhor, segundo consta de notícias da internet, é um dos líderes do MBL, ou seja, Movimento Brasil Livre, que é aquele movimento que, todos sabem, trabalhou muito a favor da substituição da Senhora Presidenta da República. Além disso, também é um dos líderes de outro movimento, desta feita, movimento separatista O Sul é o Meu País. Sr. Presidente, depois do acontecido, em que vários passageiros, não apenas me socorreram, mas se prontificaram a ser testemunhas minhas da agressão, eu me dirigi à tripulação, que, imediatamente, chamou a Polícia Federal para acompanhar o desembarque desse cidadão. Hoje, Sr. Presidente, tomamos conhecimento de que ele já foi... No dia anterior ao fato ocorrido, ele teria sido denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná também por uma ação de agressão a um colega, a um colega seu, advogado, que estava com sua esposa e seu filho de 10 meses de idade. Sr. Presidente, quero dizer que já tomei todas as iniciativas, não como Parlamentar somente, mas como cidadã brasileira. Nós já constituímos advogado no Estado do Paraná. Vamos, possivelmente semana que vem, entrar com uma ação cível contra esse cidadão e fizemos ocorrência na Polícia do Senado Federal, Sr. Presidente, na Secretaria de Polícia do Senado Federal, Coordenação de Polícia de Investigação, que já está tomando as providências no sentido de encaminhar uma representação ao Ministério Público do Estado do Paraná, para que o Ministério Público o denuncie criminalmente. Eu só quero, Sr. Presidente, lamentar o fato. Lamentar o fato não apenas por eu ser uma mulher, mas a falta de respeito que, infelizmente, alguns cidadãos brasileiros ainda insistem em proferir. Naquele avião havia algumas pessoas que estavam com ele, nitidamente deveriam ter vindo a Brasília para acompanhar essa importante decisão do Senado Federal, mas isso não lhes dá o direito de desrespeitar qualquer pessoa que seja, muito menos um Parlamentar, da forma agressiva como ele agiu. Fiquei sabendo posteriormente, porque não fiquei em Curitiba. Fui fazer uma internação no interior do Paraná, mas fiquei sabendo, Presidente Renan, que ele concedeu várias entrevistas dizendo que... E defendendo a possibilidade de hostilizar políticos. Veja a grande diferença: manifestação de opinião não significa agressão com palavras; não significa acusações vazias e muito menos física, porque eu fui agredida fisicamente por esse senhor, que espero que pague, pague, com toda a força e determinação da Justiça brasileira. Infelizmente, tive que ouvir lá que a tripulação apenas estava agindo porque se tratava de uma Senadora, que tem imunidade. Não! A legislação brasileira protege todas as cidadãs e os cidadãos. Não fosse eu uma Parlamentar, mas uma pessoa comum que tivesse sofrido a mesma forma de agressão verbal e física, a tripulação teria feito a mesma coisa. Inclusive, a Latam fez publicar uma nota, divulgou uma nota dizendo que tomou todas as providências para que o desembarque desse senhor se desse com o acompanhamento da Polícia Federal, em decorrência das suas atitudes dentro da própria aeronave.
15:40 R	Quero dizer, Sr. Presidente, que isso não vai me intimidar. Como tenho certeza, essas ações de agressão e de desrespeito não nos intimidarão. Pelo contrário, seguiremos cada vez mais fortes, com mais força, defendendo os nossos propósitos, os nossos objetivos e as nossas opiniões, Sr. Presidente. Então, quero dizer a V. Exª que a Secretaria de Polícia do Senado Federal está tomando as providências para que esse caso não passe impune, porque a impunidade, como todos nós sabemos, é exatamente a maior amiga, a maior arma a favor da violência, que, infelizmente, nesse momento tão difícil por que passa o Brasil, se alastra. Era esse o comunicado que teria a fazer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do PMDB, eu gostaria de prestar solidariedade à Senadora Vanessa e aproveitar a oportunidade para condenar qualquer tipo de ato de agressão física ou verbal. Nós temos, no País, que respeitar a democracia e a posição política de pessoas que pensam igual ou diferente de nós. Portanto, é inadmissível que qualquer político ou qualquer cidadão brasileiro, por conta de expressar as suas convicções e de defender os seus ideais, possa ser agredido verbal ou fisicamente em qualquer tipo de manifestação. Eu quero aqui, em nome do PMDB, registrar que é muito importante que não só o Senado brasileiro tome esse posicionamento, mas que todos os setores da Justiça e da Polícia se mobilizem no sentido de garantir as liberdades individuais e coletivas, nesse caso da Senadora Vanessa, a liberdade dela de votar, de se defender e de se manifestar da forma que ela entender. Portanto, em nome o PMDB de todo o Brasil, eu presto aqui a minha solidariedade à Senadora Vanessa. Muito obrigado. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, quero manifestar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Desculpe. ...manifestar, Vanessa, a nossa indignação, porque a democracia custou muito a chegar na sua plenitude no nosso País. Voltamos a ela na lide completa dos direitos que todos devem respeitar, principalmente alguém que vem para esta Casa representando a sua população, o seu povo e não pode ser desrespeitado em hipótese nenhuma pela sua opinião. Fosse ou não fosse Senadora, a liberdade de expressar o seu juízo de valor, a sua posição política sobre todos os assuntos tem que merecer o respeito de qualquer cidadão. E que fique também aqui uma observação acerca do procedimento daqueles que, tendo autoridade naquele processo, internamente, onde a senhora se encontrava, que era dentro do avião, nada fizeram para corresponder à confiança de uma pessoa que deveria estar ali resguardada, no seu direito de ocupar uma cadeira e de fazer o seu tráfego aéreo. Também reconhecemos que às vezes se olha para uma mulher pensando que se está diante de uma figura frágil. E se enganou quem teve a atitude tão aviltante de agredi-la. A senhora deve tomar as suas providências e esta Casa, através do nosso Presidente, irá respaldá-la. O meu abraço carinhoso e força. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero manifestar a minha solidariedade à Senadora Vanessa Grazziotin por essa agressão torpe que ela acaba de relatar. A Senadora teve uma atitude de muita combatividade durante todo esse processo de impeachment e isso só faz crescer o meu respeito por ela, pela maneira com que defendeu as suas convicções. Penso, como os demais colegas que me antecederam, que nós não temos mais por que admitir esse tipo de atitude na disputa política.
15:44 R	Eu penso que o recurso à violência física ou verbal na luta política é algo que deve ser banido da nossa convivência. Isso não condiz com a cultura democrática. Eu mesmo, Sr. Presidente, na última quinta-feira, vivi um processo bastante desagradável, para dizer o menos. A advogada Janaina Paschoal, que ia no mesmo voo para São Paulo que a minha esposa, foi também ameaçada de agressão por uma pessoa no aeroporto de Congonhas. E a agressão só não se consumou porque havia por lá um policial que imediatamente deteve o agressor, que partia para cima da advogada. Penso que esse tipo de comportamento, as injúrias, os gritos, os xingamentos de lado a lado devem cessar, para que nós possamos progredir nesse experimento fantástico que é a construção da democracia no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata, Senador Jorge Viana, Senador Omar e Senador Hélio José. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria também de me solidarizar com a Senadora Vanessa Grazziotin aqui deste microfone, porque já o fiz pessoalmente. E dizer que eu não tenho dúvida de que o fato de ser mulher - e eu vi as imagens - estimulou certamente aquele senhor a essa agressividade. Duvido que se estivesse ali um homem, ele ousasse tanto. Não tenho dúvida alguma de que, diante da violência e das agressões, as mulheres se mostram para o agressor como o alvo primeiro, principal. Portanto, eu quero prestar minha solidariedade, dizendo que nós não aceitaremos esse tipo de comportamento, parabenizar a Senadora Vanessa, que tomou as medidas corretas, e acima de tudo chamar as mulheres, as mulheres desta Casa, as mulheres do Brasil a não permitirem a violência contra nós. Nós precisamos nos unir para demonstrar que a mulher não continuará sendo objeto da violência fora ou dentro de casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero lamentar um episódio como esse. Nós tivemos um período muito difícil, estamos vivendo ainda as consequências dele no nosso País. A Senadora Vanessa se expôs, como permite a democracia, defendendo suas ideias, ideias que também são nossas, seu ponto de vista, e sofre uma agressão inaceitável, como são as agressões. Não podemos nos calar diante dela. Eu e V. Exª assistimos ao vídeo. Sou Vice-Presidente da Casa, estava no exercício da Presidência, fiquei acompanhando com a segurança do Senado. Nós assistimos ao vídeo: a Senadora, embarcando aqui em Brasília, começou a ser provocada, xingada e agredida, sentou-se pacientemente durante todo o voo de Brasília a Curitiba, com seu fone de ouvido, para não ficar ouvindo agressões, e, no desembarque, não só foi novamente agredida covardemente, mas houve agressão física. Ela tomou a iniciativa de filmar seu agressor, e ele partiu para a agressão física. Tem precedentes, é uma pessoa que parece que se esconde atrás de uma carteira da OAB, já agrediu outras inúmeras pessoas, tem as teses mais inaceitáveis.
15:48 R	Nós precisamos tomar uma atitude definitiva, não porque é uma Senadora ou um Senador. Cumprimento os colegas suprapartidariamente, a partir de uma decisão que sei que V. Exª tomará, porque já me informou, como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. Fica aqui a nossa solidariedade à querida colega Vanessa, que não pode se intimidar com isso. É inaceitável que num país como o nosso, onde temos a liberdade de expressão que a Constituição nos garante no plenário, temos que andar como fora do plenário? Então, eu acho que uma atitude exemplar precisa ser adotada. E vale para todo mundo. Divergir, tudo bem, fazer manifestação, muito bem, mas nada de agressão física contra ninguém, seja de um lado, seja de outro. Eu me solidarizo com a colega Vanessa, que é um exemplo de determinação na Casa e precisa ter o respaldo da instituição Congresso e Senado Federal, para poder seguir com sua vida parlamentar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata. Senador Omar. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Peço a palavra, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por mais que eu tenha um carinho enorme pela Senadora Lídice, ela já se solidarizou com a Senadora Vanessa. Essa baiana é uma grande mulher. Em nome das mulheres do Senado, em nome dos homens do Senado, em nome do meu Estado, o Amazonas, independente das posições políticas que tomamos, não deixamos de conviver e de querer o bem-estar de todos. Veja bem, aqui ninguém está para agredir ninguém. A agressão, no máximo, é política, no ponto de vista do campo político, no debate. E isso houve durante meses em relação a esse fato que foi consumado na semana passada. A Senadora Vanessa, eu a conheço desde a década de 80. Militamos juntos no movimento estudantil, éramos membros do Partido Comunista do Brasil. Lideramos, por muitos anos, o movimento estudantil e popular dentro do Estado do Amazonas. Depois nos reencontramos na Câmara Municipal, eu, Presidente da Câmara; ela, Vereadora. Tivemos oportunidades em que estivemos do mesmo lado e tivemos oportunidades em que estivemos no embate político, mas nada além do embate político, sem perder o respeito pelo ser humano e pelo Parlamentar. Muitos podem não gostar do posicionamento da Vanessa, mas muitos apoiam o posicionamento dela. Essa é a democracia que queremos, em que o posicionamento das pessoas é respeitado, independente do que ela está defendendo. A democracia é isso. Quem pode nos excluir desse posicionamento é aquele que nos colocou aqui, o eleitor do nosso Estado. Senadora Vanessa, eu não falo em meu nome. Falo em nome da minha família, das pessoas que têm um carinho por mim. Tenho certeza de que falo em nome de milhares e milhares de amazonenses. Você não tem só solidariedade como Senadora, mas principalmente a solidariedade. E você sabe bem disso, do respeito que sempre lhe tive e tenho, a minha solidariedade como mulher, como mãe e como esposa. Não é justo isso! Outros Parlamentares que não são mulheres, homens também já foram, de uma forma ou de outra, atacados, vários Senadores, por se posicionar a favor do impeachment e outros, por se posicionar contra o impeachment. Temos de dar um basta a isso, principalmente de uma pessoa que é formada em Direito. A OAB não pode permitir em seus quadros um cidadão que não tem compostura, que não tem respeito pelas mulheres, porque um homem desses não tem moral para defender absolutamente nenhum cliente agindo dessa forma, não apenas a mulher, a Senadora, quero dizer, simplesmente por ser uma mulher.
15:52 R	Eu vi o vídeo e lhe digo: muitas pessoas no nosso Estado, tenha certeza absoluta, solidarizam-se com a mulher Vanessa, com a mãe Vanessa, com a esposa Vanessa e com a pessoa que tem uma história que não pode ser jogada na lata do lixo, do dia para a noite, que não pode ser esquecida. Nós divergimos aqui no embate político, mas tenha certeza, Senadora, de que a minha solidariedade pessoal e a da minha família está toda com a senhora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Obrigada, Senador Omar. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Acho que eu estava inscrito antes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José. Por favor, vamos falando. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator do projeto do Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte, que foi aprovado este ano, projeto que,inclusive, teve também a lavra da nossa querida Senadora Vanessa Grazziotin, quero me solidarizar. Acho que não é possível esse tipo de agressão a uma mulher, a uma companheira, a uma mãe, como foi colocado aqui, que luta pelos princípios democráticos em nosso País. O Senador Cristovam, na semana passada, também foi duramente agredido, aqui na Comissão de Educação, quando estava fazendo uma discussão. Também me solidarizo com o Senador Cristovam Buarque. Então, ambos os lados, que tomaram posicionamentos opostos, estão sendo agredidos. E não podemos aceitar esse tipo de manifestação por parte de ninguém. Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, depois de me solidarizar com a nossa querida Senadora Vanessa e com o Senador Cristovam, para falar sobre a seguinte questão. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, comemoramos, neste ano de 2016, duas datas muito especiais para a Comunicação Social da Universidade de Brasília: os 10 anos de fundação da UnBTV e os 30 anos do Centro de Produção Cultural e Educativa (CPCE). Por esse motivo, em julho deste ano, eu e mais seis Parlamentares apresentamos um requerimento de sessão especial, a ser realizada no próximo dia 17 de outubro, para, num ato legislativo, prestigiar a TV Universitária, prestigiar a Produção Cultural e Educativa universitária, que representa um anseio da população e um atendimento das diretrizes constitucionais. Por todo o exposto, Sr. Presidente, solicito a V. Exª colocar em votação o Requerimento nº 566, de 2016. E estou certo de que contaremos com o lúcido e generoso apoio dos nobres colegas, Senadoras e Senadores desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um constrangimento e cria indignação ver qualquer membro desta Casa, da Câmara, qualquer político, por suas posições, ser hostilizado, e hostilizado de uma forma grosseira. Não é uma abordagem para uma conversa, para um questionamento. É uma agressão, é um julgamento que quer ser sumário. Evidentemente, não podemos aceitar isso. Quando vi aquilo, eu me interessei em olhar um pouco mais até para ver como a Senadora Vanessa Grazziotin havia se posicionado. E ela se posicionou muito bem. Aliás, eu não esperava outra coisa dela. Tem que enfrentar, tem que questionar e tem que mostrar que isso tem toda a improcedência e não ajuda o momento que vivemos hoje. Só agrava, piora. Quero também estender esta minha solidariedade à Janaina Paschoal, ao Cássio Cunha Lima. Eu próprio fui objeto, não foi nem de um questionamento, mas de uma contundente agressão. Acho que realmente isso não nos levará a lugar nenhum. Não é possível! Temos que aprender com a história. Esse ambiente de tensão que extrapola os limites de civilidade, que não propicia qualquer debate, só atende aqueles que não estão com nenhum interesse em fazer o Brasil sair desta situação em que se encontra.
15:56 R	Então, se nós, aqui no Parlamento - e por isso pedi a palavra agora, Sr. Presidente -, não reiterarmos, todo o tempo, o nosso repúdio a isso, a nossa insatisfação com esse tipo de procedimento, e, inclusive, para aqueles que sejam simpáticos a um e a outro e que, eventualmente, estejam propensos a fazer isso, que não façam mais isso. O Brasil precisa dar uma demonstração de ter a mesma maturidade com que fizemos um procedimento doloroso e difícil aqui, mas dentro dos regramentos democráticos, e continuar conversando dentro dos regramentos da democracia. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Sr. Presidente... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srs. Senadores... O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ... Eu já estou me colocando aqui, porque, de lá, V. Exª não ouve. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... Srªs Senadoras, o nosso Presidente da CCJ pode... O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Depois de atender ao Senador Pimentel, eu gostaria de expressar o meu pensamento sobre este episódio. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pela juventude acumulada, vamos conceder ao Senador José Maranhão, nosso Presidente da CCJ, a palavra. Por gentileza, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Maranhão. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Assim, eu vou ficar constrangido. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - De forma alguma. V. Exª tem precedência. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero trazer também a minha solidariedade à colega Vanessa Grazziotin, que eu não conhecia antes de ser Senador da República por esta segunda vez. E foi uma das boas coisas que aconteceram na minha vida conhecer Vanessa, uma pessoa de quem podemos divergir, mas a quem temos de respeitar, porque o que ela exercita aqui é o direito democrático de expressar o seu pensamento. E ela faz isso com brilhantismo, com coragem, às vezes com veemência, mas sempre garantindo a linha da elegância, da lhaneza no trato. Quantas vezes não fiquei contrariado com as posições de Vanessa aqui - não com as posições, mas com a forma veemente com que ela se pronunciou - e, logo mais, quando ouvi o segundo tempo da sua exposição, retifiquei tudo o que tinha dito? Aprendi a admirá-la e a respeitá-la. É uma mulher extraordinária. E, na realidade, nós precisamos de pessoas como Vanessa, que tem coragem de assumir posições e que, por isso mesmo, merece o nosso respeito. E aqui eu me lembro de uma frase de Voltaire, o filósofo e escritor Voltaire: "Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas morro defendendo o direito de dizer". Você, Vanessa, conquistou a admiração de toda esta Casa do Congresso Nacional. É o que estou ouvindo agora: todos, neste momento, mostram-se indignados com o que aconteceu a você, mas sentem a satisfação de poder expressar a admiração e o respeito à grande mulher que você tem sido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel, Senador Armando e Senador Tasso Jereissati.
16:00 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, nossos Senadores, nossas Senadoras, quero também trazer a minha solidariedade à Senadora Vanessa e registrar que, se nós não tivermos uma posição firme com relação a esses fatos, nós vamos assistir a outros mais graves, praticados por aqueles que pregam o ódio e não querem uma democracia consolidada. Por isso, a iniciativa da nossa Mesa, através de V. Exª e dos demais pares, para nós não é nenhuma surpresa. Portanto, conte com a nossa solidariedade nessa ação, particularmente em relação a essa mulher líder e batalhadora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, companheiros e companheiras, eu quero também expressar à minha querida amiga, à Senadora Vanessa Grazziotin, a minha solidariedade. E quero lamentar que o Brasil possa estar vivendo algo regressivo. Nós imaginávamos que os padrões de convivência democrática tivessem no Brasil avançado do ponto de vista do nosso processo político, mas o que se constata é uma crescente intolerância. A intolerância nada mais é do que a negação do próprio espírito democrático, a incapacidade de conviver com os contrários. Portanto, esses fatos vêm-se multiplicando no Brasil. E agora mesmo - eu tenho certeza de que o Senador Humberto haverá também de trazer esta informação - o candidato a Prefeito do Recife João Paulo Lima e Silva, ex-Prefeito do Recife, sofreu uma tentativa de agressão, há poucas horas, no shopping center lá do Recife. Uma coisa absolutamente despropositada, truculenta, absurda. Portanto, eu acho que nós precisamos mais do que nunca registrar aqui essa inconformidade. E eu quero, minha cara Senadora Vanessa, expressar a você também a admiração que tenho pela sua figura. Você, que alia a forma terna, cordial de conviver com os companheiros com uma posição sempre muito firme e combativa na defesa das duas posições. Portanto, receba a expressão do meu apreço, da minha admiração e da minha indignação com esse episódio. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, na mesma linha colocada aqui já por vários Senadores, eu queria colocar a minha, a nossa solidariedade à Senadora Vanessa Grazziotin pelo fato ocorrido no voo para Curitiba, que eu entendo como absolutamente inaceitável. Não fosse por uma agressão a uma Senadora da República, que nada mais fez aqui neste plenário do que exercer não só o seu direito, mas o seu dever de colocar para fora as suas opiniões, as suas posições políticas, representando aqueles que a elegeram. Então, ela estava e tem sido uma grande defensora daquilo que acredita ser o seu dever, sendo, portanto, uma grande Senadora. Apesar de ter opiniões muitas vezes, na maioria das vezes, inteiramente divergentes das minhas opiniões, ela, como todo Senador desta Casa, principalmente ainda se tratando de uma mulher, tem de nós todo o respeito e toda a admiração. E tenho certeza de que não existe um Senador que esteja de acordo e não esteja revoltado e indignado com o que aconteceu com a Senadora. Gostaria também, pelo que li nos jornais, de prestar a nossa solidariedade ao Senador Cristovam. Eu li nos jornais que, neste fim de semana, grupos de manifestantes foram à porta da sua casa, onde ele estava com sua família, fazer manifestações contra o Senador por ele ter tido esse voto ou aquele voto. E aqui, na Comissão de Educação, a mesma coisa com o Senador Cristovam.
16:04 R	Se nós começarmos a nos intimidar em função de manifestações como essas que aconteceram, acabou-se o Senado, acabou-se o Parlamento, acabou-se a democracia, porque o nosso dever é expressar, com franqueza e transparência, cada um de nós a sua opinião. Então, fica aqui o nosso abraço, a nossa solidariedade e a nossa indignação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador José Agripino, Senador Lindbergh, Senador Ricardo Ferraço e Senador Lasier. Com a palavra V. Exª. Eu peço só que sintetizem ao máximo porque nós temos ainda um orador na tribuna e vamos começar a Ordem do Dia. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve. Venho à tribuna de aparte para trazer a minha solidariedade a essa amiga, companheira e guerreira que é a Senadora Vanessa Grazziotin. Aprendi a admirá-la. Participo com ela de importantes Comissões nesta Casa, e, nos momentos de adversidade, a Senadora Vanessa cresce, se agiganta na defesa daquilo em que acredita, dos valores que defende e professa. Por isso, é inadmissível que ela possa ser alvo de tanto preconceito, de intolerância, como os fatos que aqui já foram relatados. Quero também trazer a minha solidariedade ao Senador Cristovam Buarque e quero trazer a minha solidariedade, como aqui fez o Senador Armando Monteiro, com relação ao episódio ocorrido hoje, em um shopping center do Recife, com o ex-Prefeito João Paulo Lima e Silva. Estamos vivendo momentos bicudos na política brasileira. É preciso darmos um basta a essas intolerâncias, a essa incivilidade para que possamos resgatar os valores democráticos que devem reinar e prevalecer no convívio da sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi, com a palavra V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também quero prestar a minha solidariedade à Senadora Vanessa. Eu confesso que ela já me fez algumas raivas, mas isso não diminuiu a minha admiração por ela. Tenho por ela a maior admiração pela figura combativa que é, pela coerência, pelo fato de que não leva desaforo para casa. E esse advogado deve ser um insano. Não temos outra qualificação para um advogado que faz uma agressão dessa. Merece o nosso repúdio. Nós, que aqui temos uma Casa democrática, temos que, realmente, deixar aqui patenteado o nosso protesto. E a Senadora Vanessa merece hoje a solidariedade de toda a Casa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Humberto Costa, eu também... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senador José Agripino.
16:08 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou procurar ser o mais rápido possível. Sr. Presidente, eu tenho uma relação pessoal impecável com a Senadora Vanessa Grazziotin. Eu entendo que Vanessa e eu somos, além do mais, amigos. Nós somos adversários políticos, mas, do ponto de vista da convivência pessoal, temos uma convivência impecável - sempre foi e não vai deixar de ser, estejam onde estiverem as divergências. Agora, ela foi objeto de uma manifestação grosseira, que está trazendo o Plenário do Senado a se manifestar, e acho que em muito boa hora, Senadora Vanessa, porque ouve-se falar de manifestações ao Senador Aloysio Nunes, ao Senador Cássio Cunha Lima, a V. Exª, ao Senador Cristovam Buarque. Isso está se generalizando. O que está ocorrendo aqui, no plenário do Senado, está passando para fora, para a sociedade, de forma a radicalizar posições indesejáveis. Não dá. A democracia envolve divergências, mas não afrontas, não você chegar ao aeroporto ou dentro do avião sobressaltado. É o que está ocorrendo hoje. Se chega ao aeroporto ou dentro do avião sobressaltado, porque não se sabe o que esperar de um brasileiro que ouve as manifestações extremadas de um lado e do outro e que toma posição e deixa a posição transbordar para o líder político, que está desempenhando o seu papel - nada mais do que o seu papel; para um lado ou para o outro, o seu papel. Eu acho que essa manifestação de solidariedade justa a V. Exª está ocorrendo em boa hora, porque ela está fazendo com que se possa repercutir lá fora a nossa preocupação com o respeito do cidadão às manifestações que acontecem aqui dentro. Aqui dentro, nós representamos a democracia brasileira. Isso aqui é a Casa da Federação. Aqui, cada Senador representa um Estado, são três por Estado. Todos têm o direito de se manifestar e de manifestar as suas posições políticas, e o brasileiro que está lá fora tem que entender isso e não que estejamos estimulando a que se provoque o Senador ou o Deputado A ou B pelo fato de estarem defendendo os seus pontos de vista democraticamente. Eu quero manifestar a minha absoluta solidariedade a V. Exª, mas manifestar também a minha preocupação de que os brasileiros de todas as matizes ideológicas entendam que, nesta Casa, se pratica democracia e que ninguém tem o direito de fazer aquilo que não é correto: a indisposição pessoal, a provocação pessoal. Isso não é democracia, isso não é o que nós aconselhamos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Obrigada, Agripino. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, Senador Humberto Costa, que tratou deste tema, eu queria, da mesma forma como os Senadores que me antecederam, fazer este registro de um gesto inaceitável, sob todos os aspectos, quanto mais não seja de que estamos vivendo em um País democrático, em um País solidário, em um País pacífico. Não é possível que, em qualquer lugar, uma praça pública, um supermercado, uma farmácia, m um restaurante, qualquer Senador ou qualquer cidadão ser agredido dessa forma, com palavras, com gestos, com atos e até com agressão física, que é a pior de todas. Às vezes, também uma palavra agressiva demais pode ferir tanto quanto um tapa no rosto. E isso é o mais grave neste momento. Eu também, hoje, ao usar a tribuna, manifestei a minha solidariedade ao Senador Cristovam Buarque, porque aqui, dentro do Senado, ele foi atacado injustamente, de uma maneira covarde e eu acho que desrespeitosa por estarmos na nossa Casa. Aqui é o Senado da República e é uma instituição que está cumprindo com o seu dever. Nós tivemos com a Senadora Vanessa, na Comissão Especial do Impeachment, momentos de muita tensão, mas cada uma de nós trabalhamos - eu disse isto no final dos nossos trabalhos - cumprindo o seu dever. Ela, com coragem, com destemor, com preparo, defendendo a ex-Presidente Dilma Rousseff; e eu, fazendo a minha parte, cada uma com a sua consciência tranquila e fazendo a defesa das suas convicções. E eu tenho orgulho de estar participando deste processo, que não é um processo agradável, em um julgamento que causou nem satisfação nem alegria, em que cada um teve que aqui não se omitir e cumprir com o seu dever.
16:12 R	Hoje, pela madrugada, 300 pessoas do MST invadiram uma propriedade que até 2014 me pertencia, Senador Renan Calheiros. Ela foi invadida pelo MST. E disse lá a sua líder Júlia - ou codinome - que estavam fazendo aquela invasão.... E a propriedade é de novos proprietários que a adquiriram, mas a titulação só será dada em 2017 quando terminará o pagamento, porque foi feito em parcelas. As outras herdeiras, filhas do meu marido, também estão sofrendo, mas quem mais sofre são os novos proprietários, pessoas empreendedoras - família Frizzo - que estão lá trabalhando, gerando emprego e renda. Então, não é admissível que, por um ato político, invadiam uma propriedade privada, lesando ou cometendo um ato que não é de ação social, mas de puro vandalismo. Não é aceitável que, por eu ter votado a favor do impeachment, tenham feito essa invasão contra um grupo inocente que não tem nada a ver com as minhas ações e que pode até pensar de forma diferente do que eu. Eu quero manifestar novamente isso. Não temo essas agressões, mas elas não são adequadas. E, por essa razão, Senadora Vanessa, isso alimenta mais ainda esse sentimento contrário ao sistema. E não é isso o que nós queremos. Nós queremos ter é respeito entre as pessoas, assim como tivemos ao longo do tempo na Comissão Especial. Vários Senadores, também pelas redes sociais, receberam ameaças. Eu também recebi uma de um cidadão em Porto Alegre e pedi à Polícia do Senado, que está agindo já adequadamente. E eu penso que a sociedade brasileira está olhando e fiscalizando. Então, Senadora Vanessa, também a minha solidariedade exatamente por esse ato que é inaceitável do ponto de vista de uma agressão simplesmente por uma pessoa não concordar com a sua forma de pensar e com a sua forma de agir exercendo o seu mandato como Senadora eleita pelo Estado do Amazonas. Então, a minha solidariedade também à senhora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, com a palavra V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as minhas divergências com relação à Senadora Vanessa Grazziotin são divergências frontais, são divergências abertas, são divergências conhecidas, mas as nossas divergências e os nossos conflitos se limitam às nossas opiniões e às nossas convicções políticas. Jamais, em tempo algum, as nossas divergências podem se sobrepor ao ambiente da civilidade e do respeito, até porque, como princípio básico, o meu direito termina onde começa o direito do meu semelhante. As ofensas sofridas pela Senadora Vanessa Grazziotin foram ofensas de alguém covarde, alguém que levanta a sua voz, o seu braço contra uma mulher se valendo da sua condição machista. Não há covardia que ofenda tanto quanto as agressões sofridas por uma criança, por uma mulher ou mesmo por alguém com uma idade já mais avançada. De modo que eu quero manifestar aqui, Sr. Presidente, a minha mais inteira solidariedade à Senadora Vanessa Grazziotin contra essa covardia sofrida por esse desqualificado, que levantou a sua voz, que levantou a sua mão contra uma mulher. Isso não faz e não tem sentido. Portanto, essa é uma atitude primitiva, que nós precisamos condenar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. Em seguida, vamos conceder a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Claro. Eu peço até desculpas ao Senador Humberto Costa, mas, havendo uma homenagem como esta do Plenário do Senado, eu não poderia deixar de trazer o meu abraço e a minha solidariedade a essa amiga querida, a essa companheira incrível, que é a Senadora Vanessa Grazziotin, dizendo, Sr. Presidente, que temos que nos levantar contra qualquer tipo de violência contra qualquer Senador, independentemente das posições. No caso da Senadora Vanessa, ela foi agredida verbalmente e fisicamente. Depois de várias agressões verbais, ela começou a filmar, o agressor quis arrancar o celular dela, puxou o seu cabelo, e ela bateu a cabeça. Foi uma agressão seriíssima. Eu quero dizer aqui que quero estender essa solidariedade a qualquer outro Senador que for vítima de agressão, independentemente das posições, Sr. Presidente. Temos que respeitar as ideias, as posições ideológicas distintas. É isso que o Brasil precisa neste momento. Força, Vanessa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, Presidente. Valadares, aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares, Senador João Alberto e Senador Randolfe. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos vivendo um momento tenso na vida política do Brasil, mas nem por isso podemos perder a ternura. Temos que tratar todos, quaisquer posições que tomem, com respeito e cordialidade, afinal, as posições políticas não podem ser confundidas em um País democrático. Houve, por exemplo, lá em Sergipe, agressões contra Parlamentares. O Senador Eduardo Amorim e o Deputado Jony, pastor evangélico, sofreram no aeroporto constrangimento terrível e foram prestar queixa à Polícia Federal, para que assuntos dessa natureza não voltem a acontecer lá no Estado de Sergipe. Por isso, eu quero apresentar à Senadora Vanessa a nossa mais inteira e irrestrita solidariedade. Ela é uma pessoa de posições abertas e transparentes, uma pessoa corajosa, coerente. Por isso, ela merece o respeito de todos nós, mesmo que, em dado momento, não estejamos alinhados com o seu posicionamento político. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador João Alberto, com a palavra V. Exª. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou chegando de uma audiência e não ouvi o pronunciamento do Senador Humberto Costa. Eu gostaria de ter ouvido... (Intervenções fora do microfone.) O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Ah, ele ainda vai fazer o pronunciamento. Eu o estou vendo na tribuna. Eu li, pelos jornais, as ofensas à Senadora Vanessa Grazziotin. Eu quero me solidarizar com a Senadora e dizer que, no meu entender, a Casa é que deveria tomar as providências necessárias. Nós vivemos em uma democracia. Eu não posso admitir ser policiado, não posso admitir que um Senador, pelos seus pronunciamentos, possa ser questionado, da maneira em que está sendo questionado.
16:20 R	Eu quero aqui deixar a minha solidariedade à Senadora Vanessa Grazziotin. Eu a ouço muito bem, sei dos seus ideias e com muitos eu comungo. Eu quero dizer para ela que essas ofensas não façam com que ela retroceda e que ela continue firme nos seus pensamentos. E eu lamento muito que no Brasil ainda possam acontecer fatos como este desta agressão à nossa querida Senadora Vanessa Grazziotin. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues, Senador Amorim; na sequência, Senador Humberto Costa e Senador Lasier. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para destacar que a agressão à Senadora Vanessa é uma agressão a este Parlamento, é uma agressão à democracia. Ela não pode ser aceita por qualquer um, por qualquer membro deste Parlamento, de qualquer que seja a posição política, seja de direita, seja de esquerda, seja da Rede, seja do DEM, seja do PCdoB. Isso é inaceitável com a convivência democrática. Nós não podemos permitir, Sr. Presidente, que neste País prospere e saia vitoriosa a intolerância. Qualquer membro do Senado Federal, qualquer membro deste Parlamento vítima de qualquer tipo de agressão deve receber de nós a total solidariedade, o desagravo total. E deve haver, sem dúvida alguma, uma tomada de posição por parte desta Casa contra os agressores.Repito: é uma agressão ao Parlamento e é uma agressão à democracia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Amorim. Senador Benedito. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero prestar minha solidariedade à Senadora Vanessa Grazziotin, que, assim como eu, também foi agredida. Sr. Presidente, como disse o Senador Valadares, quando desembarquei no aeroporto de Aracaju com o Deputado Jony, eu também fui agredido, não só verbalmente falando, não só com palavras, mas fisicamente também. Fiz como fez a Senadora Vanessa Grazziotin, que prestou queixa à Polícia Federal e à Polícia Civil, porque o manto da democracia não pode encobrir, Sr. Presidente, de forma nenhuma, agressões covardes neste País. Muitas vezes, são atitudes egoístas, individualistas, que não respeitam as diferenças. Democracia significa, sobretudo, respeito àquele que pensa igual ou àquele que pensa diferente. E sempre assim agimos aqui. Muitas vezes, eu tenho discordância do posicionamento da Senadora Vanessa, mas existe uma cordialidade, existe uma amizade muito forte. Não é isso, Vanessa? Sempre nos respeitamos, até nas discordâncias. Pode ser que ela me convença, como me convenceu em muitos momentos; e a recíproca é verdadeira. Então, volto a repetir que o manto da democracia não pode servir de proteção nem para covardes nem para mentirosos que são apenas ditadores na prática. Vanessa, a minha solidariedade. Eu, como vítima também, digo-lhe que eu agi como você e fui atrás do meu direito. Fui à Polícia Federal e à Polícia Civil e prestei queixa. Depois, se descobriu que, entre os agressores, estavam dois filhos de um Deputado Federal. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Mesa se solidariza com V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin, diante dessa lamentável agressão sofrida por uma mulher, Senadora da República, Parlamentar, e por este Parlamento, justamente em virtude evidentemente de fatos ligados ao exercício do mandato.
16:24 R	Trata-se de uma atitude covarde, machista e antidemocrática, que merece receber deste Senado Federal o mais profundo repúdio. Eu determino às instâncias administrativas do Senado Federal, em particular à Advocacia do Senado Federal, que adotem as providências legais para garantir a punição do agressor e a devida reparação à honra de V. Exª e desta Casa. Peço também aos meios de comunicação do Senado Federal que, por favor, façam veicular este vídeo que materializa essa covarde, essa vergonhosa, essa primitiva, como disse o Senador Ricardo Ferraço, agressão. Só assim, nós vamos não só demonstrar o inconformismo desta Casa com essa covarde agressão, como vamos expor essas cenas absurdas ao repúdio da opinião pública brasileira, para que esses fatos não se repitam contra Senador ou contra Senadores, sejam de quais partidos forem, e mesmo contra cidadão. Vários Senadores foram igualmente agredidos - o Senador José Aníbal já o disse aqui muito bem. A nossa solidariedade ao Senador Cristovam Buarque também, ao Senador Amorim e a outros Senadores que igualmente foram agredidos. Democracia não é isso. Democracia exige, antes de qualquer coisa, a convivência até dos contrários. A Presidência manifesta seu apoio e solidariedade à Senadora Vanessa Grazziotin, que, como todos sabem, é uma querida e combativa Parlamentar, que representa, com muita dignidade, a população do Estado do Amazonas e, em especial, as mulheres do Congresso Nacional. A Senadora Vanessa, inclusive, é a Procuradora da Mulher do Senado Federal e foi vítima de uma brutal agressão no desembarque no Aeroporto Afonso Pena, em Curitiba, na noite de quarta-feira, 31 de agosto. Mais uma vez, eu repudio veementemente toda e qualquer forma de violência contra a mulher. Eu vou conceder a palavra, Senadora Vanessa, ao Senador Humberto Costa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Mas, se V. Exª me permite, apenas para um agradecimento, Sr. Presidente, depois de tantas manifestações, inclusive de V. Exª, do nosso Vice-Presidente, Senador Jorge Viana, de todos os Senadores e Senadoras que, além de serem Senadores e Senadoras, são companheiros aqui do Senado Federal. Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que muito me emociona a solidariedade. Tenham certeza todos os senhores e as senhoras de que eu teria tomado a mesma atitude, porque, afinal de contas, é um ser humano a sofrer agressão. Acho que, quanto à nossa convivência aqui no Senado - concordo com o que todos disseram -, apesar das divergências profundas, significativas, mas, do ponto de vista da relação, do ponto de vista do respeito, Sr. Presidente, eu não me lembro de qualquer episódio aqui em que eu tenha tido qualquer problema com qualquer colega. Então, muito obrigada pela solidariedade. Muito obrigada, Presidente Renan, principalmente pela atitude de fazer divulgar o vídeo, aquela parte do vídeo. Existem outros vídeos. Ontem, eu tomei conhecimento de outro vídeo. Mas aquele vídeo que V. Exª viu foi o que eu consegui gravar. São poucos segundos, mas mostram tudo da agressão vil, brutal de que fui eu vítima. Poderia ter sido qualquer outro ou qualquer outra deste plenário. Então, muito obrigada a todos. Muito obrigada, Presidente Renan, pela solidariedade tão importante e tão cara a mim neste momento.
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Humberto Costa, e, logo em seguida, vamos começar a Ordem do Dia. Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao Plenário. Com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu queria também, no início da minha fala, solidarizar-me integralmente com a nossa companheira, Senadora Vanessa Grazziotin, pela agressão de que foi vítima. Entendo também que, independentemente de ser de direita, de esquerda, de ter tal ou qual posição sobre um determinado assunto, ninguém pode ser vítima de qualquer tipo de agressão, seja verbal, seja física. Enfim, eu quero não somente me solidarizar com ela, mas me solidarizar com todos que, em algum momento, foram vítimas de agressões. Quero também aqui registrar a agressão acontecida hoje no Shopping RioMar, na cidade do Recife, contra o nosso candidato a prefeito pelo PT, o ex-Prefeito e ex-Deputado João Paulo, que, chegando a um restaurante, foi agredido por um cidadão, aos berros - talvez até alcoolizado, não sei -, demonstrando assim que nós estamos precisando de mais civilidade. Isso não somente não intimidou o nosso candidato como também ele recebeu uma ampla solidariedade da população do Recife por conta dessa agressão descabida. Mas, Sr. Presidente, consumado o golpe parlamentar que destituiu a Presidenta Dilma Rousseff do mandato para o qual foi eleita pelos brasileiros, o País entrou em uma crise política sem precedentes. Os que apostaram na cassada implacável à Dilma para poderem governar sem legitimidade estão vendo agora o aumento do cerco popular, com expressivas manifestações nas ruas, apesar de alguns integrantes do Governo tentarem minimizá-las. Não haverá trégua aos golpistas. Não haverá um dia de sossego sequer enquanto o ditador Michel Temer não abandonar o cargo que usurpou dos eleitores brasileiros para satisfação pessoal e do seu grupo político. Ou há a convocação imediata de eleições diretas ou não serão restaurados o respeito e a legitimidade do cargo de Presidente da República, requisitos extremamente necessários à condução dos destinos do País. Temer tem nivelado o Brasil à sua baixa estatura. Pagamos um mico internacional na recente reunião do G20, onde sua figura diminuta foi até mesmo posta à margem das fotos oficiais, apartada dos demais líderes mundiais.
16:32 R	Onde antes Lula e Dilma figuravam no centro, temos hoje um sujeito menor, largado à periferia dos debates mundiais de alto nível, absolutamente descartável, como mostrou o jornal The New York Times, que, ao publicar a fotografia da reunião, cortou as margens da foto por questão de editoração e, com isso, limou do retrato essa criatura absolutamente desimportante que é o Senhor Michel Temer. É um vexame, é uma vergonha sem tamanho para o Brasil. Não merecemos isso e, a cada dia, amplia-se a consciência nacional de que esse golpista não representa ninguém além dos seus poucos apaniguados. Não adianta evitar pisar no Nordeste. Não adianta querer impedir os protestos. Não adianta mandar a Polícia Militar de Geraldo Alckmin - que segue controlada pelo Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ex-Secretário de Segurança Pública de São Paulo - espancar manifestantes. Não adianta a covardia de ir ao desfile do 7 de Setembro em carro fechado ou tentar se esgueirar, se esconder das vaias no Maracanã, como ontem aconteceu. Sua Excelência não vai conseguir se esconder das vaias, não vai conseguir evitar a alta rejeição que tem contra si, não vai conseguir silenciar as críticas dos brasileiros. O povo o detesta, o povo não o suporta, o povo não o perdoa por esse golpe aberrante aplicado contra a nossa democracia. Todos assistimos comovidos, no último dia 6, à partida da Presidenta Dilma, que deixou o Palácio da Alvorada para voltar a Porto Alegre. Saiu com a cabeça erguida e a consciência limpa, saiu com a tranquilidade e a altivez de uma líder que tem a exata dimensão do seu papel na história e da imensa armação política de baixo nível de que foi vítima. Muitos aqui, neste Senado, logo após a sessão que destituiu a Presidenta, deram entrevistas reconhecendo que não havia qualquer crime de responsabilidade que pesasse contra Dilma, que o que havia era o que julgavam como perda da capacidade de governar. Ou seja, reconheceram, com todas as letras, que o processo de impeachment foi absolutamente forjado para apear do poder uma Presidenta democraticamente eleita simplesmente porque as forças políticas majoritárias deste Congresso não a toleravam. Isso, por si só, já é motivo suficiente para que o Supremo Tribunal Federal anule esse processo, todo ele construído em cima de irregularidades atrozes, que maculam o Estado de Direito, diminuem a nossa democracia e tornam ilegítimo o atual ocupante do Palácio do Planalto.
16:36 R	Michel Temer tanto sabe que lhe falta essa legitimidade que nem a faixa presidencial usou neste 7 de Setembro, como manda a praxe da cerimônia. É um golpista que sabe que está num cargo que não lhe pertence, onde chegou sem qualquer voto. O resultado direto dessa falta de legitimidade e de apoio popular é a fraqueza, a tibieza para conduzir os destinos da Nação. O que hoje temos nessa figura diminuta é um Governo acuado pelas ruas, sobressaltado pelas manifestações, refém de uma base política costurada na base do fisiologismo. A todo momento, o PSDB, que é fiador de primeira hora desse impeachment, ameaça deixar a base, o que provoca alvoroço no Palácio do Planalto. O Líder do Governo nesta Casa, por exemplo, que é do PSDB, já colocou o seu cargo à disposição por mais de uma vez por divergir das posições políticas da administração que representa. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Dou o aparte a V. Exª. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pelo art. 14, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero apenas esclarecer ao Senador Humberto Costa, que não é meu porta-voz, que eu não coloquei meu cargo à disposição, que eu confio no Governo, que eu confio nos projeto do Governo, um Governo legítimo, um Governo dirigido por um homem sério e que vai colocar o Brasil nos trilhos. O Brasil que o governo de vocês fez descarrilhar nós vamos colocar nos trilhos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Senador Aloysio Nunes Ferreira, isso não fui eu que disse; foram Senadores outros que disseram, a imprensa registrou também. Tudo bem, se V. Exª está negando, quem sou eu para... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu insisto em desmentir V. Exª nessa matéria. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Se V.Exª está dizendo que não aconteceu, quem sou eu para contestar V. Exª? O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Permite-me uma pequena fala? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Humberto, eu tive o prazer, a honra de fazer parte dessa comitiva. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu vi V. Exª na foto, bem atrás do Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Presidente, eu quero me inscrever como Vice-Líder e como Líder do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Darei a palavra a V. Exª. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Humberto Costa, eu estou muito contente... (Interrupção do som.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... como brasileiro, não como Senador da República, porque o Presidente Michel Temer... (Fora do microfone.) ... em cumprimento à Constituição, tinha que assumir como Vice. Eu estou muito contente, repito, como um cidadão brasileiro, pela forma como o Presidente Michel Temer foi recebido lá fora pela China, pelos BRICS - China, Índia, Rússia, África - e pelos demais chefes de Estado. Foi recebido - o Presidente Renan estava também presente - com muito carinho, foi recebido com muito respeito. E eu posso dizer que a posse do Presidente Temer lá fora foi consolidada. Eu tenho a mais absoluta certeza de que o nosso País vai voltar a crescer. E o Presidente Temer deixou isso muito claro: ele não quer olhar o retrovisor, ele quer olhar o para-brisa. (Interrupção do som.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Ele quer olhar para o futuro. (Fora do microfone.)
16:40 R	Então, o que posso afirmar é que V. Exª, por quem tenho muito carinho, admiração e respeito, está equivocado. O nosso País vai crescer, nós vamos gerar emprego e renda. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto, para concluir. Com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, ainda tenho aqui algumas partes do meu discurso a fazer. Quero dizer ao nobre Senador que talvez ele seja um dos poucos felizes no Brasil. Se V. Exª está feliz, muito bem, mas a maioria da população brasileira está indignada. Ontem eu participei de uma grande manifestação no Recife, e acho que V. Exªs estão analisando incorretamente o que está acontecendo no Brasil neste momento. As pessoas não estão lutando ou se revoltando simplesmente contra a saída da Presidenta Dilma: o espírito que está dominando essas manifestações que estão acontecendo e vão crescer é o espírito da defesa da democracia! Por mais que V. Exªs queiram dizer aqui que foi constitucional e que não foi um golpe, na cabeça das pessoas a leitura está clara: tiraram uma Presidenta eleita para colocar alguém que não tem legitimidade para governar o Brasil. Ouço o Senador José Pimentel. O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Humberto Costa, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e registrar que a sociedade brasileira está muito atenta aos vários passos que estamos tomando aqui no Congresso Nacional e a sua repercussão na vida democrática brasileira. Eu tenho clareza de que esses pontos que estão sendo apresentados para a reforma econômica, para a reforma previdenciária, para o mundo do trabalho, terão muita resistência por parte daqueles que vivem do seu suor, que vivem do seu trabalho. Por isso, parabéns pelo seu pronunciamento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exª e incorporo seu aparte. Continuo. Michel Temer vive em permanente instabilidade, vive na corda bamba - pressionado, de um lado, pelo centrão da Câmara; pelos tucanos, por outro flanco; pressionado pelas crescentes manifestações de rua, agindo, assim, de forma trôpega que caminha a passos de bêbado e equilibrista. Estejam certos de que uma hora vai cair - vai cair de podre, vai cair de fraco. Oxalá isso não coloque o nosso País no caos ou nas mãos de um Presidente escolhido por meio de eleição indireta, realizada neste Congresso dominado, cada vez mais, por forças conservadoras. Por isso, o PT tem defendido que tenhamos eleições diretas imediatamente. É imprescindível que devolvamos aos brasileiros o direito de escolher pelo voto livre e direto o seu Presidente da República. Somente novas eleições podem cobrir com o manto da legitimidade e devolver o respeito ao cargo hoje ocupado por essa figura sem estatura. Observem, por exemplo, a questão das reformas. O Governo queria se resguardar de prejuízos eleitorais, mandando algumas delas, como a da Previdência, somente depois do pleito municipal de outubro. O que fez o PSDB? (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Exigiu o envio imediato, e o Planalto abanou o rabo para o dono e resolveu enviar o projeto que destrói os aposentados e pensionistas brasileiros ainda neste mês.
16:44 R	Faz isso enquanto acaba com uma série de outros programas sociais, como o Pronatec, que terá seu orçamento reduzido em R$1 bilhão no ano que vem, e mexe em órgãos sérios de Estado, como a Comissão de Anistia, onde Temer tem colocado apaniguados que defenderam a ditadura militar. Este é o Governo que muitos se esmeraram para colocar onde está e, agora, vivem a ressaca pelo erro histórico que cometeram. Então, é hora de tentar, ao menos, minorar os efeitos dessa catástrofe. É hora de uma ampla... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - ... mobilização... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Para concluir, Senador. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, aqui não há o costume de se interromper um orador que estava inscrito. Aqui falaram dezenas de Senadores, e eu peço a V. Exª a tolerância para que eu possa ler uma página e um parágrafo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer a V. Exª que já fiz uma concessão, em plena Ordem do Dia, ao conceder a palavra a V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas eu estava inscrito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas V. Exª não tem o tempo todo, porque, na medida em que V. Exª fica querendo ter o tempo, V. Exª o faz em detrimento do conjunto da Casa. Eu queria só pedir a paciência de V. Exª... O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) - Só mais meia hora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... no sentido de concluir. Nós vamos realizar a Ordem do Dia, e, depois, V. Exª fala novamente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exª poderia ter dito que eu deveria falar depois da Ordem do Dia. Agora, na medida em que me concedeu a palavra, eu tenho que ter um tempo igual ao de todos que estão inscritos como oradores. Se V. Exª tivesse me deixado terminar, eu já teria concluído. É hora de uma ampla mobilização nacional para derrubar este Governo sem voto que comanda o Brasil. Que as pessoas peguem novamente as panelas, desta vez por um pleito justo e decente: vamos lutar por eleições diretas para o Brasil. Aqueles que foram iludidos, andando atrás daqueles patos amarelos que estiveram por aí, juntem-se, independentemente de partidos, àqueles que estão nas ruas lutando pelo direito de votar para escolher seu Presidente da República. Essa é uma causa do Brasil, da democracia e deve ser assumida por cada brasileiro. Fora, Temer! Fora, golpistas! Vamos restaurar a legalidade e pôr fim a essa ruptura... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - V. Exª está pregando o golpe. V. Exª está pregando o golpe da tribuna. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... da nossa ordem democrática... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... o quanto antes... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Golpe os senhores deram... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... para evitar que essa triste mancha se desdobre em episódios ainda piores. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Não vou ficar sendo ofendido aqui, não. Vai ser na mesma moeda. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E daí? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que nós já entramos na Ordem do Dia, em que pese o discurso cruel e politicamente equivocado do Senador Humberto. Eu peço a V. Exª que solicite ao Plenário que não provoque as discussões que estão fora da pauta do nosso objetivo de estar aqui nesta quinta-feira. Nós estamos aqui para votar a 726 e a 727.
16:48 R	Eu sei a história de cada um, de onde veio, o que deixou de fazer. A gente sabe o que é importante. Então, as provocações, de quem quer que sejam, serão prejudiciais. A resposta que nós temos que dar ao País vamos dar com o nosso voto, aprovando as duas medidas provisórias que nós precisamos aprovar na tarde de hoje. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Em respeito a V. Exª, que já anunciou a Ordem do Dia, eu falarei depois da Ordem do Dia. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa de que venham ao plenário. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Renan, eu pediria a V. Exª que pudesse dar posse ao Senador Deca, para que ele possa votar já, durante a Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço ao Senador Flexa Ribeiro. Encontra-se na Casa o Sr. José Gonzaga Sobrinho, primeiro suplente do Senador Cássio Cunha Lima, da representação do Estado da Paraíba, convocado em virtude do afastamento do titular. S. Exª encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos legais exigidos por lei. Eu designo o Senador José Maranhão, o Senador Raimundo Lira e o Senador Ricardo Ferraço para conduzirem S. Exª ao plenário, a fim de prestar o compromisso regimental. (Pausa.) A Presidência solicita a todos que se coloquem em posição de respeito, de pé. (O Sr. Deca é conduzido ao plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Senador José Gonzaga Sobrinho, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar de Deca. Sobre a mesa, comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada na forma regimental. O expediente vai à publicação.
16:52 R	Eu tenho a satisfação de conceder a palavra - meus cumprimentos, Deca - ao Senador Deca, para que possa cumprimentar a Casa. Com a palavra V. Exª. O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Ex^mo Sr. Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, Ex^mas Srªs Senadoras e Srs. Senadores, paraibanas e paraibanos, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pela TV Senado, permitam que me apresente. Venho, senhoras e senhores, de muito longe, uma distância que não se mede, nem se contabiliza por quilometragem. Venho de uma parte do Brasil que tem fome e tem sede. Venho de um lugar tão longe, que só pode se trilhar com muita fé. E eu percorri esse caminho, em toda sua lonjura e em toda sua largueza. Vejam só que trajetória longínqua separa o menino que conheceu energia elétrica, nos sertões da Paraíba, com dez anos, e o cidadão que caminhou hoje a esta tribuna, para falar para milhões de brasileiros. Essa é a distância - quase intransponível - que percorri, mas aqui cheguei, com as bênçãos de Deus e com o suporte amoroso de minha família - minha mãe, meu pai em saudosa memória, meus adorados filhos e netos. Esta é, sem dúvida, a segunda maior realização pessoal da minha vida. A primeira ocorreu aos 14 anos, quando calcei, pela primeira vez, um par de sapatos. O fio condutor dessa longa travessia - entre o menino descalço e o Parlamentar que discursa na mais alta Casa Legislativa do meu País - é o trabalho. Eu sou, senhoras e senhores, o improvável que deu certo; não por milagre, mas pelo labor. O trabalho é o milagre de que o Brasil necessita neste instante republicano. Chego ao Senado em um momento histórico e delicado, um momento de divisões e pensamentos extremados. E faço, de pronto, um apelo: o Brasil precisa de união, não de divisão. A operação necessária é de adição, não de subtração. Temos, diante de nós, uma economia abatida e carente de cuidados intensivos. E não é com guerra ideológica ou com trincheiras à direita ou à esquerda que vamos reanimar nossos indicadores econômicos, fazendo esta Nação voltar a crescer, modernizando nosso setor produtivo, ampliando nossa infraestrutura logística, reconduzindo 13 milhões de brasileiros a seus postos de trabalho, equacionando os déficits públicos e colocando o pão na mesa de todos.
16:56 R	(Soa a campainha.) O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A guerra que temos que travar é no front do mercado internacional. E isso passa, necessariamente, por profundas transformações internas; passa, fundamentalmente, pela construção de novas relações de trabalho, por redefinições do papel do Estado, pelo alívio urgente e necessário dessa carga dantesca que chamamos de custo Brasil E digo-lhes, sem medo de errar: o Brasil não conseguirá dar um passo sequer adiante sem desenvolver seu setor produtivo. E quando falo em nome dos setores produtivos, refiro-me a um conjunto empreendedor amplo e plural, da agricultura familiar nordestina às linhas de produção paulista, dos pequenos negócios aos gigantes exportadores. (Soa a campainha.) O SR. DECA - O Brasil precisa ser desenvolvido e modernizado por inteiro, até porque, a continuar sendo moderno por partes, seremos sempre uma nação de fração rica e porções pobres. Esse Brasil que queremos construir não pode, por exemplo, ser um organismo formado por partes tão distintas, pois somos partes de um todo e só atingiremos o tamanho que desejamos quando esse todo se relacionar harmonicamente. Sempre que recebeu investimentos, o Nordeste respondeu e correspondeu. A Paraíba, por sua vez, se insere neste Nordeste, de forma estratégica, com sua impressionante vocação logística. Se há um coração naquela região, é exatamente nele que estamos assentados. Estamos prontos para colaborar na construção de um Brasil pujante e generoso. E temos todas as condições para chegar onde queremos. Diria até que o espaço que nos separa desse Brasil de nossos sonhos é muito menor do que a distância que percorri para chegar até aqui, pois tenho plena convicção de que somos, a despeito de tantos problemas, um povo nascido em berço esplêndido... (Soa a campainha.) O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... filhos de uma pátria mãe gentil, de um gigante que aguarda, tão somente, pelo nosso despertar. Não é - eu sei - modesto o desafio que temos pela frente, mas temos, aqui e agora, o necessário para operar mais este milagre, temos a força do nosso trabalho. Concluo, Sr. Presidente, senhoras e senhores, agradecendo a Deus e à minha família, em nome dos meus irmãos, filhos e sobrinhos aqui presentes. Estendo meus agradecimentos aos meus amigos e aos meus pares do Senado, pela acolhida e receptividade, especialmente ao Senador Cássio Cunha Lima, por me confiar a continuidade do seu trabalho. Obtivemos, juntos, mais de um...
17:00 R	(Interrupção do som.) O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... e empenho a missão de honrar cada um deles. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nossos cumprimentos ao Senador Deca, que, a partir de hoje, integra, com satisfação para todos nós, esta Casa do Congresso Nacional. Mensagem nº 76, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Mario Vilalva, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha. O parecer foi do Senador Armando Monteiro. Discussão do parecer. (Pausa.) Passa-se à votação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós estamos apreciando a Mensagem nº 76, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Embaixador Mario Vilalva para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Alemanha. (Pausa.) Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.) Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Eu informo aos Srs. Senadores que nós teremos outras votações. Nós vamos apreciar rapidamente a indicação de três embaixadores: de Angola, da Turquia e da Áustria. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
17:04 R	(Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 47; NÃO, 02. Houve uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Mario Vilalva para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria que constasse o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Mensagem nº 60, pela qual o Presidente da República indica o Sr. Paulino Franco de Carvalho Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Angola. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Nós vamos fazer três rapidíssimas votações. Em seguida nós votaremos as Medidas Provisórias e, em seguida, avançaremos no restante da pauta. Nós vamos encerrar a votação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero pedir desculpas pela Secretaria-Geral da Mesa. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Senador Edison Lobão. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 46; NÃO, 02. Houve duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Paulino Franco de Carvalho Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Angola. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Mensagem nº 63, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado o nome do Sr. Eduardo Ricardo Gradilone Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Turquia. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Registro o meu voto "sim" na votação anterior, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará a manifestação do Senador Raimundo Lira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O meu também, Presidente. Na votação anterior, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará a manifestação do Senador Randolfe Rodrigues. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, na votação anterior, eu gostaria que confirmasse o voto também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará a manifestação do Senador Ivo Cassol. Senador Romero Jucá. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, na segunda votação, eu não consegui votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará a manifestação de V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Só um segundo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos ter outras votações. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 48; NÃO, 01. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome de Eduardo Ricardo Gradilone Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Turquia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Última autoridade. Mensagem nº 78, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Ricardo Neiva Tavares para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Enquanto os Senadores votam, há um expediente sobre a mesa que eu gostaria de comunicar ao Senado Federal. Trata-se de denúncia apresentada pelo cidadão Fernando Silva Bispo, devidamente qualificado na inicial, acompanhada das cópias dos documentos exigidos no art. 43 da Lei nº 1.079, de 1950. Alega que o Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento da Denúncia nº 1, de 2016, teria violado o art. 39, alíneas 4 e 5, da Lei nº 1.079, de 1950, ao supostamente burlar o parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal, ao acolher requerimento de destaque para votação em separado da parte final do quesito relativamente à pena de inabilitação para o exercício de função pública, apresentado pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. Ao contrário do alegado pelo denunciante, o Presidente do Supremo Tribunal Federal foi reconhecidamente diligente na condução do processo, como expressamente reconhecido por Senadores e Senadoras que participaram do julgamento, despachando e decidindo tempestivamente as petições, questões de ordem e recursos que eventualmente lhe foram endereçados. Em qualquer processo litigioso, toda decisão agrada a alguns e desagrada a outros atores envolvidos sem que o inconformismo com o resultado macule a independência e a imparcialidade do julgador. No caso objeto da denúncia, a solução adotada não se afasta de outras deliberações de S. Exª na presidência do processo no Senado Federal.
17:12 R	Por fim, ressalte-se que a solução de remeter ao egrégio Plenário do Senado Federal a deliberação da matéria não difere do precedente de 1992. Nesse contexto, é evidente que carece de justa causa a denúncia que pretende imputar ao denunciado a prática de suposto ato criminoso por ter permitido que o Senado Federal, pela deliberação livre e soberana de seus membros, exercesse plenamente a sua competência constitucional privativa (art. 52, I, e parágrafo único). Com esses fundamentos, não conheço da denúncia, amparada exclusivamente em especulações jornalísticas e sem justa causa, e determino seu imediato arquivamento. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Cássio Cunha Lima encarregou-me de transmitir a V. Exª e à Casa uma deliberação da Bancada do PSDB, nos termos da qual assume a Liderança, em razão da licença do Senador Cássio, o ilustre Senador Paulo Bauer, que representa o Estado de Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós cumprimentamos, em nome da Mesa e em nome de todos os Senadores, o Senador Paulo Bauer, querido amigo, eficiente Senador, representante do Estado de Santa Catarina, que, a partir de hoje, exercerá nesta Casa do Congresso Nacional a Liderança da importante Bancada do PSDB. Com os cumprimentos, Senador Paulo Bauer, de todos nós. Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Para uma questão de ordem, Sr. Presidente, baseado nos arts. 403 e 412 do Regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra a V. Exª para uma questão de ordem. Antes, porém, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 53; NÃO, 01. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Ricardo Neiva Tavares para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria que constasse o meu voto "sim" também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Será feita a devida comunicação à Presidência da República. A ata registrará o voto do Senador Romero Jucá. Senador José Pimentel, para uma questão de ordem. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O Regimento, ao tratar dos princípios do processo legislativo, dispõe, no art. 412, inciso III, que o acordo de Lideranças tem prevalência sobre norma regimental, isto é, o acordo político das Lideranças deve ser observado como norma no processo legislativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas, conforme dispõe o inciso IV do mesmo artigo. Ocorre que, em abril de 2013, ao responder a uma questão de ordem, a Presidência do Senado Federal expôs os termos do acordo de Lideranças sobre a tramitação de medidas provisórias. Destaco o seguinte trecho das notas taquigráficas: O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros): [...] Em resposta à questão de ordem formulada por V. Exª [que foi o Senador Caiado] sobre os trâmites, especialmente os prazos de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, que julgou incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput, e 6º, caput, §§ 5º e 6º, da Resolução nº 1, de 2012, do Congresso Nacional, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos:
17:16 R	Item 5 - Quanto à manutenção do acordo informal de apreciação da Medida Provisória, após a segunda sessão deliberativa ordinária de sua leitura [foi o acordo aqui, que reside exatamente nessa questão, Sr. Presidente], cabe às lideranças partidárias definirem e acordarem sobre esse procedimento. Esse procedimento foi um procedimento acordado aqui no passado e somente deixará de ser observado se um novo acordo o revogar. Enquanto o acordo não revogar esse procedimento, ele será observado em função do posicionamento das lideranças. Era essa a Questão de Ordem que eu gostaria de, em nome da Mesa do Senado Federal, neste momento, responder a V. Exª. Fecha aspas. Como pode ser observado, Sr. Presidente, o acordo prevê expressamente que a medida provisória só será apreciada após a segunda sessão deliberativa ordinária de sua leitura. No caso das Medidas Provisórias nºs 626 e 727, que estão na Ordem do Dia de hoje, essa regra ainda não foi cumprida. As medidas provisórias foram lidas no dia 31 de agosto, e nos dias 1º, 2, 5 e 6 de setembro não houve sessões deliberativas ordinárias. Houve apenas sessões não-deliberativas. Hoje, portanto, é a primeira sessão deliberativa ordinária após a leitura das Medidas Provisórias nºs 726 e 727. E, sendo assim, o Senado Federal não pode apreciá-las, sob pena de rasgar o acordo existente e gerar a nulidade das decisões que serão tomadas durante a sessão. Ressalto, Sr. Presidente, que o prazo de duas sessões deliberativas ordinárias não foi estipulado no acordo de Líderes por acaso. Há uma base regimental nessa cláusula do acordo. O art. 336, II, do Regimento Interno do Senado, prevê que as matérias em regime de urgência serão objeto de apreciação na segunda sessão deliberativa ordinária após a concessão da urgência. Foi esse dispositivo que inspirou a regra do acordo, tendo em vista que... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... em matérias sujeitas a prazo, como é o caso da medida provisória, deverá ser obedecido o rito da matéria urgente, ou seja, o Plenário apreciará as matérias em regime de urgência após duas sessões deliberativas ordinárias. E assim também passou a acontecer com as medidas provisórias, que, desde então, passaram a ser apreciadas após duas sessões deliberativas ordinárias de sua leitura. Lembro, Sr. Presidente, que algumas medidas provisórias já deixaram de ser apreciadas por este Plenário por não respeitarem as regras de procedimento do acordo partidário. A Medida Provisória nº 694, que teve o Senador Romero Jucá como relator, por exemplo, que restabelecia diversos benefícios tributários, não respeitou os prazos estabelecidos do acordo. Mesmo diante do apelo da bancada do Espírito Santo e de Estados do Norte e Nordeste, não houve anuência de um líder... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... o Senador Ronaldo Caiado.
17:20 R	Naquela ocasião, V. Exª disse o seguinte, abre aspas: Eu quero comunicar aos Senadores que eu deixo de ler a medida provisória - concordo com todos os argumentos que foram postos aqui, ela é meritória, de interesse da Nação, de interesse dos Estados, de interesse do empresariado e de setores importantes da economia nacional -, porque nós não podemos constranger o Senado a votar uma medida provisória apreciada na Casa na quinta-feira, cujo prazo de vigência se extingue exatamente na terça-feira. Eu acho que, com essa decisão da manutenção da regra de não ler a medida provisória, ganhará a democracia. [...] (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu deixo de ler a medida provisória, faço um apelo à Presidência da República que reedite [e efetivamente foi reeditada] a medida provisória, se ela entender que é o caso. E faço um apelo à Câmara dos Deputados que não teste, porque nós estamos tendo seguidas demonstrações em que o Senado da República é testado. Veja, Sr. Presidente, que a medida provisória era altamente meritória, como vários Parlamentares reconheceram. Ainda assim, pela divergência de apenas um Líder, ela deixou de ser apreciada. Diante disso, requeiro a V. Exª que o procedimento estabelecido no acordo de Lideranças seja respeitado, conforme dispõe o art. 412, inciso III, do Regimento Interno, e que as Medias Provisórias nºs 726 e 727 deixem de ser apreciadas nesta sessão deliberativa, Sr. Presidente. É essa a questão de ordem. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, para contestar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar aos Senadores que, na forma do art. 403, "constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento. Para contraditar a questão de ordem, é permitido o uso da palavra a um só Senador". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há seis Senadores pedindo a palavra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu pedi primeiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Essa questão é séria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sete. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estão querendo rasgar o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sete. Oito. Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero registrar aqui que aquilo que o Senador Pimentel falou não dispõe do Regimento. Nós não estamos tratando aqui de matéria regimental, mas de uma matéria de entendimento político do Plenário com uma finalidade precípua. E qual era a finalidade? Não chegarem aqui medidas provisórias em cima da hora e se votar a medida provisória sem conhecimento da Casa, exatamente para evitar que passassem aqui jabutis e problemas. Vamos ao caso específico. Essa medida provisória foi publicada no dia 31. Estamos hoje no dia 8 de setembro. Portanto, durante oito dias essa matéria esteve disponível para conhecimento de qualquer Senador e Senadora. Mais do que isso: a convocação da sessão de hoje foi feita explicitamente para votar essas duas matérias. Terceiro, o Regimento também diz que, quando uma matéria está para perder a validade, ela pode vir direto para o plenário e ser votada, exatamente para que não se perca o objeto daquela matéria.
17:24 R	Então, o Senador Pimentel levanta uma tese que não se aplica ao momento em que estamos vivendo. Primeiro, porque há oito dias esta matéria está publicada e está presente para todos. Depois, não tivemos sessão ordinária por conta do regime especial de discussão e votação do Plenário na questão das eleições, mas houve sessão no plenário e houve o conhecimento da matéria. Além do mais, esta é uma matéria preclusa, porque V. Exª, no início da sessão, anunciou que essas matérias seriam votadas, e não houve nenhum obstáculo e nenhum levantamento de questão no momento específico em que foi anunciada a pauta. Por conta de tudo isso e levando-se em conta a relevância do País, nós defendemos a votação na data de hoje, exatamente pelas questões que levantei aqui. Não há desconhecimento da Casa, não há acordo de Liderança para não votar. Ao contrário, foi feito um acordo de Liderança para votar hoje esta matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que acordo? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Os Senadores e Senadoras não estariam aqui se não tivesse sido pactuada esta pauta. (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Portanto, nós entendemos as razões do PT - não queremos entrar no mérito das razões -, mas temos que olhar para o País e seguir votando e aprovando matérias importantes para o Brasil. Esta é a posição do PMDB. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, como Líder da Oposição, falar rapidamente. Esse acordo existe desde 2013. Nós tínhamos maioria aqui em 2013, 2014. Nunca rompemos esse acordo. Nunca! O Senador Pimentel leu trechos de decisão de V. Exª, dizendo que não se podia votar porque não era a segunda sessão deliberativa após, Sr. Presidente. Então, quero chamar atenção para isso. Esta é a primeira sessão depois do afastamento definitivo da Presidenta Dilma, e já vamos romper um acordo que estava consolidado há muito tempo? V. Exª, no trecho lido pelo Senador Pimentel, ao dizer que não poderia ser votada a medida provisória, inclusive, diz o seguinte... Eu deixo de ler a medida provisória. Faço um apelo à Presidente da República para que reedite a medida provisória, se ela entender que é o caso, Sr. Presidente. Não podemos votar. Esta é primeira sessão deliberativa depois da leitura. E eu queria, por fim, ler uma parte importante que foi ressaltada pelo Senador Pimentel. "O Regimento, ao tratar dos princípios de processo legislativo, dispõe, no art. 412, inciso III, que o acordo de Lideranças tem prevalência sobre a norma regimental, isto é, o acordo político das Lideranças deve ser observado como norma no processo legislativo." Sr. Presidente, nós, da oposição, nos sentimos atingidos por essa posição. Volto a dizer: é a primeira sessão, depois do afastamento definitivo da Presidenta Dilma, e querem rasgar tudo? Não pode! Volto a lembrar aos senhores: nós não fizemos isso enquanto éramos Governo. É um direito da oposição. Então, o que está acontecendo aqui é um fato gravíssimo. Se, no primeiro dia depois do afastamento definitivo, fizerem isso com a gente, o que vai acontecer daqui para frente, Sr. Presidente? É isto que eu quero levantar para V. Exª: que V. Exª decida como decidiu em outros questionamentos, em outros momentos, em uma situação idêntica. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou decidir a questão de ordem. Em atenção à questão de ordem formulada pelo Ex^mº Senador José Pimentel e outros Srs. Senadores, registro que, efetivamente, a Presidência, desde gestões anteriores, tem mantido e respeitado acordo que prevê que as medidas provisórias só sejam votadas após superadas duas sessões deliberativas ordinárias contadas de sua leitura, a fim de garantir que as Senadoras e os Senadores possam tomar conhecimento de seu conteúdo, a fim de sobre elas poderem deliberar.
17:28 R	E, mais adiante, a Mesa Diretora estabeleceu um prazo - que não é o caso - de sete dias, para que essas medidas provisórias sejam mandadas da Câmara para o Senado Federal. As ocasiões em que se quebrou esse interstício - o anterior, informal - foram apenas aquelas em que houve acordo nesse sentido, acordo dos Líderes partidários. E nós quebramos esse interstício, que não é regimental. É acordado em várias oportunidades. Ocorre, Srs. Senadores, que, na sessão da última quarta-feira, dia 31 de agosto, houve entendimentos no sentido de ler, naquela ocasião, as medidas provisórias e deliberá-las hoje. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sou o Líder da oposição e não fiz entendimento com ninguém. O Humberto é o Líder do PT. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu tenho a palavra aqui do Senador Pimentel. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quem fez esse entendimento? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - Permitam-me, já que V. Exª desconhece o entendimento, ler as notas taquigráficas e a manifestação do Ex^mº Sr. Vice-presidente da Casa, Senador Jorge Viana, que disse exatamente o seguinte: Que as duas medidas provisórias, como bem colocado por V. Exª [estava se referindo ao Líder do PMDB, Eunício Oliveira], têm um prazo de vigência estabelecido até 8 de setembro. A sessão que nós, por acordo, convocamos para esse período de feriado foi exatamente para 8 de setembro. E, mais adiante, diz ainda o Senador Jorge Viana: A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência das Medidas Provisórias nºs 726 e 727, de 2016, esgotar-se-á em 8 de setembro. [Exatamente no dia em que acordamos para convocar a próxima sessão deliberativa.] Essas matérias serão incluídas na Ordem do Dia. Estarão na pauta da sessão deliberativa do dia 8, quinta-feira próxima. Está encerrada a presente sessão [diz ainda o Senador Jorge Viana] e convocada sessão deliberativa para a próxima quinta-feira, 8 de setembro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu sou Líder da oposição e não fiz acordo com ninguém. Nem estava no plenário! A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Estava no plenário. V. Exª não levantou uma só vez para dizer que não estava de acordo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não existe acordo com isso, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - V. Exª tem que se manifestar oportunamente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós não fizemos acordo, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu quero dizer a V. Exª que estamos começando muito mal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas vou além. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito mal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas vou além. O único motivo para que não tenha ocorrido as duas sessões deliberativas ordinárias entre a leitura e a votação dessas medidas provisórias foi, sem dúvida, o calendário excepcional que definimos por conta das eleições municipais. Senador Lindbergh, Senador Humberto Costa e Senador Pimentel, fosse em período normal, teríamos a primeira sessão na quinta-feira, 1º de setembro, e a segunda na terça-feira, 6 de setembro. Essas sessões somente foram não deliberativas por uma decisão excepcional desta Presidência, aplicando o Regimento Interno, que nos faculta, nos 60 dias anteriores às eleições, limitar as sessões deliberativas.
17:32 R	Então, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, diante de um calendário excepcional, é necessário aplicar uma contagem de prazos também excepcional. Tendo em vista essa condição, indefiro, lamentavelmente a questão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, nós vamos abandonar esta sessão! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É inaceitável! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Depois de rasgar a Constituição... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É inaceitável! V. Exª foi patrocinador desse acordo, inclusive, e agora V. Exª não cumprir esse acordo é algo absolutamente inaceitável. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, diante de um calendário excepcional - eu queria repetir -, é necessário aplicar uma contagem de prazos também excepcional. E, tendo em vista essa condição, lamentavelmente, indefiro a questão de ordem, mantendo na pauta as Medidas Provisórias nºs 726 e 727. Vamos votar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Vossa Excelência, é um absurdo! Quero reiterar aqui, na condição de Líder do PT, que não participei de nenhum acordo que foi feito, não fui consultado sobre isso e acho muito ruim a maneira como estamos começando esse novo período, começando por desfazer um acordo contra o qual sempre nos colocamos. Quer dizer, mudado o Governo, agora muda a regra do jogo de como se fazer as coisas aqui no plenário? Lamento completamente essa questão. Parece-me que estamos vivendo algo que extrapola o próprio impeachment. Até aqui, dentro do Congresso, estamos vivendo agora uma situação de autoritarismo. Nós sabemos que o que mais vale, aqui neste Parlamento, é a palavra, é o entendimento, é o acordo feito. Não participamos de nenhum acordo. Portanto, não podemos aceitar. Essa matéria não tem a urgência que se quer colocar. V. Exª viu que, há poucos dias, tínhamos que votar a matéria referente ao Mais Médicos. No dia em que chegou, nós votamos. Não houve nenhum problema, mas essa matéria não tem essa urgência que se está colocando aqui. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, quero lamentar, quero fazer uma reclamação e recorro da decisão de V. Exª na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item primeiro da pauta. Projeto de Lei de conversão nº 20, que altera a Lei nº 10.683, a Lei nº 11. 890 e revoga a Medida Provisória nº 717, proveniente da Medida Provisória nº 726. O parecer é da Comissão Mista, que teve, como Relator, o Deputado Leonardo Quintão e, como Relator revisor, o Senador Romero Jucá, é favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de conversão. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos: foram apresentadas, à medida provisória, 459 emendas; o projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 29 de agosto; o Projeto de Lei de Conversão nº 20 foi lido do Senado Federal no dia 31 de agosto, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
17:36 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, quero só esclarecer a importância dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Vou ser sucinta, bem breve. Essa medida provisória altera a estrutura da Administração Pública Federal direta, em especial os ministérios e os órgãos que integram a Presidência da República. Essa matéria foi amplamente debatida; inclusive no governo anterior, já se falava muito sobre esse assunto. Ela extingue, transforma e cria órgãos e cargos, transfere competências entre órgãos e cria secretarias especializadas. Portanto, eu queria destacar que essa nova composição do Poder Executivo Federal racionaliza a estrutura dos ministérios e vai atender exatamente aos anseios de uma gestão pública, conforme o Presidente Michel Temer e sua equipe têm apregoado, capaz de corresponder às necessidades e aos apelos que nós mesmos fazemos na Casa em relação a uma administração mais enxuta, mais objetiva e mais eficiente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador José Pimentel, para discutir a matéria. Em seguida, inscrevo o Senador Humberto Costa, o Senador Armando Monteiro, o Senador Flexa Ribeiro, o Senador Benedito de Lira e o Senador Omar Aziz. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero começar registrando que o prazo regimental é de até quinze minutos. Se V. Exª concordar, vamos acordar em dez minutos, Sr. Presidente, porque é uma matéria muito densa, com muitos artigos, que extingue vários órgãos e retira um conjunto de ações que, até então, eram vigorantes. Portanto, fico muito grato com a concessão dos dez minutos. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, essa medida provisória altera profundamente o funcionamento do Estado nacional. De imediato, ela acaba com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Esse Ministério foi exatamente aquele que permitiu que a agricultura familiar conseguisse se desenvolver, se estruturar e chegar a produzir 70% de toda a produção do arroz, do milho, do feijão, do que vem para a nossa mesa. A agricultura comercial produz em torno de 30%. Ela é especializada no setor de exportação, e a agricultura familiar, na questão do nosso abastecimento. Esse setor também contribuiu para diminuir, em muito, os conflitos rurais. É evidente que um País que nunca fez uma reforma agrária, como os Estados Unidos e outros países fizeram, sempre enfrentará conflitos na área agrária, mas isso diminuiu bastante. Essa medida provisória também acaba com o Ministério da Previdência Social, um Ministério que cuida exatamente dos mais sofridos, dos mais pobres, do trabalhador quando está doente. É ali que aquele que sofre um acidente de trabalho é acolhido e tem o deferimento dos seus benefícios. Essa postura de extinguir o Ministério da Previdência Social e transferir toda a parte de arrecadação, toda a parte de recursos para o Ministério da Fazenda, na minha avaliação e na avaliação de grande parte daqueles que estudam a Previdência brasileira e a Previdência comparada de outros países, não é o melhor caminho. Exatamente por isso, nós estamos assistindo a um conjunto de ações, para que possamos fortalecer a Previdência brasileira, garantir os seus benefícios, assegurar sua transferência e uma excelência na sua gestão.
17:40 R	Eu tive o privilégio, no governo Lula, de ser Ministro da Previdência Social. Ali fizemos um conjunto de mudanças, de melhoria no atendimento, na interiorização dessa Previdência. Em seguida, o nosso companheiro e Senador, Garibaldi Alves Filho, assume, no primeiro governo Dilma, o Ministério da Previdência, dá continuidade a esse processo, aprimora um conjunto de medidas regulatórias e procedimentos; estrutura toda a parte de perícia médica. Conseguimos reduzir o prazo de atendimento, que era em média de 180 dias, para até 30 minutos. Hoje, esse processo já está muito mais longo, exatamente por conta do desmonte da Previdência pública brasileira. Na minha gestão, nós criamos a Previc, que é uma autarquia federal, para fiscalizar, para controlar a Previdência Complementar, os regimes próprios de previdências municipais, estaduais e da União. O nosso Ministro Garibaldi deu continuidade a esse processo, aprimorando-o. Agora, nessa reforma administrativa, a Previc, que fiscaliza todo esse setor, é incorporada ao Ministério da Fazenda, levando para lá algo em torno R$780 bilhões. Lamentavelmente, nós assistimos, nos últimos 15 dias, um conjunto de ações envolvendo a Previdência Complementar, com a prisão de ex-dirigentes, com a condução coercitiva de empresários que levaram vantagem nesse processo. Um daqueles que mais é denunciado neste momento - estamos aguardando o aprofundamento da sua fiscalização - da sua responsabilidade, é o Grupo JBS, do Grupo Friboi. Quando a gente analisa - e a imprensa já noticiou isso - quem era o presidente do Conselho da holding da Friboi, até maio deste ano, era exatamente o Sr. Henrique Meirelles, hoje Ministro da Fazenda, que incluiu a extinção da Previdência e a ida da Previc para ser gerenciada pelo Ministério da Fazenda. Ao mesmo tempo, pegou todos os recursos da Previdência Complementar e os levou para o Ministério da Fazenda. No mínimo, isso traz, após esse conjunto de ações que estão vindo à opinião pública recentemente, uma preocupação muito forte. Essa é a poupança do servidor público municipal. Temos mais de dois mil Municípios com previdência própria; os 26 Estados e o Distrito Federal têm Previdência própria; a União terminou de criar o seu fundo de previdência e a sua estruturação, na gestão, exatamente, do nosso Senador Garibaldi Alves Filho. Todos nós comemoramos como um grande passo para dar mais transparência e mais equilíbrio à Previdência, ao sistema complementar. É verdade que esse setor é o setor de maior poupança em qualquer país que assim caminha. Isso está presente no Mercado Comum Europeu, está presente nos Estados Unidos, está presente, aqui no Ocidente, na maioria dos países.
17:44 R	É exatamente por isso que nós entendemos que a Previdência precisa permanecer como Ministério, ali atendendo algo em torno de 32 milhões de pessoas, estruturando para combater o desperdício e, ao mesmo tempo, tratar bem as pessoas que precisam da Previdência Social. Quem se dirige àquele Ministério - aliás, àquele extinto Ministério - são os trabalhadores mais sofridos; é a mulher grávida, quando vai ganhar a sua criança e precisa do benefício maternidade; é o trabalhador quando adoece, e precisa se recuperar; é o trabalhador quando é acidentário e, principalmente, quando chega à terceira idade. Essa mudança também alcança outros setores da Administração, a exemplo da Controladoria-Geral da União, um órgão que é exaltado por todos aqueles que acompanham a fiscalização, que acompanham o desperdício, que entendem que esse órgão precisa ter autonomia plena - vinculado à Presidência da República -, para que efetivamente possa exercer um excelente papel, em um País patrimonialista, que historicamente confunde o público com o privado. Como a gente diz: mistura os dinheiros, só que na hora de devolver,lamentavelmente, quem perde é sempre o Estado - no sentido da União -, os Estados-membros e os Municípios. Neste momento em que nós temos clareza de que a Lava Jato precisa ter continuidade, precisa aprofundar a sua investigação, é preciso estruturar o Estado nacional também com instrumentos de fiscalização. A Controladoria-Geral da União é exatamente essa experiência. Até 2002 nós não tínhamos Controladoria com essa estrutura; tínhamos, dentro do Ministério da Fazenda, um departamento que tratava da questão da fiscalização com muita precariedade, sem quadro de pessoal estruturado. Com a criação da CGU, foi possível ter toda uma estrutura para cuidar bem e melhor da coisa pública. É verdade que nós passamos por um momento de limpeza no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - E isso só é possível porque há um conjunto de entidades estruturadas e montadas para essa finalidade. Na minha leitura, a CGU é exatamente aquela que atua previamente, atua enquanto a obra está sendo executada, enquanto os recursos estão sendo aplicados. É por isso que o Brasil conseguiu adiantar um conjunto de investigações, afastando servidores públicos, que, lamentavelmente - são uma minoria! -, cometem irregularidades, responsabilizando e encaminhando, tanto para o Tribunal de Contas da União como para a Polícia Federal e para o Ministério Público Federal, esse conjunto de ações. É por isso que nós precisamos manter a CGU como órgão independente e investigativo. Muito obrigado,Sr. Presidente.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. Com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. Peço aos Senadores que não se ausentem do plenário. Nós vamos ter hoje votações importantes e é fundamental a permanência do quórum. Queria, com a aquiescência do Senador Humberto, só comunicar aos Senadores que nós convocamos sessões deliberativas para 12, 13 e 21 e precisamos de quórum para apreciar as medidas provisórias. Durante esse período em que vamos funcionar excepcionalmente, nós não vamos ter, evidentemente, como deixar de levar adiante os acordos que foram feitos aqui na Casa. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, só um esclarecimento de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com aquiescência do Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A pauta hoje...Serei bem breve, com aquiescência do Senador Humberto. Na pauta hoje nós votaremos somente as duas medidas provisórias? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As duas medidas provisórias e avançaremos na pauta. Inclusive votaremos requerimento de urgência. Senador Humberto Costa, com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente aqui lamentar a decisão de V. Exª no que diz respeito à questão de ordem apresentada pelo Senador Pimentel. Essa decisão, a partir de agora, vai balizar o comportamento. Quero pedir a V. Exª que me conceda o mesmo tempo que foi concedido ao Senador Pimentel, os dez minutos. Quero dizer a todos os Senadores e Senadoras que essa decisão de hoje vai pautar o nosso posicionamento em todos os momentos aqui nesta Casa. Hoje, a Bancada governista passou o trator sobre nós, porque tinha número suficiente para votar essas matérias. Dias haverá em que não terão esse número e precisarão negociar com a oposição para que algo relevante e importante possa ser aprovado. Nós não vamos nos esquecer da maneira como fomos patrolados hoje pela Bancada de sustentação desse Governo ilegítimo que aí está. Mas, Sr. Presidente, foi com o argumento de que o PT havia inchado a máquina pública que essa medida provisória foi editada. O objetivo era de reduzir de 32 Ministérios, depois da própria redução feita pela Presidenta Dilma, para 24. Na forma como essa composição se deu, ao final, o que nós vimos é que os Ministérios cortados, as pastas eliminadas, primeiro, não representavam nenhuma economia substancial para o Brasil, mostrando, mais uma vez, que esse era um discurso demagógico. Reduzam-se os Ministérios e o equilíbrio fiscal virá. Todos nós sabemos que isso era uma mentira. Segundo, quais os Ministérios que foram eliminados? Exatamente aqueles que tinham um papel de atuar mais prontamente junto às populações mais carentes, à promoção dos direitos humanos. Começaram, inclusive, acabando com o Ministério da Cultura, o que levou a uma enorme mobilização nacional de artistas, de músicos, de diversos segmentos da cultura nacional e da própria população brasileira, o que fez esse Governo que vai e volta recriar o Ministério da Cultura.
17:52 R	No entanto, outras questões importantes não foram levadas em consideração. E o discurso da economia que seria feita se seguiu a uma série de medidas que foram tomadas: R$67,8 bilhões de reajuste para os servidores da ativa; R$50 bilhões da renegociação da dívida dos Estados; R$4,8 bilhões com o Bolsa Família; R$2,9 bilhões de ajuda ao Rio de Janeiro; R$1,7 bilhão da renúncia fiscal com a ampliação do Supersimples em um ano. Portanto, medidas que desmentem claramente que a preocupação fosse a de reduzir despesas com a diminuição do número de ministérios. No entanto, agora o discurso é de que o equilíbrio fiscal, a retomada do crescimento só virão se for feita uma reforma da Previdência e uma reforma trabalhista. Reforma trabalhista que, pelas antecipações que têm sido feitas, apontam para a perda de direitos essenciais conquistados na Constituição de 1988 e conquistados em treze anos de governos do PT, mostrando que quem vai pagar a conta de um ajuste que não vai ajustar serão os trabalhadores e o povo pobre brasileiro. Vou mais além, Sr. Presidente, para dizer que ministérios fundamentais, fundamentais foram inteiramente eliminados. Basta citar, por exemplo, as causas das mulheres, dos negros e dos jovens, além dos direitos humanos, que estavam em um ministério. Hoje a política de direitos humanos está em segundo plano para esse Governo que aí está. Tivemos, por exemplo, políticas que eram executadas por ministérios e que perderam agora esse status. É o exemplo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que foi responsável por um processo crescente de viabilização da agricultura familiar no Brasil, tornando a agricultura familiar a grande produtora de alimentos para a nossa população, e que foi juntado ao Ministério do Desenvolvimento Social, eliminando inclusive secretarias importantes. Aliás, o mesmo Ministério do Desenvolvimento Social, que perdeu secretarias fundamentais e, portanto, o seu peso relativo. Entendemos que tudo isso acontece exatamente porque esse Governo não está preocupado, Sr. Presidente, exatamente com esses setores que precisam de uma atenção absolutamente especial do Estado. Mas entendo que a mais escandalosa de todas as medidas, a mais cruel de todas as medidas, contradizendo tudo o que aqueles que fizeram oposição ao governo Dilma diziam, foi a perda de status da antiga Controladoria-Geral da União, com a mudança inclusive do seu próprio nome.
17:56 R	Essa Controladoria tinha autonomia, teve um papel fundamental para muitas operações que foram feitas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e julgadas pela Justiça; o acompanhamento dos gastos federais, por prefeituras e Governos estaduais; a própria investigação prévia dentro dos órgãos do Governo Federal, em Ministérios, em empresas estatais, apresentando resoluções, proposições, mudanças de procedimento e, ao mesmo tempo, quando da constatação de irregularidades, o encaminhamento para o Ministério Público e para a Justiça para o devido julgamento. Foi pela ação da Controladoria-Geral da República que, ao longo dos Governos de Lula e de Dilma, milhares de servidores corruptos foram afastados, a bem do serviço público. E, portanto, dentro dessa pseudorreforma, que vem com um objetivo muito mais de promover acomodações e mudar as prioridades que havia para atender aos mais pobres, que vem a ser aqui votada por esta Casa Legislativa. Portanto, Sr. Presidente, não podemos, sob qualquer hipótese, fazer aprovar esta medida nesta Casa. Lembro ainda o Ministério da Previdência, que tanta importância tinha - principalmente agora, num momento de realização de reforma como este Governo quer, e que foi agregado ao Ministério da Fazenda. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Como pode ser isso? Como pode, por exemplo, o Ministro da Fazenda ficar agora responsável também pelos fundos de pensão e pela Previdência complementar? Portanto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, essa reforma é uma grande colcha de retalhos, é algo que sequer se coaduna com o discurso que sempre foi feito pelos neogovernistas aqui nesta Casa. E é por esta razão que nós vamos votar aqui contra essa medida provisória, contra essa tentativa de transformá-la em lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, por orientação do nosso Líder no Senado, nós não vamos fazer uso da palavra nem para contraditar as palavras de outros companheiros Parlamentares que estão na oposição porque queremos votar, mas apenas registrar algo que precisamos fazer. Este monstro que é o Governo, com enorme número de ministérios, da forma como foi gerido até hoje, eu fui Presidente da Comissão de Orçamento, eu vi secretarias e ministérios sem um tostão, uma estrutura montada por baixo, por dentro, nada. Ninguém quer tirar o direito de existir da Secretaria das Mulheres, aliás de maneira nenhuma, ou de qualquer minoria, de qualquer setor representativo. Precisa ser revista essa estrutura administrativa que não funcionou.
18:00 R	Nós estamos aí com os agricultores até hoje endividados até o teto sem que alguém tenha tomado posição, e havia Ministério da Reforma Agrária, Ministério do Desenvolvimento Agrário. Aliás, é tão importante discutir essas questões. De que valeu tudo isso no final se as políticas públicas implantadas em cada setor desse eram mal geridas e sem recurso e orçamento para sustentá-las? Portanto, nós tínhamos muito a vã filosofia daquilo que é o poder público: "Vamos criar para dar satisfação à opinião, mas não importo que não funcione." Não é essa a mentalidade do novo Governo. Não vamos debater detalhe por detalhe, mas quero registrar que não é essa a intenção dos projetos que ora estamos discutindo e que iremos aprovar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro. Com a palavra V. Exª, Senador, para discutir a matéria. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação à reforma, há uma questão que diz respeito ao reposicionamento da Camex, que é a Câmara de Comércio Exterior do Brasil. Há algo positivo na medida em que ela é vinculada, na estrutura e no organograma governamental, à Presidência da República. No entanto, há algo muito esdrúxulo. A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior sai do Ministério do Comércio Exterior e vai para o Ministério das Relações Exteriores. Ou seja, isso não guarda nenhuma consistência com a estrutura e com o organograma. Se há um Ministério do Comércio Exterior e esse Ministério tem atribuições muito claras em relação à política tarifária, em relação à área de defesa comercial, à imposição de direitos antidumping e de direitos compensatórios, ao processo de investigação técnica relacionada com essas questões, a alguns aspectos da política aduaneira, do financiamento à exportação, então, Sr. Presidente, de repente, o Ministério, que é a pasta que está diretamente vinculada a essa área, é preterido porque a Secretaria Executiva passa a ser exercida pelo Ministério das Relações Exteriores! Lembro, inclusive, que a interface com o setor produtivo é feita - ou pelo menos se presume - pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Eu fui autor de uma emenda por ocasião da tramitação desta matéria pela comissão mista. A nossa emenda não foi acolhida. E eu quero só consignar o nosso protesto, porque me parece que essa medida esdrúxula, antes de guardar conformidade com o organograma e a própria estrutura governamental, pretendeu mais homenagear o Ministro do que propriamente manter uma coerência com o organograma governamental. Era esse o registro. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de registrar a presença neste plenário do nosso companheiro Deputado Estadual eleito Presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, companheiro Eduardo Botelho. Eu com o Senador Medeiros e o Senador Cidinho estamos aqui o recebendo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu registro, com muita satisfação, em nome do Senador Wellington Fagundes, do Senador Cidinho, do Senador Medeiros e de todos os Senadores, a honrosa presença do Deputado Eduardo Botelho, que é Presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso. Uma honra muito grande, Presidente, tê-lo aqui na Casa. Concedo a palavra ao Senador Benedito de Lira. Com a palavra V. Exª, Senador.
18:04 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou ser muito rápido, porque nós precisamos votar matérias, mas eu queria só fazer uma observação. Em determinado momento, nós não entendemos como é que as pessoas se posicionam. Uma hora se posiciona pedindo ao Governo para enxugar a máquina, para evitar desperdício de recurso, para acabar com determinados instrumentos que não serviram para nada. Vou dar um exemplo. Fala-se muito no Ministério da Reforma Agrária, o MDA, excelente, a terra terá que ser distribuída exatamente para que ela possa produzir. Mas a reforma agrária que foi implantada no Brasil é uma reforma agrária apenas em termos, porque, na prática, ela não tem representado absolutamente nada a não ser o esforço que é desenvolvido pelos agricultores familiares, porque estrutura eles não têm, vivem morando debaixo de casas de lonas, sem ter determinadas ações que, até então, eles não tinham como fazer. Então, o Ministério da Reforma Agrária foi extinto, mas ele está vinculado hoje ao Ministério do Desenvolvimento Social, porque ele está não só tratando da reforma agrária, mas tratando das pessoas que se utilizam da terra para sobreviver. Então, Sr. Presidente, além desse, fala-se aqui do Ministério da Previdência, do INSS. O INSS, por exemplo, saiu do Ministério da Previdência e está vinculado ao Ministério do Trabalho, que é o órgão que, na verdade, tem vinculação direta com as pessoas. Por isso, Sr. Presidente, eu acho que nós teremos que resumir este debate, considerando que o Governo, ao agir desta forma, está tomando providência no sentido de atender aos reclamos da sociedade, que pediu muito na rua que enxugássemos a máquina. À proporção que você estende determinado ministério que não servia para nada - em termos, apenas para dar pompa de ministros a pessoas - e o vincula a órgãos que possam tratar da execução, da área, nós temos que apoiar essas ações do Governo. Por conseguinte, Sr. Presidente, o meu Partido votará favoravelmente à Medida Provisória nº 726. Eram esses os comentários que eu desejava fazer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, qual a lista de oradores, por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos inscritos ainda o Senador Lindbergh, Senador Randolfe Rodrigues e a Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro trazer aqui meu protesto novamente. Esse acordo de Líderes, que fala na votação de medida provisória na segunda sessão depois da leitura, é um acordo que existe desde 2013. Nós nunca rompemos com esse acordo. Nós tínhamos maioria no Senado aqui em 2013, nós tínhamos maioria em 2014, nunca rompemos. É um precedente gravíssimo, Senador Aloysio, que é Líder do Governo, nas nossas relações aqui internas. E eu ainda tenho que escutar brincadeira de Senador que diz o seguinte: "Para quem rasgou a Constituição, fazer isso...", escutei isso aqui. Eu devo dizer, Sr. Presidente, que a nossa relação da oposição com a situação e com a Presidência desta Casa, se não forem respeitados os mínimos acordos, vai ficar impraticável. Então, começo com esse protesto.
18:08 R	No dia de hoje, eles estão desesperados para votar essas duas medidas provisórias, porque são duas medidas provisórias que retratam bem a cara desse Governo. Essa agora é a reforma administrativa; a próxima é uma política radical de privatizações, Senador Requião. Eles querem voltar a fazer o que fizeram na época de Fernando Henrique Cardoso: vender as nossas empresas estatais a preço de banana. Então, esse é o debate que está aqui hoje. Só que eu queria chamar a atenção dos senhores para um fato. Os senhores devem olhar o que está acontecendo nas ruas brasileiras. Na semana passada, desde o momento da votação no impeachment, houve cinco manifestações em São Paulo, manifestações diárias - manifestações no dia 29, no dia 30, no dia 31, no dia 1º, no dia 2. Em São Paulo, no domingo, eram 100 mil brasileiros contra esse Governo golpista, e dizendo que esse programa que fala de reforma trabalhista, reforma previdenciária, a PEC 241, que congela recurso em saúde e educação, não iriam passar. Quarta-feira agora, dia 7 de setembro, manifestação também em todas as capitais. Hoje, nova manifestação em São Paulo; amanhã, em Belo Horizonte; domingo, uma em São Paulo, em que os organizadores esperam chegar a 200 mil pessoas. Eu falo isso aqui porque eu tenho uma certeza: não vai ser fácil. Os senhores não vão conseguir aprovar esse conjunto de projetos que retiram direitos dos trabalhadores com facilidade. O povo brasileiro vai se levantar para impedir que esse programa do golpe seja executado. Mas vamos aqui a essa medida provisória. O argumento dessa medida provisória é que vamos fazer a reforma administrativa para reduzir os ministérios, porque o governo do PT gastou muito com pessoal. Esse argumento foi repetido aqui por diversas vezes, exaustivamente. Eu quero começar citando as despesas com pessoal em relação ao PIB. Está aqui: no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, entre 1995 e 1998, as despesas com pessoal correspondiam a 5% do PIB; de 1999 a 2002, correspondiam a 4,7% do PIB; caíram no governo Lula, de 2003 a 2006, para 4,4% do PIB; de 2007 a 2010, 4,5% do PIB; e no governo da Presidenta Dilma, no primeiro mandato, a menor relação de gastos de pessoal com PIB: 4,2%. Se quiser pegar outro critério, estamos prontos - a média de gastos de pessoal em relação à receita líquida. Aqui: nos governos de Fernando Henrique Cardoso, 41,8% de gastos de pessoal, de acordo com a receita líquida; caiu, nos governos Lula e Dilma, para 31,1%. Todo mundo sabe que essa redução de ministérios, a gente sabe aqui, não vai trazer economia alguma. O que foi extinto de cargos com a junção do Ministério da Previdência e o do Trabalho ao Ministério da Fazenda? Falem aqui! Não foi extinto nada, as estruturas permaneceram! O que mudou foi a orientação: em vez de termos uma Previdência Social, que é a base desse Estado de bem-estar social nosso, estão vinculando com o Ministério da Fazenda para desmontar o sistema de previdência social.
18:12 R	Está aí a proposta deste Governo: aumentar a idade mínima para 65 anos dos homens e 63 anos das mulheres; acabar com a vinculação do salário mínimo ao benefício previdenciário. Sim, Srs. Senadores e Senadoras, eles querem pagar para um aposentado menos que um salário mínimo. Essa é a essência da reforma da previdência deles. Mas tem mais. Acabaram com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que era responsável pela reforma agrária, pela produção dos alimentos que chegam à casa da maioria dos brasileiros, que é feita pelos pequenos agricultores. Acabaram com o MDA. Acabaram com o Ministério da Cultura mas tiveram que voltar atrás, porque foi tanta mobilização que voltaram atrás no Ministério da Cultura. Acabaram com a autonomia da Controladoria-Geral da União - autonomia, sim. Antes de Lula, existia uma corregedoria, que ficava um pouco ao largo. O Lula criou a Controladoria-Geral da União e deu autonomia, vinculando-a à Presidência da República. Rebaixaram a CGU! Acabaram com a autonomia da CGU, e isso vai ter impacto, porque, em apenas dez anos de atividade, ela possibilitou um retorno aos cofres públicos de cerca de R$10 bilhões desviados. Vou mais além. O Ministério da Ciência e Tecnologia, um ministério de direitos humanos, com mulheres, negros, juventude, a luta pela diversidade sexual do Movimento LGBT, pessoas com deficiência, um ministério de direitos humanos foi suprimido, virou uma pastinha lá no Ministério da Justiça. E a concepção de direitos humanos, essa não existe mesmo, porque o tal do Ministério da Justiça, comandado por Alexandre de Moraes, tem tudo, menos preocupação com direitos humanos. Aliás, a marca desse ministro, desde quando estava em São Paulo como Secretário de Segurança Pública, é a repressão - repressão a todo tipo de movimento, à juventude que ocupa a escola. E agora continua, como Ministro da Justiça. Inclusive, Senador Randolfe, a relação com os movimentos sociais hoje já é outra, completamente diferente. Então, é a busca do inimigo interno. O Gabinete de Segurança Institucional concorre com o Ministério da Justiça para ver quem reprime mais movimentos sociais, quem criminaliza mais ações dos movimentos sociais. Eu, domingo passado, estive na passeata de São Paulo; cem mil pessoas. Testemunhei, junto com o Deputado Paulo Teixeira, e, ao final, com o ex-ministro Roberto Amaral, uma passeata pacífica. Fomos convocados para abrir a passeata para tentar inibir a violência policial. O que a gente viu foi que, no final da passeata, na hora da dispersão, a polícia do PSDB de São Paulo soltou bombas para tudo que é lado, dispersando, de forma violenta, uma manifestação extremamente pacífica, de quem está protestando contra esse golpe, de quem está defendendo a democracia. Senhores, hoje é um dia triste para a nossa luta política aqui dentro, porque hoje os senhores rasgaram um acordo que existia há muito tempo, como os senhores rasgaram a Constituição na votação do impeachment. Vamos fazer uma oposição aqui, Sr. Presidente, aguerrida. Só queremos respeito, respeito ao que está estabelecido no Regimento, respeito ao acordo de Líderes. Agora, eu tenho uma certeza, e falo aqui com essa confiança: esse programa não vai passar aqui no Congresso Nacional, porque uma coisa os senhores não imaginavam - que haveria tamanha reação popular. Os senhores achavam que iriam dar o impeachment na Presidenta Dilma, golpear a democracia e, depois, conseguiriam pacificar tudo.
18:16 R	(Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os senhores não vão pacificar dessa forma; pelo contrário, os senhores estão colocando o Brasil em um grande encruzilhada. Esse programa vai parar o País! Esse programa de retirada de direitos de trabalhadores, esse programa apresentado por Michel Temer, esse Presidente ilegítimo, vai parar o País! Vai haver consequências sociais severas. Vamos ter greve geral; vamos ter luta nas ruas do País. É uma irresponsabilidade o que os senhores estão fazendo. Afastaram uma Presidente eleita democraticamente e agora querem rasgar tudo o que foi conquistado nesse período. Querem destruir de uma só vez o legado de Lula, o legado de Ulysses Guimarães, com a Constituição Cidadã, e o legado de Vargas, com a CLT. Podem estar certos de que haverá reação das ruas do Brasil. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar, pela ordem. Em seguida, falará o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Senador Lindbergh, porque ele colocou uma coisa ali: a polícia do PSDB de São Paulo. Deixe eu lhe falar uma coisa: aquela Polícia Militar é a mesma que está no Brasil todo. Essa polícia, quando salva uma vida, não olha para cor, não olha para sexo e, muito menos, olha qual partido político está defendendo. Essa mesma polícia recebe ordens. V. Exª não pode citar a polícia como um todo, até porque a Polícia Militar do Brasil que está nos Estados defende as pessoas que precisam de defesa. Eu tenho respeito por ela; senti isso na prática com os policiais militares no meu Estado. Então, eu faço um apelo, até pela relação de amizade que tenho com V. Exª, para que retire a Polícia Militar do PSDB de São Paulo. Não é justo com os policiais trabalhadores deste Brasil, que são tão trabalhadores quanto aqueles que o PT defende aqui e em qualquer outro lugar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu retiro e coloco Governo Alckmin, acusação indireta. Eu estava lá. As bombas estouraram em cima de mim, do ex-Ministro Roberto Amaral e do Deputado Paulo Teixeira. Foi uma ação policial truculenta, dirigida pelo Governo de São Paulo de Geraldo Alckmin. Isso não retiro de forma alguma. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria que V. Exª desse apenas uma palavra que fosse de condenação à violência dos Black Blocs. V. Exª não disse nada; parece que é tudo normal, bacana. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estava lá, Senador. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu nunca ouvi do PT nenhuma palavra de censura, ainda que mais tímida, mais leve. Nada, nada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Aloysio, havia uma equipe de segurança... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É só contra a polícia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para dizer que havia uma equipe de segurança da manifestação que abordava quando ia acontecer qualquer ato de violência. Havia uma equipe de segurança. Não houve depredação alguma nesse dia. Eu estava lá na frente e vi a equipe de segurança atuando. Foi, na verdade, sem razão alguma... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que começaram a soltar bombas em todo mundo que participava da manifestação. Este cuidado nós tivemos e o pessoal da manifestação teve: que não existisse depredação de Black Blocs. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Havia uma equipe de segurança só para isso. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu quero me solidarizar com a família de Santiago. Foram esses pacifistas que mataram Santiago. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela ordem. É só uma questão de procedimento. V. Exª tem sido sempre muito diligente e nós estamos aqui para isto. V. Exª convocou uma sessão do Congresso para 19h. Estamos aqui e não votamos a primeira matéria. Acho que todos os assuntos fora do tema poderiam ficar para depois da votação das matérias pertinentes a esta sessão. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade está implícito nesta medida provisória o debate sobre uma concepção de Estado. Os ministérios, as instâncias do Governo que são extintas por esta medida provisória revelam uma política a ser exercida em que, na verdade, essas áreas são secundarizadas.
18:20 R	A extinção do Ministério da Cultura não foi algo menor. A extinção do Ministério da Cultura - que só retornou a partir da mobilização de produtores culturais em todo o País - é resultado de um governo que compreende que este País não tem identidade, porque somente um governo que acha que não existe identidade nacional pode se propor a extinguir um ministério que na França, por exemplo, é um dos mais importantes ministérios dentro do gabinete parlamentar presidencialista, que é o Ministério da Cultura. A extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário significa a opção clara, contrária a qualquer política de reforma agrária no País. A extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia demonstra claramente a ausência de política nacional de desenvolvimento e de política nacional de afirmação de sua soberania, porque, em pleno século XXI, mais desenvolvido é um país quanto mais ocorrerem investimentos em ciência e tecnologia. Por fim, Sr. Presidente, a extinção da Controladoria-Geral da União com as suas atribuições - aqui abro um parêntesis para fazer um destaque. Quero agradecer a compreensão... Não seria o ideal, não seria o ideal. O ideal seria a manutenção da Controladoria-Geral da União. E eu quero aqui argumentar em relação à manutenção da Controladoria-Geral da União com suas atribuições originárias. A ideia de concepção de CGU foi uma instância autônoma dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo para fazer o combate à corrupção. Ao longo dos últimos anos não há e não houve combate à corrupção por parte do Ministério Público, por parte da Polícia Federal que não tivesse o acompanhamento da Controladoria-Geral da União. Aliás, não é à toa que há nota técnica das entidades do Ministério Público Federal, do próprio Ministério Público lamentando a ação de extinção da CGU. A extinção da CGU significa a retirada de um dos principais mecanismos de controle, de combate à corrupção dentro da estrutura do Estado nacional. Na verdade, a ausência da estrutura de CGU em um país significa a conivência com a corrupção ou a diminuição dos mecanismos de combate à corrupção que, de fato, têm de existir. Na nova estrutura aqui apresentada a CGU passa a ter um status inferior ao que tinha. O status anterior era de uma estrutura diretamente ligada à Presidência da República, inclusive estando hierarquicamente acima dos ministros para poder, inclusive, investigar os ministros, para poder exercer um papel de controle sobre toda a Administração Pública. No novo status, nessa nova estrutura, fica a CGU, mesmo com o nome de ministério, no mesmo nível de ministérios e cada vez mais distante da autonomia tão sonhada, tão devida e pela qual lutaram os trabalhadores, os servidores dessa instituição e a sociedade brasileira.
18:24 R	Entretanto, quero fazer aqui um registro e agradecer a compreensão do Líder do Governo, Senador Aloysio, e do Senador Romero Jucá, como Relator, que, pelo menos na nomenclatura final, mantêm a denominação de Controladoria-Geral da União, mantendo o status de ministério - porque, se fosse diferente, implicaria o seu retorno para a Câmara Federal -, para, ao menos, assegurar, salvar a denominação original de Controladoria-Geral da União. Quero aqui fazer esse registro da compreensão do Líder do Governo, do Relator da matéria, que não é a ideal, mas, pelo menos psicologicamente - diria assim -, fica, na estrutura do Estado brasileiro, a denominação dessa instância fundamental do combate à corrupção. Então, quero aquiescer a essa emenda de redação, que deverá ser acatada pelo Relator, mas destacar que o conjunto da proposta de reforma expõe também uma proposta de concepção de Estado. E essa concepção de Estado aqui exposta é uma concepção de um Estado que retira e ameaça direitos sociais, direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. É a última oradora inscrita. Queria só comunicar que há um requerimento pedindo o encerramento da discussão. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, mas a Senadora Fátima pediu a inscrição também. Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Primeiro, acho que nenhum de nós aqui tem que ter pressa para votar essa matéria e gostaria, sinceramente, de poder ter a oportunidade de ouvir cada Senador e cada Senadora, daqui desta tribuna ou usando os microfones do plenário, fazendo uma análise sobre o impacto que essa medida provisória trará ao Poder Público federal. O impacto não apenas financeiro, econômico, mas, sobretudo, o impacto sobre o desenvolvimento de políticas importantes para o nosso País. Da mesma forma como fizeram oradores anteriores, Sr. Presidente, quero aqui também lamentar e o faço de forma nem um pouco feliz, porque este Plenário neste dia, neste momento, acabou de fazer algo que considero da mais extrema gravidade, da mais extrema gravidade: desconheceu, passou por cima de um acordo que vigora desde o ano de 2013 aqui no Senado e que, em nenhum momento anterior, foi descumprido, pelo contrário. Aqui já foi lido na questão de ordem apresentada pelo Senador Pimentel que foi o próprio Senador Presidente - V. Exª, Presidente Renan Calheiros - que comunicou que estaria devolvendo uma medida provisória. E qual a razão da devolução da medida provisória? A falta de tempo para que o acordo das duas sessões deliberativas fosse exercido por parte do Plenário do Senado Federal. Aí chegam hoje dizendo: "Não, mas havia um novo acordo de que a matéria seria votada hoje". Mas um acordo entre quem? Entre quais partidos? Conversei com o Senador Lindbergh, Líder da Minoria, com vários Senadores e não houve objetivamente acordo nenhum que pudesse suprimir essa que já vem sendo uma forma de agir em defesa e em proteção do Senado Federal, porque essa forma e esse acordo não socorre nenhum de nós Senadores, não socorre o Governo Federal. Socorre tão somente o Senado Federal.
18:28 R	Senadora Rose de Freitas, V. Exª sabe, como todos nós, o quanto nós aguardamos a Câmara dos Deputados aprovar uma medida que lá está e que, salvo engano, foi relatada, aqui no Senado, pelo Senador Aécio Neves, que determina e estipula um tempo para a análise das medidas provisórias entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, porque a Câmara dos Deputados, pela falta de regulamentação, utiliza o tempo inteiro, e as medidas provisórias são enviadas para cá, o que não nos dá a oportunidade sequer de votar, defendendo qualquer tipo de emenda, porque, do contrário, a matéria tem que voltar à apreciação da Câmara, e não há tempo, pois a medida caducará por falta exatamente desse espaço temporal. Então, esse acordo feito, esse, sim, um acordo feito pelo conjunto dos partidos políticos - aliás, na época, quem hoje é oposição estava no governo -, teve apenas um objetivo: a proteção do Senado Federal. Hoje, isso não vale absolutamente nada, absolutamente nada. Hoje, os senhores estão dizendo, ao passar por cima de um acordo, que isso não vale nada; que a Câmara dos Deputados pode continuar agindo da forma como vem agindo, pode demorar para analisar medidas provisórias, porque não há problema nenhum. Chegando aqui, se a medida for importante, passa-se por cima, passa-se por cima do acordo de Líderes partidários, e vamos analisar como está sendo feito hoje. É lamentável que isso aconteça. Em segundo lugar, o que nós estamos aqui analisando nada mais é do que a tal reforma administrativa deste Governo, que não é mais interino, mas continua sendo um Governo ilegítimo, porque não está lá por ter recebido o voto ou a confiança da população brasileira. Está lá, porque, infelizmente, desenvolveram um processo que dominaram de impeachment para tirar uma Presidente da República, uma Presidente que foi eleita e que não cometeu crime nenhum. Mas os senhores sabem que, durante todo o processo, nós dizíamos - e reconhecíamos inclusive - as dificuldades que a Presidenta Dilma teria, caso houvesse vitória, em continuar governando o País, o País que a elegeu Presidenta da República. Sabíamos e relatávamos isso da tribuna, mas dizíamos o seguinte: a volta da Presidenta Dilma é a única possibilidade que nós temos de salvar a democracia no Brasil, visto que ela já concordou em apoiar a realização de um plebiscito para que o povo brasileiro diga se quer ou não antecipar as eleições presidenciais. Se, de um lado, diziam que ela perdeu as condições de governabilidade porque perdeu a base de apoio parlamentar, por outro lado, nós dizíamos: Michel Temer também não tem condições de governabilidade, porque não tem legitimidade, não tem legitimidade principalmente para fazer as reformas que pretende fazer. Hoje, quem diz isso não somos nós mais, senhoras e senhores; quem diz isso, hoje, é a população na rua; quem diz isso, hoje, são as pesquisas divulgadas no Brasil inteiro que dizem que não querem Michel Temer. Aliás, apenas no Dia da Pátria, não foi uma, mas foram duas, três vaias que ele recebeu, e quem estava em Brasília sabe perfeitamente que não foram vaias e aplausos, não; foram só vaias. Quem estava na abertura das Paralimpíadas viu que não houve vaias e aplausos, não; houve somente vaias. Vaias a quem? A quem assumiu o poder e entrou no Palácio do Planalto pela porta dos fundos. Vaias para quem? Para quem quer fazer uma reforma previdenciária com um único objetivo: tirar direito de trabalhador. Vaias para quem? Para quem quer aprovar medidas provisórias como essa que os senhores deveriam ter vergonha de aqui votar.
18:32 R	A Presidenta Dilma, até por uma pressão do Parlamento, fez sim uma reforma de ministérios: diminuiu de 39 para 31 o número de ministérios. Suficiente? Não. Mas quem disse que essa diminuição de 31 para vinte e poucos ministérios será suficiente? Não será, porque os gastos são irrisórios. Aliás, foi o próprio Moreira Franco que relatou isso quando estava na SAE, na Secretaria de Assuntos Estratégicos: "Essa economia é insignificante, é irrisória." Agora não é. Para a população brasileira, para o nosso País, não é insignificante ter um Ministério das Mulheres, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e da Juventude. Tínhamos quatro secretarias com status de ministério. A Presidenta Dilma, por pressão do Congresso Nacional, juntou todas e transformou num único ministério, mas um ministério que estava voltado de frente para a população brasileira, para aquele que sofre a discriminação racial todos os dias, para as mulheres, que infelizmente ainda sofrem muito com o machismo, que têm uma maior formação profissional, mas ganham 25% a menos dos salários, que ocupam 10% das cadeiras do Parlamento somente - e ele acabou. Colocou um guarda-chuva lá no Ministério da Justiça, cujo Ministro diz: "Tem que gastar menos com pesquisa e mais com armamento". O que é isso? É o próprio Ministro da Justiça incentivando a população à violência quando diz: "Tem que gastar menos com pesquisa e mais com armamento". É esse senhor. E alguns aqui se incomodam quando falo, Senador Lindbergh, da opressão, da violência com que jovens, mulheres, homens foram tratados na última manifestação. Ora, senhores, não é forma de dizer. Aí dizem: "Black Blocs". Que Black Blocs havia na última manifestação? (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aliás, a agressão só não foi pior, porque o Ministério Público está de olho; e o Ministério Público está de olho, porque sabe. Inclusive, eu quero sentar para discutir: até quando não infiltram pessoas, os tais Black Blocs, em manifestações pacíficas, para tentar descaracterizar e diminuir um movimento que é crescente no País? É vergonhoso! Em nome de quê? Economia? Economia nenhuma! Fizeram um acordo de R$50 milhões com os Estados brasileiros na renegociação da dívida. Isso em detrimento aos nossos pobres do Norte e do Nordeste. E vêm falar em economia? Acabar ministérios tão importantes como esses? Por isso, Sr. Presidente, nós aqui vamos usar todos os minutos a que temos direito, não para agredir ninguém, mas para falar a verdade ao povo brasileiro, que essas reformas que querem fazer não são as reformas que atingem o grande, que atingem o capital, mas tão somente a gente sofrida, o povo brasileiro. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. Anunciaram que haveria um requerimento para encerrar a discussão, mas esse requerimento não foi entregue. Acabou de chegar. Com a palavra V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, na mesma linha do Senador Lindbergh, da Senadora Vanessa, do Senador Randolfe, mais uma vez, expressar a nossa posição contrária à Medida Provisória nº 726, pelo caráter que ela tem de retrocesso no campo político, de retrocesso no campo social.
18:36 R	Com o argumento de que o PT inchara a estrutura do Estado, de que seria necessário enxugá-lo e, consequentemente, restringir gastos, a primeira MP do Governo golpista de Michel Temer reduz de 39 para 24 o número de ministérios, mexendo, inclusive, na composição da Presidência da República. Aqui eu quero reforçar, repito, o retrocesso, do ponto de vista político e do ponto de vista social, que são algumas das medidas, Senador Renan, propostas pela MP, como a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com a consequente transferência da sua estrutura e competência para o recém-criado Ministério da Justiça e Cidadania. Está claro que uma medida como essa enfraquece as políticas sociais voltadas para áreas - mulheres, negros, comunidade LGBT - cujo enorme déficit do ponto de vista de políticas sociais o País reconhece. Essa mudança que o Governo golpista propõe - de acabar com o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - revela o imenso desprezo, revela o imenso desrespeito que esse governo tem, não só do ponto de vista de manter direitos, mas de a gente poder avançar, ampliando os direitos para a cidadania das mulheres. Não é verdade o que foi dito aqui, que, ao longo desse período, não houve avanço no que diz respeito às políticas para as mulheres, para as comunidades quilombolas, para os negros, para a juventude - não é verdade! Diversos programas importantes foram criados. No campo da juventude, o programa Juventude Viva. No campo das mulheres, as conferências, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o Disque Denúncia. Falo ainda, Sr. Presidente, das casas-abrigo; falo ainda, inclusive, de um projeto inovador, que é o projeto Casa da Mulher Brasileira, que reúne, em uma só estrutura, uma série de ações e de programas voltados exatamente para a promoção e defesa dos interesses das mulheres. Todas essas iniciativas estarão seriamente ameaçadas com mudanças como essas na estrutura ministerial, porque a primeira consequência vai ser exatamente enfraquecer o orçamento. Esvaziando o orçamento, consequentemente você estará comprometendo todas essas políticas, repito, voltadas para a promoção da cidadania de segmentos de grande vulnerabilidade social no nosso País. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso exige, portanto, um Estado que tenha políticas proativas e políticas ousadas.
18:40 R	Quero ainda aqui também me somar às mudanças que estão sendo feitas na CGU, Sr. Presidente. Isso é um crime. É um crime, porque, como já foi dito aqui, a CGU, na época do governo dos tucanos, era um órgão para inglês ver, porque era um órgão que não tinha autonomia, não tinha fortalecimento orçamentário. E a partir do governo do Presidente Lula, a CGU, portanto, adquire o status de Ministério. E o fato é que o Brasil reconhece o trabalho importantíssimo que a CGU desempenhou, ao longo desses anos, no combate exatamente à corrupção, fazendo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... com que bilhões de recursos desviados por este País afora fossem recuperados exatamente para os cofres públicos. A CGU, que, no governo do Presidente Lula, repito - e isso foi mantido pela presidenta Dilma -, foi fortalecida a partir do reconhecimento da sua própria autonomia, com a realização de concursos, com a realização de um fortalecimento orçamentário, cumpriu um papel tão importante. A extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário é um crime para um País onde ainda há um déficit imenso do ponto de vista social, no que diz respeito ao desafio de promover a reforma agrária, com a produção de alimentos, com a questão da organização fundiária. De forma, Sr. Presidente, que encerro aqui dizendo que só há uma explicação para uma infâmia como essa que é a medida provisória... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero aqui colocar que só há uma justificativa para uma infâmia como essa que é a Medida Provisória nº 726, que trata da redução da estrutura do Estado, que vai resultar na redução de direitos. Só há uma explicação: são governos que padecem de um mal incurável que é a falta do voto, que é a falta de legitimidade. O governo que nasce pela via do golpe só pode ter para com a população desprezo e desrespeito. Por isso, encerro, Sr. Presidente, dizendo que nós votaremos contra a MP e, mais ainda, afirmando a nossa confiança na resistência popular que se espalha por este País afora, resistência que cresce a cada dia. O grito dos excluídos de 2016 ficará marcado na história pelo grito... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... contra o golpe, pelo grito contra a agenda golpista, pelo que ela representa de ameaça, de ataque aos direitos e às conquistas dos trabalhadores. Portanto, Sr. Presidente, a nossa posição é "não" à medida provisória, porque ela vem na linha de redução de direitos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. Com a palavra V. Exª. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, não sei se o senhor vai gostar que eu lembre que o senhor disse aqui, na semana passada, que isto aqui estava virando um hospício. Não vou comentar, mas está virando, ou já virou, um estádio de futebol que tem duas torcidas. Aí a gente não se encontra. Porque torcida de futebol, quando se encontra, é no murro. Elas ficam distantes, cada uma torcendo para seu time, sem necessidade de duas coisas que precisamos aqui: responsabilidade e lucidez. Está faltando.
18:44 R	Está faltando, por exemplo, a responsabilidade para analisar se precisamos ou não, do ponto de vista do estrago que foi feito com as contas públicas, reduzir o número de ministérios. Isso é uma questão de responsabilidade, que o próprio Governo Dilma estava falando, que a opinião pública deseja, que todos querem, que tem até, eu reconheço, um certo grau de simbolismo mais do que redução de gastos. Está faltando. E talvez tenha faltado em certo momento, quando foi formulada a proposta que está hoje na medida provisória, a lucidez de pensar com cuidado se o aspecto, por exemplo, de defesa dos direitos das mulheres especificamente deveria ou não deixar de ser ministério. Falta lucidez, falta responsabilidade. E aqui o que a gente está vendo são dois times, Senador Tasso. E quem era a favor antes, quando fica na oposição, é contra; quem era contra antes, ao ser governo, fica a favor. Sem responsabilidade nem lucidez. E, no que se refere a lucidez, é óbvio que, se não aprovarmos hoje, nós vamos ter problemas muito sérios para o País. Então, é hora de ter responsabilidade e ter lucidez, para continuar, quem sabe, criando mais um ministério para as mulheres, desfazendo um outro que pode não ser prioritário, conforme o nosso entendimento. Eu próprio tentei muito, durante os governos Lula e Dilma, criar uma agência nacional de proteção da criança e do adolescente. E o PT aqui, em todas as comissões, vetou, derrotou. E não era ministério, era uma agência que colocasse junto ao Presidente uma pessoa para pensar o problema da criança e do adolescente. Porque foram criados secretarias e ministérios para os problemas raciais, os problemas de gênero, os problemas de juventude, mas não de criança e adolescente. Eu temo que essa torcida de um lado e do outro continue quando chegarem aqui as propostas de reforma que este País tem que enfrentar: da Previdência, das leis trabalhistas. Quando chegar aqui a proposta do teto de gastos. Eu creio que nós podemos discordar, mas desde que tenhamos duas coisas: o senso de responsabilidade com o futuro do País e a lucidez para procurar a melhor maneira, que pode ser diferente da que o Governo manda. Pode ser, perfeitamente. Mas analisemos com lucidez, analisemos com responsabilidade. Eu vou tentar fazer isso, Presidente, como fiz sempre aqui. Não vou ficar como parte de torcida, mas sim como um Senador querendo transformar isto aqui não em um hospício, não em um estádio, mas em uma plataforma onde a gente lance o futuro do País. E, para isso, lucidez e responsabilidade. Claro que podemos estar errados. Muitas vezes, a gente pensa que está agindo com lucidez e está fazendo uma grande besteira. Isso acontece. Mas pelo menos tentemos. E responsabilidade está faltando. E eu creio que hoje, independente de ser a melhor ou a pior proposta, não aprovar será falta de responsabilidade com o futuro. Aprovemos e discutamos como mudar, como melhorar, mas sem criar uma desorganização total do processo de administração do País, que está montado nessa medida provisória. É isso, Sr. Presidente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento... Senador Garibaldi Alves Filho, concedo a palavra a V. Exª pela ordem. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, com relação à reforma da Previdência, eu creio que o mais preocupa é que o déficit da Previdência poderá alcançar no próximo ano R$200 bilhões.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sobre a mesa,requerimentos que serão lidos. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Requerimento. Requeiro a V. Exª, nos termos do inciso III, c/c o inciso II, e o parágrafo único, todos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para o inciso VI do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016. Assina o Senador Humberto Costa, Líder. Requeiro a V. Exª, nos termos do inciso III, c/c inciso II, e o parágrafo único, todos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016. Assina o Senador Humberto Costa, como Líder. Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 57, oferecida à Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016. Assina o Senador Randolfe Rodrigues pelo Rede. Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 58, oferecida à Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016. Assina o Senador Randolfe Rodrigues - Rede. Requeiro, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 346, oferecida à Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016. Assina Senador Randolfe Rodrigues pelo Rede. Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 257, de 2016, apresentada à Medida Provisória nº 726, de 2016. Assina o Senador Paulo Rocha. Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do inciso VI e VII do parágrafo único do art. 7º, proveniente do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016, oriundo da Medida Provisória nº 726, de 2016. Assina o Senador Humberto Costa. Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 6, de 2016, apresentada à Medida Provisória nº 726/2016. Assina o Senador Lindbergh Farias.
18:52 R	Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 257, de 2016, apresentada à Medida Provisória nº 726/2016. Assina o Senador Lindbergh Farias. O último requerimento, Sr. Presidente. Requeiro, nos termos regimentais, votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016. Assina o Senador Romero Jucá. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - São esses os requerimentos, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem.) - Eu faço esta presente questão de ordem com base no art. 211, inciso III, art. 251 e art. 300, incisos II e III. Quando se apresenta um requerimento de destaque, o objetivo é que o dispositivo destacado seja apreciado em votação exclusiva, individualizada e distinta do texto que está em análise. Assim, cada requerimento em destaque corresponde a uma votação individualizada, podendo essa votação resultar na prejudicialidade do outro requerimento idêntico. Ou seja, cada requerimento de destaque é autônomo e terá curso próprio, conforme dispõe o art. 251 do Regimento Interno. E, sendo assim, Sr. Presidente, cada requerimento em destaque deve ser submetido à votação individual, não havendo a possibilidade de votação em globo de requerimentos de destaque. Nesse sentido, o art. 300, incisos II e III, do Regimento Interno deixa claro que o projeto de lei e as emendas poderão ser votadas em globo, mas os requerimentos de destaque não. Isto é, não existe, no Regimento, a figura da votação em globo dos requerimentos de destaque. Como disse anteriormente, o destaque é um mecanismo regimental para individualizar a apreciação de um dispositivo do projeto de lei de conversão, não sendo racional permitir que os requerimentos de destaque sejam feitos em globo. Por fim, eu esclareço que a alteração promovida no art. 312 do Regimento não se refere ao tema desta questão de ordem. O procedimento de destaque, resumidamente, prevê duas votações: primeiro vota-se o requerimento de destaque; se ele for aprovado, o Plenário passa a apreciar a matéria destacada. O que o parágrafo único do art. 312 faz é suprimir, Sr. Presidente, a primeira votação. Apresentado o requerimento de Bancada, o Plenário passa a apreciar diretamente o dispositivo destacado. Diante disso, eu peço que V. Exª garanta a votação individual de cada requerimento de destaque, tendo em vista que não há previsão regimental para votação em globo dos diversos requerimentos de destaque. É esta a questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria responder ao Senador Lindbergh. Em primeiro lugar, quero dizer que os requerimentos assinados pelo Líder do Bloco Resistência Democrática... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Ficam mantidos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... não serão submetidos a voto, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno, e que nós vamos proceder à votação dos destaques, como pede V. Exª, de todos os destaques, um a um. Os requerimentos, não. Nós temos uma prática aqui de que nós votamos os requerimentos, muitas vezes, em globo, quando há um pedido para votar os requerimentos. Agora, os destaques, não. Na forma do Regimento, eles serão apreciados um a um.
18:56 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Sr. Presidente. Era isso que eu ia colocar. V. Exª está correto. Eu quero registrar também que apresentei algumas emendas de redação, Sr. Presidente, exatamente para contemporizar o texto, artigos com outros que não faziam menção. São emendas de redação, ajustes, exatamente para deixar mais claro e transparente o texto que foi votado na Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos colocar em votação os pressupostos constitucionais de relevância, urgência, adequação financeira, orçamentária e pertinência temática da medida provisória. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não. Já falou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já falou. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Já falou! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ela tem o direito de falar nos pressupostos constitucionais, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não. Já falou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós temos o direito de falar nos pressupostos constitucionais e temos, depois, encaminhamentos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para encaminhar a votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Todo mundo sabe que obstrução é um direito da oposição. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para encaminhar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os senhores usaram isso aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para encaminhar a votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Qual o tempo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Cinco minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Cinco minutos O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não é encaminhamento ainda. Ela quer discutir pressupostos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Pega logo o Regimento. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Já foi feita a discussão, está encerrada a discussão. Nós estamos votando. Ela vai encaminhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Primeiro, eu cumprimento os Senadores pelo quórum; quórum fantástico, em uma quinta-feira depois de um feriado. E quero dizer que relevem, compreendam o papel da oposição. Na forma do Regimento, a oposição claramente está querendo dificultar a decisão do Plenário do Senado. É legítimo. Por isso, não se ausentem do plenário. Nós vamos ter votações importantes. Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu acho que tem que restituir o tempo. Sr. Presidente, da mesma forma que V. Exª tem todo o direito - e respeitamos - de dizer que nós, da oposição, queremos dificultar a aprovação da matéria, nós também temos o direito de vir aqui e denunciar que, para que essa votação estivesse ocorrendo no dia de hoje, acordos foram desrespeitados - acordos importantes, repito -, acordos cujo objetivo é a proteção do Senado Federal. Não é a proteção do Poder Executivo, não é a proteção do governo de quem quer que seja, mas a proteção do Senado Federal, desta instituição tão importante para o País. Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu repito também: a matéria que nós estamos debatendo aqui é da mais extrema relevância para o País. Qual é o objetivo? Qual foi a razão que moveu este Presidente, que, repito, entrou no Palácio do Planalto pela porta dos fundos? Qual foi o objetivo de ter assinado essa medida provisória como uma das suas primeiras medidas na condição de Governo interino? Segundo ele, para trazer a economia tão necessária ao Brasil. Mas, no fundo, ele e todos os seus Ministérios, todos os seus assessores e os seus Ministros sabem que o impacto econômico dessa medida é quase nenhum. E o exemplo mais claro disso, Sr. Presidente, é que o conjunto dos cargos comissionados chega a aproximadamente 21.700 no âmbito do Governo Federal, sendo que, destes, sete mil somente, Srs. Senadores, são cargos de livre provimento, porque, para todos os demais, há obrigatoriedade de serem servidores de carreira, ou seja, de fazerem concurso público e de serem servidores de carreira da União.
19:00 R	A tal economia que nós estamos discutindo aqui representa sabe quanto, em termos de número de servidores? Representa 0,9%. Em relação aos custos, qual é o percentual da economia em relação ao que o Governo investe para o pagamento do conjunto dos servidores públicos? Esse percentual ainda é menor: 0,6%. Então, que economia é essa que justifica isso? Já falei do Ministério das áreas sociais. Mas, por exemplo, a extinção do Ministério da Previdência Social só pode ter uma única justificativa, que é viabilizar a ideia que este Governo ilegítimo tem em relação à Previdência Social como algo que tem que ter lucro, e não como algo que tem que contribuir e colaborar com a população brasileira. Mais uma vez, eu volto a bater na mesma tecla: a reforma da Previdência, que uma hora ele diz que vai mandar depois das eleições, para que seus candidatos não sofram no processo eleitoral; outra hora ele diz que vai mandar antes das eleições. A base da reforma da Previdência é retirar direitos; direitos que foram duramente conquistados, a exemplo das mulheres. Nós temos direito de nos aposentar cinco anos antes. Por quê? Porque cumprimos dupla, tripla jornada de trabalho sem qualquer remuneração do Estado brasileiro. Aliás, cumprimos um papel que o Estado brasileiro não cumpre, de garantir a presença das crianças em creches. Então, as mulheres são obrigadas a fazer isso. E qual é o único direito reconhecido? A aposentadoria diferenciada. Estão querendo retirar essa aposentadoria diferenciada. Mas, vamos lá. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Senador Armando Monteiro falou da Camex. É uma destruição do Ministério da Indústria e Comércio, passando atribuições deste Ministério para o de Relações Exteriores. Por que será? Pelo perfil do ministro que tem em um e que tem em outro? Aliás, prometeram um Ministério técnico, e está aí um Ministério político. Nem é de alto nível e nem é técnico. É político, apenas para contemplar os partidos. É Deputado, Senador, presidente de partido! Técnico de alto nível é exatamente tudo o que não tem. Então, veja, qual é a relevância para aprovarmos uma matéria dessas? Juntar ciência e tecnologia com comunicações? O Brasil precisa investir em inovação, em ciência. Então, senhores, relevância, urgência, uma matéria como essa? Perdoem-me, mas não há nenhuma relevância, nenhuma urgência. Pelo contrário, estão destruindo tudo de bom que foi feito neste País. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra ao próximo orador, eu queria só lembrar aos Senadores que, na forma do art. 14, inciso VIII, letra "b", no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência, art. 336, uma só vez, por cinco minutos, o Relator da comissão de mérito e os Líderes de partido ou bloco por eles designados. Com a palavra o Senador Lindbergh Farias, pela Liderança da Minoria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos, de fato, fazendo obstrução. A obstrução é um direito da oposição. E estamos fazendo obstrução - é preciso esclarecer às pessoas que nos estão assistindo - porque essas duas medidas provisórias são claramente contra os interesses do povo trabalhador. Esta aqui é a reforma administrativa. Quero falar sobre ela depois. A próxima é uma medida provisória, Senador Requião, para entregar todo o patrimônio nacional; a privatização ampla, geral e irrestrita.
19:04 R	A próxima medida provisória, na verdade, é voltar com um plano de desestatização do Fernando Henrique Cardoso. E tem mais - quero chamar a atenção dos senhores -: há um ponto nesse projeto que é destruidor para as questões ambientais, Senador Reguffe. Ele acaba com todo um licenciamento que existia na área ambiental, nas questões indígenas, e faz uma via rápida para se entregar os licenciamentos para projetos ditos prioritários para o País. Eu queria chamar a atenção do Senador Cristovam Buarque, porque sei que ele é muito sensível a esse tema. Portanto, na próxima medida provisória, que trata do PPI, acaba-se com uma série de procedimentos licitatórios ligados às questões ambientais e às questões indígenas. É um crime. Eles estão pegando a essência do projeto do Senador Romero Jucá e colocando dentro dessa medida provisória. Chamo a atenção dos senhores para olharem isto. Todo o movimento ambiental brasileiro está se mobilizando contra essa medida provisória. Mas, vejam bem, eles fizeram essa reforma administrativa e, como sempre, no Governo deste Presidente ilegítimo, sobrou para os mais pobres. No programa de ajuste deles, quando eles falam que é necessário fazer um ajuste fiscal, não vejo uma medida para o andar de cima. Não falam nada para o andar de cima. Tributar grandes fortunas? Não. Aumentar impostos e distribuição de lucros e dividendos? Não. É tudo em cima dos mais pobres. É um ajuste feito em cima dos pobres. A reforma da Previdência vai pegar centralmente quem ganha um salário mínimo. E aqui também. Na reforma administrativa, sobrou para os mais pobres. Sobrou para o Ministério de Direitos Humanos: as mulheres, os negros, a juventude. Isso acabou. Sobrou para quem? Ministério do Desenvolvimento Agrário, responsável pela política de reforma agrária. Com este acabaram. Acabaram com Ciência e Tecnologia. O Ministério da Previdência foi muito importante nesse período todo. Ao contrário de alguns, que falam tanto em reforma da Previdência, nós só criamos esse grande mercado de consumo de massa no Governo do Presidente Lula porque teve o impacto do salário mínimo na Previdência. Aquele é um dinheiro que chega às mãos da aposentada e ela investe: ela compra remédios, paga a escola do neto. Estão querendo demonizar isto. Na verdade, a Previdência Social foi fundamental em todo esse período. Aqui, não. Eles querem colocar o Ministério da Previdência colado ao Ministério da Fazenda, porque querem desmontar a base do Estado, já que o bem-estar social brasileiro está ligado à Previdência, ao sistema de seguridade social, que foi concebido pelo Constituinte de 1988. Então, senhores, espero obter aqui o apoio para derrotarmos essas duas medidas provisórias. Nós vamos estar incansáveis neste dia de hoje, fazendo o nosso direito legítimo de obstrução, porque vai ser uma vitória do povo brasileiro se, pelo menos uma medida provisória, nós conseguirmos derrotar. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Faço um apelo aos senhores para que votem contra essa medida provisória, porque eles já recuaram no caso do Ministério da Cultura, depois de todo o repúdio que houve do movimento cultural do País. Vão recuar em relação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, porque a política de reforma agrária praticamente foi destruída. A política de incentivo a pequenos agricultores foi destruída. Hoje, os alimentos que abastecem a mesa do povo brasileiro vêm da pequena e média agricultura familiar, que têm um papel fundamental.
19:08 R	Então, quero pedir aos senhores para que, neste momento, rejeitem essa medida provisória. Não é fazendo dessa forma, no último dia, quando a gente sabe que a medida provisória amanhã cairia... Se não fosse o golpe que deram na gente também no dia de hoje, rasgando o que está no Regimento e um acordo de Líderes que existe desde 2013, Sr. Presidente. Eu espero que esse não seja o procedimento agora usado em todas as votações. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir, eu espero, Sr. Presidente, que este não seja o procedimento, que não seja usual passar por cima das regras porque houve mudança de governo. Volto a dizer - já falei isto hoje - que nós éramos maioria nesta Casa e sempre respeitamos esse prazo de dois dias para votação de medida provisória. Nós encaminhamos o voto contrário a essa medida provisória, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. Eu queria só lembrar aos Senadores que estão reclamando que, na forma do art. 14, no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência, poderão falar uma só vez, por cinco minutos, o Relator da Comissão de Mérito e os Líderes de Partido ou Bloco Parlamentar. De modo que o Senador Humberto Costa é o último orador que vai encaminhar a votação. Eu queria dizer a V. Exªs que eu também estou contando os minutos para voltar para o meu Estado. Com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Parlamentares, eu quero reafirmar o que eu disse: é preciso que os Srs. Senadores leiam o que essa medida provisória tem em seu conteúdo. Aliás, aqui foi dito por vários Senadores que o próprio fato de a medida provisória ter sido publicada no dia 31 deu já o prazo necessário para que os Senadores tivessem conhecimento dela. Mas eu acho que não tomaram conhecimento efetivamente para saberem o que ela representa em termos de retrocesso, em termos de atraso, em termos de descompromisso do que deve ser o papel do governo, o papel do Estado, numa sociedade desigual, desequilibrada economicamente como essa nossa. Só quem não leu pode votar e aprovar essa medida provisória sem uma discussão mais aprofundada. Aqui não se trata de jogo de futebol. Ninguém está aqui discutindo uma torcida contra a outra, embora seja da democracia ter Governo e Oposição. Então, quem quiser se tornar governista que faça isso claramente ou do jeito que quiser, mas não venha dizer que Oposição e Governo são um jogo de futebol. Não. Isso é divergência política, ideológica, de método. Mas, retornando ao que eu estava dizendo, uma medida provisória que acabou com a Secretaria de Direitos Humanos, da Juventude, das Mulheres e da Igualdade Racial. Esta Casa promoveu, só no período em que eu estou aqui, desde 2011, duas CPIs importantes: uma que tratou do assassinato de mulheres e outra que tratou do assassinato de jovens negros, apenas para citar um tema gravíssimo em relação a esses setores, que é a existência da violência quase que permanente contra esses segmentos.
19:12 R	Nós avançamos muito, criando o Disque-Denúncia para a violência contra as mulheres; mandando, para este Congresso Nacional, a Lei Maria da Penha; denunciando permanentemente o crescimento da violência contra as mulheres. Não sei no Estado de V. Exªs, mas, no meu Estado, a quantidade de mulheres assassinadas, de mulheres estupradas, de violência, de agressões só tem feito avançar, só tem feito crescer. Portanto, o que justifica tirar o status de ministério desse que reunia esses segmentos tão importantes? E a política de direitos humanos? E a violência policial que marca a ação de diversos governos estaduais? Não seria justo que pudéssemos ter um espaço onde políticas de prevenção ao desrespeito aos direitos humanos, um ministério que desenvolvesse ações na proteção das crianças e dos adolescentes? O Ministério de Direitos Humanos vinha desenvolvendo uma política de aparelhamento dos conselhos tutelares de todo o Brasil... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... distribuindo automóveis, equipamentos, criando as condições para que os conselheiros tutelares pudessem trabalhar. O Governo, por um projeto que esteve aqui, definiu uma remuneração para os conselheiros tutelares. Tudo isso é parte de uma política que procurava ver as crianças e adolescentes como um todo, num ministério que estava centrado e dirigido para esse tipo de atividade. Por isso, entendo que será um grande equívoco este Senado aceitar essa posição de quais são as prioridades desse Governo ilegítimo que aí está. Por isso, oriento a Bancada do PT a votar "não", contra essa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero colocar em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária, e também a pertinência temática da medida provisória, Senador Omar. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra os votos das Senadores Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel e Paulo Rocha. Votação em globo dos demais requerimentos de destaque. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Encaminhamos contra. (Fora do microfone.) Encaminhamos contra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação em globo dos demais requerimentos de destaque. Dois requerimentos. Na forma do Regimento, já estão garantidos e aprovados. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
19:16 R	Rejeitados. As matérias destacadas serão votadas, por decisão do Plenário, oportunamente. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com os ajustes redacionais propostos pelo Relator revisor, sem prejuízo dos destaques. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Aprovados. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovados, contra os votos dos Senadores... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A oposição pediu verificação. (Fora do microfone.) Eu queria que registrasse. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Foi pedida a verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na forma do Regimento, eu defiro o pedido de verificação e peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos procedendo a uma verificação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, a gente a nossa Bancada a não marcar, pelo menos por enquanto. Vamos estar em obstrução. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A não ser os quatro. O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... e cobra dos quatro Senadores que pediram verificação que votem também, por favor, senão cai o pedido de verificação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obstrução. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - PT em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Líder Paulo Bauer faz um apelo aos Senadores do PSDB que venham ao plenário. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E o Senador Romero Jucá faz o mesmo. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB, Presidente, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "sim". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose, como orienta o Governo? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim" e pede aos Senadores que se encontram na Casa - há vários - que venham ao plenário para votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Rose... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O PMDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... pede aos Senadores que venham ao plenário. O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Democratas... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, a gente que marquem no painel a obstrução da minoria, do PT, do PCdoB. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB encaminha "sim". O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - O PSC encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. PSC, "sim". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe, com a palavra V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de ter visto o Governo mandar para esta Casa uma profunda reforma do Estado, uma grande discussão de reforma do Estado, que introduzisse meritocracia no serviço público, que introduzisse um sistema de metas e resultados, que exigisse qualificação para determinados cargos. Eu gostaria de que fossem qualificados alguns cargos, que houvesse uma grande discussão da nossa máquina. Na minha concepção, isso não foi feito. Foi feita uma redução de ministérios e de cargos, que eu considero positiva, mas ainda é muito aquém daquilo de que o País precisa. Na minha concepção, não precisa haver um ministério para que uma política pública seja desenvolvida. É melhor que aquele recurso seja diretamente colocado na atividade fim, em vez de ser gasto com cargos comissionados, com uma burocracia, com uma estrutura administrativa. Eu vou votar favoravelmente porque considero importante a redução de ministérios e também de cargos comissionados, mas deveria ser muito além do que está sendo.
19:20 R	Com relação à CGU, eu acho que é um retrocesso a CGU mudar de nome. Isso tem que ser preservado. A CGU precisava é ter autonomia financeira e operacional. É nisso que nós temos que caminhar, para que a CGU consiga continuar cumprindo o importante papel que ela está cumprindo neste País. Com relação à outra medida provisória a que o Senador Lindbergh se referiu, eu tenho uma concordância. Eu acho que essa questão dos licenciamentos ambientais precisa ser melhor discutida... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ...porque não se pode simplesmente licenciar um empreendimento sem levar em devida consideração a questão ambiental. Agora, nesta medida provisória, quanto à redução de Ministérios e redução de cargos, apesar de eu achar muito tímida - deveria ser muito maior do que está sendo -, o meu voto é favorável. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT orienta o voto "não". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Já tínhamos apurado, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só quero comunicar isto: atingido o quórum, o PT vai votar "não". A Minoria também encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Minoria encaminha o voto "não". Nós vamos encerrar a votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. PCdoB, "não". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, o PP encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP encaminha o voto "sim". Senador Cristovam Buarque. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente! Sr. Presidente, pela ordem! Gostaria de registrar meus votos na votação das autoridades. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações da Senadora Lúcia Vânia, com muita satisfação. Nós vamos ter outras votações. Os Senadores que não votarem agora votarão nas demais votações ainda. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Pode encerrar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos publicar o resultado e encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 44; NÃO, 6. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, com os ajustes redacionais, sem prejuízo dos destaques, evidentemente. Passa-se à votação dos destaques, Senador José Pimentel. Votação do inciso VI do art. 1º do projeto de lei de conversão. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para deixar claro, relembrar que quem fala é o autor do destaque e o Relator só, não é, Sr. Presidente? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, Sr. Presidente... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para relembrar que, em destaque, só fala o autor do destaque e... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É não, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, o encaminhamento de Líderes também, por cinco minutos. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não há encaminhamento de destaque. Não há. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Há encaminhamento. Está no Regimento. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem.) - Olha o Regimento aí. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Presidente vai responder. O Presidente vai responder. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 308, Sr. Presidente. Art. 308. Anunciada a votação de qualquer matéria, é lícito ao Senador usar da palavra por cinco minutos para encaminhá-la. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, a matéria já foi discutida pelo Senador. Então, o destaque acabou. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pela ordem.) - Não cabe - viu, Sr. Presidente? -, conforme o Regimento, até anunciado por ele mesmo. É lógico que se tem que dar o todo o espaço a que tem direito a oposição. Mas forçar a barra desse jeito também não dá. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Olhá só, Presidente, o art. 310 diz: "Não terão encaminhamento de votação as eleições e os seguintes requerimentos". Há requerimento de destaque. Não há aqui destaque. Nós temos direito ao encaminhamento. Isso não é requerimento de destaque. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, é o autor do destaque e mais nada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aqui não é no grito, não! Aqui não é no grito, não! É o Regimento. (Soa a campainha.)
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a preocupação, mas há uma demonstração repetida de que nós temos vários presidentes na Casa, todos querendo fazer a sua interpretação do Regimento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós estamos aguardando a interpretação V. Exª, Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, só para... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Wellington Fagundes. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Inciso XI, Sr. Presidente. É que ela esqueceu de ler o está escrito no inciso XI aqui. "Não terão encaminhamento de votação as eleições e os seguintes requerimentos:", vem uma lista, e o último é assim: "XI - de destaque de disposição ou emenda". Está no Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós não estamos votando os requerimentos, nós estamos já apreciando os próprios destaques. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois é. Está aqui: destaque. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não, ali é requerimento de destaque. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª está falando de votação de requerimento. O art. 14 diz o seguinte: Art. 14. O Senador poderá fazer uso da palavra: ........................................................................ VII - no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência [...], uma só vez, por cinco minutos, o relator da comissão de mérito e os líderes de partido ou bloco [...]. Por cinco minutos. Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu estou aguardando o Senador Pimentel. Não ia falar? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Humberto, primeiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao autor do destaque, Senador Humberto Costa. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estou esperando para dar o parecer. Sou todo ouvidos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E peço um pouco de paciência aos Senadores. Nós estamos avançando na nossa Ordem do Dia. Com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Exatamente, é preciso ter tranquilidade, ter calma. Há algumas manifestações de nervosismo aí que precisam ser controladas. Gente querendo ser Presidente, Líder de fato do Governo. Não pode ser assim, tem que ser com calma. Ninguém está aqui para querer ganhar no grito, nem querer empatar os outros de fazer aquilo que o Regimento propõe. O meu destaque, Sr. Presidente - e eu peço voto para esse destaque -, diz respeito à questão da incorporação do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos ao novo Ministério da Justiça. A existência dessas estruturas para essas políticas, exatamente, permite que haja uma transversalidade na ação de todos os Ministérios. Ou seja, aquilo que é pensado, aquilo que é formulado, aquilo que é elaborado, aquilo que é implementado por um Ministério com essas características, é algo para ser assumido por todos os demais. A questão da mulher na educação, a questão da mulher na área da saúde, da assistência social, de vários outros segmentos. A questão da juventude que é hoje uma questão extremamente relevante num País como o nosso, que tem uma quantidade de jovens bastante expressiva e jovens que precisam da sua inclusão na sociedade, na atividade produtiva, no mercado de trabalho. Portanto, o nosso entendimento é que eliminar esse Ministério, colocar aquelas áreas que compõem o Ministério sob a batuta do Ministério da Justiça, quando o próprio Ministério da Justiça suspendeu todas as outras atividades que não fossem atividades de segurança propriamente ditas - já por mais de três meses -, porque prorrogaram aquela medida que havia sido tomada anteriormente...
19:28 R	É aí que nós vamos ter uma política de direitos humanos para o Brasil? É aí que nós vamos ter uma política que garanta às mulheres a promoção, a preservação dos seus direitos, a possibilidade do enfrentamento à violência? É claro que não! Ainda mais com o perfil do Ministro que ali está, que não tem nenhum apreço por essas políticas que foram implementadas ao longo do nosso governo. Essas políticas permitiram efetivamente a inclusão de largos segmentos. A política de cotas, por exemplo, surgiu a partir do debate na então Secretaria da Igualdade Racial (Seppir) - de lá veio essa proposição. E hoje o que nós vemos no Brasil é não somente a possibilidade de que pessoas negras, pessoas de etnias outras possam ter acesso à universidade. Muitas delas são comprovadamente alunos com um excelente desempenho em cada um dos cursos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que frequentam. Depois, nos próprios concursos públicos, a adoção de cotas também. Isso só foi possível, Sr. Presidente, porque nós tínhamos uma estrutura que pensava essas políticas, que implementava essas políticas, que se articulava com os demais ministérios para tornar essas políticas uma realidade. Foi o caso da articulação com o Ministério da Educação, que permitiu a adoção das políticas de cotas. Então, meu entendimento, Sr. Presidente, é que nós estamos promovendo um desserviço à população brasileira. Eu peço o voto de todos os Senadores para esse destaque, exatamente para que nós possamos tirar dessa medida... (Interrupção do som.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador José Pimentel. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, tenho que dar o parecer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero, daqui a pouquinho eu concedo a palavra para V. Exª obstruir. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Pimentel. (Interrupção do som.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, só um instantinho, Pimentel. Eu estava em uma consulta médica inadiável. Eu queria registrar meus três votos para as autoridades, conforme orientação do meu Partido, o PMDB, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é o segundo destaque a que a nossa Bancada regimentalmente tem direito. Ele trata de uma supressão: nós queremos retirar da medida provisória... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Pimentel, está havendo uma confusão: é o primeiro destaque, e a gente vai encaminhar por partidos. Depois se apresentará o segundo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Romero Jucá, para emitir o parecer.
19:32 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, referente ao primeiro destaque, quero dar parecer contrário, porque o erro que o governo anterior cometeu foi exatamente associar que tem que haver muito cargo público para haver política pública. São coisas distintas. Quanto menos cargos, mais política pública, porque terá mais dinheiro para ação finalística. É isso que o Governo Michel Temer está fazendo. As políticas públicas de mulheres e de jovens, todas elas, estão mantidas. Portanto, o parecer é contrário. Nós vamos manter da forma como está: contrário à proposta do destaque do Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Relator é contrário. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero dizer que estamos aqui até com saudades de ouvir os discursos eloquentes do Senador Ronaldo Caiado. Hoje, ele ainda não veio ao microfone, não fez nenhum pronunciamento, não apresentou suas opiniões, seu ponto de vista. Aliás, é exatamente do Senador Caiado, foi de iniciativa de S. Exª a matéria que aprovamos aqui, um projeto de resolução, que garante que os destaques de bancada pelo menos não sejam votados em globo. Essa foi uma conquista muito importante. Lamento, e aqui quem fala é alguém que representa um partido de um único representante. Portanto, não tem direito a esses destaques, infelizmente. Espero que a gente possa aperfeiçoar a mudança já feita, para que a gente possa garantir a um número maior de partidos ou de blocos também a possibilidade da apresentação do destaque, do debate do destaque e da votação em separado do referido destaque. É importante, nós aqui estamos debatendo um projeto, uma medida provisória que muda a estrutura do Governo Federal como um todo e esse destaque, por exemplo, votação em separado, para que o Senado diga se quer manter a proposta do Poder Executivo de extinguir o Ministério das Mulheres, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude ou se queremos restabelecer esse importante Ministério. Acho que não há mais que se falar sobre economia, porque não é o Ministério que vai trazer a economia que o Governo tanto alardeou. Segundo, eu não concordo que se diga que acabar com o Ministério não signifique acabar com a política pública. Eu não concordo em absolutamente nada com essa observação. É preciso, sim, ter o Ministério para levar a política daquele determinado segmento, daquele determinado setor, porque, se fosse assim, para que teríamos, então, o Ministério do Meio Ambiente, já que todos os Ministérios poderiam debater o meio ambiente? Para quê? É óbvio que precisamos de Ministério dos Direitos Humanos; é óbvio que precisamos do Ministério das Mulheres. Eu repito. A Presidenta Dilma, por pressão do Parlamento, fundiu as três secretarias que havia, com status de Ministério, de Política para as Mulheres, de Igualdade Racial e transformou tudo em um único Ministério da área social. Pois estão extinguindo o único Ministério da área social, colocando embaixo do guarda-chuva do Ministério da Justiça e ainda vêm dizer que o que importa é a política e não o Ministério que tenha! Não, a política, sim. A política depende da valorização que determinado governo dá a determinadas questões. E essa é a valorização que o Governo Federal está dando à política das minorias, à política dos deficientes, à política das mulheres, à política da juventude. Ora, senhores, essa é a oportunidade que nós temos de dizer não pelo menos nesse aspecto, pelo menos nesse item e garantir a manutenção desse Ministério importante.
19:36 R	Quantos cargos comissionados foram extintos? Muito poucos. Que economia isso trará para o País? Nenhuma. Agora, qual o benefício social com a manutenção do Ministério? Muito importante, seria fundamental, seria muito importante. Por isso, Sr. Presidente, é que nós temos o entendimento de que é fundamental a manutenção desse Ministério... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... porque a política que hoje tem predomínio no Ministério da Justiça, eu repito, não é a política da prevenção, mas é a política da repressão. É isso que move o atual Ministro da Justiça. Não é a política da prevenção, repito, mas a política da punição. E essa política está errada, essa política está equivocada. O jovem não precisa do aparelho repressivo para ser punido por qualquer malfeito, não. O jovem precisa de políticas de prevenção que lhe garantam espaço nas escolas, que lhe garantam políticas da juventude capazes de formar o País de amanhã melhor do que o País de hoje. Por isso é que nós estamos apelando. Não vencemos no projeto como um todo, mas pelo menos esse reparo poderíamos fazer nós, garantindo de volta à população esse Ministério da área social tão importante. Obrigada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, uma consulta. Eu vou encaminhar como Líder da Minoria, pergunto se a Senadora Fátima Bezerra pode fazê-lo no meu lugar. É a mesma fala. Senadora Fátima. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que, na forma do Regimento, é o Líder ou indicado pelo Líder. Com a palavra V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Primeiro, eu gostaria que fosse registrado o meu voto quando das autoridades bem como o voto "não" agora há pouco da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Mas, Sr. Presidente, eu quero vir aqui na defesa do destaque aqui apresentado pelo Senador Pimentel para que o Ministério dos Direitos Humanos permaneça porque é extremamente falacioso dizer aqui que o Estado brasileiro é agigantado, que o Estado brasileiro é inchado. Isso é um mito. Aliás, é um mito que faz parte exatamente da cartilha neoliberal que o Governo interino, golpista, ilegítimo tem tanta pressa, tanta sede em implementar. Isso é falácia, é um mito porque, Sr. Presidente, o Estado brasileiro é relativamente pequeno. Ele emprega 13% da população economicamente ativa, enquanto a média da OCDE, que é a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, é de 21%. Vamos a outro dado para derrubar essa falácia, esse mito de que o Estado brasileiro é agigantado. Em relação ao aumento dos gastos com pessoal em termos relativos, Sr. Presidente, para se ter uma ideia, não houve aumento durante esse período dos governos Lula e Dilma. Muito pelo contrário. Em termos relativos, eles foram reduzidos porque, nos governos tucanos, as despesas com pessoal em relação às receitas correntes líquidas oscilavam entre 34,6% e 55%.
19:40 R	Já nos governos do PT, que dizem que inchou, que é um Estado agigantado, houve foi uma diminuição, ou seja, o percentual ficou entre 29,9 e 27,2 e com um detalhe, um detalhe que é preciso levar em consideração, que foi a grande inclusão social que houve, por exemplo, no campo da educação, com os institutos federais, com as universidades federais, o que fez necessária a realização, portanto, de concursos para a contratação de professores e de servidores. De forma, Sr. Presidente, que eu quero ainda aqui colocar que os cargos de confiança em 2002 eram 18.374 e, em 2016, passou para 21.700. Repito, e tem que ser levado em consideração todo o esforço que houve, nos governos Lula e Dilma, repito, de inclusão social na área da educação e todo o esforço que houve também de reestruturação do papel do Estado através da realização de concursos públicos. É bom lembrar que, em relação aos chamados cargos de confiança, foi nos governos Lula e Dilma que se adotou a norma de que dois terços desses cargos têm que ser ocupados por funcionários de carreira. Então quero aqui, mais uma vez, Senador Lindbergh, dizer que isso é uma falácia, isso é um mito. Na verdade, o que está em debate aqui é qual o Estado necessário para promover política social, para promover igualdade. Esse é que é o debate. Essa medida provisória vem na direção, repito, do Estado mínimo, do Estado voltado para o mercado e consequentemente do Estado que vai na direção de subtrair direitos, de retirar direitos. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por isso, Sr. Presidente que eu quero aqui colocar que a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos é um equívoco, além de, do ponto de vista econômico, não significar, de maneira alguma, nenhuma economia. Muito pelo contrário, o que representa do ponto de vista político é um grande retrocesso, considerando aquilo que nós temos aqui ressaltado: o quanto o Estado brasileiro precisa ainda avançar para garantir direitos, direitos aos negros, à juventude, às mulheres, à comunidade LGBT, às minorias, às minorias que durante tanto tempo ficaram na invisibilidade, colocadas exatamente à margem pelo quanto de direitos eram negados exatamente... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Só para concluir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que não fica muito elegante quando se está obstruindo pedir prorrogação. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Terminei, Sr. Presidente, fazendo aqui o apelo para que o destaque apresentado pelo Senador Pimentel possa ser aprovado na linha, repito, não de se retirarem direitos, de atacar direitos, mas de a gente respeitar direitos e de a gente promover direitos, embora sabendo que essa agenda está aqui, fruto de governo sem voto, de governo golpista, de governo infelizmente ilegítimo. Mas fazemos aqui o apelo para que o Ministério dos Direitos Humanos permaneça. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar.
19:44 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, às vezes pedem para que a gente não interfira no questionamento, mas água mole em pedra dura tanto bate até que fura, porque vai a Senadora Vanessa, vai o Senador Lindbergh, vai o Senador Humberto Costa, vai a Senadora Fátima... Com razão, eles vão defender o lado. Mas eu queria aqui - só a título de esclarecimento para quem nos está vendo neste momento - dizer que nós não estamos acabando com política pública nenhuma, pelo contrário: eu não faria isso nunca, porque eu criei várias políticas públicas para todas as pessoas necessitadas do meu Estado, sem que necessariamente eu tivesse que criar dez secretarias para fazê-lo. Só para vocês terem uma ideia da importância que a Presidente Dilma tanto dava para a Secretaria das Mulheres: no segundo governo dela, ela só deu uma audiência para a Secretária, no dia 15 de janeiro de 2015. De lá para cá, a Presidente Dilma nunca mais recebeu a Secretária das Mulheres, Senadora; nem mais uma vez. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Omar, ela fala todo dia com a Secretária de Mulheres, a Eleonora é uma das mais amigas dela. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É a Eleonora, ela fala todo... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Senador, eu não estou questionando, eu estou aqui colocando... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... de forma muito clara que eu sou a favor. Eu acho que tem que se fazer o enxugamento. Agora, o que nós estamos mudando é uma política que estava errada, que foi reprovada pela população, que não queria mais isso, e pediu o enxugamento, sim, de ministérios. É isso que nós estamos fazendo aqui. Não sou favorável a cortar nenhum programa. Vou denunciar qualquer programa que seja contado pelo Presidente Michel Temer, deixo isso muito claro. Agora, como Presidente e mulher, ela atendeu uma vez só a Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres na Presidência da República, e foi no dia 15 de janeiro. E quem disse isso aqui foram as audiências que ela tinha. Eu estou levantando as outras secretarias, que tantos estão aqui reclamando que estão sendo extintas, para mostrar que no blá-blá-blá todo mundo é a favor, mas, na prática, pouco se reuniu para realmente se definir políticas públicas em que houvesse, de fato, benefício para as pessoas. De blá-blá-blá nós estamos cheios. O Brasil precisa avançar, e, para avançar, nós temos que acabar com essa guerra entre "nós somos melhores". Ninguém aqui é melhor que ninguém. Aliás, o Congresso todo não escapa de críticas de toda a sociedade brasileira. Aqui ninguém está imune às críticas da sociedade brasileira. Ninguém está imune a vaias, ninguém está imune a agressões. Temos é que ter consciência de que o Brasil precisa avançar, retomar o crescimento e fazer empregos. E essa discussão, sinceramente, é uma discussão que desagrada a todos nós, e, principalmente, a quem está esperando um pouco mais do Senado Federal. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu gostaria só, aqui... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Presidente. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, eu fui citada e eu gostaria aqui de dar a nossa versão... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... porque, Sr. Presidente, a fonte... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já falou. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que passou essa informação para o Senador que me antecedeu é uma fonte leviana. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Brasil inteiro sabe que a Profª Eleonora Menicucci, professora, uma grande gestora, militante do movimento de mulheres... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, por favor, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati, com a palavra V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Eu quero, só para alertar, que não é verdade que a Presidenta Dilma não tenha recebido a Ministra Eleonora. O senhor está sendo induzido aqui a mentir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati.
19:48 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Presidente, eu ia falar, mas vou desistir de falar, em respeito à democrata ali. Pronto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do inciso VI do art. 1º do projeto. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Isso é um DVS que está tirando do texto ou é uma emenda que está colocando alguma coisa que o PT queria botar no texto? Só para eu orientar se é "sim" ou "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É um DVS para retirar do texto. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - E o que está sendo votado é o texto, então? Nós encaminhamos "sim", a favor da manutenção do texto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós encaminhamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB, Senador Paulo Bauer? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "sim" e pede aos Senadores que compareçam ao plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A votação agora é simbólica. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "sim". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - PMDB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB, "sim". O PP, Senador Benedito? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - PCdoB, "não". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP, Sr. Presidente, vota "sim" e chama os Senadores para virem ao plenário, por favor. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB, "não". Esta votação não é nominal, não é, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E o Senador Benedito pede aos Senadores que venham ao plenário. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não, não! É simbólica. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É simbólica. PCdoB, "não". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - PSB vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSB vota "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A minoria, "não". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - PSB, "sim", Sr. Presidente! Não está contando ali. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou proclamar o resultado. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra os votos do Senador Paulo Rocha, José Pimentel, Lindbergh, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Fátima Bezerra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Segundo destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do inciso III do art. 2º do projeto de lei. Para encaminhar, eu concedo a palavra ao Senador José Pimentel por 5 minutos. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero começar registrando que aqueles que entendem e que aqui afirmaram que o objetivo era reduzir o custo da máquina pública vão votar favoráveis a esse destaque, porque ele não aumenta um centavo nos custos da máquina pública. O que ele faz? Pega o Ministério da Previdência e mantém vinculado ao Ministério do Trabalho; passa a ser Trabalho e Previdência. O que a medida provisória faz? Pega o Ministério da Previdência, retira do Ministério do Trabalho e fatia: uma parte vai para o Ministério da Fazenda - sem falar que lá está a Previdência -, e a outra parte vai para o Ministério da Assistência Social. Portanto, o que a medida provisória fez aqui não foi economizar um centavo; foi desmontar uma política pública. Essa medida provisória também pega todos os recursos dos fundos de pensão da previdência complementar dos Municípios, dos Estados e da União e pega a arrecadação da Previdência Pública, do INSS, e leva para a Fazenda, retira do Ministério próprio. Ela também pega a Previc, que era vinculada à Previdência e ao Trabalho, retira daí e leva para a Fazenda. Pega também toda a parte da Dataprev, que é a grande estrutura que foi montada para combater a corrupção na Previdência, para dar celeridade no reconhecimento dos direitos, tira da Previdência e do Trabalho e leva para o Ministério da Fazenda. E a parte de benefícios, a parte que atende às pessoas, retira do Trabalho e da Previdência e leva o INSS para o Ministério da Ação Social.
19:52 R	Portanto, aqui, a medida provisória não reduz um centavo nos custos do Estado. O que ela faz é precarizar os serviços públicos na concessão do benefício e, ao mesmo tempo, leva para a Fazenda toda a parte arrecadatória. Quero registrar que, em 2007, o Ministério da Previdência... Eu, o Senador Romero Jucá e o Senador Garibaldi Alves Filho, do Rio Grande do Norte, fomos ministros do governo Lula na Previdência Social. E nós assistimos a um prejuízo muito grande no regime arrecadatório, no regime que tem a obrigação de recolher tributos, que é a previdência pública urbana. Em 2007, nessa previdência, faltaram R$15 bilhões para fechar os benefícios, entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos. Assumi o Ministério da Previdência em 2008. Em 2009, por conta das políticas de valorização do salário mínimo, por conta das políticas de regularização do emprego, essa previdência cobriu os R$15 bilhões de déficit e sobraram R$3,6 bilhões. Esse processo continuou crescendo. Em 2011, a previdência cobriu os R$15 bilhões de 2007 e sobraram R$35 bilhões, entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos. Essa realidade veio até 2014, ou seja, sobrando em torno de R$35 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... e esse dinheiro era encaminhado para cobrir a previdência rural. Em 2015, fizemos uma desoneração na folha para as empresas médias e grandes, e esse saldo de R$35 bilhões foi reduzido para apenas R$5 bilhões. É daí que vem o déficit da previdência pública brasileira. E nós precisamos, Sr. Presidente, resgatar que o Estado cubra o incentivo dado para o agronegócio exportador, que, em 2015, somou R$9 bilhões. Pegamos o dinheiro dos trabalhadores da previdência pública e demos para o agronegócio, e o Tesouro não cobriu isso. Em 2015, as entidades filantrópicas tiveram, Sr. Presidente, um incentivo de R$12 bilhões saindo dos cofres da previdência, dos pobres e dos trabalhadores... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... que previdência nós queremos e a transparência necessária. Esse debate se dará na reforma da previdência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à proposição do Senador Pimentel por três razões rápidas, que vou falar aqui. Primeiro, acabamos com o Ministério da Previdência - um ministério a menos. A área do INSS que era só de agências de aposentadoria passa a ser de agências de desenvolvimento social, que vão atuar no Ministério de Desenvolvimento Social, atendendo a outras questões, inclusive o Bolsa Família. No caso da Previc e no caso da Secretaria de Previdência Social, eles acompanham o que já houve com os auditores previdenciários, que foram para a Receita Federal.
19:56 R	Ou seja, a Receita Federal é o local onde se define efetivamente o acompanhamento dos gastos da Previdência. Nós saímos, no Governo do PT, de um déficit de R$25 bilhões para R$140 bilhões. Não é isso que nós queremos. Nós temos, sim, que ajustar uma Previdência para garantir o emprego e o aposentado do presente e do futuro. Por isso, nós estamos aprovando e mantendo o modelo da forma como foi proposto. O parecer é não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, na verdade eu não ia falar, pois há um acordo nosso para que não falemos, mas pedi licença porque eu ouvi bobagens demais aqui e não aguentei. Eu tenho que falar alguma coisa. No início do primeiro governo Dilma, eu estava sem mandato e encontrei um ministro do governo Dilma, um amigo meu que havia sido Senador, e perguntei como ele estava. Ele me deu o exemplo de que um ministro novo o tinha procurado porque não conseguia ser recebido pela Presidente Dilma e estava preocupado. Disse: "Ministro fulano de tal, eu já sou ministro" - ele sabe quem é - "há 11 meses e ainda não fui recebido pela Presidente Dilma, o que é..." Eu não falei nome aqui. "Sou ministro há 11 meses e ainda não fui recebido pela Presidente Dilma. Acho que estou desprestigiado. O que você acha?" Aí ele disse: "Pelo amor de Deus, sorte sua! Se você tivesse sido chamado ia levar uma bronca que não tinha tamanho. Então, você se livrou dessa." Isso me faz lembrar o seguinte: por qualquer manual, não é só questão de diminuir o número de ministérios por causa de custos, mas por causa de eficiência. Qualquer manual de boa administração, seja de empresa seja de governo, sabe que é impossível despachar com mais de 12 assessores diretos. É dificílimo, é quase impossível. Trinta e cinco não existe, é praticamente inviável; não existe. Por essa razão é que havia no governo Dilma essa quantidade enorme de ministros que não eram sequer recebidos. E também agora entendo por que a Presidente Dilma dizia que não sabia: ela não sabia porque ela não despachava com os ministros. Só a título de esclarecimento... Senadora, por favor, a título de esclarecimento, eu peguei rapidamente aqui, mas vou mandar uma lista completa para a senhora, para o Senador Lindbergh e para os outros Senadores. Essa Senadora não me deixou falar da outra vez e agora está aqui perturbando. E ela diz que é democrata; ela diz que é democrata. V. Exª me dá o direito de falar? Muito obrigado. Só a título de ilustração, vou dizer uma coisa. Ciência e tecnologia, por exemplo: eu peguei Itália, Alemanha e Reino Unido - não há ministério de ciência e tecnologia. Nos Estados Unidos, também não. Alguém duvida... O Brasil tem ciência e tecnologia há muitos anos. A capacidade, o número de Prêmios Nobel, a inovação dos Estados Unidos, Alemanha, Itália etc. é incomparável, aliás, incomparável não, é gigantescamente diferente. E não é porque têm ou não têm ministério, não tem nada a ver. Pode ser até contraproducente. Não tem nada a ver eficiência e desempenho. Cultura, por exemplo, os Estados Unidos não têm, a Austrália, a Espanha, a Itália. Aliás, a Itália é um país pobre de cultura, não tem história, não tem nada que preservar - e não tem Ministério da Cultura.
20:00 R	Esse país tem uma produção e uma ligação cultural das maiores do mundo, infinitamente superior à do nosso Ministério. Então, não há nada a ver. Quanto a toda essa questão que está sendo levantada - acaba com isso ou não acaba com isso -, está, ao contrário, provado empiricamente que é para dar simplesmente mais eficiência e fazer com que as coisas aconteçam quando executadas por titulares, por executivos que tenham acesso direto e podem fazer as coisas acontecerem. Muito obrigado. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder Jucá e outros Líderes me pediram que eu não falasse, mas, infelizmente... Posso falar? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Pode falar à vontade. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Aí! O Lindbergh deixou. Que maravilha! Mas eu não suportei, Sr. Presidente. Eles quebraram o País, quebraram o País e agora não querem deixar consertar o País! Agora não querem consertar o País! Eles gastaram R$3,3 trilhões nesses 14 anos irresponsavelmente e agora estão aqui claramente dizendo o seguinte: "Vamos obstruir. Nós não podemos deixar vocês consertarem o País". Ou seja, essa redução de ministérios e secretarias não interessa ao povo brasileiro. Isso não vai reduzir custos. É um grau de irresponsabilidade que eu não consigo mensurar. Esses ministérios, essas secretarias foram para outros ministérios e estão sendo cuidados. O Ministério da Cultura, que realmente foi suspenso, retornou. E eu quero aqui rapidamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dizer o seguinte, que houve uma redução em número de pessoal de 757.158 cargos efetivos, mais 113.869 cargos de confiança e comissionados, mais 20.922 cargos contratados temporariamente. Ou seja, algo em torno 900 mil cargos. E o Presidente Temer já cortou mais de 10 mil cargos. Disseram aqui que o Pronatec... Disseram, primeiro, que a Previdência vai cortar direitos. Não! O Presidente Temer já disse várias vezes: "Nós não vamos cortar direitos de ninguém". Isso está claro. Quanto à história do Pronatec, disseram que o Pronatec foi suspenso. Quem suspendeu e quem cortou o Pronatec foi o próprio sistema. Aquela história de 8 mil matrículas é um engodo. O Pronatec gastou R$15,4 bilhões. O prejuízo hoje é de R$9 bilhões. Ou seja, eles quebraram o País e agora não querem deixar consertar o País! Essa é a verdade, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, a gente não tem culpa da obstrução governista. Nós temos a nossa fala aqui, nossos encaminhamentos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O Senador José Pimentel falou pela Liderança do PT. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Não. Ele falou como autor, Sr. Presidente. (Soa a campainha.)
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O autor é o Senador (Fora do microfone.) Humberto Costa, não é o Senador Pimentel. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O autor é o Humberto Costa, e o Pimentel encaminhou no lugar do Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim. Exatamente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, o autor foi o contrário: o autor do Ministério dos Direitos Humanos foi o Humberto Costa. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Desse agora da Previdência o autor foi o Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - E eu assinei também, Sr. Presidente, como autor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E ele falou como autor. Agora são os três Líderes: o do PT, o da Minoria e o do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O autor é o Senador Humberto Costa e há uma assinatura, em seguida, que é do Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas, para efeito do Regimento, o que vale é a assinatura do Líder. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Os dois requerimentos são de Bancada do Líder. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não vamos ficar discutindo por isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, tudo bem, ele fala como autor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós aqui não estamos fazendo nenhum trabalho de obstrução, de impedimento de aprovar absolutamente nada, diferentemente do que fizeram ao longo do governo da Presidenta Dilma. Aliás, até sinto falta da voz de alguns Senadores que tomavam esta tribuna e falavam inúmeras, inúmeras, inúmeras vezes, de forma até repetitiva - às vezes, ficavam até cansados, sem conseguir concatenar as ideias. O que estamos querendo fazer aqui é um debate. Primeiro, é importante dizer claramente que o nosso destaque e a retomada, a reconstituição do Ministério da Previdência não representam um único centavo a mais do que está previsto nessa medida provisória. O que se trata é saber se vamos ou não priorizar uma ação como essa, uma política como essa. Todos falam aqui do déficit da Previdência, dos problemas da Previdência, falam de reforma da Previdência, e, no momento de termos um órgão que especificamente pense, que efetivamente construa as políticas, fiscalize, arrecade, simplesmente negamos a existência desse órgão. Até pelo aspecto simbólico, que se eliminassem outros ministérios, mas que fossem preservados ministérios como o Ministério da Previdência - acoplado ao do Trabalho, poderia ser, na medida em que essas duas questões realmente guardam uma relação -, mas eliminá-lo e incluí-lo no Ministério da Fazenda mostra que a preocupação com a Previdência Social é meramente do ponto de vista financeiro, quando, na verdade, a ação precisa pensar, repensar velhos e novos benefícios, como produzir justiça na política previdenciária. E, como tal, ter um Ministério com essa característica é muito importante.
20:08 R	Eu, inclusive, ouvi aqui o Senador que me antecedeu citar alguns números cuja fonte eu gostaria de saber, porque 900 mil funcionários não existem na União, não existem no Governo Federal; são 500 mil no Executivo. Como é que o Presidente que entrou poderia ter feito essas reduções todas? Propagaram o tempo inteiro a grande quantidade de cargos comissionados, e o que nós vemos no dia a dia da imprensa? Fulano vai votar assim porque ganhou o espaço tal; sicrano vai votar de tal jeito porque ganhou o espaço tal; lista para pedir direção de cargo nos Estados; e mais de 60% dos cargos comissionados da União são de pessoas que têm carreiras, são de funcionários públicos efetivos da União. Então, nós não podemos aqui fazer uma disputa sem dados fidedignos. Quero reafirmar a importância, o apoio que os movimentos sindicais, as centrais sindicais, inclusive aquelas que apoiam este Governo - pelo menos por enquanto -, deram à continuidade do Ministério da Previdência Social. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Por isso, Sr. Presidente, o meu entendimento é que nós devemos expressar aqui esse sentimento da sociedade, mostrar que a Previdência Social não é apenas algo que vai ser objeto de uma reforma para simplesmente discutir déficit, quando nós precisamos discutir a própria natureza que a Previdência Social deve ter. Como garantirmos benefícios que sejam sustentáveis? Como garantirmos benefícios que produzam justiça para todos que contribuem, para todos que são afiliados à Previdência Social? Então, eu quero, nesta hora, dizer aos nossos companheiros do PT que encaminhamos pela aprovação desse destaque. Portanto, o voto é "não" ao texto que aí está. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero esclarecer para quem está nos assistindo que, de fato, estamos aqui trabalhando e exercendo o nosso direito à oposição e à obstrução, porque nós achamos que é possível, sim, derrotar a próxima medida provisória, que vai trazer muitos prejuízos à Nação. É uma medida provisória que volta com aquela velha política de privatização que houve no governo de Fernando Henrique Cardoso: entregar as nossas estatais a preço de banana. É uma medida provisória que passa por cima de todos os procedimentos ambientais. Então, nós estamos aqui exercitando o nosso dever. Eu quero que os Srs. Senadores e todos os partidos entendam aqui a nossa posição. Agora, todo mundo sabe por que incorporaram o Ministério da Previdência ao Ministério da Fazenda. Foi porque era uma exigência do Meirelles, para fazer esse ajuste fiscal em cima da reforma da Previdência. Eu pergunto aos senhores aqui: qual é o ponto desse ajuste fiscal? Os senhores dizem que o grande problema do País é o problema fiscal. Para mim, o grande problema do País é a falta de crescimento econômico, é a recessão econômica. Nós não vamos melhorar a situação fiscal com uma recessão dessa. O governo do Presidente Lula pegou a dívida líquida em 60% do PIB, trouxe para 34%. Por quê? Porque o País cresceu. Agora, não, a grande discussão é o ajuste para os senhores.
20:12 R	Agora, eu pergunto: já que é um ajuste, qual é a medida para os mais ricos? Digam-me uma medida para os empresários, uma medida para os banqueiros. Nenhuma! É o ajuste todo em cima dos mais pobres. Por que o Ministério da Previdência está lá na Fazenda? Porque eles querem fazer o seu pacote de maldades. Primeiro ponto qual é? Acabar com a vinculação do salário mínimo com benefício previdenciário: 70% dos aposentados brasileiros ganham um salário mínimo, eles são os grandes culpados para este Governo. Então, agora querem pagar menos que um salário mínimo. Até do ponto de vista econômico, isso é um crime, porque aquele dinheiro do salário mínimo que ganha o aposentado vai para a economia. Há um estudo do Ipea tentando entender quais foram os motivos da criação desse grande mercado de consumo de massa no governo do Presidente Lula. Vários foram os fatores, Presidente: a formalização de emprego, crédito, a política do salário mínimo, mas o principal fator foi o impacto do salário mínimo na Previdência Social. Agora, querem demonizar, querem colocar a idade de 65 anos para os homens e de 63 para as mulheres. O problema é da economia hoje, Senadores. Nós estamos com um problema para crescer centralmente, porque 63% do PIB está ligado ao consumo das famílias. Se nós não melhorarmos a capacidade de consumo das famílias, não vai haver recuperação econômica de jeito nenhum. É um pacote de maldades. Eu trago aqui para os senhores - os senhores estão com computador aí na frente. Se os senhores abrirem a Folha de S.Paulo on-line, vai estar aqui outra medida generosa para os trabalhadores deste Governo: "Governo quer aumentar limite de jornada diária de trabalho para 12 horas". Está aqui a cara do Presidente ilegítimo. Quer aumentar para 12 horas de trabalho por dia. Está aqui, pode abrir aí no computador. Não é invenção minha, eu vi agora e mandei tirar. E não é só isso. Querem levar a terceirização para tudo que é área. Um trabalhador terceirizado, que faz o mesmo trabalho de um outro, recebe 23% a menos. Nesse projeto de terceirização, o plano deles - é claro - é redução salarial... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... isso para aumentar a margem de lucro dos empregados. Há mais. Quando eu digo que a gente está rasgando o legado do Lula, do Ulysses Guimarães, é porque estão rasgando a Constituição, que prevê a vinculação de recursos para educação e saúde. E estão rasgando a CLT de Vargas com esse outro projeto, deste Governo, que fala em colocar o negociado na frente do legislado. É rasgar conquistas que estão consagradas desde Vargas, que protegem os direitos dos trabalhadores. Por isso, Sr. Presidente, é muito razoável os senhores apoiarem esse destaque do Senador Pimentel, que tem experiência, que foi um grande Ministro da Previdência, porque é um destaque que recupera o Ministério da Previdência. E eu volto a dizer: o motivo de toda essa reformulação desse caso de Previdência e Fazenda foi colocar sob as asas do Meirelles, para cortar direitos dos trabalhadores e aposentados brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin, como Líder do PCdoB.
20:16 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Presidente, primeiro eu quero, acompanhando V. Exª, também destacar a presença significativa neste dia, logo após o feriado, dos Senadores e Senadoras, para aqui debater uma matéria tão importante. É óbvio, como foi dito, que à Oposição cabe discutir. Mas nós não estamos aqui discutindo a matéria com o único intuito de obstruir e não permitir que ela seja votada. Nós aqui estamos debatendo porque temos a esperança de que essa matéria, sim, seja rejeitada, porque não é boa para o Brasil. Acho que, de todas as falas que houve aqui no plenário, o Senador Tasso Jereissati foi muito sincero quando disse que o objetivo maior da extinção dos ministérios não é redução de custos, e sim a eficiência. Só, Senador, que eu acho que nem eficiência é, porque eu não imagino como que um único ministro - no caso do Ministério da Justiça - vai cuidar de todos os assuntos vinculados à Justiça, além da questão das mulheres, da questão da igualdade racial, da juventude. É impossível! Não existe super-homem, não existem supermulheres. É por isso que nós temos vários e diferentes ministérios para assuntos tão diferentes. Eu estou esperando até agora uma explicação plausível do porquê da junção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações. Vejam, senhores, quem criou o Ministério da Ciência e Tecnologia no Brasil foi o governo do Presidente Sarney - e criou esse Ministério em 15 de março de 1985. O Ministério foi reduzido ao status de secretaria no governo do então Presidente Collor de Mello, também nosso colega Senador, e voltou a ter status de ministério com o governo Itamar Franco, também nosso colega Senador - que, aliás, faleceu -, exatamente no exercício de seu mandato. Então, veja, será que não tem importância nenhuma o Ministério de Ciência e Tecnologia? Estava errado o Presidente Sarney em criar o Ministério de Ciência e Tecnologia? Estava errado Itamar Franco em devolver ao Brasil o status de Ministério para a Ciência e Tecnologia? É claro que não! E veja como o Brasil avançou nos últimos tempos. O Brasil estava lá embaixo, entre os países que menos protocolavam pedidos de patentes. Hoje o Brasil está entre os maiores, aqueles que mais crescem. Vejam, enquanto nos outros países - países desenvolvidos - são as empresas privadas responsáveis pelos pedidos de patentes, no Brasil é diferente, são as instituições públicas as maiores responsáveis pelos pedidos de patentes. São elas! E nós estamos acabando. Acabaram - nós, não; contra o meu voto! Estão unindo esse ministério de tamanha importância para um Brasil que tem que olhar para o futuro, para um Brasil, Senador Cristovam, que tem que olhar para o futuro, achando que isso é que vai trazer economia. Enquanto isso acontece, mais R$30 bilhões para socorrer os Estados. Quais estados? Os ricos! Contra o meu Estado do Amazonas, contra o Estado do Ceará, contra o Estado do Maranhão, contra o Estado de Rondônia, que são os Estados mais pobres e que não têm participação nenhuma nesse elevado índice de endividamento dos Estados brasileiros. É assim. É a volta da velha política de privilégios aos que mais têm. (Soa a campainha.)
20:20 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E não apenas do ponto de vista do poder econômico de pessoas, indivíduos ou grupos sociais, mas também do ponto de vista do Poder Público. Por que acabar com o Ministério da Previdência? Temos aqui dois ex-ministros que tiveram um papel importante à frente do Ministério. Colocar no Ministério da Fazenda a previdência complementar para quê? Aliás, de onde veio o Ministro da Fazenda? Veio exatamente da JBS. E estamos vendo as investigações sobre o seu envolvimento com fundos privados de pensão, sobretudo de empresas estatais. Então, Senador Pimentel, quero dizer a V. Exª que se todos tivessem ouvido o que V. Exª disse desta tribuna não haveria dúvida nenhuma, o destaque seria aprovado. Mas o que importa para eles não é isso. É aprovar a medida para esse Presidente, que não é interino, mas é ilegítimo, e mostrar serviço. Mostrar que aqui estão todos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu darei já a palavra a V. Exª. Votação do inciso III do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão. É DVS. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Encaminhamos o voto "sim" e a manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo vota "sim". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "não". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT vota "sim". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "sim". O PDT vota "sim". As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Contra os votos dos Senadores Pimentel... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...do Senador Paulo Rocha, da Senadora Fátima Bezerra, do Senador Humberto Costa e da Senadora Vanessa Grazziotin. O Senador Pimentel foi o primeiro citado. A matéria vai à sanção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 2 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, que teve como Relator o Senador Wilder Morais e Relator revisor o Deputado José Carlos Aleluia. Foram apresentadas à medida provisória 239 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 30 de agosto, nos seguintes termos: supressão do art. 19 do projeto de lei de conversão, aprovação das Emendas 1 a 4 de redação. O prazo de vigência é de 60 dias. O Projeto de Lei de Conversão nº 23 foi lido no Senado Federal no dia 31 de agosto. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu tinha pedido a V. Exª, antes de iniciar a discussão, que me concedesse só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui fazer um registro, porque agora há pouco o Senador Tasso Jereissati disse que eu não estaria sendo democrática quando, discordando das opiniões dele, o que é próprio inclusive da democracia, eu fiz um comentário com o meu colega de Bancada, o Senador Lindbergh. Em nenhum momento, inclusive, foi usado o microfone para atrapalhar, enfim, o pronunciamento que ele estava fazendo. Então, quero aqui só fazer esse registro, porque é próprio da democracia a gente fazer o debate. É próprio da democracia inclusive exercer o direito de obstrução, como nós estamos fazendo aqui. Tenho profundas discordâncias com o modelo de Estado, por exemplo, que o Senador defende.
20:24 R	Então, eu acho que ele foi deselegante, inoportuno. Ele foi mal-educado. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Acho que isso, no fundo, no fundo, são resquícios da cultura coronelista, autoritária. Por isso, Sr. Presidente, que eu encerro dizendo que esse é mais um motivo para a gente dizer do equívoco que é acabar com o Ministério dos Direitos Humanos, das Mulheres, porque são estruturas políticas como essas, com orçamentos inclusive adequados, que permitem que a gente possa promover políticas que venham... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais. É o Relator da matéria. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, para até facilitar e dar velocidade, o meu parecer é favorável. Então, vamos seguir a votação aí. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Senador Wilder Morais é favorável à aprovação da matéria. Nós vamos colocar em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária da medida provisória. Concedo a palavra ao Senador José Pimentel, para encaminhar a votação. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente, para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encaminhar os pressupostos de urgência, relevância e... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Então, como eu quero discutir a matéria, eu deixo para logo após. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Logo em seguida. Em votação os pressupostos. As Senadoras e os Senadores que aprovam os pressupostos constitucionais permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Contra o voto da Senadora Fátima Bezerra, do Senador Paulo Rocha, do Senador Lindbergh, da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador José Pimentel. Passa-se agora à apreciação do mérito da matéria. Concedo a palavra ao Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa medida provisória cria o Programa de Parcerias de Investimentos, conhecido como PPI. O objetivo dessa medida provisória é simplificar um conjunto de ações que até então, na avaliação de setores da sociedade brasileira, tinham certa morosidade. E um deles diz respeito ao processo de concessão para a viabilização do projeto, particularmente na questão ambiental, ali tanto o Ibama como os outros órgãos afins de âmbito estadual e municipal. Essa medida provisória toma uma série de medidas para diminuir esses prazos. O questionamento que aqui é feito é sobre a invasão de competência do pacto federativo. Sobre isso, em nome da verdade, eu quero registrar que o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, ajuizou uma ação declaratória de inconstitucionalidade, mas não teve liminar. Em nome da verdade, como sempre nós tratamos.
20:28 R	Portanto, esta matéria está sub judice, mas eu quero registrar que o relator da matéria no Supremo Tribunal Federal não acolheu o nosso pedido de liminar. Portanto é uma matéria que neste momento está perfeitamente habilitada para votação. O segundo item que nos traz muita preocupação é o art. 4º, inciso I. Esta medida provisória cria o cargo de Secretário do PPI, que no momento está sendo exercido pelo Sr. Moreira Franco. E esta medida provisória delega a esse Secretário-Executivo a competência para editar decretos. Essa autorização é exatamente o inciso I do art. 4º do Projeto de Conversão. E, ao fazer essa autorização, ela retira competência do Congresso Nacional, porque são matérias, na minha avaliação, privativas da Câmara e do Senado, e, nessa perspectiva de celeridade do processo, resolve transferir para que decretos editados pelo Sr. Secretário do PPI, do Programa de Parcerias de Investimentos... Para que passe a ter essa competência. Nós já tivemos algumas discussões, debates acalorados sobre abertura de competência privativa do Congresso Nacional para que vá para o Executivo. Essa é uma matéria típica. Já tivemos também em outros momentos, inclusive no nosso governo, no governo Lula e no governo da Presidente Dilma, algumas delegações bastante questionadas aqui pela oposição da época. Eu quero registrar que nesse item nós estamos fazendo um destaque para votação em separado para preservar a competência do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, na legislação dessas matérias que, na minha leitura, são privativas desta Casa. Esse programa também utiliza os recursos do fundo do BNDS para criar uma espécie de fundo garantidor, ou seja, de estruturação das parcerias, o chamado Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias. Esse é dinheiro público do BNDES e também das privatizações que vão para esse fundo. E havendo um prejuízo nessas operações, esse fundo cobrirá esses prejuízos. É dinheiro público que poderá ser... Nós não estamos dizendo que vai acontecer. O que nós estamos registrando é que essa medida provisória, já aprovada na Câmara Federal, determina que esse fundo tem essa tarefa, e ficou conhecido aqui no Congresso Nacional como bolsa-empresário, quando nós tivemos um incentivo fiscal, aliás tivemos incentivos na equalização da taxa de juros do chamado PSI, aquele programa de investimento neste setor com a taxa de juros subsidiada, normalmente 3,5%, enquanto que o Tesouro captava o dinheiro pela taxa Selic em torno de 14,25% hoje. E essa diferença entre os 3,5% e os 14,25% é coberta pelo Tesouro.
20:32 R	Em 2015, essa conta somou R$52 bilhões. Aqui, não é o PSI, para que fique muito claro. O PSI faz parte de uma outra programação, mas a sua estruturação é idêntica à do PSI: se tiver lucro, fica com quem comprou ou com quem investiu na infraestrutura; se der prejuízo, esse fundo cobrirá, e esse fundo é feito com recursos públicos. Por isso, Sr. Presidente, eu entendo que a medida provisória tem pontos positivos, mas tenho essas preocupações. São três grandes preocupações. A primeira delas é a que autoriza o secretário-executivo a regulamentar por decreto. Não é o Presidente da República. Transfere em nome da celeridade. E eu tenho isso com certa temeridade, porque já assistimos, ao longo da nossa história, a uma política patrimonialista, independentemente de governo, que terminou trazendo prejuízos para os cofres públicos. O segundo item é esse que trata da questão ambiental com intenção de dar celeridade. Aqui, eu quero registrar que o que o Ibama faz com a BR-319, lá da Região Norte, particularmente no Estado do Amazonas, é um crime, porque nós temos uma rodovia, há mais de 20 anos, totalmente feita, e o Ibama resolveu criar uma série de dificuldades. Nós estamos lá sem acesso por terra a grandes extensões da Região Norte, em especial no Estado do Amazonas. Nós precisamos encontrar uma saída; nem tanto ao mar, como a gente diz, nem tanto a terra. Esse aqui é resultado de um conjunto de audiências públicas que nós fizemos na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Nossos pares aqui acompanharam, vários Senadores e Senadoras, inclusive eu, e tenho crítica à postura do Ibama, particularmente nesse caso concreto. E a minha preocupação é como podemos dar celeridade sem abrir mão do que é necessário ser feito. Aqui, delega-se para o decreto que o secretário poderá editar parte disso e o conflito no Pacto Federativo. Sobre o terceiro item, volto a registrar, nós criticamos muito o chamado Bolsa Empresário, o PSI, que tratava de matéria idêntica. Nós chegamos a ter mais de R$500 bilhões que o BNDES investiu no PSI. E essa equalização de taxa de juros, em 2015, deu R$52 bilhões, que é parte do deficit público que nós temos hoje. Esse procedimento não tem o empréstimo direto, mas tem o Fundo de Apoio à Estrutura de Parcerias (Faep), aqui concedido. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - E nós não temos nessa matéria salvaguarda para proteger o recurso público, como não tínhamos também no PSI. Portanto, esse é um problema que esteve presente no PSI, que vigorou a partir de 2008, e que aqui passa a ter uma outra roupagem, mas também não resolve essa falha que nós temos na legislação. Por isso, Sr. Presidente, eu encaminho o voto contrário.
20:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra, com a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa medida provisória poderia ser chamada de privataria tucana à moda Temer. A sede do Governo Michel Temer de vender o Brasil é tão grande que essa medida provisória chegou ao Congresso Nacional no mesmo dia em que ele assumiu interinamente o Governo. Um nome pomposo, bonito - PPI, Programa de Parcerias e Investimentos -, mas, na verdade, é uma nova edição do programa nacional de desestatização dos governos FHC, programa esse que promoveu a privataria no Brasil, vendendo a Vale e outras empresas tão importantes a preço de banana. Mas essa medida provisória é mais perigosa ainda, porque, de acordo com o que ela propõe, ela permitirá, se for aprovada, que o Governo entregue à iniciativa privada, Senador Lindbergh, qualquer serviço público. Ainda recentemente saiu matéria na imprensa dizendo que, com a aprovação dessa medida provisória, o Governo pode agora privatizar saúde, presídio, creche, educação, ou seja, ele vai na direção de transformar direitos fundamentais em mercadorias, e isso é um crime. Quem tem dinheiro compra mercadoria; quem não tem dinheiro fica excluído. Essa medida também, Sr. Presidente, como já foi dito aqui, flexibiliza a legislação, em nome de promover o investimento privado que deve ser promovido. Mas nós não podemos descuidar, de maneira nenhuma, da legislação, seja no aspecto ambiental, urbanístico, indígena, hídrico, de proteção do patrimônio, etc. Então, Sr. Presidente, nós queremos encaminhar o voto contrário a essa medida provisória, porque, repito, ela vem na direção de retomar uma cartilha, um modelo que não fez bem ao Brasil, o modelo neoliberal, do qual o Brasil não se esqueceu, não perdeu a memória dos anos 90, que resultou em milhões de pessoas desempregadas, no sucateamento do Estado, no sucateamento das universidades. Naquela época, nem de dinheiro para pagar energia elétrica as universidades dispunham. Por isso, Sr. Presidente, essas medidas, associadas à reforma da Previdência, associadas à reforma trabalhista, vêm na direção de ataque aos direitos do povo trabalhador; uma reforma da Previdência que quer elevar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos, que quer, Senadora Vanessa, maltratar as mulheres.
20:40 R	Quanto desrespeito para com as mulheres, aumentando a idade mínima de aposentadoria das mulheres. Quer desvincular o salário mínimo dos benefícios previdenciários. Quanto à reforma trabalhista, idem, um crime, um ataque às conquistas do povo trabalhador, quando quer flexibilizar a terceirização, quando vem na direção de o legislado se sobrepor ao negociado. Tudo isso, Senador Lindbergh, vai redundar sabe em quê? Em redução dos salários, em precarizar as condições de trabalho dos trabalhadores e das trabalhadoras no Brasil. E, para coroar esse processo do chamado Estado mínimo, a PEC 241, que é emblemática. Ela é emblemática exatamente porque vem na direção de congelar os gastos nas áreas sociais e, portanto, vem na direção daquilo que a medida provisória defende, que é o chamado Estado mínimo; Estado mínimo para os mais pobres, para os trabalhadores; Estado mínimo para os imensos segmentos da população brasileira, que precisam ainda de muitas políticas de inclusão social no campo da educação, da assistência social e nas suas mais variadas áreas. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, essa medida provisória, Sr. Presidente, vem, repito, na direção de promover o Estado, que se ajoelha perante o mercado; o Estado que olha para a banca; o Estado que quer agradar exatamente os banqueiros, em contrapartida, às custas de um retrocesso político e social brutal para o povo brasileiro. Por isso que encaminhamos o voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, muito brevemente. Não se trata evidentemente de se privatizar saúde, educação, segurança pública. A Senadora deveria ler, com mais cuidado, a medida provisória. Trata-se de parceria público-privada nos setores de infraestrutura, onde precisamos desesperadamente de recursos, uma vez que o Estado não tem recursos para bancar sozinho aqueles investimentos que precisamos para desenvolver o País, em ferrovias, rodovias, aeroportos. É disso que precisamos. Aliás, o governo da Presidente Dilma tentou fazer algumas dessas parcerias. Algumas deram certo; outras, não. Mas essa é uma linha moderna de administração. Não tem nada a ver com vender país, com banco, com coisa nenhuma! Coisíssima nenhuma! Da mesma forma como quando se disse aqui que a medida provisória permitiria ao Ministro Moreira Franco editar decreto. Onde já se viu! Decreto é ato privativo do Presidente da República. Não é do Congresso, nem do Ministro Moreira Franco. É do Presidente da República. E diz o art. 4º com todas as letras: "editar decreto para regulamentar o plano nos limites da lei." Meu Deus do céu! É apenas essa observação. Acho que a matéria deveria ser lida com mais cuidado. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está na imprensa, Senador Aloysio, inclusive no jornal O Globo. Palavras do próprio Governo. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Leia! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Privatizar nas áreas de saúde e educação. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José, com a palavra V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª e o Senador Wilder, Relator dessa matéria.
20:44 R	Quero dizer que, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura, essa medida provisória é de alta relevância, porque a gente não pode ter mais propostas, tipo o PIL, em 2012, que foi fictício; o próprio PAC, com algumas dificuldades. A infraestrutura nacional precisa de investimentos. V. Exª acabou de vir agora da China, de uma viagem importante. Eu acabei de chegar do Chile, de outra viagem importante, representando o Congresso Nacional no Parlatino, discutindo a necessidade de investimentos em energia alternativa e outras fontes renováveis no nosso Brasil, pois precisamos ter fontes de captação de recursos. Portanto, essa PPI é de altíssima relevância nessa linha. Realmente, temos que ter cuidado em relação às questões do Ibama e a todas as outras questões, mas precisamos andar para frente, buscar recursos e fazer com que a infraestrutura brasileira deslanche. Por isso, votamos favorável a essa medida provisória importante para a infraestrutura nacional, tomando todos esses cuidados. E eu me disponho a continuar o debate na Comissão de Infraestrutura em outras áreas, a fim de ajustarmos e aprimorarmos algumas questões que porventura precisam ser aprimoradas. Cumprimento o Senador Wilder, Relator da matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Wilder Morais, Relator da matéria. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria esclarecer. Como bem disse aqui o Senador Aloysio, as pessoas precisam ler um pouco a medida provisória. Na verdade, não estamos fazendo leis ambientais. Não é nada disso. É só uma estruturação de organização que tem o Secretário-Executivo Moreira Franco e vários Ministérios, Banco do Brasil, BNDES. Não tem nada disso. Não tem nada de meio ambiente que possa vir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Não, não tem, meu amigo. Você precisa ler mais para saber. O que tem? Simplesmente tem prioridade. O Brasil tem que ter prioridade. É isso que tem que ser feito. Lá tem prioridade. Um projeto do Governo que entrou para ter uma concessão tem que ter prioridade. Só isso. Nada mais que isso. Quanto à questão do decreto, que também foi falado pelo Senador Aloysio, quero dizer que quem assina decreto é o Presidente da República. Não tem nada escrito que Moreira Franco vai assinar decreto. E o terceiro fundo do BNDES é simplesmente para estruturar o projeto. Se o Governo vai querer fazer depois a parceria dele, é outra história. Essa é a medida provisória. Nada mais que isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, queria parabenizar o Senador Wilder Morais pelo relatório e fazer um esclarecimento. Nós já conversamos anteriormente e fizemos dois questionamentos que considero de fundamental importância que fiquem registrados, para que amanhã não se tente burlar a intenção desse projeto. A questão é referente ao mérito. Os Estados que tenham capacidade de endividamento e que tenham seus projetos encaminhados ao BNDES e também à Caixa, já que as duas instituições financeiras fazem parte do conselho do Programa de Parceria de Investimento, caso esses Municípios tenham essa capacidade de endividamento, que esses projetos não sejam subordinados à intenção do Governo Federal. Acho que isso tem que ficar muito claro, Presidente, para que não haja uma subordinação dos interesses de Estados e Municípios que tenham capacidade de financiamento ao interesse do Governo Federal. Então, eu queria deixar este esclarecimento, já que foi feito pelo próprio Senador Wilder, através de uma nota informativa, mas queria registrar aqui que ele disse que é negativo, que não há como submeter Estados, Municípios e Distrito Federal à determinação da União, ou seja, o emprego dos recursos dos entes subnacionais continuará submetido ao seu talante; e é importante que as diretrizes do PPI somente poderão alcançar de certa forma outros entes federados quando os empreendimentos estiverem sendo ou forem executados pela União às suas expensas.
20:48 R	Então, isso é fundamental ser colocado, e também que houve um uso indevido da palavra "convocação" no art. 2º, quando estabelece que os órgãos, entidades e autoridades da Administração Pública da União, com competências setoriais relacionados a empreendimentos PPI, convocarão todos os órgãos e entidades de Estados e Municípios. Acho também que isso quebra o pacto federativo, mas foi esclarecido também pelo Senador. Mas, de qualquer maneira, quero fazer esse registro para que ele possa reafirmar que a intenção do Governo Federal não é barrar os interesses de Estados e Municípios dentro desses dois bancos que são fundamentais para a implantação da infraestrutura no nosso País. Era isso que eu queria registrar, Sr. Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ROBERTO MUNIZ EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Nota Informativa nº 2.691, de 2016. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Com a palavra o Senador Lindbergh, Senador Wilder Morais, Relator da matéria... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para esclarecer para o Senador Roberto Muniz que na verdade as obras não vão ser feitas na União e, sim, nos Estados e nos Municípios. Na verdade a participação dos Estados e dos Municípios é importante que tenha velocidade. As agências ambientais só acontecem nos Estados e nos Municípios. Então, isso simplesmente poderia ser um convite. Já está acertado com o Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade existe um programa de parte desse golpe. A primeira parte é a retirada de direitos - reforma trabalhista, reforma previdenciária. Eles querem oferecer uma saída para a crise aumentando o lucro das empresas e diminuindo o salário do trabalhador. Por outro lado, há uma política externa que está sendo modificada. Aquela política externa Sul-Sul, que defendeu o Mercosul, a Celac, BRICS, está sendo duramente atacada. Vem uma política externa de alinhamento automático com os interesses norte-americanos. O outro são os planos de austeridade. Na área fiscal, nós estamos falando aqui de ajuste fiscal de longo prazo. Está expresso na PEC nº 241, que vai trazer um grande prejuízo para as áreas de saúde e educação. Sr. Presidente! Sr. Presidente, meu tempo foi marcado errado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ele sabe. O Presidente sabe. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu coloquei mais tempo para V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mais cinco, Sr. Presidente, porque eu estou construindo aqui... Então, é um plano de austeridade de longo prazo, o que é uma maluquice - desculpem o termo -, num momento de recessão econômica como esta. A gente tem que fazer a economia crescer. Mas, não! A PEC nº 241 é um suicídio para as próximas gerações. Para os senhores terem uma ideia, se essa PEC existisse dez anos atrás, o orçamento da saúde, que foi de R$103 bilhões, teria sido, em 2015, de R$31 bilhões. O da saúde, que foi de R$102 bilhões, teria sido de R$65 bilhões. Outro ponto do programa é isso aqui. Esse programa de privatização é desnacionalização. E aqui, Senador Aloysio Nunes, eu li tudo. São os senhores que trazem à tona o velho programa de desestatização do governo Fernando Henrique. Foram os senhores! Está no art. 1º, §1º! E que plano de desestatização foi aquele? Eles usavam a privatização centralmente para abater a dívida pública. Você vendia o ativo totalmente. Venderam a Vale do Rio Doce por R$4 bilhões. Eram três dias de pagamento de juros.
20:52 R	Temos que lembrar as privatizações das telefônicas. Aumentaram antes o preço das telefônicas em até 500%. Energia elétrica no Rio de Janeiro. Aumentaram o preço de 150%, depois de privatizar a Light. E aquilo era apenas para abater a dívida pública. É completamente diferente no sistema de concessão, como a Dilma fez nos aeroportos, em que 51% ficaram com a Infraero e você pegou o capital privado para 49%. Aqui não! Eles estão querendo voltar àquele velho programa de privatização que foi feito na época de Fernando Henrique Cardoso. Os senhores estão nervosos para entregar tudo. Querem entregar o pré-sal, as multinacionais do petróleo. Até vender terra estrangeira estão querendo, 100% de abertura de capital estrangeiro para a aviação civil. É isso! Aí os senhores dizem que não. Quero aqui entrar em outro ponto, em relação à política de concessão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se os senhores escutarem, entrarei nos pontos que acho que são problemáticos. Tenho mais cinco, Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aqui, senhores, quero falar da questão ambiental, que tem muita gente fazendo de conta que não está entendendo nesse caso aqui. Primeiro, há um artigo que não consegui entender até agora. Essa medida provisória é um frankenstein! Eles dizem, no art. 6º, o seguinte: Art. 6º Os órgãos, entidades e autoridades da Administração Pública da União formularão programas próprios, visando à adoção, na regulação administrativa, independente da exigência legal das práticas avançadas recomendadas pelas melhores experiências nacionais e internacionais. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Como assim? Independentemente da exigência legal? Está aqui escrito! Está aqui escrito! Aí você vai para o art.18, Senador Cristovam, que eu queria ler. Os senhores estão embarcando num projeto do Senador Romero Jucá, que é devastador na questão ambiental e indígena. Ele tinha um projeto aqui, colocou aqui dentro, que diz o seguinte: Os órgãos, entidades e autoridades estatais, inclusive autônomas e independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competências de cujo exercício dependa a viabilização do empreendimento do PPI, têm o dever de atuar em conjunto e com eficiência para que sejam concluídos de forma uniforme, econômica, e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento. Todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução. Aí dizem eles: "Entende-se por liberação a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública" e por aí vai. E por aí vai, senhores. Esse ponto aqui é gravíssimo! Não é por acaso que todas as entidades ambientalistas do País assinaram um documento e estão se movimento contra esse projeto. Isso é gravíssimo, mas vou mais à frente: o papel do BNDES.
20:56 R	Nesse caso, o BNDES, também, que os senhores querem, deixa de ser um banco que vai estimular o desenvolvimento econômico nacional para ser um banco que volta a fazer aquele velho papel do governo Fernando Henrique Cardoso. É o BNDES para estimular a privatização. Maria Silvia Bastos declarou isso aqui na sua posse. Disse que o banco aumentará significativamente o seu trabalho de privatizações e outras formas de desestatizar. É esse o papel que eles querem dar ao novo BNDES. Há mais, senhores: decretos. Hoje, pela Constituição, quando se vai colocar uma empresa no programa de desestatização, é preciso passar por autorização legislativa. Acaba-se com isso. É via decreto, é via decreto. Podem ler o inciso I do art. 4º. Os senhores acham justo diminuir o papel do Legislativo nisso? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Decreto dentro das autorizações legais. Continue lendo, Senador Lindbergh. Decretos nos limites da lei. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu posso dar todo o tempo ao Senador Aloysio, desde que pare o meu tempo. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pelo amor de Deus! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Desde que pare o meu tempo. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Desculpe. Pelo amor de Deus! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está aqui, Senador. Nós temos que aprovar. O decreto é do Presidente da República. É um equívoco fazer isso! Nós estamos votando sem saber direito tudo que estamos votando nesse projeto. Há mais, há mais. Quebra-se o Pacto Federativo também. Aqui há uma questão que é importantíssima. Na verdade, esse projeto diz que o alcance do PPI vale para todos os contratos que tenham algum investimento federal em curso nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, sem que tais entes federais tenham sido consultados ou tenham aderido ao programa, em flagrante invasão de competências e usurpação de autonomia. Senhores, sinceramente, foi um erro o que aconteceu aqui hoje. Nós não podíamos ter votado sem as duas sessões. O texto não está amadurecido para a maioria dos Senadores. Nós estamos assinando um cheque em branco. O que nós estamos fazendo aqui - não se enganem - é abrir a porteira para a privatização indiscriminada. Eu volto a dizer, para quem tem dúvida: no §1º do art. 1º, está a volta do Programa Nacional de Desestatização. Não é assim que nós vamos melhorar a situação da nossa dívida pública. Eu já falei aqui hoje: na época do Fernando Henrique Cardoso, venderam estatais, e a dívida subiu, porque a economia estava em recessão. Na época do governo do Presidente Lula, ele entrou com 60% de dívida líquida do PIB; caiu para 34%. Por quê? Porque houve crescimento econômico. Nós estamos entrando num processo que este País vai viver, Senador Cristovam, infelizmente: três, quatro anos de estagnação, porque não há como recuperar a economia com esses projetos, com austeridade de longo prazo. Não há como sair. Senador Benedito de Lira, V. Exª fica perguntando quem quebrou este País. V. Exª não apoiava até pouco tempo? (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não estava junto de tudo isso, Senador Benedito? Espere aí. Não me venham com essa! De uma hora para outra, mudam. O que os senhores estão fazendo é uma loucura. Eu encerro dizendo isso. Hoje, o problema do crescimento é que o consumo das famílias está lá embaixo - o consumo das famílias significa 63% do PIB. Aí os senhores querem piorar, cortando dinheiro dos aposentados, cortando dinheiro dos pensionistas, acabando com as nossas empresas estatais que podem, sim, ter um papel na recuperação econômica. Os senhores querem voltar ao BNDES de Fernando Henrique, carimbador de política de privatização. Não vai haver dinheiro mais para o desenvolvimento econômico. Então, é essa maluquice que os senhores estão aprovando aqui no dia de hoje. Nós vamos votar contra isso. Eu tenho certeza, Sr. Presidente - já falei das ruas no dia de hoje -, de que as ruas do Brasil vão ferver, e nós vamos impedir que essa reforma da Previdência e essa PEC nº 241 sejam aprovadas.
21:00 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Já estão fervendo pelo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sobre a mesa há requerimento, que será lido pelo Senador Vicentinho Alves. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Requerimento. "Requeiro, nos termos regimentais, encerramento da discussão do PLV nº 23, de 2016". Assinam o Senador Romero Jucá, Senador Aloysio Nunes e Senadora Rose de Freitas". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, coloque em votação... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Por favor, Presidente, quero contraditar... (Soa a campainha.) (Tumulto no recinto.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Uma questão de ordem baseada no art. 14, inciso IV, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin,... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Baseada... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... vou conceder a palavra à V. Exª como Líder da sua Bancada. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Sr. Presidente, como Senadora, para discutir a matéria,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, para discutir a matéria temos um requerimento... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... falando contrariamente, como determina... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... sobre a mesa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Sr. Presidente, o art. 14... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não há como não apreciar o requerimento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O art. 14, inciso IV - se V. Exª permite -... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O art. 14... por favor. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Inciso IV diz: "na discussão da proposição em regime de urgência, uma só vez, [poderá discutir uma só vez] por dez minutos, limitada a palavra a cinco Senadores a favor e cinco [Senadores] contra". Até onde me consta, nenhum deve ter falado a favor... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Falou. Falaram a favor... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Está bem, mas vou falar contra, Presidente, não falaram cinco. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Falaram a favor os Senadores Wilder Morais,... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A favor? Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... o Senador Roberto Muniz e o Senador Aloysio Nunes Ferreira. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E contra? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Contra falou... E o Senador José Pimentel. Contra, o Senador José Pimentel, Fátima Bezerra e Lindbergh farias. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, temos direito a cinco, Sr. Presidente. Quero que garanta minha... De acordo com o artigo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não, não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - De acordo com o inciso IV... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... do art. 14. Inciso IV do art. 14, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O art. 14, inciso VII, diz o seguinte: "no encaminhamento de votação..." A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas não é encaminhamento, é discussão agora, Presidente. Estamos em discussão da matéria. Não é encaminhamento, é discussão. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Mas tem um requerimento sobre a mesa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas o requerimento é a partir dos cinco. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente,... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mais do que cinco não pode. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... art. 275 do Regimento Interno. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mais do que cinco não pode. Eu quero, Sr. Presidente, dez minutos. Já poderíamos ter resolvido isso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, dez minutos não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Como não? (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª falará por cinco minutos no encaminhamento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas por quê, Sr. Presidente? Dez minutos, aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Art. 275, inciso II: "Encerra-se a discussão por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, quando já houverem falado, pelo menos, três Senadores a favor e três [Senadores] contra". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, isso é matéria de... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente! (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria está em regime de urgência. Em votação o requerimento. (Tumulto no recinto.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Lindbergh, para encaminhar o requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu passo para a Vanessa, para encaminhar o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, para encaminhar o requerimento. Cristovam Buarque terá a palavra, também, no encaminhamento da matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar quero dizer que não estou acreditando no que está acontecendo aqui, Sr. Presidente. Eu não estou acreditando! Por dez minutos, por dez minutos... O art. 14 é claro, estamos debatendo a matéria em regime de urgência. Ele diz claramente que são cinco Senadores... (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Cinco Senadores. Regime de urgência, está aqui: cinco Senadores a favor, cinco Senadores contra. Veja.
21:04 R	Mas que não fosse, Sr. Presidente. Eu sou a última oradora contra a matéria inscrita. Qual é o problema de dar a palavra para que possamos falar durante 10 minutos? Qual é o problema, Senador Cristovam, eu pergunto? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª não é a última oradora. Há, pelo menos, mais cinco oradores inscritos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós não estamos para falar em contrário, não. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, há um requerimento na mesa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para falar em contrário, eu era a última, Sr. Presidente. Para falar em contrário à matéria, eu era a última oradora inscrita. Nós não estamos discutindo aqui qualquer coisa, nós estamos discutindo a primeira das medidas provisórias... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Está gastando tempo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... assinadas pelo então interino Michel Temer, que assinou logo nos seus primeiros dias de Governo interino uma coisa muito importante, que é o PPI. Aí vão dizer: "Mas isso já vem do governo anterior." Não! O caráter é completamente diferente; nós não podemos confundir privatização com concessão. O governo do Presidente Lula, o governo da Presidenta Dilma valorizaram, sim, e muito. Nunca nenhum de nós subiu à tribuna para ser contrário a programas de parcerias público-privadas, porque nós sabemos da importância que é a parceria público-privada para alavancar o desenvolvimento nacional. Então, os senhores não venham aqui colocar palavras nas nossas bocas. Nós não somos contra a parceria público-privada; nós somos contra o processo que querem iniciar no Brasil: privatização a qualquer custo, de uma forma inconstitucional. É a Constituição da República que diz: privatizações só a partir de lei, com a participação do Congresso Nacional. Aí me vêm com essa medida provisória e dizem que a regulamentação será por decreto e com políticas de longo prazo. Por decreto, Sr. Presidente, em um flagrante desrespeito à Constituição Federal! E digo o seguinte aos senhores: no plano, está exatamente o início das privatizações pelas empresas distribuidoras de energia lá da nossa Região. Querem privatizar, senhoras e senhores, a distribuição da energia elétrica somente nas grandes cidades, nos mercados lucrativos. Aí eu pergunto: quem será o responsável pela geração de energia elétrica, pela distribuição para esses interiores, para aqueles Municípios distantes, como os meus Municípios do Estado do Amazonas, onde não há lucro nenhum na distribuição de energia elétrica? Quem é que vai bancar? O Orçamento Geral da União? Obviamente não será o Orçamento Geral da União! Então, o que nós estamos discutindo aqui é uma medida provisória completamente inconstitucional; uma medida provisória que tem o objetivo de trazer de volta a política das privatizações. Lá no período de Fernando Henrique Cardoso diziam que era necessária para diminuir o valor da dívida pública brasileira. Só que o que aconteceu com a dívida pública brasileira no período de Fernando Henrique Cardoso? Apesar de todas as privatizações, da venda de empresas importantes a preço de banana, a dívida pública brasileira cresceu 104% - 104%! O que fizeram com os recursos da privatização? Até hoje precisam dar essa explicação ao povo brasileiro, porque diminuir a dívida não diminuiu. Vejam os senhores a diferença: no período de 2003 até 2013, pegando todos os mandatos do Presidente Lula e o primeiro da Presidenta Dilma,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... houve uma diminuição da dívida pública brasileira de mais de 44%, sem que houvesse privatizações. Eu não estou aqui dizendo que foi certa a política do governo de Dilma ou de Lula em relação às parcerias público-privadas. Acho que deveríamos avançar muito mais, e todos nós estamos dispostos a debater essa questão. O que nós não queremos é debater a volta da privatização.
21:08 R	Privatização que só trará problemas ao País, que só trará problemas, principalmente aos mais pobres, àquelas pessoas que dependem dos serviços públicos, dos serviços oferecidos pelo Estado brasileiro. Os senhores estão aqui, depois de um feriado importante nacional, querendo impedir Senador da República, Senadora da República de debater a matéria. Tenham a santa paciência! Não é esse o Brasil que queremos dar aos brasileiros, não é esse. É um Brasil que discute as matérias e que as aprova com muita segurança. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento de encerramento da discussão. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado contra o voto do Senador Lindbergh, Senador José Pimentel, Senador Paulo Rocha, Senadora Fátima Bezerra e Senadora Vanessa Grazziotin. Está encerrada a discussão. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Pela ordem. Só queria solicitar que a nota informativa de que li uma parte, nº 2691, de 2016, seja incorporada ao processo em discussão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na forma do Regimento, nós deferimos o pedido do Senador Roberto Muniz para transcrever nos Anais da Casa nota informativa que auxilia no debate dessa importante matéria. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, durante a votação abrir a palavra,também, na hora em que abrir a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com muito prazer. Há, sobre a mesa, requerimentos a serem lidos. Senador Vicentinho, nosso 1º Secretário. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Requerimento. Requeiro, nos termos do art. 312, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado com objetivo de suprir o texto do art. 4º, inciso I, objeto da Emenda nº 092, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, vedando a possibilidade de inclusão de empreendimentos no Plano Nacional de Desestatização por meio de simples decreto. Assina o Senador Paulo Rocha. Requeiro, nos termos do art. 312, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado com objetivo de suprir o art. 17, do Projeto de Lei de Conversão 23, referente a esta Medida Provisória 727, de 2016, de modo a evitar prejuízos na qualidade e eficiência dos procedimentos de outorgas de licença de cunho ambiental, histórico, etnográfico e demais aspectos envolvidos na regularização de empreendimentos de infraestrutura. Assina o Senador Paulo Rocha. Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do caput do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, proveniente da Medida Provisória nº 727, de 2016, a fim de suprir a expressão "independentemente de exigência legal", nos termos da Emenda nº 93, de minha autoria, apresentada perante a Comissão Mista destinada a apreciar a referida medida provisória. Assina a Senadora Vanessa Grazziotin. Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do inciso I, do art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, proveniente da Medida Provisória nº 727, de 2016, a fim de suprimi-lo nos termos da Emenda nº 92, apresentada perante a Comissão Mista destina a apreciar a referida medida provisória. Assina a Senadora Vanessa Grazziotin.
21:12 R	Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado com o objetivo de suprir o texto do art. 4º, inciso I, objeto da Emenda nº 92, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, vedando a possibilidade de inclusão de empreendimento no plano nacional de desestatização por meio de simples decreto. Assina o Senador Lindbergh Farias. Requeiro, nos termos do art. 312, inciso I, do Regimento do Senado Federal, destaque para votação em separado ao texto do dispositivo da emenda nº 8, de autoria do Senador Walter Pinheiro, em seu art. 18 da medida provisória, que inclui o dever dos órgãos do Executivo atuarem em conjunto e com eficiência e de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento em todos os processos e atos administrativos. Assina o Senador Lindbergh. Requerimento. O último requerimento, Sr. Presidente. Requeiro votação em globo dos requerimentos de destaques apresentados ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, nos termos regimentais. Assina o Senador Wilder Morais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero, nós vamos colocar em votação os requerimentos em globo, em globo. Votação em globo dos requerimentos de destaque. As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rejeitados. Contra os votos da Senadora Vanessa, Senador Lindbergh, Senador Pimentel, Senador Paulo Rocha, Senadora Fátima Bezerra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Votar a matéria agora, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não foram apresentados destaques de Bancada na forma do Regimento. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Exatamente. Não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, nós vamos votar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço que V. Exª indique os apoiadores do pedido de verificação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Quatro... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha, Senador Pimentel, Senadora Vanessa e Senador Lindbergh Farias. Na forma do Regimento, nós deferimos o pedido de verificação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Líderes, se desejarem, podem orientar suas Bancadas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós estamos em obstrução. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "sim", Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP encaminha o voto "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Obstrução. Primeira obstrução. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP encaminha o voto "sim". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB encaminha o voto "sim" e cobra a presença dos quatro Senadores da oposição. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Democratas vota... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira, como vota o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP encaminha voto "sim" e convida os Senadores do Partido que compareçam ao plenário. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente; encaminha o voto "sim". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "sim" e convoca os Senadores ao plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR indica o voto "sim", Sr. Presidente. O PR também "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas vota "sim".
21:16 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - PSC "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSC vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Senadores, em nome dos Líderes, que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter pelo menos mais duas votações importantes. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD encaminha o voto "sim". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB, "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PCdoB em obstrução. Senador Reguffe, com a palavra V. Exª. Senador Cristovam na sequência. Senadora Simone Tebet... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lendo e relendo aqui todo o projeto, vi que não há absolutamente nada no projeto que muda o licenciamento ambiental, que passa a ter alguma dispensa de alguma licença ambiental. O projeto realmente, em algumas partes dele, é mal escrito, e eu tenho que dizer isso aqui, agora não há nada no projeto que dispensa uma licença ambiental ou que mexe com a questão ambiental. Então não há absolutamente nada disso no projeto. Além disso, eu considero importante fazer um programa de parceria com a iniciativa privada para investimentos em infraestrutura. Aqui não há nada com relação à educação, não há nada com relação à saúde, não há nada com relação à segurança pública, é apenas um programa que permite uma parceria de investimentos em projetos de infraestrutura. Isso aconteceu, inclusive, no governo Dilma. No governo Dilma, nos aeroportos, foi passado para a iniciativa privada 49% de vários aeroportos no País, de alguns aeroportos. Portanto... Eu peço só uma licença aqui, que eu estou falando, por gentileza... Portanto, eu considero importante.... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, o PT sai de obstrução e vota "não". O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu estou com a palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Portanto, eu considero importante. Nós precisamos alavancar o desenvolvimento econômico do País, nós precisamos incentivar a geração de emprego e renda e incentivar o crescimento econômico do País. Para o País se desenvolver, o País precisa de investimentos em infraestrutura, e é importante uma parceria público-privada para que se incentive isso, para que nós possamos impulsionar isso. Agora, é preciso a regulação do Estado, que o Estado cumpra o seu papel de regulador, cumpra o seu papel de regulação, para que isso seja feito preservando interesse público. No projeto não há absolutamente nada que mexe com a concessão de licenças ambientais, continua havendo a exigência das mesmas licenças e é apenas um projeto que propicia, na área de infraestrutura, parcerias público-privadas com a regulação do Estado. Então, parece-me algo importante, parece-me algo importante para o País, e o meu voto é favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, me coloca na inscrição. Bandeira, coloque-me na ordem de inscrição, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário também está inscrito. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que este projeto tem como um ponto muito negativo ter demorado 21 anos para chegar aqui. Eu digo 21, porque eu somo os 8 anos de Fernando Henrique Cardoso e os 13 do PT. Se esse projeto já existisse há mais tempo o custo Brasil estaria muito menor, nós teríamos uma infraestrutura muito mais eficiente.
21:20 R	E não adianta querer fazer o social se não tivermos uma economia eficiente; não há como. Ele vai trazer a possibilidade de o custo Brasil reduzir-se com uma infraestrutura que funcione melhor. Além disso - e aqui é importante -, ele vai permitir liberar recursos que hoje são gastos na infraestrutura física para que possamos utilizar no setor social. Vai liberar recursos para a educação. Vai liberar recursos para a saúde. Vai dizer que o Governo tinha a prioridade, a responsabilidade do social. E a infraestrutura econômica vai ser realizada a partir de uma parceria público-privada. E o mais que sejam recursos privados, mais públicos ficam, porque liberam recursos para o Estado aplicar em outras finalidades. Por isso, eu sou extremamente favorável. Além disso, há algo fundamental, Senadora Vanessa e todos os outros: essa proposta traz para o debate a quebra da ideia arcaica de que o que é do Estado serve ao público. Não é verdade. O Estado foi apropriado por corporações, foi apropriado por políticos - como nós -, e terminou não servindo ao público. A melhor maneira de servir ao público é publicizando o Estado. O que nós estamos fazendo com esse projeto é dar um caminho na direção de publicizar o Estado, colocar o Estado a serviço do público e não a serviço dele próprio. Por essas razões, eu sou favorável, sim, a que a gente tenha esse projeto, lamentando que esteja chegando atrasado. Ele teria impedido obras inacabadas, como nós temos; propinas, como nós temos em obras; demora por licitação, por tudo isso; paradas, porque a licitação foi errada. Dará uma dinâmica diferente. Por isso, lamentando o atraso, eu votarei favoravelmente. E, na linha do que falou o Senador Reguffe, pelo que eu analisei e li, não vejo esse problema de mudança que esteja na lei para liberar sem os cuidados ambientais. O que tem é que o Governo vai definir prioridades, e aí o setor de avaliação, como o Ibama, vai colocar esses projetos para serem analisados antes de outros. Então, isso é lógico. Tem a ver com o que eu falei antes, Senador, isso traz lucidez e responsabilidade. Por isso, vamos aprovar logo este projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou procurar ser o mais objetivo possível. Aqui falou-se em processo de privatização para liberar recurso para investimento. Não é para liberar, é para viabilizar investimento. Não há o que liberar, o Brasil está quebrado. O Presidente Michel Temer recebeu um País absolutamente inviabilizado do ponto de vista de contas públicas. Este projeto que se está votando é a única alternativa - a única alternativa, não há outra - para que investimentos de qualidade aconteçam. E aqui eu quero fazer uma constatação. Quais são as melhores rodovias do Brasil? São as rodovias que estão entregues por concessão. Quais são os aeroportos mais viáveis, mais funcionais do Brasil? São os aeroportos que estão em regime de concessão. Qual é o sistema que melhor funciona, apesar de suas dificuldades, no Brasil? É a telefonia, toda ela privatizada. E por aí vai, por aí vai.
21:24 R	O que nós estamos votando aqui é falta de alternativa. Ou o Brasil investe e diminui o custo Brasil, como aqui foi falado, ou a gente não consegue estabelecer níveis mínimos de competitividade com o resto do mundo. Esse projeto é uma espécie de tábua de salvação para um País que é enormemente viável, que foi descapitalizado, que está em uma encruzilhada e que tem de encontrar o seu próprio caminho. Por essa razão, sem querer encompridar o debate, em nome da modernidade e em nome da única alternativa de saída que nós temos, sem comprometer educação e saúde, é que o nosso Partido vota de forma entusiástica, vota com toda a convicção "sim", a favor dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra à Senadora Simone Tebet; em seguida, ao Senador Telmário. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Enquanto os Senadores votam, eu não preciso justificar o meu voto "sim" a essa medida provisória. Acho da mais alta relevância, e o tempo, eu tenho certeza, dirá que temos razão. Aqui não se trata de privatização de serviços públicos essenciais; muito pelo contrário, significa fazer com que o Estado volte a dar atenção àquilo que é prioridade. A responsabilidade do Estado brasileiro com este País e com o brasileiro é com uma educação de qualidade, com uma saúde eficiente; é garantir a segurança pública e deixar para a iniciativa privada as obras de infraestrutura tão necessárias. Há mais de 50 anos o interior deste País, o Centro-Oeste brasileiro, clama por obras de logística, de infraestrutura - não só de rodovias, mas de ferrovias, de aeroportos, o que, infelizmente, não cabe no tamanho do nosso PIB. Aí a razão de precisarmos da iniciativa privada. Mas a minha fala, Sr. Presidente, neste momento, é apenas para dizer que hoje é o primeiro dia dos Jogos Paralímpicos no Brasil, e neste primeiro dia os nossos atletas paralímpicos brasileiros têm feito bonito. Acabei de ser informada de que a primeira medalha de ouro acabou de sair de um salto em distância de um brasileiro, e é um brasileiro que nasceu na minha cidade natal, Três Lagoas. Então, ao subir no mais alto pódio, ele levou consigo - Ricardo de Oliveira, um atleta deficiente visual - o orgulho de mais de 100 mil três-lagoenses e sul-mato-grossenses. Fico muito orgulhosa. Não poderia deixar de registrar, neste momento, no Senado Federal, essa façanha dele, que ganhou a primeira medalha de ouro na Paralimpíada e é da minha cidade. E, com isso, eu encerro, parabenizando a coragem, a determinação e, principalmente, a inspiração de todos os atletas paralímpicos do mundo, que demonstram que, apesar das dificuldades, é possível vencer naquilo a que se propõem. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória traz uma matéria que constava no Projeto de Lei do Senado nº 654, de 2015, que é exatamente a questão ambiental. Com isso, naturalmente, o projeto traz essa certa confusão. Sr. Presidente, olhando pelo lado prático, sem nenhuma dúvida a questão da prioridade não significa que não vão se cumprir todas as etapas necessárias para que amanhã se possa ter uma licença ambiental e que se possa culminar como aconteceu em Mariana. Mas o meu Estado, Sr. Presidente - e aqui eu voto pensando no Brasil, mas pensando no Estado de Roraima -, hoje o Estado de Roraima vive praticamente em um apagão, por conta exatamente de uma licença ambiental que deveria ter saído na área indígena Waimiri-Atroari, entre Manaus e o Estado de Roraima. Essa licença perdura por mais de quatro anos, está parada há mais de quatro anos.
21:28 R	Sem nenhuma dúvida, essa medida provisória vai permitir que uma licença não demore tanto. Inclusive a ex-Presidente Dilma pediu celeridade; houve celeridade depois da nossa solicitação, mas o que aconteceu posteriormente? Como demorou muito tempo, a empresa desistiu da licitação. Sem nenhuma dúvida, isso vai modernizar, vai dar celeridade e vai impedir que, por exemplo, o Estado de Roraima hoje fique isolado das linhas energéticas por conta, exatamente, de uma licença. Portanto, eu voto a favor da medida provisória, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e publicar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 44; NÃO, 05. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ficam, como todos sabem, prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Quero, mais uma vez, como fizeram vários Senadores, cumprimentar a todos pela importância dessa medida provisória que acabamos de votar. Eu queria dizer que o Senado Federal tem procurado fazer a sua parte no que se refere à agilização dos investimentos em infraestrutura. E, com relação ao aparelhamento do próprio Estado, aqui votamos também importantes matérias, que objetivam fazer estancar esta praga que infelizmente tomou conta do Brasil. Nós votamos a Lei de Responsabilidade das Estatais, brilhantemente relatada pelo Senador Tasso Jereissati; estamos em tramitação e vamos concluir a mudança na Lei nº 8.666, que tem o Senador Fernando Bezerra como seu relator; e criamos uma comissão para levantar, no Brasil inteiro, as obras inacabadas, que tem o Senador Ataídes como seu líder, de modo a criar critérios para que possamos retomar essas obras, gerando emprego e renda, e apontando no rumo do investimento em infraestrutura. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos apreciar o requerimento de urgência. O requerimento de urgência... Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aqui ponderar com V. Exª, depois de uma noite dessas, de votação expressiva no Senado Federal, que as matérias seguintes, apesar de terem requerimento de urgência assinado por diversos líderes, não têm um entendimento entre os Líderes - não quanto à questão do mérito, mas quanto ao momento de se colocar isso para votação. Então, eu queria propor a V. Exª que nós pudéssemos suspender a sessão e retirar da pauta esse requerimento para que, num outro momento, tivéssemos a condição de construir um entendimento com os diversos Líderes - uns que assinaram e outros que não assinaram esse requerimento. É um apelo que faço pelo PMDB e tenho certeza de que serei secundado por diversos Líderes, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer, com a palavra V. Exª. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB se alinha à proposição do Senador Jucá, mesmo porque temos a convicção de que os assuntos que estão postos à mesa para deliberação precisam ter, além de um momento mais apropriado e uma análise mais profunda, uma presença e um quórum ainda maior do que temos hoje.
21:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. Senador Caiado, na sequência. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - A minha manifestação, Sr. Presidente, é a manifestação do nosso Líder, o Senador Paulo Bauer, considerando a inconveniência de enfrentarmos esse requerimento nesta noite. Peço a V. Exª, assim como fez o Senador Jucá, assim fez como fez o Senador Paulo Bauer e seguramente como fará o Senador Ronaldo Caiado, que possamos suspender a deliberação do regime de urgência desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. Em seguida, o Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pondero com V. Exª que realmente mais de 60 Senadores se deslocaram no meio de uma campanha para estarem aqui hoje, atendendo a uma solicitação feita pela Liderança do Governo, pelos Líderes e presidentes de partidos, e votarem duas medidas provisórias que são extremamente importantes neste momento; não poderíamos, de maneira alguma, admitir que elas perdessem a sua finalidade. É uma reforma na estrutura do Estado e, ao mesmo tempo, um programa para produzir e trazer novos investimentos para o País. Agora, eu pondero com V. Exª que nenhum Senador viria aqui hoje se a pauta fosse a votação dessa urgência. É uma matéria que realmente não tem nenhum clamor. É um momento em que o Brasil passa por uma crise de 12 milhões de desempregados, um momento delicado em que o Governo não tem como atender à demanda na área da saúde e outras situações que estão precárias. Realmente, nesta oportunidade a votação ficaria totalmente deslocada daquilo que temos que priorizar. Eu acredito que, em relação às medidas provisórias, todos entendem e sabem da urgência e da relevância de todas elas. Mas o atual requerimento indiscutivelmente cria uma situação de dificuldade para esta Casa poder amanhã debater a reforma da Previdência, poder discutir a reforma trabalhista, poder discutir qualquer matéria na área da saúde, até porque atingiu-se um patamar em que nenhum outro segmento da sociedade brasileira conseguiu ter um reajuste nessas proporções. Então, eu quero ponderar com V. Exª que quando fomos convocados o compromisso era votarmos, nesta sessão, única e exclusivamente as duas medidas provisórias. Agradeço a V. Exª. A posição do Democratas é exatamente de acordo com os Líderes que me antecederam, no sentido de retirarmos da pauta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentá-lo pela maneira como conduziu a sessão de hoje e pela força da sua convocação, que fez com que tivéssemos aqui hoje um quórum exuberante para votar duas medidas provisórias da maior importância para o País. No que diz respeito ao requerimento de urgência, Presidente, eu penso que, antes de votarmos o requerimento de urgência, nós deveríamos, no lugar de votá-lo, dar a ela a tramitação normal que tiveram todos os demais projetos propondo reajustes do funcionalismo. V. Exª fez questão de despachar todos para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e para a Comissão de Assuntos Econômicos para que o Senado pudesse, ouvindo estas duas Comissões, deliberar com pleno conhecimento de causa.
21:36 R	Eu penso, Sr. Presidente, que essa matéria deveria passar, antes de ser trazida ao plenário, pela Comissão de Assuntos Econômicos, não só porque ela tem um impacto sobre as finanças da União - e é grande -, como também porque há uma série de vinculações constitucionais e vinculações que eu entendo que estão contrariando a Constituição, que fazem com que o reajuste do teto seja transmitido de maneira automática para toda a magistratura federal e para todas as magistraturas estaduais, sem que se tenha uma ideia precisa do impacto que isso tem sobre as contas. Eu, por exemplo, fui procurar saber junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo qual seria o impacto disso nas contas do meu Estado: são R$600 milhões, 10% de tudo aquilo que o Estado poderá investir no ano que vem. É muita coisa. Penso que os Senadores, na minha opinião, deveriam também se dirigir aos seus Estados, aos órgãos competentes dos seus Estados para saber qual é o impacto que isso tem. De qualquer forma, essa matéria deveria ser, no meu entender, tratada, antes de vir ao plenário, pela Comissão de Assuntos Econômicos. E mais ainda: penso, Sr. Presidente - já tive ocasião de dizer ao senhor -, que nós deveríamos trabalhar para, no plano da legislação, desamarrar essas vinculações, porque, no meu entender, por decisão do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, uma vez aprovado o teto, esse reajuste se transmite automaticamente para todas as unidades da Federação e para toda a estrutura da magistratura federal, dispensando a lei, portanto fazendo um bypass no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas. Portanto, Sr. Presidente, apelo à prudência, à ponderação para que nós possamos votar com pleno conhecimento de causa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui me somar aos Senadores que me antecederam. Meu posicionamento é contra esse reajuste dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso vai ter um efeito cascata. Neste momento, isso ainda é totalmente inoportuno com a crise que o País está vivendo. Mesmo fora deste momento, eu considero que o País tem outras prioridades. Isso tem um impacto no teto constitucional, isso vai provocar uma série de aumentos de desembargadores, de juízes, depois de Parlamentares. Então, eu não considero que isso é o que melhor atende o contribuinte brasileiro. Então, queria deixar aqui a minha posição contrária a esse reajuste, a esse aumento dos Ministros do Supremo. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, por favor, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Eu só quero registrar, Sr. Presidente, que nós aqui aprovamos todo o Executivo. Ainda faltam quatro carreiras, que são os quatro PLs que o Executivo vai enviar, que nós tratamos hoje aqui, que é o dos analistas de infraestrutura, para poder fazer o PPI andar, o dos médicos peritos, o dos auditores tributários do trabalho e o do... São quatro. O Executivo está com eles na mão para mandar, e nós precisamos avaliá-los para fazer justiça. Então, eu quero registrar que concordo com os Líderes no sentido de que a gente adie a apreciação dessa matéria de hoje para podermos melhor discutir a situação. Quero registrar que sou favorável ao reajuste do servidor público magistrado, do teto constitucional também, porque acho que todo mundo recebeu inflação e tem que ter seus salários reajustados.
21:40 R	Agora, a questão de vincular a todos os outros reajustes estaduais é que precisamos discutir aqui e verificar como aprovamos essa matéria, trazendo à luz que restam quatro PLs que o Executivo vai mandar talvez ainda até o meio da semana que vem - não é isso, nobre Senador Romero Jucá? -, até provavelmente o meio da semana que vem, das quatro carreiras que faltam para resolvermos todo mundo do Executivo que faltava ter seus reajustes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa, em determinados momentos ou em todos os momentos, sempre discutiu o aumento, o reajuste dos servidores de uma maneira geral. Num determinado dia, foi para a Comissão de Assuntos Econômicos o ministro do Planejamento. Naquela oportunidade, foi levantada uma série de suposições com relação aos projetos que tramitavam na Câmara e estavam chegando aqui ao Senado. E o ministro disse, categoricamente, que todos esses projetos já haviam sido negociados. Consequentemente, o Governo já havia dito que todos os recursos estão na previsão orçamentária. Então, por que dificultarmos essa matéria? Por que dificultar? É um compromisso de atender aos servidores do Brasil. E o teto não faz parte também dos segmentos funcionais do País? Confesso a V. Exª que, a meu modo, é meu compromisso, como Senador, e votarei o requerimento se ele entrar na pauta na noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra, na sequência. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria dizer do meu reconhecimento a esse gesto, se ele for praticado, porque pude conversar, ouvir daqui, dali uma sensibilidade muito forte para que comecemos a votar realmente aquilo que nos faz enfrentar o grande desafio do desemprego. Presidente, pude andar esses dias e ver que o que preocupa é o desemprego, a falta de renda, a falta de esperança. Portanto, a nós, aqui no Parlamento, nesta quadra, nesses quatro meses do ano, se tivermos que votar algum gasto adicional, alguma despesa, algum investimento, algum aumento, que seja para a geração de emprego, Presidente. Realmente é uma situação dolorosa ver como os brasileiros hoje sofrem com o desemprego, com a ausência de renda. Portanto, eu me solidarizo totalmente com todas as lideranças que encaminharam aqui favoravelmente à retirada desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago aqui uma palavra à ação de V. Exª na Presidência desta Casa, sobretudo na condição desta sessão de hoje. Hoje, consultando o resumo do noticiário econômico, a bolsa de valores atinge o seu maior índice nos últimos anos, o grau de risco da dívida brasileira alcança um dos níveis mais baixos e, numa semana com feriado no meio, com a liderança de V. Exª, o senhor coloca, aqui no plenário do Senado Federal, mais de 60 Senadores para deliberar duas matérias importantíssimas: a reestruturação da máquina federal... E também tivemos aqui a oportunidade de votar uma matéria importante, do ponto de vista da economia, que é o Programa de Parcerias de Investimento, denominado de PPI, que abre a possibilidade de investimentos importantes na área de concessão da infraestrutura, tão carente no nosso País.
21:44 R	Portanto, quero aqui registrar, como Senador de Pernambuco, a liderança de V. Exª na condução desta sessão e na colocação desse quórum fantástico, que já foi aqui registrado por diversos Senadores. Mas queria me ombrear com a sugestão do meu Líder, Senador Aloysio Nunes, quando faz um apelo, de certa forma traduzindo a manifestação de diversos Senadores, no sentido de que nós remetamos essa matéria, que também é importantíssima, para que ela possa ser previamente apreciada seja pela Comissão de Constituição e Justiça, seja pela Comissão de Assuntos Econômicos. E não poderia aqui encerrar essa minha intervenção sem registrar também o zelo, o trabalho e a mobilização feita pela Líder do Governo no Congresso Nacional, a Senadora Rose de Freitas, que também teve um papel destacado ao lado do Senador Aloysio Nunes, para que nós pudéssemos ter o êxito na votação dessas matérias tão importantes. Era o que tinha a registrar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente. É uma ponderação que faço. Hoje, em alguns minutos do debate das medidas provisórias, fui provocado para que pudesse também debater a matéria. Eu reconheço que, hoje, foi uma noite em que fiquei observando e, ao ver a performance da oposição, estou convencido de que, nos próximos dias, eu prestarei uma consultoria a eles. Realmente estão muito fracos para fazer oposição. Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª e, ao mesmo tempo, ressalto a importância de nós termos aprovado a matéria e as duas medidas provisórias, na data de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que o Partido dos Trabalhadores se sente muito orgulhoso do que faz e não precisa de certas consultorias. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu queria dizer que é evidente, para o bem ou para o mal, que não há consenso com relação ao encaminhamento dessas matérias. Confesso - e me penitencio - que eu tinha um compromisso com relação à convocação e à colocação dessa matéria na pauta e, até mesmo com relação ao mérito, eu acho que nós deveremos votá-la. É evidente que não há como trazê-la para o plenário do Senado Federal, se não há consenso. Hoje, conversando com a imprensa, eu defendi, Senador Romero Jucá, a desvinculação dos subsídios dos Ministros do Supremo da Administração Pública, do teto da Administração Pública, porque isso, na prática, dificulta até o reajuste que nós deveremos fazer com relação ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje eu conversei com vários Ministros e confesso que não conhecia a argumentação que foi levantada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira de que o Conselho Nacional de Justiça decidiu que esse reajuste, na medida em que nós alteramos o teto dos Ministros, é automático para a Administração da União, para a Administração dos Estados e até dos Municípios.
21:48 R	O art. 11 da Resolução do CNJ acresce um parágrafo único, que diz o seguinte: Alterado, por lei federal, o valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Justiça o adotarão, imediatamente, a contar de sua vigência para a magistratura da União, como referência para fins de pagamento do subsídio aos membros da magistratura estadual, extensivo a inativos e pensionistas, observado o escalonamento previsto no artigo 93, V, da CF. Desse modo, com todo o respeito, isso desmerece o Parlamento nacional e desmerece igualmente os Parlamentos estaduais, as assembleias legislativas. Então, eu queria dizer que, aceitando a ponderação dos Senadores, nós deixaremos essa matéria para uma próxima oportunidade. Está encerrada a sessão. Perdão! Perdão, nós não vamos encerrar sessão - perdão! - antes de darmos posse ao suplente do Senador Acir Gurgacz, o Sr. Gilberto Piselo do Nascimento. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu tenho um requerimento, Presidente. Um requerimento de sessão especial da UnB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há sobre a mesa os Requerimentos nºs 649 e 651, de autoria do Senador Acir Gurgacz, de licença dos trabalhos da Casa. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Esse aqui meu, da sessão especial da UnB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou colocar. Encontra-se na Casa o Sr. Gilberto Piselo do Nascimento, primeiro suplente do Senador Acir Gurgacz, da representação do Estado de Rondônia, convocado em virtude do afastamento do titular. S. Exª encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Eu tenho a satisfação de designar o Senador José Medeiros, o Senador Waldemir Moka e o Senador Davi Alcolumbre para conduzir S. Exª, Gilberto Piselo do Nascimento, ao plenário, a fim de prestar o compromisso regimental. (Pausa.) Peço aos Senadores que se coloquem de pé, por favor, em posição de respeito. (O Sr. Gilberto Piselo do Nascimento é conduzido ao plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. GILBERTO PISELO (PDT - RO) - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.)
21:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o Senador Gilberto Piselo do Nascimento, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar de Gilberto Piselo, conforme comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada nos termos regimentais. Meus cumprimentos a esse amigo querido que se licencia hoje, o Senador Acyr Gurgacz, e com as boas-vindas ao Senador Gilberto, que, a partir de hoje, passa a integrar os trabalhos desta Casa. Há outro requerimento, Senadora Rose, que foi lido anteriormente, do Senador Hélio José, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 17 de outubro, a fim de celebrar os 30 anos do Centro de Produção Cultural e Educativa e os 10 anos da UnB TV. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Requerimento nº 647, do Senador Lindbergh Farias, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar das reuniões do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, no dia 16 de setembro do corrente ano. E comunica, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente do País entre os dias 15 e 17 de setembro de 2016. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. E outro: Requerimento nº 679, do Senador Cidinho Santos, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos para participar de reuniões com autoridades sanitárias e homólogas da Ásia, conforme indicação da Presidência do Senado Federal, no período de 15 a 25 de setembro do corrente ano. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V. Exª havia comunicado uma sessão para às 19 horas, para promulgação da DRU. Eu queria um esclarecimento sobre isso. E agradeço também sobretudo a todos que se esforçaram, apesar desse fluxo aéreo intenso, para estar aqui hoje. Foi uma demonstração de fé e confiança no Governo. Quero agradecer a V. Exª, mais uma vez, pela tolerância de sempre na direção dos trabalhos e dizer que é assim, sistematicamente, ordenadamente, como foi feito aqui, que nós vamos construir essa base para o Governo que quer reconstruir o País. Então, agradeço a V. Exª. E queria explicação sobre o processo da nossa sessão do Congresso para promulgação da DRU. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu cumprimento também, igualmente, a Senadora Rose de Freitas pela mobilização e pela capacidade demonstrada, com a presença significativa de Senadores e de Senadoras hoje na Casa, um dia depois de um importante feriado nacional. Cumprimento as Lideranças do Governo, todos os Senadores e Senadoras pela produtividade que obtivemos hoje.
21:56 R	Nós votamos duas medidas provisórias importantíssimas para o País, a primeira e a segunda medida provisória. E essas medidas provisórias são fundamentais para que a gente possa aparelhar o Brasil no sentido de que ele dê saltos com relação à estabilização da economia, à superação do déficit, ao fim da recessão e à retomada da criação de empregos e de renda. De modo que este é um dia muito especial para todos os Senadores. E é um dia igualmente triste para a educação brasileira. Hoje nós tivemos a publicação do Ideb, que foi uma coisa historicamente lamentável. Nesses anos todos, inclusive com vinculação de recursos, que nós aprovamos na Assembleia Nacional Constituinte, até agora nós não atingimos a meta. A meta é pouco mais de 4%, e o Ideb nos deu apenas 3,9%, o que significa dizer que, infelizmente, não fizeram a sua parte com relação à educação brasileira. E nós só vamos atingir o patamar desejado de desenvolvimento quando preliminarmente resolvermos os nossos problemas de educação. Meus cumprimentos a todos. Nós vamos encerrar a sessão e, em seguida, realizar uma sessão solene do Congresso Nacional - é, portanto, uma sessão que não exige quórum - para promulgarmos a DRU, essa importantíssima matéria da qual a execução orçamentária depende muito no Brasil. Senador Gilberto, logo em seguida nós daremos a palavra a V. Exª. Está encerrada a sessão do Senado Federal. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 58 minutos.)

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