Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de setembro de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
137ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Queria cumprimentar os colegas Senadores e Senadoras, todos os que nos acompanham pela Rádio e TV Senado e agradecer também aos servidores da Casa. Temos pelo menos uma proposta de sessão deliberativa hoje e amanhã, tendo em vista esse calendário diferenciado, por conta de um período eleitoral. Queria, já sem demora, convidar, para fazer o uso da tribuna, o Senador Lasier Martins, em permuta com o Senador Telmário Mota. Senador Lasier, V. Exª tem a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Srs. Senadores, Senadoras, telespectadoras, telespectadores, ouvintes, agradeço, em primeiro lugar, a permuta concedida pelo meu correligionário Telmário Mota. Eu bem que gostaria, Sr. Presidente, de estar com a voz melhor para expressar a desolação com os resultados do Ideb, mas, lá no Sul, com a variedade de temperatura, sempre estamos sujeitos a essas variações e a rouquidões.
14:12 R	Eu queria comentar, com toda objetividade, os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, resultado esse revelado no meio da semana passada, que demonstra o quanto seguimos atrasados em termos de ensino básico, tanto no fundamental como no médio. Tenho aqui em mãos o resultado que é divulgado pelo Ministério da Educação, através do Sistema de Avaliação da Educação Básica, do Saeb, que leva em conta a taxa de aprovação escolar e o desempenho dos alunos em dois exames oficiais. Então, o Saeb e a Prova Brasil são realizados a cada dois anos, no 5º e no 9º ano do ensino fundamental e no 3º ano do ensino médio, e os resultados são divulgados de dois em dois anos. Temos resultados realmente desoladores. Quando a gente sabe que o futuro deste País depende intrinsecamente da educação, seguimos muito atrasados. O ensino fundamental tem apresentado alguma pequena melhora nas séries iniciais. No entanto, os resultados, especialmente no que diz respeito ao ensino médio, são péssimos. A maioria das unidades da Federação não alcançou a meta. Repito: a maioria das unidades da Federação não alcançou a meta. No Rio Grande do Sul, meu Estado, os resultados são contraditórios. O início do ensino fundamental apresenta alguma evolução. Para 2015, a meta para a 5ª série era de 5,6, e o resultado obtido pelas crianças foi de 5,7, portanto ligeiramente acima da média. Daí para frente, porém, é um desastre. Para a 9ª série, a meta era de 5,1, e o resultado, porém, foi de 4,3, ou seja, bem abaixo, repetindo o mau desempenho de anos anteriores. No ensino médio, a situação é ainda pior. No Rio Grande do Sul, o resultado de 2015 é ligeiramente pior ao de 2007, isto é, com o passar do tempo, piora a situação, mesmo que a meta seja bastante baixa. Naquele ano, a meta era de 3,8, com um resultado de 3,7. Em 2015, a meta era de 4,6, e o resultado foi de 3,6. É deprimente o resultado que estamos constatando também no meu Rio Grande do Sul, que, na década de 70... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Isso é no Rio Grande ou em Porto Alegre? No Estado? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - No Estado. No ano de 1970, Senador Jorge Viana, o Rio Grande do Sul era o primeiro do País em educação. Hoje, estamos em oitavo lugar, com a ameaça de cair ainda mais. Por isso, esses resultados. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Desculpe-me interrompê-lo, mas é que eu também, hoje, vou falar sobre isso. No meu caso, quando assumi o Governo do Acre, em 1999, o Acre estava nos últimos lugares em qualquer indicador, seja econômico, social ou escolar. Agora, sem falsa modéstia, por mais que tenhamos tido problemas, em consequência de trabalho feito, nós, hoje, somos os primeiros colocados na maioria dos indicadores na Região Norte toda e já disputamos com os Estados do Sul. Daqui a pouco, vou apresentar os números de Rio Branco e do Acre.
14:16 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Eu gostaria muito de conhecer a fórmula para levar para o nosso Rio Grande do Sul, porque nos deprime muito essa situação. O Rio Grande do Sul tem perdido investimentos, tem perdido talentos. Os chamados "cérebros privilegiados" têm abandonado o nosso Estado, e a educação encontra-se também nesse declínio. De qualquer modo, não há o que celebrar de modo geral. Se está bem num setor, como são as terceiras e quintas séries, as mais altas estão em pior situação. Isso levou o Ministro da Educação - e ainda bem que vem da palavra do Ministro essa constatação -, em entrevista à revista Veja, a dizer: "Com esse desastre, não há o que comemorar mesmo." E que sente frustração e vergonha. "É claro que um país com essa defasagem não conseguirá dar um salto." Este é o fato que queremos realçar aqui: se não melhorar a educação, não adianta nos iludirmos com outras medidas apresentadas. É hora de parar com tudo e pensar seriamente na educação. É hora de um grande balanço, para começar tudo de novo, praticamente do zero, porque os currículos, o sistema, a remuneração dos professores, enfim, está tudo errado. É possível fazer alterações, mas a educação só vai se tornar a prioridade número um na agenda política nacional se realmente tomar essa atitude e vier a público. Sr. Presidente, considerando também a falta de voz, disfônico como estou, eu queria fazer esse registro e quero ouvi-lo mais tarde sobre esse tema, porque os últimos governos, tanto o governo da União como os últimos governos do Rio Grande do Sul, têm sido frustrantes nesse particular na educação. São muito bons em marketing, mas muito ruins na promoção, principalmente, da educação pública. Então, o propósito, a esperança é de que o novo Governo recém-investido reverta esse quadro de tanto atraso e, por enquanto, de poucas perspectivas, porque, se não houver uma determinação, uma reação a esse quadro, nós não teremos futuro. A educação é fundamental. Nada melhora mais uma pessoa do que a educação. A educação é que vai nos dar competitividade junto aos países mais adiantados. A educação é que nos dá o livre arbítrio e nos dá emancipação diante de todos. A pessoa educada, a pessoa bem informada é uma pessoa independente e não é o que estamos vendo neste Brasil. Sr. Presidente, era o registro que eu queria fazer. E quero ouvi-lo sobre a fórmula do seu Estado de Roraima... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Acre. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perdão, do Acre, onde V. Exª já tem uma fórmula mais próspera. Quem sabe lá nós podemos copiá-lo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Lasier, e acho que termos esse acompanhamento é fundamental no nosso País. É uma concorrência boa, que eu sempre defendo, de termos uma avaliação de a quantas anda o crescimento ou o decrescimento do nível do ensino, da educação, em nosso País. Daqui a pouco, devo falar sobre esse tema também. Neste momento, convido para fazer uso da tribuna, o Senador Paulo Paim, também do Rio Grande do Sul. Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim.
14:20 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, Senador Lasier, Senadores e Senadoras, tenho visto, em alguns órgãos de imprensa, que eu estaria contra a reforma trabalhista e a reforma previdenciária. Eu queria dizer, Sr. Presidente, com muita sinceridade: eles não estão mentindo, não, estão falando a verdade. Sou mesmo contra a reforma trabalhista e também contra a reforma previdenciária. Um jornal nacional - não vou citar o nome - chegou a dizer que sou o inimigo número um da reforma previdenciária e, principalmente, da reforma trabalhista. Eu queria dizer aqui, da tribuna: pode me botar, sim, como inimigo número um da reforma trabalhista, se for para mexer no décimo-terceiro do trabalhador, se for para mexer nas férias do trabalhador, se for para mexer nas horas extras do trabalhador, se for para mexer na licença-maternidade, na licença-paternidade, no Fundo de Garantia, se for para mexer nos adicionais de insalubridade, nas aposentadorias especiais. Tenho muito orgulho. Ficarei triste se disserem que não estou fazendo esse combate. Farei o combate, sim. E até gostei, quando vi no jornal. Confesso que gostei. Eu ficaria triste, se alguém dissesse: "Olha, o Paim não está mais defendendo a CLT, os direitos dos trabalhadores, não está mais defendendo que não se pode terceirizar a atividade-fim." Pode dizer que sou contra mesmo terceirizar a atividade-fim. É a área em que há mais acidente, em que mais morrem pessoas, em que o salário é menor. Eu ficaria triste se disserem que estou concordando com o trabalho escravo. Sou contra, sim. Sou contra. O trabalho escravo tem que ser proibido. Não se tem apenas que normatizar, tem que se proibir. Então, queria deixar claro, Sr. Presidente, que, quando forem tirar direito dos trabalhadores - podem saber que sou contra -, virei à tribuna para defender que mantenham os direitos dos trabalhadores. Não adianta nem botar editorial. Até nem posso me queixar, porque, ao mesmo tempo em que botaram um editorial, falando isso, eu mantive a minha posição muito clara, e o mesmo jornal publicou também um artigo de minha autoria, chamado "A Primavera dos Trabalhadores", em que falo exatamente o que estou repetindo aqui, neste momento, da tribuna. Em relação à Previdência, a mesma coisa: não vou concordar, não, em querer que a pessoa se aposente somente com 65 anos. Pode dizer que eu sou contra. Ora, vamos pegar uma trabalhadora ou um trabalhador que começa com 16 anos. Para se aposentar com 65, ele vai ter que contribuir praticamente 50 anos - 50 anos de contribuição -, enquanto, pela lei hoje, com 35 anos de contribuição, o homem se aposenta, e a mulher, com 30 anos.
14:24 R	Caso queira que alguém se aposente aos 65, 70 anos, como eles estão dizendo, ou que seja próximo a isso, vão ser quase 50 anos de contribuição, porque o filho do trabalhador não fica estudando até os 30 para depois contribuir por 35 e chegar a 65. Ele começa a trabalhar com 16, 18 anos. Então, podem dizer que sou contra. Podem dizer que sou contra, porque, de fato, sou contra. Se é moderno retirar o PIB da política do salário mínimo... O salário mínimo nós tiramos de US$70, US$80 e levamos para US$300, com uma política construída viajando o Brasil todo, de inflação mais PIB. Aí nós conseguimos assegurar, sim, que o salário mínimo chegasse a cerca de US$300. Agora, estão dizendo que vão tirar o PIB. Sou contra. Se isso é modernidade, se isso é avanço, podem saber que não concordo. A história brasileira mostra, Sr. Presidente, que, ao longo de nossas vidas, todas as tentativas de flexibilizar direito dos trabalhadores não geraram emprego, não geraram um emprego, e ainda arrocharam o salário do nosso povo e da nossa gente. Eles argumentavam que o Projeto nº 5.483 ia contribuir para aumentar o nível de emprego. Não aumentou um emprego. Lembro que o economista João Saboia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, dizia: "A CLT não é culpada pelo crescimento do trabalho informal do Brasil." Jorge Souto Maior, Juiz do Trabalho, disse, em 2007, que direito trabalhista não é custo para as empresas e que flexibilizar as relações de emprego só diminui emprego e salários e não aquece a economia. O que aquece a economia é diminuir taxa de juros. O que aquece a economia é investir no mercado interno e haver uma política ostensiva no mercado externo. O que aquece a economia é distribuir renda, segundo o princípio básico do próprio capitalismo. Se a população tem poder de compra, ela naturalmente tem que ir ao comércio; se ela compra, alguém vende; se alguém vende, alguém produz; e, se produziu, gerou emprego. Quero deixar claro, Sr. Presidente, que, quando tiraram a estabilidade e criaram o Fundo de Garantia, disseram também que isso ia gerar emprego. Não gerou emprego nenhum. Quando também inventaram o banco de horas, disseram que isso ia gerar emprego. Não gerou emprego nenhum. Disseram que, se retirassem a contribuição sobre a Previdência e a passassem sobre o faturamento, isso ia gerar emprego. Não gerou emprego nenhum. É só pegar as estatísticas da época. Agora querem aprovar terceirizado, legislado não valendo, e valendo somente a negociação. Isso vai gerar emprego? Não vai. Mexer no seguro-desemprego vai gerar emprego? Não vai. Mexer nas férias vai gerar emprego? Não vai. Querer que todos se aposentem aos 65 anos vai na contramão da história. Se as pessoas não se aposentam, ficam ocupando os postos de trabalho. E onde colocar os 2,5 milhões de jovens que surgem todo ano para trabalhar, se aqueles que estão trabalhando têm que ficar até 65, 70 anos? Então, isso vai na contramão, Sr. Presidente.
14:28 R	Se tínhamos um problema de desemprego, nos últimos três, quatro, cinco meses só está aumentando. É só olhar os números. O desemprego aumenta a cada dia que passa. Não é mexendo na CLT. A CLT - eu sempre alertei da tribuna - continua sendo muito mais moderna do que o discurso que eles dão de que, se mexer na CLT, vai gerar emprego. Não vai gerar emprego. O que gera emprego é se o cara produz e tem para quem vender. Ele não vai produzir se ele não tem para quem vender. E isso é uma questão de economia interna, é poder de compra. Então, não venham com um discurso sem-vergonha desse que não tem o mínimo sentido. É só ver a realidade, os dados e os números que nós estamos colocando. Vamos lembrar que nós, no governo Lula e Dilma, geramos mais de 20 milhões de novos empregos. E não foi mexendo em nenhum direito do trabalhador. Qualquer economista sabe disso, não é mexendo na CLT, não é mexendo na Previdência, retirando direitos que vão gerar emprego. Sr. Presidente, eu queria ainda aproveitar este momento e dizer que viajei muito pelo Rio Grande do Sul, fui a inúmeras regiões, fui a Santa Rosa, fui a Passo Fundo, fui a Caxias do Sul, fui ao Vale dos Sinos, e é unanimidade, centrais sindicais, federações, confederações, todos juntos com a mesma posição e a mesma certeza: não aceitando reforma da Previdência e, muito menos, a reforma da CLT. A CLT foi algo consagrado com muito sangue, com muita luta, com muita peleia, durante décadas e décadas. A CLT teve lá a marca, sim - eu nunca neguei -, de Getúlio, de Leonel Brizola, de João Goulart, todos gaúchos. Nós a ampliamos depois,inclusive na Constituinte, em matéria de direito dos trabalhadores. Nem a ditadura teve a ousadia de mexer na CLT. Agora, o discurso da modernidade é o seguinte: ser moderno, segundo alguns, é retirar direito do trabalhador. Eu nunca vi isso. Eu estou perplexo, confesso. Ser moderno é retirar direito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ia entrar nessa agora. Eles estão achando que 12 horas é uma forma de melhorar para o trabalhador. Falam em 80 horas, umas loucuras totalmente. Eu nunca vi,eu nunca vi. Pega qualquer analista e economista que vai me dizer que isso vai gerar emprego. Se eu trabalho mais, significa o quê? Que eu vou ocupar mais horas dentro da empresa e o outro não pode entrar, ou seja, não há espaço para outro, não há o princípio básico de duas pessoas ocuparem o mesmo espaço. Não existe isso. Só quem não conhece uma fábrica, uma loja, um banco, não conhece nada, ou mesmo a área rural. Não há como dois pegarem a mesma enxada, ou o mesmo trator, ou a mesma produção. É uma coisa meio maluca. Eu fico estarrecido com o que eu estou ouvindo ultimamente em matéria de fonte geradora de emprego. Pelo contrário, se nós partíssemos do princípio de turno de seis horas para todos, que é exatamente a metade do que eles dizem, ora, se para 12 horas eu preciso de um, se eu botar turno de seis horas, eu preciso de dois. Daí sim eu gerei emprego. Não sei, eu queria que alguém me mostrasse aqui ou nas comissões. Eu estou disposto a fazer esse debate no sentido de mostrar que mexer na CLT e arrochar salário... Gera emprego? É brincadeira! Eu acho que é alguma piada de mau gosto que alguém soltou - não vou culpar o jornalista, mas alguém o fez - de forma inadequada.
14:32 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi o próprio Ministro? Pois é! Aí fica mais feia a coisa. Como é que nós temos que achar que o negociado acima da lei também gera emprego? Como é que gera emprego isso?! Eu acho que até o meu piá - piá, não, mas um neto eu tenho, de dez anos - sabe que isso é uma bobagem. Enfim, Sr. Presidente, quanto mais eu ando pelo Rio Grande e por este País, mais me convenço de que a lambança está feita. Eu avisei - e não só eu -: "vão fazer uma lambança tão grande, e essa lambança não vai terminar antes de 2018." Eu defendo as Diretas Já, sempre defendi e vou continuar defendendo. Sou por uma assembleia constituinte exclusiva para fazer a reforma política. Fui favorável ao plebiscito e sou favorável às Diretas Já. A lambança é enorme, e quem vai pagar a conta - e está pagando a conta - é o povo brasileiro. Nem vou entrar nas picuinhas de que cada semana ou cada mês cai um ministro. A briga entre eles mesmos está aí, pegando fogo; está em toda a imprensa. Eu só vou reafirmar o que eu disse: esse impeachment não é o melhor caminho. O melhor caminho seria, então, eleições gerais, deixar o povo eleger. Achavam que não dava? Então, vamos fazer eleições gerais. Deixa o povo eleger, pelo voto soberano, quem vai dirigir o País. Eu disse desta tribuna, no dia em que votaram o impeachment: "Adianta chegar ao poder dessa forma e depois não poder ir a um campo de futebol - disse e estou repetindo agora -, não poder ir ao supermercado, não poder levar os filhos ao colégio, não poder entrar numa farmácia, não poder ir ao teatro, não poder ir ao cinema, não poder ir ao final da Olimpíada ou da Paraolimpíada?" Porque será vaiado. É isso o que está acontecendo. Que força vai ter para incrementar, para valorizar, para apostar no mercado de produção, apostar num mercado que gere emprego? Vai ficar na mão do sistema financeiro. É só ver as propostas que estão circulando na Casa. Sr. Presidente, por fim, eu quero deixar registrado - só vou usar os últimos cinco minutos - que eu escrevi um artigo chamado "A primavera brasileira". Estamos chegando na primavera agora, dia 21 de setembro. Um jornal publicou matéria com o título "A primavera brasileira"; outro, com o título "Diretas Já", que, segundo eu, naturalmente, é a alternativa para o País. Sr. Presidente, as manifestações nas capitais, apesar do espancamento do nosso povo, nos últimos dias, tendo à frente os movimentos sociais e populares, pedindo a saída do Presidente Michel Temer, atestam que a crise, como nós já alertávamos, está longe de terminar. Talvez tenhamos aí o início daquilo que eu chamo de uma primavera brasileira por democracia, eleições diretas para Presidente, contra as reformas, principalmente as reformas previdenciária e trabalhista que o Governo atual quer passar meio na marra. Se a voz das ruas e das mídias sociais ampliar a mobilização, fazendo o bom combate no campo das ideias, levando até a opinião pública o verdadeiro motivo, a síntese do que foi a saída da Presidenta Dilma, poderemos assistir a um levante não só de resistência, mas de transformações sociais, políticas e econômicas.
14:36 R	A democracia claro que foi golpeada, e todos sabemos, tanto que alguns votaram pela perda do mandato e, em seguida, absolveram, porque sabiam que ela não cometeu crime de responsabilidade. Daí, acho que a consciência doeu. A democracia foi golpeada no seu cerne com o objetivo de sufocar os sonhos e as esperanças de um projeto popular que veio das ruas, das urnas, por quatro vezes, livre e democraticamente. Há 13 anos, vínhamos mantendo pelas urnas um projeto para o País. O que surpreende é que essa maioria eventual cassou o mandato da Presidenta, e, num segundo momento, como eu dizia, já divididos e constrangidos, mantiveram seus direitos políticos, porque sabiam que não houve crime. Como não houve crime, tentaram atenuar o crime cometido, ou seja, Dilma foi cassada e absolvida. Isso prova que estávamos certos. As reformas que o Governo Temer está apregoando constam do documento - como eu já disse aqui da tribuna por mais de 100 vezes, eu acho - chamado "Uma ponte para o futuro", amplamente divulgado já no fim do ano passado. Entre as medidas que tramitam no Congresso, está o PL 30, que trata da terceirização da atividade-fim. Repito: fui contra. Sou Relator e sou contra, porque entendo que isso vai destruir grande parte dos direitos dos trabalhadores. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais alerta que, em cada dez acidentes de trabalho, oito são de empresas terceirizadas. A cada cinco mortes em ambiente de trabalho, quatro são de empresas terceirizadas. Os terceirizados trabalham, em média, três horas a mais do que aqueles que não o são. Os terceirizados ficam menos tempo no emprego. Os terceirizados ganham em média 30% a menos do que aquele que não é terceirizado. Aí, repito, no artigo, o negociado acima do legislado vem na esteira de acabar com a CLT, e todos sabemos disso. Por fim, Sr. Presidente, eu queria ainda destacar neste artigo - estou aqui comentando apenas parte dele, porque é longo - que não é com a retirada das conquistas da nossa gente que o País vai encontrar o seu rumo, que é o do crescimento e o do desenvolvimento. A Grécia fez isso e quebrou; os Estados Unidos foram, depois recuaram; Portugal foi e, depois, recuou; a Espanha foi e, depois, recuou. O Brasil necessita reavivar o movimento, iniciado por tantos Senadores e Senadoras, que vai na linha das Diretas Já e de uma reforma política eleitoral e partidária, mediante uma Constituinte exclusiva. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, a crise que está posta só será resolvida com o povo nas ruas, e digo: ordeiramente, sem aceitar provocações, transformando o nosso País, de Sul a Norte, em uma bela e democrática primavera brasileira. E, quem sabe, com um novo Governo, possamos, de fato, diminuir a taxa de juros, discutir a taxação de grandes fortunas, fazer uma reforma tributária, em que os ricos paguem, porque, hoje, quem paga são os pobres.
14:40 R	Sr. Presidente, não há alternativa para evitar a sangria e a fragmentação do País. Por isso, eu reafirmo aqui aquilo que venho falando desde março: Diretas Já! Eleições já! Sei que, lá de cima, Ulysses, Covas, Brizola, nenhum deles é a favor de golpe. Tenho certeza disso. E eu pego uma frase que Ulysses Guimarães disse: “É preciso estar com a rua, e não somente na rua.” Até porque alguns não podem nem sair à rua porque são vaiados, principalmente quem está dirigindo o País hoje. Como eu sou daqueles que quer o melhor para a Nação, Sr. Presidente, para o País, repito: se não caminhamos para as Diretas Já - eu disse isto em março do ano passado e repito agora -, nós teremos muita dificuldade. A crise só vai terminar em 2018. Era isso, Sr. Presidente. Peço a V. Exª que considere na íntegra os meus três pronunciamentos sobre as agendas que fiz no Sul, debatendo democracia, esse ataque à CLT, que é o tal de negociado sobre o legislado; debatendo o trabalho escravo, a questão da terceirização da atividade-fim; debatendo com todos os setores, Sr. Presidente, a importância das Diretas Já e relatando, claro, o que aconteceu aqui no Senado, já que eu vivi esse momento. Vivi na época do Collor e vivi agora, com uma tristeza enorme, o que aconteceu aqui nesta Casa quando a Presidenta foi afastada sem ter cometido crime nenhum. E o povo, Sr. Presidente - permita que eu diga isto -, está assustado com este Governo. Eu queria que estivesse indignado, mas, mais do que indignado, o povo está assustado: “Paim, o que é isso? Vão tirar a nossa aposentadoria? Vão tirar a aposentadoria por invalidez?” E não sou eu que diz; são eles que dizem. Há medida provisória na Casa. Quem tem auxílio-doença está sendo também perseguido. Estão chamando todos para lá. Vão tirar também? E o salário mínimo? Dizem os trabalhadores rurais que são milhões. "Nós vamos perder a inflação mais o PIB?" Aposentar somente com 65/70 anos? Eu não sei onde está a cabeça deste Governo. Eles mesmos parece que querem - e alguém me disse que é proposital - que o povo vá para as ruas e vá para cima deles. É demais! É só ver! Há outro projeto que querem votar hoje: um é uma paralela de terceirização; o outro é o 204. Fiquei abismado na audiência pública hoje pela manhã com Maria Lúcia Fattorelli, Sr. Presidente, que deu dados e números, que esse projetinho 204, de 2016, foi adotado na Grécia. Eu só vou resumir e aqui termino. É um crime de lesa-pátria. É um assalto ao povo brasileiro se passar esse PL 204, de 2016, que vou querer discutir no momento adequado aqui, na sessão de hoje. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Espero que não dê quórum, porque, aqui, o meu medo é dar quórum. Deu quórum, uma maioria eventual atropela. Eu nunca vi, Senador Requião - estou aqui há 30 anos -, em uma quinta-feira, depois de um feriado, nem Câmara nem Senado dar quórum. E houve quórum, para atropelar mesmo e aprovar o que bem entendessem. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Pixuleco. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Infelizmente. É isto, Sr. Presidente. Obrigado.
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento o colega Paulo Paim e convido para fazer uso da tribuna o Líder Humberto Costa. Depois sou eu o orador inscrito. Aí, Paim, se puder assumir, para que eu possa fazer uso da tribuna... (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, nós começamos esta semana com mais um escândalo patrocinado por Michel Temer e pelo grupo que o cerca. Mais um Ministro caiu, o quarto em menos de quatro meses. E caiu pelo mesmo motivo que os demais: a operação Lava Jato. No entanto, diferentemente dos seus colegas, o Advogado-Geral da União, Fábio Medina Osório, não deixou o primeiro escalão deste Governo ilegítimo por envolvimento em denúncias ou investigações. Ao contrário, ele saiu justamente porque quis investigar, porque quis aprofundar, dentro do Executivo, o papel da AGU na reparação dos danos provocados ao Erário público. E aí, o que aconteceu? Foi demitido; demitido por um colega, demitido pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que é o grão-vizir de Michel Temer, e tomou como acinte e ameaça esse gesto do seu colega de Ministério de querer avançar sobre os investigados. Disse o Ministro demitido, que chefiava a Advocacia-Geral da União, que o Governo Temer quer abafar a Lava Jato porque tem medo de ser engolido, engolfado pela operação. Vejam bem: não sou eu que estou dizendo. Não é um criminoso delator que está afirmando. É o ex-Advogado-Geral da União, Ministro de primeira linha do Governo Temer, que disse com todas as letras: "o Governo quer abafar a Lava Jato porque teme a operação." É uma narrativa que se fecha agora oficialmente, porque, meses atrás, todos tivemos conhecimento das gravações em que alguns dos mais próximos a Michel Temer foram flagrados fazendo inconfidências, dizendo que era necessário estancar a sangria, que era preciso paralisar os avanços da operação. Esse "sincericídio", aliás, custou o cargo de Ministro do Planejamento a um dos mais próximos de Temer, que passou apenas doze dias à frente daquela Pasta.
14:48 R	Agora, vem o Advogado-geral da União para dizer, de forma clara, transparente e aberta que este Governo golpista que está aí quer realmente empastelar a Operação Lava Jato. Sua ação para aprofundar as investigações lhe custou o próprio cargo. Foi demitido sumariamente porque contrariou os interesses do Palácio do Planalto, que não pensa em outra coisa... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...senão meter uma amarra na Polícia Federal, no Ministério Público e no Judiciário para proteger todos os aliados envolvidos, entre eles o próprio Presidente da República, que todos sabemos estar sendo delatado nas colaborações premiadas em curso na operação. Então, cadê as panelas? Cadê a luta contra a corrupção que muitos diziam travar, marchando atrás de um pato amarelo, por um Brasil melhor? Este Senado cassou, há algumas semanas, o mandato de uma Presidenta legitimamente eleita, contra a qual nada pesava que lhe manchasse a honra. Essa mulher foi destituída do cargo ao qual chegou por meio do voto e, ato contínuo, efetivou-se no lugar dela essa figura diminuta, que é Michel Temer, brindado, agora, com uma imunidade de investigação penal até o fim do seu mandato - se é que vai concluir. Que bela troca foi feita! A pretexto de se combater a corrupção, entronizou-se na cadeira de Presidente da República alguém delatado e absolutamente comprometido com o desmantelamento da Operação Lava Jato. Acho que agora está mais claro para todo mundo quem são os verdadeiros patos dessa história. Quero dizer que a nossa Bancada do PT, juntamente com outros partidos, vai apresentar um conjunto de requerimentos de convite para o Sr. Fábio Medina Osório, para que venha aqui explicar as suas palavras, as suas entrevistas; de convocação do Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil, e da Srª Grace Mendonça, nova Ministra da AGU, que é classificada pelo seu antecessor como - abre aspas - "a assessora que não consegue encontrar um HD". Vejam vocês: o Advogado-Geral da União acusa a sua sucessora de ter feito corpo mole, de ter sentado sobre o dossiê referente aos inquéritos que tramitavam no Supremo Tribunal Federal e que a AGU precisava ter em cópia. Ela usou a justificativa de que não conseguia encontrar um HD externo para copiar os arquivos. Agora, ela foi agraciada com a chefia da Pasta. É um escárnio, é um menoscabo com a inteligência alheia, é uma história calhorda que precisa ser explicada, detalhadamente, neste Senado pelos agentes envolvidos.
14:52 R	Nós queremos que o ex-Advogado-Geral da União venha reiterar aqui o que disse à imprensa: que Michel Temer quer abafar a Lava Jato porque tem medo dela. E o Ministro Eliseu Padilha, que está na cozinha do Presidente, é uma espécie de alter ego seu e precisa explicar por que exonerou um colega que, segundo o próprio demitido, estava fazendo a coisa certa. Já a nova Ministra, a mesma que não conseguiu achar um HD externo no mercado, vai ter que dizer se foi presenteada com um cargo novo para deletar da pauta do Governo qualquer investigação referente à Lava Jato. Esses fatos precisam ser imediatamente explicados, e todos os envolvidos com prevaricação e obstrução à Justiça, punidos. Esses fatos são extremamente graves. Eu espero, sinceramente, que o Ministério Público e a Polícia Federal abram os procedimentos cabíveis para a apuração rigorosa desse episódio que escancara o compromisso deste Governo golpista com o encobrimento de malfeitos e com o empastelamento de operações anticorrupção, que é o caso da Lava Jato. Vamos, inclusive, entrar com uma representação junto ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para que ele apure o comportamento do Chefe da Casa Civil e dessa nova chefe da Advocacia-Geral da União. Eu tenho certeza de que ele vai fazê-lo, porque ele não mandou investigar se Lula, Dilma e José Eduardo Cardozo teriam feito de instrução à Justiça num caso em que o delator, ele próprio, responde a várias acusações sobre corrupção? E, logo depois, o Ministério Público, sem provas, denunciou por obstrução à Justiça o ex-Presidente Lula e o Dr. José Eduardo Cardozo. Enfim, aqui há muito mais razões para que se faça uma investigação. Aqui é uma pessoa ilibada que está denunciando a tentativa de encobrir investigações do Governo Federal sobre o comprometimento de agentes públicos, de Parlamentares, de funcionários com atos de corrupção investigados pela Operação Lava Jato. Eu tenho certeza absoluta de que o Dr. Rodrigo Janot, como tem agido assim todas as vezes, vai pedir abertura de inquérito para investigar essas duas pessoas que compõem o Ministério do ilegítimo Presidente golpista Michel Temer. Se havia alguma dúvida de que esse golpe tinha a função de salvar os investigados, agora não resta qualquer dúvida. Essa confirmação foi dada diretamente por quem devia se ocupar, dentro do Governo, dessas investigações e acabou demitido em razão de ter tentado dar sequência a esse trabalho. É um escândalo de proporções graves que está apenas começando. Eu tenho certeza de que vai se somar aos tantos outros fatos que têm ferido de morte este Governo ilegal, imoral e ilegítimo que aí está. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
14:56 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Humberto Costa. Queria pedir a V. Exª, Senador Humberto Costa, para, se puder, assumir a Presidência, pois eu falaria agora como orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra, na condição de orador inscrito, o Senador Jorge Viana, Vice-Presidente desta Casa. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Humberto Costa, colegas Senadores e Senadoras, o pronunciamento que V. Exª fez foi muito firme, trazendo muitas preocupações sobre o momento e a conjuntura que o País vive, conjuntura política que tem reflexos imediatos na economia e reflexos também especialmente na vida de nosso povo. Não vou repetir, V. Exª é nosso Líder. Tivemos uma reunião hoje, compartilhamos as preocupações. Temos que adotar algumas medidas porque há muitas pessoas influentes neste País, algumas que comandaram o processo do golpe, do impeachment, representantes legítimos da elite brasileira, que, desapegadas do Brasil, acham que é o momento de abrir a caixinha de maldades. Ou seja, o nosso povo vive um problema grave depois de ter vivido uma fase de tanta prosperidade nos últimos 12, 13 anos, com crescimento econômico, inclusão social, resgate do respeito do País diante do mundo. Entramos numa crise há dois anos, resultado ainda de um processo eleitoral conturbado, somado a uma crise econômica externa. Mergulhamos numa crise política e tivemos um impeachment, ou um golpe falseado de impeachment , capitaneado por uma parte da elite que mais se beneficiou nestes últimos anos do País. Eu digo aqui que a sociedade precisa ficar atenta. Mudou muito, nos últimos cem dias, a opinião pública nacional. Lamentavelmente, os institutos não mergulharam ainda, e nem sei se vão mergulhar. Num primeiro momento, eles deixaram de fazer pesquisa. Porém, acho que há hoje uma preocupação crescente da sociedade brasileira sobre para onde a economia está indo, por qual Estado brasileiro está se fazendo opção, um Estado que tira o orçamento social, que foi uma conquista de todos nós nos últimos anos, porque uma elite não aceita que a maioria do povo tenha acesso àquilo que é básico. Volto a dizer: fico olhando, lendo, observando e lamentando que uma parte importante da grande imprensa brasileira use de dois pesos e duas medidas.
15:00 R	Nessa matéria mesmo, que é capa da Veja, sobre a saída do Ministro Osório, a denúncia que ele fez é da maior gravidade. Ele está afirmando que pessoas da cúpula do Governo tiraram-no da Advocacia-Geral da União para poder abafar a história da Lava Jato. É muito grave. E aí eu vi, no próprio Jornal Nacional, a matéria seca. Parece até que censuraram a Veja, que era o instrumento mais poderoso usado, que era reproduzido nos jornais, nos noticiários de televisão, quase que diariamente ou semanalmente, para danificar o nosso governo, danificar a Presidente Dilma, danificar o Presidente Lula. A impressão que eu tenho, pela agenda apresentada ao País, é que esse setor da elite que comandou essa crise política resolveu abrir sua caixinha de maldades, implementar políticas que eles não passariam pelas urnas nem de longe, e dizendo que estão fazendo isso para salvar o País. Salvar o País ou pôr o País no século passado? O País, nosso Brasil, como dizia Nelson Rodrigues, parece que não é muito popular no Brasil. Não pode dar certo, tem que dar errado. Falei para V. Exª ainda há pouco. Assisti ontem ao filme Aquarius. Fiquei impressionado com a direção, com o roteiro, com os artistas. É inacreditável. Eu compreendi melhor agora por que alguns têm ódio do filme Aquarius, mas não tenho dúvida de que a ampla maioria que assiste ao filme Aquarius sai fascinada. É um filme que faz a gente pensar, refletir o País, refletir as relações que nós estabelecemos nos diferentes setores da sociedade. Ele se passa inteiramente num prédio na praia de Boa Viagem, da sua terra, Senador Humberto Costa. É inacreditável o filme, surpreendente o tempo inteiro, emocionante e atualíssimo. Acho que qualquer um que goste de cinema, que queira pensar um pouco o momento que o Brasil está vivendo, tem que assistir ao filme Aquarius. Eu fiquei muito contente de tê-lo assistido ontem. Ele realmente nos faz pensar na vida, nas relações que estamos vivendo, no momento político que o Brasil atravessa, por mais que não trate disso. E é exatamente por não tratar disso que ele mergulha nas causas e também nas consequências desse modelo de sociedade que nós perigosamente estamos querendo consolidar no Estado brasileiro. Mas eu fiz essa fala mais para comentar um pouco o tema de V. Exª, Senador Humberto. Eu vim aqui hoje para fazer um registro sobre o resultado do Ideb - V. Exª foi Ministro da Saúde no governo do Presidente Lula. Quando eu assumi o Governo do Acre... Aliás, vou mais atrás: quando eu assumi a Prefeitura de Rio Branco, em 1993, eu tinha, como secretário, Arnóbio Marques - Binho Marques -, que depois virou Governador, e foi sempre o meu Secretário de Educação - na prefeitura, quatro anos; no governo, oito. Depois, ele assumiu o governo e, nos últimos quatro anos do meu mandato, ele acumulou Vice-Governador e Secretário de Educação. E os indicadores da educação de Rio Branco e no Acre não é que eram ruins, não; eles eram vergonhosos. Nós disputávamos os últimos lugares neste País em vários indicadores.
15:04 R	Nós éramos o Estado mais violento, mais violento do que Alagoas ou qualquer outro Estado do Brasil. Tínhamos os piores indicadores de saúde e de educação, e péssimos indicadores econômicos. Agora, por mais que entendamos que há muito a ser feito, eu fico tranquilo quando vem a notícia de que vão sair os números do Ideb, que é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Quando vão sair, eu falo: Opa! Quero ver a posição do Acre. Só que agora eu não vou mais, Senador Humberto Costa, Presidente, olhar no final da lista. Meus olhos vão para o topo da lista. Foi-se o tempo, felizmente, que olhávamos se éramos o último ou o penúltimo, porque não tínhamos com quem concorrer de tão ruins que eram os nossos indicadores. Chegou agora o Prof. Cristovam, que já me viu fazendo outras falas sobre o Ideb em outros anos. Eu estava falando, Senador Cristovam, que agora, desde que assumimos a prefeitura com o Binho, depois o governo comigo, o Governador Binho, o Governador Tião Viana, o Prefeito Raimundo Angelim, agora o Prefeito Marcus Alexandre, quando vem o resultado do Ideb, já não pegamos a lista e fazemos como antigamente, ou seja, para olhar se seríamos o último ou o penúltimo. Agora, olhamos da metade da lista para cima para vermos em que posição nós estamos. Isso foi fruto de política pública, tão somente isso. Lembro bem que, na prefeitura, o Binho falou: Jorge, precisamos fazer um plano decenal de educação. Plano decenal, pensar dez anos. Não podia, naquela época, haver reeleição, e não estávamos interessados em reeleição. Éramos os últimos colocados... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... e queríamos fazer um plano decenal para o Município de Rio Branco, com a ajuda do Toinho Alves e com o Binho Marques coordenando. Lembro que, naquela época, era mais barato pegar os 4.700 alunos que eu tinha na prefeitura, era tão somente isso, e matriculá-los na escola particular mais cara de Rio Branco... Senador Cristovam, veja só, quando eu assumi a prefeitura, era mais barato pegar todos os alunos da rede pública municipal e matriculá-los, se fosse possível, na escola particular mais cara de Rio Branco do que manter aquele ensino de péssima qualidade e caríssimo. E eu falei: também do ponto de vista econômico tem que ser viável. Vamos fazer o plano decenal. Os alunos, Senador Cristovam, repetiam as primeiras séries. Mas como isso podia acontecer? No básico, não tem como uma criança reprovar porque não faz prova. Mas eles tinham que repetir. Fizemos uma pesquisa para fundamentar, com base no plano decenal, e chegamos à uma conclusão óbvia. A pergunta que eu fazia para o Binho: quem são nossas crianças? E fomos fazer uma pesquisa para saber quem eram as nossas crianças, quem eram os seus pais, quem eram as suas famílias, onde moravam. E sabem qual a conclusão? Os pais eram analfabetos e paupérrimos. Além disso, na casa em que a criança vivia não havia papel, nem lápis e nem caneta. A primeira vez que as crianças das nossas escolas municipais, no ano de 1993, tinham contato com papel e lápis era quando chegavam à escola. Por isso elas tinham que repetir. A primeira coisa que fazemos para os nossos filhos, para os nossos netos é proporcionar essa intimidade com o papel, com a escrita, com o riscar, com o desenhar e com o pintar. Até para isso nós não atentamos. O nosso País fez um plano - e sei que V. Exª, lá atrás, como Ministro, deu a sua contribuição -, mas o certo é que, independentemente de o que falta ser alcançado, há algumas coisas interessantes acontecendo no Brasil.
15:08 R	Essa pactuação de cuidarmos melhor das nossas crianças já mudou em muitos Estados. O meu é um deles. Na época do meu governo, nós construímos escolas infantis e passamos para as prefeituras. Mas foram dezenas! Quem é que faz isso hoje? Governo? Construir escolas infantis e passar para as prefeituras? Nós fizemos isso. E qual é o resultado, Senador Cristovam? O nosso indicador do Ensino Fundamental, de 1º ao 5º ano, no Acre, era de 3.4, em 2005; do Ensino Fundamental, da 6º a 9ª séries, 3.5; e do Ensino Médio, 3.2. Hoje é de 5.7. Alguém pode dizer que ainda está baixo. Mas nós estamos permanentemente acima da média nacional e da meta estabelecida - permanentemente. Todos os anos superamos a meta prevista para aquele ano. Então, isso nos conforta, porque há um caminho, é possível, há jeito. Eu vi ainda agora o Senador Lasier tratando do mesmo tema. Ele falou que, algumas décadas atrás, o Estado mais avançado em educação era o Estado do Rio Grande do Sul. E ele falou que agora os indicadores do Rio Grande do Sul estão diminuindo em vez de melhorarem. Olhem a situação em que vemos o Estado que mais teve Presidentes da República, que mais avanços tinha até do ponto de vista econômico, hoje passando pelo que passa. Meu Estado segue sendo um Estado pobre, um Estado que tem carência de infraestrutura, mas que teve uma sequência de bons governos, sem falsa modéstia, e de compromisso com a educação. Vejam que o Governador Binho foi Secretário de Educação por quatro anos na Prefeitura; depois, foi por oito anos Vice-Governador, e Governador por quatro anos. Não tenho medo de dizer - podem andar em qualquer Estado - que, se bobearem, as melhores bibliotecas do Brasil estão no Acre. Não há igual. Se você entrar numa biblioteca nossa, é inacreditável! Em Rio Branco, em Cruzeiro do Sul, há bibliotecas. O padrão de escolas que nós fizemos: fizemos cinco plantas com características regionais e começamos a construir aquelas escolas. Estabelecemos também um padrão de espaço físico. Com a mexida no salário, nas prioridades, no currículo, estabelecendo um plano, inclusive, depois, com parceria com o Banco Mundial, o resultado está vindo. O resultado veio. É claro que temos ainda um problema que está afetando o Brasil fortemente, no Ensino Médio, um problema gravíssimo. E o Ideb deste ano mostrou que nós tivemos uma piora e nos distanciamos da meta. Então, o Ensino Médio também lá se refletiu não muito bem, mas em toda a parte do Ensino Fundamental, especialmente no Ensino Fundamental de 1ª à 5ª séries, nós conseguimos um progresso muito grande. E eu acho que este é o caminho também: não permitir que nossas crianças sigam sendo crianças mal alfabetizadas, sem nenhuma perspectiva de se tornarem um cidadão na sua plenitude do ponto de vista da educação. Sem isso, vão ser que tipo de cidadão? Ouço o Senador Cristovam para concluir depois. Mas acho que é fundamental e só quero passar o exemplo para estimular. Estamos às vésperas das eleições municipais. É pelo Município que se começa. Não adianta ficar atrás apenas de fazer obras na educação. Tem que parar, sentar, estabelecer um plano decenal. Que não se pense apenas na próxima eleição. Que se pense que aquela é a área mais importante. É como se a educação fosse as mãos - eu falo como ex-prefeito - da sociedade do presente e do futuro. Segurar ali, trabalhar. "Ah! Mas o Estado não vai fazer. Ah! Mas a União ainda não fez.", mas o prefeito pode fazer muita coisa. Foi assim que comecei as mudanças no Acre: sendo prefeito.
15:12 R	E parabenizo o Governador Tião Viana, que está levando adiante, com muito sacrifício, por conta da crise econômica, e o Prefeito Marcos Alexandre. Eles hoje recebe,o prêmio de um trabalho feito, no caso nosso do Acre, há mais de 16 anos. O mesmo ocorreu no Ceará com o trabalho lá feito. O Acre também é um case, e é uma pena que não foi tão divulgado quanto o do Ceará, mas estamos nessa disputa boa, interessante, importante, que é a de fazer o nosso País seguir em frente pela educação, para ter as grandes mudanças que só a educação promove. Senador Cristovam, ouço V. Exª com muita satisfação. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Jorge Viana, queria simplesmente parabenizar o trabalho de uma sucessão de governadores e prefeitos em Rio Branco e no Acre. Eu acompanho o trabalho desde o seu tempo de prefeito, seu tempo de governador, o do Binho, o do Tião, e vocês estão mostrando... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Angelim e Marcus Alexandre, que é o atual Prefeito. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É, mas falando como governador. Vocês estão mostrando ao Brasil que é possível melhorar. Seria bom que a gente tivesse, em todos os Estados, governadores como vocês e que se sucedessem com o mesmo compromisso. Mas, no Rio Grande do Sul mesmo, pode haver um retrocesso, e pode não acontecer em outros Estados o que aconteceu no Acre. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Aqui está havendo um problema. Brasília já avançou tanto... O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Aqui, por exemplo, e está regredindo. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Regredindo. Gravíssimo. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Por isso defendo tanto que a gente tem de colocar a União para zelar pela educação das crianças brasileiras, não importa o Estado nem a cidade onde elas vivam. Tem que agarrar a experiência do Acre e levar para o resto do Brasil. E aí não é o governador do Acre que vai fazer isso. O governador do Acre dá o exemplo - aliás, os governadores que se sucederam a partir do senhor. Então, a gente precisa levar essa experiência, que só vai chegar fora, Senador Humberto Costa, se um dia o Brasil disser: "A educação das crianças brasileiras é uma responsabilidade da Nação brasileira inteira, por meio do seu Presidente." Ontem, falou-se muito nos 15 anos do atentado terrorista em Nova Iorque contra as Torres Gêmeas. Aquilo foi uma tragédia das maiores do mundo. Quase três mil pessoas morreram; as famílias não se recuperam, obviamente. Muitos perderam suas vidas, mas, no lugar, há um prédio novo, que pode ser até mais bonito. Aquilo serviu de exemplo para que os Estados Unidos iniciassem uma luta mundial contra o terrorismo. O Ideb, que foi divulgado quase que no mesmo dia, é um ato tão grave para o futuro do País, só que com uma dimensão muito mais profunda do que um ato terrorista que derruba prédio. O que acontece com a educação brasileira corresponde à derrubada de milhares e milhares e milhares de prédios, de bombas dos terroristas, com a diferença de que será mais difícil de recuperar. Não se trata de construir um prédio; trata-se de construir uma geração de novos brasileiros preparados, mas, lamentavelmente, ainda não despertamos para a calamidade que o Ideb mostra no Brasil, um país, Senador Telmário, sem futuro enquanto tiver esses indicadores. Não há como ter futuro no tempo da economia, do conhecimento, do mundo tecnificado, enquanto...
15:16 R	(Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... o nosso Ideb for tão baixo, enquanto nossas crianças tiverem uma educação que não ensina nem ao menos Português e Matemática. Então, eu parabenizo o Acre pelo exemplo. Oxalá o resto do Brasil seguisse exemplos como esse e pudéssemos ter em todo o Brasil a comemoração que o senhor está fazendo aqui, pelo menos no Ensino Fundamental. Parabéns! Peço que transmita meus parabéns ao atual Governador Tião Viana, nosso amigo, que está dando continuidade ao que o senhor fez no passado. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, colega, Senador Cristovam. Vindo de V. Exª, o sempre Professor Cristovam, é muito importante. Eu já debati com V. Exª. Eu acho que a nossa Constituição precisava ter uma mudança, porque, veja bem, acabei de falar que construímos escolas infantis e passamos para a prefeitura. E eu desafiava: que governador faz isso? (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nós tivemos de fazer isso para cuidar das nossas crianças. Numa casa, numa família, quando há uma criança, o normal é que todos cuidem daquela criança. No Brasil, nós dividimos, na Constituição, e dissemos: das crianças, cuidam são os municípios; dos adolescentes, cuidam os Estados; e, dos adultos, cuida a União. Quem pode mais nessa cadeia? Quem pode mais é a União. Então, na hora de cuidar das crianças tinha de ter um pacto nacional no sentido de todos cuidarem, especialmente quem pode mais, que, no caso, é a União Federal. É assim que acho que deveríamos fazer, sob pena de depois não ter conserto. Eu só quero, por último, fazer uma leitura para mostrar claramente. Quando falo em olhar para o topo: saiu a lista das capitais do Ideb. Nós, que estamos administrando - houve o Prefeito Raimundo Angelim, eu fui prefeito, o atual Prefeito Marcus Alexandre, candidato à reeleição -, estamos com 5.8, empatados com São Paulo, em quarto lugar! Quarto lugar! (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Isso é uma conquista. Para quem estava em último? Para quem saiu de uma situação que parecia não ter mais jeito? Vou fazer a leitura: da 1ª à 5ª série, nós começamos com 3.4; em 2005, a média brasileira era de 3.8, e nós já alcançávamos 3.9. Eu era, na época, o Governador. Em 2007, 4.2; em 2009, a meta nacional colocada, no caso, era de 5, e nós alcançamos 4.9; depois, em 2013, 5.2 era a meta nacional, e nós alcançamos 5.5. Em 2015, 5.5, como meta, e nós alcançamos 5.8. É realmente extraordinário! (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por isso que falo que estou hoje aqui junto com os colegas, vamos trabalhar hoje e amanhã. Amanhã à noite, vou ao Acre ajudar nas campanhas, vou ao interior, vou à capital, vou dar a minha contribuição como ex-Prefeito, como ex-Governador. Estou certo e espero que a população saiba separar as eleições municipais, entendendo a dimensão delas para a vida das famílias, dos lugares que nós vivemos. E não tenho nenhuma dúvida de que, no nosso caso do Acre, o Prefeito da capital, Marcus Alexandre - que trabalhou muito comigo no governo e que agora é um dos prefeitos mais bem avaliados do Brasil, o terceiro melhor avaliado no meio de uma crise desse tamanho -, vai ser merecedor de um voto de confiança da população.
15:20 R	Estou seguro de quem tem chance, inclusive, de ter sucesso já no primeiro turno, mas vamos trabalhar como se estivéssemos começando a eleição agora, porque entendemos que ele é o melhor para a nossa Rio Branco. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Telmário Mota, do PDT de Roraima. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Humberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Senador Viana, também só para complementar: estive vendo uma pesquisa do seu Estado, e é o Estado que teve o maior aumento de emprego. Foi o Acre e foi Minas Gerais, a título de informação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Governador Tião Viana tem trabalhado muito nesse sentido. Por isso, eu o parabenizei. Numa crise como esta, na dificuldade que estamos vivendo, ter alguns indicadores positivos é estímulo para seguir trabalhando no mesmo sentido. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sem nenhuma dúvida, conhecendo principalmente a nossa Região, a carência que é a Região Norte e a falta, naturalmente, de uma maior efetividade do Poder Público federal na nossa Região, está de parabéns, sem nenhuma dúvida, o Senador Tião Viana. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje, o povo mineiro está em festa; também em festa estão todas as mulheres brasileiras. Hoje, a Ministra Cármen Lúcia toma posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte deste País. Há dez anos no Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia será a segunda mulher a ocupar o cargo. Quando foi nomeada em 2006, por indicação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Presidente da Corte era a Ministra Ellen Gracie, sendo a primeira mulher Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nascida em Montes Claros, Minas Gerais, a Ministra Cármen Lúcia representa um passo ao inevitável e desejável empoderamento da mulher. Ela representa os milhares de mulheres Brasil afora que lutam para quebrar as barreiras impostas pelo cruel e desrespeitoso preconceito a sua inteligência, direitos humanitários e capacidade laborativa. Espero, Sr. Presidente, o dia em que não seja mais novidade uma mulher assumir qualquer cargo na administração deste País. Que a posse de uma mulher seja evento tão corriqueiro como é hoje a posse de um homem. Que não vejamos mais fotos em que todo o alto escalão de um governo seja composto só por homens brancos. Sobre o preconceito de cor, falarei em outras oportunidades. Que nesta foto não se vejam corruptos sorridentes para a câmera. É isso que nós esperamos. Que, lá, os oportunistas corruptos deste País não estejam por trás das câmeras na posse de uma mulher que, com certeza, vai combater a corrupção. Não tem que sorrir. Corrupto não tem que sorrir. Tem é que chorar atrás das grades, devolver o dinheiro roubado do povo e pagar pelos seus erros.
15:24 R	Como Senador, orgulha-me muito e me traz muita tranquilidade ver que, nos próximos dois anos, teremos uma mulher presidindo a mais alta Corte deste País. Eu não saberia explicar, mas fico mais confiante, quando vejo uma mulher no comando de qualquer instituição. Portanto, senhores corruptos, nos próximos dois anos, vocês correm alto risco de prestar contas à Justiça. Acredito piamente que a Ministra Cármen Lúcia vai nos ajudar a transformar a corrupção em atividade de alto risco. Como acumulará a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Ministra Cármen Lúcia já anunciou que fará uma gestão voltada para as mulheres presas, como uma tentativa de melhorar a situação de vida delas. Em relação a essas mulheres, o Senado Federal tem muito a contribuir com S. Exª. Nesse sentido, Sr. Presidente, cito o nosso Projeto de Lei nº 669, de 2015, que possibilita a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até seis anos de idade. Ainda na linha de favorecer a mulher, temos outros projetos, como o Projeto de Lei nº 143, de 2016, que dispõe que o pagamento de salário-maternidade e a concessão de licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. Outro projeto em favor da mulher é o Projeto de Lei nº 296, de 2016, que tem a finalidade de estabelecer prazo para a concessão de salário-maternidade pela Previdência Social. Hoje, em alguns casos, as mães não têm data para receber o salário-maternidade, que muito ajuda com a chegada de mais um filho. Parabéns, Presidente Cármen Lúcia. Parabéns. Como eu disse no início, o povo mineiro e as mulheres estão em festa. E o povo brasileiro espera que a Justiça não seja lenta e que os corruptos paguem na cadeia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Telmário, ao mesmo tempo que o cumprimento, quero saber se o senhor poderia me fazer a gentileza de presidir aqui, enquanto faço uma fala muito curta. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O nosso próximo orador será o Senador Cristovam, representante do Distrito Federal. Com a palavra V. Exª. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Senador Telmário, nosso Presidente neste momento, agradeço ter aceito a Presidência, para que eu possa fazer uma pequena referência, como outros já fizeram aqui, sobre o famoso Ideb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica no Brasil, que é uma vergonha. Quero aqui chamar a atenção para uma coincidência: o Ideb foi divulgado quase no mesmo dia em que se completavam 15 anos do atentado terrorista que derrubou as Torres Gêmeas. Eu digo coincidência, porque há uma correlação entre esses dois fatos. O que aconteceu nos Estados Unidos foi um ato terrorista da maior brutalidade que se pode imaginar e que caracteriza o terror. Uma brutalidade: o assassinato de milhares de pessoas indefesas, Senador Medeiros, civis, que não estavam em guerra. Estavam no local de trabalho e, de repente, foram surpreendidas por uma bomba, que eram os dois aviões Boeing.
15:28 R	Pois bem. O que nós divulgamos aqui com o Ideb tem um impacto talvez ainda maior do que aquelas bombas que explodiram e derrubaram as Torres Gêmeas: é a bomba da omissão do Brasil com a educação de suas crianças. Ali, naquele dia 11 de setembro de 2001, foram assassinadas quase 3 mil pessoas. As famílias até hoje não se recuperaram. As vidas foram perdidas. Dois prédios foram derrubados, e outros, ao redor. O país passou a viver num pânico contra o terrorismo. Ninguém pode menosprezar aquele ato, mas é preciso analisar que, no lugar daqueles dois prédios, há outro construído; as famílias que mantêm o sofrimento - nunca esse sofrimento vai desaparecer - vão aos poucos se recuperando - só os mortos não serão recuperados. A luta foi despertada para enfrentar o terrorismo. Aqui, Senador Medeiros, Senador Telmário, as consequências são de mais longo prazo e mais difíceis de corrigir. Aqui não se está derrubando um prédio, porque a gente constrói outro no lugar. Aqui se estão desfazendo gerações de brasileiros que são incapazes, por falta de receber educação correta, de participar da vida nacional plenamente e de construir um Brasil moderno, progressista, como nós todos desejamos. O Ideb é a prova de uma bomba de proporções gigantescas sob o nome da omissão com a educação no nosso País. O Ideb é uma vergonha, porque nós definimos metas, e não cumprimos. Mais grave: são metas minúsculas de notas. Deveríamos ter como meta dez, deveríamos ter como meta dez, nove, oito, mas a meta é quatro vírgula pouco, a meta é cinco vírgula alguma coisa, e nós ficamos, em alguns níveis da educação, abaixo dos quatro. Isso é um suicídio. É como se estivéssemos explodindo uma bomba contra nós próprios por causa da omissão, por causa de não fazermos o que deveria ser feito ao longo de décadas. Entra governo, sai governo; um governo promete, outro promete, e nada. Aqui, ali, há uma cidade que melhora, há um Estado que melhora, mas o Brasil piora. Piora, Senador Telmário, porque, em educação, mesmo quando a gente melhora, se a gente melhora menos do que os outros, a gente está piorando. Se nós melhoramos menos do que os outros, nós estamos piorando. Mais grave ainda: mesmo quando a gente melhora, a melhora é para uma classe social, e não para outra. As pessoas não percebem como o Ideb carrega, Senador Telmário, algo que ninguém vê. Primeiro, no Ideb do ensino médio, só entram nas provas para chegar àquele valor minúsculo, pequeno, insignificante os que estão no ensino médio - 50% nem entram para fazer o exame. Se nós pegássemos os 50% que não chegaram ao ensino médio e os colocássemos na média para calcular o Ideb com nota zero, cairia para metade. Não está explícito. Está escondido. Aquele número não reflete a realidade. É como se a gente estivesse medindo febre com um termômetro que só medisse a metade da temperatura.
15:32 R	Além disso, o Ideb não mostra a diferença entre a qualidade da educação da parcela rica e a qualidade da educação da parcela pobre. Então, o Ideb esconde dois fatos: os que não estão sendo avaliados, os que não estão na escola e a desigualdade dos que estão na escola, entre aqueles que estão em escolas boas e aqueles que estão em escolas ruins. Essa é a tragédia que a gente está enfrentando. É uma calamidade que nós estamos tendo, e ninguém fala em calamidade. Senador, quando a gente vê, como em Mariana, uma enxurrada de lama, todo o mundo vê a calamidade; quando a gente vê a seca lá no seu Estado de nascimento e no meu, a gente vê a calamidade; quando aparece uma inundação, a gente vê a calamidade. A educação a gente não percebe como calamidade, mas, sim, é calamidade. A educação sem qualidade é a desconstrução de um país, Senador Reguffe, é a desconstrução de um futuro que não aconteceu ainda e que, quando acontecer - porque o tempo é inexorável e virá -, será feio, ineficiente, com baixa produtividade, com violência por causa das desigualdades. Está visível a calamidade embutida nos resultados do Ideb. Está visível para quem quiser analisar um pouco, para quem não ficar só nos números, para quem olhar por trás dos números, para quem perceber que hoje, no mundo, a educação é a base do progresso, é a base da construção de uma sociedade justa. Não o estamos percebendo. Eu creio que o Presidente Temer deveria decretar calamidade pública e convidar todos os brasileiros a enfrentar essa calamidade. Talvez constituir um pequeno grupo de pessoas que tragam uma proposta não para dois anos de governo, mas para os 20 próximos anos e juntos tentarmos fazer isso. Nós usamos sete anos para fazer as Olimpíadas. Conseguimos! Em cinco, fizemos a base de Brasília. Conseguimos! Por que a gente não consegue imaginar 20 anos na frente de uma geração de brasileiros? Por que não? Porque não percebe a calamidade que vem depois, porque continua achando que é possível este País crescer na economia sem educação. Não há como, gente. A causa dessa recessão foi a irresponsabilidade do governo anterior, mas a causa mais profunda é a baixa produtividade de nós, brasileiros, que vem da falta de educação. A violência pode ser culpa da falta de polícia hoje, mas o que está por baixo é um país que não conseguiu se educar plenamente, para que a violência não seja o caminho a que alguns têm que recorrer para sobreviver. Não percebemos a calamidade. Não decretamos calamidade pública, até porque é mais do que pública, é uma calamidade histórica, uma calamidade que destrói a história do País. Foi coincidência do Ideb este ano. Todo ano é a mesma coisa, mas foi uma coincidência que este ano tenha saído na véspera...
15:36 R	(Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... da lembrança da tragédia do atentado terrorista das torres gêmeas, em Nova York. Mas é uma maneira de nos lembrar de que aquela calamidade se conseguiu reconstruir. A calamidade da educação de base degradada, como é a nossa, que nós oferecemos às nossas crianças, vai ser muito difícil de ser recuperada. Por isso, quanto mais cedo iniciarmos, melhor. E, para iniciarmos, é preciso a consciência de que é uma calamidade histórica o que estamos enfrentando. Senador Telmário, eu gostaria de que o Senado pudesse decretar calamidade pública. Não sei se pode, pedi que estudassem. Mas se não puder, é preciso que um governo decrete calamidade pública um dia no quadro educacional brasileiro, para ver se daí a gente cria - eu vou usar a palavra certa - constrangimento, vergonha e procure usar nossos recursos para superar essa calamidade. Eu gostaria, Senador Telmário, de que fosse possível passar a palavra para dois Senadores que pediram a palavra, Senador Telmário e Senador Reguffe. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque. Eu sempre tenho dito aqui, no Senado, que V. Exª é como se fosse o atalaia, principalmente nesse assunto. Antes, V. Exª alertava, lá no início de 2015, sobre o que poderia vir em termos de economia para o Brasil. Mas, muito antes disso, V. Exª já alertava, há muitos anos, sobre a educação no Brasil e sobre o futuro do Brasil se continuassem fazendo as mesmas ações. Há um pensador que disse que é impossível que você mude o futuro, se você faz sempre as mesmas coisas. É impossível você obter resultados diferentes, se você age sempre da mesma forma. Eu me preocupo, porque eu vejo V. Exª sempre trazendo esses temas, preocupado. Fazemos audiências públicas, mas continuamos na mesma batida. Eu vejo, por exemplo, que nós participamos e, em algum momento, fomos tidos como um dos players dos países emergentes - China, Índia, África do Sul, Rússia e Brasil. E, desses países todos, infelizmente o Brasil está sempre na rabeira em termos de educação. Vemos, por exemplo, na Índia, que vende serviços para o mundo inteiro, que a sua capacidade, a sua produtividade, o conhecimento que eles produziram deixa hoje o país com um índice de empregabilidade muito grande. E estamos hoje com mais de 20 milhões de desempregados, porque, como V. Exª disse sobre o índice do Ideb, o índice de desemprego também é diferente, porque não são contados os desalentados e os que desistiram de pedir emprego já. Então, a nossa preocupação é que não há um norte para onde ir. Hoje, por exemplo, os estudantes estudam para a prova e, três dias depois, eles já provavelmente não tirariam a mesma nota que tiraram naquela prova, porque já esqueceram. (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Isso é comum. E aí há um grande problema, porque os pais e professores estão na mesma batida. Há pais até que fazem o trabalho para a criança, para ela não tirar uma nota ruim, porque vai ficar traumatizada e tal. Para começar, aliás, as provas até estão desaparecendo em alguns lugares, porque não se reprova mais. A preocupação é com a nota, não com o aprendizado. E aí não vemos a saída disso. Eu vejo que nós temos que falar mais sobre educação, precisamos falar sobre educação, porque disso depende o nosso futuro, que cada vez fica mais longe. E cada vez ficamos naquela história de que o Brasil é o País do futuro. Eu era menino, quando ouvia isso; e continuamos sendo este País do futuro, um futuro que nunca chega. Muito obrigado.
15:40 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Medeiros, antes de passar a palavra ao Senador Reguffe, eu queria dizer que o senhor lembrou um aspecto importante: como nós escondemos os problemas. Uma das maneiras de esconder os problemas da educação foi essa invenção da promoção automática, que não é o mesmo do ciclo, em que você não segura, você deixa o menino avançar com seus coleguinhas nas primeiras séries, independente da prova, mas chega a um ponto em que ele tem que ser avaliado. Não avaliar aluno na escola é como não vacinar crianças. Nós vacinamos contra o sarampo, vacinamos contra a paralisia infantil. Não avaliar é como não vacinar contra a ignorância, contra o despreparo, contra a falta de educação. Então, nesse sentido, serve para mostrar o que o senhor mesmo disse para o desemprego: nós escondemos a realidade, falseamos, usando o conceito de média, em vez de ir lá dentro e verificar exatamente o que está acontecendo. Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Cristovam, V. Exª é um exemplo na luta por uma educação melhor neste País. V. Exª apresentou, durante toda a sua trajetória política, que não começa neste mandato como Senador da República, uma série de projetos extremamente interessantes e criativos que poderiam e podem melhorar a educação neste País. Projetos como o Bolsa Escola, como a Poupança Escola, como a Escola Ideal, em que a pessoa, para se alfabetizar, recebesse também do Governo.Durante apenas aquele período em que está se alfabetizando, que o Governo pudesse investir para que a pessoa se alfabetizasse, recebendo uma bolsa, mas com caráter temporal, até que se alfabetizasse, para que pudesse estudar e tivesse uma complementação. Então, eram projetos extremamente interessantes. Eu vi o governo anterior investir apenas no Bolsa Família. Ter políticas compensatórias durante um período temporal é justificável num país que tem tantos miseráveis quanto o Brasil, só que isso não pode virar uma política perpétua, uma política permanente. Isso não pode virar um emprego. A pessoa tinha que receber isso durante um período, durante o qual se qualificasse para se reinserir no mercado de trabalho, e não aquilo virar um emprego simplesmente. Então, eu considero que V. Exª é um exemplo na luta por uma educação melhor neste País, considero os projetos de V. Exª sensacionais. O Bolsa Escola ficou muito conhecido, mas o Poupança Escola nem tanto. O Poupança Escola era um projeto sensacional, em que a criança, ao passar de ano, receberia um dinheiro na sua conta, que não poderia tirar da sua conta até que ela se formasse. Quando ela se formasse, muitos poderiam abrir um empreendimento, abrir um negócio, gerar emprego. A pessoa teria alguma coisa para o início da vida dela e teria um estímulo para ficar na escola durante todo o período letivo e se formar; e, ao se formar, ter alguma coisa para um começa de vida. Então, eram projetos extremamente criativos, são extremamente criativos, e considero importantes para investirmos neste País.
15:44 R	Esse é um País que discute educação em tempo integral há muito tempo e vemos ainda as coisas engatinhando. Eu, como V. Exª, concentro as minhas emendas ao Orçamento onde a população mais precisa, coloco na educação e coloco na saúde. Eu acho que aí damos uma contribuição, como legislador, para aumentar os recursos nas áreas precípuas da atuação do Estado. Agora, cabe ao Poder Público, cabe àqueles que têm responsabilidade pública no Poder Executivo formular e executar políticas públicas que reduzam a enorme diferença social que há neste País. (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - E não vai se reduzir apenas na economia. Vai se reduzir investindo em educação, porque aí é que construímos o nosso futuro. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Antes de passar a palavra ao Senador Petecão, Senador Telmário, eu queria agradecer ao Senador Reguffe e lembrar esse belo projeto do meu tempo de Governador no Distrito Federal. Nós erramos quando a gente colocou Bolsa Escola e Poupança Escola. Deveria ser uma coisa só. A Bolsa Escola deveria ser um salário mensal para a criança estudar - faltou à aula não recebe - e mais a Poupança Escola, que seria colocar um dinheiro na caderneta de poupança se ela passar de ano, mas ela não leva o dinheiro, fica guardado até ela terminar o ensino médio. Esses dois deveriam ser Bolsa Escola, mas nós fizermos os dois separados. Um ficou muito conhecido, transformou-se no Bolsa Família de uma maneira equivocada, porque tirou do Ministério da Educação e levou para a Assistência Social, que misturou a parte das mães com filhos, com velhos e com pessoas deficientes que precisam de bolsa, mas não deveria ser a mesma. E, além disso, houve a grande falha de perder a característica educacional que estava no nome, Bolsa Escola e não Bolsa Família, Senador Petecão. Os neurolinguísticas dizem que, quando você recebe uma coisa que se chama Bolsa Escola você pensa: eu recebo porque a minha criança vai à escola. Quando recebe um chamado Família, você pensa: eu recebo porque a minha família é pobre. No primeiro, você pensa que pela escola a gente sai da pobreza; e, no segundo, pensa que, se sair da pobreza, perde. Então, esse lado eu agradeço. Quero dizer que é nessa luta que eu dei entrada aqui em um projeto que tenta federalizar a educação. Na verdade, o título é: “Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competência educacional dos Estados e Municípios”. Os Estados e Municípios não têm como dar educação boa, e a melhor prova, Senador Petecão, é o Ideb das federais. Nós temos 440 escolas federais. Dessas 440, o Ideb delas é 6,6, ainda não é o que a gente quer. Com um pouco de esforço, chega a 7,5... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - .... mas já é um Ideb melhor ainda do que as particulares, porque federalizamos. Por que não fazemos isso para todas as crianças no Brasil? São 250 mil crianças que estudam de graça em escolas federais de qualidade. Por que não fazemos para as 50 milhões de crianças? Não dá para fazer de repente, mas dá para fazer em um processo ao longo de anos. E eu defendo que isso seja feito por cidades. Chega a uma cidade, a União assume. Vai para outra cidade. Ao longo de alguns anos, nós teríamos um sistema que poderia oferecer o que hoje a gente oferece no Colégio Pedro II, nas escolas técnicas, nos colégios de aplicação, que é uma educação de qualidade, embora ainda não no nível que a gente quer um dia chegar. Senador Telmário, eu peço, para o último que pediu aparte, que é o Senador Petecão. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, 30 segundos. Senador Cristovam, na verdade, o tempo já está estourado, ouvi atentamente ao seu pronunciamento e queria parabenizá-lo por mais uma vez subir à tribuna do Senado e falar de educação. V. Exª é como se fosse uma espécie de nosso guru, o guia. E, antes da sua fala, usou a tribuna o Senador Jorge Viana, do meu Estado, e ele falava exatamente de educação no nosso Estado. E, depois que ele falou, recebi várias ligações de algumas professoras. E eu vi a forma como o senhor recebeu o pronunciamento do Senador Jorge Viana. Os seus olhos brilhavam de felicidade e de satisfação. E é o meu sonho também que a educação do meu Estado fosse naquele padrão e naquele nível que foi colocado pelo colega Senador Jorge Viana. Esse é o nosso sonho, esse é o seu sonho e é o sonho de todos os brasileiros. Mostrou o Acre aqui como se nós...
15:48 R	(Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... fôssemos referência na educação no nosso Brasil. E aí várias professoras me ligaram e se comprometeram a me passar um diagnóstico completo da verdadeira situação em que está a educação no nosso Estado - a verdadeira -, porque é complicado. Quando um colega vem e coloca isso, é como se nós estivéssemos aí num céu de brigadeiro, como se estivesse tudo 100%, tudo tranquilo. E esse é o meu sonho. Não estou aqui... E tenho muita humildade. Se os números que forem colocados aqui pelos colegas que se comprometeram a passar realmente expressarem essa realidade colocada pelo Senador Jorge Viana, eu não tenho nenhum problema em vir aqui, ratificar e concordar 100% com o que ele disse. Quando se trata de violência, aí não. Aí ele não pode falar, porque eu conheço um pouco, e hoje o Acre é o que nós temos de pior. Os índices de violência hoje... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... de um Estado pequeno como o nosso, um Estado pobre como o nosso, são altíssimos. Nós perdemos o controle, nós estamos perdendo a guerra para os bandidos. Sobre violência não dá para falar. Agora, da educação, eu me comprometo com V. Exª a trazer a verdadeira situação que é a educação no nosso Estado. E aqui, para finalizar - e queria até contar com seu apoio -, o Senador dizia que iria ao Acre fazer campanha, que ele converse com os petistas. Nessa semana, nós tivemos uma agressão à nossa candidata a prefeita da capital, Eliane Sinhasique, que é uma mulher, candidata do PMDB e que tem o nosso apoio, que foi agredida de uma forma covarde, pelas redes sociais, por alguns membros do PT. Então, eu queria aqui prestar a minha solidariedade à companheira Eliane Sinhasique, que é a nossa candidata a prefeita da nossa capital Rio Branco, que, de uma forma covarde, foi atacada por alguns membros do PT. E estou devendo-lhe essa prestação de contas da educação no meu Estado, querido Senador. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Petecão, só para terminar dentro do tempo, eu gostaria muito de ter esses dados, porque, de fato, meus olhos brilharam quando eu vi a indicação de que o Acre, embora o próprio Senador Jorge Viana reconheceu que ainda é pouco, teria saltado para os melhores. Esse debate seria muito bom. O que é que foi feito, o que é que não foi feito, para ver o que é que falta fazer. Então, conte comigo nesse debate. E eu gostaria muito de ter essas informações. Muito obrigado, Senador Petecão, Senador Reguffe, Senador Medeiros, que fizeram apartes, e, sobretudo, meu amigo, Senador Telmário, pelo tempo que me deu. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Senador Cristovam, eu queria que V. Exª ainda ficasse um pouco na tribuna, porque, sem nenhuma dúvida, foi bem colocado pelos companheiros, pelos nossos pares, que V. Exª é a referência da educação. E como é bonito podermos assistir a uma situação dessas numa hora em que o Brasil passa por uma crise enorme em todos os sentidos: crise de governabilidade, crise de moralidade, crise de credibilidade, crise política, crise econômica. (Soa a campainha.)
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Hoje mesmo pode-se manter um dos maiores ladrões aí, protegido, que é o Cunha. Então, Senador Roberto Muniz, da minha Bahia, onde me formei, o Senador Cristovam traz a esta Casa, a esta tribuna aquele que é o caminho para tirar este País dessa situação. Alguém falou nessa reforma, na reforma educacional. E V. Exª sempre com uma marca. Acho que era importante que amanhecesse nas principais páginas dos grandes jornais amanhã: "Senador Cristovam sobe à tribuna do Senado e diz que não avaliar um aluno na escola é a mesma coisa que não vacinar." Amanhã, os jornais deveriam amanhecer com essa manchete, em qualquer parte, por mais tímida que fosse, porque ela é muito bem colocada, muito própria, muito oportuna, porque, quando V. Exª diz que não avaliar um aluno é não vacinar uma criança, se a criança não vacinar, você coloca a vida dela em risco. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Isso. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - E,na escola, se não avaliar, você coloca o ensino em risco, o conhecimento dessa pessoa em risco. Então, V. Exª traz isso para um momento que é oportuno, porque hoje já quase não se discute isso. Querem passar a qualquer custo. Há um formato que é preciso mudar, mudar muito, porque, sem uma educação de qualidade, rigorosa, precisa, não teríamos hoje um Senador Waldemir Moka médico e tantos outros bons Senadores aqui. Eu sempre disse que, quando V. Exª usa a tribuna desta Casa, V. Exª contribui, contribui muito. Eu me lembro de quando morava, Roberto Muniz, na sua querida Bahia. O Waldir Pires tinha ganhado o Governo, e o Senador Cristovam era o grande escritor Cristovam. Ele estava lá publicando dois livros. E Waldir Pires, com sua humildade, tinha acabado de ter aquela vitória fantástica na Bahia. Nós entramos na fila. Waldir Pires entrou na fila. Aí, todo mundo, não muito acostumado com aquele outro estilo de Governo, disse: "Mas, Waldir, você na fila?" Ele disse: "Aqui não é o Governador Waldir Pires. Aqui é o cidadão Waldir Pires, que vem homenagear este grande homem que é Cristovam Buarque." O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Então, é uma honra poder ser Senador da República ao lado de V. Exª e hoje estar aqui presidindo, mais uma vez, com V. Exª trazendo, depois dessa enxurrada de tantas dificuldades, essa reflexão, quando V. Exª diz: não está na hora de decretar estado de emergência para a educação brasileira? (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Então, só hoje, na sua fala, V. Exª colocou duas frases de reflexão. Eu queria que a grande mídia colocasse amanhã: "Cristovam pede emergência na educação brasileira e Cristovam diz que não avaliar é como não vacinar." Parabéns, Senador Cristovam! O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado, Senador Telmário. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Agora, nós temos o próximo orador.
15:56 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Telmário, V. Exª me permite, pela ordem? O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Claro! Não posso dar, mas concedo a palavra a V. Exª, que faz esta Casa andar de todas as formas, de todos os jeitos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Telmário, eu estava agora dando tipo uma aula de como funciona o Congresso para 25 alunos da Escola Israelita Brasileira, de Porto Alegre. E agora eles querem subir aqui nas galerias só para olhar o trabalho dos senhores. O próprio segurança pediu que V. Exª liberasse. Eles entram, olham e vão embora. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Jamais nós negaríamos esta oportunidade, até porque esta é a Casa do povo, e eles vão ouvir ordeiramente. Hoje, nós estamos aqui; amanhã, serão eles. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Está autorizado pela Presidência. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O Senador Medeiros é o nosso próximo orador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos assistem pela TV Senado, pelas redes sociais, subo à tribuna hoje com satisfação porque não venho reclamar das autoridades, nem acusar a inoperância da máquina administrativa do Estado. Ao contrário. Venho saudar e elogiar providências devidas há muito tempo que vêm sendo tomadas em favor de parcela importante da população: o pequeno produtor. O assunto é regularização fundiária rural em meu Estado, o Mato Grosso, e em todo o Brasil. Lá em Mato Grosso, bastou o Governador Pedro Taques, a quem tenho a honra de ter substituído aqui no Senado como suplente, haver assumido o comando do Estado, e o Presidente interino Michel Temer haver chegado ao comando do País, para que se destravasse o processo há tanto tempo ansiado de regularização das terras pertencentes a assentados da reforma agrária e a posseiros. Isso vinha sendo impossibilitado pela inoperância administrativa, principalmente do Incra. Faço o elogio ao Governador Pedro Taques, porque merecido. Além de competente na administração, é homem que se distingue por sua probidade e retidão na vida pública. E faço o elogio ao Presidente Michel Temer porque gosto de dar a César o que é de César. É verdade que o Brasil ficou aliviado por passar a ter, no mais alto posto da Nação, um político finalmente preparado para governar, e não mais um inoperante e incompetente. O fato é que, nos últimos anos, vários Deputados e alguns Senadores desta tribuna vinham reclamando da inoperância do Incra e, por vezes, dos governos estaduais para resolver o problema da titulação das terras dos assentados em programas de reforma agrária. Vejo aqui muitas vezes Parlamentares da base do governo anterior subir e falar que agora vão acabar os programas de reforma agrária. Mas registro, Senador Waldemir Moka, que, nos 13 anos do Governo do PT, não foi dado um título de terra sequer. No apagar das luzes, a Presidente deu alguns. Isso gerou conflitos, isso gerou problemas, sem falar que criava uma masse dependente, uma favelização do campo, uma favelização rural.
16:00 R	Como disse, por vezes, os governos estaduais estavam para resolver o problema da titulação das terras dos assentados. E, em relação ao meu Estado, lembro perfeitamente que também o Senador Wellington Fagundes levantou essa questão por muito tempo. Esse quadro insatisfatório mudou, pelo menos em Mato Grosso, no último dia 16 de julho, com a assinatura, em Cuiabá, do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Incra e dois órgãos fundiários, um estadual, outro federal; por outro lado, o Governo do Estado de Mato de Grosso e vários órgãos estaduais, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Judiciário e a sociedade civil. É um marco, um divisor de águas na resolução do problema fundiário rural em Mato Grosso. Recentemente, fizemos uma audiência na Comissão de Agricultura, conduzida pela Senadora Ana Amélia, em que esteve presente o Ministro Eliseu Padilha, que prontamente anunciou que os títulos de terras prontos a serem entregues serão entregues. Não mais serão postergados. E já marcou, provavelmente para o dia 24 agora, Senador Moka, a entrega de títulos no Estado de Mato Grosso. Concedo um aparte, com muita honra, a V. Exª. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador José Medeiros, veja como a gente não consegue compreender essas coisas. E foi dito lá que são milhares de títulos prontos para serem entregues. Quer dizer, o que é preciso? Fazer uma reunião num assentamento e entregar o título; e o título fica retido. O pequeno produtor sem esse título, por exemplo, se quiser fazer um empréstimo para ter um pouco mais de autonomia, ele não pode dar o título em garantia. E o título é dele. Ele está há 20 anos ali. São coisas que a gente não consegue entender, o Estado querer criar uma dependência desse assentado junto aos órgãos federais, no caso o Incra. Por que isso? Qual é a finalidade disso? Entendo que há alguns que têm dificuldade, como falta de documentação, mas aqueles que estão prontos, não há justificativa para que nenhum título em condições de ser entregue não seja entregue ao seu legítimo dono, que é o assentado. Como ouvimos na audiência, um produtor rural ajudou a fazer um assentamento que hoje é uma cidade, no Estado de V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Município de Itanhangá. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Isso tudo não pode acontecer. Há pouco tempo, falou o nosso mestre Cristovam Buarque. Eu sou da época - vou misturar os assuntos propositalmente - em que, se o aluno não fosse aprovado, se ficasse em duas matérias, ia para a chamada segunda época; em três matérias, seria reprovado. Agora, não se pode mais reprovar. Ora, o aluno já sabe que vai passar de ano, independentemente do desempenho dele. Eu dei aula durante 15 anos. Essas coisas, em vez de melhorar, estimulam o comodismo. Mas não quero atrapalhar o pronunciamento de V. Exª. Só lembro que essas coisas, lamentavelmente, acontecem. Não estou culpando o Governo, não estou culpando ninguém. Estou dizendo que isso não pode acontecer. Se o título está pronto, ele tem que ser entregue. Essa é a verdade.
16:04 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - V. Exª não atrapalha, só abrilhanta o pronunciamento, Senador Waldemir Moka. Mas esse Acordo de Cooperação Técnica foi elaborado pelo grupo de trabalho de regularização fundiária do Programa Mato-Grossense de Municípios Sustentáveis. O objetivo? Medir e demarcar o perímetro e as parcelas dos projetos de assentamentos rurais e glebas federais e estaduais situados no Estado de Mato Grosso e fornecer apoio para promover a regularização fundiária. Com minúcia, o documento assinado entre órgãos públicos que tratam da questão fundiária e órgãos públicos e associações da sociedade civil que representam os interesses dos posseiros e assentados determina todos os passos necessários para a regularização das terras, bem como a responsabilidade específica de cada uma das partes. No que se refere aos passos a serem percorridos para a execução do plano de trabalho definido no documento, em primeiro lugar, prevê-se a divulgação do Acordo de Cooperação Técnica entre todas as entidades responsáveis pela promoção e regularização fundiária do Estado. Em segundo lugar, o encaminhamento de ofício ao órgão fundiário competente para solicitar autorização para proceder à medição e ao georreferenciamento das glebas. Em terceiro lugar, a expedição de ordem de serviço pelo órgão fundiário competente para a realização dos serviços. Em quarto lugar, a execução dos serviços de medição, demarcação e georreferenciamento das glebas e certificação do memorial descritivo junto ao Incra. Em quinto lugar, expedição de ordem de serviço pelo órgão fundiário competente para a realização de serviços complementares. E, em sexto lugar, expedição do tão sonhado e aguardado título definitivo de domínio para registro em cartório e entrega aos beneficiários. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu peço só que V. Exª pondere, porque o Senador Telmário colocou só 10 minutos e hoje eu acho que são 20, não é? É o ciclo que finalmente se completa, Sr. Presidente; o ciclo que vai da ocupação da terra destinada a assentados à emissão do título de propriedade - o ciclo que faz da família rural proprietária. O desenvolvimento social ocorre quando mais e mais indivíduos, quando mais e mais famílias passarem a ser proprietárias de algum ou de alguns bens valiosos e imprescindíveis à sua sobrevivência e reprodução. E aqui me vem uma preocupação, Senador Cidinho Santos: em todo o Brasil, justamente por essa falta, por essa delonga em regularizar a situação das famílias, algumas famílias progrediram nesse meio tempo, principalmente o pessoal do Banco da Terra. O sujeito comprou uma caminhonetinha, outro passou num concurso público, e por aí vai. Acontece que, depois de vinte, trinta anos, quando eles vão tentar se regularizar, vem o Governo e diz: "Você não cumpre, você não preenche os critérios, porque você está fora daquela margem padrão; então, você não pode ter acesso à terra." Mas, como, meu Deus do céu? Além de o Governo não ter dado as condições para que essas propriedades fossem regularizadas, agora o sujeito não pode mais, porque, nesse tempo todo, ele progrediu. Isso é querer a perpetuação do "pobrismo". É por isso que eu estou elogiando hoje o Governo do Presidente Michel Temer, por ter tido essa preocupação e por ter colocado toda a sua equipe para trabalhar no sentido de fazermos a regularização dessas propriedades. É o ciclo que finalmente se completa.
16:08 R	O desenvolvimento dessas famílias é imprescindível para a política social no campo, porque, com o passar do tempo - e creio que já está passando, Senador Roberto Muniz -, se essas famílias não conseguirem os títulos, aos poucos vai acontecer o seguinte: elas vão vender e vir para as cidades. E aí fica aquele negócio: " ah, nós temos latifúndios". Olha, é regra de mercado: se alguém está vendendo, outro vai comprar. E quem tem mais poder aquisitivo terá mais chance de contratar despachante e mais chance de regularizar as terras. Aos poucos, então, vamos expulsar os pequenos produtores. Isso me traz uma preocupação: o que vem para a nossa mesa hoje vem da pequena propriedade. Portanto, como Parlamento, temos que ter essa preocupação de cobrar realmente a eficácia desses órgãos. A etapa final desse processo no campo jurídico, pelo menos, é a certificação do imóvel rural, pois sem a certificação, sem a titulação da propriedade, esse imóvel não pode ser vendido, partilhado, permutado, doado, desmembrado, remembrado e nem alienado fiduciariamente, como disse o Senador Moka - ou seja, todos aqueles atos jurídicos inerentes à condição de proprietário -, e mais importante ainda, não poderá ser realizada a contratação de empréstimos agrícolas, os financiamentos. Aqui estou na frente do Senador Cidinho Santos, que já foi um pequeno produtor e que entende muito bem. Hoje há um grande PIB do Estado do Mato Grosso, mas ele sabe muito bem do que estou falando. Concedo-lhe, com muita honra, um aparte. O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Medeiros. Na verdade, fui um pequeno avicultor. Eu o parabenizo por abordar este tema da questão regularização fundiária. Complementando aquilo que V. Exª falou sobre a questão do crédito. Nós estamos agora passando por uma situação, principalmente o Mato Grosso, em que há mais de 66 mil famílias que não têm acesso ao crédito rural devido ao que V. Exª disse, ou seja, pessoas que ao longo do tempo compraram uma moto ou um carro, e, estando registradas - foi verificado que estão registradas -, elas não podem ter um veículo, não podem ter um bem, porque são agricultores familiares. Tudo isso é porque esses assentamentos não foram emancipados, não foram regularizados, o que faz com que, se a pessoa tiver adquirido qualquer bem ao longo da sua vida, ela não possa ser considerada agricultor familiar. Esta é uma situação preocupante. O Incra está tomando as providências junto ao TCU. As pessoas têm procurado V. Exª, como também têm me procurado, porque outros Estados também estão na mesma situação, com essa preocupação da restrição do crédito em função do acórdão do TCU. Mas tudo isso é consequência dessa grande demora em se fazer a emancipação dos assentamentos rurais e também a regularização fundiária no nosso País. Parabéns por abordar esse assunto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Cidinho. Resta-nos, portanto, felicitar o Governo - tanto o estadual quanto o Federal - e o Incra, órgão fundiário do Governo Federal, por finalmente, depois de tantos anos de reclamações justas e de espera ansiosa por parte dos assentados, terem sentados todos juntos à mesma mesa para realizar a tarefa de concertação institucional que começa a permitir a ascensão ao status de proprietário por parte de milhares de pequenos produtores rurais do Estado do Mato Grosso. Senador Cidinho, não há coisa que deixe um assentado mais feliz do que ganhar o seu título, o seu justo e merecido título, porque ele se sente proprietário. Concedo um aparte ao Senador Paulo Paim.
16:12 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, Presidente, com a tolerância do Senador Medeiros, registrar que essa moçada que está na galeria é de Porto Alegre. Eles são da Educação Judaica do Colégio Israelita Brasileiro de Porto Alegre. Eu tive a satisfação de falar um pouco para eles, na Comissão de Direitos Humanos, do que é o Congresso e da importância da democracia. Vocês estão assistindo na tribuna ao Senador Medeiros. Nem sempre nós estamos na mesma trincheira, mas em 90% das vezes estamos. Temos muito respeito um pelo outro, independentemente da questão partidária. Eu queria só dar um abraço em vocês, com muito carinho. Foi muito bom falar com vocês. Levem um abraço, em meu nome, a todo o povo de Porto Alegre. Uma salva de palmas para vocês. (Palmas.) Obrigado, Medeiros. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Medeiros, vou colocar mais cinco minutos para o senhor. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Mas como dizia há pouco, Senador Cidinho, essa é uma das questões mais importantes para o País hoje, porque boa parte do nosso território... Às vezes a gente fala em regularização fundiária, Senador Roberto Muniz, e as pessoas ficam pensando só no campo. Mas boa parte do País, inclusive, da nossa Capital, Brasília, boa parte do Entorno não é regularizada. Então, esse processo é uma aflição tanto na cidade quanto no campo, e no campo traz um problema maior, porque por vezes, Senador Perrella, vem com conflitos, vem com mortes. Há poucos meses, no Estado de Mato Grosso, houve algumas mortes devido a brigas por posse de terra. Então, neste momento a gente elogia justamente o Governo por ser sensível e por ouvir o clamor da sociedade, que já não aguenta mais esperar por esse tão sagrado documento de sua terra. Passo a palavra, com muita honra, ao Senador José Perrella. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Senador Medeiros, essa questão fundiária no Brasil realmente é uma questão que nos preocupa a todos há muitos anos. Por mais que a gente tente, ainda não conseguiu resolver uma situação tão séria. Eu espero realmente que o Presidente Michel Temer tenha a sensibilidade para resolvermos essa questão tão importante para os pequenos produtores. Eu fico impressionado, Senador Medeiros, quando vejo também, como nesse governo passado, um ex-Presidente da República que coloca um boné do MST e vai para a rua fazer propaganda da ilegalidade. Isso mostra o grau de irresponsabilidade desse Partido que deixou o governo. Obviamente eu respeito os companheiros do PT, tenho vários companheiros aqui. O Senador Paim para mim é um dos mais atuantes, um dos Senadores mais preocupados com a classe trabalhadora, com a questão do salário mínimo, realmente um lutador pelos direitos sociais. Mas nós sabemos a trapalhada que esse pessoal fez. Principalmente isto: ou seja, quando eu vi o Presidente da República de então, o Sr. Luís Inácio Lula da Silva, colocar um boné de um movimento ilegal, mostrando o seu grau de irresponsabilidade. É esse mesmo pessoal que eu vejo, hoje, indo para a rua, fazendo greve, incentivando greves. Nós sabemos quem é essa turma. São esses 10 mil funcionários do PT que ficaram sem emprego que estão indo para a rua pregando a baderna. Nós estamos numa situação tão séria que tínhamos, hoje, que dar apoio ao Presidente Michel. Vamos dar uma chance ao Brasil. E eles se preocupam só com eles. Já estão na rua com toda a movimentação, com os movimentos sociais querendo incendiar o Brasil, como fizeram, incentivando um movimento ilegal, no meu entendimento, que é o Movimento dos Sem Terra. Pode ser legítimo, mas é ilegal. Nunca um Presidente da República, que ocupa o cargo mais importante do País, poderia se transvestir nesse pessoal desse movimento, botando o bonezinho da ilegalidade. Então, é por isso que a questão fundiária no Brasil até hoje não foi resolvida: porque eles preferem a baderna. Obviamente, não sou contra, sou a favor de que se resolva, mas não será com invasão de terras produtivas. Eles escolhem as fazendas que vão invadir a dedo, até para, depois, negociar a troco de qualquer coisa, pegar um dinheirinho e invadir outra. Então, enquanto apoiarmos esse tipo de movimento, acho que a questão fundiária no Brasil dificilmente será resolvida. Parabéns pelo seu pronunciamento. V. Exª sempre lúcido e um dos Senadores mais atuantes desta Casa. Meus parabéns, Senador.
16:16 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Zeze Perrella. V. Exª tocou num ponto muito interessante e lhe digo com certeza: essa gente que vive aí fazendo baderna não tem o menor interesse de resolver o problema da reforma agrária. Isso é como aquela história do médico antigo que tratava sempre de um paciente, e aí o filho dele cresceu, se formou em Medicina também, e, quando formou, em uma semana, chegou muito contente e falou: "Papai, aquele paciente que o senhor passou a vida tentando curar, eu o curei em uma semana" Ele falou: "É, meu filho, você tem muito o que aprender. Foi com aquele paciente lá que seu pai arrumou dinheiro para lhe formar e tal". Quer dizer, ele passou a vida inteira sugando o paciente. Na verdade, o raciocínio é o mesmo: isso aí é fábrica de voto. Isso era o biombo. Por que aqui o discurso de fundo é o pobre? Gosta tanto de pobre que aumentou a pobreza para valer. Então, o que acontece? Na verdade, Senador Perrella, não quer resolver o problema, porque, em 13 anos, dava para ter feito muita reforma agrária. Fez alguma coisa? Não, no meu Estado, é favela no campo. Como eu disse, há inúmeros, milhares de títulos prontos para serem entregues. O Incra funcionava? Não! E outra: o modelo está errado. Na maioria dessas terras que as pessoas receberam, Senador Roberto Muniz, sempre havia uma atravessador no meio, comprava terra de areia, terra não produtiva, os caras pagavam um monte, ficaram todos endividados. Hoje, em boa parte da carteira do Banco da Terra, essas pessoas estão aí para ter suas terras tomadas. Desde que entrei aqui, tenho me aprofundado nesse assunto, colocado uma equipe jurídica para tentarmos. Conseguimos um adiamento do prazo para que as pessoas regularizassem, mas foi feito no modelo também em que pessoas... Foram feitas as dívidas no nome de associações e, se 90% quisessem pagar, o banco não recebia, porque só recebia em nome daquele CNPJ. A luta agora é para individualizar essas dívidas, cada um pagar o seu. Parece uma linha de anzol enrolada. É muito difícil, mas temos que ir. Agora, temos que lutar ainda com esses arengueiros. Achei extraordinário o artigo do Estadão que disse o seguinte: "Nós temos poucos políticos no Brasil. Temos muitos arengueiros, temos muito negociador, mas pouca gente que quer resolver os problemas", Senador Perrella. Então, esse é um desafio. Fui pegar o voo para ir ao Estado e fui atacado por um grupo que estava me chamado de golpista, dentre eles, algumas pessoas justamente da luta pela terra. Fiquei pensando e me lembrei de Jesus Cristo. Falei: "Pai, perdoa-lhes, porque não sabem o que fazem". Porque não há ninguém - pode ter igual - mais interessado do que eu em que essa questão deles se resolva, mas vejo que a maioria quer ficar sugando os assentados para vir passear em Brasília, para vir correr nos Ministérios, para ficar em bons hotéis, mas, para resolver o problema mesmo, não vemos vontade. Portanto, nesse momento, V. Exª tocou num ponto-chave.
16:20 R	Eu vi hoje o aeroporto de Brasília lacrado de funcionários da Petrobras. Eu vejo esse povo direto aqui nos corredores. Eu falo: quando é que eles trabalham? Onde eles estavam enquanto estava sendo dilapidada a Petrobras? São algumas questões para a gente refletir, que me preocupam. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não querem resolver o problema do Brasil, querem fazer politicagem da pior espécie. Isso não é política, isso é colocar o interesse... Falam muito de Brasil, mas parafraseio o nosso ex-Presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, que dizia "O Brasil dessa gente é o cifrão, o Brasil dessa gente é o dinheiro". Passaram treze anos e agora querem cobrar que todos os problemas do Brasil sejam resolvidos em dois meses. Então, não dá nem para dar muita trela para essa cantilena que está aí. Estão atacando a gente nos aeroportos. Não tem problema. Xingaram-me de golpista! Eu devolvi com uma ofensa maior; me chamou de golpista e eu falei: "petista". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador José Medeiros, eu queria parabenizá-lo pelas palavras, dizer que, realmente, é um grande desafio a questão da regularização fundiária no nosso País, dizer que tive oportunidade de acompanhar, como Secretário de Agricultura do Estado da Bahia, a dificuldade. Digo que são cinco passos que transformam a vida das famílias. O primeiro deles é sair de acampado para ser assentado; depois, de assentado para ter a propriedade da terra. E aí precisa da titularização. Depois, ele precisa, por ter a propriedade, conseguir alcançar o financiamento para finalmente chegar a ser chamado de agricultor familiar. Esse é o passo a passo. Fizemos um levantamento no Estado da Bahia: eram quase 18 passos que precisavam ser feitos, realizados. A gente percebe que havia muitos obstáculos. Espero que o seu trabalho possa minorar essas dificuldades das famílias assentadas e que a gente possa usar a nossa Comissão de Agricultura como uma fonte de debates para que isso aconteça. Queria passar a palavra para o Senador José Medeiros. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra o Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador José Medeiros, Senadores presentes, Senadoras presentes. Eu queria informar esta Casa que, na semana passada eu dei entrada numa proposta de emenda à Constituição que estabelece a realização de eleições gerais para 2022. Essas eleições gerais aconteceriam no ano de 2022 em todos os níveis. Para vereadores, prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Presidente da República, unificando, finalmente, as eleições em um só dia, em um só momento. Com isso, os prefeitos que porventura sejam eleitos em 2020 poderiam ser reeleitos, mas teriam um mandato mais curto, de dois anos.
16:24 R	Qual é o objetivo disso, Senador José Medeiros? É estabelecer uma lógica maior para as eleições do Brasil. Se formos conversar com todos os Senadores, com todos os brasileiros, acho que cada um tem a sua proposta de reforma eleitoral. Cada um imagina a sua própria proposta, fazendo com que haja coincidência de mandatos; outros querem que haja a ampliação do mandato para cinco anos, com a impossibilidade da reeleição. Há a questão da fidelidade partidária. Também sempre é levantada a importância da diminuição dos partidos, criando a chamada cláusula de barreira ou cláusula de desempenho. O fato é que já temos tramitando na Casa algumas propostas, e eu fiquei imaginando qual seria a proposta que poderia, com menor esforço, trazer a maior quantidade possível de consequências positivas para as eleições no Brasil.E, de todas as possibilidades, entendo que, com a unificação das eleições em uma só data - mantendo os mandatos de quatro anos e todas as outras questões jurídicas existentes hoje, permanecendo essas questões jurídicas -, com um só projeto de lei, poderíamos abarcar diversas questões que são discutidas pela sociedade brasileira. A primeira questão, Senadores, é que entendo que, se tivermos, em 2022, as eleições gerais, vamos poder fazer algo fundamental para o futuro do Brasil, que é fazer coincidir as programações orçamentárias de Municípios, Estados e do Governo Federal. Eu, que tive a oportunidade de ser prefeito, enfrentei algo muito cruel durante minha passagem na prefeitura: logo após iniciar o meu mandato de prefeito, no segundo ano, vi a descontinuidade dos governos do Estado e do Governo Federal. Isso fez com que o meu planejamento, o meu plano plurianual e o meu orçamento não se casassem quando objetivamente estávamos tratando de qualquer questão fundamental para o meu Município. Exemplo: se fiz projetos para a construção de creche, não havia mais recursos para que pudéssemos alocar os nossos projetos junto ao Governo Federal, e, por consequência, todo o planejamento que fiz quando prefeito estava comprometido, porque os Estados e o Governo Federal estavam mudando o seu planejamento orçamentário.
16:28 R	Então, acho que a possibilidade de termos eleições gerais em uma só data unifica o planejamento dos Municípios, dos Estados e do Governo Federal, trazendo maior eficiência para os gastos públicos, já que estamos em momento de dificuldades orçamentárias, com um grande déficit fiscal no Governo Federal, e os Estados estão sofrendo enormemente também por essa crise econômica. Com isso, poderíamos fazer com que esse planejamento se estabelecesse nos três níveis: nos Municípios, nos Estados e no Governo Federal. Outra questão que é muito importante é o barateamento das campanhas eleitorais. Essa é uma vantagem importantíssima, porque faria com que todos os agentes públicos, todos os agentes políticos também se alinhassem em um só momento na busca do voto do eleitor. Então, em um mesmo momento, com a sintonia entre o mandato dos Vereadores, dos Deputados Estaduais e Federais, dos Senadores e também do Presidente da República, teríamos um alinhamento na busca desse voto, estabelecendo um barateamento na execução das campanhas para que o Estado brasileiro não consumisse dos cofres públicos valores altíssimos, como já está planejado, no ano de 2016, para as eleições atuais, um gasto de aproximadamente R$800 milhões. Acho que esse é, sem sombra de dúvida, um dos grandes benefícios que essa proposta pode trazer, fazendo com que fique mais barata para os cofres públicos a realização das eleições. E não podemos deixar de perceber que esse custo também é alocado ao cotidiano do cidadão brasileiro. A cada dois anos, em torno de um milhão de pessoas são mobilizadas pela Justiça Eleitoral para que possam servir ao País, fiscalizando, sendo mesárias em todo o processo eleitoral. Então, em vez de mobilizarmos um milhão de pessoas que têm o seu domingo usurpado da sua família - ficam a serviço da nossa Pátria, mas perdem a oportunidade de estar junto a sua família -, nós teríamos essa data apenas de quatro em quatro anos, ou seja, essas pessoas estariam a serviço do nosso País apenas de quatro em quatro anos. Acho que isso é um ganho inestimável também para o cidadão brasileiro, principalmente porque, em grande parte das cidades brasileiras, a Justiça Eleitoral quase usa as mesmas pessoas para fazer esses serviços, a bem da democracia no nosso Estado.
16:32 R	As eleições gerais também trazem algo que é fundamental, que é o fortalecimento das agremiações partidárias. Nós, que estamos hoje nas ruas durante a campanha municipal, estamos vendo coligações que não refletem o arcabouço ideológico dos nossos partidos, partidos que se defrontam ideologicamente tanto na tribuna do Senado, aqui no nosso plenário, quanto na Câmara Federal e nas Assembleias Legislativas. No Município, eles estão convivendo através de coligações que não demonstram esse alinhamento ideológico, mas, principal e simplesmente, um alinhamento para cumprir uma função eleitoral instantânea naquele Município. As eleições gerais trarão a verticalização desse alinhamento, Senador Zeze Perrella, fazendo com que, no momento de uma eleição, os vereadores de seu Partido, PSDB, estejam alinhados com o que o PSDB ou o meu Partido, Partido Progressista, pensa das alianças nacionais. Nós poderemos fazer com que, neste instante, essa verticalização estabeleça, para a população brasileira e para o eleitor, a capacidade de um entendimento melhor sobre a que campo ideológico aquele partido pertence e, consequentemente, quais as alianças que os partidos poderão estabelecer durante um processo eleitoral, alinhando o partido no Município com os ideais partidários que o partido, em âmbito federal, tenha. A outra questão que eu acho fundamental, Presidente, é que não haja interrupção do mandato e, com isso, geremos o respeito à soberania popular. Para vocês terem uma ideia, mais de 70 Parlamentares, entre Senadores e Deputados Federais, estão hoje concorrendo às eleições municipais, tentando ser prefeito das suas cidades, ou seja, quase 15% desta Casa junto com a Câmara Federal têm os seus quadros concorrendo para prefeito. Não é um erro, porque, legalmente, essa possibilidade está marcada, mas é fundamental que entendamos que esse processo gera uma interrupção do mandato ao qual o político foi escolhido. Isso, muitas vezes, é usado como uma janela, pois políticos estão se aproveitando, a cada quatro anos, para buscar uma janela tendo em vista dois anos a mais de mandato através dessa simples mudança do seu mandato, na busca sempre de disputar eleições para poder se perpetuar no poder. Então, acho que essas eleições gerais dificultam essa interrupção do mandato, fazendo com que voto do eleitor seja soberano e a vontade dele seja respeitada pelos quatro anos. Eu acho também que há algo que é muito importante e que criou uma robustez imensa para esta proposta que é o alinhamento com todas as outras propostas que se encontram tramitando na Casa - a PEC 113-A, de 2015, a PEC 36, de 2016 - que fazem diversas observações e diversas mudanças na Lei Eleitoral.
16:36 R	Todas essas mudanças propostas aconteceriam de uma forma quase natural, orgânica, porque as eleições gerais geram todos esses benefícios: o benefício financeiro, o benefício do planejamento do Estado, a verticalização do arcabouço ideológico, das alianças nacionais e também do próprio partido. E, com isso, gerar-se-ia, naturalmente, o fortalecimento das entidades partidárias, fazendo com que os partidos mais fortes, mais robustos, os partidos que tenham maior representatividade nacional pudessem ter nos seus quadros a qualidade dos melhores políticos, porque eles estariam buscando a participação em partidos que tivessem uma representatividade maior na sociedade brasileira. Sr. Presidente, entendo que a PEC ora apresentada é, sem sombra de dúvida, uma resposta a este momento de crise do País, um momento em que as instituições políticas estão sendo colocadas em xeque, em que a esperança da população na política vem diminuindo a cada instante, mas o que não podemos deixar é que essa esperança se acabe, porque a democracia é, sem sombra de dúvida, a porta - e a única porta - para uma convivência saudável de uma sociedade. E é por isso que nós trazemos aqui, mais uma vez, para debate, essa nossa proposta, porque entendo que, para que nós possamos fazer as transformações que sejam vitais para que a política se torne atrativa para os jovens, para a participação da sociedade, para a participação das entidades de classe, é importante que a sociedade perceba que a política é uma prática de bons costumes e um local para que possamos ter o bom debate na construção de um Brasil mais justo. É esta a proposta que trago aqui para debate dos nossos colegas para que nós possamos, alinhados, em um só momento, fazer com que a democracia esteja a serviço do cidadão e não a política fazendo com que o cidadão esteja a serviço do Estado.
16:40 R	Eu acho que esta é uma mudança fundamental: que nós possamos trazer de volta a esperança para a política, que a política seja esse campo do grande debate nacional, mas que, principalmente, não seja percebida pela população como algo que aprisiona, que estabelece limites e que faz com que o Estado, cada dia maior, cada vez mais complexo, em vez de colaborar para que os serviços públicos cheguem ao cidadão, usurpe, através de impostos, o suor do trabalhador e a vontade de empreender dos nossos empresários; usurpe a esperança do cidadão brasileiro, porque não dá o retorno, através de serviços básicos de qualidade. E não será sem a própria democracia que vamos fazer a mudança dessa visão do cidadão. É por isso que esse projeto de lei traz para si a possibilidade de nós, a cada quatro anos, mobilizarmos todo o Estado brasileiro, toda a população brasileira para um grande debate nacional, fazendo um alinhamento das grandes questões nacionais. Com certeza, para os que acham que poderão subordinar alguns assuntos do Município, nós estamos num novo momento em que as redes sociais farão esse trabalho de hierarquizar esse debate, deixando os grandes temas nacionais para a imprensa nacional, e que, através das redes sociais, possamos fazer esse debate mais específico sobre a vida e o cotidiano das pessoas nos Municípios e nas cidades brasileiras. Esta é a nossa proposta. Que possamos fazer com que este projeto possa tramitar na nossa Casa, fazer deste projeto um grande debate e fazer desta lei a lei mãe, para que possamos abrir, sem sombra de dúvida, um debate muito importante... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... que é a reforma eleitoral no nosso País. Sr. Presidente, muito obrigado. E que nós possamos fazer um bom debate sobre este tema. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Parabéns, Senador Roberto Muniz, pela iniciativa de propor um projeto de lei para que tenhamos eleições gerais em 2022. Esperamos que isso seja discutido aqui em todas as comissões, que tenhamos audiências públicas, para que possamos chegar a um denominador comum, que é muito importante para todos nós brasileiros. Com a palavra o Senador Zeze Perrella. O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG. Sem revisão do orador.) - Senador José Medeiros, Srs. Senadores, essa fala do nosso companheiro Senador Roberto Muniz é da mais alta importância. Eu acho que tudo que aconteceu no Brasil, nos últimos anos, foi fundamental para uma profunda reflexão que temos que fazer com relação a financiamentos de campanha, a uma reforma política efetivamente profunda. Tivemos, dos quatro últimos Presidentes da República, dois impitimados. Se nós obviamente tivéssemos dentro de um parlamentarismo, esse trauma não teria, de forma nenhuma, ocorrido. Então, é preciso que os ensinamentos desses dois impeachments, num período tão curto, nos façam ter a coragem de caminharmos efetivamente para um Congresso mais forte e para um parlamentarismo, com o voto em lista.
16:44 R	Hoje, Presidente, a classe política não tem mais um financiamento de campanha. Sabe o que vai acontecer com isso? E as eleições municipais estão aí para nos mostrar isso que o tempo vai dizer. Estão recebendo doações agora até de defunto. Eu não sou a favor de empresas doarem, porque ninguém doa dinheiro para ninguém por achar o cara bonito. Doa-se, porque obviamente se quer ter algum interesse depois com o governo. Essa troca perniciosa é que fez com que chegássemos à situação extrema a que chegamos - petrolão, mensalão e otras cositas más. Nós temos que fazer uma reflexão profunda, porque toda a classe política fica manchada. Há pessoas que pegam dinheiro emprestado no BNDES, no Banco do Brasil e nos bancos estatais e devolvem parte disso para grupos políticos fazerem campanhas, devolvem a título de caixa dois. São coisas que nós sabíamos desde criancinhas como é que funcionavam, mas isso veio à tona com a Lava Jato. Não era novidade para nenhum brasileiro que esse esquema acontecia. Quando se resolveu investigar, acharam-se e puniram-se os culpados. Eu fico muito a cavaleiro, Presidente, para dizer, como os vários companheiros aqui, que eu não tenho nenhum orgulho de não estar nem no mensalão nem no petrolão, porque a nossa obrigação de político é sermos honestos. Eu digo para aquelas pessoas que ficam nos insultando nas ruas, chamando-nos de golpistas - eles estão dizendo isso, porque perderam seus empreguinhos, a sua boquinha: "Vocês nunca vão me ver nem em petrolão nem em mensalão, porque eu não sou dessa gangue e não sou dessa quadrilha que deixou o poder agora". Nós estamos vendo agora R$52 bilhões de desfalque dos fundos de pensão - R$52 bilhões, meus senhores! Isso não é pouca coisa, não! E, se forem investigar todas as obras do PAC, vocês vão ver que isso ainda é uma mixaria. É superfaturamento; são obras direcionadas, em que as construtoras pequenas e médias não tinham espaço; são todas obras combinadas em gabinete, direcionadas à construtora que iria ganhar. Era um cartelzinho combinado de que nós já ouvimos falar - nós ouvimos falar de tudo isso! E veio o escândalo da Petrobras para, graças a Deus, colocar tudo isso a olho nu. Nós precisamos aproveitar este momento para pensarmos profundamente em uma reforma política, em que o poder econômico não possa ter a influência tão grande que tem hoje - poder econômico de caixa dois. E digo mais, Presidente: do jeito que está a coisa agora, é um incentivo ao caixa dois, porque não se faz campanha sem dinheiro. E os empresários que têm interesse no governo não vão doar dinheiro para ninguém também em nome de pessoa física, porque hoje estão com medo. Graças a Deus, estão com medo! Foi um dos grandes benefícios que a Lava Jato nos trouxe. Para esse mesmo pessoal que encontramos nos aeroportos e que perderam suas boquinhas chamando-nos de golpistas, Senador Alvaro... Eu fico estarrecido com o que vejo: qual foi o primeiro ato de uma Presidente deposta, Senador Alvaro, quando perdeu o cargo? Ir para a rua incentivar greve. Esse pessoal, junto com o Lula, está preocupado com o Brasil? Eles estão preocupados com o projetinho de poder deles, com a boquinha que eles perderam. Antigamente, eles assaltavam bancos em nome de um projeto de poder - idealistas! Depois, passaram a assaltar o banco diretamente, já no poder, aí não precisavam mais de arma. Assaltaram o Banco do Brasil, assaltaram o BNDES - aí já sem arma -, assaltaram a Petrobras, porque sempre gostaram desta forma de poder: um poder a qualquer custo, a qualquer preço.
16:48 R	E ainda não só se locupletaram de dinheiro público em benefício próprio - eu até acredito que uma das exceções é a Presidente Dilma -, mas a maioria roubou para ficar rica mesmo, em nome de um projeto de poder, digo eu mais uma vez, falido e que nos mostra a necessidade de uma profunda reforma política. Nós devemos ter a coragem, a partir desses episódios todos, de colocar o dedo na ferida e ver que o Brasil precisa, efetivamente, mudar, e isso passa, necessária e urgentemente, por uma reforma política profunda que venha a colocar os pingos nos is, para que as pessoas tenham igualdade de condições nas disputas, para que o poder econômico não seja tão forte como sempre foi até agora. Torço para que essa turma toda vá para a cadeia, para servir de exemplo para todo mundo que fez política até agora, para esses que pegam dinheiro de caixa dois, que pegam dinheiro de empresas que pegaram dinheiro no BNDES... Há empresa que financiou 300 campanhas neste Congresso Nacional. Será que financiou porque achou o cara bonitinho, porque achou o olho do cara verdinho e queria ajudá-lo, ou foi porque queria auferir benefício? Claro que foi! Então, é essa coragem, Senador Alvaro, que temos que ter. O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Peço o aparte a V. Exª, Senador Perrella, para dizer que realmente o Brasil espera uma reforma política, mas nós devemos ter constrangimento ao abordar o tema porque ele é debatido há mais de década e a reforma não acontece. O que o Congresso tem feito é um simulacro de reforma - algumas alterações, especialmente no que diz respeito à legislação eleitoral, mas sem conferir ao País um modelo político compatível com as aspirações da nossa gente. Em relação à atual eleição, eu tenho percorrido o Brasil, tenho caminhado em várias cidades brasileiras na Bahia, em Sergipe, em Pernambuco, em São Paulo - agora, neste final de semana, vou ao seu Estado, Minas Gerais -, e tenho verificado uma experiência que eu considero da maior importância. Com esse novo modelo de legislação eleitoral, com a redução dos gastos na campanha, nós estamos verificando um cenário diferente: chegamos às cidades e não encontramos aquela parafernália publicitária que exigia, certamente, gastos exorbitantes. Hoje, estamos vendo um cenário diferente. Eu estou otimista. Eu, ao contrário do que disse V. Exª, acho que há uma redução significativa da corrupção eleitoral e que vamos ter um resultado extremamente favorável. Imagino que o eleitor saberá votar, sim; limitado em matéria de publicidade, mas, certamente, se interessará e, nos últimos dias da campanha, terá uma definição de voto. Vamos verificar, na apuração dessas eleições, que não houve uma redução da participação do eleitor em razão da redução de todo esse esquema de publicidade que ocorria com comícios, showmícios, outdoors, placas, bandeiras, etc., com doações de empresas... Com a limitação dos recursos financeiros, tivemos uma limitação na publicidade dos candidatos, mas, certamente, com a politização, com as redes sociais, com esse movimento popular nas ruas do País, nós estamos chegando a um estágio de politização que vai permitir ao povo brasileiro dar uma demonstração nessas eleições agora. É uma boa experiência, eu repito, é um teste importante, e eu espero que ele seja bem-sucedido.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Nobre Senador Perrella. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Depois eu gostaria de um aparte. O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) - Um minutinho. Eu concordo, Senador Alvaro, com as ponderações. Eu nunca fui a favor de financiamento de empresas em campanhas políticas, até porque os beneficiários dessas doações são sempre os que estão no poder em detrimento dos outros candidatos - a prova maior foi tudo isso aí que nós estamos assistindo. Mas o que me preocupa, na verdade, também, é que pode ocorrer a prática do caixa dois para aquelas pessoas que têm mais dinheiro. Obviamente, isso não vai ocorrer em nível de maior publicidade ou coisa que o valha, porque se você faz muita publicidade tem que prestar contas, mas é dinheiro por fora mesmo, até comprando votos, que pode ocorrer. Por isso é que defendo o voto em lista, o parlamentarismo e a campanha com financiamento dos partidos. Mas para baratear isso nós teríamos que ter o voto em lista, nós teríamos que fortalecer os partidos; assim, entendo eu que fortaleceríamos também a democracia. Senador Hélio José, se eu tiver mais alguns minutos, te concedo o aparte. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Por favor. Eu queria só registrar para V. Exª, nobre Senador Zeze Perrella... Primeiro quero lamentar a perda para o Botafogo do nosso time ontem - dois a zero, uma vergonha. Então, V. Exª está intimado a retornar à presidência do Cruzeiro para continuar o nosso time na situação ascendente e não descendente. Vamos cuidar disso. Segundo, é para dizer que concordo com V. Exª que essas eleições estão sendo um laboratório importante e que temos que complementar uma série de reformas políticas posteriormente ao processo. É óbvio que nós temos que acabar com a questão das coligações - nós tentamos acabar e não acabamos -, para evitar uma série de problemas que estamos testemunhando nesse processo eleitoral. A dificuldade está sendo muito grande para poder fazer a campanha - há dificuldade até para doações lícitas. Essa questão deve realmente ser trabalhada de forma correta para a campanha acontecer. Eu concordo com o Senador Alvaro Dias que a diminuição de um monte de questões é salutar, mas, por outro lado, tem dificultado outras questões que seriam normais de acontecer. Nós talvez deveríamos ter um processo mais claro, mais transparente de doação via internet, alguma forma em que todo mundo pudesse saber quem contribuiu, por que contribuiu para o cara candidato a prefeito, para o cara candidato a vereador. Então, eu creio que, passado o dia 2 de outubro e depois, se não me engano, acho que é dia 25, não sei, o segundo turno, passado isso nas cidades maiores, a gente vai ter que se debruçar e complementar a reforma política - de preferência ainda esse ano, corrigindo uma série de questões, porque é público e notório que, em alguns aspectos, só vai aumentar em muito o caixa dois, vai aumentar em muito a situação do dia a dia do processo eleitoral, as dificuldades e a corrupção. (Soa a campainha.) O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Então, eu gostaria de colaborar com V. Exª no sentido de dizer: passado o primeiro e o segundo turnos, nós aqui temos que sentar, discutir, conversar e propor o complemento da reforma que está faltando, porque falta muita coisa, como V. Exª coloca: fortalecimento do partido; fortalecimento da forma de escolha, para que o povo tenha mais liberdade, sem influência econômica tão pesada; o fim das coligações, para o Manoel não eleger João porque o Manoel teve não sei quantos mil votos e o João não teve nenhum e entra no lugar do Manoel junto, tirando uma pessoa que teve uma votação boa, mediana. Então, tem uma série de detalhes que vamos ter que fazer, mas vou parar por aqui, porque o tempo está curto e preciso falar daqui a pouco. Quero dizer que concordo com muito do que V. Exª colocou na sua fala. Obrigado.
16:56 R	O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) - Obrigado, Senador Hélio José. Presidente, Raimundo Lira, encerro minhas colocações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra, na condição de Líder do PR, ao Senador Cidinho Santos. Em seguida, na condição de inscrito, ao Senador Alvaro Dias. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Raimundo Lira. Eu queria aqui me congratular com as palavras do Senador Zeze Perrella, como também do Senador Alvaro Dias. Neste final de semana, tive oportunidade de viajar por vários Municípios do Estado do Mato Grosso e pude constatar que essa eleição é totalmente diferente das demais. A questão de cabo eleitoral, de carro de som, aquela balbúrdia que existia, hoje não existe mais, em função da restrição orçamentária, da dificuldade que existe para angariar recursos para a campanha e até mesmo depois, para gastar. No entanto, também entendo que nós não estamos ainda em um modelo que seja o correto. Esses dias eu assisti, Senador Hélio José, no Jornal Nacional, aos vários modelos de financiamento de campanha que existem no mundo, de países, de regiões, de financiamento misto, financiamento só para partido, mas acredito que essa evolução que nós tivemos nas eleições municipais deste ano é muito positiva porque o poder financeiro, com certeza, não vai ser o fator primordial para definir uma eleição. Vai definir eleição aquele candidato que tiver a melhor proposta, que gastar a sola do sapato. Eu acho que ainda falta uma conscientização por parte da população, porque as pessoas não entenderam ainda que o País mudou, que a legislação eleitoral mudou e muita gente nos aborda ainda pedindo apoio financeiro, pedindo recurso, pedindo doações, totalmente fora daquilo que está escrito na legislação eleitoral. Então, essa conscientização, e até a educação do eleitor, eu acho que é um fator importante por parte do Tribunal Superior Eleitoral para que nós possamos realmente avançar e educar para uma política mais saudável. A minha estada na tribuna hoje é para discutir outro assunto, falar um pouco sobre burocracia no Brasil. Passada a tempestade do impeachment, faz-se necessário lidar com a missão de reunificar o País. Esse doloroso processo deixou efeitos traumáticos para parte da população e foi muito comemorado por outra parte. O mais importante é que agora precisamos unir forças para alavancar o Brasil. Nasce um governo com maior possibilidade de construir maioria no Congresso Nacional e com isso aprovar medidas tão necessárias para o povo brasileiro. Precisamos de uma agenda unificada, com uma coalização que não ofereça resistências para uma agenda reformista dentro do Legislativo. Um dos monstros que precisamos encarar, Sr. Presidente, com a máxima urgência, é a burocracia. Se não podemos acabar com ela, é preciso reduzi-la drasticamente. É o Brasil no prejuízo com esse paquiderme que não deixa nada andar como deveria ser - projetos, obras, licenças, etc, tudo se arrasta lentamente sob a sombra da burocracia.
17:00 R	Não podemos mais deixar que esse monstro assombre nosso País. São montes de exigências que não parecem fazer sentido e ainda fomentam a corrupção em todos os escalões da máquina pública. A burocracia é sinônimo de gastos, muitos gastos em tempo, dinheiro, paciência e sola de sapato. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, aqui a nossa representante Senadora Ana Amélia, é preciso promover a revisão de práticas administrativas que estimulam a burocratização e que remontam aos primórdios da administração colonial. Faz-se necessário reverter a cultura autoritária que sempre presidiu as relações do Estado com a sociedade. As consequências do excesso de burocracia para o País são terríveis. O Banco Mundial coloca o Brasil na 120ª posição no ranking que avalia o ambiente de negócios. Estamos na posição de número 174 na obtenção de alvarás de construção e na de número 138 no registro de propriedades. No quesito resolução de insolvência, que inclui o fechamento de empresas, estamos em 55º lugar. Ainda segundo o Banco Mundial, demoramos, em média, quatro anos para fechar uma empresa no nosso País. Esses números dão uma pálida ideia do quadro terrível em que vivemos em função da questão da burocracia. Muitas vezes, são pequenos entraves que dificultam a vida do cidadão e criam embaraços aos grandes negócios e investimentos em nosso País. A nossa vizinha Argentina deu um olé no Brasil em apoio à inovação e anunciou, na semana passada, o programa Argentina Empreende, para simplificar e desburocratizar a máquina pública. Em sua primeira medida, o empreendedor argentino poderá criar uma empresa pela internet em 24 horas. Nessas mesmas 24 horas, a empresa já estará inscrita no Afip (correspondente ao CNPJ brasileiro) e com conta bancária aberta. Aqui no Brasil precisamos de mais iniciativas nesse sentido. Inclusive cito o exemplo do Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que lançou no final de agosto o Plano Agro Mais, com o objetivo de desburocratizar e dar maior eficiência em todos os trâmites dentro do Ministério da Agricultura, que está contribuindo sobremaneira para a competitividade do agronegócio brasileiro. São mais de cem medidas que foram anunciadas pelo Ministro Blairo Maggi que já estão em execução. Algumas delas, como, por exemplo, a questão do registro de embalagens, a questão de rótulos, e de muitas outras que muitas vezes demoravam de seis meses a um ano, agora o empreendedor pode fazer automaticamente pela internet. O Plano Agro Mais pode ser apenas uma gota d'água no oceano da burocracia, mas é um grande exemplo a ser seguido pelos demais ministérios e pela máquina pública como um todo. Precisamos dar mais ênfase às medidas destinadas a aproveitar o arcabouço existente no sentido de desburocratizar, simplificar e aperfeiçoar o ambiente econômico do País. A simplificação administrativa é parte integrante de políticas de reforma regulatória e de programas mais abrangentes de boa governança de muitos governos. Outro desafio é promover a descentralização administrativa e, para isso, é necessário vencer a resistência cultural e psicológica à descentralização. É preciso correr o risco de delegar. A descentralização deve ser tratada como política pública e não apenas como instrumento de gestão eficiente. Um dos exemplos, Presidente, que eu cito e que sempre defendo aqui, é a questão da reforma agrária. Se a reforma agrária fosse municipalizada, com certeza nós não teríamos aí tantas pessoas nas margens das rodovias, tantos movimentos sociais se aproveitando dessas pessoas.
17:04 R	No Município é que você sabe a necessidade e quem tem aptidão para ser agricultor familiar, quem é a pessoa que está desempregada e que poderia ser um agricultor familiar. A gente vê o que acontece nas cidades brasileiras: as pessoas vêm de outros Municípios, esperam ali um ano, dois anos, até ter acesso à terra, têm acesso a financiamento, compram motos, compram carros, vendem a terra, mudam para outro assentamento, já se inscrevem com o nome de outra pessoa da família. Assim, nunca se resolve o problema da reforma agrária no Brasil, enquanto não tratarmos isso de forma definitiva. Antes o Senador José Medeiros tratava desse assunto e, na minha humilde opinião, a municipalização da reforma agrária no Brasil seria a forma de a gente dar terra para quem precisa de terra e para quem quer produzir na terra. Espero, nos próximos dias, discutir aqui temas importantes para o Brasil, como a questão da reforma trabalhista, que tanto afugenta e assusta os empreendedores brasileiros; a questão da municipalização da reforma agrária; pensarmos nas dificuldades por que passam os caminhoneiros brasileiros, que estão aguardando há algum tempo um apoio por parte do Governo e agora, ao final do mês, já estão se manifestando a parar, fazer uma grande paralisação novamente. Então, espero que o novo Governo enfrente os desafios que nós temos pela frente de forma altiva, com muita democracia, conversando, discutindo com as partes interessadas, para que possamos realmente e efetivamente ter um novo Brasil, em que o Poder Federal, através do Presidente Michel Temer e seus Ministros, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal possam ser parceiros para a construção de um novo Brasil, esquecendo as demagogias... (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ...esquecendo os movimentos de rua que só estão interessados em atender a setores da sociedade que não nos representam e, com certeza, não representam a maioria dos brasileiros. São pessoas que estão desesperadas porque perderam aquela famosa boquinha e estão nas ruas gritando, reivindicando, mas precisamos avançar e pensar o nosso Brasil daqui a dez anos, daqui a vinte anos, daqui a cem anos, não apenas para a nossa geração. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eram essas as minhas palavras. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Antes de passar a palavra ao Senador Alvaro Dias, eu gostaria de aproveitar a oportunidade aqui na Presidência para homenagear um conterrâneo que assumiu na semana passada o Senado Federal, Senador Deca, no lugar do Senador Cássio Cunha Lima. Mas quero homenageá-lo por um motivo também especial: ele é da minha terra, da região de Cajazeiras. Portanto, a região de Cajazeiras está de parabéns, porque hoje tem dois Senadores para trabalhar por ela. Parabéns! Seja bem-vindo, Senador Deca. Com a palavra o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Raimundo Lira, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, há algumas semanas estive no Rio Grande do Sul, na cidade de Gramado, em grande evento denominado A Voz do Campo, com agricultores que revelaram a sua preocupação com os destinos da produção no nosso País. Depois, há algumas semanas, estive também no Espírito Santo, na cidade de Santa Teresa, onde, em um grande encontro de cooperativas, debateram-se os avanços tecnológicos na área rural.
17:08 R	A preocupação é, sobretudo, que governantes urbanos em excesso muitas vezes se esquecem da importância da agricultura para o nosso País. É importante lembrá-los de que a agricultura tem sido o suporte maior do nosso desenvolvimento. Basta citar um número: de 1990 a 2015, o saldo comercial positivo do nosso País foi de US$380 bilhões, mas isso ocorreu porque a agricultura contribuiu com US$942 bilhões. Se excluirmos a agricultura, teremos um déficit, um balanço negativo da ordem de US$562 bilhões. Portanto, a agricultura, que contribuiu com US$942 bilhões, é responsável pelo superávit da balança comercial brasileira nesses anos de 1990 a 2015. Nos últimos 25 anos, portanto, a agricultura deu sustentação ao saldo comercial brasileiro. Mas isso não significa que o setor está pronto e que as condições estruturais são adequadas para a produção agrícola. Ao contrário, nós devemos enaltecer, parabenizar os agricultores brasileiros, que, apesar das dificuldades e das fragilidades estruturais, plantaram, colheram e produziram esse superávit positivo da nossa balança comercial. Cabe, portanto, cumprimentá-los, mas reconhecer que falta aos governantes sensibilidade mais apurada para entender que a agricultura é mais importante do que a importância que tem sido dada a ela pelos governantes brasileiros. Vários fatores, localizados fora da propriedade rural e que não dependem da gestão do produtor, têm contribuído para a falta de condições adequadas do ambiente de negócio que confira maior competitividade para a produção brasileira disputar mais mercados internacionais, manter o mercado doméstico frente aos produtos mais competitivos de outros países e incluir, cada dia mais, pequenos e médios produtores que não foram incluídos nesse sistema eficiente. É bom destacar que uma fatia significativa de agricultores pequenos e médios, aproximadamente 70%, ainda não incorporaram em suas atividades as tecnologias já disponíveis. Muitos agricultores, mesmo dispondo de uma estrutura produtiva, que é sua propriedade rural, não conseguiram redimensionar o padrão de renda familiar. Nesse momento de crise econômica e falta de disponibilidade orçamentária, a reformulação da estrutura de gestão do Estado seria primordial para lançar as bases para uma mudança profunda na formulação e execução de uma política agrícola mais eficiente.
17:12 R	Então, nós destacamos a necessidade de uma reforma administrativa que produza resultados, em grande medida, pela forma como se pensa a desburocratização. Fala-se em desburocratizar o Brasil e o Governo e isso, pelo tamanho do empreendimento, naufraga no próprio universo megalomaníaco e não chega a bom termo. Fica no caminho das promessas. A desburocratização não acontece. O Estado precisaria reduzir sua atuação no momento da autorização e registro de uma atividade econômica e ampliaria suas ações no campo da fiscalização. Teria condições de romper com a cultura cartorial do setor público. Atualmente, o Estado transforma o momento de autorização ou registro de uma atividade ou produto em verdadeira corrida de obstáculos. E, após autorizar e registrar, esquece que o que o setor privado se comprometeu a realizar não é o moroso e dispendioso processo de registro e autorização, e sim a fiscalização efetiva dos locais de produção daquilo que se registrou ou autorizou produzir ou da prestação de serviço. É comum verificar empreendimento que, após receber um registro ou autorização, passa décadas sem que uma fiscalização verifique se a produção e a prestação de serviço estão ocorrendo da forma como foi inicialmente proposta pelo setor produtivo. Outras questões que afetam a produção brasileira: a ausência de segurança jurídica e de paz no campo, sobretudo, nos últimos tempos, as invasões a propriedades produtivas, o desrespeito frontal à legislação vigente no País; a questão da logística e da infraestrutura que garanta acesso adequado da região produtora aos terminais portuários ou portos; os acordos de livre comércio. O que certamente dificulta um ganho maior da parte do produtor brasileiro são as barreiras alfandegárias e não alfandegárias, que retratam o egoísmo visível das nações mais evoluídas do mundo economicamente. Os países do Primeiro Mundo revelam um egoísmo certamente deplorável, porque nações emergentes oferecem oportunidades de mercado para as grandes nações e são impedidas de um crescimento, de um desenvolvimento maior, em razão dessa desproporção de condições no momento de competir na comercialização dos produtos. O que se diz aqui sempre é que somos imbatíveis no campo, somos imbatíveis como produtores, mas perdemos - e perdemos muito - em razão das condições de exportação dos nossos produtos, não só em razão das barreiras alfandegárias e não alfandegárias impostas pelo egoísmo internacional das grandes nações mas também pela burocracia, pelo sistema tributário que esmaga o setor produtivo nos colocando em desvantagem com outras nações que adotam sistema tributário moderno, que, portanto, trabalha a favor dos seus produtos e dos seus produtores.
17:16 R	Nós estivermos no Espírito Santo, debatendo tecnologia. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - E creio, Sr. Presidente, Srs. Senadores, ser importante o Congresso Nacional e o Governo, o Poder Executivo, todos nós refletirmos sobre a importância de investimentos na área tecnológica. Embora tenhamos instrumentos disponíveis na área tecnológica, repito, produtores rurais não possuem acesso a esses instrumentos. Muitas tecnologias estão disponíveis, mas isso não significa também que a inovação não seja necessária. Ao contrário, o desenvolvimento de novas tecnologias para adaptar a atividade agropecuária a fatores climáticos, como a seca do Nordeste, por exemplo, e plantas resistentes a pragas e doenças é fundamental, inclusive o desenvolvimento de novas ferramentas de gestão. O que nós investimos em tecnologia e em inovação é muito pouco diante do que as nações mais evoluídas investem. Vamos recordar que, no ano 2000, o Brasil investiu US$16 bilhões em pesquisa e desenvolvimento; a China, no mesmo período, saiu de US$32 bilhões para US$336 bilhões, portanto, investindo 2,8% do seu PIB. Enquanto o Brasil investe 1,2% do PIB, a China investe 2,8%, a Coreia do Sul 4,15% do PIB, a Alemanha 2,85%. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Verifica-se, portanto, que os países que estão conseguindo destaque no campo do desenvolvimento econômico e social aportam cada vez mais recursos em atividades de pesquisa e desenvolvimento, em percentuais mais elevados - bem mais elevados - do que o Brasil. Além dessa questão da tecnologia, imagino ser imprescindível, neste momento, um choque em matéria de marketing, uma pancada de mercadologia para transformar em verdadeira grife a expressão "produzido no Brasil" quando associada aos produtos da agricultura brasileira. A expressão made in Italy - feito na Itália - tem muito peso e credibilidade, e exemplos são a Ferrari... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ...e a Armani. São referências (Fora do microfone.) exatamente desse choque de mercadologia, desse choque de marketing que se recomenda também para o Brasil. Sr. Presidente, são muitas as questões, mas o nosso tempo se esgota e eu vou concluir pedindo, inclusive, que números que constam deste pronunciamento possam ser registrados nos Anais do Senado Federal. Nós temos know-how, temos tecnologia, precisamos de melhor gestão, principalmente gestão pública, para fazer avançar mais rapidamente a ascensão do padrão de renda dos produtores rurais brasileiros, que ainda padecem com a baixa renda. Muito obrigado, Sr. Presidente. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Agricultura: o motor do desenvolvimento brasileiro; - Acesso e desenvolvimento de tecnologias: receita para melhorar a renda dos agricultores.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Cumprimentamos o Senador Alvaro Dias pelo seu pronunciamento e convocamos para ocupar a tribuna o eminente Senador Hélio José, que está inscrito para uma comunicação inadiável. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente, Senador Paulo Bauer, senhoras e senhores ouvintes da TV e Rádio Senado, Srªs e Srs. Senadores presentes nesta sessão, meu nobre Senador Deca, com quem conversei nesse momento, empresário da Paraíba estreando no nosso Plenário. Seja muito bem-vindo. Sua simpatia nos cativa, muito bacana. Vou falar aqui hoje, nobre Presidente, sobre um assunto muito importante, que é o Setembro Amarelo e as políticas de prevenção, nobre Senador Deca, do suicídio, um mal que assola e preocupa a todos nós e a toda a sociedade brasileira, principalmente nas grandes cidades, aonde temos assistido diuturnamente uma tragédia acontecer em uma família ou outra, principalmente com a grave crise da depressão, que toma conta de muitas pessoas de forma invisível. Estamos no mês de setembro e há todo um movimento chamado Setembro Amarelo, que me traz a esta tribuna para falar, nobre Presidente, Senador Paulo Bauer, sobre essa importante situação que preocupa a todos nós, que é a possibilidade de uma pessoa chegar ao extremo do suicídio. Subo a esta tribuna hoje para tratar de um tema incômodo, mas absolutamente necessário: o suicídio. Todos nós já ouvimos algum relato trágico sobre alguém que tenha tirado a própria vida. Estamos todos mais ou menos próximos de alguma dessas histórias fatídicas. E o trauma aflige boa parte das famílias brasileiras. Paradoxalmente, contudo, pouco se fala sobre o assunto. Seja por vergonha, por decepção, por receio de que a tragédia ocorra novamente, seja até mesmo por superstição, o fato é que o tema não é comentado ou mesmo noticiado de forma séria, como deveria ser. Por exemplo, aqui em Brasília, nós temos um índice de suicídio muito grande nas Polícia Militar, nas forças de segurança e em outras carreiras públicas, por causa da decepção das pessoas. E muitas vezes isso nem é narrado. Essa postura, no meu ponto de vista, tem consequências nefastas. Isso porque os especialistas da área advertem: na maior parte das vezes, quem comete suicídio tem um histórico anterior de transtorno mental e dá sinais de que pode não aguentar o sofrimento e vir a se matar, a por cabo à vida. E é nesse espaço de tempo, Srªs e Srs Senadores, que nós podemos agir. Família, sociedade, Estado, terceiro setor, todos devemos estar atentos para que possamos evitar novos casos de suicídio, nobre Presidente. Caros colegas, nobres Senadoras e nobres Senadores, a Organização Mundial da Saúde escolheu o mês de setembro para conscientizar a população sobre o tema e alertar todos sobre a importância das ações de prevenção desse mal que é o suicídio. É o Setembro Amarelo.
17:24 R	Aqui no Brasil, a iniciativa é apoiada por diversas organizações, como o Centro de Valorização da Vida, o Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria. Aproveito esta oportunidade para somar meus esforços em favor das políticas do setor. E, sem dúvida, não falta espaço para quem mais quiser colaborar. Os dados são estarrecedores, nobre Senador Deca. A cada 40 segundos, para o senhor ter uma ideia, uma pessoa se mata no mundo. Em um dia, 30 tiram a própria vida no País. Aqui no Distrito Federal, são 10 tragédias como essa a cada mês. Olhe que nós estamos falando da capital do nosso País, nobre Senador Daciolo, o senhor que é também novato nesta Casa, vai ter uma passagem relâmpago por aqui e acabou de comentar que talvez esta semana tenha que voltar para a continuidade dos seus esforços lá no seu Estado. A coisa é muito grave, e nós temos que cuidar dessa questão. Isso sem contar os casos mascarados nas estatísticas, nebulosos, como, por exemplo, o suicídio de crianças e as mortes que parecem acidentais, mas são intencionais, lamentavelmente. Então, isso mascara bastante os dados reais. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Recentemente, dois casos chocaram a população brasileira. No mesmo dia, duas famílias foram devastadas em razão da frustração de seus pais por não poderem mais prover os seus filhos. A crise econômica que atravessamos hoje é, sim, motivo importante para o incremento nos casos de suicídio e devemos estar atentos a isso. Por isso estamos batalhando para superar a crise. Por isso votei pró-impeachment, confiando num novo País. Mas ela não é a única razão para tanto. A instabilidade financeira, explicam os psiquiatras, pode ser um desencadeador de doenças prévias, como a depressão, a bipolaridade e a psicose, que acabam levando, muitas vezes, ao suicídio. O remédio para essa verdadeira patologia social é reconhecer os primeiros sinais e oferecer mais apoio àqueles... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ...que ameaçam tirar a própria vida, nobre Presidente. O Ministério da Saúde alerta que são quatro os sentimentos principais das pessoas que pensam em se matar: a depressão, a desesperança, o desamparo e o desespero. E eu ainda coloco a falta de crença, a falta de fé, a falta de acreditar nas possibilidades. Caso se note alguém com algum desses sofrimentos, deve-se encaminhar a pessoa a uma unidade básica de saúde do SUS ou buscar o apoio de uma organização como o Centro de Valorização da Vida. O que não podemos mais é ter receio de tratar abertamente esse importante assunto que preocupa e assola a nossa sociedade brasileira. Quero solicitar formalmente a V. Exª, Sr. Presidente, e ao Presidente do Congresso Nacional... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ...e do Senado, Senador Renan Calheiros, para que se junte à OMS, Organização Mundial da Saúde, acendendo a luz amarela nas cúpulas do Congresso Nacional, em apoio ao Setembro Amarelo e à prevenção ao suicídio. Era isso que eu tinha para falar hoje, dar esse alerta do Setembro Amarelo, essa preocupação sobre o que tem que ser feito com essa importante situação do suicídio, que assola as pessoas e vem, invisivelmente, silenciosamente, causar essa tragédia.
17:28 R	Muito obrigado, Excelência. Gostaria de que registrasse essa solicitação para colocarmos luz amarela nas cúpulas do Congresso, tanto da Câmara quanto do Senado Federal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Cumprimentamos o Senador Hélio José pelo seu pronunciamento, muito oportuno por sinal. Certamente a proposição de V. Exª será analisada pela Mesa Diretora da Casa e, tanto quanto possível, merecerá atenção e atendimento. Informamos ao Plenário que não existem mais Senadores inscritos para usar da palavra, tanto na condição de comunicações especiais ou imediatas, inadiáveis, como também na ordem de inscrição. Isso se dá porque temos um calendário especial, devido ao período das eleições municipais. Esse calendário especial contemplou sessões no dia de hoje, no dia e amanhã e também no próximo dia 21. Naturalmente, temos vários Senadores na Casa. Muitos já se inscreveram no painel eletrônico, registraram a sua presença, outros, posso perceber pelos nomes que ainda não fizeram isso. Estão na Casa, mas ainda não compareceram ao plenário. E temos também, neste momento, a posse da Ministra Cármen Lúcia, no Supremo Tribunal Federal. Por isso, muitos Senadores comunicaram, informaram que se encontram no Supremo. Por isso eu consulto... O SR. GILBERTO PISELO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Presidente Paulo Bauer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... se mais algum Senador deseja usar da palavra. O SR. GILBERTO PISELO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Se V. Exª me permite, eu faria apenas uma saudação, que não pude fazer na quinta-feira passada. Eu faria uma saudação rápida. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Será um grande prazer ouvir V. Exª, Senador Gilberto Piselo, que assumiu o mandato de Senador da República e, certamente, vai nos trazer informações muito importantes que nos farão ainda mais admiradores da sua pessoa. O SR. GILBERTO PISELO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Faço uso da tribuna especialmente para dirigir uma saudação ao Senado. Então, serão breves as minhas palavras. Quero cumprimentar o Senador Paulo Bauer, Presidente desta sessão, o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a Exmª Srª Senadora Ana Amélia, em nome de quem estendo meus cumprimentos a todas as Senadoras que compõem esta Casa. Também cumprimento os Senadores do meu Estado, Ivo Cassol e Valdir Raupp, estendendo os cumprimentos a todos os demais Senadores que aqui se encontram. A meu colega, Senador Deca, que assumiu na quinta-feira passada, meu especial cumprimento. Uso este momento com o especial sentido de formalizar o meu apreço a esta Casa federal, de modo que serão, como já disse, breves as minhas palavras. Assumo o encargo de substituir nesta Casa, temporariamente, o Senador Acir Gurgacz, Parlamentar que tem dignificado, com sua atuação exemplar, o cargo por ele assumido, com o compromisso de bem representar os anseios e os interesses do povo de Rondônia, conferido por meio do voto. Nossos eleitores querem sentir orgulho de perceber na atuação parlamentar a sua voz. E nisso o Senador Acir tem sido uma referência a ser seguida.
17:32 R	É com esse sentimento que assumo essa responsabilidade de externar a voz das pessoas, seja das mais ou das menos humildes, as quais, diante da abertura e da velocidade dos meios de comunicação, se constituem verdadeiros cidadãos conhecedores e intérpretes da Constituição da República, das leis e da nossa atuação parlamentar. A modernização das leis, o fim da corrupção é o que escutamos no nosso dia a dia, Sr. Presidente, da voz de cada pessoa que nos acorda, seja nos ambientes sociais ou institucionais, dos Armandos, dos Antônios, dos Eduardos, do Val, do Cláudio, do André, do Fernando, do Cristiano ou de tantos outros amigos e pessoas que nos rogam atuação firme e ética, assim como na fala do Sr. Assis, pai do Senador Acir, homem de conduta íntegra e exemplar, que nos permitiu estar aqui hoje e a quem devoto inestimável apreço. É essa conduta escudada na ética, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eleitores, amigos rondonienses, que sempre adotei e pautei a minha vida profissional e familiar, que divido com minha esposa, Elisabete, e procuro passar aos meus filhos, Gustavo e Gabriela, atento à educação recebida do "seu" Manoel, meu falecido pai, e da minha mãe, Ivone, que orientou e orienta a conduta de meus seis irmãos, Donizete, Albina, Hélio, Carlos, Edson e Ronaldo, a cujo compromisso me acosto àquele formalmente prestado com o juramento de posse, com verdadeira fidelidade à confiança em mim depositada pelo Senador Acir, que ora substituo. Externo a promessa de não decepcioná-lo na boa representação dos interesses do Estado de Rondônia e de todo o País, dignificando o Senado brasileiro. Sr. Presidente, eram essas as minhas palavras, a minha saudação ao Senado durante o tempo que estiver reservado para esta minha substituição. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado, Senador Gilberto Piselo. Seja bem-vindo à Casa. Desejamos que V. Exª tenha uma gestão profícua e possa realizar muito em favor do seu Estado e do Brasil como Senador que é e que, neste momento, substitui o nosso querido amigo Acir Gurgacz. Senador Fernando Bezerra, V. Exª tem a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, Senador Paulo Bauer, eu queria, nesta tarde de segunda-feira, fazer um registro todo especial em relação ao trabalho do Governo de Pernambuco, na pessoa do Sr. Governador Paulo Câmara. Como a imprensa toda noticiou, na última semana, o Ministério da Educação publicou os resultados do Ideb, mostrando que o Brasil tem muito ainda a avançar e a percorrer na direção de uma educação de qualidade. Mas a divulgação dos números do Ideb, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, também serviu para evidenciar a correção, a escolha feita pelo Governo de Pernambuco em priorizar a escola integral, em priorizar a educação como política pública de governo.
17:36 R	Quando o Governador Eduardo Campos assumiu o Governo de Pernambuco em 2007, Pernambuco era o vigésimo segundo colocado no Ideb no ranking nacional. E, para nossa alegria, depois de quase dez anos de muito esforço, de muita dedicação, os pernambucanos estão celebrando o fato de Pernambuco, em termos de ensino médio, estar ranqueado em primeiro lugar, ao lado do Estado de São Paulo. Um esforço que compreendeu a construção de mais de 36 escolas em tempo integral. E temos, ainda, seis escolas em construção, que serão entregues até o final deste ano. Portanto, quero aqui parabenizar o Governador Paulo Câmara, que deu sequência ao esforço iniciado na gestão passada; parabenizar o Secretário de Educação Fred Amâncio; parabenizar todos os professores da rede estadual, os gestores de escola, os dirigentes das regionais de educação de todo o Estado de Pernambuco, mostrando, portanto, que estamos na direção correta, no caminho correto. E Pernambuco haverá de intensificar ainda mais essas políticas, para que possamos avançar mais e mais na qualidade da educação que é prestada aos nossos filhos e para que possamos ter, por meio da educação, o instrumento de superação das desigualdades, o instrumento de superação da pobreza. Por isso, é com alegria que venho a esta tribuna fazer este registro. Porque o Governador Paulo Câmara esteve na minha cidade - em Petrolina -, no último sábado, para anunciar a construção de duas novas escolas: uma no bairro do São Gonçalo e outra no bairro do João de Deus, bairros de grande população. Serão investidos quase R$10 milhões para poder dar-lhes uma escola digna. Um fato que é importante registrar: há dez anos, de cada cem alunos do segundo grau, 22 desistiam de cursar o ensino de segundo grau em Pernambuco. E agora, de cada cem, apenas dois estão desistindo. É o melhor índice no Brasil, mostrando que Pernambuco tem a melhor escola e que os alunos desejam ficar na escola, o que diminuiu, portanto, de forma extremamente eficaz, a evasão escolar. Portanto, fica aqui o nosso registro a essa política pública que vem produzindo resultados tão auspiciosos para o Estado de Pernambuco, para o meu Estado, para a minha cidade - Petrolina - e para todo o interior de Pernambuco. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Senador Fernando Bezerra, V. Exª fez aqui uma abordagem muito oportuna e interessante, e, certamente, o seu Estado, Pernambuco, merece nossos cumprimentos e nossos aplausos. Eu, como alguém que muito atuou na educação - como Secretário de Educação de Santa Catarina -, reconheço que esses avanços dos quais V. Exª fez menção e registro aqui são importantes. Precisamos mais. A educação é, sem dúvida, o único caminho para fazermos um Brasil maior e melhor. E, se não tivermos todos os jovens na escola, não tivermos um processo de alfabetização intenso e pleno, não tivermos - acima de tudo - a qualificação permanente de professores e o aparelhamento adequado de escolas - com tecnologias, com informática, com todos os recursos pedagógicos que a modernidade oferece -, não conseguiremos avançar.
17:40 R	É preciso que a educação seja uma bandeira. Eu espero que o Presidente Temer assuma essa bandeira, de fato, para que avancemos e que Ministro da Educação, que é conterrâneo de V. Exª, também tenha condições de realizar um bom trabalho à frente do Ministério. A Senadora Rose de Freitas pediu para usar da palavra em nome da Liderança do PMDB. Eu concedo a S. Exª o tempo de dez minutos para fazer seu pronunciamento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Generoso, generoso! A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu confesso que esperava bem mais tempo, mas agradeço a V. Exª, cumprimentando todos os que se encontram no plenário. Eu assomo a esta tribuna para tratar de um assunto extremamente importante no País, que foi objeto, inclusive, de matérias em jornais, abordando a necessidade de o País ter uma reforma na Previdência. Este é um tema que interessa a todos os brasileiros: a Previdência Social. Nós conhecemos nossos problemas, que não são de agora; são problemas que se acumularam ao longo de muitos anos exatamente pelas gestões, vamos dizer, que omitiram a carga de deficiência que havia dentro da Previdência, que se agravava pela inadimplência do setor e também pelas concessões, vamos dizer assim, desde os exames médicos aos atestados que são dados. A Previdência foi suportando todas as cargas, do que era certo e do que era errado, para nós chegarmos agora a esse diagnóstico triste de que o País sucumbirá caso não tenhamos uma reforma à altura da situação da Previdência, que se agrava a cada ano. Estimativas, Sr. Presidente, que foram colocadas pelo Ministério do Planejamento apontam que a Previdência apresentará déficit de R$149 bilhões, em 2016, e mais R$180 bilhões em 2017. A isso nós devemos somar um cenário negativo na economia, para o qual nós estamos a cada dia procurando encontrar formas, através dos ajustes que são apresentados, das iniciativas que são apresentadas pelo Governo, e, obviamente, esperamos todos que isso seja revertido. Por causa da queda das receitas e do aumento de obrigatórios, o Governo Central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência, Banco Central, de janeiro a junho deste ano, Sr. Presidente, veio a público colocar esse déficit de R$32,525 bilhões. Esse número expressivo que estou citando aqui, se comparado ao déficit do mesmo período de 2015, foi de R$1,76 bilhão. O déficit primário é o resultado negativo das contas do Governo - não só desse, de outros governos -, sem incluir o pagamento dos juros da dívida pública. Em julho, a queda da arrecadação e o pagamento de passivos com bancos públicos levaram o Governo Central a registrar o maior déficit primário da série histórica para este mês de agora: R$18,552 bilhões, mais que o dobro do resultado negativo de julho de 2015, que foi de R$7,144 bilhões.
17:44 R	Cito esses números, colocando também, no acumulado de janeiro a julho, que o déficit chegou a R$51 bilhões. Já nos 12 meses, terminados em julho desse ano, o resultado negativo, Sr. Presidente, foi de R$163 bilhões - não estou citando a quebra parcial, que gera 34 milhões acrescidos a esses 163. Ou seja, 2,59% do PIB, em valores já corrigidos pelo IPCA de julho de 2016. Segundo os dados, a Previdência Social segue em trajetória que agrava o déficit do Governo ainda mais. No primeiro trimestre deste ano, o déficit da Previdência, Sr. Presidente, somou 61,2 bilhões. O Tesouro Nacional e o Banco Central ficaram superavitários em R$28,6 bilhões. Para este ano - e não é nada bom falar desses números, mas é a projeção que temos que fazer porque elas são reais - a projeção é de um déficit de 149 bilhões para a Previdência Social. O saldo negativo, Deputado Evair - que está aqui no Senado participando desta sessão -, foi de 85 bilhões em 2015. Pois bem, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Deputado presente. Sabemos hoje que há um leque de prioridades a ser resolvido. Toda vez que vamos a público dizer que há pouco foi impitimada uma Presidente, que, na ingovernabilidade do País e da sua gestão, colocava-se que nós afundamos numa crise sem precedentes nos últimos 40 anos, mas que, sem dúvida, precisávamos sair dela. A questão mais urgente, no entanto, hoje, é a questão fiscal. Deputado Evair, esta é a base que temos discutido para que possamos superar os atuais desafios que temos na economia do País. Há outra prioridade fundamental, e é essa que temos de tratar. E sobre essa não há política. Sobre esta questão não há política que transcenda os valores importantes de serem abordados, nestas duas Casas, nesse momento de crise: a reforma da Previdência. As pessoas ficam olhando os votos e as ruas, no momento de agora, presente, na eleição municipal, e esquecem que essa reforma é imprescindível, pois voltarão ao mesmo cenário se isso não acontecer, em uma situação muito mais grave do que a que vivemos hoje. É considerada uma das principais medidas para recolocarmos as contas públicas no trilho certo do desenvolvimento. A discussão da reforma da Previdência se prolonga por vários anos, aliás, por vários governos. Todos os governos que eu conheci nesta Casa falavam da reforma da Previdência. A discussão da reforma se prolongou, se alongou em vários governos, foi objeto de campanha nacional, de debates em vários setores orgânicos e econômicos da sociedade. E a ausência dessa reforma - o povo brasileiro tem que saber disso - deveu-se a questões de gestão. O País, com eleições de dois em dois anos... Quando se quer discutir uma reforma dessa, sabe-se que se levará no mínimo um ano para fazê-lo. Aí, chega o calendário eleitoral, e não se pode fazer, porque não pode ser discutida essa matéria durante o período eleitoral.
17:48 R	Essa ausência de tomada de posição; essa soma de erros de todos os governos, que se negaram, não quiseram ou não conseguiram corrigir esse quadro que agora está se apresentando diante nós... Se ele não for corrigido, será ainda mais negativo no futuro bem próximo. Então, aqueles que planejam suas aposentadorias, aqueles que tiveram seus direitos adquiridos, aqueles que já têm seus direitos terão que ser objeto... Aliás, eu defendo aqui que não se mexa em direitos, de qualquer maneira. E aqueles que estão próximos das suas aposentadorias também têm que ter seus direitos resguardados, como se os tivessem. No entanto, nós precisamos entender que agora é a hora. Não há dois caminhos; temos que fazer. E aí está o futuro negativo que se avizinha e que nós não temos coragem de enfrentar. O cenário não é positivo! Segundo as estimativas que eu quero citar aqui, sem a reforma, os gastos, Sr. Senador, com a Previdência poderiam chegar a R$1 trilhão em 2050. De fato, eu reconheço: estimativas de 2015, somando-se somente os benefícios da seguridade ligados à transição demográfica com as aposentadorias,... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... pensões e também o benefício da prestação continuada do idoso (LOAS não previdenciário), teríamos a despesa de R$1,3 trilhões em 2050. Por certo eu não viverei até lá, mas nem por isso temos que nos abster da realidade que hoje está batendo à porta de todos aqueles brasileiros que precisam da Previdência e, portanto, fazem um programa para se aposentarem. Entretanto, quero observar que esse é um valor provavelmente subestimado, porque os números projetados ultimamente no Brasil não estão correspondendo à realidade da crise atual pela qual o País perpassa. Esses números que citei podem ter sido projetados antes da aprovação da reforma 85/95, feita no governo Dilma. Aquela reforma móvel, que o Congresso Nacional discutiu... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... no âmbito das Medidas Provisórias nºs 664, de 2015, e 676, de 2016. Essa projeção não leva em conta benefícios associados aos regimes próprios de previdência social dos funcionários públicos. No quadro de transição demográfica que eu citei há pouco, nós temos o envelhecimento da população, que hoje, necessariamente, está dentro do cálculo da previdência, que, aliás, não decorre mais apenas do aumento da expectativa de vida, mas também da redução da natalidade. É importante observar ainda que, nessa discussão, há uma variável relevante, que é a expectativa de sobrevida, e não a expectativa de vida ao nascer. A expectativa de vida ao nascer, que também tem aumentado, reflete, por exemplo, as taxas de mortalidade infantil e morte por causas externas em jovens - acidente, homicídio, por exemplo. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Enquanto a expectativa de vida... Sr. Presidente, se eu puder ter um tempo sem a campainha me alertar, eu prometo a V. Exª que serei breve.
17:52 R	Enquanto a expectativa de vida ao nascer no Brasil é de cerca de 79 anos para mulheres e de 72 anos para homens, a expectativa de sobrevida nas idades médias com que o brasileiro se aposenta por tempo de contribuição - 52 anos para mulheres e 55 para homens - é maior: 82 anos para mulheres e 79 anos para homens. De acordo com o estudo Perspectivas de Crescimento para a População Brasileira, até citado anteriormente em discurso que fiz, dos cerca de 199 milhões de habitantes do Brasil em 2014, 22% teriam de 0 a 14 anos e 12% teriam 60 anos ou mais. O restante da população, que teria entre 15 e 59 anos, somaria, hoje, Sr. Presidente, 66%. Vejam como estamos distante da realidade do que a Previdência viveu até hoje e dos números com os quais trabalhou. Nas projeções de 2050, seremos um País de 206 milhões de habitantes, mas a proporção de crianças terá caído de 22% para 9% e a proporção de idosos quase triplicará, passando de 12% para 33%, e a proporção da população em idade ativa cairá de 66% para 58%. É importante, Sr. Presidente, observar ainda que, mesmo estando atualmente sob um cenário mais favorável, o Governo Federal gasta 54% do Orçamento primário com benefícios previdenciários, incluindo os servidores e o Benefício de Prestação Continuada do idoso. É chegado o momento - sem se sacrificarem, quero dizer aqui, os nossos aposentados - de tratarmos essa questão com seriedade e empenho. Sabemos, por um lado, que o crescimento abrupto do déficit da Previdência nos últimos anos foi devido, em parte, aos efeitos da crise econômica do mercado de trabalho, a maiores índices de desemprego e de informalidade e também à redução de salários, que reduzem a arrecadação previdenciária sobre a folha de pagamento. No entanto, mesmo com o peso da conjuntura desfavorável, como estamos citando a cada dia, do lado da arrecadação, o crescimento da despesa deve ainda ser considerado um problema estrutural e de gestão. Por isso, temos que concentrar também a atenção no nível das despesas e não apenas no déficit, na equação arrecadação menos despesa. Lembramos que, quando a Constituição foi aprovada - e eu estava lá -, em 1988, a despesa da Previdência, a despesa com o INSS correspondia a 2,5% do PIB. Em 2016, essa participação aumentou para nada menos que 8% do PIB. O crescimento acelerado da despesa previdenciária nas últimas décadas poderia ser explicado por três fatores, e todos nos levam a debates igualmente complexos: a transição democrática, com o envelhecimento da população, que continuará pressionando por décadas as contas previdenciárias; segundo, novos direitos previdenciários da Constituição de 1988, com a garantia de um salário mínimo para a aposentadoria rural, o que é muito justo, o dobro do que valia anteriormente, um choque que não se deve repetir abruptamente, como foi feito; e... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... a valorização, Sr. Presidente, real do salário mínimo, especialmente na última década. Isso não trará mais impacto nas contas da Previdência desde que o salário mínimo não cresça acima da inflação, nos próximos anos, por conta do baixo crescimento do PIB, e se o piso previdenciário for desvinculado do salário mínimo, como defendem alguns especialistas.
17:56 R	O fato é, Sr. Presidente, concluindo, que, se não enfrentarmos de uma vez por todas esse debate sério e comprometido acerca de reforma da Previdência, o nível de despesa máxima com o regime de aposentadoria poderá chegar a 16% do PIB em 2060. Por que falar em números tão longevos? De acordo com estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que estuda aplicadamente esses números, essa projeção é... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... significativa e deverá ser levada em conta. A trajetória do crescimento das despesas previdenciárias embute o risco de a Previdência Social não conseguir arcar com os compromissos assumidos junto aos beneficiários e o risco de insolvência do Governo Federal no futuro. Sabemos que reforma da Previdência em projeto que será encaminhado ao Congresso estuda diversos pontos. V. Exª é estudioso da matéria e sabe que muitos deles são extremamente polêmicos. Há muito que fazer, há que se debater com a sociedade. O Governo trabalha em alternativas de várias propostas para ajudar a deter o avanço da dívida pública e permitir a retomada das atividades do País para investimentos externos e internos. Aqui eu gostaria de fazer um parêntese. Além de reforçar tudo que expus até agora, há o entendimento de que, neste segundo semestre, a reforma da Previdência deve ser uma prioridade, mas não acredito eu que seja uma solução que vá unificar a classe política, que vá unificar pensamentos em torno de bandeiras polêmicas como a aposentadoria de homens e mulheres igualitariamente. Eu tenho dito isso, porque há uma diferença de trabalho, sim; há uma diferença de papéis que a mulher desempenha na sociedade. A mulher não tem só um turno de trabalho e, muitas vezes, não tem apenas um trabalho. Acreditamos que a reforma da Previdência é importante, é necessária para ajudar a recuperar a estabilidade e a confiança das decisões de longo prazo, para contribuir para dar segurança aos investidores em relação à economia brasileira e o mais importante, como eu disse, para assegurar o que hoje já se coloca em dúvida: o pagamento dos beneficiários no futuro bem próximo. E, ao lado da aprovação... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Concluindo, Sr. Presidente. Ao lado da aprovação dessa reforma, nós avaliamos que o controle do gasto do Governo - de que tanto se fala e que é tão importante que se faça - ainda é absolutamente necessário e oportunamente necessário para a estabilidade nos anos próximos. Defendemos aqui a aprovação da PEC 241, mas ela deve ser objeto amplo de um debate para que o Governo entenda que tem que limitar seus gastos e que isso também possa atingir anos que virão daqui para frente na reforma e nos ajustes. A proposta aguarda aprovação pela Câmara dos Deputados. Para concluir, eu quero destacar o que sabemos. Quando o Governo tem sua economia em dia, ele pode investir mais em áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública. (Soa a campainha.)
18:00 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente, para concluir, com essa bendita campainha na minha cabeça, eu acrescento o seguinte: em educação não se mexe, não se retira nada, só pode se acrescentar, porque um País que pretende ajustar a sua economia e superar a crise tem que olhar a educação como pilar essencial para que isso aconteça. E saúde é do que mais este País precisa. Portanto, encerro as minhas palavras dizendo que todos nós queremos reformas e ajustes, mas que eles, sobretudo, devem ser extremamente justos para com a sociedade brasileira. Toda vez que temos uma crise econômica no Brasil, pedem para que o brasileiro aperte o cinto - de vez em quando, vemos que acabam apertando a garganta do brasileiro, que, sufocado com tudo, não tem como sobreviver à soma das gestões que não foram eficientes para deixar o País funcionar como deveria, um País com o desenvolvimento que estávamos percorrendo há até bem pouco tempo. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exª e também agradecer à presença do Deputado Evair nesta sessão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Senadora Rose de Freitas, cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento muito oportuno e até registro que a Mesa não lhe concedeu apenas os 10 minutos anunciados, mas superou esse número, inclusive, com mais 10 que foram acrescentados, apesar do barulho da campainha, que funciona automaticamente e interrompe o raciocínio, o pronunciamento. Eu consulto os Senadores e Senadoras presentes se mais alguém deseja usar da palavra, uma vez que não há mais nenhum inscrito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Informa-me a assessoria da Mesa que o Presidente Renan Calheiros já está se dirigindo para abertura dos trabalhos da Ordem do Dia. Por isso, certamente, é de bom procedimento darmos sequência. Naturalmente, no dia de hoje, quando o Supremo Tribunal Federal está realizando a posse da nova Presidente Cármen Lúcia, esta Casa precisa, obviamente, apresentar os cumprimentos à Srª Ministra Cármen Lúcia, desejando que tenha êxito e sucesso nas suas funções. Temos certeza de que o Poder Judiciário precisa, acima de tudo, cumprir - e bem - o seu papel na sociedade. Temos a certeza de que não faltam à Ministra Cármen Lúcia conhecimento, condição e biografia suficientes para bem comandar a nossa maior Casa do Judiciário. Tenho certeza também que esta sessão convocada para hoje e também a que temos convocada para amanhã são sessões importantes, uma vez que temos itens importantes que devem merecer análise e deliberação dos Srs. Senadores. Solicitou a palavra, mais uma vez, o Senador Fernando Bezerra Coelho, a quem ouço com muito prazer. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer um segundo registro nesta sessão em relação à Medida Provisória nº 733, que está aguardando ser apreciada no plenário da Câmara dos Deputados. Com a Liderança da Senadora Rose de Freitas, eu tive o prazer e a honra de ser o Presidente da Comissão Mista sobre essa matéria aqui, no Congresso Nacional. Essa matéria é muito importante para os produtores rurais de todo o Brasil, notadamente para os produtores rurais do Nordeste brasileiro.
18:04 R	Ela envolve assuntos que oferecem condições especiais para liquidação da dívida ativa, débitos dos produtores rurais de todo o Brasil que estão inscritos em dívida ativa e que vão ter descontos extraordinários de até 95%. Isso representa um esforço superior a R$15 bilhões, o que vai trazer paz ao campo brasileiro, o que vai dar perspectiva de os produtores rurais voltarem a investir. No caso específico do Nordeste, nós vamos resolver os problemas das dívidas dos pequenos produtores rurais e dos médios produtores rurais que contraíram financiamentos com recursos do Banco do Nordeste, através do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Eu aproveito a presença do nosso Presidente Renan Calheiros, que é um grande defensor dessas políticas voltadas para a recuperação da agricultura brasileira, em particular do setor rural do Nordeste, e peço a ele que possa fazer um veemente apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que paute na sessão de hoje ou de amanhã a inclusão da Medida Provisória nº 733, para que possamos apreciar aqui no Senado Federal ou deliberar essa matéria para sanção do Presidente Michel Temer, que já se comprometeu em sancionar, porque o texto está acordado com o Ministério da Fazenda, com a Secretaria de Governo, com a Secretaria da Casa Civil. Portanto, isso seria muito, muito importante. Eu queria destacar também, Sr. Presidente, que, a meu pedido, com uma emenda minha e de outros Parlamentares também, vamos resolver um problema que se arrasta há muitos anos, que é a questão do K1 dos perímetros irrigados do DNOCS, da Codevasf, em que vamos criar também condições excepcionais para liquidação das dívidas dos colonos desses perímetros irrigados. A matéria está pronta e está alinhada com o Ministério da Fazenda. Seria importante que o nosso Presidente Renan Calheiros pudesse dar uma palavra com o Presidente Rodrigo Maia para que apreciássemos essa medida provisória entre hoje e amanhã. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Permita que eu faça... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Fernando Bezerra, a Senadora Rose de Freitas, o Senador Waldemir Moka, a Senadora Ana Amélia, o Senador Paulo Paim. Peço desculpas, porque nós estamos vindo da posse da Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas os Senadores estão vindo, e tenho absoluta certeza de que vamos ter quórum para apreciar algumas matérias que são importantes para a circunstância que nós estamos vivendo no Brasil. Uma delas, eu falava há pouco, é a securitização de créditos tributários. Essa é uma medida muito importante. Através da sua aprovação, nós vamos favorecer a entrada de recursos na União, e ela também, evidentemente, vai atender a Estados e Municípios. Eu vou conversar com o Presidente da Câmara. Amanhã, vamos ter uma conversa eu, ele e os Governadores que estão aqui em Brasília. Vou tentar, inclusive, convidar o Senador Fernando Bezerra, que é o Presidente da comissão que encaminha essas questões aqui, no Senado Federal, junto ao Congresso Nacional, para que possamos conversar um pouco sobre essa agenda para o País, suprapartidária, de interesse nacional que, mais do que nunca, precisa ser posta. Senadora Rose de Freitas. Senadora Ana Amélia.
18:08 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas dizer que quando fiz uso da palavra, eu, um pouco desacostumada ainda com a campainha da Casa... É verdade, sou desacostumada, porque palavra como Líder, uma das poucas vezes V. Exª me concedeu... E V. Exª me concedeu... Embora seja Líder. Mas eu queria registrar aqui, com muita satisfação - e o senhor teve a oportunidade de presenciar - a posse da Presidente, a segunda mulher a presidir o STF, o Supremo Tribunal Federal. E me chamaram a atenção, Sr. Presidente, as palavras ali colocadas. Há muito tempo eu não via alguém abrir um discurso de posse se referindo ao povo brasileiro. Nós estamos vivendo aqui, agora, nesta época, talvez o século da Justiça. E a Justiça tem tido relevante papel, como a classe política faz, mas deveria fazer melhor. Então, prestei muita atenção. Eu tive vontade de estar presente, porque aquele discurso era como beber uma aula de democracia, de civismo e, sobretudo, de comprometimento com o País que terá sua Casa mais alta, que é o Supremo Tribunal Federal, a resguardar nossa Constituição Brasileira. E sendo uma mulher - há diferença entre mulher e mulher, como há diferença entre homem e homem, político e político. Então, sendo uma mulher que vai a esse cargo, toma posse com aquele sentimento, eu acho que o Brasil está mais rico, que o País está mais feliz, e eu quero dizer publicamente, diante de V. Exª: eu fiquei orgulhosa das palavras e por ser essa mulher que está assumindo a Presidência do STF. Eu a parabenizo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. Nós vamos, em seguida, conceder a palavra ao Senador Roberto Requião e ao Senador Waldemir Moka. Enquanto aguardamos, Senadora Ana Amélia, os Senadores que estão vindo do Supremo Tribunal Federal, eu aproveito o ensejo para pedir aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que por favor venham ao plenário, porque nós vamos começar daqui a pouquinho a Ordem do Dia. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente Renan Calheiros, tudo o que se disser a respeito da qualidade da Ministra Cármen Lúcia, agora Presidente da Suprema Corte do País, pode ser considerado pouco, dada a relevância do fato de que ela, no exercício da Suprema Corte Brasileira, tem manifestado uma grande sensibilidade social, além, evidentemente, de valorizar a instituição que ela acaba de presidir. É a segunda mulher, a primeira foi a Ministra Ellen Gracie. Eu queria também fazer uma lembrança de um tema muito caro aos gaúchos e aos aeroviários, aeronautas. A Ministra Cármen Lúcia foi a relatora no Supremo Tribunal Federal do rumoroso caso Aerus, e ela teve uma atitude e fez um voto extraordinariamente conclusivo, favorável a que aquele espólio da antiga Varig fosse compartilhado com os aposentados do Aerus. Senador Paulo Paim, Senador Alvaro Dias, estivemos com a Ministra Cármen Lúcia e ela passou um grande e um longo tempo preparando aquele parecer e aquele voto. Lamentavelmente, o Governo, por idas e vindas, rompeu um acordo e aquele voto teve que ser totalmente refeito.
18:12 R	E me lembro de uma segunda audiência com a Ministra Cármen Lúcia, que pacientemente revelou os problemas acontecidos no trâmite daquela questão social tão relevante relacionada aos aposentados do Aerus. Então, eu faço essa referência por um gesto e um ato de justiça e de gratidão ao que fez a Ministra Cármen Lúcia naquele momento. Nós estávamos lá no Supremo Tribunal Federal quando o voto da Ministra Cármen Lúcia foi apreciado no plenário - e quando foi votado aquele voto, que foi extremamente relevante para que se assegurasse o direito aos membros do Aerus de receber as aposentadorias. Mas hoje, Presidente Renan Calheiros, eu gostaria, encareceria a V. Exª a inclusão na pauta, entre hoje, no mais tardar amanhã, do PLN 8. É sobre recursos para o Ministério da Educação e eu, que sou Senadora do Rio Grande do Sul, tenho que reafirmar a relevância que as instituições comunitárias de ensino superior têm no nosso Estado; não só no Rio Grande do Sul, mas também em Santa Catarina, do Senador Paulo Bauer, do Senador Dário Berger e do Senador Dalirio Beber. Essas instituições precisam receber o recurso que o MEC repassa na questão dos financiamentos do Fies; mesmo que seja aprovado hoje ou amanhã, elas só receberão esse recurso em dezembro, e elas vão ter que fazer o custeio desses alunos bancando essa despesa e esse custo. Então, faço o registro. Vários reitores... O Reitor Martinho Kelm, da Unijuí, falando em nome dos demais reitores das universidades comunitárias, encarece aos Senadores e às Senadoras e pede o apoio de S. Exª o Senhor Renan Calheiros, nosso Presidente, para que inclua na pauta o PLN 8, para que votemos; é um recurso do MEC para suplementação orçamentária para atender aos estudantes. É muito importante do ponto de vista social. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senadora Ana Amélia, com muita satisfação. Com a palavra o Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Enquanto me somo, Presidente, ao regozijo pela posse da Ministra Cármen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal, quero me dedicar a outras mulheres, mais humildes que a nossa Ministra e que, com alguns homens, trabalham no Senado da República e eram funcionárias de uma empresa terceirizada, a Qualitec. A Qualitec deixou de servir ao Senado Federal, despediu todas as suas funcionárias na carteira. Elas não perderam o emprego - parece que a empresa que sucede a Qualitec está aproveitando integralmente o pessoal -, mas perderam todos os seus direitos, não recebem os atrasados. E os funcionários terceirizados do Senado Federal me dizem receber da administração a informação de que não tem nada com isso e nem recursos para cobrir o prejuízo dado a esse pessoal todo pela Qualitec. Então, eu quero solicitar a V. Exª, que preside esta Casa, aos membros da Mesa, uma providência, ao mesmo tempo em que deixo claro que o que está acontecendo com os funcionários terceirizados no Senado da República é um exemplo do que o Governo quer fazer com a terceirização de todos os trabalhadores do País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu asseguro ao Senador Roberto Requião que vou chamar a Diretora-Geral para pegar essas informações e vamos trabalhar no sentido de que uma solução possa rapidamente ser encaminhada. Senador Antonio Anastasia, com a palavra V. Exª.
18:16 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, eu gostaria, igualmente, de me associar aos pares que fizeram aqui cumprimentos à posse da Ministra Cármen Lúcia como Presidente do Supremo Tribunal Federal. Cármen Lúcia, com quem tenho relações pessoais há muitos anos, é oriunda de meu Estado, Minas Gerais. Somos ambos professores de Direito e com muito orgulho acompanhei a carreira de S. Exª não só no magistério, mas também na Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, onde ela alcançou o posto máximo à época do Governo Itamar Franco, como Procuradora-Geral do Estado; também ocupou posições de destaque no Conselho Federal da OAB, e é uma das juristas mais renomadas do Brasil em Direito Constitucional. A sua indicação para o posto de Ministra do Supremo, há dez anos, e agora a sua assunção à Presidência daquela Corte são para nós mineiros motivo de muito orgulho e de muita alegria, pela sua dedicação, pela sua responsabilidade, pela seriedade do seu trabalho. Então, eu queria aqui, em nome de todos os mineiros, cumprimentar a Presidente Cármen Lúcia, que assume, como mineira que é, uma das chefias dos Poderes da República. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka, com a palavra V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, rapidamente, dizer que fui abordado por um grupo de servidores agentes comunitários de saúde. Eu sei que está na pauta. Não sei se há... A informação que eu tenho é de que não há acordo de Líderes, mas eu prometi que traria o assunto aqui, ao plenário. Eu entendo isso, sei que sem acordo de Líderes é muito difícil de ser votado mesmo, mas é, sem dúvida nenhuma, um segmento importante e, como médico, eu quero registrar a importância desses servidores, mas entendendo as dificuldades que existem muitas vezes. Eu sei como é esta Casa: só vota se a gente conseguir aqui um acordo de lideranças. Então, fica aqui o meu registro em defesa dos agentes comunitários de saúde. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos, Senador Aloysio, Senador Lindbergh, Senadora Simone Tebet, Senador Gilberto, daqui a pouquinho começar a Ordem do Dia. (Pausa.) Senadora Simone Tebet, com a palavra V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Se me permitir, Sr. Presidente, aproveitando, enquanto aguardamos os Srs. Senadores, informar que alguns Senadores estão vindo da posse da Ministra Cármen Lúcia, por isso ainda não registraram presença. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Mas quero aproveitar para dizer da honra tenho, como mulher, de saber que assume agora a Presidência da mais alta Corte do Judiciário deste País uma mulher da envergadura da Ministra Cármen Lúcia. Professora - tive a oportunidade de ler alguns dos seus livros... Acima de tudo, eu acho que ela encarna neste momento aquilo de que o Brasil precisa, de que o Judiciário precisa.
18:20 R	Eu tenho certeza de que a força do seu caráter e a pauta que ela tem, muito voltada para o aspecto social, vão ser um ponto de equilíbrio fundamental para que possamos pensar em reunificar este País. A força da mulher, a capacidade da jurista, mas principalmente a alma cristã que ela tem serão muito importantes neste momento. Eu só posso, aqui, neste momento, pedir, realmente, a Deus que dê à Ministra Cármen Lúcia ainda mais sabedoria, para que ela possa conduzir, com galhardia, os destinos do Supremo Tribunal Federal. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA Projeto de Lei do Senado nº 204, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. O Relator desta matéria é o Senador Paulo Bauer. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 385, de 2016. Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu peço, Senador, inscrição para discutir esse problema, caso o requerimento que está sobre a mesa não seja aprovado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente Renan, existe um requerimento assinado pelo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Existe um requerimento assinado pelo Senador Capiberibe e por vários outros Senadores pedindo a retirada de urgência. Nós queríamos votar primeiro esse requerimento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana, com a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Hoje eu conversei, mesmo rapidamente, com o Senador Paulo Bauer, e há um interesse de termos uma conversa - o Senador José Pimentel e eu mesmo participaremos - sobre esse Projeto de Lei do Senado nº 204, de que ele é Relator. É, de fato, uma matéria bastante complexa e nós queríamos ter a oportunidade de estabelecer um diálogo com ele no sentido de buscar algum entendimento. E eu havia acordado com ele de que faríamos isso um pouco antes da Ordem do Dia, já que é o primeiro item da pauta, e todos nós iríamos na posse da Presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Então, eu acho que seria prudente... Ele estava aqui ainda há pouco. Também eu não estou entrando nem no mérito dos requerimentos, mas nós queríamos ter um pouco mais de tempo. Ele, em princípio, por telefone, concordou de fazermos essa reunião. Poderíamos deixar esse item de lado até que se possa buscar um entendimento, ou mesmo fazer a apreciação de requerimentos que estão sobre a mesa. É o pedido que faço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho judiciosa a sugestão do Senador Jorge Viana. Vamos aguardar a chegada do relator e, se não houver nenhum óbice regimental intransponível, o senhor tiraria da pauta essa matéria para que nós pudéssemos buscar aumentar o grau de entendimento sobre ela ou, pelo menos, reduzir o dissenso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - A protelação dessa outra ação é interessante. Eu estive dando uma olhada, hoje, nesse texto - ele tem cara de ARO, orelha de ARO, rabo de ARO, pelo de ARO; é um bichano conhecido como ARO, é uma Antecipação de Receita Orçamentária. E no texto ele diz: "Não, eu não sou ARO."
18:24 R	Esse tipo de projeto foi realizado na Grécia em 2010, para resolver o problema de caixa da Grécia. Em 2015, o problema de caixa da Grécia, que era de 105% sobre o PIB, tinha saltado para 184% sobre o PIB. A Grécia tinha vendido todo o seu patrimônio, estava entregando ilhas para a Alemanha. Tinha liquidado as empresas estatais, acabado com a CLT, acabado com a aposentadoria e estava com um pepino de 184%. Acho que temos de olhar com mais cuidado isso. Esse projeto visa legalizar, Presidente, o que já se fez no Paraná, na Prefeitura de Minas Gerais, em São Paulo. São coisas absolutamente não admissíveis em nível do exame da Constituição. Em vez de ser votado no plenário, ele deveria ser encaminhado para o Ministério Público apurar a irresponsabilidade do que se fez sem poder fazê-lo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, nós vamos, aceitando a ponderação dos Senadores, avançar na nossa Ordem do Dia. O Item 4 da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição nº 48. Essa é a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição, disponibilizada na tramitação da matéria na forma regimental. É uma proposta que tem como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o §3º ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos do Tocantins, durante a sua criação. Essa é a primeira sessão de discussão. Não havendo quem queira discutir a matéria, a matéria constará... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tomei conhecimento da PEC quando ela foi apresentada e objetei ao ilustre Senador Vicentinho Alves que, para mim, parecia ampla demais essa regularização, essa convalidação de atos administrativos. Ainda no final de semana, o Senador Vicentinho Alves me disse que haveria uma nova redação, talvez uma emenda, de modo a restringir no tempo e no espaço os efeitos dessa sua proposta. Então, indago a V. Exª se a emenda está aí, se está tramitando junto e qual é o teor da emenda, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Vicentinho Alves, com a palavra V. Exª.
18:28 R	O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, ouvindo o Senador Aloysio, o Senador Cássio, o Senador Caiado, nós apresentamos a emenda restringindo essa PEC ao Tocantins. Por que o Tocantins? V. Exª foi Constituinte e nos presenteou o Estado, e aqui há vários que foram Constituintes na época, vários Senadores e Senadoras. O Tocantins começou do zero. A nossa capital, Palmas, pertencia a Porto Nacional, minha cidade, da qual eu era prefeito. Tive a oportunidade de sobrevoar o local com Siqueira Campos, para definir o local da capital. Nós fomos diplomados em Goiânia porque não tínhamos nada ainda no Estado. Então, de 1989 a 1994, vários atos foram necessários naquele momento. Por exemplo, em conjunto, Assembleia, Tribunal e Governo do Estado. E esses atos precisam ser convalidados porque há muita gente que depende de aposentadorias, etc. Portanto, o encaminhamento que o Senador Aloysio nos orientou tem a emenda, Senador Aloysio, inclusive direcionando exclusivamente ao Tocantins e com prazo limitado de 1989 a 1994 apenas, e todos os atos têm que ser necessariamente sem vícios de qualquer natureza, todos com atos jurídicos perfeitos. Portanto, essa tranquilidade eu quero dar aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras, com relação a essa Proposta de Emenda à Constituição. Está atendido, Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria - inclusive pedindo atenção dos colegas do plenário - de falar sobre o item 8 da pauta, que trata do Projeto de Lei da Câmara nº 210, uma matéria de que já tivemos aqui em vias de tomar uma decisão, que trata dos agentes comunitários de saúde, de aperfeiçoar a legislação sobre os benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Essa é uma matéria que já foi objeto de amplo debate aqui na Casa. Tínhamos tirado da pauta exatamente porque precisávamos de um pouco mais de tempo. Eu andei consultando os Líderes e os Relatores, Senador Otto Alencar e Senador Flexa, e solicito a V. Exª que consulte os Líderes da Casa - porque nós temos as lideranças dos agentes comunitários de saúde na Casa, o Senador Moka ainda há pouco faz referência também, o Senador Humberto Costa e outros colegas -, se pudermos apreciar essa matéria. Temos aqui a relatoria do Senador Otto Alencar, é um parecer favorável, o mesmo também em relação ao Senador Flexa Ribeiro. É o pedido que faço a V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador João Capiberibe, com a palavra V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Relativo ao PLS 204, eu estou protocolando um requerimento para desconsiderar a urgência da votação em plenário, para que esse projeto seja mais bem debatido.
18:32 R	É um projeto cheio de controvérsias, difícil de ser entendido, é um projeto para especialistas em finanças - o que muitos de nós não somos - e é um projeto que, se não houver modificação, da forma como está sendo colocado, poderá ser um projeto inconstitucional, nós poderemos votar um projeto inconstitucional. Portanto, eu estou protocolando o requerimento para que a gente possa debater melhor o projeto na CAE, até porque o requerimento de urgência não tem justificativa. O requerimento que pede a urgência apenas pede a urgência, mas não explica razões da urgência. Então, eu gostaria de que V. Exª considerasse esse nosso requerimento e que o Plenário entendesse que nós não somos especialistas em finanças. Para nós é difícil entender. E eu estou muito preocupado com o endividamento público, não é? Eu sou um daqueles defensores da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde o seu nascedouro, eu defendi com unhas e dentes a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu acho que esse projeto cria uma alternativa para emissão de títulos das dívidas municipais e estaduais. Portanto, eu peço a compreensão de todos, para que a gente possa debater melhor esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para me associar à sugestão do Senador Jorge Viana. Acho que é um tema em que não há divergência. Há possibilidade de nós votarmos aquela matéria que trata da insalubridade para os agentes comunitários de saúde. Se não houver discordância por parte do Governo, poderíamos votar essa matéria. Há um grupo de agentes aqui na expectativa. O.k., Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto, do ponto de vista do Governo, do ponto de vista da despesa do Governo Federal, não traz maiores consequências, a não ser algo que me parece inteiramente inadequado, que consta do projeto, que é dar prioridade, no programa Minha Casa, Minha Vida, aos agentes comunitários de saúde, porque isso contraria a lógica do programa. O programa Minha Casa, Minha Vida tem a lógica dele: é o nível de renda e não a atividade profissional do beneficiário. Então, tem uma emenda nesse sentido, uma emenda supressiva. E há uma emenda de redação em relação à matéria previdenciária; creio que não há objeção. Agora eu, pessoalmente, Sr. Presidente, eu, Aloysio Nunes Ferreira, tenho para mim o compromisso comigo mesmo de não mandar mais despesa para os Municípios sem receita que possa fazer face a elas. De modo que me parece que o pagamento, sendo o pagamento desses agentes responsabilidade do Município, penso que essa questão deve ser resolvida no Município, à luz da legislação vigente, da Consolidação das Leis do Trabalho e das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho. Eu, pessoalmente, vou me manifestar contrário, mas, evidentemente, o Governo, que eu represento aqui, não tem objeção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima, com a palavra V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero mais uma vez me associar aos Senadores e Senadoras que têm reiterado o apelo aqui para que nós possamos apreciar o projeto de lei que trata da valorização ao trabalho, ao papel tão importante - que todos nós reconhecemos - dos agentes comunitários de saúde de combate a endemias. Eu tenho conversado muito com o Senador Aloysio, Líder do Governo. Mais uma vez, Sr. Presidente, aqui esclarecer, por exemplo, a questão da insalubridade. Isso está na lei, está na CLT. O que se pretende com esse projeto é...
18:36 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Por que a lei? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, mas o que se pretende e é necessário com esse projeto é fortalecer, para que haja uma segurança, para que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, a exemplo de outros trabalhadores, tenham esses direitos assegurados. O outro item do projeto de lei diz respeito à questão da formação, aqui também já fartamente explicado, não traz despesa inclusive para o Governo Federal. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sobre a formação eu não tenho objeção, não, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é, não traz despesa, até porque o Ministério da Saúde já dispõe de uma rede nacional de formação, e é muito importante que possamos aperfeiçoar, cada vez mais, o papel profissional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Com relação, por fim, Senador Renan, à questão do Minha Casa, Minha Vida, eu queria só aqui também explicar que, quando se propôs que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias pudessem ter prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida, de um lado, isso está em consonância com o programa, que já tem como diretriz priorizar as pessoas de poder aquisitivo mais modesto, o que é o caso dos agentes comunitários de saúde, por outro lado, Senador Aloysio, isso também vem em consonância com a própria lei que regulamentou a profissão dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, quando a lei estabelece que eles devem exatamente residir nos locais próximos de onde atuam. Então, eu creio que também é uma medida adequada, é uma medida justa e que não foge ao espírito, inclusive, do próprio Minha Casa, Minha Vida. Mas o que eu quero aqui reiterar é que possamos chegar realmente a um entendimento e que o projeto de lei venha a ser aprovado, até porque há 15 dias ficou, inclusive, esse compromisso aqui entre nós, para quando voltássemos. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Senadora, desculpe-me, permita-me interromper, talvez eu não me tenha feito entender. Eu não estou colocando objeção da Liderança do Governo, nem orientando a Base do Governo ou recomendando em sentido contrário, eu estou apenas dizendo a minha posição pessoal. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, perfeito. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu acho que, se já está na lei, os Municípios deverão, em entendimento com os agentes, em cada Município, tratar de encontrar as formas para obedecer à lei. Agora, é a minha posição pessoal, eu não tenho mais nenhuma objeção, apenas é isto. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, perfeito, daí porque eu encerro, Sr. Presidente, aqui fazendo um apelo para que ele possa, enfim, ser pautado e ser apreciado hoje. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal, Senador José Medeiros e Senador Flexa Ribeiro. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu acabo de ser informado pela Senadora Simone Tebet que no ano passado foi votada uma emenda constitucional e nós não podemos autorizar despesas para Estados e Municípios sem que haja dotação orçamentária. Essa é uma matéria que incumbe ao Município decidir e não a nós. Em segundo lugar, Sr. Presidente, com relação ao Minha Casa, Minha Vida, aproveitar até para fazer um esclarecimento: do que sabemos, e é fato, esse programa teve todos os seus débitos com aqueles que trabalham no programa, constroem para o programa, saldados, liquidados.
18:40 R	E essa foi a principal medida saneadora que se adotou com relação ao programa e com sua atividade-fim, que é a construção de moradias. As outras questões relativas ao programa têm que se circunscrever a este momento de transição, de crise grave que nós vivemos. Nós vamos ficar votando matérias que nos tiram do foco principal, e o foco principal é a recuperação do emprego. Essa matéria relativa aos agentes comunitários deveria ser realmente levada para os Municípios, e não para nós aqui. E a matéria com relação ao Minha Casa Minha Vida, não vejo procedência nela. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros e, na sequência, o Senador Aécio Neves. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, a minha preocupação era somente em relação à constitucionalidade ou não. Como a Senadora Ana Amélia e nós todos, no ano passado, fizemos uma ampla discussão sobre a questão das finanças dos Municípios, isso me causou dúvidas, porque, a meu ver, ao meu sentir, essa despesa vai ter que ser arcada pelos Municípios. Não que os agentes comunitários de saúde não mereçam, mas a minha preocupação é se o Governo não terá que vetar, devido a essa PEC que aprovamos aqui. Essa é uma dúvida que eu tenho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª. Senador Flexa, na sequência. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para que este registro conste dos Anais do Senado Federal - e V. Exª também se fez presente agora há pouco -, os brasileiros, mas os mineiros em especial estão hoje em festa com a posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal da Ministra Cármem Lúcia. Os mineiros já a conhecem, e conhecem bem, por isso se orgulham muito da sua trajetória. Os brasileiros que ainda não a conhecem na profundidade que nós, mineiros, a conhecemos certamente se surpreenderão não apenas com a mulher, com a eminente jurista, mas, de forma muito especial, com a cidadã, com a brasileira Cármem Lúcia, capaz de debater os grandes temas, no Supremo Tribunal Federal, que dizem respeito à vida de cada um dos brasileiros, mas capaz de cotidianamente se preocupar com cada um dos brasileiros que demandam posicionamentos, decisões da Justiça brasileira. Tenho certeza de que será uma belíssima, uma singela, mas belíssima página a ser escrita na história do Judiciário brasileiro, sem arrogância, sem autoritarismo, mas cumprindo aquele que é o dever dos presidentes de cada um dos Poderes. Claro que, em primeiro lugar, garantir a sua independência, mas, sobretudo, a harmonia entre cada um deles. Ela, fazendo valer a sua tradição, filha de Espinosa, do norte mineiro, vai, sem dúvida alguma, contribuir para que a harmonia entre os Poderes da República seja cada vez mais presente, para que o Brasil possa enfrentar e superar as gravíssimas dificuldades do nosso tempo. Portanto, como seu coestaduano e admirador há tantas e tantas décadas, aqui ao lado do Senador e Governador Anastasia, que, mais do que todos nós, conviveu e convive com a Ministra há muitos e muitos anos, tenho certeza de que o Brasil, de tantos dissabores, de tantas frustrações, terá motivos para comemorar alegrias e vitórias com a assunção da nova Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármem Lúcia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente... Fique à vontade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço desculpas a senhora, só um minutinho, para conceder a palavra ao Senador... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não, pode usar da palavra, Senadora Simone. Eu aguardo. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada. Imagine. Eu não posso. Vou ter que abrir mão da minha fala para o aniversariante, Sr. Presidente. Não posso fazer essa desfeita. Com a palavra o aniversariante. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Por favor.
18:44 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Flexa. Muito rapidamente, apenas para dizer que, se o projeto realmente tratasse apenas dessa questão do adicional de insalubridade, nós poderíamos até questionar a inconstitucionalidade e votar contrariamente. Acontece que devemos lembrar que esse projeto trata de questões importantes, como, por exemplo, a que garante a possibilidade de utilizar o Fundo Nacional de Saúde para dar cursos de treinamento para os agentes de endemias e para os agentes comunitários, o que é muito importante, abre essa janela importante. Da mesma forma, o projeto trata da possibilidade, aliás, da obrigatoriedade de se qualificar o agente de endemias e o agente comunitário de saúde que ainda não tenham o ensino médio, criando um programa específico no Ministério da Educação para este fim. Por fim, no que se refere ao Programa Minha Casa Minha Vida, isso depende de regulamentação, de acordo com projeto, o que significa que, ao se baixar o decreto, pode-se ali sanar qualquer vício de constitucionalidade no que se refere ao perfil, ao rendimento. Portanto é um projeto importante, uma sinalização positiva. Se houver qualquer questionamento no que se refere à constitucionalidade do aspecto da insalubridade, isso poderá ser questionado na Justiça, mas o projeto, na sua totalidade, trata inclusive de uma coisa fundamental, que é garantir que o tempo de contribuição do agente de endemia e do agente comunitário passe a ser considerado para fins previdenciários. Isso é fundamental. É claro que, como diz o próprio projeto, que está vinculado ao recolhimento previdenciário. Então, ficarmos detidos em um pequeno item e deixarmos de aprovar esse projeto neste momento não é oportuno. Outros Senadores questionaram. Creio que nós podemos avançar aprovando esse projeto. Se houver algum item que possa ser questionado, no que se refere à constitucionalidade, acredito que os Municípios irão fazê-lo. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - É sobre o PLC nº 210, que trata dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Esse projeto já foi bastante discutido em todos os seus aspectos. Eu fui Relator, na CAS, em caráter terminativo, e ele veio para o plenário. Então, esse projeto... É compromisso de todos nós não criarmos, Senador José Aníbal, maiores despesas para os Municípios e para os Estados, que já estão em dificuldades enormes, mas esse projeto não traz nenhum acréscimo, nenhum compromisso a mais para os Municípios. Ele apenas dá aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias as condições, primeiro, de se requalificarem através de um financiamento do Fundo Nacional de Saúde, com cursos que estejam habilitados pelo MEC. Não é qualquer curso que ele vai poder fazer, até para complementar o seu ensino médio, se for o caso, para chegar à universidade. Outro aspecto de que ele trata é do hiato que houve nas atividades dos agentes comunitários de saúde, Presidente, de 1991 a 2006, que não tinham regulamentação. Então o projeto permite que esses agentes comunitários, comprovada a atividade nesse período de 1991 a 2006 - comprovada a atividade deles - e fazendo o recolhimento para a Previdência, possam contar esse prazo para a sua aposentadoria. Quer dizer, a Previdência não vai ter nenhum prejuízo. Não vai onerar a Previdência, porque eles vão ter que fazer o recolhimento.
18:48 R	Em relação à insalubridade, é o texto da lei, é o que a lei já diz. Só terão insalubridade aqueles que comprovarem, que tiverem atestado a atividade em condições insalubres. A própria CLT já garante isso para qualquer profissão. Acho até que está demais aqui, porque a lei já diz. E o projeto diz que os agentes fazem jus ao adicional de insalubridade, dependendo do seu grau, nos termos da legislação específica aplicável a todos os demais trabalhadores. Então eles só terão direito a insalubridade se realmente a sua atividade se der em condições insalubres, o que é justo. Por último, quanto à questão da preferência no Programa Minha Casa, Minha Vida, ele se justificou, o projeto, porque os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias rurais obrigatoriamente têm que residir na comunidade onde desenvolvem seu trabalho. Então, se há um Programa Minha Casa, Minha Vida naquela comunidade, o que o projeto prevê é que eles tenham preferência, já que são obrigados. E muitos deles pagam aluguel para estar naquela comunidade. O Líder do Governo, nosso Senador Aloysio Nunes, apresentou duas emendas: uma de redação e uma de exclusão, exatamente desse caso do Programa Minha Casa, Minha Vida. Eu vou acatar as duas emendas para que nós possamos aprovar o projeto e dar aos agentes comunitários aquilo que é justo pelo trabalho que eles desenvolvem na saúde preventiva, para que não haja necessidade de se gastarem recursos mais adiante na saúde curativa e, mais do que isso, para proteger a vida, que é o bem mais importante que cada um de nós tem. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar. Em seguida, ouviremos V. Exª. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui Relator desse projeto na Comissão de Educação, onde o analisei e lhe dei parecer favorável. Ouvi as razões apresentadas pelo Senador Flexa Ribeiro, com as quais concordo plenamente. Esse é um projeto muito importante. E eu queria fazer justiça ao Governador do Ceará à época, Senador Tasso Jereissati, que iniciou esse projeto dos agentes comunitários de saúde. Eu era Secretário de Saúde do Estado da Bahia e também iniciei no meu Estado os agentes comunitários de saúde. O que esse projeto traz, de alguma forma, é a oportunidade de ter mais escolaridade, mais treinamento, mais profissionalização. E também vem atender àquilo que eu creio de alta justiça, que é a questão da insalubridade, já que eles trabalham com doenças infectocontagiosas, com doenças veiculadas pela água.
18:52 R	É o momento oportuno de se votar o projeto. Esse projeto já foi retirado da pauta do Congresso. Então, peço a V. Exª que o coloque em pauta, para que nós possamos votar e fazer justiça aos chamados soldadinhos da saúde, aqueles que estão nas casas das pessoas, levando educação e saúde fundamental para a prevenção das doenças infectocontagiosas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. Item... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, Senador Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...8 da pauta. Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Senador, apenas para trazer mais um esclarecimento no sentido de reforçar a justeza da aprovação do projeto de lei dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, dizendo, Senador Renan, que o projeto de lei não contraria, de maneira nenhuma, proposta de emenda à Constituição já aprovada pelo Congresso Nacional de não criar despesas para os Municípios sem ter a fonte assegurada. Esse projeto não entra em contradição com essa PEC, Senador Renan, por uma razão objetiva: nesse projeto constava um item que dizia respeito exatamente ao reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. E, em negociação com a própria categoria, houve um entendimento e esse item, Senador Renan, foi retirado. Então eu volto a dizer: o projeto vem na direção tão somente da formação, da capacitação, do aperfeiçoamento, de garantir a questão do direito previdenciário e também o adicional de insalubridade já previsto em lei. Fica aqui mais uma vez o nosso apelo para que, finalmente, na noite de hoje, possamos aprovar o projeto de lei, incentivando o papel de duas categorias essenciais - são mais de 250 mil em todo o Brasil - pelo trabalho nobre que elas desempenham no contexto da saúde pública do nosso País. É só, Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ordem do Dia. Eu queria convidar os Líderes para amanhã nós fazermos uma conversa e tentarmos costurar uma pauta para amanhã. Na verdade, o Senado Federal está em dia com todas as matérias. Nós mandamos um volume grande de matérias importantíssimas para a Câmara dos Deputados, ficamos de, tão logo passem as eleições municipais, fazer encontros para costurarmos essa pauta, e eu acho muito importante que amanhã nós possamos conversar para surpreendermos algumas matérias, Senador Aloysio, que possam eventualmente ser votadas aqui, amanhã. E nós vamos cancelar a convocação do dia 21, porque, já que nós não temos pauta que justifique a convocação... Repito, sessão deliberativa do dia 21. Nós estamos aguardando uma medida provisória da Câmara dos Deputados. Se essa medida chegar, nós poderemos antecipar a sua apreciação para amanhã, se houver um acordo com relação a este encaminhamento. Senador Moka.
18:56 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Para um esclarecimento. Como médico, eu queria dar o testemunho do trabalho dos agentes comunitários de saúde. Agora, o que eu queria saber é se nós fechamos ou não o acordo para o projeto ser votado ainda hoje ou se ele vai fazer parte da pauta de amanhã. É esse o esclarecimento. Eu queria o esclarecimento de V. Exª sobre se houve um acordo para que nós, ainda nesta sessão, possamos votar o assunto referente ao agente comunitário de saúde. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar o item 8. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Ainda hoje? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Apenas o item 8 agora... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu quero registrar a concordância, a alegria de ver esse projeto ser votado. Acho de suma importância. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos, Senador Moka, o empenho e a palavra de V. Exª para que essa matéria possa hoje ser apreciada. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, será apreciada hoje, Senador Renan? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer aos Senadores também que nós estamos com muita dificuldade para apreciação do reajuste dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Não houve acordo para apreciação dessa matéria. Essa matéria continua na Comissão de Assuntos Econômicos e é uma contramão, na verdade. Eu acho que nós precisamos discutir algumas alternativas, primeiro, à vinculação que impacta a administração dos Estados e significa indexar a partir de um reajuste dado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que também é muito ruim para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e para o próprio Ministério Público, na medida em que seus subsídios sirvam de parâmetro para a administração nos Estados. E há uma liminar, concedida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, que torna esse reajuste automático. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - É um absurdo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Também é um absurdo, porque desmerece completamente os legislativos estaduais. Aqui no Senado Federal, nós também tínhamos isso. Quando nós convocávamos o Senado no recesso, por exemplo, nós pagávamos a convocação a todos os Senadores e a todos os servidores do Senado Federal. E nós acabamos com isso aqui no âmbito do Poder Legislativo. Acho que, sinceramente, chegou a hora de discutirmos alternativas com relação a esse reajuste, que não pode perdurar, porque indexa custos para os Estados, e com relação a essa liminar do CNJ que torna o reajuste automático, o que também não vai poder acontecer. Acho que, quando voltarmos das eleições, poderemos sentar, todos os partidos, e conversar sobre saídas, sobre encaminhamento jurídico, sobre iniciativa legislativa, para que possamos resolver esses dois problemas que estão aí colocados na Ordem do Dia. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio e Senador Randolfe Rodrigues. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu penso que essa solução está ao alcance da nossa mão. Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição de autoria da Senador Gleisi Hoffmann. O Relator é o Senador Randolfe Rodrigues. Por essa emenda à Constituição, o Congresso determinaria, se ela fosse aprovada, que qualquer reajuste de tribunais deveria ser objeto de uma lei específica, e não de uma autorização dada em branco. Porque, quando essa PEC tramitou na Comissão de Justiça, para minha surpresa, eu fiquei sabendo que em vários Estados havia leis estaduais que autorizavam esse automatismo. Uma vez alterado o teto, automaticamente, sem precisar de uma lei específica, toda a magistratura estadual seria beneficiária do reajuste.
19:00 R	A PEC proposta pela Senadora Gleisi visa, exatamente, desarmar essa bomba fiscal. E dá às assembleias legislativas a prerrogativa, que é delas, é constitucional, de definir por lei qual é o reajuste, claro que dentro dos limites e das vinculações que ainda existem na Constituição. Eu penso que, se nós pudéssemos amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, já pautar essa matéria, não para ser votada, mas para receber emendas, para que ela seja do conhecimento de todos os Senadores, nós estaremos dando um passo importante na solução desse problema. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Senador Randolfe, ao Senador José Aníbal e ao Senador José Agripino. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero saudar V. Exª pelo encaminhamento, que me parece ser o consenso da maioria dos Líderes desta Casa. Não existem condições de se votar qualquer tipo de reajuste dos vencimentos dos Ministros do Supremo ou dos membros do Ministério Público no ambiente de crise em que estamos, em um claro ambiente de desajuste das contas públicas. Por outro lado, quero reiterar o que foi dito pelo Senador Aloysio Nunes, Líder do Governo. Já temos pronta para se votar na CCJ, se assim as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores entenderem, ou pelo menos para se reabrir a discussão, inclusive com a contribuição do Senador Anastasia para esse tema, a proposta de emenda à Constituição de autoria e iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, da qual sou Relator. Creio que essa proposta de emenda à Constituição é a resposta consensual e adequada que o Congresso Nacional poderia dar ao tema. Porque o problema central dos reajustes concedidos - dentre outros, um dos principais problemas - é o efeito cascata que tem sobre o caixa já combalido de Estados e Municípios. A proposta de emenda à Constituição da Senadora Gleisi Hoffmann fala de todas as esferas de poder, para acabar com a dita vinculação, tanto do Poder Legislativo, em relação aos legislativos estaduais e às câmaras municipais, quanto em relação ao Judiciário, ao Ministério Público e aos tribunais de contas do âmbito estadual. Considero adequado isso, porque um dos mais nocivos efeitos desse reajuste que aprovamos é esse efeito cascata, que compromete mais ainda as contas, que já estão comprometidas e combalidas, dos entes federados. Se as Srªs e os Srs. Senadores assim quiserem, amanhã nós poderemos votar. Se assim pretenderem, nós poderemos discutir e, inclusive, votar. Mas creio que o Senado Federal não pode mais atrasar o debate sobre esse tema. Está na Comissão de Constituição e Justiça, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acabamos de ver a posse da nova Presidente do Supremo Tribunal Federal. A fala da Ministra Cármen Lúcia foi uma fala cidadã. Ela, inclusive, não quebrou o protocolo, mas refez o protocolo e, em primeiro lugar, saudou os cidadãos brasileiros.
19:04 R	Isso, a meu ver, é um indicativo de que a Ministra Cármen Lúcia também entende aquilo que nós temos entendido aqui, de que seria necessário encontrar outro caminho. Agora um outro caminho que não seja um caminho para este ano, seja um caminho para momentos futuros. Porque eu acho que nós devíamos começar a votar, Sr. Presidente, matérias que favoreçam a organização das contas públicas urgentemente, porque elas é que vão favorecer o emprego. Nós temos aí a matéria de que é Relator o Senador Paulo Bauer, a 204, securitização. Essa matéria favorece aos Estados e Municípios e mesmo à União uma condição adicional de recurso sem endividamento. Nós temos as outras matérias, e, como o Presidente disse, o Senado está em dia com as suas votações. Nós poderíamos, rapidamente, caminhar para matérias outras, como a do teto e aquelas que o Governo diz que vai enviar oportunamente; concentrar um pouco mais nisso. Senão, nós ficamos aqui e não conseguimos, depois de um período de votações importantes na semana passada, engatar um bom procedimento de votação hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de conceituar uma coisa que para mim está muito clara e acho que para a Casa também. Nós tivemos, com relação a essa matéria, dois momentos. Houve um momento em que não se sabia quem é que tinha a maioria, se era o aumento da magistratura do Supremo Tribunal Federal, e o próprio Governo colocava a sua posição, de que essa matéria já estava contemplada no Orçamento, então não tinha nada a obstar. E a discussão foi consequente: não tem nada obstar, mas vai gerar, por efeito de transbordo para outras categorias, um monumental desequilíbrio orçamentário. E a partir daí estabeleceu-se - o meu próprio Partido, o PSDB - ficar ao lado do equilíbrio fiscal. As coisas evoluíram, e acho que hoje há um novo momento: o da consciência, a partir da posição que o próprio Executivo deixou clara, pública, de que o aumento do Judiciário vai provocar um desequilíbrio fiscal insuportável. Eu acho que há um claro posicionamento do Plenário majoritário - não digo unânime, mas majoritário - em torno de que essa matéria, muito embora justa, não é oportuna. Ela precisa aguardar uma reflexão melhor. E V. Exª coloca agora um elemento que se impõe, que tem que ser resolvido, que é uma liminar que automatiza a concessão do aumento. Então, não é uma matéria simples: vota o aumento do Judiciário ou não vota. Até porque, neste momento, já existe uma liminar que diz que o aumento está automatizado para certas categorias. O que eu proponho a V. Exª, Presidente Renan? Eu proponho a V. Exª, tendo em vista que existe hoje uma posição majoritária em torno de que esse aumento do Judiciário não é matéria oportuna para agora - que ela carece de uma reflexão maior; que existem liminares que podem comprometer o próprio equilíbrio orçamentário -, que, passado o período eleitoral, se faça um levantamento. O que é que existe? Existe a proposta de aumento do Judiciário. Quais são as consequências? Que liminar existe já posta e que produz esse resultado? Para que nós possamos topicamente trabalhar os retoques à matéria e estabelecer um cronograma no tempo para que possamos apreciar essa matéria e fazer uma explicação ao País. Uma explicação ao País! Eu acho que o País precisa conhecer as razões e o pensamento do Congresso Nacional, principalmente no que diz respeito ao equilíbrio fiscal.
19:08 R	Proponho a V. Exª que faça uma reunião de Líderes, que faça o esboço, com a assessoria técnica do Senado, sobre a matéria, as suas consequências, as liminares e os reparos que têm que ser feitos, do ponto de vista parlamentar, para que saiamos desse imbróglio, porque esse é, na verdade, um imbróglio em que o Congresso está metido e para o qual tem que encontrar saída. Eu proponho a V. Exª uma espécie de check list da matéria, dos problemas e das soluções pela via parlamentar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. Senador Lindbergh na sequência. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar, e saudar de forma extremamente enfática, a decisão que V. Exª acaba de anunciar, não ao Senado, mas ao País, de compreender que não é o momento de colocarmos em votação a PEC referente ao teto do Judiciário. Na verdade, esse tema, Sr. Presidente, absolutamente secundário no conjunto de prioridades que hoje tem o Brasil, acabou por nos dividir nas últimas semanas com interpretações errôneas em relação à posição das várias correntes políticas e dos vários partidos aqui representados. Para nós do PSDB, partido que presido, sempre foi absolutamente clara a inoportunidade de trazermos essa matéria no momento em que o País clama por equilíbrio das contas públicas. Nada contra aumento dos ilustres Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas a nossa posição sempre foi contrária a qualquer outro aumento no momento, repito, em que nós precisamos sinalizar para a contenção das despesas públicas, e não o contrário. E V. Exª permite... Eu acho que o Senado vive um momento de certo alívio em relação a essa discussão porque, de forma menos enfática, muitos outros Senadores e até partidos de alguma forma comungavam dessa opinião, da inoportunidade de trazermos aqui essa matéria, que nada impede, em um momento oportuno à frente, com essas salvaguardas que aqui já foram propostas, inclusive através da PEC da Senadora Gleisi Hoffmann, possa nos dar maior conforto na discussão dessa matéria. Mas eu tenho certeza de que V. Exª, com esse anúncio, sinaliza à sociedade brasileira de forma absolutamente correta. Porque - repito o que disse aqui agora - havia interpretações, algumas delas errôneas, equivocadas, sobre uma certa divisão e até mesmo objetivos daqueles que, de um lado, se opunham à aprovação dessa matéria, como nós, e de outros que, de alguma forma, achavam que essa matéria poderia ser submetida a votos. V. Exª dá tranquilidade a esta Casa e oportunidade de, quem sabe, podermos discuti-la no futuro sem a iminente - V. Exª falou sobre isso - consequência desastrosa para os Estados brasileiros. Eu aproveito esse momento em que estamos aqui com o quórum altíssimo em Brasília, Sr. Presidente, para dizer que nós poderíamos - fiz essa proposta, ao lado do Senador Ricardo Ferraço, a V. Exª e quero aqui de público deixá-la também explicitada. Nós temos a oportunidade, aproveitando esse pouco tempo que teremos aqui em razão das eleições municipais, de amanhã avançarmos, na Comissão de Constituição e Justiça, na votação de uma proposta da reforma política, sempre aqui também tida como prioridade pelo conjunto das forças desta Casa, no que diz respeito ao fim das coligações proporcionais e à cláusula de desempenho, a cláusula de barreira. Para isso, basta tão somente que o ilustre, digníssimo Presidente da Comissão de Justiça faça uma inversão de pauta e permita que essa matéria e essa proposta, de autoria do Senador Ricardo Ferraço e minha, relatada pelo Senador Aloysio, tenha preferência para votação. Isso, por si só, ao lado da proposta de hoje são sinalizações muito corretas e claras na direção daquilo que se espera do Senado Federal. E a palavra de V. Exª junto ao Presidente da Comissão de Justiça, tenho certeza, poderá ser definidora para que nós saiamos desse esforço concentrado com a nossa produtividade na direção correta, daquilo que espera de nós a sociedade brasileira.
19:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria agradecer, em nome de todos os Senadores, a sugestão que o Senador Aécio Neves faz nesta oportunidade. Eu estou tentando falar com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador José Maranhão, que está viajando da Paraíba para Brasília, para que, tão logo ele chegue, nós possamos fazer um contato no sentido de que esta matéria seja prioridade na reunião da Comissão amanhã. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concordo com V. Exª, seria muito importante, seria um momento significativo para que nós pudéssemos votar essa fundamental alteração na legislação político-eleitoral brasileira. Senador Lindbergh Farias. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José, na sequência, eu darei a palavra a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, nós tivemos aquele problema na votação da medida provisória. Nós, na verdade, reclamamos, porque aqui havia um acordo de Líderes de que só se votava na segunda sessão depois da leitura, mas aí, na interpretação de V. Exª, teve uma fala do Senador Jorge Viana e ficou parecendo que houve um acordo no Plenário. Eu quero deixar bem claro que não há acordo para votar a medida provisória no dia de amanhã, medida provisória que não foi votada ainda pela Câmara. Se for votada amanhã, ela vai ter que vir para cá, ser lida e só pode ser votada na segunda sessão depois. Eu quero deixar isso bem claro. O Governo tem que se organizar. Este Governo tem que se organizar, construir a pauta dele, votar e respeitar esses prazos regimentais. Então, eu quero aqui, Presidente, deixar bem claro isto: não há acordo para votar essas medidas provisórias no dia de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, fique absolutamente tranquilo, porque nós seremos sempre escravos do Regimento e desses acordos - todos os acordos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É que, às vezes, é bom lembrar, Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de concordar que é necessário ter ajuste para quem teve perda e que também é necessário desvincular essa questão do ajustes dos demais tetos estaduais. Então, concordo com a ponderação dos demais Senadores que aqui me antecederam. Eu queria fazer um requerimento a V. Exª, Sr. Presidente, para que o PLC 102, de 2015, Complementar, que trata da região integrada do DF e Entorno, que foi aprovado em regime de urgência na Comissão de Desenvolvimento Regional, seja incluso na pauta amanhã, porque é assunto de grande relevância para toda essa região que abarca os Municípios do Entorno do Distrito Federal, Municípios de Goiás e Minas Gerais. Então, Sr. Presidente, seria importante que nós votássemos amanhã o PLC nº 102, de 2015. Eu gostaria também de lembrar a V. Exª, se possível, que o Legislativo - nós aqui - solicite ao Executivo, Sr. Presidente, a apresentação dos PLs que tratam dos ajustes das quatro carreiras que ainda não foram encaminhadas para cá pelo Executivo. Ouviram, Sr. Presidente e Líder do PMDB? Sr. Presidente e nobre Líder do PMDB... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio, estou ouvindo V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu quero chamar a atenção de V. Exªs, porque eu estou falando aqui de assuntos de altíssima relevância. Os auditores fiscais do trabalho já fizeram uma grande manifestação semana passada; os oficiais de chancelaria podem parar as embaixadas nossas pelo mundo afora; os analistas de infraestrutura, que nós aprovamos aqui a questão da medida provisória da infraestrutura; e os médicos peritos estão nos quatro últimos PLs de ajustes das carreiras. O Executivo tem que mandar para podermos resolver, de uma vez por todas, o ajuste de todas as carreiras que precisam ser reajustadas. Então, eu gostaria que V. Exª, especificamente nessas quatro carreiras em que já há acordo do Executivo para mandar, enviasse os PLs de reajuste dessas quatro carreiras aqui para nós no Legislativo analisarmos. O.k., Sr. Presidente?
19:16 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não quero ser impertinente, mas era apenas... O Senador Otto Alencar e o Senador Flexa já, inclusive detalhadamente, expuseram as razões de apreciarmos o item 8, que trata de ajustarmos a legislação para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. É muito importante que se possa fazer a apreciação desse item 8. Poderíamos, já que estamos com a nossa pauta vencida, apreciar o item 8, uma vez que os dois Relatores dessa matéria, tanto o Senador Otto Alencar como o Senador Flexa, já apresentaram aqui uma detalhada exposição da importância de apreciarmos a matéria nesta Ordem do Dia. E o pedido, o apelo que faço a V. Exª é nesse sentido. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias do Brasil inteiro estão na expectativa dessa matéria. Vários colegas já solicitaram. Eu sei que a matéria está na pauta já há muitas sessões. E o apelo que faço a V. Exª é no sentido de apreciarmos. Eu fui Prefeito, fui Governador e sei a importância que esses profissionais da saúde têm na prevenção e na grande luta por uma saúde melhor para o nosso povo. É o apelo que faço, em nome de todas as mulheres e todos os homens agentes comunitários de saúde e de combate às endemias do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. Obrigado, Jorge. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de igual forma, em nome da Liderança do PSB, eu gostaria também de manifestar a nossa concordância para que pudéssemos dar preferência ao item 8 e assim apreciar aqui os benefícios trabalhistas e previdenciários para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias. Agora há pouco, a Senadora Fátima Bezerra nos informava, aqui na Bancada, da construção de um acordo com a Liderança do Governo, com o Presidente e com o Relator dessa matéria aqui na Casa. Portanto, eu queria, em nome do PSB, em nome da nossa Bancada, manifestar o nosso apoiamento para que apreciar e votar no sentido de assegurar essas importantes conquistas para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra, faremos isso. Ordem do Dia.
19:20 R	Projeto de Lei da Câmara nº 210, que altera as Leis nºs 11.350, 11.977, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários, e sobre a formação profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O Relator é o Senador Otto Alencar, na Comissão de Educação, e o Senador Flexa Ribeiro, na Comissão de Assuntos Sociais. Senador Flexa Ribeiro, com a palavra V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Presidente, no parecer que está para ser votado, precisa ser feita uma adaptação, uma emenda de redação. Então, existe um requerimento do Senador Aloysio pedindo para que o projeto seja encaminhado à CAE para que se possa fazer essa emenda de redação. Eu pediria que V. Exª colocasse em discussão e em aprovação o requerimento do Senador Aloysio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. Sobre a mesa, requerimento. Nos termos regimentais, solicito que o PLC 210, de 2015, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)... (Pausa.) Senador Aloysio, é um requerimento assinado por V. Exª para que o parecer da CAE seja apresentado em plenário. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Em plenário mesmo, para a emenda de redação. O.k.. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E, dessa forma, possamos materializar o acordo encaminhado. Em votação o requerimento. Senador Eunício Oliveira, Senadora Vanessa Grazziotin. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento - Senador Tasso Jereissati - permaneçam como se encontram. (Pausa.) Senador Cristovam Buarque. Aprovado. Vamos cumprir a deliberação do Plenário. Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro, que é o Relator da matéria, que vai proferir o parecer em nome da Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - O parecer da CAE. Acompanho o que foi aprovado na CAS, fazendo a emenda de redação proposta. O art. 9º, no § 2º, passa a ter a seguinte redação: O tempo prestado nas condições dispostas no §1º deste artigo, independentemente da forma de vínculo dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários. Essa é a emenda de redação que eu apresento no relatório da CAE. Com relação à questão que está inserida no relatório da CAS e que mantenho no relatório da CAE, que dá preferência aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias rurais para o Programa Minha Casa, Minha Vida, ela vai estar mantida, porque, se nós fizéssemos a retirada desse artigo, o projeto teria de voltar. Eu quero que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias rurais entendam que isso está sendo feito para que possamos aprovar o projeto em definitivo agora, porque, se nós acatássemos e retirássemos essa preferência, o projeto teria de retornar à Câmara, não poderia ser aprovado agora e ir à sanção presidencial. Então, nós vamos manter - há acordo já com o Líder do Governo - a preferência, mas sem o compromisso de sanção, ou seja, quando for encaminhado ao Presidente, essa preferência aos agentes de saúde e de combate às endemias rurais pode ser retirada, pode ser vetada, não há compromisso de sanção.
19:24 R	Com isso, é possível aprovarmos - eu peço que meus pares acompanhem a aprovação do projeto, porque é um projeto que faz justiça ao trabalho importantíssimo desenvolvido pelos agentes de saúde e de combate às endemias rurais - a matéria terminativamente agora, para que V. Exª possa encaminhar à sanção presidencial. É o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Relator, Senador Flexa Ribeiro, conclui pela apresentação de emenda de Plenário. Discussão do projeto e das emendas. Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Não, Presidente. Eu concordo com as emendas e encaminho favoravelmente pelo PMDB. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - É só para fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - É só para fazer um registro nessa questão dos agentes de saúde. Está aqui entre nós o Senador Tasso Jereissati que, quando Governador do Estado do Ceará, criou a figura do agente de saúde. E agora o Congresso Nacional complementa essa ideia que nasceu da cabeça deste Governador, à época muito bem avaliado, chamado Tasso Jereissati. Portanto, para que fique aqui o registro de que esses homens e essas mulheres, que andam de porta em porta, que são os agentes de saúde, têm um papel fundamental, Sr. Presidente, principalmente para nós do Nordeste brasileiro que sabemos as dificuldades por que passam as pessoas nessa questão de saúde, de tratamento, de encaminhamento. E esses verdadeiros anjos, criados à época pelo Senador Tasso Jereissati, fazem um papel importante e fundamental. Portanto, pela Liderança do PMDB, eu tenho muito prazer aqui de encaminhar favoravelmente essa matéria, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar os pareceres nesta matéria e destacar que, ao aprovar essa matéria, estamos tratando dos direitos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. São esses profissionais que cuidam dos programas de saúde para a ampla maioria do povo brasileiro. A ampla maioria do povo brasileiro é atendida pelos programas de saúde da família e por programas que têm - como o Programa Mais Médicos - na ação dos agentes comunitários de saúde a sua ponta de lança e, claro, sua ação direta com o povo, com a população, em especial com a população mais pobre deste País. Este projeto de lei amplia os direitos em relação à Lei nº 11.350 e determina que os cursos técnicos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate à endemias poderão ser financiados pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme a regulamentação do Poder Executivo.
19:28 R	Eu espero, Sr. Presidente, que o Executivo, que o Presidente da República tenha a sensibilidade necessária para sancionar essa matéria, porque ela representa a consolidação de direitos para os profissionais que atendem, em especial, o povo mais pobre deste País, com programas como o programa de médico da família, o programa de agentes de saúde da família. Portanto, Sr. Presidente, o encaminhamento da Rede Sustentabilidade e o encaminhamento do Bloco Socialismo e Democracia são favoráveis à aprovação da matéria. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário, com a palavra V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto, sem nenhuma dúvida, esse PLC é da maior importância para aqueles que realmente trabalham diretamente com a população. Esses agentes de saúde, Sr. Presidente... Esses direitos que eles vão conseguir, esses avanços sociais, são até quase que insignificantes, considerando o trabalho da maior importância que os agentes da saúde hoje promovem para a sociedade. Eles têm um trabalho diretamente com a população. Eles vão às casas, aos bairros, às ruas e eles ali fazem o tratamento, uma assistência corpo a corpo. Então, essa salubridade é mais do que justa e esses poucos avanços que vão ser fornecidos aos agentes de saúde. Portanto, Sr. Presidente, o PDT encaminha a aprovação deste projeto. Eu espero que também aqui nesta Casa, hoje, haja o reconhecimento, porque é um dos projetos mais justos, que vai fazer a maior justiça por aqueles que diariamente estão cuidando da saúde do povo brasileiro. Então, o encaminhamento do PDT e pelo "sim", Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Flexa Ribeiro tem precedência, porque é o Relator da matéria. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu pediria a V. Exª... Existem vários agentes comunitários de saúde que gostariam de assistir, da galeria, à aprovação do projeto, e eu pediria que V. Exª autorizasse a liberação deles. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, providencie a entrada da representação dos agentes de saúde. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando o encaminhamento feito pelo Senador Aécio Neves para que nós possamos amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre um projeto que, em conjunto com o Senador Aécio, nós apresentamos, enfrentando questões absolutamente relevantes do sistema político-partidário brasileiro - as cláusulas de desempenho, coligação proporcional, a federação e tantas outras que darão ao sistema político-partidário racionalidade... Não há ninguém entre nós que conteste a necessidade desse avanço. Esse tema estará em debate amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, e nós precisamos registrar a atenção, o cuidado e a preferência que o Senador Maranhão tem dado a este projeto naquela comissão. Mas, se V. Exª convocar a sessão deliberativa para a parte da manhã, isso estará atrapalhando o desdobramento desse importante debate na Comissão de Constituição e Justiça. A sugestão que faço a V. Exª é que nós possamos começar a nossa sessão às 14h e já iniciarmos a Ordem do Dia às 14h. Assim nós poderemos permitir o funcionamento normal e regular das comissões permanentes, e às 14h poderíamos começar os nossos trabalhos aqui no plenário, já com a Ordem do Dia.
19:32 R	Propõe o Senador Randolfe que comecemos mais cedo, ao meio-dia. Pode ser, desde que isso não atropele os trabalhos das comissões, não apenas a Comissão de Constituição e Justiça. É o apelo que faço a V. Exª para que a gente não deixe de enfrentar esse debate amanhã na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia, Senador Cristovam na sequência e Senador Randolfe Rodrigues. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar o Senador Tasso Jereissati, porque foi o formulador desse programa quando Governador do Ceará. Eu não tenho dúvida de que foi um dos melhores programas sociais que nós já vimos neste País. E quero também parabenizar o Senador Flexa Ribeiro, ressaltando os aperfeiçoamentos que ele fez nos benefícios trabalhistas e previdenciários, assim como ressaltar aqui a importância desses profissionais de saúde e combate a endemias, que têm caminhado por todo este País e, especialmente no meu Estado, o Estado de Goiás, prestam um serviço da mais alta relevância. Portanto, nada mais justo do que esse acordo feito aqui pelos Líderes, para que a gente pudesse votar esse projeto no dia de hoje. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu manifesto também o apoio, meu e do PPS, a esse projeto de lei. Se tivéssemos dado prioridade máxima aos agentes de saúde ao longo do tempo, como o próprio Tasso Jereissati mostrou no seu governo, a situação seria outra no Brasil. O caminho é este: é a prevenção chegando ali no local, em vez da hospitalização caríssima e que termina apropriando o sistema de saúde pelas corporações, que não dão o resultado necessário. Por isso o meu apoio, Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me, sobre o tema em que o Senador Ferraço aqui tocou, em relação à Ordem do Dia de amanhã. O Senador Ferraço tem razão, nós temos dois temas que seria de particular interesse enfrentar amanhã na CCJ: a questão da PEC da desvinculação do vencimento de ministros do Supremo, membros do Tribunal de Contas e membros do Ministério Público Federal e a reforma política. A sugestão que eu faço a V. Exª, inclusive para ajustar a agenda de todos os Senadores, é que nós convoquemos a Ordem do Dia de amanhã para o meio-dia, obviamente com a tolerância, a aquiescência de V. Exª e da Mesa, para, conforme estivesse avançando a CCJ, se iniciasse logo em seguida a Ordem do Dia, havendo assim a compreensão da dinâmica do funcionamento da CCJ. Eu creio que, dessa forma, nós poderíamos aquiescer à pauta que a CCJ demanda e, ao mesmo tempo, aquiescer à agenda de todas as Srªs e os Srs. Senadores. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, Aloysio, aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda tenho esperança de que, em uma reunião de Líderes, nós possamos conversar com os Parlamentares da oposição para nos entendermos a respeito das medidas provisórias, porque, como V. Exª sabe, algumas delas vão perder eficácia se não forem votadas, inclusive essa que permite que a Justiça Eleitoral receba os recursos necessários para a preparação das eleições. Então, minha sugestão é nós fazermos a reunião de Líderes, tentarmos arredondar as nossas divergências para votarmos na hora habitual, às 16h.
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Líderes... Permitam-me lembrar que amanhã nós vamos ter, às 11h, uma reunião com os Líderes para que nós possamos construir, modestamente, uma pauta para amanhã à tarde, que seja consensual e que possibilite a evolução dos nossos trabalhos. E, no dia 21, quando haveria sessão deliberativa, nós não teremos mais sessão deliberativa. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - A reunião de acordo é amanhã, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas, darei já a palavra a V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Só um minutinho, Senador, é um minuto apenas; serei breve. Sr. Presidente, quero só alertar... Na última sessão com votação eu estava preocupada com a nossa pauta de hoje, então, fomos até a Câmara para que enviassem para cá os projetos. Alguns deles, no transcorrer desse tempo, cairão. Nós temos a 728, a 729, a 730. Inclusive, a 730 é um crédito extraordinário da Justiça Eleitoral, que precisava ser votado porque nós estamos aí... É, a 730. Então, quero dizer assim: até o dia 19 cairão essas medidas provisórias que aqui estão. Só quero dizer isso a V. Exª para que todos assumam, junto com V. Exª e conosco, a responsabilidade sobre algumas coisas. Por exemplo, a MP do Ministério da Cultura pode ser reeditada, obviamente, mas outras coisas eu acho importante a gente refletir sobre elas. Muito obrigada. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra. Em seguida, o Senador Hélio José. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero encaminhar a matéria em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, primeiro destacando que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias são mais de 300 mil em todo o País - precisamente, 250 mil agentes comunitários de saúde e 60 mil de combate a endemias. E quero ressaltar aquilo que o Brasil inteiro sabe: que durante décadas esses profissionais trabalharam em condições extremamente precárias, com vínculos empregatícios precários, portanto, em condições de extrema vulnerabilidade social, e também recebendo salários irrisórios. Vocês passaram muito tempo sem ter direito sequer a um salário mínimo, e, a partir da década de 1990, exatamente, começou a luta. Eu quero aqui saudar o então Deputado Paulo Rocha, que foi o autor do primeiro projeto de lei rumo à regulamentação da profissão do agente comunitário de saúde. Depois, em seguida, Sr. Presidente, em 2003, nós tivemos a primeira proposta de emenda à Constituição aprovada, de autoria também de um Deputado, à época, do PT, o Deputado Maurício Rands, a Emenda Constitucional nº 51, que tratava exatamente de instituir o Regime Jurídico Único e a regulamentação da profissão dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Foi aprovada e sancionada pelo Presidente Lula e virou a Lei nº 11.305, de 2006.
19:40 R	Dando continuidade à luta, tivemos, em 2014, mais uma emenda à Constituição, um outro passo muito importante para a valorização da categoria, que foi a proposta de emenda à Constituição - de que tive, inclusive, a alegria de ser a Relatora à época, na Câmara dos Deputados - que instituiu o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, associado às diretrizes e planos de carreira. Feito aqui esse registro, Sr. Presidente, quero dizer da nossa alegria em aprovarmos hoje esse projeto de lei, porque esse é mais um passo que o Congresso Nacional está dando no que diz respeito à valorização dessa importante categoria. O Brasil inteiro reconhece o trabalho meritório que vocês fazem de porta em porta, de casa em casa, indo aos locais mais longínquos, mais distantes. Vocês são os médicos, inclusive do povo mais simples, do povo mais pobre deste País. Então, a nossa alegria de ver hoje aqui, por unanimidade, a aprovação desse projeto, Sr. Presidente... Mais uma vez, queremos deixar claro do que trata esse projeto. Primeiro, ele prevê o adicional de insalubridade para esses profissionais, devido aos riscos que eles correm em seu trabalho, na medida em que têm contato inclusive com doenças infectocontagiosas. Então, é mais do que justo o adicional de insalubridade. Depois, temos também, como já foi dito aqui, o reconhecimento dos direitos previdenciários, precisamente para as pessoas... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que exerceram atividades profissionais na área, entre 1991 e 2006, que foi quando foi reconhecida a profissão. Portanto, que essas pessoas, Sr. Presidente, possam contar com esse tempo para aposentadoria - lembrando, desde que tenham recolhido ou que recolham agora a contribuição para o INSS. E, por fim, também a questão do Minha Casa, Minha Vida, embora aqui o Senador Flexa, a quem a gente saúda também,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... Relator da matéria, tenha mencionado que não há compromisso do Governo no que diz respeito a essa questão do Minha Casa, Minha Vida. Mas, por fim, quero aqui destacar a questão da formação, ou seja, avançar na capacitação, na formação profissional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, através, inclusive, dos... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... dos cursos que serão oferecidos pelo próprio Ministério da Saúde em parceria com o Ministério da Educação, tendo como fonte financiadora o Fundo Nacional de Saúde. Então, Sr. Presidente, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos registrar nossa alegria de ver finalmente o Congresso Nacional, hoje, votando o projeto de lei que trata da valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Vocês merecem. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José.
19:44 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Líder do nosso Partido, PMDB, nosso querido Eunício Oliveira, nosso Senador, pelo apoio à emenda dos agentes comunitários de endemias, porque essa categoria é muito importante para o Brasil inteiro. Quero cumprimentar também o nosso querido Senador Flexa Ribeiro e a nossa Senadora Fátima Bezerra pelo entusiasmo com que defenderam esse importante projeto aqui, para a gente fazer justiça a esses que atendem ao pobre e que vão de porta em porta o tempo inteiro, para fazer com que o Brasil tenha uma melhor condição de saúde. Então, hoje esta Casa está de parabéns, porque vai votar esse importante projeto de atendimento social e de longo alcance para o nosso País. Para finalizar, gostaria de complementar o que o nosso Líder Aloysio Oliveira disse: não dá para a gente fazer essa sessão mais cedo amanhã, porque nós temos muitas comissões pela manhã, temos reunião de Líderes às 11h e também temos medidas provisórias importantes. Por exemplo, eu sou o Presidente da Medida Provisória nº 735, com reunião já previamente marcada para amanhã às 14h. Então, a gente poderia manter a Ordem do Dia na hora normal, que é 16h, e fazer toda a discussão, para ter condição de cumprir todo o calendário de importantes discussões amanhã. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, o senhor entendeu? Às 11h será a reunião de Líderes que V. Exª convocou. Aí a gente manteria a Ordem do Dia para o horário normal, às 16h, porque, além das comissões pela manhã inteira, a gente tem medidas provisórias - como a 735, de que eu sou Presidente, convocada para 14h30. Então, seria muito complicado a gente fazer a nossa Ordem do Dia mais cedo amanhã. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, quero encaminhar, em nome da Bancada do PMDB... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - ...com a permissão do Líder Eunício Oliveira, o apoio a esse projeto, que faz justiça aos agentes comunitários e também aos de endemias. Sr. Presidente, é um verdadeiro batalhão. Eu quero dar outro foco: além de tudo o que foi falado por Otto, Flexa, Fátima, eu gostaria de chamar a atenção, porque o agente comunitário de saúde, estruturado com a devida ferramenta na mão, imaginem esse pessoal na prevenção de dengue e de zika, que é uma coisa importante para este País. Portanto, ao encaminhar favoravelmente, eu tenho certeza de que tudo o que nós estamos fazendo, se o Ministério da Saúde der realmente as ferramentas necessárias, nós vamos ter um verdadeiro exército de gente acostumada, de pessoas que entram em lares onde dificilmente outras pessoas entrariam. Então, o nosso apoio incondicional, mais do que isso, o reconhecimento da importância na prevenção. Como médico que sou, tenho certeza de que eles haverão, cada vez mais, de aprimorar e de trabalhar na prevenção, que é o importante para este País - prevenção na saúde. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do projeto, sem prejuízo das emendas. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação em globo das emendas de redação. As Senadoras e os Senadores que aprovam as emendas de redação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
19:48 R	Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu queria lembrar aos Senadores que amanhã, às 11h, nós teremos reunião de Líderes. Há uma proposta do Senador Ricardo Ferraço para que nós possamos, se for o caso, antecipar nossa Ordem do Dia para as 12h. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Doze horas. Vai depender da reunião de Líderes. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Que horas, Presidente? Presidente Renan, às 11h é a reunião de Líderes amanhã? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, às 12h é o plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a Ordem do Dia. Voltamos à lista de oradores. (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. (Pausa.) Pela ordem, Sr. Presidente. Apenas para comunicar ao Plenário que o Senador Randolfe Rodrigues, eu, como Líder do PT, e a Senadora Vanessa Grazziotin apresentamos um pedido de informações ao Chefe da Casa Civil do Governo, bem como à Srª Grace Mendonça, agora Ministra da AGU. Ao mesmo tempo, apresentamos um requerimento de convocação tanto da nova Ministra da AGU quanto do Chefe da Casa Civil. Além disso, estaremos entrando amanhã com uma representação junto ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pedindo a apuração dos fatos contidos na entrevista do Sr. Fábio Osório, que foi demitido do Governo Temer e que fez gravíssimas denúncias de obstrução à Justiça e de outros crimes cometidos especialmente pela Srª Grace e pelo Chefe da Casa Civil. Então, amanhã estaremos apresentando essa representação, e aqui apresentamos esses pedidos de informação, o convite e a convocação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Randolfe e, em seguida, como oradora inscrita, tão logo os Líderes façam uso da palavra, Senadora Fátima Bezerra. Senador Randolfe, V. Exª tem a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, continuando o informe apresentado pelo Líder Humberto Costa, do Partido dos Trabalhadores, também subscrevemos esse requerimento em nome da Rede Sustentabilidade. São, na verdade, requerimentos de convocação de S. Exª o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil para que ele providencie, no prazo constitucional, sob pena de prática de crime de responsabilidade, as informações referentes à sua atuação na demissão do ex-Advogado-Geral da União, Sr. Fábio Medina Osório.
19:52 R	Da mesma forma, Sr. Presidente, outro requerimento para que seja encaminhado à Srª Advogada-Geral da União, para que providencie no prazo constitucional, sob pena de prática de crime de responsabilidade, as informações referentes à sua participação nos episódios que culminaram com a demissão do ex-Advogado-Geral da União, Sr. Fábio Medina Osório. Da mesma forma, tem mais um requerimento convocando o Sr. Eliseu Lemos Padilha, Ministro Chefe da Casa Civil, para que ele esclareça os fatos que foram denunciados pela revista semanal Veja do último dia 10 de setembro, da mesma forma também convocando a Srª Grace Maria Fernandes Mendonça a prestar os devidos esclarecimentos a respeito da notícia veiculada na revista semanal Veja do dia 10 de setembro, segundo a qual o ex-Advogado-Geral da União Fábio Medina Osório afirma que foi demitido da AGU porque o Governo Federal pretendia abafar a Operação Lava Jato. Sr. Presidente, esses requerimentos estão sobre a mesa e para que nós possamos fazer a futura e devida apreciação pelo Plenário, preferencialmente na sessão de amanhã, eu solicito a V. Exª a leitura desses requerimentos que estão sobre a mesa que são requerimentos de convocação da Advogada-Geral da União, do Sr. Eliseu Padilha e também de informações que já foram declinadas por mim e pelo Senador Humberto Costa. Termos em que peço deferimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu, atendendo, na forma do Regimento, ao Líder Humberto Costa e Randolfe Rodrigues, queria informar que há, sobre a mesa, Requerimento de Informação nº 685, de 2016, nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno do Senado, dirigido à Comissão Diretora da Casa para que, obviamente, seja encaminhado e dê consequência ao pedido de informação referente às atribuídas informações ao Ministro Chefe da Casa Civil, ao fato de agir para abafar a Lava Jato, que vem do ex-Advogado-Geral da União. Nesse sentido, atendendo ao pedido de V. Exª à Mesa, esta Presidência vai encaminhar à Mesa Diretora os requerimentos, conforme solicitado. Da mesma forma, o Requerimento de Informação nº 682, de 2016, também dirigido à Comissão Diretora, que busca informações, solicita informações sobre qual papel da Casa Civil da Presidência da República, na assistência ao Presidente da República, em relação às orientações ao ex-Advogado-Geral da União quanto à atuação daquele órgão relativa à Operação Lava Jato. São requerimentos apresentados que serão encaminhados à Mesa Diretora para parecer e, obviamente, como temos feito, que se faça a solicitação das informações requeridas.
19:56 R	Há também dois requerimentos sobre a mesa, com base no disposto no caput do art. 50 da Constituição Federal, que requer seja convocada a Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes de Mendonça, a fim de prestar os devidos esclarecimentos a respeito da notícia veiculada à revista semanal Veja, no dia 10 de setembro de 2016, segundo a qual o ex-Advogado-Geral da União Fábio Medina Osório afirma que foi demitido da AGU porque o Governo Federal quer abafar a Operação Lava Jato. Tem a devida justificativa. Ele será incluído na Ordem do Dia e, obviamente, a partir de entendimento de Líderes e do Plenário, será apreciado. Há também outro requerimento sobre a mesa, com base no disposto no mesmo art. 50 da Constituição Federal e no Regimento da Casa, que requer seja convocado o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a fim de prestar os devidos esclarecimentos a respeito da notícia veiculada na revista semanal Veja, no dia 10 de setembro de 2016, segundo a qual o Advogado-Geral da União Fábio Medina Osório afirma que foi demitido da AGU porque o Governo Federal quer abafar a Lava Jato. Uma de autoria do Senador Humberto Costa e Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eles entrarão, obviamente, na pauta da próxima sessão, a partir de solicitação dos Líderes. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. Solicito de V. Exª a minha inscrição como Líder na lista de oradores do dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª está inscrito após a Senadora Fátima Bezerra, que já está na tribuna. Faço só a leitura aqui. Requerimento nº 681, de 2016, do Senador Roberto Muniz, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar do Fórum Público da OMC, em Genebra, na Suíça, nos dias 27 a 29 de setembro do corrente ano, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 23 a 30 de setembro de 2016. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra. Eu pediria só a um dos colegas, inclusive ao Senador Randolfe, se V. Exª poderia aguardar a sua vez aqui na Presidência nos dando esse privilégio, seria um prazer. Senadora Fátima Bezerra, V. Exª tem a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero inicialmente, agora depois de aprovado o Projeto de Lei nº 210, saudar os agentes comunitários de saúde de endemias de todo o Brasil. Conforme eu disse agora há pouco, em nome da Bancada do PT, mais um passo foi dado rumo à valorização de uma categoria muito especial. São mais de 300 mil profissionais em todo o País, profissionais de origem modesta, de origem simples, mas que demonstram no exercício da sua profissão muito amor, muita dedicação e muito espírito público. O trabalho dos agentes comunitários de saúde de endemias é um trabalho muito meritório no contexto da prevenção da saúde pública no nosso País. Portanto, nada mais justo que a aprovação desse projeto, que vem na direção de afirmar os direitos deles, direitos previdenciários, direitos trabalhistas e direito inclusive à capacitação e ao aperfeiçoamento. Mas, Sr. Presidente, quero aqui nesta tribuna fazer um registro, Senador Randolfe, acerca dos resultados do Ideb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de 2015, que foram divulgados na última quinta-feira pelo MEC, índice esse que é medido, que é avaliado pelo Inep.
20:00 R	Eu quero dizer que, na verdade, o Ideb 2015 não trouxe maiores novidades. Por quê? Porque ele revelou uma tendência já em curso, Senador Randolfe. De um lado, uma tendência que já vinha sendo verificada desde 2005, que é a melhoria, os avanços no que diz respeito ao ensino fundamental, principalmente nos anos iniciais, embora também não tenha havido recuo nos anos finais. De outro lado, o Ideb, infelizmente revelou outra tendência no que diz respeito a outra etapa muito importante da educação básica, que é o ensino médio, que foi a tendência de estagnação, infelizmente. É importante lembrar que, no que diz respeito ao ensino fundamental, a meta prevista era de 5,2, e o resultado alcançado agora no Ideb de 2015 ultrapassou, foi de 5,5. É bom lembrar que, ao falar dessa etapa do ensino fundamental, nós estamos falando de 117,9 mil escolas espalhadas por todo o País. Nós estamos falando de mais de 15 milhões de alunos espalhados por todo o País. Esse avanço que houve no Ideb 2015, no que diz respeito ao ensino fundamental, mais precisamente com relação aos anos iniciais, revela o acerto de programas importantes que foram implementados nos governos Lula e Dilma, como o PNAIC, que é o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Revela também o acerto dos governos do PT, Lula e Dilma, ao fortalecer a colaboração entre a União e os Municípios, o chamado regime de colaboração. Eu não tenho nenhuma dúvida, ao termos ultrapassado a meta prevista, que era de 5,2, chegando a 5,5, da importância do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa no que diz respeito às políticas de formação de professores, no que diz respeito a dotar as escolas do ensino fundamental de uma melhor infraestrutura, inclusive do ponto de vista pedagógico. Esse programa, o PNAIC, contribuiu significativamente para que nós avançássemos no Ideb 2015 com relação ao ensino fundamental. Lamento, Senador Randolfe, que esse programa esteja ameaçado pelo Governo biônico que aí está. Há uma apreensão em todo o País por parte dos professores, das escolas e das famílias, porque o programa simplesmente está suspenso. E isso é muito grave quando, ao revelar avanço no chamado ensino fundamental, o Ideb constata a sua importância.
20:04 R	Com relação ao ensino médio, é o contrário. Infelizmente, com relação ao ensino médio não houve avanço nenhum, ou seja, a tendência que já vinha sendo mostrada foi constatada mais uma vez, de estagnação. Isso nos deixa muito preocupados, porque não é uma etapa qualquer da vida. O ensino médio é a etapa voltada exatamente para os adolescentes. Trata-se da transição entre a educação básica e o acesso ao ensino superior. Agora, é preciso refletir quais são as razões que levam a essa estagnação com relação ao ensino médio. Por que o ensino médio oferecido pelas redes estaduais está tão defasado? Por que ele perdeu a atração? Então, Senador Randolfe, antes de mais nada, é preciso levar em consideração, infelizmente, a incapacidade dos Estados, que têm o dever constitucional de apresentar políticas para essa etapa e assegurar o acesso dos estudantes ao ensino médio. É preciso perguntar por que que os Estados, infelizmente, na sua grande maioria, estão fracassando no que diz respeito à qualidade do ensino médio em nosso País. Por que os Estados não têm capacidade de oferecer uma rede escolar atrativa no ensino? Essa é uma pergunta que o Brasil inteiro deve fazer. Eu concordo com os estudos que têm sido feitos, Senador Randolfe, que mostram o que está por trás, digamos assim, dessa estagnação no campo do ensino médio: primeiro, os currículos defasados, que, portanto, não atraem os estudantes; segundo, a gestão, que no geral ainda é centralizada, é uma gestão inclusive impermeável à participação social; terceiro, a estrutura das escolas, no geral, é muito precária, é deficitária. A maioria das escolas, imaginem, não está nem sequer sintonizada com as novas tecnologias, quando nós estamos em pleno Século XXI. E, por fim, outro fator igualmente importante, igualmente estruturante, que explica, repito, esse quadro de estagnação no ensino médio, que são as condições de trabalho do professor. Os professores são mal remunerados em todo o País. Os professores ainda estão lutando pelo cumprimento da Lei nº 11.738, que instituiu o piso salarial do magistério. Daí por que, Senador Randolfe, esse cenário onde não houve avanços de maneira nenhuma no ensino médio, pelo contrário houve estagnação, esse cenário revela, primeiro, a necessidade de perseguirmos com afinco as metas do novo Plano Nacional da Educação, que será totalmente inviabilizado caso seja aprovada a famigerada PEC nº 241, que congela os investimentos públicos no que diz respeito à saúde e à educação. A PEC nº 241, é bom lembrar, vai inclusive acabar com a vinculação constitucional para a saúde e para a educação.
20:08 R	Senador Randolfe, quando se olha para a fotografia das escolas do ensino médio ofertadas pelas redes estaduais, verifica-se que não houve avanço. É uma fotografia em que o estudante não se sente atraído. O estudante não se sente feliz por estar naquela escola. Por outro lado, quando se olha outra fotografia, também das escolas do ensino médio, dos institutos federais de educação profissional e tecnológica do nosso País, o que se vê? Vê-se uma corrida cada vez maior em busca dos institutos federais, por aquilo que os institutos federais têm conseguido, que é uma estrutura curricular que, esta sim, atrai os estudantes pelo que ela tem de sabedoria, uma estrutura curricular que traz a formação para a cidadania e o preparo e a formação para o mercado de trabalho. É enorme a alegria dos estudantes e de suas famílias. Como eles vibram quando os seus filhos conseguem adentrar nos institutos federais de educação profissional e tecnológica por este País afora. Então fica a pergunta: por que na rede estadual não é assim? Está explicado. É porque a rede federal de educação profissional e tecnológica apostou, investiu. Os institutos federais de educação são exemplos concretos do quanto nós podemos avançar na resignação do ensino, na reestruturação das escolas das redes estaduais e na valorização dos trabalhadores em educação. Daí por que, Sr. Presidente, é importante, repito, perseguirmos com afinco as metas do novo Plano Nacional de Educação. Nós não precisamos de soluções mágicas nem tão pouco de reinventar a roda. O caminho está traçado e não pode ser outro, senão realizar as metas do novo Plano Nacional de Educação, com destaque principalmente para que metas? Primeiro, a meta que trata da valorização e da qualificação dos profissionais da educação, assegurando-lhes melhoria salarial, formação continuada e carreira atrativa; segundo, a meta que trata da gestão democrática, com diálogo e integração entre estudantes, comunidade e escola; terceira meta, da educação em tempo integral, com ampliação gradativa da oferta; quarta meta, da base curricular comum nacional, que deve ser amplamente debatida com a sociedade, com os estudantes, professores, gestores e especialistas.
20:12 R	E, por fim, a meta que trata do financiamento, a meta que trata da aplicação dos 10% do PIB em educação, porque sem o financiamento adequado, sem o orçamento adequado todas as demais metas se tornarão inexequíveis. Elas se tornarão exatamente o quê? Inviáveis. Senador Randolfe, eu quero inclusive pontuar que nós temos no Congresso Nacional um projeto de reformulação do ensino médio que está tramitando, está na Câmara dos Deputados. É um projeto de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. Eu conheço o projeto, mas quero alertar que, em função dos resultados do Ideb que foram divulgados, resultados que sem dúvida nenhuma requerem que o Brasil olhe com mais atenção ainda para a educação, resultados que requerem que nós cobremos cada vez mais dos governos, seja em nível federal, estadual ou municipal, compromisso e prioridade para com a educação, nós não podemos aprovar um projeto de lei de forma atropelada, sem o debate necessário e, mais do que isso, sem que ele esteja em consonância com o novo Plano Nacional de Educação. Eu escutei pela imprensa que o Ministro da Educação, demonstrando preocupação, o que é válido sem dúvida nenhuma, para apressar a aprovação do projeto de lei que trata da reformulação do ensino médio, aventou a possibilidade de fazê-lo inclusive através de medida provisória. Quero dizer que esse não é o caminho mais oportuno, esse não é o caminho mais adequado. Nós não vamos instituir uma nova política de ensino para reformular o ensino médio, por tudo de que ele precisa, seja a reformulação do ponto de vista do seu conteúdo curricular, sejam as reformulações que precisa haver para que essa escola se torne atrativa, nós não podemos fazer isso através de medida provisória. Repito, esse não é o caminho oportuno, esse não é o caminho adequado. O que nós temos que fazer é com relação ao projeto de lei que está na Câmara. Repito, acelerarmos o debate do projeto de lei, aí sim, lembrando que ele tem que estar em sintonia com o novo Plano Nacional de Educação, na medida em que, repito, não há necessidade de solução mágica nem de se inventar a roda. O rumo, o caminho já está traçado através das metas do novo Plano Nacional de Educação. O debate acerca da Base Nacional Comum Curricular também foi exaustivamente feito. Infelizmente, o Governo suspendeu o envio, inclusive das medidas que seriam regulamentadas quando esse debate foi, repito, amplamente feito em todo o País.
20:16 R	Aliás, de acordo com o novo Plano Nacional de Educação, a Base Nacional Comum Curricular já é para ser implementada neste ano. Então, eu creio, para concluir, Senador Randolfe, que o caminho, portanto, é o novo Plano Nacional de Educação. Vamos acelerar o projeto de lei, que está aqui no Congresso Nacional, que trata da reformulação do ensino médio, mas, repito, em consonância, em sintonia com o novo Plano Nacional de Educação. Por fim, quero dizer que, sem dúvida nenhuma, eu acho que a maior contribuição que poderia ser dada para que possamos superar esse quadro em que não houve avanço no ensino médio e que nos preocupa muito, esse quadro de estagnação no ensino médio, a maior contribuição seria esse Governo ilegítimo que aí está arquivar a PEC 241. Porque, se essa PEC 241 for aprovada, se ela for implementada e, portanto, congelar os gastos nas áreas sociais por 20 anos e acabar com a vinculação constitucional para a educação, Senador Randolfe, não vai haver melhoria do Ideb de maneira nenhuma. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito pelo contrário, o que nós melhoramos no Ideb nesses anos, repito, inclusive no ensino fundamental e no ensino dos anos iniciais, nós vamos ver em brutal retrocesso. Por isso é que nós temos que lutar - e muito! - para que a PEC 241 não seja aprovada. Porque essa PEC, repito, se aprovada, vai significar um atentado contra a educação brasileira. Não vai haver melhoria do Fundeb com isso, porque é impossível um projeto de Nação inclusiva, solidária, justa prescindir do direito à educação do seu povo. E nós não vamos, de maneira nenhuma, manter as conquistas que obtivemos durante esse período todo e avançar mais, realizando as metas do novo Plano Nacional de Educação, à luz de propostas desastradas como é a PEC 241, que vem na direção de congelar os gastos nas áreas sociais. Então, encerro, Senador Randolfe, dizendo que, sem dúvida nenhuma, estaremos todos atentos aqui para que possamos cobrar de todas as esferas do Poder Público iniciativas, medidas, ações, programas para que o Ideb possa seguir melhorando e, portanto, traduzindo aquilo de que um país jamais pode abrir mão, que é o direito a uma educação pública, universal, gratuita e de qualidade. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª, Senadora Fátima, e a cumprimento pelo pronunciamento. Peço a V. Exª que assuma rapidamente a Presidência para que eu possa fazer uma saudação da tribuna.
20:20 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aqueles que nos assistem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado... Agradeço, Presidente, a tolerância sua para, ainda neste final de sessão, fazer um rápido registro. A data de amanhã, Srª Presidente, tem uma importância central para a história do meu Estado, o Amapá. Foi na data de amanhã, há exatos 73 anos, dia 13 de setembro de 1943, que o Presidente Getúlio Dornelles Vargas, através do Decreto Lei nº 5.812, criou três novos Territórios Federais: o Território Federal do Rio Branco, atual Estado de Roraima; o Território Federal do Guaporé, desmembrado dos Estados do Amazonas e do Mato Grosso, que hoje constitui o Estado de Rondônia; e o Território Federal do Amapá. Essa história, a criação do nosso Território Federal do Amapá, quando passamos a ter uma identidade - embora ainda não tivéssemos a tão sonhada autonomia, passamos, a partir daquele momento, a ter uma identidade própria na Federação brasileira -, é uma história que antecede a própria presença dos ocupantes, os colonizadores portugueses e europeus, naquela região. Aliás, Srª Presidente, a nossa região, o nosso Amapá, localizado na margem esquerda do Rio Amazonas, território e área de inúmeros ecossistemas, muito nos orgulha. Aliás, nenhum outro canto do País - e talvez poucos cantos do mundo - tem a diversidade de ecossistemas do nosso Amapá. É o Amapá uma área de 143 mil quilômetros quadrados, ocupada por manguezais nas margens do seu Rio Amazonas e na margem do seu Atlântico; por Cerrado - muito parecido com o Cerrado que temos aqui em Brasília, no nosso Centro-Oeste -, espaço privilegiado para plantio, inclusive, da soja recentemente; com florestas de várzea e de terra firme, sendo 74% dessas florestas localizados em área de terra firme; campos inundáveis distintos, várzeas, e esses campos, localizados em duas regiões das mais belíssimas do Amapá, que dá muita razão de orgulho para nós amapaenses: as regiões dos lagos do Procuúba e as regiões do lago e das margens e do Rio Aporema. É o Amapá o local desse conjunto de cinco ecossistemas; é o Amapá um local de domínios geográficos distintos; é o Amapá o local em que temos as planícies e, mais ao Norte e mais a Noroeste, o início da Serra, o planalto da Serra do Tumucumaque. Nós nos orgulhamos de ser o Estado da Federação brasileira com suas terras indígenas todas já demarcadas. Nós nos orgulhamos também de ser o único Estado da Federal brasileira e um dos poucos cantos do mundo em que os ecossistemas originais ainda estão de pé.
20:24 R	Este Amapá, como já disse, Sr. Presidente Sérgio Petecão, que é de um Estado irmão nosso, onde nascem as águas do Estado do Acre e que, tal qual o Amapá, foi Território Federal também e se emancipou antes de nós - o Estado de V. Exª se emancipa nos anos de 1960; nós somos da emancipação só à luz de Constituição de 1988 -, este Amapá é a terra de diferentes povos que habitavam antes mesmo da chegada dos portugueses. É o Amapá a terra dos galibi, dos waiãpy, dos uaçá, dos tiryió, dos tucuju, que dão, inclusive, a denominação ao nosso povo e à nossa gente. Chamamo-nos, com muito orgulho, de povo tucuju, porque foi esse um dos mais representativos daqueles povos que ocupavam a diversidade da margem esquerda do Amazonas no decorrer dos séculos que antecederam a chegada dos portugueses. Esses povos conseguem manter identidades que sequer a fronteira europeia foi capaz de superar. Entre esses povos, nós temos orgulho de ter o povo palikur. E o povo palikur - nós destacamos - é um povo binacional, multinacional. A fronteira definida pelos europeus, a disputa de limites entre a França e Portugal não foi o bastante para separar o povo palikur. O povo palikur desconhece a fronteira entre o Brasil e a França, tem identidade também na Guiana Francesa, e fala o idioma da etnia palikur tanto na Guiana Francesa quanto na área que pertence ao Território brasileiro no nosso Estado do Amapá. Foi o Amapá também área de muita disputa durante todo o século XVIII. Durante o decorrer do século XVIII, ingleses tentaram ocupar a área da então Capitania do Cabo Norte. Espanhóis anteriormente definiram essa capitania a partir do Tratado de Tordesilhas como território deles. Sucederam-se ingleses, que lá, inclusive, construíram um forte, o Forte Cumaú. Mas foram os portugueses, no final do século XVIII, que, ao erguer a Fortaleza de São José de Macapá, a maior fortaleza, a maior construção dentre as fortalezas do império colonial português no mundo, definiu a ocupação definitiva e a posse definitiva de Portugal sobre essa área. Sr. Presidente, essa área, muitas vezes tão esquecida pelo País, muito esquecida pelo Governo da União, não deixou de ser, na sua história, espaço de disputa entre as diferentes potências europeias. Essa terra da margem esquerda do Amazonas não deixou de ser ocupada por diferentes povos, como eu já disse, mesmo antes da chegada dos portugueses. Sr. Presidente, é no século XX que se dá a luta pela nossa identidade, depois de um século todo de abandono, que foi o século XIX. Veja, Sr. Presidente, que os limites entre a Guiana Francesa e o império colonial, entre a Guiana pertencente aos franceses e o império colonial português; os limites entre ambos foram definidos já no século XVIII, com o chamado Tratado de Utrecht. No século XIX, esses limites são desrespeitados pela Coroa Portuguesa, visto que ela fugia da invasão napoleônica na Europa, e a primeira medida da Coroa Portuguesa foi aqui invadir a Guiana Francesa.
20:28 R	Durante todo o século XIX, a área, a região da margem esquerda do Amazonas, a região entre os Rios Oiapoque e Amazonas foi disputada, foi definida como área de contestado, não pertencente nem ao Território brasileiro, nem ao território francês. Foi esse lugar o canto onde se originou e se edificou uma república independente, com sede e consulado em Paris e com sede e consulado na Guiana Francesa, a República independente do Cunani. Foi essa área da margem esquerda que, durante todo o século XIX, foi disputada, e nós fazemos questão de reivindicar que, tal qual o Acre, Senador Petecão, de V. Exª, nós estamos no Brasil porque lutamos para nos tornarmos Brasil. Assim como no Acre foram a foice e os machados de Plácido de Castro e de seus seguidos que definiram aquele território como Território brasileiro, foi uma tragédia, uma chacina ocorrida na vila do Espírito Santo do Amapá, no dia de 15 de maio de 1895, que demarcou as áreas da margem esquerda do Amazonas, entre o Oiapoque e o Amazonas, como Território brasileiro, consagrado pelo laudo suíço de 1º de dezembro de 1900. A luta por autonomia passou para os anos seguintes, e, finalmente, em 1943, o governo do Presidente Getúlio Vargas, através do Decreto-Lei nº 5.812, criou o Território Federal. Nós temos mais de 70 anos - completaremos amanhã 74 anos - de criação como Território Federal. Essa é a data que nós reconhecemos e identificamos como data do Amapá, embora a nossa autonomia tão sonhada à comunidade federada só tenha ocorrido no dia 5 de outubro de 1988. Reivindicamos a data do dia 13 de setembro porque consideramos fundamental nos reconhecermos na nossa história. Prezamos muito por nossa identidade cultural, prezamos muito pelos valores culturais que temos, como o marabaixo, manifestação cultural que só temos no Amapá. Prezamos muito nossa diversidade vegetal e nos orgulhamos muito dela. Prezamos muito ser o único Estado da Federação brasileira e o único de toda a Região Amazônica com seus ecossistemas naturais ainda em pé. Esse passado, a luta de um povo que quis ser Brasil, pelo desejo de estar no Brasil, que lutou para integrar o Território nacional, que nos dá esperança de que o futuro do Amapá superará os períodos de crise que nós vivemos. Aliás, vivemos, em decorrência da gravíssimas crise econômica nacional, talvez a mais grave crise econômica da história do nosso Estado. Mas esse povo, que teve disposição e coragem para superar tantos desafios ao longo de sua história, eu tenho certeza, Presidente Petecão, de que superará mais este. Um feliz Amapá a todos os amapaenses no dia de amanhã, no 13 de setembro, na data do Amapá, na data de nossa criação como Território Federal, mas, mais importante do que isso, a data da nossa identidade como povo, como brasileiros que ocupam a margem esquerda do grande rio e que lutam para essa terra ser promissora, o que com certeza será. Obrigado, Sr. Presidente.
20:32 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Nós agradecemos ao Senador Randolfe. Não há mais oradores inscritos, mas, antes de encerrar esta sessão, eu também gostaria de parabenizar todos os agentes de combate a endemias e agentes de saúde pela grande conquista nesta tarde noite de hoje, que foi a votação do projeto que tratou sobre a sua remuneração e também sobre as condições de trabalho. Eu queria fazer uma saudação especial em nome de todos os agentes de saúde, que prestam um serviço da maior importância, principalmente na Amazônia, no meu Estado, o Estado do Acre. Nós sabemos a importância desses agentes de saúde subindo os igarapés, os rios, dentro dos ramais, naquelas condições difíceis. Então, eu queria parabenizar todos, em nome dos agentes de saúde do meu Estado, esses ilustres acrianos, por essa grande conquista que vocês tiveram na sessão da noite de hoje aqui, no Senado Federal. Não havendo mais Parlamentares inscritos, eu declaro encerrada a presente sessão e convocada outra para data e hora regimentais. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa