Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de setembro de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
138ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
14:04 R	Eu queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, especialmente à população do meu Estado. Estou indo para o Acre hoje e os colegas também. Vamos fazer uma sessão deliberativa bem intensa hoje e todos vamos poder seguir para os nossos Estados a partir de amanhã. Eu queria cumprimentar as Senadoras e os Senadores. O primeiro orador é o Senador Lasier Martins, mas, antes, eu queria fazer a inscrição da Senadora Vanessa, da Senadora Angela e do Senador Capi, que estão pedindo. Senadora Angela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - A minha é para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª foi a primeira a chegar? A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª está inscrita. Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela Liderança. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Senadora Vanessa é a primeira inscrita como Líder, e o Senador Fernando Bezerra, o segundo. Senador Capiberibe? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª está inscrito para uma comunicação inadiável. Assim, ficamos, então, com as inscrições da Senadora Angela e do Senador Capi para uma comunicação inadiável; para a inscrição de Líder, Senadora Vanessa e Senador Fernando Bezerra. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Viana. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes, o Brasil está passando por um momento altamente importante na sua história política. Sentimos que há um inédito e persistente processo de depuração necessária na política do País que está gerando resultados. Não falo somente do impeachment, ocorrido há poucos dias, mas dos desdobramentos que nasceram em Curitiba, chegaram ao Supremo Tribunal Federal e que agora estão sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, da qual o Brasil espera muita eficiência. S. Exª já revelou ontem, no seu discurso de posse, nos seus pronunciamentos, que vai trazer um novo estilo de trabalho e interessantes concepções sobre o Poder Judiciário; concepções que vão ao encontro dos anseios dos brasileiros há muito tempo. Ontem, ainda, na noite passada, na Câmara dos Deputados, mais um capítulo desta história foi inscrito com a cassação de um dos mais entranhados demagogos da política brasileira, além de contumaz infrator penal. Refiro-me ao caso Eduardo Cunha. O ponto importante deste processo atual é que a diversificada organização criminosa que se alojara no Estado brasileiro, pouco a pouco, vai sendo agora desbaratada. Um processo que iniciou no seio da Petrobras, alastrou-se pela Administração Pública, como mostram as investigações, atingindo vários sistemas da gestão pública - sistema elétrico, BNDES, superfaturamento de obras, enfim, tudo aquilo que se sabe - e afetando a nossa infraestrutura e capacidade de investimento.
14:08 R	Descoberta em Curitiba, pelo trabalho de valorosos procuradores, essa engenhosa trama de corrupção agora vai continuando na investigação por, no mínimo, mais um ano e sob a vigilância muito ativa da Procuradoria-Geral da República, como ontem, aliás, ficou muito explícito no discurso do Procurador Janot, na posse da nova Presidente do STF. Rodrigo Janot discursou ontem com rara coragem diante de vários implicados em processos judiciais. Os desdobramentos vêm sendo naturais, assim como ocorreu de forma marcante na Itália, na Operação Mãos Limpas. Devemos insistir que precisamos também ir fundo e persistir nas investigações, cumprindo a lei em cada um dos casos; cumprindo essas leis e passando a certeza das punições à sociedade brasileira, que precisa ver estancar-se a longa sangria da corrupção que se verificava no País e que se disseminou pela Administração Pública, principalmente a Federal. Na Itália, como se recorda, o terremoto político foi colossal. Os quatro partidos no governo, em 1992 - a Democracia Cristã [DC], o Partido Socialista Italiano [PSI], o Partido Social-Democrata Italiano e o Partido Liberal Italiano -, desapareceram, de um ou outro modo. Já o Partido Democrático da Esquerda, o Partido Republicano e o Movimento Social Italiano foram os únicos partidos de expressão nacional a sobreviver ao terremoto da Mãos Limpas na Itália, e apenas o Partido Republicano manteve a sua denominação. Lá, a limpeza foi geral - e como seria interessante se aqui no Brasil fosse também. Aqui, a Operação Lava Jato vem tendo alcance e desdobramentos menores que a Mãos Limpas da Itália. E é também por isso que precisamos estar atentos para evitar manobras que tentem criar obstáculos às investigações, blindando envolvidos nos desvios de dinheiro público. Os investigados, se considerados culpados, devem ser punidos na forma da lei, que não pode se curvar diante de interesses políticos ou ser fatiada de acordo com conveniências pessoais ou partidárias. Assim sendo, também estamos ao lado da Ordem dos Advogados, que vem reivindicando ao Congresso Nacional para que mostre à sociedade que os maus exemplos devem ser combatidos intensamente. Como também lembrou a Ministra Cármen Lúcia, que assumiu a Presidência do Supremo Tribunal Federal, o crime não pode vencer a justiça, especialmente depois de vermos o escárnio vencer o cinismo e este ter derrotado a esperança. Estamos diante de uma oportunidade, uma histórica oportunidade, a possibilidade de virarmos uma viciada página que tanto mal tem feito ao Brasil. A corrupção, como lembrou, há poucos dias, o Procurador da República Deltan Dallagnol, é assassina sorrateira, invisível e de massa. Disfarça-se em fechamento de hospitais, em falta de recursos para educação, em carências de saneamento básico, em deficiências de energia elétrica, nos buracos das estradas, em remédios vencidos, em crimes de rua e na pobreza. A corrupção não está circunscrita a um partido ou um governo, como lembrou o Procurador Dallagnol. Por isso, precisamos tanto desse combate incansável em todas as frentes e esferas.
14:12 R	É preciso acabar com aquela cultura que, por tantos anos, perdurou no Brasil: a cultura da corrupção desde o funcionalismo do funcionário de hoje, que se serve de pequenas facilidades a si próprio no serviço público, até os políticos que desviam recursos para benefício próprio ou do partido. Ambos prejudicam a população, e ambos devem ser varridos da carga pesada dos cidadãos que pagam impostos. O ajuste fiscal, tão necessário, proposto pelo Governo, não irá prosperar se, na outra ponta, não houver um duro combate aos mecanismos hoje facilitadores da corrupção. Precisamos reencontrar o equilíbrio das contas públicas, o que pode ser feito mediante ações que diminuam a possibilidade dos desvios de recursos públicos, como tem acontecido, como um sério e eficiente sistema, por exemplo, de desestatização dos setores em que o Estado não tem recursos para agir e prosperar. Diminuir o tamanho do paquidérmico Estado brasileiro, isso vai ajudar a equilibrar o Orçamento e a estancar gargalos que tem havido para a corrupção. Precisamos de mudanças - essa é a palavra de ordem no Brasil. Talvez esta seja hoje a palavra mais pronunciada neste País: mudanças. Por tudo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, precisamos ir além do que aconteceu até aqui. Por exemplo, precisamos terminar com pacotes de bondades, que vão acabar se tornando maldades para os brasileiros. Não podemos pedir a compreensão de todos diante do benefício de poucos. Precisamos de racionalidade, sob pena de corporativismos, patrimonialismo, clientelismo, as grandes pragas da política brasileira. Os desafios são enormes, mas o objetivo de construir um novo modelo de Estado enxuto, produtivo, racional, que atenda ao cidadão e que possua mecanismos eficientes de gestão e controle, tudo isso é possível e depende de cada um de nós. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - As reformas estão diante de nós, ao mesmo tempo em que a Lava Jato e outras operações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal combatem a corrupção. Ambas as frentes não podem parar, tampouco sofrer com intimidações, limites ou lamentáveis fatiamentos. É preciso que o Brasil mostre a mesma eficiência de Curitiba e que os processos de investigação que tramitam no Supremo Tribunal Federal comecem a andar mais rápido e a gerar resultados. Diante disso, Srs. Senadores, sabemos que, quando os desafios são grandes, estamos diante de uma enorme oportunidade. O Brasil tem diante de si a chance de renovação, estabilização, reformas e depuração moral. Que mais um capítulo dessa história seja escrito de forma clara, firme, sem flexibilizações ou fatiamentos frustrantes. Era o que gostaria de dizer, Sr. Presidente Jorge Viana. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª e convido para fazer uso da tribuna a Senadora e querida colega Angela Portela, para uma comunicação inadiável. V. Exª tem a palavra, Senadora.
14:16 R	A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero registrar aqui, com muita alegria, a posse da Ministra Cármen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal. É a segunda mulher a ocupar o mais elevado posto do Poder Judiciário, o que mostra um importante avanço da presença feminina nas mais relevantes funções da República. Não é apenas por essa razão, porém, que a posse da Ministra Cármen Lúcia representa um marco. Contando já com uma longa história de conquistas cívicas, a Ministra transformou a cerimônia em um compromisso com a cidadania. Seu pronunciamento foi um dos mais brilhantes já feitos por um Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Ministra disse que o cidadão brasileiro está em revolta, e acrescentou que está em revolta com toda a razão. Seu discurso, assim como os feitos, no mesmo evento, pelo Ministro Celso de Mello e pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, deram à posse, ainda, o tom de um ato contra a corrupção. É um novo tempo que se abre. As referências feitas por Cármen Lúcia, Celso de Mello e Rodrigo Janot mostram que a luta contra a corrupção, presente na Lava Jato, tende a estender-se e a mudar, para melhor, a estrutura do Estado brasileiro. É o que nós esperamos com muita vontade e com muita ansiedade. Mas, Srª Presidenta, querida Senadora Vanessa Grazziotin, o que me traz aqui hoje é uma grande preocupação do povo de Roraima. Roraima é o único Estado da Federação que está isolado do sistema elétrico nacional. Nós temos notícias preocupantes, e é preciso dar uma satisfação à população sobre como anda a construção do linhão. Surgiu um novo desafio para a implementação do Linhão de Tucuruí, obra crucial para Roraima, sua população e sua economia. Já tivemos a oportunidade de destacar sua importância muitas vezes, neste plenário e em dezenas de audiências com autoridades do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Agora, o novo e alarmante fato é que a concessionária Transnorte Energia, formada pela Eletronorte e pela empresa Alupar, informou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que pretende devolver a concessão para a construção do Linhão de Tucuruí. Além de desistir da conclusão da obra, a concessionária deve pedir ao Governo Federal uma indenização de R$534 milhões. O valor se baseia, de acordo com o consórcio, em estudo financeiro realizado pela Fundação Getúlio Vargas. Esse estudo faz uma estimativa dos gastos da companhia desde 2011, época em que a empresa ganhou o direito de concessão da obra. Veja-se o absurdo dessa situação. O Governo brasileiro se veria obrigado a assumir uma dívida superior a meio bilhão de reais sem dispor de um metro sequer de linha de transmissão nessa área, tão necessária para o nosso Estado. A frustração do contrato representaria uma derrota para o Governo e, particularmente, para o Ministério de Minas e Energia, que, no fim de 2015, chegou a acionar a Advocacia-Geral da União para tentar destravar o projeto. O pedido de rescisão havia sido entregue pelo consórcio ainda no final do ano passado e foi reforçado agora. À época, a concessionária justificou as pendências que envolvem o atraso na emissão das licenças necessárias. O estudo da Fundação Getúlio Vargas detalharia os gastos e as fórmulas matemáticas que resultariam no pedido de ressarcimento. Na conta, foram incluídos desde benefícios fiscais que a empresa receberia com a obra em operação até gastos com a aquisição de equipamentos e as multas que a Transnorte terá de pagar para indenizar contratos firmados com fornecedores.
14:20 R	Ocorre, Srª Presidente, que o consórcio obteve o direito de concessão da linha que interligaria Manaus a Boa Vista em setembro de 2011. A previsão inicial era de que a obra fosse concluída em dezembro de 2014 e entrasse em operação em janeiro do ano seguinte, o que não ocorreu. Do total de 721km da linha, 125km teriam de passar pela terra indígena Waimiri-Atroari. Até o ano passado, o que estava emperrando o andamento dos trabalhos era a falta da carta de anuência da Funai. Empenhei-me diretamente no esforço para obter essa famosa carta de anuência, em uma sequência de contatos com autoridades federais, inúmeras autoridades: Funai, Presidente, diretoria. Consegui que a Presidenta Dilma Rousseff se envolvesse pessoalmente nesse processo. Em consequência, a carta de anuência foi emitida pela Funai em novembro de 2015. Com a carta emitida, o Ibama pôde, em dezembro, fazer a emissão da licença ambiental. O processo de licenciamento da linha, no entanto, foi novamente interrompido em fevereiro deste ano por uma liminar concedida pela Justiça Federal do Amazonas atendendo pedido do Ministério Púbico Federal. Em março, a liminar foi suspensa a pedido da Advocacia Geral da União, por sua vez acionada, como registrei, pelo Ministério de Minas e Energia. O projeto, porém, ainda não caminhou. Há, aí, uma sequência de absurdos. O próprio Governo Federal calcula que a ligação resultará em uma economia de R$ 450 milhões por ano, dinheiro que hoje é gasto na compra de óleo combustível usado pelas usinas térmicas que abastecem Roraima. É por esse motivo que a energia de nosso Estado é cara, é ruim, e há um grau de insatisfação muito grande na população. Além de operarem a custos muito mais elevados, as termelétricas são poluentes, afetam o meio ambiente. Além disso, a linha acabaria com a dependência do suprimento de energia que Roraima recebe hoje da Venezuela, por meio do Linhão de Guri, que também se vê prejudicado por uma série de circunstâncias, problemas graves na Venezuela. Lembro que Roraima é a única unidade da Federação sem acesso ao sistema elétrico interligado do País. Isso traz imenso desconforto à sua população, que depende de energia cara e ruim. Mais ainda, essas condições impedem, na prática o desenvolvimento econômico do nosso Estado. Lidamos hoje com um desafio ainda maior: o custo adicional da obra. Veja só: quando foi licitada, a linha de transmissão tinha custo estimado de R$1,1 bilhão e prazo de concessão de 30 anos. Hoje, com a deterioração da economia, a escalada do dólar e a mudança nas condições de financiamento, seu orçamento já ultrapassa R$1,8 bilhão. Esse gasto, evidentemente, sequer inclui a indenização que, agora, o consórcio pretende cobrar. A AneeI informa que "o processo está em instrução na Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição para decisão da diretoria". Já o Ministério de Minas e Energia declarou que não desistiu do projeto e que respeita a autonomia das instituições. Em nota, o Ministério de Minas e Energia assegurou reconhecer que a implantação da linha de transmissão Manaus-Boa Vista é imprescindível para garantir suprimento energético adequado à região, uma vez que as alternativas de atendimento atuais são mais caras e poluentes. "O Ministério de Minas e Energia está avaliando as formas de viabilização do empreendimento", informou em nota. Eu registro aqui que nós estivemos há mais ou menos um mês com o Ministro de Minas e Energia, e ele se comprometeu em analisar a melhor forma de resolver esse impasse para que sejam retomadas as obras do Linhão de Tucuruí.
14:24 R	Esse é um desafio que nós todos enfrentamos. O travamento básico está, aparentemente, no licenciamento ambiental e na posição dúbia adotada pela Funai. Acresce que, diferentemente do que ocorre com os projetos de usinas hidrelétricas, que só vão ao leilão após o governo conseguir a licença ambiental prévia de cada empreendimento, as linhas de transmissão são leiloadas sem licenciamento, ficando por conta e risco do empreendedor conseguir essa autorização. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Isso não ocorreu no caso do Linhão de Tucuruí. Empresários e não só os que operam no Linhão de Tucuruí têm pedido que as redes de transmissão tenham o mesmo tratamento dado às usinas. Trata-se de mais um impasse. É um impasse atrás do outro, e o povo sofrendo a falta de energia segura para o nosso Estado. Na verdade, tanto a licença prévia quanto as demais manifestações da Funai e do Ibama a respeito das obras fundamentais para completar o Linhão de Tucuruí são extremamente claras: mostram que inexistem riscos à população indígena. Mostram, também, que se cumpriram os princípios fundamentais legais para o início das obras. Essas são as variáveis sobre as quais repousa o impasse atual. Cobro aqui uma ação mais incisiva do Governo Federal para que se rompa esse impasse, até porque, permanecendo a situação... (Interrupção do som.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Eu cobro aqui do Governo Federal uma ação mais incisiva para que se rompa esse impasse, até porque, permanecendo a situação atual, haverá uma despesa adicional elevada e absurda - sem falar, é claro, do que é mais importante, do que não tem preço, que é o sofrimento da população de Roraima e as restrições impostas ao desenvolvimento econômico do nosso Estado. Mais uma vez, queremos deixar aqui registrada uma cobrança que temos feito no Governo Federal. Fizemos com o Governo da Presidenta Dilma e fazemos agora com o atual Governo. É inadmissível que ainda exista um Estado da Federação nas condições energéticas em que Roraima se encontra. A segurança energética dos Estados brasileiros é responsabilidade da União. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Portanto, conclamo, solicito, peço ao Governo Federal, a esse Governo, que atue para resolver essa questão. É inadmissível que Roraima esteja nesse período, em pleno século XXI, ainda excluída do sistema elétrico nacional. Era isso, Srª Presidente. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª, Senadora Angela Portela, primeiro pela preocupação com a geração de energia no Estado de Roraima, que é fundamental para que siga se desenvolvendo e gerando emprego para toda aquela gente. A empresa distribuidora de energia elétrica do Amazonas, bem como a de Roraima, estão na fila para serem privatizadas, fato esse que precisamos debater com muita força aqui no Congresso Nacional, sobretudo no Senado Federal. Senador Aníbal, eu percebo que já vem caminhando. Entretanto, houve uma permuta. O segundo orador inscrito, o Senador Aloysio Nunes Ferreira... (Pausa.) O Senador Jorge Viana havia me dito que houve uma permuta. Mas não há problema, porque na sequência seria V. Exª e falará a Senadora Fátima Bezerra. Senador, não há problema. A Senadora Fátima fica no lugar dele, que será o próximo orador inscrito. Com a palavra, como orador inscrito, o Senador José Aníbal.
14:28 R	O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Até porque a Senadora poderá rebater o que eu vou dizer aqui. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Vanessa, Srs. Deputados, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, antes de entrar no mérito das críticas feitas pela oposição, gostaria de lembrar de George Orwell e a mensagem central do seu romance 1984: a corrupção da linguagem é a mais perigosa e insidiosa ameaça às liberdades e à própria democracia”. Observamos agora a oposição sistematicamente distorcer conceitos, a tal ponto que se chega a inversão do sentido mesmo das palavras. A oposição descreve o impeachment como golpe. Segundo a sua versão, todas as instituições da República - todas! - estariam envolvidas: o Ministério Público, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e a imprensa livre - o que é uma sandice. Ninguém acredita nisso. A tentativa de perverter as palavras foi magistralmente ilustrada por Orwell, em 1984, quando inseriu na ficção a "novilíngua", uma linguagem imposta sobre a população em que as palavras deixam de espelhar a realidade e passam a constituir-se em delírio, que a sociedade é obrigada a repetir e no qual deve acreditar. Ao mesmo tempo em que a oposição esperneia contra o legítimo processo constitucional de impeachment, passa a defender abertamente o rompimento institucional - aí sim, um golpe -, ao pregar eleições não previstas em nossa Constituição. Orwell foi profético na sua crítica quando escreveu que "novilíngua" é a única linguagem no mundo cujo vocabulário se reduz a cada momento. É assim que, diante de todo o descalabro econômico, da corrupção generalizada e comprovada, dos crimes fiscais cometidos sobre o lulopetismo, do desemprego que atinge 12 milhões de pessoas, a "novilíngua" do PT reduziu-se a duas palavras de ordem: golpe e eleições. O fim da era petista, com o seu cortejo de crimes e desrespeito às leis, não é o fim das políticas sociais, senão a possibilidade de um recomeço esperançoso. As feridas do processo de impedimento vão se fechar, e as forças político-partidárias e sociais terão de encontrar uma saída. A política nos trouxe até aqui e só ela poderá desatar esse nó. Se não for possível o sabor do fruto, ao menos que nos sobre o aroma da flor. Se não pudermos contar com o aroma da flor, que nos sobre pelo menos a beleza do orvalho sobre a folha. Mas, se nem isso for possível, que nos fique o vigor, a multiplicação contida na semente, assim como a esperança será o nome deste partido que nasce hoje. Essas palavras são de Mário Covas quando da fundação do PSDB, há quase 30 anos. É este o espírito de responsabilidade pela construção de uma Nação mais desenvolvida e justa que precisamos resgatar. Devem falar mais alto, neste momento, a responsabilidade e o compromisso com o futuro da Nação. As guerras partidárias têm de ser postas de lado para que as reformas necessárias ao crescimento econômico e à expansão do Estado de bem-estar social encontrem lugar.
14:32 R	O rancor que aparece nos discursos de meus colegas petistas não pode ditar o tom do debate que precisamos fazer neste momento. O PT é avesso às leis, mas o pressuposto básico é de que se aceite de uma vez por todas a soberania da Constituição e da democracia. O Governo do Presidente Michel Temer apontou um norte: reforma fiscal, reforma trabalhista, reforma da Previdência e reforma política. No primeiro ponto, a reforma fiscal, temos uma boa proposta, a chamada PEC do Teto: o gasto primário não poderá crescer acima da inflação do ano anterior. Sugiro que o Governo considere uma melhor calibragem da medida, e disso poderemos tratar aqui no Senado. Como disse o Prof. Naércio Menezes em entrevista recente, é natural que quando voltarmos a crescer, a sociedade se beneficie com mais políticas públicas de saúde e educação. Vamos considerar quatro pontos para o aperfeiçoamento da PEC do Teto: primeiro, reduzir o prazo de vigência, em linha com os modelos da Bélgica e de Israel; segundo, levar em consideração os ciclos econômicos, em linha com Austrália, Croácia e Dinamarca; terceiro, prever válvulas de escape para momentos de exceção, como no Peru; quarto, criar limites auxiliares para o gasto com pessoal. No DNA de nossa crise fiscal, estão os salários do setor público e as aposentadorias integrais. A verdade é que o incêndio ainda toma conta do edifício. A dívida pública ronda 70% do PIB - até dois anos, três anos atrás, era 42%, 28% a mais -, quase R$4 trilhões. E cresce. Cresce 0,5% ao mês. Os déficits primários só serão neutralizados em seis ou sete meses. Mesmo que os petistas não reconheçam, os fatos não podem ser contrariados com bravatas e comparações esdrúxulas com o governo FHC. Basta comparar o que nós lhes entregamos e o desastre que agora entregam ao País. Proponho que o Governo reveja todos os seus contratos e combata ineficiências. Também buscar receitas extras por meio da securitização - Projeto de Lei nº 204, que está pautado para hoje, de autoria do Senador e Ministro das Relações Exteriores José Serra. Outra medida essencial, eu insisto, é interromper todas as contratações e reajustes salariais previstos, sem exceções. Lembrando Drummond, "a festa acabou, a noite esfriou." E eu acrescento: o dinheiro também acabou. Qualquer centavo adicional implica aumento de dívida pública a um custo de 14,25% ao ano, um custo para os mais pobres principalmente. Gasto adicional só se for para criar emprego. Diante dos desafios, preocupa-me a irresponsabilidade de setores da oposição. Nem bem saíram do governo e já começaram a atirar pedras, buscando fugir da responsabilidade pelo desastre que provocaram. Por exemplo, o Senador Lindbergh Farias criticou ferozmente a reforma administrativa, que reduziu o número de ministérios, atacou a gestão fiscal do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando deveria agradecê-lo por ter aprovado a Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo sob o protesto do Partido dos Trabalhadores. O PT não enxerga a necessidade de uma gestão mais eficiente. Ainda acredita que é preciso mais funcionários, mais salários, mais burocracia, mais autarquias, mais repartições. E mais desemprego.
14:36 R	Não satisfeito, Lindbergh ainda diz que a reforma trabalhista vai parar o País. E foi além, afirmando que nós, caros Senadores e Senadoras, queremos destruir de uma só vez o legado de Lula, o legado de Ulysses Guimarães, com a Constituição cidadã, e o legado de Vargas, com a CLT. Meu Deus! Sabe que quem destruiu o País e legou uma verdadeira herança maldita foram eles. O lulopetismo produziu 12 milhões de desempregados, diminuição da atividade econômica em 3,8% no ano passado e, neste ano, 3%. Trata-se do pior biênio da série histórica do IBGE, da história da economia brasileira! Essa oposição deve ser rechaçada nesses termos. Os dados, as análises sérias e a verdade têm de ser respeitados. Só fará mal ao País essa conduta mesquinha, que não se dobra ao peso da Constituição, da democracia, das leis e das regras do jogo. Quando contrariados, saem gritando: "É golpe!" Todos sabemos que a modernização da legislação trabalhista é imperativa. Precisamos discutir a sério essa questão, em linha com o que defende o experiente Prof. José Pastore. Ele chama a atenção para três pilares: terceirização,... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...maior peso da negociação entre trabalhador e empregador, e flexibilização dos contratos de trabalho. Em benefício do próprio trabalhador, chegou a hora de este Congresso discutir saídas efetivas para os problemas estruturais do Brasil. Já não bastam os paliativos. Já não são suficientes os analgésicos. Ou resolvemos nossos problemas ou vamos patinar todos. Estamos vendo a oposição que defende o governo anterior atacar o Governo Temer, dizer que as propostas do Governo Temer são contra a população. A que população o PT está se referindo? Àquela que está amargando um desemprego de 12 milhões de pessoas? Àquela que está sentindo no bolso uma inflação, nos últimos 12 meses, de 16,7% na comida, 21,5% na conta de luz, 13% nos remédios, ou 13,5% nos planos de saúde? Talvez não. Talvez a população sofrida da oposição seja os que cevaram nas mamatas do lulopetismo com subsídios e dinheiro do BNDES. Ou será que aquela população está agora sabendo que o PAC foi apenas um slogan mentiroso? Ela sabe agora que existem no País nada mais nada menos que 15 mil obras paralisadas, dinheiro jogado fora na chuva e no vento. E, se for preciso, eu trago a lista das 15 mil. O lulopetismo foi a experiência mais desastrosa de nossa história. Os preços de nossos produtos agrícolas e minerais, durante o período Lula, dispararam, mas toda a riqueza foi usada para consumo, sem qualquer melhoria significativa no investimento e na infraestrutura, bases do crescimento e do emprego. A soja custava em média US$500, em 2002, e, entre 2007 e 2015, seu preço médio foi de US$1.200, 140% a mais. O minério de ferro passou de US$13 a tonelada, em 2002, e, entre 2010 e 2014, o preço médio foi dez vezes superior, US$130 a tonelada. Mas toda essa bonança foi utilizada para políticas populistas, sem nenhum aproveitamento no investimento e na competitividade do Brasil. O populismo que dá com a mão pequena e tira com a mão grande é um vício do qual a agora oposição não consegue se livrar. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Então, estão contra modernizar o País, estão contra criar condições para que nossa economia cresça, estão contra eliminar os privilégios que vêm prejudicando o País, enquanto alguns vivem à tripa forra.
14:40 R	No mundo desenvolvido, as aposentadorias respeitam a evolução demográfica e o aumento da expectativa de vida. Tenho aqui as idades médias de aposentadorias verificadas nos países da OCDE em 2014: Coreia, 73 anos; México, 72; Japão, 69; Canadá, 64,5. Em média, nesses países de altíssima renda per capita, a aposentadoria se dá aos 65 anos. Aqui no Brasil, a oposição acha normal que servidores públicos se aposentem aos 50 anos, e, no caso da média dos aposentados do INSS, a idade... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Querer manter isso não é defender o povo. A mesma coisa ocorre com a necessária e inadiável modernização na legislação trabalhista. A oposição está espalhando mentiras. Na verdade, todos os países desenvolvidos praticam maior flexibilidade na jornada semanal. Vejam na Alemanha, na Europa em geral e na França, agora também com recente mudança na sua legislação trabalhista, muito em linha do que pensamos fazer aqui no Brasil. Mas não é só. Isso vale também para o Japão, para os Estados Unidos, para Cingapura. Com variáveis por dia, a jornada semanal se mantém inalterada. E isso é bom não apenas para a produtividade geral da economia, mas também para os trabalhadores. Se trabalhar mais em dois dias da semana, por exemplo, garantindo o emprego, o trabalhador pode ser liberado de trabalhar aos sábados. (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Quando a outra Senadora estava falando, a Senadora Vanessa... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Quero só esclarecer a V. Exª que V. Exª tinha direito a 10 minutos, e eu já dei 13 minutos. Vou conceder mais dois para V. Exª concluir, está certo? O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito obrigado. Bom, eu falava da legislação trabalhista e da flexibilização da legislação trabalhista, que hoje ocorre em inúmeros países, por sinal, os mais competitivos do mundo. Se trabalhar mais em dois dias da semana, por exemplo, o trabalhador pode ser liberado de trabalhar aos sábados e talvez também na parte da sexta-feira ou na sexta-feira inteira. Por que não? Isso é fazer compensações, sem mudar a totalidade. A totalidade, a médio prazo, tende a mudar para menos. Não existe qualquer proposta de Governo para elevar o número de horas trabalhadas por semana, por mês ou por ano. Isso é mentira! O que se quer, a exemplo do que acontece nos países desenvolvidos, é dar mais flexibilidade de horários, o que beneficia patrões e empregados. E os sindicalistas estão abertos a mudanças, até porque querem a geração de mais empregos. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Quanto à reforma política, defendo a cláusula de barreira, o fim das coligações e eleições proporcionais. Indo além, não nos esqueçamos do voto distrital, ainda que em alguma forma variante mista. Agora uma palavra sobre juros, Senadora. Creio que o Banco Central pode realizar imediata redução dos juros. Em situação ideal, os juros seriam reduzidos após a consolidação do ajuste fiscal. Contudo, o Brasil vive um quadro de depressão profunda, baixa demanda, em que as expectativas de inflação estão derretendo rapidamente.
14:44 R	Desde novembro do ano passado, a expectativa de mercado para o IPCA, para os 12 meses à frente, já reduziu em quase dois pontos percentuais. Para o ano que vem, a inflação deve ficar em torno de 5%. A redução imediata da Selic aliviaria as despesas com a dívida do Governo, das famílias e das empresas. As contas públicas seriam beneficiadas imediatamente, sendo que cada ponto da queda da Selic corresponde a 25 bilhões de economia... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A recessão por si só já não garante a queda da inflação. Não precisamos de ter a maior taxa de juros reais do mundo. O papel do meu Partido será um só: contribuir para o debate e para a elaboração, a aprovação e a execução de medidas de curto prazo e reformas estruturais que ajudem a tirar o Brasil do atoleiro. É nosso compromisso maior estar próximo do pulsar das ruas, sentindo o que a sociedade sofre e lutando para dirimir e diminuir suas mazelas, reduzindo desigualdades, destacadamente as que estão incrustadas no setor público. Torço para que os colegas do PT optem por um caminho distinto do percorrido nesses primeiros dias do pós-impeachment; que eles tenham a consciência da responsabilidade em relação ao País, ao crescimento econômico e à promoção da justiça social. Muito obrigado, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É muito rápido. Quero pedir desculpas à Senadora Vanessa, que vai usar da tribuna, mas é muito rápido. Tenho que fazer um registro aqui, um registro de uma nova ação deste Governo salvador da Pátria, no entender do Senador que me antecedeu na tribuna, que vai salvar o Brasil de todas as mazelas do governo do Lula e da Dilma. É mais uma medida provisória que este Governo golpista manda a esta Casa, a Medida 744, que afeta sobremaneira a organização do Estado brasileiro, políticas públicas, e tem também o condão de afetar a nossa democracia. Essa MP quer acabar com a Empresa Brasileira de Comunicação, a EBC. A primeira coisa com que a empresa acaba é o mandato do diretor-presidente. Quando o Presidente Lula fundou a EBC, que muitos diziam que era a televisão do Lula, ele fez questão de ter algumas regras, Senadora Vanessa, para que essa Empresa Brasileira de Comunicação não ficasse só pela vontade do governo. Uma delas era o mandato do presidente da EBC. Pois bem, esse mandato não existe mais. Ele vai ser nomeado pelo Presidente da República sem mandato. Acabou com o Conselho Curador, que era o Conselho representante da sociedade civil que fiscalizava a EBC. Também reduziu de seis para quatro diretores. E os diretores que eram indicados pelo Conselho de Administração agora vão ser todos indicados pelo Presidente da República. Seria mais digno e mais honesto ele mandar uma medida provisória aqui para acabar com a Empresa Brasileira de Comunicação, e não usar desse subterfúgio. Se agora pode-se uma chamar empresa de governo, uma empresa do Presidente é esta: a Empresa Brasileira de Comunicação. A TV Brasil passa a ser a TV de Michel Temer. Eu não poderia deixar de registrar esse evento aqui pela gravidade que ele tem e pelas críticas que o governo do Presidente Lula recebeu quando fundou essa empresa. E hoje não se houve dizer nada na imprensa brasileira e na grande mídia. Portanto, deixo registrado, Srª. Presidente, que é mais uma MP que vamos ter de seguir de forma muito atenta na tramitação nesta Casa. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senadora, só uma informação. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O registro, Senadora Gleisi, está feito.
14:48 R	O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A oposição, Senadora Gleisi... Eu era o Líder do PSDB na Câmara... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Srª Presidente? O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A senhora talvez não saiba, mas eu encaminhei a favor... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - É inaceitável que este plenário seja do PT e do PSDB. Isso é inaceitável. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu só estou fazendo um esclarecimento. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Vamos seguir o que... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senadora... Todo mundo sabe que não é só do PT e do PSDB. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu estou aqui esperando, não vou aceitar... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É só um esclarecimento, Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... que este plenário tenha propriedade de... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Esclarecimento é bom, Senador. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Se vocês querem debater, vão debater lá fora. Aqui tem que seguir a regra. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não, não. Debater, vamos debater conforme a regra. Eu vou fazer um esclarecimento. Eu, Líder do PSDB na Câmara Federal, Líder da Bancada de Deputados, recebi a visita de Eugênio Bucci, do cineasta, do Barretão, e me fizeram um apelo para nós liberarmos a criação da EBC. E nós liberamos. Depois disso, o Eugênio Bucci já me ligou e disse: "Olhe, deu tudo errado", mas nós liberamos. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, Senador Capiberibe, V. Exª tem razão. Já há uma oradora na tribuna, há vários Senadores inscritos aguardando, inclusive V. Exª. Apenas cedi a palavra, dada a importância do tema, para que a Senadora Gleisi fizesse aqui o registro dessa MP, que certamente será fruto de muito debate aqui, entre nós. Então, nós vamos agora passar a palavra imediatamente à Senadora Vanessa Grazziotin no horário destinado à comunicação de Liderança. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Srª Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senadora Fátima, venho à tribuna neste momento para falar a respeito da decisão acertada, correta, tomada pela Câmara dos Deputados já no final da noite de ontem e para fazer uma ligação deste fato vinculado ao Sr. Eduardo Cunha, ex-Deputado Federal, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, cassado, na noite de ontem, pela Câmara: uma ligação entre ele e o que aconteceu recentemente com o mandato da Srª Presidenta Dilma. Nós temos dito, nós temos repetido e nós temos provado, através de fatos, através da demonstração de fatos, de forma contundente, que o que tramitou no Congresso Nacional, o que foi admitido pela Câmara dos Deputados, o que foi julgado aqui pelo Senado Federal não foi um processo de impeachment, e, sim, um golpe, porque impeachment sem crime de responsabilidade não é impeachment, e passa a ser golpe. Vejam V. Exªs: na noite de ontem, com 450 votos, cassou-se o mandato de Eduardo Cunha. Ou seja, 513... A diferença entre 450 para 513 são exatamente... Porque dez votos foram contrários e faltaram ainda 53 votos. Ou seja, dez votos contrários à cassação, 450 votos a favor da cassação, nove abstenções e 44 ausências. Ou seja, um número até mais significativo do que aquele esperado pela sociedade brasileira em relação à cassação do mandato do Sr. Eduardo Cunha. Agora, nós gostaríamos de que o fato ocorrido ontem pudesse ter acontecido muito antes e dizíamos nós que esse fato ocorrido ontem tinha exatamente a ver com o processo que moveram contra a Srª Presidenta Dilma e era a sua primeira grande explicação. E ontem, na sua defesa, no seu discurso de defesa, quem repetiu isso, com todas as letras, com todas as palavras, foi o próprio Eduardo Cunha. Cunha culpou o atual Governo pela sua derrubada e apontou o dedo diretamente para o Ministro que ele chama de eminência parda - eminência parda - do Governo.
14:52 R	E ele se referia ao Ministro, que não é Ministro - não sei nem se tem status, mas é o responsável por todo o processo e programa de privatizações no Brasil -, Sr. Moreira Franco. E disse mais: que, a partir de agora, ele estará se dedicando a escrever um livro, a escrever um livro, em que contará tudo, absolutamente tudo que esteja relacionado com o processo de impeachment da ex-Presidenta Dilma Rousseff. Foi Cunha, exatamente ele, quando Presidente da Câmara, que aceitou o pedido de impeachment que resultou no afastamento definitivo da Srª Presidenta. E disse o seguinte - eu abro aspas aqui para repetir as palavras dele, o Sr. Eduardo Cunha: Eu vou escrever um livro do impeachment. Eu vou contar obviamente tudo que aconteceu no impeachment, diálogos com todos os personagens que participaram de diálogos comigo em relação ao impeachment. Esses serão tornados públicos em toda a sua integralidade, todos, todos, todos. Todo mundo que conversou comigo, eu divulgarei o conteúdo das conversas. Foi exatamente essa a mensagem que ele passou ontem na sessão que julgou e cassou o seu mandato. E o que teria o Sr. Eduardo Cunha para contar à Nação e ao povo brasileiro? Aquilo que nós todos estamos falando, que o processo nasceu com o desvio de poder, com o desvio de finalidade. Por quê, Srª Presidenta? Porque foi uma ação de represália do Partido da Srª Presidente da República, que, naquele mesmo dia, anunciou que não votaria a favor do Sr. Eduardo Cunha no Conselho de Ética - foi a partir desse momento. E há muito tempo ele vinha sendo procurado por lideranças de partidos da oposição da época à Srª Presidenta Dilma, para que desencadeasse o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff. E hoje ele confirma. Vai apenas relatar num livro, segundo ele, os destalhes daquilo que todos sabem. Aliás, eu digo e repito: não há um Deputado Federal, não há uma Deputada Federal, assim como não há um Senador ou Senadora que não saibam, que não tenham votado com consciência num processo em que eles têm noção absoluta de que não se tratava de um impeachment, e diziam nos bastidores que o processo era meramente político. Ora, se a legislação brasileira não abraça esse processo político, aquilo não era um impeachment, aquilo era um golpe, sem dúvida nenhuma. E quais os objetivos principais? Os objetivos principais Eduardo Cunha fala novamente. Eduardo Cunha diz que, de todos os ministros, as eminências pardas do Governo Michel Temer que ele relata, ele não tem muita reclamação em relação ao Ministro Geddel Vieira Lima, Senador Humberto Costa. Só que diz o seguinte: "Este, Geddel Vieira Lima, deverá ser o próximo alvo da Operação Lava Jato". Aliás, se não pararem com a Operação Lava Jato. Então, o primeiro grande objetivo já dito por um outro colega nosso, Senador Romero Jucá, é parar com a Lava Jato, mas o principal de todos os objetivos qual é? Mudar o projeto de desenvolvimento nacional que vinha sendo aplicado no País até então. E para isso não tiveram nem a cara de pau de utilizar dos mais diferentes artifícios e mentiras. Quem não se lembra dos discursos feitos, até ontem, criticando o governo do Presidente Lula, da Presidente Dilma, dizendo que era um absurdo aquele governo ter concedido as tais bolsas a empresários, porque, quando falávamos do Bolsa Família, quando falávamos do Fies, quando falávamos do Prouni, quando falávamos do Minha Casa, Minha Vida, eles diziam: "Não! Os senhores favoreceram muitos os empresários, garantindo a eles uma política de incentivos fiscais para além da capacidade que tinha o Brasil!"
14:56 R	De fato, isso fazia parte das medidas anticíclicas do Governo Federal, com o objetivo máximo de garantir o emprego para o povo brasileiro, com o objetivo máximo de não perder as vantagens conquistadas pelo povo nessa última década, nesses quase 13 anos, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mas eles condenavam e faziam um discurso vazio, completamente sem nenhum sentido. E costumo dizer que o tempo é o senhor da razão e digo mais: que a prática é o critério da verdade. Pois bem, a prática, o critério da verdade, vem a público muito antes do que imaginávamos. Acabamos de ouvir aqui o pronunciamento do Senador que me antecedeu - o Senador José Aníbal, do PSDB de São Paulo -, defendendo aqui a flexibilização dos direitos trabalhistas, dizendo que não vê nada demais a jornada diária de trabalho ser modificada de oito para doze horas e utiliza o exemplo dos países desenvolvidos. Por que ele não vem à tribuna e diz ao povo brasileiro qual é o salário de um trabalhador em um país desenvolvido e qual é o salário de um trabalhador no Brasil? O que eles querem é modificar a CLT, através da modificação de um único artigo, dizendo que prevalecerá o negociado sobre o legislado. Obviamente, se isso acontecer no Brasil, será o elo mais fraco da cadeia - apesar de ser o majoritário, mas o mais fraco, do ponto de vista do poder -, que são os trabalhadores, que vão sofrer e, mais uma vez, pagar o pato, aquele "pato", que eles colocaram lá na Fiesp. Aliás, foi de lá que nasceu ou, pelo menos, de lá que ganhou tanta força esse golpe que consolidaram no Brasil. Para quê? Para fazer a reforma trabalhista. Para que mais? Para modificar, sim, a Previdência Social brasileira! (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E, mais uma vez, ele veio desta tribuna dizer que 60 anos de idade é pouco; deve-se aumentar para 65 anos. O que é isso! O que é isso! Querem acabar a diferença da aposentadoria entre homens e mulheres, uma das poucas conquistas que tivemos nos últimos anos, o reconhecimento por parte do Estado brasileiro não apenas da nossa estafante tripla jornada de trabalho, mas por conta de essa outra jornada não ser remunerada. É a mulher brasileira que cobre o papel do Estado brasileiro sem receber qualquer remuneração, Senadora Fátima Bezerra, mas ele veio aqui. Antecedeu-me o Senador José Anibal, concordando com isso e defendendo que a jornada de trabalho precisa ser aumentada para 12 horas, que a idade da aposentadoria precisa ser aumentada para 65 anos de idade e que deve acabar a diferença entre homens e mulheres. Se V. Exª me permite, Senadora, apenas para... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Srª Presidente, Srs. Senadores, é isso que eles querem para o Brasil. Eu falava lá da crítica que eles faziam à tal bolsa empresário. Agora, não é mais bolsa empresário. Recentemente, contra o nosso voto, aprovaram a medida provisória do PPI; e dizíamos lá que o principal, o central daquela medida era alavancar, no Brasil, o processo das privatizações.
15:00 R	Pois bem. Os jornais todos noticiam no dia de hoje, especialmente o jornal Valor Econômico, o quanto eles deverão financiar, com juros subsidiados, as empresas interessadas não somente na concessão de serviços públicos, mas interessadas em comprar empresas públicas brasileiras que estarão colocadas à privatização. Isso não é bolsa empresário, isso é bolsa privatização, isso é bolsa lesa-pátria, mas não adianta: quando não há coerência, quando não vinculação... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... entre o discurso e a prática, é exatamente isso que acontece. Estão dizendo agora que vão fazer mudanças no FGTS para proibir os trabalhadores de sacar nos momentos em que mais necessitam, mas, ao mesmo tempo que anunciam isso, dizem que os recursos do FGTS formarão essa bolsa privatização, Senadora Lídice. Portanto, é esse o momento que estamos vivendo. Não é à toa que o povo brasileiro está indo para a rua. O povo brasileiro está indo para a rua, porque está revoltado; foi à rua reclamar do serviço público, não pediram a vinda de Michel Temer. Viveremos, infelizmente, momentos difíceis no Brasil - difíceis -, mas nós, como Parlamentares, não estaremos só nesta tribuna, estaremos nas ruas, defendendo as mulheres, defendendo os trabalhadores, defendendo o nosso País contra essas pessoas que usurparam o poder para fazer essas maldades contra a nossa gente e contra o nosso povo. Muito obrigada, Senadora Fátima. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Passo a palavra, como oradora inscrita, à Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, quero aqui, mais uma vez, registrar nesta tribuna o que estamos testemunhando nas praças e avenidas do País após a consumação do golpe de Estado. Ou seja, o que estamos vendo, nos mais diversos recantos do Brasil, não são 40 pessoas que quebram carro - como afirmou, de maneira desastrada, leviana, o Presidente ilegítimo Michel Temer, em recente visita à China -, o que estamos vendo é uma imensa teia de resistência democrática pelas ruas deste País, dizendo não ao golpe e dizendo não à agenda regressiva de retirada de direitos, que é a agenda do golpe, portanto, a agenda golpista. Golpista, porque, inclusive, representa um golpe brutal nas conquistas e direitos históricos dos trabalhadores e trabalhadoras e do povo brasileiro. Essa resistência democrática, Sr. Presidente, que está nas ruas, é formada por representações dos movimentos sociais e de centrais sindicais. Hoje mesmo, aqui em Brasília, estamos tendo a Marcha Unificada dos Trabalhadores e Trabalhadoras, organizada pelas centrais sindicais e por diversas entidades do serviço público.
15:04 R	Conseguiram reunir hoje, aqui, em Brasília, mais de 15 mil pessoas, que estão nas ruas se manifestando contra este Governo e contra, repito, a agenda retrógrada de retirada de direitos. Hoje, vai ser instalada, agora à tarde, no Auditório Petrônio Portela, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, liderada pelo Senador Paim, que já conta com a adesão de vários Parlamentares, tanto de Senadores e de Senadoras quanto de Deputados e de Deputadas. Essa Frente tem também o papel óbvio de articular a luta contra esse projeto neoliberal, que, a despeito de não ter sido referendado nas urnas, está sendo enfiado garganta abaixo da população. Portanto, nossa luta, mais do que nunca, aqui, no Parlamento, em sintonia com as ruas, é para evitar o andamento de propostas como a famigerada PEC nº 241, a PEC do Estado mínimo, a PEC que congela os investimentos nas áreas sociais, prejudicando em especial a saúde e a educação. Também estamos atentos aqui à chamada reforma trabalhista, que, do jeito que está sendo anunciada, levará o País de volta à escravidão. Mas esse movimento de resistência democrática - é preciso que se diga aqui - é composto especialmente por populares, por jovens com formação partidária ou não, enfim, por famílias inteiras que estão saindo às ruas inconformadas com esse ataque à democracia, com essa punhalada à democracia que foi esse golpe vergonhoso, quando se afasta um mandato presidencial, legitimado pelas urnas, sem que a sua titular, a Presidenta Dilma, tivesse cometido crime de responsabilidade. O recado que está chegando dessas manifestações é claro - só um cego que não quer ver -, é claríssimo. Na verdade, o recado que está no centro dessas manifestações, nas avenidas, nas praças e nas ruas por este País afora é o repúdio ao golpe, é o repúdio à retirada de direitos, bem como à defesa de eleições diretas. Não é por acaso que o 7 de setembro de 2016 foi o ano em que levou mais pessoas à chamada atividade do Grito dos Excluídos. O Grito dos Excluídos de 2016 foi muito forte, porque a ele se incorporou o grito que, cada vez mais, ecoa pelo País afora, que é o grito do Fora Temer. O Fora Temer, repito, foi a palavra de ordem que mais reverberou nas manifestações do dia 7 de setembro, o chamado Grito dos Excluídos.
15:08 R	Natal, por exemplo, a exemplo das demais capitais, fez uma grande manifestação no Grito dos Excluídos. Eram jovens, mulheres, homens, repito, independentemente de diferenças partidárias, independentemente até de diferenças do ponto de vista ideológico. Lá estavam todos e todas nas ruas, irmanados na defesa da democracia. Por isso, ganha coro, cada vez maior, a palavra de ordem das Diretas Já. Lá estávamos nós todos, irmanados na luta contra a chamada agenda regressiva de retirada de direitos. Na verdade, Sr. Presidente, a resistência ao golpe continua muito forte, apesar das constantes tentativas conservadoras de criminalizar a luta popular. Essas tentativas não estão surtindo efeito, porque setores cada vez mais expressivos da sociedade brasileira e os movimentos sociais estão demonstrando que não haverá sossego para aqueles que tomaram o poder de assalto, para aqueles que querem retirar direitos dos trabalhadores, para aqueles que querem privatizar o patrimônio nacional, para aqueles que querem vender o Brasil. Não tenho nenhuma dúvida de que as manifestações serão cada vez mais expressivas e que, portanto, ficará cada vez mais claro o atentado contra a democracia através do afastamento da Presidenta Dilma, pelas circunstâncias em que se deu, violando-se a Constituição, quando, repito, ficou fartamente comprovado que ela não cometeu crime de responsabilidade. Quando o consórcio golpista tentar aprovar a PEC 241/2016, que congela, durante 20 anos, os investimentos sociais; quando tentar impor a anunciada reforma da previdência, que eleva a idade mínima de aposentadoria, que maltrata mulheres e professores e que desvincula os benefícios do salário mínimo; ou, ainda, quando este Congresso Nacional analisar a reforma trabalhista, com a flexibilização dos direitos assegurados na CLT, a terceirização das atividades-fim e a redução dos salários, não tenho nenhuma dúvida: o Presidente ilegítimo Michel Temer vai ter pela frente uma primavera de rebeldia e indignação da sociedade brasileira, que tem deixado cada vez mais claro que não aceitará nenhum direito a menos e que não aceitará ser governada por um governo sem voto. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Portanto, Sr. Presidente, quero aqui colocar que as ruas têm demonstrado que a recuperação da legalidade e o restabelecimento da democracia não são desejos, repito, de determinados movimentos sociais ou de alguns partidos políticos. Essa luta ganha, cada vez mais, inclusive, uma conotação suprapartidária, pelo que está em jogo neste momento, que é a defesa da democracia. Sem democracia, não há como lutarmos por direitos, sem democracia não há como lutarmos em busca da cidadania. Por isso, todos que se preocupam com a democracia estão se unindo, pois sabem que a normalização democrática só se dará quando a soberania popular for restabelecida através... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de eleições diretas (Fora do microfone.).
15:12 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por isso, Sr. Presidente, repito: a bandeira das Diretas Já continua fortemente associada ao Fora, Temer e Nenhum Direito a Menos. Como disse a Presidenta Dilma e como tem sido reiterado pelo meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, nós faremos uma oposição firme, incansável e enérgica, até porque Governo sem voto, Governo sem legitimidade não pode ter trégua nem pode ter sossego. Governo sem voto, sem legitimidade tem que merecer uma oposição vigilante, implacável, enérgica, sobretudo quando este Governo, sem ser referendado, inclusive, pelas urnas, apresenta uma agenda brutal, haja vista o ataque às conquistas e aos direitos dos trabalhadores. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por isso, Sr. Presidente, o movimento é para fortalecer a unidade do campo democrático e popular, no Parlamento e nas ruas, para resgatarmos uma bandeira que levou milhões de brasileiros às ruas durante a ditadura civil-militar: a bandeira das Diretas Já! Sr. Presidente, quero aqui dizer que o povo brasileiro é que deve decidir quem deve governar o nosso País e qual programa de Governo deve ser implementado para que o Brasil reencontre o caminho do desenvolvimento econômico e social. Aviso mais: não serão a violência e a truculência de algumas polícias, a serviço de governos não menos truculentos e conservadores, como é o Governo de São Paulo, que nos deterão na luta por nossos direitos! (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, quero aqui concluir dizendo que está previsto para o dia 22 agora um grande ato. Nesse dia, a CUT e as demais centrais sindicais promoverão um dia nacional de mobilização, com paralisações, passeatas e marchas em todos os Estados. Aliás, o dia 22, a exemplo do dia de hoje, da marcha unificada em Brasília dos trabalhadores e das trabalhadoras, será uma espécie de esquenta para a chamada greve geral que está sendo convocada pelo Fora, Temer, por Nenhum Direito a Menos e pelas Diretas Já. Sr. Presidente, encerro dizendo que, com essa agenda regressiva que está aí, o que o Presidente ilegítimo terá pela frente será uma primavera de rebeldia e de indignação crescente da sociedade brasileira, até porque, por mais que eles tentem criminalizar os movimentos sociais, por mais que... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... tentem reprimir os movimentos e reprimir, inclusive, a população que, de forma pacífica, está nas ruas, eles não conseguirão, porque nada, nada conseguirá calar os protestos, quando há um Governo sem voto e um Governo sem legitimidade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Agradeço à Senadora Fátima Bezerra e convido, para uma comunicação inadiável, o Senador João Capiberibe.
15:16 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, ontem, vimos o desfecho do processo de cassação do mandato do Deputado Eduardo Cunha, que, do meu ponto de vista, poderá pôr fim a uma conduta política viciada pelo dinheiro farto do poder econômico, cujos representantes estão pagando um preço elevadíssimo, e uma boa parte deles se encontra ainda nas carceragens da Polícia Federal lá de Curitiba. Sobrenomes famosos. Entre os mais famosos, Odebrecht, Camargo estão hoje, pela primeira vez, na história do nosso País. Foram alcançados pelas mãos da Justiça. Mas, antes de continuar, eu gostaria de fazer um esclarecimento: não tenho e não tive qualquer relação com os Governos do PT e do PSDB. Aliás, fiz oposição a esses dois governos. Isso dito, gostaria de lhes dizer que a intenção do impeachment da Presidente Dilma, entre outros objetivos, seria paralisar as investigações. E chego a essa conclusão baseado em um diálogo que a sociedade brasileira conhece, muitos de nós conhecem, mas eu gostaria aqui de reproduzir esse diálogo, que é o que me leva à convicção de que um dos objetivos dessa crise que estamos vivendo, entre outros, seria a paralisação das investigações não apenas da Lava Jato, mas de todas as investigações que vêm se desenvolvendo em todo canto do País. O diálogo é entre um Senador e um delator. O Senador diz: "Você tem que ver com seu advogado como é que a gente pode ajudar. E tem que ser política. Advogado não encontra..." E há um trecho inaudível. Mais à frente: "Se é política, como é que é política? Tem que resolver essa [aí, solta um palavrão, que não vou reproduzir aqui em respeito aos telespectadores, aos ouvintes]. Se é política, como é política, tem que resolver esse negócio. Tem que mudar o governo, para poder estancar esta sangria." Parece-me que fica muito claro que um dos objetivos era exatamente estancar a sangria das prisões, das investigações, enfim, de todo esse processo que passamos a assistir no País nos últimos anos. O delator responde: "Rapaz, a solução mais fácil era o Michel." O Michel a que ele se refere é o Presidente Michel Temer. O Senador contesta: "Só o Renan que está contra essa [mais um palavrão], porque não gosta do Michel, porque Michel é Eduardo. Gente, esquece o Eduardo Cunha, o Eduardo Cunha está morto."
15:20 R	Ele tinha razão: ontem, nós presenciamos a morte política do Deputado Eduardo Cunha. O delator prossegue: "É o acordo botar o Michel num grande acordo nacional." Eu falo isso porque várias vezes eu fiz proposições aqui de entendimento, de acordo, mas confesso que não tem absolutamente nada a ver com esse tipo de acordo. O que eu estou propondo é um entendimento nacional. Estava propondo lá antes do impeachment e continuo firme com a mesma ideia, e esse acordo passa, evidentemente, por novas eleições. Aí o delator disse: "É o acordo botar o Michel num grande acordo nacional." Aí o Senador: "Com o Supremo, com tudo." Envolve inclusive o Supremo Tribunal Federal. O delator: "Aí parava tudo." O Senador: "É, delimitava onde está." Ora, depois de ouvir esse diálogo, as investigações, mais que nunca, não devem parar. E não deve haver qualquer suspeita de que essa intenção daqueles que pretendiam paralisar as investigações possa se confirmar. Nós não podemos aceitar qualquer recuo neste momento, até porque as investigações que culminaram com a prisão de políticos e de empresários precisam se aprofundar. As investigações não só não devem parar, mas elas devem atingir até o último culpado, se for o caso, se for comprovado. A corrupção no nosso País tem infelicitado a vida desta Nação. E a gente sabe que ladrão de dinheiro público é o pior de todos os criminosos, porque quando se desviam recursos da saúde estão condenando milhares de pessoas à morte. A mesma coisa da educação, se condenam as pessoas a crescerem analfabetas. Então, nós temos que ter tolerância zero com a corrupção. E está aí, nós precisamos melhorar as leis para poder fazer com que esses processos avancem. Por último, gostaria de dar uma palavrinha sobre o processo eleitoral, sob a égide da mini-reforma eleitoral que esta Casa aprovou ano passado. Já se observam as campanhas mais simples, com menos ostentação, eu diria. E alguns até criticam que o eleitor vai ter dificuldade em função da economia forçada que todos nós temos que fazer. Eu reconheço, e desde já aprovo o resultado, que as dificuldades são enormes. Os candidatos estão sem recursos para campanha, e isso termina democratizando a disputa. Menos por uma razão em que esta Casa vai ter que se debruçar imediatamente após as eleições, que são as coligações proporcionais. Vejam o que está acontecendo. Quem tem poder político e econômico continua influenciando e desequilibrando as eleições. Prefeitos que concorrem à reeleição conseguem fazer uma romaria de partidos políticos, coligações com oito, dez, doze, até quinze partidos políticos. E dessa forma eles se apoderam da maior parte do tempo do horário eleitoral de rádio e televisão, desequilibrando as eleições.
15:24 R	Nós temos que por um fim às coligações proporcionais, porque elas terminam desmontando os partidos organizados, porque o partido que concorre só em uma eleição leva uma desvantagem enorme. Mesmo que ele tenha uma base de vereadores, de Deputados Estaduais ou Deputados Federais grande, ele termina sendo prejudicado por essas coligações que fortalecem aqueles que são detentores de poder político e de poder econômico. Portanto, Sr. Presidente, essa é uma reforma que dá para ser feita. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Essa é uma reforma que depende de vontade desta Casa, de vontade do Congresso Nacional, de ampliar e de garantir que, em 2018, esse desequilíbrio das coligações proporcionais não se repita, porque eu considero que esse desequilíbrio provocado pelas coligações proporcionais é o que tem levado o País a essa crise, pela pulverização dos partidos que terminam, praticamente, inviabilizando a governabilidade. O presidencialismo de coalizão se dá em função dessa grande quantidade de partidos. Eu imagino como se costura um apoio de uma maioria com mais de 30 partidos - e a maioria dos partidos quer ser governo. Em geral os partidos sonham em ser governo. Como se viu no governo do Presidente Lula, havia uma meia dúzia de partidos na oposição. Agora mudou: os partidos estão todos de volta no Governo e tem uma meia dúzia fora apenas. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Então, o sonho de todos os partidos é participar do governo e, evidentemente, dentro do sistema de coalizão que nós vivemos até hoje, do é dando que se recebe, e a gente precisa por um ponto final nesse tipo de política, nesse presidencialismo de coalizão, que muito tem prejudicado o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Muito obrigado, Senador Capiberibe. Convido o Senador Jorge Viana. Enquanto ele se desloca, há um Requerimento, sobre a mesa, nº 688, de 2016, do Senador Lindbergh Farias, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência da Aliança Parlamentar Progressista, em Bruxelas, Bélgica, nos dias 17 e 18 de outubro do corrente ano. E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País entre os dias 16 e 18 de outubro de 2016. As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Senador Jorge Viana.
15:28 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu ocupo a tribuna do Senado, hoje, para tratar de um tema e, ao mesmo tempo, cobrar da Infraero uma rápida solução para o que tenho solicitado e que atende aos interesses do Acre e de toda a nossa população. Refiro-me ao funcionamento pleno do aeroporto de Rio Branco, da pista, que foi completamente recuperada, do nosso aeroporto, na capital, pela Infraero... Foi uma luta do Governador Tião Viana, nossa, do nosso Governo. A Presidente Dilma liberou mais de R$100 milhões para que pudéssemos ter uma reestruturação da pista de pouso em Rio Branco, e o mesmo com o terminal de passageiros, que ainda está em obra e que está sendo ampliado a partir também de um empenho pessoal do Governador Tião Viana. O fato é que nós estamos com as obras há mais de dois anos, e o aeroporto funciona de maneira limitada. Nós não temos voos diurnos, voos de aviões de grande porte. Isso causou um tremendo prejuízo para a população, e a situação se agravou com a crise econômica que atingiu as companhias aéreas, que reduziram também a oferta de voos. O resultado disso tudo é: menos voos, num horário terrível, na madrugada, e o preço da passagem obviamente aumentou. Claro, dado o número de pessoas buscando voos, lugar em avião, com a oferta de assentos reduzida, o resultado disso são passagens mais caras. Por isso que eu tenho lutado tanto aqui no Senado. Não é uma luta deste ano, nem do ano passado; é do meu mandato, é bom que se diga. Vejo que outros colegas se empenham também. V. Exª que está presidindo hoje, Senador Eduardo, também trabalhou conosco já há três anos nesse tema na Comissão de Fiscalização e Controle, fizemos requerimentos juntos. Mas agora estamos numa fase final. Conseguimos da Gol Linhas Aéreas a decisão - eu quero dizer aqui que, por mais que às vezes alguns tentem tirar proveito do trabalho dos outros, não há problema, a verdade sempre se estabelece -, graças a uma ação do Governador Tião Viana, que reduziu o ICMS, trabalhou com a direção da Gol. Não posso deixar de lado e nem ter falsa modéstia aqui, mas quantas audiências e reuniões também fizemos com os dirigentes das companhias aéreas, buscando um melhor serviço no País, mais especificamente no Acre, na Amazônia, no Nordeste? E a Gol tomou a decisão de voltar com os voos diários. Isso nos foi informado. Por coincidência, agora está me ligando o presidente da Infraero, que eu estava aguardando. Daqui a pouco vou informá-lo. Ele está me ligando agora e pode estar trazendo de volta uma posição que nós buscamos. A Gol Linhas Aéreas está tão somente esperando a entrega da pista, que estava marcada para agora, setembro, para que a gente possa ter imediatamente restabelecidos os voos diários, com maior oferta de voos. E a Gol também fez uma mudança importante, também a pedido nosso, que foi trocar o avião 737-700 por um 737-800. Ele faz a rota Brasília-Rio Branco-Cruzeiro do Sul. Com isso temos uma oferta maior de assentos, o avião é bem maior, e claro, com a maior oferta de assentos, há a possibilidade de um preço de passagem mais justo.
15:32 R	Então, estou vindo aqui para cobrar, pedir à Infraero que, imediatamente, possa nos ajudar a ter a autorização para que a Gol restabeleça os voos diários. É só isso. Também já fiz contatos com a direção da Infraero, com a Anac e com a Gol. Eu quero dar essa boa notícia para o povo do Acre, acertando o dia, porque esse é um assunto que estou tratando pessoalmente, como Senador, há muito tempo, em parceria com o Governador Tião Viana. O Deputado Alan Rick, lá na Câmara, também deu sua contribuição, mas esse trabalho aqui faço eu, de maneira muito determinada, porque sei que atendemos o Acre, atendemos todo cidadão do Acre, e aqueles que trabalham com o Acre, aqueles que nos visitam. Não tem sentido o Acre ser o único Estado que tem voos só de madrugada. Eu vejo o sacrifício das famílias. Às vezes, são pessoas que vêm buscar um tratamento de saúde especializado. E não há nenhuma outra opção. E, se você não embarcou naqueles horários, só 24 horas depois é que você tem alguma alternativa de chegar ou sair do Estado. Então, é inaceitável que haja um Estado da Federação sendo tratado dessa maneira. O meu apelo à Infraero é que, imediatamente, possa me informar isso. Eles ficaram de me informar hoje. Eu estou fazendo a fala aqui e pode ser que eles já me informem. Vou ligar imediatamente para a Gol para que eu possa tornar público - espero fazê-lo ainda hoje - o dia em que nós vamos ter a retomada dos voos diários no Acre, aumentando a oferta, criando a possibilidade de termos alguma alternativa para as pessoas que precisam do transporte aéreo. Transporte aéreo no Brasil, especialmente na Amazônia e mais especialmente no meu Estado, não é um serviço de luxo. É um serviço de primeira necessidade. Ele é fundamental em todos os aspectos. Então, já falei hoje com a Infraero. Estou aguardando com a direção da Infraero. Já, já vou falar. Eu agradeço o empenho, mas venho aqui para dizer que a população do Estado não aguenta mais pagar passagens caras, ter baixa oferta de voos e o serviço ocorrendo, exclusivamente, nas madrugadas. É esse o meu posicionamento, Sr. Presidente. Acho que é dessa maneira, lutando por questões como essa, que a gente vai também tornando o mandato de Senador uma espécie de serviço de utilidade pública. Nós temos muitas missões aqui no Senado. Agora mesmo eu estava na Comissão de Relações Exteriores, relatando projetos, ajudando a resolver conflitos, mediando, colocando os interesses dos Estados, dos nossos Municípios e do País adiante, mas, quando a gente faz um serviço como esse que estou prestando, que atende ao consumidor, que atende ao cidadão, eu também me sinto mais útil como Senador da República, representando meu Estado. Tenho sido cumprimentado pela população, nas minhas redes sociais e pessoalmente, pela luta que tenho travado aqui na busca de termos passagem com preço justo e maior e melhor oferta de voos para o nosso Estado. E agora posso celebrar aqui. Está bem pertinho. É questão de semana para que essa vitória seja alcançada. Vamos seguir lutando e monitorando para que os preços possam também ser justos para quem precisa do transporte aéreo na Amazônia, especialmente no meu Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Obrigado, Senador Jorge Viana. V. Exª tem toda razão. Já discutimos, como o senhor bem disse, essa questão da aviação no nosso País, em que ainda temos que conquistar. Passo a palavra, como Líder inscrito, ao Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ocupo hoje a tribuna para prestar minha homenagem à cidade de Petrolina, que, no dia 21 de setembro, comemora 121 anos de emancipação política. E essa homenagem vai sobretudo para o povo da minha cidade, um povo que é conhecido por enfrentar com firmeza as dificuldades e que tem uma força, uma capacidade de superação que é exemplo não só para o Estado de Pernambuco, mas para todo o Brasil. Não por acaso, Sr. Presidente, Petrolina é conhecida como a terra dos impossíveis, e sua história mostra o porquê desse nobre título. De um local de passagem para se chegar a Juazeiro da Bahia, Petrolina tornou-se a grande cidade que é hoje, com mais de 330 mil habitantes. Ela também é chamada "Capital do São Francisco". Petrolina soube vencer a dificuldade da seca para se tornar uma grande potência da fruticultura no Brasil em pleno sertão pernambucano. E tudo isso graças à visão de homens públicos que souberam lutar por sua terra, levando água para irrigar o sertão e transformar Petrolina num exemplo para todo o País. Tive a honra de ser prefeito por três vezes e pude contribuir para o desenvolvimento da minha cidade. Construímos o Centro de Convenções, o Hospital de Traumas, a Orla 2, a Biblioteca Cid Carvalho. Pavimentamos e calçamos centenas de ruas e duplicamos várias avenidas, como a Monsenhor Ângelo Sampaio, a Avenida da Integração, a Avenida dos Tropeiros, a Avenida Sete de Setembro e tantas outras obras que tivemos a oportunidade de realizar. Eu me orgulho de ter sido o prefeito que mais investiu em saneamento. Carrego também a alegria de ter doado o terreno para a implantação da Universidade do Vale do São Francisco, uma luta inesquecível do Deputado Osvaldo Coelho. Na zona rural, tivemos a alegria de entregar mais de três mil cisternas. Implantamos as Adutoras de Rajada, de Cristália, a de Uruás, Cruz de Salinas, Atalho e Caititu, entre outros sistemas de abastecimento que levam água para diversas outras comunidades e assentamentos de Petrolina e região. Levamos ainda energia elétrica para mais de duas mil famílias. Em todos os cargos públicos que já ocupei, seja como Secretário de Estado, Deputado Estadual, Deputado Federal, Ministro da Integração Nacional, e hoje exercendo o mandato de Senador, em todos eles, sempre busquei trabalhar pelo bem de Petrolina, lutando para destinar recursos e levar programas do Governo Federal e do governo estadual para atender as necessidades da nossa população, porque, para mim, essa é a forma de retribuir todo o apoio que Petrolina sempre me deu.
15:40 R	Os últimos anos não têm sido fáceis para o povo petrolinense, por conta de uma gestão municipal que não soube cuidar da cidade, e deixou a população desassistida. Petrolina regrediu em muitos aspectos, notadamente no saneamento e na saúde. Mas o petrolinense é forte, o petrolinense não se abate e está enfrentando com coragem essa dificuldade, igual a todas as outras que já enfrentou, e sempre venceu, porque a esperança por dias melhores está sempre presente no coração dos petrolinenses. É uma força que nunca esmorece, porque é a força de quem ama a sua cidade. Que o dia 21 de setembro seja um dia de alegria para todos os petrolinenses, mas que, sobretudo, seja também um dia de reflexão para que o povo de Petrolina possa pensar sobre a nossa cidade e que futuro nós queremos para ela, que merece por sua grandiosidade. Desejo, portanto, um feliz aniversário para a nossa querida Petrolina. Um forte abraço a todos que amam a nossa querida cidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Antes de convidar o próximo orador, quero parabenizar, Senador Fernando, sem nenhuma dúvida, Petrolina. Morei na Bahia por 14 anos, na terra de Lídice da Mata. V. Exª conhece a Senadora Lídice da Mata, aquela competente Senadora que orgulha esta Casa? Morei por 14 anos na Bahia, era auditor de banco e ia a cada três meses a Juazeiro e a Petrolina. Vi nascer ali o progresso, o desenvolvimento com os projetos Bebedouro e Nilo Coelho. Hoje Petrolina é uma metrópole e, sobretudo, um reduto de exportação e orgulho para o povo brasileiro. Então, quero em nome de V. Exª, homenagear Petrolina. Com a palavra o Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna neste momento para, mais uma vez, falar de um dos problemas mais perversos da atualidade: a falta de segurança. O ranking anual elaborado pela ONG Conselho Cidadão para a Seguridade Social Pública e Justiça Penal do México mostra que das 50 cidades mais violentas do mundo, 21 estão no Brasil, sendo a maioria no Nordeste brasileiro. Interessante observar, Sr. Presidente, que a ONG mexicana aponta que: pobreza, instabilidade política, tráfico, corrupção e guerra entre facções criminosas influenciam os índices de homicídios dolosos nas cidades. E é importante ressaltar que o ranking se baseia apenas em localidades com mais de 300 mil habitantes e não inclui países que passam por conflitos, como a Síria. A ONG calcula a taxa de homicídios dolosos a cada 100 mil habitantes. Lamentavelmente, Sr. Presidente, Sergipe, o meu Estado - que o senhor conhece muito bem e por lá já trabalhou - já foi um dos mais pacatos e seguros do País. Atualmente, encontra-se no mais absoluto caos. O Governo do Estado perdeu o controle total da situação e o poder diante da criminalidade. Os números de homicídios, roubos, assaltos, invasões à residência aumentam exponencialmente, levando os cidadãos que lá vivem a um clima de insegurança nunca vivido no nosso Estado. Nossa capital, Aracaju, é hoje - de acordo com o ranking da ONG mexicana - uma das cidades mais violentas do mundo. Muito triste.
15:44 R	Atualmente, mais uma modalidade de crime vem se destacando em Sergipe: os arrastões. Estabelecimentos comerciais, empresas, bares, restaurantes, escolas e farmácias estão sendo invadidos, e as pessoas têm seus pertences levados pelos bandidos, que, muitas vezes, agem de maneira violenta. Na última semana, num só dia, Sr. Presidente, uma grande rede de farmácia e, em seguida, uma escola de idiomas foram invadidas, e pessoas tiveram seus pertences subtraídos e suas vidas constantemente ameaçadas. Imaginem, Srªs e Srs. Senadores, sair à rua para o que quer que seja com seus amigos ou familiares e passar a viver momentos de terror com armas apontadas para cabeça, xingamentos e agressões. Quando apenas os bens materiais, como dinheiro, bolsas e celulares são levados, o efeito do trauma é menor, mas, em alguns casos, esse tipo de crime é realizado com gritos, empurrões e armas apontadas para as vítimas. Para que os senhores tenham uma ideia de o que está acontecendo no nosso Estado, em Sergipe, recentemente, registrou-se, em uma lanchonete e num restaurante, um arrastão em que um dos bandidos apareceu empunhando uma escopeta - arma de grosso calibre, de difícil manuseio e bastante perigosa. Sr. Presidente, a ousadia dos criminosos, dos bandidos é tanta que, no último sábado, em Aracaju, a emissora de rádio 103 FM foi invadida por cinco bandidos armados e encapuzados. Através das câmeras de segurança, é possível ver que eles agrediram o vigilante e, a todo instante, ameaçaram o operador e a locutora. Tudo aconteceu por volta das 19h, e o desespero da radialista Lucelma Santos foi transmitido ao vivo para todo o Estado. Foi desesperador, Sr. Presidente; foi angustiante. Aproveito para daqui da tribuna do Senado Federal prestar minha solidariedade aos funcionários e vítimas de tamanha violência e crueldade naquela emissora. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Srªs e Srs. Senadores, o pedido de socorro da locutora, naquele instante, foi o pedido de socorro de todo cidadão sergipano. Naquele instante, não era apenas o prédio da 103 FM que estava sendo invadido, não era somente uma voz de desespero. Naquele momento, todas as casas dos cidadãos sergipanos foram invadidas. Todo cidadão foi agredido. Graças ao trabalho de valorosos e honrados policiais civis, recebi, há pouco, a informação de que o crime foi elucidado e um menor de idade foi apreendido. De acordo com a polícia, os bandidos tinham o claro e único objetivo de assaltar e de levar bens materiais da emissora e dos funcionários. O povo sergipano não está acostumado a lidar com a violência. Somos, em essência, um povo simples, pacato, ordeiro e trabalhador. Estamos sendo obrigados a viver em um Estado onde a insegurança passou a tomar conta do nosso cotidiano. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Atualmente, somos o terceiro Estado mais violento do País, segundo números do Mapa da Violência. E, como já citei no início deste pronunciamento, nossa capital, Aracaju, é uma das cidades mais violentas do mundo, volto a dizer, o que é muito triste. A que se deve tudo isso? Senhoras e senhores, sem sombra de dúvidas, Sr. Presidente, além de fatores como pobreza, instabilidade política, tráfico, corrupção e guerra entre facções criminosas - o que já havia mencionado -, a política de segurança implantada em Sergipe, nos últimos dez anos, mostra-se antiquada e, sobretudo, ineficiente.
15:48 R	O Governo tem se mostrado incompetente não apenas nas questões relativas à pasta da Segurança Pública, mas a todos serviços públicos prestados pelo Estado, sem contar que mais de 25 mil servidores estão com seus salários atrasados, fatiados. Por tudo isso, muitos já pedem intervenção federal. É comum, Sr. Presidente, haver entre os Poderes o atraso de repasse, portanto, a intervenção federal. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Lá, Sr. Presidente, o único servidor público a receber o seu salário em dia e o único sergipano que talvez não esteja exposto à violência é S. Exª o Governador do Estado. Somente no último final de semana, 16 pessoas foram assassinadas. Para nosso Estado, são números inimagináveis. Na minha cidade natal, Itabaiana, de janeiro deste ano até a noite de ontem foram 78 pessoas assassinadas. Segundo dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública publicados no jornal da cidade de hoje, até o final do mês de agosto já foram 837 assassinatos. Entretanto, Sr. Presidente, se atualizarmos os dados incluindo o mês de setembro, onde até a madrugada de ontem ocorreram 47 assassinatos, contamos 884 homicídios. Vou repedir, Sr. Presidente: 884 homicídios! Qual o canto do mundo... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Eu dei para todos, Sr. Presidente, cinco minutos a mais. Espero não gastar isso. O crime contra a vida não tem reparação, e o desgoverno que lá está vem contribuindo para que milhares de sergipanos morram vítimas da crescente violência que se instalou no nosso Estado. Por isso, Srªs e Srs. Senadores, colegas, solicitei audiência com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para requerer a ida de tropas da Força Nacional de Segurança para o nosso Estado de Sergipe. O claro objetivo é de aumentar a proteção, o patrulhamento das ruas e a segurança do povo sergipano. Ontem, fui procurado e conversei com o Presidente do Sindicato dos Radialistas de Sergipe, o Sr. Fernando Cabral, que me relatou o clima de insegurança vivido por alguns profissionais da comunicação e, na ocasião, concordou quanto à convocação da Força Nacional de Segurança para reforço no policiamento de todo o Estado, já que a falta de diálogo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... e o abandono ao qual submeteram a Polícia Militar são umas das marcas do Governo que lá está. Os nossos policiais militares vivem um verdadeiro sentimento de desesperança, com salários atrasados (assim como os demais servidores estaduais), coletes vencidos, armas obsoletas, sem viaturas (mais de 50 foram devolvidas por falta de pagamento à empresa que as aluga), com promoções atrasadas e constantes ameaças de prisões. O militar sergipano é um verdadeiro abnegado, e afirmo isso com todo o respeito aos homens e mulheres de bem que compõem a honrosa Polícia Militar do Estado de Sergipe. É fato, Sr. Presidente - e já encerro -, que nossos policiais estão em desvantagem, seja numérica, seja por total e completa falta de estrutura. E quem, mais uma vez, sofre as consequências são os sergipanos e todos os que vivem em Sergipe. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Diante disso, reforço o pedido para que tropas da Força Nacional ajudem o policiamento no nosso Estado. Sergipe, Sr. Presidente Telmário, que V. Exª conhece muito bem porque lá já viveu, pede socorro. Sergipe pede socorro. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Senador Eduardo Amorim, eu conheço V. Exª e vejo com certa tristeza essa situação, Senadora Lídice da Mata, porque, morando ali na sua querida Bahia, eu ia periodicamente, a cada 30 dias, a Sergipe.
15:52 R	Sergipe é aquele Estado onde a natureza ajuda, e o povo é hospitaleiro. Cidade linda, praiana! Um povo pacato, ordeiro! Saía do banco - trabalhava em banco - à uma hora, às duas horas da manhã, sozinho, nas ruas de Aracaju, e nunca fui abordado absolutamente por nada. Então, vejo com muita tristeza o apelo de V. Exª. Também apelo, sem dúvida alguma, às autoridades sergipanas que corrijam imediatamente, para que o povo de Sergipe volte a ter aquela paz, aquela harmonia, dando a Sergipe toda a tranquilidade de que aquele Estado realmente precisa, na voz do Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Sergipe pede socorro, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigado. Registrado. Agora, o nosso próximo orador é o Senador José Medeiros, do PSD de Mato Grosso, esse brilhante Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado pelo "brilhante", Excelência. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham pela Agência Senado, o Governo Michel Temer, que tem apenas três meses de existência, já tem demonstrado algumas medidas interessantes. Neste momento, está na China o Ministro Blairo Maggi, visitando toda a região do oriente, buscando abrir mercados para o Brasil, buscando, neste momento, a geração de emprego, buscando, enfim, uma saída. Neste momento em que o Ministro está lá, a sua equipe também está trabalhando aqui, justamente buscando diminuir os gargalos e os obstáculos. Por falar em obstáculos, não poderia deixar de fazer justiça aqui a um grande Ministro que tivemos, o Ministro Armando Monteiro, nosso Senador e companheiro aqui. Na sua gestão, eu, mesmo sendo oposição à época, elogiava a sua postura, porque era uma postura sem preconceito, bem naquela filosofia que, certa vez, Ronald Reagan disse: "Entre países, não existem amizades. Existem interesses comerciais." O Ministro, mesmo trabalhando em um governo com um viés ideológico bolivariano - que se afinava com alguns países e com outros, não -, buscou os interesses do Brasil. Por isso, Senador Armando Monteiro, quero fazer essa homenagem a V. Exª, porque começou essa discussão da convergência regulatória, de buscar tirar as barreiras que obstaculizavam o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos. Talvez muitos pensem que as barreiras só sejam tarifárias, só sejam sanitárias, mas existem muitas outras, Sr. Presidente, Telmário Mota. Existem barreiras subliminares, algumas de normas diferentes. Foi justamente essa facilitação que buscou o Ministro fazer, sem preconceito algum, buscando o interesse nacional e mercados para o Brasil. É isso que gera emprego e divisas. Por isso, deixo aqui também esse registro de que simplesmente, assim como não podemos admitir que falem que, daqui para a frente, é o caos, também não podemos dizer que os que passaram não fizeram coisas bem feitas. Cada um deixa a sua contribuição. Queria fazer esse registro muito importante para a vida nacional, que foi o trabalho do Ministro Armando Monteiro no Ministério do Desenvolvimento. Passamos por um momento agora, pós-impeachment, doloroso. Ninguém, nem mesmo os que estavam na oposição desejavam que o Brasil passasse por este momento, embora houvesse a retórica de dizer: "Olhe, aqueles que perderam a eleição queriam que terminasse o Governo". Não é verdade, ninguém queria isso. Queria que a Presidente terminasse o seu mandato, que o Brasil resolvesse os seus problemas, mas, infelizmente, não foi assim que aconteceu. A própria população foi às ruas e não houve como aquele governo continuar.
15:56 R	Neste momento, o que temos que buscar não é mais o retrovisor, temos que buscar um grande pacto nacional, um grande pacto de reconstrução, para que o Brasil possa ir à frente. E aí passa aquele momento em que, quando você tem um paciente que está em extrema gravidade de saúde, tem que tomar remédio; e nem sempre esses remédios são doces, às vezes, os remédios têm que ser amargos. Neste momento, vem para responsabilidade do Congresso Nacional a aprovação de medidas difíceis, medidas que até o próprio Ministro Joaquim Levy já aventava que precisavam ser aprovadas. São reformas difíceis, e é por isso que me preocupo quando alguns, simplesmente na busca do discurso do quanto pior, melhor, tentam insuflar as massas, já plantando a cultura do medo. Há poucos dias, no meu Estado, Senador Aníbal, fui abordado num pequeno Município, onde um senhorzinho de quase cem anos - noventa e poucos anos - estava desesperado, porque disseram que ele perderia a aposentadoria. Isso é uma maldade, porque o debate político não pode tomar, como reféns, pessoas simples que nem sempre têm as condições e as informações necessárias para se defender. Imagine uma pessoa com cem anos, que tem, como única fonte de renda, a sua aposentadoria, e alguém vir e dizer que ele vai perder, numa mentira clara. Então, essa política é que nos preocupa. Outra coisa: a política da divisão. Isso não traz mais voto para o Partido dos Trabalhadores, nem o deixa em melhor posição - esse negócio de dividir nós e eles -, somos todos nós. Quando a coisa ia bem, o País estava todo com o PT, a própria oposição apoiava e tudo. Agora, depois que os programas não deram certo, é óbvio que vem a oposição, mas nunca demonizando. Você não pode demonizar o outro; que combata os argumentos, mas não podemos ir na política da demonização. Vi um Senador ontem aqui dizer para o Presidente Renan Calheiros, antes de uma medida provisória chegar, que não ia aprovar. Não sabe nem o que havia nela! Essa é a grande preocupação. Não é a preocupação com o Brasil, é a preocupação com a política, e a política pequena, e isso é ruim. Isso é ruim não para o Partido dos Trabalhadores, isso é ruim para todos nós, porque a sociedade brasileira não quer que continue essa discussão da política em si mesma, ela quer saída. "Ah, vai acabar com o direito dos trabalhadores!" O direito mais sagrado dos trabalhadores é o emprego, e esse já está arrebentado. Vi a Presidente Dilma aqui nesta tribuna, nessa cadeira ali, dizer: "Olhe, existem fungos na árvore de democracia". Digo o contrário: geralmente, em árvore, o que dá é cupim, Senador Hélio José. O que digo é o seguinte: o grande cupim, a grande quantidade de fungo deu foi no emprego, no poder de compra dos brasileiros. Então, neste momento, é aquela parte da história em que os partidos têm que se sentir grandes, fazer coisas para realmente resgatar a autoestima nacional e, para isso, temos que reconstruir. E reconstrução só se faz juntos. Temos, como exemplo, o Japão, após a bomba de Hiroshima e Nagasaki, que se reconstruiu.
16:00 R	Nessa semana, nós tivemos o resultado do Ideb - essa é outra bomba. Precisamos reconstruir nossa educação, precisamos reconstruir nossas bases, a economia e tudo. Temos um País para reconstruir! E, para isso, nós precisamos daquela linha que o Blairo Maggi está fazendo, daquela linha que o Senador Armando Monteiro fez: não ter preconceito contra ninguém, mas buscar comércio, buscar fazer com que o nosso empresariado queira investir aqui. Eu me preocupo muito, Senador Armando Monteiro, quando nossa indústria toda está indo para o Paraguai, quando nossos empregos todos estão indo lá para o Paraguai. Sabe por quê? Porque lá eles não têm um discurso ideológico sobre a questão trabalhista. Nós não podemos ter vacas sagradas; ninguém aqui, eu creio que nenhum empresário é a favor de trabalho escravo, ninguém é a favor de tirar direitos dos trabalhadores, mas nós temos alguns gargalos que precisamos resolver, sim. Nós precisamos flexibilizar alguns obstáculos, porque não é possível continuar. Senador Lasier Martins, eu ouvi de um empresário, essa semana, que, para cada funcionário dele que ele manda embora, tem um advogado por fora que manda insuflar, para que o empregado entre na Justiça, Senador Armando Monteiro, para que se resolva, de uma vez por todas, para ele acertar aquilo na Justiça, porque ele disse que está cansado de acertar todos os direitos certinho e ser demandado depois, vezes e vezes, na Justiça. Quer dizer, nós não podemos compactuar que quem dá emprego seja tratado como bandido. Eu ouço, sempre que falo desse assunto aqui: "Ah, você é um chaveirinho do grande empresário, do grande capital". Não sou. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sou simplesmente um sujeito que nasceu no sertão de Caicó, de uma família muito pobre, mas meu pai ensinou a não ter preconceito contra quem tem dinheiro, a não ter preconceito contra quem produz empregos e nós precisamos avançar nesse debate. Concedo, com muita honra, a palavra ao Senador Armando Monteiro. O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Meu caro Senador José Medeiros, eu quero agradecer a V. Exª essa referência generosa que V. Exª faz ao trabalho que fizemos lá no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e creio que, tirando algumas apreciações, vamos dizer, de natureza política, eu teria que sublinhar que o que fiz no Ministério eu fiz com o apoio fundamental da Presidente, porque, à época, essas iniciativas foram sempre respaldadas pela Presidente. Mas eu queria ficar com a parte do pronunciamento de V. Exª que me parece muito importante que é a necessidade de a gente se despir de certos preconceitos. Alguém já disse bem: é mais fácil desintegrar um átomo do que quebrar um preconceito. E o Brasil só vai avançar se nós tivermos a capacidade de dialogar amplamente no sentido de fazermos e construirmos uma visão minimamente convergente sobre essa agenda de modernização institucional do País e saiba V. Exª que, para essa agenda de interesse do País, eu estarei sempre alinhado independentemente das posições políticas circunstanciais. Congratulo-me com o pronunciamento de V. Exª e agradeço, mais uma vez, as referências que V. Exª fez ao nosso trabalho. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Armando Monteiro, ao passo que quero registrar a presença aqui no plenário de dois Deputados do meu Estado: o Deputado Federal Adilton Sachetti e o Deputado Federal Nilson Leitão, também conhecido carinhosamente como Nilson Peppa... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... e o nosso Vice-Governador, Carlos Fávaro, Presidente do meu Partido no Estado, que muito nos honra com sua presença.
16:04 R	Para finalizar, Sr. Presidente, também há uma agenda que estou vendo ser muito criticada aqui, que é a agenda da privatização. O Brasil começou a demonizar alguns termos. Então, privatização, de repente, virou outra vaca sagrada, e parece que falar em privatização é algum crime - um crime de lesa-pátria. E isso atrapalhou tanto, que a Presidente Dilma, quando precisou fazer algumas concessões, privatizar alguns setores, teve que fazer as chamadas "privatizações envergonhadas", que eram aquela coisa híbrida. O nosso Estado mesmo foi prejudicado com algumas rodovias, porque fez o sistema híbrido. O Governo não teve como arcar com a sua parte, acabou atrapalhando todo o investimento, e hoje a população acaba pagando pedágio em uma rodovia que até agora não foi duplicada, porque falta a contrapartida do Governo. Mas são esses os desafios que se impõem e em que precisamos avançar... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... até porque estamos sentados, neste momento, em cima de uma bomba, porque os Municípios e os Estados, Senador Telmário Mota, estão com extrema dificuldade de honrar seus compromissos. Aí me preocupo, porque não se vê um horizonte muito próximo para ajudar nessa situação e, cada vez mais, vemos as pautas políticas, às vezes, se sobrepondo aos reais interesses da Nação. Por isso, fica aqui este meu apelo, para que possamos sair desse conflito, virar essa página e reconstruir cada um sua história política, mas, acima de tudo, preocupado com as reais prioridades, que são o interesse do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Agora, nossa próxima oradora, pela Liderança, que vem da terra de Todos os Santos, a Bahia - a Bahia que nos orgulha, a Bahia que nos enobrece, a Bahia que nos hospeda, a Bahia que é a mãe de todos nós. Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, que é meio baiano também. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quando me inscrevi, pensava em registrar dois fatos e vou fazê-lo. O primeiro é o fato de que nós assistimos ontem - o Brasil inteiro acompanhou - à cassação do Deputado Eduardo Cunha. Existia uma expectativa nacional em torno desse assunto, que, há quase um ano, se estendia, sem solução, na Câmara dos Deputados. E pude ouvir também a entrevista final do Deputado, além de algumas defesas: por exemplo, a defesa de um Deputado que disse que não era possível cassar o mandato de um Deputado, só porque ele disse uma mentirinha. São esses conceitos que infelizmente vão sendo repetidos, para se dar a ideia ao Brasil de que o crime cometido foi pequeno, quando, na verdade, todos acompanharam as notícias e sabem que a mentira foi uma mentira grande, séria: foi a mentira de esconder do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, numa CPI, que esse Deputado mantinha contas secretas na Suíça e que, portanto, lesava, cometia crime de lesa-pátria. Então, não é um crimezinho menor.
16:08 R	E esse Deputado não só fez isso como também usou de desvio de poder para dirigir a Câmara dos Deputados, direcionando aquela Casa e sua pauta para atender aos interesses de seus aliados políticos. Assim se desdobrou também na sua ação deletéria, no sentido de comandar o processo de impeachment da Presidente Dilma. E ele tentou inverter tudo isso ontem. Disse que se tratava de uma articulação daqueles que elegeram o novo Presidente da Câmara, que se aliou aos partidos que apoiaram a Presidente Dilma, e também do PSDB e do próprio Governo Temer para cassá-lo, como se não tivesse razão o Congresso Nacional ou a opinião pública em indicar sua cassação. Então, eu quero dizer que foi muito importante para o Brasil o que foi feito ontem: passar a limpo a Câmara dos Deputados com a cassação de um Deputado que, claramente, cometeu crime - diferentemente do que aconteceu com a Presidente Dilma -, com provas explicitadas, inclusive provocadas pelo Ministério Público de outro país, e que se mantinha à frente da Presidência da Câmara dos Deputados, podendo vir a assumir o papel de Vice-Presidente do Brasil sem a menor vergonha daquilo que praticou. Creio que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados fez bem, conduziu bem esse processo, no sentido da cassação do Deputado. Embora devesse ter feito isso antes, finalmente o fez. Eu quero saudar a Câmara dos Deputados por tomar decisão. Quero dizer que o que nós precisamos impedir é o surgimento de outros Eduardos Cunha que - eu não tenho dúvida - surgirão, se medidas reais de combate a essas práticas corruptas não forem tomadas pelo Congresso Nacional. No bojo dessa cassação, dizia o Sr. Eduardo Cunha que essa data havia sido escolhida porque se trata de um período eleitoral, e, no período eleitoral, muita gente - fica implícito - tem medo da opinião pública: os Deputados, portanto, seus colegas, por serem candidatos e também por apoiarem outros candidatos e não quererem firmar, junto a essas candidaturas, o carimbo de conivente com uma figura que o Brasil todo já identificou como uma pessoa que não deve representar o povo na Câmara dos Deputados. Nesse sentido, eu estou participando, como todos os outros Senadores - imagino -, da campanha eleitoral, Senador Telmário, como V. Exª também, e tenho aproveitado esse momento para ouvir a população do meu Estado a respeito dessas grandes questões que nós discutimos aqui.
16:12 R	Estou tendo a oportunidade de, ainda bem, ouvir as pessoas debaterem essa questão, e, no meu Estado, lamentarem profundamente que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e, finalmente, o Senado Federal tenham afastado a Presidente do Governo para manter o Governo que a maioria do povo não aprova hoje. Recentemente, foi divulgada uma pesquisa em que a aprovação do atual Governo fica entre 8% e 15% nos diversos Estados. No meu, ele encontra aprovação menor: 8%, justamente porque a população está identificando que os seus interesses estão sendo colocados em risco com um Governo que não identifica quais os compromissos que tem, porque, para se eleger a Presidente da República, a pessoa submete o seu programa à eleição, à consulta popular. Nos países parlamentaristas - sempre cito isto porque sou parlamentarista -, quando há uma queda de gabinete, há a imediata convocação de novas eleições. Por quê? Porque o novo primeiro-ministro não pode assumir o governo, ou um governo não pode ser colocado para comandar o país sem que o povo aprove o seu programa de ações. E o que estamos vivendo no Brasil é uma situação absolutamente singular, em que o Presidente que está no Governo, por força de uma manobra parlamentar, chega ao Governo quando era Vice-Presidente com um programa que foi aprovado pela população e anuncia um programa diametralmente oposto àquele que apresentou para ser candidato a Vice-Presidente da República. É assim que estamos, e o povo está começando a perceber do que se tratou este impeachment, que foi justamente buscar retirar uma Presidente que poderia ser um empecilho para a aplicação de medidas para as quais não foi eleita. Portanto, precisava ser afastada, para que aqueles, sem a legitimidade de conseguir o voto em um debate político com o povo a respeito desse programa, pudessem impor à Nação um programa que o povo não aprovou. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Vou finalizar, Sr. Presidente, dizendo que, para superar essa situação, além da luta popular que, efetivamente, ocorrerá no Brasil... E não estou profetizando com alegria nada, porque aqui preguei sempre a união do povo brasileiro para a saída da crise e reafirmei que o impeachment não é a solução que vai unir o País. E não está sendo. Basta ver as manifestações que já existem com o Fora, Temer e que passarão a existir mais ainda, quando os direitos, aqueles que estão sendo ameaçados, sim, começarem a ser efetivados. Ouço alguns Senadores falarem em ideologia. Sempre, Senador Telmário, que se fala em direito do trabalhador, imediatamente, Senador Randolfe, coloca-se como se fosse uma coisa pejorativa o título e o carimbo da ideologia. (Soa a campainha.)
16:16 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Se é a favor do trabalhador, é ideológico. Nós precisamos trazer soluções não ideológicas, como se as soluções, todas elas, não fossem fruto de uma ideologia. Aqueles que defendem o direito ou que defendem os interesses do trabalho têm uma posição ideológica, sim. Da mesma forma os que defendem o interesse do capital. Eles também as têm. É preciso que esse debate ocorra aqui não para que se terminem as ideologias, mas que este Senado, ou o Parlamento, possa cumprir o seu papel de encontrar os pontos que possam aprovar programas e propostas que vão ao encontro do interesse da maioria da população; e a maioria da população é o povo trabalhador deste País, que sustenta o capital deste País. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Eu não tenho nenhum preconceito em relação ao empresário, nem, como foi dito aqui, ao rico. Nenhum preconceito. E não acho que possam existir, nos marcos da nossa sociedade, medidas que não levem em conta o interesse dos investidores ou o interesse dos que produzem os empregos neste País. Mas o que não pode existir é um lado só nessa discussão, é a ideia de que o capital e a produção dos trabalhos é um fim em si e que ele pode se sustentar sem a força de trabalho; e que esse dinheiro, o capital que enriqueceu todos eles, não veio da força do trabalho, dos trabalhadores brasileiros e de sua exploração. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Portanto, eu me coloco aqui como alguém que quer discutir o Brasil, sim, sem aceitar o golpe, sem aceitar as medidas que forem contra os interesses dos trabalhadores. Aqui defenderei aqueles interesses que creio sejam os interesses da maioria do povo brasileiro. E acho absolutamente legítimo que existam os que não defendem esses interesses. Agora, o título de ideologia caberá para os dois, e não apenas para um. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Um aparte. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pois não, Senador. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Serei breve, Senadora Lídice. Somente para aproveitar o seu pronunciamento e trazer ao Plenário uma informação que diz respeito ao pronunciamento de V. Exª também. Acabamos de sair da Procuradoria-Geral da República, eu, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador José Pimentel, o Senador Humberto Costa, a Senadora Fátima Bezerra, entre outros Senadores, e protocolizamos uma representação contra o Sr. Eliseu Padilha, Chefe da Casa Civil do Governo do Senhor Michel Temer, e a sua Advogada-Geral da União. As razões dessa representação foram devidas a matérias veiculadas esta semana, na revista semanal Veja, que dão conta de que o Sr. Fábio Medina, ex-Advogado-Geral da União, teria dito que o Governo do Senhor Michel Temer tinha a intenção de obstaculizar a Operação Lava Jato. Ato contínuo, na informação também do ex-AGU, ele detalha qual foi o modo de obstaculização da Lava Jato que foi sugerido, apresentado e executado pelo Sr. Eliseu Padilha, com a participação, inclusive, da atual AGU. Essas denúncias, Srª Senadora Lídice da Mata, são gravíssimas. (Soa a campainha.)
16:20 R	O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Por denúncias menos graves do que essa, já tivemos convocação de ministro, já houve atitudes de toda natureza. Por razões menos graves que essas, já houve ministro que caiu. Por conta disso, nós esperamos, primeiramente, que o Procurador-Geral da República instale o inquérito devido contra o Sr. Eliseu Padilha e contra a atual AGU. E, ato contínuo, nós possamos apreciar aqui os requerimentos que existem, que dão conta da necessidade de responder às perguntas que são feitas sobre a obstrução da Lava Jato e os requerimentos que exigem convocação do Sr. Eliseu Padilha para prestar esclarecimentos aqui, no plenário do Senado. Agradeço a V. Exª pelo aparte concedido. Considero de fundamental importância que esta informação seja trazida ao Plenário do Senado. E que fique claro que a oposição neste País não aceitará que seja imposto, que nós tenhamos no Palácio do Planalto, na sala contínua a do Presidente da República, alguém que opera para desarticular uma investigação criminal. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Obrigada. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora, eu queria também registrar aqui que hoje foi realizada, pela manhã, a marcha unificada dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, convocada pelas centrais sindicais, que conta com a participação das entidades do serviço público. São mais de 15 mil servidores que estão hoje aqui em Brasília. E, nesse exato momento, está sendo realizada uma reunião no Auditório Petrônio Portela, coordenada pelo Senador Paim,ocasião em que está sendo lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Essa Frente, mais do que nunca, faz-se necessária, diante do momento conjuntural: um Governo ilegítimo, uma agenda regressiva de retirada de direitos. Então, a Frente Parlamentar vem com esse propósito de articular, no âmbito do Parlamento, a luta para fazermos o enfrentamento contra uma agenda de retirada de direitos, a PEC 241, a reforma trabalhista, a reforma da Previdência. Portanto, fica aqui, em nome do Senador Paim, o convite para que os Parlamentares possam dar uma passada lá no Auditório Petrônio Portela. A reunião vai até as 17 horas. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Lídice, se V. Exª me permite brevemente um aparte, quero cumprimentá-la pelo seu pronunciamento e dizer que para a sociedade brasileira fica cada vez mais claro os reais objetivos desses que assumiram o poder de uma forma reprovável nesses últimos dias. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós temos ouvido aqui, inclusive, pronunciamentos de alguns colegas defendendo estas reformas: aumento de jornada de trabalho, retirada de direitos de aposentados, enfim. E creio que V. Exª, Senadora, já sente, toda vez que vai à Bahia, qual tem sido o sentimento da população brasileira. Tenho certeza de que V. Exª não estará lutando somente neste plenário, mas ao lado do povo brasileiro e das mulheres, sobretudo, para que não ocorram os retrocessos que eles pretendem imprimir na nossa Nação. Portanto, parabéns, Senadora Lídice, pelo pronunciamento. Creio que para o Brasil inteiro estão ficando claros os reais objetivos de quem chegou ao Planalto pela porta dos fundos. Parabéns, Senadora! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Obrigada.
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Convidamos para a tribuna o nosso próximo orador, o Senador Hélio José. Com a palavra. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Quero cumprimentar nosso nobre Presidente, Senador Telmário Mota, de Roraima, nossas nobres e nossos nobres Senadores aqui presentes nesta plenária de hoje e dizer que é com muita satisfação - quero também cumprimentar nossos ouvintes da TV e da Rádio Senado - que venho a esta tribuna para falar sobre o Parlatino. Nós, membros do Congresso Nacional, conhecemos sobejamente a importância do Parlamento Latino-Americano, o Parlatino, uma organização regional permanente e unicameral integrada pelos Parlamentares nacionais da América Latina, eleitos democraticamente mediante sufrágio popular. Eu tenho tido a honra de participar do Parlatino, representando nosso Senado Federal numa série de discussões na América Latina. No dia 7 de dezembro de 1964, na cidade de Lima, após uma longa luta, desde a metade do século, o Parlatino foi constituído. Segundo um dos parágrafos da Declaração de Lima, subscrita na oportunidade, ele é uma instituição democrática, de caráter permanente, representativa de todas as tendências políticas existentes em nossos corpos legislativos e está encarregado de promover, harmonizar e canalizar o movimento em direção à integração. O Parlatino foi efetivamente criado pelos países que subscreveram o correspondente tratado da institucionalização no dia 16 de novembro de 1987 em Lima, Peru. Posteriormente outros Estados aderiram e poderão fazê-lo a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos assinalados no estatuto que rege a organização. É bom todos saberem que atualmente o Parlatino é integrado pelos congressos nacionais e assembleias legislativas dos Estados participantes. São eles: Antilhas Holandesas, Argentina, Aruba, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Uruguai e Venezuela. É bom registrar, nobre Senador Armando Monteiro, que há uma participação muito efetiva de cada país latino-americano nas assembleias do Parlatino. Eu, que já tive a oportunidade de participar de várias, posso deixar bem claro isso aqui. Para nosso grande orgulho, sua sede inicialmente estava localizada no Brasil, mais especificamente na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, nº 564, junto à estação da Barra Funda do metrô, na cidade de São Paulo. Trata-se de um edifício circular, com 43 metros de diâmetro e 5 andares, todo revestido de vidro, cujo projeto e construção representa uma contribuição significativa da arquitetura contemporânea, em particular do nosso maior gênio da arquitetura, Oscar Niemeyer. Citando o grande mestre Oscar, como nós, os brasileiros, carinhosamente o chamamos, a arquitetura desse prédio representa a grandeza que o objetivo do Parlamento Latino-Americano representa: unir os povos nos caminhos em defesa dos seus direitos e da sua soberania, tantas vezes depreciada".
16:28 R	Por resolução da XIX Assembleia Ordinária do Parlatino, realizada em São Paulo, nos dias 7 e 8 de novembro de 2002, a Junta Diretora realizou uma reforma relacionada aos nomes, funções e número das comissões permanentes do organismo, reduzindo seu número de 21 anteriores para as atuais 13. Enxugou-se o Parlatino e objetivou-se o melhor debate. Hoje, a sede está localizada na cidade do Panamá. Entre essas comissões permanentes está exatamente a Comissão de Energia e Minas, à qual "compete estudar e recomendar, no que se refere às fontes convencionais e não convencionais de energia, políticas e procedimentos de exploração e explotação de minérios; impacto ambiental; esgotamento de recursos não renováveis; e recursos estratégicos". A Comissão de Energia e Minas do Parlatino foi criada na reunião realizada na cidade de São Paulo, na Sede Permanente, em 12 de dezembro de 1992. Atualmente, sob a Presidência do Deputado Issa Kort, Parlamentar da República do Chile, a Comissão me honrou com a posição de Vice-Presidente. E foi nessa condição que compareci à reunião realizada na cidade de Santiago do Chile, nos dias 1º e 2 deste mês. Nesse encontro, nobres Senadores e nobres Senadoras, foram instaladas três comissões permanentes: de Serviços Públicos e Defesa do Consumidor; de Trabalho, Previdência Social e Assuntos Jurídicos; e de Minas e Energia. Comigo estiveram presentes os Deputados Tadeu Alencar, Major Rocha, Danilo Forte e Heráclito Fortes, que é o nosso 1º Vice-Presidente do Parlatino brasileiro. Nós temos a honra de ter como Presidente do Parlatino brasileiro o nosso Senador Flexa Ribeiro. Na abertura do evento, realizada no belíssimo plenário do Palácio da Câmara dos Deputados do Chile, fariam uso da palavra apenas três oradores: a Senadora Liliana Fellner, Secretária de Comissões do Parlatino, congressista argentina; o Vice-Presidente do Parlatino chileno, Deputado Osvaldo Andrade; e o Presidente da Câmara dos Deputados em exercício, Gabriel Silber, do Chile. Contudo, com muito orgulho, informo que pedi a palavra - o que foi de pronto aceito, nobre Sr. Presidente - para defender a legitimidade do processo de impeachment no Brasil, realizado com amplo direito de defesa e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. De improviso, mas com a seriedade e a responsabilidade que o momento exige, falando em nome de todos os Deputados Federais brasileiros ali presentes, procurei deixar bem claro a todos os membros do Parlatino que houve respeito à nossa Constituição Federal e que o Brasil caminha na mais absoluta ordem em defesa da democracia. Srªs e Srs. Senadores, como 2º Vice-Presidente da Comissão de Energia e Minas do Parlatino, coube-me apresentar à Mesa Diretora daquele fórum um projeto de lei que institui um marco regulatório de energias renováveis para a região. Assim o fizemos, nobre Presidente, por entender como absolutamente imprescindível planejar a expansão do suprimento de energias elétricas de cada país da região, priorizando as fontes renováveis de energia. Para tanto, consideramos que os países membros do Parlatino devem promover a troca de experiências e tecnologias e a integração da matriz energética do continente. Isso aqui visa o projeto marco, que apresentei. Partimos do princípio de que um plano nacional de energia deva ser elaborado pela autoridade competente de cada país membro.
16:32 R	Tais planos, nobre Presidente, uma vez aprovados pelos respectivos congressos nacionais, fixariam metas de expansão e de participação na matriz energética, para cada uma das fontes renováveis de energia. Por exemplo, o Brasil é rico em fontes renováveis, como o sol, que pode fazer a captação de energia via placas fotovoltaicas, via espelhos, através da energia heliotérmica. Somos ricos em biomassa. Somos ricos em uma boa endometria, que nos propicia um grande aproveitamento dos ventos. Somos ricos em maré motriz. Já outros países são ricos, por exemplo, em hidrocarbonetos, como o gás, que é o caso da Bolívia, da própria Argentina; em energias geofísicas, como o Chile e outros países que vivem com alguns problemas como vulcões, etc. Então, temos várias fontes de energia no nosso continente, e nós precisamos integrá-las. Partimos do princípio de que um plano nacional de energia, como eu disse, deve ser aprovado por todas as câmaras. Os planos devem ter como objetivo comum a sustentabilidade ambiental. Com isso, não se produzirão ou nem mesmo se intensificarão desigualdades sociais ou efeitos distributivos adversos, que são alguns dos costumeiros impactos negativos em empreendimentos de energia em nossos países. O projeto tem sido debatido ao longo do ano, tendo recebido apoio e emendas importantes para o melhor aproveitamento da energia solar em todo o continente. Em entrevista que dei ao canal de televisão da Câmara dos Deputados do Chile a respeito do projeto, pude ressaltar a importância do incentivo a programas e políticas públicas sobre energias alternativas renováveis que, uma vez aprovadas pelos respectivos congressos nacionais, fixariam metas de expansão e de participação na matriz energética para cada uma das fontes renováveis de energia ali ofertadas, em cada país. Esses programas e políticas públicas devem ter como norte a sustentabilidade ambiental, nobre Presidente. Isso implica, necessariamente, a conservação dos recursos naturais e o respeito às respectivas características socioculturais, minimizando os efeitos negativos dos empreendimentos e maximizando aqueles porventura positivos para todos os segmentos da sociedade. A base de um plano com tais características é a previsão dos incentivos fiscais e financeiros necessários aos investimentos das fontes renováveis, assim como a constante atualização das legislações nacionais, de forma a eliminar obstáculos à expansão dessas fontes de energia. Nobre Presidente, Senador Raimundo Lira, o Estado brasileiro, com grande índice de solimetria, com grande possibilidade de aproveitamento energético do sol... Já temos hoje também algumas experiências da energia eólica. Com certeza, breve, breve, será um dos Estados brasileiros que despontará muito na questão do aproveitamento energético das fontes renováveis. Temos no seu Estado a Universidade de Campina Grande, exemplo do bom estudo do aproveitamento energético, sendo uma das principais universidades brasileiras nessa área.
16:36 R	É imprescindível que tais planos sejam objeto de debate do Parlatino, porque deve-se buscar a harmonização e o aperfeiçoamento legislativo, bem como a cooperação e a integração entre os países nesse setor. Para tanto, nobre Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante que os países membros criem fundos especiais para financiar projetos, estudos e empreendimentos que priorizem soluções tecnológicas... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... destinadas à redução dos impactos da mudança do clima e à adaptação aos seus efeitos. Sr. Presidente, além de estarmos discutindo e debatendo, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, as energias alternativas, de onde tiraremos, no final do ano, o possível marco regulatório para o retor, estamos participando efetivamente do Parlatino nessa discussão desse projeto de lei do marco, que integra todos os países latino-americanos nessa importante discussão da integração energética. Gostaríamos, no final, também... Já conversei com nosso Presidente, Senador Renan Calheiros, vamos fazer um retrato, um balanço e uma publicação para que todos os Congressistas brasileiros possam saber desse importante debate que estamos permanentemente levando ao Parlatino. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade. Um forte abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de Líder, convido o Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Raimundo Lira, Srªs e Srs. Senadores, estamos acompanhando com preocupação a forte valorização cambial que vem ocorrendo recentemente, o que compromete a rentabilidade do setor exportador. Esse fato também concorre para prejudicar o movimento de substituição de importações, que tem beneficiado vários segmentos da economia brasileira como, por exemplo, o setor de calçados e o setor têxtil. Nesse sentido, analistas e representantes do setor produtivo vêm alertando que a continuidade da apreciação cambial irá estancar a expansão econômica proporcionada pelo crescimento das exportações líquidas de bens e serviços. Desde o início do ano, a taxa de câmbio se valorizou cerca de 20% em termos nominais. A apreciação também é dessa ordem, se comparada a uma cesta de moedas dos principais parceiros comerciais, segundo estimativas do Banco Central, com dados até julho. Esse processo, que afeta as moedas das economias emergentes, está associado a fatores externos, tais como políticas monetárias acomodatícias ou menos restritivas, como no caso dos Estados Unidos, uma menor aversão ao risco - que aumenta o apetite por ativos nesses mercados - e a própria evolução mais recente do preço das commodities. Mas esse movimento também se vincula a causas relacionadas com o ambiente doméstico de cada país.
16:40 R	Se, de um lado, essa flutuação cambial oferece um fôlego para as economias emergentes em termos de aumento de captação de poupança externa e na ajuda ao combate à inflação, por outro, o excesso de valorização cambial pode prejudicar a retomada do crescimento econômico do País por meio do canal externo. Em entrevista recente, no dia 24 de agosto, à revista Veja, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, minimizou esse fato, alegando que o comércio exterior representa apenas uma pequena parcela da economia brasileira e que a demanda interna é que deve ser o principal motor da recuperação econômica. Essa afirmação do Ministro não encontra correspondência com algumas evidências extraídas de análises recentes, que passo a mencionar: estudos de especialistas e de analistas de mercado indicam que, dos seis períodos recessivos enfrentados pelo Brasil a partir de 1996 - ou seja, pós-estabilização -, em quatro deles a retomada do crescimento econômico se deu, em grande medida, pelo aumento das exportações. Já em 2015, o setor externo ajudou a dar a primeira contribuição positiva para o PIB em dez anos, o que deve se repetir em 2016. O impacto nesse ano foi de 2,7 pontos percentuais, segundo as Contas Nacionais Trimestrais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A exportação de bens e serviços cresceu 6,1%, enquanto a importação recuou 14,3%. Esse impacto positivo atenuou a queda do PIB, que teria sido muito acentuada, muito mais acentuada, não fosse a contribuição do setor externo. E, a despeito do arrefecimento do comércio internacional e da própria recessão doméstica, a corrente de comércio de bens do País atingiu US$363 bilhões, ou cerca de 20% do PIB. Vale lembrar que, anteriormente, o comércio exterior havia ajudado no desempenho da atividade econômica somente em 2005, com impacto positivo de 0,6% do PIB. Em 2016, segundo estimativas do Banco Central, o setor externo mais uma vez proporcionará uma contribuição positiva para o resultado líquido do PIB, sobretudo quando consideramos que a demanda interna cairá mais de 6 pontos - 6,3 pontos percentuais. Portanto, é importante mencionar que o bom desempenho do setor externo fomenta o aumento da produção doméstica, com um efeito multiplicador sobre a demanda interna da economia. Ou seja, esses elementos não são estanques, não há uma dicotomia e, portanto, contratar demanda externa, que é, em última instância, o que significa a exportação, conduz a um processo de reforço à dinâmica de crescimento do consumo e do investimento no País.
16:44 R	Gostaria de ainda lembrar que a recuperação autônoma da demanda interna está limitada, pelo menos nos cenários de curto e médio prazos, pelo elevado nível de endividamento de famílias e empresas e que temos ainda, para agravar esse quadro, uma severa restrição fiscal que nos impede de elevar a demanda, no caso os gastos do setor público. Isso nos leva a concluir que estamos muito dependentes do crescimento oriundo do canal externo da economia. Em termos de experiência internacional, ressalto que o setor externo teve uma importante participação na recuperação da economia americana, após... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... a crise de 2008. Segundo a Secretária de Comércio dos Estados Unidos, Penny Pritzer, as exportações têm sido responsáveis por um terço do crescimento do PIB americano desde 2009. E vale ressaltar que as exportações de bens e serviços nos Estados Unidos têm um peso no PIB semelhante ao da economia brasileira, ou seja, de cerca de 13% do Produto Interno Bruto do país. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o aumento das exportações e o processo de substituição de importações têm concorrido para amortecer os efeitos da crise; portanto, são uma alavanca importante para permitir uma maior agregação de demanda doméstica. Um câmbio mais competitivo exerce um papel fundamental nesse processo, sobretudo no curto prazo, dado que essa variável compensa parcialmente os efeitos deletérios dos nossos ainda elevados custos sistêmicos e é crítica para a rentabilidade das nossas exportações, sobretudo da indústria de transformação. Para finalizar, eu gostaria de concluir dizendo que, dessa forma, a política econômica, além de buscar reduzir a volatilidade cambial, de modo a reduzir os custos de proteção contra essas flutuações, precisa evitar as consequências danosas de uma apreciação excessiva, que retira competitividade e inibe a ampliação das vendas externas do País. Era isto, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Armando. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Quero informar aos colegas Senadores e Senadoras que vamos dar início à Ordem do Dia. Tivemos um entendimento com Líderes na Presidência hoje, pela manhã, para definir a pauta. Eu peço, então, às assessorias que estão nos acompanhando dos gabinetes que peçam aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário, pois vamos ter a apreciação de indicação de autoridades imediatamente. (Soa a campainha.) Início da Ordem do Dia ORDEM DO DIA. Nós acertamos três itens para serem apreciados, a partir de um acordo de Líderes - estou vendo que estão fazendo ali as últimas tratativas do item 2 -, e temos também dois empréstimos e autoridades. Vamos começar a Ordem do Dia apreciando duas autoridades.
16:48 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Está sendo preparado aqui na Secretaria da Mesa o painel para apreciação de autoridades, mas temos duas operações de crédito... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Operações de crédito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Também foi acordado hoje que nós apreciaríamos. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O projeto de lei... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Aloysio, com a palavra. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não. O projeto de lei que trata do tráfico internacional de pessoas, sobre o qual penso que há acordo unânime. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Exatamente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E a inclusão na Ordem do Dia, para que comece já a correr a pauta de discussões, da PEC da Reforma Política. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nós acertamos, no encontro de Líderes, três itens, fora as operações de crédito, que são mais dois. Nós teríamos, então, a matéria que trata do tráfico de pessoas; a de securitização, em que estamos fechando, buscando um entendimento para ser apreciado, que era o item 1 da pauta de ontem; e também o que trata de áreas do Entorno do Distrito Federal, que é o item 3; e as operações de crédito. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Se me permite, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Também na reunião de Líderes, uma vez que aprovamos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, uma proposta de emenda à Constituição que trata da Reforma Política, foi também objeto de entendimento que essa proposta de emenda constitucional seria colocada na Ordem do Dia, para que começasse a contar aquele interstício de cinco sessões de discussão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É verdade. Passaríamos, então, a incluí-la na Ordem do Dia de agora, para que se possa iniciar a contagem de prazo, conforme apresentou o Líder do Governo Aloysio Nunes Ferreira, e há entendimento sobre essa matéria. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Só para informação, eu gostaria de saber quais são as duas operações de crédito que estão sobre a mesa. São de que Municípios ou Estados? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Uma é de Alagoinhas. Diz respeito ao Projeto de Resolução nº 46, tem a Senadora Regina Sousa como Relatora na CAE, para Alagoinhas, Estado da Bahia. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador e Líder Otto, eu passo já a palavra a V. Exª. E o outro é para Campo Grande, relativo a um empréstimo junto ao BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra o Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é exatamente sobre essa operação de crédito para Alagoinhas, no Estado da Bahia, que é um Município de grande porte, um Município importante. Seria muito beneficiado se o aprovássemos. Peço a V. Exª que priorize a votação dessa operação de crédito do Município de Alagoinhas. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Será feito, Senador Otto. Vou começar inclusive por ela. Em seguida, a operação de crédito que diz respeito a Campo Grande. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Município de Campo Grande. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu passo, pela ordem, para o Senador José Pimentel. Em seguida, para o Senador Moka. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V. Exª e os nossos Líderes concordarem, nós poderíamos começar a Ordem do Dia pelos créditos, que têm acordo. Se houver alguma autoridade, nós o faremos em seguida. E deixaríamos o projeto complementar para um dos itens logo em seguida, porque estamos fazendo a redação fina, final, aqui, de acordo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. A proposta que V. Exª apresenta... Já estamos prontos para apreciar autoridades também e os créditos, mas vamos começar pelos créditos e, em seguida, autoridades. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra o Senador Moka e, em seguida, a Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pois não, Sr. Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para reforçar o pedido do Senador Pedro Chaves e da Senadora Simone. É muito importante isso para Campo Grande, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, Senador Moka. Esta Presidência vai atender a solicitação da Senadora Simone, do Senador Pedro e de V. Exª, apreciando tão logo façamos a apreciação desse crédito para a Bahia. Senadora Lídice, com a palavra.
16:52 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, justamente para solicitar o apoio de todos os nossos companheiros, colegas. Como já destacou o Senador Otto Alencar, trata-se de uma matéria já votada pelo Senado Federal, um financiamento através da CAF para um Município de Alagoinhas, o único Município contemplado em todo o Estado da Bahia, que teve o seu projeto selecionado pelas condições objetivas que o Município oferecia. Trata-se de um dos Municípios mais importantes do nosso Estado, com a melhor água mineral do País hoje, com um polo de indústrias de bebidas em grande desenvolvimento e que precisa de recursos para, com base no crescimento da cidade, vir a garantir uma infraestrutura urbana para todos os seus moradores. O projeto - é um projeto de resolução de nossa autoria - visa adiar o encerramento desse prazo. Foi aprovado hoje na CAE, aprovada a sua urgência e nós pedimos a aprovação de todas as Srªs e Srs. Senadores para ele. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, Senadora Lídice. Senador e Líder Aloysio Nunes com a palavra. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós fizemos, na Comissão de Relações Exteriores - V. Exª estava lá - nós procedemos à sabatina do diplomata que foi indicado para nos representar na Costa do Marfim, Côte d'Ivoire. Ele nos relatou que um fator de constrangimento enorme para o representante do Brasil, Embaixador do Brasil na Costa do Marfim, era o fato de que um acordo de refinanciamento, de reescalonamento da dívida daquele país com o Brasil, reescalonamento que já foi pactuado pelos dois países, segundo os cânones do Clube de Paris, este acordo ainda estava pendente de aprovação. Ele estava na Comissão de Assuntos Econômicos, sem relator designado ainda. Conversei com a Senadora Gleisi Hoffmann, ela designou o Senador Requião, que relatou prontamente e foi aprovado na Comissão hoje. Então, se não houver objeção dos Líderes, penso que, como se trata de lei ordinária, melhor dizendo, de um projeto de resolução, podemos votá-lo ao final dos itens mais polêmicos. São autorizações para cinco acordos dessa natureza, todos eles já aprovados, todos eles já examinados pela CAE. Penso que seria importante que o Plenário pudesse se manifestar sobre esses acordos hoje à tarde, se não houver objeção dos demais Líderes. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Bem lembrado por V. Exª. Eu já tomei as providências de pedir que a Secretaria da Mesa possa solicitar imediatamente à CAE que envie essas matérias para serem apreciadas ainda hoje. Item 1 da pauta: Projeto de Resolução nº 46, de 2016. Senadora Lídice da Mata, que prorroga o prazo para o exercício de autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 37, de 2014, que autoriza o Município de Alagoinhas, no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo. Há, sobre a mesa, parecer da CAE. Relatora ad hoc: Senadora Regina Sousa, favorável. Será publicado na forma regimental. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Conforme solicitação do Senador Otto Alencar, da Senadora Lídice, que deu as devidas justificativas, coloco em apreciação a matéria. Discussão do projeto. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. Votação do projeto de resolução que autoriza o Município de Alagoinhas, Estado da Bahia, na contratação de operação de crédito externo.
16:56 R	Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Atendendo a Senadora Simone Tebet, o Senador Pedro e o Senador Moka, passamos a apreciar o Projeto de Resolução nº 49, de 2016, com conclusão do Parecer nº 766, de 2016, da CAE, Relator: Senador Waldemir Moka. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Que autoriza... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Também o Senador Pedro Chaves. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Pedro Chaves. Eu fiz a devida referência. Senador Pedro Chaves, claro. A relatoria do Senador Waldemir Moka é pela aprovação, que autoriza o Município de Campo Grande, situado em Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até 56 milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria, atendida a solicitação do Senador Moka, da Senadora Simone Tebet e do Senador Pedro Chaves, que quer a palavra antes que eu possa fazer a conclusão da votação, aprovando a redação final. Com a palavra V. Exª, Senador Pedro. Então vou aprovar. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação a redação final. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A matéria vai à promulgação. Com a palavra pela ordem o Senador Pedro Chaves. Senador Moka, com a palavra. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Por uma questão de justiça, Sr. Presidente, o Senador Pedro Chaves foi quem tomou a iniciativa de trazer lá na CAE esse projeto. O relator, originariamente, era o Senador Wellington Fagundes, que no momento não estava presente. Então eu fui designado pela Senadora Gleisi como relator ad hoc. É claro que a Bancada do Mato Grosso do Sul, eu, Senadora Simone e Senador Pedro Chaves temos interesse, os três, afinal de contas, trata-se de um empréstimo importante para a nossa capital Campo Grande, mas eu queria aqui consignar e fazer justiça ao eminente Senador Pedro Chaves, porque o trabalho, o encaminhamento de trazer à Comissão foi do eminente Senador Pedro Chaves, a quem eu agradeço. E agradeço à Senadora Gleisi Hoffmann por ter me designado relator ad hoc. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o nosso boa-tarde.
17:00 R	Eu queria agradecer muito ao Sr. Presidente, também agradecer à Senadora Gleisi Hoffmann, que já trabalhou inclusive em Campo Grande - foi excepcional, uma das melhores Secretárias de Estado de Mato Grosso do Sul -, agradecer a V. Exª pela oportunidade, por ter aprovado esse projeto, porque ele vai mudar realmente Campo Grande. Ele se destina à revitalização do centro da cidade, criação de centros culturais, biblioteca, criação de restaurantes. E, no centro, que está relativamente abandonado devido à criação de shoppings no entorno, mais de 30% das lojas fecharam. Isso aí vai dar vida nova a Campo Grande. Quero agradecer muito ao Presidente por essa oportunidade. Agradecer a todos aqui, ao Moka, de maneira muito particular, porque foi quem relatou o processo. Era isso. O meu muito obrigado, então. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Pedro. O Senador Moka já fez o devido registro do empenho de V. Exª na Comissão de Assuntos Econômicos hoje. E, por isso, tivemos aqui a oportunidade de apreciar essa matéria, que é fundamental para o Estado do Mato Grosso e, obviamente, para a cidade de Campo Grande. Com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Apenas para reforçar - antes de mais nada, agradecer ao Plenário do Senado pela aprovação, a todos os Senadores -, mas reforçar o empenho do Senador Pedro Chaves, que colocou esse projeto de resolução no braço, foi à CAE, foi persistente. E, com a relatoria ad hoc do Senador Moka, nessa parceria, hoje temos aprovada essa autorização de operação de crédito na ordem de quase R$130 milhões para a nossa capital Campo Grande. Só tenho a dizer que eu tive o privilégio de morar por pouco tempo no centro da cidade de Campo Grande, a cem metros da Rua Calógeras. E hoje é com tristeza que vejo - o Senador Pedro Chaves foi modesto -, ali tem quase 60% ou 70% das lojas e empreendimentos fechados, porque se encontra o centro realmente abandonado. É importante dizer que esse projeto, esse recurso somado à contrapartida do Município, que também terá que ser dessa ordem de R$130 milhões, será não apenas para revitalizar o centro mas principalmente para integrar o centro ao restante, ao entorno da cidade. É importante lembrar que todo centro tem uma posição privilegiada. E ali esse projeto visa também, além da revitalização, ao reforço e à melhoria na qualidade do transporte coletivo da população de Campo Grande, no que se refere ao acesso ao centro. Que nós possamos ter, em breve, o centro de Campo Grande revitalizado, para que as nossas crianças e jovens possam redescobrir o patrimônio histórico da nossa cidade, redescobrir a importância de sermos um centro comercial, andar nas ruas, nos estabelecimentos e redescobrir a história de Campo Grande e, consequentemente, de Mato Grosso do Sul. Então, parabenizando o Senador Pedro e o Senador Moka e agradecendo aos Senadores pela aprovação, a nossa expectativa é que já no ano que vem o novo prefeito ou prefeita de Campo Grande possa assinar esse contrato e começar a revitalização do centro da nossa querida Cidade Morena. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Vamos, então, apreciar a indicação de autoridades, começando pela Mensagem nº 85, de 2016, pela qual... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente, quantos são, hein? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Duas autoridades. A Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Marcel Fortuna Biato, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica e organismos internacionais conexos, com sede em Viena, Áustria. Há, sobre a mesa, um parecer favorável. Tive a honra de ter sido o Relator dessa indicação.
17:04 R	Em discussão. Encerrada a discussão, passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. Eu peço à Secretaria que abra o painel. E, mais uma vez, peço aos colegas Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos abrindo um processo de votação nominal. Os Srs. e as Srªs. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, do Acre, Senador do Acre, ex-Governador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª tem a palavra, Senador Magno Malta. Com a palavra, V. Exª. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Senador, enquanto se processa a votação, quero só dar uma informação mais precisa aos meus companheiros. Ontem se veiculou uma notícia, Sr. Presidente, de que eu havia sido retirado de uma aeronave, em Minas Gerais, em Confins, pela Polícia Federal. Eu entrei na aeronave, recebendo o carinho do povo, de 99,9% de toda uma aeronave, tirando foto comigo, fazendo selfie. De repente, duas moças, sei lá se moças, se senhoras, começaram a gritar "golpista", as duas. E eu falei "petista". Elas se ofenderam. "Não, eu sou de esquerda, mas não sou petista." "Sim, mas a senhora está me chamando de golpista e, então, eu gostaria que a senhora me respeitasse, porque eu represento um Estado." "Golpista." "Golpista." E o povo da aeronave começou a se revoltar. De repente, o comandante, vendo aquele tumulto inteiro - elas gritando, e eu não dei atenção, até porque eu estava recebendo o apoio, o abraço do povo da aeronave inteira que faz coro com a posição que eu tomei pelo impeachment. Eu estava feliz da vida, embora ouvindo aquilo, mas eu estou calejado, eu estou escutando desde o começo, até porque é melhor ser chamado de golpista do que de ladrão -, chama a Polícia Federal para tirá-las e as tiraram. O delegado veio junto e eu fui com ele para a sala VIP da empresa, para não criar constrangimentos. Duas horas depois, fui embarcado.
17:08 R	Não sei do resultado, mas recebi um telefonema do Presidente da Azul, pedindo desculpas. Não, o piloto está correto. Ele agiu certo em ter chamado a Polícia Federal, até porque os passageiros estavam indignados com o procedimento delas. Ele disse: "Quero confessar uma coisa para o senhor. Faço parte de um grupo de WhatsApp em que ouvimos os seus discursos todos os dias e quero lhe dar parabéns pela sua luta pelo Brasil." Há males que vêm para bem. Nós só sabemos o valor do desconforto no dia seguinte. E esse vídeo que eu gravei, inclusive mostrando as duas, era mais ou menos 20h de ontem - quer dizer, isso tem um pouco mais de doze horas -, tem 3 milhões de acessos de brasileiros, dizendo: "Que covardia, que covardia." E são pessoas que, como eu, ajudaram o governo Lula e o governo Dilma a chegar ao poder. Agora, as pessoas podem ter as suas posições e ser legitimamente respeitadas. E este momento requer isso, este momento não requer insuflação de ódio. Hoje eu vi um procedimento - e estou vendo V. Exª aí agora -, na CAE, da Senadora Gleisi, fazendo referência a um pedido do Líder do Governo para que fossem votadas algumas matérias relatadas pelo Senador Requião, e V. Exª dando preferência aqui, entendendo o Brasil. E V. Exª é daqueles que mais dizem que, se nós não nos unirmos, não tiraremos o Brasil dessa bancarrota em que ele está. Insuflação do ódio não nos levará a lugar algum. Tranquilizando os nossos companheiros, eu fui aplaudido, querido e tirei muita foto com o povo do Brasil que certamente tem o mesmo sentimento que eu e V. Exªs. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Nós vamos... Peço aos Senadores e às Senadoras que, por gentileza, votem, porque vamos abrir o painel. Vamos abrir o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Foram 49 votos SIM; 02, NÃO. Duas abstenções. Fica, portanto, aprovada a indicação do Sr. Marcel Fortuna Biato - tive a honra de relatar - Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério de Relações Exteriores para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica e organismos internacionais conexos. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, eu tive alguma dificuldade... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Faço a leitura de expediente sobre a mesa. A Presidência comunica às Srªs e aos Srs Senadores e Parlamentares que está convocada sessão conjunta do Congresso a realizar-se hoje, 13 de setembro do corrente, terça-feira, às 18h, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos nºs 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, de 2016; a continuação da votação do Projeto de Lei do Congresso nº 2, de 2016; a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2016; a deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 7, 9 ,12, 16, 17, 14, 15, de 2016, e dos Projetos de Resolução do Congresso Nacional nºs 3, de 2013, e 1, de 2016, e outros expedientes. Mensagem nº 82... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu gostaria só de abrir o painel, nós vamos ter apreciação. Passo a palavra imediatamente para a senhora, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Mas diz respeito a essa convocação que V. Exª acaba de ler, porque esse foi um assunto debatido no Colégio de Líderes, e saímos do Colégio de Líderes com a compreensão de que não seria convocada uma sessão do Congresso Nacional. Então, eu gostaria que V. Exª pudesse nos explicar... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... o porquê dessa convocatória, (Fora do microfone.) porque, repito, estávamos todos na reunião de Colégio de Líderes, chegou a ser aventada essa possibilidade, mas o Presidente Renan disse que não haveria convocação. Assim, todos saímos de lá e somos surpreendidos agora com V. Exª lendo a convocatória. Então, que V. Exª nos explicasse o que está acontecendo, Senador Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Olha, Senadora Vanessa Grazziotin, eu estive, ainda há pouco, com o Presidente Renan e ele me falou que faria a convocação dessa sessão. Eu vou tomar a iniciativa de ligar novamente para ele relatando o que V. Exª apresentou. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu quero apenas mencionar uma passagem dessa reunião. Essa sessão do Congresso que o Presidente Renan convoca é para aprovar alguns créditos, para que o Congresso delibere sobre alguns créditos que são extremamente urgentes. Um deles, por exemplo, destina recurso à Justiça Eleitoral para que a Justiça Eleitoral possa organizar as eleições deste ano. Não há nada mais importante que isso no calendário institucional do País. Além disso, Sr. Presidente, a abertura de crédito para o Ministério da Educação, para o pagamento do Fies. O Fies está atrasado, muitos alunos não podem frequentar as escolas. É preciso regularizar esse pagamento. Não há sentido o Congresso, a Câmara dos Deputados e o Senado fazerem um recesso branco, saírem por aí fazendo campanha e encontrarem com um estudante desses que não está conseguindo ficar em dia com o Fies. Então, sendo matérias dessa natureza, matérias que não comportam polêmica, não comportam objeções partidárias, eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que uma sessão do Congresso é bem-vinda e poderá transcorrer por pleno acordo, sem que haja nenhum tipo de problema. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas temos aí uma diferença, Senador e Líder Aloysio Nunes, é bem extensa a pauta que eu li. Obviamente eu a recebi do nosso Presidente Renan - por isso, eu vou consultá-lo -, e é diferente a proposição de V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Se me permite, porque V. Exª se lembra e todo a Casa se lembra. Quando o Senado aprovou projetos que vieram da Câmara sobre o reajuste de várias categorias do funcionalismo, houve um acordo celebrado entre as Bancadas do Governo e da oposição no sentido de aprovarmos os projetos tais como eles se apresentaram no Senado, vindos da Câmara, mas com o compromisso de o Presidente vetar alguns dispositivos desses projetos que criavam, por exemplo, 14 mil cargos, que criavam novas carreiras sem necessidade, que continham dispositivos que permitiam transposição de cargos, todas essas medidas que poderiam fazer com que a despesa prevista originalmente nos projetos viesse a se multiplicar ao longo do tempo. Houve um acordo celebrado, na Comissão de Constituição e Justiça e depois na Comissão de Assuntos Econômicos, nesse sentido de aprovarmos com o compromisso do veto do Michel Temer. E assim ocorreu. São os vetos que estão na Ordem do Dia da sessão do Congresso convocada para agora. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vou só abrir e passo em seguida para o Senador Cristovam. Mensagem nº 82, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Bruno Luiz dos Santos, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa do Marfim. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão de Relações Exteriores. Relator: Senador Edison Lobão. Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. Nós vamos abrir o painel para essa segunda votação nominal. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Caiado. Senador Cristovam, em seguida. Com a palavra V. Exª. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu havia pedido a palavra, Sr. Presidente, antes. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Desculpa. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Aqui, o Senador Raupp, aqui no fundo. No fundão, aqui. No fundão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não estou... Senador Raupp. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só um minutinho. O Senador Raupp, então, pela ordem. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já havia pedido a palavra antes. É para ir na mesma linha do nosso Líder, Aloysio Nunes, com a questão do Fies. O PLN 8, que está no Congresso para ser votado, carece de urgência, Sr. Presidente. O Senador Renan havia marcado, não sei se se confirma, a reunião do Congresso para as 18h de hoje. Eu não sei se vai haver quórum, porque, se não houver quórum, a minha sugestão é de que, no dia 21 - já havia a convocação de um esforço concentrado e foi cancelado -, mantivesse-se esse esforço do dia 21 para aprovar o Fies se, por acaso, não der quórum para votar no dia de hoje. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Cristovam e depois o Senador Caiado. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Senador, também quero me referir à MP 729, de que eu sou o Relator. Essa MP recupera o programa Brasil Carinhoso, da Presidente Dilma. Ela prevê, a medida provisória, a contribuição do Governo Federal aos Municípios para cobrir gastos com creches. No governo Dilma, no Brasil Carinhoso, a lei dizia que se pagava 50% do valor que a prefeitura colocasse. Neste ano, diante da crise financeira, a Presidente Dilma fez uma medida provisória em que era de 0% a 50%, mas é preciso reconhecer que, manteve os 50%. Mesmo que a MP preveja de 0% a 50%, manteve o mesmo que estava na lei original do Brasil Carinhoso. O Presidente Temer fez uma medida provisória, também levando em conta a crise, colocando de 0% a 50%. Eu sou o Relator. Eu mostrei que seria inadmissível colocar de 0% a 50%, até porque, com essa crise, vão terminar dando apenas 0%, que é crise financeira séria. E coloquei uma emenda em que seria 50%. O próprio Senador Aloysio ajudou, através da assessoria dele, a entender o assunto, foi convencido o Governo. Hoje a Câmara aprovou o meu relatório, colocando 50%, o que significa um gasto de 1 bilhão por ano. E, se não votar isso, vai cair. É o Brasil Carinhoso, é um projeto que vem do governo Dilma. Eu queria insistir que nós aprovássemos o relatório como está, que veio da Câmara, com base naquele que eu fiz aqui. Este é o meu pedido, Senador: que ponhamos em votação, que coloquemos na pauta, porque, se não fizermos isso hoje, vai cair.
17:20 R	E, ao cair, a gente fica sem saber, entra num certo limbo a situação de milhões de crianças que hoje recebem creche dos Municípios que não têm condições de se manter sozinhos. Sem esse dinheiro, essas crianças vão ficar sem creche. Queria insistir em colocar em votação essa MP, que é a 729/16. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador José Pimentel e Senador Ronaldo Caiado. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fizemos hoje, na parte da manhã, uma reunião dos Líderes do Senado Federal para discutir dois temas: a agenda de hoje e também a sessão do Congresso Nacional. Na reunião sobre a sessão do Congresso Nacional, foram feitas várias ponderações, e nós, do Partido dos Trabalhadores, deixamos claro que não havia acordo para fazer reunião do Congresso Nacional nesta data, porque não respeitava o prazo mínimo de 48 horas que o Regimento prevê para a realização da sessão do Congresso Nacional. Nessa discussão, foi feito o debate sobre a existência de seis vetos que nós teríamos que antecipar. E ali todos nós dizíamos que ninguém tinha analisado com profundidade a questão dos vetos e tínhamos dúvidas sobre a apresentação de destaque de votação em separado. Sobre o crédito do Fies, que é muito importante, um dos PLNs a que só se chega depois de haver quórum na sessão do Congresso, depois de superar os seis vetos, aí se chegaria a esse crédito, que é muito importante, fiz lembrar que, em setembro de 2015, encontramos igual situação: nós tínhamos vetos trancando a pauta e um PLN para suplementar as verbas do Fies. Lamentavelmente, a saída que construímos naquela tentativa de votação foi a edição de uma medida provisória específica para o Fies, sob a justificativa de que havia o PLN no Congresso Nacional que não tinha sido votado. E nos prontificávamos em ajudar na aprovação da medida provisória que encontrasse a saída para o Fies, como fizemos há um ano. Por isso, Sr. Presidente, quero aqui registrar que não há acordo de liderança para a realização da sessão do Congresso nesta data, por não ter sido objeto de acordo na reunião de Líderes e principalmente por não respeitar o prazo mínimo de 48 horas que prevê o Regimento Comum. Quero comunicar que a oposição utilizará todos os instrumentos regimentais para que essa sessão do Congresso não se realize, por conta da inexistência de acordo sobre essa matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Ronaldo Caiado e, em seguida, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, realmente existiu essa reunião dos Líderes. A ponderação feita pelo Senador Pimentel foi também discutida como sendo uma alternativa. Logo a seguir, Sr. Presidente, entrei em contato com o Ministro da Educação e tentei falar com o Senador Pimentel.
17:24 R	O Ministro me informou que realmente solicitou ao Tribunal de Contas da União essa possibilidade de o Presidente editar uma medida provisória. A Ministra Ana Arraes não autorizou. Ela desconhece a urgência e a relevância para que a medida provisória seja editada, podendo o Governo, então, inserir-se em um processo que seria semelhante a uma pedalada. Diante desse fato, eu tentei falar com Senador Pimentel, ponderando, porque o relato que obtive é preocupante. Nós temos um atraso de sete meses com o Fies. Nós não temos como quitar também o Enem. Isso tudo depende de uma autorização de algo em torno de R$1,6 bilhão. Ora, Sr. Presidente, se nós caminharmos para uma obstrução à sessão do Congresso Nacional, o que vai ocorrer? Todas as pessoas que hoje dependem do Fies... Todas as faculdades terão que fechar, porque não haverá outra oportunidade que não seja o mês de novembro - lá pelo final do mês de novembro - para que realmente este valor chegue ao Ministério da Educação e seja feito o pagamento. Então, diante desse quadro - o Senador Aloysio também colocou que foi fruto do nosso entendimento na Comissão de Constituição e Justiça, quando votamos esta matéria em relação ao reajuste de salários, com alguns dos pontos ali para não atrapalhar o projeto -, foi-se construindo um acordo de que os vetos seriam de consenso, para que, vindo o projeto na sua inteireza ao Presidente da República, ele estivesse credenciado pelo Congresso a fazer os vetos daquilo que nós havíamos acordado. Se realmente o PT for para a obstrução e destacar todos esses vetos, é lógico que dificilmente nós vamos conseguir atravessar toda a obstrução para chegarmos à votação do PLN nº 8. Presidente, agora eu quero chamar atenção de todos: a situação do Fies e a situação do Enem passam a ser 100% inviabilizadas por uma iniciativa do PT, com uma ressalva muito importante: a ex-Presidente da República Dilma Rousseff não encaminhou na peça orçamentária esse valor, ou seja, não há uma rubrica específica para nós quitarmos o Fies e muito menos o Enem. Como tal, isso ficou em aberto. A única alternativa proposta foi exatamente votarmos na sessão do Congresso Nacional de hoje. Se não for votado, Sr. Presidente, esta é a realidade: o bloqueio e a obstrução terão consequências gravíssimas para todos os que hoje têm a sua bolsa do Fies, com o fechamento das faculdades que não terão como sobreviver até o final do ano, já que estão com oito meses de atraso, e também a finalização do Enem, fundamental para nós podermos atender a todos aqueles que vão concorrer ao vestibular. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não vamos aceitar que o Governo do Sr. Temer coloque esta conta nas costas da oposição.
17:28 R	O Governo existe há seis meses. Há seis meses, eles poderiam ter pautado essa matéria para ser votada na reunião do Plenário do Congresso Nacional. O fato, Sr. Presidente, é que hoje ocorreu uma reunião de Líderes dirigida, presidida por V. Exª. Nessa reunião de Líderes foi colocada a questão, como já foi alertado pelo Senador Pimentel, da convocação do Congresso Nacional. Nós deixamos claro que não aceitaríamos que seis vetos - seis vetos! - fossem apreciados simbolicamente, sem a presença de Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Nós não podemos, em nome da desorganização do Governo, aceitar que o Congresso se reúna para fazer uma votação sem ter Deputado Federal em Brasília para dar quórum para a reunião para apreciar, primeiramente, cinco, seis, sete vetos e, depois, apreciar esse PLN. Ora, o Governo tem base parlamentar, tem maioria. Então, que coloque base parlamentar, que coloque maioria e arque com a responsabilidade de sua desorganização! Essa responsabilidade não é da oposição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V. Exª ainda não havia chegado ao plenário quando, logo após o comunicado da convocação da sessão do Congresso Nacional para hoje, eu solicitei a seguinte informação do Senador Jorge Viana, Vice-Presidente que dirigia a sessão naquele momento. Saímos todos - não apenas eu - da reunião do Colégio de Líderes com a nítida conclusão de que a reunião do Congresso Nacional não seria convocada para o dia de hoje. O Senador Jorge Viana comunicou-me que aguardaria a sua chegada para que V. Exª pudesse esclarecer ao Plenário o que aconteceu da reunião do Colégio de Líderes até agora para haver uma mudança profunda, como acabou de acontecer. Segundo, Sr. Presidente, eu também quero dizer ao nobre Senador que fez uma infeliz colocação, querendo dizer que se essas medidas, se esses projetos do Congresso Nacional não forem aprovados no dia de hoje a conta será debitada da oposição, para que não faça isso, não diga isso, porque não é verdade. Eu repito o que disse aqui o Senador Randolfe: o Governo não assumiu o poder ontem. O Governo e o Ministro da Educação sabem dos problemas em relação ao Fies e poderiam ter tomado providências antes, mas jamais chegar e pedir que seja feito um acordo, que seja descumprido o Regimento do Congresso Nacional para eles resolverem um problema que eles criaram. Oposição, Sr. Senador, não tem nada a ver com isso, não! Isso é problema do Governo, que não teve a capacidade, a competência de resolver antes... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e agora está querendo debitar na conta da oposição. Não, fique com a conta para si e se explique perante a juventude, perante as universidades brasileiras. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo, em primeiro lugar, que as reuniões de líderes têm uma razão de existir. Aliás, foi algo que V. Exª inaugurou neste mandato e tem sido um ponto importante para construirmos consensos significativos em vários momentos.
17:32 R	Portanto, o nosso entendimento é de que, naquela reunião de hoje de manhã, ficou absolutamente claro para todos que nós não votaríamos essas duas medidas provisórias e não haveria a convocação do Congresso Nacional. As medidas provisórias, em função do acordo que vigora aqui há muito tempo, de que precisamos ter o intervalo de pelo menos duas sessões após a leitura. E, no caso do Congresso Nacional, porque há uma alternativa: o Governo pode editar uma medida provisória destinando esses recursos para o Ministério da Educação, sem a necessidade da convocação do Congresso Nacional. Por que essa necessidade de que se faça a convocação do Congresso, desrespeitando o próprio Regimento do Congresso Nacional? E, mais ainda, nós não vamos, como disse muito bem a Senadora Vanessa Grazziotin, aceitar essa tentativa de nos imputarem uma culpa por algo que é um problema relativo ao Governo. Agora, se vamos ter aqui uma insistência em se passar por cima da oposição, sinceramente, eu vou consultar a minha Bancada para ver se nós vamos continuar participando das reuniões dos Líderes, porque, se as reuniões dos Líderes não servem para construirmos a pauta e uma série de consensos, fica difícil continuarmos a participar, com todo respeito a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. Senador Caiado na sequência. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sinceramente, eu fico preocupado, porque, na verdade, quem vai sofrer com isso são os alunos, sejam os do Enem, sejam aqueles... As faculdades não recebem há seis ou sete meses. Está aqui o Senador Pedro Chaves, que conhece bem o assunto. Isso é muito grave! Quer dizer, se não for possível minimamente chegar à conclusão de que o prejuízo é muito grande... É muito grande o prejuízo! Agora falam: "O Governo poderia...". É coisa de seis ou sete meses. Então, é preciso, neste momento, termos bom senso. Alguém já disse aqui que os vetos podem ser todos apreciados rapidamente. "Não, mas nós não vamos permitir". Aí fica realmente difícil. E o pior de tudo: essa disputa política acaba sobrando para aquele que não tem culpa, que é o aluno. É o aluno que vai se sentir... Muitas vezes, não vai poder entrar na faculdade, porque está atrasado. E há essa questão do Enem, que também falta recurso. Eu apelo ao bom senso, para que a gente possa resolver essa questão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Caiado, Senador Pimentel, Senador Cristovam. Eu queria só fazer uma ponderação. Quando nós fizemos um esforço para convocar sessão do Congresso Nacional, foi exatamente levando em conta que não haveria problema numa questão tão importante quanto esta, que é o crédito para o Fies. É evidente que nós só vamos realizar a sessão se houver acordo para a sua convocação e para a apreciação das matérias.
17:36 R	Mas eu, sinceramente, contava que houvesse boa vontade de todos os partidos, porque essa matéria é de interesse nacional, suprapartidária, é um programa muito importante, que interessa à juventude do Brasil. Não se trata de responsabilidade. Na verdade, a responsabilidade pela convocação da sessão do Congresso Nacional foi minha, mas ela só prosperará se houver boa vontade de lado a lado. Senão, não vai, evidentemente, prosperar. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Sr. Presidente. Concordo 100% com o que V. Exª disse. O motivo, também tive oportunidade de relatar, é que, quando o Senador Pimentel acenou com uma alternativa possível para não haver a sessão do Congresso, no mesmo momento eu também acolhi aquela ideia. Ora, imediatamente, entrei em contato com o Ministro da Educação, e ele, Sr. Presidente, fez um relato dizendo que recorreu ao Tribunal de Contas da União pedindo autorização para que pudesse editar uma medida provisória. Monocraticamente, a Ministra Ana Arraes desautorizou. A Ministra Ana Arraes não entendeu ali ser viável a edição de uma medida provisória. E, como tal, o Ministro disse: "não tenho como induzir o Presidente, sendo que o TCU desaconselha e desautoriza a edição de uma medida provisória". Então, ninguém está quebrando acordo. Pelo acordo que existiu e com a possibilidade de esse assunto ser sanado por uma medida provisória, todos nós, pelo menos da minha parte... Eu não fiz a menor objeção. Se eu tenho outra saída, que não seja a da sessão do Congresso Nacional, não há nenhuma dificuldade. Agora, não havendo a alternativa da medida provisória, eu pergunto a V. Exª e aos demais pares: como vão ser pagas as universidades? Como vai ser feito o Enem? Então, a colocação feita por mim é exatamente neste sentido. Não havendo outra alternativa, sendo que a única que resta é a sessão do Congresso, não há por que também obstruir vetos que vieram de um entendimento anterior, para que a matéria fosse votada na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria de reajuste de defensores só foi votada desde que fosse condicionada aos vetos que estão aí para serem apreciados hoje. Ninguém está atropelando veto. Foram pontos de concórdia que existiram naquele momento da votação na Comissão de Constituição e Justiça. E esse acordo foi ampliado aqui no plenário do Senado Federal no momento da votação. Como tal, Sr. Presidente, a ponderação que faço é esta realidade: quem obstruir hoje, exatamente, a aprovação do PLN 08 para termos 1,6 bilhão para pagamento do Fies e do Enem estará penalizando, sim, todos aqueles estudantes dependentes do Fies e do Enem. Como tal, um esclarecimento a mais: não é responsabilidade de quem assume o Governo agora, até porque essa previsão não veio na peça orçamentária da ex-Presidente Dilma Rousseff. Esse é um ponto que tem que ser também levantado. Então, a única coisa que coube ao atual Governo foi encaminhar um PLN. Então, não se pode responsabilizar quem acaba de assumir, de forma permanente, o Governo. O que se busca, neste momento, é um equilíbrio e um bom senso. Tanto que, na reunião de Líderes, no momento em que o Senador Pimentel ponderou outra alternativa, ninguém mais discutiu essa possibilidade. Agora, não sendo possível, Sr. Presidente, realmente quem impedir a sessão vai ter que se responsabilizar por esse fato. Muito obrigado. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel e Senador Cristovam Buarque.
17:40 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel e Senador Cristovam Buarque. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em setembro de 2015, nós nos encontrávamos igual a hoje, que estamos em setembro de 2016. Ali, em maio de 2015, a Presidência da República mandou um PLN de R$1,9 bilhões para o Fies e o Enem de 2015. A oposição da época proibiu a realização de sessão do Congresso, obstruindo. Em face disso, a Presidência da República editou uma medida provisória em igual valor. A oposição da época foi ao Supremo Tribunal Federal dizendo que não havia urgência e relevância e que, em face disso, não deveria haver a medida provisória. Repetindo reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, o Ministro relator disse: é uma questão do Congresso Nacional e do Poder Executivo avaliar se há relevância e urgência, e não nossa, como já decidimos em n decisões. Nunca o Supremo Tribunal Federal, que é o órgão máximo no controle da constitucionalidade, condicionou a parecer do Tribunal de Contas da União, a não ser aqueles que fabricaram a tese das pedaladas, em maio de 2014; e aqui, em sessão pública, o autor desse processo foi desqualificado como testemunha para X-9, ou seja, informante, por ter viciado o processo. Encontramo-nos na mesma situação. O que nós estamos vendo é um Governo se submeter a um órgão auxiliar do Congresso Nacional para decidir, em nome do Supremo Tribunal Federal, sobre urgência e relevância. E, nessa matéria, em setembro de 2015, estávamos no mesmo impasse. Nunca responsabilizamos a oposição por impedir a realização do Congresso Nacional. Ela estava cumprindo ali o Regimento do Congresso Nacional. Fizemos várias reuniões e não conseguimos superar a questão dos vetos. Foi por isso que aquele PLN do crédito do Fies e do Enem de 2015 foi transformado em medida provisória. Houve o questionamento da urgência e da relevância no Supremo Tribunal Federal, e, repetindo reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, ele declarou que a questão da relevância e a questão da urgência são uma questão política de iniciativa do Executivo e de competência do Congresso Nacional. Nunca submeteu ao TCU. Por isso, aqueles que criaram a tese das pedaladas, que levou o seu autor a ser enquadrado como X-9, como dedo-duro, como aqui mero expositor de ideias e não testemunha, que superem as suas teses. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque, com a palavra V. Exª. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que, quando se diz "que superem o seu problema", estamos esquecendo que o problema na verdade é dos jovens que vão ficar sem suas bolsas. O problema não é do Governo, não é da oposição; o problema é das crianças, dos jovens, da educação. O que a gente tem que ter aqui é mais responsabilidade, mais lucidez para sair dessa polarização. Porque até aqui era um discurso diferente, agora estão sendo consequências nocivas ao País, a uma parte da nossa juventude. Está na hora de sairmos da torcida pró-um ou pró-outro e, com discernimento, com lucidez e, sobretudo, com responsabilidade, encontrarmos o que fazer.
17:44 R	Neste momento, Senador, eu acho que o que a gente tem que fazer é aprovar essa proposta para evitar a tragédia de milhares, centenas talvez de milhares... Graças até ao êxito do governo anterior. O governo anterior colocou centenas de milhares com esses recursos. Vamos reconhecer. Agora, cortar porque o seu partido, porque aqueles que se consideram hoje oposição vão impedir a aprovação será um desastre. Até porque, no final, isso vai repercutir, Senador Renan, contra a instituição que o senhor preside. No final, vai haver propaganda de um lado ou do outro para ver quem é o culpado, mas quem realmente vai ser responsabilizado seremos nós, que aqui não fomos capazes de aprovar em tempo. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, o que está em jogo aí é a sobrevivência e a ansiedade de milhares e milhares de estudantes. Acho que esta Casa tem, hoje, que buscar uma solução, sim. Nós temos que levar uma solução, sim. É um contrassenso esta Casa sair no recesso branco, a gente se encontrar nas ruas pedindo votos para os nossos prefeitos, para o nosso grupo de vereadores, e deixar os alunos, os estudantes sem esse amparo tão necessário para a sobrevivência, para a paz e a tranquilidade educacional. Portanto, Sr. Presidente, acho que nós temos que buscar aqui uma conciliação. Ou se faz a votação hoje ou se faz uma medida provisória ou se mantém a do dia 21, Sr. Presidente, que V. Exª suspendeu no bom sentido de ajudar até o Parlamento. Mas nós não podemos sair daqui de braços cruzados ou ir para a rua e pedir voto e deixar uma situação dessa, tão grave, tão importante e tão gritante para os estudantes brasileiros. Eu acho que nós temos que sair daqui com uma solução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, com a palavra V. Exª. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu quero aqui secundar as palavras ditas pelo Prof. Cristovam Buarque, que é um homem dedicado à educação do Brasil. Faz aqui o Senador Cristovam o mesmo apelo que eu faço, não apenas a V. Exª, porque hoje, na hora em que isso foi colocado sobre a mesa na reunião de Líderes, V. Exª se comprometeu a chamar essa reunião do Congresso Nacional para que pudéssemos dar uma solução para um problema que não é partidário, para um problema que não é da disputa política, mas é um problema que aflige a todos os estudantes dependentes do Fies no Brasil inteiro. Essa não é uma matéria que confronte situação e oposição. Eu acho que essa é uma matéria extremamente importante. V. Exª está corretíssimo em chamar essa reunião do Congresso Nacional para que nós decidamos aqui hoje. Senão, nós vamos ter que voltar aqui, Sr. Presidente, na próxima semana, para votar essa matéria. Não faz sentido sairmos daqui, irmos cada um de nós, que já ficamos aqui até agora, para o término dessa campanha política - o que, aí sim, é interesse partidário de cada um de nós - para deixar o País à míngua. Os estudantes brasileiros vão nos cobrar nas ruas, vão nos cobrar nas praças, vão nos cobrar nos comícios esse ato que nós estamos deixando de fazer, de praticar, que é um ato do bem. É um ato do bem, é para a educação do Brasil, é para a educação dos jovens brasileiros. Isso não é uma questão do PMDB, do PSDB, do PT, do PSB ou de qualquer outro partido político. Isso é algo de interesse do País, da juventude brasileira.
17:48 R	Por isso, Sr. Presidente, eu quero parabenizar V. Exª por chamar essa sessão do Congresso Nacional. Se não houver acordo, eu sou daqueles que - eu sempre disse aqui - não sou destruidor de pontes, não sou dinamite; eu quero ser engenheiro, construindo pontes. Agora, em determinados momentos, nós vamos ter que fazer votações. E, como entendo eu que essa votação é extremamente importante, não para o PMDB, não para o PT, não para o PSDB, para o PSB, para o PCdoB, mas é importante para o Brasil, eu quero secundar aqui as palavras do Senador Cristovam Buarque e dizer a V. Exª que concordo plenamente que façamos essa sessão hoje. Se não for possível a sessão hoje, que a chamemos na próxima semana, para que façamos aqui a votação dessa importante matéria. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino e Senadora Simone. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente... Presidente... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, eu queria só registrar o meu voto na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Wilder. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Sérgio Petecão também, Presidente. Justificar meu voto na votação anterior. Muito obrigado. Senador Sérgio Petecão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado, querido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma Casa de diálogo, de conciliação, todo mundo sabe. É uma Casa de confrontos, é uma Casa de debate, é uma Casa de posicionamentos claros de Governo e de oposição; o embate é natural. Mas nós estamos acabando de ouvir a manifestação de pessoas que são emblemáticas no Plenário: acabou de falar o Líder do PMDB, o Líder da maior Bancada do Senado; falou o Senador Cristovam, que é o ícone da defesa dos temas da educação; falou o Líder do Governo, falaram várias Lideranças, e falou o Líder do PT, com toda legitimidade, cada qual colocando seus pontos de vista. Quantas vezes, Presidente; quantas vezes eu, que já tenho quatro mandatos nessa Casa; quantas vezes nós abrimos mão de disputas políticas em torno do interesse que se impunha - interesse nacional, interesse de segmentos da sociedade, interesse da educação, da saúde, da segurança? Quantas vezes já foi feito um entendimento em torno do interesse nacional? Aqui, está se manifestando a opinião de vários Líderes. O que é que está ocorrendo? "Ah, não; porque já houve, em um momento diferente, o apelo e não foi atendido, e não se realizou a sessão do Congresso Nacional." Não se realizou no dia seguinte. Realizou-se três dias depois, dois dias depois. Acontece que nós estamos em um momento eleitoral, e, se nós voltarmos as nossas bases para a campanha eleitoral sem votarmos uma matéria que vai propiciar pagamento do Enem e pagamento do Fies, quem vai pagar o pato da disputa política deste Plenário ou do Congresso Nacional é a juventude, e nós temos que ter em mente isso. A manifestação dos Líderes aconteceu. Eu acho que nós temos que buscar à exaustão um entendimento, tendo em vista que vamos entrar agora em um período de recesso branco, de período eleitoral, em que muitas cobranças poderão vir, a quem é Governo e a quem é oposição, em torno do tema, e nós temos obrigação de nos entender, a partir, inclusive, de uma coisa que V. Exª pode fazer: marcar, confirmar a reunião do Congresso, para que se faça a reunião, se houver número; se não houver número, não se faz. Mas, aí, V. Exª convocaria, com a força da Presidência do Congresso, uma reunião específica para esse assunto ou outros que se impusessem, mas que não fiquemos com essa dívida com relação a interesses da sociedade. É a proposta que faço a V. Exª e o apelo que eu faço àqueles que são hoje oposição, para que haja o entendimento em torno de um item - de um item só - que é de interesse nacional e que é de interesse de estudantes do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet.
17:52 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não sei qual vai ser o resultado deste debate, eu só sei que não posso chegar ao meu Estado, como mulher, como cidadã, como professora, como Senadora, e dizer para os jovens de Mato Grosso do Sul: "Eu estou em recesso branco por 20 dias, não vou voltar a Brasília na semana que vem, e vocês vão ter que aguardar para se decidir uma questão que é fundamental para a vida de vocês". O Fies não é de interesse deste Governo, o Fies não interessa às instituições privadas que vão receber os recursos e, por conta do atraso, estão entrando em empréstimos; o Fies interessa ao País, ao futuro deste Pais que são os nossos jovens. Eu não sei o que vai ser decidido. Eu não sou Líder, mas, se porventura não votarmos este projeto no Congresso Nacional, eu faço um apelo a V. Exª para que revogue o posicionamento e conclame os Senadores a estarem na semana que vem aqui para que possamos votar esta matéria, Sr. Presidente. É o apelo que faço a V. Exª, porque os nossos jovens, no dia 2 de outubro, vão estar nas urnas. Nós estamos falando de talvez 2 milhões de jovens que estão nos bancos das universidades dependendo do Fies. Como esses jovens cidadãos vão escolher os futuros prefeitos de suas cidades totalmente descrentes da classe política, que não faz o dever de casa? Não é o Governo aqui que está em jogo, até porque o Governo não sabia que a Casa ia entrar em recesso. Nós é que temos a responsabilidade, independentemente da coloração partidária, de dar uma resposta à altura para os jovens deste País e dizer: "Nós estamos aqui para representá-los e nós vamos, sim, aprovar o Fies, o financiamento e o recurso para o Enem, para que vocês possam ter um futuro digno, como nós temos". Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe, com a palavra V. Exª. Em seguida, vamos publicar o resultado da votação. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta não é uma questão entre Governo e oposição ou uma questão partidária; esta é uma questão importante para o País, para uma série de jovens neste País que dependem do Fies. Então, eu acho que não é pedir demais ao Parlamento um pouco de sensibilidade no sentido de que se vote esta questão na tarde de hoje. Se não der para votar hoje, que se convoque na semana que vem sessão do Congresso para que se vote na próxima semana. O que não dá é ficar sem votar isso. Esta não é uma questão entre Governo e oposição, não é uma questão partidária. É uma questão do País, e o País tem que ser colocado em primeiro lugar nesta Casa e neste Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Se V. Exª me permitir, eu gostaria de ir na mesma linha dos colegas que aqui se pronunciaram com esta proposta. Se não pudermos votar, se de todo for impossível a oposição entrar em um entendimento conosco para aprovar esta medida - cujo mérito é indiscutível, cuja urgência é indiscutível, cuja relevância é indiscutível -, temo não há outra saída a não ser que V. Exª mantenha a convocação para o dia 21 para que possamos estar aqui votando. O problema é saber se o Presidente da Câmara também convocará os Deputados, uma vez que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Ou amanhã, se for o caso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pode... O problema é que a Câmara convocou sessões para segunda-feira e terça-feira. É o mesmo problema do dia 21. No dia 21, igualmente, precisávamos acertar com a Câmara. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Permita-me, Presidente. Segunda-feira, haverá reunião na Câmara? A Câmara tem sessão marcada para a segunda-feira? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Precisará ser certado, porque a Câmara não tem mais reunião convocada até a eleição. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não tem mais reunião? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não tem mais. Esse é o problema que precisa ser ajustado.
17:56 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que, com a presença dos Senadores e dos Deputados, seria muito mais fácil conseguir uma reunião do Congresso na data de amanhã cedo do que, realmente, jogar para o dia 21, Presidente. Eu acho que, se todos nós estamos aqui, talvez ponderássemos com o Presidente da Câmara... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... e pudéssemos alongar para amanhã de manhã. Então, faríamos um acordo para discutir os vetos e depois entraríamos no PLN 8, Presidente, porque, até dia 21, nós não sabemos se vai dar quórum. E aí haveria a dependência lá da Câmara. A Câmara está discutindo temas relevantes, sobre o pré-sal, medidas provisórias, e está com o quórum de mais de 400 Deputados Federais. Eu acho que poderíamos chegar a esse acordo para que esta matéria fosse resolvida de hoje para amanhã, Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Talvez aqui um pouco na contramão de muitos que se manifestaram, obviamente não em relação ao mérito da proposta, vamos falar de forma objetiva do que é possível, porque nada é pior que um grande esforço inócuo. Conversei agora com alguns dos Deputados que têm também uma noção clara da importância da votação desta questão que viabiliza o FIES e me parece muito mais adequado, se não conseguirmos hoje realizar esta sessão, que haja uma convocação conjunta na próxima semana. Amanhã pela manhã, não existirão Deputados aqui suficientes para votar absolutamente nada - não sei dizer em relação aos Srs. Senadores, que ainda estão aqui, inclusive com quórum pleno hoje. Agora, fazemos uma convocação para amanhã de manhã sabendo que fracassará? Parece mais prudente um entendimento de V. Exª com o Deputado Rodrigo Maia, dada a relevância do tema, seja dia 21, seja outro dia mais adequado, para que todos devam estar aqui, obviamente com as restrições administrativas para os que não vierem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na busca de tentar resolver o impasse. Nós teremos previsto, no calendário de convocações do Senado Federal, o próximo dia 21. Eu sugeriria a V. Exª, como Presidente do Senado, Presidente do Congresso Nacional, aos Líderes partidários e à Mesa do Senado que procurassem um entendimento com o Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara do Deputados, para a possibilidade de reunirmos, no dia 21, também a Câmara dos Deputados, sendo, assim, as duas Casas chamadas para esse dia, poder, na data do dia 21, haver a reunião do Congresso Nacional. Parece-me, Sr. Presidente, que é a única solução possível pelo que estamos assistindo aqui, visto a impossibilidade. Veja: a impossibilidade não é no PLN, é que nós temos seis vetos que precisam ser apreciados antes e não há a possibilidade de esses vetos serem apreciados por amostragem, simbolicamente. Então, claramente temos um impasse, tanto hoje quanto amanhã. Por isso, sugiro a V. Exª e rogo ao Plenário um entendimento junto à Câmara dos Deputados para tentar ter convocação em conjunto para o próximo dia 21. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer o seguinte: realmente, não há sentido também o Tribunal de Contas da União ser consultado sobre a relevância ou urgência de medida provisória. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Muito bem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não há absolutamente nenhum sentido isso. Diante da emergência, eu também acho que a solução é medida provisória. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Claro. Isso mesmo. É isso aí. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E acho que, de uma vez por todas, nós temos que deixar de consultar o TCU sobre a edição de medida provisória. (Palmas.) O TCU não tem nada a ver com isso, com todo o respeito; ele não tem nada a ver com isso.
18:00 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero reafirmar e confirmar a maneira autônoma e independente com que V. Exª tem conduzido este Senado Federal e o Congresso Nacional. É inadmissível que o Congresso Nacional se submeta aos caprichos de um órgão auxiliar deste próprio Congresso. O Supremo Tribunal Federal já decidiu várias vezes, inclusive na MP do Fies de 2015, que a urgência e relevância é uma decisão do Executivo, referendada pelo Legislativo, mas nunca para rejeição de matéria. A competência é nossa. Enquanto nós nos acocorarmos perante o TCU, esta Casa, o Congresso Nacional perde o seu papel de cena. Por isso, Presidente, parabéns pela sua altivez e pela sua firmeza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. Senador Randolfe. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, depois, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria apenas dizer que hoje, na Comissão de Orçamento, foram votadas todas as matérias que estavam na pauta, por uma organização e participação, inclusive, do Senado Federal e a Câmara, através do empenho também do Presidente da comissão. Eu queria dizer que se encontra presente aqui também o Vice-Líder do Congresso Nacional na Comissão de Orçamento. E eu queria dizer a V. Exª a preocupação que me acode neste momento: matérias como estas, que são extremamente importantes, precisam demais de ser votadas. O que vem acontecendo é que este Congresso está sacudido pelas crises, uma atrás da outra, com pautas que não poderiam ser adiadas, como a de ontem, como a pauta do impeachment e tudo o mais. Chegamos ao ponto até de - e não é, tenho certeza, questão de oposição ou situação - dizer que a 241 não poderia ser votada. Ela sempre teve uma polêmica muito grande, e tenho certeza de que, no debate democrático, poderia ser construída ou desconstruída. Eu queria só pedir a V. Exª, que convocou uma sessão do Congresso Nacional hoje às 18h. Fizemos um levantamento junto ao Presidente da Câmara, e a Casa tem cerca de 170 Deputados Federais. Portanto, nós estamos aquém do quórum exigido e desejado, o que é uma pena, porque nós estamos aqui lutando. Diante das palavras que são colocadas aqui, vamos tentar, daqui para frente, encontrar a saída para os problemas que penalizam setores, inclusive esse setor da educação, que é fundamental que fosse atendido numa votação esplêndida aqui na Casa. Obrigada. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma proposta a V. Exª e ao Plenário. Eu queria fazer uma moção para que pudesse ser apreciada pelo Plenário. Seria uma moção, marcando a posição do Senado, de que, nessa questão do Fies, pela urgência, pela relevância e pela importância que tem para a sociedade, de recomendação do Senado para que o Governo editasse uma medida provisória.
18:04 R	Eu acho que a relevância e a urgência são definidas pelos Plenários da Câmara e do Senado. O relator da medida provisória pode até dar um parecer; se o Plenário entender que é diferente o parecer e há urgência ou não há urgência, eu já vi aqui, neste plenário, pareceres serem aprovados, de urgência e relevância, e já vi, neste plenário, pareceres que recomendavam a aprovação serem rejeitados. Portanto, não cabe, na minha avaliação e na do Senado Federal, o Tribunal de Contas, através de um despacho liminar, dizer que não cabe uma medida provisória em um caso como este. Eu acho que o papel do Tribunal de Contas é extremamente relevante, deve verificar a aplicação dos gastos públicos, deve verificar, como órgão auxiliar, os procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários, mas a decisão política da definição de urgência e relevância de uma medida para o País cabe às Casas do Congresso Nacional. Eu proponho a moção de recomendação para que o Governo edite uma medida provisória. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Na verdade, a moção não tem sentido. Eu acho que V. Exª foi muito feliz quando falou que o Governo pode editar medida provisória. Então, é isso que tem que ser feito.Agora, não é necessário nós aprovarmos uma moção aqui para que o Governo edite uma medida provisória. Não tem cabimento algum. Eu só queria registrar isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado e Senador Eunício. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Como diria Adhemar de Barros, cada macaco no seu galho. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a discussão de urgência e relevância cabe exatamente ao Plenário da Câmara e do Senado. Isso é verdade. É indiscutível. Agora, a Constituição brasileira veda exatamente no art. 62 da Constituição brasileira, no seu §1º, em que diz: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ........................................................................................ planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares [e suplementares, isso é um crédito suplementar], ressalvado o [...]art. 167............................................................................ É ressalvado em casos de urgência urgentíssima, calamidade pública, em casos de guerra e outras coisas. Estão confundindo os sinais. Uma coisa é o TCU estar dizendo que a Casa pode analisar urgência e relevância; não, isso é prerrogativa nossa. Agora, a medida provisória não pode ser sobre crédito suplementar; ela só pode ser sobre créditos extraordinários. Sobre crédito suplementar, ela está desautorizada, é vedada, como está aqui, no art. 62. Então, a discussão não é a medida provisória; a medida provisória não pode ser editada. Está claro, isso aqui foi descumprido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - São coisas distintas, nós estamos misturando alhos com bugalhos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Não, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Urgência e relevância é uma coisa, crédito suplementar é outra coisa. O crédito suplementar está vedado. O PLN 08 é crédito suplementar. Como tal, ele tem que ser votado da maneira como veio. Com isto aqui, nós estaríamos incorrendo em um crime, ou seja, desrespeitando a Constituição brasileira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer, Senador Caiado, que igualmente não cabe fazer esta consulta ao Tribunal de Contas da União, porque, se é uma matéria constitucional, o que é que tem a ver o Tribunal de Contas da União com a matéria constitucional, com o entendimento constitucional, com a vedação constitucional? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu só quero parabenizar V. Exª. Nós estamos chegando ao limite, à exaustão da falta de juízo do Congresso Nacional em achar que matéria desta relevância e importância é decidida pelo TCU, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo. É melhor delegar, entregar de vez. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício, nós vamos encerrar...
18:08 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda sobre essa matéria. Acho que não temos que fazer moção. Acho que temos que fazer o nosso papel aqui nessa Casa. Essa matéria tem precedente, já foi feito pagamento de Fies por medida provisória; isso é matéria superada. O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional. A culpa de muitas coisas que estão acontecendo é nossa, porque queremos sempre transferir responsabilidade, transferir direitos constitucionais nossos, de Parlamento, para entregar a terceiros. Não temos que pedir autorização ao TCU. O Governo não tem que pedir autorização ao TCU para emitir uma medida provisória dessa relevância. A prerrogativa constitucional de medida provisória é do Governo, é do Executivo; aprovar ou rejeitar essa matéria, dizer se ela é ou não constitucional, cabe ao Congresso Nacional. Portanto, Sr. Presidente, se não há entendimento para que façamos a reunião do Congresso Nacional, não temos outra alternativa legal, constitucional, já com precedentes de emissão de uma medida provisória. Eu não vou entregar o meu mandato para que o TCU diga o que esta Casa tem que fazer, o que é constitucional ou não, porque quem tem prerrogativa de mudança da Constituição do Brasil somos nós, o Congresso Nacional. O TCU é um órgão auxiliar e deve se comportar como tal. Essa história de liminar do TCU para tirar poderes do Poder Executivo, para usurpar poderes dessa Casa, não conta com o apoio deste Líder e eu tenho convicção de que não conta com o apoio da Bancada do PMDB. Sr. Presidente, para o Governo emitir essa medida provisória ele não depende de consulta a ninguém. Cabe, sim, a nós rejeitar ou aprovar matérias encaminhadas pelo Governo ao Congresso Nacional. Não nos cabe pedir a benção do TCU para sabermos o que é constitucional, o que não é, o que vamos fazer, o que não vamos fazer. Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu penso que não cabe consultarmos o TCU previamente sobre o que é urgente e relevante, como também - me perdoe o meu querido amigo Romero Jucá - não nos cabe exortar o Presidente da República a vir a exercer uma competência constitucional, qual seja, de editar medida provisória. Eu considero, Sr. Presidente, a leitura da Constituição. Eu pensaria várias vezes antes de editar uma medida provisória para atender essa despesa, não apenas porque o art. 62 da Constituição veda a edição de medida provisória para abertura de créditos suplementares, como também o art. 167 só permite crédito extraordinário por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes. Urgente, não há dúvida; imprevisível talvez não seja. De modo que é preciso consultar com prudência o precedente citado pelo Senador Pimentel; isso o Presidente Temer fará. Mas eu penso, Sr. Presidente, que é preciso guardar no bolso do colete a hipótese de uma convocação do Congresso mediante entendimento seu com o Presidente da Câmara para que possamos, daqui até a eleição, pelo menos um dia, vir para cumprir a nossa obrigação, caso não seja possível a edição da MP. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, só para um registro. Estou achando muito bom escutar aqui de vários Senadores que o TCU é um órgão auxiliar do Legislativo.
18:12 R	Na verdade, eles se esqueceram de argumentar isso na questão do impeachment da Presidenta Dilma, que foi todo embasado em uma peça do Ministério Público do TCU. Foram os senhores que deram esse poder todo ao TCU. Eu só quero chamar atenção aqui para a incoerência. Eu sempre achei que o TCU era um órgão auxiliar. Agora, de uma hora para outra, muda tudo. Para você ter uma ideia, haverá uma matéria aqui sobre securitização da dívida. O mesmo Júlio Marcelo que disse que aquelas pedaladas eram operação de crédito - e não eram! - diz que essa operação de securitização é uma operação de crédito também. E ninguém leva isso em consideração. Eu só queria chamar atenção para isso e deixar isso registrado aqui nesta sessão de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, eu gostaria de fazer... Senador Lindbergh, Senadora Vanessa, talvez os Senadores da oposição, por estarem há muito tempo na situação, não saibam mais o papel da oposição e estejam esquecendo os interesses da sociedade brasileira. O que nós estamos discutindo agora não é uma questão partidária, não é uma questão de oposição e de situação. Nós, como oposição - eu próprio -, durante anos, muitas vezes, naquilo que era interesse da sociedade brasileira - e nós tínhamos responsabilidades sobre isso -, votávamos junto com o governo imediatamente. Não se pode colocar coisas como essa, que tem uma repercussão imediata na vida de milhares de estudantes brasileiros, milhões de estudantes brasileiros, em uma questão de: "Agora eu vou dar o troco. Você está lembrando que o TCU fez isso? Agora eu vou dar o troco". O troco não é em cima da gente, é nesses meninos, nesses garotos, que não vão receber. Vamos pensar nisso. Só isso. Depois haverá o momento da discussão política. Agora nós estamos discutindo o interesse de repercussão imediata e concreta na vida de milhões de garotos brasileiros. Vamos pensar nisso. É esse o pensamento que trago. Quando o Senador Caiado falou aqui que isso iria para a conta do PT, não é porque o PT é o responsável por isso, mas porque o PT não está pensando nisso, está pensando em dar o troco político. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é nada de troco. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas é isso, vamos pensar assim. O próprio Senador Randolfe aqui falou: "Isso não me importa, isso é problema do Governo". Não é problema do Governo, é problema desses meninos! Nós aqui vamos para as nossas casas, não vai acontecer nada com a gente. Nós vamos estar bem - o Caiado lá em Goiás, você no Amapá, José Agripino no Rio Grande do Norte. Mas são esses que vão sofrer, vamos pensar dessa maneira. E, na hora do embate político, a gente faz como deve ser feito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, já que estão falando tanto dos meninos aqui... O Presidente Renan Calheiros, Senador, deu a solução: basta o Governo editar uma medida provisória que se resolve o problema dos meninos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vendeta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora os senhores... Sinceramente, parece até que nós tivemos oposição civilizada aqui ao governo da Presidenta Dilma. Não! Era pauta bomba o tempo todo, apostando no quanto pior, melhor. Não V. Exª; V. Exª eu tenho que reconhecer, mas a maioria dessa oposição, que hoje é situação... Então, não me venham com esse discurso de bom-mocismo aqui. O problema está facilmente resolvido por parte do Governo. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Basta editar uma medida provisória para proteger, assim, os meninos, como estão sendo chamados. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - PT sendo PT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 65; NÃO, 2. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Bruno Luiz dos Santos Cobuccio para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa do Marfim. Será feita a comunicação à Presidência da República.
18:16 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria também fazer o meu apelo na mesma linha dos que me antecederam. Eu não sou mais um menino, mas eu queria falar pelos meninos. Eu queria pedir a todos a compreensão para a urgência dessa matéria. Eu não estou dizendo nada de novo. Eu estou sendo repetitivo, mas vale a pena fazer esse apelo, porque, afinal de contas, está em jogo a questão educacional deste País. Se nós não prepararmos as futuras gerações, o que será de nós? Então, eu queria secundar o apelo de todos os colegas e dizer que V. Exª tem inteira razão em ter, na reunião de Líderes, dado prioridade a essa situação dos nossos meninos, como aqui se falou. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, só uma rápida consideração para ficar claro, porque talvez tenha ficado dúbio o meu posicionamento a partir do questionamento que o Senador Tasso Jereissati apresentou aqui. Eu não digo, em momento algum, que essa é uma questão do Governo; ela é uma questão do Brasil. Agora, nós não concordamos não é com a votação do PLN, que, aliás, está engessado. Há seis meses que o Sr. Michel Temer está governando, e o PLN não foi apreciado. Nós não concordamos é com a convocação do Congresso Nacional para daqui a uma hora, com 170 Deputados em Brasília, para votarmos por amostragem, simbolicamente, seis vetos que têm que ser votados antes do PLN. Sr. Presidente, ainda tentam criar um clima de que a responsabilidade seria nossa. Nós não vestiremos essa carapuça. É claro que o Governo, primeiro, tem que acabar com essa submissão ao Tribunal de Contas da União, como V. Exª, acertadamente, aqui manifestou. Segundo: basta o Governo editar uma medida provisória para resolver o problema dos meninos e das meninas do Fies, como foi dito agora. Para resolver o problema do Fies, basta o Governo, amanhã, editar uma medida provisória. Se o Governo não editar essa medida provisória, aí, sim, o problema é do Brasil e do Governo, pela falta de responsabilidade por não ter editado a medida provisória. Agora, o Governo tem que ter a disposição de fazer a edição dessa MP e submetê-la ao Congresso, prorrogando, assim, o Fies. É simples. A solução desse problema é administrativa. Não coloquem nas costas do Congresso Nacional a solução de um problema que é do Governo. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente. Primeiro, seis meses são 180 dias. Então, é preciso também ter um pouquinho de... Pelo menos, a aritmética é muito falha, não é? É um pouco mais de cem dias; no máximo, três meses e meio. Então, vamos começar por aí. Outra coisa: emitir medida provisória. Tudo bem. Eu acho que o Presidente Michel Temer, responsável como é, não vai incorrer em nenhuma irregularidade, até porque barata sabida não atravessa galinheiro, Sr. Presidente. É isto que se está querendo evitar: que se deixe tudo igual ao que era antes. É preciso ver isto com muita coerência. Por que não a convocação do Congresso Nacional para votar o PLN? Se não for possível - eu acho que não vai ser -, qual a dificuldade de vir aqui na semana que vem para tratar especificamente desse item?
18:20 R	Eu acho que não existe nada mais importante do que a gente votar esse PLN, até porque isso vai resgatar e facilitar que os alunos possam adentrar as faculdades e resolver o problema do Enem. A questão é de bom senso. Não podemos cometer irregularidades que já foram cometidas no passado. Aí, não! Aí, é realmente querer misturar tudo e dizer que é tudo igual; e não é, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Primeiro item da pauta. Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para que não paire dúvida: entre outras medidas provisórias do Fies, a MP 655 abre crédito extraordinário em favor de operações oficiais de crédito no valor de R$5,4 bilhões para o fim que especifica - concessão de financiamento estudantil aprovado pelo Congresso Nacional. E, consequentemente, assegurou a liberação de R$5,4 bilhões no início de 2015. E tivemos uma segunda, em setembro de 2015, complementando. Para registrar que a competência é do Congresso Nacional, e a iniciativa é do Poder Executivo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Lei nº 204, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Eu concedo a palavra ao Senador Paulo Bauer, Relator da matéria. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sr. Presidente, eu peço inscrição para discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já está inscrito. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Antecedendo ainda a questão que estávamos discutindo. Sr. Presidente, eu acho prudente, dadas a situação e a gravidade do assunto, V. Exª efetivamente, junto com o Presidente da Câmara, convocar uma reunião extraordinária do Congresso para a semana que vem, ou, enfim, o mais... Nós não podemos ficar em suspenso, porque isso torna a situação realmente muito grave. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Qual é o dia que V. Exª sugere? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não sei. O dia que V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Terça-feira? Quarta-feira? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Acho que V. Exª tem que combinar com o Presidente da Câmara. Enfim, aquele dia que for prudente. Mas nós não podemos deixar isso em aberto hoje, não. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Isso me parece a decisão mais prudente, Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Que dia V. Exª sugere? O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Terça-feira ou quarta-feira, aquele que o Presidente da Câmara achar também mais viável para convocar e para ter quórum lá. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou ligar para ele agora. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Acho que é o mais prudente. Pelo menos, V. Exª tomando a iniciativa mostra nossa disposição. Se não acontecer, já não é responsabilidade nossa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida. Senador Paulo Bauer, com a palavra V. Exª. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Projeto de Lei do Senado nº 204, de autoria do Senador José Serra, se encontrava em tramitação nas comissões técnicas da Casa, e, a partir de um requerimento aprovado, adquiriu o caráter de urgência e passou a ser apreciado diretamente pelo Plenário do Senado Federal. Como Relator da matéria, eu já pude apresentar aqui a V. Exªs o relatório, no qual abordei todos os aspectos inerentes a esse projeto.
18:24 R	Na ocasião, manifestei-me acerca das emendas apresentadas pelos Senadores José Aníbal e Aécio Neves. As emendas de ambos os Senadores foram acolhidas naquela oportunidade e, graças a várias conversas e manifestações de outros Srs. Senadores, eu também precisei avaliar com mais cuidado e com mais atenção alguns aspectos que foram sendo abordados por vários colegas Parlamentares e que foram também objeto de apresentação de emendas de plenário. Neste caso, uma das emendas apresentadas no plenário, fruto dessas conversas e discussões, foi do eminente Senador Benedito de Lira, que também acolhi. Como o relatório já foi lido, quero aqui chamar a atenção de V. Exªs para os pontos que foram alterados em relação ao relatório que apresentei e li naquela sessão à qual já me referi. A primeira alteração que preciso aqui focar e mencionar para V. Exªs é com relação à emenda do Senador Aécio Neves. A emenda do Senador Aécio Neves propunha que nenhum banco estatal pudesse participar da operação de securitização de créditos de entidades do Governo. Depois de avaliarmos com mais cuidado e com mais atenção essa questão, identificamos a necessidade de mantermos os bancos estatais com a possibilidade de participarem da securitização, porque a participação de bancos estatais permite que o valor que as instituições financeiras pagarão pelos créditos sejam mais elevados. Nós não teríamos, Senador Lindbergh, um deságio tão acentuado e evitaríamos um acordo entre bancos privados, por exemplo, para ganhar mais em função dos créditos estatais. Porém, foi também com o Senador Aécio discutida a questão, que concordou com uma decisão que nós adotamos: a de que a sua emenda seria acolhida, estabelecendo que é proibido, porém, não seria proibido, por exemplo, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica fazerem aquisições de créditos tributários de governos estaduais. Ficaria impedida a Caixa e o Banco do Brasil de fazerem aquisição de créditos do Governo ao qual estão subordinados, ou seja, não poderá operar aquela instituição financeira com o seu controlador. Exemplificando melhor, o Governo do Rio Grande do Sul, por exemplo, é o controlador do Banrisul. Então, o Banrisul, Senador Caiado, não pode adquirir os créditos do Governo do Rio Grande, mas pode adquirir os créditos do Governo de Goiás, por exemplo. Ficaríamos mais tranquilos com relação às operações não obedecerem ao mando político, à determinação política do governante. Então, o texto ficou alterado no seu §7º e passou a ter a seguinte redação: "§7º É vedado à instituição financeira que seja controlada pelo ente público que seja o emissor dos direitos creditórios a que se refere esse artigo". Portanto, ficou clara e estabelecida essa condição.
18:28 R	Segundo, nós tivemos também que ouvir os demais colegas e, a partir da manifestação principalmente da Bancada do PT, que demonstrou preocupação com relação ao projeto, nós fizemos aqui o seguinte acréscimo, que preciso explicar a V.Exªs: as lideranças do PT colocaram que um governo de um Estado que tem créditos para receber parcelados, já negociados dos devedores com o Estado, e quer vender esses créditos pode fazê-lo junto a instituições financeiras, junto aos fundos que os bancos podem criar. Tudo bem. O que a Bancada do PT colocou como observação é que não se poderia permitir a criação de uma SPE estatal, ou seja uma Sociedade de Propósito Específico estatal para comprar os créditos. Na verdade, nós temos que reconhecer que esse tipo de operação já foi feito em alguns Estados e Municípios do Brasil, nos quais se criou uma Sociedade de Propósito Específico que comprou os créditos do Poder Público e captou no mercado recursos para dar condição de operacionalizar essa compra. Nós, então, colocamos o §8º no projeto dizendo o seguinte, atendendo a essa reivindicação e criando uma nova regra: o ente que ceder os direitos creditórios não participará direta ou indiretamente do capital social da pessoa jurídica de direito privado a que se refere o caput, mesmo que se trate de Sociedade de Propósito Específico. Em resumo, se o Governo Federal tem títulos, ou melhor, créditos, e quer vendê-los, poderá vendê-los para um banco privado, poderá vendê-los para um banco estatal estadual, mas não poderá criar uma empresa estatal pública federal para comprar esses títulos, que faça a captação no mercado de investidores e de capitais dos recursos necessários para sustentar a operação. Terceiro, uma manifestação também de alguns Senadores mereceu nossa atenção e nós colocamos, para o conforto e a tranquilidade de todos - e, nesse caso, uma opinião e uma palavra do Senador Requião ontem foi considerada no meu relatório: é que havia a suspeita de que a venda de créditos do Governo para uma instituição financeira pudesse eventualmente ser paga pela instituição financeira para o Governo em títulos, em debêntures, em papéis, em créditos. Então, nós, para evitar essa possibilidade, inserimos o inciso VII, Presidente Renan, colocando: "A cessão definitiva dos direitos creditórios será condicionada ao pagamento prévio, única e exclusivamente em dinheiro, por parte do adquirente". Portanto, não há possibilidade de fazer operação com qualquer outra coisa que não seja dinheiro, moeda corrente, que é o que efetivamente nos interessa e interessa ao órgão governamental que estiver realizando a operação.
18:32 R	Por fim, também quero mencionar e registrar que fizemos outra inclusão aqui, por conta de solicitação que recebemos de alguns Srs. Senadores, no inciso III. O inciso III já dizia: "III - corresponder a operações definitivas que não acarretem para o cedente", ou seja, Estado, "a responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte". Nós acrescentamos: "não acarretem para o cedente, inclusive as entidades que integram a administração indireta". O que significa isso? Significa que, no momento em que o Estado vender o crédito, o Estado deixa de ter qualquer responsabilidade junto à instituição compradora se o devedor deixar de fazer o pagamento. Ponto. E, neste caso, inserimos a administração indireta para impedir que ações, títulos ou patrimônio público da administração indireta fossem ofertados como garantia de qualquer operação. Não há possibilidade. O crédito é vendido e o Estado deixa de ter qualquer responsabilidade com o investidor ou com aquele que comprou o crédito, mesmo que haja uma inadimplência. Dito isso, Sr. Presidente, concluo a apresentação formal do relatório que eu já havia lido naquele dia e que agora tem esses acréscimos. Consultei o Líder do Governo, Senador Aloysio, fiz contato com muitos. Certamente, esse projeto tem algumas questões que podem gerar questionamentos ou dúvidas, mas é preciso mencionar aqui quatro ou cinco pontos específicos para demonstrar a absoluta segurança jurídica e financeira do projeto. Primeiro, nenhum governo pode fazer qualquer operação de venda se não tiver autorização legislativa... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ...específica para fazê-la. Essa lei complementar autoriza o tipo de operação, mas, se um governador quiser fazer uma venda, ele terá que apresentar à Assembleia Legislativa um projeto específico pedindo autorização para tanto. E aí eu respondo alguns questionamentos que me foram formulados sobre quanto, sobre que deságio seria viável, de que forma poderia ser feito. E disse a todos: a lei que vai autorizar cada operação poderá dizer muitas coisas, poderá estabelecer muitos detalhes. A lei complementar é a mãe da operação e da forma legal. Segundo, está escrito aqui, é preciso mencionar e repetir, porque muitos Srs. Senadores ainda não observaram esse detalhe. De todo o dinheiro apurado com a securitização, com a venda, 70% obrigatoriamente tem que ser destinado ao pagamento de dívida consolidada ou de complemento de déficit em fundo de pensão e aposentadoria de servidor público. Portanto, o prefeito, o governador ou mesmo o Presidente da República não terá disponível 100% do valor do negócio para utilizar nas finalidades. Ele terá apenas 30%. E esses 30%, obrigatoriamente, ele tem que gastar conforme prescrito na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não pode gastar 30%, por exemplo, em obra pública na área de estradas. Ele vai ter que gastar 25% em educação... (Interrupção do som.)
18:36 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ...a outra parcela (Fora do microfone.) na área da saúde, conforme estabelece a lei. Outro detalhe: se houver a securitização, por exemplo, de créditos do PIS/Pasep, aquele dinheiro tem que ser destinado, obviamente, para a finalidade a que destinaria o PIS/Pasep, e não para outra. De outro lado, é preciso mencionar ainda a V. Exªs que, quando o Governo vender esse crédito para uma instituição, a instituição não cobra do devedor; quem continua cobrando do devedor é o Poder Público. Exemplificando: se o Governo tem, por exemplo, de um devedor, dez parcelas de cem para receber ao longo de um determinado tempo e vender essas dez parcelas para uma instituição financeira, vai vendê-las com um deságio. Suponhamos, se dez de cem vão dar um milhão, o Governo receberia por esses créditos 600, 700, por exemplo. O devedor vai pagar mês a mês para o Governo e o Governo vai repassar para a instituição financeira ou compradora automaticamente. Se um dia o devedor deixar de pagar, o Governo não estará obrigado a pagar para o credor na mesma data. Voltará a pagar para o credor só no dia em que o devedor promover o pagamento. E por que o devedor promoveria o pagamento, mesmo que depois de um longo tempo? Porque ele ficará inscrito em dívida ativa se não o fizer. Essa é a operação na sua essência. Por fim, é preciso também mencionar e registrar que não existem debêntures neste processo. Não existe garantia ou comprometimento de capital ou de patrimônio público nesse processo. Eu ouvi muitos comentários em redes sociais em que se disse: "É, mas o Governo está fazendo uma operação ou permitindo uma operação que vai colocar em risco o patrimônio ou o capital público". Não vai. Na verdade, se lá atrás alguém deixou de pagar imposto, o Governo deixou de ter dinheiro para atender suas necessidades, fez empréstimos para conseguir realizar o seu programa de Governo. Se fez empréstimo, por essa lei agora, na venda do mesmo crédito, ele tem que pagar o empréstimo primeiro, senão ele não poderá fazer a operação. Fica obrigatório isso. Foi uma exigência inclusive do Ministério da Fazenda. Em segundo lugar, é preciso mencionar que o processo é absolutamente transparente, porque ele vai ser feito através de lei de licitação, sendo a modalidade a mais adequada, podendo ser leilão ou mesmo oferta de preço, pelos títulos que a instituição compradora vai conhecer previamente. Ou seja, o comprador dos títulos terá como saber quem são os devedores para saber qual é o deságio máximo ou mínimo que ele vai promover ou vai oferecer para o negócio. Eram essas as explicações, Sr. Presidente. Eu me coloco à disposição dos Srs. Senadores para qualquer questionamento ou informação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar o nobre Senador Paulo Bauer pelo conhecimento e a dedicação sobre essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para discutir, eu concedo a palavra a V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria que ele pudesse esclarecer alguns pontos, Sr. Presidente. Primeiro ponto, na verdade, o Governo está antecipando um recebível. Ele não está vendendo um crédito podre. Ou seja, uma empresa tem uma dívida de ICMS com o Estado.
18:40 R	O Estado faz o parcelamento da dívida por 60 meses, 100 meses... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... enfim, dentro daquele acordo. A primeira pergunta que faço a V. Exª: parcela de 25% para ser distribuída com os Municípios, qual é a manifestação dos Municípios para decidir, até que ponto - e V. Exª coloca que tem que ir para a assembleia legislativa e ser aprovado pela assembleia legislativa - o Município pode se sentir lesado caso o governador esteja na dependência de fazer caixa e, com isso, ele precise dar uma... Ele pode fazer com que haja uma venda com um deságio de 30%, 40% 50%, 60%? O primeiro ponto... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Posso responder a primeira? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pois não. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - A sua preocupação, Senador Caiado, está contemplada e resolvida no §4º do projeto que diz o seguinte: "A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais de repartição, pertençam a outros entes da Federação e a fundos constitucionais". Portanto, no exemplo que eu dei, há pouco, se são dez parcelas de cem, teria que se descontar desse total de 1 milhão o valor que é devido a Estados no Fundo de Participação, idem do Estado em relação ao Município. Portanto, aquele valor que seria destinado ao ente seguinte da Administração Pública não é objeto da securitização. Então, a sua preocupação está completamente atendida e sanada. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - A segunda. Tudo bem. Então, vamos imaginar que o governador chega ao seu último ano de mandato e ele faz, então, uma antecipação de todos os recebíveis. Pergunto a V. Exª: isso está limitado ao período do mandato dele ou ele pode invadir o próximo mandato? Porque o próximo governador não vai ter como receber nada. Então, pergunto: ele negociou as parcelas... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... a pergunta que formulo. Então, os Municípios estão protegidos. Agora, vamos lá para o caso estadual. O Estado tem uma dívida parcelada, ele precisa da antecipação desse dinheiro, faz um deságio alto, faz uma captação, naquele momento, de toda a dívida antecipada. O que eu desejo saber é: essa antecipação é pelo período do mandato ou é por toda a extensão da dívida? Qual é a nossa preocupação objetivamente? O governador antecipa, dá um deságio atraente de 50%, 60%, antecipa todo esse dinheiro na reta final do seu mandato e, com isso, faz uma gestão maquiada dentro dos parcelamentos que foram feitos. Assume o novo governador, que vai chegar com todos aqueles recebíveis tendo sido antecipados. Ele vai governar como? Essa é a pergunta que eu formulo a V. Exª. E, como V. Exª está alterando alguns pontos do projeto e acho que, a cada momento, nós estamos trazendo novas ideias para podermos, cada vez mais, melhorar, dar condições para que esses recebíveis possam ser antecipados, mas que não haja penalização sobre os Municípios - V. Exª deixou claro -, eu perguntaria, então, sobre os próximos gestores que virão depois dessa securitização feita.
18:44 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Primeiro, Senador Caiado, pode ser objeto da securitização todo o crédito que estiver parcelado, independente da data do seu vencimento. Portanto, o governo que está no exercício pode, sim, vender créditos que vão ser devidos no governo seguinte. Entretanto, se há uma obrigação de quitação de 70% de dívidas consolidadas, você também está pagando dívidas que vão vencer no exercício seguinte. Portanto, não há necessariamente, mas o valor de 70%, se utilizado para quitação de dívidas, obviamente permitirá que o governo seguinte não precise pagá-las, porque elas já estarão quitadas. Em segundo lugar, nós temos que colocar - já está na lei, eu só não encontrei aqui exatamente neste momento - que o governo não pode fazer a operação 120 dias antes do término do seu mandato. Essa é uma questão não neste ano, este ano não está contemplado para essa finalidade. Nos mandatos seguintes de prefeitos e vereadores, de presidente, nos últimos 120 dias não é possível fazer operação. Eu preciso lhe dar uma informação. Como toda operação precisa de autorização legislativa específica, é óbvio que a assembleia do Estado, a Câmara e o Senado ou mesmo uma câmara de vereadores, é que vai decidir se aquele prefeito pode ou não pode fazer uma operação, ou aquele governador pode ou não pode fazer uma operação com créditos do mandato do governante seguinte. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Bom, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que, em relação a esse ponto específico, eu já pedi à minha assessoria que apresentasse uma emenda, que eu quero debater no momento da votação do projeto, porque eu acho extremamente preocupante. Dentro do momento que nós estamos vivendo, nós sabemos a "independência" - entre aspas - das assembleias legislativas atualmente. E, como tal, a análise que a nossa assessoria fez é que nós poderíamos levar a uma situação ainda de mais dificuldade, mais inadimplência aos futuros governadores e prefeitos nessa ânsia de poder antecipar todos esses recebíveis e, ao mesmo tempo, logo a seguir, criar um quadro de falta de caixa completo para os próximos gestores. Então, esse ponto eu apresentarei em forma de emenda e debaterei com o Plenário para que seja restrito e limitado ao período do mandato. Muito obrigado. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado, Sr. Senador Caiado. Eu apenas quero aqui fazer um complemento, informando que efetivamente quando uma operação desse porte é feita, é preciso compreender o que é esperado nisso. Permitam-me dizer porque eu falei muito para a imprensa e acho necessário aqui se registrar e se informar. A União, o Governo Federal, tem créditos tributários em torno de R$1,3 trilhão. Desse total de créditos, cerca de 120 bilhões são créditos parcelados. Nós estamos, portanto, falando de um montante de 120 bilhões.
18:48 R	Os governos estaduais têm créditos lançados em torno de R$600 bilhões. Valores já parcelados nos governos estaduais estima-se que sejam em torno de R$100 bilhões. Se nós quisermos securitizar todos os valores do Governo Federal e dos governos estaduais, nós vamos falar aí entre R$200 bilhões e R$230 bilhões. Se considerarmos que tudo isso vai produzir um deságio, vamos imaginar, Senadora Kátia Abreu, que nós apuremos aí 180 bilhões, se tudo desse certo e 100% dos valores de crédito fossem securitizados. Certamente esse montante se faz necessário para que o déficit público que vive o Governo Federal e também os estaduais fosse amenizado, por exemplo, no ano que vem, quando, nós sabemos que essa lei produzirá efeitos, porque, neste ano, eu duvido que alguém consiga operacionalizar todo o processo, colocando títulos, melhor, buscando autorização na assembleia legislativa, ou mesmo no Congresso, fazendo leilão e ainda tendo o aporte dos recursos. Pois não, Senadora Kátia. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigado, Senador Paulo. Uma dúvida: o deságio, para receber essa conta, é aprovado nas assembleias legislativas, o percentual do deságio, ou aprovaremos hoje na lei? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Já houve aqui sugestão para que eu colocasse na lei complementar a exigência de menção do deságio mínimo ou do deságio máximo na lei que vai para a assembleia ou que vem para o Congresso. Eu não pude acatar essa sugestão, Senadora, por uma razão muito simples: imagine V. Exª o governo de um Estado faz uma lei, manda para a assembleia, diz que o deságio mínimo tem que ser de 30% e o máximo de 40%; a outra assembleia, do outro lado do País, recebe um projeto do governador dizendo que é 20% e 50%. Não vai haver quem consiga justificar e compreender essas divergências. Então, é melhor que nós deixemos o mercado decidir. Há sempre a possibilidade de o governante revogar a licitação ou de homologá-la se não encontrar nela a justificativa de interesse público. Portanto, dizer na lei isso, na nossa lei complementar, é muito difícil. Talvez pudesse até algum projeto de lei específico de cada operação dizer, porque essa lei aqui pode valer por 10, 20 ou 30 anos, mas a lei estadual, que vai ser feita para cada operação, tem uma destinação específica. Se o mercado varia com relação à taxa de juros e à disponibilidade de recursos, obviamente nós sempre teremos valores diferentes. Então, é melhor deixar isso por conta do mercado e do momento em que cada operação for realizada. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Senador, mas acho esse ponto bastante complexo. Nós temos que entender que, quando o dinheiro é privado, o mercado totalmente definir sobre isso é uma coisa; agora, o dinheiro público é outra, precisa haver regras e regulação. Então, sem teto, sem limites eu acho temerário. Há pessoas e governantes responsáveis, mas há alguns governantes que têm muita pressa pelo dinheiro e, às vezes, não fazem a medida e o peso correto. Então, eu vejo muita preocupação em não haver teto no limite desse deságio. Sabemos que algumas assembleias podem trabalhar também de forma equivocada. Então, eu acho... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... bastante perigoso, bastante inseguro deixar sem essa limitação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião. Com a palavra V. Exª, para discutir a matéria.
18:52 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, uma ponderação que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Uma ponderação que faço a V. Exª, Sr. Presidente. Já que a matéria foi alterada em alguns pontos, eu gostaria que dessem um prazo a mais, porque, encerrada a discussão, não se pode apresentar nenhuma emenda. E a minha assessoria ainda está elaborando, porque não sabia que este ponto não seria atingido no relatório final. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas V. Exª pode emendar no turno suplementar. Deixaremos para o turno suplementar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Tudo bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a máxima atenção do Plenário, porque estamos tratando aqui de um desastre anunciado. Eu estou mergulhando no passado, no momento em que fui Relator pelo PMDB da famosa CPI dos Precatórios, em que Municípios e Estados foram autorizados a emitir títulos que eram colocados no mercado. Os grandes bancos não participavam da compra e o deságio se estabelecia em 30%, 40%, 50%. Corretoras compravam e iam passando a titularidade de uma para outra até que, por fim, um bancão comprava pelo valor de face e essa diferença era distribuída entre os picaretas do mercado. Nós não estamos tratando de um projeto, Senador Pimentel. O nome disso em iídiche é guisheft, é um rolo, um rolo rigorosamente inaceitável, que passou por uma dessas comissões rápidas do Senado, esse fast track, impedindo que se aprofundassem os estudos sobre o que está acontecendo e está se propondo. Eu fiz, com minha assessoria, um estudo rápido e algumas modificações já foram sugeridas pelo Senador Paulo Bauer. Mas eu passo e peço a máxima atenção e responsabilidade para que não se repita, neste plenário, a possibilidade do escândalo dos precatórios, que desmoralizou, de forma absoluta, as relações de mercado com entes estatais no Brasil. Em primeiro lugar, uma personalidade que ficou famosa, nos últimos tempos, que é o Júlio Marcelo, consultado por Municípios do interior do Rio de Janeiro, já disse que essa operação é, sim, antecipação de receita. Foi tão considerada a opinião do Júlio, que eu espero que seja novamente respeitada. O PLS 204, de 2016, de autoria do Senador José Serra, tem como objetivo fundamental legalizar o que hoje é ilegal, o crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias, o famoso ARO. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 37 e 38, visa claramente proibir as operações de crédito por antecipação de receita, a menos que sejam liquidadas, Senador Caiado, no mesmo ano - a menos que sejam liquidadas no mesmo ano. A inteligência desse dispositivo não admite que, por lei específica, se possa simplesmente afirmar que uma operação de tal natureza não tenha tal natureza.
18:56 R	É um ARO! Tem orelha de ARO, focinho de ARO, perna de ARO, o rabo felpudo do ARO, e não é ARO, porque se declara no texto que não é ARO. É evidentemente um guisheft, um rolo para viabilizar a legalidade de algumas operações que, ilegalmente, já foram realizadas. Todavia, estamos agora mesmo presenciando a contraditória solução em que o PLS 204 pretende autorizar a realização descomedida de operações de ARO, em completo descumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse projeto, além de autorizar a realização de operações de ARO, chega ao cúmulo de afirmar que ARO não é ARO, na dicção do §5º do parecer do Senador Paulo Bauer ao PLS 204, a ser inserido na Lei nº 4.320, de 1964. § 5º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os arts. 29 [...] da Lei Complementar [et al.] Ou seja, o autor propõe que as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de que trata devem ser chamadas de "operações de venda definitiva de patrimônio público", mesmo sem serem de fato vendas definitivas. É como se inventasse um apelido novo para as operações de ARO e esse apelido fosse suficiente para mudar completamente a natureza da operação e o princípio explícito da lei. De forma mais direta, Senador Caiado, o jabuti que querem colocar na Lei de Responsabilidade Fiscal fere a primeira e mais importante lei universal da lógica: "uma coisa não pode, ao mesmo tempo, ser e não ser algo". A ilegalidade desse procedimento também é evidente. O Direito Financeiro, como desdobramento que é do Direito Tributário, não tem o poder de alterar a definição de institutos que são, por sua natureza, oriundos do Direito Privado, conforme determina o art. 110 do Código Tributário Nacional. Deixo de citar o artigo, por economia de tempo. Assim é que normas de Direito Financeiro e Tributário não têm o condão de redefinir um instituto de Direito Privado, o de operações de crédito. Foi exatamente isso que foi alegado para justificar o impeachment da Presidente Dilma. Em termos práticos, o PLS 204 visa a legalizar uma pedalada que já vem sendo realizada em alguns Municípios e Estados brasileiros. O absurdo desse projeto é a pretensão de sobrepor-se a todo o composto jurídico e autorizar a realização das operações de ARO, simplesmente achando que pode redefinir impunemente o que elas na essência são: operações de crédito. E por que querem tanto afrontar a juridicidade e a legalidade? Porque, como operação de ARO, as "cessões onerosas de dívida ativa" teriam de se subordinar às regras da LRF incidentes sobre tais operações, muito especialmente à do inciso II do art. 38, que impõe que ela "deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes", Senador Caiado, "até o dia dez de dezembro de cada ano". Essa norma da Lei de Responsabilidade Fiscal tornaria inócuo o projeto de lei, pois tais operações consideram parcelamentos de anos.
19:00 R	Examinado sob a ótica principiológica da Lei de Responsabilidade Fiscal, esse projeto de lei da mesma forma não se sustenta. Prevê o art. 37 da LRF que estão vedadas as antecipações de receitas tributárias de fatos geradores não ocorridos ainda: Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição (...) O princípio que motivou tal dispositivo foi o de que não se pode recolher hoje receita futura, pois ela vai fazer falta às gestões futuras e, consequentemente, trará prejuízos às gerações futuras. Literalmente, poder-se-ia argumentar que, nesse particular, o PLS 204 não viola o inciso I do art. 37. Se, para alguns, literalmente a violação pode não ter ocorrido, o mesmo não se pode dizer sobre a ratio legis do dispositivo. Por quê? (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Porque a razão de ser desse dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é não permitir a antecipação de receitas que seriam arrecadadas no futuro. Ora, o PLS 204, na prática, simplesmente está dando às atuais gestões públicas o poder de receber valores de parcelamentos que somente ingressariam nos cofres públicos nos anos vindouros, boa parte após 2018. Presidente, eu solicito uma prorrogação de tempo, que está se exaurindo aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Resta ver, por último, a maior imoralidade da medida: por que somente se cederão créditos parcelados? A razão é simples, Senador Caiado: porque os bancos, grandes beneficiários desse projeto, somente se interessam por créditos ou garantias de contribuintes que já reconheceram suas dívidas e que firmaram com o Poder Público instrumentos de parcelamento e reconhecimento de dívidas, mantendo-se, assim, a garantia dos respectivos créditos. Os bancos querem ter como garantia a banda boa da dívida ativa. O Estado que fique com a banda podre. Mas veja bem: primeiro, houve o Refis, que é o reconhecimento do parcelamento. E o Refis acaba com as multas, acaba com os juros e oferece uma condição especial de redução da dívida. Daí vem o deságio e depois vem o juro sobre o negócio. Então, na verdade, um crédito de cem acaba sendo recebido por dez ou quinze, com um deságio simplesmente absurdo. Grande negócio para os bancos! E já se excluem liminarmente os bancos públicos dessa maravilha desse guisheft. A urgência do projeto pode ser explicada pela atuação dos Tribunais de Contas que já estão julgando como operações de crédito mecanismos similares colocados em prática em São Paulo, Belo Horizonte, Recife e no Paraná. Para os técnicos, são de fato operações de crédito, pois nada nelas caracteriza uma venda de direitos, deveres e riscos associados a contratos específicos de parcelamento da dívida ativa. Elas são simplesmente operações de crédito que são permitidas até o volume máximo de parcelamentos tributários já negociados. Dessa forma, os parcelamentos servem apenas como um balizador para a quantidade de operações de crédito emitidas, ou seja, os parcelamentos de dívida ativa têm a função exclusiva de servir como limite e garantia prática para essas operações de crédito.
19:04 R	Não se está vendendo nada. Está se garantindo um fluxo conhecido de crédito, uma parte desse fluxo. E essas garantias são tão boas que a famosa agência de classificação de risco Fitch Ratings chegou a classificar esses títulos como AA em moeda nacional, ou seja, investiment grade, um ótimo negócio para as taxas de juros com que vendem esses títulos. A lucratividade e segurança desses títulos nos leva a desconfiar de que o projeto vise a legalizar e a generalizar essas operações feitas em alguns entes federativos através de emissões de dívida por parte de empresas estatais criadas especificamente para esse fim. Segundo está escrito no próprio relatório do Senador Paulo Bauer, que defende a aprovação do PLS 204/2016, página 4: Há entes federativos que aprovaram leis cujas normas autorizam a efetivação de cessões de direitos creditórios. Entretanto, há controvérsia acerca da classificação dessas transações como operações de crédito e, por conseguinte, da incidência das regras restritivas previstas na LRF. O PLS n° 204, de 2016 - Complementar busca, então, afastar a celeuma sobre o assunto ao prever requisitos que afastam, a nosso ver, a caracterização de operação de crédito. Outra forte evidência de que esse projeto visa a travestir operações de ARO por meio da emissão de dívida de estatais criadas especificamente para esse fim é jabuti que colocaram na PEC 241, de iniciativa do Governo: O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. § 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo: - despesas com aumento de capital de empresas estatais não-dependentes. A intenção evidentemente era essa. Ora, sabemos que o Governo não quer apenas congelar os gastos e investimentos públicos. Ele quer também privatizar as estatais não dependentes que puder, inclusive ativos das estatais estratégicas, como Petrobras, Eletrobras etc. Então, por que ele quer deixar livres dos limites da PEC as despesas com o aumento de capital de empresas estatais? A resposta é óbvia. Essas despesas estão sendo vistas por eles como despesas com a dívida pública. As estatais a que eles estão se referindo não são a Petrobras e a Eletrobras; são estatais a serem criadas. Parece que o Senador Paulo Bauer já eliminou esta possibilidade das estatais não dependentes, mas a intenção original era essa. E isso tudo acaba se transformando, na verdade, numa negociata, no guisheft iídiche, no rolo, um rolo absolutamente imoral que vai nos levar, no médio prazo, e não tão médio assim, a um escândalo semelhante àquele enfrentado pela CPI dos Precatórios: taxas de juros muito maiores do que aquelas que os bancos conseguem aplicar em títulos públicos usuais; o dobro da Selic, mais as isenções do reconhecimento da dívida no Refis, mais as taxas de juros. O dinheiro realmente não entra, mas é um negócio fantástico para alguns bancos que entrem nesse jogo, e uma dificuldade brutal, porque os Estados serão responsáveis por isso.
19:08 R	Eles é que vão, através das suas procuradorias, se encarregar do recebimento. Não tem participação nenhuma de banco nem dessa estatal que o Senador Paulo Bauer, em boa hora, já eliminou do seu projeto. É um rolo, é um rolo que nos levará a um escândalo de dimensões inusitadas. Concluindo, Srs. e Srªs Senadores e Senadoras, estamos diante de um PLS injurídico, imoral e que tende a comprometer administrações futuras. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Acredito que isso será levado a sério pelo Congresso Nacional. Seria levado pelo menos se vivêssemos numa situação jurídica melhor. Por que isso foi para uma comissão especial, Senador Renan? Por que não passou pelas comissões normais, para que aquela experiência que o velho MDB de guerra conseguiu com a CPI dos Precatórios pudesse ser aplicada? É evidente que, no fundo, existe uma intenção respeitável, que a de conseguir cobrar algumas dívidas. Bancos fazem isso, a Caixa faz isso, mas Banco do Brasil e Caixa Econômica não têm o princípio republicado da rotatividade do poder. São instituições permanentes. Se antecipam o recebimento, entra na sua contabilidade, o que não acontece com futuras administrações de Estados e de Municípios. Não é razoável que aprovemos esse projeto. Nós precisamos de tempo para resolver uma situação como essa. Eu, por exemplo, imagino que nós precisamos, sim, de investimento e sempre, nesta tribuna, me reporto a Hjalmar Schacht, o alemão que resolveu a crise da Alemanha, que acabou com a inflação alemã diminuindo os juros, mas criando uma taxa interna de retorno para investimentos em empresas que trabalhavam com infraestrutura e mexiam na economia com uma taxa interna de retorno garantida pelo Tesouro. Esse projeto visa exclusivamente a pagar as tais dívidas públicas que estão comprometendo o desenvolvimento do Brasil. Vai aumentar de forma fantástica o endividamento. E me reporto, mais uma vez, Senador Renan, à Grécia. Em 2010, o FMI recomendou à Grécia uma solução idêntica a essa. A Grécia tinha 104% de default sobre o Produto Interno Bruto... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Ela foi para esse mecanismo, privatizou a saúde e a educação, privatizou praticamente todas as empresas públicas. E o resultado, qual foi? Em 2015, o default era de 184% sobre o PIB. Reduzindo os créditos no Refis e dando a diferença na negociação da dívida, mais os juros, nós vamos receber 10%, mas, no resultado final, a dívida praticamente dobra sem que tenha o Estado, o Município ou qualquer entidade federada envolvida nisso nenhuma vantagem.Seria, a meu ver - isso tem que ficar bem claro, e fala aqui o Relator da CPI dos Títulos Públicos -, uma irresponsabilidade absoluta do Senado aprovar esse guisheft. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou fazer um discurso direto, vou fazer um discurso longo. Primeiro, trazer aqui a opinião do Ministério Público e do Tribunal de Contas, Senador Tasso Jereissati.
19:12 R	Este Senado Federal afastou definitivamente uma Presidente da República, utilizando, no caso das pedaladas, o argumento do Dr. Júlio Marcelo, do Ministério Público do Tribunal de Contas da União, dizendo que era operação de crédito. Nós discordamos, fizemos o debate aqui. Neste caso, vem o mesmo Dr. Júlio Marcelo, do Ministério Público do Tribunal de Contas, dizendo que é operação de crédito. E não vale agora? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, só uma interrupção... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou ter que me ausentar rapidamente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores a convocação de sessão ordinária deliberativa do Senado Federal para segunda-feira, às 16h, e, às 19h, de sessão do Congresso Nacional; e também, na terça-feira, às 11h, sessão do Congresso Nacional e, logo em seguida, sessão do Senado Federal, se for o caso. Na segunda e na terça feira, dias 19 e 20. A primeira sessão será às 16h, segunda-feira, do Senado. No mesmo dia, nós vamos fazer sessão do Congresso Nacional às 19h. Se não esgotarmos a pauta, nós retomaremos a sessão do Congresso Nacional às 11h da terça-feira. E, se for necessário, logo que encerremos, nós retomaremos aqui a sessão do Senado Federal, na terça. E, aí, encerraremos o nosso período de deliberação até o primeiro turno da eleição. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Permita-me, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, com a aquiescência do Senador Lindbergh. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Esta sessão do Senado que o senhor acaba de convocar para segunda-feira penso que tem como objetivo votar as medidas provisórias que não pudemos votar hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ideia, Senador Aloysio, é nós lermos hoje, Senador Pimentel, as medidas provisórias, fazermos uma reunião amanhã para fazermos uma discussão... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Uma extraordinária pela manhã? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - De manhã. E, na segunda-feira, nós votaríamos, resguardado aquele prazo pré-definido no acordo. Está bom assim? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito obrigado, Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Para que nós possamos contar os prazos e para não termos nenhuma dificuldade, a sugestão: nós leremos hoje as medidas provisórias; faremos sessão ordinária, amanhã, com o painel de hoje... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não é preciso o painel, porque apenas quatro Senadores já preenchem a necessidade. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - E, aí, atende-se totalmente o acordo. De acordo, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, apenas para confirmar se a Medida Provisória nº 733, que promove a renegociação da dívida do setor rural do Nordeste, vai ser lida hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ela será apreciada na segunda-feira. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Mas será lida hoje, não é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Será lida hoje e, a partir de hoje, trancará a pauta. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Essa é uma grande notícia, Sr. Presidente. Uma grande notícia! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Lindbergh, desculpe-me. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente Jorge, só me restitua o tempo. Então, senhores, essa é a primeira grande contradição. Para mim, a opinião do Ministério Público do Tribunal de Contas da União é apenas uma opinião, mas eu quero chamar atenção para a incoerência.
19:16 R	Os senhores trataram isso de uma forma tão severa que afastaram uma Presidente da República dizendo que é operação de crédito - ele fala que é operação de crédito. Diz o seguinte: "Trata-se, [...] ao ver do Ministério Público de Contas, operação de crédito, conforme o conceito amplo adotado no artigo 29, III, da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]". Continua: "Arrumaram um subterfúgio ilegal com aparência legal para antecipação de receita e burlar a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] - que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...]". Está aqui, esse é o primeiro ponto. Quero, inclusive, parabenizar o Senador Paulo Bauer, que fez um esforço - o projeto não é dele; ele é o Relator. Ele retirou um ponto que para nós era muito importante, que era a existência de empresas estatais dependentes, que no caso aí ficava muito clara a operação de crédito, e funcionavam quase como bancos, lançando debêntures. Mas não resolve o problema essencial, que é antecipação de receitas. Olha, fui prefeito. Estava conversando com o Senador Dario Berger - que vai falar aqui - e com a Senadora Simone Tebet. Senador Paulo Bauer, da arrecadação, nós não estamos falando da parte da dívida que é difícil de ser cobrada. Não; estamos falando da parte já parcelada. Como eu vivia em meu Município? Eu tinha arrecadação de IPTU, mas vivia muito desses parcelamentos. Era com o dinheiro desses parcelamentos que eu pagava a folha, que eu distribuía para a saúde, que eu distribuía para a educação. Fica muito claro que um prefeito, tendo este instrumento aqui, vai antecipar tudo. Nós estamos comprando uma crise fiscal lá para frente. Será que não estamos aprendendo? Vejo tanto discurso fiscalista aqui. Será que não estamos aprendendo com este momento da economia? Aí, você vai ter um deságio do tamanho do mundo - 40%. No caso de Belo Horizonte - em que houve o mesmo processo - o deságio foi de 50%. Então, você antecipa à frente, o banco compra com deságio grande. E você ainda paga juros. Então, a perda é muito grande para o Município. Então, considero isso aqui um grande equívoco. Parabenizo o esforço do Senador Paulo Bauer, mas o projeto do Senador Serra tem esse vício de origem. E vamos lá: há a questão do deságio também. Temos que ter aqui, de alguma forma, um limite para o deságio. Isso na mão - não está clara a licitação, também, que era outra coisa que se tinha que deixar mais clara - de um prefeito mal-intencionado, essa legislação do governador, vai trazer graves problemas. Por fim, eu me preocupo, Senador, com os recursos de saúde e educação também. Porque esse dinheiro, que já está parcelado - estou falando que a parte da dívida já parcelada é a melhor dívida; é líquido e certo que cai -, esse dinheiro, uma parte vai para a saúde e outra parte vai para a educação. Nós podemos resumir esse projeto. Ele só se justifica por uma coisa: governadores e prefeitos que estão vivendo uma crise fiscal vão tentar resolver seu problema antecipando tudo e comprando uma crise fiscal futura. É essa a minha posição, com o respeito que tenho pelo Senador Paulo Bauer, mas não creio que o Senado acerte se aprovar um projeto como esse no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Bem, o entendimento, no fundo - ou o desentendimento, apesar da importância e do esforço do Senador Paulo Bauer -, é não se apreciar hoje a matéria, e ela ficar para ser apreciada...
19:20 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Seria não apreciar hoje. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tem um clima... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não estava presidindo. Foi o que o Presidente Renan... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não; não houve esse acordo, não! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não... Não apreciar hoje. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por quê? Aqui, quando a gente tem chance de ganhar um projeto, a gente tira e joga para outro dia? Não. O debate está acontecendo hoje. Ninguém falou isso com ninguém. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu estou reproduzindo. Eu não estava presidindo ao longo do debate... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não surgiu isso aqui em nenhum momento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Presidente Renan - eu perguntei como estava andando - falou que não ia pôr em apreciação hoje. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não houve discussão nenhuma disso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não; eu só estou dizendo que é uma decisão dele. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Acordo de quem? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É hoje a discussão disso. Nós estamos no meio do debate. Vamos votar! Eu não consigo entender. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero fazer aqui uma observação, na condição de Relator, e quero me referir especificamente à manifestação do Senador Roberto Requião, que obviamente fez aqui um pronunciamento conceitual sobre o projeto e deu seu ponto de vista, que nós todos obviamente devemos compreender e respeitar. Esta é uma Casa de debates, onde cada um obviamente deve apresentar os pontos que considera positivos para a Administração Pública e para o País e os que não considera. Mas apenas faço um registro e uma observação: quando o Senador Requião diz que essa é uma operação de antecipação de receita, eu devo, com todo o respeito, divergir de S. Exª. Por quê? Operação de antecipação de receita pressupõe que, ao fazê-la, o administrador público, a Administração Pública fica com o compromisso de pagá-la. Ou seja, se você tem uma arrecadação prevista para o exercício e você precisa antecipá-la, você vai fazer uma operação de antecipação de receita, mas obviamente você - a Administração Pública - ficará com a obrigação de quitá-la. Se fica com a obrigação de quitá-la, ela é empréstimo, conceituado como tal. Agora, em uma operação de securitização, em que se vende, em que se transfere, em que se toma o dinheiro de uma instituição financeira e se dá como garantia o crédito que o governo tem, e o governo não fica com a obrigação de pagar mais nada, não pode ser chamada de empréstimo. Não pode ser chamada de antecipação de receita. Eu apenas quero aqui fazer essa observação de caráter também conceitual. Nós tivemos, sim, interpretações várias a respeito de operações feitas por Estados porque não havia uma legislação no Brasil que falasse e especificasse o que é securitização, Senador Tasso Jereissati. Nunca houve no Brasil essa figura, que existe em outros países. Existem no mundo inteiro operações de securitização tal qual esta, que se propõe seja feita no Brasil. Então, dito isso, Sr. Presidente, obviamente é apenas para demonstrar e aqui registrar o porquê, no meu relatório, eu deixo claro que a proposta de lei está correta ao definir a operação como uma operação de venda de ativos. Muito bem, na condição de Relator e também de Líder do PSDB, eu quero dizer a S. Exª o Presidente que, na manhã de hoje, o Senador Renan consultou os Líderes, e o Senador Aloysio Nunes estava presente como Líder do Governo que é, sobre quais temas deveriam vir a plenário. E houve, dentre os Líderes presentes, o entendimento de que essa matéria poderia vir a plenário, como veio, porque havia um relatório pronto - foi-me perguntando se eu estava com o relatório pronto, e eu afirmei que sim.
19:24 R	E a matéria veio ao plenário não para ser votada por um prévio consenso de aprovação ou de rejeição, Senador Lindbergh - quando se decide que ela vem para o plenário, ninguém está estabelecendo qual o resultado que se espera da votação obviamente. E isso é natural e normal. Veio ao plenário conforme combinado. O Senador Renan cumpriu o acordado com os Líderes, e não há o que contestar, nem questionar. Entretanto, dizer que ela precisa ser votada... Essa é uma questão que depende do andamento da sessão. E não vai ser a primeira vez que nós vamos deixar de votar uma matéria quando ela está em discussão ou na iminência de ser votada. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Quero registrar, Senador Jorge Viana, que esta é uma proposta de lei complementar, que precisa de 41 votos obviamente para ser aprovada. Nós estamos vendo o quórum se esvair, diminuir, e não há nenhum problema em nós termos que colocá-la em votação em uma sessão seguinte se esse for o entendimento da Mesa e da Presidência. Por que não? Não há razão para fazer a votação agora, porque qualquer pedido de verificação derrubaria a votação, que ficaria para a sessão seguinte. Qualquer pedido, que poderia ser feito por qualquer Senador. Então, eu acho que não é necessário nós querermos impor a votação da matéria hoje se a Mesa entender que ela possa ser feita numa sessão seguinte, que, aliás, foi convocada pelo Presidente Renan para a próxima segunda-feira. Portanto, a decisão - penso - deve caber à Presidência desta sessão. O SR. GILBERTO PISELO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Presidente... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Presidente Jorge Viana... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Só para fazer uma ponderação ao Relator Paulo Bauer. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Fernando Bezerra, depois Senadora Vanessa e Senador Requião. Eu acho que o Senador Gilberto também tinha solicitado. Com a palavra V. Exª. Depois, o Senador Gilberto. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Eu acho que o Senador Paulo Bauer foi muito feliz nas suas colocações. De fato, houve um acordo, um entendimento com as Lideranças para que esta matéria viesse a ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal. Eu, particularmente, sou amplamente favorável a que esta matéria seja votada, deliberada e aprovada, mas ouvi aqui atentamente as ponderações, primeiro, do Senador Requião e, depois, do Senador Lindbergh. Depois, ouvindo também outros companheiros e companheiras, percebi que existe uma dúvida de que, aprovada esta matéria, no final de mandatos dos atuais prefeitos, os prefeitos poderiam antecipar esse fluxo de receita, o que comprometeria os prefeitos que vão entrar e vão iniciar a gestão a partir de 1º de janeiro. Então, acho que se precisaria fazer alguns ajustes, alguns aperfeiçoamentos no texto. Então, penso eu, e levo essa ponderação do Senador Paulo Bauer, que, no acordo, no entendimento, no espírito, existe já clima para que a matéria seja aprovada, mas não em regime de urgência. Que ela seja remetida de volta para a Comissão de Assuntos Econômicos e que nós aqui assumamos um compromisso de deliberar, entre os meses de outubro e novembro, porque se tira da sala esse susto que se está causando em alguns Senadores e Senadoras de que boa parte do fluxo de receitas já programadas e previstas para os primeiros anos da administração que se vai inaugurar em 1º de janeiro possa ser antecipada pelos gestores que estão saindo.
19:28 R	Eu acho que é um instrumento importante, válido, que vai atender a necessidade do Governo Federal, vai atender a necessidade do Governo do Estado, mas não vai ser por causa de 30 ou 45 dias que vamos deixar de aperfeiçoar um texto que está muito bem trabalhado pelo Senador Paulo Bauer. O SR. GILBERTO PISELO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Portanto, eu quero trazer a ponderação em nome da Liderança do PSB, fazendo este apelo ao Senador Paulo Bauer para que possamos derrubar o regime de urgência e devolver a matéria para a Comissão de Assuntos Econômicos com o compromisso de que ela seja votada entre final de outubro e início de novembro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador, eu tenho uma lista aqui. Senador Gilberto Piselo, por gentileza. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu gostaria também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por gentileza, Senador. O SR. GILBERTO PISELO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, sou aqui neófito neste Senado Federal, mas minha manifestação é no sentido de, eventualmente, me esclarecer ainda melhor na hipótese de a matéria ser votada. Eu ouvia atentamente, tentando formar o meu convencimento, e ouvi o comentário de que, se um governador mal-intencionado ou um prefeito mal-intencionado utilizar da brecha que essa lei permitiria, nós teríamos aí um grande risco. E, se for bem-intencionado, o projeto é bom? Essa é a pergunta que eu estou me fazendo. Se o governador for bem-intencionado, o prefeito for bem-intencionado, esse projeto é bom? Se o projeto é bom, nós estamos legislando aqui partindo do pressuposto de que nós temos governadores e prefeitos mal-intencionados? Ou nós estaríamos legislando para o benefício da sociedade? Não consegui formar o meu convencimento ouvindo as manifestações que se posicionariam em contrário baseado nessa hipótese. Eu penso que nós devamos agir procurando fazer o que há de bom para a sociedade, partindo de um pressuposto de que as pessoas são bem-intencionadas e não mal-intencionadas. Isso me preocupa bastante, quando eu ouço manifestação nesse sentido. Portanto, é esta indagação que eu me faço: o projeto é bom, se forem bem-intencionados? Se for bom, eu me inclinaria a votar a favor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Serei breve, e o meu objetivo é única e exclusivamente para tentar contribuir. Eu acho que o Senador Fernando Bezerra fez aqui uma colocação que eu considero importante e que tem que ser levada em consideração. O Senador propõe que, por umas dúvidas que a matéria suscitou a partir do seu debate, Presidente Jorge Viana, fosse retirado o pedido de urgência para que a matéria pudesse tramitar nas comissões. Eu gostaria de lembrar à Mesa que há um requerimento sobre a mesa com assinaturas suficientes - é um requerimento cujo primeiro signatário é o Senador João Capiberibe, que, infelizmente, teve que se retirar do plenário, porque teve um problema de saúde, teve um mal-estar - que vem exatamente nesse sentido. Então, eu não sei se seria o caso, Senador Aloysio, em decorrência das dúvidas desse projeto, de aprovarmos o requerimento do Senador Capiberibe retirando a urgência da matéria, para que o projeto possa ser analisado com mais tranquilidade, com mais debate, com mais oportunidade para o debate nas comissões temáticas. Esta é a minha proposta, Senador Jorge Viana: que V. Exª coloque a votos o requerimento do Senador Capiberibe solicitando a retirada da urgência do presente projeto de lei complementar.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só queria informar à Senadora Vanessa que a informação da Mesa é a de que o requerimento não foi entregue, porque não havia recolhido as assinatura necessárias. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Estou dando uma informação da Mesa. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senador Aloysio havia pedido, e o Senador Requião também. Com a palavra o Senador Requião, e, em seguida, o Senador Aloysio - ele havia pedido. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, eu acho que temos que estudar melhor isso. A intenção que remanesce não é negativa, mas eu trouxe a experiência da CPI dos Precatórios. Isso vai criar a cadeia da felicidade, é evidente que vai criar. Ninguém vai comprar esses títulos, daí entra uma corretora ou um pequeno banco e compra por um valor, vende para um... É claro que vai acontecer isso, principalmente no mercado, porque é assim que age o mercado. O mercado não existe para pagar dívida pública; existe para ganhar dinheiro. E nós vamos repetir aquele escândalo. Vamos pensar nisso melhor. Eu, por exemplo, acho que, em vez de pagar dívida, se conseguíssemos uma arrecadação razoável, tínhamos de jogar isso, à moda da Alemanha, em investimento de infraestrutura, construção civil, mexendo na economia, fazendo o Brasil andar de novo. Seria uma proposta interessante, mas vamos pensar melhor isso. Por que esse raio dessas comissões especiais que passam à revelia do conjunto do Senado? Já reparou, Senador Jorge Viana, que eu não fui escalado para nenhuma comissão especial até agora? Parece que elas são especiais demais para mim, por exemplo, que sou um politico crítico, que já fui Governador três vezes, que tenho dedicado a minha vida a estudar a economia, principalmente a economia nacional. Que história é essa dessa velocidade incrível? Agora, o que eu vejo é a boa intenção do Paulo Bauer. Por que não mandamos para a comissão de economia? Vamos reunir uma boa assessoria e conversar sobre isso com cuidado. Eu acho que a forma como está é a pior possível - estou mais ou menos na linha do Senador Caiado -, mas devem existir maneiras de tratarmos com essa dívida pública. É claro que a dívida pública fica mais ou menos incobrável na mão das procuradorias. Não cobram nada. Eu fui Governador três vezes, e fazer uma procuradoria funcionar para valer... Não vão nem nos tribunais nas execuções. Nós precisamos dar velocidade a isso, mas mandar de volta para a CAE. A CAE pode realizar audiência pública, convocar algumas pessoas... E vamos arranjar alguma maneira. Agora, outra tese fundamental é que, se aprovássemos isso agora, na véspera de eleição, algum prefeito, perdendo a eleição, podia queimar isso na véspera da sua derrota. Nós não podemos abrir um quadro que viabilize tantos desvios. Vai de volta para a CAE, e vamos discutir isso com cuidado e responsabilidade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador e Líder Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sinto, como todos nós sentimos, que não há clima e muito menos quórum para se aprovar essa matéria hoje, para levá-la a votos hoje. Eu sinto também que existe uma disposição, expressa por vários Senadores, inclusive os mais críticos, de se estudar a matéria em diálogo com o Relator Paulo Bauer, para encontrarmos uma maneira de votarmos isso, reduzindo ao extremo, reduzindo ao máximo as áreas de atrito. Veja V. Exª que, da apresentação do projeto até hoje, houve uma enorme evolução do texto. O substitutivo que está sendo discutido agora é muito diferente do projeto original, e, nessa evolução, sempre sob a coordenação do Relator Paulo Bauer, muitos contribuíram. Ainda hoje. Ainda hoje, na reunião de Líderes, em uma conversa do Senador Paulo Bauer com o Líder da Minoria, se chegou a um entendimento em relação a alguns pontos, que, como o próprio Senador Lindbergh reconheceu, eram importantes para ele.
19:36 R	Sr. Presidente, reconhecendo que neste momento não há uma clima e reconhecendo também que a preocupação que o Senador Requião acaba de expressar com o calendário eleitoral é uma preocupação real, que muitos Senadores vieram me transmitir, o que eu acho que seria mais razoável é não mexermos no regime de urgência, mas, até à deliberação, que eu proponho que seja feita depois da eleição, o Senador Paulo Bauer vai conversar com cada um dos Senadores que manifestaram objeções, que têm emendas a apresentar. Nós não encerraríamos a discussão hoje exatamente para que todas as objeções fossem materializadas em emendas e nós votaríamos a matéria depois das eleições, para afastar, inclusive, essa preocupação expressa agora pelo Senador Requião. Então, não se tira a urgência, e o Senador Paulo Bauer, com a competência que todos reconhecemos... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Voltaria à CAE na sua proposta? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não, não volta para a CAE. O Paulo Bauer é uma CAE ambulante, que, com a competência e a paciência beneditina que nós reconhecemos, que fez com que a matéria evoluísse muito, ficaria à disposição dos nossos colegas para tirar as dúvidas e acolher sugestões. Nós não encerraríamos o prazo para apresentação das emendas e, com base nessa matéria-prima toda, nós votaríamos. Poderíamos deliberar depois das eleições, afastada a preocupação manifestada agora há pouco pelo Senador Requião de que prefeitos, na eminência de deixar o cargo, possam queimar os navios. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador e Relator da matéria Paulo Bauer. Foram várias propostas, o Senador Aloysio está resumindo boa parte delas, é bom ouvir o Relator da matéria. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Eu quero aqui, em razão da manifestação do Líder do Governo, fazer a seguinte observação. Eu fui designado Relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Nacional, eu não integro a Comissão de Assuntos Econômicos. Se a matéria eventualmente voltasse à Comissão de Assuntos Econômicos, eu teria que fazer parte da Comissão de Assuntos Econômicos, se quisesse continuar Relator, ou teria que se designar outro Relator, e, me permitam dizer, começaríamos tudo do zero, já que toda a discussão deveria ser feita novamente. Primeiro lugar. Segundo lugar, nós temos um calendário especial que está colocado por conta das eleições. Segunda-feira, teremos uma sessão, conforme disse o Presidente Renan, apenas para cumprir a etapa regimental de votação das matérias previstas para a sessão do Congresso. Depois, só voltaremos a ter, Senador Requião, sessão deliberativa depois do dia 2 de outubro. Portanto, não há necessidade, no meu modesto ponto de vista, de nós fazermos acordo de Liderança para devolver a matéria para a Comissão de Assuntos Econômicos. Nós poderíamos simplesmente considerar suspensa a discussão, deixando a matéria na Ordem do Dia, com um compromissos de, no início de outubro, quando voltássemos a discutir a pauta de trabalhos, nós retomarmos o assunto.
19:40 R	O Senador Requião até tem muita razão quando comenta que essas urgências que se colocam para determinadas matérias atrapalham o debate e dificultam a compreensão. É muito mais salutar quando um projeto um projeto tramita naturalmente, porque ele é amplamente discutido, todo mundo entende, as comissões fazem um grande trabalho e contribuem muito. Agora, já que este teve a urgência votada, chegou ao plenário e já está em discussão aqui, isso seria, Senadores, no meu modesto ponto de vista, tirar da possibilidade da condição de todos agora que estão discutindo - somos 81 discutindo - para voltar a 20 ou 30 discutirem a matéria. Vamos mantê-la em discussão como está, porque, eu penso, será positivo e, da minha parte, eu terei a maior boa vontade para contribuir para que nós cheguemos a um entendimento final. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Um voto de confiança na competência e na boa-fé do Senador Paulo Bauer. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que uma discussão na comissão dá possibilidade de aprofundar a questão. Eu ofereço ao Senador Paulo Bauer o meu lugar na CAE. Eu abro mão - tenho certeza de que o PMDB concorda -, e ele, enquanto houver esta discussão, assume a minha posição e assume a relatoria. Eu poderei, como qualquer outro Senador, discutir na comissão também, apresentar emendas, inclusive. Eu só não poderia ser relator, não sendo da Comissão. Então, tem que haver um debruçamento mais responsável sobre isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Quem tem pressa come cru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que o Senador Requião foi muito feliz, Senador Paulo Bauer. Na verdade, poderíamos ir para a CAE sem tirar a urgência daqui. O Senador Paulo Bauer fica como Relator. Podemos ligar para a Presidente da CAE agora, a Senadora Gleisi Hoffmann, com o compromisso de pautar na CAE. Tentamos lá fazer um entendimento e depois trazemos aqui, Senador Aloysio. Eu acho que isso não vai atrasar a tramitação. Nós podemos voltar depois das eleições e apreciar na CAE e no plenário. Essa foi a proposta inicial de acordo. Por isso, queremos insistir na importância de fazer esse debate na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Nós já tivemos, se me permite... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Esta forma, Presidente, também... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Nós já tivemos discussão na CAE com projeto de urgência. O projeto dos defensores estava com urgência, e houve uma discussão na CAE. Não há... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - É uma forma também... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vamos fazer esse meio-termo, essa proposta. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... de dizer "não" para essas comissões especiais, que devem ser para Senadores muito especiais, entre os quais eu não me incluo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vamos fazer a proposta intermediária do Senador Aloysio: mantém-se a urgência aqui, como no caso da Defensoria, mas fazemos uma reunião na Comissão de Assuntos Econômicos e tentamos afunilar em um acordo lá. Tudo bem, Presidente? Senador Fernando Bezerra? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Relator, pode ser feito este encaminhamento de mantermos a urgência, de termos mais tempo para apreciar a matéria, como foi voz geral aqui de todos? Mantemos a relatoria na mão de V. Exª e, quando se tentar esgotar a possibilidade de acordo, a matéria viria, logo após a eleição, para o plenário. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero agradecer aqui, de forma emocionada, a gentileza do Senador Requião, que ofereceu a vaga dele na CAE para mim. Eu fiquei muito lisonjeado, mas eu acho que a proposta que nasceu desta discussão talvez seja a melhor: mantém-se a urgência no plenário; eu, com muito prazer, continuo com a missão de relatar essa matéria - e eu quero, no menor prazo, me desincumbir dessa missão -; e a CAE faz uma audiência pública, da qual eu participarei com muito prazer, para discutirmos com mais profundidade a matéria. Por que não? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos de acordo. O problema não é formalidade, é reabrir essa discussão e deixar bem clara a minha insatisfação pessoal com esse guisheft de comissões especiais que excluem o Senado de qualquer discussão.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Há também - fui informado pelo Presidente Renan - interesse dos governadores em opinar, e se daria a oportunidade de isso ocorrer com a matéria voltando para audiência pública na CAE. Então, vamos seguir esse entendimento de que a matéria será encaminhada para a CAE, por acordo. Teremos então uma audiência na CAE... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Uma reunião da CAE. Com audiência ou não, uma reunião da CAE. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Uma reunião da CAE para apreciar esse tema e o Relator, Senador Paulo Bauer, vai tentar, obviamente, construir esse entendimento lá para que a matéria possa voltar ao plenário com a urgência mantida. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Lúcia Vânia, pela ordem. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem.) - Só para registrar meu voto na primeira votação de autoridades, por favor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria, se V. Exª me permitir, de fazer um brevíssimo registro. A sessão do Congresso - enfim, também chegamos a um outro acordo - deverá acontecer na segunda-feira da próxima semana, sendo convocadas duas sessões para que seja efetivado o acordo estabelecido, já num passado recente, do Senado Federal, para que a gente possa ter uma sessão do Congresso votando os PLNs e uma sessão do Senado para votar as medidas provisórias. Então, quero cumprimentar V. Exª, cumprimentar a liderança do Governo também por esse bom encaminhamento. O que não seria correto, o que não seria justo, seria a tentativa de manter a sessão do Congresso ainda no dia de hoje. Sr. Presidente, entre os projetos, Senador Jorge Viana, que deveremos analisar na próxima sessão do Congresso, está o PLN 14, de 2006, enviado por este Governo do Sr. Michel Temer. É um projeto de crédito, que amplia em R$3 bilhões as dotações relativas ao pagamento de contribuições, integralização de cotas em organismos e agências internacionais. Até aí, Sr. Presidente, tudo bem. Porém, no item 4 da justificativa - veja, Senador Jorge Viana, o que diz o Governo: Esclareço, a propósito do que dispõe o caput do art. 4º da Lei 13.255, de 2016, que as alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta do resultado primário fixada para o corrente exercício, constante da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, [ou seja], a Lei de Diretrizes Orçamentárias [para] 2016, e alterações posteriores, e considerando ainda o montante global de aplicação dos limites de movimentação e empenho do art. 7º do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, e alterações posteriores [...] Ou seja, Sr. Presidente, o que isso significa? Significa que o Governo está reconhecendo que mesmo a abertura desse crédito, mesmo tratando-se de uma abertura de crédito para o pagamento de despesas primárias discricionárias, isso não afeta as metas do resultado primário. Explica: essa meta está garantida pelos limites de gastos impostos pelo Decreto de Contingenciamento. Pronto. Foi exatamente, Senador Pimentel, o Governo Michel Temer que escreveu aquilo que dizíamos: não há crime nenhum, não há crime nenhum na assinatura da abertura de créditos suplementares, porque eles não afetam a meta, não afetam a meta em decorrência da existência da Lei de Contingenciamento. Então, eu digo: o tempo é o senhor da razão. E, a cada dia que passa, a tese do impeachment fica mais desmoralizada - não por nós, mas desmoralizada por eles próprios.
19:48 R	Aqui é uma justificativa escrita, assinada pelo Presidente que não é mais interino, mas é ilegítimo, Michel Temer, comprovando que a Presidente Dilma não cometeu crime nenhum ao assinar crédito suplementar. Por quê? Porque eles não afetam as metas, nunca afetaram e não vão afetar agora. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vamos seguir. Nós tínhamos um entendimento de votar o Projeto de Lei do Senado - no caso, um substitutivo da Câmara nº 2 ao PLS 479, que dispõe sobre enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, no caso, proteção e assistência às vítimas. Há um entendimento, um acordo de Líderes para essa matéria. Então, é uma matéria muito importante, e eu passo à apreciação dela. Parecer sob o número 727, de 2016, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Senador Ricardo Ferraço. Ele faz um conjunto de alterações, que compõem o substitutivo. Nós vamos, então... Em discussão a matéria. (Pausa.) Encerrada a discussão. Vou pôr em votação. A Presidência esclarece que, nos termos... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu tenho um destaque, Presidente. Eu tenho um destaque. Eu fui à Mesa... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Peço desculpas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu perguntei a V. Exª exatamente se nós votaríamos o projeto do tráfico de pessoas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É exatamente a matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu tenho um destaque. Eu fui informada de que não seria mais votado, mas agora eu tenho um destaque pronto, que eu quero encaminhar à Mesa para votação em separado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Encerrada a discussão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não é encerrada a discussão, não, porque eu fui informada pela Mesa de que ele não entraria. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Está encerrada a discussão, desculpe-me. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ainda não foi encerrada. Eu quero entrar com o destaque. O projeto é muito importante, e não há polêmica. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Apenas um item, Senador Aloysio. Esse projeto, aliás, é da autoria da CPMI do Tráfico de Pessoas, de que nós participamos e em que apresentamos o projeto. Ele, aliás, foi completamente desfigurado na Câmara dos Deputados, voltou para cá, e o Senador Ferraço restabeleceu quase tudo daquilo que o Senado havia proposto. Esse destaque é uma coisa muito simples, mas que para nós é muito importante. Por exemplo, o que que significa? O nosso destaque é para enquadrar, deixar a lei mais próxima ainda do que determina a Convenção de Palermo, que é a convenção internacional que trata do tráfico de pessoas. Então, eu quero, Sr. Presidente, encaminhar à Mesa o destaque, para votação em separado de um único artigo. Acho que não há polêmica nenhuma. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu não conheço o destaque. Sinceramente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Rapidamente, em um minuto a gente vê, em um minuto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Senadora Vanessa poderia, então, rapidamente, daí mesmo, fazer o esclarecimento do destaque, porque... (Pausa.)
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabo de ver aqui o objetivo da Senadora Vanessa, que é de restabelecer o texto que havia sido aprovado pelo Senado, que define o tipo penal com muito mais precisão do que o texto que foi elaborado na Câmara. Então, eu acho que viria em benefício da aplicação efetiva da lei nós restabelecermos, como propõe a Senadora Vanessa, o texto aprovado no Senado. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, a oposição tem acordo para restabelecer o texto do Senado, porque, com isso, vai à sanção, e nós não temos nenhuma questão regimental. Portanto, nossa posição coincide com a posição do Governo, restabelecendo o texto integral do Senado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Os incisos são mantidos? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Tudo. Os incisos todos. Apenas esse caput. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É só o caput. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Apenas o caput. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nós manteríamos totalmente o texto do Senado, Aloysio. Isso foi aprovado aqui por unanimidade. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Fica melhor. Fica mais preciso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E eu quero, mais uma vez... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nós vamos dar prioridade ao texto aprovado pelo Senado, em detrimento do substitutivo. Portanto, nós... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Que é o destaque, o objetivo do destaque, nesse item, votar a redação aprovada no Senado. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - O que nós estamos pedindo, Sr. Presidente? Que seja apresentado, em primeiro lugar, o texto do Senado, em detrimento do texto da Câmara e do substitutivo da CCJ, que aqui encaminhou. Com isso, nós não teremos nenhum problema regimental e tampouco qualquer dificuldade na condução do processo. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Por mim, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, podemos encaminhar a votação? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Podemos, Sr. Presidente. Eu quero até, a título de deixar mais claro ainda, dizer que nós não encaminhamos o destaque anteriormente porque havia a informação de que a matéria não seria votada, em primeiro lugar. Em segundo lugar, o texto é para aproximar ainda mais a redação do que determina a Convenção de Palermo, Sr. Presidente. Então, quero agradecer ao Senador Aloysio e dizer que estamos melhorando muito a redação, Senador, restabelecendo... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É verdade! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... o texto que foi aprovado originalmente no Senado Federal. Obrigada. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O.k. Em matéria de direitos humanos, como em outras matérias, de defesa, por exemplo, de meio ambiente, há condições de termos aqui, no Senado, uma convergência muito maior do que nossas disputas partidárias indicam. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, encerrada... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem, antes de V. Exª encerrar. Eu queria, Sr. Presidente, primeiro... O senhor me dá a palavra pela ordem? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É sobre essa matéria? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Também sobre essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª tem a palavra. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu gostaria de cumprimentar S. Exª o Sr. Presidente do Congresso Nacional por ter convocado para a semana que vem a reunião do Congresso, porque os alunos do Fies e as pessoas não podem "pagar esse pato". Eu não havia falado antes sobre esse assunto. Então, eu queria cumprimentá-lo. Sobre essa matéria, eu acho o acerto primoroso. Eu acho que essa ida para a CAE resolve a possibilidade de chegarmos a um bom consenso. Sobre a questão do PLC 102, de 2015, que está na pauta para hoje, Sr. Presidente, como nós não poderemos votá-lo, porque não há quórum para projeto de lei complementar e porque ele é um projeto para o qual há um amplo acordo, eu só gostaria de registrar a importância de permanecer na pauta para a próxima sessão do Senado, que seria, talvez, na próxima segunda-feira ou terça-feira, não sei. A sessão do Senado será na segunda ou na terça, Presidente?
19:56 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Segunda e terça. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Segunda e terça? Então, eu só queria registrar a importância de o PLC nº 102, como foi nosso consenso hoje, permanecer na pauta. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, Senador. Vamos, então. Encerrada a discussão, em votação. Há, sobre a mesa, um requerimento que passo a ler: Requeiro de V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para o caput do art. 149-A da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, previsto no art. 12 do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2015, o Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012, restabelecendo o texto do Senado Federal. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, passa, então, a matéria a ter... A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno, o substitutivo da Câmara ao projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo de dispositivos. Faço a leitura do requerimento sobre a mesa: Requeiro, nos termos regimentais, votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara nº 2, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012, nos termos do parecer do Relator. O Senador Ricardo Ferraço é o Relator. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação do Substitutivo da Câmara na forma do parecer do Relator, ressalvado o destaque. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, ressalvado o destaque. Votação do caput do art. 149-A da Lei nº 2.848, do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 479. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Fica restabelecido, então, o texto original do Senado. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicada na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20:00 R	Passo a apreciar o Projeto de Lei nº 51, de 2016, apresentado como conclusão do Parecer nº 768, de 2016, da CAE, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, que autoriza a União a contratar operação financeira com a República Democrática do Congo. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto. (Pausa.) Não há inscritos. Encerrada a discussão. Em votação. As Srª e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. Em votação. As Srª e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Projeto de Resolução nº 52, de 2016, apresentado como conclusão do Parecer nº 769, de 2016, da CAE. Relator Senador Roberto Requião. Autoriza a União a realizar operação financeira externa mediante acordo de reestruturação da dívida a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e República da Zâmbia. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. Em votação. As Srª e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não há oradores inscritos. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 53, de 2016, apresentado como conclusão do Parecer nº 770, de 2016, da CAE, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, que autoriza a União a celebrar acordo de reestruturação da dívida entre a República Federativa do Brasil e a República da Tanzânia. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. Em votação. As Srª e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Em discussão. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Em votação. As Srª e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução nº 54, de 2016, apresentado como conclusão do Parecer nº 771, de 2016, da CAE, tendo como Relator o Senador Roberto Requião, que autoriza a União Federal a contratar operação financeira com a República da Costa do Marfim. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. As Srª e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. As Srª e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Para contar prazo, Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, do Senador Aécio Neves e outros Srs. Senadores, que altera os §§1º, 2º e 3º do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§5º, 6º e 7º. A Presidência comunica que, por acordo de Líderes ocorrido nesta data, fará a discussão conjunta dessa proposta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 113 A, de 2015. Primeira sessão de discussão das propostas e das emendas em primeiro turno. As matérias constarão da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o §13 ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
20:04 R	Há, sobre a mesa, a Emenda nº 1, de Plenário, que está disponibilizada na tramitação da matéria, na forma regimental. Segunda sessão de discussão da proposta. Emenda, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia na próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Agora passo a fazer a leitura da medida provisória que trancará a pauta. Matéria recebida na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. A Medida Provisória nº 730, de 2016, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça Eleitoral no valor de R$150 milhões para fim que especifica. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 728, de 2016, esgotar-se-á no dia 19 de setembro; o da Medida Provisória nº 729, de 2016, esgotar-se-á dia 28 de setembro; e o da Medida Provisória nº 730, de 2016, esgotar-se-á em 6 de outubro. As matérias serão incluídas na pauta da Ordem do Dia de hoje. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Encerrada a Ordem do Dia. Pela ordem, Senador Vicentinho. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para registrar votos de pesar pelo falecimento do Cicero Belem dos Santos, o nosso grande amigo Cicinho, da minha terra, Porto Nacional. Faleceu agora, antes de ontem, e eu quero transmitir à família, daqui do Senado Federal, as minhas condolências, solidariedade e o reconhecimento por tudo que ele prestou de serviços à nossa Porto Nacional. Ele criou uma prole de filhos, se não me engano, 16 filhos e filhas que até hoje contribuem muito com a nossa cidade e com o Tocantins, em todas as áreas da cultura, da política. Portanto, ficam aqui as minhas homenagens a esse grande portuense. Também o José Gomes da Silva, que é o nosso amigo Zé da Pedra, dono de um bar na cidade onde se discutiu sempre a política de Porto Nacional, muito querido da nossa comunidade. Portanto, ficam aqui registrados os dois votos de pesar ao Cícero Belem e ao Zé da Pedra, dois grandes amigos que partiram dessa vida. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 631, de 2016, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 10 de outubro, a fim de comemorar os 40 anos da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será publicada a deliberação do Plenário. Requerimentos nºs 659, 671 e 682, de 2016, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão no exterior e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País nesse período. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
20:08 R	Com o objetivo de proporcionar mais eficiência e transparência ao processo de votação no plenário, haja vista o que já ocorre nas comissões, o Senado pretende dar continuidade ao projeto de modernização do sistema de votação. Portanto, faz-se necessária a instalação de 88 leitores biométricos nos terminais dos Srs. Senadores e Senadoras e na Mesa Diretora. As mudanças no plenário representam mais uma fase de um projeto que vai abranger todo o sistema de votação da Casa. Nesse sentido, para darmos sequência a esse projeto, será necessária a interrupção do plenário por quatro dias, pois os técnicos farão várias intervenções nas bancadas das Srªs e Srs. Senadores. Uma vez que fixamos o calendário das sessões de acordo com as eleições, propomos aos senhores o cancelamento das sessões de quinta e sexta-feira desta semana, para que se possa fazer essa alteração no painel de votação dos colegas Senadores e Senadoras. Com isso, nós atenderíamos o calendário especial e faríamos a necessária modificação do processo de votação na Casa. Encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Rose de Freitas. Senador Roberto, Senador Roberto. Com a palavra V. Exª, Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como é de costume, V. Exª sempre com sua costumeira gentileza e solidariedade com seus companheiros, me concede a palavra. Eu procurarei ser breve, mas eu preciso destacar hoje, Sr. Presidente, o passo importante, concreto que foi dado em direção ao desenvolvimento e às ações que farão o País retomar a trajetória do crescimento econômico. Nós estamos sempre ressaltando aqui a crise pela qual o Brasil passa. Eu acho importante dizer que, depois daquela conflituosa, mas necessária intervenção de impeachment no Governo Federal, para retomarmos a questão da governabilidade do Brasil e falarmos em desenvolvimento novamente, é extremamente importante que nós também conheçamos todas as atitudes que o Governo está tomando. Então, nesta terça-feira, o Governo fez sua primeira reunião, Presidente, do Programa de Parcerias de Investimento, que nós estamos chamando de PPI. O programa faz parte da MP 727, que foi aqui relatada pelo Senador Wilder Morais. Ele lançou esse projeto, que lançou o projeto de concessões e privatizações.
20:12 R	No ritmo em que o Brasil estava andando, Sr. Presidente, e com as dificuldades todas que nós estávamos enfrentando para dar andamento aos processos de concessões, de privatização, nós tivemos que... Vamos dizer que nós estávamos praticamente capengando. Então, esse programa Crescer - Construindo um Brasil de Oportunidades tem o claro objetivo de dar a segurança jurídica, a estabilidade regulatória para estimular investimentos privados. Isso de que nós estamos falando é uma das metas mais importantes para o Brasil. Primeiro, é acreditar que é possível retomar o crescimento e, em segundo lugar, saber que programas podem atender essa perspectiva. O projeto de Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) remodela modelo de concessões para aumentar a concorrência entre empresários e melhorar a transparência dos contratos. Aliás, extremamente importante esse item do programa Crescer - Construindo um Brasil de Oportunidades, porque a falta de transferência é que levou o Brasil a sofrer tanto na questão do conceito e da dignidade dos contratos que foram celebrados. O povo brasileiro precisa saber se se está fazendo, o que se está fazendo, como se está fazendo e qual o objetivo do que se está fazendo. Então, vai permitir, esse programa, com essa transparência dos contratos, ainda oportunidade de negócios que vão impulsionar o crescimento do Produto Interno Bruto. O programa lançado hoje é realista, Sr. Presidente, e, como bem destacou o Presidente Michel Temer na cerimônia, vai ampliar a capacidade dos projetos em gerar empregos no País, que é o que nós estamos precisando. Um país que frequenta hoje o patamar de cerca de 13 milhões de desempregados não pode só pensar como vai resolver o débito que está ali em folha, mas, paralelamente, tem que pensar em como fazer o Brasil crescer. Para isso, precisa gerar empregos, retomar essa capacidade no País de gerar emprego em diversos setores da infraestrutura. Temos um objetivo comum: ver o Brasil dar certo. Aliás, não há outro caminho. Eu costumo até dizer que temos dois: dar certo e dar certo. Portanto, retomar o nível de emprego, retomar a confiança da população, melhorar o seu acesso a serviços de qualidade e melhorar, sobretudo, a sua qualidade de vida. Nesse sentido, transferir ou destravar processo de concessão de projetos à iniciativa privada faz parte desse projeto e tem o viés de reconhecer que o Poder Público não pode fazer tudo para a melhoria da infraestrutura do nosso País, das nossas cidades, dos nossos Estados, e que, por outro lado, o setor privado pode e é um importante parceiro na geração de empregos no desenvolvimento. Se perde a população brasileira com essa crise econômica que aí está, perde o setor produtivo. Na lista de projetos, inclusive, a serem concedidos, estão portos, aeroportos, ferrovias e rodovias, além de mineração, energia elétrica, petróleo e também aquele item que agora, graças a Deus, começa a ser frequentado em todos os programas de Municípios, de candidatos a prefeitos, sobretudo candidatos a governos estaduais: a questão do saneamento básico. Quanto nós gastamos em saúde porque não temos projetos de saneamento básico priorizados nas administrações municipais? As pessoas acham que basta criar uma companhia de saneamento que vai ali tributar a população, fazer um pedaço da rede de esgoto ou fazer um pouco do abastecimento de água, que muitas vezes nem é tratado, e, depois, cobrar da população, tributar a população, fazer com ela pague impostos por serviços que não são prestados. Então, a palavra saneamento básico é muito usada nas discussões, mas pouco aproveitada nas propostas e prioridades dos governos municipais.
20:16 R	O BNDES, Sr. Presidente, como foi colocado hoje, será financiador dos empréstimos, ao lado - e isso é que é importante - do Banco do Brasil, da Caixa e de bancos privados, além do fundo de investimento do fundo de garantia do trabalhador. Estamos tratando agora desse assunto com seriedade. O lançamento dos editais ocorrerá após debate público e análise do Tribunal de Contas da União, que acompanhará pari passu, como é um órgão auxiliar do Poder Executivo e também orientador das medidas que são adotadas para, inclusive, concessões, elaboração de editais e tudo o mais. O lançamento dos editais só vai acontecer após esse debate e análise que eu citei do Tribunal de Contas da União. E será cobrada a comprovação da viabilidade ambiental para os projetos, não mais com aquele intuito de que, se se segura o projeto, não há problema, como, a propósito, aconteceu em vários Municípios do meu Estado. Vou citar Guarapari, que ficou oito anos esperando o parecer da área do meio ambiente para que pudéssemos construir uma rede de esgotos em uma cidade litorânea que jogava os dejetos no mar. Essas observações que faço aqui, inclusive, foram fornecidas pela PPI, a Secretaria do Programa de Parceria de Investimentos. O projeto ressaltadamente foi baseado em dez diretrizes que garantirão que as concessões ocorram dentro de um espírito de concorrência pública, aberta, livre e transparente. Ela vai ocorrer entre empresários, e a transparência e previsibilidade por parte do Governo será colocada publicamente, para que se diga que aquilo acontecerá de verdade, porque foram licitadas inúmeras obras do PAC e até hoje não vimos muitas delas - digamos, a maioria - acontecerem. Outro ponto importante é que as concessões serão conduzidas com o rigor técnico que eu coloquei aqui, e apenas os projetos com consistência e capacidade efetiva de gerar retorno à sociedade e aos investidores serão considerados. Eu não teria dados de cabeça aqui para fornecer, mas eu digo, Sr. Presidente, que inúmeras obras foram licitadas em vários Municípios do nosso País... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... e as empresas que ganhavam, porque a concorrência ficava meramente em cima de preço, sem as outras qualificações técnicas, ganhavam com um preço menor e depois abandonavam a obra por não terem capacidade de realizá-la. Outro ponto que eu quero destacar também, que foi destacado lá no lançamento do programa, é a preocupação com a transparência dos contratos de concessão. Eles serão públicos, todos tomarão conhecimento. Não haverá nada escondido atrás do biombo, não haverá nada em uma caixinha preta ou em um grupo de apadrinhados de pessoas se protegendo com seus interesses ou se alternando até para que a realização da obra se dê de um momento a favor de um ou a favor de outro. Os contratos deverão ter indicadores claros, como cláusulas de desempenho. Isso é fundamental, Sr. Presidente, para proteger o usuário ao fixar a qualidade do serviço.
20:20 R	Não foi uma vez ou duas, devem ter sido milhares de vezes que as pessoas tiveram a oportunidade de assistir, nos canais de TV, as unidades de UPA que caíram, desmoronaram escolas e pontes, porque não houve a qualidade do serviço tecnicamente comprovada, não houve a investigação necessária e a fiscalização para mostrar que era possível fazer e que aquela empresa teria a técnica sustentável para construir uma obra que permanecesse em pé. Então, esses contratos de que eu falei ficaram claros, com cláusula de desempenho. Isso, Sr. Presidente, eu quero ressaltar. Antigamente, quer dizer, dias atrás, ganhava-se uma concorrência de uma obra pública que o prazo de realização seria de seis meses e, no entanto, faltou, atrasou o pagamento, a empresa parava a obra - que acho até justo que faça isso, porque quem trabalhou tem que ter o retorno do seu investimento, de trabalhadores, de mão de obra e tudo mais -, mas era impossível alguém esticar essa obra com prazo de seis meses para dois, três, quatro anos. Isso, no Brasil, está espalhado, e esse conceito de que nós não teremos capacidade de cobrar que essa obra efetivamente se conclua porque não temos, no contrato, a cláusula de desempenho que foi fixada agora no Programa Crescer - Construindo um Brasil de oportunidades. Isso é fundamental. A cláusula de desempenho eu destaco como uma conquista importantíssima para a população, para os administradores e para as empresas também, que saberão que entrarão dentro de um processo licitatório, mas terão que desempenhar de acordo com as exigências do contrato que ele vai participar e assumir. É fundamental proteger o usuário, proteger a população, fixar também qualidade de serviço. Há de ter haver alguém que vai dizer: "Houve um prédio inteiro que caiu porque dentro das colunas de cimento, de concreto, havia pacotes residuais se cimento". Pacote é pedaço de pau, madeira. Esse prédio praticamente foi destruído, caiu, desmanchou diante dos olhos da população. Então, os investidores terão, sim, o seu empreendimento, mas terão metas que deverão atingir. E os projetos terão de garantir condições de logística e de energia para buscar o objetivo de melhorar a vida da população e reduzir os custos para o País. Esse é o caminho que nós temos que aqui colocar, que é um caminho que o Governo apontou, que é um caminho que o Governo propôs. E o País não está podendo esperar por mais nada, Sr. Presidente. O País não pode esperar para retornar toda a normalidade política para se retomar o desenvolvimento. Nós precisamos, sim, da normalidade política, que é condição precípua para que esta Casa possa trabalhar e possa aqui analisar projetos. V. Exª sabe disso, como Senador - e agora preside esta sessão, e eu agradeço a gentileza de fazê-lo -, mas V. Exª sabe que nós temos que colocar, no nosso comportamento cotidiano, a responsabilidade de procurar a maneira produtiva, a maneira de conviver apaziguadamente, ainda que oposição e situação, para que o País possa ter normalidade democrática e possa, inclusive, colaborar e criar as condições e a energia que o povo precisa ver nesta Casa para aprovar projetos que são importantes para a nossa população. Eu queria ressaltar que eu tenho muita disposição de lutar, sobretudo por esse projeto, porque, quando nós falávamos que precisamos fazer ajuste fiscal...
20:24 R	(Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... nós precisamos retomar, temos que tomar consciência das necessidades, das medidas econômicas que têm que ser aprovadas nesta Casa. Nós também temos que apontar o caminho do crescimento, do ajuste do arrocho, todos nós temos que conhecer. Mas como é que, paralelamente a isso, nós estamos propondo ao País que o País se desenvolva e possa retomar a capacidade de oferta de empregos? Eu queria dizer isso e agradecer de público aqui ao Ministro do Planejamento, porque hoje foi um dia muito aflitivo. Chegaram a vincular, no Estado do Espírito Santo, a notícia de que nós teríamos já a matéria da renegociação da dívida dos agricultores votada no Conselho Monetário Nacional. Na verdade, não aconteceu, porque houve alguns desencontros lá, e essa negociação, essa proposta que foi aceita pelos três Ministérios - Planejamento, Fazenda e Agricultura -, acontecerá amanhã. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Graças a Deus, Sr. Presidente, os trabalhadores do meu Estado estão passando muitas dificuldades, estão à míngua, porque aqueles que sofreram com a intempéries do tempo e tiveram chuva demais ou seca demais tiveram as suas lavouras prejudicadas. E eles vivem dessa lavoura. Não tem como bater em banco. Tomaram alguns empréstimos para fazer essas lavouras produzirem e, quando tudo isso falhou, a chuva em excesso não permitiu ou a seca também, esses trabalhadores ficaram sem guarida, completamente desacobertados. Não são pessoas com condições para se dirigir a qualquer financeira e pedir para pagar o outro empréstimo. Então, a sensibilidade do Governo... E há tempos que eles estão cobrando isso, há tempos que nós estamos falando sobre esse assunto. Hoje, quando veio a notícia de que tinha sido votado, eu fiquei exultante. Mas depois veio a notícia de que não tinha sido votado. Eu fiquei com muito receio, fui até o Ministro do Planejamento... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... porque o Ministro da Fazenda já tinha assegurado que essa votação ocorreria esta semana, e ficamos sabendo que, finalmente amanhã, nós teremos votado no conselho essa matéria da renegociação da dívida dos agricultores. Eu até dizia ao Senador Magno Malta, que participou dessas lutas todas, da importância de acompanharmos de perto amanhã e ver finalmente os votos dados nessa direção. Sr. Presidente, muito obrigada mais uma vez. Acho que não falei demais, mas agradeço-lhe muito a atenção por ter me ouvido e ter presidido esta sessão para que eu pudesse fazer uso da palavra. Obrigada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Pois não, Senador. Está com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro. Como nós estamos vivendo um processo que se avizinha, que é o processo eleitoral, e vai se dar um recesso branco, eu queria marcar minha posição para o Brasil e dizer ao País que eu voto contra o aumento do Judiciário. Dar aumento para ministro de tribunal superior hoje é escarrar no rosto de 13 milhões de brasileiros desempregados, é cuspir na cara desses 400 que perdem o emprego por dia. Os ministros de tribunal superior, mais do que ninguém, precisam entender este momento do País.
20:28 R	Esse acerto que Lewandowski fez com Dilma... Aliás, Lewandowski protagonizou aquela cena dantesca. Eu sempre o respeitei e ainda o respeito como cidadão, mas aquele acordo feito na madrugada para proteger direitos políticos de Dilma, que envergonha a todos nós... E espero que o Supremo acabe com essa brincadeira, para não se apequenar e ficar humilhado nessa cusparada que eles deram, de forma deliberativa, na Constituição, porque, senão, não terão autoridade para cobrar justiça e comportamento do cidadão comum. Voto contra, porque, com menos R$6 mil, Ministro não vai passar fome, não, o salário já é bom. Quando o País estiver erguido da sua enfermidade, do seu pós-operatório, revigorado, com saúde, com esses milhões de brasileiros de volta ao posto de trabalho, quando a honra deles for devolvida, porque o senhor sabe que a honra de um homem é seu trabalho... Um homem sem trabalho é um homem sem honra. Quando devolvermos a honra do povo brasileiro desempregado, aí sim. Qual a moral que teremos para dizer as outras categorias que não vamos dar a eles aumento se o Senado vota aumento para o Supremo Tribunal Federal? Aí já ouvi uma outra conversa aqui: então, vamos tomar uma posição que dá o aumento só para eles e não dá para os outros. Por quê? É uma casta privilegiada? Estou fazendo esse pronunciamento aqui desaconselhado por três Senadores. "Rapaz, você é maluco." Maluco como? Malucos são 13 milhões de desempregados. E aí o povo do Espírito Santo me dá um mandato e me traz para cá para eu ficar me borrando aqui com medo de Ministro de Supremo? Está de brincadeira? Então, não vou escarrar e sei que os Ministros do Supremo terão bom senso, haverão de ter bom senso. Ontem, Sr. Presidente, ao ver o discurso e depois uma entrevista da Ministra Cármen Lúcia, que assumiu a Presidência, a visão dela é outra. Ela entende o momento de marasmo que o Brasil está vivendo, aliás, um marasmo, um fosso, onde fomos jogados por essa Presidente que afastamos, graças a Deus, e que recebeu a benção de alguns que articularam juridicamente, na madrugada, cuspir na Constituição Federal. Por isso, eu espero que os Senadores pensem nos desempregados dos seus Estados, que os Senadores, antes de votarem aumento de Ministros do Supremo... E há alguns que votam achando que estão votando para fazer média. Não, amigo, se você cometeu algum erro, na hora em que eles forem te julgar, vão te julgar pelo teu erro, não vão te lembrar por aquele aumento que você deu, até porque Ministro do Supremo não está atrás desse tipo de bajulação que não condiz com o momento que estamos vivendo. Então, eu espero que os desempregados de cada Estado saibam disso e espero que cobrem dos Senadores, porque não há a menor lógica. O que senti ontem na entrevista da Ministra Presidente é que ela não fará qualquer tipo de esforço. E parece que ela entende, como eu e como alguns outros aqui, que dar aumento para o Supremo é escarrar, é cuspir na cara dos menores que estão desempregados neste País. E espero que, conjuntamente com isso, ela conduza a derrubada dessa sujeira que fizeram com o texto constitucional, senão o Supremo Tribunal Federal perderá a autoridade para poder julgar lícito ou ilícito o cidadão que cometer violação contra a Constituição, porque a Constituição foi desrespeitada aqui, neste plenário. Quando o Senador Randolfe e a Senadora Kátia fizeram a questão de ordem, ele já tinha as folhas todas na mão para responder. Meu amigo, nem em filme de Steven Spielberg isso acontece. A folha aparece na mão do cara, estava pronto. Três Senadores disseram: "Não fala." Como é que eu não falo, como é que eu não falo. E, antes de votar, pedi a palavra e a minha palavra foi cerceada. Então, vamos esperar o Brasil se refazer, vamos esperar o Brasil recuperar forças, vamos esperar esse gigante ficar de pé novamente, porque ele está no pós-operatório, a perna gangrenada foi amputada.
20:32 R	Vamos colocar o País de pé, revigorar, gerar emprego. Aí sim, quando tivermos condições de dar aumento para outras categorias, nós então vamos conceder o aumento para o Supremo Tribunal Federal. Se fizermos isso, o efeito é cascata: vem para cá, vai para as assembleias legislativas, vai para as câmaras, vai para todo lugar, num país que está morrendo de inanição, precisando de sangue. Nós vamos sugar as últimas gotas de sangue só porque precisamos fazer média? Precisamos, não. Eu não estou atrás de fazer média com ninguém. Por isso fica registrado que eu batalharei aqui - e esta é a minha posição - contra qualquer aumento para tribunal superior. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Ok, Senador Magno Malta. Também quero registrar as palavras da Senadora Rose de Freitas, que falou aqui do novo projeto do PPI. São 34 projetos de parceria público-privada entre o Governo Federal e as empresas privadas. Precisamos também agilizar a votação da Lei das Agências, a revisão da 8.666, que dá mais segurança jurídica e aproveitar a benevolência da nossa Líder no Congresso, a Senadora Rose de Freitas, para pedir a ela que dê prioridade à MP 733, que trata da renegociação das dívidas dos agricultores do Nordeste, que foi aprovada ainda hoje na Câmara Federal e está vindo amanhã para o Senado, para ser lida. Vamos ver se a gente faz um esforço para que entre nesse pacote de votações que vamos fazer na segunda ou terça-feira. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Presidente, ainda aproveitando essa informação, e V. Exª faz esse pedido à Líder do Governo no Congresso Nacional, uma parte do Espírito Santo, o nosso norte, também é Nordeste, porque foi incluído na Sudene. Graças a Deus a captação de empresas e indústrias que têm ido para o Espírito Santo... Foi esse grande esforço que tornou o lado norte do nosso Estado... Queira Deus que Temer dê tão certo - nós torcemos para isso, é dever de todos nós - que nós possamos incluir o nosso pequeno Espírito Santo, que caberia todo na Sudene, tanto o sul como o norte. Mas o nosso Nordeste... Eu quero dizer que estive na Bahia domingo próximo passado. Ao meio-dia, fui a Itapetinga e almocei com o meu primo Edilson Lima, um radialista que foi Vice-Prefeito. E almocei com Michel Hagge e com o Zé Otávio. Achei muito interessante, duas lideranças antigas do Município. Minha mãe sempre caminhou com o Sr. Michel, porque lá o slogan deles é que ele é gabiraba. Minha mãe sempre foi gabiraba. Eu me encontrei com esses dois. Senador Cristovam, fiquei impressionado, porque eles dois já estão bem maduros. Um é médico e o outro era vaqueiro. Foi um grande Prefeito, um homem que se tornou Deputado Estadual, não sei nem se contíguo, porque a filha foi depois, Virgínia Hagge. Minha mãe o acompanhava. Eles quebraram o retrovisor da história lá, os dois. Eles se encontraram, quebraram o retrovisor da história e se juntaram pelo bem do Município, porque o Prefeito do PT meteu Itapetinga num buraco, acho que maior do que esse em que a Nação está metida. Fui lá e tive o prazer de almoçar com o Michel, tive o prazer de almoçar com o Zé Otávio. Foi uma alegria muito grande. Eu sou um filho da terra e pude, muito rapidamente, porque só fiquei uma hora lá, passar em frente ao prédio escolar Dr. José Vaz Sampaio Espinheira, onde minha mãe era merendeira. Eu passo sempre em frente a esse prédio e, quando tenho tempo, eu entro, porque não posso esquecer de onde Deus me tirou. Lá no interior da Bahia, recebi o abraço do meu povo querido e pude abraçar e dar uma palavra ao neto do Michel Hagge, que agora é candidato a prefeito de Itapetinga. Faço votos de que ele dê certo.
20:36 R	Em seguida fui para Nova Canaã, para a 1º Igreja Batista, do Pastor Aldemir. Ele estudou comigo. Eu falei: vou lá na sua cidade. As pessoas acham que a gente não vai, né? Eu fui lá, convivi com a família dele, um povo tão querido. A igreja estava lotada! Eu e minha esposa, a cantora Lauriete, que cantou à noite lá. Foi muito lindo. Depois, no outro dia, voltamos, peguei o avião em Conquista. Chegando em Belo Horizonte, duas petistas queriam me tirar do avião, me chamando de golpista. E eu falava: petista! Porque eles se ofendem quando você fala isso, né? "Golpista!" E eu, petista! "Não, porque eu sou de esquerda." Eu falei: você pode ser até canhota e eu sou destro. Qual o problema, né? Agora, respeito a sua posição e você respeite a minha! Aí fizeram um tumulto dentro do avião... É uma coisa assim tão deprimente. E as pessoas revoltadas, porque aquilo é a maior prova do que é o Brasil. O Brasil não está dividido feito a Venezuela. É um pouquinho aqui e a maioria que quer a mudança deste País. Muito obrigado à Polícia Federal pelo carinho comigo. Muito obrigado às pessoas do avião, às pessoas do aeroporto, sabe? Aquele carinho por essa luta que nós fizemos para poder quebrar essa algema, libertar o Brasil desses ideológicos que nos meteram nesse buraco miserável aonde nós vivemos. Quando voltei - só uma informação para você agora ficar com água na boca -, parei ali em Firmino Alves e comprei carne de sol, perto da fazenda de Marcos Palmeira. Marcos Palmeira tem uma fazenda lá, perto de Firmino Alves e de Itororó. Então, é nosso povo querido que está nos vendo e, certamente, o reflexo desta nossa fala, V. Exª, que é baiano, foi Deputado Estadual, é conhecido no Estado e está aqui reivindicando pela Bahia, pelos... O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Pelos capixabas também, não é? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... nordestinos, né? Foi o seu pedido. E eu lembro que nós fomos incluídos na Sudene, o lado norte do Espírito Santo, o que foi uma bênção muito grande para todos nós. Sr. Presidente, era este o registro que eu tinha a fazer. Agradeço e fico muito feliz. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Está bem. Como bom baiano, recebo toda essa sua andança pelo nosso Estado com muita alegria. Tenho certeza de que foi uma felicidade muito grande para essas cidades que receberam a sua visita, Senador Magno Malta. Quero dizer que, ainda engenheiro, trabalhei na estrada de Planalto a Nova Canaã. Então tive oportunidade, como engenheiro, de fazer aquela estrada também. Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas por ter recebido a apreensão de V. Exª em relação ao processo da 733, quero dizer que ela caminhou bem, foi apressadamente, teve um bom Relator, que foi o Deputado Júlio Cesar. Nós estamos totalmente empenhados em fazer com que ela venha para o plenário rapidamente. Sabemos das dificuldades do processo eleitoral, mas eu vejo em V. Exª sempre a acuidade e o carinho que V. Exª tem com a sua terra e com todos os trabalhadores rurais do Nordeste, com os pequenos agricultores familiares que dependem dessa MP. Quero dar o testemunho do empenho de V. Exª e dizer que terá o meu também, para que possamos votá-la rapidamente. Hoje, nós travamos uma luta que o senhor me ouviu citar, por não ter conseguido votar no Conselho Monetário Nacional a questão da regulamentação, da renegociação das dívidas dos trabalhadores do meu Estado, que acontecerá amanhã. Então, resta apenas votar a 733 para que se faça justiça a esses trabalhadores que estão no sol e na chuva, sofrendo com os dissabores dos contratempos que impedem que eles produzam o seu alimento e façam dele o seu negócio para sobreviver. Então, eu quero parabenizar V. Exª, porque a todo momento V. Exª esteve aqui não apenas para se lembrar, mas para lutar a favor dessa MP que é tão importante para o povo do Nordeste, assim como para uma região do nosso Estado. Muito obrigada ao senhor, que tem a minha palavra de que estarei presente ao seu lado em todos os momentos que puder para ajudar a vencer e dar essa boa notícia para o povo nordestino. Muito obrigada.
20:40 R	O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado. Tenho certeza de que, com essa força e com a sua liderança, nós vamos conseguir. Quem sabe na próxima semana, com um acordo de Líderes, possamos votar isso o mais rápido possível. Queria passar a palavra para o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço que, a essa hora, ainda tenha permitido que eu subisse à tribuna, mas não queria deixar passar este dia de hoje sem fazer certa referência a dois assuntos que se interligam.Primeiro, a intolerância que se percebe aqui nesta Casa, a divisão entre dois blocos sem tolerância entre si, sem diálogo, que podem atrapalhar muito o futuro do Brasil. Muito, muito, muito. O Presidente Renan, num desses dias, falou que isso aqui parece um hospício. Eu creio que ele usou a metáfora errada. Ele deveria dizer que isso está parecendo um estádio de futebol com duas torcidas. E torcida não precisa de lucidez. É paixão, um time contra o outro. Torcida não dialoga. Torcida torce por uma cor ou por outra cor. Não tem que ter diálogo. Não existe isso. Nem lucidez. Não tem lucidez. Aquele outro time, que não é o meu, fez um gol e eu vou bater palma? Não existe. O gol é contra o meu time. A gente fica contra no futebol, no estádio. Aqui não pode ser assim. Aqui o gol tem de ser de todos pelo Brasil, e não de um contra o outro. Tem que ter disputa, mas disputa com diálogo, buscando furar um gol em nome de todos, para todos. E eu temo que isso esteja desaparecendo cada vez mais, em vez de diminuir. Hoje, a reação para não votar projetos que interessam a dezenas, centenas de milhares de jovens que recebem o Fies. E outro, de que sou Relator inclusive, que é a continuação do projeto Brasil Carinhoso, da Presidente Dilma. De repente, o próprio PT cria dificuldades para aprovar, dizendo que chegou em cima da hora, o que é verdade. O atual Governo deveria ter feito isso há mais tempo, mas chegou agora. Como a gente vai impedir? E o Governo aceitou uma mudança que eu, como Relator, fiz, que não queriam, porque a proposta desse projeto, desde a lei inicial, é que o Governo Federal repasse 50% do custo de cada criança na creche para o prefeito. A Presidente Dilma, diante da crise fiscal, fez uma medida provisória que dizia "de zero a 50", não mais 50. De zero até 50. Mas manteve os 50. O Presidente Temer fez uma medida provisória que voltou ao "de zero a 50". Eu acho isso absurdo, porque, se é de zero a 50, pode ser zero. A gente vai dar zero para um prefeito que mantém criança na creche? Não pode. E eu fiz o meu relatório dizendo que teria que ser 50, lembrando que aqui se aprovou reajuste de salário que chega a R$68 bilhões em três anos, é verdade. Dá R$20 bilhões. Por que não aprovar para criança 50%, que vai custar no máximo R$1 bilhão por ano? O Governo aceitou, e não se conseguiu votar.
20:44 R	Esse clima tem que parar, Senador. Não dá para a gente continuar com esse clima de animosidade e falta de diálogo. E eu disse que ontem aconteceu um fato que merece ser lembrado, a posse da nova Presidente do Supremo Tribunal, STF. A Ministra fez um discurso demonstrando austeridade não só no discurso, na sua postura. Essa é uma palavra-chave - e eu vou lembrar outras - que a gente tem que trazer aqui para dentro. Acabou o tempo da farra, quando havia dinheiro sobrando. Vamos entrar em um período de austeridade. Nós vamos precisar fazer mais com menos, porque não há recursos. E alguns começam a dizer que não, que tem que gastar mais e mais. Acabou! Depois da farra, não dá para continuar farreando. Acabou a farra! Nós vamos ter que ter responsabilidade. É a segunda palavra. Está faltando responsabilidade. Responsabilidade, por exemplo, com os jovens que vão ficar sem o Fies se não aprovarmos isso rapidamente. É preciso responsabilidade. Ontem a gente viu isso na posse da Ministra. É preciso lucidez. Está faltando lucidez. A gente não está conseguindo raciocinar. Não estamos conseguindo pôr a mente para funcionar perfeitamente e com responsabilidade, ao lado da tolerância que ela demonstrou também, até convidando o ex-Presidente Lula para estar presente, fato que tem sido muito criticado por todos. Não vou analisar o lado legal, mas, do ponto de vista da tolerância, é positivo. A gente precisa ter diálogo. O Presidente Temer vai ter que ter diálogo com o PT. O PT vai ter que ter diálogo com o Presidente Temer se a gente quiser que o Brasil caminhe de maneira satisfatória. Então, ontem a gente viu a prova de austeridade, de responsabilidade, de lucidez, de diálogo, de tolerância, palavras de que a gente precisa, e, além disso, discursos muito fortes contra a corrupção que trazem a palavra honestidade. Precisamos trazer para cá esse pequeno dicionário dos tempos de hoje na política, dicionário ausente diga-se de passagem. Temos que trazer para dentro daqui um dicionário que está ausente com estas palavras: lucidez, responsabilidade, austeridade, honestidade, tolerância e - quase que sinônimo de tolerância, mas indo além um pouco - diálogo. O Supremo ontem mostrou que está disposto a isso. Nós precisamos no Senado mais ainda, porque lá não têm que dar essa satisfação. Lá eles aplicam a lei. Aqui, não. Aqui a gente faz a lei. E fazer a lei exige tolerância, exige diálogo, exige lucidez, exige responsabilidade com o País. Eu espero que o que a gente viu hoje, que o Senador Magno viveu no avião esta semana, que outros de nós aqui, como a Senadora Vanessa viveu - veja que não é só de um lado, mas dos dois lados -, eu espero que isso passe rapidamente, porque nenhum país sobrevive à base do enfrentamento com intolerância entre seitas. País que põe sectarismo termina como a Síria está.
20:48 R	Não podemos deixar que o Brasil vire uma Síria sem bombas, pela intolerância, pela sectarização, pela falta de diálogo, pela falta de honestidade, pela falta de austeridade. Eu quero repetir isso. Eu não entendo a esquerda ser contra a austeridade. A esquerda deveria ser a defensora de uma vida austera pelas pessoas; quebrar os privilégios que temos aqui dentro, quebrar o excesso de consumo, que é característica do capitalismo mais perverso do mundo, que é o consumismo. Nós precisamos adotar essa palavra "austeridade" para um projeto de futuro do Brasil. É isso, Sr. Presidente. Eu não queria perder a chance de falar da minha bela surpresa ao ver a posse, ontem, e de dizer que a gente tem muito que aprender, mas, sobretudo, nós temos muito o que praticar. Praticar! Praticar a tolerância, a lucidez, a responsabilidade, porque não deixa de ser um pouco sinônimo ou consequência de patriotismo a responsabilidade com o Brasil. É isso, Sr. Presidente. Eu espero que, passadas as eleições municipais - porque no processo eleitoral os ânimos ficam mais acirrados -, nós possamos sentar aqui e fazer aquilo para o que o povo nos mandou... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... que foi parlamentar. Parlamentar significa dialogar. Sem diálogo, não há parlamento; e, sem parlamento, nós enganamos os nossos eleitores quando dissemos a eles que viríamos para cá ser Parlamentares. Espero que a gente consiga ser Parlamentar e, através do Parlamento, encontrar saída para que o Brasil atravesse a grande crise que está diante de nós. E eu não falo só dessa crise econômica. Eu não falo só da crise educacional que a gente viu esta semana com a divulgação dos resultados das provas em que os nossos alunos do ensino médio têm nota 3,7. Qual é o pai que não fica desesperado quando o filho tira 3,7? E nós, que somos aqui os tios das crianças brasileiras, aceitamos isso? Então, eu não estou falando só dessas crises. Eu falo da crise das crises, que é a falta de responsabilidade, de lucidez e de diálogo. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Cristovam, primeiro me permita, mais uma vez, parabenizá-lo pela intervenção. Espero que essas suas palavras, fechando os trabalhos aqui de hoje do nosso Senado, entrem na casa dos nossos brasileiros como um lufar de esperança. Eu tenho tido a oportunidade de conviver com V. Exª, nesses poucos dias em que estou aqui, e quero dizer que, para mim, tem sido um aprendizado muito grande, porque lá fora o Brasil tem V. Exª como uma referência nas questões referentes à educação e também como homem público. Tenho a convicção, Senador, de que V. Exª traz essas palavras de conciliação, que é uma palavra também muito importante, principalmente para os cristãos, que sabem a importância de se conciliar com os diferentes. Também acho que a gente terá que ter uma postura, aqui dentro do Senado, não como torcidas organizadas. Nós somos um grupo seleto, somos uma seleção. São poucos os brasileiros que chegaram e têm a oportunidade de, através das leis, melhorar a vida das pessoas. Espero que nós vistamos aqui a camisa do Brasil. Esse é o meu sentimento, estando ao seu lado nessa caminhada, para que entendamos, todos aqui, essa dificuldade que o Brasil está passando e que eu também não vejo como um obstáculo.
20:52 R	Todas as vezes que os governos estão muitos fortes, eles se esquecem de ouvir as pessoas, de ouvir o povo, as lideranças... Governo forte, com muito dinheiro, vira quase que um verdadeiro autista; ele não estabelece conexões, infelizmente, não consegue dialogar, trazer para o centro da discussão outros olhares, outras visões. E eu espero que este momento novo das dificuldades seja um momento em que nós tenhamos a oportunidade de trazer todas essas palavras para o dicionário do diálogo político no nosso País. Quero dizer que precisamos, realmente, todos nós aqui, vestir a camisa da seleção do nosso País, da nossa Nação - não da seleção do futebol, mas dos brasileiros que mais precisam de nós neste instante -, e usar essa capacidade de dialogar para construir um Brasil melhor. Então, fico feliz de poder terminar este dia de trabalho, depois de muitos projetos aqui votados e encaminhados para a votação de amanhã e de segunda e terça-feira próxima, para que nós possamos dar continuidade a um novo projeto de País, fazendo com que toda a população, todo cidadão brasileiro possa se sentir representado pela política. Porque, se há algo muito caro que conquistamos, nesses últimos anos ou nessas últimas décadas, foi de novo a possibilidade de sonhar com um País mais justo através da democracia. E eu tenho a convicção de que a sua luta, a sua história, e a história de muitos que aqui estão representa essa possibilidade de, dentro da democracia, construir esse ambiente de diálogo, um ambiente de diálogo propositivo. E eu espero que as propostas que aqui cheguem, seja do cidadão - nós hoje, aqui no Senado, temos diversos canais de comunicação com o cidadão -, seja dos políticos, dos Deputados, dos Senadores, dos próprios Prefeitos, Deputados Estaduais, como também do próprio Governo e de todas as instituições também não-governamentais, queiram dialogar na busca de fazer e construir um Brasil mais justo e mais igual. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado, Sr. Presidente. O senhor trouxe duas palavras a mais no nosso dicionário ausente: conciliação e esperança. Eu agrego essas duas palavras ao meu dicionário de palavras ausentes. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Então, fica encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 55 minutos.)

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