Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 19 de setembro de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
140ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Havendo quórum regimental, declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário Oficial do Senado Federal. Há oradores inscritos. Na sequência dos oradores presentes, concedo a palavra ao Pastor Valadares pelo tempo regimental. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Pois não, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª poderia informar a relação dos inscritos, por favor? Após o Senador Pastor Valadares, quem seria? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Em seguida, vai falar o Senador Humberto Costa, como Líder, pela liderança. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Encontram-se inscritos aqui a Senadora Fátima Bezerra, o Senador Cristovam Buarque, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Elmano Férrer, a Senadora Ana Amélia, o Senador Ricardo Ferraço e a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, estou presente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - V. Exª está inscrita logo em seguida ao Senador Humberto Costa, se os demais Senadores concordarem, uma vez que V. Exª estava inscrita em primeiro lugar. Concedo a palavra a V. Exª, Senador Pastor Valadares. O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, prezados irmãos e amigos do Estado de Rondônia e de todo o Brasil que nos acompanham pela TV Senado. Quero, neste momento, atribuir a Deus a minha gratidão, porque d'Ele, para Ele e por Ele são todas as coisas. Agradeço a Ele pela vida, pela saúde e pela oportunidade que me concede de estar aqui, representando o Estado de Rondônia no Senado Federal. Quero agradecer o apoio incondicional da minha família e da minha esposa, Pastora Milsolange, e de meus filhos Soianny Valadares e Kaio Valadares.
14:08 R	Quero também registrar meus agradecimentos ao meu líder espiritual, Bispo Dr. Manoel Ferreira, Presidente da Conamad, Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil - Ministério de Madureira, e agradecer também ao Pastor Dr. Samuel de Cássio Ferreira, Presidente Executivo da Conamad. Esse é um momento histórico para o povo do Estado de Rondônia, especialmente para os evangélicos do meu Estado, que têm o primeiro Senador evangélico do Estado. Isso só está sendo possível graças à sensibilidade do Senador Acir Gurgacz, a quem agradeço a oportunidade de poder caminhar ao seu lado e contribuir com o grande trabalho que já vem desempenhando aqui no Senado Federal. É com muita alegria e satisfação que ocupo pela primeira vez a tribuna deste Senado para falar sobre um tema que considero ser a base para a construção de uma sociedade desenvolvida, que são a educação e a família. Educação e família são assuntos inseparáveis. Por isso vou tratá-los como um único tema. Não por acaso, esse tema é uma das bandeiras de nosso Partido, o PDT, um tema de grande relevância, também defendido pelo Senador Acir Gurcacz. Sempre estive vigilante quanto aos temas que tramitam no Congresso Nacional, que envolvem a família brasileira, e é com convicção firmada nos valores democráticos, respeitando e defendendo a família como base fundamental da sociedade, que tenho pautado a minha vida. É com base nesses valores que vou exercer o meu mandato de Senador. Neste momento conturbado da política brasileira, espero poder contribuir para a sociedade, para esta Casa e o Congresso Nacional. Temos aqui no Senado grandes oradores e especialistas em educação, como o Senador Cristovam Buarque, porém vou chamar a atenção para alguns aspectos da educação que possivelmente não estão no Plano Nacional de Educação - PNE, mas que poderiam ser incluídos em políticas públicas como orientação para as famílias brasileiras. O art. 226 da nossa Constituição Federal dispõe: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", ou seja, não são os índices econômicos a base da sociedade. Aliás, já está provado que o crescimento econômico não consegue livrar a sociedade da violência, do álcool, das drogas, da prostituição e da criminalidade. Até mesmo a educação tem se mostrado ineficaz para combater tão graves males sociais.
14:12 R	É lamentável verificar que na última avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de 2015, divulgado no dia 8 de setembro, a nota do Brasil fica em 3,7 numa escala que vai de zero a 10, índice medido a cada dois anos, e que se mantém baixa desde 2011. Para avaliarmos melhor o quadro da educação do nosso País, trago aqui dados do Brasil e de mais 40 países, divulgados em publicação anual de 2016 pela OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e apresentados pelo Inep - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira no estudo "Panorama da Educação", que indicam que apesar da significativa expressão da educação superior no Brasil, apenas 16% da população consegue concluir um curso de nível superior. Para compararmos, esse índice atinge 69% na Coreia do Sul e 60% no Japão. De acordo com o PNE - Plano Nacional de Educação, sancionado em 2014, o Brasil tem até 2024 para que pelo menos 33% da população de 18 a 24 anos seja matriculada no ensino superior, sendo pelo menos 40% em instituições públicas. O País terá também que assegurar em dez anos que 85% dos jovens de 15 a 17 anos estejam matriculados no ensino médio, sendo que atualmente são apenas 59,5%. Este panorama nos mostra que temos árduo trabalho a fazer se almejamos um melhor futuro para os nossos jovens. Afirmo aqui o meu compromisso de luta para buscarmos soluções alternativas para amenizar essa situação. Ao mesmo tempo, tenho a convicção de que também podemos contribuir, dando a nossa devida atenção para a família, que, conforme a Constituição brasileira, é a base da sociedade. A educação é fundamental, é de grande importância, sabemos disso, mas é equívoco pensar que sozinha... (Soa a campainha.) O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... a escola consegue transmitir o conhecimento formal, as regras, as teorias e as ciências.
14:16 R	O caráter, por sua vez, deve ser formado no âmbito familiar. O temperamento precisa ser identificado ainda na infância, e cabe aos pais educar os filhos para que possam controlar seus impulsos. A educação é apresentada como a grande solução para todos os problemas desta Nação. Temos, sim, que continuar investindo e aprimorando o processo educacional, mas também precisamos considerar a participação primária da família. (Soa a campainha.) O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Já estou concluindo, Sr. Presidente. Com ou sem educação, a adolescência e a juventude do País estão se entregando à violência, ao álcool e às drogas. Essas mazelas não escolhem classe social ou nível intelectual. Os grandes programas sociais são importantes. Nesse quesito o País tem avançado muito, mas eles também se mostram ineficazes se não tiverem ressonância no seio familiar. O quadro se agrava ainda mais, Sr. Presidente, quando o próprio Estado, através de seus Poderes, além de não conseguir exercer plenamente seu papel de garantir proteção especial à base da sociedade e de oferecer uma educação de qualidade, volta-se contra esses fundamentos. A defesa da família deve constituir o princípio maior de nossas ações, levando-nos a refletir sempre as leis, as políticas públicas e as decisões judiciais que vão fortalecer ou enfraquecer a base de nossa sociedade. O Estado somos nós. A sociedade somos nós. As famílias somos nós. É com este propósito que quero me somar a todas as forças políticas do Congresso Nacional, aos homens e mulheres que, de longa data, vêm defendendo os valores fundamentais da nossa sociedade. Espero poder colaborar com esse processo. Acima de tudo, creio que o nosso Criador, o Deus eterno, o autor da família, o doador da vida, estará conosco nesta importante tarefa. Sr. Presidente, essas são as minhas considerações na tarde de hoje, desejando que Deus abençoe o Brasil e a todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Agradeço a V. Exª, Senador Pastor Valadares. Eu o cumprimento pelo pronunciamento e desejo reiterar-lhe as boas-vindas a esta Casa, a mais alta Casa Legislativa do Brasil, que se sente orgulhosa e honrada de poder recebê-lo. Muito obrigado. O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - O próximo orador inscrito, que falará pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, é o Senador Humberto Costa, a quem tenho o prazer de conceder a palavra. (Soa a campainha.)
14:20 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, o Brasil assistiu estarrecido, na última quarta-feira, a mais um duro golpe contra os fundamentos do Estado de direito, dessa vez desferido diretamente por integrantes do Ministério Público, por setores que compõem o Ministério Público, instituição à qual cabe, constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Pois foi exatamente contra tudo isso que o grupo do Procurador Deltan Dallagnol investiu pesadamente no desarrazoado espetáculo midiático da semana passada, em que escancarou a caçada implacável que tem empreendido contra o ex-Presidente Lula, nem que custe a própria credibilidade da Operação Lava Jato. Nós julgávamos que fatos lamentáveis dessa natureza estavam sepultados na nossa República desde aquela fatídica sessão em que a Câmara dos Deputados embalou para o Senado o golpe parlamentar contra a Presidenta Dilma. Mas não; o senso da sobriedade não chegou para todos, e uma vez mais nós vimos a democracia servir de tapete a pés desavisados. Pela primeira vez na nossa história, observamos a lei, as provas e o trabalho investigativo que devem fundamentar uma denúncia serem substituídos por um PowerPoint que virou piada até entre os críticos mais ferrenhos do PT. Foi essa apresentação - algo similar a um trabalho escolar produzido por um aluno de mediana dedicação aos estudos - que serviu de base para o mantra repetido à exaustão pelos procuradores de que Lula era o líder supremo ou o comandante máximo da organização criminosa ou, ainda, o general da "propinocracia", expressão cunhada também pela criatividade daquele grupo de integrantes do Ministério Público. Aliás, alguns jornais deram, inclusive, como notícia que a forma como aquela pretensa denúncia foi apresentada teria incomodado inclusive o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Não sabemos se isso é verdade ou não, mas o fato é que essa notícia foi veiculada. Acredito até que seja verdadeira, porque aquilo que aconteceu compromete lamentavelmente a imagem de um órgão tão importante como é o Ministério Público Federal.
14:24 R	Pregaram isso como numa celebração religiosa. Falaram e falaram como quem entoa um cântico. Reiteraram cansativamente como se fizessem uma oração com a finalidade de doutrinar a plateia de jornalistas convidada a assistir a tudo numa sala de hotel alugada pelo dinheiro público para promover esse show particular. Todos foram convidados, salvo o bom direito. Esse não estava lá, não apareceu na apresentação dos procuradores em nenhum momento. Foi o grande ausente da festa da força-tarefa de Curitiba da Lava Jato. Como é que se acusa um indivíduo sem provas? Como é que se faz uma denúncia dessa gravidade baseada em convicções e não em elementos probatórios e argumentos fáticos? Nós ouvimos dos procuradores afirmações aterradoras ao direito. E aqui abro aspas para reproduzir uma delas: "não teremos aqui provas cabais de que Lula é o efetivo proprietário no papel do apartamento" - fecho aspas. Ou seja, não existem provas cabais, mas, mesmo assim, manda-se indiciar e denunciar um indivíduo, como se fosse proprietário daquele imóvel, por recebimento de supostas vantagens indevidas. Outra: os procuradores acusam Lula e D. Marisa de falsidade ideológica na assinatura de um contrato de compra de imóvel, do qual eles desistiram. Mas para que o contraditório se eu o desprezo? Disseram lá - e mais uma vez abro aspas: "isso por si só não levaria a uma conclusão peremptória, mas se torna ainda mais suspeito" - fecho aspas. Não se conclui nada em definitivo, não se prova nada, tudo é na base da suspeição. Mas quem precisa de conclusões peremptórias quando o que se quer é acusar, acusar, acusar, independentemente de provas? Isso lembra o Brasil da escravidão, em que havia o chamado crime de suspeição, evidentemente aplicado aos nossos negros, fossem eles escravos ou libertos. Bastava que a autoridade pública os considerasse suspeitos. Pronto; era o suficiente para aplicar a medida de segurança, que era a cadeia. E, se o indivíduo fosse forro, problema dele. Provasse ele, mesmo encarcerado, que era livre e não tinha cometido nada que o desabonasse. Estamos nós retrocedendo a esse período?
14:28 R	Vejam mais: considerou-se Lula o comandante máximo da organização criminosa, o general do esquema batizado de propinocracia, como já disse aqui. Mas onde está a denúncia contra ele por formação de quadrilha, a exata tipificação em que se enquadra alguém acusado de cometer um crime dessa natureza, o de líder de organização criminosa? Ela não existe. Os procuradores não o denunciaram por isso, apesar de o terem acusado sobejamente do crime, citando o seu nome 121 vezes no espetáculo pirotécnico que promoveram. É mais um exemplo de que estamos diante de um ato ou de incompetência ou de extrema má-fé. E quero ressaltar que considero os membros do Ministério Público Federal muito competentes. No fim de semana, tomamos conhecimento de que o material enviado à Justiça pelos procuradores de Curitiba contra o ex-Presidente se pautava fortemente numa delação que foi cancelada - vejam bem, cancelada! - por ordem do Procurador-Geral da República. Mas aqueles membros do Ministério Público simplesmente ignoraram esse fato e tomaram discricionariamente como válido aquilo que foi invalidado pelo próprio chefe da PGR, informações que integram um esboço desconsiderado. Rasgaram, além de tudo, um princípio básico do direito que diz que aquilo que não está nos autos não está no mundo. E a delação que eles usaram para acusar Lula é absolutamente inexistente no mundo jurídico. Por outro lado, para os que bem observaram o conjunto de delações utilizadas para tentar incriminar o ex-Presidente Lula, muitas delas questionadas pelo próprio Ministério Público Federal, dado o teor contraditório dos réus confessos que colaboraram, sentiu-se falta de uma, naquela beleza do PowerPoint: justamente a de um delator que acusava Lula de o tratar por Paulinho, a do Sr. Paulo Roberto Costa. Os procuradores, sempre tão diligentes, abandonaram a juntada dessa delação, que é um dos epicentros da Lava Jato. No texto da denúncia, alterações de trechos sensíveis dela foram usadas com o objetivo deliberado de incriminar Lula. Hoje, não sou eu, é a Folha de S.Paulo que traz o registro do fato, mostrando que os procuradores denunciaram Lula por solicitar, aceitar promessa e receber vantagens indevidas do Sr. Paulo Roberto Costa. Mas o próprio Sr. Paulo Roberto sempre negou, categoricamente, essa afirmação em todos os depoimentos que prestou até hoje, incluindo a sua delação firmada com o Ministério Público. Então, eu pergunto: é lícito adulterar a fala de um réu para tentar incriminar alguém? (Soa a campainha.)
14:32 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu queria perguntar aos procuradores de Curitiba se isso não poderia ser caracterizado como um crime de falsidade ideológica. Pois bem, Sr. Presidente, de forma que ficamos todos extremamente horrorizados com essa forma espetaculosa e desproporcional com que os membros do Ministério Público de Curitiba trataram um tema dessa gravidade, que envolve um ex-Presidente da República e sua família. E não é só pela sua condição de ex-Presidente da República, porque, independentemente disso, ele está submetido à lei como qualquer cidadão; e sempre esteve submetido a ela, mas, se trucidam a razão, a ponderação e o bom direito com um homem público que tem a dimensão política e popular de Lula, o que é que não se está disposto a fazer quando se quiser incriminar um brasileiro comum? (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não estamos aqui defendendo pessoas. Estamos aqui defendendo a democracia e o Estado de direito, que não podem ser pisoteados pela cruzada messiânica de alguns que se sentem ungidos para cumprir uma promessa divina, uma missão divina na Terra, à custa dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela nossa Constituição. A falta de sobriedade vista na semana passada chocou todos, e fica evidente que todo esse espetáculo midiático serviu exatamente como cortina de fumaça para encobrir a fragilidade da denúncia apresentada. Como não existe a mínima consistência na acusação, a saída foi produzir uma peça teatral cheia de clichês para que a atuação afetada dos atores opacasse a tibieza do texto que interpretavam. Eu espero que o juiz Sérgio Moro, a quem foi distribuída a denúncia, aja com a imparcialidade e a parcimônia que faltaram aos procuradores. Ou isso ou estará destruído o edifício jurídico que erguemos no Brasil, no qual provas e fatos, e não convicções pessoais, são fundamentais para embasar o devido processo legal. Um País que já consumou um golpe político contra uma Presidenta democraticamente eleita não pode agora referendar um golpe jurídico sobre os direitos mais básicos e elementares de todos os cidadãos. É possível acusar, indiciar, denunciar, pronunciar, julgar e condenar qualquer um, independentemente da posição que ocupe na pirâmide social. É isso a que todos aspiramos, mas, sem provas, sem fatos e em inobservância à lei, estaremos autorizando que ilegalidades e crimes sejam oficialmente cometidos para que alguém seja enquadrado sem que nada de concreto lhe pese. Aparentemente, é um caminho mais fácil, principalmente quando usado contra nossos inimigos, mas é também o atalho mais promissor para a completa destruição dos direitos e garantias individuais e, consequentemente, da democracia. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exª pela tolerância. Muito obrigado.
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento o Senador Humberto Costa e, na condição de oradora inscrita, concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, peço a V. Exª que me inscreva para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Pois não. V. Exª é o próximo, na condição de fazer uma comunicação inadiável. Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, na mesma linha do Senador Humberto Costa, Líder da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, que aqui acabou de pronunciar o seu discurso, quero também me solidarizar com o Presidente Lula, que, mais uma vez, na última quarta-feira, foi injustiçado com o seu nome e o dos seus familiares, envolvidos em denúncias sem que fosse apresentada nenhuma prova contra eles. Os procuradores de Curitiba, que convocaram a entrevista para tentar envolver Lula em crimes gravíssimos, colocam em risco a imagem do Ministério Público, colocam em risco a imagem do Ministério Público, repito, quando apresentam uma denúncia, uma acusação grave como aquela, feita contra o Presidente Lula, envolvendo seus familiares sem a apresentação de provas. Sr. Presidente, além de condenável, isso é muito triste, porque coloca em risco a imagem do Ministério Público, uma instituição para a qual foi dada, pela Constituição de 1988, a nobre tarefa de ser fiscal da lei, a tarefa de defensora da democracia e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público, repito, que, graças à Constituição cidadã, ganhou autonomia para atuar de forma independente com relação ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário. O Ministério Público que, graças a Deus, nos governos do Presidente Lula, teve a sua autonomia reconhecida, porque, antes dos governos do Presidente Lula, a gente sabia como eram escolhidos os Procuradores-Gerais da República no nosso País. Eles eram escolhidos por outros critérios, tanto é que nós tivemos, na época que antecedeu o governo do Presidente Lula, os "engavetadores-gerais" da República, quando os governos tucanos não respeitavam a escolha livre e soberana dos procuradores, dada exatamente pela definição da lista. Foi o Presidente Lula que passou, portanto, a nomear o primeiro da lista, como assim deve ser.
14:40 R	Mas mais do que isso, Sr. Presidente, quero aqui colocar que, infelizmente, esses setores do Ministério Público, os procuradores de Curitiba, ao contrário do que determina a Constituição, cometem abusos em uma flagrante perseguição política, lançando mão de teses mirabolantes para acusar o Presidente Lula de crimes gravíssimos, baseados única e exclusivamente em suposições e ilações de um grupo de procuradores. Trata-se, portanto, de uma manobra política para garantir a continuação do golpe que tirou do poder a Presidenta Dilma. Como se não bastasse este País viver o trauma que está vivendo, quando um mandato presidencial legitimado pelas urnas é cassado, em uma das maiores farsas políticas que este País já viu, em uma das maiores fraudes jurídicas que este País já viu; como se não bastasse um colégio eleitoral de 81 Senadores, em que 61 cassaram uma Presidenta que não cometeu crime - e 61 Senadores, diga-se de passagem, em que boa parte deles não tem estatura moral nem ética para cassar o mandato da Presidenta Dilma, pois muitos estão citados em denúncias, respondendo, inclusive, a processos de investigação por corrupção, mas, ainda assim, cassaram o mandato da Presidenta, que não cometeu crime de responsabilidade e que tem uma biografia honesta -, eles querem agora, com a perseguição implacável ao Presidente Lula, escolher quem eles vão enfrentar nas urnas em 2018. Infelizmente, o impeachment contra a Presidenta Dilma nessas circunstâncias, sem comprovação de crime de responsabilidade, e essa acusação contra o Presidente Lula sem apresentação de provas são mais um ataque à democracia. E estes ataques estão se tornando constantes nesses novos tempos, partindo, inclusive, de quem tem o dever de lutar contra a arbitrariedade, como o próprio Ministério Público. Portanto, Sr. Presidente, quero aqui dizer que a perseguição ao Presidente Lula, no fundo, no fundo, parte do medo, do pavor que aqueles que tomaram o poder pela via do assalto têm de serem derrotados pela quinta vez, como serão, com a candidatura do Presidente Lula em 2018.
14:44 R	Daí por que a sanha desse consórcio golpista em destruir a biografia da principal liderança popular deste País, da liderança política mais respeitada. Mas quero dizer que, quanto mais aumenta o ódio de parte da elite conservadora deste País contra o Presidente Lula, mais cresce a admiração popular por ele. Pude constatar isso mais uma vez, neste último fim de semana, quando percorri mais de mil quilômetros em meu Estado, o Rio Grande do Norte. Por onde andei, de Natal a regiões do Seridó, do Médio e do Alto Oeste, do Vale do Açu, pude ver, mais uma vez, com meus próprios olhos, que o carinho, o respeito, a admiração do povo por Lula são cada vez maiores. E isso, Senador Elmano, tem uma explicação bem simples: é o legado dos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. É o legado, que, por mais que eles tentem apagar, não conseguirão, porque esse legado é concreto. É o legado que promoveu o desenvolvimento econômico e social, que tirou o Brasil do mapa da fome; o legado, inclusive, que trouxe desenvolvimento para a nossa querida Região Nordeste. É o legado que está nas políticas públicas por todos os lados: no testemunho do filho do gari, que hoje está cursando Medicina; nas escolas técnicas; na região do Apodi, Senadora Vanessa, onde estive neste último fim de semana, ao lado, inclusive, do Prefeito Flaviano, do seu Partido, nosso parceiro, candidato à reeleição. Ontem, percorri com ele várias comunidades na zona rural e vi, repito, a admiração do povo pelo Presidente Lula. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Foi lá, naquela comunidade rural, que chegou um programa como o Pronaf: o Pronaf Mulher, o Pronaf Jovem, o crédito agrícola, a regularização fundiária, a assistência técnica, o Compra Direta, programas esses, inclusive, hoje ameaçados, a começar pela extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me permite um aparte, Senadora Fátima? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou conceder. É um legado concreto, como eu já disse aqui. Ontem, Senadora Gleisi, um gari me abraçou e disse: "Meu filho está fazendo Medicina", graças a um programa como o Mais Médicos, que não só investiu na infraestrutura da saúde, das UBSs, mas que trouxe uma medida muito acertada, que foi expandir a oferta de vagas no curso de Medicina por este País afora, via, inclusive, a marca da universidade pública. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - São as escolas técnicas povoando de esperança a nossa juventude e a população daquelas regiões pelo ensino de excelência que oferecem. É o Minha Casa, Minha Vida, meu Deus, realizando o sonho da casa própria de famílias inteiras que nunca tiveram um bem para chamar de seu!
14:48 R	Então, trata-se desse legado, Senadora Vanessa, dos governos do PT, de Lula e Dilma, que o povo reconhece porque sabe a marca da inclusão social que são os legados dos nossos governos. Com a anuência do Presidente da Mesa, a Senadora Vanessa me pediu um aparte. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço, Senadora Fátima, e serei breve porque é apenas para cumprimentá-la, Senadora. Eu também, daqui a alguns instantes, ocuparei a tribuna e falarei do mesmo assunto, porque, não só o Brasil, mas o mundo ficou perplexo com ao que nós todos e todas assistimos no último dia 14, terça-feira, denúncias vazias contra o Presidente Lula. Mas cumprimentá-la, Senadora Fátima, pois a senhora traz o debate para onde deve ser trazido, porque não há outro objetivo que não seja a destruição desse projeto político, Senadora. Nós temos dito isso, e V. Exª tem repetido com muita ênfase. Creio que, a cada dia que passa, a população brasileira se defronta com elementos tão óbvios, tão cabais que vai chegar à mesma conclusão: o objetivo não é acabar com a corrupção, mas, infelizmente, com um projeto de país, de nação independente, soberana... (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e voltada, sobretudo, aos interesses dos menos favorecidos. Então, cumprimento V. Exª, que, apesar de toda campanha feita neste último final de semana, chega aqui com a voz bastante debilitada e aqui está a Senadora Fátima falando a nossa gente querida. Parabéns, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu agradeço. Sr. Presidente, eu pediria só um pouquinho de sua generosidade - hoje, vamos ter bastante tempo - para concluir a minha fala. Agradeço o aparte da Senadora Vanessa e também concordo com ela. O que está por trás disso tudo é o medo dos poderosos em enfrentar o Presidente Lula em 2018, ou seja, os nossos adversários querem escolher qual é o candidato que vão enfrentar em 2018 por uma razão bem objetiva: o medo que têm de serem derrotados pela... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... quinta vez e, portanto, não terem oportunidade de enfiar goela abaixo esse pacote de maldades que estão anunciando ao País. É um pacote de maldade, sim, o conteúdo da reforma da previdência, o conteúdo da reforma trabalhista. É um pacote de maldade, sim, a PEC 241, que tira dinheiro do social. Isso significa os pobres deste País voltarem, como era antes dos governos do PT, a ficar abandonados a sua própria sorte. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concede-me um aparte, Senadora? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, esta é a questão central: eles querem destruir o Presidente Lula, repito, porque querem, em 2018... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... ter o caminho pavimentado para continuarem à frente do Governo e implementar esse pacote de maldades. Mas isso não vai acontecer, Sr. Presidente. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concede-me um aparte, Senadora Fátima Bezerra? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Olhe, depende da Presidência da Mesa. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Ataídes... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concede-me, Presidente? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu concederei com o maior prazer. Só peço... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - A Casa hoje está tranquila. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Concederei com o maior prazer. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vou ser muito breve. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Ataídes, a Senadora Fátima Bezerra... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só estou pedindo para concluir também o meu discurso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... já está concluindo o seu pronunciamento. Vou pedir a V. Exª para inscrevê-lo para depois. Pode ser? V. Exª não se incomoda?
14:52 R	O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas é que todos têm direito aos seus apartes, Sr. Presidente. A Casa está tranquila, não tem ninguém. Só quero fazer uma pequena referência. Eu disse, inclusive, que nunca pediria um aparte à Senadora Fátima Bezerra. Hoje eu queria só um minuto. Acho que V. Exª, na Presidência neste momento, não me conceder... (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... um minuto é um absurdo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - V. Exª seria... V. Exª imagina... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como eu também acho que a Senadora deve me conceder - acredito que - não mais de dois minutos. Quero só fazer um questionamento a respeito da elite e a respeito de tirar direitos do trabalhador. Eu queria ser muito breve e gostaria de ter esse aparte. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Quem me dera não dar um aparte de um minuto a V. Exª. Consulto, então, a nossa oradora, Senadora Fátima Bezerra, se V. Exª concede um minuto. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sem nenhum problema. Só peço a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Aí dou um minuto a V. Exª e mais... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que me conceda o tempo depois para eu terminar a minha fala. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... um minuto a V. Exª para concluir o seu discurso. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Concederei, sem dúvida nenhuma. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Está perfeito. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senadora. A respeito da Previdência Social tão discutida: temos realmente de revê-la aqui neste Congresso, como também o regime próprio de Previdência Social e as leis trabalhistas. Não vamos ter como fugir disso. E o Presidente Temer deixou muito claro que ele e nós não iremos em momento algum tirar direitos dos aposentados e muito menos do trabalhador. Mas a questão é que V. Exª gosta de falar de elite. É a pobreza de um lado e a elite de outro. Eu gostaria de saber o seguinte, Senadora: já que a senhora não gosta da elite, por que a JBS colocou R$1 milhão na campanha de V. Exª? Por que a Sucocítrico colocou R$1 milhão na conta da campanha de V. Exª? Por que a Andrade Gutierrez colocou R$700 mil na conta de V. Exª? (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Por que a JBS novamente colocou... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente, já passou um minuto, e há inscritos para falar. Por favor, Presidente. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... mais R$800 mil na conta, somando quatro... Permita-me, Senadora Gleisi? Eu estou concluindo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Para concluir, Senador. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª pediu um minuto. Por favor! O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu estou com a palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Asseguro a palavra a V. Exª para concluir. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Então, estou concluindo. Pois bem, já que V. Exª não gosta e tem pavor da elite, por que a senhora foi atrás dessa elite que colocou R$4 milhões na conta de V. Exª? Explique isso para o povo, Senadora! Porque a senhora sempre vai a essa tribuna e fala o que pensa e o que quer com relação à elite, sempre dizendo o seguinte: "Nós somos pobres. Nós somos uns pobres coitados..." A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Já deu o tempo, Sr. Presidente, por favor. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, deixe-me só... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Há inscritos, Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agora o senhor vai me garantir... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Vou conceder, vou conceder... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O senhor vai me garantir o tempo... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Vou conceder dois minutos para V. Exª concluir. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agora o senhor vai me garantir o tempo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Dois minutos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O senhor vai me garantir o tempo para eu responder... (Intervenções fora do microfone.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu gostaria agora que o senhor... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Só um minutinho. Um minuto, por favor. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente...
14:56 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É impossível, Sr. Presidente, ficar ouvindo o que esse Senador desrespeitoso está falando aqui. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Vanessa, a palavra está com a Senadora Fátima Bezerra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas é impossível! V. Exª tem que chamar atenção, infelizmente, do nosso colega que está desrespeitando outra colega aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Já encerramos a discussão. A palavra... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Vou conceder mais um minuto para V. Exª concluir o seu depoimento. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O suplente, Senador Ataídes, é Senador sem voto, infelizmente, assim como é o Governo ilegítimo hoje do qual o senhor faz parte, um Governo também sem voto, que está aí pela via do assalto ao poder. Quero colocar, primeiro, que tive a honra de ter mais de 800 mil votos do povo do Rio Grande do Norte. A minha campanha chegou ao todo a cerca de R$3 milhões. Minhas contas foram aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, as contribuições que recebi via meu Partido, com tudo absolutamente regularizado. Seguindo, Senadora Gleisi, tenho muita honra mesmo de ser a primeira Senadora de origem popular do Rio Grande do Norte. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por 50 anos revezavam-se nesta tribuna os filhos das oligarquias ou os representantes do alto poder econômico, e, pela primeira vez, chega aqui, como representante do povo do Rio Grande do Norte no Senado da República, repito, uma professora de origem modesta, nordestina, portanto a primeira Senadora de origem popular do Rio Grande do Norte. Segundo, com relação à questão da elite: não venha colocar na minha boca palavras que eu não disse. Inclusive, não gosto de generalizar. Eu falo "parte da elite" ou, digo mais, "da maior parte da elite". A elite, sim, deste País, que é tacanha, que é elitista, que é autoritária. A maior parte da elite deste País até hoje... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... não engoliu e não aceita que um homem com a biografia que tem o Presidente Lula - um ex-retirante; depois, operário - se tornasse Presidente, fosse reeleito Presidente e promovesse este País como ele promoveu aqui e lá fora. Terceiro, quero aqui dizer da minha mais absoluta coerência. Eu não gostaria de receber financiamento empresarial, porque, ao contrário de muitos que eu vejo aqui fazerem discurso contra o financiamento empresarial, quando é na hora de esta Casa se posicionar por uma reforma política que possa corrigir as distorções, os vícios... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Fátima Bezerra... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou terminar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Vou dar mais um minuto para V. Exª concluir. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Espera aí, só um momentinho. Não. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Não, a senhora já está... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu sei... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Há outros Senadores, Senadora... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu sei que há outros Senadores inscritos, mas deixe-me só terminar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Mas a senhora já está quase em 20 minutos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, eu preciso esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, vou conceder mais um minuto. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Dário, por favor, por favor... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - A senhora tem 50 segundos. Mais um minuto para V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ele fez aqui... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Olha lá. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Espere um momentinho. Ele fez aqui uma série de questionamentos que eu estou aqui esclarecendo.
15:00 R	Não há absolutamente nada de incoerência da minha parte, inclusive em receber o financiamento empresarial de campanha pelas vias legítimas, de acordo com a legislação eleitoral. Graças a Deus, tenho, na minha biografia, o orgulho de dizer que até hoje não paira sobre a minha campanha sequer suspeita de nenhum desvio de natureza moral ou ética. Então, não há nada de incoerente aqui em receber o financiamento empresarial porque, infelizmente, hoje, são as regras. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas isso jamais fez com que eu submetesse as minhas ideias, meus princípios, Senadora Gleisi, ou a minha ideologia, ao mesmo tempo em que o Brasil é testemunha, desde quando Deputada Estadual, Federal e Senadora, ao lado do nosso Partido, de que temos defendido, sim, o fim do financiamento empresarial a partidos e campanhas por acreditarmos que o financiamento empresarial, por tudo já mostrado, está na gênese, inclusive, dos escândalos e dos desvios. Agora, enquanto as regras são essas, somos obrigados a receber o financiamento, repito, pelas vias legítimas, de acordo com a legislação eleitoral, acrescentando, mais uma vez, que, na nossa vida, graças a Deus, não paira suspeita absolutamente nenhuma sobre o nosso patrimônio ético. Então, concluo, Sr. Presidente, dizendo aqui, mais uma vez... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Mais um minuto, então. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou concluir. Dizendo aqui que, como disse o Presidente Lula, nem ele, nem procurador, nem qualquer cidadão deste País, pode estar acima da lei. Nem pode e nem deve estar. Agora, este País não vai aceitar, de maneira nenhuma, o Estado democrático de direito sendo violado, as pessoas sendo atacadas na sua honra, os seus familiares sendo atacados, sem que se tenha o devido cuidado na apresentação e comprovação da prova. Por fim, digo ainda àqueles que pensam como o sócio golpista que, com ataques sórdidos como esse ao Presidente Lula, vão calar a voz da oposição, a voz das ruas, não conseguirão. Quinta-feira, Senadora Gleisi, paralisação nacional, mobilização nacional. Mais uma vez, o Brasil estará nas ruas... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de direitos e defendendo a bandeira das Diretas Já. Não nos calarão de maneira nenhuma. Estamos aqui não só para defender os direitos e as conquistas do povo brasileiro, como também continuaremos aqui, firmes, denunciando o caráter ilegítimo deste Governo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, o próximo orador inscrito para uma comunicação inadiável é o eminente Senador Ricardo Ferraço, a quem concedo a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna para defender... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC. Fora do microfone.) - Por favor, nós temos um Senador na tribuna. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Aguardo V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Vou pedir a compreensão dos demais Senadores e Senadoras para recompor o tempo do Senador Ricardo Ferraço para que ele possa utilizar a tribuna do Senado Federal. Com a palavra V. Exª.
15:04 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente, por favor, nós temos aqui uma sessão de desrespeito à nossa colega. Não pode acontecer. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - O Senador Ricardo Ferraço... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria, Sr. Presidente, que pedisse ao Senador para parar de falar aqui e de gritar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Por favor, por favor. V. Exªs não vão me forçar a cortar o microfone, porque isso seria impossível para mim, e muito menos suspender a sessão num momento como este que nós estamos vivendo. Na verdade, então, peço a compreensão de V. Exªs. Nós temos um orador na tribuna, trata-se do Senador Ricardo Ferraço. Então, peço mais uma vez a compreensão de V. Exªs para que o Senador Ricardo Ferraço possa utilizar a tribuna. Com a palavra V. Exª, Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Ocupo a tribuna, Sr. Presidente, para defender a deliberação, defender a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 36, que está sobre a mesa, indo inclusive, no dia de hoje, para o terceiro dia de votação. De acordo com os ritos de nosso Regimento Interno, após cinco dias nós já temos total condição de enfrentar esse tema no debate, enfrentar esse tema no plenário do Senado e deliberar sobre ele. Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria, de autoria do Senador Aécio Neves e de um conjunto relevante de Senadoras e Senadores que subscreveram essa proposta, que enfrenta questões centrais relacionadas à deformação do sistema político e partidário do nosso País. Quando nós olhamos para a nossa realidade, quando nós olhamos para a deterioração do ambiente político-partidário em nosso País e vis-à-vis fazemos uma pesquisa através do direito comparado, nós não encontramos em nenhum outro país civilizado qualquer tipo de referência àquilo que nós estamos encontrando em nosso País. A maior deformação delas todas é o fato objetivo de nós termos em nosso sistema político, Senador Elmano Férrer, um Congresso Parlamentar com 28 partidos. Nós temos 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, Senadora Ana Amélia, e temos mais 34 partidos pedindo registro para existir. Isso se traduz numa desorganização por completo.
15:08 R	Pois bem, Sr. Presidente, o que estamos propondo é, na verdade, algumas intervenções muito pontuais no sistema, para que a consequência dessas intervenções possa representar o necessário e devido aperfeiçoamento, aprimoramento do sistema político-partidário. E quero crer que esta é uma matéria que vai para muito além dos debates relacionados a situação, a oposição, a governo. O que estamos propondo é basicamente o seguinte: o fim da coligação proporcional; a cláusula de desempenho com regra de transição, para que, em algum momento, você tenha o mínimo, pelo menos, de 3% de votos em todo o País em pelo menos 14 Estados, para que você possa ter e ser uma representação nacional. Ou seja, você pode constituir partido político, mas para ter acesso a fundo partidário, para ter acesso a tempo de televisão, você precisa obrigatoriamente ter pelo menos 3% dos votos contabilizados em todo o País em pelo menos 14 Estados. Dessa forma, você não inibe a constituição e a organização de partidos políticos. Os partidos podem existir. Agora, para ter acesso a fundo partidário, para ter acesso a tempo de televisão, eles precisam ter uma dimensão nacional. E tivemos o cuidado... Chamo a atenção da Senadora Vanessa Grazziotin, porque logo, logo essa proposta de emenda à Constituição terá de ser votada aqui no plenário do Senado. Há, de nossa parte, de minha parte, todo o reconhecimento para a necessidade da preservação de partidos ideológicos, partidos que representam importantes minorias num ambiente da diversificação brasileira. Então, nós criamos no projeto a figura da federação partidária, para que os partidos possam enfrentar as eleições, constituindo a federação, só que, diferentemente da coligação proporcional, você vai ter que exercer o seu mandato dentro daquela federação. Ou seja, se você tem identidade partidária, você constrói a federação, você disputa a eleição e, após a disputa da eleição, você precisa continuar num ambiente daquela federação, mantendo aquela federação como se fosse um bloco. É isso que nós estamos propondo. Esse projeto, após tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado à unanimidade das Senadoras e dos Senadores da Comissão de Constituição e Justiça. Quero crer que logo, logo nós estaremos votando este projeto aqui no plenário. E nós precisamos ir para além do discurso político, porque, se há um ponto de convergência no Senado e na sociedade brasileira, é que nós não podemos manter essa marcha da insensatez em torno do sistema político-partidário brasileiro. Então, vamos para além dos discursos. Vamos para a prática. Vamos enfrentar esse debate, para que ele possa produzir um sistema político-partidário saneado, um sistema político-partidário que efetivamente possa representar os elevados interesses da sociedade brasileira. O que nós estamos percebendo com clareza e objetividade é que fundar, constituir, organizar partido político no Brasil virou um negócio. Em torno do acesso ao fundo partidário, em torno do acesso ao tempo de televisão, fazem-se as maiores negociações, as negociações que não trazem e não dialogam com a boa política. Ouço com prazer a Senadora Ana Amélia.
15:12 R	A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Ricardo Ferraço, V. Exª acabou de tirar do meu aparte a frase que eu ia dizer a respeito de partido político: fazer partido político no Brasil se transformou num grande negócio. O volume de recursos do Fundo Partidário... Quem pensa que agora, de fato, está proibido na campanha municipal - e todos nós estamos envolvidos neste momento com as campanhas municipais -, que não há recurso privado na campanha, mas há recurso público, há um volume apreciável de dinheiro da população brasileira que deveria e poderia ir para segurança, para saúde, para educação, mas está concentrado no Fundo Partidário, que foi acrescido de um volume de recursos muito substancial. Eu quero chamar a atenção e cumprimentá-lo, e também o Senador Aécio, pela iniciativa de, inteligentemente... O Supremo Tribunal Federal vetou a cláusula de barreira na criação de partidos, que era uma forma de disciplinar minimamente essa salada de frutas que nós temos de quase 40 partidos políticos. Esse caminho de não dar acesso a tempo de televisão e ao recurso do Fundo Partidário faz perder o interesse de fazer partido para ser apenas um bom negócio e não para a defesa de projetos, de um ideário, de um programa partidário comprometido com o interesse da sociedade. Então, eu quero cumprimentá-lo, Senador Ricardo Ferraço, por essa iniciativa e pelo caminho inteligente encontrado para sanar o problema da cláusula de barreira. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Veja V. Exª que, quando o Supremo Tribunal Federal tornou inconstitucional a chamada cláusula de desempenho, o fez porque essa proposta tramitou no Congresso como projeto de lei. E não poderia; deveria ser por emenda à Constituição. Ainda assim nós não estamos propondo agora essa cláusula de 5%; nós estamos propondo uma cláusula, em primeiro plano, de 2%; no segundo plano, de 3%, até 2022, para que os partidos possam se organizar nessa fase de transição e nós possamos na prática sinalizar para o futuro, além das nossas manifestações, nós possamos ir ao encontro dos fatos e alterar esses fatos. Há também outra proposta, que é a proposta do Senador Antonio Carlos Valadares, que é Relator na Comissão de Constituição e Justiça de outra proposta. E o que nós estamos propondo é exatamente isto: que nós possamos cotejar, que nós possamos mitigar essas duas propostas e que, o mais rápido possível, o Senado da República possa oferecer uma resposta objetiva e concreta à sociedade brasileira por conta dessa marcha da insensatez, repito, que está no entorno da estruturação do sistema político-partidário brasileiro. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ouço com muita alegria a Senadora Vanessa Grazziotin e, em seguida, o Senador Reguffe. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte, nobre Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu que agradeço o concurso de V. Exª. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Imagina! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vai trazer aqui um brilhantismo a este debate.
15:16 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - De jeito nenhum, Senador. Mas eu gostaria humildemente de falar das opiniões, que não são minhas somente, mas são opiniões do meu Partido, o PCdoB. Afinal de contas, nós somos o Partido mais antigo do Brasil, fundado em 1922. Nós nos organizamos em torno de um programa, em torno de uma ideologia. Não somos considerados um partido grande do ponto de vista institucional, entretanto, temos uma vinculação com os movimentos sociais bastante significativa. V. Exª e o Brasil inteiro são sabedores dessa questão. Então, acho que o primeiro fato que tem que nortear a reforma política é o aprofundamento da democracia e não permitir que isso sirva para o que está acontecendo nesses últimos tempos: partidos são criados apenas com o único objetivo de serem alugados, de serem cedidos por conta de tempo de televisão e tudo o mais. Então, nobre Senador, acho que V. Exª toca num ponto fundamental. Aliás, o Congresso Nacional tem aprovado, com certa insistência, a possibilidade de, quando há mudança de partido político, que não sejam levados juntos pelo Parlamentar que mudou de partido nem o tempo de televisão nem parte dos recursos do Fundo Partidário. Também temos sido derrotados no âmbito do Poder Judiciário quanto a isso. Quanto a esses dois aspectos, se já estivessem sido estabelecidos na prática, nós não teríamos a quantidade de partidos que temos hoje e não teríamos essa outra quantidade significativa que está na fila apenas para receber o aval do Tribunal Superior Eleitoral. Então, é importante esse aspecto. Segundo, a cláusula de barreira. Fico feliz quando vejo V. Exª dizer que vamos analisar dois projetos conjuntamente. Creio que precisamos, até sugiro que V. Exª contribua para que a gente forme aqui um grupo de trabalho, mesmo que seja informal, para debater essas ideias, porque também concordo que as mudanças que vierem pela frente devem acontecer de forma paulatina... (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...não pode ser tudo de uma vez, senão corremos o risco de riscar do cenário político partidos importantes tanto no presente como no passado e certamente no futuro. O que conseguimos fazer com o projeto relatado pelo Senador Valadares é algo que poderia ser debatido no projeto que V. Exª apresentou, relatado pelo Senador Aloysio Nunes, porque o nosso objetivo, eu creio, é o mesmo: primeiro, aprofundar a democracia; segundo, impedir que esses partidos oportunistas continuem a surgir no nosso País. Mas em nome disso não devemos riscar do mapa político brasileiro outros partidos tão importantes, Senador. Então, cumprimento V. Exª. Tenho certeza da disposição sincera de V. Exª em debater profundamente a matéria. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu ouço o Senador Reguffe, com muita alegria, mas, de minha parte, todo o reconhecimento à história do PCdoB e de outros partidos ideológicos, que têm muita identidade e precisam continuar presentes na cena brasileira pela sua contribuição. As nossas divergências são divergências na política, mas é evidente que partidos como o PCdoB preenchem lacunas importantes na política brasileira. A nossa proposta é basicamente esta, ou seja: nós estamos trabalhando a retomada da cláusula de desempenho, o fim da coligação proporcional, a instituição da federação como forma de permitirmos a coligação, mas não a coligação para período eleitoral apenas. Uma vez feita a federação durante o processo eleitoral, você tem de exercer o seu mandato, preservando essa identidade com a qual você se apresentou à sociedade. Ouço com prazer o Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Ricardo Ferraço, eu queria, primeiro, parabenizar V. Exª por debater aqui o tema da reforma política. Acho que qualquer cidadão de bem neste País não se considera representado no sistema político atual. É um sistema em que o cidadão vota numa pessoa com um propósito e, depois de dar o voto na urna, seu voto pode ir para qualquer pessoa, inclusive para alguém que ela detesta. Esse sistema brasileiro é absolutamente anacrônico. Agora, eu protocolei, aqui nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, nove propostas de emenda à Constituição que instituiriam uma reforma política profunda neste País que eu considero absolutamente necessária. Infelizmente esta Casa não vota essas propostas. Eu gostaria que votasse, que cada um, de acordo com a sua consciência, dissesse sim ou não. Se não passasse seria democrático. Faz parte do sistema democrático. Agora, não votar é algo grave. Protocolei aqui a proposta de proibição de mais do que uma única reeleição para cargos legislativos, para que o sistema fosse constantemente oxigenado, renovado; a criação do sistema do voto distrital, para aproximar representante de representado, eleito de eleitor; a criação de um sistema de revogabilidade de mandatos; a instituição do voto facultativo; a proibição de reeleição para cargos executivos. Protocolei aqui a possibilidade de candidaturas avulsas, sem filiação partidária. Hoje, se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamento que existe na sociedade brasileira e se na sociedade brasileira uma grande parcela não se considera representada em partido político nenhum, é justo e democrático que essas pessoas também possam ser representadas no Parlamento. Protocolei também a proibição de alguém se eleger...
15:20 R	(Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ...para um cargo legislativo, e depois ocupar um cargo no Executivo sem consultar o eleitor. Hoje a pessoa se elege Deputado e se torna secretário de Estado, Ministro sem perguntar para o eleitor se ele concorda com isso, tirando a essência do voto da representação. Uma pessoa vota na outra para ocupar um determinado cargo. Protocolei aqui uma série de propostas de emenda à Constituição que mudariam o nosso sistema político, para haver mais respeito ao eleitor, à vontade do eleitor e para que nós tivéssemos um sistema em que as pessoas eleitas tivessem maior consonância com o pensamento do eleitor. No sistema de revogabilidade de mandatos, a pessoa, para se eleger, teria que registrar propostas e compromissos na Justiça Eleitoral. Uma vez eleita, contrariando frontalmente qualquer uma daquelas propostas ou compromissos, fosse numa ação parlamentar ou num voto no Parlamento que se tornasse uma distorção com aquela representação que ela assumiu com aquele eleitor, ela perderia o mandato. Isso ajudaria a aprimorar o nosso sistema político. Mas eu não vejo, Senador Ricardo Ferraço, sequer isso ser debatido aqui. Não tenho a chance de ver as minhas propostas serem votadas. Isso é o mínimo que um Parlamentar pode querer, e não por respeito a mim como Parlamentar, mas por respeito ao meu eleitor, porque o eleitor que votou para eu estivesse aqui votou tendo debatido essas propostas durante o processo eleitoral. E eu recebi a representação desse eleitor para estar aqui. Apresentei as propostas, protocolei essas nove PECs, e aqui não se vota, porque ou há acordo ou não se vota. Então, eu não acho isso certo. Acho que todas as propostas teriam de ser votadas. É da consciência de cada um votar sim ou não. Quero parabenizar V. Exª por debater a reforma política. É uma reforma muito importante para este País, porque esse sistema que está aí não serve para o contribuinte brasileiro. Ele pode servir para outras coisas, mas para o cidadão e o contribuinte brasileiro não seve. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu agradeço e cumprimento V. Exª pelas iniciativas que adotou. Realmente é preciso muita determinação para vencer e superar a burocracia parlamentar, que é cheia de atalhos e cria muita dificuldade. Acaba que a produtividade fica sempre a desejar.
15:24 R	Eu quero crer que o sistema político brasileiro está na UTI. Ele está esgotado. Ele está no limite. E nós precisamos ir além dos discursos. Nós precisamos construir um ambiente mínimo de diálogo e de convergência nesta Casa, para que alguns pontos possam evoluir. Essa proposta, o sentido dela não é reduzir os partidos, mas a consequência será essa. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - E, ao fazer isso, nós vamos colocar um ponto final nesse comércio que se estabeleceu na organização dos partidos com o simples propósito de se ter acesso ao Fundo Partidário, que este ano chega à casa de R$800 milhões, recursos produzidos pelo trabalhador brasileiro e pelo mundo empreendedor brasileiro, porque governo, setor público não gera riqueza. Quem gera riqueza é o trabalhador. Quem gera riqueza é o empreendedor. A nós, a responsabilidade, delegada pela sociedade, para fazer a gestão com qualidade desses recursos. E o Fundo Partidário reserva hoje aos partidos políticos mais de R$800 milhões. Portanto, esse sistema precisa ser reinventado, porque, da forma que está, ele não vai produzir qualquer tipo de resultado que possa nos ajudar a superar essa grave crise política e econômica que vive o nosso País, com elevado reflexo social. Eu ouço, Presidente, o Senador Ataídes e já vou caminhando para o encerramento. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado. Obrigado, Sr. Presidente. Senador Ferraço, V. Exª sabe o tamanho da minha admiração e do respeito pela competência que lhe é peculiar. Este final de semana, Senador Ferraço, eu estava fazendo um estudo sobre essa PEC 36. E a minha conclusão é de que, por esse ponto a que o nosso País chegou, a culpa maior é do Congresso Nacional, é do Legislativo, porque muita coisa que esta Casa deveria ter feito e não fez colocou o nosso País nessas condições. Este governo que acabara de sair tinha oitenta e tantos por cento... (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ...de aprovação aqui dentro do Congresso Nacional. Medidas como essa não foram discutidas, não foram votadas, medidas como essa PEC 241, o teto dos gastos. Se tivesse estabelecido um teto de gastos lá atrás, a Presidente Dilma não teria perdido o seu mandato. Eu analisei essa PEC 36 carinhosamente. Quero dar parabéns a V. Exª e ao competente Relator Aloysio Nunes. Eu não me esqueço de que, em 2014, alguém abriu aqui um partido político. Esse cidadão não tinha dinheiro para colocar combustível no veiculozinho dele. Esse cidadão, um ano depois, comprou uma mansão e um helicóptero. Fazendo uma comparação entre um cidadão que abre uma empresa chamada agremiação partidária, ou seja, um partido político e um empresário que pega cinco milhões do seu dinheirinho e bota no seu próprio negócio, ele está fadado a, em dois anos, perder os seus cinco milhões, e esse cidadão que roda o País colhendo umas assinaturazinhas vai receber 1 milhão, 1,2 milhão por mês, conforme V. Exª colocou, 800 milhões de dinheiro público hoje nesses partidos. Mas há outro ponto importante aqui. São vários pontos, mas há outro que eu queria colocar e concluir: essa farra, essa brincadeira, essa balbúrdia de o Parlamentar, e até mesmo do gestor executivo, negociar o seu mandato. Nós temos que acabar com isso. O cidadão é eleito, chega aqui e negocia o seu mandato, indo para outro partido ou fazendo qualquer outro tipo de negociata. Essa PEC também proíbe essa brincadeira e essa bagunça de troca de partido. Eu espero que essa PEC seja aprovada o mais rápido possível, para o bem do nosso povo e deste País, assim como a PEC 241, do teto de gastos. Só no Tocantins, para se ter uma noção, e encerrando, 71% da receita corrente líquida é tão somente para pagar a folha de pagamentos. Nós temos que mudar tudo isso e depende deste Congresso Nacional, depende de cada um de nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:28 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado, Senador Ataídes Oliveira. Eu acho que é exatamente isso. Nós precisamos ir para além do discurso, nós precisamos ir para os fatos. E diante de nós essa oportunidade. Se não é essa a melhor proposta, qual é a melhor proposta? Vamos enfrentar esse debate, deliberar sobre isso e produzir para o País uma resposta objetiva que possa dar racionalidade ao sistema político partidário brasileiro, que está realmente esgotado, desgastado, sem produzir qualquer tipo de perspectiva para a sociedade brasileira. E nós, representantes populares, temos essa responsabilidade. Eu agradeço a V. Exª. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Agradeço também a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ...sobretudo por levantar esse tema tão importante... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ...só para... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ...tão importante e tão oportuno. Pois não, Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pela ordem. Só para pedir a minha inscrição... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ...pela Liderança do PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - V. Exª está inscrito. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - A próxima oradora inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin. Eu aproveito, então, a oportunidade, enquanto a Senadora Vanessa se dirige à tribuna, para informar às Srªs e aos Srs. Senadores que, logo após a Senadora Vanessa Grazziotin, falará o Senador Reguffe. Em seguida, o Senador Elmano Férrer. Depois, nós voltamos para cá e vamos conceder a palavra ao Senador Lasier Martins. Depois, voltamos para os oradores inscritos, e a inscrita é a eminente Senadora Ana Amélia. Depois da Senadora Ana Amélia, nós vamos para a Senadora Simone Tebet, como comunicação inadiável. Em seguida, a eminente Senadora Gleisi Hoffmann. São os oradores inscritos na sequência. Depois disso tudo, Senador Ataídes, sou eu, que estou na frente de V. Exª e depois o eminente Senador e colega Ataídes Oliveira. Essa é a sequência. Portanto, concedo a palavra agora à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
15:32 R	Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu não poderia, vindo à tribuna no dia de hoje, deixar de falar a respeito do que aconteceu no Brasil, cujas repercussões vieram do mundo inteiro, em relação à atitude adotada por membros do Ministério Público Federal no Estado do Paraná, sobretudo aqueles que compõem a força-tarefa da Operação Lava Jato. Pois bem, Sr. Presidente, na última quarta-feira, dia 14, houve um evento que mais parecia uma solenidade de posse de alguma autoridade, porque, de acordo com o que li em todas as matérias jornalísticas, havia até mesmo chefe de cerimonial fazendo a apresentação de todos os Procuradores. Aquele evento teria sido e foi efetivamente montado para apresentar publicamente a denúncia que o Ministério Público Federal, que a força-tarefa da Lava Jato estaria encaminhando à Justiça Federal do Estado do Paraná contra o ex-Presidente Lula. E mais, o centro de toda a apresentação foi para dizer que o Presidente Lula teria sido identificado como o comandante máximo da corrupção. Ora, o Ministério Público fez essa apresentação, basicamente o Procurador Dallagnol fez essa apresentação através de um powerpoint, um powerpoint que virou motivo de memes por todas as mídias sociais, virou motivo, Senadora Fátima Bezerra, de chacota, de deboche pela internet, porque esse esquema apresentado através de um powerpoint estava recheado não de provas, como deveria ser, mas recheado de ilações, recheado de suposições, com vários erros e deslizes básicos, básicos. O Procurador Dallagnol disse que o ex-Presidente Lula teria sido beneficiado com um valor de aproximadamente R$3,7 milhões de pagamento de uma empresa chamada OAS, num esquema de corrupção que envolveria bilhões de reais, Sr. Presidente. Também responsável e assinando a mesma denúncia junto com o Procurador Dallagnol estava o Procurador Roberson Henrique Pozzobon. Este Procurador, dias antes, disse de forma cabal o seguinte quando também fez uma apresentação no mesmo sentido, falando da Operação Lava Jato: "Não temos como provar". Quem disse isso foi o Procurador Roberson Pozzobon: "Não temos como provar, mas temos convicção". Essas são palavras ditas por um Procurador da República, Sr. Presidente, um Procurador da República. A partir daí, esse episódio de pirotecnia produzido por membros do Ministério Público do Estado do Paraná recebeu críticas não apenas dos apoiadores do ex-Presidente Lula. Aliás as críticas mais duras à atitude de membros do Ministério Público vieram exatamente dos adversários do ex-Presidente Lula, dos adversários. Vejamos, com mais de 30 anos de carreira, o jurista Wálter Maierovitch definiu da seguinte forma a peça: "uma denúncia frágil e preocupante, porque, com toda a expectativa criada em torno disso, se eles não conseguirem provar a culpa de Lula a Operação Lava Jato terá um grande desprestígio".
15:36 R	Isso quem disse foi um jurista de mais de 30 anos de profissão, reconhecido no Brasil inteiro, Wálter Maierovitch. O professor de Direito Constitucional da PUC São Paulo Pedro Estevam Serrano, da mesma forma, fez a seguinte observação - abro aspas: É absolutamente ilegal um agente de Estado afirmar que um cidadão é "comandante máximo de um grupo criminoso" sem que ele sequer tenha tido oportunidade de defesa. Neste caso, o agente está descumprindo o dever jurídico de preservar a imagem e a figura do réu. E segue o professor de Direito Constitucional Pedro Estevam Serrano, dizendo o seguinte - abro aspas: Há uma roupagem jurídica para o que, no fundo, é um julgamento político [político] [...]. Mas vamos lá. Luís Nassif também escreveu recentemente o seguinte, esse jornalista respeitado: Depois de meses com o país aguardando em suspense o grande dia da apresentação da denúncia, a peça acusadora assemelha-se a um livro de ensino básico montado com assessoria do Google. [Fecho aspas.] Mas segue: Bispo Emérito da Diocese de Blumenau - lá do seu Estado, Santa Catarina, meu Estado natal também e seu Estado, nobre Senador Dário. Diz o seguinte o Bispo Emérito da Diocese de Blumenau, Dom Angélico Sândalo Bernardino - abro aspas: "Sem provas, acusar Lula é uma leviandade". Jânio de Freitas escreveu, mais ou menos, no mesmo sentido: "De todas os integrantes da Lava podem ter convicção: [...]". Isso qualquer pessoa pode ter. Entretanto, uma "'denúncia' vazia [...] [trilha] caminho à margem da Constituição". Senadora Gleisi, uma denúncia vazia trilha caminho à margem da Constituição, portanto à margem da legalidade. E outro artigo publicado, salvo engano, no dia de hoje, no jornal Valor Econômico, assinado por Marcos Nobre, professor de Filosofia Política da Unicamp e também pesquisador do Cebrap. O que ele escreve é da mais extrema gravidade. Repito: esse artigo, nobre Senadora e Senador Elmano, foi publicado no dia de hoje, no jornal Valor Econômico. Ele conclui o artigo, dizendo o seguinte: A denúncia da força-tarefa dos procuradores de Curitiba apequena definitivamente a Lava-Jato, em perfeita consonância com o projeto do governo Temer de limitar radicalmente o círculo de atingidos a quem já foi derrubado. Na manobra, não se importa que o preço seja reduzir a Lava-Jato a quem já foi politicamente derrotado, preservando os vencedores do impeachment. Porque as prioridades da força-tarefa dos procuradores da Lava-Jato são outras. E coincidentes com as prioridades do governo Temer. Repito, esse artigo foi publicado no jornal Valor de hoje, assinado por Marcos Nobre. Ou seja, não são apenas os defensores do ex-Presidente Lula que denunciam a parcialidade dessa atitude vexatória, no meu entendimento, provocada e promovida por membros do Ministério Público Federal que atuam no Estado do Paraná, na cidade de Curitiba, e que compõem a força-tarefa da Lava Jato. As críticas, repito, partiram, inclusive, de muitos blogues, de muitos articulistas jurídicos que são contrários às opiniões políticas do Presidente Lula. Porque uma verdade tem que ser dita: disseram que o Presidente Lula é o chefe de todo esse grande esquema, o comandante de todo o esquema de corrupção. Mas qual é a prova? Primeiro, utilizam aquele flat, o flat lá do litoral do Estado de São Paulo, sendo que a defesa do Presidente Lula já comprovou fartamente que aquilo foi uma compra inicial, um objetivo de compra que teria sido feito pela esposa do ex-Presidente Lula, D. Marisa Letícia, que desistiu. Portanto, não há um documento, nada! Talvez, uma filmagem ou uma fotografia que mostre que um dia o Presidente Lula visitou aquele local, como D. Marisa também. Agora, onde isso, juridicamente, se constitui em uma prova? Essa seria uma. E a segunda, a armazenagem...
15:40 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de objetos que o Presidente Lula teria ganho, ou seja, com que teria sido presenteado no período de oito anos em que foi Presidente da República. Então, esses dois fatores já foram suficientes para dizer que o Presidente Lula é o grande comandante de todo o esquema de corrupção. Pois, olhe, fico com as conclusões do articulista Marcos Nobre: isso é uma sinalização clara de que querem estancar a Lava Jato. Aliás, Romero Jucá disse isso há muito tempo; que a forma mais eficiente de estancar a Operação Lava Jato seria a retirada da Presidenta Dilma do Poder, porque quem foi denunciado foi, e quem não foi denunciado não mais será. É lamentável que tudo isso esteja acontecendo, Sr. Presidente. Por isso, eu não poderia deixar de vir aqui e também fazer esta denúncia, engrossar a fila daqueles que denunciam isso, porque nós temos muito apreço pelo Poder Judiciário brasileiro; temos muito apreço pelo Ministério Público Federal e não cremos que o melhor caminho seja o que está sendo adotado e tomado pela força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, que persegue pessoas, que tem uma forma muito parcial de analisar e fazer as denúncias. Ora, agora, há poucos dias, foi demitido outro Ministro nomeado pelo Michel Temer - que não é mais interino, mas continua sendo o Presidente ilegítimo. E o que ele disse no dia seguinte? Que o objetivo - e aqui eu me refiro ao ex-Ministro que ficava à frente da Advocacia Geral da União, a AGU... Ele disse, relatou que recebeu ordens para parar de fazer o que vinha fazendo, ou seja, colaborar com a Lava Jato. Ele disse! E cadê a ação do Ministério Público Federal, sobretudo da força-tarefa de Curitiba? Cadê as iniciativas das investigações? (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós não queremos que as investigações parem, não. O que queremos que parem são as perseguições políticas, e o objetivo está mais do que claro. Aqui, nós ouvimos, infelizmente, Senadora Fátima, um debate um pouco ríspido, um debate desleal, que surgiu a partir de um aparte de um colega nosso, infelizmente. Mas ele está cumprindo a ordem que foi determinada, na semana passada, pelo Presidente Michel Temer. Nada mais faz do que cumprir a ordem do Temer. O que o Michel Temer, este Presidente ilegítimo, disse semana passada? Ele disse que está sendo muito divulgado pela imprensa brasileira que ele está tomando iniciativas que vão retirar direitos de trabalhadores e que isso não corresponde à verdade. Ora, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu costumo dizer que a dialética ensina a todos nós, ensina a todas nós que a prática é o critério da verdade. Então, ele pode dizer o que quiser, porque, mais alto falam as propostas...
15:44 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que ele encaminha para o Congresso Nacional. E o que é a PEC 241 se não a diminuição dos investimentos públicos na área da saúde, na área da educação, na área social? Isso vai fazer com que diminuam até acabar programas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida, como o Bolsa Família; vai fazer a desvinculação dos recursos da saúde e da educação, o que foi conseguido com muita luta pelo povo brasileiro na época em que a Constituição de 1988 estava sendo escrita. Então, ele, esse Presidente ilegítimo, diga o que quiser, porque, mais alto do que as palavras que o vento leva, vale a prática. E prática qual é? A prática é esta: a da PEC 241, que desvincula receitas da saúde e da educação e que faz uma limitação grave da aplicação e dos gastos públicos. Ele que diga o que quer com a reforma previdenciária. Tirar a diferenciação entre homens e mulheres... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... aumentar para 75 anos de idade a aposentadoria. Então, é por isso, Senadora Fátima, que eles ficam nervosos. Porque, quando faltam argumentos, fala mais alto o quê? Fala mais alto o nervosismo, fala mais alto a intranquilidade. E é isso que está acometendo a todos eles. Eu costumo dizer: nós sofremos um golpe. O Brasil sofreu um golpe. A democracia sofreu um golpe. Mas os mais nervosos aqui do Parlamento brasileiro e no Brasil inteiro são os golpistas, porque sabem que estão sendo desmascarados no Brasil e no mundo. Concedo um aparte a V. Exª, Senadora Gleisi. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É muito rápido, Senadora Vanessa. Agradeço. É apenas para cumprimentá-la, porque V. Exª traz uma série de comentários sobre o que aconteceu na terça-feira com aquela denúncia em relação ao Presidente Lula. Na realidade, não pode se chamar de denúncia. Podemos dizer que foi... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... que foi um discurso político em cima da situação do Presidente Lula. E V. Exª fala, inclusive, que pessoas que não são apoiadoras de Lula, ao contrário, são oposição ao PT e querem que o PT acabe e até que o Presidente Lula não seja candidato em 2018 - aliás, têm essa finalidade -, criticaram os promotores. Pudera, porque os jovens promotores curitibanos não conseguiram entregar aquilo que haviam prometido, que era uma denúncia bombástica contra o Presidente Lula, que ia feri-lo de morte. Na realidade, fizeram um discurso político, e, quando foram fazer a denúncia, ela não tinha nada a ver com esse discurso político feito. Isso com certeza decepcionou muita gente que apostava que, de Curitiba, sairia uma grande ação contra o Presidente. Infelizmente, os procuradores rasgaram a Constituição, rasgaram os códigos de processo e mostraram que o que temos no País é... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... uma grande articulação para um golpe continuado. Ou seja, depois de afastar a Presidente Dilma do Poder, uma Presidenta legitimamente eleita, com 54 milhões de votos, agora se atentam contra a maior autoridade política popular que nós já tivemos no Brasil, o Presidente Lula, porque sabem que, se o Lula for candidato em 2018, tem grande chances de voltar a governar este País. E isso uma elite que não tem projeto de desenvolvimento nacional não permite. Então, infelizmente, quero aqui lamentar muito que procuradores do meu Estado, Curitiba, capital do Paraná, tenham se prestado a esse papel. E, como disse V. Exª, o Ministério Público Federal não é isso. O Ministério Público Federal não está representado por esses procuradores. Tanto não o está que esse procuradores até agora não tiveram a coragem de dar entrevista e explicar por que se comportaram da maneira como se comportaram. Então, eu queria apenas parabenizar V. Exª por trazer as manifestações sobre essa ação... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... muito ruim que nós tivemos, na terça-feira, em Curitiba.
15:48 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte, Senadora Gleisi, e o incorporo ao meu pronunciamento. Acho que isso ajuda a esclarecer muito à população brasileira sobre o que de fato está em curso. Não é tirar a Presidente Dilma por qualquer tipo de antipatia ou por não gostar de ver uma mulher na Presidência da República, ocupando o cargo mais importante da Nação brasileira. Talvez isso tenha um peso, mas não o suficiente para tirá-la do Poder. Deixar o Presidente Lula inelegível, não porque é um mero operário, que um dia chegou a Presidência da República e saiu com o maior índice de aprovação que um Presidente da República possa sair ao concluir o seu mandato. Não é por isso, não! (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É porque eles são oposição a esse projeto que vinha sendo aplicado no Brasil. E repito: ele teve a cara de pau, esse Presidente ilegítimo, Michel Temer, de ir a público - e eu assisti pelos meios de comunicação, pela televisão - fazer uma convocação. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A quem? Aos Deputados e Senadores da Base do Governo, para que contestem aqueles que queiram vilipendiar os fatos. Quem está vilipendiando os fatos são eles. Ou será que a PEC 241 não vai retirar recursos da área social? Ou será que a reforma da previdência, que ele vai mandar para cá, não vai tirar direitos de trabalhadores, dificultando, ainda mais, a aposentadoria, não vai retirar direito de mulheres? É o que ele quer, mas nós não vamos permitir que isso aconteça. A reforma trabalhista, agora, ele está dizendo que fica para o ano que vem, porque é muita coisa junto. Isso é preocupante. Ele disse: "Não, não são doze horas de jornada diária, não; é apenas uma coisa" - e eu já concluo, Presidente. É apenas um item: que o negociado prevaleça ao legislado; mas basta esse único item para que toda CLT seja rasgada. Basta esse único item! Então, quem vilipendia a prática, os fatos, não somos nós. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É ele e são aqueles que os elegeram, que não foi a população brasileira; foi esse colégio eleitoral - o Congresso Nacional - em que eles se transformaram. E eu tenho muito orgulho de dizer: disso eu não tomei parte, porque, se nós respeitamos a democracia, nós temos que respeitar, antes de tudo e de mais nada, o voto, a vontade da população brasileira. Infelizmente acabamos de ouvir aqui, fora dos microfones, a seguinte manifestação: "Não estou nem aí para voto." É exatamente esse tipo de atitude que infelizmente norteia muitos dos nossos colegas aqui, nesta Casa. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Muito bem. Agradeço a V. Exª. Agora concedo a palavra, então, ao eminente Senador Reguffe; em seguida, ao Senador Elmano Férrer; e, na sequência, aos Senadores que eu já tinha mencionado anteriormente. V. Exª tem a palavra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é claro que o nosso mandato e a principal discussão neste plenário são sobre a questão nacional, sobre a questão federal, mas, todas as vezes em que houver um tema importante para a população do Distrito Federal, que envolva a cidade de Brasília, que envolva o Distrito Federal, eu tenho obrigação e responsabilidade de vir a esta tribuna, aqui, falar sobre ele. O Distrito Federal, a Capital da República, está neste momento sofrendo uma ameaça de racionamento de água. Vivemos uma crise hídrica sem precedentes e uma ameaça de racionamento de água em plena Capital da República.
15:52 R	Quero dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, que, quando eu era Deputado Distrital, apresentei um projeto que foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, à época sancionado pelo então Governador José Roberto Arruda, que dava aos moradores do Distrito Federal um bônus desconto na conta de água para aqueles que economizassem água, tomando como base o mesmo mês do ano anterior. Uma proposta criativa, inovadora, que, inclusive, foi repetida em algumas outras unidades da Federação, no sentido de dar um bônus desconto na conta de água no valor de 20% sobre a economia realizada. Se a pessoa economizasse 10%, ela já pagaria 10% a menos porque ela consumiu 10% a menos. Com o projeto, com a lei aprovada, ela passaria a pagar 12% a menos - 10% mais 20% sobre os 10%. Se economizasse 20%, pagaria 24% a menos. Portanto, a pessoa teria um incentivo na conta para economizar água, para controlar o seu consumo. Hoje, o Distrito Federal vive uma ameaça de racionamento. Fruto do quê? Da irresponsabilidade de governos que não se preocuparam com essa questão, porque, da aprovação da minha lei, da aprovação do meu projeto na Câmara, da sanção da lei para cá, nada foi feito. Vieram vários governos, e ninguém fez uma campanha educativa sequer para avisar a população do Distrito Federal da existência desta lei, uma lei que está no verso da conta de água de todos os moradores do Distrito Federal, que é a Lei nº 4.341, de 2009, de minha autoria, que concede um bônus desconto para aquele consumidor que economizar água. Ninguém sabe disso. Ninguém no Distrito Federal sabe da existência da lei. Está no verso da conta de água, mas não houve uma campanha educativa, de nenhum governo, sobre a existência desta lei. Algo que eu não tenho como aceitar, Sr. Presidente! De lá para cá, os governos seguintes fizeram absolutamente nada! Não houve uma campanha educativa sequer para avisar a população e conscientizá-la de que a água é um recurso natural finito. Como legisladores, nós temos que ter obrigação e preocupação com o meio ambiente; preocupação com o futuro da cidade, do País e do Planeta, e ninguém fez absolutamente nada para divulgar, para educar as pessoas. Às vezes, o consumidor tem até direito ao bônus desconto, e ele não entende. Aparece na conta um valor menos 5,49. Ele não entende o porquê de menos 5,49. Ou seja, não há nenhum controle. Ninguém sabe quanto gasta de água. Hoje as pessoas escovam dentes e deixam, durante a escovação, a água correndo; ficam meia hora em um banho.
15:56 R	Mas, por que eu estou falando de água nesta tribuna, se existem temas tão mais importantes? Porque esse é o futuro do Planeta. Nós estamos ameaçados, na Capital da República, pela irresponsabilidade de governos, de ter racionamento de água. Em plena Capital da República! Isso é inaceitável! Há uma lei de minha autoria, faz sete anos, e ninguém da população sabe. Por quê? Porque governo nenhum faz campanhas educativas, conscientizando a população da importância dessa lei, que reduziria o consumo de água no Distrito Federal, inclusive daria aos consumidores um refresco na conta de água. Trata-se de uma ideia criativa, repetida em outras Unidades da Federação. Quando há uma crise, querem penalizar o consumidor. Aquele que gasta mais paga mais, paga multas. Por que não se fez um trabalho preventivo? Por que não se preocupa com o futuro? Por quê? Quero deixar aqui a minha revolta e solicitar que o atual Governo do Distrito Federal, que ajudei a eleger, faça uma campanha educativa. Já disse isso diversas vezes, mas é surdo. Não ouve o que eu falo. O Governo não ouve. Espero que ele faça uma campanha educativa, conscientizando a população da importância dessa lei, porque isso é muito importante para a população do Distrito Federal, que foi pioneiro nisso, através dessa lei de minha autoria, aprovada quando eu era Deputado Distrital. Esse não pode ser encarado como um tema menor. É algo importante, e a situação que o Distrito Federal vive hoje é fruto da irresponsabilidade de vários governos, que não trataram a situação com devida seriedade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, que é o Senador Elmano Férrer. Antes, enquanto o Senador Elmano Férrer se dirige à tribuna, quero cumprimentar e enaltecer as palavras oportunas e necessárias do Senador Reguffe. De fato, a cada pronunciamento que V. Exª faz nesta Casa, mais admiração tenho por V. Exª, porque V. Exª é cirúrgico, objetivo e abordou hoje um dos temas mais importantes que estamos vivendo, sobretudo aqui, no Distrito Federal, porque podemos viver sem luz, sem energia, mas, sem água, ninguém consegue sobreviver. É, realmente, inconcebível, na minha opinião, que o Distrito Federal esteja passando por uma situação como essa. É falta de responsabilidade e planejamento para que efetivamente as coisas aconteçam no tempo certo. V. Exª abordou que os governos, parece-me, são surdos. Eles só agem depois que o problema realmente aconteceu. Eles não agem preventivamente, e o que desejamos aqui, o que V. Exª deseja, pelo que pude perceber do seu pronunciamento, é que nos antecipemos aos fatos. É para isso que somos eleitos. É para isso que temos de dar satisfação à população.
16:00 R	Portanto, mais uma vez, quero enaltecer e cumprimentar V. Exª pela abordagem do tema, que julgo extremamente relevante não só para o Distrito Federal, mas para todo o Brasil, objeto que já foi de uma grande crise que vivemos em São Paulo e em outros Estados da Federação brasileira. Parabéns a V. Exª. Concedo a palavra, com muito prazer, com muita honra, ao Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os temas aqui tratados hoje são muito importantes, desde o levantado pelo nosso companheiro Ricardo Ferraço até o recentemente tratado com relação à questão de natureza política e jurídica que se abate sobre a Nação. Resta-nos, sem entrar em discussão, pedir a Deus que abençoe a todos, Senadores, Deputados, políticos do nosso País, para que nós possamos, à luz da democracia, da nossa Constituição e do respeito aos seres humanos, buscar uma saída para este momento, essa quadra difícil da vida nacional. Mas eu queria me reportar ao meu Piauí e trago aqui, para começo de conversa, matéria da imprensa sobre o encerramento das nossas Olimpíadas, em que os organizadores prestaram uma homenagem a uma grande instituição, à Fundação Museu do Homem Americano, mais especificamente à grande área ambiental da Serra da Capivara. Aqui, essa grande imagem da imprensa nacional sobre achados, figuras, pinturas rupestres no Parque Nacional Serra da Capivara fala da projeção de imagens de pinturas rupestres no Parque Nacional da Serra da Capivara, feita na cerimônia de encerramento no Rio de Janeiro. Diz a manchete: "Por que as pinturas rupestres da Serra da Capivara estão em risco?" A presidente, a idealizadora, a pesquisadora Niède Guidon, paulista, mas com curso de formação científica na Sorbonne, na França, respondia a essa boa imagem, dizendo o seguinte: "Não quero homenagem. Eu quero dinheiro para a manutenção e a sobrevivência do Parque Nacional Serra da Capivara." Na realidade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu já vi muitas instituições nascerem e instituições morrerem no Brasil, e esta, da Serra da Capivara, Museu do Homem Americano, quando nós, seres humanos, o homo sapiens chegou às Américas, uma doutrina defendida por americanos mostrava que, há 13 mil anos, a Profª Niède Guidon e sua grande equipe - principalmente eu destacaria a Anne-Marie Pessis, francesa, que hoje está no Brasil; a Rosa Trakalo, uma peruana - idealizaram, na década de 1970, exatamente a Fundação e a instituição desse Parque Nacional da Serra da Capivara, mas, especialmente - isto já na década de 1980 -, a Fundação Museu do Homem Americano.
16:04 R	Uma grande instituição que recebeu, inicialmente, essa missão franco-brasileira. Iniciou o trabalho com o apoio de várias universidades brasileiras, destacando-se a própria USP, a Universidade do Ceará, a Universidade Federal de Pernambuco e uma série de outras instituições, que começaram a realizar pesquisas científicas que buscavam contrapor aquela teoria americana que afirma que o homem das Américas chegou há 13 mil anos. E ela prova, por meio de um fundamento, da teoria do carbono, que, há 58 mil anos, o ser humano, o homo sapiens chegou às Américas. A realidade é que, hoje, essa grande instituição abriga trabalhos técnicos e científicos e mereceu o apoio de organização como o Banco Interamericano (BID), que deu um apoio expressivo na instalação da estrutura básica daquela instituição; e, do lado nacional, o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério da Cultura, o Ministério do Meio Ambiente e a própria Petrobras, que, ao longo de 14 anos e até hoje, ainda mantém uma parceria do mais alto nível. Mas ocorre que esses recursos, que se traduzem anualmente, mensalmente, que asseguram a governabilidade e a administração, desde 2013 começaram a trazer problemas para a administração do parque. Então, estamos aqui, de forma repetitiva, externando a nossa preocupação, a preocupação da Bancada do Piauí, quer na Câmara Federal, quer no Senado, no Governo Federal, por meio de seus Ministérios. Basta dizer que o Deputado Sarney Filho esteve duas vezes no parque - inclusive, há um mês; esteve quando era Ministro do Presidente Lula - dando apoio. Mas o que falta é efetivação, que se traduz na liberação de recursos para a manutenção do parque. Esperamos que, hoje, por meio da nossa Petrobras, que tem um descendente, um filho de piauiense na Presidência, Pedro Parente, esperamos que ele retome aquele apoio significativo da Petrobras, que ocorreu por longos anos, mantendo, realmente, uma instituição à altura do que foi reconhecido pela Unesco como um patrimônio mundial.
16:08 R	A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em 1991, reconheceu aquele parque, pela importância, pelos estudos científicos da área da Paleontologia, como integrante do mapa do patrimônio mundial. Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria nesta oportunidade, mais uma vez, apelar inicialmente à Petrobras - que tem um descendente das terras piauienses, inclusive próximo à Serra da Capivara, no caso, o Presidente Pedro Parente - para que olhe com bons olhos. Vamos procurá-lo com a Bancada do Piauí para pedir que dê continuidade. Aliás, ele já retomou isso. Falta liberar os recursos, mas nós queremos que retome dentro de uma linha mais efetiva, mais dinâmica, à altura de uma instituição que não é do Piauí, não é do Nordeste, não é do Brasil; é uma instituição da humanidade. Sr. Presidente - não sei se o Reguffe ainda está aqui -, mas abri o jornal Correio Braziliense de hoje e vi um lago totalmente seco. Pensei que essa imagem representasse um dos Estados do Nordeste, o Piauí, o Ceará, a Paraíba, o Rio Grande do Norte, mas não! É aqui no Brasil central, a poucos quilômetros de Brasília, do cérebro das altas decisões nacionais. Ora, se São Paulo, em 2014, atravessou aquele drama de escassez de água para o consumo humano, Brasília está na iminência de passar pelo mesmo, assim como o Brasil afora, o que traduz a falta de planejamento neste País em todas as áreas. O planejamento foi colocado de lado. Vivemos o momento, sem pensar no futuro. Eu li, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, no Estado do Ceará, as duas maiores barragens, Castanhão, com 6,7 bilhões de metros cúbicos de água, está com 400 milhões de metros cúbicos de água - em torno de 6 a 7%. O açude de Orós tem 2 bilhões e pouco. São 8,7 bilhões de metros cúbicos. Fortaleza tem quase 3 milhões de habitantes. Se não votarmos um plano emergencial, assim como para João Pessoa e muitas outras capitais do País, vamos ter um colapso. No Piauí - tenho aqui uma relação dos reservatórios -, todos estão no volume morto, embora o Piauí tenha outra fonte de recursos de água invejável, a água subterrânea, através de aquíferos importantes que Deus nos deu. Vejo a terra do meu querido Raimundo Lira, a Paraíba. O Curema, com 700, 800 milhões de metros cúbicos de água, também está no volume morto. No Rio Grande do Norte, a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, de 2,4 bilhões de metros cúbicos, também está numa situação emergencial.
16:12 R	O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senador Elmano, quando puder, eu gostaria de um aparte. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Darei oportunamente. Então, isso traduz a falta de planejamento. Vivemos há muito tempo neste País do hoje sem vermos o futuro. (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Isso em quase todas as áreas do desenvolvimento e do bem-estar humano. Concedo o aparte ao nobre Senador Raimundo Lira. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senador Elmano, Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Exªs e a todos os ouvintes da Rádio Senado e da TV Senado que a crise hídrica que hoje assola o Nordeste brasileiro e que, no momento, é emergencial - especialmente na Paraíba e mais especificamente na cidade de Campina Grande, com mais de 450 mil habitantes - teve início, começou, foi construída no final de década de 50 e início da década de 60. Quando foi criada a Sudene, a proposta era modernizar a economia nordestina. Era uma proposta muito inteligente, muito oportuna. Foi iniciativa do economista Celso Furtado. Mas, aí, criou-se no núcleo de fundação da Sudene a ideia de que deveria ser destruído o DNOCS, que possuía, naquela época, os mais competentes e preparados engenheiros barrageiros do País. Foi o DNOCS que construiu o Sistema Curema-Mãe d'Água. Na época em que terminou a sua construção, em 1942, com 1,388 bilhão de metros cúbicos, era o maior reservatório do Nordeste brasileiro. Então, naquela época, o DNOCS era quem construía essas grandes e médias barragens no Nordeste brasileiro, além de fazer um controle rigoroso e técnico da criação de peixes, da distribuição de peixes e das épocas apropriadas para pescaria. Essas grandes barragens se transformaram também em setores de produção de alimentos para os nordestinos. Nessa época, repito, da criação da Sudene, insurgiu-se contra a destruição do DNOCS ou o sucateamento do DNOCS, como efetivamente aconteceu, o Senador Argemiro de Figueiredo, tio de minha esposa, campinense ilustre, um dos mais ilustres políticos da Paraíba e do Nordeste brasileiro. Por essa insurgência, ele foi perseguido como sendo inimigo do Nordeste brasileiro. E hoje o DNOCS está sucateado, não existe mais uma geração de bons engenheiros barrageiros. Todas as barragens estão todas com defeitos, e as paredes estão semidestruídas, sem poder receber a sua capacidade total. Para terem uma ideia, na Paraíba, a última grande barragem foi inaugurada em 1959 para abastecer Campina Grande, a Barragem Epitácio Pessoa, com capacidade para 550 milhões de metros cúbicos. Juscelino Kubitschek a inaugurou em 1959. Mas era necessário nesse projeto a complementação de duas barragens nas suas nascentes, Pelo Sinal e Porteiras, barragens de menor porte, para não só servirem de regulação da água da barragem principal, mas, sobretudo, para conterem o assoreamento, porque deveria haver uma contenção para a areia que vem dos riachos e dos rios. Nada mais foi feito a partir daí no Estado da Paraíba. Somente em 1960, foi construída a Barragem de Orós, que V. Exª muito bem falou, no Ceará. Depois, em 1983, foi inaugurada a Barragem Armando Ribeiro, no Rio Grande do Norte. E hoje a situação hídrica do Nordeste está mostrando que a Sudene - que, infelizmente, terminou se transformando em uma autarquia tida e reconhecida como receptora de uma grande cultura da corrupção, a ponto de os empresários da Sudene serem até mal vistos pela população e pela opinião pública - teve esse grande papel que foi o de destruir a continuidade do trabalho eficiente que o DNOCS desenvolvia a partir da sua criação. Então, o que vemos aqui no nosso País é isto: a continuidade dos projetos em todas as áreas, em todas as áreas.
16:16 R	(Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Sempre que vem uma ideia nova para modernizar, o objetivo principal é destruir o que está feito, em vez de aproveitar a experiência existente. Então, eu gostaria de lembrar esses assuntos a V. Exª. Hoje a única saída que nós temos é a transposição do Rio São Francisco. E, pela preocupação que tive, por achar que, daqui a 20, 25 anos, o Rio São Francisco já estaria totalmente morto, eu apresentei, na Comissão de Desenvolvimento do Senado Federal, um projeto para a revitalização do Rio São Francisco, que já está na Câmara e que foi assumido pelo Governo Federal como sendo uma solução para o futuro: a revitalização do rio principal e dos afluentes do Rio São Francisco, que, como nós observamos agora nessa novela, está um filete d'água. Ele precisa ser recuperado, mercê da destruição de anos e anos do próprio homem em relação à região. (Interrupção do som.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Mais um minuto? Vou concluir dizendo que o discurso de V. Exª é oportuno, e o Governo Federal precisa colocar como urgência urgentíssima, como o principal projeto nacional a conclusão da transposição do Rio São Francisco. Muito obrigado. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Concordo com V. Exª e agradeço ao tempo em que eu queria me dirigir ao Presidente desta Casa e do Congresso e dizer que estou antevendo um caos em breve no abastecimento d'água da Região Nordeste, sobretudo na região semiárida. Com isso, antevejo a extinção do planejamento de nosso País, com a extinção da Sudene, que vi nascer, que vi morrer, e que hoje sobrevive - sou técnico e aposentado da Sudene -; como o DNOCS, que agoniza. São duas grandes instituições da Região Nordeste. Vejo isso com tristeza, com meus 50 anos de Piauí, que tem uma área significativa do Semiárido como nenhuma outra. Nós temos recursos naturais do subsolo, um aquífero - aqui vejo a Senadora Ana Amélia, e lá há um dos maiores aquíferos que é o Guarani. Nós temos dois grandes também.
16:20 R	Eu vejo, meu Presidente, que é chegado o momento de tentarmos estabelecer um programa emergencial, se não quisermos ver cidades com pessoas morrendo de sede, a não ser que consigamos dessalinizar as águas marítimas - de carro-pipa, não temos mais condições. Então, é um problema grave que eu queria trazer a esta Casa e que se agrava ainda mais em decorrência do estado de falência - permitam-me assim me expressar - dos Estados-membros da Federação. Tive oportunidade de acompanhar o Governador do meu Estado a uma audiência com outro Governador representando a Região Norte, que era o Simão Jatene, um outro Senador da região, e o Governador Marconi Perillo, num gesto de desespero, pedindo auxílio emergencial para os 20 Estados da Federação que integram as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que representa 60 Senadores - 60 Senadores - num universo de 81! Temos, Sr. Presidente, nessas regiões, 2/3 desta Casa, que se diz e é, realmente, a Casa da Federação, mas este momento vejo delicado, muito delicado. O Governo chegou à conclusão de que o Estado brasileiro... No meu entendimento, a maior crise é do Estado brasileiro. Um Estado que arrecada 100 e gasta 160 não sobrevive! E, pela primeira vez, eu vi o Ministro da Fazenda começar a discussão pela redução das despesas. Permitam-me que assim eu confesse aqui. As pessoas físicas e jurídicas não suportam mais manter um Estado - permitam-me também - ineficaz, ineficiente, que não mais atende as aspirações, os desejos da população. E isso é grave. Isso nós já sentimos na nossa pele e nos nossos Estados. Sr. Presidente, eu ressalto aqui a visão de V. Exª quando convocou alguns Senadores para constituir uma Comissão para rever, para discutir o Pacto Federativo. Estou vendo ali a nossa Senadora Ana Amélia, o Senador Fernando Bezerra, a Senadora Simone Tebet, o Senador Walter Pinheiro, e uma série de Senadores que foram Governadores e que conhecem o problema na própria pele. Mas eu vejo um agravamento do Estado. (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - A crise do Estado é uma realidade, e nós temos que nos debruçar sobre isso. Então, Sr. Presidente, eu queria, com essas considerações, sugerir que acordemos para uma realidade que vai acontecer: a questão de abastecimento d'água nos grandes centros urbanos da Região Nordeste.
16:24 R	É chegado o momento também de se refletir sobre a situação de 20 Estados da Federação que não foram beneficiários nem usufrutuários dessa negociação recentemente feita, cujo benefício recaiu sobre os Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Eram essas, Sr. Presidente, as palavras que eu queria pronunciar na tarde de hoje. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. Em seguida, estão inscritos o Senador Lasier Martins, as Senadoras Ana Amélia e Gleisi Hoffmann, e o Senador Dário Berger. O Senador José Aníbal pede-nos também a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apresentar à Mesa uma adequação da redação da Resolução nº 34 do Senado Federal. Eu fui relator dessa resolução no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos e explico, Sr. Presidente: a Resolução do Senado nº 34, de 24 de agosto, autoriza o Município de Corumbá, no Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, no valor total de até US$40 milhões. No entanto, orientação posterior da Procuradoria da Fazenda Nacional sugeriu alteração formal em sua redação, para primeiro acrescentar no item I a palavra "substancial", ficando a redação da seguinte forma: ....................................................................................................................................................... I - ao cumprimento substancial das condições de primeiro desembolso; ....................................................................................................................................................... A justificativa da PGFN é que o banco certifica apenas o cumprimento das condições especiais. Há condições que são impossíveis de serem cumpridas antes da assinatura. E a segunda adequação, Sr. Presidente, é excluir, no inciso III, o §3º do art. 159 da Constituição. A justificativa da PGFN é que o art. 167, §4º, da Constituição não autoriza a inclusão do §3º do art. 159 na contragarantia. Portanto, embora as alterações não mudem as condições da operação, torna-se necessário fazer essas retificações de ordem formal na redação da Resolução do Senado Federal nº 34, de 2016. Portanto, solicito a sua compreensão e o apoio dos nobres colegas para que possamos viabilizar essa adequação, que é importantíssima para acelerar a contratação do empréstimo externo para o Município de Corumbá. E é um pleito, uma luta aqui dos representantes do Mato Grosso do Sul, Senador Moka e Senadora Simone Tebet, que vêm brigando, lutando, para que esse impasse possa ser resolvido. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Fernando Bezerra. Com referência à matéria, Senador Fernando Bezerra, a Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto de Resolução nº 47, de 2016, foi aprovado pelo Senado na sessão do dia 24 de agosto último e promulgado na forma da Resolução nº 34, de 2016.
16:28 R	A Presidência, obviamente, não havendo objeção do Plenário, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, fará a devida republicação da resolução com a incorporação da adequação sugerida por V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovado. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan, antes de mais nada, cumprimento-o pelo aniversário. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes, venho à tribuna para falar sobre o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), porque essa demora para a liberação do Fies está se transformando numa verdadeira aflição, num tormento para milhares de estudantes por este Brasil. Eu trago aqui um feixe de pedidos candentes das universidades comunitárias do Rio Grande do Sul. Diz, por exemplo, o Presidente do Comung que as universidades da Confederação das Universidades Comunitárias Gaúchas admitiram as matrículas sem o aditamento, mas não abrirão matrículas para o próximo semestre se não houver o pagamento. Esse é um tema, Srs. Senadores, que não tem nada a ver com posições ideológicas, com oposição ou situação. Nesta época de tantas crises no Brasil, se há uma que não pode ser encarada como secundária é a causa da educação. Em qualquer parte do Brasil, quando se fala qual é a maior carência do Brasil, há uma unanimidade: a carência maior do Brasil é a educação. Então, a mensagem do Governo Federal para o Congresso, que deverá votar hoje à noite - e esperamos que haja quórum, Presidente. Se não houver quórum hoje, que haja amanhã, às 11h da manhã, conforme a programação, para que, desta vez, haja a votação do Fies -, a mensagem entrou aqui no Congresso no dia 1º de julho, portanto, há três meses. Até este momento, não houve definição. Trata-se de uma verba de R$1.103.400 bilhão, dos quais R$400 milhões são para a realização do Enem e R$702 milhões para a administração do Fies. É a verba para pagar os agentes financeiros e cobrir taxas para a operacionalização do Fies. Então, se há uma matéria prioritária neste País é a matéria da educação. Conforme uma manchete de um jornal do Sul de hoje: "Atraso em repasses do Fies ameaça matrícula de 45 mil alunos no RS". Portanto, esses créditos suplementares para o programa do financiamento estudantil são uma matéria imperativa, intransferível.
16:32 R	Então, eu estou aqui para um pronunciamento muito breve, porque não há muito o que falar, tão óbvio, tão elementar, tão urgente, tão necessário resolver logo isso. Apelo ao Ministro Mendonça Filho que mobilize, a partir de hoje, os seus aliados para que compareçam ou hoje no Congresso Nacional, logo mais, para onde está prevista a reunião daqui a pouco mais, ou, na pior das hipóteses, amanhã de manhã, para que possamos levar um alívio a milhares e milhares de estudantes do Brasil que precisam desse financiamento e a universidades que estão ameaçadas. Então, é um apelo muito simples. Nós temos essa obrigação, nós temos esse dever, nós temos essa responsabilidade. Os Congressistas têm essa responsabilidade, ela está conosco neste momento. Os Congressistas é que têm que aprovar o mais urgentemente possível, já que a verba estaria disponível e são apenas alguns problemas burocráticos que vêm entravando e retardando a liberação do Fies para 2017. Então, com essa esperança, Presidente, espero que ainda hoje - afinal, tantos que estão aqui hoje se movimentaram de seus Estados, atendendo a convocação tanto para o Senado, agora, e, daqui a pouco mais, para o Congresso, entre outras razões - votemos essa liberação urgente do Fies. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a intervenção do Senador Lasier. Eu queria comunicar aos Senadores que, a partir de hoje, é preciso digitar apenas os três primeiros números da senha e, em seguida, fazer a biometria. A partir de agora, se o Senador desejar, ele pode registrar sua presença tanto aqui, no plenário, quanto nas comissões. Significa que nós estamos avançando, sem dúvida nenhuma. Eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa de que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter, daqui a pouquinho, a Ordem do Dia. Nós não começamos ainda a Ordem do Dia. Nós estamos aguardando a presença das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores. Nós temos algumas medidas provisórias para serem apreciadas, especialmente duas medidas provisórias, cujo prazo de vigência se encerrará hoje; em seguida, nós temos outras matérias. Portanto, eu queria pedir aos Senadores e às Senadoras que venham, por favor, ao plenário. Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, o nosso colega Elmano Férrer deixou a tribuna há pouco falando de uma situação absolutamente - eu diria - urgente no País, que é a falta de planejamento, e citou especificamente o caso da escassez de água na Região Nordeste. Projetos foram começados, parados e outros ainda estão no papel, Senador Elmano Férrer. E é a palavra-chave que V. Exª usou: falta planejamento, mas eu diria também: falta auditoria. Nós começamos várias coisas ao mesmo tempo e não terminamos nenhuma.
16:36 R	Eu tenho o exemplo do meu Estado, o Rio Grande do Sul. Temos lá uma segunda ponte sobre o Rio Guaíba e também a duplicação da BR-116 entre Porto Alegre e Pelotas. As duas obras foram iniciadas - evidentemente havia uma aspecto eleitoral em jogo, a reeleição -, mas as duas obras estão paradas hoje, e custa muito mais caro retomar uma obra que está paralisada. Então, é um preço que nós pagamos pela falta de compromisso com a questão relacionada a planejamento e, eu diria, falta auditoria. Recentemente, a Suíça concluiu o projeto de um túnel para um sistema ferroviário que foi planejado para ser executado em 17 anos. O projeto começou e terminou em 17 anos e o orçamento foi o mesmo do início ao final da obra. Nas nossas obras, nas licitações - e o Senador Fernando Bezerra está trabalhando muito na mudança da Lei das Licitações, a famosa Lei nº 8.666, que precisa urgentemente ser modificada -, a primeira coisa que acontece é o reajuste dos valores da licitação que foi vencida por uma determinada empresa. Isso é inaceitável no País de hoje com tantos controles modernos que temos. Então, eu queria me associar à manifestação do Senador Elmano Férrer a respeito da falta de planejamento, que também passa por outros setores e serviços essenciais, como saúde, e todas as áreas. Começamos muitas obras e não terminamos nenhuma. E quem paga o preço dessa desorganização, dessa falta de planejamento, dessa falta de compromisso com a gestão pública é o povo brasileiro, porque tem que, cada vez mais, gastar mais dinheiro. Eu subo à tribuna hoje, Presidente, Senador Renan Calheiros, porque, há pouco também, o Senador Ricardo Ferraço apresentou aqui a inovação apresentada pela emenda à Constituição que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou em relação a uma nova formatação para criação dos partidos políticos. Penso que foi um caminho absolutamente adequado neste momento de tanta perplexidade no País, essa salada de frutas, com a tal governabilidade comprometida em qualquer Governo, com tanto partido fazendo parte desse jogo ou dessa, até, encenação, em algum caso. Penso que a iniciativa tomada na Comissão de Constituição e Justiça pelo Senador Ferraço e do Senador Aécio Neves é um caminho adequado à moralização do sistema partidário brasileiro. Também, da mesma forma, está aqui o Senador Roberto Muniz, que apresentou uma emenda à Constituição com o meu apoio. Eu já tive dúvidas, Senador Renan Calheiros, caros colegas Senadores, de fazer coincidência de eleições ou de mandatos de Prefeito, de Governador e de Presidente. Já tive dúvidas, porque, às vezes, um partido muito forte - quando tivemos o Plano Cruzado, o PMDB ganhou em todos os Estados, menos num Estado -, se houvesse coincidência, a força do partido prevaleceria. Hoje eu não tenho dúvida: o País não aguenta, a cada dois anos, uma eleição. Eu estou vindo de uma campanha intensa no meu Estado. Temos quase 500 Municípios e andar em todos os Municípios, nós que temos comprometimento com o municipalismo, é inviável. Presidente Renan Calheiros, o senhor é de Alagoas, talvez o número de Municípios seja bem menor do que no Rio Grande do Sul, mas ainda assim é um custo, é um desgaste, o País paga, paralisa, paralisam-se obras, tudo fica comprometido. Eu penso que temos que caminhar para acabar com a reeleição e caminhar para o mandato de cinco anos para Prefeito, Governador e Presidente da República. Assim, estaríamos criando uma nova...
16:40 R	Hoje nós temos, sim, com a informatização, com a tecnologia, com tudo que está à nossa disposição, condições de fazer uma eleição municipal, sem comprometer os temas nacionais ou os temas do Estado. Então, sou francamente favorável, Senador Roberto Muniz, à iniciativa de V. Exª de apresentar essa emenda à Constituição, que teve o meu apoio, a minha assinatura. Acho que temos que ter coragem de fazer esta coincidência de mandatos em todos os níveis: num mesmo dia, uma eleição para Prefeito, para Governador e para Presidente da República. Eu penso que, dessa forma, estaremos caminhando definitivamente para uma situação de maior estabilidade política, de maior estabilidade econômica e de maior estabilidade social no nosso País. Penso que esse é o caminho mais adequado. Como Senadora municipalista, andei por Santa Catarina, pelo Rio Grande do Sul e tenho visto que essa é uma questão que temos que tratar aqui. É claro que ela fecha com aquilo que foi defendido aqui pelo Senador Elmano Férrer sobre o Pacto Federativo, muito discutido aqui. Com muito prazer, concedo um aparte ao meu querido amigo, Senador Waldemir Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, eu penso que, além da proposta do Senador Ricardo Ferraço, que, a meu juízo, vai fazer com o número de partidos seja reduzido, o que fica muito mais fácil, a proposta de eleição geral de Prefeito a Presidente da República, de cinco em cinco anos, sem direito à reeleição, é realmente uma proposta que, neste momento, pode não ser unanimidade, mas tenho certeza de que a maioria pensa assim - acho que as duas Casas - e, principalmente, a maioria da sociedade brasileira. Faço o aparte apenas para corroborar o discurso que V. Exª faz da tribuna. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Waldemir Moka. Eu agradeço. Eu penso que temos o dever, agora, de caminhar para isso, Presidente Renan Calheiros. Acho que também o Senado poderia dar um bom exemplo, aprovando no plenário esta matéria tão importante que é a PEC que trata da criação das chamadas cláusulas de barreira para a criação de partidos. Queria aproveitar o momento e saudar a presença do nosso Deputado Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social e Reforma Agrária. Bem-vindo a esta Casa, Deputado Osmar Terra. Muito obrigada, Sr. Presidente. Também reitero aqui a relevância e a necessidade, Presidente Renan Calheiros, da sessão do Congresso Nacional para aprovar o PLN 8, que trata exatamente dos recursos para o Fies. É uma questão que envolve 2 milhões de universitários em todo o País que dependem da aprovação desse recurso. V. Exª já chamou a atenção para a relevância do aspecto social desse projeto para os nossos universitários. No Rio Grande do Sul, entre 45 e 50 mil universitários dependem disso e mais as instituições comunitárias e filantrópicas na área do ensino superior, que são muito importantes não só no meu Estado, mas também em Santa Catarina e em outros Estados brasileiros. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento a Senadora Ana Amélia. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Gostaria sinceramente de assinar embaixo a argumentação defendida por V. Exª, no sentido de que nós façamos a urgente reforma política. Nós todos estamos entregues ao processo eleitoral, viajando bastante por todos os Municípios de cada um dos nossos Estados. É fundamental, sim, que façamos a reforma política e, de uma vez por todas, possamos decidir também sobre o calendário das futuras eleições. É muito importante aprovar a cláusula de barreira e é fundamental, Senadora Ana Amélia, que aprovemos - concordo com V. Exª - a proibição de coligação proporcional.
16:44 R	Se nós fizermos essas duas coisas, sem dúvida nenhuma, nós vamos diminuir essa grande quantidade de partidos que dificulta tudo, absolutamente tudo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agrava a circunstância política, dificulta a construção de maioria parlamentar e instabiliza o País, de modo que nós precisamos dar passos consequentes. E esse primeiro passo que deve ser dado é com relação à reforma política, se Deus quiser, logo após o primeiro turno da eleição. Cumprimento V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Roberto Muniz. Vou conceder a palavra, pela ordem, mas temos a precedência da inscrição da Senadora Gleisi Hoffmann. Concedo a palavra a V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria cumprimentar V. Exª pela última fala. Concordo também em gênero, número e grau com a Senadora Ana Amélia. O nosso Senador Elmano colocou sobre as obras paradas, que precisam ser retomadas. É muito importante a gente saber que há as pendências, que o Congresso Nacional precisa receber o ajuste dos analistas em nível de estrutura, se queremos tocar o PAC. Sr. Presidente, o motivo principal do meu pedido pela ordem é para poder congratular-me e comemorar com V. Exª o seu aniversário. Nós não estávamos juntos aqui na sexta, mas aquele abraço. Que Deus ilumine o senhor e lhe dê muitos anos de vida sempre. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Agradeço a V. Exª. Com a palavra a Senadora Gleisi. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Desculpe-me. A Senadora Ana Amélia falou como oradora inscrita e eu estou inscrita como... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª é a próxima como comunicação inadiável. Eu darei a palavra a V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra a Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, não poderia ser outro o tema a me trazer a esta tribuna que não a violência praticada contra o ex-Presidente Lula, na terça-feira da semana passada. Alguns colegas aqui já falaram sobre a denúncia - que, no caso, não considero como uma denúncia - que foi apresentada à sociedade, mas, na realidade, um ato de condenação feito de forma cinematográfica em relação ao Presidente Lula por procuradores da Operação Lava Jato no Estado do Paraná. Realmente o Brasil ficou impactado. Não só o Brasil, o mundo ficou impactado. Aqueles que queriam ver a desgraça do Presidente Lula comemoraram - não podia ser de outra forma - o discurso político, a ação acusatória, a condenação e a punição pública do Presidente feita por jovens promotores de Curitiba. Mas os que acreditam no Estado de direito, os que acreditam na democracia ficaram estarrecidos diante do comportamento do Ministério Público Federal, coisa não vista em nenhum momento da nossa história. E os apoiadores do Presidente Lula, além de estarrecidos, ficamos todos indignados. Assistimos, na terça-feira, a um verdadeiro atentado à dignidade humana, à dignidade humana do Presidente Lula, da D. Marisa, da sua família, posto que o que se viu naquele dia não foi uma denúncia como deve proceder o Ministério Público. E não estou aqui falando que o Ministério Público não deve dar publicidade dos seus atos. Pode, sim, convocar uma coletiva de imprensa; pode, sim, dar publicidade aos seus atos, mas tem que se basear pela tecnicidade, pela juridicidade, pela objetividade.
16:48 R	O que vimos na terça-feira foi uma depreciação do papel do Ministério Público, um desrespeito a essa instituição, que todos nós respeitamos e defendemos. Mas não acredito que aqueles procuradores, naquele momento, representavam essa instituição, que é tão importante para a democracia de um País. A forma como um dos procuradores se referiu ao Presidente Lula não atenta só contra a dignidade dele; atenta contra a nossa Constituição, contra os Códigos de Processo, contra o Estado democrático de direito. Foram usados adjetivos, acusações que não têm base, que não têm prova. Foi feito um discurso político afirmando que o Presidente Lula era chefe de uma quadrilha, era chefe de uma quadrilha de criminosos, de uma organização criminosa. Adjetivou-se o Presidente Lula, a sua família, de todos os tipos. Fez-se um discurso político, eminentemente político, através de um PowerPoint que não dizia nada. Aliás, nas bolinhas, havia temas como expressividade, poder de decisão. O que isso tem a ver com uma acusação? O que se via era apenas o PowerPoint com o nome do Presidente Lula no meio e uma série de setas apontadas para ele. Se as pessoas não ouvissem as acusações, se não lessem o que estava ali, apenas sabiam que o Presidente Lula estava sendo flechado. E aquelas flechas apontavam exatamente para a sua culpabilidade. Mas qual não foi a surpresa, quando a denúncia foi formalizada: nem organização criminosa, nem formação de quadrilha estavam entre os crimes. Mas esses são crimes tipificados na nossa legislação, inclusive na lei que fala sobre as organizações criminosas. Há uma diferença incrível entre o que foi dito e a denúncia efetivada. A denúncia efetivada era sobre a possível propriedade por parte do Presidente Lula de um apartamento no Guarujá; e também sobre o possível benefício que ele teria recebido de uma empreiteira por guardar os seus bens, aqueles que recebeu de presente como Presidente da República. Em relação a essa denúncia, o outro Promotor, também, candidamente diz: "Não temos provas cabais, mas temos convicção." Ora, que brincadeira é essa contra o Estado de direito brasileiro, contra a democracia brasileira? Isso não se faz num país que se pretende democrático. Como é que nós vamos aceitar um show pirotécnico como foi esse de terça-feira? Bem disse a Senadora Vanessa, aqui, que deixou estarrecidos, inclusive, aqueles que apoiam o Governo atual, que apoiam intransigentemente a Lava Jato e que não querem ver o Presidente Lula se candidatar novamente em 2018, de tão pífia que foi a acusação. Para os senhores terem uma ideia, até agora esses jovens procuradores - jovens procuradores! -, não deram sequer entrevista para explicar o que fizeram e por que fizeram. Não há problema nenhum, vou dizer novamente, em tornar pública uma denúncia do Ministério Público. Pode-se convocar a imprensa, sim, pode-se fazer a exposição, mas ela tem de ter base, tem de ter fatos, tem de ter provas. Isso nada mais foi do que uma ação política, eminentemente política, para justificar algo que vinha sendo dito, que teriam de condenar o Presidente Lula. Quiçá quiseram pedir a prisão do Presidente. Realmente não havia condições. Nós estamos voltando, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, à Idade Média, onde a convicção bastava para que alguém fosse julgado e condenado.
16:52 R	Lembro aqui - não posso esquecer! - os ensinamentos da grande Rose Marie Muraro, que, quando falava sobre a queima das bruxas na Idade Média, dizia que a igreja tinha um manual. Eu fui ler esse manual e, de fato, era - chamava-se O Martelo das Feiticeiras - um manual de como deviam ser torturadas as mulheres para delas obter a confissão e de como as provas, ainda que não fossem provas fáticas, tinham que ser levadas à presença do juiz, para que depois as mulheres fossem queimadas. É isso que nós estamos revivendo na nossa sociedade! Nós não podemos achar que é normal, como Senadores e como Senadoras - ainda que parte de V. Exªs não goste do Presidente Lula, não goste do PT, queira acabar com o PT, não queira que o Lula seja reeleito, ainda assim! Porque, se nós jogarmos no lixo as conquistas que nós tivemos no Estado de direito, nós vamos estar jogando no lixo a democracia, mas, sobretudo, o direito que dá base para que nós estejamos aqui hoje, fazendo o debate neste País. Portanto, é muito grave o que aconteceu. E aí eu pergunto: teremos PowerPoint para outros indiciados, acusados, inquiridos na Operação Lava Jato? Quantos mais vão ter a primazia de ser expostos em rede de TV, rede nacional, e ficar por uma tarde inteira sendo espezinhados pelo Ministério Público, sendo julgados? Porque ali não foi a apresentação de uma denúncia - falou-se da denúncia, que não conseguiu ser colocada com os fatos e com as provas -, mas foi, sobretudo, um julgamento, uma decisão, uma condenação e já uma penalização. O Presidente Lula fez muito bem em vir quarta-feira a público para se defender, defender a sua história, defender o seu legado, defender o que fez por este País. E eu estou falando aqui com muitos Senadores e Senadoras que, mesmo sendo oposição ao que foi o governo Lula e ao que foi o governo Dilma, mesmo sendo contrários ao PT e mesmo apoiando hoje este Governo ilegítimo que está aí, sabem o legado que o Presidente Lula deixou. Agora mesmo o Senador Elmano veio aqui para falar da grave seca que assola o Nordeste brasileiro e que também assola outras regiões do País. Eu queria lembrar qual foi a cruzada que fez o presidente Lula para enfrentar a seca no Nordeste brasileiro, no Sertão nordestino: a iniciativa de fazer a transposição do São Francisco, a iniciativa de fazer um programa de cisternas, a iniciativa de fazer poços artesianos, a iniciativa de levar empresas e indústrias para a Região Nordeste ter sustentabilidade, de fazer o Bolsa Família, de dar aumento ao salário mínimo, um conjunto de ações que melhorou o nosso País. Talvez devessem julgar o Lula, sim, julgar em rádio e televisão, mas dizer também o seu legado. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ter a coragem, a hombridade, a decência de conhecer um pouco de História. Seria bom que esses meninos, esses jovens procuradores, que se acham arautos da moralidade, defensores da coisa pública, que acham que vão resgatar e redimir o País da corrupção, conhecessem a História de 500 anos deste País e o que se fez durante 500 anos para o povo brasileiro. Aí talvez poderiam - poderiam! - se colocar para fazer um discurso político. Não tenho nada contra discurso político - estamos em uma democracia e pode-se fazer. Mas o Ministério Público não é lugar de fazer discurso político. E a apresentação de uma denúncia não pode ser um discurso político. O Presidente Lula falou do seu legado, falou das conquistas, falou do que fez para este Brasil. O Presidente Lula, com altivez, falou do que fez para a área social, para a área do desenvolvimento econômico, para o funcionalismo público.
16:56 R	E qual foi a reação quando... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Presidente. Qual foi a reação, quando o Presidente Lula questionou esses jovens procuradores de se colocarem como tão sábios ou como tão acima de tudo que temos, inclusive da lei, eles que dizem que todos têm que ser subjugados à lei, que dizem que funcionários públicos concursados não poderiam se sobrepor por serem concursados a quem presta um concurso político e se submete, de quatro em quatro anos, ao voto... Fizeram uma campanha no funcionalismo público para dizer que o presidente Lula era contra os servidores públicos, mas servidor público tem recordação, tem consciência, sabe que quem falou que servidor público era marajá não foi o presidente Lula; sabe que quem falou que servidor público não gostava de trabalhar não foi o presidente Lula. O presidente Lula, pelo contrário, valorizou o serviço público, contratou mais de 230 mil servidores, abriu novas universidades, melhorou as relações das políticas efetivas de Estado, ou seja, colocou o Estado brasileiro para funcionar. Esses procuradores deveriam saber disso. Nós sempre tivemos muita consideração e respeito pelo Ministério Público Federal. Consideramos que são guardiões da lei, fiscais da lei, mas não podem se comportar como estão se comportando. Essas atitudes que temos visto, principalmente atitudes lá de Curitiba, desmerecem o Ministério Público, transformam o nosso respeito e a nossa consideração em temeridade, em questionamento sobre a seriedade e o embasamento das denúncias que o Ministério Público está fazendo sobre todo mundo. Porque. se é para fazer um show midiático, se é para fazer disso uma disputa política, então, não é no Ministério Público que nós vamos resolver esse problema. Não achem e não acusem que é porque temos medo de haver investigação. Não temos medo de haver investigação. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aliás, se nós do PT tivéssemos medo de sermos investigados, o presidente Lula na sua gestão e a presidenta Dilma também na sua gestão, gestões do PT, não teriam criado tantos mecanismos de transparência e de apoio a investigações neste País. Foi o Lula que criou a Controladoria-Geral da União, que agora teve seu papel alterado; foi o Lula que começou o fortalecimento do Ministério Público e da Polícia Federal; foi o Lula que criou o Portal da Transparência, a publicização dos atos; foi Lula e Dilma que criaram a Lei de Acesso à Informação, a Lei das Organizações Criminosas, que permitiu essas delações, a Lei do Colarinho Branco. Não houve neste País governo, não houve neste País governo que mais proporcionou condições para fazer investigação aqui no Brasil sobre a Administração Pública e sobre a gestão - não houve! E agora... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para terminar. Está sendo vítima da má utilização desses instrumentos. Esperamos, sinceramente, que o Ministério Público, que tem como papel fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade, o faça. Por isso, o seu funcionamento é independente de qualquer dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Como uma instituição com tal responsabilidade na democracia, é totalmente absurdo, abusivo, fora dos parâmetros democráticos que membros dos seus quadros façam juízos morais e políticos cada vez que convocam uma coletiva e apresentam uma denúncia. Pedimos, com veemência, que o Ministério Público cumpra o seu papel e que os meninos de Curitiba se deem ao respeito, respeitem a Constituição, respeitem as leis e respeitem a História deste País!
17:00 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu consulto V. Exª, já que temos 28 presenças registradas no painel e ciente de que V. Exª solicitou que todos os Senadores comparecessem ao plenário, sobre qual é o encaminhamento que V. Exª dá, já que a Senadora Gleisi Hoffmann usou a tribuna, e não está no painel; a Senadora Fátima Bezerra usou a tribuna, e não está no painel; a Senadora Vanessa Grazziotin usou a tribuna, e não está no painel. Ou seja, nós estamos aqui ouvindo as manifestações de S. Exªs, que são todas na mesma direção, em relação a assunto que não é da pauta, mas nós estamos aqui ouvindo com muito respeito. Mas acho que há um procedimento que vai contra a sugestão de V. Exª e o pedido que V. Exª fez. Por isso, acho que quem usa da tribuna deveria, em respeito aos demais presentes, registrar sua presença, porque, senão, fica um discurso de fantasmas, Sr. Presidente. E fantasma é o que ainda falta termos na política brasileira, porque o resto já tivemos de tudo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores que o Regimento resolve essa questão. Automaticamente, a partir da intervenção na tribuna, nós temos que levar a efeito a contagem da presença do Senador ou da Senadora. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, eu também quero falar a respeito desse assunto, se me permite. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Isso nunca foi utilizado aqui, que eu tenha conhecimento. É a primeira vez, é a primeira vez em que se vai registrar contra a vontade e a decisão dos Senadores que utilizaram a palavra obrigatoriamente como presença para a contagem de quórum. Que a Base do Governo se organize para vir e colocar os Senadores aqui, mas que não queira nos obrigar a considerar que, pelo fato de termos falado e estarmos aqui,... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...temos que ser considerados como parte do quórum! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentar o Senador Bauer pela forma gentil com que ele fez a sua exposição e questionou de V. Exª. Ele disse: "Olha, eu acho que o correto seria contar, eu acho." O que eu acho é que nós não temos que achar nada. Quem tem que dizer se é ou não para contar é o Regimento Interno. E aqui, Srs. Senadores, não há nenhum fantasma, porque, se nós quiséssemos nos esconder, nós não teríamos ocupado a tribuna. O que nós estamos fazendo aqui é um ato político deliberado. Nós estamos obstruindo, Sr. Presidente, porque, se o Governo tem número suficiente para dar início à sessão, não precisa desse número da minoria, da oposição. Então, nós estamos aqui em um ato político, que é comum ao Parlamento. E eu, Sr. Presidente, gostaria que V. Exª, diante dessa sua colocação, nos dissesse qual é exatamente o artigo do Regimento que fala para contar, porque tivemos outros momentos anteriores, momentos em que era exatamente o inverso, nós estávamos na Base do Governo e a oposição não dava presença. E não foi computado, Sr. Presidente, e não foi computado. Então, eu queria que fosse respeitado o direito que a oposição tem de fazer obstrução. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador José Aníbal. Nós temos ainda inscritos o Senador Dário Berger e a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu entendi o lapso da Mesa e, até por gentileza e ser mulher, eu não fiz nenhum questionamento no sentido de a Senadora Gleisi falar antes de mim. Mas eu estou, e não vou gastar mais do que três minutos, eu estou...
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra a V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu estou inscrita nas explicações pessoais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra a V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Assim, se não for desagradar o Senador José Aníbal, eu gostaria de utilizar do meu tempo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra a V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto a Senadora... É rápido. Eu acho muito estranho, eu queria um esclarecimento sobre essa questão de a pessoa falar e não estar presente. Até para o telespectador que nos assiste lá fora, em sua casa, é uma coisa meio difícil de explicar: o orador está ali, está falando, mas não está presente. Eu mesmo tenho dificuldade de entender aqui se a pessoa está presente ou não está. Eu estou vendo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Regimento... Eu queria, respondendo, com a aquiescência da Senadora Simone Tebet... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu acabei de ver a Senadora, mas ela não está aqui. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Não esta Senadora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Regimento da Câmara dos Deputados é mais preciso, mais conciso com relação a essa questão que foi aqui levantada pelo Senador. O nosso art. 306 diz exatamente o seguinte: Art. 306. Nenhum Senador presente à sessão poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de assunto em que tenha interesse pessoal, devendo declarar o impedimento antes da votação e sendo a sua presença [portanto] computada para efeito de quorum. É o que diz exatamente o art. 306 do Regimento Interno do Senado Federal. É evidente, eu queria ressaltar, que o Regimento da Câmara é mais preciso com relação à presença de Senador para efeito de cálculo da própria obstrução. Eu concedo a palavra à Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Eu serei breve, Sr. Presidente, muito breve, até em respeito ao Senador Aníbal, que estava nesta tribuna e que gentilmente me cedeu o tempo. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu sei que o momento em que vivemos não é dos mais fáceis - um momento de crise política, institucional, econômica, moral -, mas esta tribuna não serve apenas para os embates políticos, mas também para comemoração. É isso que faço muito rapidamente hoje aqui. As Paralímpiadas no Brasil se encerraram ontem e se encerraram com o mais absoluto sucesso, apesar de todas as projeções negativas vindas de outros países, dos meios de comunicação de fora e, muitas vezes, até do ceticismo de muitos de nós brasileiros. Pois bem, as Paralímpiadas terminaram, e nós fechamos com chave de ouro. Nós tivemos a marca histórica de 72 medalhas paralímpicas, sendo 14 de ouro, 29 de prata e 29 de bronze. O meu coração, em particular, está dourado, duplamente dourado, porque, das catorze medalhas de ouro, Senador Fernando Bezerra, duas vieram da minha cidade natal, Três Lagoas, um Município pequeno comparado à sua cidade de Recife, um Município de 100 mil habitantes. Dois irmãos paralímpicos deram um salto de ouro e conseguiram as duas medalhas no salto em distância. E eu gostaria de deixar registrado pelo exemplo. É um exemplo de superação que é, na realidade, o retrato do exemplo de superação do povo brasileiro e das cidades brasileiras em tempos de dificuldade.
17:08 R	Eu gostaria de dizer que é mais do que superação. Superação fizeram os atletas olímpicos nas Olimpíadas. O exemplo dos atletas que têm deficiência, seja ela qual for, chega a ser quase um milagre, um milagre não realizado por santos, mas por gente, gente de carne e osso, que supera as suas dificuldades. Daí a necessidade de reforçar, aqui, que a força de vontade dessas pessoas é exemplo de vida para todos nós. Quero, neste momento, de forma muito singela, louvar a todos esses atletas pelo exemplo, louvando-os. Quero parabenizar, inclusive, a torcida brasileira, que soube gritar, que soube festejar, a seu modo brasileiro, mas que soube também respeitar através do silêncio. Eu estava vendo rapidamente na televisão uma partida do chamado futebol de 5 e, vendo aquele silêncio absoluto, falei: "Onde está a animação da torcida brasileira?" Foi até que entendi, Presidente Renan, que o silêncio era necessário, porque aqueles atletas com deficiência visual precisavam escutar o guizo de uma bola para saberem como driblar não só os seus adversários, mas a sua própria deficiente e dificuldade. Neste momento, eu deixo aqui este registro muito mais para lembrar que essas pessoas tiveram doze dias de glória, mas que, para isso, tiveram que se preparar a vida inteira. E terão ainda que passar por muitas dificuldades, porque temos ainda muito o que fazer no que se refere às políticas públicas para dar a tão sonhada igualdade a essas pessoas. Refiro-me a problemas relacionados às obras de infraestrutura, mobilidade urbana, projetos que nós precisamos aprovar para garantir a essas pessoas a tão sonhada qualidade de vida. Ao encerrar as minhas palavras, deixo uma palavra de estímulo e uma palavra de agradecimento. E também aqui deixo um desejo: que esse Centro Paralímpico, que é um legado para o Rio de Janeiro e para o Brasil, seja muito mais que um legado, seja um pontapé inicial para que o espírito e o exemplo desse Centro Paralímpico se espalhe por todos os cantos do Brasil. Que nós possamos fazer política sociais voltadas às minorias, àquelas pessoas que precisam de projetos e de leis diferenciados para se igualarem, para que nós o Congresso Nacional também possamos estampar, no nosso peito, a medalha de ouro da cidadania. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos à Senadora Simone Tebet. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de recorrer da decisão de V. Exª em relação à questão de ordem que foi apresentada pelo Senador Tasso Jereissati. É a primeira vez - e eu peço a V. Exª que diga se houve alguma situação anterior em que tenha ocorrido no passado algo que esteja harmonizado com a decisão de V. Exª nesta Casa... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não queria... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Na verdade, Presidente, a pessoa poderá não votar, por estar em um momento de obstrução, inclusive na Ordem do Dia, e nós não estamos na Ordem do Dia. Entendemos que é absolutamente justo, é absolutamente legítimo que nós possamos aguardar a hora e o momento de registrarmos a nossa presença. Senão, daqui a pouco, ninguém pode passar por este plenário que vai ter alguém aqui registrando que, como passou por aqui, esteja presente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer ao Senador Humberto Costa que é diferente o Regimento da Câmara dos Deputados do Regimento do Senado Federal.
17:12 R	O Regimento do Senado Federal sempre foi observado. Não é com relação à palavra em momento diferente da sessão; é com relação à presença. Diz exatamente o art. 306 o seguinte: Art. 306. Nenhum Senador presente à sessão poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de assunto em que tenha interesse pessoal, devendo declarar o impedimento antes da votação e sendo a sua presença [novamente, a presença] computada para efeito de quorum. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, mas é de votar, Presidente. É na hora de votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim, mas eu disse que era diferente do Regimento da Câmara, porque o Regimento da Câmara fala de usar da palavra, e o Regimento do Senado... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, nós é que... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... fala da presença durante o processo de votação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Tudo bem. Entendi. Entendi. Está certo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB tem um instituto de formulação e elaboração política, o Instituto Teotônio Vilela - homenagem ao grande Teotônio Vilela, seu conterrâneo -, e esse instituto produz cotidianamente uma carta de formulação e mobilização política. Eu queria ler a carta que publicamos hoje, que é sobre o desemprego: Saiu na semana passada o retrato definitivo do emprego formal no país no último ano completo de governo petista. Os resultados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) confirmam a deterioração inédita que o modelo econômico petista promoveu no mercado de trabalho brasileiro [e quero dizer aos petistas que isto aqui são dados verificáveis; isto não é uma construção aleatória]. É mais um "nunca antes na história" para a coleção dos companheiros. Segundo a mais recente edição da Rais, o número de postos de trabalho com carteira assinada no país caiu 3% no ano passado. Isso significa que exatos 1.510.703 [brasileiros e brasileiras tiveram seus] empregos [...] pulverizados pela crise patrocinada [pelo lulopetismo] [...] - estes mesmos que hoje pedem voto pelo Brasil afora como se [nada] tivessem [...] a ver com [isso] [...]... Foi o pior resultado nos 24 anos desde que a Rais é realizada [peço a atenção dos Srs. Senadores a isso] - a divulgação é anual e o levantamento, mais abrangente que o Caged, que não abarca todas as categorias de servidores do setor público [esse abrange o setor público também]. Desde 1985, o país [Senador Renan Calheiros] só havia visto o mercado de empregos encolher em outras três ocasiões, todas no governo de Fernando Collor (1990, 1991 e 1992). São Dilma Rousseff e o PT fazendo história [é verdade, uma história de desesperança]. Há hoje menos empregos formais no Brasil do que havia em 2013. Com a tendência que vem sendo observada pelo Caged ao longo deste ano - já são mais 623 mil empregos cortados até julho... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Isso dá mais, Presidente, do que 3 mil desempregados por dia, dia após dia, incluindo sábados e domingos.
17:16 R	[...] todas as categorias profissionais minguaram: [...] na construção civil encolheram 14% e a indústria perdeu 604 mil empregos. [...] E os jovens foram os que mais sofreram as consequências do desemprego... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - [...] 44% dos empregos eliminados em 2015 eram de pessoas com idade entre 18 e 24 anos. Quatro em cinco postos cortados no ano passado são da faixa etária até 29 anos. O mercado só foi positivo para quem tem 50 anos ou mais. As estatísticas consolidadas sobre o mercado de trabalho chegam num momento em que o país começa a discutir mudanças nas regras trabalhistas. Está fora de questão alterar arcabouços legais consolidados, principalmente no que se refere a direitos dos trabalhadores que a sociedade brasileira incorporou, valorizou e pratica há décadas. Eu queria adiantar, Sr. Presidente, que fizemos um levantamento sobre a situação da legislação trabalhista na Alemanha, nos Estados Unidos, na Coreia, em Portugal, nos países da comunidade europeia, e agora sobre uma legislação recém-publicada na França. (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Para concluir, Sr. Presidente. Em todos eles, Sr. Presidente, prevalece o negociado sobre o legislado. Todos eles contemplam jornadas de trabalho além das 8 horas, definido um certo número por anos. Em todos eles. Está na lei de todos esses países que eu mencionei aqui. No entanto, é imprescindível que o mercado de trabalho se adeque a novas condições que se alteraram intensamente em todo o mundo nos últimos tempos. Há amarras que não fazem mais sentido, porque passaram a significar não mais garantias, mas sim travas à obtenção de melhores oportunidades de trabalho pelas pessoas [os desempregados, que estão nos vendo e ouvindo, sabem do que estou falando]. Tal como está, a economia brasileira se transformou numa máquina de destruir empregos [a pior das heranças do lulopetismo]. Precisa, urgentemente, voltar a ser geradora, para o bem de quem trabalha e produz. E, para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer que já é hora de o Governo pensar - o Banco Central, especialmente - na redução dos juros. Em situação ideal, os juros seriam reduzidos após a consolidação do ajuste fiscal. Entretanto, o Brasil vive um quadro de depressão profunda, com baixa demanda. As expectativas de inflação estão derretendo. Desde novembro do ano passado, a expectativa de mercado para o IPCA para os doze meses à frente já se reduziu em quase dois pontos percentuais. Para o ano que vem, a inflação deve ficar em torno de 5%. A redução imediata da Selic aliviaria as despesas com a dívida do Governo, as despesas das famílias e das empresas. As contas públicas seriam beneficiadas imediatamente, sendo que cada ponto de queda da Selic corresponde a 25 bilhões de economia - isso é o equivalente a um orçamento anual do Programa Bolsa Família. A recessão, por si só, já garante a queda da inflação. Não precisamos ter a maior taxa de juros reais do mundo - 8% reais ao ano. Além disso, a redução dos juros traz benefícios indiretos para as contas públicas. Ao reduzir o custo dos empréstimos tomados pelas empresas, cresce o espaço para que elas voltem a pagar impostos, melhorando as perspectivas de arrecadação do Governo.
17:20 R	Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que a Senadora Gleisi foi tão enfática aqui na defesa do Presidente Lula, mas, entre outra razões, a construção do desastre do qual ele foi o principal maestro resulta nesta situação de gravíssimo desemprego que o Brasil vive hoje. Todo mundo sabe que foram pilhados as empresas públicas e os fundos de pensão, os bancos públicos foram muito penalizados, e as contas públicas estão totalmente deterioradas. Isso tem maestro, sim, tem responsável, sim: é o Sr. Lula da Silva. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Dário Berger. Em seguida, nós vamos começar a Ordem do Dia. Nós vamos, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, fazer uma verificação nominal a partir de um requerimento que pede a oitiva da Comissão de Educação. Vamos fazer essa verificação nominal exatamente para conferirmos a existência ou não de quórum para deliberação do Senado Federal. Com a palavra o Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu penso que posso afirmar, com convicção e sem medo de errar, que o Brasil está precisando de reformas, que o Brasil precisa ser reformado. E nós estamos diante de um grande desafio, talvez o mais amplo e o mais expressivo de toda a nossa história. Por isso, nós precisamos corrigir rumos, reconstruir o que precisa ser reconstruído, e precisamos avançar. Senador Ataídes, vivemos um período de recessão sem precedentes na nossa história: crescimento econômico negativo; o déficit fiscal já chega às margens dos quase R$200 bilhões; o desemprego já bateu à porta de mais de 12 milhões de brasileiros e de brasileiras; as empresas continuam fechando as portas todos os dias; os juros não baixam - estamos com uma taxa de juros, há muito tempo, de 14,25%, Senador Paulo Bauer, a maior taxa de juros do mundo. Enquanto nos Estados Unidos a taxa de juros gira em torno de 0,25% a 0,5%, no Japão é de praticamente 0%, na Alemanha, 0,5% e, se nós desejarmos um exemplo mais próximo de nós, nós vamos para Portugal e vamos chegar à conclusão de que a taxa de juros praticada em Portugal é de 0,5%. Ora, é só nós verificarmos a execução orçamentária do exercício de 2015 que vamos verificar que a matemática não fecha, que alguma coisa está errada. Afinal de contas, pagamos em 2015 cerca de R$500 bilhões de juros e mais quase R$400 bilhões de rolagem do serviço da dívida. Isso dá quase R$1 trilhão - mais especificamente novecentos e tantos bilhões de reais. E olha que isso não é o pior. Veja que esses dados são dados da execução orçamentária do Governo Federal do exercício de 2015.
17:24 R	Então, vejam bem, Srªs e Srs. Senadores, nós desembolsamos aproximadamente R$900 bilhões com os juros e com o serviço da dívida, enquanto investimos em saúde praticamente 10% disso, cerca de R$90 bilhões, investimos em educação quanto? Investimos 10% disso, cerca de R$90 bilhões. E no transporte nós investimos cerca de 1% do que pagamos de juros e da rolagem do serviço da dívida, cerca de R$9 bilhões, o que por si só já é uma demonstração de como estão as nossas estradas: estão esperando no acostamento para entrarem nos buracos já existentes. E, sobretudo, as duplicações, as obras de infraestrutura que não avançam como deveriam avançar. Talvez um dos maiores problemas que nós temos que enfrentar no Brasil de hoje, que não é pequeno, e este Governo tem essa responsabilidade, são os juros que corroem o padrão de vida dos brasileiros e das brasileiras, porque com juros altos não há crédito, sem crédito não há investimento, sem investimento não há produção, sem produção não há consumo, sem consumo não há imposto e sem impostos a União, os Estados e os Municípios vão à falência. Aliás, estão falidos. Diga-se de passagem, nós estamos diante de um cenário político impressionante. Tenho percorrido, Senador Paulo Bauer, o Estado de Santa Catarina e posso perceber as dificuldades pelas quais passam os Municípios catarinenses - todos eles em situação falimentar, vivendo com extrema dificuldade. Isso representa um fim em si mesmo, o fim da Federação, o fim de um modelo que se exauriu com o tempo e que não atende mais às necessidades da população brasileira, de forma que os desafios são imensos e a necessidade de reformas é iminente. Eu queria relatar que há muito tempo, há muito tempo... Eu já perdi a conta, Senador Ricardo Ferraço, de quantas vezes e de quantas oportunidades nós já mencionamos aqui - e também muitos que nos antecederam - da necessidade de reformas estruturais para que o Brasil pudesse voltar a crescer e a se desenvolver. O Senador José Aníbal abordou aqui um tema interessante, oportuno, que é o tema da reforma trabalhista. Eu acho que nós precisamos realmente pensar em uma reforma trabalhista, não para suprimir direitos, mas para ampliar os direitos, sobretudo os direitos referentes ao acesso das pessoas ao trabalho. Essa é a grande essência da reforma. Por quê? A Consolidação das Leis do Trabalho é de 1940 e nós precisamos discutir, debater uma nova flexibilização das relações de trabalho, modernizando a sua legislação, de tal forma a estabelecer uma segurança jurídica para que os empresários e as nossas empresárias do Brasil possam contratar os seus trabalhadores com segurança.
17:28 R	Não seria, quem sabe, a hora de nós incluirmos, nesse debate, a desoneração dos encargos e da carga tributária que incide sobre o salário do trabalhador? Porque todos nós sabemos aqui que, para cada um que pagamos para o trabalhador, nós pagamos, ou os empresários pagam, um para o Governo. Talvez não seja esse um dos fatores inibidores para a contratação de mão de obra neste País? Por que será que nós não incluímos esse fator - que, na minha opinião, é preponderante, é fundamental, é essencial e vital para o futuro do Brasil - para reduzirmos os encargos sociais, os tributos que incidem sobre o salário do trabalhador? E, assim, flexibilizando as regras, com leis mais modernas, poderíamos, de repente, escrever uma nova página na história do Brasil, um novo horizonte, estabelecer um novo caminho para a contratação de pessoas e de trabalhadores que hoje já somam cerca de 12 milhões de trabalhadores, de brasileiros e brasileiras desempregadas. Outra reforma importante e fundamental é a da Previdência Social. Estima-se que o déficit da Previdência Social, entre pública e privada, gira em torno de R$138 bilhões, ou R$140 bilhões. Desses, aproximadamente 60% é do setor privado e 40% é do setor público. Então, significa dizer que o déficit que aconteceu no ano passado, na Previdência Social, é de R$90 bilhões no setor privado, sendo que esse déficit atinge cerca de 30 milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros; enquanto o déficit do setor público... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... girou em torno de R$60 bilhões, beneficiando - se é que posso dizer beneficiando - cerca de apenas um milhão de trabalhadores do setor público. Ora, é uma matemática que também não fecha. Precisamos nos debruçar sobre isso, no sentido de encontrar um caminho para que, efetivamente, esse problema possa ser resolvido. Ora, se o déficit fiscal é de R$179,5 bilhões e o déficit da Previdência é em torno de R$160 bilhões, se nós resolvermos o problema do déficit da Previdência Social, estaremos praticamente resolvendo o problema do déficit fiscal do Brasil. Mas vai se empurrando com a barriga, os problemas vão aumentando e o Brasil não avança na velocidade em que gostaríamos que avançasse. Mas essa... (Interrupção do som.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Acho que essa é a época própria para que nós todos possamos incluir essas questões que são fundamentais para o Brasil, no sentido de escrever - vamos dizer assim - uma nova legislação, que possa proporcionar segurança jurídica, modernização administrativa, para que o Brasil possa voltar a crescer e prosperar. Uma das reformas que julgo das mais importantes, Sr. Presidente - muito rapidamente, para tentar concluir aqui o meu pronunciamento -, está relacionada, sobretudo, à reforma administrativa.
17:32 R	Na verdade, o Brasil é um País burocrático, e eu, prefeito que fui durante 16 anos, pude perceber na prática as dificuldades do dia a dia. A insegurança jurídica, as pessoas que, ao invés de ajudarem o Poder Público a encontrar a solução para os problemas, dificultam. E a insegurança jurídica, o medo, a perseguição que se estabelecem hoje sobre os nossos queridos prefeitos, Brasil afora, acabam por neutralizar as ações fundamentais de crescimento das suas respectivas cidades. Portanto, há que se expor aqui que um dos grandes problemas que nós temos é essa burocracia que impede a produtividade. Ora, Presidente, um trabalhador brasileiro produz cerca de 25% do que produz um trabalhador da Europa ou um trabalhador dos Estados Unidos. Mas por que isso acontece? Por que trabalha menos? Não, porque trabalha mais. É porque infelizmente as regras, a burocracia, os métodos que nós utilizamos... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...ainda no Brasil não são compatíveis com o Brasil moderno que nos desejamos e que precisamos fundamentalmente fazer avançar. Para terminar, Sr. Presidente, eu gostaria de abordar uma questão da reforma política, bem rapidamente, e já vou concluindo o meu pronunciamento. Quero parabenizar mais uma vez aqui o Senador Ricardo Ferraço, que é o autor da nova PEC que estabelece a cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais. Por oportuno, Senador Ricardo Ferraço, quero mencionar a V. Exª e aos demais Senadores desta Casa que essas, por coincidências, foram propostas minhas como candidato a Senador da República. Eu dizia naquela oportunidade que se nós conseguíssemos reformar a política propriamente dita, com relação a estabelecer o fim das coligações proporcionais e estabelecer uma cláusula de barreira, nós teríamos avançado muito. Nós fizemos uma minirreforma política aqui, mas não avançamos nesse tema. Até tentamos, Sr. Presidente Renan Calheiros, .mas infelizmente não conseguimos avançar. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Portanto, eu acho que esse tema é fundamental para o Brasil. Não há como administrar este País com trinta e tantos partidos - normalmente, partidos de aluguel. Eu, que fui prefeito, conheço isso. Muitas vezes saí em chapa pura, porque me recusei a negociar com esses partidos de aluguel. Portanto, é hora de nós acabarmos com essa farsa que existe no Brasil, dessas coligações proporcionais. Por isso, quero convocar todos os meus parceiros, nobres colegas Senadores e Senadoras, para que a gente possa enfrentar esses problemas de frente, com os pés no chão, mas com os olhos voltados para o futuro. Assim, estaremos contribuindo substancialmente para o futuro do Brasil, para o futuro desta Nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Registro com muita satisfação as presenças honrosas dos estudantes do curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, Campus Nova Prata. É uma honra muito grande tê-los aqui no Senado Federal.
17:36 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Muniz, pela ordem, concedo a palavra a V. Exª. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, primeiro, quero parabenizá-lo pela passagem do seu aniversário dizendo que trago a felicitação de todos os baianos que admiram o seu trabalho à frente do Senado. Quero também solicitar ao senhor que seja colocada para deliberação a MP 733, lida no dia 14 de setembro, quarta-feira última, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. Ela teve aqui a participação do Senador Lasier Martins, como Relator. Quero dizer que essa MP atenua um pouco, Presidente, a seca que se abateu nos últimos anos principalmente no Semiárido brasileiro e abrange, com isso, a possibilidade de empreendimentos para seus agricultores que estão localizados nas regiões do Semiárido, do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha e no Vale do Mucuri, compreendendo, assim, a área de atuação da Sudene. É importante, Presidente, ressaltar que essa MP vai dar um fôlego a diversas famílias que estão em situação de calamidade, a Municípios já em situação de emergência decretada, e isso vai possibilitar trazer de volta a condição de o agricultor familiar poder, de novo, ter crédito para fazer o que mais sabe, que é plantar, e fazer com que a agricultura e a agropecuária brasileira estejam sempre avançando. Então, solicito a V. Exª e aos pares desta Casa que possamos, juntos, amanhã, colocar a MP 733, já que já faz parte da Ordem do Dia, nesse conjunto de medidas provisórias que poderão ser apreciadas amanhã, terça-feira. Esta é a solicitação que trago ao Plenário e ao Sr. Presidente para deliberação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a um tema que, tenho certeza, é caro a V. Exª, a todos nós que fazemos política e, de forma muito especial, aos brasileiros que vêm assistindo a uma progressiva deterioração do ambiente político no Brasil, o que se dá por uma soma de fatores, entre eles, em especial, a proliferação dos partidos políticos. Ao lado do ilustre Senador Ricardo Ferraço e, na verdade, inspirado em muitas outras propostas que, ao longo dos últimos tempos, já tramitaram nesta Casa, nós aprovamos, inclusive com o apoio de V. Exª, na última semana, na Comissão de Constituição e Justiça, uma proposta de emenda à Constituição que acaba com as coligações proporcionais e estabelece de forma gradual uma cláusula de desempenho, com o objetivo de fazer com que os partidos políticos efetivamente tenham representação na sociedade. Um partido político pressupõe representar um segmento de pensamento numa sociedade tão plural como a brasileira, mas não tão plural que justifique a presença, hoje, de mais de 30 partidos funcionando no Congresso Nacional sem que tenham - pelo menos a meu ver -, a maioria deles, essa identidade, essa identificação junto a setores da sociedade.
17:40 R	Eu não vou aqui me alongar dizendo o que é que vem acontecendo nas campanhas eleitorais, a mercantilização dos apoios - todos nós disputamos já sucessivas eleições e assistimos a isso cada vez se agravando mais. O apelo que faço a V. Exª, e não sou o único a fazê-lo, é que nós pudéssemos ter como prioridade, logo após a votação das eleições em primeiro turno, já que hoje completa-se a terceira sessão de discussão, e precisamos de cinco... O Senador Dário Berger acaba de também se referir a essa questão, não é uma questão partidária, é uma questão absolutamente, nem digo pluripartidária, porque ela é acima dos partidos políticos. O que nós queríamos, na verdade, é apelar a V. Exª, até pelo ponto de vista simbólico, porque estaremos ainda durante o processo eleitoral - para não parecer que estamos fazendo uma votação dessa dimensão apenas depois que as urnas se encerraram, ou que o segundo turno se encerrou... Fica aqui a solicitação: V. Exª poderia tratar como prioridade, talvez o primeiro item da pauta, não obstante alguma medida provisória ou algo que realmente impeça isso, mas a solicitação é que este seja o primeiro dos temas a serem discutidos no Senado da República logo após o primeiro turno das eleições. Antecipo a V. Exª, Senador Renan, que nós temos conversado, tanto o Senador Ferraço, o Senador Aloysio e vários outros que vêm discutindo essa essa matéria, com lideranças na Câmara dos Deputados. Eu próprio, na última semana, reuni-me com Lideranças de seis partidos, de seis dos mais expressivos partidos na Câmara, e há uma convergência em torno desse tema. E como nós sabemos que a política é, acima de tudo, a arte de administrar o tema, não percamos essa oportunidade de acelerar essa votação e permitir que a Câmara, ainda este ano, possa fazer o mesmo. É o apelo que faço a V. Exª porque, na minha modesta avaliação, esse tema, por si só, e já com uma emenda aprovada por sugestão e iniciativa do Senador Ferraço... A federação dos partidos possibilitará que partidos que não tenham obtido aquela cláusula mínima tenham garantido o seu funcionamento parlamentar; é um aprimoramento, e eu diria que a aprovação dessa matéria significaria uma reforma política no Brasil na direção daquilo que é correto: partidos políticos com representação na sociedade brasileira. É o apelo que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu cumprimento o Senador Aécio Neves, que chama a atenção de todos nós e do País, sobretudo, para esta reforma que, mais do que nunca, é inadiável; a reforma política é fundamental. Nós hoje vamos ter a quarta sessão de discussão da PEC proposta em primeiro lugar pelo Senador Ricardo Ferraço. E eu queria dizer que esse momento é um momento de afirmação do Senado Federal, e que é muito importante a participação de todos os Senadores, fundamentalmente importante a liderança e o protagonismo do Senador Aécio Neves para que nós possamos queimar etapas logo depois da eleição e, com absoluta prioridade, fazer a votação dessa reforma política. Nós vamos combinar algumas reuniões de Líderes, convidar todos os Senadores para que nós possamos, o mais rapidamente possível, tão logo retomemos os nossos trabalhos depois do primeiro turno das eleições, fazer essa reforma política. Eu concordo com o Senador Aécio Neves: nós temos na Câmara dos Deputados uma circunstância absolutamente diferente. Preside hoje a Câmara dos Deputados o Deputado Rodrigo Maia, que tem compromissos com essa reforma e com o calendário para a tramitação dessa reforma na Câmara dos Deputados, de modo que eu estou, assim, muito otimista e acho que nós vamos, sem dúvida alguma, avançar no rumo da reforma política - aliás, uma cobrança da sociedade brasileira. Senador Fernando Bezerra.
17:44 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente parabenizar V. Exª por ter incluído na Ordem do Dia a votação da Medida Provisória nº 733, que aborda um tema muito importante, muito relevante que foi aqui já trazido pelo Senador Roberto Muniz, da Bahia: a renegociação da dívida do produtor rural do Nordeste, a questão do tratamento da dívida inscrita em dívida ativa da União de todos os produtores rurais do Brasil; nós precisamos contar com a compreensão e a colaboração de todos os partidos com representação no Senado Federal. Eu sei que a oposição, liderada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), legitimamente está tentando derrubar a sessão, mas agora, com a chegada do Senador Lobão, nós vamos para 36 Senadores. Deveremos obter o quórum e eu queria fazer um apelo ao Líder, Senador Humberto Costa: que a gente pudesse promover um amplo entendimento para que a gente votasse todas as medidas provisórias que estão na Ordem do Dia. A MP 733 é a sexta medida a ser apreciada, mas é uma medida de ampla repercussão para os interesses do Nordeste, sobretudo para os produtores rurais dos perímetros irrigados da Codevasf e do Denocs, que vivem uma grande expectativa de solução para o K1, para a titulação dos seus lotes. Eles vão ter a oportunidade, Sr. Presidente, depois de 25 anos de assentados nessas áreas, ou até mais, de poder passar a escritura dos seus lotes, poder passar a escritura das suas casas para poder constituir garantia, tomar novos financiamentos, investir na sua propriedade gerando emprego e gerando renda. Além do mais, nós estamos beneficiando quase 1 milhão de pequenos produtores rurais só no Nordeste, que contraíram crédito junto ao Banco do Nordeste - a grande maioria com créditos até R$15 mil reais, que vão ter um rebate de 95% para poder reiniciar as suas atividades. Portanto, eu estou numa expectativa otimista de que nós vamos atingir o quórum, mas quero deixar aqui o meu apelo para a Liderança do Partido dos Trabalhadores, para o Senador José Pimentel, que foi Líder do Governo, que participou à frente dessa luta - esteve comigo em Petrolina, estive com ele no Estado do Ceará -, para que, vencida a obstrução, a gente possa contar com o apoio dos Parlamentares do PT para votar por acordo todas as medidas provisórias da pauta e, sobretudo, votar a Medida Provisória nº 733. Muito obrigado, Sr. Presidente, e quero parabenizar V. Exª por ter incluído essa matéria na Ordem do Dia. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu cumprimento o Senador Fernando Bezerra. É uma intervenção realmente muito importante para que, quem sabe, nós possamos avançar na apreciação de matérias importantíssimas. Senador José Pimentel, Senadora Ana Amélia, Senador Ricardo Ferraço.
17:48 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria de renegociação das dívidas é uma matéria recorrente. De 2003 para cá, nós tomamos uma série de medidas que foram fortalecendo a agricultura familiar e a agricultura comercial. Nós renegociamos um conjunto de dívidas até 2006 e, a partir de 2011, criamos o Proagro Mais para todas as dívidas agrícolas do Brasil, para exatamente superar essa questão climática. No início de 2016, Sr. Presidente, este Senado Federal e o Congresso Nacional aprovaram a Medida Provisória nº 707, de 2015. Eu acompanho de perto essa matéria, juntamente com o Senador Fernando Bezerra, que foi nosso Ministro da Integração Nacional no governo Dilma e nos ajudou muito nessa construção. Nós construímos, sob a leitura de todos aqueles que acompanham a questão do Semiárido nordestino, na área de atuação da Sudene e da Sudam, a melhor negociação. Ali, Sr. Presidente, as dívidas de até R$10 mil, na seca do Nordeste e do Semiárido, eram perdoadas integralmente, porque esses pequenos devedores perderam tudo em face da seca que V. Exª conhece de perto, tanto quanto nós. Lamentavelmente, em junho de 2016, o Presidente interino rasgou a decisão unânime do Congresso Nacional. Resultado: nesse conjunto de audiências públicas a que o Senador Fernando Bezerra aqui faz referência, todos nós, os 27 Senadores do Nordeste, sem exceção, nos envolvemos na negociação para pôr fim a esse sofrimento, a essa via-crúcis dos devedores agrícolas do Nordeste e construímos, em 2011 - volto a lembrar -, o seguro Proagro Mais, que foi exatamente a saída que nós encontramos para evitar esse sofrimento. E mais: para não haver nenhum questionamento sobre fontes, autorizamos regularizar tudo por dentro do FNE, que é o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, e por dentro do FNO, que é o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, que atende o Maranhão. Infelizmente, isso foi vetado, e foi editada a Medida Provisória nº 733 em substituição à 707, que foi fruto desse conjunto de ações de construção. Essa medida provisória, lamentavelmente, não atende o que estava na 707 - e nem poderia, senão teria sido vetada. As dívidas até R$10 mil voltam a ser cobradas; atualizam-se os valores até R$15 mil; e pagam-se 95% desse montante. Mas o perdão daquelas dívidas menores até R$10 mil, que a Medida Provisória nº 707 trazia, foi vetado e, lamentavelmente, Sr. Presidente, não volta. As outras matérias estão todas contempladas. Apenas os mais pobres, mais uma vez, pagam a conta. Nós vamos votar favoravelmente, Sr. Presidente, porque é melhor resolver parte. Mas registramos que, lamentavelmente - a Comissão Mista, presidida pelo Senador Fernando Bezerra, diligente Senador, realizou um conjunto de audiências na região Nordeste, inclusive no Estado de Alagoas, em que o Deputado Marx Beltrão foi o nosso Relator, Relator diligente, Deputado eficiente e conhecedor da matéria -, essa parte não está na 733. O restante está contemplado, Sr. Presidente.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. Em seguida, o Senador Ricardo Ferraço. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu apenas queria, Presidente Renan Calheiros, ratificar as ponderações feitas pelo Senador Fernando Bezerra, na condição de Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária desta Casa, o que muito me honra, e por ter recebido também do sul do País algumas solicitações de lideranças dos criadores de suínos, por exemplo, através do Presidente da Associação dos Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul, falando em nome também do Nordeste, pedindo por colegas dele do Nordeste, o Presidente Valdecir Folador. Então, eu renovo o apelo para que votemos e fico feliz que o Senador José Pimentel tenha aquiescido a essa matéria de tanto relevo social não apenas para o Nordeste, mas também um balizamento para outros produtores em todo o País. Com isso, fico agora contemplada com a posição do Senador José Pimentel, que, com isso, assume um ato de responsabilidade a essa expectativa dos produtores e também as palavras do Senador Fernando Bezerra. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, com a palavra V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exª por esse esforço, é necessário que coloquemos limite na luta política. A luta política não pode prejudicar a sociedade brasileira. Diante de todos nós, medidas provisórias, como bem ressaltou aqui o Senador Pimentel, ainda que não perfeitas, são medidas provisórias que dialogam com a necessidade de um conjunto muito expressivo da população brasileira. A Medida Provisória nº 733 dialoga com a dura realidade que diversas regiões do nosso País, inclusive o meu Espírito Santo, estão enfrentando, a mais complexa estiagem e seca dos últimos 80 anos. E essa medida provisória abre toda uma condição de repactuação de passivos de pequenos produtores, de produtores familiares que necessitam dessa renegociação que está no escopo dessa medida provisória, a Medida Provisória nº 733. Mas não apenas essa, há a medida provisória que dialoga com a necessidade de nós reforçarmos o orçamento do Ministério da Educação para que não faltem recursos para o Fundeb em razão da sua enorme capilaridade e da sua importância no ensino básico. E o que dizer, Sr. Presidente, da Medida Provisória nº 732, que abriu prazo e parcelamento para que brasileiros que tiveram ajustes na sua planta genérica pudessem ter parcelados os seus passivos, tendo como origem os terrenos de Marinha? Houve situações, circunstâncias, como no meu Estado, em Vitória, em que um contribuinte teve aumento de 700% na correção da planta do valor genérico de um ano para o outro. E esta Medida Provisória nº 732 parcela, limitando isso à inflação em até dez anos. Então, não é possível que a luta política possa se transformar nessa insensatez. A luta política não pode prejudicar o interesse da sociedade brasileira. É um apelo que faço a todos aqueles que acham que estão prejudicando, com isso, o Governo. Não, não estão prejudicando o Governo. Estão prejudicando pessoas que necessitam dessas medidas provisórias que vão representam um importante alento na vida delas, Sr. Presidente.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, só para fazer aqui um registro sobre um alerta que nos foi feito ontem, na coluna do jornalista Merval Pereira, de O Globo. O jornalista Merval Pereira apresenta e nos informa que uma das matérias mais importantes, no meu entender, que devem ser decididas e legisladas pelo Congresso Nacional, que é a criminalização do caixa dois, encontra-se em duas medidas aqui, no Senado - um projeto de lei de minha autoria, o Projeto de Lei nº 100, de 2016 - e na Câmara dos Deputados, a oitava das chamadas dez medidas do Ministério Público, que constam do PL 4.850, de 2016 -, e está prestes a se transformar num mecanismo de uma grande anistia para aqueles que já cometeram esse tipo de delito. É denunciado, na coluna do jornalista Merval Pereira, que se levanta, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados - e espero que essa discussão não ocorra também aqui, no Senado - a apresentação de um projeto de lei, veja, Sr. Presidente, pasmem, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que, na prática, anistia todos aqueles que cometeram o crime de caixa dois e criminaliza o caixa dois de campanha a partir de agora. Isso, Sr. Presidente, é um verdadeiro acinte, é buscar aqueles que cometeram delitos e fazer, em prol deles, do limão uma limonada. Isso deforma tanto as dez medidas de combate à corrupção que se encontram na Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei nº 4.850, como deforma qualquer iniciativa para banir do País o instituto do caixa dois em definitivo. Veja, Sr. Presidente, há de se destacar a declaração da Ministra Cármen Lúcia em relação ao caixa dois de campanha. Diz a Ministra Cármen Lúcia, hoje Presidente o Supremo Tribunal Federal: Acho estranho e muito grave que alguém diga, com toda a tranquilidade, que ‘ora, houve caixa dois’ na tribuna do tribunal supremo do País como se fosse algo banal, tranquilo, que se afirma com singeleza. Caixa dois é crime; caixa dois é uma agressão à sociedade brasileira; caixa dois compromete, mesmo que tivesse sido isso, ou só isso; e isso não é só; e isso não é pouco! E dizer isto da tribuna do Supremo Tribunal, ou perante qualquer juiz, parece-me, realmente, grave, porque fica parecendo que ilícito no Brasil pode ser praticado, confessado e tudo bem. E não é tudo bem, tudo bem é estar num país, num Estado de Direito, quando [não é cumprida] a lei. Isso não é tudo bem. Essa foi a declaração da Ministra Cármen Lúcia, atual Presidente do Supremo Tribunal Federal.
18:00 R	Portanto, Sr. Presidente, eu quero acreditar que o alerta de ontem, feito pelo jornalista Merval Pereira, não venha a se concretizar e não tenhamos a deformação da oitava medida das chamadas 10 Medidas Contra a Corrupção - propostas pelo Ministério Público, através de iniciativa popular de lei, que contou com 2 milhões de assinaturas e hoje se torna o Projeto de Lei nº 4.850 - nem, muito menos, a tramitação aqui, no Senado Federal, de alguma proposta que deforme ou o PLS 100, de 2016, de minha autoria, ou nova proposta nesse sentido. Na verdade, faço minhas as palavras da Ministra Cármen Lúcia, seria uma aberração e seria da parte do crime transformar o que é um limão para eles em uma limonada. São essas as considerações a fazer, Sr. Presidente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves. Esta é a quarta sessão de discussão da proposta de emenda. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outras Srªs e Srs. Senadores, que altera os §§1º, 2º e 3º do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. A Presidência comunica que, por acordo de Líderes, ocorrido em 13 de setembro, fará a discussão conjunta dessa proposta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015. Esta é a terceira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. As matérias constarão da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de reforma dos sistemas eleitorais, que propõe as reformas das instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras de transição para um novo modelo, acrescentando artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esta também é a terceira sessão de discussão da proposta e das emendas em turno único. Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - V. Exª iniciou a Ordem do Dia, obviamente, conforme determina o Regimento: submeteu à discussão três propostas de emenda constitucional - como também está estabelecido no Regimento - para contar o devido prazo. Só que agora V. Exª chama uma medida provisória, que deverá declinar, logo em seguida, em votação.
18:04 R	Só lembrando - V. Exª sabe muito bem - e só destacando o art. 288, do Regimento Interno, que diz: "Art. 288. As deliberações do Senado serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros [...], salvo nos seguintes casos [...]", salvo em determinados casos que estabelece a seguir. Ocorre, Sr. Presidente, que há, no plenário, 38 Parlamentares registrados, contando com este Parlamentar que está, neste momento, fazendo a questão de ordem e obviamente tem que ser contado no quórum. Obviamente, serão 39. Portanto, ainda não temos os 41 para que a matéria seja submetida a voto. Conforme prevê o art. 288, parece-me, na letra clara, que necessita haver os 41 para ser submetida a voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a intervenção do Senador Randolfe Rodrigues. Ela é providencial. Por isso, eu quero pedir aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos começar as votações. Por enquanto, na forma do art. 304, do Regimento Interno do Senado Federal, nós estamos apenas, Senador Randolfe, em discussão da matéria. Nós passaremos, logo em seguida, à votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Projeto de Lei de Conversão nº 18, que altera a Lei nº 10.683, que cria a Secretaria Especial de Direito da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Esta medida provisória também cria o Ministério da Cultura. Isso não foi lido, porque exatamente não está na ementa, não consta da ementa da medida provisória. O parecer da Comissão Mista, que teve a Deputada Mara Gabrilli, como Relatora, e, como Relator revisor, o Senador Eduardo Amorim, é favorável à medida provisória e às Emendas nºs 1, 9, 10, 15, 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta, Senadora Rose, alguns esclarecimentos: o projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara no dia 13 de setembro; o prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período, por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional; o Projeto de Lei de Conversão nº 18 foi lido, no Senado, no dia 13 de setembro, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta de votações. Senadora Rose de Freitas, com a palavra V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria destacar que a recriação do Ministério da Cultura é um atendimento à sociedade cultural como um todo, um segmento importante da sociedade brasileira. Houve essa reivindicação, o Governo se posicionou favorável e está dentro desse projeto. Também quero falar que ele cria as Secretarias Especiais de Direitos Humanos, dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Ainda dispõe esse projeto sobre a estrutura orgânica do Ministério da Justiça e Cidadania.
18:08 R	É importante destacar que a nova composição do Poder Executivo Federal possibilita uma gestão adequada às necessidades do País, vem apenas fazer justiça aos pleitos que estão sendo discutidos nas comissões afins e vai atender também aos anseios que eu tenho colocado, reiterado aqui várias vezes, de uma administração capaz de corresponder às necessidades e à expectativa da sociedade organizada brasileira. Por achar importante a votação na data de hoje, parabenizo a Deputada Mara Gabrilli pelo excelente relatório executado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Prestados esses esclarecimentos, eu concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim. Com a palavra V. Exª, como Relator da matéria. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de 2016, como já foi dito aqui, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria também, Sr. Presidente, as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, além de outras providências. Na verdade, a medida provisória recria o Ministério da Cultura. A medida provisória restabelece dispositivos, como já foi dito, da Lei nº 10.683, revoga os dispositivos da Medida Provisória nº 726, em que o Presidente promove as alterações na estrutura da Presidência e dos ministérios que compõem o seu Governo. Na exposição dos motivos que acompanha a medida provisória, afirma-se que o objetivo da medida provisória é recriar o Ministério da Cultura, que havia sido extinto pela Medida Provisória nº 726, e declara-se, ainda, que a recriação dessa pasta deve-se às demandas do setor cultural e à importância da cultura para a identidade nacional e para o desenvolvimento socioeconômico do País. Afirma também que a criação da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência na estrutura do Ministério da Justiça e Cidadania visa a favorecer a implementação de políticas públicas para a defesa dos direitos dessa parcela da sociedade e promover a sua integração à vida comunitária. Por fim, destaca que a proposta não apresenta aumento de despesa, uma vez que os seus custos foram compensados pela extinção dos cargos de Grupo de Direção e Assessoramento Superiores. O art. 1º da Medida Provisória nº 728, de 2016, promove sete alterações na Lei nº 10.683, de 2003. No inciso IV, o art. 25 renomeia o Ministério da Educação e Cultura para Ministério da Cultura. Aqui faço, Sr. Presidente, uma correção: não é inciso XXVI, mas, sim - é preciso fazer essa correção de redação -, inciso XXVII. Leia-se: "do Ministério da Educação o Conselho Nacional da Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de Educação e até sete secretarias." Portanto, uma correção, uma emenda de redação, em que se retiram as alíneas "a" a "g" e se renomeiam as alíneas "h" a "k", de forma a separar as competências do Ministério da Educação e Cultura, que haviam sido fundidas pela medida provisória alterada. O seu art. 27 inclui o inciso XXVII e as alíneas "a" a "g". O inciso X do art. 29 renomeia o Ministério da Educação e Cultura para Ministério da Cultura e exclui órgãos específicos.
18:12 R	O inciso XIV do art. 29 recria a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência, como já foi dito. No inciso XXVII, o artigo inclui o Ministério da Educação. No art. 2º da proposição, ficam criados os cargos de natureza especial de Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Justiça e da Cidadania, e o Secretário Especial do Patrimônio Histórico. Por sua vez, no art. 3º, a medida provisória declara recriados os cargos de Ministro de Estado da Educação, Ministro de Estado da Cultura, secretário Executivo do Ministério da Educação e secretário executivo do Ministério da Cultura. O art. 4º da medida provisória extingue cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento superior no âmbito da administração pública, a saber, quatro DAS 5 e quatro DAS 4. Pelo art. 5º da medida provisória, ficam revogados nove incisos da Medida Provisória nº 726, de 2016. Por fim, Sr. Presidente, o art. 6º contém a cláusula de vigência, que determina a entrada em vigor da medida provisória na data da sua publicação. A medida provisória poderá receber... Observa-se, portanto, que, os dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 2016, revogados pela Medida Provisória nº 728 tiveram os seus efeitos suspensos até que ocorra a apreciação. Portanto, Sr. Presidente, basicamente, a medida provisória recria o Ministério da Cultura e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. E parabenizo aqui a Relatora, a batalhadora, a grande lutadora, Deputada Mara Gabrilli, pelo seu relatório, Sr. Presidente. Somente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Relator revisor é favorável ao projeto de lei de conversão com a adequação redacional que propõe. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação dos pressupostos constitucionais. As Senadoras e Senadores que os aprovam, Senador Ataídes, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passa-se agora ao mérito do projeto de lei de conversão. Há um requerimento sobre a mesa, que será lido pelo Senador Vicentinho Alves, 1º Secretário da Mesa. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Requerimento. Ex^mo Sr. Presidente, requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 21, apresentada à Medida Provisória nº 728, de 2016. Assina o Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esse destaque é um destaque de bancada, portanto é um destaque que será obrigatoriamente ressalvado na votação do projeto de lei de conversão. Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, apenas para o esclarecimento do Plenário, qual é o teor do destaque? O que o destaque pretende? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Destaca a Emenda nº 21, que será lida...
18:16 R	Emenda nº 21. Alterem-se os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Medida Provisória nº 628, que passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: recria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. É exatamente isso em síntese e inclui no texto a recriação desses ministérios. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Já vai discutir a emenda agora, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, a emenda pode ser meritória, mas não há mais prazo para que essa medida provisória volte à Câmara dos Deputados. Portanto, independentemente do mérito da redação nova que se dá com o destaque ou com a emenda, o PMDB encaminha contrariamente à emenda, para que a gente aprove essa importante matéria, que teve, aqui, como Relator revisor, o Senador Amorim, e que teve, na Câmara dos Deputados, como Relatora, a Deputada Mara Gabrilli. Então, a posição do PMDB é contrária à emenda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa; em seguida, ao Senador Aloysio; e, em seguida, à Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós voltamos a uma tecla importante que discutimos na semana passada, na chamada reforma administrativa deste Governo, quando nós insistimos na manutenção da Secretaria das Mulheres, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Nós entendemos assim, até pelo clima que existe hoje no nosso País do fomento ao ódio, do fomento à repressão policial, conforme temos assistido, especialmente no Estado de São Paulo, onde já se tornou quase uma regra a utilização da força policial para reprimir manifestações com os mais diversos sentidos, mas muito especialmente aquelas que apregoam a saída do Presidente da República, que foi colocado nessa condição por um processo de golpe parlamentar e que, como tal, tem absoluta e total rejeição da sociedade brasileira. Então, essa repressão está tornando-se quase uma praxe, além do crescimento da violência contra as mulheres. O Brasil vai, a cada mês, quebrando todos os recordes de assassinatos, de violência contra as mulheres, e também no que diz respeito à igualdade racial, já que nós, ao longo dos nossos governos, avançamos fortemente seja nessa questão específica das políticas para as mulheres, seja no que diz respeito às políticas para a igualdade racial - entre elas, as cotas para as universidades e as vagas no serviço público -, seja, muito especialmente, para a área de direitos humanos.
18:20 R	Aliás, vimos uma série de mudanças que vêm exatamente reafirmar essa falta de compromisso deste Governo com as políticas de direitos humanos. Vimos mudanças na Comissão de Anistia, fazendo substituições que incluíram pessoas que os órgãos de imprensa, que militantes da área de direitos humanos caracterizaram como apoiadores da própria ditadura militar. Além disso, essas áreas estão hoje todas subjugadas, estão alocadas no Ministério da Justiça, comandadas por alguém, e o conhecimento que se tem sobre ele é, acima de tudo, a sua forma grosseira de como tratar os movimentos sociais, a sua visão autoritária de segurança pública e, sem dúvida, também de ter paralisado uma série de ações de políticas importantes que existiam e eram empregadas no ex-Ministério das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Então, nesse sentido, queremos recobrar o status ministerial dessas políticas, da estrutura que implementa essas políticas, o que facilita, inclusive, a ação transversal, a implementação de políticas transversais ao longo de todo o Governo. Até entendemos o porquê... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de o Governo ter feito isso: na verdade, é um Governo que não é afeito à promoção dos direitos humanos, um Governo que é marcado pela misoginia, um Governo que não incluiu, entre os seus integrantes de pastas ministeriais, nem mulheres, nem negros, nem outros segmentos que representam por si a diversidade étnica, cultural, racial do nosso País. Portanto, a nossa emenda vem exatamente no sentido de procurar preservar essas proposições, essas políticas por intermédio de recriação dessa secretaria especial. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Com a palavra V. Exª para discutir a matéria. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - O Líder do PT retoma na tribuna a velha e surrada litania contra a política de segurança do Estado de São Paulo, do governo do Estado de São Paulo. É pena que ele não tenha se detido para confrontar os dados da Secretaria de Segurança de São Paulo com os dados do Brasil, que mostram que os números sobre violência em São Paulo, especialmente aqueles que tratam de homicídios, são os mais baixos do País.
18:24 R	Nós temos hoje, em São Paulo, o índice de homicídio por habitante que é comparável a países que são considerados seguros no mundo. É cinco vezes menor do que a média brasileira, no Estado de São Paulo. Graças a uma política eficiente, a uma polícia que trabalha bem e que é respeitosa, sim, dos direitos humanos. Há também, nessa litania, a ideia de que a Polícia Militar de São Paulo é inimiga dos movimentos sociais. A Polícia Militar de São Paulo, Sr. Presidente, que é uma corporação exemplar, procura manter a ordem pública, como é a sua missão. Manifestações evidentemente são uma expressão da cidadania, devem ser respeitadas e protegidas, como a Polícia Militar protege; agora, quebra-quebra, Black Blocs é crime. E não ouço uma única palavra dos petistas para condenar a violência dos Black Blocs, que infernizam a vida dos paulistanos, dia sim, dia não, ou dia sim, dia sim. Quanto à propalada eficiência das políticas destinadas à proteção das mulheres, da igualdade racial, da juventude, do governo Dilma, na verdade, é muito farol, é muito papo, é muita conversa, e pouca realização. Não adianta você criar um Ministério simplesmente para dar o status de ministro a um aliado político. É muito mais eficiente você ter uma secretaria ligada ao Ministério da Justiça, para que o Ministério da Justiça possa focar a sua atividade naquelas políticas públicas, do que haver ministros titulares de cargos e ministros com a placa de carro oficial bonita, enorme, mas que não conseguem despachar com o Presidente da República. E foi isso que aconteceu no governo Dilma. Este culto do Ministério faz parte da estatolatria do PT. Engraçado que a esquerda, até muitas décadas atrás, considerava que o Estado era instrumento de opressão das classes dominantes. A esquerda petista idolatra o Estado, como os israelitas idolatraram o bezerro de ouro enquanto Moisés estava no alto do Monte Sinai. O fato, Sr. Presidente, é que o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, no governo Dilma, teve seu orçamento reduzido em 37%, de 2015 para 2016, 37%, e caiu de 700 milhões para 400 milhões; mulheres em situação de violência, o orçamento foi reduzido em 45%, de 2015 para 2016; igualdade racial teve o orçamento triplicado, é verdade, mas o empenho, que é efetivamente a garantia de que aqueles recursos serão efetivamente entregues ao seu destinatário final,... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... foi reduzido em 55%; atendimento à pessoa com deficiência, teatro, o orçamento foi reduzido em 75%, de 2015 a 2016, de 24 milhões para R$6 milhões; atendimento à criança, o orçamento de 216 milhões, em 2015, caiu para 80 milhões, em 2016, redução de 60%; juventude abandonada - e eu não quero nem falar dos cortes do Pronatec, do Fies -, eu quero apenas lembrar a redução de 60% no orçamento, que era de 56 milhões em 2015, e caiu para 23 milhões em 2016.
18:28 R	Portanto, Sr. Presidente, essa propalada prioridade que o governo Dilma deu... (Interrupção do som.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... é pura e simplesmente conversa fiada. O que nós precisamos é de um Estado eficiente, um Estado sem as gorduras, um Estado que não tenha essa estrutura "desperdiçadeira" que tem hoje e que não sirva para abrigar apaniguados políticos, mas, sim, um Estado enxuto, eficiente, forte da sua autoridade e focado na solução real dos problemas do País. É essa a proposta contida no projeto de lei de conversão que agora vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Sr. Presidente, nós estamos aqui analisando um projeto de lei de conversão cuja Medida Provisória, inicial, nº 728 apenas criava, no âmbito do Ministério da Justiça, a Secretaria Especial em Defesa das Pessoas com Deficiência. Com as mudanças ocorridas, Sr. Presidente, em virtude da grande mobilização que aconteceu no País, sobretudo iniciada e dirigida pelos artistas brasileiros, atores, escritores, cantores, músicos, enfim, pelos artistas, de modo geral, que fizeram uma belíssima e pacífica manifestação no Brasil inteiro através da campanha "Volta MinC!" - a volta do Ministério da Cultura -, o Governo se viu diante da necessidade e da premência de fazer com que fosse recriado novamente o Ministério da Cultura. Ou seja, houve uma mudança nova, para além daquela redação inicial, recriando o Ministério da Cultura. Também o projeto de lei de conversão inovou a partir do momento em que criou, no âmbito do Ministério da Justiça, uma nova secretaria, desta feita a secretaria de defesa dos direitos da pessoa idosa. Então, Sr. Presidente, nós, agora, neste exato momento, estamos debatendo um destaque, em votação separada, do Partido dos Trabalhadores, da Bancada do Partido dos Trabalhadores que visa, também, a reinclusão do Ministério Social. E eu quero, aqui, repetir o que temos dito nessas últimas sessões em que temos analisado as medidas provisórias que promoveram, por parte deste Governo - que não é mais provisório, mas que, no nosso entendimento, não é um governo legítimo; portanto, um governo ilegítimo -, as mudanças administrativas na estrutura do Estado brasileiro. E, dentro dessas mudanças, o que o Governo fez foi, rapidamente, acabar com o único - repito: o único! - Ministério que tratava das questões sociais, porque já havia ocorrido uma mudança anteriormente em decorrência da pressão, do Parlamento principalmente, para que houvesse uma diminuição no número dos Ministérios do governo anterior.
18:32 R	A Presidenta Dilma entendeu por bem aglutinar todas as questões relativas às áreas sociais, ou seja, defesa dos direitos das mulheres, defesa da igualdade racial e dos direitos humanos, além de juventude, tudo em um único Ministério. Pois bem, esse único Ministério, que tratava das questões sociais, foi extinto pelo Presidente que assumiu o mandato, entrando pela porta dos fundos do Palácio do Planalto. O que é lamentável. E nós ainda somos obrigados a ouvir pronunciamentos desses que me antecederam, dizendo o seguinte: se, de fato, fosse prioridade para o Governo Federal as questões sociais, os cortes não haveriam de ocorrer. Ora, senhores e senhoras, tenham a santa paciência! A quem querem enganar? Há pouco tempo, votamos aqui um processo contra a Presidente Dilma, um processo que tirou o mandato conferido a ela pela população brasileira. E quais os argumentos para cassarem um mandato democraticamente conquistado pela Presidenta Dilma? Que ela teve atos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de irresponsabilidade fiscal. E ouvimos, em várias reuniões da Comissão Especial do Impeachment e aqui, no plenário Senado Federal, a seguinte argumentação: "A Presidente Dilma foi irresponsável; cortou muito pouco; deveria ter cortado mais no Orçamento!" E agora vêm para a tribuna, dizendo dos cortes nos Ministérios da área social? Que que é isso? Tiraram o mandato dela, dizendo que ela cortou pouco e que deveria ter contado mais. Aliás, este Governo ilegítimo só vê o lado social para cortar as coisas. Essa semana que passou, o Presidente Michel Temer chamou a atenção, dizendo que não vai admitir que Parlamentares digam que ele quer tirar direitos dos trabalhadores. E nós dizemos o seguinte: nós é que não vamos admitir que ele continue enganando a população brasileira, porque não é uma questão de discurso, Sr. Presidente; é uma questão objetiva: ou é ou não é... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... ou vai tirar direito ou não vai tirar direito. Então, palavras a gente sempre diz, o vento as leva. O que valem muito mais do que as palavras são os projetos já encaminhados ao Congresso Nacional. Ou alguém aqui acha que a PEC 241 não vai retirar recursos da área social, não vai retirar recursos dos investimentos em infraestrutura, não vai retirar recursos de programas sociais importantes, não vai desvincular recursos na área de saúde e educação? Claro que vai. Da mesma forma agora que economia vai fazer não permitindo a criação do único Ministério da área social? Nenhuma economia ou uma economia tão insignificante que não acontecerá impacto algum no Orçamento da União... Então, nós queremos fazer um apelo aos Srs. e Srªs Senadoras para não perderem essa oportunidade de aprovar o destaque e voltar a recriar esse único Ministério da área social. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional proposta pelo Relator revisor, sem prejuízo do destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à votação do destaque. Votação da Emenda nº 21 destacada. Eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, como Autor do destaque.
18:36 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para reiterar o que já disse, quando defendi a minha proposição. Trata-se do processo de recriação do antigo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Não vemos por esse prisma de que a política se faz simplesmente sem que haja estruturas e que nós estamos querendo cargos para a colocação de pessoas ou dizer que nós é que fazemos a indicação de pessoas por razões de ordem política. É até de rir ouvir um argumento como esse de um Governo que tem uma quantidade enorme de integrantes, de Parlamentares que são Ministros, além de outros que são indicados de partidos políticos, de bancadas da Câmara Federal, de bancadas do Senado. Ainda hoje nós vimos o Ministro-Chefe da Casa Civil dizendo que tem a maioria, mais de dois terços, exatamente porque os cargos são todos eles ocupados por indicações politicas. E agora vir aqui dizer que o nosso objetivo em recriar esse Ministério - nunca nenhum partido se interessou em fazer indicação - seria como se fosse uma visão do Estado para ser aparelhado. Não! A nossa preocupação é um Ministério que possa ter políticas que transversalmente perpassem todos os Ministérios e que todas essas políticas estejam agregadas. Além do mais, num momento como este, em que o Ministério da Justiça esta dirigido por pessoas de perfil altamente autoritário, imaginar que essas políticas vão estar ali e vão ser colocadas para frente, sinceramente, Sr. Presidente, é absolutamente equivocado. Muito obrigado. Senador Paulo Bauer, com a palavra V. Exª. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu desejo registrar que a Bancada do PSDB desde longa data fez várias manifestações neste plenário e em todo o País, questionando a existência de 39 Ministérios no Governo Federal. Ainda no tempo em que a Presidência da República era ocupada pela Presidente afastada, nós muitas vezes dissemos aqui que era necessário reduzir o número de Ministérios. O Presidente Michel Temer, ao assumir, editou a medida provisória que resultou na redução do número de Ministérios, o que foi sem dúvida alguma aplaudido por todo o Brasil. Nós vimos que uma manifestação procedente, até meritória, da classe e dos setores culturais do País fez com que o Presidente revisse a decisão e, através desta medida provisória que se encontra em votação e, aliás, já foi aqui objeto de manifestação, fosse editada para recriar o Ministério da Cultura. Isso feito, atendeu-se a reivindicação de todas as entidades e de todas as lideranças do setor cultural do Brasil. E devemos mencionar que foram muitos os artistas, os intelectuais do País, inclusive defensores do PT e integrantes do PT, identificados com o PT, que participaram dessas reivindicações. Portanto, o Ministério da Cultura é recriado não apenas para atender os partidos da Base ou a decisão, a vontade do Presidente, mas também para atender aqueles que se manifestaram contrários à decisão.
18:40 R	Devo dizer a V. Exª, contudo, que a proposição do Senador Humberto Costa nos causa espécie, porque, no momento em que ele pede para que se vote ou se altere o texto, votando a emenda, corremos o risco de, alterando-se o que foi votado na Câmara dos Deputados, a medida provisória voltar para a Câmara. Se volta para a Câmara, ela perde efeito; se perde o efeito, o Ministério da Cultura não é recriado. Portanto, o Senador Humberto Costa e a Bancada do PT, nesse caso, acabam sepultando aquilo que era desejo dos setores culturais, inclusive de expressivas lideranças que defendiam e defendem o governo que o Senador Humberto Costa apoiou. Por isso, o PSDB, dentro da linha de coerência que sempre teve, se manifesta contrário à votação e à aprovação da emenda proposta pelo nobre Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passamos à votação do projeto de lei de conversão, perdão, do destaque, que é a Emenda nº 21. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Item 2 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 26, que altera a Lei nº 12.722, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal, para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Saúde, perdão, da Educação, melhor dizendo, (Fundeb), de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Antes de submeter a matéria ao Plenário, algumas informações. Foram apresentadas 56 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado no dia 13 de setembro na Câmara dos Deputados. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. O projeto de lei de conversão foi lido no Senado no dia 13 de setembro, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Em votação os pressupostos constitucionais, relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária, e também pertinência temática da medida provisória. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único.
18:44 R	Com a palavra para discutir a matéria o Senador José Pimentel. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, essa medida provisória trata de um aprimoramento da Lei nº 12.722, de 2012, que diz respeito à creche para as pessoas mais pobres e mais sofridas. Em 2012, o Governo Federal cria esse programa de educação infantil que beneficia as crianças de 1 dia a 48 meses, ou seja, a primeira fase da infância. E a transferência desses recursos equivalentes ao valor que o MEC transfere regularmente para todas as crianças, independentemente da situação socioeconômica da família... Para as famílias que estão no Bolsa Família, que são as mais pobres, há um repasse de igual valor por parte do Ministério do Desenvolvimento Social. Esse sistema teve um processo que traz uma preocupação a todos nós, independentemente de partido político. São os menores Municípios, os mais pobres, que não têm creche. A partir daí, esse dinheiro, desde 2013, está indo para o pequeno Município. Ali chega, o Município não consegue ofertar a vaga na creche, e esse dinheiro não é gasto, enquanto que os Municípios maiores, mais ricos, que têm estrutura, aplicam integralmente esses valores. O desafio para nós seria criar um ambiente para que essas crianças dos Municípios mais pobres, dos menores Municípios também pudessem ter o espaço da sua creche e a construção de creches padrão MEC. E, naqueles Municípios, particularmente da nossa região, a Região Nordeste, você tem a sala que pertence ao sindicato rural, você tem o espaço da igreja, seja ela evangélica, seja ela católica, você tem o conjunto de escolas de natureza religiosa que também dispõem de espaços. O fato é que hoje a União manda esse dinheiro, que chega ao Município, e essa família mais pobre não tem acesso. Isso termina contribuindo para aumentar a mortalidade infantil por falta do cuidado, da alimentação. E essas crianças que passam pela creche, Sr. Presidente, normalmente, têm dois anos de vantagem em relação àquela que não teve acesso à creche. E o que essa medida provisória diz no seu §5º do art. 4º? Diz o seguinte: §5º Na hipótese de o Distrito Federal ou de o Município ter, no momento do repasse do apoio financeiro suplementar de que trata o caput [que é o dinheiro do MDS], saldo em conta de recursos repassados anteriormente, esse montante, a ser verificado no último dia do mês anterior ao do repasse, será subtraído.............. ............................................................................................................................... Assim, ele será retirado daquele pequeno Município, congelando até que esse Município consiga criar, por conta própria, essa estrutura. Portanto, essa medida provisória, que tem como objetivo aprimorar o Bolsa Família, lamentavelmente, para os Municípios pobres, é uma medida provisória muito perversa, porque congela o repasse do dinheiro para as crianças desses Municípios.
18:48 R	Por isso, Sr. Presidente, nós apresentamos um destaque... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... supressivo do art. 5º para evitar essa malvadeza. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin, pela ordem, concedo a palavra a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro, eu acho que vale a pena destacar aqui que a medida provisória que nós estamos analisando havia sido editada pelo governo anterior, mas, como não foi votada, acabou perdendo o prazo de validade. Quando chegamos à tribuna para dizer que, durante todo o ano de 2015, até o momento em que tiraram a Presidenta Dilma definitivamente do poder, a então oposição, hoje situação, não permitiu, em hipótese nenhuma, que a Presidente governasse, nós não estamos fazendo um discurso vazio. E esse é um dos tantos exemplos concretos que nós poderíamos dar, Sr. Presidente. Uma medida provisória semelhante, melhor que essa, foi editada pela Presidente Dilma, mas sua relatoria coube a um Parlamentar do PSDB que, infelizmente, não apresentou o parecer a tempo, o que levou a medida provisória a caducar. E hoje nós estamos aqui, numa reunião quase que extraordinária, numa segunda-feira, para analisar essa medida provisória. Eu louvo aqui - não posso deixar de reconhecer, Sr. Presidente - o nível de mobilização da Base aliada deste Governo, que consideramos ilegítimo, fazendo com que estejam presentes 50 Parlamentares, mas, Sr. Presidente, quero dizer que aqui estamos todos reunidos não para adotarmos ou aprovarmos medidas de impacto positivo para a sociedade brasileira. Pelo contrário. Se essa medida provisória, como acabou de falar o Senador José Pimentel, por um lado, amplia a possibilidade de um acréscimo no repasse de recursos para crianças no ensino infantil, aquelas que estejam em creches, por outro lado, ela prevê que serão subtraídos os repasses, para os Municípios, desses recursos que não tenham sido utilizados no ano anterior. O que significa, de forma prática, dizer que serão subtraídos os repasses? Que o Governo deixará de investir recursos na educação para compor recursos para que esses recursos componham o tal do superávit primário e, assim, fazer o pagamento da dívida pública brasileira. E isso, no geral, deverá atingir, principalmente, os menores Municípios, aqueles Municípios que mais necessitam desses recursos para garantir a manutenção das crianças nas creches. Está aqui que os recursos têm que ser subtraídos, ou seja, deixarão de receber os repasses os Municípios que não tiverem aplicado no ano anterior. Daí eu dizer já do meu apoio ao destaque para votação em separado do Partido dos Trabalhadores que prevê a retirada desse item, ou seja, prevê a regularidade dos repasses para todos os Municípios. E, caso os Municípios tenham dificuldade na aplicação, o que nós deveríamos fazer era, ao invés de suspender os repasses, uma modificação, uma mudança nos critérios, na metodologia da aplicação dos recursos para que as crianças pequenas daquelas famílias que necessitam ter essas crianças nas creches que os Municípios não mantêm possam, a partir daí, ter mais condições efetivas de garantir a vaga de creches aos filhos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
18:52 R	Há outra emenda também, Sr. Presidente, que eu apresentei, para o qual também deveremos apresentar um destaque de votação em separado. De acordo com a medida provisória, os Municípios que cumprem a meta estabelecida para a criação de novas vagas nas creches para as crianças poderão receber até 50% a mais; quem não cumpre, 25%. A emenda que nós apresentamos é para ampliar a possibilidade de repasse, garantindo aos Municípios que cumprem a meta... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... um recebimento, um repasse de um quantitativo superior a 50%, Senadora Fátima Bezerra, e, para aqueles que não tiveram condições de cumprir a meta, até 50%, diferentemente do que dispõe a medida provisória, que é de até 25% para quem não cumpre a meta e até 50% para quem cumpre. Na nossa proposta, ficariam mais de 50% para quem cumpre a meta e até 50% para os Municípios que não tiveram as condições técnicas ainda do cumprimento efetivo da meta, Sr. Presidente. Entendemos que essa medida é uma medida draconiana, principalmente para os pequenos Municípios do País, para aqueles que não têm garantido o que é mais necessário às famílias, que é o direito à vaga na educação infantil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem dúvida alguma, o ponto crítico desta medida provisória é o dispositivo que introduz que, a partir de 2018, haverá pagamentos diferenciados aos entes elegíveis, conforme meta estabelecida no Ministério do Desenvolvimento Agrário, e, em especial, o que foi destacado aqui pelo Senador José Pimentel: os repasses para os Municípios que não tenham atingido a dita meta passam a ser 25% menores. Ora, Sr. Presidente, onde há a maior necessidade da creche e da educação infantil? É exatamente nos pequenos Municípios. Onde estão os pequenos Municípios? Principalmente na nossa Amazônia e no Nordeste. Veja, esses Municípios, sem apoio nenhum por parte de qualquer instituição do Governo, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Educação ou Mistério do Desenvolvimento Agrário, serão penalizados, por não ter tido apoio técnico, com a redução de recursos, por não terem alcançado a meta de ampliação da universalização da educação infantil, do atendimento de crianças por creche, quando a lógica deveria ser exatamente o inverso. Onde há maior necessidade de cobertura da educação infantil, onde há maior necessidade de instalação de creches, é exatamente nos pequenos Municípios. E a regra estabelece a penalização dos pequenos Municípios. A retirada de recursos da União é exatamente daqueles Municípios que têm maior necessidade.
18:56 R	É o princípio da igualdade às avessas. O princípio tradicional da desigualdade jurídica diz: "tratar os diferentes desigualmente, tratar os desiguais desigualmente na medida que se igualam". Na verdade, o princípio adotado pelo Governo aqui é penalizar os desiguais na medida em que se desigualam, ampliar a desigualdade social onde mais precisa. Essa é a grande contradição dessa medida provisória, Sr. Presidente, essa grande contradição que nós não temos como entender. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sobre a mesa requerimentos de destaque que serão lidos pelo Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, requeiro que se dê a seguinte redação para a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012: Nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 729, de 31 de maio de 2016, art. 4-B, o apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º por base o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e corresponderá a: I - cinquenta por cento desse valor por matrícula de criança de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, caso o Distrito Federal ou o Município tenha cumprido a meta anual estabelecida na forma do § 2º ou acima de cinquenta por cento desse valor por matrícula de criança de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, caso o Distrito Federal ou o Município tenha cumprido a meta anual estabelecida na forma do § 2º. Assinado. Sala de sessões. Senadora Vanessa Grazziotin. Outro requerimento. (Soa a campainha.) O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Requeiro a V. Exª nos termos do art. 312, inciso II do parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal destaque para votação em separado da Emenda nº 13, apresentada à Medida Provisória nº 729, de 2016. Senador Humberto Costa. Requerimento. Requeiro a V. Exª nos termos do art. 312, inciso II do parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do § 5º do art. 1º do PLV nº 26, de 2016, proveniente da Medida Provisória nº 729, de 2016, que define o método de repasse financeiro para o Distrito Federal e Municípios nos seguintes termos do §5º do art. 4º: I - Na hipótese de o Distrito Federal ou do Município ter, no momento do repasse do apoio financeiro suplementar de que trata o caput, saldo em conta de recursos repassados anteriormente, esse montante a ser verificado no último dia do mês anterior ao do repasse será subtraído do valor a ser repassado como apoio financeiro suplementar do exercício corrente. Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos estender, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a sessão do Senado Federal ao máximo porque ainda não temos quórum na Câmara dos Deputados. Até agora estão presentes no painel da Câmara dos Deputados apenas 172 Deputados. Os requerimentos do Senador Humberto Costa, Líder da Bancada, não serão submetidos a voto, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno, porque é regimento de Bancada.
19:00 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Não é de Bancada? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É. Exatamente. Por isso, não será submetido a voto antes. É automático. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Claro, claro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, mas são dois destaques. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin, de destaque para votação em separado do art. 4º-B do PLV. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, posso esclarecer? Quando passei para V. Exª a informação do quórum que há na Casa, a respeito dos Deputados, é exatamente o que há na Casa. Eu quero dizer a V. Exª que, no plenário, já há 172, e, na Casa, 250. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - No plenário - nós acabamos de checar a informação -, só estão presentes, registrados 172, até agora. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - São 172. Na Casa, Sr. Presidente, há número suficiente para o quórum qualificado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas há uma quantidade, como aqui, que está presente, mas está em obstrução. Então, se nós pudermos alongar esta sessão do Senado, eu acho que será melhor, porque não está sendo fácil obter o quórum na coincidência com a realização das eleições municipais. Logo em seguida, nós convocamos sessão do Congresso Nacional. Nós vamos tentar reunir o Congresso Nacional. Se não for possível hoje, nós realizaremos sessão amanhã, às 11 horas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Tudo bem, Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Eu estive conversando com o meu Líder, Senador Aloysio Nunes Ferreira, e com o nobre Líder do PT, Senador Humberto Costa. Conforme a decisão que V. Exª venha a tomar para conciliar com a sessão do Congresso Nacional, existe uma proposta de acordo para que, após a votação dessa medida provisória, a gente possa pautar a votação da Medida Provisória nº 733, que é de amplo entendimento. É uma matéria que está acordada por todas as Lideranças. Nós poderíamos votar a MP nº 733 e deixar as demais medidas provisórias para serem apreciadas na sessão de amanhã ou da próxima semana. Então, o apelo que eu quero fazer a todas as Lideranças partidárias nesta Casa é que coloquemos em votação a MP nº 733, que é uma matéria muito importante para os produtores rurais, para os produtores do Nordeste, para os colonos e os irrigantes da Codevasf, do DNOCS. É o apelo que dirijo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria falar ao Senador Fernando Bezerra e a todos os Senadores da minha boa vontade. Essa medida provisória, sem dúvida nenhuma - isto já foi colocado aqui por todos os Senadores, inclusive, do ponto de vista mais crítico, pelo Senador José Pimentel -, é muito importante, mas só poderemos apreciá-la se votarmos duas medidas provisórias anteriores, publicadas com datas anteriores. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até mesmo esse obstáculo nós podemos superar, se houver a boa vontade de todos os Líderes. Nós, da oposição, queremos agir com boa vontade em relação a essa medida, mas não há consenso entre nós para que a 31 e a 32 sejam votadas anteriormente.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Chegaremos lá. Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para relembrar o Plenário que nós estamos no processo de votação dos requerimentos que foram lidos. Nós rejeitamos apenas um dos requerimentos. Nós temos mais dois para rejeitar para passar para a próxima medida provisória. Eu concordo com o Senador Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do Projeto de Lei de Conversão que tem preferência regimental, sem prejuízo dos destaques. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à votação dos destaques. Votação do §5º do art. 4º constante do art. 1º do PLV destacado. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, como autor do destaque. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui já foi sobejamente falado. O Senador José Pimentel já... (Pausa.) Vou passar a palavra à Senadora Vanessa para ela fazer o encaminhamento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar esse destaque para votação em separado e dizer que foi através de uma emenda que eu apresentei, mas o destaque foi assinado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Na realidade, como aqui já foi dito, essa medida provisória pune de forma significativa sobretudo os pequenos Municípios que não têm condições de atingir as metas estabelecidas pelo Ministério da Educação, e pune das mais diferentes formas. Uma delas - é o que foi dito aqui, será o outro destaque a ser analisado - é a suspensão dos repasses quando, do ano anterior, os mesmos não tiverem sido aplicados. Esse destaque em especial, Sr. Presidente, modifica a medida provisória, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, da seguinte forma: ele prevê a possibilidade de repasse de recursos adicionais em até 25% para os Municípios que não atingiram as metas e até 50% para os Municípios que atingiram as metas. A emenda que nós estamos votando em separado, Sr. Presidente, prevê um repasse de até 50% para os Municípios que não atingiram as metas e para além dos 50% para aqueles Municípios que atingiram a meta. Eu acho que isso é muito importante. Nós estaremos valorizando aqueles Municípios que atingiram a meta, sem demérito aos Municípios e sem prejuízo àqueles que ainda perseguem o atingimento das metas. É esse o destaque que nós apresentamos para votação em separado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que há um profundo equívoco na apreciação dessa disposição sobre repasse de recursos para Municípios que não tenham atingido a meta. Que meta é essa? É meta de matrícula. Essa meta é fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pelo Ministério da Educação, com o objetivo de chegarmos a 2024 com pelo menos 50% das crianças matriculadas na educação infantil. Então, é fixada uma meta, meta de matrícula. Atingida essa meta de matrícula, o dinheiro vem. É um estímulo para que o Município realmente foque no atingimento de uma meta nacional que deverá ser perseguida para que, até 2024, nós possamos pelo menos ter 50% das crianças matriculadas na educação infantil. Não se está tirando dinheiro de ninguém; apenas se está estimulando o Município a matricular crianças. Matriculou, o dinheiro vem.
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque, com a palavra V. Exª. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, esse projeto, como quase todos, pode ser analisado de duas formas: uma sob a ótica da criança; a outra sob a ótica do Município. Sob a ótica da criança, está a ideia de empurrar, de incentivar e punir o prefeito que não aumente a cobertura daquelas crianças beneficiadas pelo programa. Por isso a ideia, que está na medida provisória que veio - e que eu, como Relator, aceitei -, de, de fato, reduzir de 50% para 25% a contribuição do Governo se o prefeito não aumentar, pelo menos uma. Então, esse prefeito tem de sentir que ele paga algum preço se ficar parado, inerte. Isso é buscar aumentar a contribuição. Quero lembrar, também, que a medida provisória como veio - aliás, seguindo o que o Governo da Presidente Dilma fez - previa de 0% a 50% a contribuição do Governo Federal. O Governo Temer aceitou a minha recomendação de ser, no mínimo, 50%, o que vai aumentar muito os gastos. Mas eles aceitaram que botar de 0% a 50% poderia, em algum momento, zerar, e as prefeituras ficariam sem recursos para suas creches. Então, foi aceito, no mínimo, 50%. Foi aceito por mim e por ele, pelo Governo, no mínimo 50%. Eles aceitaram a minha ideia e eu aceitei a deles de que, de fato, o prefeito que não cumprir tem de pagar um preço por isso, reduzindo de 50% para 25%. Tenho a impressão de que nenhum prefeito vai deixar acontecer isso, até porque não significa aumentar muito. Se aumentou um, já está dentro do que é preciso. Basta matricular, além disso. Então, creio que como está é correto. Sobre - e já foi vencida a matéria, mas eu quero lembrar - a ideia dos recursos serem subtraídos, como foi dito, é porque não foram aplicados. Então, a gente estava incentivando o superávit fiscal do Município. Ele deixa de gastar o dinheiro e fica com o dinheiro. Então, seria subtraído, já que não foi gasto. É um anti superávit fiscal do Município. Por isso, tenho a impressão de que é um bom avanço. Parabenizo o Governo por ter aceitado as recomendações que partiram de mim. Vai ter um gasto muito razoável, vai chegar, talvez, a R$1 bilhão, mas lembrei a ele que, se aprovamos aqui R$68 bilhões para aumento de salário, como é que a gente vai ter medo de R$1 bilhão para as criancinhas desses Municípios? Por isso, peço que mantenhamos conforme está no relatório, que é a melhor maneira que foi construído junto com o Governo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria defender aqui a emenda da Senadora Vanessa por uma razão muito simples, objetiva. Veja bem, o Censo Escolar de 2015 mostrou avanços no que diz respeito ao acesso à creche. Nós hoje temos, precisamente, cerca de 21% das nossas crianças, de 0 a 3 anos, na creche. Mas nós estamos muito distantes ainda, Sr. Presidente, da meta do PNE já em vigor, que estabelece que até 2024 nós teremos que incluir, no mínimo, 50% das nossa crianças nas creches.
19:12 R	De forma, Sr. Presidente, que a emenda da Senadora Vanessa vem exatamente no sentido de ampliar essa inclusão. De que forma? Ampliando os recursos para a área de educação. Nós não podemos aqui, sob a lógica de que prefeitos ou alguns gestores não tenham tomado as devidas providências, penalizar as crianças. São as crianças que serão penalizadas se nós, em vez de ampliarmos até 50% para quem tiver cumprido a meta, como propõe a emenda da Senadora Vanessa, e acima de 50% para quem tiver cumprido toda a meta... O que eu quero aqui reforçar é que a emenda da Senadora Vanessa está olhando para as crianças. Repito: nós não podemos aqui, por conta de incapacidade, às vezes até do ponto de vista técnico, de alguns gestores, diminuir recursos para a área da educação, olhando, inclusive, para a meta do novo Plano Nacional de Educação. Lá se vão, já, dois anos; nós só temos oito anos para sair dos atuais 20%, que é o percentual de crianças que hoje têm acesso à creche, para 50%. Então, Sr. Presidente, é nesse sentido que nós defendemos a aprovação da emenda apresentada pela Senadora Vanessa, via destaque da Bancada do nosso Partido, pela sensatez que ela tem e por ela estar em sintonia com o novo Plano Nacional de Educação, ampliando a oferta de vagas para uma fase tão importante da educação das crianças, que é o berço, literalmente, na creche. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos colocar em votação a matéria. Votação do primeiro destaque do §5º do art. 4º, constante do art. 1º do PLV destacado. O que é que ocorre? É um destaque para suprimir um texto incluído na Câmara dos Deputados. Então, na votação, a emenda que destacou esse parágrafo, que quer, portanto, suprimir, vota "não". Então, quem apoiar o destaque do Senador Humberto Costa, vota "não", e quem não apoiar, vota "sim". É o oposto da votação anterior. Senador Eunício Oliveira, Senador Romero. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, rapidamente, só para encaminhar. O PMDB encaminha "sim" para a manutenção do texto. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, para registrar meu voto "sim", para que a medida provisória possa ter a sua integralidade e o seu objetivo final respeitados. Portanto, o voto é "sim" à manutenção do texto.
19:16 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha "não", porque esse artigo congela os valores repassados para os menores Municípios, aqueles Municípios que não conseguiram oferecer sala para ter creche e que receberam, de 2013 para cá, o valor dobrado, para levar os mais pobres para creche, de 1 a 48 meses de idade. Esses recursos deixam de ser remetidos enquanto não se zerarem os recursos ali existentes. Nós entendemos que a melhor política seria estimular para viabilizar outros espaços que funcionassem como creche, para que esses pequenos Municípios brasileiros, particularmente das regiões Norte e Nordeste, pudessem ter creche para os mais pobres daquela região. Por isso, o nosso voto é "não", para suprimir o §5º do art. 4º. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, a intenção é meritória do Senador Humberto Costa, mas tendo em vista a precariedade de tempo, uma vez que, se nós aprovarmos esse destaque, a matéria vai para Câmara dos Deputados, nós perdemos a validade da medida provisória. Então, eu sugiro ao nobre Líder Humberto Costa que apresente um projeto de lei; quem sabe terá um melhor resultado do que esse destaque? Portanto, o PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "sim". Como vota a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, em defesa dos pequenos Municípios que mais precisam de educação infantil e que estão localizados na Amazônia e no Nordeste, a Rede Sustentabilidade encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, eu encaminho no PPS. Eu quero dizer ao Senador Randolfe que, se não aprovarmos, volta para a Câmara e vão ficar sem nada, porque cai. É claro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O prazo de extinção da Medida Provisória é hoje. Qualquer alteração... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Fica qual regra? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Qualquer alteração... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Se ela não for aprovada, permanece a legislação atual, Sr. Presidente. É óbvio. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Permanece a legislação atual, que não prejudica os Municípios pequenos. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem. Se ficar a legislação atual, Senadora Vanessa, é de 0 a 50. O parecer que dei é de no mínimo 50. Vocês querem reduzir e deixar o Governo... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não é isso... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É, é de 0 a 50 que está no atual regimento da medida provisória da Presidente Dilma, ainda. É de 0 a 50. Vocês querem deixar no atual Governo a possibilidade de zerar? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Não é esse o artigo. É o art. 5º... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente isso que acaba de explicar o Senador... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Se cair, se não for votado, cai tudo. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Não. Mantém a legislação anterior. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - A legislação anterior é de 0 a 50. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Cai a medida provisória, é claro que cai. Não há mais prazo. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É de 0 a 50. Zera. Vocês estão querendo dar essa força ao Governo, de zerar? É isso, Senadora Vanessa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos em processo de votação. Como vota o PSDB, Senador Paulo Bauer? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Calma, Vanessa. Você quer derrubar o quê? Você vai ficar contra as crianças, mas não fique contra o Cristovam. Calma. O Cristovam é nosso líder aqui da educação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pelo contrário. Nós, Senador, estamos aqui defendendo exatamente as crianças, sobretudo aquelas crianças que vivem nos menores Municípios. O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) - Libera para votar, Sr. Presidente, A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu, Sr. Presidente, só quero fazer um registro. É óbvio que o voto do PCdoB é "não", mas quero fazer um registro. Não sei por que tanta preocupação com a possibilidade de cair a medida provisória. Acho que a Medida Provisória nº 705, editada pela Presidente Dilma no mesmo sentido,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... caiu, caducou e nós não ouvimos nenhuma voz contrária a isso - pelo contrário, trabalharam para que caducasse, trabalharam para isso. O destaque de votação em separado que nós estamos analisando agora, Senador Cristovam, melhora a condição principalmente dos pequenos Municípios. A regra do...
19:20 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... projeto de lei de conversão qual é? Os Municípios que não cumprem a meta receberão até 25%. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente, o Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Os que cumprem... Presidente, só um minutinho. Os que cumprem receberão até 50%. A emenda qual é? (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Os que não cumprem receberão até 50% e os que cumprem receberão acima dos 50%. Então, a medida é positiva, Sr. Presidente. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSC? O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSC vota "sim". O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, para orientar. O PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB vota "sim". Em votação. As Senadoras e os Senadores que votam para retirar o texto aprovado na Câmara dos Deputados votam "não", e quem vota para manter o texto vota "sim". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB, em nome das crianças do Brasil, vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Senadores que aprovam o texto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra os votos... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Verificação nominal, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com o apoiamento do Senador Randolfe, do Senador Pimentel, do Senador Paulo Rocha, da Senadora Gleisi, defiro a verificação nominal. E peço aos Senadores que venham ao plenário, por favor. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. Senador Ataídes. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB encaminha voto "sim"... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT está em obstrução e votará assim que for obtido o quórum. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT está em obstrução. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Menos os quatro que pediram verificação. O PMDB encaminha "sim" a essa matéria porque entende que essa matéria é extremamente importante para a melhoria da qualidade do ensino no Brasil. E aqui eu vou sempre seguir, nessa questão de educação, o nosso decano de educação, o nosso professor, ex-Ministro da Educação, Cristovam Buarque. Então, o PMDB encaminha o voto "sim" e chama os seus Senadores para que compareçam ao plenário do Senado porque nós estamos em um processo de votação nominal. O PMDB é "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, só para esclarecimento: quais os Senadores que constam aí que pediram verificação, para que estes possam fazer o registro? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sustentaram a verificação quatro Senadores. Se não me engano - eu vou pedir a transcrição -, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador José Pimentel, a Senadora Gleisi e o próprio Senador Humberto Costa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes Oliveira, com a palava V. Exª. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu percebo que a oposição, para um debate democrático em um Parlamento, é de fundamental importância e nós sabemos disso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadores... Sem interromper o Senador Ataídes, eu queria mais uma vez pedir aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos procedendo a uma importante verificação nominal. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Presidente.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, Senador Ataídes... Os Senadores só precisam digitar os três primeiros números da sua senha; os três primeiros números. Em seguida, a biometria. É igual ao Congresso Nacional: digita os três primeiros números, aperta o enter e, em seguida, faz a biometria, coloca o dedo. Senador Ataídes, com a palavra V. Exª. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ratifico, Sr. Presidente, dizendo que a oposição tem um papel fundamental na democracia. Entretanto, Sr. Presidente, é necessário que ela faça a sua oposição com responsabilidade, com preocupação com o povo brasileiro, com preocupação com o povo do seu Estado, que lhe trouxe até o Senado Federal. Este projeto Sr. Presidente, que determina o repasse de recursos federais para os Municípios e o Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creche de crianças de até quatro anos, é de extrema importância. E mais: foi relatado pelo Senador Cristovam Buarque, um dos Senadores defensores da Educação no nosso País, um Senador que tem conhecimento da causa. Esses recursos... A manutenção, a mantença desses cursos de crianças de até quatro anos será arcada pelo Governo Federal e não pelos governos estaduais, pelos entes estaduais ou municipais. Portanto, eu não vejo o porquê de essa matéria, essa Medida Provisória, esse PLV 26 não ser aprovado hoje. E eu espero que esse destaque realmente não volte, que esse projeto não volte para a Câmara Federal, porque isso trará um prejuízo enorme para o nosso País. Muito obrigado Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, não consigo votar nesta biometria, Sr. Presidente. Não está fechando aí. Tinha que liberar, então, por código... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Caiado, o José Roberto, Adjunto da Mesa, está aí para... Senador Cristovam, com a palavra V. Exª. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Eu quero informar a todos, e informei à Senadora Vanessa que, se voltar lá atrás com a lei, vão ficar de fora beneficiários novos que o Governo propôs e que eu acertei. São as crianças de 0 a 48 meses com deficiência, que, independentemente de receberem benefício de prestação continuada, ou de serem de família que recebe o Bolsa Família, vão receber esses 50%. Se o prefeito não cumpriu ou não ampliou, 25%. É uma maneira de incentivar, de empurrar, de pressionar as prefeituras a se mobilizarem. É não passar a mão na cabeça do prefeito que não está empolgado com a ideia.
19:28 R	Eu creio que a queda dessa medida provisória terá impacto negativo para as crianças, especialmente essas com deficiência, que não estão dentro da maneira tradicional lá do Brasil Carinhoso, que tinha a vantagem de ser 50%, mas que não chegava a essas crianças. Então, a derrubada, a perda de validade da medida provisória terá impacto negativo sobre crianças de 0 a 48 meses com deficiência e que nem ao menos a Bolsa Família recebe. Por isso, eu defendo votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Espera um pouco, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação, Senadora Ana Amélia. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Enquanto abre o painel, como já é sabido por este Plenário, Sr. Presidente, no dia 16 de agosto de 2016, nós aprovamos aqui, no plenário, a criação de uma comissão especial para acompanhar e fiscalizar as obras paralisadas no Brasil.
19:32 R	Dois dias depois, 18 de agosto, a Mesa, competente como sempre é, sob a batuta do nosso querido Dr. Bandeira, redigiu um ofício a todos os Líderes, pedindo a eles que indicassem os membros para essa comissão, como também os suplentes. Isso hoje, então, completa 30 dias, Sr. Presidente, e até então, pelas informações que eu tenho, nenhum Líder, lamentavelmente - talvez seja pelo momento que nós estamos atravessando, o momento eleitoral -, indicou seus membros nem os suplentes. E nós sabemos, Sr. Presidente, que essa comissão será de grande valia para o nosso País. Nós temos mais de 22 mil obras hoje paralisadas; o Presidente Temer já determinou o reinício de 1.519 obras, colocando quase R$2 bilhões no mercado, incentivando emprego e renda. Portanto, eu peço a V. Exª, Presidente Renan, que faça essas indicações, para que nós possamos, então, o mais breve possível, iniciar os trabalhos dessa douta comissão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Líderes partidários, atendendo à sugestão do Senador Ataídes, que, por favor, indiquem os membros da Bancada que irão participar da Comissão de Obras Inacabadas. Essa comissão será muito importante, já fez pelo menos três reuniões com o Presidente da República e vai promover o levantamento de todas as obras inacabadas que, por um motivo ou por outro, estão paralisadas no Brasil. O Presidente Michel Temer já especificou critérios, já reservou recursos para que essas obras, as que puderem evidentemente, sejam retomadas. E isso vai acabar, em parte, com o desperdício, que significa esse cemitério, e vai, sem dúvida nenhuma, neste momento difícil da nossa economia, criar emprego e renda para os brasileiros. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, nós registraremos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Deu uma pane ou na digital ou na senha, Presidente, e não está votando. A votação é "sim". Eu gostaria de que ficasse consignada a votação nesta sessão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Eu peço desculpas, porque, na verdade, hoje é o primeiro dia, mas nós vamos repetir os procedimentos e recadastrar sua biometria, Senador Caiado. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 41; NÃO, 07. Está mantido o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Último destaque, votação da Emenda nº 13, destacada. Eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, que é o autor do destaque. (Pausa.) Em votação. Aqui, agora, é o contrário. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, só para esclarecimento: é DVS ou é emenda aditiva? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agora é uma emenda, agora é o contrário. O Senador Humberto Costa apresentou um destaque para destacar uma matéria... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Encaminhamos o voto "não", Sr. Presidente, contra a emenda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que não tinha sido aprovada na Câmara. Então, quem aprovar... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... o destaque do Senador Humberto vota "sim"; quem rejeitar o destaque vota "não". Os Líderes, se desejarem, por favor.
19:36 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "não". Como vota o Governo, Senador Aloysio? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "não". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O Governo vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo recomenda o voto "não". Senador Paulo Bauer. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O PP vota "não". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "não". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP vota "não". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PCdoB vota "sim". O PT já votou "sim". O PCdoB, "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - O Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rede vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rede, "sim". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR vota "não". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR, "não", e o PMDB também "não". O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O PPS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PPS, "não". As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Item 3 da pauta. Medida Provisória nº 730. O Senador Humberto Costa está ponderando um encaminhamento para a sessão. Nós já votamos as duas medidas provisórias cujo prazo de vigência se extinguia hoje, e ele está propondo que nós retomemos a votação das demais medidas provisórias amanhã. Senador Humberto Costa. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As duas medidas provisórias... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Qual a motivação para não continuar a sessão? Larguei a campanha toda para vir para cá, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Humberto Costa com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - A questão é a seguinte, Srs. Senadores e Srªs Senadoras: nós fizemos um acordo com o Senador Fernando Bezerra e com o Presidente que toparíamos votar a 730, que são créditos para a Justiça Eleitoral - poderemos votar, ainda que hoje seja o primeiro dia... Hoje já é o segundo, então, votaríamos hoje -, e toparíamos colocar a 733 para votação hoje, porque a 731, a 732 e a 733 foram lidas no mesmo dia. Então, o nosso entendimento era trazer a 733 e deixar as outras duas para votarmos depois. O problema é que o Secretário-Geral da Mesa coloca, com propriedade, que, do ponto de vista constitucional, conta-se o período da publicação. Então, correríamos o risco de votarmos a 733 e termos algum tipo de questionamento quanto à constitucionalidade dessa votação pelo fato de ter passado à frente das outras duas. Então, a melhor medida seria que amanhã nós fizéssemos a votação, respeitando o acordo e, ao mesmo tempo, sem prejuízo. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Líder Humberto Costa, votar as outras hoje nem pensar? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Eu sinceramente... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Estamos aqui com quórum. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente.
19:40 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, nós temos dificuldades que... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... V. Exªs precisam entender. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não, eu entendo. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não posso, sinceramente, ouvir isso e me calar diante de tamanha crueldade. Nós temos, no Nordeste brasileiro, só no Banco do Nordeste do Brasil, 1,6 milhão de contratos pendentes. Não são fazendeiros, Sr. Presidente, são pequenos proprietários que tomaram R$5 mil no Banco do Nordeste. E essa medida provisória é quase que uma anistia para o Nordeste, que sofre seca há cinco anos. Senadora Vanessa Grazziotin, a senhora não é do Nordeste, é do Norte e não sabe o que é o sofrimento de um homem do campo e da mulher do campo há cinco anos sem ter água para beber. Sr. Presidente, essa medida provisória talvez seja a melhor medida provisória que nós já votamos ou vamos votar aqui, no Senado da República. Então, eu não consigo entender que, por uma birra política ou por uma disputa política inexistente, deixemos de votar essa medida provisória para que o Banco do Nordeste não renegocie as dívidas dos pequenos agricultores do Nordeste brasileiro. Estou dizendo, Sr. Presidente, que são 1,6 milhão de agricultores que devem de R$5 mil a R$15 mil ao Banco do Nordeste. Essa medida provisória equaciona isso, permite retirar advogado, juros, correção monetária, com apenas 5%. Sr. Presidente, essa é a quarta versão dessa renegociação de homens e mulheres pobres do Nordeste brasileiro, homens e mulheres pobres - pobres - que não têm água em casa, que não têm comida em casa, que não têm condição de dar alimento para os seus filhos e que estão perdendo os seus pedaços de terra para o Banco do Nordeste do Brasil. Vem o Governo... As três outras medidas provisórias foram no governo anterior e eu as defendi da mesma forma como estou defendendo essa medida provisória. Agora, não posso me calar que aqui votemos outras medidas provisórias que não têm importância, que são para dar dinheiro, inclusive para a Justiça Eleitoral, e que são menos importantes do que qualquer ato dessa Medida Provisória nº 733, que beneficia homens e mulheres pobres, sofridos do Nordeste brasileiro. Então, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aqui aos Senadores - em forma de apelo -, não em meu nome pessoal, mas em nome de 1,5 milhão de agricultores sofridos do Nordeste brasileiro: que votemos essa matéria na noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria conceder a palavra, em primeiro lugar, ao Senador Humberto Costa, que vocaliza aqui, tanto quanto todos nós que representamos, cada um, um Estado do Nordeste, que realmente está muito sofrido, e que sempre compreendeu as circunstâncias e as prioridades, para que evoluíssemos no sentido de avançar nessa pauta, porque nós estamos tendo muita dificuldade de... Essa medida provisória, é evidente, só vai expirar o seu prazo em outubro, no início de outubro, mas, se nós levássemos hoje a aprovação desta medida provisória, seria, sim, um grande presente a esses agricultores que enfrentam secas reiteradas, quase que permanentes, e que tiveram destroçados os seus sistemas produtivos, que são pequenos - a maioria deles da agricultura familiar. Então, essa dívida é uma dívida que diz respeito a muita gente, a mais de 1 milhão de devedores, mas são dívidas pequenas, que não significarão nada do ponto de vista do déficit fiscal.
19:44 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, antes que o Senador Humberto... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Senador Humberto, queria fazer-lhe um apelo, um apelo antes de V. Exª se pronunciar. Na realidade, houve um acordo com a Liderança do PT, com os Líderes da oposição na Câmara para votar a 731, a 732 e a 733. Esse acordo foi feito na Câmara. Então, o que eu reitero aqui ao meu companheiro de Estado, grande Senador, Parlamentar atuante aqui no Senado Federal, é que ele receba esse apelo do nosso Presidente, para que possamos esgotar a nossa Ordem do Dia, votando a 731, a 732, a 733, como foi feito na Câmara, porque, até o presente momento, ainda não há quórum na Câmara. Assim, estaríamos com o trabalho do Senado concluído e, se for o caso, poderíamos realizar sessão do Congresso amanhã, mas só teríamos esse objetivo, essa tarefa. Essa medida, como o Senador Eunício falou, é de suma importância. Eu repito: aqueles produtores, colonos irrigantes dos perímetros públicos federais, do DNOCS e da Codevasf estão numa grande expectativa de que o Senado possa confirmar a votação que se teve na Câmara e um acordo que se tem do Congresso Nacional com o Poder Executivo. Então, é um apelo e eu tenho absoluta certeza de que o Senador Humberto Costa será sensível, porque ele sempre soube bem representar os melhores interesses e os direitos dos trabalhadores rurais, dos produtores rurais. Esse é o apelo que faço para que possamos avançar na votação da nossa Ordem do Dia. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu acho que é importante dizer que, se fosse efetivamente intenção deste Governo votar essa medida provisória, primeiro, não teríamos esperado que todo o processo do impedimento aqui acontecesse e ficássemos sem possibilidade de votar praticamente nenhuma matéria. Segundo, porque foi o Presidente interino, o Presidente agora não mais interino, que vetou a Medida nº 707, que era, inclusive, mais ampla do que essa, porque garantia a renúncia das dívidas, perdoava as dívidas daqueles que tinham dívidas de até R$10 mil. Então, esse discurso não ajuda em nada, não ajuda em nada. Quer dizer que nós somos contra os nordestinos? Nós somos contra os agricultores que estão sofrendo? Além do mais, se a medida provisória vai vencer ainda no mês de outubro, no dia 12 de outubro, é óbvio que nós não estamos gerando problema para ninguém. Nós estamos fazendo um gesto de boa vontade para tentar votá-la, mas, à medida que há uma recomendação da Secretaria-Geral da Mesa de que isso pode ensejar... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... algum tipo de ação que termine prejudicando a medida provisória - nós estamos também querendo voltar para os nossos Estados -, nós vamos estar aqui amanhã e votaremos essa matéria, Sr. Presidente. Se não é possível passar à frente e garantir isso, nós votaremos as outras matérias amanhã.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, só contribuindo com esse debate, antes de conceder a palavra ao Senador José Agripino, lembrar que as duas medidas provisórias que precisariam ser votadas anteriormente parecem ser unânimes, consensuais. Uma é a medida provisória que teve, como Relator, o Senador Otto Alencar, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça Eleitoral. Estamos em plena realização das eleições municipais e essa também seria uma grande resposta que nós poderíamos dar. Nós, que já não entregamos a reforma política, por conta de dificuldades na tramitação na Câmara dos Deputados, nós poderíamos, pelo menos, aprovar o crédito para a Justiça Eleitoral. E a outra é também uma medida provisória importante, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do grupo de Direção e Assessoramento Superiores. É também uma medida muito importante, num momento de desequilíbrio fiscal, e é outra sinalização que o Congresso Nacional pode e deve dar com a sua aprovação. Queria, mais uma vez, ponderar ao Senador Humberto Costa e aos demais Senadores que nós pudéssemos convergir nessa direção. Nós aprovaríamos essas duas medidas provisórias, votaríamos a medida provisória das dívidas e deixaríamos as demais não para amanhã, mas para logo após o primeiro turno das eleições. Senador José Agripino, Senadora Rose. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendo perfeitamente a posição do Senador Humberto Costa: ele não está contra, tem as razões dele e está ponderando. Agora, esta é uma Casa de debate e estamos debatendo para encontrar o melhor caminho. O que se quer? V. Exª acabou de colocar com precisão cirúrgica: há duas medidas provisórias que antecedem a 733, que são consensuais, não há por que não se votar, não há por quê. Então, o apelo que se faz aqui é por uma razão tópica: V. Exª, como eu e como muitos, está fazendo campanha eleitoral - nós, no Nordeste -, e eu encontro no Sertão, no Agreste, em toda parte, a pressão de pequeno agricultor pela renegociação das dívidas. E digo: mas já não foi editada a medida provisória? E dizem: "Mas os bancos, até que seja aprovada, não estão efetivando." O que estamos fazendo agora: como aqui foi colocado pelo Senador Eunício Oliveira, já que toda batalha da negociação na área do Ministério da Fazenda já foi vencida - e V. Exª é um companheiro de muitas lutas, de muitas conquistas e de renegociação, há mais de dez anos que a gente vem lutando aqui -, essa é a melhor das negociações que foram feitas pelos mais pobres, pelos pequenininhos, só que eles não estão tendo acesso aos bancos, porque os bancos estão travados até que a votação seja feita. Está todo mundo acompanhando o que vai ocorrer agora. Na medida em que for aprovada, aí sim os bancos terão a comprovação de que a matéria está editada e aprovada; assim, o processo de negociação e "desangústia" começará. Então, em nome da "desangústia" dos pequenos agricultores, é que faço apelo para que façamos o entendimento que está próximo, para que possamos votar essa MP. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas, com a palavra V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Na Casa em que todo mundo tem razão, é difícil encontrar uma saída. Queria agora apelar para V. Exª. Já foi pedida uma nova verificação de quórum. A Casa tem 268 Deputados que vieram só para a votação do Congresso Nacional, só para a votação do Congresso.
19:52 R	Vários Parlamentares que aqui vieram... Eu queria que V. Exª me ouvisse, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu estou ouvindo. Eu convoquei a sessão do Senado e do Congresso Nacional. Quer dizer, eu não posso dizer para ninguém que eu vim aqui unicamente por causa do Congresso Nacional. Nós estamos aqui para votar as medidas provisórias... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu não dizendo isso a V. Exª. Presidente, é até bom alvitre, eu, com oito mandatos, não vou discutir com a Presidência. Só quero fazer algumas ponderações. Temos que escolher. Temos a votação da 230, que é o recurso, o crédito para as eleições; temos a 231, que é a extinção dos cargos; temos a 232, que é terreno de marinha, objeto de um longo debate; temos a 233, que é aqui muito bem defendida pelo Líder da nossa bancada. Eu só quero dizer que nós estamos às 8h da noite, a sessão foi convocada para as 19h. Assim como há algumas pessoas aqui que disseram que querem voltar, lá estão dizendo vários que querem voltar e que vão embora. Havia 202 no painel e agora só há 136, mas, na Casa, há 268. Eu acho que a escolha será do Plenário. Se não há má vontade, pode-se fazer um acordo para manter o painel e votarmos amanhã de manhã claramente. Fazemos a sessão do Congresso e liberamos os Srs. Deputados Federais. Eu tenho certeza de que V. Exª sabe, como eu sempre acompanhei o raciocínio e a responsabilidade, que deixar de votar a LDO hoje, para deixar um item para votar depois da eleição, é um prejuízo político e até ético para com o Governo. Eu queria ponderar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer aos Senadores que, há pouco, eu conversei com o Presidente em exercício da Câmara dos Deputados. Eles, os Deputados encerraram a sessão e começaram uma sessão extraordinária. E, nesta sessão extraordinária, até agora, só 132 Deputados registraram presença. Então, nós podemos incorrer no maior dos absurdos, que é encerrarmos... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, é a segunda. Pediram para encerrar o painel que tinha 202... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... uma sessão com quórum para começar uma sessão em que não temos quórum. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, eu não sei por que estamos obstruindo esta sessão em função de uma sessão que não está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida, Senador Eunício. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado e Senador Ataídes. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, na mesma linha de V. Exª, ponderar aos demais pares, porque, já há alguns anos na minha vida, eu trato desse assunto. Eu vi aqui vários colegas encaminharem essa matéria sobre a renegociação da dívida no Nordeste. Sr. Presidente, é uma injustiça enorme não votarmos essa matéria na data de hoje, primeiro, porque, na Câmara dos Deputados, nós conseguimos avançar em alguns pontos. Primeiro, quero chamar a atenção exatamente da Senadora Vanessa Grazziotin. Lá foi incluído, Presidente, também os pequenos agricultores de agricultoras da Região Norte do Brasil. Então, não atende apenas o Nordeste. Atende o Nordeste e o Norte. Todos eles estão incluídos nessa medida provisória. Segundo ponto, o projeto de conversão. O segundo ponto, Presidente, é o mais grave: todos esses agricultores estão sendo executados. Todos os agricultores estão sendo executados neste momento. Eles não têm nem como renegociar a dívida, nem como continuar na sua atividade.
19:56 R	E eles estão se vendo na situação de amanhã poder ter a sua propriedade leiloada, porque não há outra maneira de um cidadão que deve esse valor inicial de R$5 mil a R$15 mil na origem e que hoje está inadimplente com o Banco do Nordeste, o Banco do Brasil ou o Banco da Amazônia sair, amanhã, dessa situação. A única possibilidade dada a ele é a de leilão da propriedade. Além disso tudo, Sr. Presidente, é uma expectativa que se dá a essas pessoas que estão passando por condições climáticas, que, há mais de cinco anos, não têm como ter ali um resultado prático para sua atividade rural e que, como tal, têm uma produtividade próxima a zero. Ora, essas pessoas ainda terão um período para iniciar o pagamento das suas parcelas, que foi alongado para 2020, podendo ir até 2030. É essa, Sr. Presidente, a medida e, junto com o Líder do PMDB e o Presidente do meu Partido, o Senador José Agripino, eu pondero com os demais colegas sobre a necessidade e a urgência de nós votarmos essa matéria, que foi construída e que, acredito, é consenso aqui, no Senado Federal, pois não há mais o que se debater diante daquilo que já foi amplamente acordado, que seria o atendimento a essas pessoas que já estão com seus débitos e suas dívidas sendo executadas pelos demais bancos do Norte e do Nordeste. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Senador Cristovam Buarque, Senador Ataídes e Senadora Fátima. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, isto interessa diretamente aos agricultores: eu gostaria de saber se o Senador Humberto Costa ouviu a opinião da Senadora Kátia Abreu em relação a votarmos ou não com urgência essa medida provisória. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma registro. O nosso Estado do Tocantins, como o nosso querido Goiás, é abençoado, como todos, por Deus. Nós temos um clima totalmente definido. Nós sabemos que dia vai chover e que dia vai fazer sol. Entretanto, Sr. Presidente, neste ano de 2016, principalmente no Tocantins, nós tivemos uma seca que causou um prejuízo de mais de 80% às lavouras dos nossos pequenos agricultores, e eles não tinham como pagar essas dívidas. A Sudam e o Banco do Brasil repactuaram essas dívidas. Eles, então, voltaram a produzir. Aí eu estou falando do Maranhão, do Piauí, do Tocantins e também de algumas cidades de Goiás. Portanto, Sr. Presidente, eu não vejo por que essa Medida Provisória nº 773 não vem a ser aprovada hoje nesta Casa. E aqui eu gostaria de fazer mais um registro, Líder Paulo Bauer. O programa PSI, da Presidente Dilma, em 2014, de 2009, do Lula, até 2015, causou um prejuízo ao Brasil de R$123 bilhões, emprestando dinheiro para os grandes empresários. Ou seja, é o bolsa empresário.
20:00 R	Como é que não se aprova uma medida provisória para esses pequenos agricultores que botam a comida na mesa de cada um de nós? Eu queria entender. É claro que a oposição tem a sua posição de obstruir, agora, vamos fazer isso com responsabilidade. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima, Senador Garibaldi e Senador Randolfe Rodrigues. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro aqui reitero que todos nós temos consciência da importância, da necessidade e da urgência da aprovação dessa medida provisória. O Nordeste, há muito tempo, inclusive, espera por isso. Aliás, era a Presidenta Dilma que, ainda em 2015, editava já uma medida provisória atendendo ao clamor do Nordeste. Não é um ano de seca, V. Exª sabe disso, não são dois anos, não são três anos. É uma seca impiedosa desde 2011. Portanto, o problema do endividamento rural se agrava, Senador Renan, de maneira muito acentuada exatamente pelo período que o Nordeste vive de seca, com todas as consequências que o período da seca traz. Então, veja bem, quando a Presidenta Dilma editou a medida provisória, foi inclusive objeto de um amplo debate, nós fomos aos Estados. Ao final foi apresentado um relatório que atendia, e muito, às necessidades dos produtores,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... dos agricultores, dos trabalhadores no campo, e, infelizmente, essa medida provisória foi vetada. Mas o Governo interino apresentou uma nova medida provisória que é exatamente a medida provisória objeto aqui do debate. E eu quero só concluir e dizer que, em que pese essa medida provisória e também o projeto que vai ser apresentado e que vai ser votado não responderem a todas as demandas, quero reiterar, Senador Renan, que é muito importante que a gente vote essa medida provisória com a urgência que o tema requer, em função da realidade, repito, que vive o Nordeste e que vive o Norte também. Até porque nós reconhecemos que, depois também dessa nova fase de debates, houve avanços nessa medida provisória. E ela vem responder a essa realidade dramática pela qual passam os agricultores, os produtores rurais. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, nós queremos aqui só reiterar, Senador Renan, que o clima aqui é de unidade para que nós encontremos os caminhos regimentais adequados e que a gente não possa, de maneira nenhuma, voltar aos nossos Estados sem a medida provisória aprovada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Randolfe Rodrigues e Senador Deca na sequência. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu começo por onde terminou a Senadora Fátima Bezerra: nós não podemos voltar aos nossos Estados para fazer campanha política sem votar essa matéria, porque isso pode causar até um dano eleitoral.
20:04 R	Na verdade, nós temos que votar essa matéria. Pode haver uma certa confusão com relação a esse problema. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na tentativa de ajudar para encontrarmos uma solução e por meio do entendimento que me parece já está sendo costurado pelo Senador Humberto Costa, pelo Senador Fernando Bezerra, pelo Senador Eunício, veja: proposta de encaminhamento para não termos nenhum problema com essa Medida Provisória nº 733, que é tão importante para os agricultores da Amazônia, do Nordeste, do refinanciamento das dívidas da Sudene e da Sudam. Há um questionamento sobre o prazo constitucional a ser cumprido em relação a ela. O encaminhamento que faço, e assumo aqui já o compromisso em nome da Rede Sustentabilidade e assumo o compromisso em nome do Bloco Socialismo e Democracia, que me designou com esse fim: nós votaríamos amanhã, com o compromisso de não fazer, de de não pedir verificação de quórum em relação a essa matéria. E eu sugeriria ainda, Presidente, que a sessão de amanhã fosse antecipada para as 11h, para cumprirmos o compromisso da votação dessa matéria sem verificação de quórum - eu reitero isso daí -, e os Senadores em seguida possam estar liberados. É uma proposta de encaminhamento e de conciliação que encaminho à Mesa e encaminho ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Deca. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, então, só me inscreva, por favor. O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em nome da Paraíba, dos agricultores da Paraíba e em nome do Nordeste, eu faço um apelo para que seja votada essa matéria. Eu acho que é uma matéria muito importante. E nós não podemos deixar de votar essa matéria. Eu acho que aqui nós estamos para a adição, e não para a subtração. E eu acho que esse momento é um momento delicado por que passam os agricultores não só da Paraíba, mas de todo o Nordeste. Em nome da Paraíba, em nome dos agricultores, eu peço para que seja votado se for e é a benefício de todo o Brasil até porque não é só para o Nordeste. E é importante, porque o Banco do Nordeste, como falou o Senador Eunício, está lá com mais de R$1 bilhão, esperando justamente para essas negociações. E é muito importante que, agora, seja hoje, porque quanto mais o tempo passa mais esses agricultores sofrem no Nordeste. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa. Na sequência, Senador Roberto Muniz e Senador Lasier. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para um encaminhamento. Tendo em vista a proposta do Senador Humberto Costa, eu queria fazer um encaminhamento a V. Exª. Nós estamos com um painel com 52 Senadores presentes. Eu queria sugerir que V. Exª ouvisse todos os Líderes, nesse acordo que nós estamos fazendo aqui, de amanhã votarmos essa matéria, com a suspensão desta sessão hoje, sem destaques, sem chamamento de quórum aqui, porque o quórum seria esse de hoje, por acordo de todos os Líderes. Eu gostaria que V. Exª consultasse todos os Líderes. Já tenho de pronto a posição do PMDB em relação a isso, desde que seja mantido.
20:08 R	Assim também, Sr. Presidente, será na sessão do Congresso Nacional: se não houver número, abriremos a sessão e faremos amanhã, também na mesma condição, com a suspensão da sessão do Congresso Nacional, se for o caso. É a sugestão que faço. Peço a V. Exª que faça isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra ao Senador Flexa, ao Senador Lasier e ao Senador Roberto Muniz,... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... eu queria fazer uma rápida consulta à Casa, especialmente aos Líderes partidários. Há uma proposta - aliás, nós faremos o mesmo no Congresso Nacional, se não tivermos como deliberar hoje - de suspendermos a sessão hoje e retomarmos a sessão às 10h30, amanhã, sem obstrução, sem destaque, num encaminhamento consensual... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Fora do microfone.) - E sem verificação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... sugerido pelo Senador Humberto, pelo Senador Randolfe, pelo Senador Eunício e por outros Senadores. Eu acho que nós evoluiremos bastante, se esse procedimento for adotado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, só reafirmando o compromisso: nesses termos, para o Senado Federal, para a sessão no plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Do Senado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não há esse acordo em relação ao Congresso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não. Não há. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Em relação ao Senado, ao plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - No Congresso, nós ainda vamos mobilizar a nossa fé para reunir o quórum. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, o compromisso... Fé no que virá. Sr. Presidente. Fé no que virá. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Compromisso assumido em nome da Rede Sustentabilidade, em nome do Bloco Socialismo e Democracia, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem.) - Saudando a concórdia, eu indago a V. Exª se a 730, que abre crédito à Justiça Eleitoral... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Vamos votar hoje. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Podemos votá-la imediatamente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Podemos votar essa hoje? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Podemos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, item 3 da pauta. O Senador Humberto concordou. Item 3 da pauta. Medida Provisória nº 730, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$150 milhões, para os fins que especifica. Nós vamos, primeiro, votar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da medida provisória. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Discussão da medida provisória. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação da medida provisória. As Senadoras e os Senadores que aprovam a medida provisória permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senador Flexa, Senador Lasier e Senador Roberto Muniz. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu também peço a palavra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, na mesma linha, manifesto a importância de nós aprovarmos a Medida Provisória nº 733, que permite a regularização dos débitos do pequeno agricultor tanto do Nordeste quanto do Norte. Apresentei emenda para isso, e o Relator, Deputado Júlio Cesar, acatou a emenda, que foi aprovada na Câmara. Então, se há esse acordo que aqui foi feito, para que nós possamos aprovar amanhã, sem verificação de quórum, pela suspensão da sessão de hoje, eu acho que isso resolve o que todos nós queremos, que é aprovar a 733.
20:12 R	E vamos, como V. Exª colocou, esperar que tenhamos quórum no Congresso para que possamos aprovar os PLNs que são importantíssimos para a suplementação de recursos para diversas áreas, inclusive do Fies, que é um dos que lá aguardam aprovação, e também para que o Brasil possa saldar parte dos seus compromissos com os organismos internacionais, que inclusive em muitos deles já se perdeu a condição de poder votar por estarem inadimplentes, o que se encontra também no Congresso para aprovação final. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Muniz, Senador Lasier. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, eu quero apenas registrar o meu voto de acordo com a orientação do Partido. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente saudar esse acordo que foi feito para votarmos amanhã a 733, porque uma coisa é fato, às vezes eu percebo que o Senado imagina que o mundo para, porque o Senado não vota uma medida provisória. A fome no Nordeste iria continuar e vai continuar se não votarmos a MP 733. A seca não vai parar de existir, e a gente fica aqui tentando criar burocracias para não dar acesso ao agricultor. Então, eu queria lembrar às pessoas que o regime de chuva não vai ser adiado se a gente não votar a MP 733. O regime de chuva começa em janeiro. Para que o agricultor possa ter o seu débito de novo renegociado, para que o agricultor possa ter a sua capacidade de investimento retomada, que ele possa comprar de novo as sementes, fazer a lavra da terra, ele precisa ter tempo. É muito importante que os Senadores entendam isso, nesse instante, e que realmente esse acordo seja realizado, para que centenas de milhares de agricultores que estão aguardando essa 733 possam voltar a ter o sustento da sua família, que possa realmente acontecer amanhã, e a gente libere para que essa grande quantidade de agricultores possa de novo voltar a plantar, colher e ter o sustento da sua família. E fazer com que a economia local nos Municípios do Nordeste possa de novo funcionar. Quero parabenizar o bom senso dos Líderes aqui da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - A questão, Sr. Presidente, é que nós já estamos há quase uma hora discutindo e não saindo desse redemoinho. Ou votamos hoje as três, já que não dá para pular para a 733, e quem sabe deixamos o Congresso para amanhã. Aí amanhã nos dedicamos só para o Congresso e hoje resolvemos essas três medidas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier, nós já acabamos de encaminhar um acordo de suspensão da sessão de hoje, de retomada da sessão amanhã, deliberativa, às 10h30, sem verificação e sem obstrução, para nós apreciarmos essas três medidas provisórias.
20:16 R	Nós hoje vamos reunir o Congresso Nacional, logo mais. Temos apenas um requerimento aqui, de praxe, para votar. Senador Raimundo, com a palavra V. Exª. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª, como eu, é nordestino. E o povo nordestino, que está nos vendo e nos ouvindo através da TV Senado e da Rádio Senado, fica sempre se perguntando: por que tudo neste País é difícil para o Nordeste? Por que essas medidas provisórias, especialmente a MP 733, sobre a qual não há nenhuma divergência, nenhum contraditório, não foram votadas hoje? De qualquer maneira, eu quero parabenizar os Líderes que fizeram esse acordo de votarem amanhã às 10h, mas isso tinha de ter sido votado hoje, Sr. Presidente. Não quero mais mudar nada, mas é apenas a constatação, mais uma vez, de que tudo para a nossa região é difícil. São seis anos sem chover; a transposição do Rio São Francisco está atrasada cinco anos. O nordestino, repito, fica sempre se perguntando: por que, para o Nordeste, tudo é tão pouco e tão difícil? Vamos, portanto, apelar para as Srªs e para os Srs. Senadores para que, amanhã, estejam aqui para dar quórum e para que, mais uma vez, não seja criada uma decepção para o povo nordestino. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Senador Valadares. Antes, porém, eu queria submeter à apreciação dos Senadores um requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência da Aliança Parlamentar Progressista, em Bruxelas, na Bélgica. Em votação. Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 733 surgiu em decorrência da veto à 707, que apresentava vícios de formalidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já havia vetado medidas provisórias que não tivessem pertinência com o objeto principal. Então, veio a MP 733 para corrigir essa deficiência e trouxe, certamente, grandes benefícios para a Região Nordeste, incluindo aí também o norte de Minas e o norte do Espírito Santo, dando descontos que variam de 10% até 95%, rebates que chegam até a 95%, da dívida contraída pelos produtores rurais. No momento em que o Nordeste está atravessando uma grande crise não só econômica como também climática, é mais do que justa a decisão dos Líderes e de V. Exª de colocar a votação da MP 733 para amanhã, sem nenhuma perturbação de ordem temporária, para que sejamos justos com os nossos nordestinos. Ninguém, certamente, vai apresentar nenhum destaque ou emenda para retardar o processo de votação. Portanto, o PSB está inteiramente de acordo com essa proposta de votarmos amanhã a Medida Provisória nº 733, que beneficia os produtores rurais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos ao Senador Antonio Carlos Valadares que, como todos sabem, sempre foi um dos maiores entusiastas desta matéria aqui, na Casa. Com a palavra o Senador Telmário Mota.
20:20 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, nessa mesma linha, sem nenhuma dúvida, a Medida Provisória nº 733 acalenta os produtores do meu Estado de Roraima, principalmente os pequenos produtores. Ali, Sr. Presidente, no ano passado, houve uma grande seca, e esses produtores, naturalmente, tiveram a resposta da sua produção. Eles precisam fazer um reacordo, um refinanciamento com os bancos, no sentido de que possam, neste ano, voltar a plantar, colher, produzir, enfim. Sem nenhuma dúvida, essa medida é fundamental para a Região Norte, especialmente para o Estado de Roraima, para os pequenos produtores, os médios produtores e também os grandes produtores de todos os nossos Municípios: Bonfim, Normandia, Amajari, Caroebe, Baliza, São Luiz, Rorainópolis, Caracaraí, Mucajaí, Iracema. Portanto, ali nós temos produtores que precisam refazer esse refinanciamento, principalmente, por exemplo, o Município de Iracema, que foi vitimado pela seca, pela queimada. Então, isso vai ajudar bastante. Como Líder do PDT, Sr. Presidente, recomendo e solicito que os Senadores que estão aqui presentes compareçam amanhã, diante desse acordo, para que possamos votar essa medida e acalentar os homens que produzem, porque, quando o interior não planta, Sr. Presidente, a cidade não janta. Vamos fazer a cidade jantar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos, sim. Está, portanto, na forma do acordo, suspensa a sessão do Senado Federal, que será retomada amanhã às 10h30. (A sessão é suspensa às 20 horas e 21 minutos, e reaberta às 10 horas e 52 minutos sob a Presidência do Sr. Senador Aloysio Nunes Ferreira.)
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Declaro reaberta a sessão. Srs. Senadores, vamos dar sequência à Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo, proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016. Parecer sob nº 36, de 2016, da Comissão Mista. Relator: Deputado Hildo Rocha. Relator revisor: Senador Telmário Mota. Antes de submeter a matéria ao Plenário, presto os seguintes esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória 35 emendas. As Emendas nºs 2, 4, 7, 17 e 18 foram retiradas pelos autores. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2016, e se esgotará no dia 7 de outubro. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Gostaria apenas, para aqueles que nos assistem pela TV Senado, pela Rádio Senado e para os que nos prestigiam com a sua presença nas galerias, de dizer que nós estamos aqui cumprindo o acordo feito por todas as lideranças partidárias com representação no Senado Federal para conclusão da votação das medidas provisórias, cuja apreciação e deliberação iniciamos no dia de ontem. E hoje temos mais três medidas provisórias, a começar por esta que faz a redução dos cargos comissionados na estrutura da Administração Federal. Portanto, quero dizer que essa iniciativa de V. Exª de reabrirmos a sessão e darmos sequência às tratativas de ontem cumpre um amplo acordo de liderança.
10:56 R	E o PSB quer aqui manifestar o seu apoiamento, sobretudo porque, na sequência, vamos analisar a medida provisória que renegocia as dívidas dos produtores rurais de todo o Brasil, mas, de forma particular, do Nordeste brasileiro. Aqui no plenário há a presença do Deputado Júlio Cesar, que foi Relator dessa importante medida, que é aguardada com grande expectativa, porque vai significar uma nova página para mais de 1 milhão de pequenos produtores rurais só na área do Nordeste. Portanto, quero dizer que, em relação a essa medida provisória que V. Exª coloca em debate, em apreciação, o PSB vota favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não. Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. Há realmente acordo firmado ontem sobre as medidas provisórias que serão submetidas ao Plenário, medidas que têm o apoio de todos os Senadores, apoio unânime, de modo que vamos proceder à votação. Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Só para deixar claro: nós fizemos um acordo, salvo engano, para até votarmos a Medida nº 733. Então, teremos que votar a 731 e a 732 para chegarmos à 733. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Perfeitamente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Acordo mantido. Votaremos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Vamos lá! Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática da matéria. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.) Encerrada a discussão. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e o processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002. Item nº 2 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o §1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, e dá outras providências. Proveniente da Medida Provisória nº 732, de 2016. O Parecer sob nº 41, de 2016, da Comissão Mista. Relator: Senador Ricardo Ferraço. Relator revisor: Deputado Esperidião Amin. Antes de submeter a matéria ao Plenário, presto os seguintes esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória 41 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 31 de setembro. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2016, que se esgotará no dia 7 de outubro. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à votação da matéria. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática da matéria. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.) Encerrada a discussão. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas. A matéria vai a sanção, e serão feitas as devidas comunicações.
11:00 R	Item nº 3 da pauta. Vejo que há vários Senadores que se dispõem a discursar. Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016. Parecer sob nº 40, de 2016, da Comissão Mista. Relator: Deputado Julio Lopes, aqui presente. Relator Revisor: Senador Lasier Martins. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos. Foram apresentadas à Medida Provisória 161 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara no dia 13 de setembro. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 43, de 2016, e se esgotará no dia 12 de outubro. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, que é o Revisor da matéria. V. Exª tem a palavra, Senador Lasier, por dez minutos. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Peço a palavra logo após o Senador Lasier Martins, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Estão inscritos para discutir, só um esclarecimento, Fernando Bezerra, Valdir Raupp e Vanessa Grazziotin. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) - Para fazer uma correção, Sr. Presidente. O Relator foi o Deputado Júlio Cesar. V. Exª citou Júlio Lopes. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Desculpe. Júlio Cesar, que está aqui presente, para nossa grande alegria. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - (Como Relator ad hoc. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, se há uma matéria que contém rigorosamente os requisitos da urgência e da relevância é esta matéria. Esta medida provisória se constitui num verdadeiro socorro aos pequenos agricultores do Nordeste, especialmente Nordeste e Norte, que atravessam a dolorosa crise de seca naquela região. Como o relatório foi distribuído pela internet, Sr. Presidente, fiz um resumo para acentuar o principal, que diz respeito às circunstâncias diferentes para esta ajuda aos pequenos agricultores, levando em conta a localização geográfica - quanto mais no Semiárido, maior o benefício -, o valor e a fonte de onde buscaram os recursos para a sua agricultura. Então, objetivando, eu quero dizer, nesse relatório sintetizado, que, à luz do exposto, em apertada síntese, as medidas mais importantes propostas pelo PLV nº 24 são as seguintes - e aí vêm as várias circunstâncias em que se diferencia o socorro aos pequenos agricultores:
11:04 R	1) liquidação de dívidas até R$500 mil do FNE e do FNO com concessão de rebate sobre o saldo devedor atualizado em percentual que varia de 10% a 95%, segundo o período de contratação e o valor originalmente contratado em uma ou mais operações do mesmo mutuário; 2) repactuação dos débitos até R$500 mil do FNE e do FNO, nas seguintes condições: a) amortização prévia do saldo devedor a ser repactuado em percentual que varia entre 1% e 5%, segundo o porte do agricultor; b) novo cronograma para pagamento em dez anos, com a primeira parcela vencendo em 2021 e a última em 2030; c) encargos financeiros limitados a juros efetivos que variam entre 0,5% a.a. e 3,5% a.a., segundo o porte do produtor e o valor das operações; d) bônus de adimplência que variam de 0% a 80%, segundo o valor, a área e o período de contratação da operação; 3) liquidação de dois outros grupos de dívidas, com os seguintes rebates: a) de 20% a 95% para as operações de crédito rural contratadas junto a bancos oficiais federais, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene para as dívidas até R$500 mil; b) de 60% a 95% para os valores originários de operações de crédito rural e contratos no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.174-BR, inscritos em Dívida Ativa da União até a data da publicação da futura lei e não 31 de dezembro de 2014, como proposto na MPV original, para dívidas de até R$1 milhão; 4) possibilidade de liquidação das dívidas vencidas de responsabilidade de pessoas físicas, relativas a vendas de lotes para titulação e ao uso da infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos de irrigação; 5) uso de Coeficiente de Desequilíbrio Regional para fixação de taxas de juros a serem praticadas nas operações ativas do FNE; 6) flexibilização de exigência de regularidade fiscal para possibilitar a contratação de operações de renegociação de dívidas rurais; 7) suspensão da cobrança judicial das execuções em curso e das respectivas prescrições das dívidas amparadas pela MPV até dezembro de 2017; 8) enquadramento de operação com cooperativas e aprimoramento de metodologia de apuração das respectivas dívidas; 9) estabelecimento da regra de que o não pagamento de honorários e de custas judiciais não obsta a renegociação de que trata a futura lei; 10) regulamentação em 90 dias da futura lei. Portanto, a concessão de rebates, descontos e bônus de adimplência para a liquidação ou repactuação dos débitos rurais, em percentuais compatíveis com o porte e a capacidade de pagamento do produtor e que levam em conta as regiões mais severamente atingidas pela seca, foi a estratégia de reação do Governo Federal e, salvo melhor juízo, mostra-se ser uma medida indispensável ao contexto enfrentado pela Região Nordeste. Voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da medida provisória. No mérito, voto pela aprovação da MPV 733, de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2016. É o relatório sucinto, Sr. Presidente.
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Eu gostaria de conceder a palavra à nossa colega Senadora Fátima Bezerra, que atuou na Comissão Mista, o tempo todo, como Relatora revisora. Se V. Exª desejar usar a palavra, Senadora, terei muito prazer em conceder. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Quero sim, Sr. Presidente (Fora do microfone.). Sr. Presidente, Senador Aloysio, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, agradeço aqui, até porque, de fato, desde o início tenho participado intensamente deste debate, eu tinha sido designada inclusive Relatora revisora da matéria. Quero dizer primeiro que se trata de uma matéria de grande relevância do ponto de vista social, pelo que significa para os produtores rurais do Nordeste e agora do Norte, do Centro-Oeste, para os agricultores familiares, na medida em que, ao aprovarmos hoje esta medida provisória, estaremos apontando a solução para um problema que é recorrente, para um problema que toma a gravidade que toma em função da estiagem, da seca, com todas as suas consequências, não só do ponto de vista da infraestrutura hídrica, mas do ponto de vista da economia, do desenvolvimento do setor da pecuária, da economia da produção rural. Eu quero aqui lembrar, Sr. Presidente, que falo que esse é um assunto recorrente porque é um assunto que já vem sendo tratado há muito tempo. Por dever de justiça, quero aqui mencionar os esforços que foram feitos ao longo desse período de 2013 para cá. O Senador Fernando Bezerra inclusive é testemunha disso, foi Ministro da Integração Nacional. A partir de 2003, houve um primeiro momento que foram medidas aprovadas para resolver as dívidas até 2006. Depois houve também o Proagro Mais, que foi outra medida muito importante com relação ao endividamento rural, à renegociação das dívidas. E finalmente chegamos à última medida provisória editada pela Presidenta Dilma, precisamente em 2015, quando a Presidenta Dilma, sensibilizada com o drama dos produtores rurais nordestinos, com os agricultores, edita aquela medida provisória. A Comissão Especial presidida pelo Senador Fernando Bezerra teve, na época, como Relator o Deputado Marx Beltrão; e o Senador Pimentel, então Líder do Governo à época. Enfim, vocês exerceram um papel muito importante.
11:12 R	Aquela medida provisória foi fruto de um amplo debate. Fomos para os Estados, debates com os governadores, com os Parlamentares da região, mas, mais do que isso, com os produtores rurais, com a representação dos agricultores familiares. Quero ressaltar o trabalho do Deputado Júlio Cesar, que está aqui, ao longo desse tempo na dedicação desse tema do endividamento do setor rural. Pois bem, depois de um amplo debate, nós conseguimos avançar bastante, principalmente quando foi incluída na medida provisória a anistia das dívidas inferiores a R$10 mil. Mas veio o Governo interino e infelizmente vetou a maior parte da então medida provisória editada pela Presidenta Dilma. E apresenta, portanto, uma nova medida a esta Casa que está sendo objeto de debate hoje. Sr. Presidente, feitas essas ressalvas, quero aqui também me somar ao Senador Lasier, que aqui apresentou o relatório pela aprovação. Portanto, quero aqui deixar claro que nós defendemos a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016, aprovado na Comissão Mista e posteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por reconhecer que houve avanços, por reconhecer que foram atendidas demandas significativas dos produtores rurais, notadamente no que se refere: à extensão para as operações contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, para as operações realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, para a inclusão das operações do Banco da Amazônia, dos Municípios abrangidos pela Sudam; a permissão, Sr. Presidente, para que dívidas rurais inscritas ou encaminhadas para inscrição em dívida ativa até a data de publicação da eventual lei resultante do PLV em tela possam ser liquidadas, com os descontos originalmente propostos pela medida provisória; acrescentar ainda a garantia da incidência por faixa de valores dos descontos previstos para liquidação de dívidas inscritas em dívida ativa da União; a determinação aos responsáveis pela cobrança de débitos rurais, no sentido de que os encaminhe para inscrição em dívida ativa da União, assim que esses débitos reúnam as condições para tanto. Outro avanço aqui que consideramos importante é a autorização para que a Codevasf e o Dnocs concedam descontos para a liquidação de dívidas vencidas de responsabilidade de pessoas físicas relativas à venda de lotes para a titulação e o uso da infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos de irrigação. Acrescento ainda, Sr. Presidente, que o Projeto de Lei permite também que se solucione o grave problema de endividamento dos produtores agropecuários junto ao Pronaf.
11:16 R	Então, Sr. Presidente, feitas essas considerações, nós queremos aqui, mais uma vez, colocar a importância da aprovação dessa medida provisória. Volto a dizer, ficaram pendências; ficaram, sim. Nós lamentamos que o benefício ora aqui apresentado pela medida provisória de anistia das dívidas não tenha contemplado o patamar até R$10 mil, Senador Fernando Bezerra, como era na medida provisória editada pela Presidenta Dilma. Esperamos inclusive que isso possa ser objeto de debate e possa ser solucionado em outro momento. Mas, feitas essas ponderações, queremos aqui declarar nosso parecer favorável pelo que significa esse assunto, que não pode, como se diz lá no Nordeste, ser mais embromado, porque a realidade é dura. Os produtores rurais do Rio Grande do Norte, do Nordeste inteiro sabem o que é enfrentar a atividade produtiva no campo, principalmente em épocas de seca, quando uma seca inclusive se arrasta há quatro anos. Os produtores rurais, a agricultura familiar e a agricultura comercial merecem e exigem respeito. E essa medida provisória, que nós vamos aprovar por unanimidade, nada mais nada menos é do que um ato de respeito e um ato de justiça para com o Nordeste, e agora também como o Norte, para aqueles que, mesmo frente às intempéries, mesmo frente aos efeitos cruéis da seca - e eu conheço a seca não é de ouvir falar -, mesmo frente a tudo isso não desistem de lutar, não desistem de trabalhar de maneira nenhuma. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, a nossa posição, Sr. Presidente, é favorável à medida provisória agora em debate. Que finalmente possamos sair daqui hoje com esse assunto resolvido. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. Há oradores inscritos. O primeiro inscrito é o Senador Fernando Bezerra. V. Exª tem cinco minutos, pode ser? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria dizer da alegria de poder participar desta sessão, tendo tido o privilégio de ter sido o Presidente da comissão mista que apreciou a Medida Provisória nº 733. Ao meu lado, como Relator, o Deputado Júlio Cesar, do Estado do Piauí, que também é Coordenador da Bancada do Nordeste.
11:20 R	É importante resgatar que a Medida Provisória nº 707, editada ainda pela Presidenta Dilma Rousseff, encaminhava para o Congresso Nacional a prorrogação dos contratos que estavam vencendo em 2016, mas foi o Deputado Júlio César ao lado do Senador José Pimentel, então Líder do governo, que mobilizaram a Bancada do Nordeste para, dentro da Medida Provisória nº 707, poder contemplar a tão esperada renegociação da dívida do setor rural nordestino. Nas tratativas que foram feitas para além do Nordeste, foi agasalhado o desejo de resolver também um problema antigo, que eram as dívidas rurais escritas em dívida ativa, que estavam já determinando o leilão de diversas terras de milhares de pequenos produtores rurais no Sul, no Sudeste, no Centro-Oeste, no Norte e no Nordeste. Propriedades estavam sendo leiloadas a preços vis, pequenos produtores rurais estavam perdendo os instrumentos de seu trabalho e de seu sustento. Ocorre, Sr. Presidente, que a Medida Provisória nº 707, que foi transformada num projeto de lei de conversão, teve que ser vetada já pelo Presidente Michel Temer, tendo em vista o impacto fiscal que ela determinava, porque nós queríamos resolver todas as pendências da dívida do setor rural do Nordeste, independente de estar ou não no Semiárido. E é nesse sentido que quero registrar a sensibilidade do Presidente Michel Temer, a sensibilidade do Ministro Henrique Meirelles, o apoio decisivo do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dr. Eduardo Guardia, que abriu uma ampla negociação com a comissão mista, que teve a presença do Senador Romero Jucá, para que pudéssemos construir um consenso. E hoje aqui a edição da Medida Provisória nº 737 representa esse consenso. Estamos resolvendo quase a metade de toda a dívida do setor rural do Nordeste acumulada ao longo dos últimos dez anos. E ficamos de resolver a outra metade no próximo ano, quando tivermos o espaço fiscal necessário. Por isso, alguns pontos aqui muito bem sublinhados pela Senadora Fátima Bezerra, é verdade, fica o compromisso de revistarmos essas questões para que, no momento oportuno, possamos deliberar sobre essa matéria. Quero aqui agradecer a sensibilidade do Senador Humberto Costa, que, em nome do Partido dos Trabalhadores, da oposição, encaminhou um grande e amplo acordo, para que pudéssemos votar essa matéria no dia de hoje. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Quero registrar também, Sr. Presidente, a sua sensibilidade, como a do Líder do Governo nesta Casa, Senador Aloysio Nunes, que ajudou na construção desse entendimento para que hoje possamos deliberar.
11:24 R	Quero destacar que, além da dívida ativa, nós estamos aqui também introduzindo um grande passo na definição dos juros do FNE, os juros dos fundos constitucionais, que hoje estão em 10%. Com a aprovação dessa medida provisória vai haver um rebate na fixação desses juros diretamente proporcional à renda média do Norte e do Nordeste brasileiro. Traduzindo para os que nos acompanham: hoje os juros dos contratos de financiamento do FNE estão por volta de 10% ao ano; com essa medida, serão reduzidos para 7%, animando a atividade rural... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) - ... a atividade industrial, a agroindustrial e a prestação de serviços no Nordeste brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... porque só o FNE vai investir, neste ano, quase R$20 bilhões na economia nordestina. E quero, para encerrar, Sr. Presidente, destacar outro ponto positivo dessa medida provisória. A minha cidade, Petrolina, completa 121 anos de emancipação política amanhã. Petrolina é o maior polo irrigado do Nordeste brasileiro, tem mais de 26 mil hectares irrigados em perímetros públicos federais. Os colonos, os pequenos produtores rurais sonhavam com o dia em que o Governo Federal iria acabar com essa K1. A K1 é o pagamento pelas casas, pelos lotes, pela infraestrutura comum da irrigação desses perímetros irrigados. E aí, mais uma vez, o Presidente Michel Temer, o Ministro da Fazenda contemplaram... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... uma luta que vem de muito tempo, desde quando fui Ministro da Integração Nacional. Portanto, fico feliz e quero aqui trazer a minha palavra para mais de 3 mil pequenos produtores rurais da região de Petrolina, que vão ser beneficiados com esta medida provisória através da titulação e da K1, que vai ter os mesmos rebates que estão sendo dados para a renegociação da dívida. Portanto, hoje é um grande dia, em que o Senado Federal, o Parlamento brasileiro, afirma-se, agiganta-se, porque nós estamos respondendo aos reclames de mais de 1 milhão de produtores rurais só no Nordeste brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, hoje o Senado brasileiro dá mais uma resposta de amadurecimento, sobretudo ouvindo o anseio das pessoas, principalmente do homem do campo. Eu sempre digo, Sr. Presidente, que, quando o campo não planta, a cidade não janta. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Desculpe-me, qual é a questão de ordem, Senador? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - E hoje, com certeza absoluta, no meu Estado de Roraima, o produtor está muito mais feliz, muito mais alegre por essa unificação do Senado em responder, nesta votação tão importante, para que eles possam refinanciar a sua produção, para que eles possam retomar a sua produção, principalmente aqueles que foram vítimas de queimadas e da grande seca. Quero parabenizar o Senado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Srs. Senadores, nós estamos diante da seguinte contingência: a sessão do Congresso Nacional, convocada para às 11h, está prestes a se iniciar. Ainda não há número para que seja iniciada a Ordem do Dia, de modo que nós podemos continuar aqui reunidos, no Senado, enquanto não há número na Câmara para o início da sessão do Congresso. Então, eu vou proceder à votação da medida provisória para que não corramos o risco de ter algum tipo de impugnação, ainda no prazo da sessão ordinária do Senado, sem prejuízo das inscrições dos oradores que já se inscreveram e outros que haverão de se inscrever. Eu vou proceder à votação sem prejuízo da lista de oradores. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
11:28 R	Encerrada a discussão. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Vamos retomar agora a lista de inscrições. Está inscrito o Senador Valdir Raupp. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - V. Exª quer se inscrever, Senador? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Por favor, Sr. Presidente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Um minutinho só, Senador Valdir Raupp. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, se eu estiver equivocado, corrija-me, porque V. Exª é muito mais sábio do que eu. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não, não. Apoiado. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Eu pensei que nós estávamos na discussão da matéria. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Isso. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Mas V. Exª a encerrou. Eu acho que encerrou a discussão... O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Não? O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não, veja bem, eu antecipei a votação por uma questão regimental, para que a votação ocorresse dentro ainda do período da sessão, mas sem prejuízo dos oradores que queiram se pronunciar sobre esta matéria. V. Exª já está inscrito. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Era esse o meu desejo. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não. O Senador Agripino também está inscrito, é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não. Com a palavra o Senador Valdir Raupp, por cinco minutos. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero parabenizar o Governo Federal e o Presidente Michel Temer pela publicação da Medida Provisória nº 733, que hoje apreciamos, nesta Casa, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016. Inicialmente a medida provisória estabelecia normas para a repactuação e liquidação das dívidas de produtores rurais encontrados somente na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Também foram contemplados pelo texto original da MP os agricultores com débitos já inscritos na Dívida Ativa da União. Todos nós sabemos as dificuldades enfrentadas pelos produtores da Região Nordeste do País, principalmente os longos períodos de seca. No entanto, a medida provisória, ao focar somente os produtores rurais da Região Nordeste, deixou de fora a possibilidade de renegociação para os produtores rurais da Região Norte, da minha Região, do meu Estado de Rondônia. Dessa forma, apresentei a Emenda nº 3 à medida provisória, para que esta também contemplasse os produtores do Norte, pois são inúmeros os produtores que vêm sofrendo com as mais diversas dificuldades para arcar com os compromissos oriundos das operações já realizadas. Destaco que a Região Norte também está à mercê de condições particularmente desfavoráveis. Nesse sentido, há sérios problemas de logística, de enchentes, de assistência técnica, de altos custos devido às grandes distâncias e de outros problemas já amplamente conhecidos na área da agropecuária.
11:32 R	Felizmente, o nobre Relator, Deputado Júlio Cesar - a quem agradeço -, sensibilizado com a situação relatada e por questão de justiça e de isonomia, acatou emenda de minha autoria no seu parecer.Portanto, hoje, ao aprovarmos o Projeto de Lei de Conversão nº 24, estaremos possibilitando que milhares de produtores não percam as suas propriedades e, consequentemente, não fiquem impedidos de dar continuidade às suas atividades produtivas, que são tão importantes para o País. A principal medida específica para a Região Norte é a extensão para as operações contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), dos estímulos à liquidação e à repactuação concedidos pela MP às operações realizadas com recursos do FNE. A MP original só autorizava a renegociação no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. Os efeitos dessa extensão para a Região Norte são a possibilidade de: 1 - Liquidação de dívidas de até R$500 mil do FNO com concessão de rebate sobre o saldo devedor atualizado em percentual que varia de 10% a 95%, segundo o período de contratação e o valor originalmente contratado em uma ou mais operações do mesmo mutuário; 2 - Repactuação dos débitos de até R$500 mil, nas seguintes condições: a) amortização prévia do saldo devedor a ser repactuado em percentual que varia entre de 1% e 5%, segundo o porte do agricultor; b) novo cronograma de pagamentos, com a primeira parcela vencendo em 2021 e a última em 2030; c) encargos financeiros limitados a juros efetivos que variam entre 0,5% a.a. e 3,5% a.a., segundo o porte do produtor ... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... e o valor das operações; e d) bônus de adimplência que variam de 0% a 80%, segundo o valor, a área e o período de contratação da operação. Sem a alteração, a Região Norte não estaria contemplada. Por isso, agradeço, mais uma vez, o Deputado Júlio Cesar e todos aqueles na Câmara dos Deputados e aqui, no Senado Federal, que contribuíram, Sr. Presidente, para que a minha região, a Região Norte do País, sobretudo o meu Estado, o Estado de Rondônia, e os produtores do Estado de Rondônia pudessem ser contemplados também com essa medida provisória. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito obrigado. Eu quero registrar a presença entre nós, em nosso plenário, do Governador do Piauí, Wellington Dias. Nosso querido ex-colega que agora dirige o Estado do Piauí, está ali ao lado do Deputado Júlio Cesar, que está sendo tão justamente homenageado na sessão de hoje. Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Aloysio, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras. Venho à tribuna, Sr. Presidente, para discutir uma matéria que nós acabamos de aprovar e não posso fazê-lo sem resgatar rapidamente - sem o objetivo de continuar a polêmica, apenas a título de registro, o que considero fundamental - o ríspido debate que tivemos no dia de ontem. Primeiro, lembrar que a medida provisória foi lida, neste plenário, no dia 14. Por ter sido lida somente no dia 14 e não terem decorrido ainda duas sessões de debates, nós entendíamos que não estava pronta a medida provisória para ser votada no dia de hoje.
11:36 R	E levamos em consideração também fatos ocorridos na semana anterior neste plenário, quando um acordo foi ignorado e a urgência deste Governo - e todos sabem a nossa opinião em relação a ele, porque não o consideramos legítimo - foi aprovada independentemente do acordo feito em defesa não de qualquer partido ou opinião política, mas do Senado Federal. Ontem, dizíamos, inclusive chegamos a sugerir - foi o Senador Humberto Costa que apresentou a sugestão - que fizéssemos a sessão hoje pela manhã, com a garantia da presença de todos os Srs. e Srªs Parlamentares e a garantia de que nós da oposição não faríamos qualquer ação para protelar a votação da matéria, por razões elementares e simples, senhores: porque nós somos a favor do conteúdo dessa medida provisória. Mas fomos obrigados a ouvir, no dia de ontem, alguns pronunciamentos que considero não só injustos, mas desonestos, que chamavam a atenção da população e tentavam jogar a opinião pública, sobretudo dos agricultores do Norte e Nordeste brasileiro, dizendo que a oposição ao Presidente ilegítimo Michel Temer não estava querendo votar essa matéria. Ora, senhores, se tivessem um pouquinho mais de responsabilidade, um pouquinho mais de compromisso com a verdade, teriam, antes de mais nada, falado e abordado o conteúdo da Medida Provisória nº 707, assinada pela Presidenta Dilma, cujo objetivo era renegociar a dívida dos agricultores brasileiros, sobretudo os do Norte e do Nordeste. E mais, uma medida provisória que anistiava dívidas dos agricultores no valor de até R$10 mil. Pois bem, senhores, o que aconteceu com a Medida Provisória nº 707? A medida provisória foi aprovada no Congresso Nacional. Foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados. Depois disso, o que ocorreu? O Presidente, à época interino, hoje ilegítimo, Michel Temer vetou a medida provisória. Simplesmente vetou a medida provisória e editou, posteriormente, a Medida Provisória nº 733. E digo aos senhores: jamais nós, da oposição, atuaríamos ou atuaremos da mesma forma como atuou a oposição no passado, impedindo que questões importantes fossem votadas, procrastinando com um único objetivo: não dar governabilidade à Presidenta Dilma, passando ao País inteiro a imagem de que ela havia perdido as condições de governar. Pois bem. Nós estamos aqui, cumprindo o acordo, Senador Aloysio Nunes, e todos nós falando da importância... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... do conteúdo da Medida Provisória nº 733, que nós estamos aprovando na forma de um projeto de lei de conversão. Eu venho aqui, como representante do Estado do Amazonas, primeiro para registrar a importância da extensão desses benefícios para a Região Norte do País. Ouve-se muito falar, Srs. Senadores, do problema da seca do Norte, mas pouco se fala que a Amazônia brasileira, o principal bioma do Planeta, aquele que guarda a maior biodiversidade do Planeta, vive momentos difíceis.
11:40 R	Lá nós vivemos, no mesmo ano, ou muita seca, com isolamento de muitas comunidades e perda de produção, ou uma enchente forte, que também isola as comunidades distantes e faz com que se perca a produção. Então, é grave a seca no... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Presidente, a benevolência. E nesse exato minuto concluo, apenas para dizer que o problema do Brasil não é somente o Nordeste brasileiro; o Norte, também. Creio que a medida provisória, o projeto de lei de conversão faz justiça e garante o desconto na dívida dos agricultores que vivem na Região Norte, aqueles que obtiveram recursos a partir do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, que estão sob a jurisdição da Sudam, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e que também captaram esses recursos a partir do Banco da Amazônia - Basa. Então quero dizer, senhores, que nós somos contrários a este Governo. Não reconhecemos a legitimidade deste Governo, mas jamais atuaremos como atuou a oposição no passado, em prejuízo da Nação e do povo brasileiro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Srs. Senadores, agora está inscrito para discursar o Senador Roberto Muniz. Acontece o seguinte, já está aberta a sessão do Congresso.
11:44 R	Eu pediria aos Senadores que pudessem se ausentar por um minuto, apenas para registrar presença no Plenário da Câmara, sem prejuízo de mantermos aqui a discussão. Então, enquanto o Senador Muniz se dirige à tribuna, eu pediria aos Senadores aqui presentes que fossem lá e registrassem a presença. Depois receberão as notas taquigráficas do discurso do Senador Muniz nos seus gabinetes. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve. Venho à tribuna primeiro para comemorar a aprovação da MP nº 733 e dizer que ainda bem que o bom senso ganhou da raiva ou da revolta de alguns contra posições políticas pontuais aqui dentro da Casa. Espero que essa posição de conciliação seja mantida, principalmente para matérias em que não tenhamos divergência quanto ao mérito. Já que não temos divergência no mérito, nós deveríamos seguir, para agilizar, sempre dentro do possível, dentro das condições colocadas na Casa, do Regimento e também de acordo de Líderes, priorizar matérias como essa, porque, sem sombra de dúvida, é uma resposta a muitos problemas que a população brasileira vem sentindo. Objetivamente, essa MP nº 733 enfrenta um problema que no Nordeste nós combatíamos há muitos anos e com que hoje temos de conviver. Quando começamos a entender que a convivência com a seca é, sem sombra de dúvida, uma saída, nós começamos a melhorar alguns indicadores de produtividade no Sertão brasileiro, no Sertão nordestino. Fico feliz e quero fazer um agradecimento ao Deputado Federal Júlio Cesar, que acatou as Emendas nºs 93, 94, 95 e 96, de minha autoria. Também quero saudar o Senador Lasier, o Senador Fernando Bezerra e o Presidente Renan, por possibilitarem esse grande acordo, e a Bancada da Minoria, que possibilitou que nós votássemos hoje essa matéria, porque o alcance dessa medida chega a 1,2 milhão de produtores em todo o Brasil, notadamente na Bahia, por ser o Estado que tem a maior quantidade de agricultores familiares. Nós passamos da casa dos 600 mil agricultores familiares. Como grande parte do território baiano tem a presença do Semiárido, nós temos a possibilidade de ter 200 mil produtores, agricultores familiares sendo alcançados por essa medida, notadamente alguns que não têm o suplício da plantação em sequeiro, mas que também sofrem dificuldades nas questões de melhoria do desempenho da sua produção em áreas já irrigadas, como é o caso de quase 10 mil agricultores que estão nos perímetros irrigados da Codevasf. Então, este é um momento muito importante. Já temos alguns agricultores e algumas lideranças de associações de irrigantes na margem do São Francisco acompanhando este momento.
11:48 R	Então, este é um momento muito importante. Já temos alguns agricultores e algumas lideranças de associações de irrigantes na margem do São Francisco acompanhando este momento. Para o senhor ter ideia da importância para aquela região, o meu amigo Joseval e Ivan Pinto, além de Deputados Federais que também participaram lá na Bahia dessa aprovação, como os Deputados Cacá Leão, Mário Jr., Roberto Britto e Ronaldo Carletto, o Deputado Estadual Eduardo Salles também. Quero dizer que essa aprovação traz uma esperança para aquele povo poder... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... novamente ter a oportunidade de plantar. A urgência que eu... Todas as vezes que chegava aqui ao plenário, eu solicitava que houvesse esse olhar da Casa, do plenário, porque, para cumprir a possibilidade de plantar em sequeiro e aproveitar as chuvas de janeiro a abril, deve-se começar a abrir as terras agora, até final de outubro, novembro e dezembro. Quero conclamar, Sr. Presidente Aloysio Nunes, que os bancos possam fazer mutirões para que não se perca essa medida provisória do Deputado Federal Júlio Cesar, do Piauí, que todos os bancos façam mutirões durante este período de setembro a outubro. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - E contar também, Sr. Presidente, com o importante sentimento cívico do nosso Presidente Temer, para que não faça vetos. É muito importante que ele entenda, assim como a Bancada e o senhor, como Líder do Governo, que essa matéria foi demasiadamente discutida e que é importante que ele mantenha o curso natural, aprovando o teor aqui colocado, para que isso facilite a vida das pessoas, dos agricultores do Nordeste, do Espírito Santo, de Minas Gerais e também do Norte do Brasil. Eu só queria agradecer em especial ao Deputado Federal Júlio Cesar, por ter acatado, dentre muitas emendas, além do seu brilhante relatório, a questão da qualificação do agricultor para a aprovação da contratação de crédito. Essa é uma emenda minha, uma vez que não sendo uma operação nova, não me parecem necessárias certidões negativas de débito, o que é um contrassenso neste País, Sr. Presidente. Nós estamos renegociando um débito e querem que qualquer produtor ou credor tenha certidão de débito negativada. Se ele está em dificuldades, não tem como ter as certidões de débito. Estou até estudando um projeto de lei para que isso seja extensivo para todos, de modo que possam fazer a negociação do crédito que tomaram sem se preocupar com os outros débitos. Isso seria bom para quem dá o crédito, criaria mais segurança jurídica para quem dá o crédito e também minoraria a dificuldade momentânea de alguns dos nossos brasileiros que tomaram algum recurso e não têm naquele instante a possibilidade de pagar. Então, Presidente, quero parabenizar a Casa e dizer que o Nordeste... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... e também o Norte vivem agora um novo momento. Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Srs. Senadores, eu quero anunciar com muita alegria a presença, na nossa galeria, dos alunos da Universidade de Caxias, no Rio Grande do Sul. Estão aqui ciceroneados pelo Deputado Bohn Gass. São alunos do campus Nova Prata, da Faculdade de Direito, e estão aqui na companhia da Profª Justina e do Prof. Carlos. Bem-vindos entre nós.
11:52 R	Aqui vão acompanhar a discussão de uma matéria que, seguramente, interessa também aos pequenos agricultores do Rio Grande do Sul. Com a palavra, agora, o incansável Senador José Pimentel. Não está cansado jamais. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente - no exercício dessa Presidência -, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esta matéria da renegociação das dívidas dos pequenos agricultores do Brasil, particularmente das Regiões Norte e Nordeste, já vem há bastante tempo. Eu lembro que, nos anos 90, quando nós iniciamos o Grito da Terra Brasil - por volta de 1993, 1994 -, a nossa grande luta era para ter acesso ao crédito, porque os pequenos produtores, os meeiros, os parceiros, os arrendatários não tinham direito de entrar numa agência bancária, quanto mais ter acesso ao crédito de bancos públicos e de bancos privados. Em 1996, Sr. Presidente, nós tivemos que ocupar o Ministério do Planejamento através da Contag e de uma série de outras entidades. Após aquela mobilização, criou-se o Pronaf. Essa política inicia-se bastante limitada, posteriormente tem o incremento e, na última safra de 2014/2015, nós tivemos R$32 bilhões aplicados nesse setor, e grande parte desse crédito é dos fundos constitucionais. Ao mesmo tempo, na nossa Região Nordeste, particularmente, como ela tem baixa produtividade, a capacidade de pagamento desses pequenos produtores é limitada a sua renda, e tivemos um processo de inadimplemento nos anos 90, no início dos anos 2000. A partir de 2005, passamos a ter um conjunto de negociações, de mediações, com um olhar: a terra era tomada desse pequeno produtor, e ele tinha, em seguida, de voltar para a sua atividade de pequeno produtor através de assentamento, mas o custo da terra de desapropriação e a infraestrutura que o Estado tinha que fazer no assentamento eram quatro, cinco vezes maiores do que a própria dívida que esse pequeno produtor tinha para com o sistema financeiro e para com a União. Esse processo de negociação avançou muito, e agora estamos chegando a um sistema que esperamos que possa resolver - mais de um milhão de contratos, só na Região Nordeste, com o Banco do Nordeste -, tendo clareza de que a dívida de grande parte desses devedores é de até R$15 mil. Na formulação da Medida Provisória nº 707, que foi vetada na sua totalidade, houve uma participação pública muito forte na sua elaboração, com audiência em grande parte dos Estados do Nordeste e aqui, no Senado Federal, no Congresso Nacional. No conjunto delas, a principal medida que nós tínhamos era o perdão das dívidas até R$10 mil, porque o custo operacional para o banco aditar, prorrogar e tornar adimplente esse pequeno devedor é maior do que este valor.
11:56 R	Lamentavelmente, esse item foi vetado e, na Medida Provisória nº 773, é o único ponto que nós tínhamos na 707 que aqui não é recuperado. Esse sistema, Srªs e Srs. Senadores, além de ter um custo em que o próprio banco entende que era preferível haver anistia, tem uma outra malvadeza muito grande, que é dar dinheiro para dono de cartório. O cartório, para fazer a averbação desse termo, desse aditivo de prorrogação, cobra um valor que muitas vezes é quase a metade do montante dessa dívida. E esses pequenos proprietários não têm condição de pagar. É verdade que, na MP 707, nós havíamos incluído que o custo de cartório seria suportado pelo Fundo Constitucional para todos; neste caso concreto dos pequenos também será suportado. No caso do Ceará, esse aditivo custa, em média, de R$2 mil a R$3 mil... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... que devem ser pagos ao cartório, que é uma concessão estadual e cujas custas cartorárias são coordenadas pelo Tribunal de Justiça. Cada Estado, Srs. Senadores, Srªs Senadoras... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Cada Estado tem uma tabela diferente, e quem define essa tabela é o Tribunal de Justiça... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... que a apresenta à Assembleia Legislativa, que, em seguida, a homologa. Portanto, o não perdão até R$10 mil, como nós tínhamos aprovado por unanimidade e foi vetado pelo Governo interino da época - e, agora, o Sr. Michel Temer -, tem como objetivo dar dinheiro para dono de cartório, tem como objetivo onerar os bancos e, com isso, prejudicar os pequenos proprietários que não conseguem pagar as suas despesas. Foi por isto que nós tínhamos anistiado integralmente a dívida até R$10 mil, como foi feito com a Receita Federal do Brasil em 2010: porque a cobrança de um processo no Brasil é muito mais cara do que os R$10 mil. Por isso, é o único que tenho a reparar. Os demais eu entendo que estão de acordo com o que estava na Medida Provisória nº 707, que tínhamos aprovado por unanimidade. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Por isso, vamos votar favoravelmente, mas fazendo, Sr. Presidente, esta ressalva. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento o Senador Pimentel e passo a palavra ao Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Dário Berger, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é evidente que essa medida é absolutamente necessária. Não se discute a sua procedência, urgência e utilidades. Lastimavelmente, ela não alcança todo o País. Os agricultores, por exemplo, de Caxias do Sul não serão beneficiados com esta medida provisória, nem os de Santa Catarina, do nosso Senador Dário Berger, ou os do Paraná. Enfim, apenas os do Norte e do Nordeste.
12:00 R	Nós reconhecemos que eles necessitam mais do que outros certamente. No entanto, é preciso que essas medidas, que são emergenciais, se tornem definitivas para a agricultura brasileira, alcançando todas as Regiões do País. É preciso reconhecer a importância da agricultura no nosso processo histórico de desenvolvimento econômico. Vejam, nos últimos 25 anos, a balança comercial brasileira teve um saldo positivo de US$380 bilhões. No entanto, se excluirmos a agricultura, a balança comercial brasileira teria um saldo negativo de US$562 bilhões, porque a agricultura alcançou um saldo positivo de US$942 bilhões. E a indagação que se faz: a agricultura brasileira está pronta? Do lado de fora da porteira da propriedade rural, as condições oferecidas são adequadas? É evidente que não. É por essa razão que os agricultores brasileiros devem ser parabenizados. Apesar de todas as dificuldades e das fragilidades existentes, os agricultores brasileiros sustentam a economia deste País. Nós poderíamos dizer, como se diz popularmente, que carregam nas costas o Brasil. Essa é a realidade. Mas a distribuição de renda no campo é temerária. Por isso, os pequenos produtores rurais do Norte e do Nordeste necessitam desse socorro emergencial. E certamente outros pequenos proprietários rurais, que também são vítimas de intempéries, necessitariam desse socorro emergencial, porque não há a estruturação do setor de forma adequada. Basta dizer que, dos 5 milhões de agricultores brasileiros, apenas 300 mil respondem por mais de 80% da renda no campo. Portanto, mais de 70% dos produtores rurais brasileiros estão afastados também dos benefícios das novas tecnologias. As tecnologias existem, estão disponíveis, o que não há é acesso a elas da parte de mais de 70% dos produtores rurais brasileiros. Portanto, o Governo deve muito, e não há por que, já que existem tecnologias disponíveis, não investir em inovação e em desenvolvimento. Há necessidade, sim... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... de novas tecnologias, especialmente nesse caso do Norte e do Nordeste por exemplo, para a obtenção de produtos para a adaptação da atividade agropecuária, com produtos resistentes à inclemência da seca que se abate sobre o Norte e o Nordeste. Portanto, há necessidade, sim, de investimentos em inovação e tecnologia.
12:04 R	Vejam o que há de investimento: o Brasil investiu 39 bilhões em 2013, ou seja, 1,24% do PIB; a China investe 2,8%; a Coreia do Sul investe 4,15% do PIB; a Alemanha, 2,85%. Portanto, as nações que estão evoluindo, que são ascendentes economicamente, investem em inovação e em desenvolvimento. O Brasil precisa investir e, sobretudo, precisa investir em assistência técnica e em extensão rural. A estruturação da assistência técnica e da extensão rural de norte a sul do País, certamente, contribuirá para melhorar a distribuição de renda no campo brasileiro. Esse é o nosso desejo. É evidente que essa é uma medida provisória urgente e necessária, mas precisamos de muito mais. Os governantes brasileiros precisam voltar o seu olhar para o campo deste País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu é que agradeço ao Senador Alvaro Dias. O próximo orador inscrito é o Senador Humberto Costa. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Pois não! Pela ordem, tem a palavra o Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por favor, Sr. Presidente, eu gostaria também de me inscrever para falar sobre a Medida Provisória nº 733. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Vou inscrever V. Exª. Senador Humberto Costa, V. Exª tem a palavra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Dário... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Pois não, Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu pediria que V. Exª dissesse qual é a minha ordem de inscrição. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Agora, é o antepenúltimo. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Estão inscritos o Senador Antonio Carlos Valadares, o Senador Garibaldi Alves, o Senador José Agripino e o Senador Flexa Ribeiro. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Só um minutinho! Quero uma informação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Depois, falará o Senador Ataídes Oliveira. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente, essa inscrição é feita para se debater a matéria hoje? Não é a inscrição feita ontem para o dia de hoje? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Não, não. É só para debater a matéria da medida provisória. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É só para discutir a matéria. Está o.k.. Então, eu queria que V. Exª me inscrevesse também. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Pois não. Vou inscrever V. Exª também. Senador Humberto Costa, V. Exª tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de iniciar a minha fala sobre o tema, eu queria registrar que acabei de apresentar um requerimento de convocação do Ministro José Serra pelo fato de que já se passaram cinco semanas de uma greve que pretende o reenquadramento das carreiras do Itamaraty e a apreciação de uma pauta não reivindicatória. Nesse período, 115 dos postos do Ministério das Relações Exteriores, muitos deles em áreas muito importantes, estão parados, deixando de emitir passaportes, registros de nascimento e muitas outras coisas. É grave o fato de que o Ministro Serra, até o presente momento, não aceitou receber nenhum servidor para discutir as demandas que esses servidores apresentam. Portanto, estou apresentando esse requerimento, essa convocação, para que ele venha até o Senado explicar essa postura autoritária. Mas, depois, falarei mais sobre isso. Sr. Presidente, eu queria aqui dizer que estamos encaminhando o voto favorável a essa medida provisória. Melhor dizendo, já votamos favoravelmente a essa medida provisória, que, na verdade, é a reedição da medida provisória que foi apresentada pela Presidenta Dilma e que se transformou em projeto de conversão. Lamentavelmente, o Presidente - à época, interino - vetou partes importantes, entre elas aquela que garantia o perdão integral àqueles agricultores que devessem mais de R$10 mil. Na verdade, não seria nenhum tipo de perdão, digamos assim, porque essa definição terminaria sendo mais barata do que o próprio processo de cobrança dessas dívidas e, ao mesmo tempo, permitiria que aqueles que foram mais atingidos pela seca, aqueles que são pequenos agricultores efetivamente, pudessem ter esses recursos ou eliminar suas dívidas e, assim, não estivessem sujeitos a execuções do seu patrimônio ou a cobranças em dívida ativa da União.
12:08 R	Lamentavelmente, não foi esse o entendimento que teve o Governo. No entanto, como nós apresentamos um conjunto de emendas - nós Senadores e Deputados do Partido dos Trabalhadores -, e essas emendas foram acatadas pelos Relatores, ou boa parte delas, excetuando-se talvez esta que promovia o perdão geral daquelas dívidas abaixo dos R$10 mil, nós consideramos que é importante a sua aprovação, até porque, na verdade, essa é uma política que o nosso governo, o governo da Presidenta Dilma, adotou o tempo inteiro, não de beneficiar a inadimplência, mas de entender que as condições objetivas que assolaram especialmente o Nordeste, que entra agora praticamente no sexto ano de seca, exigem que haja um tratamento diferenciado para os seus agricultores, para a sua agricultura, que é, inclusive, predominantemente de natureza familiar. Portanto, nós entendemos que o Congresso Nacional, com o nosso apoio, com a nossa concordância e com a nossa iniciativa, está atendendo esse pleito importante do Norte e do Nordeste. Isso, no entanto, Sr. Presidente, não retira o caráter perverso das posições que o atual Governo golpista está assumindo em relação ao Nordeste. As principais delas dizem respeito a duas coisas: a primeira é a renegociação da dívida dos Estados, em que o Governo Federal garante para quatro Estados, sendo três das Regiões Sul e Sudeste, um afrouxamento ou uma folga de R$50 bilhões em relação às suas dívidas com a União; e os Estados do Nordeste, do Norte, que, inclusive, cumpriram adequadamente as suas responsabilidades e os seus compromissos não são atendidos na quantia - proporcionalmente bem menor de que necessitamos - de R$8 bilhões para o equacionamento dos problemas que os Estados Nordestinos estão vivendo hoje. Nós, inclusive, estamos conversando com os Governadores. Está aqui o Governador do Piauí, Wellington Dias, para que este Senado, que representa a Federação, que tem uma representatividade semelhante de cada Estado, não aceite esse tipo de situação. Ou nós negociamos de maneira que o aperto que todos estão sentindo possa ser diminuído para todos ou não vamos aceitar que o Rio Grande do Sul, que São Paulo, que Minas Gerais sejam unicamente contemplados e os demais Estados continuem a viver sob o sufoco do pagamento da dívida com a União.
12:12 R	O outro ponto importante diz respeito a esse PPI que, na verdade, é uma reedição piorada do PIL, que foi lançado pela Presidenta Dilma lá em 2012, e que deixou de contemplar ações importantes em vários Estados, em Pernambuco, inclusive. Para Pernambuco, que, no Governo Dilma, o PIL, que era a proposta de investimentos em parceria com o setor privado, contemplava terminais no Porto de Suape, contemplava duplicação da BR-232 até o Município de Arco Verde, contemplava o Arco Metropolitano e outras obras importantes do Estado, agora, não houve uma obra sequer, uma ação sequer garantida nessa proposição que aí está. Ao contrário. Nós tínhamos oito aeroportos regionais previstos, e, no entanto, restaram apenas dois: o de Fernando de Noronha, que é agregado a Pernambuco, mas, na prática, sequer a cultura da sua população vê assim; e, de outro lado, o de Serra Talhada, que era impossível que o Governo deixasse de atender. Portanto, o que nós estamos vendo é a continuidade daqueles governos que existiam antes de Lula e de Dilma, que só olhavam para o Sul e para o Sudeste, que só pensavam em São Paulo e nos Estados ricos e deixavam o Nordeste e o Norte numa condição absolutamente secundária. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não adianta fazer uma proposição de uma folga de R$50 bilhões para esses Estados e querer dar aval de R$20 bilhões para empréstimos. Ora, afinal de contas, os empréstimos terão de ser pagos, enquanto esses R$50 bilhões representam, digamos, um processo de quase dois anos em que não há pagamentos por parte dos Estados à União. Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exª a tolerância e dizer que votamos nessa matéria, que tem origem nas posições do nosso Governo, mas isso não significa, de forma alguma, que nós vamos ficar silentes com o fato de que esse Governo golpista vai continuar a não olhar para a nossa Região, a não olhar para o Nordeste. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Nós que agradecemos. Pela ordem, Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito breve, Presidente. O Senador que acabara de fazer o seu discurso fez uma referência ao nosso Ministro José Serra, dizendo que ele virou as costas para a greve que estão fazendo os funcionários do Itamaraty. Eu quero dizer, Sr. Presidente, deixar muito claro para todo o povo brasileiro que está agora nos ouvindo e nos assistindo que, nesses 13 anos de governo do PT, o Brasil foi considerado um anão diplomático. O Brasil aliou-se com as piores ditaduras do mundo. O Brasil...
12:16 R	(Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... democracias do mundo. Recusou-se a integrar acordos comerciais multilaterais que seriam importantes para o nosso País. E aqui, Sr. Presidente, eu quero dizer o porquê de o nosso competente Ministro Serra não estar aqui no Brasil. O Ministro Serra está no mundo. Eu tive, inclusive, o prazer de compor a comitiva do Presidente Temer no G7. Então, depois que o Ministro José Serra assumiu o Ministério, no Itamaraty, ele já esteve na Argentina, no Uruguai, no Paraguai, no G20, e agora está acompanhando o Presidente Temer nos Estados Unidos, na ONU. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Portanto, o nosso Ministro está trabalhando dia e noite e ele está preocupado, sim, com essa greve. Ele vai resolver o problema dessa greve. E o pior: está resolvendo os 14 anos de desastre desse comércio exterior do País. Era o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É um direito dos Senadores, Sr. Presidente, usarem a palavra pela ordem. Está no Regimento. Eu tenho certeza de que a delicadeza do Senador Valadares entenderá. Não entro no mérito da política externa brasileira. Apenas quero dizer, Senador, que ouvi com atenção o que o Senador Humberto Costa falou. Porque eu fui envolvida, Senador Magno Malta, quando os líderes de uma paralisação no serviço público também - e numa área crucial, que é a saúde pública, os médicos peritos do INSS -, que ficaram um longo tempo em greve, me pediram apoio para que eu intercedesse junto ao então Ministro Miguel Rossetto, para que fizesse um diálogo com os líderes dos grevistas. E o Ministro foi muito gentil, aliás. Ele me ligou, mas disse que não receberia os grevistas nem os líderes dos grevistas. Eu só quero dar esse exemplo porque fui testemunha, eu participei, e não houve o atendimento aos grevistas. Essa é uma questão que tem que ser vista como ela é, e não como nós queremos que seja, até em respeito ao Senador Humberto Costa, que foi Ministro da Saúde e conviveu também com esses momentos difíceis. E, por último, Senador Dário Berger, Presidente desta sessão, agradecendo o Senador Valadares, eu quero dizer que a Profª Justina e os alunos do curso de Direito de Extensão da Universidade de Caxias do Sul, de Nova Prata, muito perto da minha cidade, Lagoa Vermelha, na BR-470, estarão visitando também o gabinete, e hoje estão aqui no Senado. Recebi, na manhã de hoje também, a visita de alunos da Faculdade de Direito de Passo Fundo, do curso da Profª Thaise Grazziotin Costa; do Imed, de Passo Fundo, que é uma instituição privada; e também receberei amanhã os alunos de Direito da Unisc, campus de Capão da Canoa e Venâncio Aires, com a Profª Karina Meneghetti Brendler; e também alunos da Fema, de Santa Rosa, a Profª Bianca Tams e o Prof. Renê Carlos Schubert. Então, são quatro universidades importantes que trazem os alunos de Direito para conhecer o funcionamento do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Muito obrigada, Sr. Presidente.
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª. Antes de conceder a palavra ao eminente Senador Antonio Carlos Valadares, eu peço permissão a V. Exª e aos demais Senadores e Senadoras para registrar a presença dos estudantes do ensino médio do Colégio Estadual Professora Liodosia Serra Ramos, de Guapó, Goiás. Eles estão participando do projeto Mais Cultura nas Escolas, do Ministério da Educação. Então, sejam bem-vindos. Agora, concedo a palavra ao eminente Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta medida provisória corrige várias distorções ocorridas nos financiamentos vencidos, principalmente no Nordeste do Brasil. A nossa Constituição, no seu art. 187, garante a concessão de créditos em condições favoráveis aos nossos agricultores. Há uma lei de 1965 que institucionalizou, que transformou em realidade a concessão desses créditos previstos na nossa Constituição. O primeiro sentimento das pessoas que observam à distância, sem uma análise mais profunda do sofrimento do povo nordestino, principalmente do pequeno agricultor, do agricultor familiar, é de que essas prorrogações sucessivas que acontecem desde a promulgação da Constituição de 1988, de que essa concessão de benefícios aos pequenos agricultores e aos agricultores, de modo geral, não passa de um privilégio. No entanto, eu vejo pelo lado da desigualdade social, da redução das desigualdades principalmente nas regiões mais pobres, como o Nordeste, que é vítima frequente das chamadas secas, um fenômeno natural, mas que, infelizmente, causa sofrimento e perdas econômicas ao nosso povo. Se levarmos em conta, Sr. Presidente, os subsídios e renúncias fiscais feitos ao setor automobilístico e os lucros astronômicos conferidos aos bancos com a política de juros, esse incentivo concedido aos pequenos agricultores ou aos agricultores familiares, que são responsáveis por mais de 70% do emprego no setor agrícola, é mais do que justo e louvável. Esse passo deve ser enaltecido como um instrumento de correção da desigualdade social e da valorização daqueles que vivem no campo, evitando também a evasão rural.
12:24 R	O seguro rural deveria ser, Sr. Presidente, um instrumento mais efetivo, mais concreto, em benefício dos agricultores em épocas como esta, em que os fenômenos climáticos interferem na atividade econômica do produtor rural. Mas, infelizmente, o seguro rural no Brasil ainda é um privilégio, ainda é uma formalidade, ainda persiste como um instrumento muito formal, muito complicado para ser conseguido pelos nossos agricultores, principalmente os menores. Por isso, Sr. Presidente, nós achamos que este sistema do seguro rural tem que ser revisto a fim de que, em épocas de calamidade, os pequenos agricultores sejam atendidos sem maiores delongas e que o Poder Público assuma parte dessa responsabilidade. Afinal, Sr. Presidente, eu queria me referir ao Deputado Júlio Cesar, nosso coordenador da Bancada, que tem sido um herói. A 707, segundo ele próprio diz, era apenas dois artigos que falavam em prorrogação, mas, agora, é uma medida provisória muito mais abrangente que atende os setores da vida nacional implicados com a falta de crédito e seu endividamento, como o Nordeste, o norte de Minas, o norte do Espírito Santo, o Norte do Brasil. Gostaria também de ressaltar a presença do nosso companheiro Fernando Bezerra, que foi presidente de uma das medidas, da 707 e da 733 - a 707 originou também a 733, esta que estamos discutindo agora. Sr. Presidente, o Nordeste do Brasil recebe com alegria, sem dúvida alguma, a concessão de mais esse benefício, uma prorrogação justa e equidosa que vem atenuar a situação calamitosa dos nossos pequenos produtores rurais. Eu posso citar - para terminar, Sr. Presidente - a verdadeira calamidade que aconteceu lá no Estado de Sergipe com a longa estiagem que prejudicou os produtores de milho. O Estado de Sergipe é o segundo produtor de milho do Nordeste, e há cidades cujos PIBs foram praticamente reduzidos a zero, porque dependiam única e exclusivamente da cultura desse produto. Nós fomos ao Ministério da Fazenda... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... conversamos com o Ministro da Fazenda para que o Conselho Monetário Nacional interfira e faça uma resolução para a concessão de um crédito especial a fim de atender a esses pequenos agricultores que foram penalizados com essa estiagem que prejudicou, e muito, os Estados de Sergipe, da Bahia e de Alagoas. Portanto, Sr. Presidente, eu voto "sim" com muita alegria, fazendo justiça ao povo mais pobre do Nordeste, assolado pela grande estiagem que se abateu sobre a nossa Região. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª. Peço a licença e a aquiescência das Srªs e dos Srs. Senadores porque há sobre a mesa algumas matérias que gostaria de submeter à deliberação do Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Enquanto isso, eu já anuncio que o próximo orador inscrito é o Senador José Agripino, em permuta com o Senador Garibaldi Alves.
12:28 R	Há, sobre a mesa, matéria recebida da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro, proveniente da Medida Provisória nº 734, de 2016. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 18 de outubro. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia. Agora, vamos submeter ao Plenário, para contar prazo, três PECs. A primeira delas é a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, tendo como 1º Signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o §13 ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a convalidação dos atos administrativos. É a quinta e última sessão de discussão da proposta de emenda, em primeiro turno. (Pausa.) Encerrada a discussão em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ, para análise. Item 7: Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, do Senador Aécio Neves e de outros Senadores, que altera os §§1º, 2º e 3º do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Estamos na quarta sessão de discussão das propostas e das emendas, em primeiro turno. As matérias constarão da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. A última PEC é a Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015, da Câmara dos Deputados, que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Estamos na quarta sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento das discussões. Agora, sim, com a palavra está o Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, finalmente, há uma grande notícia para o Nordeste. Não é um dia feliz, é um dia de grande notícia. Senadora Ana Amélia, V. Exª é do Rio Grande do Sul, e eu sou do Rio Grande do Norte. V. Exª anda pelo interior do seu Estado. Um está no extremo norte; o outro, no extremo sul quase.
12:32 R	Eu ando pelo interior do meu Estado e, a cada ano que passa, maior a quantidade de casas fechadas na área rural. Uma tristeza! Algumas delas já com o reboco caindo de abandonadas há tanto tempo; outras a gente vê que foram abandonadas há pouco tempo. A minha maior dor é que, a cada casa fechada no interior, equivale a uma família a mais numa cidade, de porte pequeno, médio ou grande, que vive da mesma renda ou a uma favela acrescida de alguma coisa, de gente que não tem parente em cidade e vai escapar, de alguma forma, na cidade maior. Esse é o drama do agricultor expulso pelo oficial de justiça que bate à sua porta cobrando o que ele não pode pagar, não porque é caloteiro, porque a natureza não o ajudou a cumprir os seus compromissos. O agricultor é, por natureza, um cumpridor de compromisso. Ele adora tomar e pagar a conta, é a satisfação da vida dele. Eu sei, eu fui governador. Eu criei projetos voltados para o homem do campo, eu tinha contato direto. Tinha e tenho. E conheço o comportamento, a cabeça do homem do campo. Se há alguém bem-intencionado, é o produtor rural, é o pequeno produtor rural acima de tudo. Aquelas casas estão abandonadas porque ele não tinha como sobreviver, principalmente com a ameaça diária, angustiante, do oficial de justiça cobrando dele a conta do banco que ele não podia pagar por conta da seca, por conta de muitas razões, por conta daquilo que ele plantou, teve frustração de safra, não teve preço para vender, por várias razões. Porque, pela índole dele, ele queria pagar, ter a alegria de ir ao banco e pagar. Muito bem. Nós estamos vivendo hoje o dia da solução. Senador Dário Berger, isso começou 18 meses atrás, isso não é uma luta que aconteceu em dois meses: "Ah, encontrou-se a saída". Conversa! A MP 707 foi uma tentativa com prorrogação de débito. Ela foi vetada e, a partir daí, todo o trabalho que vinha sendo feito... E aqui quero elogiar a Câmara dos Deputados, a Bancada do Nordeste, à frente o Deputado Júlio Cesar, que está aqui presente, fez questão de vir aqui, que vem dialogando com os Estados. O meu Estado, por exemplo, é um dos maiores cobradores de providências. Eu sou identificado com eles. Foram conversas intermináveis; conversas com quem? Com presidente de federação de agricultura; com sindicatos; com associações de trabalhadores rurais; com o BNB e com o Basa, o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia; com os Ministros da Fazenda, da Integração Nacional, da Agricultura, uma luta ingente. Um trabalho de tessitura de chinês, que só foi viabilizado pela pertinácia, porque Parlamentares como aqueles que trabalharam a ação - e aqui eu elogio a Câmara dos Deputados, elogio a Senadores que participaram dessa luta -, que, sentindo a dor do agricultor, transformavam a dor dele em pressão para que se encontrasse uma saída, como foi feito com os pescadores aqui. Eu participei dessa luta e se terminou encontrando uma fórmula de conciliação do interesse do pescador com a lei da pesca que se aprovou.
12:36 R	Agora nós estamos conseguindo não uma prorrogação, mas a condição real e efetiva para que o agricultor tenha a aura de esperança de poder voltar para sua casinha, porque quem deve R$10 mil vai ter redução de 95% - não é perdão - e vai ter dez anos para pagar os 5%. Então, agora até a família dele vai ajudar - até a família dele vai ajudar - para que volte a desempenhar a tarefa e a profissão que ele gosta de desempenhar, tem vontade de desempenhar, e não vai haver mais cobrador na porta dele. Principalmente o Banco do Nordeste, com a aprovação dessa medida - o que já ocorreu -, vai cessar o processo de execuções, vai parar com as execuções. Vai haver ainda uma última providência que vai se impor: esses recursos que estão sendo renegociados em condições pagáveis são recursos do FNE, que são recursos da própria União e, no caso, do Banco do Nordeste, e vai haver a necessidade de uma compensação do Tesouro Nacional com o Banco do Nordeste. Mas essa tratativa está em curso, e nós vamos continuar na luta. O Senador Renan, o Senador Fernando Coelho, eu próprio, o Senador Garibaldi, todos nós vamos continuar na luta para completar a tarefa, só que o principal foi resolvido finalmente. Eu estou nesta Casa, há anos e anos. Depois de 18 meses de luta, marca-se um gol, consegue-se encontrar o caminho para repovoar as casas vazias do interior. Hoje é o dia da volta da família que está vivendo de favor na cidade, que vai ter a oportunidade de voltar para sua casinha no interior e desempenhar, com dignidade, a atividade da qual ele se orgulha e que ele sabe desempenhar, que é a de agricultor, sem o temor de ser humilhado pelo agente do banco ou pelo oficial de justiça. Hoje é o dia da soltura dele, é o dia da alforria dele e é um dia de grande alegria para todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, que trabalharam por uma causa que, acima de tudo, é a causa de brasileiros pobres que têm direito a um lugar ao sol. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª pela defesa da medida provisória, Senador Agripino, e concedo a palavra - sem dúvida nenhuma - ao Senador Garibaldi Alves. Vai falar daí mesmo, Senador? O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Daqui mesmo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Pois não. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Presidente Dário Berger. Eu não tenho a veemência do Senador Fernando Bezerra nem a eloquência do Senador José Agripino, mas queria fazer um registro aqui e, em primeiro lugar, fazer justiça. Não se trata de elogio, trata-se de fazer justiça. Há uma passagem do Evangelho que diz: "Dai a César o que é de César..." Então, vamos dar ao Cesar - que não é o imperador romano, mas é o Júlio Cesar, do Piauí - justiça. Esse é incansável. Aqui se falou de uma luta incansável, pois ele é o próprio Deputado, Parlamentar, obstinado, determinado, incansável.
12:40 R	Eu queria dar esse testemunho, porque é fácil falar. Todos nós estamos falando aqui, mas a origem disso tudo se deve a Júlio Cesar. Anos após anos e, finalmente, como disseram o Senador Fernando Bezerra e o Senador José Agripino, é um verdadeiro dia de libertação mesmo. Como disse o Senador Roberto Muniz, como disse o Senador Elmano Férrer, parece que aqui todos nós estamos predominando... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Eu vou falar também a favor. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - A Senadora Ana Amélia disse que vai falar a favor, que é do outro Rio Grande... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Que também tem problemas. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... que também tem problemas. Antes era um Rio Grande rico e outro pobre, mas isso acabou, Sr. Presidente. Estamos nivelados por baixo. Essa é a grande realidade. Gostaríamos de estar por cima. Não quero acrescentar mais. Eu queria realmente fazer esse pleito, dirigindo essas palavras de gratidão ao Deputado Júlio Cesar, do Piauí. Dizer a ele que o Nordeste já enfrentou cinco anos de seca de uma maneira muito mais implacável, sabemos. Havia frentes de emergência, havia verdadeiras esmolas que eram dadas por ocasião da seca. Graças aos programas sociais do governo Lula - não há como aqui negar. Temos de dar a César o que é de César, dar a Lula o que é de Lula, a Dilma o que é de Dilma. Não se trata aqui de obscurecer a ação de ninguém. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Muito bem. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - É verdade. Temos de ser fiéis. A história não nos perdoará se não formos fiéis a ela. A história do Nordeste é de um verdadeiro calvário com relação à seca. E o que se dava, como eu disse, era esmola. Agora, não. Agora, está se dando uma oportunidade. Então, eu queria ressaltar isso. Infelizmente, o Senador Humberto Costa se ausentou. Eu queria, além de homenagear os produtores nordestinos do meu Rio Grande do Norte que estão esperando por essa renegociação, que, como disse o Senador José Agripino, às vezes, são humilhados nas agências bancárias - estou esquecendo de um Senador paraibano, o Senador Deca. Quase eu fazia uma injustiça. Falei tanto de justiça e quase fazia uma. Eu direi aos Senadores aqui presentes que, na verdade, o Senador Humberto Costa é um homem de pouca fé. Ele ocupou a tribuna para dizer que não acreditava no Governo de Michel Temer. Não viram essa página e ficam sempre dizendo que o Governo é ilegítimo, mas o Governo ganhou legitimidade, que foi conferida por esta Casa, com a Presidência de um Presidente do Supremo Tribunal Federal. Não há nada mais legítimo!
12:44 R	Então, eu estou aproveitando a ausência deles para dizer que é preciso virar essa página, senão, nós vamos ter uma convivência difícil aqui. Eu gostaria até de fazer um apelo a eles, porque é preciso, realmente, voltarmos a uma convivência salutar, a debates mais respeitosos. Mas não é o caso agora. O caso agora é de dizer que eu sou um homem de muita fé e acredito que o Presidente Michel Temer ainda vai socorrer os Estados que estão em uma situação realmente difícil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª e me associo também às homenagens ao Deputado Júlio Cesar. Agora, como orador inscrito para discutir a matéria, ninguém mais, ninguém menos que o eminente Senador Flexa Ribeiro, a quem concedo a palavra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Dário Berger, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para festejar a aprovação do relatório da Medida Provisória nº 733, de autoria do Deputado Júlio Cesar. Quero aqui fazer minhas todas as palavras elogiosas que foram ditas ao Deputado Júlio Cesar. O Deputado Júlio Cesar, além da sua competência, é o mestre de todos nós, porque ele detém os números, Senador Garibaldi Alves, do nosso País, todos eles guardados e comparados ao longo de décadas. Então, ele passa as informações, de Estado por Estado, e edita cada ano um livro atualizando esses números estatísticos. Então, todo ano eu peço ao Deputado Júlio Cesar que me conceda o privilégio de mandar o exemplar do anuário que ele faz dos dados estatísticos da União e dos Estados. Não poderia ser, Deputado, de melhor lavra o parecer da medida provisória, que, já aprovada na Câmara, estamos aprovando hoje no Senado Federal. Ela é realmente uma medida provisória que vem sendo tentada há anos. E, aqui, o Senador Garibaldi Alves fez referência ao Senador Fernando Bezerra, ao Senador Deca, ao Senador Roberto, ao Elmano, a Senadores do Nordeste, mas se esqueceu o Senador Garibaldi Alves de falar dos Senadores do Norte. Esqueceram! O Nordeste é irmão de sofrimento do Norte. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Peço perdão! O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Então, nós temos que caminhar juntos. Eu lamento, Senador Dário, que realmente os meus pares do Norte não tenham o mesmo empenho que os Senadores do Nordeste têm quando defendem uma causa justa como essa.
12:48 R	E aí, independente de coloração partidária ou ideológica, o Senador Humberto Costa veio aqui e tinha que fazer o seu dever de ofício diário, que é chamar de ilegítimo um governo legítimo. Nós entendemos os seis ou sete Senadores que diariamente estão na tribuna, dizendo a mesma coisa. Creio que os brasileiros e as brasileiras estão cansados de escutar isso. Vamos para frente! O que aconteceu é página virada! Já faz parte da história, uma história triste, mas é a história do Brasil. O que nós temos que fazer agora é construir o futuro. E o futuro se constrói com propostas, com apoio. Que eles coloquem as suas posições normalmente, mas ontem nós poderíamos ter feito a sessão do Congresso para aprovar os créditos suplementares, para que pudesse ser pago o Fies, que estará sem condições de pagar até outubro. Por quê? Porque obstruíram a sessão do Congresso. Não é assim que nós vamos avançar no Brasil. No caso da 733, eu quero lhe agradecer, Deputado Júlio Cesar, porque V. Exª, no seu relatório, acolheu a Emenda do Senador Flexa Ribeiro, de nº 37, que estendia, por justiça, as mesmas condições do pequeno agricultor do Nordeste, de cujas dificuldades todos nós sabemos, assim como das intempéries, da seca, que precisa repactuar a sua dívida para ter condições de tomar um financiamento para a próxima safra, senão ele não vai ter como trabalhar, mas na Amazônia é a mesma coisa. No Norte é a mesma coisa. "Ah, a Amazônia não tem seca." Tem! Em algumas regiões da Amazônia há seca. E quando não há seca há enchente, que também acaba com a plantação. Então o pequeno agricultor da Amazônia tem as mesmas dificuldades do agricultor do Nordeste para cumprir com as obrigações referentes aos financiamentos. E nunca o Norte era contemplado. Da 707, que foi vetada, o Norte fazia parte. Quando veio a outra medida provisória, de novo o Executivo só mandou para o Nordeste. Tivemos que fazer a emenda e por sorte nossa o Deputado Júlio Cesar, pelo seu entendimento, pelo seu conhecimento, pela sua justeza, acolheu a emenda que incorporou esses pequenos agricultores do Norte, atendidos pelo FNO, para que eles pudessem também repactuar a sua dívida, ter um rebate da sua dívida e ter esperança, como foi dito pelo Senador Agripino, de manter o seu lar, a sua casa de taipa, sem perder para o banco. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Muitas vezes a cobrança da dívida tem um custo maior do que a própria dívida. Lamentavelmente, não foi incluído na Medida Provisória nem no relatório o perdão das dívidas abaixo de R$10 mil. Creio que é mais caro cobrar essa dívida do que perdoá-la, mas poderia haver problema com a sanção.
12:52 R	Então, o Deputado Júlio Cesar resolveu colocar como está. No relatório do Deputado Júlio Cesar, ele coloca. Eu vou ler só um trecho, porque só isso basta. Todas as outras condições do Nordeste se aplicam ao Norte: "Extensão para as operações contratadas com recursos do FNO, dos estímulos à liquidação e à repactuação concedidos às operações realizadas com recursos do FNE." Ou seja, ele iguala os dois. Lá... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Lá atrás, Senador Fernando Bezerra, nós fizemos aqui, por minha autoria... Igualamos os pescadores aos mesmos direitos que tinham os agricultores familiares, porque eles não tinham direitos e passaram a ter. Eles também têm a mesma... Na hora do defeso, eles têm o mesmo problema, não podem exercer a sua atividade e têm o seguro-defeso. Lamentavelmente, o seguro-defeso foi desvirtuado. Então, fizeram politicagem no governo passado e espero que seja corrigido, porque o pescador, aquele que realmente exerce a atividade, é prejudicado por aqueles que nunca viram um anzol na vida e têm a carteira de pescador para receberem o seguro-defeso. Para concluir, quero parabenizar e dizer aos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... do Norte e em especial do meu Estado do Pará, que nós vamos aprovar a emenda, vão ter os mesmos direitos de repactuação e prolongamento da dívida, para retomarem suas atividades os agricultores do Nordeste. Vai à sanção presidencial e espero em Deus que o Presidente Michel não vete o Norte. É muito importante que não vete o Norte e sancione como veio o relatório do Deputado Júlio Cesar, para que haja a possibilidade de esses trabalhadores rurais terem a sua atividade. Com relação ao que foi aqui levantado da situação dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nós estamos... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... os Governadores dos Estados dessas regiões e os Senadores estamos trabalhando no sentido de que o Executivo, de que o Presidente Michel Temer dê uma solução que atenda a esses Estados no momento de dificuldade em que se encontram. E tem que ser urgente, porque a maioria deles já não está pagando o salário dos seus funcionários em dia; os compromissos com os prestadores de serviço nem se fala. Então, é preciso que a ajuda seja emergencial. Os Governadores e os Senadores têm que dar apoio! Os Senadores que representam cada um dos Estados dessas regiões têm que dar apoio aos Governadores. Vamos voltar ao Presidente Temer. Nós estivemos com o Presidente Temer. Os Governadores, os Senadores. E o Presidente Temer foi consciente da necessidade, porque a renegociação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... a renegociação da dívida atendeu aos Estados do Sul e Sudeste e 91% dos benefícios foram para esses Estados, 9% para os Estados das três regiões.
12:56 R	Então, é preciso que haja um tratamento diferenciado para essas Regiões. O Presidente Temer encaminhou o assunto para o Ministro Meirelles. E eu quero aqui lamentar a forma insensível como o Ministro Meirelles trata a situação desses Estados. Ele só vê número na frente dele, não vê as pessoas que estão em sofrimento, sem atendimento adequado nesses Estados. Então, o pleito que os Governadores fazem novamente ao Presidente Michel, e os Governadores pedem o apoio dos Senadores... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... para que juntos nós possamos ir ao Presidente, é para que ele conceda uma nova audiência e que ele, Presidente, dê uma solução definitiva para o assunto, porque já se passam 90 dias e as coisas, eu diria, não andaram, elas pioraram em relação àquela audiência. Muito obrigado, Presidente, Senador Alvaro Dias. Eu não podia deixar de fazer este apelo para que a gente possa encontrar uma solução para os Estados todos. O Pará ainda é o menos pior, eu diria, mas vai no mesmo caminho. Vai no mesmo caminho! Já há onze Estados dessas três Regiões que estão a ponto de declarar calamidade pública. Será que é preciso declararem estado de calamidade pública para serem atendidos? Acho que não. Acho que o Presidente Temer, ao voltar da viagem que faz à ONU, aos Estados Unidos... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... concederá essa audiência aos Governadores e aos Senadores. Vamos encontrar uma solução que atenda à população dessas Regiões. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Hélio. E, com a palavra, da tribuna, a Senadora Ana Amélia, para discutir a matéria. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pois não. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só comentar, Sr. Presidente, que em Brasília nós temos uma colônia nordestina muito grande, familiares tanto do Norte quanto do Nordeste brasileiro. Temos Ceilândia, que é a maior cidade nordestina de Brasília, são 650 mil habitantes, e temos também uma coisa engraçada: a segunda maior cidade do Piauí. Há mais habitantes do Piauí em Brasília do que na segunda cidade do Estado. Quero só registrar, pela ordem, aqui, o nosso apoio a essa Medida Provisória 733 pelo alcance que ela tem. A aprovação dela, o perdão dessas dívidas, podermos realmente renegociá-las é muito importante para nossos familiares nordestinos, do Norte do Brasil, do Brasil afora e para os familiares de Brasília. Por isso, a gente faz questão de apoiá-la. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srª Senadora Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador. Com a palavra a Senadora Ana Amélia, para discutir a medida provisória. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Senador Alvaro Dias, Senadores, Senadoras, coincidentemente, aqui, os Senadores da Região Nordeste celebraram essa conquista como uma espécie de revolução do bem para a sofrida população rural daquela Região, sofrida por seca, por dificuldades, pela infraestrutura. São sempre bravos, os nordestinos são uns bravos por enfrentarem essas vicissitudes, essas dificuldades e essas barreiras, às vezes, intransponíveis.
13:00 R	E hoje houve essa grande conquista, essa vitória para os nordestinos, em que tem aqui um papel relevante o Deputado Júlio Cesar, do Piauí. E todos os Senadores trataram com igual valor e relevância o que foi decidido na MP 733, que trata da renegociação da dívida dos produtores rurais da Região Nordeste e da Região Norte, onde existe ainda a política dos chamados fundos constitucionais. Senador Fernando Bezerra, Senador Elmano Férrer, nosso Senador da Paraíba, aqui representando muito bem esse Estado, nosso Senador da Bahia, Roberto Muniz, hoje, nós gaúchos comemoramos a Revolução Farroupilha. Hoje é o 20 de setembro. Os senhores certamente já viram em seus Estados um CTG funcionando. Tem CTG na Bahia, tem CTG na Paraíba, tem CTG no Rio Grande do Norte, tem CTG no Piauí, em Pernambuco, em tudo que é lugar. O gaúcho se espalha e vai levando a sua cultura. A nossa bandeira tricolor - amarela, verde e vermelha - tem palavras fortes: liberdade, igualdade e humanidade. E o que nós decidimos aqui teve muito a ver com humanidade, muito a ver com humanidade. Esse sentimento nos une, Deputado Júlio Cesar. E quero homenagear toda a Bancada do Nordeste aqui pelo que fez. Aqui estão agora os Senadores que eu já mencionei. Também queria homenagear, para que não reclame, o Senador Flexa Ribeiro e os Senadores da Região Norte. Mas quero, Senador Alvaro Dias, por uma questão de justiça, registrar o esforço feito pelo Deputado Júlio Cesar. Essa medida provisória tem dois eixos. O eixo que trata dos fundos constitucionais e que atende as Regiões Norte e Nordeste, muito mais o Nordeste, pela amplitude e pelo universo de trabalhadores, pelo número de pequenos trabalhadores, que representam um volume, como me lembrou o Senador Fernando Bezerra, de R$8 bilhões. Pois bem. Mas existe um outro eixo nessa medida provisória, que atende o Brasil inteiro, Senador Alvaro Dias, inclusive o seu Paraná, Santa Catarina, do Senador Dário Berger, também o meu Rio Grande do Sul. Acabo de falar agora, neste minuto, com o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag), vinculada à Contag, Carlos Joel da Silva, que me disse que essa medida provisória era inadiável, fundamental. Muitos estavam tendo suas pequenas propriedades penhoradas na execução judicial de uma dívida. Essas que estão no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul e no Sudeste referem-se à Dívida Ativa da União, a famosa DAU. Mas esse valor é maior do que aquele valor para o Nordeste: R$16 bilhões, Deputado Júlio Cesar. Então, Senador Alvaro Dias, os produtores da Região Sul e da Região Sudeste foram, sim, beneficiados. E a decisão tomada por esta Casa, pelo Senado, depois de a matéria ter sido apreciada na Câmara dos Deputados, foi fruto de um trabalho intenso. Eu falo de novo no Deputado Júlio Cesar porque, realmente, como disse o nosso querido Ministro Garibaldi Alves, foi o mentor que começou a trabalhar em torno desse assunto, que era necessário e inadiável. Então, nós todos aqui estamos celebrando essa conquista pela relevância social que tem.
13:04 R	De fato, o problema do êxodo rural está se dando à medida que não conseguem os pequenos agricultores saírem dessa situação. Eu sou, com muita honra, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado federal e por isso eu tenho em conta a relevância que esse tema tem. Hoje, diante de um cenário de globalização, de conquistas, claro que a Região Sul tem um preparo tecnológico, um clima mais favorável, um clima temperado. Chove, mas já estamos enfrentando também, em algumas regiões, seca, excesso de chuva ou mudança climática, que impactam também na produção. Tivemos queda na produção do arroz no ano passado, porque houve chuva excessiva na hora da colheira; ou tivemos geadas e granizo fora de época, o que impactou na produção de maça, de quiuí, de uvas. Houve uma redução muito dramática na produção desses produtos e, portanto, uma queda na sua receita. E pelo que eles clamam hoje? Para que haja o subsídio ao seguro rural para essa produção, porque ela é muito mais fragilizada. Ela não é uma produção que tenha o apoio das instituições, ela não tem o volume e a relevância econômica que possa garantir o sistema. Por isso estamos discutindo, na nossa Comissão, também o sistema de seguro que dê a garantia da renda para esses produtores. Eles estão lutando muito para que a subvenção ao seguro seja mantida para eles, que perderam, no ano passado, em função dos recursos orçamentários. Eu penso que é uma união que se faz do Brasil inteiro, do Rio Grande do Sul, meu Estado, de Santa Catarina, do Paraná, de toda a Região Sudeste e do Nordeste, irmanados aqui por uma causa justa, que á a causa da dívida dos pequenos agricultores, que está sendo resolvida, que foi resolvida hoje, Senador Alvaro Dias. E aí eu fui socorrida pelo Deputado Júlio César, lá do Piauí, e pelos Senadores da Região Nordeste. Então quero aqui me somar a essa iniciativa, lembrando os fatos heróicos da Revolução Farroupilha, porque hoje é feriado no meu Estado, no Rio Grande do Sul, e também porque isso tem um significado extraordinário para a História gaúcha. Uma revolução que nós perdemos, mas celebramos como se nós tivéssemos ganhado todas as guerras. E é assim que os gaúchos reagem: diante das dificuldades, lutar muito. Quero também, numa última homenagem aos nordestinos, dizer que, quando jornalista, as pessoas me diziam: "mas por que a gente não consegue no Rio Grande do Sul algumas coisas?". Gaúcho é, por natureza, um litigante. Nós somos litigantes. Na área da saúde, 60% da saúde é judicializada porque o gaúcho é um litigante, ele luta pelos seus direitos. Politicamente, com o que eu fazia comparação? No Nordeste, Senador Alvaro Dias, não há partido. O partido é o partido do Nordeste. E que se viu aqui - oposição e situação em relação ao Governo de hoje - foi que esta tese que eu esposo há muito tempo de que no Nordeste é o partido do Nordeste, é o partido da Região, que mesmo os oposicionistas adversários do Governo Temer, todos aqui se curvaram ante a necessidade regional da relevância social que a Medida Provisória nº 733 teve no destino e na solução. Portanto, é com muita alegria que eu digo: de fato, o Nordeste continua dando uma lição de como agir politicamente em defesa dos seus interesses. E nós no Rio Grande do Sul, mesmo sendo litigantes, também sabemos lutar pelos nossos direitos. É por isso que uma Senadora do Rio Grande chega à tribuna para dizer que essa união, essa unidade nacional é muito importante para a nossa vida e para a política brasileira. Muito obrigada, Senador Alvaro Dias.
13:08 R	O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Relembro a todos os Senadores e Senadoras aqui presentes que amanhã, às 11 horas, neste plenário, o Senado Federal vai agraciar com a Comenda Dorina Nowill personalidades que contribuem para a defesa das pessoas com deficiência no Brasil. Serão homenageados o Sr. Fernando Gomide, servidor do Senado Federal; o Sr. Flávio Arns, ex-Senador da República; a Srª Lucia Willadino, Presidente da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação; a Srª Helena Werneck, fundadora do Instituto MetaSocial, do Rio de Janeiro; e, in memoriam, o Sr. Dr. Aloysio Campos da Paz Júnior, fundador da Rede Sarah de Hospitais. Peço ao Senador Elmano Férrer que assuma a Presidência, já que pretendo fazer uso da tribuna. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é preciso repudiar essa tentativa da malandragem esperta de ontem, na Câmara dos Deputados, quando se pretendeu votar sorrateiramente uma proposta anistiando o caixa 2 diante de um contexto dramático de denúncias de corrupção no País, com a Operação Lava Jato em curso revelando fatos estarrecedores. Trata-se de algo surreal, um escárnio, um atentado à moralidade, uma afronta ao bom senso. No momento em que o País exige correção de rumos, e sobretudo apuração das denúncias de corrupção para, exatamente, separar o joio do trigo, como imaginar que possa o Congresso Nacional optar pela votação de matéria dessa natureza? A propósito, Sr. Presidente Renan Calheiros, eu faço a leitura de pronunciamento da atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do mensalão, Ação Penal 470. Destacou, em outubro de 2012, ser "muito grave que alguém diga com toda a tranquilidade que houve caixa 2". Disse a Ministra: "Ora, caixa 2 é crime e é uma agressão à sociedade brasileira e dizer isso da tribuna do Supremo ou perante qualquer juiz me parece grave porque parece que ilícito no Brasil pode ser praticado e confessado e tudo bem. E não é tudo bem. Tudo bem é estar num país, num Estado de direito em que todos cumprem a lei", completou a Ministra Cármen Lúcia. A Ministra fez essas considerações após Delúbio Soares expor sua tese de defesa no sentido de que não teria praticado o crime de corrupção ativa, mas sim operado um "caixa dois" de campanha, voltado ao pagamento de despesas e dívidas partidárias.
13:12 R	"Alguém afirmar que houve ilícito com a tranquilidade que se fez aqui é, realmente, algo inédito na minha vida profissional", frisou a Ministra. Continuou a Ministra, "o ilícito não é algo normal e não pode ser alegado tranquilamente. Isso, para mim, significou que os fatos ocorreram, que a própria Defesa assume isso e tenta dar uma nova capitulação". Sr. Presidente, Srs. Senadores, é oportuno discutir financiamento de campanha eleitoral. Certamente, este não é o momento, e voltar atrás para passar a borracha sobre atos praticados de forma ilícita não me parece ser o caminho para a solução dos problemas nacionais, não me parece ser o caminho para que encontremos um modelo de financiamento de campanha eleitoral compatível com as exigências da sociedade brasileira, especialmente num momento de transição para o futuro do País, quando se almeja uma nova política, uma nova justiça, uma nova política cujo conteúdo seja outro, cuja postura seja renovada,... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... cujo sistema seja reinventado, um modelo certamente compatível com o desejo do povo deste País. Não creio ser oportuno discutir essa matéria como se pretendeu ontem na Câmara dos Deputados. Certamente, é oportuno discutir as dez medidas contra a corrupção. E está em discussão a proposta do Ministério Público com o aval popular, com mais de dois milhões de brasileiros subscrevendo-a. Não são só dez as medidas contra a corrupção que tramitam no Congresso Nacional, são mais de dez. E, certamente, nós temos outras medidas de combate à corrupção que podem ser apresentadas, discutidas e aprovadas no Congresso Nacional. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Indico como uma delas aquela que trata do Projeto de Lei do Senado nº 368, de minha autoria, que é de 2014. A fim de assegurar a aplicação da lei penal, levar-se-á em consideração se o produto do crime foi integralmente recuperado para decidir se o condenado por crime de peculato, concussão ou corrupção passiva ou ativa poderá apelar em liberdade. Esse é um projeto. O Outro diz respeito à prescrição da pretensão executória e à interrupção da prescrição da pretensão punitiva. São medidas importantes que devem ser debatidas, aprimoradas. Deliberaremos sobre elas. Obviamente que nós teremos a oportunidade de discutir o financiamento público de campanha, as consequências do financiamento de campanha, o financiamento privado de campanha, enfim, que modelo de financiamento de campanha desejamos, quais as consequências desse modelo e quais as penalidades advirão de eventuais práticas ilícitas durante a campanha eleitoral. Mas, neste momento, temos de dar total apoio e aval às medidas adotadas pela força-tarefa da Operação Lava Jato, que tem por objetivo implantar, reimplantar ou restabelecer no País a esperança de que o futuro pode ser melhor, mais justo, mais equilibrado, mais desenvolvido, com justiça social para todos os brasileiros.
13:16 R	Esse é o nosso desejo, Sr. Presidente, e a intenção deste pronunciamento é tão somente fixar uma posição pessoal em relação ao assunto que está sendo debatido, respeitando, evidentemente, as posições contrárias, que são sempre contribuição para o aprimoramento do processo democrático no País. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Alvaro Dias pelo importante discurso que faz neste dia aqui na tribuna do Senado Federal. Peço a atenção dos Senadores e das Senadoras, no momento em que registro, com muita satisfação, mais uma vez, as honrosas presenças, aqui no Senado Federal, dos alunos e das alunas da Universidade de Caxias do Sul, do campus Nova Prata. Senadora Ana Amélia, é uma honra muito grande recebê-las aqui. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V. Exª fazer referência. Anteriormente, estavam na galeria do Senado, mas, como são extremamente comportados, os professores - a Profª Justina e o Prof. Carlos - e, aqui, os alunos do curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, no campus de Nova Prata. Nova Prata é uma cidade que fica na região nordeste do Rio Grande do Sul, muito próxima da minha cidade, Senador Renan Calheiros, Lagoa Vermelha, na BR-470, que um dia nós queremos que seja asfaltada em todo o trajeto, o que será muito importante para toda a região. Muito obrigada pela sua referência e pela sua homenagem aos nossos estudantes do curso de Direito. Precisamente, eles estão visitando Brasília no dia da data nacional - vejam como eu digo: data nacional - do Rio Grande, 20 de setembro, que é o Dia da Revolução Farroupilha. Obrigada, Presidente Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento também V. Exª. Eu peço atenção aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras, porque tenho uma rápida e importante comunicação a fazer ao Senado e ao País. Senhoras e senhores, tendo em vista a apresentação das Petições nºs 11 e 12, de 2016, ambas referentes a denúncias por práticas de crimes de responsabilidade previstos no art. 39 da Lei nº 1.079, de 1950, supostamente atribuídos ao Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, esta Presidência julga importante tecer breves considerações. A Petição nº 11, de 2016, subscrita por Celso Antônio Bandeira de Mello e outros juristas, alega, em breve resumo, que o eminente Ministro teria atuado em ofensa aos princípios da impessoalidade e da celeridade processual, quando do julgamento de processos sob a tutela daquela Corte, o Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, que o Ministro teria violado o art. 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Regimento Interno do STF e, em consequência, o art. 39, item 5, da Lei nº 1.079, de 1950.
13:20 R	A Petição nº 12, de 2016, da lavra de Claudio Lemes Fonteles e outros, alega, sinteticamente, que o Ministro teria cometido atos incompatíveis com a honra e o decoro requeridos no exercício de suas funções. É importante destacar, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que as referidas denúncias estão baseadas exclusivamente em matérias jornalísticas, declarações e transcrições de votos e, com o seu regular processamento, requerem, ao final, a condenação do Ministro, com a decretação da perda de seu cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, dada a insubsistência do conjunto probatório carreado nos autos, não se vislumbra a incompatibilidade de seus atos com a honra ou o decoro parlamentar de suas funções, bem como demais condutas apontadas pelos denunciantes e descritas na lei que regula crimes de responsabilidade. Ademais, em um juízo preliminar, esta Presidência entende que não cabe ao Senado Federal - já fizemos isso em outras oportunidades - processar e julgar o Ministro por condutas atinentes exclusivamente ao cargo que ocupa nos exatos limites de seus poderes, tampouco, quando ausente da Corte, declinando suas opiniões pessoais, faculdade garantida a qualquer cidadão. Com esse fundamento, informo ao Plenário do Senado Federal, bem como às Srªs e aos Srs. Senadores presentes, que não conheço das referidas denúncias por ausência de justa causa e, consequentemente, determino o seu arquivamento. Devolvo a Presidência dos nossos trabalhos ao Senador Elmano Férrer. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Permita-me apenas, Presidente Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Creio que V. Exª está usando a mesma régua para este arquivamento que usou já em outras ações semelhantes de outros ministros. Quero apenas fazer esse registro porque penso que é uma questão de justiça; não se trata de dar uma interpretação para um e outra para outro. A interpretação foi a mesma em casos análogos a este, envolvendo autoridades do Supremo Tribunal Federal. Então, V. Exª agiu não só na forma da lei, mas da forma mais correta, e não seria diferente, conhecendo o zelo que V. Exª tem em relação a matérias tão relevantes quanto esta. Creio que a palavra não seja decoro parlamentar. Talvez o decoro seria judicial, na atividade do poder judicial, mas, como o nosso texto regimental fala em decoro parlamentar, a analogia fala. Então, penso que aí seria o decoro na função do Sr. Ministro da Suprema Corte. Cumprimento-o, Senador Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar aos Senadores que, na quinta e na sexta, não vamos ter o funcionamento da TV Senado, porque reservamos exatamente esses dois dias para instalarmos os equipamentos que modernizarão definitivamente a TV Senado. Portanto, na quinta e na sexta, nós poderemos ter até o funcionamento da Casa, mas não teremos a transmissão da sessão pela TV Senado.
13:24 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aproveito, Presidente Renan Calheiros, para cumprimentar a equipe da TV Senado, da Rádio Senado, do Jornal do Senado, da Agência Senado: nesses últimos tempos que vivemos aqui, com foco do Brasil inteiro sobre esta Casa, o trabalho exemplar dos profissionais de comunicação. V. Exª nos dá uma boa notícia - trocar equipamento significa melhorar o funcionamento e a operação da área sensível, necessária e urgente que é a comunicação -, como ontem V. Exª já introduziu aqui o sistema digital de votações, eu penso que esse é um avanço também na área da comunicação. Eu tenho a Presidência da Comissão de Agricultura e temos levado o Senado para vários Estados brasileiros. Nós temos uma carência, Presidente Renan Calheiros, que trago a V. Exª, uma carência técnica. Sempre uma TV da Assembleia Legislativa local capta toda a imagem, toda a produção local. Para jogar no satélite junto à TV Senado, é preciso um equipamento próprio. Então, eu aproveito a presença da jornalista Virgínia Galvez, que é muito atenta a isso, também da Drª Ilana, que é a Diretora Executiva, e de toda a equipe, para que esse equipamento seja comprado e a gente tenha sempre à disposição essa transmissão. O senhor não imagina o impacto positivo nas comunidades da presença da TV Senado nessas transmissões. Então, é uma questão relevante. Estivemos recentemente em São Joaquim, Santa Catarina, debatendo uma questão relacionada à maçã; estivemos em vários outros Estados, em Pernambuco, com o Senador Fernando Bezerra; teremos na Bahia, com o Senador Roberto Muniz; estivemos com o Flexa Ribeiro no Pará; estivemos em Rondônia com o Senador Cassol, o Senador Acir Gurgacz e o Senador Raupp; estivemos em Palmas com o ex-Senador que estava conosco; e assim sucessivamente, no Rio Grande do Sul da mesma forma. Está faltando o Paraná, do Senador Alvaro Dias, que já nos convocou para fazer uma audiência pública lá, e na sua Alagoas também faremos com muito prazer. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves Filho. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exª pelo fato de estar modernizando a TV Senado, a Rádio Senado, como falou a nossa Senadora Ana Amélia. Eu posso até dar um depoimento de maior longevidade, porque, afinal de contas, eu já estou aqui no Senado pelo terceiro mandato. Posso observar que têm sido um crescendo os serviços prestados por esses órgãos de comunicação do Senado Federal. E, na gestão de V. Exª, eles ganharam ainda uma maior proeminência. Eu quero saudar a nossa Diretora, a Diretora Executiva do Senado, e dizer que nós estamos falando certamente aqui pela unanimidade do Senado Federal. Se há uma unanimidade nesta Casa, é a TV Senado. Eu não garanto unanimidade para nenhum outro projeto do Senado, mas, para a TV Senado, trata-se de uma unanimidade, e não é aquela a que se referia Nelson Rodrigues; é uma verdadeira unanimidade.
13:28 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma unanimidade inteligente. Eu queria agradecer a todos. Certamente só vamos ter sessão deliberativa, Senador Deca, no próximo dia 4 de outubro, que é uma terça-feira. Na segunda-feira, nós vamos ter sessão, mas não será sessão deliberativa. A sessão deliberativa acontecerá no dia 4, na terça-feira. Eu quero, mais uma vez, agradecer aos Senadores que atenderam o convite, vieram aqui, tocaram uma pauta muito importante. Nós ontem votamos três medidas provisórias e hoje, com o procedimento combinado ontem, nós votamos mais três medidas provisórias. Quer dizer, antecipamos até a apreciação de medidas provisórias que ajudarão muito o Brasil nessa retomada de confiança dos agentes econômicos e também de outros setores da sociedade. O Brasil nos acompanhou, Senadora Ana Amélia. Não foi fácil. Todos sabem, Senador Garibaldi, Senadora Rose, Senador Deca, que não foi fácil a condução deste Senado em meio a esse processo de impeachment, à crise econômica, à crise política, mas nós todos, cada um fazendo a sua parte, todo mundo se respeitando, levamos o debate até as últimas consequências e conseguimos deliberar, sem muita contestação judicial, com todos participando, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal sendo convidado para vir aqui presidir, na forma da Constituição, o julgamento, que aconteceu em um quadro de civilidade. O Senado, mais uma vez, deu uma sobeja demonstração de maturidade e de responsabilidade com o País. É claro que nós tivemos momentos de exacerbação de uma parte ou de outra - eu até me penitencio mais uma vez -, mas isso é do Parlamento. Aqui nós discutimos ideias e nem sempre convergimos na mesma direção. Então, é natural que haja ali um ou outro desentendimento, mas o fundamental é que o Senado, apesar de tudo, está pacificado. E a sessão de ontem e a de hoje são uma demonstração, apesar das diferenças, da pacificação do Senado Federal, ao votarmos ontem, depois de um processo legítimo e regimental de obstrução, e ao votarmos hoje, como consequência de um procedimento desde ontem adotado. Eu cumprimento a Senadora Rose de Freitas, que é a Líder do Governo no Congresso Nacional, que trabalha demais esse quórum todos os dias, que quer sempre votar - e esse é seu papel -, que tem com todos nós aqui o melhor relacionamento, um relacionamento muito carinhoso. Só há hora em que ela quer fazer a gente votar de todo jeito. Eu até me submeto a essa determinação, mas o problema é que temos que ter disponível o plenário da Câmara dos Deputados e, em alguns momentos, nós não tivemos o plenário disponível.
13:32 R	Nós temos, no Congresso - e a Rose lembra isso sempre -, que concluir a votação da LDO - nós temos ainda dois destaques -, apreciar oito vetos e votar vários créditos importantíssimos, Senadora Ana Amélia, Senador Garibaldi, Senador Deca, entre eles o crédito do nº 8, que é do Fies, uma matéria muito importante. Ontem falei com o Ministro da Educação, que novamente me cobrou. Eu disse a ele: "Olha, Ministro Mendonça Filho, nós vamos fazer o possível para avançarmos na pauta e votarmos essa matéria." Infelizmente, por conta do quórum no Congresso, nós não conseguimos entregá-la e guardamos essa possibilidade para a próxima terça-feira, dia 4, logo depois do primeiro turno da eleição. Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Antes de mais nada, obrigada pela deferência das suas palavras. É mais ou menos esse o sentimento que nos toca a todos, como o Senador Elmano Férrer, que sempre que chamado, instado, está conosco, e vários que aqui estão. Neste momento, eu queria retratar para V. Exª um fato ocorrido, porque por certo nos envolve a todos: uma reclamação muito grande dos Parlamentares da Câmara, que vieram para esta Casa ontem, apenas atendendo ao chamado da convocação do Congresso Nacional. Não estavam preparados para votar outra matéria que não fosse a do Congresso Nacional. Agora, conversando com o Líder André Moura, que também está sofrendo esses ataques, foi colocado que eles foram enganados. Eles vieram aqui para votar a LDO, votar o Fies, votar toda a matéria de interesse do Governo. Na verdade, eu não entendia muito, e o senhor tentava me explicar. Desculpe-me pelo açodamento, mas é mais pelo comportamento cívico, porque acho que o País merece de nós todo o esforço, e V. Exª tem demonstrado isso. Estávamos ontem nesta Casa pelo chamamento de V. Exª. E o que aconteceu? Nós acabamos a sessão. E eu ficava aqui pedindo que fôssemos para o Senado. Até V. Exª, muito gentilmente, se dirigiu para lá, e, para surpresa, o Presidente interino havia feito uma reunião e trazido à pauta uma matéria que não era consensual naquela Casa, que se transformou em matéria nacional, que é o famoso caixa dois de campanha, com muitas coisas a serem debatidas. Não é possível que não se aprenda isso. Todo dia, toda hora, temos que mostrar que a transparência é fundamental em tudo, nas votações, nas decisões. E é isso que nós fazemos aqui. Faz-se a convocação, o senhor põe lá qual é a pauta e a gente divulga. Neste momento, estão acusando o Líder da Câmara de que houve uma chamada para votar outra matéria que não era a que V. Exª convocou. Eu fui lá para esclarecer. Fui, inclusive, ao Ministério do Planejamento e ao da Fazenda, porque nós tínhamos matérias do Banco Central, coisas pequenas, mas importantes. Então, Presidente, eu só queria lhe dizer: V. Exª entenda - e sei que vai entender com o coração e com a alma do Brasil - que há certas coisas com que nós não conseguimos mais conviver. Colocar jabuti - que não sobe em árvore, não é? Colocam um jabuti no meio de uma sessão, não permitem que realizem a sessão do Congresso. Havia 288 Parlamentares, Deputados Federais, e nós tínhamos 54, como está aqui registrado.
13:36 R	Agradeço a V. Exª e peço desculpa se, por acaso - minha paixão será sempre em primeiro lugar pela minha família e pelo meu País -, a paixão pelo meu dever de estar fazendo muitas vezes criou para V. Exª algum tipo de constrangimento. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pelo contrário, V. Exª sabe da estima, da altíssima consideração que tenho por V. Exª. E compreendo, como todos nós Senadores compreendemos, o seu relevante papel aqui, na articulação das bancadas, na materialização das sessões tanto desta Casa quanto do Congresso Nacional. Eu já disse isso e queria de público repetir: o seu papel é insubstituível, sobretudo no relacionamento com a Mesa Diretora do Senado e especialmente comigo. De modo que conte sempre comigo, releve essas questões do dia a dia, porque os nossos objetivos terão que ser levados adiante. Nós temos que acabar com a crise política, fazer a reforma política, retomar o crescimento da economia. Este País precisa voltar a crescer. Durante mais de 50 anos, a nossa economia, Senador Magno Malta, foi uma das economias que mais cresceu no mundo. A vocação do Brasil é o crescimento econômico. Nós precisamos é desamarrar os pés da economia para deixá-la caminhar. Nós temos que resolver de uma vez por todas - isso não pode demorar muito - essa altíssima taxa de juros. Não há país que sobreviva com um nível recomendável de atividade econômica com essa taxa de juros. Isso é preciso que seja resolvido. E nós temos outros problemas estruturais que igualmente precisam ser resolvidos no Brasil. A reforma política será a primeira grande resposta que nós vamos dar depois do primeiro turno da eleição. A sociedade cobra muito isso. Eu tenho viajado, Senadora Rose, visitado quatro, cinco Municípios de Alagoas todos os dias. Todos os dias. Na semana passada, eu fui para Porto Real do Colégio, Mar Vermelho, Arapiraca, Senador Rui Palmeira. Depois, eu fui para Estrela de Alagoas e vou ainda para Igaci. Eu vou, um a um, para todos os Municípios em que puder ir. E converso bastante com as pessoas. Essa é um pouco da minha característica. E é inacreditável como as pessoas cobram que tenhamos uma reforma política para sobretudo diminuir essa enorme quantidade de partidos políticos que dificultam o quadro político-partidário como um todo. Hoje, Senador Magno Malta, nós não temos a identificação programática, a característica programática de cada legenda. Nós temos um amontoado de legendas no Congresso Nacional - trinta legendas, se não me engano -, o que dificulta verdadeiramente a construção de uma maioria parlamentar. E sem maioria parlamentar nós vamos ter mais dificuldade na estabilização política.
13:40 R	É por isso que estamos na crise econômica, mas ainda temos resquícios da crise política, que se exacerbou na proximidade da votação do impeachment aqui, nesta Casa do Congresso Nacional, e tem que ser entendida como uma página virada, tem que ficar para trás. Nós temos é que cuidar das reformas, das reformas estruturantes para que o Brasil, em um curtíssimo prazo, volte a crescer, a gerar renda, a gerar emprego e a ocupar um lugar de destaque no mundo. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a sua palavra está tão informal, esta sessão, tão produtiva e tão sadia para a sociedade brasileira que nos ouve este tipo de debate, que penso que cabe. Penso que é necessária a reforma política urgentemente, mas, neste primeiro momento, ela passa a ser secundária, na minha visão, porque o primordial, o precípuo deste momento é resgatar a economia deste País. Não se pode conviver em um País que vai chegando a 13 milhões de desempregados, com 500 desempregados por hora, no fosso onde foi jogado o País. Eu fiz um discurso semana passada e quero reafirmar: é hora de todos nós entendermos, Sr. Presidente, a necessidade de tirarmos o Brasil do fosso e de olhar para ele, porque o Brasil não melhorou com Temer - o impeachment não fez o Brasil melhorar -, mas parou de piorar. O País parou de piorar. Se você ouve economistas, analistas do País e de fora do País, eles já falam de indicativos de melhora. Os olhos do mundo, que estavam turvos para nós, quase cegando, já começam a nos enxergar, já começam a ver uma silhueta diferente neste País. Por quê? Nós estamos vivendo um pós-operatório. O Brasil ainda é um doente em pós-operatório, precisando de cuidado de todo mundo. Então, não é hora de dar aumento para ninguém. Eu falo daqui. Não é hora da classe política, de Senador, de Deputado Federal pensar em angariar para si credibilidade, ou seja, popularidade, aplauso para o processo de 2018. Nós temos de ir para o desgaste todos juntos. Se não dar aumento para uma determinada categoria vai gerar desgaste, eu estou desgastado, porque eu não votarei aumento para ninguém aqui, muito menos para o Supremo, porque eu entendo que R$6 mil, R$7 mil não vão fazer Ministro nenhum do Supremo passar fome. E dar aumento para o Supremo hoje é cuspir na cara do desempregado do Brasil. Se nós não temos condição de dar para nenhuma categoria, não vamos dar. Amanhã, quando o doente ficar forte, fortalecido, o doente tiver condições de andar, o Brasil estiver fortalecido, com condições de dar aumento para todo mundo... Porque todo mundo merece aumento, o trabalhador merece aumento. Aliás, os trabalhadores do Brasil, as classes, os servidores públicos, Sr. Presidente, deste País, que semana passada foram achincalhados e desmoralizados pelo Sr. Lula, que disse que o pior ladrão da política é melhor do que qualquer servidor público - mas o povo não deve levar isso em consideração não, porque conversa de bêbado ninguém tem que levar em consideração; ele tem até que pedir perdão a Deus por essa idiotice que ele falou -, todo mundo merece aumento. Os servidores públicos merecem. Mas é hora do sacrifício de todo mundo. Dar aumento para o Supremo e não dar para outras categorias é escarrar na cara de quem precisa de aumento ou de quem precisa trabalhar, de quem está desonrado. São 13 milhões de desonrados; são 500 por dia. Então, nós precisamos recuperar a economia do País. Isso é precípuo, isso é primordial. De reforma política se precisa? Se precisa, mas é só a moldura. Neste momento, é só penduricalho. O essencial é recuperar a economia do País, e recuperar a economia do País requer sacrifício de todos nós.
13:44 R	Por isso eu reitero que não votarei aumento para ninguém. Podem ficar com raiva de mim, podem falar que não gostam mais de mim, que tinham o maior amor por mim no impeachment, que eu era o cara e agora não sou mais o cara, podem falar o que quiserem. Eu não votarei aumento aqui, e muito menos para o Supremo. Eu sei que há muitos Senadores que querem votar para dar aumento para o Supremo, para fazer média com o Supremo, porque têm medo do Supremo. Mas na hora em que o Supremo for julgá-los, não vai lembrar de aumento nenhum, vai sentar o ferro. Entendeu? Eu não tenho medo. Estou dizendo aqui que aumento para o Supremo é cuspir na cara dos desempregados. Nós precisamos, neste momento, é recuperar a economia do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e concedo... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - ... a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Elmano Férrer, ao longo desta semana, nós tivemos aqui pronunciamentos na tribuna, pela oposição, batendo na mesma tecla: da insuficiência de provas, do trabalho pouco profundo dos Procuradores da República envolvidos na famosa Operação Lava Jato e da força-tarefa que vem realizando esse trabalho, Senadora Rose de Freitas. As manifestações foram todas de críticas duras ao Procurador da República, o jovem Deltan Dallagnol. As redes sociais foram muito ativadas, usadas pelos críticos da operação para atacar o relatório fundamentado do Procurador Deltan Dallagnol. O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, emitiu uma nota oficial que faço questão de ler, na íntegra, do microfone do Senado Federal, pela relevância deste tema. Nós não podemos tergiversar sobre o rigor e o trabalho das instituições. Faço questão de me referir ao comportamento exemplar do Ministro Teori Zavascki, do Poder Judiciário, e também do Juiz Sérgio Moro; e da Procuradoria da República, na pessoa do Dr. Rodrigo Janot. Então, em nome dessas instituições que vêm trabalhando com zelo e com transparência. A nota oficial diz o seguinte: A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público repudiar a deturpação de alguns dos esclarecimentos prestados pelos Procuradores da República na Operação Lava Jato em entrevista coletiva concedida ontem, 14. Cumprindo legitimamente o dever e o direito de informar à população, a Força Tarefa Lava Jato tão somente apresentou a acusação contra o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, dentre outros, como o fez em já numerosas outras ocasiões, sempre nos momentos nodais dos processos, nos quais impõe-se o esclarecimento à opinião pública. É sob o olhar de seu povo que se constrói um país realmente democrático. E para isso a liberdade de imprensa, o amplo acesso às informações e o livre debate público são essenciais.
13:48 R	Entretanto, nesse contexto, não se configura legítima qualquer manipulação ou deturpação de frases ditas no exercício do dever de esclarecimento à população. Os Procuradores da República foram didáticos e extensivos em sua exposição precisamente para que o entendimento da população sobre a denúncia fosse completo, podendo a partir daí terem o conhecimento para exercerem a cidadania e o senso crítico. Configura-se em discurso político e/ou em estratégia de defesa, sem compromisso com a verdade, deturpar falas dos Procuradores da República nesta ocasião. Nenhuma verdade pode ser construída pela edição de frases e repetição de uma mentira. A convicção da Força-Tarefa fundamenta-se em provas robustas reunidas em investigações sérias. Em mais de dois anos, atuaram na operação - sob as vistas e aplausos de todo o País - mais de 300 agentes públicos de diversos órgãos, especialmente do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da Receita Federal, todos idôneos e sem qualquer vinculação partidária. A atividade da Lava Jato vem sendo exemplo cabal de cumprimento isento da lei. O Ministério Público Federal, por seus treze Procuradores da República que assinam a acusação, apenas cumpriu sua obrigação constitucional. Em especial no que se refere ao crime de organização criminosa, é juridicamente correta - e necessária - a contextualização realizada na acusação, pois teve como objetivo ressaltar todas as provas levantadas, historicamente organizadas, de que Lula seria responsável pelos sete crimes de corrupção passiva e 64 crimes de lavagem de dinheiro descritos na denúncia. O fato de o delito de organização criminosa estar em persecução junto ao Supremo Tribunal Federal em nada afasta a necessidade e a pertinência de sua exposição para que se compreenda o contexto do delito do qual acusado pela Força-Tarefa. A Força-Tarefa apresentou as provas de autoria dos crimes que apontam, neste caso, para o pagamento de propina de mais de R$87 milhões pela empreiteira OAS a diversas pessoas e partidos. A corrupção política, com o poder econômico dela decorrente, deturpa a democracia pela subversão da necessária igualdade de oportunidade entre todos os atores políticos. O trabalho desenvolvido pelos Procuradores da República na Operação Lava Jato é profissional, e republicano, além de submetido à contínua observância do devido processo legal, e estar sob supervisão do Poder Judiciário independente e técnico do País, em especial a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, a quem cabe a análise do recebimento da denúncia. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. Essa nota oficial era necessária, porque ontem e hoje nós continuamos ouvindo uma série de inverdades ou de versões que, claro, são favoráveis à Defesa. Mas é preciso que a verdade sobressaia-se a essas versões e a fatos inverídicos. Muito obrigada, Sr. Presidente.
13:52 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Concedo, ao tempo em que agradeço a questão de ordem levantada pela Senadora Ana Amélia e os esclarecimentos prestados a esta Casa e ao Brasil através dessa nota da Associação dos Procuradores da República que apresenta à sociedade e que deverá constar nos Anais da presente sessão. Concedo a palavra ao nobre Senador por Santa Catarina... Digo melhor: Espírito Santo, Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gosto muito do povo de Santa Catarina, mas o povo do Espírito Santo não vai deixar que eu saia de lá! Muito obrigado. Deixe-me fazer um comentário e agradecer à Senadora Ana Amélia por essa nota lida agora, absolutamente importante, que explica ao Brasil que existem coisas que são primárias e só as deturpa quem não tem conhecimento do primário, de coisas primárias - não estou me referindo ao curso primário -, coisas simples, simplórias absolutamente. Ninguém prepara uma denúncia - o Ministério Público, quando faz uma investigação e faz a denúncia para que chegue à mão do juiz - sem que haja fundamentação. É preciso que haja fundamentação para que o juiz possa aceitar e, na falta de fundamentação, manda-se ao arquivo. Jamais aquilo que eles chamaram de pantomina, aquilo que eles chamaram de espetáculo de luzes... E não vi nada daquilo, até porque com uma figura da estatura de Golias, do tamanho do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva... Pelo menos é assim que ele e o seu time o julgam, como o intransponível, o invencível, o homem que descobriu o Brasil, que escreveu a carta ao rei de Portugal no lugar de Pero Vaz de Caminha, como se ele tivesse gritado "terra à vista". Aqui não havia nada antes de Lula, tudo foi ele que fez. Havia meia dúzia em volta dele batendo palmas, ele se empolgou e chamou os Procuradores de "meninos de Curitiba". Se o Brasil tivesse meia dúzia desses meninos ou seis meninos desses em cada Estado - e não diminuiu -, o Brasil seria outro. O problema do Brasil hoje é que há muitos meninos como os dois meninos de Lula, que ficaram ricos muito facilmente. Esse tipo de menino é pernóstico ao País, mas os meninos de Curitiba, não. Os meninos de Curitiba fazem muito bem. E quero dizer ao Dr. Deltan e aos outros Procuradores, ao jovens de Curitiba: quando eles chamam vocês de "meninos", não se sintam ofendidos com isso, muito pelo contrário, não se esqueçam de que foi um menino que derrubou o gigante Golias. E quando o menino se apresentou, o gigante arrotou de lá, do alto de sua arrogância - como o gigante daqui -: "Quem é você para vir a mim com pau e pedra, como se eu fosse um cão?" Ele respondeu: "Eu vou a você, e vou em nome do Senhor dos Exércitos." Não tenho dificuldade nenhuma, até me orgulho, de dizer o que vou dizer agora: para mudar a situação deste País, é preciso uma intervenção divina. E o que nós estamos vivendo hoje é uma intervenção divina, porque, senão, essa roubalheira, essa desgraceira e esse pus estariam escondidos debaixo do tapete, e eles estariam posando de bonzinhos para os pobres, mas amiguinhos das fortunas. Falam em taxar grandes fortunas... Isso é uma piada! Amigo dos ricos... Os ricos estão presos, os amigos deles, e os estão delatando agora. Então, é de bom tom... Não houve pantomima nenhuma e, na verdade, jamais eles fariam uma apresentação daquela natureza sem que tivessem as provas.
13:56 R	Irresponsabilidade seria expor no data show as provas: a cada palavra, uma prova. Isso seria irresponsabilidade, porque prova é documento. Eles estavam falando do fato. O documento será apresentado ao juiz. E nós veremos, nos próximos dias, onde isso vai dar. Ele teve uma oportunidade ímpar. Poderia ter dado uma entrevista, mas não a deu. Fez um discurso contando a mesma história, que é uma história bonita, que é a história dele, e a gente respeita. Mas é a mesma cantilena. No final, ele não falou nada. Ele podia ter explicado, mas não explicou. Foi atacar o funcionalismo público, os concursados. Você sabe o que eu penso, ô Presidente? Fico imaginando um pai de família que trabalhou com muita dificuldade para pôr o filho para estudar, para pagar um cursinho para uma filha, para fazer um concurso público ou que passou num concurso com tanta dificuldade; ou uma mãe de família que trabalha de dia e que faz cursinho à noite para entrar num concurso público; ou uma professora do interior que anda por duzentos quilômetros em um ônibus para fazer um concurso numa cidade maior e que passa num concurso. Aí eles ouvem o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva dizer que o mais ladrão dos políticos - não sei se ele existe, porque acho que eles chegaram ao topo; mais do que eles, ninguém passa - é mais honesto que um funcionário público concursado. Será que isso não dói numa pessoa simples deste País, num concursado público que cria filhos com seu salário, com sacrifício? Muitos deixam de ir à praia, de tirar férias, de almoçar com a família, comendo livro, livro, livro, para poder passar num concurso público, e, depois, têm de ouvir uma indignidade dessas! Então, temos de nos revoltar. O justo precisa se revoltar. A minha fala é a indignação dos justos. Pois os meninos de Curitiba me representam. Os meninos de Curitiba me representam. Os gigantes que o Brasil tem hoje são os gigantes da indignidade, são os gigantes da falcatrua, os gigantes do roubo, os gigantes do aparelhamento e da destruição da economia da Nação brasileira. Portanto,eu aqui, mais uma vez, abraço esses jovens. A gente sempre cita o Dr. Deltan Dallagnol, por ser ele o líder do grupo, mas todos, todos. Que venham Moros, que nasçam Moros! Que o sentimento desses jovens da Lava Jato cresça e impregne o coração dos jovens promotores do Brasil! Que o sentimento Moro impregne o coração de juízes neste País! Essa nova geração há de passar esta Nação a limpo. Não tenho medo nenhum de tratar desta questão da maneira como trato. Ouvi com muita tristeza aquele discurso ridículo, aqueles aplausos e sorrisos ridículos e amarelos, porque - olhem - eles sorriram e aplaudiram antes da hora, porque as provas existem. Amanhã ou depois de amanhã - não sei se serão 15 dias ou se será um mês -, o Brasil verá o desfecho desse assalto, desse desmando, dos seus mandantes, dos seus aproveitadores. Encerro com uma coisa hilária. Disse Okamoto que é patrimônio da Nação o acervo que Lula levou. Se é da Nação, ele não poderia ter levado. Se é da Nação, ele teria de ter levado à Caixa Econômica, ou ao próprio Banco do Brasil, ou feito uma lei, sei lá o quê, ou uma medida provisória, para se destinar no Orçamento um dinheiro para se alugar ou construir um local para colocar esse acervo que pertence à Nação.
14:00 R	Mas não; ele levou para ele e pegou uma empresa, empreiteira, e fez a empresa pagar o aluguel de alguma coisa que é acervo da Nação. Como o acervo da Nação é pago por uma empreiteira? Não tem nem lógica, não cabe, ninguém entende isso. O mais abilolado dos homens não vai entender isso. Ora, se o acervo é da Nação, a Nação que pague. Se o acervo é da Nação, ela que construa um local para isso: um museu do acervo, o museu das Presidências, o museu desde a Proclamação da República, os presentes... Não; eles guardaram no contêiner. Como é que você guarda o que não é seu? E aí, não tinha como pagar o aluguel, pediu a uma empresa de um amigo, Léo Pinheiro, para poder pagar um acervo, que é da Nação. O empreiteiro pagou porque havia um contrato. Cabe na cabeça de alguém? Alguém é capaz de, depois, me suceder no microfone e dizer que cabe? Não cabe na cabeça do mais abilolado dos homens! Por mais que se faça contorcionismo. Eu vejo o contorcionismo de Okamotto e fico até com dó, porque ele não consegue encaixar uma coisa na outra. E dizer que eles não têm prova? Esperem o dia de amanhã. O dia de amanhã virá. Eu estou representando eu mesmo. Estou representando minhas filhas, minha família. Falo em meu nome, em nome das minhas filhas, em nome da minha família, dizendo a esse rapaz: não se intimide; vá em frente! Não se intimide. A prova mais contundente de que vocês estão certos é essa reação nefasta da parte deles. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço o pronunciamento do nobre Senador Magno Malta, do nosso Estado, o Espírito Santo. Consulto a nobre Senadora Rose de Freitas se quer ocupar a tribuna ou falar da própria bancada, onde se encontra? (Pausa.) Da tribuna. Convido V. Exª para o seu pronunciamento. E, nesta oportunidade, nós encerramos a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Com a palavra a Senadora Rose de Freitas, Líder do Governo no Congresso Nacional. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero saudá-lo, inicialmente, mais uma vez grata pela oportunidade que me confere de estar nesta tribuna para tecer um raciocínio, um comentário. Não vou falar sobre os últimos fatos acontecidos, porque eles são constrangedores para a Nação. Não temos a oportunidade de votar matérias programadas e do interesse da Nação brasileira. O Brasil tem pressa, e é preciso fazer com que esse sentimento da pressa chegue ao coração dos Parlamentares, da classe política, dos executivos que vêm o Brasil capengando em várias áreas e, ainda, a esta altura, sem ter o Orçamento aprovado, com apenas um item, um destaque para ser votado. Eu sei que o processo eleitoral está aí. Sei da importância de estarmos presentes - eu, o senhor, a Senadora Ana Amélia, o Senador Garibaldi, todos que aqui estão - no processo eleitoral.
14:04 R	Eu mesma tenho que pedir desculpas a vários representantes e colegas que estão disputando eleições municipais, mas, quando eu abracei essa tarefa de ser Líder do Governo no Congresso Nacional, eu digo ao senhor que nós, em plena crise, não conseguimos e não podemos nos abstrair da realidade do que significa fazer esta Casa produzir. Há pouco, o Presidente Renan Calheiros colocou aqui o que foi a votação de ontem e o que foi a votação de hoje. Realmente, o Senado está no ritmo de que o Brasil precisa e deseja. Esperamos que a Casa toda consiga fazer isso. Mas, Sr. Presidente, eu venho aqui até com um sentimento um pouco de ressaca de não ter votado ontem a matéria importante do Fies que todos aguardavam, o Ministério, os alunos, a educação como um todo. Isso porque alguém resolveu que, em vez da pauta do Congresso Nacional - já que nós havíamos terminado a sessão aqui e lá havia quórum suficiente para iniciar -, não colocarmos as matérias absolutamente relevantes para o Brasil como terminar de votar o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentária, e votar o Fies, além de outros créditos importantes. Por isso mesmo, eu venho até fazer uma reflexão que se estende aqui na questão da educação: como o mundo, como o Brasil quer pensar em prosperidade, em desenvolvimento, assentando a base das suas ações nessa inércia que nos leva a não votar matérias ao tempo e à hora desejada e ansiada por setor tão importante quanto a educação? Nós precisamos do conhecimento, nós precisamos da capacidade de inovação da educação. Isso é para o povo! Para o povo! Jamais uma nação vai ser desenvolvida enquanto não tivermos um sistema público de ensino de qualidade. É só olhar o mundo, ver o que aconteceu com diversos países e ver como funciona. Qual foi a base de sustentação que levou um país a se desenvolver? E, se nós não temos um sistema público de qualidade, como seremos capazes de ficar aqui apregoando um universo de oportunidades para as crianças, independentemente do lugar em que vivem, das condições como vivem, de quem quer que sejam seus pais, ou se elas têm ou não a sua família organizada socialmente? É por isso mesmo que precisamos dar início a essas transformações necessárias. Para permitir o desenvolvimento do País, temos de permitir o desenvolvimento da educação. O mundo ensinou esta lição e nós já sabemos dela: todo desenvolvimento será sempre calçado na transformação, na sedimentação da política educacional. E nossas crianças e adolescentes já não podem esperar. Serão adultos daqui a cinco, dez anos, e o tempo perdido não se recupera. Não podemos mais conviver com os indicadores que estamos sempre citando aqui, que nos envergonham tanto, e sentimos, perante a sociedade brasileira e a comunidade internacional, que não somos capazes de mudá-los, reformá-los. São os indicadores que explicam o nosso atraso, as injustiças relacionadas à educação no Brasil. Como conseguiremos explicar, em 2016, 13 milhões de analfabetos? Quando estamos vendo a abertura das Olimpíadas, uma coisa maravilhosa, o mundo inteiro olhando para o Brasil! Olhem o que o Brasil foi capaz de fazer! Olhem as Paralimpíadas! É importante até ressaltar que ali havia dois atletas que - através do programa Segundo Tempo, que levava o uniforme, levava as modalidades da prática esportiva para as escolas públicas - se destacaram. Eu mesma o levei para alguns Municípios do meu Estado, e, no entanto, ele acabou. Acabou! Muda o governo, acaba o programa. Por que acabou? Ninguém sabe explicar. Com certeza, em algum momento dessa história, houve algum comportamento anômalo que mexeu com recursos públicos de forma diferenciada, houve denúncia, e, em vez de consertarmos o erro, nós preferimos acabar. É como com o doente, por não sabermos o que ele tem, vamos matar o doente. Então, 2,8 milhões de crianças e adolescentes fora da escola! Sendo mais de 0,5 milhão de vítimas do trabalho infantil, que nós combatemos, para o qual temos legislação própria, e até hoje não conseguimos resolver. Metade de nossas crianças termina a quarta série do ensino fundamental sem saber ler ou escrever corretamente. De vez em quando, eu assisto na televisão às matérias populares que são feitas, em que os repórteres saem por aí mostrando as placas. E, às vezes, perguntam ao dono daquele domicílio comercial ou residencial: "O senhor estudou?" "Estudei." "O senhor fez o quê?" "Até o segundo grau", ou primeiro grau. E como aquela placa está "aluga-se" com "ce" no final? Onde está o erro de 54% das crianças que ingressam no ensino fundamental conseguem concluir o ensino médio até os 19 anos?
14:08 R	Hoje as nossas crianças estão indo para a infância com quatro anos, sem contar que há o jardim, onde se familiariza a criança com letras e números. Nós falamos e repetimos isso. E digo, Presidente Elmano Férrer: sentada naquele banco da Constituição, escrevendo a Carta Magna do meu País, nós tratamos de tudo isso. Resolvemos, melhoramos infimamente pelo tanto de tempo que já se passou desde a Carta Magna. O magistério segue desvalorizado não apenas quando comparado a outras carreiras, mas também quando comparado a outros países que pertencem à organização internacional do desenvolvimento educacional, onde a média salarial do professor é três vezes o salário do professor brasileiro. A carreira do magistério hoje, Presidente, não é capaz de atrair nossos melhores talentos para dela participar. Os últimos resultados do Ideb. Eu vou citar mais um projeto que acabou no Governo, que foi Xadrez nas Escolas, que levei para Santa Maria de Jetibá e para alguns outros Municípios. E o Ideb de Santa Maria teve uma evolução fantástica. Nós tivemos reprovação em Matemática lá embaixo. Então, por que acabou? Eu cheguei a um ginásio, Presidente, e vi mil crianças, inclusive, muitas meninas - e me senti emocionada -, jogando xadrez. E era aquele xadrez com meninas jogando com meninas e meninos, em uma competição que aguçava a inteligência, a informação, a capacidade de raciocínio, a ligeireza na soma dos números e a melhor convivência com a Matemática, que sempre foi um grande desafio, principalmente na escola pública. Estamos falando do Ideb, que mostra a estagnação na educação básica, em baixíssimas notas: 5,5, 4,5, nos dois níveis do ensino fundamental, e a vergonhosa nota 3,7 do ensino médio. Nós chegamos ao ponto de haver Estados, Presidente, que propunham que não houvesse reprovação. O aluno não podia ser reprovado. Então, em vez daquilo que é comum acontecer, de haver um medidor, uma medida certa de quanto aprendizado houve em relação a todas as matérias, não, propunha-se que não houvesse reprovação. Não vamos reprovar ninguém. Vamos passar todo mundo. Entendeu? Eu me lembro de que, na minha época, Presidente, nós tínhamos que fazer o exame de admissão. O que era? Você passava pelo primário e tinha que fazer uma prova de admissão para ir para o ginasial, que hoje é o primeiro grau. Se você não tivesse nota suficiente, você voltava para fazer aquelas matérias. Portanto, tinha que ter aprovação, sim. E veja bem: nós estamos jogando isso no campo da reflexão social do País. Nós vamos dizer o seguinte: a taxa de desemprego entre pessoas que não concluíram o ensino médio é perto de três vezes maior do que aquela registrada entre pessoas que terminaram o ensino superior.
14:12 R	Esse levantamento foi feito por essa organização que citei, levantamento feito em 44 países, incluindo o Brasil. Além disso, quanto mais baixo o nível educacional de jovens, menor será o acesso a empregos de qualidade e de alta produtividade. Sr. Presidente, a baixa escolaridade leva, sem sombra de dúvidas, à fraca inserção no mercado de trabalho, que por sua vez resulta em diminuição de renda das famílias e no aumento da desigualdade social, e que traz prejuízo, inclusive, para o rendimento escolar dos seus filhos. Assim, a gente vai completando o círculo vicioso que perpetua a pobreza entre gerações e o Brasil fala em crescimento, desenvolvimento e não olha essa, vamos dizer, essa famigerada questão educacional, que precisa de atitudes extremas do Governo. Não é só pensar quanto nós teremos para gastar na educação, é pensar qual educação, como construir uma educação de qualidade, como fazer com que os professores possam ter a capacidade de se desenvolverem, como atrair pessoas que estão na escola a escolherem as suas profissões para que eles tenham vontade de ser professores, de participar do magistério. Então, o que temos feito para mudar essa realidade é muito pouco. Todos os anos eu vejo isso, há 30 anos estou nesta Casa. Todos os anos eu vejo que se discute o orçamento da educação e cada vez menos recursos para a educação, mas também menos esforços para uma educação de qualidade. Nós podíamos inverter essa lógica vigente em que primeiro se verifica se tem o dinheiro para gastar, se tem recurso financeiro, e, depois, o que que nós podemos fazer. O que nós podemos fazer... Nós já participamos de inúmeros seminários, Comissões Especiais, temos Comissões nas duas Casas. A questão fundamental é a pergunta que tem que ser feita ao Congresso Nacional: qual é a educação que precisamos ter para que o Brasil alcance um outro patamar de desenvolvimento? Essa ideia de agir só quando se tem recurso virou moda no Brasil, pensar que os problemas da educação só serão resolvidos se houver muito mais dinheiro para gastar. E nessa linha a principal bandeira da UNE e de alguns Parlamentares, e é uma bandeira que nós sustentamos aqui, partiu do movimento que fizemos na Câmara, é que nós tenhamos 10% do PIB para a educação. Nós teremos 10% hoje. E amanhã, se nós não voltarmos para a questão de estruturar uma educação adequada, não tivermos a visão de que educação é essa para o povo brasileiro, sem transportar modelo de qualquer lugar, mas, sim, nível de aproveitamento, tenho certeza de que nós teremos que falar em 15%, 20%, 30%. O país que investe hoje em educação está fazendo a mola propulsora do seu desenvolvimento para chegar mais adiante e falar qual é o PIB que ele está querendo ter, nessa roda que tem que girar com a sustentação da educação como base e mola propulsora do desenvolvimento. Senadora Ana Amélia.
14:16 R	A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Rose, eu quero cumprimentá-la pelo pronunciamento, especialmente pela preocupação expressa em relação à necessidade de termos votado ontem ou hoje, no Congresso Nacional, porque um PLN precisa ser apreciado pelas duas Casas. Refiro-me ao PLN nº 8, citado por V. Exª, que trata de abrir crédito suplementar para as instituições de ensino particulares que atendem aos alunos do Fies. São mais ou menos dois milhões de estudantes universitários que dependem desse programa, de famílias que não têm renda para custearem elas próprias. Então, esse programa é um dos programas mais importantes, tanto quanto o Prouni. Então, Senadora, eu acompanhei ontem e já tinha falado e mencionado ao Presidente Renan Calheiros da necessidade de votarmos porque os reitores, especialmente da associação que une os reitores das instituições comunitárias - e, no meu Estado, as comunitárias são muito importantes em várias cidades: Caxias do Sul, Passo Fundo, Ijuí, Erechim, mesmo Lagoa Vermelha, através das outras unidades, e várias instituições comunitárias de grande relevância -, estavam apreensivos, mas, como é um crédito suplementar - e o nosso Presidente, Senador Garibaldi Alves, fez uma lembrança de que o crédito está aberto a qualquer tempo -, isso poderá resolver o problema. Então, nós teremos, no dia 4 de outubro, para esta sessão do Congresso Nacional, já que, pelas razões que V. Exª expôs nesse seu pronunciamento, não foi possível ontem e nem hoje tampouco votarmos o PLN 8, que é o que as universidades comunitárias estavam aguardando para ser votado. No caso do Rio Grande do Sul, para a senhora ter uma ideia da relevância que é, 45 a 50 mil estudantes que seriam prejudicados, mas eu acredito e confio que, em outubro, votaremos no dia 4 e teremos o atendimento disso. Aproveito para não só cumprimentá-la, mas ao nosso Presidente Garibaldi Alves, e saudar a presença aqui do Ministro do Turismo, nosso Ministro Alberto Alves, porque vamos tratar também de projetos importantes na área do turismo de fronteira. Então, faço os dois registros, cumprimentando novamente a Líder do Governo no Congresso Nacional pelo pronunciamento. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu agradeço a V. Exª, cumprimento o nosso Ministro, que aqui se encontra, e digo, Senadora Ana Amélia, que já nitidamente está claro que quem tem pressa é o povo brasileiro, não é a classe política, mas vamos tentar recuperar essa votação no dia 4. Senador Eduardo Amorim, com muito prazer. O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - Eu quero parabenizá-la, Senadora Rose de Freitas, pela manifestação neste momento na tribuna do Senado sobre esse tema. Ainda, semana passada, recebi diversos... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... estudantes do meu Estado, o Estado de Sergipe, do curso de Medicina, especificamente, que perderam o Fies; um curso tão difícil e tão caro, famílias que não podem pagar que tinham esse programa. Recorremos ao Ministério da Educação, estamos tentando buscar uma solução, mas a senhora imagine o desespero - não só dos estudantes, mas dos pais, das famílias e dos amigos - de alguém que está no meio do curso e que, a partir dali então, chega o Governo e diz: "Olha, agora não tem mais financiamento, não; agora não vai ter mais como bancar o seu curso de Medicina." E ele argumenta: "Mas eu estou na metade do curso. Faltam apenas três anos para eu concluir o curso de Medicina, e o Brasil precisa de mim" - tanto precisa que nós estamos contratando médicos em outros países, muitas vezes até com formação cuja qualidade a gente não sabe. Então, a senhora tem toda a razão. Conte com o nosso total apoio. Mas digo que vivo essa angústia lá no meu Estado: são quase 30 estudantes de medicina da Universidade Tiradentes, que, de uma maneira para outra, de uma forma abrupta,...
14:20 R	(Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... tiveram interrompido o financiamento. Portanto, vem essa angústia para os estudantes e para todas as famílias deles. Que saibamos buscar uma solução e que saibamos investir, cada vez mais, em educação, porque é a única solução para este País. Parabéns pelo discurso e pela defesa da educação. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Muito obrigada. Eu reitero aqui a minha esperança - ouviu, Sr. Presidente - de que, no dia 4, todos estejam em Brasília, mesmo que haja o segundo turno, mesmo que as pessoas sintam necessidade premente de estar participando da política - eu também sinto. Imagine que, na minha pasta, há inúmeras gravações a serem feitas, há inúmeras solicitações de presença - alguns dizem assim: "Olha, a sua presença pode definir a eleição." E eu fico pensando como é que nós temos que fazer para definir as matérias que aqui estão e que importam muito à sociedade brasileira. Então, eu queria terminar dizendo e ressaltando um dado importante: quase 98% das crianças e dos jovens entre 6 e 14 anos estão na escola. Esse é um cenário, sem dúvida, ideal para nós dizermos que a educação está caminhando, que está no rumo se nós, quando fôssemos fazer a avaliação final, não percebêssemos que essas crianças estão na escola, mas não estão aprendendo. Parte delas nem lê nem interpreta texto de tal maneira que pode ser considerado que elas estão sendo alfabetizadas. É como se nós estivéssemos sendo enganados, felizes. Eu vejo as mães lutando para levar seus filhos à escola, levam até lá, o trabalho que elas têm de buscar e, depois, o sonho delas está realizado, mas, nas soma final, se percebem enganadas porque viram que seus filhos aprenderam pouco ou quase nada na escola. O IBGE, inclusive, considera 15,2% dos alunos com até 8 anos ainda não alfabetizados, em virtude da maneira com que eles foram colocados na escola e nas condições que estão. Eu recebi, na minha casa - terminando, eu queria registrar -, um candidato que eu não conhecia e que todos falaram dele: o Daniel lá de São Mateus. E todas as palavras de Daniel foram voltadas para a educação. Ele não é político, não pretendia ser político, mas a comunidade se uniu e o fez se candidatar. Eu o conheci pela primeira vez e falei: "Muito prazer", mas eu queria saber o que ele pensava, pois eu não apoio candidato que não tem programa, eu não apoio o candidato que tem ficha suja, eu não apoio candidato que tem prestação de contas rejeitadas, eu luto para que as coisas sejam da melhor maneira, no meu entendimento político, transparente aos olhos da população e com comprometimento. E ele contava, emocionado, os lugares pelos quais ele passou e as condições em que encontrava as escolas, com as crianças estudando ali daquela maneira. E me pareceu - e eu não fiz muitas perguntas mais - que ele tinha o olhar voltado a que, para desenvolver a sua realidade, tinha que cuidar de um Município que não tem água, mas de um Município que não tem condições de oferecer educação. Então eu queria dizer aqui, Presidente, encerrando, que é sem nenhum sentimento de ressaca, de que eu já falei, de não ter votado a matéria importante da educação, mas um sentimento que me bate sempre: no oitavo mandato, eu vi, muito pouco, desenvolver a educação do meu País.
14:24 R	Nós perdemos lá atrás muitas oportunidades de fazer mais. Vamos ver, se, daqui para frente, já que a classe política está vendo que o povo está ouvindo e vendo e que nada é como foi antes, há pouquinho - e era de qualquer jeito, de qualquer maneira -, podemos nos reunir, todos, nesta Casa, para fazer uma educação melhor para o Brasil, realmente, de verdade. Quando estiverem os índices de desenvolvimento se elevando, vamos lembrar que parte daquilo veio da educação melhorada que o Brasil foi capaz de construir. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que acompanham agora a TV Senado, a Rádio Senado, aqueles que estão na internet, quero cumprimentar todos. Nesta tarde, vou falar algo extremamente importante. Em 2013, o Congresso Nacional se ocupou de promover a alteração na legislação eleitoral, esforço esse que se concretizou com a sanção da Lei nº 12.891, de 2013, a chamada Minirreforma Eleitoral de 2013. Embora o ponto mais polêmico tenha sido o do financiamento empresarial de campanhas eleitorais por partidos políticos, outros permearam as exaustivas deliberações, entre as quais destaco a substituição de candidatos nas eleições majoritárias e proporcionais. A Lei nº 12.891 acabou por definir prazo limite para a substituição de candidaturas a cargos majoritários, algo que, até então, não havia na legislação eleitoral. Isso ocorreu em razão de casos emblemáticos, como os ocorridos no Estado de São Paulo - em 2008, Cajamar; Peruíbe, em 2012; e Paulínia também -, com a substituição de candidatos realizada na véspera da eleição. Quer dizer, um candidato que tinha problemas na Justiça e que estava tentando resolver isso segurava sua candidatura até o último dia, praticamente, e, quando o eleitor ia votar, na urna aparecia, ainda, a foto daquele candidato. Então, as pessoas pensavam que estavam votando naquele candidato, quando ele já tinha sido substituído pela esposa, por filho ou por algum apadrinhado político. Com o advento da Lei nº 12.891, o prazo para essa substituição passou a ser de até 20 dias antes da realização das eleições, o que neste ano aconteceu, então, até o dia 12 de setembro. O dia 12 de setembro foi o limite para que se fizesse a substituição de candidaturas, tanto na majoritária como na proporcional. Em relação à substituição de candidatos em eleição proporcional, a alteração se deu pelo seguinte: antigamente eram 60 dias, e agora passaram a vigorar os mesmos 20 dias. Qual o objetivo disso? Tudo isso serviu para que se pudesse dar ampla divulgação ao eleitor sobre a mudança e substituição de determinado candidato, permitindo-lhe que vote conscientemente naquele que está com sua candidatura válida e registrada pela Justiça.
14:28 R	Mas dessa alteração decorreu um fato não cogitado, para o qual eu quero chamar a atenção hoje aqui na tribuna do Senado. Dessa alteração, Senador Garibaldi, aconteceu um fato que não foi previsto no curso dessa deliberação e que também agora se manifesta como absolutamente indesejado. Ou seja, eu me refiro agora ao chamado candidato de aluguel. Porque se fala tanto em partido de aluguel, e agora nós temos o candidato de aluguel propriamente dito. Porque, veja só, não permitindo mais a substituição a partir do dia 12 de setembro, a não ser em caso de morte, como está previsto na lei, então, por exemplo, se um candidato a vice-prefeito na chapa renunciar à sua candidatura, ele prejudica a candidatura do majoritário, prejudica a candidatura do prefeito, não podendo ser assim feita a substituição. E estou dizendo isso porque isso aconteceu conosco na cidade de Macaé. Lá na cidade de Macaé o PRB tem o seu candidato a prefeito, o Igor Sardinha, tendo como vice o Vereador Amaro, que até o dia 12 caminhou com o nosso candidato a prefeito. Até o dia 12 fez campanha declarando que era vice-prefeito do Igor Sardinha, mas, no dia 15, alegando razões particulares, que eu desconheço quais são - não estou aqui para entrar em mérito - renunciou à sua candidatura. Dentro da lei, a candidatura a prefeito do Igor Sardinha está prejudicada. O seu registro de candidatura pode ser cancelado e ele pode não disputar a eleição. Então, o que acontece com isso? O vice-prefeito pode, sim, ser usado, ser comprado, pode fazer um acordo e pode prejudicar a candidatura de um candidato a prefeito. Nós temos que atentar para isso. E eu estou aqui ocupando a tribuna, Senador Wellington, Senador Eduardo, que é do nosso Bloco, para chamar a atenção. Eu creio que, assim como está acontecendo conosco em Macaé, pode estar acontecendo em outras cidades do Brasil. Imagine também, Senador, a seguinte situação: se uma mulher renunciar à sua candidatura depois do dia 12, a chapa também vai sofrer consequências, porque candidatura de homens também serão anuladas por causa da proporcionalidade, vai-se infringir a proporcionalidade. Então, estamos diante de um fato que é importantíssimo. Hoje eu estive reunido inclusive com a Chefe de Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, do TSE, e falava sobre isso com ela e com outros que estavam presentes. Quer dizer, algo que não foi previsto na lei, só se prevê na lei a alteração em caso de morte. Mas e essa renúncia por motivos particulares que nós desconhecemos? Não tem uma doença, não tem uma internação, não tem um problema realmente específico, simplesmente o vice-prefeito, o candidato a vice resolve renunciar à sua candidatura, e o candidato a prefeito não pode disputar a eleição. Então, nós estamos entrando com um processo na cidade de Macaé. Vamos provocar essa tese, provocar esse debate, e tenho certeza de que vai chegar ao TSE, que vai ter que dar uma resolução para isso, porque toda regra tem que ter uma exceção. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Pois não, Senador Wellington. Depois eu concedo também ao Senador Eduardo Amorim.
14:32 R	O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Eduardo Lopes, realmente, V. Exª suscita algo que traz muita preocupação, principalmente nas eleições municipais. Claro que, na eleição passada, isso já era possível, porque também havia data de substituição, mas, agora, é de forma muito mais clara, pois é uma eleição ampla no País. V. Exª já suscita um caso demonstrado... O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - A lei já estava... Como é de 2013, realmente, já estava em ação em 2014, mas não tivemos esses casos... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senador Wellington Fagundes e Senador Eduardo Lopes, permitam-me essa interrupção, porque nós estamos recebendo a visita dos Prefeitos de Artur Nogueira e de Americana, Municípios de São Paulo. Eles estão na companhia do Deputado Federal Vanderlei Macris. Queremos saudar os Prefeitos e seus Secretários e dizer que esta Casa está sempre à disposição dos Prefeitos, agora, saudando-os. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sejam bem-vindos. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Como eu ia dizendo, V. Exª realmente coloca um assunto em que realmente temos de ter uma preocupação muito grande. Ontem, na Câmara dos Deputados, estava na pauta para ser discutida a reforma político-partidária. E uma reforma, se ela não for bastante ampla e muito discutida dentro dos partidos... Infelizmente, para se chegar a um consenso, é quase impossível. Um Partido histórico não quer a cláusula de barreira, e, hoje, o pluripartidarismo, com esse volume de Partidos que temos hoje, realmente, não só confunde a cabeça do eleitor... (Soa a campainha.) O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e deixa o eleitor de uma forma... Não se apresenta mais um programa partidário. Praticamente, candidatos entram, como falou há pouco a Senadora Rose de Freitas, que não têm sequer programa partidário. Então, hoje, a decisão de se participar dos debates ficou a cargo das emissora. Eu acredito que isso também não pode ser, porque cada cidade tem um empresário dono de uma emissora, e ele pode ter predileção por um candidato ou por outro. Então, ser da emissora de comunicação, televisão ou a rádio, a decisão de quem vai participar do debate ou não, realmente, pode levar àquela história de dois pesos e duas medidas. Então, há essa complexidade da nossa reforma político-eleitoral, que todos nós dizemos ser a mãe de todas, a mais necessária, porque, infelizmente, hoje todos nós da classe política passamos por um desgaste exatamente por este tipo de situação que o eleitor ouve e sabe que é possível de acontecer: um vice se vender para outro, simplesmente renunciar, caindo a chapa, isso para haver candidato único dentro de um Município. Então, eu creio que vamos ter de nos debruçar sobre isso. Hoje, o Presidente Renan disse aqui que, logo após as eleições, essa será a primeira reforma sobre a qual vamos nos debruçar. Claro, temos problemas econômicos no País. Isso é fundamental, porque, na crise que vivemos hoje, com uma crise política e uma crise econômica, a crise politica sempre agrava muito mais a crise econômica. Por isso, teremos de ter muita competência de fazer as duas coisas ao mesmo tempo. Temos de resolver o problema econômico do País, trazendo tranquilidade, votando as medidas necessárias, até porque a geração de emprego é fundamental. O número de desempregados cresce a cada dia no Brasil, e a confiança brasileira também se dá pelo equilíbrio político. Se nós conseguirmos isso, isso é o que vai levar às condições para que possamos ter investimentos internos e externos também. Então, eu acredito que V. Exª aborda um assunto que todos nós, infelizmente, vamos ter de discutir. Quando V. Exª aborda isso, pode até suscitar que alguns pelo País afora...
14:36 R	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Isso pode até despertar alguns interesses. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Pode até despertar, mas, infelizmente, é isso mesmo que temos de discutir. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Obrigado pelo aparte, Senador Wellington. Na reforma, na questão do pluripartidarismo, muito se fala sobre os partidos de aluguel. E estou aqui falando dos candidatos de aluguel ou um candidato que tem nas mãos esse poder de, renunciando, atender a interesses particulares, que não sabemos quais, que podem ser até os mais escusos, e de fazer cair uma chapa, impedindo alguém de disputar uma eleição. Senador Eduardo Amorim. O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - Pois bem, Senador Eduardo Lopes. Isso só demonstra que a reforma política de que o País precisa, que o povo brasileiro tanto espera de todos nós Congressistas não pode ser um remendinho como esse que fizemos, lamentavelmente. Ela tinha que ser algo para valer, tinha que ser algo amplo e que realmente atendesse aos anseios da nossa sociedade. Você vê que o remendinho, um analgésico, muitas vezes, não é a solução. É preciso fazer esse enfrentamento, como disse aqui o Senador Wellington, com coragem, com determinação e dar essa resposta. Quem sabe esse seja mais um jeitinho de alguns individualistas, de alguns profissionais da política que entram na política com objetivos duvidosos, e aí acabam, com certeza, estragando toda uma trajetória de quem queria fazer o bem. Então, é preciso, quando retornarmos, como o Presidente Renan aqui já prometeu, termos a coragem e a decisão de fazermos uma reforma política ampla e verdadeira, que atenda aos anseios de toda a nossa sociedade. Também não vamos esperar conseguir unanimidade em todos os quesitos. Isso é praticamente impossível, mas o importante é que a maioria da Nação brasileira seja atendida em seus anseios. E que fique cada vez mais transparente. Não pode ser remendo, tem que ser algo para valer. E, como foi dito aqui, a crise política afeta, e muito, a crise econômica. Afinal, é uma crise de crédito, é uma crise de condução daqueles que serão escolhidos para conduzir o destino deste País, dos nossos Estados e, agora, especificamente, dos nossos Municípios, das nossas cidades. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - Que venha a reforma política para valer. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Muito bem. Então, eu quero reforçar isso. É importante. Repito: nós do PRB estamos passando por essa situação na cidade de Macaé. O nosso candidato a Vice-Prefeito, do PSB, caminhou conosco; até o dia 12, ele era candidato a Vice e, surpreendentemente, a partir do dia 15, renunciou. E não temos a oportunidade de fazer a substituição por conta da lei em vigor, mas nós vamos entrar com o nosso pedido, vamos entrar com o nosso processo no TRE de Macaé, que eu creio que vá chegar até ao TSE. Já fica essa mensagem importante para a Nação, ainda mais por causa das eleições. A reforma vai tratar das próximas eleições, e eu estou falando já de uma situação que estamos vivendo agora. Eu creio que não só em Macaé isso possa estar acontecendo, como também em outros lugares. E, como foi dito, de repente, ao falar aqui, isso pode até suscitar interesses de alguns em fazer o mesmo, mas eu não poderia... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... me eximir deste discurso, deste pronunciamento à Nação brasileira.
14:40 R	Nós vamos chegar até o TSE, que, eu creio, vai partir para a razoabilidade. Toda regra tem suas exceções, e as exceções têm que ser tratadas como tal. Então, eu quero contar com a Justiça brasileira. Eu acredito na Justiça, porque não posso, em nome de interesses particulares que desconheço, colocar em risco uma candidatura do Partido, que vinha crescendo, que vinha numa crescente. E o fato é exatamente por isto: o poder econômico querendo prevalecer, mais uma vez, nas eleições. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Queremos parabenizar o Senador Eduardo Lopes pelo seu pronunciamento. Aproveitamos para desejar sucesso lá, junto com o nosso companheiro Crivella, que é candidato a Prefeito do Rio de Janeiro, ele que é do nosso Bloco e que está fazendo uma bela campanha. Então, eu tenho certeza de que V. Exª estará lá também, porque é o suplente. Quem sabe possamos ter a eleição do Crivella e tê-lo por mais um novo mandato, juntos, aqui. Eu quero convidar para fazer uso da palavra como inscrito o Senador Alvaro Dias, do PV. (Pausa.) Estando ausente, eu convido o Senador Eduardo Amorim, do PSC. V. Exª tem até 20 minutos. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Srs. Senadores, sejam bem-vindos os adolescentes e as crianças aqui presentes. Venham mais vezes; venham sempre ao Parlamento brasileiro, ao Congresso Nacional; venham muito mais vezes. Quem sabe, muito em breve, um de vocês estará aqui, ocupando esta tribuna, ocupando estas cadeiras, para nos representar - e representar muito bem - e conduzir este País a um destino muito melhor. Sejam bem-vindos, crianças e adolescentes. Sr. Presidente, antes de entrar no assunto propriamente dito que me traz aqui - que é para falar sobre a Medida Provisória nº 733, hoje aprovada -, eu queria, desta tribuna, deste espaço, expressar o meu sentimento não só a todo Brasil, mas, especialmente, aos familiares e aos amigos do grande ator, do grande homem, do grande ser humano, do grande líder Domingos Montagner. Eu não o conhecia pessoalmente, não tive esse privilégio, mas eu dou aqui o testemunho de alguém que o via pela televisão. Como médico, como cidadão, como pessoa, eu via sempre, nas expressões de Domingos Montagner, a vontade de viver, o respeito à vida, o respeito ao próximo, o respeito ao outro. Suas expressões eram claras desde a primeira vez que o vi na televisão, fazendo a novela Cordel Encantado, no papel de um cangaceiro. Eu sentia isso nas suas atitudes, nos seus atos. E a sua passagem desta vida para outra dimensão - acredito nisso; respeito quem não acredita, mas acredito - não foi diferente. As palavras da atriz Camila Pitanga expressaram muito bem isto: ele trocou a vida dele pela vida dela. Um gesto de grandeza, um gesto de líder, um gesto de pessoa humilde, um gesto de quem vive e vive não só para valorizar esse bem maior, esse grande bem que é a vida. Afinal de contas, Sr. Presidente, como médico, o coração de cada um de nós bate, pelo menos, Zezinho, mais de 100 mil vezes por dia. Foi um gesto de quem sabe respeitar, de quem sabe doar-se e, às vezes, deixar aquilo que é dele para servir ao outro. Ele deixa de viver para salvar alguém.
14:44 R	E, em tudo que ele passou para nós, através especialmente desta última novela, sentia-se tudo isso. Foi um papel que tinha, talvez, tudo a ver com a sua forma de viver, com a sua forma de conduzir a vida, um verdadeiro líder. Líder é aquele que mantém a humildade do liderado, mas que sabe conduzir com passividade, com ordem e com felicidade o destino de muitos. Perdemos, infelizmente, em águas sergipanas, no meu Estado, uma grande pessoa, um grande ser humano. Eu volto a dizer: eu não o conhecia, mas suas palavras, seus gestos falavam e falavam muito, impregnando milhares ou talvez milhões de brasileiros. A mim sempre foi assim. Sempre que possível, eu mesmo fazia questão de ver e de assistir. E morreu defendendo a natureza. Que a sua mensagem sobre a questão do Rio São Francisco sirva de aprendizado para todos nós. O rio precisa ser salvo, o rio precisa realmente continuar vivo para que muitos de nós brasileiros continuemos vivos, sobretudo as próximas gerações. Que Deus o tenha, que Deus o coloque em um bom lugar, porque ele é merecedor disso. Um ser humano realmente inteiro. Srªs e Srs. Senadores, adolescentes e crianças aqui presentes, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pela redes sociais, há momentos nobres na história do Senado Federal, e hoje vivemos um deles, com a aprovação da Medida Provisória nº 733, que corresponde ao mais do que justo, urgente e necessário pleito do setor rural do Norte e do Nordeste do Brasil, sobretudo do Nordeste, castigado que está por uma seca inclemente que não respeita limites nem divisas. Essa medida provisória, aperfeiçoada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016, atende sobretudo aos pequenos produtores rurais. Ela assegura aos produtores rurais o direito de liquidar dívidas do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e do FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte) de até R$500 mil, com rebates que podem chegar a até 95%, conforme a época e as condições de contratação. Dentre as várias normas que compreendem esta medida provisória, cito algumas, como a autorização para repactuação de débitos do FNE e do FCO com amortização prévia do saldo devedor, com um novo cronograma de pagamento em dez anos e com a primeira parcela vencendo apenas no ano de 2021. Os encargos financeiros ficam, desde já, estipulados que variarão de 0,5% a 3,5% ao ano, não mais do que isso. Ela também prevê a suspensão da cobrança judicial das execuções em curso e das respectivas prescrições das dívidas amparadas pela medida provisória até dezembro de 2017.
14:48 R	Sr. Presidente, isto configura um grande gesto de justiça, sobretudo para com os nossos produtores rurais, que enfrentam todo tipo de dificuldade, sejam advindas da mão do homem, sejam advindas da força da natureza, como agora, quando a falta de água é inclemente. O produtor rural, o homem do campo é, acima de tudo, uma pessoa de bem, um trabalhador incansável. Ele não admite deixar de honrar um compromisso, não dorme em paz enquanto estiver devendo, enquanto estiver com qualquer obrigação sem ter sido honrada. Eu bem sei disto porque sou filho de um agricultor. Para o homem do campo, a dignidade é o bem maior de sua vida, é exemplo de conduta. Não importa para ele que suas dificuldades advenham de fenômenos climáticos extremos, ele quer honrar suas dívidas, seus fornecedores e o banco que lhe concedeu o empréstimo. Essa medida provisória que ora aprovamos, não é nenhum favor aos produtores rurais; é gesto da mais pura justiça, é fruto do reconhecimento e da gratidão que todo o País precisa ter, e tem, para com esse ramo importantíssimo de nossa economia. Não é à toa que se diz que, se a agricultura e a pecuária vão mal, o Brasil também vai mal. À primeira vista, poderia até parecer que o grande beneficiário dessas novas normas de regulação das dívidas rurais seria o homem do campo, mas, na verdade, não é, Sr. Presidente. O grande beneficiário é o Brasil, é a nossa população, é a nossa economia. Reerguer os produtores rurais voltando a lhes dar competitividade e condições para voltar a plantar é prestigiar a agricultura, que é a base de nossa economia, o único setor que continuou a contratar enquanto o País caminhava para o atual quadro de desemprego. Sr. Presidente, colegas Senadores, é disto que o País precisa. O Brasil precisa de segurança jurídica, de prestígio do Estado para as categorias produtivas e, sobretudo, de equidade. Sr. Presidente, meu voto sempre foi "sim" para os produtores rurais, "sim" para aqueles que estão diariamente lá na labuta plantando para colher mais adiante. Quero manifestar meu respeito e meu apreço por todos os que atuam nesse importante setor do nosso País, sobretudo os do meu Estado, o Estado de Sergipe, que ora enfrentam também uma dramática seca e veem quebrar praticamente toda a safra de milho. Lá, Sr. Presidente, os prejuízos já são enormes. Há mais de duas décadas, nosso Estado tem plantado todos os anos e tem obtido safras recordes. As riquezas das cidades e do campo têm sido vistas, mas, infelizmente, não é isso que está ocorrendo. O prejuízo se aproxima de R$1 bilhão. Muitos estão endividados e preocupados com as futuras plantações porque não sabem se terão crédito. Já fomos ao Ministro Blairo Maggi, por quem fomos muito bem atendidos, já fomos ao Ministro da Integração e já fomos também ao Ministro da Fazenda para apelar, pedir que os produtores de milho de Sergipe, Alagoas e Bahia sejam lembrados e não sejam esquecidos mais uma vez. Esta é a verdadeira agenda positiva do Parlamento, quando age efetivamente aprovando medidas que trazem melhorias ao povo brasileiro. Todos sabemos as dificuldades que enfrentam os produtores rurais, sobretudo aqueles cujas propriedades se localizam na área da Sudene, região que sofre historicamente as consequências da seca, que nos últimos anos veio mais impiedosa, devastando plantações e criações, minguando as águas dos rios, comprometendo seriamente a produção agropecuária e desestabilizando financeiramente os produtores rurais, jogando-os na inadimplência que lhes consome a tranquilidade, a honra, o seu futuro e sobretudo o da sua família.
14:52 R	Sr. Presidente, muitos venderam seus bens, perderam a produção, tiraram seus filhos de faculdades, andaram para trás. É hora de corrigir estas distorções em prol daqueles que tanto contribuíram e continuam contribuindo para o nosso País. Agradeço aos meus pares, às Senadoras e Senadores de todos os partidos, de todos os cantos, de todos os Estados pelo apoio à aprovação da Medida Provisória 733, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2016. Muito obrigado, Sr. Presidente. E que tenhamos dias melhores! O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Eduardo Amorim, queremos parabenizá-lo pelo pronunciamento, sempre uma pessoa extremamente preocupada com a sua região, um Parlamentar atuante. E tenho o prazer de tê-lo também como companheiro do Bloco em que temos procurado trabalhar em conjunto. Gostaria de convidar V. Exª para estar aqui à frente para que eu pudesse fazer o meu pronunciamento. Eu quero saudar aqui, Senador, a presença conosco aqui do Prefeito Alexandre Russi, que é o prefeito da cidade de São Pedro da Cipa, um dos menores Municípios de Mato Grosso, que é do nosso Partido, o PR, assumiu o mandato com muitas dificuldades e hoje é um dos prefeitos revelação do Estado de Mato Grosso. Estaria talvez como candidato único, mas outra pessoa, outro ex-prefeito resolveu concorrer, e o Alexandre Russi, na cidade de São Pedro da Cipa, hoje está com a pontuação de 71% na intenção de votos contra 9%. Então, isso demonstra a sua competência, o trabalho que ele vem fazendo frente àquele Município, que é um Município onde temos ali a BR-163, a origem da usina da cana de açúcar, que foi infelizmente fechada, mas ele conseguiu superar todas essas dificuldades economizando, e hoje a cidade é praticamente toda asfaltada, com saneamento básico, construímos lá uma praça central, que ficou muito bonita, bem à frente da igreja. Então, é um prefeito jovem, extremamente atuante e que quero aqui desejar não só a certeza de que Deus esteja do seu lado, como também o sucesso na campanha. É a nossa posição aqui como Senador comprometido com São Pedro da Cipa e comprometido com o mandato também do nosso companheiro Alexandre Russi. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Passo a palavra, como Líder inscrito pelo PR, ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós tivemos uma expectativa muito grande de poder votar a LDO, concluir a votação da LDO. Como Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sempre discutimos aqui o momento político que vive o Brasil, essa crise que vivemos. E eu, que estou aqui já com seis mandatos como Deputado Federal e agora como Senador, já pude vivenciar aqui muitas crises no País. Uma hora uma crise econômica, outra hora uma crise política. Mas hoje temos duas crises acumuladas: tivemos mais o processo de impeachment, em que tivemos que nos debruçar sobre isso, participando da Comissão Especial do Impeachment, votando, por várias vezes, e houve a conclusão pelo afastamento definitivo da Presidente Dilma e hoje temos o Presidente Michel Temer à frente da Presidência da República.
14:56 R	E a nossa preocupação sempre foi que a crise política acaba agravando muito mais a crise econômica. Então, nós temos que dar soluções imediatas aqui, votando as matérias urgentes sobre as quais este Congresso precisa se debruçar, o Senado e a Câmara dos Deputados. Mas infelizmente, Sr. Presidente, não conseguimos ontem votar a LDO. O Presidente Renan havia convocado para hoje, e infelizmente a Câmara dos Deputados não conseguiu o quórum necessário para que votássemos a LDO. Apenas dois destaques estão lá para serem votados. Ou seja, já tivemos um relatório votado, em que conseguimos colocar, Sr. Presidente, mais de R$11 bilhões para serem aplicados a mais do que este ano de 2016, ou seja, para serem aplicados no ano que vem na área da saúde e na área da educação, 11 bilhões a mais. Ou seja, toda a correção, o que foi aplicado em 2016 mais a correção ainda sendo acrescida. Então, por essa preocupação, que, é claro, é muito grande na questão da saúde no Brasil, na questão de investimentos na educação, é fundamental que a gente tenha logo, é importante que aprovemos logo a LDO, até porque a peça orçamentária, o Governo cumpriu o compromisso, já mandou a peça orçamentária para o Congresso, já estamos apreciando na Comissão de Orçamento, já tivemos uma audiência com o Ministro do Planejamento, Ministro Dyogo, já sobre o Orçamento de 2017, e não podemos fazer o que aconteceu no ano passado: deixar para aprovar a LDO praticamente junto, no mês de dezembro, junto com a peça orçamentária. Nós só temos dois destaques a serem votados, que referem-se à questão do contingenciamento dos recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia, área fundamental para a gente promover o desenvolvimento do País, então, esse é um aspecto que cabe ainda ao Congresso discutir; e também à questão da supressão de obras até 20%, pelo Governo, das obras do PAC, com a limitação de 20%, mas podendo acrescentar tantas obras quanto o Governo entender que deve fazê-lo. Nós entendemos isso ser importante, Sr. Presidente, até porque não adianta ficar tocando tantas obras ou iniciando obras sem o recurso necessário. Hoje nós temos mais de 20 mil obras paralisadas no Brasil. E uma obra paralisada, uma obra inacabada é um prejuízo muito maior para a população, porque não serve para nada. Ainda temos, o Poder Público tem que manter o custeio, ou seja, a manutenção de obras inacabadas. No meu Estado temos lá um hospital central, Sr. Presidente, há mais de 20 anos paralisado. Mas o que hoje causa uma angústia muito maior ainda à população mato-grossense, e principalmente à população cuiabana, é a questão do VLT, um meio de transporte de massa na capital, que começou no governo passado, um empréstimo que foi contraído, da ordem de mais de R$1,4 bilhão. O novo Governo entrou no seu perfil de fazer as auditorias, com que nós concordamos, há que fazer as auditorias, mas hoje infelizmente me parece que houve uma decisão do Governador Pedro Taques de cancelar o contrato na Justiça daquilo que estava sendo tocado.
15:00 R	Quanto a isso, também é uma decisão de Governo. A nossa preocupação é não tocar uma obra como essa. Sr. Presidente, o VLT, em Mato Grosso, ainda teve um aspecto que, aí, sim, julgo ter sido um erro do Governo passado: compraram-se as máquinas, compraram-se os veículos, e não havia trilhos para que esses veículos pudessem rodar. E hoje, com a tecnologia existente, sem dúvida nenhuma, é uma preocupação muito grande que eles acabem se deteriorando. São máquinas com tecnologia avançada. Daqui mais um ano, daqui mais dois anos, isso tudo pode virar ferro-velho. Por isso, quero aqui, inclusive, como Relator da LDO, como Senador da República, colocar-me como parceiro, mais uma vez, do Governo do Estado, para que a gente busque uma solução para concluir o VLT. Há poucos dias estivemos no Rio de Janeiro. Lá pudemos ver como é importante aquele modelo de transporte de massa: eficaz, eficiente, um modelo duradouro. É claro que o VLT, por si só, não resolve. Nós temos de ter o BRT, temos de ter os ônibus, todas as alternativas. Mas, no caso de Mato Grosso, especificamente, é uma obra com a qual a gente tem uma preocupação muito grande. Então, como Senador, coloco-me à disposição, na questão do FEX (Fundo de Compensação das Exportações), pois Mato Grosso é o Estado mais beneficiado. Mato Grosso, Sr. Presidente, de tudo que o Governo tem de devolver aos Estados, R$1,950 bilhão, Mato Grosso recebe quatrocentos e tantos milhões. E essa luta nós travamos aqui desde o começo, porque o Governo estava com os repasses atrasados. Pagou 2014, 2013; não, 2014, 2015, 2016, o Governo também, como Relator da LDO, nós já conversamos, já cobramos do Presidente Michel Temer, também do Ministro Dyogo, do Ministro da Fazenda. E colocamos, Sr. Presidente, pela primeira vez, a LDO do ano que vem já terá a Lei Kandir aprovada pelo Congresso Nacional. Para este ano, então, é importante essa liberação. O Presidente da AMM, o Prefeito Neurilan, tem sido parceiro, por várias audiências já estivemos juntos. Hoje, inclusive, o Prefeito Neurilan está em Brasília. Já conversamos por telefone, vamos marcar uma audiência com o Ministro Dyogo, porque esses recursos são importantes para Mato Grosso. Esses recursos são fundamentais. O Governo do Estado está, hoje, com um problema sério na questão do Reajuste Geral Anual (RGA), o reajuste anual dos nossos funcionários públicos. Tem havido um embate muito grande, o que tem prejudicado muito a relação do Governo com os funcionários. E o funcionalismo público também exerce um papel importante, e, portanto, tem de ser valorizado, e esse, inclusive, tem sido o grande tema hoje no Estado de Mato Grosso, não só na capital, mas em todo o funcionalismo público. Por isso que queremos aqui colocar essa preocupação, dizer, inclusive, do nosso trabalho, do nosso apoio para que o Governo possa cumprir o FEX. Inclusive, Sr. Presidente, eu sou o Relator de uma lei que está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, uma proposta da Senadora Lúcia Vânia, na qual eu tenho como justificativa dizer que há mais de dois anos o País vem enfrentando uma das maiores e mais graves crises econômicas de sua História. No dia a dia, acompanhamos, preocupados, notícias de dificuldades financeiras por Estados e Municípios. Dessa forma, os recursos propiciados pelo FEX são de fundamental importância para a manutenção do equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios, evitando o corte de inúmeros investimentos necessários.
15:04 R	Por isso, não há razão para que esses recursos não sejam liberados, e estamos trabalhando aqui nesse sentido, cobrando mais uma vez. Para encerrar, Sr. Presidente, quero registrar também a eleição que está acontecendo na minha capital, na nossa capital do Estado do Mato Grosso, onde temos uma disputa - é a única cidade em que temos eleições em dois turnos. Lá, temos o candidato da nossa coligação, um companheiro que foi Secretário Geral do PR, o Deputado Emanuel Pinheiro, que, aliás, nasceu no berço da política: seu pai foi Deputado Federal. E o Deputado Emanuel Pinheiro aceitou esse convite de diversos partidos em uma ampla coligação para ser o nosso candidato a prefeito. Começou, claro, praticamente na estaca zero e hoje as pesquisas já publicadas, tanto a do Ibope como a da Gazeta, mostram o dinamismo do Deputado Emanuel Pinheiro, nosso candidato a prefeito. Ele começou, na última pesquisa de intenção de votos do Ibope no primeiro turno, com 22%, no dia 2 de setembro, e agora, no dia 16 de setembro, já desponta com 27%. Hoje, publicada nesta data, a pesquisa do Instituto Gazeta Dados já coloca o Deputado Emanuel Pinheiro em primeiro lugar na pesquisa, subindo de 17% para 25%. Com certeza, será o primeiro do primeiro turno, seguido pelo segundo colocado, que é o Procurador Mauro, do PSOL, com 24%. Isso nos anima muito mais. Acreditamos que o Deputado Emanuel, na sua competência de homem que viveu e vivenciou - como eu disse, nasceu no berço da política -, e conhece o dia a dia das pessoas, faz política com vibração, com emoção. É um político que visita as pessoas, que eu digo um político humano. Hoje, claro que são importantes as obras. O atual Prefeito Mauro Mendes, com o nosso apoio, fez uma grande administração, muitas obras estão sendo realizadas. Inclusive, uma das obras importantes é a recuperação das margens do Rio Cuiabá. V. Exª falava agora há pouco da questão da seca do Nordeste e, aqui, muitos Parlamentares estão dizendo isso; inclusive, nos últimos 80 anos, o São Francisco vive uma das maiores secas. E lá em Cuiabá nós conseguimos realizar, inclusive com uma emenda de minha autoria para viabilizar, a Usina de Manso, que é uma verdadeira caixa d'água construída com um grande reservatório, um lago de 40 mil hectares, com o objetivo de fazer o controle das enchentes do Rio Cuiabá, a geração de energia elétrica, o turismo. É um lago onde muitos investimentos estão sendo feitos, com muita geração de emprego e, claro, também a questão da irrigação. O Deputado Emanuel Pinheiro, então, preparou-se, conhece bem tudo em relação ao dia a dia de Cuiabá e, como companheiro, terá o nosso apoio aqui. Ele também tem o apoio dos nossos companheiros Blairo Maggi, do Senador Cidinho, o meu apoio e da maioria da Bancada Federal. Então, ele, com certeza, como prefeito, terá o respaldo necessário aqui em Brasília para fazer obras importantes como as que foram feitas pelo atual Prefeito Mauro Mendes - como a recuperação do Rio Cuiabá, uma obra de recuperação e restauração nas margens do Rio Cuiabá, inclusive com emenda que colocamos, já liberada, para uma iluminação de LED, que vai ficar muito bonita.
15:08 R	Então, assim como o Emanuel Pinheiro foi o grande parceiro do Prefeito Mauro Mendes, sendo o coordenador da sua campanha, eu tenho certeza de que a população cuiabana - principalmente quem que aprova o mandato e o trabalho do Prefeito Mauro Mendes - vai estar também apoiando o nosso companheiro Emanuel Pinheiro para ser o prefeito da nossa capital. Também foi publicada a pesquisa de Cuiabá e Várzea Grande. Em Várzea Grande, a Lucimar Campos é a primeira colocada também na pesquisa, com mais de 60%. Ela é esposa do ex-Senador Jayme Campos e hoje, como Prefeita, tem feito um grande trabalho, tanto que tem, segundo a pesquisa, números extremamente favoráveis. Eu queria registrar também, no caso do companheiro Emanuel Pinheiro, uma baixa resistência ao seu nome. Ou seja, na pesquisa estimulada, ele conta com esse número e, na espontânea, também da mesma forma. O Emanuel Pinheiro cresceu de 11% para 19%, tendo um dos mais baixos índices de rejeição. O índice de rejeição do Emanuel Pinheiro é praticamente insignificante: já no auge de uma disputa eleitoral, ele está com apenas sete, oito pontos de rejeição. Então, isso demonstra ainda a sua competência e o apreço da população pelo seu trabalho. Ele foi um grande lutador, principalmente em defesa do funcionário público; conhece muito essa área e é um Deputado atuante. Sr. Presidente, quero aqui também agradecer a tolerância de V. Exª. Tenho certeza de que, em Mato Grosso, onde essas disputas até agora estão ocorrendo com certa tranquilidade, haveremos de concluir esse processo eleitoral com a vigilância da Justiça Eleitoral muito presente. Aliás, temos um Ministro de Mato Grosso no Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Gilmar Mendes, que tem dado todo o respaldo para que a Justiça Eleitoral funcione com toda a sua plenitude, principalmente com rigor na fiscalização. Eu quero também registrar aqui, finalmente, dada a tolerância de V. Exª,... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... a campanha na cidade de Sinop, onde a nossa candidata Rosana Martinelli está em primeiro lugar nas pesquisas, o que para o nosso Partido, o PR, é extremamente importante, porque Sinop é a cidade polo do nortão de Mato Grosso, uma das cidades mais importantes do interior de Mato Grosso. Hoje o Prefeito Juarez tem feito lá uma grande administração. Como Parlamentar, Deputado Federal, como Senador, tenho contribuído muito para inúmeras obras que têm acontecido naquela cidade. O nosso primeiro suplente é exatamente de Sinop, o Dr. Jorge Yanai, que foi Deputado Estadual, primeiro suplente, exerceu mandato aqui como Senador e é um dos coordenadores da campanha da nossa companheira Rosana Martinelli, que é uma Vice-Prefeita atuante e vai dar prosseguimento ao belo trabalho feito pelo Prefeito Juarez. É uma campanha dura, um embate muito grande. Ela, que está concorrendo com mais dois candidatos, tem o dobro, ou seja, somando os dois candidatos, não se chega à pontuação da candidata Rosana Martinelli, que está com 41%. Os outros estão com 19% e 16%. Portanto, ela tem tudo para ganhar a eleição. E vamos estar lá neste final de semana. Estaremos em Sinop para ajudar também, para consolidar esse trabalho de muitos candidatos.
15:12 R	Mesmo com o processo que tive, e V. Exª é testemunha, estando numa recuperação, tomando a medicação - tivemos uma crise de diverticulite aqui no dia em que estávamos votando, em que estávamos apreciando o processo de impeachment, fui hospitalizado -, mas, por ser um político do interior, por ser um político municipalista, sempre fiz questão e faço questão: mesmo nesse momento, estou lá, presente. Ontem mesmo, fizemos... Nesse final de semana, fizemos 12 cidades pelo Araguaia. Ontem, saí de manhã, de madrugada,... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... fizemos três cidades, chegamos aqui para votar e amanhã estarei voltando para Mato Grosso, mas entusiasmado, Sr. Presidente. Acho que o processo eleitoral sempre é uma oportunidade de a população se manifestar, e a eleição municipal, sem dúvida nenhuma, é a eleição mais importante, porque nós vamos escolher os prefeitos das cidades, que são os gerentes das cidades, e os vereadores também, que podem ajudar muito na administração. E eu sempre tenho dito que, ao se votar para prefeito, deve haver a mesma responsabilidade para escolher os vereadores e vereadoras, porque eles também são os fiscais que estarão ali, junto aos prefeitos, fiscalizando a boa aplicação do recurso público. Então, espero que, mesmo com toda essa dificuldade por que o Brasil passa na crise econômica, possamos ter, como essa eleição municipal, um grande exemplo para o Brasil e para o mundo, como foram agora as Olimpíadas. Mesmo na crise, o Brasil conseguiu sobreviver, mostrando a sua criatividade e fazendo... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... com que as Olimpíadas fossem as melhores avaliadas do mundo. Assim, espero que também tenhamos uma eleição com toda essa tranquilidade, mesmo com as dificuldades que estamos enfrentando. Quero agradecer, Senador Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes, pelas suas palavras pela defesa. Convido, como Líder inscrito, o Senador Humberto Costa. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, assistimos nos últimos dias, mais propriamente na semana passada, ao anúncio do que considero um arremedo de programa de desenvolvimento feito pelo Governo ilegítimo de Michel Temer que aí está. Foi batizado de Programa de Parcerias de Investimentos, ou PPI, ou ainda Projeto Crescer - muito embora, para a maioria dos Estados brasileiros, esse plano represente tudo, menos crescimento. Na verdade, trata-se de um mal-ajambrado pacote de privatizações que, não bastasse o traço de desigualdade que passa a implantar em relação ao tratamento dispensado às unidades da Federação lá na ponta, ele ainda prejudica o consumidor. É um conjunto que compõe uma espécie de privataria, que deixaria com inveja a mais alta dinastia tucana. De cara, muda as regras das concessões, abole critérios que dizem respeito ao bolso do consumidor e privilegia apenas a gestão e sua gula desenfreada pela gastança.
15:16 R	Estamos falando de um pacote adotado por um Governo que surgiu no bojo de um golpe parlamentar, um grupo que ascendeu ao poder prometendo reduzir gastos e controlar a economia, mas que, de chofre, ampliou de R$96,7 bilhões para R$170,5 bilhões o déficit fiscal, promovendo uma verdadeira deterioração das contas públicas. São ações que representam muito bem os partidos que compõem esse Governo entreguista, partidos que nutrem o desejo de lotear e de vender o Brasil a preço de banana. Não é à toa que esse programa vem sendo tocado por um político como Moreira Franco, acusado de vários atos reprováveis e de estar ligado a operações irregulares no financiamento, justamente, de uma obra estrutural - no caso, o Porto Maravilha, no Rio de Janeiro. Moreira é braço direito de Michel Temer; foi designado para cuidar desse programa, e anda até cotado para ser ministro. Mas quero aqui ressaltar uma frase dita sobre ele. Abro aspas: "Fernando Henrique não nomeava Moreira para cargos que mexessem com dinheiro. Agora deram R$30 bilhões para ele cuidar. Não pode dar certo." - fecho as aspas. Essa frase é de ninguém menos do que Eduardo Cunha, registrada ontem pela Folha de S.Paulo. O mesmo Cunha que já sentenciou: Moreira Franco não vai se sustentar na linha de frente deste Governo, que já perdeu quatro ministros em quatro meses. Pois bem, esse PPI de Temer, agora anunciado como a nova salvação da lavoura, chega para exterminar o que havia no Programa de Investimento em Logística, o PIL, lançado por Dilma em junho do ano passado. Alguns pontos positivos foram até plagiados, copiados de um para outro, como é o caso da concessão dos aeroportos de Salvador, de Florianópolis, de Fortaleza e de Porto Alegre, cujos editais foram aprovados e anunciados por Dilma antes de ser apeada do poder. O mesmo em relação às ferrovias, como a Norte-Sul, cuja concessão também já fazia parte do PIL. Mas o programa de Dilma iria contemplar setores essenciais da economia nacional, atacando problemas regionais e distribuindo, com equilíbrio e equanimidade, os recursos destinados a concessões em todo o País.
15:20 R	No quesito rodovias, estavam previstos quatro leilões para concessão em São Paulo, no Paraná, em Mato Grosso, no Pará e em Goiás. Em ferrovias, os investimentos projetados de R$86,4 bilhões previam, além da Ferrovia Norte-Sul e de diversos trechos em Mato Grosso, Pará, Rio e Vitória, R$40 bilhões para o trecho brasileiro da Ferrovia Bioceânica para interligar o Centro-Oeste e o Norte do País ao Peru. E aqui peço licença para falar do meu Estado, Pernambuco, para o qual o plano gestado pela equipe de Michel Temer é totalmente desfavorável e discriminatório. Vários projetos anunciados pelo governo eleito da Presidenta Dilma foram sumariamente cortados por essa nova e ilegítima gestão, integrada por quatro ministros pernambucanos, que aplaudem o chefe, em prejuízo da população, para manterem seus cargos. É o caso do Arco Metropolitano, das obras na BR-101 e na BR-232 e de melhorias em Suape, que teriam investimentos de mais de R$6,6 bilhões, além da prorrogação de contratos de arrendamento ligados a portos públicos, cujo reembolso renderia ao Estado algo em torno de R$10,8 bilhões. Pernambuco teria concessões para dois terminais de contêineres e dois terminais de granéis minerais. De nove aeroportos que teriam investimento no nosso Estado, a tesourada de Temer levou sete, cortando R$180 milhões em recursos para ampliação de unidades regionais. Na época, tive a oportunidade, como Líder do PT e, depois, do governo da Presidenta Dilma, de vir a esta tribuna, para fazer um discurso totalmente inverso ao que faço hoje. Pernambuco era tratado com dignidade e com justiça. Recebia investimentos à altura de sua importância e de acordo com as suas necessidades. A Presidenta Dilma dava, naquele momento - permitam-me aqui repetir -, uma virada no cenário internacional de apatia econômica. Respondia à crise com altivez, criatividade e ousadia política; garantia a estabilidade fiscal e o controle da inflação, avançando em um projeto único de inclusão social através da oferta de serviços públicos de qualidade a todas as regiões do País. Oferta para todos os brasileiros, não para uns poucos privilegiados, escolhidos por conveniência política. Era época em que Pernambuco ainda dispunha de um tratamento igualitário por parte do Governo Federal. Quero reiterar aqui que esta guilhotinada nos investimentos que estavam previstos para o Estado de Pernambuco acontece nas barbas de quatro ministros pernambucanos, que, por aderirem ao golpe, foram aquinhoados com pastas importantes, para as quais está provado, no dia a dia, que não estavam preparados. Um desses ministros, pelos serviços prestados ao golpe, abiscoitou a Pasta da Educação e está cumprindo com afinco a missão de desmantelar o nosso ensino público, a ponto de ter recebido o apelido de "ministro mãos de tesoura". Cortou programas que reduziam as desigualdades entre ricos e pobres, extinguiu o Ciência sem Fronteiras, está para anunciar uma reforma no ensino médio que nem sequer foi discutida com a sociedade e tem provocado os piores pesadelos em alunos e professores.
15:24 R	O segundo ministro pernambucano ganhou uma pasta poderosa, que é a das Cidades. De cara, acabou com a faixa mais carente do programa mais importante já lançado para reduzir o déficit habitacional no Brasil, que é o Minha Casa, Minha Vida. Os outros ministros ainda não disseram muito a que vieram, embora atuem em áreas estratégicas, como Defesa e Minas e Energia, talvez porque não tenham mesmo nada a dizer ao Brasil nem a Pernambuco. Pois bem, esses quatro senhores do golpe assistem, impávidos, ao desmonte das políticas de redução de desigualdades que eram a tônica dos governos do PT. E pior que não dar uma palavra é aplaudir efusivamente as ações maléficas adotadas pelo Governo ilegítimo e golpista, ao qual pertencem. Aliás, eu queria até entender a posição do PSB de Pernambuco, que tem o Ministério de Minas e Energia. Os jornais de Pernambuco trazem hoje que os socialistas de lá, lépidos na hora de aderir ao golpe, agora começam a bater forte no Presidente golpista, querendo se livrar dele como o diabo da cruz. Acusam Temer de ser discriminatório e preconceituoso. Parece que já perceberam, em tão pouco tempo de aliança, que, mesmo sendo adesistas, são nordestinos. E nordestino não é prioridade desse temerário governo. Mas o que eu quero lhes dizer é o seguinte: quem pariu Mateus, que o embale. Vocês são responsáveis por isso que está aí. Dessa forma, esse Governo que cria o PPI e aumenta o fosso entre ricos e pobres... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que investe para aumentar as desigualdades regionais que tentávamos superar é o mesmo que destrói as políticas de inclusão social, as conquistas trabalhistas, as políticas de emprego e renda, a educação, a saúde. É o mesmo Governo que trata com desdém os Estados mais pobres e, na mesma medida, discrimina aqueles que gerem as suas finanças com mais equilíbrio e responsabilidade. Esse Governo, para garantir o seu modelo confuso de ajuste fiscal, está provocando uma rebelião entre os governadores. Diante da má vontade e do descaso do Governo, pelo menos 14 desses gestores estão a ponto de decretar estado de calamidade em cada um dos seus Estados. Na semana passada, por meio do Ministro da Fazenda, o recado dado foi muito claro: o Governo não vai ceder. No máximo, o Governo autoriza os Estados a levantar empréstimos em um valor máximo de R$20 bilhões, até o final do ano. Nós próximos três anos... (Pausa.)
15:28 R	Eu dizia: nos próximos três anos, esse montante pode chegar a R$50 bilhões a serem negociados com os Estados que têm a pior situação fiscal, que são os mais ricos e que estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste. Em português ainda mais claro, Sr. Presidente, os demais Estados, aqueles que procuraram manter as suas finanças sob controle que se virem e assumam o ônus pela traquinagem alheia. Os R$50 bilhões para a renegociação das dívidas vão atender os mais atolados, não serão repartidos de forma igualitária, especialmente para atendimento dos entes federados mais pobres. A quem está precisando de ajuda Temer oferece gentilmente uma corda para que se enforque. Essa retaliação abusiva e inaceitável fez governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste se levantarem contra o Governo central e refutar a proposta de renegociação das dívidas, que patina na Câmara dos Deputados. Não vamos aceitar ser tratados dessa forma discriminatória. E se esse projeto passar lá, nós, aqui no Senado, temos número suficiente de Senadores nessas três regiões para derrubá-lo. É inaceitável que o Governo Federal volte a adotar uma visão desigual da Federação, que nós acreditávamos já estar sendo superada. A cada um, o atendimento de suas necessidades, para que possamos crescer de maneira equilibrada. Então, quero refutar aqui tanto esse tratamento discriminatório, adotado por Temer no que diz respeito à renegociação das dívidas dos Estados, em prejuízo dos mais pobres, quanto o que esse PPI dispensou especialmente a Pernambuco, dilapidando completamente tudo aquilo que Dilma previu de investimentos para nós. Quero parabenizar especialmente os ministros pernambucanos, que, apoiadores do golpe contra a democracia... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... Estado de Pernambuco. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu é que parabenizo V. Exª pelo pronunciamento, Senador Humberto Costa, e concedo a palavra ao Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, quero trazer uma questão importantíssima. Na última segunda-feira, dia 19, o irmão e o primo de Mariana Marcondes, de 43 anos, chamaram a polícia, porque não conseguiam localizar a bancária desde domingo. Quando a polícia chegou ao apartamento dela, encontrou-a morta, ensanguentada, jogada no corredor e com visíveis sinais de grande violência. Vizinhos ouviram gritos vindos do apartamento.
15:32 R	Uma vizinha disse que seu filho escutou uma discussão acalorada e uma voz masculina que gritava palavras de baixo calão destinadas à mulher. Imagens de câmeras de segurança do condomínio revelaram o ex-marido acompanhado dos filhos entrando no local. Então, crê-se que o ex-marido cometeu esse crime. O relacionamento deles era conturbado, um homem que bebia muito, que a agredia muito. Quero registrar isso, porque ela fez vários boletins de ocorrência e acabou sendo morta pelo ex-marido. Eu quero aproveitar esta oportunidade para dizer que tenho aqui protocolado no Senado o Projeto de Lei nº 324, de 2016, que acrescenta ao parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.340, a Lei Maria da Penha, o seguinte: o chamado prazo de reflexão seja estabelecido na lei. Ou seja, a mulher agredida que registrou a ocorrência, diante do juiz, na dúvida se segue ou não com o processo, ela terá 60 dias para reflexão, para depois voltar e dizer se segue ou não com o processo. Passado isso, se ela, voltando depois de 60 dias, abrir mão do processo, o processo para. Se acontecer nova agressão, vai fazer o mesmo processo. O juiz vai chamá-la para reflexão de novo. Se ela, mais uma vez, abrir mão, ela terá uma terceira chance, mas, se abrir mão na terceira chance, a partir daí o processo vai correr, querendo ela ou não. O que acontece? Às vezes, a mulher registra a ocorrência, mas, quando volta para casa, volta a ficar debaixo do mesmo teto com o agressor. E ela sofre pressão para tirar a queixa. Então, por três vezes, ela poderá fazer isso. A partir daí, o processo vai seguir a sua ordem natural. Então, quero chamar a atenção, aproveitando esse fato ocorrido, um fato triste, mulher assassinada pelo ex-marido. Depois de vários registros de ocorrência de violência, acabou sendo morta. Se o processo tivesse ido em frente, esse homem estaria preso. Então, quero registrar o meu Projeto de Lei nº 324, de 2016, que fixa o prazo de reflexão na Lei Maria da Penha. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Passamos a palavra agora ao Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, essa ideia de aprovar uma lei aqui para anistiar crimes, para anistiar o caixa dois em campanhas políticas é um verdadeiro tapa na cara do cidadão honesto deste País. Isso, que, pelo que a gente ouve nos corredores, é uma articulação de vários partidos, pode atender a vários interesses, mas não atende ao interesse do cidadão honesto e decente deste País, que quer que todos neste País - todos, independentemente de quem seja - cumpram a legislação vigente do País, cumpram as leis do País. Como exigir que um cidadão comum tenha que cumprir as leis do País se os representantes desses cidadãos, aqueles que estão disputando cargos públicos podem simplesmente esquecer as leis do País, esquecer a legislação vigente do País e desrespeitar essa legislação?
15:36 R	Então, isso, na minha concepção, é inaceitável. Eu aqui, nesta Casa, vou votar contrário a isso e acho que isso pode atender a vários interesses, mas não atende, com certeza, ao interesse do cidadão honesto deste País, do contribuinte deste País. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Reguffe, eu gostaria de pedir a V. Exª para, se V. Exª puder, assumir aqui a Presidência dos trabalhos para que eu fizesse uso da tribuna. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Quero aqui registrar a presença do ex-Senador Chiquinho Escórcio, do Maranhão, que está aqui, no plenário, ao tempo em que passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do Partido dos Trabalhadores, do Rio Grande do Norte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada Senador Reguffe, que ora preside os trabalhos. Quero saudar aqui também Deputado Chiquinho, de quem fui colega também quando exerci o mandato de Deputada Federal. Seja bem-vindo, Deputado. Senador Reguffe, primeiro, quero aqui fazer um registro de que, quinta-feira, lá em Natal, nós teremos às 14h um encontro com o nosso querido ex-Presidente Lula, Presidente que é a liderança popular mais querida deste Brasil, o melhor Presidente que este País já teve. Nós vamos ter a alegria de recebê-lo novamente em Natal, quando ele vai, mais uma vez, reafirmar o apoio à candidatura do companheiro Deputado Fernando Mineiro e da jovem advogada Carla Tatiane à Prefeitura de Natal. Para nós, a participação do Presidente Lula na campanha de Mineiro é muito importante pelo quanto o Presidente Lula é respeitado e querido lá em Natal e em todo o Rio Grande do Norte. Quero ainda acrescentar que, após o encontro que nós teremos com Presidente Lula, seguiremos com ele, Senador Reguffe, precisamente para a Praça da Árvore de Mirassol, quando nós vamos participar da mobilização convocada pela Frente Brasil Popular lá, no Rio Grande do Norte. Essa mobilização faz parte do Dia Nacional de Mobilização, que será realizado em todo o Brasil no dia 22. A Frente Brasil Popular, com a Frente Povo sem Medo, com a CUT, com diversas centrais sindicais, amanhã realizam mais um dia de luta, tendo como principais bandeiras: contra a PEC nº 241 e o PLP nº 257; em defesa dos direitos e dos programas sociais; contra o PLC nº 30, das terceirizações sem limites; contra as privatizações e a precarização; em defesa dos salários e do emprego; não à reforma da Previdência Social; e contra a entrega do pré-sal.
15:40 R	Então, mais uma vez, quero aqui conclamar a todos e todas para participarem de mais esse ato em defesa da democracia, contra a retirada de direitos frente a agenda que o Governo ilegítimo, que está aí, está apresentando ao povo brasileiro. É mais um dia - repito - em que as ruas vão expressar toda a sua indignação, todo o seu repúdio e, ao mesmo tempo, afirmar que nós não abriremos mão, de maneira nenhuma, de lutar pelos nossos direitos, pelas conquistas que nós obtivemos, na medida em que - repito - a agenda do Governo ilegítimo que aí está representa uma séria ameaça a direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras e do povo brasileiro, como a chamada reforma da Previdência, a reforma trabalhista e a PEC nº 241. A PEC nº 241, Senador Reguffe, é objeto de um manifesto que é a Campanha Nacional pelo Direito à Educação está divulgando não só em nosso Brasil, em nosso País, mas, também, internacionalmente. Ontem mesmo o Daniel Cara, que é um dos coordenadores da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, levou ao conhecimento da Assembleia da ONU esse manifesto, intitulado "Alerta urgente: anúncios recentes sobre privatização, a extinção de programas na educação e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 colocam em risco a garantia do direito à educação no Brasil". Diz o manifesto: As novas medidas econômicas anunciadas pelo novo Presidente Michel Temer e suas recentes mudanças realizadas no Ministério da Educação, como a extinção de importantes programas e portarias (Portaria MEC nº 369/2016, que estabelece o Sinaeb - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica; Mais Educação; Proinfância; Pronacampo; Brasil Alfabetizado), colocam em risco a garantia do direito à educação no Brasil. Uma preocupação urgente diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece um novo regime fiscal, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário. Isso significa que nenhum centavo novo vai chegar para construir escolas, pré-escolas, creches, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores. Em resumo, a PEC 241/2016 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014). Diz ainda o manifesto: A PEC 241 contraria as últimas recomendações do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU (2015), que sublinhou a necessidade de assegurar recursos para a implementação do Plano Nacional de Educação, mesmo em momentos de crise.
15:44 R	Diz, ainda, o manifesto: A proposta coloca em risco o cumprimento do Plano Nacional de Educação. De acordo com as metas do Plano, o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, deveria ter sido implementado desde junho de 2016. [...] A PEC 241/2016 é uma grande ameaça ao direito à educação e coloca em risco a educação de cerca de 3,8 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, que estão fora da escola, de acordo com pesquisa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do Unicef, no âmbito da iniciativa "Fora da Escola Não Pode!". Para assegurar o direito humano à educação e para cumprir com as metas do Plano Nacional de Educação, [é preciso, portanto, assegurar o financiamento adequado, financiamento que estará totalmente ameaçado se a PEC 241 prosperar]. Por fim, Sr. Presidente, o manifesto traz um alerta internacional para os direitos humanos no âmbito dos últimos anúncios sobre as próximas medidas econômicas do Presidente Michel Temer. A implementação do Plano Nacional de Educação está ainda mais em risco devido à falta de prioridade dada pelo Governo às áreas sociais neste momento de crise política e crise econômica. Eu quero pedir, Senador Reguffe, que o manifesto "Alerta urgente", que trata dos anúncios recentes sobre a privatização, a extinção de programas na educação e a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que coloca em risco a garantia do direito à educação no Brasil, manifesto de autoria da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que V. Exª conhece e que é - vale ressaltar - uma instituição muito respeitada em todo o País pelo quanto tem se empenhado na luta em defesa da educação pública... Então, quero pedir a V. Exª que esse manifesto possa ser inserido na íntegra nos Anais da nossa Casa, ao mesmo tempo em que quero reiterar aqui para todos que fazem a Campanha Nacional pelo Direito à Educação nosso compromisso de estarmos juntos nessa luta contra a PEC nº 241 e contra todas aquelas iniciativas que vêm na direção de ameaçar a realização das metas do novo Plano Nacional de Educação pelo quanto nós consideramos a agenda do Plano Nacional de Educação a agenda mais estruturante e mais importante para o desenvolvimento do nosso País. Quero ainda, Senador Reguffe - me permita -, na condição de integrante do Fórum Nacional de Educação, representando a Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa, fazer o registro de que, desde ontem, o Pleno do Fórum Nacional de Educação encontra-se reunido aqui, em Brasília.
15:48 R	Ontem, no final da tarde, no auditório do MEC, houve o lançamento da Conae 2018, a Conferência Nacional de Educação. A reunião prossegue durante todo o dia de hoje quando nós estamos tratando da estrutura e funcionamento do Fórum Nacional de Educação, diante inclusive da preocupação nossa frente a iniciativas da atual gestão do MEC que tem trazido muita preocupação no que diz respeito ao papel e funcionamento do Fórum Nacional de Educação. O importante aqui é esclarecer o que é o Fórum Nacional de Educação: é uma instância criada através da Lei nº 13.005, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação e, como o próprio nome diz - "fórum" -, ela congrega uma rede das entidades mais representativas que atuam diretamente na luta pelo direito à educação pública. O Fórum, portanto, inclui desde os representantes das entidades governamentais no plano federal, no plano estadual e municipal como inclui também os representantes... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... das entidades da sociedade civil, sejam os representantes dos trabalhadores da educação, dos professores, das academias em geral. É uma instituição, Senador Reguffe, muito especial, pelas atribuições que o Fórum tem, como por exemplo, coordenar toda a realização das Conferências Nacionais da Educação... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que são espaços muito importantes de formulação programática e de mobilização social em defesa da educação brasileira, assim como também uma das atribuições do Fórum Nacional de Educação é de acompanhamento e monitoramento do Plano Nacional de Educação. Daí porque queremos aqui, como integrantes do Fórum e representando a Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa, dizer o quanto é necessário que o Fórum tenha todo o respeito que deva ter... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para que ele cumpra esse papel tão nobre na luta pelo direito à educação pública do povo brasileiro. É isso, Senador Reguffe. Agradeço a V. Exª e termino aqui, mais uma vez, dizendo da alegria da gente receber em Natal amanhã, mais uma vez, o ex-Presidente Lula, bem como também conclamando aqui a todos e a todas para, nesta quinta-feira, às ruas novamente para continuar a nossa luta pelo Fora Temer e Nenhum Direito a Menos. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Alerta Urgente: anúncios recentes sobre privatização, a extinção de programas na educação e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 colocam em risco a garantia do direito à educação no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora Fátima Bezerra. Quero apenas registrar que na área de educação eu votei, como Deputado Federal, também favorável aos 10% do PIB para a educação, favorável ao Plano Nacional de Educação e, aqui no Senado, favorável a que 100% dos royalties e do bônus de partilha do pré-sal sejam destinados exclusivamente para a educação básica pública e para a saúde pública. Queria agradecer a V. Exª. Queria registrar aqui a presença dos estudantes do Ensino Médio do Colégio Militar Dr. Cezar Toledo, de Anápolis, de Goiás, e agradecer a presença de vocês aqui no Senado nesta tarde. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 52 minutos.)

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