Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de outubro de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
151ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Como eu havia anunciado antes, mas estávamos sem som, a sessão está aberta, e vamos iniciar os nossos trabalhos. Oradores inscritos. Eu permutei com a Senadora Gleisi Hoffmann, a quem passo a palavra de imediato. Em seguida, a Senadora Ana Amélia. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Paim, que preside os trabalhos de hoje. Quero aproveitar para cumprimentá-lo pela sessão que realizou aqui pela manhã com a Justiça do Trabalho, muito esclarecedora. Infelizmente, eu não cheguei a tempo de participar, mas consegui ouvir pelo rádio algumas colocações. Parabenizo V. Exª. Quero cumprimentar aqui os Senadores e as Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos acompanha pela TV Senado e dizer que não poderia ser outra a minha fala hoje que não sobre a PEC 241, que está sendo discutida e votada pela Câmara dos Deputados. Lamento, inclusive, que não tenhamos sessões ordinárias aqui da Casa e que tenhamos emendado, digamos assim, o feriado, para não haver sessões ordinárias deliberativas, porque acho que nós poderíamos ajudar muito nessa discussão e na compreensão do que está acontecendo no Brasil em relação à PEC 241, que é muito preocupante. O que acontece? Estamos vendo um discurso do Governo de que tem de reduzir as despesas, porque elas estouraram; que isso teve impacto na economia do Brasil; que teve impacto nas finanças públicas, e que, portanto, esse descontrole das despesas ocasionou todos os problemas que estamos vivendo. Esse diagnóstico está errado, Senador Paim. Nós não tivemos um estouro das despesas. Aliás, se formos ver as nossas despesas em relação ao PIB, mesmo com o PIB caindo, aquelas despesas que nós chamamos de custeio, de manutenção com a máquina pública e até de salário dos servidores têm se mantido constante em relação ao PIB desde 2002, 2003. Nós não tivemos uma explosão de despesas. As despesas da área social foram as que mais cresceram: despesas com saúde, com educação, com Previdência, com assistência. Mas isso era uma determinação da Constituição de 1988 que o Presidente Lula e a Presidenta Dilma colocaram, de fato, em execução.
14:12 R	As desigualdades neste País sempre foram muito grandes. Se o Estado brasileiro não tivesse um mínimo de proteção - ou o que a gente chama o mínimo de bem-estar social -, não conseguiríamos corrigir as mazelas que nós tínhamos em relação à maioria do povo pobre do Brasil. O que nós tivemos recentemente, Senador Paim, não foi um aumento - vou repetir -, não foi um aumento da despesa. O que nós tivemos recentemente foi uma queda abrupta da receita. Por quê? Por conta da crise econômica. O que aconteceu? O mundo entrou em crise; os nossos parceiros comerciais compraram menos do Brasil, deixaram de ter suas relações comerciais no montante a que nós estávamos acostumados, e, portanto, tínhamos as divisas e as nossas arrecadações; tivemos uma depreciação cambial; e isso tudo impactou no orçamento. Então, se nós formos ver, a queda da receita é muito mais acentuada do que o aumento de despesa, o que é normal numa situação como essa que nós vivemos no Brasil. Ou seja, é um país que precisa investir em programas sociais e precisa ter investimento. Nós estamos usando o remédio errado para a situação. Estamos cortando despesas quando, na realidade, numa situação de crise em que o sistema privado não consegue gastar, empresário não gasta, famílias não gastam, quem tinha que gastar é o Governo. Nós vamos entrar num círculo vicioso, o que vai ser pior. Então, eu fiquei muito impactada com a campanha que o Governo fez para aprovar a PEC. Primeiro, é uma campanha milionária, nos veículos de comunicação, para tentar justificar a necessidade da PEC. Ora, se a PEC é tão boa assim, não precisava de uma campanha milionária. Agora, fiquei sabendo que até em cima dos Deputados do PMDB há pressão para que eles votem a favor, porque, se não votarem, podem ser suspensos do Partido, expulsos e perderem o mandato. Nada que seja bom para o Brasil precisa ter uma ameaça desse nível. As pessoas compreendem o que é bom para o País e votam o que é bom para o País. O problema é que isso não é bom para o País. E a campanha do Presidente Temer, no final de semana, foi feita candidamente, dizendo o seguinte: o Governo é como a casa da gente, é como uma família; só pode gastar o que arrecada. Primeiro, o Governo não é uma família. E, se o Governo for fazer economia exatamente quando as famílias estão fazendo economia, eu quero saber quem é que vai colocar dinheiro para circular e melhorar a economia do País! O que acontece hoje? As famílias passam por momentos de crise. Então, é natural que enxuguem o seu orçamento, gastem apenas o essencial, e aquelas que tiverem alguma sobra, guardem essa sobra para fazer poupança. Essa poupança que sobra das famílias, ou mesmo das empresas que não investem, que estão já administrando na boca do caixa, acaba sendo aplicada onde? Acaba sendo aplicada em títulos públicos, porque é assim que o sistema financeiro funciona. Inclusive, o dinheiro de poupança, que nós temos lá, o sistema financeiro aplica, reaplica, trabalha com ele. Títulos públicos, o que são? Captação de recursos pelo Governo da sociedade para manter as coisas equilibradas, certo? Se o Governo captar esses recursos da sociedade através dos títulos públicos, pegar esses recursos e majoritariamente pagar a dívida ou pagar juros, ele vai estar esterilizando esses recursos. Por quê? Porque estará tirando da circulação ou vai colocar nas mãos de poucos que trabalham com o mercado financeiro.
14:16 R	A capacidade multiplicadora, por exemplo, de pagamento de juros, em termos de recursos recebidos, é de 0,8, ou seja, cria-se menos dinheiro quando se aplica para pagar juros e dívida. A capacidade multiplicadora do consumo, quando se investe na sociedade, em programas da sociedade, é de mais de 1,5%, ou seja, está-se ampliando uma vez e meio por cento aquele dinheiro que foi posto em circulação. É assim que funciona. Então, o que acontece? Estamos, na sociedade, hoje, com as famílias com dívidas, fazendo exatamente uma restrição orçamentária, com as empresas sem poder investir, e agora estamos fazendo o Governo retirar dinheiro de circulação. Aí, pergunto: quem é que vai pôr o dinheiro em circulação? Porque não é só no Brasil. Em qualquer lugar do mundo, quando há uma crise no setor privado, a quem se recorre? Aos governos. Não há outro ente para se recorrer. Quando os bancos quebram, a quem eles recorrem? Ao governo. Quando o Lehman Brothers quebrou nos Estados Unidos, onde o sistema financeiro foi buscar dinheiro? No governo, que emitiu títulos, captou da sociedade e pagou a conta do banco. Então, o que estamos fazendo agora? Não temos uma crise do setor bancário, mas nós temos uma crise do setor social, nós temos uma crise na área de investimentos, nós temos uma crise na área de produção. Seria muito mais correto e sensato o Governo, neste momento de crise, expandir, ainda que momentaneamente, o seu déficit e garantir circulação de recursos do que também puxar o freio de mão, porque vamos, na realidade, parar a economia do Brasil. É isso que vai acontecer. Há uma coisa aqui, Senador Paim, que é muito grave, que peguei agora, no relatório aprovado pela Comissão, que são as sanções. Então, toda vez que houver descumprimento do limite individualizado, passado o limite estipulado pela PEC, há algumas sanções. Deve-se parar de gastar; não pode aumentar servidor; não pode uma série de coisas. Mas há um aspecto colocado pelo relator que me preocupa muito e diz o seguinte: "fica proibida, se extrapolar o teto, a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo". Isso é uma antecipação do que eles querem fazer na Previdência Social, porque a Previdência é uma despesa obrigatória. O salário mínimo de quem é aposentado é corrigido pelo salário mínimo de mercado, ou seja, a inflação mais a variação real. O que ele está dizendo aqui é o seguinte: se extrapolar o teto, automaticamente o salário dos aposentados vai ser apenas reajustado pela inflação. Vamos voltar a ter, Senador Cristovam, que me está escutando aqui, cidadãos de segunda categoria, como tínhamos antes da Constituição de 1988. Lembro-me até hoje do discurso do então Presidente da Câmara, que presidiu a Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, dizendo assim: um País que quer desenvolver-se não pode ter cidadãos de primeira e de segunda categoria. Todos têm o direito de ganhar pelo menos o mínimo, o salário mínimo. Acho que V. Exª se lembra também, Senador Paim, de que tínhamos gente ganhando metade do salário mínimo na Previdência Rural. Nós acabamos com isso! Então, estamos falando aqui de voltarmos a ter cidadãos que vão ganhar menos do mínimo. Isso não é certo! Não é justo! Lutamos muito para garantir o salário mínimo para a população. Se querem mexer em outras regras da Previdência, têm de vir aqui e discutir as regras da Previdência.
14:20 R	Agora, fazer isso de maneira sorrateira, fazer isso sem explicitar para a população e dizendo que isso é apenas gastar o que se ganha e o que se arrecada? Governo não é família, governo não precisa de salário, não vai atrás de salário, de emprego; governo tem que agir quando as famílias e a sociedade, na iniciativa privada, estão quebradas. Senão, não há justificativa. Se ele age assim para banco, por que não vai agir assim para a área social? É muito preocupante o que está sendo votado hoje na Câmara e com uma justificativa simplista, quase cândida, de dizer: "Não, mas tem que haver equilíbrio. Está se gastando muito, tem que cortar o que está se gastando". Não é por aí, nós precisamos rever essa posição. Queria também falar sobre a saúde e sobre a educação. Hoje nós temos um orçamento da educação de R$61 bilhões. Se aprovar a PEC, esse orçamento da educação, em 2018, vai ser de R$54 bilhões, porque, pela regra que o relator colocou, ele vai usar a base, que são os 18%, reajustável. Hoje a gente já aplica quase 25% das nossas receitas líquidas, não é a corrente líquida, em educação. Nós vamos ter, sim, uma redução. Assim também como a saúde. O relator falou o seguinte: "Eu já vou garantir os 15% da saúde em 2017, que estavam previstos só para 2020". É mentira, porque nós já estamos aplicando 15% este ano, já estamos aplicando 15% da receita corrente líquida em saúde em 2016. O nosso orçamento, este ano, é de R$102 bilhões para a saúde. E, para que haja a variação da inflação para o ano que vem, teria que elevar para R$110 bilhões, que é o que vai ser feito, porque, para continuar com 15% da receita corrente líquida para a saúde no ano que vem, nós teríamos que ter, no orçamento de 2017, que já está nesta Casa, não R$110 bilhões, mas R$113 bilhões. Então, não pode o relator apresentar um projeto e mentir com os números, tem que ser leal, tem que ser real, explicar para a população, porque, senão, fica muito fácil. Faz uma campanha publicitária e bota todas as entidades patronais, todas estavam lá. Não tenho nada contra as entidades patronais, nem contra os patrões, mas não havia um trabalhador aprovando, apoiando essa PEC, dizendo que tem que fazer isso - e, principalmente, o sistema financeiro. Aí, eu pergunto: qual é a relação dívida e PIB ideal para um país? 20%, 30%, 10%, 60%, 70%? Não, nunca ninguém falou, nem Fundo Monetário Internacional, nenhuma organização internacional de economia. Nós não temos o ideal de relação dívida bruta e PIB. O Brasil foi um dos países que menos aumentou sua dívida bruta depois da crise de 2008. Nós tínhamos, em 2007, uma relação de 64% com o PIB (Produto Interno Bruto), a nossa dívida bruta equivalia a 64% do PIB; em 2015, a 68%. A França tinha 64%, foi para 97%; a Espanha tinha 36%, foi para 99%; a Argentina tinha 44%, foi para 56%. Qual é a relação mágica? Nós vamos colocar todo o esforço de arrecadação que nós tivemos daqui para frente, para os próximos 20 anos, para reduzir a relação dívida e PIB? E, aí, quando nós tivermos uma dívida a 20% do PIB, mas já tivermos acabado com País - porque nós não vamos conseguir aumentar recurso para educação, para a saúde, para a agricultura, para a assistência social, para a ciência e tecnologia ao mesmo tempo -, nós vamos dizer: "Bom, agora que está a terra arrasada, a gente vai voltar a ter investimentos e ter operação de crédito". Não é sensato, é insano o que nós estamos fazendo com o País, com um discurso simplista. Não posso ver isso e achar que está legal, que está correto, porque não está. Concedo um aparte ao Senador Cristovam.
14:24 R	O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, vamos aqui fazer um debate meio abstrato, porque não vou defender - nem tenho procuração - o Governo. Entretanto, tenho preocupação com este País na tentativa de entendermos as coisas - e posso estar equivocado -, de tal maneira que salvemos o Brasil. A sensação que tenho... Gostei da sua expressão "cidadão de segunda classe", contra a qual V. Exª luta. O que é cidadão de segunda classe? Por exemplo, para mim, cidadão de segunda classe o Brasil teve, Senador Paim, por muito tempo: são aqueles que vivem sujeitos à inflação. No Brasil, os que têm uma renda acima de um certo valor, e conhecimento, e acesso sempre conseguiram se beneficiar e se proteger da inflação. Veja bem, eu disse duas coisas: proteger-se e beneficiar-se. Os pobres, não. Os pobres, que vivem sob inflação, são tratados como de segunda classe. Não podemos deixar que eles continuem como cidadãos de segunda categoria, por isso é preciso ter estabilidade monetária. Para mim, como de segunda categoria, segunda classe estão sendo tratados 12 milhões - 12 ou 14 - de desempregados. Esses são, hoje, tratados como de segunda classe, Senador Raupp. Os que têm salários têm salários desiguais, mas são da primeira classe, primeira categoria; os que não têm estão sendo tratados como se fossem abandonados. Temos que garantir para eles a volta do emprego. Segunda categoria, para mim, serão aqueles que não receberão aposentadoria no futuro, nenhuma, ou que receberão uma aposentadoria depredada pela inflação. Serão os que mais vão sofrer. Então, para mim, para haver uma sociedade em que não haja primeira e segunda categorias de cidadão e cidadã, é preciso não haver inflação, é preciso haver emprego e é preciso haver uma aposentadoria garantida. Eu, pessoalmente, acho que, se não fizermos algumas reformas profundas, se continuarmos agindo como temos agido ao longo dos últimos 60 anos, com alguns períodos menos ou mais - não é uma questão do governo que terminou, é cultural no Brasil, em que gastamos mais em educação, mais em saúde, mais em estrada, mais em portos, e nada de bom fazemos, e ainda aumentamos a dívida, e provocamos inflação, querendo investir em tudo -, vai precisar haver prioridades. O limite dos gastos no seu total vai provocar algo a que o Brasil não está acostumado, prioridade. É claro que vamos poder aumentar gastos em saúde, mas vamos ter que tirar de algum lugar. E, aí, vamos cair na real. Todo mundo diz que é a favor da educação, porque quer mais dinheiro em educação, quer mais dinheiro em estrada, quer mais salários dos marajás que este País tem, e, aí, não vem, ou vem com inflação. Agora, a gente vai ter que dizer que quer mais dinheiro para um gasto e que quer menos gastos em outros setores. Todo mundo diz que acabou esquerda e direita, não foi? Pois vai voltar esquerda e direita agora, quando houver um teto de gastos, porque a esquerda vai querer gastar no social, e a direita vai querer subsídio. Ontem, vi, saíram três páginas da Fiesp apoiando o teto, porque apoio, mas quero ver se aqueles empresários não vão querer aumentar os subsídios para eles. Deixe-os querer e eu vou querer acabar com os subsídios e colocar na educação. Vai voltar a haver um debate e isso vai ser bom para a política. Se nós não administrarmos a Previdência, vamos ficar, e nossos filhos, sem aposentadoria. E, se nós não fizermos o pagamento da dívida ou de parte da dívida, ou não deixar que ela exploda, não volta o emprego, porque a taxa de juros não baixa. Já se tentou baixar a taxa de juros. A Presidente Dilma baixou, teve que voltar atrás pouco depois, porque ela carrega certas características reais, que não dependem da vontade de um presidente. Nunca critiquei a Presidente Dilma pelos juros altos, nunca! Eu acho até que não devia nem ser ministro o Presidente do Banco Central, isso é uma decisão deles, porque ela carrega algumas coisas. Aí, a sua afirmação, corretíssima, de que a relação dívida e PIB, em outros países, é maior, mas sabe por quê? Porque eles têm mais credibilidade do que nós. Quem tem credibilidade consegue juros baratos, quem tem credibilidade consegue se endividar. Quem não tem credibilidade, para se endividar, tem que pagar juros estratosféricos. E nós carregamos, em nossa história, razões para o descrédito internacional. Fizemos duas moratórias...
14:28 R	(Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... em pouco tempo, duas moratórias! Não se esquecem os donos do dinheiro de que este País já fez moratória, como a Argentina também. Fizemos inflação permanente, ninguém esquece que este é um País que tem, em sua alma, futebol e inflação. Isso pesa muito na credibilidade. Hoje, com a globalização, existe capital no mundo por aí querendo ir para algum lugar, mas eles vão para onde der lucro, não adianta a gente ficar com raiva, porque eles são capitalistas, o dinheiro é deles, eles vão escolher para onde vão, onde houver rentabilidade. Essa rentabilidade depende das leis trabalhistas, depende da Previdência, depende do nosso déficit, depende da nossa dívida, depende da taxa de juros. Nós precisamos recuperar a credibilidade, Senadora, e isso vai exigir passarmos o recibo de que temos responsabilidade. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Vou terminar. E responsabilidade, para qualquer gestor, seja o pai de família, seja o empresário, seja o governante, é não gastar mais do que arrecada e escolher onde gastar o que arrecada. Eu estou pronto aqui para brigar, para colocar mais dinheiro no social, mas eu não quero aqui defender que se gaste mais do que se arrecada, porque aí vem a inflação e estaríamos mentindo. A gente aumenta e tira de volta. Diz: "Vou aumentar 20% no salário". Aí, vem uma inflação de 20% e rouba os 20%. O Brasil precisa cair na real - não é no real, é na real. E a real é redescobrirmos a lei da aritmética, na qual dois mais dois são iguais a quatro, e discutirmos aqui politicamente para onde é que vão esses quatro, mas não prometer gastar cinco, se só temos quatro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senador Cristovam, mas eu vou deixar um desafio para V. Exª, para que o senhor me diga um país no mundo que gaste exatamente o que arrecada. Se o senhor me trouxer isso dito, com cálculo mostrado, dou razão a esse discurso. Isso não existe nos Estados nacionais. Desculpe, por mais que seja um discurso bonito, ele é simplista, ele não coloca a complexidade do que significa Estado e do que significa governo, portanto, não pode ser assim. Então, eu lhe deixo este desafio: se V. Exª trouxer aqui um Estado nacional que gaste só o que arrecada, que não tenha problema de dívida, nós vamos concordar com isso. Todos os Estados nacionais se desenvolveram fazendo de forma diferente. Não pense que foi assim com os Estados Unidos, de gastar só o que arrecadava, não pense que foi assim com os países europeus. Esses países são muito mais antigos do que nós, já construíram a sua infraestrutura, já construíram o seu estado e bem-estar social.
14:32 R	Nós estamos engatinhando; por isso que é difícil. Quero também dizer a V. Exª o seguinte: a inflação fechou em setembro em 0,08%. Vou repetir: 0,08%. Por que a taxa de juros Selic não baixa? Nós não temos uma inflação de demanda. Onde as pessoas estão demandando e comprando? Onde há consumo neste País? Tanto não tem consumo que não tem emprego; tanto não tem consumo que está tendo desemprego. Qual a inflação que nós tivemos? Nós tivemos uma inflação por conta do câmbio, que agora está se ajustando - e o Banco Central está usando o câmbio novamente para derrubar a inflação, que é uma medida populista e perigosa -, e tivemos também os preços administrados. Aí eu acho que nós tivemos muita culpa, sim. Culpa da Presidenta Dilma, inclusive, com o Joaquim Levy, que deixou fazer o reajuste de uma hora para outra, tudo junto. Foi ruim. Aí este Governo, que diz que vai consertar, vai piorar a situação e mantém juros de 14,25% mesmo a inflação tendo caído. Essa inflação não é de demanda, essa inflação é de outro elemento que tem a ver, inclusive, com a questão cambial. Então, nós estamos dando o remédio errado. Nós vamos nos arrepender por isso. A questão do aumento da dívida que nós temos. Desculpe, esse aumento da dívida exponencial não foi para financiar programa social nem Previdência; esse aumento grande da dívida que nós tivemos foi para manter nossas reservas. Nós temos reservas de R$300 bilhões. Não sei se V. Exª sabe, remuneram as nossas reservas com juros americanos, que estão, por exemplo, quase negativos, e nós temos que pagar a taxa Selic. Então, está aí a diferença. Grande parte da dívida bruta é composta aí do custo da reserva, é a diferença na taxa de juros; depois, dos swaps cambiais, que agora estão revertendo um pouco. Então, não tem nada a ver com emissão de título para financiar programa. De novo, vamos errar. E aí, por final, do impacto dos juros. Sabem quanto é a conta de juros neste País? R$400 bilhões. Em 2011 e 2012, nós comprometíamos do PIB 4% com juro; hoje, nos comprometemos 9%. Então, de onde aumentou a despesa? De onde aumentou? Não foi esse o aumento da Previdência, não; não foi esse o aumento da educação, não; não foi o aumento do governo que trouxe essa crise. Desculpe-me, vocês não estão querendo ver a realidade. Nós estamos fazendo um ciclo vicioso, vamos correr atrás do rabo, que é pegar mais dinheiro da sociedade, para pagar mais juro para fazer mais especulação. O Brasil pode baixar, não precisa de 14,25% para trazer capital, está trazendo capital internacional. Não estou reclamando disso. Nós estamos com muito capital aqui. Também, com essa taxa! Qual é o outro país que tem taxa parecida? Se o Brasil baixasse cinco pontos percentuais na sua taxa de juros, ainda assim continuaria o País mais promissor de aplicação financeira, Senador Cristovam, e continuaria tendo. Nós não temos problemas de capital estrangeiro aqui; o nosso IED é positivo. Não é disso que eu estou falando, é do setor produtivo de que eu estou falando. E se tirar dinheiro para investir no setor produtivo, nós não vamos recuperá-lo. Eu também fiquei pasmada: vi lá a Abimaq assinando aquela nota nos jornalões, via Associação da Indústria da Construção Civil. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quer gente que ganhou mais subsídio que esses na veia para poder levantar e para poder empregar? Eles empregaram porque o governo fez esforço, Senador Cristovam. Eles empregaram porque nós fizemos um programa chamado Minha Casa, Minha Vida, que utilizou recursos públicos, porque senão o setor de construção civil do Brasil não tinha se levantado. Assim como a Abimaq conseguiu empregar porque nós subsidiamos, sim, a compra de máquinas e equipamentos; nós pusemos ônibus escolares para todas as escolas; nós compramos tratores e motoniveladoras e distribuímos para as prefeituras. Foi dinheiro público, Senador Cristovam - desculpe -, porque este País não tem uma demanda que possa assegurar a oferta que eles querem dar para ter lucro também, para concorrer com a Selic.
14:36 R	Nós temos um erro no setor produtivo brasileiro, que continua querendo taxa de retorno igual à do setor financeiro. E como nós temos uma Selic alta, bom, não vai para o capital produtivo, vai para a especulação. Está errado o que nós estamos fazendo. O Lula acertou quando disse que tinha que pôr dinheiro na mão do pobre. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Reduzir salário mínimo é injusto. É injusto. Eu não sou a favor de salário de marajá, não. Aliás, há uma PEC minha na Comissão de Constituição e Justiça, que esta Casa não teve coragem de aprovar, que colocava um limite, um teto para os salários públicos. E está lá rolando aquele negócio. Foi um dos primeiros projetos que apresentei quando cheguei aqui, exatamente porque eu acho que nós não podemos ter castas na sociedade, porque eu acho que não pode haver diferença. Não dá para termos um salário exorbitante para o Judiciário e para os Parlamentares, e outro para a população. Então, fazer ajuste fiscal em cima do salário mínimo é uma sacanagem, é uma crueldade. Isso não vai garantir o equilíbrio da Previdência Social. Nós vamos tirar dinheiro de circulação, porque o cara que ganha salário mínimo, que é aposentado, vai gastar na farmácia do bairro dele, na venda do bairro dele. O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - V. Exª me concede um aparte? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ele vai colocar o dinheiro onde as pessoas estão circulando. Agora, se eu pago juros, estou colocando dinheiro na mão de meia dúzia de pessoas que vão continuar especulando com o capital financeiro. Concedo um aparte, Senador Raupp. (Soa a campainha.) O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Se o Presidente puder conceder mais dois minutos para a Senadora, eu não vou gastar mais do que um. Senadora Gleisi, nós estivemos por muito tempo do mesmo lado. Eu sempre falo que nós, durante treze anos - já vai fazer quinze anos que estou aqui no Senado Federal -, apoiamos o governo de que nós éramos aliados, que era o governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma. E o melhor homem que o Presidente Lula tinha, na minha avaliação, na sua equipe econômica, era o Henrique Meirelles, que foi Presidente do Banco Central durante oito anos. E o maior erro da Presidente Dilma, com todo o respeito, foi ter tirado o Henrique Meirelles do Banco Central e não tê-lo colocado no Ministério da Fazenda. Se naquele momento em que o Guido Mantega estava dando sinal de cansaço, até por problema de doença na família, com todo o respeito que tenho por ele, tivesse saído e tivesse entrado no seu lugar o Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda, talvez a economia do País, no governo Dilma, tivesse ido bem. (Soa a campainha.) O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Então nós temos hoje, no Ministério da Fazenda, repito, o melhor homem da equipe econômica do governo Lula, que teve um bom momento, um bom período de crescimento, de geração de emprego, de geração de renda, de distribuição de renda também às famílias mais pobres. Então, já que o Joaquim Levy, a quem V. Exª se referiu, nos enganou durante pouco mais que um ano, dizendo que se o Congresso aprovasse as medidas que ele mandou para cá o Brasil voltaria a crescer - nós aprovamos, e isso não aconteceu -, então, neste momento, eu creio que nós devemos dar um crédito de confiança ao Henrique Meirelles, que é um grande craque na área econômica, respeitado nacionalmente e internacionalmente, para fazer a economia voltar a crescer. E todos os institutos econômicos já estão dando conta de que o Brasil crescerá, no ano que vem, de 1,3% a 1,5%, podendo crescer até 3% em 2018, se o Congresso fizer as reformas que temos que fazer. Então, acho que nós não temos outra saída. Ou é fazer, ou é o Brasil continuar afundando da forma que estava afundando. Obrigado a V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senador. Para encerrar também, porque meu tempo já está esgotado, eu só queria dizer, Senador Raupp, com toda a admiração e o companheirismo que tenho por V. Exª - de fato, estivemos no mesmo lado por um bom tempo -, que nós não temos salvador da pátria. Nem o Joaquim Levy seria, e nem o Ministro Henrique Meirelles será. Ele administrou o Banco Central numa outra conjuntura e numa outra realidade do País e do cenário internacional. Portanto, aplicar agora as mesmas regras que ele tinha lá não vai dar certo, porque a conjuntura é outra. Lá nós tínhamos um momento de prosperidade, então nós podíamos fazer superávit primário de 3,5%, como nós fizemos.
14:40 R	Aliás, não houve nenhum ano do Presidente Lula em que nós tenhamos feito déficit primário. Começamos o déficit agora em 2014. Veja, porque mudou a conjuntura internacional, mudou o cenário, mudou a realidade. E nós estamos usando o mesmo modo de administrar financeiramente. Não vai dar certo. Vai dar errado - desculpe - com toda a credibilidade que possa ter o Sr. Henrique Meirelles no mercado nacional e internacional. Vai dar errado, porque nós não podemos usar o mesmo remédio. E também não é verdade que nós aprovamos todas as medidas da Presidenta Dilma. Algumas nós aprovamos, outras nós não aprovamos. Houve uma pauta-bomba que veio da Câmara. Tivemos muitas dificuldades. O Congresso Nacional quase que impediu a Presidenta de governar por esse ano e pouco. Foi difícil, porque era impeachment, recontagem de votos, era tudo menos resolver problema de economia. E também não concordo com as medidas do Joaquim Levy. Por isso mesmo que eu estou dizendo aqui que nós não podemos insistir nessas mesmas medidas. E, para terminar, eu queria só fazer um alerta que é o seguinte: nós temos uma medida que vai congelar e reduzir as despesas do Governo por vinte anos. Qualquer governante que entrar, Senador Raupp, qualquer um que for eleito Presidente da República não vai poder mexer nas finanças públicas, porque ele só vai poder ter o que gastou no ano anterior, reajustado pela inflação. Aí, o Senador Cristovam me disse: "Não, mas pode, sim, tirar de um lado e colocar para a educação, para a saúde". Vai ser escolha de Sofia - acho que V. Exª assistiu a esse filme -, a escolha dura. Cortar?! De onde você vai tirar? Da agricultura? Por exemplo, hoje os subsídios da agricultura são muito grandes, tanto da agricultura empresarial quanto da agricultura familiar. Subsídio é o quê? É dinheiro para esse setor se desenvolver. Então, eu vou ter que escolher se eu vou aplicar na educação ou vou tirar da agricultura. Nós vamos deixar de ter decisão política neste País. Vai ser decisão tecnocrata. Melhor seria nós fazermos concurso público para Presidente da República, Governador de Estado, para Prefeito. Aí eu acho que as coisas ficariam mais simples. Você pega um manual bem técnico, diz assim: "Olha, eu tenho um tanto de receita, aplica em tanto e pronto. E não quero saber as consequências que isso traz para a humanidade, para a população, para os mais pobres". Eu acho muito ruim o que está acontecendo e acho muito ruim a postura do Governo em tratar esse tema com a rapidez que está tratando. E vão fazer isso na Câmara. Isso vai ser um erro para o Brasil, vai ser um erro para o nosso desenvolvimento econômico. E quem vai pagar a conta não será o pessoal de cima, porque a gente sabe que esse pessoal de cima faz lobby aqui no Senado. Então, não adianta, Senador Cristovam, dizer assim: "Ah, eu não vou aprovar subsídio aqui". Quero ver quando vier aqui a Associação, empresários, quando vier a CNI. Quem é que aguenta?! Não aguenta aqui uma pressão do Judiciário para aumentar salário do Ministério Público! Ninguém aguenta. O senhor sabe disso. Só quem não vem aqui é quem ganha aposentadoria de um salário mínimo. E nós vamos cortar deles. Isso é uma crueldade sem precedentes. Eu vou encerrar, mas vou deixar meu 1min17 para ser usado pelo Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vou ser bem rápido, viu, Presidente Telmário. Eu cheguei na parte em que V. Exª disse que são os mais pobres. Porque, tudo bem, temos que enfrentar um problema fiscal. Mas eu pergunto: qual a medida para o andar de cima, para os mais ricos? Nenhuma! Nenhuma medida de tributação mais progressiva, de taxar grandes fortunas, e em relação aos juros. Nós estamos consumindo 500 bilhões por ano de pagamento de juros. Há uma proposta para limitar pagamento de juros? Não. Cai sempre em cima do mais pobre. É reforma da Previdência desvinculando salário mínimo de benefícios previdenciários, redução de recursos da saúde e educação.
14:44 R	Não adianta enrolar. É redução. Eu sempre tenho citado aqui os números - e concluo, porque eu sei que falta pouco tempo, Presidente, Senador Telmário - de saúde e educação. Ano passado, nós investimos R$103 bilhões em educação. Se essa PEC existisse dez anos atrás, teriam sido R$31 bilhões, Senadora Gleisi, uma barbaridade. De R$103 bilhões, teriam sido R$31 bilhões. Dos R$102 bilhões da saúde, teriam sido R$65 bilhões. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E a gente vê ainda esse relator, Darcisio Perondi, dizendo o seguinte: "Ah, não, eu estou ampliando receitas da saúde", "estou antecipando os 15% da Receita Corrente Líquida que eram de 2020". Mentira. Este ano já está sendo, 2016, 15%. Então, é um escândalo. É a destruição do Estado social brasileiro o que estão fazendo. E mais grave: colocando isso na Constituição por 20 anos. Nenhum país do mundo tem isso. Só há um país que controla pela inflação, que é o Japão. E no caso, não está na Constituição. Nenhum país da União Europeia. Na União Europeia, ninguém faz uma proposta tão draconiana de austeridade como essa e coloca na Constituição. O resultado disso na economia - espero que não passe na Câmara e no Senado - seriam longos processos de recessão na nossa economia. Nós não teríamos como sair e recuperar o crescimento econômico, ampliar investimentos. (Interrupção do som.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agradeço a V. Exª. E agradeço, Sr. Presidente, Senador Telmário Mota. Sei que há vários inscritos. Eu, inclusive, estou inscrito. Mas eu não podia deixar de fazer o aparte a V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senador Lindbergh, e incorporo na integralidade a sua fala. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Nossa próxima oradora é a Senadora Ana Amélia. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, peço a minha inscrição pela Liderança do PMDB. Estou inscrito também, mas aguardo o que chegar primeiro. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Telmário Mota, caros colegas Senadores e Senadoras, ouvi atentamente a argumentação da Senadora que me antecedeu nesta tribuna, propondo uma solução para evitar que se coloque um freio na gastança e no desequilíbrio das contas públicas. E qual é a solução mágica? Gaste mais, expanda mais o gasto, a dívida pública, que hoje já é 70% do PIB, do Produto Interno Bruto. A média mundial é 50%. Só isto: gaste mais. Foi exatamente isto que foi feito: expandir o gasto sem critérios. O Senador Cristovam falou com muita clareza: o que falta é estabelecer prioridades e estabelecer - eu acrescentaria - planejamento, auditoria e avaliação. Eu gostaria de saber, desses programas maravilhosos - defendi-os sempre -, criativos, como o Minha Casa, Minha Vida, quantos estão pagando? Quantos estão pagando?
14:48 R	É bom gastar; quem tem cartão de crédito sabe. É muito fácil gastar, mas, na hora do vencimento, é aquela amargura. E o que está se propondo aqui é que se caia no crédito rotativo. Isto é para as pessoas entenderem um pouco mais facilmente o que se está discutindo nesta Casa: crédito rotativo, em que o juro passa de um valor já exorbitante para superexorbitante, impagável até, uma espécie de areia movediça, de que não saímos nunca. É isto, simplesmente isto: "Vamos expandir!" "Vamos gastar mais!". E um Estado que trata a segunda classe com os desempregados, que são 12 milhões de pessoas. E, se continuar expandindo desse jeito, com esse desajuste fiscal, vamos ter 20 milhões de desempregados. É isso que querem? Meu Deus, eu não entendo nada de gestão pública. O gasto aumenta acima da inflação. Em todos os países? Sim, mas têm controles, têm orçamentos planejados de gastos, de controles. A Suíça fez uma obra de uma ferrovia programada para ser executada em 17 anos. No dia marcado, ela foi inaugurada com o valor inicial da obra; não se gastou nem 10% a mais, nada; o valor foi igual. Aqui, no Brasil, uma lei de licitações permite que a licitação seja feita e, logo em seguida, tenha 50% de reajuste. E aí vai a associação dessa economia, ou dessa política econômica, de estimular um crescimento sem sustentabilidade. Não adianta querer dar o passo maior que a perna. Nós temos que ter responsabilidade fiscal. Esse gasto público extraordinário é que é o culpado pelo pequeno crescimento. Nós vamos crescer... Estamos crescendo 1% na média. O Paraguai está nos dando uma aula de competência - uma aula de competência - com 4%. Aliás, nos deu aqui, impondo ao Senado Federal um reajuste extraordinário para sua energia elétrica, que custa hoje menos de 70% do custo aqui, no nosso País - menos de 70%! E o que está acontecendo em decorrência disso? As empresas brasileiras, para fugir desse custo da energia, estão indo para o Paraguai, que tem condições muito mais favoráveis a quem empreende - muito mais favoráveis! E o Paraguai está absorvendo, de braços abertos, as empresas brasileiras que fogem de burocracia estatal, que fogem de legislações que impedem crescimento econômico. Quem gera emprego não é o Estado brasileiro. Aliás, hoje, o sistema financeiro... E falam: "Ah!, mas o sistema financeiro..." Claro, quando você tem uma dívida muito alta... E a dívida quem faz não é o banco, somos nós, é o Estado brasileiro. Sim, é bom dizer também que 50% do movimento financeiro no Brasil é de banco estatal, ninguém fala isso - banco estatal. Então, minha gente, vamos botar os pingos nos is. Outro dia, alguém falou que o Brasil não é o Paraguai, quando estávamos discutindo o impeachment, para tentar comparar aquele impeachment de lá, do Fernando Lugo, que só teve um voto a favor. O Paraguai não teve um movimento, nada.
14:52 R	Era exatamente para dizer que o Brasil não era... Não era! Já naquele momento, neste ano, 3% de aumento, inflação de 4%. Acho que os paraguaios são muito inteligentes, porque impuseram ao Brasil uma vontade para, naquele momento, Fernando Lugo colocar a Venezuela no Mercosul, porque o Paraguai tinha restrições à Venezuela. Essa desorganização das contas públicas é que levou a 12 milhões de desempregados, como aqui bem lembrou o Senador Cristovam Buarque. E esses 12 milhões desempregados é que são essa segunda classe, uma segunda classe que ninguém se lembra de falar dela. E quem paga a mais pela inflação, quem paga a mais pela inflação são os mais pobres, porque a perda do poder aquisitivo do salário é determinado pela inflação, e só os mais pobres é que perdem esse poder aquisitivo; os mais ricos têm as suas formas de salvaguardar o seu patrimônio, investindo aqui ou lá fora. Essas coisas precisam ser ditas desta forma. E quero lembrar que a dívida pública ultrapassou 70% do Produto Interno Bruto. E a média daqueles países que usam, sim, o endividamento de maneira planejada, com prioridades, é de 50%. E também queria lembrar aqui que, se você não tiver algum controle, e aqui está se colocando a juventude... Eu estou recebendo mensagens da juventude pelas minhas redes sociais: "Sou do Instituto Federal de Educação, por favor, vote contra a PEC nº 241, porque ela é contra a educação!" Então, eu discuto com o jovem, e discuti com um jovem de Porto Alegre, porque era de Porto Alegre. E ele entendeu e disse apenas: "Eu quero que a senhora tenha razão." Uma coisa extraordinária! Agora veja só a questão do planejamento... E, já que estamos falando em educação, até subi à tribuna para elogiar, elogiar o caso de uma escola pública de Porto Alegre, de uma escola estadual, Senador Cristovam, V. Exª que é especialista, Gomes Carneiro, na Vila Ipiranga, zona norte de Porto Alegre, que teve a nota mais alta do Enem. E os professores estão com os salários parcelados, os salários parcelados. A escola tem dificuldades, tem R$23 mil para receber do Estado, que está quebrado e não paga salário. E por que está quebrado? Porque o antecessor, Senador, o antecessor, o Governador que antecedeu a Sartori, sabe o que ele fez? Tomou empréstimos em organizações internacionais, Banco Mundial, Banco Interamericano e em outras instituições, e usou o dinheiro não para fazer investimentos, mas para custeio da máquina. E deixou de herança reajustes para o seu sucessor pagar, reajustes para o seu sucessor pagar. É com esta forma que se acha que a gestão pública tem que ser feita? É esta? Eu acho que não. Acho que nós temos que ter o mínimo de responsabilidade. Então, quero cumprimentar a Diretora Susana Silva de Souza, da escola estadual de Porto Alegre, Gomes Carneiro, pela alta nota do Enem, apesar das dificuldades. Mas isso só foi possível graças ao esforço dos alunos, dos professores, com dedicação e compromisso com a boa educação, e também dos pais dos alunos que acompanham a escola. Então, Susana Silva de Souza, Diretora dessa escola, com 740 alunos, Senador, 740 alunos, não é uma escola pequena, queria cumprimentá-la pela alta nota que recebeu naquela Escola Gomes Carneiro e que está ainda dependendo.
14:56 R	Eu queria dizer que não foi só essa escola, mas também outras escolas tiveram uma nota no ranking do ensino médio, no Rio Grande do Sul, uma média que foi obtida lá, o sexto lugar, no Rio Grande do Sul, no ranking das notas, ele ficou na média nacional. Mas essa escola merece ser citada pelo que ela representa para a educação no nosso Estado. E uma escola que teve, no Rio Grande do Sul, um grande destaque, foi a Escola Tiradentes, que é administrada pela Polícia Militar do Rio Grande do Sul, a nossa Brigada Militar, foi um dos destaques em relação às demais escolas. Essa escola correu o risco, também numa administração do Partido anterior, de ser fechada, porque não queriam uma escola, como a escola militar, funcionando, e que são as escolas de maior rendimento e melhor avaliação de notas que temos. Essa, no caso, não era uma escola militar convencional, mas uma escola ligada à Polícia Militar. E uma escola gaúcha, Senador Cristovam, está entre as 200 melhores do País: o Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria, que ficou na 33ª posição, um ganho em relação a 2014, quando estava na 38ª. Apesar de ser pública - e aí vem o detalhe, como outras organizações públicas -, a escola foge do padrão dos colégios que estão sob a guarda do Poder Público, porque, desde a estrutura até a utilização da seleção, por ingresso, ela faz a avaliação por meritocracia. Essa questão do planejamento, já que falei na educação, eu a trago. Nós estamos lidando, falando e cobrando que o Governo resolva o déficit para pagar as instituições comunitárias de ensino superior relacionadas ao programa Fies, que foi um programa extraordinário para financiar os alunos universitários, a maioria de classe média ou sem condições de pagar ou sem condições de ingressar numa universidade pública. Isso, porque, em geral, na universidade pública, estão aqueles jovens que têm uma capacidade e um preparo maior para passarem nos vestibulares. Hoje há um sistema que funciona também, mas alguns ficam fora dessas regras. Esse é o caminho para que esses jovens, que compõem um universo muito grande, tenham acesso. As escolas não podem aguardar mais tempo. E eu apelo ao Governo para que encontre um caminho que não seja o Congresso Nacional, porque, já na semana passada, foi um desastre, um vexame, pois faltaram 20 Deputados para votarem o PLN 8, relativo ao recurso suplementar para isso. A Consultoria Jurídica, com bom senso, diz que não pode repetir uma pedalada fiscal em relação a esse tema, que é necessária a aprovação. É possível que haja, sim, alguma alternativa para que não seja necessário submeter quase 2 milhões de jovens universitários a esse dilema de saberem se vão ou não continuar.
15:00 R	Mas agora veja só, Senador Cristovam, aqui há um quadro que mostra exatamente o grau de descompromisso com a questão do planejamento, e mais, sufocando o sonho dos jovens brasileiros, muitos dos quais estão na estatística dos 12 milhões de desempregados - muitos dos desempregados! Veja que nós saltamos. Em 2010, os contratos do Fies eram de R$76.100; em 2011, passaram para R$154.300; em 2012, R$377.800; em 2013, R$559.900; e em 2014... Veja só o que aconteceu em 2014! O que aconteceu em 2014? Uma campanha de reeleição. Em 2014, pulou-se de 559 para 732 mil contratos. E aí sabe para quanto caiu, um pesadelo? Aquilo que era sonho passou a ser um pesadelo. Em 2015, o caixa, sem fundos, o caixa raso: 2.287 mil contratos do Fies. Aqui, está nos números. Não precisa ser economista para saber que alguma coisa faltou, e foi planejamento. É preciso estabelecer uma média: vamos crescer em um ano, vamos ter tanto, e no próximo ano mais tanto, no próximo ano mais tanto. Claro, o ideal seria que todos tivessem, ao mesmo tempo, contratos de financiamento, aqueles que precisam. Claro que esse é o ideal, mas nós não podemos alimentar sonhos e utopias, porque isso leva o Brasil para o buraco em que está hoje, Senador Cristovam Buarque. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Permita-me V. Exª um aparte! A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com muito prazer, concedo o aparte, posteriormente ao do Senador Cristovam Buarque. Então, nós estamos diante desses dilemas e dessa recorrente narrativa de que esse projeto é contra à educação e à saúde. Mas, sem arrumar a Casa, não vai haver só dinheiro faltando para a educação e para a saúde; não vai haver dinheiro para muita coisa. E a inflação, que hoje está em dois dígitos, baixando, infelizmente, vai subir para um descontrole. E, quanto ao desemprego, em vez de 12 milhões, poderemos ter 20 milhões. A responsabilidade com esse desequilíbrio fiscal precisa ser corrigida, e nós precisamos ter racionalidade nesse processo. Nós temos aqui acompanhado o discurso de quanto pior melhor, porque não me venham dizer que ampliar o gasto público, agora, neste momento, o já explosivo gasto público, vai ser o caminho, ou outro, que é aumentar imposto! A sociedade aguenta aumento de imposto? Por que as empresas estão indo para o Paraguai? Porque o imposto lá é muito baixo, é muito pequeno, o custo de produção é muito pequeno. Então, a revolução, o que está acontecendo no Paraguai deveria ser um exemplo para todos nós. A saída seria aumentar impostos. E, para não aumentar impostos, o que a sociedade já não suporta pagar mais... E quem paga mais imposto é a camada mais pobre da população, essa é a que paga mais, porque nem os produtos da cesta básica merecem um tratamento diferenciado em relação aos custos e a tarifação tributária. Nós temos que ter um realismo; o que está faltando é um realismo em relação à questão relacionada a isso. Há também, uma... Foi falado aqui que o Presidente Lula... Acho que o Presidente Lula fez muito bem em ter ampliado o acesso ao ônibus escolar. O Presidente Lula fez uma coisa impensável. Eu imagino que, se Fernando Henrique Cardoso, se Itamar Franco, se qualquer outro presidente vier e mandar fazer um ônibus escolar igual ao ônibus americano, igualzinho àquele que aparece nos filmes, o que diriam de se fazer um ônibus igual?
15:04 R	Agora foram citados aqui todos os programas de estímulo à indústria metalmecânica, ao setor de máquinas agrícolas. Sou Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e sei o quanto isso foi importante, mas, quando não se tem planejamento, uma coisa boa se transforma logo em ruim. Vão ao polo naval no Rio Grande do Sul e perguntem à Marcopolo, que é a maior fabricante desses ônibus escolares, qual é a situação financeira dessa empresa hoje, porque está pendurada nas encomendas dos ônibus escolares que o Ministério da Educação fez e não pagou. Esta é a realidade: as empresas todas estão nessa situação de insustentabilidade. Eu não cobro, porque não tenho preconceito, não sei o que se passou, o que o ex-Presidente Lula imaginou de fazer um ônibus igual ao school bus americano, amarelinho, com portas pretas. Até o modelo do ônibus era igual, até o modelo era igual ao school bus americano. E a previsão, caros Senadores, é que, se não cuidarmos agora desse gasto... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...de tudo isso, até 2025, a previsão pode ser pior: um milhão de famílias poderão ir para as classes D e E por conta disso. Essa inflação, essa dificuldade, e a queda no nível de emprego tiraram dos aeroportos aquilo que foi uma espécie de menina dos olhos do programa, a ascensão das classes D e C para viajar, para desfrutar, para conhecer o Brasil, para ocupar os aeroportos. Maravilhosa, maravilhosa receita! Todos nós queremos isso! Hoje os aeroportos estão começando a retomar, mas essas classes C e D estão cuidando de pagar o Minha Casa, Minha Vida, porque a situação ficou muito pesada para essa camada, para a segunda classe. E essa segunda classe não está sendo enxergada por quem diz defendê-la. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se o Senador Cristovam quiser, já estou saindo, porque outros oradores estão aguardando para falar. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu também queria, se pudesse. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, só para pegar o primeiro ponto, a ideia de planejamento. Não se faz planejamento. Não se faz planejamento, porque não há limite de gasto, Senadora. Para que planejamento se a gente pode gastar mais em tudo, se a gente pode gastar mais em educação, em saúde, em estrada, em portos, em salários altos, sem restrição nenhuma? Não precisa de planejamento, não precisa de prioridade num país em que se pode gastar mais em tudo. Prioridade é quando, para gastar mais num lugar, tem que gastar menos no outro. E nós nos acostumamos - nós políticos - a não querer brigar entre nós, a não disputar entre nós: "Você me apoia a botar mais dinheiro para a educação e eu lhe apoio a botar mais dinheiro em qualquer outra coisa". Aí não há planejamento. Daí a importância de se fazer o óbvio: saber que não se pode gastar mais do que os recursos disponíveis. Pode-se até discordar se o reajuste do teto, de um ano para outro, é só inflação ou inflação mais o aumento da arrecadação ou uma parte da arrecadação para cobrir dívida. Agora, se não fizermos isso, temos alternativas. A senhora mesma disse uma: aumentar impostos. O Brasil não aguenta mais aumentar impostos. Dois, calote da dívida. Já provamos dessa receita, e é um desastre para a credibilidade. Os gringos, os economistas chamam isso de calote dual. Do jeito que existe serial killer em assassinato, nós somos serial moratória.
15:08 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Essa é a fama que nós temos, e isso abala a credibilidade. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Aí, os juros sobem. O outro é não pagar salário em dia: 15 Estados e o DF não vão pagar o décimo-terceiro; alguns não estão pagando salário em dia, o Rio de Janeiro, por exemplo. E isso porque não fazem mais nenhum investimento já há algum tempo. E um país que não faz investimento é um país sem futuro. Fora isso, rolar a dívida e, para isso, aumentar os juros, o que todo mundo critica. Então, não há alternativa a não ser dizer aos brasileiros, a essa geração de brasileiros, porque inclusive somos responsáveis por uma certa farra: "Agora, temos de fazer um sacrifício entre nós, para que haja Brasil daqui a 20 anos". Senão é um caos completo. Vamos desfazer a máquina do Governo. O Governo foi aparelhado, mas agora pode ser desfeito pelo desastre fiscal e financeiro que nós vivemos. Nós estamos vivendo um caos e aí precisamos de três coisas, Senadora. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Um: abrir os olhos, não estamos querendo abrir os olhos. Dois: querer entender. Não estamos querendo entender, por causa de uma briga de Fla-Flu que nós temos. E terceiro: olhar o futuro. Estamos prisioneiros dos votos para daqui a dois anos. Quando digo isso, não estou falando de nenhum partido isoladamente. Todos nós! E sabe o que eu temo? Que, para fazer a PEC do Teto, em vez de patriotismo, se façam negociatas com Parlamentares. Eu temo isso, Senador Raupp. Que tenha Senador aí que diga: "Eu vou votar pela PEC, não para salvar o meu País, mas porque eu quero um cargo aqui, um cargo ali e um cargo acolá". E eu temo que esse Governo que está aí ceda nisso, porque aí estamos sacrificando o País de outra forma. Então, nós precisamos abrir os olhos para o ao redor de hoje. Nós precisamos olhar o futuro e querer entender as coisas. Eu acho que talvez eu esteja errado. Eu procuro entender, mas uma parte de nossa tradição aqui não é mais entender as coisas. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É torcer por uma coisa ou por outra. É como - e aqui eu termino - um conhecido, Senador Raupp, que morava em Niterói e trabalhava no Rio de Janeiro. Ele se negou por dez anos a usar a Ponte Rio-Niterói, porque tinha sido construída pelos militares. Eu até acho que é mais bonito ir de barco, até acho mais bonito. Mas, no caso dele, não era por ser bonito; era por raiva de quem fez. Eu temo que coisas boas possam causar isso. Tinha gente que ficava contra coisas boas do Lula. Por exemplo, eu cito uma da Dilma: o Mais Médicos. Teve gente que ficou contra colocar médico para pessoas morrendo, com todos os argumentos possíveis, porque era contra o projeto ser da Dilma. E agora tem gente que pode ficar contra projetos que venham melhorar o Brasil ou salvar mesmo, sem querer entender as coisas. Vamos ter que entender, vamos ter que olhar ao redor e vamos ter que olhar o futuro. Eu creio que a senhora está tentando fazer isso. E espero que a gente tenha bom senso, lucidez e responsabilidade neste momento, senão vamos deixar um Brasil trágico para os futuros aposentados; para os futuros desempregados, sem alternativa; para os futuros funcionários públicos, sem salários, ou com salários inflacionados, como já vivemos no passado. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Ana Amélia, eu também queria...
15:12 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu lhe agradeço muito, Senador Cristovam. Quero lhe dizer que a classe política não está com uma boa imagem perante a população e dá motivos para isso. O exemplo que V. Exª acaba de ilustrar é próprio dessa realidade. É por isso que os chamados outsiders estão tendo sucesso. Começaram em São Paulo e vão grassar. Se houver negociata, Senador, é uma irresponsabilidade, uma imoralidade - imoralidade, porque é gente que não está pensando no Brasil, mas está pensando no seu bolso, no seu interesse. Da mesma forma se a posição dos partidos que fazem parte da minoria ou da oposição olharem para o Temer e se vingarem do Temer: estarão se vingando do Brasil. É simples assim. Eu queria dizer também, Senador Cristovam, que as corporações não estão olhando para a segunda classe. As corporações não estão olhando. Eu tenho enorme respeito pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Tenho. Sempre tive. Sou viúva de um Procurador de Justiça do Rio Grande do Sul. E por essa instituição, também por uma questão pessoal e familiar, eu tenho um grande carinho, pelo Ministério Público. Mas eu me surpreendi com a nota do MP. E o Presidente da Câmara dos Deputados, o jovem Rodrigo Maia, deu a resposta em uma frase que foi não só lapidar mas perfeita para colocar os pingos nos is: "Nenhuma corporação está acima da Constituição". Vou repetir: "Nenhuma corporação está acima da Constituição". Nós temos que ter senso de realidade. Por que à Lei de Responsabilidade Fiscal não foi invocada também a inconstitucionalidade? O que foi a Lei de Responsabilidade Fiscal? Um limite. Mas essa só se aplicava aos gastos com pessoal dos Estados e dos Municípios. "Não era comigo." E ela foi constitucional. Qual é o princípio da PEC 241? Qual é o princípio? É apenas a ampliação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em boa hora, foi criada. E muita gente - nós sabemos quem - foi contra, porque a gastança faz parte de uma irresponsabilidade na gestão. Mas isso tem preço, inclusive nas urnas. Concedo um aparte ao Senador Lindbergh Farias. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agradeço à Senadora Ana Amélia. Nós temos posições divergentes, mas nos respeitamos e entramos no debate de ideias, de fundo. Na verdade, Senadora, é difícil achar uma explicação dizendo que o desajuste fiscal levou à desaceleração e ao desemprego. Na verdade, é o oposto. Nós estamos tendo aumento da dívida pública porque tivemos uma desaceleração muito grande, que virou recessão. Em todo país do mundo - e é importante entrar no debate aqui -, o gasto público tem um efeito para o crescimento e para a recessão econômica. A senhora sabe que eu fui um crítico aqui... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...em 2015, da política do Levy, porque acho que ela fez um ajuste tão forte que colocou a recessão. A recessão foi muito maior do que deveria ter sido. Aqui, então! Veja: na minha avaliação, não tem como sairmos desta situação de crescimento da dívida pública sem recuperarmos o crescimento econômico. O Presidente Lula pegou a dívida de 60% do PIB - a dívida líquida, viu! - do Governo Fernando Henrique Cardoso. Hoje, está 42%. No Governo Fernando Henrique Cardoso era 60% e trouxe para 34%, porque houve crescimento. Agora, não dá para ter crescimento com um plano de austeridade como esse, com ajuste tão forte e draconiano. Nós vamos continuar patinando. E eu queria trazer, porque há multiplicadores, o Ipea tem vários estudos, vários economistas têm estudos sobre o que significa 1% a mais de gasto público do PIB. Uns dizem que é 1,5%, em períodos de recessão chega a 2%, uns dizem que é menos. Mas o fato é o seguinte: na situação em que estamos na nossa economia, um ajuste dessa monta, eu posso dizer que nós não vamos conseguir retomar um crescimento vigoroso. E, por fim, Senadora Ana Amélia, não tem jeito, para defender essa PEC tem que saber que tem redução de recurso da educação e da saúde. Eu dei os números de dez anos atrás, repito aqui o tempo que for necessário: os R$103 bilhões da educação, se essa PEC valesse de 2006 para cá, seriam R$31 bilhões; os R$102 bilhões da saúde seriam R$65 bilhões. Aí o Senador Cristovam disse: "Mas podemos cortar em outras áreas". Ora, os grandes orçamentos que nós temos aqui são: saúde, algo em torno de R$100 bilhões; educação, algo em torno de R$100 bilhões; reforma da Previdência, algo em torno de R$500 bilhões e pagamento de juros. Nesse a PEC não toca, pagamento de juros não pode ter limite. Tudo bem, aí está liberado, no resto toca. Então, em relação à despesa primária, o impacto vai ser gigantesco, principalmente em saúde e educação. Os cálculos de tudo que é economista dizem o seguinte: nós estamos gastando 20% do PIB em despesa primária; em 2026, cairia para 16%; em 2036, para 12%. A senhora sabe que nós temos 16 milhões de idosos. Sabe quantos nós vamos tem 2036, daqui a 20 anos? Trinta e seis milhões de idosos! Como é que a senhora justifica que vai ter que congelar o recurso da saúde até 2036? É criminoso! O Senador Cristovam está perguntando como é que faz. Primeiro é retomar o crescimento econômico. O senhor sabe, Senador Cristovam, o senhor é economista. Nós vamos debater, eu vou falar, V. Exª vai falar também aí, que, em momentos de uma depressão como esta, a importância do gasto público é fundamental. Nós tínhamos que ter mais gasto público com saúde e educação. O caminho é o contrário ao que os senhores propõem. Infelizmente, Senador Cristovam, o que os senhores estão propondo vai colocar a economia, a economia pode crescer 1%, depois cai para 0,5%. Nós vamos ter ciclos recessivos de longo prazo. Nós não vamos ter como sair dessa situação em que a gente se encontra. Então, eu faço um apelo. A gente vai trazer depois números aqui. Eu acho que na Câmara houve muito pouca discussão. Aqui, não. Esta Casa é mais de debate, a gente tem a oportunidade de fazer um debate respeitoso, cada um levantando as suas posições. Eu sei que são temas em que, às vezes, há divergências. Mas, aqui no Senado, se passar pela Câmara dos Deputados - eu não tenho muita ilusão de que não passe, do jeito que vai, do jeito que construíram isso lá, pode passar -, a gente vai ter que trabalhar em cima dos números. E só encerro, Senador Cristovam, nós estamos rasgando a Constituição do Dr. Ulysses. O senhor sabe que nós estamos votando aqui o fim da vinculação de 18% do orçamento com a educação.
15:16 R	(Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estamos votando. (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não? Isso está escrito. O senhor está acabando com a vinculação disso aqui. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas não vai ser 20%, Senador Cristovam, não adianta dar uma de ingênuo. O senhor sabe que vai ser 17%, 16%. O senhor, que tem história na educação, o senhor vai ver, ano a ano, que eles vão pegar recursos da educação e da saúde, porque há um dinheiro que para eles é imexível, que são os quinhentos e tantos bilhões para pagamento de juros. Só encerro, dizendo o seguinte: não há, nesse plano de ajuste fiscal do Governo Temer, nenhuma medida para os mais ricos contribuírem. Porque você poderia defender: já que vamos ter um ajuste fiscal, vamos ter um ajuste equilibrado. Vai haver aperto no povo, mas os mais ricos têm que contribuir de alguma forma. Eu pergunto à senhora: qual o ponto? Nenhum. Em relação a aumentar imposto, poderia sim, Senador Cristovam; poderia aumentar imposto dos mais ricos, que pagam menos no País. Está claro?
15:20 R	(Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isenção de lucros e dividendos. Mas não: Paulo Skaf não deixa; é tudo no lombo do trabalhador. É reforma da previdência, é tirar recurso da educação e da saúde. Se a senhora puder me apontar uma medida sequer que atinja os mais ricos, neste esforço que o País está fazendo, eu queria que a senhora apontasse, porque não há. É um aperto em cima dos mais pobres. É essa a minha divergência. Mas, aqui, com toda a calma do mundo... Eu agradeço, inclusive, o tempo destinado, que a Senadora Ana Amélia acabou me concedendo, mas nós teremos oportunidade de aprofundar esse debate. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria agradecer muito ao Senador Lindbergh e dizer que gosto mais do senhor assim, do que como o senhor me tratou na Comissão do Impeachment. Não é uma provocação não, porque sempre tivemos, aqui dentro do plenário, uma atitude respeitosa. Sempre tivemos. E eu fiquei bastante sentida com a forma... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que não era a natural do senhor. Não era. Eu sentia que não era. Então, eu fico feliz de, com V. Exª, hoje - eu, aqui na tribuna -, estarmos tendo este diálogo. Quero dizer, Senador Lindbergh Farias, com todo o respeito que sempre tive e continuarei tendo por V. Exª, mesmo divergindo diametralmente das posições de V. Exª, inclusive nesta. Quem está pagando a conta do rombo criado pela irresponsabilidade... No primeiro momento, em 2008, 2009, quando houve a crise imobiliária nos Estados Unidos, com impacto direto na economia brasileira, o Presidente Lula teve uma sabedoria: fez uma desoneração. Era importante, naquele momento, dar uma ativação, não só desonerando o setor industrial da chamada linha branca, consumo, aumentar a produção, porque gerava empregos. Isso foi bom, só que essa política tem um limite... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... o da prudência. E esse limite da prudência não foi obedecido. Depois, veio uma surra, porque... Aí, dizem aqui:"Ah, mas os Senadores não aguentam pressão." O Governo não aguentou pressão dos setores mais organizados, oligopolizados da economia. De todos eles. E todos conseguiram. Bom, o buraco foi aumentando, o buraco foi aumentado, e aí, nós, achando que estávamos com o caixa cheio, fizemos uma Copa do Mundo e uma Olimpíada. O senhor é do Rio de Janeiro. Nós estamos pagando o preço da Copa do Mundo, do gasto que foi feito, Senador, em lugares que fizeram estádios - inclusive aqui, em Brasília -, estádios que custaram uma fortuna, com dinheiro público, Senador. Quem era o governador aqui, em Brasília, Senador Lindbergh Farias? O estádio de Brasília foi projetado - estádio público! Público! - para custar R$700 milhões... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... passou a custar o dobro disso, Senador (Fora do microfone.). E aí, Brasília não tem hospital, não tem vaga para as pessoas serem operadas. Está um caos a saúde em Brasília. Quem era o governador que fez esse estádio, desse tamanho, para atender quem? As empreiteiras. Não é assim... Nós temos que falar a verdade. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A senhora está desviando o assunto, para... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, não. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... não admitir que vai votar contra trabalhador. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, não, Senador. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está votando contra trabalhador. A senhora está retirando recurso da saúde. Aí fica tergiversando. É fácil. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E sabe por que temos 12 milhões de trabalhadores? Por causa disso, desse desequilíbrio. Por causa dessa irresponsabilidade da gestão.
15:24 R	O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É que a senhora não entende de economia. Desculpe-me. Não é questão fiscal que leva ao desemprego. Isso é ignorância, do ponto de vista econômico. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Claro que é. É o desequilíbrio, é a incapacidade do Governo de organizar as suas contas que gera a inflação, que gera o juro alto. É esse desequilíbrio que gera tudo isso, Senador. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu não sou economista... O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Senadora Ana Amélia, já estamos com 42 minutos e ainda temos mais cinco oradores. Só para concluir. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu vou encerrar, Senador Telmário Mota, mas eu gostei muito, porque esta oportunidade me permitiu mostrar um pouco, descortinar a verdade deste País que nós estamos vivendo agora. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A senhora está confundindo todos os conceitos, Senadora Ana Amélia. Economia... Está confundindo tudo. Desculpe-me. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É essa a dificuldade que os senhores têm de enfrentar a realidade. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Telmário, como eu fui citado, eu poderia usar da palavra? Embora tenha sido citado muito gentilmente... Primeiro, Senador, sem querer fazer brincadeira ou não, mas é a primeira vez que eu vejo a oposição lutar para que o governo ao qual ele se opõe possa gastar muito. O Senador deve confiar muito no Temer, achando que sem limite de gastos ele vai colocar mais em educação, saúde... Quem garante isso? Nós é que vamos garantir se ele põe ou não, mas para isso nós temos que ter responsabilidade. Responsabilidade significa não gastar mais do que se tem. E se sabe - qualquer pessoa sabe - que, se for irresponsável nos gastos, passa o que está passando. Senador, 15 Estados não estão... (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... podendo pagar. A quebra e a recessão vieram da falta de investimento que vem do juro alto, que vem da falta de credibilidade, não só do governo Dilma: é histórico. Ainda mais falta de credibilidade deste Congresso aqui, que, se votar contra o limite de gastos, vão dizer claramente que é para aumentar os nossos salários também, daqui, para aumentar os nossos gastos, para baixar essa temperatura, consumindo mais energia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A sociedade não aguenta mais isso. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É uma questão de responsabilidade que, neste momento, se precisa. Agora vamos ver onde é que se controlam gastos, onde se aumenta e onde é que se diminui, mas está na hora de trazer a esquerda e a direita aqui para dentro. A esquerda querer gastar aqui e a direita querer gastar aqui. Vamos brigar entre nós, porque nós perdemos isso, porque todo mundo gasta muito, gasta muito, gasta muito e a política fica uma coisa fácil... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se você colocar limite de juros... O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... sem debate. Juros não caem se a dívida não cai. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Juros não caem com a nossa... (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Os nossos juros são juros de agiota, porque nós somos devedores que precisam de agiota. Não temos condições de ter credibilidade para ter juros baratos. Essa é a nossa realidade. Recuperar credibilidade é a coisa mais importante no Brasil de hoje, para poder atender aos 12 milhões de desempregados com um investimento que gera emprego. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Posso responder? O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Para dar aposentadoria para os jovens de hoje, quando chegar a vez deles. A não ser, e aí eu concluo realmente, Senador Lindbergh: eu vou brigar aqui para aumentar salário de professor, mas sem a mentira da inflação. Este negócio de a gente aumentar 20% e depois tirar os 20%, com a inflação de 20%... Está na hora de parar. Está na hora de parar, porque o nome disso é demagogia e irresponsabilidade. Eu vou votar pelos trabalhadores, mas vou votar com muita responsabilidade. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu posso responder? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria agradecer, Presidente, e faço minhas as palavras do Senador Cristovam... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e demais Senadores. Muito obrigada. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador, se votar nisso, V. Exª estará votando pelo corte dos salários dos professores. Isso é demagogia. Estou falando com toda a franqueza. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Continuando: Senador Raupp, pela Liderança.
15:28 R	O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Telmário Mota, Srªs e Srs. Senadores, o meu pronunciamento não será sobre isso, mas, quanto a essa discussão da reforma, é a primeira vez que vejo alguém criticar austeridade de governo. Eu sempre soube que é isso que a população cobra, seja dos governos municipais - como já o fui por duas vezes -, seja dos governos estaduais - como eu já fui, também, governador do meu Estado -, seja do Governo Federal. O que a população sempre cobra é austeridade do governo. Eu diria que esse plano de metas e gastos é semelhante ao Plano Real, porque ele traz uma realidade para o País. É semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal, porque traz um limite de gastos para os entes federados, para os Estados, Municípios e a União. Então, eu lamento quando setores, alguns partidos, estão induzindo... Inclusive, os jovens, Senador Cristovam Buarque, estão enchendo as nossas caixas de correio, nas redes sociais, dizendo que são contra a PEC nº 241, na verdade, sem saber por que são contra, pois alguém está jogando para eles um texto enlatado, um texto pronto, para que eles possam colocá-lo em nossas caixas, dizendo que são contra e que não se vote na PEC nº 241. Na verdade, eles não sabem o real objetivo, por que está sendo votada a PEC nº 241 aqui no Congresso Nacional, que é para a contenção de gastos e para o crescimento da economia do nosso País. Faço aqui, Sr. Presidente, a primeira parte da minha fala. Quero fazer um breve registro do desempenho do PMDB nas eleições municipais realizadas no último dia 02. Conquistamos, no Brasil, 1.028 prefeituras, número este maior do que em 2012. Elegemos uma prefeita no primeiro turno, a Prefeita Teresa Jucá, de Boa Vista - RR, e, no segundo turno, o Partido tem 12 candidatos a prefeitos, sendo 6 deles em capitais, e 8 a vice-prefeitos. Portanto, o atual número pode ainda subir, com resultados no dia 30, no segundo turno. Nas câmaras municipais, Sr. Presidente, o PMDB elegeu 7.570 vereadores, número semelhante ao de 2012, mas continuamos disparadamente o partido com o maior número de cadeiras nessas casas legislativas, também nas prefeituras e vice-prefeituras. No meu Estado de Rondônia, o partido elegeu, no primeiro turno, 13 prefeitos. E três estão eleitos também, mas estão sub judice, aguardando julgamento do TRE e do TSE. Portanto, foram 16 prefeituras, diante de 15 do ano de 2012, oito vice-prefeitos e 72 vereadores. E três prefeitos em coligação. Destaco que o PMDB foi o partido que mais elegeu prefeitos no meu Estado - o Estado de Rondônia. Devido às novas regras eleitorais, tivemos uma eleição mais curta, com significativa diminuição de gastos e um controle maior na prestação de contas.
15:32 R	Quero agradecer a todos os 14.870.849 votos de brasileiros que votaram no PMDB, na confiança de que o Partido apresentou boas propostas para a administração dos Municípios brasileiros. Sr. Presidente, entro agora em outra fase do pronunciamento, sobre questões ambientais. A revista Exame, em sua edição de 28 de setembro último, publicou uma reportagem cujo título é uma pergunta: "Hora de desatar o nó?" Com essa interrogação, a publicação sintetiza uma angústia que há mais três décadas atormenta o setor produtivo no Brasil. Abordando os problemas do licenciamento ambiental, a Exame descreve algumas das propostas recentes no sentido de se eliminar aquilo que se convencionou chamar de "gargalos do crescimento". Infelizmente, não há engano nos números. É verdade que se está falando de mais de 30 anos de conflitos entre o setor produtivo e os órgãos envolvidos no processo de licenciamento ambiental. Devemos nos lembrar, por exemplo, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi criado por meio da Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, durante o governo do Presidente Sarney, tendo como missão maior a de integrar a gestão ambiental em nosso País. Entretanto, também devemos ter em mente que foi o art. 10, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que introduziu o processo de licenciamento ambiental na legislação ordinária. Desse modo, no que se refere à utilização de recursos ambientais, foi a partir dessa lei do início da década de 1980 que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades passaram a ser, em princípio, legalmente disciplinados. O grande problema é que, passadas mais de três décadas, 30 anos, essa normalização legal está longe de ser adequada, a começar pela subjetividade que envolve os processos de licenciamento, bem como por uma incapacidade histórica do Poder Público para mediar os conflitos resultantes dos embates associados à emissão das respectivas licenças ambientais. Para alguns segmentos da sociedade, o licenciamento ambiental é um entrave, um obstáculo, um desestímulo aos grandes investimentos em infraestrutura e, por conseguinte, um bloqueador da geração de emprego e renda. Para outros segmentos, o licenciamento é um processo corrompido, por meio do qual o grande capital impõe a sua vontade, compra consciências e, no limite, devasta o ambiente no intervalo entre esses extremos, graças à desinformação e, pior, à incompetência no aprimoramento desse processo. No entanto, visões extremadas, simplistas e às vezes mal intencionadas não se sustentam, especialmente no que tange ao enfrentamento de questões complexas, como as que compõem os conflitos socioambientais.
15:36 R	Assim como a demora na expedição ambiental não deve ser entendida como parte de um processo deliberado de conter o desenvolvimento, o aumento da velocidade na emissão desses documentos não pode ser visto como desprezo pelas análises ambientais ou como resultado de práticas de aliciamento e corrupção. A reportagem citada faz referência ao recente arquivamento do processo de licenciamento ambiental do Complexo Hidrelétrico do Tapajós, no Pará. Trata-se de um empreendimento capaz de gerar 8 mil megawatts, que estava previsto desde 2007 no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e constava no Plano Decenal de Energia de 2013. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, novamente, não há equivoco nos números. Quase uma década de discussão não foi suficiente para tirar a obra do papel. Após quase dois anos de análises, o Ibama concluiu que o estudo de impacto do empreendimento era inconsistente. Sem ironia, podemos dizer que, diante da controvérsia provocada pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, esses prazos foram curtos. Lembremo-nos, por exemplo, de que, somente em 2011, ou seja, 35 anos após a apresentação de seu projeto, essa hidrelétrica começou a ser construída. Lembremo-nos também, Sr. Presidente, de que, ainda hoje, correm na Justiça quase 30 processos contra essa obra. É como nos fala a sabedoria do povo: "Não adianta tapar o sol com a peneira." O problema maior é que não há uma lei geral sobre o tema que regule o licenciamento. Enquanto não resolvermos isso, ficaremos à mercê da judicialização provocada por um emaranhado normativo criado pela edição de dezenas de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), boa parte delas datada da década de 1980, e também por um assustador cipoal de outras normas infralegais. O Governo Federal apoia um projeto de lei que tramitará na Câmara dos Deputados e deverá ser apresentado oficialmente ao Congresso ainda neste mês. Trata-se de uma iniciativa que visa garantir a permanência do processo de licenciamento, mas também eliminar distorções do modelo atual. O objetivo seria categorizar os empreendimentos por potencial de dano ao meio ambiente e às comunidades locais. Dessa maneira, obras e empreendimentos de impacto socioambiental reduzido poderiam passar por licenciamentos menos complexos ou mesmo serem liberadas do processo, ainda que o estudo de impacto continue a ser exigido para obras complexas. Nesses casos, seriam mantidas as atuais três etapas de licenciamento. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vamos discutir esse projeto da melhor maneira possível aqui no Senado Federal. Contudo, precisamos dar celeridade a essa discussão, pois o Brasil não suporta mais sua procrastinação. Observe-se, por exemplo, que essa proposição inclui a implantação de um instrumento de planejamento extremamente valioso denominado Avaliação Ambiental Estratégica, que precederia a emissão de licenças e teria como função mapear e classificar as áreas de acordo com suas potencialidades e fragilidade socioambientais.
15:40 R	É de grande valia a iniciativa de se tentar modificar a lógica que hoje rege o licenciamento ambiental no País, ou seja, a de que ele se resume a uma etapa burocrática a ser vencida depois que a decisão de construir um empreendimento já foi tomada. Nesse sentido, a AAE é talvez a mais adequada inovação a ser introduzida no processo. Ainda assim, quanto tempo nós levaríamos para consolidar essa mudança? Se a expectativa do Poder Executivo é de que essa proposta seja votada ainda em 2016, devemos apoiar o início imediato dos debates a ela associados aqui, no Congresso Nacional, mas uma saída equilibrada para desatar o chamado nó do licenciamento ambiental deve ser realista e pragmática, jamais baseada em "achismos" ou em arroubos que somente servirão para despejar, mais uma vez, o caldeirão desses conflitos no colo do Poder Judiciário. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos grandes obras ainda para executar neste País, e cito aqui duas grandes, ou três, ou quatro até, no meu Estado de Rondônia, como a BR-364, a sua duplicação de Comodoro, no Mato Grosso, até Porto Velho, que é o corredor da soja, em que se transportam em torno de duas mil a duas mil e duzentas carretas por dia de soja do Mato Grosso para os terminais portuários de Rondônia. Essa BR precisa ser duplicada. Essa BR precisa ser projetada, ser concessionada e duplicada. E aí eu temo também os licenciamentos ambientais. Da mesma forma, a nossa Ferrovia Bioceânica, ou o trecho de Lucas do Rio Verde ou de Sapezal até Porto Velho, até os portos graneleiros de Porto Velho, mais uma obra que poderá ser delongada pelos entraves ambientais. Por isso, eu peço celeridade na discussão desse projeto. Temos a Ponte Binacional, que liga Guajará-Mirim a Guayaramerin, na Bolívia, uma obra que demorou mais de cinco anos para se fazer o projeto e agora está em fase de conclusão e licitação. Cito também, Sr. Presidente, a BR-319, que liga Rondônia, Porto Velho, ao Estado do Amazonas, à capital, Manaus, uma obra que ficou emperrada, mesmo depois de implantada, mesmo depois de pavimentada. Ela foi acabada, e, por falta de uma licença ambiental, há muito tempo se arrastam a conservação e a restauração dessa rodovia. Por isso, Sr. Presidente, encerro aqui a minha fala, pedindo ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que, quando esse projeto chegar aqui, tenhamos pressa, que possamos votar com celeridade esse projeto tão importante para destravar o nó do licenciamento ambiental no nosso País. Era o que tinha, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Valdir Raupp. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu considero que um Governo não pode gastar mais do que arrecada - isso, para mim, é princípio. Eu defendo o controle de gastos. Agora, é absolutamente inaceitável um Presidente da República fazer um jantar, convidando 300 Parlamentares com esposas - 500 pessoas -, às custas do contribuinte! É absolutamente inaceitável, seja qual Presidente for! O contribuinte não tem de pagar um jantar para 500 pessoas, para Parlamentares, assessores, esposas de Parlamentares. Isso é um desrespeito ao contribuinte, é uma brincadeira de mau gosto com o contribuinte, principalmente para se discutir controle de gastos, que é uma coisa importante para o País. É absolutamente inaceitável o dinheiro do contribuinte ontem ter sido torrado num jantar para Parlamentares e para famílias de Parlamentares. Quero fazer esse registro aqui, porque não posso concordar com isso e não acho que isso é sério, que isso é respeitar aquele que paga impostos neste País, às vezes, com muita luta e com muito suor.
15:44 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero registrar o meu apoio à fala do Senador Reguffe, Senador Paulo Paim. Espero que, depois, isso se traduza na discussão e no voto também contra essa PEC. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem o meu apoio também. Senador Telmário Mota. Vai ser unanimidade essa posição. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, antes de ir diretamente ao assunto que me traz à tribuna, eu quero me reportar a um jornaleco que há no meu Estado, um tal de jornal Roraima em Tempo - de mentira. Eu queria até que fizessem aqui uma foto deste jornal, que diz o seguinte, Sr. Presidente: Supremo Tribunal Federal (STF) dá um belo coice e uma boa chifrada em Telmário Mota. Ele está querendo se referir às vaquejadas, que o Supremo proibiu em todo Brasil. Primeiro, o Supremo não está me dando nenhum coice, porque eu nunca pratiquei vaquejada. Quanto à chifrada, eu não sabia que os membros do Supremo fossem pessoas que tivessem chifres. Agora, isso aqui é bem feito para o Supremo. Eu peguei um coice, sim, quando o Janot pediu a prisão do Senador Romero Jucá, que é o dono desse jornal. Aí, sim, não pegou só coice o Telmário; pegou coice o Telmário, o povo de Roraima e o povo do Brasil. Esse cidadão deveria estar preso porque ele praticou, sim, um ato muito pior do que o do Delcídio Amaral. Então, o lugar dele era na cadeia. Mas bem feito para o Supremo, que não o colocou na cadeia, e agora ele está dizendo que o pessoal do Supremo anda dando chifrada e coice. Eu queria dar esse recado para os ministros do Supremo, que proíbe a vaquejada e não prende uma pessoa denunciada em corrupção neste País. Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu venho discutir com esta Casa a decisão do Supremo Tribunal Federal em proibir a vaquejada no Ceará. O Dr. Marcos Lima, da Associação Brasileira de Vaquejada, informou que essa decisão partiu de uma lei estadual que regulamentava a vaquejada. Apenas no Ceará, acontecem mais de 700 provas por ano, gerando cerca de 600 mil empregos direta e indiretamente, movimentando cerca de R$14 milhões por ano só naquele Estado. Agora, multipliquem esse valor por todos os Estados brasileiros.
15:48 R	Sr. Presidente, a vaquejada nasceu da lida do sertanejo na caatinga para pegar o boi fujão, que era criado solto na caatinga e no cerrado. Devido aos muitos galhos e espinhos, os laços ficavam presos. Então, o sertanejo tinha que mostrar habilidade em segurar o animal pelo rabo; fazia malabarismos para derrubar, dominar e entregá-lo são e salvo ao patrão. Se esse boi fugisse, aconteceria o efeito manada: toda a boiada se espalharia. Então, o trabalho do vaqueiro era pegar esse boi, trazê-lo para junto dos demais e também fazer alguns tratamentos em ferimentos, etc. Essa peleja foi aperfeiçoada e trazida para a cidade, e há mais de 100 anos virou parte da cultura nordestina; hoje, obedece a regulamentos e regras. A principal delas é proteger o animal. Isso não podemos negar. É falso afirmar que os animais são maltratados. Se o boi é o ganha-pão do vaqueiro, como o vaqueiro vai maltratá-lo? A proibição desse esporte faz um estrago enorme na economia local e nacional, pois a vaquejada é uma competição que acontece em praticamente todos os Estados brasileiros. Em vez de proibir, por que não regulamentar? Por que não impor regras? Os empresários do setor foram pouco ouvidos e precisavam ser ouvidos. Eles não tiveram chance de explicar como a atividade funciona. Sr. Presidente, é possível que incidentalmente, numa determinada ação, se colha prova técnica dentro do contraditório através de perícia e se comprove, naquele caso concreto, independentemente da lei e não por subjetivismo, que determinada prática constitua uma agressão aos animais, mas não em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi o que aconteceu, uma Adin. Então, em face da lei estadual do Ceará, não é possível, em uma Adin, dilação probatória ou exame incidental pericial, apesar de terem trazido ilações sobre a vaquejada nesse julgamento, e tudo na base do achismo, porque não há lei federal que regule, que determine, regulamente e esclareça. Não há essa prova válida nessa Adin que se discuta única e tão somente aspectos legais. Só se admite discussão de princípios de Direito sob a afronta à Constituição. Não é possível dilação probatória. Em Adin, não se ouve testemunha, não se faz diligência, não se faz perícia. Isso decorre da lei. Então, qualquer fundamento da decisão que esteja embasado em qualquer prova que não seja a discussão meritória constitucional é completamente sem valia, porque não respeita a ampla defesa e o devido processo legal. Além disso, Sr. Presidente, vou lembrar a nossa Constituição: "Não há crime sem lei anterior que o defina, sem prévia cominação legal." Nossa legislação é descritiva, escrita e anterior. Para que uma conduta humana seja considerada criminosa, é preciso que haja um texto de lei anterior à conduta, descrevendo aquela atividade como criminosa e cominando a ela uma pena. Na legislação pátria, não há nenhuma lei que criminalize o galismo nem muito menos a vaquejada.
15:52 R	O que eles estão querendo fazer é uma analogia incriminadora, o que é proibido pela legislação, ou até uma interpretação extensiva da lei, o que a legislação pátria não aceita, não admite. E, ao particular, nossa legislação é bem clara: ao particular, tudo o que não é proibido é permitido, diferentemente do ente público, onde só pode ser feito o que está descrito na lei. Ou seja, se não há nenhuma lei criminalizando essas condutas, elas são permitidas pela ausência de criminalização. O que acontece é um preconceito generalizado, estabelecido e incentivado por pseudoambientalistas, que de preservadores não têm nada. Quem preserva são os produtores. Eles têm muita alienação, muito delírio utópico. As culturas e tradições, que têm como referência a interação entre homem e animal nas atividades desportivas, sofrem hoje uma perseguição ideológica, não legal, uma perseguição ideológica que tem que ser combatida. O criador tem que sair do casulo, vestir o escudo, botar a espada na mão e ir para a batalha. Quando eu falo isso é por simbologia, porque a sua arma é a verdade e a sua coragem vai ser transformada nessa verdade. Ele precisa parar de se esconder e se assumir como avicultor esportivo, como praticante de esportes que envolvem qualquer tipo de animal. Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, vejam como a situação é complicada. O Supremo decidiu por seis votos a cinco. Se fosse uma atividade cruel, a votação teria sido por unanimidade. O principal argumento do ministro do Supremo é que a vaquejada é uma prática cruel para os animais. Srs. Ministros do Supremo, se é para falar de esportes violentos e cruéis, vamos lá. Quem diz que os cavalos bem nutridos, mostrados nas Olimpíadas, não são maltratados? Vocês sabem como eles são treinados para saltar? Por exemplo, os cavalos que saltam, hoje, passam por uma manga para treinar a saltar. O seu condutor tem espora, tem chicote, ou acham que é de graça? Imaginem o animal pular seis, sete, doze obstáculos numa só hora, num só momento! Não são maus-tratos? O animal que faz polo, que joga... Agora mesmo, na Europa, se não me falha a memória, dois animais infartaram. O polo e esse esporte que foi usado nas Olimpíadas, o hipismo, são esportes de rico. Aí, ninguém toca, ninguém mexe, ninguém realmente quer proibir. Agora, quanto à vaquejada, que é uma coisa cultural, oriunda do nordestino, do nortista, hoje presente em quase todo o Brasil, aí, pronto, querem proibir sem fazer o estudo devido e necessário. Futebol: existe uma coisa mais violenta do que o futebol? Quantos atletas se quebram? Quantos morrem? Quantos têm paralisia? Ali há choques, pancadas que podem provocar traumatismos cranianos, que podem fazer com que uma pessoa possa realmente ficar até paraplégica em razão de lesões na coluna. Torcidas organizadas: quantas pessoas morrem nesse movimento de torcidas organizadas? Ninguém vê isso na vaquejada.
15:56 R	Então, quando se trata de qualquer tipo de esporte, há qualquer tipo de risco, daí criminalizar a vaquejada, sem nenhuma lei, é, naturalmente, um absurdo. É a esse sentido que me ponho totalmente contrário. Há poucos dias, por exemplo, Brasília sediou esse tal de vale-tudo, esse UFC. Coisa mais absurda é o UFC: as mulheres se espancam, sangue para todo lado; os homens se maltratam, é chute, é pontapé. E todo mundo aplaude, todo mundo vê pela televisão, passando em horário nobre. Não é violento isso? Isso é pelo dinheiro. O homem nasceu para fazer isto: para se espancar, para se bater, para se machucar? A mulher também? Não! Mas e o Supremo como fica nisso? Então, é preciso analisar tudo o que realmente está colocado. Por último, queria aqui mostrar o sentimento hoje das pessoas que moram no Nordeste, principalmente os jovens do Nordeste. Vejam, por exemplo, o que fala essa jovem (Reprodução de áudio do WhatsApp): [...] me levantei de repente, pois veio um verso na mente e eu decidi para tu mostrar, pois só quem vive é quem sabe que não existe maldade quando decide criar. A seca que faz ressecar qualquer tipo de plantação, que só quem vive no Sertão é quem já viu gado sofrer, sem água ter para beber e o capim não existe mais. E cadê que um Deputado faz um poço ou uma cisterna para garantir a inverna e pensar nos animais. A vaquejada surgiu para salvar muita gente, pois muito pobre carente que não pôde estudar conseguiu a vida a ganhar. Através da vaquejada, sustentou famílias, construiu morada, para depois ouvir um desaforo de um bando de cabra calouro querer acabar assim do nada. Pergunte a algum se já foi a uma festa de apartação, onde tem o filho, o pai, o irmão da vaquejada sobreviver. Muitos não sabem ler e nem escrever, andando nas vaquejadas do mundo, mas é bem melhor do que ser um vagabundo, que só faz roubar, matar e morrer. É do calzeiro ao julgador, entra o vaqueiro, entra o tratador, é o que movimenta a renda do Sertão, é o que sustenta o cidadão, o verdadeiro trabalhador. A indignação martela no meu peito em ver o País desse jeito, em querer mexer no que está quieto, igual em uma casa sem teto, que abala logo a estrutura. É querer acabar a cultura e o Nordeste ficar sem nada, e acabar com a vaquejada é uma verdadeira loucura. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Esse é o sentimento de uma outra moça (Reprodução de áudio do WhatsApp): "Querem acabar com a nossa cultura tão bonita. Eu vim de uma geração e sou de tradição, e vaquejada está na minha veia, não pode acabar." Amanhã, o Brasil, de norte a sul, vai se mobilizar. Tem que ir às ruas, mostrar que a vaquejada é uma cultura centenária do povo brasileiro e que pode ser praticada, assim como é o hipismo, assim como é o futebol, assim como é o vale-tudo, assim como é o turfe. O que vocês acham? Um animal ser submetido a correr 2,4 mil metros, isso não é maltrato, não?
16:00 R	Então, assim como é possível o turfe, assim como é possível o hipismo, assim como é possível o polo, assim como é possível o vale-tudo, assim como é possível o futebol, há de se normatizar a vaquejada e deixá-la ao povo do Brasil - Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sul -, que tem hoje a vaquejada como sua cultura. Amanhã, vamos à luta, vamos mostrar às autoridades competentes que eles deveriam largar sua toga, vestir o gibão e olhar a necessidade do homem do sertão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Telmário Mota. Houve um pessoal hoje de manhã, gravando comigo ali, a seu pedido. Como foi a seu pedido, eu gravei. Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, discutir é fundamental: o controle dos gastos públicos, a limitação desses gastos, a aplicação correta dos recursos públicos em benefício da população brasileira. E esse é o debate que hoje começa mais intensamente na Câmara dos Deputados e que brevemente chegará ao Senado Federal. Na matriz desse debate, há um tema que eu considero essencial, a dívida pública brasileira. E, hoje, Sr. Presidente, estou encaminhando à Mesa um requerimento que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria da dívida pública brasileira. Nós precisamos discutir a dívida, buscar alternativas para uma administração mais competente dessa monumental dívida pública que asfixia a economia do País, já que gastamos a metade do que arrecadamos para o pagamento de juros e serviços dessa dívida anualmente. Evidentemente, não há como encontrar recursos e solução para as demandas sociais, para os problemas econômicos do País, para as questões referentes à educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, se nós não equacionarmos, de forma competente, a rolagem dessa monumental dívida pública, que chega já a R$4 trilhões. O que nós devemos? Para quem devemos? Por que devemos tanto? Qual a razão desse crescimento exorbitante da dívida pública brasileira nos últimos anos? Nos últimos 12 anos, tivemos um crescimento de R$2 trilhões. O que nós queremos com essa auditoria? O que precisamos saber? O que é direito da população brasileira saber? Temos que saber por que evoluiu tanto a dívida pública do País, especialmente nos últimos 12 anos. Precisamos: Identificar o estoque da Dívida Bruta Interna da União, juntamente com os detentores da totalidade dos títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional nos últimos 12 anos, inclusive os que estão em poder do Banco Central e que são repassados ao mercado por meio das Operações de Mercado Aberto.
16:04 R	Identificar o objetivo que fundamentou a emissão dos títulos, bem como aferir se as destinações dos recursos corresponderam aos objetivos que fundamentaram a contratação de mais dívida. [Ou seja, para onde foi o dinheiro? Foi corretamente aplicado? O País se beneficiou em esse endividamento? Que setor da sociedade brasileira se beneficiou com esse endividamento?] Dos R$2 trilhões incorporados à dívida bruta interna da União nos últimos doze anos, verificar o que foi direcionado para investimentos no Brasil pelo Governo Federal. [O que se investiu no Brasil e o que foi para fora do País, como se verificou, nos últimos anos, o repasse de bilhões de dólares a outras nações, através do BNDES, mas recursos do Tesouro Nacional.] Identificar quanto desse montante foi direcionado para pagar juros, encargos, amortização e refinanciamento da dívida bruta interna da União. Verificar se os mecanismos de gestão da dívida bruta interna da União permitem a produção e disponibilização das informações acima mencionadas para a população brasileira de maneira simples e frequente. A administração da dívida bruta interna da União conta com o sistema de dealers. A "rolagem" da dívida ou refinanciamento não significa mera troca de títulos que estão vencendo por títulos com vencimento futuro. Em geral, trata-se de novas operações em novas condições, com nova taxa de juros e sujeitas ao pagamento de novas comissões. Identificar a diferença nas taxas de juros e valores de encargos aplicados às novas operações onde os dealers são os detentores dos títulos renegociados. Portanto, essas são questões essenciais que justificam o pedido de auditoria da dívida pública brasileira. Nós estamos acostumados a ouvir a afirmação de que o Governo quebrou e que, se fosse uma empresa privada, teria a sua falência decretada. Especialistas fazem essa afirmação. O rombo nas contas públicas atinge cifra jamais verificada em toda a história brasileira. Nós chegamos a R$170 bilhões de déficit nas contas públicas. Portanto, esse diagnóstico que é apresentado, inclusive pelo ex-Presidente do Banco Central, Armínio Fraga, ganha respaldo incontestável na realidade dos fatos. Esses números, sem precedentes na nossa história, de endividamento, de déficit público oferecem respaldo a esta afirmação - que poderia ser considerada radical - de que o País quebrou, o Governo quebrou.
16:08 R	Analisando a situação financeira do Brasil, pode-se verificar sem muito esforço que o elemento principal, a espinha dorsal do problema chama-se dívida pública. É por isso que estamos pedindo essa auditoria: por que ela cresceu tanto? A irresponsabilidade flagrante de atos administrativos, com a concessão, inclusive, de autorização para empréstimos, empréstimos externos, a busca de recursos no exterior para Municípios, Estados e União, adotando o critério da excepcionalidade, já que tecnicamente muitas dessas unidades federativas estariam impedidas de celebrar contratos para novos empréstimos, já que não possuem a sustentação financeira suficiente para a aquisição desses recursos. O estoque da dívida alcança, como já disse, mais de R$3,9 trilhões. Do total dessa dívida, 22,9% estão nas mãos das instituições financeiras e 21,3% com os fundos de investimentos. Juntos, são os principais credores. Pesquisando na página do Tesouro Nacional na internet, encontra-se a afirmação de que o objetivo da gestão da dívida pública é suprir, de forma eficiente, as necessidades de financiamento do Governo Federal ao menor custo no longo prazo. Ora, nós estamos, certamente, verificando que há uma contradição nessa afirmação: menor custo e longo prazo. Porque nós estamos gastando a metade do que arrecadamos para o pagamento de juros e serviços. Neste ano, será R$1,328 trilhão para pagamento de juros, serviços. E a administração, portanto, da dívida, com a rolagem dessa monumental dívida, R$1,328 trilhão, correspondendo a cerca de 50% do que arrecadamos. No ano passado, nós tivemos um gasto com educação de 3,9%; com a saúde, 4,14%, e com a dívida pública, com juros e serviços da dívida, 42%. Portanto, veja que gastamos dez vezes mais com pagamento de juros e serviços da dívida do que gastamos com saúde e com educação. É evidente que isso tem que ser verificado. Nós temos que ter a exata percepção do que ocorreu nesses anos para chegarmos a esta situação de tragédia. Olha, quando nós verificamos outros países também endividados, alguns até com endividamento superior ao brasileiro, nós vamos constatar que gastam menos da metade do que nós gastamos, proporcionalmente, para a rolagem das suas dívidas. Eu cito como exemplo sempre o caso da Alemanha. Portanto, com quase 50% do orçamento federal comprometido com o pagamento de juros e refinanciamento da dívida, o Governo já não tem mais condições de fazer frente aos gastos e a população já não tolera nem suporta mais aumento de impostos.
16:12 R	O que se discute, hoje, na Câmara dos Deputados, é exatamente isto: onde obter recursos para atendimento dos serviços básicos fundamentais que devem ser prestados pelo Estado brasileiro à sociedade. Mesmo diante desse cenário caótico, a nova equipe econômica nada fala a respeito da reestruturação da dívida pública; ao contrário, trata esse assunto como verdadeiro dogma. Nessa PEC 241, por exemplo, não há, a não ser a referência da implicação da dívida pública na administração das finanças do País, nenhuma alternativa de solução. Não estamos falando, portanto, em dar calote na dívida, mas sim em modificar a forma de administrá-la. Podemos iniciar a crítica ao sistema propondo uma reflexão a respeito da manutenção do sistema de dealers hoje estabelecido. Os dealers são instituições financeiras credenciadas pelo Tesouro Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento dos mercados primário e secundário de títulos públicos. Atualmente, o Tesouro Nacional possui 12 dealers, dos quais dez são bancos e dois são corretoras ou distribuidoras independentes. A atual equipe econômica do Governo, diante da realidade de que a União está gastando mais do que arrecada, tem apresentado diversas propostas para cortar gastos da União, visto que o contribuinte não concordou com a sondagem inicial de aumento de impostos. Aliás, aumentar impostos seria um escárnio. Seria uma ofensa inominável a uma população já sacrificada em excesso. Todavia, em todas as fórmulas apresentadas pelo Governo, não está incluída uma proposta de modernização de gestão e racionalização dos gastos com a dívida interna da União, que, como foi visto, consome quase 50% do orçamento federal. Será que a administração da dívida pública no Brasil está sendo feita de forma tão espartana, tão eficiente, que nada pode ser feito para diminuir os gastos da União nessa esfera? Com o pedido de auditoria, esperamos ter elementos para, sendo necessário, poder contribuir de forma objetiva com a construção de um sistema eficiente de gestão da dívida pública. Enfim, Sr. Presidente, concluindo, para que possamos debater alternativas de administração mais eficaz da dívida pública brasileira, precisamos conhecê-la em profundidade. É por isso que estamos indagando: são vários os quesitos aqui elencados para a auditoria que requeremos ao Tribunal de Contas da União? Em síntese, o que desejamos é saber por que o crescimento da dívida; quem é credor, ou seja, para quem devemos quase R$4 trilhões; por que os encargos para a rolagem da dívida chegaram a esse volume de recursos anualmente, a essa exorbitância de 42% ou agora quase 50% da receita pública.
16:16 R	Enfim, são questões essenciais. Primeiramente, temos que conhecer a dívida, os nossos credores, os prazos estabelecidos, as taxas de juros, os detalhes da dívida, para depois discutirmos então alternativas que possam minimizar o impacto desta dívida monumental sobre a economia do País. Espero, Sr. Presidente, que esta Casa aprove rapidamente esse requerimento para que ele possa ser submetido ao Tribunal de Contas da União. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Convido para ocupar a tribuna, na condição de inscrito, o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Raimundo Lira, Senadores e Senadoras, eu queria, em primeiro lugar, fazer um registro dos 100 anos, um século, da Associação Cultural e Beneficente Floresta Montenegrina. Registro o centenário dessa fundação lá no meu Rio Grande do Sul. Vamos ter um evento esplendoroso, muito, muito concorrido. Eu só não me faço presente por questão de agenda em nível nacional, mas deixo aqui as minhas homenagens ao Presidente Luís Carlos de Oliveira, a todos os associados e amigos dessa entidade tão importante para o nosso Estado. A Associação Floresta Montenegrina tem uma importância fundamental para o País na luta contra todo tipo de preconceito e na busca de direitos iguais para todos. Buscou sempre tornar visível o resultado da luta travada desde os primórdios da sua existência até os dias atuais. Estes 100 anos passados certamente foram anos de grandes vitórias, ajudando a manter acesa a chama da esperança, do acreditar, do sonhar cada vez mais profundo, para que o povo negro, branco, índio, cigano, não seja discriminado de forma alguma. A Associação Floresta Montenegrina é um dos mais de 57 clubes já identificados existentes no Rio Grande do Sul, com representação junto a todas as esferas governamentais, inclusive com acesso ao debate permanente na sociedade, para melhorar a qualidade de vida e na busca de políticas humanitárias para todos. Tenho muito orgulho de ter feito já palestras junto a essa entidade. Essa entidade, com certeza, foi sujeito, foi a peça principal de inúmeros atos que foram debatidos, assuntos que se relacionam com os direitos humanos. Uma entidade que sempre combateu o preconceito contra o povo negro.
16:20 R	O Floresta tem compromisso com a população em geral, por meio de ações que visam diminuir as diferenças não só raciais, mas econômicas e sociais. Os clubes sociais negros se definem como espaços associativos do grupo étnico afro-brasileiro, originários da necessidade de convívio social com todos. Até o presente momento, foram identificados mais de 150 desses espaços por todo o País. No Rio Grande do Sul, são 57. Parabéns à Associação Cultural e Beneficente Floresta Montenegrina pelo centenário, entidade fundada em 28 de setembro de 1916. Sr. Presidente, no último dia 1° de outubro, comemorou-se treze anos da sanção do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 2003, de nossa autoria, que passou a vigorar com toda a força a partir de 1º de janeiro de 2004. Consideramos o Estatuto do Idoso, lei oriunda de proposta que apresentamos ainda quando éramos Deputado, e depois também como Senador, uma das maiores conquistas do nosso País, a exemplo do que foi também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e mesmo o da Igualdade Racial, todos de minha autoria. Esse Estatuto do idoso beneficia 30 milhões de pessoas; o das Pessoas com Deficiência beneficia 45 milhões de pessoas; e o da Igualdade Racial e Social eu diria que beneficia, no mínimo, 200 milhões de brasileiros. Os estatutos são peças importantes, peças jurídicas que têm muito mais valor do que uma lei individual. Por exemplo, o Estatuto do Idoso possui 118 artigos - cada artigo, eu diria, é uma lei, se fosse isolado - que dão garantia para vida, liberdade, dignidade, saúde, alimentação, habitação, educação, cultura, esporte, lazer, emprego, profissionalização, previdência social, assistência social, proteção jurídica, criminalização dos preconceitos contra o idoso e também de maus-tratos. O Estatuto do Idoso trouxe inovações importantíssimas em relação aos aspectos penais. A partir dele, os crimes contra os idosos ganharam a natureza de ação pública incondicionada, ou seja, são ações que devem ser levadas adiante obrigatoriamente.
16:24 R	Quem cometer crime contra o idoso pode saber que vai ter que responder pelo resto da vida pelo crime cometido. Além disso, o Estatuto tipificou diversas situações como crime, caso, por exemplo, do artigo que trata da questão da discriminação ou do artigo que diz respeito à omissão de socorro, ou o que fala do abandono, ou o que protege a integridade e a saúde física do idoso, ou o que trata do desrespeito à prioridade de tratamento, ou ainda do que cuida da apropriação ou desvio de bens. Em suma, há, dentro do Estatuto, quase um Código Penal destinado a proteger os idosos, pessoas que se encontram, muitas vezes, em situação de fragilidade ou de impossibilidade de cuidar inteiramente de si próprios. Porém, temos que ser realistas. O Estado brasileiro e a sociedade brasileira ainda não se apropriaram devidamente dessa importante ferramenta. Em muitos lugares por que passo, viajando pelo Brasil, quando eu falo do Estatuto do Idoso ou mesmo do Estatuto da Pessoa com Deficiência ou da Igualdade Racial, muita gente diz que não conhece esses estatutos, ou seja, essa ferramenta tão importante para a cidadania. O idoso ainda não recebe a devida atenção por parte de nossos homens públicos, e o tema é de difícil acompanhamento por parte do grande público. Não é possível precisar, por exemplo, verbas orçamentárias destinadas aos idosos. Eu defendo muito a legalização definitiva dos fundos estaduais dos idosos e até os fundos municipais como instrumento arrecadatório para serem implementadas políticas para os idosos. Sr. Presidente, o nosso orçamento é falho nesse sentido. Infelizmente, o Executivo não apresenta no orçamento parte de verbas de grandes programas públicos para o idoso e também não o faz para o deficiente, e também não o faz para aqueles que sofrem crime de preconceito. Por isso que apresentei também essas propostas de forma paralela. Da mesma maneira, as estatísticas são precárias, inclusive no que diz respeito aos atendimentos judiciais ou hospitalares. Os planos de saúde, por exemplo, não respeitam o que está ali consagrado no Estatuto, que diz que a pessoa com idade avançada não tem que pagar uma prestação maior do que aquela que não tem 60 anos ainda, até porque os mais jovens, quando pagam uma prestação mais alta, já a estão pagando, prevendo o momento em que vão ultrapassar os 60 anos. Penso que essas adversidades não devam ser vistas como obstáculos, mas como incentivos para que a gente continue nessa luta para a aplicação plena dos direitos dos idosos.
16:28 R	Nesses 13 anos, fizemos muito, mas ainda há muito por fazer, até porque não podemos fugir da realidade. O Brasil, infelizmente, ainda não entendeu a importância da aplicação do Estatuto do Idoso para os idosos, não entendeu a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência para 45 milhões de deficientes, não entendeu a importância do Estatuto da Igualdade Racial para quase 200 milhões de brasileiros, porque eu sempre digo que a igualdade não é só para negros; é para negros, brancos, índios, ciganos, imigrantes, enfim, para ninguém ser discriminado por raça, por cor, por etnia, pela origem, por procedência. A implementação de boa parte dos dispositivos do Estatuto do Idoso ainda está pendente. Essas normas só se tornarão realidade por meio de esforço concentrado das categorias profissionais e envolvidas com o atendimento às necessidades do idoso e, principalmente, por meio da luta e da mobilização dos próprios idosos. É importante que todos nós reconheçamos a questão da velhice como prioritária no contexto das políticas sociais. Aliás, esse foi o principal objetivo de termos apresentado o Estatuto do Idoso, que, desde 2003, propõe-se a criar condições para promover a longevidade com qualidade de vida, colocando em prática ações voltadas não apenas para os que já ultrapassaram os 60 anos de idade, mas também políticas preventivas para aqueles que vão envelhecer. Quero lembrar também, Sr. Presidente, que, entre as principais conquistas da população com mais de 60 anos, após a promulgação do Estatuto do Idoso, destaca-se o benefício da Lei Orgânica da Assistência Social, Loas. A quantidade de pessoas atendidas pelo BPC hoje já supera a marca de 1,7 milhão de idosos, que não tinham como se manter antes, porque, antes, a lei dizia que, só quando a renda per capita não ultrapassasse um quarto do salário mínimo, ele teria esse direito. Agora, mudou: desde que o idoso mostre que ele não tenha como se manter, ele deve ter assegurado o correspondente a um salário mínimo. Para se ter uma ideia da elevação do alcance desse benefício, registre-se que, em 1996, apenas 42 mil pessoas estavam cadastradas para recebê-lo; hoje ultrapassa, como eu disse antes, 1,7 milhão pessoas. O BPC é garantido constitucionalmente, tem caráter não contributivo e, ao lado da aposentadoria rural, propiciou uma elevação significativa na qualidade de vida do idoso brasileiro. Os rendimentos obtidos pelos idosos por meio do BPC e da aposentadoria movimentam a economia eu diria da maioria dos Municípios brasileiros. Devemos ficar atentos às mudanças que o atual Governo pretende implementar nesse importante benefício. Uma dessas maldades é desvincular o BPC da correção do salário mínimo. Sr. Presidente, quem recebe esse benefício são pessoas muito carentes, tão carentes que a renda per capita mensal da família em grande parte, em grande parte, fica em torno de dois salários mínimos.
16:32 R	Agora estão dizendo que todos serão chamados à revisão. Eu considero uma maldade sem tamanho. Imagine dois idosos, um filho deficiente e outro filho, digamos, que em tese não seja deficiente. Poderiam perder o benefício, se entenderem os analistas que aqueles aposentados por invalidez não estão dentro dos critérios que eles listarem no momento atual. Calcule: se eles tiverem 60 anos, o que será feito dessas pessoas? Finalizo, Sr. Presidente, dizendo: a situação social do idoso no Brasil revela a necessidade de debates mais aprofundados e uma mudança comportamento da própria população. Eu venho tratando dessa questão do idoso há algumas décadas, sempre na perspectiva de dizer que a tendência mundial é aumentar o número de idosos e menos crianças nascerem, na proporção do nosso envelhecimento. O nosso País é rico. O que está faltando é ampliar a oferta de recursos e valorizar também a terceira idade. Precisamos ter claro - precisamos ter bem claro - para a nossa mente que uma sociedade boa é aquela que se preocupa, sim, com as suas crianças, mas também com os idosos. Essa é uma sociedade boa para todas as idades. Sr. Presidente, eu sei que neste momento V. Exª vai usar a palavra. Eu queria... Em seguida será o Senador Cristovam e o Senador Lindbergh, que está vindo. Então, Senador Cristovam, como eu tenho um problema médico, se V. Exª pudesse assumir a Presidência para que o nosso Presidente possa usar a palavra... O Senador Lindbergh está chegando agora, na sequência, tanto que o assessor dele está de plantão, ali. Se V. Exª não chegasse, eu iria perder o médico e ficar; eu havia me comprometido com S. Exª. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É com prazer que eu passo a palavra ao Senador Raimundo Lira, nobre representante do Estado da Paraíba. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo Senador Cristovam Buarque, nordestino de Pernambuco; Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu queria, neste momento, rememorar que o dia 8 de outubro foi o Dia do Nordestino.
16:36 R	E eu quero dizer, Senador Cristovam Buarque, que tenho um orgulho imenso de ser nordestino e de a origem da minha família, de muitos e muitos anos, ser nordestina. O Nordeste tem dado uma grande contribuição para o nosso País. É importante rememorar, por exemplo, que a capital econômica do País, São Paulo, foi construída na década de 1950 com a mão de obra, com o esforço, com a dedicação, com o trabalho e com o suor de muitos e muitos nordestinos. É importante rememorar que a nossa capital, Brasília, também teve, na sua construção, no seu engrandecimento, uma grande participação dos nordestinos. Agora eu pergunto: o que nós temos a comemorar neste momento? Temos a comemorar seis anos de seca ininterrupta, período em que de 50% a 70% do rebanho nordestino foi dizimado; em que o patrimônio, a poupança de milhões de nordestinos que passaram gerações para construir suas fazendas, que passaram gerações para alcançar o seu rebanho... Essas propriedades - que eram, indiscutivelmente, instituições econômicas geradoras de emprego -, essas fazendas, esses rebanhos foram dizimados e foram gerados negativamente muitos empregos. Ou seja, muitos postos de trabalho dos nordestinos foram fechados. Em cima disso, coincidentemente, estamos vivenciando a maior crise econômica de que o País tem notícia. É uma crise nacional e uma crise nordestina, juntando isso e levando sofrimento, angústia, desespero para milhões e milhões de nordestinos. E o que é que nós temos a comemorar ainda, Senador Cristovam Buarque? Quase cinco anos de atraso na transposição do Rio São Francisco. Mas essa transposição poderia não ser tão emergencial se não tivesse havido, de forma deliberada, consciente, o sucateamento do DNOCS, onde nós tínhamos os melhores especialistas em construção de açudes e barragens do nosso País. E hoje o que mata a sede do nordestino são essas barragens feitas a partir de 1942 no Nordeste brasileiro pelo DNOCS. Essas barragens é que estão salvando a população nessa grande crise hídrica. E todas essas barragens estão danificadas, estão estragadas porque, também em função do sucateamento do DNOCS, não foram mantidas. Não foi feita nelas a manutenção necessária.
16:40 R	Ou seja, o DENOCS, sucateado de forma deliberada, deixou de construir novas barragens e não deu manutenção às existentes; todas elas estão com defeitos. Na Paraíba mesmo, o sistema Coremas-Mãe d'Água está em péssimas condições de segurança; Engenheiro Ávidos, no Município de Cajazeiras, também; há muitos anos, a Barragem de São Gonçalo; enfim, esse é o retrato do Nordeste brasileiro no que se refere à questão hídrica. Tivemos também, de forma deliberada, o baixo investimento do BNDES. Bilhões e bilhões de reais foram carreados do Tesouro Nacional para o BNDES e o Nordeste foi beneficiado de uma forma ínfima. E veja o nome, Senador Cristovam Buarque: BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Ou seja, os recursos do BNDES foram criados para uma função econômica e social, e nada mais justo que o Nordeste brasileiro, levando em consideração essa destinação social do BNDES, recebesse um percentual de investimento superior ao resto do País - não em valores absolutos, porque nós não queremos, de maneira nenhuma... Não temos condições econômicas de absorver tantos recursos quanto a região Nordeste, quanto a região Sudeste, mas tínhamos que ter uma proporção bem superior para que essa destinação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, no que se refere ao aspecto social, atingisse o seu objetivo, e não foi isso que aconteceu. E, agora, Senador Presidente, o que foi que aconteceu contra o Nordeste brasileiro? O Ceará aprovou, em 2013, a Lei nº 15.299, que regulamenta a atividade das vaquejadas, uma tradição de mais de cem anos no Nordeste brasileiro. A intenção dos legisladores foi exatamente corrigir alguns excessos, corrigir alguns procedimentos que eventualmente pudessem ser considerados como desumanos ou até perversos. No entanto, agora há pouco o Supremo Tribunal Federal acabou de considerar essa lei inconstitucional e, portanto, proibir a atividade de vaquejada. São 600 mil empregos de vaqueiros, de auxiliares, de transportadores, de alimentadores, de pessoas que trabalham e têm os seus empregos há anos e anos em torno da atividade das vaquejadas.
16:44 R	Algumas pessoas poderão dizer que a vaquejada leva sofrimento para os animais, mas eu perguntaria: existe maior sofrimento para os animais do que a produção de frango? Milhões de pintos recém-nascidos são colocados em estufas, que são iluminadas 24 horas por dia para que o animal não tenha o direito de descansar no escuro da noite. Então, ele tem que se alimentar permanentemente enquanto estiver ali dentro, 24 horas. O único direito que ele tem é o de se alimentar até atingir o tamanho e o peso necessários e economicamente viáveis para ser abatido. Há pessoas, Senador, que consideram que há violência com o animal na vaquejada. Essas pessoas tomam, tranquilamente, suas cervejas tendo o frango como tira-gosto e sem, em nenhum momento, se lembrarem do alto grau de sofrimento a que esses animais foram submetidos no seu período de criação e engorda. Portanto, considero uma decisão injusta com o Nordeste brasileiro. Seis anos de seca, desemprego acentuado, quase cinco anos de atraso na transposição do Rio São Francisco, sucateamento do DNOCS, injustiça na distribuição dos recursos do BNDES e agora a destruição, a eliminação de 600 mil postos de trabalho no Nordeste brasileiro. Foi um momento extremamente inoportuno, momento em que historicamente o Nordeste mais precisava desses 600 mil empregos. Não estou nem falando, neste momento, da questão cultural, mais de 100 anos de cultura do Nordeste brasileiro - é como se uma lei acabasse com o São João no Nordeste brasileiro. Não estou falando dessa tradição, não estou falando dessa cultura, Senador Lindbergh, V. Exª que também é paraibano. Estou falando dos 600 mil empregos que vão ser fechados, dos 600 mil postos de trabalho que vão ser fechados no Nordeste depois de tanta crise, tanto sofrimento, tanta angústia e tanta desvalorização de patrimônio. Enfim, é mais uma dificuldade para o Nordeste brasileiro. Quero dizer que essa decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal por cinco votos a seis, mostrando que não houve consenso. Não sei qual a solução que vamos ter para esse problema, mas é um problema muito sério.
16:48 R	Outro dia, eu falei aqui que o Nordeste brasileiro está sendo vítima do novo cangaço. São quadrilhas de 20, 25, 30 bandidos que entram nas pequenas cidades, fortemente armados, aterrorizando a população, imobilizando a polícia e assaltando os bancos, muitas vezes destruindo os bancos com dinamite. Temos hoje centenas e centenas de agências bancárias que não vão ser mais reabertas, porque já foram destruídas uma, duas ou três vezes, e os bancos não se sentem mais animados em reabrir essas agências. O povo dessas pequenas cidades teve tirado o direito de ter o sistema bancário nacional a seu serviço, pois ele tem de se deslocar para outras cidades maiores, muitas vezes distantes mais de 200km, para fazer as suas atividades bancárias. E eu denunciei aqui a existência desse novo cangaço. Getúlio Vargas tinha acabado com o cangaço, quando dizimou, em 1938, em Angicos, Sergipe, a quadrilha do Capitão Virgulino, chamado Lampião, mas ele ressurgiu agora com muito mais força, causando muito mais danos à população. Quando esperamos que o País, o Brasil, acabe com o novo cangaço, vem uma lei acabando com a vaquejada, cuja atividade é exercida por cidadãos honestos e trabalhadores, cidadãos que amam o País, cidadãos que não querem outra coisa a não ser prover as suas famílias, que são pacíficos, que proporcionam festas. Já verificamos e já temos notícia de vaquejadas com 60 mil pessoas assistindo. Então, quando esperamos que um mal seja cortado pela raiz, surge um bem que é cortado pela raiz, ou seja, a extinção definitiva, transformando em delito quem efetivamente quiser, no Nordeste, ter o prazer, por necessidade, de uma vaquejada em sua cidade. Então, eu lamento profundamente, no Dia do Nordestino, em 8 de outubro, que o Nordeste tenha levado mais um castigo do nosso País, o Brasil. Eu quero aqui rememorar também, falando do dia 11 de outubro, amanhã, que será aniversário da minha querida cidade, Campina Grande, que completará 152 anos, mas que não tem muito o que comemorar. Eu já falei aqui em pronunciamentos todas as coisas boas que tem Campina Grande, como um grande centro universitário, um grande centro tecnológico, um centro industrial, que a cidade já foi o segundo maior exportador de algodão do mundo nas décadas de 1940 e 1950 e o maior exportador do mundo de sisal na década de 1970, que a cidade já teve, em seu território, a maior concentração de curtumes nas décadas de 1950 e 1960. É uma cidade dinâmica, que se caracteriza pela disposição do seu povo para o trabalho, para a geração de empregos e, sobretudo, pela criatividade e inteligência do povo campinense. E o que temos hoje para oferecer é exatamente isso. Campina é uma cidade que abriga alguns parques de vaquejada e, por isso, terá postos de trabalho fechados, nesses 152 anos de existência como Município. Então, daqui, Sr. Presidente, Senador Cristovam Buarque, eu quero parabenizar mais uma vez a minha querida cidade, Campina Grande, pelo seu aniversário e dizer que, além da crise hídrica, ela tem a maior crise do Nordeste brasileiro. Por mais que os Senadores paraibanos, os Deputados paraibanos tenhamos trabalhado junto ao Ministério da Integração Nacional, não se encontrou uma solução emergencial para a questão hídrica de Campina Grande. Então, nós temos, infelizmente ou felizmente, de aguardar a transposição do Rio São Francisco e, sobretudo, de pedir a Deus que mande chuva para socorrer o Nordeste brasileiro, especialmente Campina Grande, que é uma cidade com quase 450 mil habitantes que não tem condição de ser atendida por carros-pipas e que também não possui um solo propício para que possam ser feitos alguns poços tubulares.
16:52 R	É essa a situação do Nordeste brasileiro, quando, mais uma vez, comemora-se o aniversário do nordestino e de Campina Grande. Eu quero parabenizar, especialmente, os nordestinos pela sua capacidade de trabalho, pelo seu patriotismo, pela sua luta, apesar de todas as dificuldades. Eu estou aqui, no Senado, mais uma vez, e verifico que, aqui, tudo para o Nordeste é difícil; quando nós vamos defender aqui uma bandeira do Nordeste, é sempre muito difícil. E eu quero também, mais uma vez, parabenizar Campina Grande pelos seus 152 anos e dizer que, se Deus quiser, no próximo ano, quando ela completar 153 anos, nós estaremos aqui comemorando boas notícias, bons motivos para que possamos todos juntos vivenciar essa felicidade de mais um aniversário da minha querida Campina Grande. O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, cumprimento, também, essa bela cidade, que eu conheci ainda quando eu era muito jovem. E convido-o para presidir. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Convido para ocupar a tribuna, na condição de inscrito, o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um momento extremamente rico para quem faz política, mas, ao mesmo tempo, extremamente assustador diante das dificuldades que nós vivemos e também diante das dificuldades que nós criamos para nós próprios. Senador Raimundo, eu acho que o senhor vai concordar comigo que nós precisamos hoje de três coisas que estão difíceis para nós: primeiro, olhar com rigor e com cuidado para o que acontece ao nosso redor, não fechar os olhos para a crise profunda que a República brasileira atravessa; segundo, tentar entender o que está acontecendo no presente, nós estamos deixando de lado a percepção da dimensão da crise, Senador Raimundo, e estamos deixando de lado também muito a busca de entender o que está acontecendo e por quê; e terceiro, formular o futuro. Eu quero provocar um pouco cada um de nós que faz política hoje, no Brasil, com a responsabilidade de quem teve votos para colocar o Brasil em primeiro lugar, tentando essas três coisas, Senador, e mostrando aqui como está difícil.
16:56 R	Vamos falar, primeiro, dessa ideia de olhar ao redor. Enquanto o senhor falava, eu comecei a anotar alguns dos problemas que olho ao redor que - lamentável - muitos preferem não ver, não perceber. Eu fico até encabulado com a lista tão grande que ficou e que fiz aí, enquanto o senhor falava. São coisas como Estados, Municípios e a União quebrados financeiramente. Previdência também em pré-falência. Dívidas elevadas dos Estados e das famílias, das pessoas e das empresas. Credibilidade baixa de todos nós, aqui, políticos, dos Governos, das empresas, do Brasil, com a credibilidade baixa internacionalmente. Juros elevadíssimos que vêm da credibilidade baixa, pois, quando você não tem credibilidade, tem que buscar um agiota, que cobra juros altos. A pobreza persistente, apesar de políticas que foram ditas como solucionadoras da pobreza, nós não ã solucionamos, a pobreza está grave - e quem vai ao Nordeste, Senador, vê, mas não é só o Nordeste, pois quem vai à periferia das grandes cidades também vê esta pobreza. A violência generalizada - quer problema maior do que esse? - que só não nos assusta mais, porque nos acostumamos com a violência. Qualquer pessoa de outro país chega aqui, Senador, e se assusta profundamente. Um desses dias, Senador, para que se tenha uma ideia, conversei com o ex-Embaixador do Brasil no Líbano, que me disse que, no Líbano, em Trípoli, ele se sentia mais seguro do que aqui nas nossas cidades, que ele dormia mais tranquilo quando os filhos adolescentes estavam na rua lá do que aqui. O desemprego brutal com 12 milhões, 14 milhões. Jovens indo embora, e não estamos percebendo a gravidade de um fluxo de pessoas jovens - em geral, os melhores formados - que estão indo embora do Brasil em busca de realizar sua vida lá fora. Os serviços públicos ineficientes, saúde, educação. A burocracia. As filas. As paralisações. Partidos sem identidade, que são os nossos. Órgãos públicos aparelhados pelos partidos no Poder. A baixa produtividade da economia. A baixa taxa de poupança que inviabiliza o futuro. A infraestrutura deficiente, muito deficiente, que chamam de custo Brasil, com os portos ruins, as estradas ruins. A polarização política que está impedindo o próximo ponto de que vou falar. A educação deficiente, que é um item gravíssimo. A saúde caótica. A desigualdade resistente, porque uma coisa é pobreza que persiste, pois não conseguimos resolver esse problema histórico, e o outro é a desigualdade também. O desequilíbrio ambiental. A insegurança jurídica que impede o bom funcionamento. A desindustrialização. A dependência das commodities. O desfazimento das estatais e fundos de pensão. A desigualdade regional que insiste em continuar tantas décadas depois do esforço de Juscelino, Jango, Celso Furtado, para resolver.
17:00 R	Lamentavelmente, muitos de nós não estão olhando ao redor e não estão vendo que isso representa uma crise muito profunda - não é do Governo, é da República, é da Nação brasileira. Às vezes, eu tenho a sensação, Senador, de que o Brasil pede socorro. O Brasil pede socorro nas crianças sem escola, nos pobres sem emprego, nos desempregados que, inclusive, não são pobres, mas que estão no desemprego. O Brasil nos pede socorro. E aí precisamos entender o porquê disso. E é uma dificuldade para entender. Os nossos intelectuais, que deveriam ser os formuladores do entendimento do porquê passamos por isso, foram cooptados por uma linha ou outra do pensamento e não conseguem olhar com frieza para os problemas. Eles tomam posição antes de analisar. Obviamente, eu não quero dizer 100% que são assim, mas a universidade caiu em uma cegueira intelectual muito grande e deixou de - além de ver tudo, Senador Elmano - ver a realidade. Os nossos intelectuais deixaram de ver e, quando veem, já tomam uma posição antes de entender, já escolhem um lado sem procurar saber o que está dentro do problema. Para cada um dessa lista imensa dos problemas que eu citei, se veem posições completamente diferente na análise, porque não é uma análise, é uma tomada de posição. Isso dificulta entender a realidade brasileira. Os nossos economistas perderam uma certa - entre aspas, que seja - "neutralidade", para enfrentar. Hoje mesmo aqui, tivemos um debate: nós precisamos ganhar credibilidade para crescer ou precisamos crescer para ganhar credibilidade? Eu tenho uma posição clara, mas é preciso analisar com clareza, com detalhe. Nós vamos resolver o problema da dívida para poder baixar os juros ou, como alguns dizem, vamos baixar os juros para defender...? É preciso entender isso. Não se está procurando entender. Este é um ponto: o obscurantismo que tomou conta do pensamento brasileiro. O Brasil está pedindo socorro dizendo: "Entendam-me! Vocês não estão me entendendo". É como disse alguém em algum momento: "Decifre-me para saber por que estamos nessa situação". Se olharmos, pelo outro lado, as belezas e os potenciais que o Brasil tem, eles são tão grandes que nos assusta a falta de entendimento de por que estamos nessa situação. E, no entanto, dá para dizer algumas coisas. O Brasil é um país que tem condições de ser um imenso edifício pelos recursos que temos, mas não fez a base. Ele não fez a base na qual construiu o edifício, aí o edifício rui cada vez que vamos construí-lo. Ele rui na inflação, no desencanto, na perda de investimento, na crise política. O prédio vai subindo e cai como se fosse uma babel, mas não uma babel que deixa de ser feita por as pessoas não se entenderem apenas pela língua, mas por não se entenderem pelo propósito, aonde queremos chegar, e por não termos construído a base. Para mim, a base tem dois pilares fundamentais: a educação e a credibilidade. Há muitos outros, a base exige muitas outras coisas para ser sólida e podemos fazer o edifício Brasil, mas duas são fundamentais, e nós não as temos.
17:04 R	O outro é a sectarização da política: os intelectuais cegos e os políticos polarizados, não mais por posições ideológicas diferenciadas, mas por preconceitos, que foram se solidificando sobretudo nos últimos meses, em que se transformou isso aqui em um campo de futebol com torcidas diferentes. Um desses dias, nosso Presidente Renan Calheiros disse que isso aqui parecia um hospício. Eu acho que parece é um estádio de futebol com torcidas. E torcidas não precisam de lucidez. Torcida não precisa de responsabilidade, precisa de paixão. Nós precisamos de lucidez, de responsabilidade para enfrentar os problemas que nós temos. E os partidos frágeis e numerosos demais. Nós temos dificuldades para entender o presente por causa da fragilidade dos partidos. E aí vem, Senador, o terceiro ponto. O primeiro era olhar ao redor, ver, ver as coisas que aí estão, que muitos não querem ver, se negam. Há uma cegueira. O segundo é entender. Não há lucidez na maneira de refletir, pensar, inclusive com uma certa frieza, salvo o amor ao Brasil. Isso não tem que ter frieza. Isso daí é uma paixão natural, que se chama patriotismo. Mas, dada essa paixão pelo País, o resto exige lucidez para saber como construir o edifício Brasil. E o terceiro, depois da dificuldade de entender, é o futuro. Que futuro nós queremos? E, nesse futuro, também está difícil formular. Primeiro, pelo imediatismo como estamos debatendo nossos problemas. Nós temos que debater nossos problemas pensando no que é melhor para o futuro, e não no que é melhor para o presente. Segundo, o corporativismo. Nós temos que refletir sobre o que é melhor para o Brasil, e não sobre o que é melhor para o meu grupo, minha empresa, meu partido, meu sindicato, meus colegas. Não, é o Brasil. E terceiro é a falta de uma união que esteja acima das divergências. Não se pode querer unidade no sentido de negar as diferenças, de negar as divergências, de jeito nenhum. São as divergências que constroem o edifício Brasil. Mas essas divergências têm que ter um sentimento de unidade, de unitário, em que se diz: eu sou compatriota seu. O senhor tem seus interesses, eu tenho os meus. Mas nossos dois interesses diferentes estão ligados por sermos brasileiros. Não estamos tendo isso. As pessoas estão refletindo o que é melhor para si, sem pensar o que é melhor para o Brasil, que às vezes exige um sacrifício hoje. Às vezes exige um sacrifício hoje não só porque é melhor para nós amanhã, mas, sobretudo, porque é melhor para os nossos filhos, para os nossos netos, para o nosso País. Perdemos a capacidade de refletir no longo prazo. Hoje, a Senadora Ana Amélia aqui falou da falta de planejamento. Por que o Brasil não tem planejamento? Não é porque decidiram não ter, é porque não há sentimento de Nação. Aí, há sentimento de partido, há sentimento de Estado, sentimento de Município, sentimento de família, mas de Nação não está havendo. Aí, não há como planejar.
17:08 R	E segundo porque nos negamos no Brasil a discutir onde colocar os recursos que nós temos. Há décadas, nós queremos colocar recursos para tudo. Decidimos que no Brasil podemos fazer 50 anos em cinco colocando dinheiro público para fazer uma Capital, para fazer estrada, para fazer portos, aeroportos, escolas, hospitais, saneamento, água e não fizemos nada disso de uma forma satisfatória. As escolas são ruins, os portos não funcionam, as estradas são esburacadas e não em quantidade suficiente. Nós quisemos fazer tudo, e depressa, e o que nós fizemos na verdade foram soluções ruins e inflacionárias. Você não pode fazer duas coisas que custam R$5, se você só tiver R$4, a não ser com a mágica brasileira: você só tem R$4, mas faz uma coisa que custa R$2 e faz outra que custa R$3; como é R$5, você diz "R$5 só vale R$4, porque a gente fez uma inflação de 20%". Essa foi a saída brasileira, e essa saída levou ao desastre da inflação. Ou, então, nós dissemos: só temos R$4, mas vamos fazer o que custa R$5. Então, a gente pede R$20 emprestado: pede R$1 emprestado. R$2 mais R$2, R$4. A gente precisa de R$5. Pede um emprestado. E, aí, mais R$1, e mais R$1, e mais R$1, e mais R$1, e mais R$1, e temos a dívida, que joga o juro lá para cima. Aí, joga lá para baixo o investimento. E, aí, joga lá para baixo a produção, e lá, para cima, o desemprego. Isso por falta de um sentimento de longo prazo e de família nacional, de Pátria, de Nação. Se tivéssemos isso, primeiro, nós não gastaríamos mais do que é possível, e, segundo, nós planejaríamos. Aí, chegamos ao ponto de o desastre completo, que hoje se tenta resolver com a ideia da PEC nº 241, que vai limitar os gastos. Essa PEC está sendo chamada de PEC do teto. Devia ser chamada de PEC do óbvio, porque não gastar mais do que pode é o óbvio, mas, por incrível que pareça, aquele segundo problema que eu dizia, do entendimento, está tão difícil, que as pessoas não aceitam a ideia do óbvio, que é gastar dentro do que é possível. Não se aceita, mas é o óbvio. Como é que não se vê isso? Aí, começa a haver argumentos que são falaciosos, como dizer "vão diminuir gastos com a educação". Não. Pode-se gastar até mais em educação, mas vai ter que gastar menos em alguma coisa. Pode-se gastar mais em estradas, mas vai gastar menos em saúde. Ou gastar mais em saúde, mas gastar menos em estradas. É óbvio que é assim. A não ser que a gente continue na ideia da inflação, na ideia do endividamento, do juro alto, da quebra geral dos Estados, que não conseguem pagar os salários hoje dos seus funcionários.
17:12 R	Não tem outro jeito, Senador. E isso vai trazer uma grande vantagem para o Brasil: é a gente descobrir que não morreram esquerda e direita. Sabe como? Agora vai ter esquerda e direita, se você prefere educação ou estrada. Se você prefere saúde ou dar subsídios à indústria. Não vou dizer qual é a direita nem a esquerda, mas vai haver disputa. Esquerda e direita é o que caracteriza disputa: disputa por um tipo de gasto ou por outro tipo de gasto. No Brasil, acabaram esquerda e direita porque a gente gastou tudo com tudo, então, não precisou do debate, não precisou do confronto. A gente vai para a Comissão do Orçamento e põe tudo o que quer ali. E, aí, faz essa mágica de que só há R$4, porém R$2 mais R$3 vira R$4. Mas R$2 mais R$3 é R$5, e, se só existe R$4, não é possível. Ou é possível com a inflação, mentindo e dizendo: "R$5 só valem R$4". A gente driblou a aritmética. A política brasileira driblou a aritmética dizendo que R$2 mais R$3 é igual a R$4 pela inflação. Agora, aqui, esta Casa, vai se transformar num fórum de debate sobre onde a gente quer colocar os recursos que o Brasil tem - dentro dos seus limites, porque os recursos são sempre limitados, nunca são infinitos, ilimitados. Mas, para isso, vai ser preciso um entendimento, vai ser preciso olhar ao redor e ver o desastre que está aí, e, com o entendimento, saber onde gastar. E debater aqui com o espírito público, com a responsabilidade para não gastar mais do que é possível e com lucidez para saber onde é melhor gastar. Isso eu lamento que não estivesse na Constituição de 1891, porque, se estivesse ali na primeira Constituição da República, a política teria sido mais séria no Brasil, o edifício Brasil teria sido construído sobre um terreno sólido: da responsabilidade financeira. E seria ótimo se, no debate, os poucos recursos, limitados, com teto,... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ...fossem gastos, sobretudo, em educação, mas dentro dos limites, não imaginando que é ilimitado. Hoje, aqui, se disse que essa medida vai impedir aumento de salário do professor. Não. Vai permitir aumento de salário do professor, mas vai ter que baixar salário de alguém ou vai ter que baixar gasto de alguém. Vai ter que reduzir alguns gastos que este País faz e que eu acho que são supérfluos! Eu vou trazer aqui a minha proposta não só de aumentar gastos para a educação, mas de onde tirar. E tenho certeza de que muitos dos que dizem que são favoráveis ao aumento de gastos para a educação vão ficar contra tirar de onde eu vou sugerir. Mas eu vou sugerir. Isso chama-se responsabilidade. Isso chama-se entendimento do que é possível e do que é necessário para construir o País que a gente precisa. Isso chama-se tentar construir o prédio Brasil em cima de um território sólido, onde a base diga: "este edifício não vai cair!". Nas últimas décadas, a gente constrói o edifício e, de repente, ele cai - já reparou isso? Estava tudo tão bem no Brasil até cinco, seis anos atrás, estava indo, estava indo e, de repente... Por quê? Porque a base não era sólida. Está na hora de haver uma base sólida: uma base sólida nas finanças; uma base sólida na educação; uma base sólida nas regras jurídicas e que você saiba que começa hoje um empreendimento, seja um curso, seja uma indústria, e sabe que, até o fim, vai nas leis. Agora mesmo, os nossos jovens que começaram o curso, baseados no Fies, chegaram ao meio e não há mais dinheiro.
17:16 R	A instabilidade que esse País tem nas regras que definem a convivência entre os duzentos e tantos milhões de brasileiros... O Fies é apenas um exemplo, mas isso acontece todo dia com as empresas. Isso acontece quando tem inflação, que você faz um contrato para receber o seu salário de R$100 e, quando você recebe os R$100, eles só valem R$80. A inflação é a maior quebra de pacto jurídico de um povo que existe. A maior quebra de pacto é a inflação, porque o dinheiro que você recebe não vale o que ele tem escrito. E aí o edifício Brasil, que vai subindo, cai. Está na hora de a gente pensar aqui como retomar não apenas o edifício Brasil que se deseja, mas como construir a base sólida, sem a qual nenhum Brasil vai adiante. Eu quero concluir, Senador, dizendo que, na idade a que eu cheguei, eu tenho a sensação que, ou nós brasileiros vivos hoje, sobretudo hoje, adultos, fazemos um sacrifício pelo País, ou a próxima geração nem vai ter País pelo qual fazer sacrifício. Aí alguém diz: "Maluquice 'não vai ter País', o País continua". Não. Continuará, mas desorganizado, desagregado, desarmonizado, sobre todos aqueles itens que eu li aqui no começo, com violência, com desagregação, sem compromissos uns com os outros. Aí não é Brasil, aí não é Nação. Pode ser um território, pode ter uma bandeira, pode continuar com o hino, mas não é um País, não é uma Nação. A Nação que nós precisamos construir, o edifício Brasil que nós precisamos fazer, onde vão morar as futuras gerações, hoje exige a construção de um terreno sólido sobre o qual ele deve ser construído. Esse terreno sólido exige muitas ações, mas uma delas é a responsabilidade fiscal, é a responsabilidade com os gastos públicos. Isso exige, sim, mais eficiência em como nós usamos os gastos. Nós perdemos a capacidade de eficiência. Quer ver um exemplo, Senador Elmano? Na minha área, educação, os prefeitos não se orgulham de terem erradicado o analfabetismo; eles se orgulham de gastar muito dinheiro com a educação. É comum você ver um prefeito, se me encontra, sabe de meu compromisso, dizer: "Eu gasto 30%, 35% em educação". Aí você vai olhar os indicadores, e são tão ruins como um que gasta 20%. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O importante não é se gasta muito, é se faz muito. Nós precisamos gastar mais dinheiro em educação. Mas nós desperdiçamos muito dinheiro do pouco que a gente gasta hoje. Para fazer o Brasil um campeão mundial de educação, precisa de mais dinheiro. Mas com o dinheiro que a gente gasta hoje dava para fazer mais do que a gente está fazendo. Muito mais. Essa PEC vai trazer responsabilidade aos políticos na disputa por prioridades, mas ela vai trazer também o benefício de nos forçar a melhorarmos a eficiência no uso do dinheiro que a gente tem. Dito isso, Senador Elmano, eu quero dizer de uma preocupação profunda: é que, se nós definirmos um teto, deixando que aqui embaixo as pressões para aumentar os gastos continuem subindo, e subindo, e subindo, vai chegar um dia em que vai estourar o teto. Aí como é que a gente vai resolver se a Constituição não permite? Nós vamos ter que reformar a Constituição para liberar os gastos. Primeiro, isso é um desastre, porque vamos inflacionar, desorganizar; segundo, para fazer isso, serão necessários os votos de uma reforma constitucional, e aí vai durar meses o debate.
17:20 R	A Argentina passou por isso. Eles não fizeram um teto de gastos, mas disseram, na Constituição, que um peso é igual a um dólar. A pressão dentro fez com que houvesse uma inflação na moeda deles em peso, mesmo que o peso fosse igual ao dólar, mesmo sendo um peso igual a um dólar e que as pessoas pudessem comprar no exterior, o que levaria a cair o preço interno. Mas não caía, não caía pelas pressões dos sindicatos para aumentar salários, pela ineficiência da produção. Chegaram a um ponto em que não dava mais. Tiveram de fazer uma reforma na Constituição. No período, se não me engano, caíram três presidentes em uma questão de semanas. Um presidente renunciou, o vice assumiu, caiu, o outro assumiu. Até que depois houve uma eleição e o que chegou pôs uma certa ordem, mas o país até hoje não se recuperou. Colocar na Constituição a ideia da responsabilidade, colocar na Constituição o óbvio só funciona se, aqui embaixo, o óbvio for levado em conta também. Definir o teto dos gastos sem restringir as pressões para aumentar os gastos vai estourar impedindo que se tomem medidas apenas com base em leis ou até em medidas provisórias. Vai ter que se reformar a Constituição. Imaginem, num momento de profunda crise, termos de reformar a Constituição para resolver o problema de como equilibrar a pressão dos gastos com os limites dos gastos. Vai ser difícil. Por isso, o Governo vai cometer um erro se aprovar a PEC do teto sem tomar as outras medidas para reduzir os gastos, inclusive a reforma da Previdência, Senador Elmano. A reforma da Previdência gera aqui uma pressão, uma pressão, uma pressão, uma pressão. Quando chegar ao teto como é que a gente faz? Não se vai poder gastar mais do que isso, mas já tem que gastar isso. Como é que faz? Vamos ter de reformar a Constituição. E como reformar a Constituição? E como os aposentados ficarão esperando? Agora, se não fizermos isso, podemos continuar enganando todo mundo, pagando com o dinheiro falso, que é o dinheiro inflacionado. Continua-se pagando, mas os 100 só valem 80. É melhor cair na real. Mas vai ser necessário um certo sacrifício para barrar isso aqui. Isso aqui não pode crescer mais do isso aqui, pelo menos por um tempo. Ou nós fazemos um sacrifício hoje ou os nossos filhos, os nossos netos não terão futuro. Ou nos sacrificamos no presente ou asfixiamos o futuro. Estou pronto para fazer o sacrifício. Esta Casa deveria, inclusive, dar o exemplo do que fazer, reduzindo os nossos gastos para poder usar mais em outros setores. Se não fizermos isso...
17:24 R	(Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... o que nós determinarmos nessa PEC durará poucos anos, e as consequências poderão ser ainda piores. Eu sou favorável a ela, mas eu vou cobrar muito que sejam tomadas as medidas necessárias para casar o limite dos gastos com a pressão do aumento dos gastos. Esse é o bom debate que nós vamos ter. É isso que justifica a nossa atividade, que estava meio morta. Nós não estávamos discutindo nada. Felizmente chegou agora a medida provisória do ensino médio, chegou essa PEC e terá de vir uma maneira de como fazer a Previdência sustentável, porque a que está aí é absolutamente insustentável. Não há como a gente viver mais anos sem pagar mais para se aposentar. Não há como. Se você vive mais - e eu espero que cada brasileiro viva cada vez mais -, vai ter que pagar mais para viver ganhando por mais tempo. E nós estamos felizmente vivendo mais. É óbvio que, no caso do Brasil, nem todos estão vivendo mais. Então, a aposentadoria tem que levar em conta aqueles cuja esperança de vida não está aumentando ou aqueles que não podem trabalhar por muitos anos, como o pescador lá no nosso Nordeste - não o pescador industrial, mas o pescador artesanal - e outras profissões que são de vida curta. Tem que haver aposentadorias especiais, mas por causa da função e não da força corporativa. Eu lembro quando nós professores universitários conseguimos colocar, na Constituição, trabalharmos apenas 30 anos. Foi uma irresponsabilidade com o Brasil, porque creio que o professor universitário é tão melhor quanto mais velho ficar, se não tiver alguma doença. Não há por que se aposentar cedo. Aliás, nós professores universitários deveríamos ser proibidos de nos aposentar. Quando estivéssemos velhos, os alunos poderiam ir à casa da gente. Mas colocamos uma medida de aposentadoria precoce, o que deve haver para pescador. Para o professor primário e secundário, inclusive, nós reduzimos a idade da aposentadoria para poder manter um salário baixo. Se o salário fosse realmente alto, se a cada sete anos o professor tivesse seis meses de licença sabática, como temos nós os professores universitários, o professor do ensino primário e do ensino médio iria aceitar trabalhar um pouco mais. Foi uma compensação, o que não é uma boa solução. Nós os adultos de hoje ou nos sacrificamos ou matamos o Brasil dos nossos filhos. Espero que, nesta Casa, caia a responsabilidade e que a população brasileira entenda isso. Mas não estou tão seguro. Eu acho que muitos de nós que vão defender aqui a responsabilidade não vamos voltar, porque o eleitor vai preferir acreditar nos discursos demagógicos de que não é preciso haver limites de gastos, de que é possível gastar o quanto quiser, o quanto for e em tudo, e que o Estado pode absorver tudo. Não pode. Foi um erro, temos de passar parte das nossas atividades para o setor privado, para poder usar mais recursos na educação e na saúde.
17:28 R	As pessoas perguntam: "De onde vem o dinheiro para aumentar e reduzir aqui?" Transfiramos. Os empresários e o setor privado precisam de portos. Que façam eles os portos, inclusive, com eficiência, ganhando dinheiro com isso. Ótimo, tem que ser. Tem que transferir para o setor privado aquilo que não é fundamental para a sociedade e concentrar o dinheiro que a gente vai ter para a educação, para a saúde, para a segurança, para a cultura, para tudo aquilo que for de fato prioritário. Sr. Presidente, vamos ter semanas muito interessantes, mas muito angustiantes também; muito difíceis, mas fundamentais para solidificarmos o terreno onde nós temos que construir o edifício Brasil, onde morarão nossos filhos, netos, bisnetos, etc. E, sem essa solidez, o edifício deles vai continuar balançando e afundando de tempos em tempos. Esta seria a pior das nossas irresponsabilidades: deixar os nossos descendentes morando em um edifício Brasil frágil e inseguro sobre um terreno pantanoso. Vamos solidificar esse terreno, tomando as medidas que sejam necessárias, mesmo que isso exija sacrifício de cada um de nós. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Nobre Senador Cristovam Buarque, eu me associo a V. Exª e compartilho das suas preocupações com relação ao momento que nós vivemos hoje, inclusive os pontos levantados aqui hoje por alguns oradores a que eu, do meu gabinete, assisti, desde o pronunciamento do Senador Alvaro Dias ao da Senadora Ana Amélia. Alvaro Dias se reportou à dívida interna do País e o serviço da dívida, o custo do serviço da dívida. O nosso Raimundo Lira aqui, há poucos instantes, falou com relação ao problema nordestino da vaquejada. Eu queria me associar, sobretudo, às suas preocupações, ressaltando a crise que o Estado brasileiro vive hoje. E dentro, sempre falo isso, da crise do Estado - refiro-me a governo ou governos, parte do Estado - há a crise federativa. Quer dizer, vejo - estou vindo do meu Piauí - os Municípios em situação dramática. O próprio Estado ou os Estados-membros da Federação estão todos aqui, em Brasília, principalmente os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, na busca de uma ajuda emergencial. E nós vemos a União arrecadando 100 e gastando 150. Aí vieram as preocupações de V. Exª com relação a esse quadro que nós vivenciamos hoje, do déficit da Previdência, a geral e a dos servidores, do Fies, de uma série de preocupações. No meu entendimento, esses debates virão, já estão aqui. Neste exato momento, a Câmara dos Deputados discute a questão do limite de gastos do setor público. Enfim, é uma preocupação que nos atinge a todos, mas a sociedade está reclamando maior eficiência do Estado, a crise da saúde, da segurança pública, enfim, de várias áreas das atividades. As empresas estão fechando quando se fala que 2 milhões de desempregados já estão nas ruas.
17:32 R	As empresas estão fechando. Empresas que fecham são postos de trabalho extintos. Quer dizer, enquanto isso, o Estado pede socorro, mas socorro também pedem as empresas. Estou vindo do meu Estado do Piauí, e um setor muito dinâmico, a indústria de cerâmica, agoniza lá, muitas estão fechando e há muitos com compromissos seriíssimos junto a bancos e agentes financeiros. Então, nós vivemos um momento, eu vejo, em que temos que nos dar as mãos, apesar dos problemas ideológicos, político-partidários. Nós temos que colocar a Nação, o povo politicamente organizado, e chegarmos à busca da construção de saídas para este momento difícil, a que V. Exª, com muito conhecimento e maestria, se referiu aqui, inclusive qualificando o debate - e V. Exª sempre tem feito isso aqui, nesta Casa - e nos convocando, a todos, para nos desdobrarmos na busca de saídas para os graves problemas que estamos vivendo. É essa que tem sido e deve ser a nossa preocupação. O que fazer? Como fazer? Quer dizer, a sociedade, no meu entendimento, não pode mais esperar, a não ser soluções. É isso. Eu queria também, em adendo ao pronunciamento de V. Exª, somando-me a todas essas suas preocupações, encerrar esta sessão dizendo que V. Exª, como sempre, tem qualificado os debates aqui, nesta Casa. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 34 minutos.)

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