Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de outubro de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
152ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que constatou a ocorrência de inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, originário da Medida Provisória nº 728, de 2016, já enviado à sanção e transformado na Lei nº 13.345, de 2016. A inexatidão consistiu na alteração promovida pelo art. 2º do projeto, que deu nova redação à alínea l do inciso II do art. 27 da Lei nº 10.683, de 2013. A referida alínea l foi revogada pela Lei nº 13.341, e, conforme a técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/98, dispositivo revogado não pode ser reaproveitado. Como a correção do texto não importa alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, fará a devida comunicação à Presidência da República para a retificação do texto e republicação da Lei nº 13.345, de 2016, renumerando a alínea l como alínea m. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadora Ana Amélia, venho à tribuna no dia de hoje... (Fora do microfone.) para homenagear a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Numa época de tanta controvérsia; numa época em que se debate se o trabalho escravo deve ser regulamentado ou deve ser proibido - eu, como Relator, entendo que tem de ser proibido -; numa época em que tramitam aqui na Casa, Câmara e Senado, projetos que dizem que a lei não deve valer e o que deve valer é o negociado sobre o legislado; numa época em que se discute a terceirização, inclusive na atividade fim - e eu mostrei, durante quase duas semanas, a realidade dos terceirizados aqui da Casa, principalmente quando a empresa a que eles pertenciam fecha as portas, desaparece e não paga aos servidores -, eu faço essa homenagem aos juízes do trabalho, como fiz também à Anamatra recentemente.
14:04 R	E lembro que, no dia 28 de setembro, a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho comemorou o seu décimo aniversário, motivo de alegria e orgulho dos magistrados trabalhistas de toda a América Latina, que veem consolidada sua entidade internacional. Nesses anos, essa associação se notabilizou pela firme defesa dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, dos direitos sociais, da jurisdição trabalhista, da independência judicial, mas sempre numa linha de que prevaleça a justiça, e por isso eles são juízes. A César o que é de César. Que paguem aos trabalhadores o que eles têm de direito. A entidade assegura a luta pelos direitos à liberdade, à negociação, desde que não venha ferir a lei; a melhoria das condições sociais de vida da nossa gente, trabalhadores, aposentados, pensionistas, homens, mulheres, estudantes, enfim, todos. Além disso, promove articulação em defesa do conjunto da população para melhorar a qualidade de vida. A entidade promove encontros de estudos... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e debates de temas (Fora do microfone.) relacionados ao Direito do Trabalho, monitora as políticas públicas e acompanha sempre as iniciativas legislativas referentes a essa área. Lembro aqui que o primeiro presidente da entidade foi o Juiz do Trabalho Grijalbo Coutinho, que é brasileiro e foi o presidente da entidade em toda a América Latina. A Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho tem sido parceira na Comissão de Direitos Humanos, que presido já pela terceira vez, especialmente na discussão - e eu aqui falava na abertura - de temas como terceirização, do negociado acima do legislado, do trabalho escravo, das reformas da Previdência e trabalhista, e tantas outras. Portanto, ao parabenizá-la, quero informar que apresentei aqui no Senado um pedido para realizarmos uma sessão especial em homenagem à tão importante entidade.
14:08 R	Sr. Presidente, Senador José Medeiros, neste momento em que a Justiça do Trabalho brasileira é atacada pelas forças conservadoras que pregam o seu desmonte, eu me vejo na obrigação, em solidariedade à Justiça do Trabalho, no Brasil e no mundo, de aproveitar este momento para registrar documento que eu recebi do Presidente da Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho, o Juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho. O artigo, em forma de documento, que está transitando por toda a América, leva o título de Inimigo número um. Diz ele: (...) a administração dos Tribunais não configura, necessariamente, o governo dos melhores. Considerados os critérios de escolha, fixados na vetusta LOMAN, produzida ainda na ditadura civil-militar, ocupam os cargos de direção os mais antigos integrantes da Corte. [Segundo ele, não é por capacidade, mas por anos de Casa.] Não há nenhum tipo de questionamento acerca da vocação, da capacidade administrativa, da legitimação, da representatividade desses magistrados, que saem do processo eleitoral como dirigentes “já de ponto em branco, completos e acabados, como Minerva [como dizem] da cabeça de Júpiter”. Basta que sejam os mais antigos e serão os dirigentes [máximos]. O resultado, muitas vezes, é catastrófico. Ocasionalmente, os eleitores, os pares dos escolhidos, podem antever o desastre, mas não há espaço para escolha e nada pode ser feito a não ser aguardar [sofrer] dois anos para que os próximos dirigentes tentem consertar o desmantelo provocado pela inaptidão dos eleitos. O que há é o governo de poucos, que muitas vezes governam mal, e mesmo quando governam bem não têm necessariamente o apoio dos administrados [ou seja, o] (conjunto da magistratura) e, ainda que o tenham, não foram por eles escolhidos (déficit de legitimação). Opera-se o domínio de um grupo restrito e fechado infenso às opiniões e expectativas dos que dele não participam. O modelo perfeito e acabado de uma oligarquia. Não se pode negar razão a Dalmo Dallari [que diz]: “não é democrática uma instituição cujos dirigentes, pelo modo como são escolhidos e por seu relacionamento com os níveis inferiores da hierarquia administrativa, comportam-se como aristocratas privilegiados. Isso tem aplicação ao Poder Judiciário, cujas cúpulas dirigentes são escolhidas apenas pelos membros dos órgãos de nível superior. Não é dada qualquer oportunidade para que os integrantes dos níveis inferiores, muito mais numerosos e igualmente integrantes do Judiciário, possam manifestar-se sobre a escolha dos dirigentes ou sobre outros assuntos que interessam a todos." [a todo o povo].
14:12 R	Ele diz, no documento: O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho foi eleito presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade. Houvesse eleição direta, pelo conjunto da magistratura, não seria escolhido para cargo (...), [diz ele] com certeza. Todos os eleitores, os demais Ministros o conheciam (...) bem e sabiam, sem margem de dúvida, o que ele viria a fazer na presidência da mais alta Corte trabalhista do Brasil. Antes mesmo de ser magistrado, o Ministro Ives [segundo o ministro que me manda o documento] foi responsável direto pela instituição das Comissões de Conciliação Prévia, instâncias administrativas de solução consensual de conflitos, mas, contraditoriamente, de passagem obrigatória, antes do ajuizamento de ação trabalhista. Estas Comissões se revelaram antros de sonegação [infelizmente] de direitos dos trabalhadores. Muitos anos depois, o Supremo Tribunal Federal [enfim] decidiu que não havia obrigatoriedade de cumprimento dessa etapa (...), decisão que o Ministro Ives pede, agora, seja revista. O presidente do TST prega, há muito, a observância do pragmatismo jurídico, fundado na hierarquia e na disciplina judiciárias. A tese defendida é a de que os juízes têm que decidir como decide o Tribunal Superior, ainda que tenham opinião contrária. Às favas a independência judicial [e a própria Justiça verdadeira]! Ainda que desautorizado a falar em nome da Corte pela maioria dos membros do TST, desde sempre, o Ministro Ives defende a tese da prevalência do negociado sobre o legislado [eu mesmo recebi documento assinado por 19 ministros, não aceitando o negociado sobre o legislado], segundo a qual as leis trabalhistas e os direitos nelas previstos somente terão aplicação na ausência de norma coletiva (acordo ou convenção). Caso haja negociação, ainda que fixando direitos em patamar inferior ao [que manda a] da lei, esta (...) [não vale nada]. [Aí diz aqui o Presidente] A tese é esdrúxula. Por que razão trabalhadores abririam negociação para obter resultado menos vantajoso do que a lei já [lhes] consagra? É claro que, em tais casos, não há negociação, propriamente [dita], senão coação econômica. O Presidente do TST defende, com denodo, a ampliação da terceirização no Brasil. Quer que seja admitida a terceirização em qualquer atividade (...), sem limites. A terceirização, ninguém ignora, é sinônimo de precarização do trabalho, responsável por salários reduzidos, jornadas alongadas, acidentes de trabalho e mortes. [redução do salário].
14:16 R	Nela estão mergulhados [e o Congresso aqui é testemunha, porque assim acontece aqui dentro] 13 milhões de trabalhadores e, com a ampliação pretendida [...], segundo projeções já apresentadas, [...] [teremos mais de] 54 milhões [de trabalhadores, que, em vez de terem os direitos da CLT, passarão a não ter direito algum, porque nem a Previdência as empresas terceirizadas pagam]. Diz mais. Diz que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho: quer implantar a mediação de direitos trabalhistas. No dia 30 de setembro, baixou a Resolução [...] 174, que impõe aos Tribunais Regionais a implementação de Núcleos Permanentes [...] [dessa chamada] mediação. Não levou em conta a posição da magistratura, segundo a qual os meios autocompositivos de solução de conflitos devem seguir rígidos padrões de admissibilidade. Por absoluta incompatibilidade [...], não se admite a mediação nas relações individuais de trabalho. Sem falar que a Resolução do CSJT desafia a Resolução 125 do CNJ, com a redação que lhe foi dada pela Emenda 2/16. Como se vê, [...] [essa posição] está muito longe de ser [...] [uma posição] democrata. A [...] [ela] não interessa a opinião da magistratura. Nem mesmo a dos seus pares no TST. No mês passado, impôs ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a extinção do direito de assento e voz antes reconhecido ao presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho nas reuniões do Conselho. Segundo ele: No dia 4 de outubro, pediu ao Presidente da Câmara a retirada de todos os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que dispõem sobre a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho e [também] no CSJT. Trata-se de 32 projetos de lei, prevendo a criação de cerca de 100 Varas do Trabalho, 200 vagas para juízes e 8.000 vagas para servidores. Não perguntou a opinião de ninguém. Decidiu monocraticamente. Não levou em conta a necessidade de aparelhar adequadamente a Justiça do Trabalho. Não considerou o interesse de milhões [...] [e milhões de trabalhadores que esperam os resultados da ação]. A Anamatra impetrou mandado de segurança coletivo e a liminar requerida foi deferida pela Ministra Delaíde Arantes, que considerou a atitude do Ministro [...] [Presidente do TST] usurpação de competência do Órgão Especial do TST, “lesivo não apenas à Instituição, mormente aos Tribunais Regionais do Trabalho em todo o Brasil, mas aos milhões [...] [e milhões de trabalhadores e trabalhadoras]”. O Ministro Ives Gandra [...] [foi considerado, segundo aqui o documento] o inimigo [...] da Justiça do Trabalho, dos juízes do trabalho e dos trabalhadores brasileiros. Aqui eu termino, Srª Presidente. Diz ainda o Ex^mo Sr. Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho: O pior é que ele [...] [ainda] há de ser reconhecido [...] [e] obstinado. Mas não leva em consideração que a resistência, antes de uma transgressão, é um direito de qualquer cidadão e, em razão dos fatos acima mencionados, um dever dos magistrados trabalhistas [do Brasil e da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho].
14:20 R	O documento é assinado por representantes e por líderes da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Espero, Sr. Presidente, Srª Presidenta, que estava até há minutos atrás, que esse embate que percebo não venha trazer prejuízo para os milhões e milhões de trabalhadores. São milhões e milhões que se socorrem da Justiça do Trabalho para receber seu décimo-terceiro, as férias, as horas extras, as indenizações e, muitas vezes, até assegurar a licença-maternidade, a licença-paternidade, como em casos que acompanhei, não só aqui dentro do Congresso, mas também lá fora, em que as pessoas são demitidas com meses de gravidez e mandam procurar o direito na Justiça. São pessoas que não recebem as horas extras, pessoas que não recebem insalubridade, pessoas que, no momento da demissão, verificam no banco que o Fundo de Garantia não foi depositado, pessoas que percebem que a sua previdência foi descontada e não foi depositada. Não adianta. Não existe sindicato, não existe conciliação, porque a parte empregadora, nesse caso, os que agem assim dizem: "Vão procurar os direitos dos senhores na Justiça". Por isso, se analisarmos, vamos ver que bilhões de reais estão travados, porque não há decisão ainda na Justiça, não por culpa dos juízes, mas por falta de estrutura. Por isso, eu li o documento aqui e naturalmente faço um apelo ao Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que é o Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, eleito por unanimidade, que revise... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a sua posição e permita que possamos assegurar aqui a criação de cem varas do trabalho nos 32 projetos que estavam aqui tramitando, 200 vagas para juízes e 8 mil vagas para servidores, porque esses trabalhadores, juízes ou não, vão julgar: culpado, culpado; inocente, inocente; seja empregado, seja empregador. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço muito a V. Exª. Prometi que iria falar 20 ou 10 minutos, mas, Senadora Ana Amélia, pode falar 20. Eu atendi ao seu pedido. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª, Senador Paim. V. Exª, como sempre, defendendo os interesses do povo brasileiro. A Presidência defere, nos termos do art. 41 do Regimento Interno do Senado Federal, os Requerimentos nºs 744, 745, 746 e 747, de 2016, dos Senadores Gladson Cameli, Waldemir Moka, Ciro Nogueira e Hélio José, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial. A Secretaria de Ata individualizará as tramitações das proposições. Concedemos a palavra, como oradora inscrita, à Senadora Ana Amélia, do Estado do Rio Grande do Sul. Tem V. Exª a palavra pelo tempo de 20 minutos.
14:24 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Valdir Raupp, quase conterrâneo meu - catarinense de nascimento e rondoniense por opção, como milhares de gaúchos -, hoje tivemos, na Câmara dos Deputados, a comemoração do meio século de Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG). Ali foi evocada a tradição, a história, os costumes, a cultura forte, a nossa gastronomia, mas sobretudo a força que tem o gaúcho para a chamada diáspora de bombachas, o Brasil de bombachas: onde você vai, em qualquer canto, existe um CTG instalado, espalhando a capacidade que têm os gaúchos do seu empreendedorismo, da sua tenacidade, da sua coragem, mas sobretudo da convivência fraterna que se estabelece em qualquer rincão do nosso imenso Brasil, que hoje já se espalham e se espraiam por outros em rincões. A China, a Rússia têm churrascaria - dos Estados Unidos nem se fala -, mas também junto está um CTG. Então, essa é a forma e eu queria, com isso, homenagear o nosso Movimento Tradicionalista Gaúcho pelos 50 anos, porque é uma forma de preservar a história e a cultura tão forte que existe no Rio Grande, especialmente quanto às mulheres gaúchas, imortalizadas em uma obra extraordinária, A Casa das Sete Mulheres, de uma brilhante escritora gaúcha, traduzida, claro, nas cenas que encantaram o País pelas telas da TV Globo num seriado, A Casa das Sete Mulheres. Senador Valdir Raupp, nós temos aqui, dia sim, outro também, tratado de uma questão relacionada ao debate maior que se estabelece no nosso País e, em particular, no Congresso Nacional sobre a citada, contestada, mas indispensável Proposta de Emenda Constitucional nº 241. Há um duro combate da oposição sobre essa iniciativa. E hoje eu faço uma associação. Hoje é o Dia Nacional de Prevenção à Obesidade, Dia Nacional de Prevenção à Obesidade. Os brasileiros, como os americanos, outras sociedades desenvolvidas, engordaram demais nos últimos anos. São muitos os fatores que levam à obesidade, que tem sequelas graves, entre as quais as principais são as doenças cardiovasculares. Então, a obesidade, em alguns casos mórbida, está exigindo, porque aumentou muito as cirurgias bariátricas, ou famosa redução do estômago, ou outras nessa direção, incluindo gente muito jovem e com riscos sérios nesse processo. Essa obesidade, como eu disse, mórbida, em alguns casos, tem sempre sequelas. Sequelas de mobilidade da pessoa, de dificuldade e de impacto sobre outras doenças, inclusive o câncer.
14:28 R	A Organização Mundial da Saúde, até 2025, diz que o número de crianças com sobrepeso e obesidade pode chegar a 75 milhões. Em 2025, 2,3 bilhões de adultos estarão com sobrepeso; e mais de 700 milhões de adultos no mundo, obesos. Aqui, no Brasil, mais de 50% da população está hoje acima do peso - mais da metade dos brasileiros está acima do peso. O IBGE identificou uma tendência de crescimento da obesidade no levantamento oficial feito em 2008 e 2009. Isso porque o nosso censo está atrasado e deveria ter sido feito em 2011, mas não foi feito. Então, por que eu trago o problema? Não só porque hoje, 11 de outubro, é o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade, mas pelas consequências que esse fenômeno traz para a saúde pública de cada indivíduo, cada mulher ou cada homem brasileiros, e são consequências nefastas. Por isso, eu trago esse caso da obesidade nas pessoas para comparar à obesidade do Estado brasileiro. E é muito própria essa comparação da obesidade entre as pessoas, com sequelas trágicas, à obesidade do Estado brasileiro. Li um artigo de um advogado do meu Estado muito interessante. Por isso, eu, que tenho falado aqui tanto comparando também as situações, achei muito ilustrativo até o próprio título desse artigo do Dr. Sebastião Ventura P. da Paixão Júnior, a quem agradeço e cumprimento pelo senso de oportunidade e pela criatividade nesse comparativo. Não vou ler todo artigo do Dr. Sebastião Ventura; vou ler apenas a primeira parte. Começa pelo título muito expressivamente sugestivo: "Obesidade estatal, contribuinte anoréxico". Vejam só: "Obesidade estatal, contribuinte anoréxico". Anorexia é a doença daquele emagrecimento também doentio de muitas pessoas por várias causas. No caso, a anorexia do cidadão brasileiro, como contribuinte, é pela excessiva carga de impostos que paga hoje - do Imposto de Renda aos demais impostos. E está muito sugestivo esse título de que a obesidade estatal tem um cidadão contribuinte anoréxico. Escreveu o Dr. Sebastião Ventura: O Brasil está doente. A situação é grave; o caso exige cuidados e medidas urgentes. Após anos de descuidos permanentes, bebendo de tudo e comendo demais, o peso do Estado se tornou insuportável. Os joelhos latejam, os tornozelos envergam, os braços caem, o andar paralisa, a cabeça perde a razão. Continua ele: Diante da decadência orgânica de um corpo combalido, a desesperança e a descrença tomam conta de um povo cansado de ser enganado. Quando se pensa que há um suspiro de melhora, o ouvido apenas apanha mais um gemido de dor. Continua Sebastião Ventura da Paixão Júnior: O problema é que os analgésicos terminaram e não adianta ir à farmácia, pois o dinheiro também acabou. O beco é sem saída; ao invés de pedir a generosidade alheia, chegou o momento de enfrentar os fatos. Acabou o sonho populista; a realidade pulsa no espetáculo da vida.
14:32 R	Eu queria dizer, Dr. Sebastião Ventura da Paixão Júnior, que foi um texto magistral para qualquer pessoa, de uma criança de sete anos de idade a um especialista em economia, sem subestimar o preparo e o conhecimento de nenhum deles, nem da criança nem do doutor em economia, porque aqui está apenas uma ilustração metafórica do que nós estamos vivendo hoje, comparando o Estado à obesidade - eu diria até a uma obesidade mórbida que nós chegamos no Estado brasileiro. E aí não é uma questão de discutir se o Estado tem que ser pequeno, médio ou grande. O Estado brasileiro precisa ser eficiente, Senador Valdir Raupp. Eficiente! E V. Exª, que já foi Governador, como o Senador Cristovam, sabe que a coisa mais importante de um Estado, de um Município ou do Governo Federal é atender a população adequadamente. Eu não diria perfeitamente, porque isso é impossível, em nenhum lugar do mundo se consegue. Não estamos no Paraíso, só no Paraíso se conseguiria isso. Mas, no mundo real, é compatibilizar o que o senhor recebe com as necessidades dos vários setores: da saúde, da educação, da segurança pública, da rodovia, da iluminação, da água, do saneamento, tudo isso, até do entretenimento, da cultura, todas essas demandas que são sempre latentes na sociedade. E quanto mais informada ela fica, mais exigente ela se torna, porque mais democrática ela é no processo que nós estamos vivendo. Então, é preciso, nesse caso, que o governante, seja ele o prefeito, o governador ou o Presidente da República, tenha muita responsabilidade, estabelecendo prioridades e planejando, para evitar fazer uma conta de mais sem condições, porque o cidadão vai ter que pagar amanhã. E é desta irresponsabilidade que se trata: esse inchaço do Estado brasileiro. Além desse texto muito bem ilustrativo do Dr. Sebastião Ventura Paixão Júnior, que é gaúcho como eu, li também hoje, na Folha de S.Paulo, um artigo assinado, agora por mestres: Dr. Irineu de Carvalho Filho, doutor em economia pelo MIT (Massachusetts Institute of Technology), de Boston, nos Estados Unidos, que é hoje uma das mais respeitadas instituições do mundo; também Dr. Mauro Rodrigues, professor de economia da USP; e Dr. Carlos Eduardo Gonçalves, professor e doutor em economia também pela USP, a nossa festejada universidade que está entre as dez melhores do mundo ou no ranking das cem melhores do mundo. O que eles escreveram no dia 10, ontem? Como o preâmbulo ficou superado porque a Câmara votou ontem, vou à segunda frase desse artigo, que, em homenagem aos autores, Senador Valdir Raupp, também vou ler na íntegra, porque as pessoas talvez não tenham acessado a Folha de S.Paulo de ontem. O título também é muito sugestivo: "PEC 241 ou morte!" [...] Que fique claro o que está em jogo [escreveram esses professores]: sem essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241), perderemos nossa independência. [Olhe que frase: "sem essa proposta, perderemos nossa independência", escreveram eles]. Voltaremos à condição de servos do dragão inflacionário, ressurgido das cinzas para lançar-nos ao caos econômico. E prosseguem: O que nossos estamentos insistiram em ignorar por muito tempo é que, em economia, infelizmente, não há mágicas. Há restrições orçamentárias que precisam ser respeitadas.
14:36 R	Quando uma família gasta mais do que tem, por exemplo, endivida-se para cobrir a diferença. Aí, no mês seguinte, se não gastar menos, a dívida cresce, como a proverbial bola de neve de potencial esmagador. Invariavelmente, a coisa termina em desastre [escreveram os professores]. O CPF fica sujo, a Justiça bate à porta [e eu acrescento: os credores, especialmente]. Se a dívida é com amigos, "tchau, tchau, amizade". E se é com a família? O endividado cai no ostracismo, vira ovelha negra. No trabalho, as coisas pioram [escreveram sabiamente os professores]. Uma pessoa atolada em dívidas se torna menos produtiva. O desemprego pode chegar, piorando uma situação já ruim. E nada de crédito adicional, o que significa que o ajuste vem de qualquer maneira, só que muito mais dolorosamente. Os governos têm uma opção extra: emitir moeda para abater parte da dívida. Mas há um custo sinistro: a sociedade se torna serva da inflação. Velha conhecida nossa, a inflação tupiniquim foi domada só quando tampamos a panela do déficit público, há cerca de 20 anos. No caso, com aumento incessante da carga tributária e uso de receitas extraordinária (não recorrentes) [escrevem os professores]. E continuam: Foi como uma família em que o casal arruma dois empregos e, ao mesmo tempo, recebe da tia falecida uma herança que chega na hora certa: a conta passou a fechar sem cortes de gastos [a conta passou a fechar sem corte de gastos!]. Mas esse alívio é temporário. Se os gastos continuam crescendo, o que fazer? Três empregos é algo inviável e a tia rica morre só morre uma vez. A carga tributária no Brasil parou de crescer já faz algum tempo. Começou a cair, recentemente, por causa da recessão. Mas, do outro lado da balança (ou do balanço), os gastos cresceram como sempre, como se não existisse amanhã. Num primeiro momento, o descompasso foi absorvido com elevação de dívida. Porém, como no exemplo da família endividada, a dívida, sem estancarmos os gastos, só pode terminar em bola de neve [concluem nesse texto didático desses professores da USP e um do MIT]. Escrevendo agora, em outubro de 2011, estamos certos: não há mais coelhos para tirar da cartola. Dificilmente a sociedade aceitará mais impostos enfiados pela goela. E os financiadores já vão ficando desconfiados com o tamanho da conta.
14:40 R	Que o leitor não se iluda [e também o telespectador que está nos acompanhando agora - essa parte do texto é minha]: o ajuste [escreveram os professores] vai acontecer de qualquer modo. Resta-nos escolher como. A PEC 241 sugere uma saída suave. Limita o crescimento dos gastos totais pela inflação do ano anterior e garante, assim, uma redução gradual do enorme endividamento. Fará isso respeitando limites mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação [e vou repetir porque aí está a narrativa daqueles que combatem a PEC 241 ao inverso: fará isso, a PEC 241, respeitando limites mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação] e devolvendo ao Congresso a tarefa de escolher em que lugar alocar recursos arrecadados da sociedade, o que [certamente] fortalece o processo democrático e ajuda a limitar as barganhas entre Executivo e Legislativo. Os professores continuam dizendo o seguinte: Há duas opções à PEC 241: o calote explícito da dívida, que nos levaria ao caos econômico, ou o uso do recurso inflacionário, que nos levaria exatamente ao mesmo lugar. O país chegou à encruzilhada. Ou fazemos o ajuste fiscal ou descemos ao desagradável reino de Hades - sem poeta para nos guiar. Quero agradecer aos professores Carlos Eduardo Gonçalves, que é professor e doutor em Economia, da USP; ao Dr. Mauro Rodrigues, professor também de Economia da USP; e ao Dr. Irineu de Carvalho Filho, doutor em Economia pelo MIT, dos Estados Unidos, em Boston, que é uma instituição respeitadíssima. Eles conseguiram traduzir com uma linguagem que junta o conhecimento acadêmico que têm em profundidade a uma linguagem coloquial que faz qualquer cidadão, de qualquer idade, entender do que se estava tratando ou o que se estava querendo quando foi proposta a Proposta de Emenda Constitucional nº 241. É simplesmente isso. Porque, no nosso caso, Senador, não se trata de ter um Estado inchado como está,... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... obeso como está, nisso que foi caracterizado pelo advogado gaúcho Sebastião Ventura Paixão Júnior: a obesidade é estatal, e o contribuinte está anoréxico. Quero, por fim, Senador, dizer que hoje é véspera de 12 de outubro. Amanhã é feriado, quarta-feira. O dia é dedicado - por isso é feriado - a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil. Para os católicos e para as pessoas que são fiéis a Nossa Senhora Aparecida, então, é uma hora de celebração, reflexão e também daquilo que precisamos muito: generosidade, compreensão e tolerância. E também amanhã - e aí falo como Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal -, 12 de outubro, é dedicado ao Dia do Agrônomo. E para o nosso Estado, assim como Rondônia, do Senador Valdir Raupp, e Mato Grosso, do Senador Medeiros, os agrônomos são profissionais indispensáveis. Para mim, que sou do Rio Grande do Sul, eles também são muito importantes.
14:44 R	Por fim, amanhã também é o dia das nossas crianças, 12 de outubro. Então, por essas três datas tão importantes, cada uma na sua respectiva área, nós desejamos um bom feriado a todos. Muito obrigada, Senador Raupp. Obrigada, Senador Medeiros. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns, Senadora Ana Amélia, pelo brilhante pronunciamento. Agora concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador José Medeiros, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras, meus senhores, no meu pronunciamento de hoje, eu gostaria de recomendar a leitura atenta de um artigo publicado recentemente pela revista Exame e intitulado "Seremos um país decente?". O tema do artigo é o passado, o presente e o futuro da infraestrutura brasileira - especialmente o futuro, que eu também prefiro destacar aqui, diante das novas possibilidades que se abrem à economia nacional com o advento do Governo Michel Temer. O passado da infraestrutura brasileira pode ser resumido em uma palavra: negligência. Não obstante a consciência que todos sempre tivemos da importância da infraestrutura, nós negligenciamos criminosamente nosso dever de construir uma infraestrutura digna de um grande País como o nosso. Negligenciamos a manutenção do que já havíamos construído - nossos portos, aeroportos, estradas, ferrovias, sistemas de saneamento básico. E negligenciamos a necessidade de construir mais, de expandir o que já tínhamos, de incluir mais brasileiros nos benefícios de uma infraestrutura de qualidade. O passado recente e o estado atual da nossa infraestrutura são o resultado dessa negligência. Tratamos do tema de forma quase irracional. As obras nunca são entregues no prazo. A maioria delas estoura o orçamento. A qualidade dos materiais é inferior, o que exige constantes e caras manutenções. A burocracia estatal encarece as obras e atrasa a sua entrega. A corrupção afasta os melhores concorrentes. A insegurança a respeito do cumprimento dos contratos deixa apreensivos os investidores nacionais e estrangeiros, que preferem investir em outros setores e em outros países. Injetar mais racionalidade nessa área é fundamental para que o Brasil saia da crise em que nos encontramos. Há cerca de um mês, o Presidente da República, Michel Temer, lançou o programa Crescer - e aqui acho que vale repercutir uma breve comparação, traçada no artigo da Exame, entre o Crescer e os programas que vinham sendo implementados anteriormente.
14:48 R	O Programa de Aceleração de Crescimento, lançado em 2007, tinha 16.542 projetos. A primeira etapa do PAC, porém, só conseguiu entregar 40% do que prometeu. Até 2010, concluiu 1.538 projetos a um custo de R$227 bilhões. A segunda etapa, de 2011 a 2014, contava com 12.465 projetos, e entregou 3.337, ao custo de R$434 bilhões. As duas etapas do Programa de Investimento em Logística, que durou de 2012 a 2016, tinham 187 projetos e entregaram 46, sendo que apenas a primeira fase custou R$55 bilhões. Em comparação, o Programa Crescer contempla apenas 34 projetos, com valor estimado de R$37,5 bilhões. As razões para essa relativa modéstia são simples, senhoras e senhores: todos vimos no que resultaram os planos megalomaníacos do passado. É bem melhor executar poucos, mas fundamentais projetos, com qualidade do que tentar abraçar o mundo com as mãos ou com as pernas. Além disso, o tipo de relação que se estabeleceu no passado entre grandes empreiteiras de obras públicas não é mais possível, não é mais aceitável. A retomada cuidadosa e modesta de obras selecionadas de infraestrutura, com apoio da iniciativa privada e do capital estrangeiro, é a única saída viável no momento para o País. Quando posto em prática, o Programa Crescer deve gerar investimentos e empregos que nos permitirão diminuir o abismo que nos separa de países mais avançados em infraestrutura. O ritmo brasileiro atual nessa área é inaceitavelmente lento. Investindo apenas 2% do PIB em infraestrutura como fazemos hoje, não damos conta nem da depreciação do que já existe. Estamos andando para trás. Seria preciso investir, no mínimo, 3,2% do PIB, para começarmos a crescer, segundo cálculos do Banco Mundial. Para modernizarmos nossa infraestrutura, em 20 anos, seria preciso um investimento de 5,5% do PIB ao ano, o que, em números de 2016, significa R$340 bilhões, investidos em transporte, energia, saneamento básico e telecomunicações. Estamos longe disso. Em teoria, temos uma promessa de investir R$813 bilhões nos próximos cinco anos - olhem bem: R$813 bilhões nos próximos cinco anos! -, mas, na realidade, só temos R$252 bilhões empenhados em obras que estão efetivamente em andamento. Essa relação era inversa apenas quatro anos atrás, para o período 2012/2017, quando tínhamos R$636 bilhões, efetivamente investidos, e R$404 bilhões planejados. Mais uma vez, estamos andando para trás; estamos retrocedendo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
14:52 R	O Programa Crescer, portanto, pretende inverter essa lógica das promessas nababescas, dos projetos megalomaníacos, e fincar o pé na realidade, na dura realidade em que vivemos. Será um trabalho de mais de um governo. É louvável a iniciativa do Governo Temer de iniciar essa trajetória. O projeto Crescer é a volta à realidade, é a priorização do que é mais importante no momento, levando em conta as dificuldades financeiras que o País enfrenta. E essa mudança do modelo de investimentos é necessária e bem-vinda. É hora de cortarmos na raiz a cultura da negligência que se nutriu da forma como se investia em infraestrutura no Brasil, e o Programa Crescer me parece uma iniciativa racional, ponderada, que tem tudo para colocar o País no rumo certo. Seremos, sim, um país decente - respondendo ao título do artigo -, não tenho a menor dúvida, desde que adotemos medidas realistas e pragmáticas como o Programa Crescer. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou trabalhar duramente, como sempre trabalhei aqui no Senado Federal, há quase 15 anos, nas comissões, como membro titular da Comissão de Infraestrutura, como Relator agora das emendas de bancada da Comissão de Infraestrutura para o orçamento do ano que vem, como membro da Comissão de Assuntos Econômicos, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação e também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Direitos Humanos. Como sempre tenho trabalhado, vou trabalhar, cada vez mais, juntamente à Deputada Federal Marinha Raupp e demais pares da nossa Bancada de Rondônia, para que nesse programa do Governo do Presidente Temer, no Programa Crescer, obras importantes do meu Estado, do Estado de Rondônia, obras de logística, como a Ferrovia Bioceânica, ferrovia que liga Mato Grosso a Rondônia, depois ao Acre, ao Oceano Pacífica, mas sobretudo o trecho de Sapezal a Porto Velho, que é o que mais defendo, possam ser incluídas, mesmo que em forma de concessão da iniciativa privada, para construir essa obra tão importante para Rondônia. Da mesma forma, que a BR-364, obra importante, espinha dorsal do desenvolvimento do Estado de Rondônia, possa ser incluída nesse programa também, repito, mesmo que em forma de concessão da sua duplicação de Sapezal, ou de Comodoro, no Estado do Mato Grosso, passando por todas as cidades de Rondônia até Porto Velho ou até a divisa do Estado do Acre; obras como a Ponte Binacional Brasil-Bolívia - já falei nessa semana sobre essa obra -, que possam entrar nesses projetos; obras como a restauração da BR-319, como a Zona de Processamento de Exportação de Porto Velho, como a Usina de Tabajara lá em Machadinho do Oeste, uma usina de 400 megas que já está com projeto pronto, faltando pequenos ajustes na área ambiental, sobretudo na área indígena, para que possa ser leiloada, licitada, para que seja colocada em construção. Que todas e tantas outras obras como a conclusão da BR-425, a conclusão da BR-429, o reinício das obras da BR-435, de Vilhena, Colorado, Cerejeira, Pimenteira possam ser retomadas, como também a construção da BR-174, de Vilhena até Juína! Todas essas ações farão parte do nosso trabalho tanto nas Comissões do Senado Federal como aqui no plenário do Senado e do Congresso Nacional, para que elas possam se tornar realidade.
14:56 R	Queria encerrar também, Sr. Presidente, a minha fala, da mesma forma como se pronunciou aqui a Senadora brilhante, Senadora Ana Amélia: no dia de amanhã, um feriado nacional, Dia de Nossa Senhora Aparecida, dia dos católicos, assim como temos também feriado, na maioria dos Estados, no Dia dos Evangélicos, amanhã é o Dia de Nossa Senhora Aparecida, que, coincidentemente também, como já foi dito aqui pela Senadora Ana Amélia, é o Dia do Agrônomo, da Agronomia, e também das nossas crianças. E, por falar das nossas crianças, eu queria parabenizar o gaúcho de fibra, Deputado, Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, que foi Secretário também do Estado do Rio Grande do Sul, um grande Secretário da Saúde, e que agora comanda essa área do setor social do Governo do Presidente Michel Temer, e que lançou, juntamente com o Presidente e com a Primeira-Dama do nosso País, a Marcela, o Programa Primeira Infância. Esse é um programa extraordinário. A primeira infância acho que é o momento da criança em que nós temos que dar... Eu hoje tenho uma neta de dois anos - assim como tive também dois filhos -, a nossa netinha Helena, lá na cidade de Ouro Preto, Rondônia, assim como tive também dois filhos e pude acompanhar o crescimento deles. Acho que o momento mais importante do ser humano é a primeira infância, e o Osmar Terra é um especialista. Já fez curso em Harvard, nos Estados Unidos, é um médico especialista nessa área e sugeriu ao Presidente Michel Temer que lançasse esse grande programa, que é o programa de atenção à primeira infância. Então, parabéns a todos os católicos pelo feriado de amanhã, Nossa Senhora Aparecida, às nossas crianças e aos nossos agrônomos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Concedemos, com muita alegria, a palavra ao nobre Senador José Medeiros, do Estado de Mato Grosso. V. Exª dispõe de até 20 minutos para o seu pronunciamento. Tem V. Exª a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Valdir Raupp, primeiramente gostaria de lhe cumprimentar pelo brilhante pronunciamento que fez agora há pouco e dizer que também vou na mesma linha de V. Exª. Queria cumprimentar a todos que nos assistem e dizer, Senador Valdir Raupp, que tinha preparado outra fala hoje, mas, lendo O Estado de S.Paulo, nesta terça-feira, 11 de outubro de 2016, lendo o editorial, resolvi mudar de foco, e vou ler e compartilhar com todos os brasileiros que acompanham a TV Senado o editorial do jornal O Estado de S.Paulo, jornal esse que foi muito criticado durante todo o período que o Partido dos Trabalhadores passou, chamado como participante do PIG, imprensa marrom, e por aí vai.
15:00 R	Mas, na verdade, sempre atacaram o jornal, nunca o conteúdo das notícias. Sempre atacaram o dono dos argumentos, mas não o que os argumentos diziam. Então, vou ler aqui este editorial, que achei muito interessante: A firmeza demonstrada pelo presidente Michel Temer e por seus principais auxiliares na defesa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos, bem como a cobrança pública, por Temer, de fidelidade dos parlamentares situacionistas na votação da matéria, criaram as condições políticas para tornar possível o urgente ajuste das contas públicas e a consequente retomada do crescimento econômico. Com o início da votação na Câmara dos Deputados da PEC 241 - que vem recebendo amplo apoio da sociedade e até de parlamentares da oposição -, delineiam-se o perfil do governo Temer e a esperança nacional de se ver uma luz no fim do túnel. Com intensa atuação na defesa da PEC, o presidente mostrou que não está disposto a permitir que surpresas possam comprometer sua estratégia de combate ao devastador legado [deixado por 13 anos de governo do Partido dos Trabalhadores] do lulopetismo. A gastança descontrolada promovida pelo populismo irresponsável do governo petista, a pretexto de impor ao País uma “nova matriz econômica” de viés “progressista”, não foi a única, mas é certamente a principal causa da derrocada econômica cujo único benefício proporcionado ao País foi promover o fim do ciclo de poder de Lula e [da sua turma] sua tigrada. A correção dos graves erros cometidos ao longo dos 13 anos do domínio lulopetista exige remédios amargos. A aprovação da PEC 241, tanto por sua importância intrínseca, como pelo sentido simbólico, abrirá caminho para outras propostas de reforma que na sequência serão submetidas ao Congresso Nacional. Foi com essa preocupação que o presidente intensificou seus contatos com os congressistas, dos quais depende a aprovação das medidas - a PEC precisa ser aprovada em votação de dois turnos, por maioria qualificada, na Câmara e depois no Senado -, bem como promoveu o lançamento de ampla campanha de esclarecimento das propostas e de sua necessidade, fortalecida por iniciativa semelhante das principais entidades empresariais do País. São iniciativas vitais para conquistar o apoio da população às mudanças e reduzir a resistência a elas. Tanto a oposição partidária quanto interesses corporativos de toda natureza estão mobilizados para barrar no Congresso as medidas anticrise. O PT e as organizações partidárias à sua esquerda o fazem por razões ideológicas ou para tentar mostrar que têm algum papel a desempenhar. Nada os dissuade de propagar a falsa ideia de que qualquer medida proposta pelo atual governo está a serviço de uma conspiração permanente das “elites” contra os interesses “do povo”. Por outro lado, só interesses corporativos podem explicar a iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR) de solicitar ao Congresso o arquivamento ou a alteração da PEC 241, sob o argumento de que se trata de matéria inconstitucional porque “ofende” a independência e autonomia dos Poderes e, de quebra, pode ameaçar o combate à corrupção via redução de recursos para as investigações. Tanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reagiram energicamente à iniciativa da PGR.
15:04 R	Em nota oficial, o Planalto garantiu que não há "qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes". A resposta mais contundente partiu da liderança do governo na Câmara, assinada por 22 Deputados, afirmando que nenhum órgão da administração pública "deve fazer pressão no intuito de manter suas benesses". O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, disse não saber qualificar "o absurdo dessa divagação do Ministério Público". E aqui faço um adendo. Ontem, o Procurador do Estado de São Paulo Dr. André Figaro fez uma postagem no Twitter interessantíssima. Foi mais ou menos assim o tuíte dele: como se pode conceber que alguém possa ser contra você gastar menos do que ganha? E assim todos que raciocinam dentro da lógica têm pensado. A própria dona de casa, quando vai ao mercado, só gasta o que tem. Ninguém gasta acima, a menos que queira se endividar. A PEC do Teto foi aprovada, na semana passada, pela comissão especial criada na Câmara para avaliá-la. Ontem, o plenário aprovou, por 255 a 9, a eliminação do intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC na comissão especial e sua votação no plenário. Até o deputado Silvio Costa [...], feroz defensor da ex-presidente Dilma Rousseff e atual vice-líder da oposição, apoiou a proposta. "Vou votar a favor de 204 milhões de brasileiros, dos homens e mulheres que vão dormir todo o dia com medo de perder o emprego, que não têm estabilidade, dos que estão desempregados", justificou. Um governista não faria melhor. Na verdade, Silvio Costa tem experiência. E, por incrível que pareça, eu me surpreendi, sim. Ele, que muitas vezes é chamado de Shrek, de bufão, teve ontem uma atitude grandiosa de votar a favor dos brasileiros. Hoje, nós fizemos aqui um debate ainda pequeno - mas esperamos fazer esse debate - ali na CAE. E eu ouvi cada coisa... Do ponto de vista político, da retórica política, faz todo sentido, mas eu ouvi professores falarem cada coisa... Ouvimos, porque temos ouvido e é melhor do que sermos surdo. Se fosse no debate político - eu vou citar o nome dele aqui, porque ele pode pedir o art. 14 -, se fosse o Senador Lindbergh dizendo, faria sentido, porque é o debate político, mas um professor, um técnico de uma universidade vir e se propor a fazer um debate daquele? E foram inquiridos pelo Senador Cristovam Buarque - eu digo que, às vezes, faz umas provocações inquietantes o Senador Cristovam - que disse: "E o que vocês botariam no lugar?" Não apresentaram, não tinham o que colocar no lugar. Esses catedráticos que tanto falam pouco ajudaram o governo do Partido dos Trabalhadores, pouco contribuíram, ficaram naquela doutrinação dentro das universidades. E eu me irrito com esse pessoal. Senador, sabe o porquê? O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agorinha, Senador Lindbergh, porque eu sou como V. Exª: se eu perder o meio da conversa aqui, eu perco o raciocínio. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sim. Fique tranquilo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sabe o que me irrita, Senador Valdir Raupp? Eu tinha em torno de 19 anos na universidade federal, e essa turma me colocou para ir para a rua junto com outros estudantes para protestarmos contra a globalização. E mais: um desses professores fez um discurso tremendo, porque estavam chegando computadores para colocar nas escolas. Ele falou: "Esse é o mal do século. Isso é espalhar a globalização". Olhem que coisa terrível. Isso era um professor mestre na universidade. Esse é o tipo de gente que fica espalhando essas coisas.
15:08 R	Eu gosto do debate político, mas vamos fazer o debate na técnica. Um professor, quando vem ao Senado, ele tem que dizer a verdade. Nós estamos quebrados. Os Municípios estão quebrados. Nós não temos mais de onde gastar, gastou-se tudo. Toda a gordura que tinha para queimar o governo Lula gastou, a Presidente Dilma gastou. E o próprio Ministro Antonio Palocci, certa feita, propôs esse debate aqui, e, se há uma pessoa a quem tem que se fazer um elogio - não estou entrando na questão da Lava Jato nem nada, mas é um político que sempre respeitei muito -, é Antonio Palocci, que fazia um debate muito à altura, um debate com um nível a ser copiado, um debate sereno. Ele propôs, certa feita, que nós precisávamos olhar o gasto público. E todos são unânimes em criticar que nós pagamos juros demais. E pagam-se juros demais por quê? Porque nós temos que pegar cada vez mais dinheiro, mas, quando se fala em ter um teto de gasto, um limite de gastos, dizem não. Nós não temos o moto-contínuo do dinheiro. O Governo precisa ter suas prioridades e não tem como fazer frente a todas elas. Se for nesse raciocínio, nós vamos colocar a melhor artilharia que tiver no mundo, vamos investir em armamentos bélicos, vamos investir em tecnologia, mas nós não temos. E esse argumento de que está tirando dinheiro da educação é um argumento ideológico, não está tirando dinheiro da educação. Está aí para todo mundo ver. E eu digo que, do ponto de vista político, eu entendo, mas, do ponto de vista técnico, esses argumentos que trouxeram hoje aí são pequenos. Espero que possamos ter outra audiência, Senador Lindbergh, para que possamos fazer o contraponto. Concedo, com muita honra, a palavra ao Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Primeiro, Senador Medeiros, é um prazer. Aqui, fazemos o debate respeitoso, nós temos posições divergentes, mas V. Exª sempre se coloca para o debate. E eu quero entrar aqui no debate técnico. Nós estamos, sim, Senador Medeiros, acabando com a vinculação constitucional com a educação. A União, hoje, é obrigada a investir 18% do seu Orçamento em educação. A PEC - está lá escrito - acaba com isso. Eu fiz uns cálculos, Senador Medeiros: se essa PEC existisse de 2006 para 2015, há dez anos, o gasto da educação, que foi de 103 bilhões, teria sido de 31 bilhões; o da saúde, que foi de 102 bilhões, teria sido de 65 bilhões. E os senhores falam que estão congelando; na verdade, não estão congelando, estão reduzindo. Sabe quantos idosos nós temos no Brasil hoje? São 16 milhões. Daqui a 20 anos, que é o prazo da PEC, sabe quantos idosos nós vamos ter? Serão 36 milhões, 20 milhões a mais. E esse projeto aí diz que nós não podemos, mesmo se a economia crescer muito, gastar mais em saúde. Nós vamos ter redução per capita do gasto. Eu tenho um diagnóstico aqui diferente: eu acho que o problema central do Brasil hoje é retomar o crescimento econômico, não é a questão fiscal. A questão fiscal só melhora quando a economia está crescendo. O Lula pegou a dívida do País em 60% do PIB, ela caiu para 34%. Por quê? Porque houve crescimento. Digamos que os senhores estejam certos e que o maior problema do País, o problema central do Brasil seja a questão fiscal. Eu faço uma pergunta, senhores: se o problema é fiscal, por que, então, todos não contribuem para resolver esse problema fiscal? Por que, no andar de cima, os ricos não contribuem? Eu não vi uma medida que pegue os mais ricos, não tem uma; é só em cima do povo pobre, do povo trabalhador. É vinculação de salário mínimo com benefícios previdenciários na reforma, é redução de recursos para a saúde pública, para a educação. Não tem. Até os senhores que defendem essa tese deveriam defender uma coisa mais equilibrada. Não tem. É um ajuste em cima do povo trabalhador. É essa a minha crítica central. E, por isso, eu faço o aparte, cumprimentando V. Exª. Tem que participar desse debate. Sinceramente, eu encerro dizendo que acho que o Senado tem que ser diferente da Câmara. Acho que aqui teremos um prazo até dezembro de votação dessa PEC. É fundamental fazermos vários debates e audiências públicas. Eu hoje procurei o Presidente Renan para estabelecermos um cronograma, Governo, oposição e a Presidência da Casa, para acertamos o período de votação, quando vai ser votado, para podermos aproveitar esse período para aprofundarmos muito o debate. Aqui, Senador Cristovam, nós estamos tendo posições de economistas com outro viés, completamente diferente, não são economistas keynesianos, desenvolvimentistas. Eu tenho ouvido muita opinião de economistas liberais questionando a PEC 241. Há um economista aqui que trabalha com o Senador José Aníbal, que trabalhava com o Senador José Serra, economista Felipe Salto, que fez um texto com a Monica de Bolle extremamente interessante, em que ele diz que, num primeiro momento, a PEC é frouxa demais e à frente é contracionista demais, vai ter que haver um superávit de 6% a 7% do PIB. Eu ouvi o José Luis Oreiro, cujas posições o Senador Cristovam conhece muito, dizendo o seguinte: "Estão errando na dosagem". Propõe ele o quê? Que seja com a inflação, mas coloque também o aumento da população, porque, segundo ele, numa entrevista de hoje, a população tem crescido 0,8% ao ano e é um contrassenso completo congelarmos isso por 20 anos. Então, há outros economistas de posição diferente da que eu defendo com posições muito críticas sobre a PEC 241. Por isso, eu espero que o Senado seja o Senado da República e que façamos um debate o mais aprofundado possível nesse período que vamos ter até a votação da PEC. Muito obrigado, Senador.
15:12 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu que agradeço, Senador Lindbergh. Passo a palavra, com muita honra, ao Senador Cristovam Buarque. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Como disse o Senador Lindbergh, aqui é um lugar para debatermos com mais cuidado, inclusive com mais números. Eu quero começar sobre um acordo com o Senador Lindbergh: a proposta deveria vir com medidas que tocassem nos ricos, fazendo o que Lula não fez, fazendo o que a Dilma não fez, fazendo o que a gente não tem feito aqui há muitas décadas, trazendo de volta a proposta do Fernando Henrique Cardoso do imposto sobre as grandes fortunas, por exemplo. Nisso eu estou de acordo, tem que trazer essas coisas. Mas eu vou insistir outra vez: o maior imposto deste País, ao longo da história, sobre os pobres chama-se inflação. O pior é que é um imposto mentiroso: dão-se 20% de aumento ao trabalhador e tiram-se 20%. Ele fica rindo até ir à feira, mas aí ele não lembra que aquilo é um imposto. Acabar com a inflação é o gesto mais popular que se pode fazer. Isso aí a gente tem que colocar na cabeça. Tinha um movimento de economistas, que começou lá nos anos 30 com Keynes, numa época em que não havia inflação. As pessoas esquecem que gastar pode até ajudar no crescimento, mas gastar quando ainda há uma margem para o Estado gastar sem fazer pressão. Nós esgotamos isso há décadas, tanto que teve que haver o Plano Real, uma saída que ninguém imaginava e que se esgotou. A dívida está no limite. Por quê? Alguns dizem que outros países têm mais, mas são países que têm credibilidade e, então, podem ter dívida alta sem juros altos. É como uma pessoa, Senador Lindbergh, que tem muito crédito e prestígio; se ela precisar de dinheiro, ela vai a um banco que cobra pouco, mas quem não tem tem que ir ao agiota. O Brasil hoje vive em um sistema de agiotas. E eu não entendo como se defende esse sistema bancário dizendo que é preciso baixar os juros. Eles são agiotas, vai ter que pagar esse juro alto, porque nós precisamos e não temos crédito. Somos um País que já fez duas moratórias em pouco tempo, isso fica registrado; que gasta mais, inclusive aqui nesta Casa, que a gente esquece. Não é só aumentar impostos dos ricos, não; também é reduzir os gastos nossos aqui de Senadores. Dá para reduzir, gente. Nós podemos ser mais austeros também e não apenas nos gastos públicos. Agora, a gente precisa debater com um certo cuidado. Por exemplo, a vinculação hoje daria menos dinheiro do que, graças a Lula e Dilma, a gente gasta em educação. A gente gasta, se eu não me engano, 28% já ou 22% em vez de 18%...
15:16 R	O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - 23%. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - São 23% em vez de 18%, ou seja, a vinculação hoje levaria a reduzir gastos na educação. Óbvio, é 23%, graças ao Lula e à Dilma, graças ao Fernando Haddad, que conseguiu bastante aumento de gastos. A gente gasta muito mais do que a vinculação. Cairia se a gente cumprisse a vinculação. E o que o Governo está propondo é interessante. Parte do mínimo, que é o de hoje, e reajusta pela inflação. Além disso - não adianta dizer, porque ninguém quer ver -, vai poder aumentar isso, desde que reduza em outro lugar. E isso... (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Ah... (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Há lugares que a gente dá subsídios ao setor de educação... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vamos saber quem é a favor da educação. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Há setores, há subsídios. Hoje, a Profª Laura, se eu não me engano, falou e criticou a Dilma com o excesso de subsídios, de desonerações. E aí é que eu acho que a gente tem que fazer a crítica à PEC 241. Ela sozinha pode ser um desastre. Hoje até de manhã, eu disse: a gente pode estar transformando uma crise financeira em uma crise constitucional daqui a cinco, seis, dez anos. Se a gente define o teto, mas não barra pressões para aumento de gastos... E não é a população, porque isso está crescendo pouco; são penduricalhos, inclusive constitucionais, que obrigam a aumentar gastos. A PEC 241 tem que vir acompanhada de outras reformas constitucionais que barrem o crescimento dos gastos. E não é a vinculação, porque a vinculação hoje está abaixo. Então, a vinculação não é... Além disso, a arrecadação está caindo, a vinculação joga para baixo. (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sim, mas nesses dois anos. Talvez alguns mais, vai demorar a ter uma recuperação disso. Essas pressões... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se V. Exª me permite. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sim, mas só um momento. Essas pressões é que, a meu ver, devem estar barradas. Não adianta apenas barrar o teto do gasto; é preciso suspender as pressões para aumentar gastos que eu considero supérfluos. Aí, a gente faz o debate aqui se é ou não supérfluo. Mas o que eu quero falar, Senador, é outra coisa. É que o Governo, a meu ver hoje, cometeu um erro: não comparecer àquela audiência com seus técnicos. Só vieram dois técnicos respeitáveis, e não veio ninguém do Governo para explicar. Eu acho... (Interrupção do som.)
15:20 R	O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não o PT, os governos todos anteriormente neste País têm cometido um erro: ganha aqui dentro e perde lá fora. O Governo pode estar se preparando para vencer aqui com um rolo compressor, mas perdendo a opinião pública. Hoje, perdeu-se. Eu fui lá e só quis fazer uma pergunta, porque achei o debate carente de técnica, muito carente. E aí só fiz uma pergunta - que o Senador Medeiros falou: "o que vocês fariam?" E não houve resposta. Não houve. A professora disse: "Aumentaria a arrecadação." Como é que aumenta a arrecadação? "Eu retomaria o crescimento." Como se retoma crescimento? Isso não é decisão. Então, não há respostas, e a gente tem que procurar uma resposta. Vai ver que há uma outra melhor, não pode dizer que o que veio aí está pronto. Mas o Governo, a meu ver, está perdendo o debate. Essa ideia, por exemplo, de que vai reduzir gasto na educação está passando, está pegando. É interessante que o povo inteiro quer reduzir gastos do Governo. Isso é uma unidade nacional, mas, ao mesmo tempo, nessa hora, já estão ficando contra, porque se está passando a ideia de que vai reduzir gastos com educação. Vai reduzir gasto de quem não tiver força política aqui dentro. Isso é que vai fazer ressurgir esquerda e direita aqui dentro. Esquerda, para mim, é quem vier brigar por mais dinheiro para a educação, dizendo de onde tira. E, aí, de direita eu vou chamar aqueles que não quiserem tirar de onde eu sugiro para botar na educação. Nas últimas décadas, a gente não precisou disso. A gente dá dinheiro para todo mundo: desonera para vender mais carro, faz estradas... Então, é preciso, na verdade, duas coisas. Uma é esta: barrar aqui; barrar essa pressão. E precisamos mudar muitas coisas. E a segunda é passar para o setor privado uma porção de gastos que roubam dinheiro do setor social brasileiro. Vou dar um exemplo: se não tivessem passado para o setor privado esses telefones, a gente deveria ter gasto uns, sei lá, R$400, R$500 bilhões, que poderiam ter ido para outro lugar. Eu nem falo que privado funciona melhor ou não; não vamos discutir isso. Mas por que não deixa isso para o setor privado, como se deixou, em vez de ficar estatal? Há outras coisas neste País que a gente precisa, às vezes, jogar para o setor privado para não roubar dinheiro do setor público social. Tudo que não for necessário ser exclusivo do Estado, a gente pode jogar, para sobrar dinheiro. Se não fizermos isso, vamos ter uma situação muito crítica no futuro. E, se tivermos o teto sem barrar os gastos, vamos ter uma crise constitucional, como a Argentina viveu quando colocou na Constituição um dólar igual a um peso. É igualzinha a imagem. Mas as pressões dos gastos em peso foram crescendo, a inflação crescendo, a inflação crescendo, aí chegou a um ponto em que não dava mais para manter aquela paridade. Caíram três Presidentes, se não me engano, ou caíram dois e um terceiro assumiu; teve-se que mudar a Constituição, o que não é fácil. Qualquer grupinho barra a mudança da Constituição. E, aí, como é que a gente fica no dia em que os gastos forçosamente superarem o teto? Forçosamente, porque têm uma dinâmica própria. A professora disse: "Não é só com a vontade de que o teto seja esse que o teto acontece, não." Há forças aí dentro que estouram o teto. E aí? Vai ser inconstitucional estourar o teto. O Presidente que fizer isso cai, porque será pior do que pedalada quando isso acontecer. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É salto em altura. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Agora, eu quero dizer que eu já não estava lá, na Comissão - se soubesse teria ido uns segundos depois -, mas o Senador Medeiros, pelo que eu soube,... (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... não foi aceito no debate. Foi criticado, foi agredido, eu diria até, de certa maneira, verbalmente.
15:24 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Somente o Senador Lindbergh que me aceitou lá. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Foi. (Risos.) Não foi tanto assim... Não sei. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não foi tanto, não; me deram o dedo, vaiaram, foi por aí. (Risos.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Medeiros... O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas eu quero dizer, Senador Raupp, que se a gente não tiver um debate muito maduro e um mínimo possível ideologizado, passe ou não, vai ser muito ruim, porque vai passar, talvez não da melhor maneira, ou nem passe, e aí é uma tragédia também. Nós estamos diante de tragédias! Precisamos escolher a menos grave para nós. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já concedo, Senador Lindbergh. Senador Cristovam, eu concordo plenamente com V. Exª. E não é só parte da militância do PT que estava ali, não. Aqui, no Senado, a gente precisa começar a cultivar um negócio: aqui é a Casa do Povo, mas os Senadores não podem ser agredidos por suas palavras, por atos, como eu vi, há poucos dias, um vídeo do Senador Lindbergh sendo agredido. Não concordo com esse tipo de coisa. Eu penso que o debate político tem que ser feito. E, hoje, até critiquei eles, dizendo o seguinte: vocês estão pedindo o debate, mas não aceitam contraponto. E, aqui, tenho que falar: as pessoas que defendem o nosso lado político, às vezes odeiam o Senador Lindbergh, dizem que o Senador Lindbergh os irrita. Mas, na verdade, o Parlamento é isso: o Parlamento é feito de contrapontos. Isso a gente tem que aceitar, sem partir para essas coisas. Mas isso é coisa menor. Eu penso, Senador Cristovam, que, realmente, V. Exª dá um alerta muito interessante. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - V. Exª é um dos Senadores aqui que fazem o debate, Senador Valdir Raupp, talvez com a mais pura honestidade de propósito. Por isso, V. Exª é tão respeitado e admirado por todos. V. Exª alertou o governo Lula, alertou o governo Dilma, e passa a alertar o Governo do Presidente Michel Temer agora, também. Eu concordo com V. Exª, porque existe ministro neste Governo, Presidente Valdir Raupp, que nega a política, tem preconceito contra os políticos. Isso é ruim. Ou eles mudam o viés e se consertam, ou então não vão se sustentar, porque somos nós que vimos aqui fazer o contraponto, para dar sustentação ao que o Governo precisa implantar. E quando ministros começam ter viés de negar a política... Essa história de vir para a política e dizer: "Eu não sou político", isso é conversa fiada de candidato novo que está se colocando; e, se se elege a primeira vez, vira político e acaba com esse discurso. Essa história de que é o técnico que resolve... O bom técnico consegue ver o todo e consegue fazer a leitura política. Então, fica esse alerta do Senador Cristovam, muito importante, para que a gente possa fazer a defesa aqui, mas tendo respaldo também, porque eu não aceito a pecha de leproso, não. A política é uma das mais nobres artes do ser humano, porque, através dela... Eu diria que a política é o algodão entre os cristais, Senador Valdir Raupp. E já concedo a palavra ao Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, eu acho que nós vamos ter tempo, Senador Cristovam, para esse debate. Na verdade, eu quero mostrar vários números. O Senador Cristovam falou: hoje, de fato, a partir do governo do Presidente Lula, nós estamos gastando mais do que os 18% do orçamento da União. Só que, pelos números que têm sido apresentados aqui por vários economistas, Senador Raupp, de 23%, a gente pode cair para menos de 15% de investimento em educação. Se o senhor diz: "Você pode tirar de outra área!" Mas quais são as áreas importantes? Vamos lá: nós gastamos R$500 bilhões para pagamento de juros. Nisso aqui, ninguém quis colocar limite para a despesa financeira: "Essa aqui, não! Não toque nisso!" Então, já se tira isso. Vamos lá: os maiores orçamentos, quais são? Previdência, algo em torno de R$500 bilhões, 8% do PIB; saúde, algo em torno de R$100 bilhões; e educação, algo em torno de R$100 bilhões. Os outros orçamentos são muito pequenos. Aí hoje apresentaram uma projeção dizendo o seguinte: com a reforma da previdência, contudo, há uma tendência de subir de R$8 bilhões para R$9 bilhões a reforma da previdência. Onde vai ficar o aperto? Vai ficar centralmente na saúde, na educação, pode pegar a cultura e pode pegar a segurança. Então não tem jeito de dizer que não é corte. É um corte muito violento.
15:28 R	(Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Cristovam fala de inflação. Estamos com projeção, no próximo ano, já com algo de menos de 5% de inflação. E o problema da dívida - encerro, Senador Medeiros - é dizer o seguinte: qual o maior problema do País hoje? Na lógica que está aí, é só a questão fiscal. O maior problema hoje é a recessão! Temos que ter uma política de recuperação do crescimento econômico. Só vamos resolver a questão fiscal quando a economia crescer. Volto a repetir o número do Lula: ele pegou a dívida de 60% de Fernando Henrique Cardoso e caiu para 34%, porque a economia cresceu. O que a gente está fazendo é uma loucura, porque você faz um aperto fiscal muito grande nesse momento e o que acontece? Você aprofunda a depressão da economia, você diminui a arrecadação. É um círculo vicioso e não saímos disso. Eu infelizmente, sinceramente, acho uma loucura o que a gente está aprovando. Espero que haja debate no Senado, que seja diferente da Câmara dos Deputados. Agora quem vai pagar por isso aqui - volto a dizer - são as pessoas mais pobres que precisam de educação pública, de saúde pública. Muito obrigado ao Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agradeço ao Senador Lindbergh. Só fazendo o contraponto que foram 14 anos e esses pobres foram só usados como biombo porque... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. Eles melhoraram muito de vida, melhoraram de vida muito. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... as campeãs... Sim. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Trinta milhões de pessoas saíram da pobreza absoluta. Não venha dizer isso. Trinta milhões de empregos criados, os mais pobres mudaram de vida no nosso governo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Lindbergh, vou te falar quem saiu da pobreza absoluta: JBS, Odebrecht. Essas foram as campeãs. Essa turma que ganhou dinheiro. O resto foram as migalhas que caíram da mesa do dono. Neste momento, precisamos do quê? Fazer a economia crescer. Tudo bem, concordo com V. Exª. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quem entende de JBS é esse Governo. É o Temer. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Mas veja bem. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Meirelles trabalhava lá. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Veja bem. Tombini veio aqui à CAE e perguntamos qual era o critério para ter escolhido JBS, essa turma toda? (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ele falou: "nós escolhemos as campeãs". As campeãs do quê? Não vou entrar nesse debate porque a gente já o fez lá na Comissão do Impeachment. Mas, veja bem, precisamos fazer o quê? Gerar emprego, fazer a economia crescer, essa coisa toda. Sim, mas não se faz isso porque não temos o quê? Credibilidade nesse momento. Derreteu. O Ministro Meirelles tinha avisado: vai começar a derreter a credibilidade. Derreteu. Agora, não vamos voltar a crescer, de jeito nenhum, se a gente não der sinais para que as pessoas que detêm, os jogadores queiram jogar bola. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Se a gente não aplainar o campo, não tampar os buracos, os jogadores não jogam. E aí que é a grande discussão. Se não resolver a questão fiscal, não cresce; se não cresce, não resolve a questão fiscal? Virou a cobra comendo o rabo. Na verdade, nós precisamos, sim, sinalizar e isso passa pelo limite de gastos. Concedo a palavra, com a permissão do Presidente, à Senadora Rose, e já encerrei minha parte. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Gostaria também de um aparte, V. Exª, Senador. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Queria fazer um apelo, porque já passa de 40 minutos que o Senador Medeiros está na tribuna e tem mais gente querendo falar. Mas, já que está concedido o aparte, vou dar mais dois minutos para o aparte da Senadora. A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Não quero abusar do tempo de V. Exª. Apenas quero dizer que essas reflexões são justas e oportunas. Os números estão aí. Ninguém inventou o País de crise. V. Exª faz apenas demonstrar publicamente. As pequenas atitudes, que são pequenas ou grandes atitudes, de se debater esse assunto publicamente e mostrar de quem é a culpa... Basta olhar o Brasil como está, este Brasil que eu não vivi, e olha que fui Constituinte. Portanto, parabenizo V. Exª pelas considerações feitas acerca do realismo do País.
15:32 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Gleisi. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador José Medeiros, que, aliás - eu queria fazer um reconhecimento aqui -, esteve na audiência da CAE. V. Exª sempre está nos debates, apesar de termos profundas divergências. Mas acho que isso é muito importante. Até porque essa medida, a PEC nº 241 não pode passar no Senado como passou na Câmara dos Deputados. (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós temos responsabilidades com o País, com a Federação, de discutir. As pessoas têm que entender o que nós estamos discutindo. Não pode ser um argumento simplista. Eu não vou aqui nem levantar a questão de culpa. É que não pode haver o argumento de que a despesa está descontrolada e por isso nós temos que cortar. A nossa crise fiscal é uma crise de receita e não de despesas. Aliás, nós cortamos despesas desde 2011. Eu posso assegurar porque estava no governo da Presidenta Dilma. Em 2011, nós cortamos R$50 bilhões; em 2012, nós cortamos R$50 bilhões; em 2013, R$30 bilhões. Nós só começamos a ter déficit depois do governo do Presidente Lula, em 2014, por uma crise internacional. E aí, quando o remédio tem que ser ao contrário, ou seja, o Estado brasileiro tem que entrar com os recursos, tem que investir, nós estamos fazendo uma medida cíclica. Na época do Presidente Lula, quando nós tínhamos receita, nós fizemos primário, as finanças estavam em ordem. A desorganização de finanças por conta de uma ... (Interrupção do som.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... crise de receita não é por causa da crise fiscal ou por causa da despesa descontrolada. Não é isso. Nós tivemos uma crise econômica internacional. Nossos principais parceiros comerciais deixaram de comprar. Tivemos crise cambial. Se nós não levarmos isso em consideração, nós vamos estar dando remédio errado para o paciente. Ao invés de ele melhorar, nós vamos matá-lo. É isso que nós estamos tentando alertar. As pessoas não estão abertas a essa discussão. E pode ser tarde demais quando a gente conseguir abrir os olhos da população. Veja, vocês fazem um argumento bem simples, como se fosse a casa da gente. Eu ontem falei da tribuna que não dá para a gente comparar, porque o papel do Estado é diferente do papel de uma família. Mas vamos lá, fazer um esforço de comparar com uma família. Sabe o que nós estamos fazendo? O pai, hoje, está desempregado ou está num subemprego, ganhando pouco, e nós dizemos assim para ele: "Você só pode gastar hoje o que você está gastando com esse salário menor que tem. Daqui a 20 anos você não pode mudar isso. Vai corrigir pela inflação". (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aí melhora a vida dele. Ele tem um salário melhor. Vai haver mais um filho na família, e ele não pode gastar mais. É isso que nós estamos dizendo para o Estado brasileiro. Não há lógica. Por isso nós temos que discutir. Eu quero só ter de V. Exª o compromisso de que nós vamos fazer o debate nesta Casa, porque quem tem a ganhar com isso é o Brasil e o povo brasileiro. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vamos fazer bem rápido, para não demorar muito. Muito obrigado, Senador. Eu digo que nós precisamos realmente gastar só o que arrecadamos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª Concedemos a palavra ao nobre Senador Lindbergh Farias e, em seguida, à Senadora Rose de Freitas. Eles estão discutindo se fazem uma permuta. Eu gostaria de consultá-los. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou cedendo minha vez para a Senadora. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - O Senador Lindbergh, como sempre, um cavalheiro, faz uma permuta. Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. V. Exª dispõe de vinte minutos para o seu pronunciamento. Em seguida, o Senador Lindbergh Farias.
15:36 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Vou tentar ser breve, Presidente. Agradeço a gentileza, Senador. Hoje tenho um torcicolo que está me matando. Estou tentando sobreviver. Queria apenas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, falar da retomada da confiança, do esforço que se está fazendo hoje no Brasil, para que nós possamos, através das medidas que estão sendo adotadas e da PEC 241, fazer essa escolha de gastos públicos. É uma retomada para que possamos voltar ao crescimento econômico da geração de empregos, pois estamos frequentando patamares antes nunca vistos e que são absolutamente... Presidente, queria perguntar de onde são os alunos. V. Exª quer registrar? O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Já estão passando o nome da escola. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Para registrar, por favor. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Já anunciamos. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Então, também é tempo de recobrar. Quero saudar a todos os estudantes que aqui estão, que vieram aqui. Amanhã serão vocês a ocupar essas tribunas. É também a boa gestão desses programas sociais que foram e são importantes para o Brasil, e a visão de longo prazo que passamos a ter para a recuperação da economia do Brasil. Todos os brasileiros esperam muito desse novo Governo, que iniciou seus trabalhos, como foi mostrado ontem, com grande empenho, com demonstrações reais de competência. Exemplo disso é a proposta da PEC, que a Senadora Gleisi disse aqui que será votada diferentemente aqui no plenário. É bom que se debata mesmo, é bom que se aprofunde nas razões que originaram essa PEC, para ver por que temos que limitar os gastos públicos. Essa é uma prova incontestável de que o Governo Federal está tomando a medida certa, está com pré-requisito para... O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Senadora Rose, por gentileza. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - São alunos do ensino fundamental de diversas escolas públicas de Planaltina, Distrito Federal. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sejam bem-vindos a esta Casa. Também comecei a fazer política com essa idade, trazer o orientador, o coordenador, o professor. Sejam bem-vindos a esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Sejam bem-vindos ao Senado Federal. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Estava exatamente refletindo que há essa prova incontestável de que o Governo Federal está preocupado em caminhar no rumo certo, tomar a direção, adotar as medidas, os pré-requisitos para que seja retomado o crescimento econômico do Brasil. Isso é um sinal mais evidente de que, de agora em diante, o que veremos, Sr. Presidente, será austeridade nas contas públicas, sem a qual não há como retomar a confiança do mercado. A aprovação do projeto é fundamental para que evitemos dois grandes fantasmas que estão aí frequentando a nossa vida e que ameaçam o povo brasileiro: hoje, são o aumento da inflação - que está nos números que já citamos - e o recrudescimento da recessão. O próprio Presidente Michel Temer destacou que, sem a aprovação dessa PEC, a dívida bruta, Sr. Presidente, poderá chegar a 100% do Produto Interno Bruto em 2024, ou até antes, dependendo da evolução de alguns dados da economia. Portanto, Srªs e Srs. Parlamentares, temos um papel crucial, um papel histórico: devemos apoiar as medidas provisórias, devemos debatê-las, aprofundar, mas entender que o Governo Federal, é claro, está cuidando de aprimorar necessariamente os projetos e as medidas que vão combater esse momento de crise e essa recessão.
15:40 R	A população brasileira sinaliza para todos nós, Senadores e Deputados, que também estão empenhados em ver o País sair da crise, empenhados não só torcendo, criticando, apontando saída, mas procurando conosco o resgate do crescimento econômico. O que está em jogo aqui não é uma mera disputa política, mas a recuperação da capacidade de compra do povo brasileiro, das famílias e, de forma mais presente, a diminuição do desemprego que assola o Brasil de hoje. Outras medidas serão necessárias. O Governo Federal está atendo a isso e não vai jogar uma medida aqui e ali sem estar num contexto, formalizando, de forma uníssona, as medidas que devem apontar e destacar prioridades para enfrentar - isso é inevitável - a reforma e os ajustes de que o País precisa. E também vamos falar da reforma da Previdência. A situação atual é insustentável. Costumo dizer que não se trata do momento de agora, de dois governos ou três passados; é a soma de várias gestões da Previdência que fez chegar a esse caos que nós estamos vivendo. A situação, além de insustentável, registra rombos crescentes ano a ano. Para se ter uma ideia do que eu estou falando aqui: os gastos saltaram de 0,3% do PIB em 1997 para projetados 2,7% em 2017. Neste ano, Sr. Presidente, o déficit é de R$149 bilhões, conforme matérias veiculadas nas páginas econômicas de vários jornais. Neste ano, por exemplo, a população brasileira tem a estatística do seu envelhecimento; consequentemente, é óbvio que as despesas vão aumentar. E aumentando as despesas e a arrecadação diminuindo, já está na hora de o Governo pensar no que fazer, comprometendo-se, de fato, com o orçamento público sem pensar apenas no curto prazo e em meras vantagens eleitoreiras. Eu não tenho tempo de citar aqui, dada a gentileza do Senador Lindbergh, todas as medidas já colocadas em prática ou planejadas pelo Governo Federal, mas lembro somente algumas mais ilustrativas como a diminuição do número de ministérios, tradicionais cabides de emprego em gestões anteriores. Ainda não chegamos ao patamar ideal. Há inúmeras estatais, inúmeras reformas que se pode fazer nessa máquina pública. Tudo isso tem de ser associado a iniciativas relevantes como o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que foi lançado - e sobre o qual eu falei aqui da tribuna - em 13 de setembro. A criação de um ambiente atrativo para os investidores dissociado de uma política de intervenção, como vinha sendo feito anteriormente, é condição impreterível para a geração de empregos. No PPI, serão lançados inicialmente 34 projetos de concessão e privatização. E, como já ouvi tantas vezes se falar sobre projetos dessa natureza, quero registrar que todos os projetos agora estão centrados em transporte e energia, incluindo rodovias, aeroportos, terminais portuários, trechos ferroviários, campos de petróleo, distribuidoras de energia. Há um projeto que foi colocado e que tem, sim, um alcance e tem um alvo. É importante saber o que queremos fazer com esse instrumento que foi criado, e o projeto está sendo colocado para ser verdadeiramente aplicado. É uma oportunidade única para o tão desejado avanço da agenda da infraestrutura, sobre a qual nós falamos inúmeras vezes, inclusive na Agenda Brasil, e sem a qual, nós sabemos, Sr. Presidente, não há crescimento sustentável.
15:44 R	Portanto, é um Governo que se mostra totalmente comprometido com a população, principalmente no momento atual em que o Brasil deve, sem dúvida, voltar os olhos exclusivamente, sem ferir os programas sociais, para o ambiente econômico, porque ele é a última instância que vai garantir o bem-estar das famílias, que vai permitir pais e mães proverem o sustento dos seus filhos com dignidade e perspectivas reais de melhoria de qualidade de vida. É preciso, no entanto, saber priorizar áreas importantes quanto à devida atenção dos programas que vão assegurar o nosso futuro. A educação - eu tenho batido nessa tecla ano após ano - é um dos setores mais sensíveis e não pode ser deixada de lado. Por esse motivo, a todo momento um Parlamentar levanta e diz: "Olha, essa PEC vai bloquear os recursos para a educação, para a saúde." Não vai. Nós temos um planejamento para essa área, e por isso eu preciso cumprimentar o Governo pela edição da medida provisória que reestrutura o ensino médio. A efetivação da escola em tempo integral - é preciso planejar quantas escolas serão, quando será isso, para que a população inteira não fique esperando uma escola que, por vezes, não vai chegar a sua comunidade, ao seu Município. A ampla oferta da formação técnico-profissional, a flexibilização do currículo escolar de acordo com o interesse dos alunos são iniciativas modernas. Há muito equívoco na interpretação dessa medida provisória. E nós teremos tempo para debater sobre ela aqui. E dizer que ninguém está excluindo matéria para excluir professores, profissionais de áreas tais e tais. Não, mas se dá flexibilidade para que o aluno possa fazer a sua escolha e, consequentemente, para que ele possa fazer a escolha definitiva da sua profissão sem, no meio do caminho, desistir, o que já foi testado, em razão do êxodo escolar, que é muito grande, por causa do impacto que têm certas matérias sobre aqueles alunos. Essa medida da reforma do ensino médio já foi testada em outros países com muito sucesso. É bem-vinda, tem de atualizar. Nós temos de abrir nossa cabeça para atualizar o defasado ensino brasileiro, que não tem reforma há mais de 50 anos e que enfrenta taxas crescentes de evasão. Dessa forma, eu queria aqui, ao concluir, dizer que também é o cuidado, Presidente - e agora, falando para uma mulher, mãe, eu tenho certeza de que falo com alguém que está ouvindo com muita acuidade -, com a primeira infância, que é medida que denota o compromisso com o futuro da Nação, e que não é tão bem tratada assim. Nós chegamos à razão pela qual eu comemorei as informações sobre o novo Programa Criança Feliz e também a questão do ensino médio, porque nós sabemos que é preciso abrir a cabeça para mudar o conceito da educação no Brasil. É preciso, independentemente de qual Governo seja hoje, amanhã ou depois, avançar. Pelo menos dois milhões de meninos e meninas recebem visitas periódicas de profissionais, como professores e enfermeiros, que vão ajudar, neste Programa Criança Feliz, as famílias nessa complexa tarefa que é criar uma criança com saúde e educação. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Permita-me um aparte, Senadora Rose? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Concluindo... Pois não. Eu estou temendo pelo nosso... Pois não, Presidente.
15:48 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É que eu acho que este é um tema muito importante: a questão da primeira infância e da educação. E eu tenho algumas preocupações. Eu estava ouvindo V. Exª falar sobre a necessidade de nós investirmos na educação infantil. Nós temos de cumprir, primeiro, a Lei de Diretrizes e Bases, que manda termos a pré-escola universal agora, até o final de 2016. Não sei se conseguimos fazer isso, porque os Municípios têm dificuldade, e a União tem de ajudá-los a fazer isso. A creche também. Se você deixar só por conta dos Municípios, nós não vamos ter uma assistência à educação infantil de forma universalizada ou, pelo menos, a oferta universalizada. Nós fizemos um esforço muito grande, quando a Presidenta Dilma estava, de fazer o Brasil Carinhoso, que era a oferta de creches - 6,5 mil creches -, mais uma bolsa para ajudar as famílias de baixa renda, para incentivá-las a levar à creche. Isso tudo melhora o desempenho da educação. Nós sabemos da importância do cuidado na primeira infância. O que me preocupa - e por isso eu estava falando com o Senador José Medeiros sobre a PEC 241 - é que ela nos retira essa perspectiva de ter recursos e de ter estrutura para a educação, porque nós aumentamos em 287% os recursos da educação nos últimos 13 anos, é verdade, mas eles foram muito concentrados na educação superior, que é a função do Poder Público federal, mas também os colocamos para a educação básica e para a educação infantil. Mesmo não sendo função constitucional do Governo Federal, nós colocamos e melhoramos consideravelmente as nossas universidades. Eu acho que nós temos, como União, que ajudar Estados e Municípios. Ao fazer uma PEC dessa, nós estamos retirando dinheiro, porque não só congelamos, como isso vai diminuir o recurso. Eu fico pensando como vamos atingir esses objetivos. Vai ser muito difícil. Por isso que nós fazemos um apelo para que a discussão desta PEC aqui, no Senado, Senadora Rose, não pode ser como foi na Câmara. Não pode ser. As pessoas têm de ter noção do que está sendo discutido, porque isso tem implicação nos programas que nós defendemos, programas que precisam de recursos, que precisam de dinheiro. Então, eu queria deixar isso registrado. Sei que V. Exª, apesar de estarmos em campos separados, presidiu a Comissão Mista de Orçamento e tem sensibilidade social. V. Exª sabe como é difícil fechar um orçamento de um país com tantas demandas e tantos problemas, e como precisamos de recursos. Não está aqui em discussão a foma de gastos. Eu acho que nós temos de melhorar; acho que existe muito gasto que tem de ser cortado, tem de ser redimensionado. Agora, não pode ser algo dessa forma, em que você retira recursos que já estavam assegurados para uma área essencial do Governo, como é o caso da educação e da saúde. E eu não tenho dúvidas de que isso vai acontecer. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente, nós estávamos falando aqui da educação infantil, e V. Exª foi para a 241, não me deixando alternativa senão respondê-la, porque eu sou uma das pessoas que comemorou o lançamento daquelas 6 mil creches, em que apenas 1,2 mil foram licitadas. Das 1,2 mil, mais de 600 não foram concluídas... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não. Os dados que eu tenho são diferentes, Senadora. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois é... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu posso lhe mostrar. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu não posso nem constranger V. Exª na Presidência, porque nós vamos ter de tirar dados e confrontá-los. Mas eu tenho esses dados e os acompanho. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu também tenho. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sempre fui da Frente da Educação. É do Brasil que nós estamos falando, Presidente. Não é um Brasil que tem dinheiro para completar essas obras todas, essas 6 mil creches que foram lançadas, nem pagar os recursos da universidade. V. Exª não sabe como está difícil ter recursos - eu ia usar uma palavra diferente, mas vou usar esta mesmo - para cumprir a meta orçamentária das universidades.
15:52 R	É uma luta todo dia. Eu acompanho. É muito difícil falarmos sobre essas coisas nós duas aqui, a senhora presidindo e eu como oradora. Eu gostaria que nós pudéssemos fazer esse debate no plenário. V. Exª sabe que eu sou uma pessoa bem retraída no confronto com meus Parlamentares, só no campo das ideias que eu me permito fazer, porque tenho por V. Exª o maior respeito e carinho. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E quero só também dizer que é recíproco. Só me dei ao direito de falar, porque o plenário está vazio. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Mas eu fico preocupada com o Senador que me cedeu o tempo. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Senador Lindbergh logo terá a palavra. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Mas quero dizer que, quando V. Exª, da Presidência, fala da 241, eu poderia aqui dissertar longamente sobre o que eu estou colhendo no meu Estado e no Brasil sobre essa crise. Todos têm que saber que este País está em recessão, está em crise econômica, mas os programas sociais não vão parar, não vai ser tirado dinheiro da educação esse ano e no outro - pelo contrário: eu tenho o orçamento pronto e estou acompanhando. Foi uma condição sine qua non, se V. Exª não sabe, para que eu fosse Líder do Governo no Congresso Nacional, que não se mexesse em saúde e educação. A partir de 2018, sim. Aí, de acordo com a inflação, se faz a correção dos nossos orçamentos nessas áreas, porque não pode ser diferente. Senão, mais na frente, vamos estar no buraco outra uma vez. Só a senhora me permitir terminar que a gente volta a esse assunto oportunamente, porque eu gostaria muito de dar os dados que eu tenho e V. Exª oferecer os seus. Então, eu queria dizer que é complexa essa tarefa de não sair das metas educacionais. Nós temos alguns sacrifícios a fazer nesse País, e eles não atingirão a educação. Nós temos tanta gente atenta, mas eu citaria, entre os mais atentos na questão, o Senador Cristovam. Como eu disse anteriormente, eu quero aqui apontar algumas medidas que demonstram a disposição do Governo em garantir crescimento econômico e desenvolvimento social. A prova, eu diria, as provas de que estamos no caminho certo aparecem a cada dia. Estão aí. É o caso, por exemplo, do relatório lançado, na semana passada, pelo Fundo Monetário Internacional dizendo que vê fortes sinais de recuperação de níveis de confiança na economia brasileira e afirma que a recessão se aproxima do fim. Isso, sim, nós temos que trabalhar, todos, independentemente de paredes partidárias - derrubá-las, se for possível -, para que a gente possa fazer todas as conciliações possíveis para tirar o País da recessão. Todas as recomendações do Fundo vão diretamente ao encontro das políticas que estão sendo implementadas e anunciadas pelo Governo Temer. Portanto, eu acredito, agradecendo, mais uma vez, ao Governador, ao Senador - estou chamando de governador toda hora - Lindbergh. Cabe agora... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Cruzes, com essa situação fiscal dos Estados. (Risos.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... aos Parlamentares reunir nosso empenho total ao do Executivo, independentemente de que partido estejamos, em favor da tão desejada retomada de crescimento e prosperidade do Brasil. Eu perguntaria se ele concede que eu conceda, porque ele me emprestou o tempo dele. Pois não, Senador. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, primeiro, meus cumprimentos à sua fala. Está sendo preciso isso. Eu acho que o Governo precisa debater melhor, esclarecer melhor. Não está clara para a opinião pública a necessidade de uma proposta radical como essa. É preciso ficar claro. Eu diria - e estava falando aqui hoje - que o Governo não pode cometer o erro dos governos anteriores, ganhar aqui dentro e perder lá fora, na opinião pública. Até porque a opinião pública quer reduzir gastos do Governo, a opinião pública vê o Governo como um desperdiçador, mas, quando começa tira daqui, tira dali, começa a recusar. Então, fico satisfeito com a sua fala, porque eu reconheço que, se não fizermos algo muito drástico na matéria de controlar gastos, o Brasil explode. Mas, há pouco, eu falava que o teto não vai ser suficiente. Se nós não formos capazes de tomar medidas quanto às pressões que fazem os gastos subirem automaticamente - e aí eu incluo até as forças das corporações - e também certas medidas, até constitucionais, certas leis, vai chegar ao ponto em que estoura tudo. Então, a gente precisa avançar mais ainda identificando onde é que estão os problemas que poderão inviabilizar o teto. Agora, ao mesmo tempo, e eu fico preocupado - a gente já conversava lá fora, é apenas para dizer -, a senhora deu todo o apoio aqui quando eu, na relatoria da MP 729, fiz algumas mudanças. A 729, a proposta que financia creches. O Governo colocou uma medida que foi muito criticada, que eu banquei, mantive. No caso dos prefeitos que não cumpram as metas, Senador Lindbergh, em vez de receberem 50%, recebem somente 25%. Muita gente criticou aqui, tive debates, mas é importante isso para forçá-los a avançar. Agora, a PEC, quando veio, dizia que se gastavam até 50%. Nós conversamos muito e, no fim, eu disse: "Não, tem que ser no mínimo 50%, porque, senão, pode ser zero, mesmo que não seja a intenção do Governo". E eu, lamentavelmente, dizia à senhora - e digo aqui de público. Mas eu vi que a senhora teve a compreensão, por isso que eu estou falando, e vetou. E eu não sei como a gente faz, porque o veto foi baseado numa coisa que, a meu ver, não é o cálculo correto. Eles disseram que essa medida, em vez de 0 a 50, no mínimo 50, poderá ter um gasto de R$9,6 bilhões por ano. Pelas minhas contas, seria R$1,2 bilhão.
15:56 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É, Senador. Esse é o número que realmente eu tinha e com o qual conversei com V. Exª aquele dia, que me foi oferecido pelo Ministério do Planejamento. Acho que o cálculo per capita... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... tem algum equívoco. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Existe um equívoco. Então, nesse equívoco, eu não sei como a gente pode fazer, porque esse... Eu tenho autoridade aqui para falar de gastos, porque eu defendo menos gastos, eu sou austero, mas há certas limitações que quem vai pagar são as crianças, porque os prefeitos não vão ter esse dinheiro. Então, são as crianças, são 580 mil crianças que recebem. Eu gostaria de ver como a gente resolve isso dentro do teto. Eu aceito o teto, mas há coisa em que a gente tem que gastar mais e depois gastar menos em outra. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - O que eu proponho a V. Exª é que a gente possa retomar esse assunto, logo em seguida, diretamente dentro do Planejamento, onde tivemos todo esse debate sobre até 50% ou no mínimo 50%, e o número que me foi oferecido era que oneraria o Estado em mais R$1 bilhão. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Veja bem, R$1 bilhão... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E eu acho que, nesse aspecto, V. Exª tem toda razão, portanto... (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E R$1 bilhão se for de 0 a 50%. Como o Governo não pensa em zero, vamos supor que pense de 25, então seriam só R$600 milhões, que é perfeitamente possível tirar de outro lugar. Para manter, sim, o teto, temos que ter restrições no conjunto, nós temos que definir prioridades, e criança tem que ser uma prioridade.
16:00 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Estou à disposição de V. Exª. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado, Senadora. Queria, mais uma vez, parabenizar e dizer que é preciso haver mais debate. A Senadora Gleisi organizou hoje essa audiência. Lamento muito que o Governo não estivesse lá com os seus técnicos. O Governo tinha que estar ali para a gente esclarecer e para ganhar também a disputa na opinião pública. O Jessé fez uma boa fala; aquela jovem, Laura, se não me engano, foi muito expressiva. Não concordo com o que eles colocaram, porque acho que ideologizaram mais do que analisaram, mas era preciso haver representantes do Governo para explicar à opinião pública. Foi uma pena. Perdemos a chance. Vamos ter mais uma. Nessa, eu acho que só quem indicou alguém que é a favor do teto fui eu, um assessor da Casa, o Valdeir Rodrigues... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por incrível que pareça, eu indiquei uma pessoa também para não ficar dois a um, Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Três a um seriam. São quatro. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - O Senador Reguffe pediu, só para concluir, para não atrapalhar mais. Estou constrangida aqui, porque não gosto muito de fazer uso do tempo exageradamente. Pois não. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora. Apenas quero colocar aqui algumas coisas. Em primeiro lugar, eu considero que um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso, para mim, é princípio. Quando um governo gasta mais do que arrecada, quem paga o preço disso, num ponto futuro, é o contribuinte, com o aumento de impostos. É esse contribuinte que represento no meu mandato. É ele que o meu mandato aqui nesta Casa representa. Então, considero que um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso para mim é princípio. Em segundo lugar, falei ontem e volto aqui a falar na tarde de hoje: considero absolutamente inaceitável, impróprio, inadequado e um verdadeiro desrespeito com o contribuinte brasileiro, num momento em que se está discutindo controle de gastos - e isso não tem nada a ver com V. Exª -, o Presidente da República convocar um jantar para 500 pessoas, gastando dinheiro público num jantar para 500 pessoas, justamente para discutir controle de gastos e convidando todos os Parlamentares, pedindo para convidar as esposas. Isso, para mim, é contraditório e absolutamente inaceitável. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vinhos caríssimos. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Então, considero que é importante haver um controle de gastos, acho que um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso, para mim, é princípio, isso é para defender o contribuinte, o dinheiro do contribuinte, porque, quando isso ocorre, quando o governo gasta mais do que arrecada, quem paga isso no ponto futuro - volto a dizer - é o contribuinte, com o aumento de impostos. E é esse contribuinte que defendo no meu mandato. Agora, é injustificável, é inaceitável que o Governo torre o dinheiro do contribuinte num jantar para 500 pessoas, chamando: "Convide a família, venha conhecer o Palácio da Alvorada". Isso é uma brincadeira com o dinheiro do contribuinte. Aqui não há nada a ver com V. Exª, mas não posso deixar de reafirmar essa crítica - que fiz ontem, neste plenário -, hoje, aqui, nesta tarde de hoje. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Fica o registro importante de V. Exª, que é austeridade em todos os momentos, em todas as horas, com todas as práticas. Eu jamais vou tirar a razão de V. Exª. Entendo que o jantar que o Presidente fez foi na tentativa de se aproximar, em curto espaço de tempo, dos Parlamentares. Não havia talvez, no seu entendimento, uma outra forma de fazê-lo. Entendo que ele tem preocupação, sim, com austeridade com gasto público, mas a observação de V. Exª, com certeza, será levada em conta. Tenho certeza do que estou falando aqui agora. Muito obrigada, Senador, pela tolerância e pela oportunidade.
16:04 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, desde o começo do debate sobre o impeachment da Presidenta Dilma - que nós classificamos como um golpe, porque não houve crime de responsabilidade por parte da Presidenta Dilma -, nós falávamos que um dos grandes objetivos do golpe era retirar direito dos trabalhadores. E aqui está cada vez mais claro. Para mim, na reforma da Previdência, o que eles querem fundamentalmente é desvincular os benefícios previdenciários do salário mínimo. É uma reforma trabalhista que tem o objetivo claro de redução salarial. A proposta de terceirização é isso. Há a proposta de acabar com a CLT, porque eles estão querendo colocar o negociado na frente do legislado. Isso é rasgar uma conquista que veio da época de Getúlio Vargas. E agora essa PEC 241, com essa votação, sem discussão, que houve pela Câmara dos Deputados. É um ajuste em cima dos mais pobres. Eu acho que a grande questão do País é recuperar o crescimento econômico. Esse devia ser o centro. A estratégia central do Governo devia ser para recuperar o crescimento econômico, mas, tudo bem, eles colocam a questão fiscal como a questão mais importante. Eu fiz aqui, em alguns apartes, uma provocação. Mesmo para quem defende que tem que haver um grande esforço fiscal, esse aqui está completamente descalibrado, cai só em cima do trabalhador, dos mais pobres. Não há uma medida sequer para o andar de cima, para os mais ricos, para os bancos, para os grandes empresários, algo como tributação progressiva, como voltar a cobrar tributos sobre lucros e dividendos. Eles colocam limite sobre os gastos primários - saúde, educação -, mas ninguém fala de limite sobre despesa financeira, pagamento de juros, que tem custado algo em torno de 8% do PIB. Pois bem. Esse golpe, para mim, foi para isso, para retirar direito de trabalhadores. E não acabou esse golpe apenas no afastamento da Presidenta Dilma. É um golpe continuado. Nós temos visto a crescente criminalização dos movimentos sociais. Agora há uma liderança do MST, que é o Valdir, que está preso em Goiás. Foi preso em cima da Lei de Organizações Criminosas. Eu mesmo participei de vários atos públicos pelo "Fora, Temer!" em São Paulo e fiquei impressionado com a força da repressão a manifestações extremamente pacíficas. V. Exª sabe que eu fui líder estudantil ali na década de 1990, eu nunca tinha visto o que vi em São Paulo. A imprensa cobre as manifestações de São Paulo com capacete, com máscara antigás. A imprensa cobre desse jeito. É uma violência impressionante por parte da polícia. Mas há mais do que isso.
16:08 R	A perseguição ao Presidente Lula faz parte desse golpe continuado, pelo que o Presidente Lula significa, pelo que o Presidente Lula fez neste País, uma inclusão gigantesca: milhões e milhões de brasileiros que estavam na miséria absoluta e que conseguiram ascender; o aumento de investimentos em educação. A gente vê, nesse debate da PEC 241, como cresceu o investimento em educação nesse período todo. Pois bem, eu estou convencido de que esse golpe continuado não era só para afastar a Presidente Dilma, mas para reprimir movimentos sociais e transformar a eleição de 2018 em um teatro, em um jogo de faz de conta, em que só eles vão ter oportunidade de disputar. Estão querendo atingir o Presidente Lula, inabilitar o Presidente Lula, na verdade, não só pelo que ele significou no passado, mas pela ameaça desse projeto, em 2018, com a presença do Presidente Lula. Eles não deram esse golpe - para restaurar o neoliberalismo e para entregar o pré-sal - para novamente entregar o País lá à frente, em 2018. É esta a denúncia que eu quero fazer aqui: uma perseguição violenta contra o Presidente Lula. Eles querem atingir o Presidente Lula, porque o Lula é o maior representante vivo desse povo trabalhador brasileiro. Inabilitando, desgastando, criminalizando o Presidente Lula, eles se sentem confortáveis para fazer avançar todo um pacote de maldades contra o povo trabalhador brasileiro. Por isso eu venho aqui, subo a esta tribuna, para falar que, mais uma vez, atacam Lula, o maior líder popular da história do Brasil, com base em convicções políticas e partidárias, não com base em provas e nem sequer em evidências. Ao contrário de Newton, que abominava o uso arbitrário das hipóteses, os procuradores que se dedicam a perseguir Lula tentam transformar especulações e ilações partidarizadas em verdade incontestável e prova cabal. Esse antimétodo de investigação baseia-se não apenas na vontade política de destruir Lula e seu legado histórico, mas também numa profunda ignorância sobre temas básicos da economia internacional. É o caso das especulações irresponsáveis sobre Lula e as exportações de serviço feitas pelo BNDES. Acusam o ex-Presidente de favorecer governos bolivarianos e socialistas, de gerar empregos no exterior e de receber propinas de empreiteiras que participaram dos contratos de exportação de serviços para esses países, sob a forma de palestras transparentes e legais. Ora, somente pessoas que têm um desconhecimento profundo desse setor econômico podem imaginar um cenário desses. O setor de serviços representa hoje cerca de 80% do PIB dos países mais desenvolvidos e ao redor de 25% do comércio mundial, movimentando US$6 trilhões por ano. Somente o mercado mundial de serviços de engenharia movimenta cerca de US$400 bilhões anuais, e as exportações correspondem a 30% desse mercado. É um segmento gigantesco, que cresce mais do que o mercado de bens. Infelizmente, apesar dos esforços recentes, o Brasil investe pouco nessas exportações.
16:12 R	Assim, enquanto que, no período de 2008 a 2012, o apoio financeiro do Brasil às suas empresas exportadoras de serviço foi, em média, US$2,2 bilhões por ano, o apoio oficial da China às suas empresas exportadoras alcançou, nesse mesmo período, a média anual de US$45,2 bilhões; o dos Estados Unidos, US$18,6 bilhões; o da Alemanha, US$15,6 bilhões; e o da Índia, US$9,9 bilhões. Na realidade, apenas cerca de 2% da carteira do BNDES vão para obras brasileiras no exterior. No ano passado, o BNDES desembolsou apenas 4,5% de sua carteira com exportação de serviços e de bens. Além disso, nenhum centavo desses empréstimos foi para países ou governos estrangeiros. Os empréstimos são concedidos por lei às empresas brasileiras que fazem as obras, e o dinheiro só pode ser gasto com bens e serviços brasileiros. Como a construção civil possui uma longa cadeia, tais empréstimos têm um impacto muito positivo na economia nacional. Estima-se que, apenas em 2010, as exportações de serviços de engenharia tenham gerado cerca de 150 mil empregos diretos e indiretos no País. Ademais, os gastos com importação de bens brasileiros em função de algumas dessas exportações financiadas pelo BNDES ascenderam a US$1,6 bilhão, no período de 1998 a 2011. Entre tais bens, estão aços, cimentos, vidros, material elétrico, material plástico, metais, tintas e vários outros. Em dez anos, o saldo dessas exportações gerou US$20 bilhões de superávit comercial para o Brasil. Portanto, quando o BNDES faz um empréstimo para uma empreiteira brasileira construir uma obra no exterior, ele está financiando também, de modo indireto, um número grande de outras empresas que participam da cadeia da construção civil nacional, beneficiando sobretudo o Brasil e sua economia. Não bastasse, essas exportações têm enorme importância estratégica, pois, além de aumentarem o protagonismo brasileiro nos países que recebem obras, elas abrem as economias desses países para outros bens e serviços brasileiros. É por isso que a China, que não é ignorante nesses assuntos, investe pesadamente nas exportações desses serviços em todo o mundo. É também de ignorância abissal dizer que os empréstimos são camaradas e facilitados para países como Cuba e Angola. No caso dos empréstimos às empresas brasileiras para a construção do Porto de Mariel, o BNDES usou a Libor e mais o spread 3,81%, juros superiores aos praticados pela OCDE, que usa, no mesmo caso, a CIRR mais um spread de 3,01%. É preciso que se compreenda que, nesse mercado de exportações, o BNDES e todos os outros bancos de financiamento do mundo praticam juros muito baixos e de longo prazo. Essa é uma exigência ditada pelo mercado mundial. Quem pratica juros mais altos está fora do jogo. Em cada concorrência, em cada obra, há uma disputa acirrada para ver quem vai oferecer as condições mais vantajosas. Por isso, é ridículo querer comparar as exportações para um país com as exportações para outro país.
16:16 R	Ao contrário do que afirmam, não foram os países de regimes amigos de Lula que receberam as maiores exportações de serviços brasileiros. O principal destino dessas exportações foram os Estados Unidos. Foi lá! Os Estados Unidos receberam US$14,3 bilhões financiados em exportações ou 42% do total exportado entre 1998 e 2016. Em contraste, Cuba, Angola, Argentina e Venezuela receberam, somados, US$8,3 bilhões em obras brasileiras. Aliás, quem iniciou exportações de serviços para países bolivarianos foi Fernando Henrique, que aprovou, acertadamente, vale dizer, os primeiros empréstimos para o metrô de Caracas, já com a Venezuela presidida pelo perigosíssimo Hugo Chávez. Foi lá - Fernando Henrique Cardoso. É preciso que se entenda também que, como o mercado mundial de obras é muito concorrido, todos os países fazem poderosos lobbies para obter contratos. Presidentes, primeiros-ministros, monarcas e até ex-presidentes com prestígio se empenham para que as empresas dos seus países consigam obras no exterior. Assim como se empenham também para que comprem os produtos dos seus países. Obama faz isso; Angela Merkel faz isso; Hollande faz isso; Xi Jinping faz isso; todo mundo faz isso. Ninguém os criminaliza por isso. Aparentemente, só Lula não o pode fazer. Quanto à participação de Lula, só mesmo o mais completo mentecapto ou o mais irracional dos anticomunistas pode imaginar que o ex-presidente poderia ter feito algo ilegal ou mesmo antiético em reuniões que contaram com a participação de diplomatas e que foram devidamente registradas em documentos oficiais do Itamaraty. Aliás, mesmo que quisesse, Lula jamais poderia ter influenciado tais empréstimos, os quais têm de passar por uma longa série de instâncias técnicas para serem aprovados e liberados. Os critérios técnicos do BNDES são rigorosíssimos. Com efeito, as decisões do BNDES são tomadas de forma impessoal e técnica, têm de passar por pelo menos duas equipes de análises e dois colegiados, num processo que envolve o crivo de pelo menos 50 pessoas altamente qualificadas e que demoram, em média, 450 dias para serem definitivamente aprovadas e liberadas. Por causa desse rigor técnico, o nível de inadimplência dessas operações é insignificante, 0,01% de inadimplência nessas operações do BNDES. Imaginar que Lula ou outro presidente qualquer possa liberar um empréstimo no BNDES para beneficiar amigos com um canetaço é de um ridículo atroz. Saliente-se que o BNDES é considerado, por vários órgãos internacionais, como um dos bancos de investimento mais transparentes do mundo. Por isso que os procuradores, ignorantes dessa realidade básica, transformam assuntos normais em indícios ou provas de crime. Assim, na denúncia inepta contra Lula, menciona-se como indício de crime - olha só - que o ex-presidente teria participado de uma reunião do BNDES na qual teria afirmado que o banco deveria - entre aspas - "abrir seus cofres para realizar obras na África e na América do Sul". Está aqui na denúncia: abrir seus cofres para realizar obras na África e na América do Sul.
16:20 R	É a piada do ano. Qualquer estudante secundarista sabe que a aproximação com a África e a integração regional se constituem em pilares básicos da política externa do Brasil. Nesse caso, os procuradores estão tentando criminalizar valores estratégicos da política externa brasileira, que é uma política de Estado. Diga-se de passagem, a integração regional, a integração latino-americana está inscrita como princípio básico de nossa política externa na Constituição Federal. Lula é criminoso por que segue a Constituição? Porque defende o Brasil e suas empresas? Além disso, o Brasil concentrou recentemente seus esforços na América Latina e na África não por ideologia ou preferência política de Lula ou qualquer outro, mas porque é nessas regiões que o Brasil é mais competitivo. As empreiteiras brasileiras estão acostumadas a lidar com as dificuldades desses países em desenvolvimento. E tal tendência perpassa governos. Quanto às palestras de Lula, criminalizá-las, caracterizando-as como propinas disfarçadas, significa também desconhecer aspectos básicos e universais da vida de ex-presidentes. Todos os ex-presidente, ou melhor, todos os ex-presidentes ou ex-primeiros-ministros que têm algum prestígio vivem dando palestras pelo mundo a convite de empresas, de institutos de universidades. Bush faz isso; Clinton faz isso; Fernando Henrique faz isso; Felipe González faz isso. Quanto maior o prestígio, maior o número de convites e maior o preço da palestra. Lula, gostem dele os procuradores ou não - evidentemente o odeiam -, foi o único Presidente do Brasil que se transformou em líder mundial, por seu empenho na cooperação internacional e na luta contra a fome e as desigualdades do Planeta inteiro. Lula é simplesmente adorado na África, na América do Sul, na Europa e em muitos outros cantos do mundo. Lula transformou-se no rosto do Brasil no mundo. Como bem afirmou o cantor Bono Vox, Lula não é apenas um patrimônio do Brasil, Lula é um patrimônio do mundo. É por isso que ele é cortejado e convidado para fazer palestras constantemente. Ao contrário do que insinuam os procuradores, a maioria dessas viagens não foi financiada pela Odebrecht. Na realidade, Lula, assim como Fernando Henrique, já fez palestras para empresas nacionais e estrangeiras dos mais diversos setores - tecnologia, financeiro, autopeças, consumo, comunicações - e de diversos países, como Estados Unidos, México, Suécia, Coreia do Sul, Argentina, Espanha, Itália, entre outros. Como é de praxe, as entidades promotoras se responsabilizam pelos custos de deslocamento e hospedagem. Ou queria que Lula, ao contrário de Fernando Henrique e outros, pagasse essas viagens com seus próprios recursos? Lula, como bem esclarece seu instituto, faz palestras, e não presta serviço de consultoria ou de qualquer outro tipo.
16:24 R	Também não é verdade, como insinuam os procuradores, que as palestras foram feitas nos países amigos de Lula. Na realidade, o país mais visitado por Lula foram os Estados Unidos, esse conhecido reduto do bolivarianismo internacional - os Estados Unidos. Lula esteve lá seis vezes, recebeu prêmios pelos seus esforços, pelo combate à fome no mundo, por sua luta para impulsionar o Brasil numa nova era econômica e social. Em segundo lugar, nas viagens, figuram o México e a Espanha, com cinco viagens cada um. Na Espanha, Lula recebeu os prêmios da cidade de Cádiz, o Prêmio Internacional Catalunha, e o título Doutor Honoris Causa da Universidade de Salamanca. Os procuradores argumentam que Lula não conseguiu comprovar que fez duas palestras em Angola. Ora, todas as palestras foram divulgadas, registradas e declaradas, embora não haja exigência legal para que isso ocorra. Tudo não passa, como se vê, de ilações e convicções partidarizadas, que são apresentadas como verdades factuais. Lula nunca foi operador de si mesmo. Lula sempre foi um operador do Brasil, pelo Brasil, para o Brasil. Os procuradores partidarizados talvez prefiram aqueles que vão ao exterior falar mal do Brasil. Talvez o que eles considerem de mais moralmente condenável em Lula seja o seu amor pelo Brasil e sua dedicação a causas internacionais, como o combate à fome, à pobreza e às desigualdades. Talvez o seu ódio a Lula reflita, no fundo, o ódio e o desprezo que os setores mais atrasados das nossas elites dedicam ao Brasil, ao seu povo. Talvez o que mais incomode a eles seja o fato de que Lula não é um vira-lata e um vendilhão do patrimônio público, como outros são, mas Lula está muito acima do ódio, dos preconceitos, das perseguições mesquinhas. Essa campanha de ódio, essa caçada jurídica implacável e abominável não o atingirá. O estado de exceção que se criou no Brasil pelo golpe continuado não derrotará a democracia brasileira. E quem luta pela vida do seu povo, com esperança e solidariedade, como Lula sempre lutou, nunca será derrotado, nunca será destruído. Quem luta pela vida do outro, quem luta, de fato, pelo povo, tem um lugar reservado no coração do Brasil. Para destruírem Lula, terão, então, de destruir o coração do Brasil. E esse, meus caros, é eterno. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª me permite, Senador Lindbergh? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concedo um aparte à Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. Primeiro queria parabenizar V. Exª pelo pronunciamento, acho que muito esclarecedor e necessário diante dos ataques que temos visto em relação Presidente Lula. Acho que não temos paralelo no País de um ataque tão efetivo contra uma liderança política que tenha a importância que ele tem para o Brasil. Eu não poderia deixar de citar hoje, aqui, um artigo muito interessante que saiu no jornal Folha de São Paulo, do Prof. Rogério Cezar de Cerqueira Leite, que é professor da Unicamp e é também do Conselho Editorial da Folha. Ele faz um artigo dirigido ao Juiz Sergio Moro; "Desvendando Moro" é o nome do artigo. Mas quero pegar só um pedaço desse artigo, que acho que responde muito à sua pergunta de: por que Fernando Henrique podia, por que Angela Merkel pode, por que Bill Clinton pode, e o Lula não? Para ele, há um tratamento diferente. E o que o Prof. Rogério Cezar fala é o seguinte: A diferença está no sentimento aristocrático, isto é, a sensação, inconsciente por vezes, de que se é superior ao resto da humanidade e de que lhe é destinado um lugar de dominância sobre os demais, o que poderíamos chamar de “síndrome do escolhido”.
16:28 R	Essa convicção tem como consequência inexorável o postulado de que o plebeu [o pobre] que chega a status sociais elevados é um usurpador. Lula é um usurpador e, portanto, precisa ser caçado. O PT no poder está usurpando o legítimo poder da aristocracia, ou melhor, do PSDB. A corrupção é quase que apenas um pretexto. Eu acho que vale muito a pena registrar esse artigo inclusive nos Anais da Casa - pedi para fazê-lo -, porque ele é muito esclarecedor. Como que pode o Presidente Lula ser julgado de forma tão contundente, ser penalizado praticamente como está sendo quando todos os outros ex-Presidentes e Presidentes da República fazem o que o Presidente fez? Aliás, seria um erro se ele não tivesse feito, se não tivesse ido atrás de outros países, não tivesse colocado as nossas empresas prestadoras de serviço no cenário internacional. Quer dizer, nós vivemos um período extremamente propício para nossa economia interna, inclusive em razão do crescimento dessas empresas. Então, queria parabenizar V. Exª e deixar essa contribuição. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço muito essa contribuição, eu acho que estamos vivendo, volto a dizer, um ataque a nossa democracia, está acontecendo igual à Presidenta Dilma. A Presidenta Dilma foi condenada, foram atrás de provas, e não havia provas, não houve crime. Com o Presidente Lula é uma caçada, uma caçada infame contra o Presidente que mais fez pelo povo desse País, e sem provas. É como se tivessem condenado o Lula e estão atrás das provas. E não há provas! Fizeram aquela condução coercitiva que, todos sabem, ilegal. Só se pode conduzir alguém coercitivamente quando você é intimado por duas vezes, e se nega a ir. Não foi o caso do Presidente Lula. É uma campanha para destruir a imagem do Presidente Lula. Depois, tentaram impedir ele de virar Ministro da Casa Civil e impediram de forma ilegal, porque ele não era ficha suja e estava livre para ser nomeado. Divulgaram aquelas gravações dele com a Presidente da República, também ilegal. Não poderiam ter divulgado. Aí, vão lá os Procuradores de Curitiba, que nunca fizeram uma entrevista coletiva, falando das delações para o PSDB, para o PMDB. Eu não vi até agora. É completamente seletivo. E aí fazem aquele espetáculo que foi condenado até pelo Ministro Teori depois, mas depois do espetáculo televisionado, naquele espetáculo em que houve aquilo: "Não há provas, mas há convicções!" E não há uma prova contra o Presidente Lula. Mas eles estão tentando fazer essa campanha para desgastar. E não tenha dúvida em dizer, o que está por trás disso aqui é um programa de restauração do neoliberalismo. Eles querem entregar nossas riquezas, entregar o pré-sal, querem mudar essa política externa que a gente desenvolveu. Agora, não pode haver política externa, relação com a África, que a gente construiu com os BRICS, Mercosul. Eles querem transformar o Brasil novamente e ter uma política completamente dependente dos interesses norte-americanos. E retirar direito dos trabalhadores. E é por isso o ataque ao Lula, porque não querem de jeito nenhum, é o fantasma que eles têm para 2018. Se eles tiram Lula, só ficam eles. É um ataque, o segundo ataque à democracia, porque é um jogo de faz de conta. Eles querem tirar o Lula do jogo, porque eles sabem. O objetivo é tentar desmoralizar o Lula, porque, sem o Lula, o povo mais pobre, o povo trabalhador brasileiro fica sem uma defesa. Aí eles vão com tudo para colocar 65 anos de idade para a aposentadoria de homem e de mulheres, eles vão com tudo para tirar direito dos trabalhadores. É isso que está por trás.
16:32 R	Atacam o Lula, porque sabem que o Lula simboliza esse povo trabalhador. Enquanto o Lula tiver força, estiver forte e for candidato em 2018, eles não podem passar com a velocidade que eles querem esse programa de restauração do neoliberalismo deles. Eu só encerro, parabenizando V. Exª pela audiência pública no dia de hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos. É interessante, porque hoje estavam convidados quatro representantes: dois com posições contrárias à PEC e dois com posições favoráveis. Um que tinha uma posição favorável à PEC, mas tinha discordância de alguns pontos. Infelizmente, o Governo, esse Governo aí, não enviou os seus representantes. Estava certo o nome do Secretário Mansueto Almeida para vir, e, de última hora, desmarcaram. Eu acho uma pena, porque, infelizmente, o debate não houve na Câmara dos Deputados. E eu quero aqui dizer o seguinte: o debate no Senado tem que ser em cima de fatos, em cima de números, porque eles estão falsificando a realidade dos debates. Primeiro, não dá para aceitar eles dizerem que não vai haver diminuição de recursos de saúde e educação, isso é um escândalo! Aqui a gente vai desmascarar isso, porque não há jeito - não há jeito! É um ataque violentíssimo à saúde, à educação, mas também à cultura, também a recursos para a segurança pública, também a recursos para a defesa nacional. Só em relação à saúde, eu citei hoje na audiência pública um dado. Primeiro digo o seguinte: nós gastamos muito pouco ainda em saúde no País. Você sabe que o gasto... Num estudo feito pelo Ipea, a gente gasta per capita algo em torno de US$591 por pessoa. Na Alemanha, US$3.696; na Argentina, US$1.167; no Reino Unido, US$2.766; na França, US$3.360; no Chile, US$795. Nós gastamos US$591 apenas. Nós sabemos como é frágil a saúde pública. É na ponta, para as pessoas que mais precisam. Lá no meu Estado do Rio de Janeiro, nós estamos vivendo uma grande crise, porque existem as filas para as cirurgias, e você nunca consegue fazer a cirurgia. As filas demoram anos hoje. É um grande problema do Rio de Janeiro. Pois bem. Eles estão dizendo o seguinte: daqui para frente vai estar limitada à inflação, não à Receita Corrente Líquida. Eles falam em congelamento. Mas não é congelamento. É redução de recurso, um recurso que já é pouco, porque, eu citei aqui um dado hoje, a população brasileira vai crescer. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim, não consideram o aumento da população. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eles não consideram o aumento da população. A população vai crescer nesses 20 anos. E sabe qual é o setor que vai ter maior crescimento? De idoso. A previsão é a de que a população brasileira cresça com 21 milhões de pessoas em 20 anos, só que idosos vão sair de 16 para 36 milhões. E aí? O gasto da saúde está congelado, quando a gente precisava de mais investimentos? O mais grave é que, se a economia crescer e as receitas estiverem subindo muito, isso não pode voltar em retorno para a população. É um ajuste cruel. É muita maldade o que eles estão fazendo aqui. Mais grave: associam isso à reforma da Previdência, em que eles querem, praticamente, desvincular todos os benefícios do salário mínimo. Maldade, Senadora Gleisi. Benefícios de prestação continuada, e a senhora conhece muito bem, é para as pessoas com deficiência, para quem tem acima de 65 anos e que tem uma renda familiar em torno de um quarto do salário mínimo. Eles estão querendo cortar isso pela metade. Então, eu, sinceramente, espero que esse debate aqui a gente faça em profundidade, para desmascarar o que está por trás de tudo isso. E eu cito aqui, e ninguém me responde. Não há como me responder.
16:36 R	Vamos olhar pela lógica deles, pela lógica dos que acham que o maior problema no País é o problema fiscal. "Ah! O Brasil gastou muito!" Pois bem, eu pergunto: tudo bem, vocês acham que é isso? Eu dou número aqui, dizendo que não é isso. A grande questão para a gente agora é o crescimento econômico, porque o problema não foi que o Governo gastou demais; foi que a economia desacelerou muito e a receita caiu muito. Mas vamos na lógica deles, que acham que grande questão é o País resolver o seu problema fiscal. Por que não fizeram equilibrado, meu amigo? Quer dizer que empresário não pode contribuir, Senador Medeiros; banqueiro não contribui. Pobrezinhos dos banqueiros! Pobrezinhos dos donos do Itaú e do Bradesco! Eles não podem contribuir; é só o povo pobre. Nem isso os senhores fizeram. Estão com esse discurso fajuto, porque estão inventando uma tese fajuta. Eles dizem o seguinte: "Ah! O desequilíbrio fiscal levou ao desemprego." Pelo amor de Deus, que ignorância do ponto de vista econômico! O problema é que a desaceleração econômica frustrou violentamente as receitas. Eu estou com os números de 2015 aqui, apresentados pela Profª Laura Carvalho no dia de hoje: em 2015, nós tivemos uma redução de gastos de 2,8% do PIB. Isso aqui eu não teria feito; uma redução violentíssima. O Prof. Belluzzo disse aqui que era excesso de responsabilidade fiscal. Qual foi o problema? Receita bruta caiu 6%. E eles estão definindo agora um plano para a economia brasileira em cinco meses de Governo Temer, porque eu não vi uma medida para recuperar o crescimento econômico. O que os senhores estão fazendo? Estão aumentando juros. Não adianta dizer que ficar em 14,25... "Ah!, os juros estão parados." Não estão parados, porque a gente calcula com a inflação projetada para os dois meses à frente. Na verdade, os juros já subiram 2%, os juros reais. Então, estão subindo os juros e estão planejando um programa de austeridade de longo prazo que vai pegar apenas as despesas primárias. Porque o déficit, Senador Medeiros, e a dívida, Senador Medeiros, a maior parte da dívida... No ano de 2014, nós tivemos um déficit de 6,7% do PIB. Só 0,6 foi de despesa primária; 6,1 foram de juros. No ano passado, foram dez ponto alguma coisa de déficit, e oito ponto tantos foram juros. Agora, os senhores não. Colocar limite para despesa financeira, para juros: "Ah!, não, o mercado não vai gastar; os bancos não vão gostar." Agora pode ir para a saúde, pode ir para a educação, pode ir para os trabalhadores que vivem do salário mínimo da Previdência. É isso que está em jogo aqui. Vamos fazer esse debate no Senado. Vamos perguntar cada vez mais: por que eles não fazem nada, nenhuma medida para os mais ricos e para o andar de cima? Concedo o aparte ao Senador Medeiros. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Gostaria também, depois, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Depois à Senadora Gleisi. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Lindbergh, agradeço pelo aparte. E eu não tenho dúvida de que temos que fazer esse debate, porque nós estamos tratando da vida do País, nós estamos tratando de questões seriíssimas. Os Estados quebraram, Senador Lindbergh. V. Exª foi prefeito e se deparou com as dificuldades por que o Prefeito passa. Aliás, o Secretário de Saúde, Senador Lindbergh, já é considerado hoje. E eu até o chamo no meu Estado... Agora nesse período de nomeação, os prefeitos se elegeram, e, quando fala que vai escolher um Secretário de Saúde, eu o chamo de preso em potencial, porque é tanta demanda, e ele não consegue fazer frente, e acaba respondendo, e eventualmente vai até preso mesmo. Por quê? Por falta de dinheiro. Falta dinheiro, essa que é a grande verdade. E a Senadora Gleisi Hoffmann e V. Exª são peritos em criar uma realidade virtual. E eu digo por quê. A Senadora Gleisi sempre disse aqui: "O problema foi a crise internacional". Não foi. O próprio Presidente Lula disse que isso foi uma marolinha; nós estávamos saneados no nosso sistema financeiro, e aquilo foi uma crise do sistema financeiro. O Brasil estava com o seu sistema financeiro saneado. Nós tivemos problema fiscal, sim. A nossa gastança foi imensa. Eu não digo que os gastos não foram meritórios. Por exemplo, distribuiu-se, no PAC 2, patrol para tudo quanto é Município, mas havia Prefeituras que não davam conta nem de fazer a revisão. Gastou-se com o Moderfrota; gastou-se com tudo. Nós fizemos uma gastança, como se fôssemos novos ricos num shopping, com cartão de crédito ilimitado. Chegou a hora de pagar a conta. A grande verdade é que não existe o moto-contínuo. Nós temos que dar um limite, sim. E vou usar aqui o exemplo do Ministro Levy, que dizia que nós estamos aqui com o campo todo esburacado e com pedras no campo, os jogadores não vão jogar. Tomem aqui os jogadores como se fossem os empresários. Para fazemos a economia crescer, Senador Lindbergh, as pessoas têm de investir, mas não há como o jogador jogar, porque está esburacado, tem pedra, e eles não têm segurança de ir ali. Se o Governo não fizer nada, simplesmente der segurança - não precisa nem colocar as traves -, tapar os buracos do campo e tirar as pedras, os jogadores vão jogar, vão gerar emprego. E nós vamos começar. Agora, como fazer isso se não está resolvida a questão fiscal? Então, nós temos que fazer este debate. Eu até reconheço que V. Exª está certo em apontar falhas. Nós precisamos melhorar, mas nós temos que fazer. Nós temos que fazer, porque não se sustenta. Você pode pegar o ranking das nações do mundo - e V. Exª é um estudioso do assunto -, e ver que todas as nações que estão na ponta hoje, os chamados players mundiais, fizeram esse tipo de coisa e disseram: "Olha, nós não vamos extrapolar os gastos. Nós vamos ter de ter um limite aqui". Aí eu digo que, do ponto de vista político, eu aceito a retórica - e o Governo é quem está pecando em não esclarecer - de dizer: "Vai acabar com a educação". Não vai! Nós temos a possibilidade, inclusive, de melhorar, e com dinheiro real. É como o Senador Cristovam diz: nós vivemos até agora, em parte da nossa economia, uma mentira, porque boa disso é a inflação que dá aquele volume, mas é como se fosse algodão doce. Então, quero parabenizar V. Exª pelo debate duro que faz. Agora, eu alerto o Governo: está aqui o Senador Lindbergh, que é o Presidente da Maioria, dando chicotada; e eu estou fazendo o contraponto aqui, mas eu espero que o Governo possa vir aqui fazer frente a este debate. Senão, é como o Senador Cristovam disse...
16:40 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deixaram o senhor sozinho aqui, Senador Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não é isso. É que nós temos que passar para a população a realidade. Eu concordo com V. Exª. Acabaram de sair do Governo e têm que arrebanhar descontentes, pois isso faz parte do projeto político. Agora, quero alertar o Governo aqui: daqui a pouco, vou apanhar de chicotada do Senador Lindbergh, sozinho aqui. Muito obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço, Senador Medeiros. Eu só queria aqui entrar neste debate com V. Exª sobre a questão fiscal, rapidamente, antes de passar para a Senadora Gleisi. Primeiro, eu volto a insistir numa coisa: essa tese do excesso de gasto é falsa. Nós tivemos aqui o debate sobre o impeachment. Em 2015, sabe o que houve? Houve um ajuste fiscal violentíssimo, do qual eu inclusive eu discordei. Então, foi excesso de gasto? Não! Foi frustração de receitas. Por quê? Porque houve uma desaceleração econômica muito grande. E, num quadro como esse, o debate é como melhorar a situação fiscal nessa situação em que nós estamos. Senador Medeiros, não há jeito de nós melhorarmos a situação fiscal da dívida se o País não voltar a crescer.
16:44 R	Qual é o problema? A receita que está sendo escolhida pelo Governo Temer aprofunda a recessão. Nós não vamos sair dessa estagnação. É uma loucura do ponto de vista econômico. Veja bem: quando você faz um plano de austeridade como este, você piora a situação econômica; e você tem como volta menor arrecadação. É um ciclo vicioso. Muita gente não entente. O gasto público, principalmente investimento em gasto social, tem um efeito multiplicador para o crescimento econômico. Há um estudo do Ipea que fala que, em momentos de recessão, 1% investido em saúde, por exemplo, tem um multiplicador de 1,5%, ou seja, 1% a mais investido em saúde significa 1,5% a mais em crescimento. O inverso é verdadeiro. Com um plano de austeridade desse, você vai colocar a economia lá embaixo. Eu, sinceramente, não consegui ver, até agora, nenhuma medida por parte do Governo do Temer de recuperação do crescimento. O que eles dizem? "Vai haver recuperação do crescimento, porque vai voltar a confiança dos investidores e dos empresários". Era isso que diziam. E, de fato, aumentou. Há um dado da indústria da semana passada, a Profª Laura Carvalho hoje falou na comissão, que dizia o seguinte: de fato, o índice de confiança das empresas e da indústria cresceu bastante. Porém, o que aconteceu agora no último mês? Um tombo da indústria, porque, na hora de o empresário investir... Gente, o empresário que vende carros, por exemplo, não precisa apenas de confiança para investir, pois vai ter que haver gente na ponta querendo comprar carro. Como não há demanda, não há como recuperar. E volto a dizer, até para passar para a Senadora Gleisi, que, na minha avaliação, essas medidas todas vão dificultar muito o crescimento na área relacionada a consumo das famílias, que representa 63% do PIB, que está lá embaixo, porque há aumento de desemprego, endividamento, queda do rendimento. Essas medidas apresentadas por este Governo, em especial as da reforma da Previdência, vão penalizar os mais pobres. São aqueles aposentados que recebem um salário mínimo, aqueles que recebem Benefício de Prestação Continuada. Esse é o dinheiro que vai diretamente na economia. E esse pessoal vai parar de receber, o que vai piorar a chance de conseguirmos uma recuperação rápida da economia brasileira, infelizmente. Eu não acredito. Torço para que o Brasil saia desse atoleiro, mas, com essas propostas, vamos continuar nessa estagnação. Pode no próximo ano, por efeito estatístico, aumentar 1% ou 0,5% - e olhe lá -, mas vai ficar nessa. Vamos ficar lá no oitavo andar abaixo. V. Exª sabe das minhas críticas ao Levy. Eu acho que eles estão fazendo o que o Levy tentou fazer. O Levy dizia aqui: "É confiança". E fizemos um ajuste. Não deu certo, piorou a recessão, e eles continuam insistindo por isso. Encerro a minha fala para passar o aparte à Senadora, dizendo que acho uma loucura o que estamos vivendo. Nós estamos com uma recessão acumulada em quase oito pontos, e, sinceramente, em qualquer país do mundo que estivesse em uma situação como essa, a grande discussão nacional seria uma estratégia de recuperação de crescimento, seria baixar juros. Nós estamos com juros negativos no mundo inteiro. Eu não consigo entender a posição desse Ilan Goldfajn - e vai ter que baixar na próxima, porque está levando até dos mais radicais liberais, que estão criticando o Banco Central, que mudou a política cambial e está usando o câmbio para segurar a inflação. Já falei muito. Concedo um aparte à Senadora Gleisi Hoffmann para encerrar o meu pronunciamento.
16:48 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Lindbergh. Temos que reconhecer o esforço do Senador José Medeiros, que já saiu. Temos que reconhecer, porque ele, de fato, é o único que está vindo defender essa PEC aqui com unhas e dente. O Governo não está vindo discutir, porque não tem argumento para dar sustentação a uma proposta como essa. Por que se votou rapidamente na Câmara? Porque, se demorasse lá para votar, se fizessem o debate, a discussão, as pessoas entenderiam o que está por trás desta proposta. É isso. Eles vendem um discurso simples de que só pode se gastar o que se arrecada, que a despesa do Governo é igual a despesa da casa da gente. Agora, nós temos outras formas de fazer economia ou de melhorar receita, não é cortando em cima da Previdência Social, da saúde e da educação. Por que nós não cortamos em cima de alguns benefícios tributários que são de longo tempo e que nós sabemos que não têm eficiência econômica? Por que nós não mexemos na tributação progressiva? Isso não veio. O andar de cima, como disse V. Exª, não teve nenhuma medida. Então, não é justo. É muito ruim o que está se fazendo, vendendo para a população como se fosse uma coisa importante, certa e justa. Eu acho que nós temos que alertar isso e espero que o Senado faça esse debate. E essa história de que é igual a casa da gente. Se todas as famílias do Brasil resolvessem economizar, fizessem poupança ou, então, diminuíssem os seus gastos - "estamos em crise, vamos diminuir os gastos e o que sobrar pomos na poupança" -, o que aconteceria com a economia? Nós teríamos um decréscimo do consumo. Quando o consumo cai, há impacto na produção, a minha indústria vai parar de produzir, o meu comércio vai parar vender, e eu também não vou ter gente para demandar serviço. "Ah, mas nós estamos em crise e as famílias têm que fazer isso". As empresas também têm que cortar investimentos, porque não têm como se sustentar, porque não têm demanda. Quem é que pode entrar gastando? Qual é o ente, em qualquer lugar do mundo, que pode entrar socorrendo uma economia, a não ser o Estado? Aliás, foi isso que os Estados Unidos fizeram para socorrer os bancos. Nós estamos em uma situação em que aqui é melhor nós entrarmos gastando na economia para socorrer a economia dos mais pobres do que fazer o que os Estados Unidos fizeram para socorrer o sistema bancário americano depois da quebra do Lehman Brothers. Lá estava tudo certo, o Estado pôde emitir títulos, pôde ter recursos e pôde entrar; aqui, não pode, aqui nós vamos ficar com uma recessão, nós não vamos recuperar a economia e nós vamos ter um monte de dinheiro apenas no sistema financeiro. É muito simples a discussão que está se fazendo aqui. A população não está tendo tempo para entender o que se passa, porque é algo meio abstrato. Falamos aqui que vai se cortar na educação. Agora, a Senadora Rose falou da tribuna que não; nestes dois próximos anos, não vai haver corte. Então, o Michel Temer não vai sofrer nenhum desgaste político, porque ele vai garantir recursos, nos próximos dois anos, para saúde e educação; e, a partir de 2018, vai começar o desmonte do Estado brasileiro. É isso. Aí nós vamos ter que desmobilizar as nossas universidades, nós não vamos poder fazer repasse para Estados e Municípios. Quem é que vai bancar os serviços básicos da população? As prefeituras vão fechar unidades básicas de saúde, porque não vai mais ter dinheiro para o SUS, porque nós vamos cortar, vamos congelar e vai diminuir? Os governos dos Estados vão fechar as escolas? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E V. Exª entra em um ponto que é importantíssimo, porque isso vai estourar para Estados e Municípios. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É óbvio, porque você acha que a população, vendo diminuir o serviço público... Aliás, isso é o que ela mais reivindica, vamos nos lembrar das manifestações de 2013, em que a população não foi para a rua pedir para ter austeridade fiscal, nem agora com o impeachment; ela foi para rua para pedir melhores serviços, melhor qualidade de saúde, de educação, de transporte. E isso requer o quê? Maior investimento. Então, você acha que a população vai ficar olhando o prefeito ou governador dizer que não pode manter a escola, porque não tem dinheiro, que não pode manter o posto de saúde, porque não tem dinheiro? Isso vai dar uma convulsão social. Não tem sustentação.
16:52 R	Agora, o Presidente Temer é muito esperto e fez um acordo com a elite brasileira de, no mandato dele, ter dinheiro sobrando, inclusive para pagar emendas de Parlamentares, para liberar recursos para esses Parlamentares, com um déficit de R$170 bilhões neste ano e R$140 bilhões no ano que vem. No curto prazo, nada, mas nós estamos jogando para o longo prazo um ajuste que vai deixar o povo brasileiro sem proteção social. É muito grave isso! Se nós não tivermos condições de fazer o debate nesta Casa, a população vai achar que o Congresso Nacional está aprovando algo que é sério e que não é sério. Quando nós abrirmos os olhos, nós vamos ver o tamanho do desastre que foi para economia do País e para o povo mais pobre do Brasil. Queria parabenizar V. Exª pelo discurso e dizer que concordo em gênero, número e grau. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu que agradeço. Eu só concluo dizendo que, na verdade, estamos rasgando a Constituição cidadã, que agora completou 28 anos. O Dr. Ulysses colocou os direitos sociais como o segundo capítulo da Constituição, e o que garantiu a universalização do acesso à educação e à saúde, que veio depois com a Emenda Constitucional nº 86, na verdade, era a vinculação de receitas. Então, não adianta aqui Senadores disserem que vão votar nisso e que não estão votando em redução de recursos para saúde e educação. É isso que está acontecendo. Eu quero ter oportunidade de mostrar alguns estudos. Nós tivemos o governo Lula e o governo Dilma investindo em educação muito acima dos 18% garantidos; estão investindo agora 23%. Há estudos que mostram... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que isso vai cair para menos de 15%, ou seja, de 23% para 15%, nesse período de vigência dessa PEC. É uma loucura. Por fim, finalizo dizendo que ela é antidemocrática. País nenhum do mundo tem isso na Constituição. Eu pergunto: de que vale eleger um Presidente da República que vai estar aprisionado, se não pode aumentar recursos em educação e saúde? Ele pode combinar isso com o povo brasileiro, mas não pode, porque está na Constituição. Se ele não tiver maioria constitucional, ele não pode cumprir o programa acertado com o povo. É de uma imbecilidade do ponto de vista fiscal tremenda. Agora, está proibido fazer política fiscal anticíclica se a economia estiver em recessão, o que é livre em qualquer país do mundo! Nós vamos lutar muito, pessoal, para desmascarar essa PEC frente ao povo brasileiro. Se o povo brasileiro entender o que está por trás dessa PEC, aí vai haver mobilizações sociais. Com mobilizações sociais, eu creio que eles não vão conseguir passar com facilidade isso aqui no Senado Federal. É nisto que nós vamos apostar: no debate franco com os Parlamentares, com os Senadores, mas um debate franco também com a sociedade, com a população. Volto a dizer: se o povo descobrir o que está por trás dessa PEC 241, ela não será aprovada no Senado Federal. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA GLEISI HOFFMANN EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - "Desvendando Moro", por Rogério Cezar de Cerqueira Leite. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senador Lindbergh. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa