2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 19 de outubro de 2016
(quarta-feira)
Às 11 horas
154ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos - estão vendo como é bom ter um pouco de calma? Foi o tempo de a Senadora Kátia Abreu chegar. Depois, será a Senadora Vanessa.
A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Eu inscrevo a Senadora Vanessa para uma comunicação inadiável, mas a Senadora Kátia Abreu está ali e é a primeira oradora. Após a primeira oradora, a Senadora Vanessa fará uso da palavra.
Convido a Senadora Kátia Abreu para que possa, como primeira oradora inscrita, fazer uso da tribuna.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Um minuto, Senadora. (Pausa.)
Eu estava passando o tempo para V. Exª.
Com a palavra V. Exª, Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, eu venho hoje a esta tribuna para falar sobre um tema que considero da maior importância, com relação à produção de alimentos no País e com relação à sustentabilidade.
Não dá mais para falar sobre produção de alimentos como falávamos em um tempo bastante antigo, quando a ideia era produzir alimentos sem pensar em mais nada. Era a sobrevivência das pessoas, desmatar áreas, produzir grãos e produzir carnes. Felizmente, com o avanço dos debates, com o avanço das ciências, com o avanço do conhecimento, nós hoje já discutimos produção de alimentos com outros componentes, como a questão ambiental, e é da maior importância que essas duas vertentes possam caminhas juntas.
Eu digo que o tema é importante nessa área, porque venho falar, talvez, da última fronteira agrícola do Brasil - e, talvez, do mundo -, que é o Matopiba.
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O Matopiba, como alguns já conhecem - e faço questão de apresentar este pequeno cartaz para melhor se visualizar -, situa-se praticamente no centro do País, engloba o Estado do Tocantins, grande parte do Estado do Maranhão, uma parte do Estado do Piauí e uma parte do Estado da Bahia. Por isso Matopiba: "ma", de Maranhão; "to", de Tocantins; "pi", de Piauí; e "ba", de Bahia.
Quem demarcou essa área? Quem decidiu que essa área se chamaria Matopiba e que é a última fronteira agrícola do Brasil? Simples, respondendo à última pergunta que eu mesma fiz: nós não temos como aumentar a fronteira agrícola para o lado da Amazônia, porque temos a Floresta Amazônica, que nós decidimos que não queremos desmatar. E nós já temos leis rigorosas que garantem a sua preservação. Para o lado direito do Matopiba, nós temos o Nordeste, uma área com dificuldades em termos de produção. Por isso, essas áreas de Cerrado foram deslocadas de três Estados do Nordeste e juntadas ao Matopiba, onde há condições de produção. E o restante é o Semiárido nordestino, que tem os seus valores para outras atividades, porém, para a produção agrícola, tem sérias restrições com relação a solo e à falta de água.
Se nós já desenvolvemos o Sul do País, o Sudeste, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Goiás - o desenvolvimento vai subindo sempre do sul para o norte -, agora paramos no Matopiba por essas duas dificuldades de ampliação: uma, por opção, não queremos desmatar a Floresta Amazônica; e não queremos, do lado esquerdo, estender a produção para o Semiárido pela inviabilidade econômica e geológica.
Sr. Presidente, a área do Matopiba está acima do Paralelo 16. O que quero dizer com isso? Quando dividimos o Brasil, aqui, na sua cintura, dos 166 milhões de toneladas de soja e milho que o Brasil produz, 57% já estão acima do Paralelo 16, onde se encontra o Matopiba. O Matopiba hoje representa já 10% de toda a produção de grãos existente no País. Se juntarmos esses quatro Estados, o Tocantins praticamente inteiro e parte dos outros três Estados - Maranhão, Piauí e Bahia -, nós temos 73 milhões de hectares, sendo que, desses 73 milhões, 35 milhões de hectares são aptos para a produção de alimentos. O restante são áreas inapropriadas, são áreas de cidades, são áreas de preservação ambiental e parques nacionais, estaduais e municipais.
Alguém que está nos assistindo neste momento poderia me perguntar: 35 milhões de hectares é muito ou pouco, Senadora? O que significa isso? Quero apenas lembrar a todos que toda a produção de grãos no Brasil hoje, essa maravilha que nós produzimos e exportamos; toda essa maravilha nós produzimos em 55 milhões de hectares. Então, o Matopiba tem 35 milhões produzindo apenas 10% ainda do que produz o Brasil.
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Nós temos uma população no Matopiba de seis milhões de habitantes - são 337 Municípios que fazem parte dessa divisão. E quem delimitou o Matopiba não foi a Senadora Kátia Abreu ou os governadores desses Estados; foi a Embrapa Monitoramento por Satélite, em Campinas, através de Evaristo de Miranda, como coordenador e pesquisador, que fez, então, a delimitação do Matopiba, uma região de Cerrado apropriada para a produção.
Nós temos boas universidades, como universidades federais, Católica, Ulbra, ITPAC, UnirG, em Gurupi, Universidade Objetivo. Nós temos dez campi dos Institutos Federais apenas no Tocantins, sem contar na Bahia, Maranhão e Piauí. Nós temos 11 milhões de hectares de área de preservação ambiental, estadual ou federal, e vários institutos de pesquisa: a Embrapa; o Ibá, na Bahia; a Fundação de Apoio Fapcen, no Maranhão, que é uma instituição maravilhosa, dirigida pelo Governo do Estado. À frente dela está a pesquisadora Gisela, que é uma querida amiga, competente nessa área.
Para vocês terem uma ideia da pujança do Matopiba, nas últimas três safras, no acumulado dessas três safras, a produção de grãos no Brasil cresceu 11%; no Matopiba, cresceu 49,4%. E, antes que alguém fique imaginando que nós estamos ampliando enormemente, espetacularmente a área de produção, não é através de desmatamento; nós estamos transformando áreas de pecuárias, áreas degradadas, de terras pouco produtivas. E os produtores estão descobrindo, do Sul do País e do próprio Tocantins, Bahia, Maranhão e Piauí, e transformando, pelo grande negócio que hoje os grãos representam, pastagens em área de grãos.
Qual é a grande vantagem do ponto de vista mercadológico? Todos nós sabemos: gera renda, gera divisas, gera empregos. Mas o mais importante: transformar terra de pecuária degradada em lavoura significa um ganho ambiental enorme, porque nós estamos devolvendo, com o plantio de grãos, a fertilidade da terra.
Eu quero dar um exemplo: na minha propriedade rural, em Aliança do Tocantins, próximo a Gurupi, nós criávamos gado, fazendo cria, recria e engorda. Como as terras foram enfraquecendo, nós, em vez de apenas fertilizarmos a terra com calcário e outros produtos por um ano, decidimos plantar lavoura por cinco anos, para fertilizar fortemente as nossas terras para que elas possam, então, devolver a produtividade no futuro. Então, isso faz com que as nossas terras se tornem mais férteis, mais produtivas e faz com que nós tenhamos menos necessidades de abrir novas áreas.
Então, nessa propriedade rural nossa em Aliança, se antes nós produzíamos uma vaca por hectare, depois da terra fertilizada, nós poderemos ter até três vacas por hectare. Tudo isso faz com que os produtores possam ter mais rentabilidade, mas, repito, diminui a necessidade de desmatamento, porque nós vamos produzir mais no mesmo espaço de chão.
Com relação a toda essa bondade, a essa perspectiva e a essas possibilidades do Matopiba, enfrenta-se uma realidade muito dura. Apesar de haver potencial - nós temos, dos cinco rios maiores do Brasil, dois no Matopiba, que são o Araguaia e o Tocantins, fora o Rio Parnaíba, fora o Rio Balsas, tantos rios importantes que nós temos nessa região...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... infelizmente, nós temos uma renda per capita muito baixa no Matopiba.
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O Brasil tem uma renda per capita de R$20 mil por pessoa. No Matopiba, nós temos apenas 7,9 do PIB; no Norte, 12,7; no Nordeste, 9,6; e, no Matopiba, 7,9 de PIB per capita. Isso é muito triste. Significa que nós temos, no Matopiba, muita riqueza, muita perspectiva, mas muita gente pobre.
Só na área rural, temos, em todo o Matopiba, 250 mil propriedades rurais, pequenas, médias e grandes. Mas, das 250 mil propriedades rurais - pasmem todos que nos ouvem neste momento, colegas Senadores e Senadoras -, temos 235 mil...
(Interrupção do som.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... que estão nas classes D e E; ou são muito pobres ou são pobres. E nós precisamos reverter esta situação.
Se compararmos o Matopiba com outras regiões que se desenvolveram, o Matopiba tem um IDH de 0,64. A média nacional é 0,73, mas o oeste de Santa Catarina tem 0,76. Então, nós queremos melhorar esse IDH como as outras regiões do País também puderam melhorar.
Na expectativa de anos de estudo, a média nacional é 9,6 anos; no Matopiba, é 9,2 anos; e, em Ribeirão Preto, são 10,5 anos.
Nós queremos nos espelhar nesses indicadores de desenvolvimento e fazer com que o Matopiba saia da lógica normal do desenvolvimento.
Como era a lógica normal nessas regiões quando se desenvolveram? Criavam-se ilhas de prosperidade e um continente de pobreza em volta. Os produtores nativos ficavam para trás e apenas aqueles que se instalavam trazendo tecnologia e produção de grãos enriqueciam. E a lógica, no Matopiba, que nós queremos, é trocar esse histórico. Nós queremos ter um continente de prosperidade, não com uma varinha de condão, não apenas uma ideia ufanista, mas nós temos condições, tecnologia e meios para fazer com que os produtores nativos, os pequenos e os médios possam ser inseridos nessa grande prosperidade do agronegócio, que nada mais é do que vender, comprar produtos, ganhar dinheiro e gerar renda.
Nós criamos, no Ministério da Agricultura, a Agência Matopiba, que está em tramitação aqui no Congresso Nacional, para que possamos mudar essa lógica, não só com relação...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... aos pequenos produtores, mas também queremos mudar a lógica do desenvolvimento. Queremos perseguir um desenvolvimento que não é só o do passado: desmatar e produzir, produzir e desmatar. Nós queremos melhorar as nossas terras e buscar o carbono neutro.
O que significa o carbono neutro? Será que isso é uma utopia? Não, nós temos todos os instrumentos. Estamos medindo todas as emissões do Matopiba de CO2 e toda a captação de CO2 com o plantio de florestas, com o plantio de grãos, com o plantio de gramíneas. E o que faltar, nesse somatório, nós queremos perseguir essa neutralidade do carbono. Não é carbono zero, é carbono neutro. É você buscar, perseguir e equilibrar as emissões com o sequestro de carbono. E nós estamos com parcerias com várias entidades, com várias ONGs, com pessoas sérias...
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(Interrupção do som.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Só mais um minuto para eu terminar, por gentileza. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sem dúvida.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada.
Nós temos compromissos ambientais a cumprir. No ano passado, em 2015, com a Ministra Izabella, já estivemos aqui aprovando inclusive o que foi decidido na COP21, em Paris. Nós assumimos responsabilidades importantes. E o Brasil tornou-se um protagonista muito relevante, em nível internacional, com relação à sua capacidade de cumprir a palavra porque, com aquilo que nós nos comprometemos, nas COPs anteriores e que aprovamos no Congresso Nacional, o Brasil cumpriu. E hoje nós somos um modelo internacional de agricultura de baixo carbono, como poucos países do mundo conseguem fazer. Nós temos a condição não só de desestimular o aumento de emissões em outros países, mas queremos também receber compensações por tudo o que estamos fazendo, em detrimento dos países que já fizeram, que já desmataram, que continuam com emissões altíssimas de carbono, e que não conseguem retroagir. O Brasil está fazendo um esforço enorme a custo da população brasileira. E nós temos a obrigação de cobrar desses países do mundo remuneração e compensação por tudo aquilo que nós fazemos.
Por exemplo, a Região Norte do País hoje não pode se desenvolver plenamente, em termos de produção, porque nós optamos em preservar a Amazônia. Está aqui a Vanessa Grazziotin, a nossa Senadora do Amazonas, que sabe das dificuldades que enfrenta. E como vão viver essas pessoas que moram nos Municípios, na mata, e que estão espalhadas pela Amazônia? Nós precisamos dar condições de vida a essas pessoas. E aqueles que não resguardaram as suas florestas, as suas matas têm a obrigação com a floresta brasileira, de nos ajudar, de nos remunerar para que esses moradores da Amazônia possam ter também as suas compensações.
Amigos, nós estamos preocupados com a pesquisa, inovação e tecnologia no Matopiba. Nós queremos gerar emprego. Nós queremos criar uma forte classe média rural: tirar os produtores das classes D e E, ascendendo-os para a classe média através de exceção rural, de assistência técnica, de qualificação profissional, e - o mais importante - criando e fortalecendo cooperativas e associações para que os nossos pequenos produtores possam comprar melhor os insumos e vender melhor os seus produtos.
Mas nós temos já muita coisa boa no Matopiba: a Ferrovia Norte-Sul, que foi implementada pela Presidente Dilma, de Anápolis até Estrela do Oeste, em São Paulo; estamos com a Hidrovia Tocantins, já com o Pedral do Lourenço em franco desenvolvimento; estamos com a Belém-Brasília já licitada para fazer a sua duplicação.
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Infelizmente, a empresa teve problemas com a Lava Jato e não iniciou ainda as obras. E eu aproveito para cobrar aqui do DNIT a substituição dessa empresa ou que ela inicie as obras; que o contrato seja cumprido, porque nós não podemos mais esperar.
Mas nós temos desafios no Matopiba, como a questão da seca. Precisamos de um programa urgente para que possamos perenizar os nossos rios. A falta de chuva tem condições de ser contemporizada. Nós temos tecnologia; nós temos instrumentos para superar isso, mas precisamos fazer o dever de casa com planejamento. Nós temos as barragens; nós temos a condição da barragem, poços artesianos perfurados; nós temos os grandes lagos que podem ser feitos. Agora, a perenização dos rios vai ser a forma de reservar a água da chuva, vai ser a condição de manter o lençol freático e minimizar as dificuldades dos produtores - 86% dos produtores do Brasil...
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(Interrupção do som.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... são pequenos agricultores. (Fora do microfone.)
Sr. Presidente.
São pobres e não têm condições de alugar hora-máquina, de comprar hora-máquina para fazer as suas represas. Os grandes e médios agricultores ainda conseguem ter uma máquina, alugar a máquina de outra pessoa para fazerem as suas represas, mas a grande maioria dos pequenos produtores precisa do apoio do Governo do Estado ou do Governo Federal no sentido de minimizar, através de grandes lagos e pequenas represas, para que nós possamos superar...
Estive, nesta semana, na Agência Nacional de Águas, em Brasília, e agradeço a receptividade do Presidente da ANA, Vicente Andreu; do Sérgio Ayre Morais, Superintendente de Recursos Hídricos; do Marcelo Medeiros, Superintendente Adjunto de Eventos Críticos; da Gisela Forattini, Diretora de Planejamento da ANA, que me recebeu muito bem para que nós pudéssemos olhar os estudos das bacias do Araguaia e Tocantins a fim de encontrar soluções para minimizar os efeitos da seca.
E o Matopiba terá, então, um estudo de satélite indicando os lugares ideais pela Agência Nacional de Águas, junto com o Ministério da Integração Nacional, mostrando quais são os lugares exatos em que nós precisamos fazer as represas, em que nós precisamos fazer os açudes para represar água, reservar água para o período da seca. É o que fazem as formigas, gente. As formigas trabalham em um período e juntam alimentos para, depois, se alimentarem num período mais duro. Então, nós precisamos aprender com os animais a reservar água, não só alimentos, para o período crítico.
Hoje, nós temos seis milhões de hectares irrigados no Brasil - 333 mil, ou apenas 5%, estão no Matopiba. Mas nós temos grandes rios: os Rios Mearim, Pindaré e Itapicuru, no Maranhão; o Parnaíba, no Maranhão e no Piauí; os Rios Araguaia e Tocantins, no Tocantins; e o Rio São Francisco, na Bahia; além do aquíferos Urucuia, Areado, Itapecuru e Poti, no Piauí.
Nós temos água, Senador Elmano Férrer. Precisamos fazer com que as obras e as ações possam ser feitas, ações baratas e simples. Nós temos a parte privada, que os grandes produtores e alguns médios conseguem fazer, e nós temos os pequenos, que são mais fracos e que têm dificuldade de encontrar solução.
Para se ter uma ideia do potencial do que eu estou dizendo, no Matopiba, nós temos um milhão de hectares analisados pelo Ministério da Integração Nacional num belíssimo estudo feito em 2015, que demonstra que 1,073 milhão de hectares são de alta aptidão em termos de solo e relevo para irrigação. Lembro que, no Maranhão, são...
(Interrupção do som.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... no Tocantins, 291 mil hectares; no Piauí, 72 mil hectares; e na Bahia, 557 mil hectares. Ou seja, um milhão de hectares prontos com alta aptidão para irrigação. E o investimento em energia elétrica é muito baixo, Sr. Presidente. Seriam necessários R$114 milhões para que nós viabilizássemos um milhão de hectares irrigados na região do Matopiba.
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Agora, a iniciativa privada está fazendo a sua parte. Nós temos já o Porto de Praia Norte, em que um grupo de alemães está construindo um porto em Tocantins, no Bico do Papagaio, de onde as barcaças vão sair pelo Rio Tocantins até os portos de Belém. Nós temos já a Zona Especial de Negócios, um grande empreendimento da iniciativa privada, a ZEN, em Luzimangues, Porto Nacional, que é um grande condomínio industrial, para que as empresas possam chegar e implantar com toda a infraestrutura. Nós temos já uma indústria de esmagamento de soja, a Granol, que fica em Porto Nacional, iniciativa privada; o terminal da VLI em Luzimangues, Porto Nacional, que é da Ferrovia Norte-Sul, que vem de Itaqui até Palmas. Enfim, poderíamos ficar aqui falando por um longo tempo do nosso Matopiba e de todas as suas condições.
Infelizmente, o Ministério da Agricultura achou por bem desmanchar o departamento que cuidava do Matopiba e que foi criado para atender essa última região de fronteira agrícola do País. O ministério achou por bem desfazer esse espaço que havia para dar essa atenção especial a esses quatro Estados, mas o Matopiba não depende mais da vontade de um governador, de um Governo Federal, de um ministério.
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - O Matopiba é uma realidade que não volta mais atrás. Os empresários decidiram que o Matopiba é o lugar, é a última fronteira agrícola do País. E eu tenho muito orgulho de o Estado do Tocantins, o meu Estado, estar inserido nesse processo.
Apesar de alguns contras, a grande maioria é a favor do Tocantins, do Maranhão, do Piauí, da Bahia, do nosso Matopiba, e nós vamos desenvolvê-lo, porque a população quer e a população precisa disso. Nós vamos reverter esse IDH vergonhoso que temos no Matopiba e vamos igualá-lo à média nacional, produzindo, trabalhando e preservando o meio ambiente, respeitando as nossas comunidades. E vamos ser um exemplo, mais uma vez, para o mundo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª. Fiz questão de ampliar o tempo, porque entendo que V. Exª tem autoridade de trazer um tema como este, Senadora Kátia Abreu, e pensando uma visão estratégica e de futuro para o nosso País.
É óbvio que sempre temos de estar preocupados em crescermos de forma sustentável, aumentarmos a produção de alimentos de forma sustentável, sempre renovando nosso compromisso com a conservação e a preservação da nossa biodiversidade. Mas acho que é debatendo questões que a Embrapa, que os técnicos, que a comunidade científica inclusive ajudou a conceber, que podemos encontrar a melhor maneira de, pacificamente, ampliarmos muito a produção agrícola, a produção agropecuária, que é tão importante para a economia do nosso País, para a vida nacional, como V. Exª traz.
Parabéns.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Presidente, Senador Jorge Viana. Quero parabenizar o nosso Presidente, Senador Jorge Viana, e dizer que o Acre conseguiu desenvolver polos de produção muito eficientes na área de piscicultura e de aves sem desmatar a floresta, preservando o meio ambiente. É um exemplo para o Brasil, é um exemplo para o mundo o quanto os produtores do Acre, com o apoio do governo estadual, com essa política pública de preservação e de produção sustentável, conseguiu desenvolver naquele Estado.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª.
Senadora Vanessa Grazziotin, para uma comunicação inadiável.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Eu troquei...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª, então, será após a Senadora Vanessa.
Senadora Vanessa, V. Exª tem a palavra.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras.
Sr. Presidente, eu hoje ocupo a tribuna e quero aqui iniciar o meu pronunciamento falando da realização da sessão do Congresso Nacional no dia de ontem, que ocorreu no plenário da Câmara dos Deputados, cuja principal matéria, segundo os defensores deste Governo do Sr. Michel Temer, era o PLN 8, que abria crédito suplementar para o Ministério da Educação, especialmente para o pagamento das pendências relativas ao Fies, que é o programa de financiamento aos estudantes universitários brasileiros.
Outro ponto, que passou um pouco despercebido, é exatamente o que eu quero e vou abordar neste momento neste plenário. Mas antes, Sr. Presidente, falando a respeito do Fies, a gente, já há algumas semanas, tem ouvido pronunciamentos de integrantes da Base do atual Governo, desse que entrou no Palácio do Planalto pela porta dos fundos, nós temos ouvido e ouvido muito, Senadora Fátima Bezerra, que era importante a votação do PLN 8, porque o pagamento do Fies estava atrasado, as universidades particulares estavam vivendo sérios problemas, e os estudantes na iminência de terem que parar de estudar.
Ora, o que era que nós dizíamos em relação a isso? Que era desnecessário esse tipo de pronunciamento, porque desnecessário era o PLN para abrir crédito suplementar, que perfeitamente poderia ter sido aberto por meio de medida provisória. Aliás, desde 2012, segundo estudos e levantamentos feitos pelo Senador José Pimentel, que inclusive levou cópias e mostrou uma por uma, aproximadamente dez medidas provisórias abriram crédito suplementar para garantir recursos para o Fies. Ou seja, isso era uma desculpa, uma de tantas desculpas que eles usam para tentar maquiar o seu discurso perante a opinião pública, perante a sociedade brasileira.
Mas, Sr. Presidente, eu disse aqui que também no dia de ontem foi votado o PLN 14, um PLN que abriu um crédito suplementar na ordem de R$3 bilhões, cuja utilização é para o pagamento de contribuições e a integralização de cotas a organismos e agências internacionais, a bancos e fundos multilaterais de desenvolvimento. Nenhum problema nisso. Todos nós votamos a favor do PLN. Entretanto, o que nos chamou a atenção e deve chamar, portanto, a atenção de toda a sociedade brasileira é a forma e a justificativa como foi apresentada pelo Governo esse PLN - pelo atual Governo, pelo Governo, repito, do Sr. Michel Temer.
Primeiro: a indicação, Senadora Fátima, a indicação dos recursos para abrir esse crédito suplementar para pagar débitos, obrigações junto a instituições internacionais, a fonte dos recursos, qual é? O superávit financeiro de 2015.
(Soa a campainha.)
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Eu repito: a fonte qual é? Superávit financeiro de 2015. Muitos podem perguntar: "Mas o que é isso?" Superávit financeiro de 2015 é quando houve uma arrecadação, em 2015, que não foi utilizada. Aí eles dizem: "Superávit, no ano de 2015, se foi um ano em que a União teve um déficit de bilhões de reais? Como é que pode ter superávit?" Mas eles aqui disseram, assinaram, que houve superávit financeiro em 2015. Mas não para aí, Srªs e Srs. Senadores, na justificativa, no item 4, justificativa essa assinada pelo atual Presidente, Senhor Michel Temer, ele esclarece, a propósito, que essa suplementação não...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...afeta - se V. Exª me permitir pelo menos uns três minutos para que eu possa concluir -, na justificativa - é o Presidente atual quem escreve e assina -, que essa suplementação não afeta a meta de superávit primário. E nós aprovamos ontem. Por que estou trazendo aqui? Porque foram essas as razões que levaram as Srªs e os Srs. Senadores a tirarem o mandato de uma Presidenta democraticamente eleita...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª me concede um aparte, Senadora?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...porque disseram que isso era crime. Isso não é crime! Nós dizíamos: "Todos os presidentes e governadores fazem a mesma coisa". Nós dizíamos: "É possível, sim, haver superávit financeiro mesmo dentro de um ano em que houve...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª me concede um aparte?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...só um segundo, Senador - em que houve uma manifestação geral de déficit, porque, em fontes específicas...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Concede-me um aparte, amiga?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu gostaria de concluir o meu pronunciamento, a minha linha de raciocínio.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Está bom, querida amiga. Você não perde o raciocínio nunca, você é muito inteligente. Conceda-me um aparte depois.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Deixe-me concluir, Senador, por favor.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu deixo, mulher.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, veja, são as mesmas razões.
Segundo: diziam que não havia superávit, portanto, ela não podia abrir alguns créditos suplementares, que aqueles créditos estavam impactando a meta primária e que não havia autorização legal. E nós dizíamos que tinha autorização legal, sim. A própria Lei do Orçamento autorizava a Presidente a abrir crédito suplementar por decreto. De fato, diziam eles, os golpistas, que ela podia se não afetasse a meta. Então, veja, não podia decreto porque aquela suplementação estava afetando a meta, e a gente dizia que não afetava a meta porque autorização orçamentária não é gasto, só gasto pode afetar meta.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Concede-me um aparte, Senadora?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O que o Michel Temer escreveu e assinou embaixo agora? Esclareço, a propósito, que não há impacto na meta fiscal deste ano. Por quê? Por conta do Decreto nº 8.670, que é o Decreto de Contingenciamento.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Concede-me um aparte, Senadora?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Fátima, é o Decreto de Contingenciamento. Veja, não foi à toa que um dia desses, depois de tudo resolvido...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Concede-me um aparte, Senadora?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...depois de retirada a Presidência do poder, não foi à toa que o Ministro Lewandowski foi quem, desta mesa, dirigiu a sessão de julgamento da Senhora Presidente da República...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - E no final errou tudo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...e disse que houve um tropeço da democracia - um tropeço da democracia! Então, a cada dia que passa...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Dê-me um aparte.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir respeito. Nós temos uma oradora na tribuna.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu não estou desrespeitando a Senadora, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Respeito também o direito de outro Senador solicitar um aparte, é um direito que ele tem.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Vanessa, você me dá um aparte, querida? Obrigado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É um direito que ele tem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu vou ouvi-lo, na hora em que achar...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado, eu estou esperando, vou aguardar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ele tem de respeitar o orador que está na tribuna.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Não estou desrespeitando a Senadora, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está o tempo todo pedindo aparte. Aliás, estamos no horário destinado às comunicações inadiáveis, perante o Regimento nem é permitido aparte.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - A senhora deu um aparte à Senadora Fátima? Está vendo? A mim você não deixou falar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu já parei, estou apenas pedindo respeito à oradora que está na tribuna.
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O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu respeito a Senadora Vanessa e respeito a senhora também, só que, quando eu estou na tribuna e ela me pede aparte, eu dou. Eu gosto dela, sou educado, ela é minha amiga e eu dou. Mas eu não estou desrespeitando nem ela nem a senhora. Entendeu, Senadora?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu desafio...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu também gosto muito da senhora.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Eu queria lembrar ao Plenário que a oradora, nossa querida Senadora Grazziotin, está fazendo uma comunicação. Regimentalmente, não cabe aparte.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Cabe sim, é o debate. Fique frio.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu só queria dizer, não ao Senador especificamente, mas registrar neste plenário que eu também, como todos aqui, solicito aparte. Entretanto, eu solicito aparte uma vez e aguardo silenciosamente, até que o orador que esteja na tribuna conceda ou não o aparte. Nunca eu utilizei do microfone para ficar a cada segundo dizendo: "Me concede um aparte, me concede um aparte?"
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Não vou pedir mais.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E eu respondi, com muita educação, ao nobre Senador que me pediu: "Um minutinho, nobre Senador, eu vou conceder aparte. Um minutinho, eu vou conceder aparte a V. Exª". Porque eu sei...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Está bom, Vanessa, eu não vou pedir mais, não. Continue o seu raciocínio.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agora eu estou concedendo aparte, apesar de estar aqui falando, num momento de comunicação inadiável, para mim não há problema, porque eu quero debater essa questão, eu quero voltar ao debate, porque, para nós, isso não é uma questão superada.
Eu não estou aqui fazendo um pronunciamento vazio, eu estou aqui falando de um PLN que foi votado no dia de ontem no Congresso Nacional. Um PLN em que o Senhor Michel Temer escreve, abrindo um crédito suplementar, primeiro, que não impacta as metas, porque só o que é possível de impactar as metas é o gasto e não a abertura de crédito.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E ele pede baseado no superávit financeiro do ano de 2015, quando houve o déficit de R$110 bilhões, mas existem fontes específicas que têm, sim, superávit. Porque o gasto é para determinadas questões somente.
Então, é esse o debate que eu trago, é importante, porque fica para o registro da história. Aliás, como o pronunciamento do Sr. Ministro Lewandowski fica também para o registro da história.
Senador Magno Malta, se V. Exª quiser e a Mesa for benevolente, como certamente será, eu concedo aparte a V. Exª.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu faço este aparte a V. Exª até para concordar com V. Exª. Veja só, V. Exª nunca achou que eu ia falar isto: V. Exª está certa, o procedimento é esse. V. Exª já colocou ponto por ponto, quem está assistindo a TV Senado já entendeu os pontos que V. Exª colocou, eu não preciso repetir. V. Exª só erra no final.
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu vi V. Exª (Fora do microfone.)
fazendo esse discurso ontem, eu estava na televisão, e V. Exª raciocina bem, é uma Senadora inteligente, fala sem papel. Não estou dizendo que os que falam com papel não são, também são, mas V. Exª argumenta bem, tem capacidade, é corajosa e fez um argumento corretíssimo. V. Exª só esqueceu, no final, de dizer uma coisa, quando V. Exª diz: "Dilma fez isso, então, foi caçada. Temer faz, é normal?" A diferença entre um e outro é que Dilma fez sem pedir autorização ao Parlamento, e Michel Temer está pedindo autorização ao Parlamento. E é isso que a lei fala, quem precisa autorizar suplementação é o Parlamento, não pode o gestor fazer isso do seu próprio punho. E ela fez. Aí ela comete o crime, ninguém falou de crime penal, falou de crime de responsabilidade fiscal. Então, é isso: ela deixou de pedir autorização ao Parlamento, que é quem autoriza.
(Interrupção do som.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa...
(Soa a campainha.)
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O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Deixe-me falar mais um pouquinho, Veín, é rapidinho. Esse é o nome dele lá no Piauí, onde ele arruma os votos. É gente boa demais, né? Eu até esqueci o que estava falando. Autorização. Ela esqueceu de pedir ou orientaram para que ela não pedisse, ou não sei se ela foi movida pela arrogância para não o fazer. Então, é o seguinte: tendo V. Exª essa capacidade, não se esqueça de dizer no final: "Realmente, se ela pede autorização", como o Temer está pedindo. Porque, se o Temer faz isso por autodeliberação e não pede ao Parlamento, cometeria o mesmo crime. Então, é essa a colocação que eu quero fazer a V. Exª. Hoje ele comete um acerto; ela cometeu um erro. A outra coisa que eu quero dizer é o seguinte...
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - ...V. Exª, na sua fala, normalmente, repete que os golpistas a cassaram. O Brasil tem 13 milhões de golpeados. E eu não sei quem os golpeou. Obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nobre Senador, primeiro, eu quero agradecer a paciência e a benevolência não só de V. Exª mas dos nossos pares que estão aqui no plenário, e dizer que este é o bom debate, Senador Magno. Este é o bom debate.
Eu falei sobre isso. Talvez V. Exª não tenha prestado atenção, mas me dá uma grande oportunidade de responder, porque ontem, quando eu acabei de fazer o pronunciamento na sessão do Congresso Nacional, um Deputado Federal tomou o microfone e falou exatamente isso que V. Exª levanta agora, a que me referi agora neste pronunciamento: que a diferença é que a Presidenta Dilma fez por decreto e o Presidente Michel Temer estava fazendo por projeto de lei. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Por quê? Nós dizíamos: "Ela tem autorização da Lei Orçamentária para abrir crédito suplementar por decreto".
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aí, o que os senhores diziam a nós? "De fato, ela tem autorização em lei, mas só pode fazê-lo quando a abertura do crédito suplementar não impactar a meta." Só quando não impacta a meta. E o que estou aqui dizendo? Nenhum crédito suplementar, seja por lei ou por decreto, é capaz de impactar a meta. E quem escreveu e assinou aqui? Michel Temer: que esse decreto não impacta a meta. Por quê? Porque nós temos um decreto de contingenciamento. Esse decreto de contingenciamento, esse decreto que determina os limites de gastos é que vai dizer como será impactada ou não a meta. Então, está aqui.
O Ministro Lewandowski já absolveu a Presidenta Dilma. E agora Michel Temer absolve. Eu não tenho dúvida nenhuma. E me desculpem. Eu peço desculpas pela insistência...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, em um minuto eu concluo. Eu até não gosto. Acho que estou ficando até repetitiva demais, mas, quando alguém é penalizado por um crime que não cometeu, que foi o caso da Presidenta Dilma... Ela não foi julgada, ela sofreu um golpe. Aliás, eu ouvi muitos Senadores dizendo que ela não estava saindo por causa disso. "Bobagem! Decreto é bobagem! Pedalada é bobagem! Pedalada nem existe." O que existe era um plano, uma lei que determinava a Presidente a cumprir a lei. "Não. Ela está saindo mesmo pelo conjunto da obra." E nós estamos vendo agora qual é o conjunto da obra que eles querem mudar. É a PEC 241. É acabar com a Lava Jato. É a isso que o Brasil está assistindo, mas está acordando, porque, se tirou a Dilma, não quer o Temer.
Aliás, o jornal O Estado de S. Paulo publicou ontem uma pesquisa: mais de 90% das pessoas ligam o Senhor Temer à questão do golpe. Por quê? Porque foi golpe.
Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita.
Em seguida...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero cumprimentar a Senadora Vanessa, por mais um importante pronunciamento que fez.
Mas, Sr. Presidente, dois registros quero fazer nesta manhã de quarta-feira. Primeiro, o registro do lúcido artigo publicado na seção Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, da última terça-feira, quando o ex-Presidente Lula faz um desabafo sobre sua indignação contra os abusos que estão sendo cometidos contra ele, por parte daqueles que tentam, de todas as formas, incriminá-lo na Operação Lava Jato ou provar, sem sucesso, qualquer outro crime cometido por ele.
Diz o Presidente Lula: "Estão à procura de um crime para me acusar, mas não encontraram e jamais encontrarão" - fecho aspas. Para o Presidente Lula e para nós, também, essa verdadeira caçada judicial contra ele e vários outros nomes do nosso próprio partido visa não apenas a destruí-lo, mas a condenar o projeto político que Lula e que o PT representa, de um Brasil mais justo, com oportunidade para todos.
Quero aqui, Sr. Presidente, mais uma vez ressaltar: nós não estamos aqui nos posicionando contra a investigação. Pelo contrário, é sempre bom lembrar que, se há um partido, se há um governo que não teme investigações, é o PT. E foram os governos do PT... Até porque sempre apoiamos e fomos capazes - como nenhum outro partido, antes ou depois - de cortar, inclusive, na própria carne.
Como lembra o Presidente, repito, no lúcido artigo que ele publicou nesta terça-feira, na seção Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo... Diz o Presidente Lula: "Nós combatemos a corrupção na prática." E é bom lembrar que foi nos governos do PT, sim, que mais se avançou nos instrumentos de combate à corrupção e à impunidade, porque foi nos governos do PT que mais se avançou rumo ao respeito e à autonomia do Ministério Público e nos investimentos na Polícia Federal.
É sempre bom lembrar que foram os governos do PT que engavetaram aquela prática viciada, fisiológica, de não nomear os primeiros da lista, os escolhidos pelos procuradores. É bom lembrar o conjunto de legislações durante esse período dos governos Lula e Dilma, como a própria delação premiada, o acesso à Lei de Informação, o Portal da Transparência e, repito, os investimentos na Polícia Federal e outros. Ou seja, dotando o Estado brasileiro de instrumentos republicanos, para que se possa, assim, combater a corrupção e, consequentemente, a impunidade.
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O Presidente se revolta nesse artigo, Senador Elmano - e com toda razão -, contra os abusos cometidos, inclusive por agentes de Estado que usam a lei como instrumento de perseguição política, conduzindo investigações de forma seletiva, com a complacência, infelizmente, de parte do Judiciário e com a conivência de parte da grande mídia, em flagrante violação ao Estado democrático de direito. É bom ressaltar aqui que, enquanto perseguem políticos do nosso Partido, não só o Presidente Lula, pouco se fala, por exemplo, dos Ministros do atual Governo, dos quais nada mais nada menos do que 15, dos 24, estão sendo investigados. O Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer... Vou repetir: dos 24 Ministros, 15 estão pendurados aí, respondendo a processos de investigação. E quantos outros casos também... Vários outros partidos têm políticos citados em delações e mais delações, sendo investigados, mas, de repente, o que se viu, inclusive no último processo eleitoral, foi um direcionamento muito forte ao Presidente Lula e ao nosso Partido, com o intuito claro de que essa ofensiva contra os integrantes do nosso Partido pudesse trazer reflexo na conjuntura eleitoral, ou seja, nas eleições do último dia 2 de outubro.
Então, o que nós queremos aqui colocar, Sr. Presidente, é, veja bem, todo o apoio às investigações, mas investigações sem seletividade, sem direcionamento, investigações dentro dos marcos do Estado democrático de direito, porque nós não podemos, de maneira nenhuma, concordar com nenhuma violação ao Estado democrático de direito. Eu sempre me pautei, na minha vida pública, pelo seguinte: o fato de alguém estar sendo denunciado, inclusive citado em várias delações, estar sendo objeto, neste exato momento, de investigação junto ao Supremo ou à Procuradoria Geral da República não me dá o direito de condenar aquela pessoa; o contrário, infelizmente, do que os nossos adversários sempre fizeram com o PT. Frente à primeira denúncia - denúncia - contra integrantes do nosso Partido, nós vimos, muitas vezes, os partidos que nos fazem oposição usar esta tribuna, não só para criticar, mas julgar e até condenar.
Não. Nós não fazemos isso. Não fizemos isso nem fazemos isso. As pessoas têm o direito de provar a sua inocência, de se defender, e, ao final, se for comprovada a sua inocência, que seja inocentado; se for comprovada a sua culpa, que seja punido com todos os rigores da lei. O que queremos aqui, ao saudar, repito, a lucidez, a clareza, a sabedoria do artigo publicado pelo Presidente Lula, nesta última terça-feira, em O Estado de S.Paulo, é chamar a atenção para os excessos, do ponto de vista de seletividade, de perseguição, de abusos. Por exemplo: o papel da Polícia Federal. Nós temos que estar atentos. Polícia Federal não é para perseguir inimigos nem proteger amigos, como nós vimos agora, na recente disputa política eleitoral. Vimos um Ministro de Estado, Ministro da Justiça, num domingo, ir para um comício, lá em Ribeirão Preto, participar do comício, participar da disputa política e depois ainda dizer: "Olhem, podem se preparar, porque vai ser deflagrada outra operação da Lava Jato na próxima semana."
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Isso é inaceitável! Isso é ferir, repito, os fundamentos do Estado democrático de direito; isso é caminhar para o Estado de exceção.
Então, Sr. Presidente, eu quero aqui ressaltar que o Presidente Lula analisou bem que essa "caçada" a ele e ao nosso Partido é parte da disputa política, embora consideremos esse um método repugnante de luta.
É bom enfatizar que a prisão de figuras importantes, inclusive dos nossos governos, durante o período eleitoral, volto a dizer, teve claras motivações políticas e tinha como objetivo, repito, interferir no resultado das eleições municipais. Ficou muito evidente aquilo ali. Tanto é que...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... foi denominado aquele período como uma verdadeira operação boca de urna contra o PT, dado o alvo da Operação naquele momento, com a denúncia do Presidente Lula, as prisões dos ex-Ministros, as denúncias etc., como se, repito, os outros partidos não tivessem políticos citados em delações e delações, inclusive o atual Governo.
Repito: Não sei como este Governo se mantém. De 24 ministros, 15 estão simplesmente pendurados nas contas da Justiça, respondendo, repito, mais uma vez, a processos de investigação - inclusive, na sua grande maioria, por atos de corrupção.
Quero dizer, Sr. Presidente, que, para desgosto daqueles que aviltam a democracia, para tentar conquistar à força o que perderam nas urnas, o que perderam nas ruas, o que eles não conseguem pela via do debate, pela via das ruas... Estão aí, no Governo. Sem um voto! Sem um voto! Estão no Governo, não pela via do debate, não pela via das ruas, mas pela via vergonhosa de rasgar a Constituição, de inventar artifício, pedalada, de inventar artifício de decreto, coisas, inclusive, que o Governo agora está fazendo.
Mas, enfim, voltaram ao Governo, repito, rasgando Constituição, pela mão grande, sem ser pela via do debate, sem ser pela via, exatamente, da urna. Daí isso explicar muito bem o medo que eles têm do Presidente Lula. Isso explica muito bem por que eles querem destruir o Presidente Lula, por que eles querem...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...destruir o Partido dos Trabalhadores. Eles querem destruir o PT, querem destruir o Presidente Lula, querem destruir a esquerda, querem destruir o campo popular democrático, porque sabem que 2018 vem aí. E, se for pela via do debate e pela via da urna, eles vão levar cartão vermelho.
Pesquisa da Vox Populi, divulgada ontem, revela que, mesmo com essa caçada implacável ao Presidente Lula, mesmo com essa campanha de perseguição, o Presidente Lula lidera a corrida para a disputa presidencial, com mais de 34% de intenções de votos, apesar, repito, de todas as tentativas de enxovalhar a sua imagem. Digo isso, porque ele vem sendo vítima, repito, de um processo repugnante, criminoso, de leviandade, de calúnia, porque boa parte não admite um trabalhador, com a história e biografia que ele tem, ter chegado duas vezes a Presidente deste País, ter feito o que ele fez por este País, ter passado para a história como o melhor Presidente deste País. E o povo não esquece. Tanto é que, repito...
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(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Concedo mais dois minutos para V. Exª concluir o seu pronunciamento.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. É isso mesmo: aqui é o debate.
Então, só para colocar, Sr. Presidente: é isso que explica o pavor que as elites têm do Presidente Lula. Por isso essa tentativa de destruí-lo. Mas não conseguirão.
Eu quero, Sr. Presidente, pedir a V. Exª que seja consignado, nos anais desta Casa, o belo artigo, ao qual acabei de tecer considerações, do Presidente Lula, publicado na Folha de S.Paulo, na última terça-feira, cujo título é: "Por que querem me condenar."
Quero ainda, Sr. Presidente, dizer, muito rapidamente, aqui, que eu não poderia também, neste momento, deixar de registrar aqui o grito de milhares de estudantes brasileiros que...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... já ocupam mais de 769 escolas, no País, na luta contra a PEC 241, a proposta de reforma do ensino médio e a tentativa de calar o pensamento crítico em nossas escolas, através do projeto Escola sem Partido.
No dia de ontem, Sr. Presidente, nada mais nada menos do que aproximadamente mil estudantes da Universidade Federal do meu Estado, Rio Grande do Norte, estiveram no Centro de Convivência do campus central, para participarem de uma assembleia geral por eles convocada, que ratificou o indicativo de greve e aprovou um calendário de lutas.
Quero dizer que foi uma assembleia histórica que os estudantes da UFRN fizeram no campus central, lá em Natal, no dia de ontem. Histórica pela participação. Essa mobilização dos estudantes da UFRN, do meu Estado...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Senadora, nós temos 17 oradores inscritos e já lhe concedemos seis minutos além do tempo regulamentar.
Concedo um minuto a V. Exª para concluir o seu pronunciamento.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou concluir, dizendo que a essa luta dos estudantes da UFRN se soma a mobilização dos estudantes do IFRN também. Nós já temos 12 campi do IFRN mobilizados, ocupados pelos estudantes. E a essa luta se somam mais 800 escolas ocupadas, neste exato momento.
E essa mobilização dos estudantes, esse inconformismo dos estudantes, essa indignação dos estudantes, essa revolta dos estudantes, tudo isso se deve exatamente a um Governo autoritário, insensível, a um Governo que quer acabar com o presente e com o futuro da educação, quando manda uma MP 746, uma reforma autoritária do ensino médio, e quando a ela se associa uma PEC criminosa, que é a PEC 241, pelo impacto violento que essa PEC trará para o destino de áreas fundamentais, de direitos fundamentais do povo brasileiro, como é o caso da saúde e da educação. Então, toda nossa solidariedade...
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(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... aos professores e aos estudantes do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem, enquanto o orador Senador Cidinho vai à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Concedo a palavra a V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não quis atrapalhar o discurso da Senadora Fátima. Por isso, não a aparteei. Mas ninguém quer destruir o PT, não. Ninguém quer. O PT se autodestruiu, é autofagia. Nós queríamos até que ele se reequilibrasse. Ela disse que é medo, que nós temos medo do Lula. Bom, eu confesso que eu tenho mesmo; tenho medo de ele voltar e levar o resto. Eu tenho medo de ele voltar e levar o resto.
Agora, quando você faz todo esse tipo de consideração e fala de fulano e fulano que estão sendo citados, com Palocci preso... E o Ministério Público dá conta de que Palocci tem US$1 bilhão em um banco em Miami - US$1 bilhão. Um médico sanitarista, que foi prefeito, encheu a fralda lá, saiu de fralda cheia, respondendo processo. Ele tem US$1 bilhão sem ter derramado um suor - US$1 bilhão de gota de suor dos 13 milhões de desempregados deste País, US$1 bilhão do sangue do povo brasileiro desempregado. Isso é brincadeira.
Então, não vale a pena nem o debate, mas nós precisamos fazer o registro: nós temos medo de que eles voltem mesmo, porque, se voltarem, vão levar o resto que sobrou.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Senador Cidinho Santos, pela Liderança do PR.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiramente quero registrar que, agora há pouco, recebi um vídeo da despedida do Presidente Michel Temer, no Japão, mostrando a forma calorosa da despedida do Presidente lá, sendo aplaudido por todos os presentes, desde o cozinheiro ao pessoal da recepção do hotel e todas as autoridades. Isso mostra o modo civilizado como a diplomacia do País agirá de agora em diante. Basta ver que as nossas relações com o país Japão estavam bastante estremecidas em função dos vários constrangimentos que o governo brasileiro, na pessoa da Presidente Dilma Rousseff, pôs àquele país ao cancelar algumas visitas lá, constrangimento para nossa democracia e também para nossa diplomacia. Mas o Presidente Michel Temer, nesses dias em que esteve lá, teve a oportunidade de resgatar com o Japão as nossas relações e mostrar que o País vive um novo momento.
O tema do meu pronunciamento, Presidente, não é esse. No dia 10 de outubro, o jornal Correio do Estado publicou uma matéria sobre as indústrias paraguaias. Muito do que tem sido implantado, no Paraguai, assemelha-se às condições de mercado oferecidas pela China, mas o grande diferencial, principalmente para o investidor brasileiro, é o custo reduzido com a logística do produto. Por ter fronteira terrestre com o Brasil, trazer produtos já transformados de lá para cá é economicamente mais proveitoso e também mais rápido. A vantagem fez com que não apenas novos empresários adotassem a política internacional, como também encontrassem, no Paraguai, uma política melhor do que a política do Oriente.
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Segundo a reportagem do mesmo jornal:
As indústrias brasileiras estão descobrindo que o Paraguai é uma espécie de nova China. Nosso vizinho está oferecendo tanta vantagem que sai mais barato fabricar lá do que importar da Ásia. Ou até [mesmo] do que produzir aqui no Brasil, o que acende um alerta para a nossa economia.
O Brasil está perdendo empresas e [também está perdendo] empregos. Esse programa do Paraguai já atraiu 116 empresas estrangeiras, 80% delas brasileiras, e especialistas dizem que isso é uma prova de que o Brasil precisa fazer urgentemente as suas reformas [...] [trabalhista e também tributária].
Sacoleiros atravessando de carro a fronteira. Essas são as conhecidas imagens da Ponte da Amizade, que liga o Brasil ao Paraguai [que temos ao longo dos anos]. Mas esse cenário está mudando. [...] [O Paraguai] está, aos poucos, deixando de ser o primo pobre do Mercosul.
As facilidades criadas para trazer investimentos e fábricas para [...] [o Paraguai] são um dos principais motivos. Segundo o Fundo Monetário Internacional, apesar da crise que vivem vários países da América Latina, a economia paraguaia deve crescer 4% este ano [de 2016].
O Paraguai tem atraído empresas brasileiras a partir da política de incentivo fiscal conhecida como Lei de Maquila. Essa lei foi baseada no processo que implantou o incentivo de livre comércio entre México, Estados Unidos e Canadá, no qual as empresas maquiladoras foram responsáveis por gerar uma média de 550 mil novos empregos entre 1994 e 2003, segundo um estudo divulgado por uma agência norte-americana.
Na América do Sul, a lei das empresas maquiladoras foi regimentada pelo governo do Paraguai em 2000, como forma de atrair investimentos e parceiros do Mercosul. Essa lei prevê isenção de impostos de importação de máquinas e matéria-prima para as empresas estrangeiras que decidirem fabricar no Paraguai.
Ainda segundo a reportagem, atualmente, existem 90 fábricas que atuam no país vizinho sob esse regime...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... segundo informações da Confederação Nacional da Indústria.
Presidente, só mais um tempo para que eu possa concluir.
Em um momento em que a taxa de desemprego não para de subir no Brasil, a migração de investimentos para o Paraguai é motivo de preocupação. Hoje o Brasil é o segundo maior investidor no Paraguai, fica atrás apenas dos Estados Unidos, e também é o principal destino das exportações do país vizinho. Para que o nosso País não sofra com essa lei é imprescindível que se faça, como já disse antes, as tão sonhadas reformas trabalhista e tributária. Se continuarmos da forma como estamos, com uma lei trabalhista que não traz segurança, tenho repetido várias vezes aqui, aos empresários e empreendedores, cada vez mais, o Brasil vai deixar de ser um País de industrialização para ser simplesmente um produtor de matéria-prima para exportar, para gerar empregos e valor agregado em outros países.
É por isso que eu tenho a esperança e a confiança de que o Presidente Michel Temer - como já várias vezes falou que não tem a preocupação com a questão da reeleição - possa enfrentar as questões cruciais para o nosso País, que são a reforma trabalhista, a reforma da Previdência e a reforma tributária, que são imprescindíveis para que o nosso País possa voltar ao crescimento e gere emprego e renda.
A PEC 241, que chega ao Senado daqui a alguns dias, é uma mostra de que o Presidente Michel Temer não está preocupado com a crítica fácil, com a oposição que fala sem ter uma sustentação, mas de que nós precisamos realmente controlar os gastos. Isso serve para a União e deve servir também para Estados e Municípios.
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O Governo tem que ter responsabilidade, pois está gastando não é o recurso dele, é o recurso do contribuinte, que está, no dia a dia, trabalhando para pagar os seus impostos. E, quando se coloca...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... um limite de gastos, para que o Governo possa ter a responsabilidade de gastar só aquilo que arrecada e se comprometer com as funções essenciais que o Governo tem que fazer, isso, para nós, é de fundamental importância.
Presidente, deixo este registro aqui da nossa expectativa de que, neste ano e ainda no início do próximo, possamos estar recebendo, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados, o projeto de lei de reforma trabalhista, a adequação da lei do trabalho. Ninguém quer tirar direito de ninguém, mas nós precisamos dar garantia e segurança aos empreendedores e aos empresários brasileiros, para que possam acreditar e voltar a investir em nosso País.
Era só isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o Senador Ataídes.
Antes, porém, eu me permitiria ler a seguinte matéria, recebida da Câmara dos Deputados:
Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Cooperação Federal Policial proveniente da Medida Provisória nº 737, de 2016.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á no dia 3 de novembro.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Com a palavra o Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, Senadoras e Senadores, eu estive, nesta tribuna, por diversas vezes, em 2015 e neste ano de 2016, para expor a minha divergência com relação à metodologia de cálculo do desemprego no Brasil. E fiz esses discursos contestando esses cálculos depois de um minucioso estudo feito com relação a esse desemprego, que afeta milhões de brasileiros.
Na época, eu me lembro de que, Senador Aníbal, em 2015, ainda existia, usada pelo IBGE, a PME (Pesquisa Mensal de Emprego), que era feita tão somente nas seis regiões metropolitanas do País. Eu disse que o PME não retratava o verdadeiro quadro do desemprego. Prova disso que, em fevereiro de 2016, essa Pesquisa Mensal de Emprego foi, então, extinta pelo IBGE. E aí, então, passou-se a usar a PNAD Contínua, que faz essa pesquisa em 3,5 mil Municípios, em todo o nosso País. Portanto, é uma pesquisa mais ampla e mais completa.
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Eu quero, neste momento, Sr. Presidente, dizer que sempre tive pelo IBGE, apesar das nossas divergências, o maior respeito, principalmente por seus técnicos, da mais alta capacidade e da mais alta responsabilidade. Eu nunca tive dúvida da capacidade dos técnicos do IBGE. Entretanto, da direção do IBGE do governo anterior, sim, eu questionava a seriedade, a responsabilidade.
Além dessa pesquisa minuciosa, Senador Medeiros - tão atuante -, nós fizemos duas audiências públicas com técnicos do IBGE, do Dieese, do Ipea, da OIT, do Ministério do Trabalho e Emprego, uma em 2015 e uma em 2016. Aí, eu acabei de chegar à conclusão de que eu estava correto, que essa pesquisa carecia, sim, de ser revista e que algumas mudanças e alguns ajustes deveriam ser feitos.
Lamentavelmente eu quero hoje, aqui, então, dizer que eu estava correto. Quando todo mundo dizia que, no Brasil, havia 11 milhões, 12 milhões de desempregados, eu dizia, desta tribuna, que, no Brasil, havia mais de 20 milhões de pessoas desempregadas. Mas lamentavelmente ninguém me ouvia.
Agora, então, o IBGE - é bom que se diga isto, e o Senador Medeiros me ouviu, várias vezes, dizer, desta tribuna, que há mais de 20 milhões de desempregados -, com base em 30 de junho de 2016, ou seja, no segundo trimestre - evidentemente herança do governo anterior, do PT -, declarou, através do seu site e de toda a imprensa nacional, que no Brasil há 22,7 milhões de trabalhadores sem trabalho, ou seja, sem emprego - sem emprego. Lamentavelmente, Sr. Presidente, eu estava certo.
E digo mais: isso foi dito pelo jornal O Globo, pelo Estadão, pela Veja, pela Folha de S.Paulo... O O Antagonista foi o único meio de comunicação que disse, numa certa época, que eu disse que, no Brasil, havia mais de 20 milhões. E, na semana passada, o O Antagonista colocou: "O Senador Ataídes realmente estava correto. A tecla em que ele estava batendo estava correta. Lamentavelmente o IBGE fala nos 22,7 milhões de trabalhadores sem trabalho no Brasil hoje". E aí eu digo mais: nessa estatística, Sr. Presidente, não estão incluídos os nem-nem, que nem estudam nem trabalham. Se nós incluirmos essa força robusta de trabalho, que é de jovens que têm entre 14 a 29 anos - acredito que seja algo superior a 12 milhões de jovens -, vamos para quase 40 milhões de pessoas desempregadas neste País.
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E aqui, agora, posso falar com mais convicção ainda, porque agora estou falando depois dos ajustes e das mudanças do IBGE, dessa nova direção do IBGE.
Portanto, temos hoje no Brasil 166,3 milhões de brasileiros com idade ativa de trabalho. São 166 milhões, ou seja, nós temos quase um quarto da nossa população em idade ativa para o trabalho desempregado no Brasil. Esse é o quadro mais grave da herança do PT. A roubalheira, a corrupção, a má gestão, a irresponsabilidade, tudo isso desembocou no coitado do mais fraco, desempregado hoje. São 22,7 milhões de pais de família. Aí a coisa é grave. E esses pais de família que não têm como sair de manhã para buscar o sustento da sua família, isso é um perigo, é uma matéria-prima de primeira qualidade ao crime! Eu sempre coloquei isso aqui.
Portanto, eu quero parabenizar o IBGE por esses ajustes necessários, porque, assim sendo, o novo Governo do Presidente Michel Temer tem condições suficientes para editar medidas políticas e sociais para combater esse desemprego, como também os nossos empresários e investidores, internos ou externos, podem ter consciência desses verdadeiros números, para que eles possam, então, investir no Brasil. Esses números são de fundamental importância para o nosso País.
Hoje, aqui, Senador Medeiros, eu vi várias discussões.
Permita-me mais dois minutinhos, Sr. Presidente? V. Exª tem sido...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu vi aqui hoje discussão sobre o governo anterior. O governo anterior - culpa de Lula, culpa de Dilma -, acho que isso é coisa do passado, coisa de Ministério Público. Senador Magno Malta, o caso de Lula e Dilma é caso de polícia. Não é mais caso nosso, não.
Nós temos que olhar para frente. Nós temos de baixar essa inflação, temos de equilibrar essas contas. Essa PEC 241 tem que ser aprovada neste Congresso Nacional. Aproveito para dizer que cada um desses 166 milhões de brasileiros tem uma PEC 241 nas costas, que o governo do PT colocou. Eu quero saber qual ser humano hoje no Brasil não teve de rever os seus custos. Eu quero ver quem.
O que o Presidente Temer está fazendo é simplesmente falar o seguinte: agora, o Governo Federal também vai ter que ajustar. Se o PT tivesse tido uma PEC 241, a Presidente Dilma não teria sido impitimada.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Ataídes, 30 segundos.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concedo a palavra a V. Exª.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - O Brasil hoje é um fígado inchado, um fígado doente. Quando o cara come comida estragada e começa a ter dor de cabeça, náusea, vontade de vomitar, começa a passar mal, a pessoa fala: "Tome um Epocler." Não é? Quando o fígado está doente. Ou fala: "Não, melhor é boldo, chá de boldo." E quando você toma um chá de boldo, que amarga, cura o seu fígado. O Brasil hoje é um fígado doente, maltratado por esse governo perdulário que aí estava e saiu. O Brasil realmente precisa tomar boldo, e boldo amarga. Boldo amarga, mas só o amargo do boldo é que cura fígado doente. Infelizmente o remédio neste momento tem que ser amargo.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - E falo para V. Exª, até porque vou usar uma figura: é como se alguém tivesse recebido o privilégio de tomar conta da casa do outro. "Esta é minha casa." "Eu posso tomar conta para você." O cara diz: "Tome conta para mim." "Pode deixar que eu vou cuidar. Onde é que você compra?" "Nesse supermercado, naquela casa de peças ali. Eu compro ali naquela feira. Tome conta para mim. Material de construção é ali. Eu tenho crédito em todo lugar." Entregou a casa e foi embora. Quando voltou, a casa não tinha telhado, não tinha porta, não tinha janela. Queimou a geladeira, queimou o micro-ondas. Apodreceu o colchão das crianças, os vasos estavam todos cheios, casa suja. Aí o cara fala: "Mas meu Deus, destruíram minha casa!" Chama os filhos, oito filhos, e fala: "Olhem, meus filhos, olhem a casa como está. Acabou. A partir de hoje, vocês não têm mais internet, vão tomar café com pão, não têm mais todinho, não têm mais leite. Vão dormir três no sofá e mais três numa cama de...
(Interrupção do som.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - ...casal. Eu e sua mãe vamos... (Fora do microfone.)
Eu e sua mãe vamos dormir no chão. "Mas pai, por quê?" "Porque eu ganho 2 mil por mês, e eles fizeram uma dívida de 200 mil para consertar a casa, para botar telhado, para botar porta, 200 mil. Estão devendo na padaria, tomaram dinheiro com agiota. Você sabe aquele dinheiro que eu deixei debaixo do colchão?" "Sim, pai, a gente sabe." "Eles pegaram também e dividiram com os vizinhos deles, que não era deles." "Sim, pai, e agora? Quanto tempo?" "Cinco anos, meus filhos, porque eu ganho 2 mil. Eu faço compra para a gente comer, e mil, vou pagar essas dívidas até botar telhado na nossa casa, botar porta, para a gente ter uma casa direitinho." Essa casa é o Brasil. O morador era o PT. Era o governo de Dilma. E aí aquele pessoal que destruiu a casa foi todo para o outro lado da rua e ficou gritando: "Ei, os filhos agora não vão ter mais Danone. É, e os filhos dele agora não vão ter mais leite."
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - É como eles estão na rua agora. Destruíram a casa, acabaram com as janelas, com o telhado, queimaram a geladeira. Agora estão na rua dizendo: "Ei, agora não há mais água gelada." É brincadeira. É brincadeira. Nós vamos levar um tempo para tirar o País deste fosso, tirar o Brasil deste buraco, deste esgoto aonde nós fomos colocados. E há de haver medidas amargas. Por isso eu fiz aqui um pronunciamento dizendo que sou terminantemente contra aumento de Judiciário. Se os ministros de tribunal superior não estiverem dispostos a fazer um sacrifício pela Nação, nós vamos cobrar o que de quem? Então vamos votar contra, sim. Não vamos dar aumento para tribunal superior. Nós precisamos tirar o País para voltar a gerar emprego. E aqui vou usar a palavra do golpe. Golpe! O Brasil tem 13 milhões de golpeados. V. Exª me responda,...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agora são 27.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - ...quem foi que golpeou?
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, conceda-me, por favor...
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ...mais dois minutos.
Nós temos que olhar para o futuro, essa é a verdade. Nós temos que olhar para o para-brisa sem deixar de olhar o retrovisor, evidentemente. Agora, volto a repetir: qual brasileiro hoje, com idade ativa, não teve uma PEC nº 241, controle de gastos, nas suas costas? Quero que alguém levante o braço e me diga: eu não tive que ajustar as minhas contas. Se encontrar alguém, por favor, me diga, porque eu não conheço, Sr. Presidente. Então, essas medidas, esse controle e esse equilíbrio das contas tinham que acontecer e vão acontecer. Nós temos que abaixar essa inflação. Ela está abaixando. Abaixando essa inflação, teremos condições de baixar os juros. Abaixando os juros, aí sim o consumidor terá condições de pegar um dinheiro mais barato...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ...para comprar a sua geladeira, comprar o seu fogão. Assim, a indústria vai voltar, então, a produzir e a colocar produtos na prateleira. Assim vai voltar, então, a dar emprego ao Brasil e a crescer a nossa economia. Só assim. Mas, se essas medidas não forem aprovadas, embora eu acredite que serão aprovadas, o Brasil não vai sair desse atoleiro a médio e curto prazo, de forma alguma.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, mais uma vez, lamentavelmente, Senadores e Senadoras, eu estava correto quando disse que o Brasil tinha mais de 20 milhões de pessoas desempregadas. Poucas pessoas acreditaram em mim. Agora o IBGE, depois dos ajustes e das mudanças, disse que temos 22 milhões e 700 mil trabalhadores sem trabalho no Brasil, sem emprego. Se acrescentarmos os...
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... milhões de desempregados no Brasil, a coisa é muito mais grave do que nós pensamos. Mas Deus é maior, este País é magnífico e nós vamos sair desta crise terrível que assola todo o nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem, para um comunicado inadiável, convido o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu abri a sessão perto das 11h, em caráter excepcional, pelo calendário excepcional que estamos cumprindo. Venho aqui para fazer uso da tribuna e relatar um episódio extremamente lamentável que ocorreu na minha cidade, Rio Branco, ontem à noite, ampliou um clima de insegurança e também deixou a cidade vivendo um clima de verdadeiro terror.
Palavras do atual Ministro da Justiça faziam referência esta semana ao episódio de Roraima, envolvendo presidiários, facções criminosas dentro do presídio. O episódio no presídio de Rondônia, envolvendo facções criminosas, crimes que estão ocorrendo em São Paulo, no Rio, em Porto Alegre e em muitas cidades do Nordeste, como tivemos recentemente, fazem parte de uma verdadeira guerra entre facções e organizações criminosas no País, lideradas por criminosos que se acham acima da lei e têm certeza de que o crime compensa.
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Ontem, segundo relato do próprio Governador Tião Viana, a quem prestei solidariedade, um grupo fortemente armado procurou tomar conta de uma unidade prisional chamada Papudinha. A intenção deles era fazer uma matança de presos rivais. Prontamente, o Bope - cumprimento o Secretário de Segurança, a Polícia Militar, a Polícia Civil, as autoridades, o Ministério Público - tomou conta da situação e conseguiu render alguns desses criminosos. Mesmo que tenhamos que usar uma ponderação de temporariedade, evitamos uma tragédia maior do que aquela que envolveu toda a sociedade que ficou com medo ontem, ficou apavorada.
Então, o Brasil vive esse drama. O Brasil vive o drama mais grave de uma sociedade que quer ser contemporânea: do medo, da matança. São mais de 40 mil assassinatos por ano, e ninguém faz nada. O nosso Código Penal é de 1940. Dorme um sono profundo nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça, enquanto a matança segue e nos torna palco da mais brutal das guerras, uma guerra surda em que brasileiros matam brasileiros sem declaração de guerra.
Eu queria prestar a minha solidariedade às autoridades, mas, especialmente, à população de Rio Branco e do Acre. O Acre já foi, nos anos 90, o Estado mais violento do Brasil. Nós adotamos uma ação conjunta com a sociedade e autoridades, uma parte no meu primeiro governo, e tiramos o Acre desse ranking que nos envergonhava, mas o Acre segue sendo um Estado muito violento ainda, como todos os Estados do Brasil. E nós precisamos garantir ao Governador, às autoridades o apoio necessário.
O Congresso precisa fazer a sua parte e votar o novo Código Penal, o Judiciário tem que tomar providências imediatas e o Executivo... Temos R$3 bilhões a serem liberados para o Fundo Penitenciário, para os Estados, e o Ministério da Justiça não libera. Depois se cobra do Governador. É justo cobrar das autoridades, mas o problema da segurança envolve a sociedade inteira, envolve o Judiciário, envolve o Executivo, a União Federal e, é claro...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... envolve também os Estados.
Fica aqui a minha denúncia e o pedido de que o Ministério da Defesa, através do Ministério do Exército, possa dar o apoio necessário que o Governador Tião Viana pediu, para o bloqueio das entradas e saídas do Acre, para que a população possa ter a tranquilidade merecida.
Então, eu queria fazer esse apelo, fazer essa denúncia e trazer a minha solidariedade com a população de Rio Branco, com as famílias de Rio Branco, porque o combate à violência é uma obrigação de todos.
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Por fim, Sr. Presidente, eu precisava também aqui fazer um registro com uma notícia muito boa - não é boa; é muito boa! Estou trabalhando por isso há mais de três anos. O Governador Tião Viana também. Hoje falei pelo menos mais três vezes com o Diretor-Geral da Anac, falei com as autoridades da Aeronáutica, com a Infraero e com a Gol. E eu queria, aqui da tribuna do Senado, trazer uma notícia.
Já vi a Gol promovendo vendas de passagens com alguns descontos, fazendo promoções. A TAM também. Isso, de alguma maneira, traz um alento para o Estado do Acre, que paga uma das passagens mais caras do mundo em um serviço de primeira necessidade. Mas a notícia boa que trago é que conseguimos confirmar e, inclusive, resolver um dos maiores problemas, que era uma autorização da Anac, da Aeronáutica, da Infraero para que a Gol pudesse trazer de volta o voo diurno. Eu anuncio agora, neste momento...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... para alegria de todo o povo do Acre e também minha alegria, porque sou usuário desse serviço - o Governador Tião Viana cumpriu a sua parte -, que, a partir do dia 15 de dezembro, teremos um voo diário saindo de Brasília às 9h45. Nós estamos vivendo agora o horário de verão. São três horas de diferença para o Acre. Vai sair às 9h45. Sai de dia e volta de dia para Brasília. E nós não vamos ficar reféns de um voo de 24 em 24 horas para ir ou para vir do Acre. É uma conquista, deu muito trabalho, foi muito sacrifício, foi muita negociação, mas é um resultado que conseguimos compartilhar com a população de Rio Branco e do Acre.
A outra notícia é que, no mesmo dia 15, nós teremos de volta o voo Rio Branco-Manaus. Isso é fundamental. Temos uma relação, porque somos da Região Norte, e isso tinha sido retirado.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Toda a ligação tinha que passar por Brasília. Então, a partir do dia 15, a Gol Linhas Aéreas estará com um voo diurno para Rio Branco. Então, vamos ter um voo diurno para Rio Branco e será mantido o voo noturno. Teremos também um voo para Manaus, que é uma conquista que nós estamos aqui anunciando para todos.
Nos próximos dias, dar-se-á início à venda dos bilhetes de passagens, e as pessoas poderão comprar, certamente, uma passagem mais barata, porque, quando se abre um voo, os assentos estão absolutamente livres. E o resultado é que vamos ter um aumento de oferta de voos para Rio Branco, para o Acre e, com isso, a perspectiva de um preço de passagem mais justa.
Essa era uma comunicação que eu queria fazer, um anúncio que queria dar. No meio de tantas notícias ruins, trazemos essa notícia que é esperada...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - ... pela nossa população.
Só os últimos 30 segundos, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria aqui, mais uma vez, agradecer à direção da Gol Linhas Aéreas, pedir que a TAM faça o mesmo e abrir espaço para que a Azul e a Avianca possam pensar na possibilidade de melhorar o nosso País, criando ofertas de voos que possam trazer um preço de passagem mais justo e também a garantia daquilo que a Constituição estabelece, que é o ir e vir.
Então, fica aqui esse informe. É resultado de um trabalho intenso - volto a dizer. Outros Parlamentares ajudaram, mas eu dediquei o meu mandato. Dedico o meu mandato a muitas causas que atendem os direitos do consumidor, que vão do acesso a uma boa internet, que vão de um preço justo de gasolina, que vão de cobranças adequadas de juros, mas especialmente a essa questão do transporte aéreo.
(Soa a campainha.)
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu acho que fica aqui evidente o resultado de um trabalho feito a muitas mãos, que contou com o envolvimento e a participação do Governador Tião Viana - é bom que se faça justiça nesse sentido; ele trabalhou muito.
Vale a pena registrar que, no governo da Presidente Dilma, nós garantimos um investimento de quase R$150 milhões na nova pista de pouso em Rio Branco. É ela que está possibilitando agora o voo voltar e também a ampliação e a reforma do terminal de passageiros de Rio Branco. Então, isso é importante.
Quero cumprimentar e agradecer à Infraero, agradecer à Anac, agradecer à Aeronáutica e, de modo muito especial, à direção da Gol por ter atendido essa solicitação nossa, que certamente vai melhorar, para o Acre, o ir e vir e criar a possibilidade, inclusive, de termos um preço de passagem mais justo.
É esse o comunicado, Sr. Presidente, que eu trago para a tribuna do Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso que posso afirmar com convicção que estamos vivendo - e continuando a viver - um momento particularmente difícil na história do Brasil, e não há como ficar indiferente a tudo que está acontecendo.
Eu gostaria de relacionar aqui, mais uma vez, a minha imensa preocupação com o futuro do Brasil, com futuro dos catarinenses, a quem eu tenho o prazer de representar. Como representante de Santa Catarina, cabe-me aqui fazer algumas reflexões a respeito do momento, como eu falei, particularmente delicado que estamos vivendo. A crise econômica, o desemprego de 12 milhões de brasileiros, a inflação, que não baixa, a taxa Selic - existe hoje, Senador Elmano, uma expectativa muito grande com relação à reunião do Copom e do Banco Central do Brasil, que pode iniciar um viés de baixa da taxa de juros, a que inúmeras vezes eu me referi aqui. Não só a taxa de juros da taxa Selic, mas também as taxas do cartão de crédito, do cheque especial, a falência das empresas são sinais de crises que fundamentalmente observamos no dia a dia.
Mas um registro que de maneira especial eu queria fazer hoje se volta a um Município do extremo oeste catarinense, de nome José Boiteux, onde, ontem, por volta das 7h30, cerca de 50 índios abordaram uma família de colonos naquela região e acabaram por levar um dos colonos e também um jovem de 15 anos aproximadamente para a aldeia.
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Isso representou uma espécie de sequestro, e até hoje se mantêm o colono e o jovem em cárcere privado, sem acesso à família, sem acesso a ninguém, fruto de uma intolerância, vamos dizer assim, que ocorreu, com as tradicionais e imensas dificuldades que enfrentamos hoje em relação à demarcação das terras indígenas naquela localidade.
Posteriormente a isso, o registro se faz porque a Polícia Federal esteve presente, a Polícia Civil e a Militar também, mas, como não houve acordo, essas polícias se retiraram do local, e o agricultor, o colono está mantido em cárcere privado, junto com um adolescente de aproximadamente 15 anos.
Qual é a minha preocupação com relação a isso, Sr. Presidente? A minha preocupação se dá porque isso pode representar uma tragédia anunciada. Os próprios colonos, os próprios agricultores, em função de as forças públicas não agirem como devem, estão se organizando para estabelecer um confronto, e, aí, eu não sei o que pode acontecer.
Portanto, esse é um relato que eu queria fazer, e quero apelar aqui ao Governador Raimundo Colombo para que se inteire dessa situação; que mande a Polícia Civil, a Polícia Militar para estabelecer a segurança e a normalidade naquela região, sob pena de que maiores problemas, transtornos e uma tragédia possam acontecer.
Quero também solicitar aqui à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça que tomem conhecimento imediato dessa situação, porque da forma como está nós não podemos permanecer. O que acontece é que o agricultor está em cárcere privado, o adolescente também, as consequências são dramáticas, perigosas, e uma tragédia pode acontecer em função da omissão do Poder Público de levar a paz para aquela região.
Então, fica aqui, Sr. Presidente, meu apelo.
A outra questão que eu queria abordar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está voltada a uma grande catástrofe climática que se estabeleceu novamente sobre o Estado de Santa Catarina. Isso aconteceu no domingo, por volta de 5h, 5h30 da tarde, quando ventos de aproximadamente 100 a 120km/h devastaram regiões e, sobretudo, atingiram cerca de 48 cidades no Estado de Santa Catarina, na região sul do Estado, das quais o Município de Tubarão foi o mais atingido, cujas perdas, através de levantamentos preliminares já se estima que cheguem à casa dos R$300 milhões. Residências, empresas, escolas, centros de saúde, Polícia Militar foram atingidos drasticamente, e é preciso atuação do Governo do Estado e do Governo Federal para recompor-se a normalidade naquele Município.
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Eu ontem tive o prazer de sair daqui, por volta de 13h, junto com o Ministro Helder Barbalho, Ministro da Integração Nacional, e fomos visitar as cidades mais atingidas, sobretudo a cidade de Tubarão. Acompanharam uma série de Parlamentares a comitiva, dentre os quais quero destacar o Deputado Federal Ronaldo Benedet e o Deputado Federal Edinho Bez, como também o Senador Dalirio Beber, que participou desse evento que acabou acontecendo.
Por incrível que pareça, nós não conseguimos pousar na região de Jaguaruna, que fica a cerca de 30 a 40 quilômetros de Tubarão. Fizemos três tentativas, e, infelizmente, não havia teto para que pudéssemos pousar.
Fomos nos encontrar, então, com o Governo Raimundo Colombo, com as autoridades e com a imprensa em Florianópolis, no aeroporto Hercílio Luz, onde recebemos um relato das autoridades da Defesa Civil catarinense que realmente nos deixou extremamente preocupados com a devastação que novamente assolou os Municípios de Santa Catarina, na totalidade de 48 Municípios, sendo que Tubarão foi uma cidade extremamente atingida. É muito triste observarmos uma devastação daquela natureza.
Em Santa Catarina, os episódios climáticos são repetitivos, acontecem com frequência. E, lamentavelmente, aconteceu novamente.
Quero aqui cumprimentar o Ministro Helder Barbalho pela prontidão, pela disposição de ir ver in loco a devastação que acabou acontecendo, para que efetivamente nós possamos estabelecer o regramento necessário, com a instalação do estado de emergência ou do estado de calamidade pública, para que se possa receber ajuda não só do Governo do Estado, mas do Governo Federal para restabelecer a normalidade naquela cidade.
Por fim, Sr. Presidente, bem rapidamente, eu abordei aqui inúmeras vezes...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... talvez dezenas de vezes a minha mais tradicional preocupação com relação às taxas de juros.
Relatei aqui que, com os juros nessas alturas, não há crédito, não há quem tenha coragem de buscar dinheiro emprestado, porque, se o fizer, não vai ter condições de pagar com essa taxa de juros nessas alturas.
O Brasil pratica a maior taxa de juros do mundo. É um dos países que pratica uma das maiores taxas de juros do mundo. Enquanto nos Estados Unidos a taxas é de 0,25% a 0,5%, aqui é de 14,25%. Em Portugal, é de 0,5%, Senador Elmano Férrer; na Alemanha, 0,5%; no Japão, é zero ou próximo de zero, exatamente para fornecer o crédito, para que o crédito possa oferecer condições para que as pessoas possam investir e, através desse investimento, fomentar toda essa cadeia produtiva de geração de oportunidades, emprego e imposto.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Pois, então, eu aguardo com ansiedade, digamos assim, a reunião do Copom, a decisão do Banco Central que certamente deverá anunciar uma redução da taxa de juros para que possamos estabelecer novamente a nossa confiança e a confiança dos agentes econômicos, tanto internacionais como nacionais, para que possamos voltar a crescer, prosperar e gerar os empregos necessários. Não é possível nós continuarmos, Sr. Presidente, atuando com essa taxa de juros, porque, se pegarmos o relatório de execução orçamentária de 2015, vamos ver que só de juros nós estamos pagando por mês R$40 bilhões! Estamos pagando por mês de juros da nossa dívida R$40 bilhões!
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(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Isso, por ano, dá cerca de R$500 bilhões, fruto sobretudo de uma taxa de juro exagerada que deve cair. E a cada percentual da taxa de juro que cair, nós economizaremos R$15 bilhões. Então, se reduzirmos dois pontos percentuais, três pontos percentuais ou quatro pontos percentuais, nós estaríamos economizando para o País cerca de R$60 bilhões para ajudar a colocar em dia as contas do Governo.
Portanto, Sr. Presidente, era essa a minha manifestação e a minha expectativa de ver, pela primeira vez, agora no Governo Temer, esse viés de baixa. Por isso, acompanho com ansiedade e com preocupação a reunião do Copom e do Banco Central do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço ao Senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina.
Convido o Senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, a ocupar a tribuna.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há pouco mais de um mês o Governo Federal lançou o Programa de Parceria de Investimentos, o PPI, com 34 projetos de concessão em infraestrutura nas áreas de transporte, energia, saneamento, e alguns projetos na área de mineração. São trechos de rodovias, terminais portuários, aeroportos, ferrovias, campos de petróleo e gás natural, e até mesmo usinas hidrelétricas.
Com o programa, espera-se mitigar riscos regulatórios, oferecer retornos atrativos ao capital privado e dar celeridade aos processos de licenciamento, autorização e atos administrativos que agilizem e viabilizem os empreendimentos.
O fortalecimento da segurança jurídica, a estabilidade regulatória e o incentivo à concorrência são princípios essenciais para a ampliação dos investimentos em infraestrutura no País, sobretudo no marco que garanta a participação do setor privado nesses investimentos.
Entretanto, Sr. Presidente, o que considerei estranho foi a exclusão de projetos estratégicos para Pernambuco nesse programa, quando estes mesmos projetos já integravam programas de concessões que foram lançados no governo anterior. Na área de transportes, por exemplo, várias obras estruturantes para o Estado ficaram ausentes.
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Inicialmente, destaco o Arco Metropolitano, que tem como objetivo desviar o tráfego de cargas pesadas do trecho urbano da BR-101. A ideia é integrar os polos de Suape, do Litoral Norte e do Oeste Metropolitano sem passar pelo Recife, ligando diretamente o centro automotivo da região da Mata Norte ao Litoral Sul, e a Suape especificamente. Assim, evitar-se-á o desvio de cargas em detrimento do Porto de Suape, principalmente da produção automobilística.
Essa é uma iniciativa fundamental para melhorar a fluidez dos acessos às indústrias no norte do Estado de Pernambuco. Além disso, o Arco Metropolitano contribuirá sensivelmente para a mobilidade urbana na Região Metropolitana do Recife e nos Litorais Sul e Norte, atendendo às áreas de maior densidade e contingente populacionais do Estado.
Outra obra essencial é a extensão da BR-232, principal via de integração entre o litoral e o interior do Estado. A sua duplicação entre o Município de São Caetano, na região do Agreste, até o distrito de Cruzeiro do Nordeste, no Município de Sertânia, gera a oportunidade do surgimento de um novo eixo, de um novo corredor econômico, beneficiando o Sertão de Pernambuco, ampliando a atratividade de empreendimentos industriais e comerciais que lá se localizem, concorrendo, portanto, de forma decisiva para interiorizar o desenvolvimento.
Finalmente, no setor rodoviário, é primordial oferecer uma melhoria no acesso ao Porto de Suape, na BR-101, em Ipojuca. Esse é um gargalo logístico, que tem produzido grandes entraves e que, portanto, reduz a competitividade de Suape.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esses são investimentos importantes que, pela sua localização e potencial econômico, podem ser extremamente atrativos para a iniciativa privada.
Já na área portuária, temos o Complexo de Suape, um patrimônio dos pernambucanos. O porto apresenta estrutura moderna com grande capacidade, sobretudo pelo seu calado, de receber navios de grande porte. Suape tem grande potencial de expansão. Para isso, é necessário promover novos arrendamentos para terminais nas áreas de grãos, graneis minerais, contêineres e carga geral.
Um segundo terminal de contêineres é fundamental para consolidar Suape como um hub portuário. Sua posição privilegiada e infraestrutura o credenciam para ser o principal porto concentrador de cargas do Nordeste. Entretanto, esses arrendamentos também não foram incluídos no PPI e nem estão previstas autorizações para instalação de terminais de uso privativo.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um outro parâmetro relevante para avaliar a dimensão do Estado nas prioridades da União são os recursos orçamentários alocados para investimentos em infraestrutura de transportes.
Segundo a Consultoria de Orçamento do Senado, para 2017, foram autorizados para Pernambuco, no Projeto de Lei Orçamentária oriundo do Executivo, dispêndios da ordem de R$252 milhões, uma queda de 22% em relação à autorização aprovada em 2016. Como explicar a ausência de Pernambuco no programa de concessões do Governo Federal e uma queda tão significativa na dotação de recursos orçamentários, quando o governo do Estado e a sua Base parlamentar federal apoiaram e atuaram ativamente no processo de impeachment? Por qual razão os empreendimentos essenciais para Pernambuco não estão sendo priorizados no Programa de Parceria de Investimentos em infraestrutura?
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Atribuo esse fato a um déficit de articulação política do Governo do Estado de Pernambuco combinado com a ausência de uma visão e de um projeto estratégico para o Estado.
Nesse sentido, Sr. Presidente, ressalto que não se pode transferir a responsabilidade aos ilustres ministros de Pernambuco, porque tenho certeza de que, pelo espírito público de S. Exªs, eles não se furtariam em dar uma colaboração decisiva se tivessem sido instados tempestivamente para poderem ajudar na inclusão desses importantes projetos.
Portanto, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o Governo do Estado de Pernambuco, que não pôde promover, de forma tempestiva, essa articulação, deixando o Estado de Pernambuco ausente do programa de concessões nessa fase.
Quero fazer essa ressalva para que não se terceirize essa responsabilidade, volto a dizer, pelo fato de Pernambuco ter e contar no Ministério do Governo Temer com quatro ministros, que têm uma atuação destacada em defesa dos interesses do Estado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no Congresso, trabalharemos para ampliar a participação de Pernambuco nos investimentos. Essa é a posição que temos tomado em várias ocasiões, buscando, inclusive, um entendimento ...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... para concentrar os recursos das emendas de Bancada nesses projetos.
Por outro lado, cobramos diversas vezes uma posição no sentido de acelerar e priorizar...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... essas obras estruturantes.
Sabemos que a União tem um papel essencial nesse projeto que é o de estimular a participação do capital privado na ampliação e melhoria da infraestrutura do Nordeste, sobretudo pelo histórico de investimentos públicos que agora se encontra comprometido em função do severo quadro de restrição fiscal.
Nesse caso, diminuir o custo da outorga durante os períodos de maior investimento dos concessionários e ajustar o prazo para conclusão dos investimentos são algumas das alternativas compensatórias que a União pode oferecer. Por isso, precisamos mobilizar a Bancada de Pernambuco para cobrar uma posição do Governo Federal sobretudo para a reinserção desses empreendimentos no programa de concessões.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outro assunto que trago a esta Casa é a preocupação com os efeitos da longa estiagem que se abate sobre o nosso Estado. São 125 Municípios, meu caro Senador Elmano Férrer, que estão em estado de emergência, conforme decretos estaduais, ou seja, 70% dos Municípios de Pernambuco.
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O reconhecimento dessa condição é que os Municípios e o Estado não têm condições de arcar sozinhos com as consequências da seca. Portanto, isso demanda um auxílio complementar da União para as ações de socorro e recuperação.
Segundo a Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco, já são cerca de 60 Municípios atendidos por carros-pipa em sua gestão. A situação é mais grave no Agreste pernambucano. No final do mês passado, o maior reservatório de água da região entrou em colapso. Depois de operar por dez meses com o volume morto, o nível de água na Barragem de Jucazinho, no Município de Surubim, atingiu algo próximo de zero e, segundo a Companhia Pernambucana de Saneamento, não oferece mais condições de captação da água para abastecimento humano.
Quando operava normalmente, o manancial chegou a atender 15 cidades. Agora, 10 dos 11 Municípios atualmente atendidos por Jucazinho receberão água exclusivamente por carros-pipa. Cerca de 200 mil pessoas estão sendo afetadas por essa situação.
A cidade de Surubim, que também integra Jucazinho, será atendida por uma antiga adutora de 30 quilômetros de extensão que foi reformada emergencialmente.
A Adutora do Agreste resolveria o problema da região. A estrutura vai trazer água do Rio São Francisco para atender 68 Municípios e 80 distritos, a partir do Eixo Leste da transposição do Rio São Francisco.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Por isso, Sr. Presidente, garantir a liberação dos recursos necessários para a conclusão da primeira etapa dessa obra que é fundamental é algo que consulta, de forma muito efetiva, os interesses de Pernambuco para minorar essa situação grave que vem se verificando periodicamente.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Adutora do Agreste é uma obra crucial para Pernambuco, que garantirá o abastecimento de água para dois milhões de pernambucanos, atendendo inclusive a demanda das atividades econômicas da região, representando solução vital e de longo prazo para o enfrentamento da seca, que vem nos afetando periodicamente.
Era esse o pronunciamento.
Agradeço a tolerância.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ordem do Dia.
Projeto de Lei de Conversão nº 29, que altera as leis que menciona, com o objetivo de dar maior adequação às políticas setoriais de energia, provenientes da Medida Provisória nº 735, de 2016.
O Parecer nº 53 da Comissão Mista teve como Relator o Deputado José Carlos Aleluia e como Relator revisor o Senador Antonio Carlos Valadares.
(É a seguinte a matéria apreciada:
Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016(proveniente da Medida Provisória nº 735, de 2016)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 29, 2016, que altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.909, de 4 de março de 2009, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 13.169, de 6 de outubro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 13.334, de 13 de setembro de 2016; e dá outras providências (maior adequação às políticas setoriais de energia) (proveniente da Medida Provisória nº 735, de 2016)
Parecer sob nº 53, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Deputado José Carlos Aleluia e Relator revisor: Senador Antônio Carlos Valadares, favorável à Medida Provisória e às emendas nºs 4, 5, 8, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 25, 33, 35, 36, 42, 46, 48, 50, 51, 55, 59, 62, 78, 80, 82, 85, 87, 92, 93, 94, 98, 100, 101, 108 e 124, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, que apresenta.)
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos. Foram apresentadas à Medida Provisória 127 emendas. O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado no dia 11 de outubro na Câmara dos Deputados com as seguintes alterações: supressão do §1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427 e aprovação das Emendas nºs 1 a 7 de redação.
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O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e se esgotará, como todos sabem, no dia 20 de outubro.
Prestados estes esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, Relator-revisor da matéria.
Com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, submete-se ao Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, resultante das discussões acerca da Medida Provisória nº 735, de 2016, que altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
A MPV 735, de 2016, busca aperfeiçoar os seguintes dispositivos: transfere gestão de contas do setor energético da Eletrobras para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); aperfeiçoa o rateio de cotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para que seja proporcional ao mercado consumidor a partir de 2030; estabelece assimetria da CDE com base num nível de tensão tal que propicie competitividade à classe industrial; altera o Programa Nacional de Desestatização (PND) para permitir inversão entre fases do processo licitatório; possibilita que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aceite proposta de transferência de controle acionário como alternativa à extinção da outorga; estabelece mecanismos que facilitam a privatização de concessionárias de distribuição sob controle da União; limita gastos do Tesouro Nacional ao restringir o repasse de recursos para custeio do aumento da energia oriunda da Itaipu Binacional e o ressarcimento de despesas incorridas por concessionário com aquisição de combustível até 30 de abril de 2016, porém, não reembolsáveis.
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Foram apresentadas 127 emendas no prazo regimental, tendo sido retiradas aquelas de nº 15 e 76 pelos autores, o Senador Ricardo Ferraço e o Deputado Fabio Garcia, respectivamente.
Na Comissão Mista, foram realizadas duas audiências públicas, que contaram com a participação de associações que representam agentes do setor elétrico, de representantes do Poder Executivo e de representantes dos trabalhadores de empresas submetidas ao PND.
Em reunião realizada nos dias 4 e 5 deste mês de outubro, a Comissão Mista aprovou relatório do nobre relator, Deputado José Carlos Aleluia, que passou a constituir o Parecer nº 53, de 2016, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da MPV 736, de 2015, e das emendas que lhe foram apresentadas.
O relator conclui também pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, de urgência e de adequação orçamentária e financeira, e no mérito, pelo acatamento total ou parcial das Emendas nº 4, 5, 8, 11, 12, 14, 18, 25, 33, 35, 36, 42, 46, 48, 50, 51, 55, 59, 62, 78, 80, 82, 85, 87, 92 a 94, 98, 100, 101, 108 e 124. Corrijo para dizer que as Emendas de nº 14 a 18 foram também acatadas parcial ou totalmente.
No dia 11 de outubro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PLV 29, de 2016, rejeitando por destaque a alteração que limitava a cinco anos os descontos aplicados sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e de transmissão na produção e no consumo da energia, para empreendimentos com base em fonte eólica e biomassa, respectivamente, que viessem a ser outorgados a partir de 1º de janeiro de 2017.
Em 13 de outubro, o Presidente da Câmara dos Deputados encaminhou o Ofício nº 1.568/2016/SGM-P, contendo os autógrafos da matéria aprovada naquela Casa, em que fez constar as alterações legislativas fruto do debate da Comissão Mista e aprovada no Pleno daquela Casa, para que possa ser submetida a elevada apreciação dos nobres Parlamentares do Senado Federal.
É o relatório, Sr. Presidente.
Análise.
À Comissão Mista, nos termos do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 8 de maio de 2002, compete opinar sobre os aspectos constitucionais de medidas provisórias, inclusive quanto aos pressupostos de relevância e urgência. Ela assim o fez, nos termos do Parecer nº 53, de 2016, concluindo pela admissibilidade da MPV 735, de 2016. Avaliou também não haver vícios quanto à constitucionalidade ou juridicidade, bem como à adequada técnica legislativa, com ajustes pontuais. Por fim, acatou a indicação do relator de adequação orçamentária e financeira.
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Quando ao mérito, os encargos do setor elétrico - a Reserva Global de Reversão (RGR), a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) e a CDE -, desde sua criação, eram administrados sob a tutela da Eletrobras: desde sua criação, os encargos do setor elétrico.
Ocorre que essa gestão pela Eletrobras acabou por gerar conflito de interesses entre o papel de administrador e de principal beneficiário dos recursos dos fundos setoriais alimentados por esses encargos. É patente o conflito de interesses.
A fim de resolver tal questão, a medida provisória transfere a gestão para a CCEE, que tem realizado papel similar em outras contas do setor elétrico, como a conta das bandeiras tarifárias e a Conta-ACR. O PLV aperfeiçoou a proposta da forma seguinte: i) adequação do prazo de transferência da administração dos encargos, para até maio de 2017; ii) restrição das finalidades da RGR; e iii) estabelecimento de competência ao Operador Nacional do Sistema para que atue no planejamento da operação dos sistemas isolados. A proposta de que o Poder Executivo apresente plano de redução estrutural das despesas foi mantida integralmente.
Quanto à alteração no rateio das quotas da CDE, acreditamos que a proposta de modificação gradual, até 2030, para que haja contribuição proporcional ao mercado de cada agente, seja positiva, no sentido de equalizar os custos para cada consumidor. Ainda quanto à assimetria de pagamento diferenciado por nível de tensão, trata-se de beneficiar o setor industrial no intuito de garantir a competitividade das indústrias perante os pares internacionais e, por consequência, de manter o emprego nesse setor tão importante para a economia brasileira e para a garantia de divisas futuras. Todavia, há de se destacar a preocupação com aqueles consumidores de baixa renda que, a partir de alteração proposta no Congresso Nacional, optou-se por isentar da CDE os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica.
As alterações no PND e na outorga de concessão vinculada à transferência do controle acionário são bem-vindas. Ocorre que não há razoabilidade de que o benefício seja concedido apenas àquelas empresas da União. Por isso, estendemos a possibilidade para aqueles prestadores de serviço sob controle de Estado, Distrito Federal ou Município. Trata-se, na verdade, de manter o tratamento equivalente para os entes federados.
Ainda, acreditamos que a alternativa de troca de controle acionário à extinção da outorga é menos onerosa, pois evita o ônus de apurar e indenizar bens reversíveis e preserva o direito dos consumidores pela continuidade da prestação de serviços.
Sobre os riscos fiscais, a medida provisória limitou em R$3,5 bilhões os pagamentos referentes aos reembolsos às concessionárias de distribuição por despesas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de abril de 2016, comprovadas, porém, não reembolsadas, por força das exigências de eficiência econômica e energética.
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Ainda manteve a proposta de que os custos do acordo de Itaipu não onerem o Tesouro Nacional. Todavia, o texto foi ajustado para que não haja custo indevido sendo repassado ao consumidor.
O mecanismo de excludente de responsabilidade foi proposto pelo Congresso Nacional quando da discussão da MPV 688, de 2015, convertido na Lei nº 13.203, de 2013. Entretanto, foi revogado pela MP 735, de 2016. Por se tratar de tema relevante, a proposta foi readequada de forma a garantir que seja prorrogado o prazo de outorga pelo poder concedente quando de excludente de responsabilidade reconhecido pela Aneel.
O Senador Ricardo Ferraço propôs a Emenda nº 5, no sentido de excluir a possibilidade de utilização da CDE para amortizar operações financeiras para a reversão de concessões e com fins de modicidade tarifária. Releva-se que foi parcialmente acatada, com ajustes para preservar as despesas já assumidas no âmbito da CDE.
As Emendas nºs 14 e 15, do Senador Dalirio Beber, foram acatadas, tendo em vista a necessidade de deixar explícita a fiscalização e o controle do Poder Público perante a administração das contas pela CCEE. Em face da proposta de maior transparência na CDE, foi acatada parcialmente a Emenda nº 16.
A Emenda nº 25, do nobre relator, explica que a vedação para a exploração do serviço público estadual de gás canalizado não se aplica a agentes autorizados de geração de energia elétrica.
No que tange às cooperativas de eletrificação rural, foram apresentadas diversas emendas (33, 48, 50, 92, 93, 98, 100). A proposta foi debatida e acolhida com ajustes.
Apesar da manutenção do subsídio, ele será diminuído significativamente, ou seja, adequa-se aos interesses públicos. Pela proposta, o subsídio servirá para aquelas cooperativas que atuam em região com baixa densidade de carga e será suportado na Parcela B de cada permissionária, sendo analisado caso a caso. Inobstante, corrige distorção quanto ao tratamento daquelas cooperativas regularizadas como concessionárias, que ocorreu em face do momento de regularização. Para tanto, estabelece tratamento delas como permissionárias, usufruindo dos benefícios que o enquadramento traz quanto a descontos na compra de energia, por exemplo.
A Emenda nº 16, que foi acatada, estabelece a obrigatoriedade de que os titulares da venda de ativos via PND utilizem os recursos para a aquisição de dívidas perante a União. Adicionamos, ainda, limitador para obtenção e financiamento para o ente público que realize a venda dessas ações.
Foi acatada a Emenda nº 82, da Senadora Vanessa Grazziotin, que visa garantir a preferência aos atuais empregados nas empresas licitadas via PND. Ademais, foi inserida a possibilidade de aproveitamento dos empregados de empresas desestatizadas para outras empresas de controle público, via transferência.
As Emendas nºs 42 e 46 visam estabelecer medidas para a modernização das redes de distribuição.
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Trata-se de proposta de relevante interesse para o País, pois atrai investimentos e dá caráter de eficiência ao uso da energia elétrica.
Quanto ao subsídio para energia que tenha como fonte o carvão natural, propõe-se a redução gradual, mantendo os atuais níveis de produção, mas estabelecendo critério de sustentabilidade e eficiência energética para futuras usinas. Dessa forma, acatam-se parcialmente as Emendas n°s 45 e 49.
Outro ajuste é a alteração do limite, para que aproveitamentos hidráulicos sejam dispensados de outorga, que será de 5MW. Com isso, concede-se isonomia entre a fonte hidráulica e as demais, acolhendo a Emenda n° 51.
Propõe-se, ainda, a possibilidade de prorrogação da outorga para empreendimentos de geração hidrelétricos, com potência entre 3 e 50MW. Para tanto, deverão pagar pelo Uso do Bem Público (UBP) e pela Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, valores a serem revertidos integralmente para o Município em que se encontra a usina. Com isso, consideram-se acatadas as Emendas n° 53, 59 e 85.
No que tange ao mercado livre, há uma diferenciação entre consumidores similares, mas conectados à rede em períodos diferentes. Propõe-se que haja tratamento diferenciado entre eles. Com essa finalidade é que se propõe alterar a Lei n° 9.074, de 1992, acatando as Emendas n° 78 e 80.
Então, verifica-se que, pela aceitação de várias emendas dos nossos Parlamentares que tiveram o objetivo de aperfeiçoar a matéria, o Relator foi bastante justo.
Como emenda de relator, propõe-se a revogação de dispositivo que permite utilizar a CDE para prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia. Não terá efeito imediato, mas evitará que se utilize desse expediente no futuro.
Quanto ao planejamento governamental do setor energético, é necessário adequar os prazos para realização de leilões: i) para leilões de energia existente, a possibilidade de realizá-los para horizontes de até cinco anos; ii) para leilões de energia nova, a adequação para até sete anos (de A-3 até A-7). Essas alterações trarão mais racionalidade para futuros leilões.
Propomos, ainda, que possam participar de leilões de energia nova aqueles empreendimentos que entrarem em operação até dois anos de sua realização.
Quanto à comercialização, propõe-se solução para a sobrecontratação das distribuidoras de energia elétrica e para os agentes de geração com dificuldades de implantação de empreendimentos.
Igualmente, procurou-se aperfeiçoar a legislação da CFURH.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Trata-se de incremento de 0,25% na cobrança, a ser distribuída conforme a regulação vigente entre os entes da Federação.
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Para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - que tem a sigla REIDI -, propõe-se que seja ampliado, de cinco para dez anos, o prazo para o empreendedor usufruir dos benefícios de diferimento do PIS/Pasep e Cofins, adequando-o à realidade da implantação dos empreendimentos.
Foi inserido, também, o dispositivo que beneficia a Lei nº 11.909, de 2009, de forma a trazer segurança aos investidores do setor de infraestrutura de gás natural sob concessão estadual.
Outra modificação pertinente é a inserção do Ministro de Estado de Minas e Energia no Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, criado pela Lei nº 13.334, de 2016, pois relevante parte da carteira...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... atinente àquela pasta.
Por fim, no que cabe ao Senado Federal, sugiro emendas para a adequação da técnica legislativa.
O voto, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária e financeira.
No mérito, é pela aprovação da Medida Provisória nº 735, de 2016, na forma do projeto de lei de conversão que foi distribuído na internet e do qual não há necessidade de uma leitura.
Eu pediria ao Sr. Presidente mais um pouquinho de tempo, somente para destacar a importância dessa medida provisória em favor dos consumidores - principalmente dos consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Trata-se de uma medida provisória muito complexa, como os senhores e as senhoras puderam verificar. Eu não sou especialista na matéria, mas contei com o apoio da Consultoria do Senado e da Assessoria do meu gabinete, para entrar profundamente na matéria e poder discutir, com o mínimo de conhecimento, esse projeto de lei de conversão. Por isso, eu procurei destacar pontos relevantes que as normas dessa medida provisória trazem em seu texto.
Quero agradecer ao Ministro de Minas e Energia e ao seu substituto - que está aqui presente - a participação na discussão dessa matéria...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... antes de chegar aqui.
Presidente, eu pediria um tempinho a mais, só para ler os benefícios. Logo em seguida eu encerro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - No relatório da Câmara, os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica não pagarão CDE. O Relator da matéria, que é o Deputado José Carlos Aleluia, estabeleceu que os consumidores que atualmente são beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica não serão onerados com a quota da CDE - que é um encargo -, Conta de Desenvolvimento Energético. É uma despesa adicional para o consumidor. É o que está disposto no art. 2º do PLV, com a exceção do §3º-G do art. 13, da Lei nº 10.438, de 2002. Essa medida beneficiará consumidores de baixa renda.
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Com a aprovação do PLV, cujo prazo vai se encerrar amanhã... Se nós não aprovarmos essa matéria hoje, consequentemente, essa medida provisória caduca e perde a sua validade. Essa medida beneficiará consumidores de baixa renda. Com a aprovação dessa matéria, esses consumidores terão uma redução adicional do valor de suas contas de energia, com isenção dos encargos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo Governo Federal, em 2010. Ele confere o desconto no pagamento da conta de energia elétrica para famílias de baixa renda, que varia de 10 a 65%, dependendo da faixa de consumo. Para famílias indígenas e quilombolas, o desconto pode chegar a 100%.
Para que possam ser beneficiários da Tarifa Social, os interessados devem atender aos seguintes requisitos: consumo de até 220kWh de energia por mês; inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais; famílias que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou famílias que tenham, entre seus moradores, pessoa que recebe benefício de prestação continuada de Assistência Social; famílias com renda mensal de até três salários mínimos, inscritas no CadÚnico, que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. Por exemplo, um doente que receba um tratamento administrado pelo médico, e este diga: "Olha, você vai para casa. Vai receber o tratamento em casa." E aquilo ali, sem dúvida alguma, demanda uma cama elétrica ou um aparelho que é colocado à disposição do doente e que promove um aumento no consumo de energia elétrica. Então, essa família de até três salários mínimos, nessa condição, será beneficiada com esse desconto na CDE. Famílias indígenas e quilombolas com renda por pessoa de até meio salário terão direito ao desconto de 100% na conta de energia elétrica, até o limite do consumo de 50kWh.
Então, os beneficiários da Tarifa Social aqui elencados...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... terão uma redução extra nas contas, com a aprovação do PLV. Quer dizer, além do desconto da tarifa, ainda terão o desconto da CDE, na medida em que passarão a ser isentos dela. Isso porque, muito embora esses consumidores já tenham direito à redução na tarifa de energia, até agora eles não tinham esse benefício do desconto na CDE. Agora, como medida de justiça, essas famílias de baixa renda estarão isentas dessa cobrança.
Quanto às contas cooperativas de eletrificação rural, elas são atualmente beneficiárias de subsídios, para a manutenção de suas atividades. Esses subsídios seriam extintos, com o texto original da MP, mas foram retomados no texto do PLV, pela aprovação de emendas parlamentares.
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Então, o Relator da Câmara propôs redução, para que os subsídios...
(Interrupção do som.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... funcionem de acordo com a estrutura de cada cooperativa, em função do seu tamanho. Ou seja, de sua concessionária supridora, para que se evite onerar seus consumidores, quando elas atuarem em regiões caracterizadas com baixa densidade de carga.
Os subsídios são mantidos pelo prazo indefinido, mas com racionalidade, para igualar o subsídio concedido ao aumento tarifário que ocorreria na hipótese de incorporação do mercado da cooperativa pela concessionária supridora.
A regra adotada é racional quanto à concessão de subsídios para a cooperativa de eletrificação rural. Aquelas que possuem área de atuação com baixa densidade de carga precisam receber tratamento diferenciado.
Somente em 2015, na regra antiga, foram dispendidos aproximadamente R$500 milhões. O que se propõe no PLV custará aproximadamente um quinto do valor atual, sem prejudicar as pequenas cooperativas.
Manutenção de empregados das concessionárias de distribuição a serem vendidas. Isso é um ponto importante, Sr. Presidente. São emendas da Senadora Vanessa Grazziotin, que foram acolhidas. Existem várias concessionárias, como os senhores sabem, deficitárias, que estão saindo do âmbito dos Estados, para serem incorporadas a outras concessionárias, com a participação da Eletrobras. Claro que a Eletrobras não quer, mas outras empresas poderão se habilitar.
E o que fazer com os empregados dessas distribuidoras? O PLV propõe que, com a alienação do controle das estatais de energia e privatização, haja manutenção de pelo menos 90% do quadro dos empregados, sendo o mínimo de 70% dos atuais empregados das distribuidoras. Ainda prevê a possibilidade de serem reaproveitados em outras empresas do Poder Público.
Então, trata-se de medida altamente justa, de caráter social, que vem preservar o emprego na hipótese da privatização das concessionárias.
Este é o nosso parecer, Sr. Presidente, com o adendo dos tópicos relevantes, que eu gostaria que V. Exª incluísse nos Anais da Casa.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe, com a palavra V. Exª, pela ordem.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho um requerimento de nossa autoria que faz a impugnação de matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 735.
"Nos termos da questão de ordem decidida no dia 27 de outubro de 2015, requeiro que seja submetida ao Plenário a impugnação do art. 20, do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 735, de 2016."
Na verdade, trata-se de um "jabuti" que foi incluído nessa medida provisória, o qual solicito que seja submetida ao Plenário.
A Medida Provisória nº 735 chegou ao Congresso com o objetivo de preparar parte do setor de energia, em especial distribuidoras e Eletrobras, para a privatização.
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Desde então, foram três meses de debate na comissão mista criada para a sua análise e mais de 120 emendas. O que nos surpreendeu foi um artigo introduzido sem nenhuma discussão, que não apareceu como emenda e não consta no texto original do Poder Executivo, que está no art. 20 do agora Projeto de Lei de Conversão nº 29, que trata da criação do programa de incentivo a usinas termoelétricas a carvão.
Sr. Presidente, isso contraria terminantemente todas as negociações que o Brasil está fazendo para a redução de emissão de gases e de que o Brasil é membro. Hoje 55% dos países já fazem parte desse acordo, e isso tem força de lei. O Brasil é signatário. E mais, o BNDES se recusa a incentivar, a apoiar essas iniciativas.
Portanto, Sr. Presidente, sugiro a V. Exª que submeta ao Plenário esse art. 20.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. As emendas referidas pelo Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... Capiberibe serão lidas, logo em seguida, pelo Senador Elmano Férrer
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É no mesmo sentido que foi apresentado aqui pelo Senador Capiberibe. Este art. 20 deste PLV, desta medida provisória, é incompatível com a atualidade e o momento em que o mundo tem se comprometido, e o Brasil é signatário de acordos de redução da emissão de CO2 na camada de ozônio. Então, é incompatível com a própria medida provisória, é incompatível com acordos internacionais que o Brasil tem assinado e é devastador para o meio ambiente.
Portanto, Sr. Presidente, quero reiterar a solicitação aqui apresentada pelo Senador João Capiberibe. Também há requerimento de nossa autoria, sobre a mesa, para impugnação desse dito art.20.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho também, apresentei à Mesa, requerimento com algumas impugnações de dispositivos que constam do PLV por serem, no meu entender, estranhos à medida provisória, objeto da medida provisória, matéria vinculada à medida provisória, e esse é um deles. Por quê? Porque a medida provisória, como bem explicou o nosso Relator, versa dois assuntos, e só estes: primeiro, medidas que permitam à Eletrobras vender empresas de distribuição de energia que são hoje incorporadas a ela e que terão melhor destino em outras mãos. São empresas deficitárias, que acabam gerando um custo que acaba repercutindo na tarifa e tal. O outro objetivo é ir progressivamente, mediante o processo de avaliação de custo/benefício, eliminando um sem número de subsídios que hoje oneram o custo de energia elétrica, de modo que tenhamos uma conta limpa desse subsídio, que a sociedade saiba exatamente quanto custa aquilo que está pagando. E, para isso, prevê-se um processo de avaliação de custo/benefício desses benefícios.
No caso do carvão, eu não compartilho do ponto de vista expresso pelo Senador Randolfe de que necessariamente uma termelétrica movida a carvão seja poluente, seja nociva ao meio ambiente. Hoje temos, inclusive no Brasil, termelétricas da mais alta eficiência, altamente competitivas e, do ponto de vista ambiental, absolutamente corretas. De modo que eu não compartilho com esse preconceito, o que considero é que esse dispositivo não é compatível com o objeto da MP.
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De mais a mais, Sr. Presidente, a política do Brasil em relação às termoelétricas movidas a carvão é definida por uma lei e prevê a extensão desses benefícios até 2027, o que é tempo mais do que suficiente para que todas as empresas, pelo menos as mais atrasadas, possam se colocar no mesmo nível de eficiência econômica e de sustentabilidade dessas que hoje estão na vanguarda.
De modo que eu faço a impugnação por considerá-la incompatível com o tema da MP, mas nunca com o pressuposto de que necessariamente uma termelétrica a carvão seja poluente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares, Relator da matéria.
Em seguida, darei a palavra ao Senador José Pimentel e ao Senador Dalírio Beber.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no que diz respeito ao art. 20, houve diversas ponderações não só na comissão mista como também na Câmara dos Deputados e, agora, no Plenário do Senado. Eu estou inteiramente de acordo de que seja feita uma supressão do art. 20, como propõe o nobre Líder Aloysio Nunes, Randolfe Rodrigues e o Senador Capiberibe. Isso vem ao encontro, ao meu ver, de uma fórmula lógica, uma vez que isso não faz parte do objetivo inicial da medida provisória.
De outro lado, temos uma matriz limpa, energia elétrica limpa. Quem sabe estamos dando uma lição ao mundo, aprovando essa matéria, aceitando as usinas que já foram instaladas, mas não concedendo a usinas novas nenhum incentivo a fim de não confrontarmos a opinião geral daqueles que defendem o meio ambiente.
De modo, Sr. Presidente, que estou inteiramente de acordo com o requerimento do Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Aloysio pediu só um minuto para complementar a intervenção do Relator.
Em seguida, falará o Senador José Pimentel.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho ainda... Apresentei a V. Exª algumas outras impugnações pelo mesmo fundamento, incompatibilidade com a matéria, matéria estranha à matéria da MP. Pergunto a V. Exª qual será o momento de eu apresentar e vir a sustentar essas outras impugnações.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, se o nobre Líder já pudesse apresentar, ajudaria na...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, uma vez que eu já li o relatório, seria bom ele apresentar as impugnações.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou pedir para ler as emendas. Perdão, as impugnações. Em seguida, ouviremos o Relator e começaremos a discutir exatamente cada uma delas.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a leitura das impugnações já apresentadas pelo PSB, do Deputado Capiberibe, faz parte também de um destaque que a nossa Bancada havia apresentado, que era a supressão do art. 20. Portanto, a impugnação desse artigo, além de não haver a necessidade de voltar à Câmara, também atende à Bancada do Partido dos Trabalhadores. Com isso, sendo acolhida a impugnação, o nosso DVS ficará prejudicado, porque, na impugnação, ali foi resolvido.
Por isso, eu pediria a leitura das várias impugnações, porque isso nos ajuda na composição e na construção de uma unidade para votar a MP.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a sugestão de encaminhamento do Senador José Pimentel. É exatamente isso que V. Exª coloca. Se houver a preliminar, a impugnação, nós não teremos que apreciar o destaque como consequência.
Senador Aloysio e, em seguida, o Senador Dalirio Beber e o Senador Reguffe.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Para o conhecimento dos colegas, posso fazer agora a sustentação?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pode sim.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou propondo a impugnação do art. 11 do PLV. Nesse dispositivo, propõe-se alterar uma lei, a Lei nº 11.488, que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Essa medida proposta no PLV aumenta o prazo para que alguns setores se utilizem da renúncia fiscal, prazo de cinco para dez anos.
Em primeiro lugar, não há nenhum cálculo que sustente, que demonstre a importância, o montante das renúncias de receitas e nem das medidas compensatórias previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A incompatibilidade com a matéria veiculada pela MP vem do fato de que a proposta em questão beneficia setores que nada têm a ver com a distribuição de energia elétrica, nada, porque os equipamentos a que se propõe a estender benefícios fiscais, já previstos na Lei nº 11.488, são equipamentos para setores de transporte, portos, saneamento básico, irrigação. Portanto, são itens que nada tem a ver com o objeto da MP. De modo que me parece inteiramente incompatível com a medida provisória.
A outra impugnação se destina ao art. 14 do PLV, que trata de matéria tributária, que não é matéria dessa MP. O art. 14 propõe prorrogar prazo de desoneração do PIS/Pasep e da Cofins para geração distribuída. Ora, não é matéria dessa MP, é matéria tributária e, portanto, estranha ao objeto da MP que estamos analisando.
Finalmente, Sr. Presidente, além do art. 20, ao qual já me referi, temos o art. 15, que trata do gás natural. Esse dispositivo pretende alterar a lei que regulamenta as atividades de transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição. Esse tema não foi tratado no texto original do PLV. É uma alteração que, no meu entender, invade a competência dos Estados da Federação para regulamentar essa matéria. E cobra, digamos assim, quase um pedágio obrigatório para que aqueles que produzem o seu próprio gás natural sejam obrigados a vendê-lo para as distribuidoras.
Veja, V. Exª, uma empresa que tem uma plataforma de petróleo que produz o seu próprio gás, o gás que usa para injetar na exploração do petróleo, usa esse gás e o que sobra transforma em energia elétrica. Ela será obrigada a vender essa energia em vez de poder utilizá-la. O que é um absurdo. Quer dizer, você cria um pedágio obrigatório. Aliás, contradiz o próprio objeto dessa medida provisória, que é ir, aos poucos, eliminando tudo quanto é tipo de penduricalho e de encargos que pesam sobre o custo de energia.
Então, essas são as impugnações que apresentei para as quais peço o apoio dos colegas.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu sugiro apenas ao nosso Relator, que falará a qualquer momento, nós ouvirmos primeiro as ponderações do Senador Dalirio.
Em seguida, darei a palavra a V. Exª e ao Senador Reguffe também.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Na verdade, nós temos uma MP de extrema importância também para o carvão de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Paraná. E, por isso, a inserção desse dispositivo permitiria que o Governo tivesse uma política de mais longo prazo no que diz respeito à utilização do carvão na geração de energia elétrica e o compromisso, através dessa política, de os próprios agentes buscarem níveis de aperfeiçoamento, de tal sorte que nós possamos ter uma geração através do uso do carvão sem que isso fira, digamos, as questões ambientais e ecológicas. Por isso, durante a tramitação e a discussão na comissão mista, procurou-se esclarecer para a comissão a importância de nós fazermos com que o carvão de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Paraná pudesse continuar sendo uma atividade econômica de expressão, de importância.
O sul catarinense, por exemplo, que sofreu agora com o vendaval que aconteceu no último domingo, tem na exploração do carvão a preponderância econômica de toda Região Sul, ao lado da cerâmica. Por isso, eu não vejo que a exclusão disso seja uma coisa tão simples. Vamos olhar, digamos, com muito mais longevidade, olhar para frente - 2027 já está aí. Todo e qualquer projeto de geração de energia elétrica utilizando o carvão leva muito mais do que seis, sete anos para ser levado a cabo. Portanto, nós estamos no final do prazo. Se não tivermos um horizonte mais largo, mais longo, com certeza nós vamos prejudicar fortemente o Rio Grande do Sul, o Paraná e Santa Catarina.
Com relação às nossas cooperativas de energia elétrica, elas foram extremamente importantes, ao longo dos últimos anos, no fornecimento de energia nas áreas rurais. Somos 63, 64 cooperativas entre o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e alguma coisa em São Paulo. Por isso também, abrigar, nessa medida provisória, essa questão é medida de inteira justiça para que, aí sim, o Governo, tendo políticas de longo prazo, possa resolver essa questão mais à frente.
Então, eu gostaria de solicitar a todos os Senadores e Senadoras que levassem em consideração que a geração de energia elétrica, através do uso do carvão, para Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, é de extrema importância para os nossos Estados, mas também vai ajudar o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe, com a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um questionamento a V. Exª e também um apelo.
A Medida Provisória nº 737 está para vencer. Eu queria saber de V. Exª, se houver a unanimidade e concordância de todos os Líderes, se seria possível colocar hoje, na Ordem do Dia, a Medida Provisória nº 737, que envolve todos os bombeiros e policiais militares do DF e é um tema suprapartidário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu gostaria de nós avançarmos com relação a este item que está na pauta, trancando a pauta.
Logo em seguida, nós trataremos dessa outra questão, porque, se não houver acordo, nós deixaremos para apreciar essa matéria no dia 1º de novembro. No dia 1º de novembro, nós vamos ter sessão deliberativa, é uma terça-feira, e essa medida só vencerá no dia 3 de novembro.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Mas, se houver a concordância de todos os Líderes...
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se houver a concordância, não há como não apreciar, mas apenas nesta condição.
Senador Dário Berger, com a palavra V. Exª.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa medida provisória do setor elétrico foi amplamente debatida, discutida na Câmara dos Deputados. O Governo inclusive participou ativamente da elaboração daquele parecer que foi exarado pelo Deputado Aleluia.
Posteriormente essa medida veio ao Senado. Passou por todas as comissões que deveria passar. Tudo certo, ela contemplaria, até esse momento, o Estado de Santa Catarina, que construiu um modelo que atendesse aos interesses do Estado de Santa Catarina. Muito bem.
Agora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não posso concordar com um acordo de última hora que venha prejudicar substancialmente o Estado de Santa Catarina, mais notadamente o sul do Estado, que tem alicerçado a sua economia na indústria termelétrica.
Eu não quero discutir aqui a matriz energética disso, daquilo ou daquilo outro. A verdade é que eu quero saber como é que vai ficar o sul de Santa Catarina com essas impugnações que, com todo o respeito, o nosso Líder Aloysio Nunes pretende colocar à deliberação do plenário, com as quais eu não concordo, porque elas foram discutidas e acertadas, vamos dizer assim, não no calar da noite, mas no início da tarde, quando fui pego de surpresa, quando Santa Catarina foi pega de surpresa. Eu não posso efetivamente concordar.
Portanto me desculpem. Eu sou representante do Estado, preciso defender o Estado de Santa Catarina e, na minha opinião, neste momento, essa medida provisória como está prejudica substancialmente o meu Estado, o Estado de Santa Catarina.
Queria pedir aos Srs. e às Srªs Senadoras que refletissem sobre isso, porque nós não podemos aprovar uma medida provisória em desencontro com os interesses de um Estado que até então mantém, vamos dizer assim, os subsídios, mantém uma política que, se retirada, vai acontecer uma catástrofe no sul de Santa Catarina. Tem que haver uma regra de transição. Não é só a 2.017 ou a 2.027, etc. e tal. Essa regra de transição foi construída pela Câmara dos Deputados e merece ser respeitada aqui.
Por isso, quero fazer esse apelo aos Senadores para que votem o projeto original que veio da Câmara. E o Presidente da República depois, se quiser, que vete ou que tome as atitudes que tem que tomar. O que nós não podemos é fazer as impugnações no calar da tarde, pegando todo mundo de surpresa, inclusive eu e os empresários do setor elétrico de Santa Catarina, com o que, infelizmente, eu não posso concordar.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para deixar registrado o nosso voto, o nosso encaminhamento contrário a essa medida provisória.
Este Governo ilegítimo de Michel Temer está entregando o País. Aqui se abre caminho para a privatização ampla, geral e irrestrita do setor elétrico e a utilização de moedas podres, como era a privatização no passado. É a cara deste Governo, que fala em privatização em todas as áreas. Entregaram o pré-sal às multinacionais de petróleo. Estão mudando a política externa. Sr. Presidente, estão enterrando o Mercosul. Querem que o Brasil volte a uma política externa completamente atrelada aos interesses norte-americanos. E a retirada de direitos vai começar depois. Sabemos que, na Câmara dos Deputados, está para ser aprovada a PEC nº 241, que eu espero que o Senado Federal discuta com profundidade. É um projeto de destruição do Estado social brasileiro.
Agora, Sr. Presidente, eu chamo a atenção dos Srs. Parlamentares, dos Srs. Senadores e Senadoras. Acaba de ser preso Eduardo Cunha. Sinceramente, espero que ele faça uma delação, porque, se ele fizer uma delação, esse Governo do Temer não se sustenta por um dia. Nós sabemos da ligação de Eduardo Cunha com Michel Temer. Inclusive, Sr. Presidente, a prisão dessa vez...
Toda prisão da Operação Lava Jato estava acontecendo com grande cobertura midiática. Era a TV, de manhã, cobrindo tudo. Dessa vez isso não aconteceu. Espero que esteja havendo uma mudança de procedimento das ações da Polícia Federal, senão fica seletiva até nesta hora. Quando é contra o PT, desde manhã cedo, às cinco horas da manhã, é a imprensa. Agora não. Eu não sei se a relação com Eduardo Cunha com o atual Ministro da Justiça, que foi seu advogado particular, de alguma forma interferiu. Espero que seja uma mudança de procedimento para que haja menos espetáculo. O que não dá para aceitar é que só no caso do Eduardo Cunha haja um procedimento diferente.
Mas eu chamo a atenção dos senhores: este Governo não vai se sustentar. Ele não tem autoridade e legitimidade para impor uma pauta como essa, de privatizações, de ataque ao Estado Nacional brasileiro.
Então, eu fiz questão, Sr. Presidente, de registrar aqui o meu posicionamento contrário a essa MP.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da Adin nº 5127, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro, submeterá preliminarmente à deliberação do plenário, junto com os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para a impugnação de dispositivo estranho à medida provisória.
Há, sobre a mesa, requerimentos de impugnação de matéria que serão lidos pelo Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Requerimento nº 759, do corrente ano.
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Nos termos da questão de ordem decidida em 27/10/2015, requeiro que seja submetida ao Plenário a presente impugnação aos seguintes dispositivos: 1) art. 5º da Lei nº 11.488, de 2007, alterada pelo art. 11 do PLV; 2) art. 14 do PLV; 3) art. 15 do PLV; 4) art. 20 do PLV, todos por serem considerados matérias estranhas ao texto da Medida Provisória nº 714, de 2016, e, por consequência, solicitamos que sejam feitas as adequações necessárias na redação final do texto do PLV 29, de 2016.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2016.
Assina o Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo aqui no Senado.
Requerimento nº 760, de 2016.
Nos termos regimentais e na questão de ordem decidida em 27 de outubro de 2015, requeiro que seja submetida ao Plenário a presente impugnação ao art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 735, de 2016, que altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Sala das Sessões,
Senador Randolfe Rodrigues
REDE-AP
O último Requerimento, de nº 761, de 2016, de impugnação de matéria estranha.
Nos termos da questão de ordem decidida em 27 de outubro de 2015, requeiro que seja submetida ao Plenário a impugnação do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 735, de 2016.
Sala das Sessões,
Senador João Capiberibe
PSB-AP
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação dos requerimentos de impugnação de matéria estranha ao projeto.
Senador Ronaldo Caiado, com a palavra V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo visto, foi construído o entendimento para que essas matérias fossem mantidas no texto e ficassem para a apreciação do Presidente da República. Pelo menos foi o motivo da nossa reunião com os demais Líderes e, com isso, a retirada dos requerimentos de impugnação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Temos sobre a mesa três requerimentos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A Rede não tem acordo quanto à retirada do requerimento de impugnação. Que se submeta a voto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vários Parlamentares que são contra a presença desse dispositivo me procuraram e procuraram sobretudo o Relator pedindo que haja um tempo para que seja examinada pelo Poder Executivo uma regra de transição para o eventual fim dos subsídios a esse setor, que termina em 2027. Queriam mais um tempo, uma vez que essa matéria teria sido incorporada à MP por amplo acordo na Câmara e na Comissão Especial e eles se viram surpreendidos pela impugnação que eu apresentei.
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Nessas condições, Sr. Presidente, eu não posso evidentemente assumir...
Por outro lado, outros Parlamentares são contra o art. 20 por outras razões. Alegam razões de natureza ambiental, das quais, aliás, eu discordo, porque nem sempre uma usina movida a carvão é poluidora. O objetivo, aliás, da MP é estimular as empresas, as termoelétricas movidas a carvão que ainda apresentam padrões incompatíveis com as exigências ambientais e mesmo padrões de custo muito onerosos para que elas possam se modernizar nesse tempo que vai daqui até 2027.
Enfim, há uma celeuma em torno desse assunto. Pediram que eu me comprometesse a falar com o Presidente para vetar esse assunto.
Eu não assumo esse tipo de compromisso, Sr. Presidente. Essa é uma atribuição do Presidente da República e eu não quero invadir a competência do Presidente, a não ser com expressa autorização dele.
De modo que, diante disso, sendo Líder de uma base que, nesta matéria, se apresenta dividida, eu vou retirar essa impugnação. (Palmas.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares, Relator da matéria, com a palavra V. Exª.
Na sequência, ouviremos o Senador Roberto Requião.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É apenas o item 4, só para esclarecer.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, também estou... Presidente!
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Os outros requerimentos são mantidos.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inteiramente de acordo...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Santa Catarina agradece.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...com a retirada do requerimento de supressão desses dispositivos que não guardam relação com a matéria original. Não há pertinência. Entretanto, o Presidente da República terá toda a atribuição que lhe é conferida pela Constituição para analisar se essas matérias devem constar ou não do novo diploma legal a ser sancionado.
Ouvi Dalirio Beber, Dário Berger e também tive a assessoria competente do Ministro Paulo Pedrosa, dos nossos consultores do Senado Federal, da assessoria da nossa Casa, que, inicialmente, ponderaram que essas matérias não tinham nenhuma pertinência com o projeto original.
No entanto, devido ao acordo, de um modo geral, da maioria dos Líderes havido aqui no plenário, para não correr o perigo de haver um atraso na aprovação dessa matéria, pois o seu prazo de validade é até amanhã... Houve consenso na Câmara, houve consenso na Comissão Mista. De tal modo que eu faço essa ponderação.
Não concordo com as normas que foram incluídas, que não guardam nenhuma pertinência temática. Entretanto, do ponto de vista pragmático, objetivo e visando à aprovação da matéria sem o perigo de ela voltar à Câmara dos Deputados, pois perderia a validade, eu sou favorável à atuação e à sugestão aqui feita por vários Senadores e pelo Líder do Governo Aloysio Nunes, que é sempre um homem ponderado, a quem devemos ouvir nessas horas de decisão, Sr. Presidente, mantendo o texto da Câmara.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Requião, com a palavra V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Na verdade...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, Senadora Ana Amélia e Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente,...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Na verdade, Presidente, é só para...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E Paulo Bauer.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente,...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu só quero trazer ao Plenário...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu vou exatamente na mesma tese, Sr. Presidente. Nós sabemos da importância dessa medida provisória. Essa medida provisória foi exaustivamente discutida na Comissão Especial. Foi construído um grande acordo. Nós sabemos que a data limite dela é amanhã. Nós temos aqui pontos que corrigem muitas situações anteriores, mas ao mesmo tempo também preservam algumas situações mínimas que foram colocadas no texto. Ora, Sr. Presidente, se as impugnações forem feitas sobre o art. 11 do PLV, sobre o art. 14 do PLV e sobre o art. 15 do PLV, realmente desmonta-se tudo aquilo que é também um pouco da sobrevivência desse setor.
Eu acredito, Sr. Presidente, que nós deveríamos aprovar o texto como veio originariamente da Câmara dos Deputados. Com isso, Sr. Presidente, o Governo teria a oportunidade de poder fazer essa avaliação, e nós discutiríamos isso nos vetos. É a condição que eu vejo como sendo mais célere neste momento e capaz de construir um acordo de uma medida provisória que caduca amanhã.
Quer dizer, não tem sentido nós estarmos mais neste debate. Essa matéria já foi por demais discutida. Então vamos votar o PLV originário, como aprovado na Câmara, e nós concluiremos a votação dessa medida provisória, Sr. Presidente.
É a ponderação que eu faço ao Líder do Governo, porque senão nós vamos entrar aqui em alguns outros pontos que serão extremamente danosos para aquilo que já existe. Nós já estamos fazendo, retirando algumas concessões, reordenando o setor elétrico, o setor de energia, e não é justo agora nós nos utilizarmos de uma eventual impugnação, baseada numa lei, sendo que nós temos aí a 9.074, que trata de toda a regulamentação do setor energético no País.
Não há nada aqui que seja inconstitucional. Não existe inconstitucionalidade. Nós estamos tratando de uma medida provisória em cuja ementa está a Lei nº 9.074. A Lei nº 9.074 trata de todas as fontes de energia. Então, não há aqui nenhum fato que possa levar a essa argumentação de que estaria sendo matéria estranha acrescida ao texto. Não; são fontes de energia que foram tratadas, ou algumas concessões foram feitas na área de energia.
Essa é a ponderação que faço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Requião.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, a Senadora Ana Amélia e, em seguida, o Senador Aloysio.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu só quero trazer ao Plenário uma informação. Dentro desse processo fantástico que culminou na cassação da Presidente Dilma Rousseff, temos um fato novo: há poucos instantes foi preso o Deputado Eduardo Cunha, e a sociedade brasileira aguarda com muita atenção uma fantástica delação premiada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Essa matéria não está na medida provisória - temos que brincar, Presidente, mesmo que seja um tema extremamente sério. Nós estamos discutindo aqui a estabilidade econômica, o futuro do País, e, é claro, essa questão política é uma questão que, eu diria, está junta e paralela a tudo que nós estamos debatendo, e ela contamina de algum modo essa questão.
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Essa medida provisória... Eu estava prestando atenção às argumentações do Senador Dário Berger, e o meu Estado, o Rio Grande do Sul, tem exploração de carvão mineral, com minas subterrâneas e minas a céu aberto. Portanto, tem ainda uma riqueza adicional. Essa área é fundamental para o meu Estado, o Rio Grande do Sul, na geração. E, graças à produção, não houve apagão de energia elétrica na época porque as termoelétricas puderam fornecer energia para evitar que o País parasse por falta de energia elétrica. Então, eu queria fazer essa lembrança, como setor estratégico, da necessidade de termos uma matriz diversificada.
A segunda questão, Senador, é que o art. 20 da medida provisória é perfeito. Ali está exatamente a modernização do sistema, dando prazos alongados, a partir de 2023, às empresas que se instalarem até 2027. Quer dizer, é tempo suficiente para um ajuste tecnológico. A maior parte das mineradoras de carvão está operando com níveis de qualificação tecnológica que asseguram exatamente essas questões relacionadas à poluição, à emissão de gases e a todos os demais.
Eu queria, então, agradecer ao Senador Aloysio Nunes Ferreira pela forma como pôde ajustar uma divergência, em um ponto específico, mas dizer que também, em outra área, as cooperativas de eletrificação rural do meu Estado, que são muito fortes, operando em áreas em que as grandes fornecedoras de energia não chegam - porque o preço, o custo é maior para dar ao pequeno agricultor -, no fundo dos rincões do nosso Estado ou de Santa Catarina e pelo Brasil afora, estão ajudando a espalhar energia monofásica, trifásica, bifásica, para atender a uma demanda sempre crescente. Então, as cooperativas de eletrificação rural estão hoje também desempenhando um papel relevante, e essa medida provisória atende também o setor de eletrificação rural. A ponderação do Senador foi, eu diria, a forma competente de salvarmos o essencial dessa medida provisória.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. Em seguida, ouviremos o Senador Randolfe, o Senador Capiberibe, o Senador Telmário, o Senador Hélio José, o Senador José Agripino, o Senador Paulo Bauer, o Senador Flexa Ribeiro e a Senadora Lúcia Vânia.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o diabo é o tempo. Nós estamos realmente premidos pelo prazo em razão do calendário que adotamos - e que tivemos de adotar - em razão das eleições, de modo que nos sobra pouquíssimo tempo para debatermos todas as questões suscitadas não só pela MP, mas também pelas emendas acrescidas a ela na Câmara.
Em relação ao art. 20 já está dito, já me pronunciei sobre o que tinha de me pronunciar. Não sou contra, Senadora Ana Amélia, a participação das termoelétricas movidas a carvão na matriz energética, mas sou a favor das boas termoelétricas movidas a carvão e de um carvão de boa qualidade. Enfim, há um tempo que será propiciado para que as empresas se adaptem a padrões mais exigentes de produtividade e ambientais.
Agora, eu quero me referir ao meu caríssimo Líder Ronaldo Caiado. A impugnação que fiz em relação ao artigo que trata do PIS/Cofins sobre geração distribuída tem uma razão: é que, ao prolongar o prazo da desoneração do PIS/Cofins para a geração distribuída, que é o objeto inicial da MP, na Câmara se estendeu o mesmo benefício fiscal, sem nenhuma justificativa e sem nenhum cálculo do impacto financeiro, para todos os setores beneficiados pelo programa de incentivo ao investimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não, não; foi estendido para todos. Por quê? Temos a extensão do benefício para transporte, para saneamento, para portos... São corretos? Talvez sejam, mas não é o caso de examinarmos isso em uma MP que diz respeito especificamente ao setor elétrico. Por isso a minha impugnação ao art. 14.
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Outra impugnação, meu prezado Líder Ronaldo Caiado, diz respeito à Lei do Gás, à Lei nº 11.909.
O que se pretende no PLV - não na medida provisória, mas na emenda da Câmara - é obrigar todo autoprodutor de gás a vender a sua produção para a distribuidora, tendo, eventualmente, que recomprá-la. Nós estamos onerando desnecessariamente um custo. Não há nenhum sentido nisso.
Eu até citei um exemplo, Ronaldo: uma empresa que tem uma plataforma de petróleo, extrai gás e reinjeta esse gás no poço, mas uma parte desse gás ela pode aproveitar para gerar energia elétrica para o seu próprio uso. Aprovada essa disposição, essa empresa será obrigada a vender o seu gás para a distribuidora. Não tem sentido isso!
O nosso objetivo - o objetivo comum, meu e do Senador Caiado - é a verdade da tarifa de energia. O objetivo dessa medida provisória é ir aos poucos limpando essa tarifa de todos os penduricalhos que ao longo do tempo foram sendo colocados em cima dela pelos mais diferentes interesses econômicos e empresarias, legítimos ou não, de tal maneira que, ao final do processo, que será longo, nós possamos saber exatamente quanto custa a energia que o consumidor está pagando e, de preferência, pagar uma tarifa menor.
Então, essas duas impugnações, meu caro Ronaldo Caiado, têm esse objetivo.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lógico que a matéria foi relatada pelo Deputado Aleluia, que é um profundo conhecedor da matéria. Como nós estamos com essa pauta e vivendo o segundo turno, nós estamos vindo a Brasília mesmo em um curto espaço de tempo e sem as condições até de nos fundamentarmos melhor do que com aquela assessoria que tem o Líder do Governo para receber todos os dados.
A preocupação que eu tenho é de poder trazer aquilo que foi construído dentro da Câmara dos Deputados e, ao mesmo tempo, por um Parlamentar que é reconhecido nessa área. Eu gostaria até de ouvi-lo, porque eu não sou especialista nessa área; não é, vamos dizer, a minha área de atuação. Agora, o Deputado Aleluia sempre esteve no setor elétrico. Eu não sei também qual seria a posição dele em relação a esses itens impugnados.
A posição que eu colocaria é que, se a matéria realmente está contrária ao sentimento do que seria desburocratizar e, ao mesmo tempo, diminuir custo ao contribuinte, que seja uma prerrogativa também de veto do Presidente da República. A partir de amanhã, então, nós vamos viver aí um momento de sucessivas impugnações, porque todas as matérias têm - vamos dizer - o guarda-chuva de se tratar de matérias ligadas ao setor energético brasileiro. Tanto é que a Lei nº 9.074 prevê toda a normatização do setor.
Agora, se ele está dizendo que há um encontro de contas ou que está progredindo o PIS, o Pasep e o Confins, essa é uma avaliação que eu tenho neste momento, Sr. Presidente. Eu reconheço que essa matéria realmente não foi detalhada a nós. Foi um acordo produzido, nós estamos em um prazo limite, e, como tal, eu não imaginei que nós teríamos todo esse debate. Então, por isso, a matéria iria para o Presidente da República, e ele, com toda a tranquilidade, faria os vetos, e nós discutiríamos os vetos. Aí, sim, com consistência, com argumento.
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Eu confesso a V. Exª que não tenho esses dados para poder fazer esse debate, mas, sim, com o objetivo de poder dar um tempo para que nós pudéssemos debater nos vetos essas impugnações que estariam sendo feitas neste momento. Esse é o meu objetivo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente...
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ainda sobre os procedimentos, nós vamos ouvir o Senador José Agripino, o Senador Randolfe e o Senador Capiberibe.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou procurar ser bastante conciso tendo em vista o que já foi discutido e a posição aqui esposada pelo Senador Aloysio Nunes e por vários Senadores que aqui falaram em torno da matéria, a começar pelo Senador Ronaldo Caiado, que acabou de falar.
As manifestações do Senador Aloysio Nunes são procedentes. As preocupações que ele tem são procedentes. Ocorre que ele é um homem lúcido, racional e, como Líder do Governo, sabe que essa matéria vence, na eficácia de suas proposições, no dia 20. Se não chegarmos a um entendimento agora, seja por entendimento, seja por pragmatismo - entendimento ou pragmatismo -, nós podemos perder essa medida provisória, que tem muita substância, muita coisa positiva.
No meu Estado, Presidente, só para ilustrar, há uma termelétrica chamada Termoaçu. Ela é movida a gás, gás de Guamaré. Esse gás já foi abundante e hoje não o é. Essa usina hoje já não produz energia elétrica; ela produz vapor para tentar aumentar a produção de petróleo nos campos maduros da Petrobras no meu Estado. No meu Estado, há uma realidade nova - não só no Rio Grande do Norte, mas no Ceará, na Bahia, em muitos Estados: a energia eólica, que é energia limpa, de muito futuro, que, no médio prazo, vai substituir a eventual necessidade da termelétrica movida a carvão, mas modus in rebus. Vai haver um prazo para a transição disso. Qual é o problema? Essa medida provisória prevê isso tudo. O Senador Ronaldo Caiado tem completa razão nas ponderações que faz, como o Senador Aloysio Nunes também.
Eu quero fazer uma proposta a ambos. Ao Senador Aloysio Nunes, Líder do Governo, entendendo que a matéria, que tem méritos e tem defeitos, possa ser votada como está posta, que S. Exª retire as objeções; que se faça um consenso em torno do plenário - eu acho que, na medida em que se retirem as objeções, o consenso estará feito -; e que o Poder Executivo, que tem a obrigação de fazer a correta proposta da transição da geração de energia elétrica no Brasil, com as suas alternativas, faça as correções. E, como aqui foi dito, se for o caso, que se vetem algumas matérias. E a grande discussão ocorrerá por ocasião da apreciação dos vetos. Eu quero fazer, portanto, um apelo ao Senador Aloysio Nunes para que ele, do ponto de vista pragmático, objetivando a aprovação de uma matéria que tem muita coisa positiva, retire as suas objeções para que possamos votar e aproveitar o que há de positivo nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues e Senador Capiberibe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, insistindo nos nossos requerimentos que ainda sobressaem, de impugnação do art. 20, eu quero, primeiro, reiterar a minha convicção de que termelétrica a carvão é poluente. Esse entendimento não é meu. Esse entendimento é da comunidade científica internacional. Esse entendimento é do Acordo de Paris, de que o Brasil é signatário.
Hoje as termelétricas de carvão no mundo correspondem a 28% das emissões de CO2 do Planeta e, no Brasil, correspondem a 22%.
O outro destaque, Senador Paulo Bauer, é que nós não estamos ressalvando as termelétricas de carvão; nós estamos criando um programa para que elas continuem.
O art. 20 diz o seguinte:
Art. 20. O poder concedente deverá criar programa de modernização do parque termelétrico brasileiro movido a carvão mineral nacional para implantar novas usinas que entrem em operação a partir de 2023 e até 2027 [...]
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Veja, estamos indo na contramão do próprio Acordo de Paris, que estabelece que a emissão de CO2 através do carvão seja colocada a zero até 2050. Nós não estamos aqui ressalvando a proteção das já existentes em um processo de transição para um novo modelo energético, para um novo modelo elétrico. Nós estamos criando um programa que manterá o sistema de carvão e o prorrogará por mais duas décadas. Está dissociado completamente da questão do custo que se deve reduzir em relação às despesas do setor elétrico e está dissociado de qualquer medida de transição para outro modelo. Em vez de transição para um novo modelo, nós estamos criando um programa de permanência do modelo antigo, de um modelo que está condenado pela comunidade internacional e que é inadequado para a geração de energia elétrica.
Então, até concordaria, Sr. Presidente, se tivesse aqui previsto um modelo de transição para preservar a economia existente hoje do carvão. Não é isso. Nós estamos incentivando um modelo a até, pelo menos, duas décadas. É por isso que mantemos o nosso requerimento de impugnação do art. 20.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu confesso que estou atônito com este debate, com esta discussão. Isso já deveria ser uma página virada neste Congresso e no Governo brasileiro, até porque sabemos que a nossa matriz energética é fundamental na energia hidráulica, nas hidrelétricas e nas termelétricas em momento de crise, mas temos outras maneiras. Nós somos um país tropical. Se tivesse chegado uma medida provisória para estimular a energia fotovoltaica, para estimular a energia eólica, eu tenho certeza de que nós estaríamos aqui num consenso geral. Agora, retroceder, criar estímulos para a economia do carvão mineral?
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, 22% das emissões do setor elétrico doméstico em 2014, apesar de representarem 2% da matriz energética - a energia de carvão mineral representa 2% da matriz energética e gera 22% da poluição. Como é que os outros países vão olhar o Brasil? O Brasil está dando um mergulho para o passado. Isso é um retrocesso sem precedentes. Portanto, não é possível aceitar que o Congresso Nacional, o Senado Federal se omita neste momento. Assim, eu insisto na manutenção do meu requerimento.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Renan. Presidente Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa, com a palavra V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu sigo na linha dos Senadores que já aqui se pronunciaram no sentido de se aprovar o texto como veio da Câmara, porque houve consenso na Comissão e discussão na Câmara. Não temos tempo aqui para que discutir artigo por artigo, até porque nós não podemos alterá-la. Se a alterarmos, ela volta para a Câmara e perde a validade amanhã.
Essa Medida Provisória nº 735 é muito importante para o setor energético porque veio corrigir a Medida Provisória nº 579, que desequilibrou o setor elétrico nacional.
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Então, nós discutimos bastante na Comissão, com a participação do Ministério de Minas e Energia, na questão da CDE, que inviabilizava, Senador Renan Calheiros, todo o setor eletrointensivo da indústria, inclusive do Nordeste, da sua Alagoas, de onde a Braskem consome 40% da energia. No meu Estado do Pará, que tem a indústria de alumínio, que é energia sólida, também estaria prejudicada. No Maranhão, do Senador João, a Alcoa fechou a fábrica de alumínio.
O Deputado Aleluia fez um parecer que foi aprovado. E quero aqui parabenizar tanto o Deputado Aleluia quanto o Senador Valadares pelo seu parecer. A preocupação do Senador José Pimentel era com os encargos nos consumidores de baixa renda, da CDE. E o Deputado Aleluia junto com o Ministério de Minas e Energia fizeram uma proposta em que o consumidor de baixa renda vai ficar isento da CDE, ou seja, não vai ter incremento na sua conta, vai estar mais beneficiado do que está hoje em que tem um desconto de 65%.
Então, quero fazer um apelo ao Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, para que possamos votar o Projeto de Lei de Conversão nº 29 como veio da Câmara, e, no Executivo, possamos discutir esses pontos e chegar a um acordo: vai haver veto, não vai, mas aí é uma questão do Poder Executivo. Se houver veto, temos a possibilidade de mantê-lo ou derrubá-lo na sessão do Congresso.
Essa é a proposta que fazemos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dar uma informação. Temos sobre a mesa - e isso, sem dúvida nenhuma, vai colaborar com a discussão preliminar que está havendo com relação ao encaminhamento da votação desses requerimentos - três requerimentos. Apenas um é assinado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. E há uma convergência dos três requerimentos com relação ao art. 20 do PLV. Além disso, temos mais três outros artigos impugnados: o art. 5º da Lei nº 11.488, o art. 14 do PLV, e o art. 15 do PLV.
Então, pelo resultado e pela evolução da própria discussão, nós não estamos avançando no sentido de eleger um procedimento que facilite. Talvez seja o caso de nós votarmos.
Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Apenas na linha de eleger um procedimento, apresentei, como V. Exª lembrou, quatro requerimentos de impugnação; um deles tem como alvo o art. 20.
Quero esclarecer ao Senador Capiberibe que não se trata de uma proposta do Governo, como V. Exª acaba de afirmar. É uma emenda que foi colocada na Câmara, foi aprovada na Comissão Especial, cujo teor acabo de impugnar. Os demais artigos também foram impugnados por mim por entender que eles escapam, fogem do objeto da MP.
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Se nós tivéssemos tempo, Sr. Presidente, eu estaria me batendo aqui com convicção - os colegas me conhecem - pela manutenção dessas impugnações. Estou convencido de que me assiste razão. Não sou o dono da verdade, mas tenho convencimento disso.
Não sei se V. Exª leu, mas seguramente o Senador João Alberto, que, na juventude, foi membro do Partido Comunista, deve ter lido Lenin e deve ter lido aquele texto em que Lenin diz "Às vezes, para dar dois passos adiante é preciso dar um passo atrás". Dois passos adiante, um atrás, não é?
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Fora do microfone.) - Está certo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu penso que a aprovação desta medida provisória representa um avanço extraordinário na reestruturação do setor elétrico e na correção de alguns pecados que foram cometidos em passado ainda muito recente.
Agora, por isso, representa dois passos adiante. Mas eu sou levado - diante da polêmica que divide a Base do Governo, dos argumentos que foram apresentados não só pelos representantes de Santa Catarina, mas pelo Senador Caiado, que alega, com razão, não ter tido tempo para se aprofundar no exame das minhas impugnações - a retirar todas essas impugnações, e ficará a critério do Presidente vetá-las ou sancioná-las.
Não assumo compromisso de veto ou de coisa alguma, porque isso é atribuição do Presidente da República e não minha.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Então, vamos votar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Só para esclarecer ao Plenário que foram retiradas as impugnações pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira do art. 11 do PLV, do art. 14 do PLV, do art. 15 do PLV, e permanece a impugnação do art. 20.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, era sobre isso que eu iria lhe perguntar. Há dois requerimentos de impugnação: o meu e o do Senador Capiberibe, perfeito?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - V. Exª coloca, primeiro, em apreciação os requerimentos de impugnação?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim, temos de apreciar, primeiro, os requerimentos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos conceder a palavra para a discussão da matéria.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero discutir a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, estou aguardando pacientemente. Peço que não me esqueça.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Darei a palavra a V. Exª para discutir a matéria, porque até agora nós ficamos na preliminar de sugerir um procedimento para a votação.
Registro com muita satisfação a presença honrosa deste amigo querido que faz muita falta ao Senado Federal, mas que está prestando um grande serviço ao seu Estado, a Bahia, Senador Walter Pinheiro. É uma honra muito grande tê-lo aqui no Senado Federal.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É logo em seguida à votação dos requerimentos. O Regimento não permite que todos discutam o requerimento.
Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não quero fazer uma discussão em torno do requerimento na condição de Líder do PSDB, mas na condição de presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Carvão Mineral no Brasil para produção de energia.
Quero fazer aqui, primeiro, uma solicitação ao Senador João Capiberibe e ao Senador Randolfe Rodrigues para que analisem a possibilidade de também retirarem o requerimento que apresentaram. É legítimo que o tenham feito, não há dúvidas disso; devem e podem divergir, até do ponto de vista conceitual, da questão do uso do carvão para a geração de energia a partir de suas convicções e das informações que têm com relação à questão ambiental. Nós também respeitamos isso.
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Mas é preciso dizer, Sr. Presidente, aos demais Senadores que me ouvem agora que, no momento em que votarmos esse requerimento de impugnação do art. 20, nós não podemos e não devemos aprovar o requerimento dos Senadores, se eles o mantiverem, por uma razão muito simples, Sr. Presidente: nós temos, no Brasil, várias fontes de energia elétrica: eólica, termelétrica, hidrelétrica e também a termelétrica a partir do carvão mineral, além da solar. Quando não se falava em vento no Brasil, quando não se falava em sol no Brasil, quando não se falava em gás no Brasil, as termelétricas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina já faziam este País andar para a frente. E o carvão que era utilizado era a matéria-prima necessária para essa finalidade.
O carvão que, no passado, poluía, o carvão que, no passado, produzia manchetes na imprensa, porque, sem dúvida nenhuma, causava dano ambiental, Senador Capiberibe, não causa mais o mesmo dano que causava no passado. É preciso colocar verdade nas informações.
A energia elétrica total produzida no Brasil a partir do carvão mineral é 1,3%. E aí está incluída a energia gerada por carvão mineral, inclusive, importado, e não apenas o nacional.
Em segundo lugar, quando o Acordo de Paris fala da redução da emissão de CO2 no Planeta, ele não está falando apenas de carvão mineral, Senador Caiado, mas está falando também do gás emitido pelo escapamento dos veículos que transitam em todo o Planeta, e que as indústrias automobilísticas precisam se modernizar para que se reduza, sim, a emissão de CO2.
Agora, se a indústria automobilística vai avançar tecnologicamente para diminuir a emissão de CO2 através do uso de automóveis, por que não se pode alcançar a redução do CO2 na modernização das termelétricas no mundo e especialmente no Brasil?
A Senadora Ana Amélia falou, mas não disse um detalhe: são quase 40 mil empregos de mineradores, de trabalhadores, de gente que está na cadeia do carvão gerando energia para o Brasil. E, há muito tempo, esse setor carece de uma política pública que não foi implementada na última década no Brasil.
Nós não queremos favor, não queremos concessão, não queremos benefício. Queremos uma política pública que permita a modernização das termelétricas para que elas sejam mais eficientes, para que gerem mais empregos, para que se preserve o modelo e usemos a riqueza que está depositada no solo catarinense e também no solo gaúcho, além do paranaense - o Senador Requião conhece bem este assunto como Governador do Paraná que foi.
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Então, eu faço um apelo para o Senador Capiberibe, para o Senador Randolfe e até me proponho e me comprometo, como Presidente da Frente Parlamentar: se quiserem, eu serei o primeiro signatário para fazermos um debate público aqui no Senado exclusivamente sobre o que é o carvão no Brasil, que danos ele causa, quais podem ser as providências e em quanto tempo nós teremos isso solucionado. Nenhum problema. Não temos por que nos furtar da discussão, mas, neste momento, impedir a votação dessa possibilidade vai tornar a questão da geração de energia a partir do carvão um problema. Vão começar a demitir gente, vai começar a haver problema em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, em cadeia. E isso não pode, Sr. Presidente.
Por isso, se houver necessidade de votar e os Senadores não puderem retirar, eu faço um apelo a todos os Senadores desta Casa para que rejeitemos esse requerimento de impugnação do art. 20.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe; em seguida, nós vamos ouvir o Senador José Aníbal, que, inclusive, é um especialista nessa matéria.
Com a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha preocupação é o contribuinte, é o consumidor. Não me interessa se um serviço público vai ser prestado por uma empresa estatal ou privada. Interessa-me qual preço o contribuinte e o consumidor vão pagar por esse serviço e que qualidade ele vai receber por esse serviço. É assim que pauto o meu mandato: na defesa do cidadão, do contribuinte e do consumidor. Então, se determinado serviço vai ser prestado por uma empresa estatal ou privada, para mim, não é o mais importante. O mais importante é que qualidade do serviço público o consumidor está recebendo e a que preço.
Agora, essa MP, nós precisamos, sim, analisar artigo por artigo, até porque nós vamos criar uma legislação, então, temos que saber tudo que está sendo votado, sim. O art. 20 é uma preocupação. Tenho um estudo nas minhas mãos, recebi aqui um estudo de uma série de organizações importantes, como Greenpeace, como Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social, como International Rivers, que faz uma série de questionamentos a esse art. 20.
Eu penso que a questão ambiental tem que ser levada, sim, em consideração. É uma questão importante, principalmente nos tempos que vivemos, para o futuro não só do País mas do próprio Planeta.
No parágrafo único do art. 20, é colocada uma questão que eu penso que precisa ser objeto aqui de reflexão. Diz que, a partir de 2023, a emissão de gases de efeito estufa vai precisar de uma redução de, no mínimo, 10%. No momento em que nós precisamos investir mais na energia eólica, na energia solar - aliás, o Brasil tem tanta e investe tão pouco que nós poderíamos entrar mais nessa área -, colocar apenas 10% na redução de emissão de gases de efeito estufa me parece pouco.
Então, eu penso que, se isso for mantido, deveria se aumentar esse percentual na redução dos gases de efeito estufa. Isso vai no pensamento mundial, no pensamento dessa discussão das mudanças climáticas que nós estamos tendo. E seria inclusive um meio termo: se for aprovado dessa forma, que aumentasse, que não fosse apenas uma redução de 10%.
Mas a questão ambiental precisa, sim, ser levada em consideração, porque é uma questão importante não só para o País, mas para o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal, Senador Telmário na sequência, Senador Hélio José, Senador Ronaldo Caiado, Senador Lasier Martins, Senadora Ana Amélia...
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A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - A Senadora Lúcia Vânia está inscrita bem antes desse povo todo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente.
Pode falar, Senadora, faço questão.
Faço questão, fale você, depois eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...que tem sempre garantida a precedência aqui nos debates do Senado Federal.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Agradeço ao Senador Aníbal e reconheço nele um especialista na área, acho que a vez teria que ser dele, sim, mas, de qualquer forma, a gentileza tem de ser atendida.
Mas, Sr. Presidente, eu vejo este fato como inusitado. Pela primeira vez, Sr. Presidente, eu e o Senador Ronaldo Caiado vamos concordar. Eu acho que as ponderações feitas aqui pelo Senador Ronaldo Caiado, referendadas pelo Senador Agripino, são as mais sensatas. O setor elétrico passa por uma necessidade de reordenação. Esse projeto de conversão tem méritos importantes, mas tem também algumas objeções, algumas falhas que precisam ser corrigidas.
Portanto, eu acredito que devemos votar esse projeto hoje, pela urgência do tempo, e, posteriormente, discutir isso nos vetos. Tenho certeza de que o Governo terá sensibilidade para ver esses pontos que estão sendo discutidos e que são objeto da polêmica levantada aqui. Acho que nós não podemos deixar passar essa oportunidade de votar esse projeto hoje, porque ele é extremamente importante para a retomada do crescimento econômico.
Muito obrigada.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória retira as atribuições da Eletrobras, facilita a venda de suas distribuidoras, limitando o aporte do Tesouro Nacional nas concessionárias da companhia da Região Norte em R$3,5 bilhões. Altera, portanto, várias leis do setor elétrico e abre a possibilidade de privatização das empresas distribuidoras estaduais de energia elétrica que foram federalizadas.
E mais, Sr. Presidente, a MP 706 previa a CDE para a Região Norte e Nordeste, que é um incentivo, até 2035. Essa nova medida, que ora debatemos aqui, a 735, reduz essa CDE para 2030. Ou seja, reduz em cinco anos. E aí, Sr. Presidente, eu quero dizer que essa medida 735 é extremamente danosa ao meu Estado de Roraima. Ela é extremamente danosa!
Por que ela é danosa? Ela vai privatizar, eles vão desidratar as distribuidoras, vão vender a preço de banana, vão privatizar. Hoje a energia de Roraima, em 14 Municípios, é distribuída pela CERR. A CERR tem 47 anos, ela exercita muito mais as suas atividades num trabalho social.
Onde é que está o Pacto Federativo? Na hora em que privatizar esse segmento e que a CDE cair, em 2035, o preço da energia em meu Estado - que é a termelétrica, os políticos lá optaram pela termelétrica, é a mais cara, é a mais poluente, é a mais insegura, porque Roraima não está interligada nacionalmente -, quem vai pagar é o consumidor, Sr. Presidente.
É bom lembrar que aquele incentivo para as termelétricas de R$9 bilhões que havia no orçamento, eles colocaram para emendas de Parlamentares, colocaram para Fundo Partidário, colocaram para superávit primário, tiraram do incentivo dos necessitados. E o meu Estado é que vai ser a maior vítima desse procedimento.
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Portanto, essa medida é um verdadeiro mal ao povo de Roraima, principalmente aos consumidores, aqueles mais carentes, os que vivem nas comunidades indígenas, os ribeirinhos, aqueles que têm uma energia muito mais subsidiada e também social. Essa medida vai prejudicar o meu Estado. Sou contra ela na sua totalidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal.
Senador Hélio José, na sequência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, estou aqui também.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria pedir um pouco da atenção dos Senadores, pois, no curso deste breve debate aqui, em algum momento, foi mencionada a Medida Provisória nº 579. A Medida Provisória nº 579 devastou o setor público.
Eu participei ativamente daquela conversa, daquela discussão, porque eu era Secretário de Energia de São Paulo. Entre todos, Parlamentares da Câmara e do Senado, foram apresentadas 400 emendas. Sabem quantas foram aceitas? Nenhuma. Houve uma lá até que simbolicamente foi admitida. Nenhuma foi aceita. A devastação do setor elétrico foi total. Sob o pretexto da modicidade tarifária, o resultado foi a total desorganização do setor e o descasamento entre receita do setor e possibilidade de investimento.
Eu vejo aqui de novo a conversa sobre os consumidores: a importância de não onerar; a importância de melhorar; a importância de assegurar. No entanto, os consumidores são reiteradamente as vítimas.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, que logo que a medida provisória foi mandada, eu propus uma emenda que destinava exclusivamente os R$3,5 bilhões que ela libera para a preparação de empresas de distribuição para a venda. Posteriormente, conversando com o pessoal do Governo, a nova equipe do Ministério, vi que, de fato, eles estavam trabalhando nessa direção. E o relator, na Câmara, por essa razão, não acatou a minha emenda.
Mas, quando vi a situação em que se estava querendo colocar o setor de carvão - e aqui ressalvo as observações do meu Líder Paulo Bauer -, apresentei outra emenda dizendo que a conta do desenvolvimento energético, a partir de janeiro do ano que vem, já não pode mais ser destinada à busca de competitividade da geração de energia de origem no carvão mineral. Nada contra os trabalhadores, por óbvio, nem contra os investidores. Eu sei também que a relevância do carvão na matriz energética é muito pequena.
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Mas o desafio para o Brasil é buscar novas alternativas renováveis. O Brasil tem a melhor matriz energética do mundo porque, fundamentalmente, ela é hídrica. E tudo que tem sido feito pelo setor privado no Brasil nos últimos anos tem sido feito buscando-se alternativas para explorar mais os nossos pequenos recursos hídricos, agora um forte investimento na energia dos ventos, um investimento crescente na energia solar, um investimento extraordinário com tecnologia totalmente brasileira na biomassa, seja de cana ou do que for. Enfim, o Brasil evolui como um modelo de referência.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu participei da Rio+20, Sr. Presidente, e o Ministro do Meio Ambiente da Itália me disse que São Paulo era um caso de referência na geração de energia renovável e o Brasil era um modelo.
Então, nós deveríamos ter tido uma atenção - e aqui peço a atenção do Senador Paulo Bauer - de discutir essa matéria de forma que nós pudéssemos preservar, durante determinado período, uma regra de transição, buscando eficiência ou não, se, finalmente, ela não for possível. Mas simplesmente desconsiderar e, de novo, na Conta de Desenvolvimento Energético, buscar recursos até dois mil e não sei quanto para manter essa geração de energia que é altamente poluente... Tem razão o Senador quando diz que é...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Tem razão, Sr. Presidente, quando se diz que é só 1,8 da matriz energética. Ainda bem que é só 1,8.
Nós assinamos o Acordo de Paris. Fomos um dos países que mais batalharam. Nós próprios, como partido, levamos uma posição à Conferência de Paris defendendo que as decisões fossem imperativas, impositivas. E agora vamos...
Eu não quero criar problema para a aprovação dessa medida provisória, mas a minha experiência - e isso nem de longe está perto daquilo que aconteceu com a 5.579 - é de que, a cada concessão que nós fazemos mais nós descredenciamos a Casa para entrar em debates que envolvam o conjunto da sociedade e interessem a ele.
Então, fizemos um acordo aqui, agora. Não dá para tirar nada. Vamos esperar que o Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...derrube, vete, e nós, o Parlamento... (Fora do microfone.)
...mais uma vez, perde uma oportunidade de um bom diálogo para tentar posicionar essas duas matérias noutro procedimento. Retira agora e logo adiante, num outro procedimento, recupera de forma que seja convergente entre todos nós.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Agora, o Presidente da Comissão, Senador Hélio José.
Logo após, nós entraremos em votação.
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi dada a mim a incumbência de presidir a Comissão Mista da Medida Provisória nº 735/2016, o que tentei fazer da melhor forma possível, auxiliando e facilitando toda a tramitação da matéria, de modo que o texto aprovado nesta Casa pelos Srs. Parlamentares titulares dessa Comissão Mista atingisse seus objetivos, a fim de trazer melhorias para o sistema elétrico, desde a geração até o consumo.
Eu queria ter falado antes, mas não me foi possível. Estou falando agora.
Este é um setor que me interessa pessoalmente, porque tenho formação em Engenharia Elétrica e sou funcionário público com anos dedicados ao Ministério de Minas e Energia. Esta medida provisória, que, tornada lei, terá grande impacto na economia brasileira, certamente ajudará o País em seu caminho para o desenvolvimento.
Tivemos duas audiências públicas ao longo do processo para instruir a matéria. A primeira foi realizada no dia 16/08/2016, com a presença do Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia e do Diretor-Geral da Aneel. A segunda foi realizada em 31/08/2016, com a presença do Gerente de Energia da Abrace, do Diretor da Abradee, do Coordenador de Relações Institucionais da Apine, do Presidente Executivo da Abragel, do Conselheiro da Centrais Elétricas de Santa Catarina, do Vice-Presidente dos Eletricitários do norte de Santa Catarina, do representante da Intersindical dos Eletricitários do Estado de Santa Catarina, do Gerente da Enel no Brasil, do Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), do representante dos empregados no Conselho de Administração da CelgPar; do Vice-Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários e do Presidente da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas.
A medida provisória alterou regras ultrapassadas decorrentes de leis promulgadas, por exemplo, nos anos de 1971, 1989, 1995, 1996, 1997, 1998, 2002, 2004, 2007 e 2009.
Srªs e Srs. Senadores, ao curso do nosso trabalho na presidência da Comissão Mista, fizemos uma peculiar parceria com o nobre Deputado José Carlos Aleluia, também engenheiro eletricista e também conhecedor da área. Aqui, quero enfatizar o enorme esforço do Deputado José Carlos Aleluia em atender, junto comigo, a algumas de nossas sugestões e outras, dos demais Parlamentares, como também às sugestões dos diversos setores interessados, sem esquecer de atender às necessidades atuais do setor elétrico e da população brasileira.
O objetivo da medida provisória é o de "aprimorar dispositivos da legislação vigente, para dar maior adequação às políticas setoriais." Em outras palavras, é o de buscar o melhor fundamento legislativo, para executar uma melhor política pública. Foi dessa forma que trabalhamos, Sr. Presidente, e pensamos que assim estamos ajudando a corrigir a trajetória brasileira em busca do desenvolvimento sustentável.
Quero destacar alguns pontos que me parecem muito importantes e que estão sendo esquecidos aqui. No âmbito dos processos de privatização das distribuidoras, ainda sob controle federal, nobre Senador Telmário Mota, incluímos dispositivo que assegurará a garantia de empregos, mesmo que temporariamente. Durante os primeiros dois anos após a privatização da empresa, serão mantidos, no mínimo, 70% do plantel de empregados existentes.
Assim, Srªs e Srs. Senadores, estamos tentando contribuir com a manutenção de empregos. É possível que, nesse período, o País já tenha retomado o seu ciclo de desenvolvimento, e esses empregos sejam preservados.
Criamos também, juntamente com o Deputado Aleluia e demais Parlamentares, um plano de modernização das distribuidoras, o que poderá resultar em investimentos da ordem de R$6 bilhões, neste momento de crise por que passa o setor.
Por essa iniciativa, foram inseridos os resíduos sólidos urbanos e rurais como fonte de energia alternativa e renovável, incentivada. Todo mundo sabe o problema que temos no lixo, hoje, das cidades, que estão lá para poluir. Viu, nobre Senador Randolfe? V. Exª sabe da importância de, em vez de fazer lixão e aterro para gerar chorume e poluição, nós gerarmos energia com os resíduos sólidos orgânicos e aproveitarmos os outros resíduos inorgânicos, para fazer aproveitamento de adobe e outras questões para a construção civil. Quer dizer, tudo isso foi previsto aqui.
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E com relação especificamente à impugnação que V. Exª, com muita razão, possa estar fazendo - porque tem o mérito e o direito de fazê-lo -, nós também pensamos nessa questão. E quando foi constituído esse acordo - que não foi feito na Comissão, mas foi feito na Câmara -, foi no sentido minimamente de preservar uma situação que é peculiar ao Sul do Brasil. E como é inevitável a questão dessas termoelétricas vigentes, do carvão, precisava modernizar, para não ficar nessa poluição imensa que geram hoje. Foi por isso, exatamente, que se permitiu esse acordo lá na Câmara.
Eu gostaria de fazer um apelo a V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Mesmo sendo meritoso o pedido de impugnação, que V. Exª deixasse por conta da Casa Civil e do Governo a questão de fazer essa análise, se vai vetar ou se não vai vetar, está certo?
V. Exª já colocou aqui as suas preocupações, corretas... Realmente não é a melhor energia, a energia tem que ser solar, tem que ser essa dos resíduos sólidos orgânicos, tem que ser a da PCH... São muito importantes os avanços que nós estamos dando aqui para a PCH e para outras formas de geração de energia, mas essa do carvão é uma realidade inevitável, como o nosso Presidente da Frente Parlamentar deixou aqui, no Sul, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Então, foi por isso que nós fizemos esse acordo, tendo as mesmas preocupações que V. Exª tem.
Então, eu queria fazer esse apelo. Se possível, que V. Exª retirasse, para que o Executivo tomasse essa decisão final. Parece-nos que, com esse incentivo, poderemos evitar a proliferação de lixões nas cidades, como falei.
Outro dispositivo de grande importância inserido na MP diz respeito à prorrogação da concessão de pequenas usinas hidrelétricas.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Hélio José, para concluir, para votarmos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Estou concluindo, Sr. Presidente. Estou concluindo.
Outro incentivo muito importante diz respeito à prorrogação das concessões das PCHs, das pequenas usinas hidrelétricas, com pagamento pelo uso do bem público e com a compensação financeira dos Municípios atingidos pelo empreendimento. Isso sem dúvida terá duas consequências positivas no médio e no longo prazo. A operação de PCHs será continuada, sem intercorrências - V. Exª sabe a importância disso, nobre Senador Randolfe -, e a União e os Municípios terão mais uma efetiva contribuição em suas receitas.
Eu gostaria também de registrar que a Câmara dos Deputados decidiu pela permanência do subsídio ao pagamento das tarifas de transmissão e distribuição para usinas eólicas. Isso me pareceu um exagero, já que hoje as usinas eólicas são absolutamente competitivas. Tanto é assim que o preço da energia elétrica, a partir das usinas eólicas, já é de R$180 o megawatt. Então poderíamos manter esse subsídio maior para...
(Interrupção do som.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Concluo mesmo, agora.
Nós poderíamos deixar esse incentivo melhor para as fotovoltaicas.
Então, eu queria só registrar isso, parabenizar o nobre Senador Aloysio Nunes, pela compreensão - viu, nobre Senador Aloysio Nunes? - em ter retirado essas impugnações, deixando a cargo do Governo, e solicitar ao nobre Senador Randolfe, se possível, que faça o mesmo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Encerrada a discussão, nós vamos votar a matéria.
Inicialmente, vamos votar o pedido de impugnação.
Aqueles que forem a favor de manter no texto - portanto, contrários ao pedido de impugnação - permaneçam como estão.
(Pausa.)
Mantido no texto...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - V. Exª só tem dois apoiamentos. Portanto, está indeferido.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu estou...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Três.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Não, são quatro. É um mais três. Só há três aqui. Está indeferido o pedido de verificação.
Vamos votar a matéria.
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Srªs e Srs. Senadores, em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, ressalvados os dispositivos e matéria estranha ao projeto.
Em votação na CCJ.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, V. Exª não colocou o requerimento de impugnação em apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Coloquei, acabei de votar aqui o requerimento de impugnação. Nós estamos agora votando a constitucionalidade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Registre o nosso voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Registre o meu voto contrário também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Voto contrário do Senador Reguffe, do Senador Humberto Costa e do Senador Randolfe Rodrigues.
Em votação os pressupostos de constitucionalidade.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O Senador Capiberibe manifesta voto contrário.
Em discussão a matéria, o mérito. (Pausa.)
Em votação...
Há aqui um requerimento de destaque do art. 20. O art. 20 foi impugnado. Portanto, é matéria vencida, nós não vamos mais votar o requerimento. Está prejudicado.
Em votação a matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada a matéria...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ressalvados os destaques, Sr. Presidente. Há dois destaques de Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Há um destaque...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - São dois destaques de Bancada...
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Um destaque está prejudicado e o outro destaque... em separado, as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - São dois destaques, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Em votação o requerimento de destaque.
As Srªs e os Srs. Senadores que são contra o destaque permaneçam como estão.
Rejeitado o destaque.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, é destaque de Bancada, V. Exª não pode rasgar o Regimento. É assinado pelo Senador Humberto Costa, nosso Líder. Não pode, está errado. É destaque de Bancada, V. Exª não pode atropelar.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - É porque constava aqui como se fosse de V. Exª. Embaixo está o Senador Humberto Costa.
Então, sem prejuízo dos destaques, vamos votar a matéria.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Com a palavra, para encaminhar o destaque, o autor do requerimento, Senador Humberto Costa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para registrar o nosso voto contrário à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes que o Senador Randolfe ocupe a tribuna, eu gostaria só de parabenizar o Deputado Aleluia, que foi Relator da matéria, como a todos também, e o Senador Hélio, que também atuou ativamente, porque se trata de um ponto importante para o meu Estado, Goiás, exatamente em relação à Celg, que preserva 90% das vagas existentes, caso haja a transferência do controle acionário, como também exige que 70% dessas vagas sejam preenchidas com empregados da própria empresa. Isso também traz uma condição que faculta à União alocar esses empresários em outras empresas. Então, Sr. Presidente, são pontos positivos. Ao mesmo tempo, exigem também que aquele Estado que está promovendo essa venda tenha de utilizar esse dinheiro para quitar suas dívidas junto à União. Eu quero aplaudir essa iniciativa. Foi um trabalho feito por nós, acolhido pela Comissão, e agora também aprovado aqui no Senado Federal.
Agradeço, Sr. Presidente, e, como tal, pelo menos os funcionários das Centrais Elétricas de Goiás (Celg), estarão protegidos, dentro dessa prerrogativa de terem os seus empregos garantidos, podendo amanhã também achar outras alternativas, com a União podendo acolhê-los.
Muito obrigado.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, o Senador Valdir Raupp.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Eu queria...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tive permissão do Senador Randolfe....
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Voto contrário do Senador Telmário.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não tive condições de discutir a matéria.
Eu queria também aproveitar este momento para pedir ao Governo Federal, se não é o caso ainda da privatização dessas empresas federalizadas - como é o caso da Ceron Eletrobras Rondônia -, que os direitos dos servidores sejam preservados. Eles podem ser alocados em outros órgãos, em outras empresas, mas que eles não sejam prejudicados por esses mais de 30 anos de serviços prestados na empresa, no nosso Estado de Rondônia.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar meu voto contrário a essa emenda, porque ela prejudica os servidores do meu Estado e prejudica a companhia energética do meu Estado, de 47 anos. Ela representa ao nosso Estado um mal. Portanto, sou contra.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Voto contrário do Senador Telmário.
Pela ordem, Senador Ivo Cassol; logo após, Senador Pimentel, para defender as emendas.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente.
Eu só quero ser solidário, assim como foi o Senador Caiado, com os funcionários da empresa energética de Goiás, também com a empresa de Rondônia, que é conhecida como Ceron, que hoje é do sistema Eletrobras.
E que, nessa privatização, sejam dadas a oportunidade e as condições para que os mesmos servidores, funcionários que vêm há praticamente 30 anos trabalhando à frente da empresa, sob o comando, no nosso Estado, do Presidente Luiz Marcelo. Que sejam mantidas as mesmas condições - tanto o Estado de Goiás como os demais Estados também vão ter -, para que a gente possa garantir a segurança e estabilidade dessas pessoas que fizeram a diferença na questão energética do meu Estado de Rondônia.
Então, eu sou solidário aos funcionários da Ceron Eletrobras Rondônia também.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador José Pimentel, para defender as duas emendas.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o primeiro destaque de Bancada diz respeito aos arts. 1º e 2º do PLV. Após um grande debate que foi feito aqui no plenário e os esclarecimentos de que a Medida Provisória não prejudica os mais pobres da Região Norte e Nordeste, eu declaro, Sr. Presidente - e peço que a Mesa assim entenda -, que esse destaque está prejudicado. Portanto, estou retirando um destaque.
Quanto ao segundo destaque, que trata da supressão do art. 20, o Senador Randolfe vai fazer a sua defesa. E é esse que nós estamos mantendo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Agradeço a V. Exª. Destaque retirado.
Com a palavra, o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero insistir no dito art. 20. Já que a impugnação foi vencida, eu quero insistir na necessidade de suprimirmos esse artigo do texto, na Medida Provisória.
Sr. Presidente, o maior produtor de carvão do planeta é a China. E a China tem, reiteradas vezes - não há países mais poluidores no planeta do que a China e os Estados Unidos -, reduzido a sua emissão de CO2 na atmosfera, inclusive com a mudança da sua matriz energética.
Esse art. 20, Sr. Presidente, é um contrassenso, vai na contramão, porque - eu repito - cria um programa que incentiva e amplia a emissão, cada vez mais, de CO2 de carvão na atmosfera. Isso é um contrassenso, contra as próprias medidas do Estado brasileiro.
O Brasil, há menos de um mês, ratificou o Acordo de Paris. Há poucos dias, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social divulgou que não irá financiar mais termelétricas a carvão e óleo combustível. Ou seja, há um contrassenso, porque o próprio Estado brasileiro, através do BNDES, está tomando medidas, e o Congresso Nacional aprova uma medida provisória, adotando uma emenda vinda da Câmara dos Deputados que vai na contramão das medidas do Estado brasileiro, da decisão do Estado brasileiro de assinar o Acordo de Paris, e na contramão do mundo.
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Até os países mais poluentes do mundo estão reduzindo suas emissões. E nós aprovamos... Eu repito: nós não estamos, nesse art. 20, criando uma transição, preservando, inclusive, as indústrias de carvão existentes. Ao contrário disso, nós estamos criando um programa dando subsistência a esse modelo até, pelo menos, 2030. É um contrassenso com tudo.
Se para preservar os empregos, pelo menos estivessem sendo adotadas aqui medidas de transição, mas não é isso que está ocorrendo. Por força de pressão e de lobbies, estamos adotando uma medida permanente de um modelo que é poluente e que não é a melhor matriz energética para o Brasil e para o mundo.
Portanto, nesse conjunto de contrassenso, nós encaminhamos o voto favorável ao requerimento de supressão do art. 20.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Eu, antes de ceder a palavra à Senadora Ana Amélia... O Presidente Renan Calheiros já deve ter feito essa comunicação, mas nunca é demais lembrar que essa medida provisória, que é extremamente importante para o setor elétrico e tem diversas questões de matriz energética, tem a sua validade caída amanhã.
Então, qualquer medida de modificação ou supressão retorna essa medida provisória à Câmara dos Deputados e derruba a medida provisória com todos os benefícios que ela tem, independente da necessidade ou não de se criar uma política de transição do carvão. Nós temos efetivamente uma urgência, que é a votação dessa matéria hoje sob pena de a matéria cair.
Antes de ceder ao Senador Aloysio e ao Senador Paulo Bauer, vou ceder, por uma questão de precedência e de cavalheirismo, à Senadora Ana Amélia a palavra.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - De mérito.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Aloysio. Obrigada, Presidente, Romero Jucá.
Com todo o respeito ao brilhante Senador Randolfe Rodrigues pela inteligência e pelo preparo, comparar a China com o Brasil nessa área, desculpe, é forçar a barra - é forçar a barrar. Nós, apesar das deficiências na área energética, estamos hoje com os avanços tecnológicos de controle de poluição que têm as usinas termoelétricas extremamente modernas, uma delas, inclusive, instalada na fronteira do Uruguai, na Região de Aceguá. De Candiota, melhor dizendo, desculpe.
Eu queria chamar a atenção também de que eu gostaria... Aqui, em Brasília, corremos o risco de ter um aumento do preço da água pela escassez de chuvas, afetando também o fornecimento de energia elétrica, meu caro Senador Reguffe. Isso já foi anunciado. Pela primeira vez na História de Brasília, começaram um trabalho de cuidado e racionalização no consumo da água para evitar aumento de preço em função da escassez deste insumo maravilhoso, que é a água. E a energia desta região é hidrelétrica.
Portanto, assim como o Cantareira, em São Paulo, nós temos que prever o futuro e votar hoje uma medida que vai comprometer o País inteiro. Eu espero que o Amapá nunca tenha falta de energia, mas ele tem deficiências. Rondônia importa da Venezuela e compra energia de outros países, do Pará e de outros Estados. Espero que nunca esses Estados sofram o que o Brasil sofreu com o apagão de energia elétrica, por conta de termos uma matriz concentrada em um determinado setor de insumo, que é a hidrelétrica. Houve problemas sérios também da infraestrutura na distribuição da energia. Portanto, essa matéria...
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Eu sou de um Estado, como disse, de usinas de mineração a céu aberto e de mineração subterrânea. São milhares e milhares de empregos e mineradores - inclusive, mineradores defendidos pelo Partido do Senador José Pimentel, pelo Partido dos Trabalhadores, pela relevância social de que esse setor de energia térmica dispõe. Então, como Senadora do Rio Grande do Sul, de um Estado que, como Santa Catarina, tem uma grande relevância social e econômica, eu sou contrária a esse requerimento e a esse destaque, que é o art. 20, porque ele dá um prazo para uma adaptação e uma modernização rigorosa numa produção de energia térmica com qualidade e sem poluição ou reduzindo, ao máximo, os efeitos poluentes. E não podemos comparar o Brasil à China.
Muito obrigada.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, art. 14. Eu fui...
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Aloysio Nunes e, em seguida, o Senador Paulo Bauer. Logo após o Senador Randolfe, darei a palavra a V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Citado por elogio.
Sr. Presidente, eu impugnei o art. 14, não? Não, art. 20. O art. 14 está mantido.
Sr. Presidente, eu já tive ocasião de expor meu ponto de vista a respeito desse famigerado art. 20, famigerado no sentido de muito falado, famoso art. 20. O meu ponto de vista é contrário a ele por considerar que ele escapa, está fora da matéria da MP.
Não vou aprovar o destaque do Senador Randolfe por uma razão: porque, se retirarmos esse artigo, a matéria volta para a Câmara. Isso significa o fim de uma medida provisória altamente positiva para o nosso País, positiva, inclusive, para o consumidor brasileiro. Por isso, eu não apresentarei, porque considero que esse artigo é, inclusive, inconstitucional. O Congresso não pode determinar, impor ao Presidente da República que adote determinado programa. Acho que é inconstitucional. Mas isso o Presidente da República vai examinar na instância própria.
Eu faço um apelo aos Srs. Senadores no sentido de que, com todas as reservas que possamos ter, aprovemos, deixemos a MP seguir adiante, porque a perda da sua eficácia geraria um enorme prejuízo. E, de qualquer maneira, o Presidente terá ocasião de examinar esse art. 20 com uma lupa antes de sancioná-lo.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Paulo Bauer e, logo após, o Senador Reguffe.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, oportuno e certamente baseado na convicção que ele tem de que a questão da geração de energia a partir da utilização do carvão mineral não deva ter qualquer incremento ou aumento de produção no País, deve merecer aqui algumas observações de minha parte.
A primeira delas: há 30 anos, se o Senador Randolfe Rodrigues já fosse Senador - e certamente o teria sido se a idade lhe tivesse permitido -, ele teria visto, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, ao lado dos grandes parques termelétricos, grandes depósitos de cinzas produzidas a partir da queima do carvão. Aqueles depósitos eram altamente poluentes. Quando chovia, a água da chuva que passava por meio daquela cinza transformava os rios em lugares de fotografias terríveis, Senador Reguffe. A água ficava avermelhada, e o ambiente parecia hostil. Na área onde o carvão, ou melhor, a cinza, o rejeito do carvão estava depositado, nem sequer passarinho pousava. Por quê? Porque era um produto poluente e pássaros não usam da poluição para sobreviver.
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O que que acontece hoje? Não há mais depósito de 1kg de cinza em lugar nenhum. Não existe, Senador Randolfe, rejeito de carvão em lugar nenhum. Tudo que se queima, o resíduo, é transformado num pó que é destinado à indústria cimenteira. É totalmente reaproveitado.
Qual é o único, ainda, efeito poluente da termelétrica? É a produção de CO2, que contribui com o aquecimento da atmosfera. Para que o empresário, o empreendedor que é proprietário de uma termelétrica que vale US$2 bilhões - eu vou repetir, US$2 bilhões -, Senador Hélio José, implante e instale equipamento que reduza a produção de CO2, ele não fará isso em nome de alguma fé cristã. Ele vai fazer isso se ele souber que o negócio dele tem viabilidade comercial, se aquilo pode continuar sendo explorado, se tem mais 10, 15 ou 20 anos de vida útil.
Então, essa proposta que está inserida no art. 20 diz exatamente o seguinte: nós queremos que o Governo Federal tenha uma política que defina quais são as áreas e ações em que o Governo pode contribuir para que tenhamos uma política e esse empresário saiba o que fazer, quando fazer, como pagar e de que jeito recuperar o investimento. Da mesma forma, essa proposta do art. 20 mantém os subsídios existentes hoje.
Se isso puder ser compreendido pelos meus colegas Senadores, acrescentando-se aqui o que a Senadora Ana Amélia falou em defesa do Rio Grande do Sul, que é o Estado maior produtor de energia a partir do uso do carvão, eu quero dizer a V. Exªs que o que tem no Protocolo ou no Acordo de Paris nós queremos contemplar, atender e valorizar, no máximo, no limite das nossas possibilidades. Eu sou defensor disso. Não podemos considerar a China como referência. A China não respeita o meio ambiente em nenhuma das suas atividades e todo mundo sabe disso.
Agora, é preciso que eu faça um apelo ao Senador Randolfe, que eventualmente considere a possibilidade de retirar o seu requerimento para essa medida provisória avançar, já que nós precisamos dessa medida provisória não para o carvão, mas para o Brasil. Não estamos aqui fazendo um debate de oposição e situação, nem um debate ideológico, nem um debate meramente político. Nós estamos fazendo um debate econômico, é uma questão econômica fundamental. Se o Senador Randolfe não puder retirar o seu requerimento, encarecidamente peço aos nossos colegas Senadores que votem para que o texto seja preservado. Conto sinceramente, Sr. Presidente, com o apoio de todos.
Nós catarinenses, nós gaúchos sempre ajudamos o Brasil. Ajudamos os Senadores aqui quando reivindicam em favor do Nordeste, em favor do Centro-Oeste, em favor do Norte. Desta vez, pedimos que apoiem uma reivindicação justa pelos trabalhadores e pelo progresso do Sul do Brasil, que, sem dúvida nenhuma, também contribui com o progresso do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Reguffe.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Parlamentar, eu tenho obrigação de seguir minha consciência aqui, como representante dos meus eleitores. Se a medida provisória é positiva, eu tenho a obrigação de votar favorável. Agora, se há um artigo da medida provisória que, na minha opinião, não é bom para a sociedade, não é bom para a população, eu tenho obrigação de votar contra esse artigo e de defender que ele seja retirado do texto. Foi isso o que fiz e estou fazendo aqui, durante esta sessão, favorável à medida provisória, mas contra esse artigo que, na minha opinião, não é bom para a população, para o contribuinte, para o futuro do País que queremos e desejamos.
Agora, com relação ao que a Senadora Ana Amélia, por quem tenho profundo respeito, colocou aqui sobre o Distrito Federal, o Distrito Federal está vivendo, sim, uma crise e uma ameaça de racionamento de água. Isso é por causa da incompetência de diversos governos, porque entra governo, sai governo, e ninguém cuida disso. Os governos não fazem uma campanha educativa sequer para as pessoas economizarem água.
Quando fui Deputado Distrital, aprovei, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, um projeto que virou lei, foi sancionado pelo governador à época e está sendo copiado por várias unidades da Federação, Brasil afora, que concede um bônus desconto na conta de água ao consumidor que economizar água, tomando como base o mesmo mês do ano anterior. É um projeto criativo, inovador, sendo copiado por várias unidades da Federação e que, além de ter um caráter ambiental importantíssimo, ainda protege o bolso dos cidadãos.
E pasmem, a população do Distrito Federal não conhece essa lei, está no verso da conta de água de todo mundo, está escrito lá Lei nº 4.341, de 2009, e ninguém sabe que tem direito a um bônus desconto se economizar água. Nenhum governo fez nenhuma campanha educativa para dizer isso para a população. Então, ninguém se preocupa em economizar água. O Distrito Federal tem uma lei que é exemplo para o Brasil, que está sendo copiada por várias assembleias legislativas no Brasil, e a sua população não conhece, porque o Governo não se preocupa em fazer uma única campanha sequer educativa para que as pessoas economizem água na Capital da República. E hoje a Capital da República está ameaçada, sim, de racionamento de água por causa da incompetência de vários governos que não fizeram isso e se omitiram.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Encerrada a discussão, vamos votar.
As Srªs e os Srs. Senadores que querem manter o texto e, portanto, rejeitar o destaque, permaneçam como estão. (Pausa.)
Mantido o texto, rejeitado o destaque contra os votos do Senador Reguffe...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - ... Senador...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Quero só registrar às Srªs e aos Srs. Senadores que o pedido de verificação...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Tem o apoiamento.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - ... derrubará a sessão, e a medida provisória não será votada.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, deveriam ter feito. Na hora em que rejeitaram a impugnação, já sabiam, comuniquei ao Líder do Governo que iria pedir verificação. Portanto, não faltou lealdade política.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Então, com apoiamento do Senador Randolfe, da Senadora Vanessa, do Senador Roberto Requião, do Senador Paulo Rocha, do Senador João Capiberibe, do Senador Humberto Costa e da Senadora Lídice da Mata, vamos, então, abrir a votação nominal.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, o PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - As Srªs e os Srs. Senadores que votam para manter o texto votam "sim". Quem vota a favor do destaque para retirar o texto vota "não".
Para orientação de bancada, Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Convoco todos os membros do Democratas, Sr. Presidente, para que venham a plenário. É importante termos rapidamente o quórum necessário para derrubar esse destaque...
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Como vota o Governo?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - É fundamental, até porque estamos tentando melhorar o Brasil do desmonte que foi feito no governo da Presidente Dilma. A dificuldade que está sendo colocada é para continuar o Brasil com a desorganização completa da área de energia, trazendo cada vez mais o colapso da capacidade do Brasil em superar as dificuldades que tem passado.
Essa medida provisória é de uma importância ímpar para o País. Como tal, é fundamental que os demais Senadores venham rapidamente ao plenário, para que possamos derrotar esse destaque que causa mais um transtorno, como foi a Medida Provisória nº 579, que tantas sequelas trouxe. Essa vem minimizar todo aquele processo que indiscutivelmente penalizou o contribuinte brasileiro e também o consumidor de energia elétrica no País, como todas as indústrias brasileiras.
Isso é responsável, sem dúvida, à época do governo da Presidente Dilma, por mais de 12 milhões de desempregados hoje no Brasil. E essa medida provisória vai corrigir, resgatar a economia e dar condições para reativar o emprego e melhorarmos as condições do Brasil no cenário nacional e também internacional.
Convoco todos os membros do Democratas para que estejam aqui rapidamente, para que possamos concluir a votação.
O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O Democratas vota "sim".
Como vota o Governo?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entre as medidas desastradas tomadas pela ex-Presidente Dilma Rousseff, talvez a mais desastrada tenha sido a Medida Provisória nº 579, que virou de cabeça para baixo, de pernas para o ar o setor elétrico brasileiro, criando uma enorme balburdia, cujas consequências são muito graves para o desenvolvimento do País, para o crescimento do País, para o emprego, para o consumidor, para a situação do Tesouro público, que teve que assumir compromissos os quais não estavam ao seu alcance.
De modo, Sr. Presidente, que começamos, no Governo Temer, a corrigir todas essas mazelas. E a medida provisória que estamos votando hoje é uma peça fundamental nessa reconstrução de instituições saudáveis, adequadas ao desenvolvimento, instituições que promovam o desenvolvimento do País, especialmente no setor de energia, que é vital para que o País possa andar para a frente.
A aprovação dessa MP vai contribuir para que tenhamos energia mais abundante, mais barata e, sobretudo, maior transparência no sistema tarifário do setor elétrico brasileiro.
Por isso, Sr. Presidente, eu chamo todos os Senadores da base do Governo para que venham ao plenário votar pela aprovação dessa medida provisória.
Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O Governo vota "sim".
Como vota o PR, Senador Magno Malta?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, conclamo os Senadores do PR para que venham ao plenário, para que possam votar.
O PR vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PR vota "sim".
Com a palavra o Senador Valadares, Relator do projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, só um esclarecimento, se V. Exª me permite...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sinceramente não estou compreendendo que alguns Senadores aos quais eu respeito muito estejam propensos a deixar que essa medida provisória morra no nascedouro, ou seja, que não possa ser apreciada, uma vez que amanhã se encerra o prazo de sua vigência, trazendo tantos benefícios à população, principalmente aos consumidores mais pobres, aqueles que ganham até três salários mínimos, aqueles que estão na Bolsa Família, no Cadastro Único, os quilombolas, os indígenas, que ficaram isentos da CDE, que é um acréscimo àquilo que o cidadão paga de encargo às tarifas sociais.
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Por isso, Sr. Presidente, eu estranho que partidos que se dizem socialistas estejam contra essa Medida Provisória sem atentar para o fato de que, desaprovada essa Medida Provisória, os pequenos vão pagar o encargo que estamos extinguindo, que é o encargo da CDE, da Conta do Desenvolvimento Energético.
Isso simboliza, antes de tudo, Sr. Presidente, mais dinheiro, penalizando o pequeno consumidor que tanto nós, socialistas, defendemos.
Por outro lado, Presidente, uma emenda da Senadora Grazziotin foi aprovada, que garante o emprego daquelas distribuidoras que forem vendidas, em crise que estão passando, para outras empresas, para outros CNPJs, significando dizer que a Medida Provisória protege o social, a tarifa social, protege o emprego e moderniza o sistema elétrico como um todo.
O fato, por exemplo, Sr. Presidente, de as usinas de energia elétrica que têm base no carvão serem suspeitas de produzir danos ao meio ambiente, isso fica por conta daquelas que são ineficientes, que não têm os filtros modernos que impedem que quase 100% dos poluentes vão à atmosfera. Enquanto estamos falando aqui sobre o perigo das usinas de carvão, a Alemanha, que está acabando com as usinas nucleares, está adotando de forma célere o aproveitamento do carvão para a produção de energia, valendo dizer o seguinte: as usinas de produção de energia elétrica que têm como matéria-prima o carvão se modernizaram. Por quê? Porque não há poluição ambiental, porque elas são eficientes e não querem nenhum incentivo do Governo. Pelo contrário, elas são eficientes porque entram no regime de competitividade.
Por isso, Sr. Presidente, eu respeito, afinal de contas cada cabeça é um mundo, mas derrubar essa Medida Provisória no último dia de sua votação praticamente, isso é um equívoco irreparável que só pode ser corrigido com a compreensão dos nobres Senadores e Senadoras que estão contra a votação dessa matéria, que é essencial para o desenvolvimento do País.
O que nós queremos, Sr. Presidente? Energia eficiente, barata. Está aí a lei que estamos prestes a aprovar. E estão querendo derrubar. Eu não entendo, sinceramente, não entendo. Mas entre a dúvida e a acusação, eu fico com a dúvida. Não estou acusando ninguém. Só estou manifestando uma dúvida. Não sei o porquê disso.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Pimentel, Senador Randolfe e Senador Reguffe, por favor, para encaminhar a votação.
Senador Romero na sequência.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB encaminha o voto "sim" e convida as Srªs e os Srs. Senadores que estão nos seus gabinetes para que venham votar. É muito importante manter a Medida Provisória, que cai amanhã e que representa um avanço para o setor de energia no País, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB no painel vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSB vota "sim".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu quero, Sr. Presidente, encaminhar o voto do PCdoB - encaminho o voto "não" - e fazer uma breve observação em relação à intervenção que nós acabamos de ouvir.
Eu fico feliz que tenha sido dito que aqui apenas uma dúvida foi levantada, porque, para mim, quem não quer aprovar uma medida provisória é quem demora muito para enviá-la para o Senado Federal. Mais do que na hora está, Sr. Presidente - e V. Exª tem sido o maior defensor -, da possibilidade de o Senado Federal também debater a matéria. Não só debater; apresentar as emendas e vê-las aprovadas. Em primeiro lugar é isso.
Segundo, quem talvez esteja contra a medida provisória é quem não está no plenário. O PCdoB, por exemplo, tem uma opinião. Nós somos contrários à Medida Provisória, mas estamos aqui para votar.
Eu encaminho o voto "não", favoravelmente, portanto, à emenda, porque entendemos que a base principal da Medida Provisória é abrir caminho para a privatização. Por exemplo, na minha Região Norte, querem privatizar a distribuição. Aí eu pergunto: quem vai pagar a energia elétrica distribuída nos 61 Municípios do interior do meu Estado, cuja população não tem dinheiro para pagar? E vão privatizar o quê? Só o mercado de Manaus, a cidade com 12 milhões de habitantes? O Orçamento da União, que estão querendo cortar - estão querendo limitar os gastos da União -, vai ter condições de bancar o pagamento da distribuição de energia elétrica no interior? Ou eles acham que quem vive no interior não tem que ter direito à energia elétrica?
Portanto, o PCdoB encaminha favoravelmente à emenda, e apresentamos o voto "não".
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o primeiro registro é que os quatro Senadores, que é o quórum mínimo dos que pediram verificação, já marcaram. Foram a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Requião e o Senador José Pimentel. Portanto, nós quatro marcamos.
A segunda questão, Sr. Presidente. Eu quero registrar que cabe à oposição trabalhar para melhorar o projeto. Propusemos ao Líder do Governo um conjunto de impugnações. E o Líder do Governo, na fase primeira, acolheu exatamente para não haver destaque.
A Base do Governo resolveu rejeitar toda e qualquer tentativa de mediação e manteve a Medida Provisória nos termos que veio da Câmara. Cabia à oposição apenas pedir destaque e levar à votação o seu destaque.
Por isso, eu lamento muito a posição do Senador Antonio Carlos Valadares, que há pouco atribuía a setores do Senado Federal a responsabilidade pela derrubada dessa Medida Provisória. Nunca nós quisemos derrubar a medida provisória. O nosso papel sempre foi para melhorá-la. E tive o cuidado de informar ao Líder do Governo aqui no Senado Federal que nós iríamos pedir verificação nesse artigo.
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Eu nunca trabalhei, Sr. Presidente, nesses 23 anos de Congresso Nacional, com desonestidade, sem lealdade política aos nossos pares, independentemente da sua posição. Por isso lamento muito a posição do Senador Antonio Carlos Valadares ao atribuir, sem nominar, que queriam derrubar a medida provisória.
Não faço isso! Jamais fiz política dessa forma e V. Exª é testemunha desse processo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu argumentei até aqui, primeiro, em relação à impugnação do art. 20, depois pela supressão do art. 20, mas faltou a argumentação de que a nossa divergência é em relação ao conjunto da Medida Provisória, porque, Sr. Presidente, aqui foi ressaltado o que deveria, abre aspas, “ser socialista”, fecha aspas, ou ser de esquerda e não ser de esquerda.
Veja, Sr. Presidente, a minha concepção de política e a minha concepção do papel que o Estado brasileiro tem a cumprir não abre espaço para a privatização de empresas estatais. O resultado direto e imediato dessa Medida Provisória é abrir, em definitivo, a venda das ações das concessionárias da Eletrobras da minha Região Amazônica, da Companhia de Eletricidade do Amapá e da Região Nordeste à iniciativa privada. É escancarar, mais do que foi no passado, para os tubarões da iniciativa privada o mercado do setor elétrico.
Esta Medida Provisória, entre outras coisas, permite ao Governo autorizar a aceitação de moedas podres para a venda de estatais do setor elétrico. Esta prática já fez muito mal ao Brasil. Eu não posso avalizar essa prática agora. E, convenhamos, quem tem alguma postura progressista de esquerda socialista não pode concordar com isso.
Esta Medida Provisória transfere a gestão do chamado Fundo Setorial de Energia Elétrica para um ente privado chamado Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Isso coloca políticas sociais como o Luz para Todos e a eletrificação rural que incluiu milhares, milhões de brasileiros no último período à mercê da iniciativa privada e da ocorrência ou não de lucro.
Além do mais, esta Medida Provisória esgarça as unidades da federação, pondo fim a um princípio que é o da solidariedade federativa no setor elétrico.
É por esse conjunto de razões, Sr. Presidente, em especial pela privatização das empresas distribuidoras de energia elétrica do Norte e do Nordeste, que eu não posso votar favoravelmente a esta Medida Provisória. Não posso votar favoravelmente a uma medida provisória que claramente prejudica a minha Região Amazônica e o Nordeste ao limitar em míseros R$3,5 bilhões o subsídio para as suas derivadas termelétricas.
Além do mais, Sr. Presidente, o conjunto da Medida Provisória põe no bolso dos concessionários privados a chamada modernização do setor em prejuízo dos consumidores.
Então, Sr. Presidente, no mérito da Medida Provisória, somos contra, porque é uma medida provisória contra o papel social que o Estado brasileiro pode cumprir. É uma medida provisória somente para atender aos interesses do mercado e para retroceder...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...em conquistas sociais que o povo brasileiro teve, conquistas sociais como o Programa Luz Para todos, que já citei, como a eletrificação rural e tantas outras.
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É por essas razões, e por ela não ter nenhuma garantia de que reduzirá a tarifa de energia elétrica, que nós estamos encaminhando o voto contrário.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar, só para orientar a votação.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. É sobre os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, darei a palavra ao Senador Valadares.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Só para orientar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".
Eu quero destacar aqui que, na Câmara Federal, o Deputado baiano José Carlos Aleluia fez um trabalho louvável, é um conhecedor da área. E o texto eu considero contemporâneo para o momento que nós vivemos no Brasil.
A Bahia fez a privatização da Companhia de Energia Elétrica em 1995, e isso foi um avanço para o Estado baiano pela eficiência que aconteceu depois da privatização. Nós fizemos lá o Programa Luz para Todos, sem nenhum problema, e colocamos energia em 530 mil domicílios rurais. Portanto, não houve nenhum impedimento para a execução do Programa Luz para Todos - desde que haja a decisão do Governo Federal de colocar os recursos para a execução dos serviços na zona rural. Então, foi um sucesso para nós, e foi executado por uma companhia privada.
Portanto, eu o considero contemporâneo para o momento. Encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Amorim e Senador Humberto.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Darei a palavra já a V. Exª.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Sr. Presidente, para orientar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Quem é, Presidente? Quem está com a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Amorim e Senador Humberto.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Sr. Presidente, o PSC orienta "sim", por entender que essa medida provisória é extremamente importante para o Brasil, ressaltando e valorizando a relatoria do Senador Antonio Carlos Valadares, Sr. Presidente.
O PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, obtido o quórum para a votação, a Liderança do PT muda a sua orientação para o voto "não".
Obrigado.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para encaminhar o voto.
O PDT, Sr. Presidente, encaminha "não", por entender que essa medida vai desidratar a distribuidora energética, que vai ser entregue de graça para a iniciativa privada, e os maiores prejudicados serão aqueles locais onde existe uma energia social. Esses, com certeza, não serão beneficiados, porque a iniciativa privada só visa o lucro. É nesse sentido que o sentido federativo prejudica os menores Estados, como o nosso, que ainda não está interligado.
Portanto, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe, Senador Paulo Bauer e, em seguida, o Relator, Senador Valadares, que fará a leitura de duas emendas de redação.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é somente para registrar que está sendo votada aqui a questão do art. 20, a supressão desse artigo, porque está uma confusão aqui, no plenário. Não está sendo votada a medida provisória. Está sendo votada, nesta votação nominal, a supressão do art. 20 dessa medida provisória.
Reitero, mais uma vez, que a minha posição é favorável à medida provisória, que, na minha concepção, é um avanço; vai melhorar para consumidor deste País. Agora, o art. 20, na minha opinião, não é positivo. Há uma questão ambiental grave aí, e nós precisamos investir mais neste País em outras matrizes energéticas: na matriz eólica, na energia solar... O País precisa avançar para isso, como uma boa parte do mundo está avançando para isso, principalmente em um país que tem a luminosidade que o Brasil tem, um país tropical como o Brasil é. Então, eu penso que nós tínhamos que investir mais por esse lado e não continuar nesse caminho de emissão de gases de efeito estufa, CO2.
A própria medida provisória prevê uma redução de 10%, no art. 20; uma redução que, na minha opinião, é muito pequena para o que o mundo vive hoje e para o que as mudanças climáticas exigem de compromisso dos países.
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Por isso, a minha posição favorável à medida provisória, mas contrária a esse art. 20. Por isso, o meu voto é "não" nessa votação nominal.
E apenas quero dizer àqueles que disseram que a sessão ia cair, que fizeram aqui um mau agouro, que nós já temos 60 Parlamentares votantes nesta votação.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Apenas para registrar, uma vez que não o havia feito, o voto favorável, o voto "sim" do PSDB, fazendo aqui também uma manifestação de aplauso à Bancada do meu Partido, que compareceu integralmente, com a exceção do Senador Tasso Jereissati, que justificou a necessidade de se ausentar de Brasília para atender a outro compromisso. Os demais Senadores estiveram e estão presentes nesta votação.
Esta matéria é, sem dúvida nenhuma, importante para o País, e o próprio Senado Federal, que V. Exª preside, está de parabéns, porque, na hora em que se solicitou verificação de votação, tivemos uma dúvida a respeito da possibilidade de quórum. E agora que chegamos a 60 votos, peço, inclusive, a V. Exª que encerre a discussão para que possamos comemorar a edição dessa medida provisória, que agora será transformada em lei, em favor do Brasil e dos brasileiros.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares, Relator da matéria, com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É só para lembrar que, no meu parecer, apresentei proposta de redação final, e gostaria que elas fossem votadas nesta sessão, já que a matéria principal já foi apreciada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 45; NÃO, 14.
Nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovado o texto do art. 20, que havia, como todos sabem, sido destacado.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Nós temos, agora, duas emendas de redação que foram propostas pelo Senador Antonio Carlos Valadares, Relator desta matéria.
São emendas - e jamais poderia ser diferente - autenticamente de redação.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, encerramos a discussão e colocamos em votação.
Em votação as duas emendas de redação propostas pelo Relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente, quem for contrário vota "não". É isso?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem é contrário vota "não".
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Quem é contrário vota "não" ao destaque. Então, o Democratas encaminha o voto "não", Presidente. Não à redação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encaminha voto "não" à redação.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com voto contrário do Democratas.
A matéria vai à sanção.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Foi aprovada a redação ou foi rejeitada a mudança de redação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Foram aprovadas as duas emendas de redação, com voto contrário do Democratas.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Bom, Sr. Presidente, essa era a orientação que nós tínhamos aqui na conversa, de que nós não teríamos nenhuma alteração do texto que havia sido encaminhado por parte da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas as emendas são autenticamente de redação, sem nenhuma dúvida com relação ao mérito da matéria.
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não se fez nenhuma alteração de mérito no texto?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Então, está bem, Sr. Presidente. A posição do Democratas, então, é concordante. O que não podíamos admitir é que uma matéria dessas, com alteração de um destaque, voltasse para a Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem razão.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Como tal, não tendo esse impedimento, tudo bem. Não temos essa posição contrária.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto, de acordo com a orientação do Partido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação da Senadora Kátia Abreu.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Estava em audiência fora. Por conta disso, se estivesse presente, votaria favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª e do PP.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Próximo e último item da pauta.
O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de um esforço extraordinário, em que muitos Senadores demonstraram ser portadores do dom da ubiquidade, nós conseguimos concluir, na Comissão de Relações Exteriores, a sabatina e a deliberação sobre três embaixadores de países com os quais temos relações importantes.
Eu queria ver se seria possível isto. O Senador Jorge Viana está lá na CRE exatamente para ultimar a preparação dos documentos, para que nós pudéssemos trazer a plenário ainda hoje, aproveitando um quórum tão abundante como este.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Pastor Valadares. (Pausa.)
Nós estamos aguardando os desdobramentos da Comissão de Relações Exteriores, e vamos apreciar o segundo item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 25, que dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa.
A Relatora foi a Senadora Fátima Bezerra.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 2016
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2016 (nº 2.496/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa.
Parecer favorável nº 703, de 2016, da CE, Relatora ad hoc: Senadora Fátima Bezerra.)
Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Temos uma MP trancando a pauta? Esse é complementar?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Temos uma MP que será lida e trancará a pauta.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Ah, pois não. Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E será apreciada no dia 1º.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na terça-feira, depois do segundo turno da eleição.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Essa é a da Olimpíada da Matemática?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não; esse é um projeto de lei da Câmara.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Ah, pois não. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer da Senadora Fátima Bezerra, portanto, é favorável ao projeto de lei da Câmara dos Deputados.
Discussão do projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o projeto, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do projeto.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, a matéria vai à sanção.
Eu queria comunicar aos Senadores, às Senadoras e aos Líderes que, em função da impossibilidade do cumprimento do interstício acordado para a apreciação de medida provisória aqui no plenário do Senado Federal, nós deixaremos para apreciar a Medida Provisória nº 737 no dia 1º. Repito: no dia 1º.
Essa medida provisória acaba de chegar à Mesa do Congresso Nacional. Nós a leremos e, a partir de agora, ela trancará a pauta. E será - mais uma vez, repito - deliberada no dia 1º de novembro.
Senador Raimundo Lira.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente...
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Eu quero votar "sim" na votação anterior, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará (Fora do microfone.)
a manifestação de V. Exª.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Só para dizer, Presidente, que no dia 1º, quando votarmos essa 737, nós do PT votaremos favoravelmente a essa proposição.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Humberto...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Matéria recebida da Câmara dos Deputados:
- Projeto de Lei de Conversão nº 28, que altera as Leis nºs 11.473, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Proveniente da Medida Provisória, como disse, nº 737.
Essa matéria já está incluída na pauta do dia 1º de novembro.
Senador Reguffe e Senador Aloysio.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar aqui o compromisso dos Líderes e também de V. Exª de colocar no dia 1º essa matéria na Ordem do Dia do Plenário, em respeito a todos os policiais militares e bombeiros que estão aqui nesta Casa na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª.
Eu queria só mais uma vez comunicar à Casa que logo mais nós vamos ter uma conversa na Presidência do Senado Federal sobre uma eventual tramitação, sobre um eventual calendário de tramitação da proposta de emenda à Constituição que estabelece novas diretrizes para o gasto público. Logo mais nós vamos conversar, e todos se considerem convidados, para que nós possamos conversar sobre esse calendário.
Há pouco eu novamente conversei com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que comparecerá. É um esforço tanto do Senado, quanto da Comissão de Constituição e Justiça para que possamos adequar o calendário de tramitação dessa proposta de emenda à Constituição ao ano legislativo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar ao Plenário que, em função de decisão da Câmara dos Deputados e atendendo ao pedido da maioria dos Líderes, nós vamos convocar sessão deliberativa para terça-feira. Terça-feira, aqui no Senado Federal.
Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª. Em respeito a todos os militares de Brasília, com relação à 737, que traz uma discussão fundamental para eles, que nós, na próxima terça-feira então - para quando o senhor está convocando essa nossa sessão -, façamos a discussão da matéria.
Eu gostaria que, de hoje até terça, todos os Líderes refletissem sobre a questão, porque Brasília está tendo uma evasão muito grande da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Essa emenda, que foi aprovada por unanimidade da Câmara dos Deputados, é fundamental para manter esses profissionais na PM e no Corpo de Bombeiros Militar.
Estamos tendo essa evasão grande, Senador Aloysio, então nós precisamos analisar, junto ao Governo, uma saída adequada e correta para encaminharmos essa proposta, porque esses praças, esses militares que estão aqui estão todos desanimados a permanecer na PM, que pode ficar mais cinco ou dez anos com essa dificuldade para haver concurso. Se nós construirmos a aprovação dessa emenda, será a solução para a permanência deles na corporação. Então, precisamos analisar isso com calma.
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(Manifestação da galeria.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu pediria à galeria que, por favor, não se manifestem. Os senhores são pessoas adstritas à disciplina e sabem que não podem se manifestar na galeria. Por favor, abstenham-se de se manifestar.
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou bem a par do problema que aflige uma parcela da corporação da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares de Brasília, um número grande de policiais militares que está entre duas legislações a respeito do regime de promoção deles. É um problema que precisa ser enfrentado, resolvido. Isso tudo tem sido objeto de muitas manifestações dos Parlamentares no Distrito Federal.
Agora, apenas considero, meu caro Hélio José, que a emenda proposta não é a solução para o problema não apenas pelo seu conteúdo, que não contempla exatamente todas as situações, mas pela sua constitucionalidade, porque é uma emenda que não poderia ter sido tratada por iniciativa parlamentar - diz respeito ao regime jurídico do funcionalismo. E mais: é uma emenda estranha à matéria da MP original. A MP original, que trata da Força Nacional de Segurança, não poderia conter regras de promoção para uma corporação de uma determinada unidade da Federação.
De qualquer maneira, o problema já chegou à Casa Civil da Presidência da República. Como eu disse ao senhor ainda há pouco, assim como ao Senador Reguffe e ao Deputado Izalci, este assunto será objeto de entendimento entre os Srs. Parlamentares e os representantes da corporação para que possamos ter, logo no início do mês, uma solução para o problema, que poderá ser outra MP, um projeto de lei ou uma medida administrativa. Enfim, é algo que sensibiliza o Governo e que será objeto de um tratamento muito cuidadoso de nossa parte.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Apenas dizer ao Senador Aloysio, por quem tenho imenso respeito, que isso não acarreta nenhum aumento de despesa. É zero o aumento de despesa com relação a isso que está sendo proposto para os policiais militares e bombeiros militares.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não é esse o meu ponto. É uma matéria de regime jurídico.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Agora, do ponto de vista de qual vai ser o instrumento legislativo para que se resolva essa situação que está deixando uma série de policiais militares e de bombeiros militares no limbo jurídico - e acho que é uma responsabilidade do Parlamento achar uma saída para isso, porque o limbo jurídico não pode permanecer -, eu vejo que não acarreta nenhum aumento de despesa, zero de aumento de despesa, ou seja, o contribuinte não vai ser prejudicado em absolutamente nada. A única coisa que se tem de fazer é que se ache uma saída, porque não pode permanecer a situação atual, que não é correta.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Nós haveremos de achar essa saída, não tenha dúvidas.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas complementando o que o Reguffe falou, a quem cumprimento, Aloysio, a questão é da própria sobrevivência das duas forças em Brasília, porque elas estão perdendo tanto contingente, e não há novo concurso previsto, que, se perdermos esse pessoal que pode continuar na ativa, vai ser muito complicado a gente permanecer com a segurança no Distrito Federal. Precisamos ver essa saída. Há um problema que é a questão dos 51 anos, que tem de ser resolvido. A gente pode tentar resolver tudo com um instrumento que seja legítimo, constitucional, para podermos encaminhar. Então, tendo esse grande acordo, essa conversa, eu acho que a gente pode ter uma saída apontada, Reguffe, que possa contemplar a PM e os bombeiros, não é?
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - E acho que é importante que essa questão da idade também mereça a atenção devida por parte deste Parlamento. V. Exª, como Líder do Governo...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E como idoso. (Risos.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Não. Como Líder do Governo, é importante que assuma esse compromisso, até porque compromisso é algo muito importante que a gente honre na vida pública. E aqui há várias pessoas que, inclusive, se deslocaram para o Senado Federal, no dia de hoje, para discutir isso. Qual instrumento legislativo vai ser utilizado? Não sei. Mas é importante que se tenha o compromisso de que haja uma resolução desse problema, porque é um problema. E a segurança do Distrito Federal é importante não só para o Distrito Federal, mas para todos os brasileiros, porque aqui é a Capital da República.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Ficamos combinados assim, nobre Senador Renan. Na próxima terça, esse ponto volta à pauta e, no prazo de uma semana, tentaremos ver se construímos, junto à Casa Civil, um instrumento que permita a solução dessa questão de uma forma que não traga problema para nenhum lado. Aloysio, vamos fazer assim?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu estava ligado em outro assunto.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu falei que nesse período, na próxima terça, entra em pauta a medida provisória. V. Exª já nos adiantou que vai pedir a impugnação do item...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Daqui até lá vou pedir a impugnação deste item.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Deste item.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Veja, o meu problema não é a questão do aumento da despesa, meu caro, mas é uma matéria estranha à MP. E o senhor sempre se opôs aos jabutis. Mesmo que sejam jabutis do bem, meritórios, eles não podem ser veiculados em uma MP que trate de outro assunto. É por essa razão. Não é a questão do aumento de despesa ou não. Mas nós vamos encontrar um instrumento legislativo para resolver as questões que puderem ser resolvidas.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Correto.
Obrigado, Senador Renan Calheiros. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Só para reiterar, eu sempre defendi aqui que nós sigamos a norma jurídica como tem que ser, sempre defendi que assuntos estranhos à medida original não pertençam... Agora, só para reiterar a V. Exª que não há aumento de despesa, é zero de aumento de despesa. Apenas deixar isso claro aqui porque...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Para mim, está claríssimo. Não é esse o ponto.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - É zero de aumento de despesa.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu sei disso.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - E há o compromisso do Governo de resolver essa situação que envolve os policiais militares e bombeiros do Distrito Federal.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Tem que se resolver, tem que se debruçar sobre esse assunto e procurar uma solução.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valdir Raupp, Senador Garibaldi Alves, Senadora Kátia Abreu.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, falei muito rapidamente naquele momento sobre a aprovação da medida provisória do setor elétrico, quando trata da possibilidade da concessão da privatização das empresas federalizadas.
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Quando fui Governador, federalizei a Ceron, a empresa de energia elétrica, o que foi muito vantajoso naquele momento para os dois lados. O Estado de Rondônia ganhou com eficiência, porque a empresa era altamente deficitária - o Estado tinha que bancar, mensalmente, a empresa de energia elétrica e a empresa de saneamento e, a partir daquele momento, não teve mais essa despesa. A União, a Eletrobras passou a arcar com essa despesa. E os investimentos também feitos ao longo do tempo, nesses quase 20 anos, foram muito, muito vantajosos para o Estado de Rondônia e para a própria empresa.
Há essa preocupação agora com a possibilidade de uma privatização das empresas federalizadas, que são seis - se não me falha a memória, Rondônia, Piauí, Alagoas, o Estado de V. Exª, Roraima, Amapá. Enfim, são seis empresas federalizadas. A preocupação é com os servidores. Tanto a direção da empresa quanto o sindicato dos servidores estão muito preocupados, muito apreensivos.
Eu tive uma reunião, recentemente, com o Dr. Luiz Marcelo, que é o Presidente, o Dr. Efraim, que é um dos diretores, e todo o corpo técnico da empresa sobre essa possibilidade. Há uma preocupação até com o regime de previdência desses servidores, porque, no passado, não houve uma preocupação da Eletrobras. Eles estão com essa dificuldade, pensando, agora, em como fazer com essa situação.
Então, o apelo que faço, mais uma vez, veementemente, ao Governo Federal, ao Ministério de Minas e Energia, ao Sistema Eletrobras, ao Governo do Presidente Temer como um todo é que - repito que não há nada certo ainda, não há nada em andamento ainda para que essas empresas sejam privatizadas - sejam dadas todas as garantias para os servidores dessas empresas, sobretudo a do meu Estado de Rondônia, a Ceron, porque há essa apreensão, essa preocupação com milhares de servidores dessa empresa, para que eles possam ter as suas garantias.
Eu vou me esforçar junto ao Ministério de Minas e Energia e à Eletrobras para que possamos assegurar todas as garantias aos servidores da Ceron. Coloco-me inteiramente à disposição do sindicato e dos servidores da Ceron, da Eletrobras Rondônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra, com a palavra V. Exª.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro da atuação aqui do nosso Líder, o Senador Aloysio Nunes, na aprovação desta Medida Provisória nº 735, tão importante para o setor elétrico nacional.
Além de me congratular com o trabalho desenvolvido pelo Senador e por toda a sua assessoria da Liderança do Governo, eu queria também registrar o trabalho do Ministro interino de Minas e Energia Paulo Pedrosa, que é o Secretário Executivo da pasta, que passou todo o dia de hoje com toda a equipe do Ministério e com o Secretário Fábio Lopes aqui, tirando dúvidas dos Srs. Senadores para que pudéssemos chegar à deliberação, à votação que V. Exª soube tão bem coordenar e encaminhar.
Portanto, o meu registro pela atuação da Liderança do Governo e da equipe do Ministro de Minas e Energia, o Deputado Fernando Filho.
Muito obrigado.
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Renan, V. Exª encerrou a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro, com a palavra V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É só, Presidente Renan: V. Exª encerrou a Ordem do Dia ou não?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Mesa está aguardando que chegue ao plenário do Senado Federal a deliberação da Comissão de Relações Exteriores com relação à indicação de alguns Embaixadores.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O.k., obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais nada a tratar, Senador Aloysio, nós encerramos a Ordem do Dia e voltamos à lista de oradores.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Agradeço a compreensão de V. Exª, mas infelizmente a sabatina ainda não foi concluída. Agradeço, em todo caso, a compreensão de sempre, a solidariedade de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos fazer aquela conversa sobre a tramitação eventual da PEC nº 241, daqui a pouquinho, com a presença do nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador José Maranhão.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves Filho, com a palavra V. Exª.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Gostaria, Sr. Presidente, que constasse da ata o meu voto "sim" na votação anterior. Gostaria que constasse na ata o meu voto "sim" na votação anterior, porque estava numa audiência e não consegui chegar a tempo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Garibaldi Alves Filho.
Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas, Líder do Governo no Congresso Nacional. Com a palavra V. Exª. E convido o Senador Paulo Paim para assumir a Presidência dos nossos trabalhos.
Senadora Rose, com a palavra V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as palavras que vou proferir neste plenário dizem respeito a uma das iniciativas que V. Exª tomou nesta Casa, que é, exatamente, tratar da reforma política e, consequentemente da reforma eleitoral.
Este é um momento de uma necessária evolução, Sr. Presidente, do sistema político. Estamos em uma época em que as informações são transmitidas com extrema velocidade. Há maior interesse pelas atividades legislativas e também, felizmente, cobrança dos eleitores por todas as ações, cobranças de resultados verdadeiros sobre todas as propostas em que acreditaram e ajudaram a fundamentar.
As pessoas, Sr. Presidente, estão mais vigilantes sobre os seus representantes, haja vista o resultado das eleições, não só no meu Estado, mas o resultado das eleições no Brasil inteiro. Cobram por leis mais eficazes e querem ver no dia a dia desta Casa, da outra Casa e de todas as outras Casas do Brasil o resultado do trabalho parlamentar.
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O Legislativo Federal é o Poder mais transparente da República. É possível, por exemplo, você acompanhar pela televisão - TV Senado, TV Câmara - os pronunciamentos realizados no plenário e nas comissões e compartilhar, sobretudo nas redes sociais, a pesquisa dos projetos que tramitam no Congresso. Há um tempo real para tudo o que nós estamos tratando na política em nosso País.
Todos esses instrumentos fortalecem a participação democrática e dele ninguém tem que ter receio. Sabemos que a democracia não se faz somente pelo voto, mas também pela expressão popular nos mais variados canais de comunicação, canais que ganharam complexidade. O eleitor não é um mero receptador de notícias, Senadora Lídice da Mata. Ele está apto a interagir com o meio, a se portar como interlocutor. Ficou mais fácil mobilizar as pessoas e alertar para falhas do funcionamento do sistema vigente.
Uma lei mal formulada pode ser questionada em redes sociais e mobilizar abaixo-assinados para que ela seja modificada. Estamos em uma época diferente daquela em que criamos a base do nosso sistema eleitoral. Passaram-se 30 anos da Assembleia Constituinte, Assembleia da qual eu fiz parte de 1987 a 1988, mas, na verdade, parece ter passado mais do que essas três décadas. É que o tempo anterior à Constituição se media pela velocidade da comunicação analógica. As informações demoravam a circular pelo País. Agora, as leis e os agentes públicos são todos vigiados.
As notícias circulam pelas redes sociais, Sr. Presidente, e são divulgadas de modo quase instantâneo. É possível considerar que as mudanças culturais implicam a necessidade de reformas no campo eleitoral. A sociedade, informada sobre o papel de seus representantes, tende a cobrar deles o cumprimento de suas funções políticas em grau mais alto cada dia e cada hora. Tem sido assim desde a promulgação do Texto Constitucional, da qual nós fizemos parte, Sr. Presidente, no final da década de 1980.
Depois passamos por pequenas mudanças ao longo dos anos, mas uma reforma profunda e que reflita, com fidelidade, as intenções de voto do eleitor parece, nos dias atuais, compor uma pauta em condição de ser aprovada necessariamente, atualmente, pelo Congresso Nacional.
A Constituição e as mudanças das leis eleitorais, cada uma à sua época, tenderam ao alinhamento com as expressões da vontade popular. Foram criados mecanismos inovadores e que impactaram a relação entre eleitores e representantes. Contudo, Sr. Presidente, passaram-se os anos e os mecanismos perderam a sua atualidade.
Em nosso entendimento, as pressões por mudanças na engrenagem da democracia representativa parecem significar que existe defasagem no modo de conduzir a política. Isso é sentido a todo momento. As manifestações populares revelaram a existência de lacunas no sistema eleitoral em vigor. É como se estivessem no limbo. Há um distanciamento entre políticos e eleitores que precisa ser resolvido. A meu ver, Sr. Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2016, pode mitigar a distância entre representante e representado. Essa proposição tem importância simbólica e também no campo real.
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No dia 13 de setembro, a PEC nº 36, de 2016, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e as medidas nela inseridas para reduzir o número de partidos do Congresso Nacional estão aptas a serem votadas e tornarem-se regras constitucionais. A proposta dispõe que só terão direito ao chamado "funcionamento parlamentar" as siglas políticas que, a partir de 2018, obtiverem um mínimo de 2% dos votos válidos em, pelo menos, 14 unidades da Federação; a partir das eleições de 2022, o percentual será de 3% dos votos válidos. Não quer dizer que esteja o autor dessa proposta a destruir um dos grandes instrumentos da democracia, que é a organização partidária; ao contrário. O povo se confunde no emaranhado de siglas espalhadas pelo Brasil, muitas das quais servem apenas para contornar os artifícios que se montam em períodos eleitorais.
O chamado "funcionamento parlamentar" compreende a participação nos recursos do fundo partidário, o acesso gratuito à rádio e televisão e o uso da estrutura funcional oferecida pelas Casas Legislativas. Portanto, os partidos, Sr. Presidente, que não alcançarem os níveis mínimos de votação não terão direito a fundo partidário nem a tempo de TV e rádio.
O impacto dessa cláusula de desempenho não seria pequeno: estima-se que 10 dos 28 partidos da Câmara dos Deputados poderiam perder o direito ao chamado "funcionamento parlamentar". O lado positivo da medida é que a cláusula enfrenta a questão das "legendas de aluguel", tantas vezes denunciadas, tantas vezes repudiadas, e, em nenhuma das vezes, enfrentada. Essas legendas de aluguel também impedem que siglas pequenas se orientem, exclusivamente, por oportunidades eleitorais, sem apresentar um programa político viável.
Os cientistas políticos, dentre os quais ouso citar Jairo Nicolau, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, consideram que a proporcionalidade extrema pode produzir um Legislativo muito fragmentado, e isso afetaria o ambiente de governabilidade, causando - como causa até hoje - uma paralisação da atividade legislativa pela impossibilidade de acordos em torno dos temas importantes que vão à votação.
A Constituição de 1988, Sr. Presidente, consagrou o pluripartidarismo como um dos elementos da diversidade democrática, mas o contexto de quatro, três décadas atrás é diferente do que temos hoje. Naquela época, na qual a sociedade pressionava, sobretudo, por representatividade a seus diversos setores, não se previa o atual excesso de siglas partidárias. Estamos falando da atualidade, sem ainda tentar contabilizar as outras demais siglas que estão na fila para conseguir o registro das suas agremiações partidárias.
A PEC nº 36, de 2016, limita a atuação de siglas que não tenham alcançado um desempenho mínimo nas eleições, mas também garante aos eleitos de partidos menores o direito de participar de todos os atos inerentes ao exercício do mandato, mesmo que seu partido não possa usufruir do "funcionamento parlamentar".
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Há um equilíbrio entre a representação partidária e a nominal. Se o candidato é eleito em partido de baixo desempenho nas eleições, a ele deverá ser assegurado o cumprimento de seu mandato. O funcionamento parlamentar, por seu turno, é direito do partido, não do indivíduo, razão pela qual não será garantido ao eleito por um partido de baixo desempenho nas urnas nem o tempo de TV, nem o fundo partidário.
Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, em nosso entendimento, entre os projetos mais relevantes a serem votados no Congresso Nacional, está a reforma política, com todas as suas implicações, com todas as suas consequências. No âmbito dessa reforma, costumo reivindicar especial atenção ao sistema de eleição proporcional. Passamos por ajustes nas últimas corridas eleitorais, mas estamos distantes do modelo ideal.
A PEC nº 36, de 2016, não encerra o esforço para que um dia nós possamos efetivamente alcançar uma reestruturação do sistema político, em direção a votações mais justas e mais representativas. Na verdade, a PEC é só o começo de um conjunto de medidas que pretendem extinguir as distorções anacrônicas do sistema.
Presenciamos vários episódios de candidatos que beneficiaram seus colegas de legenda porque tiveram uma votação expressiva e levaram à eleição candidatos com pouquíssimos votos. Essa distorção não faz sentido em um ambiente de 35 partidos, em que boa parte das siglas partidárias, Sr. Presidente, parece totalmente desconectada de qualquer ideologia. Trata-se de duas faces de uma mesma moeda: quanto mais força se atribui aos candidatos, menor expressão tem o partido. E o contrário também pode ocorrer: se a legislação eleitoral confere maior importância aos partidos, o voto nominal passa a ficar totalmente desidratado.
A meu ver, o trajeto a ser percorrido é o do equilíbrio entre o voto no partido e o voto no candidato. Por isso, vejo com otimismo a cláusula de desempenho da PEC nº 36. Ela limita o número de partidos, mas não prejudica o candidato eleito a cumprir seu mandato.
Chegamos a um patamar em que dificilmente o eleitor sabe nomear os partidos políticos em atividade no País. É muito comum se perguntar em que partido estava o candidato em que votou e ele não saber. A maioria absoluta não sabe. Ainda mais improvável, Sr. Presidente, é que o eleitor saiba a ideologia difundida por cada uma das legendas, da legenda na qual depositou o seu voto. A fragmentação partidária reduz a governabilidade, dificulta os acordos políticos e se torna um obstáculo à democracia. No outro extremo, a votação exclusivamente no candidato esvazia a ideologia dos partidos e a representação dos diversos setores da sociedade.
Ao finalizar a minha fala e minha reflexão, Sr. Presidente, quero solicitar aos Senadores e às Senadoras desta Casa que façamos as reformas de que o Brasil precisa, dessa vez, definitivamente, comprometidamente, com seriedade. Independentemente do partido a que pertençamos, nós precisamos dessa reforma política.
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Atravessamos um período, Sr. Presidente, em que o País precisa sair da UTI. Um esforço conjunto será determinante para realizarmos essa tarefa com sucesso. Não temos o direito de errar, de procrastinar, nem podemos ficar falando em reformas ao longo de décadas e não operarmos essas reformas ou fazermos minirreformas, dentro desta Casa, de acordo com a conveniência política do momento. Não podemos demorar, porque o brasileiro tem pressa para conhecer a solução de nossos problemas econômicos, sociais e políticos.
A saída para todos esses aspectos aqui abordados depende de uma boa estrutura política. Mencionei, há pouco, que o cenário político nacional é recheado por 35 siglas partidárias, mas não há uma só delas que carregue, em seu programa político, a negação do progresso do País. Não há uma ideologia partidária cuja essência seja prejudicar o País, o que não corresponde, inclusive, aos votos que são aqui proferidos.
Os eleitores estão atentos ao que fazemos no Congresso e exigem de nós o avanço das reformas estruturantes. Eles não se sentem representados pela classe política. Mas podemos mudar a percepção que se generalizou de que Parlamentares não desempenham suas funções com eficiência, porque é isso que perpassa a sociedade. Nós podemos fazer as reformas para nos estruturarmos política e adequadamente, e para que isso possa acontecer de fato e de direito. A classe política precisa aprender a cortar na carne, nos seus interesses imediatos, nas suas conveniências de aliança, nas suas conveniências eleitorais, para oferecer algo maior ao País.
Sr. Presidente, a partir da diminuição do número de partidos e do enfrentamento das questões eleitorais, poderemos restabelecer mecanismos coerentes com o presidencialismo de coalização, que até agora tem sido apregoado pelo Governo atual, o nosso Governo, e por governos anteriores.
Presidencialismo de coalizão: como podemos definir isso? É a soma das forças para que nós possamos oferecer ao País uma administração executiva coerente com seus programas, com suas metas e com as prioridades do povo brasileiro. Nós vamos fortalecer, de fato, restringindo os partidos, fazendo uma reforma política, fortalecendo o vínculo entre políticos e eleitores.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, com a esperança renovada de que nós possamos enfim, de fato, ainda este ano, votar uma reforma eleitoral.
Lembro-me da última vez em que falamos desse assunto no plenário; abria-se uma janela porque era, naquele momento, a conveniência da base, da maioria que aqui estava, de uma base política que falava sobre a reforma. Quero dizer que agora o Brasil não quer mais esperar por nada, não quer esperar que haja um milagre nesta Casa para que sejam feitas transformações econômicas - temos de votá-las. Não quer esperar mais que a gente possa pensar como será o futuro da educação - temos de fazer as mudanças agora. Não quer esperar mais que nenhum ministro venha dizer como é que se resolve o problema da saúde - temos de resolvê-lo agora. Também temos de fazê-las para oferecer uma política digna; isso não é restringindo o direito de ninguém, a capacidade de organização, o direito do voto. Nós queremos que exista coalização de votos entre eleitores, coalizão política entre os eleitores e os políticos, que hoje passam por alguns vexames diante da população brasileira.
Era o que tinha a dizer.
Agradeço a V. Exª, mais uma vez, pela sua solidariedade e pelo tempo que me destinou.
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O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço à nobre Senadora Rose de Freitas pelo brilhante e oportuno pronunciamento.
Antes de conceder a palavra...
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Com a palavra V. Exª, Senadora.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero só registrar o meu voto na votação anterior, o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Será registrado conforme a solicitação de V. Exª.
Antes de conceder a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, passo a ler o seguinte requerimento:
Requerimento nº 770, de 2016, da Srª Senadora Lídice da Mata solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 739, de 2016, licença dos trabalhos desta Casa para representar o Senado Federal na Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Marraquexe, no Marrocos, anteriormente concedido entre os dias 7 e 18 de novembro de 2016, para os dias 17 a 18 de novembro do mesmo ano. E comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País entre os dias 11 e 20 de novembro do corrente ano.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Está encerrada a Ordem do Dia... Já tinha encerrado.
Concedo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Venho à tribuna, Senador Elmano, para lamentar a decisão tomada pelo Ministro Gilmar Mendes na última sexta-feira, às 14h.
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas, de acordos, de convenções coletivas de trabalho. A decisão, felizmente, ainda precisa ser referendada ou não pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Claramente, mais uma vez, o alvo são os direitos dos trabalhadores. Sem ultratividade, Sr. Presidente, a negociação coletiva será precarizada. Não haverá negociação coletiva plena. Sem a regra da ultratividade, os trabalhadores perderão a data-base, pois não haverá outros caminhos para construir bons desfechos para a tão falada negociação coletiva. E há quem defenda, ainda, no Brasil que o negociado tem de estar acima da lei.
Em artigo, o jornalista Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical (Diap), lembra que a ultratividade foi aprovada como regra pelo Supremo... Pelo Supremo não, pelo Tribunal Superior do Trabalho em setembro de 2012, na chamada Semana do TST, que reavaliou a jurisprudência e o Regimento Interno da Corte, que passou a adotá-la como princípio balizador para as negociações coletivas de trabalho.
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Pela regra da ultratividade, os direitos constituídos nos acordos ou nas convenções coletivas vigoram até que haja entendimento na nova negociação entre as partes - leia-se empresários, trabalhadores e sua entidade sindical. Esse princípio constitui-se num importante avanço para as relações do trabalho, pois permite mais equilíbrio nos processos negociais, já que as partes, trabalhador e empregador, negociavam tendo como referência o acordo ou convenção anterior, que, mesmo vencida ou expirada, continuava vigendo até que o novo pacto fosse firmado. Esse modelo funcionou como alternativa ao comum acordo, que inviabilizou, em caso de impasse nas negociações, que a Justiça do Trabalho tivesse que, novamente, mediar o processo negocial.
A ultratividade - para que todos os que estão nos assistindo neste momento entendam - foi uma extraordinária conquista dos trabalhadores brasileiros, já que a legislação trabalhista não permite negociar para reduzir direitos. Creio que a decisão do ministro pode ser considerada como uma antecipação das reformas trabalhistas que o atual Governo anuncia, desde o negociado sobre o legislado, uma mudança radical na própria CLT - e, bom, também não vai valer mais nada se passar o negociado sobre o legislado -, e ainda a terceirização, trabalho escravo e a própria reforma da Previdência; são as reformas anunciadas.
É fundamental neste momento que todos, trabalhadores e trabalhadoras, aposentados e pensionistas - que estão a sentir, já, o efeito das mudanças, porque muitas já estão vindo por medida provisória -, que o movimento social, popular e sindical persiga a unidade, recobre e redobre suas forças para uma grande mobilização para evitar que isso aconteça.
Eu cumprimento a cidade e região da serra de Caxias do Sul, que vai fazer um grande evento nesse sentido no dia 26; cumprimento a região do Vale dos Sinos, que fará também um grande evento no dia 24 - nos dois eventos eu confirmei a presença; e ainda cumprimento todas as centrais, confederações, federações que estão preparando uma grande mobilização contra essas mudanças que atingem diretamente os interesses dos trabalhadores.
Senador Requião, que preside neste momento, vou aproveitar este meu tempo que resta, em torno de 14 minutos, para falar, mais uma vez, da PEC 241. A PEC 241, Proposta de Emenda Constitucional do Governo Federal, propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação.
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Ou seja, em 2017, as despesas, em termos reais - descontada, claro, a inflação ocorrida -, ficarão iguais às de 2016. Por sua vez, em 2018, o limite anual será o de 2017, e assim sucessivamente, enquanto a PEC estiver em vigor, e a projeção é por 20 anos. Entendo que a PEC 241 representa o desmonte do Estado brasileiro, pois acaba com a proteção social, fere acordos internacionais para manter a política de combate à pobreza e à violência pela qual lutamos tanto durante décadas e décadas.
A Constituição Cidadã de 1988 trouxe uma série de avanços sociais. Para que esses direitos sejam garantidos e colocados em prática, é preciso que o Estado construa e invista na manutenção de escolas, hospitais, centros de assistência, moradia, educação, saúde e combate à violência.
Ora, se dizem que a população, em matéria de anos de vida, está aumentando, como é que poderá um orçamento de 20 anos atrás valer daqui a 20 anos? Se a população... Aí falam da reforma da Previdência! Todos dizem que a nossa idade está aumentando em relação ao número de anos de vida. O Governo arrecada recursos e redistribui em investimentos em saúde, educação, etc. No caso da educação, são 18% dos impostos, além do salário da educação. Esses investimentos são fundamentais, mas são insuficientes, e agora só vão reduzir-se.
Segundo a Lei nº 13.005, de 2004, do Plano Nacional de Educação, que tem 20 metas e centenas de estratégias, muita coisa precisa ser feita até 2024. Entre elas, é preciso construir 3,4 milhões de matrículas em creches - como será feito, se o dinheiro vai ser reduzido? Setecentas mil matrículas em pré-escola - como será feito, se o dinheiro será diminuído? Quinhentas mil matrículas no ensino fundamental - como será feito, se o dinheiro será diminuído? Um vírgula seis milhão de matrículas no ensino médio e 2 milhões de matrículas no ensino superior, em relação ao que existe hoje. Tudo isso que eu falei é em relação ao que existe hoje. Como é que essa mesma verba poderá, daqui a 20 anos, resolver essa questão estrutural e financeira? Claro que não resolverá; isso é matemática simples. Além disso, é preciso também garantir que 14 milhões de analfabetos sejam alfabetizados e completem a educação básica. Donde virá o investimento, se não é do Orçamento, porque este está congelado?
Para que tudo isso seja feito e os cidadãos tenham seus direitos a educação de qualidade e respeito, o plano determina uma elevação de patamar de qualidade em educação para atingir. No ano de 2014 o percentual foi de 10% do PIB.
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Há estudos que mostram que, somente nos dez primeiros anos, a educação perderia, por essa matemática dessa PEC 241, R$58,5 bilhões de investimentos, ou seja, nos primeiros dez anos, a PEC 241 vai tirar da educação quase R$59 bilhões. A saúde precisaria de R$161 bilhões; e a assistência social, de R$125 bilhões. No total, as três áreas somam R$345,4 bilhões de investimento.
De onde vão sair R$345 bilhões se o Orçamento está congelado? Sabemos dos problemas da saúde e da educação. Ao deixar de investir nessas áreas, sabemos que as consequências serão terríveis para o povo brasileiro.
Aproveito, ainda, neste momento, para registrar o manifesto que recebi da Confederação das Mulheres do Brasil. Dizem elas:
Não à PEC 241! É crime congelar aumento de salários e as verbas para a saúde e educação pública por 20 anos.
Cortem os pagamentos da dívida pública que abocanham 49% do Orçamento da União!
Vivemos sob a ditadura dos bancos abastecida por um Governo [...] que aderiu à política econômica neoliberal devastadora do emprego, dos direitos trabalhistas e sociais, das indústrias e riquezas nacionais. Perdemos mais de 13 milhões de empregos.
Diz mais o manifesto da Confederação das Mulheres do Brasil:
Milhares de indústrias e lojas comerciais [...] [estão fechando] as portas nos últimos 5 anos. Precisamos de empregos [investimento] e salários decentes!
As eleições deixaram clara a revolta contra a destruição de empregos, da saúde e da educação pública [e tudo mostra que só vai avançar]. A CONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL [...] repudia os cortes [feitos pela corte] por 20 anos de recursos na saúde e educação, para moradias e creches, saneamento básico, infraestrutura de transportes. Os cortes não “equilibram as contas”. Os recursos são e continuaram sendo desviados para aumentar [...] [o lucro] para os bancos, para garantir o [famoso] “superávit primário”. Em 2015, foram repassados R$502 bilhões para pagamentos da dívida pública que só aumenta. A cada ano, o Governo Federal corta mais [mas corta] na carne do povo e agora quer aprovar a PEC 241 para fazer isso [mediante lei] durante 20 anos [...]. O próprio governo aumenta a dívida já que os juros sobem de 45 em 45 dias com a desculpa de combater a inflação.
R$502 bilhões poderiam estar criando milhões de empregos com bons salários e garantindo o aumento da arrecadação. O Brasil tem quase 40% de famílias chefiadas por mulheres. A maioria não tem casa própria e muitas veem seus filhos adoecer e morrer por falta [de quê? De estrutura, de creches] de saneamento básico. [Muitas vezes, saem para trabalhar em cidades vizinhas e, quando voltam, os filhos desapareceram.] As obras públicas significam geração de emprego e o acesso a emprego com direitos e seguridade social para o futuro [...] [e isso é uma das nossas lutas]. Cortando o investimento público para aumentar lucro de banco é menos desenvolvimento [...], é mais DESEMPREGO. Falam do investimento externo mas o que vemos é “trazerem” 10 para levar 100.
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Ao sangrar 49% do Orçamento [...] para os banqueiros, o Governo [...] rasga a Constituição Federal. O governo é eleito para atender [...] [o] povo [e não os banqueiros]. O “ajuste” [dizem elas] não vai equilibrar as contas. É para dar mais vida [...] [ao sistema financeiro].
[Por favor, Senadores e Senadoras] DEPUTADOS E DEPUTADAS, digam não [...] [ao sistema financeiro, digam não à PEC 241, digam] sim ao povo brasileiro! Exigimos [salário, emprego] casas e creches! Em defesa da saúde e educação pública de qualidade!
Documento encaminhado a mim pela Confederação das Mulheres do Brasil, federações e associações de mulheres do Brasil e da América Latina.
Sr. Presidente, disponho ainda de quatro minutos e, nesses quatro minutos, faço um pequeno registro.
Um dos gargalos que empaca o desenvolvimento nacional e a cultura de inovação tecnológica e deixa desiludidos aqueles que querem investir, gerar empregos... Aqui explicamos, Sr. Presidente. Estamos falando da burocracia, que não deixa desenvolver o que há de melhor em termos de qualidade em nosso País. É a burocracia para a liberação de marcas e patentes.
O relatório da Thomson Reuters constatou que o Brasil é um canteiro fértil da inovação, mas lida com um problema crônico que não permite que cresçamos: é a lentidão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Somente em 2012, havia mais de 150 mil solicitações acumuladas, não sendo incomum que a aprovação de algumas tomasse oito ou até mesmo dez anos. Como é que queremos avanços tecnológicos, como é que queremos novos tempos, como é que queremos robótica, cibernética, se demoram dez anos para liberar?
Essa situação, Sr. Presidente, vem, inclusive, constituindo entrave aos investimentos em geral, uma vez que tal lentidão prejudica o retorno financeiro dos projetos por perda de receitas e, ainda, contamina a segurança da propriedade industrial, garantida, em última instância, somente pela concessão da patente.
Enquanto isso, nos países ricos ou em desenvolvimento, com avanço tecnológico exemplar, a situação é bem diferente.
Em Taiwan, por exemplo, o prazo - o nosso é de dez anos, chega a dez anos -, em geral, é de 36 meses para a concessão de patentes industriais, sendo da ordem de um ano apenas, no caso das relativas a design ou a marcas.
Nos Estados Unidos, no Reino Unido, no Japão, no Chile, entre muitos outros, no máximo, três anos para a concessão do registro final da patente - no Brasil, repetimos, chega a dez anos -, havendo um sistema abreviado, nesse último país, que pode ajudar a reduzir ainda mais, em alguns casos predefinidos, os prazos de concessão. Ou seja, nesses países cujo prazo de três anos eu falei, há todo um estudo e, em alguns desses países, já se chegou a dois ou, mesmo, a um ano.
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Sr. Presidente, com essa preocupação, em 2013, apresentei uma proposta corajosa e audaciosa segundo alguns: foi o PLS 316, de 2013, aqui no Senado. De acordo com ela, o exame e a concessão do pedido de marcas e patentes devem ser concluídos em um prazo máximo de 180 dias.
O projeto foi aprovado no Senado em 2015 e, atualmente, está encalhado na Comissão de Desenvolvimento da Câmara dos Deputados, como PL nº 3.406, de 2015.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A iniciativa, que me foi apresentada por uma estudiosa no tema, é um claro sinal ao Governo da necessidade de avanços na legislação vigente, nas políticas públicas - é claro -, na disponibilização de mais recursos ao bom desempenho dos órgãos críticos para a economia da inovação tecnológica, entre os quais se destaca o INPI, que nos relata - e aqui falei tanto no INPI - que eles não têm a estrutura para acelerar as respostas aos pedidos de patentes.
No dia de ontem, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Escritório Europeu de Patentes assinaram uma declaração conjunta para implantação de um projeto piloto sobre o compartilhamento de trabalho no exame de patentes industriais. O objetivo dessa iniciativa é buscar maior agilidade, na linha do meu projeto, e qualidade no exame dos pedidos. A solução para a fila de espera do INPI é uma das principais metas do Ministério da Indústria, conforme me informaram recentemente.
É essa a iniciativa de nossa autoria, Sr. Presidente, que já está há anos dormindo aqui na Câmara dos Deputados. Espero que, a partir desse movimento, feito em parceria com os próprios países europeus, avance aqui no Brasil e que a Câmara dos Deputados aprove, olhe com carinho este projeto, PL 3.406, de 2015.
Era isso.
Obrigado, Presidente, pela tolerância de V. Exª.
Considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Pela ordem de inscrição, passamos a palavra agora ao Senador Elmano Férrer.
Posteriormente, estou inscrito; em seguida, a Senadora Fátima Bezerra; e, posteriormente, o Senador Cassol.
Com a palavra Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, queria comunicar à Casa que requeri oficialmente uma homenagem de pesar pelo falecimento de um grande amigo, o Engenheiro Civil Antônio Sobral, que ontem, tragicamente, sofreu um acidente e veio a falecer aos 69 anos de idade.
É um excelente profissional, empresário da indústria da construção civil. Prestou relevantes serviços a Teresina, quando éramos prefeito da cidade, oportunidade em que foi Superintendente do Desenvolvimento Urbano da Região Sul da cidade de Teresina, e também como profissional e empresário da indústria da construção civil.
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Nesse requerimento de homenagem que solicitamos à Casa oficialmente, prestamos, nessa oportunidade, uma homenagem à sua digníssima esposa, a Srª Neide Sobral, aos seus filhos, André, Luiz Cláudio, Luiz Sérgio, Sobral Filho, e à sua filha querida, Juliana. Então, a todos o nosso reconhecimento e nosso preito de gratidão a tudo que ele representou no Estado e na cidade de Teresina.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é o dia consagrado ao Estado do Piauí. O dia de hoje, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é marcado por profundo simbolismo para o nosso querido Estado do Piauí. Acompanhando a emancipação do Brasil, a Câmara Provincial de Parnaíba declarou, em 19 de outubro de 1822, a sua independência da Coroa Portuguesa.
Esse grito de liberdade não veio sem luta. Os eventos que sucederam àquele 19 de outubro culminaram na mais sangrenta batalha da história do Piauí - a Batalha do Jenipapo -, em 13 de março de 1823. Foi um marco da resistência heroica dos piauienses, maranhenses e cearenses contra as tropas portuguesas, às margens do Riacho Jenipapo, na vila de Campo Maior.
A história do Piauí, entretanto, é muito mais que isso. O Dia do Piauí é o dia do berço do homem americano, com os vestígios de sua presença há mais de 50 mil anos, na Serra da Capivara. Nossa história passa por séculos de ocupação indígena, dizimada pela colonização portuguesa, que culmina em um processo de desbravamento sui generis.
Diferente dos demais Estados brasileiros, ocupados a partir do litoral, de suas praias, a ocupação do Piauí deu-se do interior para o litoral.
A partir do século XVII, fazendas de gado se espalharam pelo Sertão nordestino, e, assim, os portugueses oriundos da Bahia e de Pernambuco chegaram ao Sertão piauiense.
Essa colonização às avessas foi determinante para que, nos séculos seguintes, o Piauí enfrentasse dificuldades mais agudas que seus vizinhos em seu desenvolvimento econômico.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o festivo Dia do Piauí, celebrado hoje, serve para homenagear nosso povo acolhedor, ordeiro e trabalhador, mas é também uma boa oportunidade para refletirmos sobre nossas carências e anseios, para pensarmos nosso futuro.
Infelizmente, o Piauí ainda não alcançou sua plena emancipação social e econômica. Apesar dos avanços nas últimas décadas, os índices de desenvolvimento do Estado continuam abaixo dos da maioria dos Estados da Federação.
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Frequentemente ouvimos referências ao potencial de crescimento do Piauí. Para cada uma delas, podemos lamentar uma triste constatação.
"O Piauí tem um verdadeiro mar de água doce em seu subsolo!" - mas uma imensa parcela de sua população continua refém das operações carros-pipa a cada período de estiagem. Hoje, 57% dos Municípios do meu Estado, que compreende 128 cidades, já se encontram em situação de emergência por causa da seca.
"O potencial turístico do litoral piauiense é imenso, temos o Delta do Parnaíba e lindas praias na conhecida rota das emoções!" - mas nossa rede hoteleira ainda é modesta e o esgotamento sanitário, abastecimento de água e de energia ainda são precários.
"Temos alguns dos sítios arqueológicos mais importantes do mundo!" - e não dispomos de recursos sequer para vigilância e manutenção de seus parques.
"O Piauí é a última fronteira agrícola do Brasil!" - mas nossa produtividade no agronegócio poderia ser muito maior se dispuséssemos das condições adequadas de infraestrutura.
"Somos abençoados com o maior potencial de geração de energia eólica e solar da Federação!" - e continuamos com investimentos pífios em fontes renováveis de energia.
"A mineração no Estado do Piauí é o futuro!" - e pouquíssimos investimentos públicos e privados estão em curso para explorar nossas abundantes riquezas minerais.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o povo piauiense está cansado de esperar! Chega de sermos uma eterna promessa de desenvolvimento, basta deste amanhã que nunca chega. Já é hora de transformarmos nosso potencial em riqueza efetiva, em qualidade de vida, em oportunidades de trabalho, em bem-estar social!
Até algumas décadas atrás nosso Estado era refém da sua vocação para a agricultura e a pecuária de subsistência. Mas isto mudou. Hoje temos novas vocações em desenvolvimento nas áreas industrial, tecnológica, agrícola. Somos um polo respeitável em saúde. Temos um dos melhores sistemas de ensino do País, como mostram os resultados do Enem, em que nossas escolas sempre ocuparam posição de destaque no âmbito nacional.
Mas o Piauí precisa de muito mais. Precisa, sobretudo, de uma maior atenção por parte do Governo Federal.
Há muitos anos repito: o Brasil tem uma dívida histórica com o Piauí. Nosso Estado tem ficado à margem dos grandes investimentos em infraestrutura no nosso País.
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Sr. Presidente, precisamos de mais estradas e ferrovias para escoar nossa produção. Somos o único Estado banhado pelo mar que não dispõe de um porto. E a construção do nosso porto de Luís Correia transformou-se em uma novela que se arrasta há décadas! Nossos sete aeroportos regionais continuam como uma promessa.
Precisamos de maciços investimentos em saneamento e abastecimento de água. Hoje Teresina é a 23ª capital do Brasil em esgotamento sanitário, apenas cerca de 20% de suas residências são atendidas. No interior do Estado, a situação é ainda pior: dos 224 Municípios piauienses, 204 não possuem rede de esgotamento sanitário!
Os números falam por si só. Em todo o Piauí, a rede de esgoto alcança somente 9,5% da população. As perdas nos sistemas de distribuição de água, por incrível que pareça, chegam a mais de 50%!
Nossa rede de distribuição da energia elétrica é ineficiente e deficitária, e, muitas vezes, tem sido o maior empecilho à instalação de novas indústrias.
Necessitamos de mais recursos para as nossas instituições de ensino básico e superior e para a ampliação e qualificação da nossa rede de saúde pública.
Lamentavelmente, tantas mazelas são o resultado do esquecimento a que sempre fomos relegados. O reflexo direto desse esquecimento é a grande quantidade de Municípios no Estado com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) muito abaixo da média nacional.
A verdade, Sr. Presidente, é que os investimentos no Brasil, ao longo dos últimos anos, não foram pautados levando-se em conta o IDH dos Estados e Municípios. E este deveria ser um critério preponderante na definição e no planejamento das políticas públicas, pois seria um caminho na direção do equilíbrio entre os entes federativos, do combate às desigualdades de nosso País e da promoção da justiça social.
Sr. Presidente, temos envidado esforços junto ao Governo Federal na busca de apoio a diversas ações que trarão dignidade, segurança e qualidade de vida ao povo piauiense. É o caso, por exemplo, da proposta de implantação da Adutora do Sertão, que livrará 51 Municípios do Semiárido piauiense da dependência de carros-pipa, levando água de excepcional qualidade a 600 mil piauienses sedentos de justiça social. Uma vez implantada, esta adutora representará o fim do problema secular da seca no nosso Sertão, e estaremos diante do resgate da dívida histórica do Brasil para com o nosso Estado.
Sr. Presidente, o maior patrimônio de uma nação é o bem-estar do seu povo. E o povo piauiense precisa do apoio decisivo do Poder Público para superar as barreiras ao seu desenvolvimento e, enfim, cumprir seu destino de explorar seu imenso potencial de crescimento.
Eram essas, Sr. Presidente, as palavras que gostaríamos de fazer na noite de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro, quero anunciar que estamos recebendo aqui a nossa ex-Senadora e hoje Prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, acompanhando a sua Vice-Prefeita, Nayara.
Seja bem-vinda, Nayara. Parabéns pelo resultado eleitoral!
Senadora, esteja em casa aqui.
Passamos a palavra, agora, ao Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Senador.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria justificar a minha ausência na votação anterior, porque estava em audiência externa. Acompanho a votação e a indicação do meu Partido.
Queria também anunciar a presença do nosso Secretário de Agricultura do Estado da Bahia, Dr. Vitor, que está nos acompanhando nessa caminhada pela Esplanada dos Ministérios.
Quero parabenizar a Prefeita eleita de Mossoró, ex-Senadora, e dizer que também tenho a honra de ter minha família lá do Rio Grande do Norte e a minha prima Neide Suely, que foi eleita também na cidade de Pedro Avelino.
Então, leve esse abraço ao povo potiguar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Senador Paulo Paim, quero também saudar a ex-Senadora Rosalba, hoje Prefeita eleita de Mossoró, em que pese, nessas eleições agora, estarmos em palanques diferentes. O meu Partido lá fez uma aliança com o PCdoB. Aliás, fomos muito bem representados pelo jovem Gutemberg, tendo como Vice uma companheira indicada pelo PT.
Não obstante isso, Senadora Rosalba, quero cumprimentá-la, sim, pela expressiva vitória que a senhora obteve nas urnas agora, bem como reiterar, à luz de um mandato republicano como é o nosso e como a senhora sabe, a nossa disposição, o nosso compromisso para que o mandato possa contribuir com o desenvolvimento de Mossoró, cidade muito importante na geografia política do nosso Estado. É o segundo Município mais importante em matéria de densidade populacional. Sei que a senhora, ao retornar à prefeitura, vai precisar, sim, de muita parceria.
Então, é em nome do compromisso que temos com a população de Mossoró que reiteramos aqui o compromisso do nosso mandato e de nos colocarmos à disposição para ajudar no desenvolvimento daquela importante cidade da região oeste e do nosso Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Fátima Bezerra.
Já com entendimento feito com o Senador Requião, eu passo a ler os seguintes requerimentos:
Requerimentos nºs 772, 773 e 774, de 2016, dos Senadores Humberto Costa, Roberto Requião e Antonio Carlos Valadares, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa, licença dos trabalhos para participar das reuniões do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, nos dias 5 a 8 de novembro do corrente ano, e comunicam, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no mesmo período.
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As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento.
Nos termos do Art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro voto de pesar pelo falecimento de Oli Borges Flores, grande militante social e político, ocorrido no último dia 17 de outubro de 2016, no Hospital Nossa Senhora das Graças, na minha cidade, em Canoas, Rio Grande do Sul.
Após luta inglória contra um câncer, Oli, grande amigo, faleceu. Deixa esposa, dois filhos e milhares de amigos e companheiros.
Iniciou sua militância comunitária, no início da década de oitenta, junto à Associação de Moradores da Vila Santo Operário. Foi fundador da Comunidade Eclesial de Base Jesus Operário, da rede de Comunidades Sagrado Coração de Jesus, onde exerceu várias funções, em especial, como Ministro da Eucaristia. Foi militante do Partido dos Trabalhadores, do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, e atuou na Pastoral Operária da Arquidiocese de Porto Alegre. Exerceu o mandato de vereador em Canoas, pelo Partido dos Trabalhadores, de 2001 a 2004. Assessorou o Deputado Estadual Adão Vilaverde, também do PT, em 2007 e 2008. Atuou como Coordenador de Relações Comunitárias no primeiro mandato do Prefeito Jairo Jorge, também de Canoas, de 2009 a 2012. Ali, ele foi Diretor do Orçamento Participativo, em 2013 e 2015, quando se afastou, ao perceber que estava com câncer.
Enfim, termino dizendo que este jovem lutador será lembrado por amigos e companheiros como um incansável militante da luta alargada por melhores condições de vida para toda a nossa gente.
Seguindo a máxima de Jesus Cristo que muitas vezes o companheiro repetia e, sobretudo, vivia: "Eu vim para que tenham vida e a tenham em abundância" (Jo 10,10b). Essa era a máxima que ele mais usava.
Descanse em paz, companheiro, que os militantes e cidadãos canoenses e do Rio Grande ficarão sempre com você na lembrança e nas memórias.
O presente voto de pesar será encaminhado para a esposa e filhos, extensivo aos demais familiares e à comunidade canoense.
Era isso, Senador Roberto Requião. Muito obrigado pela sua tolerância. Li todos os requerimentos. Passo a palavra a V. Exª pelo tempo necessário para o seu pronunciamento.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paim, pela segunda vez na sessão de hoje, quero me referir ao acontecimento que marca esse processo extremamente agitado e grave que levou ao afastamento da Presidente da República.
Hoje, por determinação do Juiz Federal Sérgio Moro, foi preso o ex-Deputado e ex-Presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha.
Eu não me regozijo com a prisão de ninguém, Senador Paim. Porque, na verdade, o Eduardo Cunha é um elo a mais nesse sistema corrompido, comandado pelo capital de empreiteiros e de banqueiros, que corrompe a política brasileira, que corrompe sistematicamente o nosso sistema eleitoral e o sistema mesmo de decisão no Congresso Nacional.
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Eu desejo que o Eduardo Cunha seja tratado à luz do Código Canônico. Em primeiro lugar, o arrependimento; em segundo lugar, a confissão; em seguida, a penitência; e, só então, o perdão. Eu acredito que a vida está dando ao ex-Presidente da Câmara Federal uma oportunidade ímpar para, se arrependendo numa confissão premiada - como dizem as pessoas que cuidam do direito -, viabilizar uma limpeza completa do sistema político brasileiro. A penitência, na verdade, já se iniciou com a determinação da sua prisão. E ela será fixada nos parâmetros dos códigos nacionais pela Justiça, que está tratando do caso, mas a redenção do ex-Deputado Eduardo Cunha pode se dar com uma confissão ampla e detalhada do que acontece no Brasil e do que acontece nas decisões do próprio Congresso Nacional. Isso viabilizaria não só a redenção à luz do Código Canônico, como também o agradecimento da opinião pública nacional, porque nós estaríamos afastando os pressupostos que estão nos levando a essa política neoliberal que está solapando a soberania e a dignidade nacional, que está viabilizando a criação de um Estado mínimo que nunca foi discutido com a população.
E sobre isso eu vou me pronunciar nesta tarde, Senador Paim. Eu vou falar sobre o bloqueio e o congelamento do crescimento econômico do nosso País.
A proposta de emenda constitucional que se tornou conhecida como a PEC 241 reflete o absoluto distanciamento da tecnocracia neoliberal que decidiu impô-la ao Congresso Nacional, e, em particular, ao Senado da República, da realidade nua e crua do Brasil, da cidadania brasileira. Não falo apenas de números, falo de conceitos. Quem propôs essa PEC não tem a mais elementar ideia do que seja o relacionamento fundamentalmente articulado entre o Orçamento público e o conjunto da economia; em uma palavra, entre o gasto público e o crescimento da economia.
Na realidade, recorrendo a uma metáfora realista, o Orçamento, Senador Paim, é como o coração no corpo humano: dele saem as energias centrais que põem todos os órgãos e membros em movimento. Impedir o coração de injetar permanentemente sangue novo no corpo é condenar o corpo a ser consumido aos poucos em gangrena.
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Isso está acima de ideologias, Senador Paim, são fatos. Isso está acima da noção do que seja o Estado máximo ou do que seja o Estado mínimo. É o Estado, através do Orçamento, o único agente, por exemplo, que, numa recessão, pode aumentar a demanda efetiva e o investimento, inclusive o investimento privado.
Sabemos disso pela economia keynesiana. Foi sob inspiração de Keynes que países ocidentais viveram o que se consagrou como a Idade de Ouro do capitalismo, no pós-guerra. Nela, o Estado, através do Orçamento, desempenhou papel da mais absoluta centralidade. Em alguns países, como os do norte europeu, de elevadíssima condição de bem-estar social, o Orçamento público - ou seja, os impostos, Senador Paim - alcançou mais de 60% do Produto Interno Bruto, praticamente o dobro daquilo que a Fiesp reclama, hoje, como excesso, no Brasil. A partir dos anos 80, regrediu na Europa o papel do Estado e prosperou a especulação financeira absolutamente estéril.
A PEC 241 traz evidentes ameaças ao custeio de funções essenciais do Estado, mas, do ponto de vista econômico, ela consegue ser ainda mais prejudicial. Os investimentos públicos serão virtualmente extintos no plano federal; com eles, suas articulações estaduais e municipais sofrerão consequência inevitáveis. Quando o Estado elimina, por exemplo, o aumento do investimento em construção habitacional, ele está congelando, imediatamente, parte do investimento ou todo o investimento em materiais de construção, cimento, ferro, madeira, de móveis a tijolos, nos Estados federados e nos Municípios também.
Espanta-me, Srªs e Srs. Senadores, que uma iniciativa de caráter tão grotesco possa ter sido trazida para a discussão no Senado Federal, em plena depressão econômica, a maior depressão econômica da história da nossa República. Esqueçamos, por um momento, o interesse público mais geral, falemos dos interesses das populações dos Estados federados ou dos Municípios. Aqui, neste plenário, no plenário do Senado da República, há muitos Senadores e Senadoras que aspiram, legitimamente, a governar os seus Estados. Ai deles! Se a PEC 241 passar, não governarão a não ser um espólio endividado e condenado à estagnação.
Não creio, sinceramente, que haja uma inteligência coerente por trás dessa e de outras iniciativas do Governo relacionadas aos Estados federados. A renegociação das dívidas, por exemplo, nos termos propostos, é uma farsa, uma absoluta farsa. Falarei sobre ela oportunamente. Também é uma farsa o projeto de privatização da parte já negociada da dívida dos Estados, o famoso Refis, na medida em que estimula o deságio sobre supostos ganhos atuais e subtrai impostos certos que seriam recolhidos sem deságio por administrações futuras. Mais uma vez, Senador Paim, jogando o presente contra o futuro.
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Não entendo a lógica dessas e de outras propostas. Na verdade, elas assinalam ausência de plano, de estratégia e de definição de objetivos coerentes por parte do Governo. Em uma palavra, com o impeachment, saímos de um governo fraco para governo nenhum ou para um governo desarranjado e mutilado. Aparentemente, o único objetivo deste Governo é se manter no poder a qualquer custo. E mesmo isso é uma dúvida, na medida em que há claras fissuras nos partidos que haviam se comprometido a lhe dar sustentação - os 35 partidos que existem no Brasil, 27 dos quais no Congresso Nacional -, com alguns dando claros sinais de cansaço, exceto, é lógico, naquela Câmara aglutinada pelos expedientes do Eduardo Cunha, que ainda se mantêm, para horror de toda a sociedade brasileira.
Eu peço às Srªs e aos Srs. Senadores que reflitam detidamente sobre a PEC 241. Ela não serve para o Brasil. Consultem especialistas independentes, cidadãos imparciais, pessoas comprometidas realmente com os interesses nacionais. Todos dirão que ela não serve para o Brasil e para nenhum outro país do mundo, em especial, Senador Paim, países em desenvolvimento, que precisam desesperadamente de investimentos públicos. Os que propuseram a PEC 241 ao Executivo, fazendo com que ela fosse aprovada pelos artifícios típicos do Eduardo Cunha na Câmara, não têm compromissos com o Brasil. E o Senado, em uma atitude suprapartidária, deve dizer "não" a essa PEC, em homenagem aos interesses do povo brasileiro, à nossa dignidade e à nossa soberania.
E que Deus ilumine, a partir deste momento, Eduardo Cunha. Que, como no Padre Vieira, surja nele um estalo embalado pelo arrependimento e que ele denuncie todos os partícipes da corrupção do sistema político brasileiro, que continuam, ao que tudo indica, comandando interesses geopolíticos que não são os nossos e definindo políticas contrárias ao interesse da soberania dos trabalhadores e do nosso povo.
Valeu, Presidente. Agradeço pelo tempo, neste fim de tarde, em que nós aqui, isoladamente, estamos conversando no plenário do Senado Federal, mas, através da Rádio Senado e da nossa televisão, estamos conversando com a sociedade civil brasileira. Valeu. Muito obrigado, Senador Paim.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Roberto Requião, pelo seu pronunciamento, deixando claro ao País que a PEC 241, como é dita pela população, é a PEC da morte, a PEC do fim do mundo.
Neste momento, passamos a palavra à...
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... nobre Senadora Fátima Bezerra.
Sem prejuízo, pela ordem, Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - É só para registrar meu voto "sim" na votação anterior.
Eu tinha dado uma saída para uma audiência, mas quero que consignasse em ata meu voto "sim", favorável.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está assegurado que constará em ata.
Senadora Fátima Bezerra, pelo tempo necessário ao seu pronunciamento, com a palavra V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Paim.
Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, primeiro, eu não poderia deixar de fazer ecoar, na tribuna aqui do Senado Federal, o grito de milhares de estudantes brasileiros que já ocupam mais de 800 escolas do País na luta contra a PEC 241, a PEC do fim do mundo, a PEC da desigualdade. Eles lutam também contra a proposta de reforma do ensino médio e a tentativa de calar o pensamento crítico nas escolas através do projeto Escola sem Partido.
Ontem, conforme já mencionei, aproximadamente mil estudantes da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) compareceram ao centro de convivência daquela instituição, ocasião em que realizaram uma assembleia geral de estudantes, que ratificou indicativo de greve e aprovou um calendário de lutas. Eu quero, aqui, ressaltar, Senador Paim, pelas fotos que vi e segundo as informações que obtive, que foi uma das maiores assembleias de estudantes universitários realizadas nesses últimos tempos. Uma assembleia histórica. Muita participação, uma participação expressiva dos estudantes da UFRN.
Eu quero, aqui, acrescentar que a resistência contra o Governo ilegítimo que está aí e contra a agenda de retirada de direitos, mais precisamente contra a agenda de ataques à educação pública, à educação brasileira, não se limita apenas aos estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Já são doze os campi do IFRN, instituto federal de educação profissional e tecnológica, ocupados lá no meu Estado do Rio Grande do Norte, além de algumas escolas da rede estadual. E o que nós estamos constatando, Senador Paim, é que novos focos de mobilização e resistência estudantil estão se espalhando nos mais diversos recantos deste País, o que revela um profundo descontentamento e indignação da juventude brasileira com os rumos do Governo ilegítimo. Eles têm todas as razões.
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Primeiro, volto aqui a reiterar: é lamentável a forma autoritária como o Governo ilegítimo pretende reformular o ensino médio. Mesmo após o apelo de entidades históricas do campo educacional, mesmo após o apelo de diversos especialistas em educação e das mobilizações sociais protagonizadas pelos estudantes, o Governo fez ouvido de mercador: surdo! Não quer ouvir a voz das ruas, não quer ouvir a voz dos estudantes, a voz dos professores, tanto é que o Governo insiste em levar adiante o debate sobre tão importante matéria como é a reformulação do ensino médio através da medida provisória. Hoje mesmo, Senador Paim, a comissão especial, da qual inclusive eu faço parte, representando o nosso Partido, foi instalada.
Então, assim, eu lamento que o Governo não pare para ter um mínimo de sensibilidade - eu diria até de sensibilidade pedagógica - para que o Governo, repito, com toda a falta de legitimidade que está aí, mas considerando um tema tão complexo como é o tema da educação, pudesse ter um gesto mínimo de sensatez, de sensibilidade e transformasse esse debate pelo instrumento mais correto, que é o instrumento do projeto de lei, uma vez que nós temos projeto de lei tramitando sobre essa matéria, inclusive aqui, no Congresso Nacional. O Governo poderia pedir até regime de urgência, mas, não, Senador Paim; o Governo insiste pela via de cima para baixo, o Governo insiste em vir pela via da medida provisória. O Brasil inteiro sabe, uma medida provisória que foi gestada em gabinete, uma medida provisória que ouviu apenas os secretários estaduais de educação. É importante que escutem os secretários, e os secretários estaduais de educação têm que participar de todo esse processo, mas é inconcebível, lamentável o Governo não ter dialogado com os diversos outros atores, dos estudantes aos professores, aos especialistas, ao Fórum Nacional de Educação.
Por isso, Sr. Presidente, que a juventude está aí - repito - nas ruas, fazendo ecoar um retumbante grito de alerta, dizendo em alto e bom som que não aceita o congelamento dos investimentos em educação durante 20 anos, dizendo que a reforma do ensino médio não pode ser imposta sem levar em consideração as diversas particularidades das juventudes, dizendo que a escola sem pensamento crítico é ditadura, como é essa escola desse chamado projeto Escola sem Partido. Mas o Governo Temer continua impassível, revelando-se, a cada dia, mais insensível, mais intolerante ao diálogo com as vozes dissonantes.
Depois de 13 anos de avanços e conquistas na área da educação, norteados pelo acúmulo das conferências de educação e pelo amplo debate que resultou na aprovação do Plano Nacional da Educação, estamos testemunhando retrocessos inimagináveis, em pouquíssimos meses, retrocessos que causam uma dor no coração da gente, principalmente no coração de quem é professora, como eu, porque esses retrocessos hoje são simbolizados, por exemplo, pela entrega do Pré-Sal. É um retrocesso brutal, simbolizado pelo congelamento dos investimentos em educação, durante 20 anos, pela PEC do fim do mundo, e pela imposição - repito - de um novo modelo de ensino médio, que não atende aos desafios da educação brasileira.
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Quero aqui, Senador Paim, dizer que, conforme destacou o ex-ministro da Educação e atual prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, grande Ministro... Haddad vai passar para a história, não apenas como o Ministro mais longevo, que passou mais tempo à frente da Pasta da Educação, nos governos Lula e Dilma, mas já entrou para a história como o melhor Ministro da Educação que este País já teve.
Pois bem, o Ministro Fernando Haddad, com a responsabilidade, com a experiência e a sabedoria que ele tem, pelo exercício exitoso enquanto Ministro da Educação, publicou um artigo, no Jornal Folha de S.Paulo, em que ele coloca, Senador Paim, que a proposta de reformulação do ensino médio, formatada na MP nº 746, de 2016, não dialoga com a realidade concreta dos jovens e com o descaso dos governos estaduais com essa etapa da educação básica, porque aqui - é bom que se faça uma ressalva -, de acordo com a nossa Constituição, a prerrogativa, a obrigatoriedade de assegurar a oferta do ensino médio é dos Estados. Isso não significa que a União não possa ser parceira, não possa colaborar. Pode e deve, inclusive de acordo com a nossa própria Constituição, na função complementar e etc. Mas, infelizmente, a obrigação do ensino médio é dos Estados, que, ao longo do tempo, por uma série de dificuldades, se revelaram incapazes, na sua grande maioria - tínhamos algumas exceções -, infelizmente, de oferecer, aos estudantes do ensino médio no nosso país, uma rede de educação atrativa.
Pois bem, voltando ao texto do ex-Ministro Fernando Haddad, atual prefeito de São Paulo, ele diz: quem propõe uma carga horária mínima de 07 horas por dia desconhece completamente a realidade do ensino noturno. Haddad destaca ainda que, ao tornar obrigatório somente o ensino de Língua Portuguesa e de Matemática durante os três anos do ciclo, o MEC estará liberando os Estados do esforço de contratar professores de Física, Química, dentre outras disciplinas, e liberando também as universidades e institutos públicos da tarefa de formar esses profissionais.
Aqui acrescento um dado mais grave, na MP nº 746, que pretende estabelecer um novo formado do ensino médio. Refiro-me a um dos artigos da MP, que é criar, agora, a figura do professor de notório saber. Isso é uma excrescência, Senador Paim. Repito: criar a figura do professor de notório saber. O que significa isso? Significa rasgar a luta de décadas e décadas pela valorização do magistério, o estatuto com plano de carreira, com formação inicial e continuada, com jornada, com tempo para preparação dos trabalhos em sala de aula. Significa rasgar a luta nossa em busca de um salário justo e de condições dignas de trabalho.
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Na verdade, o Brasil inteiro sabe que essas é que são as razões que explicam o apagão que o Brasil, há tempos, enfrenta no que diz respeito à questão do magistério em áreas como, especialmente, Física, Química e etc. Esse apagão se justifica porque em que pese o avanço desses últimos anos - Fundeb, Lei nº 11.738, com piso salarial, o novo Plano Nacional de Educação -, o Brasil, o Estado brasileiro não deu ainda ao professor brasileiro, à professora brasileira o status de respeito, de dignidade e de valorização que ele merece.
E o que este Governo faz com essa MP do Ensino Médio, com a PEC nº 241? O que este Governo está fazendo? Este Governo está retrocedendo, na medida em que, Senador Paim, cria agora a figura do notório saber. O que significa isso para o senhor que está em casa me escutando? Significa que, de repente, o seu filho vai para uma escola do ensino médio e agora o professor que vai lecionar a disciplina para o seu filho não precisa mais fazer concurso, não precisa ter mais a formação exigida exatamente para a área em que ele vai lecionar. Isso significa piorar, significa desqualificar o ensino.
Por isso, Senador Paim, o Ministro Fernando Haddad, com muita lucidez, coloca que o que precisa ser feito são propostas concretas, que venham contribuir para a melhoria do ensino médio, a exemplo do que eu já tinha ressaltado aqui várias vezes. Essas propostas para melhorar o ensino médio passam fundamentalmente pelo cumprimento do Plano Nacional de Educação. O Ministro Fernando Haddad destaca algumas, como a revisão da matriz do Enem em consonância com a base comum nacional, obrigatoriedade do Enem como componente curricular e sua adoção como métrica de qualidade, o apoio federal à reestruturação do ensino médio noturno e o fortalecimento do ensino médio federal.
Portanto, Sr. Presidente, a maioria dessas propostas que o ex-Ministro e atual Prefeito Fernando Haddad aponta para buscarmos a melhoria do ensino médio - porque esse é um desafio que está colocado - estão presentes nas estratégias do Plano Nacional de Educação, que é, sim, quem deveria nortear toda e qualquer proposta de reformulação do ensino médio.
O Governo ilegítimo, por exemplo, não consegue explicar como é que a meta nº 20 do PNE, que significa chegarmos em 2024 com a garantia de 10% do PIB em educação, vai ser cumprida com a PEC nº 241, que quer controlar os gastos pelos próximos 20 anos. O Governo também não explicou como pretende universalizar a oferta de educação em tempo integral no ensino médio, ao tempo em que tenta - volto a dizer - através da PEC da desigualdade, durante 20 anos, acabar com a vinculação constitucional dos recursos destinados à educação.
Por isso, Sr. Presidente, é que essa MP do ensino médio, infelizmente, não aponta na direção de a gente fazer a reformulação que o ensino médio precisa, a mudança que o ensino médio precisa. Diga-se de passagem, é uma das etapas mais importantes da educação básica, porque é uma espécie de transição entre a infância e a preparação para o vestibular, para o mercado de trabalho.
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Na verdade, a MP, tanto na forma como no seu conteúdo, está se apresentando muito mais como um engodo autoritário que tende a precarizar, ainda mais, o ensino médio e - digo mais - torná-lo, inclusive, mais permeável à privatização, ampliando mais ainda o abismo existente entre a educação dos filhos dos trabalhadores e a educação dos filhos das elites. Reformular o ensino médio é preciso, mas fazê-lo sem garantir o amplo debate e sem ouvir o apelo dos estudantes das entidades históricas do campo educacional significa retroceder e agravar os problemas.
Por isso, há pouco tempo, aqui nesta mesma tribuna, eu dizia que não tardaria a emergir, na sociedade brasileira, uma potente primavera de rebeldia e indignação como resposta aos retrocessos impostos pelo Governo ilegítimo. Hoje, Senador Paim, tenho convicção de que essa primavera já está brotando nas escolas, nos institutos federais, nas universidades, nas praças e avenidas do nosso País. Que o Governo possa aprender esta lição: nada, nada deve ser construído pelo caminho de métodos autoritários, impositivos e restritivos. Os estudantes estão nas ruas deste País e - volto a dizer - esse movimento vai crescer cada vez mais, inclusive com a participação dos professores, porque os estudantes sabem que a PEC vai inviabilizar os sonhos deles de terem direito à educação pública, inclusive de boa qualidade, da creche até o ensino superior.
Senador Paim, hoje foi instalada a Comissão Especial - volto a dizer, faço parte da Comissão, junto com os demais integrantes do PT e de outros partidos -, e lá, mais uma vez, fiz o apelo para que o Governo possa repensar ainda e, portanto, trazer esse debate pela via do projeto de lei, para que possamos, Senador Paim, ouvir todos esses atores, e inclusive construir os consensos que precisam ser construídos, para que, de fato, possamos avançar no direito à educação do povo brasileiro, e não retroceder.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senadora?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não, Senadora.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço V. Exª . Quero cumprimentá-la não só pelo pronunciamento, mas por estar V. Exª compondo essa Comissão Especial, que deverá tratar da medida provisória sobre a reforma do ensino médio no País. Eu não componho a Comissão, mas me sinto plenamente representada através de V. Exª, porque, desde a Câmara dos Deputados, a gente vem acompanhando a sua dedicação na área de educação. V. Exª teve uma participação decisiva na aprovação do projeto que determinou o Fundeb no Brasil, que determinou o PNE, e agora estará nessa Comissão. Eu fiz questão de lhe pedir aparte para dizer que é lamentável que este Governo pretenda reformar o ensino médio brasileiro através de uma medida provisória.
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É lamentável, é lamentável, mas o que está acontecendo no País? No Paraná, são mais de 700 escolas ocupadas. Em vários outros Estados, universidades já estão fazendo assembleia, estudantes. Hoje eu estava lendo nas redes sociais: universidades com assembleia de mais de 2 mil, 3 mil estudantes, Senador Paim, aprovando paralisação, aprovando mobilizações contra essa medida provisória da reforma da educação e a PEC 241. Aliás, uma anula a outra. Como é que este Governo tem a capacidade de enganar a Nação brasileira dizendo que a reforma é boa, que ela visa a gradativamente aumentar a jornada,...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... a carga horária na escola para o tempo integral se, por outro lado, tem uma PEC restritiva, que vai impedir? Eles dizem aqui que a educação não está no meio. Está, sim! Onde é que a educação não está? É claro que está. Não está para o ano que vem, mas na sequência está. O que está acontecendo, qual é o orçamento das universidades públicas? Uma queda superior a 6%, já. Os reitores dos institutos técnicos federais, das universidades, estão atrás dos Senadores e Deputados a pedir emendas. Ou seja, o período de expansão não só está ficando para trás, como começa o período do início do debate da privatização da educação, que é lamentável, é lamentável! Olha as matérias de hoje na imprensa: começaram a pagar. E sempre começa assim, parece que estão fazendo justiça: "Cobrem de quem tem condições de pagar." E amanhã? Amanhã vão fazer o que disse o Deputado Marquezelli: só estuda quem tem dinheiro para pagar. É lamentável. Então, cumprimento V. Exª. Tenho certeza de que V. Exª representará com muita capacidade técnica - política eu nem falo, mas técnica - a nossa linha de pensamento, que é a linha da maioria da população brasileira e daqueles que têm uma atuação direta na educação brasileira. Obrigada e parabéns, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senadora Vanessa. O seu aparte enriquece muito a reflexão que estamos fazendo. Estamos lá na comissão especial, Senadora Vanessa, imbuídos desse propósito e desse compromisso: levar para aquela comissão a mobilização social, o grito dos estudantes, dos professores; levar para aquela comissão especial a preocupação concreta que hoje está colocada no que diz respeito à agenda da educação naquilo em que ela está ameaçada pela PEC 241, pela reformulação desse ensino médio, por vir uma MP autoritária etc.
Eu espero, Senadora Vanessa, que nós consigamos fazer com que a sociedade acorde, porque os estudantes estão indo para as ruas e esse movimento vai crescer cada vez mais, vai se espalhar em todos os recantos deste País - não só as universidades e os institutos federais, mas vai chegar às escolas estaduais. Eu espero que essa mobilização democrática, essa resistência cidadã dos estudantes do nosso País possa tocar o coração da maioria do povo brasileiro, e que o povo brasileiro se dê conta de que o que está em jogo neste exato momento é uma das agendas mais importantes, mais decisivas para qualquer projeto de Nação que se pretenda inclusiva, generosa, com justiça social, que é a agenda da educação.
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Termino, Senador Paim, pedindo a V. Exª que possa inserir nos Anais da nossa Casa um artigo que publiquei, na semana passada, alusivo ao Dia do Professor, que tem como título "O dia dos professores e a luta em defesa da educação". Publiquei esse artigo na sexta-feira, num novo jornal, que é um jornal de circulação lá do meu Estado, em que eu assino uma coluna toda sexta-feira - depois saiu publicado em outras colunas -, o Brasil 247. E nesse artigo, Senador Paim, eu apenas coloco que esse 15 de outubro de 2016 não foi uma data, infelizmente, para comemorações. Foi uma data para nós reafirmarmos mais ainda nossa indignação, nós professores, especialmente diante desses tempos sombrios que estamos vivendo, com esses ataques à educação e, naturalmente, ao professor, como a PEC 241, como a escola sem partido, que quer calar o pensamento crítico e quer calar aquilo que o professor tem de mais valioso, que é o seu mister, que é o seu ofício: a liberdade de expressão.
Por fim, Senador, quero também dizer que hoje a Bancada do Rio Grande do Norte voltou a se reunir - vou concluir mesmo. Nós definimos as emendas de bancada ao Orçamento Geral de 2017; o prazo era hoje. Quero dizer aqui que a proposta que nós defendemos foi acolhida, no sentido de que a Ufersa, a UFRN e o IFRN sejam contemplados com três emendas de bancada. É evidente que nesses tempos sombrios que a gente vive, de PEC 241, é tudo muito temeroso, literalmente,...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... mas a Bancada está fazendo o seu papel político de, nas emendas coletivas, destinar, fazer com que as instituições de ensino UFRN, Ufersa e IFRN, pelo papel importante que têm na promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural do nosso Estado, sejam contempladas.
Quero dizer ainda que a UERN foi contemplada também através das nossas emendas individuais. E nós também, claro, consignamos hoje uma emenda lá para o Viaduto da Maria Lacerda - mobilidade urbana, fundamental, lá para a Grande Natal -, bem como uma emenda para a Barragem de Oiticica, infraestrutura hídrica para a região do Seridó, uma das obras mais importantes que se interliga com o complexo do São Francisco.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E destinamos também para esporte, infraestrutura urbana, turismo, saúde, segurança, com o objetivo claro de contribuir, junto ao Governo do Estado e às prefeituras, frente aos desafios que tanto o Governo do Estado como as prefeituras enfrentam nesses tempos de crise.
Muito obrigada, Senador Paim.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- "O dia dos professores e a luta em defesa da educação", por Fátima Bezerra, Jornal Brasil 247, edição de 14/10/2016.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Senador Hélio José. Na sequência, o Senador Reguffe.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Enquanto o Hélio José chega à tribuna...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Magno Malta, pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para fazer dois registros. Infelizmente, no processo eleitoral, é uma coisa muito triste, o "degladeio". As ruas mandaram uma lição, mandaram um alerta, e alguns não entenderam. Num processo eleitoral, quando você tem que falar de proposta e deixar o eleitor livre para esse entendimento, tem o vale-tudo.
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Para você ter uma ideia, num Município, Senador Hélio José, do meu Estado, chamado Marilândia - um Município bom, de um povo trabalhador, um Município pequeno -, o candidato do meu Partido, chamado Gutinho, menino muito novo - o Gutinho até combina, é pequenininho e é novo -, um menino cheio de sonhos, se candidatou a prefeito. E o seu adversário, Geder Camata, que é primo ou sobrinho do ex-Senador Gerson Camata, foi preso no dia da eleição - o prefeito. O prefeito, preso no dia da eleição pelo juiz da cidade, pelo delegado. Eles fazem aquelas camisas, porque dizem que a camisa pode, para quem está trabalhando. Eles apreenderam 1,5 mil camisas do mesmo modelo que o prefeito estava usando e, em cada camisa, havia R$50. Na hora em que ele foi preso, o prefeito... Eu tenho aqui no meu telefone as fotos, os vídeos, se tivesse tempo até colocaria no datashow, para o povo ver que coisa descarada, que coisa criminosa - ele na rua trocando a camisa, mandando a pessoa tirar a camisa e dando a outra camisa com dinheiro dentro. E quando as pessoas viram o prefeito sendo preso, aquelas que já tinham recebido, Senador Paulo Paim, foram para a delegacia entregar a camisa e os R$50, com medo de serem presas também.
Eu espero que o Judiciário do meu Estado dê uma lição no julgamento, não permitindo a diplomação desse prefeito com um ato criminoso, visível, debaixo da luz do dia, tão descarado como esse. O Judiciário tem de dar uma decisão exemplar. Decisão exemplar, porque nós estamos na era da internet e isso tem que ficar para o Brasil inteiro. No meio da rua, dando dinheiro às pessoas, comprando a camisa das pessoas para vestirem uma outra camisa. Então, eu espero que o Judiciário do meu Estado... Confio no juiz do Tribunal Eleitoral que tem a causa, que certamente já ouviu o seu colega juiz da cidade, que autorizou a prisão do prefeito, o delegado que fez. Espero que nós do Estado do Espírito Santo não passemos ou não soframos essa vergonha pública para o Brasil na era da internet - digo se não houver uma decisão exemplar. Então, sobre esse comportamento inadequado, covarde e criminoso, espero que os juízes do Tribunal Eleitoral tenham uma posição.
Faço um outro registro, só para mostrar a V. Exª como vale tudo na eleição. Ali em Manaus, onde a eleição está acirrada, o candidato de um lado é do meu Partido, o 22, e o outro é um ex-colega nosso, o Senador Arthur Virgílio. Aí, o Deputado Silas Câmara, do PRB, disputa a eleição, não vai ao 2º turno, tem quase 130 mil votos e vai apoiar o 22. De repente, por obra e graça, uma decisão do além, uma coisa de Steven Spielberg, o Supremo julga uma ação que existia contra ele lá, já arquivada porque caducou. O Supremo julgou e no final sabe qual foi a sentença? Julgou e mandou arquivar, porque havia sido vencida. Como é que pode, essas coisas? A tentativa de desmoralizar as pessoas publicamente, porque é o vale-tudo para se ganhar a eleição... É o vale-tudo pelo poder. Essas coisas, essas decisões certamente envergonham muito.
Mas depois do que eu vi Lewandowski fazer aí dessa cadeira onde está o senhor... Depois de uma questão de ordem do Randolfe, ele já tinha quatro páginas na mão para responder ao Randolfe; o papel surgiu na mão dele. Ele pode até trabalhar em um filme de Steven Spielberg. Eu posso ver de tudo daqui para frente, até chover para cima.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Magno Malta.
Passo a palavra ao Senador Hélio José.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Senador Paim, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Senador Paim, eu pedi até licença ao Senador Hélio José, que é o orador inscrito, para apresentar aqui um grande companheiro nosso, um amigo, uma figura muito importante.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Nosso amigo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Venha cá, Nelson.
Nelson Santos, que está hoje fazendo uma visita ao Senado Federal, é o coordenador de um importante grupo de debate político que temos no País denominado Coalas - há o Coalas geral, os Coalas regionais, os Coalas femininos. Nelson tem sido uma pessoa muito dedicada a esse importante debate político - muito mais do que um debate, é uma resistência política que nós estamos enfrentando neste País.
Então, eu quero registrar essa presença importante aqui no plenário, cumprimentá-lo e dar-lhe as boas-vindas.
Obrigada, Presidente.
Muito obrigada, Senador Hélio.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Seja bem-vindo, Nelson, ao plenário do Senado.
Senador Hélio José com a palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador Paulo Paim; o Nelson, do Coalas, de quem a Vanessa Grazziotin acabou de nos falar.
Vanessa Grazziotin, V. Exª sabe que sempre tem a nossa deferência. Você é uma pessoa muito querida nesta Casa.
Quero cumprimentar o nosso nobre Senador Magno Malta e dizer que sou solidário com as palavras que ele aqui coloca. É estarrecedor!
Nós necessitamos, nobre Senador Paulo Paim, de uma reforma política urgente para impedir que esse abuso do poder econômico ainda permaneça, porque, da forma como fizemos a reforma, ela não ficou completa. Nós precisamos definir um teto de gasto para os prefeitos milionários. Nós não podemos deixar o cara gastar indefinidamente o que ele puder colocar na sua própria campanha. O que aconteceu na grande maioria das cidades foi que o prefeito encheu a sua conta de dinheiro, ele próprio, e distribuiu esse dinheiro para os vereadores fazerem a campanha. É o que vai acontecer, se nós não limitarmos a doação dos candidatos na próxima eleição.
Então, ou nós definimos uma situação em que o financiamento público de campanha seja exclusivo, com número determinado de candidaturas, porque não pode haver candidatura indiscriminadamente, ou vamos ter que definir uma forma que dê equidade - não é, Magno, nosso nobre Senador, Excelência? Para evitar esse tipo de abuso, nós vamos ter que definir o teto de limite de doação do candidato para ele próprio. Não pode ficar como está hoje. Nós assistimos, no Brasil inteiro, aos prefeitos milionários ganhando as eleições, porque eles tinham como doar para eles próprios e distribuir para os vereadores, e aos que tinham dificuldade econômica perdendo as eleições, mesmo sendo candidatos melhores. Então, nós precisamos discutir isso também, não é, nobre Senador Reguffe?
Eu queria falar aqui, nobre Senador Paulo Paim, neste dia, embora três, quatro dias depois do dia 12 de outubro - por falta de oportunidade, eu não pude falar -, sobre uma importante comemoração do Dia das Crianças, ocorrido no dia 12 de outubro, que também é dia de Nossa Senhora Aparecida.
Brasília foi duplamente privilegiada nesse 12 de outubro, porque, além de a Esplanada dos Ministérios ter sido tomada por uma multidão de discípulos cristãos ligados à Igreja Católica para comemorar o dia da Padroeira do Brasil, nós tivemos o festejo da nomeação de D. Sérgio da Rocha, nosso Presidente da CNBB, como o mais novo Cardeal do Brasil. Então, para nós de Brasília, para a igreja de Brasília, para a Arquidiocese de Brasília, para todos nós que conhecemos D. Sérgio, a sua ética, o seu trabalho em prol do povo, foi de grande alegria o último dia 12.
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Neste 12 de outubro, consagrado à padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, festejamos também o transcurso do Dia das Crianças - efeméride comemorada em quase todo o mundo, em diferentes datas, mas sempre com o mesmo espírito festivo e com a mesma preocupação, de zelar por essas pessoas inocentes e indefesas que tanto alegram nossos lares e a nossa vida cotidiana.
Sabemos, nobre Senador Paulo Paim, que nem sempre foi assim. Embora amadas por suas famílias e pelas comunidades em geral, as crianças não tinham um estatuto próprio que lhes reconhecesse características especiais, portanto direitos e cuidados especiais. Essa consciência acerca das peculiaridades das crianças foi se desenvolvendo ao longo do tempo - e V. Exª foi uma pessoa importante nesse processo -, mas somente no século passado se corporificou, com a criação de eventos comemorativos e a aprovação de legislações protecionistas específicas.
V. Exª, nobre Senador Paulo Paim, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, tem sido uma pessoa muito zelosa nesta Casa pelos direitos da criança, do adolescente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que é importantíssimo na questão do trabalho dos conselheiros tutelares. Cada vez mais, no Brasil, temos esses conselhos tutelares mais valorizados para bem fazer o trabalho protetivo a essas pessoas que tanto necessitam dessa ajuda. E nós da Comissão de Direitos Humanos temos trabalhado muito em prol desta questão. Por isso, cumprimento V. Exª.
Cumprimento também o nosso nobre Senador Reguffe, um defensor do direito do contribuinte sempre, um defensor da não existência de tributos indevidos para ficar onerando a população brasileira, uma pessoa que sempre defendeu a coisa correta aqui nesta Casa. Eu vejo, nobre Senador Reguffe, a sua preocupação também com as crianças. E, agora, passar por problemas com o nosso Felipinho aumentou mais o seu amor às crianças. Então, eu saúdo V. Exª também, porque vi o sofrimento de V. Exª e da sua família. Graças a Deus, ao bom Deus, V. Exª conseguiu superar e está tudo certo com a saúde do nosso Reguffinho. Quem sabe, no futuro, ele possa estar nesta Casa representando Brasília.
Assim foi que a Conferência Mundial para o Bem-Estar da Criança, realizada em Genebra, em 1925, proclamou o Dia Internacional da Criança, que seria celebrado anualmente no dia 1º de junho. No Brasil, essa iniciativa, ainda que em caráter incipiente, ocorreu um ano antes, quando o Deputado Federal Galdino do Valle Filho propôs a instituição do Dia das Crianças, que seria oficializado com a promulgação do Decreto nº 4.867, de 5 de novembro de 1924, pelo Presidente Artur Bernardes. O evento, entretanto, somente viria a ter maior repercussão na década de 1960, no contexto de uma estratégia de campanhas com objetivos predominantemente comerciais.
Nobre Senador Paulo Paim, eu sou daqueles que ainda acham que, na escola, nós temos que cantar o Hino Nacional, temos que ter moral e civismo, temos que gostar da nossa bandeira, dos nossos símbolos nacionais. E temos que prestigiar as nossas crianças, temos que dar uma condição adequada para que possamos ter uma sociedade mais tranquila, mais justa, uma sociedade onde todos possam ter direitos e deveres a cumprir, conhecendo cada um os seus direitos e seus deveres. Então, é importante moral e civismo.
Hoje, Sr. Presidente, o Dia das Crianças é uma data comemorativa largamente festejada em todo o Brasil, e não apenas no âmbito familiar. Nessa data, entidades diversas, incluindo órgãos públicos, organizações não governamentais e associações comunitárias promovem eventos festivos para que as crianças possam desfrutar de entretenimentos, afeto e, até mesmo, assistência social.
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Tradicionalmente vinculada aos presentes dados às crianças nessa ocasião, essa celebração tem sido também, cada vez mais, uma oportunidade de reflexão sobre as condições de vida dos pequeninos e sobre as ações que o poder público e a comunidade podem fazer para melhorar suas perspectivas de vida.
O Brasil tem uma das legislações sociais mais avançadas do mundo e podemos dizer que as crianças brasileiras, nesse aspecto, estão bem assistidas. Infelizmente, por motivos diversos, essa legislação, frequentemente, fica restrita ao plano das ideias - lamentavelmente, Senador Paulo Paim. De qualquer forma, esses avanços, com especial destaque para a Constituição de 1988 e para o Estatuto da Criança e do Adolescente, não podem ser desprezados.
A essas grandes inovações na legislação protetiva da infância somou-se agora a Lei nº 13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. Sancionado no dia 8 de março deste ano, esse código é voltado especificamente para a criança de zero a seis anos, período da vida em que o ser humano apresenta as condições ideais para o seu pleno desenvolvimento, com reflexos na vida adulta. Por isso, nobre Senador Magno Malta, assinei, sem pestanejar, o seu pedido da CPI da Pedofilia, da CPI que investigou a perseguição às crianças, aos menores. É muito importante esse trabalho que V. Exª tem feito de elucidar crimes cometidos contra aqueles menos protegidos na sociedade, contra os mais fracos.
Podemos afirmar que, em seu conjunto, essas inovações legais passaram a reconhecer a criança como um sujeito de direitos, reforçando a necessidade de ações e de políticas públicas específicas para esse segmento. Infelizmente, temos ainda muitos desafios a vencer para que essas leis possam, um dia, corresponder à realidade brasileira.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) divulgou recentemente, com base em dados do DATASUS, de 2014, e de outras instituições, informações relativas à situação da infância e da adolescência no Brasil. De acordo com a PNAD de 2013, temos, no Brasil, 57,3 milhões de pessoas com menos de 18 anos, mais da metade desse segmento é constituído por afrodescendentes. Na população de 820 mil indígenas, as crianças representam mais de um terço, nobre Senador Paulo Paim.
O documento alerta para o fato de que, mesmo tendo feito progressos em relação à população mais jovem, os avanços não beneficiaram por igual as crianças e os adolescentes. Assim, enquanto 37% das crianças e dos adolescentes brancos estivessem na faixa de pobreza, esse percentual se ampliava para 61% entre os negros e os pardos, lamentavelmente, nobre Senador Paulo Paim. Os negros, os pardos, os indígenas são os mais pobres, são aqueles que têm menor poder aquisitivo na nossa sociedade.
Como se sabe, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil é referência mundial na redução da mortalidade infantil. Entre 1990 e 2012, a taxa de óbitos entre crianças menores de um ano foi reduzida em 68,4%, atingindo a marca de 14,9 mortes para cada grupo de mil nascidos vivos, de acordo com dados de 2012 do Ministério da Saúde. No entanto, um grande número de bebês ainda morre por falta de cuidados relativamente simples, e as crianças indígenas são as maiores vítimas da mortalidade infantil.
Outro dado relevante refere-se ao trabalho infantil. É outra situação importante, nobre Senador Paulo Paim, a questão do trabalho infantil. Entre 2007 e 2014, o trabalho nessa faixa etária foi reduzido em 44%. Neste último ano, porém, talvez em função da crise econômica, esse percentual registrou um acréscimo de 8% na faixa dos 5 aos 15 anos, lamentavelmente. Atualmente, temos 1,7 milhão de crianças e adolescentes ainda trabalhando no Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílio (PNAD), 2014. Temos que reduzir isso.
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No que concerne à educação e cultura, o percentual de crianças em idade escolar não matriculadas baixou de 19,6% em 1990 para 7% em 2013. Como se vê, temos obtido progresso nas últimas décadas, mas, ainda assim, 3 milhões de meninos e meninas continuam fora da escola, também de acordo com levantamento da PNAD.
De todos esses dados, porém, Sr. Presidente, os que mais nos estarrecem são aqueles referentes à violência de que essa faixa é vítima. Para o Unicef, a face mais trágica da violação de direitos que afeta meninos e meninas do Brasil são os homicídios de adolescentes. Embora com alguns reveses por circunstâncias da economia ou outros, temos obtido razoável sucesso na redução da mortalidade infantil e do trabalho infantil e também temos ampliado o acesso à saúde e à escola.
No que concerne, porém, à violência, nossa realidade é mais do que trágica, é catastrófica, ultrapassando os parâmetros da sociedade como um todo, nobre Senador Paulo Paim e nobre Senador Cristovam, que é um educador, uma pessoa que pensa muito na educação. Realmente, a situação dos nossos meninos e meninas do nosso País é preocupante. Temos que, cada vez, procurar melhorar mais e dar melhores condições.
Eu estou falando aqui, nobre Senador Cristovam, sobre o Dia das Crianças, que passou no dia 12. Não tivemos a oportunidade de nos pronunciar. Eu estou trazendo essa data importante aqui. Como eu já falei, foi uma data em que nós, em Brasília, comemoramos, inclusive, o título de Cardeal de D. Sérgio, o dia da nossa padroeira e também o Dia das Crianças.
O senhor quer um aparte, nobre Senador? Pode ficar à vontade.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Hélio José, primeiro, é interessante trazer o assunto do Dia das Crianças, que poucos de nós falaram. Segundo, o que me fascina em ver a fala sobre criança é que hoje, Senador Reguffe, eu estou dividindo os políticos em dois grupos: os responsáveis e os irresponsáveis. É isso que a gente tem que dividir. E o responsável tem que ter o compromisso com a criança, mesmo que eles não votem, porque as crianças não votam. Defender criança não dá voto. O Brasil, o eleitor, nós, brasileiros, todos temos um apego muito grande pelo presente, por nós. Todos os problemas que estamos discutindo aí, se você for olhar, você pode ver pela ótica da criança e pela ótica do adulto. Eu discuto muito isso com o Paim, quando a gente fala de Previdência. O Paim está certíssimo quando ele defende, mas precisamos colocar: e as crianças, como é que elas vão se aposentar? Nós, brasileiros, não gostamos de pensar isso, porque vai levar 30 anos - 30 anos é amanhã. Veja essa ideia de permitir que a Petrobras não se responsabilize pela exploração de todos os poços de petróleo. É uma questão de responsabilidade. Primeiro, porque não tira da Petrobras, deixa-a ter o direito. Segundo, hoje eu vi uma notícia no jornal, Reguffe, de que fizeram uma lei por que, a partir de 2050, a Alemanha não permitirá mais carros movidos por energia fóssil. Não se vai mais usar petróleo na Alemanha para fins de combustível, vai-se usar para petroquímica. O preço vai cair. Deixar esse petróleo ali é uma irresponsabilidade.
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Correto.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Daí, quando o senhor defende a eólica, com essa ênfase tão forte - e o senhor até mesmo diz que talvez seja por causa do seu nome, Hélio, que quer dizer sol -, está sendo responsável. Mas é difícil as pessoas de hoje entenderem isso, acham que isso é uma ilusão. Nós temos que defender reformas pensando se elas são responsáveis ou não em relação ao futuro. E um país que não cuida bem das suas crianças é um país onde a política é irresponsável. Se não cuida bem dos velhos, dos aposentados, é indecente, é desumano, porque temos que cuidar bem dos velhos, até dos doentes, é uma questão de humanidade. Agora, cuidar das crianças é uma questão de responsabilidade com o futuro. E isso está faltando muito entre nós ao longo da história. Nós precisamos trazer a dimensão da responsabilidade, primeiro. O segundo é lucidez, mas não dá para dizer que uns são lúcidos e outros não, porque a gente nunca sabe quem é o lúcido na verdade, a gente só vai descobrir isso depois. Então, pode-se estar errando. Mas responsável ou não dá para a gente ver, é só saber: ele está defendendo mais o futuro ou o presente? Está defendendo mais as crianças ou os adultos? É isso que vai diferenciando, de fato. Está respeitando ou não a aritmética e a lei da gravidade, pela qual, se soltar, cai? Nós estamos precisando disso e o seu discurso está na linha da política responsável, porque é a política para as crianças.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Perfeito.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Diferentemente da política para atender a nós, que já somos adultos, que precisamos também. O emprego: a responsabilidade é tomar medidas que ajudem os desempregados a encontrar emprego. Essa é a política de responsabilidade. A política de solidariedade, a política de compromisso é até com os atuais empregados, para eles terem salários bons, mas a de responsabilidade é com os desempregados. A criança é uma questão de responsabilidade. O seu discurso hoje está sendo de responsabilidade com a criança e tem sido de responsabilidade com o futuro da energia, fugindo do combustível fóssil, que vai acabar e que está poluindo tudo. Então, parabéns. Eu creio que, nessa divisão que eu faço dos responsáveis e dos irresponsáveis, o senhor está no bloco dos responsáveis. Dentro dos responsáveis, dá para a gente identificar de esquerda e de direita - claro -, e, dentro dos irresponsáveis, também. Mas o fundamental hoje é ser responsável com o futuro do País. Nisso é que a gente precisa ter clareza, mesmo que leve a perder votos, mesmo que leve a não se reeleger, mas deve-se votar, defender com responsabilidade. Então, parabéns pelo seu discurso no bloco dos políticos com responsabilidade.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Muito obrigado, nobre Senador Cristovam Buarque, eu gostaria de incorporar o seu aparte ao meu discurso.
Quero dizer que realmente para nós, hoje, aqui nesta Casa, cada voto é acompanhado por todos automaticamente, e a gente tem que estar no bloco dos responsáveis, independentemente de isso agradar uns e desagradar outros.
Hoje, nós tivemos um grande avanço na linha que o senhor coloca aqui, que foi a aprovação da Medida Provisória nº 735 - tive o privilégio de ser o Presidente da sua Comissão -, que discutiu importantes regulamentações no setor elétrico brasileiro e que vai permitir o avanço das energias alternativas, principalmente do aproveitamento dos pequenos cursos d`água, das PCHs e CGHs, que, com essa lei, passam a ter uma priorização grande.
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E com relação às energias relativas ao lixo, aproveitamento dos resíduos sólidos urbanos para fazer energia, ao invés de ficar fazendo poluição e aterro sanitário.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Também com relação ao incentivo à energia eólica e à energia solar, como o senhor coloca. Hoje é caro, mas para quem olha para o futuro é barato, é estável, é uma questão renovável que todo dia está à nossa disposição. Então, eu fico muito agradecido de V. Exª ter lembrado, bem como sobre a importância das nossas crianças.
Entre 1990 e 2014, nobre Senador Paulo Paim, para concluir, o número de homicídios de adolescentes saltou de 5 mil para 11,1 mil casos por ano. De acordo com os números do Datasus, relativos ao ano de 2014, cerca de 30 adolescentes foram assassinados a cada mês. Dos adolescentes que morreram no Brasil, 36,5% foram assassinados, o que revela uma barbárie, nobre Senador Paulo Paim.
Não menciono esses dados, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com a intenção de alarmar a população ou os seus representantes, mas para enfatizar o quanto ainda temos que trabalhar para dar às nossas crianças uma perspectiva de vida, com saúde, acesso à escola, trabalho e segurança.
O Brasil [reconhece a Unicef] tem uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência. No entanto [acrescenta a instituição], é necessário adotar política públicas capazes de combater e superar as desigualdades geográficas, sociais e étnicas do País e celebrar a riqueza de sua diversidade.
Concluindo, finalmente, Sr. Presidente, devo lembrar que, apesar de tudo, as condições de nossas crianças já foram piores - bem piores. O Governo que acaba de sair fez muito pelas crianças brasileiras, e tem que ser aqui reconhecido, o governo do Presidente Lula, nos oito anos, o governo da Presidente Dilma, e esperamos que o Governo atual continue fazendo, que não deixe desmontar toda a política de proteção, tudo o que nós construímos ao longo do tempo para dar realmente uma condição mais saudável para as nossas crianças brasileiras.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Finalmente, Sr. Presidente, devo lembrar que, apesar de tudo, as condições das crianças já foram piores. Assim, por muito que tenhamos a fazer, acredito que, com esforço determinação e engajamento de todos os setores da sociedade, as crianças brasileiras terão, a cada ano, novos motivos para festejar essa data tão significativa e tradicional no nosso calendário, que é o Dia das Crianças.
Muito obrigado, nobre Presidente, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José!
E, de imediato, passamos a palavra para o Senador Reguffe. Na sequência fala o Senador Ivo Cassol.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu protocolei hoje as minhas emendas individuais ao Orçamento Geral da União, a Lei Orçamentária Anual, emendas essas que agora têm caráter impositivo - portanto, o Governo é obrigado a executá-las - e que se tornaram uma das mais importantes peças da atuação de um mandato parlamentar, a partir do momento em que o Parlamentar destina recursos e que o Governo é obrigado a executar esses recursos.
Cada Parlamentar teve direito a colocar, este ano, R$15.319.538 em emendas ao Orçamento.
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Isso equivale a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União, que é dividida pelo conjunto de Parlamentares para que se chegue a esse valor de R$15.319.538 milhões.
Penso que é uma obrigação de todos os Parlamentares prestarem contas aos seus eleitores de onde colocaram esses recursos, para onde destinaram esses recursos públicos do contribuinte brasileiro, e quero aqui fazer essa prestação de contas de para onde destinei esses recursos.
Respeito a decisão de todos os Parlamentares, mas eu, assim como sempre fiz como Deputado Distrital, como Deputado Federal, e agora aqui no Senado, sempre coloquei todos os recursos nas áreas de saúde, educação e segurança pública, nas áreas que são precípuas, na minha opinião, da atuação do Estado.
Destinei R$3 milhões para o custeio e a aquisição de medicamentos para a rede pública de saúde do Distrito Federal; R$2.160.000 para a compra de ambulâncias para o Samu, no Distrito Federal. O Distrito Federal hoje tem apenas 36 ambulâncias do Samu funcionando. Com esses recursos, vai dar para comprar mais 12 ambulâncias novas, totalmente equipadas. Segundo o Ministério da Saúde, uma ambulância nova, totalmente equipada, custa R$180 mil, portanto, vezes 12, dá R$2.160.000. Hoje, tem 36. Vamos poder aumentar em um terço o número de ambulâncias, de 36 para 48, adquirindo mais 12 ambulâncias totalmente novas e totalmente equipadas para o Samu.
Além disso, destinei R$2.019.538 para a aquisição de equipamentos para a rede pública de saúde do Distrito Federal; R$2.100.000 para a suplementação de recursos para a construção do Hospital do Câncer do Distrito Federal; R$2.540.000 para a construção de escolas de tempo integral no Distrito Federal; R$1 milhão, Sr. Presidente, para a suplementação de recursos para investimento no ensino especial do Distrito Federal, na educação especial, que muitas vezes é esquecida e que não é tratada da forma devida.
Destinei também, Sr. Presidente, R$1,5 milhão para a aquisição de viaturas para a polícia do Distrito Federal e mais R$1 milhão para a aquisição de viaturas de resgate e salvamento para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, totalizando o valor a que o meu mandato tinha direito (R$15.319.538) para as emendas ao orçamento.
Penso que, com isso, estou cumprindo a minha obrigação e estou fazendo a minha parte para melhorar a qualidade dos serviços públicos essenciais que a população do Distrito Federal recebe.
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Espero que o Distrito Federal tenha uma melhora nessas três áreas. Eu estou fazendo a minha parte, cumprindo a minha obrigação e destinando recursos para onde considero prioritário para a população do Distrito Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Reguffe.
O Senador Reguffe é muito pontual. Ele tinha avisado, Senador Cassol, que não usaria nem dez minutos e ficou em seis minutos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pela ordem, nobre Senador Paulo Paim...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Ivo Cassol com a palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - .... até o nobre Senador Ivo Cassol chegar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Enquanto o Senador vai à tribuna, o Senador Hélio José pela ordem.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria, nobre Senador Reguffe - desculpe, eu ia fazer um aparte e não deu tempo - cumprimentá-lo. Hoje também protocolei minhas emendas. Acho que são importantes essas ações. Quero parabenizá-lo pela escolha das emendas, conforme relatou aqui. Amanhã ou depois também prestarei contas aqui das emendas que protocolei.
Parabéns a V. Exª.
Obrigado.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, nobre Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Cassol, permita que eu leia um requerimento. Será menos que um minuto.
A Senadora Vanessa Grazziotin apresentou o Requerimento nº 775, de 2016, solicitando, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, autorização para acompanhar, como observadora parlamentar, as eleições presidenciais e legislativas da República da Nicarágua, no período de 4 a 7 de novembro do corrente ano. E comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
Nesse sentido, nos termos do § 4º do art. 40 do Regimento Interno, encontra-se sobre a mesa parecer favorável oferecido à matéria pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que será publicado na forma regimental.
É o o parecer:
Em votação o Requerimento nº 775, de 2016, da Senadora Vanessa Grazziotin.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senador Ivo Cassol com a palavra pelo tempo necessário ao seu pronunciamento.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Amigo Presidente Senador Paim, Srªs e Srs. Senadores, é com alegria, com muita satisfação que mais uma vez uso a tribuna desta Casa, especialmente nesta semana, quando nós, o Congresso Nacional, de uma vez por todas aprovamos a liberação do recurso necessário...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fies.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... para o Fies. Infelizmente, todo mundo acompanhou, em nível nacional, a situação que os nossos acadêmicos estavam vivendo, pois isso estava virando uma frustração e, ao mesmo tempo, estava virando um pesadelo. Eles não tinham como saldar as suas contas, em cada Estado, em seus cursos, nas faculdades que dão oportunidade para que esses alunos possam ter acesso a esse financiamento com recursos do Governo Federal, com recurso, digamos, do povo brasileiro. Havia também vetos e esses vetos foram aprovados, mas, ao mesmo tempo, houve uma votação simbólica, quando todos os partidos concordaram com a aprovação e a liberação desses recursos.
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É importante frisar que se nós queremos melhorar a qualidade de vida, a qualidade da educação e das pessoas, só há um caminho: nós temos que contribuir, ajudar, incentivar e colocar recursos para que as pessoas possam se capacitar, possam se aperfeiçoar nessas formações, para que possamos disputar com os demais países, nesse mundo tão competitivo, com igual qualidade e grau de conhecimento.
Ao mesmo tempo, nesta semana em que estamos recolocando recurso para poder atender os Municípios, recebemos com alegria, no meu gabinete - e a Bancada de Rondônia também recebeu -, vários representantes de várias instituições, quando se alocam os recursos das emendas parlamentares para atender os prefeitos.
Recebemos aqui vários prefeitos de várias cidades, a exemplo de Alta Floresta, em Rondônia. Estava lá presente Carlos Borges, novo Prefeito eleito, um comerciante, um empresário, um homem bem-sucedido. Ele, juntamente com Edmar, Vice-Prefeito, e com os demais vereadores eleitos, como o Nenão também, esteve presente em meu gabinete.
Mas alegria maior ainda é que nós, no Estado de Rondônia, somos oito Deputados Federais e três Senadores e temos 15 emendas de Bancada. Dessas 15 emendas de Bancada, duas são impositivas; essas nós colocamos em conjunto. Uma nós liberamos para o Hospital de Barretos, que tem uma unidade de atendimento, tem atendido o povo do meu Estado; e a outra colocamos para o IFRO, essas escolas técnicas no Estado de Rondônia.
Mas nós também tínhamos uma preocupação, especialmente no meu caso: cada Senador e cada Deputado Federal ficou com uma emenda de Bancada individual. Eu coloquei à disposição - já está no sistema para o Orçamento Geral da União -, para que o Relator possa absorver, R$40 milhões, para que possam ser direcionados para os nossos campi da Unir, a nossa Universidade Federal do Estado de Rondônia, para poder melhorar ainda mais os campi acadêmicos que temos, tanto em Cacoal...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me fazer um aparte? Não é um aparte.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero cumprimentar V. Exª e dizer que adoto o mesmo sistema que V. Exª adotou. A minha emenda individual vai toda para Universidade Estadual do Rio Grande do Sul.
Eu cumprimento V. Exª pela coincidência. É sinal de que estamos no caminho certo. E não combinamos o jogo.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com certeza. Fico feliz.
Há pouco meses, inauguramos, Senador e Presidente Paim, no campus de Rolim de Moura, um anexo, um prédio, onde há várias salas de aula. Agora há outro anexo que está sendo construído, em breve vão me entregar, com o apoio também da Bancada Federal - restaurante e, em cima, sala de aula.
Quando fui prefeito de Rolim de Moura, levei para lá o curso de agronomia. Mas, ao mesmo tempo, com a dificuldade que o cidadão brasileiro, os nossos jovens, os nossos filhos, os nossos netos e quem está me assistindo tem para poder pagar a faculdade particular, quanto mais espaço houver no campo federal, mais econômico e mais barato é para a nossa sociedade. E, com isso, os próprios estudantes podem ter uma qualidade de vida melhor, porque conheço estudante, Sr. Presidente...
E olha, tenho feito mais ainda nessa área, tenho colocado os meus recursos do ano passado este ano para atender à demanda dos acadêmicos. Já entreguei um ônibus para os acadêmicos do Município de Santa Luzia, que se deslocam para Rolim de Moura, para Cacoal. Há o recurso para Alta Floresta, que também é para os acadêmicos que vão até Rolim. Agora fui solicitado para colocar recurso também, ano que vem, para os acadêmicos que vão até Cacoal, que é o polo universitário. Coloquei recurso também para Espigão d'Oeste, para também atender os acadêmicos; coloquei em Colorado do Oeste; coloquei em várias outras cidades.
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Por que estou fazendo isso? Para dar condições para que os nossos alunos, os nossos acadêmicos possam ter uma economia, com os poucos recursos que sobram desse transporte escolar, porque, além de pagarem uma faculdade particular, ainda por cima têm que pagar o transporte. Eles se deslocam às 5h da tarde para chegarem às 7h da noite à faculdade, retornando em casa à 1h da manhã sendo que às 7h da manhã já estão no trabalho. Portanto, não é justo.
Vários Municípios foram beneficiados no Estado de Rondônia com recursos de R$400 mil para a compra desses ônibus para levar - para Chupinguaia também coloquei um ônibus - os acadêmicos e atender a essa demanda reprimida, que tem com ônibus particulares, com ônibus de recurso público.
Além disso tudo, com esses recursos que coloquei, os R$40 milhões, espero que, pelo Governo Federal, no ano que vem, a UNIR possa liberar todo esse recurso, que, ao mesmo tempo, possa ser utilizado para melhorar ainda mais o nosso espaço físico dentro do Estado de Rondônia.
Eu quero aqui lembrar que, quando eu assumi o Governo do Estado de Rondônia em 2003, nós tínhamos o curso de Medicina da UNIR em Porto Velho, mas o curso ia fechar se o Estado não construísse um prédio anexo - eu não recordo se de quatro ou cinco andares. Naquela época, eu investi mais de R$3 milhões, depois o recurso foi o dobro, porque foi ampliado. Construíram-se salas de aula e todo o espaço físico para que se pudesse complementar o trabalho desses acadêmicos que estavam no curso da UNIR para se formarem médicos.
Não foi diferente também na cidade de Cacoal onde construí o Hospital Regional. Dos poucos políticos de Cacoal, há alguns que dizem que a obra do Hospital Regional de Cacoal e o aeroporto são desse político individual. Não. O aeroporto de Cacoal - e hoje tem um jato da Azul que desce lá - assim como o Hospital Regional de Cacoal são obras deste que fala, é obra executada no meu mandato de Governador. Havia um esqueleto do hospital, e foi levado dinheiro, na década passada, por políticos desonestos e corruptos. Eles desviaram dinheiro e não construíram a unidade hospitalar. Na minha gestão, construímos o hospital com compensação das usinas. Hoje, ele tem mais de 180 leitos e mais de 30 leitos de UTI. É disso que se precisa. Então, precisamos de um atendimento de saúde cada vez melhor.
Ao mesmo tempo, eu tenho a preocupação de dizer que não é diferente, quando, ontem, nós votamos... Na Bancada de Rondônia, eu tinha colocado 50% dos recursos do que coubesse a mim e ao Deputado Luiz Cláudio de uma bancada impositiva de R$122 milhões para que fossem colocados à disposição de construir hospitais novos na cidade de Vilhena, na cidade de Ji-Paraná, na cidade de Jaru e para melhorar ainda mais outras unidades no Estado de Rondônia, assim como também em Porto Velho, uma reivindicação do Governador. Infelizmente, fomos voto vencido, e, portanto, não foi possível colocar esse recurso à disposição.
Por que direcionei e coloquei esse recurso para a saúde? É muito simples: com certeza, quem nos assiste sabe que ninguém se prepara para ficar doente, ninguém espera ficar doente e, infelizmente, é pego de surpresa.
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Também não é diferente quem acompanha a minha luta pela fosfoetanolamina. Eu quero dizer - e o Senador Paim tem sido parceiro - que essa luta não parou. Eu estou sabendo que foi liberado um recurso do Ministério da Ciência e Tecnologia, esse recurso chegou em parte e outro não chegou, e os trabalhos estão parando. Agora, eu queria perguntar a esses pesquisadores, a esses cientistas - não aos cientistas que descobriram a fórmula - que estão pegando carona... Nem com a carona, eles estão dando conta de completar a descoberta desse medicamento da fosfoetanolamina, da pílula do câncer. Nem com a pesquisa já realizada! É só concluir os trabalhos. E por que é que isso não acontece? E por que não têm interesse? É porque não dá lucro, é porque não dá dinheiro, é porque, infelizmente, ainda há alguns profissionais de saúde que só estão preocupados com o quanto vão ganhar de money. Eu quero dizer que, lá no inferno, quando essas pessoas chegarem, esse dinheiro que vão ganhar na desgraça alheia não vai ser utilizado para serventia nenhuma, não vai servir para nada, porque, quando a gente morre, a gente não leva mais do que meia dúzia de palmo de terra em cima do caixão. Então, eu fico triste.
Parabenizo o Governo de São Paulo, que já concluiu os estudos de dez pacientes. Ficou provado que não tem toxicidade na fosfoetanolamina e que ela não prejudica a saúde. Já vão para a segunda fase, com 200 pessoas ao tratamento de câncer. E há muitas pessoas que estão ainda fazendo uso, que estão conseguindo na Justiça essas liminares da fosfoetanolamina, e o resultado é extraordinário, é de arrepiar. É de arrepiar!
Srªs e Srs. Senadores, eu continuo com essa luta, não desisto, porque, hoje, são as pessoas que são diagnosticadas com câncer que precisam do medicamento, mas quem nos garante que amanhã não seremos nós, alguém da nossa família? E aí, para que proibir as pessoas do uso? "Ah, não, mas a quimioterapia pode!" Lógico que quimioterapia pode, porque dá muito dinheiro, deixa a pessoa careca, deixa a pessoa mutilada, deixa a pessoa isolada dos amigos, dos familiares, de todo mundo. Aí pode, porque dá muito lucro a essas unidades hospitalares que construíram para o tratamento de quimioterapia, de radioterapia. Se o Governo Federal, se o Presidente Michel Temer quer acabar com boa parte dessa safadeza, desse esquema podre da saúde que tem no Brasil, tem como acabar, porque quem paga a conta é o povo brasileiro, quem paga a conta é o contribuinte, quem paga a conta é quem precisa do tratamento.
E, se fez o tratamento convencional e não teve resultado, por que não tentar utilizar qualquer oportunidade que tem pela frente? Por que proibir isso? A Associação Médica entrou no Supremo Tribunal Federal, e está suspensa a lei, que nós aqui autorizamos, de distribuição e produção desse medicamento, infelizmente. Eu vejo isso com preocupação, mas esses médicos que assinaram essa petição não têm amor à vida. Eles não têm a mãe deles com câncer, eles não têm uma filha com câncer. Se vocês tivessem, vocês saberiam dar valor à vida. Infelizmente, não fizeram e entraram para deixar parada a produção e distribuição. Enquanto isso, a população fica à mercê da necessidade de um tratamento de saúde melhor daquele que já tem hoje no mercado. Não vamos dispensar o que está aí, mas se tiver outro, alternativo, cada um é dono da sua vida, e a Constituição é clara: nós temos direito à vida.
Além disso tudo, Sr. Presidente, assisti no Fantástico, no último domingo - e V. Exª também deve ter assistido, as pessoas assistiram -, ao sistema podre financeiro que nós temos no Brasil. Vamos falar logo em sistema podre. Por que é que eu falo em sistema podre? Porque, enquanto os bancos ganham 400%, 500% em cima do cartão de crédito e em cima do cheque especial, eu quero dizer que isso aí é o maior roubo legalizado no Brasil.
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Quem é a classe prejudicada? É a classe média, a classe baixa. Perguntem para mim se eu uso cartão de crédito, se eu deixo estourar? Não! Perguntem para mim se eu uso o meu limite do cheque especial? Eu não uso! Eu não uso, mas a pessoa humilde e simples que ganha um salário médio no Brasil e tem o cartão... Eu vi uma pessoa que devia R$700 que hoje deve, se eu não me engano, R$70 mil. Eu chamo isso de roubalheira, de roubo à mão armada com a Constituição, a legislação embaixo do braço. Isso é um absurdo!
Já determinei à minha equipe - estão aqui a Drª Mariana e também o Júnior, que é da Casa -, que já mandou a solicitação para a nossa equipe de profissionais dessa área, para fazer um projeto, que, nos próximos dias, vou dar entrada, para acabar com essa safadeza. Não pode! Se, na Constituição, na legislação, diz que é 1% de juro, por que as pessoas médias, que já estão desempregadas, têm que pagar esse absurdo? Por quê?
E quanto os bancos pagam para cá? Enquanto uma indústria gera riqueza, gera renda, o que o banco gera? Só serviço, no dia a dia, ganhando bilhões. Enquanto uma CSN ou outra indústria grande, para ganhar R$20 bilhões, tem que ter não sei quantos milhões de empregados e não sei quanto de matéria-prima, o banco ganha R$30 bilhões em seis meses, simplesmente tomando dinheiro dos coitados, dos pobres, dos desempregados. "Ivo, você não pode falar isso!" Eu posso falar! Eu não tenho rabo preso! Estou sendo verdadeiro com os banqueiros. Eu não sou banqueiro e não pactuo com isso. Eu não concordo com isso. Se nós perguntarmos, no Senado, quantos assessores aqui e quantos de vocês que nos assistem em casa usaram o cartão de crédito e que não puderam pagar? Com certeza, Senadoras e Senadores, é um nível alto.
Há Estados aí com 60% de endividamento. Como é que nós vamos tirar o País desse buraco, se, infelizmente, botam a mão com autorização do Governo Federal no nosso bolso? Eu já estive com o Presidente Michel Temer e dei essa ideia para ele. Eu falei: "Presidente, resgate a confiança e a credibilidade do povo brasileiro. Acabe com essa safadeza do cheque especial e do cartão de crédito, porque isso é um roubo, mas é um roubo legalizado, que, então, pode". E ele falou: "Você tem razão. Tem razão". E eu esperava que viesse uma medida provisória, alguma coisa de lá para cá limitando. Limitem em 3%, 4%. Se limitarem em 3%, 4% ou 5%, 5% vezes 12 dão quanto? Serão 50%, 60%, mas não 400%, 500%!
E querem, ao mesmo tempo, incentivar o consumo. Isso está incentivando a inflação! Esse sistema bruto e desonesto está, na verdade, tirando o dinheiro de circulação da sociedade, de quem trabalha para fomentar meia dúzia de bancos. E a maioria dos bancos não é brasileira, são de fora os maiores acionistas - não vou citar nome por questão de respeito. "Ah, mas tem o Banco do Brasil". Então, que dê exemplo o Banco do Brasil! "Ah, tem a Caixa". Que dê exemplo a Caixa! "Tem o Basa". Que dê exemplo o Basa! "Tem o banco não sei da onde, que é público". Que dê exemplo! Vocês não vivem da desgraça alheia, vocês não vivem às custas do sono alheio. Deixem as pessoas comprarem leite, comprarem caderno, comprarem uniforme para os nossos filhos! E não tomem do jeito que estão tomando, deixando a pessoa ainda sem credibilidade, sem crédito no comércio! É um absurdo!
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A matéria que o Fantástico, da Rede Globo, fez, no final de semana, foi esplêndida. Antes disso, na semana passada, o meu filho, Ivo Junior, enquanto nós estávamos discutindo as atividades da empresa, falou: "Pai, compre essa briga do cartão de crédito. Pai, compre essa briga do cheque especial". É um roubo o que estão fazendo com essas pessoas. As empresas não têm como melhorar o salário; o Estado e o Município não têm como pagar um salário maior. Nós aqui estamos aprovando uma PEC para poder cortar os gastos públicos e não aumentar, mas, ao mesmo tempo, estamos deixando os bancos fazerem farra com o nosso bolso, estamos deixando o povo brasileiro pagar às custas do suor e da desgraça. Muitas vezes, as pessoas deixam de comprar remédio para pressão alta, para diabetes, para pagar e o nome não ir para o SPC, para o lixo, para a vala, como tem acontecido em muitos lugares. É um absurdo! Mostraram lá, se não me engano, o Amazonas, um dos Estados da Região Norte, e não sei qual outro Estado, em que 50%, 60% do povo, da sociedade estão endividados.
Como é que nós queremos resgatar e melhorar a economia deste País? Só há um caminho: nós temos que ter condições financeiras para que cada um possa comprar uma geladeira nova, uma televisão nova, modernizar dentro de casa. Quem não quer isso? Mas, da maneira como está, os bancos vão lá e tomam tudo. E os bancos oficiais fazem parte dessa safadeza. Eu posso falar assim. Eu sou representante do povo, represento o povo do Estado de Rondônia e represento o povo do Brasil - eu fui votado por Rondônia. Então, não é justo.
Pois não. Concedo um aparte, Senadora.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Estou aguardando a hora para o meu pronunciamento, Senador, mas não posso deixar de, atentamente, ouvir V. Exª. Ao tratar dessa situação dos cartões de crédito, dos juros dos cartões de crédito e, principalmente, dos cheques especiais, V. Exª também tratou, em contraposição, do posicionamento do Governo. O Governo não fará isso que V. Exª tanto espera, porque o Governo tem reafirmado uma posição de preocupação com o mercado e não com as pessoas. A própria PEC 241, que V. Exª anunciou que nós vamos aprovar - eu espero que nós não venhamos a aprová-la -, não significará a retomada do crescimento econômico do nosso País, não vai parar a sangria do nosso povo brasileiro através dos cartões de crédito e do cheque especial. Ela vai, sim, endividar mais as famílias brasileiras, porque ela vai tirar mais recursos, mais investimentos e mais gastos do Governo com a infraestrutura social, de educação e de saúde do nosso País. Infelizmente, eu quero concordar com V. Exª, mas vou dizer que não acredito que nós possamos ter solução com a PEC 241 para aquilo de que V. Exª tanto reclama.
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O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pelo aparte, Senadora.
Na verdade, quero dizer que, no dia em que estive em audiência com o Presidente Michel Temer, ele se sensibilizou. Eu sei que os pepinos para descascar são muito grandes, mas ao mesmo tempo vocês são testemunhas de que o Presidente Lula veio para cá com um discurso e depois acabou também indo para o mesmo caminho, junto com os banqueiros.
Espero que agora que o PMDB lutou e conseguiu chegar à Presidência mude esse caminho, sob pena, Presidente Paim, de ser crucificado também. Por mais que a Senadora no aparte tenha falado, se nós queremos mais recursos na área social, só há um caminho: nós temos que ter mais consumo, nós temos que ter mais dinheiro no bolso do brasileiro, nós temos que ter mais dinheiro do nosso povo. E, para isso, temos que ter mais emprego. Sem consumo, não há emprego. Sem emprego, não há consumo. Porque a partir do momento que a pessoa está empregada, está ganhando, ela está gastando.
Portanto, o Presidente Michel Temer tem a condição, sim, porque ele hoje está na Presidência. Se ele não fizer isso, infelizmente o Governo dele está indo para o mesmo caminho que a Presidenta Dilma saiu, indo para o sacrifício da população brasileira.
Os cortes são importantes? São importantes. O congelamento - não é congelamento de preços - é importante? É. Enquanto na minha empresa, ou em outras empresas, os funcionários estão pedindo pelo amor de Deus que os segurem, em muitos setores não fazem nada para economizar, pelo menos para cortar, e não só para brigar pela inflação, mas há muitos momentos que eu vi que o pessoal está querendo todo aquele reajuste que acha que tem por direito.
Nós também estamos aqui como políticos, como Senadores e Senadoras. Nós também queremos ratificar as leis que não estão prontas, que estão pela metade para melhorar a vida de todo mundo. Mas nós temos que ter cautela e, junto com isso, a responsabilidade que todo mundo tem.
Mas o importante é lembrar que não é justo, neste momento, o povo brasileiro... A maioria desse povo é de classe média, de classe baixa - não é de classe alta, não. Até mesmo Senador que usa cartão de crédito está lá pagando juro absurdo, ou um Deputado, ou um assessor.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então eu não concordo. Eu sou contra, sempre fui, não é de agora. Eu tenho cartão de crédito, tenho cheque especial, mas não uso. Por quê? Porque eu considero um roubo legalizado.
Se nós, infelizmente, deixarmos da maneira como está, o Ministro da Fazenda, infelizmente, está contribuindo para que o povo brasileiro fique cada dia mais pobre. Ficando cada dia mais pobre, nós temos um País mais fraco. E se nós temos um País mais fraco, nós temos menos dinheiro para investir no social. E o povo vai ficar padecendo e nós não vamos sair da crise.
Se queremos sair da crise, sim, o Presidente, o Ministro Meirelles e toda a sua equipe precisam tomar medidas urgentemente. Ou então inverte. Então, não querem diminuir o juro de cartão, não querem diminuir o juro do cheque especial? Então, vamos nós aqui nesta Casa, aproveitar e fazer um projeto de lei em que 70%, 80% desses recursos ficam à disposição do povo para ajudar nos problemas sociais. Por que não? Vamos tirar 80% desses recursos e não 20%, 25% como estão colocando hoje. Vamos colocar de 70% a 80%. Se o Ministério não quer fazer, se o Governo não quer fazer... Mas eu acho injusto. Mesmo colocando em programas sociais, eu não acho correto. Por quê? Porque nós já estamos tirando dinheiro dos que estão endividados, já estamos tirando dinheiro daqueles que não têm como pagar conta, e dando um débito para eles que não é deles, porque juro sobre juro de 10% ao mês, de 20% ao mês, como há aí, na situação em que estamos, com uma inflação de 7%, 8%, 10%, é um absurdo.
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Eu não pactuo com isso como Senador. Não contem comigo. O Governo Temer, o Governo do PMDB, tem, na pessoa de Ivo Cassol, um parceiro, desde que toda a equipe econômica mude de situação. Já vou deixar, também, um recado para a equipe econômica. Esse juro que está aí, da Selic... Pelo amor de Deus, mudem esse trem aí, gente! Caso contrário, teremos de botar um nome bem grande: Banco Nacional. Todo o povo brasileiro só vai trabalhar para bancos, porque para pagar os juros que estão aí não dá. Nem empresa estabilizada consegue. São 14%, 15% de juros, mais a diferença da inflação, de 20%. Não há empresa nenhuma hoje, nesse mundo competitivo, que consiga ter resultados.
Hoje, Senador Paim, sabe como é que as empresas trabalham? O senhor sempre defendeu a classe operária, sempre tem defendido. Hoje as empresas ganham pouco em cima de muito. No passado, as empresas ganhavam muito em cima de pouco. Hoje é pouco em cima de muito. Portanto, mesmo esse juro - que é repassado para o setor do comércio, da indústria - depois é repassado para o consumidor.
Quero aqui dizer que, nos próximos dias, estou entrando com um projeto de lei. É demorado aprovar esse projeto de lei porque o corporativismo desses caras que têm dinheiro é muito grande, mas o Governo Federal tem na mão a oportunidade de mandar uma medida provisória, de mandar de lá para cá, sobre as duas Casas, e mudar esse sistema. Tenho certeza de que o PT vai ajudar. Tenho certeza de que os outros partidos vão estar ali, de que não vai ter divisão aqui dentro. No momento em que entrar um projeto de lei do Governo, mesmo meu, e der prioridade, pode ter certeza.
Tenho um outro projeto aqui, Presidente, que não sai das comissões. Tem um colega meu, aqui, que me parece que dorme em cima! Desculpem-me, mas tem um colega meu que dorme em cima desses projetos. Tenho um projeto que dá autorização para as prefeituras e o Estado comprarem medicamentos e material de penso diretamente dos laboratórios pelo mesmo preço a que os laboratórios vendem para as grandes distribuidoras. Perguntem-me se esse projeto sai da gaveta! Perguntem-me se esse projeto sai das comissões!
Nós, aqui do Senado, demos um mau exemplo. Sinceramente, há momentos em que fico estarrecido e envergonhado. Não é por nada. As pessoas dizem: "como é que se pode comprar direto do laboratório?" É muito simples. A Furp, em São Paulo... Não sei se os Senadores conhecem. Fui Prefeito e Governador. Você compra um comprimido lá. Na época, eu era Prefeito, e custava R$0,10 o comprimido. Sabem quanto custava esse comprimido na farmácia? Custava R$1,50, R$2,00. O que eu gastava na Furp, R$10 mil, R$20 mil, se fosse comprar no mercado, no comércio local, na região, gastaria R$100 mil, R$150 mil.
O pessoal do laboratório, da farmácia, da distribuidora, vai ficar bravo comigo. Problema de vocês! Podem ficar bravos comigo! O que quero é que tenha mais dinheiro para...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Só mais dois minutos e termino, Sr. Presidente.
Tenho trabalhado para que as prefeituras, neste momento difícil em que está a saúde pública, para que os hospitais que fazem saúde pública de graça, tenham acesso a comprar diretamente. Como é que os laboratórios vão receber? A Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa, vai autorizar. Com 30 dias, se o Município não pagar, vão debitar direto na conta do Fundo de Participação. Então, o Município não vai dar calote, Presidente. O Município não vai dar calote.
O senhor imagina lá em Caxias do Sul, no seu Estado, o prefeito comprar medicamentos e material de penso diretamente do fabricante. Quanto vai economizar!
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Olha como funciona, gente: o fabricante, que é o laboratório, vende para uma grande distribuidora - e já acrescenta 50% -, que já vende para uma outra distribuidora, que acrescenta mais 100%, e que vende para a farmácia, acrescentando mais 100%. E quem paga a conta dessa pilantragem, dessa roubalheira, somos nós, que estamos aqui legalizando tudo isso. Então, eu acho injusto e esse meu projeto não anda. Eu fico triste com isso, Presidente.
Por isso, queria aqui agradecer o carinho especial, a compreensão dos Srs. Senadores e Senadoras, deixar meu abraço, mas pedir ao nosso povo brasileiro, a esses amigos e amigas que me acompanham pelo Brasil afora - especialmente no meu querido Estado de Rondônia, que sempre me receberam de braços abertos e, por onde eu passo, me cumprimentam, me dão aquele abraço e me passam aquela energia positiva -, agradecendo esse carinho especial, que vocês continuem, na igreja ou mesmo em casa, nas suas orações. Orem pelas nossas autoridades. Orem por todas as autoridades, do Presidente aos Senadores, aos Deputados, aos Governadores e os novos prefeitos que estão assumindo, como vocês têm orado por mim e sempre têm pedido em suas orações que Deus sempre me proteja e me guie e me dê saúde e paz. O resto nós corremos atrás.
Um abraço. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns pelo pronunciamento, Senador Ivo Cassol. Eu acompanho a sua luta e principalmente...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...com esse remédio, que é uma alternativa ao combate ao câncer. Estou torcendo para que o Supremo não interfira mais e o remédio seja liberado.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Deus te ouça.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns pela sua luta.
A palavra agora vai para a Senadora Lídice da Mata.
Enquanto V. Exª vai à tribuna, eu leio o seguinte ofício.
A Senadora Ana Amélia apresentou o Requerimento nº 473, de 2016, solicitando, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, autorização para representar o Senado no fórum organizado pelo grupo brasileiro da União Interparlamentar, entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro do corrente ano, em Nairobi, Quênia.
Nesse sentido, nos termos do §4º do art. 40 do Regimento Interno, encontra-se sobre a mesa parecer favorável oferecido à matéria pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que será publicado na forma regimental.
Em votação o Requerimento nº 743, de 2016, da Senadora Ana Amélia.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida deliberação do plenário.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e meios de comunicação da Casa, Brasil, País do Futuro, renomada obra do judeu austríaco refugiado dos nazistas no Brasil, Stefan Zweig, inseriu-se com força no imaginário coletivo nacional. Em 1941, quando do seu lançamento, já provocava polêmicas, pois seu conteúdo ufanista sobre nosso País foi acusado de ser conivente com a ditadura do Estado Novo.
Ao longo das décadas, foi lembrado e citado, ora com orgulho nacionalista, ora com ironia. Zweig via com otimismo as possibilidades de o Brasil se desenvolver econômica e socialmente. Pacifista, uma coisa o mobilizava mais que tudo: a possibilidade de um país se desenvolver sem guerras. "Como poderá conseguir-se no mundo viverem os entes humanos pacificamente uns ao lado dos outros, não obstante todas as diferenças de raças, classes, pigmentos, crenças e opiniões? ", se perguntava Zweig. E ele mesmo respondia: "O Brasil resolveu-o duma maneira que, na minha opinião, requer não só a atenção, mas também a admiração do mundo".
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Gilberto Freyre, em sua obra Casa-Grande & Senzala, em 1933, já havia cunhado sua visão sobre a democracia racial nacional e as relações harmônicas interétnicas que mitigariam a influência social do passado da escravidão no Brasil e que, segundo Freyre, fora menos segregadora que a formação social norte-americana.
Essas visões foram formando uma imagem autobenevolente sobre a nossa sociedade, construindo um projeto utópico de um Brasil pacífico, colaborativo, capaz de construir uma Nação tolerante, desenvolvida e civilizada, distante da realidade de um País marcado pela violência e crueldade do racismo, da desigualdade social, do machismo dominantes na sociedade brasileira de outrora e de hoje.
Após o terror da ditadura militar, o Brasil, no entanto, despertou na redemocratização, redesenhando na Constituinte de 1988 essa visão otimista. Expressava um pacto nacional em torno de um Estado que promovesse o bem-estar e a justiça social.
As forças conservadoras - a direita, intimidada pelas lembranças ainda recentes da herança nefasta do regime ditatorial - demorou a se articular, e quando o fez, travestida de centrão, retroagiu algumas conquistas, mas foi obrigada a respeitar o cerne de uma concepção resumida por Ulysses Guimarães como a Constituição Cidadã.
O que estamos vivendo agora no centenário de Ulysses Guimarães, aos 28 desta Constituição, Senador Paim, parece ser o avesso de tudo isso. Não há mais projeto nacional, não há mais pacto. Todos os preconceitos e todo o ódio reacionário parecem aflorar sem filtros ou freios, destruindo qualquer utopia de futuro. Um pensamento único se consolida sob os auspícios do grande capital financeiro e da grande mídia monopolista: austeridade fiscal para oferecer segurança e estabilidade ao mercado.
A partir de conceitos primários e grosseiros, como a comparação entre o orçamento doméstico e o orçamento público, oferece-se ao povo que a supressão de direitos duramente conquistados são o único caminho para o equilíbrio das contas públicas, a estabilidade econômica e a retomada da produção. Aproveitando-se de um momento de profunda impopularidade do governo, criminalizaram-se as políticas econômicas heterodoxas, para construir o pretexto para o rompimento do pacto democrático, com a cassação da Presidente Dilma Rousseff.
Estimulou-se a percepção na população - através de um cerco político promovido pela Câmara dos Deputados, liderada à época por um verdadeiro gângster político, hoje preso, e da voz uníssona da grande mídia - de que estaríamos à beira do caos.
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O medo da crise e o terror da incerteza no futuro são utilizados para gerar na população um estado de espírito mais receptivo a medidas duras de austeridade fiscal.
Um novo Governo, constituído pela força mais fisiológica do antigo governo, sem o PT, substituído pelo PSDB e DEM, apresenta à Nação um novo programa de governo, cujo conteúdo se reduz à medida de cortes orçamentários e onde se fazem afirmações absolutamente tolas de um liberalismo obsoleto, de um monetarismo vulgar e vazio, sobre a gastança inútil do Estado. Um programa que, muitos analistas reconhecem, jamais seria passível de merecer o apoio da população nas urnas e por isso - e só por isso - é justificado esse impeachment, para justamente resultar nas medidas que estão buscando impor ao nosso País neste momento.
Mas com a PEC 241, essa pantomima chega ao seu auge. Pretende-se constitucionalizar a política fiscal e orçamentária, um fato, Senador Paim, absolutamente inédito no planeta, e por 20 anos! Ou seja, revoga-se a democracia, pois os próximos cinco governos terão pouquíssima ou nenhuma capacidade, na verdade liberdade, para negociar ou cumprir novos compromissos para com a população brasileira.
V. Exª há de lembrar, como constituinte que foi, o verdadeiro debate intenso que nós enfrentamos naquele momento, quando se pretendeu, na Constituição, colocar algumas regras da economia nacional. O pensamento liberal levantou-se com unidade para dizer que nós queríamos engessar a Constituição do Brasil, colocando regras que deveriam ser passageiras, porque diziam respeito a conjunturas econômicas, e as leis da economia não podiam ser engessadas em uma constituição. Agora se usa daquilo, da ferramenta que se condenava no passado, e que sequer foi usada por nós com algum tipo de exagero, para engessar o Brasil em uma PEC que condena o futuro do nosso País ao não crescimento.
Diante de um grave quadro de estagflação, o Governo Temer propõe mais do mesmo remédio ministrado por Levy e aqui tão debatido e condenado quase que pela unanimidade deste Senado. O Ministro Levy, apesar de ter frequentado o Senado e buscado muita negociação aqui, realizou o mais brutal contingenciamento orçamentário da história da República. Mas desta vez, dizem os áulicos do Governo, será diferente, porque o Ministro plenipotenciário da Economia é um homem de Wall Street e recriará o clima de segurança jurídica e estabilidade econômica perdido.
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A PEC 241 não trata de um ajuste fiscal. Na verdade, ela significa o desmonte do Estado de bem-estar brasileiro, consolidado pela Constituição de 1988. Significa a supressão radical de programas e direitos sociais. Não tem impacto sobre as contas públicas no curto prazo. Estudos oficiais demonstram que não são as despesas primárias federais que provocam ou provocaram o desequilíbrio das contas públicas no momento: essas despesas caíram mais de 2% em termos reais em 2015.
Na verdade, a PEC 241 passa ao largo, ou pior, contribuirá para aprofundar as três razões de fundo da presente deterioração fiscal, a saber: a falta de crescimento econômico, a queda da arrecadação e o pagamento de juros.
O caminho necessário seria bem outro, Senador Paim: uma reforma tributária progressiva; o fim de muitas das desonerações fiscais que se aprovou no Governo passado e que continuam neste Governo, que ganharam até o nome de bolsa empresário; o combate à sonegação fiscal; e a retomada de programas de investimento público em infraestrutura. Estas ações seriam o rumo mais correto a imprimir ao País, visando superarmos a crise presente e construirmos a possibilidade de futuro de um Brasil justo e democrático, com respeito à cidadania de cada brasileiro e cada brasileira. Seria a homenagem possível que o partido de Ulysses Guimarães, hoje no poder, faria a este grande brasileiro no seu centenário. E esse mesmo partido hoje entrega ao Brasil aquilo que é a carta de condenação do seu futuro, do impedimento do seu crescimento e do caminho de rasgar e transformar a nossa Constituição cidadã em uma constituição sem validade para a cidadania do povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Lídice da Mata.
Antes de passar a palavra à Senadora Regina Sousa, eu só quero prestar conta, diretamente aqui da Presidência do Senado, da verdadeira peleja que nós travamos para que a Qualitécnica Empresa Nacional de Serviços pagasse aos 487 funcionários da Casa o que eles têm de direito, já que simplesmente é uma terceirizada. Há as terceirizadas. Por isso que o nosso relatório será contra a terceirização da atividade-fim.
A Direção da Casa me manda o seguinte documento: Excelentíssimo Sr. Paulo Paim, remetemos ao seu gabinete o documento prestando conta da pressão ou de encaminhamento feito por esta Casa em relação às dívidas da Qualitécnica Empresa Nacional de Serviços, com os seus trabalhadores.
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Aí diz o documento:
- Dia 7/10/2016 - Encaminhamos o Ofício ao Chefe do Setor de Sinistros do Banco Pottencial/Neon, Sr. Sindemberq Lopes, contendo os dados necessários para a imediata execução da Carta de Fiança, objeto de garantia contratual, [para pagar a indenização dos trabalhadores, que fica, mais ou menos, em R$1,2 milhão];
- 10/10/2016 (segunda-feira) - O Setor de Sinistros do Banco Pottencial/Neon confirma o recebimento do Ofício e informa o início do processo de análise interna da regulação do sinistro, [e o Senado Federal reitera a urgência do pagamento, devido a situação dos trabalhadores];
- 10/10/2016 - Ao final do dia, o Setor de Sinistros do Banco Pottencial/Neon indica os documentos necessários para o prosseguimento com o processo de análise da liquidação da Carta de Fiança mediante a Notificação;
- 13/10/2016 - Envio dos documentos pelo Senado para o Banco Pottencial/Neon, aos cuidados dos funcionários do Banco, "Sindemberg Lopes" e "Ricardo", nos termos da Notificação NEON109/2016, e o Setor de Sinistros do Banco, em mensagem eletrônica, confirma o recebimento dos documentos;
- 17/10/2016 - Encaminhada mensagem eletrônica ao Setor de Sinistros do Banco Pottencial/Neon, representado pelos funcionários "Sindemberg Lopes" e "Ricardo", cobrando retorno acerca das providências adotadas por aquela instituição, na liberação do valor da garantia contratual, o qual permanece sem resposta.
Então, estão aqui todos os documentos. A responsabilidade é do banco. Faço essa fala, aqui da tribuna do Senado, da Presidência, cobrando do banco. O banco tem que pagar, sim, a carta de fiança, para que o Senado possa pagar, na íntegra, o direito de todos os trabalhadores.
Vou deixar, nos Anais da Casa, o documento que recebi da direção do Senado. Era isso.
Senadora Regina Sousa, a palavra está com V. Exª.
Espero que os pagamentos comecem já na semana que vem. Só falta eu voltar, na semana que vem, e os pagamentos ainda não terem acontecido. Espero que isso não aconteça.
Senadora Regina Sousa com a palavra.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
- Anexos:
- Eventos Seguradora 1.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estou acabando de chegar, vim do aeroporto para cá porque vi que ainda estava funcionando, para fazer uma comunicação.
Hoje fui ao meu Estado. Eu estava aqui ontem e fui ao meu Estado porque hoje é o Dia do Piauí, é o dia em que o Piauí começou a adesão à independência do Brasil. E foi desse começo, 19 de outubro, na Parnaíba, que se sucederam outras pequenas lutas até chegar à Batalha do Jenipapo, em 13 de março do ano seguinte, quando as tropas de Fidié foram derrotadas. O Piauí é responsável pelo Brasil ser do tamanho que é, porque, no acordo de independência com D. Pedro, tinha que aquele pedacinho ali de Nordeste, que fica mais próximo da Europa, a colônia permaneceria pertencendo a Portugal.
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Então, foi no Piauí que se deu a batalha final para que aquele pedaço de Nordeste fosse Brasil também; senão, hoje, talvez a gente falasse outra língua naquela região. Talvez isso explique essa rejeição que alguns compatriotas têm pelo Nordeste, porque o Nordeste se impôs a ser Brasil a partir das lutas da independência que aconteceram no Piauí.
Então, eu fui lá porque hoje houve o programa de uma emissora, a TV Cidade Verde, que fez uma homenagem ao Estado - e por isso eu estou até vestida com a camiseta "Viva Piauí" -, mostrando todos os territórios. O Governador Wellington Dias, em seu primeiro governo, teve a ideia de dividir o Estado em territórios de desenvolvimento para mostrar, para potencializar cada território com as suas características. Por isso hoje nós temos um território que já está no terceiro ou quarto lugar em produção de energia eólica. E não é no litoral, é no sertão, é na serra, na Chapada do Araripe. Há uma produção gigantesca de eólica lá e uma produção que está se expandindo.
Eu sou do Território dos Cocais. Aliás, nem nasci assim, porque a geografia não permitiu que a minha cidade ficasse nos Cocais, embora a paisagem seja de cocais. Mas como eu fui menina quebradeira de coco babaçu - um trabalho difícil, árduo, que ainda hoje existe e é feito pelas mulheres, principalmente pelas mulheres donas de casa, que tiram daí a sua subsistência - chamaram-me para fazer parte desse programa e para dizer quais eram os sonhos da gente para esses territórios, o que eu sonho para os Cocais. O babaçu é uma palmeira que está precisando de proteção. Então, o meu sonho primeiro é fazer nesta Casa - já estou providenciando a data - uma audiência pública sobre o babaçu. Não é só o Piauí que tem babaçu, mas também o Pará, o Tocantins, o Maranhão. São 300 mil mulheres que ainda sobrevivem do babaçu. Embora o aproveitamento do babaçu tenha evoluído, a sua extração ainda é muito rudimentar, ainda é do mesmo jeito de quando eu quebrava: com um machado e um cacete de maneira, com o qual a gente tira a amêndoa do coco.
Mas houve evolução no aproveitamento, por exemplo. O babaçu já faz, inclusive, parte da merenda escolar, do programa PNAE, de alimentação escolar. Espero que o Governo não acabe com isso, porque a produção local... Há obrigação de compra dos alimentos na localidade e isso faz a economia girar. A massa do babaçu é chamada de mesocarpo e, aliás, quem descobriu o valor nutritivo dessa massa, quem divulgou, quem expandiu isso foi Dona Zilda Arns, na Pastoral da Criança. Milhões de crianças nordestinas e de outros lugares foram salvas da desnutrição com a chamada multimistura. A Pastoral da Criança misturava a massa do babaçu com outras massas para salvar as crianças da desnutrição. E agora isso evoluiu para a extração dessa massa, que se chama mesocarpo, e ela faz parte da merenda escolar, com alto valor agregado, R$25 o quilo. Dela se faz chocolate, bolos, sorvetes.
Então, essa região, que é rica - por isso o nome Cocais -, que é muito rica nessa palmeira, está sofrendo uma devastação enorme para a plantação da cana, principalmente. Estão devastando os babaçus. E a minha discussão aqui é: o que fazer? Ele não é um bioma; ele é uma área intermediária, não é um bioma. Mas é preciso haver uma proteção para a palmeira. Aliás, todas as palmeiras, o buriti, a carnaúba, garantem a umidade da terra. Se você devasta, essa terra vai ficando seca, vai perdendo a sua umidade, vai perdendo os seus nutrientes.
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Então, estou querendo discutir esse assunto e ver o que a gente faz. É uma área de proteção, é uma área de preservação, mas tem que haver alguma coisa, no Código Florestal, para proteger as palmeiras brasileiras - principalmente essas do Nordeste e principalmente o babaçu -, porque é razão de sobrevivência. É uma palmeira nativa, que se recompõe, que nasce sem ninguém plantar.
As mulheres quebradeiras estão numa luta pela Lei do Babaçu Livre, que é poder acessar o babaçu, porque os donos da terra não permitem - deixam estragar, mas não queriam permitir. Alguns já permitem que as mulheres entrem para pegar o babaçu; já outros deixam estragar, mas não permitem que as mulheres entrem. Então, elas querem uma lei, chamada Lei do Babaçu Livre, que alguns Municípios - no Maranhão, principalmente - já fizeram.
O babaçu é uma amêndoa promissora na economia dos Estados que têm essa palmeira. A experiência da Universidade Federal do Piauí, por exemplo, já está produzindo o azeite extravirgem, que dá de dez a zero no azeite de oliva. Já estão produzindo e, inclusive, colocando no mercado - muito pouco, porque ainda é uma pesquisa -, então pode vir a fazer parte da pauta econômica, inclusive de exportação dos Estados. Portanto, precisamos discutir isso, porque é mais um potencial de desenvolvimento que o Piauí e os Estados que têm babaçu - que são Pará, Tocantins e Maranhão - podem ter para se desenvolver.
Quero abraçar todo meu povo piauiense pelo dia de hoje, que foi só o começo da adesão - termina, na verdade, em 13 de março do ano seguinte. O Piauí é responsável pelo tamanho do Brasil que temos: o Brasil integrado, falando a mesma língua.
Não podia deixar de falar aqui de outra coisa, Senador, que foi a prisão de Eduardo Cunha finalmente, mas também não me iludo com que não seja um pano de fundo. Moro consegue ser muito óbvio. De tanto a pessoa dizer que ele é seletivo, com todo o zum-zum-zum que saiu da prisão de Lula, ele agora tem uma desculpa para prender Lula e dizer que não é seletivo, tanto que prendeu Cunha. Temos que ficar atentos a isso, muito atentos a essa questão, porque coisa boa não pode vir dali.
Minha estranheza é que a Rede Globo não fez o espetáculo que fez quando foram buscar Lula coercitivamente. Ela deu flashes e, no momento da prisão, estava transmitindo era um... A GloboNews, por exemplo, estava falando era do Lula, o assunto preferido deles. Então, estranhamente, para mostrar o quanto são parciais, não deram o espetáculo que o Brasil esperava que desse. Se não fosse seletiva, teria dado a mesma cobertura, os helicópteros sobrevoando. Mas não houve isso. Foi muito quieto, muito calado e pode esperar que acho que vem alguma coisa para Lula nesses dias, e temos que ficar atentos para ver o que se pode fazer, inclusive conversar muito e ver o que se pode fazer para evitar isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa.
Não havendo mais nada a tratar, encerramos a sessão.
Antes, digo que esperamos muito que os cerca de 480 funcionários da Qualitec possam receber a sua indenização que estão esperando há três meses e que esse banco, cujo nome li aqui - inclusive o dos responsáveis -, pague a carta de fiança, porque, no contrato, diz que é em 48 horas. Já se passaram dois meses e ainda não foi pago.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.)