Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 24 de outubro de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
157ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Concedemos a palavra ao primeiro Senador inscrito, Senador Cristovam Buarque. V. Exª tem a palavra e dispõe de até 20 minutos para seu pronunciamento. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, os jornais de hoje, quase unanimemente, Senador Lasier, mostraram, falaram, trataram da grave crise fiscal, financeira dos Municípios, por causa das eleições. Mas não é diferente do caso dos Estados e da União. A diferença é que a União sempre tem essa alternativa, que usamos muitas vezes, de que, quando se está em crise, emite-se dinheiro, desvaloriza-se a moeda e aí fica-se pagando tudo com dinheiro falso. É ao que nos acostumamos no Brasil, dinheiro falso. É uma realidade que estamos vivendo: atravessando uma crise fiscal de proporções alarmantes, como se percebe mais visivelmente no caso do Rio de Janeiro. E as consequências, Senador Raupp, não precisamos de estatísticas, são visíveis: são os hospitais fechados, as escolas, são os aposentados sem receber aposentadorias.
14:04 R	Isso que a gente vê hoje no Rio de Janeiro é óbvio que vai acontecer em quase todos os Municípios, em quase todos os Estados e também nos programas federais. É uma questão de tempo, salvo se nós voltarmos às velhas alternativas, ou seja, se a arrecadação não der para pagar as contas, nós imprimimos dinheiro, nós tomamos emprestado. Mas, se fizermos isso, a dívida forçará o aumento dos juros, a economia cairá, o desemprego aumentará. Nós temos que buscar outras alternativas. E essas alternativas, quaisquer que elas sejam, passam, Senador Lindbergh, pela política. Eu creio que, por isso, nós vamos precisar de uma espécie de partido da responsabilidade, ou seja, aquilo que conversávamos há pouco, alertado pelo senhor, a responsabilidade com uma política fiscal decente. A atual não é decente nem inteligente. Não é inteligente pela sua complexidade e pelos buracos que a nossa política fiscal deixa, eu nem digo para que não se pague imposto, eu nem digo para a sonegação apenas, porque temos uma Receita razoavelmente, bastante, eu diria, competente. Devido às brechas nas leis complicadas que temos, pagando um bom advogado, paga-se pouco imposto. E, além disso, pela regressividade em vez da progressividade. Progressividade é quando os mais ricos pagam mais impostos. Regressividade é quando os mais pobres pagam mais impostos do que os ricos. No Brasil, nós temos uma regressividade. Pagam-se mais impostos para comer do que para passear, por exemplo, em iates. Nós temos que ter a responsabilidade de ter uma política fiscal decente e inteligente. E não é fácil construir essa responsabilidade. Não é fácil construir um pacto pela responsabilidade. Creio que o Senador Lindbergh falará mais sobre isso, mas eu quero dizer, desde já, que não vejo, Senador Lasier, a nossa política fiscal como uma política de responsabilidade. É uma política de irresponsabilidade com o futuro e com a justiça. Mas esse não é o principal ponto que eu diria de imediatismo da responsabilidade. O mais imediato da irresponsabilidade de um partido da responsabilidade é fazermos com que os nossos Estados, os Municípios e a União, o setor público brasileiro volte a ser saudável do ponto de vista das finanças. E isso, num primeiro momento, pelo menos, vai, queiramos ou não, exigir que os nossos gastos se adaptem às nossas realidades da arrecadação. A ideia de que é possível dois mais três serem iguais a quatro... Na Aritmética, dois mais três são iguais a cinco, mas, na Economia, a gente consegue que dois mais três sejam igual a quatro. Basta dizer que um desses não tem valor. Uma inflação de 20% consegue fazer a mágica de que dois mais três sejam igual a quatro - cinco, na Aritmética, dois, do ponto de vista das finanças, se houver uma inflação de 20%.
14:08 R	Nós precisamos de um pacto da responsabilidade que traga solidez às contas públicas. Não adianta não querer isso. Mas não basta essa responsabilidade. Considero, Senador Raupp, uma irresponsabilidade tentar aprovar aqui - o que vi pelos jornais - uma proposta aparentemente liderada pelo Senador Renan Calheiros e o Senador Jucá, sob o nome de querer proteger as pessoas contra a polícia. Passaram a ideia, com muita convicção na opinião pública, de que nós vamos querer nos defender contra a Justiça. Isso é uma irresponsabilidade! Essa ideia de querer proteger os cidadãos contra autoridades é progressista, mas querer proteger as autoridades... E é isso que passa, nem vou dizer se é verdade ou não, mas é o que passa. Isso é uma irresponsabilidade com o grau de penúria moral do Congresso brasileiro - e, quando digo Congresso, me incluo e todos nós. Não ponho um mais do que outros até, deixe que os juízes ponham isso, deixe que os juízes julguem, mas é uma irresponsabilidade querer aprovar essa proposta de defesa das autoridades. E não como estão dizendo: "Defesa para proteger-nos, nós todos, cidadãos, contra as autoridades". O que estão propondo é proteger as autoridades contra a Justiça. Isso é uma irresponsabilidade! Creio que, ao fazermos um pacto pela solidez das finanças - o que implica sacrifícios; não há dúvida: não se reduz gasto sem sacrifício -, temos que ter, Senador Medeiros, um partido da responsabilidade. Agora, é preciso que, na hora de levar adiante esse orçamento responsável, saibamos definir as prioridades. E, nessas prioridades, duas coisas são fundamentais: uma, cuidar bem da população mais pobre, da população necessitada - essa não deve ser a sacrificada, por isso, saúde pública não pode ser sacrificada -; outra é o futuro, e o futuro é a educação, por isso a educação não pode ser sacrificada. Isso não quer dizer que a maneira de proteger seja continuar nos velhos estilos das vinculações de gastos. Só isso não basta. As vinculações estão aí para a educação desde 1934, quase um século de vinculação. A recente, a última, desde 1988 - os 18% -, está aí, e isso foi tão pouco que, graças ao governo Lula, especialmente, e ao governo Dilma, subiu para 22,7%; os 18% ficaram lá para trás, não serviram. Num momento, entretanto, de crise profunda, creio que nem isso deva prevalecer acima da responsabilidade, porque a responsabilidade deve ser aqui, no debate, nós, o partido da responsabilidade com o futuro, dizermos com clareza: a gente vai é aumentar o recurso para a educação, mas vamos dizer de onde se tira, vamos parar de dar subsídios aos empresários. Vamos parar, inclusive, de fazer infraestrutura para servir ao empresário, porque isso ele pode fazer com recursos privados. Isso ele pode fazer e cobrar tarifas, porque já vimos que não dá para o Estado fazer portos, estradas, aeroportos e escolas. E, nesse processo, fizemos portos, fizemos aeroportos, fizemos estradas, e não fizemos saneamento. Não fizemos saneamento.
14:12 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Fizemos estádios. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Fizemos estádios, todos sacrificando a população. Estive em Cuiabá e vi o sacrifício que o Governo hoje vive por causa do estádio. Então, nós vamos ter que escolher. É aí que entra um pacto da responsabilidade: não sacrificar as camadas mais pobres, nem sacrificar o futuro, que é, sobretudo, educação, ciência e tecnologia. Mas, havendo um pacto, havendo um partido da responsabilidade, é perfeitamente possível ter gastos compatíveis com a receita e gastar no que for prioritário, deixando o não prioritário ou para o futuro, ou passando para o setor privado, sem nenhum sacrifício da Nação brasileira. No que se refere aos pobres, não se pode sacrificar o salário mínimo. Não se pode sacrificar o salário mínimo, mas podem-se sacrificar os salários do teto: o nosso, por exemplo; o dos juízes do Supremo. Por que não fazemos com que esses salários não subam nem mesmo pela inflação? Por que não damos o exemplo aqui, definindo o nosso teto, congelado por um período de tempo? Esse dinheiro permitirá uma folga, não muito grande, quando a gente vê o tamanho dos gastos brasileiros, mas é uma maneira de tirar. Nos gastos que vão para a educação privada, por que não fazemos um pacto da responsabilidade e dizer que, pelo prazo de tantos anos, os recursos que o Estado brasileiro dá para a educação privada passará a dar para a educação pública, porque vimos que não dava para dar para a educação privada e ainda sobrar para a educação pública? Hoje, gastamos mais por aluno com recursos de sacrifício fiscal do Imposto de Renda, para quem paga Imposto de Renda... Quem paga Imposto de Renda recebe mais dinheiro do Estado, sob a forma do sacrifício fiscal, do que uma criança pobre recebe na escola pública. Um pacto da responsabilidade, um partido da responsabilidade tem que perceber que não dá para continuar fazendo esse tipo de coisas. Pois bem, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, antes de passar a palavra para o Senador Lindbergh, eu creio que é possível o Brasil fazer um pacto da responsabilidade, pois convenhamos, entre nós, que as contas públicas saíram do controle; que isso vai levar à quebra dos serviços públicos, como já acontece no próprio Rio de Janeiro, por irresponsabilidades do Governo do Rio de Janeiro, do PMDB. Toda a culpa da quebra das finanças tem sido jogada no PT. Ali, foi o PMDB que quebrou o Estado com gastos irresponsáveis. Sobretudo, um pacto da responsabilidade tem que acabar com as brechas da corrupção, da sonegação, mas tem que haver um acordo concreto de que não se gasta mais do que se arrecada. Mas não basta isso. É preciso saber o que a gente não vai deixar que seja sacrificado no presente, que são as camadas mais pobres, e, no futuro, que é educação, ciência e tecnologia. Vejam que eu nem coloquei infraestrutura econômica.
14:16 R	A essa o setor privado tem que dar a sua contribuição. Tem que parar de pedir que o Estado faça aquilo que é preciso fazer para escoar a riqueza deles. Por que eles não fazem também? Por que eles não fazem e cobram os seus pedágios para quem usa aquele serviço? Eu creio que para isso acontecer nós precisamos ter um diálogo aqui mais amplo. Isso não se constrói sem um grande diálogo, Senador Raupp, e esse diálogo não está fácil fazer, porque nós não estamos mais olhando a realidade com dois compromissos, com a realidade em si e com as utopias, com o futuro que desejamos para nossas crianças. Fazemos o Orçamento olhando o presente dos eleitores, e não o futuro das gerações que vêm. E aí o Orçamento vira uma peça de ficção. Eu dizia a meus alunos na Universidade de Brasília que se um dia fosse Senador, Deputado, Parlamentar, eu viria vestido de guerrilheiro para reuniões da Comissão de Orçamento. Porque é ali que se faz a revolução no processo democrático. Confesso que só quis ficar nessa comissão uma vez. A Rose agora insistiu e eu voltei, porque eu vi que ali há dois tipos de pessoas, dois tipos de parlamentares, os que vão fantasiados para o Carnaval e aceitam satisfazer todas as propostas que cheguem, irresponsavelmente, e outros que vão de máscara para colocar emendas, propostas que interessem às suas corporações. Aí eu digo de máscara no sentido mesmo que se usava no faroeste, para não serem reconhecidos. E fizeram um pacto, o pacto da irresponsabilidade. Os que defendiam a educação aceitavam colocar dinheiro para a educação e fechavam os olhos ao dinheiro que se colocava em maracutaias. E aí vinha a inflação, porque se gastou mais do que se podia. Esse foi o pacto de irresponsabilidade que predominou no Congresso brasileiro e nas relações do Congresso com o Poder Executivo, sob os olhos abertos da Justiça, que também se beneficia, como pessoas, desses gastos exagerados. Está na hora de quebrar o pacto da irresponsabilidade de 70 anos, porque isso não ocorreu sempre na história do Brasil. Houve um momento em que não era assim, lá no passado. Havia uma seriedade, mas havia um abandono ainda maior dos pobres, voraz, escondido. Temos que quebrar, Senador Lasier, o pacto da irresponsabilidade - a irresponsabilidade com os pobres, com o futuro e com as finanças - e transformá-lo num pacto da responsabilidade pelas finanças. É o mais urgente. Eu nem diria que é o fundamental, mas o mais urgente, a seriedade de respeitar a aritmética, mas também percebendo que, dentro dos limites da aritmética, temos que priorizar a educação, que é o futuro, com ciência e tecnologia, e a saúde, porque é o presente das pessoas. Com um detalhe a mais. Nesse pacto da responsabilidade é preciso envolver todos que fazem os serviços públicos para que percebam que é possível melhorar os serviços mesmo sem grandes aumentos de gastos. Eu digo, como educacionista que eu me considero, que se gasta menos do que se deveria em educação. É preciso R$10 mil por criança; está se chegando a R$5 mil. Mas, com os cinco que se gasta, já dava para se fazer mais do que se estava fazendo.
14:20 R	Então, em certos momentos de crise, é preciso também, dentro desse pacto da responsabilidade, buscar mais eficiência. É preciso melhorar a eficiência com o pouco dinheiro que se usa; brigar por mais naquilo que for prioritário. Mas dizer: "Enquanto ele não chega, dá para eu fazer mais do que se faz". Dá para fazer mais na saúde pública, com os limites atuais de recursos gastos. Ainda podem ser insuficientes, mas o que a gente está oferecendo está muito aquém, muito por baixo do que o que se poderia fazer com esses gastos. Comparem internacionalmente que vocês verão isso. Comparem de um Estado para outro, que vocês verão. Comparem de um Município para outro, e vocês verão que, gastando o mínimo por pessoa, o Município tem serviço melhor do que outro. Na educação, isso é claríssimo, claríssimo. Então, esse seria um grande pacto a que nós precisamos chegar aqui. O ponto de partida é um diálogo. Se eu proponho que o ponto de partida é um diálogo, eu tenho de passar a palavra aos Senadores que estão pedindo aparte. Por favor, Senador Lindbergh, que na conversa me inspirou um pouco no que se refere à responsabilidade fiscal em dois sentidos: o sentido que todo mundo fala - e que eu defendo - que é a responsabilidade fiscal de não se gastar mais do que se arrecada. Mas também a responsabilidade fiscal do ponto de vista social, do ponto de vista da justiça de que quem tem dinheiro tem que pagar mais, ou seja, quem consome... (Interrupção do som.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... luxo tem que pagar mais do que quem vive do lixo, como acontece no Brasil, hoje, onde uma pessoa que vive do lixo, na hora de comprar um pão, paga mais imposto do que quem compra, às vezes, um carro desses finos que vendem por aí. Sr. Presidente, era a minha fala, mas ela ficaria muito incompleta sem os apartes que eu tenho adiante. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Cristovam, nós temos sempre debatido aqui e temos posições divergentes nesse debate econômico. Eu tenho dito que nós temos um problema fiscal. Mas o maior problema que nós temos hoje é enfrentar o problema da recessão e colocar o País para voltar a crescer, porque não tem jeito, na minha avaliação, de resolver o problema fiscal se a economia não voltar a crescer. Quando o Presidente Lula assumiu, a relação dívida líquida com o PIB era de 60%. Ele entregou com 34% do PIB, fez grandes superávits. V. Exª era Ministro e ali acompanhou. Estou falando isso porque, em 2015, nós tivemos um ajuste fiscal conduzido pelo Ministro Levy. Nós aqui estivemos em papeis contrários. Eu, que sou do PT, votei contra aquele ajuste fiscal; V. Exª e outros votaram a favor naquele ajuste. O que eu argumentava naquele momento? Está havendo desaceleração econômica. Se você faz um corte, um ajuste muito forte, como foi feito em 2015, que foi um corte de 2,3% do PIB, gigantesco, o que aconteceu? A economia desabou. Então, o problema em 2015 não foi gastança. Foi frustração de receitas por um ajuste. As pessoas, quando falam em gasto público, há uma ignorância sobre o efeito do gasto público em relação ao crescimento econômico. Existem vários estudos sobre multiplicadores. Há um recente do Ipea que fala, por exemplo, que 1% investido em saúde e educação a mais tem um multiplicador em torno de 1,5%. Ou seja, 1% a mais de gasto público em saúde e educação tem um impacto de 1,5% a mais no crescimento. O corte de despesas também, principalmente no momento de recessão, porque, quando há recessão, o que acontece? As famílias não gastam, as empresas não gastam, e só quem pode estimular o gasto é o Poder Público. Senador Cristovam, quando eu falo de políticas fiscais anticíclicas, é importante registrar que o Keynes falava muito de responsabilidade fiscal. Ele dizia que, quando a economia cresce de forma substantiva, é preciso fazer superávits. Mas, em momentos de recessão, deve-se usar o gasto do Estado para estimular a economia. Eu acho que estamos navegando num terreno em que o Brasil vai ficar por muito tempo vivendo esse período de estagnação. Tivemos aquele ajuste do Levy, que não deu certo. Agora, nós continuamos insistindo num plano de austeridade de longo prazo, que, a meu ver, Senador Cristovam, com todo o respeito pelas divergências, vai impedir que o País se recupere. Aqui eu queria entrar num ponto que implica outro debate. Eu tenho discordância. Acho que o fundamental, neste momento, é colocar o País para crescer. Nesse sentido, é importante incrementar gastos públicos e investimentos. Hoje saiu uma matéria no Valor Econômico divulgando que nós estamos investindo apenas 0,5% do PIB. É preciso incrementar os gastos sociais também, o que tem um impacto grande, um grande multiplicador neste momento. Pois bem, esse debate está suspenso aqui no País.
14:24 R	(Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só se fala de ajuste fiscal, de plano de austeridade. A grande questão é a questão fiscal, isolada do debate do crescimento. Mas aqui eu fiz uma provocação, no bom sentido, ao senhor, que considero uma pessoa sempre muito justa nesse debate, que é a seguinte: as medidas que estão tomando para resolver o problema fiscal são medidas que caem em cima do povo mais pobre. Não há nenhuma medida, não há um ajuste fiscal equilibrado aqui. Não se construiu um ajuste em que os trabalhadores pagam e os empresários, os milionários também pagam e contribuem. Não! É tudo em cima do povo trabalhador. O senhor sabe que, se essa PEC dos gastos existisse há dez anos, o salário mínimo, em vez de ser R$880, seria um pouco menos de R$500. Vai haver impacto, sim, na saúde e na educação. V. Exª sabe que os grandes orçamentos são previdência, saúde e educação. Na semana passada, num debate na Comissão de Assuntos Econômicos, alguns economistas mostraram que, mesmo feita a reforma da Previdência que quer o Governo, a tendência é se ampliarem de 8% para 9% do PIB os gastos no próximo período com a Previdência Social, porque há todos os fatores demográficos que vão impactar a Previdência Social. Então, na minha avaliação, vai impactar, sim, a educação, vai impactar a saúde, vai impactar o investimento público. É por isso que eu trago aqui para V. Exª uma proposta de discussão sobre aspectos ligados ao sistema tributário brasileiro. Senador Cristovam, eu falava - não vou tomar mais seu tempo, porque já estou falando muito - que, em alguns momentos da história, houve várias alíquotas de Imposto de Renda: hoje, a alíquota maior é de 27,5%; em 1948, foi para 50% a maior alíquota; depois, no governo Jânio Quadros, aumentou para 60%... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... depois, João Goulart aumentou para 65%; os militares abaixaram para 50%; e, depois, no governo Sarney, chegou a 27,5%. Mas o que acontece hoje? Eu concluo dizendo isto: hoje há duas formas de se combater a desigualdade no País. Uma é na arrecadação; outra é no gasto público. E há um ponto - eu encerro dizendo isso. Em 1995, houve uma reforma tributária extremamente regressiva feita pelo governo Fernando Henrique Cardoso. O que houve ali? Caiu o imposto da pessoa jurídica de 25% para 15%, criaram uma figura que só existe no Brasil, juros sobre capital próprio, e deram isenção tributária para taxação de lucros e dividendos, que era de 15%. Só dois países no mundo têm isenção tributária...
14:28 R	(Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... para lucros e dividendos: Brasil e Estônia. E aqui, Senador Cristovam, os dados divulgados recentemente pela Receita Federal - a Receita Federal não divulgava os dados, o Piketty, que fez O capital no século XXI, veio ao Brasil e reclamou que a Receita Federal não disponibilizava os dados - mostram claramente que há uma grande taxação na classe média, mas, quando se chega a 1% da população brasileira, há uma queda gigantesca da arrecadação. E o meio milionésimo, que são 71 mil pessoas que detêm 8,5% de sua renda, só pagam 6% de todos os rendimentos de Imposto de Renda. Sabe por quê? Porque um funcionário que trabalha aqui no Senado e recebe R$8 mil paga 27,5% de tributação; um grande empresário que recebe R$300 mil por mês a título de distribuição de lucros e dividendos paga 0%. Então, há uma grande injustiça tributária. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu peço desculpas pelo aparte prolongado, mas faço um apelo a V. Exª. Nós temos visões diferentes nesse campo econômico, eu defendo políticas anticíclicas. Mas, na lógica da discussão da situação fiscal, V. Exª poderia colocar esse ingrediente de um ajuste mais equilibrado, em que todos os setores da sociedade seriam chamados a contribuir. Eu estou dizendo que está faltando isso neste debate que nós estamos enfrentando, da PEC 241. Amanhã haverá uma audiência na CAE, chamada pela Senadora Gleisi, que discute isso, alternativas também à PEC 241, outras formas de se encarar essa situação de desequilíbrio fiscal, conjuntural que nós estamos enfrentando. Dessa forma, peço desculpas, porque de fato não foi um aparte, foi quase... Acho que eu falei uns dez minutos. Peço desculpas a V. Exª por ter me... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É que eu achava esse tema muito importante. Acho que V. Exª tem o perfil de trazer esse elemento novo para o debate aqui no Senado Federal. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, primeiro, não precisa pedir desculpas. E quero agradecer que tenha me chamado atenção para o assunto. Tanto que eu comecei minha fala sobre responsabilidade, na linha de haver uma política fiscal mais justa. Mas não vai dar, neste momento, para equilibrar as contas esperando isso. Até porque o próprio governo do PT ficou 13 anos e não conseguiu. Fernando Henrique Cardoso, como Senador, apresentou uma proposta de imposto das grandes fortunas; como Presidente, não o fez. A gente levaria algumas décadas para fazer isso, mas é preciso fazer. Sobre o crescimento - aí, sim, é importante -, quando falei da pobreza, do salário mínimo, tinha que falar do emprego. O emprego tem que ser uma meta a se ter neste pacto da responsabilidade, Senador Lasier. Mas aí a diferença entre nós... As pessoas falam em economistas ortodoxos e heterodoxos. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não, para mim não é isso; para mim se dividem entre os de curto prazo e os de longo prazo. E Keynes, por excelência, foi um economista do curto prazo. Ele foi tão radical, que dizia - bela frase! -: "No longo prazo, todos estamos mortos". É verdade. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Keynes era um conservador. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sim, era. Mas estou falando que era do curto prazo. "No longo prazo, todos estamos mortos". Belíssima frase, uma das frases mais repetidas no mundo, mas uma frase de político que está pensando na eleição: "No longo prazo, todos estamos mortos".
14:32 R	Até antes da morte perdemos o mandato. Mas, com um economista que pense o longo prazo, um político que pense o longo prazo, e não a próxima eleição, eu acho que o crescimento não virá pelo aumento dos gastos; virá pela credibilidade da sociedade para poupar mais, e investir isso, em vez de consumir. Isso está faltando. E eu peço um pouco mais, Senador Raupp, tendo em vista não só a importância do tema, mas o fato de ser segunda-feira e sermos somos tão poucos aqui. Nós temos que escolher entre o curto prazo e o longo prazo. O curto prazo é para equilibrar as contas. O logo prazo é para fazer as grandes mudanças que a gente precisa fazer. E aí eu quero dizer que a proposta, caindo na PEC 241, que não falei nela, a meu ver, é neutra sobre quem vai pagar. Ela não diz que são os pobres. Ela diz que o gasto geral será reajustado pela inflação, mas não diz como será reajustado cada gasto. E até o contrário, no caso de educação, trouxeram uma proteção, pelo menos por dois anos, e criaram até um piso. Não se vai gastar em educação menos do que certo valor. Agora, se esse vai subir, e esse vai cair, vai depender da gente. Até confesso que acredito que, na conjuntura de forças que nós temos, é bem capaz de tirarmos, nós aqui, dinheiro da educação para colocar em isenções fiscais para vender mais automóvel, como se fez nos últimos anos. Mas é a conjuntura, é a conjunção de forças que os eleitores colocaram aqui, esses Parlamentares, entre os quais eu. Eu vou brigar por mais dinheiro para a educação, mas eu vou dizer de onde sugiro tirar. Não vou propor aumentar ali sem dizer de onde tirar. Como a gente sempre fez, nós nos acostumamos com esse pacto da irresponsabilidade. Eu acho que o grande debate é: o longo prazo ou o curto prazo. E o curto prazo é de certo sacrifício do setor público para recuperarmos uma dinâmica na economia. E isso eu acho que é possível. Agora, sobre quanto seria o salário mínimo, não dá para dizer, porque lá não está escrito salário mínimo. De qualquer maneira, na hora de fazer essas contas, precisa-se saber sobre o salário mínimo em termos reais. Quanto do salário mínimo que cresceu nesse período foi em termos reais e quanto não foi comido pela inflação. Eu quero aumentar recursos para a educação. Eu quero duas coisas mais: melhorar a eficiência e aumentar dinheiro para a educação vivo, não mentiroso, não falso, como aquele que vem com o carimbo da inflação. O salário mínimo subiu em termos reais, mas muito menos do que aparece. Porque, quando fazem as contas, colocam o salário mínimo... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Setenta e sete por cento acima da inflação, Governo Lula e Dilma. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pronto, cresceu, mas, quando se põe o valor, põe-se em termos nominais. Aí parece uma coisa fenomenal. Houve um aumento, e tem que aumentar mais ainda. O salário mínimo tem que ser reajustado acima da inflação. Mas os nossos, de Senadores, deveriam ser ajustados abaixo da inflação, por 10, 20 anos, para fazer com que o salário mínimo não apenas suba, vai tudo subindo; suba até se aproximar dos tetos altos. Isso que vem agora, nunca fizemos esse debate. Não precisava. A gente aumenta esse e aumenta aquele, e aumenta lá fora. E come tudo com a inflação. Puro carnaval. Um orçamento de orgia. Está na hora de cair num orçamento real e com um debate político, transparente. E, se os setores prioritários perderem, é porque o Brasil realmente tem que dizer a verdade. Nós preferimos os privilegiados do que o povo. Mas que se diga, em vez de mentir, dizendo que a gente quer dar para o povo e para os privilegiados.
14:36 R	Não há como. Dar para um é tirar do outro, como a proposta fiscal que o senhor propõe que se estude. Estou com o senhor, estou querendo isso, mas não é isso que vai resolver. A crise atual, a recessão vai exigir credibilidade para poupar-se e investir-se. Isso exige passar um recado: o Estado não vai desperdiçar dinheiro, não vai queimar dinheiro, não vai mentir, como a gente tem mentido... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... ao longo de décadas, prometendo tudo para todos. Agora, a gente vai ter que escolher para quem a gente faz. Senador Medeiros, se o Senador Raupp permitir. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Cristovam, muito obrigado pelo aparte. Há poucos dias, caiu um avião lá, em Mato Grosso, e, aí, eu perguntando o que tinha ocorrido, um piloto me disse o seguinte: ele entrou em uma nuvem muito carregada e se perdeu. E ele disse que, muito provavelmente, ele acelerou em direção ao chão, pensando que estava saindo da nuvem. Na verdade, sofreu uma desorientação e se afundou no chão, quase 3m dentro do chão, espatifou-se. O que tenho visto aqui é um debate de alguns propondo, e o Senador Lindbergh sempre tem proposto isso, que temos que sair pelo gasto. Acontece que viemos acelerando no gasto faz é tempo e é como se estivéssemos endividados em casa e falando: vamos gastar mais para tentar sair dessa crise, vamos investir em mais isso e mais aquilo. Mas já tentamos isso por muito tempo. E quero fazer justiça ao Joaquim Levy, ele não teve tempo de implantar nada. Esse negócio já estava arrombado, esta economia já estava arrombada há tempo. Perguntamos para o Tombini, quando veio aqui, se o Banco Central estava acompanhando os índices e se já sabia que a economia vinha bem. Ele confirmou. Então, desde 2014, que já se sabia que íamos entrar em uma nuvem carregada. Essa é a grande discussão. Estou vendo aqui, também, o debate sobre a educação, Senador Cristovam, e, aí, já mudando a pauta, V. Exª falou no pacto de responsabilidade... (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... em relação à educação. Estou vendo muita gente com um pacto de responsabilidade em relação ao momento atual. Colocar alunos que pouco foram informados sobre uma medida de reforma de ensino para invadir escolas, e mais, levar gente alheia à comunidade escolar para dentro da escola, isso é um absurdo sem tamanho. Fui tentar me informar na Secretaria de Educação, no MEC, sobre o documento que a Senadora Gleisi leu há poucos dias. O Ministro me disse o seguinte: a comunidade escolar está correndo risco. É preciso identificar quem é aluno e quem não é. Que fiquem ali os alunos protestando, mas não se pode admitir que fiquem partidos, pessoas alheias à comunidade invadindo as escolas e, eventualmente, até com uso de drogas e coisas a mais. Então, temos que ter essa preocupação, porque esses partidos... (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... que estão insuflando estão fazendo um desserviço à educação. E, aí, rememoro uma coisa de que já falei aqui, Senador Raupp: na minha adolescência, fomos levados para a praça, para protestar contra a globalização. Quer dizer, o PT teve um momento grande na política brasileira, mas está voltando ao mal costume; não só o PT, mas partidos como PSOL, PCdoB. Isso é um absurdo sem tamanho. Precisamos fazer uma educação maior, mas não é por aí, não é com essa coisa. Vamos fazer o debate dessa reforma, propondo aqui dentro; não usando, tentando recuperar as ruas dessa forma. Muito obrigado, Senador Cristovam.
14:40 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Medeiros - e aí eu peço mais um pouquinho, Senador Raupp -, primeiro... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... eu acho que a gente tem que respeitar as invasões e acho que não tem que se pedir nome de quem está fazendo isso; se fosse pedir nomes, seriam os dos de fora, mas nem isso eu acho que a gente deve ter. Agora, é claro que esses meninos não estão ali, porque estão defendendo os seus interesses. Senador, a proposta dá ao aluno o direito de escolher a disciplina que quer fazer, inclusive todas. Como é que alguém faz uma greve, como é que alguém toma uma escola contra o próprio direito de escolher o que estudar? Eu não consigo entender. Que alguns pedagogos que têm teorias prontas, que têm análises... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor poderia visitar uma escola dessa, porque eu quero dizer de cara, por exemplo, no Estado do Paraná, há mais de 800 ocupadas. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu sei. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu lhe garanto o seguinte: o Senador Medeiros está completamente equivocado. Esse é um movimento espontâneo deles. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não vamos discutir isso. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se você for lá dentro, você vai ver que não há PT, não é isso. Não dá para subestimar... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... de forma tão forte a inteligência desses garotos que estão indo lá. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, eu não estou subestimando; eu estou manifestando a minha surpresa alguém fazer um movimento contra a própria liberdade. Como se explica isso, porque a lei diz que você escolhe a disciplina, inclusive, todas, se quiser. Não faz sentido, mas, às vezes, acontecem movimentos sem sentido, por isso eu acho que temos que respeitar e acho que não tem que ser desalojado nem mesmo fazer o Enem. Depois, os alunos do Enem que não fizeram a prova certamente vão entrar na Justiça, pedindo indenização a alguém e, provavelmente, não vai ser ao Estado, vai ser a quem promoveu. Mas, só para concluir, Senador Raupp, realmente um minutinho só, eu quero dizer, Senador Lindbergh, que nós temos que discutir os economistas de curto prazo e de longo prazo, e os economistas que querem cortar um círculo vicioso. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - De fato, o arrocho diminui o crescimento naquele instante, mas o gasto diminui o crescimento por muito tempo. Gastar mais hoje pode até gerar uma demanda que fará com que alguns empresários invistam, mas com medo. Daqui a cinco anos, quebra tudo de novo. Vamos tentar fazer não só um bom edifício do Brasil, mas em um território sólido, porque nós construímos um prédio alto no Brasil, mas em um terreno frágil. E aí estamos caindo, estamos sendo derrubados com a recessão, com o descrédito. Está na hora de construirmos um chão sólido para a economia brasileira, e isso exige alguns sacrifícios, sim, em nome do futuro. Senador Raupp, o Senador Lasier acaba de pedir um aparte. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado, Senador Cristovam, e agradeço também ao Senador que preside os trabalhos, Senador Valdir Raupp, porque o tema é ótimo. Este é o tema, Senador Cristovam, que vai dominar os debates neste Congresso a partir de agora. Não há nada mais importante. Esse debate é muito amplo. V. Exª está pegando algumas particularidades, mas são aquelas essenciais, é a questão do gasto, isto é, a contenção de gastos no Brasil é uma imperiosa necessidade há muito tempo. Agora, quando V. Exª fala em curto e longo prazo, eu fico me perguntando: mas o que seria o curto prazo? Seriam dois anos, cinco anos? Eu acho isso muito imprevisível, porque, se de um lado o Senador Lindbergh diz que a sociedade precisa ser chamada, participar mais, colaborar mais, eu lembro que essa sociedade brasileira está quebrada, as indústrias estão paradas,... (Soa a campainha.)
14:44 R	O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... há uma multidão impressionante de desempregados, não há atração de investimentos. Então, é preciso encontrar um meio de restabelecer esse andamento, o que não acontece, se nós continuarmos só gastando, e não tendo de onde tirar recursos. Eu me congratulo com o seu discurso, encampo-o por inteiro, acho que V. Exª tem toda razão. Nós inevitavelmente temos que concordar com uma contenção, com um controle. Agora, evidentemente, vigiando até aonde vai alcançar esta contenção com prejuízos à sociedade brasileira, quando diz respeito à educação e à saúde. Realmente, aí não há como descurar. Esses setores da vida nacional precisam de mais cuidados. Agora, a questão do prazo, eu não sei como nós iríamos medir o curto e longo prazo. (Interrupção do som.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Para concluir, Senador, o prazo vai ser aquele que a realidade mostrar. Às vezes, para ressurgir dos escombros leva-se mais tempo do que se imaginava; às vezes, menos tempo. Vai depender da realidade, mas a realidade é que não se pode gastar mais. Onde gastar mais e onde gastar menos depende daqui, não é da PEC, nós é que vamos definir. E eu temo que, ao final, possa prevalecer a velha cegueira de gastar mais com privilégios e sem compromisso. Pode acontecer, mas essa será a realidade da política. Para mim há uma frase, de Marx, que é fundamental: “A verdade é revolucionária.” E eu acrescento: “A mentira acomoda.” E a esquerda brasileira e todos nós políticos temos estado acomodados pela irresponsabilidade do orçamento carnavalesco. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mais um minuto? Só para dizer que sempre me considerei aqui um militante do partido da educação e do partido da responsabilidade. Não adianta eu falar em educação com um discurso irresponsável; seria demagogia. Hoje eu vou defender a responsabilidade e dentro dela mais recursos para a educação, tirando de outros setores e dos ricos, e não querendo dar tudo para todos numa orgia de demagogia. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Esta Presidência congratula V. Exª pelo brilhante pronunciamento, sempre em defesa da educação e da responsabilidade fiscal. Concedemos a palavra ao nobre Senador Lasier Martins, do Estado do Rio Grande do Sul. V. Exª dispõe de até 20 minutos. Não é que o Presidente, às vezes, queira ser chato, mas, com a campainha tocando, depois de se vencer o tempo, fica meio chato. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Bom, Sr. Presidente dos trabalhos, Valdir Raupp, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, a propósito da TV Senado e Rádio Senado, Presidente, aqui os Senadores têm aberto os seus discursos da tribuna, saudando sempre os telespectadores e os ouvintes, em uma lembrança e gesto de atenção a esta audiência invisível que nos proporciona a comunicação social pela Rádio e TV Senado, e que hoje representa, esta audiência, milhões de brasileiros, que acompanham e, por que não, fiscalizam as nossas opiniões, os nossos pensamentos sobre a realidade brasileira, sobre aquilo que dizemos a todo momento.
14:48 R	Há críticas, Sr. Presidente, à TV Senado e à Rádio Senado, cada vez menores e cada vez mais injustas, de que teriam pouca audiência, o que não é verdade. V. Exª deve estar acompanhando e constatando o quanto nós somos ouvidos e vistos por este Brasil. É uma vasta audiência que não apenas se refere àqueles milhões de pessoas que nos acompanharam há poucas semanas, durante aqueles seis dias do processo de impeachment da ex-Presidente. Naqueles dias, além da sintonia direta com a TV e a Rádio Senado, ocorrida durante mais de 60 horas ao vivo, com retransmissões gratuitas, a logomarca da TV Senado foi o que mais se viu nas telas dos televisores, computadores e celulares durante o longo processo de impeachment. Porém, não foi só naquele traumático episódio da vida política nacional que fez brilhar a razão de existir desses órgãos de comunicação do Senado, a TV Senado, a Rádio Senado, o Jornal do Senado, a internet em celulares e outras plataformas tecnológicas, em que o público e outros órgãos de comunicação têm se servido dessa atividade do Senado. Agora, por que falo nisso, Sr. Presidente? Falando, de passagem, sobre essa auspiciosa importância do sistema de comunicação do Senado Federal, do Congresso em geral, que nos permite chegar a milhões de lares brasileiros, eu me sirvo dessa manifestação para cumprimentar, Sr. Presidente, a Diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal, a jornalista Virgínia Malheiros Galvez, por seu oportuno artigo publicado hoje na p. 3 da Folha de S.Paulo, sob o título "O Senado transparente para o cidadão", em que se acham dados verdadeiros, facilmente comprováveis por cada um de nós, sobre o que é hoje a Comunicação do Senado em favor da informação, dos debates de Plenário e das comissões, sem qualquer corte nas transmissões, sem edições, verdadeiro serviço de formação da cidadania e conscientização política. Eu tenho assessores no meu gabinete, Sr. Presidente, que já estão há tempo nesta Casa, que hoje chegam a dizer que, depois que surgiram a TV Senado e a Rádio Senado, houve um verdadeiro divisor de águas com relação à atenção dos brasileiros ao Senado; isto é, há antes e depois desses órgãos de comunicação. Então, parabéns à jornalista Virgínia Galvez. E quero recomendar a todos que, às vezes, discutem a importância da TV Senado: leiam hoje o artigo que está na p. 3 da Folha de S.Paulo.
14:52 R	Dito isso, quero falar sobre outro assunto, um problema flagrado no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Na semana passada, Sr. Presidente, a Agenda Brasil e o Globo Online publicaram uma foto do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social, que trata também da área da Previdência, como se sabe - é esta foto aqui. Eu quero mostrar para a câmera para verem o que representa isto aqui. É o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Previdência, o Sr. Alberto Beltrame. Esta foto mostra esse gestor com as duas mãos à cabeça, em um gesto que sugere um gestor espavorido, apavorado com os números que havia descoberto nas fraudes contra a Previdência Social, contra o INSS, o que, historicamente, não seria novidade e é o meu tema deste pronunciamento. A Previdência pública no Brasil tem sido, ao longo dos anos, uma tentação para espertalhões, para assaltos ao dinheiro público, certamente por ser uma instituição muito grande, que reúne milhões de beneficiários, que tem complexidades e defeitos gerenciais não resolvidos, mas não podemos esquecer que essa instituição pública lida com grandes verbas públicas, dinheiro dos trabalhadores ativos em favor dos inativos e dos detentores do auxílio-doença e aposentadorias. O estado de estupefação tanto do Ministro Osmar Terra quanto do Secretário-Executivo do Ministério, Beltrame, cuja foto nós vimos aqui, com as mãos à cabeça, teve tanto razão quanto méritos por ter partido da atual administração da Previdência, que resultou nesses assustadores números de desvios denunciados. E que números são esses? Dos 10.894 benefícios periciados - vejam bem: são quase 11 mil benefícios periciados -, em um grande pente-fino, 77,5% dos exames realizados não mais se justificam. As fraudes saltaram aos olhos dos peritos. E isso, porque até agora só foram chamados para essa revisão, que continua, beneficiários de até 39 anos de idade, no primeiro lote de cartas convocatórias, e de 45 anos de idade, no segundo lote de chamada. Eram concessões que estavam com prazos vencidos para as revisões previstas em lei; na maioria dos casos, são prazos de seis meses da concessão do benefício até que haja nova revisão, e não aconteceram novas revisões. Esses números, Sr. Presidente, propiciaram, inclusive, a manchete de capa do jornal O Globo de segunda-feira passada, que dizia o seguinte: "Perícia em 2% dos benefícios recupera R$139 milhões". Dos 10 mil casos revisados, 84% estão sendo cancelados. Vejam a desordem com que se achava o cuidado com a verba pública da Previdência Social pública. No caso dos auxílios-doença, a grande maioria dos pedidos foi concedida pela Justiça, mas, em muitos casos, sem fixação de prazos para revisão. Com isso, a grande maioria dos agora cassados estava há cerca de dois anos sem a revisão regulamentar, porque o governo passado não tomava a providência de chamar os beneficiários, e os pagamentos indevidos seguiram. E o governo passado - é bom que se lembre - havia, inclusive, em certo momento, brigado com os peritos.
14:56 R	Agora, o INSS está em processo de mutirão e forças-tarefas tanto de remessa de cartas convocatórias para as verificações quanto de agendamento das perícias. Tomando-se conhecimento de que muitos dos beneficiados que foram chamados ultimamente não compareceram, permite-se suspeitar que não mais têm direito de continuar recebendo auxílios. Dinheiro público sendo desperdiçado. É evidente que não queremos aqui que se suspendam os benefícios, sejam auxílios-doença, sejam aposentadorias por invalidez, quando se sabe o quanto são mal recompensados os aposentados da Previdência Social. O que se deplora é a exploração, a fraude, a má-fé, o propósito de enganar, de receber o indevido dos cofres públicos, agravando os déficits da Previdência e as contas públicas. Assim, Srs. Senadores, um novo rombo na Previdência foi descoberto, o que significa prejuízos ao País, prejuízos às contas públicas. Pelos resultados já apurados por ora, haverá, num primeiro momento, uma defesa de R$139 milhões já neste ano. E, na sequência do pente-fino, segundo a direção do Instituto, há um potencial para chegar-se a uma economia de R$7 bilhões, reunindo benefícios de auxílios-doença indevidos e reavaliação de aposentadorias por invalidez mal concedidas. Atualmente, segundo a direção do INSS, os peritos, que são insuficientes em número para a carga de trabalho que enfrentam, estão agora recebendo R$60 de gratificação extra por cada atendimento que fazem. Assim, é oportuno. Já no final do governo afastado, havia essa tentativa. E eu quero aqui registrar, a bem da verdade, que os Ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa já acenavam para a necessidade de colocar uma lupa nos benefícios sociais. Já havia desconfianças de fraudes. Em razão disso também, brevemente, vamos tratar aqui da reforma da Previdência, e certamente essa mazela da má fiscalização reinante até pouco tempo será abrangida também no grande debate que se vai travar. Falo da fiscalização que concorreu nos últimos tempos para esse estratosférico déficit que o governo passado entregou ao atual Governo nesse setor. Mas, repassando o que disse há pouco aqui desta tribuna o Senador Cristovam, não vão-se reduzir gastos sem sacrifícios. Para concluir, sobre o que nos espera na acesa discussão que se vislumbra brevemente, guarde-se o tema que figura na capa do bem circulante jornal Folha de S.Paulo de hoje: "Aposentado do INSS custa 1/3 do servidor federal. Erário gasta R$3,3 milhões em 20 anos com funcionário da União e R$1,1 milhão com beneficiário do setor privado". Esse antigo, rumoroso e até hoje intocável capítulo do desequilíbrio das distorções nos regimes da Previdência será, com toda a certeza, um capítulo aflorado na proposta de reforma previdenciária que virá para esta Casa brevemente. Agora, até aonde chegaremos? Diante das poderosas forças corporativas, torna-se imprevisível o desfecho, mas é matéria que precisa de revisão, como imperiosa necessidade para o real desenvolvimento do País. Sem mexer-se na Previdência, não seremos o País forte que queremos, mas, sim, seremos brevemente uma nova Grécia. Era o que pretendia abordar neste discurso de hoje.
15:00 R	O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, V. Exª me permite um aparte? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim, Senador Cristovam, com muito prazer. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu creio que o senhor traz aqui uma ideia para essa sugestão de uma espécie de partido da responsabilidade. É uma auditoria, uma auditoria da Previdência.É claro que há um buraco que alguns negam ver, mas onde está, como foi causado, quem somos os responsáveis por isso, quais os setores? E aí eu creio que a opinião pública está precisando saber exatamente como funciona a nossa aposentadoria, a dos Parlamentares, porque há na opinião pública a ideia de que aqui nós nos aposentamos com pouco tempo de trabalho e recebemos salários muito superiores aos que recebem por aposentadoria os trabalhadores do setor moderno. Eu creio que faria parte também dessa auditoria da Previdência a nossa particular aqui, dentro do Congresso. É uma auditoria que, na verdade, que precisamos fazer de tudo, de tudo. Este País precisa ser passado a limpo, como se diz. Nós estamos embarcando nessa ideia radical de congelar os gastos. É radical. Eu defendo, porque acho que crise radical precisa de solução radical, mas é preciso ser bem explicado, o povo precisa entender. Como eu falei, vai precisar de sacrifício, mas o povo tem que entender por que precisa de sacrifício e quem vai ser sacrificado mais que outro. E, no caso da aposentadoria, é preciso de uma auditoria, auditoria de onde vem o rombo, de qual o papel de cada um dos setores que têm aposentadoria especial, e aí dentro a aposentadoria dos Congressistas, porque eu mesmo ouço muitas reclamações quando converso, ando e recebo mensagens por e-mail. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito. Acho muito oportuno o seu aparte. E nós já estamos vendo, Senador Cristovam, como disse aqui, um mutirão, uma revisão em aposentadorias por invalidez, por auxílio-doença, porque houve muitas fraudes. Na verdade, o que precisamos no Brasil é de uma revisão geral de várias políticas públicas. Quanto a aposentadorias de Parlamentares, eu entendo que realmente tem que se revisar. Eu particularmente já tenho respondido a algumas pessoas que me indagam, particularmente no meu Estado, que esse assunto para mim não serve. Eu não me inscrevi, eu não sou candidato à aposentadoria parlamentar, eu não pedi, não me inscrevi e não quero aposentadoria parlamentar, o que não quer dizer que eu tenha uma bela aposentadoria. Não, eu tenho aposentadoria do INSS, que é uma insignificância, e tenho uma pequena aposentadoria da empresa privada onde trabalhei, mas não quero onerar os brasileiros com aposentadoria parlamentar, porque também tenho as minhas restrições. Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito rapidamente, Senador Lasier. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Eu gostaria, antes de o Senador Lindbergh falar, de esclarecer. Eu fui a fundo para ver essa questão da aposentadoria parlamentar. Ela não existe mais. No passado, ela existia e passou a não existir; só existe de uma forma: você contribuindo. Por exemplo, no primeiro mandato, eu não contribuí com nenhum centavo. Então, não tenho direito a absolutamente nada proporcionalmente ao primeiro mandato. No segundo mandato, comecei a pagar do salário um pouco mais de R$3 mil por mês, que é um plano de Previdência, que qualquer funcionário, qualquer servidor pode fazer. Então, na verdade, se você entrar aqui, receber seu salário, já descontado Imposto de Renda e tudo mais, e não contribuir para a Previdência, você não terá aposentadoria. Acho que esse é um breve esclarecimento sobre a aposentadoria tanto no Senado quanto na Câmara. Tem que pagar mensalmente do seu salário, não é descontado, porque isso é um plano de Previdência a que você tem que aderir, como qualquer outro servidor, qualquer outra pessoa pode fazer.
15:04 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito oportuno esse seu esclarecimento, Senador Valdir Raupp, porque, volta e meia, lá vem o ataque: "Tem que acabar com a aposentadoria dos Parlamentares". De fato, não existe. Há uma contribuição, que não é pequena, para aqueles que querem concorrer a essa aposentadoria. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, desculpe-me por interrompê-lo, mas seu esclarecimento foi bom. Mas, Presidente, com quanto tempo pode se aposentar, pagando essa contribuição, e qual é a remuneração que recebe depois? Eu também não sei, porque fiz uma opção... Tenho o privilégio - ou tinha o privilégio - de ser professor, e preferi continuar pagando a minha aposentadoria normal. Então, quanto tempo se leva para se aposentar com essa contribuição de R$3 mil e quanto é que se recebe depois? O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Ela é proporcional ao tempo que você vai pagar. Se for durante um mandato, você receberá proporcionalmente àquele período, o que é uma coisa muito pequena. Quanto mais mandato tiver e mais pagar ... É como um plano de previdência até para quem não trabalha. Se você quiser pagar uma previdência durante 20 ou 30 anos, você vai ter uma aposentadoria maior. Se quiser se aposentar com menos tempo de pagamento, vai receber proporcionalmente àquele tempo que você contribuiu. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Lasier, eu quero cumprimentar V. Exª e fazer um pequeno aparte, um aparte rápido. Veja, Senador Cristovam, como este Governo vai ter dificuldade em explicar um aperto fiscal que cai em cima dos mais pobres. Esse final de semana, os jornais noticiam que tanto o Ministro Geddel Vieira Lima como o Ministro Eliseu Padilha recebem acima do teto, mais de R$50 mil! Aí querem apertar o pobre do trabalhador, o aposentado que ganha um salário mínimo. Há mais: qual a autoridade moral do Ministro Geddel, que se aposentou com 51 anos? Qual a autoridade moral do Ministro Eliseu Padilha, que se aposentou com 53 anos? Qual a autoridade moral de Michel Temer, que se aposentou com 55 anos ... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... para aumentar a idade de todo mundo para 65 anos? Não há condições! Então, é isso, é um aperto só de um lado. Eu volto a dizer: nós, da Liderança da minoria... Eu sei que o PSOL já anunciou que vai entrar na Justiça contra esses salários do Ministro Geddel e do Ministro Eliseu Padilha. Nós, da Liderança da minoria, também vamos entrar na Justiça, porque é imoral, é um absurdo, num momento de arrocho, que esses Ministros recebam mais de R$50 mil, acima do teto. Muito obrigado. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Realmente, isso abala a credibilidade na hora de defender o limite de gastos. V. Exª tem razão, Senador Lindbergh. Isso desmoraliza algo que eu acho que é positivo nesse momento, mas que fica desmoralizado com um argumento contrário. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Só há uma saída, Senador Lindbergh, é cumprir o que mandam as... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... Disposições Transitórias da Constituição Federal, no sentido de que há um teto no Brasil, que é o salário do ministro presidente do Supremo, de R$33 mil. Quem ganha mais tem que ser cortado. E não são apenas os dois ministros do Governo; são vários setores. No meu Estado, inclusive, há notícias dos últimos dias de que, no Poder Judiciário, há um mundo de gente ganhando acima do teto. Aqui mesmo, nos tribunais superiores, há muita gente ganhando acima do teto. Por que esse privilégio, se há uma ordem constitucional que manda observar um determinado teto? Isso aí nós temos que cobrar. Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª. Concedemos a palavra, por permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin, ao Senador Lindbergh Farias. Eu pediria ao Senador Lasier ou ao Senador Cristovam que pudessem presidir, porque aí eu falaria logo em seguida a V. Exª. Pode ser? O Senador Lindbergh está permutando comigo, para que eu possa falar. Eu seria o próximo. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Senador Ataídes com a palavra. Pela ordem.
15:08 R	O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer um registro: estou aqui na companhia do nosso prefeito reeleito da nossa capital Palmas, em Tocantins, que está nos dando o prazer dessa visita, Sr. Carlos Amastha, aqui presente, Presidente Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sinta-se cumprimentado, Prefeito, por toda a Casa. Nós sabemos dos imensos desafios. Então, sinta-se aqui aplaudido por todos os Senadores. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Eu queria manifestar a minha admiração pelo Prefeito, com quem estive bem antes de ele ser prefeito, que tinha um bom trabalho na educação e que continuou o trabalho de outros prefeitos - o que nem sempre acontece quando o prefeito de outro partido assume -, um belo trabalho de prefeitos de Palmas, de colocar escolas em horário integral, mas não apenas no sentido de ocupar as crianças, mas de ocupar bem, com atividades plenas. São belas escolas que eu vi em Palmas. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Com a palavra, o Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Lindbergh Farias; Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, encontra-se pronta, para ser deliberada por este Plenário, outra minirreforma política. Esta dispõe sobre a vedação das coligações nas eleições proporcionais, a partir de 2020. Eu já aprovei aqui, como Relator, duas PECs nesse mesmo sentido, proibindo as coligações, e a Câmara derruba. Agora, eu mesmo tenho uma PEC, também versando sobre o mesmo assunto - que está em tramitação na CCJ, já em relatoria pelo Senador Anastasia -, que trata também do fim das coligações proporcionais, das regras do funcionamento parlamentar, dos partidos políticos, do acesso ao fundo partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. E, por fim, a possibilidade de se criar federações de partidos. Infelizmente, um dos pontos que considero ser mais relevante, que é o fim do instituto da reeleição, ficou mais uma vez de fora do debate deste Parlamento. Por considerá-lo altamente relevante, venho a esta tribuna falar sobre esse tema. Em 1831 - olha só o tempo -, o francês Alexis de Tocqueville partiu para os Estados Unidos, inicialmente com o intuito de estudar o sistema penitenciário daquele país. Nove meses depois, já em 1832, voltou para a França e, após mais três anos de trabalho, publicou o primeiro volume da obra que o imortalizaria: A democracia na América. Trata-se, como sabemos, de obra fundamental para quem pretende estudar esse que, segundo um irônico Churchill, é o pior sistema de governo, à exceção de todos os demais.
15:12 R	Tocqueville é, em geral, simpático ao grau de liberdade atingido pela então jovem democracia norte-americana e fez previsões espantosamente precisas sobre as futuras tensões sociais nos Estados e sobre o surgimento dos conflitos entre as duas superpotências do século XX, os Estados Unidos e a Rússia - a União Soviética. Mas o livro não traz apenas elogios, e uma das principais críticas de Tocqueville à democracia norte-americana é exatamente o tema deste meu pronunciamento de hoje: o instituto da reeleição. Venho defendendo há algum tempo o fim da reeleição e já tive a oportunidade de discutir a ideia com o Presidente Michel Temer. Penso que o momento político está maduro para a discussão da ideia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Uma época de crise como a nossa exige medidas duras, medidas, às vezes, impopulares e medidas emergenciais. Providências dessa natureza têm de ser tomadas pelo bem do País, e todo e qualquer cálculo eleitoral tem de ser retirado da equação. Esse tipo de desprendimento, de isenção, de objetividade, é extremamente difícil para governantes que têm a possibilidade de se reeleger. Com a cabeça nas eleições seguintes, o governante abusa da cautela, cede ao populismo, se dobra à vontade da maioria e, assim, deixa muitas vezes de trilhar um caminho mais difícil, mais incômodo, mais desconfortável, porém o mais adequado à época crise. Nas sábias palavras de Tocqueville, é fácil perceber: (...) que o desejo de ser reeleito domina os pensamentos do presidente [do governador, ou do prefeito]; que toda a política da sua administração tende para esse ponto; que as suas menores providências são subordinadas àquele objetivo; sobretudo, que, à medida que se aproxima o momento da crise, o interesse individual substitui-se no seu espírito ao interesse geral. O instituto da reeleição, além do mais, introduz no pleito um desequilíbrio injusto entre os candidatos. O presidente, o governador ou o prefeito que porventura busquem a reeleição têm a seu dispor recursos imensos, indisponíveis aos demais candidatos: a máquina estatal, para direcionar de acordo com seus interesses eleitorais; o prestígio e a influência que o cargo lhes confere; a visibilidade, o acesso às manchetes e a celebridade inerentes à posição que ocupam. Tudo isso vicia o jogo eleitoral, faz a balança pender injustamente para um dos lados e lança uma sombra de dúvida sobre a legitimidade de diversos atos de governantes em primeiro mandato, como estamos tendo a oportunidade de presenciar, em relação ao pleito presidencial de 2014.
15:16 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, eu fiz um levantamento das eleições deste ano. É muito curioso: entre os prefeitos que poderiam ter um segundo mandato, quase metade não quis se candidatar, devido à situação de crise que as prefeituras enfrentam. Olha só: quase metade! Isso deveria ser em torno de uns dois mil e poucos prefeitos, que teriam o direito de se candidatar à reeleição. Mas não quiseram, não se candidataram. E agora, prestem atenção mais uma vez: nas eleições de 2016 para prefeito - deste ano -, houve a menor taxa de reeleição de prefeitos da história. Apenas 48% dos candidatos que tentavam um segundo mandato consecutivo venceram nas urnas. E em 2008 foram 66% - isto é, quase 70% foram reeleitos. Então, está caindo a quantidade de prefeitos que se dispõem a disputar a reeleição e se reelegem. Esse é um fato muito interessante, que reforça ainda mais o nosso pronunciamento, a nossa posição, sobre o fim da reeleição. Eu vejo aqui um prefeito, o Prefeito de Palmas, no Tocantins, Prefeito Amastha, que teve a felicidade de ter sido reeleito. Mas eu falava aqui, Senador Medeiros e Senador Ataídes, que quase 50% dos prefeitos, e eram mais de 2 mil, que tinham a possibilidade e o direito de ir para a reeleição não quiseram ir, não foram. Dos que foram, dos 50% que foram, só 48 - portanto, 52%, mais da metade - não se reelegeram. Gastaram, tiveram desgaste, talvez sacrificaram até o seu Município, a sua gestão, a sua administração, como eu falava aqui - o que é comum para quem vai para uma reeleição -, e acabaram não se reelegendo. Foram 52%, dos 2 mil. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - É isso que eu vou falar logo à frente, do tempo de mandato: para poder se tirar a reeleição e aumentar um pouco o tempo de mandato. É importante lembrar que, ao criticar o instituto da reeleição presidencial nos Estados Unidos, Tocqueville se referia à possibilidade de um governante emendar vários mandatos, tornando-se em nada diferente de um monarca ou de um imperador. Embora os primeiros presidentes, como George Washington e Thomas Jefferson, tenham iniciado a tradição de não buscar um terceiro mandato, não havia impedimento legal para que isso acontecesse. Tanto que Franklin Roosevelt chegou a iniciar um quarto mandato, com um total de 12 anos na Presidência. Só em 1951, com a ratificação da 22ª Emenda à Constituição, os Estados Unidos estabeleceram que nenhuma pessoa, ou nenhum candidato, pode ser eleito ao cargo mais do que duas vezes. É o que vem acontecendo agora nos Estados Unidos. A nossa emenda da reeleição, a Emenda Constitucional n° 16, de 4 de junho de 1997, já nasceu com essa limitação. Apesar disso, os últimos anos têm nos mostrado que a experiência não foi positiva. Para citar o profético e perspicaz Tocqueville, uma última vez: o incentivo à reeleição faz com que o governante, abro aspas:
15:20 R	"Podendo ser reeleito, o Presidente dos Estados Unidos é apenas um dócil instrumento nas mãos da maioria: ama aquilo que ela ama; odeia o que ela odeia; voa à frente das suas vontades; resolve as suas queixas; curva-se aos seus menores desejos." - fecho aspas. É, portanto, para minimizar injustiças nos pleitos, para incentivar mais efetividade e mais realismo nas políticas públicas e nos gastos governamentais, para combater o populismo e o estelionato eleitoral que defendemos o fim da reeleição no Brasil. Defendemos também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o aumento do tempo de mandato de quatro para cinco anos por entendermos que o tempo de quatro anos seria curto demais, e que o tempo de seis anos, por outro lado, seria excessivamente longo. Uma das questões que tem dificultado o fim da reeleição é esse ajuste dos mandatos, o tempo dos mandatos dos prefeitos, dos vereadores, dos Deputados Federais, dos Senadores, e o problema reside mais aqui, Senador Lindbergh, que preside esta sessão, no Senado, com o mandato de oito anos. Está sendo difícil compatibilizar o fim da reeleição de quatro para cinco anos, porque não compatibilizaria esse período de eleição dos Senadores. Eu até já fiz uma proposta e não tenho medo de falar novamente: se precisarem derrubar, por um período ou até para sempre, o mandato de Senador para quatro anos, de minha parte, não haveria nenhum problema. Possivelmente, irei para a reeleição em 2018, e não haveria nenhum problema se reduzissem, por um período ou até definitivamente, o mandato de Senador para quatro anos. Cinco anos nos parece ser um prazo ótimo para o exercício de mandatos de prefeitos, governadores e Presidentes da República. E é esse prazo que temos defendido juntamente com o fim da reeleição para os cargos no Poder Executivo. Eu falava em diminuir o mandato do Senador de oito para quatro, mas seria para cinco, se ficassem todos por cinco anos: Presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores, deputados estaduais, Deputados Federais e Senadores da República. Sr. Presidente, se o nosso objetivo como nação é a busca da igualdade de condições e de oportunidades; se o nosso objetivo é o fim das distinções e das desigualdades sociais e econômicas; se o nosso objetivo é o fim do populismo, do patrimonialismo e do uso indevido do Estado; se é isso o que queremos para o Brasil, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, minhas senhoras e meus senhores, então, o fim da reeleição é passo obrigatório nesse sentido. Que aproveitemos a oportunidade que a crise política atual nos oferece para empreendermos uma reforma profunda das nossas instituições, não só a reforma política, mas a reforma tributária, a reforma previdenciária, a reforma trabalhista, claro, sem tirar direitos adquiridos, sem prejudicar o mais fraco, mas que este País possa voltar a crescer com geração de renda, com geração de empregos, com melhoria na qualidade de vida, com melhoria na educação, na saúde e na segurança pública do nosso País e para o nosso povo. Era o que tinha, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Parabenizo o Senador Valdir Raupp e convido o Senador Medeiros para presidir a sessão porque sou o próximo orador. Obrigado.
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu venho hoje aqui falar dessa perseguição ao Presidente Lula e do que nós chamamos de golpe continuado no Brasil. Eu participei ativamente do debate do impeachment, e ficou claro para quem quisesse se aprofundar naquele debate que a Presidenta Dilma foi afastada sem crime de responsabilidade por um golpe parlamentar articulado por vários motivos, numa aliança com setores da mídia e com setores empresariais, que, na verdade, queriam a restauração do neoliberalismo, retirar direitos de trabalhadores, retirar conquistas dos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, mas eu diria até desconstruir o legado de Ulysses Guimarães com a Constituição cidadã e até de Getúlio Vargas com os ataques à CLT. Mas não era só tirar a Presidenta Dilma. Era tirar a Presidenta Dilma, endurecer com os movimentos sociais e reprimir as manifestações. Eu fui a várias manifestações no Estado de São Paulo e fiquei impressionado com a violência policial contra aqueles jovens que estavam indo se manifestar pedindo "Fora Temer!", a saída desse governo ilegítimo. Pela primeira vez - e eu participei de passeatas ao longo de toda a minha história -, vi jornalistas cobrindo passeatas com capacetes, com máscaras e óculos para se protegerem do gás lacrimogêneo. Era dessa forma que a imprensa cobria os atos, tamanha a violência que, em cada manifestação, se repetia. Mas esse golpe continuado tem essa caçada, essa perseguição implacável ao Presidente Lula. Por quê? Porque eles não deram esse golpe para restaurar o neoliberalismo e perder em 2018. E não é só por causa de 2018. É claro que 2018 assombra essas elites com o prestígio do Lula, porque, na recente pesquisa do Vox Populi, está lá: depois de todo esse massacre, 34% votando no Lula. Há dois cenários aqui que eu queria citar: Lula, 34%; Marina, 11%; Aécio, 15%. Ou Lula, 35%; Marina, 13%; Alckmin, 12%. Depois de tudo isso!
15:28 R	E eu não quero falar, senhores, neste discurso, do passado, porque sabem todos os brasileiros que, quando falo de Luiz Inácio Lula da Silva, eu estou falando do melhor Presidente da história deste País, um Presidente que tirou 30 milhões de pessoas da miséria absoluta, que criou uma grande mobilidade social neste País, que aumentou o salário mínimo mais de 70% acima da inflação. Foi o Presidente que mais fez escolas técnicas: saltaram de 140 para mais de 300 escolas técnicas. Sabemos que o filho do trabalhador, essa juventude negra, pela primeira vez, entrou nas universidades. Mas eu não quero falar do passado. Eu quero falar do futuro. Por que essa perseguição ao Presidente Lula? É claro que há o medo de 2018, mas há mais do que isso. Eles querem atacar e destruir a imagem do Presidente Lula, porque o Presidente Lula é a maior liderança deste País. Enquanto sua imagem ainda estiver viva, eles não vão conseguir passar o trator por cima dos direitos dos trabalhadores, não vão conseguir fazer a reforma da Previdência dessa maneira. E mais: só o Lula para colocar o País novamente numa rota de crescimento econômico; só o Lula para fazer uma política de crescimento econômico com geração de empregos, porque foram criados mais de 30 milhões de empregos neste País. É por isso que querem atacar o Lula. É por 2018, e mais. O que vem por parte do Governo Temer é uma perversidade contra o povo trabalhador brasileiro. Desculpem, mas, nesse debate da PEC 241, eu só vejo sofismas para tentar esconder o óbvio: é o povo pobre brasileiro que vai pagar, porque vai haver cortes de recursos da educação pública, da saúde pública, de investimentos! Eles sabem! Está lá na Constituição: "É obrigatório investir 18% em educação." Eles estão tirando isso. Então, tudo isso é discurso furado dos que defendem a PEC 241. Eles dizem: "Não, vai haver o limite da inflação. Pode-se tirar de uma área..." Ora, os grandes orçamentos são previdência, educação e saúde. Não há de onde tirar. Vai ser um corte na veia desses recursos, até porque, mesmo se houver a reforma previdenciária, por questões demográficas, nós devemos passar de 8% de gastos do PIB para 9%. Mas não é só isso que eles querem. Eles estão com um projeto de terceirização que significa redução de salário do trabalhador. Eles querem rasgar a CLT e acabar com vários direitos consagrados, como décimo-terceiro, férias. Querem rasgar a CLT! É por isso que eles precisam destruir o Lula. É por isso que eles querem desmoralizar a imagem do Lula, com essa desconstrução obsessiva, dia após dia. O Lula é, neste momento, a segurança para esses trabalhadores de que vai haver resistência, de que isso não vai longe, de que eles vão se desgastar com esse projeto. Ao tirarem Lula do jogo - e o que querem é tirar Lula do jogo para 2018 -, o sinal está dado: podem vir com essas reformas contra o povo, porque o grande adversário não pode ser candidato. Aí eles virão com força para executar o seu plano. E quantas arbitrariedades contra o Presidente Lula? Eu citei aqui, no debate do impeachment, um autor italiano, Michele Taruffo, que fala sobre alguns ritos processuais em que o processo é um mero pretexto no qual as provas são absolutamente irrelevantes. Foi isso o que aconteceu aqui com o impeachment da Presidenta Dilma. Nós mostrávamos que não havia crime de responsabilidade, mas cada Senador já tinha o seu voto. Entrava num ouvido e saía pelo outro. Já estavam com convicções formadas. Não queriam saber de provas. Agora é a mesma coisa: já tratam o Lula como condenado. E fica uma caçada de promotor daqui e de promotor de lá, para ver quem condena primeiro o Presidente Lula, de juiz daqui e de juiz de lá - um conjunto de arbitrariedades que nos levam a dizer em alto e bom som que estamos caminhando rapidamente em direção ao Estado de exceção. Como achar normal, por exemplo, a condução coercitiva do Presidente Lula? Como achar normal, se está escrito na lei que você só pode ser conduzido coercitivamente se você for convocado duas vezes e se negar a prestar depoimento?
15:32 R	Mas ali fizeram de tudo. Fazia parte do script do impeachment. Era preciso levar Lula coercitivamente para desmoralizá-lo, para aumentar a força das mobilizações pelo impeachment, para desmobilizar o outro lado. E assim foi feito. Olha o abuso de autoridade aí! Mas não é só a condução coercitiva. Interceptação telefônica, interceptação telefônica! Eu estou aqui com os artigos que falam a respeito. Há uma lei sobre interceptação telefônica. Está aqui o art. 8º dessa lei: "A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito (...), preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas." Aqui, não! A Presidenta Dilma decidiu nomear Lula Ministro da Casa Civil, num gesto de grandeza do Lula, que decidiu, analisando as circunstâncias que o País enfrentava, que era importante ele assumir o Ministério da Casa Civil. O que fez o tal do Juiz Sérgio Moro? Divulgou, contra a lei, interceptações telefônicas do ex-Presidente Lula, algumas com a Presidenta Dilma, o que não é permitido por lei. Tinha de haver autorização do Supremo. E o que aconteceu com ele? Nada! Está aqui o art. 8º de forma clara: não podia ter vazado. E vazou para quem? Para o principal órgão de comunicação contra o Governo: a Rede Globo. No Brasil, isso é normal. Devassaram conversas íntimas de familiares do Presidente, de filhos do Presidente Lula, da sua esposa! Qual a relevância disso que não seja para tentar desmoralizar, atacar uma família? Está aqui o art. 9º da Lei de Interceptação Telefônica: "A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta (...)." As pessoas que não tinham nada a ver com o processo, como Dona Marisa, como os filhos do Presidente Lula! Aquelas gravações tinham que ter sido destruídas. Art. 10 da Lei de Interceptação Telefônica: "Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei."
15:36 R	A Presidente Dilma teve a sua conversa com o Presidente Lula. Foi vazada para a Rede Globo, e isso é crime. Tinha que ter havido autorização do Supremo Tribunal Federal, mas vale de tudo. Contra o Presidente Lula, vale de tudo! Ninguém está aqui falando que um ex-Presidente da República tem que estar acima da Lei, só que, na verdade, estão transformando o ex-Presidente Lula em aquém da lei. A denúncia aqui, em Brasília, em relação ao BNDES, vale dizer, é de uma ignorância. Todos os governantes brasileiros e do mundo inteiro têm como missão estimular o setor de exportações de serviço, há uma grande competição nessa área. Foi feito por Fernando Henrique, por Lula, tem que ser feito por todos os presidentes da República. Mas aqui fizeram uma denúncia dizendo que o Presidente Lula não tinha dado a palestra em Angola. Sabe o que aconteceu? Foram desmascarados, porque o Instituto Lula colocou a palestra no Facebook, uma entrevista na TV angolana, a palestra no dia 7 de maio de 2014, tudo registrado. Grampearam 25 advogados do escritório do Cristiano Zanin e Roberto Teixeira. Grampearam advogados, tentaram escutar o que os advogados estão preparando de peça de defesa. E eu aqui quero trazer a nossa Constituição, a nossa Constituição e o Estatuto da OAB. A nossa Constituição, art. 133, diz o seguinte: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Constituição Federal, mas de que vale? O Juiz Sérgio Moro grampeou 25 telefones dos advogados do Presidente Lula. Aqui, o Estatuto da Advocacia fala no seu art. 7º: Art. 7º São direitos do advogado: ..................................................................................................................... II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; Os senhores estão querendo transformar o Brasil em uma república de bananas, porque não pensem que, depois desse papelão do impeachment sem crime de responsabilidade... E esse Presidente ilegítimo Michel Temer passa vergonha no mundo inteiro, porque ninguém quer conversar com ele. Ninguém aceita dialogar com ele. Agora, recentemente, nessa última viagem, ele inventou um diálogo com o Putin, quando esse diálogo não houve. Mentiu descaradamente. Ele deve ter algum complexo de rejeição, porque, em todos os fóruns internacionais, ele não é reconhecido. O que os senhores querem fazer? Condenar o Presidente Lula sem prova desse jeito? Os senhores acham que vão olhar para o Brasil de que forma? Nisso aqui, nós estamos caminhando para, daqui a pouco, dizermos: não vivemos mais sob a tutela do Estado democrático de direito. O Estado de exceção está se agigantando, o Estado policial. Está aqui Rui Barbosa, que dizia: "A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer". É isso que está acontecendo aqui no País! Enfrentamos um calendário eleitoral em que a Justiça foi usada claramente. O primeiro caso, daquela apresentação com PowerPoint, foi criticado até pelo Ministro Teori, em que o Procurador Dallagnol diz que não tem provas, mas tem convicção. Mais um circo armado contra o Presidente Lula.
15:40 R	Depois esse Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, dá uma declaração em Ribeirão Preto dizendo que eles iam se lembrar dele com o que acontecesse nos próximos dias. E foi a prisão do Palocci. Tudo isso obedecendo a um calendário eleitoral. Há mais: a participação do Juiz celebridade Sérgio Moro em atos do PSDB. Ou alguém acha que foi, na verdade, inocência da parte dele tirar aquela foto com João Doria, que tanto rendeu dividendos eleitorais para o candidato a prefeito do PSDB em São Paulo? Onde nós estamos? Que democracia é essa? Eu peço aos brasileiros de bem, aos verdadeiros democratas, que se levantem contra essa caçada contra o Presidente Lula, que estudem os processos, que vejam o que está acontecendo. E eu chamo a atenção, mais uma vez, da seletividade. É impressionante. Eu não vi, até agora, uma entrevista coletiva dos procuradores de Curitiba falando de denúncias contra o PSDB, o PMDB. E olha que são muitas as delações, mas é seletivo na Justiça e é seletivo na cobertura da imprensa. Os senhores lembram que o Cerveró falou do escândalo da Petrobras na época do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando foi comprada pela Petrobras uma petroleira na Argentina? Segundo Cerveró, houve uma propina de US$100 milhões, um bilhão atualizado. Isso não fica um dia nos jornais. Os senhores se lembram do que saiu da Odebrecht sobre Temer? Sobre Eliseu Padilha? Sobre Serra? Os senhores se lembram da quantidade de delações que houve contra nomes do PSDB? Mas não, a perseguição é dirigida. É um discurso seletivo ao PT. E é aqui onde eu quero entrar, num debate que é importante - é teórico, mas é importante -, sobre o caminho que a nossa democracia brasileira está percorrendo e, volto a dizer, cada vez mais com características de Estado de exceção. O Presidente Lula escreveu um artigo para a Folha de S.Paulo na semana passada. Eu volto aqui a comentar esse artigo para lembrar que ele encerra com um parecer gravíssimo, que merece todo o debate e aprofundamento na tribuna deste Senado. Talvez seja hoje o grande tema nacional. Segundo o artigo do Presidente Lula, os processos contra ele são um sintoma da sombra do Estado de exceção que vem se erguendo sobre o País. Eu pergunto: é exagero? Trago aqui um alerta do filósofo italiano Giorgio Agamben de que a exceção vem se tornando regra. Ou seja, o Estado de exceção vem se configurando, a cada dia, como paradigma de governo dominante no mundo de hoje. Não há mais a interrupção do antigo Estado democrático para instauração de um Estado de exceção. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque antigamente, a gente lembra, num golpe militar, você rompia a ordem democrática.
15:44 R	Começa a mostrar ele que o Estado de exceção convive com o Estado democrático de direito. Estou lendo e sugiro um livro do Jurista Pedro Estevam Serrano, que fala de autoritarismos e golpes na América Latina. Ele, ao analisar a partir do Giorgio Agamben, diz que, de fato, o Estado democrático de direito existe para uma parcela da sociedade. Cita o Pedro Serrano o Rio de Janeiro, dizendo que várias prerrogativas e direitos individuais garantidos pela Constituição não existem, por exemplo, para os moradores das favelas do Rio de Janeiro. Lá, existe uma política em que você não precisa de mandado de busca e apreensão individual para entrar na casa da pessoa. Em Ipanema, para você entrar na casa de uma pessoa, você tem que ter o mandado de busca e apreensão individual. Nas favelas do Rio, existe o mandado de busca e apreensão coletivo, é o pé na porta, você já entra lá definitivamente. O interessante nesse estudo do Pedro Serrano é que ele começa a dizer que isso aqui, esse Estado de exceção que convive com o Estado democrático de direito começa a ganhar força no campo das disputas políticas. Não é por acaso que os advogados do Presidente Lula estão trazendo uma figura que se chama lawfare, que está sendo tratada e discutida no mundo inteiro, quando você utiliza a Justiça para declarar guerra ao inimigo. Esse é um instrumento que vou abordar aqui em outros pronunciamentos. Quero voltar a esse ponto do Estado de exceção sendo usado contra os inimigos políticos. O Jurista Pedro Serrano diz o seguinte, que, neste momento, a vontade política soberana ou "decisionista" suspende o direito, fica acima da norma. Então, uma decisão da força do Juiz Sérgio Moro vale, às vezes, mais do que está escrito ali naquela norma. E continua ele dizendo que é uma suspensão temporária daquele Estado democrático de direito e que aquilo não vigora depois, vigora para combater aqueles desvios praticados por aquele inimigo. É muito interessante nesse sentido observar a decisão da 4ª Turma do TRF, que julgou uma ação que foi apresentada pelos advogados do Presidente Lula em que eles questionavam justamente aquele episódio das interceptações telefônicas e pediam o afastamento do Juiz Sérgio Moro. Pois bem, na mesma linha em que fala Giorgio Agamben, eles dizem o seguinte: naquele caso ali, havia uma situação excepcional, que era a Operação Lava Jato. Em cima daquela situação excepcional, pode-se fazer mais do que o que está garantido naquela norma jurídica. Encerro a minha fala, trazendo, no meio desta discussão do que está acontecendo aqui, no País, esse conceito que, na verdade, vem de Carl Schmitt, que é um jurista alemão de direita e esteve participando daqueles momentos de Hitler com o nazismo na Alemanha. Ele fala nessa discussão da teoria do Estado de exceção. A exceção para Carl Schmitt justifica-se em cima daquela lógica política amigo e inimigo. Parece a visão da qual Giorgio Agamben, que eu citei, faz a crítica: uma disputa política só se resolve pela eliminação do adversário, não há possibilidade de acordo, de trégua política, mas somente de intolerância.
15:48 R	Se os senhores observam aquela propaganda lançada por esse Governo de Michel Temer, que dizia: “Vamos tirar o Brasil do vermelho”, na verdade é isso, só uma coisa os unifica, o inimigo. Por isso, a criminalização do PT como uma organização criminosa, um inimigo que tem que ser combatido. O que está por trás disso é essa visão extremamente autoritária... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que tem base lá em Carl Schmitt. Então, é isso, nós fazemos movimentos pelo "Fora, Temer!", eles respondem com uma ação contra o inimigo, uma ação que é feita pela Justiça, que é feita em conjunto com a imprensa, é o ódio. Esse ódio ao PT serve a eles para isso. Um ódio irracional, um ódio criminoso, eles precisam desse ódio para amalgamar essa aliança deles. É triste, mas nós estamos vivendo isso aqui no País. Eu encerro novamente citando Pedro Serrano, trazendo o que ele fala de Carl Schmitt, do inimigo. No combate à figura do inimigo que ameaça a sobrevivência do Estado, é, a pretexto de exterminá-lo, que... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... se suspendem temporariamente os direitos da sociedade para demonstrar como a figura do inimigo público continua presente, sendo sempre a razão silente para a produção jurisdicional de exceção. É interessante adentrar também no âmbito dos direitos fundamentais da pessoa humana, nas áreas dos Direitos Constitucional e Penal, em especial no tocante às construções jurídicas que impliquem reduzir seres humanos a meros seres viventes, desprovidos de proteção política, jurídica e teológica, em alguns casos. É isso! E para cima do PT tudo é permitido, a imprensa se cala, às favas a nossa Constituição, os direitos individuais, tudo isso é sepultado em nome do ataque ao inimigo, que é o PT. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Essa organização criminosa dita por eles. Um discurso que sustentaram desde a campanha eleitoral e não sustentam aqui, porque todos os nomes dos seus partidos, do PSDB e do PMDB, estão atingidos por essa situação aqui no País. Então, senhores, eu confesso que estou cada vez mais preocupado com os rumos do nosso País. Acho que nós estamos nos afastando perigosamente da democracia e do Estado democrático de direito. Saibam os senhores que, se fizerem contra o Presidente Lula o que estão anunciando, porque os senhores já o tratam como condenado, não querem nem saber de argumento, foi igual à Presidenta Dilma... Então, agora, é uma caçada atrás de prova. Se o delator diz que não tem nada, como foi o caso de um da Odebrecht, o tal do Alexandrino, que não implicou o Presidente Lula, eles não assinam a delação. Não assinam a delação! Só assinam a delação se falarem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É isso que nós estamos enfrentando, é uma vergonha para o País. Eu chamo os setores honestos, democráticos, que não são de esquerda, que são de centro, de outros partidos, a se levantarem sobre o que está acontecendo no País.
15:52 R	Nós estamos enterrando a nossa democracia. Nós já estamos sendo, pelo mundo afora, encarados como um Governo - e está acontecendo isso com Michel Temer - fruto de um golpe. Mas essa cassada ao Presidente Lula muda tudo de forma. Nós estamos saindo da democracia, do Estado democrático de direito, para perseguir o inimigo da vez. E o inimigo da vez é o maior líder da história deste País. O inimigo da vez é aquele que simboliza o povo trabalhador brasileiro. É aquele que fez os direitos do seu povo avançarem. Nós estaremos firmes defendendo o Presidente Lula e começando uma denúncia internacional sobre o que está acontecendo, essa perseguição infame contra o maior líder político da história do País. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Lindbergh, peço que V. Exª assuma a Presidência, porque vou fazer a minha fala agora. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Com a palavra o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham aqui na galeria, aqui no Senado e também pela Agência Senado. Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero fazer meus cumprimentos aqui ao nosso amigo desta Casa, o Senador Crivella, que passou por uma semana difícil. Eu quero só dizer o seguinte: força, meu irmão. Está próximo o fim desse embate. E não tenho dúvida de que o povo do Rio de Janeiro saberá separar o que é mentira do que é verdade e fazer o julgamento na hora de votar. Mas dito isso, eu quero também, Sr. Presidente, falar um pouco sobre algo. Esta semana, fomos tomados por uma notícia aqui da prisão de vários policiais desta Casa. Eu vi, nas redes sociais, as pessoas cobrando, dizendo que os Senadores estavam calados. Eu estava calado porque era final de semana e não tinha acesso à tribuna, não havia como falar sobre o tema. Mas não sou de fugir de temas espinhosos e também não sou aquele que gosta de atirar a primeira pedra. Eu quero só esclarecer alguns pontos em que, por vezes, até a imprensa acaba sendo enganada. O primeiro é o seguinte: Polícia legislativa não é uma jabuticaba brasileira. Polícia legislativa não é uma invenção aqui do Senado, não é uma invenção do Renan. Polícia legislativa existe no mundo inteiro. E nós temos também a Polícia Legislativa aqui. E qual é a incumbência da Polícia Legislativa? Além da proteção e da segurança dos Senadores, ela tem a incumbência de exercer o poder de polícia não dela, mas da Mesa do Senado. Assim como o STF, o Executivo, cada órgão do Estado tem o seu poder de polícia - que, em tese, é o poder do Estado -, a polícia, seja ela Federal, Militar, Civil ou a Legislativa, é a ponta de lança do poder do Estado.
15:56 R	Tanto que a pessoa, às vezes, no decorrer de um processo, responde ao processo e não está muito preocupada. Quem manda prender é o juiz. Quem manda fazer determinado tema é o detentor de poder no órgão, mas quem executa esse poder é a polícia. Mas o cidadão, às vezes, só se depara com o poder do Estado no momento em que a polícia chega. Aí, realmente, cai a ficha. E ele fala: "Pronto. The house is down, a casa caiu". O poder de polícia se manifesta assim. É o mais duro. Eu diria que, se fosse uma lança, seria a vídia do poder do Estado. É a parte mais dura. É quando a polícia chega. Pois bem, o Senado Federal e a Câmara Federal têm sua Polícia Legislativa, a qual cumpre ordens e faz as demandas dos serviços solicitados pelos Senadores da Casa. Portanto, como Senador, a partir do momento em que venho representando o Estado, não é a pessoa do Medeiros aqui que vai usufruir de serviços da Casa; é o Estado de Mato Grosso, representado por este Senador. E eu, através do voto, exerço a representação daquele povo e tenho algumas prerrogativas aqui. Prerrogativas, inclusive, de não ter os assuntos do meu Estado de Mato Grosso e do Brasil objeto de, por exemplo, escutas clandestinas. Ou algum brasileiro concorda que em cada mesa aqui do Senado haja uma escuta para que pessoas com interesses quaisquer possam ouvir o que se fala aqui de interesses da Nação? Eu, por exemplo, vou confessar uma coisa aqui: faço varredura constantemente no meu gabinete. Se isso for motivo de prisão, por favor, me algemem. Mas nós tratamos aqui de assuntos que por vezes são de interesse da Nação, assuntos em que por vezes contrariamos grandes interesses. E não tenha dúvida de que o que se fala aqui, o que se fala no gabinete da Presidência, o que se fala nos gabinetes é de interesse de muita gente. Mas eu vi todo o roteiro dessa prisão dos agentes e quis me manifestar. Por quê? Em primeiro lugar, esses agentes cumprem tarefas. Aliás, o Pedro, que é o chefe da polícia - ele não está me ouvindo -, está me devendo uma varredura no meu gabinete. Não mandei por documento, mas solicitei também uma varredura. Então, esses agentes cumprem tarefas. E aqui não vamos falar: ah, mas é que foi feita uma varredura na casa da Gleisi ou do Collor ou do outro Senador que estava sendo investigado. O que a gente tem que perceber é o seguinte: não é porque está sendo investigado que não mantém as mesmas prerrogativas. Então, a esses agentes foi solicitada uma varredura. Não cabe ao agente da Polícia Legislativa dizer: "Não, eu não vou fazer porque você está respondendo a um processo". O Senador Lindbergh Farias pede uma varredura no gabinete dele, e falam: "Não, Senador Lindbergh. O senhor está respondendo a um processo lá. Eu não vou fazer." Se o agente assim se portar, ele é passível de responder a um processo administrativo. Não cabe a ele esse tipo de juízo de valor.
16:00 R	E mais: eu procurei me informar sobre essas varreduras ambientais que a Polícia do Senado fez. Eles comunicaram à Procuradoria-Geral da República: "Olha, foi solicitada uma varredura ambiental sobre escutas ambientais, e nós vamos fazer o serviço; caso seja encontrada alguma escuta, nós vamos trazê-la ao conhecimento da Procuradoria." Isso foi levado à chefia do gabinete do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Então, não foi feito nada às escuras. Os servidores públicos pautaram-se pelo que diz o Regimento do Senado e a lei, mas foram levados presos. E por que faço esta fala? Porque, diante das imagens daquelas maletas sendo colocadas, ficou parecendo que aqui no Senado haveria uma milícia, Senador Lindbergh, que usaria aquelas maletas para grampear juízes, grampear Senadores. E aí eu faço um esclarecimento, eu que trabalhei 22 anos nessa área: existem dois tipos de maleta. Com uma se pode fazer escuta através da web, aquela coisa toda, mas é preciso um contato com a operadora. Então, essas maletas do Senado, Senador Lindbergh, para que servem? Para varrer, para ver se há escuta ambiental no recinto. E foi para isso que utilizaram essas maletas. E é imprescindível que o Senado da República tenha esse tipo de equipamento. Mas aquelas imagens causaram... Eu vi repórteres indignados dizendo que aqui havia milicianos escutando Senadores, atrapalhando a investigação. E é bom que se esclareça, para que a gente não entre em guerra de órgãos, de corporações, para que a gente não entre na briga de vaidades feridas, porque, se não me engano, a própria denúncia é um conflito interno da Polícia do Senado. Mas é bom que a imprensa saiba o que é uma maleta que grampeia, que faz escuta ambiental, o que é uma maleta eletrônica que faz a varredura ambiental e também a importância da inviolabilidade. Às vezes, as pessoas dizem: "Olha, mas se a Gleisi está respondendo a um processo, ela não deve ter direito algum". A gente deve ter cuidado com essas coisas. É importante que todas as pessoas que respondam a processo tenham direito à defesa. Sabem por quê? Porque, se ela tem, eu vou ter também, cada cidadão brasileiro vai ter. Agora, vejam bem: é muito preocupante quando você, de repente, começa a achar que uma escuta embaixo da sua cama é normal. De repente, você vê a intimidade sua, com sua esposa ou com seu marido, na internet. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Medeiros, só para concordar com V. Exª aqui. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª sabe que a Polícia Legislativa vem da Constituição Federal, art. 52. Esse serviço consta do Regimento Interno. Eu acho que foi um ato que exorbitou todas as competências. Na verdade, quando você vai ver, o funcionário agiu a partir de uma solicitação. E é importante que se diga também que os grampos oficiais são feitos nas telefônicas, não são feitos no aparelho de telefone de alguém. Não é feito. É nas telefônicas. Quando um juiz quebra o sigilo telefônico, é feito lá. Ali, não. Se eles não acharam nada em nenhuma casa que foram, eram grampos ilegais.
16:04 R	Então, a meu ver, foi um excesso, um abuso. Mas estamos vivendo essa situação de desmoralização do Parlamento, desmoralização do Senado. Fica bonito até para o juiz autorizar uma prisão de servidores que estavam ali no estrito cumprimento do seu dever funcional, como está garantido pelo Regimento Interno do Senado. Então, faço questão de fazer esse aparte aqui. Acho que houve um grande excesso. Mas é uma beleza para a imprensa, todo dia, o que sai contra o Senado. É mais uma etapa desse processo de criminalização da política que a gente está vivendo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Lindbergh. Mas faço esse esclarecimento justamente para a própria imprensa, porque a tarefa do repórter também não é fácil. Ele está ali e se depara com um mandado judicial bem fundamentado dizendo que houve, vamos dizer assim, uma obstrução da Operação Lava Jato. E nesse caso, se eu fosse jornalista, também iria fazer a matéria até porque é interessante, polêmica, iria dar Ibope. Eu vou fazer de acordo com o mandado do juiz. Porém, é importante a gente fazer esse esclarecimento para que todos fiquem sabendo que aqui no Senado não existem maletas para fazer escuta e muito menos que possam atrapalhar a investigação. Até porque as escutas são feitas, como disse V. Exª, nas operadoras. Agora, quanto às varreduras, sou a favor de serem feitas porque tratamos aqui de assuntos importantíssimos e não podem ficar os gabinetes... Não que eu tenha dificuldade de falar qualquer coisa que falo no meu gabinete em público. Agora, é importante a varredura sempre, porque às vezes tratamos de assuntos que devem ser sigilosos não porque seriam ilegais, mas por serem assuntos de interesse da Nação, assuntos que, por vezes, se fossem a público, poderiam derrubar o mercado, poderiam influenciar na Bolsa, porque são informações privilegiadas e poderiam trazer prejuízo à Nação. Então, é importante fazer esse discurso para que não se sacrifique. Ouvi alguns Senadores até, no calor da situação, Senador Lindbergh, chamando os policiais de milicianos, de milícia. A gente tem que ter cuidado. É muito importante a gente buscar o cumprimento da lei, mas é muito importante a gente não escrachar, porque às vezes você pega a vida de uma pessoa que se pautou durante todo o tempo pela lisura, tratando com todo o cuidado para que seus filhos, sua família tenha orgulho, e de repente os filhos veem o pai saindo algemado dentro do carro da polícia. Aquela imagem nunca mais será tirada da cabeça das crianças. E quando vai ver, o que estava o pai fazendo? Cumprindo o que a sua função manda. Precisamos ter cuidado. E a imprensa principalmente precisa saber que ela trabalha com valores tênues, valores muito frágeis, que por vezes demoram a vida inteira para serem construídos e segundos para serem destruídos. Quando parabenizei há pouco o Crivella, eu o fiz por esse motivo. O Crivella foi estampado na página da revista Veja. Respeito muito a revista Veja. Mas, veja bem, já a foto era ilegal, porque na época em que foi tirada não se fazia fichamento de pessoas.
16:08 R	E mais, porque ele estava usando, segundo eles, da força para retomar um terreno, quando a própria lei diz que o esbulhado pode retomar o bem, contanto que o faça logo. "Ah!, mas não poderia, porque há dias que as pessoas estavam lá." Mas isso não era nem motivo para ser preso. Mas aí colocaram, numa véspera de eleição, a foto do Crivella. Então, eu faço esse esclarecimento aqui para a gente deixar as coisas bem claras e não demonizar os servidores, e não olhar essa polícia do Senado como uma milícia do Renan, uma milícia dos Senadores. Não! É um órgão como qualquer outro dos servidores públicos. A gente precisa olhar os fatos de acordo como eles são, porque nem sempre, quando existe uma investigação, já há uma condenação. E se o juiz tiver sido induzido ao erro? A gente tem que ter esses cuidados. Partindo para o final - não vai dar tempo, porque eu acabei me estendendo nesse assunto -, o Senador Lindbergh falou agora, há pouco, sobre a Petrobras. E eu quero dizer o seguinte: a Petrobras está começando a retomar o seu crescimento, mas não foi, Senador Lindbergh, este Governo culpado pela derrocada da Petrobras. Eu tenho visto aqui muita acusação sobre o Governo. O que eu vejo é um Governo que herdou, por força constitucional, um mandato. Eu digo que o mandato foi perdido não por força de golpe, mas por questões internas do Partido dos Trabalhadores, que chegou ao ápice do poder, realmente com um mito, que era o Lula. Mas o Lula cometeu um erro: colocou a companheira errada para ficar os quatro anos no poder. A companheira gostou do poder, e não deixou que ele fosse candidato em 2014. Essa é que foi a derrocada geral. E aí, com a briga interna, dividiram-se, e virou isso, virou isso. A Presidente Dilma achou que toda essa questão da Odebrecht iria pegar só no Lula, lavou as mãos, deu de ombros, e explodiu no peito dela. Essa é a questão que eu vejo. Mas há um fato importante sobre a Petrobras que a gente precisa deixar claro. Quatro dias antes de a Presidente Dilma sair, ela vendeu para a Pampa argentina, com prejuízo de R$3,2 bilhões para a Petrobras, a subsidiária da Petrobras lá na Argentina. Então, eu queria fazer esse registro aqui - a Justiça Federal está investigando isso - só para a gente colocar os pingos nos is e não deixar esse fato cair aqui como alguns já estão dizendo, ou seja, que tinha sido o atual Governo. O Senador Lindbergh também falou aqui sobre esses países que não estão reconhecendo o Presidente Michel Temer. E é bom que se diga que a roda do mundo são os interesses. Veja bem, países como Costa Rica, Venezuela, Bolívia, Cuba, todos esses países foram extremamente beneficiados com empréstimos vultosos do BNDES, e, em boa parte deles, houve obras executadas pela Odebrecht. Mas, se você for ver, Costa Rica recebeu US$42 milhões. Cuba, US$800 milhões. Venezuela recebeu mais de US$2 bilhões. Equador, US$546 milhões. Bolívia recebeu US$16 milhões, sem falar naquela subsidiária da Petrobras que eles tomaram na mão grande do Brasil, "tomaram"- entre aspas.
16:12 R	Nicarágua negociava um projeto de US$1,1 bilhão. E, de repente, a torneira se fecha quando entra o Temer. É lógico que esses caras - e nem condeno que os seus embaixadores façam cara feia e virem as costas para o Governo brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... porque eles viram a torneira secar - vão defender e vão sair por aí repercutindo o discurso de golpe. Mas, como o tempo já está fechando, vou deixar esse assunto para outra hora, só dizendo que é normal que eles tenham resistência contra o atual Governo, porque, lógico, todas essas benesses foram, eu diria, estancadas, e lógico que é normal que ficassem tão, vamos dizer assim, contrariados. No mais, é só para dizer que estamos procurando uma saída para o Brasil. E concordo com o Senador Lindbergh: temos que olhar para a frente, esqueçamos o passado! O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Parabenizo o Senador Medeiros. Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão. A Senadora Vanessa não está aqui. Declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 13 minutos.)

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