Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 26 de outubro de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
159ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Vamos dar início, convidando o Senador Lindbergh, que vai fazer uso da palavra agora no horário destinado à comunicação, frente a uma permuta que fez comigo e com a Senadora Ana Amélia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senadora Fátima Bezerra, quero agradecer a V. Exª e à Senadora Ana Amélia por terem feito essa permuta. Quero primeiro anunciar que nós Senadores da oposição estamos entrando hoje com uma representação no Tribunal de Contas da União sobre essa antecipação de recursos do BNDES ao Tesouro, uma antecipação de 100 bilhões, uma antecipação ilegal. Este Senado Federal aqui, infelizmente, afastou a Presidenta Dilma Rousseff, dizendo que ela tinha feito operação de crédito. E ela não fez operação de crédito. Operação de crédito é isso que estão querendo fazer aqui no caso do BNDES; é uma pedalada inversa. Eu quero ler o art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz o seguinte: Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: ......................................................................................................... II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; ......................................................................................................... Não pode, está vedado; essa operação é uma operação ilegal. Se for consumada é um ato de improbidade do Presidente da República e da Presidente do BNDES. Inclusive, apresentei um pedido de convite para a Presidente do BNDES vir falar sobre esse tema na Comissão de Assuntos Econômicos.
14:04 R	Então, esse é o primeiro assunto que queria abordar aqui. Estamos entrando com uma representação, no dia de hoje, no Tribunal de Contas da União. Agora, Senadora Fátima Bezerra, eles prometiam, esse pessoal que consumou esse golpe, que, com a chegada de Michel Temer ao Governo, com o afastamento da Presidenta Dilma, eles resolveriam as crises econômica e política. Diziam que o problema era de confiança, não havia confiança por parte dos investidores. Restabelecida a confiança, a economia brasileira retomaria o ciclo de crescimento. O que a gente viu nesses cinco meses e meio? De fato, houve uma recuperação da confiança, por exemplo, da indústria. A confiança dos empresários subiu, só que a indústria, no mês passado, teve um tombo de 3,8%. Então, o problema não era de confiança; o problema é um problema real na economia brasileira. Nós estamos tendo uma desaceleração gigantesca, e a demanda é fraquíssima. Então, por mais que se falasse na confiança, eles que acreditam nessa fábula da confiança, na verdade, isso não teve impacto no mundo real da economia, porque, até agora, passados cinco meses e meio de Governo Temer, não existe uma medida sequer de retomada do crescimento econômico - nada! A estratégia é a questão fiscal apenas, e não a retomada do crescimento econômico. E, no campo político, diziam também que eles iriam estabilizar tudo, eles iriam resolver o problema econômico e o problema político. Ora, hoje, a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, traz na sua coluna, a informação de que muita gente, aqui em Brasília, já trata de uma delação da Odebrecht que derrubaria o Governo Temer e seus principais Ministros. E a discussão seria uma nova eleição, uma eleição indireta. Chega a citar nomes: Fernando Henrique Cardoso, Nelson Jobim, o que deixa claro, ali pela coluna da Mônica Bergamo, que o assunto é discutido abertamente aqui em Brasília. Então, veja, não houve estabilidade econômica, não vai haver estabilidade política. No dia de ontem, foi votada a PEC 241. Eu tenho falado aqui que essa PEC 241, para mim, é o desmonte do Estado social brasileiro, é o desmonte do Estado de bem-estar social. Nós vamos fazer um ataque profundo na área de saúde pública, na área da educação pública; nós vamos retirar direitos dos trabalhadores, porque saúde pública e educação pública funcionam como um salário indireto do trabalhador. E eu tenho dito que o caminho para a gente retomar o crescimento seria outro. Em um momento de recessão como este, em que as famílias não gastam, porque estão muito endividadas, está havendo queda do rendimento, as empresas também estão com problemas. Nós estamos tendo o maior endividamento da história das empresas brasileiras, mais de 80% do PIB. Se não é o Governo que assume o papel de aumentar o gasto público em investimentos na área da educação, na área de saúde e gasto social, não há como recuperar a economia.
14:08 R	E eu trago hoje aqui uma matéria do The Wall Street Journal, do Secretário do Tesouro Americano - Secretário do Tesouro Americano! -, dizendo o seguinte: que os formuladores de política não estão mais debatendo crescimento versus austeridade, mas como empregar melhor a política fiscal para apoiar a economia. E defende, nessa entrevista aqui, a volta dos gastos públicos no mundo inteiro, para reaquecer a economia. Eu acho que nós temos, nessa discussão da PEC nº 241, eu acho que o Senado Federal tem que fazer diferente da Câmara dos Deputados. Nós temos que fazer um debate aprofundado. Na Câmara aquilo passou correndo. Aqui nós vamos ter uma audiência pública na CCJ, no próximo dia 8. Ficou acertado também de fazer uma audiência aqui no plenário do Senado Federal, no próximo dia 22. Na próxima segunda-feira, a Comissão de Direitos Humanos... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com a Comissão de Educação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... junto com a Comissão de Educação, Senadora Fátima Bezerra, vai fazer também uma audiência pública, também sobre o tema. Então, eu espero que aqui no Senado Federal o resultado seja outro, até porque está havendo muita mobilização no País. É impressionante, nas redes sociais, como as pessoas acordaram para esse debate, estudantes, professores, profissionais da área de saúde. Ontem, em São Paulo, houve uma passeata de jovens na Avenida Paulista; na segunda-feira, a passeata foi no Rio de Janeiro. E eu espero que, aqui no Senado, com essa mobilização que está crescendo, a gente tenha um resultado diferente, porque, infelizmente, a aprovação dessa PEC nº 241 colocará o Brasil num processo de profunda estagnação. Se houve uma coisa em que nós conseguimos avançar no último período, foi a redução da desigualdade, que foi fruto do aumento do investimento social, do gasto social. Porque há gente que chama de gasto social a política de transferência de renda; nós chamamos de investimentos. Os gastos com a educação também, para nós são investimentos. Então foi esse crescente investimento social que fez com que a desigualdade no País crescesse. O que eles estão querendo fazer, pessoal, de forma resumida aqui, é destruir essas conquistas do último período. Porque não há jeito, todos os economistas que têm vindo debater nessas audiências públicas têm dito o seguinte: independentemente da reforma da Previdência, vai haver um crescimento de 8 para 9% do PIB nos gastos da Previdência - vai haver esse crescimento! Se nós vamos limitar pela inflação, e hoje, segundo o próprio Governo, nós gastamos algo em torno de 20% nas despesas primárias, segundo o Governo, em dez anos isso vai cair para 15 ou 14%. Se nós analisarmos a comparação internacional, nos países da OCDE, há algo em torno de 40% de gastos primários. Nos Estados Unidos, Reino Unido, França, ninguém gasta abaixo de 20. Ontem eu trouxe aqui a relação dos países que gastam abaixo de 20. É uma vergonha, nós vamos estar juntos com 11 pequenos países, pobres países, que gastam... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... menos de 16% do PIB em gastos primários, em educação, saúde, previdência. Nós temos dito sempre - e eu encerro este pronunciamento - que nós vamos cobrar aqui, desses que defendem esse plano de austeridade, esse ajuste fiscal, por que não apresentam uma proposta, uma proposta ao menos, para os mais ricos, para o andar de cima. Não há uma! Porque você diz: "Olha, estamos com um problema fiscal. Vamos precisar fazer um ajuste." Mas só em cima do povo pobre? Só em cima do trabalhador?
14:12 R	Não há uma medida de tributação progressiva. E o interessante é ver o seguinte: o déficit do próximo ano. O déficit do ano passado foi 10,34% - 8,5% foi de pagamento de juros. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador, por que vocês não fizeram isso? Vocês tiveram 14 anos de governo. Por que vocês não fizeram isso? A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Há um orador na tribuna ainda. Se ele conceder o aparte... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos organizar. Por favor, eu quero a voz aqui. Há um orador na tribuna. Vamos respeitar, por favor. Som aqui para o orador, Senador Lindbergh, por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós fizemos a CPMF, que os senhores destruíram, um dinheiro que iria para a saúde. Nós aprovamos uma medida provisória da Dilma sobre juros, sobre capital próprio, que vocês do PSDB não deixaram. Você sabia que nós aumentamos - a Presidenta Dilma - a Contribuição Social sobre Lucro Líquido dos banqueiros, e vocês votaram contra? Porque essa é a cara de vocês, do PSDB. Então, não me venham dizer isso, como os senhores também não podem falar de pagamento de juros. Os juros no Governo Fernando Henrique Cardoso eram 43% do PIB. Como os senhores também não podem falar de responsabilidade fiscal. A dívida que Fernando Henrique deixou: 60% do PIB. Foi com o Lula que caiu para 34% do PIB. Então, esse discurso de vocês não se sustenta. O que vocês fizeram naquele período em que governaram este País foi aumentar a desigualdade social. E é isso que os senhores querem. Essa aliança do Temer com o PSDB é uma aliança contra o povo trabalhador. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero dizer e encerrar meu pronunciamento: nós vamos lutar muito contra essa PEC 241 aqui no Senado Federal. Eu acho que a gente está desmascarando o que está por trás dessa PEC para o povo brasileiro, em especial para a juventude, que está se mobilizando, ocupando escolas, fazendo mobilizações e passeatas. E vamos lutar muito para derrotar essa PEC aqui no Senado Federal. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Senador Lindbergh. Pediria agora à Senadora Ana Amélia para presidir os trabalhos para eu fazer uso da tribuna. Em seguida, é a senhora. E comunico à Senadora Rose de Freitas, que pediu inscrição, que nós fizemos a sua inscrição aqui no horário destinado à comunicação. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Como Líder. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Como Líder. Perfeito. Faremos aqui o ajuste. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra, por 20 minutos. Se precisar de mais, está à disposição.
14:16 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. Eu quero aqui inicialmente fazer um registro acerca da mobilização que os servidores públicos estaduais do meu Estado, o Rio Grande do Norte, têm realizado em decorrência da situação dramática que enfrentam neste exato momento, inclusive diante dos sucessivos atrasos no pagamento de salários do funcionalismo. Sexta-feira passada, eu participei da mobilização - aliás, uma mobilização muito expressiva - coordenada pelo Fórum Estadual dos Servidores Públicos; foi uma mobilização com grande participação. Nesse mesmo dia, sexta-feira, a convite do Fórum também, estive na Assembleia Legislativa participando de uma audiência com o Presidente da Casa, o Deputado Ezequiel Ferreira, ocasião em que o Fórum Estadual dos Servidores Públicos entregou um documento ao Presidente da Casa. Esse documento traz como reivindicação central a regularização do pagamento dos salários, ao mesmo tempo em que o Fórum Estadual dos Servidores sugere medidas a serem tomadas pelo Poder Executivo. É um verdadeiro pedido de socorro, porque eu tenho dito aqui que não pode existir calamidade maior, injustiça maior, perversidade maior do que o servidor trabalhar durante o mês inteiro, chegar ao final do mês e simplesmente não ter a garantia do seu salário. Isso é inaceitável, isso é insustentável. No encontro lá com o Presidente da Assembleia, o Deputado Ezequiel, encontro esse de que também participaram o Deputado Fernando Mineiro e o Deputado Hermano Morais, eu me coloquei, inclusive, à disposição, claro, como Senadora, para contribuir. Eu dizia lá da necessidade imperiosa de o Governo Federal apresentar uma saída, mecanismos concretos para socorrer as perdas financeiras do Nordeste e dar condições para o Nordeste sair da crise, em especial no que diz respeito, repito, ao atraso do pagamento do funcionalismo público estadual. E eu dizia lá na audiência na Assembleia Legislativa que nós temos um movimento em curso, através dos Fórum dos Governadores do Nordeste, junto com os Governadores do Centro-Oeste e do Norte, que passam também por essas mesmas dificuldades. Esse Fórum dos Governadores vem-se reunindo com o Governo Federal já há mais de três meses, e o Governo Federal simplesmente, até o presente momento, tem protelado essa discussão no que diz respeito a apresentar uma saída. O que o Governo Federal tem feito ao longo de todo esse período é enrolar os Governadores do Nordeste, porque, nesse mesmo período, o Governo Federal teve a atitude de, através de uma medida provisória, destinar quase R$3 bilhões ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para a realização das Olimpíadas etc. Não estamos aqui questionando o ato do Governo Federal de ter destinado, via medida provisória, esses recursos ao Estado do Rio de Janeiro. O que nós estamos aqui não só questionando, como repudiando é o Governo Federal simplesmente fechar os olhos para a Região Nordeste, para a Região Centro-Oeste e para a Região Norte. Não podemos ter, de maneira nenhuma, dois pesos e duas medidas.
14:20 R	Já está aqui no Congresso Nacional o projeto de lei, cuja relatoria está sob responsabilidade do Senador Armando Monteiro, que trata de renegociação das dívidas dos Estados, ou seja, ele estabelece novos critérios. Esse projeto foi aprovado pela Câmara e já está aqui no Senado. Pois bem, o projeto de lei atendeu aos Estados. E quais são? Os Estados mais ricos da Federação, os Estados do Sul e do Sudeste. Enquanto isso, os Estados do Nordeste estão à míngua. E olhem que os Estados do Nordeste, apesar de todas as dificuldades, fizeram todo um esforço ao longo desse tempo e têm, portanto, a sua capacidade de endividamento, de certa forma, regularizada. Por isso, o projeto de lei em debate aqui no Congresso Nacional não contempla de maneira nenhuma os Estados do Nordeste. Repito: ele atendeu aos Estados mais ricos da Federação. O projeto de lei que trata da renegociação das dívidas foi bastante atrativo para São Paulo, para o Rio de Janeiro, os Estados mais ricos. E os Estados do Nordeste estão a ver navios. O que os Governadores vêm pleiteando? Eles vêm pleiteando, no que diz respeito a operações de crédito, a ampliação dos limites de operações de crédito com relação a novos empréstimos, até porque eles têm capacidade de endividamento. Segundo, o Fórum dos Governadores do Nordeste também pleiteia uma ajuda emergencial, que aumentasse o percentual do FPE de 1% para 2%, a exemplo do que foi feito nos governos Lula e Dilma, quando aumentamos o FPM através de uma ajuda extra em torno de 1%. Então, essa é também outra proposta apresentada pelos Governadores do Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Porém, a proposta mais importante, mais urgente, mais necessária que os Estados do Nordeste apresentam neste momento é a de uma ajuda emergencial. Eles apresentaram uma solicitação de R$14 bilhões, mas, em face da situação fiscal pela qual passa o País, os Governadores flexibilizaram essa proposta e, portanto, apresentaram agora uma proposta de R$7 bilhões, ou seja, uma ajuda emergencial que deveria vir via de medida provisória, o mesmo tratamento que o Governo Federal deu ao Estado do Rio de Janeiro. E, até o presente momento, Srª Presidente, o Governo Federal está simplesmente surdo e mudo, o que mostra, sem dúvida nenhuma, o descaso do Governo Federal, o Governo ilegítimo que está aí, para com a Região Nordeste, para exatamente com as regiões mais sofridas do nosso País.
14:24 R	É bom aqui lembrar que, além do atraso nos salários dos servidores, os fornecedores também estão em uma situação de absoluta dificuldade, porque não conseguem receber pelos serviços prestados, sem contar também que os orçamentos estaduais voltados para investimento em infraestrutura, para ações sociais estão simplesmente em queda vertiginosa. Os servidores do Rio Grande do Norte, através do Fórum, pediram ao Governador Robinson Faria que una esforços, inclusive com os demais Poderes, para que a folha salarial possa ser cumprida de acordo com o cronograma estipulado no início do ano. Volto aqui a lembrar: são reiterados os atrasos no pagamento dos salários e dos proventos dos aposentados, afetando ativos, inativos e pensionistas. Que crueldade, gente! Os pensionistas simplesmente - coitados! - não sabem mais quando é que vão receber os seus salários. A situação se agravou tanto lá no Estado do Rio Grande do Norte que, neste mês de outubro, sequer foi anunciado o pagamento no início do mês, que seria relativo à folha de setembro. Por isso, Srª Presidente, na reunião com o Presidente da Assembleia e o Fórum dos Servidores, eu fiz a proposta de que, a exemplo do Fórum dos Governadores, fosse feito também um fórum com os Presidentes da Assembleias Legislativas estaduais, com representantes das Assembleias Legislativas estaduais, e que viessem a Brasília para um encontro com o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, e com os demais Senadores para que as Assembleias Legislativas e a representação do Fórum dos Servidores possam dizer claramente ao Senado da República que não aceitam de maneira nenhuma esse tratamento desrespeitoso, injusto e perverso que o Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer vem dispensando à Região Nordeste, à Região Norte e à Região Centro-Oeste, no que diz respeito à renegociação das dívidas. Inclusive, eu quero aqui dar conhecimento à população do Rio Grande do Norte, ao Fórum Estadual dos Servidores, à Assembleia Legislativa, através do Deputado Ezequiel Ferreira, do Deputado Fernando Mineiro e do Deputado Hermano que lá estavam, de que já protocolei um ofício e de que já mantive contatos aqui com a agenda do Presidente da Casa, o Senador Renan Calheiros, para que ele disponibilize um tempo e possa receber essa delegação, uma espécie de fórum das Assembleias Legislativas estaduais, para fortalecer o movimento aqui dentro desta Casa com vistas a termos uma solução imediata, um socorro imediato frente à realidade com que vivem os Estados do Nordeste neste exato momento.
14:28 R	No meu entendimento, uma das iniciativas que devem ser tomadas é firmarmos o compromisso, aqui dentro, de que o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas - que está aqui, no Senado, neste exato momento e que não traz benefício nenhum para os Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste - não seja aprovado até que o Governo Federal anuncie, tome uma posição no sentido de dar garantias aos Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste de que vai chegar com ajuda emergencial. E repito: seria essa ajuda de, no mínimo, R$7 bilhões, para que os Governadores possam equacionar aquilo que de mais urgente há, aquilo que de mais dramático existe, neste exato momento, que é colocar o pagamento dos servidores estaduais em dia, bem como equacionar a questão dos fornecedores e a questão do custeio. Se as políticas públicas na área de educação, da saúde e da segurança já estão do que jeito que estão - precárias, extremamente sem responder aos anseios da população -, imaginem com a situação fiscal dessa maneira, com uma queda vertiginosa e o Estado do Rio Grande do Norte em vias, literalmente, de fechar. E o povo não pode ser penalizado. Repito: não existe um direito maior para quem trabalha se não exigir o seu pagamento em dia. E isso não está acontecendo não só no Estado do Rio Grande do Norte, mas em vários Estados da Federação. Eu quero aqui colocar que nós vamos ficar aqui acompanhando. Repito: já tomamos providência e fizemos contato com a agenda do Presidente da Casa, o Senador Renan Calheiros, entendendo que é importante, sim, que os Presidentes da Assembleias Legislativas, a exemplo do Fórum do Governadores, venham para dentro do Senado Federal para fortalecer esse debate, para exigir e cobrar que o Senado Federal, que é a Casa da Federação, que é, inclusive, a Casa que se intitula como a voz dos Estados, tome uma posição enérgica neste exato momento. E isso passa, repito, primeiro, por esse projeto de lei que está sob a responsabilidade do Senador Armando Monteiro, de Pernambuco, um Senador extremamente responsável, um Senador que tem muita sensibilidade. O Senador Armando Monteiro, com certeza, está atento a todo esse drama. Esse projeto de lei não pode ser votado de maneira nenhuma, enquanto, repito, o Governo Federal não tomar uma atitude concreta de chegar com a ajuda, com a colaboração junto aos Estados, o que é o dever dele.
14:32 R	Lembremos aqui que, como se não bastasse essa situação toda pela qual passa o Nordeste, nós ainda temos um agravante, que são cinco anos de seca seguidos, cinco anos de seca, com todas as consequências que o problema da estiagem traz para a atividade produtiva, para a economia do nosso Estado. Então, eu quero aqui mais uma vez repudiar - repito - esse tratamento injusto e desrespeitoso, esse tratamento de descaso que o Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer está tendo para com os Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, no que diz respeito à questão das dívidas. Basta de enrolação! Basta de discurso! Faz mais de três meses a peregrinação, aqui, do Fórum dos Governadores. É audiência com o Ministro da Fazenda para cá, é audiência com o Ministro do Planejamento para lá, já chegaram inclusive a conversar com o Presidente e simplesmente nada, nada, nada de proposta de solução concreta para - repito - amenizar a situação pela qual passa os Estados do Nordeste neste exato momento, inclusive o Rio Grande do Norte. Então, fica aqui mais vez, portanto, o nosso apelo. Espero que em breve - repito - esse encontro das assembleias legislativas estaduais com o Senado possa acontecer, para que, enfim, possamos ter uma saída e uma solução concreta por parte do Governo Federal, porque ao Governo Michel Temer, a este Governo ilegítimo que está aí, eu quero dizer, de alto e bom som, que ele tem sido extremamente perverso e cruel, na medida em que tem dado ao Nordeste brasileiro um tratamento de descaso, de falta de atender-lhe com a prioridade que ele precisa, principalmente neste momento, agora, por que passa, quando sequer consegue pagar o seu funcionalismo em dia. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, Srª Presidente, quero só colocar, Senadora Ana Amélia - repito -, que espero que esse encontro aqui dos presidentes das assembleias com todas as bancadas dos Senadores possa acontecer o mais breve, para que isso possa ser, enfim, equacionado. E, por fim, Senadora Ana Amélia, quero também só fazer um registro: a PEC 241 chegou já aqui à nossa Casa, ao Senado, e, como disse o Senador Lindbergh, nós esperamos fazer o debate, embora estejamos muito preocupados, porque, a exemplo da pressa na Câmara, o Governo ilegítimo que está aí tem toda a pressa em aprová-la, tanto é que já anunciaram um calendário de apenas 30 dias, mas o fato é que eu quero aqui dizer, com muita serenidade: enganam-se os que pensam que nós somos contrários à PEC 241 porque nós não reconhecemos que é necessário, sim, o controle e a eficiência do gasto público, como se nós não reconhecêssemos que é necessário organizar e reorganizar a economia. Nós temos clareza disso. Nós não concordamos é com a regra que está sendo apresentada, a regra Temer-Meirelles, que é a regra de congelar, pelos próximos 20 anos, reduzir drasticamente, os investimentos nas áreas sociais, anulando inclusive, por igual período, a vinculação constitucional, ou seja, a garantia de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde.
14:36 R	Isso é um desastre. Isso é um desastre, porque vai agravar cada vez mais a situação da economia, vai agravar cada vez mais a situação da população, principalmente a população mais pobre, que precisa de creche, que precisa de ensino fundamental, que precisa de escola técnica, que precisa de ensino superior. Vai agravar cada vez mais a situação principalmente do povo mais pobre, que não tem plano de saúde, que precisa do posto de saúde, que precisa da UPA, que precisa do SUS. Vai agravar cada vez mais a situação da população, que precisa das políticas públicas na área da assistência social, sem contar as consequências que isso também trará para os investimentos nos Estados, no que diz respeito à questão da infraestrutura. Isso sem falar também nas consequências que essa PEC trará, porque vai promover, cada vez mais, um arrocho, do ponto de vista dos salários dos servidores; um arrocho, inclusive, do ponto de vista de uma conquista fundamental dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, que é o salário mínimo, que tem como regra não só a inflação, mas o crescimento real. Enfim, nós estamos convencidos - repito - de que essa regra Temer-Meirelles, que é a PEC 241, é a regra que vai trazer mais desigualdade social; é a regra que vai trazer mais injustiça social para o nosso País. E fica aqui sempre a nossa reflexão, reflexão no sentido de que o Governo, em nenhum momento, faz o debate para ir em busca da contribuição dos ricos, dos empresários, dos grandes banqueiros. Pelo contrário! Pelo contrário! A regra Temer-Meirelles quer segurar o dinheiro que seria destinado aos investimentos nas políticas públicas voltadas, principalmente, para a população mais pobre, mas ela não segura o dinheiro, de maneira nenhuma, para pagar os juros dessa dívida imoral que está aí. Pelo contrário. Todo o dinheiro do Orçamento destinado ao pagamento de juros é intocável. Agora, o dinheiro - repito - destinado para as áreas sociais, para garantir, por exemplo, uma das agendas mais importantes deste País, que é o novo Plano Nacional de Educação, aí, para as áreas sociais não vai haver dinheiro, porque vai congelar. Para manter o SUS, para fazer avançar o SUS também não vai haver dinheiro de maneira nenhuma, porque, para as áreas sociais, o dinheiro será, portanto, congelado; ou seja, a contribuição dos mais ricos, dos grandes empresários, dos banqueiros, nada! O andar de cima está lá, livre, intocável. Ao andar de cima não está sendo cobrada nenhuma contribuição frente - repito - à situação fiscal por que passa o País, etc, etc. De repente, o sacrifício, através da PEC 241, está sendo cobrado de quem não pode mais ser cobrado de maneira nenhuma, que são os trabalhadores e trabalhadoras deste País, que é o povo, principalmente o povo mais simples, o povo mais pobre deste País.
14:40 R	Então, encerro, Senadora Ana Amélia, dizendo que nós vamos lutar, continuar lutando aqui, em sintonia com a mobilização social e popular. Eu não perdi a esperança de que a mobilização social e popular possa falar mais alto e que a gente consiga barrar essa agenda de retrocesso que tem, na PEC 241, o maior exemplo... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de desigualdade, de injustiça, de perversidade e de maldade para com o povo brasileiro - repito - pelo que ela traz, em matéria de congelar, de segurar o dinheiro e de reduzir drasticamente os recursos nas áreas sociais. Vejo inclusive com muita esperança a mobilização crescente na sociedade. Vejo inclusive com muita esperança que, à medida que a população vai tomando conhecimento do que está por trás dessa PEC da desigualdade e da injustiça - que é a PEC 241 -, ela vai se posicionando de maneira contrária e vindo para a rua. É nessa direção que a gente vai trabalhar, em sintonia com a mobilização social e popular. E exercemos aqui o nosso papel de lutar para barrar essa PEC, pelo tanto de retrocesso que ela representa para o povo brasileiro. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada Senadora Fátima Bezerra. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a Mesa que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno - não é a PEC, Senadora Fátima. O art. 241, aqui, é do Regimento Interno -, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Eu convido, para fazer uso da palavra - porque depois de um orador inscrito vem um Líder para falar -, a Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, funcionários desta Casa, eu acabei de ouvir um discurso... Aliás, dois discursos que falam sobre toda a tragédia grega que é a assunção do Presidente Michel Temer ao Governo do Estado. Referiram-se os oradores que me antecederam a algumas atitudes e ações que o Governo - na ótica deles, como oposição hoje - deverá tomar, sem contudo saber se elas são verdadeiras. Aliás, os que leem a PEC 241 sabem - com boa vontade, evidentemente - que elas não são verdadeiras. Não existe corte nos gastos dos programas sociais. Nós estamos com mais R$11 bilhões a serem gastos no ano que vem, na parte da educação, mais R$3,4 bilhões para a área da saúde. Somente no ano de 2018, face à situação e dependendo de toda a evolução que possa haver na questão econômica do País, é que nós vamos tratar da equiparação de uma...Vamos tomar a atitude, que já deveria ter sido tomada no governo anterior, que é exatamente a do corte dos gastos, a limitação dos gastos. Isso não foi feito.
14:44 R	Ignoram esses oradores que me antecederam que o País chegou a esse ponto por alguma razão. Ninguém foi lá - o Temer assumiu - e destruiu o Brasil para refazê-lo, como se fosse uma pessoa que não tivesse tomado conhecimento, durante todos esses anos, do caminho em que estava sendo conduzido o Brasil. Trata-se de um debate que é preciso haver com a sociedade. As informações distorcidas que chegam hoje, tanto na mídia quanto nos movimentos políticos, movimentos populares, são as de que hoje o Presidente Temer, junto com o Ministro Meirelles, resolveram acabar com a vida do povo brasileiro: não vai haver educação, não vai haver saúde, não há Bolsa Família, não há nada. O Governo não pegou nenhuma crise que ele tenha que debelar, como esta que nós estamos enfrentando todos os dias. Por acaso, ouvi aqui - e ouvi com muita clareza - que programas não poderão ser pagos amanhã. Eu digo que eles estarão pagos; eles estão previstos. O que está previsto é que, a partir de 2018, não se gasta mais do que se arrecada. E o Brasil tem que fazer isso porque, daqui a pouco, esses mesmos oradores que subiram a esta tribuna, que antes eram profetas do otimismo geral da Nação, dizendo que tudo estava perfeito e que não havia nada imperfeito, vão ter que explicar para os pobres por que o País quebrou. Diante da atitude que estão tomando, do "quero salvar o meu contencioso histórico de qualquer maneira e não importa que eu minta todos os dias e todas as horas", então eu tenho que dizer que este Governo é o governo da tragédia grega. Saí agora do Ministério da Saúde e vi que ginástica ele está fazendo, porque é uma soma de coisas. Não é soma só do governo da Presidenta Dilma, do Presidente Lula; é uma soma de todos os governos, que não olharam atentamente para a questão da Previdência e para a questão dos gastos do País. Chegamos aonde chegamos não por acaso. Quem sabe fazer contabilidade, até dentro da sua casa, e administrar o seu recurso doméstico sabe que, de onde tudo se tira e nada se põe, acaba. Acaba. E essa crise é a mais grave que nós vivemos. E ninguém que sobe a esta tribuna para falar, em nome da oposição, tem a coragem de dizer que foram eles que protagonizaram essa crise toda, que é a agonia da sociedade brasileira. Estão tirando de quem, para dar para quem? Esse discurso já está exaustivo, cansativo... "Está tirando dos pobres, para dar para os ricos." Tirando o quê? Onde está o recurso de que eles estão falando? Onde está esse dinheiro de que eles estão falando? Não se consegue pagar nada! O déficit do País não era aquele que diziam! Eu presidi a Comissão de Orçamento. Tivemos que fazer o caminho de volta, para encontrar a contabilidade adequada e transparente, lá atrás, e mostrar para o Brasil qual era o déficit verdadeiro.
14:48 R	Havia três anos, Presidente! E a senhora - Senadora responsável, que sempre sobe a esta tribuna com a convicção de que tem um papel importante a desempenhar no Brasil neste momento, como já desempenhou em outros - sabe que este País que está aí precisa ser mostrado. Mas, de tanto ouvir falar, é capaz que alguém, desavisadamente, pense que o que estão falando é verdade. É possível até que algum deles acredite. Mas eu ouvi, sentada muitas vezes aqui nestas cadeiras ao lado de vários, que a Presidência da Presidente Dilma precisaria mudar, porque ela não ouvia ninguém. E, se eles mesmos diziam isso naquela época e reconheciam que o quadro estava se agravando, como agora são capazes de dizer o contrário? Como podem dizer para o País todo dia, feito uma ladainha repetitiva: "Olha, não vai ter dinheiro para a educação. Não vai ter dinheiro para a saúde. A Bolsa Família vai acabar." Querem discutir a política da forma que ela está sendo apresentada, como a saída da equipe econômica que está formalizada. Façam isso, mas sejam lídimos representantes da população brasileira e sejam capazes de bater no peito e dizer que culpa têm para o País ter chegado aonde chegou. O Presidente não era Temer. O Presidente não era Temer, que muito pouco era ouvido pela Srª Presidente da República. Essa crise que eles querem gerar na confiança do Governo que aí está não vai colar na sociedade, que já experimenta a sensação de que nós podemos, daqui a pouco, ter essa inflação um pouco debelada e de termos também a confiança de todos aqueles que quiserem, novamente, investir no Brasil e acreditar que, desta vez, não é de brincadeira. Eu assisti, eu estive presente - é como o Chico Pinheiro falava no programa dele sobre o gol do Carlos Alberto. Ele dizia: "Meninos, eu vi!" Meninos eu vi e ouvi programas e programas que foram lançados e que não foram executados; programas e programas para os quais foram assinados convênios, e cujas obras iniciadas não tiveram continuidade. Este Brasil experimentou uma sensação de faz de conta que agora querem passar para nós, como se fôssemos os autores desta tragédia que aí está. A tragédia, para todos aqueles que me ouvem, não foi o Governo Temer que está aí há quatro ou cinco meses. Essa tragédia vem há anos. O governo Lula - que sempre ressalto ter sido um bom governo - teve a herança de uma política econômica dotada de critérios; que trouxe a estabilidade financeira a este País; que, inclusive, o ressaltou diante da comunidade internacional; que o chamou para novos investidores que acreditavam no País. E o Lula, com muita inteligência, deu prosseguimento a esse programa. Ele não foi lá e desfez. Quando a Presidente Dilma assumiu, no primeiro ano, o que ela verificou? A música está em um bom tom, a dança também. Não vou mudar nada aqui. Mas ela sabia que tinha de mudar; sabia que algumas coisas não estavam sendo feitas porque ela não gostava disso. Ela não gostava de assumir posturas para mexer em alguma coisa com que, muitas vezes, ela nem se preocupava. Seus ministros tinham dificuldade em dialogar. Eu não gosto e nunca subi a esta tribuna para fazer qualquer consideração sobre a Presidente Dilma, porque ali estava uma mulher. E, historicamente, nós lutamos tanto para ter uma mulher na Presidência da República que me doía muito, como mulher, falar do governo de uma. Mas eu quero falar do governo do povo brasileiro.
14:52 R	E agora ouço todas as pessoas que vêm a esta tribuna, aqueles que me antecederam e que já fizeram isso remontadas vezes em comissões e comissões, que querem aprovar todos os aumentos de salário porque querem mostrar a bondade que eles querem fazer para estancar a agonia do povo brasileiro, o sofrimento do povo brasileiro, as dificuldades deste Governo que aí está. Eu quero dizer que, nessa guerra de ideias, vai prevalecer a verdade, porque a verdade, Senadora, por menor que seja, é uma luz bem pequenininha que arde na escuridão, mas ela é capaz de apontar um caminho, uma saída. O povo vai enxergar isso. O povo, hoje, vai para a rua dizer que nós estamos destruindo o ensino médio, quando, na verdade, depois de 60 anos, alguém está ousando mexer nesse molde ultrapassado, que, hoje, permite ainda o êxodo das escolas, porque os alunos não se adaptam àquele currículo que ali está. Muitas vezes, quem quer fazer artes plásticas não quer fazer biologia, não quer fazer física, quer só fazer artes plásticas. Um profissional que vai para o mercado pode optar. Isso não significa demissão de professores, em absoluto; pelo contrário, é modernização. É assim no mundo inteiro. Nós estamos relutando em mudar. Por que estamos relutando em mudar? É preciso que as pessoas entendam o que vai acontecer. Para isso, eu queria dizer que os Parlamentares desta Casa têm de, mais vezes, tantas quantas puderem, ir aos seus Estados debater a questão da mudança do regime do ensino médio, porque não é, nem de longe, o que estão pregando ou ouvindo dizer na escola. "Professor de biologia, de física, de química não vai ter emprego. Ninguém vai ter emprego, porque ninguém vai optar por estudar matemática." Não é verdade! Aqueles que fizeram as suas opções por suas carreiras, que são coerentes com essas atividades curriculares, vão ter oportunidade de se formar nas áreas afins com muito mais prazer, com muito mais gosto. E eles seguem, todo dia, a mesma ladainha para dizer as mesmas coisas, mobilizando aqueles que, desinformadamente, não conhecem as mudanças que vão ser feitas neste País. Eu acho que o índice de confiança no Brasil cresceu, a despeito do sentimento que têm hoje aqueles Parlamentares que sobem a esta tribuna para pregar essa tragédia que nós estamos vendo. Eu queria aqui dizer que, muitas vezes - acho que posso dizer isto com tranquilidade -, o debate é importante, mas tem de ser rico. Eu não consigo debater com alguns dos Senadores que por aqui passaram, porque eu vou ter que bater boca. Eu não quero bater boca. Eu quero discutir ideias. Eu quero mostrar que é agora o momento, sem sombra de dúvida. Não me perguntem se o Presidente Temer gostaria de estar por aí lançando programas, indo ao encontro do povo, mas ele não pode fazê-lo. Ele tem de consertar o Brasil, este Brasil que foi prejudicado pelas administrações que o antecederam. Este Brasil precisa prestar conta de quanto se gastava e para onde ia o dinheiro. Ou é brincadeira aquilo que tiraram da Petrobras? Dinheiro de quem? Do mesmo povo que eles falam aqui, a todo momento, a toda hora, que ficará sem Bolsa Família. É preciso consertar o Brasil para que os recursos voltem e sejam aplicados nas áreas afins e para que as pessoas que estão envolvidas nesses escândalos sejam punidas. Não existe país desenvolvido, de maneira nenhuma, se não acabarmos com a corrupção. A eliminação da corrupção é um pressuposto indispensável para que o País possa evoluir.
14:56 R	Você não pode imaginar casas, moradias populares superfaturadas, saneamento básico, alimentos jogados fora, livros jogados fora. Este é o país do desperdício, da irresponsabilidade e da omissão diante dos graves problemas que a população vive. Quem assiste aos jornais da manhã, àqueles primeiros matutinos vê todo dia uma pessoa morrendo na porta de um hospital porque a ambulância não chegou a tempo ou, quando chegou, já trouxe aquele paciente de urgência morto. Eu vi muitas coisas que meus olhos não gostariam de ter visto. Também não quero que meus ouvidos ouçam aquilo que não quero mais ouvir, embora tenha de ouvir. Mas contra isso apresentaremos, cotidianamente, a partir de hoje, os números que foram herdados por essas administrações que por aí passaram. O povo brasileiro ainda não percebeu, mas aos poucos vai perceber que é vítima, é vítima da política inescrupulosa, da mentira, do engodo, dos números falsos que eu não aceitei conduzir à frente da Comissão de Orçamento quando fui eleita Presidente. Eu disse: quero um orçamento verdadeiro e transparente. Armaram uma arapuca. "A gente dá um déficit para ela e pergunta o que ela vai fazer." Infelizmente, o déficit que foi colocado nem era o verdadeiro. E fomos atrás dele. Trancamos o Ministro Levy junto conosco na Comissão e pedimos: queremos papeis, os números verdadeiros. E eles apareceram. A partir daí, ninguém consegue mais sentar em uma Comissão de Orçamento para tentar emplacar medidas ou colocar mais uma emenda, mais uma função programática vazia, oca, por detrás, sem o orçamento. Se você quer fazer alguma obra, tem de dizer de onde você vai tirar aquele recurso. Se você quer construir um hospital, diga-me de onde o dinheiro vai sair, porque dinheiro não há. Temos de lutar para acertar as contas e para pagar o que se está devendo. É muito difícil ver um hospital que não tem equipamentos, não tem material, não tem medicamento. No meu Estado, uma equipe médica inteira queria deixar um hospital porque as condições em que trabalhavam eram desumanas. Confesso a V. Exª que me emocionei. Saí em uma quarta-feira, um feriado, e fui até lá. Pedi que não queria imprensa - eu não queria imprensa, mas queria ver. Fui com a associação, o sindicato dos médicos e vi com meus olhos. Aquilo não é digno de se oferecer a uma população que contribui e que paga imposto. Então, é isto o que temos de fazer: começar. É uma longa caminhada, Presidente, mas temos de partir de algum lugar, temos de dar um passo de cada vez. Não vamos pedir ao povo paciência porque, desculpe-me, não dá para pedir paciência quando se perde um filho, um pai, uma mãe, um irmão, um marido em um hospital, como acontece todo dia. Não é possível pedir paciência quando você está desempregado e não consegue pensar na perspectiva de, amanhã, encontrar um lugar para trabalhar; quando tem de levar o alimento para casa, não consegue, e encontra seus filhos com fome. Como vamos pedir paciência ao povo deste País, deste tamanho, rico como é, para que ele compreenda que roubaram tanto, desajustaram tanto a nossa economia, abusaram tanto do poder que, hoje, o que nos restou foi este Brasil fragilizado, que está nos braços de alguém para que seja cuidado?
15:00 R	A esta Casa resta uma coisa: a responsabilidade de estar a tempo e a hora, não fugindo do calendário, não marcando para depois. Para mim, não haveria eleições de quatro em quatro anos no Brasil, porque este País para. A cada ano, o Brasil tem um ano: um ano para arrumar a casa, um ano para parar, um ano para a eleição. E, depois, tem de coadunar todos os interesses políticos para fazer o Brasil caminhar. Muita coisa tem de ser consertada, Presidente, muita coisa. Mas o que eu espero é que nós consigamos sair dessa crise. O Presidente Michel me parece muito seguro. Nós falamos aqui sobre vários temas, sobre o Custo Brasil - e todos já têm na cabeça o que é o Custo Brasil. Agora, nós estamos pagando o Preço Brasil, que foi deixado por esses governos anteriores. Então, não há o que temer. Nós temos de enfrentar. Essa tarefa é nossa, não é de mais ninguém, não é de mais ninguém. Os discursos fáceis virão a todo o dia, a qualquer momento. Eu estava em um encontro de educação - e é interessante citar isto aqui - em que havia 18 países, e lá se celebrava o modelo dos nossos Institutos Federais de Educação Superior, que são exemplos citados em vários países. Enquanto eu falava, aquelas pessoas não estavam lá; de repente, chegaram e gritaram: "golpista". E uma coisa que eu queria registrar aqui: em toda a minha vida, no oitavo mandato, eu nunca tinha levado uma vaia ou tinha sido chamada de golpista, até porque passei por uma cela, sofri a tortura de quem briga pela liberdade. Eu só quero que essas pessoas que hoje falam golpista aqui dentro desta Casa parem com isso, porque elas estão desrespeitando a Constituição brasileira. Foi com a Constituição na mão que houve o impeachment. A ascensão do Presidente Temer estava prevista na Constituição, como Vice que era! Golpista é quem quer interpretar o contrário, quem quer usar a Constituição para se beneficiar dela a favor da política que queriam que perdurasse e não houve como. Não houve como! O povo foi à rua e pediu o quê? Será que ninguém viu a quantidade de pessoas que marchou neste País, com todos os temas possíveis na cabeça, com todas as cobranças de um país imperfeito e injusto socialmente, mas que sabiam exatamente o que queriam? "Não quero mais este governo." E, com base na Constituição, foi feito isso. Dá para continuar falando em golpe? Que mau humor que se tem com a política de interesses do povo brasileiro, em vez de olhar para o que o povo deseja. Há contradições? Há. Há aqueles que acharam que a Presidente não deveria sair. Mas não o foi pelas vias democráticas? Não o foi pelo amparo do texto constitucional? Então, não existe mais golpe a ser aqui, a todo o momento, discutido, referendado, relembrado, falado. E, agora, como se não bastasse isso, exauriu, não é? Diminui o tom do golpe na rua e aumentou aqui a fome e a miséria que o povo brasileiro vai passar com o Governo Temer. Pois, acreditem: já estava assim! Já estava assim! Aqueles estudantes que foram para o Ciências sem Fronteira, que foram para fora, aqueles que precisavam usufruir do Fies, tudo isso já estava sem pagamento, pauta suspensa, compromissos negados. Nada se cumpria mais, e a agenda só ficava no débito, no débito, no débito.
15:04 R	O que pegou o Presidente da República atual? Débitos, dívidas. É preciso passar a zero. Vai-se conseguir fazer tudo? Não vai, mas vai começar o Brasil novamente. Esse Brasil tem que ser refeito com a letra da verdade. Não dá para ser feito com a maquiagem que até hoje perdurou e com a qual, muitas vezes, o Congresso contracenou. "O importante é que eu coloque lá as medidas que eu quero aprovar, ainda que elas sejam impraticáveis", não pode mais. "O importante é que eu aprove lá uma emenda, ainda que ela não seja verdadeira, só para constar nos Anais ou publicadas no Diário", não pode mais. Agora, não pode mais ficar construindo hospitais e levar ao Ministério da Saúde e dizer: "Ele custa tanto, tem que arranjar dinheiro para pagar". Tem que se fazer projeto, tem que se fazer plano, tem que se fazer cálculo, tem que se fazer conta para saber se pode ser feito para poder pagar. Não pode ficar sem pagar as creches. Foram lançadas 6 mil creches neste País. Nem 1,2 mil foram construídas, mas iniciou-se a construção da maioria delas. E até hoje as creches estão aí à espera das portas abertas para as crianças, para que as mães e os pais possam deixar seus filhos estudarem. É brincadeira você dizer para pais de família absolutamente carentes que você vai construir 6 mil creches e depois não ser verdade, que você vai construir não sei quantas escolas fundamentais e depois não ser verdade. As pessoas ficam esperando, cobram do prefeito municipal, que cobra do Governo, que cobra do outro governo. Esse efeito cascata das inverdades, da demagogia barata tem que acabar. Se é para fazer de verdade, eu estou aqui de corpo e alma, Presidente, dedicada, da maneira toda que eu posso, como a senhora faz e como outros fazem. Hoje, às 16h, nós teremos a leitura aqui da PEC 241. Está marcada e o Presidente estará aqui. A senhora fez não com a cabeça e eu não gostei. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É que, se não tivermos oradores, a sessão será encerrada. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu peço a V. Exª, a pedido do Presidente da Casa, que a sessão seja suspensa. Se for necessário, eu me inscrevo para falar como oradora novamente, mas hoje nós faremos essa leitura. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria que V. Exª depois ocupasse a Presidência para eu fazer uso da palavra. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Ocupo, com o maior prazer, mas deixe de fazer, que o País tem pressa. A senhora é daquelas que põe pressa neste País. Eu quero aqui, ao encerrar minhas palavras, dizer que não vamos viver no conflito, vamos procurar a saída dos conflitos e da crise. Que aqueles que geraram todas essas crises e que sabem das consequências que são seus conflitos e suas guerras tenham coragem de assumir, porque a demagogia também tem preço, é o preço da mentira, da inverdade e da impopularidade, porque a história vai fazer isto: vai resgatar o que fizeram com o Brasil e o que nós tentamos hoje fazer para tirá-lo dessa grave crise em que se encontra. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria convidar a Senadora Rose de Freitas para ocupar a Presidência, porque vou fazer uso da palavra. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu só queria acrescentar - desculpe-me, eu não coloquei os óculos - sobre essa questão das propostas que estão circulando na Casa para legalizar a vaquejada. Eu sei, inclusive, da utilização dos bois adultos com a calda artificial, para impedir que o animal sofra.
15:08 R	Na verdade, hoje, acabar com a vaquejada significa acabar com o emprego, com o turismo e com a cultura de muitas regiões - a senhora disse bem. Portanto, eu sou favorável e peço urgência nessa votação, porque nós temos que corrigir um erro. Se nós temos um animal doente, não temos que matá-lo, nós temos que cuidar para que ele seja são. Então, as medidas e as regras que estão sendo propostas, inclusive pelo Senador Otto, vão no sentido de resgatar, de que permaneça essa cultura como uma prática saudável e de que permita que os empregos, essa cultura e essa prática continuem no Brasil, principalmente no Nordeste. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento a Senadora Rose de Freitas, a quem tenho a honra de passar a palavra, porque, assumindo ela a Presidência, poderei, assim, fazer uso da tribuna e seguir na mesma orientação de V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Concedo a palavra, com muito prazer, com muita honra e distinção, à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Cara Presidente desta sessão, Senadora Rose de Freitas, que aqui representa o Estado do Espírito Santo, pelo PMDB, junto com dois outros bravos Senadores, tanto quanto ela, o Senador Magno Malta, do PR, e o Senador Ricardo Ferraço, do PSDB. Senadora Rose de Freitas, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, ocupo o seu lugar aqui nesta tribuna, em atenção que prestei a tudo que V. Exª falou, para dar a minha interpretação dessa cantilena que está longe de acabar, lamentavelmente, essa cantilena do golpe. Vou lhe dizer, Senadora Rose de Freitas, às vezes, fico pensando que aquele mestre do nazismo da comunicação é mestre de muitas, muitas, muitas lideranças lamentavelmente em nosso País, para fazer o seguinte - o que é uma técnica conhecida -, repete-se, repete-se, repete-se uma mentira, até que ela se transforme numa verdade. É conhecida essa técnica. Agora, veja só, Senadora Rose de Freitas, Senador Ataídes, eles deram as costas, deram as costas literalmente à sociedade brasileira. E por que deram as costas? Deram as costas, primeiro, à Constituição do nosso País, que aqui, nesta Casa, foi respeitada, porque, nessa mesa, sentou-se ninguém menos do que o Presidente do Supremo Tribunal Federal para presidir o processo de impeachment. Esta Casa, soberanamente, seguindo o rito constitucional, pela segunda vez na sua história desde 1988, cassou o mandato de uma Presidente. Uma Presidente que não ouvia ninguém e que fez do seu ex-Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, um verdadeiro saco de pancadas, porque ela não acreditava naquilo que defendia Joaquim Levy, o seu Ministro da Fazenda. Ela não acreditava, por isso o coitado do Joaquim Levy se transformou num verdadeiro saco de pancadas. E foram muitos e muitos jantares para convencer daquilo que ela própria não tinha convicção, nem acreditava. E não ouvia, porque os próprios petistas reclamavam da falta de diálogo da Presidente do Partido dos petistas. E agora nós temos que ouvir essa cantilena repetida do golpe.
15:12 R	Mas também não prestaram atenção e estão dando as costas de novo à sociedade. Sabe por quê? Porque as urnas, no dia 2 de outubro, Senadora Rose de Freitas, Senador Ataídes, as urnas, no dia 2 de outubro, varreram, varreram o Partido que estava no poder. Houve Estado, como Mato Grosso do Sul, que não elegeu um prefeito do Partido dos Trabalhadores, um prefeito. Será que isso é pouca coisa? Mas será que não tiveram sequer - não diria humildade, porque isso falta, nunca houve no PT - respeito à decisão soberana das urnas, que varreram o Partido? Na minha capital, Porto Alegre, o PT não conseguiu ir ao segundo turno. E olhe que Porto Alegre foi, várias vezes, comandada por esse Partido. A herança que o PT deixou para o atual Governador foi transferir a ele a responsabilidade por reajustes de várias categorias, que ele não deu. Tomou empréstimos irresponsavelmente, que o Estado tem que pagar. E a situação financeira do Estado - e isto o Governador, não sei por que razão, não fala - foi uma herança por que agora está pagando o preço. E quem está pagando o preço são os servidores públicos, os servidores públicos, a mesma situação que foi referida aqui há pouco nesta tribuna. É a irresponsabilidade fiscal, porque o governador anterior passou a mão em todos os recursos dos depósitos judiciais. Claro, reconheço que outros governos fizeram e estavam errados, porque fizeram sem limite. Tomaram empréstimos. O governo anterior, do PT, tomou empréstimos em organizações internacionais, em dólar, para o custeio da máquina pública. Isso é ignorar os princípios mínimos, primários até, de gestão pública. Senadora, a senhora não tem ideia do que ficou. Por isso, as urnas ratificaram, de maneira, eu diria, retumbante, no dia 2 de outubro, aquilo que aqui nós decidimos. E é inacreditável que os petistas que têm se sucedido aqui, na mesma cantilena de um governo ilegítimo, ignorem o resultado das urnas. E ignorar o resultado das urnas é dar as costas à democracia, para aqueles que se dizem democratas, mas o que menos são é democratas. Não respeitam a vontade popular. O PT ganhou em apenas uma capital, uma capital: Rio Branco, no Acre. E nenhuma mais. Nenhuma mais. Até na disputa em Recife, pelas pesquisas, o candidato da situação está bem à frente do candidato do Partido dos Trabalhadores. O PT colheu o que plantou. O PT colheu o que plantou.
15:16 R	Então, que moral tem de chegar aqui, na tribuna, para fazer reclamações, a cantilena de sempre de golpe? Primeiro, diziam que o Temer tinha afastado três ministros e que aquilo era... diziam que ia acabar o Bolsa Família. Acabou isso? Nada aconteceu. Pelo contrário, o Bolsa Família, que tinha recebido um reajuste de 9%, recebeu um reajuste de 12%, simplesmente com um ajuste das irregularidades que estavam sendo praticadas na distribuição de um programa extremamente valioso. Mas eu, sinceramente, penso até que o Bolsa Família seria muito mais valioso se condicionasse a concessão a uma carteira do trabalho assinada - a carteira do trabalho junto com o Bolsa Família. Isso, sim, daria aquilo que, socialmente, a cidadania asseguraria ao cidadão que mais precisa em nosso País. Essas questões precisam ser ditas como elas são. Como perderam os empregos, que foram tomados de assalto no País, ao longo de 13 anos, foram criadas 44 empresas estatais. E eu pergunto a quem está me assistindo agora: você tem ideia do que fazem essas estatais, que consomem muito dinheiro? Sinceramente, eu sou Senadora e não tenho a mínima ideia do que estão fazendo essas estatais. A gente só nota o serviço quando ele aparece na eficiência. Se fosse uma estatal, por exemplo, para melhorar o fornecimento de medicamentos para a população, medicamentos básicos, ótimo. Eu seria a primeira a aplaudir essa estatal. Mas a gente não sabe onde está esse saco sem fundo. E por que criaram tantas estatais? Cabides de emprego, porque não há concurso público para o ingresso na estatal. Essa é a questão. Nessa semana, o Tesouro Nacional mostrou um mapa que mostra algumas das razões pelas quais o nosso País está nessa situação de calamidade pública, melhor dizendo, calamidade financeira pela crise provocada não por 12 milhões de desempregados, mas por muito mais que isso, talvez 20, 23 milhões de desempregados, somando tudo, porque não se sabe, como tem repetido aqui o Senador Ataídes, a metodologia aplicada para fazer esses levantamentos. O Tesouro Nacional mostrou, com clareza - esse gráfico foi do Jornal Nacional -, a dívida da União do ano de 2006. Quem governava em 2006? Quem? O Presidente Lula. Nós tínhamos, em 2006, 188 milhões de habitantes, em 1986. Quem nascia em 1986, quando a nossa dívida era de 1,237 trilhão... quem nasceu naquele ano de 2006 nasceu com uma dívida de R$7 mil. Cada brasileiro que nasceu em 2006 nasceu com uma dívida de R$7 mil.
15:20 R	Agora, em 2016, olha para onde foi o gráfico da dívida: R$3,3 trilhões! Mais um detalhe, um detalhe relevante: essa é a dívida da União, do Governo Federal. Se somar isso à dívida dos Estados e Municípios, vai para R$4,4 trilhões! Mas vamos ficar na dívida da União. Então, aquele brasileiro que nasceu agora já tem uma dívida. Porque nós temos - olha só - hoje 206 milhões de habitantes. Então, o brasileirinho que está nascendo hoje já nasce com uma dívida de R$15 mil. Olha só: passou de R$7 mil a dívida de cada cidadão, se ela fosse distribuída por todos, por toda a população, para R$ 15 mil, mais do que o dobro. Foi isto que levou ao caos, foi a gastança desenfreada. E um detalhe também importante: nessa dívida calculada pelo Tesouro não está o endividamento das empresas estatais. Então, isto eu estou trazendo tão somente para justificar por que estamos tendo que ter a responsabilidade e a consciência em relação ao dever com a Nação brasileira, com quase 20 milhões de desempregados, com pessoas não tendo acesso ao atendimento hospitalar, com mães não tendo vaga na escola fundamental pública, com mães que trabalham não tendo vaga na creche. E sabem por que tudo isso está acontecendo? Porque não houve, ao longo desse tempo, nem prioridade, nem planejamento. A única preocupação era criar um programa e dar o selo do governo de plantão. O maior exemplo dessa falta de planejamento são as UPAs - Unidades de Pronto Atendimento. Sabem como é que funciona isso? O Governo Federal: "Eu vou colocar uma UPA num bairro em Porto Alegre". Às vezes, em um lugar de difícil acesso para moradores do próprio bairro. Fazia o prédio e o entregava à Prefeitura, que tinha de contratar enfermeiro, médico e todo o aparato técnico de pessoal, ou seja, o custeio de funcionamento de uma UPA. É uma espécie de presente grego ou querer fazer festa com o chapéu alheio, em vez de pegar aquele dinheiro, de construir as novas unidades e reforçar os hospitais filantrópicos, as santas casas, os hospitais comunitários, que são tantos no meu Estado, respondem pelo maior volume de atendimento do SUS e têm uma avaliação positiva da comunidade atendida pelo SUS nessas instituições, em vez de repassar os recursos mediante o atendimento maior, como foi feito no Fies, por exemplo.
15:24 R	Não, tinha de ter criado um programa, o programa das UPAs. Era muito mais rentável do ponto de vista da sociedade e muito mais eficiente e com um resultado muito melhor do ponto de vista do atendimento se o governo tivesse feito isso. Mas não. Era preciso ter uma marca, assim como era preciso ter a megalomania de ter uma Copa do Mundo no Brasil em 2014. Nós não tínhamos condições de fazer esse financiamento. E agora há pouco, aqui da tribuna, uma Senadora veio dizer que houve dinheiro para mandar para o Rio de Janeiro por causa das Olimpíadas. Quem é que trouxe as Olimpíadas para o Brasil? Os mesmos que trouxeram a Copa do Mundo, para fazer um evento importante, relevante, com um maravilhoso desempenho dos atletas brasileiros. Mas nós não precisávamos ter comprometido uma receita que agora falta para pagar o salário dos servidores, simplesmente por conta de um desajuste fiscal irresponsável. Eu acabei de ler e faço questão de reproduzir aqui um texto, porque admiro muito o seu autor, um economista que muito me ensinou quando eu era jornalista em 1979, quando cheguei a Brasília. Ele me atendia às 7h da manhã, no seu gabinete. Um homem que sempre trabalhou muito. O título do artigo é "PEC 241: essência do mal ou começo do bem?" Muito sugestivo o título: "PEC 241: essência do mal ou começo do bem?" Não há uma "bala de prata" para matar todos os problemas criados pelo Governo anterior. Esse artigo foi publicado no jornal Valor Econômico do dia 25 e é de autoria do meu amigo, que tenho a honra de prestigiar porque muito me ensinou, o ex-Ministro Antonio Delfim Netto. E ele escreveu o seguinte: O Brasil não tem escolha e não há uma bala de prata para matar todos os seus problemas, mas é evidente que a recuperação das condições do crescimento do PIB, o Produto Interno Bruto, e do emprego passa por uma política fiscal que compatibilize, num horizonte de tempo aceitável, o crescimento das despesas primárias com o das receitas líquidas. Aqui está resumido. Mas ele diz mais: O Governo tomou a decisão de iniciar esse processo apresentando ao Congresso Nacional a PEC 241, já aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos. Ela estabelece um limite de gastos primários globais, o que não é nenhuma novidade no mundo, e propõe esforço não maior do que fizeram um bom número de países. Talvez a sua grande virtude seja a de lembrar aos brasileiros que a resposta certa à pergunta "você prefere A ou B" não é, infelizmente, ambos! Boa parte das críticas à PEC 241 confirma como é difícil fazer prevalecer o razoável contra o poder gigantesco que adquiriram as corporações organizadas. Uma delas chegou a afirmar que se põe um risco à própria democracia, pois cassaria os direitos do Legislativo e ameaçaria a independência do Judiciário e do Ministério Público, um claro exagero. Texto do ex-Ministro Delfim Netto. Eu vou abrir aspas agora para ler o despacho do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal - porque aqui muito se falou da inconstitucionalidade dessa PEC -, ao negar o pedido das oposições para suspender o trâmite da PEC do teto dos gastos públicos.
15:28 R	Abre aspas, palavras textuais do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relator, ao negar a liminar: "A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia". Vou repetir. Palavras textuais na sentença liminar do Ministro Roberto Barroso: A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e ... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vou repetir a frase, Senadora Rose de Freitas. E queria que V. Exª pudesse me dar alguns minutos a mais. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Senadora, eu gostaria apenas de registrar que estão na galeria ouvindo V. Exª os alunos do curso de Direito da instituição de ensino Universidade Candido Mendes, de Niterói. Agradecemos a presença. Sejam bem-vindo à Casa de todos vocês. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Como são estudantes de Direito, sabem bem quem é Roberto Barroso e o que significam essas palavras nesse despacho negando a liminar solicitada pela oposição, contrária à PEC 241. Essa manifestação do Ministro da Suprema Corte deixa muito claro que não há nenhuma violação à constitucionalidade, não há nenhuma violação aos direitos constitucionais e nem ao equilíbrio de Poderes aqui. Vou repetir a frase lapidar dele: "A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia". Prossigo lendo o que disse o ex-Ministro Delfim Netto: Ao contrário, pela primeira vez em 30 anos, o Legislativo [Senadora Rose, e V. Exª chamou muito atenção sobre essa responsabilidade] terá de cumprir o seu papel fundamental: escolher as prioridades de um Orçamento construído a partir da melhor estimativa de receita possível e fiscalizar a sua execução. Até aqui a escolha foi risonha e franca! O resultado só não foi pior porque a variável de ajuste era "a boca da caixa" e o refúgio eram os "restos a pagar"... Era exatamente essa realidade. E V. Exª, como Presidente da Comissão Mista de Orçamento, sabe muito bem disso. Será exatamente o oposto com a PEC 241. Fixa-se um teto nominal para a despesa primária total (a despesa efetiva do exercício anterior corrigida pela taxa de inflação) e o Congresso, na sua mais plena soberania, escolherá as prioridades.
15:32 R	Respeitará um piso para o dispêndio de educação (que em 2017 já obedecerá aos 18% da receita líquida e depois será corrigido pela inflação) e outro para as despesas de saúde (para o qual se antecipou a vinculação de 15% da receita líquida que só ocorreria em 2020). Tem mais. Se o Congresso julgar que tais pisos devem ser aumentados, tem todo o poder para fazê-lo: basta decidir que eles têm maior prioridade do que o que deverá ser cortado para manter a despesa constante. A PEC 241 tem, sim, seus problemas, mas não são esses... Apenas para dar um exemplo obviamente absurdo, mas tão extravagante como uma das críticas, suponhamos que, num improvável ataque de lucidez, o Congresso Nacional - em nome da sociedade que o elegeu - decidisse, para aumentar os gastos com educação e saúde, cortar suas próprias despesas e congelar seus salários, juntamente com os dos outros Poderes que, até as inexistentes esquinas de Brasília sabem, são um múltiplo dos equivalentes do setor privado que os financiam. Quem reclamaria? Afinal, qual é o poder probatório dos exercícios "científicos" (que mal escondem a generosidade de uma esquerda infantil) que apontam a PEC 241 como a essência do mal escondido no neoliberalismo? E a última frase: Muito pequeno! Como o futuro é opaco, "escolhem" suas hipóteses (às vezes inconscientemente) para obter o resultado que desejam. Como ensinou Pareto, "com hipóteses convenientes podemos provar qualquer coisa". Eu gostaria de pedir a transcrição, nos Anais do Senado Federal, deste artigo. E queria fazer um registro agora, para terminar, Senadora Rose de Freitas. Ontem, eu fui entrevistada numa emissora de rádio de Farroupilha, a Rádio Spaço, pelo Rogério Portolan, que é um repórter muito atento, e ele me informou que os alunos de um instituto federal de educação não haviam entrado, não haviam invadido a instituição, não houve ocupação, mas saíram de lá e foram à Câmara de Vereadores para pedir o apoio dos Vereadores, do Presidente da Câmara de Vereadores para aquilo que eles não querem, certamente informados por alguns líderes que têm mais um vezo politico e ideológico do que propriamente técnico sobre a PEC 241. A PEC 241 não vai tirar o futuro de ninguém. Mas se não for aprovada, sim, não terá futuro a próxima geração. Então, eu queria elogiar esses alunos que foram à Câmara de Vereadores. Sabe por quê, Senadora? Porque assim se evitou aquela tragédia que aconteceu lá em Curitiba, com a morte de um estudante. Não é isso que nós queremos. Esses alunos do Instituto Federal Farroupilha deram uma demonstração clara de compromisso com a democracia, com a verdadeira democracia. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por isso, eu queria agradecer ao Rogério Portolan não só pela oportunidade da entrevista, mas também por ter informado que aqueles alunos foram à Câmara de Vereadores para lá, sim, num diálogo aberto e franco, manifestarem as suas posições a respeito desses temas e também da reforma do ensino. Muito obrigada, Srª Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - PEC 241: essência do mal ou começo do bem? A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Parabenizo V. Exª pelo belo pronunciamento, como sempre, comprometido com este País e com as lutas que são travadas hoje. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Alvaro Dias.
15:36 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Senadora Presidente Rose de Freitas, satisfação ser presidido por V. Exª; Senador Ataídes; Srs. Senadores; Senadora Ana Amélia; Srªs Senadoras, ontem a Câmara dos Deputados aprovou, definitivamente, a PEC 241, e, no debate, encontramos exageros dos dois lados. A Senadora Rose de Freitas sabe que adoto uma postura de independência no Parlamento, não participo efetivamente da Base de Apoio do Governo Temer, mas procuro ser isento e aprovar, com entusiasmo, tudo que o Governo propuser de positivo para o País. Considero exagero o Governo gerar falsa expectativa em relação aos resultados dessa proposta de emenda constitucional. Ela não é salvação do País, afinal, não focaliza a questão essencial, que é da dívida pública - o calcanhar de aquiles do Governo, o problema maior. Se o Governo não encontrar uma alternativa para uma administração mais competente da dívida pública brasileira, certamente não terá alternativas para a solução dos demais problemas. Mas exagero mesmo há do outro lado, especialmente os petistas, que governaram este País nos últimos anos e celebraram um pacto com a corrupção e com a incompetência, promovendo o maior rombo nas contas públicas da nossa História; não possuem autoridade política e moral para afirmarem que essa proposta do Governo Temer reduzirá recursos para a saúde e educação em especial. Há um exagero nessa afirmação, ou não há honestidade. É uma falácia dizer que teremos redução de recursos em qualquer área, especialmente no setor de educação e de saúde. Pedi para que minha assessoria fizesse as contas e buscasse, nos últimos anos, de 2013 até junho de 2016, os números do Orçamento, a proposta orçamentária, os valores autorizados nos orçamentos para a saúde e para a educação. E pedi que se fizesse o cálculo da inflação do período para verificar se o Governo repassou recursos de forma a corresponder com o índice inflacionário do período - se repassou mais do que a inflação ou menos do que a inflação. E esses números são fatais e indesmentíveis: o Governo repassou menos do que a inflação.
15:40 R	Portanto, se esta PEC já existisse, vigorasse e fosse respeitada, a saúde pública, de 2013 a 2016, metade de 2016, teria R$10 bilhões a mais do que teve. Portanto, como afirmar que essa PEC vai reduzir os recursos da saúde? Eu não sei como não possuem nem mesmo o constrangimento de fazer uma afirmativa como esta, já que repassaram valores insignificantes diante da grandeza do serviço de saúde pública necessário ao povo brasileiro. Basta verificar o Orçamento. A partir de 2004, o Governo repassou, nos primeiros anos, 2% - 2% do Orçamento para a saúde; depois, 3% e, finalmente, 4% para a saúde nos anos de 2013, por exemplo, 2014, 2015 e 2016, enquanto que, para juros e serviços da dívida, o Governo gastou 45% em 2013; 44,7% em 2014; 46% em 2015; e 45,4% em 2016. Portanto, dez vezes mais do que repassou ao serviço de saúde pública. E, da mesma forma, para a educação. Na educação, também a partir de 2013, até junho de 2016, o valor proposto pelo Poder Executivo para 2017 é de R$105,652 bilhões. Está no projeto de lei orçamentária para 2017. E, se nós corrigíssemos pela inflação do período, teríamos R$120,988 bilhões. Portanto, teríamos R$15 bilhões a mais para o setor de educação. Em síntese, o Governo não vinha corrigindo pela inflação. Hoje, fala que a PEC congela os recursos para a educação e para a saúde. Não congela. Estabelece uma regra para a limitação dos gastos de forma global, sem definir o setor a ser excluído por iniciativa da Administração Federal, mas, mesmo que se aplicasse no setor de saúde e de educação a regra da correção pela inflação, nós teríamos, repito, 10 bilhões a mais nesse período para saúde e 15 bilhões a mais para a educação. Então, o argumento é falacioso.
15:44 R	E eu recebo, Senadora Rose de Freitas, mensagens de estudantes: "Por favor, vote contra a PEC 241!" E aí eu respondo: mas por quê? "Porque os nossos direitos estão sendo feridos; estão reduzindo os recursos para a educação." É uma mentira deslavada. Há estudantes ocupando escolas. E, na capital do Paraná, Curitiba, um deles foi assassinado numa dessas ocupações. Um jovem de 16 anos perdeu a vida numa dessas ocupações, e colocam como razão prioritária para a ocupação das escolas a redução dos recursos para a educação, em razão da aprovação da PEC 241. Isso é desonesto, isso é perverso, isso é desumano! É preciso fazer política com mais altivez e dignidade. Não se faz política dessa forma, sem sustentação nos fatos, sem a comprovação da realidade. O que nós estamos apresentando aqui são números oficiais. Eu não inventei esses números das dotações orçamentárias, dos valores autorizados pelo Orçamento; eu não inventei os índices da inflação nesse período. É simples fazer a conta. O Governo vinha repassando recursos aquém dos necessários se houvesse correção da inflação. Portanto, eu repito, enfatizo, se essa PEC já vigorasse antes, nos anos anteriores, de 2013 até a metade deste ano, nós teríamos repassado para a saúde 10 bilhões a mais, e para a educação 15 bilhões a mais. Eu concedo um aparte à Senadora Ana Amélia com satisfação. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Alvaro Dias, com a racionalidade do seu pronunciamento, como foi o da Senadora Rose de Freitas nesta tarde, foi a nossa tentativa, da mesma forma, quando eu tentei de alguma maneira também abordar, de convencer as pessoas de que o futuro poderá ser outro sem essa PEC, e outro futuro muito pior. E não é aí uma projeção de uma pessoa que vá querer fazer uma tempestade em copo d'água. Não! Nós temos que ter racionalidade, mas a racionalidade, lamentavelmente, não é necessariamente uma atitude daqueles que querem fazer disto um cavalo de batalha político-ideológica. Não há - não há! - nenhuma razão própria. Assim como foi, no começo, a afirmação de que o Governo iria acabar com o Bolsa Família, que haveria golpe... Essas narrativas foram todas sucedendo-se e morrendo pela sua inconsistência. Esta eu espero que também morra, pela inconsistência da racionalidade. Dois mais dois, Senador Alvaro Dias, continuam sendo quatro, e o Governo diz que é cinco. Então, não adianta, e nós vamos ter esse déficit do jeito que é. Nós não podemos brigar com os números nem com a Matemática; não podemos brigar com a situação caótica do desajuste fiscal deixado pelo País, e que hoje está perpassando em várias unidades. Para os Estados e Municípios foi feita a Lei de Responsabilidade Fiscal. V. Exª foi Governador do seu Estado, o Paraná, mas o País não teve limites, e o Governo foi perdulário: gastou, não tinha planejamento, não tinha prioridade, nada. Uma obra começava por um valor, e terminava pelo dobro do valor, Senador Alvaro Dias. Isso é que levou o País a esta situação. Então, eu fico confortada que V. Exª venha trazer também racionalidade. Mas, lamentavelmente, para aqueles ouvidos que não querem entender, que fazem questão de não entender, para não perder o discurso, porque o discurso é político - "Fora, Temer!" -, não vai adiantar a nossa tentativa de colocar racionalidade nesse debate. Muito obrigada. Parabéns, Senador!
15:48 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Eu que agradeço a V. Exª e a cumprimento também pelo pronunciamento, há pouco, desta tribuna, colocando inteligência na análise desses fatos. Eu digo ao País que voto favoravelmente a esta PEC e a considero insuficiente. Eu gostaria de algo ainda mais rigoroso, mais profundo, amplo, no sentido de controlar os gastos públicos, porque se instalou em Brasília um Governo realmente perdulário e promíscuo, que tem como matriz um balcão de negócios que possibilitou o aparelhamento do Estado, o loteamento dos cargos públicos, promovendo o gigantismo da estrutura da Administração Federal e semeando o péssimo exemplo, porque essa usina de escândalos de corrupção foi clonada e foi transplantada para muitos Estados e Municípios brasileiros. A escassez de executivos competentes na atividade pública brasileira, ao lado desse sistema promíscuo, que estabelece uma relação desonesta entre os Poderes, partidos políticos, grupos empresariais, exatamente esse cenário de mediocridade pública levou o País a essa crise sem precedentes na nossa História, maltratando demais o povo brasileiro, com uma inflação perversa, com recessão, com desemprego que se torna devastador para grande parte das famílias trabalhadoras deste País. É pouco, sobretudo porque não toca na dívida pública. Até agora, o Governo não apresentou alternativa para uma administração mais competente da dívida pública brasileira, que está consumindo quase a metade do que arrecadamos. Veja: no Orçamento de 2013, R$1,049 trilhão, correspondendo a 45,8% da receita pública; em 2014, R$1,168 trilhão, correspondendo a 44,7% da receita pública; em 2015, R$1,356 trilhão, correspondendo a 46,1% da receita pública do País; em 2016, R$1,348, correspondendo a 45,4%.
15:52 R	É preciso destacar que há outras nações no mundo tão endividadas ou até mais endividadas do que o Brasil, mas que administram de forma mais competente a dívida pública, promovendo um impacto menor na economia. Eu cito, por exemplo, a Alemanha, que administra com eficiência a dívida pública do país e gasta, proporcionalmente, menos da metade que o Brasil gasta para a rolagem da sua monumental dívida, que hoje alcança já 70% do PIB, com cerca de 3 trilhões ou mais de dívida pública bruta. Em anos, se esse itinerário não for alterado, pode chegar a 100% do PIB a dívida pública do País. Portanto, essa é a questão essencial. Essa PEC é necessária, porque estabelece norma. Ela é fundamental, porque orienta em relação aos gastos públicos e estabelece, bem ou mal, controle desses gastos. É um mecanismo de controle dos gastos públicos, mas eu repito: é insuficiente, porque, se ela estivesse vigorando nos anos anteriores, não teria promovido tanta mudança no País, como há pouco acabei de narrar, já que, em que pese o fato de não existir o controle, o governo gastou, nesses setores essenciais, menos do que a inflação recomendava. É preciso reduzir o tamanho dessa máquina. O Governo reduziu muito pouco ou quase nada. O que se anunciou não se praticou com resultados palpáveis. Essa máquina pública se transformou em um paquiderme enorme e dorminhoco, lento demais, gastador, que come demais, come excessivamente, e não devolve resultados à população, prestando serviços públicos de péssima qualidade, especialmente no setor de saúde pública e no de educação, que estão vivendo, sim, um retrocesso imperdoável neste País. Antes de prosseguir com a análise sobre essa proposta do Governo Temer, eu concedo, com satisfação, um aparte ao Senador Ataídes Oliveira, que tem se revelado um grande Senador, combativo, contundente e corajoso. É necessário que o Senado Federal possa contar com figuras como V. Exª, que não tem medo de dizer as verdades.
15:56 R	O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Muito obrigado, Senador Alvaro. Senador Alvaro, observando e ouvindo V. Exª fazer este belo discurso, o que, na verdade, lhe é peculiar, eu estava voltando no tempo e lembrando-me de 2011, quando cheguei a esta Casa, como suplente do Senador João Ribeiro, para o cumprimento de um mandato de quatro meses e encontrei V. Exª no PSDB - hoje, no PV -, sendo, como sempre, nosso Líder. Eu não me esqueço do discurso de alerta ao governo desastroso do PT, do Lula e da ex-Presidente Dilma, pois V. Exª, por centenas de vezes, nesta tribuna, alertou esse governo do risco que a nossa Nação, que o nosso País estava correndo, por diversas e diversas vezes. Lembro-me de uma certa vez em que V. Exª disse com todas as palavras: "Este barco está à deriva, ele está próximo das pedras, este barco vai se chocar com as pedras". E, lamentavelmente, hoje, cinco anos depois, estamos a assistir ao desastre de que V. Exª e outros Senadores, como eu também, desta tribuna, falamos o tempo todo, mas esses governos autoritários da Presidente Dilma e do Lula não nos escutavam. Hoje, o Brasil está pagando muito caro. A Senadora Ana Amélia acabou de trazer ao povo brasileiro o montante da nossa dívida bruta interna e externa: R$4,4 trilhões. Em 2003, quando o Lula assumiu o governo, o Brasil devia R$852 bilhões; hoje, depois de 14 anos, o Brasil deve R$4,4 trilhões. Este é o grande problema do nosso País hoje: a dívida pública. O Lula e a Dilma acharam que o Brasil fosse deles e começaram a gastar dinheiro. Também me lembro, Senador Alvaro, de que V. Exª, desta tribuna, quando ninguém falava em empréstimo secreto, já falava dos famosos empréstimos secretos, bilhões de dinheiro público, dinheiro do povo, dinheiro do contribuinte para agradar a alguns governos comunistas. Então, o grande problema do Brasil, hoje, é essa dívida. No ano passado, pagamos mais de R$500 bilhões só de juros dessa dívida para uma receita corrente líquida de R$1,221 trilhão. Como nenhum dos Ministros, como o Mantega, o Mercadante e companhia limitada, chegou ao Lula e à Dilma e disse para eles: "Esse dinheiro, um dia, vai acabar". Como é que ninguém fez isso? Se alguém o fez, não quiseram escutar. E o dinheiro acabou. Sobre essa história da PEC 241 agora, eu cheguei à conclusão, Senador Alvaro, de que, no Brasil, hoje, há 166,3 milhões de pessoas com idade ativa, de 14 a 80 anos. Pode-se perguntar a cada brasileiro hoje no Brasil se eles não tiveram que ajustar as suas contas, se não tiveram que equilibrar as suas contas, coisa que nós, desta tribuna, falamos o tempo todo: "Tem que equilibrar as contas". Nós estamos aqui agora com o Senador Deca, um grande empresário, bem-sucedido, e contas têm que ser equilibradas, receita e despesa. Lamentavelmente, só sabiam gastar.
16:00 R	(Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Esses programas tão importantes ao nosso povo... E agora estão dizendo que vão tirar direito dos trabalhadores, que vão acabar com os programas. É tudo mentira. Mas eu falhei aqui na minha memória com relação à PEC 241, ou seja, cada um desses 166 milhões de brasileiros, hoje, tem uma PEC 241 editada e aprovada, sem a aprovação de cada brasileiro, nas suas costas. Cada brasileiro hoje tem uma PEC 241. Eu quero saber qual é o brasileiro que não teve que ajustar as suas contas, principalmente de 2015 para cá. No entanto, vemos o PT com esse discurso demagogo... Hoje, esteve aqui um Senador do PT, e eu não suportei e perguntei: "Por que vocês não fizeram tudo isso?" É um desastre. Nós perdemos a nossa credibilidade, nós perdemos o nosso moral lá fora; politicamente, o governo perdeu a credibilidade; os nossos empresários já não confiavam mais no governo, não acreditavam mais no governo. Enfim, o desastre aconteceu. O barco, que V. Exª disse que um dia ia se chocar com as pedras, lamentavelmente, se chocou. E a nossa situação hoje está desta forma. Agora, sim, chegamos ao fundo do poço. A 241, como V. Exª disse, não é o todo, não vai resolver o problema do Brasil. Evidentemente que não. A reforma da previdência social é uma questão sine qua non, pois ela terá que acontecer também. Tirar os direitos dos aposentados? Não, mas nós vamos ter que fazer essa correção, como também a reforma trabalhista e também a política. Muito obrigado, Senador Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Ataídes. É sempre uma honra receber o seu aparte. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Senador, agradecemos a presença de vários visitantes que vêm a esta Casa. Hoje de manhã, tivemos vários Estados aqui representados; e temos aqui também o Estado do Espírito Santo, representado pela Câmara de Santa Maria de Jetibá, com os Vereadores Mazinho, Adilson e Jean e todas as senhoras que estiveram aqui. Muito obrigada. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - As nossas homenagens aos visitantes do Espírito Santo e ao Estado do Espírito Santo. O Senador Ataídes, certamente, lembra - e fez referência a isto - o período em que juntos aqui combatemos o desgoverno. Nós colocávamos, inclusive, uma figura de retórica para retratar bem o que ocorria: armava-se uma bomba-relógio de efeito retardado que explodiria no colo do País. E é o que ocorreu. Os estilhaços alcançam a todos os brasileiros. A incompetência do governo se somou à corrupção desbragada e produziu este cenário de infortúnio que leva milhões de brasileiros ao desespero diante de um futuro incerto. E é preciso a correção de rumos.
16:04 R	Em relação à administração dos recursos públicos, temerária e irresponsável, nós citamos, como bem lembrou o Senador Ataídes, os recursos destinados do Tesouro Nacional ao BNDES. Foram R$470 bilhões, de 2008 a 2013, para empréstimos a outros países, alguns empréstimos secretos, com prazos alongados, com taxas de juros privilegiadas subsidiadas pelo contribuinte brasileiro. Isso custará muito caro ao nosso País. E abrindo as portas para a corrupção. O que nós assistimos foi a uma tempestade devastadora açoitar o povo brasileiro destruindo os seus sonhos e esperanças de um País onde prevaleça o desenvolvimento sustentável com justiça social. A outra falácia - peço permissão à Presidente para poder prosseguir um pouco mais - é afirmar que nós estamos congelando os recursos por 20 anos. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - É uma falácia que tem que ser repudiada. Primeiro, porque não se trata de congelamento. Trata-se de correção conforme os índices inflacionários. E nada mais justo do que isso, porque, na casa do cidadão brasileiro, se ele gastar mais do que recebe, evidentemente, ele irá soçobrar; na empresa, o empresário irá à falência. No País, não pode ser diferente. E não se trata de cláusula pétrea, aqui não se fala em congelar por 20 anos. Essa proposta não vai sobreviver 20 anos. A nossa realidade é dinâmica. É evidente que esta proposta poderá, inclusive pelo próximo Presidente, eleito em 2018, se entender necessário, ser alterada. O Congresso Nacional poderá alterar. Isso não é cláusula pétrea. Ora, onde está a definição de tratar-se de cláusula pétrea? Se os resultados da aplicação desta proposta não forem satisfatórios, nós poderemos nos manifestar, e o Governo certamente tomará a iniciativa de propor a mudança. A evolução do cenário econômico somado ao resultado das eleições de 2018 poderão produzir um ambiente para nova reflexão sobre esse tema. Portanto, não é cláusula pétrea, ninguém pode afirmar que será por 20 anos. No momento, o Governo está propondo a alternativa que tem. E é importante que ele busque consolidar... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... uma agenda de responsabilidade para a gestão pública. É essencial controlar os gastos. Nós estaríamos certamente renegando o nosso próprio discurso, Senador Ataídes, se votássemos contra esta PEC. Nós estaríamos nos definindo como falsos, como hipócritas,porque sempre defendemos mecanismos de ajuste fiscal, mecanismos competentes para o controle dos gastos públicos e não poderíamos, quando o Governo apresenta a sua proposta, rejeitá-la peremptoriamente.
16:08 R	O País não será retirado da ruína simplesmente com essa PEC, mas nós esperamos outras alternativas a serem propostas pelo Governo Temer. Afinal, foram anos reiterados de irresponsabilidade administrativa. É fundamental o compromisso do Governo de não trilhar o caminho percorrido pelo governo Dilma. Não cair na tentação do populismo fiscal. O Governo atual não pode adotar aquela política de produzir aportes financeiros do Tesouro Nacional ao BNDES, como nos referimos há pouco. Não pode repetir a política de desonerações tributárias e de renúncia fiscal bilionária, que foi praticada pelo governo anterior. Foram 229 bilhões que deixaram de ser arrecadados de 2012 a 2014, o que contribuiu sobremaneira para o desequilíbrio das contas públicas. A política expansionista do governo anterior resultou em aumento expressivo da relação dívida bruta/PIB e gerou grande desequilíbrio fiscal. Desconsiderou-se a regra básica de que, no médio e longo prazos, ninguém é capaz de viver gastando mais do que ganha sem construir um grande endividamento. A conta da farra chegou. Além dos compromissos, o Governo atual precisa buscar, de maneira incansável, a redução da taxa de juros real, que atualmente está em ascensão, visto que a inflação está em declínio, e a taxa de juros se mantém elevada. Esses são compromissos que não dependem da aprovação da PEC nem são garantidos por ela. Todavia, não sendo observados, têm o poder de implodir qualquer efeito benéfico dessa PEC, que é um indicador de adoção de maior responsabilidade na gestão das contas públicas. Outras medidas precisarão ser adotadas, para que o efetivo equilíbrio das contas públicas seja alcançado. Reforma da Previdência e trabalhista são propostas que estão sendo gestadas pelo Governo. Que venham. Serão debatidas no Parlamento. Todavia, o Governo até o momento não sinalizou com uma proposta de reforma para sua maior fonte de gasto. Qualquer empresa, e até mesmo uma família, sempre que precisa cortar gastos do orçamento e equilibrar suas contas, procura identificar onde cortar. Geralmente uma análise mais detalhada é direcionada às fontes de maior despesa. No caso do Governo Federal, a fonte de maior gasto, como já dissemos, é a dívida pública, seguida da Previdência Social, da saúde e da educação. Cabe destacar que o gasto com a dívida pública consome mais que a soma das três outras fontes de gatos juntas e, como disse anteriormente, dez vezes o que se gasta com educação e do que se gasta com saúde. Com relação à dívida pública, o Governo ainda deve à sociedade uma proposta de racionalização, de reestruturação. Restruturação inclusive no que diz respeito à transparência, esse tema que não pode ser tratado como tema para iniciados. Ele precisa ser levado ao conhecimento amplo da população e da imprensa em geral. Afinal, é o contribuinte brasileiro quem paga essa conta. Ele é o maior interessado em conhecer bem o assunto.
16:12 R	Por essa razão, Srª Presidente, apresentei recentemente requerimento, propondo que o Tribunal de Contas da União realize auditoria da dívida pública brasileira. Afinal, precisamos saber, realmente, quanto devemos, a quem devemos, por que devemos e onde aplicamos os recursos decorrentes dessa monumental dívida. A auditoria é fundamental, até para que possamos sugerir alternativas para uma administração mais eficaz da dívida pública brasileira. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Estou concluindo agora, Presidente. O Tesouro Nacional já está refém do mercado. Mesmo com a inflação em queda, não consegue reduzir os juros. Para conseguir rolar o vencimento de mais de R$500 bilhões em títulos públicos, com vencimento em 2016, precisou elevar e manter os juros elevados. Além da dependência, o Governo está preso aos títulos de curto e médio prazos. Os investidores não estão dispostos a adquirir títulos de longo prazo, o País perdeu o grau de investimento e a relação dívida/PIB está crescendo. Isso representa um risco real e, ao mesmo tempo, uma janela de oportunidades para os investidores. Sem uma proposta consistente para a reestruturação dos mecanismos de gestão da dívida pública, o Governo atual não demonstra, de fato, uma genuína decisão de controlar os gastos. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Concluindo, Presidente, agora. Fica um sentimento de que está sacrificando a maioria da população, para manter um grupo menor seguro, em sua zona de conforto. Seriam os dealers, aqueles que manipulam os títulos públicos para a rolagem dessa dívida, ou seja, o sistema financeiro, os banqueiros do País. Talvez o Governo atual não tenha tempo para todos os desafios. Caso tenha, seria pertinente também refletir sobre a manutenção ou não do complexo sistema tributário vigente. Pode-se fazer muito do que o Brasil precisa e melhorar o ambiente para o Governo que virá em 2018. Muito obrigado, Srª Presidente, pelo tempo excedente. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Saúdo o Deputado Perondi, Relator da 241, que se encontra no plenário, e o Deputado Mauro, que está aqui conosco. É um prazer vê-los. Quero parabenizar V. Exª pelo belo trabalho que executou. Peço ao Senador Ataídes que assuma a Presidência por apenas cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos próximos de contar com a presença do Presidente do Congresso Nacional e do Senado, Senador Renan Calheiros, que está recebendo, neste momento, do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a PEC 241, que deverá ser lida ainda nesta sessão, para a qual pedimos que permaneçam em plenário os Srs. Senadores, a fim de que haja quórum, para que essa leitura seja feita e nós possamos dar andamento, o mais rápido possível, aos debates e à votação dessa matéria.
16:16 R	Eu queria, antes de mais nada, registrar a presença dos Vereadores Adilson Espíndola, Mazinho e Jean, que são de Santa Maria de Jetibá, uma terra querida, cuja administração é feita pelo Prefeito, eleito novamente, Hilário Roepke. A região é destacada por ser a segunda maior produtora de ovos do País, Perondi, a primeira maior produtora de chuchu, de aves... É uma cidade de pomeranos, que falam muito o dialeto. E eles são vereadores que atuam em conjunto. Eu posso citar essa câmara como exemplo para o Brasil. São vereadores que, quando há uma reivindicação por parte do Poder Executivo, estão todos juntos. E cada um na sua região - Rio Possmoser, São Luís e outras áreas de lá -, eles vêm com a reivindicação com a qual se comprometeram durante o processo eleitoral. E aquela é a bandeira de luta deles. Por isso eu cito sempre como exemplo a cidade de Santa Maria, que tem uma câmara municipal atuante e cujo prefeito vai administrar a cidade pela quarta vez. É um lutador, um exemplo de honestidade e de laboriosa administração, voltada única e exclusivamente para atender às reivindicações do povo da sua cidade. Lá não tem nada exorbitante, não tem nada extraordinário, a não ser cuidar. Saúde, saúde, educação, educação, estradas... E, assim, Santa Maria saiu do 39º lugar para o 17º e, em seguida, para o 2º lugar entre as cidades que mais se desenvolveram no Estado. Eu só tenho de parabenizar e dizer que, honradamente, entre os 21 mil eleitores, eu tive 18 mil votos - se não estiver enganada - nesta cidade. Eu não aprendi a falar pomerano, mas cada sorriso e abraço que recebo em pomerano é uma alegria para o meu coração, e já me considero filha da cidade. Eu, Sr. Presidente, agradecendo a presença de todos, quero dizer que também se encontram em Brasília alguns prefeitos, que estão reunidos com a Confederação Nacional dos Municípios, os quais, Perondi, equivocadamente tratam a 241 como se fosse um mal que será feito à Nação, não desdobrando o raciocínio comprometido de quem representa uma instituição dessa natureza, com o País que aí está. E para onde nós iremos, se as atitudes não foram tomadas agora? Tive a oportunidade de debater isso aqui, após ouvir alguns discursos, como fez a Senadora Ana Amélia, como fez o Senador Alvaro Dias, mostrando a realidade do País que foi herdado. Quer dizer, já não se pode mais chamar de golpe aquilo que foi amparado na Constituição. Esse discurso minguou. A Constituição Federal previa, no impedimento, no caso do impeachment, que outro Presidente assumisse. Então, o Presidente que aí está é legitimamente colocado pela Constituição, pelo voto do Congresso Nacional, pelo voto do Senado Federal. A todo momento nós ouvimos desta tribuna, reiteradas vezes, que nós vamos acabar com a saúde e com a educação do Brasil. Eles não oferecem números de qual saúde estão falando: a que nós estamos tentando recuperar agora ou aquela que eles nos deixaram como herança, com todos os débitos da má gestão que foi feita durante...
16:20 R	Não estou tratando aqui de ministros. Estou tratando da gestão pública pela qual, inclusive, eu brigo, para que não haja nomeações políticas à frente de diretorias de hospitais, porque acho que temos que prezar pela gestão pública de qualidade, para que a saúde não sofra. Ela sofre imediatamente essa crise econômica, porque também herdado as gestões equivocadas que deixaram o povo numa situação de mais precariedade no sistema de saúde. Essa é a principal preocupação da população brasileira. V. Exª é médico. O Deputado também é médico? (Intervenção fora do microfone.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Técnico mecânico. Então, nós começamos a discutir sobre a falta da estrutura física dos hospitais e passamos depois a discutir sobre os equipamentos, sobre a falta de material. Hoje sabemos que, para atender à demanda da saúde, nem todos os equipamentos modernos colocados nos hospitais vão resolver esse problema. Não há como resolver. Isso é uma soma de equívocos de más administrações, diagnóstico errado dessa área estratégica para o povo brasileiro. Se quer falar de política social, fale de saúde; 43% da população colocam, de forma inequívoca - depois do AVC é preciso falar devagar, não é? -, a saúde como a sua maior preocupação. Se o Presidente Temer estivesse diante da Nação brasileira e perguntasse a ela: "O que vocês querem que seja solucionado agora, imediatamente?" "Saúde." Todos os dias, quem assiste à televisão vê lá a situação de algum hospital, de alguma UPA, de algum pronto-atendimento, neste País, na condição em que estão, para tratar as doenças, as emergências da população. E fora as conduções que nunca estão disponíveis para levar algum paciente de urgência, a fim de que seja salvo a tempo. Houve um levantamento feito pelo Tribunal de Contas, em 2014, de uma mostra de 116 hospitais que foram fiscalizados no Distrito Federal e nos Estados do nosso País. Deputado, 89 hospitais careciam de algum equipamento e haviam sido obrigados a bloquear 251 leitos, por falta de condições mínimas de funcionamento. Eu presenciei isso no meu Estado. E diretores desses 89 hospitais que eu citei alegaram que as edificações não eram feitas apropriadamente para o atendimento. Estamos diante de um problema parecido no nosso Estado, em que há um hospital infantil que socorre o Estado e os Estados fronteiriços. Eles estão levando as crianças para lá, que se misturam com os pacientes adultos, porque não há uma estrutura física suficiente para que, no caso de você ter que ampliar o atendimento, se encontre um local adequado. Então, a parte de atendimento mistura-se com o ambulatório, sem nenhuma manutenção, para que essas pessoas possam ser atendidas prontamente. A exigência é que o projeto arquitetônico seja condizente com o funcionamento de um hospital, de um pronto-socorro, de um ambulatório. Todos eles estão fora das condições exigidas. Foram planejados para uma finalidade, e acabam cumprindo outra. É assim que a saúde pública funciona. E mais de 60% dessas instituições visitadas tinham a taxa de ocupação dos leitos de emergência superior à sua capacidade.
16:24 R	Eu acho que não estou dizendo nenhuma novidade. Se ligar a televisão, vai ver isso em todos os noticiários. Apenas 6% nunca haviam passado por período de superlotação. Afora isso, é constante vermos apinhados, nos corredores, os leitos em que pacientes graves estão misturados com pacientes vítimas de acidentes ocorridos em ferrovias e que poderiam ser atendidos num pronto-socorro. O tempo passou. Eu quero dizer que me sinto contemplada com a discussão que tenho com o Ministro da Saúde Ricardo Barros. Ele tomou algumas decisões dentro da saúde que precisavam ser tomadas há tempo. É muito difícil você falar que vai cortar dinheiro da saúde. Mas é racional você dizer que vai utilizar os recursos para a saúde para terminar o que foi começado ou para concluir uma gestão que é eficiente e que, por contensão de gastos, não consegue chegar ao seu objetivo final. Recentemente, em 2016, o Conselho Federal de Medicina apresentou um estudo que nós trouxemos aqui ao plenário e que apontou a perda de 23.565 leitos de internação na rede pública da saúde do Brasil, apenas nos últimos cinco anos! Não é preciso sermos especialistas - e eu não sou - para supor que, com esses índices e com a diminuição de leitos que deveriam estar disponíveis, o atendimento aos pacientes fica cada vez mais precário, mais demorado. Essa situação de atraso de diagnóstico leva a óbitos, leva ao agravamento de doenças e pode até levar, inclusive, a denúncias que nós chamamos de falta de atenção: o médico não cumpriu com o seu dever ao atender o paciente. Mas veja se o médico não está lá dentro com três, quatro, até oito ou dez pacientes, todos lotados na mesma sala, esperando o seu atendimento, coisas que poderiam ser perfeitamente evitadas. É por isso que eu brigo no sentido de que para a gestão política de um hospital não pode haver indicação política, Sr. Presidente, porque, muitas vezes, em alguns lugares se encontrará uma pessoa eficiente, capaz de sentar àquela mesa e fazer uma gestão racional voltada ao interesse maior que é a qualidade do atendimento à saúde pública. Em outros casos, não. Nós estamos vendo casos em que, quando se abre um depósito, há medicamentos entulhados, perdidos, quando muitas pessoas necessitam de um só medicamento, às vezes, para minorar a sua dor ou melhorar a sua condição de saúde. Eu estou sempre aqui falando de Outubro Rosa, de Novembro Azul, coloco cartilha em todos os postos, falo sobre isso no interior. Briguei, Sr. Presidente, para que nós pudéssemos - lutando contra a burocracia obviamente - aprovar, numa emenda, dez mamógrafos digitais. E, depois, esbarrei na burocracia, porque o que se exigia? No meu Estado, uma cidade com 50 mil habitantes é uma raridade! Saindo da Região Metropolitana, você vai ter Colatina, Linhares, Guarapari, Viana. Os 78 demais Municípios são pequenos e não têm direito a ter um mamógrafo. Há uma microrregião que congrega quatro Municípios e que chega a 80, 90 mil habitantes? Claro que há! Mas quem inventou essa bendita regra que diz que ter um equipamento de alta resolução disponível - como é o caso de um mamógrafo digital, que pode fazer até 100 mamografias/dia, para se fazer uma ressonância - é artigo de luxo?
16:28 R	Eu me lembro do José Alencar dizendo assim - como é que chama aquele equipamento em que ele fez o exame? -: "Quisera que todos esses equipamentos desse porte estivessem disponíveis à população brasileira." Olha, é muito difícil se encontrar uma tomografia na rede pública, ter uma ressonância na rede pública, conseguir concluir exames que são absolutamente necessários - raio X - no interior do Estado. Quando um hospital ganha um raio X, faz festa. Isso, para mim, não respeita a cidadania do povo brasileiro. Esse atendimento demorado, essa questão de conscientização de que, na saúde, não é política que se tem de fazer, é gestão que se tem de fazer. Nós haveremos de mudar esse conceito e haveremos de ver que o Outubro Rosa, em vez de virar uma festa nacional, em que todos acendem os seus ministérios, as suas casas, as suas igrejas, o Cristo Redentor, que se ofereçam mamógrafos para as redes públicas, para que as mulheres possam fazer os exames. Não é caminhar cinco quilômetros para marcar para daqui a um ano. Quando se tiver um nódulo expressivo ou que seja sentido, essas pessoas terão, amanhã, sua saúde comprometida. Acho que é isto mesmo: essa doença responsável pelo número de mortes das brasileiras entre 40 e 65 anos não está estagnada, está avançando. De boa intenção, o inferno está cheio. Portanto, quando levei os dez mamógrafos, Sr. Presidente, deparei com um conselho que dizia: "Mas nenhuma das cidades a que a senhora quer levar tem cem mil habitantes". Eu dizia: só uma cidade no entorno dela congrega mais 120 mil habitantes. Se tiver no Consórcio do Caparaó, que é uma região nossa, onde estão inseridas as pessoas que estão aqui, um mamógrafo digital, por certo, vamos salvar muitas vidas. Mas põe na cabeça de quem está lá, olhando politicamente onde é melhor colocar um mamógrafo. Melhor colocar um mamógrafo numa cidade que tem 400 mil habitantes, em que você coloca, inaugura, faz uma festa, põe no jornal. Essa é a política de saúde que tem sido feita até aqui e que, se Deus quiser, vai mudar. Assim, parabenizo o Deputado Ricardo Barros, Ministro da Saúde; parabenizo o Presidente pela escolha. Vi como ele está. Tivemos uma redução dos preços de medicamentos, inclusive na área da Aids, medicamentos de combate à Aids, porque ele renovou a metodologia na compra desses medicamentos, que são medicamentos eficientes e estão à disposição na rede pública. É isso que tem de fazer. Dinheiro público não pode ser jogado pela janela, esparramado por este Brasil e nem ser objeto de corrupção ou de favores políticos de qualquer natureza. Tem de haver um planejamento para se atender a um objetivo, tem de acabar com essa má gestão de recurso e de dar desculpa porque é um aliado político. Não há aliado político nessa hora. É o povo que está na ponta e que precisa desse atendimento. Há seis mil mulheres - se o senhor não sabe, Deputado Perondi - que hoje aguardam na fila para serem submetidas a uma mamografia aqui no DF. Para isso não há explicação!
16:32 R	Não há explicação. Em que momento não se pode deixar de fazer propaganda na televisão e pegar aquele recurso e redirecioná-lo para a saúde e comprar o mamógrafo? Há governos que gastam R$150 milhões, R$10 milhões, R$30 milhões, e o mamógrafo é fundamental e estratégico para cuidar da saúde das mulheres do nosso País. Sem contar que fazer exame de próstata é uma dificuldade. Eu fiz uma campanha, sou autora do Novembro Azul. Nós fizemos uma ampla divulgação, lembra, trouxemos aqui médicos do País inteiro, acendemos aqui. E vai virar moda acender de azul também. Mas o que nós queremos é que cada posto de saúde tenha um dia específico para que as pessoas possam lá fazer os seus exames. Deve-se exigir de quem coordena, de quem administra a saúde pública, para que possam fazer os exames, detectar a doença em tempo para que não percamos tantos amigos, tantos brasileiros que morrem por não ter tido a oportunidade de fazer um exame dentro do Sistema Único de Saúde. Era isso o que eu queria falar. Eu queria falar das radioterapias que estão presas nos portos, daquelas que estão em depósitos. E agora o Ministro diz que encontrou 270 mamógrafos no País inteiro, parados, fechados em caixas e não direcionados e utilizados. Isso, se não for má gestão, eu não conheço o nome que tem. Estamos na expectativa. Eu estou muito satisfeita de ouvir as atitudes que o Ministro da Saúde tem tomado, inclusive em relação à saúde do meu Estado. Eu espero que isso seja um passo em um País tão cheio de crise, em um País que precisa tanto luta para aprovação da 241, que, todo dia, toda hora, é chamada como um desafeto da educação e da saúde. Que este País possa mudar também a sua forma de agir. Mudando a economia, melhorando a administração, dando um trato eficiente à gestão pública, mudando a política, este País inevitavelmente... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... vai seguir em frente e vai seguir na direção que o povo brasileiro deseja. Eu agradeço V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a Senadora Rose de Freitas e a convido para presidir a Mesa. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Concedo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira, do PSDB, do Tocantins. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Muito obrigado, Srª Presidente. Quero cumprimentar aqui...
16:36 R	A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Nós estamos nos revesando - permitam-me dar uma explicação aqui para que as pessoas entendam - e estamos, nesta sessão, mantendo o quórum necessário para que seja feita a leitura da PEC 241. O Senador Ataídes, inclusive, contribui, com muita gentileza, em seu pronunciamento para que o Presidente Renan possa se dirigir ao plenário - é um apelo que nós fazemos -, ler a PEC 241 e daí dar sequência aos procedimentos para que ela possa ser votada nesta Casa. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Srª Presidente. Cumprimento o doutor e Deputado Paulo Perondi por esse belíssimo relatório, que sofreu algumas alterações, evidentemente, na nossa PEC 241. Quero parabenizá-lo e agradecer aqui a presença de V. Exª e também do nosso amigo Mauro Pereira, que sempre nos visita, e isso sempre é uma honra enorme. Eu disse aqui, por diversas vezes, por inúmeras vezes, que esse barco chamado Brasil estava à deriva, estava muito perto das rochas e havia uma grande probabilidade de esse barco, a qualquer momento, chocar-se com essas pedras. E lamentavelmente, chocou-se com as pedras. Esse governo do PT deixou um legado para o Presidente Temer e para o povo brasileiro, e não vai ser tão fácil darmos a volta por cima. Estas três crises: a política, a moral e a econômica. Eu vejo que a crise política o Presidente Temer, com a sabedoria que lhe é peculiar, já conseguiu. Hoje o Governo Temer tem 80% deste Congresso Nacional, e está provado agora através da aprovação da PEC 241, por exemplo, com 366 votos, em primeiro turno, e agora com 359 votos, se não me falha a memória, em segundo turno, ou seja, uma maioria absoluta. Não há problema político no Brasil, eu vejo que ele está sanado. Sobre a nossa crise moral, eu tive o prazer de ser convidado pelo Presidente Temer para participar da comitiva ao G20, Paulo, e, chegando a Xangai, eu vi, junto do Presidente Temer, como ele foi recebido pelo Prefeito de Xangai, pelo Presidente Xi Jinping, da China, e também por aqueles grandes líderes do mundo, dos 20 maiores, com muito respeito e com muita admiração, ou seja, essa crise moral... E eu gosto sempre de falar que o nosso companheiro e amigo Senador Blairo Maggi, hoje Ministro da Agricultura, e o Ministro Serra, esses dois homens, esses dois grandes executivos, esses dois grandes Ministros estão rodando o mundo e mostrando para o mundo quem é esse novo Brasil. E o resultado é que - eu não tenho dúvida - a nossa balança, a curtíssimo prazo, não vai ficar tão somente para atender Venezuela, Cuba e por aí afora.
16:40 R	A crise econômica, essa, sim, é grave, essa é gravíssima. A menos de médio e longo prazo, nós não vamos conseguir, Sr. Presidente, resolver ou, pelo menos, sanear o estrago que esse governo deixou para o nosso povo. E aqui lembro que fiz um ligeiro balanço: quando a Presidente Dilma foi impitimada em 12 de maio, ou afastada, melhor dizendo, deixou uma taxa de juros de 14,25%, uma inflação de 10,67%, uma retração no PIB, em 2015, de 3,8%, falando-se em uma retração do PIB, para 2016, se ela continuasse Presidente - e graças a Deus não continua -, da ordem de 6% do PIB em 2016. Quanto ao swap cambial, o Brasil teve um prejuízo, em 2015, com swap cambial de R$89 bilhões. Eu não sei como isso poderia acontecer. Quanto à perda de caderneta de poupança, no ano passado, nós tivemos uma queda de R$53,4 bilhões na caderneta de poupança. Na Previdência Social, foram R$124 bilhões de prejuízo em 2015. A Petrobras, hoje estão dizendo: "Vocês estão querendo..." Eu estava em casa assistindo a alguns discursos dos petistas - não são petistas, são seguidores de Lula e Dilma - na Câmara Federal. Diziam, a respeito do pré-sal, que nós queremos acabar com a Petrobras. São loucos, são insanos. Pegaram a Petrobras redondinha e deixaram a Petrobras com R$510 bilhões de prejuízo. Era uma das maiores refinarias de petróleo do mundo, e deixaram essa refinaria como a maior devedora entre refinarias de petróleo no mundo. E agora escutei vários discursos dizendo que estamos querendo acabar com a Petrobras. Sobre o BNDES, o Senador Alvaro Dias acabou de discursar aqui, sempre muito brilhante, falando sobre os empréstimos secretos e também os empréstimos feitos aos companheiros, que hoje estão praticamente todos na cadeia. Uma emenda minha de 2015 forçou o BNDES a dar informações, transparência sobre o lucro ou o prejuízo desse dinheiro emprestado subsidiariamente, ou seja, com taxa TJLP a menos de 1% para essas empresas que hoje estão todas na Lava Jato. Poucos sabem que o prejuízo do BNDES de 2009 a 2015, com esses subsídios irresponsáveis, somou R$123 bilhões. E, se continuassem, até 2060, seria de R$323 bilhões.
16:44 R	Pois bem, aí vem o que eu tenho dito mais aqui: a dívida pública interna e externa. Aqui está o grande problema do País, aqui está a grande catástrofe do nosso País, aqui está o desastre econômico do nosso País. Em 2003, quando Lula assumiu o governo, o Brasil, depois de 500 anos, devia R$852 bilhões, incluindo o FMI. Treze anos depois, quatorze depois, hoje nós estamos devendo R$4,4 trilhões. No ano passado, nós pagamos R$501 bilhões tão somente de juros dessa dívida para uma receita corrente de 2015 de R$1,221 trilhão, ou seja, praticamente 50% da nossa receita corrente líquida, Senador Presidente, empresário, foi para o pagamento desses juros. Eu disse aqui várias vezes sobre o Lula ter virado o cara aqui no Brasil e no mundo. "O Lula é o cara. O Lula é o cara". Mas claro que o Lula virou o cara, claro que ele virou o cara. Como é que ele não vira o cara? Ele gastou R$3,2 trilhões. Como é que ele não vira o cara desse jeito? Entrega-me uma empresa e bota um milhão e fala para mim: "Gasta". Eu sou um empresário, gasto e eu viro o cara. Dê-me uma prefeitura e fala: "Pode arrumar (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.), gasta à vontade." Eu viro o cara. Aí o Lula virou o cara. Com R$3 trilhões e mais R$21 trilhões que arrecadou durante esses 13 anos, ele virou o cara. Agora, não houve um desses ministros que tivesse a competência e a responsabilidade de chegar para esse Lula e para essa Dilma e falar: "Olha, o dinheiro um dia vai acabar, e esse dinheiro é do povo, esse dinheiro é do contribuinte, um dia vai acabar." E o dinheiro acabou. E acabou mesmo. O dinheiro acabou. E depois, então, que o dinheiro acabou, acabou-se a confiabilidade também. As empresas, então, não acreditavam mais naquele governo, os empreendedores já não investiam mais no Brasil. E agora veio o grande reflexo de todo esse desastre, dessa incompetência e dessa irresponsabilidade, que é o desemprego. Deputado Perondi, eu estive por diversas vezes aqui, nesta tribuna, dizendo que esta metodologia de emprego feita por esse competente instituto de pesquisas, IBGE, não estava correta. Disse por diversas vezes aqui. Fizemos duas audiências públicas com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o Dieese, com o IBGE, com a OIT, e chegamos à conclusão de que realmente a metodologia estava errada. Eu tenho o maior respeito pelos técnicos do IBGE, eu tenho o maior respeito por essa instituição. Entretanto, a direção do IBGE, durante esse governo do PT, também mexeu nos números. E prova disso é o Banco Central, essa instituição pela qual eu tenho o maior respeito, que não contabilizou os passivos das pedaladas. Agora, então, o IBGE, revendo essa metodologia, fez os seus devidos ajustes.
16:48 R	Hoje, no Brasil - eu acredito que todos tenham acompanhado. Eu fiz um discurso aqui, na semana passada, e todos os jornais colocaram de forma muito clara e bem explicativa. No Brasil hoje - hoje, assim, com base em 30 de junho de 2016, ou seja, dias depois da saída da Presidente Dilma, é bom que se diga -, o IBGE disse que, revendo essa metodologia, Presidente, em 30 de junho de 2016 - repito, trinta e poucos dias depois da saída da Presidente Dilma -, o Brasil tem 22,7 milhões de pessoas desempregadas. Eu tinha dito aqui diversas vezes que o Brasil tinha mais de 20 milhões de desempregados, e agora o IBGE soltou a pesquisa, dizendo que, em 30 de junho de 2016, o Brasil, então, tinha 22,7 milhões de desempregados. Essa, sim, é a grande preocupação nossa. E aqui não se está incluindo ainda a geração nem-nem, que não estuda e nem trabalha. Esse é o perigo. E aqui eu disse o seguinte: esses vinte e tantos milhões de pessoas desempregadas são uma matéria-prima de primeira qualidade para o crime. Um pai de família que acordar de manhã e não tiver como sair para buscar o sustento da sua família é um risco enorme. Foi isso que o PT deixou para nós. E o PT deixou mais: o PT deixou também - eu faço questão de colocar -, o PT deixou aqui uma herança, o PT deixou um legado. O PT, da Presidente Dilma, deixou um legado aqui para o Presidente Temer, além de todo esse desastre. Eu faço questão de ler: 54,3 bilhões de despesas do PAC já realizadas e ainda não pagas; 2,6 bilhões atrasados no pagamento de tarifas bancárias referentes a serviços prestados ao Governo, a maior parte devida à Caixa Econômica, por serviços pagos de benefícios sociais. Isto aqui são as contas que a Presidente Dilma deixou para o Presidente Temer. Prossigo: 6 bilhões em contribuições e aportes atrasados a organismos internacionais; 3,5 bilhões de dívidas do Ministério da Saúde com Estados e Municípios; irregularidades em programas sociais - o seguro-defeso não era fiscalizado, e havia 1,3 milhões de pescadores registrados em uma primeira revisão cadastral -; um inchaço na máquina, com 24 milhões de cargos comissionados; muita despesa e pouco resultado com educação; prejuízos bilionários com a Petrobras, como eu disse, de R$21,5 bilhões em 2014 e R$34,9 bilhões em 2015; prejuízo bilionário com a Eletrobras, de 6,2 bilhões em 2013; e por aí vai embora. Enfim, Presidente Renan, com essa herança maldita que o governo do PT deixou ao Presidente Temer, não vai ser fácil darmos a volta por cima. Mas hoje eu vejo que, primeiro, a inflação está desabando, e hoje se fala em uma inflação na casa de 7,2%; a retração do PIB, que estava prevista para 6% em 2016, já está se falando aí que será na casa de 3%; e também, para 2017, um crescimento na ordem de 1,6%.
16:52 R	Swap cambial: no ano passado, nós tivemos um prejuízo de R$89 bilhões; este ano, nós já tivemos um superávit, um lucro de R$70 bilhões. Caderneta de poupança: perdemos ainda muita caderneta de poupança no primeiro semestre, mas agora começou a organizar essa retirada também da poupança. Os empréstimos secretos e os empréstimos subsidiados a amigos também estão agora suspensos. Vejam o quadro que se está desenhando! A dívida continua ainda galopante, ela ainda continua, mas já deu sinal de queda também. A Petrobras: eu estava vendo hoje no jornal que as ações da Petrobras tiveram um aumento de 170%. Este nosso presidente Pedro Parente, esse moço é de uma competência espetacular. E aqui eu volto a dizer: com a equipe econômica que este sábio Presidente da República, Michel Temer, colocou - Meirelles, Dr. Ilan, Pedro Parente e outros mais -, eu não tenho dúvida de que nós vamos tirar este País desse buraco negro em que o PT nos colocou. Desemprego: os nossos empresários já começaram a pensar em fazer investimentos, e falo isso porque sou um empresário de longa data. Enfim, eu percebo que o Presidente Temer está na linha certa. E é medida importantíssima - e aqui eu quero parabenizar novamente o Relator Perondi - essa Medida Provisória nº 241. Equilibrar as contas públicas. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Enquanto não houver um equilíbrio dessas contas públicas, este País não sairá desse buraco negro. E aqui eu repito: o governo do PT editou uma 241... Vou repetir: o governo do PT editou uma 241 para 166 milhões de brasileiros. Por que 166 milhões de brasileiros? De idade ativa de 14 a 16 anos... Não estou falando das crianças até os 13 anos, não. Eu quero saber quem neste País não teve que ajustar as suas contas? Quem neste País não teve que reduzir os seus gastos? Quem neste País não teve que ir ao supermercado e deixar de comprar coisas, inclusive, necessárias para sua família? Eu pergunto aqui... Está no vídeo o meu nome. Mande-me, por favor, um e-mail dizendo o seguinte: "Eu, não. Eu hoje estou gastando o mesmo tanto. Estou gastando mais". Ou seja, se o PT editou um limite de gastos, uma redução de gastos para todo o povo brasileiro, por que não, por que não uma PEC para estabelecer limite de gastos? Se o Governo do PT, Perondi, tivesse essa medida, essa 241, há cinco anos, a Presidente Dilma não teria perdido o seu mandato. Ela perdeu o mandato porque eles não tinham limite. Eles não sabiam o que estavam fazendo. Eles não tinham noção da loucura que eles estavam fazendo.
16:56 R	Portanto, eu encerro, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a PEC é o primeiro caminho. A PEC é o primeiro caminho. Depois, nós temos a Previdência Social, que nós temos de olhar rapidamente. Mas esse controle dos gastos é extremamente necessário para que o País realmente volte a crescer e gerar emprego e renda. E eu digo mais: este País é grande, este País é rico, é muito maior do que a irresponsabilidade e a corrupção implantada por esse governo do PT. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Ataídes pela vigorosa e, como sempre, patriótica intervenção e registro, com muita satisfação, as honrosas presenças dos estudantes da Uniesp, do Estado de São Paulo. É uma honra muito grande tê-los e tê-las aqui no Senado Federal. Matéria recebida da Câmara dos Deputados: Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241, de 2016, na Casa de origem, a Câmara dos Deputados), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o novo regime fiscal e dá outras providências - PEC, como todos convencionaram chamar, PEC que limita os gastos públicos. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu tenho também um importante comunicado a fazer ao Senado Federal e ao País. Comunico ao Plenário do Senado Federal que ingressamos hoje com medida judicial perante o Supremo Tribunal Federal para que, de uma vez por todas, sejam estabelecidos os limites e as competências dos Poderes do Estado, previstas na Constituição Federal. Não se defende a inviolabilidade absoluta do Congresso Nacional. Não, não é isso que nós queremos - queremos que fique bem claro -, mas que as ações de investigação, sejam quais forem, sejam realizadas com equilíbrio e de acordo com a com a Constituição Federal. O País passa por momentos conturbados, e não é com a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e invasão do Poder Legislativo que vamos suplantá-los. A imunidade de sede, como todos sabem, não é uma invenção brasileira. É própria da democracia e, por razões óbvias, está inserida entre as garantias constitucionais dirigidas ao Parlamento. Como exemplos no mundo, podemos citar as Constituições da Espanha, da Itália, da Argentina, do Canadá e dos Estados Unidos da América.
17:00 R	Rui Barbosa, nosso patrono, já defendia a imunidade de sede, lembrando que o Congresso Nacional é um dos órgãos da soberania nacional. Como Chefe de Poder, devo agir sempre em defesa das garantias constitucionais, pedindo ao Supremo Tribunal Federal para se manifestar sobre o tema de grande importância à estabilidade da vida política nacional. Não podemos reviver, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, os sobressaltos típicos da ditadura militar, e a forma de evitar que os excessos se perpetuem é exatamente levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, que é o juiz natural dos congressistas e guardião da Constituição. Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal é um avançado documento político que deu total atenção aos direitos e garantias individuais, estabelecendo o Estado democrático de direito, fundado na soberania, na cidadania e na dignidade da pessoa humana. Desde 1988, com status de cláusula pétrea, vigora no Brasil um sistema que proíbe, definitivamente, os tribunais de exceção, a tortura, o tratamento degradante, a violação de domicílio e o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas. Nesta fase da experiência democrática, não mais se toleram mecanismos intimidadores. O Congresso Nacional vem sendo vítima de práticas que deveriam ter sido sepultadas há muito tempo. Nada é mais danoso à democracia do que a hipocrisia e a violência institucional. Não é ultrapassando as garantias constitucionais, usurpando competência nem violando princípios fundamentais que se faz a República, historicamente assentada na divisão dos Poderes. Ninguém, absolutamente ninguém está acima da lei; nem os legisladores nem os seus aplicadores. Ninguém! Absolutamente ninguém! A solução que está sendo proposta pelo Senado Federal é institucional, e o caminho a ser percorrido também é o caminho institucional. Por isso, é indispensável a interferência do Supremo Tribunal Federal para fixar os limites de atuação dos magistrados em relação ao Congresso Nacional. Amanhã, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, também estaremos entrando com uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Hoje, estamos entrando com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental; amanhã, entraremos com uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Já orientei a Advocacia do Senado Federal a, por favor, representar o juiz Vallisney de Souza Oliveira no Conselho Nacional de Justiça. Lá, no Conselho Nacional de Justiça, ele terá uma oportunidade para dizer as razões pelas quais, através de um mandado de prisão, suprimiu prerrogativas do Congresso Nacional. Nós recomendamos também aos diretores da Polícia do Senado Federal, por favor, que entrem com habeas corpus preventivo junto ao Supremo Tribunal Federal para que novas prisões arbitrárias não venham a acontecer.
17:04 R	Estou recomendando também à Câmara dos Deputados priorizar uma proposta de emenda à Constituição que aprovamos aqui em 2013 e que, definitivamente, acaba com o prêmio da aposentadoria para o Ministério Público e para o Judiciário por improbidade. É um absurdo que essa prática continue a acontecer no Brasil! Desde 2013, o Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição. Eu quero aproveitar a oportunidade em que faço essa comunicação ao País, em que falo do recebimento da PEC 241, para reafirmar que essa PEC vai seguir o seu calendário natural, aquele que já foi aprovado por unanimidade - por unanimidade - pelos Líderes partidários com data para votação da PEC, em primeiro turno, aqui no Plenário do Senado Federal no dia 29 e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. Há pouco, eu conversava com o Senador José Maranhão, que é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e ele me dizia da sua disposição de indicar o Senador Eunício Oliveira como Relator da matéria. Eu disse para ele que, se depender da Bancada do PMDB e dos Senadores com quem conversei, não há nome melhor do que o nome do Senador Eunício para, partidariamente e em nome do Senado Federal, cumprir essa grandiosa tarefa perante o Parlamento e perante o País. Sempre há, como todos sabem, os analistas que preferem e priorizam em seus comentários a ligeireza em detrimento da certeza. Em nenhum momento rebaixarei esta instituição, este Senado Federal, para retardar ou acelerar projetos, seja qual for a sua circunstância. É o contrário: eu disse, na longa conversa que tive com a imprensa na segunda-feira, que bastava o juiz federal de primeira instância comunicar o Presidente do Senado Federal das providências que poderiam ser adotadas em função de eventual - que não houve - abuso de autoridade da Polícia Legislativa, e eu, como Presidente do Senado Federal, tomaria todas as providências necessárias, como fiz aqui por ocasião da agilização da sessão que cassou o Senador Delcídio do Amaral e como fiz, também, demitindo sumariamente seus assessores, dois assessores que foram pegos tentando obstruir a Justiça. Eu queria só dizer aos Senadores e ao País nesta comunicação rápida que aqui fazemos que nós recebemos hoje do grupo de WhatsApp uma mensagem do delator e, na segunda-feira ainda, eu tive oportunidade de dizer para a imprensa que não é admissível que, por uma pinimba de agentes policiais, nós tenhamos que ultrapassar uma crise com contornos institucionais. Uma pinimba, um WhatsApp que foi distribuído para um grupo específico, e foi mandado ao Presidente do Senado Federal, que diz o seguinte, se me permitem a rápida leitura:
17:08 R	Só reforçando, juro que me calo. Estou recebendo bem [não podemos pronunciar o que continua], só não queria moralidade nessa, eu queria receber mais ainda e trabalhar menos ainda, afinal, atualmente, o dinheiro que eu ganho é para o serviço que eu faço. Já é uma afronta à realidade social do país. Dessa forma, serei taxado como um babaca pela sociedade brasileira. Então, tenho que dar razão a ela. Ele reclamando. Este WhatsApp é do dia 18 de setembro, data da entrada desse delator nos quadros da Polícia do Legislativo. Ele - eu disse também que iria só reforçar - responde a um processo administrativo no Senado, que é anterior, bem anterior, à sua delação na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República. Eu queria dizer que nós estamos vivendo um período eleitoral no Brasil; que vamos ter, no próximo domingo, a realização de segundo turno em vários Estados do país. No dia 1º nós voltaremos ao Congresso Nacional, ao Senado Federal, especificamente, para definirmos com os Líderes e com a sociedade uma pauta, uma agenda para os últimos dias do ano legislativo. Além da PEC 241, na origem, na Câmara dos Deputados, vamos eleger também matérias, do ponto de vista econômico e do ponto de vista institucional, fundamentais para o Brasil. Nós precisamos transformar este País, avançar nas reformas estruturantes e nas reformas institucionais. Eu, há pouco, lembrei ao Presidente da Câmara a necessidade de ele concluir a apreciação da PEC 89, de 2003, que foi aprovada em 2013, que acaba, como eu disse, com a criminosa aposentadoria de juízes e membros do Ministério Público por crime de improbidade. É a aposentadoria como prêmio. Para o aperfeiçoamento institucional, é muito importante que essa proposta de emenda à Constituição, já aprovada quase por unanimidade no Senado Federal, possa tramitar rapidamente na Câmara dos Deputados. O Senado também - é importante que se informe - já votou muitas medidas de combate à corrupção; está disposto a conjugar a reforma política com a Lei de Abuso de Autoridade, com medidas de combate à corrupção, como já fizemos em 2013, mas qualquer mudança que acontecer no Brasil terá de ser feita na modificação da Constituição brasileira. A Constituição brasileira não morreu, ela está viva. Portanto, é fundamental que se respeite a Constituição. Qualquer dúvida com relação à competência dos Poderes terá de ser feita como sempre fizemos: no encaminhamento que estamos fazendo hoje e amanhã, novamente, ao Supremo Tribunal Federal.
17:12 R	Eu não considero que sejam reformas recomendáveis para o País aquelas que violem princípios e garantias individuais, pilares da nossa Constituição. O que nós estamos vendo no Brasil, com o fim da legítima defesa, com a diminuição de suas instâncias decisórias, com praticamente o fim do habeas corpus - que está sendo proposto como uma das dez medidas de combate à corrupção -, com a tentativa de validar prova ilegal e até sob tortura, como foi defendido por um juiz ontem, publicamente, para o Brasil... A Constituição Federal não morreu. Ela não é imutável, ela precisa ser aperfeiçoada a cada dia. Eu mesmo, como Presidente do Senado Federal, já tive a oportunidade de promulgar 31 emendas à Constituição. Para fazer valer esses princípios e garantias que estão tentando fazer valer no Brasil, é importante que se mude a Constituição, porque o meu papel, como Chefe de Poder, é exatamente denunciar abusos. Nós temos no Brasil uma Lei de Abuso de Autoridade, de 1965, que foi editada pelo General Castelo Branco e que precisa, sim, ser alterada, ser modificada. Quem é que defende abuso de autoridade? Quem é que está contra uma lei que limita o abuso de autoridade? Se até a ditadura, no seu maior momento de explosão, admitiu uma lei de autoridade, por que não fazê-la hoje no Brasil? Sobretudo, e é importante realçar isso aqui, essa proposta que está tramitando no Senado Federal - e eu dizia isso, pormenorizadamente, nas entrevistas que dei - foi redigida por uma comissão de juristas; na época, pelo Ministro Teori Zavascki, pelo Ministro Gilmar Mendes e pelo Ministro Everardo Maciel, no segundo pacto republicano, e foi mandada ao Congresso Nacional. E tudo que é mandado ao Congresso Nacional e que diz respeito a limitar esses abusos recebe logo essa reprimenda de setores que querem continuar abusando da sociedade e da democracia. Nós não vamos coonestar esses abusos. Não vamos coonestar esses abusos; nem os acontecidos na semana passada, nem aqueles que se sucederão, se nós não tivermos uma decisão rápida - e eu tenho absoluta certeza de que vamos ter - do guardião da Constituição brasileira, que é o Supremo Tribunal Federal. Eu aproveito a oportunidade desta comunicação para homenagear o Poder Judiciário, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, e dizer que há, com relação à Presidência da Ministra Cármen Lúcia, uma enorme expectativa no País, porque todos nós sabemos do seu compromisso com a Constituição e com os valores democráticos. Eu queria só reafirmar as providências que funcionalmente estou obrigado a encaminhar, como Presidente do Senado Federal. Está encerada a sessão. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 15 minutos.)

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