Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de novembro de 2016
(quinta-feira)
Às 14 horas
163ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Iniciamos esta sessão não deliberativa no dia de hoje, esta quinta-feira logo após o feriado do dia 2, feriado de Finados, o dia da saudade, de lembrar os entes queridos de todos nós. Iniciamos, portanto, esta sessão não deliberativa no dia de hoje. Convido para fazer uso da palavra, como primeiro orador inscrito, o Senador Lasier Martins, Senador do Rio Grande do Sul. Não é assim que se fala? Do Rio Grande do Sul? Com a palavra V. Exª, Senador Lasier.
14:04 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente dos trabalhos, dinâmica e proativa Senadora amazonense, Vanessa Grazziotin. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da rádio Senado, Srª Presidente, no início deste ano, apresentei um projeto de lei, sob o nº 7, destinado a evitar o sigilo em operações financeiras levadas a cabo pelo BNDES —(Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), e permaneço numa expectativa muito grande de que esse projeto entre em pauta o mais breve possível, porque se trata de uma instituição que foi dita como a grande caixa preta do Brasil há muitos anos, um banco de necessidade, de conveniência social, mas que tem gasto muito e durante muito tempo, sem a gente saber para onde estão indo esses gastos, financiando quem e por quê. Inclusive aqui no Senado Federal nós tentamos, no ano passado, instaurar uma CPI para investigar o BNDES, mas não conseguimos. A iniciativa foi do Senador Caiado e não houve número suficiente para instauração dessa CPI. Eu me lembro que o número necessário era de 28, nós chegamos até 22 e não fomos além. Por isso, eu quero falar sobre esse Projeto de Lei nº 7 que, repito, estou esperando que ainda consigamos colocar em pauta, num primeiro momento, na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça e depois, se possível ainda este ano, trazer ao Plenário. Sei que é do interesse de todos os brasileiros. Para todas as pessoas que falo desse projeto, as pessoas aprovam e reconhecem a sua conveniência para que haja transparência nos financiamentos, porque esse é o problema, os empréstimos feitos pelo BNDES. Esse projeto nasceu do diagnóstico amplamente conhecido de que uma das piores barbeiragens do Governo Dilma foi a concessão descuidada e imprudente de dinheiro público subsidiado, como se fosse a panaceia universal que salvaria a Nação, um trágico engano.
14:08 R	O dinheiro público barato atiçou as garras de grandes grupos empresariais, ou seja, a relação privilegiada, espúria e antirrepublicana entre governo e grandes grupos econômicos privados. No limite, esse compadrio levou a coisas como - vejam só - a edição de medidas provisórias editadas com o propósito de favorecer uma determinada grande construtora, como apontam as notícias repetidas de jornais que divulgam as mais recentes novidades da Operação Lava Jato. Srª Presidente, os empréstimos do BNDES - é bom lembrar - são dinheiro público, ou seja, de todos os brasileiros. São oriundos do dinheiro captado no mercado pelo Governo quando emite títulos. Como exemplo, em março do ano passado, o Governo Federal pagava 12,75% de juros de taxa Selic, mas, por outro lado, o BNDES cobrava 5,5%, menos da metade da taxa Selic. O BNDES cobrava menos da metade em seus empréstimos, ou seja, era um empréstimo fortemente subsidiado. É claro que não havia transparência em relação ao destino, à motivação e às condições do empréstimo. Isso era uma clara violação aos princípios básicos da Administração Pública que estão inscritos na Constituição Federal: moralidade, publicidade e impessoalidade. A falta de clareza - já dizia - quando da apresentação do projeto, traz o risco de negócios temerários ou desnecessários do ponto de vista econômico ou, pior ainda, o favorecimento de pessoas próximas ao poder. Aí é que está o problema: empréstimos a amigos do rei. Mas sejamos justos. Não foram apenas os grandes barões e amigos do rei que foram favorecidos durante o governo petista. A coisa foi ainda muito pior: o dinheiro do trabalhador brasileiro foi usado com abusiva generosidade para favorecer os países amigos do Partido dos Trabalhadores. Vou apresentar alguns exemplos - peço a atenção de todos, especialmente dos telespectadores e ouvintes - do que foram e para quem foram os empréstimos do BNDES. Isso está na internet: US$682 milhões na construção do Porto de Mariel, em Cuba; US$1 bilhão - eu disse US$1 bilhão - para a construção do metrô, na cidade do Panamá; US$152,8 milhões para a execução da estrada Madden-Colón, também no Panamá; US$1,5 bilhão no soterramento do Ferrocarril Sarmiento, da Argentina; US$732 milhões para as linhas 3 e 5 do metrô de Caracas, do Hugo Chávez e do Maduro, na Venezuela; US$300 milhões na segunda ponte sobre o Rio Orinoco, também na Venezuela; US$125 milhões no aeroporto de Nacala, em Moçambique; US$ 180 milhões na construção do BRT de Maputo, também em Moçambique.
14:12 R	Além disso, é bom observar que esses empréstimos tinham destino certo, segundo o relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União. Vejamos. Pasmem com esses dados, senhores: 82% do dinheiro do BNDES para operações internacionais foram para quem? Imaginem. Dou-lhes tempo para pensar. Oitenta e dois por cento do dinheiro do BNDES para operações internacionais foram para a Odebrecht, a Odebrecht do Sr. Marcelo Odebrecht, que está na cadeia há 1 ano e 4 meses - amigo preferencial de Lula -, que é bom lembrar, repito, está preso, fazendo agora delação premiada, e, em troca dessa delação premiada, vai permanecer até dezembro do ano que vem na cadeia. Outros 9,6% foram para a Andrade Gutierrez; 5%, para a Queiroz Galvão; 1,6%, para a Camargo Correia; e 1%, para a OAS. No total, esses cinco empréstimos levaram 99,2% das operações internacionais. Difícil dizer que não haveria um direcionamento das ações do BNDES. Enquanto isto, segundo o famoso jornal Financial Times, entramos para a história como a segunda vez em que o Brasil teve dois anos seguidos de recessão econômica. O mesmo só acontecera antes em 1930 e 1931, depois da quebra da Bolsa de Valores de Nova York, em 1929. Os governos petistas conseguiram, vejam só, repetir, sem nenhum fator crítico externo, a maior crise da história do capitalismo mundial, um feito e tanto de incompetência, algo nunca visto antes em nossa história. Então, Senadores, o parecer apresentado pelo Senador Ataídes nesse Projeto nº 7, deste ano de 2016, por mim apresentado, que está na Comissão de Constituição e Justiça, para discussão e votação nos próximos dias, parece-me merecedor de elogios. O relatório do Senador Ataídes, com bastante habilidade, conseguiu conciliar a manutenção do espírito do projeto que apresentei com as emendas sugeridas por outros colegas Senadores. Em seu relatório, que ora tomo a liberdade de comentar, ele observa, em primeiro lugar, a necessidade de maior transparência nos negócios do BNDES e, em segundo lugar, o tamanho das operações do banco, R$591,6 bilhões - R$591,6 bilhões - só em 2014, sendo que apenas dez tomadores de empréstimos foram responsáveis por R$249 bilhões. Além disso, considerando a massa total de empréstimos, 86% foram destinados a 160 devedores, sendo que para todo o resto dos agentes econômicos sobraram 14%.
14:16 R	Mais preocupante ainda, nas conclusões do Senador Ataídes, que está com o seu relatório pronto, é que o BNDES, por meio da edição sistemática de medidas provisórias durante o governo impedido, servia como verdadeiro modelo para o governo operar um orçamento paralelo, o que significou um aumento da intervenção estatal nas economias sem que a sociedade fosse devidamente informada disso. Aqui está o problema, Sr. Senador Requião, sobre a transparência que não houve, até hoje, do BNDES, e é o que nós estamos propondo com o nosso projeto de lei, com o nosso Projeto nº 7. Que haja, daqui para diante... A exemplo do que acontece nos Estados Unidos, onde os bancos públicos divulgam para quem e quanto estão emprestando. Por outro lado, o Senador Ataídes adverte, em seu relatório, que a falta de transparência e controle não significa eficiência. Essa política de grandes investimentos por meio do BNDES fez muito barulho, fumaça, poluição, mas produziu pouca energia, sugerindo que o papel do banco como indutor do crescimento econômico deve ser questionado. Ele custa caro para os brasileiros, mas produz resultados mínimos, exceto, é claro, para os amigos do poder. O Senador Ataídes, como já afirmei, soube aperfeiçoar o PLS 7 ao estender o alcance do projeto às operações de quaisquer outras instituições financeiras públicas que envolvam subsídios ou subvenções com dinheiro público. O Relator acolheu, ainda, a emenda do Senador Antonio Carlos Valadares de modo que poderia ser mantido sob sigilo apenas as estratégias comerciais, financeiras e industriais da empresa beneficiada pelo empréstimo. Ficou preservada, pois, a publicidade das operações financeiras, deixando-se de lado apenas aquilo que diz respeito à estratégia. Todo o resto deverá ser do conhecimento de todos. De tal modo, acredito que o coração do projeto foi mantido: o dinheiro é de todos os brasileiros. É preciso que eles saibam para onde está indo e para quem. Creio que estaremos dando um passo fundamental para a melhor gestão dos recursos públicos brasileiros, hoje tão escassos. Concedo-lhe um aparte, com muita honra, Senador Roberto Requião. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Não acompanhei o início do seu pronunciamento, mas concordo, de forma ampla e absoluta, com o que ouvi. Agora, eu indago a V. Exª se, nesse projeto de transparência, estão incluídas as empresas, todas as instituições que trabalham com dinheiro público - por exemplo, as instituições do Sistema S e as instituições como a Fiesp, de São Paulo, que trabalham com dinheiro do Sesi e dessas organizações paralelas a elas - ou está excluindo isso. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Nós não incluímos nem excluímos, nós não tratamos. Nós estamos tratando das entidades financeiras públicas... O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Mas... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ..., mas nada impede que se atinja uma abrangência, no que eu estou de acordo com V. Exª. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - É claro, porque a opacidade da utilização dos recursos, que não são pequenos, é tão grande quanto dos bancos públicos. Elas trabalham com verbas maiores do que as verbas disponíveis, por muitos Estados brasileiros, e financiam o que querem, desde de um pato inflado até operações paralelas e influência no sistema político-eleitoral.
14:20 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Concordo inteiramente e agradeço sua valiosa contribuição, como sempre, por sua vasta experiência na vida pública. Nós estamos vivendo, Senador Requião, uma época de moralização de costumes no Brasil, especialmente na política. E precisamos zelar, daqui para diante, também pelo gasto público, especialmente com relação a esses financiamentos que foram tão pródigos aos amigos do rei, conforme relatei aqui e esmiucei um a um dos casos, com os valores inclusive. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Exatamente, Senador. E salário também. Eu tive aqui uma luta dura na companhia do ex-Senador de Santa Catarina, nosso Luiz Henrique, na companhia do Senador Pedro Simon, e, com dificuldade, aprovamos, na CCJ, a obrigatoriedade da publicação de salários da Petrobras, dessas empresas todas, e isso desapareceu no Congresso. A coisa vem para a Mesa ou vai para a Mesa da Câmara e nunca mais é votada. São problemas internos, Senador Lasier, com os quais acredito que tenho também a sua concordância. Por exemplo, o que acontece hoje, no Senado, com essas comissões especiais. A Mesa resolve quem participa delas e escolhe conforme a tendência de cada participante. A relatoria, no Senado da República, deveria seguir os princípios da relatoria dos tribunais, por um algoritmo de computador, distribuindo de forma absolutamente impessoal. E o Senador que não quisesse relatar não teria direito de indicar outro, mas entraria no processo automático de redistribuição. Eu, por exemplo, não sei por que, pelas posições que tomo, sabe V. Exª que sou um nacionalista e progressista, eu não participo de nada mais. Eu não lembro quando houve a última reunião da Bancada do meu Partido, o PMDB. Mas eu não sou indicado rigorosamente para coisa alguma. E não é por falta de vontade de participação, porque a minha participação é evidente nos debates do Senado Federal. Mas nós estamos vendo uma dominação por parte da Mesa, uma dominação ideológica. Todo mundo fala que não devemos ter ideologia, mas é o neoliberalismo que está dominando a discussão. Por exemplo, essa PEC 241 é absolutamente ideológica. Isso é que não podia acontecer. O Judiciário já avançou na distribuição de relatores, na forma de participação nos votos, mas o Congresso, não. Outra coisa tinha que acabar no Senado Federal. Nós temos esse maravilhoso sistema digital de identificação das pessoas e do voto. Por que essa conversa de voto de Liderança, se as Lideranças não se reúnem com as suas Bancadas? Que espécie de negociação existe atrás de tudo isso no Congresso Nacional? Vamos moralizar os bancos, mas vamos nos preocupar também com a transparência na nossa Casa, na nossa instituição, ou seja, no Senado da República e na Câmara Federal. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senador Requião, eu saúdo o seu destemor ao apontar dois velhos vícios desta Casa. Eu sou novo nesta Casa, estou há apenas um ano e oito meses aqui, mas sempre fui um inconformado com esses critérios. Quanto ao poder absoluto dos Líderes, que realmente não nos comunicam o que decidiram, presentemente, como o meu Líder está licenciado, eu tive a liberdade de representá-lo na única reunião que foi realizada até agora. E espero que, nas próximas, eu também esteja presente. Realmente é preciso que os Líderes compartilhem antes de ir para a reunião, para tomada de posição de Bancada e comunicar depois o que aconteceu. Por outro lado, essa questão da designação de relatores. Estou inteiramente de acordo. (Soa a campainha.)
14:24 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Não é crível que, numa Casa democrática como esta, escolha-se aquele que melhor convém para ser o Relator de determinadas matérias. Concordo inteiramente. Deve haver sorteio como existe nos tribunais do Brasil. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Quando presidi a Comissão de Educação do Senado, eu distribuía os processos por ordem alfabética. Se um determinado Senador rejeitava a relatoria, seguia, por ordem alfabética, para o próximo. Eu sou Presidente da Comissão Mista do Parlasul, e a Comissão Mista do Parlasul age da mesma maneira. A relatoria é dada a cada um dos Senadores por ordem alfabética. Alguém diria: "Não, mas nós temos um sistema representativo de legendas partidárias, os Partidos poderiam falar." Não há esse problema porque sempre se pode apresentar um relatório paralelo discordando do relatório... (Interrupção do som.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Sumiu o meu som. Da forma como a coisa ocorre no Senado, nós temos aqui, Senador Lasier, barbaridades aprovadas em quintas-feiras como esta, com quatro ou cinco Senadores no plenário. Hoje, por exemplo, estamos aqui eu... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Hoje, não há matéria deliberativa. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... Senador Lasier, Senadora Vanessa, mais o Senador Medeiros e mais... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O Senador Valadares. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... Pastor Valadares. Não é possível, não é razoável que, com um quórum desses, aprovemos requerimentos, transferências de comissão, exceções de debates e determinadas condições. Hoje, Senador Lasier, nós estamos com uma PEC, no Congresso Nacional, no Senado da República - a que foi 241 na Câmara e hoje é 55 no Senado -, que modifica os destinos do Brasil por pretendidos 20 anos e, de todas as formas, está se evitando o debate. Está se sonegando a participação das comissões. O que é isso? A sociedade não debateu esse destino, porque ele não foi originário de um processo eleitoral que elegeu diretamente um Presidente. Mas se tenta, de todas as formas, evitar que o Parlamento - e parlamento vem do italiano parlare - onde se discutem as ideias, onde se absorvem os sentimentos e as opiniões da população, através da representação dos partidos e do eleitorado, não discuta nada. Vem no pacotão? E, a meu ver, essa 241 - como deixarei claro, inclusive em pronunciamento que pretendo fazer logo mais depois do seu; se não me engano, a Senadora Vanessa lhe sucede e depois sucedo eu - é uma verdadeira barbaridade. A impressão que eu tenho é de que quem o apoia não conhece história, não conhece economia e, fundamentalmente, não está preocupado com o povo brasileiro... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... mas apenas com o mercado financeiro. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado pelo aparte valioso, Senador. Com relação à sessão de hoje, que não é deliberativa, porque já havia uma previsão de falta de quórum, expõe-nos ao editorial de hoje do jornal Folha de S.Paulo, que critica o fato de se aproveitar o feriado do dia 2 de novembro para aqueles que desejassem ampliar o feriado para toda a semana. Nós estamos aqui trabalhando, mas deploramos, de fato, essa falta de matéria para votar ou para discutir no dia de hoje. Encaminhando as conclusões, Srª Presidente, Vanessa Grazziotin, volto aqui a apelar aos meus pares e, particularmente, ao nosso excelente Presidente da CCJ, José Maranhão, no sentido de que permita entrar em pauta, na próxima reunião da Comissão, o PLS 7, que diz respeito à transparência que estamos pedindo para os financiamentos do BNDES, que não haja mais segredo com relação à destinação da verba do BNDES, que é uma verba do cidadão brasileiro.
14:28 R	Então, se temos uma lição a tirar do governo Dilma é que não podemos deixar a gestão pública a cargo de pessoas que combinam perigosamente ignorância com arrogância. Essa mistura explosiva somada ao acesso indiscriminado dos recursos públicos é o que nos levou à farra dos gastos e à execução de ações ruinosas, como a do favorecimento de tais campeões nacionais, que, no final, foram apenas grupos empresariais favorecidos porque eram amigos do rei, amigos do poder. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Como sempre, é bom ressaltar que o melhor detergente é a luz do sol, onde possamos aprovar o PLS 7 na CCJ, para que possamos tornar mais transparente, mais visível a ação do Governo brasileiro. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Quero registrar a presença, no plenário, dos alunos da Universidade San Sebastian, Faculdade de Arquitetura de Santiago do Chile. Sejam bem-vindos. Pela ordem de inscrição, com a palavra agora a combativa Senadora Vanessa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, é o Alvaro, como Líder. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Como Líder, com a palavra o Senador Alvaro Dias - devia ter pedido a mim, que presido a Mesa agora - por comunicação e requerimento interposto. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, constantemente ouvimos que o Poder Legislativo legisla mal. Em muitas oportunidades, é absolutamente verdadeira essa afirmação. Tanto é que, de uns tempos a esta data, adotou-se uma providência que considero salutar de se constituir comissões com especialistas para o debate de determinadas matérias, com o objetivo de se apresentar ao Congresso Nacional, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, pré-projetos, que são debatidos, aprimorados e deliberados finalmente. Creio que outra acusação deve ser assacada contra o Poder Legislativo. O Poder Legislativo não legisla ou espera demais para legislar, dá tempo ao tempo. E depois muitos acusam o Supremo Tribunal Federal de invadir prerrogativas do Poder Legislativo ao legislar. Hoje, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal, está na pauta, provavelmente deve deliberar sobre linha sucessória. Se o Parlamentar réu em ação penal deve ficar ou não impedido de substituir o Presidente da República. E o Supremo Tribunal Federal não precisaria se reunir para isso se o Congresso tivesse deliberado sobre matéria que tramita no Senado Federal.
14:32 R	Coincidentemente, Senador Lasier Martins, uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o Parlamentar que seja réu em ação penal fique impedido de substituir o Presidente da República. Portanto, se o Congresso Nacional tivesse deliberado sobre esta matéria, hoje o Supremo não estaria debatendo o assunto. E certamente acusarão o Supremo de legislar, de invadir o território do Poder Legislativo. Existem outras matérias em tramitação, e eu aproveito a oportunidade para descrever sobre algumas delas, indicar algumas delas que são da minha autoria. Mas certamente Senadores e Deputados possuem também propostas que tramitam no Congresso Nacional e não chegam... O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR. Fora do microfone.) - A lugar algum. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... ao ponto culminante da apreciação definitiva, da deliberação. Não chegam, portanto, como disse o Senador Requião, a lugar algum. Apresentei recentemente uma proposta que pretende alterar a legislação para definir os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República exatamente com a experiência que adquirimos no debate do processo de impeachment da Presidente Dilma (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Uma outra proposta recente que apresentei também diz respeito às medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências, para excetuar das disposições da lei aqueles que perderam o mandato exatamente em função do crime de responsabilidade, se for pelo Congresso, ou do crime comum, se for pelo Supremo Tribunal Federal. Aqueles que perdem o mandato devem perder também os benefícios estabelecidos na legislação. É possível até discutir se ex-Presidentes da República devem ter todos esses benefícios. (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Eu peço só um tempinho a mais para concluir. Com relação àqueles que perderam o mandato por crime de responsabilidade ou por crime comum, não há nenhuma justificativa para que sejam homenageados com os benefícios da legislação. Mas eu estou me reportando a esses temas exatamente porque eles não são deliberados no Congresso Nacional, como, por exemplo, aqueles projetos que nós apresentamos desde 1999 e que determinariam uma redução do número de Parlamentares tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. Com a valorização, com a qualificação do Poder Legislativo, teríamos um Poder Legislativo mais enxuto, mais econômico e mais qualificado. Projetos dessa natureza não andam, ficam enroscados nos escaninhos tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
14:36 R	Refiro-me, agora... O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Permite-me um aparte, Senador Alvaro? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Se a Presidência da Mesa permitir - hoje estamos em uma sessão tranquila... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... eu concederei o aparte, com muita honra e satisfação... O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Bem rápido, Senador. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... ao Senador Lasier Martins. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Apenas para endossar e encampar, por inteiro, o seu pronunciamento com relação a essas demoras de projetos importantes. Na mesma linha... (Interrupção do som.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... projeto com relação à indicação dos ministros do Supremo, para que não haja mais aparelhamento; para que uma comissão de sete personalidades jurídicas escolha uma lista tríplice, que então irá para o Presidente sacar, pinçar uma dessas personalidades da lista tríplice para mandar para sabatina no Senado. Eu tenho recebido muito apoio por onde tenho andado, mas não sai do lugar. Esse projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que teve uma brilhante relatoria do Senador Anastasia, mas está pendente ainda de vir aqui para o plenário. Então, apenas para reforçar mais um exemplo ao rol que V. Exª está apresentando. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Oportuna a intervenção de V. Exª. Coincidentemente eu recebo hoje aqui, no Senado Federal, um amigo, o Thomas, que é o líder de um movimento que pretende criar o Partido Federalista no País e é defensor da tese de V. Exª: pretende alterar o modelo de indicação de membros do Supremo Tribunal Federal. Na proposta dele e dos seus seguidores, ele fala em eleição através dos próprios magistrados. Seria uma definição democrática, transparente, com a escolha dos próprios juízes. Portanto, os magistrados é que escolheriam, ao final, os integrantes do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Um terrível corporativismo. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pois não, Senador. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Um terrível corporativismo. Acho que é a pior proposta possível. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Essa é uma opinião. E é por isso que é importante o debate, não é? É importante o debate. Nós temos várias propostas no Congresso Nacional, inclusive a do Senador Lasier Martins. São propostas que tramitam nesta Casa e que certamente estimulam esse debate, para que nós possamos encontrar uma fórmula mais adequada a fim de que a indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal possa oferecer perspectiva de uma Suprema Corte que atenda às aspirações da sociedade brasileira. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - E, se me permite, sucintamente, eu quero apoiar - e já lhe disse isso pessoalmente - o seu projeto com relação ao fim do foro privilegiado. É outro projeto em que nós precisamos nos empenhar para que seja agilizado aqui no Senado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. O Senador Randolfe Rodrigues, agora Relator desse projeto, comunicou-me que pretende encaminhar já o seu parecer no próximo dia 9. Portanto, parece que agora nós vamos caminhar, vamos andar. Esse projeto também estava aí... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... infelizmente parado nas gavetas do Senado Federal.
14:40 R	Um outro, que foi sugestão do Ministro Fachin e que diz respeito aos marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, foi aprovado pela Comissão de Justiça. Houve um recurso para o Plenário do Senado Federal, não foi submetido ao Plenário do Senado Federal, e o Presidente da Casa, conforme deliberação da Mesa talvez, encaminha esse projeto para uma Comissão - que tem como Relator o Senador Antonio Anastasia - que discute alterações do Código Penal. Portanto, nós estamos verificando as dificuldades. Os projetos que não atendem interesses localizados ou que não... (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... atendem interesses determinados. (Fora do microfone.) Muito obrigado. Eu vou concluir. Não vou demorar muito. Muito obrigado. Os projetos que não atendem interesses de determinados Parlamentares não andam no Congresso Nacional. Vejam, em um projeto já aprovado pela Comissão de Justiça terminativamente - deveria ser encaminhado à Câmara dos Deputados -, há interesses subjacentes que levam Parlamentares a pedir, na forma de recurso, que o projeto venha ao Plenário do Senado Federal. E ele não é colocado; ele é simplesmente devolvido a uma outra Comissão. Vejam como está difícil aprovar matérias na linha do combate à corrupção no Congresso Nacional. Há outros projetos, como o projeto que levará em consideração se o produto do crime foi integralmente recuperado para decidir se o condenado por crime de peculato, concussão ou corrupção passiva ou ativa poderá apelar em liberdade. Esse projeto foi sugerido pelo Juiz Sérgio Moro em artigo publicado na Folha de S.Paulo. E, com base na sugestão do Juiz Sérgio moro, nós apresentamos esse projeto em 2014, mas ele não anda também. Ele não anda! Enfim, Senador Requião, eu tenho aqui mais uma relação e vou deixar de indicar quais são os outros projetos. Há, por exemplo, um projeto do Senador Lasier que foi aprovado aqui. É um projeto de 2014, no Senado, que diz respeito ao Tribunal de Contas da União, em que nós teríamos a indicação dos ministros do Tribunal de Contas da União através de concurso público. Outro projeto, que apresentei em 2008, diz respeito aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios - foi aprovado no Senado e está parado na Câmara dos Deputados desde 2008 -, instituindo concurso público para o preenchimento dos cargos de conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Enfim, há uma série de projetos que combatem a corrupção, que pretendem aprimorar a legislação no combate à corrupção e que não caminham nesta Casa do Congresso Nacional, como não caminham também na Câmara dos Deputados. O que pretendem fazer caminhar é o projeto que trata do abuso de autoridade. Esse, sim, querem fazer caminhar aqui, e nós teremos que resistir para que ele não caminhe, porque não é o momento adequado para esse debate, para a aprovação de um projeto dessa natureza. Agora o que exige a Nação é que se dê prioridade à Operação Lava Jato e, portanto, que se estimule, que se apoie, que se valorize o trabalho qualificado das autoridades judiciárias, dos investigadores, dos julgadores. Podemos discutir depois da Operação Lava Jato uma legislação moderna sobre abuso de autoridade, mas esta não é a hora. A hora é de atender às aspirações da sociedade brasileira na direção de se combater a corrupção de forma mais competente e eficaz.
14:44 R	Muito obrigado, Presidente, pela concessão do tempo. Eu teria que usar ainda muito mais do tempo desta Casa para enumerar os outros projetos que não andam e que dizem respeito ao aprimoramento da legislação, especialmente no que diz respeito ao combate à corrupção no País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Com a palavra, então, pela ordem de inscrição, à Senadora Vanessa Grazziotin, pelo tempo que for necessário para completar o seu discurso nesta tarde de uma quinta-feira com tão poucos Senadores no plenário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Requião, que preside a sessão neste momento. Srª Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, hoje, pela manhã, realizamos mais uma audiência pública substancial, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, que debateu, Senadora Lúcia Vânia, a PEC 241, que aqui, no Senado, tomou o número 55. Foram convidados para esse debate a Profª Esther Dweck, professora licenciada da Universidade Federal do Rio de Janeiro; o presidente do Conselho Federal de Economia, Dr. Miragaya, assim como a Srª Esther Dweck; e também um representante do Ministério da Fazenda do Governo brasileiro, o qual aqui debateria e exporia as razões do Governo para o envio dessa proposta de emenda à Constituição. Infelizmente, num desrespeito não só ao Senado Federal, mas a todo o povo brasileiro, numa atitude que demonstra desdém, mais uma vez, pela quarta vez seguida, Senador Requião, o Governo do Sr. Michel Temer não manda representante para debater essa matéria. E vejam bem os senhores: na semana passada, nós revivemos um dos momentos mais ruins, creio eu, deste Senado Federal, que foi o momento do debate sobre o impeachment - um tal impeachment, que de impeachment não teve nada; era um golpe - da Presidenta Dilma. Tínhamos na Comissão debates ruins, debates de enfrentamento. Pois bem. Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta semana, na terça-feira, a reunião foi encerrada de forma abrupta, o que não é comum, pelo Presidente, sem sequer fazer a votação do requerimento para a realização da única audiência pública que eles concordam em realizar no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. E vejam os senhores e as senhoras: a Comissão de Constituição e Justiça é a única comissão pela qual passará para análise essa PEC 55. Não aceitaram três audiências públicas, não aceitaram duas audiências públicas, mas apenas uma. É lamentável.
14:48 R	Então, primeiro, eles demonstram que não têm interesse nenhum em debater a PEC porque não têm como manipular os números. Eles não têm como provar aquilo que dizem, aquele discurso fatídico de que ou é ela, ou é a falência do Brasil; ou é a aprovação da dessa PEC 55, ou os empregos que vão embora, os que restam ainda. Isso não é verdade! Isso não é verdade - repito. E os técnicos que têm vindo à Comissão de Assuntos Econômicos têm mostrado isso com números. Aliás, eu não vi nenhum dos técnicos dizer da desnecessidade de um ajuste fiscal. Pelo contrário, todos dizem que para enfrentar esse momento de crise econômica é preciso, sim, alguma medida de enfrentamento. Mas seria essa a medida? É claro que não. Primeiro, o objetivo dessa PEC não é o enfrentamento do problema fiscal, da crise econômica do Brasil. Porque, se fosse, não precisaria ser uma PEC. Aliás, não há lugar no mundo onde exista a PEC que defina uma política fiscal. Então, primeiro, não necessitaria ser uma PEC; segundo, não necessitaria ser por 20 anos. Vejam: vivemos um ciclo difícil no Brasil. Vivemos um ciclo não só de crise, mas de recessão forte. Mas quando superarmos esse ciclo - todos sabemos que o Brasil vai superar, superou tantos outros em momentos diferentes -, o Governo brasileiro poderá utilizar verbas para expansão das universidades? Poderá utilizar a verba para o fortalecimento de programas como o Minha Casa, Minha Vida, para a execução de políticas que enfrentem as dificuldades sociais e regionais? Não, o Governo não poderá, porque na Constituição estará escrito: só pode gastar de acordo com o que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação. E o que está sendo limitado? Que gastos? Gastos financeiros? Não, nem um centavo, nem um centavo de gastos financeiros. Não está sendo limitado. O único limite que está sendo imposto é aos gastos públicos primários de todos os Ministérios, desde o pagamento dos salários dos servidores à execução da política de cultura, do turismo, de habitação, de saneamento, de educação, de ciência e tecnologia, de saúde. Somente esses. Todos nós aqui sabemos que quase a metade do orçamento público da União é gasto com o pagamento de juros e serviços da dívida pública. Todos nós sabemos disso. Todos sabemos disso! E quais são os limites que a proposta, a PEC 241 impõe para esses gastos? Nenhum. Aliás, poderia dizer: não, mas os limites são outros, a taxa de juros. Uma taxa de juros que só sobe. Eu tenho dito e repito onde quer que esteja: balela! Balela a atitude do Copom de dizer que está diminuindo a taxa de juros. Até o mais conservador de todos os economistas ortodoxos criticou a redução de apenas 0,25%. Todos esperavam uma medida um pouco mais consequente por parte do Copom. Porque a inflação, fala aí o Senador Requião, cai mais rapidamente, a índices superiores ao da queda dos juros no Brasil. E se a inflação cai mais rapidamente, por mais que eles diminuam o juro total, os juros reais aumentam. E é isso.
14:52 R	E por que falamos dos juros reais? Porque metade dos gastos públicos são para pagar serviços e juros da dívida pública. Então, essa proposta não é uma medida fiscal; essa é uma proposta estruturante do Estado brasileiro. Sem ter nem um voto este Governo enviou uma PEC que é a essência do projeto neoliberal, que transforma o nosso Estado em Estado mínimo, aquele Estado que não está nem aí para os problemas de desigualdade regional. Aquele Estado que não está nem aí para o problema da juventude. Ora, senhores, não, mas diz o relator que essa medida vem sendo utilizada no mundo inteiro e dá certo. E deu o exemplo da Holanda. Primeiro que não dá para comparar Brasil com Holanda. A Holanda é um país desenvolvido. O crescimento populacional lá é muito diferente do nosso crescimento populacional. Porque, veja, algumas coisas é preciso explicar numa linguagem muito simples para o povo entender. O que essa PEC diz é que o Governo não pode gastar nada além do que gastou no ano anterior, apenas acrescido da inflação. Ou seja, primeiro congela e em seguida reduz os gastos no social, na infraestrutura do Brasil, em salários para os trabalhadores, porque lá eles incluíram também o fim do aumento real do salário mínimo. Lá na Câmara dos Deputados, eles incluíram isso. E enquanto isso, enquanto o povo é que vai sofrer, o povo que precisa do Sistema Único de Saúde, o povo que precisa das escolas públicas, enquanto o povo sofre, o mercado financeiro e aqueles grandes investidores internacionais continuam ganhando, e ganhando cada vez mais, no País em que se aplica a maior taxa de juros do Planeta. Então, veja, dizem isto: "Vamos conter os gastos". Mas será que a população brasileira, o crescimento populacional será contido? Com que lei? Porque a população brasileira cresce a um ritmo superior à inflação. A população brasileira também não poderá mais envelhecer? Vão estabelecer um limite para que as pessoas vivam em nosso Planeta e em nosso País? Não há como estabelecer esse limite. Então, isso demonstra que o que estão fazendo com o povo brasileiro é a maior atrocidade. E voltando ao exemplo dos outros países, são muito poucos os países que praticam, segundo levantamento de instituições internacionais, algum tipo de contenção de gastos, de limites, países como Finlândia, Holanda, Japão, Suécia. É para esse grupo de países que o Brasil quer entrar. Qual é a qualidade da proteção social e dos serviços públicos nesses países? Excelentes, todos. Qual é a forma legal como eles implementam o limite dos gastos públicos nesses países? Acordos políticos, nenhum por emenda constitucional. Pois o Brasil voltou, está voltando a ser, Senador Requião, V. Exª que fala muito nisso, nós estamos infelizmente voltando a ser o quintal dos norte-americanos. Estão nos devolvendo à condição de nova colônia dos países desenvolvidos, porque eles estão nos impondo o que eles próprios não fazem.
14:56 R	Duração das medidas fiscais nesses países: Finlândia, quatro anos; Holanda, quatro anos; Japão, não há o estabelecimento de um período correto; Suécia, três anos; Brasil, Constituição da República, 20 anos. É isso. Vamos ver a abrangência do teto: Finlândia, 75% do gasto do governo central; Holanda, 90% do gasto do governo central; Japão, governo central. E aí vai: Brasil, 100%, com exceção dos gastos financeiros. Repito: com exceção dos gastos financeiros. Mas podemos usar outros comparativos também. Qual é o gasto per capita, por exemplo, em educação fundamental em alguns países? Está aqui, a Noruega gasta com a educação fundamental, per capita, US$12,777; Estados Unidos, US$10,237; Finlândia, como acabamos de falar aqui, US$8,348; Japão, US$8,514; Brasil, US$3,262. É esse o recurso que eles estão congelando, num primeiro momento, para diminuir num segundo momento. Mas vamos lá, gastos com saúde pública per capita: Estados Unidos, US$4,307; França, US$3,360; Argentina, US$1,167; Brasil, US$591. Pois é nessa saúde e nesse grau de investimento que eles estão congelando, em primeiro lugar, para depois reduzir o gasto. Vamos lá, o percentual do gasto total em relação ao PIB de alguns países, dos governos: Finlândia, 58%; França, 57%; União Europeia, quase 50%, 49,9%; Japão, 42%; Austrália, 36%, Brasil, 32%. Com a PEC, a previsão é de que o Brasil chegará aos 24% de gastos somente. Segundo a Senadora Fátima Bezerra, que não apenas debate muito a matéria, mas também a estuda, os 18% constitucionais que hoje vão por terra, os 18% na educação da União, Presidente, Senador Requião, em dez anos, serão reduzidos a 10%. Aí podemos chamar o Deputado Marquezelli e perguntar: e aí, Deputado Marquezelli? O que ele vai dizer? Que só deve estudar na universidade quem tiver dinheiro para pagar. Pronto, ele responde. É a única resposta que cabe a essa PEC - a única. Exatamente por essa razão, porque eles têm medo de enfrentar esses números, que eles fogem ao debate. Acham que basta uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e um debate aqui no plenário. Isso é suficiente? Não é suficiente para uma medida que eles pretendem que dure vinte anos na Constituição. Mas também a gente pode arrumar a resposta com outro Senador da Base do Sr. Temer. Quem? O Senador Romero Jucá. Chame o Senador e pergunte: por quê, Senador? Ele vai dizer: era preciso que o Temer assumisse o poder não só para estancar a sangria da Lava Jato, mas também para aprovar as medidas impopulares que um Governo eleito não teria condições de aprovar.
15:00 R	Não sei se o Senador está me solicitando um aparte. Está me solicitando? Eu vou já conceder o aparte a V. Exª, Senador. Agradeço a forma gentil como V. Exª me solicita. É diferente de outros que ficam todo o tempo solicitando. Mas, veja, antes de conceder aparte a V. Exª, eu quero aqui dizer que não estamos apenas trabalhando, nos reunindo e discutindo para criticar essa medida. Aliás, toda ela é criticável. Toda ela é antipopular. Toda ela é vende-pátria. Toda! Do primeiro ao último artigo. Mas nós também estamos discutindo medida para resolver o problema, alternativas. Ouvimos hoje do Presidente do Conselho de Economia o seguinte número. Recentemente, acho que foi no ano passado, 2015, nós aprovamos uma lei pela qual o País volta a tributar - acho que foi a Senadora Gleisi a relatora - os lucros e dividendos, porque, dos 36 países da OCDE, 35 tributavam, menos um. O Brasil era o que não tributava dos 36 países da OCDE. Trinta e cinco tributavam, e o nosso País, não, desde 1996. Aprovamos não no percentual que o governo anterior, democraticamente eleito, queria; aprovamos em um percentual menor. Mas sabe qual é a arrecadação da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos, que foi recriado somente no ano passado? Sabe qual é anualmente? Mais de R$53 bilhões. E estão fazendo, como foi dito lá na Comissão hoje, a maior festa porque vão arrecadar R$51 bilhões da repatriação uma única vez. Aliás, o dinheiro nem volta, 70% continuam na Suíça, nas Ilhas Cayman, sei lá eu mais onde. Sei lá eu em que outro paraíso fiscal. São R$51 bilhões de uma única vez e só; aqui é anual. E por que então não fazer a reforma tributária? Por que não aproveitar a crise? Já que a reforma tem que vir e ser profunda, vamos aproveitar a crise e mudar a lógica da tributação brasileira, que todos aqui sobem para criticar. Mas o que adianta subir para criticar se não movem uma palha para mudar um sistema de tributação no Brasil sobre a produção, sobre o trabalho? Porque é isso que se tributa, produção e consumo, enquanto que a maioria, quase todos os países do mundo tributam o quê? Renda e riqueza. Um país que não tem uma legislação de tributação de grandes fortunas está promovendo esta mudança, esta limitação dos gastos públicos. Senador Medeiros, eu concedo aparte a V. Exª. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. Muito rapidamente, só para dizer que a Presidente Dilma foi democraticamente eleita e democraticamente tirada do cargo. V. Exª acompanhou, fez parte do processo e sabe que foi, inclusive, uma exigência das ruas. Este Parlamento foi simplesmente a caixa de ressonância do que as ruas pediam. Passou pelas duas Casa, foi cumprido todo o rito, e não há que se falar agora - bom, pode-se falar como retórica política - nesse famigerado golpe. Dito isso, Senadora Vanessa, o Brasil está na bancarrota não é de hoje. Então, todos esses discursos agora podem ser também entendidos do ponto de vista da luta política. Mas todos os anos, mesmo nos anos de ouro do Presidente Lula, o Brasil teve um déficit da ordem de 6% acima da inflação. Isso ano após ano. Lá em 91 tínhamos...
15:04 R	(Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... aí uma margem ainda para... A nossa carga tributária era da ordem de 20%, 22%. Hoje já está mais de 30% - aliás, bem mais. Então, não há mais como subir impostos. Não há como tomar mais dinheiro de empréstimos. A única saída é você começar a apertar o cinto em casa. Então, vejo V. Exª e outros Senadores falando da banca e do rentismo, mas o que a gente sabe é que, quando você deve, você tem que pagar. Então, temos que parar de ir à banca. Se queremos nos livrar da banca, a gente tem que passar longe do agiota. E, para passarmos longe do agiota, a gente tem que começar a diminuir os gastos, ter gastos mais eficientes. Até porque, Senadora Vanessa, V. Exª que tem feito um debate forte na questão da educação. Veja bem, temos tido números exorbitantes, gastamos realmente muito com educação, e nossos gastos são ruins. Sabe por quê? Porque o que gastamos na educação não tem se refletido em qualidade. Vi o depoimento dessa menina, da pop star lá do Paraná, a Ana Júlia, dizendo que no movimento sindical eles têm aprendido muito mais do que na sala de aula. Falei: foi revelador. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Movimento estudantil. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Foi revelador que no movimento sindical estudantil ela tenha aprendido muito mais do que na sala de aula. Falei: revelador. Isso demonstra que realmente está falido e que precisamos de uma reforma de ensino. Então, esse debate que V. Exª faz, a senhora está criticando agora. V. Exª está criticando agora, mas ele foi proposto no governo anterior. Ele foi proposto - a reforma de ensino - tal qual, sem tirar nem pôr, é a mesma fotografia que foi proposta pela Presidente Dilma. Todo mundo já sabia que o Brasil estava precisando fazer uma reforma. E não são só essas duas, são várias - como V. Exª falou da tributária. Por exemplo, na educação, todos os anos estamos com índices terríveis. Então, esse discurso depõe muito contra a história do Partido de V. Exª, contra V. Exª que tem uma retórica fenomenal. Mas é lamentável que o País morrendo e vocês queiram tirar o balão de oxigênio. Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senador Medeiros, o aparte de V. Exª, que sempre coloca o contraditório. Acho que isso é muito interessante, porque nos dá, inclusive, oportunidades de levantar outros argumentos. Mas vamos lá. V. Exª primeiro questiona o golpe, que não há nenhuma dúvida em relação a mim. E eu não vou responder a V. Exª. Quero apenas usar as palavras do Ministro Lewandowski, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, que conduziu, Senador Medeiros, a sessão de julgamento, foi ele quem disse que o Brasil viveu um tropeço da democracia. Então, quem afirma não sou eu; foi o Ministro... O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O tropeço foi aquele fatiamento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... Lewandowski. E não adianta querer agora tergiversar, porque não há como. O Ministro Lewandowski, não sou eu quem está respondendo; ele responde a essa questão. Então, não podemos dizer que, do jeito que ela foi democraticamente eleita, ela teria sido democraticamente retirada. Negativo! A isso o Ministro Lewandowski já respondeu. Aliás, poderíamos utilizar a fala da Senador Rose de Freitas, dos muitos companheiros na Comissão, que disseram que ela não estava saindo por causa disso não; ela estava saindo, porque perdeu o apoio, porque não faz o que tem que ser feito. Foi por isso que tiraram a Presidenta Dilma.
15:08 R	Segundo: V. Exª diz, que não há outra saída, repetindo, parecendo um papagaio, repetindo mecanicamente o discurso fatídico, mentiroso, enganoso do Governo Federal. Nós estamos aqui falando, existem outras fórmulas também. E o que é? Ampliação da carga tributária? Não! Aliás, dizem que a carga tributária aumentou muito - inclusive o aparte solicitado diz que aumentou muito a carga tributária. Leia, então, os relatórios da Receita Federal do Brasil, ou seja, relatórios do próprio Governo Federal que mostram que a carga tributária do Brasil não vem crescendo. Em 2008, era 33,53%; em 2015, 32,66%. Então, a carga tributária não vem subindo. Nós não estamos defendendo a subida da carga tributária, a criação de novos impostos, não! O que nós defendemos é uma reforma tributária para não permitir que o povo pobre continue a manter esse País, porque quem mais paga imposto - veja, veja só! - são aqueles que nem descontam Imposto de Renda, que ganham tão pouco que estão liberados do pagamento de Imposto de Renda. Se eles não pagam Imposto de Renda, como é que pagam tanto Imposto de Renda? Porque, quando eles vão à taberna comprar um litro de leite, estão pagando Imposto de Renda; quando vão comprar a caneta, o lápis e a borracha para o filho estudar, estão pagando imposto; quando compram café, estão pagando imposto; quando compram o sapato, o gás de cozinha, estão pagando imposto. Nós queremos é mudar isso. Vamos tributar a renda, vamos tributar a riqueza, vamos aproveitar a crise, que, sem dúvida nenhuma, é sempre uma janela de oportunidade, mas, dentro dessa janela de oportunidade, temos que escolher que caminhos seguir: ou o caminho bom para o povo e para o País; ou o caminho bom para os ricos, o caminho bom para os rentistas. E a porta de oportunidade que esse Governo Michel Temer, ilegítimo, escolheu foi o caminho bom para os ricos, que é o caminho que privilegia a especulação, o investimento no papel de quem mais tem dinheiro mais ganha dinheiro, como o agiota mesmo, porque a pessoa, quando não tem crédito para pegar dinheiro em banco, vai procurar o agiota, que é esse o que mais ganha. Foi esse o caminho. Não há crescimento de carga tributária. E, por fim, outro argumento: gasta-se mal. Se se gasta mal, vamos resolver o problema do gasto, mas não vamos utilizar isso para diminuir, ainda mais, o pouco que há. Também acho que precisa gastar melhor, mas li aqui que o per capita que o Brasil aplica em educação, em saúde pública, está muito abaixo, muito aquém do que outros países - não só os desenvolvidos, mas países economicamente no nosso patamar -, aplicam. E eles querem, primeiro, congelar, para depois diminuir. É contra isso que somos, e é por isso que o Governo não vem debater, porque o Governo só vai levantar aqueles mesmos mantras: "Porque é a PEC 241 ou o desemprego, porque é PEC ou é a falência!" Não é verdade! Não é verdade! Não é verdade isso! Dei um exemplo de um tributo que foi criado o ano passado. E que tributo? Tributação de distribuição de lucros e dividendos, R$53 bilhões de arrecadação/ano. Vejam como uma reforma tributária nos traria muito mais recursos para enfrentar esse momento difícil por que passa o País e pelo qual passa o mundo inteiro e todos os países.
15:12 R	Então, é nesse aspecto que faço o meu pronunciamento e, mais uma vez, cumprimento a Comissão de Assuntos Econômicos, que tem cumprido, ao lado da Comissão de Direitos Humanos, um grande papel, porque não tem fugido do debate - não tem! E o que acontece é que a maioria desta Casa, a mando do Governo do Sr. Michel Temer - a mando do Governo do Michel Temer! -, está proibindo o debate. E vejam os senhores, acho que, pelo menos, uma emenda, Senadora Gleisi, Senador Requião, vamos conseguir aprovar, pelo menos uma, porque foi a emenda aprovada na Câmara dos Deputados. Sabe qual é? A possibilidade de deixar fora do teto os dois outros Poderes, fora o Executivo. Quais? Poder Legislativo e Poder Judiciário. Não! Acho que a primeira providência nossa é Poder Legislativo nem pensar, porque, se tinha que haver teto, seria o teto para o Legislativo, o teto para salário de Senador, salário de Deputado, salário do Presidente; mas não para salário mínimo. E o Judiciário, que também vai poder ser aumentado. Por que será? Por que será que, na última hora, incluíram essa emenda? "Não, o Judiciário pode ultrapassar o teto." Será que foi por causa de um parecer que tanto eles criticaram, o parecer do Ministério Público, de que era inconstitucional - é surreal! -, era inconstitucional o estabelecimento de teto de outros Poderes? Será que foi por isso? Com a palavra eles, mas, daqui um dia, quem sabe, sai a outra gravação, se não conseguirem estancar a sangria, quem sabe sai outra gravação para ouvirmos essa resposta também. Porque, Senadora Gleisi, Senador Requião, não precisamos usar os nossos pronunciamentos, as nossas análises para responder aquilo que estamos levantando; eles mesmos respondem - eles respondem! Não querem debater para não se desgastar. E olha, mais uma contradição: vi o Senador papagaio aqui falando, o Senador Medeiros: "Teque, teque, teque." Mas vi, na televisão, uma propaganda, Senadora Lúcia Vânia; vi, na televisão, uma moça muito simpática, professora, em uma sala de aula, uma propaganda oficial do Governo Temer, afirmando que não há dinheiro para nada, mas há dinheiro para fazer propaganda, dizendo que a educação no Brasil é de péssima qualidade. Ora, está menosprezando o papel dos professores, é isso o que está dizendo, que a educação é de péssima qualidade; jogando uma culpa que é deles para cima dos professores, dos trabalhadores em educação e da própria juventude brasileira. Ué, mas vamos ver: diminuindo-se ainda mais o per capita, se, hoje, as escolas, os alunos têm que estudar só com uma bolachinha dura e um sukita, imaginem com a diminuição da verba! Não vai nem haver bolachinha, nem sukita; a merenda escolar será algo do passado. É isso, tiram o dinheiro da merenda escolar da criança para poder dar para o mercado financeiro. Era o meu pronunciamento. Muito obrigado, Senador. E, Senador Requião, antes disso, quero aqui fazer um registro, já encerrando, que está acontecendo entre hoje e amanhã, aqui em Brasília, a 14ª Conferência Nacional dos Vigilantes. São trabalhadores em vigilância de todo o Brasil que estão aqui discutindo várias questões vinculadas à categoria e também o reflexo que recairá sobre eles em relação a essa PEC 55. E falo com muita alegria dessa categoria, com quem tenho um profundo vínculo, porque fui eu a apresentar o projeto de lei que, hoje, já não é mais projeto, é lei, que estabelece e garante a todos esses profissionais e a todas essas profissionais 30% de adicional de periculosidade. E digo que apenas apresentei esse projeto por uma solicitação do Sindicato dos Vigilantes do meu Estado do Amazonas, cujo Presidente é um grande companheiro, o Companheiro Walderly, e que, hoje, já é lei. Então, faço esse registro para mostrar que, mesmo com toda a pressa, com todo o açodamento, o povo brasileiro começa a se mobilizar, trabalhadores, estudantes, e debater não só o presente do nosso País, mas, sobretudo, o futuro. E é neles que temos que depositar as nossas esperanças, para fazer estancar não a Lava Jato, que é o objetivo deles, mas para estancar a sangria dessa política vende pátria e de retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros que eles estão promovendo. Obrigada, Senador.
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Pela ordem de inscrição, o próximo orador sou eu; em seguida, a Senadora Lúcia Vânia, posteriormente, a Senadora Gleisi, como Líder do PT, e, finalmente, inscrito o Senador Medeiros. Senadora Gleisi, por favor, assuma a Presidência. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com a palavra o Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu, na realidade, gostaria de ter, nesta tarde de quinta-feira, um debate, e o debate significa a existência do contraditório também, com o conjunto dos Senadores da República, mas, no momento, presentes no plenário, estou eu, a Senadora Gleisi, presidindo a sessão, e a Senadora Lúcia Vânia. Na minha opinião, em torno dessa PEC 241, o Congresso Federal deveria estar parado, discutindo esse assunto, porque há uma mudança constitucional que significa a mudança da orientação econômica do Brasil. É uma desistência de décadas de construção do Estado social para estabelecer uma visão neoliberal de prevalência absoluta do capital financeiro e do Banco Central, superando o próprio Executivo; é a proposta da precarização do Parlamento, submetido ao financiamento privado de campanhas eleitorais; é a proposta da precarização do trabalho com o conveniado se superpondo ao legislado. Afinal, o que o atual Governo espera da PEC nº 241/55? E 55 é o seu número no Senado da República. O Ministro Meirelles mandou ao Congresso uma peça de ficção de 26 páginas, artisticamente encadernadas e com um longo anexo de perguntas e respostas, a fim de justificar a PEC 55 - a PEC do Fim do Mundo. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de bom senso pode se dispensar de ler o papelório todo e concentrar-se exclusivamente na pág. 21, sob o título "Como o reequilíbrio das contas ajudará a retomada do crescimento econômico?" É esta a pretensão confessada pelo Ministro Meirelles, Autor, com a sua equipe, da PEC 241. Vejamos, Senador Medeiros, que abrilhanta o plenário do Senado com a sua presença a partir deste momento, vejamos, um a um, cada efeito que Meirelles anuncia em relação à nova PEC. No total, Senadores, são seis consequências benéficas previstas.
15:20 R	Na essência, trata-se do que o Governo espera com a aprovação da medida. É claro que, se alguma delas não vier a funcionar, teremos outras funcionando e, portanto, conseguiríamos um resultado razoável para a economia, e nós sabemos, no entanto, que a Economia não é uma ciência exata. Entretanto, se todos os resultados são a mais acabada falácia, produto exclusivo da imaginação neoliberal do Meirelles, o que pode acontecer? Vejamos, examinando um a um. Senadora Lúcia Vânia, o primeiro efeito, segundo o Meirelles, seria o "aumento da confiança", que levaria ao crescimento do País. Nada mais falso. Não é o reequilíbrio das contas que ajudará na retomada do crescimento econômico, mas, Senadora, a existência de demanda efetiva na economia, isto é, o fato de os consumidores terem renda, emprego e disposição para comprar. O investidor produtivo tem em vista o mercado, não as intenções neoliberais do Meirelles ou sua demagogia mistificadora. Enfim, confiança empresarial é efeito do crescimento econômico, não a causa. E nós temos hoje ainda uma tremenda instabilidade política no Brasil com a Operação Lava Jato avançando nas lideranças Parlamentares e nos próprios ministros do Executivo nacional. A segunda proposta do Meirelles, e que ele acredita que terá como efeito a "retomada do investimento privado", é outra ficção. Como eu, investidor, vou investir se a economia está numa depressão de cerca de 8% acumulados em dois anos, a taxa de desemprego alcança quase 12% e a renda brasileira está em queda? Vou investir em produção e quem vai comprar? Na verdade, a confiança que se está construindo é exclusivamente para os especuladores financeiros que não dependem de demanda de produtos e serviços, mas apenas e tão somente da disposição do Governo de pagar juros escorchantes sobre a dívida pública, objetivo primeiro e último da tal PEC nº 55, a PEC do fim do mundo. O terceiro efeito pretendido pelo Meirelles é o "crescimento econômico". Não há a mais remota possibilidade de algum crescimento econômico resultar de um regime fiscal de congelamento de gastos correntes e de investimento. Crescimento econômico, numa situação de depressão como a em que estamos, exige ampliação de gastos fiscais, seja gastos correntes, seja de investimentos. Essa é a primeira lição de uma economia estimulada por métodos keynesianos.
15:24 R	O efeito de crescimento do déficit fiscal é imediato, como se reconhece no próprio documento de Meirelles, só que mascarado por um raciocínio falacioso sobre o aumento da dívida, que, na verdade, cai em relação ao PIB. É claro. Se o crescimento econômico ocorre, a relação dívida-PIB se modifica a favor da diminuição da dívida nessa relação. O quarto efeito do nosso Ministro Meirelles: "emprego e renda". A PEC nº 241/55 vai criar emprego e renda no Brasil, outra absoluta falácia. Emprego e renda são resultantes de uma economia em crescimento e só aparecem na primeira fase de um processo de expansão quando fruto de uma política deliberada de gastos públicos deficitários. Nunca emprego e renda surgiram do congelamento de despesas fiscais. Já o crescimento derivado da ampliação de gastos públicos deficitários contribui para a expansão do emprego e da renda, gerando um círculo virtuoso de crescimento da economia e reduzindo, com toda a clareza, a relação dívida-Produto Interno Bruto. O quinto efeito pretendido pelo Meirelles: "mais recursos disponíveis para investimento e consumo". Senador Medeiros, é uma afirmação absolutamente falsa. E por quê? Na medida em que o setor público congela gastos orçamentários, é imediatamente reduzida a demanda de bens e serviços do próprio setor público sobre a economia privada, congelando oportunidades de investimento e de consumo reais - não, evidentemente, os ganhos financeiros. Se a economia está em depressão, como é o nosso caso, Senador Medeiros, o setor privado, mesmo que tenha recursos disponíveis para investimento, como, de fato, tem - e os tem aplicado na dívida pública -, não realiza investimento reais, porque não tem demanda, conforme mencionamos. O sexto e último efeito desse documento precioso que o Ministro encaminha aos Senadores do Brasil: "queda de juros estrutural". Meu Deus! Queda de juros estrutural? Quem poderia me explicar o que é isto: juro estrutural? Essa é a mãe de todas as falácias. A taxa básica de juros, chamada Selic, nada deve às forças de mercado ou mesmo ao regime fiscal proposto de forma nefelibática pelo nosso Ministro da Fazenda, Meirelles. Obedece, Senadores, exclusivamente, às determinações do Copom, que, por sua vez, condiciona as decisões do Banco Central. É o Banco Central que, em última instância - e essa é a sua função precípua, a razão da sua existência no Brasil, pelo menos, uma vez que nos Estados Unidos ele se encarrega também da manutenção, do desenvolvimento e da expansão do emprego -, determina a taxa de juros.
15:28 R	Na prática, ele obedece às determinações do mercado financeiro especulativo, comandado pelo Itaú e Bradesco, que nomeiam - o Congresso sabe disso - os diretores do Banco Central. É lá, o representante do Bradesco, numa Diretoria importantíssima e, na Presidência, o Ilan Goldfajn, ex-Chefe da Economia do Banco Itaú. Afirmar que a taxa de juros "estrutural" - coloco entre aspas, ninguém sabe o que é isso na verdade, ninguém poderia me responder o que é isso, porque não existe taxa de juros estrutural - vai cair por conta do regime fiscal proposto é enganar de forma sórdida e absurda a sociedade brasileira. É preservar uma política monetária criminosa, uma política moribunda na Europa, que quebrou a Espanha, destruiu a Grécia, prejudicou a Itália, liquidou Portugal, e que, como um zumbi, uma espécie de política morta-viva, pede asilo e encontra asilo no Brasil e na ignorância da história e da economia por parte dos Parlamentares do Congresso Nacional. Conclusão: se as postulações de Meirelles são todas falsas, quais são, afinal, os objetivos ocultos contidos na PEC nº 55? Não têm nada a ver com economia, porque de economia parece que o Meirelles não entende. Ele entende de juros no cartão de crédito, que chegam, no Brasil, a mais de 480% hoje, e de juros no cheque especial, que já passam dos 320%. Qual é objetivo? Qual é o objetivo contido nessa PEC, que pretende congelar o Brasil por 20 anos? Em síntese, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, em síntese, trata-se de dar o passo final na construção do Estado mínimo, conforme a pressão constante sobre a economia brasileira exercida pelos formuladores do famoso Consenso de Washington. Para isso, é fundamental destruir o incipiente Estado de bem-estar social que construímos através de décadas, a fim de garantir espaço para indústria? Não. Para a sórdida especulação financeira, o que a Bíblia, Senador Medeiros, chama de Mamon, e Mamon, na Bíblia, não é nem outro Deus, tampouco é o diabo. Mamon é uma palavra que em hebraico significa dinheiro, é o capital vadio referido constantemente pelo nosso fantástico Papa Francisco. Minha gente, isso se constata, então, pela proposição de congelamento do valor real dos direitos sociais previstos na Constituição, com silêncio absoluto, no entanto, em relação a medidas para agravar tributariamente o sistema financeiro.
15:32 R	A Senadora Vanessa Grazziotin dizia que, na União Europeia, que tem 35 países, só um não tributava o capital financeiro, os lucros de capital. É a Estônia. Sabe por quê, Senador Medeiros? Porque a Estônia, tendo saído do domínio da União Soviética, não tem produção de nada. A Estônia é um país que vivia da exportação do pinho-de-riga, e o aumento do frete marítimo praticamente inviabilizou sua economia. Então, excepcionalmente, ela abriu, de forma absurda e absoluta, para os capitais que quisessem investir na tentativa de uma recuperação. O Brasil não é a Estônia, nós não vivemos de exportação de pinho-de-riga, nós não vivemos da economia primária, nós não estamos voltando ao passado, à condição de economia privatizada e de exportador de commodities, como quer o projeto do Meirelles. Nós temos uma economia complexa. Então a Estônia fez isso, e o Meirelles quer isso para o Brasil, hoje. O peso da tributação no Brasil cai na ordem de 70% a 80% sobre o trabalho, e o capital não paga, não contribui com rigorosamente nada! Então, onde está a crise? "Nas despesas da Previdência Social." Vamos aqui admitir que as bolsas compensatórias e as políticas sociais merecem, de quando em quando, uma revisão - existem absurdos; não serão perfeitas nunca; e pontualmente podem ser modificadas e melhoradas -, mas acabar com todo o investimento brasileiro, com todas as políticas sociais, para a satisfação dos especuladores do mercado, dos discípulos de Mamon, dos usurários da República, não tem, Senadores, o menor cabimento! E a PEC nº 241 mantém um silêncio brutal em torno de qualquer hipótese de gravação do sistema tributário em detrimento dos lucros fantásticos do setor financeiro. Embutido nessa PEC está igualmente o propósito de reverter o processo de industrialização brasileira, de forma a nos tornar uma economia exclusivamente agroexportadora, com o mínimo de mão de obra e salários relativamente baixos. Ela quer dar o golpe final, porque a destruição da indústria brasileira vem de algum tempo atrás. Em 1980, Srs. Senadores, a Malásia, a Tailândia, a Coreia do Sul e a China juntas não produziam industrialmente o que o Brasil produzia. Mas, hoje, o Brasil não produz industrialmente mais do que 10% ou 12% do que o conjunto da produção desses países. Foram o Consenso de Washington, a "financeirização" da economia e essa barbaridade que quer ser completada agora com um golpe, Medeiros! Um golpe, sim, porque o povo não elegeu essa política econômica! Nem me preocupo com o golpe dado a Dilma - discutam isso como quiserem -, mas o golpe é mudar a economia do Brasil e o modelo de sociedade sem discussão, com cerceamento da discussão inclusive no Congresso Nacional e no Senado Federal, com a aprovação submetida a nomeações de ministros, à liberação de emendas parlamentares, ao famoso pixuleco, que tomou conta da administração da República. Querem reduzir o Brasil à condição de economia agroexportadora.
15:36 R	Vou trazer para o plenário uma consideração que informou Roosevelt no New Deal e que foi formulada pelo taylorista Henry Ford. Ele dizia o seguinte: a automação, a linha de montagem, o princípio da escala na produção industrial, sem a menor dúvida, vão viabilizar uma superprodução nos Estados Unidos. Então, ele aconselhava o Presidente da República que resolvesse esse problema. E o Roosevelt resolveu com o salário mínimo dado aos americanos no New Deal e resolveu com o aumento do salário e a diminuição de carga horária. Aqui, não. Aqui nós temos uma condução por uma economia agroexportadora que a exemplo do processo de automação da indústria nos Estados Unidos na época do New Deal é de alta tecnologia e intensa produção e desemprego absoluto de mão de obra. A agricultura extensa pode transformar o Brasil no celeiro do mundo, mas o Brasil será o celeiro do mundo de um País que não tem o que comer, que não tem emprego, porque a indústria está sendo destruída e o capital financeiro está comandando de forma absoluta esse processo de nova divisão do trabalho no mundo. Senadores, o Vice-Presidente dos Estados Unidos, visitando a Argentina, disse a empresários e autoridades do governo que eles não deviam se preocupar com industrialização: "Vocês têm uma produção agrícola fantástica, poderão ser celeiros do mundo." E aqui, Senador Medeiros, nós estamos abandonando todo estímulo à pequena e média agricultura e à agricultura familiar, que produzem 70% do que vai para a nossa mesa, que garantem a diversidade dos produtos que consumimos. Ou será que essa agricultura intensiva que alimenta o gado em países que têm administrações mais competentes que a nossa vai nos obrigar a comer soja, trigo e milho? Não. Estamos num caminho errado e ele parte de uma análise equivocada das razões da crise brasileira. A mim não poderão dizer que eu me calava com o governo do PT, porque fui, neste plenário, o único Senador que, desde o dia da posse, fiz a crítica à tendência liberalizante, ao liberalismo embutido em certas medidas em função da pressão que o governo cedia por parte do mercado. Vocês lembram o que eu dizia da orientação do Joaquim Levy. Então, eu não tenho nada com o que aconteceu antes. E posso tranquilamente dizer que isso começou com Fernando Henrique Cardoso, a sua privatização, a destruição da indústria brasileira. Lembram da Cofap? Lembram das indústrias de autopeças que despareceram do Brasil de uma hora para outra, substituídas por importação, com 250 mil operários demitidos? Agora o Meirelles quer acabar com a proposta neoliberal do Consenso de Washington, mas quer acabar sem que o povo seja consultado. Será que o brasileiro vai se conformar em passar fome? Nós estamos, a médio prazo, criando um país como a Colômbia, onde há imensos contingentes de jovens vivendo à margem do Estado, sem preocupação do Estado em relação a eles, com educação degradada, e se transformam nas famosas maras, grupos de bandidos, alguns com até 50 mil pessoas, com ritos de entrada que consistem em assassinatos e roubos organizados. O desprezo pelo povo pode levar à violência. É claro que vai exacerbar a riqueza de especuladores financeiros, não há dúvida alguma.
15:40 R	E na nossa agricultura querem ainda liberar a venda de terras para estrangeiros, para fundos de pensão, para grandes investidores. E nós seremos o celeiro do mundo com um povo que não tem o que comer, que não tem renda e que não tem trabalho. Esqueçamos, neste momento, as mazelas, os erros do PT e alguns brilhantes acertos nas políticas compensatórias. Vamos pensar no que está acontecendo no Brasil com esse raio de Proposta de Emenda à Constituição nº 55, no Senado. O aumento do contingente de trabalho não se daria com a fraca contribuição ao mercado interno, que, de outra parte, considera-se dispensável, tendo em vista a forte concentração de terras, inclusive em mãos estrangeiras, para a produção a ser exportada. Não há preocupação com o salário, não há preocupação com os programas sociais, porque visam à exportação. É esse nicho da agricultura, da produção intensiva - que é importante, que tem que ser respeitado, que tem que ser apoiado - que viabilizou uma série de políticas sociais compensatórias nos governos do Lula, do PT e da Dilma. No entanto, a manipulação financeira ao final há de coroar o modelo Meirelles, a desestruturação da indústria como consequência de uma política cambial assassina da produção interna. Queremos poupar. O Presidente Renan nos diz que diminuímos a despesa do Senado. O que significa isso diante do que fatura o mercado com o financiamento da dívida pública, com os juros estabelecidos pelo Copom nas mãos dos rentistas e da banca privada? Nada, rigorosamente nada. É como um prefeito tolo e demagogo entrando em uma pequena prefeitura do interior e cortando imediatamente o cafezinho dos funcionários. Um gesto para a mídia. A Globo vai elogiá-lo, mas isso não vai significar nada, rigorosamente nada diante dos prejuízos que a prefeitura está tendo com uma má administração. E eu não estou dizendo que o Senado não deve diminuir as suas despesas. Deve, sim. A racionalidade, o emprego correto dos recursos públicos devem ser uma prioridade e uma direção para qualquer administrador no Brasil, do Legislativo ou do Executivo. Diante da obsessão com o tema, convém considerar que o valor absoluto da dívida pública não é relevante. Senadora Lúcia Vânia, o valor absoluto da dívida pública não é relevante para a avaliação da saúde financeira de um país. Relevante, Senador Medeiros, é a relação dívida/Produto Interno Bruto, ou seja, a dívida é relevante como proporção do Produto Interno Bruto de um país. Mais importante ainda que a própria relação dívida/Produto Interno Bruto é a taxa de juros que remunera a dívida pública, normalmente fixada pelo Banco Central. Uma taxa de juros baixa aplicada a uma dívida pública elevada - por exemplo, a dívida japonesa, que é fantástica, ou a americana - não traz qualquer complicação ao gerenciamento do País. É uma taxa honesta, razoável, remunera o capital, possibilita o desenvolvimento e a administração da própria dívida.
15:44 R	Agora, uma taxa de juros alta, aplicada a uma dívida mesmo baixa, como é baixa a dívida pública do Brasil, implica, sim, uma tremenda transferência de renda do setor público ou dos pobres em geral ou do povo para os especuladores financeiros, credores da dívida pública. Quantos são no Brasil? Nós não sabemos quem são. São protegidos pelo sigilo, um raio de sigilo garantido pelo Congresso Nacional. Vejamos a situação brasileira e a situação americana. Nos Estados Unidos, no máximo, os títulos públicos são remunerados a 3%. Hoje, os títulos do Tesouro americano, segundo informações recentes, são remunerados a 0,25% ou 0,50% ao ano. Já tiveram, há algum tempo, juros negativos. No Brasil, são remunerados, no valor médio, a 12% ao ano. Com isso, nós pagamos relativamente muito mais juros sobre a dívida pública que os americanos, embora a dívida deles seja da ordem de US$16 trilhões. E a nossa, R$4 trilhões. Incomparavelmente menor. Mas as coisas vão sendo manipuladas. Eu, para finalizar a minha intervenção, quero lembrar a vocês que os militares, num projeto bonito de desenvolvimento do Brasil, tomaram dinheiro a juros negativos no mercado internacional. Mas, em 1980, Senadora Lúcia Vânia, o Federal Reserve... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... que é o banco privado que conduz a economia dos Estados Unidos, sapecou os juros unilateralmente, sobre os seus créditos com o Brasil e com o mundo, de 20%. Se nós, mesmo sem auditarmos a dívida brasileira, retirarmos esses 20%, já pagamos o que devíamos algumas vezes. Mas o Congresso votou a auditagem da dívida. E a nossa Presidenta Dilma vetou a auditagem. Sabe-se lá por que, sabe-se a que pressões ela estava sendo submetida. É preciso que essa mensagem que trago a vocês, que é produto do estudo da nossa assessoria, da inteligência do Senado, e de uma visão nacionalista no Brasil, de uma visão orgulhosa sobre o País, das possibilidades de valorização desse povo maravilhoso, seja divulgada. Eu peço a quem está nos escutando que nos ajude a divulgar essa crítica. Esse texto está na minha página. Há o texto escrito e há também a sua vocalização. E ao que já existe se somarão essas considerações que fiz agora na tribuna do Senado Federal. O que nós não podemos aceitar mais é a manipulação. Parlamento tem que parlar. A mais importante modificação constitucional do Brasil não pode ser feita em comissões especiais, feitas por Lideranças e pela Mesa, que não conversa com o Senado, aprovada por votos de Liderança no mais absoluto silêncio, aprovada por quem nomeou ministro, quem nomeou membros de empresas estatais, quem recebe os famosos pixulecos das emendas parlamentares. O que está em jogo é o futuro do País. E nós não podemos admitir que o Brasil seja transformado numa Colômbia ou num país com sucesso econômico, mas com desgraça e esgarçamento do tecido social, como está o México hoje.
15:48 R	Presidente, obrigado pela tolerância. Eu espero que as nossas reflexões encontrem um eco, não neste plenário vazio que hoje, agora, neste momento, conta apenas com a presença minha, de V. Exª e da Senadora Lúcia Vânia. Mas encontre eco na razão, na raiz de patriotismo que ainda deve existir em cada Senador eleito pelo voto popular para representar o seu Estado no Senado da República. Valeu, minha gente. Disse exatamente o que pretendia e o que não posso dizer na Bancada que não se reúne, o que não consigo dizer nas comissões para as quais eu não sou escolhido jamais. Mas utilizo o plenário do Senado, o fenômeno maravilhoso da nossa TV pública, o Facebook, o Twitter e a internet. Alguém tem de falar. E o Brasil precisa acordar. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem. Parabenizo o Senador Requião por seu pronunciamento. Aliás, hoje V. Exª já, na Comissão de Assuntos Econômicos, tinha feito um pronunciamento brilhante também, colocando as consequências que vai haver no País, no nosso desenvolvimento em razão da aprovação dessa PEC 55. E agora novamente aqui, no plenário, V. Exª dá uma aula sobre economia, sobre consequências de medidas de ajuste que não vão ajudar a melhorar, a desenvolver o País. Quero parabenizá-lo por esse belo pronunciamento. Convido para fazer uso da tribuna agora a Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos retornando de um profundo envolvimento nos processos eleitorais de nossos respectivos Estados. Em um País de dimensões continentais como o nosso, os números foram grandiosos: 144 milhões de eleitores, em 5.568 Municípios. Foram 463 mil candidatos a vereador e 16,9 mil candidatos a prefeito. Em Goiás, especificamente, nos 246 Municípios, há um eleitorado de 4,464 milhões de pessoas. Houve 701 candidatos a prefeito e 19.835 mil candidatos a vereador. A minha pregação, ao longo do processo eleitoral, foi a de valorizar o instituto do voto como arma do cidadão. É o instrumento que se constitui no alicerce para a construção da democracia. Esse direito deve ser exercido de maneira livre, com respeito à liberdade individual, à dignidade da pessoa e aos direitos políticos, os quais representam direitos fundamentais. Nesses direitos fundamentais está a fundamentação da dignidade do cidadão diante dos Poderes do Estado. Entendo que o voto é o instrumento que o cidadão tem para influenciar o Poder Público e para ajudar a provocar as mudanças que venham ao encontro de suas necessidades, dentro do seu espaço vital, que é o Município.
15:52 R	O quadro de crise sem precedentes a que a conjunção política nos remeteu tornou esse momento eleitoral que vivenciamos crucial. Apesar da descrença, da desconfiança do eleitorado, do pensamento de que nada adianta fazer porque estamos em um mar de corrupção, temos o direito de sonhar e nos comprometer com um País próspero, um País democrático, sem corrupção, socialmente igualitário, economicamente justo, ecologicamente sustentável, sem violência, sem discriminação, sem mentiras e, acima de tudo, com oportunidades iguais para todos. Apesar dos altos índices de abstenção que tivemos, a população que foi às urnas está com esperança, e o gestores que foram eleitos não podem e não devem decepcionar seus eleitores. Mais do que nunca temos que pensar em gestões de qualidade, capazes de corresponder às expectativas da sociedade. No momento em que as reflexões em relação ao sistema político tendem a se intensificar aqui no Congresso, proposições importantes para a recuperação do crescimento da economia estão na agenda do Governo. É sabido que excessos foram cometidos na gestão das finanças públicas. A má gestão dos recursos do Erário produziram desequilíbrios acentuados na economia, gerando uma crise de confiança e agravando nossa condição de crescer, gerar emprego e reduzir as desigualdades. A solução para o quadro fiscal passa por uma sinalização firme do Governo quanto à sua intenção de adequar o ritmo do crescimento das despesas à evolução das receitas de arrecadação. Os remédios que teremos que discutir e votar neste plenário são, portanto, amargos, mas necessários para enfrentar a situação vivida pelo País. O assustador número de desempregados aliado ao preocupante número de eleitores que se abstiveram acendem o sinal de alerta para os administradores municipais. Acrescente-se a esse contingente a mão de obra qualificada que está assumindo subempregos para a sobrevivência da família. Essas pessoas esperam de quem chega à frente dos Municípios uma ação responsável, que aponte para uma situação de mudança na qualidade de vida das pessoas. O Estado necessita recuperar sua capacidade de oferecer serviços básicos para a população, o que aumenta os desafios a serem enfrentados pelos prefeitos eleitos nas gestões municipais. As áreas consideradas críticas dos Municípios brasileiros são muito bem conhecidas: saúde, educação, saneamento básico, meio ambiente. Urge que os avanços nessas áreas sejam mais consistentes de agora em diante.
15:56 R	A população espera, por exemplo, que o planejamento das obras públicas saia das pranchetas das empresas e passe para as pranchetas do setor público; espera que as obras sejam mais para melhorar a qualidade dos serviços públicos e menos para atender o apetite daqueles que são usuários dos constantes aditivos de obras ociosas, que consomem o dinheiro do contribuinte e são inadministráveis. A população espera que o asfalto das ruas não desmanche na primeira chuva; que o valor nutricional da merenda escolar seja melhorado pela produção das hortas e lavouras comunitárias. Os prefeitos hão de valorizar os Creas como centros de atendimento social à comunidade, nas suas necessidades básicas. Também devem ser valorizados os postos de saúde, com a devida estrutura física e de profissionais de saúde, com equipes multidisciplinares. Faz-se imprescindível o bom uso do Programa Saúde da Família, que tem profissionais valorosos, os quais precisam ser valorizados e usados intensamente. Cito também a necessidade de a gestão contemplar questões como a iluminação pública, que tem implicações sobre a segurança pública. Tenho dito aos prefeitos eleitos, os quais visitam meu gabinete, que os dois primeiros anos devem ser de ajustes, de regularização de contas e de preparo dos Municípios para projetos a serem levados a cabo em parceria com os Estados e o Governo Federal. O ajuste fiscal que se faz necessário nas três esferas de Poder envolve, entre outros aspectos, racionalizar a estrutura da despesa, de modo a garantir as políticas sociais instituídas nos últimos anos e não deixar desamparada a parcela menos assistida da nossa população. A sociedade espera que as conquistas sociais alcançadas nos últimos 20 anos não sejam colocadas em risco no atual contexto de crise. E é nesse sentido que os resultados dos pleitos municipais de 2016 configuram uma renovação de esperança para os eleitores. É inadmissível que, em pleno século XXI, cerca de 50% dos Municípios brasileiros não contem com rede de coleta de esgotos. Nas localidades com maiores deficiências de saneamento básico, ainda convivemos com indicadores de saúde equivalentes aos de países de renda per capita bem inferior à brasileira. As eleições de 2016 devem representar um momento de inflexão para o Brasil. O resultado das ações dos gestores municipais será levado em conta nos futuros pleitos do País. Assim, a responsabilidade dos eleitos é grande, e queremos oferecer o nosso apoio nessa jornada. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, mas não poderia deixar de fazer aqui nesta tribuna um comentário que julgo da maior importância: eu tenho que evidenciar daqui o sucesso do programa de repatriação dos recursos de brasileiros que estavam no exterior. Esse sucesso, sem dúvida alguma, vai ajudar muito no controle das contas públicas, e eu não poderia deixar de evidenciar que esse projeto foi pensado, idealizado e implementado pelo ex-Ministro Levy, que teve a oportunidade de fortalecer um projeto do nosso colega, aqui do Senado, Randolfe Rodrigues.
16:00 R	Participamos, durante vários meses, de debates no Ministério da Fazenda, juntamente com os Senadores Jucá, Eunício Oliveira, Blairo Maggi e outros tantos que puderam participar desse debate de forma intensa. Eu acredito que esse recurso vai aliviar um pouco mais a situação dos Municípios e dos Estados e vai propiciar ao nosso País entrar, o mais rapidamente possível, num ritmo - é o que todos nós desejamos - de geração de emprego e renda para nossa gente. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Pela ordem, com a palavra, pela Liderança do PT, a Senadora Gleisi Hoffmann. Posteriormente, falará o Senador Medeiros, que encerrará esta magnífica sessão de quinta-feira com sua voz candente e inteligência brilhante. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Bondade sua, Senador. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. A quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado também quero externar meus cumprimentos. Não poderia ser outro o assunto que me traz a esta tribuna que não o da PEC 55, a PEC da maldade. Aliás, acho que não há outra matéria a ser debatida pelo Senado da República senão essa. A partir do momento em que essa proposta de emenda à Constituição entrou no Senado da República, nós não temos o direito, como Senadores, de desviar a atenção e de não discutir essa PEC. Por isso, tenho insistido tanto em fazer audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos, e hoje nós realizamos a quinta audiência pública para tratar dessa matéria. Essa é a mais importante emenda constitucional que nós tivemos desde que a Constituição Federal foi promulgada, em 1988. Por que o Governo mandou essa proposta de emenda à Constituição? A tese do Governo é a seguinte: nós estamos com uma dívida muito grande, uma dívida crescente, que está descontrolada, e, portanto, nós precisamos economizar nas nossas despesas para pagar essa dívida; pagar os juros, não deixar que ela suba e também amortizá-la. Parece um discurso muito correto, um discurso bem simples, que as pessoas entendem bem, porque, na casa da gente, a gente também controla a dívida e as finanças. O problema é que nós não estamos aqui controlando todas as despesas para resolver a dívida. E o que impactou a nossa dívida pública não foram as despesas do governo, as chamadas despesas primárias, gastas para programas com a população; foram exatamente os aumentos de juros, ao longo dos últimos anos, que nós tivemos no Brasil, que impactam o serviço da dívida. Isso, combinado com a recessão econômica e com a queda das receitas, dá um déficit público, que aumenta a dívida. Por que eu falo isto e falo com segurança? Porque dados do Banco Central, Senador Requião, dados que podemos pegar do site do Banco Central, dão conta de que, de 1995 - fizemos este levantamento - até 2015, o menor crescimento de dívida pública, da nossa dívida líquida - depois vou falar da bruta também -, se deu exatamente no período da Presidenta Dilma. Olha que interessantes os dados do Banco Central! Analisando o período de gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, é surpreendente constatar o crescimento explosivo dos três tipos de dívida: a dívida líquida total, a dívida líquida interna e a dívida líquida externa. A dívida líquida total cresceu, de 1995 a 2002 - gestão do PSDB, do Fernando Henrique Cardoso -, 752%, Senador Requião. Vou repetir: 752% - não sou eu que estou dizendo; são os dados do Banco Central que estão aqui. Cresceu tudo isso.
16:04 R	A dívida líquida interna cresceu 988%, e a externa, 509%. O problema do crescimento da externa ainda é maior do que o da interna porque, naquela época, nós não tínhamos as reservas internacionais. Então, não tínhamos um colchão de dólares para dar segurança ao País, o que fez com que Fernando Henrique tivesse que recorrer ao Fundo Monetário Internacional três vezes, com o pires na mão, pedindo por favor que o Fundo emprestasse um dinheiro para o Brasil para que o Brasil pudesse honrar os seus compromissos. Então, vamos esclarecer novamente: no período de 1995 a 2002, a dívida brasileira, a dívida líquida total, na gestão do Fernando Henrique Cardoso, do PSDB - essa turma que fala que nós tivemos descontrole da dívida -, cresceu 752%, e fomos três vezes ao Fundo Monetário Internacional. Pois bem. Durante a gestão do Presidente Lula, a dívida líquida total cresceu 79%, e não fomos nenhuma vez ao FMI. Aliás, pagamos o Fundo Monetário Internacional. Nós temos hoje uma dívida líquida externa negativa. Isso quer dizer que o Brasil tem mais economia em dólares do que deve externamente. Aliás, tem crédito. Por isso que nós pagamos o Fundo Monetário Internacional e pudemos também dispor de recursos para o Fundo quando esse precisou resgatar países em dificuldades. Vamos repetir: a dívida líquida total, durante o governo Lula, subiu 79%; durante o governo Fernando Henrique, subiu 752%, e ele foi três vezes ao Fundo Monetário Internacional. Agora, olhe o dado mais interessante, Senador Requião: a dívida líquida no governo da Presidenta Dilma Rousseff foi, de longe, a que teve a menor taxa de crescimento. Sabe quanto cresceu a dívida líquida durante o governo da Dilma? Cresceu 31%, menos que a variação da inflação no mesmo período. A variação da inflação foi de 41%. Isso quer dizer que nós não tivemos crescimento real da dívida, Senador Requião. Isso é muito impactante para essa gente ficar falando que há um descontrole de dívida. E não sou eu que estou falando; são dados do Banco Central. Por favor, vão até o Banco Central e peguem os dados da evolução da dívida líquida: total de dívida líquida interna e dívida líquida externa. No governo da Presidenta Dilma, o total da dívida líquida cresceu só 31%, menos do que cresceu a inflação. Isso quer dizer que nós não tivemos crescimento real da dívida. Então, onde está a explosão a dívida? Aliás, nos anos de 2011, 2012 e 2013 - se eu somar os três anos -, a dívida líquida total cresceu apenas 3%. É em 2014 que nós temos um crescimento de 20% da dívida líquida. E foi porque a Presidenta Dilma esbanjou, gastou descontroladamente, fez má gestão, como vêm Senadores aqui falar aqui desta tribuna? Não, não foi. Foi porque a receita caiu; nós entramos em uma recessão. Vamos olhar as coisas como elas são: os preços das commodities, daquilo que nós mais vendemos para o exterior, como diz o Senador Requião, da nossa economia primária - soja, minério -, caíram; caíram brutalmente. Nós tivemos uma queda grande na nossa balança comercial, e isso influenciou a nossa economia, influenciou o câmbio. Nós tivemos crise econômica no mundo, veio para o Brasil, e a nossa receita despencou.
16:08 R	Então, é óbvio que, com a receita despencando, a despesa se mantendo e até crescendo, e o juro sendo alto, nós tínhamos que ter um aumento da dívida, porque, depois de 16 anos de superávit primário neste País, nos anos de 2014 e 2015, nós tivemos os dois primeiros déficits primários. Então, tem que parar com esse besteirol de falar que a dívida ficou descontrolada. É um discurso fácil. É difícil explicar isto que estou explicando aqui, porque é difícil as pessoas entenderem, mas foi isso que aconteceu. Quem mais cresceu a dívida neste País se chama Fernando Henrique Cardoso, 752% de variação. Quem menos fez essa dívida crescer - cresceu menos que a inflação, portanto, não teve crescimento real - se chama Dilma Vana Rousseff, foi 31%, querendo V. Exªs PSDBistas entenderem ou não. Mas peço que procurem o site do Banco Central, porque não são meus os dados, nem minhas as estatísticas. A origem do desequilíbrio, portanto, do orçamento nunca esteve no orçamento primário. E por que nunca esteve no orçamento primário, que eles querem cortar agora? Não esteve no gasto com educação, com saúde, que cresceu, mas nunca isso comprometeu o pagamento da dívida. Como é que a gente sabe quando a gente faz economia para pagar juro da dívida? É o chamado superávit primário. O que é esse diacho de superávit primário que tanto todo mundo fala? Você pega o seu total de receita, menos o seu total de despesas, sem contar o serviço da dívida, sem contar juros. Aí você tira sua despesa da receita. O que sobrar, se sobrar, é o que a gente chama de superávit primário, ou seja, uma economia que você fez nas suas receitas, que aí você vai usar para pagar o juro da dívida. Pois bem, durante 16 anos, vamos lá, de 1997 até 2013, o governo teve superávit primário, teve resultado positivo entre despesa e receita. Não estou falando do juro ainda, que é outra coisa. Nós tivemos em média um superávit primário, nesses 16 anos, de 1,5% do PIB. Isso fez com que a gente pudesse pagar juros da dívida, e os juros estavam menores nesse período, principalmente no governo Lula e no governo Dilma, muito menores, porque no governo FHC nós começamos com juros de 56% ao ano. Então, imagine a situação que era. Estavam muito menores. Nós conseguimos reduzir a dívida. Aí o que acontece? Em 2014 e 2015, nós tivemos déficit. Ou seja, o total da nossa receita não deu para pagar o total da nossa despesa. Por quê? Por que houve estouro na despesa? Não, não houve estouro na despesa. A despesa continua com o mesmo crescimento normal que vinha continuando nos últimos anos, crescimento em relação à população, crescimento em relação à demanda. O que aconteceu? Nós tivemos uma retração do produto interno bruto e uma queda assustadora de receita, porque tivemos uma recessão econômica. Por isso que não dá para querer fazer um ajuste estrutural na despesa pública por vinte anos, sendo que nos últimos dezesseis anos nós não tivemos problema com a despesa. Aí, nos dois últimos anos, nós tivemos problema com a despesa, por uma questão conjuntural, volto a dizer aqui, porque tivemos uma recessão, e a nossa receita caiu. Aí nós vamos cortar todas as despesas por 20 anos e vamos deixar a população sem ter serviços básicos? Nós vamos baixar o salário mínimo, nós vamos fechar posto de saúde, nós não vamos deixar as universidades funcionarem, em nome do quê? Em nome do que se nos últimos dezesseis anos pudemos fazer isso? E estamos vivendo um momento de recessão.
16:12 R	Qual foi o maior problema do impacto nas despesas? Foi o juro. Depois que você tira a sua despesa da sua receita você põe o juro que tem de pagar. Isso se chama resultado nominal. Pois bem, o nosso resultado nominal foi muito negativo nesses dois últimos anos. Mas também pudera, nós tivemos um aumento dos juros. Agora, os juros praticados pelo Lula, pela Dilma, foram os maiores da história? Não, não foram. Vamos voltar lá para o Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, que teve uma taxa Selic, que é a taxa básica de juros, na média de 27,2%, média nominal, sem tirar a inflação. No período do Lula, a taxa média de juros foi de 14,8%. No período da Dilma, 10,5%. Então, como é que essa gente vem dizer que há descontrole agora? Fernando Henrique fez crescer a dívida 756% e teve uma taxa de juros de 27,2% de média no seu Governo - nominal. Se for real, a taxa de juros real do Fernando Henrique era de 18%; a do Lula era de 9%; e a da Dilma era de 3,5%. Vou repetir, esses dados não são meus, são dados do Banco Central. Portanto, como vou sustentar que houve uma desestruturação da dívida, que estamos com a dívida descontrolada? Se teve um período de descontrole da dívida foi de 1995 a 2002. Aí foi descontrolada; agora, não. Nós sempre tivemos decréscimo da taxa de crescimento da dívida pública. É importante também dizer que o Brasil tem os juros reais mais altos do mundo. Nenhum outro país tem juros que batem com o Brasil. O Brasil é o país que está em primeiro no ranking, o seu juro real, ou seja, você desconta a inflação, é de 6,78%. O segundo país com o juro mais alto é a Rússia, com 2,78%. A maioria dos países têm juros menores que 1%. Quarenta por cento dos países que foram aqui ranqueados têm juros negativos. Ou seja, nós temos um problema estrutural, a taxa de juros. Nós podemos cortar todas as despesas. Nós vamos deixar as crianças sem escola, vamos deixar as pessoas sem saúde, vamos cortar salários dos aposentados, vamos voltar a ter um salário mínimo para os aposentados rurais, porque é assim que eles querem, vamos aumentar a aposentadoria para 65 anos e o benefício da prestação continuada para 70 anos. Porque aí a maioria da população já terá morrido, vão fazer economia nisso, já que a média de vida é de 68 anos e a média de vida no Nordeste é muito mais baixa. Então, o Governo está resolvendo o problema: coloca a idade de 70 anos, morre a maioria, não precisa pagar nenhum benefício. É isso o que nós vamos fazer? E não vão mexer na taxa de juros? Nós vamos continuar pagando essa coisa escorchante? Como é que vão dizer que nós temos de reduzir despesas se os juros não entram nessa despesa? Acreditar que o Brasil está certo com essa taxa de juros e todos os outros países, todo o resto do mundo está errado requer muita fé na atuação da mão invisível do sistema financeiro. Mas muita fé mesmo! Porque não é possível que só o Brasil, com essa taxa de juros, seja o correto e o resto esteja todo errado. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Senadora, Gleisi, a taxa de juros real do Brasil hoje é 6,8%, o resto é a taxa de risco, o spread. A segunda taxa maior do mundo é a da Rússia, 2,8%. Então, não tem nenhum cabimento essa taxa, não tem nada a ver com as regras do mercado. Ela é estabelecida pelo Copom e pelo Banco Central segundo o interesse dos rentistas e dos bancos, que nomeiam os diretores do Banco Central e bancam toda essa propaganda a favor da PEC 241.
16:16 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso. Quer dizer, vão tirar dos mais pobres para sustentar os mais ricos. E o pior não é isso, é que a carga tributária brasileira já é eminentemente em cima dos pobres porque é sobre o consumo e sobre o trabalho. Esse dado que V. Exª trouxe aqui, Senador Requião, sobre a questão do imposto de renda sobre lucros e dividendos, que vigora em 35 países dos 36 integrantes da OCDE, só Estônia não tem, o Brasil deixou de cobrar em 96. Olha que coisa absurda, todos os países cobram imposto de renda sobre lucros e dividendos, e não são 27%, que é a alíquota maior de imposto de renda, 15%. Sabe quanto isso daria por ano para o Brasil hoje de arrecadação? 53 bilhões, por ano. Aí, está todo mundo fazendo festa porque a repatriação deu R$50 bilhões em apenas um ano, e não vai ter mais. Que espécie de tributação vivemos? Então, tiramos dos ricos e damos para os pobres e vamos fazer o mesmo agora na despesa. Então, quer dizer, o déficit que temos em 2014, 2015 não é estrutural, isso precisa ficar claro. Por 16 anos, tivemos superávit. O déficit que temos agora é por uma questão de problemas na economia do mundo, que trouxe recessão para dentro do Brasil. Não estou dizendo com isso que não precisamos ajustar as políticas. Precisamos, sempre é bom ajustar políticas, sempre é bom melhorar a qualidade do gasto público. Agora, cortar o gasto para dizer que vai controlar a dívida é mentira, é má-fé, porque vamos chegar a 2036 e a nossa dívida bruta ainda vai estar maior, 86%. Porque, com um juro desse, ninguém aguenta. Não tem como você fazer o equilíbrio. Agora a dívida bruta passou a ser a grande referência, e V. Exª sabe que dívida bruta não é referência em país nenhum. Por quê? Porque a dívida bruta carrega os ativos do Governo. E o Governo, quando divulga a dívida bruta, não coloca os seus ativos. Por exemplo, não coloca as reservas, e temos 300 bilhões de reservas. Então, tem que tirar da dívida bruta as reservas, porque isso não é dívida, é um crédito que temos. Não coloca o dinheiro que está no BNDES para fazer subsídio ao crédito, cerca de 800 bilhões. Isso não é dívida, é crédito nosso. Então, é má-fé usar a dívida bruta. Mas vamos lá. A dívida bruta está estonteante, saiu do controle, 72,8% do produto interno bruto no final de 2015. Sabe quanto era no período do FHC, do Fernando Henrique Cardoso, dos tucanos? Aliás, hoje, fiquei estarrecida com uma matéria que saiu no jornal O Estado de S.Paulo, uma matéria não, um artigo do Xico Graziano, dizendo o seguinte: que vamos ter eleição direta e que o Presidente será Fernando Henrique Cardoso, o único capaz de colocar ordem na casa. Quer dizer, armaram o golpe para isso, porque vão tirar o Temer agora, vão fazer uma eleição direta no início de 2017 e vão pôr o Fernando Henrique Cardoso, que aumentou a dívida em 756%, cujo juro, taxa média, estava em 27,5%, o maior de todos os tempos, e cuja dívida bruta era de 76% do PIB - 76% do PIB. Peço mais alguns minutos, Senador Requião, para terminar o meu pronunciamento. Então, veja, que loucura isso! Aí é o Fernando Henrique Cardoso que virá para o lugar do Temer a partir de janeiro, gente. É isso o que diz a coluna do Xico Graziano hoje. Porque eles querem tirar o Temer, que também vai ter implicações na Operação Lava Jato, estão sendo discutidas as contas de campanha no Tribunal Superior Eleitoral. Quando há problemas na conta de campanha, a chapa completa é problemática, vai ter problemas, então o Temer vai ter. Aí eles vão trazer o Fernando Henrique Cardoso. Mas olha que coisa fofa! Eu não tenho outra palavra para dizer a não ser essa. O cara que endividou o Brasil, que botou as maiores taxas de juros que nós já tivemos em toda a nossa história, que afundou com a economia brasileira. É esse o cara que eles vão trazer.
16:20 R	É genial! Olha, tenho que dizer que foi um golpe de mestre! Está de parabéns a direita deste País, a mídia deste País, os empresários. E eu queria perguntar para os empresários. Eu queria que a ABDIB estivesse aqui, que a CBIC estivesse aqui. Eu queria saber como eles vão fazer investimento aqui, com que dinheiro. Porque empresário só investiu neste País porque o governo começou a investir. Ninguém investiu de livre e espontânea vontade. Quando é que nós começamos a ter um programa habitacional, que trouxe desenvolvimento para a área de habitação, para a área de engenharia? Quando colocamos dinheiro público. Não teve outro momento. Quando fizemos as grandes obras? Quando colocamos dinheiro público. E as estradas? Quando colocamos dinheiro público. Então, vamos parar com essa lengalenga de que tem que tirar dinheiro de programa social para equilibrar o orçamento. Isso é mentira! Vão dar um golpe na população. Olha, é o golpe do golpe do golpe. É o golpe para tirar a Dilma, botar o Temer; agora tiram o Temer e vão botar o Fernando Henrique Cardoso. Mas o golpe mais derradeiro é que vão mexer na Constituição, tirar os direitos da população brasileira para pagar banco internacional e para manter esse fluxo financeiro aqui. É uma barbaridade o que nós estamos vivendo no Brasil hoje. Pelo menos poderiam ser sérios e dizer o seguinte: gente, a dívida bruta cresceu, mas lá no nosso Governo, do PSDB, ela era maior inclusive em relação ao PIB, era 76%. Agora está 72%. Mas lá no Governo Fernando Henrique nós não tínhamos ativo, porque eles não podiam descontar dessa dívida bruta, que era 76% do PIB, reserva internacional, porque eles não tinham. Então, nós temos que descontar as reservas internacionais da nossa dívida agora e vamos ter uma dívida menor. Não vai ser 76%. Eles também não punham dinheiro para o BNDS emprestar. Alguém lembra aqui de algum programa do BNDES, na época do Fernando Henrique Cardoso, que emprestava dinheiro para micro, média ou grande empresa? Alguém lembra? Que financiava obra de infraestrutura neste Brasil? Eu desafio. Eu gostaria que algum Senador do PSDB pegasse o microfone agora e me dissesse: não, teve sim, e desse o nome dos programas. Não tinha dinheiro no BNDES. Portanto, em 76% de dívida bruta que essa gente tinha em relação ao PIB, era real, era 76%. Os 72% que eles estão dizendo que se tem agora não são 72%, porque tem que se tirar os ativos, tem que se tirar a reserva que o Lula fez - foi essa reserva internacional que nos permitiu pagar a conta com o Fundo Monetário Internacional - e tem que retirar o dinheiro que está no BNDS para ajudar as empresas brasileiras. Então, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é uma falácia afirmar que a PEC do teto, porque teria havido nos anos recentes, como diz na sua exposição de motivos, um aumento sem precedentes do endividamento federal, vem para resolver o problema. Primeiro que nós não tivemos um endividamento sem precedentes. É só olhar os dados do Banco Central. Sem precedentes foi no Governo do PSDB, do Fernando Henrique, que, volto a dizer, cresceu 756% a dívida. Foram 756%! Não é brincadeira, hein! Do Lula cresceu 70% e da Dilma 31%. Então é isso que nós temos. O que é que eles estão querendo fazer? Estão querendo dizer que nós aumentamos a dívida, para fazer o equilíbrio. Se tem um problema que nós temos que resolver não é o de política fiscal. Eu não poderia deixar de ler aqui um comentário do Paul Krugman, Nobel da Economia, que chama os que defendem o combate da recessão com austeridade, que é o que estão fazendo agora no Brasil, de austerianos. Tal doutrina representa uma inversão da teoria macroeconômica majoritariamente ensinada nas escolas.
16:24 R	Noventa e cinco por cento dos economistas são contrários a esse modelo que o Governo Temer está colocando. Aliás, hoje nós tivemos, na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos, o Júlio Miragaya, Presidente do Conselho Federal de Economia. E ele trouxe uma carta do Conselho, aprovada por unanimidade - e lá há gente de todas as colorações ideológicas; não é só de esquerda -, contra a PEC 55. Olha, se um Conselho Nacional de Economia apoia, por unanimidade - são economistas, entendem de economia -, é contrário, por unanimidade, à PEC 55, será que o Governo, que está fazendo isso, tem razão? Será que o Governo está correto? Quem foi o gênio da raça no Governo que propôs essa medida? E o Paul Krugman diz exatamente isto: que não há como, em uma situação recessiva, você impor uma austeridade. É pior, leva para o buraco. Diz ele que felizmente, os pesquisadores do Fundo Monetário Internacional - olha aí, o Fundo Monetário Internacional - fizeram o dever de casa, identificando nada menos que 173 casos de austeridade fiscal em países avançados no período de 1978 a 2009. E o que eles descobriram? Que as políticas de austeridade eram acompanhadas de contração econômica e de desemprego mais alto. Não sou eu que estou falando de novo; os dados que eu trouxe aqui são do Banco Central do Brasil. Estou repetindo o que Paul Krugman, Nobel de Economia, falou por meio de um relatório do Fundo Monetário Internacional, repetindo: 173 países que praticaram austeridade fiscal de 1978 a 2009 tiveram contração econômica e desemprego mais alto. Se a questão do emprego, se a qualidade de vida, se o povo não importa, está corretíssimo o Temer, tem que fazer isso mesmo. Aí tem que fechar os cofres públicos, concentrar os recursos para pagar banqueiro, pegar a burguesia nacional, essa classe, essa elite do nosso Brasil que sempre foi tão preocupada com o desenvolvimento deste País. Nos últimos 500 anos de História brasileira, nós tivemos realmente uma inclusão social estrondosa, um desenvolvimento estrondoso. Tem que fazer isso mesmo que ele está fazendo. Agora, não venha fazer discurso de que é a favor do povo! Não venha dizer que isso vai beneficiar a população! Não minta! Tenha pelo menos decência! Não seja hipócrita! Assuma o que está fazendo! Sejam decentes! "Não, nós vamos tirar do povo mesmo. Vamos tirar do povo para pagar juro, para pagar o sistema financeiro." Ou, então, desmintam esses números que eu trouxe aqui. Desmintam! Eu quero que venha um Senador aqui na tribuna que traga dado do Banco Central e me diga que não foi em Fernando Henrique que a dívida mais cresceu, que diga que não foi em Fernando Henrique que tivemos os juros mais altos, que diga que não foi em Fernando Henrique que a dívida bruta estava descontrolada! Me diga! Eu faço um desafio. Quero que o Senador suba aqui e fale. Agora, se não me trouxer dados, não adianta vir de "lororó". Tem que mostrar dados. E não é dado nominal: quanto era a dívida e quanto é agora. Tem que ser em relação ao Produto Interno Bruto, porque isso que é avaliado nas contas internacionais. Então, eu gostaria muito que viesse aqui e falasse. É provável que nós tenhamos, sim, uma tendência de endividamento federal, Senador Requião, agora em 2016, que se mantenha, e, depois, é provável que ele se normalize com o fim da recessão, como acontece em vários países. Tudo indica que as causas do aumento recente das dívidas públicas sejam meramente conjunturais e decorram da queda da arrecadação e aumento de algumas despesas. Fenômenos, como já afirmei aqui, que são típicos de uma conjuntura recessiva e defendidos pela maioria dos economistas.
16:28 R	O Brasil é um país que apresenta a tendência de longo prazo declinante do seu endividamento. É o que estamos vendo. Até 2015, Senador Requião, a nossa dívida líquida total era de 35% do PIB; 35% do PIB, umas das mais baixas entre os países em desenvolvimento no mundo. Os Estados Unidos têm uma dívida maior que 100%, outros países também. Então, nós tínhamos uma das mais baixas. Mesmo agora, com o crescimento, estamos entre um dos países com menor dívida em relação ao PIB, seja ela líquida, ou seja ela bruta. Porque - não esqueçam! - a bruta não pode ser colocada sem tirar o que nós temos de ativos. Na época do Fernando Henrique não havia ativo, mas, nesta época agora, temos ativos - reservas internacionais -, e temos ativos também junto ao BNDES. Nosso endividamento é relativamente baixo para os padrões internacionais. Nas vezes em que o endividamento brasileiro fugiu ao controle, as causas estiveram na política monetária e na política cambial, ou seja, nos juros e na variação da nossa moeda em relação ao dólar. Foi aí, e não na política fiscal. Estamos usando remédio no lugar errado, não é aí que nós tínhamos que fazer uma economia, não é aí que nós tínhamos que fazer cortes. Eu concedo um aparte ao Senador José Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Gleisi, foi bom a senhora ter citado Paul Krugman, porque, até bem pouco tempo, V. Exª subia nessa tribuna e dizia - presenciei por várias vezes a senhora dizendo: "Olha, estão dizendo que há crise, não existe crise alguma!" Quantas vezes a senhora negou a crise? Bem, depois, ela cresceu demais - estava como a barreira de Mariana, quando explodiu: a lama estava descendo -, não havia como negar que existia a crise, e V. Exª passou a dizer que a crise era internacional, que era nossa. E aí é que rememoro Paul Krugman, que disse o seguinte, quando surgiu a bolha imobiliária norte-americana: "O Brasil vai passar por essa crise incólume, porque o Brasil saneou seu sistema bancário, o seu sistema financeiro, por uma bagatela." E aí nós tivemos, reiteradamente, não só V. Exª, mas toda a zaga do então Governo dizia que a crise era internacional, que o Brasil sofreu efeitos externos e que a economia mundial estava em derrocada. Bem, aqueles países todos que estavam com o seu sistema financeiro arrebentado estão se recuperando, e, no entanto, o Brasil não; o Brasil, com todos esses números positivos que V. Exª colocou no Governo, entrou, sim, numa crise terrível. Nós estamos numa crise. Mas V. Exª - e sou um admirador da sua retórica - consegue transformar brita em pepita de ouro. É uma coisa extraordinária! O que vejo é o seguinte: eu não sei se o Partido dos Trabalhadores, neste momento de reformulação, teria que contratar talvez uma equipe multidisciplinar de psicólogos para liberar, para libertar vocês dessa dependência emocional a Fernando Henrique. O Fernando Henrique, com todo o respeito por ele, já está dobrando o Cabo Horn, já está cuidando dos seus netos para lá, mas vocês estão dependentes emocionalmente do Fernando Henrique. Vamos tratar das saídas, vamos buscar as saídas, vamos parar de falar de Fernando Henrique! Vejo o seguinte, há algumas coisas que temos que retratar aqui: vamos ver de que jeito Fernando Henrique pegou este País e vamos ver de que jeito que Lula pegou. Vamos ver de que jeito Fernando Henrique pegou o País e ver de que jeito Dilma pegou. Esse que é um debate que temos que fazer também. Vamos ver o tanto que o Brasil cresceu de lá para cá. Nós produzimos, por exemplo, 34 milhões... A safra brasileira hoje produz cento e vinte e tantas milhões de toneladas em exportação. Então, são alguns números, e tem que se fazer a comparação com o caldo econômico do momento, a situação econômica do momento. Mas faz parte dessa cantilena que vocês têm tratado aqui. E aí me lembro de que isso já virou "meme" na internet: "A culpa é do FHC". Eu penso que, nesse debate, há coisas importantes que foram ditas hoje aqui. Não tive oportunidade de fazer um aparte a esse decano de Curitiba, Senador Roberto Requião, quando disse sobre a questão industrial. Nós temos que falar sobre o nosso parque industrial. Eu, inclusive, estou apresentando um projeto para desonerar. Neste momento, falar em desoneração é quase um pecado, mas eu penso que, se a empresária Gleisi Hoffmann, por exemplo, quer investir e quer comprar um parque industrial, nós não deveríamos cobrar imposto sobre isso, porque isso vai gerar emprego. Eu penso que nós temos que começar a competir com os nossos vizinhos. Os nossos empresários estão indo para o Paraguai. Nós temos que pensar na industrialização, sim. Quanto ao que V. Exª falou, perdoe-me, Senadora Gleisi Hoffmann, mas, como diz o pessoal do jurídico e como dizia o nosso advogado tão brilhantemente na Comissão do Impeachment, data venia e ad argumentandum tantum, eu devo discordar. Muito obrigado.
16:32 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador José Medeiros, é uma pena que V. Exª não me rebateu em números. Gostaria muito de que V. Exª tivesse colocado a sua contradita em dados técnicos e pudesse ter buscado os dados para contraditar. Eu vou responder novamente. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Os números são melhores. Os números de Lula e de Dilma são melhores. São melhores! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Que ótimo V. Exª concordar com isso, porque isso mostra que nós não temos descontrole da dívida, nós não temos descontrole... O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - As circunstâncias eram outras. Agora, que o Brasil está num buraco maior do que na época do FHC está. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não! Não está num buraco maior do que na época do FHC. Não está por um motivo: o nosso endividamento tem um crescimento muito controlado, menor do que teve naquela época. Nós temos reservas internacionais, nós temos recursos junto a bancos públicos para fazer financiamento e nós temos como sair. É verdade quando eu subi aqui na tribuna até 2014 dizendo que nós não tínhamos uma crise. Nós não tínhamos, todos os dados apontam para isso. Nós começamos a ter os efeitos da crise externa a partir de 2015, tanto é que, em 2015, nós tivemos superávit primário ainda, nós tivemos relação da dívida e PIB menor, começamos a ter déficit ali. Nós não tínhamos problema, não tínhamos mesmo. Agora como é que você faz quando os preços das suas commodities caem e são o que o sustenta na economia internacional? Porque é isso. O consumo interno está caindo; o consumo externo caiu; você tem uma queda de receita; dá nisso. E desculpe-me: nós tivemos uma recessão no mundo sem precedentes, e o Brasil só foi afetado agora. Nós conseguimos segurar. Olhe o que aconteceu com a Grécia, olhe o que aconteceu com a Espanha, olhe o que aconteceu com a Itália, olhe o que aconteceu com os países europeus e com os próprios americanos. Os americanos tiveram que fazer restrição orçamentária para dar dinheiro para banco. Aqui, se nós tivermos que fazer alguma coisa, eu prefiro colocar dinheiro para a população pobre do Brasil. O Lula diz uma coisa: "Você colocar R$20 na mão de um pobre vale muito mais na economia do que você colocar R$1 milhão na mão de um banqueiro, porque ele gasta, ele faz a economia girar. O banqueiro põe em aplicação de título em dólar, de preferência fora do país". É sobre isso que nós estamos falando. E eu falo muito em Fernando Henrique, porque é a referência de vocês na política econômica - não ele, a política que está sendo traçada agora. São as mesmas pessoas que estão dando as regras, são as mesmas pessoas que estão por trás dos ministros dizendo o que tem que fazer, são as pessoas que fizeram o real lá atrás - que deu certo por um período, e depois eles abandonaram -, são as mesmas pessoas que entregaram o Brasil para Lula, com juros de 56%. Como entregaram melhor? Lula assumiu este País com juros de 56%. Vocês se lembram disso? Era negativamente avaliado. Nós tínhamos avaliação negativa, não tínhamos reservas internacionais, negociávamos com o FMI de joelhos, tivemos que fazer um cavalo de pau na economia para poder melhorar e resgatar o real. Foi Lula que resgatou o real, por incrível que pareça, porque, quando vocês entregaram o País para nós, estava um caos - esta é a verdade: estava um caos. Fizeram um primeiro governo, que teve saneamento de contas, e depois "meteram o pé na jaca", como se diz no jargão popular. Foi isso que aconteceu.
16:36 R	Então, tenho que lembrar, porque a turma que está fazendo o plano econômico, o programa econômico do Temer é essa turma aí, de prisca zero. A Europa já não usa mais essas referências que esse pessoal está usando, mas eles vão usar de novo no Brasil, vão quebrar de novo o Brasil e vamos levar 15 anos para recuperá-lo. Agora, mais do que nunca, tenho que lembrar o Fernando Henrique Cardoso. Vocês estão querendo trazer o homem de volta, querendo colocar o Fernando Henrique Cardoso em janeiro. Foi Xico Graziano que falou, não sou eu não - o Xico Graziano é de vocês, é peessedebista, é tucano. Está hoje na coluna do Estadão: "Estamos preparando a volta de Fernando Henrique, porque é ele que tem condições de consertar o país". Valha-me, Deus! Então, vou ficar lembrando. Todo dia, desta tribuna, eu vou falar nele. Não é um problema psicológico não: é um temor, é um horror que se volte com aquelas práticas que se tinham e com Fernando Henrique Cardoso, que tanto fez de ruim nos seus últimos anos de mandato e que entregou o País quebrado ao Presidente Lula. Então, quero lamentar, Senador Medeiros, porque contra números, contra fatos não há argumentos. Estamos, sim, vivendo uma crise hoje causada pelo que já falei. Temos, sim, um aumento do endividamento, mas quero dizer que ele é conjuntural, ele não é estruturante, não é uma dívida que, a longo prazo, precisa ser contida. A longo prazo, nossa dívida é declinante, ela mostrou isso nos últimos 16 anos, mostrou isso nos últimos 16 anos. Por que vamos impor ao País uma recessão, um corte de despesa primária, nos 20 anos, para arrumar um problema que é conjuntural, que, daqui a um ou dois anos, vamos resolver, porque o PIB vai voltar a crescer e a dívida vai cair de novo? E vamos tirar todos os direitos da população. V. Exª vai ver o que vai acontecer se isso, de fato, for aprovado. V. Exª vai ver o que a população mais pobre deste País vai pagar. Vai ser muito ruim, Senador. Espero que V. Exª não coloque sua mão nisso. Para terminar, queria só deixar público aqui uma avaliação que não é de economistas do PT, nem da esquerda, nem de centro-esquerda. É uma avaliação do Bradesco, o Banco Bradesco, que apoia a PEC 55. Olhe que interessante o que o Banco Bradesco diz da PEC 55: A PEC do teto em si não provê instrumentos para que o governo federal ou os governos locais possam ajustar seus orçamentos em caso de descumprimento do teto. Como se pode notar [...], dado que previdência, salários, saúde e educação são [gastos mais] rígidos [portanto, vai haver mais dificuldade de corte], todo o ajuste do teto recairá sobre um conjunto determinado de despesas, que terá que passar [Senador José Medeiros] de 7,9% do PIB para 2,3% do PIB. Sabe quanto dá isso em valores nominais? Vai ter que cair de R$136 bilhões para R$26 bilhões em dez anos. Aí, diz o Bradesco: uma queda significativa, que parece impraticável aos olhos de hoje. Logo, será crucial fornecer condições para que os governos locais e o federal possam cumprir o teto sem que sejam forçados a um corte tão drásticos dessas despesas, que envolvem investimentos, programas sociais e outros gastos discricionários.
16:40 R	O que ele está querendo dizer com isso? Que a PEC não é sustentável, a menos quê? A menos quê, vamos lá? A menos que haja reforma da Previdência, Senador Requião, a menos que haja a reforma trabalhista, a menos que se retirem outras despesas do Orçamento que são vinculadas. Ou seja, se nós aprovarmos essa PEC e não aprovarmos a reforma da Previdência, o Governo não tem condições estruturais de colocá-la em prática. E continua o Bradesco - esta aqui é uma pérola que eu acho importante, porque desmente o Governo... O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Senadora... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não, Senador Requião. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Talvez a proposta possa ser também, a exemplo do que está acontecendo no Oriente, êxodo para o Paraguai. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Paraguai está com um crescimento alto do Produto Interno Bruto, mas vai ter que também fazer as suas reformas para poder, inclusive, tributar um capital financeiro e ter arrecadação, porque lá também há uma população muito pobre. Olhe o que diz o Bradesco: Caso, alternativamente, saúde e educação sigam as atuais vinculações constitucionais [ou seja, o Governo está dizendo que saúde e educação não vão sofrer cortes - todo mundo está dizendo isto: não vão sofrer cortes -, então vão continuar como está. Estou supondo que, se não vão sofrer cortes, vão continuar tendo os recursos das vinculações que tinham] e sejam mantidas [essas despesas] dentro do guarda-chuva da PEC, o teto simplesmente não será sustentável, mesmo que [...] [os outros gastos] com [as despesas] discricionárias e [...] obrigatórias caiam a zero. Podem cortar todo o resto: se disserem que vão manter saúde e educação, nem assim vão conseguir manter. Então, é um Governo mentiroso. Não mintam para a população. Venham aqui e digam: vão cair, sim, saúde e educação, porque não conseguimos manter saúde e educação; não vamos conseguir manter as despesas sociais. Então, vamos parar de mentir. Portanto, diz o Banco Bradesco: essa PEC só é efetiva, só vai ter percebido o seu objetivo se vier acompanhada "de reformas que sejam efetivas em assegurar [a] flexibilidade orçamentária para [a] sua execução." Ou seja, teve que vir um banco - não sou eu, é um banco - que apoia a PEC - porque acha que tem que pagar juros - dizer o seguinte: isso não vai resolver absolutamente nada e o Governo está fazendo falácia. Então, tem que haver a reforma da Previdência. Tenho certeza de que a reforma da Previdência o povo pega muito mais rapidamente do que essa PEC que estamos sofrendo para explicar o que significa pelo discurso fácil que o Governo faz. Estamos sofrendo para explicar, para mostrar para as pessoas que o endividamento não é por causa das despesas do Governo, mas é por causa da dívida, é por causa da variação cambial, é porque o endividamento do Governo é em relação à crise externa, à queda de receita. Temos que fazer um exercício forte aqui para explicar. Agora, a Previdência as pessoas entendem. Na hora em que chegar a medida dizendo que tem que ter 65 anos no mínimo para se aposentar, que o benefício de prestação continuada, que os pobres estão tendo como complemento da sua renda, que é de um salário, só vai ser aos 70 anos, que o salário mínimo da Previdência não vai poder ser reajustado pelo real, porque não há dinheiro, as pessoas entenderão. Eu quero ver a coragem de Senador fazer essa mudança. Gostaria muito, Senador Requião, de ver a coragem que terão para fazer essa mudança aqui. Duvido que consigam. Duvido que consigam voltar para os seus Estados e explicar para o povo: "Olhe, estou votando lá para você se aposentar só com 65 anos, para o seu benefício ser só aos 70". E aí vocês têm que justificar por que os seus se aposentaram tão cedo e ganham tanto - a aposentadoria do Padilha foi com 52 e a do Temer, com 55. Então, sinceramente, nós estamos entrando num momento muito ruim na realidade nacional, na política, na economia. Estamos andando para trás. O mundo já não faz esse tipo de equilíbrio orçamentário. Infelizmente, nós estamos utilizando a década de 1990 para tratar um problema atual. Nós vamos entrar com a mesma receita e isso vai nos trazer o mesmo resultado amargo que nós já vivemos tanto tempo neste País.
16:44 R	Eu peço, sinceramente, que a população acorde para isso e que possa falar com os seus Senadores, visitar os Senadores nos Estados, explicar o que vai acontecer, para que os Senadores, ao votarem aqui, votem com a consciência, junto com o povo e não contra ele. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Nós temos dois Senadores inscritos. A regra regimental daria prioridade ao Senador Valadares, uma vez que o Senador Medeiros já usou algumas vezes a tribuna em dias anteriores. Então, com a palavra o Senador Valadares. O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero iniciar com uma palavra bíblica o meu discurso. A palavra de Deus nos ensina a perseverar. Quantas vezes na vida pensamos em desistir de nossos planos, quantas vezes nos sentimos frustrados com uma longa espera pelos resultados de nossos esforços? A Bíblia, em I Coríntios, 15:58, diz assim: "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor." Subo a esta tribuna hoje para tratar de um tema de grande importância para o meu Estado, há muito tempo aguardado pelos servidores públicos de Rondônia. Trata-se de um assunto que vem testando o ânimo e a firmeza de nossos cidadãos, que é a transposição dos servidores de Rondônia para o quadro da União. Em novembro de 2009 - há sete anos -, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 60, que garante aos servidores do antigo Território de Rondônia a escolha de passar a compor o quadro da União, tendo assegurados todos os direitos. Pois bem, como afirmei, já se foram sete anos dessa vitória. Até o dia de hoje, porém, boa parte dos servidores alcançados pela norma ainda aguardam o justo usufruto de seus direitos. Os servidores de Rondônia, Roraima e Amapá estão juntos nessa luta. Além da emenda constitucional, já foram editadas duas leis que regulamentam a transposição, além de um decreto presidencial e uma medida provisória.
16:48 R	O pior é que, a cada norma, os benefícios dos servidores ficam mais restritos. Srªs e Srs. Senadores, dados do próprio Ministério do Planejamento apontam que há mais de 34 mil processos aguardando julgamento, de um total de 51 mil recebidos dos três Estados. De Rondônia, foram 30.200 processos recebidos e apenas 12.786 julgados até setembro deste ano. Entretanto, apenas 1.710 servidores foram beneficiados com a transposição e estão recendo salário do Governo Federal; ou seja, 17.400 servidores ainda aguardam a decisão do Governo Federal sobre a transposição. Esses números representam famílias, pessoas em condições financeiras difíceis que aguardam ansiosamente a garantia de um benefício legítimo, assegurado pela Constituição Federal. Nos últimos tempos, os processos vêm sendo analisados com mais agilidade, prova de que o que faltava era a simples boa vontade dos gestores públicos, mas o número de servidores que foram efetivamente beneficiados com a transposição ainda é muito modesto. São apenas 2.143 servidores nos três Estados. Repito: em Rondônia, são apenas 1.710 beneficiários. É muito pouco para um trabalho que vem sendo feito há sete anos. Apesar da lentidão, é preciso destacar o empenho com que a Bancada de Rondônia vem tratando do tema. Tive a honra de tomar posse no cargo de Senador da República há dois meses, mas acompanhei de perto o trabalho dos Parlamentares que representam meu Estado na Câmara dos Deputados e nesta Casa. Foram muitas reuniões, muitas audiências públicas, sempre com o objetivo de dar voz aos servidores e cobrar dos responsáveis as ações necessárias. Não foram poucas as lutas e as vitórias ao longo desta jornada que garantiram, inclusive, a equiparação dos salários dos servidores transpostos aos dos funcionários públicos federais. Há ainda pontos que precisam ser esclarecidos, como o direito à transposição também entre os servidores que ingressaram nos quadros do ex-Território de Rondônia entre 1987 e 1991. Tais servidores têm recorrido ao Poder Judiciário. No entanto, a regulamentação do acesso a esse direito por via administrativa seria mais uma medida em direção à solução definitiva do problema.
16:52 R	Nobres Senadoras e Senadores, estamos tratando, é claro, de garantias pessoais devidas pelo Estado brasileiro, que deveria obedecer às leis nacionais. Mas há ainda outro fator importante a ser considerado quando se fala em transposição dos servidores de Rondônia aos quadros da União: a economia aos cofres públicos estaduais. O Governo do Estado estima que a incorporação pelos quadros da União dos funcionários admitidos até março de 1987 gere uma economia de R$30 milhões por mês ao Governo do Estado. São cerca de R$360 milhões por ano que poderão ser investidos em segurança, saúde, educação ou na própria valorização das carreiras estaduais. Por exemplo, isso equivale a cerca de 30% do que é gasto anualmente pelo Estado com educação. São recursos que não podem ser dispensados por um governo responsável que preza sua população. Portanto, Sr. Presidente, faço mais uma vez um apelo ao Governo do Presidente Michel Temer para que acelere a transposição dos servidores de Rondônia, Roraima e Amapá, para que possamos cumprir o que está na Constituição e fazer justiça com aqueles que tanto contribuíram para o desenvolvimento desses Estados e de nosso País. Sr. Presidente, finalizo aqui a minha fala com mais uma passagem bíblica do livro de Filipenses, capítulo 3, versículo 13: "Irmãos, quanto a mim, não julgo que o haja alcançado; mas uma coisa faço, e é que, esquecendo-me das coisas que atrás ficam, e avançando para as que estão diante de mim [...]" Pois a palavra de Deus nos ofereceu mais essa lição, a de confiar Nele e olhar para frente, para nossos projetos, nosso futuro. E é isso que proponho aqui, que tenhamos fé e sigamos em frente, na luta pela justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Com a palavra o último orador desta quinta-feira, o Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos ouvem, todos que nos assistem pela TV Senado, eu fiz algumas anotações sobre o que disse a Senadora Gleisi Hoffmann, mas é até bom que ela não esteja mais aqui, porque, como já dizia o filósofo Jô Soares, falar mal ficou para falar nas costas, porque na frente causa um certo constrangimento. Então, vou dizer aqui numa próxima oportunidade... O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - A frase, Senador Medeiros, é do Tancredo Neves. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É do Tancredo, não é? O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - O Tancredo Neves aconselhava falar mal pelas costas, porque pela frente é falta de educação. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito bem. Então, vamos dar o crédito ao verdadeiro dono da frase. Eu tinha ouvido o Jô Soares dizendo esta frase, mas está aqui me corrigindo o Senador Requião, que é uma enciclopédia. Para os alunos que não conhecem, antigamente havia a Enciclopédia Barsa. O Senador Requião, aqui no Senado, é essa nossa enciclopédia.
16:56 R	Mas a Senadora Gleisi há pouco dizia... E eu digo que eu sou um admirador realmente da forma como ela se porta na tribuna, porque ela realmente consegue - é uma magia - transformar tudo na forma que ela pressupõe que seja. Eu, sinceramente, não acredito que ela acredite no que diz. Porque, veja bem, o Partido dos Trabalhadores - vou só colocar algumas mudanças históricas que aconteceram no Brasil nas últimas décadas e vamos colocar o comportamento do Partido dos Trabalhadores, que sempre foi um pouco naquela linha: qualquer coisa que não seja eu que invente, yo soy contra. Pois bem. Quando o Brasil estava fazendo uma transição do período de ditadura já para o governo civil, surgiu Tancredo Neves, o PT foi contra. Depois, o PT sugeriu o calote da dívida, quando todos eram a favor de que a gente pagasse as contas, o PT era a favor do calote. Depois, no impeachment do Collor, houve uma coalizão de todos os partidos para ajudar o Brasil a sair daquele momento e sair daquela crise política, o único partido que foi contra foi o PT. Depois surgiu o Plano Real. Qual o único partido contra também? O PT. Aí veio a privatização telefônica. Eu me lembro que, na telefonia no Brasil, um telefone custava o preço de um fusca. Era inclusive uma ação, era incluído no imposto de renda quem tinha um telefone. Eu me lembro de que no dia em que o meu tio - eu fui criado pelos tios, eu era criança - comprou um telefone, eu cheguei na escola contando que lá em casa tinha um telefone. Até hoje me lembro: 9020 o número do telefone. Bem, mas o PT foi contra aquela expansão telefônica no Brasil. Depois, as metas de inflação: o PT foi contra. Mas aí vamos à principal, à pérola: quando Fernando Henrique - e eu vou citar Fernando Henrique porque o Fernando Henrique é um símbolo, eu diria que ele é o monstro nos sonhos do PT, é o bicho-papão na imagem do PT -, quando o Fernando Henrique começou os programas sociais, sabe quem foi contra os programas sociais? O PT. Sabe o que Lula dizia sobre a Bolsa Família, sobre o que depois se tornou a Bolsa Família? Isso é uma forma de cooptação de votos, isso é um curral de voto, isso é querer manietar os pobres. Isso era o que eles diziam. Mas depois fizeram o mesmo. Copiaram aquelas coisas todas, não deram o crédito, Cristovam Buarque, que deu boa parte das ideias, não foi citado, aliás, foi demitido por telefone. E assim foi. Esse é o comportamento.
17:00 R	Não vamos negar aqui, não vamos quebrar o retrovisor e dizer que não houve avanços, que o PT não fez coisa boa, que o PT não tinha um grande líder. Isso está na cara. Não vamos omitir os bons números. Agora, vamos ser sinceros. A Bíblia diz que o diabo é o pai da mentira, mas é porque, na época em que foi escrita a Bíblia, não tinham conhecido o PT, porque mentem numa desfaçatez tão grande! E aí é o seguinte: eles não colocam o Paulo Rocha para vir mentir aqui, não, porque Paulo Rocha, com aquela barba, esteticamente... Mas eles colocam umas aqui com voz de candura, parecendo modelo de Hollywood. E eles vem aqui e soltam. São os porta-vozes do PT. Colocam a Senadora Vanessa, que tem uma retórica impecável, e vão transformando aqui vinho em água a todo momento. São mágicos! Mas isso é um desserviço sem tamanho à população brasileira. Vejamos, por exemplo, o debate da reforma da educação. O que eu vou ler aqui foi do programa do Partido dos Trabalhadores e quem disse foi a Presidente Dilma: Propostas de campanha da Presidente Dilma. Ela afirmou em 2014: Está mais do que claro que precisamos fazer uma grande reforma do ensino médio, começando pelo currículo. É preciso implantar uma mesma base curricular para as escolas do ensino médio, pois só assim será possível estabelecer metas e prazos a serem cumpridos. Também é preciso repensar o seguinte. Hoje o aluno do ensino médio tem doze matérias, o que já é bastante excessivo. Se reprova em uma, ele tem que fazer as doze novamente. Isso é um desestímulo e uma das causas da evasão nesse nível de ensino. Nossa proposta é adotar o mesmo sistema do ensino superior, onde o aluno só precisa repetir a matéria na qual foi reprovado. Além disso, é preciso diminuir o número de matérias e atualizarmos alguns temas de estudo, de acordo com as necessidades [...]. Não tenho nada contra sociologia ou filosofia. Mas temos que rever essa carga horária de ensino. E por que a Presidente disse isso? Porque essa reforma já vinha sendo debatida há vinte anos no MEC. Então, ela pegou aquilo e trouxe. Só que o que ela usou no programa eleitoral é o que está sendo discutido agora, é o que está solto aí, e que o PT, o PCdoB e puxadinhos estão debatendo contra. Mais ainda. Pega aqueles estudantes - e não sei se tem coisa mais perniciosa na educação brasileira -, aquelas figuras sujinhas que têm 40 anos e ficam nos DCEs ali. Aliás, ganham uma sala bonitinha, bem urbanizada da universidade e a transformam em um inferno. Você entra e está pichada, é papel, é a entrada do inferno mesmo. E ali eles ficam, anos após anos. Completam, às vezes, quarenta e tantos anos e ficam lá. Essa espécie de estudante também prolifera nas escolas. Eles vivem por essa Ubes, por essa Umes e são peritos nessas frases de efeito. Eles pegam uma reforma dessa - preguiça têm até de ler, dificilmente leem tudo -, eles pegam só os chavões que saem daqui da tribuna, ditos pela Senadora Vanessa Grazziotin, pelos mestres, pegam o que os oráculos dizem e começam a repetir.
17:04 R	Na minha época, a bandeira dessa turma era universidade pública e gratuita. Se alguém falava sobre universidade pública e gratuita, eles não entendiam, porque o termo era muito complexo, mas eles repetiam aquela retórica naqueles discursos inflamados, cheios de frases de efeito, fazendo uma mistureba de Marx com outros pensadores, sendo que nem mesmo a orelha de seus livros eles haviam lido. E eles proliferam e vão jogando na cabeça das crianças. Aí eles chegam com a seguinte retórica: "Vão acabar com o décimo terceiro, vão escravizar seus pais" - pegam aqueles spams que saem na internet e vão proliferando. Fazem o discurso do medo, o discurso do caos e soltam na cabeça das crianças. Agora, eles resolveram pegar como bode expiatório a reforma do ensino. Era tudo que pediam antes - um currículo mais enxuto, um currículo que pudesse dar aos estudantes oportunidade de escolher, de escolher tudo, inclusive nada -, mas eles são contra. Por exemplo, a carga horária mínima no Brasil, hoje, é de 800 horas anuais. O que a reforma do ensino está propondo? Que a grade seja ampliada, gradativamente, para 1,4 mil horas até chegarmos ao ensino integral. Nos últimos anos, quase todas as campanhas dessas pessoas pediam carga horária integral, mas agora elas são contra. E qual é a vantagem disso? Qual é a vantagem de haver uma carga horária integral? Nos países em que já existe esse sistema, há evidência de que isso melhora o desempenho dos alunos. Por quê? Em determinado momento, eles estão fazendo, por exemplo, as disciplinas do currículo mínimo; em outro momento, estão fazendo música, estão fazendo outras atividades. Como as escolas estão caindo aos pedaços, como está tudo arrebentado, é de se perguntar: "Medeiros, como vem falar em uma utopia dessas, sem que não tenhamos nem o básico hoje?" Nós temos que ter isso como meta, porque a grande verdade é que nós estamos gastando em muita coisa que não traz nada de benefício para o ensino. Essa é a grande verdade! Há muita coisa no meio que não está chegando ao fim. Eu ouvi prefeito dizendo o seguinte, Senador Roberto Requião: "Eu tenho que atingir o índice mínimo de gastos, mas eu não sei como fazê-lo. Está findando o ano, e eu tenho que cumprir essa meta. Eu acho que vou comprar parquinhos". E ele comprou carretas de parquinhos de plástico para colocar nas escolas. Dá para se ver que nós não temos bem um rumo. E agora nós temos um rumo de como começar a gastar. Hoje, alunos cursam 13 disciplinas obrigatórias nos 13 anos. E como isso vai ficar nessa reforma? O que se propõe? Que só parte da grade será igual para todos; a outra metade vai abranger essas disciplinas que as crianças, os alunos vão poder escolher. O ensino médio é dividido, hoje, em geral, em três anos. Como é que pode ficar? As escolas poderão adotar um sistema de créditos em algumas disciplinas, do jeito que a Presidente Dilma estava sugerindo no programa eleitoral e como é no ensino superior.
17:08 R	Hoje, as redes só contratam... aqui está o gargalo, o nó górdio da reforma. Esses dias, subiu uma Senadora aqui e falou efusivamente: "Isso é um absurdo, porque exatamente vão acabar com a educação brasileira". Não vou citar o nome dela para não pensarem que é a Senadora Fátima, mas ela disse aqui o seguinte: "Pais, os seus filhos vão ser ensinados por qualquer um daqui para frente". Com todo o respeito, mas, na mesma linha do Tancredo Neves, eu vou ter que dizer aqui: a Senadora Fátima mentiu aqui, na tribuna. Não é verdade que qualquer um vai dar... O que está se dizendo na reforma é que o notório saber jurídico vai ser avaliado, e não só necessariamente os com licenciaturas vão poder atuar. E eu vou falar a verdade: eu sou licenciado em matemática, dei aula por vários anos, mas eu vejo que uma aula de matemática dada por um engenheiro ou, eventualmente, até por um arquiteto é muito mais rica, porque, enquanto eu vou estar descrevendo as fórmulas na sua parte técnica, ele vai dar uma dimensão do todo. Então, não podemos desconsiderar o notório saber. Aliás, a nossa Corte Suprema pressupõe: "conduta ilibada e notório saber jurídico". Ela não está pedindo: "Traga-me um diploma de direito". Nós já tivemos um médico Ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, está-se pintando o caos aqui dizendo: "Seus filhos vão ser ensinados por qualquer um". Na verdade, os pais já sabem. Como está a nossa educação hoje, nós já não encontramos professores de exatas na maioria das escolas; nós temos inúmeros professores dando aula de outras disciplinas. Eu cansei de dar aula - pasmem, eu sou formado em matemática -, no fundamental, de ciências. Sabe por quê, Senador Roberto Requião? Porque não achavam professores para dar biologia. Tive que estudar como um louco a estrutura celular, a estrutura de uma célula para poder dar uma aula. Então, isso já existe; no Brasil, já existem n professores com notório saber jurídico aí dando aula em outras disciplinas; isso já é uma realidade. Educação e artes eram obrigatórias em todo o sistema de ensino. Como é que vai ficar? As disciplinas não deixam de ser obrigatórias no ensino médio, e a carga horária fica a cargo das redes da escola. O que pediam era a autonomia. Pois bem, está se dando. E dizem: "Não queremos". E aí invadem as escolas. E essa turma torce tanto o discurso! O que é difícil é a mentirada. Eu subi aqui e falei para os pais tomarem muito cuidado ao deixarem suas filhas dormirem nessas escolas, porque tem uso de drogas e tem... eu falei para terem muito cuidado ao deixarem as filhas nesse lugar e os próprios filhos também - os filhos homens. Eu falei isso antes. Depois de uns dias, morreu um lá no Paraná. Já prestei meus sentimentos à família do aluno Lucas. Então, é um lugar que não é saudável para essas crianças. E mais: se fosse pelo menos uma causa justa, mas não é uma causa justa. Eles estão sendo enganados, vêm aqui com palavras de ordem e estão criando pop star no meio. A filha de um militante do Partido dos Trabalhadores fez um discurso, que viralizou, e trouxeram a menina para cá como se fosse o novo ícone de manifestação dos estudantes. Então, colocaram os estudantes para trabalharem contra si mesmos.
17:12 R	É muito importante fazer debate? É, mas vamos falar diante de uma realidade mais próxima, de uma honestidade intelectual, pois o debate que está sendo feito aqui é uma verdadeira pregação. Há poucos dias, eu fui a um debate desses, Senador Requião, e pensei que ia apanhar. Se eu tivesse a verve e - vamos dizer assim - a sabedoria retórica de V. Exª, acho que teria apanhado. Eu falo com menos efusão, falei mais baixo um pouquinho, mas quase apanhei. Eu tive de me levantar e pedir à segurança do Senado que segurasse um rapaz que queria me agredir. Fui vaiado. Por quê? Porque discordei. Imagine se fosse V. Exª lá falando na linha do que eu estava falando. E eu queria agradecer aqui à EBC. Eu estava defendendo o Governo, e fizeram uma matéria extremamente depreciativa. O rapaz se levanta - e eu tive de me levantar para não ser agredido -, e a EBC coloca da seguinte forma: "Senador, descontrolado, põe professor para fora da comissão". Então, o debate que tem sido feito aqui não tem sido... E por que não tenho ido mais a essas comissões? Porque não adianta; eu vou lá para ser vaiado, então, é melhor deixá-los falando sozinhos. Eu gosto de fazer debate, sim, mas dentro de um nível de discussão de ideias. Eu já saí do ensino fundamental em que, quando você discordava do outro, ia lá e dava-lhe uma bolacha, um pedala Robinho no pé da nuca. Aqui, os debates têm de existir, mas têm de ser dentro de um certo nível. Então, eu não vou fazer isso. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Esses esclarecimentos são muito importantes. Aqui, eu falo para os pais: muito cuidado com seus filhos. Eu tenho, inclusive, procurado verificar o currículo para os meus filhos. Eu sempre olho os livros para ver, inclusive, o conteúdo didático, porque há muito professor que se converteu a uma certa linha e não consegue... Ele não faz isso nem de má-fé, pois acha que está fazendo um bem ao mundo, mas ele está fazendo uma pregação que não tem a tolerância nem do contraditório e não consegue dissociar-se disso. Eu sempre repito aqui que fui levado, na minha adolescência, para a praça para protestar contra a globalização. Um dia, me pararam e me fizeram uma pergunta que me inquietou. A partir daquele dia, comecei a ter mais cuidado com as coisas. Perguntaram-me: "Você sabe o que é globalização?" Eu não tinha a mínima ideia do que fosse, mas estávamos eu e um monte de colegas lá na praça protestando contra a globalização. É um terreno fértil, pois as crianças estão em um momento de autoafirmação, em um momento em que elas querem até, de repente, virar uma celebridade instantânea, como virou a filha do militante do Partido dos Trabalhadores, hoje havendo YouTube e tudo o mais. Elas são presas fáceis na mão de quem não conseguiu se sustentar no poder.
17:16 R	Agora, o discurso que está aqui é esse discurso de golpe. Eu concordo com o Senador Requião: houve um golpe, sim, na população brasileira, houve um golpe, porque, realmente, o que foi vendido no programa eleitoral, dois dias depois, não foi entregue. Eu tenho que fazer justiça também a esse decano, porque ele sempre se contrapôs aqui, e eu respeito quem tem posição, quem tem lado e não se amedronta de falar, mas o único golpe que houve foi esse. O resto foi a conjunção política, em que se reuniu tempestade perfeita: perda da base política, perda das ruas e aí governo cometendo um crime atrás do outro. Aliás, o maior réu na justiça brasileira é o governo, incluindo os estaduais. Então, houve o alinhamento perfeito para que o governo caísse, com condições criadas pelo próprio Partido dos Trabalhadores. Já marchando para o final, eu tenho que fazer este reparo aqui. Hoje, o Partido dos Trabalhadores - retiro novamente, e não porque está na minha frente, desse bojo o Senador Roberto Requião, porque ele vinha fazendo essa crítica muito antes - , através de seu principal líder, defendia que, para a salvação do governo Dilma, para a salvação econômica, fosse colocado Henrique Meirelles. Aliás, Henrique Meirelles já tinha sido seu Ministro. Eles defendiam medidas muito parecidas com essas que estão sendo colocadas agora. Sobre o pé na jaca de que a Senadora Gleisi falou aqui, realmente, o governo da Presidente Dilma enfiou o pé na jaca. Eles fizeram o PAC 2, que era um programa de compra de patrols, que tinha o fito de acelerar a economia, de aquecer a economia. Eles compraram patrol para todos os Municípios. Qual prefeito que não quer receber uma patrol? Eles compraram patrols moderníssimas, computadorizadas, e mandaram para os Municípios, gastando bilhões, em um País que estava em derrocada. O que os empresários fizeram? Só compraram lá fora e transferiram para cá. Há prefeitos no meu Estado que não dão conta de fazer a revisão dessas máquinas, mas foram bilhões. Depois, liberou geral o programa dos caminhões, criando dois problemas: encharcaram o mercado e endividaram o País. Agora, os caminhoneiros estão quebrados e não estão conseguindo pagar as dívidas. Eles fizeram um programa luxuoso de creches. Quem não quer creches? O País precisa de creche, mas fizeram creches luxuosas. O que fizeram? Hoje há um cemitério de creches inacabadas, com uma dívida também vultosa. E por aí foram. Então, foi uma gastança, e a Presidente enfiou o pé na jaca. A Senadora disse que não sabia e que só em 2015 foram descobrir a crise, o que é outra inverdade - não vou ficar falando que é mentira, porque é uma palavra um pouco pesada. Quando Tombini foi à CAE, eu perguntei para ele se o Banco Central acompanhava a saúde financeira, as contas do Governo? Ele respondeu que acompanhava. Eu perguntei: "Vocês já tinham a sinalização de que a economia não ia bem, vocês avisavam o governo?" Ele não respondeu. Eu tive a réplica e reperguntei: "Vocês avisavam o governo ou não?" Ele falou: "Bem, Senador, com tudo o que acontece na economia, nós mandamos as circulares e tal..." Ele não quis falar que avisavam o governo, mas avisaram.
17:20 R	A Presidente Dilma tinha acabado de dizer que não sabia... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... que tudo o que ela falou, na campanha, é porque ela não sabia e que não dava para prever. Aqui, no dia, sentada nessa cadeira, ela disse também: "Nós não temos como prever se a economia vai estar boa ou não. Eu não tenho uma bola de cristal". Tem. Tem. O Banco Central é a bola de cristal da economia. Então, agora estão defendendo. Principalmente o Senador Lindbergh tem defendido, e toda a ex-zaga do governo da Presidente Dilma tem defendido esse modelo de Keynes. Eles falam todo dia aqui: "Keynes, Keynes, Keynes", de que você tem que gastar mais, para poder fazer aquecer. Tantos outros economistas faziam o contraponto: "Você, em determinado momento, pode fazer um gasto para aquecer, mas você não pode ficar aquecendo o tempo inteiro. Ela, em determinado momento, tem de caminhar com as pernas". Então, esse é o debate que nós estamos travando aqui... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... mas é difícil de enfrentar, quando você lida com um sofisma atrás do outro. E o que é sofisma? Vou dar o nome popular: é mentira, mentira pura. No mais, muito obrigado, Senador Requião. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Não havendo mais nenhum inscrito e nenhuma matéria sobre a mesa, está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 21 minutos.)

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