Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de novembro de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
164ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. A primeira oradora inscrita é a Senadora Ana Amélia, a quem passo a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje, especialmente na primeira fase deste meu pronunciamento, eu me dirijo aos homens. Já tive oportunidade de aqui promover uma sessão especial para marcar os 80 anos da Sociedade Brasileira de Urologia, à época presidida pelo Dr. Aguinaldo Nardi e, agora, pelo Dr. Archimedes Nardozza. Naquela época, a cerimônia foi exatamente para ajustar os 80 anos da Sociedade Brasileira de Urologia a medidas de prevenção, campanhas preventivas e para chamar a atenção para a relevância no Brasil também do Novembro Azul. Assim como o Outubro Rosa é um mês dedicado ao câncer de mama, com acendimento de luzes na cor rosa do prédio do Congresso, do Supremo, do Palácio do Planalto, dos edifícios e monumentos mais importantes do País, o Novembro Azul, da mesma forma, trata de chamar a atenção da sociedade brasileira, da população, especialmente dos homens do nosso País, para uma necessidade igual na prevenção do câncer de próstata.
14:04 R	Para se ter uma ideia da relevância desse problema, Senador Paulo Paim, eu vou lhe dar uma informação aterradora: a cada 40 minutos - a cada 40 minutos! -, morre no Brasil um homem vítima de câncer de próstata. O mais impressionante é que 90% desses óbitos, Senador Paulo Paim, poderiam ser evitados se houvesse a prevenção: um exame de PSA, que é fundamental para a investigação, e o exame de toque, que é feito pelos especialistas nessa matéria, os médicos urologistas. Exatamente por isso, estou ocupando esta tribuna. Hoje, pela manhã, o Instituto Lado a Lado pela Vida começou a promover mais uma campanha do Novembro Azul: "Cuidar da saúde também é coisa de homem", "De Novembro a Novembro Azul". E é exatamente esse o objetivo dessa campanha que o Instituto Lado a Lado pela Vida está promovendo hoje no Sindilegis, aqui ao lado do Congresso Nacional. Esse instituto é presidido pela combativa militante em defesa da saúde Marlene Oliveira. Então, eu estive lá exatamente para chamar a atenção do que aqui voltarei a dizer. Nos Estados Unidos, as autoridades recomendam o exame de PSA aos homens como a mamografia, no caso do câncer de mama, que deve ser feita a partir dos 50 anos pelas mulheres. Hoje, está comprovado que, cada vez mais, reduz-se a idade das mulheres com câncer de mama. O Senado fez aqui uma exposição de mulheres vítimas de câncer, e encontramos ali mulheres com 23 anos, 28 anos, 32 anos, 35 anos, vítimas de câncer de mama e que, tratadas na época oportuna, sobreviveram e foram curadas da doença. Em relação ao câncer de próstata, da mesma forma: as autoridades americanas disseram que o PSA tem de ser feito a partir dos 50 anos para os homens. O ator Ben Stiller participou de um programa em que disse que, se não fosse sua iniciativa de buscar fazer um exame de PSA, ele não estaria vivo hoje, porque, aos 46 anos de idade, ele foi fazer o exame, e foi constatado que estava com início de câncer. Por isso, ele disse que não é possível esperar os 50 anos de idade para os homens. Isso naquele país que é tão rico, a maior economia do mundo. De fato, esse depoimento do Ben foi extremamente ilustrativo da necessidade da prevenção, quando se pode prevenir, do tratamento, quando se pode tratar, e da cura, quando se pode curar. Esses são os caminhos que temos de perseguir e, por isso, faço essa exortação aqui, para me engajar no Novembro Azul. Por isso, estou aqui com o símbolo do Novembro Azul, que é parecido com o símbolo do Outubro Rosa: uma fita azul, no caso. E o mote da campanha é um vasto bigode, celebrativo das questões relacionadas aos homens.
14:08 R	E o Jornal Nacional, de sábado, tratou do assunto. "Os exames devem ser feitos a partir dos 45 anos de idade, mas quem tem história familiar tende a ter tumores de forma mais precoce e quem tem, portanto, um pai ou um irmão com câncer de próstata, o primeiro exame deve ser feito após os 40 anos de idade”, explicou Miguel Srougi, professor de urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Aos 45 anos de idade, o corretor João Batista escapou por pouco. Quando a doença foi diagnosticada, o câncer já estava avançado e quase se espalhando para outros órgãos e foi graças aos dois exames que ele pôde se tratar a tempo. “O tratamento, normalmente, quanto mais avança a enfermidade, o tratamento se torna mais pesado”, relevou João Batista Rodrigues. O professor Miguel Srougi também ressaltou que uma das barreiras para a prevenção ainda é a resistência de muitos homens e o preconceito também em relação à prevenção. O medo de ter que revelar publicamente que ele pode ser fraco, tendo uma doença como o câncer, leva a essa atitude que, como se diria, é pior a emenda que o soneto. Ele não vai por medo, para não dizer que se sente fragilizado e aí acaba podendo morrer por conta de a doença não ter sido prevenida e não ter sido tratada na hora oportuna. Esse sentimento prevalece contra o tabu, contra o toque ou o tabu contra fazer exames de prevenção. O câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens no Brasil, e é com foco nessa campanha do Novembro Azul que nós estamos aqui abordando esse tema em relação à relevância que tem. O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima 61 mil novos casos só em 2016. Embora nós não tenhamos estatísticas confiáveis, o fato é que esse número pode ser bem maior do que os 60 mil novos casos. Antes uma doença de idosos, hoje o tumor maligno da próstata atinge homens cada vez mais jovens, assim como acontece em relação ao câncer de mama com as mulheres. Como qualquer câncer, quando detectado no início, a chance de cura é maior, mas, quando ele se espalha, o estrago costuma ser irreversível. O diagnóstico precoce permite um grande leque de opções de terapia, que pode ser desde simplesmente acompanhar, observar esses doentes sem precisar fazer algum tratamento, evitando as complicações das terapias mais agressivas, até nos casos de alto risco, a cirurgia e a radioterapia, que são os tratamentos consagrados. Isso é o que diz o professor de urologia do hospital A.C.Camargo Gustavo Guimarães. Muitos homens ainda têm dúvidas sobre qual é o exame mais eficiente para identificar a doença, se o de sangue, conhecido como PSA, ou o exame de toque. Quem responde é a estatística. Se o paciente faz apenas um desses exames, a chance de falha do diagnóstico é de 20% em relação ao PSA e de 40% em relação ao toque. Já se os dois são feitos juntos, o índice positivo de competência e de possibilidade de identificação é muito maior, e aí as chances de cura bastante maiores. Eu queria renovar os meus cumprimentos ao Instituto Lado a Lado pela Vida por liderar essa campanha do Novembro Azul, que é de combate ao câncer de próstata. Temos feito aqui, no Senado, várias iniciativas em relação a esse tema e vamos continuar trabalhando para salvar a vida de muitos homens, especialmente os jovens que podem enfrentar a doença.
14:12 R	Senador Paulo Paim, eu estava acompanhando a entrevista que o Juiz Sérgio Moro deu para marcar os primeiros dois anos da Operação Lava Jato e levei um susto, sinceramente, quando li a declaração dele, que foi a manchete do jornal: "'Jamais entraria para a política', afirma Sérgio Moro". Com a manchete lida assim, secamente, qual é a primeira imagem que eu, como sou hoje uma Parlamentar, tive? Por que ele declarou isso? Será que foi com o objetivo de dizer que essa atividade não é digna? Que nessa atividade há muita gente que é corrupta? Estamos com uma péssima avaliação da sociedade. Eu disse: "Mas o juiz é inteligente, é um juiz preparado, é um juiz que respeita muito os Poderes". Por que ele teria declarado isso, a não ser para criticar a classe política? Pois é preciso ler não apenas a manchete - eu, que fui jornalista, sei disso. É preciso ler não apenas a manchete, porque a manchete diz uma parte apenas da verdade, é o resumo, Senador Paim. Ele foi indagado: "Sairia candidato a algum cargo eletivo? Ou entraria para a política?" Foram as perguntas. "Não, jamais. Jamais.", foi a declaração do Juiz Sérgio Moro. E aqui vem a explicação que ele próprio dá nessa resposta: Sou um homem de Justiça e, sem qualquer demérito, não sou um homem da política. Acho que a política é uma atividade importante, não tem nenhum demérito, muito pelo contrário, existe muito mérito em quem atua na política, mas eu sou um juiz, eu estou em outra realidade, outro tipo de trabalho, outro perfil. Então, não existe jamais esse risco. O risco, evidentemente, é o de ele ser candidato a algum cargo, porque a notoriedade obtida pelo Juiz Sérgio Moro, é claro, o evidencia como uma figura neste vazio, que nós todos reconhecemos - nós mesmos Parlamentares -, o vazio de lideranças novas, que possam obter da sociedade brasileira a crença, a confiança e a esperança, sobretudo, em construir um País melhor, com novas cabeças, com novas ideias, com novos pontos de vista sobre a sociedade brasileira. A resposta dele, depois de lida no que ele declarou, me confortou, porque ele faz um reconhecimento da relevância que tem a atividade política. É preciso também lembrar aí a relevância que teve o trabalho da Operação Lava Jato até este momento. Há evidentemente uma enorme curiosidade sobre quais os resultados da delação premiada que os executivos da Norberto Odebrecht e o comando dessa empresa, que está na Operação, aceitaram fazer. Há uma grande expectativa de quais serão as novidades que podem aparecer. Os números são extremamente relevantes: foram 52 acusações contra 241 pessoas por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Condenação: 110 foram condenados, com penas de mil anos - a soma de todas as condenações, é claro. Valores recuperados - essa notícia também é importante - e que podem aumentar: R$3,6 bilhões. Quase 70 detentores de foro privilegiado estão sob investigação no Supremo Tribunal Federal, como marechais da política, empreiteiros, executivos de estatais, doleiros, marqueteiros, lobistas, na cadeia ou em prisão domiciliar. Mapeamento do suborno: estimado em R$6,2 bilhões. Muitas apreensões, quebra de sigilo, rastreamento de operações bancárias envolveram R$1 trilhão.
14:16 R	Acordos de investigação conjunta com 34 países. Nove em cada dez sentenças da primeira instância foram confirmadas em instâncias superiores, o que dá validade, credibilidade e confiança ao trabalho da República de Curitiba, liderada pelo Juiz Sergio Moro, com o apoio da Polícia Federal, de modo exemplar, e também com o apoio do Ministério Público Federal e do próprio Supremo Tribunal Federal na acolhida das denúncias feitas na primeira instância. No caso, a estatística relacionada à Lava Jato é, na verdade, para a sociedade brasileira, já cansada de tanta impunidade, Senador Paim, um conforto, uma resposta de que há uma saída, há uma luz no fim do túnel. Este Brasil certamente precisa ser melhor, depois de encerrada a Operação Lava Jato. Para terminar, Senador Paim, quero informar que estou voltando de uma missão muito honrosa para mim, já que integro a Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. Participei dessa missão a convite do Ministro da Defesa, Deputado Raul Jungmann, e também do Comandante da Marinha, Almirante Eduardo Leal Ferreira. Essa missão oficial foi ao Líbano para verificar a celebração dos cinco anos da força-tarefa marítima executada pelas Nações Unidas nas águas territoriais libanesas. Essa força-tarefa vem sendo comandada, há cinco anos, pela Marinha brasileira, no momento através da Fragata Liberal. Mais de 200 homens - marinheiros, suboficiais, oficiais - estão ali, naquela operação, há cinco anos. Ficam, em média, oito meses naquele exílio de serviço, fazendo patrulhamento das águas territoriais, sob o comando da Unifil, sigla em inglês para a Força Interina das Nações Unidas naquela região do Oriente Médio, na fronteira do Líbano com Israel. O objetivo da Unifil é o estabelecimento de uma paz com estabilidade. Várias nações estão ali presentes, e o Brasil é o único país fora da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte) que tem esta missão de alto relevo: comandar a força-tarefa marítima, fazendo o patrulhamento das águas territoriais libanesas, num esforço não só das Nações Unidas, mas também por uma solicitação feita pelo próprio governo do Líbano, logo depois de iniciada a instalação dessa unidade, a Unifil, que é a força das Nações Unidas que está ali, interinamente, para assegurar a paz na região de conflito, que envolve Israel, Líbano e Síria. Isso é realmente uma zona de alta tensão e de alta preocupação para todos nós.
14:20 R	Eu fiquei muito orgulhosa, especialmente por ter percebido, na companhia do Comandante da Marinha, Almirante Leal Ferreira, e do Contra-Almirante brasileiro Claudio Mello, o respeito do General irlandês Michael Beary em suas referências, durante a reunião que tivemos na sede da Unifil, que fica exatamente a cerca 30km da fronteira com Israel, onde estão instalados vários países integrando essa Força Interina das Nações Unidas: a Espanha, a Índia, a França, Bangladesh, a Indonésia, a Itália, a Alemanha, a própria Irlanda e muitos outros países que integram essa força-tarefa. E há o respeito que o comando da Unifil tem sobre a atuação profissional, competente, comprometida e séria da unidade da Marinha, do grupo da Marinha, lá nessa operação de patrulhamento das águas territoriais libanesas. Ouvir as palavras ditas pelo General Michael Beary foram para mim extremamente gratificantes, bem como ver o respeito que um oficial de um país como a Irlanda tem sobre o trabalho comprometido, como eu disse, dos nossos oficiais da Marinha brasileira. São oito meses ali exilados, os marinheiros, mas com muito empenho, mesmo longe da família, vivendo os problemas de um mar, às vezes, agitado, de expectativas do que pode acontecer amanhã, das incertezas e de uma viagem que, no retorno - são 30 dias ao sair do porto do Líbano até o Rio de Janeiro. Então, eu fiquei muito orgulhosa de ver o empenho de cada um dos marinheiros ali presentes. Esta Fragata Liberal é uma fragata que tem quase de 40 anos, foi remodelada, mas parece uma casa nova, dado o cuidado que os nossos marinheiros mantêm sobre essa embarcação. O lema dos marinheiros é: "Nosso barco, nossa alma", que é dito pelo Ministro da Defesa cada vez em que se encontra com a tropa da Marinha, a bordo ou fora de bordo. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E o que mais impressiona, Senador Paim, é que o Líbano tem 4 milhões de habitantes - 4 milhões de habitantes! É muito menor que a população do Rio Grande do Sul, que tem mais de 11 milhões de habitantes. E 8 milhões de descendentes de libaneses vivem no Brasil - 8 milhões! Portanto, o dobro da população do Líbano está no Brasil, através de famílias que são os seus descendentes. E por isso vai ser realizado, em São Paulo, nos dias 27 e 28, o que eles convencionaram chamar de "A Diáspora Libanesa na América Latina". Foram convidados descendentes de libaneses do México à Argentina. E o total desses descendentes de libaneses, nessa região da América Latina, estima-se em 17 milhões de descendentes, dos quais, claro, o Brasil tem 8 milhões. E o encontro vai ser feito em São Paulo, com apoio do Ministério das Relações Exteriores, para discutir... Há muito interesse bilateral no comércio, na questão de troca de informações; muito interesse na compra de Super Tucanos, que são aviões de grande qualidade e eficiência. Os Estados Unidos são os maiores compradores desses aviões tucanos, fabricados pela Embraer. E o Líbano tem interesse, serão entregues; já compraram blindados brasileiros. E eu penso que, não só na área de defesa, que é uma área muito importante para o País, mas em outros setores da economia, o comércio bilateral poderia ser intensificado entre o Líbano e também o Brasil. O Líbano está por assinar, Senador Armando Monteiro - o senhor que entende de comércio, foi o nosso Ministro atuante na área do comércio exterior -, está discutindo um acordo com o Mercosul. E eu penso que seria um momento muito relevante, dentro do Oriente Médio, para que um país como o Líbano pudesse ser a porta de entrada até em relação aos países árabes, por exemplo. Porque lá vimos, quando sai a embarcação - essa fragata da Marinha brasileira estaria ancorada no porto -, um mar de automóveis, todos brancos, carros japoneses, fabricados no Japão, que vão do centro de distribuição para a Arábia Saudita. E todos os carros são brancos, porque, com o sol inclemente, se os carros fossem pintados de outras cores, o sol prejudicaria enormemente a coloração e a conservação de um automóvel, por mais qualidade que tivesse. E essa foi a explicação também dada.
14:24 R	Aquele porto de muita dinâmica de comércio internacional pode ser também um ponto para chegada dos nossos produtos brasileiros, seja na área alimentícia - carnes, grãos -, enfim, uma série de outros, além daqueles que já mencionei na área da defesa, que também, como V. Exª sabe, são de alta qualidade. Os blindados já chegaram lá, e agora estão esperando os aviões Tucanos. A expectativa do Ministro Raul Jungmann, seu conterrâneo lá de Pernambuco, é de que haja agora também uma força-tarefa terrestre, porque hoje só há uma força-tarefa da Marinha que lidera há cinco anos, exatamente o que eles chamam de força-tarefa marítima, que faz o patrulhamento das águas para evitar entrada de armamentos. Nesse tempo em que estão lá, houve duas ações extremamente importantes que são ações solidárias, humanitárias. Uma delas foi socorrer náufragos que estavam na iminência de morrer, mais de 160 migrantes que estavam saindo do norte da África rumo aos países europeus. E ali, não fosse o trabalho da Fragata Liberal, poderia ter acontecido uma tragédia de proporções incalculáveis com a morte desses migrantes. A única forma nessa missão de força-tarefa, a única ação - além da sua finalidade que é o patrulhamento das águas territoriais libanesas para controlar a entrada de armas - é fazer ações humanitárias. Fora disso, não se pode fazer nenhuma ação. Então, o que eles fizeram foi uma ação humanitária de alto alcance, de pouca visibilidade, mas de relevância. E também houve um caso de um militar de outro país, porque não havia helicóptero em outra embarcação, que foi, graças ao trabalho da força-tarefa da Marinha brasileira, salvo. Ele estava com princípio de ataque do coração, e chegou no hospital em Beirute a tempo de ser socorrido e não morreu. Eu fiquei realmente, Senador Armando Monteiro, Senador Paim, feliz. Como brasileira, a gente não dá valor... Aliás, a gente não tem informação suficiente da condição de soberania do Brasil, da condição que os profissionais das Forças Armadas possui. À Marinha brasileira, no que eu vi na força-tarefa marítima do Líbano, junto à Unifil, deve-se um respeito enorme, pela capacidade, pelo profissionalismo e pelo nível de conhecimento. Todos falam inglês fluentemente e têm um preparo operacional extraordinário. E até perguntei a um comandante da Unifil, um general irlandês, se o resultado das eleições nos Estados Unidos poderia, de alguma maneira, ter algum impacto sobre essas operações, porque, claro, os interesses extra Nações Unidas são grandes, como nós todos sabemos, o caso da Rússia e o caso dos Estados Unidos.
14:28 R	E ele disse apenas o seguinte: "Nós apenas temos preocupação é com o orçamento da Unifil, que seja mantido. Caso contrário, poderá haver, sim, problemas, porque a força-tarefa tem sido, em função de vários países integrarem essa força, digamos, o estabilizador de paz nessa região." Então, a permanência da Unifil lá é, eu diria, crucial e, para isso, devemos assegurar os orçamentos necessários. Faço esse relato para agradecer a oportunidade que eu recebi do Ministério da Defesa para poder pessoalmente ter conferido o respeito que o mundo e aquela região, em particular, têm à Marinha do Brasil, que é uma das instituições, e aí se justifica a posição perante a sociedade brasileira. Quais são as instituições mais respeitadas na visão da sociedade? Uma delas são as Forças Armadas. Então, estão agindo profissionalmente, na caserna, fazendo o dever de casa e honrando o Brasil. Muito obrigada, Senador Paim, pelo tempo que me concedeu, que foi além dos 20 minutos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia. Senador Armando Monteiro, eu era o próximo inscrito,... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas V. Exª está com um compromisso urgente. Então, chamo V. Exª para falar como Líder. E, se a Senadora Ana Amélia puder presidir, falarei na sequência, porque eu também estou com uma audiência às 15h. Aguardarei V. Exª e falarei em seguida, porque eu tenho que abrir uma comissão às 15h. Está legal, dará tempo. O senhor fala dez e eu falo vinte, chegaremos às 15h. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Armando Monteiro, além de convidá-lo, para fazer uso da palavra, quero agradecer a visita dos turistas que estão aqui no plenário do Senado nesta tarde de segunda-feira. Sejam muito bem-vindos! Fala, agora, o Senador Armando Monteiro, ex-Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e representante do PTB, do Estado de Pernambuco; um combativo Senador aqui nesta Casa. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Cumprimento a Presidente, Senadora Ana Amélia, e quero também saudar os visitantes que estão hoje prestigiando esta Casa com as suas presenças. Quero também cumprimentar o nobre Senador Paulo Paim, que está também aqui presente. Srª. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna no dia de hoje para tratar de um tema que atualmente encontra-se no topo das preocupações da população brasileira: os alarmantes índices de violência no País. Esta situação motivou uma reunião que nos pareceu oportuna entre os Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, para discutir e encaminhar soluções para o que podemos denominar de uma autêntica tragédia nacional. Segundo dados do 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de 58 mil pessoas foram vítimas de homicídio no Brasil em 2015, o que corresponde a uma taxa de 29 mortes para cada 100 mil habitantes. Isso significa, minha cara Presidente, Senadora Ana Amélia, que uma pessoa foi morta a cada nove minutos no nosso País. Este é o segundo maior número de homicídios já registrado no País e consolida uma mudança no nível desse indicador, que se distancia do patamar de 48 a 50 mil homicídios ocorridos entre 2004 e 2007, e dos 50 a 53 homicídios registrados no período de 2008 a 2011.
14:32 R	Para situarmos o problema, essas mortes representam mais de 10% dos homicídios registrados no mundo. Quero repetir: o número de mortes que ocorrem no Brasil por homicídios dolosos corresponde a 10% dos registros do mundo, quando é sabido, por exemplo, que a população brasileira deve representar pouco mais de 2% ou 2,5% da população mundial. Isso, infelizmente, nos coloca como o País que se situa no topo desse desprimoroso ranking, como o País que registra o maior número de mortes por homicídio no mundo. Entre 2011 e 2015, foram contabilizadas mais de 280 mil vítimas no Brasil, o que supera o número de mortes, nesse período, registradas na guerra da Síria. Além dessas mortes, foram registrados, somente no ano passado, mais de 45 mil estupros, e aproximadamente 500 mil veículos foram roubados ou furtados. Esses números constatam que nossas políticas públicas têm sido ineficientes e incapazes de conter essa escalada. Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse cenário é marcado por uma disparidade regional que merece reflexão. Temos Estados como São Paulo, onde a taxa de mortes violentas intencionais no ano passado alcançou 12 para cada 100 mil habitantes. Já em Sergipe, esse índice alcançou 57 mortes por 100 mil habitantes. Em geral, Estados do Sul e do Sudeste estão abaixo da média nacional, enquanto Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, em sua maioria, apresentam valores acima desse percentual. Mesmo nessas regiões com índices mais elevados, temos um comportamento díspar. No Nordeste, em 2015, Alagoas reduziu em 21% a taxa de homicídios, assim como o Ceará, que mostrou um avanço, com uma queda de 9%. No Centro-Oeste, destaco a redução em cerca também de 9% obtida pelo Mato Grosso do Sul. Considerando o País como um todo, tivemos uma redução de 2%. No caso do meu Estado de Pernambuco, estamos observando um retrocesso nos ganhos obtidos entre 2007 e 2013, decorrentes do programa Pacto pela Vida. No ano passado, Pernambuco registrou o quarto maior crescimento na taxa de homicídios entre os Estados da Federação, um aumento de 12% em relação ao ano anterior, com cerca de 3,9 mil mortes violentas ou 11 assassinatos por dia, em média, ou quase uma morte a cada duas horas. Esse, até então, era o pior resultado do Pacto pela Vida. Infelizmente, neste ano, nós já vimos observando números ainda mais desalentadores. Até setembro, já foram quase 3,2 mil mortes violentas, um crescimento de 12% em relação ao mesmo período do ano passado. A continuar essa tendência, fecharemos este ano com mais de 4,3 mil assassinatos, retrocedendo a uma taxa de homicídios maior do que os níveis observados em 2009.
14:36 R	A continuar essa tendência, podemos ultrapassar, ainda este ano, o número de mortes violentas do Estado de São Paulo, que tem uma população quase cinco vezes maior que a de Pernambuco. Além disso, temos observado uma alta generalizada nos assaltos a ônibus, roubos de carros e explosões de caixas eletrônicos. Isso vem acontecendo na região metropolitana e no interior do Estado. Para ilustrar esse quadro, somente no ano passado, foram registrados 15 mil roubos e furtos de carros, um crescimento de 20% em relação a 2014. Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quais são os principais determinantes dessa situação extremamente grave que afeta o Brasil e que se agravou extraordinariamente no meu Estado, em Pernambuco? É claro que existem fatores que são comuns a todos Estados da Federação. Podem-se identificar alguns deles: o aumento do consumo de drogas ilícitas, em especial o crack, que, por sua capilaridade e preço menor, alcança os rincões mais distantes do País; a difusão das armas de fogo, a despeito da aprovação do Lei do Estatuto do Desarmamento, que foram usadas em mais de três quartos das mortes violentas; e as lacunas na nossa Justiça criminal, que, em alguns casos, pode ser muito protetiva e, pelo excesso de recursos, torna o sistema moroso. Esse arcabouço tem um poder menos dissuasório e pode, ao final, incentivar a prática do crime. Por outro lado, existem respostas ou políticas estaduais diferenciadas, que podem gerar resultados positivos e concretos no combate à criminalidade. Nesse sentido, o Pacto pela Vida em Pernambuco foi considerado uma referência exitosa até 2013, quando, à época, se conseguiu reduzir substancialmente a taxa de homicídios. Entretanto, a partir de 2014, temos observado sinais de esgotamento do programa, que precisa ser urgentemente revitalizado. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Em entrevista recente, o sociólogo José Luiz Ratton, mentor do Pacto pela Vida, aponta que o programa morreu e indica as principais razões. Segundo o especialista, ocorreu pouco investimento em tecnologia para prevenção e controle do crime, em formação policial permanente e diversificada compatível com as novas realidades criminais e com o respeito aos direitos humanos e em programas de prevenção da violência com maior cobertura. Além disso, não ocorreram os gastos necessários em polícia científica e na formação de um banco de dados mais sofisticado, ou seja, na área de inteligência, que é a área mais importante para responder a essa escalada de criminalidade.
14:40 R	Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na raiz dos problemas, está a ausência de gestão e de comprometimento do Governo estadual com as metas do programa e o acompanhamento dos indicadores de criminalidade. Faltou, segundo o sociólogo Ratton, institucionalizar, de forma permanente, a incorporação das organizações da sociedade civil ao Pacto pela Vida, estabelecendo um fórum estadual de segurança pública ou um conselho que acompanhasse e monitorasse o programa. Temos observado descaso e falta de priorização ao tema. Em gestões passadas, o governador participava diretamente das reuniões e impunha um sentido de urgência. Além disso, os recursos humanos e materiais estão em processo de deterioração. As polícias militar e civil também andam desmotivadas. As promessas de valorização e de oferta de equipamentos e estruturas adequadas para melhorar a atuação policial ficaram no vazio. Delegacias fechadas, armamentos defasados e até falta de material de limpeza e de escritório são relatados. A taxa de encarceramento não acompanha o crescimento da criminalidade. Um relatório da OAB de Pernambuco, já em 2014, apontava para o colapso do sistema prisional, que apresenta superlotação e não tem, evidentemente, capacidade nem de promover a ressocialização nem de ampliação da população carcerária. Enquanto isso, o Pacto pela Vida sobrevive somente na propaganda do Governo. E a sensação de insegurança e medo domina a população de Pernambuco. Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil precisa de uma política nacional de segurança pública, em que possamos valorizar a cooperação federativa no combate à criminalidade, melhorar e ampliar o nosso sistema penitenciário e proteger nossas fronteiras do tráfico de drogas e armas. Esse também é um diagnóstico que derivou da reunião entre os Presidentes dos Poderes da República na semana passada. O Congresso e o Senado precisam priorizar essa pauta no tocante aos temas legislativos. Enquanto esse arcabouço não se estrutura, Pernambuco não pode assistir passivamente ao aumento da criminalidade. É preciso recuperar a capacidade de gestão e a liderança no combate à violência. Nossa população reclama por medidas urgentes que coloquem um freio à escalada da violência e que possam trazer paz e segurança para as ruas e para os lares deste País. Meus caros Senadores José Medeiros e Paulo Paim, eu creio que esta Casa e o Congresso Nacional precisam, mais do que nunca, oferecer uma contribuição a esse tema, que talvez seja hoje o mais angustiante tema que aflige a sociedade brasileira e que é revelador da patologia social do Brasil, de uma sociedade que não se reconhece como uma sociedade fraterna, que seja verdadeiramente espaço de uma convivência harmoniosa. Há algo que nos desafia... (Soa a campainha.)
14:44 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... e que exige uma resposta adequada. Por isso, o Congresso Nacional precisa, evidentemente, participar desse processo e também definir e formular uma agenda. É essa a expectativa da sociedade. É isso que se espera do Congresso Nacional. Muito obrigado, Srª Presidente, pela tolerância. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Concede-me um aparte? É muito rápido, Srª Presidente. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Pois não. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É pela pertinência do tema e também pelo fato de que meu Estado, Mato Grosso, sofre muito, Senador Armando Monteiro, com essa situação. Nós temos uma fronteira de quase 800km aberta para a Bolívia, e, neste momento, lá não há 15 agentes do Estado brasileiro - e eu digo das três esferas - resguardando aquele vasto território. Com isso, nossas crianças, nossos jovens estão cooptados pelos traficantes para servir ou de mulas ou de agentes do tráfico para avisar quando a polícia vem. E esse desafio que V. Exª propõe é de suma importância para a vida do País, porque nós temos hoje um sistema em que não sabemos se queremos reprimir, se queremos prevenir. Nessa dicotomia, o tráfico avança, o crime avança. Então, esse desafio se impõe à sociedade brasileira do Oiapoque ao Chuí ou do Oiapoque àquele novo Município que dizem é o extremo distal do País. A grande verdade é que, por anos, fazemos este debate. E eu sempre lembro o que Nova York fez, que estava tomada pelo crime quando veio Rudolph Giuliani e implantou aquele programa. Há poucos dias, eu vi uma citação interessante. Eles, primeiro, estruturaram a polícia, deram todas as condições, colocaram recursos, mas nada resolvia. Eles ficaram sem entender por que a situação não melhorava. Foi então que descobriram que tinham que trabalhar a sanidade policial. Então, contrataram equipe multidisciplinar para também trabalhar, porque não adianta só dar recurso, é preciso trabalhar o homem. Então, isso demanda recurso, força de vontade e, acima de tudo, força política. E não é só isso. Existe um arcabouço, um conjunto muito grande. Então, parabenizo V. Exª por trazer esse assunto tão relevante, porque o Brasil está em guerra. Nós estamos matando mais do que a Síria e todo aquele conjunto de violência ali do Oriente Médio. Na minha cidade, recentemente, perdemos o Padre João Paulo, um padre que era um pop star na cidade, Senadora Ana Amélia. Nas missas dele, quando havia pouca gente, havia 5 mil pessoas. E a cidade está de luto pelo padre, que era de Cornélio Procópio. Então, meus parabéns por V. Exª alertar para esse tema. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito obrigado, Senador. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Senador Armando Monteiro, que acaba de fazer uso da palavra, aborda um tema que tem muito a ver também com a impunidade. A impunidade é - digamos - o anabolizante maior do estímulo à criminalidade. Não há consequência para quem mata, para quem rouba, para quem comete latrocínio. Então, há todos os itens citados pelo Senador Armando Monteiro, como a disseminação das drogas mais baratas, como o crack. E 97% dos Municípios brasileiros têm hoje incidência do crack, por um levantamento do observatório da CNM. Quanto à questão do processo criminal, realmente, nós mudamos o Código de Processo Penal, mas não vemos a implementação. E, como V. Exª disse - eu não conheço o programa que V. Exª mencionou, porque não sou de Pernambuco, sou do Rio Grande -, baixar a guarda em um programa eficiente é uma forma de evitar a continuidade de um programa que vinha tendo bons resultados. E o problema das armas, Senador, é um problema gravíssimo, que é o contrabando. E o contrabando de armas, como de drogas, é de responsabilidade da Polícia Federal. E a própria Polícia Federal hoje, concentrada em outras operações, acaba também não tendo... A nossa fronteira virou um verdadeiro queijo suíço. Então, isso ajuda a fomentar o aumento da criminalidade. É preciso, de fato, uma reação nacional, como V. Exª está cobrando aqui, porque o problema não é só de Pernambuco, é também do meu Estado do Rio Grande do Sul, é também de Mato Grosso, de todo o País. Muito obrigada. Parabéns pela abordagem! Com a palavra o Senador Paulo Paim.
14:48 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, na semana passada, fiz uma série de exames, acabei ficando no Estado, dialoguei muito com estudantes, com idosos, com empreendedores, com trabalhadores sobre a chamada PEC 241, mais conhecida como PEC 55 aqui no Senado, e trago à tribuna as conclusões a que cheguei. Primeiro, a PEC 55, de 2016, antiga PEC 241, do Governo Federal, é conhecida, nos movimentos de que participei, como a PEC da morte. E, sem sombra de dúvida, é um dos assuntos mais comentados não só no Rio Grande, mas em todo o País. A proposta que tramita agora no Senado, mais precisamente na CCJ, propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas aos gastos do ano anterior, corrigidas somente pela inflação. Ou seja, em 2017, a despesa em termos reais, isto é, descontada a inflação, ficará igual à de 2016. É como se a população não aumentasse e se a expectativa de vida não fosse maior, porque o gasto terá de ser o mesmo. Tivemos hoje, pela manhã, por exemplo, uma audiência pública sobre a morte das ambulâncias, e os dados são assustadores. Eles perguntavam: "Vai ficar tudo assim? Porque os investimentos nessa área estão uma porcaria. Não vamos ter mais investimentos?" Eu disse: "Se aprovarem a PEC, não." Enfim, vamos em frente. Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017, sempre acrescido somente da inflação, ou seja, congelado, e assim por diante. Vejamos, então, por que ela é chamada de PEC da morte. A proposta compromete todos os direitos sociais, afronta diretamente a Constituição cidadã de 1988 - de que eu tive a alegria de participar, em amplo debate, votando nela e assinando-a -; compromete gravemente o atendimento dos direitos sociais previstos no art. 6º, ou seja, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados; afronta os objetivos do art. 3º, tendo em vista que ela inviabilizará o direito ao desenvolvimento socioeconômico do País, e não poderão avançar os programas que visam à erradicação da pobreza, à marginalização e às desigualdades; inviabiliza mais investimentos na educação e o cumprimento do disposto no art. 208 e no art. 212 e seus incisos; frustra o cumprimento do disposto no art. 196 relativamente ao atendimento à saúde.
14:52 R	Portanto, ao promover drásticas restrições, ajuste e congelamento sobre investimentos e gastos sociais essenciais ao nosso povo, a PEC 55 agravará, sem sombra de dúvida, o atendimento aos direitos sociais e impedirá o avanço socioeconômico do País. De acordo com a projeção realizada pela ONU, do ano de 2015 ao ano de 2030, a população brasileira deve aumentar 20,8 milhões, alcançando 228,6 milhões de pessoas. Ora, se vamos ter 21 milhões de pessoas a mais, expliquem para mim como o mesmo orçamento vai melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. É impossível. É uma conta que não fecha. Sabem quantas pessoas serão atingidas dessa forma? Serão 228,6 milhões de pessoas. Teremos, assim, uma população maior e um atendimento e um resguardo menor. O prejuízo social é iminente, é grave, é muito, muito grave. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - para não dizer que é o Dieese, que é o Paim, que são as Centrais - recentemente repudiou, por meio de nota oficial, a famigerada PEC 241, leia-se, no Senado, PEC 55. Diz a nota: "A PEC 55 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores, [a classe média] e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia [os banqueiros] os detentores do capital financeiro (...)" É só ver o lucro dos banqueiros nos últimos anos, um lucro fabuloso, inclusive já divulgado neste ano. Aliás, gravíssimo ainda é que a PEC 55, de 2016, deixa fora do congelamento os gastos financeiros com a chamada dívida pública, pois tais gastos financeiros não fazem parte das despesas primárias. Ou seja, segura o interesse dos banqueiros. Dessa forma, a PEC 55 instaura tratamento discriminatório - eu, que brigo tanto aqui contra todas as discriminações, percebo agora que o nosso povo da classe média para baixo vai ser discriminado por esta PEC - e privilegia quem? O capital financeiro, em detrimento de todos os direitos sociais, obrigação do Estado brasileiro.
14:56 R	Durante o longo período de 20 anos, o volume de gastos primários poderá ser atualizado apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ainda que o País venha a conquistar avanços e aumente a arrecadação tributária, ou obtenha ganhos ou ingresso de quaisquer outras fontes patrimoniais ou econômicas. É proibido investir no social. Assim, a PEC da morte permite a destinação de recursos livremente, sem qualquer teto, limite ou restrição a gastos com o quê? Com juros. A gastos, repito, com juros e encargos da chamada dívida pública, o que ampliará ainda mais a destinação de recursos a essa dívida que já consome anualmente quase a metade do Orçamento federal, enquanto tantos direitos sociais são negados à população. E, pelas propostas que estão chegando - reforma da Previdência, reforma trabalhista, negociado sobre legislado, trabalho escravo -, retirar direitos pode; ampliar para aqueles que mais precisam é proibido. Ao limitar os investimentos em saúde, educação, trabalho, transporte, segurança, previdência social, entre outros, favorece, repito, somente o capital financeiro, o sistema da dívida e o esquema fraudulento operado por grandes empresas estatais não dependentes, que emitem, como dizem, as chamadas debêntures (garantias da dívida pública), provocando danos financeiros enormes não somente à economia, mas também ao patrimônio do País. A PEC 55 dá um enorme passo para desmontar o Estado brasileiro. O que está por trás dessas medidas? Quem serão os favorecidos? A quem efetivamente interessa a PEC 55? São perguntas que a população brasileira vem fazendo. Mas, enfim, a quem interessa isso, se os estudantes são contra, os operários são contra, os aposentados são contra, os trabalhadores do campo e da cidade são contra, a CNBB é contra, e a OAB é contra? Um leque enorme de empreendedores médios é contrário, porque eles sabem que não vai haver investimento e não vai haver, consequentemente, mercado - a chamada economia de mercado; não se gera emprego, e naturalmente não terão para quem vender. Senadora Ana Amélia, ontem, em Porto Alegre - quem estava lá viu -, eu entreguei o livro que escrevi. Todo ano, eu escrevo um livro sobre a conjuntura. O título desse é O martelo, a pedra e o fogo. E, para receber o livro, havia centenas na fila. Eu tentava dar o autógrafo o mais rapidamente possível, preocupado com o sol rachante e aquelas filas enormes na Feira do Livro de Porto Alegre. Cada um que chegava até a mim me abraçava, e eu dizia que o único preço do livro, que eu imprimo na minha cota, é me dar um abraço, porque eu sempre digo que, num abraço, cabe todo o mundo. As pessoas diziam no meu ouvido - muitos em lágrimas, que fizeram com que eu também me emocionasse; quem estava lá viu -: "Paim, aonde vamos? Que situação é essa? Nunca vimos, nem no tempo da ditadura, algo semelhante ao que está sendo proposto agora". Eu ouvia cada um de forma carinhosa, respeitosa, abraçava e percebia que eles estavam num misto de indignação e de medo com essa PEC que está para ser votada aqui no Senado da República e que já foi votada lá na Câmara dos Deputados.
15:00 R	Todas as audiências públicas que eu ouvi até o momento me preocuparam. Eu quero mais é que venham os dois lados e que se posicionem a favor ou contra, mas percebo que os que são contra não vêm aos debates. Eu mesmo propus inúmeros debates. Tenho viajado pelo Brasil e fiz mais de 15 encontros no Rio Grande, mas quem pensa diferente não vem. Setores da sociedade organizada, quando organizam o debate, não conseguem colocar o porquê dessa PEC. Resumindo, centrais sindicais, federações, sindicatos, movimentos sociais e estudantes... mais de mil escolas e universidades estão ocupadas! É porque eles não querem estudar? É só isso? Claro que não! Eles estão preocupados com os efeitos na educação, com essa tal de medida provisória, com os efeitos na saúde, e estão liderando um grande movimento. Eu chego a dizer que, no passado, foi no ABC paulista que surgiu um grande movimento; agora, ele está surgindo dentro das escolas. E não vão querer que os estudantes não se manifestem, como aconteceu recentemente na invasão de escolas pela polícia em São Paulo. Advogados, juízes, profissionais liberais... eu não sei que setor da sociedade, a não ser os banqueiros - estou me referindo aqui à sociedade organizada -, tenha se posicionado, olho no olho, favoravelmente a essa PEC. Não consegui enxergar nenhum. Mesmo o empresariado, que pode estar no meio desse negócio - e eu digo bem a palavra "negócio" - não tem explicitado que são favoráveis. Percebi agora, inclusive, que as entidades dos prefeitos se posicionam da mesma forma, porque eles sabem que vão ser chamados a pagar uma conta que vai reduzir o poder de investimento dos Municípios. Vamos pegar um exemplo aqui mesmo: o e-Cidadania do Senado Federal está realizando uma enquete sobre essa bendita ou maldita PEC. Hoje, pela manhã, 318.157 - arredondando aqui para entender -, quase 320 mil internautas se posicionaram contra a PEC. Sabem quantos a favor? Vinte mil. Vou citar os números exatos: 318.157 contra; 20.236 a favor. Ou seja, 300 mil contra e 20 mil a favor. Alguma coisa está errada. Será que todo o povo brasileiro está errado? É essa reflexão que eu gostaria que o Senado da República fizesse, analisando essa situação. Mas vamos além: a Consultoria técnica e jurídica do Senado concluiu, através de um longo estudo, que essa PEC é totalmente inconstitucional.
15:04 R	Já a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público encaminhou ao meu gabinete nota técnica externando o seu posicionamento pela rejeição da proposta e tem o mesmo entendimento a que aqui eu me referi. Senhores, eu estou fazendo a minha parte. Perguntem-me se é possível. Eu tenho dito como digo sempre aqui - e todos sabem que o que eu falo lá fora eu falo aqui dentro, eu não mudo discurso: "É muito difícil". O centrão - eu me lembrei da Constituinte - teve uma maioria lá na Câmara e poderá ter uma maioria aqui também, a não ser que consigamos fazer uma grande mobilização de fora para dentro do Congresso Nacional. Vão dizer: "Ah! Mas não é possível!" É possível, sim. Vou lembrar aqui a medida provisória que eu denunciei mil vezes aqui na tribuna, que cassava os aposentados por invalidez. A medida provisória acabava com auxílio-doença praticamente, porque quem dizia era um computador. Isso depois de 120 dias. E eu tenho um projeto antigo já - eu não aceitava essa história de computador que esse Governo agora também está fazendo. Já lá atrás, eu compliquei isso e aprovei um projeto. É claro que está trancado, mais uma vez, na Câmara nos Deputados. Agora, a medida dançou! Eles não tiveram força para aprovar essa medida que é totalmente impopular. Essa MP dançou, terão que mandar para cá um projeto de lei. Então, eu sou daqueles que não jogam a toalha. É preciso esperançar, é preciso combater, é preciso resistir, mas vamos em frente. Apresentei, Srª Presidenta, 12 emendas ao texto dessa PEC. Primeiro, uma delas exclui os gastos com a seguridade social desse tal limite de congelamento por 20 anos. Repito: seguridade social é onde fica a saúde, assistência social e a previdência. Exclui um outro, especificamente, a Previdência Social. Mantém as aplicações do crescimento da economia, além da inflação, na saúde e na educação. Limita a cinco pontos percentuais - não diminuímos, limitamos - os percentuais da receita corrente líquida da União a despesa com o pagamento de juros e amortização da dívida pública - não há os 5%. Permite alteração do novo Regime Fiscal a qualquer tempo. Ao texto original, alterações. Veda a abertura de crédito suplementar que amplia o montante total das despesas com serviços da dívida pública. Enfim, não são só as emendas que interessam. O que interessa é o debate, que eu entendo que nós vamos ter que fazer. Srª Presidente, em vez de atingir a população brasileira, os mais pobres, os necessitados, a nossa juventude, os estudantes, os idosos e os trabalhadores, a PEC 55 do Governo Federal deveria cobrar, sim, os grandes sonegadores de impostos e tributos neste País. Sabe quem é que mais sonega? Sabe quem é mais se apropria indevidamente do dinheiro que deveria ir para os cofres públicos? São os 5% mais ricos, e nós somos 95%, nós, população brasileira.
15:08 R	(Soa a campainha.) Esses 5% não pagam e se dão bem, porque não pagam e fica por isso mesmo. Então, vamos ver alguns dados. Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, o Brasil vai deixar de arrecadar mais de 500 bilhões, em 2016, devido à sonegação de imposto. Por que não cobram desses poderosos em vez de tirarem o dinheiro dos mais pobres? O montante representa cerca de 9% do PIB nacional. O total acumulado da dívida ultrapassa 1,6 trilhão. Enquanto, com a dita reforma da Previdência, eles querem economizar 65 bi, deixam de arrecadar 1,6 trilhão. A principal dívida é com o IPI. A segunda... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... é referente ao FGTS. (Fora do microfone.) É o trabalhador? É claro que não! Quem não paga são os chamados grandes empregadores, como, por exemplo, as empresas de terceirização. Não pagam nem Previdência, nem pagam o FGTS. A terceira é com o ICMS. De acordo com a lista de devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 146 pessoas físicas e/ou jurídicas devem individualmente mais de 1 bilhão aos cofres públicos. São 146! E por que não cobram dessas 146? Falam em reformas para arrecadar 65. Por que não cobram dessas 146, o que daria 146 bilhões, só neste caso? Se levarmos em conta a média da sonegação dos tributos que têm maior relevância para a arrecadação (ICMS, Imposto de Renda e contribuições previdenciárias), poderíamos estimar um indicador de sonegação de 27,5% da arrecadação. Quase 30% do que poderíamos arrecadar vão na mão desses malandros que são os bilionários e são 5% da população. Não é o senhor nem a senhora, não! Não estou falando de remediado, nem estou falando de riquinho. Estou falando dos grandões mesmo, daqueles que, no fundo, mandam neste País. Vocês sabem disso. O valor chega a 539 bi, ou seja, 9% do valor do PIB. Todos esses valores, se fossem cobrados e entrassem nos cofres do Governo municipal - porque a dívida vem lá de baixo -, estadual e da União -, poderiam ser aplicados em políticas públicas, que certamente fariam a diferença na vida de milhões e milhões de brasileiros. Com certeza, ajudaria muito nas demandas da sociedade, na melhoria das escolas, nos salários dos professores e servidores - estou terminando, Senadora -, na iluminação das ruas, no saneamento básico, na infraestrutura, na redução de IPTU, na segurança, no combate à violência, nas estradas, para a equação da produção, no valor das aposentadorias e pensões. Feito isso, não precisaríamos da PEC 55, que fere de morte os interesses da classe média para baixo. Não precisaríamos da reforma trabalhista e muito menos da previdenciária. Os movimentos sociais do Brasil marcam o dia 11 de novembro como dia de paralisação, de mobilização e de protesto. Repito: hoje, mais de mil escolas e universidades estão não só paradas, mas ocupadas. Contra quem? Contra a PEC 55 - ou 241, se quiserem - e as ditas reformas.
15:12 R	Enfim, senhores, eu deixo registrado que estou fazendo a minha parte. Estou viajando pelo Rio Grande e pelo País. Na semana que vem, estarei na Bahia. Agradeço ao povo baiano, que me dará o título de Cidadão Baiano. Agradeço também às centenas e centenas de pessoas que estavam na praça, na Feira do Livro de Porto Alegre, naquela tarde de sol contundente. Eu tinha que voltar a Brasília e pegar o voo de 17h45, senão, com certeza absoluta, eu ficaria lá até as 8, 9, 10h da noite entregando livro. Expliquei a todos, e a moçada, no final, recebia o livro sem autógrafo, porque eu tive... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que ir ao aeroporto para conseguir estar aqui hoje de manhã. Com essas explicações, deixando bem clara a minha posição de que votarei contra a 241 - leia-se aqui 55 -, encerro o meu pronunciamento, Senadora, até porque, às 15h, tenho outra audiência pública aqui, no Senado, com os movimentos sociais, para discutir e ajudar na mobilização nacional da chamada PEC da morte, no sentido de fazermos aqui o bom combate. É claro que o resultado final ninguém sabe qual será, mas, seja o que for, eu, com certeza, deixarei cravado ali, no painel, o meu voto contra essa PEC. Era isso, Senadora. Agradeço a V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - V. Exª mencionou que se trata de uma iniciativa inconstitucional a PEC 241. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu até gostaria de dizer para a senhora que não sou eu que estou dizendo. Quem está dizendo é a consultoria técnica do Senado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, até por uma questão institucional do Senado Federal, eu acho importante ler aqui apenas o despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal, diante da provocação feita pelo PCdoB e pelo PT, pedindo uma liminar para a suspensão da tramitação da PEC 241 no Congresso Nacional. Coube, no sorteio, ao Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, fazer um despacho sobre o tema. Eu vou ler, textualmente, qual foi... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só faço um apelo a V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou aqui desde as 14h. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero só... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só faço um apelo a V. Exª. Eu avisei, desde aquele momento, que, às 15h, eu tinha que abrir uma audiência pública, que, para mim, é fundamental, pois vai mobilizar... Eu só peço a V. Exª que, se puder, resuma, apenas devido a isso, senão eu ficaria aqui a tarde inteira. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - V. Exª está liberado para ir a sua audiência. Eu vou fazer a leitura disso. V. Exª sabe que não há demérito em não estar presente durante a leitura desse despacho do Ministro do Supremo. Não é da Senadora Ana Amélia, é um despacho do Ministro Roberto Barroso. Eu posso mandar, depois, para o seu gabinete uma cópia disso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode me mandar. Eu apenas tenho um entendimento, Senadora, de que, quando um ministro dá um despacho, ele não é o dono da verdade absoluta. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sim, senhor. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós temos aqui o parecer dos consultores do Senado que diz que a PEC é inconstitucional. Eu só disse isso. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Está bem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, se o Ministro não quis atender ao pedido e entende que a CCJ aqui do Senado poderá dar o parecer - que deverá dar -, se é inconstitucional ou não, o debate continua. Agora, eu não sou daqueles que acham que, quando um ministro dá uma liminar, ele é o dono da verdade. Não é! E a história mostra isso. Por isso, há o Pleno do Supremo para dar o parecer final. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, o senhor está liberado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu aceito. Como eu falei que a consultoria do Senado deu um parecer que foi encaminhado ao meu gabinete, eu também respeito a opinião que a senhora tem do Ministro do Supremo.
15:16 R	Agora, independentemente disso, o mais grave para mim é o crime contra o povo brasileiro que, no meu entendimento - não sou o dono da verdade -, na minha opinião, se fará com essa PEC. O tempo dirá. Eu estou, de fato, muito preocupado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Paim, boa reunião. Eu vou ler, porque a responsabilidade da instituição é exatamente essa. Eu vou mandar cópia para o gabinete do Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu faço questão de recebê-la. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, ao negar pedido da oposição para suspender o trâmite da PEC 241, do teto dos gastos, assim se manifestou - abro aspas: A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações. Esse é o despacho do Ministro do Supremo e não tenho nenhuma dúvida de que será acolhido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Eu quero convidar, para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Telmário Mota; em seguida, será o Senador Lasier Martins, que fez a permuta com o Senador Paim; e, posteriormente, o Senador José Medeiros. Eu queria cumprimentar o Prefeito eleito de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, na fronteira com a Argentina, Ronnie Mello - Vereador que se elegeu Prefeito de Uruguaiana, um jovem Vereador -, na companhia do Deputado Frederico Antunes, que é também da Comissão do Mercosul da nossa Assembleia Legislativa, desejando sucesso na sua empreitada, nos seus desafios, e queria agradecer também ao Deputado. Com a palavra o Deputado Telmário Mota, Senador Telmário Mota. Por sua experiência em Roraima, Senador Telmário Mota, o senhor é o homem do povo. Com a palavra o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Minha Presidenta, não é nenhum demérito ser Deputado, muito pelo contrário, qualquer que seja o cargo... É exatamente isso que nós vamos aqui abordar. Hoje são dois assuntos: a questão do foro privilegiado e também a questão da imigração desordenada que está havendo na fronteira do Brasil, lá no meu Estado de Roraima, especificamente no Município de Pacaraima com a cidade venezuelana Santa Elena de Uairén. O que acontece lá hoje, Senadora? Com essa crise que tomou conta do país venezuelano, só para a senhora ter uma ideia, há hoje registro de ter havido imigração de aproximadamente 30 mil venezuelanos. E como é que essas pessoas hoje estão vivendo na capital, Boa Vista, no Município de Pacaraima e no Estado como um todo? Muitos viraram flanelinhas, vendem artesanatos que eles produzem ali, vão aos semáforos, limpam carros etc.
15:20 R	Mais grave do que essa demanda enorme é a falta de geração de emprego. O meu Estado, lamentavelmente, é um Estado que vive do contracheque, a maior economia é o contracheque. Os políticos larápios do meu Estado fizeram isso com o Estado de Roraima. Enquanto bons administradores passaram por Tocantins, Amapá e Rondônia, para Roraima mandaram o que havia de pior. Dessa forma, deixaram o Estado de Roraima - que era, quando Território, o maior exportador de carne bovina do Norte do País, um Estado geograficamente bem posicionado, próximo a Manaus, com 2 milhões de habitantes, e a Venezuela, com 30 milhões, quase uma São Paulo - não produzindo absolutamente quase nada. Nós poderíamos ser um grande produtor, um vendedor do setor primário, principalmente, mas infelizmente os políticos que ali dominaram - e ainda dominam, contaminando aquele Estado - preferiram ir pelo contracheque, no sentido de tornar a população de joelho para que, na época das eleições, eles possam ir lá comprar os votos das pessoas que estão ali morrendo de fome, não têm do que viver, não têm o que produzir. Isso, consequentemente, aumenta a criminalidade e a prostituição. Essa, Senadora Ana Amélia, é uma das questões que mais nos preocupam. Ver jovens venezuelanas, segundo depoimentos, que são enfermeiras e até médicas e que já não têm opção no mercado da Venezuela, se submeterem à prostituição na nossa capital à luz do dia nos preocupa bastante. A maioria deles não tem onde morar. À noite, eles vão para aqueles galpões vazios, para aqueles prédios inacabados, que são muitos, e ali fazem a sua hospedagem. Vivem uns sobre os outros, uma coisa totalmente desumana. Isso nos levou a procurar - fomos os primeiros Parlamentares - o Ministro José Serra, porque essa é uma causa nacional. É importante que o País adote medidas para socorrer os irmãos venezuelanos que estão imigrando de forma oficial, fora os que são deportados. Para se ter uma ideia, eu estava vendo dados que são alarmantes. Por exemplo, no ano passado, a quantidade de pessoas que foram deportadas por estarem irregulares foi estimada em 45. Só este ano, 445 pessoas já entraram de forma irregular. Nós temos uma fronteira seca, e lá realmente acontece isso. Fica aqui mais um apelo ao Ministro da Casa Civil, ao Ministro de Relações Exteriores e ao Ministro da Justiça no sentido de que - sei que eles já estão levando o socorro necessário - é preciso agir com mais rapidez, com muito mais rapidez. A saúde não tem estrutura. É preciso aparelhar a saúde no Estado, principalmente na capital, Boa Vista, e também no Município de Pacaraima, que é a cidade na fronteira, e dar todo o apoio ao Governo do Estado, que não está tendo suporte para viver essa crise, nem sequer para pagar os próprios servidores. Fica aqui o meu apelo para que seja tomada essa medida pelo Governo Federal urgentemente para resolver essa situação.
15:24 R	Outro assunto, Senadora Ana Amélia, que me traz a esta Casa é, sem nenhuma dúvida, a questão do foro privilegiado. Eu acho que o momento é propício, nós estamos com uma PEC do Senador Alvaro Dias, relatada pelo brilhante Senador Randolfe, que tira, expulsa esse privilégio. A própria Constituição, Senador Lasier, diz que todo mundo é igual perante a lei. E, de uma hora para outra, com a questão do foro privilegiado, a lei não é igual para todos. Um ladrão de galinha é preso, talvez os policiais já o prendam ali mesmo, dão uns bofetões, já fazem a sua lei, e ele vai embora para a cadeia dali direto. E há Parlamentares denunciados por receberem propina - R$141 milhões de propina -, e os processos estão se arrastando por 10, 12 anos, mofando no Superior Tribunal de Justiça. É preciso acabar com isso. Se fosse em uma primeira instância, com absoluta certeza, isso já estaria em um outro patamar, já teria sido apurado; e fica a impunidade instalada e o político solto, roubando, aproveitando esse privilégio. E quem toma o prejuízo, sem nenhuma dúvida, é a Nação brasileira, a nossa saúde, a nossa educação, o nosso transporte. Senador Lasier, com a palavra. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado, Senador Telmário. Eu quero endossar completamente este seu pronunciamento e dizer que nós estamos acompanhando um projeto de lei do Senador Alvaro Dias que quer acabar com o foro privilegiado. E nós devemos concorrer de todas as maneiras possíveis, particularmente nós que temos uma sintonia de pensamento quanto a esse detalhe, para que se agilize o debate desse tema. A sociedade brasileira não aceita e não compreende esse absurdo que é algumas pessoas terem um foro diferenciado, quando não passa de um verdadeiro depoimento essa legislação dizer que ter foro privilegiado é levar para um tribunal que concede privilégios através do decurso de prazo. É o que nós estamos vendo: processos intermináveis contra os poderosos que estão lá no Supremo. Então, eu concordo com o seu pronunciamento e quero dizer que, daqui a pouco, quero falar de um tema muito correlato a esse que é objeto da sua fala. Muito obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigado, Senador Lasier. Vamos incorporar o aparte de V. Exª em nossa fala. Aqui estamos trazendo o nosso sentimento, que é o sentimento do povo brasileiro, é o sentimento do povo do meu Estado. O meu Estado tem sido vítima constante de políticos corruptos. É preciso dar um basta. É impossível conceber um Presidente do Tribunal de Contas governando com uma liminar. É impossível conceber Senadores e Deputados Federais com processos de 12, 13 anos por denúncias de corrupção, que, quando chegaram ao meu Estado, não tinham nem uma cachorra para puxar, não tinham nem a corda e hoje são donos de império, com o salário de Senador. Isso não se explica.
15:28 R	Essa delonga e esse foro privilegiado acabam sendo um escudo a favor da corrupção, uma proteção para os ladrões, para aqueles que acabam tirando proveito disso. Eu sempre digo que, na hora em que eu cometer um erro, eu não vou bater na porta de ninguém; eu quero que a justiça seja feita, porque o povo não nos colocou aqui, Senadores e Deputados, para estarmos protegidos ou escondidos por um mandato. Não! Eu tenho a honra de, neste momento, estar aqui com a Senadora Ana Amélia presidindo esta sessão, uma pessoa ilibada, que orgulha esta Casa, uma pessoa combatente, uma pessoa guerreira, conhecedora dos temas que hoje tomam conta da Nação brasileira em todos os aspectos, uma estudiosa das causas do nosso País. Sem nenhuma dúvida, o Rio Grande do Sul sente orgulho de V. Exª e do Senador Paim, também do Rio Grande do Sul, do Senador Lasier, que é do meu Partido. Eu acho que esse é o caminho que as pessoas esperam de um político; não podem esperar uma outra coisa. É muito triste vermos diariamente os políticos sendo colocados na mídia de uma forma que não compreendemos. Portanto, eu acho que essa questão do foro privilegiado precisa realmente acabar. Nos Estados Unidos, que são um país extremamente democrático, não existe isso. Eu estava olhando, não existe um padrão, não existe um padrão... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, eu só quero me despedir dos nossos visitantes, que o estão ouvindo. Parabéns! Agradecemos a visita ilustre de todos vocês. Bem-vindos sempre a esta Casa. Quem está falando é o Senador Telmário Mota, do Estado de Roraima, que está aqui abordando os problemas dos fugidos da Venezuela pelas dificuldades. O país está numa crise aguda, e o Estado de Roraima, que é o Estado do Senador Telmário Mota, está acolhendo essas pessoas que estão vivendo em péssimas situações e condições. Então, essa é a abordagem. Agradecemos muito a visita dos senhores. E eu peço desculpas ao Senador Telmário por ter interrompido a manifestação dele, mas eu acho que ele também fará, da tribuna, a despedida dos senhores, que estão saindo. Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - É uma honra. Nós estamos aqui pelo povo, e é ao povo que nós devemos nos curvar. Então, essas pessoas sempre são a nossa maior autoridade. Eu quero parabenizar V. Exª por fazer esse registro, porque é importante vir a esta Casa e daqui sair com o respeito daqueles que aqui nos colocaram. Eu quero aqui, Senadora Ana Amélia, encerrar a minha fala. Queria abordar esses dois assuntos e dizer que a minha posição é a posição hoje do meu Estado de Roraima: acabar com a questão do foro privilegiado. A lei tem que ser igual para todos, e todos têm de estar submetidos à regra de forma igual, para que não haja prolongamento de causas, de ações judiciais, para que não fiquem, anos e anos, mofando no Supremo Tribunal, para que não aconteça a extinção de processo pelo tempo decorrido. Eu acho que o Brasil, neste momento, pede providências urgentes: uma reforma política profunda, uma reforma tributária profunda, uma reforma que realmente responda à população toda essa necessidade, para nós termos o País de que precisamos. Não vamos devolver rapidamente o emprego aos 15 milhões de brasileiros que estão desempregados se esta Casa não tiver a coragem de fazer a reforma de que o País precisa. É difícil governar com essa gama de partidos que temos. Essa reforma política é necessária.
15:32 R	É preciso fazer uma reforma tributária bem profunda, com menos impostos, mas que acabe com a sonegação, porque hoje ela é uma porta aberta para a corrupção. O que se faz de sonegação neste País hoje, Senadora Ana Amélia, é muito maior que as corrupções até agora já detectadas, externadas. Então, é muito grande a sonegação. Talvez, se reduzissem o número de impostos, ficaria muito mais fácil fiscalizar, muito mais fácil acompanhar. O País vai arrecadar muito mais e vai poder devolver para a população em infraestrutura, de que hoje o País precisa. Ele precisa passar por essa renovação profunda. Essa é a minha fala hoje. Muito obrigado, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Telmário Mota. O senhor abordou essa questão dos imigrantes que fugiram da fome da Venezuela. Antes, foram os haitianos, que saíram por causa do terremoto e depois por causa do tsunami que aconteceu lá, da grande tempestade. E o Brasil os acolheu. Há haitianos, no Rio Grande do Sul, que aprenderam a falar português e estão sobrevivendo, trabalhando, integrados à vida do Rio Grande do Sul. O caso da Venezuela, como diz V. Exª, é muito grave, muito sério. Pacaraima está vivendo esse dilema. Então, nós vamos ajudar na Comissão de Relações Exteriores. Estou voltando de uma missão oficial no Líbano, onde a Marinha brasileira, há cinco anos, tem a responsabilidade, nas Nações Unidas, de patrulhar as águas territoriais libanesas. Para V. Exª ter uma ideia dessa questão dos imigrantes, 1,1 milhão de sírios fugiram da guerra para o Líbano, e mais cerca de 400 mil ou 500 mil palestinos também foram, fugindo das dificuldades. V. Exª imagine um país de 4 milhões de habitantes com a chegada desses imigrantes. Então, é uma situação realmente de dificuldade de acomodação social, e as demandas de saúde e de educação são muito difíceis. Eu queria cumprimentá-lo e dizer que, fazendo parte da Comissão de Relações Exteriores, levaremos esse tema para ser discutido. Também sou francamente favorável ao fim do foro privilegiado, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigado, Senadora. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É com muita alegria que, na Presidência desta sessão, Senador Randolfe Rodrigues, caros colegas Senadores, e também como membro da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, anuncio, dando-lhe as boas-vindas, a representação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de países de língua portuguesa, que nos visitam e nos dão a honra aqui, no plenário. Podem levantar-se, por favor. Eu queria citar Manuel Chradus Barreto e Idalina Maria Pereira Guterres, que são do Timor Leste. Estive lá e conheci Díli. Achei aquele país muito bonito; é um lugar muito bonito. Espero que hoje esteja em bastante paz. Meus cumprimentos. Representantes de Portugal: José Manuel Araújo e Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas. Também boas-vindas! Representantes de Moçambique: Armando Mário Correia, Maria de Lurdes Gomes, José Gil Chuquela e Suzete dos Anjos Zunguze. Representantes de Angola: Nilza Beatriz Rodrigues Furtado, Nixan Ndian Veiga Cortez, Aniceto da Fonseca Emílio Pedro. E de São Tomé e Príncipe: Alcino Quaresma Afonso e Bettencourt Manuel Pinto Afonso Neto.
15:36 R	A todos os senhores as boas-vindas do Senado Federal, em nome dos Senadores aqui presentes e no meu, como Presidente não agora desta sessão, mas também como membro da Comissão de Relações Exteriores. Sejam muito bem-vindos! Passei ontem por Praia, no Cabo Verde, que também integra os a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Então, bem-vindos! Estejam à vontade, como se fosse esta a Casa dos senhores e das senhoras! Muito bem-vindos e boa estada aqui em Brasília e no Brasil! Parabéns e muito obrigada pela visita a este plenário. Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Srª Presidente. Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero voltar a falar aqui sobre algo que já foi objeto de vários pronunciamentos meus, que é a questão do foro privilegiado. Todos os brasileiros têm de ser iguais perante a lei. Não pode um ser ter um tratamento diferente de outro. Um, quando comete um crime comum, fica anos para ser julgado num tribunal superior, afeito a influências político-partidárias muitas vezes. Então, na minha concepção, esta Casa tem a chance, na próxima quarta-feira, de, na Comissão de Constituição e Justiça, votar o projeto do fim do foro privilegiado. O foro privilegiado hoje é um instrumento da impunidade. Ele favorece a impunidade. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Ele favorece o aumento da sensação de impunidade e pode servir a vários interesses, mas ele não serve ao interesse maior da sociedade brasileira. Então, eu quero voltar aqui a, mais uma vez, defender o fim do foro. E espero que a Comissão de Constituição e Justiça vote na quarta-feira o que é um anseio não só meu, não só de alguns Parlamentares, mas um anseio da grande maioria da sociedade brasileira. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Reguffe. Também tenho mesma posição de V. Exª. O relatório do Senador Randolfe Rodrigues está pronto e é um relatório consistente na defesa também do fim do foro privilegiado. Então, penso que é uma contribuição que o Senado Federal dará à sociedade brasileira, que também aguarda. Existem outras instituições que têm o mesmo posicionamento. Então, cumprimento o Senador Reguffe. Passo a palavra, como orador inscrito, por permuta com o Senador Paulo Paim, ao Senador Lasier Martins. O próximo orador é o Senador José Medeiros. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente da sessão, minha coestaduana, colega Ana Amélia Lemos. Srs. Senadores, senhores telespectadores que nos acompanham pela TV Senado, senhores ouvintes da Rádio Senado, antes de mais nada, Senadora Ana Amélia, eu quero compartilhar do seu registro aos nossos conterrâneos que nos visitam: o eminente Prefeito recém-eleito no nosso valoroso Município de Uruguaiana, Ronnie Mello, que há poucos dias foi eleito pela população de Uruguaiana; o Deputado Frederico Antunes, do seu Partido, que já foi Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, um dos mais atuantes e competentes Deputados do Rio Grande do Sul; e também Sandro Pereira, do gabinete do Deputado Frederico, que aqui se encontra. Também aproveito para saudar os Secretários-Gerais da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que há pouco nos visitavam, eles que vêm da África e da Oceania.
15:40 R	E também quero registrar, Presidente Ana Amélia, congratulações àqueles profissionais com os quais temos relação muito grande, temos origem, que são os radialistas. Hoje é o Dia do Radialista. Então, a esses milhares de profissionais da comunicação o nosso abraço pela pertinácia. Apesar da crise que vivemos, atuam nesse setor importantíssimo, diria, transcendental, porque divulgam acontecimentos, oferecem oportunidade à crítica, ao debate da situação crítica que vive o nosso País. E, até aproveitando o ensejo da relação de um setor de comunicação como é o rádio, quero fundamentar a minha fala aqui desta tribuna com notícias que são divulgadas ultimamente. Por exemplo, quero me reportar à manchete de capa do jornal Folha de S.Paulo de hoje, "Pagamentos de férias a juízes viram alvo do TRT": O Tribunal questiona liberação de valores milionários a magistrados. Auditoria realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho [...] revela que as 24 cortes trabalhistas regionais descumpriram normas legais em relação a férias de juízes e desembargadores. Nos casos mais graves, cinco Tribunais Regionais do Trabalho pagaram a 335 magistrados o total de R$23,7 milhões a título de indenização, convertendo férias não usufruídas em dinheiro. O TST [no seu papel de vigilância] argumenta que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional “[...] não prevê a conversão de férias não gozadas em pecúnia [dinheiro]”. O TRT de São Paulo lidera a lista, com 872 pagamentos irregulares a 290 magistrados, no total de R$21,6 milhões. Seguem-se os tribunais de Alagoas [...], Mato Grosso [...], Goiás [...] e Ceará [...]. Portanto, é a própria Justiça descumprindo lei, pelo que se deduz dessa importante matéria da Folha de S. Paulo, de hoje. "Contraria a Jurisprudência dos tribunais", diz também a nota. Como se sabe, pela Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os magistrados têm 60 dias de férias por ano, sejam férias individuais ou coletivas, e não podem dar o mau exemplo de pagar em dinheiro férias não gozadas. Esse fato contraria uma realidade gravemente crítica que este País está vivendo. O Judiciário é um Poder respeitável, um Poder de Estado que existe para servir ao Estado, devendo ser solidário e exemplar como guardião social que é. Se o País está em recessão, como de fato está, em profunda recessão, passa por graves dificuldades, os Poderes devem ser solidários, poupando recurso, participando disto que atualmente se defende no Brasil: um ajuste fiscal.
15:44 R	Mas, ainda a propósito, já avançando para outro tema correlato, Srª Presidente, mais estranhável ainda nesse roteiro de pagamentos e de gastos que faz o Governo, mais estranhável para dizer o mínimo, foi o que disse na semana passada, Senador Reguffe, no dia 3 deste mês, há quatro dias, na abertura de um encontro de juízes estaduais, o recente Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski. Ele disse nesse evento: "Os magistrados não podem ter vergonha de pedir aumentos, porque são trabalhadores iguais aos outros trabalhadores e têm seus salários corroídos pela inflação." Ora, Srs. Senadores, não é bem esta a realidade, e por isso surpreende essa concepção do recente Presidente da Suprema Corte. Os magistrados, Senador Raimundo Lira, Senador José Medeiros, não são trabalhadores iguais aos outros, não. Os magistrados gozam de estabilidade no emprego; os magistrados gozam de aposentadorias especiais. Além disso, desfrutam de uma anômala situação quando eventualmente um magistrado comete uma infração grave, um envolvimento, por exemplo, em um crime de corrupção: em resposta ao seu ato, como punição, aquele magistrado infrator vai para a aposentadoria compulsória com todos os proventos que possuía na ativa; um prêmio escandaloso que precisa ser extinto o mais breve possível, e devemos trabalhar neste sentido aqui nesta Casa, a bem do princípio da moralidade pública, que é um princípio constitucional. Sim, Sr. Senador Reguffe, com muito prazer. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lasier, eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. O Judiciário brasileiro é uma verdadeira caixa-preta. Infelizmente, é um Poder pouco transparente e com muitas coisas que a sociedade brasileira desconhece. Eu aqui já louvei, já reconheci e já elogiei várias vezes a posição do Poder Judiciário na questão da Operação Lava Jato, em que considero que o Poder Judiciário está agindo muito bem e está cumprindo seu papel perante a sociedade brasileira. Mas isso não pode servir de álibi para simplesmente se esquecer uma série de coisas erradas que nós temos no Poder Judiciário e na magistratura, como, por exemplo, essa questão de juízes ficarem acumulando salários, gratificações, pagamento de férias e receberem mais do que o teto constitucional. Isso não é correto. Isso não está permitido a nenhum servidor público. Isso não está permitido a nenhum agente público. Então, não pode um juiz receber duas vezes o teto constitucional, como ocorre em alguns tribunais de Justiça Brasil afora. Isso não é correto. Também essas férias que o juiz tem estão erradas. Deveria ter 30 dias de férias igual a todo trabalhador, assim como o Congresso Nacional deveria ter apenas 30 dias de recesso. Portanto, eu considero que muita coisa do Poder Judiciário precisa ser aberta para a sociedade. Há uma série de gastos ali. Há uma série de despesas. Em muitos casos, é um Poder inchado, sim. Alguns Parlamentares, muitas vezes, ficam com receio de falar, porque vai se mexer com o Judiciário, mas precisa isso ser falado. Há gastos em passagens e diárias exorbitantes ali, e isso é o dinheiro do contribuinte. Então, nessa questão do teto, é algo inaceitável. Se pegarmos os tribunais de Justiça Brasil afora, vários e vários, e vários desembargadores recebem mais do que o dobro do teto constitucional. Então, isso não é correto, isso não é sério com o contribuinte, e eu quero aqui parabenizar V. Exª por trazer este tema à discussão nesta tarde, neste plenário.
15:48 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado, Senador Reguffe. Sua fala quero que se insira nesta minha manifestação da tribuna. E também falo, Senador José Antônio Reguffe, sobre esse caso da extrapolação de salários de magistrados. Mas, antes, eu queria lembrar o que observou o editorial da Folha de S.Paulo de anteontem, sábado, dia 5, sob o título "Não caiu a ficha", referindo-se ao Ministro Lewandowski, que não quero que se envergonhe de pedir aumento. Mas pedir aumento nesta hora, no País na mais profunda recessão? Não é hora para pedir aumento! E esquecendo, por exemplo, que todos estão sofrendo uma corrosão nos seus salários. Todos. Não são só os magistrados. E pior que isso: há no País atualmente 12 milhões de pessoas desempregadas; isto é, nem mesmo possuem salário para ser corroído. Não têm salário nenhum. Ora, 12 milhões! Isso é mais do que a população do meu Estado, que tem 11 milhões de habitantes. São 12 milhões de brasileiros sem emprego por causa da crise que nós estamos vivendo. Então, é oportuno que a imprensa esteja debatendo esse assunto sobre salários. E eu quero lembrar que, há poucas semanas, esse projeto de aumento para o Supremo veio aqui para esta Casa, e, por uma série de manifestações em microfones de plenário, os Senadores pediram para protelar. Esta não é hora para esta discussão. E, a muito custo, foi protelado esse tema. Por outro lado, foi dito também pelo Ministro, conforme a notícia da Folha de S.Paulo, que os juízes merecem remuneração condizente pelos serviços prestados. Mas aí eu pergunto: será que a sociedade brasileira está satisfeita com o ritmo de trabalho do Supremo Tribunal Federal, principalmente com o julgamento dos poderosos que estão envolvidos em corrupção? Não parece ser o caso. Os processos de corrupção no Supremo estão andando muito devagar, quase parando, e alguns estão parados. Então, essa prestação de serviços atualmente não é condizente com o que a população brasileira quer: quer que o Supremo ande mais rápido. Não houve nenhum julgamento até agora dos poderosos envolvidos pelo Supremo no escândalo da Lava Jato.
15:52 R	Por fim, os salários dos magistrados brasileiros - é bom que a sociedade saiba - não ficam atrás dos salários dos seus similares em vários países de Primeiro Mundo. Além disso, a imprensa tem divulgado, como comentou há pouco aqui o Senador Reguffe, que há muita gente na magistratura e em outros setores ganhando acima do teto. A imprensa divulgou, há poucos dias, que Minas Gerais e São Paulo têm destaque nesse particular. Há países, como Bélgica e Portugal, entre outros, que são Estados onde os magistrados ganham o mesmo que os magistrados brasileiros. Srs. Senadores, convenhamos, a própria Presidente do Supremo Tribunal, Ministra Cármen Lúcia declarou, há poucos dias, com a autenticidade da sua liderança, como mulher de muito espírito público, pelo que tem demonstrado nestas poucas semanas de Presidência do Supremo, que muita gente recebe - expressões de Cármen Lúcia - além do teto, coberturas, puxadinhos e sei mais lá o quê. A própria Presidente do Supremo, portanto, está dissonante do que vem dizendo o anterior Presidente do Supremo Tribunal. Agora, também os analistas econômicos vêm escrevendo intensamente, nas últimas semanas, que não será possível um ajuste fiscal no País se continuar havendo remunerações privilegiadas como essas que se pretendem para o andar de cima, usando a expressão consagrada pelo jornalista Elio Gaspari. Todos são iguais, e, se há uma crise, todos devem enfrentar a crise nas mesmas condições, sem privilégios. E os Ministros estão - nem todos, porque nem todos os magistrados participam dessa reivindicação, são apenas alguns - contrariando uma realidade que o País está vivendo. Se um Ministro do Supremo ganhar aquilo que está pretendendo com o reajuste salarial, como se sabe, haverá uma devastadora cascata de aumentos salariais no Brasil, e as finanças da União não têm condições para isso. Em conclusão, Srª Presidente dos trabalhos, nós precisamos estar atentos, estamos vivendo uma situação excepcional de crise e precisamos colaborar para o soerguimento deste País, tão crítico, não admitindo aqui que alguns privilegiados norteiem a sua atitude ou pelo corporativismo ou pelo sindicalismo, quando não são eleitos ou não são concursados para essa atividade - não são sindicalistas, mas desempenham atividade presentemente de líderes sindicais. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu cumprimento o Senador Lasier Martins pela abordagem do tema, por essa matéria ilustrativa e também pela decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelas providências tomadas em relação a apurar as irregularidades auferidas. Como foi dito há pouco aqui, combate-se o foro privilegiado e deve ser combatido, mas também ninguém está acima da lei, todos precisam prestar satisfação à Justiça e ao cumprimento da legalidade da lei. Com a palavra o orador inscrito, o Senador José Medeiros, e, em seguida, o Senador Raimundo Lira.
15:56 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, todos que nos acompanham também aqui, na galeria, agora há pouco, eu ouvi o discurso do Senador Paulo Paim, quando ele disse que a Consultoria do Senado Federal diz que a PEC é inconstitucional. É bom fazermos esse contraponto para que quem nos assiste saiba que existe a Consultoria do Senado, que tem vários consultores que, por vezes, emitem pareceres que não representam em si a expressão da Consultoria do Senado Federal como um todo. Existem, inclusive, consultores que são notadamente ligados a facções políticas ou a partidos políticos e que têm, em determinados momentos, emitido seus pareceres de acordo com esse caldo político, de acordo com isso. Ele disse que o Consultor Ronaldo Jorge Araujo emitiu um parecer contrário à PEC. E me lembrava, agora há pouco, o nosso querido Deputado Roberto Jefferson - eu digo Deputado, porque ele foi um Deputado combatente e assim continua, tendo prestado um grande serviço à Nação brasileira ao fazer começar a desmoronar, pois foi o responsável por essa avalanche que hoje culmina com a Lava Jato e tudo - que, durante o impeachment, o Sr. Jorge gritava ali, no Salão Verde, dizendo "Fascistas não passarão!" E aqui eu queria que a TV Senado filmasse isto. Então, só pela foto e pela postura do consultor, nota-se que esse artigo tem um viés político. Eu não faço isso para denegrir, mas simplesmente para mostrar que o consultor tem posição política definida e que, portanto, o seu parecer deve ser entendido nesse contexto. Senão, fica parecendo que é uma opinião técnica da Consultoria do Senado, o que não é. Bem lembrado aqui, pela Senadora Ana Amélia, o posicionamento, aí, sim, de um Ministro do STF julgando uma ação ali. Não era uma opinião do juiz, era o julgamento de um pedido de liminar - era uma ADI, se não me engano - para que fosse declarada a suspensão da tramitação da PEC. E ele faz, aí sim, um parecer e toma uma decisão muito bem embasada que, com certeza, será, se for a Plenário, seguida pelos seus pares. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Permita-me apenas ler só a primeira frase... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sim, por favor. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para justificar, inclusive, a abertura do seu pronunciamento, Senador José Medeiros. Abre aspas: "A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não têm ideologia". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito salutar, Senadora Ana Amélia, o seu entendimento.
16:00 R	Eu queria mostrar mais uma pérola, Senadora Ana Amélia, porque o Brasil está sendo bombardeado por um verdadeiro tiroteio de desinformação, principalmente sobre a reforma do ensino. Recentemente, eu recebi um vídeo, que eu gostaria de compartilhar com todos. Nesse vídeo de 2014, a então candidata e Presidente Dilma dizia o seguinte: Está mais do que claro que precisamos fazer uma grande reforma no ensino médio, começando pelo currículo. É preciso implantar uma mesma base curricular para as escolas de ensino médio, pois só assim será possível estabelecer metas e prazos a serem cumpridos. Também é preciso repensar o seguinte: hoje, o aluno do ensino médio tem 12 matérias, o que já é bastante excessivo. Se reprova em uma, ele tem que fazer as 12 novamente. Isso é um desestímulo e uma das causas da evasão nesse nível de ensino. Nossa proposta é adotar o mesmo sistema do ensino superior, onde o aluno só tem que repetir a matéria na qual foi reprovado. Além disso, precisamos diminuir o número de matérias e atualizar alguns temas de estudo, de acordo com as necessidades do mundo atual. [...] Porque o jovem do ensino médio não pode ficar com 12 matérias, incluindo, nas 12 matérias, filosofia e sociologia. Não tenho nada contra filosofia e sociologia, mas um currículo com 12 matérias não atrai o jovem. Então, nós temos, primeiro, que ter uma reforma nos currículos... Eu fiz questão, Senadora Ana Amélia, de passar isso aqui, porque a Presidente, acertadamente, propunha a reforma do ensino médio que está sendo proposta agora. Essa reforma já vem sendo debatida há 20 anos, Senador Elmano Férrer. Portanto, Senador Raimundo Lira, essa reforma não é Temer que está enfiando garganta abaixo. O sistema de ensino brasileiro vem se preocupando, há muito tempo, com o fato de que nós brasileiros, todos os anos, gastamos bilhões com ensino, e, a cada ano, esse gasto não se reflete em qualidade - o aumento de gastos com educação não tem se refletido na qualidade do ensino. Cada vez mais, os alunos estão desestimulados. A Presidente Dilma, já na campanha de 2014, propunha a reforma do ensino, justamente com os pontos que agora são combatidos pelo PT. O que ela propunha? Uma base curricular única, com uma parte que permita que os alunos possam escolher as matérias. Outro ponto que eles estão ressaltando: "Estão acabando com a filosofia e com a sociologia para evitar que os alunos tenham senso crítico". É uma mentira misturada com má-fé - não sei se isso é possível. Por quê? A própria Presidente Dilma dizia, e vocês a ouviram no vídeo: "Eu não tenho nada contra sociologia e filosofia..." Se o aluno não quer fazer, que ele possa fazer outra. O que se está propondo na reforma do ensino é o direito de escolha, é uma tentativa de melhorar o sistema, para que os alunos possam ter boa vontade. Obviamente, o Governo não vai conseguir fazer isso sozinho. Não vai conseguir por quê? Porque isso depende da família, depende do acompanhamento da família nas tarefas de casa, depende de como está sendo o ambiente familiar dessa criança, porque o processo educacional é uma parceria entre a escola e a família. E, se um dos lados está falhando ou se porventura os dois estão falhando, aí realmente é o caos total.
16:04 R	O que está se propondo agora é a modernização. E por que há tantos alunos - agora há pouco, eu ouvi o Senador Paulo Paim dizer aqui que há mil escolas invadidas - pedindo que não seja feita essa mudança na reforma de ensino? Eu pergunto: será que os estudantes estão recebendo as informações corretas? Qual aluno poderia ser contra modernizar nosso sistema de ensino? Mas eu estou vendo que o debate está sendo contaminado por outras coisas que não dizem respeito à vontade de termos um sistema de ensino padrão internacional; estão contaminando com palavras de ordem como: "Fora Temer". Eu tenho as fotos - amanhã, se possível, vou mostrar aqui, foi espalhado pela internet inteira - de salas de aula, de 1ª a 4ª série, com cartazes com "Não à PEC 241", com outros cartazes "Fora Temer". Eu não estou falando que protestos contra esse sistema não sejam legítimos, mas ele é ilegítimo e criminoso quando eu uso crianças como escudo, quando eu uso crianças como reféns. Sabe quem faz isso, Senador Raimundo Lira, no mundo de hoje? Sabe quem usa pessoas como reféns, como escudos? O Estado Islâmico. O Estado Islâmico está usando crianças e pessoas como reféns, infelizmente. Esses partidos já tinham demonstrado uma pouca dignidade quando fizeram o Palácio do Planalto como se fosse um grêmio estudantil. E agora está chegando à lama total, estão chegando ao fundo do fundo do poço. Eu tenho sido muito criticado, no meu Estado, principalmente, por uma ala que tem expedido notas, inclusive, me chamando de reacionário. É bom entender, e eu entro no debate. Eu não tenho medo da palavra reacionário, mas eu devolvo-a e desafio para que olhem no dicionário o que é ser reacionário e vejam se certos partidos não estão indo pela cartilha reacionária. Não há coisa mais reacionária do que você ser contra mudanças, do que você não se permitir evoluir. E, infelizmente, a maioria desses partidos que hoje se insurgem com essas mudanças votou contra Tancredo Neves, contra a Constituição, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, contra o controle da inflação, contra o Plano Real e, para não perderem o bonde da história e não perderem a coerência, está votando contra o limite de gastos. O limite de gastos é simplesmente, para aqueles que estão nos ouvindo, não dar um cheque em branco para o Governo gastar no que quiser. Eu estou vendo muita gente dizendo: "Fora Temer", mas, ao mesmo tempo, estão defendendo um cheque em branco para o Temer. E o próprio Temer está dizendo: "Não, eu não quero um cheque em branco, eu quero gastar só o que o Brasil arrecada". Nós temos que fazer esse debate de forma muito clara. Nós temos dinheiro - R$2 bilhões - para construir outro Mané Garrincha? Nós temos dinheiro para construir esse monte de estádios e, ao mesmo tempo, ter uma saúde digna? Essas perguntas nós temos que fazer.
16:08 R	No meu Estado, o Mato Grosso, o Prefeito Mauro Mendes está saindo agora e fez uma boa administração, mas não quis ir para a reeleição. As pesquisas mostravam que, se ele fosse para a reeleição, ganharia, mas não foi. E boa parte dos prefeitos no Brasil não foram para a reeleição, sabem por quê? Porque os Municípios estão quebrados, os Municípios estão falidos. Por quê? No meu Estado, por exemplo, o governo passado optou por drenar todas as finanças do Estado para fazer a Copa. Eu gosto de futebol, gente. Talvez haja quem goste mais de futebol do que eu, mas eu gosto muito de futebol - aliás, estou torcendo por um milagre para que o Flamengo possa ganhar esse campeonato. Mas o que ocorre? Era justo que o povo de todos os Municípios do Mato Grosso pagasse por uma Copa em que fossem beneficiados apenas com um estádio e um VLT? Gastaram mais de um bilhão no estádio. E a saúde está arrebentada. As pessoas estão morrendo, não há dinheiro nem para pagar a folha dos funcionários. Ao mesmo tempo, Senador Raimundo Lira - V. Exª, que é um empresário, sabe muito bem que dinheiro não dá em árvore -, a cidade de Cuiabá está cortada de Várzea Grande, que é a cidade vizinha, até o centro pelos trilhos de um VLT que eu não sei se um dia chegará, porque ele deveria custar um valor, já gastaram duas vezes esse valor e não há dinheiro para terminar. Então, como ser contra uma proposta de emenda à Constituição que vai limitar gastos e que vai obrigar os governantes a fazer escolhas? Porque ele vai perceber que, se gastar com VLT, não vai ter como gastar com a saúde; se gastar com estádio, não vai ter como gastar com educação. São essas escolhas que os governantes serão obrigados a fazer. Então, vão no discurso fácil. Existe um ditado que diz: para problemas complexos, sempre aparece alguém com uma solução fácil, simples e errada. O que estão propondo é justamente isso. Agora há pouco, eu ouvi um Senador dizer da tribuna: "Estão cortando do trabalhador, estão arrebentando a classe pobre, mas os bancos nunca ganharam tanto." É verdade, é verdade. Os bancos, Senador Elmano Férrer, ganharam R$254 bilhões no governo do Presidente Lula; ganharam R$115 bilhões só no primeiro mandato da Presidente Dilma. Os bancos nunca ganharam tanto. Mas eles trabalham para ganhar dinheiro - é verdade. Quando as pessoas se endividam, quando os governos se endividam e não têm dinheiro, vão buscar onde? Nos bancos. E banco não é instituição de caridade. Eles cobram e cobram caro. Por isso meu velho pai, Biró, que talvez esteja me assistindo neste momento, analfabeto que era, desde que eu me entendo por gente, tinha implantado uma PEC 241 lá em casa. Tivemos uma PEC 55 por toda a vida. Não se gastava além do que se recebia no mês. Lá em casa, Senadora Ana Amélia, havia uma PEC que não permitia isso. Não dávamos lucro para os bancos, porque meu pai morria de medo de banco. Obviamente que pagamos caro também por isso. A grande verdade é que nós precisamos ter uma responsabilidade. Precisamos mudar, e, por isso, eu lhe concedo um aparte, Senadora Ana Amélia, que sempre acrescenta brilhantismo com seus apartes.
16:12 R	A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador José Medeiros, eu até saí da Presidência - com a gentileza do Senador Elmano Férrer, e o próximo orador é o Senador Raimundo Lira - exatamente para fazer o aparte e cumprimentá-lo por ter trazido à lembrança, recuperando a memória dos brasileiros e brasileiras, aquilo que pregou em 2014, na campanha eleitoral, a ex-Presidente Dilma Rousseff, a grande Líder do Partido dos Trabalhadores. E trazer à memória as palavras da própria ex-Presidente em relação à reforma do ensino médio foi extraordinariamente oportuno, Senador. Na verdade, eu ouvia as palavras dela e as colocava na boca do Ministro Mendonça Filho, Ministro da Educação, que disse a mesma coisa: "Um jovem não pode ter no segundo grau, no ensino médio, 13 matérias, porque não vai aprender nenhuma. Concentre-se naquelas que são essenciais: Português e Matemática e, depois, faça as escolhas para se profissionalizar ou para a área que for seguir, Medicina, Engenharia, Arquitetura, Direito, ou qualquer outra área." Então, eu queria agradecer a V. Exª, como ex-jornalista que fui, por ter trazido essa prova. Essa prova é o documento, é o testemunho para reafirmar novamente aquilo que trata da incoerência. Nós temos de ser coerentes com as nossas posições sempre ao longo da vida. E, quando, às vezes, reconhecemos que estávamos equivocados, dizemos: eu errei e agora penso diferente. É um ato de humildade porque errar é humano. Persistir no erro é que é uma demonstração de ignorância ou de incoerência. Hoje, como pode o partido que está na oposição dizer que é contra a reforma do ensino médio, ouvindo as palavras da então candidata à Presidência da República, defendendo exatamente a mesma coisa? E a pregação que ouvimos aqui é aquela velha teoria daquele homem da comunicação do regime nazista: repita uma mentira tantas e tantas vezes que ela acaba se transformando em uma verdade. É essa técnica de carimbar, carimbar e carimbar: "A PEC da morte". É a PEC do futuro, é a PEC da salvação, é a PEC da vida. E dizem: "Não, essa PEC vai prejudicar a saúde e a educação.", exatamente os dois setores abordados lá em 1988 pela Constituição que não foi assinada pelo partido que deixou o poder. A PEC de 1988 deu exatamente à educação e à saúde um tratamento diferenciado, em que não se poderia mexer. Está na Constituição. O governo passado respeitou o que dizia a Constituição... (Soa a campainha.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... em relação à necessidade de aporte de recursos orçamentários em educação e saúde? Respeitou? Para ter moral agora para criticar a 241? Não, não respeitou. Não queria nem a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi uma primeira arrumação das contas. Se as contas públicas de Estados e Municípios hoje já estão desta forma, imaginem sem a Lei de Responsabilidade Fiscal! Imaginem! Então, Senador Medeiros, é bom refrescarmos a memória da oposição, que sobe à tribuna, dia sim, dia também, para repetir aquele mantra: “É a PEC que é contra a educação, é contra...”
16:16 R	Os meninos não sabem do que trata a medida provisória. Discutir mais um assunto que há 20 anos está aqui andando no Senado Federal ou na Câmara Federal? E a PEC do limite do gasto? É como disse o Ministro Roberto Barroso no despacho, negando a petição das oposições, PT, PCdoB, PSOL, e dizendo que ajuste fiscal, responsabilidade fiscal não tem ideologia. É uma questão matemática: não dá para gastar mais do que você recebe. Simples assim. Qualquer dona de casa cuja família receba dois salários mínimos sabe fazer essa conta. É não gastar mais do que recebe. É isso simplesmente o que diz a PEC do limite de gastos, que quer salvar o País de um desastre a que nós chegamos neste momento, com 12 milhões de desempregados, porque se desorganizou. Quando pregam, nesta tribuna mesmo, Senador, que nunca nenhum Presidente na história deste País investiu tanto em educação, eu pergunto: e qual foi o resultado do investimento, do dinheiro colocado na educação? Nós melhoramos os indicadores de qualidade de aprendizado dos alunos no ensino médio que agora foram ao Enem? Qual será a nota média que vão receber? A cada ano, lamentavelmente, nota menor. E por que isso? Porque não há controle da qualidade do gasto, Senador. Esse é o problema. Não é gastar mais. A questão é gastar bem. O problema não é o Estado grande. "O Estado vai ser destruído com a PEC, o Poder Público vai ser destruído." Não, o problema é termos um Estado eficiente. Não importa o tamanho dele, mas ele tem de funcionar para as pessoas que pagam impostos. Nós temos uma carga tributária estupenda e temos de volta que serviços? Péssimos em educação, em saúde, em segurança pública e todos os demais, porque o gasto é mal feito, o dinheiro é jogado fora, inclusive na corrupção. Então, menos, não é, Senador Medeiros? Vamos dizer para eles: menos. Não vamos colocar a carroça na frente dos bois. Vamos colocar a carroça como tem de andar e tentar desfazer esse mantra que é aquela história da mentira repetida tantas vezes, que acaba se transformando numa verdade. Queria cumprimentá-lo mais uma vez pela oportunidade de trazer este tema aqui ao conhecimento dos Senadores e da sociedade brasileira. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Ana Amélia, muito obrigado pelo brilhante aparte, que peço que seja anexado ao meu pronunciamento. Eu quero dizer que existe desinformação - e usei essa palavra para ser elegante. Esse pessoal pegou a desinformação como método, ou seja, a mentira como método para fazer política. E, de repente, pensamos: como um partido para o qual todo mundo, inclusive no exterior, estava torcendo que desse certo no poder, que tinha um líder brilhante, de repente, desmorona? Desmorona porque casa com alicerce de areia não se sustenta. Tudo isso foi construído na base da mentira, e uma hora ruiu. Essa é a verdade. O tempo inteiro, mesmo no poder, essas pessoas continuavam com o discurso de dividir o Brasil. Veja bem que eles pegaram inclusive um refrão. Eles pegaram um inimigo virtual para combater, parecendo a base de todo filme de Hollywood, em que o mocinho sofre para, depois, justificarem as atrocidades que eles vão fazer contra o vilão. Isso foi o que aconteceu.
16:20 R	Recentemente, Senadora Ana Amélia, recebi uma nota dos estudantes do Centro Tecnológico da minha cidade, revoltados com algo que eu tinha dito aqui. Por quê? Eu disse e alertei os pais para terem cuidado... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... porque, nessas escolas invadidas, os seus filhos estavam correndo risco, pois estava havendo uso de drogas. O que aconteceu? Uma Senadora veio aqui e torceu tudo o que eu disse, dizendo que eu tinha falado que os estudantes... Aliás, eu separo muito bem os estudantes. Para mim, há diferença entre invasão e ocupação. Ocupação é quando a sala de aula está ocupada por quem quer estudar. Invasão é quando fazem aquela quebradeira toda. Então, quando alertei aqui, recebi uma nota dizendo que eu estava chamando os estudantes de maconheiros e tudo mais. Na verdade, eu disse que havia pessoas usando drogas, porque foi a polícia quem disse. Respeito os estudantes e conclamo para que possam se informar a respeito das medidas de ensino, porque nossa educação não vai bem. Nós precisamos de outro ritmo. É por isso que digo: tenho o maior respeito pelos estudantes. Já fui estudante e já fui professor. Agora, não respeito quem manipula estudante. Não respeito professor que coloca alunos de 2ª série, Senador Elmano Férrer, para fazer política partidária. Isso não! Isso é para ser feito aqui, é para ser feito nos partidos políticos. As crianças estão na sala de aula para serem educadas, para aprenderem e não para fazerem política partidária. No tempo certo, elas terão oportunidade para isso. Aliás, lembro-me aqui de Victor Hugo, que dizia: jovens, por favor, afastem-se da política ou envelheçam rapidamente. Por quê? A política precisa de muito maturidade para ser tratada. Quando se começa a colocar políticas partidárias nas cabeças das criancinhas, corremos o risco de criar um exército fundamentalista, como fazem no Oriente, onde colocam as crianças naqueles chamados centros de doutrinação política para serem doutrinadas. E o que acaba acontecendo? Surgem esses exércitos paralelos, como o Estado Islâmico. Essa é a nossa preocupação. Precisamos fazer, precisamos debater. Eu vejo aqui direto pedindo o debate, mas esse debate precisa ter, Senador Raimundo Lira, a verdade como pano de fundo, a verdade como alicerce. Eu sei que é difícil combater, quando você está lutando esgrima, e o oponente vem com um pedaço de pau, tijolada, ou quando você está simplesmente em uma luta, e o outro vem no UFC, no vale-tudo. A política não vale tudo. A política é uma nobre arte. Talvez, esse desânimo dos eleitores, esse enxovalhamento da classe política se dê justamente pela falta de debate no nível do nosso saudoso patrono Ruy Barbosa, cuja estátua está aqui. Eu queria, se possível, que a TV Senado o filmasse, porque aqui nós temos - talvez não haja altura para a câmera - Ruy Barbosa, que foi o patrono da boa política, de uma política de alto nível. E esta Casa está aqui para fazer um debate de alto nível. Tenho para mim que há horas em que Ruy Barbosa não coloca a mão no rosto, fazendo dessa forma, porque a estátua não tem braço. Concedo um aparte, com muita satisfação, ao Senador Raimundo Lira.
16:24 R	O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senador José Medeiros, Presidente Elmano, o Japão já entrou o século XX, ou seja, iniciou o primeiro dia de 1901 com toda a sua população alfabetizada. Apesar de ter sofrido os horrores da Segunda Guerra Mundial, de ter sido literalmente destruído, com a sua cultura, com as suas tradições, com o preparo intelectual das pessoas que sobreviveram à guerra - é lógico que receberam ajuda econômica dos Estados Unidos -, eles conseguiram, em tempo recorde, transformar o Japão na segunda potência econômica do mundo. Isso mostra claramente, indubitavelmente que só a educação desenvolve o país. (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Nenhum país consegue se desenvolver sem ser através da educação de qualidade, porque a educação de qualidade traz a pesquisa, a ciência, a tecnologia, o registro de patentes de novas descobertas e de novos produtos. Esse ensino de qualidade respalda a produção industrial com alto valor agregado, ou seja, a produção industrial que contém mão de obra de alta qualificação, com ciência, com pesquisa, com tecnologia e com patentes. Então, é exatamente esse binômio educação de qualidade e exportação de produtos com alto valor agregado que faz com que um país se desenvolva e atinja, num determinado número de anos, o clube dos países chamados totalmente desenvolvidos. E nós já sabemos, já conhecemos e já sofremos na própria pele o que é um país subdesenvolvido. Um país subdesenvolvido é um país onde funciona, com muita intensidade, o impatriotismo, a violência, a injustiça social, enfim, todas as mazelas que os países subdesenvolvidos trazem no seu bojo e que, muitas vezes, são defendidas por grupos políticos - nós já verificamos isso muito no continente latino-americano - que trabalham exatamente para que o país possa permanecer no subdesenvolvimento. Existe também uma teoria política e econômica que defende que somente a independência econômica das pessoas e das famílias traz a independência política das pessoas e das famílias. E um país politicamente independente, a partir das pessoas e das famílias, é um país mais preparado para fazer as suas escolhas, que são mais acertadas, são mais qualificadas. É isso que faz com que os países desenvolvidos permaneçam desenvolvidos e se desenvolvam cada vez mais. Então, quando V. Exª defende, com muita determinação, a reforma educacional - de uma forma objetiva, de uma forma consistente, de uma forma madura -, esse é o caminho que temos para que, no futuro, talvez os netos dos nossos netos - talvez não os nossos netos, mas talvez os filhos dos nossos netos - possam gozar e viver num País com mais estabilidade econômica, com mais estabilidade social, com mais segurança. Então, eu me congratulo com V. Exª, no momento em que faz todas essas considerações e mostra qual o caminho que o País deve seguir. Muito obrigado, Senador.
16:28 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu que agradeço, Senador Raimundo Lira. Peço, também, que seja anexado ao meu pronunciamento. V. Exª tem experiência dos dois lados, eu diria que V. Exª seria um ministro perfeito. Se eu fosse Presidente da República, com certeza gostaria de V. Exª na minha equipe. Primeiro, entende de economia, da prática, porque é um grande empresário; segundo, entende da parte política. Então, sabe onde o calo aperta das duas partes. V. Exª também é testemunha de que, pela experiência e também pela vivência, só está aqui pela educação, só manteve o patrimônio da sua família pela educação. Há muito jovem, Senador Elmano Férrer, que recebe uma herança - uma grande herança - e, no outro dia, joga tudo no mato, porque ele não tem como manter isso. O Brasil padece um pouco disso. Às vezes, passamos por ondas de crescimento, por bolhas de crescimento, e não aproveitamos a oportunidade, porque não temos nos comportado bem. Às vezes, comportamo-nos como novo rico num shopping, ou seja, jogamos no mato o que poderia ser um grande início de um voo. Estamos dando voo de águia e mergulho de martim-pescador. Todas as vezes em que pensamos "estamos indo" não vamos. Então, esse desafio de a saída ser pela educação deve ser perene, principalmente por quê? Estamos nos BRICS - Brasil, China, Índia, Rússia, África do Sul - e estamos lá atrás em termos de educação. A Índia, por exemplo, vende serviço, vende excelência, produz conhecimento. E nós estamos produzindo o quê? Estamos com os nossos jovens aquartelados, aliás, nas escolas fazendo protesto sem saber muito por quê. E conclamo aqueles estudantes que estão nas escolas, os que estão lá na UFMT, em Mato Grosso, que estão me mandando cartas. Estou aberto ao debate, quero fazer esse debate, mas um debate em que possamos crescer. Não vamos contra a reforma do ensino, vamos sugerir. Essa reforma não está pronta e acabada, ela pode ser melhorada. Precisamos de uma escola diferente, precisamos de políticos diferentes, mas não vai haver políticos diferentes, não vai haver políticos melhores se a nossa base for ruim. Sabe por quê, Senador Raimundo Lira? Tenho recebido muitas críticas de que os políticos não prestam. Tudo bem, em todo lugar, existe gente que não presta. Mas de onde vêm esses políticos? Já vi cair muito meteorito, aliás, quando eu era criança, falavam-me: "Faça um pedido quando cair uma estrela [falava-se estrela, não é?], que você vai ter o seu pedido atendido". Já vi cair esses negócios todos, mas nunca vi cair um político que veio de um outro planeta. Não, eles vêm da base social. Então, se o produto que está chegando aqui não está prestando, tem que rever o que há aí.
16:32 R	Se eles não chegam aqui com boa qualificação, é sinal de que a qualificação não está boa aí. Político não vem de Marte; político vem... Os futuros políticos são essas crianças que estão nas escolas hoje. Que políticos darão elas se não estão estudando? Então, a base de tudo, a mãe de todas as reformas é a reforma do ensino. A mãe de todo o desenvolvimento do Brasil passa pela educação. Não há como! Como nós vamos, em um mercado internacional competitivo, ser importantes, ser players, ser protagonistas se nós não temos competência para tal? Ou alguém acha que alguém vira Neymar sem treinar? Ninguém vai virar um Bill Gates, um Steve Jobs se não tiver, como dizem os militares, papirado muito, se não tiver estudado muito. Agora hoje - e aí eu falo com a família - você já olhou o caderno do seu filho? Acompanha se ele fez as tarefas? Ou você é do tipo de pai que é assim: "Já estudou para a prova, Joãozinho?" Gente, a pior coisa é aluno estudar para prova, Senador. Deveria ser proibido aluno estudar para prova, porque prova teria que ser dada a qualquer momento, e o aluno estar preparado. Eu já fui professor, Senador Elmano, e lembro que uma mãe chegou ensandecida: "Como é que vocês marcam quatro provas para a mesma semana? Como é que o menino vai estudar para a prova?" Ora, se ele está precisando estudar para a prova, eu sinto muito. Ele perdeu o tempo que ele teve na escola, Senador Elmano Férrer. Sabe por quê? Isso significa que ele não aprendeu. E, se ele estudou para a prova, o conteúdo que ele estudou vai ficar na memória curta, e três dias depois você pode dar outra prova, a mesma, que ele não vai tirar a mesma nota. Ela vai tirar uma nota menor. Sabe por quê? Porque ele já esqueceu. Você não se torna um Michael Jordan se você só estudou assim: "olha, o basquete você joga, há o garrafão", etc.; se você só der os dados técnicos. Não; ele precisa treinar a cesta, pegar o tempo. Você não aprende matemática só estudando para a prova. Você aprende fazendo. Eu lembro que, quando eu cheguei à faculdade, tinha dificuldade com integral, e o meu professor passou cem integrais para a gente fazer. Eu disse: "Mas que maluquice é essa?" E ele disse: "É para vocês irem treinando". Eu falei: "Isso é decoreba!" Ele disse: "Não; isso é aprender. Você vai aprender fazendo". Então, o nosso sistema de ensino está precisando ser envolvido nas entranhas, mas passa pela família também. Senador Elmano Férrer, eu queria agradecer-lhe a tolerância, agradecer os apartes e agradecer a todos que nos visitam. Há os dados de qual é a escola? O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI. Fora do microfone.) - Adventista. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Quero agradecer à Escola Adventista estar nos visitando e fazer um elogio ao sistema de ensino da Escola Adventista, que é uma escola de excelência no Brasil. Aliás, é uma das poucas ilhas de exceção na educação brasileira, que ainda mantém muitos valores que tornam a sociedade melhor. Muito obrigado pela visita. Agradeço a todos que estão nos visitando também aqui na galeria. Muito obrigado, Senador Elmano Férrer. (Durante o discurso do Sr. José Medeiros, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço o pronunciamento a V. Exª e convido o Senador Raimundo Lira a ocupar a tribuna, ao tempo em nós desejamos as boas-vindas aos nossos visitantes, de vários grupos aqui da nossa Capital e do Brasil inteiro. Sejam bem-vindos ao Senado da República. Com a palavra ao Senador Raimundo Lira, do PMDB, da Paraíba. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo Elmano, Srªs e Srs. Senadores, eu queria lembrar a todos os telespectadores da TV Senado e aos ouvintes da Rádio Senado que hoje é o Dia do Radialista.
16:36 R	Então, eu quero neste momento prestar uma homenagem especial a esses profissionais, porque nós sabemos que um dos principais instrumentos de desbravamento do nosso País e até da colonização recente do nosso País, ocupando os espaços geográficos, foi exatamente o rádio. E são esses profissionais que levam as informações, que levam as notícias, enfim, que prestam esse grande serviço comunitário e social e político, por assim dizer, à população brasileira. Ainda hoje, o rádio é o instrumento de comunicação mais acessado pela população brasileira. Mas eu queria falar aqui, Sr. Presidente, a respeito da pauta desta semana, que é a reforma política. Eu sempre disse - e continuo pensando da mesma forma - que, para melhorar o Brasil, seja na área política, seja na área social, seja na área do ensino, seja na área econômica, não precisamos muito de estratégias difíceis, tecnologias avançadas, equações matemáticas. Precisamos fazer aquilo que outros povos já fizeram com muito sucesso, Sr. Presidente, que é aproveitar as experiências existentes e aperfeiçoá-las. Nós temos um hábito e uma cultura de que, sempre que queremos melhorar um procedimento no País, nós acabamos aquele e começamos um novo, uma nova experiência. E isso me faz lembrar que, na década de 1990, eu estava em um congresso no Instituto Wilson, nos Estados Unidos, e perguntei a um acadêmico canadense qual era a opinião dele para o fato de o continente latino-americano ser o continente que detém a maior soma de recursos naturais do mundo, e, no entanto, não ter em seu território nenhum país plenamente desenvolvido. É lógico que essa pergunta não é fácil, e a resposta também não é fácil. É uma resposta complexa, como ele mesmo falou. Eram muitos fatores a serem analisados, mas um fator que ele considerava como predominante era o fato de que os saxônicos são pragmáticos, ou seja, eles mantêm aquilo que está dando certo, melhoram aquilo que está dando certo, aperfeiçoam aquilo que está funcionando. E os latinos, em função da utilização da genialidade existente aqui no continente, partem sempre para ideias novas. Em vez de aperfeiçoar, através do pragmatismo, aquilo que está funcionando, o que precisa ser aperfeiçoado, anula-se aquilo e começa-se um novo processo. E assim ficam os países latinos, a exemplo do Brasil, sempre recomeçando, sempre criando um novo momento.
16:40 R	E aí, com relação à reforma política, eu penso exatamente desta forma: o que nós precisamos é aperfeiçoar o que está funcionando razoavelmente bem, melhorar aquilo que está funcionando. E essas eleições municipais de 2016 mostraram claramente isto: o financiamento empresarial de campanha não é bom para o País. Este momento que nós atravessamos, nós o consideramos o de maior concentração de corrupção de dinheiro público do País. Nunca se viu, nos últimos anos, um processo de corrupção e desvio de recurso público como nós verificamos na história recente do nosso País. E, no meu entendimento, o que mais contribuiu com este fator altamente negativo e corrosivo para o nosso País foi exatamente a junção de dois fatores, todos eles relacionados à política: a reeleição de Presidente da República, de governadores de Estado e de prefeitos, ainda mais permanecendo nos seus respectivos cargos; e, junto a isso, o financiamento empresarial de campanha. Então, fez-se esse binômio empresa-política, e ele não deu certo para o nosso País. Os interesses nacionais e os interesses da população foram esquecidos em detrimento de interesses empresariais, pessoais e políticos. É por isso que, nessa reforma, Sr. Presidente, que nós vamos votar esta semana, temos que ser firmes na extinção da reeleição para Presidente, para governadores e para prefeitos. Se, eventualmente, a experiência mostrar que um período administrativo de quatro anos é pequeno para se fazer o programa governamental, seja do prefeito, do governador ou do Presidente, então poderemos chegar a um mandato de cinco anos sem reeleição. Mas isso não é fundamental. O fundamental, o determinante é a extinção, em caráter definitivo, da reeleição de governadores, de Presidente da República e de prefeitos. Nessas eleições municipais, apenas com a contribuição das pessoas físicas, o que foi que aconteceu? Apesar da inflação dos últimos quatro anos, nas eleições municipais de 2012, segundo o TSE, o Brasil gastou R$6 bilhões nas eleições de prefeitos; e agora, nessas eleições 2016, menos de 3 bilhões. Ou seja, menos de 50% foram gastos nessas eleições municipais de 2016. Alguém poderá encontrar ainda defeitos nesse processo. Há, sim, defeitos, como o uso indevido de CPF - algumas pessoas poderão usar, de forma irregular, CPF de terceiros -, e alguém poderá falar em caixa dois. Mas tudo isso são apenas detalhes, que precisam ser corrigidos, melhorados e aperfeiçoados, e não que isso sirva de discurso para aqueles que defendem e que querem o retorno do financiamento empresarial de campanha. Então, temos que ser firmes em relação a manter essa vedação que já foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal; manter constitucionalmente a impossibilidade de haver financiamento empresarial de campanha.
16:44 R	Também sou contra o financiamento público. Por quê? Porque uma democracia tem exatamente uma diferença de um Estado totalitário: na democracia, você faz as coisas com as forças, com a inteligência, com os meios, com os instrumentos do país, da nação, da população, e não do Estado. A partir do momento em que defendemos o financiamento público de campanha, nós estamos estatizando as eleições e tirando a principal característica da democracia, porque a democracia é o pleno funcionamento da iniciativa privada com atividade política, ou seja, é o sistema do mérito, é o sistema da produção, é o sistema da geração de riqueza. O Estado não pode ser o tutor de todas as atividades, e a experiência brasileira e mundial tem mostrado exatamente isto: o Estado não tem condições de assumir todas as responsabilidades de uma população, de uma nação. Então, vamos, também, ser firmes no impedimento de alguma ideia que eventualmente venha a prosperar do financiamento público de campanha. O dinheiro público é para saúde, educação e segurança de forma predominante e, em muitos casos, também, para a infraestrutura do País. Temos que aprovar aqui uma cláusula de barreira. No texto, como está contido agora, que vem para a nossa análise na próxima quarta-feira, exigem-se apenas 2%; um partido tem que receber 2% dos votos válidos da eleição nacional, de uma eleição federal. Isso é um número razoável, porque a média mundial chega a um índice de 5% a 10%. Então, no momento em que nós fazemos essa concessão para os pequenos e médios partidos, de apenas uma cláusula de barreira de 2% - porque nós já tivemos uma aprovada pelo Congresso Nacional de 5% - para um partido ter acesso ao fundo partidário, para ter acesso às estruturas de Liderança no Congresso Nacional e para ter acesso ao tempo de televisão... Precisavam ter 5%, mas, infelizmente, por uma decisão altamente equivocada - alguns Ministros até se arrependeram no futuro -, o Supremo Tribunal Federal derrubou a cláusula de barreira. E qual foi a consequência negativa para o nosso País? A existência, hoje, de mais de 30 partidos políticos, afora a criação de vários partidos. Vários partidos estão em criação.
16:48 R	Hoje, no Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados, existem 28 a 29 Líderes partidários. E nós sabemos que a eficiência do Congresso Nacional... As leis são aprovadas quando normalmente existe consenso de Liderança. Não precisa ser unanimidade, mas consenso de Liderança. E o que acontece? Se houvesse quatro ou cinco Líderes para discutir os vários problemas do País, seja na área social, na área educacional, na área política, seria muito mais fácil conseguir dar seguimento, dar votação, atender com mais celeridade a população naqueles anseios que ela tem do que com 28 a 29 Líderes - a discussão fica interminável. E termina transmitindo a ideia verdadeira à população de que o Congresso Nacional não funciona. Tudo aqui anda com muita lentidão, com muita vagarosidade e não atende as necessidades do País. Temos também de acabar... Quando se fala também em cláusula de barreira, eu volto aqui, Sr. Presidente: foram eleitos dois prefeitos, um no Paraná (Curitiba) e o outro em Belo Horizonte. Esses prefeitos estão amparados em pequenas siglas, tanto em Belo Horizonte como em Curitiba. E aí os defensores da manutenção dessa quantidade enorme de partidos dizem que agora vai ficar difícil, porque o Prefeito de Curitiba e o Prefeito de Belo Horizonte foram eleitos por pequenos partidos. Ora, Sr. Presidente, é exatamente o contrário: um equívoco. Um prefeito de uma cidade como Curitiba ou Belo Horizonte que se elege num partido pequeno, sem estrutura partidária, sem história partidária, esse prefeito vai ter muito mais dificuldades de conseguir a maioria na câmara dos vereadores, de conseguir uma maioria consistente que lhe dê tranquilidade para governar e para que tenha facilidade de defender e de discutir com os vereadores os projetos que efetivamente atendam aos interesses. Então, eu entendo exatamente o contrário: que a eleição desses dois prefeitos vem exatamente provar a necessidade de uma reforma política e de reduzir o número de partidos em nosso País. Também eu sou a favor de se acabar com as coligações nas disputas proporcionais. Não se justificam, não se justificam! Temos exemplos em todas as eleições em São Paulo - não é? -, em que um Deputado Federal tira mais de um milhão de votos e consegue trazer para a Câmara dos Deputados mais dois ou três ou quatro Deputados Federais com dois, três mil votos, quando o quociente eleitoral de um Deputado Federal no Estado de São Paulo é em torno de duzentos mil votos. E vêm aqui para o Congresso Nacional, representando o Estado de São Paulo, representando o povo de São Paulo, Deputados com dois ou três mil votos - ou menos -, o que fica uma coisa exótica para a democracia brasileira.
16:52 R	A mesma coisa acontece, Senador Ataídes Oliveira, com deputados estaduais e vereadores. Agora mesmo nós tivemos o caso do Vereador Suplicy, que foi nosso colega aqui do Senado muitos anos, um homem de bem, um homem respeitado, que, por isso, tirou mais de 300 mil votos para vereador. Em função dessa votação, ele vai arrastar para dentro da Câmara dos Vereadores, para ficar, par e par com ele, que tirou trezentos e tantos mil votos, pessoas que tiraram poucos votos e que são desconhecidas da população. Mas a culpa não é dele, a culpa é do sistema, que precisa ser corrigido. O que tem que acontecer: Deputados Federais - no meu Estado tem 12 deputados federais, então, contados os votos, os 12 candidatos mais votados são os deputados eleitos. E os seguintes, de acordo com a Justiça Eleitoral, três, quatro ou cinco, são exatamente os suplentes de todos. Não vai haver suplente de coligação, vai haver suplente daquele conjunto de deputados que foram eleitos. E, assim, esse mesmo procedimento vai acontecer com a Câmara dos Deputados. Então, nós tivemos aqui, eu vi outro dia na imprensa, vereadores que vão assumir a Câmara, ou que já assumiram em outras eleições, com um, dois votos. Quer dizer, a população não entende isso. Nós criamos essas fórmulas exóticas, essas fórmulas que não são boas para o nosso País, nós políticos que criamos isso, que mantemos, para agradar um partido pequeno, agradar um partido B, agradar um partido C. Somos nós quem fazemos. Então, eu tenho sempre defendido essa tese, Senador Ataídes, de que, para melhorarmos o País, não precisa grandes equações matemáticas, eu repito, não precisa grandes estudos tecnológicos, grandes pesquisas, basta que nós passemos, de forma consistente e permanente, a aperfeiçoar aquilo que vem funcionando de forma adequada para o País. É a experiência. E eu gosto muito de usar essa palavra "experiência". Toda vez que há um contraditório entre mim e um filho meu, eu digo para eles que eles têm tudo melhor do que eu, mas não têm a experiência que eu tenho. E isso se aplica a um país... (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - O país ou a nação tem que usar as experiências no campo econômico, no campo social, no campo político para avançar. Não esse avanço que aqui se criou, após a revolução, após a aprovação da Constituição de 1988. Quando alguém traz um projeto exótico que vá atender a uma corporação, que vá atender a um grupo minoritário, que vá atender a um pequeno grupo de pessoas, a forma de defender, o marco de defender, é falar de avanço: "Isso vai ser um avanço para o País". Quando na realidade não é um avanço para o País. Avanço é o aperfeiçoamento das experiências que uma nação vai adquirindo ao longo do tempo, ao longo dos anos. Eram essas, portanto, Sr. Presidente, as considerações que eu gostaria de fazer; agradecer o tempo que V. Exª colocou a minha disposição e agradecer também a atenção dos telespectadores da TV Senado e dos ouvintes da TV Senado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo que o convido a presidir esta sessão, porque eu quero ocupar a tribuna por inspiração de V. Exª. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Muito obrigado, Presidente. (O Sr. Elmano Férrer, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Raimundo Lira.)
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao Senador Elmano Férrer, para que possa ocupar a tribuna do plenário. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meu nobre Raimundo Lira, grande Senador pela Paraíba, V. Exª me inspirou ao ocupar a tribuna nesse instante. Inicialmente, eu queria também, a exemplo de V. Exª, cumprimentar todos os radialistas do Brasil por esta data consagrada a tão importante profissão. E o faço nas pessoas dos radialistas aqui da nossa Rádio Senado, tão bem-conceituada e de grande audiência em nosso País. A todos os profissionais radialistas, os meus cumprimentos e o meu reconhecimento pela importância dessa atividade profissional. Nobre Presidente, a exemplo do que falou V. Exª, sobretudo no que se refere à reforma ou às reformas pelas quais nós temos de passar neste País, partindo, sobretudo, da reforma política, além de muitas outras, eu trago aqui um jornal de circulação nacional de hoje, cuja manchete diz que os Estados brasileiros pedem auxílio à União e propõem socorro do BNDES. A outra parte diz respeito aos Municípios, no mesmo jornal: Municípios brasileiros no vermelho. Dois entes federados: Municípios e Estados, incluindo aqui em Estados o próprio Distrito Federal.
17:00 R	Ou seja, Sr. presidente, eu queria me reportar sobre uma das mais profundas crises que nós vivemos, paralelamente à crise econômica, à crise social, à crise política e à crise moral. São crises profundas, mas eu considero uma delas, a crise do Estado, a mais significativa e a mais profunda. O Estado brasileiro... Rememorando as manifestações de 2013, de junho de 2013, podemos fazer uma leitura daquelas pessoas que vieram, adentraram ou ocuparam o Parlamento Nacional, o Congresso, a Câmara e o Senado. No meu entendimento, Sr. Presidente, que leitura nós podemos tirar daquelas pessoas que adentraram o Poder Legislativo? O que elas disseram? Na minha leitura, foi questionada a democracia representativa. E não há, Srªs e Srs. Senadores, meu nobre Presidente Raimundo Lira, democracia sem Parlamento; não há democracia sem os representantes do povo; não há democracia sem partidos políticos. E me parece que aquela população que aqui adentrou questionou a democracia representativa. De outra parte, Sr. Presidente, aquele pessoal, aquelas pessoas jovens, crianças, adolescentes, sem bandeira, sem líder também foram à Suprema Corte, ao Supremo Tribunal Federal. E, na minha leitura, deixaram o seguinte recado: a não satisfação. Ou seja, a sociedade está insatisfeita também com o nosso Poder Judiciário. Por fim, foram ao Planalto e fizeram uma manifestação de insatisfação com relação aos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro, insatisfação com relação à insegurança que predomina em nosso País, insatisfação com relação aos serviços prestados na área da saúde pública, da educação pública, do saneamento, que não existe na maior parte das cidades. Enfim, insatisfação com relação ao Estado brasileiro. E nós vemos isso muito bem nas manchetes de jornais e revistas todas as semanas, todos os dias: os Estados quebrados, os Municípios em situação falimentar, a própria União diante de uma triste realidade. Ou seja, o Estado brasileiro, no meu entendimento, agoniza. Aqui diz tudo. São três Estados. Estados como o Rio Grande do Sul, como o Rio de Janeiro, parcelando o salário de servidores, servidores da segurança pública, da saúde, da educação.
17:04 R	Enfim, é uma profunda crise, que é o seguinte: o Estado arrecada 100 e gasta 160, 170. Chegamos, assim, ao impasse que aí está diante de todos nós. No meu entendimento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é exatamente esta Casa, o Senado, que se diz e é - de fato e de direito, constitucionalmente - a Casa da Federação, dos Municípios, dos Estados Federados, da própria União. Pesa sobre todos nós a responsabilidade de reinventar o Estado brasileiro, de fazer um profundo... Aliás, as instituições, as universidades, esta própria Casa já têm uma radiografia da situação do Estado brasileiro. Nós estamos vivendo, Sr. Presidente, uma profunda crise do Estado. O que fazer? O que fazer? V. Exª ocupou a tribuna, antecedendo-me - por sinal, inspirou-me a fazer estes registros e estas considerações que eu faço neste instante. Há saída para tudo isso. V. Exª falava da reforma política, fazendo considerações sobre financiamento de campanhas, falando sobre as coligações proporcionais, falando sobre o pluripartidarismo exagerado - o Brasil chega a ter registrados 36 partidos políticos num sistema presidencialista. Sobre eleições V. Exª falou também em termos, no amanhã, eleições gerais em todos os níveis - para vereadores, prefeitos, deputados estaduais, federais, governadores, Presidente da República - a cada quatro ou cinco anos, sem o instituto da reeleição. Ou seja, V. Exª fez aqui uma série de considerações sobre a reforma política, que é um tema da mais alta relevância, junto a essa que eu considero a mais importante das reformas, que é a reforma do Estado brasileiro. Também, Sr. Presidente, eu trago aqui um tema sobre o qual V. Exª sempre fala aqui nesta Casa, como paraibano, filho das áreas secas, do semiárido, dos sertões. Está aqui, no jornal de hoje, jornal de circulação nacional: cinco anos de seca, cinco anos consecutivos de seca. E a imprensa nacional dizia, há quinze dias, que temos hoje no Brasil mais de mil Municípios com problemas seriíssimos de abastecimento de água.
17:08 R	Eu vi com os meus olhos, Sr. Presidente, em 2014, São Paulo, capital, com problemas gravíssimos de abastecimento de água. E hoje não é só o Nordeste e o Semiárido que vivem o problema da falta, da escassez da distribuição de água para o consumo humano, mas todas as regiões do Brasil - até a Região Norte, onde nós temos a Hileia Amazônica, com aquelas bacias, aqueles rios, aqueles mananciais de água doce, que representam mais de 80% das reservas de água doce do Brasil. Enfim, é um problema, e isso diz respeito ao Estado brasileiro - um Estado em que não se faz mais planejamento de nenhuma natureza, que vive da improvisação, do hoje, e não do amanhã. Não fazemos mais, Sr. Presidente, planejamento neste País. E quando se fala em cinco anos de seca no Nordeste, faz-me lembrar do DNOCS, com os seus 108 anos de existência; a Sudene, que eu vi nascer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, e vi morrer, como V. Exª também. É esse o Estado que nós temos de refazer, de reconstruir. Há uma insatisfação coletiva com relação ao Estado que nós temos. O Estado brasileiro não atende mais às aspirações coletivas, e vemos muito isso nas manifestações. Nas eleições deste ano, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, qual foi o percentual daqueles que não compareceram às eleições para exercer o direito do voto? Daqueles que foram à tribuna, à urna, e anularam o voto ou votaram em branco? Isso é uma reação da própria sociedade e, no meu entendimento, merece dos cientistas políticos, dos estudiosos, uma análise profunda - até de nós, sobretudo nesta Casa, para que façamos as reformas que a sociedade está a exigir. Então, Sr. Presidente, aproveitando o discurso de V. Exª, a oportunidade que me trouxe a esta tribuna para fazer essas colocações que eu acabo de fazer, espero que esta Casa, que se diz e é a Casa da Federação, debruce-se sobre o Estado brasileiro de hoje, um Estado que não mais atende às aspirações do povo. E nós estaremos, se não reinventarmos esse Estado - no meu entendimento, repito -, diante de um caos. Não sabemos o dia do amanhã. Quando, Sr. Presidente, observamos, lemos em jornais como este de hoje, o Estado do Rio, o Rio Grande do Sul, Minas e outros - é um efeito dominó, vai chegar à sua Paraíba, ao meu Piauí -, faltarem recursos para pagar aposentados e pensionistas, para pagar os servidores públicos, se nós não fizermos o nosso dever, a nossa obrigação, que é discutir... E não é uma tarefa do Parlamento, tão somente.
17:12 R	O Brasil tem três poderes, ou seja, o Estado brasileiro tem o Executivo; nesta Casa, o Legislativo; e o Judiciário. E sei que não é um desses Poderes, não é o Executivo que vai apontar a saída. Os três poderes do Estado, no meu entendimento, têm de se sentar a uma mesa e buscar uma saída para o País; ouvir a sociedade, suas instituições, enfim, ouvir a todos, porque o problema é de todos. Temos, hoje, e não amanhã... Não podemos esperar mais, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Urge uma reforma para o nosso País. Temos de buscar a saída para o Brasil e temos que fazer isso de mãos dadas, temos de ver o amanhã, temos de buscar o entendimento, o diálogo, para que possamos construir uma saída política para os graves momentos que o Brasil vive hoje. Então, Sr. Presidente, era este o pronunciamento que eu queria fazer, esses registros, considerando as palavras que V. Exª pronunciou, me antecipando aqui nesta tribuna. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Meu estimado amigo, Senador Elmano Férrer, fico muito lisonjeado que o meu pronunciamento tenha inspirado o pronunciamento de V. Exª, sobretudo pela honradez, pelo caráter, pelo prestígio político e pessoal que V. Exª detém aqui no Senado Federal e no seu Estado, o nosso querido Piauí. Muito obrigado, Senador. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Não havendo mais nenhum Senador ou Senadora para ocupar a tribuna, declaro encerrada a presente sessão não deliberativa. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 13 minutos.)

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