2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de novembro de 2016
(sexta-feira)
Às 9 horas
170ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Eu queria convidar, para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, Presidente desta sessão, eu vou falar de dois temas e depois vou ter a satisfação de presidir para a senhora falar.
O tema, Srª Presidente, que falarei no dia de hoje é sobre um debate que está instalado na sociedade, que é a questão do foro privilegiado. Quero de pronto dizer que sou totalmente favorável ao fim do foro privilegiado.
No dia de ontem, o Senador Randolfe Rodrigues leu na CCJ o seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 10, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias, que estabelece o fim da prerrogativa de função no julgamento de crime comum praticado por autoridade. O parecer do Senador Randolfe é favorável.
O foro privilegiado é um instituto jurídico que confere a determinados agentes públicos a prerrogativa de serem processados e julgados exclusivamente em instâncias superiores da estrutura judiciária, diferentemente do que ocorre ao cidadão comum, que se submete ao rito processual previsto na legislação.
O privilégio do foro para determinadas pessoas não é ideia nova, remonta a períodos bastante remotos da história do direito. No século V, depois de Cristo, na fase final do Império Romano do Ocidente, a Igreja Católica já procurava influenciar as regras do processo criminal incentivando o tratamento diferenciado a certas pessoas em função de sua posição social. Assim foram alçados à condição de protegidos os sacerdotes, que só poderiam ser processados e julgados por outros membros da igreja em posição hierárquica superior.
Mais tarde, nos séculos XII a XV, em Portugal, na vigência das Ordenações Filipinas, os fidalgos, os desembargadores, cavaleiros, doutores, escrivães da alta câmara e suas esposas, inclusive, e os componentes da Real Junta de Comércio e da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, assim chamado, tinha o privilégio do relaxamento da prisão desde que permanecessem à disposição do juiz.
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O Brasil abrigou o privilégio de foro desde o seu nascedouro como Nação independente.
A Constituição Imperial de 1824 era taxativa ao prever, em seu art. 47, a atribuição exclusiva do Senado em conhecer dos delitos individuais cometidos pelos membros da família real, pelos ministros de Estado, conselheiros e Deputados ao longo da Legislatura.
O art. 99 previa que o imperador sequer poderia ser processado ou julgado, numa espécie de imunidade absoluta, pois sua pessoa era inviolável, sagrada e infalível.
Com a queda do Império e a chegada da República, o instituto do foro privilegiado, em vez de ser reduzido a situações bastante específicas, só fez aumentar o alcance. Com exceção da Constituição de 1891, a primeira do período republicano, que era mais enxuta e só concedia foro privilegiado ao Presidente da República, as demais Cartas Magnas brasileiras foram alargando progressivamente o instituto até chegarmos ao absurdo atual.
A Constituição de 1934 protegia o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros da Corte Suprema, o Procurador-Geral da República, os juízes federais e os estaduais, os ministros dos tribunais e os embaixadores.
A Constituição de 1937 manteve esse rol, detalhando melhor a sistemática do privilégio de foro.
A Carta de 1946, marco da democracia brasileira e merecedora de elogios em diversas de suas cláusulas, infelizmente, também não enfrentou o desafio de tentar reduzir a amplitude do chamado foro privilegiado, mantendo as bases das constituições anteriores, mas com redação mais aprimorada.
As Constituições ditatoriais militares, tão diferentes em quase tudo da Constituição democrática de 1946, incorreram na mesma inércia de manter tal prerrogativa.
A Carta de 1988 foi além. A Constituição Cidadã merece todo o nosso aplauso. Eu sempre digo e repito que nós votamos contra muita coisa, mas assinamos, reconhecendo, e eu estava lá, a Constituição Cidadã liderada por Ulysses Guimarães. Uma das cartas sociais mais importantes do mundo, mas andou mal na questão do foro privilegiado, pois teve a oportunidade de enxugá-lo naquele momento da Constituinte, mas, pelo contrário, inchou o instituto a níveis nunca antes imaginados.
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Nós Constituintes, porque eu fui Constituinte, posso ter votado contra, mas eu estava lá, assinei e reconheci, com certeza erramos. O ordenamento constitucional atual protege o Presidente e o Vice-Presidente da República; os membros do Congresso Nacional; os Ministros do Supremo Tribunal Federal; o Procurador-Geral da República; os Ministros de Estado; os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; os membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União; os chefes de missão diplomática de caráter permanente; as autoridades ou servidores cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, em caso de habeas corpus; os Governadores dos Estados e do DF; os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho; os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; as autoridades federais da Administração Direta ou Indireta, em caso de mandado de injunção; os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho; os membros do Ministério Público; os juízes estaduais, do DF e Territórios; bem como - aqui vai avançando - os Prefeitos; os oficiais generais das três Armas; os juízes eleitorais, nos crimes eleitorais. Essa lista é absurdamente extensa, eu diria, de fato, um absurdo. Os constituintes de 1988 exageraram nessa questão.
Senhoras e senhores, quando, com certeza, há motivos razoáveis para se estabelecer uma exceção na lei, qualquer que seja, que se faça pacientemente, com equilíbrio e justiça. Mas quando a exceção cresce a ponto de se banalizar, alguma coisa não vai bem, vai muito mal. Entendo que é hora de nós corrigirmos esse erro da nossa Constituição Cidadã.
Hoje em dia há tanta gente com foro privilegiado que fica até difícil saber quem, além do cidadão comum, porque esse não tem nada, não desfruta dessa anomalia brasileira. É bom que se diga, aliás, que o foro privilegiado ganhou contornos de anomalia no Brasil, mas ele existe, em menor grau, em todos os países civilizados do Ocidente. O exagero está aqui. O instituto em si não é uma criação brasileira, não é uma jabuticaba. O nosso problema foi o abuso.
Nos Estados Unidos, por exemplo, são protegidos o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros. Assim também é na Argentina. Na França e na Alemanha, apenas o Presidente tem tal prerrogativa - lembramos: na França e na Alemanha, apenas o Presidente da República tem a prerrogativa do foro privilegiado.
No Chile, no Peru, na Colômbia, no México, na Áustria, na Dinamarca e na Noruega, a lista de autoridades protegidas é um pouco maior, mas nada que se compare ao caso brasileiro. Apenas Portugal e Espanha se aproximam do Brasil em termos de elasticidade do foro privilegiado, o que ajuda a entender a influência ibérica em nossa legislação desde sempre, mas, mesmo assim, aqueles países não ousaram ampliar tanto a prerrogativa de foro como o Brasil ousou.
Os Senadores podem e devem alterar a Constituição Federal quando esta se mostra fora de sintonia com os anseios populares, fora da perspectiva do interesse de nosso povo e de toda a nossa gente. E o momento exige que revisemos o privilégio do foro por prerrogativa de função.
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O cidadão comum tem mostrado dia após dia seu descontentamento com a classe política. E uma das manifestações de inquietude vem da sensação de que o povo sustenta uma casta que retorna muito pouco em termos de benefícios à sociedade, mas é extremamente cuidadosa quando se trata de blindar os seus interesses, ou seja, a si mesma.
É hora de olharmos os exemplos de outros países que reduziram drasticamente a lista de autoridades com privilégio de foro, a ponto de se contarem suficientemente com os dedos de uma mão - a ponto de se contarem, veja bem, suficientemente com os dedos de uma mão. É hora de darmos o exemplo.
O cidadão comum não pode, sozinho, mudar a legislação, mas nós podemos. Sinto que esse é um clamor muito forte da ampla maioria - eu diria 99% - do povo brasileiro. E devemos avançar. Só assim teremos moral para olhar nos olhos do eleitor e justificar a democracia representativa que tanto defendemos. Portanto, reitero mais uma vez: sou totalmente favorável ao fim do foro privilegiado.
Srª Presidenta, esse foi o assunto que entendi que deveria usar, no dia de hoje, como instrumento da minha fala na tribuna, o fim do foro privilegiado, sendo bem objetivo, diminuindo ao nível, eu diria até, de equilíbrio, como é no resto do mundo. Não há motivo nenhum, no meu entendimento, de manter foro privilegiado, inclusive para Deputados, Senadores, Vereadores, Prefeitos e Governadores.
Srª Presidenta, eu não poderia deixar de falar do que está acontecendo no Brasil no dia de hoje. Não há como negar... E sou muito tranquilo nessa fala, porque, quando houve os grandes movimentos, 2013, 2014, 2015, independente de quem era a favor ou contra, eu sempre defendi. Entendo que o Congresso tem que ser a caixa de ressonância da batida dos tambores nas ruas do povo, nas suas caminhadas, nas suas passeatas, nos seus atos, nos seus comícios, nos seus debates permanentes, nas audiências públicas, nas palestras, enfim, nos movimentos, que são liderados ora por intelectuais, ora por artistas, ora por estudantes, como é o caso de mais de 1,5 mil entre secundaristas e agora também as universidades, que estão ocupadas, protestando contra a reforma na educação e também a reforma trabalhista e previdenciária, na 241, que é 55 aqui no Senado.
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No dia de hoje, não há como negar ou até mesmo não comentar desta tribuna as manifestações que estão ocorrendo em todo o País a partir das 6h da manhã. O movimento social, sindical e estudantil está chamando para um dia de mobilização nacional. Está havendo uma grande mobilização para mostrar que querem debater, que querem discutir. Por exemplo, fiz ontem aqui uma audiência pública, reunindo nove países, para discutir a mobilização que está acontecendo não só no Brasil, mas também em outros países, fortalecendo o direito dos trabalhadores, fortalecendo o direito dos estudantes e, naturalmente, claro, fortalecendo a própria democracia.
Hoje, pelas informações que recebi do meu gabinete, informações noticiadas pela imprensa nacional, 19 Estados estão inseridos ativamente nessa mobilização, com paralisações parciais, como foi o caso aqui de Brasília. E vi mesmo, na manhã, o caso dos ônibus. Entre esses Estados - não vou citar aqui, claro, os 19 -, destaco Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Ceará, Distrito Federal e por aí vai.
O movimento é pela garantia dos direitos dos trabalhadores, pela garantia de tudo aquilo que consta na Constituição cidadã, pela garantia dos direitos trabalhistas. Enfim, há uma grande mobilização pelo fato de a PEC 55, antiga PEC 241, congelar investimentos públicos, através de um teto, por 20 anos, motivo por que estamos fazendo um amplo debate aqui no Senado da República, já que ela está aqui neste momento.
Eu já realizei, para debater este tema, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, eu creio que, até o momento, em torno de oito audiências públicas. E teremos, durante esta semana, até chegar o dia da votação no plenário, inúmeras audiências públicas, para que o povo aprofunde o conhecimento sobre este tema. Depois, claro, passaremos a fazer esse debate no mínimo em cinco sessões, e eu espero até numa comissão geral, aqui no plenário do Senado.
Ter posição contra ou a favor é natural. O que não podemos é proibir o bom debate, como fizemos aqui em todos os momentos em que matérias polêmicas chegaram a esta Casa. Lá na Câmara não sei se houve o debate necessário, mas aqui no Senado, ainda ontem, quando eu estava presidindo a Comissão de Direitos Humanos, debatendo diversos temas com representantes de nove países presentes, inúmeros deles destacaram a liberdade que estavam tendo naquele momento, pela TV Senado, de falarem o que pensam sobre a educação, sobre o direito dos trabalhadores, sobre a democracia para todo o Brasil. É elogiável a postura aqui do sistema de comunicação do Senado da República.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu dizia a eles que aqui não existe corte e que tudo o que era dito lá era de responsabilidade de cada um. E foi um debate equilibrado que permitiu discutir, inclusive, a greve dos técnicos e funcionários das universidades.
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Enfim, no tema, é claro, sempre entra a reforma trabalhista, entra a reforma da previdência, entra o debate da terceirização, entrou o debate, no País todo, do negociado acima do legislado, entra o debate da Medida Provisória 746, que trata da reforma do ensino médio.
Srª Presidenta, sobre a paralisação de transportes, as assembleias estão ocorrendo em porta de fábricas e fazendo esse mesmo debate. O importante é a população saber, cada um expresse seu ponto de vista. Depois, naturalmente, democraticamente, é aqui, no plenário do Senado, que vamos fazer a votação final, seja da 241, seja da reforma da previdência, seja da reforma trabalhista, seja do negociado sobre o legislado, seja sobre a jornada intermitente, que é o salário por hora, e a pessoa só recebe as horas trabalhadas, somente isso, quando for chamado a trabalhar. É um debate que vamos fazer, construindo uma linha no sentido de que cada um expresse o seu pensamento e que, no final, prevaleça a vontade que o processo democrático apontar.
Enfim, hoje é um dia de mobilização, quando a população está debatendo todos os temas a que me referi aqui. Isso é fundamental para a vida de milhões e milhões de brasileiros. Claro que faço sempre o apelo no sentido de que, sendo a mobilização, a greve, a pressão naturais, não haja violência e que cada um possa expressar o seu ponto de vista sobre todos os temas, inclusive este do foro privilegiado, sobre o qual quis mostrar aqui a minha posição, sendo totalmente favorável ao fim do foro privilegiado.
Era isso, Srª Presidenta, agradeço pela tolerância de V. Exª, que me deu mais do que 20 minutos, o que seria o natural. E agora, com satisfação, se assim V. Exª entender, vou presidir, para ouvir o seu pronunciamento.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Solicito a gentileza do caro colega Senador, para que aqui possamos compartilhar de opiniões, e, em alguns casos, há bastante afinidade.
(A Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra, neste momento, à Senadora Ana Amélia, para que faça o seu pronunciamento pelo tempo necessário da tribuna do Senado da República.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Meu caro, Senador Paulo Paim, estimados telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, atenciosos servidores desta Casa, senhoras e senhores, o Senador Paulo Paim acabou de mencionar dois aspectos relevantes do debate político e institucional que se instalou nesta fase tão conturbada da vida nacional.
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O ano de 2016 vai encerrar, penso, com uma demonstração clara do fortalecimento das instituições democráticas. E a questão abordada pelo Senador - e neste ponto temos muita convergência, Senador Paim - diz respeito ao foro privilegiado.
Essa matéria merece ser cuidadosamente examinada pelos colegas Parlamentares, seja na Câmara Federal, seja aqui, seja nas assembleias legislativas. E eu, de fato, penso que, para que sejamos todos iguais e para que a lei seja igual para todos, especialmente esta é a frase, a lei é igual para todos, na medida em que temos uma distinção de tratamento, do ponto de vista do processo, não estamos dizendo que a lei é igual para todos. Para alguns ela é protetiva, para outros, vai para a vala comum.
Então, o foro privilegiado, compartilho, e sempre compartilhei desta tese, é extremamente relevante. Mas, o foro tem que atingir a todos. Diria que temos que radicalizar nessa matéria, Senador Paim, radicalizar no sentido de não permitir que o foro sirva de subterfúgio para proteção de pessoas que são marcadamente envolvidas em processos, e que alguns deles, envolvidos nessa Operação Lava Jato, possam figurar e estão figurando na lista do Juiz Sérgio Moro.
Tenho um caso do meu Partido, e, antes de dizerem que eu esteja aqui cometendo uma injustiça, tenho que começar pela minha casa. Um Deputado do meu partido de Santa Catarina se abrigou no foro privilegiado como Secretário de Estado, do Estado de Roraima, e ele acabou obtendo abrigo e proteção para evitar o prosseguimento de julgamentos, denunciado que foi na Operação Lava Jato. Assim como este Deputado de Santa Catarina, Deputado Pizzolatti - preciso falar o nome, porque não vou omitir -, também, da mesma forma, a ex-Presidente da República tentou fazer do ex-Presidente Lula Ministro de Estado exatamente para dar-lhe abrigo e evitar uma eventual prisão determinada pelo Juiz Sergio Moro.
Por isso que trago um caso do meu Partido para não dizerem que a Senadora -...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Poderíamos dizer dos nossos Partidos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... dos nossos partidos -; a Senadora está tendo dois pesos e duas medidas. Não! Para um e para outro a minha posição é a mesma. Se eu sou a favor do fim do foro privilegiado, não posso tergiversar com quem quer que seja, com um irmão, com um parente, com um correligionário, que tenha um cargo eletivo. Não dá. Por mais penoso e doloroso que seja. Ou somos coerentes ou temos que sair da política.
E é exatamente por isso, Senador Paim, que o senhor se lembrou bem dessa descrença, dessa falta de credibilidade que a classe política desfruta, não apenas aqui no nosso País. Essa é uma crise do mundo, dos Parlamentos, das classes e dos sistemas políticos do mundo que não souberam corresponder às expectativas da sociedade, seja pelo comportamento inadequado, aquilo que um político precisa ter; seja na participação dessas maracutaias que a gente está vendo, a toda hora, surgirem; e em todas as outras mazelas do Parlamento; ou quando se fazem leis em que a sociedade tem que pagar, e que não são leis bem explicadas, são leis mal feitas, com objetivos que estão debaixo dos panos, debaixo do tapete, e não são transparentes.
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Até nisso, às vezes ingenuamente, a gente diz: "Que bonito! Que lei bonita!" Mas, atrás, pode estar uma pegadinha ou um interesse que não pode ser revelado, porque ele é um interesse escuso.
A transparência, a necessidade de total controle e fiscalização dos Poderes é fundamental, mas também nós não podemos imaginar que o Parlamento tem que ficar sob essa pecha de que estamos sendo nós os únicos responsáveis ou os únicos que têm conta em cartório. Não, nós precisamos, para que a lei seja igual para todos, que as demais instituições no País, que têm responsabilidade, estejam no mesmo quadro, na mesma exigência. Que também para elas o foro privilegiado não exista! Radicalizar, que eu digo, é como V. Exª citou: na França, apenas o Presidente da República tem foro privilegiado. Por que nós não eliminamos para todos se nós quisermos de fato radicalizar?
Eu acho que nós temos que encarar esses problemas como eles são, e não de acordo com o nosso interesse particular e a nossa forma de ser. E não fala aqui, Senador, uma Parlamentar de primeiro mandato que está querendo fazer média com a população, com o Ministério Público, com a sociedade organizada. Não, eu estou falando aqui por absoluta convicção - por absoluta convicção!
E é exatamente por isso que, ao aprovar as dez medidas de combate à corrupção, também entendo que, nesse aspecto, nós não podemos deixar de fora nenhuma instituição. Por que então só nós temos que prestar satisfação à sociedade e à Justiça? Será que o Poder Judiciário ou Ministério Público são instituições compostas apenas por anjos ou por pessoas que não cometem deslize de comportamento? Seria muito bom para as instituições que também elas se preocupassem, porque, às vezes, nem sempre as suas respectivas corregedorias são capazes, por força do corporativismo, de apontarem um colega que desviou a conduta.
Então, nesse caso, Senador, se é para, de fato, passar o Brasil a limpo, nós temos que tornar essa questão uma questão de fato igual para todos. Porque senão será uma desigualdade imaginar que só esta instituição, a instituição legislativa, tem pecados. Só esta! Mas o Executivo, o Judiciário - o Ministério Público não é um poder no espectro da composição da pirâmide democrática, mas aliado e defensor da sociedade -, todas as instituições precisam estar sob esse mesmo guarda-chuva em relação ao foro privilegiado.
Lembro-me bem de que, quando essa matéria, na Câmara, há muitos anos, chegou a ser tratada, falava-se também que juízes, promotores ou procuradores deveriam se manifestar apenas nos autos, falava-se na Lei da Mordaça. Eu lembro-me bem disso. E foi vencido.
Uma PEC, também, foi sepultada pela pressão da sociedade. E a mesma sociedade que foi às ruas - eu tenho a certeza - terá o sentimento de que poderá de novo ir às ruas para manifestar que foro privilegiado não pode também privilegiar castas ou instituições especificamente, deixando apenas que o Parlamento não tenha foro privilegiado, seja o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, Deputados e Senadores.
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É assim que eu entendo essa matéria: ou é para todos, ou mantenha do jeito que está, mas, do jeito que está, já sabemos que não pode permanecer, Senador Paulo Paim. Então, penso que nós temos que tratar da matéria com o rigor, com a isenção e com a responsabilidade que a sociedade que está nos acompanhando e nos vigiando requer de todos nós.
Eu queria também, Senador Paim, mencionar aqui o que está acontecendo no País, hoje, e também nos Estados Unidos. Lamentavelmente, embora nós estejamos em um regime democrático e aquela seja a nação mais democrática do mundo, o clima é o mesmo - o clima é o mesmo! E por que eu digo que o clima é o mesmo na nação mais democrática do mundo? Porque, lá nos Estados Unidos, como aqui no Brasil, a decisão das maiorias não está sendo respeitada. As minorias querem impor, a qualquer preço e a qualquer custo, a sua vontade. Por que não aceitaram o resultado da vitória do Sr. Donald Trump? Eu não estava apoiando a candidatura do Presidente vitorioso, e seria muito fácil agora dizer que estava. Não, eu preferia que uma mulher fosse Presidente, mesmo que não fosse a melhor candidata mulher nos Estados Unidos, mas com experiência e com a sua forma de ser... E aí nem é a questão de gênero, mas a visão de que, como tinham os Estados Unidos mostrado ao mundo o primeiro Presidente negro da sua história, também seria simbólico para as mulheres - que são um grande número de eleitoras no mundo inteiro, e aqui no Brasil somos maioria - que também uma mulher, pela primeira vez na história dos Estados Unidos, chegasse à Presidência. Mas o resultado não foi esse. O resultado: quem ganhou foi o Trump.
O sistema eleitoral americano não é democrático? Isso é a sociedade americana é que tem que decidir, não somos nós brasileiros. E, se o sistema é esse, ele tem que ser respeitado, a menos quando mudar o sistema, em que a população tenha parte. Por enquanto, o sistema lá é de uma votação indireta: votam eleitores e votam os delegados. É assim há quanto tempo? Há quanto tempo é assim o sistema eleitoral americano? E agora vemos, em muitas cidades americanas, protestos da esquerda norte-americana ou de grupos que não aceitaram o resultado contra o Presidente da República, ou seja, contra o desejo da maioria. É um desejo tão incrível da maioria, que a maioria americana que votou - a maioria que eu falo é a que votou - não só elegeu Trump, Senador Paim, mas também fez maioria: o Partido Republicano, de Trump, fez maioria na Câmara e no Senado! Isso não é pouca coisa!
Temos que enxergar a realidade e ter com a democracia aquele princípio: a decisão da maioria tem que ser respeitada. E é isso o que não está acontecendo lá nem aqui. Por que aqui? Porque a maioria na Câmara dos Deputados e a maioria do Senado Federal fizeram um processo de afastamento de um Presidente da República, um processo de impeachment, e esse processo continua sendo atacado, mesmo que aqui tenha havido 61 votos favoráveis ao afastamento. E 61 de 81 Senadores não é maioria? O Colégio Eleitoral que a lei e a Constituição mandam está aqui dentro. Se um dia nós quisermos submeter isso a um referendo popular, nós temos que mudar a lei, mas, por enquanto, a lei é essa. E nós temos que dançar conforme essa música, essa música é a Constituição, que determina como é um processo de impeachment.
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Esses mesmos grupos agora se instalam sob uma narrativa de que a PEC do teto dos gastos públicos é uma PEC muito ruim, mas sabem por que existe essa PEC? Ela é exatamente o remédio para aquele mal que foi deixado como uma doença grave e aguda pelo governo que foi afastado do poder. Endividamento, gastos extraordinários, criaram 44 empresas estatais. Para onde foi esse dinheiro? O que fazem essas empresas? Eu não sei, não conheço nenhuma delas e o que estão fazendo. Foi um aparelhamento do Estado brasileiro de uma forma tão irresponsável que nós estamos com um endividamento muito agudo, e foi obrigado agora a acertar as contas.
Qualquer família média do nosso País sabe que não se pode gastar mais do que se recebe em casa como salário. Isso vale para a receita de uma pequena, de uma média ou de uma grande empresa também. Quando a receita começa a cair, você precisa imediatamente puxar o freio dos gastos e cuidar de equilibrar as contas. É uma coisa tão singela. Dois mais dois continuam sendo quatro e não cinco, como muitos querem ver. No Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro e em vários Estados do Nordeste, em Minas Gerais, alguns até, governados que foram pelo Partido que foi afastado do poder, não estão conseguindo dinheiro para pagar o décimo terceiro salário dos servidores dos Estados e também dos Municípios.
E tem que ficar tudo como está? É assim que querem destruir o resto que sobra da economia, das finanças e da responsabilidade fiscal? É isso que querem? O caos? Com todo o respeito, democracia pressupõe a liberdade de expressão, de manifestação. Respeito as manifestações que hoje estão ocorrendo no País, mas é preciso... E aí está um erro do Governo, pois o Governo não está sabendo fazer uma comunicação adequada sobre a necessidade, o que significa isso.
E isso coube apenas ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso, ao negar, em um despacho, uma petição encaminhada pelo PT, pelo PCdoB, pelo PSOL e por outros partidos de oposição pedindo a suspensão da tramitação da PEC 241, agora convertida em PEC 55. Eu já li na tribuna esse despacho do Ministro Roberto Barroso, que é lapidar em matéria de definição do que é a responsabilidade fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma exigência imperiosa de um governante sério e não tem ideologia. Foi exatamente isso, em outras palavras, que escreveu o Ministro Roberto Barroso.
E é exatamente por isso que nós precisamos entender a responsabilidade de um governante, para evitar que os nossos aposentados deixem de receber - os aposentados da União, porque o ajuste que está sendo proposto é para a União. Os Estados já estão quebrados, financeiramente falando; esse ajuste é para a União.
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Eu digo que o Governo não está sabendo comunicar à sociedade a relevância disso, mas, mesmo não sabendo comunicar à sociedade, uma pesquisa feita e apresentada hoje mostra que a maioria da população é favorável ao ajuste fiscal, ao acerto de contas, para dar uma melhorada nas condições de o próprio Governo continuar fazendo investimentos em áreas fundamentais como educação e saúde.
E o mantra repetido aqui de que isso vai causar problemas na educação e na saúde não se sustenta. O Relator, Senador Eunício Oliveira, ao apresentar o seu relatório, na Comissão de Constituição e Justiça, foi muito claro: está mentindo quem diz que vai prejudicar educação e saúde. Estou usando as palavras do próprio Relator Eunício Oliveira. E ele tem responsabilidade, porque é ele que está assinando um parecer para consubstanciar o parecer favorável que foi votado e aprovado por 19 votos a 7 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Eu respeito os protestos da oposição, e não há outro caminho a não ser respeitar as manifestações. Nós temos que continuar sendo assim: ouvir respeitosamente e responder desta forma.
Mesmo que o Governo não tenha sido feliz e capaz de dar uma explicação didática à população, especialmente aquela que muitos grupos dizem representar... E eu fico preocupada: mas representam o que, se permitiram chegar a 12 milhões de desempregados? São 12 milhões de desempregados! Então, representam quem? Que grupos? Grupos do poder? Aqueles que estavam pendurados na árvore do poder, com os mandatos, com os cargos, com tudo isso, tirando vantagens do Estado brasileiro, que se exauriu, perdeu força? Esses grupos?
A sociedade, como lá nos Estados Unidos, está silenciosa. A sociedade é a maioria do povo brasileiro, é quem está pagando a conta por esse descalabro, por esse desajuste, por essa desorganização econômica que levou aos 12 milhões de desempregados, a uma inflação alta e à falta de crédito e de descrença no próprio futuro do País.
Esta PEC, segundo o próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal, é um assegurador do futuro das próximas gerações. Não é a Senadora Ana Amélia que está falando isso, é o Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso.
É exatamente por isso que a PEC obteve o apoio majoritário da população, favorável à necessidade de ajustar as contas. Porque as famílias brasileiras sabem, nas suas casas, que, se não se fizer isso... Na época do apagão da energia, nós tivemos que fazer o quê, para superar aquela fase do apagão da energia? Reduzir drasticamente o consumo de energia elétrica. Neste momento, Brasília, a Capital da República, pela primeira vez na sua história, tem que fazer um racionamento de água, para não faltar água! E nós vamos reduzir já. Hoje de manhã, pedi... E cuido de não escovar os dentes e deixar a torneira correndo a água: põe a água necessária e fecha a torneira. É uma contingência. Agora nós vamos culpar o Governador pelo racionamento? É a natureza que está nos mostrando que nós temos que não ser perdulários nem com a energia nem com a água que nós consumimos. E nos governos são assim. Com a natureza da má gestão, feita por um tsunami que aconteceu no Brasil em relação aos gastos públicos, não podemos que agora não aceitem o necessário e amargo remédio que é fazer esse ajuste.
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Aqui, também há uma pregação sobre a reforma do ensino, porque as escolas estão ocupadas. Um Senador trouxe aqui uma oportuna gravação de uma das peças mais importantes da campanha eleitoral de 2014 com ninguém mais, ninguém menos, com a própria voz, do que a ex-Presidente Dilma Rousseff falando sobre a necessidade dessa reforma do ensino médio brasileiro. Ela defendendo e fazendo...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Poderiam colocar as palavras da ex-Presidente Dilma na boca do Ministro Mendonça Filho, o Ministro da Educação, que estariam exatamente iguais, porque o projeto da reforma, que está há 20 anos sendo discutido, é praticamente o mesmo de que Dilma estava falando. E não é por conta de ideologia, é a mesma coisa. Essa mudança não tem nada de ideologia, ela tem de necessidade urgente, porque, a cada ano, os nossos alunos do exame do Enem revelam uma deficiência no aprendizado. E eu não culpo os alunos. Quem é que pode numa carga de 13 matérias encher a cabeça de conteúdos que não são capazes de uma absorção de todas essas 13 matérias? O número é até fatalístico: 13 matérias. Dilma, na campanha de 2014, falou com toda clareza, inclusive sobre o curso de sociologia no ensino médio.
Assim, gente, vamos ter um pouco mais de cuidado em relação à coerência com o que nós estamos fazendo. Vamos ter mais respeito com o desejo da sociedade brasileira. Vamos respeitar o que a sociedade brasileira precisa no ordenamento jurídico, na questão econômica, na questão política e na questão social. Senão, nós vamos continuar com aquela cantilena, aquela repetição, aquela narrativa do golpe, a narrativa de que a PEC é um remédio amargo, a narrativa de que é a PEC da morte... Imaginem: PEC da morte! Então, todos os remédios que nós aplicamos, que nós tomamos não são para curar a doença; todos os remédios são para morrer?! E esse é o remédio. Tomamos o remédio, porque é necessário; quando a doença nos ataca, precisamos de um medicamento. Só a fé - de que vai ser curado só pela fé - é importante? É, mas ela sozinha não resolve. Nós temos que usar o medicamento. E, no caso da economia brasileira, do desajuste a que nós chegamos, com esses 12 milhões de desempregados, nós temos que tomar um remédio amargo. Senão, é o caos. E é exatamente essa a responsabilidade que nós temos que ter aqui nesta Casa e na Câmara Federal. E, sobretudo, nós temos que respeitar o desejo da maioria, e a maioria quer que se faça isso.
Eu prefiro que os nossos estudantes sejam mais preparados hoje do que em um curso com volume de matérias com que seja impossível você ter um aprendizado adequado às necessidades do País. Nós só fazemos a revolução através de uma educação de qualidade, não uma educação movida por ideologias sectárias, movida por interesses ideológicos, mas uma educação movida pelo interesse nacional, por aquilo que o Brasil mais precisa: uma educação de qualidade.
Eu queria agradecer muito ao Senador Paulo Paim pelo tempo que me deu - já tocou a campainha - e dizer, Senador Paulo Paim, que, na questão do foro privilegiado, nós vamos continuar batalhando, assim como em relação às questões relacionadas às medidas de combate à corrupção. Temos que fazer esse enfrentamento.
E também há a questão do abuso de autoridade.
R
Acho que está na hora não de debater essa matéria, mas de discuti-la de maneira adequada. Acho que talvez possa ser prematuro um tema dessa natureza, numa hora de enfrentamento, com a Operação Lava Jato em curso.
Não posso sair da tribuna sem dizer que a Operação Lava Jato é um sopro de esperança na vida nacional em relação à tentativa de mitigar, de reduzir a impunidade. É exatamente a impunidade que está alimentando essa questão do trato diferenciado - nem todos são iguais perante a lei, se se mantiver o foro privilegiado. É preciso exatamente mitigar a impunidade. A Lava Jato é essa esperança das instituições, dada à sociedade brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia.
Nesse espaço democrático, como eu dizia ontem para nove países, cada um expõe o seu ponto de vista. Ninguém é dono da verdade: nem a oposição nem a situação. Vale lembrar que a oposição de hoje era governo até ontem. Todos os partidos que estão no Governo, hoje, fizeram parte do governo anterior. Todos os que estão no Governo, hoje, ficaram, durante 13 anos, no governo anterior, inclusive assumindo a maioria dos ministérios. Mas é natural que a oposição tenha o seu ponto de vista e que a situação tenha outro ponto de vista. Isso é a democracia.
Por exemplo, poderíamos querer também, é claro, reforma na educação, mas não por medida provisória. É isso que os estudantes dizem.
Como elogiei mesmo os movimentos de rua contra a ex-Presidenta Dilma, o que é legítimo numa democracia, eu só posso elogiar o movimento dos estudantes de mais de 1,5 mil instituições, entre escolas e universidades, não aceitando que a reforma da educação se dê via medida provisória.
É claro, também, sempre elogiando a democracia, que respeitamos quem pensa de forma diferente, tanto é que a pesquisa feita por esta Casa, pela nossa TV Senado, mostra que cerca de 400 mil pessoas são contra a PEC 241, porque há uma explicação que não fecha.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas vamos fazer o debate democrático no plenário.
Se hoje nós somos 210 milhões de brasileiros e o orçamento é x, daqui a 10, 20 anos, seremos quantos? Seremos 240 milhões, 230 milhões? E o orçamento menor vai atender à área da educação, da saúde, da segurança, da infraestrutura? É um debate que esta Casa fará.
Eu cumprimento a Senadora Ana Amélia, que veio à tribuna para colocar o seu ponto de vista, como outros que pensam de maneira diferente colocam também. Ninguém é dono da verdade. Nós estamos numa democracia, e o debate vai acontecer sempre. Que prevaleça a vontade da maioria do povo brasileiro.
Com essa pequena fala, encerramos a sessão no dia de hoje.
(Levanta-se a sessão às 10 horas e 7 minutos.)