Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de novembro de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
172ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, primeiro orador inscrito. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pela ordem, Senador João Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Requeiro a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - V. Exª está inscrito como o primeiro orador para comunicação inadiável. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, peço também a minha inscrição como... O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... comunicação ou orador inscrito. Vou me inscrever também para o que chegar primeiro: comunicação inadiável ou orador inscrito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - V. Exª fica inscrito. Com a palavra o Senador Paulo Paim. V. Exª dispõe do tempo regimental.
14:12 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero iniciar a minha fala fazendo uma homenagem a um grande líder, um grande militante dos movimentos sociais, que faleceu esta manhã, no Rio Grande do Sul. Requeiro voto de pesar pelo falecimento do irmão, companheiro, amigo e militante Irmão Antônio Cechin, grande militante social, religioso e político, que morreu esta manhã. Nasceu em Santa Maria. Tornou-se Irmão Marista em 1944. Nasceu em 1927. Em consequência do seu comprometimento com a liberdade e a vida, foi perseguido, preso e torturado, durante a ditadura militar, entre 1968 e 1972. No início da década de 70, foi pioneiro, com outros religiosos, na atuação junto aos pobres, na periferia de Canoas e da Grande Porto Alegre, onde nasceram as Comunidades Eclesiais de Base. Suas experiências de pastoral serviram de base para a Teologia da Libertação. Ajudou a criar o COM, o Cebi, o Ceca, a CPT e o MST. Buscou, na experiência e simbologia do índio guerreiro Sepé Tiaraju e do povo guarani, uma mística de luta para os movimentos sociais e populares. Também colaborou para a criação do PT. Começou a trabalhar nas Ilhas do Guaíba, no Delta do Jacuí, quando se aproximava dos 60 anos de idade. Com a sua presença solidária e fraterna junto aos pobres da periferia das ilhas, seguiu organizando os catadores, e desse trabalho emergiu uma mística de luta ecológica que culmina com o Projeto Ecoprofetas, desenvolvido pela Associação Caminho das Águas, da qual é Presidente. Antônio Cechin influenciou uma geração de milhares de militantes no Rio Grande do Sul. Foi o criador da Romaria da Terra, da Romaria das Águas e quem idealizou a missa em honra a Sepé Tiaraju. Foi também cofundador do Movimento Nacional Fé e Política. Incompreendido até na sua própria congregação religiosa, o Irmão Antônio Cechin dedicou toda a sua vida em defesa dos mais pobres - mais pobres mesmo -, dos miseráveis. Agente de pastoral em diversas periferias da Região Metropolitana da capital do Rio Grande, Porto Alegre, assessor de Comunidades Eclesiais de Base do povo gaúcho, dos catadores e dos recicladores. Desempenhou ainda a função de Coordenador do Comitê Sepé Tiaraju e da Pastoral da Ecologia do Regional Sul III da CNBB. Bacharel e Licenciado em Letras Clássicas, falava latim, grego e português. Bacharel ainda em Ciências Jurídicas. Fez especialização no exterior em Economia e Humanismo, no Irfed, com Jacques Lebret, e Catequese no Instituto Superior da Pastoral Catequética, ambos na cidade de Paris, na França. Experiências: vida religiosa marista; professor em colégios; diretor de escolas; Secretário da Faculdade de Filosofia da PUC do Rio Grande do Sul; formação de catequistas da libertação, método Paulo Freire; movimentos juvenis; movimentos populares, estudantis, MST, catadores e outros tantos.
14:16 R	Apaixonado pelos pobres e dedicado integralmente a fazer o bem, por meio do empoderamento do cidadão sem assistencialismo, escreveu o livro Empoderamento Popular: uma Pedagogia de Libertação. Sr. Presidente, eu gostaria que o presente voto de solidariedade e de pesar, eu diria, ao povo gaúcho e aos mais pobres, fosse encaminhado à sua irmã, Srª Matilde, também lutadora, que sempre esteve ao lado dele nessa caminhada e a quem também rendo aqui minhas homenagens em vida. E, naturalmente, estendo a todos os militantes e familiares esse voto de pesar, conforme o endereço que consta do requerimento. Sr. Presidente, também deixo registrado nos Anais da Casa um artigo intitulado "Trump e os marajás brasileiros", do Elio Gaspari, que respeito muito por suas posições, publicado no O Globo de hoje. Recomendo a leitura desse artigo, que só não vou ler por falta de tempo aqui na tribuna. Quero, ainda, Sr. Presidente, registrar a Carta do Encontro Nacional de Auditores-Fiscais do Trabalho, que ocorreu no Rio de Janeiro. Eu deveria estar presente, mas não pude ir. A Carta dos auditores-fiscais do trabalho foi elaborada após o 34º Encontro Nacional de Auditores-Fiscais do Trabalho, que ocorreu do dia 6 ao dia 9 de novembro. Diz a Carta: Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos no Rio de Janeiro, por ocasião do seu 34º Encontro Nacional, realizado de 6 a 9 de novembro de 2016, e diante do cenário político preocupante vivido pela nação brasileira, dirigem-se a toda a sociedade, e em especial aos trabalhadores, para manifestar sua indignação com as medidas recentemente adotadas e as já anunciadas pelo Governo Federal, que apontam não apenas para um retrocesso no mundo do trabalho, do ponto de vista de direitos trabalhistas e previdenciários, direitos humanos do trabalhador, mas que também apenam e enfraquecem a atuação do Estado Brasileiro na busca da promoção da dignidade humana, da cidadania e da valorização do trabalho. A PEC 241/2016, que recebeu o número 55 no Senado Federal, se aprovada pelo Congresso Nacional, diminuirá o orçamento destinado a serviços públicos e reduzirá benefícios sociais. Seu impacto sobre a política de valorização do salário mínimo e sobre a expansão da educação e da saúde públicas ameaça a sociedade brasileira e contribui para aumentar a histórica desigualdade social existente no País. O congelamento de gastos públicos prejudica toda a população brasileira, levando ao aumento da pobreza, da exclusão social, da violência e do desemprego. A reforma da Previdência, que prevê, entre outras mudanças, o aumento da idade mínima para a aposentadoria, também aponta para o ataque a direitos da maioria da população brasileira e cobra do trabalhador a fatura da crise econômica que assola o País. A flexibilização da legislação trabalhista, com a regulamentação da terceirização na atividade-fim e a livre pactuação contratual entre patrões e empregados, também conhecida como “negociado sobre o legislado” que, de “livre”, nada tem, bem como a restrição do conceito de trabalho escravo e a suspensão da divulgação da [famosa] “lista suja” dos empresários flagrados na prática desse crime são apenas alguns exemplos que representam possibilidade de verdadeiro retrocesso social, pois possibilitam a superexploração do trabalho humano.
14:20 R	Registramos a necessidade de tornar pública a “lista suja” não apenas para responsabilização social dos empresários infratores, mas também para fortalecimento da transparência e limitação de gastos públicos que são subtraídos do sistema de financiamento imobiliário, muitas vezes, por grandes empresas de construção civil que terceirizam empresas inidôneas. O Ministério do Trabalho, órgão ao qual estamos vinculados, [segundo eles] também sofre impactos desse tipo de gestão estatal. Instalações sucateadas, algumas até interditadas pelo poder público, falta de estrutura para o desempenho das funções [...] [diminuem o poder que eles teriam de melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro]. Eu peço que a carta conste, na íntegra, Sr. Presidente, dos Anais da Casa. Termino, Sr. Presidente, fazendo ainda o registro do documento que recebi da Federação dos Enfermeiros sobre a PEC 55, que vai na mesma linha dessa que recebi dos auditores-fiscais do trabalho. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas ainda, Sr. Presidente, permita-me, nos últimos minutos, registrar uma entrevista interessante que li hoje pela manhã da advogada, doutora em Direito e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e da PUC, concedida ao jornal Zero Hora, do meu Estado. A entrevista é com a Drª Sonilde Lazzarin, em que ela contesta a idade mínima de 65 anos: Idade mínima de 65 anos exclui os pobres. Sonilde Lazzarin avalia que falta um "olhar humano" na discussão da reforma da Previdência. Ela discorda da proposta de reforma por entender que as mudanças vão prejudicar os cidadãos das classes de renda mais baixa e faz uma relação da reforma com a PEC do teto. "A PEC do teto não representa os ajustes necessários para um crescimento equilibrado. Ao contrário, trata-se de um retrocesso, um recuo social e econômico, pois a limitação de gastos gerará queda de investimentos e, por consequência, agravamento da crise. O chamado 'novo regime fiscal', para ser 'eficiente', dependerá de várias mudanças [E aí entra o debate da Previdência, de que ela, inclusive, discorda.] [...] que será colocada como um meio para atingir o fim almejado. Aprovada a PEC, a reforma estará, equivocadamente, justificada como mecanismo necessário e indispensável. Ampliar o limite de idade para 65 anos significa excluir da Previdência Social uma enorme parcela de trabalhadores pobres, que passarão a contribuir apenas para proporcionar aposentadorias àqueles que alcançam [o que não é o caso deles] uma expectativa média de vida de 80 anos. Quem adoece e envelhece usando o SUS morre antes dos 54 anos de idade, como demonstram pesquisas [ou alguma de uma região toda em que eles não passam de 64, enquanto aqui se está pensando de 65 a 70 anos]. Seria adequada a limitação da idade em 65 anos desde que ocorresse um sistema de prevenção, proteção e recuperação da saúde. [Daí, poderíamos pensar.] Com a limitação dos gastos e a idade mínima de 65 anos, será uma excelente forma de acelerar a morte de um grande número de trabalhadores que só contribuíram para o sistema. [E não vai se aposentar. Aí a frase é minha. Por que muitas e muitas entidades chamam a PEC 55 de PEC da morte?].
14:24 R	A mesma idade para homens e mulheres é inadequada em face da dupla jornada da mulher. Na cultura brasileira, são as mulheres que realizam serviços domésticos após o trabalho. Além disso, tem a questão da maternidade, que envolve aspectos físicos, biológicos e emocionais, pelos quais os homens não passam. Acredito que a reforma abrangerá as duas esferas [privada e pública]. A reforma da Previdência deveria ser discutida com todos os atores interessados e não imposta, como está ocorrendo" [a qualquer momento, goela abaixo, sem um amplo debate com a sociedade." Por fim, Sr. Presidente, quero, nesses dois minutos que tenho, resgatar argumentos que tenho usado de que, devido à crise, grande parte da população brasileira está abandonando os planos de saúde e indo para o SUS, o que significa que vamos ter mais investimentos na saúde. Grande parte dos filhos do povo brasileiro está abandonando a escola privada e está indo para a escola pública, devido à crise. Se sai da escola privada e vai para a escola pública, vai ser preciso muito mais investimento nas escolas públicas, assim como na saúde pública. Além disso, Sr. Presidente, se a expectativa de vida dos brasileiros aumentar, vamos precisar de mais investimentos para os nossos idosos, homens e mulheres que vão envelhecer. Por outro lado, Sr. Presidente, conforme a expectativa de vida divulgada pelo IBGE, daqui a 15, 20 anos, seremos em torno de 230 milhões. Como vamos usar o mesmo orçamento de hoje? É claro que, se você só desconta a inflação, você usa o valor real. Você vai ter de usar o mesmo valor real de hoje para 230 milhões de brasileiros? Hoje, somos em torno de 210 milhões. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma conta, como eu digo, que não fecha. É isso, Sr. Presidente. Obrigado pela tolerância. Repito, Senador Alvaro Dias, o que disse em outro dia em que V. Exª também estava presidindo: votarei todas as medidas que forem de combate à corrupção e votarei a PEC de S. Exª que trata do foro privilegiado. Então, que não fique nenhuma dúvida de que, nesse campo, eu tenho uma posição muito clara e muito definida. Obrigado, Sr. Presidente. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matérias referidas: - "TRUMP E OS MARAJÁS BRASILEIROS" - CARTA DO RIO DE JANEIRO O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Meus cumprimentos a V. Exª. Com a palavra, para uma comunicação inadiável, o Senador João Capiberibe. V. Exª pode assumir aqui? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, subo à tribuna para falar de gestão compartilhada. No momento de crise que as instituições públicas atravessam, é necessária uma reaproximação com a sociedade. As instituições - tanto o Executivo, quanto o Legislativo e o Judiciário - estão sob desconfiança da sociedade brasileira. Portanto, é preciso trabalhar fórmulas de aproximar a sociedade do Poder Público. A gestão compartilhada é um sistema de acompanhamento dos gastos públicos, que permite a qualquer cidadão ou cidadã, com base nas informações dos portais de transparência, seguir o caminho percorrido pelo dinheiro dos seus impostos até que ele se transforme em obra ou serviço público. Esse é um sistema de acompanhamento de gastos públicos, e nós vamos dar exemplos práticos para que a possamos nos entender nessa conversa desta tarde de quarta-feira de novembro, aqui no plenário do Senado Federal.
14:28 R	A gestão compartilhada visa aproximar o cidadão do Poder Público, fazer com que ele acompanhe, passo a passo, as receitas e as despesas públicas mas, sobretudo, em projetos específicos. Para operar esse sistema é muito simples: nós vamos lançar mão daquilo que nós usamos cotidianamente, as redes sociais, que nos permitem uma comunicação horizontal, como, por exemplo, o WhatsApp ou o Facebook, para transferir, receber informação e para incluir também os agentes do Estado numa rede de comunicação permanente. Como surgiu esse sistema? Esse sistema surge a partir da Lei Complementar nº 131, de 2009, a Lei da Transparência, de nossa autoria, que obrigou o Poder Público federal, estadual e municipal, do Legislativo, do Executivo e do Judiciário a colocar as suas contas, colocar as suas despesas detalhadas na internet. A partir daí, nós passamos a ter informações que nunca tivemos neste País - e eu digo que só a democracia permitiria a aprovação de um projeto de tamanha importância para o cidadão. Com as informações disponíveis nos portais de transparência, a sociedade pode se organizar em grupos, que podem ser grupos reais, podem ser virtuais, para fazer o acompanhamento dos gastos. Então, surgiram várias tentativas no Brasil todo, vários grupos se organizam para fazer o acompanhamento dos gastos públicos e, muitas vezes, denunciar o mau uso dos recursos públicos. A transparência é um antídoto à corrupção; ela ajuda no controle social de todas as receitas e das despesas públicas. É verdade que o volume de informação é enorme, e é preciso, assim, sistematizar essa informação que chega às pessoas. Para um melhor entendimento, vou partir de exemplos concretos. Em 2015, eu aloquei no Orçamento da União valores para a Prefeitura Municipal de Macapá fazer pavimentação asfáltica em dois bairros da cidade, a rua principal, a Rua das Oliveiras, do bairro Morada das Palmeiras, e também a bloquetagem de um bairro chamado Conjunto Embrapa. Na hora que a União consagrou no Orçamento e que esse dinheiro foi transferido para a prefeitura de Macapá, nós pegamos o recibo, o comprovante da transferência, reunimo-nos com os moradores e explicamos a eles que o dinheiro estava na prefeitura e que ela faria a licitação. E a comunidade passou a acompanhar através de um grupo de WhatsApp e também de uma página no Facebook chamada "De Olho na Emenda." Quem tiver curiosidade de acompanhar e conhecer a fundo a gestão compartilhada pode entrar no Facebook... (Interrupção do som.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... e colocar "De Olho na Emenda". Vão surgir várias páginas que são projetos em andamento. (Fora do microfone.)
14:32 R	(Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Para concluir, Sr. Presidente. Esses projetos avançam em função da comunicação da comunidade com o Poder Público. Nesses grupos de WhatsApp, estão presentes o fiscal da obra pública, o próprio secretário municipal de obras - em alguns deles, ele se faz presente -, a comunidade e também os nossos assessores, que participam ativamente para desobstruir o caminho do dinheiro, para que não haja paralisação das obras. A verdade é que isso tem dado um resultado fantástico. Nenhuma das obras acompanhadas pela gestão compartilhada sofreu paralisação permanente até agora. É evidente que há alguns obstáculos, mas a comunicação entre os grupos e a comunicação à sociedade fazem com que o Poder Público agilize o processo e se interesse em resolver os obstáculos que vão surgindo. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que nossas instituições do Executivo, Legislativo e Judiciário envelheceram, insistem em contrariar a sociedade, ainda não perceberam que vivemos na era da transparência, da informação e da comunicação e que vivemos na era do indivíduo conectado e autônomo. Portanto, é preciso que o Estado brasileiro acorde, desperte para a nova era que estamos vivendo. Era isso, Srª Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. João Capiberibe, o Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Angela Portela, 4ª Secretária.) A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Muito obrigada, Senador João Capiberibe. Convido para fazer uso da palavra agora, como orador inscrito, o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Angela Portela, Srªs e Srs. Senadores, estava na pauta da reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, de minha autoria, que trata do fim do foro privilegiado. Não houve quórum. Evidentemente, se justifica a ausência de quórum uma vez que os Senadores se deslocam dos seus Estados para Brasília no dia de hoje. E ganhamos mais uma semana para a mobilização, Senador João Capiberibe, que é fundamental para que matéria dessa natureza alcance o grau de maturidade necessário para a sua aprovação. Certamente, através das redes sociais e de todos os instrumentos de comunicação possíveis, as pessoas se manifestarão. No sistema democrático, é fundamental esse debate, essa transparência, essa participação popular nas decisões do Poder Legislativo. Se, muitas vezes, erramos, certamente erramos não por excesso de participação popular, mas por ausência da participação popular. É essencial que as pessoas, através dos seus veículos de comunicação, se manifestem em momento crucial para o futuro do País, como este que estamos vivendo. Há um movimento nacional. A população não pede apenas a substituição de umas pessoas por outras na Administração Pública do País ou no Parlamento brasileiro. O que os brasileiros desejam é mudança maior, mais abrangente, que alcance instituições, sim, mas, sobretudo, a cultura política, os métodos de ação, enfim, os sistemas, o sistema político, o sistema de governança, a legislação, com alterações essenciais para que esse movimento de mudança se consolide, se consagre e promova a alteração deste momento que estamos vivendo para um momento em que o País possa realmente se constituir numa Nação para todos.
14:36 R	O foro privilegiado é uma excrescência. É assim que nós o consideramos, porque é reprovável, é execrável estabelecer distinção entre uns e outros, consagrar privilégios que revoltam. Por que haveremos nós Parlamentares de ser colocados num pedestal para um julgamento diferenciado em relação aos demais brasileiros? No Brasil, esse instituto da prerrogativa de foro remonta à existência da República. A Constituição política do Império do Brasil, que é de 25 de março de 1824, estabelecia em seu art. 99: "A pessoa do Imperador é inviolável e sagrada. Ele não está sujeito a responsabilidade alguma." Além disso, atribuía competência exclusiva ao Senado Imperial para julgar delitos cometidos pelos membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, Senadores e Deputados. Isto no Império. A Constituição Republicana de 1981 foi econômica no uso desse instituto. Atribuiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar o Presidente dos Estados Unidos do Brasil - dizia a Constituição Republicana de 1981. Já com as demais Constituições se iniciou uma progressiva expansão desse instituto da prerrogativa de foro. Os Constituintes foram incluindo Ministros de Estado, Ministros da Corte Suprema, Ministros do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República, entre outros. Na história Republicana, apenas com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, Deputados e Senadores foram contemplados com a prerrogativa de foro junto ao Supremo Tribunal Federal (art. 119). Todavia, foi com a Constituição de 1988 que a distribuição de foro privilegiado atingiu patamares até então não conhecidos e superou, inclusive, o modelo imperial. É por isso que o Ministro Celso de Mello, sabiamente, afirmou: "A Constituição de 1988, republicana, tornou-se aristocrática em razão dos privilégios concedidos às autoridades." O Ministro Sepúlveda Pertence, em um voto na Ação Penal nº 315, no ano de 1999, chamou atenção para o estudo de direito comparado relacionado ao instituto do foro por prerrogativa. No âmbito internacional, o foro privilegiado como prerrogativa é tratado de diversas maneiras pelas Constituições.
14:40 R	Todavia, os Estados são econômicos no consentimento dessa prerrogativa e não contemplam Parlamentares. Na França, não há previsão constitucional de foro especial para Parlamentares. A Constituição de 1958 dá ao Parlamento, convertido em Suprema Corte, a competência de destituir o Presidente da República em caso de descumprimento de seus deveres (artigo 68) - mas apenas isso. Na Alemanha, também não existe previsão de foro especial para os Parlamentares. O artigo 61, de 1949, atribui competência à Corte Constitucional para julgar o impeachment do Presidente, em caso de violação à Lei Fundamental ou outra lei federal. Na Itália, a Constituição também não prevê prerrogativa de foro para os Congressistas. O Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros submetem-se à jurisdição ordinária, após autorização do Parlamento. O Tribunal Constitucional é competente para julgar o Presidente da República. Em Portugal, não há previsão constitucional de foro especial para Parlamentares. O Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal por crimes praticados no exercício das suas funções. Nos Estados Unidos da América, o instituto da prerrogativa de foro para Parlamentares também não encontrou guarida constitucional. Ações que tenham como parte embaixadores e um Estado tem foro originário na Suprema Corte. Na Espanha, sim, a Constituição prevê, artigo 71, a competência para o Tribunal Supremo julgar causas contra Deputados e Senadores, a exemplo do que ocorre aqui no Brasil. No Brasil, cabe-nos discutir, neste momento, essa questão. Como dissemos, a Constituição de 1988 foi extremamente generosa para com as autoridades brasileiras, estabelecendo uma casta de privilegiados, definindo brasileiros de primeira e de segunda classe. Concedo aparte ao Senador João Capiberibe. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Apenas para manifestar meu integral apoio a sua proposta de emenda à Constituição. Acho que, na era da informação, da comunicação e do cidadão conectado, não é possível preservar na Constituição brasileira esses estatutos medievais que garantem privilégios. V. Exª está de parabéns pela iniciativa. Eu cheguei a fazer uma consulta com os meus pares aqui no Senado da República, em 2012, sobre o foro privilegiado, mas algumas circunstâncias, naquele momento, não me aconselharam a dar entrada no projeto. Mas, para nossa felicidade, V. Exª deu entrada no projeto, que está tramitando. Vamos aprovar esse projeto. A minha expectativa é de que nós possamos aprová-lo, porque o juiz da primeira instância é aquele que conhece a comunidade, não há melhor julgador, porque está presente onde acontecem os fatos. Portanto, não só ele é o juiz dos autos, mas ele também tem ouvidos para a sociedade. Muito obrigado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado a V. Exª pelo apoio ao projeto. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - É fundamental que esse apoio ganhe corpo a fim de que realmente possamos aprovar o projeto no Senado Federal.
14:44 R	Como disse o Procurador da República Deltan Dallagnol, são mais de 22 mil pessoas com o benefício do foro privilegiado em nosso País. E, se nós desejamos uma nova Justiça, em que o conceito antigo de que Justiça existia apenas para o pobre seja superado e substituído pelo conceito de que a Justiça é igual para todos, temos que acabar com esse foro privilegiado, a exemplo do que desejam vários ministros que já se pronunciaram. Fiz referência ao Ministro Celso de Mello. A Presidente do Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou afirmando que não cabem na República privilégios dessa natureza, e sim na monarquia. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - O Ministro Carlos Velloso pronuncia-se de forma radical, opinando pela eliminação completa do foro privilegiado. Mas esse debate continuará, Presidente; meu tempo esgotou-se. Eu agradeço, desde já, o apoio dos Srs. Senadores. Creio que nós estaremos oferecendo resposta a um reclamo popular. Não há aspiração maior do povo brasileiro do que a eliminação de certos privilégios que alcançam, sobretudo, a classe política. Se há um desgaste enorme, sem precedentes, que atinge a classe política de forma geral - partidos políticos, políticos -, a eliminação de um privilégio dessa natureza, que é uma excrescência, a nosso ver, certamente somará a favor da imagem do Parlamento brasileiro. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Alvaro Dias. Parabéns pelo projeto. Convido agora a fazer uso da palavra para uma comunicação inadiável o Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje expressar o meu reconhecimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Social da Indústria (Sesi) pela realização da 9ª Olimpíada do Conhecimento. O evento, como sabem as Srªs e os Srs. Senadores, teve sua etapa final desenvolvida aqui em Brasília, no Ginásio Nilson Nelson, entre os dias 9 e 13 deste mês. E todos aqueles que tiveram a oportunidade de lá comparecer, como participantes das atividades ou como espectadores, são unânimes em afirmar que ele foi extremamente bem-sucedido. Os trabalhos realizados ao longo dos cinco dias pelos cerca de 1.200 alunos presentes ao Ginásio, Srª Presidente, coroaram, na verdade, os esforços de um contingente muito maior. Ao todo, mais de 17.000 estudantes de 130 escolas espalhadas pelo Brasil participaram diretamente desta edição da Olimpíada do Conhecimento. Estudantes que puderam contribuir com seus conhecimentos e sua criatividade para o desenvolvimento de temas tão diversos e instigantes, como "manufatura e engenharias", "tecnologias da informação e comunicação", "engenharias agrícola e pecuária", "construção e edificações", "transporte e logística", "serviços" e "moda e criatividade".
14:48 R	Existe um discurso disseminado em todo o mundo, Srªs e Srs. Senadores, e tão disseminado que já se tornou quase lugar-comum, de que, em qualquer Nação, e mais ainda naquelas em desenvolvimento, a educação deve ser a prioridade das prioridades. Pois bem. Com a realização dessa 9ª Olimpíada do Conhecimento, o sistema Sesi/Senai mais uma vez passa do discurso à prática, transformando em ações concretas ideais que, de outra forma, poderiam ficar limitados ao campo da retórica. E com um pequeno detalhe, Srª Presidente, que me parece de fundamental importância: os organizadores do evento não poderiam ignorar - como, de fato, não ignoraram - que vivemos em um ambiente cada vez mais competitivo e que, por isso mesmo, a avaliação dos projetos apresentados deve dar grande relevância aos indicadores de competência, tais como a qualidade técnica e o design. Mas - e aqui está o detalhe a que me referi - a Olimpíada do Conhecimento, repito, faz questão de valorizar, igualmente, a capacidade de interação dos participantes, e não apenas com seus companheiros, mas também com os integrantes das demais equipes. É uma maneira de dizer aos jovens que, se a competência é um atributo essencial neste mundo globalizado e concorrencial, valores como a capacidade de dialogar, a solidariedade e a tolerância não podem ser negligenciadas. (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Devem, ao contrário, ser sempre estimuladas. Quero parabenizar todos os rondonienses que participaram da Olimpíada, em especial: Gabriel Gomes, 1º lugar em Marcenaria; Abmael Araújo, 1º lugar em Construção em Alvenaria... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... Wesley da Silva, 1º lugar em Hidráulica; e André Tomaz, 3º lugar em Webdesign). Resta-nos, pois, renovar os cumprimentos ao Senai e ao Sesi por esse trabalho admirável que vêm realizando e que contribui enormemente para a melhoria da educação em nosso País. Quero também, ao mesmo tempo, parabenizar o presidente da CNI, Robson Andrade, e Marcelo Thomé, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia, por terem também participado, acompanhado e contribuído para que esse grande evento pudesse ser realizado. Eram essas, Sr. Presidente, as minhas palavras, homenageando essa equipe extraordinária do Sesi/Senai de todo o Brasil e, sobretudo, do meu Estado de Rondônia, que participaram da Olimpíada do Conhecimento... (Interrupção do som.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... inúmeros jovens do meu Estado e de todo o Brasil premiados como vencedores nessa Olimpíada do Conhecimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Valdir Raupp, a Srª Angela Portela, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alvaro Dias.) (Durante o discurso do Sr. Valdir Raupp, o Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pastor Valadares.) O SR. PRESIDENTE (Pastor Valadares. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Parabéns, Senador Valdir Raupp. Vamos ouvir também a Senadora Ângela Portela.
14:52 R	A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, na última semana eu me manifestei aqui no plenário do Senado - e quero me manifestar mais uma vez - a respeito da morosidade do Supremo Tribunal Federal em finalizar processos criminais envolvendo autoridades, principalmente Parlamentares, políticos. Segundo levantamento realizado recentemente pelo jornal Folha de S.Paulo, há pelo menos 30 inquéritos deste tipo no Supremo Tribunal Federal, tramitando há mais de seis anos, sem desfecho. Alguns deles seguem inconclusos há mais de dez anos. Isso mesmo, mais de uma década para a conclusão de um processo criminal. Qual o sentimento que pode advir de uma situação dessas, senão a impunidade? A população começa a crer que prevalece a impunidade, principalmente com os políticos. E quem pode negar que a certeza da impunidade alimenta a corrupção e os desvios na Administração Pública? Quem pode duvidar do fato de que a impunidade destrói a credibilidade das instituições, condição fundamental para a construção da justiça e da democracia? Processos que se arrastam sem decisão definitiva prejudicam a imagem dos políticos, minam a credibilidade da classe política como um todo e arranham a imagem do Judiciário. Os únicos beneficiados são aqueles que cometeram malfeitos, são aqueles corruptos que usam os mandatos para fazer negócios e que se aproveitam da prerrogativa de foro para escapar das garras da Justiça. Essa é uma situação que não pode perdurar. Como bem alertou o Ministro Luís Barroso, o Supremo Tribunal Federal não está dotado das condições necessárias para atuar como corte penal; sua vocação deve ser funcionar como última instância recursal do Poder Judiciário e como Corte constitucional, mantendo suas atribuições na primeira instância em matéria penal, apenas para um rol extremamente reduzido de autoridades. Srs. Senadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania prepara-se para votar uma PEC que pode solucionar esses problemas e, mais importante, enviar à sociedade brasileira um sinal claro de que esta Casa não tolera a impunidade. Refiro-me à PEC 10, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias, que tem parecer favorável do Senador Randolfe Rodrigues. Sem prejuízo de eventuais aprimoramentos que o texto possa receber, é importante que ele seja aprovado e que o instituto da prerrogativa de foro, enfim, seja revisto. Esse é o desejo da sociedade brasileira, que não admite mais privilégios dessa ordem aos políticos. O resgate da credibilidade da classe política é fundamental para o avanço da democracia. Do contrário, abriremos espaço para aventureiros que se declaram não políticos, mas que são capazes de trazer enormes retrocessos à jovem democracia do nosso País. Mas não há como ter credibilidade com a manutenção do foro privilegiado, que dá aos detentores de mandato vantagens que não são conferidas ao cidadão comum.
14:56 R	O povo brasileiro não aguenta mais os privilégios, as vantagens, a impunidade da classe política. E aí, Sr. Presidente, eu gostaria também de, neste momento, registrar... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... minhas opiniões a respeito da PEC nº 55. Existe uma unanimidade entre os movimentos sociais e organizações da sociedade civil ligadas à educação: todos são contrários à Proposta de Emenda à Constituição nº 55. Essa é a posição, entre outras, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, do Movimento Todos pela Educação, do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil, da Rede Nacional Primeira Infância e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. Uma causa capaz de unir tantas entidades não pode ser acusada de dogmática ou de atender meramente a interesses partidários. A verdade é que a PEC 55 causa, sim, danos à educação. Não só à educação, como à saúde, à assistência social, a ciência e tecnologia... (Interrupção do som.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira confirma que haveria redução dos recursos aplicados à educação de tal modo que a aplicação efetiva na manutenção e no desenvolvimento do ensino deixaria de atingir o piso constitucional de 18%, estabelecido pelo caput do art. 212, exceto em 2016. A verdade é que, para justificar a adoção da emenda, parte-se de uma premissa falsa, a de que os gastos brasileiros com saúde, educação e assistência social estão fora de controle. A verdade é o contrário. Não há gastança. O argumento fundamental na defesa da proposta elaborada pela área econômica do Governo e bancada pelo Palácio do Planalto é de que os gastos primários - saúde, educação, assistência social, cultura, defesa nacional etc. - do País saíram do controle nos últimos governos, de 2003 a 2016. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Teria ocorrido, assim, uma "gastança desenfreada" e restaria ao Brasil, agora, pagar uma espécie de penitência por tantos anos de irresponsabilidade orçamentária. Os dados provam, porém, que inexiste um desequilíbrio fiscal estrutural nas contas do Governo brasileiro. Nem desequilíbrio agudo e muito menos desequilíbrio crônico. Para se constatar isso, basta saber que o Governo faz dois tipos de gastos: as despesas primárias e o pagamento de juros da dívida pública. Os diversos governos fizeram superávit no orçamento primário. Praticamente, durante todo esse período, sempre gastaram menos do que arrecadaram. Mesmo em períodos de queda de arrecadação, como ocorreu no ano passado, promoveram ajustes fiscais de grande porte, demonstrando responsabilidade na gestão das contas públicas, como ocorreu no governo da Presidenta Dilma. A PEC 55 diminui as despesas apenas retirando investimentos de áreas sociais, sem, no entanto, tocar no pagamento de juros da dívida. São esses desembolsos os que mais pressionam as contas do País, de modo a se configurar, eventualmente, um déficit orçamentário. Ainda assim, quando há crescimento, a arrecadação federal permite que se façam os gastos primários e que se paguem os juros. Portanto, o centro da discussão agora deveria ser como voltar a crescer economicamente e superar a crise, sem deixar de investir na educação e na saúde. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Prof. Felipe Rezende, do Departamento de Economia da Hobart and William Smith Colleges, apontou que apenas 11 países em todo o mundo mantêm seus gastos primários abaixo de 16% do Produto Interno Bruto, como a PEC pretende que o Brasil esteja em dez anos.
15:00 R	São eles: Guatemala, Irã, Bangladesh, Sudão, Turcomenistão, Nigéria, Singapura, Madagascar, Congo e República Centro Africana, além da cidade chinesa de Macau, que tem organização econômica própria. Mais do que isso, a PEC cria uma situação paradoxal e asfixiante. Impõe, pela Constituição, um arrocho que deverá perdurar pelos próximos 20 anos, sejam quais forem as condições da economia nacional e mundial. Sequer esses 11 países que citamos agora fazem algo parecido. É algo que jamais ocorreu em qualquer nação. Não é essa a única determinação inédita da PEC 55, que, aliás, jamais foi discutida com a população. Como vimos, ela corta os gastos sociais incluídos nas despesas primárias, mas preserva os gastos financeiros. Em favor dos banqueiros e investidores do mercado, mantém intocados os juros, serviços e a amortização da dívida pública. Além disso, congela a remuneração dos servidores, inclusive dos que ganham pouco. Ao fazer isso, submete o funcionalismo ao risco de perda salariais, à medida que a inflação ou a queda na arrecadação afetarem as contas públicas. Nesse ponto, uma vez mais estaria atingindo a educação, a saúde e a assistência social, na medida em que violentaria quem conduz esses setores nos serviços públicos. São golpes sucessivos na população brasileira que depende destes serviços. Sr. Presidente, era isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Pastor Valadares. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Nós vamos agora, também, convidar o Senador inscrito Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se me fosse dado escolher as expressões, os símbolos, as traduções exatas da votação da PEC 241, na Câmara dos Deputados, escolheria uma foto e uma justificativa de voto. A foto seria a do ministro da Saúde, Ricardo Barros, comemorando, sorridente, feliz e realizado o corte brutal, sanguinário e impiedoso dos recursos para o atendimento à saúde dos brasileiros. A declaração de voto, Sr. Presidente, seria a do Deputado Nelson Marquezelli. Extremamente prático. A mesma praticidade que o levou, na condição de grande produtor de suco de laranja, a apensar um jabuti em um projeto do Senado, tornando obrigatório o suco de laranja na merenda escolar. Marquezelli, aparentemente, resumiu o espírito da emenda constitucional: quem tiver dinheiro para estudar, estude; quem não tiver, não estude. São os Barros, os Marquezelli, em sua sinceridade tosca, que revelam o que há por baixo da roupa do novo rei. Embora, no caso da PEC 241 - aqui no Senado PEC 55 -, não tenha havido tanto esforço assim para disfarçar, das vistas dos brasileiros, as partes pudendas da proposta governamental.
15:04 R	Na campanha do impeachment imaginei ter visto, como raras vezes na história pátria, a exposição do que há de pior do ser humano, todas as suas entranhas. Sinceramente fico na dúvida se, na campanha pela aprovação da PEC 241/55, não acontece o pior ainda. A campanha do impeachment explorou a insatisfação dos brasileiros com o governo da Presidente Dilma: a crise econômica, o desemprego, as denúncias de corrupção, a tendenciosidade das investigações da Lava Jato, o parti pris da mídia monopolista, o acuo do Judiciário, as manobras de Eduardo Cunha. Tudo isso somado e mais um pouco desembocou no impedimento da Presidente. Na votação da PEC 241/55, sem a agitação e a mobilização das ruas, a campanha fica por conta do mercado e dos bancos, dos porta-vozes dos mercados e dos bancos, das associações e sindicatos patronais, da pelegada sindical, da manipulação de informações dos meios de comunicação, na informação de uma só via, na contramão da verdade dos fatos. O pouco, insignificante espaço do contraditório, que houve na campanha pelo impeachment, é agora simplesmente suprimido. O caráter fascista dessa cruzada midiática e empresarial se expõe claramente no conteúdo das campanhas publicitárias patrocinadas pelo Governo e pelo mercado. A do mercado, disse a mídia, sem corar de vergonha, foi voluntária, sem custos. Ora, sem custos, Presidente? O Governo ressuscitou, com a sutileza de uma manada de elefantes ou de hipopótamos em debandada, a mais rastaquera, primitiva e estúpida exortação da guerra fria. A quem teria ocorrido explorar hoje, como nos anos 50 e 60, a fobia anticomunista? Já a campanha da bancada pelo mercado, sem rebuços ou mais delongas, foi beber diretamente no "ame-o ou deixe-o" da ditadura militar que, por sua vez, também sem pruridos, bebeu em consignas nazistas e fascistas dos anos 30 e 40 e no macarthismo, variante norte-americana do fascismo nos anos 30. O conceito da campanha do mercado a favor da PEC 241/55 é o mesmíssimo conceito que Hitler, Mussolini e depois militares latino-americanos, nas décadas de 60 e 70, utilizaram para estigmatizar os indesejados política e racialmente. A campanha do mercado não procura convencer ou estimular o debate, nada disso. Como os fascistas faziam, ela reúne na frente de um muro para fuzilamento, inapelável e imediato, todos os que se opõem ao estabelecimento do teto de gastos. "Se você é contra a PEC, você é contra o Brasil!" "Ame-o ou deixe-o!" E eu imaginei que esse tipo dicotômico, tão primitivo, obtuso e tosco, houvesse sido vencido no Brasil pela civilização.
15:08 R	Mais ainda: eu me surpreendi com o tamanho da campanha do mercado em favor da emenda. Qualquer meio de comunicação, por pequeno ou insignificante, foi programado para receber os anúncios. Todos foram programados. Vimos, no decorrer da história recente, na Europa, nos Estados Unidos e na América Latina, que campanhas massivas como esse tipo de conceito e apelo despertaram em setores da população os seus piores demônios, impulsos rudimentares e, por isso mesmo, perigosos, assustadores. Com toda certeza, estes foram os propósitos dos criadores tanto da campanha do Governo, quanto da campanha do mercado: acuar, silenciar e sinetar os opositores da emenda como comunistas e traidores da Pátria. Como é possível que permitamos esse tipo de campanha que simula o ódio e o rancor e - pior - uma campanha que provoca a intolerância e a hostilidade baseadas em mentiras? Ao mesmo tempo, combinados com as duas campanhas, os meios de comunicação estão sendo invadidos, diária e incisivamente, pelos tais especialistas, pelos economistas do mercado, pelos banqueiros e financistas, todos eles despudoradamente fraudando a verdade, trapaceando números, encobrindo fatos. Os telejornais, especialmente os da Globo, são um primor de tendenciosidade e unilateralismo. Quando, a muito custo, abrem dois, três segundos para o contraditório, é como se concedessem uma meia palavra para o condenado antes do tiro de misericórdia. Assim, mal informados, deliberadamente desinformados, os brasileiros não têm ideia do que significa e quais as consequências da PEC 241/55. A criminalização da política, das estatais e do próprio Estado, nos últimos tempos, alcançou tal popularidade que falar em cortes de gastos públicos soa bem, tem apoio. Só que o brasileiro não tem ideia de que gastos serão cortados. A propaganda do Governo e do mercado trapaceia e mente sobre os cortes. Divulga-se, na internet, uma pesquisa sobre a malfadada PEC 241/55... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... que dá bem a medida da desinformação e fraude nas informações contidas na propaganda do Governo e do mercado e nos noticiários da mídia. Eis os números da pesquisa: 77% dos brasileiros desconhecem o conteúdo da PEC 55; 46% nunca ouviram falar na PEC 241/55; 83% não sabem que a PEC vai congelar o valor real do salário mínimo por 20 anos; 88% não sabem que saúde e educação vão ter o valor real dos investimentos congelados por 20 anos. Mas 88% dos consultados, quando informados sobre o conteúdo da PEC, manifestam-se contra o congelamento do valor real do salário mínimo e dos investimentos em saúde, educação, habitação, saneamento, segurança, assistência social e mais.
15:12 R	Quer dizer, por ignorância, desinformação ou informação mentirosa, o brasileiro não sabe que o objetivo central da PEC é congelar investimentos em áreas vitais, mas, quando ele fica sabendo, posiciona-se claramente contra. Daí essa mobilização do mercado, da banca, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, dos meios de comunicação, do Governo e de seus operadores para a rápida aprovação dessa intrujice. O ilustre Presidente desta Casa, segundo li nos jornais, teria se comprometido com o Governo a aprovar a PEC 241 rapidamente e teria ainda ameaçado suspender o recesso se os Senadores postergassem a votação. É a segunda vez no ano que esta Casa se desmerece, dá-se pouco respeito e anuncia disposição para atropelar uma decisão de grande importância. Primeiro, foi o impeachment; agora, a PEC 241. Não basta a Câmara ter abreviado todos os trâmites, cedendo às pressões do Governo, da mídia, do mercado, vamos também acelerar a marcha para aprovar essa absoluta insensatez? Supostamente - pelo menos, até a arquitetura deste plenário foi concebida por Niemeyer e dá-se a entender isso -, esta Casa é a Casa da reflexão, do debate, a Casa da ponderação e da prudência. Os senecti aqui reunidos, não apenas pela idade, mas também pela experiência, amadurecimento e bom senso, deveriam rejeitar qualquer apressamento e convocar o País para debater essa revogação dos primados da Constituição de 1988, que é a PEC 241/55. O País não deu à Câmara, não deu ao Senado o poder constituinte para revogar e sepultar a Constituição cidadã. Se não vamos convocar uma Constituinte agora para rever ou confirmar a Carta de 88, que, pelo menos, convoquem-se brasileiros a opinar, que se façam quantas audiências públicas forem necessárias, ouvindo as correntes de opinião, para que cada Senador e o País estejam suficientemente esclarecidos sobre o assunto. Como é possível, de forma apressada, açodada, interferir tão profundamente na Constituição deste País, deste nosso País, na vida de centenas de milhões de brasileiros? Mas, se a maioria desta Casa pensa como o Deputado Marquezelli ou como o Ministro Barros, peço desculpa por ter tomado o tempo deste Senado, das Excelências aqui presentes e que me ouvem nos gabinetes, e vamos em frente acender uma fogueira de conflagração nacional.
15:16 R	A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Permite um aparte, Senador Requião? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - O povo brasileiro não aceitará o retrocesso providenciado... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... por essa louca, amalucada e esquizofrênica Proposta de Emenda à Constituição nº 241/55. Com todo o prazer, concedo o aparte à Senadora Gleisi Hoffmann. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Requião. Eu estava aqui ouvindo seu pronunciamento e quero parabenizá-lo. Eu acho que ele é muito certeiro, porque, de fato, se não houvesse essa pressa toda, se a Câmara não tivesse votado de forma açodada, e o Senado não fizesse esse calendário apressado, jamais nós teríamos condições de aprovar essa PEC. Por isso é que nós insistimos tanto em haver o referendo. Mesmo esta Casa aprovando, porque eu acho que é o que vai acontecer, pelo trator, pelo rolo compressor com que estamos vendo o Governo atuar aqui, nós podemos levar ao povo brasileiro para que se manifeste. Não é possível que se retirem direitos da população, como se está propondo nessa PEC 55, e o povo não seja ouvido. E que se faça isso em nome do equilíbrio das contas públicas, quando não vai ser a diminuição de dinheiro para a educação, para a Previdência, para a assistência, que vai resolver os problemas da economia brasileira. Temos de entender que estamos num período de recessão fortíssima - não é só no Brasil, mas no mundo todo -, que nós temos as mais altas taxas de juros, que a nossa dívida pública não está descontrolada. Muito pelo contrário: nos governos do Lula e da Dilma, o crescimento da dívida pública caiu. E nós vamos cortar agora os benefícios pequenos que nós conquistamos com a Constituição de 1988, o primeiro degrau para um Estado de bem-estar social mínimo para a população. V. Exª tem toda a razão de estar indignado nessa tribuna. Não é possível que o Senado da República, que representa os Estados federados, mas também a população deste País, possa chancelar uma coisa tão ruim como essa para o povo brasileiro. As consequências vão ser perversas. Não é possível que a conta de desequilíbrios seja colocada para os mais pobres ou para aqueles que são mais frágeis. (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu acabei de ver uma reportagem agora e, no Rio de Janeiro, estão fazendo a mesma coisa que fizeram com os professores no Paraná, Senador Requião. V. Exª me acompanhou naquela manifestação dos professores, viu como nossos professores são tratados, com cachorro, com bombas, com cassetetes. No Rio de Janeiro, agora, a mesma coisa: os servidores públicos que foram à Assembleia protestar contra o pacote que o Governador mandou foram tratados assim. Agora, me diga, Senador Requião, como um servidor público não vai protestar se ele vai ter 30% do seu salário cortado? Chegam para você e dizem: "Olha, a partir de tal data, você vai ter 30% a menos do salário, porque nós vamos precisar de dinheiro para pagar as aposentadorias." Ora, não é responsabilidade dele. A gestão não foi dele. É uma loucura o que nós estamos vendo no Brasil hoje. É uma inversão completa das responsabilidades e da responsabilização. Então, eu queria me somar ao pronunciamento de V. Exª e parabenizá-lo. Eu acho que só há um jeito, Senador Requião... (Interrupção do som.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Fátima. Acho que só tem um jeito, Senador, pois não há mais ninguém para nós recorrermos a não ser o Papa. Obrigada. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senadora, na verdade, os cortes não são para pagar a Previdência. A Previdência é uma carga menor da dívida pública. Os cortes são para pagar bancos, rentistas e juros, tanto que essa PEC autoriza cortes pesadíssimos em saúde, em educação, em salários, mas libera o pagamento dos juros escorchantes da dívida pública e deixa o Copom e o Banco Central, que fixam a taxa Selic, a taxa de referência do Brasil, na mão dos banqueiros. Meirelles é banqueiro; Ilan Goldfajn é banqueiro do Banco Itaú, ex-chefe da economia do Itaú; o outro diretor é indicado pelo Bradesco; e as taxas de juros são as mais altas do mundo: 6,8% no Brasil; 2,8% na União Soviética.
15:20 R	(Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E a banca carrega essa taxa estimada de 14% - 6,8%, retirando a inflação e o spread que eles colocam -, esse spread brutal de 14% no cartão de crédito, que vai para 481% ou 483%. E, no cheque especial, duzentos e trinta e poucos por cento. Então, na verdade, estamos estabelecendo o governo, o mandato dos bancos e do capital. Isso num momento em que a Inglaterra votou o Brexit para sair da mão do domínio do capital financeiro; num momento em que o Trump ganha a eleição dos Estados Unidos porque se coloca, pelo menos teoricamente, a favor do capital produtivo e enfrenta Wall Street, o capital financeiro que está mandando no país; num momento em que Trump contesta a globalização, que tira emprego dos americanos, para investir em projetos industriais em países onde o salário do trabalhador é aviltado e os impostos são baixíssimos para aumentar o lucro dos detentores do grande capital, ao tempo em que, nos Estados Unidos, por exemplo, marginalizam os trabalhadores e massacram os ganhos, que vêm descendo a cada ano. E nós estamos repetindo essa bobagem. O sonho do nosso Governo era fazer do Brasil o celeiro do mundo - a agricultura mecanizada e intensa, que desemprega de forma brutal, não emprega ninguém. Então, seria o celeiro do mundo com o desemprego dos trabalhadores do campo. E o sonho de que o capital, basicamente norte-americano, investiria no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... para aproveitar o salário mínimo degradado, a CLT revogada e uma diminuição brutal de impostos, o que não acontecerá porque não ia acontecer mesmo e porque o Trump está exigindo investimentos, como Presidente dos Estados Unidos, no território norte-americano. Era hora de este Senado abrir os olhos e arquivar essa emenda constitucional que nos levará a uma regressão social brutal e muito provavelmente a uma guerra civil que já existe, que é a dos pobres, sem emprego e sem renda contra os que gozam as benesses de detentores do capital. Obrigado pelo aparte, Senadora. Obrigado à Mesa pela tolerância. O que nos resta, Senadora Fátima Bezerra, é o Facebook, o Twitter, a TV e a Rádio Senado para conversarmos com o Brasil, porque não temos rigorosamente nenhum espaço na mídia controlada pelo poder econômico, que trabalha contra os interesses do povo brasileiro. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Pastor Valadares deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Saúdo o Senador Roberto Requião por mais esse importante pronunciamento, por mais essa importante reflexão que acaba de fazer na tribuna da nossa Casa, alertando a sociedade brasileira para a agenda de retrocessos ora em tramitação aqui no Congresso Nacional, no Senado Federal, quando há, na PEC 55, o retrato mais cruel dessa agenda de retrocessos pelo que ela contém, ao pretender congelar os gastos sociais pelos próximos 20 anos, reduzindo drasticamente os recursos para as áreas sociais fundamentais, pelo fato de que ela pretende também anular, por igual período, a vinculação constitucional, dispositivo que está na Constituição Federal de 1988, que garante pisos mínimos para áreas como educação e como saúde.
15:24 R	Enfim, essa PEC é um retrato da crueldade e da maldade porque, se aprovada, vai penalizar exatamente os trabalhadores, a parcela mais pobre da nossa população, os pobres, que são os que mais precisam - não é, Senadora Gleisi? - dos serviços essenciais, seja do SUS, seja no campo da educação. Então, é muito importante a voz do Senador Requião, repito, alertando a sociedade brasileira para o quanto a sociedade precisa se mobilizar neste exato momento para frear essas iniciativas. Senadora Gleisi, passo a palavra, agora, a V. Exª, que também tem sido uma Senadora muito atuante e muito combativa, Presidente da nossa Comissão de Assuntos Econômicos. V. Exª, através do seu exercício como Parlamentar nesta Casa, tem participado desses debates, igualmente alertando a sociedade brasileira para unir forças. Muita união, muita mobilização para que possamos barrar essa agenda de retrocessos. Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffman. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora Fátima Bezerra. Quero cumprimentar os Senadores e Senadoras, quem nos ouve pela rádio Senado, nos assiste pela TV Senado, e começar o meu pronunciamento de onde V. Exª terminou, de onde o Senador Requião terminou: falando da PEC 55. Às vezes, parece que não temos outro assunto, mas eu considero esse assunto, Senadora Fátima, o principal que este Parlamento tem para discutir agora, até em razão do calendário apertado que esta Casa fez para que deliberemos essa matéria, uma matéria que vai mudar a Constituição de 1988. É a mudança maior que nós vamos ter depois de promulgada a nossa Constituição. Ela vai desvincular direitos sociais, direito à educação, direito à saúde, vai tirar esses direitos da proteção constitucional. E nós vamos fazer isso com menos de dois meses de discussão, sem consultar o povo brasileiro. Para quê? Para colocar em ordem as contas do Governo? O que eu vim dizer aqui hoje é que as contas do Governo não estão em desordem. Nós estamos passando por uma crise momentânea, conjuntural, e isso teve um efeito grande na arrecadação do Governo porque caiu a receita, o PIB não cresceu. Não foram as despesas primárias com saúde, com educação e com assistência que estouraram, nem mesmo com a previdência. E eles estão tentando justificar essa crise conjuntural para fazer medidas estruturais de retirada de direitos e de retirada de despesas importantes para a população.
15:28 R	A principal questão em que se baseia a PEC ou o principal argumento da existência da PEC é que o Brasil está com as contas descontroladas e que a dívida cresceu sem limite. Eu queria dizer, Senadora Fátima, que nem uma nem outra coisa é verdade. As despesas brasileiras continuam crescendo no mesmo patamar que cresceram desde depois da Constituição de 1988: por volta de 5% a 6% ao ano. Ocorre que nós tivemos, nesses dois últimos anos, uma queda de receita, que foi resultado da crise econômica pela qual nós passamos, que reduziu o nosso Produto Interno Bruto, e, portanto, arrecadamos menos. Aí temos uma taxa de juros que é imensa, a maior do mundo, como disse aqui o Senador Requião - a segunda maior, que é quase a metade, é da União Soviética -, e isso tem impacto nas contas. Então, não é verdade que há descontrole das despesas públicas. O crescimento continua sendo o mesmo desde 1988. Houve uma queda abrupta de receita. E não é verdade, Senadora Fátima, que nós temos um descontrole da dívida pública. Eu queria insistir nisso, porque parece que o Brasil está altamente endividado, que nunca tivemos uma dívida tão descontrolada, que a culpa é do Lula, que a culpa é da Dilma e que agora chegou o super-herói Michel Temer, que vai salvar. Aliás, diziam que bastava retirar a Dilma que iríamos resgatar a confiança do mercado e já teríamos 60% de caminho andado para resgatar o crescimento econômico. Vocês estão vendo que isso não aconteceu. Não bastou tirar a Dilma, porque o problema não era a Dilma. Nós estamos em uma crise, volto a dizer, econômica, recessiva, que atinge não só o Brasil, mas o mundo. Agora, como não conseguiram entregar o que prometeram com a retirada da Dilma, eles vêm com essa PEC para reduzir as despesas, principalmente os direitos conquistados pela população, uma PEC que vai incidir sobre educação, saúde, previdência e assistência. E por que eu insisto que nós não temos uma dívida descontrolada? O período que a dívida pública brasileira mais cresceu, Senadora Fátima, foi na década de 90, mais especificamente no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. A nossa dívida cresceu 752% - 752%! Ela atingiu quase 60% do Produto Interno Bruto. Com o Presidente Lula, a nossa dívida cresceu bem menos, 79%, e comprometia cerca de 37% do Produto Interno Bruto. Então, nós já vemos que houve uma redução substancial da dívida. Com a Presidenta Dilma, a situação ainda é mais à frente, ou seja, a dívida pública cresceu apenas 31% no mandato da Presidenta Dilma - 31%! E um detalhe: a inflação no mesmo período foi de 41%. Então, a nossa dívida cresceu menos que a inflação. Ela diminuiu o seu valor real. E sabe quanto ela comprometia o PIB no final de 2015? Em 35% - 35%! Aí ela aumentou para 2016. Já havia aumentado em 2015, e comprometeu mais. Mas ela aumentou nesse biênio 2,9%. Onde está o descontrole se eu tenho uma dívida que está caindo, cujo aumento é cada dia menor? Não tenho mais dívida externa. Isso é importante, gente, porque um país pode quebrar, pode ir ao Fundo Monetário Internacional, pode não ter credibilidade internacional se ele tiver dívida externa. O Brasil é credor externo, gente, credor. Nós temos dinheiro emprestado ao Fundo Monetário Internacional. Nós temos reservas internacionais.
15:32 R	Então, o Brasil não vai quebrar. O Brasil não está quebrado. É falácia, é mentira, como mentiram quando disseram que bastava tirar a Dilma que a economia por si só iria melhorar, porque o pessoal passaria a ter mais condições de investir e acreditar mais no Brasil. Não é verdade que a dívida é descontrolada para fazermos um corte sem precedente nos direitos do povo brasileiro. São os dados que mostram. Esses dados de que eu falei aqui não são dados da Liderança do PT, não são dados da oposição, são dados do Banco Central do Brasil. Isso mesmo! Banco Central do Brasil. Basta ir ao site do Banco Central do Brasil e analisar a evolução da dívida pública. Nós vamos ver que o Brasil controlou sua dívida pública, pagou sua dívida externa, somos credores. Agora, estamos com uma crise econômica? Estamos. Quantos países não estavam em crise e não estão em crise? Até os Estados Unidos ficaram com uma crise imensa, a Europa com uma crise imensa, países asiáticos estão começando agora uma tentativa de recuperação, começando agora. Quer dizer, o Brasil segurou e muito os impactos e os efeitos da crise aqui, mantivemos emprego. Até o final de 2015, nós tínhamos uma situação grande de empregabilidade no Brasil. Agora, do jeito que o Governo está agindo, querer cortar despesas num momento em que o Governo precisava investir para ajudar a economia a crescer, só pode dar nisso que nós estamos vendo: desemprego, recessão, falta de credibilidade, de expectativa do futuro, tudo o que eles disseram que não haveria com eles. É isso o que está acontecendo. E nós não podemos permitir, como Senadores, como Senado da República, um retrocesso na nossa Constituição! Tenhamos pelo menos condições de colocar para o povo brasileiro saber o que é isso, saber do que se trata para decidirem. Eu estou bem cansada do argumento simplista do Governo que diz assim: "O Governo é igual à casa da gente. Se não houver receita, salário suficiente, tem de cortar despesa". Tudo bem, mas, na nossa casa, colocamos todas as despesas computadas, certo? Saúde, educação, aluguel, prestação da casa, dívida no banco. Não é assim? Aí eu vou ver qual despesa eu tenho condições de cortar ou de ajeitar melhor. Eu sou uma chefe de família, tenho filhos. Obviamente que, se um dos meus filhos precisar de saúde e o SUS não tiver condições de me ajudar, eu não vou pensar duas vezes em me endividar e me socorrer do sistema privado. Vou fazer qualquer coisa para salvar o meu filho. Agora, eu não vou deixar o meu filho morrer para pagar dívida no banco. Vou lá e negocio com o banco. O banco é mais forte. Será que o Brasil não pode negociar um pouco essa dívida ou essas taxas de juros para que o banco possa alongar isso e nós não precisemos tirar os direitos dos nossos trabalhadores? (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isto o que pergunto: por que é o assalariado que ganha salário mínimo, aquele que é aposentado, que ganha salário mínimo que vai ter de contribuir, que já ganha tão pouco? Por quê? Não é possível que não possamos ter um pouco de consciência aqui, olhar para a realidade e dizer: "Não, espera aí. Está errado isso". Por que não baixamos a taxa de juros? Outra coisa, Senadora Fátima: dizem que a nossa dívida bruta é muito alta, é muito grande e que por isso nós precisamos fazer esse ajuste em que não conta mais a dívida líquida.
15:36 R	Só que eles esquecem de dizer que, dentro da dívida bruta, nós temos as reservas internacionais. E sabe por que a dívida bruta é alta, Senadora Fátima? Porque a gente compra dólar para aplicar no exterior, para ficar aquele dólar aplicado e para dizer que o Brasil é solvente, não vai dever a ninguém. Só que a gente recebe por esse dólar aplicado no exterior o juro que é o internacional, juro americano, que é menos de 1%. Mas para manter isso nós emitimos títulos da dívida pública brasileira para enxugar os reais no mercado que nós compramos dólar, para não ter inflação. Só que nós pagamos por esse título a Selic - 14%. Então, a diferença entre o juro que nós ganhamos com as nossas reservas e o juro que nós pagamos para mantê-las é que dá esse montante absurdo da dívida bruta. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Na realidade, nós estamos endividados para manter a credibilidade internacional, não é o contrário. É para manter a nossa credibilidade que a gente está com essa dívida, é isso. Então, estão vendendo para a população brasileira uma outra mentira, algo que parece fácil, simples, mas que não é. Vai cair no seu bolso, vai cair em cima da população mais pobre do Brasil. Não pensem os senhores que vai cair nesta Casa, não vai. Os Senadores que vão votar aqui não vão ter um direito suspenso, não vão ter um problema com o seu holerite no final do mês, não vão ter um problema com o seu auxílio saúde, mas você que está nos assistindo vai ter. A maioria do povo brasileiro, principalmente quem ganha o salário mínimo, quem utiliza o SUS e quem utiliza a escola pública, vai ter. Por isso, nós não podemos ficar calados, temos que denunciar. Não é possível que esta Casa vote... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... uma situação como essa. (Fora do microfone.) Obrigada, Senadora Fátima. Não é possível que a gente olhe isso de uma maneira passiva, achando que está certo, que nós temos que lidar com as pessoas, com a população como se fossem números. Então, eu queria alertar: não é verdade que nós temos uma dívida pública imensa e explosiva. Nós reduzimos muito a dívida pública brasileira em termos de Produto Interno Bruto e também de taxa de crescimento, graças a Lula e Dilma. Graças a Lula nós pagamos a nossa dívida externa, não devemos nada e somos credores do Fundo Monetário Internacional. Nós temos uma crise conjuntural. As nossas receitas caíram muito, as nossas despesas continuaram subindo, como estavam subindo desde 1988, para colocar a Carta Magna, a Constituição em prática neste País. Então, não é justo cortar os direitos do povo para fazer frente a uma crise que é conjuntural, comprometendo a qualidade de vida da imensa maioria da população, que já é tão pequena e que foi conquistada a duras penas. Eu queria, Senadora Fátima, primeiro, cumprimentar V. Exª pela audiência pública feita na Comissão de Educação para falar da Escola sem Partido, na realidade, a escola com mordaça, porque, quando a gente quer impedir uma discussão, obviamente, a gente está fazendo uma censura. Nós não temos falta de opinião na sociedade, todos nós temos opinião e vemos a sociedade com as lentes dos nossos óculos. Barrar alguém de discutir, impedir alguém de colocar a sua opinião, a sua posição é arbitrária. Todos têm direito, da extrema direita à extrema esquerda, de se posicionar. Isso é a democracia. Essa PEC, essa proposta da Escola sem Partido nada mais é do que tentar tornar asséptica a escola, um ambiente acrítico, mas, muito pelo contrário, na realidade, curvada a uma determinada ideologia, que é a da subserviência, que é de ficar calado e de não protestar contra as coisas ruins que acontecem.
15:40 R	Então, quero parabenizar V. Exª. Também quero aqui, Senadora Fátima, lamentar muitíssimo a morte do estudante Guilherme, que chocou o País: o pai matar o filho por questões políticas, por questões de divergências, por intolerância. Quer dizer, um pai não quer que o filho participe de um movimento, aí mata o filho e se mata. Isso é uma tragédia. E isso não acontece de graça. As coisas vão se formando na sociedade, as opiniões vão se formando, Senadora Fátima. Como dizia Nelson Mandela, o ódio não é natural; o ódio é construído, o ódio é criado, o ódio é instigado. E é o que nós estamos vendo na sociedade atualmente, o ódio sendo instigado - o ódio à opinião do outro, o ódio à divergência, o ódio à diferença. E acabam acontecendo tragédias como essa, pela qual todos nós socialmente somos responsáveis; os meios de comunicação são responsáveis. Principalmente eles, que entram nas casas das pessoas, dão a sua opinião, constroem o que eles acham que devem construir como lógica, como pensamento. E acontecem essas tragédias que nós estamos vendo. Quero também aqui me solidarizar com os servidores públicos do Rio de Janeiro e lamentar a violência que está acontecendo lá. E falo isso porque vivi uma situação parecida, igual ou idêntica no Estado do Paraná, onde os nossos professores foram submetidos a cassetete, a cachorros, à truculência da polícia. O Governador Beto Richa, do PSDB, que nunca conseguiu fazer diálogo com movimentos sociais, fez isso com os nossos professores. Agora, estamos vendo o Governo do PMDB fazer isto no Rio de Janeiro: colocar bomba em cima de manifestantes. Como eles queriam que os servidores públicos ficassem? Vão cortar 30% do salário das pessoas. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Se dissessem "olha, nós vamos cortar 30% do seu salário para fazer cobertura da conta do Estado, porque nós não demos conta de fazer a gestão", como você, que está nos ouvindo, ficaria? Não é possível um negócio desse. Nós estamos vivendo um momento muito ruim na sociedade brasileira, de retrocessos muito grandes. Nós já tínhamos avançado muito nos direitos, nas garantias, na evolução deste País. Infelizmente estamos dando passos para trás, que vão custar caríssimo ao povo brasileiro, que vão custar caríssimo à sociedade brasileira. Queria deixar isso registrado aqui. E queria dizer, Senadora Fátima, que eu não sei mais a quem recorrer, porque nós não temos a quem recorrer e com quem falar no Brasil sobre essas coisas. O Supremo não quer se manifestar sobre essa PEC que corta direitos, que invade, inclusive, a autonomia dos Poderes. O Executivo não quer sequer discutir, não vem para dentro desta Casa nas audiências públicas. Penso, Senadora Fátima, que só nos resta uma coisa: recorrer ao Papa. Porque não temos mais a quem recorrer. E, para terminar meu pronunciamento, Senadora Fátima, eu queria ler uma carta que recebi. Eu recebo muitas cartas - vejo aqui Senadores e Senadoras falando que recebem. Eu dificilmente trago cartas ao plenário, mas trouxe uma que queria muito ler, porque me deixou bem emocionada. E até pedi autorização do Prof. Alessandro Tomasi, para que eu pudesse ler a carta dele. Então, eu queria mais... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... um minutinho para que eu pudesse ler a carta e terminar o meu pronunciamento. Diz ele: Prezada Senadora Gleisi, boa tarde. Meu nome é Alessandro Tomasi, tenho 34 anos, sou servidor público, terapeuta ocupacional, professor de universidade federal, pai, marido, cidadão. Escrevo este texto de agradecimento com lágrimas de alegria nos olhos, pois hoje tive a oportunidade de ver um vídeo no qual a senhora faz a defesa de um referendo popular para a consulta sobre a PEC [55]. Muito obrigado.
15:44 R	Senadora, eu tenho um filho pequeno, de um ano e meio, que será afetado diretamente pelos efeitos dessa PEC. Eu tenho alunos que não mais poderão usufruir da universidade pública, pois receio que em pouco tempo ela não existirá. Eu trabalho com famílias que sofrem com a dificuldade do acesso à saúde na atual configuração e vislumbro redução de acesso em breve. Senadora, pela sua fala, muito obrigado. Atualmente, participo ativamente do processo de formação política dos meus alunos, dentro de uma ocupação. Eles vêm sendo ameaçados por alguns colegas, meus e deles, talvez por não compreenderem a luta e a grandeza deste momento. A grande mídia se recusa a falar das escolas e universidades ocupadas e, quando fala, são críticas mentirosas e que desmoralizam as ações. Pela sua fala, então, muito obrigado. Senadora, somos estudantes, trabalhadores, pais e mães que lutam diariamente para ter uma vida decente. Pagamos nossas contas, produzimos riqueza, conhecimento, saúde, ciência, cultura. Eu estou cansado. Às vezes me dá vontade de desistir de investir nesse país e nos nossos representantes. Nós, povo, precisamos ser representados, de fato, nos nossos interesses. É com essa finalidade que colocamos vocês aí, no Senado, na Câmara, na Presidência, nas prefeituras. É alimentando a esperança de que sejam a nossa voz. Na sua fala, senti isso pela primeira vez em alguns anos. Obrigado. Me senti, finalmente, representado. Realmente obrigado. Não sei se esta mensagem vai chegar até a senhora. Acho que não e também não consigo ver possibilidade disso. Escrevi, pois achei que devia agradecer. O mesmo discernimento que tenho do discurso da opressão, tenho para o discurso da mão estendida. Por fim, se me for permitida a concessão de um desejo, peço que continue falando por nós. Mesmo que muitos se recusem a falar, é confortante saber dos poucos que o fazem. Desejo à senhora um excelente final de semana. Abraços fraternos Professor Alessandro Tomasi Pode ter certeza, Alessandro, de que não só eu, mas a Senadora Fátima e os demais Senadores da oposição vamos continuar aqui falando, ainda que sejamos poucos. Nós não vamos deixar as coisas acontecerem sem gritar, sem falar, sem fazer oposição, sem dizer para as pessoas o que de fato está acontecendo. E não desista deste País. Este País é muito rico, é muito bom, tem uma população maravilhosa, um povo maravilhoso. Acredite nele! Nós vamos vencer essa crise, vamos dar a volta por cima e vamos resgatar a nossa democracia. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Gleisi, quero aqui também parabenizá-la por mais esse importante pronunciamento que faz. A carta que V. Exª acaba de receber, do Alexandre - não é isso? -, fala por si só. Alexandre, na verdade, expressa a apreensão, a angústia que está tomando conta hoje da maioria da população brasileira, aquela população que sempre temos aqui mencionado: população que precisa dos serviços do SUS, população que precisa da escola pública, que precisa colocar seu filho na universidade, em uma boa escola técnica profissional, ou seja, população que precisa ser respeitada, que precisa que este País avance, e não que ele mergulhe em um clima de retrocessos que hoje está colocado, frente a essas agendas apresentadas ao Congresso Nacional - nenhuma delas, diga-se de passagem, submetida ao crivo popular, nenhuma delas submetida à discussão com a sociedade.
15:48 R	Por isso que o Alexandre, repito, nessa bela carta que envia a você, traz aqui o grito dos excluídos mesmo, o grito daqueles que estão vendo, de repente, este País ser tomado por aqueles que, infelizmente, hoje estão no poder graças a um processo de impeachment fraudulento, e, por isso mesmo, com essas agendas ameaçando a esperança e os sonhos do povo brasileiro de ter uma vida com dignidade. Mas faço minhas as suas palavras, no sentido de dizer aos muitos Alexandres pelo Brasil afora que nos veem e nos escutam neste momento que junto com eles nós não vamos desistir dessa luta de maneira nenhuma. Inclusive destaco aqui uma iniciativa de V. Exª, que é a do referendo. A gente constata que infelizmente a Casa dos Estados, o chamado Senado, caminha para a aprovação da PEC 55. Por isso mesmo, temos que insistir na tese do referendo. Enfim, já que não houve consulta à população de maneira nenhuma, seria submeter à população, depois, a aprovação dessa matéria. Parabéns mais uma vez. Peço à Senadora Regina ou à Senadora Gleisi que assuma agora os trabalhos para que eu faça uso da tribuna. Enquanto a Senadora Regina se aproxima, queremos anunciar, com muita satisfação, a presença dos estudantes da Escola Classe 305 Sul, do ensino fundamental. Sejam bem-vindos e bem-vindas. (A Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senadora Regina, Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero começar fazendo um registro da audiência pública, iniciativa do nosso mandato, que realizamos hoje, na Comissão de Educação do Senado, que contou com a participação de V. Exª e da Senadora Gleisi. A audiência pública teve como objetivo fazer a reflexão, o debate acerca do programa Escola sem Partido, apelidado de lei da mordaça pela comunidade educacional. Quero aqui, desde já, agradecer aos que foram convidados por nós e lá compareceram, como a Drª Débora Duprat, Subprocuradora-Geral da República, Prof. Fernando Penna, da Universidade Federal Fluminense, Camila Lanes, representando a Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e Iago Montalvão, representando a União Nacional dos Estudantes, bem como Cléo Manhas, representando a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
15:52 R	Lamentamos que o Sr. Miguel Nagib, um dos ideólogos do Projeto de Lei Escola sem Partido, lá não tenha comparecido. Mas quero aqui colocar, Senadora Regina, que os convidados que aqui vieram para a audiência pública foram todos unânimes em se manifestar contra a proposta. Volto a repetir: o principal mentor do Movimento Escola sem Partido, o advogado Miguel Nagib, convidado, repito, para a audiência, não compareceu. Seria muito bom se ele tivesse vindo, para defender os seus pontos de vista, para defender exatamente a sua ideia. Mas, infelizmente, ele não veio. Em vez disso, esteve lá um pequeno grupo de manifestantes que não se identificaram. Invadiram a reunião da Comissão, tumultuando os trabalhos e gritando palavras de ordem a favor do Projeto Escola sem Partido. Ou seja, um gesto de intolerância, bem próprio de quem não tem argumentos para participar do debate - que ocorria, inclusive, num espaço próprio. Portanto, em vez de terem vindo para o debate, como eu convidei, repito, não vieram. E aparece esse grupo lá, sem se identificar, num gesto intolerante, querendo ganhar exatamente no grito. Isso é lamentável. Mas quero dizer que isso não tirou, de maneira nenhuma, o brilho nem muito menos, especialmente, a importância do debate. Quero aqui destacar, por exemplo, o Prof. Fernando Penna, professor adjunto da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense. Destaco o preparo intelectual, a consistência e a firmeza com que o Prof. Fernando Penna se coloca contrário ao Projeto Escola sem Partido, quando ele inclusive alerta - abro aspas - "que o projeto adota estratégias dos discursos fascistas e de desumanização dos professores." Diz ainda Fernando: "Além do ódio aos docentes, eles percebem os alunos como figuras incapazes" - fecho aspas. Igualmente também brilhante foi a Subprocuradora-Geral da República, Drª Deborah Duprat, que é titular da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos. Drª Deborah destacou a inconstitucionalidade da proposta da Escola sem Partido. Ela fez questão de ressaltar que a Carta Magna resguardou o direito à liberdade de expressão e o fim da censura e que a proposta da Escola sem Partido ataca profundamente a liberdade de expressão dos professores. Abro aspas aqui para a Drª Deborah Duprat: "A criança e o adolescente não são propriedade dos pais. As crianças e os adolescentes estão sujeitas aos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e são assunto do Estado, da sociedade e da família" - fecho aspas. Defendeu, assim, a Drª Deborah Duprat. Aliás, acrescento aqui, Senadora Regina, que, em boa hora, o Ministério Público Federal proferiu um parecer se posicionando claramente pela inconstitucionalidade da tese e do Projeto de Lei Escola sem Partido.
15:56 R	E eu quero aqui, mais uma vez, lembrar que o parecer do Ministério Público Federal não poderia ser outro, senão o da inconstitucionalidade, tendo em vista que esse Projeto de Lei Escola sem Partido está na contramão da nossa legislação maior, que é a Constituição Federal, pois lá, no seu art. 205, fala que o objetivo principal da educação é o pleno desenvolvimento dos cidadãos, capacitando-os para o trabalho e preparando-os, especialmente, para o exercício da cidadania. Assim como a nossa LDB, que corrobora o que a Constituição coloca, assim como o nosso Plano Nacional de Educação - é bom lembrar que a LDB é a Constituição Magna, no que diz respeito às diretrizes e princípios voltados para a educação -, coloca lá, claramente, a liberdade de ensinar e de aprender; coloca lá, claramente, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Por isso, nós temos que defender que a escola tem que ser uma escola plural. A escola tem que, inclusive, tratar a vida como ela é. O que significa isso? Significa que a escola não pode estar dissociada do contexto em que está inserida e, portanto, não pode se omitir do debate, como o debate que diz respeito às questões de gênero, de orientação sexual, de religião, de raça e de etnia. Ou seja, de acordo com a própria Constituição, com a própria LDB, é dever da escola, repito, é dever da escola abrigar o debate na forma mais plural possível. Daí nós não aceitarmos, de maneira nenhuma, o Projeto Escola sem Partido, porque, por trás desse projeto, na verdade o que há é o cerceamento do debate, o cerceamento do papel do professor. Ora, querem estabelecer, com esse projeto, um sistema de vigilância sobre o professor, quando o professor, mais do que qualquer outro profissional, no exercício na sua sala de aula, tem que ter assegurada, como reza a própria Constituição e a LDB, a liberdade de ensinar e de aprender. A escola, mais do que qualquer outro espaço, repito, tem que estar preparada e tem que estar voltada para o debate, um debate amplo, um debate com profundidade, com toda a seriedade, um debate com toda a pluralidade que há de se exigir, à luz daquilo que nós defendemos, que Paulo Freire, que Anísio Teixeira, que Darcy Ribeiro, enfim, que os estudiosos, aqueles que há muito tempo têm dedicado a sua luta em defesa da boa educação pública, já argumentavam e defendiam... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que é uma educação pública, democrática, laica, inclusiva, generosa, que prepare os nossos jovens, crianças e adolescentes para a vida, para a conquista plena da cidadania.
16:00 R	Por fim, Senadora Regina, ainda falando aqui do debate de hoje, da audiência pública sobre a Escola sem Partido, quero também destacar aqui a presença de Iago, pela UNE, e de Camila Lanes, pela União dos Estudantes Secundaristas, que claramente se colocaram contrários a esse projeto, pelo quanto ele ameaça não apenas a liberdade de ensinar dos professores, mas a liberdade de aprender dos estudantes. Quero também destacar a presença... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...das Prof^as Suzana Maria de Brito, do NEI, escola de aplicação da nossa Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e também da mãe do estudante do NEI, Márcia Aparecida Souza, que lá leu uma carta repudiando os ataques contra a escola NEI (Núcleo de Educação da Infância), da Universidade, pelo fato de que, recentemente, o NEI foi acusado injustamente, pelos seus professores, de doutrinar os estudantes. Quero aqui parabenizar a Suzana e a Márcia e agradecer-lhes o esforço que fizeram de vir hoje, participar desta audiência, trazendo um depoimento com muita emoção, como elas trouxeram aqui, fazendo a defesa da escola, pelo tanto que o NEI, que é o Núcleo de Educação Infantil, lá da nossa Universidade... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...Federal do Rio Grande do Norte, representa, em matéria de qualidade de ensino, em matéria de uma excelente escola de aplicação. Ele é motivo de orgulho não só para nós, do Rio Grande do Norte, mas também para todo o Brasil. O NEI, que pertence à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, é uma referência, respeitado - repito - no Rio Grande do Norte e em todo o País. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Permite-me um aparte, Senadora Fátima? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Permito. E o respeito começa, primeiro, pelos seus professores, pelos professores qualificados que o NEI tem; começa por todos aqueles que fazem aquela comunidade educacional. O respeito que o NEI tem... Inclusive, nesses últimos anos, nos governos Lula e Dilma, ele desempenhou um papel muito importante nas políticas de formação inicial e continuada do magistério. Concedo, com todo o prazer, um aparte à Senadora Gleisi. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Fátima. É para fazer um registro. (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Primeiro, é para dizer que eu acompanhei a audiência pública que V. Exª comandou na Comissão de Assuntos Educacionais. Já falei disso, dessa tribuna. Ouvi o relato da professora e da mãe e também presenciei um grupo de pessoas que, de forma intolerante e agressiva, invadiram o plenário da Comissão. E, em vez de se disporem a discutir os problemas que ali estavam colocados, começaram a agredir as pessoas que estavam lá dentro, com palavras de ordem, com xingamentos... Foi uma coisa muito ruim. E eu quero fazer um registro, porque essas mesmas pessoas, somadas a mais umas quarenta, cinquenta pessoas, acabaram de invadir o plenário da Câmara dos Deputados, Senadora Fátima. Invadiram o plenário da Câmara dos Deputados, subiram no púlpito, onde fica a mesa da câmara e, para entrar, quebraram uma porta da Câmara. E as palavras de ordem dessas pessoas eram "contra o Brasil vermelho". Elas queriam uma intervenção no Brasil, porque o Brasil iria ficar comunista, e querendo o Bolsonaro Presidente da República. (Soa a campainha.)
16:04 R	A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agora, eu queria perguntar, aqui... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... à Segurança da Casa: por que essas pessoas entram? E por que deixam entrar no plenário da Câmara e deixaram entrar na Comissão, daquele jeito? Para nós colocarmos os estudantes aqui, na semana passada, para acompanhar a discussão da PEC e da MP, foi uma negociação quase infindável. E diziam que eles eram baderneiros! Quem é baderneiro? Quem vem aqui acompanhar uma audiência e lutar pelos seus interesses ou quem quebra a porta da Câmara, entra no plenário, não tem uma bandeira fixa e vai lá apenas para causar problemas? Então, eu gostaria de saber: nós somos baderneiros, a esquerda é baderneira ou é esse pessoal que está aí, essa gente que vem para dentro da Câmara e do Senado, propiciar esses momentos de descontrole, de afronta, momentos de desrespeito às pessoas? E não é um desrespeito só aos Parlamentares; é um desrespeito às pessoas, desrespeito à sociedade. Eu queria deixar registrado isto aqui e fazer um pedido ao Presidente do Senado da República, porque nós queremos para o movimento social o mesmo tratamento de entrada. Que o movimento social possa entrar aqui. O movimento social nunca quebrou esta Casa. O movimento social vem para a galeria e se manifesta, vem para a galeria e faz questão de ordem. Não precisa arrebentar porta, como eles fizeram lá. Então, eu quero lamentar isso, registrar e dizer que realmente sinto muito que nós estejamos tendo tratamento diferenciado. E sinto muito que fique para a esquerda, para o movimento dos estudantes, para aqueles que lutam pelos seus direitos, a pecha de baderneiros, quando, na realidade, são esses movimentos de extrema direita, que querem intervenção no País, que querem Bolsonaro Presidente, que vêm aqui fazer escândalos, como fizeram agora. Está acontecendo agora, na Câmara dos Deputados. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Gleisi, eu incorporo o aparte que V. Exª acaba de fazer, muito importante, porque é hora, realmente, de a gente cobrar uma posição, inclusive da Presidência desta Casa. Esperamos que a Presidência da Câmara também tome uma posição, porque não é mais tolerável, de maneira nenhuma, a gente aceitar esse tipo de situação. V. Exª lembrou muito bem: faz exatamente, Senadora Regina, oito dias que os estudantes convidados por nós quase não conseguiram entrar no Senado - repito: convidados por nós -, para participar inclusive de audiências públicas que estavam debatendo o presente e o futuro deles, com a PEC 55, a MP 746, etc. Pois bem. Na semana passada, até spray de pimenta foi jogado nesses estudantes, e quase não conseguiram entrar aqui, na nossa Casa. Aí, hoje, de repente, aqueles que também foram convidados, mas não vieram para o debate... Porque eu convidei representantes do movimento Escola sem Partido... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ..., mas o seu principal mentor, o Sr. Miguel Nagib, não veio para o debate. E ao que foi que nós assistimos? A um grupo de pessoas que não se identificaram e que entraram no recinto da Comissão unicamente com o objetivo de tumultuar. E agora estão fazendo a mesma coisa na Câmara dos Deputados. Não! Nós não vamos aceitar isso de maneira nenhuma! Basta de intolerância! Basta de ódio! Se há posicionamentos contrários ao nosso, nós respeitamos, mas que venham para o debate, não pela via do vandalismo, não querendo ganhar no grito, o que é próprio daqueles que não têm realmente argumento para defender suas propostas, propostas absurdas como essas de escola sem partido...
16:08 R	(Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... muito apropriadamente chamada pelos estudantes e por todos aqueles que discordam dessa tese exatamente de lei da mordaça. Então, nós esperamos que a Presidência da Casa tome efetivamente as devidas medidas. Senadora Regina, eu pediria ainda um pouco da sua paciência, porque a Senadora Gleisi me pediu o aparte, o que acho muito importante, até para que possamos aqui, da tribuna desta Casa, denunciar, repito, esses gestos intolerantes, ofensivos, que só fomentam o ódio daqueles que não respeitam a democracia. Aliás, tanto não respeitam a democracia que participaram intensamente desse processo de impeachment fraudulento, que rasgou a nossa Constituição e que fez com que o mandato legitimamente eleito pelas urnas fosse deposto da maneira vergonhosa como foi. Eu queria, muito rapidamente, Senadora Regina, ainda falando dessa agenda dos estudantes, aqui colocar que, na segunda-feira, em Natal, no Rio Grande do Norte, atendendo ao convite dos professores e estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, estive, pela manhã, no debate promovido pela Adurn. Foi um debate muito bom, Senadora Regina, acerca exatamente de quê? Da PEC 55. E o foco lá era exatamente os efeitos da PEC frente à educação, o que ela significa realmente para as universidades brasileiras, o que ela significa do ponto de vista não só do futuro, Senadora Regina, mas, inclusive, do presente da universidade, com seus cursos de graduação, de pós-graduação, a universidade com seus programas de extensão, de ensino e de pesquisa. Lá pude ver, Senadora Regina, o semblante angustiado, revoltado, dos que fazem a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, através dos seus gestores e professores, por constatarem que essa PEC, pelo quanto, inclusive, ela pretende acabar com a vinculação constitucional pelos próximos 20 anos, o impacto violento que ela trará para as universidades do ponto de vista do sucateamento e do ponto de vista daquilo que está assegurado na própria Constituição, que é o direito à educação do povo brasileiro. Eu quero aqui, mais uma vez, dizer que fiquei muito feliz de ver lá a participação, uma assembleia tão representativa dos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, dos estudantes, e dizer, Senadora Regina, o quanto eles estão atentos, o quanto eles estão mobilizados, a exemplo dos professores também das demais universidades brasileiras, porque eles sabem que, neste momento, o que está em jogo é uma das políticas públicas mais essenciais para a democracia, que é exatamente a política pública voltada para a área da educação. Nessa mesma direção, Senadora Regina, quero também fazer o registro de que, à tarde, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nós realizamos uma audiência pública, desta vez para tratar da Medida Provisória nº 746, que está em tramitação aqui, no Congresso Nacional, através de uma comissão especial. Eu faço parte dessa comissão especial. Portanto, por iniciativa do nosso mandato, realizamos, na Assembleia Legislativa, na segunda-feira à tarde, essa audiência pública.
16:12 R	Eu quero aqui agradecer a todas as entidades e instituições convidadas pelo nosso mandato e que lá compareceram, Senadora Regina. Só para a senhora ter uma ideia da representatividade dessa assembleia, dessa audiência pública, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na segunda-feira, lá estiveram presentes todos os reitores: a Profª Ângela, que é a Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e que vem a ser a Presidente da Andifes; o Reitor do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica, Prof. Wyllys; a participação da UERN (Universidade Estadual do Rio Grande do Norte); a Profª Carla; o Vice-Reitor da Ufersa. Todos os reitores representantes das universidades foram uníssonos em colocar também a apreensão deles diante dessa agenda que está colocada e os impactos perante o presente e o futuro das universidades, dos institutos federais. Lá esteve também, Senadora Regina, o professor do IFRN, Dante Moura, que recentemente esteve conosco... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... participando do debate na Comissão de Educação sobre a MP 746. O Prof. Dante foi muito feliz quando disse lá que o que os estudantes precisam, neste momento, para melhorar o ensino médio, não é de mudar o currículo por mudar. Aliás, essa reforma curricular que está sendo apresentada nessa MP, V. Exª sabe, é, inclusive, extremamente questionável por duas razões. Primeiro, porque a Base Nacional Comum Curricular ainda está em processo de elaboração e definição. Segundo, porque o MEC já se adiantou, inclusive, ao tirar a obrigatoriedade de disciplinas essenciais, como artes, educação física, filosofia e sociologia. Por isso é que o Prof. Dante, da UFRN, dizia com muita lucidez claramente... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que os estudantes do ensino médio precisam, Senadora Regina, de mudanças que, por exemplo, garantam carreiras e remuneração digna aos professores, incentivo à formação inicial e continuada, gestão democrática. O que os estudantes do ensino médio precisam é de melhoria física nas suas escolas, com laboratórios, com prédios, com bibliotecas, com espaços adequados para as atividades de educação física, de educação artística, etc.; e não, repito, dessas propostas que estão sendo apresentadas via MP, que não tocam no âmago da questão do ensino médio, que é, de acordo com o próprio Plano Nacional de Educação, dotar as escolas do ensino médio desde uma política de dignidade, valorização e respeito do magistério brasileiro, até a estrutura física das escolas... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... em condições de oferecerem um ensino médio que deveria, inclusive, se espelhar naquilo que o Brasil tem de melhor, que é o modelo de educação ofertado pela Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica de todo o País, um ensino médio integrado. Tanto é verdade o que estou dizendo que a procura em torno dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica de todo o País é grande. Por quê? Porque essa rede tem uma política de valorização dos profissionais de educação que lá atuam, bem como um currículo adequado para que esses estudantes, de fato, repito, preparem-se para o pleno exercício da cidadania.
16:16 R	Por fim, Senadora Regina, quero ainda aqui também destacar a presença, na audiência pública, dos estudantes. Eu fiquei muito feliz, porque a presença majoritária lá era exatamente a dos estudantes e dos professores. E eu quero aqui, inclusive, destacar um momento especial da audiência pública, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, quando do relato emocionado dos estudantes Pedro Gorki, Diretor da Ubes, e de Mikael Lucas, Presidente da Rede de Grêmios do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Rio Grande do Norte, unidade de São Gonçalo. Tanto o Pedro Gorki como o Mikael falaram com a alma, falaram com o coração de estudante, como se diz, quando lá eles diziam que essa MP, além da crítica de tratar de um assunto desse via medida provisória, Senadora Regina, que o conteúdo dessa MP não vem na direção, de maneira nenhuma, de resolver os problemas que o ensino médio apresenta. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E lá, tanto Pedro Gorki como o Mikael, representando os estudantes secundaristas do Rio Grande do Norte, que, neste momento, inclusive, estão em luta, ocupando pacificamente a Secretaria da Educação, bem como outras escolas, os alunos dos institutos federais de educação profissional e tecnológica, os estudantes da UFRN... Essa mobilização se associa à mobilização estudantil em todo o Brasil, diga-se de passagem, feita com muita responsabilidade, com muito compromisso e com muita lucidez, porque eles querem alertar a sociedade brasileira para a luta em defesa da educação, na medida em que eles consideram que a PEC 55, o Escola sem Partido e a MP 746 são ações e iniciativas do Governo Federal que... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... em vez de representar um avanço, muito pelo contrário, representam um brutal retrocesso do ponto de vista do direito à educação dos nossos jovens, crianças e adolescentes, do direito à educação do povo brasileiro. Concluo também aqui falando do papel importante que está desempenhando a rede de apoio à mobilização dos estudantes lá no Rio Grande do Norte. Saúdo a todos através da Promotora Arméli Brennand e Carla Tatiane, do Comitê de Juristas e de Advogados pela Democracia, pelo quanto essa rede está atuando, trazendo todo o apoio e solidariedade à luta desses estudantes que, repito, deve ser uma luta abraçada por toda a sociedade pela nobreza da causa que eles defendem, neste exato momento, que é garantir o direito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a uma educação de boa qualidade, pública, laica, inclusiva e com qualidade para todos e para todas. Por fim, também o Deputado Fernando Mineiro lá participou. Foi uma participação muito importante a do Deputado Fernando Mineiro. A Secretária de Educação do Estado, Profª Cláudia Santa Rosa, também esteve presente. O Vereador Hugo Manso e a Vereadora Eleika passaram por lá, Concluo finalmente dizendo, Senadora Regina, que vou entregar à Comissão Especial nº 746, da qual faço parte, a deliberação dessa audiência pública que nosso mandato realizou lá em Natal. E qual foi a deliberação central, Senadora Regina? Foi o apelo para que se retire essa medida provisória e que o debate seja feito através de projeto de lei.
16:20 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Fátima. Agora eu gostaria que V. Exª presidisse para que eu pudesse usar da palavra. (A Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com a palavra agora a Senadora Regina Sousa, do PT, do Piauí. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, um dia desses, eu ouvi aqui de alguns Senadores que eles iam esperar que nós da oposição acabássemos de falar para virem ao plenário. Será que estão começando isso hoje? Eles disseram que vinham para cá rebater o que nós dizemos. Parece que sim. Estamos só nós duas aqui. Eu quero falar de uma coisa importante. Quero rebater um editorial de ontem do Estadão, o jornal O Estado de S. Paulo, que desconstrói o Programa Bolsa Família. E sabemos com que intenção. Eu vou ler o discurso. No feriado de 15 de novembro, um editorial infeliz do jornal O Estado de S. Paulo foi publicado com um único objetivo: dar ao atual Governo os motivos que procura para acabar com o Bolsa Família. Aliás, ele está procurando motivos para vários programas. Foi assim com as cotas, matérias insistentes sobre fraudes nas cotas para poder acabar com a política de cotas. Mais uma vez, a mídia trabalha a favor dos ricos e deste Governo ilegítimo, dando o mote que Michel Temer precisa para acabar com um dos mais bem-sucedidos programas sociais do mundo inteiro. Felizmente, temos pessoas como a jornalista Letícia Bartholo, que desconstrói, uma por uma, a série de inverdades que o editorial do Estadão traz ao longo do seu texto. Não vou reproduzir aqui a íntegra do texto dela, mas utilizo trechos que são importantes serem conhecidos por todos nós. É mentira quando o jornal O Estado de S. Paulo diz que o lulopetismo sempre tratou com descaso o controle das pessoas que se beneficiavam do Bolsa Família. Na verdade, Srª Presidenta, o Bolsa Família, desde sua criação, sempre foi objeto de cruzamento de dados, que são realizados desde 2005, de forma eficiente e justa, com constantes aprimoramentos e inovação. Não é à toa que o Bolsa Família é um dos programas sociais mais bem avaliados mundialmente. Desde o início do programa, mais de 47 milhões de brasileiros e brasileiras foram beneficiados pelo Bolsa Família. No meu Piauí, 453 mil famílias foram atendidas até abril de 2016, o que transforma o Brasil em um dos países que mais avançaram na construção de políticas públicas dedicadas ao combate à pobreza. Mais uma vez, a mídia exalta as poucas fraudes que pode encontrar para fragilizar esse importante programa social. Fraudes existem em qualquer lugar. Exemplo disso é aquela menina que pediu o impeachment da Presidente Dilma, que andava com uma faixa na cabeça escrito "Fora, Dilma!" e camiseta e agora foi pega cometendo corrupção, porque pagou R$180 mil para fraudar o Enem. Aquela menina era uma das primeiras fileiras daquelas passeatas verde-amarelas.
16:24 R	Também é bom dizer que há uns sintomas aí muito sérios, por exemplo, com o cartão corporativo. Todo mundo lembra o que o Ministro Orlando Silva passou por causa de uma tapioca de R$100. Agora, os gestores deste Governo, que passou quatro meses sem prestar contas do cartão corporativo, quando se abre a prestação de contas, vê-se que é tudo saque na boca do caixa, que é para não sabermos o que eles andam comprando com o dinheiro do cartão corporativo. Gastaram, em quatro meses, mais do que no primeiro semestre todo. Aí podemos ver indícios de fraude, porque, nas compras que aparecem, vê-se produtos de pet shop e produtos para dentista com o cartão corporativo. Então, fraude há em todo lugar, infelizmente. Srª Presidente, durante o governo do PT, desde 2003, cerca de três milhões de famílias tiveram o benefício do Bolsa Família cancelado, sobretudo por estarem fora do perfil de acesso ao programa e terem renda acima do limite de R$154 mensais por pessoa. Essas famílias foram identificadas nos processos de monitoramento e controle realizados rotineiramente pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Letícia Bartholo faz aqui uma observação super importante: Durante todos os anos de funcionamento do Bolsa Família, milhões de cadastrados caíram na malha fina do programa. Por quê? A explicação é simples: os pobres brasileiros se caracterizam, majoritariamente, pela instabilidade de renda. São pobres frequentes, não crônicos. Em alguns meses do ano, a pessoa pode estar trabalhando, mas, quando a verificação é feita, muitas vezes, essa pessoa já perdeu o emprego de novo. Outro dado importante que preciso comentar aqui: em 2015, o balanço divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social mostrou que, em 11 anos, mais de três milhões de famílias saíram voluntariamente do programa. As pessoas se apresentavam, dizendo que não precisavam mais do programa. Esse dado mostra ainda que o Estadão também mente quando afirma que o Bolsa Família é incapaz de criar oportunidades de autonomia para as famílias pobres. Dos 22 milhões de brasileiros que superaram a pobreza extrema nos últimos quatro anos, 12 milhões são mulheres, e são mulheres que, em algum momento, foram beneficiárias do Bolsa Família e que hoje conseguem sustentar as famílias sozinhas, donas de seus próprios negócios. É o caso de uma costureira, dona de sua própria confecção, na comunidade Ilha do Chié, no Recife, uma vendedora de acessórios para celular e computador da comunidade vizinha de Ilha Santa Terezinha, e de uma sertaneja que vende centenas de quentinhas para empresas em Inhapi, interior de Alagoas. Em todas essas histórias de superação da pobreza, três palavras se repetem: autonomia financeira da mulher, até porque o programa, prioritariamente, é concedido à mulher, como chefe de família. No Piauí, por exemplo, temos vários exemplos de pessoas que conseguiram se profissionalizar e arrumaram empregos melhores, onde ganham mais, e espontaneamente pediram para deixar o programa. Dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apontam que mais de 40 mil famílias piauienses que eram assistidas pelo programa fizeram a devolução do benefício por não precisarem mais da ajuda do Governo. Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, para o Estadão, o Bolsa Família não auxilia a independência dos mais pobres - ponto. Não importa para eles o fato extremamente importante de que várias famílias conseguiram colocar comida na mesa para alimentar seus filhos e filhas. Pois, se o Estado de São Paulo não sabe, crianças precisam comer para aprender. Só aprendendo, indo à escola é possível quebrar a trajetória histórica da pobreza no Brasil.
16:28 R	Também não importa para o Estadão o fato de que o Bolsa Família traz dignidade para os mais pobres no Brasil. O importante é criminalizar o pobre, o cotista, o negro. O que importa é fornecer desculpas para acabar com as conquistas sociais que o Partido dos Trabalhadores implementou para todos, diminuindo a exclusão de muitos brasileiros que ainda dependem de programas sociais para dar uma vida digna para a sua família. Tenho orgulho de dizer que o Bolsa Família é um programa de proteção social do tamanho do Brasil, que beneficia diretamente um quarto da população brasileira e está presente em todos os Municípios. Para quem não sabe, o Bolsa Família complementa a renda das famílias mais pobres. Ninguém consegue sobreviver e manter a sua família somente com o benefício. Por isso, 75% dos seus beneficiários estão no mercado de trabalho - percentual igual ao do restante da população brasileira. O critério para participar do programa é a renda. Assim mesmo os que têm carteira assinada podem ter direito ao programa, desde que a sua renda esteja no limite estabelecido. É importante dizer isso porque eles estão levando em conta: "Ah! Na casa, há um aposentado." Se há uma pessoa aposentada na mesma residência, eles já vão cortando. Isso está gerando um clamor muito grande, porque, na casa, há um aposentado que ganha salário mínimo, pai, mãe e quatro filhos, um total de sete pessoas. Se dividirmos o salário mínimo, dá um pouquinho mais de R$100. Logo, a família se enquadra, porque a renda per capita é de R$154. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, é preciso que isso seja dito para as pessoas entenderem. O critério é a renda. E quem tem carteira assinada também pode participar. Inclusive, outro critério que eles estão usando - e dizem aí com toda a pompa - é que empresários recebem Bolsa Família, porque eles cruzaram o CNPJ e encontraram alguns CNPJs de pessoas que recebem. Acontece que CNPJ não é só empresário que tem. Um presidente de associação de moradores tem o CNPJ da associação em seu nome; um presidente de partido político, também; o presidente de uma pequena cooperativa, também. Todas as entidades que são criadas têm um dirigente que assume o CNPJ. Aí eles abrem a boca para dizer que há empresários recebendo o Bolsa Família, o que é uma grande mentira também. (Interrupção do som.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com o Bolsa Família, desde 2011, 22 milhões de brasileiros saíram da extrema pobreza. E, infelizmente, agora, podemos ter um grande retrocesso nesse tema, porque toda a intenção, Senadora Fátima, é voltar ao que era antes. No governo Fernando Henrique, era a cesta básica. Dava-se o dinheiro à prefeitura, o prefeito comprava os piores produtos, montava uma cesta, selecionava os seus eleitores, aquelas pessoas que tinham afinidade política com ele, e distribuíam aquelas cestas numa fila. E, às vezes, quando era ano de eleição, junto com as cestas, ia o santinho do candidato. É isso que vai voltar a acontecer neste País, porque não querem a autonomia das pessoas. O Bolsa Família deu autonomia financeira. A pessoa recebe, vai ao banco, saca o seu dinheiro e compra o que quiser. Então, é mais um programa social correndo risco. É por isso que eles estão dizendo que vai ser possível cumprir a PEC 55, cortando tudo isso. Antes de a PEC ser aprovada, eles já vão poder dizer que ela é factível, que ela é exequível, da mesma forma como já cortaram 78% das vagas das universidades abertas e já mandaram diminuir as vagas de licenciatura nas universidades federais. Então, eles já estão cumprindo a PEC 55 antes de ela ser aprovada. Era isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigada.
16:32 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Regina, quero cumprimentá-la por mais um importante pronunciamento que faz, tratando de temas de tanta relevância do ponto de vista social. Por isso a nossa apreensão com relação à velocidade com que a agenda de retrocessos, aliás filha do golpe que foi perpetrado contra a democracia... Essa agenda que, repito, tem na PEC 55 o seu exemplo de maior maldade, de maior perversidade, porque, de um lado, não estabelece teto nenhum para os gastos com as chamadas despesas financeiras e o pagamentos de juros, esses juros escorchantes, nada, nenhum teto para isso, mas, por outro lado, o teto para as áreas sociais, quanto isso vai afetar as ações e serviços na área da saúde, na área da educação, na área da assistência social, do Bolsa Família etc. Por isso, Senadora Regina, junto com a população, com os movimentos sociais e populares, nós temos que resistir, continuar lutando incansavelmente para barrar essas agendas, porque elas vão na contramão do Brasil que defendemos: o Brasil com justiça, o Brasil com solidariedade, um Brasil com dignidade. Não havendo nenhum orador escrito nesse exato momento, nós vamos suspender a presente sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 34 minutos e reaberta às 16 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Romero Jucá, 2º Vice-Presidente.)
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Está reaberta a sessão às 16h59. Com a palavra, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Elmano, nós, no dia de hoje, Sr. Presidente, precisamente às 10h da manhã, fizemos uma visita à Ministra do Supremo Cármen Lúcia, a comissão que está tratando dos altos salários. Os altos salários são aqueles que estão acima do teto, ou seja, pode-se chamar até de salários da cobertura, salários com complexo de passarinho, estão acima do teto.
17:00 R	E foi uma reunião muito boa. Lá estiveram os Senadores membros da comissão, o Senador Lasier; o nosso querido Senador Otto, que é o Presidente da Comissão; a Senadora Kátia, que é a Relatora; mais o Anastasia; e eu estava lá, o Senador Pimentel também. E foi uma reunião absolutamente importante, com a presença do Ministro Gilmar Mendes. E não há muito o que se falar: se a Constituição tivesse sido cumprida, estivesse sendo cumprida - porque a Emenda nº 41, que carece de regulamentação, já trata de tudo, engloba tudo -, nós não estaríamos vivendo este momento que nós estamos vivendo, com esses supersalários que recebem a aglutinação de penduricalhos, que são criados pelo próprio Judiciário, para poder fazer uma massa salarial. E, sobre a posição da Presidente do Supremo, a Ministra Cármen Lúcia, com uma posição firme - aliás, é da natureza e do caráter dela, ela disse: "Aqui, no Supremo, os senhores não encontrarão nenhum tipo de penduricalho - aqui, no Supremo!" E o Senado, de acordo com uma informação que eu não detinha, Senador Elmano, já pratica o "abate-teto", ou seja, aquele que recebe acima do teto aqui, no Senado, fica no teto, e o que passa disso é devolvido ao Poder devido. O que ocorre hoje é que, por exemplo, esses penduricalhos todos, essas vantagens fazem o salário de um juiz ser de R$60 mil, de R$80 mil, de R$120 mil, como, por exemplo, usando-se a figura do auxílio-moradia, o que é absolutamente ridículo, para magistrados, que têm a sua residência no local - os de Brasília têm até casa no Lago Sul, e recebem. E, depois, nós somos obrigados a ter, a ouvir a entrevista daquele desembargador, dizendo: "Na verdade, o auxílio-moradia não é para poder pagar aluguel; é uma maneira de ajudar o salário do juiz, para ele trabalhar mais alegre, para ele comprar mais terno. Terno não é barato, é preciso usar um terno por dia. E também para ele não adoecer, não ter derrame, para ele não ter depressão." Ah!, mamãe me acuda! Que conversa fiada! Está aí, é um vírus pior do que a chikungunya essa entrevista dele nas redes sociais. E nós temos que nos posicionar. Então, o que eles fizeram nesse efeito cascata? Porque a Constituição diz que existe um teto a partir do Supremo. Com uma liminar dada pelo Ministro Fux - e nós tivemos hoje a garantia da Presidente do Supremo de que vai conversar com ele -, ele, liminarmente, decidiu isso, e os tribunais, com base na liminar, fizeram seus próprios salários, fizeram as suas próprias vantagens, desrespeitando esse teto constitucional. Aliás, eu também acho que, neste momento de crise, eu falei aqui, semana passada, mesmo o teto constitucional, que é de R$33 mil... Eu estou propondo uma PEC que vou protocolar hoje, no final da tarde, propondo que, nos próximos 20 anos - do mesmo tamanho do sacrifício que nós estamos impondo à sociedade, para tirar o País do buraco, para tirá-lo da funerária, tirá-lo do caixão, tirá-lo do carro da funerária que o está levando para o sepultamento -, haja um teto de R$15 mil. E há outra coisa: ninguém vai morrer de fome, não; é um salário muito bom.
17:04 R	Acabamos de ter uma reunião agora com o Presidente da República, Michel Temer, essa mesma comissão, o Presidente Otto, a Relatora Senadora Kátia, e também ficamos impressionados. O Presidente colocou o Ministro do Planejamento para ficar à disposição dessa comissão para detalhamento, porque a informação é que, desde 2012, o Executivo já pratica o teto. Pois bem, a informação que tivemos - não sei se é uma informação segura, se ela é de 2012 ainda, ou 2013 - é que, na prática do teto e fazendo o abate-teto, a economia disso para o País é de R$800 milhões, Senador Elmano. Essa proposta, essa comissão, tem o apoio dos governadores dos Estados. Os governadores dos Estados, hoje, não podem dar o aumento de 1% para servidor, de 2%, dada a crise que se estabeleceu no Rio de Janeiro. Ele não vai ficar sozinho. Não é uma situação ímpar. Outros Estados já estão pisando no limiar dessa mesma crise. Alguns Estados é que ainda estão se segurando, como o meu Estado, por uma questão de gestão que o Governador Paulo Hartung está praticando. Mas todos estão caminhando para lá, para o caos, como o Rio de Janeiro. Por que ele não pode dar aumento? Porque o tribunal fez o seu próprio teto. Desembargador ganhando R$60 mil, desembargadoras ganhando R$50 mil, R$45 mil, quando, na verdade, o teto é R$33 mil. Os governadores estão apoiando essa comissão. É preciso que nós façamos esse corte dos grandes, dos tetos, aliás, daquilo que está acima do teto, ou seja, a cobertura, salário que tem complexo de passarinho: estar acima do teto sempre. E esses salários que têm complexo de passarinho, que estão acima do teto o tempo inteiro, esses penduricalhos, precisam ser cortados. Olha, gente, em que estado nós estamos vivendo. Eu disse hoje à Ministra Cármen Lúcia, disse ao Presidente da República e ao Ministro Gilmar Mendes que nós precisamos fazer um recorte nessa fala, e o recorte dessa fala é que os tempos mudaram. A sociedade brasileira se politizou e acordou, e, com o advento da internet, as pessoas estão acompanhando. Num País com 13 milhões de desempregados, você não pode ter juiz morando no local, com mansão no Lago Sul, e recebendo auxílio moradia. Semana passada eu falei que era safadeza, e eu retiro essa palavra, safadeza. Vou falar "sacanagem", então. Ninguém aguenta conviver com isso, Senador Virginio: quinhentos desempregados por dia no País e há desembargador recebendo R$60 mil. Alguns chegam até a R$100 mil. E Estados estão vivendo a sua morte financeira, a morte do seu orçamento, a morte da arrecadação. Então, a população não vai entender; ou o sacrifício é para todos nós ou, então, nós jamais tiraremos o País do fosso onde ele está.
17:08 R	As reuniões hoje com a Ministra Carmem Lúcia e com o Presidente Michel Temer, neste momento, Senador Aloysio Nunes, foram de grande importância na discussão da redução dos grandes salários. Dizia a Ministra Cármen Lúcia, uma mulher frasista, impressionante: "o honesto é o teto; fora disso é penduricalho". Os penduricalhos precisam ser tirados e a maioria dos penduricalhos tem um efeito cascata para os Estados - uma liminar do Ministro Fux, uma liminar do Ministro Fux. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Ela nos deu a esperança de que aquilo que já foi decidido, que é legal, eles vão tentar fazer uma súmula vinculante para que nenhum juiz de primeira instância decida sobre salário ao seu bel-prazer ou com a pressão que recebeu. Senador Aloysio. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - V. Exª aborda um tema da maior relevância, que é objeto de muitas propostas, de projetos de lei e até de emenda constitucional, e sobre os quais não conseguem chegar a bom termo. Penso que é realmente necessário que se ponha ordem nessa matéria. V. Exª se referiu a uma decisão ainda em caráter liminar do Ministro Fux, que estende o pagamento de auxílio moradia para toda a magistratura brasileira. Então, é indispensável que a Presidente do Supremo Tribunal Federal coloque essa matéria na pauta do Supremo para que ela seja definida pelo... (Interrupção do som.) O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Certos órgãos que foram criados pelo Congresso Nacional em sede de emenda constitucional acabam sendo capturados pelas corporações, que acabam por se servir deles como verdadeiras centrais sindicais. Algumas decisões do próprio Conselho Nacional de Justiça, na minha opinião, são decisões que atendem apenas a interesse corporativo e não interesse do aprimoramento da Justiça. Cito um exemplo a V. Exª: há uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que determina que, uma vez concedido um reajuste do subsídio do membro do Supremo Tribunal Federal, esse reajuste seja - claro que, evidentemente, dentro da escala de vinculações prescritas na Constituição - seja, automaticamente, implementado pelos Estados sem passar pelas Assembleias Legislativas, independentemente, pois, de lei, ao arrepio do que diz a Constituição. A Constituição diz que o subsídio deve ser fixado por lei. Pois há uma decisão do CNJ que manda aplicar os reajustes automaticamente, sem passar pela Assembleia Legislativa. Daí porque existe o interesse hoje, o desejo hoje, da maioria das lideranças, de se colocar no Plenário em votação uma emenda constitucional que vai eliminar algumas dessas vinculações. Agradeço o aparte que V. Exª me concede e, mais uma vez, louvo não só o conteúdo como a forma tão eloquente como V. Exª se exprime. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Aloysio, eu incorporo ao meu pronunciamento a fala de V. Exª, que é conhecedor da matéria. Há uma coisa que o Brasil precisa saber sobre o CNJ e sobre o Conselho Nacional do Ministério Público: o Conselho Nacional do Ministério Público e o CNJ foram criados como órgãos externos fiscalizadores do Ministério Público e do Judiciário. Ponto. Qual é a tese para se criar o CNJ? O CNJ existe para poder julgar comportamento ético ou não ético de magistrado. Ponto.
17:12 R	Não foi para baixar portaria mandando, por cascata, criar penduricalhos. De onde é que vem esse poder? Nós precisamos questionar isso e acabar com essa mania de ter medo de questionar atitude de juiz. Por que não? Brasil, o CNJ foi criado para tratar de comportamento ético ou não ético de magistrado. Ponto. Não foi para baixar resolução a seu bel-prazer, como na época do Joaquim Barbosa. Ele baixou uma resolução e mandou os cartórios fazerem casamento homossexual. Não existe lei aqui no Brasil para isso, mas baixou. Então, é preciso que nós tenhamos coragem de falar essas coisas, mas a Ministra Cármen Lúcia deu uma informação a nós todos, que eu também não sabia, de que existe uma liminar do Ministro Fux - e ela disse que vai conversar com ele -, mas que só pode ser levada ao Pleno... Em um pedido até do Senador Otto, dizendo: "Olha, seria importante - é uma liminar - que V. Exª levasse isso para que o Pleno decidisse." Ela disse: "Só pode entrar na pauta e ir para o Pleno quando o Ministro libera." Ele deu a liminar, mas não liberou. Segurou. O Ministro Fux, que é do jiu-jítsu, como todos nós - não sei se V. Exª também é jiujiteiro. Eu sou. O Petecão, se não é, foi lutador de jiu-jítsu. Pelo físico que está, foi. Não foi, não é? Então, está bom. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Lutador de caratê. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Lutador de caratê. Então, veja, alguns caras que estão na política sabem definir caratê. "O que você acha do caratê?" Eles dizem: "É melhor do que o cara não ter." Então, estou pedindo ao Ministro Fux - estou pedindo até com a linguagem do jiu-jitsu... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... para que ele coloque para o Pleno votar, porque o momento urge, a Nação brasileira está sangrando em praça pública. São 13 milhões de desempregados, Ministro Fux. E nós não podemos fazer efeito cascata, penduricalhos, com uma liminar, com Estados quebrados, sofridos. Está aí o exemplo do Rio e de todos os outros. Estão pisando no limiar desse momento sepulcral, caminhando para dentro da cova no cemitério. Os nossos Estados estão absolutamente quebrados, exatamente porque nós não fizemos o dever de casa. A Emenda n° 41, Senador Petecão, inclui tudo isso. Se a Constituição estivesse sendo cumprida, não haveria necessidade de estarmos falando nada disso aqui. Num País quebrado como o nosso, vivendo as suas dificuldades com o sangue derramado em praça pública... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... se nós estivéssemos cumprindo tão somente o teto constitucional - e eu estou propondo um outro teto para 20 anos, numa PEC, para cortar ao meio e cair para R$15 mil até sairmos do fosso, como todo cidadão brasileiro -, nós estaríamos num momento melhor. Eu disse - V. Exª não tinha chegado aqui ainda - que saímos de lá do Presidente Temer agora, e disseram que, desde 2012, o Executivo cumpre o sobreteto, que já estava funcionando. E a economia, se isso de fato está funcionando, é de R$800 milhões para o Executivo. Imagine nos outros Poderes. Imagine nos outros Poderes! Então, penso que essa discussão, embora o tempo seja exíguo, Senador Romero - somente 20 dias, e já não são mais 20 dias -, para você fazer um trabalho dessa natureza e poder fazer um relatório. Mas eu penso que o que nós ouvimos hoje... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... o que nós recebemos hoje de material, tanto do Presidente da República como da Presidente do Supremo, e a disposição de ambos de caminhar junto conosco, até porque o Senado fez o dever de casa... O sobreteto aqui, o "derruba-teto" aqui, quando o cara chega aos R$32 mil dele, esse sobreteto volta para a origem: se o cara é daqui, fica aqui; se não é daqui, se veio lá do Judiciário, volta para o Judiciário. Onde ele arrumou esse penduricalho?
17:16 R	Há um canal fechado que passa sempre um programa interessante, chamado Acumuladores. O acumulador junta tudo: é trem velho, é rádio velho, é troço podre, ele não vê mais o sofá da casa, não vê mais nada, e não quer que tire nada, não. Não quer que tire nada, não! Então, neste momento, eu acho que eu estou falando de acumuladores. Não querem nem saber de tirar nada! Mas o programa termina assim: quando a pessoa não concorda, a família vai, trabalha, traz psicólogo, pede, vai, explica à pessoa. Não quer, aí... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Lei é para ser cumprida, então será por força de lei. Para tanto, eu vou me empenhar nesses 20 dias. Vamos nos empenhar, para que a gente possa dar uma resposta contundente à sociedade brasileira. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - ORDEM DO DIA Item 1: Substitutivo da Câmara nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar. A Mesa designou, na sessão anterior, o Relator Cidinho Santos para ser Relator da matéria. A matéria tramita em regime de urgência. O parecer do Relator é favorável. (É a seguinte a matéria apreciada: SUBSTITUTIVO DA CÂMARA Nº 15, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 386, DE 2012-COMPLEMENTAR (Em urgência) Substitutivo da Câmara nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, naquela Casa), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios). Pendente de pareceres da CCJ e da CAE.) Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Existem 22 requerimentos de destaque. Nós vamos colocar em votação os requerimentos de destaque para que possam ser debatidos na votação. As senhoras e os senhores que os aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados os 22 requerimentos de destaque para serem votados posteriormente. Como é matéria de lei complementar e a presença é de 44 Srªs e Srs. Senadores, eu coloco essa matéria como primeiro item de votação da pauta da próxima sessão de terça-feira, não havendo mais discussão, já entrando direto em votação do mérito e dos destaques. Portanto, fica sobrestada a Ordem do Dia, tendo em vista que não há quórum qualificado para a votação da matéria. Fim da Ordem do Dia O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para fazer um registro importante, porque hoje não houve quórum na CCJ. Eu quero fazer um registro: eu estava nessa comissão com o Senador Otto, que é Presidente da nossa Comissão, com a nossa Ministra Cármen Lúcia, no mesmo horário, e não pude participar da Comissão, quando a Comissão debateria o fim do foro privilegiado, proposto pelo Senador Alvaro Dias. Eu sou parte desse debate, quero participar do debate, é uma visão inovadora a partir de um momento difícil que vive a Nação brasileira, e o Senador Alvaro Dias tem todo o meu apoio. Acho que nós temos que ter o privilégio, no foro, de termos a nossa fala protegida, porque, se não tivermos a fala protegida, nós não podemos fazer nada pela sociedade, porque também não podemos falar nada. Se eu não tivesse a fala protegida, não poderia ter feito o que fiz durante o impeachment, nem me manifestado em favor de um povo, sem ter a minha fala protegida. Já teria prisão perpétua, porque seria tanto processo que eu já tinha tomado nas costas, pelo que eu já falei naquela tribuna! Então, esse é um viés absolutamente importante. Mas, no mais, plenamente com o Senador Alvaro Dias. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Eu gostaria de informar, antes de ceder a palavra ao Senador Randolfe, que houve há pouco reunião de Líderes com o Presidente Renan Calheiros e ficaram definidas votações nominais nas próximas três semanas, nas terças, quartas e quintas-feiras. Nós iremos ter uma pauta bastante repleta, matérias importantes para o País, e, portanto, até o dia 15 de dezembro, nós deveremos votar várias propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar e projetos de lei importantes para a sociedade brasileira. Com a palavra o Senador Randolfe.
17:20 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, com relação à PEC 10, de 2013, de que o primeiro signatário é o Senador Alvaro Dias, eu gostaria de comunicar a este Plenário - e em relação, inclusive, ao que o Senador Magno Malta aqui se referiu - que já entreguei e já li o meu relatório na Comissão de Constituição e Justiça pela aprovação da proposta de emenda à Constituição, conforme o texto original apresentado pelo Senador Alvaro Dias. Hoje, lamentavelmente, não tivemos a reunião da CCJ, ela foi antecipadamente cancelada, mas, como já foi lido o relatório, eu entendo que esse ponto, esse tema - que considero importantíssimo para o Brasil neste momento - deverá ser um dos primeiros temas a entrar em apreciação, em votação na CCJ, na quarta-feira da próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª informasse ao Senado sobre a sessão do Congresso marcada para hoje. Eu não sei se estão todos informados, mas aconteceu um fato gravíssimo agora há pouco na Câmara dos Deputados. Um grupo de desordeiros invadiu o plenário da Câmara; está lá, ocupando o plenário e, até o momento, se recusando a sair, exercendo, com isso, uma ação ilegal, criminosa e que deve ser tratada com o maior rigor, porque se trata de um grupo de pressão que pretende obstaculizar ou impedir o funcionamento de um dos Poderes da República. Esse é um fato da maior gravidade, Sr. Presidente, que deve merecer o repúdio de todos nós. Eu não quero nem saber qual é a causa que eles pretendem defender - não me interessa! O que eu posso lhe dizer - e creio que este é o ponto de vista de muitos dos nossos colegas - é que esse comportamento não se sustenta diante da ordem democrática, é um comportamento criminoso que deve ser punido com o maior rigor e não pode ser tolerado. Digo também, Sr. Presidente, que nós estamos caminhando para a vulgarização do exercício das próprias razões, que é um crime, o exercício arbitrário das próprias razões. As pessoas, vários grupos de pressão, correntes de pensamento ou focos de interesse se mobilizam e pensam que podem, pela sua própria força física, alterar decisões que devem ser objeto de decisão das instituições. Agora, universidades estão sendo ocupadas, invadidas por pessoas que se mobilizam contra a PEC do teto e também contra a reforma do ensino médio. Vejam que coisa absurda: professores universitários sustentando que é possível que se mantenha em vigor um sistema de ensino secundário, de ensino médio, com 13 disciplinas obrigatórias, em 4 horas de aula. Isso é um escárnio, é um absurdo que há muito tempo deveria ter sido corrigido pelo Congresso Nacional! Houve inúmeras tentativas, em vão, de corrigir e agora estamos diante de uma que - espero eu - possa chegar a um bom termo. Mas ocupam as universidades, não se pode dar aula. Aqueles que querem dar aula não podem; aqueles que querem estudar não podem. Prejudicam o ano letivo e depois vêm com um arremedo de compensação - um arremedo de compensação para cumprir, no papel, o ano letivo obrigatório.
17:24 R	A interrupção de ruas, de avenidas, de estradas por grupos de 20, 30 pessoas - não me importa qual seja a causa que defendem - não pode ocorrer. Por mais legítima que seja a causa, um grupo de pessoas não pode interromper uma avenida importante, um acesso importante a uma cidade, prejudicando a vida de milhares de outras pessoas que nada têm a ver com aquela causa defendida por esse grupo de pressão. É a vulgarização do exercício arbitrário das próprias razões. Eu penso que a invasão do plenário da Câmara dos Deputados, hoje, é a culminância de um processo que precisa ser detido em nome da democracia, da defesa das instituições e do Estado de direito. É preciso uma ação firme das forças de segurança e também uma atitude, por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público, de defesa intransigente da ordem democrática que esses movimentos estão violando. Esse é o comentário que eu queria fazer, pedindo a V. Exª que possa, na medida do possível, informar aos Senadores o que vai acontecer com a nossa sessão de hoje, em que iríamos deliberar sobre vetos e terminar a deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não podemos fazê-lo, porque um grupo de 30 ou 40 pessoas invadiu o plenário da Câmara dos Deputados e ali permanece. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Aloysio, antes de dar a palavra ao Senador Alvaro Dias e ao Senador Garibaldi, quero apenas informar que, realmente, o plenário da Câmara encontra-se invadido, mas a Presidência da Câmara está tomando providências. Daqui a pouco, eu encerrarei a sessão, para que nós possamos cobrar a instalação da sessão do Congresso Nacional. Mas a Mesa do Senado reafirma, assim como todos os Senadores e as Senadoras, o nosso posicionamento contra esse tipo de ação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, se V. Exª me permite, quero falar sobre esse assunto, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui suscitar um trecho do pronunciamento do Deputado Ulysses Guimarães, no momento da nossa redemocratização, que foi a promulgação da Constituição de 1988, um trecho que eu acho emblemático pelo que está acontecendo hoje. Dizia o Deputado Ulysses: "Conhecemos o caminho maldito: invadir o Parlamento, trancar as portas do Parlamento, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério." Ou seja, a trilogia começa com atitudes como essa. O nosso Parlamento tem centenas de vicissitudes e problemas, como o do foro privilegiado, que nós inclusive estamos destacando aqui. Mas uma Nação cujo Parlamento é invadido e impedido de funcionar perde a prerrogativa de ser uma Nação democrática, porque é o Parlamento a Casa da representação popular. Não posso deixar de repudiar essa situação. Essa é uma atitude fascista. Invadir o Parlamento e impedir que o Parlamento funcione são atitudes que merecem e exigem de todos os democratas deste País, por mais críticas que tenham ao Parlamento, o mais veemente repúdio. Então, Presidente, eu queria sugerir à Mesa, se V. Exª me permitir, que o Parlamento não fosse impedido de funcionar, que a sessão do Congresso Nacional, hoje, não deixasse de ocorrer porque o plenário da Câmara está invadido. Se não for possível a desocupação do plenário da Câmara dos Deputados, que é o local da reunião do Congresso Nacional, que a reunião seja transferida para este plenário. É uma rendição, é uma derrota este Parlamento deixar de se reunir pela simples razão, pela mera razão de que alguns fascistas invadiram o plenário do Congresso Nacional. É uma atitude que merece o nosso repúdio, seja ela tomada pela direita, seja ela tomada pela esquerda. Não há Nação democrática em que o plenário do Parlamento é invadido.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Mesa do Senado condena essa invasão e cobra providências legais. Não vamos mudar o local da sessão do Congresso - primeiro porque é lá, no plenário da Câmara, que estão habilitadas as senhas para votação de Deputados e Senadores; este plenário não está preparado para a votação dos Deputados e, mesmo que estivesse, não teríamos de ser tocados da nossa Casa e do nosso local de trabalho por qualquer força ou qualquer reivindicação, justa ou injusta. Não é dessa forma que se faz em países civilizados, e não vamos compactuar com esse tipo de violência. Portanto, daqui a pouco, encerrarei a sessão aqui, no Senado, e irei ao plenário da Câmara presidir a sessão do Congresso, e vamos ver o que vai acontecer. Pela ordem, o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é outro assunto. Não sei se V. Exª já encerrou a Ordem do Dia, Presidente. V. Exª já encerrou a Ordem do Dia ou ainda não? A Ordem do Dia? O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Não, vai ser encerrada dentro em pouco. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Vou ler aqui o requerimento, votar e encerrar a Ordem do Dia. Não haverá votação nominal. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Requeiro a V. Exª, se possível, incluir para deliberação - creio que há consenso - um requerimento que pede ao Tribunal de Contas da União auditoria da dívida pública brasileira. Afinal, nos últimos anos, tivemos um crescimento de mais de 2 trilhões da nossa dívida, que hoje ultrapassa 4,3 trilhões. Estamos discutindo nesta Casa uma proposta para conter gastos... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Contenção de gastos. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... e não alcançamos a dívida pública, que é o calcanhar de Aquiles, que é a questão crucial para a solução do ajuste fiscal. Temos de avançar, conhecer essa dívida: que dívida é esta, de onde ela vem, quem a contraiu, para quem devemos, quanto devemos, quais são as taxas de juros praticadas, aonde esse dinheiro foi. Portanto, essa auditoria é essencial, até para que se possa discutir solução para uma melhor administração da dívida pública brasileira. Eu gostaria de urgência para a apreciação desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Solicito a V. Exª que encaminhe o requerimento à Mesa... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - O requerimento já está encaminhado... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - ... e iremos apreciá-lo. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... há vários dias... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Iremos apreciá-lo dentro de instantes. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... já está pronto para ser votado, inclusive. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, o Senador Garibaldi; depois, a Senadora Gleisi Hoffmann. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de voltar a me referir à invasão do plenário da Câmara dos Deputados para dizer que não podemos, de maneira nenhuma, encarar isso com naturalidade. Eu estava no meu gabinete, quando observei que a sessão do Senado tinha sido suspensa. Pensei até que ela tinha sido suspensa em função de uma reunião na Presidência do Senado - afinal de contas, a Câmara é uma Casa do Congresso Nacional, e não podemos permitir que as instituições democráticas sejam alvo de atentados como este. É um verdadeiro atentado, Sr. Presidente! Nós não podemos permitir isso! Temos de tomar uma providência de ordem legal, é claro, mas que tenha a devida repercussão, porque, se continuar assim, com essa gravidade, poderemos ter, da mesma maneira que a Câmara foi invadida, o Senado invadido - e já houve tentativas disso.
17:32 R	O Supremo Tribunal Federal poderá ser invadido, Sr. Presidente. É hora de usar a força necessária para restabelecer a ordem. O que está havendo, Sr. Presidente, é uma desordem! E nós não podemos admitir isso, sob pena de estarmos aqui compactuando com tudo isso. Então, Sr. Presidente, vamos, realmente, tomar providências para que isso não aconteça novamente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero somar-me às palavras do Senador Garibaldi e dos Senadores que me antecederam sobre o respeito às nossas instituições e seu local de funcionamento. Esse pessoal que invadiu a Câmara hoje à tarde esteve na Comissão de Educação, pela manhã, enquanto nós fazíamos uma audiência pública a respeito da proposta da Escola sem Partido - sobre a qual nós temos críticas - e também outros temas sobre educação. Esse pessoal chegou gritando à comissão, invadiu a comissão. Precisamos dos seguranças para que as pessoas se retirassem. Foram convidadas a fazer a discussão conosco, mas não quiseram. E, agora à tarde, nós soubemos que invadiram o plenário da Câmara. Não posso deixar de registrar, Sr. Presidente, que este é um grupo que entrou no plenário gritando que deveria haver uma intervenção no Estado brasileiro porque havia um grupo querendo instalar o comunismo aqui; defendendo o nome de Bolsonaro e fazendo impropérios à democracia. É bom que isso fique registrado, até para que isso não se confunda, ou alguém tente colocar como uma consequência dos movimentos dos estudantes e dos professores em relação à ocupação das universidades. Nós tivemos aqui, na semana passada, audiências públicas sobre a MP do ensino médio, sobre a PEC 55. Nós convidamos os estudantes para participarem. Os estudantes tiveram dificuldades para entrar - inclusive, fomos até rígidos com a segurança do Senado, porque os estudantes foram vítimas de gás de pimenta. Depois de uma negociação, de uma conversa com o Presidente Renan, ele, com sensibilidade, permitiu que os estudantes entrassem, e eles se comportaram muito bem. Foram à comissão, fizeram o seu protesto, mas jamais atentaram contra o patrimônio público - como não estão atentando contra o patrimônio público os estudantes que estão nas escolas públicas, os estudantes que estão nas universidades, que estão nas faculdades; muito pelo contrário, esses estudantes têm cuidado do patrimônio público e fazem as ocupações de forma organizada e legítima para buscar os seus interesses. Então, quero repudiar o grupo que esteve na Câmara. É um grupo que tem posturas fascistas, fala contra a democracia, estraga o patrimônio público e não estava lá lutando legitimamente por uma bandeira de direito do povo brasileiro. Quero aproveitar, Sr. Presidente, para dizer que está sobre a mesa um requerimento de minha autoria para desapensar o Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2016, que tramita na CAE. Eu já estou mandando os demais projetos juntos. Fala sobre a competência do Banco Central. Eu gostaria de solicitar o desapensamento desse projeto.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR. Fora do microfone.) - Pela ordem, Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me solidarizar a todos os companheiros que falaram aqui a respeito desse fato lamentável. Nós sabemos que invasão de Parlamento democrático é golpe de Estado, e a Constituição brasileira tem todas as cautelas, todas as medidas que poderão ser usadas contra golpistas. Não são militantes, são golpistas. Eu entendo - respaldado pela Constituição Federal, considerando as cautelas que tem um Estado democrático de direito - que o Presidente do Congresso Nacional deveria solicitar oficialmente ao Ministério da Defesa uma tropa especial para desalojar os golpistas do Congresso Nacional. Invasão de Congresso, invasão de Parlamento é golpe de Estado. Nós temos a obrigação de usar as cautelas previstas na Constituição brasileira. E uma delas é a solicitação oficial, por parte do Presidente do Congresso Nacional, junto ao Ministério da Defesa, de uma tropa especial, com autorização do Presidente do Congresso, para retirar aqueles que nós consideramos golpistas. Quem invade o plenário sagrado de um Parlamento democrático são golpistas, e não militantes. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O Presidente da Câmara já está tomando as providências necessárias. Eu vou, após a votação dos requerimentos, encerrar a sessão e vou me dirigir ao Congresso, exatamente para, juntos, abrirmos e votarmos os textos que estão definidos, que são vetos. Em votação os requerimentos de urgência do PL 406, de 2016; 405, de 2016, e o calendário especial das PECs 111, de 2015; 57, de 2016; 62, de 2015. Essas matérias são as matérias acertadas entre os Líderes para que tramitem nas próximas três semanas. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados os requerimento. Em votação o Requerimento nº 741, do Senador Alvaro Dias, que pede a auditoria da dívida pública. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a sessão. Eu convido todas as Srªs e os Srs. Senadores para se dirigirem ao plenário da Câmara dos Deputados para que seja dada abertura à sessão do Congresso Nacional. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 38 minutos.)

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