Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 17 de novembro de 2016
(quinta-feira)
Às 14 horas e 30 minutos
173ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

14:38 R	O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Moderador/PTB - MG) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Como está acontecendo às 14h30, será uma sessão deliberativa extraordinária. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Moderador/PTB - MG) - Repito: está acontecendo às 14h30, e será uma reunião deliberativa extraordinária. Com a palavra a nossa querida Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Peço a minha inscrição nas explicações pessoais, para uma comunicação inadiável. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Moderador/PTB - MG) - Com a palavra o Senador Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado. Tendo em vista a ausência dos oradores inscritos anteriores a mim, eu pediria a V. Exª que me concedesse a palavra, como orador inscrito, em primeiro lugar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Moderador/PTB - MG) - Com prazer, Senador. Um minutinho, Senador Collor. Nos termos do art. 4º do Regimento Comum, indico o Sr. Senador Romero Jucá para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. A Presidência comunica que estão abertas as inscrições para as seguintes sessões de debates temáticos: dia 22 de novembro, às 11h, destinada a discutir a PEC 55, de 2016, que institui o novo regime fiscal, teto de gastos públicos; dias 23 de novembro, às 11h, e 1º de dezembro, às 11h30, destinadas a discutir o PLS 280, de 2106, que define os crimes de abuso de autoridade. A Presidência defere os Requerimentos nºs 823 e 824, de 2016, na forma do art. 374 do Regimento Interno, e encaminha os Projetos de Lei do Senado nºs 111, de 2015, e 382, de 2016, à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica. Com a palavra o Senador Collor.
14:42 R	O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Zeze Perrella, Srªs e Srs. Senadores, a Lei nº 13.340, de 2016, oriunda da Medida Provisória nº 733, foi o reconhecimento, ainda que tardio, do Governo Federal à crise vivida pelo setor agropecuário nordestino até 2011. Contudo, a avassaladora seca que perdura desde então, e que se agravou em 2015, é muito mais intensa - muito mais intensa! - do que as estiagens anteriores e até mesmo pior do que a que se registrou em 1915, tão bem retratada no romance O Quinze, de Rachel de Queiroz. Um século depois, podemos trazer aos nossos dias as amargas, porém realistas, palavras da escritora cearense. Uma pequena passagem do livro ilustra com precisão o drama do Nordeste. Descreve a autora: Encostado a uma jurema seca, defronte ao joazeiro fulhudo que a foice dos cabras ia pouco a pouco mutilando, Vicente Moreira dirigia a distribuição da rama verde ao gado. Rezes magras, com grandes ossos agudos furando o couro das ancas devoravam confiadamente os rebentões que a ponta dos terçados ia espalhando pelo chão. [...] A rama não dava para sustentar nem metade das rezes. Já pensara em retirar uma porção do gado para a serra, mas para quê? Lá talvez também faltassem recursos. Além disso, a viagem, sem pasto nem bebida certa, seria um horror. Morria tudo. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Lei nº 13.340 trouxe solução somente para as dívidas dos agropecuaristas contratadas até 31 de dezembro de 2011. Fez-se justiça àqueles que sofreram, mas que continuam sofrendo com o problema da seca em diversos períodos das últimas décadas e, mais ainda, agora, depois de 2011. Recordo que em 1997 foram criadas linhas de crédito emergencial para atender o produtor rural que já sofria com uma grande estiagem naquele ano. Não se pode esquecer que, em três anos, entre 1997 e 1999, cinco milhões de pessoas foram diretamente afetadas com lavouras e gados perdidos. Naquela época, a seca foi tão grave que mesmo a cidade do Recife passou a receber água encanada apenas uma vez por semana. Em 2001, ano considerado como um prolongamento da estiagem do final da década de 90, o Rio São Francisco, o Velho Chico, sofreu a pior falta de chuvas... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - ... de sua história. (Fora do microfone.) A drástica diminuição do volume de suas águas em função dos baixos índices pluviométricos, em todo o Brasil, contribuiu para a nossa pior crise energética.
14:46 R	Os anos de 2007 e 2008 não foram diferentes, sobretudo para a região semiárida do Nordeste e o norte de Minas Gerais. As baixas precipitações entre março e novembro de 2007, e que continuaram ao longo do ano seguinte, provocaram 54 mil focos de incêndio e mais de 190 mil mortes de cabeças de gado. Centenas de Municípios decretaram estado de emergência. Por isso, as medidas aprovadas incondicionalmente pelos integrantes desta Casa foram de extrema importância para os produtores rurais nordestinos, que, não tenho dúvidas, agradecem o apoio. Contudo, é preciso alertar: passados mais de cinco meses da edição da Medida Provisória nº 733 e cerca de 50 dias da sanção da Lei nº 13.340, até o momento o Executivo não regulamentou a matéria. A ausência dessa norma impede que os bancos viabilizem os benefícios da lei. A regulamentação se encontra sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda. Assim, encareço ao Ministro Henrique Meirelles que agilize o procedimento para que o decreto seja, o quanto antes, publicado. Só assim os agricultores nordestinos, que tanto anseiam pela renegociação das dívidas, terão a tranquilidade necessária para prosseguirem com suas atividades. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outro alerta precisa ser feito. A Lei nº 13.340, que aqui aprovamos, resolve o problema das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011. Portanto, as dificuldades do trabalhador rural do Nordeste não se encerram com essa norma. As operações de custeio e investimentos contratadas a partir de 2012 até 2016 também estão prejudicadas com a seca iniciada em 2011. Nesses cinco anos em que a estiagem perdura sem dar trégua aos produtores rurais, mais de 1.200 Municípios da região decretaram estado de emergência. Inúmeras foram as perdas sofridas com o gado, o pasto, a plantação e as aguadas. Assim, novas medidas de ajuda precisam ser efetivadas. E aqui, Sr. Presidente, lembro que o Conselho Monetário Nacional aprovou, ainda no primeiro semestre deste ano, medidas de prorrogação das dívidas dos arrozeiros e dos sojicultores do Rio Grande Sul, em função do excesso de chuvas ocorridas no final de 2015. Da mesma forma, importantes medidas foram tomadas para amenizar o sofrimento dos agricultores capixabas com a seca, que vem desde 2015, bem como os elevados prejuízos dos produtores da região do chamado Matopiba e de parte do Centro-Oeste, em virtude da seca do primeiro semestre de 2016. Sem dúvida, o Governo atuou de forma justa e correta ao prorrogar as dívidas de custeio e investimento dos agricultores daquelas regiões. Porém, como ficarão os nordestinos, pergunto eu? São quase cinco anos de seca implacável, relatada inclusive pelos Ministros Helder Barbalho e Blairo Maggi. Contudo, até o momento, nenhuma medida foi adotada pelo Conselho Monetário Nacional, a despeito dos encaminhamentos dos Ministros da Integração Nacional e da Agricultura. A seca, como todos nós sabemos, gera danos gravíssimos à região, sobretudo na área social, em que se constata a queda da renda pela baixa atividade agropecuária. Trata-se de situação que merece atitudes tempestivas... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - ... e urgentes para aliviar o sofrimento de uma gente que vive talvez a pior estiagem dos últimos cem anos.
14:50 R	A prorrogação das dívidas rurais vencidas, além de minimizar a angústia daqueles produtores que perderam quase tudo que possuíam, permite também frear o processo de execução de seus patrimônios pelos bancos e, ainda, retirar seus nomes de entidades como o Serasa e o Cadin. É este o apelo que faço ao Presidente da República e, por extensão, ao Ministro da Fazenda e aos integrantes do Conselho Monetário Nacional: a edição da norma, já na próxima reunião deste mês, para permitir a prorrogação das mais recentes dívidas rurais. E, nesse caso, não somente as vencidas em 2016, mas também as que vencerão até 2018, na medida em que os agricultores do Nordeste precisarão de razoável tempo para recuperar a capacidade... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - ... tão agravada pela calamidade da seca que vem desde 2011. Outro ponto importante, já abordado nas discussões das dívidas dos produtores rurais, diz respeito às pequenas agroindústrias que, da mesma forma, encontram-se endividadas. Trata-se de uma consequência natural da perda de safra dos agricultores, o que, na cadeia produtiva, deixa as agroindústrias sem matéria-prima para suas atividades. Assim, é um importante segmento que também necessita de medidas urgentes capazes de amenizar o prazo de vencimentos das dívidas contraídas. Encerro, Sr. Presidente, registrando que o resultado dessa luta é também esforço conjunto dos produtores rurais representados pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil), na pessoa do Dr. Álvaro Almeida, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas (FAEAL), e do Movimento dos Agricultores Endividados do Nordeste, representado pelo Chico da Capial. Espero, realmente, que as autoridades federais se sensibilizem com a extrema gravidade da situação vivida pelo bravo produtor rural nordestino. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Muito obrigado a V. Exª. (Durante o discurso do Sr. Fernando Collor, o Sr. Zeze Perrella deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Fernando Collor, e convido para fazer uso da tribuna a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em especial minha querida população do Estado de Mato Grosso do Sul, há quase dois anos completos, eu ocupo esta tribuna para falar do Brasil. Hoje peço permissão a V. Exªs, ao Brasil e ao meu Estado para falar de meu pai, para falar do ex-Senador Ramez Tebet. Hoje se completam dez anos de sua morte, e o que devo dizer, antes de tudo, é que esses não foram dez anos de ausência, mas dez anos de uma presença cada vez mais grata e cada vez mais plena. Em minhas conversas com antigos servidores desta Casa, do Senado Federal, muitas vezes falamos dele. E, muitas vezes, esses servidores e seus contemporâneos o recordam como o Senador que assoviava, pois era assim que ele percorria os corredores desta Casa, principalmente o Túnel do Tempo, como é conhecido o corredor que nos leva do plenário aos nossos gabinetes ou dos nossos gabinetes a este plenário.
14:54 R	Em seu caminho cotidiano do gabinete para o plenário, ele caminhava devagar e, volta e meia, interrompia as melodias que o inspiravam para praticar a outra arte que mais apreciava: a conversa. Ao encontrar um colega, um amigo, um servidor, um simples conhecido, seu movimento natural era tomá-lo pelo braço. Sim, muitas vezes, o tema da conversa era política; mas, na maioria das vezes, não. E sempre começava a conversa, o diálogo com uma pergunta: "Como vai, amigo?", "Como vão as coisas?", "Como vai a vida?". Ramez Tebet era apaixonado pela vida, e foi essa paixão que o conduziu por todos os caminhos, inclusive o da política. Filho de imigrantes, brasileiro de primeira geração, imagino que o Ramez Tebet menino jamais poderia imaginar aonde os seus passos iriam levá-lo ou qual o papel viria a desempenhar na sua querida cidade natal, Três Lagoas. Foi lá que ele começou sua vida pública: como prefeito de sua cidade. Talvez Ramez Tebet menino não pudesse imaginar que os desígnios de sua vida estavam entrelaçados com os destinos do seu Estado, nosso querido Estado de Mato Grosso do Sul. Ali, foi deputado estadual constituinte, relator da Constituição estadual, vice-governador e Governador do Estado. Talvez Ramez Tebet menino não pudesse imaginar que estaria um dia nesta Casa, como Senador da República, Ministro de Estado, Presidente do Senado Federal. Talvez Ramez Tebet menino não pudesse imaginar que, ainda jovem - embora não tão jovem -, seria um dos primeiros militantes na campanha das Diretas Já. Durante o tempo que lhe foi dado por Deus, estudou apaixonadamente, lutou por este País, cultivou fecundas amizades. Casou, plantou sementes, deixou quatro filhos e pôde acompanhar, pelo menos, os primeiros passos de seus netos. Ao lembrar os dez anos de sua partida, é essa plenitude que quero homenagear. Os que o conheceram dele guardam algumas características: para uns, a vocação para o diálogo; para outros, a firmeza de suas convicções sempre democráticas, que também sempre permitiam que ele pudesse compreender o momento em que vivia e as convicções dos seus adversários. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Outros, advogados, promotores de Justiça, como ele foi, lembram-se até hoje dele pelo amor, pela característica que ele tinha do amor pela Justiça. E eu, como filha, não apenas como filha, mas como sua filha política, lembro a grande característica - que eu poderia aqui mostrar para o Brasil e para o querido Estado de Mato Grosso do Sul: a característica da esperança. A esperança e a certeza inquebrantáveis, que ele tinha em seu coração, de que o hoje, pelo trabalho comum, pode ser melhor que o ontem; e o amanhã, sem dúvida, será melhor que o hoje. Neste dia de tamanha saudade, mas igualmente de presença e de plenitude, a minha primeira reação, ao caminhar pelo mesmo Túnel do Tempo por que ele passava com seu assobio suave e sua conversa, foi a de... (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... agradecer a Deus pela oportunidade que tenho de transpor também este mesmo túnel. Quando eu ainda era menina, transpunha outros túneis, nos mesmos trens da vida que nos levavam - eu de mãos dadas com ele -, de Três Lagoas para a nossa capital, no antigo trem da Rede Ferroviária Nacional, mas também para outros mundos, para outros quintais.
14:58 R	O balanço do trem e as suas mãos firmes me acalentavam e me davam esperança. Foram muitas as estações comuns. Também eu tive o privilégio de trilhar a estação de ter sido Prefeita de Três Lagoas, deputada estadual, vice-governadora e governadora por alguns dias e chegar até este mesmo pedaço de chão, a esta tribuna, de onde ele também falava de si e, principalmente, do Brasil. Com o maior prazer, concedo o aparte ao Senador Lasier e depois à minha querida amiga Senadora Rose. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senadora Simone, eu quero cumprimentá-la duplamente. Em primeiro lugar, por nos trazer à lembrança aqui, a figura de Ramez Tebet. Eu não tive a satisfação de conviver com ele neste Senado, porque eu ainda estava longe do Senado, mas o acompanhava muito constantemente pela televisão, uma vez que eu era assíduo telespectador da TV Senado já há muitos anos. Uma pessoa a quem aprendi a admirar pela retidão, pelo patriotismo, pela integridade moral, pelo idealismo marcante, como um dos melhores Senadores desta Casa. Cumprimento V. Exª pela lembrança que está fazendo. Em segundo lugar, por seu papel de filha agradecida e que relembra o seu pai. (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - E eu acrescentaria um detalhe a mais: nós vemos em V. Exª uma grande seguidora dele, que tem muito a nos dar como Senadora, como política, pelo exemplo que tem nos transmitido aqui. V. Exª tem aqueles mesmos predicados, aquelas mesmas virtudes. E não temos dúvidas em dizer que já, no momento, Ramez Tebet é muito bem representado e tende a ver na filha um crescimento ainda extraordinário, imprevisível na sua extensão, mas seguramente com aquelas mesmas qualidades. Obrigado. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu que lhe agradeço, Senador Lasier. E, se me permitir, gostaria de incorporar o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento. Com muito prazer, Senadora Rose. A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Colega de Bancada Simone Tebet, eu tive o prazer de conviver com o seu pai. E digo que a sua chegada a esta Casa me trouxe uma grande curiosidade, visto a estatura política de seu pai, por ele ter sido tão importante para aquela quadra da história do Brasil. Quando eu soube que a filha de Ramez Tebet estava no Senado - e, por coincidência, era a época em que eu estava chegando - eu pensei: como será a filha dele? E que surpresa agradável, muito agradável! Dizem que os frutos vêm das suas árvores, frondosas... E a lembrança do seu pai nos reporta a um tempo em que a política era feita com todos os sentidos voltados para ela. O seu pai, além de íntegro, de grande político e Parlamentar, era um sábio, era um professor. Esta Casa não tem professores, mas tem aqui uma aluna muito disciplinada, valiosa, que não só rememora e homenageia o seu pai com muita justeza - e nos permite com muita humildade participar deste momento -, mas que tenho certeza de que, com o tempo, será também uma professora e deixará um grande legado para a história política do País. Parabéns pela filha e pelo pai.
15:02 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu que agradeço Senadora Rose de Freitas, já terminando, porque V. Exª me permitiu aqui colocar mais um adjetivo na história do currículo de meu pai. Não poderia jamais deixar de dizer que ele era um grande professor, aposentado, inclusive, pela Universidade Federal do meu Estado e eu estava cometendo esse lapso. Realmente faltam grandes professores, professores que passaram por esta Casa para nos dar o norte neste momento tão conflitoso da história do País. E eu gostaria de encerrar as minhas palavras com o aparte de V. Exª para dizer que, pelos caminhos do túnel do tempo de meu pai, de sua vida, ele caminhava devagar e assoviava. Quero dizer que guardarei por toda a vida os sons de seus passos e o som desse assovio. Muito obrigada. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Concedo a palavra ao nobre Senador José Aníbal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu tinha sugerido a V. Exª fazer a permuta com a Senadora Simone Tebet, que pediu para falar antes. Eu tenho de colocar um orador inscrito, a senhora e a Senadora Gleisi. Ele chegou na fala do Senador Collor. Com a palavra V. Exª, Senador José Aníbal; em seguida, a Senadora Rose. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria, em primeiro lugar, dizer também das minhas boas memórias com respeito ao Senador Ramez Tebet, pai da nossa companheira Simone Tebet. Ontem à noite, no jantar que tivemos com o Presidente da República, começamos a observar Bancadas que realmente se distinguem aqui no Senado, que estão sempre presentes, são ativas, e a primeira menção que veio foi justamente a Bancada do Mato Grosso do Sul, com a nossa Senadora Simone Tebet, com o Senador Moka e com o Senador Pedro Chaves - uma mera coincidência com essa sua fala hoje aqui, que engrandece a política do País com personagens dessa estatura. Eu queria falar, Sr. Presidente, sobre acontecimentos de ontem que nos impactaram a todos e dizer que eles não fazem bem à democracia. Protestos agressivos que começam a pipocar pelo País com baderna e afronta às instituições não vão nos ajudar a sair da crise. Palavras de ordem não têm o condão de remediar a realidade, e os episódios ocorridos ontem merecem absoluto repúdio de todos os que prezam respeito à lei e ao direito de manifestação pacífica de todos. Esse tensionamento não acrescenta nada à lucidez e à determinação de todos - oposição, Governo, neutros - que querem que o País realmente levante a cabeça e dê a volta por cima.
15:06 R	Os extremistas que invadiram o plenário da Câmara deixaram claro o seu desapreço pela democracia. Ao invocar uma improvável intervenção militar e tratar com truculento desrespeito a instituição em que os interesses do povo são representados - se bem ou mal, é outra história, que cabe aos eleitores julgar e decidir -, desnudaram o caráter autoritário da sua causa. Mas não foi apenas na Câmara dos Deputados; na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também. Há manifestações em escolas e universidades pelo País afora, sob a etérea bandeira da rejeição à proposta de emenda à Constituição que disciplina os gastos públicos federais e à medida provisória que reforma o ensino médio, ambas em tramitação no Congresso. Que alternativas eles têm a isso? No que se refere à educação, manter como está. E os resultados dos exames de avaliação mostram que manter como está é ir em um caminho que não tem progresso: ou é de estagnação ou é de retrocesso. É preciso mudar. O governo anterior, inclusive, mandou alguma coisa no sentido de mudanças curriculares. No entanto, estão aí nas ruas, ocupando escolas, num movimento fundamentalmente ideológico e resistente a mudanças que atualizam, tornam contemporâneo o ensino no Brasil. De outro lado, a medida com relação ao teto de gastos. Eu tenho convicção de que vamos aprovar essa proposta de emenda à Constituição que aqui no Senado tem o nº 55. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu tenho quantos minutos para falar? Nós vamos votar e aprovar, em primeiro turno, daqui a duas semanas, aqui nesta Casa, e, na semana dos dias 11 e 12 de dezembro, em segundo turno. Não há outro caminho para tentar reerguer o Brasil. O Brasil está devastado pelas políticas do governo anterior e tem que acelerar concessões, tem que ampliar acordos comerciais, tem que tornar a legislação trabalhista favorecedora do emprego e não do discurso demagógico que, muitas vezes, inclusive, é encampado pelas centrais sindicais como se por ali estivessem defendendo interesses dos trabalhadores. E os 22 milhões que estão desempregados - 12 milhões nas estatísticas do IBGE e 10 milhões que já nem mais procuram emprego, sem esperança? Nós, agora, também temos aqui nesta Casa outra medida saneadora: o combate aos supersalários, ao extrateto, que, a cada dia, vai mostrando que é um dreno pelo qual bilhões e bilhões de reais são transformados em renda indevida do ponto de vista da Constituição, que estabelece teto, mas um teto que é reiteradamente transgredido.
15:10 R	Eu, inclusive - coincidindo com esse movimento da Comissão da qual tenho a satisfação de participar, presidida pelo Senador Otto e que tem como Relatora a Senadora Kátia Abreu -, estou apresentando uma proposta de emenda à Constituição que vai na mesma direção e que estabelece que nenhum agente público receberá de órgão ou entidade pública em um mesmo mês, sob qualquer título, cumulativamente ou não, qualquer valor que ultrapasse o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso tem que se aplicar nos Municípios, tendo como referência o subsídio do prefeito; nos Estados e no Distrito Federal, do governador, subsídio dos Deputados Estaduais; e subsídios dos desembargadores dos Tribunais de Justiça limitados a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. E proponho mais ainda: para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI - esse que determina que sob nenhum pretexto se poderá ganhar além do que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal -, somente não serão computadas nesse cálculo parcelas relativas a adicional de férias, décimo-terceiro salário, ajuda de custo para remoção, diárias e transporte em viagem realizada por força de atribuições do cargo. Em outras palavras, Sr. Presidente, eu quero deixar muito claro nesse projeto, nessa proposta de emenda à Constituição que os benefícios e verbas indenizatórias além dos vencimentos básicos vão impedir que eles sirvam, como ocorre hoje, para burlar o teto. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Essa é uma questão central, porque o teto é sistematicamente burlado. Eliminar a regalia de 60 dias de férias hoje em vigência para o Judiciário - 30 dias como os outros brasileiros -, e o pagamento de qualquer benefício extra ou verbas indenizatórias só poderão ser feitos mediante decisão judicial. A situação em que nos encontramos, Srªs e Srs. Senadores, é muito grave, porque nós não temos nenhum indício firme de que se inicia um processo de recuperação, embora, hoje, numa das estatísticas que é usada, inclusive, para o cálculo do PIB, já há um leve crescimento de 0,15% no mês de setembro com relação ao mês anterior. Mas não é ainda uma indicação firme de que estamos retomando um movimento de crescimento e de retomada do emprego. É preciso fazer mais, muito mais. Há, hoje, uma sensação e um desejo na sociedade de que as coisas melhorem, mas a realidade objetiva que nós temos é, parafraseando Drummond, grande poeta: "A festa acabou, a noite esfriou, [...] e tudo mofou". E o mofo só será eliminado com o melhor detergente de que se tem notícia: a radiante e intensa luz do sol, inclusive no que se refere a extrateto nos salários; no que se refere à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, que estabelece o teto para o crescimento do Orçamento; à reforma da Previdência; à legislação trabalhista.
15:14 R	Ou o Brasil assume um compromisso com a mudança e com a recuperação da economia ou corre um sério risco, Sr. Presidente, de ir num caminho como esse que hoje cursa, infelizmente, a Grécia, que já perdeu 25% do PIB pelos malfeitos de sucessivos governos que não encararam a crise com a energia, com a coragem e com a determinação com que ela tem de ser encarada. Quero saudar a disposição que vi ontem, no jantar que fizemos no Alvorada, primeiro, do Presidente da República, Michel Temer, em dar curso à política de reformas;... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que, em certo momento, disse que a Câmara está pronta para votar a reforma da Previdência, depois de todos os tumultos daquele dia; e do Presidente do Senado, que se estendeu sobre várias mudanças que estão em curso de serem votadas ainda neste ano no plenário do Senado Federal. Sr. Presidente, para mim, é uma satisfação estar aqui e, ao mesmo tempo, uma pena. É pena porque eu acreditava que, há 20 anos, com o Plano Real, o Brasil iniciava um caminho virtuoso e que a alternância de governo não levaria o País a uma situação de crise profunda como está hoje. E é satisfação porque, naquele momento, eu fui o responsável, como Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, por encaminhar as reformas. Agora, sob a liderança do nosso... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... Senador Paulo Bauer, que se encontra (Fora do microfone.) aqui neste plenário, e de tantos outros Líderes desta Casa, eu me sinto muito gratificado de estar participando - sabendo das dificuldades e do sacrifício que se impõe - dessas votações que certamente vão criar uma esperança para os brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Aníbal. Convido a Senadora Rose de Freitas e, em seguida, a Senadora Gleisi Hoffmann, como oradora inscrita. Senadora Rose, V. Exª está com a palavra. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, agradeço a gentileza da Senadora Gleisi. Muito obrigada. Nós mulheres temos esse hábito de sermos gentis entre nós. Sem abusar da paciência de quem quer que seja, eu queria pedir ao Presidente que registre as presenças nas galerias, que são muito importantes para esta Casa.
15:18 R	Gostaria apenas de fazer um recorte breve, bem sucinto, da experiência que tive, Sr. Presidente, como Líder do Governo no Congresso Nacional ao longo desses últimos quatro meses. A Liderança do Governo traduz, sem sombra de dúvida, uma função essencialmente aglutinativa; e, no meu entendimento, o único caminho viável para que possamos aqui debater o Brasil, superar as suas dificuldades é justamente, com essa aglutinação, promover o debate e o entendimento de todas as matérias importantes para o Governo, principalmente neste momento de recessão, um momento de crise como este, em que as saídas aparentemente estão sendo colocadas no resumo dessa ópera de ajustes importantes para o Brasil. Acho que a via que temos é somar forças, aglutinar, independentemente de partido, para que possamos unir este Congresso, os cidadãos brasileiros, os seus representantes, nós aqui, como representantes, em torno de objetivos que são mais genuínos, mais legítimos e perenes, que beneficiem a Nação. E falar em Nação parece, hoje, vindo da boca de qualquer político, uma heresia, já que é a Nação que está sofrendo neste momento as consequências de muitas atitudes que não foram tomadas, de muitas ações que não foram adotadas no momento certo para evitar que o País trilhasse este momento tão grave de recessão, essa crise econômica tão dura que vive todo o povo brasileiro. Não estou falando aqui de interesses de corporações, interesses particulares e menores do que o Brasil. Desde o dia 13 de junho, Sr. Presidente, quando assumi essa desafiadora função, trabalhei incessantemente para juntar essas forças que mencionei em torno dos objetivos mais importantes e mais urgentes para o Brasil. Eu posso citar várias coisas, mas o modelo que nós adotamos foi o de unir em torno dos partidos representantes que pudessem participar, sem sombra de dúvida, dessa missão, dessa tarefa, que era ordenar as votações do Congresso Nacional, coordenadas pelo Líder da Câmara, pelo Líder do Senado, mas juntando forças para que pudéssemos, com responsabilidade, analisar e emitir parecer sobre medidas encaminhadas pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, para que pudéssemos superar essa crise que vivemos. Escolhemos Parlamentares, que eu citei já, a quem quero agradecer, o Deputado Quintão, o Deputado Cajado, José Rocha, Fábio Ramalho, Benito Gama, Juscelino, Carmen Zanotto, Domingos Sávio, todos aqueles que se dispuseram a seguir essa caminhada dentro do processo democrático para atender os requisitos necessários... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... para construir essa pauta que fosse importante na representação das duas Casas, para a construção desse processo, que era de conquistas e vitórias para o Governo. Nós realizamos, nesse período, Sr. Presidente, a partir de junho, Sr. Líder do PMDB, nove sessões do Congresso Nacional, quatro conjuntas, cinco sessões especiais. Apreciamos 135 requerimentos e 25 vetos presidenciais.
15:22 R	Foram realizadas, sob a presidência do Deputado Arthur Lira, competentemente, dez reuniões da CMO, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Foram aprovados dez projetos de lei do Congresso Nacional, entre créditos especiais, créditos suplementares e uma alteração da Lei Orçamentaria Anual - tudo seguindo ao pé da letra as regras orçamentárias, fiscais e regimentais. Tivemos 13 reuniões de Comissões Mistas de Medida Provisória apenas na última semana de junho; 16 reuniões em julho; 19 reuniões em agosto e setembro; e 11 em outubro. Das 27 medidas provisórias editadas pelo atual Governo, 15 já foram convertidas em lei e duas aguardam sanção presidencial. As demais estão em tramitação. Conseguimos liberar um crédito de mais de R$700 milhões para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), resolvendo, inclusive, uma situação insustentável que restava pendente desde o governo anterior e que também se prolongou no nosso Governo. Aprovamos na Câmara dos Deputados a atual PEC 55, que tramita nesta Casa e que é a PEC do teto dos gastos públicos. É esse o trabalho, Sr. Presidente. Trabalhamos em favor do Brasil. Não foi fácil. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Hoje o trabalho é mais do que isso. É transformar este País imperfeito e injusto em um País melhor. Aqui na plateia estão presentes aqueles a quem sempre estamos nos reportando como sendo o futuro do Brasil. Espero que sejam e que tragam também para a classe política pessoas que venham a colaborar para que este País tenha toda a integridade necessária para que nós possamos superar conflitos e, em vez de dividir o Brasil, uni-lo e conquistar a união como forma de vencer as difíceis tarefas. Presidente, transformou-se em prioritário o trabalho sobre as matérias de cunho social. É necessário que a gente possa, já que o Senador Aníbal falou em luz, encontrar a luz no final do túnel. Por isso a importância do trabalho, do papel do Congresso Nacional... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... de promover ajustes necessários e importantes para a retomada do desenvolvimento. Eu encerro dizendo, Sr. Presidente, que é preciso trabalhar com convicção, como faz V. Exª e o Senador Douglas, que aqui está, e não ter a capacidade de ter calma, de ter aquilo que falaram que muitas vezes eu não tive em determinados momentos. É preciso ter pressa. É preciso ter a angústia de quem quer mudar. É preciso cuidar dos assuntos que são importantes à população brasileira. É preciso cuidar da educação na hora em que a educação pede socorro. É preciso cuidar da saúde na hora em que a saúde clama. E está aí à mostra, no Brasil inteiro, o abandono a que estão submetidas as redes públicas de saúde. Não dá para tolerar mais. É preciso que aconteçam as reformas necessárias, profundas e verdadeiras, que serão a base da construção do nosso futuro. (Interrupção do som.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu agradeço o empenho e a dedicação dos Vice-Líderes. Agradeço a cada Parlamentar que, direta ou indiretamente, contribuiu para que as atividades da Liderança por nós exercida fossem realizadas e para que fossem conquistadas as vitórias necessárias para o Brasil. Quero agradecer especialmente ao Líder Eunício, a quem eu não tive oportunidade de agradecer ainda, pela confiança que depositou ao também apoiar a indicação do nosso nome para Líder do Congresso Nacional. Muito obrigada, Sr. Presidente.
15:26 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Rose. Convido para fazer uso da tribuna, como oradora inscrita, a Senadora Gleisi Hoffmann. Depois, eu sou o orador inscrito para uma comunicação. Com a palavra V. Exª, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado ou nos assiste pela TV Senado, minha saudação. Hoje vamos iniciar, em primeiro turno, neste Plenário, a discussão da PEC 55, a PEC do teto dos gastos, que, no entender de muitos, é a PEC da maldade, e tenho chamado de PEC da crueldade. Não posso ter outro nome a esta medida do Governo de Michel Temer para tentar resolver o problema da economia brasileira. Aliás, ele disse hoje, em vários jornais, que a recessão, para ser combatida, precisa de medidas amargas. E venho a esta tribuna, como voltarei aqui na discussão da PEC, para trazer uma notícia alvissareira que vem da Comunidade Europeia, que saiu ontem em todos os jornais e que hoje eu tive a oportunidade de debater em um evento da Fundação Friedrich Ebert, da Alemanha, sobre a retomada dos investimentos no continente Europeu. É isso mesmo, a Europa está abandonando a sua política de austeridade. No dizer de Clóvis Rossi, hoje - aliás uma coluna imperdível, que sugiro que todos os senhores possam ler para fazer o debate dessa PEC -, esse é o lado positivo da eleição do Trump nos Estados Unidos. Como ele vai fazer um programa expansionista, a Europa viu logo que, se ficasse na austeridade, não iria conseguir resolver o seu problema. O Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, disse: "Não sou fanático por austeridade". O Poder Executivo da União Europeia consumará uma guinada - e consumou ontem - na sua política econômica, que já foi adiada inúmeras vezes. Depois da austeridade reiterada entre 2010 e 2013 - uma máquina perfeita de contração econômica durante todos esses anos - e da política fiscal neutra em 2014, a Comissão recomenda agora um estímulo de 0,5% do PIB europeu, o que daria 50 bilhões de euros, cerca de R$184 bilhões, para impulsionar a medíocre recuperação continental. Medíocre - é assim que os europeus estão denominando a sua recuperação. Bruxelas pede reformas que atraiam investimentos e levem a desonerações tributárias. Reivindica que os países com maior margem, como Alemanha e Holanda, estejam à frente dos maiores gastos. Nos Estados Unidos, após quase uma década de políticas monetárias fiscais expansionistas, o Presidente eleito, Donald Trump, propõe um estímulo de US$1 trilhão, cujo simples anúncio já causou uma formidável oscilação nos mercados. A Europa está reagindo à sua maneira: Bruxelas recomenda uma expansão fiscal modesta de 50 bilhões. Mas já é um grande começo. Não é o estímulo sonhado pelos keynesianos, não - aqueles que acham que o Estado tem que investir nos momentos de crise econômica -, mas, com certeza, é um impacto na austeridade tão recomendada pela Comunidade Europeia e que não deu certo. E a Comissão fará vista grossa nesta quarta-feira, que foi ontem, para os países que claramente descumpram as metas de déficit, e tampouco congelará recursos para Espanha e Portugal, de forma a consumar essa guinada da sua política fiscal.
15:30 R	Além de tudo isso, temos ainda o pronunciamento de Barack Obama. O Presidente norte-americano, sim, esteve na Europa, esteve na Grécia, responsabilizou as políticas de austeridade pelo fraco crescimento econômico que tem afetado o continente. Segundo Obama, as medidas de austeridade contribuíram para o abrandamento do crescimento da Europa: "Assistimos a anos de estagnação que alimentaram as frustrações econômicas e os medos que vemos em todo o continente". Jovens, que têm mais probabilidade de ficar desempregados, ficarão - referindo-se aos países mais afetados pela austeridade, como Grécia, Portugal, Irlanda, Itália e Chipre. Eu só tenho a pedir aos Srs. Senadores, ao nosso Relator da PEC 55, Senador Eunício, que se encontra neste plenário: mirem-se nos homens de Atenas. Eles já nos alertavam lá que a austeridade europeia não iria prejudicar apenas a Grécia, iria levar junto o continente europeu. Eles iriam continuar com as taxas crescentes de desemprego porque não havia investimento. Uma economia não se recupera sem dinheiro em circulação. Agora, a Europa corre. Corre para quê? Para fazer frente aos americanos, que, mesmo tendo uma política expansionista, elegeram um presidente que quer ampliar os investimentos para dar emprego aos americanos. Nós estamos indo na contramão do mundo. Por favor, Srs. Senadores, abram os olhos! Não é possível que nós vamos fazer a discussão da PEC 55 com um argumento tão leviano, de que nós temos que fazer economia para recuperar o crescimento do Brasil. Isso não procede. Se procedesse, a Europa não iria tomar essa decisão - tomou ontem. Por favor, leiam o El País. Por favor, leiam a declaração da Comissão Europeia. Por favor, leiam o que escreveu Obama. E para aqueles que são mais de direita, por favor, escutem o Trump, porque está dando melhores condições e melhores propostas para trazer o crescimento de novo. Não é possível que o Governo de Michel Temer seja míope a ponto de dizer que tem que cortar despesas para este País crescer, para pagar a banca internacional. Para quê? Para pagar os juros? É lamentável isso. Eu não posso acreditar que Senadores que conhecem a economia, empresários, como o Senador Eunício, que é o Relator da PEC 55, a quem eu respeito muito, que sabe que o investimento é fundamental... Se o investimento para uma empresa é fundamental, o que dirá para um País, cuja essência não é obter lucro, mas é o bem-estar da sociedade, é o emprego, é a renda. A Europa, Senador Eunício, está dizendo o contrário do que os senhores estão propondo aqui. Acabou de dizer que vai fazer um investimento de 50 trilhões; que está abandonando a política de austeridade porque ela causou dor, sofrimento. A política de austeridade levou ao desemprego, e, mesmo tendo ficado de 2011 até agora no continente europeu, não conseguiu recuperar a economia. Estão revendo a política de austeridade. Os Estados Unidos estão aumentando os seus investimentos. Por que nós vamos, de novo, cair no erro de fazer austeridade? Como diz o ditado popular, há dois caminhos que a gente pode escolher para fazer as coisas na vida: pelo amor ou pela dor. Façamos pelo amor a recuperação do nosso País. Peguemos o exemplo de quem está nos dando; de quem já cortou na carne; de quem já tomou o remédio amargo e quase matou o paciente. Não sou eu quem está falando, não é o PT quem está falando, não é esquerda brasileira quem está falando, é a socialdemocracia e parte da direita europeia.
15:34 R	É a social democracia e parte da direita europeia que estão revendo os conceitos de austeridade e estão dando razão ao governo grego de que não pode afundar um país para pagar sua dívida. Mirem-se nesses homens de Atenas! Vamos fazer as coisas certas aqui no Brasil! Não vamos afogar o nosso País em uma crise social e econômica. Já basta estarmos afogados numa crise política. Nós temos condições de recuperar o Brasil, mas, para isso, nós temos que retomar investimento e investimento grande, investimento forte só se faz com recurso público. Nenhuma iniciativa privada vai colocar dinheiro numa economia que não tem perspectiva de futuro, que não vê o Governo investindo. Quais dos senhores, que são empresários aqui neste Senado, apostariam em investimentos se há um recuo do Governo, se não há perspectiva de futuro? Por favor, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é um apelo. Não votem nesta PEC sem fazer uma reflexão, sem ler o que o mundo está mostrando para nós, sem ver o que a comunidade europeia decidiu, sem ler o discurso do Obama e leiam também o do Trump, que talvez como disse Clóvis Rossi, cuja coluna eu gostaria que fosse, na íntegra, colocada nos Anais da Casa. Como disse Clóvis Rossi, "tenha sido o único lado positivo da eleição desse senhor nos Estados Unidos", para mostrar que precisa-se de investimento... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... que precisa-se, sim, de dinheiro público para a economia voltar a crescer. Os sociais democratas de então, que estão no PSDB - está certo que deram uma guinada para a direita -, por favor, relembrem isso. Recorram aos sociais democratas europeus, que, aliás, V. Exªs conhecem, porque é isso que eles estão recomendando: o abandono da política da austeridade. Ela vai levar sofrimento ao povo brasileiro. Ela vai levar o País a uma recessão maior. É isso que a Europa está avaliando, depois de ter aplicado essa política. Muito obrigada. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA GLEISI HOFFMANN EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - "Potencial ampliação de investimento na Europa é lado positivo de Trump" - coluna de Clóvis Rossi na Folha de S.Paulo de 17/11/2016 O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu peço ao Senador Benedito de Lira, se pudesse assumir, porque eu estou inscrito. Depois a Senadora Kátia Abreu. Se puder assumir a Presidência enquanto eu uso a tribuna. Eu passo a Presidência ao Senador Benedito de Lira, para fazer uso da tribuna. (O Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benedito de Lira.) O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. Tem a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Queria cumprimentar todas as Senadoras e os Senadores, todos os que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado. É óbvio que nós temos uma quantidade enorme de temas da maior importância. A Senadora Gleisi acabou de fazer um discurso muito forte sobre um dos temas que o Senado começa a discutir, que é essa PEC que limita por 20 anos os gastos públicos num País que ainda está vivendo uma explícita desigualdade e extremas dificuldades, apesar dos avanços que tivemos nos últimos anos. Mas isso pretendo, obviamente, tratar num outro momento, porque estamos iniciando esse debate nesta semana.
15:38 R	Vim à tribuna para relatar minha participação na COP22. Eu acompanhei, por mais de uma semana, os debates, as atividades, participei de mesa-redonda, fiz palestra e, sem falsa modéstia, pude viver intensamente essa COP, que já vem trazendo um desafio para o mundo. No ano passado foi feito o Acordo de Paris, visando limitar o aquecimento global, limitar as emissões, para que elas não levem a uma alteração na temperatura média do Planeta em 1,5 grau. O desafio dessa COP é a implementação do Acordo de Paris. É algo completamente novo, difícil, complexo, porque essa é uma questão que diz respeito a todos os habitantes do Planeta. Com o Acordo de Paris, o desafio que ficou para todos era saber quando os países vão ratificar e transformar em obrigação, com a aprovação nos Parlamentos, a implementação desse Acordo, dos compromissos assumidos. O Brasil foi um dos primeiros. A Senadora Kátia Abreu foi Relatora da matéria aqui, eu presidi a sessão, e, depois de ele ter passado na Câmara, nós conseguimos fazer a ratificação do Acordo, que era um compromisso assumido ainda pela Presidente Dilma. Com isso, o Brasil seguiu tendo o seu protagonismo realçado, porque sediou a Rio 92, a Rio+20, foi sempre um País que tratou essa questão de maneira suprapartidária, que tratou de temas como a mudança do clima nas questões ambientais e da questão climática como algo do Estado brasileiro. As contribuições dadas foram enormes, seja pelo Itamaraty, seja pela então Ministra Izabella Teixeira, pelos governos do Presidente Lula, da Presidente Dilma. Agora, o Brasil vai a Marraquexe. Eu estava lá e vi, trabalhei, ajudei os Ministros. Estavam lá o Blairo Maggi, o Zequinha Sarney, do atual Governo, e todos trabalhamos juntos, defendendo os interesses do País. Esse é um tema que tem que seguir sendo um tema do Estado brasileiro, porque o Brasil, como um dos maiores produtores de alimentos do mundo... Nosso País tem 2% da população do Planeta, mas fornece 7% da produção de alimentos, e há uma expectativa na FAO de que essa produção chegue a 10%. Lá na COP, pude ajudar a restabelecer um diálogo que, para mim, é fundamental, entre sociedade civil, organizações não governamentais, organizações da sociedade, empresariais, com o Governo, com o Parlamento. Acompanhado do Senador Fernando Bezerra, da Senadora Vanessa Grazziotin e da Senadora Lídice da Mata, ajudamos nesse processo. Ainda há pouco, eu falava com o Senador Aloysio Nunes que no próximo ano deveremos ter uma reunião, quem sabe no próprio Itamaraty, chamada pelo Governo Federal, que possa, Senador Moka, reunir Ministros, reunir a sociedade civil, o Parlamento, Deputados, Senadores e Senadoras para que essa agenda que diz respeito à agricultura brasileira, ao meio ambiente brasileiro, ao Estado brasileiro na questão do clima possa ser levada adiante, independentemente da crise que a gente possa estar vivendo, política ou econômica.
15:42 R	E acho que essa é uma expectativa importante. Fiz a leitura de uma carta assinada por dezenas de entidades não governamentais representantes da sociedade civil assinada, pelos Deputados que estavam presentes na COP e os Senadores. Fui um dos autores dessa carta e nela pedimos que haja uma maior valorização das nossas florestas, que haja uma maior valorização da população que vive na floresta. O Brasil mudou a sua agenda, deixou de ser um dos países responsáveis pelas emissões, como éramos, há dez anos, e fazendo a redução do desmatamento em quase 80%, com a colaboração dos Estados - é bom que se diga -, porque foi nos Estados, especialmente da Amazônia, que tivemos a redução, mesmo estando hoje num nível que, para nós, é um piso perto de 6 mil quilômetros quadrados, que ainda é muito elevado, devemos reconhecer que foi um feito importante. Com isso, as emissões no Brasil foram reduzidas, porque o desmatamento era o grande responsável pelas emissões brasileiras uma vez que temos uma matriz energética invejável perante o resto do mundo do ponto de vista das energias renováveis. A média do mundo de energia renovável é de 40%; a nossa é de 70%. E eu, na carta que fiz, lendo para as autoridades, ao Embaixador Marcondes, que é um negociador pelo Itamaraty, pelo Ministério das Relações Exteriores, ao Ministro Zequinha Sarney, falava que não é possível que o Brasil tenha mudado sua agenda, seja elogiado hoje mundo afora pela redução das emissões, pela colaboração que dá para que haja um limite da alteração de temperatura em 1,5 grau, faça isso às custas do sacrifício, do sofrimento das populações que vivem na Amazônia. É claro que temos que trabalhar e trabalhamos ao longo de anos, com sucesso, pela redução do desmatamento, mas temos que saber que, no caso de populações tradicionais, isso significa também que você está limitando atividades econômicas e criando dificuldades sociais para as populações que lá estavam e que são dependentes da supressão de floresta, de vegetação para poder desenvolver a sua atividade agropecuária. É obvio! E quem paga esse custo? Daí a importância de o Brasil abrir espaço para fazer uma revisão também no seu posicionamento. Eu sou contra ficarmos nesse debate especialmente sobre o REED de contras e a favor. Nós temos a questão do combustível da aviação, das emissões da aviação, que não está previsto, e nós podemos encontrar uma maneira de iniciar a implementação de propostas que possam fazer com que a valorização da floresta, a transformação da floresta num ativo econômico, implique em imediata melhoria da condição econômica das populações que vivem Amazônia. Isso é fundamental. (Soa a campainha.)
15:46 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Brasil precisa fortalecer a agricultura de baixo carbono; o Brasil precisa ampliar a participação das energias renováveis na sua matriz; mas o Brasil precisa ser justo com as populações que vivem nas nossas florestas, especialmente na Floresta Amazônica. Nesse propósito, vou voltar a esta tribuna para apresentar propostas nesse sentido. Eu queria cumprimentar a todos da delegação brasileira pela participação importante que o Brasil está tendo na COP22, mas dizer que vamos trabalhar para, já no começo do ano, promovermos uma grande reunião, procurando revisitar a posição do Brasil no sentido de valorizar o papel das florestas e das populações que vivem especialmente na Amazônia, que não podem entrar apenas com o sacrifício, mas têm de ter também a parte dos benefícios. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Obrigado, Senador Jorge Viana. Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu, como Líder. Eu queria cumprimentar essa moçada que se encontra nas galerias, os nossos alunos do Ensino Fundamental do Colégio Leonardo da Vinci. Sejam bem-vindos à Casa da Federação! É uma alegria ver vocês felizes - logicamente, só não pela jovialidade, mas por já despertar o interesse de conhecerem a Casa onde convivem os Senadores que representam os Estados da Federação. Com a palavra a Senadora Kátia. Devolvo a Presidência. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos os colegas! Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu subo a esta tribuna para falar sobre uma importante Comissão criada por esta Casa, pelo nosso Presidente Renan Calheiros, para analisar e regulamentar a política do extrateto. Quero saudar os membros da Comissão, Senador Otto Alencar, da Bahia, Presidente desta Comissão, Senador Antonio Anastasia, que é o vice-Presidente, e os membros, Senador José Pimentel, doutor na matéria, pois foi relator da Emenda Constitucional nº 41, que tratou do assunto, Senador Roberto Requião, do Paraná, Senador Reguffe, do DF, Senador Magno Malta, do Espírito Santo, Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul, e eu, Senadora Kátia Abreu, que fui convidada pelo Presidente para relatar essa importante matéria. Na verdade, eu gostaria de fazer um pequeno roteiro do que significa o extrateto. A Constituição Federal, a Constituição do País, fala no seu art. 37, inciso XI, que ninguém no País pode ganhar mais do que o teto. Qual é o teto do País? Qual é o teto salarial do País? Hoje, o teto máximo que um servidor público, quer seja ele Deputado, Senador, os nossos assessores, o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Juízes, Desembargadores, Ministros dos Tribunais Superiores, ninguém que esteja em cargo público hoje pode ganhar mais do que R$33.700,00. Quem estipula esse teto? Esse teto é enviado pelo Supremo Tribunal Federal e aprovado aqui no Congresso Nacional. A partir desse teto, que é de Ministros do Supremo Tribunal Federal, são baseados os percentuais dos demais cargos - nesse tope de teto.
15:50 R	Por exemplo, um Deputado Estadual pode, desculpa, um Deputado Federal e um Senador podem ganhar 90% do teto, os Deputados Estaduais podem ganhar até 70% do salário do Deputado Federal e do Deputado Estadual e assim sucessivamente. É assim que se regulamentam os salários públicos do País com os seus cargos. A Constituição é claríssima ao explicar o que é salário, o que é subsídio e o que é verba indenizatória. Então, chamo a todos aqueles que nos ouvem e nos assistem, para ler, se puderem, no celular, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, que vai explicar o que eu acabei de dizer. Agora, como anda isso, como anda essa história, esse assunto nos Poderes e nos cargos públicos? Está sendo cumprida essa norma ou não? Temos várias denúncias, várias reclamações, várias acusações de que vários órgãos de todos os três Poderes estão extrapolando o teto. Mas de que forma? Se o teto está na Constituição, como é que alguém pode ter a coragem de desobedecê-la? É simples, algumas pessoas, de forma equivocada, colocam benefícios, que são contrabandos, na verdade, para o salário: auxílio disso, auxílio daquilo, gratificação disso, gratificação daquilo e vão engordando os seus salários... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... com aquilo que a imprensa está chamando, de forma popular, de penduricalhos. Então, há a Constituição, há a Emenda Constitucional nº 41, e agora se exige uma regulamentação detalhada de tudo isso. Na verdade, o que iremos fazer, neste momento, é tratar de três coisas mais importantes. E a atenção do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para mim, é da maior importância. O primeiro fato está, inclusive, no decreto de criação dessa comissão. Nós vamos separar definitivamente o que é subsídio, que é salário - na verdade, subsídio é salário, remuneração -, e o que é verba indenizatória, para que não haja mais essa confusão e esse contrabando desses benefícios que são incorporados ao salário. (Interrupção do som.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Esse é o primeiro ponto, o mais importante e o definitivo para a nossa decisão. E o auxílio-moradia? Vou repetir o que disse a Presidente do Supremo, Cármen Lúcia: "É teto." E auxílio-alimentação? Vou copiar a frase do Procurador-Geral da República: "É teto." Então, tudo é teto. Há algumas coisas que não são. Por exemplo, um servidor público de qualquer natureza vai viajar para outro Estado, vai fazer um trabalho, precisa de passagem, precisa de diária, precisa ter todo o suporte, de carro, de movimentação, para fazer aquele trabalho. Isso é salário? Não é salário. Então, todos os outros ganhos, todos os outros benefícios serão, enfim, definitivos e taxados como subsídio e remuneração. É exatamente isso. Existem algumas decisões monocráticas ainda, no Supremo - e eu tenho certeza de que isso será revertido -, que autorizaram, no passado, o auxílio-moradia, por exemplo.
15:54 R	Agora, se eu sou um servidor que prestei um concurso público, qual é a obrigatoriedade máxima do concursado? É residir na origem do seu concurso, a não ser que o seu concurso diga que você vai morar, de tempos em tempos, em cada lugar do mundo ou do País. Mas normalmente, no concurso público, todos já sabem onde vão residir e onde vão morar. Então, o auxílio-moradia não pode ser ad eternum, porque todo servidor concursado, todos os funcionários da iniciativa privada, cada um paga o seu aluguel, cada um tem a sua casa, cada um compra a sua comida no supermercado. Então, nós queremos que tudo isso seja regulamentado. Não é para castigar, gente. Nós estamos fazendo a regulamentação... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... para cumprir a Constituição Federal. Não fui eu que inventei. Eu não estava aqui na Constituinte. Eu sou obediente à bíblia desta Casa, que é a Constituição. Outro ponto da maior importância que está prejudicando os Estados é o efeito cascata. Se a Constituição disse que um Deputado Estadual, que um servidor do Judiciário, do Ministério Público ou do Governo do Estado podem ganhar X por cento em proporção ao teto, tudo bem. Ele pode ter esse aumento, mas, antes que isso aconteça, tem que aprovar na assembleia legislativa dos seus Estados. E o que está ocorrendo hoje é que, quando damos aumento ao Supremo Tribunal Federal, quando aumentamos o teto, automaticamente, em cascata, os aumentos estão sendo dados, nos Estados, equivocadamente, inconstitucionalmente. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Repito: pode dar o aumento que quiser para os servidores estaduais, desde que façam como nós fazemos aqui. Nunca houve aumento de salário de Deputado, de Senador, de Presidente da República, de Ministro de Estado, de Juiz Federal, de Supremo Tribunal Federal, sem esta Casa aprovar. E, nos Estados, é diferente por quê? Por que lá pode aumentar os salários à revelia de uma LDO, à revelia de uma LOA, que foi aprovada, que é a lei orçamentária, colocando o Estado de cabeça para baixo? Olhem como estão as contas dos Estados do Brasil, gente. Nós estamos com Estados literalmente falidos por desrespeito à Lei Orçamentária, por desrespeito ao cumprimento orçamentário. Um governador está lá, no Estado, muito tranquilo e, de repente, é dado um aumento aprovado aqui, no Congresso; no dia seguinte, todos do Estado automaticamente já estão dando os aumentos sem aprovar em lei. Aí o Governador tem condições de articular com os Deputados Estaduais, tem condição de discutir: "Nós não temos condições de dar o aumento, ou temos condição de dar o aumento parcial, ou temos condições de dar o aumento total." Isso não pode, o desejo do aumento de salário não pode ser maior do que a Constituição e não pode ser maior do que a necessidade orçamentária dos Estados da Federação brasileira. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Permite um aparte, Senadora Kátia? A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sim, vou só falar sobre o terceiro e último ponto que nós estamos avaliando nesta regulamentação. Nós estamos impedindo a cascata. Isso nem necessário seria. Ela já está na Constituição, mas existe uma regulamentação antiga, no CNJ, que permite automaticamente essa cascata. A Ministra Cármen Lúcia e os membros do Supremo estão conscientes desse fato... (Soa a campainha.)
15:58 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... e vão trabalhar para ajudar o Brasil mais uma vez. O Supremo Tribunal Federal se colocou totalmente aberto para ajudar a colocar em prática toda essa regulamentação. Sem o Supremo e os tribunais superiores, praticamente a nossa tarefa seria quase impossível. Hoje o Rodrigo Janot, do Ministério Público Federal, recebeu-nos e deu total apoio, com bastante força, para que se cumpra, não só no federal, mas também nos Ministérios Públicos dos Estados, a tarefa da transparência e do limite do teto dos salários. Na segunda-feira, ele nos garantiu que todos os 27 MPEs do Brasil estarão com seu portal da transparência, com todos os salários abertos, não só o salário total. Por quê? Porque pode ser injusto com o servidor. Às vezes, naquele mês, ele recebeu férias, recebeu metade do décimo terceiro. Aí já vão dizer que ele está ganhando acima do teto. Então, é importante abrir para tirar as dúvidas. Ele pode ter recebido diárias. Então, a transparência ajuda para o bem e para o mal a controlarmos as contas do País. O terceiro ponto que eu gostaria de falar é sobre o somatório do teto com relação aos Poderes e aos entes federados. É um teto para cada um ou é um teto único? Vou repetir Cármen Lúcia e Janot: "Teto é teto." Então, se eu receber um salário da Prefeitura de Palmas, receber um salário do Governo do Estado do Tocantins e receber um salário do Congresso Nacional, não são três tetos a que eu tenho direito, não. Eu tenho direito a um teto só. Soma tudo, e o que passou corta. É assim que diz a Constituição. E é assim que nós vamos fazer. Então, não dá para ter um teto em cada ente federado. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - E também não dá para ter um teto para cada Poder, mesmo que seja federal. Eu recebo um tanto do Ministério Público Federal e recebo um tanto do Executivo. Isso vai dar R$50 mil. Não pode. Por quê? Porque a lei não permite acúmulo de funções no Poder Público, com algumas exceções para aposentados... Vamos imaginar que eu seja aposentada, contribuí para a Previdência e me elegi Senadora da República. Não tem importância. Eu posso acumular. Não significa que estou acumulando salário. Estou acumulando função. O teto continua o mesmo. Então, salário de Deputado e Senador mais aposentadoria, a Emenda Constitucional nº 41 é muito clara ao proibir. Sinto muito! Eu poderei, por exemplo, se for do magistério, se eu der aula, se eu for uma servidora pública do Ministério do Planejamento e professora da UnB? Pode acumular função na área de magistério. E médicos também. Toda a área de saúde, médicos e enfermeiros, também pode acumular função, mas não pode acumular salário. Teto é teto! Então, são esses três pontos que vamos trabalhar. Adeus aos penduricalhos. Adeus aos supersalários. Eu quero dizer aqui, mais uma vez - já disse dezenas de vezes -, que isso não é caça às bruxas, não é direcionado ao Judiciário. Eu não vou ajudar a patrocinar um espetáculo de horrores contra as instituições do País. Eu valorizo a democracia e valorizo os Poderes. Para mim são sagrados os Poderes da República: o Legislativo, que somos nós; o Executivo, que é o Presidente da República e os Ministros; e o Judiciário. São instituições da maior importância.
16:02 R	Sr. Presidente, eu me recusei a ver o valor dos salários. Eu não quis ver, porque isso, às vezes, traz uma certa exaltação, traz uma certa animosidade. Eu preferi não ver os valores, não quero buscar e ver valores. Eu quero ajudar modestamente a resolver o problema. O povo brasileiro está cansado de tanto escândalo, de tanta denúncia e de não ver as coisas se resolverem. Nós do Senado Federal vamos resolver esse problema definitivamente e é isso que importa. Quem ganhou até agora ganhou, quem não ganhou não ganhará mais, porque agora vai haver um teto de trinta e três mil e setecentos e pouquinhos reais, que hoje é o teto constituído. Eu vou, se o Presidente permitir, passar a palavra, em um aparte, à Senadora Gleisi Hoffmann. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Kátia. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senadora Kátia, eu gostaria de um aparte em seguida. (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu, primeiro, gostaria de parabenizar V. Exª pelo trabalho e desempenho que vem tendo à frente desses temas, que eu julgo da mais alta importância e relevância para a gestão do Estado. Inclusive, a Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, que está sendo discutida num calendário especial e está neste plenário, é uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria. Nós começamos a discutir, na Comissão de Constituição e Justiça, emenda para evitar o efeito cascata, exatamente isso que V. Exª falou. E, na época, não foi adiante, porque a oposição aqui da Casa não quis, a oposição, na época, do governo PSDB, não quis que essa emenda fosse à frente e alguns setores também do governo. Alegavam que eu estava apresentando uma emenda para ser contrária ao Tribunal de Contas da União, que eu queria que o Tribunal de Contas da União fosse prejudicado. Agora, estão dizendo que nós queremos que o Judiciário seja prejudicado. Não, nós não queremos isso. Nós só queremos que as coisas sejam transparentes. Se vai dar aumento, tem que se discutir na sua assembleia legislativa... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... tem que colocar a cara para as pessoas. Então, eu fico muito feliz que o PSDB tenha mudado de opinião, que setores também do Bloco do Governo que votaram contra tenham mudado de opinião e que vamos poder colocar essa matéria efetivamente para ser aprovada. E mesma coisa é a matéria do teto. Não é possível nós não termos teto para o funcionalismo público. Agora vamos discutir a redução do salário mínimo e não queremos discutir o teto. Um dos primeiros projetos que apresentei, nesta Casa, foi exatamente do teto salarial e fiquei muito chateada, porque o meu companheiro de Bancada, Senador Pimentel, foi o Relator e pediu o arquivamento, e eu entendo por que ele pediu. Eu não podia apresentar o projeto. Tinha... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Vício de iniciativa. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... vício de iniciativa. Mas é um projeto completo e sei que V. Exª também está pegando várias sugestões. Então, eu queria deixar a sugestão para V. Exª. E outro projeto que nós aprovamos aqui, para encerrar esse meu aparte, e que também eu pus... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... na primeira parte do meu mandato, foi o fim do décimo quarto e décimo quinto salários para Senadores e Deputados. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - É verdade. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, eu me sinto extremamente à vontade de falar sobre teto, sobre efeito cascata, porque o primeiro projeto a ser aprovado foi o da redução, foi o da extinção do décimo quarto e do décimo quinto salários de nós Parlamentares. Muito obrigada. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Senadora Gleisi. Muito bem lembrado. Quando pediu o aparte, eu evitei falar, para que deixasse a senhora falar da sua PEC. O que é que vai acontecer com a sua PEC que está tramitando no Congresso? Ela é geral, evita a cascata em todos os Poderes, e o que está no CNJ evita apenas no Judiciário. Então, vai ser da maior importância que a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do CNJ, resolva o Judiciário no CNJ e que a PEC da Senadora Gleisi Hoffmann continue tramitando - e a ela nós demos celeridade - para que a cascata atinja a todos os Poderes. Esse foi um dos comentários ontem, na audiência da comissão... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... com o Presidente Michel Temer, em que ele comentou sobre essa cascata para os outros Poderes.
16:06 R	Quero lembrar que aqui, no Senado, em 2013, o Presidente Renan suspendeu todo o extrateto. O cidadão recebe na sua folha, mas ao mesmo tempo já é cortado. O Senado tinha 450 servidores acima do teto. Em três anos, houve uma economia de 46 milhões. E a Câmara, logo em seguida, copiando o Senado, o protagonismo do Senado, também suspendeu o extrateto de 713 servidores da Câmara dos Deputados. Então, eu quero lembrar aos brasileiros, com muito orgulho, que o Congresso Nacional, Câmara e Senado, fez o seu dever de casa. Em 2012, no Executivo, o Governo Federal, a Presidente Dilma exigiu o teto. Tanto que ontem também o Presidente Michel Temer confessou que, desde 2012, quando... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... implementou o extrateto no Executivo, ele próprio teve o seu salário enquadrado no teto. Então, o Executivo também deu o seu exemplo e enviou para o Congresso o detalhismo do extrateto para ser regulamentado. É de autoria do Executivo, porque, se for de Deputado e de Senador, há vício de iniciativa, como disse a Senadora Gleisi Hoffmann. Então, a Presidente fez uma regulamentação, que está hoje na Câmara para ser votada. Passo um aparte ao Senador Raimundo Lira, do nosso Estado da Paraíba. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senadora Kátia Abreu, seguindo o que falou a Senadora Gleisi Hoffmann, eu quero sinceramente parabenizar V. Exª por esse trabalho, que é de extrema importância para o Brasil não de hoje, o Brasil do futuro. (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Já falei várias vezes aqui ao longo desses dois anos que, a partir da Constituição de 1988 - eu fui Constituinte -, nós transformamos o Brasil numa democracia corporativa. E nós temos o exemplo do que é ser um país corporativo. Nós temos o exemplo mais recente da Grécia. O excesso de corporatismo da Grécia levou a uma tal soma de reivindicações e de greves que uma corporação entrava em greve solicitando 20, 30 assuntos numa pauta e, seis meses depois, já estava novamente na greve, já estava pedindo benefícios do Estado para o vizinho, para o amigo, enfim, para o conhecido - e todo mundo recebendo benefícios e privilégios do país. E o país terminou quebrando. (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - E foi o que aconteceu. A Grécia representa, Senadora Kátia, apenas 2% da União Europeia. E a União Europeia, com o apoio da Alemanha, que é a nação mais rica da União Europeia, teve que socorrer a Grécia com 500 bilhões de euros, o que representa R$2 trilhões. Imaginem se o Brasil quebrar, quantos trilhões de reais vão ser necessários. Como nós não temos nenhum país na comunidade latino-americana que possa socorrer o País, nós íamos levar de 25 a 30 anos para recuperar o nosso País, sacrificando toda uma geração de brasileiros. (Soa a campainha.)
16:10 R	O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - O trabalho de V. Exª é, portanto, de extrema e fundamental importância. É um trabalho sobretudo patriótico. Eu recebi pessoas que vieram conversar comigo a respeito dessa PEC que V. Exª está desenvolvendo, relatando, e eu disse: não tenho a menor preocupação, porque eu não acredito que exista algum gestor, funcionário público deste País que esteja recebendo cem mil, duzentos mil por mês. Então, não acredito. Se eu não acredito nisso, essa PEC vem apenas regulamentar o que deve ser feito de forma mais correta no nosso País. E é isso que nós temos que fazer. Veja bem, quando eu era universitário, na minha sala de aula, havia 40 alunos. Desses, 10 alunos falavam... (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... que iam ingressar no serviço público, e 30, na iniciativa privada. Hoje, você vai a uma sala de aula de uma universidade, de um curso superior - eu fiz Economia -, se houver 40 alunos, uns 38, 39 alunos estão pensando em fazer concurso para o serviço público. Por quê? Porque, além desse problema que V. Exª está agora resolvendo para o nosso País, existe outro que tem que ser resolvido, que é a estrutura do Estado brasileiro, que funciona toda para dificultar a iniciativa privada brasileira. E é a iniciativa privada que gera empregos para a população. Eu estava vendo, há dois dias, a TV Globo divulgando que, em termos de competitividade, nós estamos 98º lugar... (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... quase 100º lugar, entre 137 países. Então, isso mostra que a nossa economia está na idade média em termos de competitividade, porque todos os instrumentos estatais funcionam para dificultar o funcionamento da atividade econômica no País. Posso aqui citar um exemplo - para não me alongar, pois este é apenas um aparte: o Banco Itaú tem 89 mil funcionários, Senadora, e administra 60 mil ações trabalhistas. Daqui a 20 anos, não existirá neste País nenhuma empresa média, nenhuma empresa grande cujo patrimônio líquido supere o passivo trabalhista. Ou seja, nenhuma empresa vai ter patrimônio líquido, entre o capital e o seu patrimônio imobilizado... (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... que seja necessário para cobrir o passivo trabalhista. Nós estamos certos ou errados? Com 3,5 milhões ações trabalhistas no ano passado, 2,9 milhões ações trabalhista até agosto, e os Estados Unidos, com o dobro da mão de obra do Brasil, tem uma média de 100 mil ações trabalhistas por ano. Quem está errado? Quem está certo? Então, nós precisamos consertar o País, e - eu digo sempre - primeiro por aqueles assuntos que são mais visíveis e são mais fáceis de serem resolvidos. Quero mais uma vez parabenizar V. Exª, pois esse assunto que V. Exª está resolvendo, desse teto salarial, é de grande importância para o desenvolvimento e a retomada do crescimento econômico do nosso País, para a estabilidade econômica e social e para, enfim, fazer com que, apesar de sermos um país latino-americano, possamos ter um País com ordem. Parabéns, Senadora! (Soa a campainha.)
16:14 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Senador Raimundo Lira, uma das grandes e boas surpresas desta Legislatura, um Senador preparado, experiente. Muito obrigada pelo seu aparte, pelas suas considerações, que vieram complementar enormemente o meu pronunciamento. Agradeço o trabalho patriótico, que achei muito bonito. Também concordo com o fato de estarmos criando uma democracia corporativa. É exatamente isso que está distanciando a política do mundo real. As corporações estão tampando os nossos olhos e não permitindo que vejamos a realidade das pessoas. E essas corporações devem ter o seu lugar, mas não dominar o Congresso Nacional e nenhuma instituição brasileira e nenhum Poder. Encerro dizendo a todos que o que nós queremos - vou usar uma frase dita hoje no Painel da Folha de S.Paulo e que a Ministra Cármen Lúcia usou na nossa reunião -: nós queremos a verdade remuneratória. Nada mais do que isso. Não é caça às bruxas. Não é perseguição. Não é castigo, porque nós estamos e vamos adotar... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... nos três Poderes, em todas as esferas - municipal, estadual e federal -, a verdade remuneratória. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Concedo a palavra à próxima Senadora inscrita... O Presidente está chegando, vai dar continuidade à sessão e deverá iniciar a Ordem do Dia. (O Sr. Benedito de Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria que fosse colocado em votação um requerimento que eu apresentei ontem, Presidente Renan Calheiros, de desapensamento de um projeto. Se V. Exª pudesse colocar em votação, eu agradeceria. Ontem não deu tempo, e ficou para ser votado hoje. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Gleisi pede para nós apreciarmos o Requerimento nº 857, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2016. É só para votar o requerimento. Faremos isso, com muita satisfação. Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Peço a minha inscrição para discutir a matéria. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA Item 1º da pauta: Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55, DE 2016 Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Parecer sob nº 888, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável à Proposta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 59-CCJ.) A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado, nos termos do disposto no art. 358 do Regimento Interno. Eu vou conceder a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira para discutir esta matéria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Também quero me inscrever, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes, porém - e faço isto com muita satisfação, Senador Benedito, na presença da Senadora Gleisi Hoffmann, que é a Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal -, refiro-me ao almoço que tivemos ontem com o Presidente da República. Na ocasião, eu tive a satisfação de submeter ao Presidente da República uma proposta, uma sugestão de encaminhamento para que o Presidente da República refletisse com relação à possibilidade de nós anteciparmos a distribuição das multas de repatriação para os Estados e para os Municípios brasileiros.
16:18 R	Os Municípios brasileiros e os Estados estão vivendo uma crise, sem dúvida nenhuma, e a antecipação desses recursos, o Governo se antecipando mesmo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à distribuição dessas multas de 2016, porque nós já deixaremos, se Deus quiser, essa regra mais precisa com relação à repatriação de 2017. O Presidente da República ficou de refletir sobre o assunto e disse da possibilidade - e eu fiquei muito feliz - de convocar, na próxima semana, uma reunião com os governadores para que nós possamos discutir esta alternativa. Como todos sabem, a repatriação de 2016 possibilitou aos Estados brasileiros e aos Municípios também um recurso adicional, que, dentre outras coisas, servirá para pagar o 13º salário nos Estados e nos Municípios. Então, é muito importante também que, na lógica do que o Supremo Tribunal Federal certamente decidirá, as multas também sejam distribuídas com os Estados e com os Municípios. Era essa a informação que eu gostaria de dar ao Senado Federal. Nós vamos hoje fazer mais uma sessão de discussão desta proposta de emenda à Constituição. Há pouco eu fiz um apelo à Senadora Gleisi Hoffmann para que nós agilizássemos, na Comissão de Assuntos Econômicos, a apreciação de duas matérias que são também importantes para nós concluirmos bem esse semestre legislativo no Senado Federal, que é a votação da renegociação da dívida dos Estados - essa matéria já foi votada na Câmara e está tramitando aqui no Senado Federal, e é muito importante que nós encerremos os nossos trabalhos, de 2016, votando essa matéria, que é muito importante, muito importante mesmo - e nós votarmos também, foi esse apelo, Senador Aloysio, que fiz à Senadora Gleisi, a securitização das dívidas. Isso também é um assunto muito importante nesta pauta federativa. Nós temos problemas com o andamento de matérias aprovadas prioritariamente no Senado Federal na Câmara dos Deputados. Uma delas é a utilização dos depósitos judiciais, o que do ponto de vista da federação caracteriza uma distorção muito grande, porque Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul fizeram a utilização de 100% dos depósitos judiciais - 100% dos depósitos judiciais! -, sem critério, com a própria criação do fundo, da utilização desse fundo, e essa matéria, ainda hoje, não foi apreciada na Câmara dos Deputados. Eu, ontem, por ocasião do encontro com o Presidente da República, cumprimentei o Presidente da Câmara por ter apreciado o fim da obrigatoriedade da Petrobras com relação aos investimentos do pré-sal. Essa matéria, também, há quase dois anos que tinha sido aprovada aqui no Senado Federal e até então não tinha andado suficientemente na Câmara dos Deputados. É muito importante que o Congresso Nacional, como um todo, a Câmara e o Senado, o Senado e a Câmara, volte-se para esta pauta federativa em função da crise econômica que nós vivemos no Brasil. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Se me permite, Senador, pedindo desculpas ao Senador Aloysio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, com a aquiescência de V. Exª.
16:22 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Apenas para informar que o projeto sobre a renegociação da dívida dos Estados estará na pauta da CAE da próxima terça-feira. O Senador Armando Monteiro me procurou; ele encerrou o seu relatório. Nós vamos ler o relatório na terça-feira. Se houver concordância com os membros da comissão, podemos, inclusive, votá-lo na mesma data para remeter ao plenário. Em relação à securitização da dívida, nós tínhamos um acordo aqui, em plenário, de que faríamos uma audiência pública antes de votarmos. Conversei com o Senador Paulo Bauer, que é o Relator da matéria, e ele solicitou que essa audiência pública fosse feita no dia 24 de novembro, portanto em uma sessão extraordinária da CAE. Dessa forma, acho que seria difícil votar essa matéria em plenário na semana que vem. Gostaria de pedir a V. Exª a concordância para que pudéssemos realizar primeiro a audiência pública, tal qual fizemos o acordo, e, na sequência, a matéria vai estar à disposição do Plenário para ser votada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos muito. E eu peço ao Secretário-Geral da Mesa que, por favor, em função da colocação da Senadora Gleisi, retifique a data de apreciação dessa matéria no plenário do Senado Federal. Eu quero, antes de conceder a palavra ao Senador Aloysio, ainda cumprimentar a Senadora Kátia Abreu pelo brilhante pronunciamento que acabou de fazer da tribuna do Senado Federal com relação ao funcionamento dessa comissão que foi constituída pelo Senado para, de uma vez por todas, resolver o problema dos supersalários no Brasil. Para quem não sabe, é importante dizer que o Senado Federal, desde 2013, colocou 100% dos seus servidores dentro do teto. Não foi fácil! Nós tivemos uma liminar do Supremo Tribunal Federal que obrigou que nós citássemos, um a um, todos os funcionários que recebiam acima do teto. Nós fizemos isso disciplinadamente, porque esse havia sido um compromisso realizado aqui por ocasião da eleição para Presidência do Senado Federal. E hoje, na reunião da Mesa, nós mandamos a direção do Senado, quando ocorrer de o servidor ser requisitado para o Senado para ocupar um cargo em comissão, fazer um rastreamento para que essa circunstância não proporcione que esse servidor, que tem duas funções, passa a ter dois vínculos, receba um teto aqui, no Senado, e outro no seu trabalho de origem. Isso é uma coisa totalmente injusta, inclusive com os servidores do Senado Federal, que, desde 2013, estão submetidos ao teto constitucional de trabalho. Nós estamos, inclusive, discutindo essa matéria; esta é mais uma sessão de discussão. Eu vou dar a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira para discutir a matéria, mas eu considero impossível nós estabelecermos, Senador Benedito de Lira, regras para a elevação do gasto público ano a ano e não resolvermos, fecharmos os olhos para os grandes salários. Não é no Judiciário; é inclusive no Judiciário, mas é também no Legislativo e no Executivo. Aliás, não importa onde seja, o fundamental é que o Senado Federal cumpra o seu papel com relação à necessidade de nós acabarmos definitivamente com essa anomalia, que é um acinte à desigualdade que nós vivemos no Brasil. Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
16:26 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado conhece bem - sobretudo o Senador Randolfe, que é historiador - a figura de Talleyrand, que foi um grande homem de Estado francês, que passou para a história com uma reputação um pouco sulfurosa, mas que, além de suas realizações, deixou algumas frases de efeito que até hoje são lembradas. Ele passou por várias etapas da história francesa, desde a Revolução, passando pelo Terror, pelo Consulado, pelo Império, e terminou sua carreira na Restauração Bourbon. E ele dizia o seguinte dos imigrados, da nobreza imigrada que tinha fugido da França durante a Revolução e que voltava com a Restauração Bourbon: eles não aprenderam nada e não esqueceram nada. Ao ouvir o discurso de alguns dos nossos queridos colegas petistas, me vem à mente essa frase de Talleyrand. Eles não esqueceram nada e não aprenderam nada, embora queiram dar lições. Não esqueceram nada. Não esqueceram, por exemplo, meu caro Presidente, esta coisa elementar: dinheiro não nasce em árvore. Existem determinados limites - que são físicos - à possibilidade de gasto, seja de um indivíduo, de uma família, de uma empresa, de um Estado. São limites físicos; é do couro que sai a correia. Se você não tem receita suficiente, não é possível inventar gasto. Aliás, é possível; nós temos inventado receitas para alicerçar gastos que não vão se realizar. O fato é que se esqueceram dessa lição elementar. Pena não terem ouvido o conselho de dois ilustres ex-Ministros, Paulo Bernardo e Palocci, que, num determinado momento, ao constatarem o movimento de crescimento da despesa pública acima das possibilidades de financiamento, sugeriram ao Presidente Lula que adotasse medidas de contenção de gastos de longo prazo! Não sei como o Presidente Lula reagiu, mas o fato é que sua Chefe da Casa Civil, a ex-Presidente Dilma Rousseff, tachou esse tipo de proposta de política rudimentar. Que pena! Perdeu-se uma oportunidade; não aprenderam um conselho que foi dado - e que entrou por um ouvido do Presidente Lula e saiu pelo outro, infelizmente. Não aprenderam que é impossível financiar a longo prazo um déficit recorrente, como aquele a que nós assistimos no Brasil. É claro que não foi o último governo, o governo da Presidente Dilma. O fato é que, entre 1997 e 2015, o gasto público cresceu entre 5% e 6% acima da inflação. É bem verdade também, Sr. Presidente, que, entre 2008 e 2015, a despesa primária total do Governo Federal cresceu mais de 50% acima da inflação, enquanto a receita cresceu apenas 17%. Não dá para sustentar uma situação dessa! Em algum momento é preciso parar! É preciso parar sobretudo quando se reflete em como foi possível manter essa bola rolando.
16:30 R	Foi possível se manter, aumentando a carga tributária, que hoje atingiu um nível insuportável para os contribuintes brasileiros. Está sufocando a atividade econômica e a receita das famílias. Uma carga tributária que, inclusive, cresceu mediante centralização de receitas da União, o que levou à asfixia dos Estados e dos Municípios. Não dá mais para sair por aí; esse caminho de fuga está fechado. Outra forma de financiar é a inflação. A inflação felizmente está sob controle, mas é um demônio que ronda a nossa casa, porque a inflação é um imposto perverso, é um imposto que castiga os mais pobres, que desorganiza a vida do País. Outro caminho é o aumento da dívida pública. E isso aconteceu concomitantemente com o aumento da carga tributária. A dívida pública cresce, cresce, cresce, absorvendo ao seu financiamento recursos cada vez mais vultosos que são arrecadados para a administração dessa dívida, num mecanismo que leva as taxas de juros a um nível incompatível com um bom ambiente de produção. Por isso, Sr. Presidente, quando se chega a essa situação, em que não é mais possível aumentar a carga tributária, quando se percebe que o aumento da taxa de juros, decorrente do déficit crescente e sem controle, é o principal obstáculo a uma retomada sustentável do desenvolvimento, é preciso tomar providências, e providências que não são evidentemente, todas elas, agradáveis de se tomar, mas são necessárias. É preciso cair na real. E creio que esses nossos amigos também não se esqueceram de grandes coisas. Não se esqueceram, por exemplo, Sr. Presidente, do fracasso rotundo da chamada Nova Matriz Econômica, implementada com base em fantasias contábeis, em concessão de empréstimos subsidiados para grandes empresas. Só o BNDES hoje carrega mais de R$500 bilhões de empréstimos para grandes empresas. E empréstimos que são fornecidos às empresas com recursos que custam mais ao Erário do que a taxa de juros que os seus beneficiários pagam. É um fator, sim, esse tipo de financiamento, de aumento do déficit fiscal. E qual é o resultado disso? Qual é o resultado, por exemplo, do favorecimento de empresas, das grandes empresas, como a automobilística, como JBS e outras, com deduções de impostos? Incentivos fiscais. E qual é a contrapartida que deram em termos de produtividade, modernização da economia, de empregos? É curioso quando eu ouço colegas meus do PT dizerem: "Olha, vão tirar benefícios sociais." Ora, qual é a maior tragédia social do que os 12 milhões de desempregados?
16:34 R	Ainda hoje, alguém disse: "Querem reduzir o salário mínimo." Querem nada, não há ninguém discutindo redução do salário mínimo - ninguém, ninguém! O que pode levar à diminuição do salário mínimo é a queda do Produto Interno Bruto, porque a lei que nós aprovamos, de alguma forma, indexa o salário mínimo ao Produto Interno Bruto. E nós estamos vivendo a maior recessão de toda a história republicana, resultado desta nova matriz econômica, que eles querem agora reeditar. Mas não vão reeditar, Presidente, sabe por quê? Porque esse tipo de pensamento político, de prática política, essa filosofia de gestão, se é que se pode chamar assim, não tem mais cabimento do Brasil de hoje, acabou. Aqueles que sustentam essa concepção foram derrotados nas urnas nas últimas eleições. Eu vejo pelo meu Estado, o Estado de São Paulo: em São Bernardo, um parente do ex-Presidente, creio que seu enteado, não conseguiu sequer se eleger Vereador na cidade de São Bernardo do Campo; o candidato do Prefeito, que era do PT, ficou em terceiro lugar; em São Paulo, o Prefeito do PT não foi para o segundo turno. Em Curitiba, o candidato do PT teve míseros 4% dos votos na eleição municipal. Isso significa que mudou a maioria política no País; o brasileiro compreendeu, nós, brasileiros, o povo compreendeu que é preciso governar com responsabilidade, com seriedade, como condição para que nós possamos enfrentar a crise, debelá-la, voltar a crescer e gerar empregos. Sr. Presidente, por isso, quando eu ouço colegas meus do PT afirmarem que está nas mãos deles a possibilidade de uma grande reforma tributária que possa taxar os mais ricos e, com isso, evitar os cortes necessários do gasto, eu me pergunto: 13 anos no poder, Sr. Presidente, tiveram a faca e o queijo na mão, por que não fizeram a tal reforma tributária taxando os mais ricos... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... retirando, do nosso sistema tributário, as suas características mais regressivas que existem e que precisam ser mudadas? O que fizeram quando tinham a maioria de 400 Deputados na Câmara Federal e uma maioria oceânica no Senado da República? Por que não fizeram isso naquela época? A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vocês não deixaram, Senador. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não fizeram, porque o PT, na verdade, Sr. Presidente, é um partido que, no governo, fez no Brasil a política do grande capital; é um partido que era idolatrado pelos banqueiros, que falavam de Lula e Dilma, e entravam em êxtase. Os jornais estão aí, os arquivos dos jornais com as entrevistas dos grandes financistas brasileiros, todos eles, bajulando, incensando, elogiando. Por quê? Porque fez a política do capital financeiro. É claro, a política da Bolsa Família foi muito importante - foi muito importante! -, embora tivesse o reajuste do Bolsa Família sido adiado por dois anos, foi reajustado agora no Governo Temer.
16:38 R	Agora, na verdade, não apenas eram idolatrados pelo capital financeiro, como pelas grandes empresas, as empresas do setor automobilístico, que receberam subsídios a rodo, sem nenhuma contrapartida. Faz-me lembrar aquela frase de Leonel Brizola sobre o PT: "É como uma galinha que cacareja pela esquerda, mas põe os ovos pela direita." Essa é, no meu entender, a postura desse Partido, que, agora, quer nos dar lições, quer nos dizer como vamos fazer um keynesianismo com um Estado quebrado. "Ah!, porque a Europa, porque os Estados Unidos..." Cheguei a ouvir, inclusive, aqui, manifestações de júbilo pela vitória de Trump, porque o Trump, agora, é o novo apóstolo do keynesianismo. Keynesianistas de meia-tigela! Keynesianismo com o Estado falido, com o Estado quebrado? Keynesianismo com essa taxa de juros, com esse déficit público? Sr. Presidente, começamos hoje a discussão dessa proposta de emenda constitucional, uma emenda que, espero eu, seja aprovada. Além de ter uma enorme repercussão sobre o enfrentamento da crise e a possibilidade de abrir-se um caminho, uma luz, para que nós possamos ter um crescimento sustentável, no Brasil, terá também uma enorme repercussão sobre esta Casa, sobre o Congresso, sobre a forma de nós fazemos o Orçamento da República. O Orçamento passará a ser o local de disputa de prioridades. Não podemos mais fazer como temos feito nas últimas há décadas: inventam-se receitas que não vão se verificar, por meio de cálculos inteiramente fictícios, como nesse último Orçamento, que foi feito mediante uma projeção de crescimento de 5% da receita real, numa crise dessa profundidade. Esse é o Orçamento. Inventam-se receitas para poder abrir janelas para determinadas despesas que vão se frustrar. Vejam a quantidade de chamados restos a pagar que se acumulam! Na educação, este ano, são 15 bilhões; na saúde 25 bilhões, só para referir-me a essas duas áreas. Então, a PEC dos gastos vai nos obrigar a dizer qual é a prioridade, com o que vamos gastar. Vamos gastar com estrada ou escola? Vamos gastar em saúde ou em aeroporto? Vamos gastar em publicidade ou em assistência social? Quanto é possível gastar em cada um? Sabendo que não é possível, que não será mais possível por um bom tempo, ultrapassar aquilo que a sociedade entrega ao Governo sob a forma de arrecadação de impostos. Ouço o aparte do Senador Ataídes e do Senador Moka. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Aloysio, percebo que o Brasil, neste ano de 2016, vai ficar marcado, na História, por dois acontecimentos com a participação do Congresso Nacional: o impeachment da Presidente Dilma e a aprovação da PEC do controle de gastos. V. Exª, Senador, colocou, de forma bastante simples e didática, a situação do País e o porquê dessa PEC do controle de gastos. Nós não temos alternativa nenhuma, além da aprovação da aludida PEC. Por que nós não temos nenhuma alternativa? Porque o PT não deixou nenhuma alternativa. Quais foram as duas grandes causas que V. Exª colocou aí? Primeiro, a dívida pública geral bruta do Governo. Em 2003, eu me lembro - e está aí para todo mundo ver -, o Brasil devia R$852 bilhões; 500 anos de Brasil, 13 anos de PT: 4,27 trilhões, em agosto de 2016. Só para se ter uma noção melhor, em 2013, o Brasil devia 51,7% do PIB. Repetindo: em 2013. Agora, em agosto de 2016; 70,1. Os gastos...
16:42 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Com uma Selic de 14%, ninguém aguenta. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - V. Exª colocou os gastos, Senador Aloysio. De 2000 para cá, os gastos do governo do PT superaram a inflação em 75,4%; enquanto as receitas, nesse mesmo período, aumentaram tão somente 14,5 acima da inflação. V. Exª colocou uma coisa interessante. Além dessa dívida monstruosa que o PT deixou para o povo brasileiro e desses gastos exorbitantes, ainda deixou os restos a pagar: 54,3 bilhões do PAC; 6 bilhões a organismos internacionais; 2,6 bilhões a tarifas bancárias e 3,5 bilhões à saúde. Interessante, Senador: eu vejo o PT hoje dizendo que o Governo Temer quer acabar com o Bolsa Família, com as obrigações sociais. Olha, é uma barbaridade ter que ouvir isso! Olha isto: cortes nos gastos dos programas sociais do PT em 2015 - construção de creches, 88% de corte; Minha Casa, Minha Vida, 74%; Brasil Carinhoso, 66%; Pronatec, 56%; Crack, é Possível Vencer, 49%; reforma agrária, 29%; Rede Cegonha, 23%; Bolsa Família, 6%; Fies, 5%. O seguro-defeso foi suspenso no governo da Dilma; Minha Casa Melhor, suspenso também. As unidades básicas de saúde, 23,5; a Farmácia Popular teve uma queda de R$578 milhões. (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Água para Todos teve uma queda de R$550 milhões. O Programa de Aquisição de Alimentos teve uma redução de R$450 milhões. O Ciência sem Fronteiras... Eles fizeram isso tudo desorganizadamente e irresponsavelmente. Por exemplo, este programa Ciência sem Fronteiras é espetacular, mas servia para muita gente ir passear lá fora. (Interrupção do som.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu encerro, Senador... Se me permite, Presidente Renan. (Fora do microfone.) Esse assunto é muito interessante, e a gente fica um tanto quanto indignado quando escuta desta tribuna o PT dizer que os errados somos nós.
16:46 R	Ou seja, quebraram o País e ainda não querem deixar consertá-lo. Eu encerro aqui, eu encerro, com uma frase do grande empresário Henry Ford, que dizia o seguinte, Senador Aloysio: "A economia frequentemente não tem relação com o total de dinheiro gasto, mas com a sabedoria empregada ao gastá-lo". Eles tinham que ter lido isso aqui antes. Eles não souberam gastar os trilhões de reais do povo brasileiro. Quebraram o País e ainda vêm a esta tribuna dizer que não é para nós consertarmos o Brasil. Parabéns pelo pronunciamento. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito obrigado. O aparte de V. Exª conclui o meu pronunciamento com muito brilho. Aliás, o aparte do nosso colega Moka concluirá também com grande brilho esse meu pronunciamento. Por favor. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Aloysio Nunes, ouvi V. Exª com serenidade, analisando, falando com muita tranquilidade e colocando aquilo que eu realmente acredito que as pessoas entendem, porque há toda uma repetição, dizendo... Vou só lhe dizer uma: "O Brasil está fazendo investimento primário de 17%". Aí comparam isso com investimentos da França e da Alemanha. Só que, aqui, o investimento primário é só de um país. E, nos outros países, eles somam os investimentos dos Estados e Municípios. Quando você soma, no Brasil, o investimento dos Estados e Municípios, nós vamos para próximo desses países. Então, são coisas que, repetidas várias vezes... E eu já ouvi aqui, pelo menos umas três ou quatro vezes, o mesmo tipo de argumento. Ele não é real, mas ele acaba se tornando. Comparam o Brasil com Marrocos, com não sei quem, quando, na verdade, esses países estão com investimentos embutidos dos Estados e Municípios, e nós aqui só estamos com o investimento da União. Então, comparam coisas diferentes, e isso nós temos que dizer. E dizer para a população: é um remédio amargo, mas é o remédio capaz de tirar o País da crise. Lamentavelmente, ninguém vai votar isso aqui com alegria. Eu tenho certeza disso. Mas nós chegamos num limite tal... O caos econômico deixado foi de tal tamanho que não temos o que fazer, a não ser estancar essa "hemorragia", entre aspas, porque senão nós não vamos conseguir fazer o País voltar a ter credibilidade, novos investimentos, gerando emprego e renda, que é o que faz a economia girar numa espiral. É sempre assim. Eu sei que, no meu Estado, quando a agricultura e a pecuária vão bem, o comércio vai bem, vende bem, contrata mais, e aquilo vai girando e vai, evidentemente, melhorando a economia. Quero parabenizar V. Exª pelo raciocínio que traz aqui, de forma serena, tranquila, sem agressões, apenas e tão somente considerando aquilo que nós vamos ter que votar e aquilo que me parece ser a alternativa pelo menos viável, porque a chamada política anticíclica, tão decantada em fatos e versos aqui, deu no que deu: 12 milhões de desempregados no País. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito obrigado, Senador. Obrigado, Senador Renan, pela tolerância no meu tempo. Muito obrigado.
16:50 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. Com a palavra, V. Exª, para discutir a matéria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem está nos ouvindo pela Rádio Senado e nos assistindo pela TV Senado: só há duas situações para poder aprovar essa PEC. A primeira é fazendo de forma açodada, como estamos fazendo, sem dar condições de o povo brasileiro entender o que significa essa matéria. A segunda é mentindo, como fez aqui o Líder do Governo. E vou desmentir o Líder do Governo com dados. Dados. E o primeiro dado que eu queria dar a V. Exªs é sobre a carga tributária. A carga tributária brasileira, em 1996... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A senhora está me chamando de mentiroso, por acaso, ou não? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim. Nesse fato, sim. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Mentirosa é a senhora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não... Eu vou expor, depois V. Exª vem aqui e diz que eu sou mentirosa. Vamos começar pela carga tributária: a carga tributária, em 1996 - portanto, ano do governo do Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, do Líder do Governo Aloysio Nunes -, era de 26,1% do Produto Interno Bruto. Em 2002, quando eles terminaram o governo, a carga tributária estava em 32,2% do Produto Interno Bruto. Em 2015, quando a Presidenta Dilma foi retirada do governo, a carga tributária brasileira estava em 32,7% do Produto Interno Bruto. Quem aumentou a carga tributária? Foi o PT ou foi o PSDB? Isso é importante ser respondido. Esses dados não são meus, são dados da Receita Federal. Mais do que isso: quem concentrou tributos na União? Toda a carga tributária aumentada pelo PSDB nesse período foi em cima das contribuições sociais e das contribuições econômicas, que não se dividem com os Municípios. Então, mentira número um: não foi o PT que aumentou a carga tributária. Mentira número dois: não foi o PT que concentrou a receita na União. Isso deve-se ao PSDB, a esses mesmos que agora querem aprovar a PEC 55. Segundo... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A senhora está muito nervosa, Senadora. A senhora está muito nervosa. Fique mais calma. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, eu não estou nervosa. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Veja bem, eu não disse que foi o PT que aumentou a carga tributária. Eu não fiz isso. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Foi, V. Exª falou. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não, não. Mentira, eu não falei. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Falou. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não. Mentira. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Isso é misoginia. Ouviu, Senador? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu peço as notas taquigráficas... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O que eu disse é que a carga tributária não pode mais aumentar, e vocês querem aumentar a carga tributária. Só isso. Eu não falei que foi o PT... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não... Eu vou pedir as notas taquigráficas, porque eu ando escutando bem, Senador. Eu quero as notas taquigráficas, para depois dizer ao Senador. Quero dizer que não estou nervosa e estou explicando que V. Exª subiu... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O fato em Curitiba talvez tenha deixado a senhora nervosa. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...nesta tribuna e mentiu, porque quem aumentou a carga tributária foi o PSDB - e eu tenho os dados aqui -, e quem concentrou a carga tributária na União foi o PSDB, através do aumento das contribuições. Então, essa é a mentira número um. Mentira número dois, de que os governos do PT promoveram uma gastança desenfreada. Bom, senhores, de 2003 a 2013 - vamos lá? -, de 2003 a 2013, todos os anos nós tivemos superávit primário. Todos os anos nós tivemos superávit primário. O que é o superávit primário? O superávit primário é o seu total de receitas menos as suas despesas não financeiras. É a economia que a gente faz para pagar a taxa de juros. E, durante esses dez anos consecutivos, nós fizemos primário. Nós começamos a ter déficit em 2014 e em 2015. Em 2014, um déficit pequeno; em 2015, um déficit um pouco maior. Aí, eu vou explicar, por conta da crise econômica, da recessão e da queda da receita. Mas subir nesta tribuna e dizer que o Partido dos Trabalhadores promoveu uma gastança sem limites é mentira. É mentira! Os dados estão aqui. Diga-me onde nós fizemos déficit nesses dez anos de governo do PT. Fizemos superávit primário nesses dez anos, e, por isso, conseguimos pagar o juro e diminuir a dívida.
16:54 R	Mentira número três, de que a dívida pública está explosiva, sofreu uma explosão, está descontrolada, e que foi o PT que aumentou. Não é verdade. No período do governo do PSDB, do Fernando Henrique, a dívida pública brasileira subiu 752%! Não sou eu que estou falando; é dado do Banco Central. Por favor, podem procurar! O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Porque subiu a dívida dos Estados e Municípios, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Podem procurar! O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A senhora está ignorando a história. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Podem procurar! O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Isso é uma incitação... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Podem procurar! O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...para encobrir as derrotas sucessivas. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria, Presidente, de que o Líder do Governo se acalmasse e deixasse eu falar, porque eu o escutei quando ele estava falando. Depois ele pode pedir a palavra de novo. Então, V. Exª me escuta e depois V. Exª pede a palavra. Então, vamos lá: a dívida... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É que a senhora está mentindo, é só isso. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu escutei as suas mentiras calada; estou desmentindo agora. V. Exª depois se inscreve e fala onde eu menti. Obrigada. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Agradeço. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito obrigada por V. Exª compreender. Agradeço muito sua atenção e também sua educação. Bom, terceira mentira sobre a dívida: cresceu 750%. Podem ter até computado a dívida dos Estados, mas nós sempre medimos a dívida global também nos governos Lula e Dilma. No governo do Lula, a dívida pública cresceu 79%; no governo da Dilma, a dívida pública cresceu 31%. Cresceu menos que a inflação no período - a inflação foi de 41%. Então, nós só não tivemos um crescimento real da dívida, como nós tivemos um recuo em relação ao PIB. Veja: quando o Fernando Henrique governava, do PSDB, nós tínhamos uma dívida de 57%, 58% do Produto Interno Bruto - quando ele entregou; com o governo Lula, 37% do Produto Interno Bruto; com o governo da Presidenta Dilma, fechou-se 2015 com 35%. Onde é que está a explosão da dívida? Onde é que está a dívida descontrolada? E tem uma coisa mais importante: nós não temos mais dívida externa. Os senhores sabem disso? E sabem por que o Brasil não quebra? O Brasil não quebra porque nós não devemos em dólares, nós não devemos para o exterior. Hoje nós somos credores, Senador Aloysio, credores! Somos credores do Fundo Monetário Internacional. A nossa dívida é interna. E se V. Exªs não quiserem concordar ainda com a argumentação sobre a dívida líquida, que eu estou falando, falemos da bruta. A nossa dívida bruta, hoje, vou corrigir... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O grau de vencimento, Senadora. Só me explique: foi por isso que nós perdemos o grau de vencimento? Foi isso, talvez? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu só queria pedir, Senador Renan, que eu pudesse ter minha palavra assegurada, como ele teve. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito obrigada. Agradeço-lhe. A nossa dívida bruta, que, na década de 90, era de 76%, hoje está 72%, não 70%. Está 72%. Quero corrigir o Senador que falou aqui, até porque são dados do Banco Central: 72% a nossa dívida bruta. Agora, é importante lembrar que, quando ela tinha 76%, lá atrás, ela não tinha reservas e não tinha recursos colocados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O que eu quero dizer com isso? Que a dívida bruta, hoje, tem que levar em consideração os ativos. Nós temos 350 bilhões de reservas internacionais, Senador Renan. Isso é computado dentro dá dívida bruta, mas é um ativo, assim como o dinheiro que nós temos, mais de 400 bilhões no BNDES, é um ativo. Tanto que vocês estão querendo que o BNDES devolva 100 bilhões agora, já, para o Tesouro. Então, nós temos que retirar. Portanto, a dívida bruta não é esse bicho papão que vocês estão falando. Aliás, nunca mediram o nosso endividamento pela dívida bruta; passaram a medir agora que ela cresceu.
16:58 R	E eu vou dizer uma outra coisa para vocês: sabem por que a dívida bruta é grande? Por causa das reservas internacionais, principalmente, porque nós temos que bancar reservas em dólares. Recebemos, por essas reservas que são aplicadas no exterior, o juro externo, praticamente o juro americano, que é abaixo de 1%. Então, nós temos que lançar títulos no mercado, para enxugar os reais que nós colocamos para comprar o dólar. Só que nós pagamos, por esses títulos, a Taxa Selic de 14%. A diferença de taxa de juros é que dá um impacto enorme na dívida e a variação cambial. Então, não dá para dizer que a dívida pública, a bruta, a líquida, seja o que for, é decorrente de gasto primário. É mentir para o povo brasileiro. Vocês não podem mentir, porque essa dívida não é decorrente de gasto primário, não é decorrente de investimento na educação, não é decorrente de investimento na saúde, não é... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Vocês são especialistas em mentira! O que é isso? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... decorrente de investimentos na assistência social... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concede-me um aparte, Senadora? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria assegurar minha palavra, Senador Renan. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Estou pedindo um aparte. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O senhor já falou. A hora em que eu puder, eu lhe concedo. Eu vou terminar o meu raciocínio. Então, a nossa dívida não é decorrente de receita primária. Se fosse, nós não teríamos feito superavit primário por dez anos consecutivos. Nós estamos com problemas na economia do Brasil, senhores, porque nós tivemos uma crise e uma recessão da economia não só aqui, mas mundial. Ou V. Exªs não viram pelo que passou a Europa? V. Exªs não viram pelo que passou os Estados Unidos? Nossos principais parceiros comerciais tiveram problema. O preço das nossa commodities caíram. Nós tivemos uma redução na nossa produção agrícola de 10%. Como enfrentar tudo isso? Como enfrentar tudo isso? E aí, por ser uma crise conjuntural, nós estamos colocando medidas estruturais para cortar, no orçamento fiscal, programas importantes para a nossa população, para dizer que nós queremos equilibrar a dívida. A nossa dívida é equilibrada. A nossa dívida é decrescente, em relação ao Produto Interno Bruto. O que é problema são os nossos juros. E vamos lembrar aqui que o drama da Presidenta Dilma - a sua queda - começou quando ela enfrentou taxas de juros, que nós chegamos a ter, neste País, 7,25%. Aliás, a média das taxas de juros no governo do PSDB foi de 27%. No governo do PT, 14% no do Lula e de 10% no da Dilma. Então, onde é que está que as taxas de juros foram maiores no governo do PT? Onde é que está, por exemplo, que a inflação foi maior? A inflação de Fernando Henrique foi de 9,2% ao ano, de média. A do Lula, de 5,8%, e a de Dilma, de 7%. Onde é que está o descontrole? Será que não é possível que a gente analise a conjuntura econômica pelo que ela está apresentando? Pela crise internacional que nós temos? Pela quebra de um banco americano, que fez os Estados Unidos, em vez de colocarem em política social, salvarem o seu sistema financeiro e apostaram em gastar mais, para levantar a economia americana? Porque se eles não fizessem uma política expansionista, não haveria emprego. Olha o que aconteceu com a Europa, na contramão. A Europa apostou nessa política que o Brasil está querendo apostar, da austeridade. Agora está revendo. Por quê? Está revendo, inclusive, porque o Trump, ao assumir, disse que vai investir mais: cem bilhões por ano, só em infraestrutura. E isso porque os Estados Unidos já estavam com uma política expansionista. Por isso eles recuperaram a economia, com o déficit que eles têm, com a dívida que eles têm. Não adianta dizer que eles são emissores de moeda, porque hoje eles não são os mais fortes do planeta. Existe a Ásia. Existe a China.
17:02 R	Agora, nós vamos na contramão: nós vamos fazer uma política de austeridade. E vamos parar de falar que não patrocinamos aqui reforma tributária. O Lula mandou duas propostas - estão paradas lá na Câmara dos Deputados. Nós aqui trouxemos o Imposto sobre Grandes Fortunas; trouxemos modificação em juros sobre capital próprio, que foi feita na época do PSDB, para recompor a inflação do andar de cima, já que tinham colocado o Plano Real. Naquele momento, até foi correto, Senador Aloysio, mas vocês não deixam mexer até hoje. Vocês retiraram em 1996 o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Vocês sabem que lucros e dividendos não pagam imposto neste País? Mas o assalariado paga, até 27,5%, e quem tem lucro e dividendo não paga. Isso é obra do PSDB. Nós tentamos recolocar aqui, e não deixaram votar. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Vocês tinham maioria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não. E parte da nossa base... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Vocês tinham maioria! Isso é uma loucura, é um delírio completo. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora Gleisi, por favor. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria... Senador Renan, de novo. Senador Aloysio, contenha-se, por favor. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu me contive. Eu fiquei escutando suas mentiras lá, anotei, vim aqui e estou desmentindo. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª anota aí, depois V. Exª fala de novo, se a Mesa lhe der a palavra. Por favor, contenha-se. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer à Senadora Gleisi e ao Senador Aloysio, só para ajudar nesse debate que, sobretudo, qualifica essa discussão, que, tão logo a Senadora Gleisi encerre a sua intervenção, eu concederei a palavra a V. Exª para dizer o que V. Exª achar que é necessário. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu apenas gostaria, Sr. Presidente, que as ofensas fossem retiradas. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora Gleisi. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Só isso, que a ofensa fosse retirada. Essa senhora me ofendeu da tribuna. Em vez de argumentar e dizer "o Senador tem um dado errado", não: "Mentira". O Partido dos Trabalhadores é especialista em mentira. Mentiram para a Nação brasileira na campanha da Presidente Dilma, só que a mentira não colou. E, agora, na eleição municipal, vocês foram varridos do mapa. Ainda bem! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós não discutimos a PEC 55 na eleição municipal. Eu não vou retirar, porque não o ofendi; disse que ele mentiu desta tribuna quando trouxe dados que não correspondiam à realidade. Mantenho. Mentira é o que foi dito aqui. E quero, antes de passar um aparte ao Senador que pediu e também à Senadora Regina, apenas dar mais um dado sobre essa questão da reforma tributária. Não é verdade que nós tínhamos a maioria em todos os temas desta Casa. O governo do Presidente Lula e o governo da Presidenta Dilma eram governos de composição, de partidos políticos de vários espectros, de vários entendimentos sobre desenvolvimento econômico. Em muitas matérias, não só a tributária, nós fomos vencidos, vencidos inclusive por parte da Base aliada e, na questão tributária, foi. E sabem por que foi? Foi porque quem vem fazer lobby nesta Casa, como eu disse lá na CCJ, não é o pobre. Foi porque a Febraban veio para cá e não nos deixou votar a alteração de juros sobre capital próprio, porque isso dava problema para eles. Não nos deixou colocar de novo o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. A Febraban veio aqui; a Fiesp, do pato amarelo, veio aqui; esse pessoal que entra aqui e faz lobby. O que ganha salário mínimo, que vai ser prejudicado agora com a PEC, porque vai congelar os gastos e vai diminuir - então, não vai dar para aumentar o salário mínimo de maneira real para os aposentados e pensionistas -, esse não consegue chegar a Brasília. Então, como esse é uma estatística aos olhos de quem aqui decide, é muito mais fácil aprovar uma PEC como essa. Precisa ter coragem, sim, para mexer no sistema tributário brasileiro; nós tivemos para propor e para discutir. Parte da Base aliada não quis, e a oposição, menos ainda, porque defendia, com unhas e dentes, esse setor. E taxa de juros, em que ninguém quer mexer. Como pode uma taxa de juros real no Brasil de 6,8%? A segunda taxa de juros reais no mundo é da União Soviética, de 2,8%, quase a metade, mas isso não mexe. Agora, o Banco Central está dizendo que vai manter a taxa de juros, porque, se o Trump, nos Estados Unidos, subir um pouco a taxa básica de juros deles, nós vamos ter o capital que está aqui, externo, muito aplicado em títulos, voando para lá.
17:06 R	Veja: nós estamos em uma recessão e vamos manter uma taxa de juros de 14% na Selic, enquanto a Europa, os Estados Unidos têm juros negativos. Olha que coisa absurda! Mas sobre isso não se fala. Quando a Presidenta Dilma fez um enfrentamento a isso, houve crítica de todos os setores, inclusive de parte do setor produtivo deste País, que se acostumou a ganhar no setor financeiro e recompor os seus lucros também por aí. Eu concedo um aparte ao Senador Ataídes; peço que seja objetivo, porque é o meu tempo. E, depois, à Senadora Regina. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vou ser bastante objetivo, Senadora Gleisi. V. Exª estava me corrigindo com relação aos 70,1 da dívida, dizendo que são 72. Só que V. Exª não me escutou dizendo ao Senador Aloysio que era com referência a agosto de 2017. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - 2017? O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Desculpe, 2016. Senadora, V. Exª é Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Evidentemente, tem por obrigação conhecer da nossa economia e dos nossos números. Quando V. Exª falou do pagamento da dívida ao FMI em 2003, foi a pior coisa que o Luiz Inácio Lula da Silva pôde fazer. Ele pegou um dinheiro a 12% e pagou um empréstimo a menos de 0,5%. Foi a pior coisa que ele fez. Eu gostaria de fazer duas perguntinhas a V. Exª: qual é o valor, hoje, das nossas reservas cambiais, que V. Exª disse há poucos minutos? E também com relação à dívida, qual o valor da nossa dívida bruta, hoje, interna e externa? V. Exª poderia me responder primeiro qual é a reserva cambial que nós temos hoje no Brasil? E V. Exª disse que o Brasil hoje não tem dívida externa. Eu gostaria que V. Exª reafirmasse a sua colocação de que o Brasil não tem dívida externa. Essas duas coisas: se nós temos ou não temos dívida externa e qual é a nossa reserva cambial. Era só isso que eu queria perguntar a V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senadora Regina. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Gleisi. Primeiro, eu queria dizer, com todo o respeito ao Senador Aloysio, que quando o senhor se dirige a uma mulher dizendo "se acalme, você está agitada", isso é misoginia, o que é terrível, num momento em que as mulheres lutam contra isso. Duvido que o dissesse para um homem. Quero dizer também que pagar o FMI... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Já disse tantas vezes, e até mais duramente, Senadora. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Quero dizer também que pagar o FMI evitou que ele ficasse dando pitaco na política brasileira... (Soa a campainha.) A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... ditando as regras - o que, aliás, está começando a voltar. Mas eu queria falar para a senhora o seguinte: a grande questão dessa PEC é que o Governo está perdendo o debate na rua, na sociedade, principalmente com o povão, porque só fala a linguagem técnica, só fala para os técnicos, para os intelectuais, para os banqueiros, mas não fala para o povo. E aí o povo está entendendo melhor, os estudantes estão entendendo melhor, apesar de o Presidente da República dizer que eles não sabem o que é PEC. Eles sabem muito bem. Souberam, inclusive, combinar a MP 746 com a PEC e o prejuízo que ela causa.
17:10 R	Quero dizer que é fácil ficar falando números, esses argumentos todos. Agora, diz para o povo. Como é que vai explicar para o povo que ele vai viver 20 anos no nível de 2016? Porque corrigir pela inflação é só isto: todo ano corrige e você volta ao nível do ano anterior. Então, explica para o povo, por exemplo, numa linguagem simples, como eu expliquei para os trabalhadores rurais um dia desses numa palestra: é como se você tivesse R$100, seu salário de R$100 comprasse um saco de feijão este ano. No ano que vem, seu salário é corrigido, mas você vai continuar comprando só o saco de feijão. E vai ser assim durante muitos anos: um saco de feijão. E aí a gente pergunta... (Interrupção do som.) A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... e o trabalhador perguntou, o trabalhador rural: "E se a família aumentar? Não tem direito a mais feijão? E se o feijão subir mais que a inflação? Eu vou diminuir o saco de feijão que tinha?" Então, essas perguntas simples é que o Governo não sabe conversar com o povo. Infelizmente, prefere ficar conversado entre si nas mesas de jantar. Dizer só que é conter gastos? Todo mundo concorda com conter gastos. Nós também concordamos que tem que conter gastos, até porque existe o senso comum de dizer que governo é gastador, e muitos são. Mas eu não considero gasto a despesa com educação, saúde, programas sociais - eu considero investimento. Agora, há muitos gastos, como por exemplo o cartão corporativo, que este Governo, em quatro meses, superou os seis meses do primeiro semestre em R$2 milhões. E para evitar dizer, para evitar que a gente descubra as tapiocas - como fizeram com Orlando Silva, tapioca de R$6 -, estão sacando na boca do caixa. (Soa a campainha.) A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É saque. Você pega o relatório de um cartão corporativo, é só saque na boca do caixa, para ninguém saber com o que está gastando. Então, é preciso ir para a rua, para o debate público, não ter medo. A gente faz audiência pública, o Governo não manda ninguém para debater - o debate ficaria mais rico, quem sabe convenceria algumas pessoas. Mas não, preferem ficar debatendo entre si e com a elite, com o andar de cima - porque o andar de cima está adorando isso. Se este País crescer, vai fazer o que com o dinheiro? Vai para o andar de cima, porque o andar de baixo... Se o trabalhador quiser mais que um saco de feijão, ele vai dizer: "Sinto muito, mas a Constituição não permite". É isso que vai acontecer. Muito obrigada. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Regina. Eu queria pedir ao Presidente Renan que me concedesse o mesmo tempo que foi concedido ao Senador Aloysio, quase 30 minutos, porque eu ainda tenho coisas a falar aqui da tribuna. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a V. Exª mais três minutos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Desculpa, Senador Renan, mas... (Interrupção do som.) O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Não, mentira. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas Vossa... Eu estou sem som. (Fora do microfone.) Desculpa, Senador Renan, mas V. Exª colocou 20 minutos para o Senador Aloysio e depois mais 11. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou levantar o tempo que foi dado ao Senador Aloysio e dedicarei a V. Exª exatamente um tempo igual. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu agradeço, até porque acho, Senador Renan, a matéria mais importante que nós estamos discutindo nesta Casa nos últimos tempos. É uma grande mudança na Constituição de 1988, a maior mudança que nós vamos fazer: nós vamos tirar da Constituição de 1988 as garantias da Constituição cidadã, que dava ao povo brasileiro o direito à saúde, à educação, à assistência e à Previdência. Nós vamos voltar ao estado antes da Constituição de 1988. Dr. Ulysses, se aqui estivesse, com certeza estaria estarrecido em relação a isso.
17:14 R	Vou aqui colocar as questões que me foram perguntadas. Quero iniciar pela Senadora Regina, que fez um aparte muito interessante. Nós fizemos várias audiências públicas nesta Casa - várias, na CAE. Convocamos o Governo, chamamos os Senadores, e ninguém foi lá debater conosco. Apenas uma vez nós tivemos a presença do Dr. Mansueto. A todas as outras audiências, às outras cinco audiências que nós fizemos, o Governo não foi, o Líder do Governo não foi, os Senadores da Base governista não foram para fazer o contraponto. Essa PEC chegou aqui no dia 26 de outubro. Foi a primeira vez que eu vi o Líder do Governo subir à tribuna para defendê-la - ela é muito difícil de defender, porque ela vai contra os interesses da população. Então, isto é que se está deixando claro para o povo: que não se quer discutir. Vem aqui e diz: "Mas o povo quer essa PEC da austeridade." Se quer, eu faço um desafio: vamos fazer o referendo! Vamos fazer o referendo! Se o povo quer, vamos fazer o referendo, até porque essa PEC só vai valer para 2018, porque as regras da PEC já estão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, se nós não aprovarmos essa PEC este ano, essas regras que nós estamos discutindo aqui já estão válidas, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias traz. Então, por que não consultar o povo, já que há tanta certeza aqui de que o povo brasileiro é a favor? Vamos fazer o referendo! Vamos fazer o referendo e colocar para o povo discutir. Ele que diga quem vai pagar essa conta; ele que diga! Se o povo brasileiro disser: "Não, eu quero pagar a conta, sim, abrindo mão da saúde pública, abrindo mão da educação, da Previdência, da Assistência", sem problema. Aí está referendado pelo povo. Mas de forma ilegítima, como está sendo feito, não; não pode. E não adianta vir com essa conversa de que as eleições municipais repeliram o PT. A PEC 55 não estava em discussão nas eleições municipais. Nós fizemos a discussão sobre política econômica em 2014 - não agora, em 2016. Então, não passou pelo crivo das urnas isso que se está querendo colocar para o povo brasileiro, esse remédio amargo... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Esse remédio amargo, absurdo que se está colocando para o povo brasileiro. E aqui, em relação à dívida que tanto o Senador quer saber... Ele tem os dados, mas eu acho que é importante dizer. Eu pedi que me pegassem os dados extremamente atualizados; então, vou falar aqui de dados de setembro. Nós tínhamos uma dívida líquida do setor público de R$2,571 trilhões, em julho; e passou, em setembro, para R$2,699 trilhões. Nós não temos dívida externa. A nossa dívida imobiliária é interna, porque, quando nós temos reserva, nós passamos a ser credores. E por que foi importante pagar o Fundo Monetário Internacional e ter reservas? Para nós termos credibilidade e investimento externo. O Brasil tem muito investimento externo, sim. Nós já chegamos a ter 67%, 68% em investimento no nosso Produto Interno Bruto. Isso nos ajudou a fazer programas importantes, principalmente na área de infraestrutura. Nós mudamos a nossa relação comercial com o mundo. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aproveitamos, sim, que o mundo ia bem; e quando o mundo foi mal, em 2008 ou 2009, quando estourou a crise financeira americana, nós aqui fizemos uma política contracíclica com o Presidente Lula, uma política que deu condições de... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Não me respondeu, Senadora! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... de investir. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, seja um pouco educado, Senador! Eu ouço os discursos de vocês, as mentiras que falam, as barbaridades. Acabei de dar o número da dívida e dizer que não tem externa, e de dizer que as nossas reservas internacionais são mais de R$350 bilhões. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Reserva de R$372 bilhões! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente...
17:18 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, antes de qualquer coisa, dizer, apenas a título de informação, ao Plenário que o Senador Aloysio Nunes Ferreira discutiu essa matéria por 24 minutos - iniciou às 16h26 e encerrou às 16h50; no total, 24 minutos - e a Senadora Gleisi já está discutindo a matéria há 25 minutos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ele não foi interrompido como eu fui, Presidente, por diversas vezes - e não foi por apartes que eu concedi. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Mas... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu vou encerrar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria que V. Exª ficasse à vontade. Eu não vou aqui exigir mais um minuto, dois minutos. Eu concordo que essa discussão é muito importante, transcendental. Portanto, V. Exª continua com a palavra para que possa arrematar o raciocínio. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu vou encerrar, porque os colegas que querem rebater os meus dados já estão ansiosos. Vou encerrar, falando o que eu disse hoje, desta tribuna, quando me inscrevi como oradora, antes de iniciarmos essa discussão da PEC, sobre a decisão da comunidade europeia de dar um fim à sua política de austeridade e à política neutra. É isso. A comunidade europeia chegou à conclusão de que a sua política de austeridade fez mal para o continente e decidiu aplicar 50 bilhões de euros em infraestrutura. E por que fez isso? Porque ela não conseguiu, com a política de austeridade, recuperar emprego; não conseguiu, com a política de austeridade, dar perspectiva para a sua juventude; não conseguiu, com a política de austeridade, ter crescimento econômico. Ela olhou para os Estados Unidos, que fizeram a política expansiva, olhou para a Ásia, olhou para a China e disse: "Nós precisamos colocar dinheiro na economia." Sabe por quê, Senador Armando Monteiro? V. Exª é da área empresarial e sabe que, quando nós não temos confiança na economia - é o que nós não temos; diga-se de passagem, disseram os algozes da Presidenta Dilma que, se a tirassem do governo, nós teríamos confiança, a fada da confiança faria magia e nós cresceríamos, mas isso não aconteceu -, o empresariado não investe. Aí nós entramos em crise, e ocorre o desemprego, as famílias não consomem. Se o governo não gastar, não investir, não consumir, quem vai colocar dinheiro na economia? Eu pergunto a V. Exª: como é que nós melhoramos um ciclo de crescimento econômico sem dinheiro circulando? O Presidente Lula dizia uma coisa... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É melhor colocar um salário mínimo na mão de um pobre do que colocar um bilhão de investimento no setor financeiro, porque o salário mínimo na mão de um pobre vai sustentar o comércio, vai sustentar os serviços da cidade do interior, vai melhorar a qualidade de vida e vai fazer a economia prosperar. Um milhão colocado no investimento do setor financeiro vai ficar rendendo papéis pelo mundo afora. Portanto, nós temos responsabilidade com o povo brasileiro de falar a verdade e de mostrar que essa PEC só trará dor e crueldade. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra, pela ordem, à Senadora Lúcia Vânia e ao Senador Ronaldo Caiado. São esses os oradores inscritos. Eu queria propor, só para nós anteciparmos a Ordem do Dia, que encerrássemos essa discussão, do ponto de vista do Regimento, e fizéssemos a votação de um projeto que foi sugerido pela Senadora Simone Tebet. Em seguida, nós daremos a palavra à Senadora Lúcia Vânia e ao Senador Ronaldo Caiado. É um minuto só, apenas para encaminharmos da melhor forma possível. Está encerrada a discussão.
17:22 R	A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, independentemente das intervenções que nós vamos ter aqui da Senadora Lúcia Vânia e do Senador Ronaldo Caiado. Item 2 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. O Relator desta matéria foi o Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1, da CAS, de redação, que apresenta. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 97, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. Parecer sob no 1.134, de 2015, da CAS, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda no 1-CAS, de redação, que apresenta.) Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do Projeto. Senadora Gleisi. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente, uma palavra apenas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu não vou pedir verificação, obviamente, acho uma matéria que... Eu fui procurado pelas pessoas que estão diretamente interessadas nesse projeto, e eu exprimi a elas o meu ponto de vista, que é um ponto de vista sistematicamente contrário à regulamentação de profissões. O problema que os designers de interiores estão vivendo hoje é que eles não estão podendo exercer sua profissão, porque há uma outra profissão regulamentada, que é dos arquitetos, que tem um conselho que baixa normas que impedem que o designer de interiores possa exercer a sua profissão. Se você vai remover uma parede que dá sustentação a um prédio, muito bem, é preciso que haja um engenheiro ou um arquiteto que dê o seu parecer e que libere a obra. Agora, o designer de interior não, ele vai mais é aformosear - digamos -, vai tornar mais agradável, vai sugerir novas cores, enfim, é uma profissão que em nada interferiria na profissão do arquiteto. No entanto, por esta praga que nós vivemos no Brasil de regulamentação de profissões, eles têm dificuldade em exercê-la. Eu até sugeri a essas pessoas que recorressem ao Supremo Tribunal Federal, porque eu penso que essas disposições da Lei dos Arquitetos são disposições abusivas, porque elas vão além daquilo que é necessário para o exercício de uma profissão, interfere na profissão dos outros e cria uma reserva de mercado. Eu tenho votado sistematicamente contra, então não vou pedir verificação, obviamente, mas peço a V. Exª que registre o meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do projeto, sem prejuízo da emenda. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Votação da Emenda nº 1, da CAS, emenda de redação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, é apenas para fazer um agradecimento especial a V. Exª. V. Exª prontamente recebeu a comissão dos designers de interiores e ambientes no seu gabinete, esta semana. Sensibilizou-se com os testemunhos que ouviu, inclusive de uma baiana, de uma designer de Salvador, desesperada, dizendo que, embora tenha feito o seu curso, a sua faculdade, pegando financiamento público, que é o Fies, que depois está pagando, encontrava-se, naquele momento, atrás de um balcão de uma loja de decoração, porque não podia assinar o projeto de design, a não ser que tivesse parceria com outro profissional de arquitetura. Ganhava salário mínimo, pagava, com o seu salário, o financiamento do Fies e não podia exercer a sua profissão.
17:26 R	V. Exª, prontamente, sensibilizou-se e desarquivou esse projeto, que se encontrava parado aqui, no Senado Federal. Com isso, V. Exª juntamente com os Líderes fazem nada mais do que justiça. Cumprimos, hoje, o nosso papel. Quero aqui fazer uma consideração em respeito ao Senador Aloysio Nunes, que, prontamente, não criou dificuldades. Fui muito clara nesse sentido, mas gostaria apenas de esclarecer que, realmente, se fosse regulamentação da profissão, isso seria inconstitucional. A Constituição Federal é muito clara quando diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que, claro, a pessoa tenha qualificação para isso. Portanto, proíbe reserva de mercado, a não ser naqueles casos que envolvam a vida, a segurança. É por isso que medicina só pode ser exercida por médico; a advocacia, por advogado. Algumas poucas profissões, no que se refere a resguardo do interesse da sociedade, podem ter reservas de mercado. Estamos fazendo justamente o contrário, nós estamos acabando com essa reserva de mercado. O Senador Paim, no seu relatório, foi muito feliz quando deixou claro e retirou a palavra "regulamentação" em todos os momentos. Os designers não poderão criar conselhos e qualquer outro profissional que tenha curso, qualquer que seja, poderá também fazer o papel que o designer faz. Com isso, nós fazemos justiça, acabamos com essa reserva de mercado e garantimos a esses profissionais, que pagaram por sua faculdade ou curso profissionalizante, que estão pagando o financiamento público, que possam sair do salário mínimo, detrás dos balcões, e exercer livremente a sua profissão, que é o que diz a nossa Constituição cidadã. Muito obrigada a V. Exª, aos Líderes e a todos os Senadores que votaram favoravelmente a esse projeto. Faço um reconhecimento a toda a categoria: eles deram um exemplo de como se faz pressão no Senado Federal de forma democrática. Procuraram todos os gabinetes, procuraram os Líderes. Quando pessoalmente pedi que não viessem hoje a este plenário para não causar constrangimento a nenhum Senador, para que cada um pudesse votar da forma como quisesse, eles não vieram. Podem olhar nas galerias: não há nenhum designer. Estavam todos ontem, mas não vieram hoje, para que pudéssemos exercer o nosso voto com independência. Esse é o reconhecimento que quero fazer, também, a eles, em nome da Daiane, que é designer de interiores no meu Estado, Mato Grosso do Sul. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento a Senadora Simone Tebet. Senador Waldemir Moka; em seguida, a Senador Gleisi. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu era o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais quando foi aprovada lá essa questão da regulamentação da profissão. Na verdade, sempre houve, por parte de algumas categorias, como se estivessem invadindo uma prerrogativa, ocupando o espaço de alguma dessas profissões já existentes... Na verdade, nós não entendemos dessa forma. É interno, é ambiente interno. São coisas completamente diferentes.
17:30 R	Eu quero me somar ao esforço e, ao mesmo tempo, agradecer a todos os Senadores que votaram favoravelmente. Eu sei que há divergência a respeito isso. Eu tentei, na época, até juntar os três Ministros: da Previdência, do Trabalho - havia mais um, o Senador Pimentel deve se lembrar disso. Nós não conseguimos, porque sistematicamente essas profissões são vetadas, porque principalmente o Ministro do Trabalho e da Previdência entende que elas já estão regulamentadas. Eu não penso assim, em se tratando dessa profissão. Eu entendo que ela vai abrir realmente um mercado importante, regulamentado. Como disse a Senadora Simone, as pessoas passarão a exercer essa atividade, agora já regulamentada. Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras que votaram favoravelmente a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Não é sobre o projeto. Eu só queria aproveitar para solicitar a V. Exª, já que nós fizemos uma parada técnica aqui para aprovar um projeto, que pudéssemos votar o requerimento de desapensamento agora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida nenhuma, faremos isso. Sem objeção do Plenário, eu vou submeter à aprovação o requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann. Requerimento nº 857. É desapensamento de matéria. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes de mais nada, quero também me congratular com a Senadora Simone Tebet. Acho que é importante, é uma coisa que foi sempre confusa para mim: o fato de termos pessoas que se diplomam, estudam, obedecem ao reconhecimento profissional, porque há um nicho de mercado que abriga a sua atividade profissional, no entanto, depois, têm a maior dificuldade para exercê-la, porque dependem de outrem que possa assinar como o titular daquela atividade profissional, quando, na verdade, quem exercitou essa eficácia no desempenho da sua profissão - aliás, colocando seu talento em cima dessa profissão - foi a pessoa titular dessa categoria. Nós temos inúmeros casos assim. Eu sei que muitas pessoas têm certa restrição, mas eu me pergunto: como é que há atendente de enfermagem, curso de atendente de enfermagem, diploma de atendente de enfermagem? Elas são admitidas como atendentes de enfermagem, pagam imposto como atendentes de enfermagem, e não há reconhecimento no Ministério do Trabalho dessa categoria. Então, hoje é mais um tento lavrado aqui nesta Casa. Eu queria que V. Exª ouvisse com atenção. O Governo tomou uma iniciativa belíssima, sob a égide de V. Exª, de tratar das obras inacabadas. Senador Aloysio, essa questão é uma questão de muita importância. Nós temos uma comissão presidida pelo Senador Ataídes. O Governo ofereceu a todos nós - e o Senador Ataídes divulga - uma lista de obras inacabadas. Eu vejo aqui que, no Estado de V. Exª, por exemplo, está elencado... É até bom que o Presidente nos ouça. No Estado de São Paulo, nós temos aqui contempladas ordens... Deixe-me ver aqui, porque é uma lista muito nova, que chegou.
17:34 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu estou checando aqui uma por uma, Senadora. É muita coisa. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É bom que o faça. São 132 obras no valor de 178 milhões. O que eu gostaria, Sr. Presidente, até mais uma vez contando com a colaboração de V. Exª. V. Exª, naquela mesa que sentamos junto com o Presidente, elencou essa questão das obras inacabadas, obras suspensas, obras que precisavam ter continuidade. E o Presidente, diligentemente, convocou seus Ministros e colocou que faria um levantamento em todos os Ministérios. E poderia, numa posição de sacrifício, até elencar obras de R$500 a R$10 milhões, para essas obras - creches em que faltavam 300, 500 mil, escolas em que faltava um milhão, há escolas de 3,5 milhões -, então, efetivamente, contarem com o empenho do Governo para que se pudesse, em cada região, concluir essas obras. Eu fiquei muito feliz, mas me faltam elementos para analisar se o resultado é tão positivo com essas obras paralisadas. Obra paralisada é uma tristeza em qualquer lugar do País, seja estrada, seja hospital, creche e tudo mais. Então, temos aqui um levantamento cuidadosamente feito pelo Presidente, mas me falta, Sr. Presidente, dados para que eu possa analisar se essas obras são todas as obras inacabadas do meu Estado nessa faixa de valor, vamos dizer assim, no Estado de V. Exª e nos outros Estados... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O que a Senadora Rose de Freitas está colocando, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Lúcia Vânia, Senador Pimentel, Senador Ataídes, que é o Presidente desta Comissão, que é muito importante, é que o Senado levou ao Presidente Michel Temer a sugestão de retomarmos as obras inacabadas. O Presidente Michel Temer, como sempre, foi magnânimo e reservou R$2,87 bilhões para retomarmos uma parte dessas obras inacabadas. O que a Senadora Rose está colocando é a necessidade de termos um critério para garantirmos o equilíbrio federativo, porque há Estado contemplado com R$400 milhões enquanto também há Estado contemplado com R$12 milhões. Nós vamos submeter esse assunto adicionalmente ao Ministro do Planejamento, para que a gente possa ousar discutir um critério para esses investimentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não sei se será possível, porque são muitas as causas de paralisação desses investimentos. O que eu sei é que a retomada desses investimentos é fundamental não só para diminuirmos o cemitério de obras inacabadas no Brasil mas, sobretudo, para não perdermos os investimentos feitos e retomarmos nas obras públicas a geração de emprego e renda. Eu queria louvar a iniciativa da Senadora Rose de Freitas e dizer ao Senador Ataídes, que tem conduzido com bom senso, com equilíbrio, com absoluta responsabilidade essa questão, que é complexa, que nós possamos fazer, na próxima semana, uma reunião com o Ministro do Planejamento, Ministro Dyogo, para discutir se é possível um critério mais objetivo para retomada desses investimentos, que são fundamentais para retomada do crescimento da economia. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, V. Exª permite... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª fez um acordo com o Plenário de que, tão logo terminasse a votação... A matéria que está em pauta, em discussão é exatamente a PEC 55. O assunto do orçamento acho que deverá ser discutido após concluída a discussão que a Senadora Lúcia Vânia e eu estamos aguardando, por uma concessão que V. Exª pediu no plenário. Como tal, qualquer outra matéria deverá ficar logo após as exposições feitas por nós, conforme deliberação de V. Exª.
17:38 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu... Só esclarecendo ao Senador... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a intervenção do Senador Ronaldo Caiado. Ele tem absoluta razão, mas é um pouco essa... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não é orçamentário, é apenas uma... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...essa santa insubordinação da Senadora Rose de Freitas. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas é só uma informaçãozinha, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu sabia que ia sobrar para mim. Então, vamos aqui... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permite-me só uma informação? Permite-me, Senador Caiado? Eu já havia detectado, Sr. Presidente, conforme V. Exª colocou, eu tenho estado muito em cima dessa questão das obras paralisadas no Brasil já há longa data. Eu, quando peguei a relação das 1.600 obras, verifiquei imediatamente que ficaram centenas de obras fora dessa relação de R$500 mil a R$10 milhões para a sua conclusão. Eu inclusive, já marquei com o Ministro Dyogo para conversar sobre essas obras nesse patamar. Agora, V. Exª colocando, Senador Renan, se V. Exª me permitir, eu vou convocar... Ou melhor, vou convidar, perdão, vou convidar o Ministro Dyogo para o gabinete de V. Exª, da Presidência, para a gente, então, acertar. V. Exª me permite fazer esse trabalho? Pois bem. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Só concluindo, Sr. Presidente. Esse é o andamento que gostaríamos. V. Exª, que teve a iniciativa, agregou todos nós junto à Presidência da República. Louvo a iniciativa do Presidente, mas quero ressaltar que não se trata de uma questão orçamentária. Uma comissão já está instalada, está trabalhando, só precisa ter mais transparência e critérios, como V. Exª citou. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer à Senadora Rose que não fora pela iniciativa única do Presidente do Senado, mas pela iniciativa do conjunto desta Casa. Há pouco, a Senadora Lúcia Vânia, a quem vou conceder a palavra, me lembrava que só com relação à pauta federativa e levando em consideração os Estados, nós votamos o comércio eletrônico, iniciativa do Senado; a repartição dos impostos do comércio eletrônico com os Estados e com os Municípios, que hoje garante uma renda mensal, uma participação significativa para os Estados brasileiros; nós votamos o FEX; nós votamos a repatriação, com muita dificuldade, porque, quando nós marcamos a votação da repatriação aqui, a então Presidente Dilma Rousseff fez um acordo com o então Presidente da Câmara dos Deputados para que a matéria fosse mandada inicialmente para a Câmara dos Deputados, o que atrasou a repatriação em pelo menos um ano e meio - um ano e meio! E eu lembrava para ela que não havia necessidade de criar CPMF. Se nós garantíssemos segurança jurídica para a repatriação, nós arrecadaríamos, Senador Ronaldo Caiado, com a repatriação, duas, três, quatro CPMFs. E, na verdade, foi isso que aconteceu. Agora, nós levamos ao Presidente da República a necessidade de ele se antecipar na distribuição das multas da repatriação para Estados e para Municípios. O Presidente ficou, na próxima semana, de convocar os governadores. Nós votamos também o novo marco regulatório para a micro e pequena empresa. Redefinimos os valores do Supersimples. Vamos votar, já está pautada a securitização das dívidas. Já votamos o alongamento da dívida dos Estados. Votamos também a mudança do indexador dos Estados. Votamos, há quase dois anos, os depósitos judiciais, que ainda não tramitaram na Câmara dos Deputados.
17:42 R	Isso é um horror porque discrimina, privilegia. Só para lembrar, o Estado do Rio de Janeiro utilizou quase 9 bilhões dos depósitos judiciais por lei estadual, o Estado de Minas Gerais utilizou quase 7 bilhões dos depósitos judiciais por lei estadual, e o Estado do Rio Grande do Sul já havia feito isso há muito tempo. A Casa da Federação tem que estabelecer critérios de utilização desses depósitos judiciais, e essa matéria está na Câmara dos Deputados. E nós votamos - e ontem eu agradeci muito ao Presidente da Câmara dos Deputados - o fim da obrigatoriedade da Petrobras, para permitir uma seletividade da Petrobras nos investimentos, há quase dois anos também, e essa matéria foi recentemente votada pela Câmara dos Deputados. O que significa dizer que agora, na circunstância da Presidência do Presidente Rodrigo Maia, nós vamos poder, se Deus quiser, avançar com essa pauta, porque nós vivemos no Brasil um bicameralismo - talvez um "tricameralismo", porque nós temos Câmara, Senado e Congresso Nacional. É muito importante que nós façamos um esforço para que, até o dia 15, nós possamos votar essas importantes matérias. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia, eu vou conceder a palavra a V. Exª pela ordem e como oradora cumulativamente. Com a palavra V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - O alongamento da dívida, Sr. Presidente, está ainda na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu perguntaria a V. Exª se ele entrou na agenda que nós vamos votar agora, até o dia 15. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu, há pouco, conversei com a Senadora Gleisi. Há um importante relatório do Senador Armando Monteiro para ser apreciado. A Senadora Gleisi disse que essa matéria está pautada para terça-feira. É evidente que pode haver pedido de vista, mas eu já fiz um apelo - e acho que ela vai nos atender, pela importância da matéria - para que, se não for votada durante a semana, essa matéria possa ser trazida aqui para o plenário, para ser igualmente relatada pelo Senador Armando Monteiro, de acordo com uma pauta que nós estabelecemos ontem com os Líderes partidários. Eu queria só dizer também, no momento em que devolvo a palavra à Senadora Lúcia Vânia, que nós vamos ter sessão deliberativa nas próximas quintas-feiras! Estamos fazendo sessão deliberativa hoje; vamos ter sessão deliberativa também na sexta e na segunda, para contarmos prazo de discussão dessa proposta de emenda à Constituição, e vamos realizar também, na próxima quinta, nas três próximas quintas-feiras, para que possamos concretizar esse calendário. Senadora Lúcia Vânia, com a palavra V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que institui um Novo Regime Fiscal no Brasil, terá reflexos importantes no curto e no longo prazo. No curto prazo acredito que a matéria venha a contribuir para promover a necessária recuperação da economia. No longo prazo, por sua vez, as principais contribuições serão aprimorar o processo de elaboração do orçamento e racionalizar a gestão pública no País.
17:46 R	Nos últimos 15 anos, a despesa pública registrou aumento de 6% ao ano, em média, em termos reais. Esse crescimento pôde ser acomodado por um expressivo incremento nas receitas governamentais, que tiveram alta de 9% ao ano, em média, também acima da inflação. Assim como outras economias emergentes, o Brasil foi beneficiado por um ciclo de commodities, impulsionado pelo desempenho da economia chinesa. Esse ciclo terminou há cinco anos e trouxe reflexos importantes para o mundo. Para prolongar o círculo vicioso de crescimento da economia, o governo utilizou a política fiscal de maneira irresponsável para expandir o gasto público, assim como desvirtuou os demais eixos na condução da política econômica. Como resultado, foram gerados desequilíbrios macroeconômicos que abalaram a confiança dos agentes na capacidade do governo em honrar seus compromissos. Sem dúvida nenhuma, o Senador Ataídes pôde mostrar o corte que teve que haver nos programas sociais em função desse desarranjo na economia. A dívida pública assumiu uma trajetória explosiva. Os efeitos mais visíveis desse processo foram inflação persistentemente elevada, desemprego - hoje são 12 milhões de desempregados - e contração no consumo das famílias, provocando a maior recessão no País desde que o PIB começou a ser mensurado. O processo de redução da desigualdade no País nos últimos 20 anos foi interrompido e os programas sociais colocados em risco. A crise de confiança afetou igualmente a produção e os investimentos. A retração no mercado consumidor doméstico influenciou sobremaneira os planos de negócios das empresas, as quais haviam direcionado cada vez mais sua produção ao mercado interno ao longo da última década. Assim, o objetivo da PEC 55 é o de recuperar a confiança na economia, promovendo, pela primeira vez no Brasil, um ajuste fiscal pelo lado da despesa, com o objetivo de criar as condições para uma retomada do crescimento em bases sólidas. A elevada carga tributária no Brasil, bem acima da registrada em outras economias emergentes, impede que se realize um ajuste pelo lado da receita, já foi colocado isso aqui. De acordo com a Receita Federal, a carga tributária no Brasil, em 2015, foi da ordem de 33% do PIB. Além de uma carga tributária elevada para padrões de países emergentes, é importante mencionar que a sociedade não está disposta a suportar um ajuste pelo lado das receitas neste momento, aumentando a carga tributária, o que sufocaria ainda mais a situação das empresas e dos consumidores.
17:50 R	Em vez de propor um corte puro e simples de despesas, o ajuste contido na emenda constitucional é o de controlar o crescimento das despesas públicas de uma maneira gradual, minimizando os sacrifícios impostos à sociedade, o que justifica o prazo de 20 anos contido no texto. Considerando também ser improvável a receita voltar a crescer no mesmo ritmo da última década e meia, quando a economia foi beneficiada pelo ciclo das commodities, o qual propiciou um enorme incremento na base de arrecadação por meio do aumento da formalização do trabalho, reduzir o ritmo de crescimento da despesa é fundamental para equilibrar as contas públicas. A manutenção da atual trajetória de endividamento do Governo é perigosa e pode trazer consequências muito perversas para a população, sobretudo as classes menos favorecidas. A não realização de um esforço fiscal pode lançar o País no cenário observado da década de 80, com hiperinflação e estagnação no crescimento. Naquela época, a inflação promovia o ajuste nas contas públicas, pois o governo emitia moeda para financiar os déficits orçamentários. O ajuste nas contas públicas via inflação acentua a desigualdade de renda e mascara os conflitos distributivos existentes no País, visto que os mais pobres têm menos condições de se proteger da inflação. Assim, um segundo elemento importante contido na PEC 55 é o de preservar, ao contrário do que têm dito aqui, os avanços sociais dos últimos 20 anos, aprimorando o processo de elaboração do Orçamento público no Brasil. Quero citar um exemplo: no meu Estado, num Município de apenas três mil habitantes, foi construída uma creche num distrito a dez quilômetros da cidade sede. Essa creche não tem demanda para atingir os objetivos a que se propõe. Iguais a essa creche, temos centenas de creches espalhadas por este Brasil. Então é preciso o aprimoramento na elaboração do Orçamento público no Brasil, criando condições para uma melhor organização das demandas da sociedade a partir da restrição orçamentária do Governo. O fato de a expansão da despesa pública ficar limitada pela inflação do ano anterior estimulará mais racionalidade e transparência na elaboração do Orçamento. A sociedade vai se deparar de uma forma mais clara com o problema de escolhas. Nós temos que estabelecer prioridades. Trata-se de uma restrição que já existe, mas não é tratada com a devida transparência. Será possível, dessa forma, direcionar os recursos para os que mais precisam. A PEC 55 contempla a possibilidade de que algumas despesas do Governo cresçam acima da inflação. A imposição do teto, no entanto, implica que outras despesas tenham de crescer abaixo do índice de preços oficial, de modo a garantir a consistência da regra, ou seja, não haverá um congelamento de despesas ou um reforço em mecanismos de indexação na economia, mas sim a imposição de um limite para o crescimento do gasto público total.
17:54 R	A emenda à Constituição tampouco congela as despesas com saúde e educação. A proposta garante um montante mínimo de recursos para essas duas áreas. De acordo com a regra constitucional, o mínimo exigido do Governo na saúde é de 13,7% da Receita Corrente Líquida. Com a PEC 55, reajustou-se esse percentual, que atingiria 15% no ano de 2019, para 15%. Portanto, o gasto mínimo em saúde em 2017 será elevado ao nível de 15% da Receita Corrente Líquida. A partir de 2018, a evolução das despesas da área estará sujeita ao gasto público total. Quero aqui chamar a atenção para o fato de que na saúde hoje nós gastamos a metade dos recursos do orçamento vigente. A outra metade vem de restos a pagar. O gasto com saúde não é aquele estabelecido pelo percentual que nós devemos gastar. Portanto, a PEC não vai diminuir os recursos da saúde. No caso da educação, as despesas do Governo na área superam o piso referenciado em termos do gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, 18% da Receita Corrente Líquida. Quero aqui chamar a atenção para o fato de que a PEC 55 protege o montante mínimo para ser aplicado nessa área. E quero dizer que, ao contrário do que tem sido dito, estão fora do teto o Prouni, o Fies e o salário-educação. Está fora do teto o repasse do Fundeb para Estados e Municípios. Portanto, o ensino fundamental e o ensino médio não sofrerão nenhum ajuste diferente do que hoje nós temos. Apenas o mínimo de 18% será objeto do teto, mas com obrigatoriedade de ter 18% como o mínimo empregado na educação. Concedo um aparte ao Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senadora Lúcia Vânia, embora não seja da área - a minha formação é outra -, eu reconheço em V. Exª uma das Senadoras, e podemos incluir os Senadores também, que mais conhecem a área orçamentária, até porque V. Exª já foi Secretária Nacional de Assistência Social. Portanto, V. Exª fala com autoridade, e fala em cima de credibilidade, porque V. Exª cita as coisas e mostra o que está acontecendo, ao contrário de alguns colegas que insistem em subir à tribuna e ficar instigando. Na verdade, eu não gosto de usar a expressão: isso é mentira. Mas é uma enganação. Agora, dizer que isso não vai criar nenhum tipo de problema, é claro que vai, mas não na proporção que as pessoas sobem e fazem questão.
17:58 R	Na verdade, querem que não se permita a votação. Eu quero dizer a V. Exª o seguinte: se nós não votarmos a PEC agora e tivermos que votar daqui a três, quatro, cinco anos, pode ter certeza a população que me escuta, vamos votar numa situação muito mais precária. Essa é a alternativa e o caminho para tirar este País desse caos em que ele foi colocado. E foi colocado equivocadamente por uma política que achava que dando crédito, concedendo incentivo, fazendo um monte de benesses, escolhendo algumas grandes empresas e injetando recurso público pudesse tirar o País... O que aconteceu? Com tudo isso, a arrecadação caiu e os incentivos, aquilo que se dava, ficou muito maior, a ponto de nós chegarmos a essa realidade de hoje de ver milhares, milhões de brasileiros desempregados, porque a economia passa por um momento muito, muito, muito difícil. Eu quero parabenizar V. Exª exatamente por clarear de forma correta, sem querer mascarar números, sem querer atingir... V. Exª faz um discurso que, na minha avaliação, é o que o brasileiro precisa saber. Esta Casa teria que estar unida em cima do que é melhor para o País, e não ficar numa disputa para ver se aquilo foi melhor ou pior. Vamos realmente nos unir para tirar o País dessa grave crise. Parabéns a V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço a V. Exª. Quero dizer que o aparte de V. Exª enriquece o meu discurso. Eu não tenho dúvida de que não votando essa PEC nós estaremos penalizando mais uma vez aqueles que são mais pobres, aqueles que mais precisam do Poder Público. É importante mencionar também, ainda no caso da educação, que a PEC 55 só atinge as despesas do Governo Federal na área, não sendo imposto limite para as despesas de Estados e Municípios. De acordo com informações do Tesouro Nacional, a parcela do Governo Federal aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino foi equivalente a 18,8% do total aplicado em educação pelo setor público brasileiro. Em outras palavras, mais de 80% da despesa pública com educação não está sujeita aos limites definidos pela PEC 55. É igualmente relevante mencionar que a principal contribuição da União à educação básica está fora do limite de gastos, como eu coloquei aqui. As medidas são amargas, mas são necessárias para redimensionar os recursos disponíveis, racionalizando a operação de programas e projetos. É bem verdade que agora nós temos que trabalhar com o dinheiro curto. É bem verdade que nós temos que estabelecer prioridades. É verdade que temos que fazer com que o dinheiro realmente seja bem empregado. As análises de custo e benefício de programas terão que ser realizadas com maior frequência, melhorando a eficiência na gestão dos recursos públicos.
18:02 R	É preciso estabelecer metas, é preciso um esforço para que essas metas sejam atingidas, é preciso que o gestor público tenha o interesse público acima de qualquer outro interesse. A transição para uma situação de maior austeridade fiscal demanda não somente vontade política, mas acima de tudo comprometimento e competência dos gestores com o interesse público. Em Goiás nós tivemos uma experiência exitosa no redimensionamento dos recursos disponíveis sem prejuízo do desenvolvimento de projetos. Foi realizado um ajuste fiscal severo: redução de secretarias, cargos comissionados, e estabelecimento de um limite financeiro para cada secretaria. Nas secretarias que se ajustaram foi possível dimensionar os recursos disponíveis em linha com o ajuste proposto, sem interrupções no andamento das ações do Executivo. Como exemplo, menciono a Agência de Habitação de Goiás - Agehab, órgão enxuto com equipe coesa e especializada em trabalho de campo, cujos profissionais demonstraram comprometimento com os resultados. Durante o ano do ajuste, com recursos reduzidos, a Agehab não paralisou obras, tampouco deixou de atender aos projetos dos Municípios, propiciando ao Governo do Estado uma agenda de inaugurações digna de reconhecimento. A Agehab foi classificada como agência de maior produtividade na área de habitação e regularização fundiária do País. Foram 54 mil moradias espalhadas por todo o Estado. Para concluir, eu entendo que o alcance da PEC 55 vai muito além da reorganização das finanças públicas de acordo com a nova realidade da economia. (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Haverá ganhos mais abrangentes no processo de elaboração do orçamento público, na transparência da gestão dos recursos e na mediação dos conflitos distributivos da nossa sociedade. Portanto, Sr. Presidente, encerro as minhas palavras dizendo que acredito, acredito piamente que nós vamos fazer um ajuste severo, mas um ajuste que não penaliza os mais pobres, pelo contrário, um reajuste que devolve à economia os empregos de que tanto as famílias brasileiras têm reclamado. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Lúcia Vânia, o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Raimundo Lira.) O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Convido para ocupar a tribuna o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Parlamentares, é importante a discussão desta Emenda Constitucional nº 55, porque a sociedade brasileira, depois de ter se mobilizado e feito a sua tarefa de casa, que foi exatamente reagir e se indignar contra tanta corrupção, tanto desmando, tanta utilização da máquina pública em benefício do Partido PT, como também em benefícios de ordem pessoal, com enriquecimentos ilícitos e denúncias que proliferam a cada momento, a cada análise que é feita em cada órgão do Estado, a sociedade soube exercitar cidadania e, ao mesmo tempo, o Congresso Nacional não a decepcionou.
18:06 R	Pelo contrário. O Congresso Nacional soube levar adiante, dando todo o espaço para a defesa. E nós aí assistimos ao afastamento de um governo que deixou o País caminhar para uma situação de total estrangulamento, do ponto de vista econômico; o País que estava à deriva; o País que estava em frangalhos; o País sem perspectiva. Mas, de repente, Sr. Presidente, há alguns ainda que defendem um governo corrupto que se instalou no País muito mais com o objetivo de poder e de enriquecimento ilícito. Essas pessoas vêm aqui com dados ou com alguma base de economês para poder tentar criticar a PEC 55. Ora, quando falam que a Europa, hoje, está vivendo um momento de uma economia expansiva, expansionista, podendo investir mais, só não dizem, Sr. Presidente, que Portugal, Espanha e Grécia fizeram não apenas limite de gasto; fizeram corte nominal. O salário do cidadão foi cortado em 20% ou 30%. As aposentadorias também, para que eles chegassem na condição que estão chegando hoje. Se nós hoje estamos tomando essa medida, é uma medida mínima, mínima. A PEC 55 é exatamente uma medida mínima, extremamente conservadora para a situação desastrosa e destruidora que o PT impôs à nossa Nação nos últimos 13 anos. Nós estamos dizendo que nós vamos tentar trabalhar agora com o limite de gastos. É isso que o Governo está dizendo. Veja bem. Quando falam: "Olha, nós não temos problema algum. O governo era superavitário; o governo era o governo que cada vez mostrava melhor crescimento." Crescimento em quê? Crescimento em desemprego. Doze milhões de desempregados. A situação hoje é de desespero dos empresários, seja ele pequeno, micro ou grande empresário. Há falência generalizada. Hoje o que mais se escuta, em qualquer Estado, no de V. Exªs e no meu também, é recuperação judicial. As consequências são muito danosas. E o Governo agora teve a iniciativa, sim, de discutir com a sociedade e dizer: "Olha, o medicamento que nós podemos apresentar nesta hora e para o qual precisamos do apoio da população é a PEC 55, para conter gastos do Governo." Essa foi exatamente a pauta da mobilização da sociedade brasileira nas ruas. Essa, sim.
18:10 R	O governo do PT queria o quê? Aumentar a CPMF; recriar a CPMF; aumentar as despesas, porque não queria conter gastos; aparelhar, cada vez mais, o Estado; quebrar a Petrobras; destruir a Eletrobras; assaltar fundos de pensão, ao mesmo tempo em que induzia o cidadão a dever, a fazer empréstimo, a comprar carro, a comprar casa. Hoje, ele está aí endividado e sem condições de sobreviver. Sr. Presidente, às vezes, escuto aqui que essa PEC seria realmente o contrário daquilo que a Constituição cidadã prega e que Ulysses Guimarães estaria, neste momento, extremamente revoltado com o que acontece, mas é exatamente o contrário. A única certeza que o cidadão brasileiro tem nessa hora é a de que nós estamos no caminho certo. Essa é a única certeza que o cidadão tem. Sabe por que, Senador Aloysio Nunes? Exatamente porque a Constituição não foi apoiada e muito menos assinada pelo PT, assim como o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que nós pudéssemos sanear todos esses excessos que existiam nos Estados e também nos bancos estaduais. Todos eles foram negados pelo PT. Quando o PT nega o apoio à PEC 55, é a certeza absoluta de que nós estamos com o diagnóstico certo. É a garantia de que, agora, nós vamos caminhar numa trajetória para que o Brasil realmente passe a ter uma sensação de respirar esperança. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Brasil daquele governo iria caminhar para onde, se a sociedade não fosse para as ruas? Para a situação em que está a Venezuela hoje. Foi exatamente isso que nós interrompemos. O Brasil iria para aquela mesma situação desastrosa. Não foi, porque tem uma população que reagiu, um Supremo Tribunal Federal independente e, ao mesmo tempo, um Congresso Nacional, que soube ter a coragem de enfrentar a grande demanda da população brasileira. Por isso, Sr. Presidente, eu quero deixar claro, nesta hora, que é fundamental transmitirmos a todos que estão nos ouvindo que acreditem, que nos deem essa carta de confiança, porque nós estamos produzindo uma alternativa para o País sair dessa crise, e essa alternativa está hoje embasada na PEC 55. Ela dará aquilo que o governo... Há poucos minutos, uma Senadora da oposição dizia: "Olha, o ex-Presidente Lula - que não é referência - dizia que é melhor dar um salário para o trabalhador do que dar milhões de reais para o investimento financeiro." Mas, Senador Aloysio, eles fizeram exatamente o contrário. Eles acabaram com o emprego, com o salário mínimo do cidadão. Eles dilapidaram o BNDES e fizeram com que o sistema financeiro ganhasse como nunca ganhou em todo o tempo no País. Quer dizer, eles falam isso, mas fazem exatamente o contrário. Eles não têm coerência no discurso.
18:14 R	Então, nesta hora, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que o momento exige a necessidade do nosso esforço fiscal, o ajuste das nossas contas públicas. Os pontos levantados aqui pela Senadora Lúcia Vânia, que me antecedeu, dizendo: "Nós não vamos punir em nada, pelo contrário, a saúde"... No governo do PT, nós tivemos o fechamento de 25 mil leitos no País, a destruição de toda a área, principalmente na área de nefrologia, em que as pessoas que dependem de hemodiálise estão morrendo nas filas até hoje, sem a menor chance de serem tratadas. Quanto à educação, quando a educação foi manipulada e assaltada pelo PT, com o contingenciamento de R$10,5 bilhões, nós não vimos a reação em nenhuma universidade do Brasil. E, no entanto, hoje, Senador Aloysio, eu recebi uma comissão da UnB, Sr. Presidente, Raimundo, trazendo aqui a indignação deles, porque um pequeno grupelho declara uma greve, dilapida toda a Universidade de Brasília, a UnB, impede que milhares de jovens tenham a conclusão do seu curso, comprometendo todo este semestre de 2016. E dizendo que estão reagindo contra uma emenda à Constituição da qual nada sabem, e muito menos têm conhecimento de que a educação será por demais beneficiada com os ajustes que nós estamos fazendo nesta hora. Veja o viés ideológico contaminando uma universidade que tem mais de 40 mil alunos, impedindo os professores de terem acesso à sala de aula. E aquilo dentro de uma tese de dilapidar, de destruir, de poder ali se transformar num bunker de poucos que não têm representatividade no processo democrático, porque não elegeram nenhum dos seus representantes nas cidades mais importantes e na grande maioria dos Municípios do País, restringindo-se, entre os 5,4 mil Municípios, apenas a 220 e poucos prefeitos, aí, sim, de regiões onde, infelizmente, as pessoas não tomaram ainda conhecimento da gravidade do que é ser governado pelo PT. Eu encerro, Sr. Presidente, agradecendo o tempo que V. Exª me concede. Mas é para poder deixar claro que hoje o Brasil passa a ter, neste momento, as referências de um país que tem Governo e que tem apoio do Congresso Nacional. É um governo que sinaliza para o exterior, que tem, a partir de agora, a segurança jurídica. É um governo que não vai usar, como a ex-Presidente da República e o ex-Presidente da República, Lula e Dilma, que usavam medidas provisórias muito mais para teses populistas, como foi aquela que destruiu o sistema do setor de energia da nossa Nação, para poder induzir a sociedade a acreditar que teria um preço menor, e hoje nós pagamos por essa demolição que aconteceu em toda a nossa estrutura no País. Nós pagamos hoje num momento em que uma gasolina foi usada, o óleo diesel, para poder anestesiar a sociedade brasileira numa campanha eleitoral e que levou uma empresa como a Petrobras hoje a ser referência de corrupção no mundo. A Petrobras, infelizmente, de uma empresa que era orgulho de nós brasileiros foi transformada, no governo PT, em símbolo da corrupção, da bandalheira e da destruição... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... de uma empresa que sempre foi referência para todos nós.
18:18 R	Mas encerro, Sr. Presidente, dizendo que, nesta hora, a nossa responsabilidade é não só aprovarmos essas matérias, mas outras muitas que virão, e dizendo que nós estamos preocupados com o compromisso que fizemos em todas as mobilizações, estamos contra aumento de carga tributária, criação de novas impostos; estamos, exatamente, criando, amanhã, uma revisão da estrutura -... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... para terminar, Sr. Presidente - do Estado como um todo. Não podemos admitir nenhuma casta que não seja tratada com o mesmo rigor da lei que deve ser implantada no País, mostrando que, agora, é hora de nós fazermos, sim, a grande reforma necessária na estrutura do Estado brasileiro. A sociedade brasileira tem razão de estar indignada com os supersalários, com escândalos, com corrupção, com denúncias de desvios. Nós precisamos mostrar que, a partir de agora, temos rumo, temos norte, temos uma terapêutica para ser aplicada, que é exatamente a PEC 55, para sinalizar o Brasil nos próximos 10 ou 20 anos futuros. E não aquelas medidas que eram tomadas para ganhar a eleição do ano seguinte. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não, nós não estamos tomando nenhuma decisão, neste momento, visando à eleição de 2018. Pelo contrário, estamos tendo a coragem de dizer quais são as dificuldades que vamos ter de enfrentar, independentemente do que seja, amanhã, o resultado das eleições, sabedores de que a sociedade saberá compreender a necessidade de todas as ações, diante de um governo perdulário, irresponsável, corrupto, que durante 13 anos dilapidou esta Nação, assaltou os cofres públicos, enganou e empobreceu o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo a mais que V. Exª me concedeu. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Declaro encerrada a presente sessão extraordinária... Declaro encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia A sessão continua e foi encerrada a Ordem do Dia. Antes de passar a palavra ao Senador Benedito de Lira, vou fazer aqui uma breve comunicação. Tomou posse, nesta tarde, a Reitora Margareth Diniz, da Universidade Federal da Paraíba, primeira mulher com mandato reconduzido, quadriênio 2016-2020, que vai gerir, pelos próximos quatro anos, a mais antiga e importante instituição de ensino superior do meu Estado. Nada mais justo do que, nesta oportunidade, enaltecer o trabalho da Reitora Margareth, que, com excepcional capacidade, optou por transformar a produção acadêmica da Universidade Federal da Paraíba em instrumento efetivo de desenvolvimento do País, com avanços na pesquisa, na ciência e na tecnologia, projetos que fizeram crescer a universidade e que fazem parte do resultado da sua primeira gestão, que foi consolidada hoje com a sua merecida recondução e com o início de mais uma importante missão que, tenho certeza, será de grandes feitos e realizações. Passo a palavra, na condição de Líder, ao Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na tarde de hoje, nós tivemos a oportunidade de ouvir alguns dos nossos companheiros, fazendo as mais diversas manifestações a respeito da PEC 55, que nós haveremos de discutir e votar nesta Casa, que é a PEC do teto dos gastos, do ajuste fiscal.
18:22 R	Eu ontem participei, como outros Senadores, de uma reunião no Palácio da Alvorada. E, naquela oportunidade, tivemos o prazer de ouvir uma palestra de um grande economista, que pintou o quadro deste País, que assusta a qualquer pessoa. E nós precisamos tomar uma decisão que realmente vai ser dolorosa, mas necessária, sob pena de naufragarmos todos. Mas hoje, Sr. Presidente, eu tomei a iniciativa de tratar de um assunto que é recorrente. Há cerca de aproximadamente 15 dias, nós saímos de uma eleição municipal, quando os mais de 5 mil Municípios elegeram seus prefeitos e vereadores. Eu tenho muita alegria em tocar neste tema, até porque eu iniciei a minha vida pública como vereador da minha querida cidade natal, Município de Junqueiro, no meu querido Estado de Alagoas. Eu queria mandar um abraço da tribuna do Senado Federal para os meus conterrâneos, porque eu tenho muito orgulho de estar aqui, representando o meu Estado. E há uma coisa, Senador Aloysio: São Paulo tem a sua grandiosidade, mas, nesta Casa, o peso de São Paulo é igual ao peso do menor Estado, do penúltimo Estado da Federação, que é o Estado de Alagoas. O Estado de São Paulo tem três Senadores e Alagoas tem três Senadores. Então, há equilíbrio na Casa da Federação. Mas eu hoje vou tratar deste assunto, Sr. Presidente, que é exatamente a eleição recém-encerrada, e o resultado das urnas - parece-me - mandou um recado, um recado que deverá, Presidente Elmano, ser analisado e refletido pela classe política do País. As eleições sempre nos oferecem uma grande oportunidade de sentir o pulso político do País. Por meio de seus votos, os eleitores enviam recados muito claros à classe política. Devemos entender esse recado e retirar desse recado todos os ensinamentos, porque ele contém um dos principais deveres dos ocupantes de cargo eletivo deste País. As eleições municipais de 2016 foram riquíssimas nesse sentido. O jogo político experimentou viradas que, embora impressionantes, já eram esperadas, dados os acontecimentos mais recentes, com destaque para o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff.
18:26 R	Algo que chamou bastante atenção foi a alta incidência de votos brancos, votos nulos e abstenções. Dos 144 milhões de eleitores brasileiros, 25,3 milhões não compareceram às urnas no primeiro turno das eleições de 2016. Isso representa, Sr. Presidente, 17,5% do eleitorado do País. No segundo turno, a abstenção foi relativamente ainda mais alta: 21,6% do eleitorado - ou 7,1 milhões de eleitores - não foram votar. São índices preocupantes, maiores do que os das eleições de 2012 e 2008. No segundo turno, se somarmos abstenções, votos nulos e votos brancos, chegaremos ao número de 10,7 milhões de pessoas que decidiram não conceder seus votos a nenhum candidato. Isso representa nada menos do que 32,5% dos 32,9 milhões de eleitores aptos a votar no segundo turno. Em 2012, esse percentual havia sido de 26,5%. São dados alarmantes, Srªs e Srs. Senadores. Um em cada três brasileiros inutilizou seu voto no segundo turno. Um em cada três brasileiros abriu mão de um dos direitos mais fundamentais em uma democracia. Tivemos, em alguns Municípios do País, extremos de mais de 30% de abstenção, como em Minas Novas, em Minas Gerais, que registrou a maior abstenção do País, com 34,76%. No Município do Rio de Janeiro, o segundo maior colégio eleitoral do País, no segundo turno, a soma das abstenções, votos nulos e votos brancos foi superior ao número de votos recebidos pelo candidato que venceu a disputa, o nosso prezado companheiro Senador Crivella. Em primeiro lugar, ficaram os chamados "não votos", que somaram mais de 2 milhões, entre abstenções, votos brancos e votos nulos. Marcelo Crivella recebeu 1,7 milhão de votos, e Marcelo Freixo recebeu 1,16 milhão. Vou falar agora do meu querido Estado, nobre Senador piauiense. Alagoas, infelizmente, seguiu o resto do Brasil. Nas eleições em Maceió, por exemplo, o número de votos nulos no primeiro turno foi de 41.612, o que significou 8,65% do total. No segundo turno, foram 45.990 votos, ou 9,91% do total. Na capital do Estado, Maceió, houve 99.085 abstenções no primeiro turno, número superior aos votos alcançados pelo terceiro candidato mais votado na eleição. No segundo turno, esse número aumentou para 115.787 eleitores, cerca de 20% do total de 580 mil eleitores de Maceió.
18:30 R	Trata-se de uma apatia eleitoral generalizada, Sr. Presidente, que não é em nada amenizada pelo fato de que, no Brasil, o voto é obrigatório. O recado dado pelo eleitorado brasileiro, nessas eleições de 2016, é de uma clareza solar. Existe uma grande insatisfação com a classe política, logicamente, a ponto de um terço do eleitorado brasileiro ter rejeitado todas as opções disponíveis entre os candidatos. Há um cansaço do eleitor com a forma como se fez e se faz política no País. As principais insatisfações foram muito bem colocadas por Rachel Meneguello numa edição recente do jornal O Globo - abro aspas: "O número grande de legendas [partidárias, em torno de 35], as migrações de políticos [delas] (...) são alguns dos fatores que contribuem para a tendência de abstenção" - fecho aspas. Em outras palavras, o eleitor não vê sentido em votar. Ele não se sente representado pelos candidatos em disputa. Ele não acredita que o sistema político funcione e prefere anular o voto ou nem mesmo comparecer às urnas, seja como protesto, seja como forma de manifestar seu desinteresse por essa dimensão da vida que, idealmente, deveria ser determinante, pois é na política que são tomadas as decisões que influenciam a vida de todos nós. Esse afastamento do cidadão comum do processo político, Sr. Presidente, é extremamente prejudicial ao Brasil. Em uma democracia, a apatia política é perigosíssima. A análise de Eurico Figueiredo, mais uma vez no jornal O Globo, foi cirúrgica - abro aspas: Cada tipo de voto tem um significado político [meu caro Pastor]. [Cada tipo de voto tem um significado político.] O voto em branco significa que o eleitor acha importante comparecer à urna, mas lava as mãos. [Tanto faz como tanto fez.] Qualquer resultado está certo. O [voto] nulo vem de um cidadão que quer ir à urna para registrar seu repúdio à eleição ou às opções apresentadas pelos partidos. A abstenção é uma forma de não legitimar a democracia e reconhecer seu potencial para resolver os problemas do País, ou apenas um desejo de se acomodar com a situação. Fecho aspas.
18:34 R	Está claro, em primeiro lugar, que o eleitor não está satisfeito com a política. Em segundo lugar, está também evidente que as mudanças necessárias para reverter esse quadro são da alçada da classe política, da alçada desta Casa e da outra Casa do Congresso Nacional, porque aqui nós estamos discutindo alguns tópicos de uma reforma política, mas de uma reforma política que não tem qualquer tipo de sustentabilidade. A primeira coisa, por exemplo, é acabar ou estabelecer... Não acabar, mas estabelecer um critério para que partido político exista. Mas já estão inventando, vamos dizer assim, uma vereda, como a gente diz na nossa região, no interior. Eu vou pela estrada principal, mas aí tem uma vereda, e eu vou fazer um corte. Qual? A federação de partidos. Há partido neste País que não existe para nada ou que existe e não serve para nada; é sigla de aluguel: não tem representatividade, não tem importância, não tem nada; mas tem, sim, uma gorda participação nos horários eleitorais, no Fundo Partidário. Então, é uma coisa extraordinária a criação de partidos. Já temos 35, e a informação que circula é que tem mais de 50 aguardando julgamento no Superior Tribunal Eleitoral. Também, Presidente, é de suma importância, portanto, ampliar os mecanismos de participação popular na política. O voto não é nem de longe a única ou a mais importante forma de participação do cidadão. Manifestações populares, livres e organizadas, como temos visto com mais intensidade a partir de meados de 2013, são recados convincentes e claros para a classe política, sobre a vontade popular. Manifestações, sim! Está na Constituição o direito sagrado de manifestações, não as badernas a que nós temos assistido em determinados momentos, não aqueles aproveitadores que se prevalecem de uma manifestação popular para apedrejar o patrimônio público e privado, não aquilo que nós vimos ontem acontecer no plenário da Câmara dos Deputados. Isso é um atentado à democracia. Vândalos irresponsáveis, sem nenhuma mensagem absolutamente de nada, apenas para chamar a atenção, invadem o Poder Legislativo em pleno funcionamento. E isso fica por isso mesmo. Há um determinado rebuliço no momento, "ah, vai ser preso, vai fazer isso, fazer aquilo!", e não há absolutamente nada: amanhã todos estarão na rua, de novo, para provocar as mesmas desordens que se fazem diariamente. Então, essa coisa tem que ter um basta. Vamos fazer reivindicações. É natural, é oportuno, faz parte do processo democrático. Reivindicar é um direito sagrado - agora, tem limites -, assim como protestar é um direito sagrado. Agora, não protestar destruindo. É a mesma coisa, por exemplo: qual é hoje a maior alegria do povo brasileiro? Pode estar passando pelas maiores dificuldades do mundo... Na hora em que a Seleção Brasileira vai jogar, esquecem-se as dificuldades. Os clubes!
18:38 R	E quantas e quantas vezes nós não vemos um grupo de torcedor de time A ou time B chegar a um estádio completo, lotado e fazer as mais diversas arruaças, quebra-quebra, pau a pau, e até com mortes. Quer dizer, isso é esporte? Não. É preciso colocar um basta em tudo isso. Abrir canais de comunicação mais diretos com a população, com o uso de novas tecnologias, é outra tendência que o Senado, por exemplo, tem adotado de formas muitas vezes pioneira no País. Todo o recente processo de impeachment foi acompanhado atentamente pela população por intermédio dos canais de comunicação desta Casa. Projetos de lei de iniciativa popular são cada vez mais comuns. A participação da sociedade organizada em audiências públicas muitas vezes influencia decisivamente o destino de uma proposição legislativa. Precisamos envolver a população nesses e em outros meios de politizar o cidadão, e trazê-lo para mais perto de fazer política. Fazer política é exatamente um momento de prazer, de alegria - mas a política do bom-senso, a política da responsabilidade, a política do atendimento, a política de prosperidade; não a política da desordem, a política do enredo, a política das divergências desnecessárias. Divergir é um processo; agora, não se deve radicalizar a divergência. Por isso, Sr. Presidente, da nossa parte, Srªs e Srs. Senadores, a reforma política não pode mais ser adiada. Talvez seja a reforma mais importante entre todas as que precisamos fazer. O modo de se fazer política no Brasil precisa mudar; já está mudando, mas precisamos acelerar o processo. De 2013 até aqui, vivemos um período conturbado da nossa história. O desinteresse pela política, demonstrado nas eleições Municipais deste ano, é um indício muito perigoso para a nossa democracia. A classe política precisa dar uma demonstração inequívoca para a população de que está disposta a mudar as regras do jogo. O Presidente Michel Temer foi muito feliz, em um discurso recente, ao afirmar que somente uma reforma política nos dará condições para superarmos o profundo descontentamento com a atividade política. As manifestações de junho de 2013 trouxeram à tona, além do questionamento da qualidade dos serviços públicos, uma grande insatisfação com a representação política. O grito mais ouvido era: "Você não me representa". Aos olhos do povo, estamos nos tornando representantes que não representam, Sr. Presidente. É uma situação desconfortável e, acima de tudo, absurda.
18:42 R	Saibamos interpretar de forma correta os sinais que os cidadãos brasileiros estão nos transmitindo. Uma verdadeira democracia, um País onde o povo efetivamente detém o poder de decidir sobre seu próprio destino, não pode ser formada por desinteressados, por alienados políticos. O engajamento político é essencial, o interesse pela política é essencial. Reaproximar nossos eleitores e cidadãos de uma natureza política é algo que está ao nosso alcance; é mesmo nosso principal dever no momento. Pois bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esperamos que, no decorrer do restante deste período legislativo, até dezembro, nós possamos encontrar os caminhos. Algumas matérias que estão tramitando nesta Casa tratam da reforma política, da reforma. Virá outra matéria da Câmara dos Deputados, que também, ao longo do ano de 2015, 2016, se debruçou sobre uma reforma política. Tenho mais de 20 anos nessas Casas do Congresso Nacional. Desde que aqui cheguei, fala-se em reforma política, mas a reforma política que tem sido feita ultimamente são arremedos para uma eleição. Terminado o período eleitoral, esquecem, porque cada um tem uma reforma na cabeça. É preciso que haja coincidência de posicionamentos, para que a gente possa, na verdade, restabelecer a confiança da população, que tem no seu interior o desejo de ajudar o desenvolvimento deste País. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos atravessando um momento muito delicado, não só no que diz respeito à economia do País, ao ajuste fiscal, mas, acima de tudo, à ação política sobre a qual deveremos nos debruçar para encontrar caminhos, discutir e chamar os segmentos da sociedade para participar do processo, para participar da discussão. Qual é o melhor sistema? Qual é o melhor caminho? Qual é a fórmula? E é exatamente em função desses ensinamentos que nós poderemos fazer aqui uma reforma política capaz e que possa, na verdade, reanimar o cidadão e a cidadã brasileiros para participar do processo político-eleitoral deste País. A democracia é muito cara, é difícil, mas ainda é o melhor sistema político de convivência no mundo. Nós já passamos por diversos momentos de ditadura e de democracia. Por pior que seja o processo, por pior que estejamos, ainda é o melhor processo, porque todos têm o direito e a liberdade de dizer o que sentem e fazer o que pretendem. Sr. Presidente, muito obrigado a V. Exª e aos demais companheiros com assento nesta Casa. E recebamos o recado, recebamos o aviso das urnas e tenhamos a humildade de encontrar os caminhos... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... e reencontrar a solução para um reencontro com a sociedade brasileira. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Benedito de Lira, o Sr. Raimundo Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço a V. Exª pelo brilhante e oportuno pronunciamento. Antes de conceder a palavra ao nobre Senador Pastor Valadares, eu gostaria de ler o presente requerimento:
18:46 R	Requerimento nº 827, de 2016, do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, para participar de reunião da Comissão de Minas e Energia e da inauguração da Assembleia Geral do Parlamento Latino-Americano e Caribenho (Parlatino) no Panamá, no período de 30 de novembro a 2 de dezembro do corrente ano; e comunica, nos termos do art. 39, item I, do Regimento Interno, que estará ausente do País entre os dias 30 de novembro e 3 de dezembro de 2016. As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Concedo a palavra ao nobre Senador Pastor Valadares, do PDT do Estado de Rondônia. Com a palavra V. Exª. O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que assistem à TV Senado - quero aproveitar e mandar um abraço ao meu Estado de Rondônia, pois com certeza existem muitas pessoas que estão assistindo à TV Senado neste momento - e todos os ouvintes da Rádio Senado, eu quero nesta oportunidade falar sobre um assunto muito importante de que nós estamos falando todos os dias aqui na tribuna. Todos nós sabemos que, em tempo de crise financeira e de redução de receita, precisamos cortar gastos e despesas, assim como na nossa casa, no comércio, nas lavouras e nas indústrias, também no orçamento de um país. Todos nós sabemos que o nosso País está passando por um momento muito difícil. Quando se fala em cortar gastos, muitos se levantam, há grandes questionamentos, é porque não pode, é por aquilo. O que acontece? Por exemplo, toda dona de casa sabe que, quando as coisas não estão favoráveis, a primeira coisa que ela faz é cortar alguns gastos: desliga a Sky, que é um gasto supérfluo, porque não vai adiantar manter somente as aparências. Então, todos nós em casa fazemos o dever de casa. Quando a nossa receita está passando por um momento difícil, não está atendendo à nossa necessidade, temos que abrir mão de alguma coisa. O que eu quero dizer com isso? Eu quero dizer que, como todos também sabem, o Brasil está enfrentando uma das suas piores crises econômicas, agravada pela crise política. Mas é através da política e de corte nos gastos, através dos ajustes no Orçamento da União, que vamos superar essa crise e retomar o crescimento do País.
18:50 R	Às vezes, alguém gosta de debater, acha que a coisa está muito boa, acha que, quando se fala em cortar gasto, dói no bolso de alguém, e, na realidade, sabe o que eu vejo, Sr. Presidente? É que as torneiras estavam abertas, e agora, quando alguém vai fechar, sente esse reflexo e sempre quer ser oposição. Mas nós não estamos vivendo mais nessa era. Nós estamos vivendo um momento difícil. O nosso País está passando por um momento difícil. Só quem não quer ver é que não vê a realidade. Então, por que é que eu subo a esta tribuna? As coisas estão indo de mal a pior. Aí, eu subo a esta tribuna para dizer o seguinte: porque o orçamento da União é uma peça mais complexa do que o orçamento familiar ou de uma pequena empresa. Em segundo lugar, porque não estamos pensando ou falando de números, de matemática ou de contabilidade. Estamos falando do futuro do Brasil. A PEC 55 propõe um limite para o avanço de despesa pública por um período de 20 anos. Essa é uma decisão muito séria e que precisa de muita reflexão. Eu sou favorável ao corte da despesa administrativa, das diárias abusivas e dos supersalários; à redução do número de cargos comissionados em todas as esferas do poder; e à redução de despesas com materiais de expediente e de outras despesas que poderão ser cortadas ou reduzidas com o aumento da eficiência na gestão e na prestação do serviço público. Mas não posso concordar, Sr. Presidente, com a redução dos investimentos em educação, saúde e assistência social, uma vez que estas são as áreas mais problemáticas do serviço público, nas quais precisamos aumentar os investimentos. Como eu já disse, concordo com a limitação de gasto administrativo e com quase tudo nesta PEC 55, mas, se queremos ser um País desenvolvido e com bem-estar social para nossa população, não podemos limitar o investimento público na educação e na saúde. Se nós formos andar - e eu falo aqui pelo meu Estado, mas isso é em nível Brasil -, a nossa saúde está numa situação muito difícil: não se vê remédio para os doentes, os internados estão em uma fila, esperando, ou num corredor, deitados pelo chão. Isso é o quê? Saúde! Saúde é coisa muito importante, então nós não podemos cortar nada de gasto da saúde.
18:54 R	Portanto, eu conclamo os nobres Senadores para que apoiem e aprovem a inclusão de uma emenda de minha autoria à PEC 55, que vou apresentar durante a votação em plenário, para a exclusão da saúde, da educação e da assistência social à limitação de investimento pelos próximos 20 anos. Precisamos rever os limites importantes da PEC 55. Afinal de contas, não podemos limitar o futuro das nossas crianças, mantendo ou reduzindo os investimentos em educação, até porque, há pouco tempo, a sociedade brasileira nos cobrou, e aprovamos aqui, no Congresso Nacional, que atingiríamos o investimento de 10% do PIB em educação até 2020. Essa meta será seriamente comprometida com as limitações impostas pela PEC 55. Além disso, também não podemos reduzir os investimentos em saúde, pois as políticas de saúde tratam do direito à vida e ao direito constitucional do acesso à saúde pública de qualidade. Não podemos limitar esses direitos. No que diz respeito à questão social, justamente agora que atravessamos esse período de crise, com o aumento do desemprego, não podemos reduzir programas sociais que retiraram o Brasil do mapa da fome e incluíram muitas famílias na economia de nosso País. Portanto, mais uma vez, reafirmo que sou favorável à redução de gastos e à imposição de limites, mas tenho dúvidas sobre a constitucionalidade dessa matéria e não aprovo a redução de investimentos em educação, saúde e assistência social. A expectativa do Governo é que a votação da PEC 55 seja concluída até o dia 15 de dezembro. Portanto, creio que há tempo para essas mudanças, para que possamos aperfeiçoar essa matéria e assegurar os investimentos necessários para a educação, saúde e assistência social, para que possamos retomar o crescimento econômico do País. Por isso, Sr. Presidente, esse é o meu discurso que faço desta tribuna. Não podemos, de maneira nenhuma, deixar cortar gastos da saúde, da educação e da assistência social. O meu muito-obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras do nobre Senador Pastor Valadares. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Incontinenti, concedo a palavra ao nobre Senador Reguffe.
18:58 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a discussão, que nós ouvimos pelos corredores, desse projeto que pretende anistiar o caixa dois é um tapa na cara do cidadão honesto deste País. Isso não pode passar pela cabeça das pessoas de bem deste Parlamento, porque vai na contramão de tudo que a sociedade deseja hoje. O que a sociedade deseja hoje é que este Parlamento apoie as instituições que estão funcionando e que estão cumprindo o seu papel, como a Operação Lava Jato. Se há uma coisa que as pessoas de bem neste País defendem é a Operação Lava Jato. Então, pensar num projeto de anistia a caixa dois eu acho que é um verdadeiro tapa na cara do cidadão honesto deste País. Isso vai na contramão de tudo aquilo que as ruas querem hoje, do que as pessoas de bem querem, do que a população quer. Nós, que temos aqui uma representação por parte da população, que não somos nada mais nada menos do que representantes dessa população, temos que lutar para que tenhamos uma política cada vez mais honesta, cada vez mais transparente, e não projetos estratosféricos, projetos malucos que vão na contramão de tudo que a população deseja hoje, como é esse projeto de anistiar o caixa dois das campanhas. Isso é um contrassenso, é um absurdo, e deve ter o repúdio de todas as pessoas de bem deste Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e me somo a elas. Os nossos pensamentos são coincidentes em relação a essa matéria. Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 59 minutos.)

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