Notas Taquigráficas
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 21 de novembro de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas e 30 minutos
175ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Pela ordem, Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador. Eu gostaria de saber qual é a ordem de inscrição dos oradores. Se não houver orador inscrito antes de mim, eu gostaria de usar a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Oradores da sessão: Senador Hélio José, Senador Elmano Férrer, Senador Lasier Martins, Senador Paulo Paim, Senador Ataídes Oliveira, Senador Telmário Mota, Senadora Ana Amélia, Senador José Medeiros, Senador Lindbergh Farias e outros. Eu posso inscrever V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu já estou inscrita. (Fora do microfone.) Eu me inscrevi agora no livro, Senador. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Mas eu posso colocar V. Exª para breve comunicação, porque eu alterno. Logo após o primeiro orador que, pela presença aqui, é o Senador Lasier Martins, eu daria a palavra a V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu agradeceria, mas eu precisaria de um pouquinho mais de tempo, se me fosse permitido. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Mesa será condescendente com a importância do tema de V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço a V. Exª. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Iniciamos pela Ordem do Dia. Proposta de Emenda Constitucional nº 36, de 2016, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço e Aécio Neves. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, é hora do expediente, não é? Nós podemos falar antes. Nós temos meia hora para o expediente. Por isso, eu pedi a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Até meia hora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É, mas eu gostaria que a gente pudesse seguir o expediente e falar antes. Depois, nós temos uma PEC também que é polêmica para discutir... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Eu inscreverei V. Exª e darei a palavra ao Senador Lasier Martins. Senador Lasier, V. Exª dispõe de dez minutos e, em seguida, para uma breve comunicação, falará a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço muito, Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, só para me orientar: depois da Senadora sou eu? O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - V. Exª está inscrito logo após, Senador Paulo Paim. Senador Eunício Oliveira, boa tarde a V. Exª. V. Exª dispõe da palavra, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Romero Jucá, Srªs Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, senhores, o Brasil entrou em tantas crises nos últimos tempos - econômica, ética e política -, que, subitamente, começou a mostrar os mais impressionantes sinais de loucura, e desde logo alguém poderá dizer que a PEC do teto de gastos é um desses sinais. De fato, a PEC 55 tem a aparência de loucura, por conter propostas desconcertantes, pois poderá causar prejuízos pessoais a muita gente e paralisação de multas obras, porque vai reduzir gastos. Mas assim o fará por não ter recursos financeiros. Ninguém ignora que chegamos a este dramático momento que faz parecer perda de juízo governamental cortando gastos e só prometendo garantia de verbas à saúde e à educação. No mais, condicionando esses ajustes que tem prometido conforme a taxa de inflação. Ora, sabemos e temos obrigação de reconhecer que quebraram o País. Não souberam administrar. Houve verdadeiras insânias em gastanças, em previdências, excesso de ministérios e de cargos em comissão, desvios, pedaladas, etc. Más gestões, enfim. Tornaram o Brasil o país mais deficitário da América Latiria, o Brasil do PIB abaixo de zero, só ultrapassado pela pobre e conturbada Venezuela. O Brasil jogado à lona. Gastaram sem controle, sem limites, sem competência, além das conhecidas conivências com as corrupções que se alastraram por todos os lados da Administração Pública. Quando não, foram também partícipes da devassidão criminosa de profundos danos ao País. |
| R | A PEC 55 pode aparentar uma loucura, mas cabe um questionamento, desde logo, sobre a eventualidade de outra solução, se haverá algo mais sensato. E não se tem ouvido qualquer resposta convincente a respeito. Ninguém tem proposto melhor opção, mas muitos se arvoram em tecer críticas e cobrar aquilo que não fizeram nos governos anteriores. Quando muito, perguntam por que não reduzir o pagamento de juros, o que também gostaríamos de ver acontecer - contenção no pagamento dos juros. Mas, aí, qual seria a consequência, se estes juros massacrantes que pagamos foram objeto de contratos acabados com emprestadores? Existem explicações econômicas e contratuais. Por outro lado, recorde-se que a explosão da inflação no governo Dilma aconteceu justamente quando baixou os juros. Como é curial na ciência das finanças públicas, os juros funcionam como válvula de escape no controle da inflação. É verdade que os juros sacrificam os mais pobres, enquanto beneficiam aqueles que emprestam com valores indexados - estes são protegidos e ganham dinheiro. Mas nesta hora, Srs. Senadores, baixar juros poderia ser a renovação da aventura do governo Dilma e a volta da inflação. Este é um dos dilemas que deixa o Governo atual sem melhor opção - ao menos até agora - sobre o que fazer, senão controlar gastos, também como uma das fórmulas de sensibilizar ou seduzir investidores e, ao mesmo tempo, como sustenta o Governo, infundir confiança aos empreendedores e, a partir daí, propiciar a necessária retomada do crescimento. Esta extremada medida do Governo poderá também servir de aprendizado daquela lição que as donas de casa conhecem muito bem: gastar conforme o que se ganha e economizar quando se passa a dever é indispensável. É o caso do Brasil de hoje, por demais endividado. Só neste ano o País chegará a R$172 bilhões de déficit, inevitavelmente forçado a este doloroso transe, verdadeiro sofrimento a que foi conduzido por más gestões do dinheiro público. E agora o Brasil terá de aprender a viver mais controlado e mais fiscalizado nos seus gastos, no uso do sagrado dinheiro dos impostos, que tanto oneram os brasileiros em geral há tanto tempo. Mas, Srs. Senadores, há outras loucuras em curso, neste Brasil de insanidades. Neste Brasil arrasado economicamente, das indústrias paradas ou demitindo como forma de sobrevivência, neste Brasil dos 12 milhões de desempregados. E, agora, neste Brasil dos poderosos apanhados pela lei, dos sobressaltos àqueles que se apropriaram do patrimônio público e com contas a prestar. Há outras perplexidades surgindo, Senador Aloysio, outras loucuras a que o País está assistindo. Aí está uma delas, a mais recente, que até parece piada, mas é verdade. Um episódio com sinal de desespero e de jus sperniandi, na tentativa de fugir das barras da lei, do cerco do Judiciário, de onde se tem aproveitado tantos resultados, particularmente na chamada República de Curitiba. |
| R | Vejam a notícia surgida no fim de semana e pasmem: Lula, por seus advogados, pede a prisão do Juiz Sérgio Moro. É ou não mais uma das grossas loucuras deste Brasil de perturbações? Justamente Lula, que aparelhou com gente desonesta a arruinada Petrobras; que viu e colaborou para que seu partido se desviasse de seus princípios básicos e de seus ideais, sendo ele próprio um dos beneficiários dos desvios, conforme incontáveis acusações; o Lula, comandante maior do Petrolão, conforme reiteradas delações premiadas de seus ex-amigos, entre eles, com ênfase delatora, seu ex-amigo e ex-companheiro Delcídio do Amaral, que sabia de tudo, que contou o que sabia e, por isso, recebeu o benefício da prisão domiciliar; o Lula crivado de acusações de protagonismo nos crimes de corrupção, nas delações de Nestor Cerveró, de Pedro Corrêa, de Fernando Soares, de Fernando Schaim, de Léo Pinheiro, da OAS, e outros; o Lula do tráfico de influência, que cruzava os ares sobre o Atlântico a caminho de Moçambique e de Angola, ou andando pelos países semiditatoriais da América do Sul, no jatinho de Marcelo Odebrecht, vendendo obras para sua empreiteira mais protegida e com as benesses do BNDES, do BNDES dos financiamentos suspeitos de obras superfaturadas, que não nos deixaram investigar por CPI aqui no Senado; o Lula das milionárias e fantasiosas palestras, que nunca soube comprovar; o Lula que promoveu e defendeu seus principais ministros, José Dirceu e Palocci, hoje presos; o Lula que inventou Dilma, para azar do Brasil; o Lula proprietário camuflado do sítio em Atibaia e do triplex do Guarujá, no Edifício Solaris, da Cooperativa dos Bancários, empreendimento que deu golpe em dezenas de famílias, que pagaram e não levaram seus imóveis; o Lula do enriquecimento... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... do sobrinho; o Lula do enriquecimento do Lulinha; o Lula de tantas coisas suspeitas ainda sob investigação; o Lula, que só não está preso por excesso de cautela do magistrado, temente de reações populares violentas dos seguidores do ex-Presidente, porque denúncias contra ele é o que não têm faltado. Enfim, o Lula de extensa folha de irregularidades... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pois não, Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Olha, eu estou escutando aqui e estou esperando V. Exª falar do escândalo de hoje, que envolve o Ministro Geddel Vieira Lima. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Posso falar. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nada. Nada, não é? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senador, eu não terminei o meu discurso. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É, porque o senhor só está falando aqui do Lula. Eu volto a dizer: o que existe contra o Lula é uma caçada, uma perseguição contra o maior Presidente da história deste País. É o Lula do Bolsa Família; o Lula que duplicou as escolas técnicas federais; o Lula que fez uma inclusão gigantesca neste País. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora, V. Exª se cala neste Governo do Temer, em que o Ministro... O escândalo está aqui, e V. Exª só falando do PT, só falando de Lula, sem uma prova, só ilações. Eu questiono: apresente-me uma prova concreta contra Lula. O que há são abusos. Aquela condução coercitiva absurda, porque era ilegal, porque só pode haver condução coercitiva depois de ter sido intimado duas vezes; a divulgação de uma interceptação telefônica ilegal... Desculpe-me, Senador Lasier, fazer este aparte a V. Exª, mas, quando se fala do Governo Temer ou de alguém do PSDB, V. Exª se cala. Nada! Nada! É um discurso numa linha só. Volto a dizer: o senhor falou do Lula e não trouxe uma prova sobre nada porque não há prova alguma contra o Lula. Há uma campanha de perseguição, porque não querem que o Lula seja candidato em 2018. |
| R | (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque estão destruindo tudo o que o Lula conseguiu construir: a ampliação dos investimentos na área social... Nós saímos de 13% para 17% do PIB em gastos sociais. Foi por isso que a desigualdade caiu. E este Governo que o senhor está apoiando está desconstruindo tudo. O senhor falou da PEC 55. Essa PEC 55 é criminosa porque retira recursos da educação e da saúde pública. Então, eu quero aqui protestar e fazer a defesa do Presidente Lula. Eu creio que V. Exª, de outra vez, poderia apresentar alguma prova contra ele e não ficar só nesse discurso. V. Exª deveria se dirigir ao escândalo do dia. Nós aqui, da oposição, estamos pedindo o imediato afastamento de Geddel Vieira Lima, que não pode continuar como Ministro. E me impressiona a posição do Presidente Temer, que foi avisado pelo ex-Ministro Calero. Ele foi avisado. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Há uma discussão aqui sobre prevaricação do Temer. Eu acho que V. Exª devia abordar, de forma mais ampla, essa conjuntura e a crise que estamos vivendo no dia de hoje, que é uma crise que atinge outro ministro do núcleo duro do Governo Temer. Na verdade, é do seu Estado o outro membro, Eliseu Padilha. Se for olhar, o Governo Temer são Temer, Eliseu Padilha, Geddel Vieira Lima e Moreira Franco. É este o Governo que está aí. Eu queria uma manifestação de V. Exª sobre esse escândalo envolvendo outro ministro do Governo Temer. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senador Lindbergh, desde logo, eu quero lhe dizer que eu não sou do Governo Temer nem do governo Lula. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas está apoiando tudo do Governo Temer, até essa PEC. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Não, o senhor está enganado. Eu tenho apoiado o que é bom e verberado contra o que é ruim. Agora, V. Exª parece que não ouviu o rol interminável, que poderia ser ainda mais extenso, sobre a história de Lula. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Parece que o senhor ignora, fecha os ouvidos com respeito ao currículo, ao retrospecto de Lula, repleto de infrações que o Brasil inteiro conhece e clama para que uma providência seja tomada. Senador Perrella. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Obrigado, Senador Lasier. Parece-me que o fato de que qualquer outra irregularidade que acontece ou de que se suspeita no Governo é tudo o que o PT quer para dizer que todo mundo é farinha do mesmo saco, porque o Lula, hoje, é unanimidade nacional. Não é perseguido, não. Existe prova, sim. E ele vai ser indiciado. O Ministério Público e a Polícia Federal estão fazendo um trabalho fantástico. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Zeze, Zeze, não fale do Lula assim, Zeze. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Estou falando agora. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Você tem de responder sobre aquele helicóptero. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Lindbergh, V. Exª já usou da palavra. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não faça isso. Não faça isso O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Lindbergh, por favor. V. Exª já usou da palavra. Agora respeite o aparte do Senador Zeze Perrella. (Soa a campainha.) O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Senador Lindbergh, o fato de ele ter sido um grande Presidente não dá direito a ele de ser ladrão. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não tem condições de conversar sobre isso com o Presidente Lula. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Lindbergh, peço a V. Exª. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pelo amor de Deus, Senador Zeze Perrella! O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Lindbergh. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Eu não tenho o meu rabo preso, Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tem. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Eu não tenho processo. Eu não tenho rabo preso. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não tem? Explique o negócio do helicóptero. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - É essa a razão da minha bronca com o seu Presidente irresponsável. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Explique isso. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Eu estou explicando. V. Exª pode ouvir? O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Posso. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Eu fui inocentado. Não fui denunciado nem pela Polícia Federal e nem pelo Ministério Público. Não consto no processo nem como testemunha. O meu helicóptero foi devolvido, e V. Exª sabe muito bem disso, muito bem disso. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque essa Justiça é uma vergonha seletiva. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Eu devo ser o cara mais importante do Brasil. Eu não estou em petrolão, Senador, como V. Exª. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Lindbergh, V. Exª, pelo Regimento... O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Eu não estou em mensalão, e V. Exª nunca vai me ver lá. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª é conhecido pelas falcatruas. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Eu não sou do seu bando, Senador e nem da sua quadrilha. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª é conhecido pelas falcatruas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Eu peço aos pares para nos atermos às formas regimentais, por favor. Com a palavra, para concluir o seu aparte, o Senador Zeze Perrella. Depois, a palavra volta ao Senador que está na tribuna. (Interrupção do som.) O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Todo mundo conhece o seu passado e conhece o meu. Eu não tenho um processo na minha vida, meu irmão, um sequer. Aponte-me um. Eu nunca fui condenado a nada. Sou político há 20 anos. Vivo do meu trabalho e das minhas empresas, diferentemente de vocês que sugam o Governo. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Você não é condenado por essa Justiça seletiva. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi um absurdo o caso do helicóptero ter sido arquivado... (Interrupção do som.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente Jucá, para me encaminhar ao final do meu pronunciamento. Quero enfatizar bem, Senador Lindbergh, que eu não fui mandado para cá por mais de dois milhões de votos... Senador Lindbergh... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senador Perrella, permita-me concluir. Eu não fui mandado para cá por mais de dois milhões de votos para defender ex-Presidente falcatrua ou Presidente negligente. Eu estou aqui para representar aquilo que a população do meu Estado quer: o restabelecimento da verdade neste País tão degredado, tão depredado, tão anarquizado nesses últimos tempos. Se o Senador Lindbergh desejava - e ele tem razão - que eu dissesse que está errado o que aconteceu com o Ministro Geddel, eu também acho que deve ser tomada uma providência pelo Presidente da República, porque é notório o tráfico de influência. E estou esperando por uma resposta. Agora, seguindo, o que eu precisava ainda dizer aqui é que o ex-Presidente Lula... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... sobre o qual eu fiz aqui uma relação extensa e não terminativa de tudo aquilo que ele fez com relação à irregularidade, para dizer o mínimo, já deveria ter sido declarado réu há muito tempo, mas, agora, para espanto geral da Nação, quer que seja réu o magistrado que o está processando, um descomunal deboche e uma provocação ao mais festejado magistrado do Brasil, que vem colocando na cadeia poderosos delinquentes contra o patrimônio público e não apenas ele. O Juiz Sérgio Moro, autor de tantas condenações, mas convindo observar que as suas sentenças - e isso pouca gente tem dito - vêm sendo referendadas pelos Desembargadores do Tribunal Federal da 4ª Região. Juiz exemplar, que tem se constituído em um dos mais corajosos brasileiros no seu nobre ofício de aplicador do Direito. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pois esse magistrado correto e aplaudido, homem do Direito, é atacado agora por alguém da mais torta conduta. Estamos diante da mais insolente, despropositada e insana inversão de valores. O bandido querendo botar na cadeia o mocinho; o juiz ameaçado pelo réu. Aqui bem caberia parafrasear aquele histórico repto do imperador romano Cícero, nas Catilinárias: "Lula, até quando abusarás da nossa paciência?" |
| R | Só faltava isso nessa sucessão de loucuras e depressões que vive o Brasil, o Brasil herdado de Lula e seus escolhidos. Atacar o juiz que vem fazendo justiça torna a atitude de Lula uma atitude desesperada de quem vê a proximidade do fim das suas enganações. Também - quem sabe? - uma ação encomendada de colaboração ao esquema... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... de campanha contra alegados abusos de autoridade, uma tese circulante e ameaçadora para conter a Operação Lava Jato de qualquer jeito, com o apressamento desse inoportuno projeto. Srs. Senadores e brasileiros que nos acompanham pela TV Senado em todo o Brasil, brasileiros que precisam continuar atentos e participantes deste momento histórico, voltem às ruas para que não haja recuo na depuração ética do Brasil contra a criminalidade endêmica que ocorria com o dinheiro público nos últimos anos! Pode haver aqui, no Congresso, quem apoie a estranha urgência da revisão da Lei de Abuso de Autoridade, mas há também quem discorde por entender que não é hora. Depois de tantos anos sem preocupação com essa lei, não será agora, às pressas, a hora de nela mexer, mas de se esperar que tantas coisas em andamento se esclareçam e que não se tente sabotar o curso da Operação Lava Jato de tantos avanços em favor da regeneração do Brasil das falcatruas. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - A Operação Lava Jato tornou-se verdadeira e respeitada instituição que não pode ser desmoralizada, porque, justamente, ela veio para moralizar o Brasil. A precipitada ressurreição dessa lei vem dando sinais de segundas intenções para tentar inibir magistrados, procuradores, promotores de Justiça e Polícia Federal, quando o trabalho das autoridades vem recebendo massivo e candente apoio pelo Brasil todo. Ora, deixemos que trabalhem na depuração ao encontro daquilo com que o povo brasileiro sonhava há décadas, cansado de ver as riquezas e verbas do País escoarem-se pelo ralo da corrupção. Além de desmascarar os saqueadores da República, a Lava Jato vem recuperando milhões e milhões roubados, acordos de leniência, flagrantes de improbidade,... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... acordos de colaboração, condenações e tantas consequências, aliás, raras na contundência das ações policiais e judiciais. Não é admissível que se queira agora melar uma gigantesca lavagem do Brasil. Nesta hora, boicotar a Lava Jato seria a maior das loucuras consentidas neste caótico Brasil, à espera de uma renovação histórica de costumes e de transparência. É o valor que todos os brasileiros de bem devem defender com a máxima bravura, porque poderá não haver uma nova oportunidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra, para uma breve comunicação, a Senadora Gleisi Hoffmann. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Romero, eu queria me inscrever pela Liderança ou para uma comunicação parlamentar, se ainda houver vaga. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Inscrevo V. Exª pela Liderança... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Excelência, eu estou inscrito? O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - ... logo após a Ordem do Dia, porque, depois da comunicação da Senadora Gleisi, vamos dar andamento à Ordem do Dia. Em seguida, V. Exª usará a palavra. |
| R | A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Toda essa perseguição a Lula só tem um nome: medo de que ele possa ser reeleito em 2018. É isso. Mas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, quem nos assiste pela TV Senado, eu quero falar aqui sobre economia. Temos ouvido incessantemente que esta PEC 55, sobre a qual nós vamos fazer uma discussão, já em terceira sessão, agora, na Ordem do Dia, é a que vai salvar a economia brasileira. A única forma de salvar a economia brasileira - e tenho certeza de que ninguém discorda disso - é com a retomada do crescimento econômico. É só a retomada do crescimento econômico que pode ajudar a acabar com a crise por que estamos passando. O problema é escolher o caminho para promover essa retomada, e esse foi um duro embate no período final do governo da Presidenta Dilma, especialmente depois da reeleição; e continua agora, no Governo do Temer, sem solução, ou pelo menos sem a solução correta, o que está e continua fazendo com que a confiança seja corroída, a confiança no investimento, a confiança em um Governo implantar políticas que nos levem ao crescimento econômico. No governo Lula, isso foi objeto de relativamente poucas polêmicas, até porque o crescimento da economia aconteceu em níveis bem maiores do que a média dos últimos 30 anos. Nem mesmo a crise econômica mundial iniciada em 2007 e que, no final de 2008, atingiu o seu ponto mais agudo, pressionando as economias de todo o Planeta, foi capaz de impedir que chegássemos a 2010 com crescimento de quase 8% e com níveis de desemprego em seus menores patamares históricos. Isso porque, diferentemente de hoje, naquele momento nós adotamos políticas anticíclicas em relação ao Orçamento público. Investimos, aumentamos programas, o governo colocou dinheiro na economia quando o setor privado tinha tirado. Durante o primeiro mandato de Dilma, não conseguimos manter o mesmo ritmo. A crise mundial se manteve e até se intensificou, enquanto, no Brasil, o governo cometeu erros em definições de política econômica que minaram a confiança do mercado. Em 2015, ao tentar transitar para uma política econômica de mais austeridade, que foi entendida pela sociedade como uma negação do discurso da campanha de 2014, o quadro se agravou. A crise política se instalou e se aprofundou com os movimentos explícitos da oposição para negar a vitória de Dilma nas urnas e tentar tirá-la por meio de ação na Justiça ou por meio do impeachment, o que acabou prevalecendo, graças a uma união que envolveu a oposição no Congresso, o Tribunal de Contas da União, a maioria do empresariado e a grande mídia. Michel Temer assumiu em clima de quase oba-oba quanto à economia. Gerou-se uma crença, difundida a partir do mercado financeiro, de que, com a simples troca de Dilma por Temer, do PT pelo PMDB, tudo se arranjaria. Ou em outras palavras, com a mudança, "a sangria seria contida". Isso foi dito no contexto político de tentar abafar a Lava Jato, mas a verdade é que havia mesmo a crença de que a mera mudança de comando traria de volta a confiança do empresariado, a retomada dos investimentos, e, como consequência, a volta do crescimento e do emprego. É o que Paul Krugman, Nobel da Economia, chama de "fada da confiança". Já sabemos que esse milagre não se realizou. No campo econômico, as expectativas quanto à retomada do crescimento ainda em 2016 mostraram-se excessivamente otimistas e já foram abandonadas. Para 2017, já se fala em crescimento abaixo de 1%. (Soa a campainha.) |
| R | A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com toda franqueza, acredito que será ainda pior do que isso. O Fundo Monetário Internacional já falou, na semana passada, em crescimento de 0,5%. O quadro internacional continua ruim e incerto. A vitória de Donald Trump nos Estados Unidos deixou apalermados os analistas políticos e econômicos, sempre tão sábios e convictos. Mas Trump venceu de acordo com as regras americanas do jogo, que não entendemos muito bem, mas são as regras, e temos de entender o que isso significará para os Estados Unidos e para o Brasil, já que a mudança irá afetar a economia em todo o mundo. O resultado imediato foi que os investidores se recolheram e decisões foram suspensas, na expectativa de entender bem o que irá ocorrer com a posse de Trump, prevista para o final de janeiro. Mesmo antes da posse, portanto, a vitória do candidato republicano já nos afeta. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E tudo indica que o efeito será negativo: aumento dos juros americanos, maior protecionismo, com queda no comércio internacional, um grande programa de investimentos, já sinalizado por Trump - fala-se em investimentos da ordem de US$1 trilhão em quatro anos, sendo US$100 bilhões por ano em infraestrutura. E, para o nosso espanto, ele ainda está defendendo a instalação, nos Estados Unidos, do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social. Pegou a proposta do Obama e disse que os Estados Unidos precisam de um banco, sim, para financiar o desenvolvimento da infraestrutura americana. E nós, na contramão aqui, querendo fechar o BNDES. Tudo isso pode afetar negativamente nossa economia, porque irá atrair mais investidores para o mercado americano, e obriga o Governo e este Congresso a reavaliarem as opções de política econômica, bem como políticas de comércio e indústria. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O problema é que nossas opções parecem, cada vez mais, ir na contramão do que necessitamos para viabilizar a retomada do crescimento. Nos Estados Unidos, como eu já disse, eles já não tinham adotado um receituário de arrocho fiscal e agora vão fazer uma política expansionista; vão investir mais. E já está claro que querem a recuperação do crescimento. Na Europa - que, após a crise aguda de 2008, adotou políticas de grande restrição fiscal e arrocho, impondo essas políticas aos Estados-membros e provocando enormes estragos em Portugal, na Itália, na Espanha e na Grécia, elevando o desemprego a mais de 20% -, agora se fala em políticas públicas para estimular o crescimento. Nesta semana, foi anunciado que a Europa investirá €50 bilhões em infraestrutura, o equivalente a 0,6% do PIB da região. Na verdade, uma proposta modesta diante dos números sinalizados por Donald Trump. O Presidente dos Estados Unidos... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, só dois minutos mais. O Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, foi à Europa na semana passada, começando por uma simbólica visita à Grécia, onde declarou que "a austeridade por si só não pode trazer prosperidade" e defendeu medidas para reduzir a dívida da Grécia. Leia-se: medidas para reduzir a dívida em relação aos credores da Grécia. Em reunião com o Primeiro-Ministro grego, disse que a "austeridade sozinha" não leva à prosperidade, num momento em que os países credores exigem mais arrocho fiscal. Não tenho dúvida de que a Europa tende a revisar suas políticas econômicas com mais profundidade, até para se contrapor aos programas americanos. Num quadro como o atual, ter a economia crescendo é vital. Há também o caso da China, cujos índices de crescimento caíram nos últimos anos e que sabe que enfrentará um quadro internacional mais complexo e não irá querer perder espaço. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nesse contexto, nós vamos insistir em arrochar na área fiscal, com a austeridade como um fim em si mesma, atendendo apenas aos interesses do mercado financeiro e sem preocupação com o agravamento dos índices sociais? |
| R | O desemprego já atinge 12 milhões de trabalhadores no Brasil. Até agora, falou-se que a culpa é da Dilma, mas até quando isso será engolido pelo País, pela sociedade? Não creio que esse discurso de jogar a culpa no governo anterior consiga sobreviver em 2017, até porque, Senhor Michel Temer, as decisões são suas, já se passaram mais de seis meses de Governo, e não tivemos definições capazes de melhorar esse quadro. A situação só piora. No Rio de Janeiro, além da prisão de dois ex-governadores, o Estado enfrenta uma crise imensa, com perspectiva de não pagar salários e muito menos os credores. Insolvência, que ameaça outros Estados. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E essa política de arrocho fiscal não vai ajudar ninguém a superar crise econômica. Ao contrário, só vai agravar mais o estado de penúria de Estados e Municípios. Apenas os credores do mercado financeiro estão felizes e confiantes com as opções adotadas pelo Governo Temer. E as opções que o Governo está praticando são ainda mais perversas, na medida em que estamos votando um inacreditável arrocho fiscal com prazo de 20 anos de duração e como regra constitucional, o que não existe em nenhum outro país. Ou seja, as medidas para beneficiar exclusivamente o mercado financeiro irão engessar os próximos cinco governos. Como um Governo tampão, que nem sabemos se irá emplacar o ano de 2017 inteiro, pode aprovar uma medida com esse alcance? Sim, eu vou repetir: não sabemos se Michel Temer emplaca mais um ano inteiro no Governo. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A ação patrocinada pelo PSDB no TSE está caminhando para o seu desfecho. Pelo que sabemos, o Relator no TSE está finalizando as diligências e deve relatar em breve. Se o parecer for pela cassação, mesmo que o julgamento demore, Temer vira imediatamente um pato manco, e o Congresso passará a se dedicar aos conchavos para escolher, pela via indireta, o novo Presidente. Além disso, seu Governo já está sendo palco de disputas internas e casos de corrupção. Os tucanos sempre tiveram como plano original assumir diretamente o poder, por via indireta, para aplicar um programa liberal. Por isso, aderiram ao impeachment. Após o afastamento de Dilma, apoiaram Temer, mas o plano original seguiu seu curso, e podemos ter dois Presidentes depostos com intervalo de meses, com um terceiro assumindo pelo voto biônico. É o caso curioso de um partido político que se aliou a Temer para depor Dilma, participa do Governo Temer com vários ministros e inúmeros quadros de segundo e terceiro escalões e que preparam um golpe nos golpistas, ou golpe no Governo de que participam! (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Como a economia vai reagir a essa situação? Parafraseando Chico Buarque, mirem-se no exemplo dos homens de Atenas. Precisamos de políticas capazes de conduzir a nossa economia para fora dessa crise, para além dessa recessão que se prolonga. No momento em que os Estados Unidos e a Europa se movem rumo a medidas capazes de estimular suas economias, nós estamos trafegando na contramão do mundo, a toda velocidade, construindo amarras que irão tolher a economia, que irão inibir o nosso crescimento. Mas o quadro é ainda pior do que isso, porque a euforia inicial do mercado e de lideranças do setor produtivo já está sendo substituída pela constatação de que este Governo não terá condições sequer de levar a cabo... (Soa a campainha.) |
| R | A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... a implementação das propostas equivocadas, que só interessam ao mercado financeiro, só interessam aos rentistas do capital especulativo, deixando sem qualquer incentivo os setores produtivos. Por isso, nós apresentamos medidas alternativas a essa PEC, que quero discutir quando formos discutir a matéria. Vários projetos, que estão na pauta da CAE amanhã, se aprovados, têm condições de retomar nosso desenvolvimento econômico e nosso desenvolvimento. É disso que nós precisamos. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Mas quando estavam no Governo... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quando estávamos no Governo, fizemos muitas coisas. Este País cresceu consecutivamente quase todos os anos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Cresceu o buraco. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é verdade, Senador. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Não cabe aparte à comunicação inadiável. Início da Ordem do Dia ORDEM DO DIA Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senadores e Senadoras, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Parecer sob nº 889, de 2016, da Comissão Diretora. Relator: Senador João Alberto, oferecendo a redação para o segundo turno. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, DE 2016 Segunda sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senhores Senadores que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.) Há sobre a mesa a Emenda nº 6 de Plenário, já disponibilizada no site de tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação na forma regimental. Segunda sessão de discussão da proposta de emenda, em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A matéria será pautada na reunião de amanhã, para a terceira sessão de discussão do segundo turno. Item 2: Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Parecer sob o nº 888, de 2016, da CCJ. Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável à proposta e pela rejeição das Emendas 1 a 59 da CCJ. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55, DE 2016 Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Parecer sob nº 888, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável à Proposta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 59-CCJ.) Terceira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, eu quero me inscrever também. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Para discutir: Senador Humberto Costa, Senador Lindbergh, Senador Medeiros e Senadora Gleisi Hoffmann. Com a palavra o Senador Humberto Costa. V. Exª dispõe de 10 minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da rádio Senado e telespectadores da TV Senado, estamos hoje em mais uma sessão de discussão sobre a PEC nº 55, ou nº 241, que é o número que ela tinha na Câmara dos Deputados, e eu, na condição de Senador e Líder do PT nesta Casa, não poderia de forma alguma deixar de me manifestar aos nossos pares, às nossas colegas Senadoras e à população brasileira. A cada dia que passa, eu me sinto - e acho que mais Senadores aqui se sentem - absolutamente convencido de que o caminho que foi traçado pelo Governo de Michel Temer é um caminho incorreto para o objetivo de se produzir um equilíbrio fiscal e, ao mesmo tempo, permitir a retomada do crescimento econômico, com a melhoria da condição de emprego e de renda da nossa população. Nós estamos, como eu conversava aqui, há pouco, com o Senador Lindbergh Farias, na contramão do que o mundo pensa hoje sobre como retomar a atividade econômica e promover políticas de ajuste e de equilíbrio fiscal. |
| R | Há poucos dias, a direção do Fundo Monetário Internacional assumiu como posição o reconhecimento de que as políticas de austeridade que foram orientadas pelo Fundo a diversos países, especialmente na Europa, para conseguirem o reequilíbrio fiscal e, a partir daí, terem a possibilidade de retomar o crescimento fracassaram de forma absoluta. Veja-se o exemplo da própria Grécia. O principal tópico da conversa entre o Primeiro-Ministro grego e o Presidente Obama, que visitava aquele país recentemente em uma das suas últimas viagens internacionais, foi exatamente a afirmação peremptória do Primeiro-Ministro grego de que a Grécia não aguentava mais a política de austeridade. E todos nós nos lembramos de como foi o processo na Grécia. Houve um plebiscito, e a população esmagadoramente se colocou contra a política de austeridade. O governo havia renunciado; foi às eleições defendendo que não aplicaria uma política de austeridade; depois começou a aplicá-la. O próprio Primeiro-Ministro que a aplicou hoje diz que a Grécia não aguenta mais essa política. Para completar, esta semana, nós vimos a própria comunidade europeia tomando a decisão de enfrentar a crise e o baixo crescimento não com mais austeridade, mas fazendo circular mais recursos, estimulando a atividade econômica e facilitando o acesso ao crédito. Também me lembrava ali o Senador Lindbergh Farias de que o próprio Presidente eleito dos Estados Unidos, entre as suas ações para retomar a atividade econômica nos Estados Unidos, visa à aplicação de recursos em obras públicas - creio que o Senador Lindbergh vai abordar essa questão -, na linha de que isso vai permitir a retomada do crescimento. Portanto, o que está acontecendo no Brasil é que o caminho que está sendo implementado vai na contramão dos outros países. Nós, com essa PEC, vamos passar vinte anos gastando apenas o que gastamos no ano anterior, via Orçamento, com a correção apenas por parte da inflação. Isso significa estagnar os investimentos públicos em um País onde nunca houve desenvolvimento sem uma ativa participação do Estado, trazendo investimentos em infraestrutura, aumentando os gastos sociais. E esse é um outro problema. O Brasil, que é um país marcado por tantas desigualdades, diminuiu um pouco essas desigualdades no momento em que o Poder Público resolveu aplicar, resolveu gastar recursos do Orçamento com a população mais pobre. |
| R | Como diz o Presidente Lula, os pobres no Brasil não são um problema, mas a solução do problema. E nós vamos exatamente na contramão: vamos reduzir os investimentos públicos, vamos reduzir os gastos públicos, vamos restringir ainda mais o crédito, e vamos condenar o Brasil a 20 anos de estagnação com essa política suicida que aí está. E ainda tentam nos enganar, enganar o povo brasileiro com o argumento de que não haverá danos para a política de saúde, para a política de educação, para a política de segurança pública e assistência social porque tanto o Governo quanto o Congresso Nacional podem, dentro daquele limite global dos gastos, fazer mudanças que privilegiem ou priorizem uma área em detrimento da outra. Isso é uma grande ilusão! Quero dizer que o que essa postura vai trazer é simplesmente aprofundar desigualdades. Eu já disse: os lobbies, as forças de pressão que existem aqui, no Congresso Nacional, não são para garantir mais gastos para a saúde e para a educação, para as áreas sociais; essas forças trabalharão aqui para atender às corporações, para trazer salários mais altos e mais privilégios às corporações existentes no Estado brasileiro ou para atender a áreas em que a participação do Estado é fundamental, inclusive para preservar a condição de ganhos das elites econômicas do nosso País. Portanto, para nós, o que se avizinha é uma grande tragédia. E é tempo, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, de ainda mudarmos essa proposta. Há emendas feitas, inclusive por Senadores da Base do Governo, que procuram preservar os recursos da saúde e da educação, manter as vinculações que foram construídas por nós com muita luta e que têm o objetivo claro de garantir cada vez mais o acesso universal de cidadãs e cidadãos brasileiros a essas políticas, bem como garantir uma melhor qualidade dessas políticas sociais que são aplicadas... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...endereçadas à população do nosso País. Portanto, Sr. Presidente, nós estamos aqui chamando a atenção, alertando os Senadores, as Senadoras e o povo brasileiro de que estamos condenando o Brasil a ser um país sem futuro, onde a questão da recessão vai permanecer ainda durante um bom tempo. |
| R | Estão aí as agências, as empresas de consultoria, a desenhar um 2016 mais difícil ainda, a mostrar que em 2017, se tivermos qualquer tipo de crescimento, será um crescimento pífio, razão pela qual nós não podemos, na nossa plena e sã consciência, aprovar aqui essa proposta que está sendo apresentada. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu vou concluir, Sr. Presidente, fazendo um chamamento ao povo brasileiro, aos movimentos estudantis e sindicais, aos movimentos sociais, de uma forma geral, para que unamos forças. Nós teremos duas votações aqui, no Congresso Nacional, no dia 28 ou 29, se não me engano, e também no dia 12 de dezembro. E daqui para lá é fundamental que nós façamos uma grande pressão para que haja a sensibilização dos Senadores que aqui estão e que essa PEC vá para onde ela deveria sempre estar: no lixo da nossa história. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Agradeço a V. Exª. Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. V. Exª dispõe de dez minutos. Se V. Exª quiser, posso alternar com a Senadora Gleisi. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - V. Exª dispõe de dez minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gente começa a semana com mais um escândalo envolvendo este Governo. O Senador Humberto Costa já falou, já anunciou que nós estamos entrando com uma representação, no dia de hoje, na Procuradoria-Geral da República. Vamos entrar com outra representação no Conselho de Ética da Presidência da República. E nós estamos defendendo, na tribuna, o afastamento imediato do Ministro Geddel Vieira Lima. Agora, Sr. Presidente, em pouco mais de seis meses desse Governo Michel Temer, está claro que o Governo acabou. Não é pela crise apenas com Geddel; é pela situação do País e pelas medidas que estão sendo tomadas por este Governo. Nós estamos numa violenta econômica, crise política e vamos entrar talvez na maior crise social da história deste País. É importante dizer - e a Senadora Gleisi há pouco falou sobre isso - que antes, quando a Dilma estava na Presidência da República, eles diziam o seguinte: "É tirar a Dilma, vai haver a recuperação da confiança dos empresários, vai haver investimento, e nós vamos crescer". As previsões para este terceiro trimestre agora já eram de recuperação do crescimento econômico. O que aconteceu foi justamente o contrário. Eu, quando olho para a situação do Rio de Janeiro - são 20 Estados que estão com problemas, e haverá crise maior em outros Estados -, vejo não só o corte de salário dos funcionários públicos. Os funcionários públicos não estão recebendo, e o Governador Pezão mandou uma proposta de corte de 30% do salário dos funcionários e dos aposentados. Mas há muito mais: lá no Rio de Janeiro pararam, por exemplo, o Aluguel Social, que era destinado àquelas famílias que foram removidas de áreas de risco; pararam o Programa Renda Melhor, que complementava o Bolsa Família para 110 mil pessoas; fecharam os restaurantes populares. |
| R | E eu fico vendo essa situação... É claro que no caso do Rio houve muito problema do governo estadual, isenções de todo tipo para as empresas, corrupção. Agora, houve uma frustração violenta de receitas também. Senador Lasier, nós não temos como sair dessa situação se o País não voltar a crescer. E aqui há um problema. Nós estamos com mais de seis meses do Governo Temer, e eu pergunto: qual a medida para colocar o País de novo na rota do crescimento, da geração de empregos? Nada, nada! Parece que eles estão ali sem ter o que fazer, um Forrest Gump. E eles apostam tudo em duas coisas: essa PEC 55 (antiga PEC 241) e a reforma da Previdência. Novamente para tentar, segundo eles, depois da aprovação disso, retomar a confiança dos empresários para que volte a haver investimento e a economia se recupere. Só que o problema hoje não é de confiança de empresário na economia. O problema é que a demanda está muito desaquecida. Não tem gente para comprar! Ao invés dessa PEC 55, o correto seria um plano de investimento: mais investimento público, mais investimento em educação, mais investimento em saúde, aumentar gasto social. O Presidente Lula, em 2008, naquela crise, além do PAC, aumentou em 10% os gastos sociais. Era o que ele dizia: colocar dinheiro na mão do pobre. E aquele dinheiro movimentou a economia. Essa PEC é justamente o contrário do que a gente devia fazer, senhores. Eu chamo a atenção: numa crise como essa, essa proposta aqui é um absurdo. Nós vamos aprofundar a desaceleração econômica. Nós estamos vivendo isso desde 2015, na verdade, quando o Levy era Ministro da Fazenda. O que o Levy fez? Fez um ajuste fiscal violentíssimo, 2,3% do PIB. A economia afundou, houve frustração de receita, e a dívida aumentou. Isso continua acontecendo em 2015, em 2016, e os senhores vêm falar de um plano de austeridade de 20 anos. Aqui a Senadora Gleisi e o Senador Humberto Costa também falaram antes. Lá nos Estados Unidos o Trump está falando de um plano de obras públicas de US$1 trilhão. A União Europeia, na semana passada, começou a discutir estímulo fiscal, 50 bilhões de euros para reativar a economia. E aqui nós estamos nessa maluquice de ajuste, de austeridade. Os senhores não estão tendo a dimensão. E esse Presidente Michel Temer, a meu ver, se mostra incapaz de estar à frente do Brasil num momento como esse. Essa situação do Rio, Senador Lasier - pode ficar certo -, se a economia não se recuperar, vai acontecer em outros Estados. E o mais grave é que o programa apontado por essa PEC 55 vai justamente cortar gastos sociais. Não tem jeito, não adianta dizerem, como eu escuto aqui: "Não vai cortar educação, não vai cortar saúde; o Congresso é que vai definir". Eu tenho sempre repetido isto: nós estamos gastando 19,8% do PIB em despesas primárias. Isso é muito pouco. Na Europa, o gasto em despesa primária é algo em torno de 40% do PIB, porque lá eles têm um Estado de bem-estar social consolidado. Aqui não! Aqui nós começamos a construir o Estado de bem-estar social pós-Constituinte. Foi ali que nós conseguimos ampliar, vincular recursos para a educação; depois, com emenda constitucional, vincular recursos para a saúde. |
| R | E aqui eu quero falar sobre os gastos, porque muita gente vem dizer: “Ah, não vai ter corte”. Pois bem, dos 19,8% de despesas primárias (40%), 8,1% do PIB é previdência, 4,2% são gastos com pessoal, 3,3% são despesas obrigatórias - abono, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada são os maiores gastos deste item -, e as despesas discricionárias estão na ordem de 4% do PIB - é o funcionamento de tudo o que é ministério, recursos de saúde e recursos da educação. Pela proposta do Governo, nós vamos sair de 19,8% do PIB de gastos e despesas primárias para 14,8% do PIB. Isso significa um corte de cinco pontos percentuais em dez anos. Isso só pode ser feito com um mix de maldades. Primeiro, em relação à despesa com pessoal, eles querem voltar aqui à política do Fernando Henrique Cardoso, que foi reajuste zero para os servidores públicos. Isso vai vir! Em relação à previdência, nós temos vários estudos aqui que mostram que, com a previdência, os gastos vão aumentar; por questões demográficas, vão chegar a 9% do PIB no próximo período. Para recuar gastos da previdência, eles vão ter que mexer na vinculação do salário mínimo com a Previdência Social. E, aqui, nos gastos sociais, vão ter que mexer no Benefício de Prestação Continuada, no abono e seguro-desemprego. Quanto ao Benefício de Prestação Continuada, é importante que as pessoas saibam, nós estamos falando de um salário mínimo que é pago para idoso e para pessoa com deficiência em uma família que tem renda inferior a um quarto de salário mínimo. Em saúde e educação, vão ser devastadores! (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Prof. João Sicsú fez um estudo sobre saúde e educação e dizia o seguinte: se essa PEC existisse desde 2006 - ou seja, há dez anos -, o orçamento de 2015, que foi de 103 bi, seria de 31 bi na área de educação. E na saúde, que foi de 102 bi, seria de 65 bilhões. Então, para chegar-se ao que eles querem, Senador Humberto Costa, vai haver um mix de maldades: retirada de recursos da saúde; retirada de recursos da educação; praticamente se vai acabar com alguns ministérios, que não vão conseguir funcionar; ataque à Previdência Social; e ataque às políticas de assistência. E essa foi uma vitória do governo do Presidente Lula, nós saímos de 13% do PIB para 17% do PIB em gastos sociais. Isso é que foi fundamental para reduzir a desigualdade do País. Agora, eu tenho sempre chamado para o debate... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... os Senadores que defendem esta PEC 55. Para encerrar, Senador - mais um minuto -, eu tenho dito que o problema do País é crescimento econômico, é ampliar gastos, investimentos e gastos sociais neste momento, por mais que isto signifique aumentar a dívida momentaneamente, porque nós só vamos resolver o problema fiscal do Brasil quando a economia crescer. O Lula pegou uma dívida de 60%, caiu para 34%, porque a economia estava crescendo. Mas vamos lá, vamos lá! Não precisam concordar comigo. Eu acho que o problema central do Brasil hoje é crescimento econômico. Aos que acham que o problema central é um problema fiscal eu pergunto: não podiam ter feito uma coisa mais equilibrada, que pegasse os mais ricos, os banqueiros, os grandes empresários? |
| R | Não! É um ajuste feito só em cima dos mais pobres, dos trabalhadores, de quem precisa de saúde pública, de quem precisa de educação pública. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Em cima de uma reforma da Previdência, Presidente, Senador Romero Jucá, que eu pergunto: qual a autoridade desse Governo, de um Geddel Vieira Lima, que se aposentou com 51 anos, de um Padilha, que se aposentou com 53, de um Michel Temer, que se aposentou com 55 anos? Qual a autoridade desse pessoal para ampliar a idade mínima para 65 anos? Qual a autoridade do Geddel que recebe cinquenta e tantos mil reais acima do teto, do Padilha que recebe cinquenta e tantos mil acima do teto, para dizer que o problema das contas públicas nacionais é o aposentado que ganha um salário mínimo, e que eles querem desvincular? Então, senhores, eu chamo a atenção aqui! Encerro o meu pronunciamento preocupadíssimo com a gravidade dessa crise econômica, preocupadíssimo com a gravidade... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Permita-me um aparte pequenininho? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se o Presidente permitir, com tempo. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Ataídes, a Senadora Gleisi já está inscrita. Pode V. Exª se inscrever também, mas já está concluindo o pronunciamento, já demos três minutos a mais. Então, como eu sei que esse aparte não ficará só no aparte, conhecendo o espírito do debate dessa matéria, eu prefiro que o Senador Lindbergh possa concluir a sua fala. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu encerro o meu pronunciamento, Senador Romero Jucá, preocupadíssimo com a crise que, a meu ver, vai virar uma crise social gravíssima, e vai ser agravada principalmente por essa PEC 55, que eu acho que vai colocar o País em uma situação econômica em que a gente não vai conseguir recuperar o crescimento, até porque nós estamos tendo uma depressão em relação ao consumo das famílias pelo alto endividamento, pelo aumento do desemprego. Então, eu espero que os Senadores, na hora de votar essa PEC 55, pensem nisso, pensem no tamanho da crise que a gente está vivendo, que vai... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pensem no tamanho da crise que a gente está vivendo, que vai para os Estados. E volto a dizer: nós estamos em uma crise política e econômica, mas eu acho que nós estamos entrando em outra fase, numa fase de aprofundamento de uma crise social. E, neste momento, seria necessário ter um governo com firmeza suficiente para fazer o que deve ser feito: ampliar investimentos em educação, saúde e gastos sociais para recuperarmos o crescimento econômico e protegermos os empregos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Agradeço a V. Exª. Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann. (Pausa.) Com a palavra, por permuta, o Senador José Medeiros. V. Exª dispõe de dez minutos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, agora à tarde, eu vi um inflamado debate aqui sobre o Lula, e alguém até me sugeriu vir à rede social, para que eu entrasse no debate também. Eu já falei que eu não vou mais tratar do caso do Lula, porque o caso do Lula é caso de polícia; não é mais de política. Então, abstenho-me de entrar nesse debate, o Lula é com o Moro. |
| R | Mas, Sr. Presidente, nós estamos agora tratando de um assunto da mais vital importância para a vida do País. E eu preciso tratá-lo de forma a esclarecer e desmentir, sem dourar a pílula, mentiras. E eu fico até, às vezes, perguntando-me, Senador Lasier, o que seria do Partido dos Trabalhadores sem a mentira como alicerce. Aliás, nem existiria, porque se construiu na mentira, construiu um castelo de cartas, que desmoronou. E desmoronou por quê? Porque o alicerce era de barro, talvez de areia, porque mentem como método. Eu vi agora, hoje aqui, uma Senadora dizer que, enquanto os Estados Unidos estão criando o BNDES, aqui no Brasil se propôs acabar com o BNDES. Eu não sei, eu gostaria de perguntar, ajude-me aí quem estiver nas redes sociais: alguém ouviu falar em acabar com o BNDES? Ninguém nunca disse isso. Aí se cria uma premissa falsa e se constrói um discurso sobre ela. E dizem: "Olha como esse Governo está querendo destruir o Brasil." É mais ou menos assim. Hoje vieram aqui falar de Geddel. Vieram falar do Governo, disso ou daquilo. Ora, todo dia a Polícia Federal estava na cola de um ministro. Houve um ministro aí que foi pego em clara obstrução da Justiça. Nenhuma palavra, nenhuma palavra foi dita aqui. Mas é assim, é mentira e apontar o dedo, são as principais marcas desse Partido. E aqui estão dizendo o seguinte, combatendo o tempo todo a austeridade. "Se o País tiver austeridade nas contas, se for responsável com as contas, o Brasil vai se destruir." Ora, talvez a austeridade ao extremo faça mal. Diz-se que a diferença entre o veneno e o remédio está na dose. Agora, nós precisamos de alguma austeridade. Eu achei revelador ontem, Senador Romero Jucá, que preside esta sessão, que foi lançado o livro de um jornalista que acompanhou os bastidores ali do Palácio do Planalto recentemente. Ontem estava em todos os jornais. Mas uma parte do livro - quero ler esse livro, inclusive - diz o seguinte, que a Presidente tinha quase um mantra: minha despesa, minha vida. O lance era despesa, despesa, no sentido de acelerar a economia. Ora, eu duvido que Keynes, que o próprio Keynes, que deve estar se revirando cada vez que um Senador o cita aqui, aconselhasse que um país vivesse eternamente no moto contínuo. Porque eles entenderam Keynes de forma errada - entenderam Keynes de forma errada! Entenderam como se fosse a descoberta do moto contínuo, que o governo vai ficar eternamente alimentando a economia a cada momento em que ela se dê mal. Fala-se aqui o tempo inteiro sobre as políticas anticíclicas. Senador Ataídes, o senhor entende muito melhor do que eu, V. Exª é um conhecedor da área, e V. Exª sabe que não é possível. Isso, nem a física explica. Como é que você vai poder alimentar o tempo inteiro e fazer a economia girar no moto contínuo? A economia não é assim. "Eu tenho vontade política, eu resolvo. Eu tenho vontade política, eu vou lá e abaixo os juros. Eu tenho vontade política, acabo com as despesas, abaixo a conta de energia." |
| R | O resultado disso ficou claro, quando se quebrou o setor energético, quando se quebrou a economia do País. "Não, vamos fazer acesso ao crédito sem limite" - foi falado aqui. "É só dar crédito." "Coloca o dinheiro na mão dos pobres, e vai acontecer a economia." Isso foi feito. Foi feito, Senador Lasier. Foi dado o crédito. E sabem o que aconteceu? Isso tem um limite. Isso tem um teto. Chega um momento em que as pessoas se endividam e não vão comprar mais. Sabem o que aconteceu? Os pátios das montadoras ficaram abarrotados. Não tinham mais para quem vender. Foi feito isto com os caminhoneiros: crédito a não acabar mais. Sabem o que aconteceu? Encharcou-se o mercado de transporte com 300 mil caminhões além do que a demanda exigia. A oferta foi grande demais. Sabem o que aconteceu? Quase houve uma greve geral, porque os caminhoneiros não deram conta de pagar, e o setor de transporte está quebrado. Então, não funciona assim a economia. Bom, mais o milagre do crédito: quando os bancos privados perceberam que a economia não ia bem, eles puxaram o flap, puxaram o flap com relação ao crédito. O que a Presidente fez, Senador Ataídes? Forçou a Caixa Econômica e o Banco do Brasil a darem crédito. Mas chegou um momento em que as pessoas não pegavam mais crédito. Quem começou a pegar crédito? A turma que já não tinha, que já estava arrebentada, os maus pagadores. O resultado ocorreu hoje: o Banco do Brasil teve de fechar 800 agências no País inteiro hoje. Está em todos os sites, em todos os jornais. Oitocentas agências. Estão falando que foram 400, mas as outras serão postinhos fechados. Sabem por quê? Porque o Governo, na política de crédito, forçou os seus bancos a espalharem crédito, créditos podres, e agora os bancos estão precisando enxugar. E aí vem um Senador aqui e disse: "Falaram que a economia iria melhorar, e a economia piorou!" Não, isso é rescaldo ainda. É inercial. A Petrobras deu um prejuízo este ano de 16 bilhões. É inercial. É resultado ainda do que arrebentou. Aliás, mais uma mentira: houve uma campanha, Senador Zeze Perrella, que foi feita sobre a Petrobras, dizendo que iriam quebrar a Petrobras. Eles foram lá e quebraram a Petrobras. E eu não vou entrar nem em Pasadena, nessas coisas e no que a Lava Jato está apurando. Estou falando só na gestão. Bom, aí vem uma questão que eu não consigo entender. Eu fiz um curso de Matemática, mas talvez eu precise voltar para a escola. Eu fiz duas faculdades. Aqui no Senado, já vi que vou ter que voltar para a escola nas duas, Senador. Primeiro, sobre aquele fatiamento do impeachment, eu notei que vou ter que fazer outra faculdade de Direito. E, agora, a de Matemática. Vi que também vou ter que voltar. Se os gastos aumentam - e aqui eu vou falar para a dona de casa -, se os gastos estão aumentando na sua casa, você faz o quê? Você já arrumou mais um emprego, você já fez de tudo, chega um momento em que você vai fazer o quê? Qualquer lar vai fazer o quê? Vai baixar, vai começar a controlar os gastos. Aqui, não. Eles falam que o problema está no problema de receita. "Vamos aumentar a receita!" Aumentar a receita como? Aumentar a receita como, se não há quem queira investir no País, porque não sente confiança? Eu li uma notícia hoje que dizia que o próprio Japão puxou também, não quer investir; que a Honda tinha quase um bilhão para investir aqui. Puxou e vai ver como é que fica. Vai deixar como está para ver como é que fica. |
| R | Então, é um terrorismo o tempo inteiro. E aí digo que nunca vi ser tão hábil para apontar o dedo para os outros. Apontam o argueiro que está no olho dos outros, mas não retira a trave que está no seu... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu vi agora há pouco uma das maiores injustiças cometidas aqui. Aliás, é repetidamente feita essa injustiça aqui, porque querem atingir o Aécio e sempre atacam o Senador Zeze Perrella. Senador Ataídes, aconteceu um fato de notório conhecimento de todo o Brasil. Enquanto o PT morre de medo de escutas, este Senador que está aqui foi salvo pelas escutas. Sabe por quê? A Polícia Federal fazia escutas, Senador Romero Jucá, e descobriu uma quadrilha tentando cooptar um piloto de algum empresário que não usasse tanto uma aeronave para poder fazer transporte de cocaína. E a Polícia acompanhou desde o início o que quadrilha estava tramando. De repente, nas gravações escutam: "Não, há um Senador que quase não usa. Vamos aliciar o piloto dele." E aliciaram. E começaram a fazer. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E a Polícia gravando tudo isso aí. Quando fizeram a apreensão, a Polícia nem chamou o Senador Zeze Perrella para ser testemunha, porque sabia de antemão que ele nada sabia. Há gravações que mostravam que: "Tal dia não pode, porque o Senador vai estar aí, senão vai descobrir e vai sujar para o piloto." O que aconteceu? E o PT sabe disso, porque havia o Ministério da Justiça, havia a Polícia Federal, tudo. Mas não, acusam sem dó nem piedade. E, cada vez em que acontece uma coisa com o Partido dos Trabalhadores, o problema é que a gente luta esgrima, e eles lutam UFC, vale-tudo. A gente respeita o momento, mas não têm dó. Eu vi o Senador Zeze Perrella ser maldosamente acusado agora há pouco, sendo que se sabe a verdade. Isso é descortesia, deselegância, maldade pura. A mesma coisa faz o tempo inteiro com essa PEC, espalhar mentira. Sobre a reforma do ensino, mentira! (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sabe por quê? Porque perderam as ruas. "Este Partido foi o que mais cuidou dos pobres. O Lula foi cuidar dos pobres." Gente, vamos lá! O sujeito, Senador Romero Jucá, que tem dinheiro... E eles falam o tempo inteiro: "Estão querendo aqui proteger banco, rentista, os ricos!" Ora, os ricos nunca foram protegidos como no governo do PT. E mais, o rico sempre é remunerado acima da inflação, porque ele sabe controlar investimento. Ele está sempre sendo remunerado, ele empresta para o governo ou empresta para quem quer que seja, mas ele se livra da inflação. Agora, a inflação que o Partido dos Trabalhadores criou, essa arrebentou com o pobre, mas aí usa o pobre como biombo. É maldoso, é maldoso. Se existir um inferno, sinceramente, o PT não vai para o céu. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Agradeço a V. Exª. Pergunto à Senadora Gleisi se mantém a inscrição da discussão. V. Exª tem a palavra por dez minutos. O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) - Sr. Presidente, Senador Romero Jucá. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, o Senador Zeze Perrella. O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço de coração, Senador José Medeiros. V. Exª acompanhou o meu drama naquela época. O que aconteceu comigo poderia ter acontecido com um dono de uma empresa de ônibus, cujo motorista coloca droga dentro do ônibus, ou do caminhão. Poderia ter acontecido com todo mundo. Aconteceu comigo. Eu fico realmente triste quando vejo essas inverdades. Eu fui investigado, Senador Jucá, durante dez anos pelo Ministério Púbico de Minas Gerais. |
| R | Quebraram 200 contratos de compra e venda de jogador. Não conseguiram formular uma denúncia contra mim. Mandaram arquivar depois de dez anos, mas me deixaram dez anos com a pecha de investigado. Está arquivado esse processo. Não fui denunciado, está tudo certo. No episódio do helicóptero, eu fico mais triste, porque atingiu diretamente o meu filho. Era uma empresa do meu filho, cujo helicóptero estava em nome dele. O PT, na eleição passada, colocou foto minha, do Aécio e do meu filho. O que é que o Aécio tem a ver com isso? O que é que o Aécio tem a ver com isso? O fato é que ele é meu amigo, como V. Exª é, como a grande maioria aqui é. Nós temos uma amizade de mais tempo, óbvio. Nem do partido do Aécio eu sou, e usaram isso de uma maneira torpe e covarde. A minha bronca maior com o Presidente Lula, Senador Jucá, é porque ele, mesmo sabendo da nossa inocência, nunca esqueceu esse assunto, dizendo que estava escondendo isso e preocupado com o empreguinho do Zé Dirceu. Eu digo: foi no governo do PT, foi com o ministro da Justiça do PT que esse episódio aconteceu. Nas gravações do meu piloto, ele diz: "Tem que esperar o Senador viajar, tem que esperar o Deputado viajar para a gente fazer essa parada", porque o meu filho era Deputado lá, em Minas. "Olha, esse fim de semana não deu. Se vocês não puderem esperar, arranjem outro." E os caras do outro lado da linha: "Não, vamos esperar. Vamos esperar." Um dia, o meu piloto liga e fala: "Hoje o Senador está em Brasília e o filho dele também. Não vou usar a aeronave." Ele me disse, ele disse para o meu filho que ia fazer um frete para São Paulo, frete usual, que a gente usa para ajudar nas manutenções da aeronave, para pessoas conhecidas. Nós confiamos. Em vez de ir para em São Paulo fazer esse frete de passageiros, ele enfiou 450kg de cocaína no meu helicóptero. O senhor não sabe como eu sofri, Senador Jucá. As minhas filhas sofreram. Minhas filhas têm nojo de política por isso. O sonho delas é que eu abandone isso, que eu abandone essa carreira, por causa dessas sacanagens - por causa dessas sacanagens. Então, Senador Medeiros, obrigado de coração. E outra coisa mais, outra coisa mais: quando esse episódio aconteceu, no Espírito Santo, os promotores de lá fizeram festa: "Agora nós vamos pegar um Senador." A chefe das investigações, que eu vim a conhecer depois, falou: "Perrella, quando saiu lá, foi uma festa para nós. Nós te investigamos seis meses. Não conseguimos arrumar nada." Eu tenho gravações do piloto. O próprio piloto - pelo menos nisso ele foi honesto... E olha que o piloto era evangélico, Senador, ficava falando comigo de Deus, que eu tinha que parar de fumar e beber um pouquinho menos, e o desgramado carregando droga no nosso helicóptero. Mas o delegado da Polícia Federal deu uma declaração sete dias depois. Saiu uma reportagem seis meses depois, na Record, Domingo Espetacular, contando toda a história. Foi pego todo mundo - os traficantes da Colômbia, Equador, Estados Unidos -, era uma quadrilha de proporções internacionais. Internacionais. Está todo mundo na cadeia e esses sacanas do PT ainda ficam dizendo isso contra mim. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Perrella, eu sei da revolta de V. Exª, mas essa situação já foi esclarecida. A sociedade brasileira já sabe do posicionamento de V. Exª. Portanto, independentemente do embate político, esse é um tema que não está mais na mente e na consciência do povo brasileiro, que já tomou consciência da verdade. Com a palavra, por dez minutos, a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. De novo, vou dizer aqui, julgo essa matéria a mais importante que este Senado da República está discutindo nos últimos tempos, porque é uma matéria que faz a mudança mais profunda na Constituição de 1988: retira, da chamada Constituição cidadã, os direitos à saúde e à educação do povo brasileiro. Porque, se não fosse isso, não precisaria ser uma proposta de emenda constitucional. Se não mexesse nos recursos para a saúde e para a educação, não precisaria ser uma proposta de emenda constitucional. |
| R | Por isso que eu fico muito revoltada quando o próprio Relator da matéria diz que os recursos para a educação e para a saúde vão ser mantidos. Não é verdade. Não é verdade. Porque, se fosse para serem mantidos, nós não estaríamos mexendo na Constituição, que assegura 18% da receita líquida de impostos para a educação e 15% da receita corrente líquida para a saúde. Aliás, hoje a gente já coloca mais. Mas com o fato de congelar e você não respeitar mais o crescimento da receita, não respeitar mais o crescimento do País, a tendência é diminuir, e nós vamos chegar, no final da PEC - não precisa ser nos 20 anos, pode ser nos dez anos -, com muito menos recursos para a saúde e educação do que nós temos hoje. Por isso é que eu insisto nisso: é a principal matéria que esta Casa está discutindo nos últimos tempos. Nós vamos mexer naquilo de melhor que a Constituição deu a este País: a garantia de termos recursos assegurados na educação e na saúde. E eu queria começar de novo aqui a minha fala dizendo de outras mentiras que são colocadas insistentemente para justificar essa PEC. A primeira delas: que os governos anteriores, portanto os governos de Lula e de Dilma, fizeram uma gastança, gastaram mais do que podiam, e agora é necessária a PEC 55. Não é verdade! Como podem esses Governos terem feito uma gastança, se por dez anos consecutivos nós tivemos superávit primário? Vamos explicar de novo o que é o superávit primário: é a minha quantidade de receitas menos as minhas despesas, com exceção dos juros. Por dez anos consecutivos nós tivemos um resultado positivo. Ou seja, as despesas primárias foram menores que as receitas. Foi isso que fez com que a gente economizasse, pagasse juros e diminuísse nossa dívida pública, porque a trajetória da dívida pública brasileira é descendente. Você não mede a dívida pelo volume que você tem, até porque o volume do PIB é diferente do que você tinha no passado. Você mede a sua dívida pública por sua trajetória. Então, vamos de novo explicar: nós, por dez anos - de 2003, quando o Lula assumiu, a 2013 -, fizemos superávit primário. Economizamos. Então, onde está a gastança do governo? Eu queria que me dessem exemplos da gastança. Porque aí é matemático. Cheguem aqui e digam: "Não, em 2010 vocês estouraram o orçamento"; "Não, em 2011 estouraram o orçamento". Não estouramos! Em 2014 a gente tem o primeiro déficit primário. E um déficit pequeno. Por quê? Porque nós tivemos queda de receita, porque as nossas exportações minguaram, porque o mundo estava numa crise sem precedentes e porque nós tivemos problema com a seca. A nossa produção agrícola caiu, tivemos uma série de problemas. |
| R | Então, é natural que em crise econômica e recessão a sua receita caia. E a sua despesa não cai, porque a demanda do povo não cai. Não cai demanda de saúde, não cai demanda de educação. E eu não estou aqui dizendo que a gente tem que gastar sem qualidade. Não é isso! Eu acho que todo ajuste para ter qualidade nos gastos é importante. A Presidente Dilma fez vários, o Presidente Lula também fez. Todo ajuste é importante e nós precisamos de qualidade de gestão, mas isso é diferente de você cortar despesa estrutural, é diferente de você desvincular a educação e a saúde. Então, a primeira coisa que eu queria deixar claro: nós não tivemos gastança, porque, se tivéssemos, nós não teríamos feito superávit primário por 13 anos consecutivos. A outra mentira: "A dívida pública explodiu!" Não é verdade! A nossa dívida pública tem trajetória decrescente. Na década de 90, cresceu 752%. Com o Governo do Presidente Lula, cresceu 79%; com o Governo da Presidente Dilma, cresceu 31% - menos do que cresceu a inflação no período. Nós já tivemos dívida de 60% do Produto Interno Bruto; caiu para 37% com o Lula e para 35% com a Dilma, em 2015. A variação que nós tivemos de aumento da dívida agora, de 2,9%, é em razão do decréscimo do PIB, porque aí nós tivemos uma retração econômica. Então, a dívida pública está sob controle. Nós não temos mais dívida externa. Nós já quitamos os débitos com o Fundo Monetário Internacional, e isso dá ao País segurança e condições, sim, para que ele tenha credibilidade internacional. E é isso que nós fazemos através da nossa dívida mobiliária interna, que é decrescente, seja ela líquida ou seja ela bruta, porque nas duas opções nós vemos que foi uma trajetória decrescente, até porque a nossa dívida bruta hoje tem também os ativos, que são as reservas internacionais e os nossos recursos junto ao BNDES. Dizem que nós tivemos um decréscimo da economia, que o PIB arrebentou por conta da gastança do governo. Bom, se nós não tivemos gastança do governo, se nós não tivermos explosão da dívida pública, obviamente que o nosso problema do Produto Interno Bruto ou do crescimento não foi em razão disso, até porque é importante os senhores saberem que, durante todos os governos do PT, do Lula e da Dilma, nós tivemos crescimento do PIB, inclusive em 2014, em que o crescimento tinha sido de 0,1%. Agora foi revisto pelo IBGE - sempre é feita essa revisão: foi um crescimento de 0,5% do PIB. Em nenhum outro ano, a não ser em 2015, nós tivemos uma retração grande. Em todos os outros anos o Produto Interno Bruto brasileiro cresceu. Então, não é verdade que houve descontrole da economia. Não é verdade que o Brasil estava num buraco. Não é verdade que os governos foram irresponsáveis. Agora, nós temos que entender que o Brasil não está fora da economia mundial, que as crises que acontecem no mundo nos afetam. E nós vamos dar o remédio errado para o paciente. É isso que nós estamos tentando deixar claro aqui para os senhores. A Europa já reviu a política de austeridade. Nós vamos retirar dinheiro da economia, quando o setor privado não está colocando, quando as famílias não estão colocando. Por isso nós apresentamos uma alternativa a essa PEC que está aqui, uma alternativa clara, cujos projetos serão discutidos e votados amanhã na CAE. E são projetos importantes. Primeiro, é uma regra de política fiscal contracíclica. Todos os países têm usado isso. A Europa está usando isso, os americanos usam isso. O que é o contracíclico? Quando você tem dinheiro na economia, você faz o superávit primário. Foi o que nós fizemos em dez anos: nós estávamos crescendo, nós tínhamos condições boas da economia externamente, tínhamos condições boas da economia internamente, e nós fizemos o quê? Nós fizemos com que a receita fosse maior que a despesa e tivemos superávit primário. Agora, no momento em que nós estamos tendo um retrocesso, no momento em que a nossa despesa mantém-se no mesmo ritmo de crescimento e a nossa receita cai, nós vamos aplicar um remédio amargo? Nós vamos retirar o Estado da economia? Nós precisávamos agora investir. Investir. Se houver um pouco de crescimento da dívida, ela se acerta no futuro, porque aí, nós, investindo... Se nós colocarmos dinheiro em infraestrutura, como os Estados Unidos querem fazer - vão colocar cem bilhões por ano só em infraestrutura -; se nós colocarmos dinheiro, como a Europa quer fazer, nós retomamos o crescimento e empregamos as pessoas. |
| R | Quem é que vai empregar, no Brasil, se o Estado brasileiro não investir? Digam-me! O empresariado? Até agora não deu certo que o empresariado, apenas por... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... economia do Governo, voltasse ao seu investimento, ou pela entrada do Michel Temer no lugar da Dilma. Todo mundo apostava que isso aqui ia ser bate-pronto: ia sair a Dilma, entrar o Temer, e já estaríamos com a confiança resgatada. Não é assim que as coisas funcionam! Nós estamos mexendo com economia. É preciso dinheiro em circulação. Então, nós propusemos esta nova regra fiscal de que, quando nós temos retração na economia, o Estado gasta, não economiza; quando nós temos economia se desenvolvendo, como tivemos durante dez anos no Brasil, o Estado economiza e gasta menos, para pagar juros e diminuir a dívida. É assim que funciona o papel do Estado. Há outra coisa que nós precisamos fazer: o Banco Central não pode cuidar só da inflação. Não é isso que acontece no mundo. Então, cuida só da inflação, e o resto não tem problema nenhum, se fica desemprego, se fica falta de crescimento, se ficam os problemas das pessoas passando fome ou na miséria. (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente, só mais um minuto, por favor. (Fora do microfone.) O Banco Central Americano tem duplo mandato: ele cuida da inflação e cuida também do emprego. Por isso é que ele está cuidando lá, para a taxa de juros não subir muito. Mas o nosso Banco Central virou o sindicato dos bancos! Ele só cuida da inflação e só vê um remédio para combater a inflação - ainda que ela não seja de demanda -, que é aumentar a taxa de juros. Então, nós estamos com o projeto do duplo mandato, sim, do Banco Central: vai cuidar da inflação, mas vai cuidar do emprego também, porque sem emprego não há economia que resista. Você não debela a inflação; você não tira o País da crise. E não é possível que nós tenhamos um consenso no mundo de que, quando quebra banco, pode colocar dinheiro para socorrer; mas, quando nós temos crise econômica, nós não podemos colocar dinheiro para socorrer o mais pobre. Nós temos que cortar aposentadoria, nós temos que cortar os benefícios sociais, nós temos que cortar os programas, nós temos que cortar saúde e educação. Qual é a lógica disso? (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Os bancos nós podemos socorrer, e a maioria da população nós não podemos? Não tem lógica isso. Não tem sustentação esse tipo de argumento. A outra proposta que nós fazemos, que é uma proposta alternativa, é taxar lucros e dividendos. Não sei se os senhores sabem mas, desde 1996, este País não cobra Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. E cobrava, em 96, 15%. Agora, Imposto de Renda de pessoa física e pessoa jurídica cobra, sobre o que ela tem de faturamento, sobre o salário que nós ganhamos, bruto. Então, quanto ao Imposto de Renda de quem ganha salário, é pago uma alíquota de até 27%, mas para quem é remunerado com lucro e dividendo não. E diziam isso para que o empresário pudesse reinvestir. Eu pergunto: os empresários estão reinvestindo? Não estão! Estão aplicando no mercado financeiro os seus lucros e dividendos, comprando títulos do Governo... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...que paga a Selic alta. E o Governo emite título para poder manter suas reservas. Mas será que precisava ter uma selic deste tamanho, de 14%? É isto que nós estamos falando: o remédio está errado. Nós vamos matar o paciente! |
| R | E ainda vamos colocar na Constituição Federal por 20 anos um projeto desse! Não podemos fazer isso com a população brasileira, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Essa PEC vai destruir o Brasil! A Europa já viu isto: a sua política de austeridade teve de ser revista. Se não fosse isso, não teriam declarado, na semana passada, que vão investir 50 bilhões de euros em infraestrutura! É disso que precisamos no Brasil, é dessa medida, e não de cortes em cima dos mais pobres e daqueles que mais precisam do Estado. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu pedi um aparte. Não é possível? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é possível porque é discussão de matéria, mas V. Exª pode se inscrever. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Romero Jucá, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agora, com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, estamos hoje, nesta sessão deliberativa extraordinária, na terceira sessão de debate da PEC 241, na Câmara dos Deputados, que aqui, no Senado Federal, tomou o número de 55, uma PEC que tem sido bastante debatida no Senado Federal graças ao empenho de somente duas Comissões: a Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pela Senadora Gleisi, que acaba de se pronunciar aqui neste debate, e a Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Senador Paulo Paim, porque as demais Comissões que deveriam estar discutindo a matéria e os reflexos, por exemplo, que ela causaria no âmbito da educação, da ciência e tecnologia, da infraestrutura não têm feito esse debate. E, mais grave, Sr. Presidente: a única Comissão pela qual passa essa PEC é a de Constituição e Justiça, e lá nós tivemos apenas um debate, somente uma audiência pública, onde debatemos muito mais o mérito do que até mesmo a questão da constitucionalidade ou não, e sabemos que essa também é uma matéria polêmica. Quero aqui, seguindo a trilha do que disse a Senadora Gleisi, dizer que estamos diante de dois caminhos para o Brasil. Eu começaria dizendo o seguinte: toda vez que um determinado país enfrenta uma crise grave - e nós, hoje, enfrentamos uma grave crise, que não é só uma crise política, não é só uma crise ética, mas, também e sobretudo, econômica, cujo lado positivo, se podemos dizer que há, é que abre portas e janelas para que possamos superar as falhas, os erros e iniciar uma nova etapa, uma nova etapa com muito mais vigor, uma nova etapa com muito mais compromisso perante o País, perante a Nação e o povo brasileiro. Portanto, nós hoje vivemos esta crise, que, diferentemente do que muitos ainda insistem em dizer, não foi uma crise construída pelo governo anterior, nem por Lula ou por Dilma; ela é o reflexo de uma crise do capitalismo internacional, é uma crise cíclica do sistema capitalista - disso todos sabemos, tanto que tudo se iniciou no ano de 2008, nos Estados Unidos; na sequência, atingiu a União Europeia; agora, com mais força, os países emergentes, os países em desenvolvimento. E a crise que se iniciou em 2008 ainda não se encerrou nem no Brasil e nem em outras nações do mundo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. |
| R | Então, diante deste momento da mais extrema gravidade, nós temos de escolher qual caminho seguir. Falamos com muita contundência que o impedimento, o golpe que praticaram contra a Presidenta Dilma não objetivava somente tirar uma mulher que foi legitimamente eleita da Presidência, mas objetivava substituir significativamente a política de Estado brasileira. Nós estamos vendo agora que política este Governo, que entrou pela porta dos fundos do Palácio do Planalto, quer aplicar no Brasil. A primeira grande proposta de reforma profunda é essa PEC 55. Na sequência, virão a reforma da Previdência e a reforma trabalhista, todas elas retirando direitos do povo, todas elas atingindo profundamente o nosso processo de soberania e de desenvolvimento nacional. Mas não vemos nenhuma medida sendo dirigida para o grande capital, sobretudo para o capital especulativo, porque as empresas produtoras, as micro, as médias e as pequenas empresas também sofrem muito no Brasil, como sofrem os trabalhadores. Os empreendedores sofrem muito. Somente não sofrem os grandes investidores, aqueles que usufruem há tempos da mais elevada taxa de juros do Planeta. Sr. Presidente, dizem os senhores que assaltaram e estão no poder que é necessário fazer uma política, aplicar uma política de austeridade. Nós até concordamos com isso, mas austeridade para quem? Para o capital financeiro, que, sem produzir um par de sapatos sequer, sem produzir uma maçã sequer, sem produzir um caderno sequer, apenas na especulação, é o que mais ganha? Basta ver o balanço de empresas comparativamente aos balanços dos bancos, sejam bancos estrangeiros ou bancos nacionais no Brasil. Percebemos rapidamente a diferença. Nenhum dos balanços indicou qualquer prejuízo registrado por qualquer instituição financeira do Brasil, diferentemente das empresas produtoras. Então, o caminho que este Governo está escolhendo é o caminho de superar a crise prejudicando os mais pobres, prejudicando os mais humildes, acabando com programas importantes conquistados nessas últimas décadas. Eu aqui me refiro ao Luz para Todos; eu me refiro ao Bolsa Família; eu me refiro ao Prouni; eu me refiro à expansão das universidades públicas brasileiras; eu me refiro ao Programa Mais Médicos, que muitos, Senador Humberto Costa, dizem que é somente a possibilidade de contratar médicos estrangeiros para atuar no Brasil. Não é isso. O Programa Mais Médicos ia muito além disso. Ele previa um crescimento significativo de vagas nas escolas públicas e particulares de Medicina, sobretudo nas escolas públicas, interiorizando as universidades porque isso é que é importante. No Brasil, não existe só a falta de médicos. O que existe no Brasil também é a má distribuição dos médicos, que não estão onde o povo precisa, mas estão onde está o mercado, onde circula o dinheiro. Então, eles escolheram esse caminho, o pior de todos. E essa PEC, Sr. Presidente, não é uma PEC para apenas enfrentar a crise. Se fosse, não seria uma medida fiscal feita através de uma emenda à Constituição. Estão querendo constitucionalizar, Sr. Presidente - vejam, senhoras e senhores que nos assistem -, colocar na Constituição o congelamento dos gastos públicos. E gastos públicos onde? Em saúde, em educação, em ciência e tecnologia, em turismo, em cultura, em esporte, em segurança, em programas de habitação, em programas de transporte e de infraestrutura. É nisso e tão somente nisso que a PEC estabelece um limite da aplicação para os gastos públicos. |
| R | Aí vêm vários defensores dessa medida e dizem: "Estão preservados saúde e educação. Esses dois itens podem, sim, ter uma aplicação superior ao teto, contanto que, nas outras áreas, se gaste menos do que o previsto, ou seja, menos que o teto." O que significa isso? O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Vanessa, se me permite... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Só vou concluir. Se quiserem mais recursos para educação e saúde, teremos recursos, mas a custa de quê? Da retirada de recursos da segurança pública, da retirada de recursos da ciência e tecnologia, da retirada de recursos de programas importantes, como eu falei aqui, do Minha Casa, Minha Vida, do Bolsa Família. Aí, sim, poderão crescer as verbas da educação. V. Exª me solicita interrupção para fazer uma saudação. Pois não. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Aos estudantes do ensino fundamental do Colégio Ulbra Antares, de Goiatuba. Sejam bem-vindos! Quem está falando aqui é a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Boas-vindas aos jovens, senhoras e senhores. Quem sabe no futuro, no amanhã, não serão os senhores ou as senhoras que estarão aqui fazendo pronunciamento. Veja, Sr. Presidente, o que nós estamos a debater aqui e por que somos contra a PEC? Porque é uma PEC contra o Brasil, porque é uma PEC contra o povo brasileiro. Alternativas há. Eles não podem continuar a usar o discurso fatalista, o discurso de que não existe outro caminho. Isso não é verdade, e, se isso não é verdade, isso é uma grande mentira. Existem, sim, outros caminhos, e caminhos rápidos que poderiam ser utilizados para resolver o problema das finanças públicas. Não adianta querer plantar o temor, o medo na população como estão tentando fazer; dizer ou aprova a PEC ou o aposentado vai ficar sem salário; ou aprova a PEC ou o Brasil vai entrar em falência. Não! O Brasil entrará em falência se essa PEC for aprovada. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós não daremos dois anos para ver a revolta que hoje já começa a se ascender no seio da população. Aliás, o Presidente - esse que chegou recentemente ao Palácio do Planalto sem nenhum voto sequer, esse que disse que o Brasil precisava da paz - está fazendo o quê? Ele está contribuindo com sua política para conflagrar ainda mais a Nação brasileira de todas as formas e em todos os sentidos. Escândalos estamos vendo um a um sendo publicados na grande imprensa nacional, desde a advocacia administrativa dos ministros até denúncia direta de corrupção em relação a outros ou a ele próprio, o Sr. Michel Temer, que estampou também páginas e mais páginas de jornal, porque foi dito por uma testemunha da Operação Lava Jato que teria recebido recurso em espécie e diretamente de empresas envolvidas com a corrupção no Brasil, sobretudo envolvendo a Petrobras. |
| R | Mas, vejam, assumiram o poder para fazer isto... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para concluir. Para, mais uma vez, priorizar o grande capital e priorizar o grande capital especulativo. Dizem que não podem baixar as taxas de juros porque precisa o Governo mostrar segurança ao mercado. Como o Governo vai mostrar segurança ao mercado? Olhem o que aconteceu neste final de semana no Rio de Janeiro? Será que não tem nada a ver com o momento político por que passa o País? Olhem o que vem acontecendo nesses últimos dias em todos os aspectos, em todos os sentidos, vindo de todos os Estados brasileiros? Será que isso não tem nada a ver com o momento político em que nós vivemos? Momento político onde o exemplo maior, que saiu do Poder Executivo, que saiu deste Poder Legislativo foi o pior de todos os exemplos: a democracia ferida de morte, tirando quem foi eleita para colocar aquele que eles entendiam que poderia encaminhar essas reformas; reformas, repito, contrárias ao Brasil e contrárias ao povo brasileiro. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Saídas? Nós temos muitas, Sr. Presidente. Eu concluo neste minuto que V. Exª me concede. Saídas tínhamos muitas e temos ainda. Basta, como disse a Senadora Gleisi e temos dito com muita ênfase na Comissão, tributar imediatamente lucros e dividendos, porque, no âmbito da OCDE, o Brasil e outra pequena nação são os únicos países que não cobram esse tipo de tributo, que era cobrado até o ano de 1996. Temos também uma reforma tributária justa para mudar essa forma de tributação, porque, no Brasil, só quem paga tributo é o pobre, aquele que, ao comprar uma caixa de fósforos ou um litro de leite, está pagando indiretamente os tributos que os produtores embutem, porque eles não querem sair no prejuízo, jamais saem no prejuízo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e transferem à população o ônus do pagamento dos juros. Então, nós esperamos que daqui até a votação, tanto em primeiro quanto em segundo turno, este Plenário seja sensibilizado, mas sensibilizado não para o que vem do Palácio do Planalto ou para o que dizem nos jantares e mais jantares que este Presidente organiza no Palácio do Planalto, mas que se sensibilizem para o problema da Nação brasileira. O que os senhores e as senhoras vão fazer com o Brasil e com o povo brasileiro enquanto mantêm intactos os lucros dos banqueiros? Isso é inadmissível! Isso é inaceitável! Por isso, Sr. Presidente, continuaremos lutando até o último minuto para derrubar essa PEC, que é a PEC da morte, a PEC contra o Brasil, a PEC contra o povo brasileiro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia. |
| R | A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu até não pretendia falar para discutir a PEC. Estava inscrita, como estou inscrita, para falar sobre temas relevantes. Tivemos, com muita honra, um convite - voltamos na madrugada de hoje -, Senador Humberto Costa, para um seminário muito proveitoso na Universidade de Georgetown, em Washington, para debater medidas práticas pontuais para reduzir o consumo de bebida alcoólica em 10% - que é uma meta da Organização Mundial da Saúde - até o ano de 2025. O Brasil está caminhando, está fazendo o dever de casa. E eu quero falar desse assunto com mais tempo, porque ele merece e porque nós precisamos nos envolver nesse assunto, que tem uma representação sobre o gasto público, Senador Moka, de R$56 bilhões com mortes ou com sequelas de jovens, provocadas por acidentes em que se está dirigindo sob efeito de álcool ou com excesso de velocidade, além de todos os demais impactos que isso representa. Vou falar disso depois, porque precisamos nos envolver nessa campanha da Organização Mundial da Saúde. Mas, depois de ouvir aqui tantas informações e tantas críticas e ataques à PEC nº 55 - agora renomeada, porque começou com o nº 241 -, eu decidi subir à tribuna. Qual é o mantra, Presidente José Medeiros, que nós estamos ouvindo aqui? "A PEC é a PEC da tragédia, é a PEC que vai levar o Brasil à falência, ao caos, é a PEC que vai tirar dinheiro da saúde, é a PEC que vai tirar dinheiro da educação." A educação está sendo, assim, o grande mote da questão. E, mesmo que o Relator Eunício Oliveira tenha feito uma muito clara e muito bem fundamentada defesa de seu relatório, assegurando que não há qualquer risco para esses dois setores fundamentais e prioritários - exatamente educação e saúde -, e até mostrando que esses dois setores foram protegidos pelos dispositivos constitucionais da Constituição de 1988, isso não adianta. Você pode aqui vir pintado de ouro dizer que a PEC nº 55 é uma necessidade para ajustar o País que não adianta! A oposição hoje continua na ladainha - ou nesse mantra - de que a PEC vai comprometer a saúde e a educação. Para refrescar a memória, Senador José Medeiros - para refrescar a memória muito simplesmente -, vamos exatamente a este item: educação. Vamos a janeiro deste ano, janeiro de 2016: quem estava no poder em janeiro de 2016? É bom lembrar que, em 2014, na campanha da reeleição, havia a pregação, em que todos acreditaram, da Pátria Educadora. O senhor se lembra disso, todos nos lembramos disso. Havia também o mantra do Mais Especialidades, para a área médica. O que aconteceu com a Pátria Educadora? Eu vou dizer. O Ministério da Educação perdeu, sob o governo passado, R$10,5 bilhões - R$10,5 bilhões, ou seja, 10% do orçamento em 2015 - ano que a Presidente escolheu exatamente para ser o da Pátria Educadora. Houve cortes em programas, pagamentos atrasados e trocas de Ministros - foram três, em poucos meses, no Ministério da Educação. Que prioridade é essa? Por que isso? Por que a verdade não vem? Pelo menos deveriam admitir os equívocos cometidos. |
| R | A Presidente anunciou o lema no primeiro dia de 2015, mas os problemas também apareceram imediatamente. Antes mesmo de oficializar o represamento do Orçamento no âmbito do ajuste fiscal, a tesoura atingiu os programas de financiamento estudantil, o Fies e o Pronatec, as duas principais bandeiras da ex-Presidente na área de educação nas eleições de 2014. Houve uma expansão do financiamento entre 2010 e 2014 - aumentou-se, aumentou-se, aumentou-se. E o que havia em 2014, Senador Moka? A campanha; tinham que ganhar a reeleição de qualquer jeito. Então, gasta-se, gasta-se, gasta-se; não importa se pode gastar. Não importa! Toca-lhe ferro para fazer o gasto, porque há que se ganhar a reeleição. O governo, então, alterou as regras do Fies nos últimos dias de 2014. Restringiu o acesso ao programa e chegou a adiar o pagamento às empresas, às universidades comunitárias. O meu Rio Grande do Sul sofreu muito. Santa Catarina sofreu muito, porque lá existem muitas instituições comunitárias. E o ano fechou com 313 mil contratos a menos do que em 2014. Não é pouca coisa, Senadores - não é pouca coisa! São 313 mil contratos, ou seja, 57% a menos de contratos do Fies para os estudantes universitários - mais da metade! O corte foi quase de 60%. Dados atualizados de janeiro mostram que a União gastou R$12 bilhões com o Fies em 2015, 16% menos do que os R$13,7 bilhões em 2014, apesar de já haver mais contratos acumulados. Com relação ao Pronatec, o início das novas turmas foi adiado no primeiro semestre e também houve atraso de pagamento às escolas. O MEC defende que foi registrado 1,1 milhão de novas matrículas em 2015. No decorrer do ano, outras iniciativas sofreram com a escassez de recurso: o Mais Educação, voltado para a escola de tempo integral, e o Programa Dinheiro Direto na Escola, que transfere verbas diretamente para as unidades. Bolsas de programas de iniciação à docência e à alfabetização também atrasaram. O corte de verbas de custeio provocou reflexos nas universidades federais, que agonizaram com os problemas de caixa. O MEC ainda teve de lidar com uma greve de cinco meses de duração dos professores universitários federais - cinco meses de greve no governo passado. Com dificuldades de arcar com os compromissos já existentes, o MEC viu a expansão do gasto com a educação, prevista no Plano Nacional de Educação, ameaçada. Aprovado em 2014, o PNE estipula 20 metas para a educação em dez anos e traz a previsão de ampliação dos recursos da área para o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto no período. Atualmente, esse percentual está em 6%. |
| R | Para o Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o ano não foi bom para o setor. O ano? O ano do governo Dilma Rousseff. Abre aspas: "Pensamos no início que a Pátria Educadora significaria o cumprimento do PNE dentro do primeiro mandato, mas o cumprimento neste ano foi ruim." O Diretor da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Luiz Carlos de Freitas, lá em janeiro, dizia que, embora tenha seu peso, a questão orçamentária não é o único problema enfrentado na área da educação. Abre aspas: Em um ano de mandato, estamos no terceiro ministro da educação. A educação é uma área com um imenso passivo motivado pelo acúmulo histórico de falta de prioridade [falta de prioridade] e investimento e há uma pressão muito grande para que os resultados apareçam logo. No entanto, não há atalhos para a boa educação [diz o reitor]. A primeira opção para o MEC, no segundo mandato da Presidente Dilma Rousseff, foi o ex-Governador do Ceará Cid Gomes; ficou 76 dias no cargo. Em seguida, veio o Professor da USP Renato Janine Ribeiro, muito respeitado, que ficou cinco meses no MEC. Em outubro, foi substituído por Aloizio Mercadante, que voltou ao cargo que já havia ocupado entre 2011 e 2014. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Prof. Janine Ribeiro declarou que não foi possível prever que o golpe financeiro no MEC seria tão grande - ministro escolhido e ministro do governo Dilma. Vou repetir: não foi possível prever que o golpe financeiro no MEC seria tão grande. Abre aspas: "Em um ano sem dinheiro, fica um problema muito grande", disse ele, que defende a melhora nos gastos e critica o PNE. O PNE é um plano de gastos, não é de melhora nos gastos. Passa a ter a crise e não se sustenta a expansão prevista - palavras do Prof. Renato Janine Ribeiro. Realmente, o PNE, segundo ele, é um plano de gastos e não de melhora nos gastos. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu poderia ficar dizendo também, Senador José Medeiros, que os programas sociais, aqui muito falados, tiveram um corte de 87% com Dilma Rousseff. A despeito das críticas feitas pela ex-Presidente, pelo menos dez iniciativas importantes em diversos setores - reforma agrária, creches, combate às drogas e até o Bolsa Família - perderam recursos neste ano, comparativamente ao exercício de 2015. Corrigindo os números de 2015 pelo IPCA, inflação de 10,67%, há quedas reais de até 87%. Quem vem falar aqui agora de impacto sobre a educação com a PEC 55, se não apenas o remédio amargo para tudo o que foi deixado de herança sobre esse desastre na Administração Pública Federal? E aqui se fala: "Ah, deram privilégios para os bancos." Mas e os incentivos que deram? Tiraram o IPI para o setor automobilístico. Há setor mais poderoso do que este no Brasil? |
| R | Deram incentivos. Deram incentivos para a linha branca. Incentivo, incentivo, incentivo. O País quebra, como quebrou. Incentivo tem tempo marcado para começar e para terminar, mas não aconteceu isso no Brasil. Então, nós temos de ter um pouco de responsabilidade e respeitar a inteligência do povo brasileiro. Nós temos de respeitar a inteligência do povo brasileiro e dizer que grande vitrine das gestões petistas que alcançam um quarto da população brasileira, o Bolsa Família não ficou imune à tesoura. Em valores reais, corrigidos pela inflação, no Governo passado, a verba do programa Bolsa Família caiu 5,7%: de 30,4 bilhões caiu para 28,7 bilhões. Os cortes atingiram também as políticas para reforma agrária, que perderam 30% das suas verbas. Para o doutor em Ciência Política José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília, os programas sociais só teriam sido preservados em meio à falta de recursos se fossem submetidos a uma gestão séria, diligente e sem viés eleitoral. Nós poderíamos falar de todos os outros programas que também foram prejudicados: o combate ao crack; também foi prejudicado o dinheiro repassado para os programas sociais, para outros programas sociais, e é grande o elenco disso. Então, eu trago apenas esses números para dizer que aqui nós temos de mostrar... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... a verdade como ela é - a moeda que tem cara e tem coroa; e a verdade não pode ser omitida nesta hora. Eu não queria falar sobre isso, mas acho que me impõe a responsabilidade pela racionalidade na abordagem desse tema. Quem cortou recurso para a área social? Aqui está demonstrado percentualmente quem cortou: 87% foram os cortes na área social pelo governo passado; não é pouco, e a educação foi a mais atingida. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra a Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também, como a Senadora Ana Amélia, não iria falar sobre a PEC. Eu estou inscrita e vou usar da palavra depois, na próxima sessão, para falar sobre uma mensagem que recebi dos estudantes do Instituto Federal da Bahia sobre a Medida Provisória nº 746, que reformula o Ensino Médio. Mas, Sr. Presidente, como há ainda inscrições para o debate da PEC 55, eu caí na tentação de dizer algumas palavras a respeito desse assunto. A primeira delas diz respeito ao fato de que eu tenho ouvido aqui um tom muito mais voltado para debater o governo da Presidente Dilma, para analisar o governo da Presidente Dilma do que para discutir a PEC 55 e suas consequências sobre a economia do Brasil e sobre o povo brasileiro. Eu, especialmente, fui uma crítica dos cortes realizados no governo da Presidente Dilma no orçamento social, tanto no orçamento da educação como no orçamento de outros programas sociais, liderados por um conceito inicial da Presidente, mandado pela Fazenda, de que, para tratarmos da crise da economia brasileira, era preciso ir na linha apenas do ajuste fiscal. |
| R | E esse ajuste começou a ser feito no governo da Presidente Dilma com um corte extremamente grande no Orçamento da União. Por isso mesmo, considero que a PEC hoje é desnecessária. Não se revelaram como a medida correta para resolver os problemas da economia no Brasil os cortes no orçamento no período da Presidente Dilma. Isso está claro inclusive nos jornais da grande imprensa nacional, na análise dos articulistas do mercado, que já demonstram pessimismo em relação à economia, mesmo com a possível aprovação da PEC. Já falam que o crescimento do PIB não será mais de 1,5%, como pensavam alguns, a partir da PEC, mas que, sim, vai se restringir a 1% ou até mesmo a menos que isso, o que demonstra, mais uma vez, que a PEC não é a solução, a grande saída para a crise que nós enfrentamos no Brasil. Acho que é preciso que nós possamos discutir isso para além do governo da Presidente Dilma e mais centrados, efetivamente, nas razões que levam a economia brasileira a estar assim e nas consequências que nós teremos após a PEC. Aliás, hoje, o ex-Ministro da Educação e ex-Prefeito de São Paulo dá uma excelente entrevista na Folha de S.Paulo em que, inclusive, destaca a PEC como o Ato Institucional nº 1 deste novo Governo no sentido de que a PEC pretende redefinir o arco de organização da economia brasileira para este novo ciclo da vida nacional. E diz mais. Diz algo que muitos de nós, inclusive eu, já têm dito aqui, que a PEC rompe com o pacto nacional definido pela Constituição de 1988, que garantia a articulação, a organização através dos direitos constitucionais brasileiros de uma certa construção, no Brasil, de um Estado de bem-estar social para a população. A PEC rompe com isso. Ela instala um novo momento de organização da economia nacional, e esse novo momento é recessivo, sim. Ele não aponta para a retomada do crescimento da economia nacional. Diz-se que a PEC 241-55 não vai prejudicar a população; que, ao contrário, ela é melhor para os mais pobres. Isto não é verdade! É preciso que se entenda que corrigir os gastos apenas pela inflação significa, na verdade, a redução dos investimentos e das políticas públicas que beneficiam a população, especialmente os mais pobres, e que já sofreram gastos, como foi afirmado aqui por tantos que atacaram o governo da Presidente Dilma. |
| R | Em primeiro lugar, as despesas não vão acompanhar o crescimento da receita. Mesmo que a arrecadação federal cresça acima da inflação, como ocorre sempre que o PIB cresce, não será possível aumentar os gastos na mesma proporção. Em segundo lugar, a população vai aumentar em cerca de 20 milhões de pessoas no período de 20 anos alcançado pela PEC. Como ficará proibido o aumento dos investimentos por 20 anos, isso significará que os investimentos em saúde, em educação, na previdência etc., por pessoa - portanto, o investimento per capita -, vão encolher, e é isso que precisa ser debatido nesta nossa sessão de hoje. Além do aumento populacional, haverá mais gente dependendo dos serviços públicos, pois, quando há uma crise, muitas pessoas tiram os filhos das escolas particulares e colocam em escolas públicas. Do mesmo modo, muitas abandonam seus planos de saúde privados, às vezes até porque ficam desempregados, e passam a depender exclusivamente do SUS. A PEC 55 vai impedir que essas pessoas sejam bem atendidas num sistema de saúde que já demonstra a necessidade de uma nova configuração para o seu financiamento. É preciso considerar também que os nossos serviços públicos, apesar dos avanços recentes, ainda não são de qualidade e não alcançam toda a população. A PEC 55, ao impedir novos investimentos, vai agravar esses problemas. Tudo ficará pior. Os ricos, que não precisam de saúde e educação públicas, não vão sofrer, mas a maioria da população, que depende desses serviços públicos e da previdência e assistência social, vai sofrer muito. Se nós acrescentarmos o fato de que hoje a maior parte do serviço hospitalar deste País é privado e, portanto, também se beneficia dos recursos do SUS para sua manutenção, nós vamos ter uma piora da qualidade dos serviços também nos hospitais privados do nosso País. A educação e a saúde não vão sofrer cortes, dizem alguns; também não é verdade. A única mudança constitucional que consta na PEC é uma redução dos mínimos constitucionais com saúde e educação. Se isso não fosse ocorrer, não precisaria ser PEC, digamos assim. Ao invés de manter esses gastos como um percentual da receita, a PEC propõe que, a partir de 2018, os gastos mínimos nessas áreas sejam corrigidos apenas pela inflação, mesmo quando a receita crescer mais do que a inflação. Estudos apontam que o investimento mínimo em educação passará de 18% da receita líquida de impostos em 2016 para 14,6% em 2026. No caso da saúde, irá passar de 15% da receita corrente líquida em 2017 para 11,6% em 2026. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Esses percentuais constitucionais nos custaram muito caro conquistar no processo constituinte. Eu fui constituinte e sei do processo de mobilização ocorrido no Brasil inteiro para que nós pudéssemos assegurar os mínimos constitucionais para que se desse uma segurança ao povo brasileiro, aos jovens e adolescentes do nosso País, de acreditar na possibilidade de um Brasil de inclusão social no futuro, que é o momento que vivemos agora. |
| R | E o que a PEC faz é justamente tirar essas garantias constitucionais. Portanto, independentemente de o governo de Dilma ter discutido ou ter feito o maior corte ao orçamento da educação ou mesmo da área social, que não deveria ter feito da forma como foi, não houve a melhora na economia que tanto se esperava... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Para finalizar. Como, ainda assim, Sr. Presidente, a PEC não se resolve apenas vindo aqui atacar o governo da Presidente Dilma ou falar em gastança, porque a aprovação da PEC hoje já não significa para o mercado um otimismo de acreditar no crescimento e na volta do aquecimento da economia brasileira. Olhem os números da economia para terem a certeza de que o caminho não é aprovação de uma PEC que novamente irá apontar no sentido do aprofundamento da recessão. Vamos tirar a paixão política e discutir realmente o caminho do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra o Senador Waldemir Moka, do Estado de Mato Grosso do Sul. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu venho à tribuna para defender exatamente a PEC 55, venho para isso. Venho para dizer o seguinte: ouço muito falar que não se tributou a grande fortuna, não se tributou o andar de cima, e que, se tivesse feito isso, seria diferente. Ora, para quem esteve 13 anos no poder e não fez nada disso, soa-me profundamente incoerente esse argumento de que não fez isso, não fez aquilo, como se os 13 anos não tivessem significado nada. Ora, em 13 anos ninguém pensou nisso? Ninguém pensou em tributar a grande fortuna! Então, é uma coisa engraçada a incoerência. Sem falar que houve uma ligação muito grande entre o governo anterior e os chamados poderosos, os que dominam pelo menos aqui os principais setores do País. Então, a Emenda 55 tem que definir se vamos continuar com a chamada política anticíclica, que é a que vejo vários Senadores defendendo. O que é a política anticíclica, que começou em 2007/2009, quando do estouro da bolha nas construções nos Estados Unidos, que foi chamada de marolinha? Lá foi feito o ajuste, e aqui, ao contrário, foi feito investimento, crédito. Eu sempre trago como exemplo o crédito facilitado dos caminhões. Havia uma facilidade tão grande de crédito naquela época, que gente que nunca havia mexido com caminhão na vida comprou caminhão com prazo de carência de dois anos, com juros de 2% ao ano. |
| R | E aí profissional liberal, todo mundo comprou caminhão. O que aconteceu? Aumentou a oferta de transporte e, quando o país entrou em crise, diminuiu a carga e o frete foi lá embaixo. Foi quando enfrentamos aquela greve terrível, a qual eu e o hoje Ministro Blairo Maggi tentamos intermediar indo lá. Então, são coisas que realmente o Plenário do Senado vai votar conscientemente; se vamos continuar, como querem alguns, fazendo as mesmas coisas, ou seja, investindo em crédito, fazendo outros investimentos. Ouço algumas inverdades, de que o investimento primário é de 17%, comparando o Brasil com Marraquexe e outros países. Não é verdade isso, porque, quando falam em 17%, estão falando em 17% só da União, eles excluem os investimentos primários dos Municípios e dos Estados. E se compara com Estados e Municípios onde é incluído o investimento primário. Quando você inclui o investimento primário nos Municípios e nos Estados, ficamos na média dos investimentos primários. É claro que ninguém vai votar a PEC aqui de forma alegre. Vai votar sabendo que é uma medida amarga, que é um remédio ruim, difícil. Mas não é possível deixar de lembrar que quem criou essa situação, quem fez com que a gente chegasse a essa necessidade, inclusive de propor medidas nesse nível, foi a chamada maquiagem dos números. O País perdeu tamanha credibilidade na sua contabilidade, que só tomando uma posição muito forte que vamos voltar a ter essa confiança, tanto internamente quanto no exterior. São essas questões que, a meu ver, vão ser discutidas, debatidas aqui. Parece-me que esta é a segunda discussão da PEC 55. Eu não queria me omitir de dizer que, lamentando realmente que a gente esteja nesta triste situação, isso não foi gerado nos últimos seis meses. Não é possível! Que 12 milhões de brasileiros ficaram sem emprego por conta do que aconteceu. Não é verdade. Os 12 milhões de brasileiros desempregos são o legado, o resultado de uma política econômica equivocada. Várias vezes, pelo menos para mim que fiz parte da Comissão do Impeachment, segundo o PSOL, isso foi denunciado pelos próprios funcionários da Receita Federal, que disseram: "Parem com isso, pois vão levar o País ao caos." Isso na medida em que a arrecadação só diminuía e o Governo continuava dando incentivos, fazendo investimentos, sabendo, de antemão, que não teria como honrá-los, conforme denunciou aqui a Senadora Ana Amélia. |
| R | Então, tudo isso é apenas e tão somente para dizer que esse é, sim, um debate, mas é um debate que precisa ser colocado para a sociedade. A sociedade precisa saber que o que está sendo debatido aqui é, sim, a PEC 55. Ou se continua do jeito que está, ou se coloca - parece-me que já há concordância por parte da oposição, por quem tenho respeito - uma alternativa que possa amenizar isso ou, quem sabe, criar mecanismos diferentes, que levem ao mesmo caminho. Eu não sou economista, mas vejo claramente que o País não tem outro caminho, a não ser fazer os ajustes fiscais, se quiser realmente recuperar a credibilidade e os investimentos. É verdade que há uma crise. A eleição do Presidente Trump cria, neste momento, uma instabilidade econômica. Tudo isso tem que ser considerado. O importante é fazermos, no Senado, um esforço para que nós possamos fazer o melhor possível para tirar o País da crise, porque não adianta ficarmos só tentando esgrimar, não adianta um governo ficar contra outro governo. Nós temos que tentar, da melhor forma possível, criar políticas econômicas, políticas de governo capazes de gerar emprego. Agora, para gerar emprego, evidentemente, é preciso melhorar a economia e os investimentos no País. De minha parte, ouço respeitosamente aqueles que divergem dos meus argumentos, daquilo em que eu acredito, mas, evidentemente, é papel deste Plenário assumir as suas posições da maneira mais clara possível. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão e refere-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 55. A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Senadores que o Senado Federal está convocado para sessão de debates temáticos, a realizar-se amanhã, dia 22, às 11 horas, destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 - proposta do teto dos gastos públicos. Fica encerrada a Ordem do Dia. Passamos agora à lista de oradores. Pela ordem, o orador inscrito é o Senador Humberto Costa, que está com a palavra como Líder. Fim da Ordem do Dia O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, confesso que, hoje, ao entrar e permanecer algum tempo no Senado, eu me senti totalmente desorientado, porque os poucos Senadores do Governo que aqui estão ou estiveram pareciam ainda Senadores da oposição. |
| R | Um falou duramente contra o Presidente Lula; os demais, para defender posições deste Governo, atacaram o governo da Presidenta Dilma. E parece que vai ser essa a cantiga de grilo daqui para frente. Em vez de justificarem as ações e os atos do seu Governo, passam a atacar o Partido dos Trabalhadores, os seus ex-presidentes, na tentativa de justificar o injustificável. E o pior: sem estabelecer nenhum tipo de discriminação contra as pessoas autista, mas parece um certo autismo político. Hoje, por exemplo, só de notícias ruins, nós temos duas muito fortes: o fechamento de centenas de agências do Banco do Brasil por aí afora - e amanhã eu vou abordar esse tema -, com a demissão de milhares de funcionários, e esse caso do Ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. E nenhuma palavra sobre esses temas. É como se o mundo estivesse se acabando e os Senadores da oposição aqui procurando um lugar para tomar um cafezinho, fazendo de conta que não é com eles. Mas essa denúncia, que foi veiculada no final de semana, é extremamente grave, em primeiro lugar, porque o Ministro envolvido trabalha na antessala do Presidente Michel Temer. O Ministro Secretário de Governo Geddel Vieira Lima é um dos mais próximos do Presidente Michel Temer e praticou claramente a advocacia administrativa, ou pelo menos há a denúncia de que praticou. Eu não quero fazer um prejulgamento, mas ele está acusado de ter praticado advocacia administrativa quando usou o seu poder político para tentar um benefício pessoal, um benefício próprio, ou seja, a aprovação de um parecer que favorecesse a construção do edifício, que tem até um nome francês, La Vue, ou alguma uma coisa assim. Os bacanas gostam de coisas estrangeirizadas assim. Queria a liberação daquela área, que é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e o Ministro Calero, com toda a correção, disse que isso não era possível. Segundo o próprio Calero, o Ministro Geddel teria ameaçado colocar esse tema para a Advocacia Geral da União porque lá o parecer seria diferente. Ou seja, ele deixa implícito que, de alguma forma, ele teria condições de exercer uma influência mais exitosa se, ao invés de o Iphan se manifestar de maneira definitiva, o processo fosse para a Advocacia Geral da União. |
| R | É tudo isso muito grave, Sr. Presidente, até porque esse Governo usou como pretexto para o impeachment da Presidenta Dilma o argumento de que, ao assumir, a corrupção no Brasil se acabaria. E o que nós vemos no dia a dia são atos ilícitos praticados com a maior desfaçatez por integrantes desse Governo, que negam totalmente o discurso que fazia a então oposição quando apregoava o impeachment da Presidenta Dilma. Parece-me que é uma coisa muito grave. Não é por acaso que toda a imprensa nacional está em torno desse tema, porque é um escândalo de proporções gigantescas, mas o é principalmente porque o Presidente da República, desde antes, segundo o Ministro da Cultura, sabia dessa gestão feita pelo Ministro Geddel para mudar um parecer técnico do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional. Ora, o Presidente Michel Temer admitiu ter ouvido do Ministro da Cultura aquilo que, do meu ponto de vista, é uma denúncia. E, ao invés de imediatamente dizer "não, não há a mínima possibilidade de esse parecer passar, vou dizer agora ao Ministro e vou demiti-lo", ele não fez isso. Para nós isso se trata de um crime de prevaricação. Ou seja, ter conhecimento de um delito, ter autoridade para impedir o delito, responsabilizar o delinquente e, no entanto, nada fazer. Ao contrário, as informações que circulam pela imprensa agora à tarde são de que a decisão do Presidente da República foi exatamente a de manter o Ministro. Por qual razão? Nem que fosse para permitir que a investigação se fizesse e, constatada a inocência do Ministro, ele pudesse voltar, nem assim o Presidente da República afastou o Ministro Geddel Vieira Lima. Ora, eu só entendo que deva haver aí algum tipo de receio, algum tipo de ameaça que tenha sido feita pelo Secretário de Governo. Portanto, é a demonstração mais cabal de que se trata de um Presidente fraco, um Presidente que não exerce na sua plenitude os poderes que tem. Ele sabe que, a cada minuto que o Ministro permanecer, serão não mais o Ministro e o seu cargo que estarão em jogo, mas será o próprio Governo do Presidente Michel Temer. |
| R | Hoje, a própria Comissão de Ética da Presidência está sendo provocada por nós, pelos Parlamentares, tanto Senadores quanto Deputados. Mas, pela manhã, a comissão já se reuniu e colocou em pauta esse tema. E só não houve uma decisão de abrir uma investigação porque um dos integrantes da comissão pediu vista ao processo que estava se iniciando ali. Ao mesmo tempo, nós promovemos e já mandamos para as comissões vários requerimentos pedindo a vinda tanto do Ministro Geddel quanto do Ministro demissionário Marcelo, para que aqui venham esclarecer o que aconteceu. Daqui a pouco, Sra Presidenta, nós estaremos lá na Procuradoria-Geral da República, um conjunto de Parlamentares, para pedir à PGR que abra um inquérito para investigar a atitude do Ministro baiano da Secretaria de Governo. Isso não é coisa nova nesse Governo. Ainda recentemente, o ex-Advogado Geral da União denunciou obstrução à Justiça por parte do Governo como um todo, e nós não temos conhecimento de qualquer medida que tenha sido tomada pelo Presidente da República. O Ministro da Justiça, recentemente, quando participava de um convescote tucano em São Paulo, deu a público que haveria uma operação da Polícia Federal, quebrando o sigilo profissional, e nada aconteceu. Por isso é que nós estamos aqui alertando o Presidente da República de que ele deve promover essa destituição, sob pena de comprometer o seu Governo. Como eu disse, não será mais o Ministro da Secretaria de Governo, mas será o próprio Governo de Michel Temer que estará em xeque. E há colocações que são absurdas, do próprio Ministro, dizendo que isso é uma bobagem, isso é uma questão pequena. Como se um crime, na acepção dele, pequeno pudesse ficar impune. E, ao mesmo tempo, se ele acha que isso é pequeno, é porque ele acha que é normal, que é natural. Essa prática é disseminada dentro desse Governo ou não? Quem pratica isso nesse Governo? Portanto, Sra Presidenta, eu venho aqui em nome do PT, primeiro, dizer que nós tomamos todas as medidas a que eu me referi. Segundo, lamentar que os Parlamentares da situação não tenham vindo aqui para justificar os atos do Ministro Geddel ou dizer que cobram também do Governo uma apuração do que aconteceu. Apurar, investigar, não significa condenar previamente. Se ele sai e depois é inocentado, pode assumir o seu cargo. Agora, não permitir a investigação, não ter uma atitude forte e firme para dizer que o Governo não está dando apoio, dando suporte a esse tipo de prática, na minha opinião, significa conivência por parte do Governo. |
| R | Ninguém é insubstituível. No Brasil, nós temos grandes quadros. Neste Congresso, existem grandes quadros. Por que é que esse Ministro, parafraseando um ex-Ministro do Governo Collor, é "imexível"? Que informações ele tem? Que segredos ele guarda que o tornam, praticamente, inamovível dentro deste Governo, porque já foram feitas outras acusações a ele? Então, Srª Presidente, quero concluir aqui agradecendo a tolerância de V. Exª, mas quero dizer que se o Presidente da República, nas próximas horas, não tomar uma decisão sobre esse Ministro, estará incorrendo, claramente, em prevaricação. E aí é crime que pode ser considerado crime de responsabilidade e será o próprio Presidente da República que terá de responder pelo ato do seu subordinado. Muito obrigado, Srª Presidenta desta sessão. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Humberto Costa. Convido, para fazer uso da palavra, o Senador Elmano Férrer, que é o primeiro inscrito do dia. A sessão não deliberativa, Senador Paim, começou há pouco. Então, agora é o Senador Elmano Férrer, e depois é V. Exª. Aliás, depois dele há um Líder, depois V. Exª. Não vindo os outros Senadores, serei eu. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para trazer a este plenário algumas considerações a respeito de um dos principais direitos dos trabalhadores, que é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado pela Lei nº 5.107, de 3 de dezembro de 1966, entrando em vigor em janeiro de 1967. Portanto, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos celebrando, este ano, exatamente no próximo dia 13 de dezembro, 50 anos de criação desse grande patrimônio dos trabalhadores do Brasil, que é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ele veio em substituição ao regime então vigente de garantia de estabilidade no emprego, após dez anos de vínculo empregatício. Até a promulgação da Carta Constitucional de 88, o regime do FGTS funcionou como uma alternativa ao sistema de estabilidade no emprego, após o que passou a ser mecanismo único para todos os trabalhadores assalariados do Brasil. Srª Presidente, Srª e Srs. Senadores, atualmente o FGTS, regulado pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, tem sua administração e gestão sob competência de um conselho curador, órgão colegiado com a participação de representantes dos trabalhadores, dos empregados e do Governo Federal, na proporção de 12 representantes do Governo, seis representantes dos trabalhadores e seis representantes do empresariado. |
| R | O FGTS é composto por um conjunto de contas individuais vinculadas a cada trabalhador, nas quais é depositado mensalmente pelo empregador um montante de 8% do valor sobre o salário do empregado, bem como sobre o valor pago em horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e/ou insalubridade), o décimo terceiro salário, férias e o aviso prévio. Os recursos depositados no fundo são corrigidos mediante a aplicação da TR (Taxa Referencial de juros), mais 3% ao ano. Atualmente, o fundo possui, Srª Presidente, 37 milhões de contas vinculadas e um ativo de aproximadamente R$498 bilhões. Somente em 2015 - vejam bem, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores -, o fundo obteve de arrecadação bruta R$113,5 bilhões. Essa foi, no ano de 2015, a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. São recursos de grande monta e que representam o patrimônio e uma garantia para os trabalhadores brasileiros. De acordo com o balanço disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, em novembro de 2015, 52,38% do patrimônio total naquele mês, ou seja, R$238,8 bilhões, correspondiam a operações de crédito, com destaque para os financiamentos habitacionais e programas de infraestrutura e de desenvolvimento urbano. Programas governamentais, como o Minha Casa, Minha Vida, também recebem recursos do FGTS, como é do conhecimento das Srªs e dos Srs. Senadores, embora nesse caso haja uma operação junto ao Tesouro Nacional, que subsidia uma parte do valor das habitações. Quero destacar que o FGTS representa a principal fonte de financiamento das políticas governamentais de habitação, de saneamento e de infraestrutura urbana no Brasil. Além dessas operações de crédito, o fundo realiza aplicações financeiras com o objetivo de preservar e consolidar seus ativos, tais como: aplicações em títulos e valores mobiliários, com destaque para os títulos da dívida pública, os fundos de liquidez, os títulos privados e cotas de fundos de investimentos. Em 2015, o montante dessas aplicações chegou a R$146,5 bilhões. |
| R | Vejam, Srªs e Srs. Senadores, a importância transcendental desse fundo criado há 50 anos para o desenvolvimento econômico, sobretudo em infraestrutura econômica, e também para o desenvolvimento social. Se somarmos R$238,8 bilhões aos quase R$150 bilhões em operações, nós vamos ter quase R$400 bilhões aplicados, no ano passado, em programas de investimento em infraestrutura e programas de desenvolvimento e crescimento das empresas privadas no nosso País. Srª Presidente, o grande problema é que não fica claro para a sociedade brasileira em quais títulos exatamente os recursos do fundo são aplicados nem qual a rentabilidade de cada um ao longo do período. E isso é preocupante, porque pode comprometer a saúde financeira do fundo no longo prazo. Vamos pegar o exemplo, o FI-FGTS, ou seja, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FI-FGTS, meu nobre e estimado Senador Paulo Paim, foi criado por autorização da Lei n° 11.491, de 20 de junho de 2007, com o objetivo de proporcionar a valorização de suas cotas por meio da aplicação de recursos na construção, reforma, ampliação ou implantação de empreendimentos de infraestrutura em rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, aeroportos, energia e saneamento. Vejam a grandeza desse fundo, que propicia a aplicação de recursos pelo Estado brasileiro em áreas tão fundamentais ao processo de desenvolvimento do nosso País - e isso com o fundo, um patrimônio do trabalhador brasileiro. Srª Presidente, no ano passado, esse fundo de infraestrutura registrou uma perda de R$2 bilhões com investimentos, de acordo com matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, em 18 de setembro deste ano. Especificamente, nesse caso, Srª Presidente, o prejuízo foi coberto posteriormente pelo governo, que havia oferecido ações do Banco do Brasil como garantia. Como os papéis do Banco do Brasil subiram aproximadamente 70% desde fevereiro, o fundo recuperou 91% do que foi investido. Nesse caso, houve um elemento de sorte e o fundo conseguiu recuperar quase a totalidade dos investimentos. Mas não podemos ficar contando com a sorte. Srª Presidente, apesar de esse comitê de investimento ser composto por técnicos aprovados e designados pelo conselho curador, para um mandato de dois anos, com recondução, acredito que devemos ser constantemente vigilantes à gestão desse fundo, que não é de nenhum governo, mas, sobretudo e especialmente, do trabalhador brasileiro. |
| R | Nesse sentido, Srª Presidente, pretendo encaminhar requerimentos de informações às instituições competentes e, com base nas informações obtidas, apresentar projeto de lei que torne mais transparente a gestão dos recursos do FGTS. Ademais, em recente estudo publicado pelo Senado Federal, por esta Casa, de autoria do nobre Consultor Legislativo Marcos Köhler, foi evidenciado que existe uma grande diferença entre a remuneração dos depósitos dos trabalhadores e as receitas financeiras do fundo em outras aplicações. Por que isso acontece, Srª Presidente, meus nobres e estimados Senadores e Senadoras? Com base em quais critérios? A sociedade brasileira precisa entender isso. O trabalhador brasileiro vem perdendo dinheiro porque seus recursos são remunerados na base da TR mais 3% ao ano, ou seja, 5% ao ano no total. Já os títulos vinculados à Selic, nos quais o fundo realiza aplicações, têm rendimento próximo a 14% ao ano. É uma diferença muito grande, com perda irreparável para os trabalhadores brasileiros, que têm esse grande fundo como uma garantia pós-aposentadoria ou mesmo, e sobretudo, em mudança de emprego. Ao longo de seus 50 anos de existência, Srª Presidente, o FGTS vem atuando como um dos principais agentes de desenvolvimento do nosso País, dando acesso a uma rede de proteção ao emprego, que gera mais recursos, movimenta a economia e traz benefícios a toda a população. A importância do FGTS, em benefício do trabalhador, é inegável e está expressa em números divulgados recentemente por seu conselho curador. Srª Presidente, são exatamente 3,5 milhões empregos diretos gerados todos os anos como resultado de um orçamento direcionado a obras de moradia popular, de saneamento, de infraestrutura e de mobilidade urbana. É preciso, portanto, fiscalizar a gestão dos recursos deste fundo. Não podemos, Srª Presidente, minhas nobres Senadoras e Senadores, amanhã ou depois, ser surpreendidos com uma denúncia de má gestão que venha prejudicar o trabalhador brasileiro, que, com tanto sacrifício, vem depositando esses recursos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, há várias décadas. Ao que parece, nobres Senadores e Senadoras, o Tribunal de Contas da União, inclusive, já se adiantou e está iniciando uma ampla auditoria nesse fundo. |
| R | Seguramente, Srª Presidente, o Brasil entrou numa nova era e não mais tolerará desmandos com os recursos públicos. Era este, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o pronunciamento que tínhamos que fazer na noite de hoje, aliás, na tarde de hoje. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Elmano Férrer, porque esse é um problema realmente. Muito importante a abordagem de V. Exª, que também tem merecido a atenção de vários Senadores e Senadoras, nesta Casa, como eu. Temo também, porque esse é um patrimônio do trabalhador e não pode, de nenhum modo, correr qualquer risco, sob pena de um preço muito caro a ser pago pelo próprio trabalhador e pela sociedade brasileira. Parabéns pelo seu pronunciamento. Convido, para fazer uso da palavra, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, como faço todos os anos, venho à tribuna para valorizar a Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz. Faço hoje este registro por ser um evento muito importante que começa no dia 22, pela manhã, e vai até o dia 24 de novembro aqui, no Senado Federal. Refiro-me à IX Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz. Em tempo de tanta violência, em tempo de tanta guerra, em tempo de tanta disputa dura, forte e, às vezes, até desleal, aqui mesmo, dentro do Congresso - digo dentro do Congresso, não é no Senado -, é bom que a gente venha à tribuna falar de um tema como este: a primeira infância e os desafios do milênio na visão de uma cultura de paz. Os desafios do milênio para a educação das crianças brasileiras são muitos e é nosso dever buscar superá-los, a fim de buscar um ambiente bom e de qualidade para a construção de futuros cidadãos plenos que não pensem em violência, mas pensem em paz. Srª Presidenta, a importância do estudo é fundamental na ótica que é dada por esse evento: as infâncias ainda invisíveis em nosso País, o impacto da separação parental, tanto por divórcio como por impossibilidade do convívio, especialmente da figura do pai. A semana será aberta ao público em geral e tem como principal público-alvo pedagogos, educadores, profissionais da saúde, psicólogos, legisladores, representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e, naturalmente, Legislativo, gestores públicos e privados nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento social e direitos humanos, professores e estudantes universitários, profissionais de imprensa, membros de organizações não governamentais e outras instituições da sociedade civil. |
| R | Na edição deste ano da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz, as Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Direitos Humanos e Legislação Participativa, a qual eu presido, e de Assuntos Sociais do Senado Federal irão realizar, no dia 23 de novembro, audiência pública conjunta para tratar sobre o cuidado integral na primeira infância, cultura, desafios jurídico-sociais e a situação de deficiências. Senhoras e senhores, eu me sinto, mais uma vez, honrado em ter participado das edições anteriores e ter sido novamente convidado a divulgar da tribuna, nesta tarde, a apresentação de abertura das conferências que serão coordenadas pela Drª Jaqueline Wendland, da Universidade de Paris; Drª Drina Candilis, psicóloga, psicanalista e professora aposentada da Universidade de Amiens; e Alain Ducousso-Lacaze, psicólogo, clínico, psicanalista, professor na Universidade de Poitiers. Entre os brasileiros destaco Laurista Corrêa Filho, pediatra, neonatologista, especialista em saúde da mulher e da criança; José Martins Filho, pediatra e professor emérito, Presidente da Academia Brasileira de Pediatria; Antonio Márcio Lisbôa, pediatra, professor emérito da Universidade de Brasília (UnB); e Inês Catão, psiquiatra infantil e psicanalista, Coordenadora da equipe de Psiquiatria do Hospital da Criança de Brasília. Além da parceria com a Universidade de Paris e a Embaixada da França, destaque-se a parceria com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Vale ressaltar que a realização desse evento educativo, que são referências em vários setores da sociedade brasileira não têm sido fonte de grandes despesas para o Senado Federal, uma vez que a Comissão de Valorização da Primeira Infância e da Cultura de Paz, uma comissão de trabalho aqui do Senado, conta com o apoio de organismos internacionais, embaixadas, como as da França, do Canadá, da Espanha, do Reino Unido, para cobrir custos das passagens internacionais e tradução do evento, como uma demonstração de apoio à causa da primeira infância e do combate a todo tipo de violência na busca da paz, da paz e da paz. Além disso, todos os renomados conferencistas nacionais e internacionais são voluntários e vêm contribuir com os seus conhecimentos científicos, oferecendo gratuitamente oportunidade única a todos os participantes desse grande evento. |
| R | O País avançou muito nas políticas voltadas à primeira infância. No entanto, existe a necessidade de se promoverem políticas específicas para as comunidades mais vulneráveis, nas quais as taxas de mortalidade infantil ainda são muito altas, Senador. É preciso focar no pleno desenvolvimento infantil, oferecer condições para a criança crescer em um ambiente livre de violência e priorizar a mulher e a primeira infância. Para isso, parabenizo o Brasil pelo Marco Legal da Primeira Infância, sancionado em março deste ano pela Presidenta Dilma Rousseff. A lei é a primeira tentativa de se estabelecerem princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas específicas para as crianças de zero a 72 meses. A lei estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância a saúde, a alimentação, a educação, a convivência familiar e comunitária, a assistência social, a cultura, o lazer, o espaço e o meio ambiente. Sr. Presidente, o Marco ainda expande a educação para as crianças de zero a três anos. As instalações e os equipamentos devem oferecer os padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o Poder Público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde haja circulação de crianças. Enfim, é um verdadeiro marco legal que nos permitirá assegurar a todos os brasileirinhos de zero a seis anos as condições para o pleno desenvolvimento físico, cognitivo e emocional. Sr. Presidente, para finalizar esta primeira parte, devo lembrar que a Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz contribui diretamente para que conquistemos um ideal: que as nossas crianças tenham um ambiente familiar e social de amor e alegria e uma vida saudável tanto fisicamente quanto emocionalmente. Quero, com muito carinho, deixar aqui os votos de que a apresentação e as discussões que teremos durante esses dias possam contribuir para alcançarmos um Brasil de fato ideal. Sr. Presidente, eu gostaria ainda... O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - V. Exª me concede um aparte? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Medeiros, eu só vou lhe conceder um aparte porque V. Exª é um estudioso do tema, e eu não poderia deixar de conceder. Na verdade, eu estou elogiando-o, porque sei que V. Exª se dedicou muito a esse tema durante o seu mandato. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu queria parabenizá-lo por trazer para todo o Brasil este tema, porque nós todos estamos muito aflitos com o tema da segurança pública no Brasil. Discutimos muito saúde e educação, e, na verdade, os Municípios, os Estados e a União vivem apagando incêndio. É um efeito bombeiro. Nós atacamos os problemas depois de eles já terem ocorrido. E, na verdade, o tema que V. Exª traz esta tarde ao Senado Federal ataca todos os problemas no nascedouro, é preventivo. No momento em que, na formação da sinapse, na formação do cérebro da criança, o Estado e a família se juntam e propiciam que esse alicerce do futuro adulto seja feito sem obstáculos, isso vai ter um impacto lá na frente, em políticas de segurança, em políticas de educação e em políticas de saúde. Isso é plantar carvalho. Isso não é uma plantação de alface na verdade. E o mais importante: eu lhe parabenizo porque é um assunto que também não traz muito voto, mas é um assunto substancial, um assunto importantíssimo para o futuro do nosso País. Muito obrigado. |
| R | O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Medeiros. Faço questão de que o seu aparte seja incluído no meu pronunciamento. Sr. Presidente, quero fazer dois registros nesses dez minutos que ainda tenho. Primeiro, esse da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, entidade que abrange 29 federações filiadas, mais de 600 sindicatos, representantes de 51 profissões e de cerca de 10 milhões de profissionais em todo o País. Quero cumprimentá-los e dizer que só não estive lá porque tinha o compromisso de estar na tribuna neste momento, mas estou falando como se lá estivesse porque, neste momento, exatamente às 17h30, vocês estão lançando o Programa "Preparando Para o Futuro - incentivo à contratação de adolescentes e jovens aprendizes", que vai na linha, Senador Medeiros, do que falei anteriormente. Estávamos tratando das crianças de zero a sete anos; agora estamos falando de jovens aprendizes. O objetivo é incentivar as entidades à contratação de adolescentes e de jovens aprendizes a fim de contribuir para a formação, desde cedo, de profissionais capacitados que, com certeza, vão atender às exigências do mercado de trabalho. O Aprendiz Legal busca contribuir para a formação de jovens capazes de intervir de forma positiva no seu trabalho, na sua vida e na sociedade. Essa proposta também prevê a inclusão de pessoas com deficiência, disponibilizando assim o material impresso em audiolivros e vídeos com inserção de Libras. O programa propõe ainda desenvolvimento, competências e habilidades para o trabalho com material de formação que traz atividades desafiadoras, pautadas nos contextos do mundo do trabalho e das culturas juvenis, que dão significado aos conceitos específicos de cada curso. Os aprendizes contratados terão seus direitos sociais e trabalhistas assegurados. As empresas que participem do programa possuirão uma série de vantagens. Parabéns à Federação Nacional dos Profissionais Liberais - CNPL pela bela iniciativa. Numa outra oportunidade vou aprofundar, mas também entendo que esse projeto da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais - CNPL vai na linha de uma cultura de paz, fazendo com que a nossa juventude tenha um ensino técnico profissional. Sr. Presidente, devo usar esses dez minutos que tenho para falar de um tema. A Senadora Lídice sabe que eu não posso deixar de falar, porque tivemos agora o 20 de novembro. Como eu estava na Bahia, tive a alegria de receber o título de Cidadão Baiano. Foi uma sessão emocionante, Senadora. Esteve lá o seu representante para justificar. Inclusive deputados federais e estaduais de todos os partidos estiveram lá presentes e falaram da sua falta por motivo de força maior. Então, só venho falar hoje sobre o 20 de novembro. |
| R | Ontem foi 20 de novembro, comemorado no Brasil como o Dia da Consciência Negra. Essa data celebra o martírio de Zumbi dos Palmares, um dos maiores símbolos da resistência, eu diria, dos direitos humanos da história do nosso País. Zumbi morreu em 1695, combatendo as tropas portuguesas enviadas para acabar com o Quilombo dos Palmares. Até o seu último suspiro, defendeu a esperança de uma vida de liberdade não só para negros, mas para negros, para índios, para brancos e todos os oprimidos. O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão, escravidão essa inacabada, pois os negros foram libertos, mas o Estado brasileiro não lhes ofereceu nenhum tipo de política pública que os resguardasse ou lhes desse o mínimo de qualidade vida e de trabalho. Sr. Presidente, estou no Congresso há mais de 30 anos. Vou completar 32 anos de Congresso - quatro mandatos de Deputado Federal e dois de Senador -, mas tenho que dizer que, ao longo da minha vida política, tenho trabalhado muito, muito, muito não só nas questões sociais, olhando para esse universo de brancos, negros e índios, Estatuto do Idoso, da Pessoa com Deficiência, política do salário mínimo, combate ao fator previdenciário, mas também o Estatuto da Igualdade Racial como forma de combater todo tipo de preconceito. Lembro que no ano de 1990, quando fui à África do Sul - e faço aqui uma homenagem a Benedita da Silva, Carlos Alberto Caó, Edmilson Valentim, Domingos Leonelli e João Hermann, já falecido -, fomos lá exigir, e quem nos recebeu foi Winnie Mandela, em nome do povo brasileiro, a liberdade de Nelson Mandela. Felizmente, no fim daquele ano, ele teve a liberdade. Recebi das mãos de Winnie Mandela a "Carta da Liberdade", assinada também por Nelson Mandela, que continha um programa fundamental para a causa antiapartheid. Ela foi divulgada em 1955 pelo Congresso do Povo, do qual Mandela fazia parte. O preâmbulo dizia: Nós, o Povo da África do Sul para declarar a todo o nosso país e o mundo, a saber: ... que a África do Sul pertence a todos os que nela vivem, negros e brancos, e que nenhum governo pode afirmar autoridade, a menos que seja baseado na vontade de todas as pessoas, ... que do nosso povo tem roubado de seu patrimônio a terra, a liberdade e a paz por uma forma de governo baseado na injustiça e desigualdade, ...que o nosso país nunca será próspero ou livre até que todos os nossos povos vivam em fraternidade, com equiparação dos direitos e as mesmas oportunidades, ... que só um estado democrático, baseado na vontade de todas as pessoas, pode garantir o seu direito de primogenitura a todos, sem distinção de cor, raça, sexo ou credo. Sr. Presidente, essa viagem que fiz à África do Sul... O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Paulo Paim... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não. Sempre, Senador Moka, é um prazer receber o aparte de V. Exª. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Desculpe-me interrompê-lo, mas não quero perder a oportunidade. V. Exª começou a sua fala saudando o início da Semana da Primeira Infância. E eu quero me somar a V. Exª... |
| R | O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem tudo a ver uma coisa com a outra. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - É exatamente isso. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a cultura da paz. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Como médico, mas como cidadão, o seu conterrâneo, hoje Ministro Osmar Terra, que também é médico pediatra, teve uma experiência muito rica no seu Estado e trouxe vários neurocientistas. Inclusive eu me lembro de um canadense que mostrava que não há nada mais importante do que cuidar de uma criança nos seus três primeiros anos de vida. Na verdade, a primeira infância é de zero a 6 anos, mas é nos primeiros mil dias que se forma o sistema nervoso central, os centros afetivos, os centros cognitivos. É isso o que vai melhorar a humanidade. Se queremos humanidade, um país mais justo, um país mais solidário, nós temos de apostar exatamente nisso, porque não há nada mais covarde do que, nos três primeiros anos de vida, se limitar um ser humano que não vai chegar a fazer um curso de nível superior, porque a criança mal alimentada, desnutrida, não consegue fazer cálculos mais elaborados. Além de tudo isso, não se consegue entender a crueldade de algumas pessoas, a raiva de algumas pessoas. Na maioria das vezes, quando se volta à infância dessas pessoas, pode-se ver que elas foram maltratadas, violentadas e mal cuidadas. Então, quero parabenizar V. Exª, sensível como é. Tenho acompanhado inúmeras lutas de V. Exª, apoiando a sua sensibilidade. Eu não poderia deixar de me somar a essa saudação. De tudo que V. Exª faz, do discurso brilhante que faz, eu queria extrair do discurso de V. Exª que tudo se resume exatamente numa coisa: cuidar das nossas crianças para que elas sejam cidadãos cada vez melhores. Muito obrigado, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Moka, V. Exª, como médico, não poderia deixar de fazer um depoimento como este. Falei no primeiro momento da primeira infância, depois falei da formação da nossa juventude e cumprimentei a central que trabalha com esse objetivo. Agora falo do 20 de novembro. Falo exatamente da situação dos mais pobres, dos mais vulneráveis, sejam negros, brancos ou índios. E por que coube o seu aparte? Porque são exatamente as crianças. Lembro a frase de Nelson Mandela "como é bonito ensinar uma criança a amar e como é truculento querer ensinar uma criança a odiar a outra pela cor da pele", que está casualmente no meu pronunciamento. Ao mesmo tempo, Senador Moka, nós sabemos que a pobreza tem cor, que a maioria dos pobres é de negros. Se investirmos na criança, como V. Exª reforça, será uma forma, inclusive, de combater os preconceitos, porque a molecada não tem maldade. Na medida em que tiverem condições de crescer com qualidade de vida nos seus primeiros anos, é claro que elas vão saber amar muito mais o próximo. |
| R | O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Além do afeto que os pais ou as pessoas dedicarem a essas crianças. Além de tudo isso, o importante é o afeto. Por isso, hoje nós vemos crianças nascidas de berços humildes sendo cidadãos muito melhores do que crianças que tiveram todo um cuidado na primeira infância, mas lhes faltou, talvez, o mais importante, que é a afeição, o afeto, a dedicação, o carinho. Isso é fundamental na vida de uma criança. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Moka. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Paim, permite-me um aparte? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, até porque estou abreviando o meu pronunciamento, e os apartes o enriquecem, para lembrarmos o 20 de novembro, Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu serei breve. Eu estava retornando do Ministério Público Federal, onde protocolamos uma representação em relação aos últimos fatos divulgados pela imprensa, com declarações do ex-Ministro da Cultura, Ministro Calero, dando conta de ações ilegais promovidas por um importante e influente ministro do Governo de Michel Temer, mas eu ouvia V. Exª do carro, Senador Paim. V. Exª concluía a primeira parte do pronunciamento e entrava na segunda parte, relativa ao dia 20, que é o Dia da Consciência Negra. Eu não poderia deixar de fazer um aparte a V. Exª, dizendo que essa luta é árdua e tem que prosseguir. Eu e a Senadora Lídice, que subimos com frequência à tribuna para falar da falta de mulheres no Parlamento brasileiro, da sub-representação das mulheres no Parlamento brasileiro, temos que falar também da sub-representação, da falta da participação dos negros no Parlamento brasileiro. Eu creio, agora que iniciamos novamente um debate sobre reforma política, que nós precisamos entender, definitivamente, que temos que garantir meios e condições para que o povo brasileiro chegue até aqui, e não apenas aqueles que têm condições financeiras. Senador Paim, V. Exª tem sido um lutador e um bravo representante dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos aposentados e das aposentadas, das mulheres e também dos negros. Então, receba os meus cumprimentos pelo Dia da Consciência Negra. Que sigamos a nossa luta, Senador. Parabéns! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª, como sempre, faz seu pronunciamento ou seu aparte com uma elegância e com uma capacidade que eu poderia dizer àquele que está nos ouvindo que V. Exª nos representa. Senadora Lídice. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Rapidamente, Senador Paim. V. Exª e eu vamos ter a oportunidade de falar novamente sobre esse tema... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...porque estamos no comitê de homenagem ao 20 de novembro, que outorga a comenda que nós dois criamos nesta Casa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Abdias. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Abdias. Mas eu queria usar este tempo para pedir desculpas a V. Exª e para me justificar por não estar na grande homenagem que o povo baiano lhe fez, especialmente de Salvador, dando-lhe o título de Cidadão. Eu estava em missão do Senado Federal, participando da Conferência das Partes sobre mudanças climáticas. Na oportunidade, lamentei muito não poder recebê-lo na nossa terra, como já fiz antes. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O seu Partido estava lá, e todos foram muito carinhosos. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas não tenho dúvida de que todos os nossos companheiros estavam lá para homenageá-lo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O PCdoB também estava lá. |
| R | A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Quero dizer que a nossa luta contra o racismo é uma luta contra o ódio, é uma luta em defesa do amor, em defesa da solidariedade, do respeito à dignidade humana. É o reconhecimento. E V. Exª veja: está em pauta toda essa discussão nos Estados Unidos. Uma parte da sociedade já lamentando profundamente a saída do Presidente Barack Obama, um Presidente negro, uma primeira-dama negra, uma família de negros, num país que foi marcado tão duramente pela escravidão e que tem apenas 17% da sua população de negros. E nós somos um país de 52% da população de negros, ainda subidentificados, porque creio que uma identificação mais apurada poderá dar um resultado ainda maior. E esta população de 52% continua absolutamente sub-representada em tudo, em todos os estratos do Poder. No Poder Executivo, nem falo - nunca chegamos perto de ter um candidato negro à Presidência da República com chance de ganhar. O Parlamento brasileiro, em todas as esferas, Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, com a presença tão pequena e rara de representantes como nós, negros e negras. Portanto, a luta dos negros contra o racismo no Brasil, contra o genocídio da juventude negra nas grandes cidades brasileiras precisa também estar representada em todas as esferas de Poder - no Poder Judiciário, no Poder Legislativo - e também na iniciativa privada. Nós precisamos abrir as portas das oportunidades para as crianças, adolescentes, jovens, mulheres e negros deste País. Nós, mulheres negras, mulheres e negras, somos a base principal de toda a cadeia de renda deste País. Somos as que trabalham mais horas e as que ganham o salário menor. Portanto, viva Zumbi dos Palmares! Viva V. Exª, que marcou os seus mandatos diversos no Parlamento brasileiro como um Deputado e Senador negro que luta contra o racismo em nosso País. Obrigada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Lídice da Mata. Peço que a sua fala também se incorpore ao meu pronunciamento. Senador Moka, por favor. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Eu só queria esclarecer que, quando eu digo criança nos três primeiros anos de vida, é porque eu quero que isso seja o mais amplo possível. Aí, essa criança evidentemente é a branca, a negra, eu falo das crianças desprotegidas... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tudo bem. As que mais precisam. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - ...são as que sofrem desnutrição. Mas eu falo também da falta de afeição, porque muitas vezes a criança tem isso, mas ela não tem a afeição, ela não tem o carinho, ela não tem atenção. Por isso, eu acho que o conceito a que eu estou me referindo... Evidentemente, não estou aqui absolutamente discordando ou divergindo; eu apenas estou ampliando. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pelo contrário. Eu já pedi que a sua fala se incorpore ao meu pronunciamento. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Eu quero ampliar. A importância do tema transcende, porque ela é mais ampla. Eu quero pensar que essa criança bem-educada e bem-alimentada será um ser humano melhor, mais solidário e muito mais justo. E aí, sim, nós teremos a tão sonhada sociedade igualitária, justa. É isso que eu acho. E esse raciocínio não é meu, é do brilhante Deputado Federal Osmar Terra. |
| R | O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Grande Osmar Terra. Tivemos a satisfação de dialogar com ele também sobre esse tema. V. Exª sintetiza talvez, no seu aparte, uma frase de outro, o nosso mestre de todos os tempos, o número um, permita que eu diga, Jesus, naquela frase: "Amai o próximo como a si mesmo". Se nós usássemos essa frase eternamente, não haveria nenhum tipo de preconceito. Eu quero terminar o meu pronunciamento, até porque outros Senadores estão inscritos. Na linha do que falaram os Senadores e Senadoras, eu recebi um estudo que diz que o Brasil, em matéria de participação da população negra no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, proporcionalmente, porque nós temos 52%, fica no último lugar no mundo. É só olhar em todos os países do mundo para ver a participação proporcional dos negros no seu país, na sua pátria, na sua terra. Proporcionalmente, porque nós somos 52%, fica em último lugar. Nós sonhamos em mudar isso. Muitas vezes, eu chego a pensar, confesso aqui da tribuna, se não é o dever talvez de nós todos, brancos e negros, sairmos mais a caminhar o Brasil, a falar mais para o Brasil sobre a importância de estarmos todos, todos, como eu sempre digo, brancos, negros e índios, ocupando os espaços, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, com uma frase que usei lá no encerramento na Bahia: porque Pátria, Pátria, Pátria somos todos. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço o pronunciamento de V. Exª, ao tempo em que, em nome desta Casa, cumprimento-o pelo merecido título de Cidadão Baiano, recebido exatamente no dia consagrado à consciência negra. E é um orgulho para todos nós desta Casa tê-lo, dentre os 81 Senadores, como o único Senador negro do nosso País. V. Exª, que tem dignificado e qualificado esta Casa, sobretudo pelas bandeiras que abraçou, no que se refere às conquistas sociais em defesa pelas pessoas mais simples e humildes do nosso País. Parabéns a V. Exª. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Será registrado. Concedo a palavra a um aparte a... Pela ordem, seria a Senadora Vanessa, que... Bom, V. Exª, pela ordem, pode se expressar. E convido a Senadora Vanessa a ocupar a tribuna. Com a palavra a Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, só para esclarecer, como eu havia me inscrito, se eu terei condição de falar como oradora após a Senadora Vanessa. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - V. Exª está inscrita como oradora inscrita após a Senadora Ana Amélia. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Certo. Então, aguardarei, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Pela Liderança do PCdoB, com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. |
| R | A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero ver, neste momento, apesar dos vários assuntos que me trazem à tribuna, se eu posso resumir minha fala, porque temos ainda três Senadores aguardando para fazer uso da palavra. Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero falar aqui sobre a COP 22, que se encerrou agora nesta última semana, uma reunião, um evento, que aconteceu durante 15 dias, na cidade de Marraquexe no Marrocos. Foi uma reunião, um evento, extremamente vitorioso, Sr. Presidente. Eu, que participo desses eventos... Lá estivemos eu, a Senadora Lídice, o Senador Fernando Bezerra, o Senador Jorge Viana, representando o Senado Federal nesse importantíssimo evento. Eu, Sr. Presidente, que participo desses eventos já há mais de 15 anos, tenho sentido, na prática, a evolução e as mudanças, porque muitas foram as COPs, as Conferências das Partes, concluídas sem aprovarem nada. Até que, durante a COP 21, que ocorreu no ano passado, em Paris, conseguiu-se, finalmente, chegar a um acordo, estabelecido como o Acordo de Paris, que veio substituir o Protocolo de Quioto e apresentar mudanças significativas em relação ao ele. Vários países do mundo, todos os países, no âmbito das Nações Unidas - e não só os países desenvolvidos mas também os países emergentes, em processos de desenvolvimento como o Brasil -, se comprometem mundialmente, perante esse fórum internacional, a reduzir as suas emissões de gases de efeito estufa. O Brasil, até o Protocolo de Quioto, assim como outras nações em desenvolvimento, não tinha a obrigatoriedade vinculante determinada internacionalmente. Mas, a partir do Acordo de Paris, todos os países têm. O mais importante, Presidente, é que essa COP foi iniciada e concluída com o mesmo pensamento e com o mesmo objetivo, apesar de que, nesse período, aconteceram as eleições nos Estados Unidos que elegeram Trump como Presidente. No dia, não nos encontrávamos lá, mas o espaço dos Estados Unidos era exatamente em frente ao espaço do Brasil. Para todos aqueles, inclusive o Senador Jorge Viana, que lá estava no dia em que foi divulgado o resultado das eleições americanas, disse-nos que o clima era de um pessimismo generalizado, não apenas na bancada norte-americana, mas na de todos os países. Entretanto, esse fato não foi suficiente para balançar os resultados da conferência. Essa não é uma conferência de decisões, porque as decisões principais foram tomadas já no ano de 2015, em Paris, e redundaram no Acordo de Paris. É uma conferência, assim como a próxima, de regulamentação. Portanto, muito importante. Através das regulamentações que serão aprovadas - e os grupos todos já foram formalizados - é que os países saberão como colocar em prática as suas ações. O Brasil tem sido um grande protagonista nesse debate, nesse processo mundial, Presidente, não só pelo que representa, por ser o detentor da maior reserva natural do Planeta, não só porque tem uma postura clara e correta do ponto de vista do posicionamento político mas também porque tem sido um dos países que mais têm diminuído as suas emissões de gases de efeito estufa. |
| R | Então, foi uma reunião importante. Saíram dois documentos: uma declaração política contundente, em que todos os países se comprometem em acelerar a implantação da plataforma do Acordo de Paris, porque nesse acordo não ficou claro - no último momento, em 2015, retiraram a data prevista para o início da aplicação daquele acordo. Mas todos os países estão agindo de tal forma que tudo está acontecendo de forma muito antecipada. E quero, Sr. Presidente, dizer também que senti uma outra evolução que acho importante. No Brasil, já há algum tempo, temos chegado à conclusão de que não basta a política de controle e comando em relação ao meio ambiente, ou seja, a política de controle e de fiscalização em relação ao cumprimento das leis ambientais. Não basta isso, porque não é suficiente, principalmente para áreas como a região Amazônica, áreas tão extensas e com tantas dificuldades de fiscalização. Então, nós no Brasil sabemos que um dos maiores e mais eficientes instrumentos de preservação ambiental, de conservação ambiental é exatamente a aplicação de políticas de desenvolvimento sustentável. E o mundo, por meio das conferências das partes, vem dando passos significativos para chegar ao ponto de garantir um reconhecimento prático, inclusive monetário, aos países que prestam serviços ambientais como o Brasil. Nós prestamos um serviço ambiental ao mundo extraordinário, porque com a nossa floresta sendo preservada, sendo mantida de pé, estaremos capturando gases do efeito estufa e, assim, contribuindo para o equilíbrio climático do planeta. Portanto, nós precisamos ser remunerados, Sr. Presidente, para que possamos, com esses recursos, também contribuir com o processo de desenvolvimento sustentável. Defender a conservação ambiental não significa a defesa da floresta intacta, mesmo porque a floresta não é intacta. As árvores, como os seres humanos, nascem, crescem e morrem; portanto, podem, sim, ser aproveitadas economicamente, contanto que seja dentro de critérios científicos. Por isso, defendemos o manejo florestal; defendemos a exploração de recursos que são inestimáveis. Uma árvore não tem só madeira: tem uma essência, produz óleo, produz corante; uma planta produz tudo isso. Então, nós precisamos de muitos recursos no País - Senadora Lídice, V. Exª esteve conosco em uma participação significativa de toda a Bancada do nosso País -, para que possamos continuar seguindo no desenvolvimento, mas com a preservação ambiental. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós somos parte do meio ambiente; ou preservamos o meio ambiente para as nossas futuras gerações ou todos sofreremos. Senadora Lídice. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senadora Vanessa, quero apenas destacar, concordando com todo o conteúdo do seu pronunciamento, que, além disso, o Brasil deu um importante passo nessa conferência, com a presença dos ministros do Meio Ambiente e da Agricultura. O Brasil lançou o projeto do biocombustível, dando um passo mais significativo ainda, porque nós avançamos também na área do transporte para diminuir a emissão de gases do efeito estufa em nosso País. Essa é uma plataforma essencial para que nós possamos alcançar os limites definidos internacionalmente, e possamos contribuir com o mundo, também, mostrando que nós podemos avançar não apenas na preservação das florestas, não apenas com uma produção agrícola de baixo carbono, mas também dando uma contribuição numa outra área, que é a área do transporte. |
| R | A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Isso, Senadora. É importante destacar: eu acho que há tempos não havia essa participação, mas a representação, a participação efetiva do Ministério da Agricultura foi importante, porque sinalizou para uma preocupação já antiga que nós temos no Brasil. Entendemos que o setor primário agrícola é um setor extremamente significativo para a nossa economia, e um setor que, a cada dia que passa, se conscientiza do seu papel e da importância, também, da preservação ambiental. Nós temos uma legislação, Senador Elmano, uma das legislações ambientais mais rígidas do planeta. A área de preservação legal na Floresta Amazônica, no bioma amazônico, é de 80%. Portanto, qualquer proprietário de terra na Amazônia só poderá explorar economicamente dentro de regras: 20% de suas terras. Então, isso é importante. O mundo precisa ver o esforço que o Brasil vem fazendo para contribuir com a contenção do aquecimento do clima no nosso planeta, que, sem dúvida nenhuma, continuando no ritmo em que está, trará prejuízos significativos à humanidade como um todo. E, segundo os estudos apontam, primeiro serão os países mais frágeis, mais pobres os mais suscetíveis a essas mudanças e a esses desastres naturais, mas que, seguindo, atingirão também os países desenvolvidos. Acho que de lá também é importante destacar, para concluir, que a delegação brasileira tem sido bem participativa, tem tido uma presença marcante já há muitos anos na COP. E a delegação reúne-se quase que diariamente. Reunimo-nos quase que diariamente, porque é o tempo em que os debates e as negociações ocorrem. Esse evento de que a Senadora Lídice falou foi um evento que o Brasil patrocinou, com a presença de dois ministros e de 20 países - 20 países! Então, é importante. Nós também desenvolvemos no Brasil tecnologias que queremos disponibilizar para o mundo inteiro, sobretudo para os países desenvolvidos. Além disso, nós, lá, fizemos várias análises. Uma delas é de que precisamos - e essas iniciativas serão tomadas, sobretudo pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional - de iniciativas para adaptar, para atualizar a lei brasileira de mudanças climáticas. Isso é muito importante. Então, eu quero fazer esse registro, esse destaque, que considero fundamental. Segundo, Sr. Presidente, eu quero aqui - já caminhando para a conclusão - falar a respeito das notícias, principalmente da notícia que recebemos no dia de hoje, de que o Banco do Brasil prevê fechar, no Brasil inteiro, em torno de 402 agências. Eu procurei me informar, Senadora Lídice, qual o impacto para o meu Estado do Amazonas; a informação que nós temos é que, no mínimo - mais poderão ser afetadas - seis agências poderão ser fechadas no Estado do Amazonas. E de onde são as agências que serão fechadas, Senador Elmano? Dos Municípios do interior do Estado, daqueles em que a população brasileira já paga um alto preço porque não tem a presença do Estado. E quando o Estado está presente, como é o caso da presença do Banco do Brasil, que é a própria presença do Estado brasileiro, o Governo adota uma ação como essa. |
| R | Conversei com dirigentes bancários do meu Estado do Amazonas, e eles diziam o seguinte, com que eu concordo plenamente: a missão do Banco do Brasil não é apenas uma missão financeira; é uma missão, acima de tudo, social, acima de tudo. Eles não vão fechar as agências lucrativas, mas vão fechar as agências lá do interior do meu Estado do Amazonas e vão transformar aquelas agências em postos, que deixam de ser capazes de resolver uma série de problemas da nossa população. Os trabalhadores do banco receberam com muita surpresa essa notícia dada hoje, divulgada hoje, do fechamento dessas 402 agências e de transformação de outras 379 em postos de atendimento, e de que o projeto do Governo seria economizar 750 milhões em custeio, com a redução da sua presença física no País. Quero dizer que é mais uma ação lamentável. Eu espero que vários daqueles Senadores e Senadoras que lutaram tanto para que assumisse o poder outro Presidente, com a expectativa de que o Presidente pudesse acalmar o País, trazer a paz ao País, superar a crise econômica, venham e comentem esse tipo de inciativa, porque o Banco do Brasil, diferente de outras empresas, não vive problemas de caixa. O Banco do Brasil, como os bancos privados existentes em nosso País, tem alcançado, mesmo na crise, lucros extraordinários, lucros crescentes. Então, nada justifica, mais uma vez, prejudicar aqueles que mais precisam. O Banco do Brasil tem que cumprir o seu papel social. E daqui quero fazer um apelo: não façam isso, não fechem agência do Banco do Brasil no interior deste País, sobretudo nos Estados da Amazônia. Eu, quando fui Deputada Federal, relatei um projeto de lei do Senado, cujo Senador relator foi o ex-Senador Jefferson Peres, que criava três unidades novas de Federação a partir da divisão do Estado do Amazonas, que é um Estado de 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Na Câmara dos Deputados, como Relatora, eu passei dois anos desenvolvendo estudos profundos, e percebemos que o maior problema do interior do nosso Estado é a falta da presença do próprio Estado. Lá não está presente o Ibama, lá não está presente o Incra, a rede bancária não existe. E foi com muita dificuldade que cada agência no interior foi aberta; e agora, por questões meramente econômicas, pretende-se fechá-las. É lamentável que isso aconteça. Espero que o Governo volte atrás e que não trate a população brasileira, não dê esse presente de grego, mais esse presente de grego à população brasileira. Certamente não será a agência da Avenida Paulista que será fechada; possivelmente, a agência lá do Município de Tapauá, lá do Município de Benjamin Constant, lá do Município de Itamarati, pequenos Municípios do interior do meu Estado, mas que necessitam muito - sobretudo os aposentados, aqueles que trabalham com a agricultura familiar, aqueles que trabalham com o extrativismo - da presença do banco, para que ele também cumpra o seu papel social. |
| R | E, por fim, para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer que protocolamos, há poucos instantes, uma representação assinada por vários Senadores, Senadoras, Deputados Federais e Deputadas Federais no Ministério Público Federal, para que o Ministério Público Federal abra um inquérito, uma investigação sobre as declarações do Ministro da Cultura, Ministro Calero, em relação à conduta de um outro Ministro, Ministro Geddel Vieira Lima - a pressão que Geddel Vieira Lima exerceu perante o Ministro da Cultura para aprovar um projeto de seu interesse pessoal. Isso é muito mais do que um crime de responsabilidade, e nós apontamos aqui, na representação. É muito mais, Senador Elmano. Isso é um crime penal, porque é um crime de concussão, cuja pena é elevada, de dois a doze anos. Então, esse Ministro tem de ser afastado imediatamente do seu cargo, porque agiu, e ele mesmo confirmou... Ele mesmo confirmou, dizendo que não pressionou, mas que fez o pedido - não uma, mas várias vezes, e não apenas ao Ministro da Cultura. O Ministro da Cultura teve coragem de falar isso publicamente, ou seja, não somos nós que estamos acusando ninguém, foi o ex-ministro da Cultura que deixou tudo relatado - e foi confirmado, inclusive, pelo Sr. Geddel Vieira Lima que ele, sim, procurou o Ministério da Cultura para que intervisse junto ao Iphan para aprovar um projeto que havia recebido parecer contrário do órgão, no Estado da Bahia. É lamentável que isso ocorra. E lá, ao final, quando estávamos saindo do Protocolo, fomos informados pela imprensa, que lá estava presente, Senadora Lídice, de que o Presidente da República, Sr. Michel Temer, já havia declarado e publicado a sua decisão, que é a de manter o Ministro Geddel no cargo. Pois bem. Então, olhem, senhoras e senhores, povo brasileiro, a diferença da conduta do governo anterior para este Governo. Este crime cometido pelo Sr. Geddel foi um dos mais graves dos últimos tempos, crime de concussão, com provas cabais, com provas relevantes, com provas incontestes. E o que faz o Governo? Mantém o Ministro no cargo - um Ministro que se utiliza do seu cargo e age em benefício próprio, não apenas porque tem laços próximos com a empreiteira que vai construir a obra, mas porque ele próprio é proprietário de uma unidade naquele edifício, a respeito do qual ele pressionava para que tivesse a construção liberada. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Lamentável, mas eu espero que o Ministério Público seja, neste momento, o fiel da balança. Não tenho dúvida nenhuma, tão cabais são as provas, de que será acatado, e um procedimento deverá ser aberto em breve pelo Ministério Público Federal. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço o pronunciamento de V. Exª. Convido a ocupar a tribuna a Senadora Ana Amélia, representando o PP, do Rio Grande do Sul. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Elmano Férrer, tem que ser colocado meu tempo certo. Ah, agora estou com o tempo certo. Tenho que olhar o tempo de um orador, agora. Talvez eu fale menos, Senador Elmano Férrer. |
| R | No início da sessão, hoje à tarde, Senador, eu entrei no debate sobre a PEC. Então, agora, venho falar sobre o tema que pretendia realmente abordar relativamente ao convite que recebi com mais outros dois Senadores, o Senador Ciro Nogueira e o Senador Humberto Costa, que estiveram participando, junto com vários Parlamentares, de vários partidos, de um seminário de dois dias e meio, muito intensos, tratando da redução do consumo de bebidas alcoólicas em 10% até o ano de 2025, uma meta estabelecida pela Organização Mundial da Saúde. O Brasil, de alguma maneira, já está fazendo o dever de casa, mas precisa ainda avançar muito. Até porque, Senador Elmano Férrer, um dos impactos mais deploráveis ou perversos da associação do consumo de álcool com a direção de qualquer veículo, uma moto, um carro de passeio, um caminhão, uma van, um ônibus, é um dano irreversível, que é um acidente com morte ou um acidente com sequelas. E isso está representando um gasto para a Previdência Social e para a saúde de estimados R$56 bilhões. Mas o mais grave é que grande parte dos acidentes de automóveis ou de motos, especialmente, são de jovens na faixa de 18 a 30 anos. E é exatamente na flor da idade que essa juventude representa um maior risco e o maior número de acidentes. Hoje, as UTIs estão ocupadas por acidentados de motos, porque a vulnerabilidade do corpo em um acidente acaba realmente provocando uma situação de absoluto descontrole sobre o veículo, e o jovem que está ali dirigindo não tem condições de se livrar do acidente. Essa situação levou a Universidade de Georgetown, que fica em Washington, junto com o Centro de Liderança Pública, com sede em São Paulo, e a própria Ambev, que é uma das maiores fabricantes de cerveja do mundo, a se unirem num esforço para o que se chama de consumo inteligente da bebida. E lá estavam representantes da academia, o Prof. Arthur Guerra, da Universidade de São Paulo, especialista nesse setor do efeito e do impacto sobre o comportamento das pessoas quando há dosagem inadequada do álcool. Por mais que a pessoa esteja habilitada, não há nenhuma outra forma, digamos, de se evitar o efeito do álcool sobre a sua atitude, por exemplo, na hora de dirigir um veículo. Esse é um dos fatores graves. E o que mais me preocupou, Senador Elmano Férrer, é que hoje, no Brasil e no mundo, a iniciação à bebida alcoólica está entre 13 e 15 anos idade. |
| R | Em relação a essa meta dos 10% de redução do consumo até 2025, no Brasil e no mundo, nós só teremos sucesso se juntarmos políticas públicas, que são de governos, entidades especializadas da academia, as universidades, os centros médicos, a sociedade civil, que está organizada em ONGs ou outras iniciativas, as escolas, especialmente de nível médio e também universidades, e as famílias. Porque, nos lugares onde o jovem começa a beber, ele é estimulado pelo grupo. E, especialmente, se houver um líder que tenha maior influência sobre aquele grupo, maior será o impacto para beberem nas festas. Hoje a gente vai a festas de 15 anos, casamentos e outras festas em que os pais já estão tendo controle sobre os organizadores, para não permitir que menores consumam bebida alcoólica. Mas é difícil, em uma festa com muita gente, controlar o consumo de bebida alcoólica. O que a gente vê, especialmente no interior - e eu vejo em cidades do interior do meu Estado, Senadora Lídice da Mata -, são os jovens ficarem literalmente embriagados, mesmo que a família esteja ali. Mas é uma coisa da questão do controle do consumo. Isso tem provocado uma preocupação muito grande, porque há jovens que estão grávidas, e o consumo de álcool durante a gravidez causa impacto sobre o bebê que está ali em gestação. Então, examinando todos os impactos disso, eu diria que é uma coisa extremamente grave e preocupante. Eu me surpreendi pelo fato de um fabricante de bebidas - no caso, cervejas - se preocupar com esse tema. Eu entendi como uma responsabilidade social, porque você pode estar ali também criando um conceito, digamos, grave de uma rejeição total, de abolição. Não há maldade alguma em você beber com inteligência, fazer o consumo inteligente da bebida alcoólica. Como é que, no Estado da Bahia, da Senadora Lídice da Mata, com aquele verão, às vezes, escaldante, você não vai tomar uma cervejinha gelada? Agora, isso tem que ser feito na medida da sua capacidade, na medida do bom senso, do chamado consumo inteligente, apenas aquela quantia necessária para você perceber que fez o consumo inteligente. Isso vale para um jovem muito mais porque ele não tem, às vezes, a noção de iminência do risco, ele não sabe avaliar o risco e o perigo que significa aquele consumo do álcool. Eu sou Presidente da Fundação Milton Campos, que é vinculada ao Partido Progressista. O Presidente do nosso Partido, Ciro Nogueira, estava lá presente quando lancei a ideia de promover entre a Juventude Progressista, para a mobilização dos jovens, um concurso para avaliar no Brasil inteiro - e com um prêmio bem apreciável em valor para a equipe ou individual - e para que sejam oferecidas propostas para os jovens. Porque não adianta nós aqui adultos, sentados com ar-refrigerado, chamando doutores para estabelecer políticas para os jovens. A cabeça deles é diferente da nossa, então eles é que têm que oferecer a nós. Penso que terá muito mais validade o próprio jovem propor as medidas de políticas públicas e de vigilância permanente sobre esse tema. Não adianta nós criarmos um enorme e bom programa e não termos a sequência da implantação de um programa dessa natureza. Eu lembro aqui casos de combate à dengue. Aqui se fez um programa espetacular no Paranoá e, depois, perdeu-se. Brasília voltou a ter uma incidência terrível de dengue, de chikungunya e também de zika vírus. |
| R | Então, é essa necessidade de persistência de uma política pública que deve envolver o Governo Federal, os Governos estaduais, as prefeituras municipais, mas sobretudo a comunidade. E eu até lembro, Senador, que houve um caso lá de uma cidadezinha do meu Estado, Lagoa dos Três Cantos, de colonização alemã, em que as pessoas estavam muito obesas. Aí o prefeito teve a iniciativa de fazer um regime coletivo na cidade: "Vamos emagrecer tantas toneladas". Todo mundo foi lá, os que quiseram participar, e se pesou antes de começar. Houve educação com nutricionistas, com médicos, para fazer aquela participação em exercícios físicos, caminhadas, todo mundo junto. Foi impressionante! O sucesso disso foi tão grande, que acabou chamando atenção do New York Times e das tevês americanas, porque nos Estados Unidos o problema da obesidade é grave. Então, chamou atenção aquela forma de fazer que deu resultado. Só que depois o processo não teve prosseguimento. Então, o mal do nosso Brasil e também do mundo é que, às vezes, você faz uma política pública muito boa, mas não consegue dar a ela sequência ou permanência. Às vezes, no caso de governos, muda o partido, e aí a gente acaba matando aquilo, mesmo sendo um projeto que não deveria ter ideologia, que não deveria ter partido, porque é de interesse da sociedade. Estamos muito preocupados, Senador. E fiquei sabendo que não só no seu Estado, mas também em todo o Nordeste, há a questão de acidentes com motos, outro problema grave. É preciso haver não só o consumo responsável de bebida alcoólica, mas também a direção responsável da moto, porque ela deixa a pessoa extremamente vulnerável. Eu debati muito isso, na Comissão de Assuntos Sociais, com os motociclistas; fizemos grandes audiências públicas aqui. Até fiz uma proposta a pedido dos motociclistas, motoboys, mais comumente, porque, lá no seu Estado, a moto substituiu o jerico, o burrico, ou melhor, o jegue. Hoje a moto faz tudo. A gente vê fotos de gente que transporta a família inteira em uma moto. E, às vezes, a pessoa está de chinelo, sem capacete. Então, não fica apenas o motociclista vulnerável, mas ele coloca em risco toda a família. E o que acontece com a moto? A cidade com maior violência em acidentes de moto é Boa Vista, capital de Roraima. O Norte e o Nordeste são as regiões com maior incidência de acidentes com motocicleta. Então, da mesma forma, os revendedores, os fabricantes, por meio da Abraciclo, estão tratando de encontrar caminhos para reduzir a mortandade e os acidentes de moto que estão acontecendo e lotando as nossas UTIs. Então, nós precisamos ter uma reação responsável e comprometida com esta solução. Eu fiquei agradecida pela oportunidade que tivemos e já estamos trabalhando. Já hoje falei com a executiva da fundação para começarmos logo um trabalho. A Fundação faz, há bastante tempo, um seminário chamado Drogas Por Quê?, com o Ministério da Justiça, de grande qualidade e com muita repercussão. Então, vamos fazer outro nesta mesma linha: Beber demais por quê? O Ministério Público, que fiscaliza a ação das fundações dos partidos políticos, já pediu orientação também para essa finalidade. Eu acho que nós temos este compromisso institucional, por isso eu fiz questão de dar este testemunho aqui. Esse seminário foi sem custos para o Senado Federal. O convite foi da Universidade de Georgetown, que foi fundada em 1789. |
| R | Imagine o senhor, que é um educador: 1789! São impressionantes os valores ali expressos. Mas também no ambiente universitário está aumentando o consumo de álcool. Então, também ali era um ambiente próprio para discutirmos essas questões. Para terminar, Senador, eu, aqui, durante o dia de hoje, vi... Como Senadora que tem defendido as dez medidas de combate à corrupção, sou contra o projeto que trata do abuso de autoridade, o PLS 280. Sou contra esse projeto e a favor das dez medidas de combate à corrupção e do fim do foro privilegiado. Sou francamente a favor do fim do foro privilegiado, para todas as autoridades. Sou contra o foro privilegiado para o Presidente da República, para o Presidente do Supremo, para o Presidente desta Casa, para o Presidente da Câmara, para ministro, para senador e para deputado. Sou contra para todos. Tem que ser para todos, para que esse dito de que ninguém está acima da lei prevaleça de fato. Eu tenho entendido sempre, no exercício da atividade parlamentar aqui, caros colegas Senadores e Senadoras, que o poder não pode ter amigos. O poder não pode ter amigos! Quando tem amigos, se esses amigos incomodarem e se o líder que exerce o poder não tiver uma atitude enérgica, corre-se sério risco de fragilidade política e institucional. Aqui, não sou uma Senadora de oposição, apenas uma Senadora independente, e exatamente isto me dá autoridade para dizer para o Presidente Michel Temer o seguinte: Presidente, o poder não pode ter amigos! O poder precisa ser exercido com isenção, com espírito republicano, e um ministro de Estado que se envolve em uma denúncia grave tem que ser o primeiro a dizer: "Presidente, não quero lhe causar problema, peço demissão agora". Essa é a única forma de agirmos. E aí se pode dizer: "Ah, mas esse é o terceiro, Presidente". Dilma demitiu sete ministros em 2015, e fez bem. Fez o que ela chamava de faxina. E a sociedade toda aplaudiu. Eu quero dizer que a minha régua moral é a mesma, tanto quando Dilma fez isso quanto agora, quando acontece essa denúncia grave, lamentável. E, se o governante não agir com rapidez em relação à contaminação de um episódio dessa natureza, fica muito difícil para um governo se manter forte e com credibilidade. Portanto, Presidente, o poder não pode ter amigos, por mais influentes que possam ser na sua ação no Congresso Nacional. Tudo tem que ter um limite e uma responsabilidade, e a responsabilidade é para com a moralidade no setor público, porque ela não admite outra atitude que não seja essa. Então, digo isto com muita tranquilidade, porque foi essa a mesma posição que eu tive quando assinei a CPI para investigar Antonio Palocci, pessoa de maior influência no poder e que estava do lado da Presidente da República, o primeiro grave momento. E agora o Ministro envolvido nessa questão das denúncias graves está do lado do gabinete do Presidente da República. Portanto, cara Senadora Rose de Freitas, o poder não pode ter amigos. O poder tem que ser exercido com isenção, com espírito republicano, com autoridade, por mais doloroso que possa ser em razão da relação de amizade do Presidente da República com o Ministro. |
| R | Mas eu não entendo que seja correta exatamente a manutenção. Lamento que o Ministro não tenha tido a generosidade também com o Presidente da República e com o País de dizer: "eu vou sair para mostrar que isso não é verdade". Itamar Franco, quando Presidente da República, afastou Henrique Hargreaves - V. Exª era Deputado Federal e lembra desse episódio - imediatamente. Henrique Hargreaves era o seu Chefe da Casa Civil. Havia uma denúncia de que ele estaria manipulando o orçamento; foi afastado enquanto a investigação prosseguisse. Foi - eu digo - manu militari. Terminada a investigação sobre o caso Hargreaves, visto que ele não tinha nenhuma responsabilidade e era inocente, voltou para o cargo com muito mais força política e o Presidente Itamar Franco ficou consagrado naquele ato, com um gesto de grandeza política e de responsabilidade, como homem público que sabe separar a amizade do poder. Poder não pode ter amigos. Eu faço essa manifestação porque hoje, durante a tarde toda, foi toda a pregação e eu digo até bate-boca. Se bate-boca resolvesse o problema do Brasil, até seria aceitável. Acho que não constrói. Prefiro abordar as questões como elas são, com a responsabilidade institucional que tenho, porque sou uma Senadora independente e - repito - a minha régua moral é a mesma para o meu correligionário, para o meu adversário político e para um Presidente. Digo sempre aqui: eu votei o impeachment de Dilma não para tirar Dilma e botar o Temer; eu votei pelos erros cometidos no Governo Dilma e os erros que ele cometer terão de mim a mesma atitude de cobrança e de crítica, porque é assim que eu entendo a minha responsabilidade perante os meus 3,442 milhões de eleitores do Rio Grande do Sul que tenho a honra de representar aqui nesta Casa legislativa. Muito obrigada, Presidente Elmano Férrer. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço e parabenizo V. Exª pelo oportuno e brilhante pronunciamento. Temos quatro oradores inscritos. Agora, pela ordem, a Senadora Lídice da Mata. Em seguida, o nobre Senador José Medeiros. Depois, a nobre e estimada Senadora Rose de Freitas e, por último dos inscritos, a Senadora Fátima Bezerra. O Senador Aécio Neves vai querer usar da palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço a presença de V. Exª. Com a palavra a Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, gostaria de fazer alguns registros na tarde de hoje. Vou iniciar com o registro feito coincidentemente pela Senadora Vanessa Grazziotin. Eu sou filha, Presidente, de funcionário do Banco do Brasil e acho que estou assistindo o momento que meu pai temeu tanto na vida. O fechamento das agências do Banco do Brasil, na minha opinião, é a ponta do iceberg que se pretende com o Banco do Brasil. O Banco do Brasil é uma empresa absolutamente lucrativa. Seus balanços foram apresentados para o primeiro trimestre de 2016 com lucros altíssimos - mais de R$2,6 bilhões de lucratividade. |
| R | Eu participei, no ano passado, de uma movimentação no interior do Estado da Bahia, mais precisamente na cidade de Canudos, com prefeitos, vereadores, representantes do comércio e a população em geral, que dirigia ao Banco do Brasil o pedido para não fechar a agência daquele banco naquela cidade. Conseguimos essa vitória. Veja bem, uma vitória: um movimento político que se estabeleceu naquela cidade para impedir que uma agência do Banco do Brasil fosse fechada. Desta feita, agora, o Banco do Brasil fechará 31 agências no Estado da Bahia - apenas 3 em Salvador, mas a maior parte delas, 28, em pequenas cidades do interior, em todo o Estado da Bahia, no nordeste da Bahia, no centro-oeste da Bahia, no sul da Bahia, no norte da Bahia, justamente naqueles lugares que mais precisam de uma agência bancária. Para quê? Não é que o banco esteja com prejuízo. Não. É para economizar, ou seja, aumentar a lucratividade do banco. Ora, mas o Banco do Brasil não é o Itaú, não é o Bradesco, não é um banco privado. O Banco do Brasil tem outras contribuições e obrigações para com o povo brasileiro. Avança, portanto, um conceito dentro do Banco, dentro do Governo, de que o Banco se aproxime cada vez mais dos objetivos apenas de um banco privado, aumentando mais e mais a participação, inclusive, de capital estrangeiro e se distanciando do objetivo, do valor de ser um banco patrimônio do Brasil. É isso que gostaria de registrar. Não vou nem detalhar mais essa questão como um registro, como um protesto. Da mesma forma que lutei para que a agência de Canudos não fechasse, quero lutar para que as 31 agências do Banco do Brasil sejam mantidas, para continuarem contribuindo com o desenvolvimento da Bahia, com a economia da Bahia, com os aposentados da Bahia, com a produção rural da Bahia. O meu pai foi chefe da carteira agrícola do Banco do Brasil em Ipiaú. Eu nasci em Cachoeira, cidade a 117km de Salvador, no Recôncavo Baiano, cidade heroica, assim como minha irmã Nanci. Em Catu, que era cidade do meu pai e minha mãe, não havia Banco do Brasil e meu pai veio de Mundo Novo, no interior da Bahia; foi para Cachoeira, onde moramos mais de oito anos, onde nasci; foi depois para Ipiaú; depois de Ipiaú ele foi transferido para Alagoinhas, que era a cidade mais próxima da sua terra em que havia Banco do Brasil. A vida do meu pai foi toda vinculada à sua vida política como liderança sindical, à defesa do Banco do Brasil. Hoje me pronuncio, portanto, Sr. Presidente, não apenas como uma Senadora da Bahia em defesa dos interesses da economia do povo da Bahia, mas em defesa do Banco do Brasil. |
| R | Na Constituinte de 1988, integrei a Bancada de defesa do Banco do Brasil, como filha de funcionário do Banco do Brasil. E faço isso aqui hoje compreendendo que o que está sendo feito não é uma defesa do Banco do Brasil como patrimônio do povo brasileiro, mas uma defesa dos interesses apenas negociais do Banco para ir para outra direção, desviar-se do seu objetivo central enquanto banco público, enquanto banco do povo brasileiro. Sr. Presidente, queria fazer outro registro. Hoje, foi anunciado pela imprensa que se reunia o Conselho de Desenvolvimento da Presidência da República. Quero deixar o meu protesto à retirada de dezenas de entidades, algumas delas como a UNE, com toda a sua história política, estudantil no Brasil, em defesa da Petrobras, em defesa dos interesses do povo brasileiro, e a CUT, certamente porque essas entidades se pronunciaram contra o impeachment da Presidente Dilma e porque têm exercido oposição ao Governo do atual Presidente. Alguns podem até achar compreensível, mas não posso admitir, além de protestar contra a saída dessas entidades e de tantas outras personalidades - fiquei chocada -, o afastamento da CNBB do Conselho de Desenvolvimento, provavelmente porque ela teve posição clara em relação à PEC nº 241. Quero aqui registrar, além da CNBB, o posicionamento do Arcebispo de Salvador, Primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger, nascido em Santa Catarina, amigo, portanto, do nosso querido e saudoso Luiz Henrique, que publicou uma carta há uns vinte dias a respeito da PEC nº 241, que começava dizendo assim: 1º - "Um ponto de vista é a vista de um ponto!" O Conselho Permanente da CNBB emitiu esta nota consciente de que é preciso alertar a Nação para os males da PEC 241. Procurou colocar-se, pois, do ponto de vista dos mais necessitados e que mais sofrerão suas consequências. Se a PEC 241 é tão boa assim, por que seu conteúdo não foi colocado para a sociedade discutir? Por que foi aprovada pela Câmara Federal tão rapidamente? (Alguém se lembra de outra Proposta de Emenda à Constituição aprovada em tão pouco tempo?...) Afinal, não se trata de uma proposta qualquer, mas de uma proposta de emenda àquele que é o nosso texto principal: a Constituição. 2º - Com a PEC 241, haverá limites para o investimento em saúde, educação, etc., mas não foi colocado limite algum para o pagamento dos juros da dívida pública. Aliás, por que o Governo não faz uma auditoria da dívida pública? Não fazendo, apenas repete o comportamento do Governo anterior que, antes de ser eleito, falou muito da necessidade de fazer essa auditoria; ficou no Governo 14 anos e nada fez. Vamos continuar assim, simplesmente pagando juros? 3º - Para o capital mundial, essa PEC é tudo o que ele gostaria de ver aprovado. Os bancos, que já ganharam muito nos últimos anos, vão ganhar ainda mais. Sobrará dinheiro para investirem na Imprensa, dizendo que esse sacrifício é mesmo necessário para o bem "do Brasil". |
| R | 4º - Chamar de marxista quem pensa diferente de nós é o mesmo que condenar Jesus por ter dito aos apóstolos, diante da fome da multidão: "Dai-lhes vós mesmos de comer!" Se pensar nos pobres e nos que mais serão afetados pela PEC 241 for um gesto marxista, perguntemo-nos: o que fazer com o Evangelho e a Doutrina Social da Igreja, dele consequente? 5º - Cada qual tem direito de pensar diferente; a própria Nota incentiva o diálogo, que não tem havido. Peço apenas aos que pensam diferente do que está na referida Nota, que a guardem e a releiam daqui a 3 ou 4 anos... Quem viver verá. Em Cristo Jesus, Dom Murilo S. R. Krieger, scj Arcebispo de Salvador Primaz do Brasil Aqui aproveito para parabenizar D. Murilo, um grande pastor da Bahia e do Brasil, e para dizer que estou entendendo a saída da CNBB do Conselho de Desenvolvimento com aquela máxima da ditadura militar: "Estudante é feito para estudar. Professor, para ensinar. Não lhes cabe manifestação. E a igreja não pode também se manifestar sobre a política. Ela deve ficar calada, apenas evangelizando." É essa a sinalização, novamente uma sinalização muito ruim para uma sociedade que precisa decidir o seu rumo com a participação de todos, de todas as igrejas - igrejas evangélicas, Igreja Católica, budismo -, de todos os credos, porque a nossa Constituição afirma o direito de credo. Por fim, Sr. Presidente, como eu já falei sobre a PEC nº 241 e quis apenas registrar aqui a saída da CNBB do Conselho de Desenvolvimento Nacional e a carta de D. Murilo, quero fazer também o registro, no tempo que me resta, dos estudantes do Instituto Federal da Bahia sobre a Medida Provisória nº 746, que reformula o ensino médio. Eu integro a Comissão Mista que vem debatendo e realizando audiências públicas importantes. Pude participar de duas delas, mas, infelizmente, em função das atividades de que também participo no Senado, não estive na última audiência. Eu gostaria de registrar que, atualmente, nove campi do Instituto Federal da Bahia estão ocupados e três, com atividades paralisadas. Eu recebi um pedido especial dos estudantes desse movimento para que lesse aqui seu documento lançado à Nação a respeito da PEC. Vou encaminhar esse documento ao nobre Relator da matéria, mas quero ler a opinião dos estudantes. Senhores Senadores da República, Vimos, por meio deste, expor o posicionamento dos estudantes que ocupam nove campi e de outros 3 cujas atividades estão paralisadas, do Instituto Federal da Bahia (IFBA), diante da Medida Provisória nº 746/2016, que reformula o Ensino Médio e altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n° 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e que dá outras providências. Tendo em vista a quantidade de escolas, universidades e institutos federais ocupados em todo o país, entendemos que seja justa a exposição de nossa opinião, nos momentos de análise e votação dessa proposta. |
| R | Primeiramente, deixamos claro nosso repúdio à maneira como esse assunto está sendo tratado. Sabemos que medida provisória é um instrumento adotado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. Obviamente, embora o Brasil necessite de uma reforma em todo o ensino público que atenda às necessidades e anseios do povo, esta é uma pauta que deve ser debatida e analisada minuciosamente, inclusive, com uma consulta pública. Quem melhor que professores, estudantes e pais para falarem do assunto? Contudo, isso não aconteceu e o que vemos agora é uma medida que se mostra autoritária e que traz consigo inúmeras contradições. O parágrafo único do artigo 24 prevê o aumento progressivo da carga horária mínima anual de oitocentas (800) horas para mil e quatrocentas (1.400) horas. Sendo assim, teríamos aula em período integral. Nesse sentido, com a infraestrutura das escolas brasileiras, que já mal suportam a demanda atual, como isso seria possível? Os estudantes necessitariam mais ainda que as escolas fornecessem alimentação, bolsas de estudos, auxílios, enfim, todo um programa de assistência estudantil. Para haver uma mudança como essa, seria mais que necessário um aumento nos investimentos em Educação, mas isso vai de encontro à PEC 55/2016, que está com os debates e votações em andamento e que objetiva o congelamento dos gastos (lê-se, investimentos) primários durante 20 anos. O §2º do artigo 26 trata sobre o ensino de Arte somente na educação infantil e fundamental, tirando a sua obrigatoriedade no ensino médio. Isso é uma afronta a toda a população que utiliza a rede pública de Educação, que paga altos impostos por tais serviços e que recebe uma educação aquém do que realmente merece. A Arte constitui nossa identidade. Forma e transforma quem somos. Aguça nossos sentidos, nossa capacidade de expressão e nossa habilidade em entender sentimentos e acontecimentos históricos. É uma afronta porque nós temos direito ao conhecimento de nós mesmos e do mundo. O §3º, também do artigo 26, retira o ensino de Educação Física como obrigatório no nível médio. Quantas e quantas vezes os senhores já viram jovens que encontraram no esporte uma alternativa de vida melhor? Se a escola é a porta de entrada para todo conhecimento formal, ou pelo menos deveria ser, nada mais digno que nela esteja presente a prática de atividades físicas e esportivas. É imensa a transformação que uma área como essa traz para a vida de cada um de nós, uma vez que nos ensina trabalho em equipe, estimula qualidade de vida e disciplina e valoriza a importância das regras para a coletividade, além de oportunizar a construção de uma carreira profissional no ramo. O texto da Medida Provisória 746 deixa como obrigatório em todos os anos apenas o ensino de língua portuguesa, matemática e de língua inglesa. As demais disciplinas que podem ser oferecidas são determinadas apenas pela instituição. Sendo assim, ofertar o ensino de filosofia, sociologia e história, por exemplo, não é mais obrigatório, porque, pelo que parece, não há mais o interesse em formar cidadãos críticos e conscientes de seus direitos. É claro que nós estudantes não somos papéis em branco esperando que a escola nos preencha, mas é evidente que as questões de cidadania são trabalhadas e desenvolvidas no ambiente escolar, no contato com outras pessoas de diversas crenças, etnias, estilos e demais diferenças que fazem de nós indivíduos/cidadãos. |
| R | Segundo o artigo 36, "o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino". Ora, se o currículo será definido pelo sistema de ensino, o indivíduo não possui tanta liberdade de escolha quanto as propagandas divulgadas em rede nacional de televisão querem nos fazer acreditar. Ao ser determinado pelo sistema, pode ocorrer de um estudante escolher pela ênfase uma área; porém, a escola do bairro onde mora não fornece tal oportunidade, e esse mesmo estudante não possui condições financeiras de pagar o transporte para estudar o que escolheu em uma escola mais distante. Essa pessoa está, portanto, condicionada a se especializar em algo que não escolheu, por pura conveniência? O que se compreende é que apenas as áreas mais nobres possuirão o aclamado direito de escolha, sendo conferida às áreas mais carentes a preferência forçada pela área do conhecimento definida pelas escolas, que provavelmente escolherão, por lógica básica de mercado, a mão-de-obra mais barata e que lhes for propícia. Logo após, o texto apresenta uma compreensão das áreas de conhecimento, dividindo-as como as provas de vestibulares, e não como um sistema de ensino. Além disso, há um acréscimo da área de formação técnica e profissional. Percebem-se, então, a limitação de áreas que trabalham o pensamento crítico e, consequentemente, a abertura às áreas técnicas. Parece-nos, senadores, que isso significa um processo de mecanização humana. Caso essa medida provisória seja aprovada, não mais cidadãos serão formados, mas sim mão-de-obra para o mercado. Quase máquinas. O §5º... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Já vou finalizar, Sr. Presidente. Eu solicito a V. Exª, inclusive, que possamos ter publicado na íntegra, incluído nos Anais do Senado Federal, na íntegra, essa carta dos estudantes. E eu... A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Lídice, antes de a senhora concluir, eu gostaria que pudesse me conceder um aparte. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pois não, Senadora. Pois não, pode... A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora, quero saudá-la pelo registro que V. Exª está fazendo, registro que traz, que é a voz, o sentimento dos estudantes, dos professores do Instituto Federal de Educação Profissional da Bahia, não é isso? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sim. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois bem. Quero me associar... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É o IFBA, baiano, da Bahia. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. Quero me associar a V. Exª porque igualmente, no nosso Estado, não só há grande mobilização dos estudantes secundaristas, das escolas estaduais, ocupações, etc., mas também há uma grande mobilização dos estudantes e professores do IFRN (Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Rio Grande do Norte). E a posição deles, Senadora Lídice, é semelhante exatamente à posição dos estudantes e professores do instituto federal lá da Bahia, assim como também dos estudantes da universidade, no sentido de chamar atenção da opinião pública para a inoportunidade que é o Governo Federal propor mudanças, propor reformulação no chamado ensino médio via o instrumento da medida provisória, não só pelo caráter que ela tem, de força de lei, sobretudo pelo seu caráter restritivo - 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, portanto apenas 4 meses -, mas também pelo seu conteúdo equivocado. Quero parabenizar o documento do IF da Bahia pela lucidez, pela clareza pedagógica, pela lucidez teórica com que estão fazendo a crítica em relação à MP 746 do ensino médio. Concordo inteiramente com eles. Vou concluir, Senadora Lídice. Concordo inteiramente com eles, porque, na verdade, eles têm dito que o problema do ensino médio não é de currículo. Se assim o fosse... O Brasil já promoveu várias reformas, inclusive, no âmbito do currículo, e o problema do ensino médio não foi resolvido. Por quê? Porque o problema do ensino médio é, sobretudo, estrutural, aquilo que eles colocam aí. Nós precisamos é de melhoria física nessas escolas, de escolas com laboratórios, com bibliotecas, com ambientes adequados para o desenvolvimento de atividades de educação física e artes; precisamos é de professores valorizados, com uma carreira; precisamos, por exemplo, corrigir o que existe hoje: 40% dos nossos professores não têm formação adequada; precisamos é de democracia nessas escolas, de uma gestão aberta. E não o que está sendo feito, Senadora Lídice: uma medida provisória que não espera sequer a definição da Base Nacional Comum Curricular, que é objeto da meta do Plano Nacional de Educação e que só será definido no próximo ano, segundo o próprio MEC. O MEC, inclusive, arvora-se, Senador Elmano, e mexe no currículo, Senadora Rose, propondo uma insanidade como tirar artes, educação física, filosofia e sociologia do currículo do ensino médio. Encerro parabenizando e trazendo aqui também a posição do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica lá do Rio Grande do Norte, precisamente de Macau, João Câmara e de Nova Cruz, onde estive hoje cedo. |
| R | A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Senadora. Peço que o Presidente possa incorporar ao nosso pronunciamento esse aparte tão valioso. Quero dizer, Sr. Presidente, que, apesar de ter assumido o compromisso de ler todo o documento, em função do tempo, que V. Exª me cobra, eu queria só ler os dois parágrafos finais, dizendo-lhe também que já apresentei - na mesma audiência pública de que nós duas participamos -, ao Relator da matéria, também as opiniões dos institutos federais, não através dos estudantes, mas em reunião que tive com todos os diretores dos diversos campi, na Bahia, e o Reitor daquela instituição. Pelo menos, o nosso Relator acenou com a possibilidade de excluir os institutos federais desse processo geral, compreendendo que há clara contradição entre as medidas que estão sendo adotadas e o que já existe hoje, de forma curricular, nos institutos federais de educação e, mais do que isso, com a eficiência, o sucesso e o reconhecimento da população e com o objetivo dos institutos federais, antigas escolas técnicas, em nosso País. Vão mexer numa coisa que está dando certo. É isso o que ocorrerá se o MEC insistir nessa posição. Peço desculpas aos estudantes, mas.... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... o Presidente está me pressionando para que encerre e vou ler apenas os dois últimos parágrafos, garantindo-lhes que estará totalmente incorporado aos Anais do Senado Federal: |
| R | É mais que necessária uma reforma no sistema de ensino do Brasil, mas isso deve acontecer em todas as instâncias: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e graduações. Chega de medidas paliativas para problemas tão pertinentes e antigos! Não se faz política pensando em um mandado, mas sim pensando no futuro. Mudanças devem existir, mas atendendo às necessidades da população porque, afinal, é esse o trabalho de todos os políticos: representar o povo. Infelizmente, senadores, nós não estamos nos sentindo representados pelos senhores. Tantas e tantas ocupações por todo o Brasil e nenhum sinal das autoridades, a não ser, claro, para tentar desocupar as escolas e universidades, usando, inclusive, a força policial. Nós somos contra essa medida provisória porque entendemos que é um projeto de mecanização da Educação. Mais uma tentativa de precarizar o serviço público usando de medidas e justificativas estapafúrdias, sem consulta pública, sem o menor diálogo com quem os colocou nas respectivas cadeiras onde estão; portanto, representem o povo! A própria casa abriu uma consulta no site do senado, e os votos contra a MP nº 746/2016 são mais de 20 vezes superior aos votos a favor. Não se esqueçam disso! No mais, é certo que vamos continuar ocupando e resistindo até que nossas vozes e pautas sejam atendidas. Esperamos que as discussões, não só sobre a Medida Provisória, sejam tratadas para o povo e com o povo. Atenciosamente, Corpo Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA. Um grande abraço aos estudantes. A nossa solidariedade nessa luta. Nós vamos continuar aqui, no Senado, na comissão da medida provisória, debatendo, lutando para que essas mudanças que hoje prejudicam a educação no ensino médio, em nosso País, não sejam adotadas. Volto a dizer, todo discurso sempre foi de que é preciso incluir os jovens na educação via estímulo à cultura, via estímulo à prática de esportes também. E o que temos nessa medida provisória é exatamente o desestímulo a, pelo menos, essas duas grandes atividades, sem falar na filosofia, no aprender a pensar que se desenvolve por meio da filosofia, da sociologia etc. Um grande abraço. A luta continua. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA LÍDICE DA MATA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Carta do Corpo Estudantil do IFBA. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e convido a ocupar a tribuna, pela ordem dos oradores inscritos, o nobre Senador José Medeiros. Em seguida, a Senadora Rose de Freitas. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Agência Senado, vi hoje vários pronunciamentos aqui. Um deles achei interessante, porque nele foi citada aqui a nota da CNBB. A Senadora que me antecedeu, baiana, por quem tenho muito carinho, falou sobre a nota da CNBB. Eu havia lido a outra nota e vi recentemente essa da Bahia também. |
| R | Respeito muito a Igreja Católica. A Igreja Católica talvez seja uma das instituições que mais fazem ações sociais pelo mundo inteiro. Agora, eu tenho que dizer também que a CNBB brasileira é um reduto, um feudo dos que defendem a Teologia da Libertação. E, com todo o respeito, eu não concordo com boa parte das doutrinas que eles defendem. E por que isso? Porque, como cristão, Senador Elmano Férrer, eu sou totalmente seguidor e defensor da filosofia que Cristo deixou na Terra. Cristo não fez opção pelo pobre ou pelo rico. Cristo fez opção pelos homens, pelo ser humano, pela pessoa. Ele não saiu dividindo o mundo entre negros e brancos. Ele não saiu dividindo o mundo entre ricos e pobres. Pelo contrário, Ele disse: "Vinde a mim todos vós que estais cansados e Eu vos aliviarei". Enquanto todos pregavam a violência e as arengas políticas, Ele pregava o amor. Certa vez, foram perguntar sobre a questão tributária para Ele, se era lícito pagar imposto a César, e Cristo disse: "Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus". Mas eu vejo que, em nome de Deus, os homens se mutilam e se matam. Em Nome de Deus, as pessoas procuram fazer excepção de pessoas, rotular uns. O que eu ouço aqui neste plenário ultimamente é que parece que é um pecado mortal a pessoa ser rica. Eu não sou rico, gostaria muito de ser, Senador Elmano Férrer, mas não tenho nada contra quem fica rico. Aliás, pelo contrário, gostaria que todos pudessem ser ricos. Se há uma pessoa que tem horror, horror à pobreza sou eu, porque tive, na minha família, dois irmãos que morreram de fome lá no Nordeste. Não falo isso para que tenham dó de mim. Sou um vencedor, Graças a Deus, mas a pobreza é uma coisa ruim. E eu vejo os partidos e vejo certas notas que parece que querem multiplicar a pobreza. Falam com tanto romantismo da pobreza. Gente, não há coisa pior do que a pobreza. Se há uma coisa que o pobre quer é ser rico. Então, não vamos demonizar os ricos. Vamos fazer com que mais gente possa ficar rica. Eu sei que isso é usado por parte de algumas religiões. Sabe para quê? Para juntar adeptos. E eu sei que essa não é uma filosofia da Igreja Católica. Não é dividindo que a Igreja Católica age, mas certas alas querem fazer esse tipo de demagogia para poder arrebanhar fiéis. Tenho visto que o papel da Igreja Católica no mundo tem sido de fazer ações sociais, mas uns preferem fazer política, e política da pior espécie. Alguns perguntaram hoje por que a pressa da PEC. Por que tanta pressa? Porque nós não temos tempo. Quebraram o Brasil gastando, gastando e gastando. E, como eu disse hoje aqui, parece que queriam inventar o moto-contínuo. Keynes, quando defendia a política anticíclica, não estava defendendo o moto-contínuo. Aquilo era para ser usado quase que numa emergência. Vários estabelecimentos comerciais têm aquelas luzes de emergência. Aquilo não tem geração própria. Chega um determinado momento, a bateria daquilo acaba e não serve mais. É preciso que a luz volte. |
| R | A política anticíclica também era assim, era para uma questão emergencial, para o Estado investir e a economia voltar a girar. Mas não. É defendido aqui como se gasto interminável fosse o motor que fizesse o Brasil andar. Nós estamos pagando agora. Está chegando a conta do cheque sem fundos que o Presidente Lula e a Presidente Dilma deram. Aliás, no governo da Presidente Dilma já começou a acontecer isso. Então, a cantilena de que essa PEC prejudica os pobres, que só privilegia os ricos, primeiro, é uma falácia, porque nunca os bancos ganharam tanto como no governo da Presidente Dilma. E não estou recriminando. Banco abre para ganhar dinheiro. Eu me lembro de um filme de faroeste. Se não me engano era o John Ford que dizia o seguinte. Ele passa, tenta um empréstimo no banco, e não consegue, porque não tinha crédito. Aí ele fala: "Eu vou abrir um banco." E o companheiro dele disse o seguinte: "Mas o que é preciso para abrir um banco?" E ele disse: "Uma garrafa de café e um bocado de otário para poder depositar e tomar dinheiro emprestado." Bem, por que estou dizendo isso? É que banco vive de emprestar dinheiro, banco vive disso. Se eu não quero pagar juros, se eu não quero ter dívida, eu não vou ao banco. É simples assim. Agora, ficam gritando que tem que diminuir os juros. É verdade, nós precisamos pagar menos juros, mas, para pagar menos juros, nós temos que ir menos ao banco. Como eu não quero pagar juros, eu não quero... Eu quero pegar dinheiro emprestado, mas não quero pagar? Que história é essa? Não existe isso em lugar nenhum no mundo. Então, essa PEC, estão dizendo: "Olha, é para punir os pobres e é durante 20 anos." Eu vou usar aqui as palavras do economista Ricardo Amorim, que disse: "Não, é por 20 anos justamente para diluir o que você tinha que fazer imediatamente." Os cortes tinham que ser feitos agora, mas, como não é possível, diluiu-se essa coisa toda em 20 anos. O Brasil está com 170 bilhões de rombo além do que arrecada, aliás, além do teto da sua dívida, ou seja, ele não está pagando juros, não está fazendo nada e, além disso, ainda deve 170 bilhões, gastou mais 170 bilhões. Aí eles dizem: "A PEC pune os mais necessitados." Ricardo Amorim disse o seguinte: "Ao contrário, ela os protege." Ela não requer nenhum corte em nenhum gasto social e, ao reduzir as preocupações com a solvência do setor público brasileiro, colabora para o crescimento dos investimentos das empresas e a geração de empregos. Como o desemprego é mais alto exatamente entre os mais necessitados, eles serão os maiores beneficiados pela medida. Senador Elmano Férrer, V. Exª é do Nordeste e sabe que não há coisa pior do que a pessoa não ter emprego, principalmente no Nordeste, em que as famílias são geralmente grandes, têm muitos filhos. Quando um pai perde o emprego é uma tragédia na família. E nós temos mais de 20 milhões de desempregados prejudicados. Nós precisamos fazer medidas justamente para voltar a haver emprego. E vem outra, de que a PEC vai cortar todos os gastos com a educação e com a saúde. A PEC não só não força o Governo a cortar gasto nenhum como ainda permite que os gastos totais cresçam de acordo com a inflação. |
| R | A grande sacada da PEC é que, ao colaborar para a retomada da confiança no País, ela permite que o País volte a crescer, coisa que não acontece há três anos, e com isso a arrecadação de imposto cresça mais do que os gastos, o que faz com que o desequilíbrio entre os gastos e as receitas do Governo diminua ao longo do tempo. Isso é necessário porque, neste ano, o Governo Federal gastará R$170 milhões a mais do que arrecadará, excluindo gastos com os juros da dívida. O prazo de 20 anos da PEC é sinal de leniência, não de dureza. O ideal seria que as contas públicas fossem reequilibradas já, como eu disse, com o corte de gastos públicos de R$170 bilhões. A PEC existe justamente para evitar efeitos traumáticos que esse tratamento de choque acarretaria em alguns setores da população. Outra coisa, a PEC não exige redução de gastos com saúde, Senador Elmano Férrer. Aliás, a PEC que não impede que os gastos com saúde e educação, ou qualquer outro gasto, dupliquem, tripliquem, cresçam dez vezes ou mais ao longo desse período. Tudo que ela exige é que os gastos totais do Governo não cresçam mais do que a inflação. Na prática, ela força o Governo a se aproximar um pouquinho da disciplina que toda família tem que ter em casa: não gastar mais do que ganha. Sem a PEC o Governo não prioriza nem controla gastos. Ele aumenta seus gastos totais acima da inflação constantemente e passa a conta à população, com cada vez mais e maiores impostos. Em resumo, a PEC é necessária para impedir que todos os brasileiros continuem sendo penalizados com impostos que não param de subir. Eles sobem aqui todo dia e dizem: "Este Governo é usurpador, este Governo que assaltou o Poder, este Governo perdulário". Mas sabe o que eles defendem? Um cheque em branco para este Governo. É isso que eles fazem. Eu não consigo entender esse diálogo. Mas por que fazem essa confusão sem o menor compromisso com a lógica? Fazem porque "não estão aqui para explicar, estão para confundir". Falo isso entre aspas para citar o nosso saudoso Chacrinha. Querem confundir, porque na confusão do povo é fácil de repente causar uma desordem, um arrebanho. Eu vi agora uma Senadora falar com extrema felicidade, não escondia o sorriso, ali sentada no banco, dizendo: "A instituição a que eu fui ontem, hoje amanheceu invadida". Olha, eu acho isso um absurdo sem tamanho, porque não se pode dizer que é um fato a se comemorar. Estudantes que foram engodados invadiram a escola. E porque eu digo engodados? Porque esses mesmos que estão aqui defendendo, batendo contra a medida provisória do ensino, Senadora Rose de Freitas... Acabei de ouvir que essa medida provisória tira a Filosofia, a Sociologia e tal, criticando o fato de que essas disciplinas possam ser optativas. Eu já mostrei, há poucos dias, um vídeo em que a Presidente Dilma, em 2014, dizia o seguinte: "Eu não tenho nada contra Filosofia ou Sociologia, mas eu só acho que um currículo com 12 matérias é muito para os alunos". A Presidente, em campanha, dependendo a reforma do Ensino Médio. Pois bem, agora, como é outro Governo que está propondo, insuflam as crianças para ir para dentro das escolas, para invadir escolas, aonde estão correndo risco. |
| R | Morreu um no Paraná e acaba de acontecer uma tragédia, se não me engano, em Goiás: o pai não queria que o filho fosse, houve aquele conflito, o filho queria invadir escola e acabou o pai matando o filho e se suicidando. Aonde começam essas coisas, Senadora Rose de Freitas? Aqui, com os formadores de opinião, que começam sabedores do que são. E já que citaram a religião hoje, esse era o tipo de gente que Cristo mais criticava: os chamados Fariseus, os chamados Escribas e Fariseus, porque eles conheciam, mas insuflavam, enganavam os outros. É aquele tipo de gente que não pode ver um argueiro no olho do irmão que já aponta, mas não tira a trava que está no olho. É assim que essas pessoas têm se comportado aqui. Hoje fizeram um escândalo com esse negócio que aconteceu no Governo. Há poucos dias aqui acontecia de prenderem ministro, mas não falavam nada. Agora são draconianos com os outros e geralmente têm se comportado assim: draconianos com os outros e lenientes com os seus. Eu já disse que não tenho compromisso com o erro, mas eu não posso ficar quieto ao ver as pessoas serem enganadas, os alunos, os brasileiros sendo colocados contra medidas que buscam justamente achar um caminho para essa dificuldade. Senador Cristovam pediu um aparte. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, só para dizer da satisfação de vê-lo aqui defendendo essa medida do piso, porque é tão óbvio que um País, como uma família, precisa definir um teto dos seus gastos conforme a sua renda - no caso do Governo, no caso do País, a renda é a arrecadação -, é tão óbvio que a gente começa a se perguntar por que se fica contra. Mas esse óbvio não está sendo bem explicado pelo Governo. E o senhor tem sido um dos maiores porta-vozes de defesa firme dessa medida, a Senadora Rose, também, mas somos poucos. O Presidente da República não está cumprindo o papel dele de grande defensor disso, Senadora Rose. Ele tem que ser o explicador disso para o povo entender, inclusive usando as imagens que são necessárias. Por exemplo, Senadora Rose, um dia desses eu falei: você não pode fazer uma parede com um tijolo e pegar esse mesmo tijolo para colocar em outra parede, pode? É a mesma coisa de pegar R$1,00 para colocar num gasto e, com esse mesmo R$1,00 comprar outra coisa, salvo se pegar o tijolo, dissolver na água, fizer um tijolo bem ruinzinho e botar esses dois nas paredes. E as duas caem. Ou como a elite brasileira, ao longo de décadas, tem feito, pegar R$1,00 e colocar numa rubrica, depois colocar ele mesmo em outra rubrica, dividindo por dois e dizendo que metade vale por um. É a inflação, gente. Nós fomos enganados, e enganamos por décadas, dizendo que podia gastar mais do que se arrecada, fazendo a inflação. Vamos supor não mais um real; tem dois, mas quer gastar três. Como faz? Com dois é igual a três. Três iguais a dois é inflação de 50%. Foi isso que a gente fez. Essa PEC traz o óbvio. Se o Brasil tivesse isso há 50 anos, teríamos uma economia, provavelmente, menor, mas sólida. Provavelmente, teríamos uma parede, não duas, mas com tijolo firme, uma parede que não cairia. Construímos um edifício com tijolos feitos sem a substância necessária para segurar a parede. |
| R | O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Adobe. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Hein? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Aqueles tijolos de adobe. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Aqueles tijolos de adobe. Essa é a economia brasileira hoje. Fizemos o edifício, mas sem tijolos sólidos, sem uma moeda forte, e agora ele começou a cair. Começou a cair no Rio de Janeiro, que não paga as contas. Vai cair na Previdência quando não pagar aos aposentados, a não ser que volte a inflação, porque a gente paga com dinheiro falso. Todo mundo fica contente quando recebe o dinheiro até com aumento, mas, quando chega ao mercado, descobre que não leva mais a mesma quantidade de mercadorias. Essa é a PEC da verdade. Sem verdade, não há nada que funcione bem por muito tempo. Dá para se enganar o povo por pouco tempo, não por muito tempo. Então, nós precisamos fazer com que isso seja bem explicado. E hoje eu temo, meu caro Senador, que o debate esteja sendo perdido nas ruas. Senadora Rose, vai ser ganho aqui. Vamos aprovar, mas vamos perder lá fora se o povo não entender. E aí vamos esperar anos para que dê certo. Aí o povo se convence. Esse foi um erro que o Fernando Henrique cometeu, que o Lula cometeu e que a Dilma cometeu ao colocar o rolo compressor para ganhar no plenário sem se preocupar em ganhar na opinião pública. Não dá certo a longo prazo. É a mesma coisa da inflação. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É uma vitória tênue, frágil. E, para que essa vitória funcione bem, é preciso que se tenha um Presidente que seja capaz de convencer. Ele tem que ter o carisma necessário, a linguagem certa, a presença constante. Ou, pelo menos, o Ministro da Fazenda. E credibilidade. E aí, meu caro Senador, esse assunto do Geddel atrapalha muito, porque ameaça a credibilidade do Governo. Ameaça, sim. De fato, se tem razão quando se diz que o PT vinha aqui, não criticava os outros e agora critica o Geddel, mas tenho que criticar a permanência dele, até porque esse é um recado para todos os milhares de funcionários públicos do Brasil poderem tentar usar da sua influência para tirar benefícios. O recado fica dado. O Ministro pode. Se o Ministro pode, como cada servidor público não pode tentar influir na hora em que quiser construir um prédio que tem um andar a mais do que a lei permite? Então, ele tenta influir usando seu cargo. Vai se passar um mau recado se isso não for punido como deve ser feito. Não podemos deixar que os exemplos ruins fiquem. E isso tem a ver com a PEC 55, mesmo que não queiram, porque, no fundo, no fundo, tudo é uma questão de credibilidade. E a credibilidade quando é ameaçada aqui chega ao outro lado rapidamente. Então, a gente precisa explicar melhor aquilo que é o óbvio: um tijolo só pode ser usado para fazer uma parede. Se fizer duas com um tijolo, as duas vão cair. Um real só pode ser usado para fazer uma compra; comprar duas coisas com o mesmo real é estafar, é enganar, é mentir ao vendedor. Você dá um real, guarda, chega ali e dá o mesmo real outra vez. É o que se está querendo fazer se não tiver um teto. Finalmente, essa ideia de que vai tirar dinheiro da educação, da saúde. A PEC não diz que vai tirar dinheiro das Forças Armadas, nem das estradas, nem da educação, nem da saúde: diz que tem um teto para tudo. Agora, a gente pode colocar mais aqui se tirar um pouquinho ali. É isso que a gente tem que fazer e isso é certo. Eu encontrei uns professores falando isso: "Vai tirar dinheiro da educação? Vai tirar e a gente vai ficar sem dinheiro". Eu digo: não, vamos fazer uma luta para valer, uma greve de fome de dois milhões de pessoas neste País por mais dinheiro para a educação que eu duvido se não se põe mais dinheiro em educação. "Ah, não, mas assim não dá. A gente vai fazer uma greve." Greve não é mais sinônimo de luta. A gente tem que entender que houve um tempo no passado em que greve era luta. Greve nossa, de funcionários públicos, hoje não é mais luta. Não são sinônimos, são coisas diferentes. Greve recebendo salário não é luta, greve em setores que não ameaçam nada não é luta. Aí criticam o Governo que não dá importância à educação. Eles fazem greve na educação. Um governo que não dá importância à educação não está ligando para greve na educação. Ou não é verdade que o Governo não dá importância à educação, ou não é verdade que a greve é um instrumento de luta! Só vale instrumento de luta de greve contra quem dá importância à educação. Ao fazerem greve, estão respeitando o Temer, estão dizendo: o Temer dá importância à educação, vamos incomodá-lo, vamos parar as aulas. Uma contradição completa! E aí estamos nos perdendo no Brasil nesse diálogo de surdos e com discursos incompetentes. É pior do que diálogo de surdo, porque diálogo de surdo é quando você fala certo e o outro não ouve, mas estamos falando cada um errado e os outros não estão ouvindo. É mais grave ainda! Aí, eu me lembro de uma conversa com o Presidente Sarney algum tempo atrás, há dois anos, quando não se estava nem falando em impeachment, mas já havia crise no ar. Ele disse: "Essa crise é pequena, a crise séria virá daqui há dez, quinze anos". O Brasil vai se desagregar pela violência, pelo corporativismo, pela falta de partidos com ideologia e propostas, por uma juventude sem utopias. Nós não temos vetores aglutinadores neste País. Parece que o Sarney errou no prazo, parece que não vai precisar de quinze anos, não. |
| R | O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Chegou antes. |
| R | O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Parece que vai ser antes, estamos num processo de desagregação pelo corporativismo, pela falta de utopias da juventude, pela falta de proposta dos partidos, pela falta de lógica do debate, pelo sectarismo. E isso é muito, muito grave, mais grave do que todo o resto. Eu, como comecei, concluo: com a sua luta incansável em defesa de uma PEC que, na verdade, é a PEC do óbvio - não se pode gastar mais do que se tem. Alguns dizem: "Não, basta não pagar os juros". O Collor tentou não pagar quando fez o sequestro do dinheiro e ninguém ficou favorável. Quando não se paga juros a um banco, esse banco não paga juros a quem tem conta de poupança lá. Alguém quer perder a sua poupança? Não respeitar as regras bancárias é não respeitar as regras da caderneta de poupança, as regras dos empréstimos que cada um contrai. Querem esquecer isso? Outro diz: "A saída é aumentar a arrecadação". Está bem, faz décadas que tentamos falar nisso e não fazemos. Vamos fazer agora. Mas o salário do funcionário, a gente vai dizer para ele: "Espere aí que quando a arrecadação crescer a gente lhe paga". Ele vai aceitar? Não vai, é claro. Não dá para esperar. Tem que ser já. É um prazo, como se diz, de 20 anos, para não ser amanhã, o que seria impossível. Temos que cair na real, temos que sair das ilusões, das fantasmagorias, das fantasias, das mentiras. Uma das maiores mentiras que a gente tem é a maneira como a gente faz o orçamento, colocando uma só cédula em dois gastos diferentes, como se colocasse um tijolo em duas paredes. Não tem como um tijolo em duas paredes; não tem como o mesmo dinheiro comprar duas coisas. Por isso, tem que ter um teto na hora de pagar a conta, mas é preciso ter um presidente que saiba explicar e convencer o povo disso, porque convencer só a nós não vai segurar este País. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Cristovam. V. Exª muito bem disse: o que precisamos é de um debate intelectualmente honesto. Dito isso, Senador, vou colocar um vídeo aqui: Eu não tenho nada contra filosofia ou sociologia, mas um curriculum com 12 matérias não atrai o jovem. Então, nós temos primeiro que ter uma reforma nos currículos... [Vou repetir] Eu não tenho nada contra filosofia ou sociologia, mas um curriculum com 12 matérias não atrai o jovem. Então, nós temos primeiro que ter uma reforma nos currículos. Na campanha de 2014, a Presidente Dilma defendia, como ela mesmo disse: "Eu não tenho nada contra filosofia ou sociologia", defendia ipsis litteris essa reforma, mas agora muda, e o discurso muda como uma biruta de aeroporto. Por quê? Porque está em jogo o Brasil? Não. O que está em jogo aqui não é o Brasil; o que está em jogo é um projeto de poder que eles não sabem como foi para o mato, jogaram no mato um projeto de poder. Aliás, o Partido dos Trabalhadores... Às vezes, as pessoas pensam que tenho alguma coisa contra. Não tenho contra os partidos, os partidos devem existir, é importante. Agora, nós precisamos fazer esses contrapontos, esses esclarecimentos, porque eles são peritos em espalhar mentiras, espalhar o sectarismo, espalhar a divisão do País. E isso é muito ruim, nós temos que nos contrapor, porque, para fazer agregação, precisamos justamente esclarecer as pessoas de que não é verdade esse discurso de que vai acabar o décimo-terceiro, de que o salário vai ser congelado. Essa mentirada precisa ser esclarecida, esse terrorismo que estão fazendo. |
| R | Então, de repente, a gente fica parecendo que está num samba de uma nota só ou mesmo como se fosse um pingo d'água, mas é que todo dia se repete, eles se revezam aqui para dizer as mesmas coisas. Passaram 13 anos para construir o que quisessem, tinham capital eleitoral, tinham capital político, e não fizeram. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agora, de repente, começam a pregar o caos, que o Brasil vai acabar, que teremos cortes em tudo. Não teremos cortes. Eu não posso chegar lá em casa, se meu salário não dá, e dizer para os meus filhos: cortei a Disney este ano. Eu não posso dizer isso a eles porque eu já não tinha dinheiro para isso. Como é que estou cortando algo que eu não tenho? Aí dizem: estão cortando dinheiro da saúde e da educação. A Presidente Dilma cortou R$10 bilhões no ano passado. Não cortou, não. Já não tinha aquele dinheiro, o orçamento era fictício. Cortou 87% dos gastos sociais. Aí o Senador Humberto veio aqui e disse: estão tratando só do governo Dilma. É porque eles não param de fazer comparação. Então, temos de mostrar o que eles fizeram e o que estamos propondo para consertar. O certo é que este Congresso... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...tem a responsabilidade agora - e já termino, Sr. Presidente -, a partir do momento em que votamos o impeachment, de ajudar a construir uma saída para o Brasil. E, no momento em que se propõe gastar somente o que se arrecada, com o déficit diluído em 20 anos, de repente, eles se insurgem contra. E por que se insurgem contra? Porque é um discurso fácil defender a educação e a saúde, defender os pobres. O tempo inteiro defendendo os pobres. Já dizia um pensador: "Desconfie daqueles que querem ajudar os pobres, que falam o tempo inteiro em ajudar os pobres". Provavelmente alguma coisa eles farão contra os pobres. Então, desconfie do Governo que fala o tempo inteiro em ajudar os pobres. É mais ou menos assim. E foi assim que aconteceu. O tempo inteiro falando nos mais pobres, nos pequenos, nos assentados. Posso falar dos assentados com muita propriedade, porque o meu Estado tem muitos assentamentos, e não foi dado um título de terra sequer para esses assentados. Passaram o tempo comendo o pão que o diabo amassou nesse governo, cujos assentados sempre foram usados como massa de manobra, mas não ganharam sequer um título. Aliás, no apagar das luzes do governo, começaram a receber alguns títulos. Então, o Governo está tentando uma saída, estamos tentando aprovar as medidas que o País precisa, mas a responsabilidade dessa gente com o Brasil é zero. Aí vêm dizer que são perseguidos. Eu não vejo perseguição nenhuma. Já falei que não vou tratar mais da questão do Lula aqui, porque é um caso de polícia. Com certeza, o Lula não vai mais passar o final de ano em casa. Até lá, nesses dois meses... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...com certeza, com esses processos todos, com esse negócio de delação, o Lula vai passar o final do ano na cadeia. Então, isso é um problema de polícia. Eu entendo o desespero, mas nós não criamos isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.) (Durante o discurso do Sr. José Medeiros, a Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que convido a Senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, a ocupar a tribuna. |
| R | A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos aqui, neste ambiente de trabalho, em que há uma pauta extremamente importante para o Brasil que vai trazer à votação, daqui a uns dias, a PEC 241, que se transformou na PEC 55 nesta Casa. Ela foi amplamente debatida na Câmara dos Deputados e também chegou à votação. Nós queríamos refletir um pouco, para tentar esclarecer - não sendo eu economista - o que essa proposta estabelece como mecanismo fundamental para a recuperação da nossa economia, ao fixar o teto do gasto público. Na última quarta-feira, dia 9, essa PEC foi amplamente discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deste Senado. Eu volto a defender aqui, como já fiz anteriormente, que essa PEC, Sr. Presidente, é fundamental para o reequilíbrio das contas públicas e para impedir a escalada do crescimento da dívida pública, que já atingiu, senhoras e senhores, nossos telespectadores da TV Senado, 70% do PIB, em agosto deste ano. Por que é necessário repetirmos a importância dessa PEC para o Brasil? Eu não quero discutir mais de quem é o erro. O fato é que nós estamos vivendo uma crise. O País não suportará, se essa crise não for debelada, e as consequências são inimagináveis. Ninguém está mexendo em dinheiro da educação e da saúde. Já falamos da importância de conservar esses recursos. Esse é um compromisso nosso. O senhor também faz parte do movimento para que se restabeleça o critério de não tirar nem um centavo da educação e da saúde - ao contrário, no ano de 2017, nós teremos mais recursos para a educação, para dar continuidade a programas que ficaram paralisados anteriormente e também garantir dinheiro para a saúde. Não é preciso desenhar o quadro que o País vive, porque todo dia, ao ligar a televisão de manhã, ao ligar o rádio à tarde, ao ver o jornal da noite, é só que se vê: uma crise desmoralizante no atendimento à saúde, que, agora, o Ministro Ricardo Barros tenta superar. É importante que nós possamos agir, porque sabemos que o nível elevado dessa dívida, de que nós vivemos falando a toda hora, provoca ainda mais crise. O Governo paga, Presidente, juros altos para manter essa conta, e isso não tem fim. A cada dia, quando fazemos a conta e a colocamos para que as pessoas percebam, nós estamos vendo o buraco logo adiante. Não vou dizer que nós estamos nele, porque estamos lutando para sair dessa crise e não afundar cada dia mais. É por isso que a PEC veio. Eu gostaria que não houvesse PEC nenhuma. |
| R | Eu não gostaria de estar falando aqui que em 2018 nós teremos que apenas equiparar os nossos gastos como reposição da inflação. Eu gostaria de estar dizendo outra coisa. Há um tempo atrás - e não era feito magnânimo nenhum -, nós dizíamos que o País estava em franco desenvolvimento. Mas aí, a sala contígua, a sala ao lado guardava tudo aquilo como um rebotalho das coisas que não foram feitas pelo Brasil. E de onde tudo se tira e nada se põe, a tendência é acabar. Por isso, a proposta da PEC é justamente fixar um limite para gastos. Onde é que já se viu? Você não pode fazer isso na sua casa; você não pode fazer no seu escritório; você não pode fazer num gabinete dentário - você comprar material, gastá-lo sem fazer a conta de quanto custa aquele material e quanto você arrecada do seu cliente para saber se se empatam despesas e gastos. Ou seja, a proposta é limitar as despesas e esse crescimento das despesas do Governo, estabelecendo um teto igual, anual, de despesas públicas para o Executivo, para o Legislativo, para o Judiciário, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Essa proposta, Sr. Presidente, foi aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos. E defendemos - quero deixar claro - que seja aprovada também por este Senado, ciente que sou das enormes responsabilidades que todos temos diante da grave crise fiscal e econômica que o País atravessa. Seria fácil dizer o contrário: "fim da PEC", "não quero saber de PEC", "não vamos votar a favor". E as consequências disso? A PEC do gasto público, o chamado teto dos gastos, estabelece que o limite dos gastos públicos, Sr. Presidente, será o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Essa é uma maneira de colocar a casa em ordem, ou seja, tirando a inflação. O limite será o mesmo valor do ano que passou. É evidente que não é o melhor dos mundos. Ninguém vai dizer isso. O bom seria que nós pudéssemos investir a cada dia mais, mas não é assim que estamos vivendo. Se esse limite for descumprido, os Poderes e os órgãos a eles vinculados não poderão, no exercício seguinte, realizar concursos públicos, reajustar salários ou criar novas despesas, até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC. Isso é importante para definir responsabilidades. Muito se tem discutido, Sr. Presidente, a respeito do prazo de aplicação dessa PEC. Puxa vida, são 20 anos! O Brasil vai ficar parado por 20 anos? A proposta é que tenha aplicação pelos próximos 20 anos, se assim for necessário. No entanto, a correção das despesas poderá ser revista antes disso. É por isso que eu estou sempre alertando, porque esse caso não se aplicou à educação e à saúde. Ele pode ser revisto, desde que a proposta de revisão seja enviada por meio de projeto de lei complementar a este Congresso Nacional, a este Congresso por cima do qual muitos dirigentes deste País passaram. Ao contrário do que muitos críticos dizem, essa PEC é, sim, uma PEC flexível às mudanças que podem ocorrer no País. Como é fácil fazer aqui o discurso como se nada tivessem com o que está acontecendo no País, o discurso alardeando a maldade, a perversidade dessa PEC que visa consertar o País, o País que foi destruído há pouco tempo. |
| R | A PEC não representa, Sr. Presidente, retrocesso nos gastos sociais, porque estabelece um teto global de limite e justamente deixa claro que o País está comprometido com o reequilíbrio das suas contas, com a preocupação de reverter o déficit primário e com a busca de uma trajetória descendente para a dívida pública. Falam que dever não é nada de extraordinário, mas hoje nós podemos dizer: dever R$177 bilhões? Pagar como? A arrecadação cai todo mês, a inflação só está crescendo. Veja o desemprego que nós estamos vivendo. Há informes, inclusive, de que não temos apenas 11 milhões de desempregados, é o dobro do que se está falando. Existem estudos provando isso na prática, efetivamente. Os empregos informais estão contabilizados? Não. Nós temos que pensar que essa proposta é como uma reforma, que precisa seguir um ritmo seguro e consistente para produzir resultados positivos, resultados eficazes. Um deles, como dissemos e rebatemos mil vezes aqui na contestação da oposição, é reverter a manutenção do déficit primário, o que ocorre justamente quando o Governo gasta mais do que arrecada. Quem houve falar em déficit primário, fala assim: "Que história é essa que a Senadora está falando ali? Eu não entendo nada disso, eu entendo que eu estou desempregado". Mas precisa entender que foi assim a prática dos governos anteriores: gastaram mais do que arrecadavam. E aí, volto a dizer, de onde tudo se tira e nada se põe, acaba. Essa situação, inclusive, Sr. Presidente, levou o Brasil a perder o grau de investimento. O senhor se lembra disso em 2015 - aquela avaliação de que o País era bom pagador e, com isso, realizaria bons negócios, haveria investimento entrando no Brasil, capital para investimentos. Isso é negativo, porque ampliou a sensação de risco e redução de investimentos externos, tão necessários para o nosso desenvolvimento. Mas nós temos hoje, Sr. Presidente, uma luz no horizonte. O que está projetado pelo mercado e pelo Governo é a retomada do crescimento econômico, sim, a partir de 2017. E, a partir daí, com a PEC aprovada, nós poderíamos pensar, sim, no equilíbrio das contas públicas a partir de 2019. Parece que o tempo... Sem contar, inclusive, com as despesas do pagamento dos juros, que nós não abordamos. Isso significa voltar o Brasil a fazer superávit primário. Podemos resolver uma situação que se arrasta há anos. Não é novidade que nos quase 30 anos decorridos da Constituição de 1988, de cuja elaboração honradamente fiz parte, os gastos públicos cresceram sem parar. Por exemplo, vamos citar aqui 1997 e 2015. As despesas primárias cresceram 5,7% ao ano em termos reais. Em outras palavras, um crescimento bem acima do nosso PIB, do nosso Produto Interno Bruto. Nesse período, como os governantes faziam para buscar o equilíbrio fiscal? Todos sabem que isso ocorreu, principalmente com o aumento das receitas. Ou seja, se em 1997 a receita líquida da União correspondia a 14% do PIB, em 2015 esse patamar passou para 17,7%. Por sua vez, a carga tributária também chegou ao total de 36,1% do PIB. |
| R | Ainda que o mecanismo do aumento dos tributos possa ter mantido as contas em equilíbrio estável, esse financiamento do aumento de despesas, Senadores e Senadoras, tem limite. E o teto para o aumento dos gastos começou a ser ultrapassado desde 2008. Não faltaram economistas que alertavam para a terrível crise que poderia se aproximar exatamente nessa década de agora, quando deixou de haver o equilíbrio fiscal. Nós também, Sr. Presidente, fomos atingidos pela crise financeira internacional daquele ano. No começo, o Governo ainda adotou medidas que produziram um resultado primário de 1,3% do PIB. A partir de 2011 - isso começou em 2008 -, como resposta à crise, foi adotada a chamada nova matriz econômica, que veio a conduzir o Brasil de forma equivocada. E qual foi o erro dessa matriz? O aumento de gastos pelo Estado, na suposição de que essa medida geraria mais renda e que o pagamento de salários, transferências e aquisições por fornecedores faria a economia girar, supunham os governantes de então. Se a economia girasse, aumentaria a demanda. Mera ilusão! Pretendiam estimular os empresários a investirem mais, apostando, Sr. Presidente, num círculo vicioso de mais gastos públicos, que gerariam mais investimentos, que trariam mais crescimento. Mas a verdade, Sr. Presidente, é que nada disso aconteceu, nada disso aconteceu. Em vez de essa ciranda supostamente positiva ocorrer, o que se deu efetivamente? Primeiro, entre 2011 e 2015, os gastos primários da União subiram de 16,7% para 19,6% do PIB. Tudo isso sem que o PIB tivesse aumentado, como foi prometido. Entre outros motivos, o PIB não cresceu porque, exatamente, o aumento de gastos não permitiu que os juros fossem reduzidos de forma sustentável. Parece-me que estou vendo esse filme novamente. Houve, sim, Sr. Presidente, uma redução artificial, uma redução forçada da taxa Selic, a taxa básica da economia, num contexto de liquidez internacional favorável. É um quadro aqui, outro quadro ali. Simultaneamente, devido ao aumento dos gastos públicos, houve valorização cambial. Ainda nesse contexto, com os preços das commodities em alta, houve aumento das importações, mas pouco impacto sobre a produção doméstica. O que ocorreu foi que, com o aumento da carga tributária, a capacidade de crescimento da economia foi corroída. Um menor crescimento da economia teria como consequência uma menor arrecadação. Por outro lado, sem fazer reformas, essa equação levaria ao que estamos vivendo: o desequilíbrio fiscal. O pior desse cenário ainda seguia sendo desenhado. Com o excesso de gastos públicos, houve um aumento da demanda. Esse aumento da demanda, desacompanhado do aumento de produção interna, levou à pressão inflacionária, quer dizer, a mais inflação. Essa nova pressão inflacionária levou o Banco Central a novos aumentos das taxas de juros; é um círculo vicioso. Por sua vez, juros mais altos restringiam o crescimento da economia; isso aumentou o volume da dívida e, claro, fez com que a percepção do risco fosse ressaltada dentro do Brasil e fora dele. Foi um ciclo muito negativo, Sr. Presidente. |
| R | A cena seguinte todos nós conhecemos, eu não preciso descrevê-la aqui: o investimento caiu seguidamente entre o quarto trimestre de 2013 e o primeiro de 2016, e segue caindo. Em 2013, já estava provado que o aumento dos gastos públicos não era favorável à economia nem ao crescimento do PIB. Mesmo que as commodities não estivessem mais estimulando a economia brasileira como antes, o Governo continuou com a sua perspectiva expansionista de gastos públicos. Ou seja, gastando mais do que deveria. Em outras palavras, o Governo não cortou despesas, mas abusou de certos recursos contábeis que eles chamam de contabilidade criativa, que nada tinham de criativos. Pelo contrário, apenas esconderam o buraco fiscal do País. O resultado não poderia ser outro, Sr. Presidente: uso de recursos indevidamente, com as ditas, entre aspas, "pedaladas fiscais", esse expediente imaginário, entre outras consequências negativas para o Brasil. Claro que a crise política seria iminente e tem se revelado destrutiva para o País. Não existe país que possa falar em desenvolvimento com tamanho grau de corrupção e crise política que nós vivemos. Por isso a emergência que temos em aprovar o que hoje se chama PEC 55, de 2016, chamada PEC 241 na Câmara dos Deputados. Se o investimento estava caindo, claro que a economia não crescia. E não crescendo, estávamos sujeitos ao que estamos vivendo hoje: a recessão, que passou a ser observada desde 2014. E veja que nós estamos no final de 2016, à beira de 2017, conversando sobre o mesmo assunto e tentando tomar as medidas saneadoras indispensáveis ao País. E agora, Sr. Presidente, a única solução para sair dessa estagnação é o ajuste de contas, é o teto dos gastos, é gastar o que se arrecada, e não mais do que isso. E para isso, Sr. Presidente, conhecendo V. Exª como o político sério que é, garantir o equilíbrio entre receita e despesa é indispensável. Não tem como ser diferente. Neste momento, esse equilíbrio precisa ser motivado pela queda das despesas. Não há como se falar em gastar o que não se tem. Somente com um novo regime fiscal poderemos voltar a gerar superávits primários suficientes para honrar a dívida pública. É tão difícil constatar o Brasil desse tamanho, com tamanha riqueza, com esse povo trabalhador, vivendo como está vivendo hoje, nessa angústia... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... que está refletida nas ruas, que reflete nesta Casa e desorganiza o País como um todo. E com a dívida pública retornando aos patamares sustentáveis, sem elevação da carga tributária, nós poderemos retomar a capacidade de investimento. E é isso que faz o novo regime fiscal. É isso o que está sendo proposto: reduzir gradualmente a despesa do Governo em sua relação com o PIB. Com responsabilidade, os gastos públicos serão mantidos em seus patamares reais, e não fictícios; sem crescimento superior ao desconto com a inflação. |
| R | Nessa lógica construída nesse raciocínio, eu digo que, com o PIB voltando a crescer, em vez de o Governo se apropriar desses novos recursos, eles serão revertidos para o crescimento da economia. Primeiro, pelo aumento da poupança pública; segundo, pelo controle do endividamento público. Nossa taxa de poupança pública gira em torno de 15%, o que é pouco quando comparada a de países emergentes, como na Ásia, por exemplo, em que chega a 42,8%. E mais, com maior poupança pública, aumentam as possibilidades para financiar o crescimento da economia. Pelo segundo canal, inclusive, o controle do endividamento público, será possível reduzir juros. E sobre isso nós conversamos outro dia. Será possível reduzir juros, permitir maior confiança dos agentes econômicos. Esses fatores, por sua vez, trarão investimento e, em consequência disso, trarão o crescimento da nossa economia. Nesse patamar, a maior arrecadação virá desse crescimento, e não do aumento da carga tributária. Mantida constante a despesa, maior será o resultado primário. Este, por sua vez, favorece a redução da dívida - dívida menor, risco mais baixo ainda; menor risco, menor taxa de juro. É um raciocínio lógico para qualquer pessoa. E, ainda assim, será possível recriarmos um círculo virtuoso em busca do nosso crescimento econômico, do qual tão distante estamos agora. O fato é que sem a PEC do teto dos gastos públicos estaríamos sujeitos a um crescimento exponencial da dívida pública. E isso não pode acontecer com o Brasil; será o fim, o Brasil vai quebrar. É preciso que se entenda isso e se assuma essa postura com responsabilidade. Não estamos falando de uma excrescência; estamos provando, mostrando. Os números estão aí. Sem a aprovação da PEC, pela previsão do Governo, nós teremos reflexos negativos na dívida bruta total. Segundo estimativas do Governo, que eu quero citar, sem a PEC, a dívida bruta total subirá para 77,3% do PIB, em 2017, e chegará a 90,5%, em 2019. Então, Srª Senadora, Srs. Parlamentares, de maneira pioneira em nosso País, antes tarde do que nunca, buscaremos o equilíbrio das contas por meio do controle dos gastos. Isso já poderia ter sido feito não agora, diante do olho do furacão, diante dessa crise, mas há mais tempo. Essa é a lição de casa que o Brasil tinha que ter cumprido para que nós não chegássemos aonde nós chegamos. A PEC do teto dos gastos públicos está agora nesta Casa, no Senado Federal. É nossa responsabilidade aprová-la. Não é verdade qualquer discurso fácil que diga: "Olha, vocês vão acabar com a educação, vão acabar com a saúde, o Brasil terá 20 anos pela frente a pão e água." Não é verdade! Por isso, nós precisamos aprovar o quanto antes essa PEC, para que o Governo possa iniciar a sua tarefa e retomar o equilíbrio das contas públicas. Quero ver alguém ter condições de chegar aqui e negar o óbvio, gastar mais do que se arrecada, que é uma prática usual de muitos governos anteriores. O que está em jogo agora é exatamente o desafio de limitar o gasto à inflação do ano anterior. |
| R | Para o Orçamento de 2017, Senadora, o Governo dispõe de R$1,3 trilhão em gastos primários, sem contar os juros da dívida. Isso aprovados. Desse total, 83,4%... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ...Sr. Presidente, são despesas que o Governo não pode cortar! E aí estão incluídos gastos com a Previdência Social, que hoje são responsáveis por mais de 40% do total do Orçamento. Ou seja, o Governo - essa é realidade, não precisa ninguém contestar, basta ver o Orçamento - poderá mexer apenas em 16,7% do total do Orçamento, que são as chamadas despesas discricionárias. Quanto à saúde e à educação, Sr. Presidente, a PEC estabelece que essas duas áreas só deverão obedecer à regra do teto dos gastos a partir de 2018. E o Orçamento da educação e da saúde poderá subir acima da inflação, desde que respeitando o teto global estabelecido pelo novo reordenamento econômico. Então, se o Governo gastar menos em outras áreas, poderá aumentar os recursos em saúde e educação. E eu, para concluir, Sr. Presidente, gostaria de reforçar que temos agora, com essa proposta do teto dos gastos - que, como o Senador Cristovam disse, está perdendo o debate nas ruas -, também a oportunidade de não só cortar os gastos, como também reavaliar as prioridades. Nós temos um modelo, vamos construir um modelo mais eficiente de gestão, fazer mais com o mesmo dinheiro, igual falava o Senador Cristovam sobre o tijolo, você pegar um tijolo e querer fazer duas obras com o mesmo tijolo. Quer dizer, a mistura desse tijolo será fragilizada e não servirá nem para uma, nem para outra. A PEC do teto dos gastos é o caminho da retomada do desenvolvimento e da geração do emprego. Temos que ter consciência e responsabilidade de passar por essas etapas, que nós precisamos defini-las, escolhê-las com prioridade e, com responsabilidade, votar para que elas sejam efetivadas. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E eu queria agradecer, mas não antes terminar de registrar aqui que hoje houve uma sessão na Câmara dos Deputados sobre a TV Gazeta, a rede Gazeta, com 40 anos de comunicação com o povo da minha terra. É uma emissora que se dedica à probidade das informações, tem uma ligação profunda com os problemas sociais e político-econômicos da nossa terra, oferece uma visão, eu diria, conciliada com a visão dos movimentos que a sociedade sempre manifesta, tem programas extremamente interessantes, como Prometeu, Cumpriu, e eles vão lá ver se realmente os administradores não falharam com suas palavras, com seus compromissos junto à população. Então, reitero aqui, mais uma vez, os meus parabéns à rede Gazeta pelo trabalho de comunicação que efetivamente faz no meu Estado, com compromisso social, responsabilidade pública e, sobretudo, responsabilidade de um veículo que tem que se dirigir, informar e se comunicar diariamente com a população. Sr. Presidente, muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço o pronunciamento de V. Exª e concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do PT, do nosso Estado do Rio Grande do Norte. |
| R | A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu não poderia, inicialmente, mais uma vez, deixar de fazer um breve registro com relação à antiga PEC 241, agora PEC 55, no sentido de dizer aqui que esse debate junto à sociedade o Governo está perdendo por uma razão muito simples: essa PEC é indefensável. Ela parte de um diagnóstico totalmente errado, e o remédio que ela apresenta, portanto, é totalmente equivocado também. E o povo tem sensibilidade. É aquilo que a gente tem dito: à medida que a população vai tendo a oportunidade de ter as informações corretas, o povo vai fazendo a sua avaliação e chegando à conclusão de que a PEC vai a piorar a qualidade de vida cada vez mais, vai aumentar o sofrimento da população, pela regra que ela estabelece de teto para gastos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos, afetando, sim, duramente a saúde e a educação. Eu volto a afirmar aqui que o Plano Nacional de Educação vai virar letra morta com a PEC 55. Não tenho nenhuma dúvida disso, discuto com quem quiser. Será duramente afetada principalmente a área da educação e da saúde. Tanto é verdade que, veja bem, por que foi que ela veio ao Congresso Nacional sob a forma de emenda à Constituição? Veio exatamente para anular, pelos próximos 20 anos, o dispositivo que nós tínhamos conseguido, na Constituição Federal, de estabelecer pisos mínimos para essas áreas. Por quê? Novamente, eu volto a dizer: se é verdade que a educação e a saúde não serão afetadas, então tirem saúde e educação da PEC, mantenham a vinculação constitucional como está lá. Mais do que isso, se o Governo acha que esse remédio é o remédio correto, por que não aceitar a proposta de referendo apresentada pela Senadora Gleisi Hoffmann, subscrita já por vários Parlamentares? Por que não submeter então a PEC ao povo? Na verdade, Senador Elmano, eu volto aqui a colocar que o diagnóstico é totalmente errado, e o povo, cada vez mais, está abrindo os olhos, está vendo que escolheram para pagar a conta quem não devia. Eles querem, sob o pretexto de reorganizar a economia e o controle do gasto público, tirar exatamente de quem não tem para dar a quem não precisa. Ou seja, não existe algo mais emblemático desta agenda neoliberal retomada pelo Senhor Michel Temer, que tem o Estado mínimo versus o Estado máximo como seu ideário maior, do que a PEC. A PEC é o retrato disso, o Estado mínimo de direitos para a maioria da população e o Estado máximo de privilégios. Mas, Sr. Presidente, eu quero aqui, neste momento, mais uma vez, fazer um registro aqui desta tribuna do tratamento que o Presidente Michel Temer vem dando aos Estados, principalmente da nossa Região Nordeste e também do Norte e do Centro Oeste. V. Exª, como Senador que integra a Bancada do Nordeste, um Senador atuante lá do Piauí, tem acompanhado esse drama. Um tratamento de desrespeito, um tratamento que revela a falta de um mínimo de sensibilidade do Governo Federal principalmente para com essas três regiões, e especialmente num momento dramático. |
| R | Dramático! Dezembro está se aproximando e V. Exª sabe que a maioria dos Estados lá do Nordeste, bem como do Norte e do Centro-Oeste, hoje não tem nenhuma garantia de assegurar o pagamento do décimo-terceiro aos servidores. Hoje servidor não sabe mais o que é calendário de pagamento, com honrosas exceções. Lá no meu Estado do Rio Grande do Norte é um drama só. É um absurdo isso, afinal de contas, para quem trabalha o mínimo que ele tem a exigir é receber o seu salário em dia. Não existe mais calendário de pagamento lá no Rio Grande do Norte. Isso são os servidores da ativa, são professores, os servidores da saúde, são os técnicos administrativos, são os pensionistas. É uma maldade sem tamanho, uma crueldade sem tamanho com os aposentados, as aposentadas, os pensionistas, as pensionistas. Simplesmente vai se aproximando o final do mês e sem nenhuma previsibilidade, de garantia do pagamento dos seus salários. Nenhuma. Isso é um absurdo. Então, Sr. Presidente, veja bem, nós desta tribuna aqui já temos cobrado do Governo Federal, porque há mais de três meses que o Governo Federal tem se reunido com o Fórum dos Governadores do Nordeste - V. Exª têm participado -, bem como com o Norte e com o Centro-Oeste. Os governadores do Nordeste apresentaram um conjunto de alternativas - algumas, inclusive, num plano emergencial, porque os Estados no Nordeste precisam neste momento é de uma ajuda emergencial, inclusive, para assegurar o pagamento em dia dos servidores, dos fornecedores, etc. E o fato é que o Governo do Sr. Michel Temer, simplesmente tem enrolado, empurrado com a barriga, mais de três meses - mais de três meses! Isso é inaceitável. Finalmente, ele está convocando uma reunião com os governadores para amanhã. Eu não sei exatamente o que ele vai propor, mas de uma coisa nós sabemos, é a situação desesperadora por que passam os Estados e Municípios deste País, situação desesperadora essa, agravada pela crise econômica e - volto a repetir - pela total falta de sensibilidade deste Governo para com as unidades da Federação, do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste. Um dos temas, Senador Elmano, desta reunião que o Presidente Michel Temer convocou para amanhã com os governadores deve ser exatamente os critérios para divisão dos recursos obtidos com a repatriação de ativos obtidos por brasileiros irregularmente no exterior, ou seja, os recursos oriundos da repatriação. Os Estados - V. Exª sabe - ingressaram junto ao STF para que não só os recursos referentes ao Imposto de Renda do montante que entrar no País sejam divididos também entre Estados e Municípios, mas também os valores das multas, o que o Governo Federal tem se negado a distribuir. É um absurdo! O Governo colocou que vai repartir com Estados e Municípios parte desses recursos oriundos - repito - do Imposto de Renda do montante da repatriação, mas com relação às multas, o Governo simplesmente tem negado, tanto é que os Estados entraram no STF. E os Estados, graças a Deus, ganharam. Ou seja, o Supremo - acho que pela Ministra Rosa Weber - deu uma liminar favorável aos Estados dizendo, portanto, que os Estados e Municípios têm direito não só ao montante, mas também às multas. |
| R | Pois bem, essa multa, que foi paga espontaneamente, tem caráter manifestamente moratório, e a lei manda distribuir nas mesmas regras do Imposto de Renda em tais casos. As multas devem ser base de cálculo do FPE e do FPM e ser repartidas com Estados e Municípios. Há notícias de que o Governo irá se propor a atender ao apelo dos governadores no caso das multas. O Supremo Tribunal Federal já determinou inclusive o depósito em juízo do valor da multa pela União. Como se trata de bom direito, entendemos que não há nenhuma possibilidade de os governadores aceitarem qualquer contraproposta nesse caso da repartição das multas. Esse dinheiro deve servir, claro, para ajudar o Governo Federal, mas também, principalmente, para ajudar Estados e Municípios a enfrentar a crise. O Presidente da Femurn (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte), o Prefeito de Assu, Ivan Lopes Júnior, distribuiu, este final de semana, uma nota à imprensa em que ele faz uma denúncia chamando a atenção para outros calotes que o Governo Temer está dando nos Municípios nessa área da questão da repatriação. Por quê? Porque, além da exclusão de Estados e Municípios das multas e juros dos valores da repatriação, a Femurn informou que o repasse para as cidades dos recursos da segunda parcela da repatriação foi de apenas 1% do que deveria ter sido. Ou seja, em vez dos esperados R$250 milhões, que é o valor que todos os Municípios do Rio Grande do Norte teriam a receber, sabem quanto foi que os Municípios do Rio Grande do Norte receberam? R$2 milhões. Isto é um absurdo - repito -, diante da situação desesperadora e aflitiva pela qual passam os Estados e os Municípios! Com a queda dos valores nessa segunda parcela, diz a Femurn, os recursos são praticamente nulos, já que os Municípios de menor coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios receberão apenas R$142,16. Mesmo os de maior coeficiente receberão apenas R$947,00. Volto aqui a destacar: de acordo com o que tinha sido pactuado, o Rio Grande do Norte iria receber, para repartir com os Municípios, cerca de R$250 milhões. Ao invés de R$250 milhões, vieram apenas R$2 milhões, o que resultou nessa esmola aqui, nessa migalha que o Governo Temer destinou agora para os Municípios do Rio Grande do Norte e os demais Municípios. |
| R | Então, Sr. Presidente, eu quero colocar aqui que entendemos que essa questão da participação dos Estados e Municípios nas multas dos recursos de repatriação é um assunto que já deve estar vencido - repito - na medida em que os Governadores já ganharam na Justiça, têm uma liminar, portanto, favorável, que eles deverão ter direito aos recursos, não só do montante do Imposto de Renda, mas também no que diz respeito à questão das multas. E o que nós esperamos? Esperamos que o Governo pague imediatamente. Outro ponto que preocupa os governadores é a possibilidade de o governo tentar negociar, em troca de auxílio financeiro para cobrir o déficit dos Estados, medidas excessivamente duras, como pegar em garantia royalties, créditos com dívidas ativas e outros bens dos Estados, o que diminuiria sua capacidade de endividamento, sem falar na famigerada PEC nº 55, que impõe um caráter recessivo violento ao País pelos próximos 20 anos. Os Estados e Municípios serão duramente afetados. Ou seja, em um País com uma renda per capita tão baixa como a nossa, reduzir investimentos sociais não é solução para nada; muito pelo contrário, é contribuir para aumentar a recessão no País. Essa alternativa só agrada o mercado financeiro, pois é uma solução para não baixar os juros. Há ainda uma terceira preocupação que aflige os governadores, Senador Elmano. Diz respeito à proposta defendida pelo Governo Temer desde maio, quando assumiu interinamente, que é a devolução, pelo BNDES, de R$100 bilhões de ativos pertencentes ao Tesouro para pagamento da dívida pública. Isso é um absurdo, Sr. Presidente, porque, em termos de diminuição da dívida pública, a devolução de R$100 bilhões do BNDES não vai significar quase nada. Para se ter uma ideia, isso serviria apenas para pagar pouco mais de dois meses de juros, sem contar que essa medida é altamente negativa para o desenvolvimento do País, já que o BNDES é o principal instrumento de investimentos em infraestrutura no País, que possui resultados sociais inquestionáveis. É justamente nos momentos de crise, quando ninguém está disposto a investir, que o BNDES tem o dever de fomentar a economia, a fim de evitar a estagnação do País. Ao fazer esse tipo de proposta, parece que o Governo Temer é tomado da conspiração de que ele está aí não é para vencer esse período de recessão pela qual passa a nossa economia. Tipos de propostas como essa associada à PEC nº 55, Senador Elmano, vêm na direção de aumentar a recessão, de prorrogar a estagnação dessa crise econômica. Queremos ainda acrescentar o papel do TCU, que está, neste momento, analisando essa questão para verificar se a devolução de recursos pelo BNDES ao Tesouro fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esperamos realmente que o TCU, nesse aspecto, não legalize também essa barbaridade! Portanto, Sr. Presidente, quero aqui reiterar que nós continuaremos aqui, a Bancada do Nordeste junto à Bancada do Norte, do Centro-Oeste - V. Exª tem sido muito atuante -, atentos, vigilantes para o tratamento que está sendo dado por esse Governo a Estados e Municípios. Volto a dizer: é um tratamento de desrespeito, de insensibilidade. |
| R | O tratamento do Governo Temer só tem aumentado cada vez mais o sofrimento do povo nordestino. Nós estamos aqui falando de um debate que não faz apenas 30 dias, vem se arrastando desde o primeiro semestre, mais de três meses. Até agora - repito - o Governo Temer só tem empurrado com a barriga, enrolado promessas e mais promessas e nada de ação efetiva, de atitude para, pelo menos, socorrer os Estados do Nordeste neste exato momento, quando sequer com a folha de pagamento eles estão tendo condições de arcar. Então, vamos aguardar essa reunião, Senador Elmano, de amanhã. Volto aqui a colocar: estamos aqui vigilantes, porque nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, que o Nordeste seja tratado desse modo pelo Governo Temer, ilegítimo, que está aí, que não tem o menor respeito pelo equilíbrio federativo. É bom lembrar que o projeto de renegociação das dívidas, que está tramitando aqui nesta Casa, é um projeto muito bom, muito atrativo para os Estados ricos da Federação. Entretanto, para os nossos Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste não trouxe benefício nenhum. Agora, até com relação à questão da repatriação, não só aquilo a que os Estados têm direito, que é o imposto do montante da repatriação, mas também às multas, até com relação a isso, o que o Governo tem feito até o presente momento? Empurrado, enrolado, sem dar uma posição definitiva. Por isso, os Governadores, em boa hora, entraram inclusive no Supremo Tribunal Federal. Eles não estão aqui pedindo favor nenhum. Eles estão aqui pedindo o que lhes é de direito. Como se não bastasse tudo isso, a PEC nº 55 está aí a ameaçar o presente e o futuro deste País. Termino, Senador Elmano, aqui também me associando aos Parlamentares que já fizeram uso desta tribuna quando trouxeram o registro do episódio lamentável que envergonhou o País este final de semana. Refiro-me à demissão do ex-Ministro da Cultura, Sr. Marcelo Calero, que entregou o cargo, uma vez que não se submeteu à pressão de um outro Ministro colega seu, Ministro-Chefe da Casa Civil, homem forte do Governo Temer, homem do núcleo duro do Governo Temer. O Sr. Marcelo Calero entregou o cargo de Ministro, porque não submeteu às pressões indevidas que o Ministro Geddel fez... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... quando pressionou o Ministro da Cultura para o IPHAN liberar um empreendimento imobiliário de luxo em Salvador - pasmem, empreendimento imobiliário onde inclusive o próprio Ministro Geddel é dono de um apartamento. Isso é deplorável! Ou seja, é a promiscuidade tomando conta desse Governo, fruto do ataque à democracia. Isso é promiscuidade, Senador Elmano. Isso aqui se chama misturar o interesse público com o privado, ou seja, um Ministro de Estado fazer pressão para fins de benefício natureza particular. |
| R | Na verdade, o Ministro Geddel deu uma de advogado, ou seja, utilizando indevidamente do cargo que ocupa, repito, pressionou o Ministro da Cultura, para que o Ministro da Cultura pressionasse o IPHAN, que é um órgão técnico, respeitável, formado por técnicos, por servidores de carreira. Ele pressionou o IPHAN para que mudasse o parecer que já tinha dado, contrário à liberação daquele empreendimento imobiliário de luxo, de 35 andares, em Salvador, nos moldes que eles queriam. O IPHAN não concordou. Por quê? Porque tecnicamente isso não era permitido. E o que o Ministro faz? Pressionou o outro Ministro, repito, para que o IPHAN mudasse o seu parecer. Concluo dizendo mais: o Sr. Michel Temer, desde a semana passada, sabia desse episódio. E o Sr. Michel Temer está fazendo cara de paisagem, passando a mão na cabeça do Ministro Geddel até o presente momento. A Comissão de Ética da Presidência da República se reuniu hoje, e a maioria dos seus integrantes estão pedindo investigação, mas o processo foi suspenso porque um outro integrante dessa Comissão de Ética, indicado com Michel Temer, pediu vistas. Quero aqui adiantar que não foi ninguém da oposição que fez essa denúncia, não. Não foi ninguém da oposição, não. Foi o próprio membro integrante do Governo, nada mais nada menos do que um Ministro de Estado, repito, que terminou não aguentando essa pressão, essa atitude antirrepublicana, essa atitude que fere a ética e o decoro do exercício na vida pública. Não existe algo mais condenável, repito, do que um ministro de Estado se utilizar do seu cargo para tentar auferir benefícios de natureza pessoal. Isso é promiscuidade. Isso, portanto, tem que ser condenado por toda a sociedade. Termino colocando que assinei a representação que os Senadores, Deputados e Deputadas da oposição protocolaram hoje na Procuradoria-Geral da República. O Líder da nossa Bancada, Senador Humberto Costa, apresentou a proposta. Repito, essa representação não tem apenas as assinaturas dos Parlamentares do PT, também do PCdoB e de outros partidos, ou seja, foi dado entrada hoje, na Procuradoria-Geral da República, pedindo a saída imediata do Ministro, porque, no mínimo, era isso que o Presidente deveria fazer, ao mesmo tempo em que nós estamos, através dessa procuração, pedindo uma investigação séria e profunda. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e somo-me à sua preocupação no que se refere à situação, à crise dos Estados federados. Eu aproveitaria esta oportunidade, minha nobre Senadora, para dizer da minha preocupação que transcende à questão da repatriação dos recursos, como também ontem eram os depósitos judiciais. Não só vejo e antevejo uma crise mais profunda dos Estados federados, do Distrito Federal, dos Municípios e da União, mas vejo uma crise profunda do Estado brasileiro. |
| R | Compete a esta Casa se aprofundar na discussão e na saída para essa profunda crise que nós estamos vivenciando hoje e vamos vivenciar amanhã, porque os recursos da repatriação, creio, serão dentro das formalidades. Creio que, até nas multas, os Estados e os Municípios terão participação, mas os Estados, os Municípios e a própria União vão continuar demandando por novos recursos para enfrentar as despesas. Não antevejo como esses recursos serão atendidos. Vejo uma profunda crise do Estado brasileiro, com a qual teremos de conviver e buscar uma saída. Então, a minha preocupação transcende a preocupação presente dos recursos oriundos da repatriação. Não fossem esses recursos que estão lá fora, não fossem os recursos dos depósitos judiciais, como estariam os Estados hoje? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Até porque isso é apenas um mero paliativo. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Exatamente isso. Minha preocupação é com o amanhã, minha nobre Senadora. Vamos nos debruçar numa questão muito mais profunda. A nossa inteligência deverá buscar a saída para isso. Este Senado, que se diz e é de direito constitucionalmente a Casa da Federação, tem de buscar uma saída com os governos estaduais, com a própria sociedade. Enfim, o problema é mais profundo e transcende a questão da repatriação. Eu cumprimento V. Exª pelo brilhante e oportuno pronunciamento. Declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 35 minutos.) |