Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 22 de novembro de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
177ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Queria, antes de inscrever os colegas que pedem pela ordem, fazer a leitura de requerimento. Requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso III, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, abuso de autoridade. Assinam aqui os Líderes que atendem ao Regimento. Este requerimento será apreciado após a Ordem do Dia. O Senador Humberto Costa pediu inscrição como Líder. A Senadora Vanessa pede pela ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Inscrição para falar... Não, é para falar no debate sobre a PEC 55. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É que essa é depois, Senadora Vanessa. Tem a parte anterior. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas quando abre a sessão a gente solicita a inscrição. Fui informada pela Mesa. Eu já estou inscrita como oradora. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Senadora Vanessa pede inscrição para debater... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A PEC. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... a PEC. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero me inscrever agora, depois do Senador Humberto Costa, e para a PEC novamente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Na lista de oradores inscritos, Senador, eu me inscrevi para uma comunicação inadiável e a lista de oradores inscritos... Convido, então, o Senador Humberto Costa, que tinha pedido a inscrição, para fazer uso da tribuna enquanto organizamos a lista de oradores, porque, pelo horário, vamos ter que, já, já, entrar na Ordem do Dia. Estamos aqui deste as 10 horas. Eu só estou esperando o Senador Renan ver se... porque nós estamos cumprindo um calendário acordado com os Líderes, e é nesse sentido que eu... Passo, então, a palavra para o Senador Humberto. Vamos organizar os trabalhos da sessão deliberativa extraordinária. Com a palavra V. Exª, Senador.
16:56 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, volto à tribuna no dia de hoje para novamente falar sobre esse assunto tão grave, abordado por todos os brasileiros e brasileiras nesse momento, que diz respeito ao fato acontecido quatro dias atrás, quando o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, homem forte da articulação política do Governo Michel Temer, que trabalha na antessala do gabinete do Presidente e permanece há quatro dias dependurado no seu cargo. Ele foi denunciado por um colega de Ministério por ameaças e constrangimentos para que esse colega, ex-Ministro da Cultura, liberasse um empreendimento imobiliário em um local tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional do qual ele é diretamente beneficiário, porque lá adquiriu uma unidade. O próprio Geddel reconheceu que interveio e agiu para resolver seu problema de ordem pessoal, utilizando-se do cargo que ocupa e do poder político que tem para pressionar por uma solução que lhe atendesse, subvertendo toda a orientação técnica do Iphan. É uma clara prática do crime de concussão, em que ele constrangeu um colega para fazer algo ilegal, ilícito, um crime de advocacia administrativa, em que ele usou o poder de que dispõe para a resolução de fatos do seu interesse. O Presidente da República tinha pleno conhecimento do que ali se passava e nada fez e nada faz. Prevarica no cumprimento das suas funções, segura o Ministro da Secretaria de Governo no cargo de uma forma desavergonhada, por interesse político que ninguém sabe qual, da mesma forma que quis sustentar outros em situação similar e acabou vencido pelo escândalo nas páginas dos jornais e pela pressão da opinião pública. Assim mesmo, certamente acontecerá com o Ministro Geddel, porque ou ele cai ou Temer assume que é partícipe dos malfeitos dos seus Ministros, que concorda com o que o ex-Ministro da Cultura chamou de corrupção e maracutaia. Eu quero aqui questionar o Presidente não eleito: V. Exª está nesse consórcio de corrupção e maracutaia, como disse o Ministro da Cultura que foi exonerado porque não aceitou se vergar aos desmandos de Geddel? Representação ao Ministério Público Federal, ontem mesmo nós fizemos e pedimos para que a Procuradoria-Geral da República investigasse esse episódio lamentável e pedisse à Justiça, liminarmente, o afastamento imediato do Ministro do cargo que ocupa, já que o Presidente da República parece não ter coragem de fazê-lo.
17:00 R	Isso não significa qualquer prejulgamento. Todos nós defendemos o direito de ampla defesa e não estamos acusando o Ministro Geddel de nada, apenas dizendo que é preciso apurar devidamente o que aconteceu. E para se apurar devidamente o que aconteceu é necessário que ele seja afastado, até para que não interfira nas investigações que vierem a ser feitas. Fizemos pedido semelhante à Comissão de Ética da Presidência da República, em que um dos membros que pediu vista nesse caso escandaloso e depois a retirou, coincidentemente o único Conselheiro nomeado por Temer, de que também recomende o afastamento preventivo de Geddel Vieira Lima, para que ele possa, longe do cargo, dar explicações sobre essas acusações escabrosas, reconhecidas em parte por ele mesmo, que lhe foram atribuídas por um colega de Ministério. A própria Comissão de Ética Pública, segundo a imprensa, já admite que houve, no mínimo, um conflito de interesses. Ainda assim, Temer mantém o seu Ministro. Por quê? Que medo é esse que o Presidente da República tem de um Ministro que admite ter se utilizado do cargo em proveito pessoal, para sustentá-lo mesmo assim e a despeito disso? Convocação para que ele venha se explicar. Apresentamos um pedido de convocação e temos a expectativa de que a base do Governo o traga para que fale sobre algo que é gravíssimo. Não se pode aceitar a justificativa de que estamos em crise. Temos muito o que resolver para passar por cima de um comportamento absolutamente reprovável como o de Geddel Vieira Lima. Não é possível que a base do Governo diga que é possível conviver com a corrupção para não atrapalhar o Palácio do Planalto. É simplesmente ridículo e inaceitável. E aqui lamento, porque vejo tantos que assumiram a posição de arautos da ética e da moralidade ao longo de todo o Governo da Presidenta Dilma que não se manifestaram sobre essa questão. Parece-me que estão visivelmente constrangidos, porque não há como defender o indefensável, a não ser que nós, assim como o Ministro, pensemos que isso é uma bobagem, é um problema simples, não é nada demais, o que nos conduz a uma situação de encruzilhada na prática.
17:04 R	Ora, é uma coisa pequena? Então, o que é uma coisa grande? E a lei vale - se é que é um crime pequeno - para o grande crime e não valeria para o que ele interpreta que é algo pequeno? Não, Sr. Presidente, não é possível trabalhar com essa lógica. Além do mais, um Governo que, por intermédio de um golpe parlamentar, assumiu com o discurso de que não só o País recuperaria a sua credibilidade, a confiança dos investidores, mas também de que ele viria para eliminar a corrupção. E, diante da corrupção concreta, esse Presidente se acovarda, fica enclausurado em seu gabinete e não toma uma atitude para salvar o seu Governo, Senador Lindbergh Farias. A atitude de demitir esse Ministro é também uma maneira de impedir que o erro de um contamine o Governo inteiro. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós da oposição estamos até fazendo um favor a ele, para que ele impeça que ele próprio entre no questionamento de uma atitude política equivocada que tem tomado exatamente pelo fato de não tomar nenhuma atitude. Então, Sr. Presidente, eu concluo aqui as minhas palavras, mais uma vez, apelando, pedindo, mostrando ao Presidente da República que se trata de uma situação insustentável e que o País já não aceita conviver com situações semelhantes a essa. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª e passo a Presidência para o Senador Paulo Paim, que sempre nos auxilia, para que eu, que fiz permuta com ele, primeiro orador inscrito, possa usar a tribuna. (O Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a palavra o 1º Vice-Presidente da Casa, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a fala do Líder Humberto Costa é importante. Tomara que tenha repercussão no Governo, no Palácio do Planalto, por conta do que hoje o noticiário e a sociedade brasileira cobram de mudança na vida pública. Sr. Presidente, eu presidi a sessão temática que tratou exclusivamente da PEC 55. Tivemos um debate esclarecedor que não deixa nenhuma dúvida de que a opção que o atual Governo faz e leva o País a tomar é uma opção que não é remédio para a doença do País, a doença do desemprego, da insegurança, da instabilidade, de uma recessão que virou depressão, porque o remédio que se está oferecendo ao País agrava a situação do paciente. Lamentavelmente, o paciente é o nosso Brasil. A situação dos Estados e Municípios é gravíssima. Hoje o Rio Grande do Sul decretou calamidade pública, o Rio de Janeiro já vive calamidade. E tenta-se um paliativo para uma situação que exigiria um entendimento nacional em que preservássemos as políticas sociais, as conquistas sociais que o Brasil alcançou com o orçamento social nos últimos anos, que visasse preservar os empregos, para que, com isso, nós pudéssemos ter paz no País e as condições necessárias de convivência, de tranquilidade, para juntos sairmos da crise econômica e, diminuindo a gravidade da crise econômica, pudéssemos ter um ambiente para superarmos a crise política e institucional que o Brasil vive.
17:08 R	Ontem em Rio Branco, com a equipe que me ajuda, fiz duas agendas que eu faço questão de relatar aqui. Elas expressam bem o quanto uma PEC como a 55 pode ser perversa para aquilo que, de certa forma, é o motivo de estarmos no Parlamento trabalhando. O Brasil está envelhecendo. O Brasil está ampliando os recursos na área da saúde. Ontem eu visitava o Hospital do Câncer, em Rio Branco, que foi construído na época em que eu era governador. Com a ajuda do então Senador Tião Viana e apoio do Governo Federal, construímos um hospital e mudamos a história de como o povo acriano enfrenta essa doença perversa, que cresce e atinge um percentual cada vez maior de famílias e de brasileiros. Quando alguém tinha diagnosticada essa doença, a primeira medida era sair do Acre, apartar-se da família, sofrer mais ainda, e, como única alternativa, buscar um tratamento fora do Estado. Levamos para o Acre, implantamos no Acre, o hospital com o serviço de quimioterapia e de radioterapia. Ontem eu visitava e vi o cuidado dos profissionais de saúde, médicos, a direção mesmo, mas vi também e conversei com as pessoas sobre a necessidade de o hospital ser ampliado. Com emendas parlamentares, visitei e vi os equipamentos que foram adquiridos graças ao trabalho que a gente fez. Fiquei tão satisfeito de conversar com os doentes, com os familiares e ver que, com o mandato parlamentar, estou também ajudando o Governador Tião Viana, que é muito dedicado à área da saúde, como médico, como Governador, e o foi quando Senador, para que a gente possa melhorar a nossa saúde. Saúde de que foi tirada a CPMF e não foi colocado nada no lugar. Bilhões, dezenas de bilhões foram sacados da saúde. Agora também as medidas põem em risco o orçamento da saúde, da seguridade social, e, certamente, vai agravar ainda mais a situação de todo o povo brasileiro. Fui lá reafirmar o compromisso de seguir ajudando o hospital, de lutar por sua ampliação e trabalhar junto ao Ministério da Saúde para que se tenha outro equipamento para atender um número maior de pacientes na radioterapia e na quimioterapia. A quimioterapia, trocando os equipamentos, pondo monitores, como eu consegui ajudar no meu mandato, acho que está indo muito bem, com as ações também do Governo do Estado, mas a radioterapia precisa imediatamente de um novo equipamento. Vou fazer uma agenda junto ao Ministério da Saúde e trabalhar para que a gente possa, o quanto antes, resolver o impasse criado pela licitação feita pelo próprio Governo Federal, que a primeira empresa vencedora não teve condições de executar.
17:12 R	Mas ontem eu também visitei a Secretaria de Assistência Social do Município de Rio Branco, capital do Acre, cidade de que fui prefeito. Lá temos uma política, que foi implementada nas nossas administrações, começou com o Prefeito Angelim, eu fiz a minha parte quando prefeito, no começo dos anos 90, e agora o Prefeito Marcus Alexandre, que está aqui cumprindo uma agenda comigo, que eu estou procurando ajudar, também tenta levar adiante: uma dezena de programas sociais da maior importância. Os reflexos dessa crise econômica, dessa crise institucional, dessa crise política estão ganhando feição nas cidades. O número de pessoas vivendo nas ruas está aumentando. Constatei isso na minha cidade, Rio Branco. A idade das pessoas também está mudando, pessoas já com alguma idade, com uma vivência, estão indo para as ruas, viver nas ruas, sem alternativa. Rio Branco tem 220 pessoas que estão agora como população de rua. Uma parcela enorme com dependência química e outra parcela por abandono da família, por abandono até deles mesmos, que se largaram, que não dão mais nenhum sentido às suas vidas. São os anônimos. Há um trabalho muito bonito feito pela prefeitura, em parceria com o Governo do Estado. Estava lá o Secretário Nilson Mourão, estava lá a Secretária Dôra, a equipe. Eu me reuni por horas com eles. Mergulhamos no assunto, vi o sacrifício de pessoas que trabalham naquela Prefeitura de Rio Branco, que 24 horas por dia tentam ser o único socorro, ser a única mão estendida para aqueles que vivem em situação de risco na rua. E o lamentável é constatar que todos os programas estão com suas parcelas atrasadas. Hoje, já no primeiro dia de volta a Brasília - graças à atenção, quero registrar aqui, do Ministro Osmar Terra, que veio aqui, ao gabinete da Vice-Presidência -, tive uma audiência com ele e o Prefeito Marcus Alexandre. Nessa audiência, que fiz questão inclusive de divulgar na minha página no Facebook, ele assumiu o compromisso de ajudar a prefeitura a seguir com esses programas que são tão importantes. Estou falando de liberação de recursos de R$100 mil, R$200 mil, R$80 mil, que somam, todos eles, para a Prefeitura de Rio Branco, na parceria com o Governo do Estado, perto de R$2 milhões, mas, sem eles, a situação da população mais frágil - estou me referindo aos programas de acolhimento aos idosos, aos programas de acolhimento às crianças e às populações de risco - ficam ainda mais fragilizada em Rio Branco, impondo, como única alternativa, o agravamento de uma situação que é vergonhosa, que é insustentável, principalmente para um país que estava dando certo.
17:16 R	Há dois, três anos, nós celebrávamos a inclusão social, a geração de emprego, a melhoria do crescimento econômico. Hoje mesmo a grande imprensa, a grande mídia, faz referência - fazia muito tempo que eu não via nada fazendo referência - aos estudos, aos dados técnicos que mostram que havia uma melhoria de qualidade de vida no governo da Presidente Dilma, mesmo com diminuição do ritmo da melhoria da qualidade de vida em relação ao governo do Presidente Lula. Agora esse país não existe mais: o país da geração de 20 milhões de empregos com carteira assinada; de pessoas abrindo suas empresas, ampliando seus negócios; da queda da desigualdade; da melhoria como uma verdadeira nação. Agora a preocupação que nós temos aqui hoje é o desemprego, é a insegurança, é o agravamento da situação social, especialmente das populações mais pobres. E é exatamente por isso que eu estou dedicando meu mandato, também no Acre, para ficar mais perto da Prefeitura do Estado, para ajudar nessa área. E falo para todos os colegas: é importante que cada um de vocês, colegas Senadoras e Senadores, verifique e constate o agravamento da situação social em todas as cidades do Brasil, em todos os Estados brasileiros. Nesse sentido é que eu venho aqui à tribuna para dizer, prestando conta ao povo do Acre, que vou seguir lutando para que esses programas, para que esse orçamento social, que é tão fundamental para os que mais precisam... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...não venham a sofrer cortes, não venham a sofrer descontinuidade. Sr. Presidente, eu queria concluir fazendo ainda um brevíssimo registro. Tivemos esta semana a visita do Ministro dos Transportes ao Acre, que foi acompanhado de colegas - estava lá o Senador Petecão, o Senador Gladson, outros Parlamentares federais. Eu não participei das audiências, porque estava vindo da COP. Mas ocorreram audiências e reuniões em Cruzeiro do Sul, foram visitar a ponte do Madeira. Eu só queria, no espírito de colaborar, fazer o alerta: conheço muito bem o meu Estado e a importância daquela BR-364. Ficou definitivamente estabelecido no Acre que a responsabilidade integral da manutenção da BR-364 e da BR-307 agora é exclusiva do Governo Federal. Houve um entendimento, foi passada a obra do Governo do Estado para o Governo Federal. Acho importante a ida do Ministro, mas faço um alerta: qualquer atraso, qualquer descuido do Governo Federal em relação aos recursos necessários para manutenção da BR-346 e da BR-317 podem levar à interrupção do funcionamento daquela rodovia ainda até o final do ano ou começo do ano que vem. É muito importante fazer esse alerta. Conheço a estrada na palma da mão, dei a minha contribuição como Governador, sei que, se não forem feitos investimentos entre Sena Madureira e Manoel Urbano, a BR-364 será interrompida, pelos danos que ela já apresenta.
17:20 R	Nós tivemos muita dificuldade no inverno passado - chamamos de inverno o período de chuvas. Estamos iniciando fortemente o período de chuvas. Que essa ida do Ministro,... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que essa ida da direção do DNIT, que sempre tem me dado atenção, possa significar que as obras de manutenção da estrada, mesmo no período do inverno, tenham continuidade, sob pena de o povo do Juruá, que eu vou seguir defendendo, assim como vou seguir denunciando qualquer ação contra a BR, ter que viver com algo que não temos já há muitos anos, que é a interrupção da BR-364, tão necessária para a integração do Estado e para a retirada do isolamento, especialmente, dessa população que vive no Juruá. Eu me refiro à população de Feijó, de Tarauacá, de Manoel Albano, de Cruzeiro do Sul, de Mâncio Lima, de Rodrigues Alves, de Porto Walter e de Taumaturgo. Ela é fundamental. E eu vou voltar à tribuna em outro momento, para poder deixar bem claro - e fazer o apelo necessário - que os recursos para a BR-364, para a ponte do Madeira, para a manutenção da BR-317 sejam garantidos e tenham continuidade no Governo que está aí, já há seis meses, comandando as políticas públicas, porque, durante os governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma, nós sempre tivemos o apoio necessário e a estrada estava aberta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Jorge Viana. Seguindo a lista de inscrição, Senador Telmário Mota. (Pausa.) Não se encontra. Não sei agora se é um Líder ou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma comunicação inadiável, mas passo a Presidência para o Senador Jorge Viana. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria, inclusive, consultar os Líderes... Nós tivemos aqui - eu fiquei no fundo, fiquei mais uma vez sem almoço, num regime forçado - uma sessão temática e começamos a nossa sessão deliberativa, que também é extraordinária. Estou vendo aqui o Líder do Governo. A minha intenção era passar a palavra agora, para uma comunicação inadiável, ao Senador Lindbergh. Mas, com uma autoridade para votar - nós temos três embaixadores -, eu pediria aos colegas que viessem ao plenário. Mesmo com o painel aberto, eu seguiria com a lista de oradores inscritos, e teríamos um certo tempo até que os colegas pudessem chegar. Mas já faríamos a apreciação. Ouço o Senador Aloysio, para saber se S. Exª concorda com esse encaminhamento. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, folgo em vê-lo na Presidência, porque hoje temos vários embaixadores que já foram sabatinados, e V. Exª tem sido sempre um elo importante entre a Comissão de Relações Exteriores e a Mesa do Senado. Eu acho que podemos começar a Ordem do Dia, mas eu imagino que, do ponto de vista regimental, seja necessário, antes, cumprirmos o prazo de discussão das duas PECs, independentemente de depois votarmos as autoridades e continuarmos a discussão sobre essas questões que são, hoje, muito melindrosas e que estão aí, esquentando os ânimos aqui no Senado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O propósito seria exatamente esse. Obviamente, antes de apreciar as autoridades, contaremos o prazo das matérias que estão sobre a mesa, abriríamos o painel para apreciar já uma primeira autoridade... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E aí discutiríamos... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... e seguiríamos com a lista de inscritos. O Senador Lindbergh falaria como Líder... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ficaria para depois a minha inscrição, até porque eu vou falar agora sobre a PEC 55. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Como Líder. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na hora de abrir inscrição para a PEC... Nós estamos sempre nos inscrevendo aqui, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, a Mesa faz o seguinte: eu faço esses encaminhamentos, e V. Exª, que está como Líder, seria o primeiro orador que eu chamaria, após abrir a Ordem do Dia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Depois da Ordem do Dia, eu falaria como Líder. Agora, se V. Exª for abrir a Ordem do Dia, V. Exª vai ter que abrir o espaço para discussão da PEC. Aí eu me inscreveria primeiro para discutir a PEC 55. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas V. Exª está inscrito para discutir a PEC. Entendi. Então, vamos iniciar a Ordem do Dia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pode ser e, se for possível...
17:24 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu estava conversando com o Líder Lindbergh que, se pudermos votar antes os embaixadores, e aí o prazo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não me oponho. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É só o procedimento, porque os prazos contaríamos para a PEC. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não me oponho. A gente não quer abrir mão é da discussão no prazo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, está garantida a discussão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não me oponho ao Senador Aloysio. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, vamos à ORDEM DO DIA Início da Ordem do Dia (Pausa.) Como já foi informado, temos aqui algumas matérias que vão contar prazo, inclusive com discussão, e vamos, por entendimento, começar apreciando autoridades. Peço aos Senadores e às Senadoras que estão nas dependências da Casa que venham ao plenário para participar de uma votação nominal. Mensagem nº 92, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. (É a seguinte a matéria apreciada: MENSAGEM Nº 92, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 92, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Rodrigo de Azeredo Santos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã.) O relatório, favorável, foi apresentado por mim. Em discussão o parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão. Peço à Secretaria da Mesa que abra o painel para a votação nominal. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Estamos fazendo a apreciação da indicação do Senhor Presidente da República para a República Islâmica do Irã. A indicação é do nome do Sr. Embaixador Rodrigo de Azeredo Santos. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Peço às assessorias que informem aos Senadores - nós temos mais de 50 Senadores na Casa - que estamos na Ordem do Dia, em processo de votação nominal, e que peçam que os Senadores e as Senadoras se dirijam ao plenário. Senador Aloysio, V. Exª queria... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Apenas para corroborar o pedido de V. Exª: que venham ao plenário! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Jorge, eu estava aqui conversando com o Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estávamos aqui reclamando do sistema de votação. É impressionante como, no intuito de modernizar, a meu ver, dificultaram, burocratizaram. Era muito mais simples no sistema anterior, meu caro Bandeira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - V. Exª está desatualizado com a tecnologia. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Qual o problema que V. Exª identifica? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Você tem que colocar senha, dar enter, digitar, depois outra senha total... É uma burocratização impressionante. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - E aqui a internet não funciona porque eles economizam. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu gostaria só de informar ao colega que eu até busco identificar porque eu trabalho junto com o Presidente Renan no sentido de tentar facilitar o trabalho, mas V. Exªs sabem que nós temos algo que é fundamental, que é a necessidade de preservar o sigilo e de que não possa haver nenhum tipo de falha num processo de votação que tem que ser exclusivamente nominal. Não pode haver nenhum outro... Então, o sistema requer uma certa garantia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas, depois da identificação biométrica, não é preciso de mais nada. Colocar a senha de novo... Porque a identificação biométrica é muito segura. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O Lindbergh é da era analógica. Ele está estranhando.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É porque, no fundo, também, o Senado está modernizando o funcionamento das comissões. Quando nós temos um registro nas comissões, com o sistema biométrico, ele registra aqui no painel, o que antes não havia. Se dá presença lá, vem e a presença está registrada aqui. Mas como nós temos, também, por uma questão regimental, que ter a presença, em muitas votações, do Senador aqui, não basta ele estar presente na Casa - como é o caso. Aí ele, obviamente, vai ter que fazer um novo registro do seu voto. Mas, enfim, de qualquer maneira, toda e qualquer observação é sempre considerada, e vamos tentar aperfeiçoar. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia, que cumprimento, porque hoje só a encontrei de longe. Prazer em revê-la. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, o que nós estamos votando é uma votação nominal - são três autoridades - para posteriormente iniciar a discussão da PEC nº 55. É isso? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só que o Senador Aloysio, Líder, propôs que, mesmo - aqui temos um acordo de procedimento - durante a apreciação de uma autoridade, iniciássemos a lista de inscritos para debater a PEC. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então eu queria exatamente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Temos aqui já três colegas inscritos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estou me inscrevendo, então. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Ana Amélia acaba de se inscrever para o debate sobre a PEC. Já é a quinta, porque chegou mais um. Então, acho que poderíamos fazer esse procedimento. E entre o intervalo - porque aí é um entendimento mesmo - de uma fala e outra, caso o painel já esteja alcançando número, colocaríamos outra autoridade e seguiríamos com esse procedimento de atender à lista de oradores inscritos. Então, a Senadora Vanessa é a primeira inscrita - ela é sempre a primeira. A Senadora Vanessa está aqui sempre no topo da lista. Vou só chamar a matéria, porque a temos aqui. Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (241, de 2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. A PEC é a PEC do teto dos gastos públicos. Parecer 888, de 2016, da CCJ, Senador Eunício Oliveira favorável. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55, DE 2016 Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Parecer sob nº 888, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável à Proposta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 59-CCJ.) Foi lida a Emenda nº 60, de Plenário, já disponibilizada no site da tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação na forma regimental. Esta é a quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. A Presidência comunica que há expediente sobre a mesa, por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. O expediente vai à publicação. Então, conforme temos um entendimento e um acordo aqui, estamos fazendo a votação nominal - mais uma vez esclareço aos Senadores - de autoridade. Mas abrimos a apreciação e o processo de discussão da PEC, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, item 5 da pauta. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
17:32 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V. Exª, por estar dirigindo a sessão anterior, que foi a sessão temática de debate, Senador Jorge Viana, não teve a oportunidade de debater a matéria, mas certamente o fará agora, neste momento que considero importante. Nós temos cinco sessões para debate, e creio que essas cinco sessões deveriam ser efetivamente de intensos debates sobre uma matéria que terá um reflexo profundo na sociedade brasileira, em nosso País, e na qualidade de vida da nossa gente. Hoje, tivemos uma importante sessão que debateu a matéria. Dois dos convidados se posicionaram favoravelmente à PEC - um deles estava aqui representando o Ministro da Fazenda. E dois outros convidados falaram contrariamente à aprovação da PEC. Eu não tenho dúvida nenhuma de que aqueles que tiveram a oportunidade de assistir às exposições e aos debates do início ao fim chegam a uma conclusão clara: essa PEC não vai contribuir para tirar o País da crise. Segundo, ela é extremamente danosa, porque é uma PEC que só atinge a camada mais prejudicada da sociedade brasileira, a camada mais fragilizada, pois limita os gastos somente primários; ou seja, gastos com saúde, com educação, com ciência e tecnologia, com segurança, com alimentação, com agricultura. Somente isso, enquanto os gastos financeiros sequer são tocados. Aí, Sr. Presidente, quero começar essa parte do debate dizendo que todos nós sabemos da necessidade que o Governo tem, que o Poder Público tem, de enfrentar essa grave crise econômica pela qual estamos passando. Todos nós; temos unanimidade em relação a essa questão. O que nos diferencia são os caminhos que consideramos devam ser trilhados. No nosso entendimento, Senador Randolfe, e nós debatemos muito essa questão, sobretudo no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos e também da Comissão de Direitos Humanos, nós deveríamos optar pelo outro caminho, o caminho de buscar uma justiça tributária no Brasil. Essa seria a janela, seria a grande oportunidade de fazermos uma profunda reforma tributária; de acabar com a tributação; de substituir aquilo que hoje é tributado no País, que é o trabalho e a produção, por aquilo que deva ser tributado, e aliás é tributado na maior parte dos países do mundo, que são a riqueza e a renda. Então, teríamos essa oportunidade e deveríamos aproveitá-la. Deveríamos, sem aumentar a carga tributária do Brasil, diminuir os tributos que os pobres pagam e aumentar os tributos que aqueles ricos não pagam. E os exemplos são fartos, Sr. Presidente. Para os senhores e senhoras terem uma ideia, a população brasileira, os trabalhadores brasileiros que têm uma renda mensal de até dois salários mínimos contribuem com 54% ao Tesouro, enquanto os que ganham mais de 30 salários mínimos só contribuem com 29% ao Tesouro; ou seja, este é o País onde o pobre paga imposto, e o rico não paga nada. Este é o País onde o sistema tributário está montado e funciona apenas para favorecer o sistema financeiro e favorecer os poderosos. Então, dizer que esse é o único caminho não é verdade, não é verdade; essa é a maior mentira que nós ouvimos.
17:36 R	Então, vêm dizer que esse é o único caminho? Não é verdade, não é verdade. Isso é a maior mentira que nós já ouvimos. Não é verdade que estamos diante de duas opções - ou a falência do Brasil ou a aprovação da PEC 55. Repito: isso é a maior inverdade que eu ouvi nos últimos tempos, porque existem outras saídas para enfrentar a crise que não esta draconiana, que irá cortar os serviços daqueles que mais precisam dos serviços públicos neste País. E vir dizer que a saúde não será prejudicada, vir dizer que a educação não será prejudicada! Ora, senhores, vamos ler todos os estudos técnicos, todas as projeções feitas! As projeções mostram - e a Senadora Fátima está rouca de tanto falar isso -, os estudos técnicos mostram que daqui a dez anos o recurso com educação cairá a 10%, aproximadamente. Vejam, isso não é possível que se faça. Nós estamos dando um fim, estamos interrompendo todo um ciclo de inclusão da juventude brasileira no sistema educacional. Não é possível que se faça isso! Enquanto isso ocorre, os bancos continuam sendo beneficiados. Durante o debate na Comissão Temática, eu tive a oportunidade de mostrar que, enquanto a média de lucro dos grandes bancos no Brasil ultrapassa a casa dos 20%, nos Estados Unidos não chega a 8% - e o Governo não mexe uma palha para mudar esse sistema. Pelo contrário, diz que os juros são reflexo do mercado e que não tem autonomia ou autoridade sobre eles. Não é verdade; isso é uma decisão política. Vejam os senhores: ainda trabalham não com números equivocados, mas com números manipulados. Dizem que o Brasil vive um momento de insolvência, que estamos prestes a viver a maior crise da dívida pública... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, não está dando para escutar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Está muito barulho, mesmo. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada, Senador Lindbergh. Está me atrapalhando a falar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Presidência pede... Há um número... Por gentileza, nós temos assessores, temos uma Senadora...Temos mais assessores do que Parlamentares aqui. Eu pediria... Para mantermos V. Sªs no plenário, eu pediria só silêncio e respeito à ação dos Senadores no plenário. Por gentileza, com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada. Por isso eu estava falando alto, além do que eu costumo falar, Sr. Presidente - porque nem eu conseguia me ouvir. Vejam, nós aqui não estamos dizendo que os expositores hoje, os defensores da PEC utilizaram números equivocados - não, eles utilizaram números reais. Entretanto, utilizaram de forma manipulada: pegavam exemplos sempre a partir do governo do Presidente Lula, dizendo que a dívida pública brasileira cresceu e está prestes a implodir. Ou aprova-se a PEC ou nós vamos viver um estouro da dívida pública. Não é verdade. Vejam aqui o gráfico, e esse também é um número real. Vejam, no ano de 2002, último ano do exercício do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, a dívida líquida do setor público estava em 57,3% e foi crescendo; no início do seu mandato era de 23%.
17:40 R	Ele pegou o Brasil, Senador Medeiros, com uma dívida de 23% e largou o País com uma dívida de 57%. Essa dívida veio diminuindo seguidamente nos mandatos do Presidente Lula, até que, por conta da crise econômica, neste ano de 2016, chegou ao patamar de 42%. Mas 42% é mais de dez pontos percentuais inferior a 57%, o percentual que deixou o governo Fernando Henrique no ano de 2002. Mas vamos lá, vamos falar da dívida bruta do governo, geral: em 2002, era de 76%; agora, é de 73%. Então, não há que se falar de estrondo da dívida pública. Não é esse o problema, mesmo porque, se a razão dessa PEC, dessa medida do congelamento dos gastos públicos, fosse tão somente enfrentar momentaneamente o problema da queda da arrecadação do setor público, o problema da dívida econômica... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sinceramente, eu acho que vou pedir que uma parcela importante das pessoas que estão no plenário saia, não há outra alternativa. As pessoas estão trabalhando, é o plenário do Senado Federal. Peço, por gentileza, às pessoas que estão aí atrás debatendo, discutindo, que façam isso fora. Eu tenho de preservar as condições para que quem estiver na tribuna possa fazer uso dela. Por gentileza. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Já quero caminhar para a conclusão do meu pronunciamento. Aqui eu mostrava que não é verdade a principal justificativa que o Governo apresenta para a aprovação dessa PEC. Precisamos derrubar esses mitos para enfrentar o grave problema da dívida. O grave problema da dívida pode ser enfrentado de outra forma, baixando-se os juros, os spreads bancários, que são os maiores do planeta. O Governo não move uma palha para modificar esse sistema. E não adianta os senhores dizerem que juros são autorregulamentados, que é o mercado quem os regulamenta. Não é assim. Por exemplo, o setor de medicamentos no Brasil é regulamentado, sim. E por que não regulamentar também a parte dos juros, se setores importantes do processo produtivo são regulamentados? Por que não regulamentar? Por que sempre buscar o caminho mais fácil - entretanto, o mais doloroso para a população brasileira? Então, o objetivo dessa PEC, Srªs e Srs. Senadores, e é preciso que cada um tenha consciência clara disso... Tenho certeza de que todos têm consciência, talvez seja essa a razão pela qual os Senhores não enfrentam o debate da matéria. Essa não é uma proposta para enfrentar, Senador Valadares, uma crise econômica passageira e momentânea - grave, mas passageira e momentânea -, porque, se fosse, não seria emenda constitucional; porque, se fosse, não teria a durabilidade de 20 anos. Senhoras e os Senhores, digamos que o Brasil supere a crise, digamos que a economia brasileira volte a crescer, digamos que a receita do Estado brasileiro volte a crescer - o que o Poder Público fará? Não poderá abrir novas vagas para a educação, não poderá ampliar os programas sociais, não poderá ampliar os programas de infraestrutura, porque terá a limitação constitucional... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de gastar somente o que aplicou no ano anterior, acrescido da inflação.
17:44 R	Então, o que nós estamos debatendo aqui é uma outra concepção de Estado brasileiro que está sendo implantada, porque essa PEC é a primeira das grandes reformas que querem fazer. Depois, virá a reforma previdenciária, a reforma trabalhista, a desvinculação dos benefícios sociais do salário mínimo. Ou seja, tudo aquilo que atinge frontalmente e letalmente a maioria do povo brasileiro, aqueles que vivem do salário mínimo, que também a partir dessa PEC deixará de ter a sua política de valorização - olhe lá a recomposição de acordo com a inflação -, uma luta dura conquistada pelos trabalhadores brasileiros, que estamos prestes a perder. Por isso, eu apelo e faço um chamamento, Srs. Senadores: venham à tribuna, falem dessa PEC, mostrem em números como ela vai salvar o Brasil - porque não vai salvar, vai prejudicar o País! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. Como acordado, eu vou fazer a abertura do painel, abrir uma próxima votação e seguir com a lista de oradores inscritos. Então, vamos à abertura do painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não vai haver prejuízo. Quem não votou nessa primeira votação vota na segunda, não há maiores prejuízos. É só pedir para a Ata registrar. Então, 50 votos SIM; 2 NÃO. Uma abstenção. Fica aprovada a indicação do Sr. Rodrigo de Azeredo Santos, Ministro de Segunda Classe, como Embaixador representante do Brasil na República Islâmica do Irã. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Vamos preparar o painel. Eu peço aos que não votaram nessa primeira votação nominal que peçam apenas para constar na ata o voto. Mensagem nº 89, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Márcia Maro da Silva, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia. (É a seguinte a matéria apreciada: MENSAGEM Nº 89, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 89, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Márcia Maro da Silva, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia.) Há sobre a mesa, parecer da CRE. O relatório do Senador Fernando Bezerra é favorável. Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser precedida de escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Peço às assessorias que orientem os Senadores e as Senadoras. Estamos em regime de votação nominal. Senador Lindbergh Farias, para discutir a PEC 55. (O Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.)
17:48 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, o Senador... O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Fora do microfone.) - Eu queria registrar o meu voto "sim"... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Pedro Chaves. Senador Lindbergh, com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senhores... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Daqui a pouquinho... Eu tenho uma informação muito importante a dar ao Senado Federal de uma reunião que nós interrompemos no Palácio do Planalto, com todos os governadores, tratando exatamente de uma coisa que é muito importante para a solvência dos Estados e dos Municípios, que é a liberação pelo Executivo da multa da repatriação 2016. Os governadores fizeram uma proposta. O Presidente Michel Temer aceitará a proposta, está faltando somente a definição, o contorno do documento em que os governadores se comprometerão com um programa de austeridade fiscal, em que alguns compromissos ficarão citados. Isso é muito importante para o Brasil porque, definitivamente, significa que nós não vamos sair dessa crise se não envolvermos todos em uma solução. O cenário econômico, como todos sabem, não é dos melhores. Nós estamos, pelo segundo ano, tendo queda do PIB - no ano passado, 3,8%; neste ano, 3,4% -, e é muito importante, muito importante mesmo, que todos participem desse esforço para que nós possamos, pelo menos do ponto de vista da União e do ponto de vista dos Estados e dos Municípios, encerrar o ano com menos gravidade. Os governadores também, Senador Lindbergh... Srs. Senadores, os governadores apresentaram uma proposta de prioridades, e é muito importante que os senhores prestem um pouquinho de atenção. Os governadores apresentaram, todos, uma proposta de prioridades para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados. Para o Senado, repatriação - que é a segunda versão da repatriação -, dívida dos Estados e securitização de dívidas. Nós informamos que todas essas matérias já estão pautadas para serem votadas até o dia 15. E, para a Câmara dos Deputados, eles sugeriram depósitos judiciais. Eu fiz até uma colocação porque o Senado, Senador Requião, tem responsabilidade com isso. Três Estados da Federação sacaram 100% dos depósitos judiciais, em detrimento dos outros Estados: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Nós votamos essa matéria há muito tempo, e ela continua sem ser apreciada na Câmara dos Deputados. Os precatórios, a dívida ativa e a convalidação dos incentivos fiscais. Todas essas matérias já apreciadas no Senado Federal e aguardando uma deliberação da Câmara dos Deputados.
17:52 R	Eu aproveitei a oportunidade e defendi, mais uma vez, a necessidade de nós acabarmos com os supersalários. Não há sentido nenhum nós regulamentarmos o gasto público e continuarem pagando salários de R$200 mil. O Senado - e lembrei a experiência do Senado - já fez a sua parte: desde 2003, resolveu esse problema. Dei outra ideia, Senador Romero Jucá - que está contida, aliás, na Agenda Brasil -, de que nós poderemos ter, sim, um critério para reajuste do servidor público. É muito importante que nós façamos um acordo no sentido de que o reajuste do servidor seja colocado, não formalmente, na PEC do gasto público, mas que se faça uma vez por ano, tendo a mesma data-base e o mesmo percentual de reajuste para os três Poderes. Isso é muito importante para o equilíbrio das contas públicas em todos os Poderes. Acho que esta ideia - não na PEC, porque, na PEC, evidentemente atrasaria o calendário - deve preponderar para o reajuste do servidor público: a mesma data-base e o mesmo percentual para os três Poderes. Senador Lindbergh. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria só que constasse, em ata, o meu voto "sim", na primeira votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Eu queria também comunicar à Casa, Senador Romero Jucá, que os governadores pediram um tempo para analisar melhor esse projeto do ISS. Eu disse que o retiraria de pauta exatamente para que, mais detalhadamente, eles possam analisar esse projeto. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para dar um esclarecimento, já que V. Exª falou do assunto, o projeto do ISS, na verdade, beneficia os Municípios. Havia uma zona cinzenta com os governadores que dizia respeito à questão do que hoje é cobrado de ICMS para a TV por assinatura. Nós estamos retirando a cobrança do ISS da TV por assinatura para manter no ICMS, exatamente para não gerar nenhum tipo de prejuízo aos Estados. Fica o registro, mas eu gostaria que pudéssemos, até o final do ano, votar essa matéria por conta do princípio da anualidade: tem de ser aprovada este ano para valer, no próximo ano, para todos os Municípios. Era o registro que eu gostaria de fazer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Foi o que eu disse, Senador Romero Jucá. Eu disse também que não poderíamos deixar de dar o tempo regulamentar para os governadores, mas que essa matéria era prioritária e que nós pretendíamos votá-la até o final do ano. Muito obrigado a V. Exª. Com a aquiescência do Senador Lindbergh, o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Presidente, é só para pedir que conste, em ata, o meu voto, na primeira votação, para o Embaixador do Irã. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Tasso. Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos, na verdade, em um período... Fizemos um acordo para colocar o período de discussão da PEC no meio da votação das autoridades. Hoje quero fazer um discurso diferente aqui para os senhores. Sinceramente eu queria falar para todos os Senadores, fora do Fla-Flu que, às vezes, temos aqui no embate. Presidente Renan, sinceramente acho que podemos estar indo para um clima de convulsão social no País. Não acho exagerada essa análise. Um cientista político, Senador Aloysio Nunes, Aldo Fornazieri, escreveu um artigo falando sobre isso. Uma situação de convulsão é quando o Governo não governa, quando se perde o controle embaixo, movimentos de todos os tipos tomam decisões corporativas e ficamos um pouco sem rumo. Estou falando isso, de fato, preocupado com a conjuntura.
17:56 R	No meu Estado, não há só o problema dos funcionários, que não estão recebendo os salários. Lá, no Estado do Rio de Janeiro - e sei que o Estado do Rio de Janeiro é uma situação mais grave -, acabou o programa do restaurante popular. Há um programa lá, Senador Otto, chamado Renda Melhor, uma espécie de Bolsa Família, que atinge 110 mil famílias dos mais pobres, cortaram; Aluguel Social, cortaram; Bilhete Único, de transporte, cortaram. O Estado do Rio Grande do Sul decretou hoje estado de calamidade pública e, se não tivermos uma saída, outros Estados o acompanharão. E não só os Estados, os Municípios também estão quebrados. Aqui vários Senadores que percorreram os seus Estados viram isso no processo eleitoral. Há Município fechando posto de saúde, demitindo gente. Há mais: as empresas brasileiras hoje vivem o seu maior endividamento, Senador Wilder: 80% do PIB. Estamos nesse cenário todo. Qual é a preocupação que eu tenho e queria trazer para os senhores? Primeiro, acho que a União tem, sim, que socorrer os Estados neste momento. Agora, no momento em que empresas estão quebradas, as famílias estão superendividadas e não investem e Estados e Municípios também, só sobra a União, o Governo Federal para fazer investimento. Neste momento, se o Governo Federal faz uma política de ajuste, como está propondo com essa PEC 55, um plano de austeridade de longo prazo, não vai sobrar nada. Senador Otto, vamos aqui pensar, como a economia retoma o crescimento? Há quatro fatores essenciais: consumo das famílias, e isso vale 63% do PIB; gastos do Governo, 20% do PIB; investimentos, algo em torno de 17% do PIB; e o setor externo e interno aqui é muito pouco. Quanto a investimentos, está havendo corte de investimento público, e o investimento privado não está acontecendo, porque as empresas, como falei, estão quebradas. Quanto ao gasto de Governo, estamos vivendo essa política de austeridade. E o consumo das famílias, pessoal, não tem jeito. As famílias estão endividadas. O desemprego está crescendo e as projeções do mercado são de crescimento do desemprego até o próximo ano, chegando a 13%, e está havendo queda de rendimento. Por onde vamos crescer? Só haveria um caminho: o Governo Federal lançar um plano de obras públicas, de investimentos e ampliação de gastos sociais. Eu acho que é uma ignorância muito grande sobre o impacto do gasto público, do investimento no crescimento da economia. Recentemente dois pesquisadores do Ipea, Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, fizeram um estudo. Na verdade, eles foram vencedores de um prêmio do Tesouro Nacional, ficaram em segundo lugar. Eles diziam o seguinte, Senador Dário: em período de recessão, se você aumenta 1% do PIB em benefícios sociais, o impacto é de 1,5% a mais de crescimento. Se você amplia 1% em investimentos, obras, o impacto é de 1,6%. Mas temos que entender que o inverso também é verdadeiro. Se cortarmos 1% de investimentos, é uma recessão comprada de 1,6%. Se cortarmos 1% de benefícios sociais, é uma recessão de 1%. Sinceramente, essa PEC 55 acontecer neste momento em que a nossa economia está em uma profunda depressão é uma loucura completa. Isso sendo aprovado, eu sinto dizer ao Presidente Renan Calheiros... V. Exª falou dos depósitos judiciais. O Rio de Janeiro antecipou 100%. Adiantou de quê? A securitização da dívida é, na verdade, antecipação de receita futura. Estão jogando o problema para o futuro. Não resolve.
18:00 R	O único caminho, Senador Renan Calheiros, é um pacto pelo crescimento econômico, é um pacto pela geração de empregos. Essa tese está furada. Diziam que bastava tirar a Dilma, a confiança viria dos empresários, iria haver investimentos e a economia iria crescer. Eu pergunto aos senhores: passamos mais de seis meses, isso aconteceu? Não, porque a situação objetiva da economia é de profunda depressão, e não vai sair com confiança. Agora é a mesma coisa: "Com a PEC 55 e reforma da Previdência, a confiança vem". Isso é conversa. Nós tínhamos que ter um plano objetivo e concreto de retomada do crescimento econômico. É esse o apelo que faço aqui aos senhores, porque o que vai acontecer se não fizermos isso é que pode haver securitização da dívida, mas os Estados vão continuar quebrados, os Municípios também, e a União vai agravar o problema, porque, ao tirar recurso da saúde e da educação, nós estamos tirando salário indireto do trabalhador. Fazer a reforma da Previdência, mexendo na vinculação do salário mínimo com aposentadoria, é um erro total, porque vamos deprimir ainda mais o consumo das famílias. Senhores, nós podemos estar numa situação, no próximo ano, insustentável. Parece que está havendo o descolamento disto aqui, de Brasília, do Senado, da Câmara, com o mundo real. E a minha preocupação é que aconteça o que está acontecendo no Rio de Janeiro, onde as pessoas dizem não e não e há convulsão social. Nós estamos caminhando para isso. Não sou eu que estou falando. As projeções do mercado e de bancos estão prevendo 13% a 14% de desemprego no próximo ano, e estamos falando de austeridade. É este apelo que eu queria fazer aqui: que possamos fazer um debate suprapartidário. E aqui eu quero aproveitar, para mostrar que é um debate suprapartidário, e falar dos nossos erros. Vocês lembram da época do Levy. O que diziam na época do Levy? "Olha, vamos fazer um ajuste fiscal para melhorar a situação das contas públicas." Foi feito um ajuste fiscal rigorosíssimo de 2,3% do PIB. Ao contrário do que dizem, a situação fiscal piorou não foi por gastança. Não houve gastança em 2015. Em 2015, houve um ajuste violentíssimo. O que aconteceu? Esse ajuste derrubou a economia. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Houve uma recessão de 3,8% do PIB. Houve frustração de receitas. E o que aconteceu? A dívida subiu. A dívida, o déficit nominal, que foi de 6,7% do PIB - 6,1% foi de pagamento de juros - pulou para 10,34%. Sabe o que vai acontecer com esta PEC 55? A dívida vai continuar subindo, porque nós vamos cortar gastos, mas o problema não é de gastos, o problema é que a recessão econômica vai frustrar receitas. Então, nós estamos enxugando gelo. Eu espero que consigamos, em algum momento, abstrair um pouco dessa discussão e desse Fla-Flu e discutir verdadeiramente a situação da economia do País. Infelizmente, nós estamos indo, Presidente Renan - e eu concluo -, contra o mundo. Sabe o que a União Europeia decidiu... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para acabar, Presidente Renan. Nós estamos indo contra o mundo. Sabe o que a União Europeia decidiu na semana passada? Destinar 50 bilhões de euros para investimento... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... para recuperar a economia, porque os juros lá já são negativos, mas não estava resolvendo. Sabe o que o Trump - e eu só discordo do Trump em toda aquela política contra imigrantes - está propondo nos Estados Unidos? Investimento de US$1 trilhão de obras públicas. E aqui nós, no meio dessa recessão do tamanho do mundo, estamos falando em cortes de gastos que vão piorar a situação da economia. É um escândalo!
18:04 R	(Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu proponho - e encerro a minha fala - um pacto pelo crescimento e pelo emprego que ultrapasse os partidos. Está chegando a hora de os senhores entenderem que, se continuarmos com essa política, o País vai continuar afundando. E de crise política e econômica, nós estamos na beira de entrar na maior crise social da história do nosso País. É por isso que nós temos que agir. Eu proponho, então, um pacto suprapartidário pelo crescimento e pela geração de empregos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. A Mesa registrará a manifestação da Senadora Gleisi. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 50; nenhum voto NÃO. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome de Márcia Maro da Silva para o cargo de Embaixadora do Brasil na Tunísia. Será feita... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente. Sr. Presidente, pela ordem. Além dessa votação, eu gostaria de que registrasse, em ata, também a votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações da Senadora Gleisi Hoffmann. Mensagem nº 95, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Luís Antonio Balduino Carneiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovaca. (É a seguinte a matéria apreciada: MENSAGEM Nº 95, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 95, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Luís Antonio Balduino Carneiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca.) As Senadoras e Senadores já pode votar. (Procede-se à votação. ) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só lembrar aos Senadores e às Senadoras que amanhã, às 11h, nós teremos uma importante sessão temática, em que nós vamos tratar da Lei de Abuso de Autoridade. É muito importante que todos os Senadores e Senadoras participem desse debate. Essa é uma matéria muito importante, que está pautada para ser deliberada até o dia 15, e quanto mais nós tivermos a participação dos Senadores e das Senadoras nesse debate, sem dúvida nenhuma, uma lei melhor nós vamos aprovar, nós vamos formatar. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, eu gostaria... Se o senhor podia adiantar para nós a pauta de quinta-feira, Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - De? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - De quinta-feira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu darei já, eu vou pedir aqui à Secretaria-Geral da Mesa. Eu vou conceder a palavra à Senadora Fátima Bezerra, à Senadora Ana Amélia e ao José Medeiros. Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra para discutir a PEC. Amanhã, portanto, não esqueçam, às 11h, a sessão temática sobre a Lei de Abuso de Autoridade. É uma oportunidade para que nós possamos esclarecer fatos e avançar no sentido da construção de um texto que seja aprovado pelo Senado Federal. Nós designamos, com muita satisfação, o Senador Roberto Requião, que, não tenho dúvida, a exemplo do que fez aqui em todas as matérias que relatou, vai fazer um expressivo, legítimo e oportuno relatório dessa matéria, que é muito importante para o aperfeiçoamento institucional do Brasil. Senadora Fátima Bezerra.
18:08 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, a PEC 55 já recebeu muitos apelidos: PEC do fim do mundo, PEC da maldade, PEC da morte, PEC da injustiça. Esses inúmeros apelidos que ela vem recebendo de boa parte da população são muito adequados, Sr. Presidente, porque a PEC 55 trata de um dos maiores ataques desferidos contra a Constituição cidadã desde que ela foi promulgada. Os números são precisos, falam por si e não nos permitem tergiversar. Vejamos: se a PEC 55 estivesse em vigor, por exemplo, no período de 2006 a 2015, mais de 320 bilhões teriam sido drenados da educação para o pagamento de juros da dívida pública, o que impediria o Governo Federal - os governos Lula e Dilma - de executar programas fundamentais para a melhoria da educação, como o Proinfância, creche para as nossas crianças, Caminho da Escola - os transportes e os ônibus amarelinhos -, Livro Didático, Merenda Escolar e, sobretudo, expandir o ensino superior, saindo de 3,7 milhões de matrículas em 2003 para quase 8 milhões em 2015.Também há aquele que eu considero um dos programas mais exitosos em prol da educação da nossa juventude, que foi o programa de expansão e fortalecimento da educação profissional, pelo qual nós avançamos, saindo de 144 escolas técnicas para quase 600. No meu Estado, o Rio Grande do Norte, saímos de duas unidades em 100 anos para, em 13 anos, dispor de 19 novas escolas técnicas espalhadas pelas diversas regiões do nosso Estado. Em 2014, Sr. Presidente, o Congresso Nacional aprovou por unanimidade o Plano Nacional da Educação, projeto amplamente debatido com a sociedade brasileira e, diga-se de passagem, sancionado sem vetos pela Presidenta Dilma. É importante lembrar que o conjunto de metas do PNE está vinculado à Meta nº 20, que determina a ampliação do investimento público em educação para, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto. Ora, o que faz a PEC 55 agora? Ela estabelece um teto para os gastos nas áreas sociais. Com qual lógica? A lógica de condicionar esses gastos à correção da inflação do ano anterior, ou seja, o orçamento para as áreas sociais será o orçamento do ano anterior condicionado à correção da inflação do ano anterior. O que isso vai significar na prática? Reduzir orçamento, reduzir recursos. Sr. Presidente, ainda há outro agravante: a PEC 55 também anula, por igual período, a vinculação constitucional para áreas essenciais, que são, exatamente, as áreas de educação e de saúde.
18:12 R	É importante lembrar que nós conseguimos, na Constituição de 88, estabelecer pisos mínimos para a saúde e para a educação. No caso, 18% da União e 25% de Estados e Municípios. O que ocorre agora, com a PEC 55? Rasga-se a vinculação constitucional para a área de educação. O piso será anulado pelos próximos 20 anos. Aliás, é isso que explica o Governo Federal ter mandado essa proposta ao Congresso Nacional via emenda à Constituição. Por fim, Sr. Presidente, quero mais uma vez colocar que não é verdade o que o Governo afirma, que educação não será uma área afetada pela PEC 55. Será duramente afetada, primeiro porque, repito, a vinculação constitucional acaba. Tanto é que as projeções que são feitas apontam que, nos próximos dez anos, nós vamos chegar a um patamar, Senadora Vanessa, de aproximadamente 13% do PIB para a educação, para todo o investimento em educação. O que isso significará? Significará menos orçamento. Quando dizem aqui: "Mas o Fundeb está excluído, o Prouni está excluído, o Fies está excluído." Primeiro, o Fundeb - é importante aqui lembrar - é resultado de uma isenção fiscal dada às universidades brasileiras. Aliás, um importante programa gestado no governo do Presidente Lula. É um programa muito importante, mas, repito, trata-se de uma isenção fiscal, algo que essa PEC não toca, até porque a PEC 55 não toca no andar de cima. Teto para pobre, sim, mas para os banqueiros, de maneira nenhuma, porque é um teto para reduzir os gastos para as áreas sociais. Agora, teto para pagamento dos juros dessa dívida astronômica não existe de maneira nenhuma. O Fies é um empréstimo oferecido pelo sistema financeiro, operacionalizado principalmente pela Caixa Econômica. Depois, com relação ao Fundeb, é uma política de financiamento, um fundo de manutenção e apoio ao desenvolvimento da educação básica, formado pelos impostos de Estados, Municípios e da União, tendo principalmente a maior participação por parte dos Estados e Municípios. É uma repartição tributária. O que o Governo Federal deveria fazer seria mandar uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar o Fundeb, que termina a sua vigência em 2020, inclusive ampliar a participação financeira da União para dar segurança aos Estados e Municípios. Portanto, Sr. Presidente, ao diminuir drasticamente os recursos para a área de educação, essa área será sensivelmente afetada, de modo que o Governo Federal não poderá manter parcerias importantes em prol dos Estados e Municípios, como o Proinfância, como o Caminho da Escola, Livro Didático e Merenda Escolar, sem falar no novo Plano Nacional de Educação, que exige que nós cheguemos a 10% do PIB, para que possamos construir um novo ciclo de avanços e conquistas para o povo brasileiro, com novas escolas técnicas, com mais creches, com mais ensino superior, com mais valorização do magistério. (Soa a campainha.)
18:16 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, o Plano Nacional de Educação vai para a lata do lixo com a PEC 55. O Plano Nacional de Educação vai virar letra morta com a PEC 55, porque não há mágica. Investir na educação significa, Senador Pimentel, assegurar investimentos robustos e orçamento suficiente, e a PEC 55 faz exatamente o contrário quando acaba com a vinculação constitucional e, portanto, diminui drasticamente os recursos para a educação. Isso é um crime! Por isso nós vamos lutar até o fim para a rejeição dessa PEC. Inclusive, fazemos um apelo aqui: se é verdade que a PEC não prejudica a educação e a saúde, retirem a saúde e a educação da proposta... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, para concluir. Termino, portanto, perguntando: se é verdade que a saúde e a educação não serão prejudicadas, por que, Senador Pimentel, não retirar da PEC saúde e educação? Por que não manter a vinculação constitucional, que foi uma das lutas mais bonitas do período democrático que o País viveu? Assegurar o mínimo, pisos mínimos para essas áreas significa ação afirmativa, protetiva da previsibilidade, da continuidade, para que áreas como, por exemplo, a da educação, tão decisiva, tão essencial, tão estratégica para um projeto de desenvolvimento de nação com sustentabilidade, com justiça social e com inclusão social possa ser exatamente assegurado. Por que não se retirar da PEC? Sabem por que não se retira, Sr. Presidente? Porque, infelizmente, o alvo é exatamente a questão da educação e da saúde. Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez queremos reiterar nossa posição contrária à PEC pelo quanto ela é nociva aos interesses da maioria da população. É uma PEC injusta, seletiva, porque tira exatamente de quem mais precisa para dar a quem não precisa, que são os banqueiros, através do pagamento dessa dívida absurda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Presidente, se V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... puder aguardar mais cinco minutos... O Senador Davi Alcolumbre está chegando ao plenário e me pediu para... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com muito prazer. Com muito prazer. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria aproveitar a oportunidade para pedir ao Senador Romero Jucá, que foi designado Relator da repatriação, que, por favor, publique o parecer para que nós possamos votar essa matéria amanhã. É muito importante. É muito importante. Senadora Ana Amélia, com a palavra V. Exª.
18:20 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Renan Calheiros, caros colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado que acompanham certamente com grande atenção este debate aqui no Senado Federal sobre a PEC 55, que trata de estabelecer limites para os gastos. No meu Estado, como já foi dito aqui, no dia de hoje, o Diário Oficial publicou o estado de calamidade financeira que teve de ser decretado. Não é o primeiro Estado, Senador Renan Calheiros. V. Exª sabe disso, conhece bem o seu Estado de Alagoas. E não será o último Estado a tomar essa radical iniciativa. Isso decorre de quê? Tem uma causa essa iniciativa tomada pelo Governador Sartori, que certamente não fez isso com nenhum regozijo, com nenhuma alegria. Muito antes, pelo contrário. Mas eu queria dizer que esse é o resultado, caros colegas Senadores, de uma herança que ele recebeu de um governo que teve um gasto e uma promoção de déficit nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, que saíram de uma média que variou de R$836 milhões na administração Antônio Britto, PMDB, aumentou para R$1.774 bilhão no governo de Olívio Dutra, do PT, aumentou para R$2.2 bilhões do governo Rigotto e no governo Yeda Crusius teve um superávit de R$142 milhões, o chamado déficit zero, entre 2007 e 2010. Então, de um superávit de R$142 milhões, o governo que se seguiu, do Partido dos Trabalhadores, Tarso Genro, de 2011 a 2014, afundou o Estado, de um superávit de R$142 milhões para um déficit de R$4.4 bilhões! José Ivo Sartori, que herdou os R$4 bilhões, está hoje com um déficit de R$4,8 bilhões. Agora, vamos aos saques do Caixa Único do Estado do Rio Grande do Sul. Os saques do Caixa Único estão muito bem retratados neste gráfico que a câmera da TV Senado pode mostrar. Nós tivemos saques, em média, de R$1,7 bilhão, R$1,5 bilhão, R$1,4 bilhão. São saques do Caixa Único e também dos depósitos judiciais. Mas, no governo passado, anterior ao Governo Sartori, os saques chegaram a R$7,1 bilhões! Saques do Caixa Único e dos depósitos judiciais. Então, esse gráfico deixa muito claro o que está acontecendo hoje no Rio Grande do Sul e a consequência dramática das finanças do Rio Grande do Sul como a herança da irresponsabilidade fiscal de quem faz um saque de R$7,1 bilhões. O saque atual do Governo de José Ivo Sartori cai para R$2,2 bilhões. Isso prova que a questão da responsabilidade fiscal não deveria ter ideologia, como disse bem num despacho o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.
18:24 R	Mas eu vou invocar aqui qualidade de gestão insuspeita, dentro do próprio Partido dos Trabalhadores. Aqui estão os Senadores da Bahia para confirmar a gestão de responsabilidade fiscal do Governador Rui Costa, da Bahia, que, no início da administração, fez um duro ajuste fiscal, cortou empresas, cortou despesas desnecessárias, um ajuste muito importante. Eu diria que também o Prefeito de Salvador, o Prefeito ACM Neto, fez um ajuste na Prefeitura de Salvador e agora na eleição teve o prêmio desse ajuste duro, que foi exatamente mostrar que responsabilidade fiscal, como disse o Ministro Roberto Barroso, não tem ideologia. São exatamente esses exemplos que eu trago, junto com o Prefeito de Bento Gonçalves, no meu Estado, Guilherme Pasin, que também foi reeleito com mais de 60% dos votos à prefeitura, porque um jovem, Senador Otto Alencar, soube administrar o Município, reduziu o seu salário, o do vice-prefeito, os dos secretários e todos os salários dos cargos comissionados, reduziu o valor. Resultado: ele reduziu também os impostos do Município. A economia cresceu e agora ele já pagou a primeira parcela do décimo-terceiro salário aos funcionários do Município de Bento Gonçalves, do meu Partido, o Partido Progressista. Então, eu penso, Senador Otto Alencar, que a responsabilidade fiscal não deveria ter nem partido nem ideologia; deveria ter tão somente o compromisso da responsabilidade. Mas eu trago aqui, Srªs e Srs. Senadores, porque aqui está se repetindo, dia sim e outro também, que esta PEC 55, fundamental para o ajuste das contas públicas, vai afetar a educação e a saúde. Trago aqui números de 2015, Srªs e Srs. Senadores. O Ministério da Educação, para quem diz que a PEC vai afetar a educação, e eu me dirijo para os defensores da educação. O Ministério da Educação, em 2015 - a reeleição foi em 2014 -, em 2015, na primeira canetada do ano passado, o MEC perdeu R$10,5 bilhões, o Ministério da Educação. Isso é 10% do Orçamento de 2010! E olha que era para ser o ano da Pátria Educadora, conforme foi prometido na campanha eleitoral. Aliás, essa questão foi em função de um ajuste fiscal. Mas por que houve essa redução dramática? Aí vem a justificativa: porque a receita caiu. É claro! Além da má gestão, além da irresponsabilidade fiscal, não poderíamos jamais ter feito Copa do Mundo nem Olimpíadas. O Rio quebrou, o País quebrou por conta da nossa irresponsabilidade. Quisemos parecer maiores do que realmente somos e, lamentavelmente, agora estamos pagando essa conta tão amarga, com estádios de futebol que consumiram milhões e milhões, como o de Brasília, bancado pelo Governo do Distrito Federal, um estádio que foi orçado em R$700 milhões, mas que acabou custando R$2 bilhões. E a saúde aqui está sucateada. Será que não é preciso ter limite para gastos? Será que tem gente que ainda argumenta que não se pode ter limite para gastos?
18:28 R	Senador Otto Alencar, o Governador do PT do seu Estado da Bahia tem razão de fazer o que fez e, por isso, tem um grande sucesso. Não sei se é permitido aparte, mas, com muito prazer, eu concedo um aparte a V. Exª. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senadora Ana Amélia, o Governador da Bahia assumiu em 2015 e fez um ajuste fiscal que foi fundamental para que ele pudesse hoje ter condições de pagar os salários em dia e ter condição também de já ter as reservas para pagar o décimo-terceiro salário. Isso porque extinguiu várias secretarias, várias autarquias, órgãos obsoletos que não funcionavam, e também extinguiu 2.5 mil cargos de confiança de que não havia absolutamente nenhuma necessidade e que não fizeram nenhuma falta à gestão da Administração Pública do meu Estado. Aliás, o Estado da Bahia vem com ajuste fiscal há muitos anos, desde 1991. E o Governador é do Partido dos Trabalhadores. Eu conversava com o Senador Tasso Jereissati, e ele me disse que o Ceará, que também é governado por um Governador do Partido dos Trabalhadores, tem também perfeitamente o ajuste fiscal pronto e acabado e não tem nenhuma dificuldade para pagar as suas obrigações. Portanto, eu acho que este é o momento de se pensar o Brasil e de se dar um choque de gestão, para que a gastança não continue e o Governo não possa agir de forma perdulária, gastando mais do que arrecada. Estamos em uma situação já muito ruim, e o caos social vai se implantar se os governos, em nível de Governo estadual e municipal, não tiverem o controle das contas públicas. Nessa questão da saúde, é como se administra a saúde, porque, quando ela não sai pelo ralo da corrupção, do desvio de recursos, os recursos são suficientes. É só compatibilizar Municípios em cada Estado e ver. No meu Estado mesmo, há Municípios que fazem a gestão pública com perfeição, sem nenhuma dificuldade, com atendimento da saúde da mulher, com assistência materno-infantil, com cirurgia, com vacinação; e outros próximos dali não fazem absolutamente nada porque a gestão é ineficiente e não se aplica corretamente. Portanto, eu concordo. Eu vou votar por consciência, sem nenhuma apelação, na PEC 55, porque eu acho super necessário se fazer isso agora. E o faço com toda a consciência, até porque não ajudei a construir o Governo, eu votei contra o impeachment da Presidente Dilma, mas faço por minha consciência, pois chegou a hora de dar um ajuste fiscal ao Brasil e ter responsabilidade na gestão pública, compatibilizando-se receita com despesa, porque, quem gasta mais do que arrecada não tem futuro nenhum na gestão pública. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço o seu depoimento, que quero que seja anexado a este pronunciamento, Senador Otto Alencar, porque é um testemunho fundamental. O senhor fala, primeiro, que age com o voto de coerência, porque apoia o Governo que fez essas medidas. Então, não seria coerente que lá se fizesse uma coisa e aqui outra. Parabéns pela coerência sobre isso. Nas duas coisas que V. Exª aponta: combate à corrupção, fundamental, e desvios de recursos públicos; e a questão de uma boa qualidade de gestão fiscal, porque é isso que falta ao nosso País, estabelecimento de prioridades, planejamento e avaliação. Nada disso foi feito. Por isso, hoje estamos pagando uma conta tão cara em relação a isso.
18:32 R	Para terminar, caro Presidente Renan Calheiros, a ex-Presidente da República, em junho do ano passado, sancionou as novas regras do abono do PIS e do seguro-desemprego. Vamos falar da área social. Essa é a primeira medida do pacote de ajuste fiscal do Governo Federal, que teve sua aprovação publicada no Diário Oficial da União. A partir de 2017, só terá direito ao abono integral do PIS, no valor de um salário mínimo, quem trabalhar com carteira assinada durante os 12 meses do ano anterior. O valor do benefício passará a ser proporcional aos meses trabalhados. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por exemplo, se já estivesse valendo, o valor do abono para quem trabalhou dois meses seria de R$131,33, considerando o salário mínimo de R$788,00, à época, em junho de 2015. Portanto, senhoras e senhores, nós temos de ter um choque de realidade, um choque de responsabilidade, porque gestão pública em ajuste fiscal não tem ideologia, tem apenas competência e responsabilidade com o dinheiro público. Gastar bem. Gastar muito não é necessariamente gastar bem. Por isso, é preciso as duas coisas: gastar com responsabilidade e gastar bem o dinheiro público. Temos de ser justos com a verdade, não ficar aqui repetindo uma cantilena que já não se sustenta, pelos números da realidade do País, com a União falindo, os Estados quebrando e os Municípios numa situação de penúria. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros. Senador Omar Aziz. Senador José Medeiros, com a palavra V. Exª para discutir a matéria. Antes, porém, vamos encerrar a votação e anunciar o resultado. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar o nosso amigo Carlos Magno, ex-Deputado Federal, que foi Secretário de Estado de Rondônia e está aqui nos visitando. Eu queria aproveitar a oportunidade porque hoje de manhã, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que tem um projeto de minha autoria sobre a questão dos juros exorbitantes dos cartões de crédito cobrados das pessoas que atrasam o pagamento. O Relator desse projeto foi o Senador Lindbergh Farias, com voto favorável.
18:36 R	Eu quero dizer que o povo brasileiro hoje não tem recurso no bolso porque está pagando juros de 400 a 480% ao ano no cartão de crédito. Se queremos que a economia cresça e volte a se desenvolver, precisamos, mais uma vez, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que esse dinheiro de juros pagos, que eu considero um roubo legalizado a que o Governo Federal e o Congresso Nacional dão aval... Faz 52 anos, a lei é de 1964, e o que é mais estranho... Eu quero aqui que a população que está nos assistindo em casa... Eu entrei com um projeto há praticamente 20 dias; na quarta-feira, eu fiz um discurso aqui; e, na quinta-feira, por incrível que pareça, tanto o cartão de crédito Mastercard como o Ourocard bloquearam meu cartão de crédito. Portanto, na minha função como Senador da República, eu me sinto retaliado, eu me sinto coagido, neste momento, com o cargo que o povo do Estado de Rondônia, os eleitores me deram, Carlos Magno. Eu liguei para a gerente do Banco do Brasil da cidade de Rolim de Moura, a Ester, dizendo que os meus cartões de crédito foram cortados. Ela ficou três dias e não sabia o motivo por que tinham sido cortados. Eu nunca atrasei o pagamento - e é bom que quem está assistindo em casa saiba disso -, eu nunca atrasei o pagamento das compras que eu faço com o cartão de crédito. Eu não dou lucro para as operadoras, porque eu não atraso, eu não pago esses juros exorbitantes. Eu não admito, eu não aceito. No Paraguai, o sistema é de 20% ao ano. E, aqui no Brasil, em que queremos ser considerados um dos maiores países da América ou do mundo, nós aceitamos cobrar das pessoas humildes, da classe média, de servidores públicos estaduais, federais, aqui do Congresso, aqui do Senado, como de todos os locais, como da classe média brasileira, esses juros de mais de 480% ao ano. Eu quero deixar bem claro, como Senador da República, que é inaceitável. Como Senador da República, eu repudio esses juros que o Banco Central e o Governo Federal já poderiam ter cortado. Se nós queremos incentivar a economia, se nós queremos aumentar a arrecadação de impostos... E eu vi muitos Senadores discursando, Senador Medeiros, sobre essa questão de receita dos Estados que estão falidos. É porque simplesmente esses bancos e instituições públicas estão arrecadando dinheiro para os cofres, e o dinheiro que fica parado no cofre não circula. E o dinheiro que não circula não tem arrecadação de impostos. E o prejudicado é a população. Portanto, é inadmissível! Mais uma vez, quero agradecer aos Senadores e também às Senadoras que participaram hoje da CAE. Está pronto para ser aprovado, tem o voto favorável do Senador Lindbergh Farias. Esse projeto vem beneficiar toda a população brasileira. Com isso, com certeza, Srªs e Srs. Senadores, nós vamos ter mais dinheiro no bolso do consumidor, daqueles que utilizam cartão de crédito, Senador Lindbergh Farias. E esses juros de cartão de crédito que iriam pagar para os bancos vão ficar circulando no comércio, quando se pode comprar uma televisão, uma geladeira nova, um liquidificador, o material escolar, algo a mais na alimentação dos filhos. Enfim, da maneira como está hoje, o que o Governo Federal passado fez, do Presidente Lula e da Presidente Dilma, e o Governo atual está fazendo também, o Michel Temer, é inaceitável deixar as empresas operadoras de cartão de crédito cobrarem esses juros, o que é um assalto à mão armada, legalizado e convalidado por este Senado Federal e pelo Congresso Nacional. Então, nós temos que urgentemente aprovar na CAE e trazer aqui em regime de urgência. Sr. Presidente, se o Presidente da República topar, faça uma medida provisória de lá para cá, traga para cá esse projeto de lei, Senador Renan Calheiros. Com certeza, o povo brasileiro vai aplaudir mais uma vez o Senado Federal com um projeto tão importante. Coibir, e aí, sim, é CDI, é 14%, mais 100%, que é o que os bancos vão ganhar, o que vai dar 28% ao ano, e não os 480% que estão sendo utilizados hoje.
18:40 R	Então, só para completar aqui, é um absurdo o que as operadoras fizeram. Não tem problema nenhum, cortar os meus cartões de crédito não faz diferença, mas é inaceitável. É inadmissível. Eu sou Senador da República e eu tenho que ter, acima de tudo, liberdade para poder trabalhar e fazer os projetos de lei que são de interesse nacional. Obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se o Senador Medeiros permitir... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer, Sr. Presidente, um apelo a V. Exª em trinta segundos. O Senador Ivo Cassol apresentou um projeto, a Senadora Gleisi, e o Senador Reguffe, outro. O Senador Cassol hoje... Era um projeto que fala sobre juros de cartão de crédito. Nós estamos tendo 480% ao ano, Sr. Presidente. A taxa Selic é 14%. Há uma ampla legislação internacional sobre limitação a essas taxas de juros. Eu quero fazer um apelo a V. Exª para, na próxima reunião de Líderes, a gente discutir a inclusão desse projeto do Senador Cassol na pauta. É uma pauta que atende ao interesse de uma parte grande da população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cassol... Eu quero só dizer uma coisa. Louvar a preocupação do Senador Lindbergh com os juros do cartão de crédito, que neste Governo é o mesmíssimo do governo anterior. E quero dizer que, no jantar do Alvorada... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não quis dizer isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, eu estou só, eu estou só colocando um argumento, se V. Exª permitir. Queria só dizer que, na reunião do Alvorada, eu fiz questão de dizer, depois que um economista muito conhecido começou a defender que - eu até falei hoje na sessão temática da PEC -, começou a defender que, se nós aprovássemos a PEC do gasto, a relação dívida-PIB, que era 52, agora está mais de 70, a partir de 25 anos, ela ia retomar a normalidade. Isso é impossível, é impossível porque nós temos uma taxa de juro real de 8,5% a reajustar a dívida pública. Nós precisamos ter uma política, um modelo de desenvolvimento que ataque isso de uma vez. A taxa de juro que reajusta a dívida pública e, principalmente, os cartões de crédito, mas isso não é uma questão simplória, que pode ser tratada assim do dia para a noite. Só do cartão de crédito, só do cartão de crédito, porque as outras não vão ser tratadas agora. Acho que nós temos que ter um pouco de coerência, Senador Cassol, e reconhecer que esse assunto, essa discussão é uma discussão mais séria, estrutural. O Brasil tem a maior taxa de juro real do mundo. O segundo colocado é a metade da taxa de juro real do Brasil. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, agora, há... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E é isso que reajusta a nossa dívida pública. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... um descolamento da taxa Selic com os 480% de cartão de crédito. Em nenhum país do mundo existe isso, Sr. Presidente. E não é discussão simplória, há uma ampla legislação internacional, decisões de países sobre isso. Eu só proponho que a gente se abra para discussão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer a V. Exª e ao Senador Cassol que, quando eu estive no Ministério da Justiça, eu simplesmente proibi remeter cartão de crédito pelos Correios, em função desse tratamento que é dispensado ao usuário de cartão de crédito. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E essa questão como as outras questões que tratam de juros precisam ser urgentíssimas no nosso País. A crise econômica está se agravando. E se nós, estruturalmente, não enfrentarmos esses problemas com coerência, nós vamos agravá-la ainda mais.
18:44 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Só para fortalecer, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Só para fortalecer. V. Exª frisou outras situações, mas como a do cartão do crédito não existe. Infelizmente, é vergonhoso. Agradeço a sua preocupação, mas nós precisamos, com urgência, trazer para a pauta ou levar para o próprio Presidente Michel Temer. Sugeri há seis meses, há cinco meses, que ele fizesse uma medida provisória e aproveitasse essa oportunidade para dar um presente ao povo brasileiro. Veio depois do meu projeto, do projeto a que dei entrada, o projeto da Gleisi Hoffmann, com o mesmo propósito. O do Senador Reguffe veio também após o meu, a que dei entrada. Gostaria que os dois apensassem seus dois projetos ao meu, já que foi minha a primeira iniciativa, tanto que já está tramitando na CAE. Agradeço. Vamos, urgentemente, dar esse presente ao povo brasileiro. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ainda com a aquiescência do Senador Medeiros, o Senador Reguffe e o Senador Flexa Ribeiro. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa questão dos juros é uma questão muito grave neste País. Defendo o livre mercado. Agora, quando o livre mercado pratica um abuso, precisa o Estado exercer o seu poder regulador. O Estado precisa regular, o Estado precisa cumprir o seu papel regulador. Nós não estamos pedindo nada demais. Nos Estados Unidos, o maior país capitalista do mundo, 39 dos 50 Estados possuem uma legislação própria para limitar a taxa de juros ao consumidor final. A França regula juros desde 1966; a Alemanha e Portugal também o fazem. Então, não seria nada original se nós, aqui, fizéssemos também uma regulação da taxa máxima de juros ao consumidor final. O que eu proponho não é o Congresso ou um político determinar essa taxa, mas um órgão técnico, o Copom (Conselho de Polícia Monetária). O Copom, a cada três meses, além de dizer qual é a taxa Selic, tem de dizer também qual é a taxa máxima de juros que pode ser cobrada do consumidor final. Claro que nós precisamos, também, aumentar a concorrência, quebrar algumas coisas burocráticas que existem no Brasil, mas também não podemos aceitar que tenhamos, hoje, esse abuso, por parte do mercado, que existe no Brasil. Cabe, sim, ao Estado exercer o seu poder regulador quando isso acontece; isso é dever do Estado. No Brasil, hoje, segundo um relatório do próprio Banco Central, no site do próprio Banco Central, está sendo cobrada uma taxa de juros que chega a 1.300% ao ano. Isso é absolutamente inaceitável. Tanto no cartão de crédito quanto no cheque especial, há um verdadeiro abuso em cima do consumidor. Cabe ao poder público, quando há abuso, intervir e regular, sim. O Estado não pode abrir mão do seu poder de regular quando há um abuso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Reguffe. É exatamente isso. Para nós retomarmos a melhor relação dívida pública-PIB teríamos de crescer a níveis chineses, a índices chineses. Senão, a relação estaria descompensada permanentemente pela taxa de juros que nós pagamos no Brasil, em todas as esferas. Senador Flexa Ribeiro.
18:48 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, quero agradecer ao Senador José Medeiros pela paciência de permitir que eu possa apresentar aos meus pares, Senadores e Senadoras, os Vereadores do Município de Rondon do Pará, no Sudeste do meu Estado: Vereador Carlos Almeida Vidal, Vereador Paulo Sérgio, Vereador Alberto Nogueira e Vereador Dahu Carlos Burani Machado, do PSDB. Eles estão aqui em Brasília defendendo os interesses de Rondon do Pará. Eles buscam colocar em funcionamento uma agência do INSS, que está pronta, fechada, sem móveis e funcionários, para que possa facilitar a vida daqueles que são aposentados ou pensionistas e que têm de se deslocar de Rondon até Marabá para poderem receber as pensões e benefícios. Como também buscam a recuperação e a sinalização da BR-222, que liga Marabá a Rondon do Pará, e o curso do Pronatec. Eles estão aqui, e eu quero parabenizá-los, porque demonstram o dever, como Vereadores, de virem aqui buscar benefícios para Rondon, que tem lá a nossa líder, ex-Prefeita Cristina Malcher, o Prefeito eleito Arnaldo Rocha e a Vice-Prefeita Joelma Costa Pereira. Rondon do Pará é um Município com mais de 50 mil habitantes e um polo do agronegócio. É um Município que tem a sua economia em crescimento. Tenho certeza absoluta de que eles, na próxima legislatura, reeleitos que foram, vão lutar sempre junto com o Senador Flexa Ribeiro, para que o Município de Rondon possa ter crescimento econômico e social. Para terminar, Senador Renan Calheiros, quero dizer que, no Estado do Pará, nas eleições municipais, o PSDB foi o Partido que teve o maior número de votos, em nível estadual. Fizemos 35 prefeitos e 16 vice-prefeitos nos 144 Municípios. Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Obrigado, Senador José Medeiros. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Senador José Medeiros responde ao WhatsApp, peço apenas 30 segundos ao meu conterrâneo mato-grossense. Há muitos prefeitos de todo o Brasil que vieram e estão acompanhando esta sessão hoje em relação à questão do ISS. Na semana passada, tinha ficado combinado que hoje votaríamos o nosso relatório, votaríamos o nosso Projeto 386. O meu relatório foi feito em consonância com a Confederação Nacional dos Municípios, com a Frente Nacional de Prefeitos, com a Abrace, e não traz prejuízo algum para os Estados. Apenas atualiza a base de cálculo do ISS de alguns serviços novos que não eram tributados, e agora o são, como serviços de informática e outras coisas, e fala também sobre a questão da origem da prestação de serviços. Então, entendo o que V. Exª falou sobre a questão dos governadores, mas eu gostaria do seu compromisso de que ficasse definida uma próxima data, de preferência na próxima terça-feira, para que pudéssemos pautar o projeto de lei do novo ISS e dar uma resposta aos prefeitos que aguardam a manifestação do Senado Federal já há algum tempo. Era só isso. Muito obrigado, Senador José Medeiros. Um abraço.
18:52 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Apenas para registrar os meus votos nas votações anteriores. Votei com a orientação do meu Partido. E queria justificar a minha ausência no plenário. Eu estava lá no ICMBio, discutindo uma situação do meu Estado, que está acontecendo no Município de Xapuri e Brasileia, aquela região do Alto Acre, uma situação muito grave. Alguns funcionários do ICMBio estão humilhando os nossos seringueiros, nossos colonos. Toda a Bancada esteve reunida agora com o Presidente do ICMBio, Sr. Ricardo. Estávamos lá eu, o Senador Gladson, o Deputado Moisés, o Deputado Rocha e deputados estaduais - e aqui está presente o Deputado Chagas Romão e o Deputado Antônio Pedro, de Xapuri, duas lideranças da região. Faço questão de registrar a presença dos dois aqui. Quero pedir mais uma vez ao ICMBio que tenha bom senso, porque aquelas pessoas que moram ali naquela reserva são brasileiros que cuidam da nossa floresta; são brasileiros que precisam ser respeitados. E não são esses servidores do ICMBio que ficam achincalhando os políticos, que ficam humilhando os nossos produtores que irão, de forma alguma, fazer com que nós possamos recuar. Nós queremos dialogar com o ICMBio, mas queremos que o nosso seringueiro, que o povo que mora na floresta seja respeitado. Obrigado, Senador José Medeiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros, com a palavra V. Exª, afinal. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, hoje nós passamos praticamente o dia inteiro discutindo a PEC 55. Aliás, o que se tem feito ultimamente aqui no Senado Federal é discutir essa PEC, apesar de que a zaga do ex-governo teime em dizer que não está havendo debate. Mas é o mesmo raciocínio da época do impeachment, que, ao mesmo tempo em que se defendiam, diziam, o tempo inteiro, que estava havendo um cerceamento de defesa. Mas, Sr. Presidente, eu li um artigo hoje do economista Ricardo Amorim e vou reproduzir aqui só quatro premissas que ele deixou e que eu achei muito interessantes, principalmente sobre as mentiras que estão sendo espalhadas aqui todo dia; ele pinçou algumas delas e fez alguns comentários interessantes. A primeira delas, de que a PEC pune os mais necessitados. Ele diz o seguinte: Ao contrário, ela os protege. A PEC não requer nenhum corte em nenhum gasto social e, ao reduzir as preocupações com a solvência do setor público brasileiro, colabora para o crescimento dos investimentos das empresas e a geração de empregos. Como o desemprego é mais alto exatamente entre os mais necessitados, eles serão os maiores beneficiados pela medida. Porque o que não se está contando hoje, e eu vejo a cantilena aqui o tempo inteiro usando o pobre como biombo... Que desgraçada a vida do pobre, porque é usado de toda sorte: é usado para ganhar voto, é usado para justificar a volta de alguns ao poder; e agora estão justamente dizendo que isso aí é para acabar com os pobres, os mais necessitados. E, de repente, a turma que se refestelava com os ricos está justamente renegando e, agora, de novo, abraça o povo, volta para os braços do povo, está abraçando os pobres. De repente, viraram os protetores dos pobres.
18:56 R	Mas a grande verdade é que o fato, a realidade se descortina e se impõe. O governo que saiu agora há pouco, que foi deposto, deixou mais de 20 milhões de desempregados. Quer estrago maior na pobreza do que isso? O segundo ponto que o Ricardo Amorim diz é o seguinte: A PEC não só não força o Governo a cortar gasto nenhum, como ainda permite que os gastos totais cresçam de acordo com a inflação. A grande sacada da PEC é que, ao colaborar para a retomada da confiança no país, ela permite que o país volte a crescer - coisa que não acontece há 3 anos - e com isso, a arrecadação de impostos cresça mais do que os gastos, o que faz com que o desequilíbrio entre gastos e receitas do governo diminua ao longo do tempo. Isto é necessário porque, neste ano... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... o governo federal gastará R$170 bilhões a mais do que arrecadará, excluindo gastos com juros da dívida. O prazo de 20 anos da PEC tem sido muito criticado aqui, dizendo-se que vai se congelar tudo por 20 anos - isso é uma falácia. Por que o prazo de 20 anos? Porque, se fosse para fazer de acordo com a lógica, Senador Ataídes, teria o Governo que cortar hoje, imediatamente, R$170 bilhões - R$170 bilhões! O que se fez foi diluir em 20 anos esse déficit todo. Então, está se fazendo de forma gradual. Mas aí, o que fazer quando há má-fé no discurso? O que fazer quando a mentira entra pela discussão? Eu li o artigo de uma Senadora na Folha de S.Paulo, que, sinceramente, dava pena... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... demais, Presidente. Eu li o artigo da Senadora Vanessa Grazziotin - eu vou falar aqui, ela não está aqui, não tem como pedir o art. 14. Ela misturou golpe com um discurso político, com o discurso técnico da PEC. O que acontece? A intenção não é esclarecer, a intenção é complicar. Como dizia o Chacrinha: "Eu não vim para explicar; eu vim para complicar." Esse é que tem sido o raciocínio o tempo inteiro, a todo tempo, como diz a Senadora Ana Amélia. Eu vi aqui hoje, inclusive, o cúmulo da incoerência. Eu vi o Líder de um partido - que eu também não vou citar, para não dar art. 14 - vir aqui e começar a apontar o dedo. Sabe sobre que tema, Senador Ataídes? Sobre corrupção. Olha, eu não gosto de tratar desse tema, eu não gosto de vestal, não gosto de gente que aponta dedo, porque todos nós somos falhos - e olha que eu trabalhei 20 anos no serviço público, e minha ficha é uma folha de papel sulfite em branco. Mas não sou desse tipo. Agora, o sujeito está com o telhado de vidro finíssimo e tem a coragem de vir aqui apontar dedo. E como se diz que recordar é viver, esse partido saiu do governo, e teve - eu contei, assim, a grosso modo - pelo menos 12 escândalos grandes. E não vou ficar aqui rememorando para não ficar parecendo que nós estamos jogando lama uns nos outros. Mas eu diria, eu pediria bom senso. Não venha falar disso aqui, não, porque, se a gente for falar desse tema, a coisa não vai ficar boa, porque vocês têm um telhado de vidro do tamanho do mundo. Então, não vamos falar de corda em casa de enforcado, porque estão correndo o risco de ter o maior Líder do partido terminando o final do ano na cadeia. Então, não é bom falar desse tema. Vamos falar só da PEC, mas dentro da coerência. Vamos buscar um discurso que possa mostrar a saída, porque não é... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... acusando que as ruas vão voltar a amar o Partido dos Trabalhadores e os seus anexos.
19:00 R	Neste momento, o que a gente está vendo é o País todo se debruçando para encontrar uma saída para os desmandos que foram feitos por quem estava no governo. Não dá para esconder 13 anos! De repente eu vejo que os discursos aqui são todos com retrovisor quebrado. Quebram o retrovisor e agora vão para frente acusar todo mundo e dizer que isso aqui... É o discurso do terrorismo: dizer que vai acabar com o BNDES, que vai acabar com o décimo-terceiro, que vai acabar com os pobres deste País. Ora, os pobres deste País foram acabados agora, em 13 anos. Deram com uma mão e tiraram com a outra. Essa que é a grande realidade. Nós estamos com uma inflação imensa, com um desemprego imenso, Estados e municípios estão quebrados, e aí vêm cantar de galo aqui na tribuna. Desculpem-me, mas eu vou sempre fazer o contraponto, porque não dá para escutar essas coisas calado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra à Senadora Kátia Abreu. Antes, porém, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 57; NÃO, 01. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Luís Antonio Balduino Carneiro para exercer o cargo honroso de Embaixador do Brasil junto à Eslováquia. Com a palavra a Senadora Kátia Abreu, para discutir a PEC 55. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores. Eu gostaria de colocar dois argumentos que, na minha avaliação, são importantes - e eu gostaria da atenção dos colegas. Não venho aqui criticar ajuste fiscal, governo anterior, governo posterior, governo do passado, governo do presente. Acho que o assunto aqui é muito sério para que nós possamos fulanizar as questões. Nós estamos tratando do Brasil, nós estamos falando de saúde, de educação, do futuro e da situação brasileira. É uma responsabilidade de todos nós, independente do partido que nós tenhamos ou em que nós estejamos. Nós temos que decidir o futuro do País com muita responsabilidade, avaliando, como sempre o Senado faz, as consequências dos nossos atos. Por isso, fiz questão absoluta - como uma Senadora do PMDB, mas uma Senadora independente - de consultar os maiores especialistas do País, os economistas - aqueles tradicionais, convencionais - que pudessem me explicar e me dar os argumentos a respeito da PEC do teto, a qual eu gostaria de votar exatamente da forma que seja melhor o Brasil. Os economistas conservadores não conseguiram, em São Paulo, me explicar por que 20 anos da PEC. Por que não 8? Por que não 10? Por que não 15? Por que não 30? De onde nós tiramos os 20 anos? E, por favor, se tiverem argumentos, convençam-me, porque eu sou obediente à ciência e sou obediente às teorias. Mesmo esses economistas conservadores não conseguiram entender. Todos, sem exceção, acharam 20 anos um simples absurdo criado pela equipe econômica, por Henrique Meirelles - por quem eu tenho o maior respeito, pela sua competência e pelo seu conhecimento -, que também é um economista conservador liberal. E ninguém conseguiu, dos colegas dele, me explicar esses 20 anos revisados com 10.
19:04 R	Eu tentei, conversando com alguns colegas, Líderes, saber por que é que nós não poderíamos ter uma proposta diferente, razoável? Por exemplo, quando nós alcançarmos o superávit tão necessário, quando nós conseguirmos abaixar a relação dívida/PIB para 60%, que é aceitável no Brasil e no mundo inteiro... E todos esses economistas, com as projeções que fizeram, entendem que, com a reforma da Previdência - se ela sair -, nós levaremos oito anos para alcançar um superávit e para alcançar uma dívida/PIB de 60%, que é o razoável. Então, por que hoje nós vamos sacrificar tanto e causar tanta polêmica, consternação e desespero nas pessoas, com esse prazo de 20 anos? É um número cabalístico? De onde Henrique Meirelles tirou isso? Ou será que ele colocou 20 anos esperando que nós, Parlamentares, fôssemos debater e reduzir esse tempo? É aquela história de sempre pedir para cima, igual a urubu, e os outros virem bem baixo, igual a tatu. Mas ninguém quis discutir essa questão. A Câmara aprovou automaticamente os 20 anos, sem discutir e perguntar o porquê dos 20 anos. É uma sinalização para o mercado? Eu acho importante uma sinalização para o mercado, mas uma sinalização de 20 anos? Acima do mercado, nós temos outras questões que precisam ser debatidas. A outra questão, colegas Senadores, a segunda questão que eu gostaria de colocar está no meu artigo na Folha de S.Paulo de hoje, na seção Tendências, da qual tive a honra e o prazer de poder hoje participar, modestamente, com um artigo. E está numa matéria de duas páginas da Veja de domingo - de anteontem -, tratando coincidentemente do mesmo tema do artigo, que é o das despesas tributárias. Por que ninguém fala em despesas tributárias? Em cinco anos, os incentivos fiscais, as desonerações que foram dadas ao empresariado brasileiro - com muita justiça, para ajudar, para gerar e segurar o emprego - aumentaram, do governo Lula para o governo Dilma, um ponto percentual em quatro, cinco anos. Por que ninguém está discutindo, agora, a possibilidade de nós reduzirmos esse mesmo um ponto percentual que foi dado nos últimos quatro anos? Isso daria, amigos Senadores, colegas, Brasil, R$60 bilhões a R$70 bilhões por ano! São incentivos dados a segmentos econômicos, e eu não quero aqui discutir se foi útil, se foi nocivo, se foi necessário, se gerou resultados - isso não importa. Quando o Brasil pôde, ele deu o incentivo fiscal. Agora que o Brasil não pode, é preciso devolver pelo menos um ponto percentual desses incentivos fiscais, para dividir a conta com aqueles que são mais pobres. Digo isso porque, quando sobem aqui colegas Senadores para dizer que os mais pobres estão pagando a conta, isso não é história da esquerda. Todos vocês sabem que a minha linha não é da esquerda, mas eu também comungo com a ideia de que só uma parte da população está pagando a conta, porque quem usa o serviço do SUS, quem usa a escola pública, quem usa programas sociais não são aqueles da classe média ou da classe A e B. Portanto, são os mais pobres, que precisam do serviço público, que vão pagar essa conta. Não precisa ser de esquerda; não precisa ser de direita; basta ter feito um bom curso fundamental, para poder fazer conta do arrocho que nós vamos viver.
19:08 R	Então, se nós pudéssemos, agora, dividir essa conta também com a população de um modo geral, mas fazendo com que o setor empresarial nos devolvesse esse ponto percentual, nós já teríamos, anualmente, garantida boa parte, de R$60 bilhões a R$70 bilhões. Segundo ponto. Sei que o chefe da Receita Federal comunga da ideia, embora não tenha me dito, e eu não quero comprometê-lo aqui, de que a contribuição do imposto de renda sobre o lucro presumido de 36% é uma farsa. Quantos anos e décadas... Esse setor empresarial, que fez lobby aqui dentro para ganhar esse lucro presumido, já ganhou quanto de dinheiro até hoje? Porque todos nós sabemos que esse pessoal não ganha 36% de lucro presumido. Eles ganham, Líder Agripino, 90% de lucro presumido. Só que a diferença dos 36% para 90% de lucro presumido não paga imposto, porque é dividido como dividendos. Isso daria, segundo a Receita, quase R$10 bilhões, se a diferença desse lucro verdadeiro fosse tributada. E quero lembrar a todos que a contribuição sobre o lucro presumido só existe no planeta Brasil. Ela não existe em nenhum outro lugar do mundo. É mais uma corporação, é mais um lobby pesado que se dirigiu ao Executivo e ao Legislativo há algumas décadas e ganhou esse lucro presumido. Já ganharam muito dinheiro, há muitos anos, porque dividendos não pagam imposto. Então, seria outro segmento que poderia devolver ao Brasil, e nós alterarmos para que pelo menos não seja 90% de lucro presumido, mas que pudesse se aproximar um pouco mais da realidade brasileira. Somando R$70 bilhões de isenções com R$10 bilhões de lucro presumido que não é verdadeiro, nós já teríamos R$80 bilhões para devolver aos cofres públicos. E nós sabemos que a diferença na Previdência é de R$180 bilhões. Então, quero dizer, com isso, que nós temos como dividir essa conta. Ela não precisa pesar mais no bolso de quem é mais pobre. Por que não discutimos sobre isso? Por que a equipe econômica não trata desse assunto? (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Por que ninguém toca no assunto? Porque é muito mais difícil enfrentar as corporações e tomar direito que elas têm. É muito mais fácil enfrentar o silêncio das ruas, das pessoas que estão em suas casas, porque não existe dinheiro público. Segundo Margaret Thatcher, existe dinheiro das famílias, que vai para o saco do Tesouro e, depois, é utilizado por este. Dinheiro público onde, gente? Dinheiro público não existe. Vamos devolver às pessoas aquilo que nós ganhamos! Então, eu quero deixar essa reflexão. Aqui, a Veja coloca todos os setores empresariais que lucram há anos com essas isenções. E, num momento difícil, um ponto percentual não seria nada demais para toda essa turma. Portanto, eu quero, aqui, declarar que acho, em primeiro lugar, uma temeridade 20 anos de um congelamento de... (Interrupção do som.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada. Eu acho uma temeridade 20 anos de congelamento dos gastos públicos.
19:12 R	Isso não tem nada a ver com oposição. No meio do impeachment, ninguém me pediu, e eu votei a favor da DRU, porque acho que governo nenhum consegue administrar o País sem a DRU aprovada. Eu tenho responsabilidade política com o meu País, procuro me dedicar a ler, estudar as matérias, como todos os colegas aqui o fazem, mas está na hora de nós refletirmos sobre isso, sem querer prejudicar o Brasil. Não é prejudicar o Governo. Quem prejudica governo está prejudicando o Brasil, e essa jamais seria minha intenção. Eu quero dizer não ao congelamento dos gastos da saúde, da educação, dos programas sociais, do combate à pobreza. Eu quero dizer que, no meu Estado de Tocantins, nós estamos vivendo em estado de calamidade pública: os hospitais sem remédios, os equipamentos quebrados, os médicos sem receber os seus plantões, os anestesistas sem receber há mais de um ano, o Estado geral em greve. Eu imagino como será o ano que vem, em 2017. Como estará o Estado de Tocantins? E, com certeza, não será o único do Brasil, com as dificuldades que nós enfrentaremos no próximo ano de 2017. Nós teremos um gosto muito amargo para saborear neste ano. Por isso, eu peço a todos que possamos refletir sobre esse prazo e também refletir sobre a hipótese de nós dividirmos essa conta tão cara que está pesando apenas sobre um lado da população. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, Senador Wellington Fagundes. Votei nas votações anteriores com o Partido. Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Wellington Fagundes. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente, apenas para comunicar a V. Exª e a todos os Senadores e Senadoras que apresentei requerimento junto à Mesa solicitando a convocação do Ministro da Secretaria de Governo, Sr. Geddel Vieira Lima, para que possa comparecer a esta Casa para prestar os esclarecimentos necessários acerca de matéria que já é do conhecimento de todos e que envolve possível tráfico de influência junto ao Ministério da Cultura. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra à Senadora Gleisi para discutir a matéria e gostaria de informar ao Plenário que nós não teremos mais votação na Ordem do Dia. As matérias que estavam previstas para hoje, automaticamente, como nos comprometemos com os Líderes partidários, constarão da pauta de amanhã, e assim por diante. Senadora Gleisi, com a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado, eu sou uma mulher de fé. Tenho subido todos os dias, nesta tribuna, para falar sobre a PEC 55, alertar este Plenário, alertar o País, sobre as consequências que essa matéria vai trazer para a vida do povo brasileiro. Hoje eu queria, em vez de só falar contra a PEC, apresentar alternativas à PEC e fazer um relato a este Plenário. Nós fizemos uma reunião hoje, Sr. Presidente, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na CAE, em que a pauta era propositiva, para que saíssemos da crise em que nos encontramos. Não pautei, na CAE, nenhuma matéria que dissesse respeito à despesa pública, tampouco à renúncia de receita, porque infelizmente, na CAE, a maioria dos projetos que os Srs. Senadores apresentam, muitos dos quais sobem a esta tribuna para pedir austeridade, são projetos que aumentam a despesa ou reduzem a tributação. São os mesmos Senadores que vêm aqui pedir austeridade. Então, achei por bem que a CAE não poderia pautar matérias que fossem contrárias a essa proposta de emenda à Constituição, já que nós estamos discutindo austeridade e me parece que essa é a principal matéria que temos que discutir na Casa.
19:16 R	Inovamos a pauta e colocamos matérias que não têm impacto financeiro, não têm impacto na União, não têm impacto no Orçamento, mas têm impacto positivo na vida das pessoas. Qual foi a primeira matéria que colocamos na pauta para discussão? O duplo mandato do Banco Central. Por que defendemos o duplo mandato do Banco Central? O Banco Central tem que cuidar da inflação, mas também tem que cuidar do emprego, como faz o banco central americano, o FED. Por que isso é importante? Porque, quando o Banco Central for discutir o aumento de juros para frear a inflação, antes de fazer qualquer discussão e elevação da taxa de juros, ele vai ter que pensar na consequência que essa taxa de juros vai ter no mercado de trabalho. Então, com certeza, ele vai ter uma posição mais mediada, não vai ter a posição de colocar juros estratosféricos, como nós temos hoje, porque cabe ao Banco Central brasileiro hoje apenas cuidar da inflação. Mesmo que não seja uma inflação de demanda, lá vai o Banco Central aumentar a Selic, porque ele não tem compromisso com o desenvolvimento econômico, com o emprego, com o crescimento do País. Ele tem compromisso com a inflação e acha que o principal instrumento para combater a inflação é aumentar a taxa de juros. O Banco Central, na realidade, tornou-se um sindicato dos bancos, porque interessa aos bancos ter uma Selic maior, interessa aos bancos repassar isso e fazer o discurso de que, em razão da taxa básica, pode aumentar os juros para quem está na ponta. Mas não é só isso, porque é muito mais importante para o banco, mais calmo para o banco investir em títulos públicos, que dá uma renda garantida de 14%, do que emprestar no mercado e correr risco de não receber. Engraçado, senhores, o banco é uma instituição genuinamente capitalista, mas, no Brasil, não corre risco. É muito engraçado isto: ele prefere os títulos públicos. Por isso, a gente achou que esse projeto era importante. O segundo projeto que nós colocamos em discussão - e esse projeto teve o relatório aprovado - vai ser discutido na próxima semana. Um segundo projeto que pusemos em discussão o relatório e que também é uma alternativa a essa PEC, já foi falado aqui, é retornar o Imposto de Renda para quem ganha lucros e dividendos, porque, neste País, quem ganha lucros e dividendos não paga Imposto de Renda. Paga a pessoa física, paga a pessoa jurídica, aliás a pessoa física tem uma alíquota de 27%, e quem ganha lucros e dividendos não paga e tinha uma alíquota, em 1996, de 15%. Eu não acho justo aprovarmos uma PEC aqui que vai limitar o crescimento real do salário mínimo, que vai impactar a vida da maioria das pessoas e não ter nada que impacte a vida de quem ganha mais. Não é justo. Quem é que vem defender esse povo aqui? Porque quem ganha lucros e dividendos vem para esta Casa fazer lobby, mas o trabalhador não vem, quem ganha salário mínimo não vem. Então, nós apresentamos esse projeto, já foi lido o relatório e pretendemos votar na outra terça-feira.
19:20 R	Os outros projetos - já foi dito aqui pelo Senador Ivo Cassol, pelo Senador Reguffe, pelo Senador Lindbergh - são os de regulamentação da taxa de juros no País. Não é limitação, é regulamentação. Vários países regulamentam, como Bélgica, França, Portugal. Eu particularmente apresentei um projeto baseado na legislação portuguesa de regulamentação do sistema financeiro, que é o art. 192 da Constituição Federal. Vários projetos foram apresentados nesse sentido durante os governos do Lula e da Dilma, mas não conseguimos o apoio da Base aliada para aprovar. Eu gostaria muito de ter agora o apoio. E, mesmo com o esforço da Presidenta Dilma de trazer a Selic a 7,25%, em 2012, ainda assim nós não conseguimos baixar os juros no País. Pelo contrário, houve uma pressão em cima do governo para aumentar. Então, espero sinceramente que possamos votar esse projeto, que possamos mostrar para a sociedade que o Senado brasileiro se preocupa com o que o povo vive. Um quarto projeto que nós colocamos também em discussão, lemos o relatório e vai à votação na próxima semana é para acabar com o lucro sobre capital próprio. Esse lucro sobre o capital próprio é uma isenção tributária criada para as empresas quando foi implantado o real. Os senhores lembram que foi feita a paridade do real com o dólar. Isso melhorou a situação do povo, mas piorou para quem aplicava no mercado financeiro. O povo, como nunca aplicou no mercado financeiro, não perdeu, mas, quem aplicava no overnight, quem aplicava no mercado ia perder. Aí o governo fez essa gambiarra, que chamamos hoje de jabuticaba, porque só há no Brasil e na Estônia. E não tirou mais, passou o Plano Real, passaram-se vários anos e isso continua beneficiando um setor que já ganha bastante na sociedade. Dizem que isso é para incentivar investimento. Se incentivasse investimento, não teríamos uma taxa decrescente de investimento privado no Brasil. Um quinto projeto de que nós também já lemos o relatório na CAE foi o da redução dos salários dos Senadores. Estamos propondo, pelo menos, a redução de 10%. Eu tinha proposto isso originalmente, e a Senadora Regina fez o relatório, que ficou melhor ainda. Está voltando a base do salário de Senadores e Deputados ao que era em 2014, não ao que é agora menos 10%, porque não é possível, Srªs e Srs. Senadores, impormos ao povo brasileiro perder renda, perder salário, e nós ficarmos aqui livres, leves, soltos, com os nossos salários, com todos os benefícios que nós temos. Com que cara podemos olhar para a população? Qual é a consciência que vamos ter? Pelo menos, vamos fazer um gesto. Nós já acabamos com o 15º e o 13º. Vamos reduzir o salário dos Senadores, vamos acabar com a assistência à saúde vitalícia. São exemplos que nós podemos dar. Não queremos austeridade para a população? Comecemos por esta Casa. Por isso, fiz questão, Sr. Presidente, de falar aqui, porque eu queria apresentar esse conjunto de medidas que nós apresentamos na CAE hoje. Apresentamos os relatórios, lemos. De alguns, encerramos a discussão; de outros, foi pedida vista. Vamos voltar a discutir na próxima semana. Eu queria fazer um apelo à Base do Governo para que fosse à CAE, porque hoje a Base do Governo não deixou dar quórum na CAE. Faltou um Senador para poder deliberar sobre projetos importantes. Aliás, a assessoria do Governo estava fazendo corredor polonês nos corredores das comissões. Eu queria pedir para não fazerem isso, pois é muito ruim. Deixem os Senadores irem lá discutir, votar, votar contra. Nós temos de ter coragem na vida de colocar a cara e de dizer o que somos contra e o que não somos. Então, vai lá na Comissão e faz esse debate. (Soa a campainha.)
19:24 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu quero lamentar aqui a ausência de Senadores, principalmente da Base do Governo, na discussão da PEC 55 que nós tivemos de manhã, na audiência pública. Fizemos uma audiência pública, aberta aqui pelo Presidente Renan Calheiros, tivemos os nossos convidados, e o plenário estava vazio. Aliás, a Base do Governo mal apareceu. Vieram alguns aqui. Senti falta do nosso Relator, Senador Eunício, senti falta do Líder do Governo, que não esteve aqui. (Intervenção fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, na discussão da audiência pública, Senador Eunício. Eu gostaria muito de ter tido a sua presença, assim como a do Senador Aloysio, que é Líder do Governo. Então, eu queria lamentar. O Parlamento é para debater, para discutir. Se nós não discutirmos essas matérias, quem vai discutir? O mínimo que nós podemos dar ao povo brasileiro é debate, informação e, por fim, aprovarmos a emenda, sim, do referendo, porque a última palavra tem que ser de quem sustenta este País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores, o que já fiz anteriormente, que hoje nós tivemos uma reunião muito produtiva no palácio, com a presença do Presidente Michel Temer e de praticamente todos os governadores, em que nós discutimos exatamente a necessidade, para amenizar a crise dos Estados, de distribuir a multa da repatriação de 2016 com os governadores. Na oportunidade, eu fiz questão de dizer que, no que dependesse de mim, do ponto de vista da redação das multas de 2017, nós faremos uma regra mais clara, mais precisa, exatamente para favorecer a entrega dessas multas da repatriação aos Estados que estão em crise. Discuti e defendi - o Senador Aloysio Nunes Ferreira estava presente - a necessidade de nós termos uma agenda para comprometer os Estados com o ajuste fiscal. E mostrei, do ponto de vista do Senado Federal, citando um Estado, com relação ao que nós já votamos aqui, no Senado Federal... Depois, eu tive que revelar qual era o Estado, porque os números aclaravam tudo, absolutamente tudo. Então, o Senado Federal, com relação a esse Estado... Eu vou projetar essas decisões que nós tomamos com relação aos outros Estados. Com relação a esse Estado do Centro-Oeste, o Senado votou a repatriação, e esse Estado já recebeu R$114,6 milhões. Com relação ao FEX, em 2015, esse Estado recebeu R$111 milhões; em 2016, vai receber R$110 milhões. Com relação aos depósitos judiciais, o Estado já recebeu R$216 milhões. Com relação à troca do indexador da dívida, o Estado já recebeu R$302 milhões. Com relação à renegociação das dívidas dos Estados com a União, esse Estado já recebeu R$750 milhões. Com relação ao ICMS do comércio eletrônico - nós aprovamos essa matéria para viger no ano seguinte, e a Câmara depois retalhou 20%, 20%, 20% -, mesmo assim, esse Estado já recebeu R$64,2 milhões. E, com relação ao Supersimples - muito do que nós modificamos vai entrar em vigor no próximo ano -, já recebeu R$9,5 milhões.
19:28 R	Ao todo, o Estado de Goiás, só com algumas decisões que nós tomamos aqui no Senado Federal - muitas delas não tramitaram na Câmara -, já recebeu a mais R$1,5 bilhão. E isso vale para todos os Estados, porque, mesmo com relação ao FEX, o Estado de Goiás não é um dos que recebem mais. Nós fizemos essa discussão. Ao final, os governadores entregaram - e eu já disse aqui para os Senadores, Senador Otto Alencar - uma pauta de matérias que deveriam ser votadas no Senado e uma pauta de matérias para ser apreciadas na Câmara dos Deputados. Para o Senado, eles sugeriram repatriação, que estava na pauta de hoje e fica adiada para amanhã. Eu comuniquei que nós já tínhamos pautado. Dívida dos Estados. Nós, na última reunião de Líderes, aprovamos um calendário que, se essa matéria não fosse votada na Comissão de Assuntos Econômicos até hoje, ela viria para tramitar no plenário do Senado Federal com data para ser votada. E a securitização das dívidas. Eu tenho feito um apelo - já está também marcado, o Senador Paulo Bauer é o Relator da matéria - para que nós possamos avançar, porque os Estados estão precisando dessas decisões adicionais. Com relação à Câmara, eles pediram, Senador Otto, os depósitos judiciais, os precatórios, a dívida ativa e a convalidação dos incentivos fiscais. Todos esses projetos já aprovados no Senado Federal e tramitando, ainda sem data de votação, na Câmara dos Deputados. De modo que o Senado, mais uma vez, demonstra que está fazendo o possível para contornar dificuldades para deliberar uma agenda de interesse do Brasil e fundamentalmente de interesse da Federação. Os governadores ficaram redigindo um documento pelo qual receberão as multas de 2016 e assumirão compromissos com essa agenda de austeridade, o que, sem dúvida nenhuma, vai arrefecer a crise e servir para pagar os salários do mês de dezembro e 13º salário, porque dezessete Estados do Brasil já estão com os compromissos salariais atrasados. A receita continua caindo, e o Senado tem procurado, apesar das dificuldades, fazer a sua parte. Há um esforço de estabelecer regras com relação aos salários dos servidores públicos de todas as esferas, e eu defendi, em função das circunstâncias, que o melhor como regra para reajustar os salários dos servidores públicos, além de acabar com os supersalários, uma decisão que tem que valer para todas as esferas também. É fundamental que nós tenhamos um critério de reajuste com a mesma data-base enquanto perdurar a crise, um percentual para os três Poderes, o mesmo percentual para os três Poderes da República. E aí valerá a regulamentação do próprio gasto, porque pode reajustar esses salários pelo INPC, mas abertamente, à luz do dia, fazendo uma discussão, para que nós não sejamos injustos.
19:32 R	No momento em que trabalhamos para regulamentar o gasto público nós convivemos com salários milionários de marajás, de R$150,00 mil, de R$170,00 mil, de R$200,00 mil por mês. Não dá para o Senado Federal fechar os olhos para isso. O Senado Federal não pode fechar os olhos para isso, porque estará, definitivamente, sendo injusto. Exatamente o Senado que, desde 2013, colocou todos os servidores no teto. Esse foi um sacrifício muito grande, uma decisão penosa que nós tivemos de levar a cabo, citando, permitam-me repetir, um a um os servidores que ganhavam acima do teto, um a um. Então, essa decisão do Senado Federal, independentemente de qualquer coisa, tem de ser levada para os três Poderes da República, para o Legislativo, para o Executivo e para o Judiciário também. Por que é que não pode atingir o Judiciário? Tem que atingir a todos, porque ganhar salário acima do que permite a Constituição Federal é um acinte diante das desigualdades que nós vivemos em nosso País. Então, o Senado está apenas defendendo, para os servidores do Executivo e para os servidores do Judiciário, o mesmo tratamento que deu aos seus servidores, aqui no Senado Federal. De modo que foi uma reunião muito boa. Espero que nós cheguemos a bom termo neste documento, para que tenhamos um final de ano melhor com relação às finanças dos Estados e dos Municípios brasileiros. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero concordar com V. Ex. Apesar da crise que nós atravessamos este ano, com o impeachment e com várias dificuldades de ordem política, o Senado produziu muito. O meu Estado, o Estado da Bahia, por exemplo, só com a repatriação, a primeira parcela, vai receber algo em torno de R$460 milhões, além de outros projetos que aqui foram aprovados e tiveram uma incidência muito grande na arrecadação dos Estados. O caso do comércio eletrônico é um deles, como V. Exª citou. Espero que até a conclusão do período de votação, até o recesso, nós possamos aprovar outras matérias que estão na pauta e que virão para a pauta para aprovação. Amanhã, às 14h30min, nós vamos, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, tentar aprovar o novo marco regulatório das agências, que tem como Relatora a Senadora Simone Tebet. Isso deve acontecer amanhã para que nós possamos, depois, trazer ao plenário para ser apreciado. Sr. Presidente, há sobre a mesa um requerimento que diz respeito a um projeto de regulamentação da vaquejada, de autoria do Senador Raimundo Lira. Pediria a V. Exª que, se fosse possível, o colocasse... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo objeção da Casa, vamos aceitar a sugestão do Senador Otto e apreciar o requerimento, colocá-lo em votação. (É a seguinte a matéria apreciada: REQUERIMENTO Nº 861, DE 2016 Votação, em turno único, do Requerimento nº 861, de 2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2016, seja ouvida a CCJ (vaquejada).) Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o Requerimento, 377, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado... Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria, a exemplo do que fez o Senador... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rejeitado, rejeitado! Aprovado o requerimento... Portanto, rejeitada a...
19:36 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - A exemplo do que fez o Senador Otto Alencar, eu gostaria de cumprimentar V. Exª pela produção que tivemos neste ano. V. Exª foi, sem dúvida nenhuma, o timoneiro desse trabalho. Se hoje o meu Estado de Goiás tem uma situação de equilíbrio, isso se deve muito a essa persistência e a essa determinação de V. Exª, criando essa Comissão Especial tão bem presidida pelo Senador Otto Alencar, que pôde fazer com que os projetos tramitassem com mais agilidade. E V. Exª, com muita presteza, colocou em votação aqui em plenário grande parte desses projetos. Portanto, em nome do Estado de Goiás, quero dizer a V. Exª da nossa admiração pelo trabalho e, principalmente, pelo apoio que V. Exª deu para que nós pudéssemos tornar a Celg atrativa para o próximo leilão do dia 20. Tenho certeza de que quando tivermos o leilão da Celg, no dia 20, V. Exª será o grande homenageado do meu Estado pela colaboração que deu no Governo Dilma e no Governo Temer, favorecendo o diálogo para que pudéssemos tornar a empresa mais atrativa. Portanto, os meus cumprimentos em nome do meu Estado, o Estado de Goiás. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço muito à Senadora Lúcia Vânia, que em todos os momentos colaborou para que essa agenda efetivamente andasse e para que nós pudéssemos dar respostas no Senado aos Estados brasileiros e aos Municípios. Eu reuni, na semana que passou, os prefeitos, todos os prefeitos. Depois participei de um jantar também com os prefeitos. Discutimos com alguns Ministérios como destravar essa pauta de investimentos. Aproveitei a oportunidade para dizer, inclusive, que o grande papel que essas entidades de Municípios devem fazer hoje na República é exatamente financiar uma usina de projetos, para que nós tenhamos, do ponto de vista do Congresso Nacional e do próprio Executivo, a celeridade que se quer na liberação desses recursos e desses investimentos. Nós temos no Brasil, Senador Magno Malta, R$320 bilhões de restos a pagar, R$320 bilhões de restos a pagar. Isso significa dizer que nós deveremos ser atenciosos na discussão de critérios para que não façamos injustiça a cada dia. O Presidente Michel Temer aceitou a ideia que nós levamos de recomeçar algumas obras inacabadas que estavam paralisadas. Isso também, do ponto de vista do investimento, é muito importante para que possamos, nos Municípios e nos Estados, gerar empregos, gerar renda e melhorar a condição de vida do Brasil. Mais uma vez, Senadora Lúcia Vânia, muito obrigado por tudo. É exatamente V. Exª quem mais se dedica a essa agenda, que é uma agenda econômica, uma pauta econômica de interesse nacional. É muito importante - e por sua causa nós votamos aqui a convalidação dos incentivos fiscais - que essa matéria ande na Câmara dos Deputados, como também os depósitos judiciais. Eu disse, na presença dos governadores, do Governador Maranhão, que três Estados sacaram 100% dos depósitos judiciais: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e isso penaliza os outros Estados da Federação.
19:40 R	Como esta é a Casa da Federação, mais do que nunca nós temos obrigação com o equilíbrio fiscal e com o tratamento igualitário para todos os Estados da Federação. Por isso nós estamos aguardando o Senador Romero Jucá para decidirmos com relação a essa matéria, que é muito importante e que está na Ordem do Dia de amanhã, a repatriação. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto nas votações anteriores, por favor, de autoridades. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação da Senadora Lúcia Vânia. Senador Magno Malta, V. Exª está inscrito para discutir a PEC 55. Quer falar? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Magno Malta. Ainda há um requerimento que, se não houver objeção, será apreciado. É para apreciação em regime de urgência, conforme decisão da Câmara, de uma matéria do calendário que foi aprovado pelos Líderes. (É a seguinte a matéria apreciada: REQUERIMENTO Nº 869, DE 2016 Votação, em turno único, do Requerimento nº 869, de 2016, de Líderes Partidários, solicitando, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016.) Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Com a palavra o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srª Senadora, aqueles que nos veem, aqueles que nos assistem nas mídias sociais e na TV Senado e nos ouvem na Rádio Senado também, quero fazer um registro, Sr. Presidente, de que protocolo nesta Casa hoje a PEC que propõe a redução do teto salarial dos três Poderes. Desde a semana retrasada, subo a esta tribuna para tratar desse assunto. E foi aqui nesta tribuna, deste lado, que comecei a discussão dos altos salários, dos chamados salários com complexo de passarinho, que estão acima do teto, porque acima do teto para mim é só passarinho. Então, salário com complexo de passarinho, tudo acima do teto. V. Exª encampou, criou uma comissão mal interpretada num primeiro momento, porque nada tem a ver com exposição de Poderes. Mas no momento urge em uma nação, Senador Maranhão, que sangra publicamente. E eu que até ontem fazia discurso dizendo que estamos chegando a quase 13 milhões de desempregados, Senador Benedito, hoje tenho a informação de que não são 13. Já chegamos a 22 milhões de desempregados. Nós teremos uma convulsão social. Minha mãe dizia, é um ditado do Nordeste - os paraibanos falam, os baianos falam, os alagoanos falam, os cearenses falam, os piauienses: casa de pai, escola de filho. Se nós estamos pedindo sacrifício da nação é preciso que nós participemos dele. E aqui eu pregava que até o nosso teto salarial nós precisamos reduzir. O teto salarial é de R$ 32 mil, e aqui registro que tenho assinaturas de 27 colegas da oposição e da situação, de partidos variados, que entendem que é sacrificial mesmo para quem estabeleceu sua vida em torno de R$32 mil descer para 15, que não é um salário pequeno, Senador Elmano, que acabou de assinar.
19:44 R	Mas é o exemplo, é o gesto a ser dado, a participação com um gesto, num momento como este em que nós, Senador Renan, temos uma Nação absolutamente desempregada, uma Nação em que você já não lê mais placa. O que você vê, na avenida por onde você passa na rua, nos guetos, nos grandes e nos pequenos bairros, é aluga-se, aluga-se, aluga-se, vende-se, vende-se, não tem vaga, não tem vaga, não tem vaga, aluga-se, aluga-se, aluga-se. E os pequenos, que compraram a chamada Minha Casa, Minha Vida, para pagar R$150 por mês, já estão no quinto mês de inadimplência. A Caixa começa agora a tomar a casa daqueles que não têm como pagar, por conta do desemprego, que ganhavam um salário mínimo e que pagavam tão somente R$92 até R$150 e já não têm mais como pagar a Caixa, porque perderam o emprego. Agora, quando eu vejo aqui a oposição, uma oposição combalida, com as asas quebradas e tal, mas eu dou ouvidos! Eles vêm aqui como se nunca tivessem governado o País. Só tem cinco meses que se deu o final desses 13 anos de um governo ideológico, perdulário, absolutamente irresponsável, que jogou o País nesse fosso desgraçado em que nós estamos, com dificuldades homéricas para sairmos daí, porque, a cada dia, avassala-se a crise nacional por conta da morte da economia nacional. E eles vêm aqui propondo soluções. Hoje, na sessão temática para discutir o tema da PEC, trouxeram o mesmo que foi expulso do Palmeiras por gestão temerária, o cara veio aqui dar aula de economia! Expulso do Palmeiras por gestão temerária, era gestor do Palmeiras, quebrou o Palmeiras e veio fazer a sua defesa, nas suas bases e conhecimentos filosóficos, econômicos, convidado pela base do antigo governo da pior servidora pública que este País já teve, Dilma Rousseff, falar contra essa PEC. A PEC é dolorida? É dolorida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas o Palmeiras não vai ser campeão? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Vai ser, mas ele foi expulso do Palmeiras por gestão temerária. Depois que ele saiu, o Palmeiras se organizou. O Palmeiras hoje é uma empresa organizadíssima. E eu presto minhas homenagens ao time, que joga muito bonito, ao meu amigo querido, Zé Roberto, que está lá, aos 42 anos de idade, jogando de lateral, correndo atrás de menino de 20 anos de idade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O Cleiton Xavier, alagoano! Embora eu seja flamenguista, quero realmente cumprimentar o Palmeiras. Eu quero dizer que o Palmeiras virou isso aí depois que o tiraram, mas ele veio aqui dizer que a PEC está errada, que não sei o quê. Mamãe, mamãe me acode! Só falta eu ver chover para cima, porque o resto tudo eu já vi! O cara, expulso de um lugar por gestão temerária, vem ao Senado da República ensinar como se faz. Se sabia tanto como se faz, por que não ensinou para a Dilma? Sr. Presidente, a PEC é dolorida? É dolorida. Maranhão, a PEC, nós não gostaríamos de tê-la, de estar votando? Não. Gostaríamos de estar vivendo outro momento? Sim. Mas o momento é este. O PT adoeceu o cidadão, o PT colocou doenças, as mais terríveis, contagiosas nesse cidadão chamado Brasil. E o bichinho com o fígado inchado, fígado doente, fígado podre. O Brasil é um fígado podre, e para fígado podre você toma é boldo, e boldo amarga. E se não tomar boldo, não cura. Essa PEC é um copo de boldo amargo, mas necessário se faz que se tome o boldo.
19:48 R	Aí eles vêm para cá e fazem mil contas, como se nunca tivessem governado, fazendo discurso de quem quer chegar ao poder. Com a fé em Deus, nunca mais! Porque esse dinheiro que fez esses milhões de desempregados, esse PIB está todo na jaula de Curitiba. Ontem eu soube que o Banco Central bloqueou um capitalzinho de giro de seu Palocci, que nunca trabalhou na vida, de 60 milhões, Benedito! Você está rindo de quê? Sessenta milhões! Está rindo, né? Um capitalzinho de um menino que nunca deu um serviço. Médico sanitarista, muito sabido. Sabido! Sabido! Médico sanitarista. O PIB está lá na gaiola de Curitiba, e o povo desempregado no Brasil. Aí eles vêm aqui dar aula de como se faz. Parece que nunca chegaram ao governo, nunca tiveram... Parece que quem foram impitimados não foram eles. Eles não foram impitimados. Eu quero dizer para as pessoas... Algumas pessoas falam: "Senador, não faça isso. O senhor vai sofrer desgaste". Eu posso sofrer todos os desgastes, pode chegar a zero a votação que eu sempre tive no Estado do Espírito Santo, posso comungar do desgosto de todos os capixabas e de todos os brasileiros, mas a Nação brasileira requer que nós vivamos o desgaste. E o desgaste passa por aprovar essa PEC. "Ah! Mas essa PEC não vai resolver o problema." Não vai? E nós vamos ficar de braços cruzados, assistindo? Só porque não vai, ninguém vai fazer nada? Ora, se não resolver, vamos para outro lugar, vamos fazer outra coisa. Parados é que nós não podemos ficar! Infelizmente, a equipe do Presidente da República não sabe falar com o povo. Ele também tem dificuldade, porque ele é intelectual, ele é constitucionalista, fala formalmente e, quando fala formalmente, a pessoa tem dificuldade. O Temer é intelectual. Pelo menos tem alguém falando português direito lá no Palácio. Porque aquela que saiu... Cada pedrada que só Jesus. Quer dizer, mas tem dificuldade. Eu falei: Presidente, diga para o povo que o Brasil é um fígado doente. Pronto! E fígado doente toma boldo. Qualquer um entende! Qualquer um entende! Eu quero passar pelo desgaste, eu quero o desgaste. Vou votar a PEC. Vou votar a PEC, porque eu não sou doido, não sou irresponsável, não sou broco e não sofro de amnésia. Assim que o processo eleitoral acabou, a Srª Dilma Rousseff tirou 15 bilhões da educação e 10 bilhões da saúde, e essa oposição que está aqui, há cinco meses, era situação, botou a viola no saco... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... ficou caladinha e ninguém falou nada. Eles não têm coragem de falar isso para os meninos que eles mandaram invadir as escolas, depredar escolas, patrimônio público. Tanto lugar bom para esses meninos invadirem: a casa de Lula, por exemplo; o tríplex; o sítio dele - é bom, tinha que invadir -; a cobertura de Palocci. Invadam a sede da Odebrecht, invadam a sede da OAS. Isso ninguém falou para esses meninos. Agora vir arrotar que podem salvar o País... Para mim não é novidade nenhuma eles quererem a PEC para salvar o País, porque, de tudo que é importante o Brasil, eles estão fora. Eles não assinaram a Constituição, não votaram; eles não votaram o Plano Real; eles não votaram e se posicionaram contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, mais uma vez, se posicionam contra o único remédio que nós temos neste momento... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... para dar a esse cidadão chamado Brasil, que está enfermo, Sr. Presidente.
19:52 R	Marca aí, Brasil. Eles não assinaram a Constituição, um; não assinaram o Plano Real, dois... Dizendo que ia dar errado, agourando. São um bando de agourentos. A Constituição também iria dar errado. Plano Real, errado. A Lei de Responsabilidade Fiscal também não quiseram assinar. E agora não vão assinar o único remédio para consertar as estripulias que eles fizeram no exercício do poder. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que eu vou protocolar hoje, agora com 27 assinaturas, a PEC de redução do teto salarial. Nós não fazemos nada mais do que isto, do que participar do momento mais difícil da vida brasileira com esse gesto. Alguém não quis assinar e me disse: "É, mas isso aí vai mudar alguma coisa?" Se você pensar que o platinado é a menor peça do motor e achar que o motor não precisa dela, o carro não vai andar. Até porque platinado é uma coisa muito antiga, do fusca. Colava o platinado, nós passávamos uma lixazinha, não é? Mas eu quero falar de uma coisa que o cidadão entenda. Platinado, todo mundo sabe: uma lixazinha resolve. "Ah, mas platinado é muito pequeno. Não coloque isso aí não, que o motor é grande". Está bem: ande sem platinado, que eu quero ver. Eu acho que essa redução vai ajudar muito o País. Eu vou descer daqui e vou ali ao Senador Benedito, meu amigo, que vai assinar, comigo, agora. Eu já telefonei para a sua esposa. Agora, não tem mais jeito. Ela falou que você que não assine, não, para você ver. Sr. Presidente, esse final de semana eu estive com a minha esposa em Manaus, num evento de dez mil pessoas. Ela foi cantar, e lá eu estive. Foi um evento de paz, de vida. Foi tremendo conviver com as pessoas e ver a resposta das pessoas, Sr. Presidente, a essa comissão de redução e de providência em cima dos grandes salários. A resposta do povo do Brasil, nos aeroportos... Eu saio dali na madrugada e fui ao Rio. Do Rio, fui a João Pessoa, na Paraíba do Senador Maranhão. E, lá na Paraíba, no Clube Cabo Branco, lotado, lotado, lotado, acompanhando também a minha esposa - na verdade, a agenda era dela -, mas a resposta do povo comigo, do povo da Paraíba, por conta dessa iniciativa, Senador Maranhão, dessa iniciativa, Senador Eunício - V. Exª, que acabou de assinar, junto com o Senador Elmano e com o Senador Presidente, que assinou também essa PEC -, a resposta do povo da Paraíba, por conta desse gesto. Eu saio da Paraíba na madrugada... Aliás, comprovando, na prática - ouviu, Senador Renan? - o que V. Exª disse: eles tiraram os voos do Nordeste. Só tem um voo, na madrugada, 3h20 da manhã. Para ir ao Rio de Janeiro, para depois voltar a Salvador. De Salvador fui a Cruz das Almas, de carro. E foi também um grande evento, num centro de eventos. Foi um evento evangélico, de vida, de paz. A resposta do povo daquela cidade do interior, comigo... Uma loucura! Desde o cidadão mais simples, que estava na portaria do hotel, para pegar a nossa mala, ao cidadão do táxi, à camareira, desde o cidadão mais simples que estava lá, naquele evento, às pessoas que me viam no restaurante: a resposta de um povo ansioso por atitudes. E que ele julgue e entenda que são atitudes em favor daqueles que estão pagando o preço mais amargo da vida da Nação Brasileira neste momento.
19:56 R	Por isso, Sr. Presidente, eu faço um registro abraçando todos por onde passamos, juntamente com minha esposa, a cantora Lauriete, nesse final de semana e quero dizer que fiquei muito feliz e agradecido aos Senadores que assinaram essa PEC comigo. Nós não vamos morrer de fome. O valor de R$15 mil - baixou bem e vai baixar bem - ainda é muito dinheiro. É muito dinheiro se a gente analisar a situação de quem ganha R$800 ou está desempregado, paga aluguel ou vê sua casa do Minha Casa, Minha Vida ir para o beleléu. No quinto mês, a Caixa se prepara para tomar, porque não pagou, há uma inadimplência. É uma providência que o Presidente Michel tem que tomar, para que essas pessoas não percam suas casas, Senador Maranhão. O gesto neste momento é algo absolutamente importante. Eu sei que muitos Senadores têm suas reservas e não quiseram assinar, mas, de qualquer maneira, eu conclamo você, de qualquer Estado do Brasil: mande e-mail para o seu Senador, pressione-o, faça com que ele assine, porque ele está aqui com o seu voto... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... e é com seu voto que ele vai voltar para esta Casa. No momento, pimenta no olho do outro é refresco. Este é o momento de todos nós sentirmos e sofrermos a pimenta no olho junto com a sociedade brasileira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores que, diante da impossibilidade... Há pouco, eu conversava com o Senador Romero, com o Senador Aloysio, com o Senador José Agripino, com o Senador Eunício Oliveira. O Senador Romero ainda não apresentou o parecer. Como todos sabem, na forma do Regimento, cabe ao Presidente do Senado designar o relator para a matéria que está tramitando no Senado Federal em regime de urgência, o que é o caso, em função do requerimento que foi aprovado como prioritário pelos Líderes partidários. Assim, em função disso, eu preservo o relatório que já havia sido apresentado na Comissão de Constituição e Justiça pelo Senador José Maranhão e faço um apelo ao Senador Romero Jucá para que, se ele quiser apresentar um parecer, por favor, ele o faça através de emenda ao relatório do Senador José Maranhão. Está encerrada a Ordem do Dia. Há ainda requerimentos de licença dos trabalhos. Requerimentos nºs 864 a 868 e 875, de 2016, dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Fátima Bezerra, Humberto Costa, Gleisi Hoffmann e Antonio Anastasia, de licença dos trabalhos para participar de missão oficial. Em discussão os requerimentos. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. Aprovados. Estão encerradas a Ordem do Dia e a sessão. Fim da Ordem do Dia Muito obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 59 minutos.)

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