Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de novembro de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
179ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Eu queria informar a todos que seguem nos acompanhando ou estão começando, agora, na Rádio e TV Senado, estávamos tendo uma sessão temática sobre a proposta de lei que trata de abuso de autoridades, acabamos de concluí-la, e, agora, estamos abrindo uma sessão deliberativa, também extraordinária. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há uma lista de oradores inscritos, mas a Senadora Ana Amélia pede, pela ordem. Com a palavra V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria uma inscrição para uma comunicação inadiável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª está inscrita para uma comunicação inadiável, Senadora Ana Amélia. Já passo, imediatamente, para a primeira oradora inscrita, a querida colega também Senadora Fátima Bezerra, para que ela possa fazer uso da tribuna como oradora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, Sr. Presidente, mais uma vez, quero aqui fazer o registro acerca do episódio envolvendo o Ministro Geddel Vieira Lima, da articulação política. Os jornais de hoje estampam, em suas primeiras páginas, a blindagem que o Planalto e seus aliados estão fazendo de um dos homens mais fortes deste desgoverno que aí está, o Sr. Geddel Vieira Lima, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo.
14:56 R	O jornal O Globo, de hoje, está aqui: "Planalto e aliados blindam Geddel", com a fotografia aqui dos Líderes, todos sorridentes. E essa fotografia, Sr. Presidente, poderia ter como manchete o elogio à falta de ética, poderia ter como manchete aqui o elogio à falta de moralidade no exercício da função pública, porque é inaceitável que os Líderes dos Partidos da Base de sustentação do Governo Federal no Congresso Nacional tenham divulgado e entregue uma carta de apoio ao Ministro Geddel Vieira. Isso comprova que esses Líderes, que tomaram essa atitude, esse gesto, de uma carta de apoio, de solidariedade, ao Ministro Geddel Vieira, acusado que está, nesse exato momento, de ter cometido uma falta grave, na medida em que está sendo acusado de ter cometido atos de improbidade administrativa. E essa acusação não partiu, portanto, de ninguém aqui da oposição; essa acusação partiu de um próprio membro do Governo, nada mais nada menos, de um Ministro de Estado como era o Ministro Marcelo Calero. Era, porque ele pediu demissão diante desta situação que ele mesmo disse, com todas as letras, que não passava de uma grande falcatrua. Pois bem, diante de uma situação dessa, o que é que os Líderes da Base governista fazem? Carta de apoio e de solidariedade. Mas não nos surpreende esse gesto dos Líderes que dão sustentação ao Governo ilegítimo que está aí, até porque são os mesmos que, sem nenhum escrúpulo, rasgaram a Constituição, violaram a democracia e afastaram do mandato uma Presidenta legitimamente eleita, sem que houvesse comprovação de crime de responsabilidade. Mas nós não podemos aqui deixar de fazer esse registro no sentido de lamentar, como é que o Congresso Nacional, através do gesto da maioria dos seus integrantes, os Líderes da Base aliada do Governo ilegítimo, desonram o Congresso Nacional nesse exato momento naquilo que o Congresso Nacional tem como uma das suas principais prerrogativas, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo.
15:00 R	No mínimo, o que o Congresso deveria fazer, neste momento, é pedir investigação com todo rigor, seriedade e profundidade, e não fazer, repito, esse escárnio que os Líderes da Base aliada fizeram ontem, através dessa carta de apoio e de solidariedade ao Ministro Geddel Vieira, manifestando, portanto, apoio a práticas lesivas à gestão pública, práticas das quais está sendo acusado agora o Ministro Geddel Vieira Lima. E não é um ministro qualquer: é o homem forte deste Governo, o homem que cuida, inclusive, da articulação política com o Congresso Nacional. Portanto, Sr. Presidente, chega a ser desrespeitoso com a população o que está acontecendo: um ministro - refiro-me ao ex-Ministro da Cultura Marcelo Calero - faz acusações gravíssimas de que o Sr. Geddel teria se utilizado do cargo público para obter vantagens pessoais, fazendo pressão para que fosse liberado um empreendimento imobiliário em área tombada, e quem recebe o apoio é justamente aquele que está sendo acusado de ter cometido crimes. É a total inversão dos fatos. É um escárnio com a ética, repito, e com a moralidade. Mas essa é a cara do Governo Temer, um governo sem escrúpulos, que tenta ocultar interesses inconfessáveis, descortinados a cada dia que passa, a cada projeto enviado pelo Governo ao Congresso Nacional, e cada Ministro de Estado que é envolvido em escândalos tem que abandonar o barco do Governo. Depois de Romero Jucá (Planejamento), Henrique Eduardo (Turismo), Fabiano Silveira (Transparência), agora foi a vez exatamente do então Ministro da Cultura, Marcelo Calero, pedir demissão do Ministério da Cultura. Desta vez - é bom que se registre aqui -, não por estar envolvido em denúncias, mas justamente por se recusar a se envolver em ações inescrupulosas. E é por isso mesmo, Sr. Presidente, que quero aqui mais uma vez ressaltar a iniciativa da Bancada da oposição de ter se posicionado frente a esse episódio lamentável e vergonhoso. A oposição já se manifestou quando, na mesma segunda-feira, entrou com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República. O Senador Humberto Costa, Líder da Bancada do PT, junto com a Senadora Vanessa, o Senador Lindbergh - Líder da Minoria - e demais Senadores protocolaram uma representação junto à Procuradoria-Geral da República, primeiro, pedindo o afastamento imediato do Ministro Geddel Vieira Lima do exercício de sua função e, evidentemente, a necessária apuração do ocorrido. O Líder da nossa Bancada, o Senador Humberto, também apresentou requerimento ao Plenário desta Casa, para que o Ministro Geddel e o ex-Ministro Calero sejam convocados a prestar esclarecimentos a esta Casa legislativa sobre este fato. Lembro ainda que, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, no último dia 19 de novembro, um dia após o seu pedido de demissão, o agora ex-Ministro da Cultura, Marcelo Calero, deixou muito claro que o Ministro Geddel o pressionou, em diversas ocasiões, para que interviesse junto ao IPHAN, no sentido de liberar um empreendimento imobiliário irregular em benefício dos empreendedores e do próprio Ministro Geddel, que é também proprietário de um apartamento no empreendimento.
15:04 R	Repito: essa denúncia não foi feita por nenhum membro da oposição; foi feita por um membro do próprio Governo, nada mais nada menos do que um ministro de Estado. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Essa era a função exatamente do ex-Ministro Calero, então Ministro da Cultura. Diz o ex-Ministro Marcelo Calero: "Não desejo isso para ninguém. Estar diante de uma pressão política, diante de um caso claro de corrupção. Venho aqui de cabeça erguida e peito aberto." Diz ainda o ex-Ministro Marcelo Calero: "Desde o primeiro momento eu fui muito claro, que nada fora do script, do roteiro, iria acontecer, nem que isso custasse eu sair do Ministério" - fecho aspas. Portanto, Sr. Presidente, nós esperávamos que o próprio Presidente da República determinasse o afastamento, ainda que temporário, do Ministro Geddel, a fim de esclarecer os fatos, inclusive para o próprio Ministro Geddel se defender, afinal de contas ele tem o direito de defesa... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a presunção de inocência. Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Agora certo, porque eu estou no horário destinado a oradores. Então, como eu ia colocando, esperávamos que o Presidente o afastasse, repito, inclusive para que o atual Ministro Geddel tenha o direito de se defender e apresentar a sua defesa. Mas o Presidente não fez nada disso. Pelo contrário: continua fazendo "cara de paisagem", passando a mão. Isso é lamentável. Lamentável. Isso é um gesto extremamente antirrepublicano. Mas eu também quero dizer aqui que um Presidente que promoveu Romero Jucá - após o escândalo envolvendo o próprio Jucá e Sérgio Machado -, a Líder de seu Governo, no Senado, não nos surpreende mais. Portanto, não nos surpreende, e inclusive... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vocês têm moral para falar de Romero Jucá? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu estou com a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Está tudo preso! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu estou com a palavra, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É um absurdo o que vocês fazem aqui! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu estou com a palavra, por favor. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Peça a esse Senador que ele se contenha. Ele aqui tem sido cão de guarda desse Governo ilegítimo que está aí, sem voto, inclusive com o apoio dele. Então peça a ele que se contenha, que respeite... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É que vocês não têm moral, não têm legitimidade. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Respeite, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não têm legitimidade. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Respeite, respeite a... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador José Medeiros, vamos... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... oradora que está na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por gentileza, porque aí a gente fica num... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Respeite, por favor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... desentendimento que não leva... V. Exª vai estar inscrito. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu imagino o desconforto que é... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vamos preservar... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... por exemplo, ouvir o que eu estou aqui dizendo, quando eu falo - e vou falar, sim - de um governo que promoveu o Senador Romero Jucá a Líder de Governo, depois de ele ter feito o que fez, quando o Brasil inteiro tomou conhecimento, através da delação premiada que foi divulgada, de diálogos entre Jucá e o Sr. Sérgio Machado... E lá ele dizia com todas as letras... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - "É preciso afastar a Presidenta Dilma. É preciso afastar para parar a Lava Jato, para estancar essa sangria." Ali foi a declaração mais contundente da trama urdida pelo consórcio golpista, que resultou no afastamento de uma Presidenta legitimamente eleita, sem que houvesse comprovação de crime de responsabilidade. Portanto, infelizmente, esse mesmo Presidente agora também passa a mão na cabeça, diante dessas acusações gravíssimas que foram feitas a um ministro de Estado que responde pela articulação política do Governo, o Sr. Ministro Geddel Vieira.
15:08 R	Mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que esperamos que o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e esta Casa procedam à devida apuração do ocorrido. O Poder Executivo não pode se transformar em um consórcio de interesses privados, alheios aos interesses da maioria da população brasileira. No Brasil, estamos vivenciando uma completa inversão de valores. Enquanto uma Presidenta democraticamente eleita é apeada do poder sem que tenha cometido crime de responsabilidade, sem ter explorado a função de Chefe do Poder Executivo para se beneficiar pessoalmente, um Presidente ilegítimo protege, sob o seu guarda-chuva, um ministro acusado de corrupção, que não tem o mínimo pudor de extrapolar as prerrogativas de sua função em benefício pessoal. A cada dia, Sr. Presidente, fica mais claro que a democracia brasileira foi sequestrada... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... por um consórcio de interesses escusos, que englobam desde a edificação de um Estado mínimo de direitos sociais para a maioria da população - e máximo de privilégios para uma minoria - até a prática de tráfico de influência interministerial, violentando a democracia, a nossa Constituição, para uso de fins de interesse pessoal. Por isso, Sr. Presidente, restabelecer a democracia e a soberania do voto popular deve continuar sendo o principal compromisso e a luta dos que respeitam, amam e prezam a democracia. O Brasil não pode, de maneira nenhuma, continuar sendo refém desses aventureiros, golpistas, que tomaram o poder de assalto. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E, além de tomar o poder de assalto, hoje apresentam uma agenda de brutal retirada de direitos do povo brasileiro, como a PEC 55, que quer congelar o presente e o futuro do povo brasileiro pelos próximos 20 anos, quando propõe um teto para congelar os gastos nas áreas sociais, na medida em que condiciona os gastos nas áreas sociais ao orçamento do ano anterior, associado à correção da inflação. Isso é um crime! Crime contra a educação, contra a saúde... É um crime contra o povo brasileiro. Repito que quem está fazendo isso é um Governo ilegítimo, um Governo que está inclusive às custas de uma base de sustentação parlamentar golpista... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...não teve o menor escrúpulo em rasgar a Constituição, violar a democracia, desrespeitar a soberania popular, para que emergisse hoje o Governo que aí está, um Governo inclusive que, repito, passa a mão na cabeça de um ministro acusado por outro ministro de improbidade administrativa, acusações graves... Mas nós esperamos, enfim, que a Procuradoria-Geral da República e as demais instituições de investigação - a própria Comissão de Ética da Presidência da República - deem prosseguimento às investigações. É isso que o Brasil espera.
15:12 R	E que as pessoas tenham direito de se defender. Se forem inocentes, que sejam inocentadas. Se forem culpadas, que paguem com os rigores da lei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, e convido a Senadora Ana Amélia, inscrita para uma comunicação inadiável, para que possa fazer uso da tribuna. (Pausa.) Nós estamos com uma sessão deliberativa extraordinária. Temos um calendário diferenciado, por conta das sessões temáticas, e logo mais vamos ter a Ordem do Dia. Mas nesse momento, cumprindo aqui a lista de oradores inscritos, passo a palavra para a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Senador Jorge Viana, antes de entrar no tema, eu queria apenas saudar o Presidente do IBGE, Fundação IBGE, Dr. Paulo Rabello de Castro, que está recebendo, da Comissão de Agricultura... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Aqui, do lado esquerdo, na galeria de honra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e Reforma Agrária do Senado Federal, o apoio para que, a partir do ano de 2017 - o ano que vem, portanto -, possamos realizar ou cumprir com uma obrigação do Estado brasileiro com um dos setores que está suportando ou levando nas costas o Brasil inteiro, que é o setor da produção agropecuária. O café da manhã, o almoço e a janta dos brasileiros é feito e produzido por agricultores tenazes, corajosos, e eu diria até obstinados e teimosos, porque, enfrentando uma série de dificuldades de toda ordem, continuam trabalhando e produzindo. Além de assegurar o abastecimento interno do País, o que assegura não haver aumento de inflação, porque não há escassez, há uma oferta regular da produção. Além disso, nós temos no setor do agronegócio o maior e mais importante superávit comercial da balança comercial do nosso País, exportando, só no caso da cadeia produtiva das carnes... O Senador Medeiros é do Estado do Mato Grosso, um dos maiores produtores de carne. Temos ainda o Estado do Acre, do meu querido amigo Senador Cameli e dos Senadores Jorge Viana e Petecão. Esses dois Estados também são importantes na produção agropecuária. Então, quanto ao censo agropecuário que o Presidente do IBGE tem defendido aqui, com o apoio da Comissão, nós o levamos a uma audiência com o Ministro Eliseu Padilha, que conversou com o Ministro do Planejamento e que também assegurou o apoio. Quero declarar aqui, publicamente, que o Relator do Orçamento, o Senador Eduardo Braga, ontem, prontamente... Falei com ele por telefone, falando sobre esse compromisso de Governo, e ele fez, eu diria, uma ginástica contábil, para que o Orçamento do qual ele é Relator - que está sendo elaborado e será terminado nesses dias de 2017 - tenha pelo menos abrigado um volume inicial de recursos para começar o projeto. Foi esse exatamente o compromisso que o Ministro Eliseu Padilha cumpriu. Então, eu quero publicamente, Dr. Paulo Rabello de Castro, oferecer... Porque esse censo agropecuário deveria ter sido feito em 2011 e é um dever do Estado brasileiro com a produção agropecuária e com o mundo inteiro, com o mundo civilizado. As nossas estatísticas não são confiáveis. Temos o Ipea, temos o IBGE e outros órgãos - a Conab, que faz o levantamento de safra -, mas é preciso ter o censo agropecuário, para saber a realidade da agricultura familiar, como está localizada a produção agropecuária, enfim, saber de todo esse papel e esse perfil completo que está desatualizado, porque os últimos dados que temos são de 2005 e isso é muito inexplicável. Esse censo deveria ter sido feito em 2011 - 2011 - e não sei por que não foi realizado.
15:16 R	Dito isso, eu quero também registrar a minha satisfação, porque, hoje, Senador Dário Berger, eu recebi um telefonema do Presidente da República Michel Temer, para me dizer o seguinte: "Senadora, eu estou sancionando agora, sem vetos, um projeto de sua autoria". Isso é uma coisa que nunca aconteceu. Eu tenho de subir à tribuna para dizer uma coisa que deveria ser convencional, não é? Eu tenho tratado bastante, com muita insistência, dos projetos da área social e da área de saúde pública, e esse projeto assegura às mulheres com deficiência, cadeirantes, paraplégicas ou tetraplégicas - porque as mamografias, os equipamentos, não são adaptados a mulheres com essas deficiências -, a condição de que o SUS adapte os equipamentos para permitir e assegurar o direito às mulheres à prevenção, com o tratamento, com a mamografia, que ainda é o mais eficaz exame preventivo para o câncer de mama, que é a doença que mais mata mulheres em nosso País depois das doenças de origem cardiovascular. Então, eu queria não agradecer, porque são as mulheres deficientes que serão beneficiadas com essa lei de minha autoria. Às vezes, algum eleitor liga e diz: "Eu não sei dos seus projetos, eu não sei o que a senhora fez". Estou já agora, publicamente, dando mais um projeto de minha autoria que trata de prevenção para as mulheres em relação ao câncer de mama, que é uma doença grave. Eu perdi uma irmã com um câncer de mama. Outra irmã venceu essa doença. Mas não é apenas porque eu tenho o problema na família, mas é porque esta é uma matéria crucial. Fizemos recentemente o Outubro Rosa, que foi exatamente para chamar a atenção à necessidade da prevenção do câncer de mama pelas sequelas, pelos problemas que ele acarreta às mulheres brasileiras. No Rio Grande do Sul, o câncer de mama é o que mais tem provocado óbitos em relação às mulheres, é o mais letal. Eu queria agradecer à sanção sem vetos deste projeto. Aliás, agradecer também à ex-Presidente, que aprovou, sem vetos também, um projeto de que fui Relatora que assegurava às mulheres que faziam mastectomia - a retirada da mama contaminada com câncer -, no mesmo ato cirúrgico, havendo condição de saúde e médica, fazer a reconstituição da mama que foi retirada. Esse projeto também teve um alcance social muito grande. O SUS é obrigado a fazer isso. E, claro, fui autora também de um projeto que assegura que os planos de saúde são obrigados a fornecer aos clientes que têm diagnóstico de câncer a quimioterapia oral. Essa foi uma das conquistas que acho que já teria justificado o meu mandato aqui no Senado Federal,... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... porque aliviou o SUS e também assegurou aos clientes dos planos de saúde o acesso a medicamentos quimioterápicos para o controle do câncer. Eu penso que não são só o problema político, abuso de autoridade, a questão do foro privilegiado, a PEC 55 - que está tomando a atenção e a nossa concentração aqui, consumindo as nossas energias -, mas também esses temas têm grande interesse social. Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. O Senador Cristovam não está presente. Eu sou o próximo orador, em permuta com o Senador José Pimentel. Passo para a Senadora Vanessa assumir a Presidência. (O Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.) A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Jorge Viana, se me permite, já aproveito para comunicar que fiz minha inscrição aqui no período de comunicação inadiável. Convido V. Exª a fazer uso da palavra como orador inscrito.
15:20 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, colegas Senadores, Senadoras, queria, antes de mais nada, registrar aqui a presença do Deputado Jamyl Asfury, Deputado estadual do Acre, que nos está dando a honra da visita e da boa conversa aqui em Brasília. Queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado e que estão aqui nas galerias. Nós tivemos uma sessão temática para debater uma proposta que há anos está aqui no Senado, de modificar e atualizar a lei de abuso de autoridade. Acho importante termos democraticamente estabelecido esse debate hoje aqui, com convidados do Ministério Público Federal, do Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública da União, e com o Relator, Senador Requião. E segue esse debate no próximo dia 1º de dezembro, porque entendo que, sinceramente, ninguém pode ficar contra uma lei que regulamenta abuso de autoridade. Se ficar contra ela, está defendendo que haja abuso de autoridade? Acho que esse tema foi um pouco desmistificado hoje aqui, num debate amplo. Eu acho que todos temos, nesse caso de lei de abuso de autoridade, de procurar aperfeiçoar para que não haja nenhum outro tipo de abuso. Tão somente isso. Eu não falei durante a sessão, que foi presidida pelo Presidente Renan, mas, talvez, isso esteja ficando desmistificado. Primeiro, porque não é contra a autoridade de um poder ou de outro; é para todas as autoridades. E, se há uma coisa que une o Brasil inteiro, é quando alguém faz mau uso da autoridade temporária ou permanente que tem. É terrível! Acho que, com toda a serenidade, se não houver exageros, poderemos, sim, ter a substituição de uma lei que é do regime militar de 65 por uma lei que possa ser atual, que preserve, inclusive, as garantias para aqueles que têm a prerrogativa constitucional de nos julgar a todos e que cumprem um papel mais difícil, atuando, fazendo valer e cumprir a Constituição e as leis, com o poder de polícia ou com um papel nobre, como é o do Ministério Público, de representar a sociedade, fazendo a defesa dela e zelando pelos interesses dela e da Constituição, que é tão importante. Mas, desprendido de qualquer outro temor, eu estranho alguém se posicionar contra uma lei que tenta pôr fim a qualquer abuso de autoridade. Quem fica contra uma lei dessas está defendendo o abuso de autoridade. Simples assim. Então, acho que o melhor que temos a fazer, em vez de um confronto - pode ou não pode, vota ou não vota -, é ver como nós podemos aqui fazer uma lei que seja uma salvaguarda para aqueles que têm o papel de operar a legislação e a própria Constituição, preservando a condição plena de trabalho. Todos os países do mundo têm leis como essa, e a nossa realmente é uma lei absolutamente vencida, defasada, que já vem com vício de origem. Refiro-me a uma lei de 1965. Venho à tribuna, Srª Presidente, colegas Senadores, porque, hoje de manhã, tivemos uma audiência na Infraero, eu e o Prefeito Marcos Alexandre. Temos uma situação muito boa em Rio Branco - e cumprimento o Governador Tião Viana, porque a ação dele foi determinante - que é a fase de conclusão das obras no Aeroporto de Rio Branco.
15:24 R	A pista de pouso está concluída. Ela foi praticamente refeita. Eu até tenho uma posição de que não deveríamos ter feito esses investimentos todos ali, deveríamos ter mudado o aeroporto para o Segundo Distrito, um lugar onde certamente ficaria mais barato fazer uma pista até maior e um aeroporto definitivo, mas, enfim, houve uma ação do Governador Tião Viana junto ao governo da Presidente Dilma e à Infraero, e o Governador Tião Viana tem o mérito de ter conquistado a ação, a obra do Governo Federal para, de fato, fazer um serviço definitivo de drenagem, de recapeamento e de reestruturação da pista de pouso em Rio Branco. Foram anos de sofrimento, mas chegamos ao final. E também é mérito do Governador Tião Viana ter lutado pela ampliação do terminal de passageiros de Rio Branco. De alguma maneira, nós ajudamos. Eu me sinto também parte disso, pelo meu mandato de Senador ter ajudado. Quantas audiências na Infraero? Quantas cobranças aqui? Quantos requerimentos apresentei? Hoje, acompanhando o Prefeito Marcus Alexandre, nós fomos pedir que a Prefeitura de Rio Branco possa fazer uso de uma usina de asfalto, que é da Infraero, que está instalada e está na guarda do Exército. É muito importante que aquela usina não fique parada, que ela possa ser usada pela prefeitura, que tem 800 quilômetros de ruas. A usina de asfalto é da época em que eu fui Prefeito. Eu comprei a última usina de asfalto da prefeitura na minha gestão; e estou falando de 1993 a 1997. Fui lá junto com Prefeito Marcus Alexandre solicitar que a Infraero possa apreciar - nós estamos entrando com uma solicitação formal - a possibilidade de deixar na guarda da prefeitura a usina de asfalto que colaborou para o recapeamento da pista de pouso em Rio Branco. Eu venho à tribuna do Senado me referir a uma obra de quase R$150 milhões, que é a soma da obra do terminal de passageiros, que ainda está em andamento, com a da pista de pouso, que já está concluída - tanto é que nós vamos voltar a ter voos diários já agora em meados de dezembro. Eu devo estar no voo inaugural. A Gol Linhas Aéreas já acolheu solicitação nossa, e nós vamos ter o primeiro voo no dia 15 ou dia 16 de dezembro, de dia, novamente, graças à conclusão das obras do aeroporto. Mas o terminal de passageiros ainda está em obra, e eu fui lá, a pedido dos taxistas, dos usuários. Eu sou um usuário frequente de voos na madrugada. O acesso ao aeroporto de Rio Branco e a sua duplicação foram feitos também na época em que eu era Governador. Fiz a iluminação com recursos do Estado num trecho da BR-364, que é obviamente a federal. Neste período agora, o DNIT, o Ministério dos Transportes assumiu de volta, porque era uma obra delegada ao Estado, a responsabilidade pela 317 e pela 364. E toda a infraestrutura aeroviária está no Ministério dos Transportes.
15:28 R	A solicitação que fiz é de que a iluminação, a manutenção do acesso ao aeroporto, desde o Universitário, desde a cidade de Rio Branco até o terminal de passageiros, fique a cargo do Governo Federal, do Ministério dos Transportes, da Infraero. Acho isso justo. O Governo do Estado construiu quando eu era Governador. Fazermos a manutenção de uma obra que é federal, de algo que é inteiramente responsabilidade do Governo Federal, penso que não é adequado. Como nós estamos tendo uma obra de melhoria de uma parte do acesso ao novo terminal feito pela Infraero, que já licitou, e também temos ainda a obra do terminal de passageiros, eu solicitei - estou formalizando e apresentando requerimentos - que a Infraero, na conclusão das obras do terminal de passageiros, possa fazer a adequação do embarque e do desembarque, mudando, inclusive, o estacionamento, a entrada. Com o Prefeito Marcus Alexandre tratamos disso hoje lá, porque é impraticável o entrar e sair de passageiros no terminal, a chegada para o embarque e desembarque dos veículos. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E dá para resolver, desde que haja uma determinação da Infraero. Outro aspecto que também estou cobrando da Infraero e solicitando a ela é que possa estabelecer, como tem feito o Governador Tião Viana, pelo menos duas pontes de finger. A Gol Linhas Aéreas agora tem uma rampa de embarque para a qual eles mesmos compraram os equipamentos. Só não dá para termos uma nova pista, um novo terminal de passageiros num lugar em que chovem dois mil milímetros por ano e não termos uma adequação do embarque e desembarque das aeronaves, que pode ser esse equipamento que a Gol tem usado, que é uma rampa, porque nós temos pessoas que fazem tratamento fora de domicílio. Imaginem o embarque de uma maca em um avião cujo único acesso sejam as escadas! É uma operação de guerra com alto risco para o paciente. É gravíssima a situação. Então, eu venho aqui hoje porque acho que temas como esse dizem respeito à toda a população do Estado do Acre, porque, para qualquer melhoria que se faça no acesso ao aeroporto, estaremos beneficiando todos; para qualquer mudança para melhor que se faça no aeroporto, no terminal, na pista de pouso de Rio Branco, estaremos beneficiando todos. Por isso, a minha luta por voos mais baratos e por voos diários também que vão começar agora em dezembro. Já é uma conquista nossa. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas eu não posso deixar de trazer aqui a cobrança para que a Infraero possa garantir a manutenção da iluminação pública no acesso de Rio Branco ao aeroporto, porque é uma questão de segurança, é uma questão fundamental para aqueles que trabalham, especialmente os taxistas, mas para todos que fazem uso do transporte aéreo na capital acriana. Era isto que eu queria, Srª Presidente, deixar registrado nos Anais do Senado: o reconhecimento à Presidente Dilma, que trabalhou, que liberou os recursos, que nos garantiu a obra; ao Governador Tião Viana; à Infraero, mas fazendo esse apelo e essa cobrança para que façamos um bom uso de quase R$150 milhões dos cofres públicos que foram usados nessa obra, em Rio Branco. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta o Senador Jorge Viana pelo belo pronunciamento, sempre em defesa do seu Estado, o Acre. Convido, para fazer uso da palavra, como inscrito pela Liderança da Minoria, o Senador Lindbergh Farias, e devolvo a Presidência ao nosso Vice-Presidente Jorge Viana.
15:32 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo à tribuna, pela Liderança da oposição, para pedir novamente a imediata demissão do Ministro Geddel Vieira Lima, que não tem condição alguma de continuar como Ministro da República. Ele falou que era proprietário de um apartamento, o que já mostrava que ele não poderia ter se dirigido ao Ministro da Cultura tentando alterar uma posição do IPHAN. Agora, surge uma nova denúncia: seu primo Jayme Vieira Lima e seu sobrinho Afrísio Vieira Lima eram advogados do Porto Ladeira da Barra - advogados formalmente constituídos. Seu primo Jayme Vieira Lima, inclusive, é sócio de Geddel Vieira Lima no restaurante Al Mare. Então, não há apenas o interesse como proprietário, o que já seria absurdo; ele advogar, usar o seu poder como Ministro para tentar mudar uma posição do IPHAN, porque era proprietário. Aqui estão em jogo negócios. Está claro que houve lobby, tráfico de influência. Agora, quem está em cheque não é o Ministro Geddel apenas. Quem está em cheque é o Presidente ilegítimo Michel Temer, porque, em determinado momento desse escândalo, o Ministro Geddel Vieira Lima disse: "Olha, eu conheço o Temer há 20 anos", como se estivesse dizendo que ele não tem condições de demiti-lo. É isso que acontece. Na verdade, nós estamos mostrando a fragilidade deste Presidente. É um Presidente que tem medo da delação de Eduardo Cunha; é um Presidente que não demite Geddel Vieira Lima, porque não tem coragem, não tem condições de demitir. Está claro que o Geddel Vieira Lima jogou duro com Michel Temer porque tem medo de ser demitido, de perder o foro e de ser preso. Então, é um escândalo a posição do Presidente Michel Temer. A fraqueza é dele, e não é só nesse caso. Eu já falei aqui que é um Governo extremamente vulnerável. Todo mundo sabe que, se Eduardo Cunha falar, fizer uma delação, não sobra nada de Michel Temer. Mas é um Governo fraco, porque também falta legitimidade popular. As pesquisas dão para Michel Temer 9%, 10% de ótimo e bom, uma profunda rejeição. E é fraco também porque não tem consistência, não está à altura do desafio histórico do nosso momento, do momento que o País enfrenta. É por isso que eu estou convencido de que só uma nova eleição, uma eleição direta, só um novo Presidente, com legitimidade popular, poderá enfrentar essa crise gigantesca. Ontem, na discussão sobre a PEC 55, eu falava que nós estamos caminhando para uma convulsão social, Senador Jorge Viana. Há Municípios quebrados. Eu ando pelo Rio de Janeiro e, nas cidades e nas prefeituras, tenho visto postos de saúde sendo fechados, atividades dos Municípios, na área de assistência social, sendo reduzidas. Os Estados estão profundamente quebrados. O meu Estado enfrenta uma crise maior, mas, ontem, o Estado do Rio Grande do Sul entrou oficialmente com um pedido de calamidade pública, e nós sabemos que há 20 Estados extremamente endividados, que podem seguir o caminho do Rio de Janeiro.
15:36 R	No Rio de Janeiro, houve inúmeros problemas: houve excesso de isenções às empresas; houve corrupção, como está claro; mas houve também uma profunda frustração das receitas, algo em torno de 17% este ano. Seria necessário que o Governo Federal tivesse condições de apresentar um conjunto de medidas para recuperar o crescimento econômico, proteger os empregos e solucionar o problema dos Estados. O problema dos Estados está, sim, ligado a essa recessão, que já virou uma depressão econômica. E eu tenho repetido aqui: já se passaram seis meses do Governo de Michel Temer, e não há uma medida sequer... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não há sequer uma proposta objetiva em relação à recuperação do crescimento econômico. O que eles apresentam, na verdade, vai aprofundar a crise. E é esse discurso que eu tenho feito repetidamente aqui, neste plenário do Senado Federal, Senador Jorge Viana. No momento em que os Estados estão quebrados, que os Municípios estão quebrados, que as empresas estão quebradas - as empresas brasileiras hoje têm uma dívida correspondente a 80% do PIB -, no momento em que as famílias estão extremamente endividadas, que há aumento de desemprego e que há também redução da renda, só há um jeito para este País retomar o crescimento econômico: o Governo Federal investir, voltar a fazer investimentos públicos, aumentar o gasto social. Esse é o único caminho possível, mas infelizmente há falta de consistência... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... há falta de legitimidade popular, há o fato de esse (Fora do microfone.) Presidente não estar à altura desse momento que estamos vivendo. Eles apresentam um plano de austeridade de longo prazo. Esse plano de austeridade de longo prazo vai aprofundar a crise econômica. Aconteceu assim em todos os países do mundo que executaram esses planos de austeridade. Com o pretexto de melhorar a situação fiscal, de melhorar os indicadores da dívida, eles fazem um corte que acaba aprofundando a recessão, frustrando receitas e aumentando a própria dívida pública. Foi isso que aconteceu aqui em 2015 com o Levy. O Levy dizia: "Olha, vou fazer um ajuste fiscal para melhorar a situação das contas públicas". O que ele fez? A economia acabou recuando 3,8%, e a dívida subiu. O déficit nominal, que foi de 6,7% do PIB, acabou indo para 10,34% do PIB. Então, falta legitimidade, falta autoridade moral para um Presidente da República, nesse momento, liderar um projeto para tirar o Brasil dessa crise. Na minha avaliação, no próximo ano, se tudo continuar desse jeito, nós vamos ter aqui convulsão social, vamos ter mobilizações nas ruas. E o clima é contra a política em geral, contra todo sistema. Eu acho, sinceramente, que há uma profunda alienação de Brasília, do Poder Executivo e de nós aqui, do Parlamento, com a gravidade dessa crise econômica. O mercado, os institutos do mercado estão prevendo desemprego de 13% a 14% no próximo ano. Estamos caminhando em direção a esse precipício, e eu não vejo, sinceramente, nenhuma atitude consistente sendo tomada por parte desse Governo. Muito pelo contrário: as medidas que vão tomar vão agravar violentamente a crise. É um pacote de maldades.
15:40 R	Agora, na negociação com os governadores de Estado, acertaram - eu conversava com a Senadora Vanessa sobre isso agora - que eles vão fazer uma PEC 55, ou seja, um limite de teto nos Estados também. Eles diziam aqui: "Ah, essa PEC 55 só vai atingir educação e saúde em nível federal. A maior parte dos investimentos em saúde e educação são de Estados e Municípios". Pois bem, todos Estado, todo Município brasileiro é obrigado a investir, hoje, 25% em educação e 15% em saúde. Se eles vão fazer essa PEC nos Municípios, eles vão acabar com essa vinculação, o que é criminoso. Isso significa que, em um momento de ajuste fiscal como esse, eles decidiram fazer o ajuste cortando na saúde pública, cortando na educação pública. É isso o que significa... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... jogar essa PEC 55 para os Estados. Você está dando o caminho do corte. O caminho do corte, do ajuste, vai cair em cima dos mais pobres. E pediram, também, uma reforma da Previdência nos moldes da reforma da Previdência que o Temer vai apresentar aqui. É um pacote de maldades, Senador Jorge Viana. Eu já me dirijo para o final do discurso. Quero dizer que a PEC 55... Mas estão ameaçados os idosos, as pessoas com deficiências que recebem um salário mínimo pelo Benefício de Prestação Continuada. Eles vão querer acabar com a vinculação do salário mínimo com a Previdência. Estão querendo votar a toque de caixa, agora, o programa da terceirização - e a gente sabe que, na verdade, o motivo da terceirização é redução salarial, porque um trabalhador que faz uma mesma função, quando é terceirizado, recebe 23% a menos - e estão querendo rasgar a CLT, colocando o negociado à frente do legislado. Eu quero aproveitar para, ao encerrar meu discurso, chamar para dois atos importantíssimos. No próximo domingo, em São Paulo, vamos ter um ato contra a PEC 55. Será um ato em defesa da democracia, no domingo, na Avenida Paulista, às 15h, com a presença de Luiz Inácio Lula da Silva, de Mujica e de Chico Buarque. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vai ser o primeiro grande ato contra esse Governo de Michel Temer. Um ato em que o povo de São Paulo e lideranças do País inteiro vão levantar a voz contra a PEC 55. E, no próximo dia 29, estão vindo caravanas do Brasil inteiro acompanhar a votação, no Senado, dessa PEC 55. Eu quero, inclusive, Jorge Viana, dirigindo-me a V. Exª, que é Presidente do Senado, conversar com o Presidente Renan Calheiros, porque, no dia da votação dessa PEC, é fundamental que haja presença aqui, organizada, sim, das representações que vêm do Brasil inteiro. Hoje tivemos, agora há pouco, uma reunião com várias centrais sindicais. Está havendo uma reclamação muito grande da dificuldade de entrar no Senado Federal. Nós não podemos aceitar que os trabalhadores sejam impedidos de entrar na Casa do Povo. A gente sabe que, quando empresário vem aqui debater seus projetos, ninguém é barrado em nenhuma portaria. Então, é fundamental que a gente consiga discutir um procedimento com a Presidência da Casa para que, no dia 29, haja presença do povo, de forma ordeira, de forma organizada - não é isso, Senador Paulo Paim? Eu encerro falando, Senador Paulo Paim, da sua batalha - eu já falei aqui sobre o tema e sei que V. Exª vai subir à tribuna. O Senador Paulo Paim viajou este País inteiro posicionando-se contra esse projeto da terceirização. Ele é Relator do projeto aqui no Senado, tem um relatório pronto aqui no Senado. Mas, infelizmente, parece que querem driblar o Senado Federal e votar um outro projeto na Câmara dos Deputados, que é muito pior... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... do que aquele projeto inicial do Senador Sandro Mabel. Agradeço a V. Exª, Senador Jorge Viana, pela tolerância. (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, a Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente.)
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Líder, colega, Senador Lindbergh. Convido para fazer uso da tribuna a Senadora Vanessa Grazziotin, como oradora inscrita, já que alguns colegas - Lúcia Vânia, Lasier - não estão presentes. Ela fez permuta com o Senador Paulo Paim, que é o próximo orador inscrito. Com a palavra V. Exª, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho à tribuna para externar a minha perplexidade com o que vem acontecendo no Brasil, sobretudo no Parlamento brasileiro. Na última sexta-feira, o Brasil foi surpreendido com uma entrevista coletiva que se seguiu ao pedido de demissão do então Ministro da Cultura do Governo do Sr. Michel Temer, que, ao pedir demissão, convocou a imprensa para falar as razões por que estava solicitando e apresentando o pedido de demissão. E a razão, ou as razões, segundo ele, eram que não aceitava, em hipótese nenhuma, a pressão que vinha sofrendo por parte do Ministro da Secretaria da Presidência da República, Ministro Geddel Vieira Lima. E, no dia seguinte, concedeu uma entrevista ainda muito mais contundente. Tão contundente e tão reveladora, Srs. Senadores, que foi o próprio Ministro Geddel Vieira Lima que veio de público confirmar as várias conversas que teve com o então Ministro da Cultura, Ministro Calero. E o que pedia - pressionava - o Sr. Geddel Vieira Lima ao Ministro da Cultura? Solicitava ele ao Ministro da Cultura que liberasse, que desse um novo parecer, através do IPHAN, liberando uma obra, um edifício, na cidade de Salvador, capital do Estado da Bahia, seu Estado natal. E depois a imprensa publicou que ele, Ministro Geddel Vieira Lima, era proprietário de uma das unidades daquele edifício. Veja, Sr. Presidente, isso é um fato grave. Nós, na última segunda-feira, a oposição aqui, no Congresso Nacional, oposição a esse Governo ilegítimo do Sr. Temer - o Senador Humberto, eu, o Senador Paulo, o Senador Lindbergh, vários Senadores -, protocolamos uma representação no Ministério Público Federal para que este abra uma investigação e coloque o Sr. Ministro Geddel Vieira Lima onde deve estar: em um processo não só por exercício de advocacia administrativa, mas também por concussão, que é muito mais grave; é uma tipificação penal que dá de 2 a 12 anos de detenção, Senador Jorge Viana. E, hoje, somos surpreendidos com uma nova notícia pela imprensa. Está aqui, é capa de quase todos os jornais. Tenho aqui a capa do Jornal Folha de S.Paulo, que diz o seguinte, Senador Otto - V. Exª, que vem da Bahia: "Parentes de Geddel integram a defesa de edifício barrado". Parentes, advogados com procuração, sobrinhos do Ministro Geddel Vieira Lima - e ele ainda diz que não tem nada a ver com a obra, absolutamente nada a ver com a obra. E como reage a Base do Governo? Vejam, reage dessa forma, como está aqui.
15:48 R	Assinam Líderes da Base do Governo do Presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, assinam um manifesto de apoio, publicam uma nota oficial apoiando o Sr. Geddel Vieira Lima, Senador Jorge Viana. Está aqui, entre as assinaturas, a do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, Deputado Pauderney Avelino, todos os Líderes que até ontem eram aqueles que denunciavam a corrupção, eram aqueles que exigiam o fim da impunidade. Está aqui! E a forma como eles lutam contra a corrupção, nota de apoio. Qual é a justificativa desses Srs. Líderes da Base de Michel Temer. Está aqui escrito no último parágrafo: Geddel Vieira Lima tem demonstrado o conhecimento e a destreza [reparem] necessários para realizar a articulação política do Governo e coordenar o relacionamento do Presidente da República com o Congresso, movimentos sociais e partidos políticos. Que destreza é essa? De alguém que pressiona o próprio colega, alguém que se utiliza do poder do cargo que exerce para fazer tráfico de poder? É essa a destreza? Está aqui assinado. Foram os mesmos que assinaram o impedimento da Presidenta Dilma, exatamente os mesmos. A máscara está caindo antes do que imaginávamos, Senador Jorge Viana. E eu, durante todo o processo, dizia: a verdade tarda, mas não falha. Mas não para por aí, outra matéria da imprensa no dia de hoje, Senadores, Senador Humberto Costa: "Membro da comissão defende construtoras." Que é? Veja, logo que saiu a denúncia, e não foi uma denúncia feita pela oposição; foi uma denúncia feita por um ministro, que, no ato da denúncia, pediu a demissão, porque disse que não estava no exercício do cargo para suportar atos de corrupção. Foi exatamente isso que ele disse, que ele não poderia continuar no cargo e continuar sofrendo as pressões que vinha sofrendo. Pois bem, o caso chegou imediatamente ao Conselho de Ética da Presidência da República. O Conselho de Ética não é um órgão deliberativo, mas é um órgão consultivo, que deve orientar a Presidência da República em casos semelhantes a esse, recomendar ao Chefe do Executivo sanções aos integrantes do Governo, entre as quais, sanções, a própria demissão. E veja, quando todos os conselheiros já haviam votado a favor da abertura da investigação contra o Sr. Geddel Vieira Lima, veio o Conselheiro José Saraiva e pediu vista. Senador Otto, quem é o Conselheiro José Saraiva? O único indicado agora, no mês de setembro passado, pelo Presidente Michel Temer. E ele pediu vista. Engraçado, no mesmo dia - isso foi no início da tarde -, à noite, deve ter recebido um puxão de orelha, viu que repercutiu mal a sua atitude, voltou atrás no pedido de vista. O que fez com que o Conselho de Ética, Senador Paim, abrisse a investigação.
15:52 R	Mas o que é que a imprensa - pasmem os senhores - denuncia hoje? Que este Conselheiro, do Conselho de Ética, deste Governo antiético de Michel Temer, José Saraiva era membro de uma banca que defendia interesses de empresas da área da construção civil, inclusive dessa empresa, proprietária desse empreendimento. Hoje - tudo hoje, aconteceu tudo hoje, Senador Humberto -, após a denúncia, o que fez o Sr. Conselheiro José Saraiva? Ele pede para não analisar o caso Geddel. Ele se declara impedido. Tardiamente. Tardiamente, Sr. José Saraiva. Então, nós estamos preparando outra representação. A representação para a investigação e punição do Sr. Geddel Vieira Lima já foi protocolada no Ministério Público. Daqui a alguns instantes, vamos protocolar outra, pedindo a imediata demissão do Conselho de Ética do Sr. José Saraiva, pelos mesmos crimes. Porque ele comete o mesmo crime que cometeu o Sr. Geddel Vieira Lima. Enquanto no exato momento em que chega o processo no Conselho de Ética ele deveria ter sido declarado ou ter se declarado impedido, o que ele faz? Ele pede vista, atrapalhando o andamento do processo. O que é isso senão advocacia administrativa, senão tráfico de influência? É a mesma coisa. Cometeu o mesmo crime, e na maior cara de pau, na maior cara de pau. Hoje, depois que os jornais todos publicaram o interesse, a ligação direta que esse senhor tem com a empresa construtora desse Edifício La Vue é que ele vem pedir e se declarar impedido. Não adianta, a Inês é morta. Não adianta, depois de cometer o crime, o crime ele já cometeu, vir e pedir desculpas e passar impunemente. Não. Vamos representar também solicitando sua demissão. Demissão. Um senhor como esse pode estar em todos os lugares, menos no Conselho de Ética da Presidência da República. Porque lhe faltou ética no momento de agir, porque lhe faltou ética, Senador Otto, no momento de analisar um processo de que ele próprio sabia que era parte integrante. Então, não é só o Sr. Geddel Vieira Lima que tem que sair, não. Também o Conselheiro José Saraiva precisa deixar imediatamente a cadeira que ocupa no Conselho de Ética da Presidência da República. Mas é esse o Governo do Sr. Michel Temer. Foi para isso que eles promoveram o impeachment, que não é impeachment, porque não houve crime cometido pela Presidenta Dilma. Eles tiraram uma Presidenta do poder para assaltar o poder e mudar o País, fazendo com que o Brasil volte a ser aquele país do velho e triste período do neoliberalismo, quando empresas eram vendidas, privatizadas, alegando-se ineficiência e necessidade de recursos para o caixa. Para conter o endividamento público, venderam, entregaram empresas a preço de banana, e não só não diminuíram a dívida pública como ainda a aumentaram. Então, é grave o que vem acontecendo. Eu espero ouvir dos meus colegas, companheiros dos quais eu divirjo politicamente, o que ouvi do Senador Cristovam no dia de ontem. O Senador Cristovam subiu aqui e disse: "Não é um bom exemplo." O Senador subiu e disse: "Não é um bom exemplo manter Geddel Vieira Lima na Presidência." Por que Michel Temer não demite? Está aqui, pelo que os Líderes dizem. Os Líderes assinaram dizendo o seguinte: porque ele tem a destreza necessária para realizar articulação política. Porque a articulação política que eles fazem, Senador Paim, não é a articulação política do convencimento, não é a articulação política do que é o melhor para o País, não. Não é essa.
15:56 R	E nós sabemos: Geddel Vieira Lima, que compõe o trio que está no entorno de Michel Temer, teve uma participação fundamental no impedimento da Presidenta Dilma. Conseguiram ganhar o apoio dos outros partidos, partidos que até então eram aliados do governo anterior. Conseguiram ganhar o apoiamento prometendo o quê? Prometendo barrar a Lava Jato, prometendo que um governo precisa ter autoridade para pôr fim a essas investigações. Mas publicamente diziam o contrário, diziam que estavam acabando com a corrupção, que estavam tirando os corruptos do poder. Era isso que eles diziam, mas agora fazem o quê? Diante de um crime declarado, de um crime consentido por quem... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... cometeu o próprio crime, eles assinam um manifesto de apoio. E aí se revela que um membro do Conselho de Ética, que no primeiro momento quis impedir a investigação no Conselho de Ética, é também parte do processo. E depois disso, esse membro pede para não atuar no processo, porque estava impedido. Então, veja, esse é o Governo, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, esse é o Governo que assumiu o poder, não pela via direta do voto, não. Então é por isso que eu concordo, e não só concordo, como escrevi matéria, artigo meu publicado no dia de ontem: prometeram paz para o nosso Brasil e estão entregando um país conflagrado, muito mais do que antes, muito mais. E o que eu espero dos meus colegas Parlamentares é no mínimo coerência. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O que o Sr. Geddel Vieira Lima... (Fora do microfone.) O que o Ministro, Sr. Geddel Vieira Lima fez é muito grave. É mais do que grave, é gravíssimo. E a resposta dos Líderes do Governo de Temer, esse manifesto de apoio, isso envergonha o Parlamento brasileiro. Envergonha. Isso diminui o Parlamento brasileiro. Quer dizer que alguns crimes podem ser feitos e cometidos; outros, não. Ou seja, não é bem assim. Se o criminoso é meu amigo, complacência a ele; agora, se o criminoso não reza na minha cartilha, então pena máxima a ele. Eu não sei se o Senador Medeiros me solicita um aparte? Eu concedo, com a aquiescência do Presidente da sessão, o aparte a V. Exª. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A Senadora Vanessa fala em (Fora do microfone.) coerência. É extremamente heterodoxo o PCdoB pedir coerência, porque há poucos dias, em situação bem pior, estavam aqui todos os seus companheiros do Partido, o PCdoB anexo e puxadinho, todos enrolados. Nenhuma palavra da Senadora Vanessa. Nenhuma palavra da Senadora Vanessa. E todo mundo aqui até respeitava. A gente não fazia esse sapateamento em cima de túmulo alheio. Não fazíamos. Mas eu vejo a alegria nos olhos da Senadora Vanessa e nos olhos dos outros pela desgraça alheia. Nós aqui não temos dificuldade nenhuma, nós não temos bandidos de estimação. E, se amanhã ou depois for provado o que o Ministro fez, eu não tenho dúvida de que o próprio Presidente vai tirar, assim como, até pela barulheira que vocês fizeram, saiu o Senador Romero Jucá. Mas eu acho interessante, sabe o que é, Senadora Vanessa? A incoerência total de vocês. Vocês fizeram um barulho dos infernos sobre a questão das gravações, que falaram que, quando o Romero Jucá... (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... emitiu uma opinião sobre a Lava Jato, tem que cair, o Ministro tem que cair, todos os dias vocês faziam essa mesma pregação aí.
16:00 R	A mesma opinião tinha sido dada, e até pior, com mais força, pelo Senador, nosso companheiro aqui, Jorge Viana. Eu acho que, a partir do momento em que um Parlamentar ou qualquer pessoa no Brasil não puder ter opinião, acabou-se a democracia. Bem, mas vocês demonizaram, mas sobre a de Jorge vocês nada disseram. Sobre a de Jucá, tem que ser preso; a de Renan, tem que ser preso. Vocês acusam os outros do que vocês fazem, e, mais, não falam nada da trave que está no olho e reparam no argueiro do outro. Eu fico maluco é com essa incoerência. Agora mesmo uma Senadora subiu aí e me chamou de cachorro de guarda. Fiquei imaginando, se eu subisse ali e a chamasse de cadela de guarda, o mundo iria desabar, mas faz parte. Eu entendo essa retórica política perversa... (Interrupção do som.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já concluo, Senador, já concluo. Justamente pedi esse aparte para falar da incoerência total. Eu não ouvi a Senadora Vanessa falar nada de Jandira Feghali. Jandira Feghali é a santa. Adoro as falas, a postura do ex-Ministro Aldo Rebelo, mas foi citado da mesma forma, e nem uma palavra. Mas, se fossem dos adversários, o mundo cairia. O PCdoB é a própria contradição e a incoerência em si, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, se V. Exª me der mais alguns poucos minutos para eu poder concluir aqui o meu raciocínio, até porque tenho que responder. Tenho que responder, primeiro... O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, eu sou o próximo. Se vai entrar num debate, aí fica... E a Senadora Vanessa permitiu o aparte... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Já foram dados só para o aparte dois minutos. E V. Exª já tinha tido mais dois minutos. Entendeu? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Em dois minutos, eu concluo, Sr. Presidente. Eu concluo em dois minutos. Agradeço. Em dois minutos, eu concluo, Presidente. Muito obrigada. Então, veja, eu concedi um aparte, achando que o Senador Medeiros iria concordar conosco, quando pedimos o afastamento imediato, a investigação e punição ao Ministro Geddel Vieira Lima, e que também iria criticar os Líderes da Base do Governo na Câmara dos Deputados que assinaram esse manifesto absurdo, defendendo quem cometeu um crime. Mas, não, para variar, ele tergiversa, e trata com desrespeito o meu Partido, coisa que eu nunca fiz com o seu Partido, Senador. Nós temos aqui um diálogo político, mas não nos tratamos com desrespeito. O meu Partido não é anexo e puxadinho de ninguém. O meu Partido existe desde 1922. O meu Partido teve muitos líderes mortos, lutando pela democracia. Jandira Feghali é uma pessoa honrada. Aldo Rebelo é uma pessoa honrada. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Fiz vários pronunciamentos defendendo. Não misture nem Aldo, nem Jandira... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... com Geddel Vieira Lima. (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não admito que misture gente honrada com pessoas que cometem crime, declaram o crime, como fez o Sr. Geddel Vieira Lima. Não, Senador, eu sou uma pessoa coerente. Posso até perder momentaneamente o apoiamento, porque o povo não está entendendo bem o que está acontecendo, mas a minha coerência não tem preço. A minha coerência não tem preço. Sou coerente com o que falo e com o que faço. Quem falava contra a corrupção eram esses até ontem, e que hoje apoiam quem cometeu modus criminis contra a Administração, que foi concussão, que é o Sr. Geddel Vieira Lima. Entendeu, Senador? Então, vamos agora, os senhores que defendem tanto a ética: o Sr. Jucá não saiu? Porque nós gritamos.
16:04 R	Saiu porque foi pego na declaração e na gravação. Foi pego, dizendo que ia barrar a Lava Jato. Foi por isso. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. Eu concedo a palavra agora... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É o puxadinho do PT. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... ao Senador Gladson Cameli, do PP do Acre. Eu quero avisar ao Plenário que nesse horário não há apartes, por gentileza. Muito obrigado. Por cinco minutos, Excelência. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Quero esticar mais uns cinco minutos, por gentileza, porque vamos mudar um pouco o foco do debate aqui, na tribuna do Senado Federal, e vamos falar de investimentos, que geram emprego, geram renda para o nosso País, porque há milhões de brasileiros aí desempregados e que não ficaram desempregados agora, no Governo Temer. Já vêm de toda uma rotina, e esse Congresso Nacional precisa fazer as grandes reformas de que o nosso País precisa. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da TV e Rádio Senado, que nos acompanham ao vivo pelas redes sociais, ocupo mais uma vez a tribuna desta Casa para falar sobre o meu querido Estado, o Estado do Acre. Na última semana, estivemos na minha terra natal, em Cruzeiro do Sul, cumprindo uma agenda extensa, junto com técnicos do Ministério dos Transportes, liderados pelo Ministro Maurício Quintella, em um dia histórico para a nossa região. Histórico não apenas pela visita de um ministro de Estado, mas por se tratar também da data de comemoração dos 113 anos em que o Acre foi integrado ao Brasil. E nunca é demais destacar, neste plenário, essa luta e batalha do povo acriano, a sua vontade de ser brasileiro, de ter o coração pulsando verde e amarelo. E se, naquela época, em 1903, o Tratado de Petrópolis possibilitou outros acordos para a navegação marítima, entre Bolívia e Brasil, a batalha agora é garantir a liberdade de ir e vir do Juruá ao restante do nosso País. Quero destacar o esforço do Governo Federal para garantir a mobilidade a mais de 200 mil acrianos, alguns deles isolados no meio da selva amazônica, como é o caso da população de Santa Rosa do Purus, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, as populações da Foz do Breu e da Vila Restauração. O Ministro Maurício Quintella nos garantiu, Srªs e Srs. Senadores, a liberação de R$227 milhões para o projeto de restauração e manutenção da BR-364, que é uma espécie de espinha dorsal da malha viária do Acre, ligando Cruzeiro do Sul ao sistema nacional de transportes. A rodovia, que começou a ser construída em 1960 e que já recebeu mais de R$2 bilhões em investimentos, está praticamente fechada. E, se não fosse a intervenção do Governo Federal neste momento, mais de seis cidades estariam isoladas - praticamente toda a região do sudoeste do Amazonas. Dos R$2,5 bilhões que o Ministério dispõe de Orçamento para 2017, o Presidente Michel Temer garantiu R$0,5 bilhão para as obras estruturantes, que são de fundamental importância, Senador Medeiros, para o desenvolvimento do meu Estado. Um exemplo é a ampliação e a revitalização do aeroporto de Rio Branco, que somam R$133 milhões. Em 2017, são mais R$40 milhões em investimentos garantidos, para devolver o status de aeroporto internacional e oferecer, definitivamente, mais segurança no pouso e decolagem de cargas e passageiros.
16:08 R	(Soa a campainha.) O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Será a solução de uma pendência antiga, que todo ano dificulta o acesso aos Estados do Norte, Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil. Outro exemplo, Srªs e Srs. Senadores: a construção, Sr. Presidente, da ponte sobre o Rio Madeira, que, definitivamente, vai interligar o Acre ao Pacífico pela BR-317. Um investimento de mais de R$130 milhões. Estive várias vezes, pessoalmente, na última sexta-feira, fiscalizando o cronograma de serviços dessa ponte, no Distrito de Vista Alegre, no Abunã, junto com Parlamentares acrianos e Parlamentares de Rondônia, os técnicos do Ministério dos Transportes, além de todas as autoridades competentes. Outra obra: a construção do anel viário entre as cidades de Epitaciolândia e Brasileia... (Interrupção do som.) O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - ... porto em Cruzeiro do Sul e a implantação da Superintendência do DNIT no Estado do Acre. Sobre essa superintendência: éramos praticamente o único Estado da Federação que, mesmo com uma malha superior a mil quilômetros de estradas federais, não tínhamos a independência de um órgão tão importante como o DNIT. Éramos submetidos ao escritório de Rondônia para aprovar os nossos projetos. Outros governos, por mais de 20 anos no poder, por motivos até hoje ainda não esclarecidos, não tiveram vontade política para trazer a superintendência ao Acre. Engraçado, que havia o Presidente da República, governadores e uma boa e ampla Bancada federal, e não houve interesse. E o Presidente Michel Temer, a quem aqui quero agradecer publicamente, em menos de seis meses da sua gestão, já nos autorizou, e está criada a superintendência definitiva do Estado do Acre. (Interrupção do som.) O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Fora do microfone.) - Presidente Michel Temer, publicamente, como Senador da República, quero agradecer de coração todos os investimentos que V. Exª tem mantido para o nosso Estado. (Soa a campainha.) O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, e vou já concluir, Sr. Presidente. Hoje, mais que nunca, podemos dizer que temos um Governo Federal presente no Acre, graças à disposição do Presidente Michel Temer - como disse agora há pouco - de manter um diálogo aberto e franco com o Parlamento. Quero aqui agradecer mais uma vez a todos que estão empenhados nessa luta. É fundamental que o Governo Federal amplie a estrutura logística. A BR-364, em bom estado de conservação, vai possibilitar o escoamento de toneladas de produção para o restante do Brasil - da nossa farinha, a melhor do Brasil, a farinha de Cruzeiro do Sul. Quero aqui também agradecer a toda a equipe do Ministério dos Transportes, que, durante uma semana, preparou com muito carinho esta solenidade em Cruzeiro do Sul. Em outras oportunidades, voltarei a esta tribuna para falar dos projetos já em andamento, que vão tirar Municípios isolados historicamente... (Interrupção do som.)
16:12 R	O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Estamos analisando aqui no Senado medidas duras, mas necessárias, para que o País volte a crescer. Receber, neste momento, mais de meio bilhão de investimentos até 2018 pode significar muito pouco para outros Estados, que recebem um volume bem maior de investimentos. Mas, para o povo do Acre, para os Municípios por onde essas rodovias passarão, o recurso é significativo e chega na hora em que o frio está bem maior que o cobertor. Quero finalizar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fazendo um agradecimento especial à nossa Bancada de Deputados e Senadores. Quando se trata de levar investimentos para o desenvolvimento do nosso Estado, a Bancada acriana é unida, porque o Acre está acima de qualquer sigla partidária. E, se depender de mim, vai continuar cada vez mais unida, porque os desafios são grandes, e a nossa população precisa caminhar rumo ao crescimento. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Cameli. Agora eu vou conceder a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Eu gostaria que os Srs. Senadores se ativessem ao tempo, porque daqui a pouco nós vamos começar a Ordem do Dia, e eu ainda tenho outros Senadores inscritos que desejam usar da palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Estou como Líder. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª está inscrito pela Liderança, e Paulo Paim está inscrito normalmente. Depois do Senador Paulo Paim, V. Exª usará da palavra. Com a palavra, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, eu venho à tribuna, neste momento, para relatar processo de negociação que desenvolvemos durante quase um ano, pelo qual tive a alegria de ter sido recebido em todos os Estados, praticamente por duas vezes. Os temas foram terceirização, direito de greve, trabalho escravo e parceria público-privada nos presídios. E hoje eu já posso anunciá-lo à Casa. Muitos achavam, Senador João Alberto, que eu tinha engavetado os projetos. Eu não faço isso. Eu fiz uma cruzada, em nível nacional, debatendo os temas, e hoje reuni aqui centrais, federações, confederações, entidades do serviço público e, naturalmente, da área privada, do campo e da cidade. E praticamente fechamos o relatório da terceirização. Combinamos com o Presidente Renan Calheiros que, na próxima quarta-feira, à tarde, nós apresentaremos o nosso relatório, para que os Líderes dele tomem conhecimento. É um tema muito complexo, muito complexo, mas eu fico com a fala do próprio Presidente Renan Calheiros, que disse: "Olhe, Paim, eu só espero que o seu relatório regulamente a situação dos 13 milhões de terceirizados. E conte com o meu apoio, no sentido de que não se terceirize atividade-fim." É exatamente isso o que o meu relatório apresenta, garantindo o que a gente chama de uma segurança jurídica para empregado e empregador.
16:16 R	Veja, Sr. Presidente, o próprio caso aqui da Casa: em uma empresa chamada Qualitécnica - o último caso -, 484 trabalhadores simplesmente foram demitidos e não foram indenizados. Não receberam um centavo. Resultado: o Senado alega que, pela legislação, ele não pode pagar. E a empresa diz que não paga. E não paga mesmo! Por isso, entendo eu que deveríamos avançar nesse grande acordo, para regulamentar, de uma vez por todas, a situação desses quase 14 milhões de trabalhadores terceirizados. Direito de greve, Sr. Presidente. Quanto ao direito de greve, também diziam a mesma coisa. Eu quero dizer que o meu projeto está pronto para ser votado. Apresentei um substitutivo ao projeto do Fonacate, que garante aos trabalhadores o direito de greve, como está no princípio maior da Constituição, e não naquela linha de alguns que queriam proibir o direito de greve. Trabalho escravo. Fizemos um longo debate, desde a Câmara dos Deputados, porque havia uma PEC que deixava muito claro - e essa PEC foi aprovada nas duas Casas - que quem for pego, na sua propriedade, com trabalhadores sob o regime de escravidão, seja no campo ou na cidade, seja numa fazenda, numa fábrica ou num comércio, perderá a propriedade. Fizemos questão de reforçar essa clareza que a PEC de combate ao trabalho escravo nos proporcionou. E no projeto, pela janela que ficou, e que tinha que ser regulamentado, eu reafirmo essa disposição. E dizendo que trabalho degradante e jornada exaustiva, efetivamente provada e comprovada, é trabalho escravo. Como diz o próprio Código Civil e como diz a própria OIT (Organização Internacional do Trabalho), que vai nessa linha de combater o trabalho escravo no mundo. No Brasil nós libertamos - nós, eu digo, o Ministério do Trabalho, as suas forças-tarefas, o Ministério Público do Trabalho - mais de 50 mil pessoas que estavam sob o regime de escravidão. E há quem diga que existe ainda em torno de trinta mil. Por isso a importância desse projeto também. Quero dizer que outra grande preocupação era a parceria público-privada em relação aos presídios do País que, na ampla maioria, são uma casa de horror, um espaço de tortura. E ninguém merece ser torturado por ter cometido, às vezes, um delito pequeno, como é o caso de alguns jovens. Essa proposta foi amplamente debatida com todos setores, inclusive com a Pastoral Operária, com as entidades dos direitos humanos, mas também com as forças de segurança do País. Chegamos a um entendimento em cima de um grande acordo, e o projeto também está pronto para ser votado.
16:20 R	Sr. Presidente, depois dessas rápidas explicações sobre temas que estão em debate, quero dizer também que teremos, no próximo dia 30, um debate na Comissão de Assuntos Sociais, mediante uma audiência pública por nós provocada, para discutir o chamado trabalho intermitente. O que é isso? É o trabalho-hora, como existe em algumas empresas nos Estados Unidos. Eu mesmo estou sendo convidado para, em março, conhecer a experiência no Mississípi, mas uma experiência negativa. Quem está me levando são os trabalhadores, os sindicalistas, e Comissões de Direitos Humanos que estão se deslocando para lá, inclusive com parlamentares da França. Infelizmente, em uma grande montadora de automóveis lá do Mississípi, segundo eles, ainda se pratica o trabalho escravo em razão do trabalho-hora. Ou seja, as pessoas são chamadas para trabalhar dez horas, ficam à disposição da empresa por 24 horas, trabalham dez horas, são pagas e não recebem nenhuma indenização. Não há nenhum vínculo. E, assim, sucessivamente. É claro que isso nos preocupou. Mas vamos fazer o debate aqui, no próximo dia 30, a partir das 9 horas, na Comissão de Assuntos Sociais, com a participação de empresários e de trabalhadores para aprofundar o debate e não permitir, claro, que o projeto que está sendo debatido aqui não seja nem sombra daquilo que é adotado no Mississípi. Quero também dizer, Sr. Presidente, que, amanhã, às 11 horas, neste plenário, teremos uma sessão de homenagem em que entregaremos a homens e mulheres que se destacaram na política nacional, na linha de fazer o bem sem olhar a quem, na linha dos direitos humanos, o Troféu Abdias Nascimento. Esperamos que seja o momento de um debate aberto sobre o combate a todo tipo de preconceito e que, ao mesmo tempo, possamos debater direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras; que possamos apontar para avanços no campo da educação e da saúde para que, cada vez mais, os mais pobres possam ter um espaço de qualidade para a sua formação e para a sua própria saúde, o que nos preocupa muito em relação à PEC 241. Sobre ela, estou inscrito para falar depois, na discussão desse tema. Quero dizer, Sr. Presidente, que, ainda neste fim do mês, teremos um grande debate no Petrônio Portela, no Senado, sobre os direitos dos trabalhadores do campo e da cidade. Cerca de mil dirigentes estarão aqui para discutir questões como o negociado sobre o legislado, como a própria terceirização e, naturalmente, falarão também sobre um tema que nos preocupa muito que é a reforma da Previdência.
16:24 R	A reforma da Previdência, Sr. Presidente, pelo que é anunciado até o momento, tem deixado todos muito, muito preocupados, quando falam que a idade vai ser 65 anos, com um plus cada vez que o IBGE anunciar que a expectativa de vida aumentou - chegaremos aos 70 anos para nos aposentar? -; quando falam em desvincular totalmente o salário mínimo dos programas sociais; quando falam em retirar a política construída por nós todos da inflação mais PIB para o salário mínimo, retirando o PIB; quando falam, Sr. Presidente, em unificar a idade entre homens e mulheres; quando falam em reduzir o teto dos benefícios para os aposentados e pensionistas. Lá atrás, no passado, o teto chegou a ser de vinte salários mínimos; depois, passaram para dez. Hoje, o salário mínimo de referência é de cinco. Agora, falam em reduzir. O teto do benefício dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência vai para dois, três? Espero que não. Como ficam as aposentadorias especiais daqueles trabalhadores que têm auxílio-doença, daqueles trabalhadores que estão aposentados por invalidez? Como fica a reforma que fizemos no fim do ano passado, quando criamos a fórmula 85/95? Ela vai desaparecer? Vai voltar o princípio do fator, mas só depois dos 65? Isso é o que está sendo anunciado pelos jornais. A fórmula 85/95 permite que a mulher se aposente aos 55 anos, com 30 de contribuição; e o homem, aos 60, com 35 de contribuição. Isso foi um avanço que nós conseguimos aprovar no fim do ano passado. Vai desaparecer tudo isso? As preocupações são enormes, e nós sabemos, embora eu não queira falar agora da 241 - vou ficar exatamente no tempo que me deu V. Exª -, que a PEC 241, chamada de PEC 55, só tem lógica se tirarem dinheiro da Previdência. Para quem está acompanhando o debate - e me cobrem no futuro -, ressalto que há esta vinculação: aprova-se a 55, e, em seguida, vem a reforma da Previdência. A 55 não se sustenta de jeito nenhum, a não ser que tirem verba de algum lugar. Por isso, vem a reforma da Previdência. Por tudo que já falei aqui, eu já sei quem vai pagar o pato. É claro que não vai ser a Fiesp, que lançou a campanha Não Vou Pagar o Pato. É claro que não vai ser a Fiesp. Serão os trabalhadores, os que mais precisam. Presidente, sou sempre um otimista. Acredito na mobilização popular. Os argumentos serão usados aqui durante todo esse debate que levaremos até o dia 13, 14 de dezembro. Que nós construamos algumas alternativas. Agradeço a todos os Senadores que, independentemente de serem da situação ou da oposição, assinaram a emenda que eu apresentei em que fica claro que não vai se retirar um centavo da Seguridade Social - leia-se: assistência, saúde e previdência. (Soa a campainha.)
16:28 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma emenda que diz somente isto: não se aplica a esse setor a lógica da PEC 55 de que não pode haver investimento. Todos nós sabemos que, infelizmente, a saúde no País - e quem está ouvindo sabe disso - está muito ruim. Para não usar outro termo, vou usar o termo ruim. E as pessoas - é o natural - vão envelhecendo e, cada vez mais, vão precisar da saúde, que já está ruim. Calculem se ficarmos sem investimento na saúde por 20 anos. Todos nós sabemos também que ninguém pode mais pagar plano de saúde, porque virou uma loucura. Estou com dificuldades, porque pago para os meus netos, e sou Senador. Eu os estou alertando que não sei o que vou fazer, porque pago para filhos e netos plano de saúde. É natural: as pessoas vão abandonar os planos de saúde... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu termino nesse minuto, Presidente. V. Exª já foi generoso comigo. E eles vão para o SUS. Como é que vai ser? Serão milhões de pessoas que estavam no plano de saúde e que vão precisar do SUS. Estou dando o meu exemplo já. Educação: milhões de pessoas estão nas escolas privadas. Devido à crise, milhões de desempregados vão também se deslocar para a educação pública. Precisa haver investimento. Vamos precisar de mais hospital, mais escola, mais professores, mais médicos, mais especialistas, porque isso é real, isso vai acontecer. Por isso, nós estamos muito preocupados, Presidente. Presidente, eu encerro e agradeço a V. Exª, pois seriam dez minutos, e V. Exª generosamente já me deu 16 minutos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim. Em seguida, nós vamos ouvir o Senador Humberto Costa, Senador de Pernambuco, que vai falar pela Liderança do PT por cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - V. Exª é mais generoso. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Mas é o que diz o Regimento. Eu quero agradecer a presença aqui, no nosso meio, do ex-Senador Papaléo, que foi Prefeito de Macapá, capital do Amapá, e nos honra com sua presença nesta Casa. Com a palavra V. Exª, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu quero aqui, no dia de hoje, abrir uma janela para ponderar com o povo brasileiro alguns aspectos da nossa conjuntura atual. O Brasil está, há seis meses, sob o comando de um Governo não eleito, que tem promovido retrocessos em doses cavalares em todas as conquistas que alcançamos a muito custo. Vagas no ensino superior foram fechadas; o financiamento estudantil despencou; programas exitosos como o Ciência sem Fronteiras foram encerrados; direitos foram retirados; e a economia - apontada como grande problema de Dilma Rousseff - está há 180 dias em marcha a ré acelerada. É o PIB que está se retraindo; é o desemprego que segue aumentando; são os Estados e Municípios entrando em situação de insolvência, sem que esse Governo, que se autointitulou de salvação nacional, faça nada além de promover desmontes e acentuar abismos sociais, que nós passamos mais de uma década trabalhando duramente para eliminar.
16:32 R	Eu faço aqui um desafio: citem um, apenas um, nada mais do que um avanço que tivemos desde o que o Palácio do Planalto foi tomado de assalto em maio passado. Não houve. O Brasil só andou para trás esse tempo todo porque, sendo esse Governo fruto de um golpe contra a democracia, ele já começou sob a égide do retrocesso. Dessa forma, tudo o que promove é retrógrado. Esse Governo - para usar uma frase do ex-Ministro Fernando Lyra - é a vanguarda do atraso. Vejam a grande novidade promovida por eles, o grande projeto enviado ao Congresso Nacional até agora, a PEC 55. Eu não tenho dúvida de que essa proposta vai ser aprovada aqui, e será aprovada sem qualquer discussão adensada, sem qualquer aprofundamento por parte da base aliada do Governo que é montada, em sua maioria, nos moldes do fisiologismo e do compadrio. Então, tentam meter 50, 60 Senadores no cabresto, abortam-se as discussões e empurra-se goela abaixo no País uma proposta absolutamente draconiana sobre a qual os brasileiros não foram consultados, não foram chamados a opinar. E por que não foram? Porque Temer não foi eleito, não foi às urnas submeter um programa de governo ao Brasil. Se assim tivesse ocorrido, seguramente teria sido reprovado pelo eleitorado, que rejeita massivamente essas propostas impostas ao País. É por isso que nós aqui nos opomos a esse Governo ilegítimo, amplamente desaprovado pela população. Defendemos que essa PEC, que vai destruir o sistema de saúde e de educação nacional, seja submetida a um referendo popular para que os brasileiros digam se a acolhem ou não. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Por que a Base do Governo não vota favoravelmente à consulta? Que medo têm o PMDB, o PSDB e o DEM de se submeterem a uma manifestação dos brasileiros? A verdade é que o que tem sido colocado como solução para o Brasil tem servido apenas a uma elite financista que, como sempre, vive de propor ajuste nas costas dos mais pobres. O tempo todo, esse Governo e seus aliados cobram a repartição dos sacrifícios, dizendo que todos terão que pagar parcela do que chamam austeridade, mas as regras só valem para o povo e não valem para a elite. Onde estão os ajustes para o andar de cima? A taxação das grandes fortunas? (Soa a campainha.) (Interrupção do som.)
16:36 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Onde está o IPVA para veículos de luxo, o mesmo imposto que paga aquele que tem um carro popular, mas não paga quem tem helicópteros, jatinhos ou iates? Disso ninguém quer tratar. O poder econômico oprime e faz deste Congresso um refém. Põe-se no canto da parede sob seu controle. Então, é mais fácil fazer ajuste sobre o lombo do pobre do que mexer com o rico. Que austeridade é essa em que se quer mexer nas regras da Previdência Social para prejudicar a população, enquanto o Presidente da República, que se aposentou aos 51 anos, e seus fiéis escudeiros ganham escandalosamente acima do teto constitucional? (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...imposto ao andar de baixo. Vejam o caso do Secretário de Governo de Temer, o Ministro Geddel Vieira Lima, o homem que articula a aprovação dos projetos do Palácio do Planalto aqui no Congresso Nacional, o mesmo que quer impor teto para destruir saúde e educação, o mesmo que quer reformar a Previdência para tungar a aposentadoria. Pois o Ministro Geddel ganha R$54 mil por mês e já avisou que, mesmo recebendo acima do teto constitucional, não vai devolver nada. Envolvido em denúncias de corrupção, beneficia-se da tibieza deste Governo, da fraqueza do Presidente da República, que não tem coragem de demiti-lo. Aliás, muitos nesta Casa, que sempre se caracterizaram... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... como paladinos da ética, das boas práticas públicas, nenhum deles aqui veio para a tribuna para comentar esse assunto. Tenho certeza de que estão de boca fechada não por terem mudado de opinião, não por terem deixado de ser éticos, mas porque é indefensável o que está acontecendo no Brasil hoje: um Ministro que usa o seu cargo para se beneficiar pessoalmente e permanece fazendo cara de paisagem - ele e o Presidente da República -, como se nada estivesse acontecendo no Brasil. Agora, há essa denúncia que trouxe aqui a Senadora Vanessa Grazziotin, de que um integrante da Comissão de Ética da Presidência, que pediu vistas do processo de... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Sr. Presidente. Ele pediu vistas do processo de Geddel - portanto já atuou - e vem agora se declarar impedido porque tem relações com as empresas que estão sendo ora denunciadas. Ora, Sr. Presidente, o Brasil merecia coisa muito melhor do que isso que está acontecendo, principalmente porque o discurso dos que tomaram o poder pelo processo do impeachment era o de eliminar a corrupção e as práticas condenáveis pelas leis e pela Constituição brasileira. Venho mais uma vez hoje para novamente ajudar o Presidente Temer. Tire esse homem dali! Demita esse cidadão, porque está ficando cada vez mais claro que V. Exª (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... o está protegendo (Fora do microfone.) e deve ter alguma razão para protegê-lo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço e a V. Exª. Pela Liderança do PSD, concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, por cinco minutos. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, volto aqui a um assunto pelo qual eu tenho lutado desde que cheguei ao Senado Federal e hoje, faltando um pouco mais de um mês para terminar o segundo ano do meu mandato, a minha luta tem sido em vão. Desde o primeiro dia, quando ainda a Presidente Dilma governava o Brasil, e agora com o Presidente Michel Temer, com quem participei do lançamento de um projeto denominado Novo Chico, até agora não houve nenhuma ação de governo para salvar o rio que pode salvar o Nordeste brasileiro da falta de água. Os jornais, a imprensa tem publicado vários relatórios da Agência Nacional de Águas, da própria Codevasf e também do nosso trabalho na região da Bahia, onde o Rio São Francisco passa em grande parte do nosso território. A Agência Nacional de Águas deliberou que o reservatório de Sobradinho deixe passar para a parte jusante da barragem apenas 700m³ por segundo, o que é uma coisa que está sendo diminuída lentamente, que vai comprometer os Estados receptores das águas abençoadas do Rio São Francisco, que de alguma forma utilizam essas águas para irrigação, para produção de alimentos, de frutas, como acontece no Município de Juazeiro, na Bahia; de Petrolina, em Pernambuco; de outros Municípios de Alagoas; e de outros Municípios também, que dependem da água do Rio São Francisco para fazer o suprimento das necessidades humanas, dos animais, da aplicação dessas águas na área industrial, no consumo industrial e geração de energia. Portanto, tudo isso está comprometido e o Governo, nesse período... Aliás, eu me bato com isso desde 2003. Desde 2003 luto para mostrar que o Rio São Francisco caminha para morte. Hoje tivemos até um editorial num dos jornais de maior influência no Brasil, que diz que o Velho Chico está a morrer, o que é verdade! O Rio São Francisco, se não tomarmos uma medida de emergência... Eu sugeri recentemente ao Governo Michel Temer que pudesse publicar um decreto de situação de emergência na Bacia do Rio São Francisco, para a partir daí ter condições a sua revitalização.
16:44 R	O primeiro ato que seria praticado, Presidente João Alberto - V. Exª conhece bem o Nordeste -, seria trabalhar imediatamente para se fazer a dragagem da calha do Rio São Francisco. A calha do Rio São Francisco está completamente obstruída. Já há 21 deltas artificiais. A calha do rio fica rasa, perde a sua profundidade, o seu calado diminui, as águas entram na calha do rio e espalham, o que se diz que se chama calha artificial. Então, as águas não estão chegando à Barragem de Sobradinho, e os Municípios ribeirinhos ao Rio São Francisco - Município de Casa Nova, Remanso, Pilão Arcado, Sento Sé - já ficam a 4km ou 5km para captação de água para consumo humano, consumo animal e irrigação. E todos os seus afluentes estão comprometidos. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Seria o caso, agora que estamos em uma situação que pode ser que tenhamos chuvas regulares na Bacia do Rio São Francisco, de começar a fazer a dragagem da calha do rio, porque nada vai adiantar chover na Bacia do Rio São Francisco, que nasce em Minas Gerais e tem 75% das suas águas formadas em Minas Gerais e o restante na Bahia, se não se fizer a dragagem da calha do Rio São Francisco, porque as águas não vão chegar à Barragem de Sobradinho. Eu tenho absoluta certeza de que o que eu digo hoje - e que disse ontem, anteontem e que venho dizendo há muitos anos - é que a maior tragédia do povo nordestino vai ser a falta de ação para salvar o Rio São Francisco. Vou repetir: ver o Rio São Francisco morrer vai ser a maior tragédia pela qual um governo pode passar, porque não há a menor condição de o Estado de Pernambuco, do seu Agreste, de o Estado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... do Ceará e, o pior de todos, de o Estado da Paraíba sobreviverem sem a transposição das águas do Rio São Francisco. Eu sempre coloquei isso. Desde 2003, luto por isso. Quando assumiu ainda o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, nós alertamos para essa questão de que tinha que se fazer transposição, mas com a revitalização do Rio São Francisco, começando de Minas Gerais e indo até a Bahia. Nós temos hoje um rio completamente comprometido no suprimento de água para os seus afluentes. Na Bahia, Presidente João Alberto, só há três rios levando pouca água ao Rio São Francisco: o Rio Carinhanha, na divisa de Minas; o Rio Corrente, que nasce em Correntina na Bahia; e o Rio Grande. No Estado de Minas Gerais, onde as suas águas são mais formadas, nós já tivemos vários rios que eram perenes e que estão comprometidos. Portanto, eu posso dizer e garantir... (Interrupção do som.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Da sua nascente à sua foz, da nascente dele em Minas Gerais, em São Roque de Minas, na Serra da Canastra, até chegar ao Atlântico, são 2.780km de extensão e o rio está completamente comprometido. O pior é que até hoje já se aplicaram, na transposição, R$8,5 bilhões, e absolutamente nada foi feito para a revitalização do Rio São Francisco. Eu tenho aqui o processo do Tribunal de Contas da União nº 013.478, de 2015/0. Esse relatório do Tribunal de Contas da União mostra perfeitamente, claramente, que os recursos que foram aplicados na tentativa de fazer a revitalização do Rio São Francisco foram recursos mal aplicados, que foram desviados, e não houve nenhuma ação de renovação e de revitalização dos afluentes nem da calha do Rio São Francisco. Aplicou-se... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... de esgotamento sanitário que não teve nenhuma solução.
16:48 R	A única ação, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, foi agora, no meio do ano, porque, através de um trabalho nosso, nós começamos, no Município de Bom Jesus da Lapa, do Prefeito Eures Ribeiro, a primeira fábrica de florestas com uma escola de educação ambiental para mostrar à juventude, aos jovens, que tem que se preservar a natureza. E o principal de preservar a natureza não é só o desmatamento; é a preservação das nascentes, dos afluentes e dos rios que suprem as necessidades do ser humano, o consumo humano, animal e industrial. Tivemos recentemente uma grave crise no Estado de São Paulo, do suprimento de água do Cantareira, uma grave crise que deve estar sendo solucionada pelo atual Governador Alckmin com a transposição do Rio Paraíba do Sul. Eu digo aqui ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, ao Senador José Aníbal, aos Senadores todos que estão reunidos que será uma coisa errada - completamente errada - se se fizer a transposição do Paraíba do Sul para suprir o Cantareira sem antes se fazer completamente a revitalização dos rios. Foi na contramão da obra que se fez a transposição do Rio São Francisco, obra inacabada, que poderá não ser concluída, suprindo os Estados receptores, porque vai faltar água para a transposição do Rio São Francisco. Tenho absoluta certeza disso. Foi uma grande irresponsabilidade, como já falei antes aqui, aplicar R$8,5 bilhões numa transposição e não se fazer absolutamente nada na revitalização dos afluentes, das nascentes e da calha do Rio São Francisco. Nós tivemos agora graves... (Interrupção do som.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... Estado do Espírito Santo, onde aconteceu aquela tragédia. Ou os governos estaduais, até municipais e, mais ainda, o Governo Federal tomam uma atitude de agir nessa direção ou então teremos um futuro comprometido com falta de água. Eu sou muito contra a estrutura pesada do Estado, tanto é que achei correta - e poderia se fazer mais ainda - a diminuição de alguns ministérios, mas eu não posso admitir que um país como o nosso, o Nordeste brasileiro, nós não tenhamos um ministério de recursos hídricos. Nós temos o Ministério do Meio Ambiente, mas precisamos ter um ministério de recursos hídricos para preservar a água e para renovar a produção de água das suas nascentes. Cedo o aparte à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Otto Alencar, eu... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Ana Amélia, desculpe-me, mas o Senador está falando pela Liderança do PSD. E neste período da sessão não são permitidos apartes. Para V. Exª concluir, por gentileza. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu peço desculpas, pois não tinha esse entendimento. Presidente, eu venho aqui como baiano, nordestino, brasileiro. Venho neste momento em que atravessamos uma vida conturbada no Brasil, na área política nacional com muita emoção, porque, sinceramente, passar quase dois anos, como eu passei aqui, falando sobre esse assunto nas comissões, estive com todos os Presidentes da República - a Presidente Dilma, o Presidente Michel Temer -, com os Ministros da Integração, Ministros do Meio Ambiente, e parece que sou um Senador falando para os passarinhos, porque absolutamente a minha voz não é ouvida em lugar nenhum.
16:52 R	A tragédia do São Francisco vai acontecer e vai ficar na conta de quem tem a responsabilidade de agir para conter essa tragédia. Como Senador, eu tenho alertado isso... (Interrupção do som.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ...colocamos emenda pela CMA no ano passado, de R$600 milhões. Este ano repetimos mesma emenda, R$600 milhões, para se começar a revitalização do Rio São Francisco e não termos no futuro o comprometimento das novas gerações pela falta de água. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Srs. Senadores... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Nós, antes de começar... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Um minutinho, Senadora. Eu dou já a palavra pela ordem a V. Exª. Nós queríamos dar a palavra ainda a três Senadores que estão inscritos: o Senador Ricardo Ferraço, que vai ser o próximo orador; em seguida, o Senador Ataídes Oliveira, todos inscritos no pequeno expediente, por cinco minutos, e em seguida o Senador José Aníbal, mas eu gostaria que nós nos ativéssemos ao tempo, senão eu não vou ter condições de dar a palavra a todos e vamos entrar pela Ordem do Dia. Com a palavra a Senadora Ana Amélia, que pede a palavra pela ordem. Por gentileza, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É para cumprir o Regimento, Sr. Presidente. O Senador Otto Alencar, a quem eu não pude apartear, levantou aqui a questão da necessidade de preservarmos as nascentes e os recursos hídricos de um País que é hídrico. O Brasil é um País muito rico. E queria lhe dizer, Senador, também que os R$8 bilhões da transposição, se tivessem sido aplicados na recuperação, na revitalização, na preservação das nascentes e das margens desse rio fabuloso e histórico, nós estaríamos em uma situação diferente. Não é só São Paulo. Brasília correu o risco de ter escassez de água. Racionamento de água aqui, na capital da República, nas barbas do poder. Então, esse é um problema gravíssimo. Nós precisamos não negligenciar sobre ele. Eu queria cumprimentá-lo, agora usando aqui pela ordem, pelo pronunciamento, pelo alerta que faz a todos nós, Senadores. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, por cinco minutos. Por gentileza, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são dois os motivos que me trazem à tribuna do Senado para uma comunicação inadiável. O primeiro deles, cumprimentar o Senador Otto e a Senadora Simone Tebet. Nós acabamos de aprovar na Comissão de Desenvolvimento Nacional um projeto muito importante, diria que estratégico para reformar a estrutura do Estado brasileiro. O nosso País, por certo, esteve mergulhado nos últimos anos na mais absoluta desconstrução. Não apenas as estatais, não apenas os nossos fundos de pensão, mas também as agências reguladoras, de uma forma geral, foram aparelhadas para o atendimento de outros interesses que não o interesse da sociedade brasileira.
16:56 R	Pois bem. Nós aprovamos há pouco, em caráter terminativo, uma proposta que estabelece um novo marco legal para as nossas agências reguladoras, incorporando inclusive, nesse projeto, por inteiro as propostas que estão contidas no projeto de autoria do Senador Tasso Jereissati, que introduziu novas regras para aquilo que nós estamos chamando de uma nova lei de responsabilidade para as estatais, ou seja, estabelecendo critérios, estabelecendo o mérito, dando às agências reguladoras mais autonomia para que elas possam atuar de forma independente, respondendo às grandes expectativas que temos para que elas possam, de fato, cumprir com o seu papel, o que nos últimos anos não foi possível em razão da grande deformação que as agências reguladoras viveram no governo que foi afastado. Trabalharam longamente nesse parecer o Senador Walter Pinheiro, que é o atual Secretário de Estado da Educação da Bahia, e a Senadora Simone Tebet, na condição de Relatora, que soube convergir, galvanizar, aproveitar toda aquela massa crítica e produzir não apenas para o Senado, mas para o Estado brasileiro um avanço que terá importantes repercussões no dia a dia das empresas que são concessionárias e que atendem a um universo muito grande de brasileiro. Portanto, meus cumprimentos ao trabalho eficiente e competente da Senadora Simone Tebet na Comissão de Desenvolvimento Nacional. O outro ponto, Sr. Presidente, que me traz à tribuna para uma comunicação inadiável eu compartilho com o meu estimado amigo, o Senador Dário Berger, que foi inclusive Prefeito de Florianópolis e conhece profundamente essa realidade. É a questão relacionada aos terrenos de marinha. Nós já temos com esse assunto há tempos aqui no Senado, V. Exª e eu também. Fomos agora, Senador Dário, juntamente com o Senador Magno Malta, a uma audiência com o Ministro Dyogo, do Planejamento, e fomos todos surpreendidos, porque a Secretaria de Patrimônio da União está realizando nestes dias grandes demarcações. Lá no meu Estado, o Espírito Santo, a indignação é grande, porque a Secretaria de Patrimônio da União está demarcando novas e novas e novas áreas, sem considerar que nós estamos em tratativas, em negociações com o Governo Federal. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não apenas V. Exª, mas nós também, assim como Deputados Federais, para que o Congresso brasileiro e a União possam, de forma definitiva, encontrar um caminho para excluir da realidade dos brasileiros esse legado, essa herança maldita que vem ainda, pasmem V. Exªs, do tempo do Império. É do tempo do Império a definição da linha preamar que até hoje causa espanto a tantos brasileiros não apenas do meu Estado, o Espírito Santo, mas também, Presidente João Alberto, do Estado de V. Exª, do Estado de São Paulo e de tantos Estados da Federação brasileira. Tivemos uma ótima reunião com o Ministro Dyogo. Essa é a satisfação que eu quero dar aos capixabas. O que fomos reivindicar, em nome dos capixabas, eu e o Senador Magno Malta? A suspensão dessas novas demarcações.
17:00 R	(Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Peço a V. Exª um minuto de condescendência, generoso Presidente Senador João Alberto. Fomos solicitar ao Ministro Dyogo Oliveira, uma trégua. Fomos solicitar a ele a suspensão dessas novas demarcações até que nós possamos encontrar uma definição para essa questão. No caso do Espírito Santo, e mais especificamente do Município de Vila Velha, são mais de 160 mil pessoas que estarão subordinadas a essa nova demarcação. Imaginem V. Exªs: o sujeito, chefe de família, por esforço próprio, adquire um apartamento. Ele tem o seu apartamento registrado em cartório e, portanto, tem a sua escritura há muitos anos. Eis que, de repente, ele recebe lá uma notificação da Secretaria de Patrimônio da União, concluindo que esse apartamento não lhe pertence, e sim à União, e que, portanto, ele tem... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...tem que pagar taxas, outros impostos e assim por diante. Portanto, não faz e não tem o menor sentido. Quero aqui agradecer a atenção do Ministro do Planejamento, o Ministro Dyogo, que nos informou que em 48 horas estará nos convidando para uma reunião, para que possamos fazer um encaminhamento em torno de uma solução definitiva para esse assunto que traz indignação não apenas a capixabas, mas a muitos brasileiros. Portanto, nós estamos aqui, mais uma vez, chamando atenção para um problema que continua se fazendo presente e causando muita indignação não apenas em meu Estado, mas em tantos Estados da Federação brasileira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço. Concedo agora a palavra ao Senador Ataídes Oliveira, PSDB do Tocantins, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos. Em seguida, vamos ouvir o Senador José Anibal. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu ia falar sobre a PEC nº 55, mas quero cumprir os cinco minutos. Portanto serei mais breve e falarei sobre outro assunto. O Senador que há minutos esteve nesta tribuna, da Oposição, do PT, disse que o Governo Temer acabou e está acabando com os programas sociais. E ele, inclusive, Senador Aloysio, citou o Ciência sem Fronteiras. Então, permitam-me dizer para o povo brasileiro e para os nossos Senadores e Senadoras a verdade sobre os programas sociais do PT. Esse programa Ciência sem Fronteiras, em agosto de 2015, com a Presidente Dilma, caiu de 101 mil vagas para 80 mil bolsas. E disse que não iria cumprir as 87 mil bolsas. O programa Aquisição de Alimentos teve uma redução de R$440 milhões; o programa "Crack, é Preciso Vencer", 49% de redução; reforma agrária, 29%; Cegonha, 23%; Bolsa Família, 6%; Fies, 5%. O Seguro Defeso, está suspenso; Minha Casa Melhor, está suspenso. Unidades Básicas de Saúde, 23% de redução; Farmácia Popular caiu R$578 milhões; construção de creches, 88%; Brasil Carinhoso, 66%; e Pronatec, 56%.
17:04 R	Portanto, os senhores do PT que vêm a esta tribuna dizer que o Presidente Temer está acabando com os programas: não. É mentira. Quem acabou com os programas, na verdade, foi o próprio PT. E eu digo mais: usaram esses programas, Senador Aloysio, tão somente para se manter no poder. Eu já disse aqui que o FIES, em 2013, gastou R$7,5 bilhões, em 2014, gastou R$13,7 bilhões; o seguro-defeso, em 2013, gastou R$598 milhões, em 2014, R$2,117 bilhões. Então, usaram esses programas para ganhar as eleições e permanecer no poder. Eu vejo outra coisa muito perigosa aqui também. Eu vejo que muitos Senadores e Senadoras, principalmente da oposição, vêm a esta tribuna e começam a vomitar números. Isto é muito grave, um Senador da República vir a esta tribuna e falar asneira para o povo brasileiro, mentir, falsear os números. Isso não pode acontecer. Pois bem, Sr. Presidente, ontem foi jogado na imprensa brasileira e divulgado pelo IBGE o índice de desemprego no País. Segundo O Globo e o IBGE, nós temos hoje 23 milhões de pessoas desempregadas no Brasil. E eu tenho batido muito nessa tecla do desemprego. Nós fizemos várias reuniões com o IBGE, Dieese, falando sobre essa metodologia errática que o IBGE usou por longa data. E aqui eu disse, há pouco tempo, que tenho o maior respeito por essa instituição e também pelos técnicos, mas a direção do IBGE no governo do PT eu não parabenizo. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - E hoje, então, com essa nova pesquisa em que o desalentado está agora incluído como desempregado - e isso é o correto -, o trabalhador que faz bico, que, na estatística anterior, estava como empregado, agora nesta estatística se encontra como desempregado, e também o trabalho avulso. Ou seja, pegando, então, 18% do PEA (População Economicamente Ativa) e do PIA (População em Idade Ativa), nós temos hoje, Senador Medeiros, 22,9 milhões trabalhadores desempregados no Brasil. Isso aqui é uma fatura maldita e danosa que o PT deixou para o Brasil, para o Presidente Temer e para o povo. (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Ataídes Oliveira, o Sr. João Alberto Souza, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benedito de Lira.) O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado a V. Exª. E, dando sequência, concedo da palavra ao Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, Senadoras e Senadores presentes, eu queria, em primeiro lugar, destacar o quão relevante foi a fala do Senador Otto Alencar, mostrando a urgência de recuperação das nascentes do Rio São Francisco.
17:08 R	Todo rio é um rio da vida. O Rio São Francisco é um rio da vida de uma região importantíssima do Brasil. Portanto, ao mesmo tempo em que defende os canais que estão sendo feitos e que tardam por serem efetivados, por serem concluídos e que vão permitir irrigação de outras áreas além daquelas que o São Francisco irriga hoje, o Senador Otto Alencar, muito justamente, defendeu um tratamento adequado a todas as fontes e às origens do Rio São Francisco. Eu queria registrar, Presidente, Senadoras e Senadores, que eu começo a perceber - e aí com certo alento e certa satisfação - que a oposição vive um estado de pânico. Com relação à PEC do teto, a PEC que vai permitir ao Governo iniciar um processo firme de organização das suas contas, que os economistas chamam de questão fiscal, resolver a questão fiscal, resolver a questão das contas, como a gente procura fazer todo o tempo na nossa casa - infelizmente, estão privados disso os 23 milhões de desempregados pelo Lula e o petismo, pelo Lula, pela Dilma e pelo PT, a mais expressiva herança que eles deixaram para o Brasil -, eles têm pânico da PEC, porque eles mentem reiteradamente sobre a PEC. Com relação à saúde e à educação, é notório que o PT, do ponto de vista da saúde, foi um desastre ao longo de 13 anos - o subfinanciamento da saúde jogou responsabilidades enormes para os Estados e Municípios -, porque se omitiu e colheu resultado nas eleições. O PT foi varrido das maiores cidades do Brasil e teve que fazer alianças as mais estrambóticas, para tentar ganhar algumas eleições, sobreviver em algumas cidades. Essa limpa começou no ABC de São Paulo: perderam Mauá, perderam Santo André, perderam São Bernardo, perderam um aliado em São Caetano, perderam tudo! Pois bem, então, é um pânico. E mentem reiteradamente sobre educação, sobre saúde. Sobre educação, já se deram os números. O TCU, inclusive, agora quer que o ex-Ministro Mercadante e o ex-Ministro Haddad expliquem o rombo que eles fizeram no Fies. Eles governaram, Senador Benedito de Lira, à base de rombos. Eles foram criando rombos e eles iam arrombar o Brasil, devastar o Brasil se a Dilma ficasse mais dois meses no governo. A Dilma foi a culminância do desastre e nos entregou um desastre, e não é fácil superar essa situação.
17:12 R	E vi aqui um Senador petista - já não lembro qual, porque eles falam mais ou menos a mesma coisa - blasfemar contra a elite financista. Olha, a elite financista e o que há de pior no empresariado brasileiro nunca ganharam tanto como no governo do PT, uma promíscua aliança. Jogaram 500 bilhões no BNDES para dar para os amigos, os campeões nacionais, que não fizeram outra coisa senão adquirir empresas. Não criaram empregos, mas a corrupção que correu ali foi solta. Foram bilhões e bilhões de reais drenados, de forma corrupta, pelo PT e os seus apaniguados, a partir de financiamentos públicos. E vêm dizer agora que este Governo é isso e aquilo outro? O PT foi o governo das mamatas entre a máquina partidária petista e o empresariado oportunista, sem nenhuma visão estruturante do País, sem espírito de competitividade. Acomodou mais ainda o empresariado brasileiro na inoperância da falta de competitividade e da falta de busca de inovação tecnológica que o Brasil tem quadro suficiente para fazer - mas não fez por ignorância, por falta de ação do governo petista. A economia, Sr. Presidente, não dá ainda sinais muito claros de recuperação. E fazer o jogo da verdade é dizer isso claramente. O rombo foi tamanho que é preciso um esforço hercúleo para que a gente mude a trajetória do emprego. Infelizmente, ainda o desemprego cresce, atinge de forma terrível os jovens. De cada quatro jovens até 27 anos, em idade de trabalhar, um deles está desempregado por essa ruína petista, sem esperança, num Brasil que precisa desses jovens, muitos deles qualificados em escolas técnicas que não são as do PT. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O melhor sistema de escola técnica do Brasil é o de São Paulo e há vários outros sistemas. O PT entrou nessa onda, mas não do modo como eles disseram. O fato é que os jovens estão desempregados, na proporção de um para cada quatro. Sr. Presidente, vai levar tempo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Em seguida, Senador. Na lógica distorcida do Senador que me pede aparte, Lindbergh, a solução não está na austeridade - eles são avessos a austeridade -, na arrumação das contas do Governo, no equilíbrio entre o que se arrecada e aquilo que se pretende gastar. A receita dele é gastar. É uma lógica absolutamente distorcida. O País precisa de mais gastos, diz ele, para poder crescer. Ocorre que essa receita foi usada por Lula e Dilma e não deu nenhum resultado, a não ser esse escândalo todo de má gestão, corrupção, desvio de dinheiro público. Só crescemos entre 2004 e 2011 pela explosão dos preços dos nossos produtos de exportação, as nossas commodities.
17:16 R	O resultado da eleição municipal - e eles resistem a isso - mostra o quão danoso, desastroso foi o governo petista e todas as suas consequências. O Governo não tem condições de gastar mais nada hoje. Qualquer gasto adicional do Governo hoje é dívida sobre uma dívida que vai se tornando cada vez maior com relação à produção do País. Ela cresceu, nos últimos três anos, 20 pontos. D. Maria, são trilhões de reais. E esses 20 pontos de 13 para hoje, que cresceu a nossa dívida interna, é que foram absorvendo, destruindo os 23 milhões de empregos dos desempregados que tem o Brasil hoje. E ainda vêm falar em mais gastos... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A Senadora Gleisi Hoffmann está tão entusiasmada... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª está fugindo do debate. Está fugindo do debate! O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Está tão entusiasmada... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E essa é uma prática covarde... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Até aqui, até aqui... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...falar o que quiser e não conceder aparte. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Até aqui, eu tenho mantido a palavra... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, mantenha a palavra do nosso orador, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...por determinação do Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sempre dou aparte. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - A palavra continua com o Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A mim nunca. Nunca pedi, nem lhe pedi. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª está há pouco tempo aqui, é uma prática covarde, falar e não aceitar o aparte. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não. Covardia é algo que está muito associado a um comportamento que não é o meu... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Me fale do "trensalão", do "merendão", da corrupção de São Paulo... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...pode estar próximo do seu, do seu, do seu. Não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª aí não fala. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - De Paulo Preto... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, isto é um provocador, não é um Senador, termina em "or"... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Provocador é o senhor! O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Mas é um provocador! Eu estou falando aqui sobre matérias... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Essa fala do senhor é uma provocação! O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...matérias que vieram hoje para o plenário... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, mantenha a palavra ao orador! (Fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Essa palavra do senhor é uma provocação! O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Lindbergh, por favor! (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Na hora em que você quiser debater São Paulo, nós debateremos, quando você quiser... (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...desde que você não seja um provocador como está sendo agora. Continuando, Sr. Presidente. Quanto mais ameaças fazem, mais forte ficará a Base do Governo neste Senado. O nosso compromisso com esta política é duradouro, não é de ocasião. Não existe outro caminho para o Brasil hoje senão a PEC. Vamos limitar o crescimento do gasto público que esses irresponsáveis levaram ao paroxismo, destruindo as finanças públicas. Vamos fazer as reformas da Previdência, porque senão o nosso horizonte nacional vai se assemelhar muito àquilo que está acontecendo no Rio de Janeiro, que é trágico para os trabalhadores do setor público do Rio e para os trabalhadores de modo geral. Mais uma herança petista, porque eles também contaminaram os Estados! (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...marca petista. E vamos fazer mudanças na legislação trabalhista, necessárias a favorecer o emprego. Vamos fazer mudanças do ponto de vista tributário, que estimulem a economia, sem fazer aquele esquema perverso de incentivos que não geraram resultado algum, pelo menos mencionável publicamente. Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu volto a insistir com o que disse semana retrasada: virei todos os dias a esta tribuna! Se quiserem fazer um bom debate, vamos fazer um bom debate. Se quiserem ir no grito, vamos, no grito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Bom debate sem dar aparte? O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Vamos no grito... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sem dar aparte? O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não, do jeito que vocês estão fazendo aqui é grito! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª está sendo covarde! O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Nobres Senadores, por favor! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está atacando o PT, insultando e não dá aparte! O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Como é que eu tenho que vir para o Senado ouvir um provocador, que aqui está como Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não dá aparte. V. Exª é um agressivo! (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Isso é ameaça!
17:20 R	O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Você é um provocador; apenas isso. E vai continuar, porque não tem outro caminho. O teu caminho está bem traçado. Sr. Presidente, eu queria dizer que nada disso, nada disso vai nos intimidar, evidentemente. Nós vamos trazer o espírito de responsabilidade novamente para as contas públicas, para a gestão pública e também para a vida da sociedade. Vamos eliminar essa licenciosidade que corroeu a sociedade nesses 13 anos, vamos recuperar o espírito público e uma cultura de solidariedade entre as pessoas em que não cabem comportamentos dessa natureza, sobretudo no Parlamento. Eu nunca vim aqui fazer ofensas pessoais a quem quer que seja. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Hoje, certamente incomodados pelo que temos dito aqui, resolveram indicar esse cidadão para me fazer provocação. Eu espero, Presidente, que nas próximas vezes se corte de fato a palavra dele, porque aqui, democraticamente, quem está falando concede aparte quando quer e quando julga que isso vai favorecer e estimular o debate. Não é o caso. Não concederei aparte para um sujeito que só ocupa isso aqui para berrar, para mentir, para falar números que não são verdadeiros. Eu virei aqui sempre para repor a verdade, para falar de números e do nosso compromisso em tirar o País dessa profunda, grave crise econômica, política e moral que é o DNA do "lulopetismo". Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, art. 14. Eu fui chamado de cidadão provocador e quero responder aqui agora. (Intervenções fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não foi falado o nome dele, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, deixa eu dizer o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Nobre Senador,... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não! Pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... o nome de V. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu fui duramente atacado. Eu fui duramente atacado. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Não foi citado o nome de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O art. 14 não fala em citar nome, apenas. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É "agá" do Lindbergh. Continua a lista aí. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Fui chamado de cidadão provocador. Eu preciso falar, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Continua a lista aí. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - V. Exª vai falar, mas no momento oportuno. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, eu quero responder. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Exatamente, Presidente! Muito bem, Presidente! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, eu quero responder. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é um desrespeito. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Senador Lindbergh,... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero responder por um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... V. Exª merece todo o respeito desta Casa e de todos nós. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu fui chamado de cidadão provocador, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Não foi dito que o Senador Lindbergh é um provocador. Ele não disse isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, ele olhou e me chamou de cidadão provocador, Senador Benedito de Lira. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Cidadão é genérico. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, eu preciso responder. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Com a palavra, para dar sequência... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... aos oradores inscritos, a Senadora Simone Tebet, pela Liderança do PMDB. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Benedito de Lira! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, isso aqui é um absurdo! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não pode fazer isso. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Existe o art. 14. Eu fui chamado de cidadão provocador pelo Senador, que ficou dez minutos... O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Cidadão provocador pode ser qualquer um. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... num dos discursos mais agressivos da história deste Senado... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... contra o PT,... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente, pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... falando de corrupção... Ele, do PSDB de São Paulo, não tem autoridade para falar... O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Com a palavra a Senadora Simone Tebet. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... de corrupção. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, Presidente, pela ordem. Eu gostaria de falar pela ordem. Eu tenho o direito de falar pela ordem. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Por favor, vamos continuar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero responder, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Por favor. Eu vou... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... suspender a sessão. Não é possível! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Pela ordem, tem a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Eu requeiro a palavra pelo art. 14, porque eu fui citada nominalmente da tribuna no meio de um discurso extremamente agressivo e com acusações. Eu preciso esclarecer. Então, eu gostaria de usar o art. 14. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ela não foi citada pejorativamente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Fui citada pelo Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não foi pejorativamente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não precisa ser pejorativo para pedir o art. 14. Basta ser citado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não pode, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Depois da Senadora Simone Tebet, eu concederei a palavra a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, o art. 14 é na hora, Sr. Presidente! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito bem, Presidente! Muito bem, Presidente! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O art. 14 é na hora, Sr. Presidente! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Depois da Senadora Simone não é... O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Regimento não fala isso, Sr. Presidente. O Regimento me dá o direito de me manifestar logo após ter sido citada.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Eu darei a palavra a V. Exª, considerando que a Senadora já se encontra na tribuna. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria de ter a palavra antes da Senadora. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Mas não foi pejorativo, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não existe resposta depois. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, não foi pejorativo. Não foi de forma pejorativa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Com a palavra a Senadora Simone Tebet. Por favor. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, serei breve. O motivo da minha vinda a esta tribuna é que eu gostaria de, como mulher, como advogada e também como legisladora parabenizar a sensibilidade da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa por ter aprovado, por unanimidade, um projeto da mais alta relevância para a Justiça brasileira. Nós aprovamos nessa Comissão, depois de algum debate, o bom debate, um projeto que altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil. É um projeto que beneficia as advogadas, os advogados, mas principalmente seus clientes de ambos os sexos. Basicamente, o projeto garante a suspensão do prazo processual nos casos em que a advogada gestante seja a única patrona da causa ou, no caso da adoção - referindo-se também ao advogado, portanto do sexo masculino -, para suspender o processo por um prazo de 30 dias para que o cliente não tenha prejuízo na sua mais ampla e irrestrita defesa. Posso dizer, sem dúvida nenhuma, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa fez jus a seu nome, porque foi justa e cidadã, resguardando aí não só o interesse das mais de 400 mil advogadas no Brasil - somos, como advogada... A maioria dos advogados são do sexo feminino, correspondem a 52% -, mas também resguarda o interesse do cidadão. É muito comum no interior desse País termos uma banca única, um escritório de advocacia que tem um único advogado ou uma única advogada. Não é justo com o cidadão, que tem de ter o seu direito resguardado, ser surpreendido muitas vezes com um parto prematuro ou mesmo no termo normal de uma gestação e ter de ter o seu processo substabelecido para outro advogado que tem, às vezes, 24 horas para tomar pé da situação e fazer uma defesa, uma sustentação oral; com isso, há um prejuízo por parte de todos. Portanto, a minha fala muito rápida é que se trata de um projeto meritório, tão meritório que houve unanimidade. Nós estivemos já em tratativa com a Casa Civil. A razão porque venho a este plenário: conversei com o Presidente Renan Calheiros, que pediu que conversasse com os pares: se houver acordo, que nós pudéssemos votar ainda hoje, ouvindo os Líderes, esse projeto da mais alta relevância, porque temos o compromisso do Presidente da República de que, na sexta-feira agora, se esta Casa assim entender, ele sancionará esse projeto de lei do Deputado Federal Daniel Vilela para que, na segunda-feira, as advogadas possam estar na sua conferência nacional, que vai acontecer em terras mineiras, em Belo Horizonte, terra do nosso ex-Governador Anastasia, para que eles possam estar levando essa boa notícia a todas as advogadas do Brasil. Que o Plenário desta Casa, que o Senado Federal, que o Congresso Nacional tem avançado, apesar de todas as dificuldades em relação ao pleito, nos mais altos interesses da Justiça.
17:28 R	Eu encerro agradecendo e dizendo que esse projeto garante segurança, garante tranquilidade a toda a população brasileira, de modo geral. Finalizo dizendo que o projeto não é sexista: ele permite a suspensão do prazo de oito dias no caso do advogado - também como patrono único -, no caso de nascimento do seu filho, inclusive se não for natural, mas adotivo. Da mesma forma, garante à mulher lactante e gestante um tratamento diferenciado durante o período da gravidez, no que se refere a ter preferência na sustentação oral, a não ter de passar por detector de metal - embora passe pela revista -, para que se possa preservar acima de tudo a integridade física e mental do feto. Esse é um projeto que envolve não só a Justiça: como se trata de criança, de recém-nascido, também é um projeto da família brasileira. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Obrigado à nobre Senadora Simone Tebet. Conversaremos a respeito do projeto de V. Exª logo que tenhamos o Presidente da Casa na presidência. Pela ordem, com a palavra o Senador Magno Malta. V. Exª tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro muito importante, que nos alegra muito. Quero registrar um prêmio recebido por nós, que somos de um Estado pequeno, que ainda não está vivendo o colapso do Rio de Janeiro, graças a Deus. Faço um registro sobre o Grupo Buaiz, que gera emprego e honra no Estado do Espírito Santo... Falo em meu nome e em nome do Senador Ricardo Ferraço. A TV Vitória recebeu o prêmio de Melhor TV Regional Aberta do País - e olha que ao final venceu a TV Anhanguera, que é comandada pelo Boni. Você ganhar de uma TV aberta comandada pelo Boni já dá dois prêmios. Por isso, aos servidores da TV Vitória, no meu Estado, ao Grupo Buaiz - desde aquela senhora que serve o café, desde aquela que faz a limpeza, ao cinegrafista, ao cameraman, ao apresentador, àqueles que fazem essa TV e a Rádio Vitória, a esse grupo -, o nosso abraço, o nosso cumprimento, a nossa alegria e o nosso registro nacional pela vitória obtida por essa TV que é do nosso Estado, que nos orgulha, que tem prestado um serviço social dos mais importantes, dos mais dignos para a sociedade do nosso Estado - e pela internet, para aqueles que podem acessar a TV Vitória. Parabéns, TV Vitória, pelo grande desempenho, pelo prêmio e pelo trabalho. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Cumprimento V. Exª. Que o cumprimento seja extensivo a todos os Senadores do Estado do Espírito Santo. Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, por cinco minutos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu não podia deixar de me manifestar em razão do pronunciamento do Senador José Aníbal, até porque fui citada da tribuna num pronunciamento cujo contexto foi muito agressivo, com várias acusações que não correspondem à realidade. Por isso, fiz questão de pedir a palavra neste momento.
17:32 R	Primeiro, eu gostaria de dizer ao nobre Senador que não é verdade que os governos de Lula e Dilma estouraram as contas públicas, que não é verdade que a dívida está explosiva. Já tive oportunidade de mostrar os números do Banco Central e desmentir aqui o que falou o Líder do Governo quando debatíamos, em uma das discussões sobre a PEC 55. Como podem ter descontrole de contas públicas governos que fizeram superávit orçamentário por dez anos consecutivos? Vamos explicar aqui: superávit orçamentário é receita menos despesas. O que sobra é um resultado positivo para pagar os juros das dívidas. Foi isso que o Presidente Lula fez e a Presidenta Dilma fez. De 2003 a 2013, nós tivemos resultados positivos em nossas contas. Então, não pode haver aqui, Sr. Presidente, a afirmação de que os governos do PT foram gastadores. Se fossem, não teríamos esse resultado, tampouco a dívida pública. Vou falar aqui novamente. O Presidente Lula pegou a dívida pública em 57% do PIB, deixada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB do Senador; baixou para 37 e a Dilma entregou em 35% do PIB. A dívida, no governo da Dilma, cresceu 31%, menos que a inflação. Então, não é verdade que o PT endividou este País. Vamos falar de desemprego? Quem entregou o governo com desemprego altíssimo foi o PSDB. Nós chegamos a ter um índice de desemprego aqui no País de 4,8%. . O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. Há um excesso de concessão. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ele não entende de desemprego. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu citei a Senadora ontem, porque ela usou um número errado. Agora está fazendo um outro discurso. Eu queria o equivalente. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - V. Exª terá, sem dúvida nenhuma. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu fui citada da tribuna. Estou terminando, mas eu preciso esclarecer, porque os dados que foram dados ali na tribuna não correspondem à realidade e as acusações feitas também não. Então, é importante dizer. Não pode ter uma posição oportunista sabendo que o País está em crise e vir aqui e jogar nas costas do PT o desemprego. Se houve alguém que gerou emprego neste País foram os governos do PT. Muita gente foi empregada, houve aumento real do salário mínimo, distribuição de renda, e tiramos muitas famílias da miséria, coisa que o PSDB não fez. Vamos falar de escola técnica? Quantas pessoas as escolas técnicas de São Paulo atendiam e quantos IFS hoje existem que atendem lá? Os programas dos tucanos sempre foram por amostragem, pequenininhos, para colocar no cenário internacional e dizer que tinham. Por último, quero falar sobre essa questão da corrupção. O pessoal do PSDB tem de parar de subir à tribuna e apontar o dedo, porque existem vários nomes do PSDB sendo citados e envolvidos, inclusive respondendo a inquérito, e existem vários processos em relação aos governos de São Paulo. Então, vamos ter um pouco de realismo nas nossas falas e não ficar apontando o dedo, porque é muito feio, a menos que não se tenha vidraça, que não se tenha telhado de vidro, o que não é o caso do PSDB. Obrigada. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, entendo a sua generosidade e boa intenção, mas quero registrar esse comportamento da Senadora, que é um comportamento de tentar vender uma ilusão... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... a pretexto de algo que não aconteceu. Eu não a citei, citei-a ontem porque, no afã de falar da comunidade europeia investindo, ela disse que a comunidade vai investir 50 trilhões. Eu registrei, sorri e falei que não eram 50 trilhões, mas 50 bilhões.
17:36 R	Hoje eu não falei dela. Agora, para responder à Senadora, eu vou amanhã ocupar essa tribuna começando com as pedaladas, que desmoronam toda a tese dela de superávit. Mas eu deixo para amanhã. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - As mesmas praticadas pelo Governador de São Paulo. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E quero que ela esteja aqui para a gente fazer um debate. Eu lhe darei a palavra se ela me passar informações objetivas que possam contradizer aquilo que eu vou falar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu venho e vou trazer as pedaladas de São Paulo e de Minas Gerais. Vai ser um bom debate. Venha mesmo, Senador. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu mantenho tudo o que disse no meu discurso. Eu mantenho tudo o que disse no meu discurso e não usarei o expediente dela para responder-lhe. Vou responder a ela amanhã. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu fui citada. Pode requerer as notas taquigráficas. (Intervenção fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, hoje. Pode requerer as notas taquigráficas, Senador. Eu requeiro as notas taquigráficas à Mesa, para não pairar dúvida, por favor. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Vou agora conceder a palavra à Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, só uma informação: o jovem provocador vai falar? O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Não está. Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) Com a palavra o Senador Paulo Rocha, que está inscrito para falar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Em substituição ao Senador Paulo Rocha, concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria ressaltar hoje a posse do Ministro da Cultura, Roberto Freire, e queria aqui aproveitar para fazer uma homenagem. Roberto Freire é um dos principais políticos brasileiros e sempre foi um político engajado com todos os movimento de luta pela democracia, pela liberdade, pela cidadania, pela justiça social. Eu queria ressaltar uma coisa interessante sobre Roberto Freire: ele deixou o poder numa situação em que a maioria não larga, ele deixou quando o PT estava no auge. Ele era Líder do governo Lula aqui, no Senado. Quando ele viu que a viola ia virar caco, nos primeiros sinais, Roberto Freire quebrou os pratos com o PT e abriu fora. A partir daí, ele começou. O PPS foi o primeiro Partido, através do Presidente Roberto Freire, que começou a denunciar quem verdadeiramente era Luís Inácio Lula da Silva e o Partido dos Trabalhadores. Na minha cidade, inclusive, certa vez, ele foi e começaram a chamá-lo de louco, porque Lula era um mito. E ele avisava: "Esse lulopetismo vai acabar com o Brasil". Parecia um profeta. Não deveria ser chamado de Ministro Roberto Freire, deveria ser chamado de profeta Roberto Freire. Na vanguarda do seu tempo, ele também foi um dos primeiros homens públicos a reconhecer o fracasso do modelo socialista, mesmo sendo um histórico do PCB. Então, eu posso dizer que foi uma das melhores escolhas que o Presidente Michel Temer poderia fazer e queria deixar aqui o registro desse grande brasileiro chamado Roberto Freire.
17:40 R	Mas também quero citar aqui, Sr. Presidente, que hoje aqui o clima está quente. Hoje, eu fui chamado aqui até de cão de guarda. E eu não devolvi, e não vou devolver a deselegância, porque imagine se eu devolvesse. Mas aqui é uma Casa de debates de grandes temas, em que a gente tem que manter, acima de tudo, respeito ao povo brasileiro, que quer, Senador Benedito de Lira, que a gente ache uma saída. É nas nossas mãos que está a saída para os Estados, para os Municípios, e o povo brasileiro quer é isso. Então, eu sinto que a oposição tem, acima de tudo, feito, sim, provocação o tempo inteiro. E mais: está fazendo escola, Senador Ataídes. O senhor acredita que na audiência do processo do Lula os advogados pegaram a mesma tônica da turma da zaga do governo lá na Comissão do Impeachment? O Senador Anastasia ouviu a Comissão do Impeachment do início ao fim. Então, ele sabe do que eu estou falando, porque ele era o Relator. E o tempo inteiro eles tentavam fazer chicana e choradeira, se passando por vítima, criando fatos. Teve um Senador que chegou a dizer que aquilo lá era uma conspiração da direita reacionária com o FBI. Pois bem, os advogados do presidente Lula falaram para o Moro, acusando-o de ser agente da CIA. Então, há um surrealismo em que nós estamos. Então, quando eu vejo essas teses todas aqui no plenário, nada me assusta, eu já vi de tudo aqui, nada me surpreende mais. Agora mesmo uma Senadora disse aqui que o governo do PT foi o melhor dos mundos. Mostrou números, com a habilidade que lhe é pertinente, como se nada tivesse acontecido. E todos os males agora passam a ser nesses seis meses. Outra coisa que eu não consigo entender, Senador Benedito de Lira, eu já falei: quando a gente aponta o dedo, tem sempre quatro apontados para a gente. Eu estou vendo a zaga, principalmente dos partidos puxadinhos do PT. Porque o PT eu até respeito que faça essa oposição ferrenha. Respeito o Senador Lindbergh, respeito a Senadora Gleisi, o Senador Paulo Rocha, a Senadora Regina, porque são históricos e têm que fazer a defesa do partido mesmo. Mas eu não consigo entender os anexos. Parece que há uma dependência psicológica. Por não terem um projeto próprio, começam a defender as bandeiras do outro que já se estraçalhou. Essa história que eu estou vendo toda hora aqui de usar o pobre. Eu nunca ouvir tanto se falar a palavra pobre, Senador Benedito de Lira, como estou ouvindo aqui. É o pobre como biombo. E sabe para quê? Para tentar voltar ao poder. Mas eu digo o seguinte: o que eu noto é que isso não se sustenta por causa da incoerência. E que incoerência? É que, há sete meses, a Presidente Dilma estava apresentando aqui uma reforma, uma reforma fiscal. E quais eram os dois pilares dessa reforma? Era a reforma da previdência e o aumento de imposto, a CPMF. E era um entendimento da equipe econômica dela. Agora, neste momento, eles sobem aqui e dizem que, se fizerem a reforma da previdência, vai acabar com os pobres. Até ontem era bandeira do partido, era bandeira do governo. Agora, dizem que vai acabar com os pobres.
17:44 R	E eu repito: o pobre só tem sido usado como biombo. Na verdade, durante todos os 13 anos, foram com os players, foram com os campeões. Nós perguntamos para o Tombini qual era o critério para que o BNDES fizesse tanto aporte. Ele falou: "A gente escolhia os campeões". E foi com os campeões que o PT e o Governo do PT se deitou. Não foi na cama dos pobres, não foi na rede dos pobres, foi lá nas mesas regadas com caviar. Eu não sou contrário a isso. Eu não tenho preconceito contra rico. Senador do meu Estado, que aqui está nos prestigiando, Osvaldo Sobrinho, eu sou de uma família que podia ter pobre igual, mas mais pobre não tinha. Mas meu pai ensinou uma coisa, eu nunca tive preconceito contra rico, nunca tive. Eu espero que todo mundo fique rico porque pobreza é a pior coisa que tem. Mas o que não dá para entender é essa incoerência. Na hora que chegaram ao poder, enxotaram os companheiros de primeira hora e poucos escaparam. Escapou o Paulo Rocha, que era companheiro, mas porque se elegeu, e por aí. Mas os outros foram enxotados. E cito aqui a Senadora Serys Slhessarenko, que foi enxotada; tomaram o mandato dela. E foram se regar com Marcelo Odebrecht, com essa turma toda. E por falar em Marcelo Odebrecht, o Armagedon está vindo. Acabo de ler no Twitter que o Armagedon está vindo. Então, a turma que subiu hoje aqui para comemorar a desgraça do Geddel fique tranquila porque está vindo um tsunami aí. Então, eu não consigo entender é que, todo arrebentado, com telhado de vidro, suba a todo momento aqui na tribuna para falar mal dos outros. E isso tem ficado chato. Eu tenho dito que o discurso é tão chato, que enche até bola de vidro. É uma coisa terrível. Enquanto a gente podia estar discutindo uns temas maiores, estamos aqui nessa cantilena. E eu falei: cada vez que vier aqui um Senador contar mentira sobre o Governo, eu vou também fazer o contraponto e rememorar, porque recordar é viver. Vim contar como é que foi o PT no governo e o que o PT tinha prometido. O PT dizia: "Acabar com a corrupção e melhorar com a vida da gente". E, agora, tem constantemente subido aqui para bancar o paladino da moralidade. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O certo - e já caminho para o final, Sr. Presidente - é que tentam a todo custo, nesse discurso... Erraram no governo e agora estão errando no discurso de volta ao poder. Acham que falando mal do Temer, apontando o dedo para os outros, vai ganhar a sua base. Porque eu digo: o partido perdeu o primeiro amor, perdeu os movimentos sociais, perdeu as ruas, e agora tenta buscar apontando o dedo, uma metralhadora de acusação para todos os lados. Ah, esse Presidente é ilegítimo. Como? Vocês votaram nele! Votaram nele! Quem votou na chapa da Dilma votou no Temer. Mas o engraçado é o seguinte, nós é que estamos aqui defendendo. Por quê? Porque nós temos preocupação com o País, essa é que é a grande realidade. Não se trata do Temer, não se trata de fulanizar, se trata de que o Brasil está arrebentado.
17:48 R	Eu fico preocupado é que esse Partido que diz amar tanto os pobres não está preocupado. Realmente, em momentos de dificuldade, quem se arrebenta é o pobre. O rico fica protegido da inflação porque tem como investir. Mas o Partido não se condói e está aí tentando destruir o Governo o tempo inteiro. E aí não foge muito da retórica, pois foi contra Tancredo, contra a Constituição, contra o Plano Real, contra todas as bandeiras. É muito egoísmo! Aqui não cabe demonizar o Partido; tem gente decente no Partido. Mas, convenhamos, eu sinto aqui, quando alguns Senadores sobem à tribuna, o prazer que têm de falar mal dos outros, o prazer que têm de pregar o caos, de pregar o terrorismo. Não se constrói um país dessa forma. Por isso é que o Partido que outrora cabia numa Kombi e que depois passou a ser o maior Partido do País está voltando, agora, a caber num Fusca. Cabe a nós simplesmente lamentar a perda de um grande Partido e também o discurso falso, mentiroso, que o tempo inteiro tenta pregar aqui. Agora digo o seguinte: hoje vi aqui pedirem a prisão de um monte de gente, a queda de outros. Então, vou dar uma de petista e pedir a Sérgio Moro: Dr. Sérgio Moro, se já tem elementos, não vamos fazer acepção de pessoas, a justiça é para todos. Se tem elementos, decrete essa prisão, o povo brasileiro está esperando. Se a Lava Jato não produzir a prisão do chefe, vai simplesmente perpetuar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já concluindo, Sr. Presidente, fechando realmente. Faço de novo um apelo a Sérgio Moro: se já tem elementos, prenda o Lula, senão o senhor vai demonstrar que faz acepção de pessoas e que cadeia é só para o andar de baixo. Estou fazendo essa provocação aqui porque hoje vieram falar de Romero Jucá, ontem vieram falar de Zeze Perrella. Então, é o seguinte: já que é dessa forma, vamos dançar conforme a música daqui para a frente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Benedito de Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ordem do Dia. Faço um apelo às Senadoras e aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter hoje votações importantes. Nós temos como itens da pauta a PEC 55, o projeto de repatriação e a PEC 36, o segundo turno da reforma política. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe, Senadora Gleisi. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria só de fazer uma pergunta a V. Exª. Nós começaremos o debate sobre o segundo turno da PEC da reforma política. Perfeito? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que nós temos sugestões conflitantes com relação ao início da Ordem do Dia, qual ponto exatamente nós deveremos priorizar para o início da Ordem do Dia. Qual é sua sugestão, Senador Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Com a devida permissão, Presidente. Veja, nós temos pendente a votação do segundo turno da PEC da reforma política.
17:52 R	No meu entendimento, por óbvio, por lógico, nós deveríamos concluir essa discussão, já que nesse momento é uma discussão incompleta, necessita da votação em segundo turno, até porque para tanto precisaríamos de quórum especial porque se trata de uma proposta de emenda constitucional, para depois debatermos o projeto de repatriação, visto que ele, enfim, entrou na Ordem do Dia agora, entrou extraordinariamente na Ordem do Dia. Considero esse o encaminhamento mais prudente, mais adequado nesse momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O bom senso recomenda que nós sigamos o encaminhamento proposto pelo Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O bom senso foi de V. Exª. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Renan Calheiros. Eu gostaria de pedir um esclarecimento à Mesa. Nós estamos hoje no último dia de discussão da PEC 55. Portanto, também é o último dia para apresentarmos emenda de plenário. Estamos falando de uma PEC que tem um calendário especial, acordado com os Líderes, inclusive. Eu até reclamei com a minha Liderança, mas foi acordado com os Líderes o calendário especial, e nós estamos cumprindo esse calendário especial. Fizemos as audiências públicas, enfim... Agora, qual não é a minha surpresa, porque eu estava aqui colhendo assinaturas para uma emenda à PEC 55, para discutir em plenário - hoje é o dia que há para apresentar. Preciso de 27 assinaturas, e o Governo, a Liderança do Governo está trabalhando para os Senadores não assinarem para sequer ir para debate, dizendo que a minha intenção é atrasar, porque quero que volte para a CCJ. Eu já fui derrotada na CCJ. A CCJ já não conheceu de uma emenda que eu fiz sobre o referendo. Eu acho que eu tenho direito, como Parlamentar, de esclarecer meus colegas sobre o que significa o referendo e fazer o debate. O Governo pode me derrotar aqui. Agora, não pode fazer o que está fazendo, impedir, inclusive, que eu apresente uma emenda para fazer o debate. Eu já reclamei várias vezes desta tribuna que tivemos poucas audiências públicas; que não tivemos o Governo no debate. Agora, será que não vamos poder fazer o debate sobre o processo democrático de decisão do povo neste plenário, com uma emenda de plenário? Então eu gostaria muito, Senador Renan, que V. Exª esclarecesse o Plenário de que eu não estou aqui fazendo chicana, não estou aqui querendo atrasar. Entendo o que foi feito nesse acordo de Lideranças com esse calendário especial. Mas, pelo menos, eu tenho que ter o direito de fazer esse debate, e a população, no dia em que estivermos votando aqui, tem que saber que nós apresentamos as emendas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio e Senador Valadares. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Senadora Gleisi Hoffmann levanta uma questão que eu acho pertinente e importante que seja esclarecida. Em primeiro lugar, quero dizer a ela que o Governo não está impedindo ninguém. Estou apenas convencendo, argumentando com os meus amigos que apoiam o Governo que seria muito ruim se essa PEC tivesse que voltar para a apreciação da CCJ para o exame das emendas. Essa é a minha única preocupação, porque acredito na importância dessa PEC para o saneamento das contas públicas, para que possamos resolver a crise em que estamos mergulhados e para mim é muito importante - como para todos nós, creio que para a maioria dos Senadores - que ela seja aprovada neste ano. Eu não quero de modo algum cercear o direito da Senadora de debater e de ser contra. Hoje é a quinta sessão de discussão. Essas sessões transcorreram, houve audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça, na CAE, na Comissão de Direitos Humanos. Um amplo debate sobre isso aqui no plenário. Evidentemente, quando essa matéria for colocada em votação no dia 29, essas questões todas serão colocadas. Agora, eu não quero impedir ninguém. Se V. Exª, em acordo amplo com a oposição, unânime, disser: "Olha, isso aqui não atrasa a tramitação.", eu não vou impedir nada; eu não estou aqui para policiar o trabalho de ninguém.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para ratificar o encaminhamento do Senador Randolfe Rodrigues, no sentido de colocarmos como primeiro item das discussões, dos debates a votação da PEC que ontem começou a ser discutida. E também dizer que a repatriação, numa primeira hora, antes deste projeto de lei que vamos discutir hoje, foi aprovada sem maiores questionamentos, inclusive não estabelecendo algumas condicionantes para que os governos estaduais recebessem esses recursos de volume tão alto, mais de R$5 bilhões que são distribuídos para Estados e Municípios. Só o Estado de Sergipe recebeu, na primeira etapa da repatriação dos impostos, R$157 milhões, e não houve nenhuma exigência na lei que aqui nós aprovamos para a liberação desses recursos. Por isso que eu vou apresentar duas emendas ao projeto de lei da Mesa Diretora - iniciativa pela qual, aliás, eu parabenizo V. Exª -, mas estabelecendo, fixando algumas condicionantes para a liberação desses recursos. Como esses recursos são aplicados? São de um volume imenso, e os governadores aplicam ao seu bel-prazer, sem nenhuma destinação, às vezes, prioritária, como para a educação, para a saúde, para obras de infraestrutura. Eu acho que deixar os governos livres para fazerem o que quiserem, como alguns Estados estão fazendo de forma irresponsável, é dar um cheque em branco a esses governadores. Eu não estou generalizando essa questão, mas acho que nós devemos estabelecer regras condizentes com a hora em que estamos vivendo, quando o povo exige transparência, responsabilidade e, acima de tudo, compromisso com a população. Saúde, educação, obras em infraestrutura, e não cargos em comissão e profusão. Nós não notamos nenhuma boa vontade de alguns governadores na redução de cargos em comissão como exemplo da sua gestão administrativa. Pelo contrário, o cargo em comissão é uma arma para atrair votos, é uma arma para conquistar aliados, e principalmente no Nordeste do Brasil, com raras e honrosas exceções. Por isso, Sr. Presidente, eu quero parabenizar V. Exª por essa iniciativa em ajudar os Estados e Municípios. Eu estou somado a V. Exª, mas temos que criar regras definidoras da aplicação de recursos tão vultosos que estamos aprovando para os Estados e Municípios. Agradeço a V. Exª. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho que concordar com o Senador Valadares. V. Exª tem conduzido essa questão de forma condizente com o momento por que passa a economia brasileira. Eu acho que nós cometemos um equívoco quando aprovamos parte desses repasses da repatriação para os Estados sem colocarmos alguns critérios. Eu acho que não há critério melhor, Senador Valadares, do que pagar primeiro os funcionários públicos, porque há muito Estado aí que diz que não vai conseguir pagar o salário, não vai conseguir pagar o 13º, mas está pagando outras coisas. Eu acho que não há prioridade maior que você pagar o servidor público. O servidor público depende desse salário no final do mês. Essa é a maior prioridade que um governante tem que ter em relação à administração do seu Estado; aqueles servidores que prestam serviço à sociedade dos seus Estados devem ter prioridade.
18:00 R	Então, quando nós fizemos isso, fizemos na boa vontade, realmente, de levar recursos para os Estados, e cometemos o equívoco de não termos dado a prioridade: "Olha, desses recursos, a prioridade é primeiro, pessoal; segundo, saúde; terceiro, educação; quarto, segurança pública.", ou inversamente. Então eu acho que este é o momento, quando o Senado discute aqui o teto, a redução de salários, os valores que podem ser gastos pelo Governo Federal, pelos governos estaduais, municipais também desses recursos que são repassados, para que possamos ter um critério que não seja a bel-prazer do governador de plantão, e, sim, a bel-prazer da sociedade que dirige o Estado. O governador pode ter suas prioridades, mas a prioridade maior sempre será aquela que é servir aos servidores, principalmente servidores de áreas estratégicas de um Estado, que servem diariamente à sua população. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o plenário do Senado Federal tem a honra de receber, neste momento, a visita de quem eu considero a mais bela Primeira-Dama da história deste País, Dª Maria Thereza Goulart, viúva do Presidente João Goulart. Lembro aqui, Presidente, que, na sessão de devolução do mandato do Presidente João Goulart, nós destacamos aqui, no plenário - sessão solene que V. Exª presidiu -, que nenhuma família, na história deste País, sofreu tanto o ardor de uma ditadura, as dificuldades do arbítrio quanto a família Goulart. Então, tenho a honra de trazer aqui para o plenário do Senado e trazer para todos os que aqui estão, Dª Verônica Goulart, esposa de João Vicente Goulart, e Dª Maria Thereza Goulart, Primeira-Dama do País, esposa do Presidente João Belchior Marques Goulart. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Ela destaca e diz que é do passado, de uma primeira... Dª Maria Thereza Goulart, o Brasil tem um pleito de desculpas com a senhora, que é eterno. Então, o posto por V. Exª ocupado é um monumento à democracia, à luta pela democracia neste País. Quero aproveitar, Sr. Presidente, e destacar que, na próxima semana, dia 7, João Vicente Goulart vai estar lançando, aqui, em Brasília, o livro Jango e Eu - Memórias de um Exílio sem Volta, que destaca tudo o que essa família viveu no exílio, tudo o que essa família viveu quando foi desterrada do País e foi para o Uruguai, todo o drama dessa família. É um documento, no meu entender, histórico, que também é tributo à democracia, à luta pela democracia brasileira. É o registro que faço neste momento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, Srs. Senadores, eu queria me juntar à homenagem que é feita à Dª Maria Thereza Goulart e à esposa do seu filho, João Vicente, porque tive o privilégio de, quando criança ainda, conviver com a família Goulart, através da amizade do meu pai, Carlos Jereissati, com o falecido Presidente João Goulart. Tive o privilégio de conhecer o homem de coração bom, de coração grande, que amava este País e que teve que amargar junto com sua família, com Dª Maria Thereza, o resto dos seus dias no exterior, no exílio, sem poder voltar à sua Pátria que tanto amava, e o sofrimento que essa família teve durante todo esse período.
18:04 R	Realmente, Presidente Renan, se existe alguma família política no Brasil a que o País deve um grande pedido de desculpas é a família Goulart, a família de João Goulart, na pessoa de Dª Maria Thereza Goulart. É esse registro que eu queria deixar, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos ao Senador Tasso Jereissati. As palavras do Senador Tasso Jereissati, somadas às palavras do Senador Randolfe Rodrigues, dizem exatamente a satisfação que nós temos em receber aqui a Dª Maria Thereza Goulart, que foi Primeira-Dama do Brasil. Esta Casa do Congresso Nacional inclusive fez uma revisão daquele fato histórico, que, infeliz e equivocadamente, contou com a participação do próprio Congresso Nacional. É uma honra muito grande. Eu aproveito para convidar, em nome de todos os Senadores e Senadoras, para o lançamento do livro Jango e eu, do João Vicente Goulart, que, como todos sabem, foi Parlamentar e também tem grandes ligações com esta Casa e com o Congresso Nacional. É uma honra muito grande tê-lo aqui no plenário do Senado Federal. É uma honra muito grande. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Além desta honrosa visita de Maria Thereza Goulart, que nós saudamos, nós estamos recepcionando outra importante comitiva - estávamos com eles até agora. O nosso Presidente da Frente Parlamentar Brasil-China, o Senador Flexa, vai apresentar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Alguém me perguntou aqui há pouco o porquê da estreita ligação do Jango com esta Casa. Eu lembrava que o Jango foi Presidente do Senado Federal muitas vezes, porque, na época em que ele exerceu a Vice-Presidência da República, o cargo de Vice-Presidente era cumulativo com o cargo de Presidente do Senado Federal. Então, é uma honra muito grande. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA Primeiro item da pauta. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos a honra e alegria de receber aqui no Senado Federal uma comitiva de três Senadores da República Popular da China, que nos visitam no dia de hoje. Tivemos uma reunião na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Nessa reunião trocamos informações importantes da República Popular da China com o Congresso Nacional. Eu quero aqui apresentá-los aos demais Senadores da República. O Senador Hu Zhenmin, que é o Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Saúde e Esporte da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e membro do Comitê Permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, o qual preside esta comitiva e está aqui ao meu lado; e os Senadores Cao Yumin e Xu Peidong.
18:08 R	Os três Senadores vêm ao Brasil numa missão de aproximação, para estreitar as relações com o nosso País, seja na área da economia, da cultura, dos esportes, da educação. Para nós, é uma honra recebê-los aqui e tê-los no plenário do Senado Federal, em plena Ordem do Dia, para apresentar a todos os Srs. Senadores e às Srªs Senadoras. Sejam bem-vindos ao Senado Federal do nosso País! Presidente, eles demostraram o desejo de poder cumprimentá-lo. Eu vou levá-los até aí para que eles possam receber o cumprimento do nosso Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma honra muito grande recebê-los. Todos sabem da parceria estratégica que o Brasil tem com a China. Nos últimos dois anos, nós recebemos aqui no Senado Federal tanto o Presidente da China, quanto o Primeiro-Ministro. E eu tive a satisfação de, em nome do Senado, acompanhar o Presidente Michel Temer em sua última visita à China, de modo que é uma satisfação muito grande em recebê-los. Ordem do Dia. Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de autoria do Senador Ricardo Ferraço e do Senador Aécio Neves e outros Srs. Senadores. O parecer do Relator, Senador João Alberto, é favorável, oferecendo a redação para o segundo turno. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, DE 2016 Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senhores Senadores que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Parecer sob nº 889, de 2016, da Comissão Diretora, Relator: Senador João Alberto Souza, oferecendo a redação para o segundo turno.) Foi lida a Emenda nº 6, de Plenário, de redação. A Presidência comunica ao Plenário que as emendas de nºs 1 a 5 foram objetos de deliberação no primeiro turno de discussão e votação da proposta. Nós vamos interromper, rapidamente, para receber os Senadores chineses. (Pausa.)
18:12 R	Esta é a terceira e última sessão de discussão da proposta e da emenda em segundo turno, Senador Aécio Neves. Não havendo quem queira discutir a matéria... Nós podemos votar, e logo em seguida daremos a palavra a V. Exª, como um dos autores dessa importante matéria. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O.k. Melhor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a discussão. Há, sobre a mesa, emenda de redação com parecer favorável do Senador João Alberto, em substituição à CCJ. A Presidência - evidentemente, não havendo objeção do Plenário - submeterá à votação a proposta com a Emenda nº 6, de Plenário, de redação. Passa-se à votação da proposta e da emenda de redação em segundo turno. De acordo com o disposto no art. 60, §2º, da Constituição, combinado com o art. 288, inciso II, do Regimento Interno, a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, Senador Ricardo Ferraço, ao meu lado, autor dessa proposta, enquanto encaminhamos o processo de votação, venho a esta tribuna para afirmar, já com algumas décadas presente neste Parlamento, que a proposta que neste instante - acredito - o Senado estará aprovando em segundo turno é a mais importante e fecunda transformação no nosso atual sistema político-partidário feita nas últimas décadas no País. Esta proposta ora em votação em segundo turno pelo Senado Federal, na verdade, não impede o funcionamento de nenhum partido político. Ela apenas, Senador Renan Calheiros, permite que a sociedade brasileira, de forma absolutamente livre, determine quais são aquelas legendas, quais são aqueles segmentos de pensamento que deverão ter representação no Congresso Nacional.
18:16 R	Não há consenso maior entre aqueles que militam na política ou que mesmo acompanham a atividade política no Brasil de que é absolutamente impossível você garantir em termos adequados a governabilidade, seja de um Município, do Estado ou mesmo da União com um número de partidos políticos já em atividade no País somado àqueles cujo processo de regulamentação está em curso junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Hoje são 35 legendas aptas a disputar as eleições. Segundo informações, Senador Elmano, do Tribunal Superior Eleitoral, outras 31 legendas, Senador Pinto, estão em processo de regularização. Eu cito esses números para dizer de forma absolutamente clara: ou nós avançamos na construção dessa proposta, a partir daqui, na Câmara dos Deputados, ou todos nós estaremos aceitando como razoável, como plausível, como racional que já nas eleições de 2018, daqui a dois anos, tenhamos cerca de 60 - não vou chamar de partidos - legendas partidárias disputando as eleições em todo o Brasil. E a pergunta primária que se faz: existem 60 linhas de pensamento na sociedade brasileira que justificam um partido político para representá-las? É claro que não. Eu me lembro que, ainda Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, no final da década de 90 - o Senador José Medeiros já estava lá nesse período -, esse assunto foi intensamente discutido. Ali conseguimos introduzir a cláusula de desempenho num patamar bem superior a essa, mais flexível, que estamos agora introduzindo e, infelizmente, a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ela foi invalidada. Mas desde aquele momento já havia um sentimento majoritário no Congresso Nacional da necessidade de, pela via do voto, e não por uma ação autoritária de qualquer Poder, em especial do Poder Legislativo, termos partidos políticos que representassem esses segmentos de pensamento na nossa estratificada sociedade brasileira. A proposta relatada pela competência habitual do Senador Aloysio Nunes e de autoria também do Senador Ricardo Ferraço é absolutamente razoável e - repito - flexível... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ...porque ela estabelece que a partir das eleições de 2018, nós teremos, para que haja o funcionamento parlamentar de determinado partido, a necessidade que ele obtenha 2% dos votos para a Câmara e, nas eleições subsequentes, de 2022, 3%, divididos por pelo menos 14 Estados da Federação, obviamente com o objetivo de não termos Estados ou partidos regionais no Brasil, o que contrariaria nossa própria Constituição. Ao lado dessas propostas, três outras iniciativas ou três outros avanços extremamente relevantes fazem parte da nossa proposta. O primeiro é o fim das coligações proporcionais, Senador Lindbergh. É a forma de que os partidos políticos se apresentem à sociedade brasileira como são. O que nós temos assistido ao longo das últimas eleições são partidos que não esforçam, não se preocupam em fortalecer o seus quadros, acabam pegando uma carona - o termo é esse - em legendas mais bem estruturadas, elegem Parlamentares com votos dessas legendas e esses Parlamentares acabam tendo, seja na Câmara de Vereadores, nas Assembleias Legislativas ou mesmo no Congresso Nacional uma atuação absolutamente alheia, distante e, muitas vezes, contrária àquela dos partidos que ajudaram, através do voto dos eleitores, a eleger aquele partido ali coligado. Fazem isso muitas vezes, ofertando o seu tempo de televisão àquela coligação.
18:20 R	Essa proposta, Senador Aloysio, não atende ao partido A ou ao partido B; atende à racionalização do nosso processo político. Mas compreendemos - e eu, pessoalmente, reconheço e respeito imensamente - a trajetória de inúmeras siglas, de inúmeros partidos políticos que historicamente vêm defendendo as suas ideias, vêm defendendo o modelo de País no qual acreditam. Mas, se eventualmente alguma dessas respeitáveis siglas não obtiver esse percentual mínimo, Senador Ataídes, estabelecido nessa propositura, esses partidos não estarão inaptos a participar do processo político, sequer perderão o tempo de televisão e o acesso ao fundo partidário, desde que funcionem através de uma federação de partidos, obviamente com os quais encontrem convergência doutrinária ou ideológica por toda a Legislatura. E, ainda, se um eventual Parlamentar for eleito por um partido que não tenha alcançado essa cláusula de desempenho, ele poderá ter duas alternativas: ter o seu mandato preservado - e funcionará, obviamente, sem a estrutura de que os partidos políticos dispõem, mas poderá exercer ali o seu mandato, se lhe parecer mais conveniente -, ou poderá se filiar a um partido político que tenha obtido a cláusula de desempenho. O que estamos propondo hoje é algo que a sociedade brasileira compreende como absolutamente necessário e urgente. Nós estamos dando aos partidos políticos brasileiros, a partir dessa proposta, identidade, cara, condições de defenderem propostas, quaisquer que sejam elas, e a população brasileira, em última instância, nas eleições, é quem vai dizer quais são aqueles partidos políticos que deverão, a partir do voto que receberam, ter acesso, seja ao fundo partidário ou ao tempo de televisão. Além disso - Senador Ricardo Ferraço, é de V. Exª essa iniciativa, que merece aplauso da sociedade brasileira -, estamos restabelecendo algo que perdemos ao longo do tempo: a percepção de que o mandato deve pertencer ao partido político. Portanto, a partir da aprovação dessa proposta, os detentores de mandato eletivo, qualquer que seja ele, se saírem do partido pelo qual foram eleitos, perdem o seu mandato. Medida dura sim, mas necessária, moralizadora do processo político brasileiro. Repito o que disse inicialmente: não votar essa proposta, não aprová-la hoje no Senado e nos próximos dias na Câmara significa simplesmente aceitar que nas eleições de 2018, que já se avizinham - estamos com menos de dois anos dessas eleições -, poderemos ter não os 35 partidos de hoje, mas 50 ou 60 partidos ou legendas partidárias com acesso ao fundo partidário, negociando tempo de televisão e sem representar absolutamente nenhum segmento de pensamento na sociedade brasileira. Por isso, peço a cada uma das Srªs e dos Srs. Senadores que já nos apoiaram no primeiro turno que compreendam que o que estamos fazendo aqui, sem prejuízo de que outras matérias que dizem respeito à reforma política, como o sistema eleitoral, como a reeleição, como o financiamento de campanha, sejam discutidas... (Soa a campainha.)
18:24 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Mas aprovarmos essa proposta que termina com a coligação proporcional e estabelece uma modesta cláusula de desempenho que ao longo do tempo permitirá que os partidos a ela se adequem é, na verdade, fazermos aqui boa parte daquilo que se acostumou a chamar no Brasil de reforma política, sempre defendida, sempre discutida e jamais votada. Portanto, estamos prestes, aqui no Senado Federal, a dar, Presidente Renan, mais uma importantíssima contribuição ao final deste ano, ao final do período em que V. Exª preside esta Casa, ao final desse período legislativo, uma contribuição extraordinária à normalização, à racionalização e, certamente, à identificação maior do eleitor com os atuais partidos políticos. Encerro, portanto, solicitando a cada um dos Srs. Senadores apoio a esta medida em favor da democracia e em favor dos verdadeiros partidos políticos do País. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para encaminhar. A Liderança da Minoria, Sr. Presidente, encaminha o voto "não". Nós achávamos que dava para ter avançado no acordo, porque a cláusula de desempenho ficou muito restritiva. Em solidariedade a partidos ideológicos como o PCdoB, o PSOL e a Rede, nós vamos votar "não", porque não dá para aceitar uma cláusula de desempenho que começa afastando partidos muito importantes, partidos ideológicos. Eu acho, sinceramente, que poderíamos ter conseguido na votação passada avançar num acordo que incluísse esses partidos, porque essa discussão vai voltar na Câmara. Então, em solidariedade ao PCdoB, ao PSOL e à Rede, nós votamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos fazendo a votação em segundo turno da PEC da Reforma Política... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...cujos autores, primeiro, são o Senador Aécio Neves e o Senador Ricardo Ferraço. Quero agradecer ao Senador Aécio Neves - é um agradecimento extensivo ao Senador Ricardo Ferraço - pela iniciativa que tem nos possibilitado exatamente entregar essa importante reforma política para o Brasil. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para que pudéssemos chegar à apresentação dessa proposta - digo nós porque tive a honra e o privilégio de compartilhar com o Senador Aécio Neves dessa construção, dessa convergência -, n-s fizemos um profundo estudo não apenas na linha do tempo daquilo que aconteceu em nosso País, mas buscamos também observar, Sr. Presidente, os bons exemplos mundo afora. Não é verdade que a cláusula de desempenho seja uma invenção brasileira que tenha o interesse de inibir ou de intimidar a constituição de partidos. Não, até porque em mais de 40 democracias mundo afora, as mais civilizadas, as mais representativas, a cláusula de desempenho é uma realidade. Além disso, Sr. Presidente, nós estamos trabalhando nesse projeto com regras de transição. Nós estamos trabalhando o fim da coligação proporcional. Para a preservação dos históricos e pequenos partidos, nós estamos trazendo a figura da federação partidária, que permite que esses partidos possam continuar existindo, permite que esses partidos possam continuar cumprindo importante papel na história política do nosso País, que é representar as minorias.
18:28 R	Agora, Sr. Presidente, como tudo na vida, é preciso que nós tenhamos critérios. E não é possível que o sistema político-partidário continue se apresentando à sociedade brasileira de maneira tão deformada, Sr. Presidente. São 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, são 28 partidos políticos com representação no Parlamento brasileiro, Senador Omar Aziz, e são pelo menos 52 partidos em fase de organização. Se nada for feito, se não sanearmos o sistema político-partidário, é fácil olhar para o futuro e imaginar que nós seremos uma democracia com quase uma centena de partidos políticos com representação na vida nacional. Nós estamos trabalhando esse projeto, o Senador Aécio Neves e eu, respeitando o que está consagrado no art. 17 da Constituição Federal, ou seja, está livre a fundação de partido político. Agora, para ter acesso a Fundo Partidário, para ter acesso a tempo de televisão é preciso que o partido tenha representação nacional. Em alguns países, a cláusula de desempenho é de 5%. Nós estamos trabalhando aqui uma cláusula, estamos trabalhando aqui uma regra de transição que começa com 2% e chega a 3%, dando tempo aos partidos para que eles possam se organizar. A verdade, Sr. Presidente, é uma só: partido político no Brasil, em grande escala, virou objeto de negócio. Constitui-se partido para se ter acesso a tempo de televisão. E esse fracionamento partidário não apenas inviabiliza a realidade e o cotidiano parlamentar, mas desmerece a democracia brasileira, enfraquece a democracia brasileira, na medida em que o sistema político, por conta desse fracionamento, não consegue oferecer respostas à sociedade. Estou seguro, Sr. Presidente, de que esses são apenas os primeiros passos, ou seja, as cláusulas de desempenho, o fim da coligação proporcional e a federalização, mas tantos outros virão a seguir, como por exemplo o fim da reeleição, que no Brasil não deu certo, tanto é que nós estamos aguardando com grande expectativa, no calendário especial que foi estabelecido por V. Exª e pelos Líderes, que o competente Senador Antonio Carlos Valadares relate essa proposta para que também a reeleição possa ser uma página virada na realidade política brasileira. Portanto, eu acho que esse é o melhor caminho, e nós estamos dando, sim, um passo seguro na direção não apenas de melhor organizar o sistema político-partidário brasileiro, mas também na direção de moralizarmos ou darmos o primeiro passo para moralizarmos a vida política e partidária em nosso País. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós estamos concluindo essa votação, que é muito importante, que trata da primeira etapa da reforma política no Senado Federal, apreciando um projeto de iniciativa do Senador Aécio Neves e do Senador Ricardo Ferraço.
18:32 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Permita-me, Sr. Presidente, falar sobre a matéria e encaminhar também enquanto transcorre a votação? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa, Senador Ronaldo Caiado, Senador Fernando Bezerra e Senador Omar Aziz. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, eu não usarei por tanto tempo a palavra, até para dar a oportunidade para que os meus colegas falem também durante a votação. Parece que o som está baixo. Se puderem aumentar... Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, dizer que no primeiro turno da votação, assim como os membros da Minoria, votamos contra o projeto, não porque sejamos contra a reforma política, pelo contrário. O PCdoB, o meu Partido, Sr. Presidente, que é um partido não tão grande do ponto de vista institucional, do tamanho da sua bancada, sem dúvida nenhuma é um partido não só histórico, mas um partido que tem uma posição ideológica clara e que representa uma parcela importante da sociedade brasileira, mesmo que minoritária. Nós, até então, Sr. Presidente, entendíamos que outros caminhos seriam mais corretos para que fizéssemos a reforma política. Entretanto, vista a opinião da maioria dos partidos políticos do Congresso Nacional, nós chegamos ao entendimento de que deveríamos também apoiar a possibilidade de se estabelecer no País a cláusula de barreira e o fim das coligações, com a possibilidade da criação das federações. E buscamos de forma efetiva, Sr. Presidente, e exaustiva, eu até diria, uma negociação baseada nas contas, baseada nos números. V. Exª tem sido muito crítico, dizendo que a base não deve ser a de 2014, e sim a das eleições seguintes. Mas nós temos que partir de alguma base, e a base que nós temos é o resultado das eleições de 2014. Propusemos um acordo para que votássemos unanimemente essa matéria, diminuir o percentual inicial de 2% para 1%. E mostramos que essa diminuição faria com que mais quatro partidos não ficassem excluídos do funcionamento partidário, tanto parlamentar como o direito à televisão e o direito ao Fundo Partidário. Mas infelizmente não foi acatada a nossa proposta de negociação, sob a imaginação de que a Câmara dos Deputados deverá fazer as mudanças. Eu não creio, Sr. Presidente. Seria muito mais fácil a Câmara dos Deputados votar a favor de uma matéria aprovada unanimemente no Senado. Então eu lamento. Cheguei a apresentar emendas, colhi o número de assinaturas necessárias que, infelizmente, no último dia, à meia-noite, foram retiradas. Por essa razão é que, infelizmente, nós votamos contra. Eu, particularmente, voto contra essa matéria, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Parlamentares, é um tema que já vem se arrastando de longa data a reforma política. Tive a oportunidade de relatar essa matéria na Câmara dos Deputados. Naquele momento, nós imaginávamos a possibilidade de elaborar uma reforma política na sua inteireza, construindo uma mudança substantiva de todo o sistema eleitoral brasileiro, mas nós sabemos muito bem que, para que isso possa acontecer, é fundamental aquilo que foi construído pelo Presidente Renan Calheiros e pelo Presidente Rodrigo Maia, ou seja, uma discussão, uma conversa entre as duas Casas, com os demais Líderes presentes, para que nós pudéssemos construir matérias que avançassem e não ficassem sendo apenas aprovadas em uma Casa e engavetadas em outra e para que a sociedade brasileira pudesse ter um resultado concreto diante dessa situação de total balbúrdia que nós estamos vivendo, que é essa criação desenfreada de partidos, com mais de 36 atuais e mais de 56 na lista de espera para ser amanhã autorizados.
18:36 R	Ora, Sr. Presidente, nós não temos tantas tendências políticas nem ideológicas. É inimaginável querer apoiar o que está acontecendo hoje no País. Essa reforma política, mesmo fatiada, é de uma importância ímpar. Primeiro, porque ela está deixando claro: o partido, para se instalar, tem que mostrar realmente se tem voto. O que consubstancia, o que alicerça um partido político não é apenas uma cúpula ou algumas assinaturas que são obtidas sem que haja o engajamento da população em torno dos seus candidatos. Isso é o que vem deformando cada vez mais o processo eleitoral brasileiro. As pessoas desacreditam dos partidos, porque realmente não passam a ser mais uma referência para que a população brasileira possa saber quais são as regras, os princípios e até o programa desse partido. É uma confusão generalizada. Agora, Sr. Presidente, com a regra que nós estamos aprovando hoje, no segundo turno, cada partido vai ter que se ocupar dos seus candidatos nas eleições proporcionais. Quer dizer, o partido não vai querer nem vai poder pegar garupa de partido algum. Ele terá que ter a sua chapa completa de vereadores, deputados estaduais e também deputados federais. Ele terá, sim, que entender que terá cumprir uma cláusula de desempenho. A finalidade do partido é qual? É esta, a de mostrar que, apresentando a sua proposta e os seus candidatos, ele terá uma parcela módica que neste momento está sendo cobrada: 2% dos votos válidos em catorze Estados e 2% do cenário nacional. Ora, se o partido não tem sequer isso, como quer ter funcionamento parlamentar? Como quer ter aqui a condição de tempo de rádio e de televisão? Fundo Partidário? Para atender a quem e a quantos? Por isso, Sr. Presidente, também foi buscada uma alternativa. Não é justo os partidos que hoje existem e acham que estão sendo penalizados pela cláusula de desempenho, que esta Casa, com bom senso, com os autores do projeto, buscou aquilo que indiscutivelmente já foi por demais discutido nesta Casa e na Câmara dos Deputados: a criação da federação de partidos, para que eles possam, sim, se agrupar em um primeiro momento e ter a capacidade de, no decorrer do mandato, aí sim, se fortalecer e saber se são capazes de cumprir aquilo que existe em todo país do mundo, que é exatamente a cláusula de desempenho, para que o partido possa ser representativo e ter condições mínimas de funcionamento parlamentar.
18:40 R	Como tal, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar não só o Senador Aécio Neves, o Senador Ferraço, mas todos que realmente se empenham nessa matéria, que é extremamente importante e relevante. Já no final deste ano legislativo, sob a presidência de V. Exª, estamos podendo votar matérias importantes para dar outro seguimento à política nos próximos anos. Esperamos, em 2018, já enfrentar as campanhas eleitorais dentro de novas regras, que, tenho certeza, não são capazes de mudar tudo, mas, essa, sim, já vai ser a mais importante mudança que nós faremos no sistema eleitoral brasileiro durante todos esses anos em que estou no Congresso Nacional. São 22 anos, Sr. Presidente. Essa aprovação, consolidada na Câmara dos Deputados, podem ter certeza, será, indiscutivelmente, a mudança com maior repercussão e com maior capacidade de recuperação dos partidos e da credibilidade das campanhas eleitorais. Muito obrigado, Sr. Presidente. A posição do Democratas é "sim" a essa matéria. Conclamamos a presença de todos os nossos pares. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senador Omar Aziz e Senador José Medeiros. Qual é a ordem? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que a população brasileira espera algumas atitudes do Congresso Nacional. E esse avanço através da PEC elaborada pelo Senador Ferraço e pelo Senador Aécio Neves nos traz aqui a oportunidade de fazer um debate e de fazer as reformas necessárias para que a gente, cada vez mais, tenha um pleito com transparência, para que a população possa realmente definir os seus candidatos através de uma proposta. Vejam bem, nós temos aí em torno de 35 partidos políticos. Só na Câmara Federal, 28 partidos políticos têm representação. Eu não creio que a grande maioria desses filiados aos partidos políticos saiba o que defender em cima daquilo que o partido defende, daquilo que está escrito na origem do partido. Nós temos aqui talvez - e aí é a minha fala - alguns pontos em que precisamos avançar. Eu estive conversando com a Senadora Ana Amélia, na semana passada, e assinei junto com ela uma PEC para que a gente defina segundo turno de eleição. O que ficou claro nessa eleição, no segundo turno, naqueles Municípios que tiveram segundo turno, é que são 15 dias de campanha, 10 minutos para cada candidato e mais de 70 inserções para cada candidato, até no domingo. É praticamente impossível alguém da sociedade participar ativamente de um projeto político que vai eleger o sucessor ou que vai reeleger um governante com essa quantidade massacrante de inserções na televisão, de programas eleitorais na televisão. Nós sabemos que, se reduzirmos esse tempo e essas inserções, as pessoas terão um pouco mais de prazer em assistir a programas eleitorais, coisa que, ao longo do tempo, a população tem deixado de assistir, por entender que todos os políticos são iguais. E não é verdade.
18:44 R	Nós temos de olhar com mais carinho, porque, independente do que possa acontecer no futuro, nós vamos ter um Congresso que tem de estar cada vez mais respeitado, para que possamos fazer as mudanças pelas quais a população tanto anseia. Eu quero aqui colocar, Sr. Presidente, aos nobres Senadores uma questão muito importante. A Senadora Vanessa tem razão quando fala sobre o PCdoB. Nós não podemos tratar o PCdoB e o PCB, o Partido Comunista Brasileiro e o Partido Comunista do Brasil, de forma igual aos outros que foram formados pós-ditadura. Há uma diferença muito grande. O PCdoB tem uma história de mais de 70 anos de luta com o povo brasileiro, com capilaridade dentro do movimento estudantil, do movimento operário, que não pode ser desprezada por meio de uma lei. Aquilo que a ditadura não conseguiu fazer, acabar com o PCdoB, talvez o Congresso, com essa lei que estamos aprovando aqui, esteja fazendo. Eu não sou do PCdoB. Tenho respeito pelo Partido e entendo que o Partido tem uma história, sim: uma história de luta para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. Posso até não gostar de posicionamento, podemos até não gostar do posicionamento da Senadora Vanessa, mas não podemos esquecer nunca da importância do Partido Comunista do Brasil para a redemocratização deste País. Não podemos jogar isso para debaixo do tapete e tratar o PCdoB como partidos que foram criados, partidos de aluguel, pós-revolução. É muito fácil manter um partido, Sr. Presidente, na democracia plena; difícil é manter um partido na clandestinidade. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - E o PCdoB se manteve como partido político, na clandestinidade, lutando pela democratização. Não sou do Partido Comunista. Divirjo, mas não concordo com essa posição. Acho que o Senado e a Câmara não podem, através de uma lei, acabar com a história de um partido político como o PCdoB. Temos de rever esse conceito, porque não podemos comparar alguns partidos históricos na Nação brasileira com partidos criados depois da democratização deste País. Era o que eu tinha a colocar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra, Senadora Lídice e Senador José Medeiros. Em seguida, vamos encerrar a votação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria em primeiro lugar manifestar o nosso apoio a essa importante iniciativa no campo da reforma política. De fato, o enxugamento do quadro partidário brasileiro é uma imposição, se quisermos construir as condições de governabilidade e as condições que possam assegurar um regime democrático efetivo, em que as aspirações da sociedade possam ser melhor traduzidas, sobretudo no encaminhamento de políticas públicas que possam conduzir este País para a trajetória que ele merece de crescimento, de desenvolvimento, de geração de emprego e renda, consolidando-se como uma importante voz no cenário internacional. Eu queria também, Sr. Presidente, além de manifestar o meu apoio a essa iniciativa do Senador Aécio Neves e do Senador Ricardo Ferraço, registrar com alegria a visita do Ministro da Agricultura Blairo Maggi a minha cidade, a cidade de Petrolina.
18:48 R	O Sr. Ministro esteve ontem visitando a região de Petrolina e Juazeiro, o polo de fruticultura irrigada do Submédio São Francisco. E ele não foi só: levou toda sua equipe de trabalho, todos os seus secretários para ouvir os produtores rurais. Visitou fazendas em Pernambuco e na Bahia. Reuniu mais de cem produtores rurais da agricultura empresarial e da agricultura familiar. Teve paciência para ouvir os reclamos, as reclamações, as solicitações, e encheu de esperança esse importante negócio da fruticultura brasileira. Para o senhor ter uma ideia, Sr. Presidente, a fruticultura do Vale do São Francisco exporta quase U$300 milhões e é responsável por mais de 120 mil empregos diretos na região de Petrolina e Juazeiro. A visita do Ministro foi muito positiva, e eu queria aqui registrar os meus agradecimentos. Ele teve lá a companhia do prefeito eleito de Casa Nova, que é do meu Partido, do prefeito eleito de Petrolina, que é do meu Partido, e diversas lideranças regionais que acompanharam, com muita confiança, a visita dele, e, sobretudo, as medidas e as ações que certamente haverão de ser tomadas, para que a gente possa superar as dificuldades no sentido de gerar mais emprego, mais renda, sobretudo no momento em que o Nordeste está vivendo a sua pior seca. Hoje saiu um relatório da Confederação Nacional dos Municípios, num trabalho feito pelo Ministério da Integração Nacional, que aponta prejuízo, nos últimos três anos, de mais de R$103 bilhões para a economia nordestina. É por isso que nós estamos numa expectativa positiva de amanhã estar publicado no Diário Oficial a regulamentação da renegociação da dívida do setor rural do Nordeste, uma matéria que V. Exª pautou aqui nesta Casa, apoiou, o Senado Federal puxou a discussão e vai virar realidade amanhã, abrindo a perspectiva da retomada dos investimentos no setor rural da nossa região tão sofrida. Por isso, Presidente, eu queria fazer esse registro, no momento em que estamos aguardando aqui a presença de outros companheiros, para finalizarmos uma votação importante, que dá o primeiro passo na reforma política reclamada, desejada pela sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nossos cumprimentos ao Senador Fernando Bezerra, ao Ministro Blairo Maggi, a Petrolina e a Juazeiro também. Eu queria dizer que amanhã, para o Senado Federal, é um grande dia, porque nós vamos ter, Senador Aloysio, a regulamentação da renegociação das dívidas agrícolas, sobretudo do Semiárido do Nordeste. E isso é fundamental para nós retomarmos o nosso sistema produtivo. Senador Fernando Bezerra, Senador José Agripino, Senadora Lídice da Mata e outros, o Senador Eunício Oliveira foi relator desta matéria em algumas oportunidades, Senador Lobão e outros Senadores que sempre se dedicaram à discussão dessa importante matéria. Senador José Medeiros e Senadora Lídice da Mata. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu espero, sinceramente, que esse projeto seja aprovado aqui e também lá na Câmara, porque nós temos uma distorção. Nós temos partidos, como já foi dito aqui, que viraram balcão de negócios e nós temos outro tipo de partido também, que é o partido que abdica de crescer. Partido sem voto, Sr. Presidente, é ONG!
18:52 R	Então, eu tenho visto muitos partidos ditos ideológicos que abdicaram do voto. A política é feita de voto, da participação popular, mas há partidos que simplesmente têm os chamados orgânicos. Esses orgânicos se adonam dos partidos nos Estados e usam o partido simplesmente para negociar o próximo cargo na próxima prefeitura, vão enxotando tudo que é liderança que vai chegando e abdicam de crescer. Aí o que acontece? Nos outros três anos, ficam pregando a ideologia, os orgânicos, mas essa ideologia só dura até o período eleitoral. Quando chega a época da eleição, fazem negócio até com o diabo, fazem aliança com quem querem, num pragmatismo nunca visto. Aí falam: "A política é assim mesmo". Inclusive, quando chegam ao poder, alguns abdicam de crescer mais ainda, viram anexos e puxadinhos de outros e passam a relativizar até a corrupção. Tenho visto aqui partidos ditos orgânicos que são verdadeiras antessalas, são verdadeiros anexos, e defendem inclusive a bandalheira do partido maior que está no poder. Então, eu penso que é em boa hora. E não vejo diferença: partido que abdica de crescer não merece continuar no mesmo padrão de igualdade que os outros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, realmente, esta matéria que nós estamos debatendo é uma matéria extremamente importante. Não é a primeira vez que o Senado Federal busca contribuir com a discussão e com a legislação da reforma política no Brasil. Está fazendo em boa hora. No entanto, eu queria aqui colocar dois pontos de vista divergentes, embora concordando com o conteúdo central da matéria. O primeiro diz respeito, Sr. Presidente, à discussão que se coloca aqui de que essa matéria estaria acabando ou diminuindo o número de partidos no Brasil. Isso não é verdade. A Constituição brasileira garante a livre organização partidária. O que nós estamos fazendo quando estabelecemos uma cláusula de barreira? Nós estabelecemos aqueles partidos que, em determinadas condições, podem receber Fundo Partidário, ter acesso ao tempo de televisão, mas isso não impede a organização de qualquer partido na sociedade brasileira, porque este é um princípio constitucional: a liberdade de organização partidária.
18:56 R	O segundo, Sr. Presidente, diz respeito à definição - e é isso que está muito em debate aqui - do percentual para que nós possamos ter a garantia deste acesso para os partidos políticos. E eu concordo mais com a proposta feita pelo Senador Antônio Carlos Valadares no seu projeto, que tem um menor percentual da cláusula de barreira, para garantir o acesso à organização e à participação no Fundo Partidário e no tempo de televisão. Por isso, não discordando de uma reforma política, é que acompanhei o voto daqueles que, na semana passada, quando votamos, disseram "não" a essa proposta. Ela não contempla esta necessidade de incorporar não apenas o PCdoB, mas outras legendas politicamente importantes para o povo brasileiro, que ficariam fora nesse percentual. Reconheço o esforço do Senado Federal em garantir a votação da federação, para dar possibilidade a todos aqueles grupamentos político-ideológicos que puderem e quiserem disputar a eleição e ter acesso ao Fundo Partidário poderem fazê-lo, de forma a organizar uma federação. Eu considero, Sr. Presidente, que essa é uma matéria fundamental para a reforma política no Brasil e para que nós possamos garantir a democracia. Para isso, é preciso separar o que é cláusula de barreira do que é liberdade de organização partidária. A liberdade de organização partidária não é mexida, ela continua sendo um princípio constitucional. O que nós estamos fazendo aqui é legislar sobre a organização, a cláusula de barreira, que permite o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para encaminhar, eu quero mais uma vez registrar que esse projeto tem méritos importantes. Nós temos concordância absoluta e total com a preocupação de todos os Líderes que aqui se manifestaram quanto à fragmentação, pulverização do quadro partidário brasileiro e quanto à necessidade de nós recolocarmos a fidelidade partidária. Como tal, nós concordamos em conjunto com essa proposição. No entanto, da mesma forma como agimos no primeiro turno, nós vamos agir agora, porque entendemos que, no que diz respeito à cláusula de barreira, deveria haver um entendimento em torno daquela proposta que foi lançada pelo Senador Valadares. Na medida em que essa emenda não foi levada em consideração, nós mantemos a nossa posição e votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos... Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, ao encaminhar o meu voto favorável a essa PEC, primeiro de tudo, me congratular com a Casa, com o Senado, que tomou a iniciativa e que vai oferecer à Câmara uma matéria bem elaborada, aprovada em dois turnos e por boa margem. Nós estamos instituindo cláusula de barreira por Proposta de Emenda à Constituição e proibição de coligação proporcional também por Proposta de Emenda à Constituição. São ambos instrumentos de fortalecimento das estruturas partidárias, que é o que o Brasil mais precisa: ter partidos fortes, para que as pessoas votem nas ideias, para que os partidos tenham a oportunidade de divulgar as suas ideias e para que os seus líderes verbalizem, divulguem as ideias dos partidos e deixem que o eleitor escolha, dentro dos partidos, os melhores intérpretes de ideias. Que não se vote em cidadãos: que se vote em ideias e cidadãos que sabem representar com dignidade aquelas ideias.
19:00 R	Agora, há uma dúvida: a cláusula de barreira define critérios para que os partidos tenham tempo de rádio e televisão e Fundo Partidário; estão limitados, num primeiro momento, a terem no mínimo 2% dos votos nacionais distribuídos em 14 Estados, com 2%, no mínimo, dos votos em cada um desses 14 Estados. Num segundo momento, 3% dos votos nacionais, distribuídos em 14 Estados, também com o mínimo de 2%. Algumas pessoas estão dizendo que está proibida a criação de partido novo. Não está, não! A criação de partido novo, como está hoje, está aberta para o futuro. Agora, o partido novo que se criar para ter tempo de rádio e televisão e ter Fundo Partidário precisará preencher as regras que estamos votando e aprovando. Precisará ter sintonia com o eleitor brasileiro para que tenha representatividade. Proibição não existe. Quem vai outorgar ao partido que se venha criar o direito de ser partido nacional é o voto do eleitor; são as ideias que o partido represente. Acho importante que isso fique claro, até porque já ficou muito clara a possibilidade da criação de federação de partidos que tenham formulação programática assemelhada, para evitar que partidos ideológicos percam a capacidade de existir. Não se está proibindo, com essa formulação nova, a criação de partido novo. Agora, o partido que se crie terá de preencher as exigências dos que já existem e dos que venham a existir. O meu voto, com essas considerações, é de forma afirmativa: "sim" a essa proposta de reforma política que começa, e começa bem, pelo Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Fora do microfone.) - Não, não, não. Sr. Presidente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Renan. Presidente. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 63; NÃO, 9. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016. Com os cumprimentos aos Senadores... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, sou eu. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu havia pedido antes, mas V. Exª se esqueceu de mim. Mas eu falo agora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como posso esquecer de V. Exª? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para fazer dois registros; eram três, mas agora eu faço dois. Primeiro, eu entrei com um requerimento à Mesa para que o projeto da jogatina, que foi aprovado na comissão... O meu requerimento está na mesa para ser apreciado e levado à CCJ, porque ele foi votado na comissão da mesma forma que anularam as votações e as convocações feitas pelo Senador Romário, porque havia nome na lista e só havia três. Lá só votaram o Senador Cameli, o Senador Ciro Nogueira e o nosso Senador aqui, de Pernambuco - embora houvesse número na lista, havia três presentes tão somente -, para que seja levado à comissão. Reitero para o Brasil que jogatina é legalização de jogo no Brasil, é para lavar dinheiro do narcotráfico, dinheiro de sangue e dinheiro de corrupção. O Brasil não precisa de dinheiro de sangue para poder sair do buraco em que ele está: basta que nós tomemos as atitudes que nós estamos tomando agora; amargas, mas verdadeiras, Sr. Presidente. Então, é só para lembrar V. Exª que esse requerimento que está na mesa precisa vir para ser votado. Quero lembrar também que nós estamos chamando o povo a um sacrifício de 20 anos. Eu protocolei hoje um PL para que o Fundo Partidário seja congelado também por 20 anos, até que o Brasil supere a sua crise.
19:04 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero registrar meu voto "sim" na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações da Senadora Lúcia Vânia. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. Em votação a redação final. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu queria comunicar aos Senadores que hoje nós tivemos uma exitosa sessão temática sobre a Lei de Abuso de Autoridade. Nós contamos com a presença de representantes dos defensores públicos e da Ordem dos Advogados do Brasil, e no próximo dia 1º, às 11 horas, teremos outra sessão temática, que contará com as presenças do Ministro Gilmar Mendes e do Juiz Sérgio Moro. Portanto, é muito importante a participação de todos para que nós possamos discutir, aprofundar o debate sobre essa matéria, que é muito importante para o Brasil e sobre a qual o Senado decidirá no dia 6 de dezembro, de acordo com a pauta que nós elegemos com os Líderes partidários. Se me permitirem só mais um minuto, quero dizer que no dia 23 teremos a votação da repatriação e a votação, que já ocorreu em segundo turno, da proposta de reforma política. Também havíamos pautado a audiência de custódia, mas a Senadora Simone Tebet está cuidando das tratativas junto ao Ministério Público e ao Supremo Tribunal Federal para que nós possamos concluir essa discussão e votar essa matéria, que também é muito importante. No dia 24, nós teremos a votação do PLS 406, que é o PLS proposto pela Comissão de Desburocratização. O Senador José Maranhão... O Relator será o Senador Ronaldo Caiado. Essa matéria é muito importante. Na reunião com os governadores, nós advertimos sobre a receita no Brasil - da União e dos Estados. Se nós não cuidarmos disso, se não criarmos as condições para fazer a simplificação, a desburocratização e mesmo a redução de alíquotas para aumentar a arrecadação, nós vamos ter muita dificuldade daqui para a frente, porque, infelizmente, a atividade econômica não tem reagido; não tem reagido. Portanto, é muito importante. No dia 29, Senador Romero Jucá, nós vamos ter a votação, em primeiro turno, da PEC 55, teto de gastos, e também do PLS 204, que trata da securitização da dívida. Os governadores, mais uma vez, pediram que nós votássemos com absoluta prioridade aqui, no Senado Federal, a securitização das dívidas e a renegociação da dívida, cujo calendário oficial, Senador Armando, foi aprovado. Então, essa matéria, de acordo com o encaminhamento dos Líderes, virá para o plenário do Senado Federal e eu terei a máxima satisfação de indicar V. Exª para relator, a exemplo do que já acontece na Comissão de Assuntos Econômicos.
19:08 R	Nós vamos ter também a votação do PLC 54, que é a renegociação da dívida dos Estados. Também já votamos o requerimento para que a matéria venha para o plenário. No dia 30, nós vamos ter a votação em primeiro turno da PEC 113A; é a segunda fase da reforma política, que terá como relator o Senador Valadares. Foi um compromisso de encaminhamento que assumimos, por ocasião da votação dessa matéria. É uma oportunidade para nós acabarmos com a reeleição no Brasil; 73% dos crimes de abuso do poder econômico e de corrupção acontecem exatamente nas reeleições, e é uma oportunidade para que a gente possa discutir essa matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só duas questões. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero, Senadora Simone, Senador Lindbergh. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, quero só lembrar que no dia 30 há também a possibilidade de uma sessão do Congresso às 11h. Eu queria só que V. Exª pudesse... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós já estamos convocando - muito obrigado, Senador Romero - sessão do Congresso Nacional às 10h30 no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos vetos nºs 38 a 46, de 2016, à continuação da votação do Projeto de Lei nº 2, que é a LDO - faltam dois destaques para serem apreciados; à deliberação dos projetos de lei do Congresso nºs 6, 7, 13, 17, 20 a 47, de 2016, e dos projetos de resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2013, e um de 2016; e a outros expedientes que compõem a Ordem do Dia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, em relação ao projeto... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos assinando a convocação... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... de renegociação da dívida em que o relator é o Senador Armando Monteiro, a gente pode colocar... Está na pauta de terça-feira da CAE. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... aos Líderes de que, se nós não votássemos essa matéria até essa semana, ela viria para o plenário do Senado Federal, cujo requerimento já foi aprovado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quando o senhor quer votar aqui no plenário essa matéria? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar aqui... Eu vou ler: no dia 30 serão essas matérias, e vamos ter a votação em primeiro turno da PEC da desvinculação dos subsídios. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, eu ia sugerir... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o pleito das cortes superiores. Como todos sabem, hoje os subsídios do Supremo Tribunal Federal são referência para a Administração Pública. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu ia sugerir a V. Exª que deixasse - na verdade, a terça-feira é o dia 29 - na CAE no dia 29. Se não fosse votada, V. Exª traria para cá. A segunda questão... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, com todo o respeito, esse encaminhamento não é meu, esse encaminhamento foi aprovado pelos Líderes partidários. Nós não podemos, indefinidamente, ficarmos esperando aqui a apreciação de matérias,... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... nem da CAE, nem da CCJ. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, por favor. Até como Presidente da CAE, eu queria esclarecer essa matéria. V. Exª falou comigo sobre a pressa que tinha da matéria. Nós imediatamente pautamos na CAE... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós votamos um requerimento, já. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Imediatamente nós pautamos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para aguardarmos até esta semana. Não dá para aguardar na próxima semana. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Senador Armando fez o parecer, mas teve um problema pessoal, faleceu uma pessoa da família. Achamos por bem que não devíamos ler o parecer; está na pauta da CAE e há o compromisso de fazermos a discussão, o debate e votarmos na terça-feira.
19:12 R	Eu não vi o requerimento ser aprovado aqui, desconheço que tenha a aprovação do requerimento. Mas eu queria fazer um apelo a V. Exª até em razão do trabalho que o Senador Armando Monteiro fez, da discussão, da forma como está encaminhando. V. Exª tem o nosso compromisso da votação dessa matéria na terça-feira. E imediatamente a remeteremos ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só pedir desculpas ao Plenário, desculpas mesmo, porque essa matéria está tramitando na CAE há muito tempo. Há pouco estava aqui fazendo uma visita ao Senado a D. Maria Thereza Goulart. O marido dela foi Presidente do Senado Federal por muitos anos, como Vice-Presidente da República. O Senado vive hoje - há pouco eu lembrava ao Senador Aloysio - um problema de correlação com relação aos Estados. Nós não temos exatamente a maioria das Bancadas defendendo os interesses do Estado. Essa matéria é muito importante, ela não pode vir da Câmara e, indefinidamente, ficar tramitando nas comissões permanentes do Senado Federal. Assim não vamos a lugar nenhum. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só outro ponto que é importante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, essa decisão do Plenário já trouxe a matéria para o Plenário. E eu vou, com muita satisfação, indicar para relatar a matéria no Plenário o Senador Armando Monteiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deixe-me continuar, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, ela chegou no dia 16 de setembro. A tramitação na CAE não foi tão atrasada, pois chegou no dia 16 de setembro e foi imediatamente distribuída. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O requerimento de urgência e de tramitação no Plenário já foi publicado e aprovado pelo Plenário do Senado. Eu avisei aqui da outra vez. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, tudo bem. Eu acho que dá... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, quero apenas concluir essas informações. Eu darei a palavra a V. Exª e às Senadoras. No dia 1º, vamos ter a segunda sessão de debates temáticos do projeto sobre abuso de autoridade, com a presença do Juiz Sérgio Moro e do Ministro Gilmar Mendes. Vamos ter também no dia 1º a votação do PLS 52, das agências reguladoras, e vamos ter também o início da votação da reforma... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Por determinação de V. Exª, cumprindo calendário, nós acabamos de votar hoje, na Comissão de Desenvolvimento Nacional, em caráter terminativo, o projeto das agências reguladoras, graças à eficiência do Presidente, Senador Otto Alencar, com a ajuda do Senador Fernando Bezerra. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar a Senadora Simone Tebet. Essa matéria foi colocada preventivamente, porque, se houver recurso, ela será apreciada pelo Plenário. Mas, não havendo recurso, já está resolvido. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma matéria também muito importante. Para encerrar, Senador Medeiros, nós vamos ter também o início da votação da reforma da Lei de Licitações no dia 1º. No dia 6, na terça-feira, nós vamos ter a continuação da votação do projeto de reforma da Lei de Licitações e vamos ter a votação do PLS 280 - abuso de autoridade. Vamos ter, no dia 7, a votação do projeto de regulamentação dos jogos. E aí votaremos, preliminarmente, o requerimento que foi sugerido pelo Senador Magno Malta. Vamos ter também a votação em primeiro turno da PEC da Desburocratização, cujo relator - e o calendário especial também já foi aprovado pelo Plenário - é o Senador José Maranhão.
19:16 R	No dia 8, nós vamos ter a continuação das votações do dia anterior e vamos votar, em segundo turno, a PEC 62, que trata da desvinculação de subsídios. Vamos ter, também no dia 8, a votação, em segundo turno, da PEC 111, que foi aprovada pelos Líderes nesse calendário, que veda a edição de medida provisória que tenha repercussão sobre contratos. Esse texto está sendo discutido e é muito importante que seja aprovado. Um dos problemas que mais tornam vulnerável a economia brasileira é que hoje, por medida provisória, você pode alterar contrato. A insegurança jurídica é total. Então, é muito importante que, colaborando com essa segurança jurídica, nós possamos, de uma vez por todas, apreciar essa matéria. Nós vamos ter a votação, no dia 13, em segundo turno, da PEC 55 - teto dos gastos. E vamos ter também, em segundo turno, a votação da PEC 113A, cujo relator é o Senador Valadares, da reforma política. Nós vamos ter também a votação, em segundo turno, da PEC 57, cujo relator é o Senador José Maranhão, da desburocratização. Nós vamos ter, no dia 14, a votação no Congresso Nacional da LOA, do Orçamento de 2017. E, se for o caso, nós vamos ter, no dia 15 de dezembro, a promulgação das PECs 55 e 113A. Lembro aos Senadores, mais uma vez, que, de acordo com a decisão dos Líderes... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Bandeira, o extrateto. Dia 13, o extrateto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, aqui a matéria não chegou. Nós reservamos para apreciarmos essa matéria... Estamos só aguardando a apresentação dos pareceres da Comissão, que tem como Relatora a Senadora Kátia Abreu, para apreciarmos essas matérias nos dias 8, 13 e 14. No dia 15, nós vamos fazer a promulgação das PECs, se esta for a decisão do Plenário do Senado Federal. Nas próximas quintas, nós vamos ter sessões deliberativas para contar esses prazos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, a Lei de Licitações vai ser votada... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com votação nominal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, sobre a PEC 55, nós estabelecemos um calendário, um acordo da oposição com o Governo, votação em primeiro turno no dia 29, segundo turno dia 13. Eu estava conversando com o Senador Aloysio Nunes, fazendo agora um outro acordo, porque, em relação às emendas, por parte do Governo, havia uma insegurança grande de que a matéria voltasse à CCJ. E estava aqui uma certa disputa por assinaturas. O que nós estamos propondo? Fazer um acordo de procedimentos, de apresentarmos as emendas, não iria para a CCJ. O que nós estamos querendo, na verdade, é ter direito aos nossos dois destaques na hora de votação da PEC. Então, esse é o entendimento que facilita apresentarmos essas emendas, fazendo um acordo com toda a Casa de que não vai para a CCJ. O nosso objetivo não é procrastinar, muito pelo contrário, é na hora do debate ter condições de fazer os destaques necessários das propostas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet, acabei interrompendo a intervenção de V. Exª. Senador Aloysio e Senador Valadares. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - V. Exª, como sempre, é eficiente. Já sei que colocou na pauta o PLC 62, da Ordem dos Advogados. Era essa a minha intervenção, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Sr. Presidente, apenas para referendar essa proposta do Senador Lindbergh, um acordo de procedimentos.
19:20 R	Vejo a oposição muito empenhada em levar ao Plenário duas emendas para a PEC 55. Eu tenho, Sr. Presidente, muita convicção da importância da PEC e da importância de aprová-la tal como ela veio da Câmara, mas eu não quero me esconder atrás de argúcias regimentais. Que apresentem as emendas, nós as votaremos em plenário, porque eu tenho absoluta certeza e muita convicção de que a maioria do Plenário caminhará no sentido da manutenção do texto. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente. Presidente, é somente para dizer a V. Exª que, no dia 30, eu estarei, por determinação do Congresso Nacional, numa reunião do Parlasul. Eu não estarei presente, então, na primeira discussão da PEC 113A, que trata da reforma política relativamente à sucessão governamental, proibindo a reeleição. Eu gostaria que V. Exª, então, se possível, designasse a Senadora Lídice da Mata como Relatora ad hoc naquela sessão. Agradeço a V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Lídice da Mata está designada Relatora da proposta de reforma política, em substituição, no dia 30, ao Senador Antonio Carlos Valadares. Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, conforme eu tinha antecipado a V. Exª, nós colhemos assinatura de um requerimento de urgência com todos os Líderes e encaminhamos à Mesa. Se possível, eu gostaria que V. Exª colocasse o requerimento em votação. É um projeto que é unanimidade, é consenso e veio do Governo. Então, se possível, peço que V. Exª coloque em votação o requerimento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª, Senador Medeiros. Nós vamos colocar o requerimento em votação. É que o requerimento não foi lido antes da Ordem do Dia. Então, nós teremos que ler o requerimento amanhã e apreciá-lo, mas eu terei todo o interesse, como disse ontem a V. Exª, de agendarmos prioritariamente a apreciação dessa matéria. Item 2 da pauta: Projeto de Lei do Senado nº 405, de iniciativa da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 - repatriação. A matéria tramita em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 853, de 2016, e depende de parecer da CCJ. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 405, DE 2016 (Em urgência - Requerimento nº 853, de 2016) Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (repatriação). Pendente de Parecer da CCJ.) Ao projeto foram oferecidas 13 emendas, já disponibilizadas no site de tramitação da matéria e encaminhadas à publicação na forma regimental. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Concedo a palavra ao Senador José Maranhão para proferir parecer pela CCJ. Senador José Maranhão, com a palavra V. Exª para proferir parecer em substituição à CCJ.
19:24 R	O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 405, de 2016, da Comissão Diretora (SF), que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Relatório. Em decorrência da aprovação do Requerimento n° 853, de 2016, de urgência, chega ao Plenário desta Casa o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 405, de 2016, de iniciativa da Comissão Diretora, que tem como objetivo principal reabrir, por mais 150 (cinto e cinquenta) dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, instituído pela Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016. O projeto é composto por três artigos. O primeiro autoriza novas adesões ao RERCT entre 1º de fevereiro e 30 de junho de 2017. O segundo determina que, no caso das adesões ocorridas durante o período de reabertura, a alíquota do imposto de renda de que trata o art. 6º da Lei n° 13.254, de 2016, será de 17,5%. O art. 3º é a cláusula de vigência e dispõe que a lei oriunda do projeto entrará em vigor na data da sua publicação. A justificação informa que o RERCT se revelou instrumento bem-sucedido de regularização de ativos e que diversos setores do mercado reconheceram o bom desempenho do programa, o qual logrou recuperar aos cofres públicos cerca de R$50 bilhões (cinquenta bilhões de reais) a título de Imposto de Renda e multa. Entretanto, o regime poderia ter tido mais sucesso se as dúvidas surgidas durante o prazo para adesão fossem devidamente sanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e não houvesse a forte expectativa da prorrogação do prazo.
19:28 R	Assim, os autores entendem que a reabertura do prazo para novas adesões é justa e que, além disso, possibilitará a arrecadação de importantes recursos. Explicitam que a majoração da alíquota do imposto de renda prevista no prazo - de 15% para 17,5% - tem como finalidade evitar privilegiar os contribuintes que aderirem durante o novo prazo, traduzindo medida de justiça e correção em relação àqueles que aderiram ao programa no seu primeiro termo. O projeto foi lido em 8 de novembro de 2016 e encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em virtude da aprovação do Requerimento nº 853, de 2016, foi remetido ao plenário. Naquela Comissão, foram apresentadas sete emendas. Em plenário, mais cinco. A Emenda nº 1, do Senador Eduardo Braga, reduz o prazo de reabertura, fixando seu termo final em 10 de março de 2017. As Emendas n^os2, 4 e 6, dos Srs. Eduardo Amorim, Valdir Raupp e Garibaldi Alves Filho, respectivamente, pretendem partilhar o valor da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254, de 2016, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos moldes do disposto no art. 159, inciso I, da Constituição Federal. No mesmo sentido, as Emendas n^os 8 e 9, apresentadas em plenário pelos Senadores Dalirio Beber e Raimundo Lira, respectivamente. A Emenda nº 7, do Senador Garibaldi Alves Filho, apenas atualiza a ementa da proposição, em consonância com o disposto na Emenda nº 6. A Emenda nº 3, também do Senador Valdir Raupp, pretende direcionar 15% do valor arrecadado da multa para o Fundo Nacional de Saúde e 18% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Emenda nº 5, do Senador Ataídes Oliveira, pretende estender os efeitos do RERCT para os ativos existentes até 31 de dezembro de 2015, aumentando em um ano a data de referência para regularização disposta originalmente na Lei nº 13.254, de 2016.
19:32 R	A Emenda nº 10, de plenário, do Senador Dalirio Beber, estende o prazo para as novas adesões ao RERCT até dia 30 de novembro de 2017, mas alterando a alíquota do Imposto de Renda de forma que fique mais gravosa com o decurso do tempo. Assim, seria de 17,5% entre 1º de fevereiro de 2017 e 10 de março de 2017; de 18,5% entre 11 de março de 2017 e 31 de maio de 2017; de 19,5% entre 1º de junho de 2017 e 31 de agosto de 2017; e de 20,5% entre 1º de setembro de 2017 e 30 de novembro de 2017. A Emenda nº 11, de Plenário, do Senador Romero Jucá, é um substitutivo integral. Seu art. 1º altera os arts. 1º a 5º da Lei nº 13.254, de 2016, além de incluir um novo art. 11-A na norma. A mudança promovida no art. 1º se dá pela inclusão dos §§3º-A e 4º-A, com objetivo de aplicar o RERCT aos não residentes no Brasil em 30 de junho de 2016, desde que tenham sido residentes no País em qualquer período entre 31 de dezembro de 2010 e 30 de dezembro de 2016, bem como ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao regime. No art. 5º é alterada a redação do §1º para dispor, de forma clara, que o cumprimento das condições previstas no regime, antes de decisão criminal, extinguirá a punibilidade dos crimes elencados na norma, praticados até a data de adesão. O novo art. 11-A proposto elenca o rol de agentes públicos cuja adesão ao RERCT é vedada. Aprimora a redação do atual art. 11 da Lei, mas retira a restrição atualmente existente de adesão por parte do cônjuge e de parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, desde que a origem dos bens, dos direitos e dos recursos seja desvinculada de quaisquer atividades exercidas pelo respectivo mandatário ou a pessoa investida em cargo, emprego ou função. É mantida a data de publicação da Lei n° 13.254, de 2016 (14/01/2016), para a verificação da restrição.
19:36 R	O art. 2º do Substitutivo trata do novo prazo para adesão ao RERCT, dispondo que ele será reaberto por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação lei, para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016. No mesmo sentido do PLS, ele majora para 17,5% a alíquota do Imposto de Renda devido no caso das adesões durante o novo prazo, estipulando que sobre esse montante ainda incidirá multa administrativa de 100%. O art. 3º do Substitutivo dispõe que as adesões com base nos §§3º-A e 4°-A do art. 1º da Lei n° 13.254, de 2016, se submetem aos requisitos do art. 2º. O art. 4º enuncia que a multa de regularização de que trata o art. 8º da Lei nº 13.254, de 2016, e o §4º do art. 2º do Substitutivo não tem natureza jurídica tributária. Aqui houve erro material na redação do dispositivo, que acarretou a errônea numeração dos demais artigos da Emenda. O art. 6º do Substitutivo (art. 5º, na realidade) determina que disposto na futura norma será regulamentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O art. 7º (art. 6º, na realidade) fixa a vigência da lei de conversão a partir da sua publicação. A Emenda nº 12, de Plenário, também do Senador Romero Jucá, é praticamente idêntica à Emenda nº 11. Na realidade, foi reapresentada para corrigir os erros materiais apontados acima e trazer o texto integral do art. 4º do Substitutivo, que faculta ao contribuinte que aderiu ao RERCT até 31 de outubro de 2016 o direito de complementar a declaração de que trata o art. 5º da Lei n° 13.254, de 2016, desde que pagamento o respectivo imposto... (Pausa.) Está faltando aqui no script a palavra - desde que o pagamento do respectivo imposto e multa devidos sobre o valor adicional. Além disso, não inclui novo art. 11-A, mas apenas altera a redação do atual art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016.
19:40 R	II - Análise Com relação à constitucionalidade do PLS, destacamos que a matéria em exame se coaduna com os parâmetros constitucionais aplicáveis, quer no tocante à legitimidade da iniciativa parlamentar no processo legislativo (art. 61, caput, da Constituição Federal), quer quanto à competência da União e do Congresso para legislar sobre o tema (arts. 24, inciso I; 48, caput e inciso I; da Constituição Federal). No tocante à juridicidade, a proposição se afigura correta. O meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é o adequado. A matéria nela tratada inova o ordenamento jurídico. O PLS também possui o atributo da generalidade, aplicando-se a todas as situações de fato que se insiram na hipótese legal. Finalmente, revela-se compatível com os princípios diretores do sistema do direito pátrio. A Lei nº 13.254, de 2016, que instituiu o RERCT, resultou da apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 11 de novembro de 2015, e remetido ao Senado Federal, onde recebeu a identificação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 186, de 2015. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Maranhão, sem interromper V. Exª, eu queria só comunicar as visitas honrosas... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que nós estamos recebendo aqui no Senado Federal do Ministro de Desenvolvimento Econômico da Itália, Ministro Ivan Scalfarotto, e do Embaixador Antonio Bernardini, e também a visita honrosa da Deputada Renata Bueno, que é Deputada no Parlamento italiano, representante da nossa região. É uma ilustre paranaense e filha do nosso querido Deputado Rubens Bueno. É uma honra muito grande tê-los aqui. Senador Maranhão, desculpe-me a interrupção. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - A honra, Sr. Presidente, é de todos nós. Vou fazer a leitura agora da Emenda nº 13, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que, apesar de louvável, não merece o acatamento por duas razões. E eu tenho uma admiração profunda pela tenacidade e sobretudo pela inteligência do Senador Antonio Carlos Valadares.
19:44 R	Se entendermos que o caput refere-se aos recursos oriundos do imposto, há aparente lesão ao disposto no art. 159, inciso I, da Constituição. Por outro lado, se referisse às multas, convém destacar que não há previsão na lei, nem nesse relatório em sua partilha. O que há, efetivamente, é um acordo entre o Governo Federal e os governadores, prevendo divisão de contrapartida. A Lei n° 13.254, de 2016, que instituiu o RERCT, resultou da apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n° 2.960, de 2015, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 11 de novembro de 2015 e remetido ao Senado Federal, onde recebeu a identificação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 186, de 2015. Por seu turno, o PL nº 2.960, de 2015, teve como base a emenda substitutiva apresentada pelo Senador Delcídio do Amaral ao texto do PLS nº 298, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Após intensa negociação acerca da matéria nesta Casa, as Lideranças partidárias acordaram pela sua retirada da pauta do Plenário, onde se encontrava desde 16 de julho de 2015, tendo em vista o compromisso do Poder Executivo em apresentar projeto no mesmo sentido, para deliberação do Congresso Nacional, o que resultou no PL nº 2.960, de 2015. No Senado Federal, o PLC nº 186, de 2015, foi aprovado em 15 de dezembro de 2015. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Essa legislação, pioneira no Brasil, teve como finalidade possibilitar aos cidadãos que não se encontravam regulares em relação ao seu patrimônio lícito localizado no exterior a adoção de providências, visando justamente a sua adequação às normas vigentes, em face dos acordos internacionais de troca de informações financeiras e tributárias recentemente assinados pelo Brasil. Nesse sentido, vale mencionar, por exemplo, o Foreign Account Tax Compliance Act - desculpem a pronúncia, conforme... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ... disposto no Decreto n° (Fora do microfone.)
19:48 R	8.506, de 24 de agosto de 2015, que promulgou o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014. Também, o depósito, no dia 1º de junho de 2016, pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil, junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Isso significa que a Convenção entrou em vigor, no Brasil, a partir de 1º de outubro de 2016. A regra de vigência e aplicação da Convenção define que ela produzirá efeitos para cada parte contratante a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à correspondente ratificação, mas que duas ou mais partes poderão acordar sua aplicação retroativa. O RERCT viabilizou a regularização de ativos no montante de R$169,9 bilhões, que corresponderam aos valores de Imposto de Renda e multa... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ... de regularização declarados de R$50,9 bilhões, dos quais R$46,8 bilhões foram arrecadados. Foram apresentadas 24.114 Declarações de Regularização Cambial e Tributária, sendo 25.011 por pessoas físicas e 103 por pessoas jurídicas. O Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid, ressaltou que o programa atingiu seus objetivos e que os contribuintes que optaram... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ... pelo RERCT certamente avaliaram positivamente o (Fora do microfone.) custo-benefício da adesão, pois hoje é muito mais fácil para o Fisco localizar valores não declarados no exterior. Concordamos com a avaliação do Secretário da Receita Federal, no sentido de que o RERCT foi efetivo. Não apenas possibilitou a regularização de um imenso patrimônio de residentes no Brasil, mas também proporcionou aos combalidos cofres da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios um reforço de caixa considerável.
19:52 R	Entretanto, não podemos desconsiderar o fato de que a grande expectativa em torno do programa por parte não apenas dos Governos de todas as esferas da Federação e dos contribuintes, mas também de todos os demais envolvidos no processo de regularização, tais como advogados tributaristas, criminalistas, contadores, operadores do mercado financeiro, resultou em algumas controvérsias, que colocaram em dúvida, inclusive, a segurança jurídica do optante pelo RERCT. Talvez a principal questão refira-se à data fixada na Lei n°13.254, de 2016, para determinação... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ...dos ativos a serem regularizados (31 de dezembro de 2014), pela qual se discutia se a apuração do imposto devido teria como base uma foto ou um filme do patrimônio do contribuinte. O regulamento da lei, contido na Instrução Normativa RFB n° 1.627, de 11 de março de 2016 - entre parênteses -, (DOU de 15/3/2016), confirmou que o patrimônio consumido em data anterior também deveria ser incluído. Ou seja, se, em 31 de dezembro de 2014... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ... o contribuinte tivesse R$1 milhão... (Fora do microfone.) ...em aplicações financeiras, mas tivesse consumido antes dessa data R$500 mil, deveria declarar, para fins de regularização, R$1,5 milhão. A interpretação foi reiterada pela Receita Federal no "Perguntas e Respostas nº 1.3", aprovado pelo Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal n° 10, de 20 de outubro de 2016. Na pergunta n° 39, o Fisco esclareceu que quem desejar estender integralmente os efeitos da lei aos bens e às condutas a eles relacionados, deverá informar tanto a parte do bem remanescente em 31 de dezembro de 2014 como a parte consumida. Diante desse panorama, surgiram não apenas rumores, mas propostas concretas de alteração da Lei n° 13.254, de 2016, antes do final do prazo para adesão, qual seja, 31 de outubro de 2016. Exemplo disso foi o PL nº 2.617, de 2015, de autoria do Deputado Manoel Junior, que "dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes...
19:56 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ...no País, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências", apensado ao PL nº 2.926, de 2015, do Deputado Sérgio Zveiter. O interesse pelos PLs nºs 2.617 e 2.926, ambos de 2015, perdeu-se, momentaneamente, com a aprovação, na Câmara dos Deputados, em 11 de novembro de 2015, do... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ...mencionado PL nº 2.960, (Fora do microfone.) de 2015, do Poder Executivo, que originou a Lei nº 13.254, de 2016. Mas a discussão sobre os projetos ressurge e se intensifica nos meses de setembro e outubro passados, devido à chegada do termo final do RERCT. Parado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados desde 22 de setembro de 2015, em 8 de junho de 2016 voltou a tramitar com a designação de Relator, o Deputado Alexandre Baldy, que apresentou o Parecer nº 1 - CSPCCO, pela aprovação dos PLs nºs 2.617 e 2.926, ambos de 2015, nos termos do substitutivo. Em 5 de outubro de 2016, passaram a tramitar em regime de urgência em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência nº 5.266, de 2016. Todavia, após intensas negociações, foram retiradas da pauta do Plenário daquela Casa, de ofício, pelo seu Presidente, Deputado Rodrigo Maia. Umas das propostas contidas no substitutivo apresentado pelo Deputado Alexandre Baldy era justamente a alteração do art. 7º da Lei nº 13.254, de 2016, para estender o prazo de adesão ao RERCT por mais dois meses, de 31 de outubro para 31 de dezembro de 2016, sob a justificativa de que várias dúvidas decorrentes da interpretação do regime levaram inúmeros contribuintes a retardar a apresentação das declarações.
20:00 R	É certo que inúmeros contribuintes deixaram de aderir ao RERCT durante o prazo original em virtude das possibilidades concretas de alteração do regime e da prorrogação do seu termo final. Como enuncia a justificação do PLS sob análise, as incertezas em relação à eventual prorrogação do prazo de adesão e em torno da base de cálculo do Imposto de Renda e da multa - se "foto" ou se "filme" - fizeram com que alguns contribuintes perdessem a oportunidade de aderir ao regime. Portanto, entendemos como louvável e justa a reabertura do prazo para adesão ao RERCT contida no projeto. Entretanto, entendemos que o novo prazo, por questão de ordem prática, deve ser fixado de forma diferente, com base em dias contados de marco estabelecido com a publicação da futura norma. Nesse ponto, estamos alinhados com o proposto pela Emenda n° 12, que estabelece que o regime será reaberto por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da futura norma. Relativamente às Emendas n° 2, 4, 6, 7, 8 e 9, elas refletem pleito recorrente dos Entes Subnacionais, que passam por situações financeiras críticas. Como lembram as emendas, o PLC n° 186, de 2015, que deu origem à Lei n° 13.254, de 2016, estipulava no § 1º do art. 8º que a arrecadação decorrente da multa prevista no seu caput seguiria a destinação conferida ao Imposto de Renda, previsto no art. 6º da mesma norma, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dispositivo foi vetado pela Presidente da República sob o argumento de que a arrecadação da multa não precisava ser a mesma daquela constitucionalmente conferida ao imposto de renda, tendo em vista as diferenças de natureza jurídica. O argumento jurídico utilizado no veto tem apoio, inclusive, em entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (cf. Parecer PGFN/CAT n° 2.332, de 2012).
20:04 R	Contudo, a opção do Governo central de não partilhar os recursos da multa de regularização não foi aceita pelos demais entes da Federação, que precisam de recursos financeiros. Vários Estados ajuizaram Ações Cíveis Originárias (ACOs) no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a partilha da multa. Em 11 de novembro passado, a Ministra Rosa Weber, Relatora dessas demandas no Tribunal, deferiu liminar a 23 Estados e mais o Distrito Federal para que a União deposite em juízo os valores correspondentes do FPE questionados por essas unidades da Federação (cf. ACOs n°s 2.931, 2.934, 2.935, 2.936, 2.938, 2.939, 2.940, 2.941, 2.942). Somos solidários aos Estados e aos Municípios, mas o produto proveniente da arrecadação da multa de regularização, ao contrário do alegado pelos Entes Subnacionais, não tem natureza tributária, mas sim administrativa, inexistindo exigência constitucional para a sua repartição. É o que pretende deixar claro o art. 4º do Substitutivo do Senador Romero Jucá. Note-se ainda que, em relação ao Imposto de Renda, não há discussão acerca da partilha e os Estados e Municípios receberão sua parcela dos novos recursos arrecadados. Ademais, é importante destacar que, em 22 de novembro de 2016, após reunião dos governadores no Palácio do Planalto, com a presença do Presidente Michel Temer e do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o Governo central aceitou dividir a multa arrecadada no RERCT, como ficou demonstrado. As condições impostas foram a retirada das ações cobrando a partilha no STF e a execução de um ajuste fiscal com uma série de medidas estruturais para redução dos gastos. Ou seja, ainda que não haja a obrigação da repartição da multa, o Governo Federal já se comprometeu em dividi-la, de maneira a auxiliar os Entes Subnacionais. Diante disso, somos contrários, no mérito, às Emendas n° 2, 4, 6, 7,8 e 9.
20:08 R	Apesar da louvável intenção da Emenda nº 3, entendemos que, neste momento de crise financeira do Estado brasileiro, aumentar as vinculações dos recursos disponíveis, que já são muitas, apenas tornará mais difícil a gestão da economia. Além disso, os recursos para a saúde e a educação já se encontram garantidos na Constituição Federal (CF arts. 198, §2º, I, e 212, caput). A Emenda nº 5 tem como objetivo, na verdade, aumentar a abrangência do RERCT. O PLS apenas reabre o prazo para novas adesões, majorando a alíquota do Imposto de Renda, mas mantendo todas as demais condições. A mencionada emenda, por seu turno, estende a regularização para os ativos existentes até 31 de dezembro de 2015, aumentando em um ano a data de referência disposta na Lei nº 13.254, de 2016 (31 de dezembro de 2014). Desse modo, todos os contribuintes, inclusive aqueles que já aderiram ao RERCT no prazo original, poderiam, se houver interesse, aderir ao regime para regularizar patrimônio irregular até o ano-calendário 2015. A proposta é pertinente com a reabertura do prazo para a adesão ao regime. De fato, sendo concedido novo período para a opção, que se iniciará no ano de 2017, é razoável que a data de abrangência do RERCT seja, também, atualizada. Nesse ponto, todavia, acreditamos que a data proposta no Substitutivo contido na Emenda nº 12, por ser mais abrangente, incluindo o patrimônio existente até 31 de junho de 2016, é mais adequada e deve prevalecer. A Emenda nº 10, que tenciona majorar, de forma escalonada, a alíquota do Imposto de Renda durante o novo prazo, possivelmente desestimulará indevidamente as adesões, o que deve ser evitado. No que toca, ainda, à Emenda nº 12, é relevante e muito bem-vinda a redação proposta ao § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016, que resolverá problema grave, proporcionando segurança jurídica ao contribuinte que já aderiu ao RERCT ou irá fazê-lo durante o novo prazo. Efetivamente, a extensão da extinção de punibilidade prevista no dispositivo gerou muitas dúvidas e certamente desestimulou adesões. Assim, entendemos que o substitutivo proposto na Emenda nº 12 está adequado e merece aprovação por esta Casa.
20:12 R	III - Voto Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do PLS 405, de 2016, na forma da Emenda nº 12, de Plenário, pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição das demais emendas. Sala das Sessões. É o parecer. (Durante o discurso do Sr. José Maranhão, o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Romero Jucá, 2º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O parecer conclui pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 12, Substitutivo, pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição das demais. O referido parecer encontra-se disponibilizado na tramitação da matéria. Há dois inscritos. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, V. Exª... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu quero me inscrever para discutir também. Acredito que eu já estava inscrito. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - V. Exª está inscrito. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, pela ordem. Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Presidente Renan Calheiros - eu tinha saído para uma audiência - anunciou a agenda de votação nos próximos dias. E eu não o vi citar a votação do projeto do ISS dos Municípios, que nós acordamos votar na próxima semana, nem o Projeto nº 30, de 2015, da terceirização, que, conforme está na agenda, seria votado amanhã na sessão. Também não vi o anúncio por parte do Presidente Renan da votação desse projeto. Sobre um questionamento que vários prefeitos me fizeram hoje, em vista de estarmos tratando do projeto da repatriação, eu queria, de repente, um esclarecimento por parte de V. Exª. Ontem, na reunião com os governadores, ficou estabelecido o repasse dos valores da multa para os Estados. Na primeira fase do programa, também foi repassado do arrecadado do Imposto de Renda a parte de Estados e a parte de Municípios. Os prefeitos estão perguntando se dessa multa que está sendo repassada aos Estados também será repassada a cota-parte dos Municípios ou se só os Estados terão direito à parte dessa primeira fase da repatriação dos recursos. Para encerrar, estou apresentando aqui um requerimento para uma sessão em homenagem aos cem anos do nosso ex-Senador Roberto Campos, no dia 17 de abril, quando ele faria cem anos de idade, ele que passou por esta Casa. V. Exª também assinou comigo o requerimento dessa sessão. Roberto campos foi um grande brasileiro. As posições dele estão mais atualizadas do que nunca. Entre as grandes coisas que ele fez pelo Brasil estão a criação do Banco Central, a criação do FGTS e também o Estatuto da Terra. Era só isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Agradeço a V. Exª. Registro que, no projeto de ISS, havia uma dúvida de alguns governadores. A dúvida já foi esclarecida, e o Presidente Renan deverá repautar ainda este ano, devido à questão da anualidade, que depende de entrar em pauta para que no próximo ano possa ser cobrado o ISS de algumas ações que hoje não pagam imposto exatamente porque não constam na lei. Portanto, há perda de receita real dos Municípios. Na questão do projeto de terceirização, o Senador Paulo Paim precisa apresentar o relatório. Nós estamos acompanhando para que possa ser pautado. O requerimento de Roberto Campos, grande brasileiro, um grande Senador que honrou esta Casa, será votado oportunamente. Com a palavra o Senador Humberto Costa. V. Exª dispõe de dez minutos.
20:16 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, em primeiro lugar, eu queria aqui registrar, e gostaria que os eminentes representantes do Governo, Líderes da Base do Governo, fizessem aqui um reconhecimento público, uma autocrítica explícita em relação à maneira como trataram essa proposta à época em que a Presidenta Dilma Rousseff a enviou para cá. Está provado que a avaliação feita em relação ao potencial de recursos, à possibilidade de regularização dessas situações redundou num grande sucesso. À exceção de alguns operadores do mercado financeiro que achavam que se poderia chegar a uma arrecadação superior a R$100 bilhões, muito pouca gente imaginou que se poderia chegar a R$50 bilhões, como chegamos. E eu aqui quero lembrar, não a título de revanchismo, mas apenas para que a gente também não avance além do que podemos avançar, eu trouxe, a título de curiosidade, as falas de alguns dos eminentes líderes, à época da oposição, entre eles o Senador Aloysio Nunes, que era Líder do bloco de oposição, do PSDB, e que disse: "É possível, é provável e é quase certo que boa parte do montante desses recursos tenha sido colocada no exterior como expediente de salvaguarda desses recursos da instabilidade jurídica, da mudança das regras do jogo da economia, da mudança do regime político, que durante tanto tempo se cogitou quando a democracia esteve ameaçada. Mas é dinheiro sujo, dinheiro que está lá fora proveniente de contrabando, de descaminho, de remessa de recursos feita mediante a utilização de documentos falsos, falsificação de documentos públicos, para com isso lavar dinheiro, praticar crime de lavagem de dinheiro". O eminente Líder do DEM, Senador Ronaldo Caiado, disse, naquele dia: "Nessa posição, Sr. Presidente, é impossível considerarmos ou votarmos favoravelmente a um projeto que tem como objetivo principal o governo trazer evasão, sonegação e lavagem de dinheiro. É impossível esta Casa votar um texto como esse, até porque eu apresentei duas emendas ao projeto: a primeira é exatamente para suprimir essa anistia que é dada na lei que trata da lavagem de dinheiro; a segunda dispõe que a declaração feita pelo cidadão que quer regularizar o dinheiro que está fora, de origem de sonegação, evasão ilícita, não pode ser usada amanhã pelo Poder Judiciário ou pela Receita, para dar sustentação a uma fiscalização daquele montante". Por último... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Permite-me, Senador? Dois segundos, dois segundos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não estou querendo fazer polêmica, eu quero apenas... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu quero dizer o seguinte: o que eu disse, eu repito. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Peço a V. Exª que devolva o meu tempo. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Há necessidade de se salvaguardar, de se distinguir o que é recurso de origem lícita e o que é recurso de origem ilícita. Essa preocupação que eu tinha na época eu reafirmo. E, felizmente, o texto final que nós aprovamos permitiu exatamente fazer essa separação, de modo que o que eu disse eu repito.
20:20 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E o ilustre Senador Ferraço também, que disse que inúmeros países, entre os quais Reino Unido, França e Itália, adotaram medidas legais visando a repatriação ou regularização de ativos financeiros ou não financeiros não declarados nas mais diversas estratégias e condições. Mas em nenhum desses países tentou-se usar coisas como as que estão no projeto sob análise do Senado brasileiro, com uma série de criatividades absolutamente suspeitas. Pois bem, acho que hoje seria de bom alvitre que todos reconhecessem a correção da visão externada pelo governo da Presidenta Dilma quando tratou desse tema. E mais, nós, que à época éramos governo, não vamos ter a mesma posição que tiveram os então oposicionistas, vários deles inclusive votando contra o projeto. Nós vamos votar favoravelmente. Entendemos que é importante, por razões de insegurança ou por outros motivos quaisquer, que aqueles que não tiveram tempo hábil para participar desse processo de repatriação possam fazê-lo. De modo que nós votaremos pela prorrogação desse prazo, pelo aumento da alíquota, pela mudança dos prazos a serem contados para o processo da repatriação. Porém, não poderemos concordar com o item 4, da proposta de emenda do Senador Romero Jucá, que permite a parentes de políticos a possibilidade de repatriar recursos. Temos que ter cuidado. Sabemos que todo cidadão brasileiro não pode, por razões de parentesco, ser prejudicado. Ele é um cidadão como outro qualquer. No entanto, nesse momento, efetivamente, que estamos vivendo e nas condições em que não haja a possibilidade efetiva de comprovação de origem absolutamente lícita, no meu modo de ver, é um equívoco, é um erro. Essa emenda está sendo chamada por aí afora de "emenda Cláudia Cruz", a mulher do ex-Deputado Eduardo Cunha. E todos nós sabemos, e investigações que estão sendo feitas por aí afora têm demonstrado a utilização de parentes como laranjas. Que essas pessoas possam regularizar sua situação provando a licitude do seu recurso, pagando integralmente os impostos, sem nenhum benefício que venha a ser dado pela legislação. Por isso, Sr. Presidente, nós votaremos pelo projeto, pelo substitutivo, no entanto, ressalvando um destaque a esse item 4, que transformou o que estava escrito naquela proposta original, aprovada no ano passado, que restringia a participação a não parentes de agentes públicos e de Parlamentares, de pessoas com mandatos eletivos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Roberto Requião. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu gostaria de me inscrever, Sr. Presidente, para discutir também. Acha... Não? Então, o.k., Sr. Presidente. Retiro, Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Acho que o Senador Romero Jucá deu uma de Presidente da Mesa e Líder do Governo ao mesmo tempo, piscando para o Senador Ataídes tirar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Isso é o que eu chamo de acúmulo de função. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Sem ganhar hora extra. Com a palavra o Senador Roberto Requião.
20:24 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha preocupação em relação a esse projeto é muito clara. Dinheiro mal-havido ou sonegado no Brasil, nas duas hipóteses, da sonegação do Imposto de Renda ou da origem do dinheiro, foi para o exterior. Foi para o exterior para ser aplicado. Mas, de repente, não mais do que de repente, Senador Moka, o mundo entra em crise e uma aplicação em títulos do tesouro americano tem como parâmetro do Banco Central deles 0,25 ou 0,50. Ah, meu Deus, que desespero! Levamos o nosso capital mal-havido ou sonegado para fora e temos uma aplicação ridícula quando, no Brasil, a taxa Selic e de 14%. Daí vem a solução: vamos trazer de volta esse dinheiro. E o dinheiro volta ao Brasil pagando 15% de Imposto de Renda e taxas. Pode ser aplicado, por exemplo, não pelos 14% da Selic do Banco Central, pode ser aplicado numa debênture do próprio Banco Central de 22%. Pagam 15, sobram 7 e ainda se legaliza a operação de sonegação ou o crime que deu origem ao dinheiro. É absolutamente sensacional esse processo, mas com ele eu não posso concordar. Fala-se que faltam recursos para investimentos, que o País vai ganhar com isso. Mas a Senadora Gleisi me chamava a atenção agora para o fato de que simplesmente a taxação do imposto sobre dividendos de lucro de capital, que é isento apenas no Brasil e na Estônia, daria 55 bilhões por ano. Não, mas o Senado vai votar favoravelmente a isso! Eu, no entanto, vou acompanhar o voto de alguns companheiros em 15 de dezembro de 2015. Eu vou acompanhar o voto de Aécio Neves, Aloysio Ferreira, Alvaro Dias, Antonio Anastasia, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Dalirio Beber, Dário Berger, Davi Alcolumbre. Vou acompanhar o voto de Eduardo Amorim, Fernando Collor, Flexa Ribeiro, João Capiberibe, José Agripino, José Medeiros, Lasier Martins, Lúcia Vânia, Paulo Bauer, Reguffe, Ricardo Ferraço, Ricardo Franco, Romário, Ronaldo Caiado e Simone Tebet. Eu vou votar "não". Agora, mesmo votando não, porque acho que essa é uma operação de defesa do dinheiro mal-havido enviado para fora de forma rigorosamente ilegal, eu entendo o porquê dessa emenda que possibilita, Senador Jader, que parentes de Parlamentares sejam também incluídos. É claro que isso é normal, afinal era Sérgio Porto, o nosso Stanislaw Ponte Preta, que declarava: ou restaura-se a moralidade ou que todos se locupletem. Então, essa abertura corporativa para os nossos pares é perfeitamente inteligível dentro do espírito de corpo do Congresso Nacional. Mas não é para mim, o meu voto será "não", porque acredito que é absolutamente imoral, acredito junto com Aécio, com Ataídes, com o nosso Aloysio Ferreira, que a imoralidade absoluta desse processo será enfrentada com o voto negativo que eles deram em 2015, no dia 15 de dezembro. Minha gente, não é possível que o País aceite uma patifaria dessa com essa tranquilidade com que fazem o Congresso e o Senado Federal.
20:28 R	O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Nós estamos com a lista de inscrição. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Art. 14, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu também fui citado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Eu não vi da parte do Senador Roberto Requião acusação a nenhum Senador. Portanto, eu não acho que cabe o art. 14. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só estou querendo justificar, Sr. Presidente... Presidente Jucá, eu só estou querendo justificar para o Senador Lindbergh, quando ele fez aquela brincadeira de mau gosto com relação à minha manifestação em discutir a matéria, dizendo que V. Exª foi quem determinou a minha ida ou não. Eu queria dizer, fazendo uma brincadeira, que o ora Presidente Jucá é muito dinâmico, Senador Lindbergh. Ele quer votar o mais rápido possível. E eu também quero agradecer ao nosso querido Requião por votar acompanhando o meu voto. Agradeço, Senador Requião, agradeço muito. V. Exª, que tem uma sabedoria que lhe é peculiar. Fico muito contente em saber que eu, que sou um "chegante" nesta Casa, tenho um acompanhante como V. Exª. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senadora Simone e, depois, o Senador Randolfe. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas para deixar muito claro o meu posicionamento antes e hoje em relação à Lei da Repatriação. Eu tenho aqui cópia dos Anais da Casa com o pronunciamento que fiz em relação à repatriação. Eu deixei muito claro - não vou ler aqui, porque é muito grande - e vou dizer aqui os termos corretos: Eu não sou contra o projeto em si. Muitos países já fizeram, e com sucesso, a repatriação em momentos de crise, em situações de emergência e em caráter excepcional. Vou mais adiante: apesar de ser incerto em relação ao valor e até a alguns itens em relação à legalidade, prefiro isso a votar a CPMF que o Governo gostaria de ver aprovada nesta Casa; prefiro isso a votar aumento de impostos para o povo brasileiro. A única coisa que eu não posso aceitar, coloquei aqui na minha fala, é que existiam duas armadilhas no projeto que, se fossem retiradas através de emendas - do Senador Cássio, do Senador Anastasia e, salvo engano, do Senador Ataídes - eu estava pronta para votar o projeto de repatriação. E termino, Sr. Presidente, a minha fala, naquele dia, que foi longo, porque eu fiz um pronunciamento a respeito, dizendo que esta Casa tinha um projeto de repatriação à altura do que o povo brasileiro merecia, um projeto que era de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Infelizmente, por vaidade do Presidente da Câmara à época, V. Exª teve de retirar o projeto, um projeto bom, que não tinha armadilhas jurídicas, tributárias nem imorais, para poder atender à votação, atendendo o interesse do Governo. E eu entendo, havia necessidade de dinheiro, e nós não queríamos votar a CPMF. Aprovamos o projeto que veio da Câmara e, aí, veio para plenário. Bom, Sr. Presidente, votei contrariamente com muita consciência de que entendia a necessidade de repatriação, mas não nos termos em que estava avençado. Hoje a situação financeira do País é outra. A crise hoje é avassaladora. Nós temos mais de 12 milhões de desempregados, nos critérios do IBGE de ontem. Nos novos critérios, que são internacionais, passam de 20 milhões de brasileiros. Hoje os Estados brasileiros estão quebrados. Hoje estão, de pires na mão, vindo atrás de recursos do Governo Federal, recursos esses que não existem, porque o rombo das contas públicas passa de R$170 bilhões neste ano e já chega a 130 de déficit fiscal no ano seguinte.
20:32 R	Eu não venho aqui para falar mal de governo. Eu venho aqui para esclarecer que tenho a consciência tranquila de que vou votar, infelizmente, a favor da repatriação, num projeto que não é o ideal, para não termos que, amanhã, votar a favor de aumento de impostos do povo brasileiro, em que pese concordar com o Senador Humberto quanto ao destaque e à emenda em relação à possibilidade de repatriação de parentes da classe política. Muito obrigada, Sr. Presidente. (O Sr. Romero Jucá , 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, art. 14, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra a todos na forma do art. 14, mas eu queria só dizer que nós temos que relevar a capacidade retórica do Requião. O Requião tem que compreender apenas uma coisa: o processo legislativo é dinâmico. Você não pode projetar o posicionamento de ninguém em função de um voto na apreciação de qualquer matéria anteriormente. O processo legislativo é dinâmico, ele evolui todos os dias. Hoje mesmo, nesta seção temática, nós dissemos lá que o ideal seria que as leis envelhecessem com a sociedade, mas não acontece isso e nós temos sempre que fazer a revisão e a atualização das leis. Então, é normal e democrático que cada um tenha um posicionamento, e é, antes de qualquer coisa, respeitável também do ponto de vista de qualquer um de nós. Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de um ano para cá eu também envelheci, infelizmente, mas não mudei de ideia. Aquilo que eu disse quando foi votada esta Lei de Repatriação eu repito hoje. Era necessário distinguir, com muita clareza, os recursos de origem lícita, que não eram produto de qualquer tipo de atividade criminosa, dos recursos que poderiam ter sido originários de crime. Essa divisão foi feita durante a tramitação do projeto de lei aqui no Senado, pela adoção das emendas a que a Senadora Simone Tebet se referiu. Então, eu reafirmo essa posição. Os recursos de origem lícita que tenham sido encaminhados para o exterior poderão ser repatriados, desde que haja o pagamento de imposto e de multa; os recursos de origem ilícita não poderão. Esse foi meu ponto de vista há um ano, que eu reafirmo agora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aqui, neste momento, com a autoridade que a história me concede - porque V. Exª sabe e este Plenário sabe que o primeiro projeto de repatriação, o Projeto nº 289, de 2015, foi de nossa autoria -, historicizar como surgiu esse projeto. Esse projeto surgiu a partir do debate de uma comissão parlamentar de inquérito, montada e organizada para investigar as contas irregulares de brasileiros no exterior, notadamente na Suíça, a partir do depoimento, nessa comissão parlamentar de inquérito, do Dr. Heleno Torres, que eu considero um dos melhores, se não o melhor tributarista deste País. Foi o Dr. Heleno Torres, no primeiro depoimento nessa CPI - veja, repito, uma CPI destinada à investigação dos recursos ilícitos de brasileiros no exterior -, que propôs, que sugeriu, que trouxe à CPI o seguinte dado: existiam mais de R$500 bilhões de recursos lícitos de brasileiros no exterior que, se repatriados, poderiam fortalecer o caixa dos Estados, dos Municípios e da União, a partir do pagamento da alíquota do Imposto de Renda e mais multa. Então, a origem foi...
20:36 R	(Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Foi essa a origem do Projeto de Lei nº 289, de 2015. Esse projeto tramitou aqui, no Senado. O projeto fazia a ressalva necessária de que os recursos deveriam ter origem lícita. Mais do que isso, o projeto dizia que o crivo deveria ser da Receita Federal e também do Ministério Público. Esse projeto tinha sido, inclusive, debatido naquele momento, anteriormente; tinha sido levado ao Procurador-Geral da República e debatido com a Receita Federal, depois de cinco ou seis reuniões, pelo menos, então com o Ministro Levy. Pois bem, esse projeto cheio de regras, de critérios para a vinda de recursos do exterior para cá foi combatido neste plenário. Esta verdade tem que ser dita: foi combatido, enfrentado, denunciado como um projeto de captação ilícita e legalização de recursos no exterior. Eu quero aqui também fazer uma citação, permita-me, do pronunciamento, então, do Senador Ronaldo Caiado, Líder do DEM. Eu faço questão de que, inclusive, ele utilize o art. 14, porque, na época, o Líder do DEM assim proferiu. E aí eu quero ser bem objetivo. O nobre Relator diz e repete que, no art. 1º, fica instituído que esse regime especial para a declaração voluntária de recursos de bens ou de direitos de origem lícita... Ele reforça essas palavras, "de origens lícitas". Só que, logo a seguir, esse art. 1º é revogado. Por quê? O que diz? Quais são os crimes que são anistiados com essa regularização e que foram aqui apresentados a nós, neste momento? Crime de sonegação de divisas, de lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária, sonegação fiscal, falsificação de documentos, falsificação de documentos particulares, falsidade ideológica - diz o nobre Líder do DEM, naquele momento, para se opor ao projeto. Ocorre que o projeto que veio a plenário já tinha modificações do nosso texto primeiro. E a questão central é que o projeto que foi votado no final foi o projeto da Câmara dos Deputados - o Presidente aqui é a maior testemunha disso -, por conta de uma chantagem do Sr. Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, que, naquele momento de fragilidade do governo da então Presidente Dilma, exigiu que o projeto tivesse a última palavra por parte da Câmara dos Deputados. O projeto foi totalmente deturpado - foi deturpado! - a partir de uma chantagem proveniente do Presidente da Câmara dos Deputados. Mas, mesmo assim, Sr. Presidente, o projeto, no nosso entender, não escancarava as portas como este atual projeto escancara. Então, o que nós estamos a pedir, neste momento, é a coerência - é a coerência sobre o que foi dito no passado e sobre esse projeto.
20:40 R	Ora, o nosso projeto original estabelecia todos os critérios e estabelecia claramente a necessidade da origem lícita. O projeto, depois, com as deturpações necessárias, veio da Câmara dos Deputados, a partir das modificações propostas pelo Sr. Eduardo Cunha, feitas com razões que nós viemos a saber depois. Agora, o novo projeto aqui apresentado escancara a porta, cria inúmeras brechas, além de beneficiar alguns - ... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... por quais razões, nós não sabemos - que não entraram nas primeiras janelas da repatriação. Então, é um conjunto de perguntas. Na verdade, há duas questões aqui a destacarmos. A primeira é a coerência. Por que a exigência de tanto rigor antes, Senador Humberto Costa? E por que a ausência de todo rigor agora, neste momento? Por que essa disparidade tão grande entre o rigor de antes e a ausência do rigor de agora? O que justifica essa disparidade de tratamento em relação à reabertura deste prazo de repatriação que aqui está estabelecido? Sr. Presidente, nós vamos fazer destaques. Somos contra o substitutivo. Mas queremos deixar claro que a história provou que o recurso da repatriação que entrou agora no caixa de Estados e Municípios,... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... trinta e nove bilhões... Concluo, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Trinta e nove bilhões no caixa da União, 12 bilhões que foram para o caixa dos Estados e Municípios - para o meu Estado do Amapá foram 170 milhões - provou a justificativa da origem da ideia na Comissão Parlamentar de Inquérito do HSBC, a partir das exposições do Dr. Heleno Torres. Mas não se justifica, a partir disso, nós escancararmos as portas para facilitar. Podem existir - eu não descarto que existam, eu não descarto que existam - brasileiros com recursos lícitos no exterior. Mas o problema é que, cada vez mais, aproxima-se da exceção, e não da regra, em relação a essa matéria. Portanto, Sr. Presidente, em relação à repatriação, a história provou que temos que ser favoráveis, mas em relação ao substitutivo e à porta escancarada que aqui se estabelece, não há como votar favoravelmente. (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Por fim, é necessário, neste plenário - concluo, de fato -... (Fora do microfone.) ... ser feito um elogio à coerência. Que pelo menos aqueles que estavam com posições diferentes no passado externem as suas posições atuais. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente, podemos ir à votação? É possível o senhor abrir a votação ou a votação é simbólica? Vamos votar, Presidente. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - E depois continua o debate. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há uma proposta de inversão para nós fazermos a votação e garantirmos o debate por quanto tempo for necessário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Presidente, não pode. Acho que o debate pode trazer, inclusive, a possibilidade de a gente mudar alguns pontos do projeto, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Você vai continuar debatendo, Vanessa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. Nós temos ainda inscritos os Senadores Reguffe e Romero Jucá. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Vamos votar, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro eu acho que não há porquê, não há razão para essa pressa. Nós estamos às 20h43 somente, temos a noite inteira para debater, discutir e votar esse projeto. E quero dizer com muita sinceridade... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com todo o respeito, essa matéria começou a tramitar aqui no Senado; tramitou por quase um ano. Quando nós marcamos, numa reunião de Líderes, com os Senadores a votação da matéria, eu recebi um pedido gentil da então Presidente Dilma Rousseff: que não pautasse a matéria no Senado, porque havia um pedido da Câmara dos Deputados para que a matéria começasse a tramitar primeiro lá. Eu disse assim à Presidente: "Presidente, nós não estamos iniciando a tramitação, nós estamos concluindo a tramitação - concluindo a tramitação!" E essa inversão - com a qual eu concordei, mas antes coloquei aqui para todos os Senadores publicamente - fez a matéria demorar um ano e meio e, mais do que isso, como disse aqui a Senadora Simone Tebet, o fato de ter iniciado e terminado na Câmara fragilizou a segurança jurídica da repatriação. A Câmara ficou até o último dia do prazo ameaçando modificar a matéria. Quando a Presidente Dilma falou em criar a CPMF, eu disse: "Presidente, se nós tivermos um projeto de repatriação com segurança jurídica, nós vamos ter dez CPMFs!" Isso é uma coisa parecida com a devolução dos 100 bilhões do BNDES, que hoje foi autorizada pelo Tribunal de Contas. E com déficits, todos esses que nós tivemos, sessões até a madrugada para aprovar redução do déficit fiscal, se nós soubéssemos, Senador Lindbergh, que havia disponíveis 100 bilhões no BNDES, talvez nós nem... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O que é um escândalo, não é, Presidente? Essa é uma pedalada! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Talvez nós nem precisássemos da repatriação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é uma operação de crédito, Sr. Presidente. Escândalo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa, desculpe a interrupção. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Imagine, Sr. Presidente. Só, se for possível restituir meu tempo, Sr. Presidente, eu agradeço muito. Primeiro, eu quero dizer, Sr. Presidente, que, de fato, o que V. Exª levanta neste momento aconteceu. O projeto, que era muito defendido pela Presidenta Dilma, teve que iniciar pela Câmara dos Deputados por uma imposição do Presidente da Câmara dos Deputados - por uma imposição! -, que detinha a maioria, já, o controle da maioria dos Srs. Deputados e Deputadas Federais e disse à Presidenta Dilma: "Ou começa por aqui ou nós não vamos aprovar esse projeto". Foi exatamente isso o que aconteceu, infelizmente - o que mostra que a Presidenta Dilma tentou, sim, por muitas vezes, resolver o problema da crise econômica por que passa o País. E não conseguiu porque havia a maioria do Congresso Nacional, sobretudo na Câmara dos Deputados, contrária a medidas que ela apresentava, Sr. Presidente. Então, vem a oportuna lembrança que V. Exª faz. Vejam, discutimos muito essa matéria aqui e eu não me lembro de nenhum, agora, nenhum dos Parlamentares que está tendo pressa em votar isso ter feito a mesma coisa. Aliás, dos Senadores, talvez o mais enfático no debate tenha sido o Senador Caiado. Eu, como meus Colegas, me preocupei já há muito tempo. Desde o momento em que disseram que iam prorrogar o prazo para repatriação, fui buscar nos Anais da Casa qual o posicionamento de cada Senador e de cada Senadora. E, Sr. Presidente, pasmem, hoje eu fui cobrada por coerência, num pronunciamento que fiz aqui e disse, respondi, com muita segurança, que o único patrimônio que eu tenho na minha vida é a coerência. Muitas vezes eu posso até perder, e sei que perco - perco amigos, perco voto, mas não perco a coerência. A coerência é algo que não se vende, não se compra e não tem preço, Sr. Presidente.
20:48 R	Então, veja o que aconteceu. O que disse o Sr. Ronaldo Caiado num pronunciamento aqui? O que disse o Senador Ronaldo Caiado? Na verdade, o que o Governo quer. O Governo quer se apoderar de mais uma fonte de renda e travestir essa fonte, cuja origem é ilícita, é criminosa, é de lavagem de dinheiro, para dizer que está atendendo uma PEC que prevê a nacionalização de todos os depósitos ilícitos, algo que depõe fortemente contra o Senado Federal, que autoriza exatamente a repatriação de dinheiro que foi praticado e reconhecido como lavagem de dinheiro. Ele chega ao cúmulo de dizer, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que esses recursos... Sr. Presidente, o tempo não foi restituído. Não são dez minutos, Presidente? Disse que esses recursos estavam sendo repatriados... Aí restitui um minuto. Aí fica difícil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Desculpe-me! V. Exª terá o tempo que desejar. Pelo amor de Deus! Não se preocupe. (Risos.) Por favor. Por favor, Senadora Vanessa. Mais um minuto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Presidente, são dez minutos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª falará pelo tempo que entender que é necessário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pelo tempo regimental, que é de dez minutos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem problema. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada. Muito obrigada. Então, Sr. Presidente, o Senador Caiado chegou ao cúmulo de dizer que os recursos seriam para o PT pagar suas campanhas eleitorais. Publicou no seu site que isso é uma anistia aos crimes de evasão fiscal, de lavagem de dinheiro, entre outros. Poderíamos pegar o pronunciamento do Senador Aloysio, que hoje é o Líder do Governo do Sr. Michel Temer aqui, dizendo que esse é um dinheiro sujo, dinheiro que está lá fora proveniente do contrabando, do descaminho, da remessa de recursos feita mediante utilização de documentos falsos, falsificação de documentos públicos para lavar dinheiro. Temos discurso do Senador Alvaro Dias. O que disse o Senador Alvaro Dias? Que os que contestam, com razão, essa iniciativa afirmam categoricamente que essa providência castiga o contribuinte que paga e pagou seus impostos corretamente, ferindo a isonomia tributária, pois prestigia aquele que sonegou, e que isso, na prática, desestimulará o cumprimento da lei no futuro. O Senador Cristovam também fez críticas contundentes. O Senador Ricardo Ferraço, idem. Críticas duríssimas ao projeto. E aí vai. Por que eu faço questão, como meus companheiros, meus colegas Senadores e Senadoras já fizeram da tribuna, de reavivar a memória não somente dos senhores e das senhoras, mas de quem assiste à TV Senado neste momento? Para dizer que, infelizmente, o que move as decisões de grande parte dos Parlamentares não é a opinião, mas, sim, o que o beneficia em relação a quem está no poder, porque não é possível, com tão pouco tempo, Senador Requião, as opiniões mudarem, e mudarem de forma tão radical. Alguns Senadores e Senadoras ainda foram mais criteriosos, criticaram alguns artigos introduzidos pela Câmara dos Deputados, dizendo que iriam utilizar joias, que iriam utilizar quadros, obras de arte e que isso era um absurdo. O que nós estamos analisando aqui agora, senhoras e senhores? Um projeto que não só prorroga.
20:52 R	Um projeto que abre portas e janelas para a repatriação de recursos oriundos do desvio de dinheiro por parte de políticos. Veja o que está dito e escrito, Senador Benedito de Lira, no art. 11A, que essa lei não se aplica ao Presidente da República, ao Vice-Presidente, Senadores, Deputados Federais, Governadores, Vice-Governadores, Deputados Estaduais, Distritais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores. E, aí, vai. Não se aplica aos políticos. Entretanto, "§ 1º: Ficam autorizados a aderir a essa repatriação os cônjuges [...]". Vejam: cônjuges. Quem são os cônjuges? Esposas, esposos, autorizados a repatriar, assim como parentes consanguíneos ou afins das pessoas de que trata o caput desse artigo. Onde estamos vivendo? Em Marte será? Será que não estamos acompanhando o que está acontecendo dia a dia neste País? Num primeiro momento, tivemos preocupação, sim, em preservar não os Parlamentares ou as Parlamentares, mas em preservar, Senador Maranhão, V. Exª que relata a proposta, o Parlamento brasileiro. Essa preocupação esvai-se, vai embora. Por exemplo, a esposa de Eduardo Cunha - eu li isso na imprensa - iria entrar na Justiça para pedir o seu direito de repatriar recursos. Agora ela não precisa mais, porque aqui, com essa prorrogação, com esse novo projeto, ela terá todo o direito do mundo de repatriar os recursos que estão em seu nome fora do País. É assim que a gente quer que a população brasileira volte a confiar no Parlamento brasileiro? (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não. Não basta votar aqui uma medida como a PEC 55, que acena apenas com o sacrifício do povo brasileiro para tirar o País da crise. É preciso um projeto como esse também? Então, é por isso que fiz questão de falar e usar o tempo a que tenho direito, Sr. Presidente. Porque penso que, no mínimo, esse artigo o Senado Federal tem que rejeitar. No mínimo! Não é possível aprovarmos isso neste momento. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe. Com a palavra V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei contrário a esse projeto no governo da Presidente Dilma e vou continuar votando contrário agora por uma questão de coerência. A minha posição é contrária e por um motivo muito simples. Apesar de ouvir aqui de alguns Parlamentares que não vai haver dinheiro oriundo da corrupção, de desvio de dinheiro público ou de tráfico de drogas, não há absolutamente nada que me garanta que a origem desse dinheiro não vai ser ilícita, criminosa. Não há absolutamente nada que garanta isso até porque no dinheiro não tem escrito qual é a origem dele. Para se descobrir a origem de um dinheiro tem que se investigar todo um processo de como aquele dinheiro chegou ali. E com esse projeto nós não vamos saber como esse dinheiro chegou ali. Eu não tenho como votar um projeto que simplesmente vai legalizar um dinheiro que possa ser sujo, que possa ter lesado o contribuinte deste País.
20:56 R	Então, por coerência, votei contrário da outra vez e mantenho agora o voto. Votarei contrário também desta vez a este projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, a repatriação chegou ao Brasil num momento de crise e beneficiou alguns Estados e Municípios que passavam por crises profundas. E V. Exª, eu acredito, cheio de boas intenções, entendendo que era possível estender ainda esse benefício, abrir essas portas, fez essa proposição. Mas essa proposta, essa emenda contamina de forma cruel esse projeto. É impossível que esta Casa use desse instrumento para beneficiar pessoas que hoje já estão presas ou que amanhã serão presas porque roubaram da educação, roubaram da saúde, roubaram o povo brasileiro e mandaram esses recursos para fora. Com certeza absoluta, os §§ 1º e 2º do art. 11 são um absurdo! Eles não são só imorais. Do meu ponto de vista, Sr. Presidente, são extremamente ilegais! Esta Casa jamais poderá fazer isso com o povo brasileiro. É uma afronta à dignidade do povo brasileiro. É uma afronta ao povo brasileiro, que foi roubado por pessoas que não têm nenhum escrúpulo, que hoje estão na cadeia ou que amanhã irão para a cadeia. Portanto, Sr. Presidente, sou contra o projeto como um todo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Sr. Presidente, quando puder, conceda-me a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador José Maranhão pede-nos a palavra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero dizer que tratei dessa matéria no Governo com o Ministério da Fazenda, com a AGU, com diversos setores do Governo, e também aqui no Senado. Esse projeto complementa o projeto inicial da repatriação. Portanto, o que valeu para aquela lei, de ter de comprovar a legalidade, comprovar a origem e a idoneidade dos recursos, continua valendo. Esse é o primeiro aspecto. Depois, nesse projeto nós agregamos algumas questões que não estavam cobertas no projeto inicial. Primeiro, a questão da declaração de não residentes brasileiros, que moram fora, poderem declarar e internalizar o produto do trabalho deles lá fora. Era uma brecha, um espaço que não estava coberto pelo primeiro projeto, e nós colocamos, então, essa faculdade. Segundo, dá também a condição de os espólios que estão sendo discutidos no exterior poderem optar pela repatriação, o que não ocorreu também no primeiro momento. O que isso implica? Isso implica em ter uma definição, no futuro, de uma herança e essa herança ficar insepulta, ficar sem poder ser regularizada, quando outros setores puderam fazer a regularização. Então, é mais uma faculdade de se arrecadar e de se configurar riquezas para o País. Uma terceira questão foi colocada também. Nós estamos agora, neste projeto, atualizando o câmbio. Na primeira repatriação, o câmbio foi de 31 de dezembro de 2014. Por quê? Porque o projeto era de 2015. Então, era a data de encerramento do exercício. Esse câmbio foi de R$2,40.
21:00 R	Agora, com a solução e a proposta de vários Senadores, inclusive do Senador Ataídes, havia a ideia de se atualizar o câmbio. Nós estamos trazendo para o câmbio de 30 de junho de 2016 - R$3,20 -, ou seja, um ganho real na arrecadação e na questão tributária dos Estados, dos Municípios e da União. Terceira questão: nós estamos também ampliando o valor da multa. A multa e a alíquota do Imposto de Renda na primeira repatriação foi de 15%. Pedagogicamente, negociamos com o Governo para que de 15% fosse para 17,5%, majorando o valor. Por quê? Para mostrar que quando o Governo propõe alguma negociação é melhor fazer primeiro do que esperar para depois, porque depois fica mais caro. Se fizéssemos o inverso, teríamos beneficiado aqueles que não se interessaram em regularizar. Por fim, vale aqui uma questão importante. Eu respeito a condição de cada uma ou de cada um entender o que lê ou o que não lê. Acho que a imbecilidade é uma questão sobre a qual cada um tem o seu conceito e a sua avaliação. Mas entendo que aqui não se deve buscar manipular informações, ou seja, o Senado deve votar na realidade. Primeira questão, repatriação foi feita nos principais países do mundo e, agora, na campanha americana, fazia parte da proposta de governo da Hillary Clinton e do Trump. Por quê? Porque, com o acordo da OCDE internacional no meio do ano, todas as contas bancárias serão transparentes e não haverá mais paraíso fiscal. Então, há um acordo mundial de regularização. O Brasil está fazendo com uma alíquota e uma penalidade muito maiores do que os outros países fizeram. Os outros países cobraram de 4% a 8% e nós estamos cobrando agora 35%. Então, a diferença é muito grande. Nós colocamos aqui uma questão constitucional. Na proposta enviada pelo Governo, a repatriação não brecava a condição de ninguém fazer opção. Ninguém! Todos poderiam fazer. Por quê? Porque a Constituição brasileira não distingue as pessoas. A Constituição brasileira diz que todo brasileiro é igual perante a lei. Então, a proposta do Governo era: todos podem repatriar. Chegando à Câmara, por conta de uma conjuntura daquela Casa, no último momento, surgiu uma emenda para evitar que políticos pudessem fazer a declaração por conta de uma disputa local, que já foi resolvida. Pois bem, colocou-se isso. Ao se colocar isso, privou-se de declarar um segmento de empresários, de pessoas que poderiam declarar. Nós estamos corrigindo isso de que forma? Primeiro, explicitando quem não pode. Porque antes só se falava em agentes públicos numa linha muito geral. Então, nós estamos colocando aqui quem não pode declarar: Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores, Vice-Governadores, Deputados Estaduais e Distritais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, assim como os demais agentes públicos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, da administração pública direta ou indireta, no exercício dos seus mandatos ou investidos em cargos... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... empregos ou funções públicas. Isso quer dizer o seguinte: não pode declarar não é só político, não. É secretário de Estado, DAS, desembargador, juiz, qualquer agente público ou ocupante de cargos público. Nós estamos tolhendo o direito para que efetivamente não se diga aqui que se está querendo beneficiar algum tipo de agente público nessa questão.
21:04 R	Aí colocamos uma ressalva. Qual é a ressalva? "Ficam autorizados a aderir [ao regime] os cônjuges e parentes consanguíneos ou afins de que trata o caput [...] [ou seja, de todos os agentes públicos], desde que a origem dos bens, dos direitos e dos recursos seja desvinculada de qualquer atividade exercida pelo respectivo mandatário ou pessoa investida no cargo, emprego ou função pública." Isso quer dizer o seguinte... Falando claramente, Senadora Vanessa, desculpe, V. Exª não leu. A esposa de Eduardo Cunha... (Interrupção do som.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Ela não tinha atividade diferente que gerasse renda, que tivesse condição de comprovar à Receita Federal e ao Imposto de Renda de onde eram esses recursos. A mesma coisa, outros parentes. Nós estamos aqui limitando muito mais, mas fazendo justiça àquelas pessoas que efetivamente nada têm a ver com político. Vamos dar um exemplo aqui claro: o irmão do Fernandinho Beira-Mar pode aderir ao sistema, mas um sobrinho do Vereador Eduardo Suplicy, um Matarazzo de São Paulo, não pode aderir, porque ele é Vereador de São Paulo. Desculpe-me, mas isso é um contrassenso. Este Senado é feito para respeitar a Constituição e para criar normas justas, responsáveis, claras, e é isso que nós estamos fazendo. Quem quiser mistificar, quem quiser fazer jogo político que o faça. Agora faça com a clareza de que não está falando a verdade. A verdade é essa, é transparente, é cristalina. Eu peço a aprovação do substitutivo do Senador José Maranhão, porque essa matéria foi muito discutida com o Governo, é importante para o Brasil e não está beneficiando nenhum político ou qualquer pessoa que fez qualquer coisa errada. Esse é o voto. Essa é a explicação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Quero registrar que vou pedir votação nominal do substitutivo exatamente para que não paire nenhuma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Vamos votar, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou fazer uma fala rápida. Primeiro, quero dizer o seguinte: esse projeto de repatriação surgiu com o argumento de que era preciso abrir um novo prazo, mas que era o mesmo projeto. Acabou não virando o mesmo projeto. Desculpe-me o Senador Romero Jucá, ao excepcionalizar aqui para famílias de políticos, isso está endereçado a alguém, Sr. Presidente. Não pode haver uma pressão do tamanho do mundo para colocar esse ponto aqui se não existir pressão de alguns setores e de algumas pessoas para regularizar isso. É aquela história: jabuti não sobe árvore. Quando o jabuti aparece em cima da árvore, é enchente ou mão de gente. Aqui é mão de gente. É interessante ver a formulação do texto aqui. Eu achei interessante, Senador Requião. Olhe aqui: "Ficam autorizados a aderir [...] os cônjuges e parentes consanguíneos ou afins das pessoas de que trata o caput deste artigo, desde que a origem dos bens, dos direitos e dos recursos seja desvinculada de quaisquer atividades exercidas pelo respectivo mandatário [...]". Ou seja, para um governador, não é atividade dele a de governador. Claro, se a mulher tiver conta no exterior, é uma atividade desvinculada.
21:08 R	Agora, há vários depoimentos de advogados tributaristas dizendo o seguinte: essa segunda repatriação difere da primeira, porque está entrando em vigência um acordo chamado Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A verdade é que, a partir de 1º de janeiro de 2017, a Receita vai ter acesso a tudo. Está aqui, um advogado tributarista chamado Douglas Mota, que é um dos mais conhecidos do Brasil: "Quem não fizer estará sujeito a ser rastreado depois." Então, uma coisa vai ao encontro da outra. Não há mais como esconder. A Receita Federal terá acesso a tudo. Impressionou-me aqui a justificativa do Relator, o Senador Romero Jucá. Ele defendeu, dizendo isto: "Olha, todo mundo vai ser pego." Então, na verdade, o que está havendo aqui, diferente daquela primeira discussão sobre repatriação, não é a discussão fiscal de colocar dinheiro para dentro do País, até porque - vale dizer - de repatriação não tem nada, pessoal. Nós estamos só regularizando. O dinheiro está ficando lá fora. (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir, Sr. Presidente. Também aqui no relatório do Senador José Maranhão, ele admite isso. É como se dissesse o seguinte: "Olha, essa turma está precisando trazer isso agora, senão eles vão ser pegos." Esse é o centro do argumento do relatório do Senador Maranhão aqui. Diz o seguinte... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero acabar com isso, Sr. Presidente. Essa legislação, pioneira no Brasil, teve como finalidade [Não era essa, Senador Maranhão, a finalidade] possibilitar aos cidadãos que não se encontravam regulares em relação ao seu patrimônio lícito localizado no exterior a adoção de providências visando justamente a sua adequação às normas vigentes, devido aos acordos internacionais de troca de informações financeiras e tributárias recentemente assinados pelo Brasil. Aí, diz: Nesse sentido, vale mencionar o FATCA, conforme disposto no Decreto nº 8.506, de 24 de agosto de 2015, que promulgou o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília [...] Continua, Sr. Presidente, para encerrar: Também, o depósito, no dia 1º de junho de 2016 [isso é que é importante.], pelo Ministro de Relações Exteriores do Brasil, junto à OCDE, do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Isso significa que a Convenção entrou em vigor no Brasil a partir de 1º de outubro de 2016. A regra de vigência e aplicação da Convenção define que ela produzirá efeitos para cada parte contratante a partir de 1º de janeiro de 2017 [...]. Está aqui no relatório do Senador José Maranhão, Sr. Presidente. Então, a gente tem que entender. Podem votar, mas saibam o objetivo. O objetivo aqui é salvar muita gente que ia ser pega e que está com medo. E volto a dizer ao Senador Romero Jucá: essa história dos familiares não veio do nada. Alguém aqui acredita que isso veio do nada? É claro que veio de algum setor pressionando. Está na cara! Estamos querendo livrar alguém. Então, Sr. Presidente, é por isso que eu vou votar contra. Não é uma simples abertura de prazo novamente para repatriação. Há um novo projeto e eu acho que foi conduzido de forma equivocada pelo Relator e pelo Senador Romero Jucá, com essas modificações que...
21:12 R	(Interrupção do som.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto e Senador Maranhão pedem-nos a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente! Sr. Presidente, não consta no projeto que vai ser votado agora o valor que será encaminhado de direito para os Estados e Municípios. Conversei agora com o Senador Romero Jucá. Ele disse-me que, ontem, com o Presidente da República, os governadores acordaram e o Presidente deu a palavra de que essa parte da arrecadação será encaminhada para os Estados e Municípios, como fora já recentemente. Então, eu solicitei agora a palavra do Senador Romero Jucá... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ...e essa primeira repatriação deu condição de que os Municípios brasileiros, a grande maioria, pelo menos no meu Estado, pudessem agora pagar o décimo-terceiro dos funcionários públicos, que iam ficar à míngua com a situação de queda de arrecadação em que está. Então, eu estou vendo o lado dos Municípios, dos funcionários públicos, que vão receber os seus salários em dia, tanto de novembro e dezembro, como o décimo-terceiro. Me importa muito saber disso. E a palavra do Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Romero Jucá, vale então para que eu possa votar a favor, da mesma forma que indagou aqui a Senadora Lídice da Mata. Portanto, já que houve esse acordo com todos os Governadores que estavam ontem, e eu indaguei do governador da Bahia... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ...que é do Partido dos Trabalhadores se interessava a repatriação, e já que interessa, nós vamos votar a favor para que esses recursos possam voltar aos cofres dos Estados, dos Municípios e da União. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, vamos votar, Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, vamos fazer a votação só no destaque, Sr. Presidente, que é o ponto de discórdia. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto, Srs. Senadores, eu queria dizer que eu participei. O Senador Aloysio também estava na reunião. Eu que fiz a proposta do acordo e da antecipação da multa da repatriação. E disse que, do ponto de vista do Senado, nós faríamos nessa segunda versão o que fosse necessário para termos uma regra mais clara e mais precisa com relação a esse direito, que é constitucional. Fiz um apelo à magnanimidade do Presidente da República para que antecipasse, como parte desse acordo - não é, Senador Aloysio? -, a liberação da multa para Estados e também, Senador Romero, para os Municípios, porque o direito é o mesmo. É o mesmo, é o mesmo. Senador José Maranhão. Em seguida, nós vamos começar a votação. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu vi aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Maranhão, só uma interrupção. É que segundo o art. 14, inciso IV, na discussão da proposição em regime de urgência, art. 336, "falarão uma só vez, por dez minutos, limitada a palavra a cinco Senadores a favor e cinco contra". É o Regimento. Então... O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Queria só lembrar a V. Exª que eu fui o Relator e várias vezes fui citado aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador José Maranhão, não. O Senador José Maranhão, como Relator da matéria, terá direito a falar em qualquer momento. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, mas V. Exª pode abrir o painel para que nós comecemos a votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu posso abrir o painel... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Já ia abrir o painel antes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...com a aquiescência do Plenário. Eu não posso abrir por decisão minha. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Já ia abrir o painel antes. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Vamos abrir o painel, Presidente. Vamos votar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, Presidente, só propor um acordo de encaminhamento. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Vamos votar, Presidente, vamos votar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Deixa eu propor um acordo... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Postergar a decisão por quê? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Propor um acordo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não sou eu que estou postergando. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, deixa eu propor um acordo de encaminhamento.
21:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - O acordo de encaminhamento que fazemos é o seguinte: há destaques aí apresentados. Faço, inclusive, sem escutar os meus colegas da oposição. Mas, em virtude da necessidade de apreciação da matéria, nós concordamos em submeter à apreciação e a abrir para o encaminhamento de Líderes sobre a questão. É o encaminhamento que fazemos. Abre-se o painel e é aberto o encaminhamento de líderes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo objeção, nós vamos acabar a sugestão do Senador Randolfe. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço à Secretaria-Geral da Mesa para abrir o painel. Senador Humberto Costa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Maranhão está com a palavra. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Queria só lembrar ao Presidente que V. Exª já havia me concedido a palavra. Mas vários oradores, com os seus arroubos, com a sua inteligência brilhante e com o seu entusiasmo, resolveram tomar-me a palavra. Quero saber se tenho a palavra. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Relator da matéria pode, a qualquer momento, acrescentar uma informação. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Ouvi aqui vários oradores e dois chamaram-me a atenção pela forma injusta com que me colocaram em relação ao relatório que proferi. Quero só dizer o seguinte: esse relatório foi feito com toda a clareza, com toda a transparência e foi fruto de uma discussão que envolveu os políticos mais autorizados do Brasil, os governadores, que se reuniram com o Presidente da República, com as lideranças do Senado da República. Esse relatório é nada mais, nada menos do que o que foi explicitado pelos fatos que resultaram desse entendimento. Não há nenhum subterfúgio nesse relatório. Aliás, um orador afirmou aqui que é o que ele está lendo. Agora, ele está lendo uma coisa e está verbalizando outra, que o relatório está cheio de subterfúgios. Nenhum relatório seria mais claro do que isso. As pessoas que estão impedidas de participar dessa repatriação é porque impedidas mesmo elas estão: são os agentes políticos; os agentes públicos; os senadores; os Deputados Estaduais e Federais; os vereadores; os prefeitos. O relatório não poderia ser mais cauteloso do que esse. Nós excluímos desse processo todos os agentes políticos. Dizer que qualquer falsário, que qualquer pessoa titular de dinheiro, de créditos sem origem, poderia participar é uma grande injustiça. O relatório diz claramente que só podem ser repatriados recursos que tenham origem legítima, recursos que resultem de operações lícitas. Então, nós não quisemos fazer nada mais nada menos do que isso. Aqui até citou-se como exemplo a fortuna atribuída - e hoje já comprovada - à esposa de Eduardo Cunha.
21:20 R	Quem, em sã consciência, poderia considerar aqueles recursos como legítimos? Esse exemplo milita contra aquela que, aliás, o trouxe à baila. Agora, o que há de mais curioso nesse processo é que ele se iniciou no Governo Dilma. Na época, o PT e os seus Líderes defendiam esse projeto ardorosamente, e de repente mudaram. A questão, no meu entender, não é ideológica. Essa é uma questão financeira. O Brasil está precisando fazer voltar ao domínio de suas próprias finanças esses recursos que estavam depositados no exterior. E nós estamos precisando desses recursos numa hora crítica. Aqui se citou, inclusive, a questão da CPMF. Eu estava nesta Casa do Senado no meu mandato anterior e era Presidente da Comissão do Orçamento. Numa tacada só esta Casa do Congresso retirou das receitas da União R$40 bilhões. E se dizia que o mundo ia se acabar. No entanto, com menos de 30 dias, a Comissão de Orçamento refez o orçamento e o mundo não se acabou. O Brasil continuou vivendo. Entendo que nós não podemos tergiversar da forma que estou vendo aqui, que se queira transformar uma matéria eminentemente financeira num jogo político ou numa operação irregular. O mundo inteiro está procurando esses caminhos para equilibrar as suas finanças. Somente aqueles que acham - não sei baseados em que, não sei em que bola de cristal eles viram isso - que o Brasil pode sair da crise que está vivendo sem buscar meios lícitos, corretos e consagrados no mundo inteiro para auferir recursos que estão fazendo falta em suas finanças, somente aqueles que pensam assim podem fazer um cavalo-de-batalha nesse processo que o Senado da República está examinando com toda a transparência, com toda a clareza e com toda a honestidade para oferecer um contributo à recuperação financeira do País neste momento. Então, quero dizer aqui que eu sustento o meu relatório desde a primeira até a última linha, porque o fiz com consciência cívica, com a consciência cidadã de que estou fazendo o melhor para o Brasil e da forma mais transparente, mais honesta e mais clara que alguém poderia fazer. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, art. 14. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Caiado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria pedir a votação nominal direto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero, nós vamos ter uma série de votações que não são nominais. Alguém, na oportunidade em que se anunciar o resultado, pode pedir a votação nominal, mas antecipadamente eu não posso abrir o painel. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Infelizmente, se não eu faria isso com satisfação. Senador Caiado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, antes aqui... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª já esclareceu rapidamente como deve ser o processo de votação. O interessante, Sr. Presidente, é que eu soube nesse momento... O nobre colega me disse que eu fui citado no mínimo umas cinco ou seis vezes pelos Senadores e Senadoras do PT e do PCdoB.
21:24 R	Realmente eles têm uma característica impressionante. Eles falam dos outros o que eles são. Impressionante! Eles tentam imputar às outras pessoas aquilo que eles são, não é verdade? Veja bem, foram à tribuna dizer: "Mas o Senador Caiado votou contra". Venha cá, eles votaram a favor. O PT votou a favor e agora vai votar contra? Onde está a coerência do PT? Não é verdade? Quer dizer, eles votaram, vieram aqui... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exª já sabe a orientação que eu vou dar? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...fizeram toda a apologia, votaram a favor. Agora encaminharam o voto contra? Como é que é isso? Como é que se explica uma coisa dessa? Isso é o máximo do oportunismo. Agora, quero deixar claro que tenho uma posição muito tranquila... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... até porque eu não sou encabrestado de governo, eu não estou envolvido com práticas indecorosas de governo e tenho a minha posição independente. O Partido está totalmente liberado, vota como quer. Eu vou manter a minha coerência. Agora eu desafio o PT a manter a dele. Eu desafio o PT a manter o discurso da primeira votação. Eu desafio o PCdoB, que tanto falou da importância. Que mantenha a votação então. Ora, por que agora? Veja bem, foram os defensores aqui. Estiveram na tribuna, debateram, defenderam. Agora? Dizem: "Olha, agora nós não podemos votar mais". Não, é exatamente o projeto. É idêntico. O que ele tem a mais? Aumentou de 30% para 35% a multa. Não tem diferença alguma. Não tem diferença. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Tem. Os parentes, os familiares. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não, isso é emenda. Estou falando projeto. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O projeto, na sua inteireza, é exatamente o que foi votado aqui pelo PT e defendido pelo PT e pelo PCdoB. Agora vêm... É o que eu falo: eles falam dos outros o que eles são. Então, eu acho que neste momento o PT vai encaminhar favoravelmente. A sua bancada vai toda votar favorável por uma questão de coerência, da mesma maneira que vou manter a minha coerência. Exatamente. Certo? Então é isso o que eu peço a V. Exª, que realmente tenham aqui uma postura que seja de coragem, de assumir o que é certo, o que é errado, mas não tentar imputar aos outros aquilo que realmente vão fazer. Quem vai fazer isso agora? Nós vamos saber quem é que vai fazer no momento em que tivermos a votação no painel. Este é o fato que nós temos que colocar aqui às claras. Eu tenho certeza absoluta que os Senadores do PT e a Senadora do PCdoB que nos citou... Que também declare o seu voto. É fundamental que eles declarem o voto. Eu estou declarando o meu. Eu quero, exatamente, que o PT declare o voto - os que me citaram. Os que me citaram, que cheguem aqui e digam de que maneira vão votar. Não venham agora tergiversar: "Ah, não é a mesma coisa", "não é não sei o quê", "não é isso", "não é aquilo". Não, é exatamente igual, e a multa ainda é maior. Este é o fato, ou seja, se é em termos de arrecadação, este arrecada mais ainda: 5% a mais do que o anterior. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Então, Sr. Presidente, agradeço o tempo.
21:28 R	Como tive que me ausentar por alguns minutos em decorrência de um congresso internacional que está havendo, da área médica de toda a América Latina, eu peço desculpas pelo tempo em que estive faltoso no plenário. Foram apenas 40 minutos, mas eu soube que fui extremamente citado. Eu gostaria exatamente de que os que me citaram pronunciassem o voto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a discussão. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, nós vamos votar então, Presidente! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Vamos votar, Presidente! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para orientar, Sr. Presidente! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Vamos votar! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a discussão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para orientar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sobre a mesa, requerimento de destaque. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Vamos votar! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sobre a mesa, requerimentos de destaque serão lidos... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...pelo Senador João Alberto Souza. Eu darei a palavra já, no encaminhamento. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Depois. Vamos votar, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu queria propor... O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado dos §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12, de Plenário, substitutivo ao PL 405, de 2016. Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Temos mais um requerimento. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Requeiro, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado do §1º do art. 2º da Emenda nº 2, de Plenário, substitutivo aos Projetos de Lei nºs 405 e 216. Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Há sobre a mesa outros requerimentos de destaque que serão lidos pelo Senador João Alberto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, antes de encaminhar, tem uma questão... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os primeiros são requerimentos de bancada que, como todos sabem, são apreciados automaticamente. São de bancada. E agora os requerimentos individuais, requerimentos de destaque. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Do Senador Randolfe Rodrigues, destaque de disposição para a votação em separado. Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, requeiro destaque para a votação em separado dos §§1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 405, de 2016, Emenda nº 12, substitutiva. E o último, Requerimento nº 216, também do Senador Randolfe Rodrigues: Requeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado da Emenda nº 4 do Projeto de Lei nº 405, de 2016. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os demais destaques serão apreciados em globo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só uma questão. Nós não estamos querendo pedir verificação nominal no substitutivo, porque tem muito Senador aqui que quer votar para ajudar os governadores e prefeitos, mas discordam da emenda do Senador Romero Jucá, que coloca familiares de políticos, emenda Cláudia Cruz. Então, o que nós estamos querendo é pedir verificação de voto nesses. Eu estou alertando para a manobra do Senador Romero Jucá. É natural que todo o mundo aqui tenha direito de votar a favor dos governadores, da repatriação, mas votar contra a inclusão.
21:32 R	Eu quero denunciar isso. Nós não queremos pedir verificação. E eu peço que outros Senadores de outros partidos que não sejam da oposição que querem ajudar governadores e prefeitos se levantem, porque a votação nominal tem que ser nos familiares. É isso que nós pedimos a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V. Exª me permite? Eu serei muito breve. Eu gostaria de fazer uma proposta de acordo. Se todos prestaram atenção nos nossos discursos, o que nós falamos foi exatamente da incoerência do primeiro momento em que a matéria foi votada para o momento em que está sendo votada agora. Chamamos atenção principalmente para esse aspecto de modificar o projeto - não é a emenda, é no projeto, porque é uma emenda total substitutiva -, colocando a possibilidade da repatriação de recursos por parte de parentes e cônjuges. Se, Sr. Presidente, houver aqui um acordo para derrubarmos esse absurdo, vamos votar a favor do projeto. Vamos votar, mas vamos derrubar isso. Isso é um tiro no pé não contra os Parlamentares, mas contra o Parlamento brasileiro. Por que favorecer uma emenda? Por que incluir uma emenda que vá favorecer pessoas... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... como a esposa de Eduardo Cunha? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não é verdade! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É verdade, Senador Jucá! É verdade, Senador! É verdade! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não é verdade! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É verdade! Está escrito! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não é verdade! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação em globo... Votação, em globo, dos requerimentos de destaque. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados. Há, sobre a mesa, requerimento de preferência para a votação da Emenda nº 12, de Plenário, substitutivo do Senador Romero Jucá que vai ser lido pelo Senador João Alberto. Eu darei a palavra a todos, um de cada vez, senão nós vamos tumultuar. Eu quero só aproveitar... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... a oportunidade para lembrar que amanhã às 10 horas nós receberemos a visita do Ministro da Fazenda. Às 10h30 exatamente. É que ele não teve como vir à sessão temática que discutiu a PEC e gostaria de vir aqui amanhã. Todos os Senadores e Senadoras estão convidados. Às 10h30. Senador João Alberto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Requerimento de autoria do Senador Humberto Costa: Requeiro, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, incluídos pelo art. 1º da Emenda nº 12, Plenário, substitutivo ao PL nº 405, de 2016. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento de preferência... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Ao contrário, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, só para compreender qual é o requerimento que está sendo votado?
21:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Só para explicar, existe um requerimento de preferência do Senador Romero Jucá. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, é de Bancada, ele não vai a voto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, não, mas esse é de preferência. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Isso aí foi um destaque de Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É um requerimento de preferência. Requerimento de preferência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - De preferência para o substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para o substitutivo. E há um requerimento no sentido contrário, do Senador Humberto Costa, que será apreciado em seguida. É evidente que se for aprovado o primeiro requerimento, o outro já está consequentemente... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, Sr. Presidente, no primeiro requerimento o PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, nós vamos anunciar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Desculpe. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos anunciar. Senador João Alberto. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Requerimento assinado pelo Senador Romero Jucá. Requeiro, nos termos regimentais, preferência para votação da Emenda nº 12, plenário, substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016. Há outro requerimento, Sr. Presidente, assinado pelo Senador Humberto Costa. Nos termos do art. 311, inciso IV, do Regimento Interno, requeiro seja concedida preferência ao texto original do PLS 405, de 2016. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos colocar em votação o requerimento de preferência do Senador Romero Jucá, na forma do Regimento. As Senadoras e Senadores... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "não". As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está rejeitado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, está aprovado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não, nós vamos fazer a verificação, como está sendo pedido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ninguém pediu verificação, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, é votação simbólica, PMDB, PSDB... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ninguém pediu verificação, V. Exª anunciou o resultado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero, eu peço que os Líderes anunciem a posição de cada Partido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª anunciou o resultado, Sr. Presidente, desculpa. V. Exª disse que estava rejeitado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não senhor, não senhor. Não tumultua, Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É evidente que eu não posso ver qual é o resultado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, o PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PT, Senador Humberto? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - "Não"! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - O Líder do PSB não está aqui no momento e nem estou avistando outros companheiros. Quero, no entanto, dizer que eu pessoalmente não sou contra a repatriação, mas sou contra dois aspectos. Primeiro, esta emenda, independente de ela se referir a Cunha ou não Cunha, mulher de Cunha ou não Cunha, é uma emenda ruim. Não passa uma boa imagem do Parlamento brasileiro. Segundo, Sr. Presidente, é que o acordo feito não está assegurado no texto. Eu considero que é um acordo equivocado, porque amanhã ou depois o Presidente pode deixar de fazer esse acordo ser cumprido. O que o Presidente negociou, por interveniência de V. Exª, foi que se retirasse... Os governadores retirassem as ações que têm no Supremo para garantir a sua participação, recebendo essa participação direto do Presidente. Ora, o Supremo provavelmente definiria a favor dos governadores. Portanto, creio que essa não é uma boa troca para os governadores. Nesse sentido, falei com o Governador da Bahia e votarei contra.
21:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Lídice, Senador Romero, ela tem absoluta razão. Nós assumimos o compromisso de que nós aclararíamos a regra com relação à entrega de parte da repatriação a Estados e Municípios. Eu faço um apelo ao Senador José Maranhão e ao Senador Romero Jucá para que nós deixemos essa regra mais ou menos precisa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os governadores estão ligando. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há pouco, eu recebi telefonemas de vários governadores... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, só esclarecendo, há um destaque de minha autoria... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...exatamente nesse sentido, restaurando a emenda proposta pelo Senador Valdir Raupp, que não foi acatada pelo Relator, Senador Romero Jucá. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, peço a restauração. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco, eu conversei com o Senador Romero Jucá. Ele me disse que os governadores tinham acordado com o Presidente da República que ficaria fora desse texto a letra de lei que iria definir a divisão para os Municípios e os Estados. Mas eu falei agora com o Governador da Bahia, e ele negou isso. Disse que não houve nenhuma conversa nesse sentido. Então, não há como votar um projeto dessa natureza sem a garantia de que os recursos vão ser divididos daquela forma como foi antes com Estados e Municípios. Deve-se incluir no texto essa divisão, mesmo que se dê um prazo de 30 a 40 dias para, depois da arrecadação, dividir esses recursos... Fora disso, eu não posso votar um documento que não marca e não dá segurança jurídica a Estados e Municípios. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Renan, no projeto do Senador Jucá, eu não tenho nenhuma dúvida a não ser esta: o acordo, e V. Exª que propôs, o acordo dos governadores com o Presidente foi para compartilhar a multa dessa primeira repatriação, condicionando à retirada das ações no Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O que o Senador Flexa... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Concluo, Presidente. Dê-me um minuto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa, só um minuto. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Dê-me um minuto. Eu só vou ler o art. 5º do projeto do Senador Romero Jucá. O art. 5º diz: "A multa de que tratam o art. 8º da Lei nº 13.254, de 2016, e o §4º do art. 2º desta Lei não tem natureza jurídica tributária". Então, é para não compartilhar. A gente tem que tirar isso aqui para ficar claro, porque a gente vai compartilhar também dessa segunda repatriação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, eu quero dizer que... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente Renan, eu acho... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Tem dois falando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Armando Monteiro e, em seguida, Senador Eunício Oliveira. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - A palavra me está facultada ou não, Presidente? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Depois eu quero a palavra, Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Quem está com a palavra, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Armando Monteiro e, em seguida, Senador Eunício. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Pronto. Presidente, esse substitutivo não dá segurança aos Estados em relação à fruição do benefício, ou seja, da multa. O Senador Flexa tem inteira razão. Ao dizer que não tem natureza tributária a multa, exclui-se, em princípio, a possibilidade de que Estados e Municípios venham a se beneficiar dessa parte da arrecadação. Portanto, é inteiramente pertinente a preocupação do Senador Otto e da Senadora Lídice, que foi expressa também pelo Senador Flexa. O substitutivo não oferece, em princípio, nenhuma segurança aos Estados e aos Municípios no que diz respeito à multa. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Está difícil falar aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício, eu queria só lembrar que a proposta foi debatida, discutida. E eu fiz questão de dizer que a obrigação do Senado é de aclarar a regra com relação a Estados e Municípios. É aclarar e não embaçar a regra. Senador Eunício.
21:44 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria concordar com V. Exª. Como nós não votamos o texto ainda - o Relator está aqui ao meu lado, o Senador José Maranhão -, não custa nada deixar claro que Estados e Municípios brasileiros vão receber a participação. Eu acho que é só o Senador Maranhão, que é o Relator da matéria, deixar isso claro para todos nós aqui neste Plenário e escrever. Não custa nada, Presidente, para não gerar dúvidas amanhã. Então, a sugestão que faço é que deixemos isso com clareza. Eu vou votar para distribuir as multas com Estados e Municípios brasileiros. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, por favor, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu havia pedido a V. Exª a palavra, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. Senadora Ana Amélia na sequência, Senador Raupp. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer justiça ao que foi acordado, com a intermediação de V. Exª, para os Estados. V. Exª usou duas palavras-chaves importantes: o papel é aclarar; não embaçar. E o que está ficando é o embaçamento mesmo. Quando, na época da Dilma, para manter a minha coerência, eu votei contra. Hoje vou manter como votei, mas essa emenda é muito ruim. Dizia o Senador Otto que, se não houver segurança jurídica para os Estados nesse texto, não há que se votar, porque não se tem segurança. Agora, essa emenda trazendo o cônjuge para dentro, se não tem endereço nem nome, pelo menos é horrível neste momento que a Nação está vivendo. Eu conclamo todos que não votem nessa emenda de trazer cônjuges para dentro disso e que se aclare a regra nos moldes que V. Exª discutiu com os governadores e com o Presidente da República. O meu Estado também precisa dessa segurança, porque todos nós estamos no limiar de nos tornarmos o Rio de Janeiro. Se nós podemos melhorar essa situação agora, não vamos embaçar com essa emenda de cônjuge, porque nós não vamos votar. Se não tem nome e endereço, pelo menos, no momento da Nação, ela não cabe. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia, Senador Randolfe na sequência, Senador Raupp. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, no campo político eu aprendi que a palavra e o compromisso, quando são dados e quando têm credibilidade, não precisam ser escritos. Ainda assim, dada a situação que nós estamos vivendo de emergência em relação a Estados e Municípios, que estão com as finanças abaladíssimas, eu concordo plenamente com a manifestação do Líder do PMDB, Eunício Oliveira, sobre ficar claro no relatório do Senador José Maranhão em relação à garantia de parte dos recursos serem também aplicados para Estados e Municípios. Eu queria também reafirmar: o Senador Roberto Requião, no início desta sessão de debates, leu os votos dos que votaram contra o projeto. O meu nome não estava junto porque votei a favor do projeto que a ex-Presidente Dilma Rousseff apresentou aqui. Votei a favor e agora também votarei contra, com uma objeção ao item 4, que foi a emenda acrescentada em relação aos parentes de políticos. Então, estou coerente com a minha posição. Apenas faço esse processo e cumprimento o Senador Eunício, porque é essa a posição: tem que estar escrito com clareza a questão do recurso para Estados e Municípios. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento também o Senador Eunício Oliveira. Senador Randolfe, Senador Edison Lobão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu espero que o bom senso agora prevaleça, pelo menos nesse aspecto. Veja: não é adequado, Sr. Presidente. É óbvio que pode ser dito aqui que há uma palavra empenhada do Presidente da República com os governadores. Há o velho adágio popular - e com o testemunho do Presidente do Senado e o Presidente da Câmara dos Deputados -, mas V. Exª sabe, o adágio popular diz que palavras o vento leva. É necessário, é fundamental, isso constar no texto, a repartição para Estados e Municípios.
21:48 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Constará. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Já concluo, Senador Aloysio. Repito, contra a repatriação em si eu nem teria como ser contrário, como ser opositor, pois fui autor do primeiro projeto de repatriação, considero a justeza da matéria. Agora, não é aceitável que façamos uma nova versão de repatriação, com as debilidades que já foram apontadas pela oposição aqui no plenário, e a totalidade desses recursos fique a bel-prazer do Presidente da República distribuir aos Estados e Municípios, conforme sua conveniência político-eleitoral. Isso que não é aceitável. Por conta disso, Sr. Presidente, eu ouço o meu querido amigo, por quem tenho profundo respeito, o Senador Aloysio, Líder do Governo, em cuja palavra eu confio. Construído o acordo para que haja repartição para Estados e Municípios no texto da matéria, pelo menos resolve-se - eu não diria que se resolva o conjunto dos problemas, das dificuldades desse projeto -, mas pelo menos resolve-se um problema central, que é a questão da repatriação de Estados e Municípios. Ora, Sr. Presidente, se isso não tivesse constado na matéria anterior, hoje nós teríamos, em definitivo, Estados e Municípios que não teriam tido condições de pagar o décimo-terceiro para os seus servidores. No meu Estado, inclusive, só foi possível o pagamento de décimo-terceiro devido ao recurso da repatriação. Concluo, portanto, Sr. Presidente. À repatriação em si somos favoráveis, mas é inaceitável não constar no texto a repartição necessária. A emenda original do Senador Raupp foi ressuscitada aqui por nós, através do destaque que garante essa repartição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Edison Lobão e Senador Aloysio, na sequência. Senador Raupp, perdão. O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não estamos votando um código civil com centenas de artigos; estamos votando uma lei simples, com pouquíssimos artigos, três ou quatro artigos. Também não se cuida de uma questão de natureza política, e sim do interesse nacional. Nós não vamos aqui julgar por conta de comportamento político de Governadores em relação a Senadores, e sim em relação ao povo e aos Estados. Nada custa acrescentar o artigo de duas, três linhas, esclarecendo a participação de Estados e Municípios, assim como pensam V. Exª, o líder do meu Partido e tantos outros representantes do Brasil. Portanto, Sr. Presidente, sugiro que, de fato, seja incluído esse artigo, aclarando a participação dos Estados nas multas, assim como dos Municípios. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a recomendação convincente do Senador Lobão. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Sr. Presidente, aqui, Senador Jader Barbalho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, Senador Raupp, Senador... Eu acho que nós chegamos a bom termo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma proposição que talvez resolva essa questão, já que eu não estava na reunião dos governadores. Eu estou colocando o que me foi dito pelo Ministro da Fazenda, mas quero aqui propor para deixar claro e evitar qualquer tipo de problema.
21:52 R	O art. 5º que estamos votando diz que a multa de que trata o art. 8º desta lei não tem natureza jurídico-tributária, porque haveria esse acordo. Nós estamos mudando o art. 5º para essa proposição que vou ler: do produto da arrecadação da multa desse projeto, relativo a adesões ocorridas no período referido do art. 2º desta lei, a União entregará 49% aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma do art. 159, inciso I, letras "a", "b", "d" e "e" da Constituição Federal, que é o que regula o destino da FPE e do FPM. Com isso... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há uma proposta de acordo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Aliás, 46%. Não é 49%. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio e Senador Jader. Senador Raupp. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Romero virou relator? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não, não. É uma proposta de acordo. Não é relator, é uma proposta de acordo. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Eu quero perguntar ao Senador Romero Jucá se os 49%... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - ... 46%. Pergunto: em que proporção é para os Estados e em que proporção é para os Municípios? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - FPM e FPE, é a parte do Imposto de Renda que é correspondida, também, à multa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É a Constituição, Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Portanto, é mais um valor... O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Quer dizer que é o critério da Constituição. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Exatamente. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Está bem. Esta relatoria concorda com a correção que o Senador Romero Jucá acabou de fazer através de sua emenda, até porque me parece que ela consulta o sentimento geral deste Plenário. Não ouvi ninguém que se opusesse a isso. Antes, pelo contrário, todos estavam reclamando, porque a posição dos Municípios não estava clara, estava omissa - essa que é a realidade. Agora, com essa emenda, tudo ficou clareado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, Senador Raupp e Senador Jarbas. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer aqui a compreensão e o entendimento, começando pelo Senador Maranhão, que acatou a minha emenda lá na CCJ, e agora o Senador Randolfe - eu não estava aqui no plenário -, destacou a minha emenda dos 49% tirando 3%, dando 46%. Obrigado, Senador Randolfe. E ao Senador Jucá, que também, entendendo essa situação dos Estados e Municípios, a dificuldade dos Estados e Municípios. Como o Presidente da República Michel Temer vem falando que quer avançar no Pacto Federativo, nada melhor do que distribuir um pouco mais esses recursos da repatriação. Então, essa emenda é muito justa, e agradeço a todas as Srªs e Srs. Senadores que estão entendendo a situação dos Estados e Municípios. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só falta agora tirar os familiares. É esse o apelo que faço ao Senador Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio e Senador Jader. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava na reunião a que V. Exª se refere, na reunião do Sr. Presidente com os governadores; todos os governadores de Estado estavam presentes. Eu queria ratificar o testemunho que V. Exª deu. Em primeiro lugar, a sua palavra firme no sentido de que houvesse um entendimento entre o Presidente da República e os governadores ali presentes, um entendimento que consistia num acordo judicial nos autos da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelos governadores para pedir a repartição dos recursos da multa, nos termos do art. 159 da Constituição, e, de outro lado, o esforço dos governadores para apoiar as medidas de austeridade que estão sendo tomadas pelo Governo Federal - governadores de todos os partidos, diga-se -, e o compromisso deles, governadores, de, na mesma linha, no âmbito de seus Estados, trabalharem para o ajuste de suas contas públicas, especialmente no que diz respeito à previdência dos servidores estaduais.
21:56 R	Todos os governadores também enfatizaram a necessidade de adotarmos, a partir dessas medidas fiscais, uma reforma do Estado brasileiro, envolvendo, portanto, não apenas a União, mas também os Estados, os Municípios e todos os Poderes. Esse foi o sentimento comum, naquela reunião, aos Governadores, a nós Senadores que estávamos lá, ao Presidente da Câmara e ao Senhor Presidente da República. Aqui, no plenário, Sr. Presidente, manifesta-se um desejo, que é unânime, de que essa repartição acordada nessa reunião seja também estendida à nova lei. Esse também é o sentimento do Presidente da República, Michel Temer, porque, se ele estava de acordo com o entendimento com os governadores para a repartição do produto da primeira repartição, evidentemente o seu pensamento também é no sentido de que o produto da segunda repatriação seja igualmente distribuído. Eu penso que, nessa matéria, Sr. Presidente, existe um acordo amplo envolvendo o Presidente da República e o Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jader Barbalho. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero cumprimentar o Senado pelo acordo que acaba de ser estabelecido. Esse é o acordo do bom senso. Não pode, neste momento, haver uma preocupação com o estado da União e se desprezar a realidade dos Estados e Municípios. Portanto, os meus cumprimentos, após todo este debate, por se chegar a esse acordo. Agora, Sr. Presidente, eu estou cheio de dúvidas em relação à questão dos parentes. Se você diz que o titular não pode repatriar, como você vai aceitar, apesar dessa justificativa de que haverá uma investigação sobre os recursos, sobre a origem dos recursos... Eu acho que não vai ficar bem para o Senado, não vai ficar bem para o Parlamento. A opinião pública vai interpretar, neste momento, uma história que eu ouvi, há muito tempo, de que, em algumas circunstâncias, está-se colocando o dinheiro no bolso da calça e entregando o paletó. É o que vai acontecer. Quer dizer, se os agentes públicos não podem repatriar, porque qualquer repatriação dos agentes públicos será interpretada com suspeição, como pode a família fazê-lo? Então, Sr. Presidente, com dúvida, eu não voto. Eu tenho dúvida sobre isso. Eu acho que essa operação vai ser interpretada desta forma: colocaram o dinheiro no bolso da calça e entregaram o paletó. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui dar um testemunho do esforço do atual Governo do Presidente Michel Temer no sentido de equilibrar essa questão da Federação brasileira. Hoje nós tivemos uma audiência pública para discutir a medida provisória que abre créditos para o pagamento do FEX, que é o fundo de auxílio aos Estados exportadores, de R$1,950 bilhão - recursos importantes, num momento difícil, sobretudo porque este ano o Governo Federal faz o pagamento de dois FEX, porque em 2013 não houve pagamento. Houve em 2014, em 2015. E agora, em 2016, vamos pagar dois anos num só ano - agora, no Governo do Presidente Michel Temer.
22:00 R	Portanto, eu queria trazer também aqui o meu apoio a essa decisão, a esse acordo que se celebra com o Senador Romero Jucá, com o Senador Aloysio Nunes, no sentido de que a gente possa garantir os recursos para Estados e Municípios brasileiros. A crise fiscal alcançou níveis nunca vistos no nosso País. E é importante que, no momento em que o Senado Federal, por boa iniciativa de V. Exª, convence o Presidente da República a abrir um novo prazo para o programa de repatriação, que deu importantes resultados, melhores do que uma CPMF, que abriu, portanto, espaço fiscal para que nós possamos colocar mais dinheiro em educação, em saúde, pagamento de restos a pagar, para animar a economia brasileira... Eu queria trazer aqui o meu apoio à votação desse novo prazo, inclusive com essa compreensão mais ampla, sim, em relação à possibilidade de os parentes de agentes públicos não serem discriminados, na forma da Constituição, em relação a esse expediente. É óbvio, porque a legislação já diz que a origem dos recursos terá que ser lícita. E os órgãos de controle e fiscalização poderão questionar a qualquer momento se houve algum tipo de irregularidade na repatriação desses recursos. Portanto, eu respeito as opiniões em sentido contrário, mas acho que é importante que a gente possa trabalhar por essa compreensão mais larga e, sobretudo, que a gente possa ter um resultado fiscal mais amplo, para que a gente possa ajudar os Estados brasileiros e, sobretudo, ajudar os prefeitos que estão tomando posse ou sendo reeleitos, a partir de janeiro, com a receita adicional, que é muito importante para o equilíbrio das contas públicas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando a preferência. As Senadoras e Senadores... Como vota o PMDB, Senador Eunício? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB já encaminhou, Sr. Presidente. Na condição do texto que divide com Estados e Municípios e preserva os 3% do fundo, ou seja, 49% - é que está claro agora o texto -, o PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "sim", pela preferência. O PSDB como vota? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB, Sr. Presidente, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim", pela preferência. Como vota o PSB? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vota "sim". Como vota o PR? Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, voto "sim" do PR. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim", pela preferência. Como vota o PSD? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vota "sim".
22:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o DEM? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Libera a Bancada e o meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O DEM libera a Bancada e o voto é "não". Como vota o PDT? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Libera a Bancada e o meu voto é "não" porque os parentes estão inclusos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSC? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim". PTB? PCdoB? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - PCdoB vota "não", Presidente. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - PTB, está liberada a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PPS? Como vota o PRB? Como vota a REDE? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PV? Como vota o PTC? Nós vamos anunciar o resultado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, a minoria, Sr. Presidente. A minoria... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A minoria não tem voto. Ela só orienta, mas não tem voto. Nem a minoria nem o Governo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu posso orientar, Sr. Presidente? Posso orientar, Sr. Presidente, rapidamente? Dez segundos. Nós queremos votar "não" no projeto original com um motivo. No projeto original não existe essa inclusão dos familiares do Senador Romero Jucá. Então, a gente pede e apela pelo voto "não". O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, só para registrar meu voto contrário também. Eu estou sem partido, mas queria registrar meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela votação simbólica, 52 votos SIM; 12 votos NÃO. Está, portanto, aprovada a preferência. Votação da Emenda nº 12, substitutivo, nos termos da Emenda nº 14. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para orientar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, com o adendo que nós colocamos no acordo de Plenário, Sr. Presidente, substituindo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Emenda nº 14, como acordado com o Plenário. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientar. O PT votará "sim", ressalvado o destaque que trata da emenda que incluiu parentes de agentes públicos entre os possíveis beneficiados pela legislação. Então, o voto é "sim", ressalvado esse destaque. Eu já antecipo a V. Exª que pedirei, por meio do meu requerimento oral, que seja votação nominal para esse destaque. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para destacar, o nosso encaminhamento é similar. Em relação ao texto original, nós somos favoráveis, principalmente agora, com a emenda em relação a Estados e Municípios. Nossa ressalva é em relação ao dispositivo da repatriação de recursos de familiares de políticos. É o nosso destaque e a nossa oposição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação da Emenda nº 12, substitutivo, nos termos da Emenda nº 14, ressalvados os destaques. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim", ressalvado o destaque dos parentes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Verificação, Sr. Presidente. Verificação. Verificação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Verificação agora, não, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é golpe do Senador Romero Jucá... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Essa é a manobra, essa é a manobra! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Verificação. Verificação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...que não quer deixar a votação acontecer, dos familiares! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Essa é a manobra, Presidente! Essa é a manobra! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Verificação. Verificação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É golpe do Líder do Governo! É golpe do Romero Jucá! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A verificação pedida está deferida na forma do Regimento. As Senadoras e Senadores que estiverem em outras dependências da Casa venham ao plenário.
22:08 R	Qual é o apoiamento? Com o apoiamento do Senador... E de outros Srs. Senadores. Está deferido, na forma do Regimento. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Interrupção do som.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - A Liderança do Governo declara o voto "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de aqui apresentar uma proposição. Nós, durante todo o tempo em que fomos a Base do Governo passado, jamais eliminamos o direito da Minoria de poder registrar o seu posicionamento, o seu voto. Por essa razão, peço a V. Exª que submeta, após essa verificação de votação, o meu requerimento de votação nominal para o destaque que apresentei em relação aos §§1º e 2º do art. 1º. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. O voto "sim"... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, nós estamos votando o texto? Ainda não é a emenda dos parentes, não é? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Todos os destaques estão ressalvados. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não entendi, Sr. Presidente. Poderia explicar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprova-se ou não o substitutivo, ressalvados os destaques. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, quero apenas registrar o meu voto contrário, também, às emendas e ao projeto, a ambos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, infelizmente nós fizemos aqui a tentativa de um acordo para votarmos favoravelmente ao projeto e acatarmos, também, a retirada desse item que possibilita parentes. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não foi possível. Mas, Presidente, permita-se, Sr. Presidente! Não sendo possível, sou obrigada a votar "não" por essa razão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando o substitutivo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente, a manobra está aqui. Não precisava pedir verificação de votos agora. Deveríamos votar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com todo o respeito, estamos votando o substitutivo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu sei, Sr. Presidente, mas não precisava... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vai chegar a hora de discutir os destaques. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sim, mas não vai ter nominal, porque não vai ter uma hora, Presidente. Porque não querem, têm medo, têm vergonha de colocar a digital. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª viu o constrangimento do Plenário. Só cinco Senadores apoiaram o Líder do Governo na verificação nominal. Porque os Senadores querem votar essa questão dos familiares. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não votei ainda. Quero destacar, embora não tenhamos direito a voto... Sr. Presidente, embora discutindo se os destaques serão só para discussão, porque não teremos o direito ao voto, quero destacar que essa emenda que envolve os familiares a mim não me agrada. Penso que neste momento em que a Nação brasileira vive, fica parecendo uma emenda que tem nome, que tem endereço. Quero registrar a minha contrariedade, embora no destaque não tenha direito a voto... Até porque não tenho segurança. Mesmo na época da Dilma, votei contrariamente. Para manter a minha coerência, vou manter da mesma forma.
22:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Todos já votaram? (Pausa.) Senador Elmano... (Pausa.) Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Estamos aguardando... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM 47; NÃO, 11. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o substitutivo na forma acordada, ressalvados os destaques. Passa-se à votação dos dispositivos destacados. Senador Humberto... Votação dos §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, peço a V. Exª que, neste momento, nos conceda a votação nominal. É um requerimento que estou apresentando para a votação nominal. V. Exª submete ao Plenário se haverá ou não essa votação nominal. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Regimento não prevê. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Prevê, sim, Sr. Líder do Governo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Prevê, sim. Art. 294. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador [...] O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Você quer saber de tudo, cara? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não é, não. É o Regimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O art. 294 é claro, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não concordo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O Art. 294 é claro. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não concordo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Não, não, senhor. Não é só Romero que sabe das coisas aqui. Que esculhambação é essa? Não é só o senhor que sabe das coisas, não! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Regimento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Que Regimento? O Regimento prevê, sim. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não prevê, não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Prevê, sim, senhor. Sabidão! (Intervenções fora do microfone.)
22:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós vamos voltar ao encaminhamento da votação da matéria. Há, sobre a mesa, um requerimento do Senador Humberto Costa, requerendo, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, para o destaque de que trata a repatriação de recursos por parte de parentes de políticos. O art. 293, inciso V, diz exatamente o seguinte: "procedida a verificação de votação e constatada a existência de número - que é o caso da votação anterior -, não será permitida nova verificação antes do decurso de uma hora;". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente! Para contestar a colocação de V. Exª, eu fiz o meu requerimento baseado no art. 294. Eu não estou pedindo que V. Exª faça a votação e, em seguida, a verificação. Eu estou pedindo a V. Exª que submeta a este Plenário o meu requerimento para que haja votação nominal nessa questão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Para contestar. Sr. Presidente, quando foi feita a votação simbólica, eu pedi que fosse votação nominal, e V. Exª indeferiu, dizendo que só após o resultado da votação. Então, o que vale para Chico vale para Francisco. Se eu não pude ter a votação nominal no início da votação e só na verificação,... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, não. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... eu peço... Eu pedi a votação nominal. É a mesma coisa, e foi indeferido. Então, é o mesmo tratamento, a votação só depois de uma hora. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Porque derrota o meu requerimento; V. Exª derrota. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, o 294! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não é tratamento, é Regimento. V. Exª não invocou o Regimento? Sabidão, você não invocou o Regimento? Então, é o Regimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O 294 é claro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O encaminhamento da Mesa foi correto! Foi correto! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, vai ficar mal para V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para mim? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ah, sim! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu estou... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque aqui é uma ampla maioria. O art. 294... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa decisão da Mesa foi seguida em todas as votações. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, não, Excelência. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª sabe que está errado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Excelência! V. Exª! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Todas as votações... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, não, Excelência! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, eu recorro da decisão da Mesa ao Plenário, portanto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª... Nós não estamos pedindo verificação de votação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Excelência! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu recorro da decisão da Mesa. Presidente! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Estou pedindo votação nominal; não estou fazendo verificação de votação, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - São coisas diferentes! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, V. Exª deferiu uma questão de ordem encaminhada pelo Senador Humberto. V. Exª tomou a posição da Mesa. Segundo o Regimento, cabe recurso da decisão da Mesa ao Plenário. Portanto, eu estou recorrendo da decisão da Mesa ao Plenário. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Com o meu respaldo! Com o meu apoio! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Com o nosso apoio. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com o nosso apoio, o recurso aqui ao Plenário, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, não tenha medo da votação do Plenário, Presidente. Escute o Plenário, tem um recurso aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Medo é uma virtude que eu não consegui ter ainda. (Risos.)
22:20 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então exerça essa falta de medo neste momento. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, independentemente da sua coragem e do seu medo, nós queremos - pelo amor de Deus, não estamos fazendo nenhuma acusação - apenas apelar para V. Exª, porque é uma posição, nós acreditamos, majoritária deste Plenário, para que nós possamos votar isto. Claro, votando nominalmente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só fundamentando o meu recurso: ele é baseado no art. 405 do Regimento Interno. O recurso - só para V. Exª ter conhecimento - é: recorro da decisão de V. Exª ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um recurso do Senador Randolfe, e, na forma do art. 408, havendo recurso para o plenário sobre a decisão da Presidência em questão de ordem, é lícito a essa solicitar audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a matéria, quando se tratar de interpretação de texto constitucional. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não é o caso, Presidente. É recorrer ao Plenário da decisão de V. Exª em relação à questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Podemos consultar a Comissão de Constituição e Justiça; é uma prerrogativa do Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, o senhor está nos impressionando! Está nos impressionando! Há uma maioria no plenário! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, quando é matéria de ordem constitucional. Nós estamos tratando de uma matéria regimental, de uma questão aqui, a ser decidida agora. Está claro isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, desculpa. Era um Líder do Governo que estava deixando as digitais. V. Exª tem que consultar o Plenário. Há um Plenário aqui que quer se pronunciar sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos - eu vou garantir a palavra a todos -, na forma do Regimento, conduzindo a sessão. E vamos conduzi-la na forma do Regimento, como fizemos durante esses últimos anos todos aqui no Senado Federal. Em várias oportunidades, em direção, evidentemente, oposta, nós invocamos para simplificar a votação este artigo, este inciso e este parágrafo do Regimento Interno do Senado Federal. Portanto,... O recurso nós encaminhamos para a CCJ. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, isso é um escândalo! Não suje as mãos com isso! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Não é matéria constitucional, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. Votação dos §§1º e 2º do art. 11 da Lei 13.254. Destacado... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para encaminhar, Sr. Presidente. Discutir e encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Todos os Líderes podem encaminhar a votação, na forma do Regimento. Com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós aqui tivemos uma posição altamente flexível em relação a todo esse processo. Diferentemente, inclusive, do que foi dito pelo eminente Líder do DEM, nós votamos coerentemente pela aprovação do texto principal, exatamente porque esse projeto é originariamente um projeto do governo Dilma, que foi combatido fortemente aqui e que demonstrou a sua correção com o volume de recursos arrecadados e o não questionamento ao processo de como isso se deu até o presente momento. Portanto, votamos "sim", obviamente condicionado a esse acordo que foi feito e que foi, em muito boa hora, levantado em relação à distribuição dos recursos para Estados e Municípios.
22:24 R	No entanto, Sr. Presidente, se V. Exª se der o trabalho de consultar cada Senador aqui, a maioria é contrária a essa emenda que foi apresentada no que diz respeito à possibilidade de repatriação de recursos de parentes de agentes públicos ou de mandatários, pessoas que têm mandato parlamentar ou executivo. O que este Plenário está querendo, neste momento, é simplesmente externar a sua posição. Não acho que seja correto da parte do Governo ou da parte de V. Exª impedir que essa manifestação livre aconteça. Nós queremos colocar aqui a nossa digital em relação à votação desse ponto, porque é isso que destoa do projeto anterior mandado para cá pela Presidenta Dilma. É isso que pode ser objeto de um questionamento quanto à licitude. É isso que pode comprometer a legitimidade desse projeto. Por isso, Sr. Presidente, eu peço aos ilustres Senadores e Senadoras que aqui estão que nos manifestemos nessa votação pela aprovação desse requerimento que eu apresentei. Com isso, aqueles que concordam com a proposta... E aqui eu não vejo também nenhum Senador que tenha medo de colocar a sua digital, mostrar a sua face, como ele vota e como ele pensa. Mas dê o direito a que cada um se manifeste, para que os eleitores, para que a opinião pública, para que a população, para que todos tenham a possibilidade de saber como vota cada um de nós neste ponto. Como eu disse, foram muitos e muitos momentos, quando éramos a Base do Governo, em que fizemos vários acordos aqui para votação, porque nós sabíamos que era importante a manifestação clara de cada um dos integrantes desta Casa. Então, eu quero reafirmar o nosso pedido, o nosso posicionamento para que votemos "sim" a esse requerimento. É tão somente a votação nominal desse destaque que apresentamos retirando desse projeto, do processo principal, do que foi votado já, essa emenda que abre a possibilidade da repatriação de recursos por parte de parentes de agentes públicos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, questão de ordem, art. 403. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, sou eu. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, questão de ordem, art. 403. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias. Em seguida, V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Randolfe, eu vou levantar também uma questão de ordem antes. Presidente, primeiro, eu devo dizer uma coisa. Estou aqui há seis anos e nunca vi uma manobra como essa para impedir que o Plenário delibere! Que os Senadores votem! Foi uma manobra conduzida pelo Líder do Governo, infelizmente, apoiado por V. Exª. Então, o que eu peço aqui... Eu estou com a palavra! O que eu peço aqui aos Senadores é que levantem a mão contra. Nós vamos derrotar. Queremos ver lá de cima, Sr. Presidente. E o senhor vai ver que tem uma maioria que não adianta tentar calar. Aqui não é a oposição, são Senadores do Governo que estão dizendo: "A inclusão dos familiares, não! Repatriação para ajudar Estado, sim!" É isso que o Plenário está dizendo, e os senhores não querem ouvir o Plenário. E eu digo mais, Sr. Presidente. Pego os últimos 30 segundos para dizer que a decisão de V. Exª de remeter à Comissão de Constituição e Justiça, utilizando o art. 408, tem um problema, porque tem o §1º. O art. 408 diz o seguinte: Art. 408. Havendo recurso para o Plenário, sobre decisão da Presidência em questão de ordem, é lícito a esta solicitar a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a matéria, quando se tratar de interpretação de texto constitucional. Não é texto constitucional, mas tudo bem.
22:28 R	Art 408................................................................. §1º Solicitada a audiência, fica sobrestada a decisão. Então, se V. Exª solicitou a audiência da CCJ, nós não podemos decidir agora. Isso está claro no Regimento, no art. 408, § 1º, Sr. Presidente. Eu já vi aí, Bandeira - desculpe -, rasgarem três vezes o Regimento. Quero saber como sai dessa. Tem que sobrestar! Esse é um fato concreto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, o §3º do art. 408 diz: § 3º Quando se tratar de questão de ordem sobre matéria em regime de urgência, nos termos do art. 336, I, ou com prazo de tramitação, o parecer deverá ser proferido imediatamente, podendo o Presidente da comissão ou o relator solicitar prazo não excedente a duas horas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tem quer ter o parecer da CCJ. Nós não podemos votar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem pede o parecer é o Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós não podemos votar desse jeito, Sr. Presidente, senão acaba o §1º. Senão, anula o efeito do §1º. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Só pode usar da palavra Líder, na forma do Regimento. Já falaram o Senador Lindbergh, o Senador Humberto Costa... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, eu sou Líder, mas quero usar a palavra em questão de ordem, art. 403. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para uma questão de ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Reitero e suscito o art. 403, combinado com o art. 408, que V. Exª já deferiu. Repito: eu recorri da decisão de V. Exª. V. Exª disse que iria encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça. Reza para nós o seguinte procedimento previsto no Regimento Interno do Senado: "§1º Solicitada a audiência, fica sobrestada a decisão." Destaco para as Srªs e os Srs. Senadores: solicitada a audiência, fica sobrestada a decisão. V. Exª solicitou a audiência da Comissão de Constituição e Justiça. Se solicitou, então a decisão sobre esse tema, a partir de agora, está suspensa. Mais adiante há uma sequência, caso V. Exª não queira sobrestar a decisão. Diz ainda o Regimento Interno: Art. 408.................................................................................................................................... §3º Quando se tratar de questão de ordem sobre matéria em regime de urgência nos termos do art. 336, I, ou com prazo de tramitação, o parecer [é o caso dessa matéria] deverá ser proferido imediatamente, podendo o Presidente da comissão ou o relator solicitar prazo não excedente a duas horas. Portanto, Sr. Presidente, se é o caso de se decidir esse tema agora, V. Exª tem que pedir a S. Exª o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... a designação, agora, de um relator da matéria para proferir sobre a decisão, à qual cabe recurso. É o que reza o Regimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou designar, na forma do Regimento, o Senador José Maranhão... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, para encerrar o debate. Eles estão pedindo... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Como assim? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Ele começa e encerra o debate, Sr. Presidente? Que negócio é esse? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... para saírem os §§ 1º e 2º. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Respeite o Jucá! (Manifestação da plateia.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, eu quero dizer... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Deixe o homem falar! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não sei por que nós estamos aqui. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O pedido do DVS é dos §§ 1º e 2º. Não é isso? Nós concordamos com a retirada dos dois parágrafos, Sr. Presidente. Pronto. Não tem mais briga. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Romero está propondo um encaminhamento: a retirada dos dois parágrafos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, é a retirada do parágrafo que fala dos cônjuges? (Intervenções fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Era esse acordo que nós estávamos propondo.
22:32 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Tira os parentes, Romero? Tirou os parentes. Então, está resolvido. (Tumulto no recinto.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Romero Jucá está propondo a aprovação do... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Governo encaminha contra o texto. Portanto, a favor do DVS que retira do texto os §§ 1º e 2º do art. 11. Nós somos a favor, votamos por unanimidade e resolvemos o problema. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, vamos votar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O PDT concorda, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... essa é uma vitória dos Senadores desta Casa que resistiram a esse golpe da inclusão dos parentes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para rejeitar tem que levantar a mão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É exatamente o texto do meu destaque. É exatamente o texto do meu destaque. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rejeitado. (Pausa.) Votação do §1º do art. 2º da Emenda nº 12. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Qual é esse? Esse é qual? (Tumulto no recinto.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Primeiro e segundo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor, eu vou cancelar o microfone do Plenário, porque, sinceramente, não dá para conduzir a sessão desta forma. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - § 1º: Para as adesões efetuadas nos termos deste artigo altera-se: 1) A referência até 31 de dezembro de 2014... (Intervenções fora do microfone.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... para 30 de junho de 2016. O destaque do Senador Humberto Costa... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu retiro o destaque, Sr. Presidente. Esse eu retiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, está retirado o destaque. Está, portanto, aprovado o substitutivo. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, que será publicada na forma regimental. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Turno suplementar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à sua apreciação, em turno suplementar. Discussão do substitutivo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, quero só solicitar a V. Exª se é possível ler o destaque, para ficar claro o texto cuja retirada estamos acordando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O destaque já foi retirado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Esse não foi retirado, é §1º e §2º. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Discussão do substitutivo em turno suplementar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para a retirada de destaque. Há um destaque de minha autoria relativo à... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma emenda. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É a emenda do turno suplementar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exatamente, é a emenda do turno suplementar que quero retirar, já que foi cumprido... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos a V. Exª pela retirada da emenda para o turno suplementar. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. O projeto vai à Câmara dos Deputados.
22:36 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu não quero ser um desmancha-prazeres, mas, apesar do adiantado da hora, nós temos hoje o último dia de discussão da PEC 55. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o próximo item da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 55. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55, DE 2016 Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Parecer sob nº 888, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável à Proposta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 59-CCJ.) O parecer do Senador Eunício Oliveira é favorável à proposta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 59. Foram protocolizadas as Emendas de nºs 61 e 62. Nesse sentido, há expedientes sobre a mesa por meio dos quais os subscritores requerem que as suas assinaturas apostas às emendas sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Os expedientes vão à publicação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para discutir, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu também peço a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esta é a quinta e última sessão de discussão da proposta em primeiro turno. Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, que é o primeiro orador inscrito. Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, as emendas têm de ser apresentadas até o final da discussão da PEC 55, não é isso? A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos no plenário com o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e com as representantes, as advogadas, aguardando a aprovação do PLC 62. Eu pergunto se haveria a concordância de V. Exª, já que foi discutido e relatado, se poderíamos votar por aclamação o PLC 62 antes de abrir a discussão da PEC 55, como já fizemos no passado em relação a esse projeto. Elas estão desde às 10h, algumas nos gabinetes, apenas aguardando a aprovação para que possamos ter a sanção do Presidente da República na sexta-feira, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet, a proposta está pautada para amanhã. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Desculpe-me, eu não sabia. Agradeço. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, esse requerimento de retirada de assinaturas é de emendas da PEC 55? De qual emenda? Porque a gente tinha feito um acordo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sessenta e um e sessenta e dois. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sobre o que tratam as Emendas nºs 61 e 62, por favor? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou pedir para ler. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, nós tínhamos feito um acordo. Nós não queremos atrasar esse processo. Tínhamos feito um acordo de que não iriam à CCJ essas emendas. Na verdade, o que queríamos era ter a oportunidade de destacar aqui na hora. A gente fez um acordo com o Governo quanto a isso. Talvez seja um requerimento anterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Emenda nº 62, respondendo à Senadora Gleisi, exclui do teto despesas com direitos relativos à seguridade social. E a Emenda nº 61 é: no exercício de 2007, os valores fixados na Lei Orçamentária Anual para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, Sr. Presidente, eu acho que isso foi antes do acordo que a gente fez. Senador Aloysio Nunes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, as assinaturas foram retiradas, na forma do Regimento. Não dá para o acordo prever que vai haver emenda apresentada com assinaturas que foram retiradas. Eu não conheço acordo que contemple isso. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio.
22:40 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conversei agora há pouco com Líder da Minoria no seguinte sentido: podemos fixar um calendário especial para a tramitação da PEC, mantendo as datas acordadas no primeiro turno e no segundo turno, para dar tranquilidade a todos. Trata-se de uma regra regimental essa do envio à Comissão de Justiça, mas que pode ser suprida por um acordo unânime entre nós, uma vez que não se trata de matéria constitucional e simplesmente de uma matéria regimental. Se fizemos aqui, Senador Lindbergh, um pedido de calendário especial, respeitando as datas acordadas na votação, eu creio que... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O calendário já foi aprovado. O calendário inicialmente já foi aprovado. E respeitaria as emendas apresentadas, salvo a retirada das assinaturas, porque as retiradas de assinaturas invalidam as emendas. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não se trata disso, se me permite. A minha preocupação é que a apresentação das emendas leve a remessa do processo à Comissão de Constituição e Justiça. Para evitar isso e fazermos um acordo de procedimento é que estou pedindo que façamos um calendário especial, de tal maneira que a matéria não volte à Comissão de Constituição e Justiça, mesmo com emendas apresentadas... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O problema, Senador Aloysio, é que o calendário já foi feito. Se nós recebermos as emendas, nós vamos ter que votar essas emendas destacadas uma a uma. Então, nós vamos ter um processo de deliberação longo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente. Na verdade, o partido tem direito a destacar duas. Nós só vamos ter duas destacadas. As emendas vão estar aí e a gente tem duas destacadas. Sr. Presidente, a gente tentou construir isso aqui da melhor forma possível. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A construção teria que levar em conta que os Senadores não retirariam as assinaturas. Os Senadores retiraram as assinaturas. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É que foi antes o acordo, Sr. Presidente. O ofício já estava na mesa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Acho que o senhor está chateado com a votação anterior, só pode ser isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não estou chateado. Estou seguindo o Regimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quem faz um acordo oposição e Governo e V. Exª não deixa... Só pode ser isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para discutir a PEC. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Paim para discutir a PEC, Senadora Vanessa Grazziotin e, em seguida, a Senadora Gleisi. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos aqui às 22h42 já, numa sessão polêmica, mas creio, Sr. Presidente, que fizemos, ao final e ao cabo, um bom acordo. Se tivéssemos feito esse acordo anteriormente, quem sabe não pudéssemos ter unanimidade na aprovação da matéria. Quero cumprimentar o Senado Federal pela importante decisão de retirar esse artigo do projeto que, como disse anteriormente, seria um desastre não para os Parlamentares, mas para o Parlamento brasileiro, principalmente se levarmos em consideração o momento que estamos vivendo, com tantas denúncias, com tantos recursos sendo localizados no exterior. Neste momento, ainda entendo que na quinta sessão de debate - quinta e última do primeiro turno - da PEC 55, mesmo com o adiantado da hora, eu não poderia deixar de vir à tribuna e falar sobre essa PEC, Senadora Fátima, porque não acredito que haja algo mais importante...
22:44 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Às 14h começará a Ordem do Dia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não acredito que haja algo mais importante a ser debatido no País que a PEC 55, porque não é apenas uma medida de ajuste fiscal temporário, não. A PEC 55, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, é uma emenda cujo período de validade previsto é de 20 anos. Então, não adianta virem à tribuna, fazerem pronunciamentos falando e levantando questões que não são verdades. A primeira delas é que essa é uma medida para tirar o Brasil da crise. Não é verdade, porque, se fosse isso, não haveria um prazo de validade de 20 anos. Não haveria necessidade. Obviamente a crise econômica que estamos atravessando não levará 20 anos para ser superada. Não levará. E, quando superarmos a crise econômica, quando o Brasil voltar a crescer, quando o Poder Público voltar a ampliar a sua arrecadação, não poderá mais o Estado brasileiro, o Poder Público, investir mais nos serviços públicos, na contratação de servidores, na abertura de novas vagas nas universidades, na ampliação do Programa Luz para Todos. Ele não poderá, porque haverá o limite constitucional imposto, ou seja, o que eles estão apresentando para ser votado no Congresso Nacional é uma medida que reestrutura o Estado brasileiro, que substitui o Estado brasileiro que vínhamos construindo há mais de uma década - de inclusão social, de diminuição das diferenças regionais, com políticas que favoreciam principalmente o Norte e o Nordeste brasileiros - pela velha política neoliberal, pela política do Estado mínimo, em que o Estado se responsabiliza apenas pelos serviços que não são os essenciais, mas são os serviços que eles consideram típicos de Estado, ou seja, o poder de polícia e o poder de arrecadação. No mais, tudo poderá ser privatizado. Em relação à educação, a obrigação do Estado, segundo o pensamento deles, é, no máximo, com o ensino médio. O ensino superior - um Deputado falou recentemente - só pode frequentar quem tiver dinheiro para pagar. Então, é isto que está acontecendo: estão limitando os gastos públicos por 20 anos, algo inédito no mundo, através de emenda constitucional, e não mexem - repito - em um centavo dos gastos financeiros. Eu vou apresentar uma emenda, daqui a alguns instantes, Sr. Presidente, que também propõe um limite a ser estabelecido para os recursos que são gastos, recursos públicos para o pagamento dos serviços e dos juros da dívida pública, porque é o mínimo que nós deveríamos fazer. É o mínimo. Eu acho engraçado. Vamos ver como vai acontecer na votação. Vamos votar as emendas e vamos ter a oportunidade de modificar esse projeto, de tirar os 20 anos, porque eles não têm nem coragem de admitir que são 20 anos. Pelo contrário, os defensores da PEC e representantes do Governo foram várias vezes a debates que organizamos, nas comissões, para dizer: "O prazo não é de 20 anos, o prazo é de dez mais dez." Ora, como se dez mais dez não fossem 20, Senador José Pimentel.
22:48 R	Mais do que isso, dizem que não há perigo de diminuírem os recursos para saúde e educação, contanto que haja uma compensação com a diminuição de gasto em outros setores. Mas digam à sociedade brasileira que setores são: setor de ciência e tecnologia, setor do turismo, da agricultura, em que o Estado brasileiro age - e age pesado -, para que o Brasil continue a ser excelência na produção agrícola, na produção de alimentos e exemplo para o mundo. Não poderemos gastar, se quisermos mais recursos para a saúde e mais recursos para a educação. Teremos que diminuir recursos dessas áreas, o que é lamentável. Acabamos de sair de uma conferência mundial sobre o clima, a COP 22, onde o Brasil mais uma vez teve uma posição de destaque, porque se compromete em alcançar metas importantes de diminuição das emissões de gases de efeito estufa. Mas, para que a gente consiga cumprir as metas prometidas internacionalmente, é preciso recursos não só para o Ministério do Meio Ambiente, que fiscaliza o meio ambiente no País, que não permite que se amplie o desmatamento da Amazônia, que não permite o exercício do setor industrial produtivo poluente acima do que determina a legislação brasileira. Como vamos cumprir nossas metas se não teremos como aplicar o desenvolvimento sustentável, principalmente na Amazônia brasileira? Eu hoje travei um debate muito difícil na Comissão de Assuntos Sociais. Debatíamos lá um projeto muito importante, que tratava da regulamentação da pesquisa clínica no Brasil. E eu solicitei vistas ao projeto, pelo qual fui duramente e injustamente criticada, mas tive a oportunidade de dizer também que ali estava defendendo exatamente a ciência, a pesquisa no Brasil. Aliás, grande parte dela, senão a quase totalidade, é realizada e organizada pelos entes públicos, porque a iniciativa privada não investe seus recursos em pesquisa, em ciência e tecnologia no Brasil. E - vejam - dizia o seguinte: de que adianta aprovar esses projetos? O que adianta, Senadora Fátima, mandar para cá uma medida provisória que por si só é um absurdo, prevendo a transformação das escolas para período de tempo integral, se eles vão diminuir as verbas da educação? Do que adianta melhorar a legislação para ampliar a pesquisa científica, se eles estão com esse projeto retirando recursos da ciência, da tecnologia e da pesquisa no Brasil? A lei é capaz, sim, como eles estão fazendo, de congelar recursos públicos para aplicar em áreas importantes, para ajudar a melhorar de vida aquele povo que mais precisa do braço do Estado, mas essa PEC não alcança o congelamento da população, não alcança o envelhecimento da população. E, se os recursos a serem aplicados em saúde, por exemplo, estão congelados, a população brasileira que envelhece, que vai precisar de mais assistência à saúde, não terá essa possibilidade. Os milhares de jovens que esperam para ter a possibilidade de entrar numa universidade vão ter que disputar a tapa as vagas que têm, porque nenhuma nova vaga deverá ser ampliada neste País. É lamentável que isso aconteça, mas eu espero que, hoje, o exemplo de hoje sirva também para a PEC 55, e que, mesmo que ao final, e depois de muito debate, muita discussão, a gente consiga mudar pontos importantes, porque tirar do povo é muito fácil, mas é injusto. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O que precisamos fazer é tirar de quem tem, é exigir o sacrifício de quem pode dar o sacrifício, e não tirar de quem não pode. Então, Senador Paulo Paim, é por isso que eu, a quase 11 horas da noite, estou aqui, como V. Exª subirá à tribuna, para falar contra essa PEC e fazer um chamamento à sensibilidade dos nossos colegas, Senadoras e Senadores, que chegaram aqui pelo voto popular, exatamente desse povo que precisa do braço forte do Estado brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente.
22:52 R	(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ciro Nogueira.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Pois não? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - O senhor me permita só render uma homenagem a uma pessoa que faleceu, que é muito querida, destacada no cenário nacional, Senador Paulo Paim, que foi o Advogado Antônio Modesto da Silveira, 89 anos, que todos conhecem, de uma importância nacional enorme. Deixou legados que a gente não pode deixar de destacar ao povo brasileiro, na luta contra a ditadura, contra criminosos que exerceram suas atividades sacrificando os bons políticos deste País. Eu quero dizer também que combateu o regime militar. Eu quero citar, inclusive, que fui uma das pessoas que tive a oportunidade de conviver com ele, e a relevância que ele teve, sobretudo. Eu queria falar, Sr. Presidente... Me permita, Senador Paulo Paim, porque eu vou ter muito pouco tempo para homenagear uma pessoa que teve estatura política, essa importância moral, cívica para o País, que foi o Advogado Modesto da Silveira. Defendeu os presos políticos, e não foi só. Ele atuou em função da causa da democracia, firme, sem nunca se quebrar. Em todos os momentos importantes que ninguém queria se mostrar, estava lá o Modesto da Silveira, como advogado, ali, que hoje pereniza a sua imagem dentro do nosso coração e neste País. Então, aqueles que foram perseguidos que estiverem me ouvindo, aqueles que foram vítimas da ditadura se lembrem de quão importante foi esse advogado, esse cidadão, com sua atitude cívica e política em favor das liberdades democráticas, em favor do Brasil e da Democracia. (Durante o discurso da Srª Rose de Freitas, o Sr. Ciro Nogueira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer, Suplente de Secretário.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero me associar a essa homenagem da Senadora Rose de Freitas para o grande brasileiro Modesto da Silveira. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Com a palavra o Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu, sem sombra de dúvida, me somo também à fala da Senadora Rose de Freitas sobre esse homem, esse lutador, que foi uma referência na luta pela liberdade e pela justiça para toda a nossa gente. Parabéns, Senadora. Sr. Presidente, eu não poderia deixar de vir à tribuna na última sessão que vai debater a PEC nº 55 antes da votação do primeiro turno. E venho, Sr. Presidente, para fazer alguns registros em relação a esse tema. Primeiro, quero dizer que neste meu pronunciamento eu trago aqui a mensagem da CNBB, da OAB, dos estudantes, dos trabalhadores do campo e da cidade, dos servidores, da área das organizações do serviço público. Todos se colocando contra a PEC 55. Aqui também eu tenho o registro de dezenas e dezenas de Câmaras de Vereadores que remeteram no meu gabinete fazendo um apelo para que eu registrasse no plenário esses documentos contra a PEC 55, que está em debate aqui na Casa.
22:56 R	Em resumo, Sr. Presidente, há no País inteiro um visível e muito claro - nas mensagens que tenho recebido - apelo para que a gente não aprove a PEC 55 pelos danos que trará ao País. A PEC 55, não é novidade, com essa história de teto, limita os investimentos, ou proíbe investimentos, melhor, nos próximos 20 anos. Isso quer dizer, Sr. Presidente, que todo o aporte para a saúde, para a educação, para ciência e tecnologia, para a cultura, para a agricultura, para a Previdência, para a habitação - e também poderemos entrar nos programas como o Bolsa Família - estará congelado. Imaginem os senhores uma saúde, que todos nós sabemos que já não está boa, sem nenhum investimento nos próximos 20 anos, o não investimento em hospitais. Se hoje o SUS tem problemas, vamos calcular como vai ficar daqui para a frente. Esse argumento, eu tenho usado em outras falas. As pessoas estão abandonando os planos de saúde privados porque não podem pagar. Um cidadão com mais de 60 anos paga em média, R$1.000,00, R$1.500,00. Calculem um casal pagar o plano para os dois. Estão abandonando e virão para o SUS. Significa que milhões de pessoas que estão envelhecendo vão precisar mais do SUS e que outros milhões que estão nos planos de saúde virão para o SUS. Dou o mesmo exemplo - e já o dei hoje à tarde - para a questão do ensino privado e do ensino público se o desemprego avança em alta escala. Há quem fale que não são mais 12 milhões, que são 20 milhões. Calculem se essas pessoas vão poder ter filhos em escolas privadas. Virão para as escolas públicas. Se o investimento é zero como é que vai ficar? É uma conta que não fecha. Os meus queridos aposentados e pensionistas - e V. Exª é um lutador também nessa área - estavam na expectativa de ter um reajuste acompanhando o PIB. Não terão os que ganham mais do que o salário mínimo. E vai ser retirado daqueles que ganham o salário mínimo, porque vai atingir principalmente os trabalhadores rurais. Não terão reajuste nos próximos 20 anos, como era na lei que tínhamos - ou temos até o momento - que é a inflação mais o PIB. Na educação, aumenta o número de alunos e diminui a receita. Conta que não fecha. São bilhões de investimentos a menos. A PEC 55 ataca os objetivos da nossa Carta Cidadã, que tive a alegria de ajudar a escrever, entre 87 e 88. A PEC 55 vai inviabilizar o desenvolvimento social e econômico, a erradicação da pobreza e, consequentemente, as desigualdades no nosso País só vão avançar. Ela, Sr. Presidente, atinge o art. 6º da Constituição, que trata dos direitos sociais. Há uma questão ainda mais séria: os gastos serão congelados e a população vai crescer. Sim, porque, segundo a ONU, a população brasileira deve aumentar 20,8 milhões, alcançando 228,6 milhões de pessoas até o ano de 2030. Estamos em 2016, até 2030 são 14 anos, e o congelamento é por 20 anos. Teremos, portanto, uma população ainda maior e um atendimento, um resguardo menor. O prejuízo social está aí, não vê quem não quiser ver.
23:00 R	Outra questão que entendemos gravíssima é que a PEC 55 deixa de fora do congelamento os gastos com a chamada dívida pública, que, aliás, nunca foi auditada como manda a Constituição. Não há dúvida de que ela aumentará a destinação do orçamento para os juros. Lembro que os gastos com a dívida pública já consomem por ano quase a metade do orçamento federal. E quem é que ganha com tudo isso? É claro que são os banqueiros, pois a PEC 55 privilegia os mecanismos financeiros que geram a dívida pública. Dessa forma, há uma transferência de renda aos bancos que cada vez mais lucram, lucram e lucram. Faço um alerta para a população: a inflação não vai cair como estão argumentando. A inflação é elevada em nosso País devido ao aumento dos preços dos combustíveis, da energia, da telefonia entre outros itens, como o preço dos alimentos, devido à política agrícola distorcida, que tende a piorar, devido à falta de investimentos, como propõe a PEC 55. Sr. Presidente, a PEC 55 fere a soberania nacional e a nossa Constituição. Reitero: a PEC 55 irá aprofundar as desigualdades sociais no País. Nenhum País do mundo, Sr. Presidente - e esse dado eu considero importantíssimo -, definiu por lei limite de gastos públicos. Conforme documentos do Centro de Referência em Educação Integral, há um estudo do próprio FMI indicando que alguns poucos países no mundo adotam o limite para os gastos. A modalidade em que ocorreram obedecem a regras de funcionamento particulares. Na maior parte dos casos, na imensa maioria, esses tetos são definidos em acordos políticos entre as forças que compõem o Governo, e não por lei, muito menos na Constituição. Em nenhum caso no mundo, esse limite está posto na Constituição ou possui prazo que extrapole o período de um mandato, como é o caso da PEC 55. Já se está definindo que os próximos governos, eleitos no futuro, terão que ficar sujeitos à força da PEC 55. A maior parte dos países que adotam o teto são nações ricas, com reconhecido estado de bem-estar social, que não apresentam os mesmos desafios históricos que o Brasil enfrenta na questão social e também na saúde e na educação. Dou aqui alguns exemplos. Holanda, Dinamarca, Finlândia, Suécia são alguns exemplos dos países estudados pelo próprio FMI. Os acordos de teto de gastos são renovados ou não a cada mandato, mas não por 20 anos - aqui no Brasil, eu entendo que não há mandato de 20 anos, mas mandatos de quatro anos -, observando a autonomia e a soberania do governo eleito pelo voto popular, que, em muitos casos, altera a maioria dos acordos anteriores. No caso da Holanda, Sr. Presidente - permita-me mais cinco minutos neste fim de noite -, foi também imposto um limite de pagamento de juros. Aí sim, limite de pagamento de juros da dívida pública, que aqui eles não querem nem olhar. Nas experiências de outros países também foram definidos gastos com percentuais acima da inflação, garantindo aumento real e não apenas uma correção de acordo com a inflação, como propõe a PEC 55.
23:04 R	Sr. Presidente, outra argumentação dos defensores da PEC 55 é que os gastos em saúde, educação e assistência social estão fora de controle. Ora, se querem efetivamente manter investimentos, como eles dizem que vão manter, na saúde e na educação, é só... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...aprovar uma emenda que apresentei... (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...que diz que não se aplica à seguridade social. Para o economista e docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro João Sicsú: Não há desequilíbrio fiscal, estrutural, crônico e agudo nas contas do setor público. [...] O Governo faz dois tipos de gastos: os primários e o pagamento de juros da dívida pública, [...] Excetuando os dois últimos anos (2014 e 2015), os diversos governos fizeram superávit no orçamento primário. Sempre gastaram menos do que arrecadaram. Em todos os anos, sem exceção. Para o economista, a PEC 55 diminui as despesas apenas retirando investimento das áreas sociais, sem, no entanto, tocar, como eu dizia antes, no pagamento de juros da dívida. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse, sim, pressiona as contas do País para que se configure um déficit orçamentário. Ainda assim, o professor argumenta que, quando há crescimento, o Estado consegue fazer os gastos primários e pagar os juros. Creio, assim, Sr. Presidente, que não é através da PEC 55 que o País voltará a crescer. O País precisa, sim, é de uma ampla mudança tributária, a revisão do pacto federativo, o estabelecimento de taxas de juros que estimulem o mercado sem empobrecer a população e da própria valorização do salário mínimo. O Governo atual vai na contramão: quer tirar a inflação mais o PIB que hoje são assegurados para o salário mínimo. Sr. Presidente, o combate à corrupção e à sonegação é o caminho que o Governo poderia seguir. Parece-me que os seus Ministros não dão esse exemplo. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aliás, para terminar, Sr. Presidente, o Brasil vai deixar de arrecadar mais de R$500 bilhões em 2016 devido à sonegação de impostos - R$500 bilhões. Só perdemos para aqueles que sonegam os impostos. O montante representa 9% do PIB nacional. O total acumulado da dívida ultrapassa R$1,6 trilhão. Poderíamos combater a sonegação, a fraude e a corrupção e teríamos quase R$2 trilhões para investir na economia brasileira. E o Governo nada faz para isso. Por isso, Sr. Presidente, eu sou totalmente conta a PEC 55. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Pela ordem de oradores inscritos, concedo a palavra ao nobre Senador Lindbergh Farias, do PT do nosso querido e maravilhoso Rio de Janeiro.
23:08 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já são mais de 11 horas da noite. Nós estamos aqui para fazer essa discussão da PEC 55 por um motivo bem claro: nós temos compromisso com o povo brasileiro, nós temos compromisso com os trabalhadores, com os mais pobres, que vão ser os maiores atingidos se essa PEC for aprovada. Estão rasgando a Constituição de 88, estão rasgando aquilo que foi uma vitória do Dr. Ulysses na Constituição Cidadã. Lá ficou estabelecido: saúde e educação como bens universais. As pessoas têm acesso à saúde e educação. E para isso fizeram o quê? Fizeram uma vinculação constitucional. É necessário usar 18% do orçamento para a educação. Eles estão tirando isso! Eles dizem: "Ah, não! Não vai cair recurso da educação". Se não fosse cair, por que retirar os 18%? Estão retirando também a vinculação de 15% da receita corrente líquida da saúde. Falam mentiras nesse debate. "Ah, não! Nós íamos chegar a 15% daqui a dois anos". Na verdade, neste ano já estão sendo executados pelo Governo Federal 15% de receita corrente líquida. Só que daqui para frente não haverá mais esse piso, não haverá os 18% da educação, não haverá os 15% da saúde, porque agora será somente de acordo com a inflação.Isso vai fazer caírem muito os investimentos nessas áreas, até porque, Senador Elmano, eles querem congelar por 20 anos. Agora, nós vamos ter um crescimento da população em 20 milhões de habitantes nesses próximos 20 anos. E vai crescer sabe aonde? Justamente entre os idosos. Hoje temos 16 milhões de idosos. Vamos para 36 milhões de idosos. Seriam necessários mais recursos para a saúde. Essa PEC é criminosa! Criminosa! Na verdade, se você for olhar o déficit brasileiro, o problema da nossa dívida... O que caracteriza o déficit brasileiro? No ano passado nós tivemos um déficit de 10,34% do PIB. Presidente, sabe para que foram 8,5%? Pagamento de juros! E 1,88 foi despesa primária: previdência, saúde, educação, investimento dos Ministérios. Então, o grande buraco que existe é de pagamento de juros. Mas quanto a isso eles não falam nada. Eles não querem colocar limite. Por quê? Porque estão mexendo com banqueiro, estão mexendo com grandes empresários que em vez de investir na produção... Porque a taxa Selic hoje está em 14% e há uma taxa de juros reais de 7%, em vez de o empresário investir na produção, o que ele faz? Investe em título da dívida pública, porque você ganha o dinheiro parado, sem fazer nada em casa. É essa turma que está ganhando. São 500 bilhões por ano de pagamento de juros. Mas nisso eles não mexem! Foi impressionante ver esta semana a Senadora Gleisi Hoffmann, o Senador Cassol e o Senador Reguffe. Tinham três projetos que limitavam a cobrança de juros, porque o que existe hoje no Brasil é um assalto. O senhor sabe que os cinco maiores bancos, em 12 meses, tiveram lucro de 69 bilhões. Está todo mundo quebrado: as empresas, as famílias, os Municípios, os Estados, e os bancos lucrando.
23:12 R	Sabe o que dizia o projeto da Senadora Gleisi? Não pode ter taxa de juros de 480% de cartão de crédito! Como se explica isso se a taxa Selic é 14%? Eles pegam a 14% para passar a 480%! Isso só tem um nome, isso é um roubo, isso é um escândalo. Escândalo, porque, na verdade, aqui o sistema bancário é extremamente concentrado. Sabe o que aconteceu na hora de votar esses projetos? A Liderança do Governo do Temer, o PSDB e o DEM não deram quórum na comissão. Não nos deixaram votar esses projetos. Então, é isso que está por trás de toda essa discussão. O déficit, na maior parte, é despesa financeira, juros. Aqui, eles não mexem. Onde é que eles querem mexer? Nos mais pobres, porque quem precisa de saúde pública são os mais pobres. A reforma da Previdência que eles querem fazer... E é impressionante ver a cara de pau deste Governo. Geddel Vieira Lima se aposentou com 51 anos; Eliseu Padilha se aposentou com 53; Michel Temer se aposentou com 55 anos. Agora eles querem colocar a idade mínima de 65 anos! Em alguns Estados no Nordeste, a taxa de mortalidade não chega a 65 anos. E a gente sabe que, infelizmente, são os mais pobres, que não têm acesso à saúde de qualidade, que, infelizmente, morrem antes. Vão ser eles os maiores prejudicados. Mas tem mais! O que eles querem nesse pacote de maldade é acabar com a vinculação do salário mínimo com a aposentadoria, 70% dos aposentados ganham um salário mínimo. Agora, sabe quanto ganha o Geddel? Sabe quanto ganha o Padilha? Acima do teto. Ganham mais de R$50 mil e têm a cara de pau de dizer que o problema é o aposentado que ganha um salário mínimo! É perversidade, Senador Elmano. Estão querendo mexer no Benefício de Prestação Continuada. Os senhores sabem o que é isso? O BPC é para idoso e pessoa com deficiência que tem uma renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo. É um conjunto de maldades. E eu sempre digo... Eles dizem aqui: "Ah, não, o Congresso que vai decidir de onde vai tirar!" Não tem jeito, porque os grandes orçamentos quais são? Previdência, R$500 bilhões, 8% do PIB; saúde, R$100 bilhões; educação, R$100 bilhões. Eles querem que a gente saia de uma despesa primária de 19,8% do PIB para 14,8% em dez anos, cinco pontos. O senhor sabe, Senador Elmano, que, de 191 países pesquisados pelo FMI, apenas 11 países muito pobres gastam menos de 16% do PIB em gastos primários. Sabe como é que é na Europa? Quarenta por cento, porque lá tem o Estado do bem-estar social. Aqui a gente começou a montar nosso Estado do bem-estar social depois da Constituição, e eles estão querendo rasgar justamente a Constituição por isso. Eu disse e repito: eles querem, com esse projeto deles, rasgar o legado de Lula e Dilma; rasgar o legado de Ulysses e rasgar o legado de Getúlio Vargas, porque, na reforma trabalhista deles, também estão querendo rasgar a CLT colocando o negociado na frente do legislado. É um escândalo o que acontece no País. Eu tenho dito: a crise nossa é tão grande, envolve Estados que estão quebrados e a crise nos Estados tem repercussão social. Lá no Rio de Janeiro acabaram o Programa Renda Melhor, que ajudava 110 mil famílias. Era uma espécie de Bolsa Família. Acabaram com o Aluguel Social de quem teve que sair de áreas de risco. Acabaram com o Bilhete Único, acabaram com o Restaurante Popular. Prefeituras estão fechando postos de saúde. Então, nós estamos com crise nos Estados, crise nos Municípios, crise nas empresas, crise nas famílias, e, quando a gente vê, o que esse Governo Temer propõe?
23:16 R	Acabaram com o Bilhete Único, acabaram com o Restaurante Popular. Prefeituras estão fechando postos de saúde. Então, nós estamos com crise nos Estados, crise nos Municípios, crise nas empresas, crise nas famílias, e, quando a gente vê, o que esse Governo Temer propõe? Nessa hora, tinha que ter um governo com legitimidade, um governo que tivesse sido eleito pelo povo e que tivesse coragem e posição firme para tirar o Brasil da crise. E, infelizmente, para tirar o Brasil da crise, seria necessário que eles fizessem o contrário, que o governo aumentasse os investimentos, aumentasse os gastos sociais, porque tem muita gente que discute gasto público e investimento público como se isso não tivesse nada a ver com o crescimento econômico. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu já apresentei, várias vezes, aqui um estudo do Sérgio Gobetti e do Rodrigo Orair, que são do Ipea e que foram premiados agora pelo Tesouro Nacional. Eles constataram que 1% a mais de investimentos públicos, de obras públicas significa 1,6% a mais de crescimento econômico. Em benefícios sociais, 1% do PIB a mais - benefício social é tudo: bolsa família, aumento de salário mínimo, previdência - significa 1,5% a mais de crescimento. Senador Elmano, só que, quando você corta, como eles estão fazendo, 1% de investimento é 1,5% de crescimento a menos. Então, numa crise como esta, se Estados, Municípios, empresas, famílias e o Governo Federal também fazem um plano de austeridade, este País vai caminhar em direção a uma grande convulsão social. Esse é o meu receio. A situação do Rio de Janeiro vai se espalhar pelo País. Eu acho, sinceramente, que é como se Brasília estivesse alienada dos problemas reais da população brasileira. Quando você vai ver a análise do mercado sobre o desemprego, está chegando a 13%, 14% de desemprego no próximo ano. Este País vai explodir. Não é preciso ter premonição para entender que, se isso continuar desse jeito, nós vamos ter crises sociais nas ruas do Brasil no próximo ano, e elas virão contra a política de forma geral, porque o desgaste é muito grande, e isso já se refletiu nessas eleições municipais. Eu estou convencido de que esse Michel Temer não tem condições de continuar na Presidência da República. É um Presidente fraco. É um Presidente que não teve coragem de demitir Geddel Vieira Lima, porque ele sabe que Geddel ameaçou. Se demitisse, Geddel iria ficar sem foro privilegiado e poderia ser preso... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...e ele já está enrolado com o Eduardo Cunha. É fraco. Não tem legitimidade popular, não tem apoio popular. E mais, não tem um projeto para o País, não tem visão de como sair desta crise. É triste ver isso que a gente está vendo. Eu, sinceramente, chamo o povo à mobilização. Nós temos, no próximo dia 29, quando vai ser votada essa PEC aqui, que ter caravanas do Brasil inteiro. Nós temos que mostrar nossa insatisfação. Os estudantes que estão nas ocupações nos dão esperança. Servidores públicos... A você que é servidor público eu quero dizer que o aumento do salário dos servidores públicos vai ser igual ao que foi na época de Fernando Henrique Cardoso: zero por cento em oito anos.
23:20 R	Agora, sabem quem eles livraram? Eles livraram os grandes salários, porque colocaram na PEC 55 o seguinte: salário de juízes... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...do Ministério Público e aqui do Legislativo, se não chegar ao teto, se ultrapassar o teto do Judiciário e do Legislativo, a União pode colocar dinheiro. Então, eles preservaram o quê? O salário dos altos funcionários públicos, mas o salário mínimo do aposentado não. É um crime. Eu pergunto: se eles vão fazer um projeto de ajuste fiscal como é essa PEC 55, eu pergunto qual a medida para os mais ricos? Qual a medida para os banqueiros? Qual a medida para os milionários? Nenhuma, Presidente Senador Paulo Bauer. Nenhuma! Nada de taxação das grandes fortunas, nada de taxação de lucros e dividendos. É só em cima do povo mais pobre, é só em cima do trabalhador. É covardia! Nós temos que falar duro aqui com os Senadores. Votar nisso aqui é traição nacional. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Votar isso aqui é traição nacional. Sabem por que, pessoal, nós estamos falando aqui até agora e há vários Senadores até meia-noite? Porque nós estamos aqui querendo apresentar emendas. Infelizmente, há uma articulação de Governo aqui para tirar emendas que nós vamos apresentar. Eu fiz um acordo aqui com o Líder do Governo, fiz um acordo com o Eunício Oliveira, fizemos um acordo, sim, um acordo de procedimentos: não vai para a CCJ mais. Nós só queremos defender as nossas teses e votar isso. Então, fizemos um acordo com Aloysio Nunes e com Eunício Oliveira que eu espero que seja preservado. Desde o começo, tivemos um acordo de procedimentos de votar no dia 29 e no dia 13, porque eu acho que é possível ainda haver mobilização popular, Senador Paulo Bauer, para derrotar essa PEC 55. Eu peço um minuto para encerrar o meu pronunciamento. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço a V. Exª, Senador Paulo Bauer, que está aí nessa tarefa espinhosa, mas V. Exª sempre é um Senador muito diligente, sempre muito presente em todos os debates desta Casa. V. Exª sabe, apesar de termos posições diferenciadas, da minha admiração por V. Exª. E faço esse elogio não para ganhar um minuto a mais, mas o meu elogio é verdadeiro. Temos o debate sobre a securitização, inclusive amanhã vai haver uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu encerro a minha fala dizendo que não vai faltar garra e resistência a nós aqui neste Plenário. Hoje conseguimos uma grande vitória: eles quiseram colocar naquele projeto de repatriação - o Senador Romero Jucá, Líder do Governo no Congresso - a presença de familiares para poder repatriar dinheiro no exterior, ou seja, conta na Suíça. Nós colocamos o nome de emenda Cláudia Cruz e nós nos levantamos aqui e a maioria do Senado conseguiu impor uma derrota a esse Governo do Temer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra e quero informar aos Srs. Senadores e Senadoras que, depois da Senadora Fátima, temos o Senador Humberto Costa, depois a Senadora Gleisi Hoffmann e, finalmente, não temos mais nenhum inscrito. Eu serei preciso e absolutamente germânico no tempo. Não vou conceder mais tempo a ninguém além do tempo regimental. Quero informar com todo o respeito e com deferência, porque estamos nos aproximando da meia noite... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas Senador, se V. Exª quiser, eu posso assumir a Mesa ou outra pessoa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Não, mas não é por isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por quê? Qual o motivo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Não, é por isso. É porque... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Qual o motivo?
23:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - É porque nós vamos obedecer ao tempo regimental, só isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas se V. Exª estiver cansado, tem gente para substituir. Nós queremos debater. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Não estou cansado, apenas vou cumprir o Regimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Essa não é a prática comum aqui. Sempre se tem tempo, se dá três minutos. Se V. Exª estiver cansado, dê lugar a outro Senador. Nós não vamos aceitar isso, vamos falar o tempo que quisermos. (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Elmano Férrer, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Bauer.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Senadora Fátima, a Senhora tem a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como já disse o Senador Lindbergh, nós estamos aqui, enquanto representantes do povo, fazendo da tribuna da Casa a nossa trincheira de lutas. A principal luta neste exato momento é rejeitar a PEC 55 pelo que ela simboliza, pelo que ela representará, um grave retrocesso para os direitos sociais dos trabalhadores e do povo brasileiro. Eu, diversas vezes, aqui desta tribuna, tenho destacado o impacto da PEC 55 no campo da educação, quando tenho aqui chamado a atenção, alertado não apenas os professores, os estudantes, mas a sociedade brasileira pelo quanto a PEC 55 vai inviabilizar a realização das metas do novo Plano Nacional de Educação. Por uma razão muito simples, é que a PEC congela, reduz os gastos sociais pelos próximos 20 anos, na medida em que estabelece um teto para as áreas sociais condicionado à correção da inflação do ano anterior. Essa mesma PEC traz outra perversidade, que é anular por igual período a vinculação constitucional para a área da educação e da saúde. Essa vinculação constitucional na área da educação foi muito importante para nós, uma das conquistas mais importantes da democracia pelo que significa de uma ação afirmativa, protetiva, indutora de nós ampliarmos, de garantirmos investimentos na área de educação. A PEC rasga, acaba com isso. As projeções que são feitas mostram claramente a queda brusca de investimentos na área de educação. Portanto, vai comprometer o presente e o futuro dos jovens, das crianças e do povo brasileiro na área da educação. Mas não é só na área da educação. Na área da saúde também, Sr. Presidente, se essa PEC for aprovada, ela também vai representar o desmonte do SUS e da Seguridade Social, num flagrante desrespeito inclusive à luta do movimento de reforma sanitária e das conquistas sociais inscritas na Carta Magna de 1988, chamada à época pelo saudoso Ulysses Guimarães de Constituição Cidadã. Serão esses os direitos de cidadania que serão revogados se a PEC 55 prosperar e se for aprovada. Repito, ela vai significar um dos mais graves retrocessos do povo brasileiro do ponto de vista das políticas sociais. Queremos aqui, inclusive, alertar, Sr. Presidente, para o fato de que cerca de dois terços do orçamento do Ministério da Saúde são transferências para que Estados e Municípios financiem despesas como os postos de saúde, as UBS, hospitais, os exames laboratoriais e de imagens, medicamentos, vigilância sanitária, entre outras.
23:28 R	Ou seja, não se trata apenas de reduzir os gastos federais em saúde, mas, sim, de provocar uma redução que impactará, principalmente, o atendimento à população nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa é uma maldade sem tamanho, porque é reconhecido por todos o subfinanciamento que já há no campo da saúde. A maioria das prefeituras e dos Estados não tem orçamento que dê conta das demandas da população no que diz respeito às ações e serviços no campo da saúde. O que faz o Governo ilegítimo que está aí, fruto de um golpe, fruto de um ataque à democracia? O Governo que está aí é fruto, inclusive, de ter rasgado a Constituição, como ele quer agora, rasgar também a Constituição naquilo que ela tem de mais importante, que são os seus capítulos sociais, naquilo que garante os direitos sociais da população em áreas essenciais como educação e saúde. É bom que a população esteja nos vendo e nos escutando neste exato momento. A PEC, repito, vai anular os pisos mínimos para essas áreas. O que isso vai significar lá na rua onde você mora, na cidade onde a gente vive? Vai significar menos orçamento, menos dinheiro, menos recurso - portanto, no campo da saúde, menos creche, menos escola; menos valorização do professor no campo da educação; e, no campo da saúde, mais precarização ainda dos serviços de saúde, que já estão extremamente precários. Por fim, Sr. Presidente, quero ainda dizer que boa parte da população está se mobilizando contra esse crime. Os professores e os estudantes brasileiros neste exato momento, bravamente, Senadora Gleisi, não lutam somente contra a PEC 55, também estão lutando contra a Medida Provisória nº 746, que trata de mudanças no ensino médio, mas é uma medida provisória que tem um conteúdo extremamente equivocado. O conteúdo dessa medida provisória não vem para resolver os problemas que o ensino médio apresenta - muito pelo contrário, vai piorar a situação. Quero concluir, Sr. Presidente, dando conhecimento a esta Casa e aos que nos assistem neste exato momento sobre uma importante nota que a CNBB divulgou na tarde de hoje sobre a reforma do ensino médio, a MP 746, que está tramitando aqui nesta Casa. Diz a CNBB: O Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, nos dias 22 e 23 de novembro de 2016, manifesta inquietação face a Medida Provisória 746/16 que trata da reforma do Ensino Médio, em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o poder executivo, a MP 746/16 é uma proposta para a superação das reconhecidas fragilidades do Ensino Médio brasileiro. Sabe-se que o modelo atual, não prepara os estudantes para os desafios da contemporaneidade. Assim, são louváveis iniciativas que busquem refletir, debater e aprimorar essa realidade. Contudo [diz a CNBB], assim como outras propostas recentes, também essa sofre os limites de uma busca apressada de solução. Questão tão nobre quanto a Educação não pode se limitar à reforma do Ensino Médio. Antes, requer amplo debate com a sociedade organizada, particularmente com o mundo da educação. É a melhor forma de legitimação para medidas tão fundamentais.
23:32 R	Toda a vez que um processo dessa grandeza ignora a sociedade civil como interlocutora, ele se desqualifica. É inadequado e abusivo que esse assunto seja tratado através de uma Medida Provisória. Diz ainda a CNBB: Quando a sociedade não é ouvida ela se faz ouvir. No caso da MP 746/16, os estudantes reclamaram seu protagonismo. Os professores, já penalizados por baixos salários, também foram ignorados. Estes são sinais claros da surdez social das instâncias competentes. Termina a CNBB conclamando a sociedade brasileira a se somar à luta dos estudantes para que essa MP não seja aprovada, repito, pelo quanto o seu conteúdo não significará realmente reformar o ensino médio naquilo de que mais nós precisamos, que é dotar as redes estaduais... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de escolas adequadas, com bibliotecas, com laboratórios, com ambientes adequados para as atividades de educação física, de educação artística, assim como o incentivo, a valorização ao magistério, a gestão democrática nas escolas. O problema do ensino médio não é a questão do currículo - antes o fosse -, é um problema de caráter estrutural. Encerro, Sr. Presidente, lembrando também que a CNBB, de forma muito clara, Senadora Gleisi, também se posicionou contra a PEC 55, porque ela acredita que será um grave retrocesso. Então, nós, mais uma vez, aqui saudamos a CNBB pela postura firme que ela sempre teve de defesa daquilo que é mais nobre, que é mais essencial, que é a dignidade, a sobrevivência da... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... nossa população com dignidade. E sobrevivência com dignidade não se faz, Senadora Gleisi, negando à população direitos sociais tão fundamentais como educação, saúde, previdência social, seguridade, etc. Continuaremos aqui firmes na luta para que a população não seja penalizada - portanto, pela rejeição da PEC 55. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Com a palavra a Senadora inscrita Gleisi Hoffmann. Agradeço à Senadora Fátima Bezerra pela precisão no tempo que utilizou. Eu lhe concedi mais um minuto, porque o Senador Humberto Costa desistiu da inscrição. Senadora Gleisi com a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, quem nos assiste pela TV Senado, pelo bloco de oposição eu fui a primeira oradora inscrita para discutir essa PEC, quando entrou em primeira discussão. Quis o destino parlamentar que eu fosse a última, encerrando a discussão. Eu falei muito sobre essa PEC. Aliás, todos os dias, eu fiz debate aqui, falando que as alegações para que ela fosse aprovada não eram verdadeiras - eram, portanto, mentirosas, ou seja, nós não tivemos explosão da dívida pública, nós não tivemos gastança no Governo da Presidenta Dilma -, que a educação e a saúde vão perder, que essa PEC vai cair em cima dos mais pobres, que nós não estamos cortando a despesa com juros, que nós não estamos aumentando o imposto dos ricos. Enfim, nós já debatemos aqui quase todas as situações - eu diria todas as situações - relacionadas a essa PEC.
23:36 R	Eu quero fazer um reforço aqui sobre algo que eu considero grave, que foi a excepcionalização dos demais Poderes, Judiciário e Legislativo, de cumprir o teto nos próximos três anos. Não sei se vocês sabem, mas o relator da matéria na Câmara colocou essa excepcionalização, e ela está sendo mantida aqui no Senado. Ou seja, se estourar o teto do Judiciário ou do Legislativo, o Poder Executivo cobrirá essa despesa, tirando das suas despesas primárias. E sabe por quê? Estão fazendo isso por conta dos salários e dos reajustes salariais concedidos ao Poder Judiciário. Foi isso que ele escreveu aqui: Acrescento um comentário sobre esse último ponto. As projeções da despesa primária para os anos iniciais do Novo Regime [...] apontam chance significativa de descumprimento de limites pelos [...] Legislativo e Judiciário e [Ministério Público] [...], em função de leis cujos efeitos sobre as despesas primárias obrigatórias se estenderão até 2019. Ou seja, o aumento de salários. Então, o andar de cima, que é exatamente o que está no Poder Legislativo, no Poder Judiciário e no Ministério Público, ainda vai ter direito de estourar o teto e se recompensar com recursos do Executivo - que vão sair de onde? Da saúde, da educação, da Previdência. Isso é extrema maldade. Não dá para aceitar uma situação dessas, em que a gente protege os privilegiados em detrimento da maioria do povo pobre deste País. Por isso, nós estamos pedindo o referendo. A população tem que dizer se quer pagar o preço. A população tem que se manifestar. O Líder do Governo veio aqui e disse, na primeira e única exposição que ele fez desta tribuna... Porque ele só defendeu essa PEC uma vez - com certeza se sentiu envergonhado de fazê-lo. Na única vez em que ele subiu a esta tribuna para defender essa PEC, ele disse o seguinte: o povo apoia, o povo quer isso. Então, se o povo apoia e o povo quer isso, vamos submeter ao povo através de um referendo. Está lá no art. 14 da Constituição. O que é um referendo? Depois que você aprova uma matéria no Legislativo, você chama o povo para falar sobre a matéria aprovada. E dizer que isso vai atrasar a aplicação da PEC? Não. Essa PEC só vai ser aplicada a partir de 2018, porque para 2017 essas regras já estão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, por que essa pressa toda? É para o povo não saber o que está se tratando aqui. Se o povo não souber, se não houver debate, apoia, porque não tem informação. Vamos colocar para o povo, o povo que realmente, efetivamente possa decidir sobre o seu destino. Eu não preciso de mais tempo, Sr. Presidente. Eu estou aqui satisfeita com o tempo que tenho. E quero dizer mais uma vez à população deste País: essa PEC é contra a maioria pobre do povo brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Agradeço à Senadora Gleisi Hoffmann pela cortesia para com os colegas Senadores ainda presentes nesta sessão em abreviar o seu pronunciamento. Com a manifestação da Senadora, estão encerradas as inscrições, e está também encerrada a discussão da PEC 55/2016, que eu pessoalmente também iria comentar, uma vez que também me encontrava inscrito para falar neste momento. Mas, em função de ter assumido a Presidência dos trabalhos, eu abdico da discussão da matéria.
23:40 R	Comunico também aos Srs. e Srªs Senadoras presentes que há expediente sobre a mesa, por meio do qual subscritores requerem que suas assinaturas apostas à Emenda nº 63 sejam consideradas, na forma do art. 243 do Regimento Interno. O expediente vai a publicação. Temos também duas emendas, 64 e 65, entregues agora à Mesa, cujas assinaturas estão sendo conferidas pela assessoria desta Presidência. Devemos aguardar a conferência para dar notícia aos Srs. Senadores e Senadoras. Eu apenas vou me permitir, enquanto a assessoria da Mesa faz a verificação das assinaturas, para me manifestar também a respeito da PEC 55, que foi amplamente discuta pelos Senadores e Senadoras nesta Casa. Todos apresentaram seus pontos de vista, sua opinião e seu posicionamento político com relação a esta matéria. Pessoalmente, eu sempre defendi que o Poder Público, o governo - seja na instância federal, na instância estadual ou na municipal - deve limitar as suas despesas à receita que efetivamente auferir através da cobrança de tributos, de taxas, de impostos. Por consequência, é absolutamente necessário que nós tenhamos responsabilidade, no Parlamento, na formulação do orçamento das contas públicas. Não só aqui no Congresso Nacional, mas também nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores, é absolutamente necessário que tenhamos orçamentos reais, que estejam projetados com segurança, considerando a previsão da receita e também a previsão da despesa pública para o exercício seguinte. Essa PEC nada mais é do que o estabelecimento de uma regra que define que o orçamento a ser votado pelo Parlamento deva obedecer critérios e regras de indexação. Ou seja, temos um orçamento de um ano e, quando votamos o orçamento do ano seguinte, não podemos superestimar receitas. Devemos considerar apenas como previsão de acréscimo aquela receita decorrente do próprio reajuste da inflação. Se fizermos esse tipo de procedimento, com certeza teremos um número adequado, um número real, tanto para o ingresso de recursos nos cofres públicos, quanto para as despesas que o Poder Público pode fazer. Se fizermos isso por um prazo de dez, vinte anos, conforme preconiza a PEC nº 55, com certeza nós teremos, ao final de um prazo de dez anos, condições de avaliar se alcançamos uma condição nova na gestão pública. Ou seja, não queremos que o Poder Público se torne devedor da Pátria porque, na medida em que nós aumentamos déficit público ou promovemos déficit público, nós não fazemos outra coisa senão tomar dinheiro emprestado da sociedade e fazer com que o governo seja devedor para a própria sociedade à qual ele deve servir.
23:44 R	Nós temos números concretos e informações absolutamente reais de que, nos últimos anos, na última década, nós crescemos, em termos de déficit público, coisa de 50% em números reais, ou seja, já desconsiderada a inflação. Por isso, é preciso considerar que o Poder Público não pode continuar nessa mesma linha e nessa mesma condição, porque iríamos para um endividamento de aproximadamente 100% do PIB brasileiro, num prazo muito curto de poucos anos. A PEC serve para estabelecer novos parâmetros, serve para organizar a gestão pública e, obviamente, impõe a toda a sociedade brasileira e aos próprios governos a necessidade de recalcularem as suas contas, de refazerem as suas contas e de tomarem providências adicionais, como é o caso da reforma da Previdência, o que haverá de ser uma consequência da aprovação dessa PEC. Por isso, alinho-me entre os Senadores que votam favoravelmente à aprovação dessa proposta, que, torno a dizer, não é a última, mas apenas a primeira de muitas providências que precisamos adotar para tornar o Governo real, para tornar as contas públicas verdadeiras. Se, num determinado momento, for necessário que o Governo busque recursos adicionais, isso será feito através de operação de crédito com autorização legislativa, dizendo-se com clareza para onde irá o dinheiro que foi viabilizado por aquela operação pelo Governo federal, pelos Governos Estaduais ou pelos Governos Municipais. Já temos a informação da assessoria da Mesa? Na Emenda 64, que foi apresentada, temos 29 assinaturas conferidas. Portanto, a medida está acatada. O texto modifica o caput do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo da PEC 55, de 2016, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 102 Ficam estabelecidos para cada exercício limites individualizados para as despesas com juros e encargos da dívida pública da União e para as seguintes despesas primárias...". E na Emenda 65, conferidas, há a existência de 28 assinaturas. Ela propõe alteração no art. 2º da proposta, que passa a ter a seguinte redação: A entrada em vigor dessa emenda constitucional dependerá de sua aprovação em referendo popular a ser realizado em outubro de 2017. §1º O referendo de que trata o caput será executado na forma prevista pela Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998. §2º No caso de rejeição pelo povo, essa emenda constitucional não entrará em vigor e nem produzirá efeitos. §3º Em caso de aprovação, essa emenda constitucional entrará em vigor e produzirá seus efeitos na data da publicação da homologação do resultado do referendo pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
23:48 R	Elas serão encaminhadas para publicação e, naturalmente, na hora da votação, merecerão apreciação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, V. Exª me permite? O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Pois não, Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Desculpe, Sr. Presidente. Sei que já estamos quase à meia-noite e daqui a pouco "desfaz-se a Cinderela", mas acho importante fazer um registro. Quero agradecer a V. Exª por conduzir esta sessão até este horário. Respeito as suas palavras e o seu posicionamento em relação à proposta de emenda à Constituição, mas tenho certeza de que nós precisamos, independentemente de sermos oposição ou situação, achar uma saída para o crescimento econômico do País. E o crescimento econômico do País não será feito pela austeridade, não será feito por essa PEC, que tenta desmontar os programas de governo, que tenta desmontar as conquistas do povo brasileiro que nós tivemos. São conquistas importantes para que pudéssemos minorar um pouco o sofrimento da população. Vamos lembrar, estamos mexendo com a Constituição de 1988, retirando da Constituição as principais garantias e direitos do povo brasileiro, e não podemos achar que isso é uma coisa comum e que podemos fazer isso para consertar a situação da economia brasileira. Isso não vai consertar. A Europa está fazendo um programa expansionista de gastos, de investimentos, para melhor não só a sua qualidade de vida, mas também para resgatar o crescimento da economia, para gerar emprego e melhorar a vida do povo europeu. Por que estamos indo na contramão? Por isso, Sr. Presidente, essa emenda que V. Exª leu com as 28 assinaturas que nós apresentamos propondo referendo é fundamental. Vamos ouvir o povo. O povo vai decidir para onde ele quer ir. Se quer realmente que esse corte, que esse ajuste caia em cima dos programas sociais, dos investimentos, o.k. É uma decisão soberana. Mas não pode este Congresso, não pode a Presidência da República, que não está legitimada para isso, encaminhar esse tipo de ajuste. Quero, então, primeiro agradecer aos 28 Senadores que assinaram essa emenda. Alguns, inclusive, contrários à própria emenda, mas que vão permitir que nós façamos o debate no Plenário na próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, depois de 10 horas seguidas de sessão, pois começamos às 14h e agora faltam 10 minutos para a meia-noite, declaro encerrada a presente sessão, convocando uma sessão extraordinária para esta quinta-feira, com Ordem do Dia e votação nominal, a partir das 14h. Boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 23 horas e 51 minutos.)

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