Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 29 de novembro de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
184ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Eu queria, antes de mais nada, simbolicamente, tendo em vista essa tragédia que tomou o sentimento do Brasil inteiro hoje, pedir que nós, os servidores, todos façamos, antes de iniciarmos nossos trabalhos, em posição de respeito, um minuto de silêncio em homenagem às vítimas e em solidariedade às famílias e aos amigos de todos que sofrem com essa tragédia que houve com o time e com todos aqueles que buscavam a cobertura do jogo da Chapecoense. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu pediria a todos que estão no plenário, inclusive nas galerias, que fiquem em posição de respeito, por gentileza. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Senador Paulo Paim. Eu sei que esse é o sentimento de todos nós, Senadores, Senadoras, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Paulo Paim, Senador Capiberibe. Nós tínhamos um acriano muito querido, criado no meu Estado, pertinho de onde eu moro, que era o médico especializado, o Marcio, da família Bestene. Senadora Ana Amélia, V. Exª conhece bem o Bestene, a Ana Birra, do Acre. No voo estava um menino acriano que tem dois filhos, filho da Ana Birra Bestene, que é dirigente do Partido de V. Exª no Acre, sobrinho do ex-Deputado Bestene. Eu acabei de fazer uma postagem em homenagem a todos. Ou seja, o Brasil inteiro sente essa tragédia que houve, e acho que nós, no Senado Federal, não poderíamos iniciar os trabalhos sem fazer, simbolicamente, esta homenagem. Certamente, vamos apresentar, coletivamente, voto de pesar por essa que é a maior tragédia que já ocorreu no futebol mundial. Nunca houve uma perda tão grande de jogadores, dirigentes e jornalistas como a que ocorreu nessa noite na Colômbia. É o que podemos fazer nesta hora: prestar solidariedade aos familiares e aos amigos. É bonito ver o Brasil, mesmo num momento de dor e sofrimento, se juntar para abraçar, para ser solidário àqueles que estão sofrendo um pouco mais que nós, porque são filhos que ficaram órfãos, companheiras que ficaram viúvas ou homens que ficaram sozinhos, familiares, de modo geral, e amigos. Em nome da Presidência do Senado, faço esta singela homenagem antes de iniciarmos os trabalhos nesta terça-feira de luto que o Brasil vive por conta dessa tragédia. Senador Paulo Paim, pela ordem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero me somar a sua fala e fazer nossas - de todos nós - as suas palavras, porque a dor, de fato, ultrapassa qualquer fronteira. O mundo, hoje, chora a morte dos jogadores, dos artistas, dos jornalistas que estavam nesse voo.
14:08 R	Por fim, Sr. Presidente, eu acompanhei hoje pela manhã a sessão dos jovens Senadores e tenho orgulho de dizer que fui o autor desse projeto aqui na Casa, que se tornou uma realidade, e todos os anos vemos, com muita alegria, esse movimento aqui. O pronunciamento dos meninos e meninas foi algo emocionante hoje pela manhã em matéria de uma visão clara de que os estudantes sabem muito bem a importância da política. Por isso, eu queria, antes mesmo da minha fala, cumprimentar todos aqueles que participaram e participam de momentos belíssimos como esse, fortalecendo a nossa juventude. Quero também, Sr. Presidente, me inscrever para uma comunicação parlamentar junto a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu também me inscrevi para uma comunicação parlamentar, Senador Paulo Paim, obviamente, como o segundo. Eu queria dizer que estou, como Vice-Presidente da Casa, Senadora Ana Amélia, preparando um voto de pesar. Estamos coletando assinaturas para ser realmente coletivo o voto de pesar pelas mortes, por essa tragédia que vivemos. E também, Senador... A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... Senador Paulo Paim, eu participei hoje, pela manhã, aqui no plenário, da abertura do Jovem Senador, do qual também sou um entusiasta. Temos, do Acre, a Soraia de Freitas Barbosa, da Escola José Ribamar Batista, que hoje é nossa Jovem Senadora. É muito bom vermos a nossa juventude ajudando a fazer com que haja uma maior relação entre a mais antiga instituição, que é o Senado Federal, com a juventude brasileira. Senadora Ângela e, em seguida, o Senador Capiberibe, pela ordem. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª então é a segunda. Eu cheguei após V. Exª. Sou o terceiro. Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar minha solidariedade também às famílias daqueles que tiveram um sonho ceifado. Na verdade, foi um sonho que se transformou em pesadelo de forma tão repentina porque os jovens da Chapecoense, que vinham de baixo, que vinham do anonimato se transformaram numa grande equipe e tiveram um fim tão trágico. É profundamente lamentável e eu me associo a V. Exª. Por último, eu gostaria de solicitar também a minha inscrição, se for possível, para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Nós vamos inscrever o Senador Capiberibe, e chamo imediatamente a Senadora Ângela para, em permuta com a Senadora Fátima, fazer uso da tribuna. A segunda oradora inscrita vai ser a Senadora Ana Amélia, que era a terceira e passa a ser a segunda, e a Senadora Ângela já pode... A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Fora do microfone.) - Eu troco com ela. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pode vir, Senadora Ângela. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, então, a Senadora Ana Amélia. Pode ser? Mas eu tenho de começar por uma oradora inscrita, Senador Paulo Paim, e aí posso colocar V. Exª, fazendo a permuta com a Senadora Fátima, como primeiro orador inscrito. Fica a senhora para uma comunicação inadiável. Em seguida, se não chegar a Senadora Gleisi, a Senadora Ana Amélia. E o Senador Capiberibe, com isso, tem a vaga para uma comunicação inadiável. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª, Senador Paulo Paim, tem a palavra.
14:12 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de vir à tribuna neste espaço para falar de algo... Sr. Presidente, não há problema nenhum. Se a Senadora quiser usar a palavra, como eu falo todo dia, não há problema. Se a Senadora entender... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Senadora passa a ser a segunda (Fora do microfone.) oradora inscrita, sem nenhum problema. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Senadora Fátima é compreensiva. Eu realmente não tinha conhecimento de que ela estava na Casa. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Estava ali, mas com o maior prazer, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vamos seguir. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar, no dia de hoje, em que nós vamos votar a PEC 55 - o período de discussão já terminou - de aproveitar este espaço para, mais uma vez, deixar o meu ponto de vista sobre essa PEC. Primeiro, eu cumprimento o sistema de comunicação do Senado. Em pesquisa que está até o momento sendo divulgada sobre a PEC 55, nós temos mais de 330 mil pessoas que são a favor da nossa posição e em torno de aproximadamente 30 mil com posição contrária à nossa. Eu vou pegar os dados precisos, mas a diferença é muito grande, Sr. Presidente, entre os números daqueles que são contra a PEC e daqueles que são favoráveis a ela. Mais de 300 mil são contra a PEC, e em torno de 30 mil são a favor da PEC, em pesquisa feita aqui pelo Senado. Eu apenas arredondei os números. A sociedade, Sr. Presidente, olha para a classe política brasileira, com certeza, com cara de poucos amigos. Isso não é de hoje, e ela, eu diria, tem razão. Nós alertávamos, no meio do ano passado, no primeiro semestre, que a saída não seria pelo impeachment. A saída, já que havia um descontentamento junto à sociedade em relação ao governo, seriam as eleições gerais. Não foi possível, e agora estamos numa situação de instabilidade política, social e econômica, uma situação que preocupa a todos, Sr. Presidente. Por isso, eu reafirmo que para mim a saída, quando há um impasse como aconteceu no Brasil, seriam as eleições diretas e também uma assembleia revisional exclusiva e temática para elegermos um grupo de brasileiros e brasileiras que poderia fazer a reforma política, eleitoral e partidária. Infelizmente, não foi o que aconteceu. Estamos todos nesta situação que aumenta a preocupação. É só pegar as revistas e jornais, e já se fala no "golpe do golpe." Já se fala que há um movimento, que o dia 4 será muito grande em nível nacional, para mudar de novo o Governo. Essa instabilidade não é boa para ninguém, e estou aqui com muita tranquilidade falando. Não estou defendendo uma ou outra posição; apenas estou dizendo que essa instabilidade política não interessa a ninguém.
14:16 R	A classe política brasileira, infelizmente, está resguardada sob manto eticamente e moralmente contaminado. O que se fala e como se age, na maioria das vezes, se torna poeira ao vento. O que vale hoje, o acordado, necessariamente já não vale amanhã - e há inúmeros exemplos que eu tenho testemunhado aqui dentro do Congresso Nacional. Visivelmente, todos os governos que passaram pelo Planalto não conseguiram apresentar ao País, de fato, um projeto de nação. Os interesses de grupos estão acima das reais necessidades do nosso povo, de toda a nossa gente. Queremos, e gostaríamos de ter, um projeto de desenvolvimento que trate o Brasil de forma igualitária, respeitando as condições de cada Estado ou região. Ulysses Guimarães dizia: "A pátria não é capanga de idiossincrasias pessoais" - vejam só! Há décadas se apontam as mazelas do nosso País, agem de forma a indicar soluções, mas as respostas, na prática, não aparecem. E quando aparecem, repito, o benefício acaba sendo para esse ou aquele grupo. Por isso estamos nessa situação. Estamos a oceanos das transformações sociais e políticas necessárias. Cada vez mais abrimos mão de uma revolução social fraterna e democrática, que seja no campo da paz, sem violência. A discussão já terminou. No Senado, hoje, teremos encaminhamentos e votaremos a PEC 55, que trata dos chamados "gastos". Entendo eu que os investimentos são fundamentais em qualquer área, em qualquer país. E lembro que a PEC limita os investimentos nos próximos 20 anos em todas as áreas. Eu não sou daqueles que dizem que é só saúde, educação e tecnologia. É, sim, saúde, educação, tecnologia, mas também segurança, infraestrutura, combate à violência, creche, é em todas as áreas. Sr. Presidente, quais serão os atingidos? A saúde, a educação, a ciência, a tecnologia, a agricultura familiar, a previdência... Não existe PEC 55 sem reforma da previdência. É por isto que já estão anunciando que vão até convocar o Congresso para 10 de janeiro: para vincular logo a reforma da previdência. A reforma da previdência é tão, tão, tão urgente assim? Não, não é, mas é de lá que querem tirar o dinheiro para viabilizar o desastre que é a PEC 55. Sr. Presidente, o Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu um belo estudo e disse que é "medida draconiana que possui graves consequências”. Ainda segundo o estudo, "pelo fato de impor ônus demasiados aos por ela atingidos, especialmente os cidadãos mais pobres que dependem dos serviços públicos de saúde, educação, previdência e assistência social, pelo fato de congelar despesas que resultarão no sucateamento de políticas públicas redistributivas". Já falei aqui em outra data e repito hoje: a PEC 55 retira da Constituição o percentual mínimo de destinação de recursos para áreas fundamentais.
14:20 R	A educação deve perder R$24 bilhões anuais. Os orçamentos das áreas sociais, já defasados e insuficientes, por exemplo, serão reajustados apenas com base na inflação. Sobre a infraestrutura, um comentário rápido. O Brasil investe, por ano, cerca de 2,5% do Produto Interno Bruto - percentual que está estacionado desde 1980 - em infraestrutura (energia, telecomunicações, portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, saneamento). Como vai ficar? Conforme os especialistas, isso é um patamar insuficiente para repor o que é depreciado e ainda expandir a capacidade de oferta. Ou seja, o Brasil investe pouquíssimo e agora não vai investir nada. De acordo ainda com especialistas, teríamos que investir pelo menos 3% do PIB... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para manter a infraestrutura existente. Para reduzirmos a discrepância com países emergentes com alto crescimento, deveríamos investir pelo menos 5% permanentemente. Mais além, o quadro se tornará mais grave quando não tivermos nada de investimento. Sr. Presidente, eu quero terminar, porque o meu tempo de fato acabou, dizendo o seguinte. Eu pedi que fizessem um estudo, e esse estudo me foi entregue mostrando o seguinte: nenhum País do mundo - nenhum! - adotou esse critério. Alguns países chegaram a caminhar na linha de fazer um acordo político, uma espécie de pacto de controle de investimento nas áreas que entendiam que era possível, mas, no máximo, por quatro anos. Depois de quatro anos, esse pacto era mantido ou não. O único país do mundo que está fazendo isso é o Brasil. Veja bem, eu tenho dados aqui do FMI, da ONU, que dizem que o Brasil vai ter um aumento de população de 20,8%. Ora, se isso acontecer - nós somos 200 milhões ou até um pouco mais -, teremos mais, no mínimo, 40 milhões de pessoas, sem nenhum tipo de investimento, com o mesmo orçamento de hoje. Aí dizem mais o FMI e a ONU. A modalidade em que ocorrem, quando existe esse acordo, obedece a regras em funcionamentos particulares. Na maior parte dos casos, esses tetos são definidos em acordos políticos entre as forças que compõem o governo, e não por lei. Em nenhum caso esse limite está posto na Constituição ou possui prazo que extrapole o período de um mandato do que foi eleito, como é o caso da PEC 55. A maior parte dos países que adotam um teto são nações ricas, assim mesmo, com reconhecido estado de bem-estar social, que não apresentam os mesmos desafios históricos que o nosso País. Dou aqui alguns exemplos: Holanda, Dinamarca, Finlândia, Suécia. São alguns de que eu me lembro. Nos países estudados, os acordos de teto de gastos são renovados ou não a cada mandato - nunca na Constituição, nunca por lei -, observando a autonomia e soberania do governo eleito pelo voto popular, que, em muitos casos, altera os acordos anteriores.
14:24 R	No caso da Holanda, foi também imposto um limite de pagamento de juros da dívida pública, coisa que aqui não se faz - não se mexe nas questões de juros, principalmente da dívida. Concluo, Sr. Presidente. Nas experiências de outros países também foram definidos gastos com percentuais... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... acima da inflação, garantindo aumentos reais (Fora do microfone.), e não apenas uma correção segundo a inflação, como quer a PEC 55. Sr. Presidente, é um belo de um estudo. Eu procurei resumir o máximo, demonstrando que a PEC, da forma que é apresentada, se for apreciada, vai ser um desastre. Eu dizia outro dia e repito aqui, só para concluir: os planos de saúde ninguém consegue mais manter, porque dispararam o valor. Milhões de pessoas vão sair e vão para o SUS. Como é que você recebe cinco, dez milhões de pessoas se o SUS nem hoje consegue atender a população que dele precisa? Devido à crise, dizia-se ontem que o desemprego atingia 10, 11 milhões; hoje já se fala em 20 milhões. As pessoas estão tirando os filhos da escola privada e colocando-os na escola pública. Aí, teremos outros milhões e nós precisaremos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Senadora Fátima, V. Exª que é (Fora do microfone.) uma especialista na área, de mais professores, mais escolas, mais infraestrutura. E como se está tudo congelado por 20 anos? Sr. Presidente, eu espero que esta Casa reflita com calma hoje, não vote de forma atropelada, estabeleça aqui um debate tranquilo, para que a gente possa caminhar noutro sentido e que essa PEC não seja aprovada. Como eu disse na época do impeachment, no meu currículo não vai constar esse voto. Eu sou um democrata pleno. E digo aqui de novo: no meu currículo não constará o meu voto como alguém que aprovou uma proposta de emenda à Constituição que congela os investimentos no País por 20 anos. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Paulo Paim. A próxima oradora, para uma comunicação inadiável, é a Senadora Ângela Portela. Mas, pela ordem, Senador Gladson Cameli. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Jorge Viana, eu gostaria de apresentar um requerimento. Requeiro, nos termos dos arts. 218, inciso VII, e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Marcio Bestene Koury, bem como a apresentação de condolências a sua mãe, Nabiha Bestene, e a sua esposa, Graciela Missel. Marcio Bestene Koury é uma das vítimas do acidente aéreo com a delegação da equipe da Chapecoense. Tinha 45 anos e há cinco atuava no Departamento Médico do time catarinense. Formado em Medicina pela Universidade Federal do Acre, Marcio Bestene Koury se especializou em Medicina Desportiva em São Paulo. Também era formado em Engenharia Eletrônica pela Universidade de Campinas. Era filho da professora universitária Nabiha Bestene e casado com Gabriela Missel, com quem tinha duas filhas, Isabela e Ana. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu também, no mesmo propósito, já tinha feito aqui uma homenagem e também apresentei voto de pesar, porque é uma perda muito grande para o Brasil inteiro, Senador Gladson, mas para o Acre especialmente. Um jovem acriano vencedor, filho de uma família tradicional muito querida ali da Habitasa, onde eu também fui criado. Ele deixa a esposa, deixa criança, deixa seus familiares todos nesse ambiente de absoluta tristeza. Então, é muito oportuna a manifestação de V. Exª, Senador Gladson.
14:28 R	Senadora Ângela Portela. Antes, eu queria só dizer que esta Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Parlamentares que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se amanhã, dia 30 de novembro do corrente, quarta-feira, às 10h30, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos vetos presidenciais, de projeto de lei do Congresso Nacional, de projeto de resolução do Congresso Nacional e de outros expedientes. Com a palavra V. Exª, Senadora Ângela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o nosso País vive uma situação inusitada: seu povo está convivendo com um Presidente ilegítimo, que não hesita em impor um projeto de desmonte do Estado de bem-estar social, e que, ao mesmo tempo, se vê envolvido em denúncias de corrupção e de irregularidades protagonizadas por seus parceiros de partido e de Governo. Aqui no Congresso, onde tem maioria, corre, inclusive, hoje, para aprovar a PEC 55 - proposta de emenda à Constituição que pretende restringir gastos públicos, especialmente na educação, na assistência social e na saúde. Trata-se de uma proposta totalmente rejeitada por amplos setores da sociedade. E eu quero aqui enfatizar as palavras do Senador Paulo Paim, que também colocou números preocupantes, que mostram a rejeição da sociedade brasileira, o número de pessoas que é desfavorável à aprovação dessa PEC 55, que vai congelar os gastos públicos por 20 anos. Logo mais, virá para o Congresso Nacional sua proposta de reforma da Previdência Social. Aliás, o Presidente espera tão somente a aprovação da PEC da maldade, que é essa 55, para investir tudo na reforma previdenciária, que é mais uma comprovação de um Governo que tem um índice, um grau muito elevado de insensibilidade social. Na sequência de maldades, está a reforma trabalhista, que visa desmontar conquistas históricas da classe trabalhadora. Esta proposta foi adiada para 2017, mas deverá entrar na pauta legislativa e política no início do próximo ano. No tocante à reforma da Previdência Social, para se ter noção das maldades que estão previstas, basta saber que constam entre as principais propostas a de idade mínima de 65 anos para ambos os sexos, com perspectiva de chegar a 70 anos para as futuras gerações, Senador Paulo Paim. Por essa medida, todos os trabalhadores ativos serão diretamente atingidos. No caso específico das mulheres, que hoje podem se aposentar cinco anos antes da idade dos homens, o prejuízo será maior. Serão afetadas as mulheres que atualmente têm 45 anos, mas também as demais, que deverão se enquadrar em uma regra de transição a ser proposta pelo Governo. No caso das aposentadorias por idade, a proposta do Governo de elevar o mínimo de contribuições dos atuais 15 anos para 20 anos, devendo chegar a 25 anos, também trará enormes prejuízos aos trabalhadores brasileiros.
14:32 R	Outra proposta incabível em um País que tem compromissos com os direitos humanos, com os direitos das pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade, é a proposta que trata dos benefícios assistenciais da Previdência, o BPC. Essa proposta atinge milhões de pessoas idosas e pessoas com deficiências que têm baixa renda. Esses cidadãos que, pela lei atual, têm direito ao reajuste igualmente aos demais beneficiários que contribuem com a Previdência deverão ser desvinculados da política de reajuste do salário mínimo que permite ganhos reais; assim, passarão a ter reajustes apenas pela inflação. E assim seguem as maldades do atual Governo... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... com a proposta do novo cálculo das aposentadorias. O Governo sugere que os trabalhadores contribuam por mais tempo e que a reforma acabe com a paridade no serviço público, ou seja, o Governo quer que os trabalhadores que ingressaram no serviço público antes de 2003, mas que ainda não se aposentaram, tenham direito somente à reposição da inflação na época de reajustes do benefício. Pela regra atual, o mesmo reajuste é assegurado para todos e na mesma data. O País, como podemos constatar, está tomando um rumo muito perigoso e incerto, que afeta diretamente aos mais pobres. Se, no plano econômico, o emprego escasseia, a economia não anda e a insatisfação geral já é perceptível; no plano social, as medidas adotadas e as propostas de reformas poderão levar o País ao abismo, à uma situação de extrema dificuldade. Junte-se a esse cenário de desemprego e de recessão o mundo surreal da política em que assistimos à queda de um ministro atrás do outro por denúncia de corrupção e de irregularidades. De fato, terminaremos o ano de 2016 com uma pergunta que insiste em não calar e que eu acho que grande parte do povo brasileiro está fazendo: até quando a sociedade brasileira é capaz de tolerar tanta impunidade em nosso País? Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª e passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, porque foi feito... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber de V. Exª a ordem, se eu estou incluído como Líder também. Eu seria o segundo inscrito na ordem que nos foi colocada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, V. Exª é o primeiro inscrito como Líder. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Houve um orador inscrito e uma comunicação inadiável; agora, volto para a lista de oradores; depois, será um Líder e a lista de oradores. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, eu perco o meu lugar de segunda inscrita, Senador? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É porque, no fundo, Senadora - eu peço até desculpas -, eu tinha colocado... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu sou a segunda inscrita. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, a senhora é a terceira na lista de oradores. Eu tinha dito que passaria a senhora para o segundo pela ausência dos colegas que estavam inscritos em primeiro e em segundo lugar. Por isso, eu falei. V. Exª é a terceira. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente, pela explicação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª é a terceira inscrita, e eu ia chamá-la como a segunda, caso a Senadora Fátima não tivesse chegado. Com a palavra V. Exª, Senadora Fátima. Peço desculpas à querida Senadora Ana Amélia por esse mal entendido, mas foi precipitação minha achar que a senhora seria a segunda.
14:36 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero iniciar me associando ao Senador Paulo Paim e à Senadora Ângela Portela, quando trazem um tema da PEC 55, que será votada, em primeiro turno, nesta terça-feira. Eu quero, portanto, dizer, Senador Jorge Viana, que este é um dia muito triste para a história do nosso País, exatamente pelo fato de que, se o Senado Federal aprovar, Senador Paulo Paim, a PEC da injustiça, a PEC da desigualdade, ou seja, a PEC 55, estará dando mais um passo no sentido de tornar nulo o pacto social inscrito na Constituição cidadã, aniquilando, portanto, o legado construído por todas as gerações que combateram a ditadura civil-militar e lutaram pela redemocratização. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que hoje é também um dia de muita mobilização e resistência popular. São mais de 300 ônibus, Senador Paulo Paim, que já chegaram a Brasília. São dezenas de caravanas lá do meu Rio Grande do Norte, do seu Rio Grande do Sul, de todos os Estados do nosso País, trazendo milhares de estudantes que protagonizaram o movimento de ocupação das escolas, institutos e universidades federais. São professores, trabalhadores em educação, servidores e diversas categorias que estão em greve neste exato momento. Cada caravana que desembarca em Brasília traz consigo a rebeldia dos que não se acomodam, a indignação dos que foram obrigados a enfrentar, ainda na alvorada da juventude, a repressão e a violência policial. Cada caravana que chega, Senador Paim, traz também a revolta dos servidores públicos, impedidos de exercer o legítimo direito de greve. Cada caravana que desembarca em Brasília hoje traz consigo, sobretudo, uma reserva inestimável de esperança. Eu me valho aqui do ex-Presidente do Uruguai, o companheiro Pepe Mujica, quando ele fala sobre a importância da militância social, da militância política, quando ele fala exatamente sobre o papel importante dos militantes. Ele se questiona: "Como seria a condição humana se não houvesse os militantes?" Disse o companheiro Pepe Mujica, abro aspas: "Ao fim e ao cabo, o progresso da condição humana depende fundamentalmente de que exista gente que se sinta feliz em gastar sua vida a serviço do progresso humano. Ser militante não é carregar uma cruz de sacrifício. É viver a glória interior de lutar pela liberdade em seu sentido transcendente." - fecho aspas. Cito as palavras de Mujica para, dessa forma, homenagear cada estudante que ocupou pacificamente sua escola, seu instituto federal ou sua universidade em defesa da educação pública, para homenagear cada trabalhador em greve, para homenagear uma nova geração de cidadãos e cidadãs que se forjaram militantes na luta contra o golpe e a retirada de direitos.
14:40 R	Vocês, meus caros estudantes, são imprescindíveis para que o Brasil possa reencontrar o caminho da democracia, da soberania popular e da justiça social. Vocês, meus caros estudantes, encorajam-nos a exercer uma oposição aguerrida, implacável ao Governo ilegítimo que, neste momento, tenta sequestrar o presente e o futuro do nosso País em benefício do capital financeiro. Pois é exatamente isso que representa a famigerada PEC 55, de 2016, antiga PEC 241, na Câmara dos Deputados. Essa PEC significa exatamente isto: sequestrar o presente e o futuro do nosso País pela negação, durante 20 anos, de direitos fundamentais assegurados na Constituição de 1988 ao congelar os gastos sociais pelos próximos 20 anos. Como se não bastasse, ainda se propõe a anular, por igual período, o dispositivo constitucional que garantiu a vinculação para áreas essenciais, como educação e saúde. A PEC 55 parte de um diagnóstico equivocado da crise econômica e fiscal, que é derivada de uma crise de arrecadação provocada pela queda da atividade econômica, e não do crescimento descontrolado dos gastos públicos. Ao partir propositalmente de um diagnóstico equivocado, a PEC vai impedir a retomada do crescimento econômico, da arrecadação e, por isso, prolongar a crise econômico-fiscal, agravando ainda mais o quadro de desemprego em nosso País. A PEC da maldade, do fim do mundo, a PEC da injustiça ou da desigualdade, como vem sendo apelidada pela população brasileira, produzirá um Estado mínimo de direitos para a maioria da população e máximo de privilégios para uma minoria privilegiada de investidores, o que, mais cedo ou mais tarde, provocará uma imensa convulsão social, pois, mais cedo ou mais tarde, testemunhará a revolta dos corpos castigados por um consórcio antidemocrático, antinacional, que parece não gostar de pobre, Senador Paim, que parece não gostar de trabalhador. Digo mais, esse consórcio que hoje governa o nosso País parece que tem ódio de pobre, de trabalhador, porque só isso pode explicar tamanha perversidade, que é uma regra para controlar os gastos sociais pelos próximos 20 anos, a regra Temer/Meirelles, traduzida na PEC 55. Sabemos que a PEC 55 é apenas uma parcela da fatura que o Governo ilegítimo e sua Base de sustentação no Congresso Nacional estão pagando aos patrocinadores do golpe de Estado, fatura essa que engloba ainda o Programa Nacional de Desestatização, a entrega do pré-sal às multinacionais, a reforma autoritária do ensino médio, a terceirização das atividades afins, a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, propostas que, sem exceção, prejudicam a população mais pobre e a classe trabalhadora, poupando aqueles que menos necessitam das políticas públicas e de assistência social do Estado brasileiro, ou seja, os herdeiros da casa grande. A PEC 55 tira de quem mais precisa para dar exatamente a quem menos precisa.
14:44 R	O Governo ilegítimo de Michel Temer e de seu Ministro de Educação insiste que a PEC, por exemplo, não vai reduzir os investimentos em educação e em saúde, que durante os governos Lula e Dilma foram priorizados e ultrapassaram significativamente o mínimo constitucional. Se é verdade, mais uma vez a pergunta: por qual motivo a Base de sustentação do Governo não acata a emenda apresentada pela oposição que preserva a vinculação constitucional dos recursos destinados à educação e à saúde? Se é verdade o que o Governo diz, repito, que a educação e a saúde não serão prejudicadas... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... por que, então, não acatar a emenda, Senador Paim, de tirar da PEC a educação e a saúde? Ora, se o Governo, de fato, não pretende reduzir os investimentos em saúde e educação, portanto, também não teria motivo para rejeitar essa emenda. Aliás, emenda essa, Senador Paim, que hoje será apreciada aqui através de um destaque apresentado pela oposição. Ademais, como se trata de uma reformulação profunda do modelo de desenvolvimento do Estado brasileiro e de uma política de austeridade com duração de 20 anos, por qual motivo o Governo ilegítimo não acata também outra emenda importante apresentada pela oposição que submete a PEC do teto de gastos a referendo popular? Por que não permitir que a população possa exercer sua soberania e definir o caminho para o enfrentamento da crise econômica? (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Jorge, peço só um pouco de compreensão. Sei que há outros inscritos, mas o tema de hoje é extremamente relevante. Peço só mais um pouco de tempo, para terminarmos o nosso discurso, que carinhosamente nós preparamos. Sr. Presidente, fica aqui também essa pergunta sobre a proposta de emenda apresentada pela oposição, o chamado referendo popular, que será, inclusive, destacada hoje na PEC 55. É simples assim o referendo, assegurando à população o direito de ela opinar, se ela concorda com essa política de austeridade que o Governo Temer apresenta como a salvação da Pátria. Então, vamos ouvir a população. No mínimo, era isso o que o Congresso Nacional deveria fazer. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, o Michel Temer sabe perfeitamente que nenhum governo seria eleito nas urnas apresentando uma proposta como a PEC 55. E, por isso mesmo, foi necessário promover uma ruptura institucional. A PEC 55 é uma medida de exceção, promovida no âmago de um Estado de exceção, semelhante aos atos institucionais editados durante a ditadura civil-militar. Pesquisa realizada mostra, inclusive, que a maioria da população brasileira é contra a PEC. Aqui a página promovida pelo Senado Federal divulga que mais de 90% dos internautas manifestaram ser contra a PEC 55. Mesmo assim, infelizmente, temos assistido aqui ao Senado Federal permanecer ensimesmado, impermeável, surdo, mudo às vozes das ruas, à mobilização social e popular, e continuar defendendo a PEC 55.
14:48 R	Eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que assim como não coloquei a minha digital na farsa do impeachment contra a Presidente Dilma... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... também não vou deixar a minha digital nessa farsa que é a PEC 55, pelo quanto... O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Fátima. Permita-me 30 segundos. Só para confirmar os dados que antes na tribuna falei, só para ficar o dado preciso. A pesquisa aqui no Senado diz o seguinte: a favor da PEC, 23.273; contra, 342.693, exatamente o percentual que V. Exª apontou. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço, Senador Paim. Portanto, Sr. Presidente, concluindo, quero dizer que assim como não coloquei a minha digital na farsa do impeachment, que teve como objetivo interferir no combate à corrupção e promover a restauração neoliberal, não colocarei a minha digital neste crime de lesa-pátria praticado por um Governo que entrou pela porta dos fundos do Palácio, um Governo que hoje está habituado a administrar os interesses imobiliários... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de seus Ministros, mas que não tem legitimidade nem popularidade e muito menos escrúpulos para comandar a Nação. Eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que, ao lado dos milhares de estudantes, dos professores, dos servidores, dos trabalhadores que ocupam as ruas de Brasília no dia de hoje, digo não à PEC da desigualdade. Quero terminar, Sr. Presidente, fazendo aqui, permita-me, um registro breve. A Senadora Vanessa está chegando. Eu também estive agora na sala de reuniões da Câmara dos Deputados, participando da reunião das entidades representativas dos movimentos sociais, dos movimentos populares. Foi uma reunião muito representativa, Senador Paim, com as centrais sindicais, as entidades representativas dos estudantes, UBES, UNE, dos professores, dos trabalhadores da iniciativa privada. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Uma reunião, portanto, repito, com a presença também de representantes de outras entidades importantes da sociedade civil, que contou com a participação de Parlamentares da Bancada da Oposição tanto na Câmara como no Senado ao Governo. Quero dizer ao Brasil que os movimentos sociais acabam de tomar a seguinte decisão: vão, sim, entrar com um pedido de impeachment contra o Presidente ilegítimo que aí está. Esse pedido de impeachment, inclusive, vai ser liderado pela Frente Brasil Popular, Senador Capiberibe, e pela Frente Povo sem Medo, até porque lá eu escutei uma frase que, a meu ver, é muito verdadeira quando falavam sobre o impeachment contra a Presidenta Dilma... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... processo de impeachment contra a Presidenta Dilma que envergonhou o Brasil e o mundo pelas circunstâncias fraudulentas em que se deu, na medida em que não houve a existência de crime de responsabilidade. E diziam lá: "Naquela ocasião o Brasil e o mundo assistiram estarrecidos um impeachment sem crime. Desta vez temos um crime e não vamos ter impeachment?" Se depender dos movimentos sociais, populares, da Frente Brasil Popular, da Frente Povo sem Medo, vai ter impeachment sim.
14:52 R	As tratativas estão sendo definidas, inclusive com a ideia de coletar um grande abaixo-assinado e o fato é que será apresentado um pedido de impeachment... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para que nós possamos, enfim, devolver a soberania ao povo brasileiro com a realização não de eleições indiretas, mas... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... de eleições diretas. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Peço desculpas à Senadora Fátima, mas há grupo grande de oradores. Senadora Ana Amélia, eu já fiz uma consulta ao Senador Ronaldo Caiado, que vai fazer, como Liderança... Vamos ouvir V. Exª, como oradora inscrita, em seguida ele. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu prefiro que seja obedecido o Regimento. O Senador Ronaldo Caiado é Líder. Vamos fazer como manda o Regimento: um orador inscrito, um Líder ou uma comunicação. Faço questão, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Ronaldo Caiado, como Líder. Em seguida, a Senadora Ana Amélia, como oradora inscrita. Com a palavra V. Exª, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós ouvimos aqui Senadores do PT que colocaram suas posições em relação à Emenda Constitucional nº 55. O interessante, Sr. Presidente, é que eles se referem a essa emenda constitucional como se nós estivéssemos no governo há 13 anos. A pergunta que se faz às Senadoras e ao Senador que me antecedeu é quem foi o responsável por este quadro atual que nós estamos vivendo? O Senador mesmo colocou, dizendo o seguinte: "Eu fiz uma avaliação de países que compõem a ONU e, nas crises, eu não vi nenhuma medida austera como essa". Não procede, ao contrário. Essa medida é a mais palatável possível diante do desastre que foi instalado neste País pelo PT nos últimos 13 anos. Sabe por quê? Porque nos outros países nós tivemos o confisco direto no salário do cidadão. Foi confiscado o dinheiro dele. Nem isso ele teve o direito de receber, para superarem as crises, como fizeram os países de Portugal, Espanha e Grécia. Mas essa medida, por que esse alarde todo? Nós vamos conter os gastos. Ora, eu sei que o PT sempre foi a política perdulária. Achar que pode gastar dentro de uma visão de poder, de projeto de poder, não do bem-estar dos cidadãos. Essa é a grande verdade. A medida é dura? Não. Ela é exatamente adequada para o momento. Pergunto ao Senador que me antecedeu que país viveu uma crise, ou já a superou, que tivesse tido um governo como o PT durante 13 anos.
14:56 R	É algo inédito. É avassalador. É como comparar, como ortopedista, um atropelado por uma bicicleta e um atropelado por uma carreta. É o PT. O PT atropelou o País, destruiu a Nação, endividou-a. Aí falam: "Mas os telefonemas foram a mais de brasileiros que são contra", brasileiros que são mantidos na estrutura dos sindicatos apaniguados pelo Lula, pela Dilma, e que estão lá com o caixa cheio, podendo telefonar para o Senado Federal. Os doze milhões de desempregados não têm nem telefone. Não têm emprego! Não têm condições mínimas sequer de se pronunciar! Então, o quadro que estamos recebendo é realmente de uma gravidade extrema. E aí vêm as teses: "Olha, vão penalizar a saúde! Vão penalizar a educação!" Quem penalizou a saúde foi o PT! Fechou 25 mil leitos no País! Destruiu toda a estrutura das Santas Casas! (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Inviabilizou o atendimento do SUS! Contingenciou o que não tinha, porque, na verdade, um financiamento, ou seja, a peça orçamentária do PT sempre foi uma ficção. Ela não tem nada de realista. Ela é exatamente aquela tese que diz: "Olha, acreditem porque o Governo terá um superávit de 50 bilhões!" E entrega o Brasil com menos 150, com 170 bilhões negativos, com um PIB de menos 3.5%. Isso foi exatamente o que o PT entregou ao País. E de repente diz: "Olhe, os movimentos sociais estão vindo aqui..." Movimentos sociais mantidos pela estrutura do PT enquanto Governo que realmente foram muito bem acalentados. O cidadão que estava ali para receber o seu salário e ter o seu emprego foi totalmente desassistido. Ficou só no trabalhador? E os aposentados? Que situação eles vivem hoje? Os fundos de pensão, todos assaltados. O cidadão não tem a garantia, amanhã, de sobreviver da sua aposentadoria, mas pregam: "Olhe o comprometimento também da educação". A educação foi contingenciada, bloqueada. A grande diferença, Senadora Ana Amélia, é que esta emenda constitucional traz o poder para o Congresso Nacional. Esta é a verdade! O Congresso agora vai decidir o que deve fazer e quais são as suas prioridades e não transferir para Presidenta ou Presidente da República a prerrogativa de, numa canetada só, dizer: "Eu vou contingenciar e priorizar outras áreas". Agora não! Essa emenda constitucional coloca, com muita clareza, o que nós estamos limitando: gastos. Qual é o teto dos gastos para o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
15:00 R	Agora, é impossível colocar na cabeça do PT e de seus seguidores a diferença entre piso e teto. O teto são todas essas estruturas de governo; o piso é da saúde e da educação. Piso é patamar mínimo. Nós podemos, amanhã, pegar 50% do Orçamento da União e destinar para educação e saúde. (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - A educação e a saúde não têm limite. É porque não leram a PEC, ou, se leram, não souberam interpretar. O português está claro. Nós temos aqui o teto para gastos públicos com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Agora, na saúde e na educação nós temos o piso. Em 2017, nós já vamos estar com o piso para a saúde, o que, dentro do projeto do PT, nós só teríamos em 2020. Mais R$9 bilhões para a saúde. Daí nós vamos priorizando de acordo com a capacidade de mobilização dos Senadores e Deputados Federais. Então, essa tese é exatamente infundada, insustentável. Agora, dizer, Sr. Presidente, que nós vamos fazer com que amanhã haja um referendo! Senadora Ana Amélia, nós estamos com um doente em estado terminal! É um país totalmente desacreditado, precisando de mudança para corrigir a rota que o PT nos impôs nesses 13 anos, da corrupção, da má gestão, da incompetência, do uso indevido da máquina pública... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... para seu projeto de poder. (Fora do microfone.) Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço o tempo e digo: vamos debater com conteúdo, vamos mostrar o que é a realidade que o Brasil vive hoje. "Ah, nós temos que limitar também pagamento de juros". Mas quem fez a dívida? Não fomos nós que fizemos a dívida! Quem fez a dívida foi o PT! Foi ele que assinou o contrato e disse que está tudo ótimo, não tem problema algum. Agora, no momento em que a casa cai, no momento em que a máscara cai, no momento em que o Brasil diz "O rei está nu", eles querem dar uma de não conhecer o que fizeram no Brasil nos 13 anos. Então, Sr. Presidente, a realidade é que a medicação correta neste momento é aprovarmos a PEC 55 para resgatar... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... parcialmente o desastre que o PT impôs ao País. (Fora do microfone.) Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Convido agora, como oradora inscrita, para fazer uso da tribuna a Senadora Ana Amélia. Em seguida, o Senador Capiberibe. Com a palavra V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, nosso Vice-Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, dirijo-me particularmente a Santa Catarina, à cidade de Chapecó.
15:04 R	Queria também hipotecar não só solidariedade às famílias dos atletas, da comissão técnica, da tripulação desse avião, de todos os demais passageiros, dos meus colegas jornalistas que faleceram - e foram muitos -, mas eu queria também hipotecar solidariedade à Bancada catarinense aqui, representada pelos Senadores Paulo Bauer, Dalirio Beber e Dário Berger, e também à Bancada de Santa Catarina na Câmara Federal. Tive a honra de estar em Chapecó, em novembro de 2015, presidindo uma audiência pública sobre defesa sanitária. Chapecó é a capital brasileira do agronegócio - as maiores agroindústrias estão ali localizadas -, e aquela audiência pública tratou exatamente de identificar ali os problemas relacionados à defesa agropecuária brasileira. Eu queria manifestar, pela maneira carinhosa como fui tratada em Chapecó - eu recebi a camiseta da Chapecoense de presente naquela sessão e guardo com muito carinho aquela camiseta branca e verde -, a todos vocês a solidariedade do Senado Federal e a minha em particular, que tive a honra de estar lá. Chapecó não será a mesma depois dessa tragédia, Senadora Vanessa - que é catarinense. Não será a mesma, não terá Natal, o Carnaval não existirá. Será de 30 dias o luto, que a Prefeitura de Chapecó decretou em solidariedade, neste momento doloroso daquele Município. Nós estamos vivendo sobressaltos a cada dia e, evidentemente, hoje, 29 de novembro, teremos aqui, nesta Casa, o desafio de acertarmos as contas com a sociedade brasileira e dizermos a verdade, Senador José Medeiros; a verdade das contas públicas. Eu queria saber: quem é responsável por 12 milhões de desempregados? E defende-se aqui tanto a classe trabalhadora, os mais pobres; eu queria saber se as pessoas se deram conta de que o preço maior é dos trabalhadores e daqueles 12 milhões que estão sem emprego. Mais ainda: quem paga a conta da crise, dessa tragédia, da irresponsabilidade fiscal é a inflação, são os mais pobres; os mais ricos, da casa grande aqui citada, esses nunca sofreram com inflação alta, baixa ou de qualquer jeito. Eles sempre têm mecanismos de sua própria defesa, mas os pobres pagam com a inflação alta, os pobres pagam com o desemprego. E, nesse último trimestre, às vésperas do Natal, aumentou em mais de 600 mil o número de brasileiros e brasileiras desempregadas - dados do Ipea. Quem fez isso para os brasileiros? Quem destruiu a Petrobras? Quem destruiu os fundos de pensão das maiores estatais que hoje são uma vergonha, como a Empresa de Correios que foi o orgulho brasileiro? Foi uma das dez melhores e mais respeitadas empresas do mundo e hoje amargam o prejuízo inaceitável de um fundo de pensão que coloca os trabalhadores da Empresa de Correios numa situação absolutamente insustentável. Quem fala por essa gente? Quem fala por essa gente? Quem fala na destruição da Petrobras pela corrupção? Do Banco do Brasil, que está tendo que, senão tomar medidas saneadoras, pedir socorro ao Tesouro Nacional? É uma empresa de capital aberto o Banco do Brasil; uma empresa blue chip no mercado de ações. A Petrobras, idem, um orgulho dos brasileiros. Destruídas pela corrupção.
15:08 R	E nós aqui dizermos que não precisamos de PEC? De limitar gastos, de ter correção e responsabilidade com a gestão pública, dos números? O que quer essa PEC? Eu queria dizer que em 2014 foi pregado... E aqui se fala muito: "a educação vai sofrer", "a saúde vai sofrer". Sabe o que é que aconteceu, no ano passado, em 2015, um ano depois das eleições, da reeleição? Foi defendida, em todo o Brasil, uma campanha eleitoral para a Pátria Educadora; em 2015, foi por água abaixo - Pronatec, Ciência sem Fronteiras, Dinheiro Direto na Escola, Fies e tantos outros. Foram cortados do Ministério da Educação R$11 bilhões; R$11 bilhões de reais foram cortados do orçamento do Ministério da Educação, em todos esses programas, no ano que era para ser da Pátria Educadora. Por favor, não me venham falar que a PEC é a PEC da morte. A situação a que o Brasil chegou é uma situação insustentável. A União está quebrada, os Estados estão quebrados, os Municípios estão quebrados. Não dá para pintar de cor-de-rosa; ninguém é Alice no País das Maravilhas aqui. Nós temos que falar a verdade, e quem está pagando a conta dessa tragédia são, sim, os mais pobres - não a que virá com a PEC nº 55; essa vem para tentar arrumar esta casa desorganizada em relação às contas públicas. Quem está pagando a conta salgada de um desajuste fiscal são os mais de 12 milhões de desempregados. É a inflação que se eleva, e quem paga essa conta é a classe trabalhadora. Eu queria dizer aos senhores, repetindo aqui o que está acontecendo: a PEC nº 55 estabelece um limite para os gastos primários globais - o que, aliás, é bom que se diga para todos os Senadores, não é nenhuma novidade no mundo - e propõe um esforço não maior do que fez um bom número de países antes do Brasil. Talvez a sua grande virtude seja lembrar aos brasileiros que a resposta certa à pergunta "você prefere A ou B" não é, infelizmente, "ambos". Boa parte das críticas à PEC nº 55 confirma como é difícil fazer prevalecer o razoável quanto ao poder gigantesco que adquiriram as corporações organizadas. Muitas delas falam em nome do povo, mas elas só representam os seus próprios interesses. Uma dessas corporações chegou a afirmar que a PEC põe em risco a própria democracia, pois cassaria os direitos do Legislativo e ameaçaria a independência do Judiciário e do Ministério Público. Que aberração! Ao contrário - e pela primeira vez em trinta anos -, o Legislativo terá de cumprir o seu papel fundamental: escolher as prioridades em um Orçamento construído a partir da melhor estimativa de receita possível e fiscalizar sua execução. Até aqui, a escolha foi risonha e franca; o resultado só não foi pior, porque a variável do ajuste era a boca do caixa; o refúgio eram os restos a pagar. Será exatamente o oposto com a PEC 55: fixa-se um teto nominal para a despesa primária total, a despesa efetiva do exercício anterior corrigida pela taxa de inflação, e o Congresso, com sua mais ampla soberania, plena soberania, escolherá as prioridades. Respeitará um piso para o dispêndio de educação - que, em 2017, já obedecerá aos 18% da receita corrente líquida e, depois, será corrigido pela inflação - e outro para as despesas de saúde, para o qual se antecipou a vinculação de 15% da receita líquida que só ocorreria em 2020.
15:12 R	(Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Há mais: se o Congresso julgar que esses pisos devem ser aumentados - vou repetir, se o Congresso julgar que esses pisos devem ser aumentados -, tem todo poder para fazê-lo, basta decidir que eles têm maior prioridade do que o que deverá ser cortado para manter a despesa constante. A PEC 55 tem, sim, seus problemas, mas certamente não são esses. Eu queria agradecer ao Presidente por este tempo e reiterar que, se não tivermos responsabilidade agora, seremos cobrados no futuro. Repito a frase lapidar do Ministro Luís Roberto Barroso: "A responsabilidade fiscal não tem ideologia". E me vali aqui, de novo, das lições do Mestre Prof. Delfim Netto para emitir esses juízos, porque não sou especialista em economia, mas, como dona de casa, sei que não podemos gastar mais do que recebemos de salários. Essa é a verdade, a única verdade. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E os 12 milhões de desempregados, os trabalhadores e as pessoas que sabem que, com a inflação alta, não têm perspectiva de melhorar a vida sabem o preço que estão pagando pela irresponsabilidade fiscal. Muito obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Srª Ana Amélia, o Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia, que fez seu pronunciamento. De imediato, vou para uma comunicação inadiável ou para um Líder. Senador Jorge Viana. (Pausa.) Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, afinal, o que é a PEC 55? A PEC 55 estabelece um teto para gastos primários, ou seja, aqueles gastos essenciais para a sociedade brasileira - os gastos com saúde, com educação, com ciência e tecnologia, com assistência social, com previdência -, os gastos do Governo Federal como um todo, menos os gastos com o pagamento dos juros da dívida. Como é dividido o Orçamento da União? Vamos ao exemplo com números de 2015. Em 2015, as receitas totais do Governo Federal foram da ordem de R$2,7 trilhões. Desses R$2,7 trilhões, o Governo pagou R$960 bilhões em juros. Vamos imaginar que o Orçamento seja uma pizza: um pedaço da pizza vai para saúde, outro vai para previdência, outro vai para educação. O pedaço da saúde e da educação correspondem a dois pedaços da pizza - que correspondem a 8% -, e os outros vão se dividindo. A previdência tem uma fatia maior, corresponde a 22%. E os gastos com juros são quase a metade da pizza. No entanto, a PEC não os altera, não estabelece teto para os gastos com juros. É isso que me parece injusto.
15:16 R	O que me parece injusto é que você determina o congelamento dos gastos com todas as outras despesas - vai ser um canibalismo dentro do Governo nos próximos anos, porque a disputa por dinheiro vai ser muito grande -, e o que sobrar desses gastos primários, com educação e saúde, vai tudo para pagamento de juros e serviços da dívida. Para vocês terem uma ideia, em 2015, a economia decresceu quatro pontos percentuais, houve uma regressão brutal na economia, com milhões e milhões desempregados, uma recessão total na economia; e os bancos lucraram, em 2015, R$90 bilhões. E aqui, nesta Casa, só se fala do mercado. Só se fala do mercado, o mercado financeiro! Aqui ninguém fala do mercado consumidor. Nós não vivemos de comer dinheiro; nós vivemos de consumo de bens primários - de alimentação, de vestuário... -, mas aqui só se fala do mercado financeiro, tem-se que agradar o mercado financeiro. Olha, nós tivemos hoje uma audiência pública sobre swap cambial. Swap cambial é um contrato cambial que o Governo faz com empresas - e não sabemos quem são essas empresas - para garantir a flutuação do preço do dólar. E eu fiquei muito impressionado com os prejuízos, Presidente Paim. De 2014 para 2015, em um ano, o prejuízo foi da ordem de R$208 bilhões. E isso tudo vai para a conta do Orçamento; é pago por todos nós. O Banco Central dá prejuízo, e nós pagamos a conta. E o pior dessa audiência pública é que foi convidado um representante do Banco Central; eles se negaram a participar. Eles não têm nenhum respeito pelo Senado da República. Eles acham que não devem prestar contas a ninguém, porque não há nada mais opaco na sociedade brasileira do que o Banco Central. Ninguém sabe quem são os rentistas, ninguém sabe com que eles consumiram R$970 bilhões. A Lei da Transparência abrange todos os gastos primários do Governo - todos -, inclusive os nossos salários. Se eu pego um táxi, está lá! Agora, dos R$970 bilhões que o Banco Central pagou em juros da dívida em 2015, nós não temos direito de saber quem foram os recebedores. E a Lei Complementar nº 131 é clara: todos os entes públicos são obrigados a publicar, pela rede mundial de computadores, todas as suas receitas e todas as suas despesas detalhadas; mas o Banco Central não é o Banco Central do Brasil, é o Banco Central do mercado financeiro. Ele só tem contas a prestar para o mercado financeiro. Nós, Senadores, não temos nenhum direito de saber em que o Banco Central está gastando essa fortuna. E a PEC - é isso que eu não consigo explicar... Senador Cassol, eu não tenho direito, porque eu estou em uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Infelizmente não dá. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Mas sempre abriram para todo mundo a regra... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas é uma comunicação inadiável. Eu recebi, inclusive, uma recomendação da Mesa, pois hoje nós discutiremos a PEC 55. Vou descontar o seu tempo, viu? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se nas comunicações inadiáveis eu assim permitir... O debate tem que ser na comunicação longa, que é dez minutos. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu respeito V. Exª, Sr. Presidente, Senador Paim. O que eu estranho é que sempre vemos aqui os nossos colegas fazerem aparte, principalmente quando fala sobre os juros, porque infelizmente do jeito que nós vivemos neste Brasil...
15:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só não posso abrir por recomendação da Presidência. Eu abriria. Por mim, não há problema nenhum. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu espero que a Presidência e os assessores que estão aqui na Casa façam com que essa regra, a partir de hoje, seja para todos, porque, no dia em que eu estiver aqui e liberarem para outro uma comunicação inadiável, podem ter certeza de que vão ter encrenca com o Senador Ivo Cassol. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou descontando do seu tempo. Vou dar a V. Exª mais cinco minutos pelo aparte que houve. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Outra coisa incompreensível da PEC 55 é que ela não só não estabelece teto de gastos para os juros da dívida, mas estimula o endividamento, porque protege aquelas empresas não dependentes. As empresas não dependentes são as que não dependem de fiscalização. Elas são independentes para emitir debêntures, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, dentro da PEC 55, vem uma proteção para seguir o endividamento do povo brasileiro. Esse endividamento não é do Governo; esse endividamento é de cada cidadão e de cada cidadã. Sr. Presidente, há algo muito estranho. Só temos duas fontes de investimentos no País: ou ele é público, ou público e privado. Na hora em que você estabelece um teto corrigido pela inflação, o Estado deixa de contribuir para o crescimento da economia. Numa situação de recessão, essa PEC vai aprofundar a recessão. Pelo menos, essa é a minha compreensão. Não sou economista, mas, se o Estado é o grande investidor junto com o setor privado, na hora em que o Estado deixa de investir... O teto abrange os investimentos em infraestrutura e vai atingir a geração de empregos, vai atingir a economia como um todo. Isso é muito grave. No setor privado, qual é a crença? A crença é de que, congelando os gastos primários e garantindo mais pagamento de juros, o mercado vai funcionar, a economia vai reagir. Não vai. Quem vai reagir é o mercado financeiro, mas o setor produtivo não vai emprestar dinheiro com esses juros exorbitantes. O Banco Central não consegue explicar por que nós pagamos uma taxa de juros de 14%. Em nenhum país do mundo isso acontece. A taxa de juros de 14% inibe qualquer empreendedor de tomar dinheiro emprestado. Essa política implementada pelo Governo Temer vai na contramão da saída da crise, e aqui, neste plenário, se debatia que o impeachment era necessário para resolver a crise econômica. Eu afirmava e volto a reafirmar o que várias vezes defendi: o impeachment não é a melhor alternativa. O impeachment vai aprofundar a crise. O que nós estamos vendo no Brasil é o aprofundamento da crise. Por último, Sr. Presidente, eu tenho aqui um manifesto aos Senadores do Estado do Amapá encaminhado pelo Foro Municipal de Educação, que reúne quarenta e tantas entidades da sociedade civil, em que eles elencam o descontentamento deles em relação a essa PEC e pedem o nosso voto contrário. Eu fui eleito pelo povo. Não fui financiado por banco, não tenho financiamento bancário. Podem olhar a minha conta no TSE. Aliás, eu não fui financiado. O meu financiamento foi gente do povo. Então, estou absolutamente livre. Não fiz parte do governo anterior e quero distância desse Governo que está aí. Portanto, o meu voto vai ser contra a PEC 55. Eu vou votar contra a PEC 55, atendendo as reivindicações do povo do meu Estado, daqueles que me elegeram e também, evidentemente, daqueles que me pedem pelas redes sociais de todo o Brasil que dê um basta nessa PEC e que não permita que ela seja aprovada, porque seria governar de uma forma ilegítima os próximos 20 anos, e isso é inaceitável.
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador João Capiberibe. V. Exª não usou o tempo que foi dado por mim devido ao desentendimento que houve em interpretação sobre se devia ou não dar aparte no momento da comunicação inadiável. Senadora Regina Sousa, como oradora inscrita. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Qual é o tempo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São dez minutos. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Essas regras são de hoje, porque antes a gente falava até 20 minutos. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vinte minutos é depois do horário de expediente. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Até que eu não falo muito, mas eu tenho um documento que prometi que leria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas é claro que eu serei tolerante com todos. Contra ou a favor, eu serei tolerante com todos. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Eu vou discutir a PEC, mas eu vou ler um documento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Eles estão aqui, inclusive, protocolando este documento, até para não se dizer que é só petista ou a oposição que é contra essa PEC. Vou tentar ler rápido. Os Conselheiros e as Conselheiras representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea, cujas atribuições legais estão definidas no art. 11 da Lei nº 11.346, de setembro de 2006 [vou saltar esta parte] [...] [vêm à presença dos] Senadores e das Senadoras [manifestar] sua posição pelo arquivamento da PEC 55, fundamentada [...] a seguir. A referida PEC modifica a essência do texto constitucional consubstanciada nos princípios da dignidade humana e da justiça social e nos direitos fundamentais, cláusulas pétreas da Constituição cidadã de 1988. O novo regime fiscal proposto é uma forma autoritária e injusta de enfrentar o problema fiscal, porque impõe um controle geral falacioso dos gastos públicos que será rompido pelos grupos de pressão mais poderosos, isenta de controle a sangria dos juros da dívida pública, e cristaliza desigualdades que requerem priorização no uso dos recursos públicos. O ajuste pretendido define cortes e reduções dos gastos públicos e propõe reformas institucionais reducionistas nas políticas públicas. O limite para as despesas será definido a partir do gasto realizado no ano anterior, corrigido pela inflação, e que as áreas de saúde e educação deverão obedecer ao limite a partir de 2018, significando que o critério de correção será somente a inflação e não mais a receita corrente líquida, conforme determinam os arts. nºs 198 e 212 da Constituição Federal. O sucateamento do Sistema Único de Saúde abrirá caminho para a privatização dos serviços, precarização do trabalho e a negação do caráter universal do Sistema. Será inviabilizada a execução do Plano Nacional de Educação, principalmente quanto à sua meta de universalização e melhoria do ensino. A volta do País ao Mapa da Fome e a ampliação da insegurança alimentar e nutricional são consequências previsíveis do ajuste fiscal pretendido, com maior incidência em segmentos sociais tais como indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, população negra, mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Estará fortemente ameaçada a política e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em sua interface com outros sistemas públicos. Chamamos a atenção para as dimensões da assistência e proteção social, geração de emprego e renda, e valorização do salário mínimo. Os investimentos com as políticas sociais já se mostram insuficientes para a prestação de serviços de qualidade à população. Rearranjos institucionais e o sucateamento em curso comprometem a gestão de políticas e programas essenciais que reconhecem e asseguram direitos fundamentais da população como o acesso à terra, à água, à biodiversidade e ao território. A produção de alimentos saudáveis que chega à mesa das famílias brasileiras está alicerçada, majoritariamente, na agricultura familiar diversificada cuja promoção já está comprometida com a redução dos programas a ela dirigidos. É a própria soberania alimentar da nossa população que está em jogo. Pelas razões acima expostas, reafirmamos a imperiosa necessidade do arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016. Conselheiros e Conselheiras presentes na reunião [...] [em Brasília, realizada ontem, no Consea.]
15:28 R	Está lido o documento do Consea, como prometido. Bom, aqui foi dita uma série de coisas, e eu quero rebater algumas. São 12 milhões de desempregados agora. Em 2002, vocês vão encontrar o mesmo número, com uma população bem menor. O ano de 2015 não conta. Não houve como a Dilma governar, sabotaram o governo. A Lei Orçamentária de 2015 foi aprovada em 20 de abril - quatro meses sem orçamento. Quem governa desse jeito? Parece que alguns que ficam aqui esbravejando não estavam no governo. Estavam lá, e a impressão que dá é que não têm nada com isso. A Petrobras tem denúncia de 2006. É só esperar o que vem por aí. Um monte de gente fica aqui fazendo discurso, condenando as pessoas e estão lá. Mais cedo ou mais tarde, vão ser investigados. Nós não somos contra o controle de gastos. "Vocês são contra controlar os gastos. Querem gastar à vontade." Não! Somos contra constitucionalizar por 20 anos, porque há instrumentos de controle orçamentário. No Orçamento, há o contingenciamento e há a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um instrumento de controle. Essa PEC 55 tira a prerrogativa do Congresso de legislar sobre despesas primárias, porque, se vai só corrigir, vai legislar o quê? Ela tira a prerrogativa dos próximos cinco Presidentes da República de cumprirem os seus programas de governo. Eles serão eleitos com uma plataforma e, depois, terão de dizer: "A Constituição não permite." A PEC demanda sacrifício dos mais pobres. Se é verdade que para educação e saúde não é teto, é piso, como estão dizendo, outros setores serão sacrificados, já que, no geral, não se vai poder aumentar mais do que a inflação. Adivinhem quem vai ser? O servidor público quando reivindicar reajuste: "Não posso dar reajuste porque já ampliei os gastos com educação e saúde. Então, vocês vão ter de esperar." E outros programas. A PEC não considera que meninos e meninas vão nascer. Eles estão nascendo e vão precisar de creche. Quem vai construir essas creches, se não vai ser possível gastar acima da inflação? Corrigir pela inflação não é aumento, todo mundo sabe disso; é restabelecer o piso anterior. Então, não vai dar para construir só com o reajuste pela inflação. Daqui a 20 anos, esses mesmos meninos e meninas vão precisar de universidades. Quem vai construir essas universidades se vai estar limitado o gasto com a educação? Os adultos vão envelhecer, vão precisar de saúde, vão precisar de assistência saúde, e a saúde de adulto é cara. Como vai ser isso? Um dia desses, ouvi o Ministro da Saúde dizer que o SUS não cabe no orçamento. O que mais não vai caber no orçamento depois dessa PEC? Mulheres, nós vamos caber no orçamento? Negros e negras, nós vamos caber no orçamento? Juventude, vocês vão caber no orçamento? Indígenas, pequeno agricultor, quilombolas, vocês vão caber no orçamento? Sabe quem cabe no orçamento? As empresas estatais não dependentes. Está lá ressalvado no item das exceções. Empresas que ainda nem existem. Há uma lei estimulando a criar empresas - a Lei da Securitização, que daqui a pouco deve ser votada -, estimulando Estados a criarem empresas. Elas já estão garantidas, porque o aumento de capital para elas está garantido aqui. Inclusive, há Estado que já criou e está se mordendo para ver aprovada, porque a empresa que foi criada está ilegal.
15:32 R	Ações já são desenvolvidas atualmente, indo ao encontro dessa PEC. Estão efetivando coisas que têm a ver com a PEC. Já estão reduzindo vaga dos cursos de licenciatura das universidades federais; já mandaram cortar 78% da universidade aberta; já estão enxugando os bancos para ficarem prontinhos para privatizar. O Banco do Brasil não dá prejuízo, só diminuiu o lucro. O Banco do Brasil, há muitos anos, não dá prejuízo, mas estão preparando para entregar para alguém que está de olho nele. E assim são os Correios, assim é a Eletrobras, assim é a Caixa, assim é o FGTS, que querem descentralizar para entregar para outros bancos privados tomarem conta. É um filé, quem não quer? Mas é com o FGTS que se fazem os programas sociais, principalmente os de moradia. Estão penalizando programas. Digo aqui e repito - ainda agora conversei com alguém do Consea que me disse isto também: estão cortando o Bolsa Família de pessoas necessitadas, sob o pretexto de que encontraram CNPJ, o que configura que essas pessoas são empresárias, mas não verificam o que são essas pessoas que têm CNPJ. Eu já disse aqui que essas pessoas são presidentes de sindicatos de trabalhadores rurais, essas pessoas são presidentes de associações de moradores, presidentes de partidos, de pequenas cooperativas. As pessoas não são ricas, não são empresárias. Quando você assume a presidência de uma entidade, o CNPJ dessa entidade vai para o seu nome. Está acontecendo isso. Então, é o tal de Estado mínimo. A quem interessa o Estado mínimo? Também não somos só nós que estamos contra a PEC, como ficam dizendo. Por exemplo: li aqui a nota da CNBB, acabei de ler a nota do Consea; ontem, li a nota dos Deputados Federais mirins, um programa que existe na Câmara - Parlamento Jovem. De 83, 67 assinaram um manifesto muito bem fundamentado contra a PEC. O Dr. Drauzio Varella destrói essa PEC em relação à saúde. Ninguém leva isso em conta? Ele é uma sumidade na saúde. Todo mundo o aponta como uma pessoa muito entendida. O Bresser Pereira... Então, é muita gente, são muitas entidades. Não me consta que a CNBB seja do PT, seja petista, e há uma nota bem contundente contra essa PEC. A saída, para legitimar - parece-me que têm medo do povo -, é o referendo, porque ninguém foi eleito com esse programa. A Dilma não foi eleita com esse programa e muito menos o Temer. Então, vamos para o referendo. Façam uma pesquisa isenta e vamos ver quem está a favor. Sr. Presidente, eu acho que esse debate deveria se estender mais, não se devia ter essa pressa toda, porque a população precisa saber. É muito fácil dizer: "Eles não sabem o que é a PEC". Se você não discute com eles, como eles vão saber? Os estudantes que estão nas escolas, nas universidades, ocupando, sabem, mas grande parte da população não sabe.
15:36 R	Um dia desses, uma moça, numa parada de ônibus, ao ser perguntada, disse: "Não é para rebaixar, diminuir o salário dos Senadores e dos Deputados? Sou a favor". Quer dizer, para ela a PEC é diminuir salário de Senadores e Deputados. Por falar nisso, quero informar que nós aprovamos, na Comissão de Assuntos Econômicos, a redução do salário dos Senadores. Aprovamos um decreto reduzindo o salário de Senadores para os níveis de 2014. Então, era isso, Sr. Presidente, que eu tinha a dizer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a Senadora Regina Sousa. Agora, o Líder Cidinho Santos; depois, Senador Paulo Bauer. Senador Paulo Bauer, V. Exª está convocado a usar a tribuna. Depois é V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin, como oradora inscrita, pela lista, religiosamente seguindo a lista. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentando os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras presentes na sessão e também na Casa, cumprimentando os telespectadores da TV Senado, os ouvintes da Rádio Senado, ocupo a tribuna neste instante, na condição de Líder da Bancada do PSDB, para aqui me manifestar em nome de todos os catarinenses neste momento de luto, de tristeza que todos nós vivemos em razão do acidente aéreo ocorrido na noite de ontem, nas imediações da cidade de Medellín, na Colômbia, onde muitos conterrâneos nossos, ilustres catarinenses da cidade de Chapecó, e vários jogadores do time Chapecoense, alguns catarinenses, outros provindos de outras cidades e regiões do País, vários jornalistas, perderam a vida num grave acidente aéreo. É muito triste para todos nós catarinenses vivermos este momento, porque, na verdade, o time da Chapecoense vinha conquistando a simpatia, o aplauso e o respeito de todos os catarinenses, independente da condição de serem apreciadores e torcedores do futebol ou não. Na verdade, a Chapecoense é um time que se destacou no Brasil por ser exatamente de um Município do interior de um Estado que não tem uma vocação muito tradicional e histórica no futebol brasileiro. Santa Catarina, como muitos sabem, há dois campeonatos, ou seja, há dois anos, alcançou a oportunidade e a possibilidade de ter quatro times disputando o campeonato nacional na Série A. Foram os times do Avaí, do Figueirense, do Joinville e do Chapecoense. Coisa inédita na história do nosso Estado e inédita na história do futebol brasileiro, considerando que Santa Catarina é um Estado pequeno e, como já disse, onde a tradição do futebol não vai muitas décadas atrás. Nós comemorávamos naquele ano a oportunidade de ter quatro times na Série A, como comemoramos a condição e a oportunidade que estávamos tendo agora de ter, no próximo campeonato de 2017, dois times catarinenses, o Avaí, de Florianópolis, e a Chapecoense, que lutou bravamente no campeonato deste ano, mantendo-se e alcançando a nona posição e, inclusive, à frente de times tradicionais e times de expressão nacional que existem há décadas.
15:40 R	O Chapecoense foi fundado em 1973 e, em 2009, já ficou em terceiro lugar na série D do Campeonato Brasileiro, subindo, por isso mesmo, para a série C. Em 2012, ele alcançou a série B após um terceiro lugar na série C. A passagem pela série B foi apenas isso, uma passagem. No primeiro ano da disputa, em 2013, ficou com o vice-campeonato da competição, alcançando a tão sonhada primeira divisão do Campeonato Brasileiro. Já na série A, naquele ano de 2004, ficou em décimo quinto lugar, e, no ano de 2015, em décimo quarto. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Já neste ano de 2016, estava, como eu já disse, em condição e em posição muito mais favorável. Mas também, graças ao seu trabalho, graças ao seu empenho, graças à garra da sua equipe técnica, graças à sua diretoria, formada por gente de Chapecó, eles alcançaram a oportunidade de disputar a Copa Sul Brasileira. E aí é que Chapecó se tornou mais conhecida e aplaudida não só em Santa Catarina, mas em todo o Brasil, porque nós víamos o nosso Chapecó disputando partidas de futebol em países vizinhos do Brasil, na América do Sul, e sempre com destaque. Há poucas semanas, inclusive... O Sr. Dalirio Beber (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Senador. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Em seguida, ouço V. Exª, Senador Dalirio. E vimos, inclusive, muitas charges sendo publicadas, porque o nosso Chapecó conseguiu derrotar até o time do Papa Francisco na Argentina. Ora, o Chapecó vinha fazendo uma bela campanha, que agora ia para os jogos finais exatamente com o time colombiano em Medellín. Seria um jogo em Medellín e outro jogo no Brasil, já definido como sendo em Curitiba porque as condições do estádio paranaense eram mais favoráveis do que as tímidas condições que o estádio do Chapecó tinha para recepcionar uma partida dessa grandeza. Lamentavelmente, o acidente aconteceu e hoje estamos tristes. Ouço também o aparte do Senador Dalirio Beber. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Paulo Bauer, apenas para esclarecer ao Plenário que tive um problema antes porque eu disse que este espaço era de cinco minutos, e eu dei-lhe dez e vou dar mais se necessário for. Mas sinto-me aqui na obrigação de abrir uma exceção porque são Senadores de Santa Catarina. V. Exª terá o tempo necessário para o seu pronunciamento. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque é inegável o que V. Exª está falando em nome do povo brasileiro. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Muito obrigado. Sr. Senador Dalirio, com a palavra V. Exª. O Sr. Dalirio Beber (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Na verdade, gostaria muito de parabenizá-lo pela iniciativa de fazer esta homenagem em um momento de profunda consternação que vive a sociedade catarinense, de modo especial a cidade de Chapecó e o oeste do Estado de Santa Catarina. Ou seja, lá no oeste de Santa Catarina, os nossos torcedores, os amantes do futebol aprenderam a gostar de dois times do Rio Grande do Sul. E, felizmente, em função exatamente desse trabalho sério, empreendido por profissionais liberais e empresários, que estruturaram essa Associação Chapecoense de Futebol, fez-se com que o time principal de toda a gente que mora no oeste de Santa Catarina fosse a Chapecoense. E ela fazia por merecer, de fato, esse reconhecimento. Por isso, a tragédia que se abateu sobre o nosso Estado em função da perda de uma equipe por inteiro faz com que os catarinenses estejam vivendo profunda dor. Mas sabemos, também, que isso afetou os brasileiros, os amantes do futebol. Estou aqui ao lado do nosso Deputado Federal Mauro Mariani, que também manifestava essa consternação. Jornalistas, mais de 20 profissionais do rádio e da televisão, ajudavam a difundir, a valorizar e a enaltecer as grandes conquistas do futebol do Sul do Brasil, do futebol catarinense. Tivemos a perda do próprio Presidente da Federação Catarinense de Futebol, uma figura de quase 30 anos de atuação à frente da Federação Catarinense de Futebol, que também desapareceu nesse trágico acidente. Por isso, nós manifestamos nossa solidariedade a todas as famílias enlutadas, a todos os catarinenses, especialmente ao oeste do Estado de Santa Catarina, ao sudoeste do Estado do Paraná e ao noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, que, com certeza, têm inúmeros torcedores desta Associação Chapecoense de Futebol.
15:44 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Muito obrigado, Senador Dalirio. Prosseguindo e também cumprimentando o Deputado Federal Mauro Mariani, Presidente do PMDB de Santa Catarina, que comparece aqui ao plenário do Senado, eu também quero registrar que, além dos jornalistas, da equipe técnica, da diretoria, faleceram no acidente o Presidente da Chapecoense, Sandro Pallaoro, que fazia um grande trabalho, e o técnico do clube, o Caio Júnior, que já havia se destacado como técnico do Grêmio, do Internacional e do Paraná, portanto, uma pessoa conhecida e que antes já havia passado por clubes destacados, como Palmeiras, Flamengo, Grêmio, Bahia, Vitória, Criciúma. É preciso, também, que façamos uma homenagem póstuma ao Presidente de Honra da Chapecoense, o Sr. Edir De Marco, e ao Presidente da Federação Catarinense de futebol, Delfim de Pádua Peixoto, um grande amigo meu, que por muitos anos chefiou a Federação Catarinense de Futebol. Sempre que um time catarinense estava disputando um campeonato fora de Santa Catarina, ou mesmo do País, ele estava lá para prestar o seu apoio e o seu aplauso ao desempenho do time e ao desempenho dos jogadores que representavam os times catarinenses. Estamos de luto, mas devemos aqui registrar, Sr. Presidente, o nosso agradecimento ao Presidente Michel Temer, que, prontamente, na manhã de hoje, determinou providências tanto no Itamaraty como no Ministério da Defesa. Nós temos já a nossa Embaixada na Colômbia, em Bogotá, plenamente atendendo os acidentados que ainda, felizmente, puderam sobreviver a esse acidente, tomando providências com relação aos que perderam a vida e que precisam ter corpos reconhecidos, precisam ter providências legais para que sejam trazidos ao País os restos mortais.
15:48 R	Também temos que registrar aqui a atenção do Itamaraty, que, na tarde de hoje, está mandando três diplomatas credenciados e qualificados para auxiliar nos trabalhos que são feitos pelo Consulado do Brasil em Medellín. É preciso também registrar que a Força Aérea Brasileira já destacou um Boeing, um avião da Força Aérea para ir à Colômbia levando familiares, levando autoridades, como o Prefeito de Chapecó, para lá na Colômbia tomarem providências - chegará lá hoje à noite. E amanhã de manhã sai um voo, um Hércules 130, da Força Aérea, de Manaus para a Colômbia, exatamente para dar apoio às ações que o Governo da Colômbia realiza no resgate e também trazer os corpos dos falecidos para o Brasil. É preciso, por isso, registrar aqui que o Governo Federal tem dado atenção ao problema. E não poderia ser diferente, porque estavam lá na Colômbia pelo Brasil, eles estavam lá para lutar pelas nossas cores, para disputar um campeonato no qual eles, com certeza, iam ser vitoriosos pelo seu trabalho, pela sua tenacidade. E é preciso registrar que a imprensa mundial está comentando o fato, a imprensa mundial está se solidarizando, os clubes de todos os lugares do Planeta estão enviando mensagens póstumas às famílias e aos amigos dos que perderam a vida e, inclusive, Sr. Presidente, um gesto muito bonito, o time com o qual o Chapecoense ia disputar, que é o time colombiano, já recebeu manifestações de seus atletas, de seus jogadores, dizendo que fazem questão de entregar o título para o Chapecoense, sem disputar a partida. Isso é realmente uma demonstração de espírito desportivo acima de qualquer crítica, acima de qualquer questionamento. Basta apenas que a Conmebol reconheça essa possibilidade. Portanto, aqui hoje não estamos dando nenhuma notícia de ordem política, de ordem governamental, da situação para a oposição. Estamos apenas registrando e lamentando essa triste ocorrência com os nossos queridos amigos catarinenses em terras colombianas. Ouço, com prazer, o nosso nobre Senador Zeze Perrella para depois ouvir Senador Waldemir Moka. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu esclareço a todos que, neste espaço, só para que não se criem dúvidas depois, não é permitido aparte. Neste caso especial, não tem jeito. É com tristeza que os senhores poderão fazer o aparte. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Senador Perrella. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Obrigado, Presidente. Senador, eu quero me solidarizar com todo o povo catarinense. Eu particularmente perdi muitos amigos naquela tragédia. Com muitos daqueles jogadores, inclusive o treinador, eu tive o privilégio de trabalhar. Então, quando acordei hoje e vi aquela notícia, realmente foi uma coisa muito triste. Levo o meu abraço para todo o pessoal de Santa Catarina. Eu postei hoje, nas minhas redes sociais, um apelo a todos os clubes do Brasil, os 20 clubes da primeira divisão, para que cada um desses clubes possa emprestar e pagar um salário de 20 atletas para que a gente possa recomeçar o futebol lá em Chapecó. Essa tragédia marcou todos nós. Eu, como dirigente de clube que fui a vida inteira, fiquei realmente... É uma notícia muito triste, muito triste. E a maneira que nós temos de... É óbvio que isso não vai amenizar nenhuma vida perdida, mas digo que nós podemos fazer isso hoje, eu acho, com todos os clubes do Brasil.
15:52 R	Esse é o apelo que eu faço a todos esses dirigentes do Brasil. Eu vou encampar essa campanha para que nós possamos ajudar o futebol de Santa Catarina, o futebol de Chapecó. Meu abraço a todos os familiares, a todas as pessoas que estão sofrendo com esse terrível episódio. Hoje foi um dos dias mais tristes da minha vida. Um abraço, Senador, e obrigado pelo aparte. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado, Senador Perrella. Com muito prazer, ouvimos o aparte do Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Paulo Bauer, eu fico imaginando a tristeza do Estado de Santa Catarina, do Brasil como um todo, mas especificamente da população de Chapecó. Eu tenho um grande amigo, que tenho certeza de que também é seu amigo, o Zonta. Quando ele era Deputado Estadual, vivia falando: "Olha, o Chapecoense está chegando!" Ele vivia falando isso. Então, eu fico imaginando a tristeza. E, assim como a do Zonta, fico imaginando a tristeza de V. Exª, da população de Santa Catarina. Eu particularmente conheço muito bem o seu Estado. Fui casado com uma catarinense, a Aninha, já falecida. Tenho uma ligação afetiva mesmo com a família dela, e tenho certeza de que todos eles estão sofrendo muito, porque isso é uma tragédia que eu não sei se houve igual no mundo esportivo ou no Brasil. Eu acho que é uma coisa para se lamentar num momento em que Chapecó levava o nome do Brasil mundo afora, numa disputa importante. Eu quero lamentar, solidarizar-me com V. Exª e, em nome de V. Exª e, se me permitir, também em nome do Zonta e trazer os pêsames a todos os familiares dos jogadores e também do pessoal da imprensa e dos dirigentes, a todos aqueles que lamentavelmente não tiveram como escapar dessa que eu acho que é uma tragédia que sensibilizou o País como um todo, o Brasil, o Estado de Santa Catarina. Insisto em dizer que fico imaginando a tristeza da cidade de Chapecó. Sinceramente, lamento e sinto muito, Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Agradeço a manifestação de V. Exª. Tenha a certeza de que eu, o Senador Dário Berger e o Senador Dalirio Beber, que nos reunimos na manhã de hoje para elaborar uma nota de pesar, que, na oportunidade adequada, será submetida a este Plenário, vamos transmitir aos catarinenses as manifestações de V. Exª, do Senador Perrella e também agora do Senador José Medeiros, a quem concedo o aparte. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Paulo Bauer. Eu o cumprimento por trazer este assunto que hoje deixou muito tristes todos os brasileiros, principalmente a população de Santa Catarina. Eu até faço um pedido ao Ministério da Saúde para que disponibilize pessoas que trabalham com a questão psicológica, psiquiatras, pessoas que possam dar amparo para aquele Estado e, ao mesmo tempo, também parabenizo o Senador Zeze Perrella. Que posição, que decisão sábia, Senador Zeze Perrella! É muito importante. O time de Chapecó vinha muito bem no campeonato, iria ser campeão. Então, V. Exª toma uma medida extraordinária.
15:56 R	Se os outros clubes acompanharem, vai ser uma coisa linda do futebol brasileiro. Ao mesmo tempo, saúdo V. Exª por ter lembrado da posição do time da Colômbia, do Nacional de Medellín, que vinha numa crescente - inclusive, é o último campeão da Libertadores -, e os jogadores tomaram essa decisão de homenagear seus companheiros com o título. Achei lindo demais. Diria que é o ápice do fair play tanto essa decisão do Senador Zeze Perrella quanto a do Nacional de Medellín. É uma coisa extraordinária. No resto, só cabe a cada um de nós deixar a homenagem a todos esses jogadores, aos jornalistas, ao nosso grande Mário Sérgio, que acabou também falecendo. Agora, resta uma dúvida ainda sobre o goleiro Danilo, que esperamos esteja vindo. Veio uma notícia de que ele teria falecido; outra notícia de que teria sido transferido de hospital. Desejamos que tenhamos ainda uma notícia de que ele esteja vivo. Muito obrigado, Senador. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigada, Senador José Medeiros. Apenas acrescento que Chapecó está localizada no oeste catarinense. É uma região onde predomina o minifúndio, onde a produção agrícola é a base econômica, onde se destaca a atividade agroindustrial. Pouquíssimos brasileiros, na vida, deixaram de consumir alguma vez produto de Chapecó, porque lá está a Aurora, lá está a Sadia, lá está a unidade da Perdigão, lá está a unidade de Chapecó. Os produtos de Chapecó estão na casa de todos os brasileiros com muita frequência. E a cidade, por ser muito trabalhadora, por estar distante dos grandes centros do País, via no Chapecó o motivo da sua alegria, o motivo da sua vibração. Nos momentos de jogos de futebol, aquele estádio lotava, aquele verde da camisa do Chapecó contagiava a todos e fazia com que cada um se sentisse um jogador, sentisse-se o autor do gol e se sentisse o autor daquela defesa. Por isso, era muito bonito, Senador Valdir Raupp, ver aquele movimento, aquela manifestação que o futebol proporcionava para toda a comunidade e, porque não dizer, para todo o Estado e todo o esporte nacional. Ouço com prazer o aparte de V. Exª. O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Senador Paulo Bauer, quero me solidarizar, neste momento de tristeza do povo catarinense. Eu sou um catarinense lá do sul do Estado de Santa Catarina, estou fora já há 37, 38 anos, mas o nosso coração, nesta madrugada, ficou, sem dúvida, machucado, dolorido. Eu embarcava em Porto Velho, às duas horas da manhã. Quando abri a internet, já estava a notícia de que o avião havia caído lá em Medellín. Estive em Medellín com a minha filha, que é arquiteta - ela queria conhecer Cartagena e Medellín, para conhecer a história do povo colombiano -, ainda este ano. (Soa a campainha.) O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Passou-me um filme na cabeça, porque conheço a topografia daquela região. De forma que quero me solidarizar, neste momento de tristeza, com as nossas mais profundas e sinceras condolências ao povo catarinense, às famílias dos jogadores, dos dirigentes, enfim, de toda aquela delegação que tragicamente, na sua grande maioria, perdeu a sua vida nessa madrugada. As nossas mais sinceras condolências ao povo catarinense. Muito obrigado. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigada, Senador Valdir Raupp. Também ouço o aparte que me solicita a Senadora Vanessa Grazziotin, também catarinense, representante aqui do Estado do Amazonas.
16:00 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Como o Senador Valdir Raupp, também migrei com minha família de Santa Catarina para o norte do País e, há quarenta anos, estou basicamente em Manaus. Senador Bauer, V. Exª falava sobre o oeste catarinense. Eu quero dizer do orgulho de ter nascido no oeste catarinense e fazer parte de uma dessas milhares, centenas de famílias que constroem a agricultura através do minifúndios naquela região. Sou de uma cidade vizinha a Chapecó, de Videira, e eu imagino a comoção. Se o Brasil inteiro, se o mundo inteiro está comovido com esse acontecimento, imagine como está Santa Catarina, Senador Paim, como está o oeste catarinense. O oeste catarinense é uma somatória de Municípios que formam um único Município, uma região de uma migração europeia, italiana, alemã, bastante significativa, de uma gente simples e trabalhadora. Então, eu quero dizer que o mundo hoje está em luto, mas Santa Catarina, o oste catarinense em particular. O meio esportivo está em luto hoje. Eu não me recordo, Senador... Aliás, parece que esse foi o maior de todos os acidentes no mundo esportivo. É lamentável. Nós ficamos pensando que nos deslocamos de avião todas as semanas, andamos em avião. Eu ando com aviões muito menores do que aquele pela Amazônia brasileira e estamos aqui. Então, se não há algo muito maior... Há vídeos que estão na internet de jogadores muito jovens. Um deles recebeu um presente, que foi a notícia de que seria pai, de que sua esposa estava grávida. É algo assim de tocar o coração, mas a forma que a gente tem de agir, neste momento, é dar força e mostrar a nossa solidariedade aos familiares e a toda gente de Santa Catarina. Um abraço a V. Exª e a toda a Bancada, Senador Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Muito obrigada, Senadora Vanessa. Com certeza, Senador Paim, neste plenário, o sentimento é muito forte porque, além dos três Senadores catarinenses eleitos pelo Estado - no caso, o Senador Dário Berger, o Senador Dalirio Beber e eu -, nós temos três Senadores que representam outros Estados, mas que são catarinenses de nascimento, como é o caso da Senadora Vanessa Grazziotin, do Senador Valdir Raupp e do Senador Ivo Cassol, e ainda temos de sobra mais dois meio-catarinenses, que são o Senador Acir Gurgacz e o Senador Moka, que têm esposas. No caso do Senador Moka, a sua ex-esposa, falecida, era catarinense. Então, nós temos aqui um ambiente que realmente pode e tem motivos de sobra para se sentir muito triste numa data como hoje. Agradeço, Presidente, pela sua deferência e pela concessão do tempo a mais para que nós pudéssemos comentar o fato. Santa Catarina agradece ao Brasil inteiro, a todos os brasileiros pelas condolências, pela solidariedade, agradece ao Presidente da República e a todas as autoridades que estão prestando atenção a esse assunto, a essas providências. Obviamente, vamos aplaudir todos aqueles que puderem, de alguma forma, auxiliar e colaborar para que o futebol vença essa falta e continue fazendo com que os brasileiros possam viver campeonatos e viver vitórias. Quem sabe, numa outra oportunidade, num outro dia, a mesma Chapecó consiga disputar, outra vez, em algum lugar do mundo, com brilhantismo, um campeonato internacional defendendo as cores do nosso País. Muito obrigado.
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cumprimento o Senador Paulo Bauer pelo seu pronunciamento. V. Exª falou pelo Senado da República. V. Exª, o Senador Dário Berger e o Senador Dalirio Beber representam o Senado da República, e a dor de vocês é a nossa dor, é a dor do povo de Santa Catarina, é a dor do povo brasileiro. E a nota que vocês três fizeram, eu quero dizer que vocês podem, com certeza, dizer que essa nota é liderada pelos três, mas é de todo o Senado da República. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Muito obrigado. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, com a autorização da Senadora Vanessa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje pela manhã, mais precisamente às 13 horas, houve algumas homenagens pela CNI (Confederação Nacional da Indústria). Dos empresários brasileiros, coisa rara, poucos receberam essa homenagem. E um empresário de Rondônia, o industrial Eugênio Odilon Ribeiro foi agraciado hoje com a Medalha da Ordem do Mérito Industrial, a mais importante condecoração da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Parabenizo o Presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, pela justa homenagem ao meu amigo Eugênio Odilon Ribeiro, que tem contribuído efetivamente com o desenvolvimento do nosso Estado. Eugênio começou com uma pequena bicicletaria, uma oficina de bicicletas, e hoje emprega mais de 1,4 mil funcionários. Tem uma fábrica, uma indústria, que é mais de um quarteirão inteiro, de bicicletas lá em Rondônia, que distribui para 17 Estados do País. Hoje saem bicicletas produzidas, fabricadas em Rondônia, da Ciclo Cairu, para 17 Estados da Federação. Acho que está até em mais hoje. Até onde eu sabia, era para 17 Estados brasileiros. Parabéns ao Eugênio e ao Euflávio, que é seu irmão, extensivamente aos funcionários da Ciclo Cairu e a todo o povo do Estado de Rondônia. Parabéns, Eugênio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Valdir Raupp. De imediato, passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu faria aqui, em primeiro lugar, também uma menção ao trágico acidente de repercussão internacional, ao acidente ocorrido nessa madrugada, que ceifou a vida de muitos jornalistas, jovens jogadores e equipe técnica do time Chapecoense. Eu quero dizer que a proposta aqui feita pelo Senador Perrella é algo fundamental, que os times brasileiros, de todos os Estados brasileiros possam, neste momento, estender a mão para o Chapecoense e não permitir que esse time com um orçamento tão baixo, chegando aonde chegou, seja paralisado repentinamente e também esse caminho que com tanto esforço e dedicação o time, toda uma coletividade e uma comunidade vinham conquistando, Sr. Presidente. Então, também quero dizer aqui da tristeza deste momento para o Brasil, para Santa Catarina, para o mundo do esporte, mas para a humanidade como um todo. Foi um acidente de grandes proporções, nunca visto antes na história do esporte mundial, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu fui informada, há pouco, e já recebi várias mensagens, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, de que uma rede de televisão já está divulgando a transcrição de algumas das conversas, dos diálogos gravados pelo ex-Ministro Marcelo Calero e alguns membros do Governo do Presidente Michel Temer. Parece que essas gravações foram encaminhadas, ainda na manhã de hoje, pela Polícia Federal ao Ministério Público Federal. E o interessante dessas gravações, Senador Humberto Costa... Foram pouquíssimas as gravações reveladas. Dizem que são as mais tranquilas, sem nenhum problema. Imaginem as que tiverem problemas.
16:08 R	Há uma gravação entre o ex-Ministro Calero e Gustavo Rocha, que é o Secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Gustavo Rocha é quem liga para Calero e diz o seguinte: Gustavo Rocha: É, eu... eu tô te ligando que... é... eu tô dando entrada com pedido protocolar. [Vou] protocolar o recurso lá no Iphan. Marcelo Calero: Tá. Gustavo Rocha: Vou protocolar uma cópia aí. Marcelo Calero: Tá. Mas eu... eu... eu até falei com o presidente, Gustavo, eu não quero me meter nessa história não. Gustavo Rocha: É, e o que ele me falou pra... pra falar era, "veja se ele encaminha, e num precisa fazer nada, encaminha pra AGU". Falou isso comigo ontem, né? Aí eu falei "não, eu falo isso com ele". Ou seja, fica clara mais uma prova. Não bastassem as que existiam, há mais uma prova da participação direta, do lobby direto contra o Poder Público e a serviço do interesse privado exercido pelo próprio Presidente Michel Temer. Essa é mais uma prova, senhores, como se já não bastassem todas as que existem. Não bastasse a palavra de Calero, está aqui o Secretário de Assuntos Jurídicos Gustavo Rocha, que diz ao ex-Ministro Calero: "Não, eu sei que o senhor não quer se meter nisso, mas o Presidente falou comigo ontem para eu protocolar um recurso, e o senhor só tem que encaminhar. Nós vamos resolver". A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem que fazer um recurso em favor de uma empreiteira, do interesse particular de outro Ministro membro do Governo? Esse senhor tem que sair imediatamente do Governo, assim como seu chefe, o Ministro Eliseu Padilha. E o Presidente Michel Temer, se tivesse um pouquinho mais não digo de hombridade, mas de responsabilidade com o seu País, com a sua gente, chamaria, sim, uma entrevista coletiva. Que chamasse cadeia de rádio e televisão, mas sabem para quê? Para renunciar a um mandato que não lhe pertence. Aliás, ele nunca foi eleito para ser Presidente da República, nunca. Para renunciar, porque, se fizer isso agora, nós temos a possibilidade de ter brevemente eleições diretas para a Presidência da República... O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - V. Exª me concede um aparte? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e assim permitir o reencontro do Brasil com a democracia. Senador, eu vou conceder um aparte a V. Exª, mas antes quero dizer o seguinte: não há forma de superar a crise. Eu ouvi muito hoje de manhã, na Comissão, onde rejeitaram os convites para que o ex-Ministro Calero - requerimento do Senador Humberto Costa - e o ex-Ministro Geddel viessem aqui para falar. Disseram: "Não, a crise do Brasil é outra. A crise do Brasil é econômica". Aliás, há muito tempo a crise do Brasil é econômica, assim como o mundo vive uma crise econômica. Mas eles diziam que não, que a Presidente Dilma era a culpada de tudo, inclusive pela corrupção. Arrancaram-na do poder, colocaram Michel Temer e hoje se sentem partícipes. Então, todas as manchetes de todos os jornais e de todos os blogues, qual é? Ontem, dizem que houve uma reunião que foi até a madrugada de hoje - até a madrugada de hoje! - com a participação de Michel.
16:12 R	E qual é a conclusão? "Vamos virar a página de Calero!" Como se fosse possível virar a página de um crime. Como se isso fosse possível. Estava numa reunião com várias entidades e um dirigente da CUT dizia o seguinte: "Fizeram um impeachment sem que houvesse crime. E agora há um crime, mas não querem fazer impeachment". É simples assim! Um linguajar simples de um trabalhador, de um dirigente sindical. Então, veja, não é virar a página, não. Vamos decidir, vamos resolver esse problema, que é grave! É muito grave. "Não, vamos virar a página e vamos entrar numa agenda positiva." Aí, Senadora Regina, perguntamos: que agenda positiva é essa que eles apresentam para o Brasil? A PEC 55? Eles vêm à tribuna com óleo de peroba no rosto para dizer que não vai atingir a educação, que não vai atingir a saúde, que não vai atingir o Estado brasileiro. Isso não é verdade. É claro que vai atingir. Quem vem aqui para dizer que os outros não sabem ler é o maior analfabeto de todos. E, pior, não é correto com o povo brasileiro, porque não fala a verdade. Quando o IPEA falou a verdade, uma pesquisadora do IPEA, o que este Governo fez? Tirou-lhe o cargo comissionado, exonerou-a. Também não permitiram que trouxéssemos o Presidente do IPEA aqui para falar sobre o assunto. Mas, veja, é a PEC 55. Essa é a pauta que eles dizem ser positiva. É a reforma da Previdência, Senador. E ninguém mais para falar de Previdência do que V. Exª, Senador Paim, para tirar o pouco direito que o trabalhador tem, para tirar direitos, os poucos que as mulheres têm neste País. E depois? Reforma trabalhista. A mesma coisa, tirar direito de trabalhador. E depois? Desvincular todos os benefícios sociais e previdenciários do salário mínimo. É assim que eles apontam uma saída da crise. Para o capital financeiro tudo; para o povo pobre, trabalhador humilde, nada! É isso que eles dizem. Zombam da cara do povo. Mas, Senador Valdir Raupp, eu concedo um aparte a V. Exª e, na sequência, ao Senador Medeiros também. O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Eu queria, Senadora Vanessa... Eu acho que o Presidente Michel Temer... Aliás, desde o início, quando o Calero começou a falar sobre esse assunto, ele tem dito que as conversas entre o Presidente Temer e ele foram protocolares. E está aqui a transcrição da conversa. V. Exª só falou do Doutor Gustavo, mas está aqui a transcrição da fala do Presidente Michel Temer com o Calero: Marcelo Calero: Oi, Presidente. Michel Temer: Oba. Oi, Marcelo, tudo bem? Marcelo Calero: Como vai o senhor, tudo bem? Michel Temer: Bem, graças a Deus. Marcelo Calero: Maravilha. Michel Temer: Então... Marcelo Calero: Eu fiz uma reflexão muito grande de ontem pra hoje e agradeço... Michel Temer: Pois não... Marcelo Calero: ... muito por o... por o senhor ter insistido, mas eu realmente... Michel Temer: Hum... Marcelo Calero: ...quero pedir minha demissão e quero que o senhor aceite, por gentileza, porque eu não me vejo mais com... com condições e espaço de estar no governo. Michel Temer: Interessante. Marcelo Calero: É... Então, assim... Michel Temer: Tudo bem. Se você não... Se é sua decisão, viu, o Calero, tem que respeitar. Ontem acho que até fui um pouco inconveniente, né? Insistindo muito pra você... pra você permanecer no Governo e confesso que não vejo razão pra isso, mas você terá as suas razões. Marcelo Calero: Sem dúvida. Esse foi o diálogo. Qual é o crime nesse diálogo do Presidente com o Ministro Marcelo? Foi uma indignidade ele ter gravado o Presidente da República. Numa conversa protocolar, ele ter gravado o Presidente da República. Não deveria nem ter assumido o Ministério se as intenções eram essas de gravar um Presidente da República. Era só isso, Senadora. Muito obrigado.
16:16 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, incorporo o aparte de V. Exª, mas quero dizer que essa gravação, como o próprio Calero havia adiantado na sua participação no programa Fantástico, no último domingo, foi uma gravação via telefone. Aliás, todas foram via telefone. Agora, o que o ex-Ministro Calero disse foi muito mais do que isso. Ele disse que foi pressionado pelo Geddel Vieira Lima, pelo Eliseu Padilha e pelo Presidente Temer para mudar uma decisão técnica, correta, legal do Iphan, a fim de favorecer o Ministro Geddel Vieira Lima, os interesses particulares de Geddel Vieira Lima. Michel Temer, em nenhum momento - em nenhum momento -, disse que isso não era verdade. Pelo contrário, Michel Temer confirmou. Só que o que que ele diz? Que ele entrou para resolver conflito entre órgãos. Que conflito existia? Não existia conflito nenhum, tanto que está aqui a comprovação, com essa gravação de Gustavo Rocha, que é o Secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, dizendo que ele, Secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, iria protocolar um pedido, um recurso. Então, veja bem, o crime está evidente e, mais do que isso, o crime é confesso. Vejam os senhores o que diz a Folha de S.Paulo, na coluna Painel do dia de hoje: "Um influente peemedebista fez o seguinte comentário: na política, o Governo está derretendo. Na economia, não consegue abrir o paraquedas". Ou seja, àquele País de paz e de superação da crise que eles prometeram, o Brasil não está assistindo, o povo brasileiro não está vendo. Pelo contrário, a cada ação deles, a crise piora. E ainda vem esse Presidente dizer que são fatozinhos, que esse caso de Geddel é um fatozinho? Não é um fatozinho, não. Não é. A ponto de a unanimidade dos articulistas, dos comentaristas estar criticando e reconhecendo que há um crime. E o que é mais grave, é um crime confesso, praticado não só pelos Ministros, mas pelo próprio Presidente da República. Então, essa gravação com o senhor Gustavo Rocha confirma absolutamente tudo - tudo - o que disse Calero, e que, eu repito, em nenhum momento foi desmentido nem pelo Presidente Michel Temer. A única justificativa que ele deu, qual foi? A única justificativa é de que ele entrou para resolver problemas entre órgãos, ou seja, dirimir conflitos, divergências entre órgãos. Não havia conflito entre órgãos. Não havia. Havia uma decisão clara do Iphan de embargar uma obra ilegal, e, por outro lado, uma discordância de um Ministro que era o favorecido diretamente, Geddel Vieira Lima, proprietário de um apartamento, que mobilizou não apenas Ministros colegas seus, mas inclusive o Presidente da República para resolver um problema particular. O Presidente da República naquele momento deveria dizer: "Geddel, meu amigo Ministro, o senhor é Ministro e é meu amigo, mas eu devo e jurei à legislação brasileira, à Constituição brasileira e não aos interesses privados de quem quer que seja". Se Geddel Vieira Lima saiu porque cometeu um crime, o que dizer de Michel Temer, que cometeu exatamente o mesmo crime? Confessou, assim como Eliseu Padilha e tantos outros assessores já declarados pelo ex-Ministro Calero. Senador Medeiros, concedo aparte a V. Exª.
16:20 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. Quando fui à Venezuela, naquela missão de reconhecimento que o Senado brasileiro aprovou, em que fomos impedidos de continuar porque ficamos retidos pela "democracia" - entre aspas - da Venezuela, eu me lembro de todo aquele alvoroço, a gente querendo se proteger contra os chamados coletivos. Mas uma coisa me chamou a atenção, mesmo naquela balbúrdia: assim que eu desci da van que nos conduzia em frente ao aeroporto, havia uma grande placa da Odebrecht, e estava lá escrito: "Recursos do BNDES". Eu estou citando isso porque vejo as falas de V. Exª aqui. É como se o Brasil estivesse uma maravilha no setor da ética e da probidade. Lembro também que, em termos de crimes cometidos ali no Palácio do Planalto, a Presidente Dilma corre o risco, inclusive, de ser presa se forem apurados esses crimes. Há extorsão, obstrução, abuso de autoridade... (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Existem três inquéritos abertos por obstrução de justiça, há um Ministro que foi pego ali com a boca na botija, e a Presidente nem chegou a dizer que era um "fatozinho". Ela nem deu trela. O Ministro Mercadante, foi como se fosse uma situação normal para ele tentar cooptar, inclusive ofertando vantagens para que o Delcídio não fizesse a delação premiada. V. Exª falou aqui na questão da cara de pau de quem defende. Eu vou falar uma coisa: não vou entrar neste debate, mas faltaria óleo de peroba para vocês, porque a desfaçatez é uma coisa louca. Esse governo que acabou de sair se derreteu em termos de improbidade: boa parte está presa, as maiores figuras da República. Vocês deviam tratar de outros temas, como a reconstrução das ONGs do Partido dos Trabalhadores, o Partido dos Trabalhadores tentar se reconstruir. Entrar por esse caminho é totalmente desfavorável a vocês. Essa briga, que eu não quero saber que tem... Um órgão deu um parecer, porque, segundo me informaram agora há pouco, Senador Ataídes, são dois grupos que brigam na Bahia: um não queria esse prédio porque tomava a vista e denunciou ao IPHAN. O IPHAN julgou. Chegou aqui em cima, o outro grupo conseguiu influir por aqui. Alguém tinha que tomar uma decisão. E eu acho que o Presidente fez certo: que decida a Advocacia-Geral da União. Então, eu não vou entrar nesse mérito de briga da Bahia. Nós precisamos tocar o Brasil de outra forma. E vocês estão certos no tipo de política que sempre fizeram, que é destruir, difamar, caluniar. Mas foi um absurdo o que eu ouvi hoje, na Comissão: se sugeriram que o processo fosse para a Advocacia, é porque a Ministra estava envolvida num conluio. Ela nem foi citada por ninguém. Se quiserem falar do Presidente Temer ou de todos os outros que já foram citados, tudo bem. Mas envolver a Ministra... (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... daquele jeito é uma maldade. Muito obrigado, Senadora, por me conceder o aparte. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. A convivência parlamentar exige no mínimo isso de nós, Senador. Quero dizer que eu concedi o aparte a V. Exª muito curiosa para ouvir a defesa que V. Exª faria do Presidente Michel Temer... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero um aparte também. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... a defesa que V. Exª faria de Geddel Vieira Lima, a defesa que V. Exª faria de Eliseu Padilha. Mas, não, V. Exª vai lá para trás.
16:24 R	Aliás, esta é a tática mais conhecida: a tática da defesa, quando é indefensável, é a acusação. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu não estou defendendo... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nobre Senador, eu já lhe concedi aparte. Por favor, eu já lhe concedi com toda a educação. Aliás, V. Exª fez o aparte com muita educação também. Eu lhe concedi por isso. Mas, não. V. Exª não tem como defender Michel Temer, que praticou e confessou o crime. Eu acabei de ler há poucos instantes a transcrição de uma das gravações... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de Calero com Gustavo Rocha, em que Gustavo Rocha, Secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, diz: "Conversei com ele ontem, e ele me procurou..." O Presidente Michel Temer procurar o Secretário de um Ministério para mandá-lo tomar e fazer uma ação para favorecer interesses privados? O que é isso? Onde é que nós estamos? E ainda dizem: "Vamos virar a página e entrar na agenda positiva." Que agenda positiva é essa que só tira direito do trabalhador? Concedo aparte, Senador Lindbergh, a V. Exª e, na sequência, ao Senador Randolfe. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria muito cumprimentar V. Exª, como sempre combativa, pelo pronunciamento. Acho, sinceramente, que este Senado Federal não tem condições de votar essa PEC 55 no dia de hoje. Não dá para fazer de conta que nada está acontecendo. V. Exª aqui explicou. Houve um crime cometido pelo Presidente da República. Afastaram a Dilma sem crime de responsabilidade... (Interrupção do som.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... advocacia administrativa. Porque, veja bem, não foi só o Geddel, que era dono do apartamento; o primo e o sobrinho, na verdade, eram advogados da empreiteira. O Ministro Eliseu Padilha também cometeu um crime, fez a mesma advocacia administrativa. O Secretário de Assuntos Jurídicos, Gustavo Rocha, também e o Presidente da República, segundo depoimento do Calero na Polícia Federal. Ele anunciou o Presidente da República na quarta-feira; na quinta-feira foi lá, e o Presidente pressionou ele. Disse que era assim que se fazia política. Que criou um problema para ele. Cometeu crime. Hoje tivemos uma reunião com os movimentos sociais. Na próxima terça-feira deve haver um outro pedido de impeachment sendo protocolado na Câmara dos Deputados com assinaturas de entidades, de lideranças da sociedade civil e de juristas. Mas não é só isso. Hoje, o Senador Randolfe, que está aqui do lado, me mostrou matéria feita pelo jornalista Fernando Rodrigues em que ele mostra claramente aquele episódio em que ele foi chamado pelo Michel Temer, que pediu propina. Segundo ele, era propina na forma de doação oficial. E o Presidente Michel Temer disse que não lembrava. Pois bem, está aqui: o drive do Fernando Rodrigues revela o documento que corrobora parte da versão de Machado. Então, o Presidente da Transpetro esteve mesmo em Brasília, em setembro de 2012, como demonstra a nota fiscal do carro alugado por ele. O motorista que o transportou foi Kellyton Mendes, e o drive sabe que um dos destinos do automóvel foi a Base Aérea de Brasília. Agora, Senadora, só um minuto a mais, para eu perguntar aqui se o País pode ser chantageado dessa forma. Olha as perguntas do Eduardo Cunha para o Michel Temer. Foram 41 perguntas: vinte foram indeferidas pelo Juiz Moro... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vinte e uma. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vinte e uma. Olhe um trecho aqui que eu vou ler - porque parece, está na cara, que Eduardo Cunha sabe de tudo que ele está perguntando. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Tem que ser orador, Sr. Presidente. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estão incomodados? Estão incomodados? Ah, estão incomodados! Estão incomodados! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, ele pediu um aparte, e o aparte está concedido. Deixem... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estão incomodados. Eu vou ler. Eu vou ler! O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas quantos minutos, Presidente? O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou ler as 41 perguntas. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas isso não é aparte. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora Vanessa concedeu o... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Conduza os trabalhos, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estão incomodados. O Brasil sabe o que... É discurso mesmo, deixa eu ler aqui! Olha a primeira pergunta, uma pergunta do Eduardo Cunha para o Temer: "V. Exª foi comunicado por Nestor Cerveró sobre uma suposta proposta financeira feita a ele para a manutenção no cargo?". Segunda: "Caso V. Exª tenha sido comunicado pelo Sr. Nestor Cerveró, quem teria feito a proposta e qual a vossa reação - de Michel Temer?" Por que não denunciou?".
16:28 R	[E aí continua:] Quantas vezes V. Exª esteve com Jorge Zelada? V. Exª recebeu o Sr. Jorge Zelada alguma vez na sua residência - do Temer - em São Paulo, situada à rua Bennett, 377? [Pelo jeito Eduardo Cunha estava junto.] Caso V. Exª o tenha recebido, quais foram os assuntos tratados? [Eduardo Cunha está dizendo: "Olha, eu estava lá! E aí Temer?".] V. Exª recebeu alguém para tratar de algum assunto referente à área internacional da Petrobrás? V. Exª encaminhou alguém para ser recebido pelo Sr. Jorge Zelada na Petrobrás? [Está dizendo aqui interesses, comércio. Quem foi lá?] V. Exª encaminhou algum assunto para ser tratado pela Diretoria Internacional da Petrobrás? (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E concluo, Sr. Presidente: "V. Exª tem conhecimento da negociação da Petrobras para o campo de petróleo em Benin, na costa oeste da África?". E continua... Gente, isso é um escândalo! Eu me impressiono com os Parlamentares, com essas elites brasileiras... Para concluir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem que concluir, porque o tempo da Senadora já está concluído, já terminou. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que deram um golpe desse para colocar essa turma no poder! Agradeço a V. Exª que, sinceramente... Peço calma aos Parlamentares da Situação. Eu digo à Senadora Vanessa que não podemos votar essa PEC no dia de hoje; a discussão, aqui, hoje é outra: é a crise política em que este País está metido. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte, Senador Lindbergh. V. Exª traz dois fatos novos ao meu pronunciamento, dois fatos novos e extremamente graves: essas perguntas de Eduardo Cunha dirigidas ao Michel Temer e o fato de que é real que o Sr. Sérgio Machado esteve com Michel Temer quando tratavam.. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... não somente de financiamento de campanha, mas de... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pelos apartes o seu tempo foi consumido em 20 minutos, e eram 10. Se novos apartes vierem, vou ter de conceder depois 20 minutos a cada um. Então, faço um apelo a V. Exª. Vou lhe dar um minuto, não vou conceder mais aparte - pois o seu tempo já extrapolou -, para que V. Exª conclua. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - E eu faço pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E V. Exª faz pela ordem, Senador Randolfe. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Faz aqui para mim, Randolfe. Pede aparte... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nesse minuto que V. Exª me concede, Senador, quero falar a respeito do futuro do seguro-defeso no Brasil. Há uma matéria muito grave divulgada na imprensa brasileira no dia de hoje dizendo da intenção - veja, mais uma medida contra trabalhador pobre e humilde - de diminuir o pagamento do seguro-defeso à metade. Até ontem eles diziam que não, que era para tirar a fraude. Agora não, querem diminuir para a metade. Mas, o que é mais grave, Sr. Presidente, é que Michel Temer disse que, nos locais onde há a possibilidade da pesca alternativa, de espécies que não estejam protegidas pelo defeso, não há por que ter o benefício. Um decreto presidencial será publicado para acabar com o benefício. Casos do Amazonas, meu Estado...
16:32 R	(Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... do Maranhão, da Bahia e do Pará. Ora, Sr. Presidente, é a gente mais humilde que ele está cortando, dizendo que, se houver seguro-defeso do tambaqui, o povo não ligue, que pesque outros. Como? Como pescar outros? Além de colocar em risco o meio ambiente e a manutenção das espécies, tiram a única possibilidade de sobrevivência... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... estou concluindo - daquela gente que cuida da Amazônia, que vive lá no beiradão dos rios, todos afluentes do Rio Amazonas. É um absurdo o que esse Presidente indigno e ilegítimo está fazendo com a nossa gente, sobretudo com os humildes pescadores do Brasil e da Amazônia. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Cidinho Santos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Humberto Costa. Enquanto V. Exª vai à tribuna, pela ordem, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, serei bem breve, enquanto o Senador Humberto se desloca para a tribuna. Eu quero reiterar o que acabou de anunciar aqui o Senador Lindbergh Farias, sobre a notícia de hoje do Portal Poder360, do jornalista Fernando Rodrigues. Na matéria, o título é o seguinte: "Nota fiscal mostra Sérgio Machado em Brasília quando diz ter visto Temer." Mais adiante, a matéria diz o seguinte: "Ex-presidente da Transpetro alugou carro em setembro de 2012. Data coincide com a do encontro com Temer relatado em delação. Documento tem o nome do motorista que levou Machado a Temer." Isso é gravíssimo, Sr. Presidente. Então, eu queria só comunicar ao Plenário que nós, da Rede Sustentabilidade, vamos representar contra o Presidente da República na Procuradoria-Geral da República, na próxima quinta-feira, e estamos também convidando os demais Parlamentares para subscreverem essa representação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Randolfe Rodrigues, pela ordem. Senador Humberto Costa, com a palavra, falando como Líder. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu quero, inicialmente, externar aqui o nosso mais profundo pesar por essa terrível tragédia que ceifou abruptamente a vida de 76 brasileiros em um acidente aéreo, envolvendo a equipe da Chapecoense, na madrugada desta terça-feira. É algo sem proporções na história do nosso futebol e vai deixar marcas profundas no coração de todos os brasileiros. A Chapecoense vinha construindo uma trajetória exemplar como equipe. Trata-se de um time que veio de baixo, que superou muitas dificuldades com o trabalho sério e aplicado que desenvolveu e que estaria hoje representando o Brasil na final da Copa Sul-Americana, em que faria o primeiro jogo contra o Atlético Nacional de Medelim, da Colômbia, onde ocorreu o acidente. Nós, pernambucanos, tínhamos ali dois atletas: Everton Kempes, natural de Carpina, na mata norte do Estado, e Cléber Santana, que era nascido no Município de Olinda. Estamos todos solidários com a população de Santa Catarina, com os torcedores, os familiares, os amigos da equipe da Chapecoense, os Senadores que representam aqui o Estado de Santa Catarina, os 22 profissionais de imprensa que acompanhavam aquela equipe e também faleceram, e os tripulantes que foram vitimados nesse terrível acidente.
16:36 R	Saibam que compartilhamos da dor de todos vocês e estamos unidos, para que, juntos, consigamos viver este luto e transpor a profunda tristeza que este acontecimento representa. Incapazes de compreender as razões de algo tão brutal assim, nada nos resta senão aceitar essa realidade. Mas, Sr. Presidente, para mim hoje também é um dia muito difícil, pelas memórias que esse dia traz. Há três anos, perdi um grande amigo, meu compadre, um homem público de grandes qualidades, que era o nosso companheiro Marcelo Déda, ex-Governador do Estado de Sergipe. Déda era um guerreiro, um lutador, um expoente em ascensão do nosso Partido, da nossa esquerda, que foi violentamente atropelado por um câncer que lhe tirou a vida. Então, eu queria fazer aqui também esse registro, em homenagem à memória desse grande companheiro. Mas finalmente, senhoras e senhores, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, mas não menos importante, eu quero alertar para outra tragédia que estamos prestes a viver na tarde de hoje, especialmente para a área social neste País: a PEC 55 entra hoje em seu primeiro turno de votação neste Senado, numa total insensibilidade deste Governo não eleito para a imensa crise política e econômica que ele mesmo criou. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Michel Temer tem se submetido às situações mais patéticas e ridículas, para demonstrar um ar de normalidade que o País não está vivendo. Seu Governo, dia a dia, vem despencando de podre: seis ministros demitidos em seis meses, derrubados por escândalos em sequência. E novos virão. Quanto à economia, 180 dias depois de instalados ilegitimamente no Planalto, eles não conseguem colocar para andar. Ao contrário: o pessoal deste Governo é bom de maquiar dados, jogando sempre para amanhã as promessas que fizeram para hoje. Ainda assim, estão trazendo a este plenário, nesta tarde, a votação da PEC 55, que vai meter o garrote em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. Vai impor uma asfixia ao Brasil, sem precedentes, pelos próximos 20 anos. É um Governo inepto e cego, que ministra veneno a quem está doente, com o discurso de que vai curá-lo. Essa é mais uma conta do golpe, é a fatura do empresariado que precisa ser paga. E paga por você, cidadã, por você, cidadão, que vai vivenciar um estrangulamento dos serviços públicos e de infraestrutura essenciais pelas próximas décadas. Devemos ser derrotados aqui. Mas, mesmo antes de esta PEC chegar ao Senado, nós abrimos uma ampla discussão em toda a sociedade sobre os seus efeitos nocivos.
16:40 R	Fizemos diversas audiências públicas. Fomos às ruas debater a perversidade dessa proposta e mostrar que, longe de melhorar a nossa situação, ela vai agravá-la sensivelmente, porque nenhum país do mundo adotou nada tão nefasto como esse modelo que Temer impõe ao País. E a sua Base, aqui, parece comprometida com esse tipo de proposta e deve aprová-la no dia de hoje. Mas a nossa luta não vai parar aqui. A nossa trincheira, agora, será no Poder Judiciário, ao qual vamos recorrer, para que essa PEC seja considerada inconstitucional, em razão do seu caráter frontalmente contrário ao que prega a Constituição de 1988. Dessa forma, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... vou concluir - não adianta este Governo medíocre querer fantasiar uma realidade, para tentar opacar o fundo do poço em que se encontra. Nós, da oposição, podemos ser menores em número dentro deste Congresso, mas não daremos um dia de trégua aos senhores. Quanto àquilo que, aqui dentro, nós não conseguirmos vencer no voto, vamos ao outro lado da Praça dos Três Poderes, provocar o Supremo Tribunal Federal, para que assegure direitos e garantias que este Governo ilegítimo busca suprimir. Esse, então, Sr. Presidente, será o caminho dessa PEC 55, porque, se ela passar incólume pelo Plenário deste Senado, na tarde desta terça-feira, eu tenho certeza de que não terá a mesma sorte no plenário do STF, onde deve ser enterrada pelos Ministros... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... daquela Suprema Corte. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Senador Humberto Costa. Agora seria a Senadora Lídice da Mata, que, consultada, concordou em permutar - e o Plenário todo vai entender - com o Senador Dário Berger, devido à situação de seus correligionários no Estado. Eu dei preferência a ele na permuta, porque sei que haveria sensibilidade do Plenário. Então, fiquem todos tranquilos, porque o mesmo tempo que foi dado aqui eu vou conceder a cada um dos Senadores. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, preliminarmente, quero agradecer ao Senador Ataídes por essa deferência e, sobretudo, ao Presidente, que me ofertou a palavra nessa permuta. De fato, Santa Catarina, infelizmente, neste dia, é destaque de uma tragédia que se abateu de uma forma impressionante. O Brasil, Sr. Presidente, o Estado de Santa Catarina, em especial o oeste catarinense, e mais especificamente a nossa querida cidade de Chapecó acordaram com o sentimento amargo de tristeza na alma, em vista do acidente aéreo que vitimou o time do Chapecoense. O acidente ocorreu no início da madrugada e, dos 81 passageiros e tripulantes, 71 morreram e seis foram resgatados com vida.
16:44 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, certamente a minha voz, através dessas minhas palavras, não é suficiente para expressar, com exatidão, a enorme tragédia que se abateu sobre Santa Catarina e, em especial, sobre o grande oeste catarinense. A angústia, a tristeza, o desespero tomam conta de uma nação inteira, como é o caso do Brasil, como é o caso de Santa Catarina, como é o caso do oeste catarinense. Senador Ataídes, Chapecó é uma cidade que vem crescendo acima da média nacional, e o seu povo vem crescendo junto com a cidade de Chapecó. E a história do Chapecoense se confunde com a história de Chapecó. Portanto, a perda, o sentimento de perda, hoje, é muito significativo para o oeste catarinense, para o povo de Santa Catarina e para o Brasil. Eu concedo um aparte a V. Exª, Senador Randolfe, com muito prazer. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Dário, obrigado. Agradeço o aparte de V. Exª. Quero só dizer que V. Exª, hoje, não fala somente - permita-me assim dizer - do sentimento de Chapecó, sua região também, não fala somente do sentimento de Santa Catarina. A voz de V. Exª na tribuna deste Senado, neste momento, é a voz de tristeza de todo um país. Diria que é uma voz de tristeza e de solidariedade de todo o mundo, que amanheceu hoje muito mais triste. Como diz a bela poesia que ouvi hoje de manhã, de Fabrício Carpinejar, de ontem para hoje, depois desse acidente que vitimou, em Medelim, o time do Chapecoense, nós todos nos encontramos desaparecidos, nós todos nos encontramos perdidos. Foi esse o sentimento, ao acordar: foi o sentimento de termos perdido entes queridos, de termos perdido membros da família. E com uma história tão bonita, como tinha esse time do Chapecoense. Um futebol encantador! Não é à toa que, em nosso País, Senador Dário, o futebol é parte da cultura brasileira. É mais do que esporte aqui. E nós nos inspiramos em exemplos como esse, do Chapecoense. Em 2009, estava na Série D; dois anos depois, já estava na C; depois, já estava na B, ascendeu para a A e não saiu da A. Já estava há dois ou três anos na Série A, surpreendendo o Brasil todo, surpreendendo com o seu futebol, mostrando que, com organização e competência, é possível formar uma equipe competitiva que, de uma pequena cidade do interior catarinense, estava prestes a conquistar a América. Afinal, lamentavelmente, não ocorreu. E eu acho aqui que temos que exaltar e destacar a atitude do Atlético Nacional, adversário do Chapecoense, que abriu mão da disputa do título e pediu à Conmebol que fosse homologado o título em favor do Chapecoense, porque, na verdade, tem um título muito maior, que foi conquistado pelo Chapecoense, pelo povo de Chapecó, por Santa Catarina, que é o título da solidariedade mundial. Não é a solidariedade só de brasileiros, não é a solidariedade só do meu Amapá, do Rio Grande do Sul, para com vocês, mas é a solidariedade de todos do mundo que se sensibilizaram com essa tragédia. Que Deus esteja com o senhor. Que Deus esteja com o belíssimo e acolhedor povo de Santa Catarina.
16:48 R	Que Deus, no dia de hoje, possa acolher e consolar o coração de todos os parentes e que Deus possa consolar essa belíssima e querida Chapecó! Hoje, no dia de hoje, desde as primeiras horas de hoje, nós todos... Aqui não tem mais flamenguista, vascaíno, palmeirense, ipiranguista - clube do meu Estado -, enfim, aqui nós todos somos chapecoenses. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Senador Randolfe, eu agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento. Tenho o sentimento na alma de que enriqueceu sobremaneira minha manifestação, e agradeço de maneira bastante especial. Se V. Exª, Sr. Presidente, permitir... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está permitido. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu agradeço a V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, permita-me, com a concessão de V. Exª e do Plenário: eu acho que, pelo momento, nós deveríamos facultar à tribuna o tempo que S. Exª o Senador Dário quiser. Se V. Exª assim... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço a V. Exª. Todos os três Senadores de Santa Catarina, quando entraram na tribuna, falaram pelo tempo que entenderam adequado, com a participação intensa, inclusive, do Plenário. Então, nós vamos manter o mesmo critério. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Então, eu concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, com muito prazer; em seguida ao Senador Alvaro Dias e ao Senador Waldemir Moka. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, é justamente para também trazer a solidariedade do povo baiano. Entre os desportistas, entre os jogadores de futebol do time da Chapecoense, dois se fizeram no futebol da Bahia. Entre os jornalistas, também havia um ex-jogador, ex-técnico, atualmente um homem da comunicação esportiva, que também foi jogador por cinco anos do Vitória e depois terminou a sua carreira no Bahia, o Mário Sérgio, lá na Bahia. Então, são formas de comunicação com a tragédia que os diversos estados vão encontrando, mas, na verdade, o Chapecoense representaria o Brasil. Portanto, representaria todos nós. E a mesma dor dos catarinenses hoje é uma dor dos brasileiros. Eu me confraternizo e me solidarizo com V. Exª. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Bem, eu agradeço a V. Exª, Senadora Lídice, e incorporo também ao meu pronunciamento o seu sentimento, que é um sentimento amargo, difícil de suportar. Mas, evidentemente, vamos desejar força ao povo do Brasil, de Santa Catarina e, sobretudo, do Grande Oeste para superar esse momento difícil e seguir. A vida vai seguindo e vai seguindo. E com a vida seguindo, eu concedo um aparte, com muita alegria, ao Senador Alvaro Dias.
16:52 R	O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Olha, Senador, é difícil nesta hora manifestar o sentimento de dor que nos surpreendeu nesta manhã e, certamente, a todos os brasileiros. O impacto de uma tragédia como essa não tem dimensão, não há como descrever a sua dimensão. Eu quero me manifestar solidário a V. Exª, aos catarinenses, aos brasileiros de modo geral, porque dez dos atletas da Chapecoense passaram também pelo Paraná. O técnico Caio Júnior é paranaense de Cascavel, de família conhecida no nosso Estado. Portanto, a dor dos catarinenses é também a dor dos paranaenses e de todos nós brasileiros. O Presidente do clube, Sandro, é filiado ao meu Partido, ao Partido Verde, interessado na atividade pública e preocupado com os destinos do País. São os mistérios insondáveis do destino que nos levam a tragédias dessa natureza e não nos cabe tentar entender por que elas ocorrem. Por isso, apenas manifestamos nossa solidariedade a V. Exª, ao povo de Santa Catarina, especialmente de Chapecó, e a todos os brasileiros. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Agradeço também o aparte de V. Exª. Inclusive, só comentando o aparte de V. Exª, o Presidente da Chapecoense, Sandro Pallaoro, um empresário dos mais destacados de Chapecó e da região oeste, realmente era filiado ao Partido Verde. Eu, pessoalmente, nas eleições municipais, fiz uma visita a ele e fui consultá-lo sobre uma possível pretensão de ele enfrentar o desafio das urnas naquele Município tão importante do oeste catarinense. Ele me impressionou muito - como, aliás, não é diferente, em função do papel que ele vem desempenhando à frente da Chapecoense nesses últimos anos, que colocou Chapecó e a Chapecoense em lugar de destaque no futebol brasileiro. Percebi nele uma preocupação e um desejo de administrar a cidade dele. Entretanto, não era o momento, porque ele estava com um projeto em curso, ele queria dar continuidade a esse projeto, que era o projeto de consolidar a Chapecoense e cuidar também das empresas dele. Posteriormente, então, ele avaliaria essa possibilidade, mas demonstrou o desejo. Por isso, quero colaborar com V. Exª nessa reflexão que, no passado, fizemos a respeito desse assunto. Dando continuidade, então, ao meu pronunciamento aqui, Senador Alvaro Dias, essa tragédia - Senador Waldemir Moka, já concedo a palavra a V. Exª; um minutinho só, por favor - atinge a Chapecoense na sua melhor fase: classificada para a Série A do Campeonato Brasileiro; classificada para disputar a final da Copa Sul-Americana, onde faria a primeira partida, a de ida, contra o Atlético Nacional de Medellín, na Colômbia, nesta quarta-feira. O time estaria, nesta quarta-feira, como eu disse, jogando a primeira partida, Senador Paulo Paim; posteriormente, disputaria a final do campeonato no estádio Índio Condá, em Chapecó - estádio da Chapecoense. A Chapecoense, neste momento, Senador Waldemir Moka, era o Brasil em campo, porque da Copa Sul-Americana restou a Chapecoense como representante do Brasil. Então, é mais um motivo para enaltecer, de maneira bastante sublime, a participação desse clube e daquela gente no esporte brasileiro. Concedo a palavra a V. Exª, Senador Waldemir Moka.
16:56 R	O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador, meu querido amigo Dário Berger, vou ser objetivo porque há pouco fiz um aparte ao Senador Paulo Bauer, e queria estender também a minha solidariedade ao nosso colega Dalírio. Claro que V. Exª já disse da importância que tem a Chapecoense, que representaria o Brasil agora no final do campeonato. Mas eu fico imaginando o sentimento, a dor da cidade de Chapecó, porque são da família as pessoas que estão ali. E uma tragédia - já disse e vou repetir - nesse nível, e que envolve uma delegação inteira, o mundo esportivo, jornalistas, analistas... A Senadora Lídice da Mata se lembrou do Mário Sérgio, um craque que chegou à Seleção Brasileira e que hoje fazia análise. Então, há todo esse conjunto de pessoas, mas muita gente ligada à cidade de Chapecó. E eu até me lembrei do meu amigo Zonta, que é um chapecoense e dizia isso. Então, eu quero dizer a V. Exª do meu sentimento. Eu conheço o seu Estado, tenho uma filha de um casamento. Fui casado com uma lageana, já falecida. Então, eu conheço a Aninha, a Ana Lúcia, os seus irmãos, as suas irmãs. A dor de todo esse povo... (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - O meu maior respeito, profundo respeito e solidariedade, através de V. Exª, a toda a população de Santa Catarina. Receba a solidariedade do meu querido Mato Grosso do Sul, de uma forma muito especial à população de Chapecó. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Muito obrigado, Senador Waldemir Moka, pelo aparte, que também incorporo ao meu pronunciamento. Quero, Sr. Presidente, para concluir, transmitir às famílias, aos amigos, a todo o povo do oeste catarinense, de Santa Catarina, enlutados com essa tragédia, meus sentimentos de pesar. Aprovamos aqui, requeremos aqui, eu, o Senador Dalírio e o Senador Paulo Bauer, um voto de pesar às famílias enlutadas em função dessa tragédia. Quero apresentar também a minha solidariedade, desejar força. E quero dedicar, vamos dizer assim... Eu sei que não poderia relacionar aqui todas as pessoas vitimadas nesse trágico acidente, mas, das 75 que morreram, eu queria, em nome do Sandro Pallaoro, que era o Presidente da Associação Chapecoense de Futebol, prestar a minha homenagem. Quero prestar a minha homenagem a toda a delegação também em nome do ex-Deputado e presidente da Federação Catarinense de Futebol, Delfim de Pádua Peixoto. Quero ainda prestar a minha homenagem, como bem lembrou aqui a Senadora Lídice da Mata, ao nosso campeão, vamos dizer assim, Mário Sérgio, que jogou em diversos clubes - inclusive, jogou no Grêmio por muito tempo, no Rio Grande do Sul -, foi da Seleção Brasileira, e hoje era comentarista da Fox; eu queria também fazer minha homenagem a ele. Evidentemente, também, em nome de todos os atletas, eu queria homenagear aqui o jogador Cleber Santana, capitão da Chapecoense, que também foi vitimado por essa incrível tragédia, e, em nome deles, render a minha homenagem a todos os familiares dos demais jogadores que compunham a Chapecoense. Se V. Exª me permitir, concedo ainda um aparte ao catarinense Ivo Cassol. V. Exª tem a palavra.
17:00 R	O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senador Dário. Eu também quero ser solidário a V. Exª e aos demais pares aqui, desta Casa, por essa tragédia que culminou praticamente com toda a diretoria e o time de futebol Chapecoense. Eu estive há poucos dias em Chapecó, onde houve um encontro de amigos da década de 70, de 80, em Maravilha, que fica a 90km de Chapecó. Eu tenho muitos amigos que estão lá, em Chapecó, que eu achei até que estavam junto, também, nesse acidente; um deles é o Sadi Possa, que foi vereador da cidade de Alta Floresta, em Rondônia. Ao mesmo tempo, essa tragédia abalou todos os esportistas. Além disso, eu daria uma sugestão para a Conmebol, que organiza esses jogos: que esse título que iria ser disputado - a Chapecoense estava aí disputando esse título - fosse dado ao time de Chapecó, com a participação da FIFA. Eu não concordo e não admito, como esportista, torcedor e realizador de eventos, como eu sempre fui, como prefeito, como governador, e como jogador amador hoje, que esse título seja disputado, mesmo com o Atlético lá - eu acho que era o Atlético que iria disputar com ele. Esse título não tem que ter uma disputa após esse acidente. Os dirigentes, tanto da FIFA, que comanda tanto a Libertadores quanto essa Sul-Americana aqui, têm que estagnar onde está e dar esse título pós-morte para o Chapecoense, para todos aqueles que, infelizmente, perderam a vida tentando buscar esse título, e o outro time lá, que faz parte também, entendeu? Sem disputa futura. E eu quero também aproveitar essa oportunidade - além de ser solidário a todos os familiares dos jogadores, da comissão técnica, do Presidente, do Vice-Presidente - para dar uma sugestão aqui, ao lado do Senador Medeiros. Nós comentávamos antes que cada equipe do Brasil, dessas equipes de grande porte, o Grêmio, por exemplo - eu sou torcedor do Grêmio -, o Internacional, o Flamengo, o Palmeiras, que acabou de definir o campeonato Copa do Brasil no domingo, que cada um aproveite, após essa tragédia, após esses momentos difíceis, e ceda um jogador para o time de Chapecó. Eu acho que seria uma demonstração de solidariedade. Eu sei que isso não vai apagar a tragédia na história do esporte mundial - não só aqui, porque acho que é uma das maiores que aconteceu -, mas eu acho que caberia a cada uma dessas grandes equipes, como o Flamengo, Corinthians, São Paulo, pegar um de seus jogadores mais maduros, mais experientes e ceder para a equipe de Chapecó, para que eles pudessem continuar representando o time de Chapecó, o nosso time de Santa Catarina, nas modalidades nacionais e internacionais. Isso é a título de sugestão. Ao mesmo tempo, quero propor, neste momento de dor, que esse título não seja mais disputado, que esse título seja dado a todos aqueles que fizeram parte dessa tragédia e hoje são lembrados como aqueles que, na verdade, foram em busca de um título que Chapecó não tinha, uma vez que jamais tinha participado de um jogo Internacional. Então, essa é a minha sugestão como catarinense que eu sou. É lógico que eu sou do Estado de Rondônia há muitos anos, quase 40 anos, mas eu não posso deixar de ser solidário àqueles amigos e amigas que sempre me receberam de braços abertos. Então, obrigado pelo aparte aqui e estou dividindo junto essa dor com todos os demais catarinenses, como o restante da população brasileira. Obrigado.
17:04 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Agradeço o aparte de V. Exª e concedo a palavra ao Senador José Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Obrigado, Senador Dário Berger. V. Exª traz esse assunto que já todo Brasil está lamentando, mas levo o assunto também a uma preocupação que deveremos ter daqui por diante, inclusive pedindo à FIFA e à CBF que possam colocar um olhar, porque o dinheiro que se arrecada nessas instituições não é pouco. Veja bem, o time da Chapecoense foi locar esse avião lá na Bolívia. Por que será? Provavelmente por ser mais barato, por questões financeiras. A gente sabe que o time da Chapecoense não é um dos players nacionais em termos econômicos, e é um time que estava na final. A FIFA, a CBF, a Conmebol e tantas outras vivem dos recursos e dos esforços desses garotos desses times. E foram pegar lá uma tal de Lamia - aliás, Lamia, na mitologia, era um demônio que, por estranha coincidência, devorava viajantes e crianças, era um demônio, um monstro e tal -, mas isso aqui é só para ilustrar que eles tiveram que ir lá para a Bolívia para locar um avião. Era muito importante, daqui para frente, diante dessa tragédia, que a FIFA, a CBF, todas as instituições possam ver o que pode acontecer com os times que disputam esses campeonatos, que têm que estar viajando de um lado para o outro. Nós mesmos, políticos, corremos muito riscos, vivemos viajando de um lado para o outro, mas a questão da segurança tem que ser vista. No mais, é só dar os meus sentimentos a toda a população de Santa Catarina e brasileira, que está triste, e parabenizá-lo por esse brilhante discurso. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu agradeço a V. Exª. Muito bem lembrado, acho que a sugestão de V. Exª merece uma ampla reflexão, porque, na verdade, a situação dos times menores do Brasil enfrenta dificuldades financeiras muito grandes. Queira Deus que essa não seja a causa principal do acidente, porque, senão, seria uma tragédia maior ainda, Senador Medeiros. Eu agradeço o aparte de V. Exª. Muito obrigado pelo aparte. Concedo a palavra ao Senador José Aníbal. O Sr. José Aníbal (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Dário, eu costumo acordar cedo, mas hoje acordei um pouco mais cedo, às 5h20 da manhã. Uma das coisas que nós políticos fazemos muito é acessar informação, e eu abri o meu computador. Lembrei-me daquele avião francês que desapareceu indo do Rio para Paris, duzentos e tantos mortos. Lembrei-me de outros episódios e veio aquele sentimento de tragédia mesmo. Um avião cai e, por mais que queiramos acreditar que as pessoas possam ter sobrevivido, você começa a pensar, pensar e vem sempre a ideia do pior. As vidas jovens, esse elenco que orgulha tanto Santa Catarina e Chapecó, especialmente... Ficaram muito claras, desde o momento em que soubemos o que aconteceu, as histórias todas que conduziram a esse sucesso da Chapecoense: gestão, compromisso, dedicação, camisa. São coisas que o Brasil precisa ter cada vez mais. Eu fiquei muito impactado com aquilo, muito. Fui com dificuldade para o aeroporto pegar o avião para Brasília. E dificuldade, porque não saía aquilo da cabeça. Se eu vou entrar nesse avião, não vou saber, quem sabe, de uma boa notícia, que muitos tenham se salvado, pois, àquela altura, havia poucos e continuaram esses poucos, infelizmente. Então, quero deixar aqui a V. Exª, que interpreta tão bem o sentimento da gente de Santa Catarina, a nossa solidariedade, a nossa torcida. Alguns amigos me ligaram para me dizer: "Zé, isso está provocando, no universo em que cada qual vive, uma comoção." É um grupo vencedor, aguerrido, indo disputar fora do Brasil uma Copa tão importante, aparentemente inalcançável para eles, mas eles chegaram lá, e o destino lhes reserva isto. Um abraço ao Senador e aos catarinenses.
17:08 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Muito obrigado pelo aparte, Senador José Aníbal. Para concluir, sei que o Itamaraty, Sr. Presidente, está tomando todas as providências, sei que o Presidente da República, Michel Temer, se empenhou e continuará se empenhando pessoalmente, como não poderia ser diferente, mas quero voltar a pedir e a solicitar que o Presidente da República acompanhe pari passu, porque, na verdade, não foi um simples acidente. Foi um acidente que vitimou setenta e tantas pessoas num momento inesperado, e a dor, hoje, é imensurável em Santa Catarina, no Brasil e nos demais Estados, já que muitos atletas da Chapecoense eram oriundos de outros Estados da Federação. Por isso, o sentimento de dor aumenta em cada um de nós. Nesse sentido, é neste momento de dor que precisamos de uma mão estendida, de um gesto, de uma palavra de solidariedade, de um abraço apertado para nos confortar e para seguirmos a nossa trajetória rumo às vitórias que a Chapecoense já nos concedeu ao longo da sua história. Ouço, por fim, com muita alegria, a Senadora Rose de Freitas. A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Senador Dário, eu estava ouvindo as palavras de V. Exª como ouvimos todos estarrecidos as notícias do dia de hoje. Ouvi as palavras do Senador Alvaro Dias. Ninguém sabe descrever o que é a dor. Todos nós sentimos em algum momento da vida e talvez essa seja a dor mais coletiva que nós estejamos vivendo hoje. No auge dos sonhos, das conquistas, jovens, pessoas solidárias, técnicos, trabalhadores, jornalistas, todos estavam naquele voo que levava para mais uma conquista, para mais uma alegria não só para Santa Catarina, mas para todos aqueles que acompanhavam esses jovens - nenhuma estrela, mas todos lutadores, aguerridos e todos aqueles vencedores fizeram essa façanha esportiva que narraram aqui várias pessoas, inclusive V. Exª. O que posso trazer aqui é o abraço do meu Estado e o meu abraço e dizer que a perda não tem explicação jamais, a dor ninguém descreve. Por mais que alguém queira colocar em palavras - e grandes escritores tentaram fazer isso, grandes poetas, grandes músicos -, ninguém consegue chegar à profundeza do sentimento de dor, quanto mais à dor que traz a perplexidade absoluta. E fica o porquê. Por que esses jovens tiveram esse destino trágico? Então, neste País de muitas perdas, quero dizer a V. Exª que seu Estado, com essa alegria de ver a Chapecoense fazer tudo aquilo que estava fazendo, traz o luto para o Brasil e para o mundo nesse maior acidente aéreo com uma delegação esportiva. Quero deixar aqui a todos da sua terra, a todos os familiares, a todos que os conheceram, que frequentaram com eles o estádio, onde quer que estivesse um deles, para dizer que nós todos perdemos muito. E não há torcida, não há bandeira, não há nada, é um sentimento de que a vida nos tirou alguma coisa que, neste momento tão triste deste País inteiro, oferecia alegria. Perder alegria e perder pessoas, quando estão tão alegres e felizes, é muito triste. Meu abraço carinhoso a seu povo, à sua terra, a esse time. Que tudo que eles estavam fazendo sirva de exemplo a todos os outros que acham que não é possível ir a lugar nenhum, nem conquistar nada. Eles estavam conquistando o nosso coração. Quando víamos o futebol - e eu gosto de futebol -, eu dizia: "Olhe esses meninos, olhe aquela garotada, olhe a luta deles, olhe o exemplo deles". Então, nessa hora, é só sentir muito e deixar um abraço grande ao povo de Santa Catarina, à Chapecoense, ao Brasil inteiro, que assistiu a isso. Muito obrigada.
17:12 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Obrigado à Senadora Rose de Freitas. Para finalizar agora - finalizando mesmo, Sr. Presidente -, com a chegada do Presidente Renan - os trabalhos foram tão bem conduzidos pelo Senador Paulo Paim -, resta-me deixar aqui uma mensagem de fé, de esperança na solidariedade. Quero apresentar os meus sentimentos a todas as famílias, a todo o povo do oeste catarinense e a todos os amigos da nossa querida Chapecoense. Deixo aqui também o meu sentimento de pesar e a minha certeza de que nós haveremos de encontrar forças para seguir em frente. Então, força, Chapecó! Força, Chapecoense! E força a todos os nossos amigos do oeste catarinense. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Dário Berger, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.)
17:16 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª já está ao centro da mesa, o que indica que, daqui a pouco, deveremos começar a Ordem do Dia. Eu sei que, no dia de hoje, neste dia triste para o Brasil, já foram feitas, inclusive aqui no Senado da República, todas as homenagens possíveis a Chapecó, à Chapecoense, por essa tragédia que abala não só Santa Catarina, não só Chapecó, mas todo o Brasil e que recebe solidariedade de todo o mundo. Mas eu queria sugerir a V. Exª, com aquiescência do Plenário, se V. Exª assim concordasse, que, antes de iniciarmos a Ordem do Dia, em homenagem às vítimas dessa tragédia, em homenagem a Santa Catarina, tão bem representada pelos três Senadores desta Casa, como o Senador Dário, que acabou de utilizar a tribuna, nós fizéssemos, pronunciássemos um minuto de silêncio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, com a aquiescência dos Senadores, começar a Ordem do Dia. Nós vamos ter hoje matérias importantíssimas a deliberar, sobretudo a PEC 55, que é a PEC do gasto público. Nós tivemos uma tragédia, e eu já tive oportunidade de falar com a imprensa desde de manhã cedo. Estamos todos sensibilizados, consternados, afetados pelo que aconteceu com o time da Chapecoense, que é um exemplo, o mais novo exemplo de superação do futebol brasileiro. E essa tragédia é uma coisa inominável. Portanto, eu quero aceitar a sugestão dos Senadores para, antes de começarmos a Ordem do Dia, nós fazermos um minuto de silêncio no Plenário do Senado Federal. Início da Ordem do Dia ORDEM DO DIA Eu quero pedir aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos começando a Ordem do Dia. É muito importante a presença de todos. Nós concluímos a discussão da PEC 55 e vamos hoje passar à fase dos encaminhamentos: cada Senador que quiser discutir a matéria terá direito a cinco minutos. Nós recebemos emendas, vamos discutir as emendas, vamos dar a palavra ao Relator, para que dê parecer sobre essas emendas, e vamos simplificar ao máximo, no que for possível, essa discussão, para que possamos hoje deliberar sobre essa importante matéria. (Pausa.) Nós vamos fazer um minuto de silêncio, como proposto pelo Senador Randolfe, pelo Senador Dário Berger e por outros Senadores. (Faz-se um minuto de silêncio.)
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado a todos. (Palmas.) Faço um apelo aos Senadores que estejam em outras dependências da Casa para que venham ao plenário. E vamos fazer como sempre fazemos: uma votação de indicação de autoridade para, dentre outras coisas, testarmos o quórum. Parecer nº 915, de 2016, da Comissão... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 17 horas e 21 minutos, e reaberta às 17 horas e 24 minutos sob a Presidência do Sr. Renan Calheiros, Presidente.)
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está reaberta a sessão. Parecer 915, de 2016, da Comissão Diretora do Senado Federal, que teve como Relator o Senador Romero Jucá, na Comissão Diretora, sobre o Ofício nº 25, de 2016, na origem, que indica o Sr. Felipe Salto para o cargo de Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. (É a seguinte a matéria apreciada: OFICIO Nº 25, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 915, de 2016, da Comissão Diretora, Relator: Senador Romero Jucá, sobre a Ofício nº 25, de 2016 (nº 1.327/2016, na origem), pelo qual o Presidente do Senado Federal indica o Sr. Felipe Scudeler Salto para o cargo de Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.) As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós já começamos a Ordem do Dia e estamos fazendo uma votação de autoridade, para entrarmos no encaminhamento da PEC nº 55. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para dar um testemunho do quão qualificado é o Dr. Felipe Salto, que está sendo recomendado para coordenar a Instituição Fiscal Independente, que nasce com elevadas responsabilidades aqui no Senado da República, à medida que a essa Comissão Fiscal Independente, a essa autoridade fiscal independente caberá acompanhar, caberá monitorar tudo aquilo que for estratégico para o nosso País, para uma situação saudável do setor público brasileiro. Ela, sobretudo, terá que ter a capacidade de agir preventivamente, para que não sejamos aqui, como aconteceu no passado recente, surpreendidos por números, por impactos, por consequências fiscais dramáticas que mergulharam o nosso País na mais complexa crise da nossa história econômica. Portanto, é essa boa iniciativa adotada por V. Exª e pelo Senado e a indicação do Dr. Felipe Salto, que é de fato um qualificado economista, professor, que estará conduzindo com absoluta autonomia, independência e, sobretudo, capacidade e competência. Está de parabéns o Senado pela indicação do Dr. Felipe Salto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu, como representante aqui da oposição do Senado, também queria me posicionar favoravelmente ao nome do Dr. Felipe Salto. Eu fui contra a Instituição Fiscal Independente, V. Exª lembra do debate aqui, mas Felipe Salto é um economista respeitado por todos. Às vezes temos posições divergentes, mas reconhecemos a sua capacidade. Ele, inclusive, escreveu um artigo muito interessante sobre a PEC 55, dizendo que a PEC não é nenhuma Brastemp. E chegava a falar do efeito, no final dos 20 anos, que poderia significar superávit primário acima de 6% do PIB. Eu estou falando isso, mas eu só quero ressaltar as qualidades acadêmicas do Dr. Felipe Salto e dizer que votamos favoravelmente à sua indicação. Depois, Sr. Presidente, eu quero, antes de encerrar isso aqui, de começar a discussão da PEC 55, entrar em alguns temas aqui sobre a PEC 55, sobre a impropriedade, na minha avaliação e no meio dessa crise política, de se votar. Mas eu esperarei o momento adequado para fazê-lo. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Fala V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senador Ataídes e Senador José Aníbal. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pode ir primeiro, Senador. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para também testemunhar a favor do economista Felipe Salto, com quem tenho trabalhado esses meses aqui no Senado. Vejo que ele é uma pessoa muito atuante e que tem uma boa reflexão. Inclusive quero dizer ao Senador Lindbergh que é muito bom ter pessoas como Felipe Salto, que sempre tem uma capacidade de especular sobre possibilidades, caminhos, alternativas e estimular a reflexão, para que produzamos o melhor resultado nas nossas votações.
17:28 R	Tenho certeza de que ele vai desempenhar um papel importante com os outros dois membros dessa instituição fiscal. Quero pedir aos Srs. Senadores que votem favoravelmente a essa indicação, como fizeram aqui o Senador Ferraço e o Senador Lindbergh. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou inscrito para usar a tribuna, Sr. Presidente, mas, enquanto os Senadores se encaminham para este plenário para votar,... (Fora do microfone.) ... eu gostaria de fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu percebo, Sr. Presidente, tendo em vista o que acabou de acontecer no plenário - essa senhora estava gritando que o Governo Temer vai tirar dinheiro da saúde, vai tirar dinheiro da educação -, que há falta de informações. Há poucos minutos, daquela tribuna, uma Senadora do PT disse ao povo brasileiro que o Presidente Michel Temer vai tirar dinheiro do seguro-defeso, dos pescadores artesanais. Deixem-me dar uma informação ao povo brasileiro. O Presidente Temer não está tirando dinheiro do seguro-defeso. Não! Qual é a verdade? A verdade é que, em 2013, o Brasil gastou R$598 milhões com seguro-defeso; em 2014, gastou R$2,170 bilhões. Assim sendo, em 2015, a Presidente Dilma viu que não tinha dinheiro e suspendeu o benefício do seguro-defeso. Então, é bom que se saiba que o seguro-defeso está suspenso pelo PT, assim como o Fies, pois gastaram horrores erradamente, segundo uma auditoria que eu pedi. Mas me permita, Sr. Presidente, deixar um registro nesta tarde de terça-feira. Foi deflagrada ontem, pela Polícia Federal, uma operação no Tocantins, meu querido Estado, denominada Reis do Gado. Essa operação, Sr. Presidente, lamentavelmente... Como eu tenho dito, o nosso querido Estado de Tocantins é muito rico: rico em água, rico em terras planas e férteis, rico em minérios, rico também no turismo ecológico e no turismo religioso. Logisticamente, o nosso Tocantins está no miolo do País. Temos rodovias boas e também ferrovias. São 27 anos de Tocantins, mas, lamentavelmente, nós estamos hoje, ainda, no 24º lugar da Federação brasileira em termos econômicos. Agora, por que isso? Por que o nosso Tocantins se encontra ainda no fim da fila? Porque os nossos gestores, até então, não fizeram os seus deveres de casa. Sr. Presidente, essa operação denominada Reis do Gado levou, coercitivamente, o ex-Governador Marcelo Miranda, que já foi cassado no passado; seu pai, Brito Miranda; sua irmã e um cunhado e prendeu outro irmão. Isso é uma pena. Também foi preso, no mês passado, um ex-Governador do Tocantins, Sandoval Cardoso.
17:32 R	Eu não gostaria de estar aqui fazendo este registro, Sr. Presidente, mas temos que levar informações; eu não posso deixar de falar. E os nossos ex-governadores também estão sendo levados coercitivamente para prestar informações. Nessa operação, foram 108 mandatos, sendo 8 de prisão, 24 de condução coercitiva, 76 de busca e apreensão. Isso é lamentável, Sr. Presidente. Mas eu acredito no meu querido Estado do Tocantins. É um Estado rico, pujante, cheio de oportunidade. Essas coisas ruins irão passar, e dias melhores virão. Tenho certeza disso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós estamos, Senador Benedito de Lira, apreciando a indicação do Senado Federal do Dr. Felipe Salto para exercer o cargo de Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é somente para fazer um registro. O Ministério do Planejamento, em atendimento a um pedido que fiz como Coordenador da Bancada, irá transferir, movimentar recursos da ordem de R$30 milhões de uma emenda impositiva concedida por nossa Bancada à Infraero, Ministério dos Transportes, para o Ministério da Saúde, com vistas à construção do Hospital do Câncer, na cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe. É uma antiga reivindicação, um legítimo interesse da comunidade sergipana, notadamente em face do crescimento dessa doença terrível que tem abatido tantas pessoas no nosso Estado e em todo o Brasil. Já são mais de 600 mil pessoas que são alcançadas pelo câncer anualmente. Portanto, a construção do Hospital do Câncer é uma reivindicação que vem sendo insistentemente feita pela nossa Bancada, com a iniciativa sempre louvável do Senador Eduardo Amorim. Esperamos que, com a concessão desse montante de recursos de R$30 milhões que nós conseguimos viabilizar para o Estado de Sergipe, o meu Estado comece a obra tão ansiosamente esperada, já que tem recursos de R$32 milhões, que foram também construídos pela nossa Bancada. Que inicie o quanto antes essa grande obra que vem, sem dúvida alguma, atender aos anseios da população do nosso Estado. Eu quero registrar, neste momento, o meu agradecimento à Bancada. Principalmente eu quero agradecer ao Ministro do Planejamento, Dyogo, e a toda sua assessoria. Quero agradecer também ao Ministério dos Transportes a sua compreensão em atender ao nosso pleito de reduzir a sua emenda impositiva de R$100 milhões para R$70 milhões, embora, em face de cortes havidos, somente R$81 milhões tenham sido disponibilizados. Mas, mesmo assim, o Ministério dos Transportes vai continuar com a possibilidade de aplicação na Infraero, para a construção de um novo terminal em Aracaju, de recursos da ordem de R$51 milhões.
17:36 R	Por isso, Sr. Presidente, queria fazer esse registro na certeza de que, cumprindo com o nosso papel de estar ao lado da comunidade sergipana, estamos, então, anunciando essa movimentação de recursos, essa transferência de recursos, para a construção imediata do Hospital do Câncer, na cidade de Aracaju. Sr. Presidente, queria também aproveitar a oportunidade para pedir a V. Exª: está na pauta um requerimento de informação ao Tribunal de Contas da União sobre o Proinvest, no Estado de Sergipe. Eu gostaria que V. Exª, oportunamente, colocasse em votação esse requerimento. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos a votação do requerimento sugerido pelo Senador Antonio Carlos Valadares logo após a Ordem do Dia. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves Filho, com a palavra V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria convidar os Senadores do Nordeste - mas o convite é extensivo a todos os Senadores -, porque, amanhã, a Comissão de Infraestrutura, da qual eu sou Presidente, vai realizar uma audiência pública, às 8h30, para tratar da transposição das águas do Rio São Francisco. Essa reunião contará com a presença do Ministro Hélder Barbalho e dos Governadores do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Pernambuco. É uma mobilização que nós faremos através da Comissão de Infraestrutura. Convidamos, portanto, os Senadores não apenas da Comissão de Infraestrutura, mas todos os Senadores do Nordeste para nós darem o seu apoio nessa reunião. Ao mesmo tempo, quero comunicar que estivemos os Senadores do Nordeste, com o Presidente Michel Temer, tratando dos problemas ligados a essa seca intermitente de cinco anos que nós estamos atravessando no Nordeste. E o Presidente Michel Temer manifestou total apoio, sobretudo ao projeto de transposição do Rio São Francisco. Queria, por último, trazer uma palavra de solidariedade às famílias da equipe do Chapecoense, que perderam seus entes nesse desastre de avião que enlutou não apenas o País, mas o mundo inteiro, que lamenta a perda de jogadores que estavam levando, com a comissão técnica, o Chapecoense a grandes vitórias. Queria associar-me, sobretudo, ao pesar dos Senadores de Santa Catarina, aos colegas nossos que estão sentindo mais de perto o que representou essa tragédia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Perrella. O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, já tive a oportunidade de manifestar-me mais cedo, mas realmente é uma tragédia que nos abalou a todos. Acordei realmente triste, até porque, entre todas aquelas pessoas que morreram, pelo menos umas 15 fizeram parte do meu convívio. Realmente, fiquei muito abalado.
17:40 R	Conversei agora há pouco com a Diretoria da CBF, e fiz um pedido ao Presidente da CBF para que nos ajudasse, para que cada clube da primeira divisão do futebol profissional mandasse um jogador para a Chapecoense a partir do ano que vem, para a gente conseguir reerguer o clube. Obviamente que isso aí não vai... As vidas que se perderam se foram, mas é a maneira que nós temos, que o futebol tem de ajudar o povo de Chapecó e a Chapecoense, que estava fazendo uma campanha realmente ímpar: um time de Santa Catarina conseguir disputar um torneio internacional importante, e infelizmente aconteceu essa tragédia. Isso já aconteceu com um clube inglês, já aconteceu com um clube italiano e, infelizmente, agora com o futebol brasileiro. Então, quero deixar, mais uma vez, o meu abraço a todo o povo de Santa Catarina, a todo o povo de Chapecó e reiterar o meu compromisso, Presidente, de liderar esse movimento para que ajudemos a Chapecoense e o futebol de Santa Catarina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, na mesma linha do Senador Zeze Perrella, eu quero prestar as nossas homenagens a toda a família da Chapecoense e aos Senadores aqui que representam o Estado de Santa Catarina. Quero também prestar uma homenagem a um acriano, a um ilustre acriano que fazia parte da equipe médica da Chapecoense, que é o Marcio Bestene, de uma família tradicional lá do nosso Estado, isso chocou a todos nós. O Marcio era uma pessoa por quem eu tinha um carinho todo especial. Só não vi nascer, mas o pai dele, o Helio Koury, trabalhou comigo, Jorge Viana, no meu gabinete, quando eu era Deputado Estadual, e me ajudou muito no meu primeiro mandato de Deputado Estadual. A sua mãe, Nabiha Bestene, é ex-Vereadora. A família Bestene é uma família tradicional do nosso Estado. Ele fazia parte da equipe médica da Chapecoense. Então, eu queria aqui prestar também a minha homenagem ao Marcinho, como a gente o chamava. Que Deus possa iluminar o seu caminho! Fiquei muito triste, triste mesmo. Também um piloto do avião era um amigo boliviano que eu conheci... Conheci, não; eu tinha amizade muito grande com a família. Era um piloto extraordinário, que também estava nessa viagem que deixou o Brasil muito triste. Essa é a minha homenagem ao nosso amigo querido Marcio, Marcio Bestene, que, infelizmente, nós perdemos. Obrigado, Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos dar a palavra ao Senador Jorge, ao Senador Aécio Neves e ao Senador Hélio José. Antes, porém, nós vamos encerrar votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 50 votos; 01 voto NÃO; 02 abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Felipe Salto para exercer o cargo Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Será cumprida, portanto, a deliberação do Plenário. Item 1 da pauta: O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente.
17:44 R	(Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu tinha falado, primeiro, Presidente, não dá para gente votar uma PEC 55 dessa sem que as pessoas tenham acesso às galerias desta Casa. Nós temos 20 mil pessoas mobilizadas, e essa é uma PEC que muda a Constituição brasileira. Então, nós queremos aqui apelar a V. Exª. Esse ponto é muito importante. A reclamação geral de todo mundo é da dificuldade de acessar o Senado Federal. Então, que se distribuam alguns números de pessoas para acompanharem os trabalhos nas galerias do Senado. É fundamental. Eu faço um apelo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Todas as pessoas, Senador Lindbergh, estão convidadas para acompanhar os trabalhos do Senado Federal; no entanto, na forma do Regimento, não como a Gláucia fez há pouco, porque aí tumultua. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concordo. A discussão não é a Gláucia. A discussão é quanto às galerias. Eu me comprometo a estabelecer um padrão com o pessoal das galerias. Se houver confusão, a gente sai. Agora, existem galerias para quê, Sr. Presidente? Existem galerias para as pessoas acompanharem. Volto a dizer, é uma votação de uma PEC que muda radicalmente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para credenciar pessoas para acompanharem sessão do Senado Federal, mas na forma do Regimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, nós queremos ocupar as galerias... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não com o objetivo de não se deixar deliberar, porque essa é uma precondição que tumultua e influencia o melhor rendimento do debate e da própria votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª tem razão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, tenho colaborado em todos os momentos com V. Exª, tenho visto o esforço de V. Exª em estabelecer uma pauta que esteja à altura dos desafios que o Brasil nos impõe, que a sociedade brasileira nos cobra. Acho que V. Exª é um homem ponderado, mas acho que dentro da forma, nos limites do Regimento, seria importante termos aí - podemos com a Mesa ver como filtrar, como estabelecer - alguma presença de representantes da sociedade brasileira nas galerias. Eu me associo ao colega Líder Lindbergh. Acho que V. Exª, que sempre fez isso, vai encontrar a maneira adequada. Eu queria, neste momento, apresentar um voto de pesar, formalizando-o, por conta dessa tragédia, a maior tragédia do futebol no mundo que ocorreu com a equipe brasileira, com jornalistas do Brasil, no momento em que a Chapecoense buscava alcançar algo inédito para o povo de Santa Catarina, pela relação que construí de amizade com o povo de Santa Catarina, Senador Luiz Henrique, tantos amigos que tenho. Também, como já disse o Senador Sérgio Petecão, o Senador Gladson, ainda no começo da tarde, quando presidia a sessão, queria apresentar esse voto de pesar. Obviamente, essa tragédia é lamentável, é um dia de sofrimento e dor no Brasil inteiro. Toda a imprensa que trabalha na cobertura do futebol brasileiro, na fase final do Brasileirão, na fase final da Copa do Brasil, na fase final da definição daqueles que vão para a Libertadores, para a Sul-Americana, nós fomos surpreendidos, nesta madrugada, com essa terrível notícia. Eu quero apresentar formalmente, queria que V. Exª pudesse deferir, um voto de pesar me solidarizando. Sei que faço isso em nome de todo o Senado, das Senadoras, dos Senadores, com os familiares, com os amigos, de todos que, de uma maneira direta ou indireta, envolveram-se e sofreram com essa tragédia.
17:48 R	No caso do Acre, como já disse o Senador Petecão, temos o Marcio Bestene Koury, 45 anos, era o chefe da equipe médica do Chapecoense, era engenheiro, era médico, com filhos, com a esposa. A mãe dele vizinha dos meus familiares. Eu convivi com ele, o Sérgio Petecão também. E nós tivemos, assim, uma perda que calou muito fundo em todo o Estado do Acre. Ele tem uma filha, a Ana Carolina, de dez anos; a Isabela, de seis. E fico imaginando o sofrimento da família. Nesse sentido, apresento um voto de pesar para todos que sofrem neste momento de muita tristeza para o futebol, para o Brasil, para o jornalismo brasileiro. E, especialmente, fazendo uma referência à memória de um grande companheiro nosso, o Koury, e também a uma amiga querida, especial, Nabiha Bestene, era mãe do Marcio e tinha nele o seguimento de sua família. Então, fica aqui esse voto de pesar que eu queria que V. Exª registrasse. E, mais uma vez, por fim, Sr. Presidente, pedindo para constar nos Anais, vamos encontrar uma maneira de termos pelo menos alguns representantes da sociedade acompanhando esse debate, como V. Exª permitiu, criou o ambiente. Hoje quando votamos o IFI, a criação aqui que acabou de ser aprovada pelo Plenário de uma instituição fiscal independente, que tem como propósito pôr fim às pautas bombas, que tem como propósito auxiliar o Senado. V. Exª está de parabéns. Tentava há muito tempo. O único defeito dessa proposta, votada agora por quase unanimidade, é que ela está um ano atrasada, mas não foi por conta de V. Exª. Ela vem e pode, sim, fazer com que tenhamos aqui uma voz técnica, independente, com a criação das duas diretorias, que possam fazer com que o País encontre uma maneira de fazer essa travessia de um momento de extrema dificuldade. Não é pouca coisa, não é pouca coisa. Nós todos aqui, um ano atrás, nós vivíamos o seguinte drama aqui: nós éramos acusados de ter destruído o Brasil. O desemprego era 8,9%; hoje alcançou 11,9%, 11,9%. E isso significa que o Brasil está sendo destruído na sua composição, na sua sociedade e fazendo com que a gente não viva apenas uma recessão. Nós estamos vivendo uma depressão social, e, sinceramente, quem tem que responder a essa depressão não somos nós. Não adianta alguém vir dizer que o problema era da Presidente Dilma, com ela era pior. Não, as medidas estavam sendo adotadas. Assumiram o Governo, fizeram um atropelo na Constituição, e, lamentavelmente, o Brasil hoje tem a mais alta taxa de juro e a mais alta taxa de desemprego do mundo. E nós estamos na beira do caos social, e é necessário que se encontre uma solução que, lamentavelmente, tenho que dizer, não virá certamente desse Governo, que não passou pelas urnas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ordem do Dia. Item... Eu vou conceder a palavra todo mundo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem, Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu também, Sr. Presidente. Precede, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ordem do Dia. Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, na Câmara dos Deputados, de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
17:52 R	(É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55, DE 2016 Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Parecer sob nº 888, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável à Proposta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 59-CCJ. Pendente de parecer da CCJ sobre as Emendas nºs 64 e 65-Plen.) A discussão da matéria, para que todos saibam, encerrou-se na sessão deliberativa do dia 23 de novembro, com apresentação das Emendas nºs 64 e 65. A Presidência comunica ao Plenário que as Emendas nºs 60 a 63 não serão objetos de deliberação, em virtude de algumas das assinaturas apostas a ela terem sido consideradas de mero apoiamento. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra, em primeiro lugar, ao Senador Eunício Oliveira. Com a palavra V. Exª. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos na Ordem do Dia. Eu darei a palavra a todos, mas a partir da inscrição. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estou falando que eu darei a palavra a V. Exª para uma questão de ordem. Senador Eunício Oliveira. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chega ao plenário deste Senado Federal, para votação de primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - ... nº 55, de 2016 (PEC 241, de 2016, na Câmara dos Deputados), de autoria do Poder Executivo, cujo principal objetivo é instituir o Novo Regime Fiscal. Em 9 de novembro, a PEC foi enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que aprovou o parecer, que concluiu pela aprovação da matéria e rejeição de 59 emendas ali apresentadas, Sr. Presidente. Até o encerramento da discussão do Plenário, foram apresentadas as Emendas nºs 60 a 65, Plenário, pelos nobres Senadores Pastor Valadares, Cristovam Buarque, Paulo Paim, Kátia Abreu, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues, respectivamente. As Emendas nº 60, de autoria do Senador Pastor Valadares, e nº 62, de autoria do Senador Paulo Paim, têm o objetivo de alterar o rol de despesas que estariam submetidas ao teto de gastos. A Emenda nº 61, do Senador Cristovam Buarque, pretende alterar o piso de gastos em educação e saúde. A Emenda nº 63, da Senadora Kátia Abreu, dispõe sobre a duração do Novo Regime Fiscal. E a Emenda nº 64, da Senadora Vanessa Grazziotin, propõe que o Novo Regime Fiscal seja aplicado também sobre a despesa com pagamento de juro da dívida pública. Por fim, a Emenda nº 65, do Senador Randolfe Rodrigues, propõe condicionar a vigência do Novo Regime Fiscal à aprovação em referendo popular.
17:56 R	No dia 23 de novembro, subscritores requereram que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63, de Plenário, fossem consideradas como assinaturas apenas de apoiamento, na forma do art. 243 do Regimento Interno. Dessa forma, somente as Emendas nºs 64 e 65 serão objeto de deliberação por este Plenário. A análise, Sr. Presidente, da proposta é a seguinte, à linha do parecer já aprovado na CCJ. A análise da constitucionalidade da PEC é para se avaliar a conformidade aos princípios constitucionais da PEC. O principal ponto a ser observado é se a proposta fere alguma das cláusulas pétreas enumeradas em quatro incisos do §4º do art. 60 da Constituição Federal. Tampouco vemos violações ao inciso III, que proíbe emendas que atentem contra a separação dos Poderes. Mesmo que a PEC 55, de 2016, imponha restrição aos gastos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além do Ministério e da Defensoria Pública, não se pode, nem de longe, considerar que essas restrições impliquem violação de autonomia. Nota-se ainda que o STF já vem sendo provocado para se manifestar acerca da constitucionalidade da PEC 241 de 2016. Em mandado de segurança ajuizado por Parlamentares da oposição, o Ministro Luís Roberto Barroso negou, em 10 de outubro último, o pedido liminar para suspender a tramitação dessa proposição, ressaltando a inexistência de evidências de violação a alguma cláusula pétrea, bem como a relevância da chamada responsabilidade fiscal dos sistemas democráticos. A PEC 55, de 2016, não ofende, portanto, quaisquer princípios ou regras constitucionais, muito menos as chamadas cláusulas pétreas. Análise do mérito da PEC 55, Sr. Presidente. O Novo Regime Fiscal irá, se Deus quiser, revolucionar dramaticamente a forma como o Brasil tratará as contas públicas durante os próximos anos. Terá sido a primeira vez em nossa história, embora não seja novidade em outros países como Estados Unidos, Suécia, Finlândia e Holanda, em que o equilíbrio das contas públicas se dará por meio de controle dos gastos. Até então, o principal instrumento com que contamos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, prevê somente a necessidade de equilíbrio no resultado primário. Esse equilíbrio, contudo, pode ser atingido ainda que as despesas aumentem fortemente, desde que as receitas se elevem concomitantemente. Pode ser, assim, um equilíbrio precário, tendo em vista que as receitas estão, em larga medida, fora do controle das autoridades fiscais. Basicamente, desde a Constituição de 1988, os gastos públicos cresceram continuamente. Conforme aponta a justificação da PEC, entre 1997 e 2015, as despesas primárias cresceram 5,7% por ano em termos reais, muito acima do crescimento do PIB, que não atingiu 3% ao ano, ou seja, nosso desequilíbrio fiscal tem origem no aumento continuado da despesa primária.
18:00 R	O fato de, durante boa parte deste milênio, as receitas terem crescido também em ritmo mais acelerado do que o PIB, o que não tende a se repetir no futuro, apenas mascarou nossa situação fiscal, dando a impressão de que havia um equilíbrio duradouro das contas públicas. Bastou, entretanto, que as receitas primárias passassem a ter um comportamento mais normal, crescendo em ritmo compatível com o crescimento do PIB, para a dívida pública passar a crescer de forma preocupante. A relação dívida bruta/PIB passou de 52%, ao final de 2013, para 67%, ao final de 2015. É necessário reequilibrar as contas públicas para conter o crescimento da relação dívida/PIB. Em vez de proceder aos ajustes traumáticos, em vez de fazer isso... É melhor do que fazer ajustes traumáticos como os que foram necessários na Grécia. O Novo Regime Fiscal permitirá a manutenção dos gastos públicos em termos reais. Contudo, à medida que o PIB crescer, a parcela correspondente à participação do Governo deverá diminuir. Isso beneficiará o crescimento por meio de dois canais principais: aumento da poupança pública e redução do endividamento. Cria-se, assim, um ambiente propício para a redução da taxa de juros e a ancoragem das expectativas dos agentes econômicos. Isso induzirá ao aumento do investimento e terá repercussões positivas sobre a taxa de crescimento da economia. Não nos iludamos, contudo. O caminho não será fácil. Infelizmente, as contas públicas estão em situação calamitosa, pois combinou dívida elevada e crescente bem como a geração de déficits primários. Projeções com cenários realistas mostram que, mesmo no regime fiscal, a dívida pública deve continuar crescendo até 2020. Sr. Presidente, quero abreviar o relatório. Em relação à saúde, por exemplo, o Novo Regime Fiscal elevará o piso já em 2017 de 13,7% da receita corrente líquida para 15%. Considerando os valores atuais da ordem de R$700 bilhões acumulados em 12 meses, esse aumento percentual implicará na elevação do piso de gastos com a saúde pública, já contemplado no Orçamento para 2017, em torno de R$9 bilhões a R$10 bilhões. A partir daí, esse piso estará garantido em termos reais. Também, Sr. Presidente, em relação à educação, é bom que isso fique bastante claro. Nesse debate em relação à saúde, nós apresentamos aqui e aprovamos a PEC 85, que elevaria em 2019 esse percentual para chegarmos a 15%. Esse percentual está sendo estabelecido já agora a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
18:04 R	Já em relação à educação, haverá garantia da manutenção do piso. Para 2017, o piso será aquele previsto no art. 212 da Constituição Federal, ou seja, 18% da arrecadação de impostos líquida depois das transferências. A partir daí, tal como ocorrerá com o piso dos gastos da saúde, os valores serão corrigidos pela inflação, garantindo os seus valores reais. Ademais, as transferências de Fundeb. Tampouco mexe com Estados e Municípios. A PEC não impõe restrições aos financiamentos concedidos no âmbito do Fies, pois trata-se de gastos que não são classificados como despesas primárias. Os financiamentos do âmbito do Fies serão essenciais para financiar curso superior em instituições de ensino privadas. Também é importante registrar que a PEC dispõe sobre o piso. Nada impedirá que, no processo orçamentário, o Congresso Nacional, se assim entender necessário, aumente o volume destinado à saúde e à educação. Em quarto lugar, Sr. Presidente, a PEC preserva as transferências constitucionais para Estados e Municípios. E o Fundo de Desenvolvimento do Norte (FNO), o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNE) e o do Centro-Oeste (FCO) serão preservados, assim preservando o equilíbrio federativo de políticas de desenvolvimento regional. Por fim, Sr. Presidente, na análise das emendas, tendo em vista que, para as Emendas nº 60 e 63, os subscritores requereram que suas assinaturas fossem consideradas como assinatura de apoiamento, na forma do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe registrar que o Regimento não permitirá a objeção... a deliberação por este Plenário. Cabe registrar, ainda, contudo, que emendas com conteúdo semelhantes foram apresentadas à CCJ e rejeitadas naquela Comissão. A Emenda nº 64, da Senadora Vanessa Grazziotin, propõe que o Novo Regime Fiscal também proponha limites aos gastos com juros e serviços da dívida pública. Como sabemos, a PEC trata somente de limites de gastos primários. Emendas com conteúdo semelhante já foram analisadas na CCJ e também foram rejeitadas. Reconhecemos que o Brasil ainda se encontra em uma dinâmica desfavorável com taxas elevadas de juros, mas essa PEC... O aumento da percepção de risco faz aumentar ainda mais a taxa de juros. Entretanto, para sair desse círculo vicioso, é necessário gerar os resultados primários suficientemente elevados para pagar os juros e devolver a confiança ao setor privado e ao setor público no Brasil. Referindo-me à Emenda nº 65, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, ela propõe que a Emenda Constitucional resultante dessa PEC somente produza efeitos após aprovação em referendo popular. Assim como nos demais casos, emendas com conteúdo similar já foram apresentadas e rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça.
18:08 R	O ajuste das contas públicas não pode mais ser atrasado, sob o risco da ampliação da grave crise econômica atual, que deixa quase 13 milhões de brasileiros sem a condição de trabalho neste País. Além disso, a votação na Câmara dos Deputados mostra que, ali, os representantes do povo apoiaram a matéria com ampla maioria. Pesquisa de opinião também mostra que a maioria da população brasileira - isso está no Valor Econômico de hoje - quer a restrição de gastos públicos. O que a maioria da população brasileira não deseja, o que o Brasil não deseja, o que este Senador Relator não deseja é o encurtamento de recursos para a saúde e para a educação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por isso o referendo, Senador. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Jamais eu me prestaria ao papel de reduzir valores para a educação no Brasil. Jamais eu me prestaria ao papel, Sr. Presidente Renan Calheiros, de reduzir valores para a educação do Brasil. Jamais eu me prestaria ao papel, Sr. Presidente, de reduzir aqui a oportunidade de os jovens pobres poderem fazer um curso de Medicina ou outro qualquer que entender numa faculdade particular. Portanto, nós não estamos mexendo no chamado Fies. Meu voto, Sr. Presidente, é no sentido de que o Senado Federal não deve adiar o início da produção dos efeitos do Novo Regime Fiscal. Diante do exposto, reitero mais uma vez meu voto pela aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 2016, com rejeição das Emendas nºs 64 e 65, de Plenário, reafirmando, mais uma vez, a minha absoluta convicção, pelo estudo que fiz, pelos levantamentos que fiz, de que a saúde vai ganhar mais R$10 bilhões; de que a saúde vai antecipar o que seria feito em 2019 para 2017, graças a esse relatório... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Eunício, menos. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - ... e graças a essa PEC. E a educação do Brasil não terá um centavo de redução; um centavo de redução. Debati esse assunto com, talvez, a maior autoridade dentro desta Casa para debater esse assunto, que é o Senador Cristovam Buarque, que tem a convicção igual à minha, no dia de hoje, de que esses recursos não serão retirados, de que não será retirado um centavo sequer da educação do Brasil. Não haverá redução de um centavo sequer no chamado Fies e, muito menos, no Fundeb. Por isso, eu estou muito tranquilo, com convicção absoluta de que estou aqui para defender a saúde pública, para defender a educação no Brasil, que é o papel que me foi delegado gentilmente e amplamente pela população do meu querido Ceará. Sr. Presidente, era esse o relatório, com parecer contrário às duas emendas, de nºs 64 e 65, de Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Senador... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador Eunício, se o povo é a favor, vamos fazer o referendo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Senador Eunício Oliveira é contrário às emendas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Queremos discutir o parecer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. V. Exª ... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há, sobre a mesa, requerimentos de destaque que serão lidos pelo Senador Ataídes. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, V. Exª havia dito que, após a leitura... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - ... do parecer pelo Senador Eunício, concederia a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela ordem, não. Para uma questão de ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para uma questão de ordem baseada no art. 132.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Ataídes, para a leitura dos requerimentos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Presidente, para uma questão de ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, para lhe fazer... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Requerimento do Senador Humberto Costa. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, estou pedindo pela ordem baseada no Regimento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda nº 65/2016, de Plenário, relativa à PEC 55/2016. A referida emenda submete o Novo Regime Fiscal a um processo de referendo popular, a ser realizado em outubro de 2017. É de autoria do Senador Humberto Costa. Segundo requerimento: Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55/2016. O referido inciso trata das aplicações mínimas em saúde e em educação nos anos posteriores a 2017. Também é de autoria do Senador Humberto Costa. Último requerimento: Requerimento de destaque para votação em separado. É da Senadora Vanessa Grazziotin. Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 64 à PEC nº 55/2016, nos termos expostos. Emenda nº 64/2016, de Plenário. Modifique-se o caput do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 1º da PEC 55/2016, que passa a ter a seguinte redação - abro aspas: "Art. 102. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas com juros e encargos da dívida pública da União e para as seguintes despesas primárias". É de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, Sr. Presidente Renan. São os três requerimentos, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência comunica ao Plenário que requerimentos de destaque de Líderes de Bancada não são, como todos sabem, submetidos a voto, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rapidamente, só para que V. Exª possa esclarecer. Eu não prestei atenção; não sei se na leitura dos destaques foi destacada a nossa emenda sobre o referendo, que foi destacada pela Liderança. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Foi, foi. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin, com a palavra para uma questão de ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Exatamente, baseada no art. 184 do Regimento, Sr. Presidente. V. Exª é testemunha de que fomos ao seu gabinete - eu, Senador Humberto Costa e Senadora Fátima Bezerra -, a fim de tentarmos um acordo com V. Exª, no sentido de abrir as galerias deste plenário para que alguns trabalhadores, jovens e estudantes possam acompanhar a sessão.
18:16 R	Nós, inclusive, perante V. Exª, Sr. Presidente... E aqui eu quero concordar com o que V. Exª disse em relação a uma manifestação que tivemos aqui, no início da sessão, porque o Regimento Interno é claro. O Regimento Interno da Casa, no art. 184, diz: "É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões públicas do lugar que lhe for reservado, desde que se encontre desarmada e se conserve em silêncio, sem dar qualquer sinal de aplauso ou de reprovação ao que nelas se passar." Sr. Presidente, as galerias existem para isso, para que as pessoas possam assistir. O que nós pedimos de V. Exª é que permita a entrada, dentro do limite suportável, obviamente, de dirigentes sindicais. É a Presidente da União Nacional dos Estudantes... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... da Central Única dos Trabalhadores, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, que vieram a Brasília... Aliás, estão liderando um ato que está sendo duramente reprimido do lado de fora, Sr. Presidente. Então, o pleito que fazemos a V. Exª é para que abra as galerias. E V. Exª terá nossa solidariedade e apoio total e irrestrito, para que, na hora em que for descumprido o Regimento, as medidas cabíveis sejam adotadas. Então, não é possível votar uma emenda constitucional de 20 anos, que interfere na vida das pessoas, no cotidiano de todos os brasileiros e brasileiras... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... com as galerias vazias. Isso acontecia muito, Sr. Presidente, na época da ditadura. E V. Exª, seu Partido, como o meu, lutou bravamente para reconquistar a democracia. Agora, esse não é o exemplo de democracia que o Brasil quer ver. Então, dizemos, damos a garantia, que haverá cumprimento do Regimento. Caso isso não ocorra, estaremos solidários e em plena concordância, para que V. Exª adote os procedimentos regimentais. Então, eu peço que as galerias sejam abertas, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou dar a palavra a todo mundo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa questão de ordem - por favor, eu até peço desculpa - já foi respondida. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu só... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E o Presidente não pode responder duas vezes à mesma questão de ordem, na forma do Regimento. Senador José Medeiros e Senador Lindbergh. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... eu não tenho dúvida de que V. Exª é um democrata, mas nós temos que prezar também pela segurança dos Senadores. Há poucos dias, na CAE, num debate simples, eu só não fui agredido porque me levantei a tempo. E depois ainda saiu na imprensa que eu tinha pedido à segurança para retirar o rapaz e que eu é que era o descontrolado. Uma matéria dessas... Acabaram de tombar um carro ali, estão agredindo a polícia... Se a gente trouxer esse caldeirão para cá, eu vou me sentir inseguro, eu não sei se eu vou ficar aqui, porque a nossa segurança vai estar em risco. Então, eu peço a V. Exª que pondere nessa questão de não trazer... Uma coisa são as pessoas para acompanhar a sessão; outra coisa é a gente trazer arruaceiro aqui para dentro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Ah, você anda com arruaceiro; a gente não anda, não! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, a situação está muito feia. Eu queria me dirigir a V. Exª... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me dirigir a V. Exª. A situação aqui fora está muito feia, está descontrolada. A quantidade de bomba de gás lacrimogêneo... Se andar nos corredores, aqui... Você não consegue! Uma quantidade enorme, uma violência enorme... E, ao mesmo tempo, um símbolo: galerias vazias aqui! É desse jeito que querem votar essa PEC 55? Eu chamo a atenção: este Senado sempre foi a Casa do diálogo, a Casa do povo. As cenas vão ser terríveis, Sr. Presidente! (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei... Isso é a cara do golpe!
18:20 R	Todo golpe é violento. O diálogo do golpe é este, bomba de gás lacrimogêneo, cassetete? Os senhores vão ser cúmplices disso que está acontecendo lá fora. E V. Exª também, Sr. Presidente. Esta Casa é a Casa do povo. Não é dessa forma, com tanta violência, que se tratam estudantes que vêm do Brasil inteiro, defender suas ideias, suas posições. Eu faço esse desabafo aqui, Sr. Presidente, mas V. Exª teria que tomar alguma posição neste momento. Não dá para nós estarmos aqui dentro, enquanto os garotos estão sendo massacrados lá fora. É preciso fazer alguma coisa e, por isso, eu apelo a V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - É só ir lá e conversar com eles, para terem calma, tranquilidade... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer que é muito importante, muito importante, que nós mantenhamos a paciência e a tranquilidade. Esse calendário que marcou para hoje a votação dessa proposta de emenda à Constituição foi um calendário negociado. Eu sempre agi no sentido de abrir as galerias. Eu confesso que me dirigi a este plenário pensando exatamente em abrir as galerias, mas a Gláucia criou um precedente terrível aqui: ela interrompeu a sessão do Congresso Nacional, começou a xingar todo mundo, a tumultuar e a influenciar na votação, que não pode, pelo Regimento, ser influenciada. De modo que essa questão de ordem... Eu lamento bastante, mas é uma questão de ordem já resolvida. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou pedindo a palavra há vários minutos. Eu gostaria de que V. Exª, em algum momento, me desse a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já está inscrito. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu estou inscrito para discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim. É o primeiro orador inscrito. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Estou pedindo a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela ordem? Eu já decidi essa questão de ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, não, Presidente. Não é uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esse calendário, eu repito, foi negociado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Não estou falando de calendário; estou falando do que está acontecendo lá fora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não tenho como impedir a votação dessa proposta de emenda à Constituição. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Presidente, nós só queríamos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por mais que eu queira, não há como impedir por decisão unilateral do Presidente. Eu vou conceder a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Ronaldo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado, por até cinco minutos, para encaminhar a votação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou dar a palavra a todos. Pelo amor de Deus, aguardem a vez da inscrição, a ordem da inscrição. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - É outro assunto. Por favor, Sr. Presidente, por favor. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, eu estou inscrito? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Está havendo violência lá fora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, com a palavra V. Exª. Em seguida, falará a Senadora Gleisi Hoffmann e, depois, o Senador Humberto Costa. Com a palavra, V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós estamos votando, hoje, uma proposta de emenda à Constituição para poder deixar claro à população brasileira que aquela farsa que foi praticada por muitos anos, em que um orçamento era aprovado com uma previsão de receita que jamais foi atingida, cada vez seguindo a tese do PT de aumentar despesas a cada ano e levar o Brasil a este colapso que nós estamos vivendo hoje: endividamento, inflação, corrupção, descrédito, baixa credibilidade, enfim, este quadro deplorável que nós estamos recebendo hoje.
18:24 R	Para as pessoas terem uma ideia, é importante que possamos, desde agora, derrubar por terra a tese de que o orçamento, como era feito, respeitava a saúde, a educação e as prioridades. Não. O orçamento anterior era uma peça de ficção, 100% de ficção. Lá cabia ao Presidente da República pegar a caneta e dizer: "Isso aqui está contingenciado". Agora não, agora é o Congresso Nacional que vai deliberar sobre o orçamento. Vejam os senhores o que aconteceu em 2008: bloqueio e contingenciamento de R$19 milhões; em 2009, de R$21,8 bilhões; em 2011, de R$50 bilhões; em 2012, de R$55 bilhões. Estavam no orçamento, mas nada foi empenhado e nada foi pago, até porque não existia o dinheiro. Depois vêm, em 2014, R$44 bilhões; em 2015, R$78 bilhões contingenciados. Essa foi exatamente a prática que o PT usou durante muitos anos, iludindo, enganando a população brasileira. Agora nós vamos, aqui, mostrar aquilo que realmente aconteceu em 2015. Quando eles falam que são defensores da saúde e da educação, que estão preocupados com esses dois setores, olhem o que o Governo do PT fez: no contingenciamento de R$78,5 bilhões, ele tirou da saúde R$10,5 bilhões; ele tirou da educação R$10,2 bilhões. Essa é a realidade que mostra o descaso do PT com todo o problema do País, porque a preocupação era a de financiar a Venezuela e os países da África, que retornavam com o caixa 2. Agora, é importante desmistificar um outro ponto, e aí está em português claro. As pessoas, quando não querem entender...Até porque não é possível Senadores e Senadoras confundirem o que é teto e o que é piso. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O que é que a emenda constitucional fala? A emenda, no art. 102, define o limite máximo de gasto estabelecido para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. O cálculo do teto é o que foi gasto anteriormente acrescido do IPCA. Agora vejam bem o que é piso. Nós estamos limitando os Poderes. Agora, o piso é exatamente o que nós estamos colocando aqui. Nós temos áreas que têm piso mínimo assegurado: saúde e educação. Saúde e educação não têm teto: saúde e educação têm piso! Nós podemos - e aí nós vamos ver quais são os Deputados e Senadores que vão priorizar o repasse orçamentário para essas duas áreas que são priorizadas. (Soa a campainha.)
18:28 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Vamos ter, Senador Cristovam, um orçamento muito maior do que nós já tivemos, na educação. Na saúde... Eu posso garantir a toda a população brasileira que o que nós teremos para a saúde no ano que vem é exatamente o que, no governo do PT, nós teríamos em 2020. Nós antecipamos e nós vamos priorizar todas essas áreas que devem ser priorizadas. Outro assunto, Senador Cristovam, V. Exª que é profundo conhecedor da matéria: a PEC não atinge nem Fundeb, nem salário-educação, nem Prouni e muito menos Fies. Isso aqui não será, hora alguma, atingido pela emenda constitucional que nós estamos votando na data de hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui, com muita tranquilidade, dizer... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir, Senador Caiado, por favor. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... que o argumento hoje da oposição do PT é exatamente a tese de gastar cada vez mais,... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... endividar cada vez mais. O governo do PT foi, indiscutivelmente, o pai do endividamento de todos os brasileiros; endividou o Brasil todo, levou o Brasil a 12 milhões de desempregados e à desesperança generalizada. O que nós estamos propondo neste momento, Sr. Presidente, é exatamente a responsabilidade fiscal, ou seja, nós vamos saber definir as nossas prioridades e não vamos deixar o Governo fazer como se fazia anteriormente, usando orçamento muito mais como projeto de poder do que realmente de atendimento às necessidades da população brasileira. Por isso, Sr. Presidente, o Democratas vota "sim", e esta solução é a solução mais equilibrada diante do caos em que o PT entrega o País a todos nós neste momento. É a nossa responsabilidade resgatar aquilo que foi destruído nesses 13 anos. Muito obrigado, Sr. Presidente. A posição do Democratas... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... é "sim" à Emenda Constitucional nº 55. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Com a palavra V. Exª, para encaminhar a votação. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na audiência pública que tivemos aqui, neste plenário, alguns dias atrás, o meu queridíssimo amigo Luiz Gonzaga Belluzzo afirmou, no início de sua intervenção, um fato que todos nós sabemos: na economia, uma mesma realidade, um mesmo dado da realidade está sempre sujeito a pelo menos duas ou três interpretações, duas ou três opiniões; assim é na economia e assim é, evidentemente, na política. A política é o terreno das opiniões, das opiniões que buscam o respaldo para se transformarem em políticas públicas, em realizações, em estruturas do Estado. Mas alguns dados, Sr. Presidente, nesta matéria que estamos discutindo, são absolutamente incontestáveis - são números, números crus. O nível de utilização da capacidade da indústria é de 77%, o menor nível de todos os tempos. A indústria brasileira foi destruída nos governos do PT.
18:32 R	A situação do País é extremamente grave, uma vez que nós vivemos a maior crise econômica em 120 anos. São seis trimestres consecutivos com PIB negativo - seis semestres, que começam a contar a partir do trimestre, melhor dizendo, de abril, junho de 2015. Portanto, um ano antes da remoção da Presidente Dilma do poder. São 12 milhões de desempregados. Desde o início da década de 90 - é bom que se diga, para que meus amigos do PT não digam que nós estamos apenas querendo crucificá-los -, nenhum governo conseguiu reduzir a despesa primária do governo central com porcentagem do PIB. Os gastos do governo crescem automaticamente. Enquanto nós dormimos, dizia o Ministro Delfim Netto, o governo vai engordando. De 1991 a 2015, a despesa primária do governo central passou de 10,8% para 19,5% do PIB. É uma tendência constante, Sr. Presidente, que vem se acelerando, sim, nos últimos tempos. O déficit público do governo central, de 2016, é estimado em 170 bilhões. Em 2015 era de 116 bilhões. Vejam o salto que deu em um ano apenas. Quem ganha com isso, basicamente? Com a necessidade de se financiar uma despesa que não entra na receita? Ou o contribuinte, que vê a carga tributária aumentar a cada dia - e já atingiu um ponto intolerável -, ou aqueles que vivem de renda, de aplicações financeiras, que vivem de uma taxa de juros estratosférica, que somente agora começa a cair, depois de muitos anos em que se mantém em 14,5%. A bagunça orçamentária é total. Os chamados restos a pagar se acumulam, o orçamento é uma ficção, não se discute a sério as prioridades. Os restos a pagar na educação deste ano atingiram o montante de R$15 bilhões e os da saúde, R$25 bilhões - dinheiro que foi autorizado pelo Congresso, mas não se gastou. Então, diante desses fatos... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... existem algumas opiniões. Na minha opinião, isso tem que parar, isso tem que acabar. É preciso dar um freio a esse processo. E essa PEC que estamos votando é um freio a esse processo: vai limitar durante anos o crescimento das despesas do governo, do governo central, além da inflação. É certo que, em relação à educação e à saúde, não haverá um teto, mas, sim, um piso, uma garantia de recursos para saúde e educação. É certo também que, em matéria de educação, Sr. Presidente, 80% dos gastos de educação são de responsabilidade dos Estados e dos Municípios e que essa PEC não mexe em nada em programas exitosos, como por exemplo o Fundeb, como por exemplo o Fies e o Prouni, que são ressalvados, resguardados da aplicação do teto. Por isso, Sr. Presidente...
18:36 R	(Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... esta é a opinião daqueles que querem consertar o Brasil, que querem tirar o Brasil da recessão, que querem que a economia brasileira volte a crescer e a gerar empregos, que querem ter orçamento discutido a sério, que querem acabar de vez com a tal nova matriz econômica implantada pelo governo Dilma e que levou o Brasil à ruína que nós estamos vivendo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. Com a palavra V. Exª, para encaminhar a votação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Primeiro, eu não tenho como começar este encaminhamento sem fazer um protesto à condução da Mesa. Por muito tempo pedimos deste plenário pela ordem para falar e pedimos que essas galerias tivessem povo. Se foi feito um acordo para votação aqui, o acordo não foi feito para votação sem povo, Presidente. Não tem justificativa a população estar fora do plenário e apanhando na Praça dos Três Poderes - porque não é o povo que está batendo na polícia, mas a polícia que está batendo no povo com bomba de gás lacrimogêneo e com cassetete. Quero deixar aqui o meu protesto. Aliás, se for para falar de acordo, os acordos não estão sendo mantidos nesta Casa. Vamos lembrar aqui do acordo da repatriação feito pelo Relator Senador Jucá, que momentos depois foi jogado na lata do lixo, porque não valeu aquilo que V. Exª disse. Então, quero deixar o meu protesto aqui, protesto de não ter povo nessas galerias. Se há uma convicção tão grande de que a população apoia essa emenda, por que o povo não pode entrar? Quem tem medo do povo aqui? Deixemos o povo entrar. Depois, Sr. Presidente, quero falar aqui sobre as inverdades e mentiras que são trazidas a esta tribuna. Todos os dias discursei da tribuna. Não é verdade que os governos do PT foram perdulários. Não é perdulário um governo que faz por dez anos consecutivos superávit primário, que economiza mais do que gasta. Foi isso que fizemos e, por isso, conseguimos reduzir a dívida pública. É um engodo. Estão vendendo para a população brasileira algo que não vão entregar. Nós estamos com uma crise conjuntural. E também não é verdade que a saúde e a educação não vão ser afetadas. Se não fossem afetadas, por que fazer uma Proposta de Emenda Constitucional? É porque vão ser afetadas. Se é para saúde e educação ficarem como estão, vamos tirar a saúde e educação dessa PEC! Essa PEC vai afetar, sim, as pessoas mais pobres, porque vai fazer economia para pagar os juros da dívida. É isso que nós estamos discutindo. Mas eu não quero mais entrar nesses argumentos, porque já falei desses argumentos aqui várias vezes. Eu quero fazer um desafio neste plenário. Nós estamos aqui, Senadores, neste plenário bonito, tapete azul, tomando o nosso café, bebendo a nossa água. Nós vamos votar essa matéria e impor um sacrifício ao povo, mas nós vamos sair daqui com os nossos salários integrais, nós vamos sair daqui com as nossas verbas de gabinete integrais, nós vamos sair daqui com nossas passagens de avião asseguradas, nós vamos sair daqui com um plano de saúde vitalício, enquanto nós queremos cortar recursos para a saúde! Com que cara nós vamos encarar a população? Com que cara? Eu quero fazer um desafio aqui. Se vocês querem votar a PEC, querem cortar saúde e educação - porque é isso que vão fazer, caso contrário não precisariam dessa PEC -, estou com dois projetos de resolução, aliás três: um que foi aprovado hoje na Comissão de Economia, na CAE, que reduz em 20% os nossos salários. Gostaria que o Senador Renan colocasse para votar esse projeto agora, antes da PEC. Aí pode ser que tenhamos um pouquinho de moral para cortar benefícios e salários dos outros, porque nós vamos cortar o salário mínimo, gente, nós vamos deixar o salário mínimo sem reajuste. A outra coisa que eu quero propor - e tenho aqui um projeto de resolução - é acabar com a vitaliciedade do plano de saúde de Senador. Nós queremos acabar, queremos diminuir o SUS, mas ex-Senador tem tudo pago! Qual é a moral que nós temos para votar uma redução do SUS, gente? E não é só isso: Senador tira licença e continua com plano de saúde; é integral. Então, vamos ter, pelo menos, a decência de começar a mexer pelo nosso. Vamos votar aqui um outro projeto de resolução, que é para baixar, pelo menos, 10% da nossa verba de gabinete e ficar só com quatro passagens aéreas por mês...
18:40 R	(Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... porque só há quatro finais de semana para irmos para os Estados. Não se precisa de cinco passagens aéreas, como nós temos. Desculpem-me eu estar falando essas coisas, mas é disso que nós estamos falando, porque, enquanto nós estamos no ar refrigerado aqui, votando uma PEC que vai desvincular a saúde e a educação da Constituição, que vai reduzir o salário mínimo, por que vai voltar a existir meio salário para aposentado, nós vamos ficar no bem-bom? Vamos ter coragem de enfrentar. Se nós queremos fazer, de fato, economia, comecemos por nós. Eu quero fazer um desafio a este Plenário. Quem tiver coragem de votar essa PEC que tenha coragem de votar esses projetos de resolução. Não é demagogia, não. Eu não subo nesta tribuna para fazer demagogia, apenas acho que nós temos que começar por nós o que nós queremos pelos outros. Não é possível reduzir o salário mínimo e achar que nós podemos ficar com os nossos salários. Portanto... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder - aliás, como fiz com o Senador Ronaldo Caiado... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... mais dois minutos para a Senadora Gleisi concluir a sua intervenção. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. Agradeço, porque é sobre isto que nós estamos discutindo: nós estamos discutindo sobre reduzir recursos para a saúde. Se nós não fôssemos reduzir recursos para a saúde, não precisaríamos mexer na Constituição. Se vai ficar como está, como está fique. Se nós não fôssemos reduzir recursos para a educação, nós não precisaríamos mexer na Constituição. Se está para ficar como está, fique como está. Por que nós estamos mexendo? Porque nós vamos congelar num primeiro momento e depois, se a receita crescer, se a economia voltar a crescer, se o PIB se recompuser, o que for de crescimento não vai mais proporcionalmente para a saúde e para a educação. Vai para outras despesas, para as despesas financeiras, para as despesas com juros, que consumiram, só em 2015, mais de R$400 bilhões. Não é possível um país ter isso de prioridade. Não é possível nós candidamente estarmos aqui, trocando conversa... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... comendo biscoitos, tomando cafezinho, e votar contra o povo, como se não fosse acontecer nada depois disso. E nós vamos sair faceiros daqui, sem termos nenhum impacto sobre as nossas vidas, porque é isto: sobre as nossas vidas, não haverá. Nós vamos sair daqui continuando com o nosso salário, nós vamos sair daqui continuando com o nosso plano de saúde, nós vamos sair daqui continuando com as nossas passagens aéreas, nós vamos sair daqui continuando com as nossas verbas de gabinete. Não está certo isso, gente, não está certo. Os senhores têm que saber o que os senhores estão votando. Isso aqui não vai salvar o Brasil. Muito pelo contrário: isso vai arrastar o Brasil para uma recessão sem precedentes. Numa crise da economia, quando os agentes privados não colocam dinheiro em circulação, quem tem que fazer é o Estado. E nós economizamos por mais de dez anos neste País fazendo superávit primário exatamente para gastar quando precisássemos; e agora nós precisamos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos à Senadora Gleisi e eu concedo a palavra ao próximo orador inscrito. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, V. Exª poderia me inscrever? O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe, eu...
18:44 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi o discurso da Senadora Gleisi. Eu quero apenas dizer que eu abri mão do plano de saúde dos Senadores no primeiro dia do mandato e em caráter irrevogável - nem que eu queira, eu posso voltar atrás. Além disso, fiz uma redução, no primeiro dia do meu mandato, na minha verba de gabinete, maior do que 50% - não são 10%, não; mais do que 50% -, tenho apenas nove assessores no meu gabinete. Abri mão de toda a verba indenizatória também no primeiro dia do mandato, entre várias outras coisas de que abri mão no primeiro dia do meu mandato, gerando uma economia direta aos cofres públicos de R$16,7 milhões. Queria apenas registrar isso aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra V. Exª para encaminhar a votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. De mesma forma como fez... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem interrupção, eu queria só fazer a leitura dos inscritos para que, de uma vez por todas, nós possamos responder com relação à ordem de inscrição. Está falando a Senadora Vanessa, falará o Senador Randolfe Rodrigues, falará o Senador Ataídes Oliveira, falarão, em seguida, o Senador Paulo Rocha, o Senador Humberto Costa, a Senadora Fátima Bezerra, a Senadora Ângela Portela, o Senador Romero Jucá, o Senador Hélio José, a Senadora Lídice da Mata, o Senador Lindbergh Farias, o Senador Roberto Requião, o Senador José Pimentel, o Senador Garibaldi Alves, o Senador Cristovam Buarque, o Senador Paulo Paim, a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Capiberibe, o Senador Cidinho, a Senadora Regina, o Senador Fernando Bezerra, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Omar Aziz. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. V. Exª dispõe de cinco minutos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Renan. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, como V. Exª anunciou no início da Ordem do Dia, nós passamos cinco sessões debatendo essa matéria. Da mesma forma como alguns Senadores, eu, na tribuna, todos os dias, debati essa matéria. Infelizmente, não foi o que fez a maioria. Aliás, a maioria desta Casa nem sequer esteve presente em uma única audiência pública que debateu aprofundadamente essa matéria. Então, eu chego aqui, na tribuna, com muita tranquilidade, muita convicção e, o que é principal, amparada nos números, amparada na realidade, para dizer que, infelizmente, aqueles que defendem essa emenda constitucional não falam a verdade quando sobem à tribuna, porque não é verdade, Srªs Senadoras, não é verdade, Srs. Senadores, que essa PEC não irá retirar recursos de educação, que essa PEC não irá retirar recursos da saúde. Isso não é verdade, tanto que vários técnicos que vieram à Comissão mostraram inúmeros gráficos e comprovaram o que vai acontecer com as verbas da saúde. Vejam os senhores este gráfico que nós temos aqui. Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma: 955 milhões em saúde. Com essa PEC 55, os recursos cairão para 701 milhões somente. Na área de educação e cultura, a mesma coisa, 1,140 bilhão em governos de Lula e Dilma, 1,686 trilhão caso seja aprovada essa PEC.
18:48 R	Então, não é verdade que ela não irá retirar de recursos de saúde e educação. Mas aí vêm alguns e dizem o seguinte: "Não. O contingenciamento, o limite dos gastos é geral; os Srs. Senadores, Deputadas, Deputados que quiserem ampliar as verbas para educação poderão fazer, entretanto deverão diminuir em outros setores". Pois bem, que setores são esses, Srªs Senadoras e Srs. Senadores? Ciência, tecnologia, saneamento básico, construção de casa popular? Essas mesmas pessoas diariamente sobem à tribuna para falar dos 12 milhões de desempregados e vão votar exatamente contra esses, porque aprovam uma medida como essa, que mantêm intactos os gastos financeiros, ou seja, pagamento de juros e serviços da dívida pública, que consome a metade do Orçamento, cortando somente recursos para a aplicação em infraestrutura e programas sociais. É dessa forma que eles pensam que estão defendendo a população brasileira. Não! Chamo a atenção de quem está nos assistindo - não da tribuna, porque agora voltamos à época da ditadura, em que o Parlamento é fechado ao povo, o Parlamento é fechado a dirigentes estudantis e a dirigentes sindicais -, dirijo-me a vocês que estão em casa, assistindo pela televisão ou ouvindo pelo rádio: essa emenda constitucional é a pior coisa que o Parlamento votou nesses últimos tempos. E não é uma mera medida para o enfrentamento da crise, porque, se fosse uma mera medida para o enfrentamento da crise, não seria emenda constitucional, Senadora Fátima, não seria uma emenda constitucional. Se fosse só para enfrentar um momento de dificuldade econômica, não teria a durabilidade de 20 anos. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E os senhores ainda vêm aqui e dizem que não são 20 anos, são dez mais dez. Ora, mangando, fazendo ironia com a desgraça da população brasileira. O que está sendo votado aqui é muito grave, é grave e eu repito o porquê. No Orçamento da União, quase 50% de todos os gastos são para despesas financeiras, para pagar juros e serviços da dívida, e nenhum centavo, Senador Reguffe, nenhum centavo está sendo limitado em gastos de dívida pública num País que melhor remunera essa dívida pública, porque mantém a mais elevada taxa de juros do Planeta. E os senhores vêm e dizem: "Não, mas nós estamos consertando o que o governo passado fez". Isso é mentira. Vêm Senadores aqui e dizem que a dívida é muito grande... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - São dois minutos, Sr. Presidente. Estava dando três minutos para concluir. Foi o que deu a Caiado, Senador. (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas ali só há um minuto marcado. Então, vejam, senhores, dizem que a dívida é estrondosa, faliram o Brasil, por isso precisam da PEC. Isso não é verdade. Isso não é verdade. Isso é injusto, é incorreto com a população brasileira. Está aqui em números oficiais, vamos olhar. A dívida líquida do setor público em 2015 era 35% do PIB; em 2016, 42% do PIB; em 2002, Senadoras e Senadores, 57% do PIB.
18:52 R	Nem por isso o Presidente Lula, quando assumiu, adotou uma medida drástica, draconiana como esta contra o trabalhador brasileiro. Está aqui o valor da dívida pública líquida do setor público. Dívida bruta, vamos lá, a mesma coisa, 76% no ano de 2002. Aí vêm aqui e repetem o mesmo mantra. Não! Ou é a PEC ou é a falência do Brasil. Isso não é verdade. Há outros caminhos para resolver o problema: taxando as grandes fortunas, cobrando tributos de distribuição de renda e dividendos. Há caminhos para fazer com que o sistema tributário no Brasil seja um pouco mais justo e que não só o povo pobre pague tributos neste País. Caminhos existem. O que falta é o compromisso deste Governo ilegítimo com o povo brasileiro. Mas vejam, senhoras e senhores, tenho certeza e confiança na minha gente, no meu povo, que, em breve, acordará para todos os males que estão fazendo no País. Fizeram um golpe exatamente para isto: para tirar o direito do trabalhador e trabalhadora. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Romero Jucá, 2º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. V. Exª dispõe de cinco minutos. Em seguida, o Senador Ataídes Oliveira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é importante destacar aqui, é importante aqui repor a verdade do que tem sido dito. Ora, quais são as principais argumentações do Governo para a aprovação desta proposta de emenda à Constituição. As duas principais razões aqui trazidas e argumentadas são o problema da dívida pública e o problema do resultado primário. E em decorrência de nós não voltarmos a cumprir metas de superávit primário, haveria - entre aspas - "o retorno da inflação". Bom, quero começar dialogando por esse aspecto para argumentar que a fundamentação técnica apresentada aqui não diz respeito à realidade dos fatos. Em primeiro lugar, os dados fiscais são claríssimos em demonstrar que a queda do resultado primário nos anos recentes foi muito mais por conta da queda da arrecadação do que por conta da queda da despesa. E os números da Secretaria do Tesouro Nacional apontam isso. Vejam, o resultado primário, a queda da arrecadação, o pior ano de queda da arrecadação foi o ano de 2015, quando tivemos uma queda de arrecadação de R$55 bilhões durante o Governo Dilma. Nós tivemos um aumento da queda da arrecadação principalmente a partir do Governo Dilma. E em decorrência de quê? E aí realmente se encontram as razões da crise aqui apontada, da queda da arrecadação e do déficit fiscal que encontramos. Foi em razão de investimentos sociais do Governo Dilma em educação e saúde, Senadora Lídice? Foi em razão de constituição de estrutura de bem-estar social no Brasil? Não! É necessário também que o PT faça uma autocrítica. Foi principalmente devido às desonerações feitas para as grandes indústrias, para o capital.
18:56 R	Então, houve favores ao capital que agora querem descontar os favores feitos ao capital nas costas do povo brasileiro. É bom que seja dita a verdade, porque também existem irresponsabilidades a serem ditas nesse debate. Além disso, a outra razão, a outra argumentação central trazida aqui é que essa proposta de emenda constitucional e essa experiência têm modelos similares, situações similares em outro lugar do mundo. Em nenhum país do mundo se constitucionalizou uma regra fiscal. Aliás, constitucionalizou-se regra fiscal em Singapura e na Geórgia - nesses dois -, mas em nenhum país do mundo se fizeram congelamentos da estrutura de bem-estar social de um Estado nacional como se propõe a ser feita por essa proposta de emenda constitucional. Na maioria dos países em que foi adotada regra fiscal - os limites que permitem o crescimento real do gasto -, a regra sempre foi um percentual de crescimento real ou um percentual de crescimento do Produto Interno Bruto. Somente o Japão adotou uma regra semelhante à PEC 55, mas é bom que se diga que, no Japão, o gasto nominal não excede o nível real do ano anterior; e, no Japão, nós não temos um processo de crescimento demográfico como temos no Brasil. E mais grave que isso: no Japão, temos um processo de deflação que cabe a adoção desse tipo de regras. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não há dúvida, essa medida vai trazer recessão e vai aprofundar o processo recessivo em que estamos. Não há dúvida, essa medida aqui apresentada, se aprovada hoje, agravará em especial a própria situação fiscal, porque o crescimento do País será travado. Nenhum país teve sucesso com medidas draconianas de ajuste fiscal; aliás, só trouxeram mais recessão ainda. Por fim, Sr. Presidente, aqui foi dita dessa tribuna, anteriormente, uma mentira de que não haverá retrocesso na educação e na saúde. Isso é uma enorme mentira, é desinformar o povo brasileiro. A verdade, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, é bom que se diga o seguinte: hoje, educação e saúde, nos percentuais que têm investido, conforme a receita líquida da União, estão previstos no texto da nossa Constituição. (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Dois minutos, Presidente, se assim me permite. Presidente, só para assegurar os dois minutos. Eu lhe agradeço. Presidente, tanto da educação quanto da saúde, estão constitucionalizados o investimento. A educação, desde 1988, em 18%; a saúde, desde a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, em 11%. A verdade é que aí que se destina, com o crescimento do investimento em educação e saúde, conforme inflação, daqui para 2028, numa análise pessimista, nós não vamos cumprir novamente o mínimo exigido para a educação e saúde. Se aprovada essa proposta de emenda constitucional, os percentuais para a saúde já reduzirão, segundo a receita líquida da União, de 15%, que existe este ano, para 14,6% em 2017... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... para 13,8%, em 2019, e chegará (Fora do microfone.) em 2028, a 11%.
19:00 R	O investimento em saúde, que é 14% da receita líquida, será rebaixado até 14,1%. Eu queria aqui reiterar os termos do que foi dito pela Senadora Gleisi. Se não optarmos por uma PEC de redução dos nossos próprios vencimentos, há uma PEC do Senador Jorge Viana, nº 106, de 2015, de que sou o Relator: reduz o número de membros do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado. Votemos essa PEC e passemos a reduzir o custo total do Congresso Nacional! O que não é justo, Sr. Presidente, é nós debitarmos na conta do povo brasileiro o preço por uma conta que foi feita pelo Estado brasileiro, seja qual for o governo, inclusive no governo Dilma, mas essa conta não é do povo brasileiro, para ser descontada nas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Ataídes Oliveira. V. Exª dispõe de cinco minutos. Em seguida, a palavra será dada ao Senador Paulo Rocha e, posteriormente, ao Senador Humberto Costa. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Estou há mais de três anos aqui nesta tribuna dizendo que o Governo precisava equilibrar as suas contas e, graças a Deus, tardiamente, hoje estamos aqui votando em primeiro turno esse Novo Regime Fiscal. E eu espero que, até o mês de março do ano seguinte, tenhamos nós aprovado aqui a reforma da Previdência Social, como também da legislação trabalhista. Pois bem, eu não tenho dúvida de que esse Novo Regime Fiscal, Senador Lasier, juntamente com o impeachment, irá marcar a história o ano de 2016. Eu não tenho dúvida disso. O Governo do Michel Temer que outra opção teria para consertar a economia deste País se não fosse através desse Novo Regime Fiscal, dessa PEC 55? Eu, como advogado tributarista, como empresário há 30 anos e contador, não via outra forma. Então, está aqui. Por que eu digo que ele não teria outra forma? O que levou o Governo a mandar essa PEC 55 para o Congresso Nacional? Eu explico. Alguém aqui acabou de dizer que não é a dívida, como também não são os gastos públicos no Brasil. Claro que são os gastos públicos, sim! Claro que são! Gastaram erradamente e gastaram tudo o que não podiam mais. Só para se ter uma noção, os gastos públicos no governo do PT foram superiores à inflação em 75,4%. Isso é uma barbaridade! Só de 2008 a 2015, foram 51% acima da inflação. E, com isso, evidentemente, elevou-se a dívida pública. Em 2003, o Brasil devia somente a dívida geral bruta do Governo Federal: R$852 bilhões. Com 13 anos de governo do PT, em agosto de 2016, R$4,270 trilhões. Eu acho que o problema da dívida diz tudo o que esse governo fez. Gastou mais de R$3 trilhões, emprestando dinheiro para Cuba, Venezuela, Angola e companhia limitada e para os compadres. Essa é a verdade. E ainda deixou dívida terrível para este Governo: R$54 bilhões do PAC; R$6 bilhões para organismos internacionais; R$2,6 bilhões de tarifas bancárias; R$3,5 bilhões para os Ministérios.
19:04 R	Pois bem, falando de saúde, alguém aqui acabou de dizer que o Governo está tirando dinheiro da saúde. Mentira! Mentira! Em 2000, segundo o Ipea, o governo aplicava 1,73% do PIB com a saúde. Em 2011, aplicava 1,75% do PIB, ou seja, 0,02% foi o acréscimo nos gastos da saúde no Brasil durante esse período. Em 2015, a Presidente Dilma tirou R$11,5 bilhões da saúde e R$9,4 bilhões da educação. E o Senador Jucá disse que, em 2016, também tirou dinheiro da saúde e da educação. Portanto, a não aprovação dessa PEC, sim, vai tirar dinheiro da saúde, da educação, da segurança e de outras áreas prioritárias. O que o Governo Michel Temer está fazendo... E eu não estou aqui defendendo o Presidente Michel Temer, não estou. Eu estou aqui defendendo as minhas convicções, consciente de que é o melhor caminho para o País. Não teria outra saída a não ser isto. O estrago que o governo do PT fez na nossa economia vai nos demandar anos. E eu percebo, Sr. Presidente... Eu vou ter dois minutos, não é, Presidente? Eu percebo que, além de eles terem destruído o nosso País, terem destruído a nossa economia, ainda não querem deixar que nós façamos as correções, Sr. Presidente. A respeito da saúde, só para ter uma outra informação interessante a respeito do SUS: em 2000, aplicava-se no SUS, o Sistema Único de Saúde, 60% da receita da saúde; em 2010, 45% da saúde. Enfim, eu não tenho dúvidas de que os reflexos desta PEC serão extraordinários. Nós vamos ter queda da inflação; nós vamos ter queda da taxa de juros; nós vamos zerar esse déficit primário; nós vamos baixar essa dívida pública; o crescimento do PIB evidentemente vai acontecer; vai sobrar dinheiro para investir em infraestrutura, também em políticas públicas sociais, como o Cartão Reforma, que o Presidente acabou de lançar, e vai beneficiar 100 mil famílias em todo o Brasil. E eu encerro aqui, Sr. Presidente, usando uma frase do grande empresário Henry Ford, que todos nós conhecemos, porque o grande problema do Brasil foram os gastos. Gastaram demais e gastaram erradamente. Não tem como ir contra isso. Devia R$850 bilhões e hoje... Então, o Henry Ford diz o seguinte: "A economia frequentemente não tem relação com o total de dinheiro gasto, mas com a sabedoria empregada ao gastá-lo." Não tiveram sabedoria e responsabilidade para gastar o dinheiro do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Paulo Rocha. V. Exª dispõe de cinco minutos.
19:08 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e Senadoras, eu queria começar pelo exemplo que o Ataídes deu aqui: a diferença entre o Estado que nós estávamos construindo no País e o Estado que eles defendem. Deu o exemplo aí do grande feito agora do Governo dele, de um tal de cartão vai beneficiar 100 mil; não sei quem. Essa é a diferença do Estado que o PSDB defende e as políticas públicas que nós fizemos, com a inclusão social de 26 milhões de famílias, com as políticas sociais que nós fizemos neste País. Viu, Ataídes? O que está em jogo aqui - eu não vou discutir tecnicamente, porque eu não tenho o preparo devido para isso, mas a minha experiência - e a diferença é na questão da política: estava se construindo um Estado social no Brasil, em que a visão de investir em casa própria, investir em pobre, investir em trabalhador, investir nas questões sociais, na inclusão social, isso para nós é investimento. Para vocês é gasto. São diferenças gritantes entre uma visão de Estado que se quer construir: a visão de uma economia para desenvolver e incluir todos, Ataídes, é de que, para desenvolver este País, tem que se fortalecer o setor produtivo, como o seu, que você representa aqui, como o do Caiado, que ele representa aqui, e não fazer uma maioria política no Parlamento, tirar o governo que está implementando o Estado social, um Estado assim, para poder implementar o projeto, tentar colocar um projeto neoliberal no nosso País, para favorecer o capital financeiro chamado banca internacional. É essa a central da questão que está colocada aqui. Por isso, tem que se fazer ajuste fiscal? Faz-se ajuste fiscal, eu não sou economista, por uma simples lei? E, pior, estão fazendo via constitucionalização dum ajuste fiscal. Então, queria aproveitar nesse debate aqui e falar exatamente para aqueles que estão nos ouvindo e estão nos assistindo pela TV Senado. O que está em debate aqui é exatamente isso. E vamos fazer as diferenças. No governo Fernando Henrique Cardoso, que este veio para implementar o projeto neoliberal no nosso País, o que foi que ele fez? Não criou nenhuma universidade; nós criamos cerca de 18 universidades e cerca de 234 escolas técnicas. Para quê? Para investir na preparação da nossa juventude, para ter oportunidade de estudar, preparar-se, qualificar-se, para participar de um mercado produtivo, capaz de desenvolver o nosso País, dialogar com... Meu caro Caiado, ouça: na época do Fernando Henrique Cardoso, o financiamento para o agronegócio chegou no máximo a R$26 bilhões; no governo da Dilma, chegamos a cento e oitenta e poucos bilhões a serviço do agronegócio. Na agricultura familiar, na época do Fernando Henrique Cardoso, chegou a R$12,6 bilhões; nas últimas negociações que a Dilma fez com a Contag, chegou a R$28 bilhões. Investimento na agricultura familiar... (Soa a campainha.)
19:12 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... para gerar renda no campo, produzir alimento, para poder alimentar a nossa população. Na visão de vocês, isso é gasto. Para nós, é investimento. Há diferenças, sim, entre as saídas que estão sendo colocadas para resolver o problema do nosso País, a economia do nosso País, a falta de crescimento. Por quê? Houve uma queda de arrecadação. Houve problemas na economia mundial, que comprava os nossos produtos. Havia uma política de exportação, principalmente do agronegócio e do minério. Essas commodities caíram de preço e trouxeram graves problemas para a nossa economia, para o nosso desenvolvimento. Outra saída para se fazer o ajuste é taxar os mais ricos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É taxar os mais ricos, as grandes fortunas. Por que não taxam os mais ricos ou os bancos, o resultado dos bancos? Taxam o pequeno, taxam aquele que recolhe o imposto direto, no caso do Imposto de Renda. Há outras saídas para resolver o problema do nosso País com um ajuste fiscal, mas não esse, sacrificando o pobre, sacrificando o trabalhador, sacrificando a saúde, sacrificando a educação. Foi uma luta e uma conquista de governos democráticos e populares implantar outro projeto de Nação, de País, de Estado, que pudesse criar oportunidade para todos, gerando melhores condições de vida, inclusão social e distribuição de renda. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Humberto Costa. V. Exª dispõe de dez minutos. Em seguida, usará da palavra a Senadora Fátima Bezerra; e, posteriormente, será a Senadora Ângela Portela. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Eu não estava inscrito, não, Sr. Presidente? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero também, inicialmente, registrar aqui o meu protesto pela proibição de que representantes dos movimentos que estão lá fora, espancados, agredidos pela violência policial, pudessem estar aqui, até porque, em outros momentos, aqui, deixaram entrar gente para jogar dinheiro falso em cima de nós, além de tantos outros absurdos que aconteceram. Portanto, eu quero deixar registrado aqui o meu protesto. Segundo, eu quero dizer que nós estamos transformando este Congresso Nacional, o Senado Federal, no coveiro do futuro da população brasileira, do futuro do Brasil. Sob o argumento de promoção de um ajuste que é necessário que se faça, nós estamos condenando o Brasil a um processo de estagnação pelos próximos 20 anos. Primeiro aspecto: esse é um ajuste capenga. Quando se faz um ajuste, é preciso trabalhar as duas pontas. É preciso trabalhar as despesas, eliminar os gastos ruins, mas também é preciso trabalhar a receita. Esse é um ajuste que se faz apenas em cima dos gastos públicos, uma opção feita escolhendo os mais pobres para pagarem pelo ajuste que está sendo proposto.
19:16 R	E aí há tantas alternativas: a cobrança de impostos sobre lucros e dividendos, o simples retorno às onerações que foram retiradas no nosso Governo. Tudo isso poderia gerar receitas permanentes muito maiores do que os cortes que serão, efetivamente, realizados - isso nas despesas que representam gastos sociais e gastos positivos, porque, no caso dos juros, tudo permanece como está. O Brasil está condenado a passar 20 anos sem estimular fortemente o seu crescimento e o seu desenvolvimento, porque não há na nossa história momentos identificáveis em que, sem a participação do investimento e do gasto público, foi possível fazer o Brasil crescer e desenvolver-se. Quando nós adotamos uma política como esta, em primeiro lugar, cai o investimento público e, em segundo lugar, cai o gasto público. E há um diagnóstico equivocado. É óbvio que os problemas que nós temos hoje não foram causados por gastanças, foram causados por termos entrado no processo de queda do crescimento econômico, redução na arrecadação de receitas. Como tal, passamos a viver esse desequilíbrio. Os gastos que nós crescemos no governo de Lula e de Dilma foram estes: gastos sociais, gastos com transferência de renda, gastos com saúde, gastos com educação. Foi nos nossos governos que, pela primeira vez, foram respeitados os limites dos gastos com saúde determinados pela PEC 69. Foi no nosso governo que nós regulamentamos a PEC 69. Foi no nosso governo que nós definimos o percentual da receita corrente líquida para a área da saúde. Agora, dizem eles: "Mas isso já foi atingido". Sabem por que foi atingido? Porque a receita continua a cair. E, se a receita cai, o percentual da área da saúde ou de qualquer outra que não vai poder ser derrubado se torna proporcionalmente maior. Daqui para a frente, o que vai acontecer? Na saúde, se permanecesse a vinculação constitucional atual, seria esse o comportamento do gasto. Com essa proposta, vai ser esse o comportamento dos gastos com saúde. Com a educação, é semelhante, não vamos chegar aos 10% do PIB, como o Plano Nacional da Educação... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Isso vai ser parte de um passado, mas o comportamento vai ser esse com essa emenda constitucional. É lamentável ouvir aqui as pessoas dizerem que vai crescer o percentual de recursos para a saúde ou para a educação. O povo não é bobo. Apenas o povo só vai sentir a partir do momento em que essa proposta estiver vigendo. Vamos ver o sofrimento em áreas como habitação, assistência social e segurança pública. O que há de mais perverso nesta proposta de emenda constitucional é que nós sabemos que o Brasil vai ter de ter algum crescimento econômico, e o crescimento econômico vai trazer um aumento da receita. Esse recurso poderia ser direcionado para ser gasto nas áreas sociais...
19:20 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... mantendo e preservando o mesmo teto, mas o que é que vai acontecer? A receita vai crescer e, em vez de ir para dentro do Orçamento, vai continuar sendo colocada para abater o pagamento dos juros da dívida. É um absurdo! O Brasil, durante 20 anos, vai tirar das mãos dos seus governantes o direito de poder fazer uma política econômica que tenha como opção a questão do crescimento, a questão da distribuição de renda e da diminuição da desigualdade. Por isso, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a história fará o julgamento do voto de cada um de nós no dia de hoje. E, se cada um votar como nós imaginamos, em defesa desta PEC, a maioria, vamos ser, sim, os coveiros do futuro... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - V. Exª dispõe de cinco minutos. Em seguida, usará da palavra a Senadora Ângela Portela; e, posteriormente, será o Senador Hélio José. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sr. Presidente, pela ordem. Senadora Fátima, só um minutinho. Presidente, só para justificar o meu voto. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Para justificar o meu voto na votação passada, em que eu não estava presente: voto com a minha Bancada. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem.) - Pela ordem. Também peço o registro do meu voto na votação passada. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Também, Senador João Capiberibe, a Ata registrará o voto de V. Exª. Com a palavra a Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Recomponha o meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - V. Exª terá o tempo necessário, não se preocupe. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O.k.. Sem dúvida. Eu quero aqui iniciar, Sr. Presidente, primeiro, lembrando aqui uma frase muito conhecida do filósofo Bertolt Brecht, quando dizia que chamam de violento o rio que arrasta tudo, mas não chamam de violentas as margens que o oprimem. Eu digo isso, portanto, para reiterar o meu repúdio frente à truculência da repressão policial aos trabalhadores, estudantes, professores, servidores. São caravanas, Senador Capiberibe, que saíram do meu Estado, o Rio Grande do Norte, do seu Estado e de todos os Estados do Brasil, para expressar aqui seu inconformismo, sua indignação diante desse pacote de maldades do Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer. Este Governo tem exatamente na PEC 55 o seu exemplo mais eloquente de retirada brutal de direitos do povo brasileiro. E como é que eles foram recebidos hoje aqui em Brasília? Com bombas, com repressão, com cassetetes. Eles não são bandidos, vieram para cá, repito, legitimamente protestar, diante do que está acontecendo. Também vou fazer coro aqui aos que já disseram: é vergonhoso ver a galeria aqui da nossa Casa proibida, interditada para participação dos trabalhadores. E não vamos aqui confundir: se, em uma manifestação, um ou outro se exacerba, nós não podemos, de maneira nenhuma, tratar o movimento social desta forma. Diga-se, de passagem, que não foi, inclusive, a Polícia Legislativa desta vez; foi a polícia a serviço dos governos golpistas.
19:24 R	Segundo, Sr. Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, afirmar que é mentira dos que sobem aqui nesta tribuna para tentar enganar a população, os professores, os estudantes, dizer que esta famigerada PEC 55 não vai prejudicar a educação da nossa juventude, das nossas crianças. Ela vai prejudicar, sim, tanto é que o que justificou essa proposta chegar até esta Casa via emenda à Constituição foi exatamente tirar da Constituição cidadã os pisos mínimos que garantiam um percentual do PIB destinado à educação, assim como à saúde. É bom lembrar que educação é 18% da União; Estados e Municípios, 25%. É bom lembrar que seguramente a definição desses pisos mínimos para áreas essenciais possivelmente terá sido uma das conquistas mais importantes da democracia brasileira, até porque nós não vamos, de maneira nenhuma, construir uma democracia sólida e forte se não cuidarmos da educação da nossa juventude. Eu quero ainda aqui acrescentar que é mentira dos que aqui vêm dizer: "Não, a PEC 55 não prejudica a educação, porque o Fundeb está fora, porque o Prouni está fora, porque o Fies está fora". Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é uma repartição tributária. O que este Governo deveria estar fazendo em relação ao Fundeb, Senador Cristovam, era ter mandado uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar o Fundeb, porque a sua vigência termina em 2020, para dar mais segurança ao Pacto Federativo. O que deveria fazer, isto, sim, era... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... estar ampliando a participação financeira da União e não a PEC 55, acabando com a vinculação constitucional, ao mesmo tempo em que congela os gastos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos. O Prouni é uma isenção fiscal, aliás, uma bela equação que o governo do Presidente Lula criou e foi aprovado pelo Congresso Nacional, que permitiu que nós possibilitássemos realizar o sonho de milhares de jovens pobres por este País afora de fazer o seu curso de nível superior. Se dependesse do Partido Democratas, do Ministro cujo Governo ilegítimo entrou pela porta dos fundos, o Prouni não existiria, porque eles combateram tanto, chegando o Partido do Ministro a ir ao Supremo. Por fim, o Fies, Sr. Presidente. Eu quero aqui lembrar, pelo amor de Deus, que... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o Fies é uma operação de crédito, é um empréstimo, que tem, inclusive, a Caixa Econômica como seu principal agente financiador. Por fim, eu quero aqui dizer que contra fatos não há argumentos. Ao desvincular os recursos para educação fazendo com que nós nunca cheguemos, Senador Pimentel, a 10% do PIB, conforme o que nós consignamos no PNE, ao acabar com a vinculação constitucional, quando nós não teremos mais a proteção de no mínimo 18% para educação, as projeções feitas - não pelo PT, mas pelos sindicatos, pelas fundações tecnicamente respeitadas - mostram que a proporção do PIB para educação de 18%, que era o mínimo que nós tínhamos, sendo que, nos governos Lula e Dilma, nós chegamos a 23%, vai cair, Senadora Lídice, para cerca de 13%. Isso vai... (Interrupção do som.)
19:28 R	(Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Meus dois minutos. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Não, se já dei um minuto,... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - ... darei outro minuto a V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está o.k. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Sem problemas. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então isso, Sr. Presidente, quer dizer que a PEC 55 interdita o futuro da educação da nossa juventude, porque vai jogar na lata do lixo as metas do novo Plano Nacional de Educação: de mais escolas técnicas, de mais ensino superior, valorização do magistério. Mas não é só isso não, ameaça também o presente. Porque, com essa redução drástica de recursos, nós poderemos ver, em um tempo breve, escolas fechando. E isso é um crime de lesa-pátria. Por isso o nosso voto "não" à PEC 55. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra a Senadora Ângela Portela. V. Exª dispõe de cinco minutos. Em seguida, falará o Senador Hélio José e, posteriormente, a Senadora Lídice da Mata. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de mais nada eu queria aqui destacar o quanto esta PEC parte de premissas muito equivocadas. A primeira premissa errada é a de que atravessamos uma grave crise fiscal, quando o que ocorreu foi um momento de desequilíbrio, fruto da retração da economia mundial e da crise política inflada pelos derrotados nas eleições de 2014. A segunda premissa é de que esse desequilíbrio decorre de um aumento considerável de despesas. Na verdade, o que temos é uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que o Governo sem voto pretende congelar por 20 anos, cresceram menos no Governo Dilma do que durante os mandatos anteriores. Um teto que congele as despesas por 20 anos congela também o atual quadro recessivo, porque não ataca a causa real da crise, que é a diminuição da arrecadação. A PEC também não ataca o problema dos juros e seu impacto sobre a questão fiscal, já que se refere apenas às despesas primárias. O Governo tem uma opção por preservar os ganhos financeiros dos mais ricos. Além de não garantir a retomada do crescimento e trazer inclusive riscos de mais recessão, a PEC tem forte e cruel impacto social. Mas não serão apenas as despesas com saúde, com educação que serão limitadas. Assistência social, segurança pública, segurança alimentar, direitos humanos, cultura, ciência e tecnologia, infraestrutura também serão muito prejudicados em um quadro de briga por recursos. Vale lembrar que nenhum país do mundo aplica regra como essa, muito menos por 20 anos. Os economistas independentes afirmam que a solução de nossos problemas fiscais está em cobrar a conta dos mais ricos, que têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação. Além disso, o Governo tem que investir em infraestrutura para dinamizar a economia. Com o crescimento maior, a arrecadação voltará a subir. Mas vejam, uma medida dessa ordem, com impactos sociais terríveis para gerações de brasileiros, se dá praticamente sem debate. A votação, patrocinada por um Governo sem voto, apenas para agradar sua base econômica, ocorre sem que a maioria interessada - que é a sociedade brasileira - seja chamada a opinar, a participar do debate.
19:32 R	A Constituição de 1988 foi construída a partir de um amplo acordo nacional e dela resultaram as bases de um Estado social que vimos começar a ser implementado nos últimos 13 anos. É esse pacto social que querem destruir sem que o povo seja consultado. Vivemos, nos últimos anos, um processo inédito de redução das graves desigualdades sociais. Isso se deu porque o governo destinou recursos orçamentários para essa área, para a área social. Ao contrário do que diz o Governo atual, o País precisa ampliar e melhorar a qualidade dos gastos sociais porque são eles que garantem condições melhores de vida para a parcela mais pobre da nossa população. Além disso, esses gastos constituem investimentos no País, visto que dinamizam a economia, especialmente nas regiões mais pobres. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Estarão garantidos apenas os recursos para o superávit primário, para o Governo economizar e pagar os agentes financeiros. Chego, então, ao ponto que tem sido abandonado na discussão desta PEC. A PEC terá forte impacto na política pública de redução das desigualdades regionais. Pouco se falou nisso aqui. E nunca é demais lembrar que reduzir as desigualdades regionais é um mandamento constitucional. Portanto, também aqui o Governo Temer rasga a Constituição brasileira. Embora os fundos constitucionais de desenvolvimento estejam fora do limite imposto pela PEC, eles são diretamente afetados pela arrecadação tributária, que não crescerá, já que a proposta é de caráter recessivo. E não é somente isso. Os Estados mais pobres, como o meu Estado, serão fortemente afetados pela retração... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... de despesas sociais. Os gastos em educação - que na verdade não são gastos, são investimentos - serão limitados, e isso terá um efeito na vida de quem precisa da escola pública de qualidade. O mesmo vale para a saúde, para a infraestrutura, para a assistência social, para a segurança alimentar. Todas essas áreas carecem de investimentos públicos, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. As regiões Norte e Nordeste possuem os piores indicadores: mortalidade infantil, baixa escolarização, acesso a saneamento, emprego. Essas disparidades pouco a pouco vinham sendo diminuídas, mas o processo está sob forte ataque agora com essa PEC da maldade. Gostaria de saber como os Parlamentares vão explicar nas suas bases que serão encerrados investimentos em programas de merenda escolar, de transporte escolar,... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... de livro didático. O que dirão quando leitos hospitalares forem fechados por falta de dinheiro? De quem será a culpa? Certamente não vão assumir sua responsabilidade por um Brasil ainda mais injusto e desigual. É contra isso que lutamos. Portanto, votamos contra esta PEC da maldade. Era isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Hélio José. Posteriormente, falarão a Senadora Lídice da Mata e o Senador Lindbergh Farias.
19:36 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Romero Jucá, Srs. e Srªs ouvintes da TV e Rádio Senado, é com muita tranquilidade que eu subo aqui, a este plenário, para me pronunciar sobre essa PEC 55. Antes, porém, eu quero me consternar com todos os moradores de Santa Catarina, o pessoal de Chapecó - aqui, em Brasília, há muita gente de Santa Catarina. "Hoje, o futebol não tem cor, não tem hino, não tem camisa. Hoje o futebol está de luto. Oremos pelos familiares e irmãos que partiram!". Esse é um post que foi muito divulgado hoje, demonstrando toda a nossa solidariedade à família catarinense, que perdeu seu time de futebol de coração, que é o Chapecoense. Que Deus esteja com os atletas, com o nosso querido Mário Sérgio, de quem todo o mundo se lembra - o nosso comentarista nota dez do Brasil -, e com vários outros que partiram. Passo a falar agora sobre a PEC 55. Sr. Presidente, eu sou servidor público concursado, trabalho na Esplanada dos Ministérios há dez anos, fui empregado público da Eletronorte por três anos e meio, empregado público concursado da CEB por 26 anos. Sou Vice-Líder do Governo Temer e sou do PMDB. Alguns afirmam que este Governo não tem voto. Mas, ao contrário do que esses afirmam, digo que qualquer governo em que é eleito o presidente, é eleito o vice-presidente junto; então o voto do presidente também é o voto do vice-presidente. Os 54 milhões de votos da Presidenta Dilma, de quem eu fui Vice-Líder no Congresso, também são 54 milhões do Governo Temer. Os 621 mil votos que o Governador Rodrigo Rollemberg teve em Brasília eu também tive, porque era Primeiro Suplente da chapa. Então, esse discurso não cola. Eu tenho confiança de que o ajuste fiscal é necessário, Sr. Presidente. Por isso, como servidor público, eu não tenho dúvida em dar um voto de confiança, o mesmo voto com que o Presidente Temer, ao invés de destruir a Bolsa Escola, igual muitos falavam, fez foi ampliá-la; o mesmo voto de confiança que eu vou dar de que, com a retomada do ajuste fiscal, com o controle da economia, podemos voltar a gerar emprego neste País, podemos voltar a fazer o Brasil crescer, podemos voltar a ter um Brasil que retome obras de Norte a Sul. Eu sou Vice-Presidente da Comissão das obras inacabadas, Sr. Presidente. Eu sou da carreira de analista de infraestrutura, dos engenheiros responsáveis pelo PAC, pelo PIL, que estão nos 15 Ministérios da Infraestrutura Nacional, e nós sabemos muito bem que não há recurso necessário e suficiente para fazer o investimento. Então, é com essa tranquilidade que dou esse voto de confiança para o Governo, aprovando essa PEC 55, votando "sim" e tendo certeza absoluta, porque nela não está escrito, em lugar nenhum, em linha nenhuma, que vai diminuir investimento em educação. Não está escrito em linha nenhuma que vai diminuir investimento em saúde. Não está escrito em linha nenhuma que vai diminuir investimento em infraestrutura. Está escrito, sim, que temos que ter um teto de gastos, que temos que ter controle, que temos que priorizar o investimento. E é exatamente nessa linha de ter consciência de que é necessário priorizarmos o investimento que eu não tenho dúvida de que nós, como Parlamentares desta Casa, saberemos, se tiver que cortar, definir onde deva ser cortado com tranquilidade. A Bancada de Brasília, eu, Senador Hélio José, o Senador Cristovam Buarque, o Senador Reguffe, que votamos por unanimidade em prol do impeachment... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... também votaremos por unanimidade em prol da PEC 55, dando um voto de confiança da necessidade de fazer o ajuste fiscal.
19:40 R	Nós estamos aqui para fazer o que é necessário para ter um Brasil justo, um Brasil soberano, um Brasil que retome o crescimento, que retome o emprego. Eu não tenho dúvida, como servidor público concursado que sou, de que o nosso Presidente Temer não vai prejudicar os servidores públicos. Todo servidor público sabe que o meu gabinete, o gabinete 19 da Ala Teotônio Vilela, é um bunker em defesa do servidor público. Nunca deixei de encaminhar uma proposta sequer em defesa do servidor público aqui nesta Casa. Encaminhei todas e continuarei encaminhando, mas não é por causa disso que eu vou deixar politizar uma discussão necessária para a retomada de crescimento em nosso País, igual está sendo feito. É com essa consciência de que precisamos ter o... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... controle da economia, que precisamos ter priorização no investimento, que eu quero concluir conclamando todos a votar em prol da PEC 55, tendo certeza de que o Brasil retomará o emprego e a geração de oportunidade. É isso que eu teria a falar, Sr. Presidente. E, mais uma vez, quero ser solidário às famílias catarinenses e aos mortos do Chapecoense. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra a Senadora Lídice da Mata. Em seguida, falarão o Senador Lindbergh Farias e o Senador Roberto Requião. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É que eu pedi a V. Exª que me inscrevesse também para discutir. (Intervenção fora do microfone.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ah, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra a Senadora Lídice da Mata. V. Exª dispõe de cinco minutos. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, esperando a mesma compreensão que V. Exª teve com outros oradores quando estendeu a mesma... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - V. Exª terá mais que os outros oradores. V. Exª tem a consideração extrema da Mesa Diretora do Senado Federal. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O Senador Jader já me tranquilizou. Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero aqui também expressar a minha opinião contra a PEC 55. Tenho acompanhado os debates nas comissões, na comissão temática aqui realizada e realmente me esforcei muito para compreender o raciocínio daqueles que aqui vieram, especialistas, defender essa tese. Eu tenho uma compreensão, Senador Paim, de que essa PEC tem duas características essenciais. A primeira, é uma PEC antidemocrática, é uma PEC que constitucionaliza uma regra fiscal, coisa que não se vê em nenhuma parte do mundo. Quando nós botamos 13% nas disposições transitórias de teto dos juros no Brasil, foi considerada uma aberração constitucional por parte dos economistas liberais. Agora, coloca-se dentro da Constituição uma regra fiscal imensa, uma regra fiscal que, na verdade, acorrenta a economia brasileira, e os liberais vêm aqui aplaudir a regra, o regramento fiscal dentro da Constituição. É antidemocrática porque ela congela, durante 20 anos - 20 anos -, os gastos federais, corrigindo-os apenas pela inflação. Impõe uma queda nos gastos federais em termos de PIB e em termos de gastos per capita no País.
19:44 R	Nas próximas quatro eleições, o Presidente ou a Presidente que se colocar para debater o Brasil não vai poder oferecer uma saída para esta crise que não seja a de manutenção dessa regra. Portanto, ela é antidemocrática e vai em um caminho diferente daquele que todas as grandes nações do mundo estão traçando. Além disso, Sr. Presidente, ela é extremamente recessiva, como eu disse aqui. O salário mínimo, que na nossa juventude nós reivindicávamos que chegasse a US$100, hoje já passa dos US$300. Se esta PEC existisse no Brasil desde 1997, ou seja, nos últimos vinte anos, o salário mínimo seria de R$361; se fosse desde 2007, nos últimos dez anos, o salário mínimo seria de R$620. De acordo com a PEC, se não obtivermos o sucesso da meta, o salário mínimo não será corrigido da forma como é hoje, fazendo com que todos os outros gastos que são vinculados ao salário mínimo de despesas governamentais também não possam crescer. Disseram aqui agora que o Presidente eleito tinha legitimidade para fazer isso, porque ele foi eleito junto com a Presidente Dilma. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas isso não é verdade, caro Presidente, porque a Presidente Dilma não se elegeu com esse programa de Governo. Portanto, o Senhor Michel Temer também não se elegeu propondo isso para o Brasil - pelo contrário, o PMDB, que V. Exª preside, participou da era Lula e Dilma nos governos. E participou sem criticar a política econômica. Agora, vem para exercer a Presidência da República num golpe dado e, numa manobra parlamentar, rasga a Constituição de 1988, que foi um dos principais responsáveis por conseguir viabilizar, a Constituição que garantiu um mínimo de Estado de bem-estar social para o povo brasileiro. E a Constituição está sendo rasgada com esta PEC. Era necessário, é claro, responder... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... àqueles representantes do mercado que negociaram o impedimento da Presidente, que tinham que fazer esse ajuste fiscal, esse ajuste fiscal que impõe uma camisa de força à economia brasileira. Não se discute outra saída. Não se discute como fazer com que aquele 1% dos mais ricos, que detém 50% das riquezas produzidas e nada pagam, possa contribuir com a crise - mas se coloca no ombro do trabalhador brasileiro o peso do pagamento da crise. É o salário mínimo que será atingido. E agora o Presidente do PMDB anuncia que vai autoconvocar o Senado Federal, o Congresso Nacional, para apressar a reforma da Previdência. Como um Governo que tem... (Interrupção do som.)
19:48 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Juro que acabo agora. Como um Governo em que todos do seu gabinete, inclusive o Presidente da República, foram aposentados com menos de 55 anos de idade pode propor, com urgência, uma reforma da Previdência que ninguém conhece, mas de que todos já falam que vai levar as mulheres brasileiras, aquelas que trabalham e que têm os menores salários deste País, a aumentar a sua idade mínima de aposentadoria de 60 para 65 anos? Vai levar o trabalhador que ganha salário mínimo, e que hoje não desconta, a contribuir com algo entre 7% e 10% do seu salário. Eu quero ver esse debate no Congresso Nacional. Eu quero ver aqui se colocarem aqueles que defendem... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... aqueles que estão contra o povo brasileiro. As máscaras vão cair na reforma da Previdência. As máscaras vão cair, porque aqui estão impondo uma PEC, que é a PEC que impõe a recessão, em que não se discute nenhuma medida de crescimento da economia, mas que vai passar o rolo compressor em cima, porque o povo não está compreendendo bem, mas, na hora da reforma da Previdência, eu quero ver como vai ser; eu quero ver como vai ser. Proponho e continuo propondo que nós possamos fazer um referendo depois dessa votação da PEC 55, para ver se o povo brasileiro concorda com essas medidas. Mas vamos fazer também um referendo depois da reforma da Previdência, para ver se o povo brasileiro concorda em aumentar a sua... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Para concluir, Senadora. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... idade de aposentadoria, com um Governo que propõe isso, sendo que todo o gabinete do Presidente, inclusive o próprio Presidente, se aposentou com menos de 55 anos de idade. Não há legitimidade nem moral para propor ao povo brasileiro, às mulheres brasileiras, aos aposentados de um salário mínimo deste País esse peso. Não há moral para levar o País a tomar uma decisão dessas. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. V. Exª dispõe de cinco minutos. Em seguida, falarão o Senador Roberto Requião e o Senador José Pimentel. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que acontece hoje aqui neste Senado Federal é um escândalo, mas o que pensar de um Senado que foi cúmplice de um golpe contra uma Presidenta democraticamente eleita? Os senhores, hoje, estão rasgando a Constituição do Dr. Ulysses Guimarães! Eu vou viver o dia em que este Senado Federal vai pedir desculpas formais à Presidenta Dilma, que não cometeu crime de responsabilidade. E os senhores vão se envergonhar deste dia de hoje quando aumentar a desigualdade social, quando o Brasil voltar ao mapa da fome, porque é a isso que essa PEC vai levar. Mais ainda: os senhores têm que ter vergonha de compactuar com uma sessão com as galerias vazias, uma sessão em que a polícia agiu duramente, soltando bombas de gás lacrimogêneo contra estudantes que vieram do País inteiro defender a educação pública!
19:52 R	Ah, esse dia de hoje vai ficar marcado na história! Eu só me lembro de um fato parecido, que foi em 1984, com o General Newton Cruz em cima de um cavalo, tentando impedir buzinaço dos que pediam eleições diretas. É uma vergonha o que acontece aqui no dia de hoje! Eu quero dizer mais: essa PEC 55 é a continuidade do golpe! O golpe, a gente sabia, não era só afastar a Presidenta Dilma; era retirar direitos sociais, era retirar direitos dos trabalhadores, era atentar contra a democracia. Eu pergunto: de que vale agora eleger um Presidente da República se o Presidente da República eleito pelo povo não vai poder fazer a política que combinou com o povo através do seu programa? Não vai poder fazer política anticíclica. Não vai poder investir mais em educação e saúde. Isso aqui é inconstitucional! Nós estamos ferindo as cláusulas pétreas que falam no voto popular! Nós estamos rasgando o voto popular! Estamos querendo transformar o Brasil numa Grécia, porque lá, Senador Jader, o povo votou contra a política de austeridade. De que valeu? Não vale nada! Lá, não existe mais política fiscal, nem política monetária. O povo não decide, não há soberania popular. Quem decide são os tecnocratas, que defendem o capital financeiro. Por fim, esse é um golpe de classe, para retirar direitos. Estão rasgando a CLT do Vargas, a Constituição cidadã do Dr. Ulysses, o legado de Lula e de Dilma! Qual é a gastança? A gastança é que nós valorizamos o salário mínimo 77% acima da inflação. A gastança é que gastamos 250% acima da inflação, recursos da educação. A gastança é que aumentamos os gastos sociais de 13% do PIB para 17%. E olhe o que aconteceu: a queda na pobreza aqui no País. Agora, eu pergunto aos senhores que defendem essa PEC: são corajosos os senhores? Qual é a medida para os ricos? Eu quero que mostrem uma medida: taxação de grandes fortunas, lucros e dividendos, juros! Nada! Não há nada para os ricos, não há nada para os banqueiros! É um ajuste todo feito em cima do povo pobre brasileiro. E, quando eu falo dos juros, é preciso que se diga: falam tanto de déficit aqui. O déficit no ano passado foi de 10,34%... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... 8,5% foram pagamento de juros; e 1,9% foi com gastos primários - em previdência, saúde, educação. Eles só querem pegar os gastos primários! Os juros, não. No ano de 2014, o déficit foi de 6,7% do PIB; 6,1% foram de pagamento de juros; apenas 0,6% foi de gastos primários. O que a gente está fazendo aqui? O que significa essa PEC? É a privatização do Estado a serviço do capital financeiro. Nós tivemos um Estado social que ganhou força com a Constituição de 1988. Aqui, nós montamos o Estado de bem-estar social tardiamente. Na Europa, foi logo depois da Segunda Guerra Mundial. Aqui, foi com a Constituição de 1988. Nós estamos rasgando aquele pacto social para transformar o Estado privatizado... (Interrupção do som.)
19:56 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É isto que está acontecendo: nós estamos destruindo o Estado de bem-estar social para deixar esse Estado completamente vinculado aos interesses do capital financeiro. O que quer o capital financeiro? Em momentos de crise como este, é a disputa do fundo público, é a disputa do orçamento. Eles querem deixar livres primeiro os recursos para pagar juros da dívida, algo em torno de R$500 bilhões. E o resto do orçamento tem que se apertar. O que eles estão fazendo, e o que os senhores estão fazendo aqui, a serviço do capital financeiro, é dizer o seguinte: "Saiam vocês, pobres, do orçamento! Vocês estão ocupando muito espaço no orçamento! E o orçamento tem que estar garantido para fazermos essa transferência." Eu só queria concluir perguntando aos senhores: quem está fora dessa PEC? Quem não perde com essa PEC? Ou melhor, quem ganha com essa PEC? Sabe quem? Quem patrocinou o golpe - o sistema financeiro, a grande burguesia paulista, a mídia, que vivem do rentismo. Senador Requião, acabou o período daqueles empresários produtivos, José Ermírio de Moraes e outros. Agora, é tudo sistema financeiro, é a ditadura do sistema financeiro. E ganha quem mais? Os altos funcionários públicos; sim, porque existe uma cláusula aqui que protege o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público - os altos salários nossos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Nesse caso, há uma válvula de escape que diz que, se passar o teto, a União pode entrar com recurso. Então, quem perde mesmo com essa PEC são os trabalhadores, que precisam de saúde pública, educação pública, que precisam de um salário mínimo valorizado. Eu encerro dizendo o seguinte: há um diagnóstico aqui... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que - todos nós sabemos - é completamente equivocado, de que esta é uma crise por gastança. Em 2015, Senador Capiberibe, eu aqui fiquei contra o Levi, porque ele fez um ajuste de 2,3% do PIB. Foi a recessão que levou à frustração de receitas. Agora, é triste ver um Presidente da República como eu vi naquela entrevista coletiva - um Presidente fraco, no meio de uma grande crise econômica que o País vive, que está caminhando para ser uma grave crise social, no momento em que Estados estão quebrados, em que Municípios estão quebrados, em que as empresas devem 80% do PIB, em que as famílias estão extremamente endividadas. A gente precisaria de quê? De um Presidente forte, com legitimidade popular, para fazer o oposto do que estamos fazendo, porque, para a economia recuperar o seu crescimento, ele tinha que propor o oposto - mais investimento público, mais gasto social... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... recuperar a cadeia de óleo e gás, colocar os bancos para emprestarem. Eu termino, Sr. Presidente, dizendo que essa PEC é a morte do Estado social, mas ele vai ressurgir. Podemos até perder a votação da PEC da maldade, mas não vamos sair daqui de cabeça baixa. O povo brasileiro começa a perceber que todo esse circo a serviço do capital financeiro foi armado por um governo ilegítimo, um governo que precisou dar um golpe, porque sabe que o povo brasileiro, em eleições legítimas, jamais daria vitória a esse programa. Não à PEC 55! Vamos resistir nas ruas e no Parlamento brasileiro! (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Romero Jucá, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares.) (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Antonio Carlos Valadares deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Romero Jucá, 2º Vice-Presidente.)
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Roberto Requião. Em seguida, falarão o Senador José Pimentel e o Senador Garibaldi Alves. Em seguida, depois de Garibaldi, o Senador Cristovam Buarque, depois a Senadora Lúcia Vânia e depois o Senador João Capiberibe. Senador Requião, a palavra está com V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - São cinco minutos, ou um pouco mais, com a tolerância da Mesa, para defender o País duma medida rigorosamente errada, que parte duma compreensão equivocada da crise. Não tendo tempo para analisar as questões paralelas, os vários fatores que nos levaram à situação em que estamos, vamos ao essencial. E o essencial é a moldura internacional da crise que vivemos. Esse processo começa com Margaret Thatcher e Reagan, nos Estados Unidos, numa reação contra o Estado social, contra a interferência pesada do Estado no desenvolvimento dos países e da economia; reação à política do New Deal de Roosevelt e ao crescimento da economia inglesa. Era o liberalismo econômico, o Estado mínimo, a prevalência absoluta do mercado e do capital financeiro no comando desses países. O erro foi brutal, e o fim desse processo é notado com o Brexit atual na Inglaterra e com a vitória do Donald Trump nos Estados Unidos. Mas o que pretende o Brasil com esta proposta que se chamou Ponte para o Futuro e que é traduzida pela PEC 55, que discutimos hoje no Senado? Eles queriam se inserir numa economia global que está sendo fulminada no Planeta. A intenção fundamental era acelerar a economia agrícola intensa, e moderna, e mecanizada, esquecendo que ela desemprega. Brasil, celeiro do mundo, com um povo passando fome. Soja, milho e algodão, mas a agricultura de subsistência abandonada. Paralelamente a isso, esperava-se que, com o massacre da CLT, a redução do salário dos trabalhadores e a redução de impostos, o Brasil se transformasse, Senador Barbalho, numa nova China. Os capitais dos Estados Unidos viriam investir aqui como investiram na China, e nós teríamos empregos - mal pagos, mas empregos - num momento de grande dificuldade, as terras, vendidas a grandes grupos estrangeiros, e a soberania, fulminada. Mas o resultado disso é um resultado rigorosamente impossível. E foi fulminado, até do ponto de vista teórico, com a eleição do Donald Trump nos Estados Unidos, que ganha uma eleição exatamente reagindo ao desemprego em função da evasão do capital, que não tem pátria, Senador Cristovam, o capital, que saiu pelo mundo procurando trabalhadores massacrados e salários reduzidos, procurando redução do pagamento de impostos e grandes lucros, que levou a um desemprego brutal nos Estados Unidos, sobre o qual cavalgou a candidatura do Donald.
20:04 R	O Donald ganha a eleição, apesar de todo o seu atraso no que se refere ao processo civilizatório do mundo. Essa brutalidade toda é derrotada nos Estados Unidos, e o liberalismo econômico, o maldito liberalismo econômico... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... um verdadeiro zumbi, natimorto, perambulando pelo mundo, pede asilo no Brasil e se asila, Senador Jucá, no texto do raio da Ponte para o Futuro, uma situação que nos levará, em curtíssimo prazo, a uma crise social sem limites, eu diria. Que este Plenário anote isso, um plenário com poucos Senadores, porque a maioria dos Senadores não se interessa mais em debater a questão da PEC 55. Está tudo acertado. Senador Jucá, como dizia Aureliano Chaves, quando era Vice-Presidente da República. No Congresso Nacional, um bom discurso convence o Plenário, o que se percebe com o assentimento da cabeça dos Parlamentares. Convence o Plenário, mas não muda o voto, porque o voto já foi negociado numa fisiologia descarada, numa acomodação de cargos, ministérios... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... vantagens e emendas liberadas pelo Governo. Nós vamos a uma crise, em abril ou março, de perspectiva e de volume simplesmente inacreditáveis. O Brasil não vai se conformar em ser transformado numa China. Não virá o capital americano. Nós estamos entrando numa crise absoluta, com a negação de todas as medidas tomadas na Alemanha, por Hjalmar Schacht, e, nos Estados Unidos, pelo New Deal do Roosevelt, as ideias do Ford, as ideias do Keynes, as ideias do Taylor. É uma besteira simplesmente monumental, que vai acabar numa crise social sem limites - eu não tenho a menor dúvida disso. Eu não ocupo esta tribuna para fazer crítica do processo de corrupção, porque o grande processo que tem que ser combatido é o fim de um projeto soberano para o Brasil... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... com um desenvolvimento que pense nas pessoas. Eu, no limite do tempo que tenho, encerro aqui, advertindo o Senado mais uma vez: o brasileiro não vai abrir mão do progresso social dos últimos 40 anos. A crise do País não é a crise do déficit primário. Entre 2010 e 2015, quatro anos nos deram um fantástico superávit. O déficit veio quando Joaquim Levy assume o comando da economia, quando o Mantega cede e recua na redução dos juros. Nós saímos de R$45 bilhões de déficit para R$513 bilhões, em 2015. É isso que nos espera diante da perplexidade absoluta... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... de um Senado da República, de um Congresso que não quer refletir e não quer aprofundar as causas nacionais e internacionais desta monumental asneira, que é a PEC 55. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador José Pimentel. Em seguida, falarão o Senador Garibaldi Alves e o Senador Cristovam Buarque. V. Exª dispõe de cinco minutos, Senador José Pimentel.
20:08 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Romero Jucá, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, se é verdade que essa emenda constitucional não tira dinheiro da saúde nem da educação, então vamos retirar da PEC o artigo que suspende os efeitos desses dois artigos que fazem parte do legado constitucional de 1988. Nós sempre relembramos que a Constituição Cidadã tem esse nome, porque teve o cuidado de constitucionalizar a proteção aos mais pobres das regiões mais pobres do Brasil. Foi por isso que nós criamos, lá na Constituinte, o Fundo Constitucional das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para proteger essas Regiões. Foi por isso que lá na Constituinte foi assegurado um Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados diferente para as regiões e para os Municípios. Foi por isso que o Constituinte teve o cuidado de manter a garantia do ganho real do salário mínimo e que o salário mínimo não servisse de indexador para nenhum outro benefício no Brasil, para garantir, exatamente, o seu crescimento e a diminuição da diferença entre os maiores salários e os menores salários. Apresentei uma emenda a essa PEC excluindo a política do salário mínimo. Aprovamos, unanimemente, aqui, no Congresso Nacional, que ele cresça a partir da inflação do ano anterior e também do crescimento do Produto Interno Bruto. Essa emenda foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça. Aqui, no plenário, não há qualquer política ou qualquer espaço político para retirar o salário mínimo desse arrocho que nós estamos implantando por 20 anos. Se é verdade que nós aprovamos, também, por unanimidade, o Plano Nacional de Educação, vinculando 10% do Produto Interno Bruto para financiar a educação pública brasileira e todos nós dizemos que não há saída para o Brasil se não investir na educação, por que é que agora nós estamos suspendendo o artigo da Constituição que vincula os recursos para a educação brasileira por até 20 anos? São essas as indagações que o Parlamento deveria esclarecer. É por isso que ninguém aqui - ou a maioria - não aceita que seja feito o referendo após a votação dessa emenda constitucional, porque sabe que a sociedade a rejeitará. Por que é que nós aprovamos recentemente aqui a Emenda Constitucional nº 86, vinculando, no mínimo, 15% da receita corrente líquida para financiar a saúde? Se não vai tirar dinheiro da saúde, por que suspender esse artigo da Constituição por até 20 anos? Nós temos o direito, sim, de fazer escolhas para tirar o País da crise econômica, mas existem outras escolhas. O que não é justo é que sejam exclusivamente os mais pobres que vão pagar essa conta. Nós temos assistido, em outros momentos de dificuldades, a um equilíbrio entre todos os setores da sociedade e da nossa economia. Dessa vez, escolhe-se exclusivamente um lado, o lado dos mais pobres. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É bom lembrar que, no último dia 20 de novembro, o Banco do Brasil editou um fato relevante para o mercado brasileiro. Nesse fato relevante, disse: "Estou fechando e transformando em postos aproximadamente 800 agências do Banco do Brasil". E onde é que estão agências que estão sendo fechadas? Quase todas nas capitais, sem exceção. No interior do Brasil, estão pegando agência e transformando em posto, mas, nas capitais, estão simplesmente fechando as agências. Por que isso? Porque nós organizamos o mundo da micro e da pequena empresa. Saímos de em torno de 1 milhão de micro e pequenas empresas para 11,4 milhões de micro e pequenas empresas. E essas micro e pequenas empresas, quase na sua totalidade...
20:12 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... são urbanas e estão nos grandes centros metropolitanos e nas capitais. Para não haver pressão pelo crédito, pela demanda do crédito do serviço bancário, da bancarização, estão agora fechando quase 800 agências. Dessas agências, dois terços estão nas capitais do Rio Grande do Sul, Porto Alegre; de Santa Catarina, Florianópolis; do Paraná, Curitiba; de São Paulo, São Paulo; do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro; de Minas Gerais, Belo Horizonte, porque é ali onde está a grande massa das micro e pequenas empresas. Nós aprovamos recentemente, aqui no Senado e na Câmara Federal, a criação da agência de crédito para o Simples Nacional, para as micro e pequena empresas... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Para concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Foi um dos poucos itens em que tivemos unanimidade na votação. Pois não é que este Governo veta exatamente o artigo que permitia a criação da agência de crédito, através do nosso Sebrae, para viabilizar o crédito para esses setores. De um lado, fecham-se as agências bancárias; do outro, veta-se o artigo que viabilizava o crédito. E o que está por trás disso? Inviabilizar o mercado de massas, que o Brasil estava desenvolvendo, criando com muito esforço. É por isso que essa PEC vem com este caráter: diminuir o crédito nos setores estratégicos para os mais pobres e, na outra ponta, fechar agências bancárias para não ofertar crédito. Por isso, Sr. Presidente, eu voto contra essa PEC. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Garibaldi Alves. Com a palavra o Senador Cristovam Buarque. Em seguida, falarão a Senadora Lúcia Vânia e o Senador João Capiberibe. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jader, que está na mesa, Srs. Senadores. Sr. Senador Jucá, eu vou votar pela aprovação da PEC 55, em primeiro lugar, por uma questão de coerência, Senador Fernando. Faz exatamente cinco anos, em novembro de 2011, que, depois de um discurso aqui, eu terminei elaborando essa pequena plaqueta, esse pequeno livrinho, cujo título é: A economia está bem, mas não vai bem, em que listava 15 pontos que levariam a uma crise na economia brasileira.
20:16 R	O último dos 15 era a euforia que dominava os que faziam a economia brasileira no governo. A euforia é uma péssima conselheira. Lamentavelmente, as coisas foram acontecendo, Senador Jader, ano depois de ano, dessa maneira, e chegamos à tragédia que estamos vivendo. E não voto com nenhum entusiasmo nessa proposta; eu voto com a necessidade. Eu não voto, achando que isso vai construir em si o Brasil que sonho, que desejo, levando o barco na direção de um bom porto; eu voto para evitar o afundamento, eu voto como se fosse o presidente de uma empresa pedindo concordata aos meus credores, sem entusiasmo, mas sentindo a necessidade; eu voto, porque o País está em concordata e basta olhar ao redor para ver o que explica isso, Senador Fernando - em concordata temos que tomar medidas duras e pensar no imediato, e não no futuro. Não vou abandonar a minha luta pela educação, mas, se houvesse uma escola nos porões do Titanic, naquela hora do afundamento, ninguém iria pensar em melhorar a escola, mas em salvar a vida das crianças. Hoje o que está em jogo não é nem aumentar salário de professor, mas pagar em dia os professores, porque nós não vamos pagar daqui a alguns meses ou anos, como o Rio de Janeiro já não consegue. Será que a gente não vê isso? Nós precisamos votar essa PEC, porque ela é a PEC do óbvio; não é do teto, não dá para gastar mais. E para passar um recado aos credores, sim, porque há gente que não gosta, mas são credores. E já tentamos não pagar dívida: o Collor quando fez o sequestro; o Sarney, quando fez moratória, e não dá certo. Nós vamos precisar passar um recado que traga credibilidade. Eu voto também, porque essa PEC traz uma dimensão que falta na política brasileira e que se chama verdade na hora de se fazer o Orçamento. Nós nos acostumamos com um orçamento mentiroso, que colocamos dinheiro para tudo, para tudo, para tudo, e, quando se soma, não dá, e a gente inventa uma expectativa de receita que se frustra. E o que se faz? Contingenciamento. Nós nos acostumamos com isso, enganando todo mundo, colocando dinheiro no Orçamento, sabendo que vai ser contingenciado, ou que virá uma inflação, e aí colocamos 100, mas só vale 80 no ano seguinte. Eu voto "sim" por uma necessidade, para que o Brasil respire, e, nesse respirar, com verdade façamos orçamentos sérios. Alguns dizem que se vai tirar dinheiro da educação. Ao contrário. Estão previstos para 2017 recursos... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... que equivalem a 23% da arrecadação, mais do que os 18% que a lei manda. Agora, vai se aumentar ou diminuir isso? Vai depender da nossa luta, da nossa capacidade, dos defensores da educação e da saúde, de nos organizarmos. Mas agora não basta querer mais dinheiro; agora é preciso dizer de onde se tira. Não basta mais para educação; é preciso dizer de onde se tira. Chegou a hora de ver quem realmente quer a educação, tanto que vai dizer: "Vamos colocar na educação, agora vamos tirar dali e dali!" Há pouco nós dissemos: vamos colocar mais dinheiro para escola, e aqui se aprovou dinheiro para estádio, para Copa e para as Olimpíadas. Está na hora de escolher: queremos estádios ou queremos escolas? Queremos estradas e portos ou escolas? E deixar que o setor privado...
20:20 R	(Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... assuma as estradas, assuma os portos, assuma a energia e nos deixe fazer saneamento, fazer escolas, colocar dinheiro em saúde. Essa é a PEC do óbvio e da verdade. A verdade de quem está de um lado e quem não está, lutando por mais recursos. Ela não proíbe mais dinheiro para a educação; ela exige que nós lutemos por mais dinheiro para a educação, tirando de algum lugar. E dinheiro palpável, não dinheiro inflacionado. E isso é bom. Não me entusiasma, como há muito tempo nada me entusiasma aqui, na hora do voto, porque é o voto para não perder, e não o voto para ganhar, por um Brasil novo. Esse não é um voto pelo Brasil novo ainda; é o voto para barrar um Brasil velho, viciado na mentira de orçamentos que não cabiam nos recursos que nós tínhamos. Por isso, Senador, vou votar a favor. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador José Pimentel. Não, já falou, né? Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia. Desculpe. Não cortaram aqui. V. Exª dispõe de cinco minutos. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para maior compreensão daqueles que nos veem neste momento, eu gostaria de explicar essa PEC, respondendo a três perguntas. A primeira delas é a seguinte pergunta: é a PEC o novo pacto social? É a PEC 55 necessária? Essa PEC representa, de fato, a melhor alternativa para debelar a crise do Estado e assegurar o cumprimento do nosso pacto social? Vamos à primeira pergunta. É a PEC o novo pacto social? Não, a PEC 55 não é um novo pacto social. É evidente que o País já fez uma clara opção por um pacto social na Constituição de 1988. Tratar igualmente dentro do seguinte princípio: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Esse princípio está previsto no nosso ordenamento jurídico através de medidas afirmativas e redistributivas. Essas medidas vão desde o Estatuto do Idoso ao Estatuto da Criança e do Adolescente; do Estatuto da Igualdade Racial ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Programa Bolsa Família e o Benefício da Ação Continuada, que é um salário mínimo para o idoso e a pessoa deficiente. É um compromisso com a educação, é um compromisso com a saúde, assegurando o mínimo vinculados a esses dois projetos.
20:24 R	Então, é preciso reconhecer que essas políticas são políticas de Estado, e não políticas de Governo. Elas não pertencem ao governo Lula, ao Governo Temer ou ao governo Fernando Henrique. Elas não caracterizam privilégios, mas direitos; são irreversíveis, por serem condições necessárias para a paz social. É um dever e uma obrigação do Estado proteger os que estão em situação de risco. Este pacto social está posto, e a PEC 55 não representa um novo acordo e não pretende, nem poderia pretender reverter as políticas sociais inscritas na própria Constituição de 1988. É preciso que isso fique bem claro, porque desta tribuna já se afirmou tanta coisa que deixa a população perplexa. Portanto, essas políticas estão aí garantidas na Constituição, e a PEC 55 não tem a pretensão de substituí-las ou de minimizar os seus efeitos. A PEC 55 propõe uma nova modalidade de compromisso, um compromisso que ultrapasse este Governo. Um dos pontos mais salientes dessa PEC é o processo gradativo em um horizonte de longo prazo de 20 anos. Isto posto, porque um ajuste feito de forma brusca penalizaria enormemente a população. Portanto, é um ajuste gradual. (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - A partir de 2026, ela pode ser revista. A PEC não pensa o Brasil apenas em termos do aqui e agora, mas como um projeto de longo prazo. A segunda pergunta é a seguinte: a PEC é necessária? Sabemos que estamos vivendo a pior crise econômica dos últimos tempos: nossa despesa primária está crescendo 6% ao ano acima da inflação; o resultado primário está hoje em R$2,7 bilhões negativos; a nossa dívida cresce R$2 bilhões por dia e já alcança um estoque de R$4,3 bilhões; o PIB caiu 3,8% em 2015, e a projeção deste ano é que caia 3,5%; os pedidos de recuperação judicial mais que dobraram de janeiro a agosto; os requerimentos de falência têm crescido 20% ao ano; atingimos um contingente... (Interrupção do som.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... de 12 milhões de desempregados. (Fora do microfone.) Já concluo, Presidente. Precisamos interromper esse ciclo vicioso, sob o risco de produzirmos mais juros, menos crescimento, menos receita, menos emprego e, por fim, a própria falência do Estado brasileiro, com impactos inequívocos sobre as políticas sociais. Portanto, chegamos a dois consensos: o de que é função do Estado promover o bem-estar social da população e o de que o Estado não pode sacrificar a saúde financeira de toda uma Nação. Portanto, entendo que seja pertinente avançar no último ponto. É a PEC capaz de debelar a grave crise do Estado brasileiro e dar sustentabilidade aos programas sociais? A PEC 55 - é preciso que se deixe isso bem claro - é apenas o primeiro passo. Ela incide apenas em 10% da receita... (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... apenas sobre as receitas discricionárias.
20:28 R	Logo em seguida, nós teremos que enfrentar aqui a reforma da Previdência. A Previdência hoje consome 560 bilhões do Orçamento, mais do que o triplo do que é gasto com saúde e educação, e cinco vezes mais do que gastamos com os programas sociais, como o benefício da prestação continuada, o seguro-desemprego e o abono salarial. A reforma da Previdência terá que se adaptar à nova expectativa de vida dos brasileiros, ao novo perfil demográfico - a população brasileira está envelhecendo -, cortar privilégios e os excessos que levam ao descontrole dos gastos. A PEC 55, ao estabelecer um teto para os gastos públicos, parece-me mais razoável. Não produz apenas um alívio temporário; mexe com a parte essencial do problema, que está na origem do... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Já termino, Presidente. O maior ganho que vamos ter com a PEC 55 são dois pontos importantes: racionalidade administrativa e novo paradigma fiscal. Racionalidade administrativa reduz despesas, promove ganhos de produtividade, pode-se fazer mais com menos e exige do gestor público responsabilidade, planejamento e não improviso. O novo paradigma fiscal vai determinar um orçamento mais realista, o fim dos créditos suplementares, o fim da contabilidade criativa, confirma o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concluindo, os efeitos dessa mudança vão permitir a sustentabilidade dos programas sociais. Não podemos perder de vista que uma política social só é eficaz se for sustentável e continuada... (Interrupção do som.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... e interrupções de pagamento. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Voto favoravelmente à PEC 55. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra o Senador João Capiberibe. Em seguida, o Senador Cidinho Santos. Depois, posteriormente, a Senadora Kátia Abreu. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu alertei inúmeras vezes aqui, desta tribuna, que a opção pelo impeachment não apenas não resolveria a crise, mas, pelo contrário, iria aprofundar a crise. E é o que nós estamos sentindo. O impeachment dividiu mais o País, e hoje nós estamos sentindo os sintomas do aprofundamento da crise política, da crise ética, da crise econômica, com seus milhões de desempregados, milhares de empresas falindo e sem solução para o País.
20:32 R	A proposta do Governo da PEC 55, que congela os gastos primários, congela os gastos essenciais à vida em sociedade, congela os gastos com saúde, com educação, com segurança, com ciência e tecnologia, com assistência social, com Previdência, mas deixa de lado o maior gasto do Estado brasileiro, que são os juros da dívida pública. Esses estão intocáveis no projeto que o Governo enviou para o Congresso - ao contrário, incentiva, porque protege as empresas não dependentes, aquelas que emitem debêntures contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejam só: o Orçamento de 2015 contemplava 8% para saúde e educação e 43,43% para juros e serviços da dívida. Não há mais o que cortar em saúde e educação. O que nós deveríamos fazer era racionalizar. Primeiro, auditar essa dívida, o que alguns países já fizeram, auditando a dívida para saber o que de verdadeiramente corresponde a dívidas e o que são negociatas que estão por trás dessa enorme dívida pública. Não é possível sair do atoleiro penalizando os mais pobres. Vejam bem que, em 2015, os bancos tiveram lucro, em plena crise, com recessão de quase 4% e desemprego, de R$90 bilhões. Como é que se explica que ninguém lucre neste País nos últimos dois anos e apenas os bancos tenham um lucro de R$89 bilhões, para ser mais preciso? Eu acho que esta proposta que o Governo encaminhou ao Congresso não alivia as tensões, não reduz a crise econômica, não terá utilidade; ela, ao contrário, vai exacerbar a crise, vai criar uma crise social das mais graves que este País já teve. Eu acho que este seria o momento de este Congresso decidir uma saída com sacrifício solidário, em que houvesse um mínimo de solidariedade de todos nós que temos responsabilidade com o País. Esse sacrifício começaria por uma ação legítima do Governo de combate à sonegação. No ano passado, segundo alguns estudos dos procuradores da Fazenda, nós tivemos, no País, R$508 bilhões de impostos sonegados. Bastava recuperar um quarto; com apenas um quarto dos R$508 bilhões sonegados, nós resolveríamos o problema do déficit. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Seria importante retornar a cobrança de impostos sobre lucros e dividendos de empresários e acionistas. Esse imposto existiu no Brasil até 1995, quando foi eliminado. Esse imposto nos daria, neste ano, em torno de R$64 bilhões. Também seria possível taxar as grandes fortunas, como fazem outros países, com um equilíbrio melhor, com menos exclusão social em suas sociedades. E, por último, poderíamos estancar a sangria dos contratos de swap cambial. Só o prejuízo de 2014 para 2015 foi da ordem de R$208 bilhões. Em 2015, ao mesmo tempo em que os bancos lucravam R$89 bilhões, o prejuízo em swap cambial foi da ordem de R$90 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Portanto, Sr. Presidente, nós temos saída em que não é preciso esta PEC. Esta PEC é desnecessária. Nós temos alternativas para retomar o crescimento do País. Nós teríamos que rever também as políticas de incentivos fiscais, de isenções fiscais, de subsídios fiscais. Essa política onera o Orçamento público em alguns bilhões a mais.
20:36 R	Por último, se for o caso, nós podemos entrar com uma contribuição. O Senado Federal pode, sim, entrar nessa política de sacrifício solidário, cortando na própria carne, cortando 30% de seus gastos. Isso não teria qualquer efeito sobre o funcionamento; nós iríamos continuar funcionando normalmente. Há saída para a crise. O problema é que o Governo não tem legitimidade para encaminhar propostas políticas capazes de nos tirar do atoleiro econômico e volta a sacrificar os de sempre, ou seja, aqueles que sempre pagaram pelas crises políticas no nosso País. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Por isso, Sr. Presidente, não vendo qualquer possibilidade de sucesso em uma proposta como a PEC 55, o meu voto é contrário. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. João Capiberibe, o Sr. Romero Jucá, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos o Senador Capiberibe. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito para encaminhar a votação. Tem a palavra o Senador Cidinho Santos. V. Exª dispõe de até cinco minutos para encaminhar a votação da matéria. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, ao longo da tramitação desta PEC aqui no Senado Federal, nas comissões e agora também aqui no plenário, o que eu pude observar é uma demagogia e uma enganação muito grande da oposição tentando ludibriar os eleitores brasileiros, a opinião pública. Isso me deixa muito triste, porque entendo que, se há um projeto de lei que está tramitando aqui no Senado ou mesmo na Câmara dos Deputados, independentemente de quem foi o autor, se Governo ou oposição, se é uma coisa boa para o País, ele deveria ter o nosso apoio. Eu, por exemplo, não sabia, até então, que a União Federal poderia gastar tudo o que quisesse. Fui prefeito, e, como prefeito, há a Lei de Responsabilidade que diz que só se pode gastar aquilo que se arrecada - ao final do mandato, todo ano, você tem que prestar contas e estar com o seu balanço zerado -, mas, aqui no Governo Federal, é diferente. O Governo podia gastar, até então, tudo o que queria - e gastar mal como gasta o Governo -, e nada acontecia, simplesmente ia-se gerando déficit, contraindo dívidas. Isso tudo cai na conta do brasileiro. Quando se tem a coragem de estabelecer um teto de gastos, em que o Governo só pode gastar aquilo que vai arrecadar, isso é o mínimo que nós deveríamos esperar. E, quando se estabelece que há um teto de gastos, elegem-se prioridades. Ao eleger prioridades, sendo eu Governo, a minha primeira prioridade é saúde, educação, assistência social e infraestrutura, deixando de lado outras áreas que não são tão importantes. Essa retórica em que se fica dizendo aqui que vai tirar dinheiro da educação, que vai tirar dinheiro da saúde, o que vai ser dos pobres do Brasil daqui a alguns dias... Que tristeza! Que enganação para tentar trazer uma opinião pública, um eleitor que se perdeu e que se quer recuperar agora! Fala-se também que o governo do PT entregou a situação da economia muito boa, mas muito boa como se a maioria das construtoras que construíram o Minha Casa, Minha Vida quebrou, porque não recebeu? São milhares de fornecedores sem receber suas contas. As embaixadas brasileiras passando a maior vergonha, cortando a energia de embaixada do Brasil, fechando por falta de pagamento de aluguel... E, se tinha o dinheiro, se o governo estava tão bem, como a oposição fala que estava, por que não pagou essas contas? E agora ainda dizem: "Não, nós entregamos o governo numa situação muito boa, e essa PEC dos gastos é totalmente desnecessária, porque o País estava bem ou está bem". Não estava bem, não está bem e ainda vai demorar muito tempo para o nosso País ficar bem.
20:40 R	Na verdade, a PEC 55, que limita os gastos, é apenas uma luz no fim do túnel. Nós ainda temos que aprová-la, temos que - como disse há pouco a Senadora Lúcia Vânia - pensar na reforma da Previdência, que é fundamental para o nosso País, e também temos que pensar em uma reforma trabalhista. Do jeito que está hoje, se não tivermos uma reforma trabalhista, em que possamos equalizar um pouco da balança, não vai haver empresário - como já falei várias vezes aqui - que vai querer ser empreendedor no Brasil, na situação que foi colocada hoje. E, quando eu falo de reforma trabalhista, Senador Paulo Paim, não estou falando de tirar nenhum direito do trabalhador. Eu falo de adequar a legislação para que os sindicatos e alguns advogados não façam o que fazem hoje, a extorsão que fazem com os empresários brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, para encerrar, eu queria dizer que a minha posição é favorável à PEC 55 e chamar os colegas Senadores à responsabilidade. Nós temos que pensar no nosso País. Não é possível que vamos ficar aqui com a retórica para enganar o povo dizendo: "Não, mas eu gasto pouco, eu dispenso meu salário, eu dispenso minha verba de gabinete..." Eu optei pelo Regime Geral de Previdência, tenho um plano de saúde que eu já tinha há mais de 20 anos, nunca usei o plano de saúde do Senado e, portanto, não me regozijo disso aqui, não. Eu acho que quem quiser fazer faça a sua parte, e paremos de ficar jogando o Senado Federal e a opinião pública contra a população, porque a população que vê acha que nós ganhamos horrores de dinheiro, que temos aqui uma situação totalmente confortável, salários exorbitantes, mordomias exorbitantes, quando, na verdade, estamos trabalhando de dia, de noite, lutando bastante. E nós sabemos das dificuldades que temos aqui também. (Interrupção do som.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - É isso. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos ao Senador Cidinho. Com satisfação, concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. Senador Paulo Paim, V. Exª dispõe de até cinco minutos para encaminhar a votação da matéria. Com a palavra V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eu não poderia deixar de falar - embora vá perder um minuto, mas não é perder um minuto, Sr. Presidente - sobre a violência que aconteceu não aqui - aqui nós administramos, eu conversei com a Glaucia -, mas em frente ao Congresso. Foi uma violência muito forte. As informações que chegam, aqui, são de espancamento, mas também de carro virado, de ônibus queimado... Isso não interessa e não é bom para ninguém. Jovens que voltam para os seus Estados com agressões, jovens que voltam muito mais revoltados do que vieram para cá para fazer um protesto, porque discordam dessa PEC.
20:44 R	Quanto a essa PEC, Sr. Presidente, permitam que eu diga a vocês. Vou falar de uma pesquisa que não é pesquisa do Diap, não é do Dieese, não é das centrais, é daqui, da Agência Senado. Pesquisa da Agência Senado: 23.307 a favor da PEC 55. Vejam agora o número: 342.959 contra a PEC. Quase 400 mil entraram e foram contra; não chegaram a 24 mil a favor dessa PEC. A CNBB manda documentos, que li aqui, contra a PEC; a OAB se posiciona contra a PEC; o Ministério Público; enfim, as mais variadas áreas do Judiciário me entregaram documento contra a PEC; professores contra a PEC; estudantes contra a PEC; trabalhadores do campo e da cidade contra a PEC. A quem interessa, então, essa PEC? Sr. Presidente, eu fiz uma pequena pesquisa e vi o seguinte: nenhum país do mundo adotou essa ideia da PEC 55 de, por 20 anos, não ter investimentos. Lembro aqui Holanda, Dinamarca, Finlândia, Suécia, alguns dos países que, segundo a própria ONU e o FMI, fizeram acordos políticos, pacto, sem botar na lei, sem botar na Constituição, dando direito, depois de quatro anos, ao eleito de manter ou não o pacto - nós, por 20 anos, intocável. No caso da Holanda, foi imposto, mesmo no acordo, um limite ao pagamento de juros da dívida pública - e nós aqui não tocamos. São definidos os gastos com percentuais acima da inflação, garantindo aumento real e não apenas a correção, para investimento no social. Outro dado. A ONU disse que, de 2015 a 2030, a população brasileira aumentará em torno de 21 milhões de brasileiros. A pergunta é aquela que, na porta de fábrica, falo com a peãozada. "Paim, essa conta não fecha! Não tem como fechar! Como é que, num País com 21 milhões de pessoas a mais, vai... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... dar mais saúde, vai dar mais educação, investindo menos?" Não bate essa conta, não há como explicar, porque é o mesmo Orçamento de hoje, descontando a inflação, daqui a 20 anos - aqui, a ONU fala de 15 anos -, com 25 milhões, 30 milhões de pessoas a mais. E dá para melhorar saúde e educação? Se não há investimento, como vai gerar mais emprego? (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não falo em gasto, falo em investimento.
20:48 R	Senador, tenho dito também o seguinte: plano de saúde, ninguém consegue pagar mais, é um desespero! Nós temos milhões de pessoas que estão abandonando os planos de saúde e estão vindo para o SUS. Com menos investimento, como a gente segura isso? Milhões de pessoas estão deixando a escola privada e vêm para a escola pública. É preciso que haja mais professores, mais escolas, mais creches, enfim. Não bastasse tudo isso, Presidente Renan, sobre a PEC 241, todos os economistas com quem falei dizem o seguinte: "A PEC 241 está vinculada diretamente à reforma da Previdência e à reforma trabalhista". Significa que ninguém vai se aposentar - o senhor que está me acompanhando agora na sua casa, com menos de 65 anos. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas eu ouço pela imprensa eles dizendo: "Não, e tem mais. Vai ter um plus; toda vez que o IBGE disser que a expectativa de vida aumentou, tem um plus a mais". Se é de dois meses, três meses, seis meses, não sei, mas toda imprensa cobriu e viu essas informações. Falam em desvincular o salário mínimo dos programas sociais e da política que nós construímos - nós, porque foi o Congresso que construiu - de inflação mais PIB. Se não vai ter inflação mais PIB, eu torço para que haja um PIB positivo. Como vai ser esse salário mínimo daqui a cinco anos, dez anos, quinze anos ou vinte anos? Projeção feita mostra que ele voltará a valer menos do que a metade do que vale hoje. Dentro desse quadro, Sr. Presidente, estamos caminhando para uma situação... Eu estou... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - Para... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, um minuto. Foram dados dois para cada um, e eu termino neste. Até de convulsão social. E falam hoje - permitam-me que eu diga isso, pois a imprensa fala, circula aqui dentro - do golpe no golpe. Eu até não uso muito a palavra golpe, mas quem não ouve falar do golpe no golpe? "Tiramos esses, vamos tirar e vamos colocar outro", porque sabem que essa PEC não vai dar resposta no econômico, no social e muito menos no político. Por isso, Sr. Presidente, as minhas preocupações, como democrata que sou e com a responsabilidade pelo social, eu digo que votarei, com muita convicção, contra a PEC 55. Era isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos ao Senador Paulo Paim. Tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador José Agripino, que terá até cinco minutos para encaminhar a votação. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou procurar até compensar o tempo que V. Exª deu a Senadores que falaram mais do que os seus cinco minutos, porque as minhas razões para votar a favor dessa PEC são muito objetivas e muito claras. Senador Jader Barbalho, qual é o governante que não tem prazer em realizar? Eu já fui governador duas vezes, e o meu maior prazer era, tendo disponibilidade, atender a vontade do povo e fazer coisas: fazer estradas, fazer aeroportos, fazer adutoras, fazer barragens, comprar comida para vender barato ao povo, financiar a vocação das pessoas para que elas não precisassem pedir emprego a quem quer que fosse. Essa é a razão pela qual, por exemplo, o Alexis Tsípras, da Grécia... Estou falando do país com a maior dívida na União Europeia.
20:52 R	É por isso que ele, que é Primeiro-Ministro, se comporta como se fosse o líder da oposição, porque, Senador Romero Jucá, a Grécia tem uma dívida monumental, dívida externa, e ela é controlada pela troica - pelo FMI, pelo Banco Central Europeu e pela Comunidade Europeia. Se não houver o pagamento da dívida, isolam a Grécia, e a Grécia morre de fome. O Primeiro-Ministro da Grécia age como se fosse o líder de oposição. Agora, quem monitora as contas é a troica. No Brasil nós não temos troica nenhuma, mas nós temos uma coisa tão perversa quanto a troica, que é uma coisa que me leva a votar, Senador Aloysio Nunes, com toda a convicção a favor dessa PEC: é a relação dívida/PIB. Nós estamos hoje com 72%. Se a PEC do gasto não passar, em 2019, ela vai estar em 90%. Se ela passar - e vai passar -, ela vai estabilizar até 2017, 2018 e 2019 em mais ou menos 77%. Se a relação dívida/PIB chegar a 90%, aqueles que hoje compram títulos do Governo e são remunerados à taxa de 14%... Se a relação dívida/PIB chegar a 90%, se a PEC não passar, brasileiro nenhum vai comprar título da dívida pública brasileira se não for à taxa de juros de 20%. Vai de 14% para 20%, pelo menos. E aí, acabou-se o País! A taxa de juros, que comanda a economia, vai para 20%! O que vai se estabelecer é o calote, a perspectiva do calote, porque as pessoas que têm dinheiro para comprar os títulos da dívida pública compram se enxergarem credibilidade de o Governo pagar o título na hora do vencimento. Se não enxergarem essa perspectiva, só vão comprar pagando um juro absurdo. E aí vai cair nas costas de quem? Dos mais pobres. Exatamente daqueles que vão pagar o preço da inflação, que vai sair de controle absoluto. Tudo aquilo que se fala aqui, que a PEC é contra os pobres, pelo contrário, é legitimamente, literalmente a favor dos pobres. O Presidente Michel Temer, que tinha todo o direito de, empossado Presidente, realizar, tem um desejo só, me disse já várias vezes. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Ele quer consertar a economia do Brasil. Ele não se incomoda de pagar o preço da impopularidade. Enquanto lá fora o que se quer é gastar, aqui o que ele quer é poupar. Nada mais impopular do que poupar, mas poupar para salvar o Brasil. Quem tiver hoje responsabilidade com este País, quem enxergar que a perspectiva de crescimento da relação dívida/PIB de 72% para 90% vai levar o País a quebrar tem que votar essa PEC; goste ou não goste, tem que votar em favor do Brasil. Não é em favor de governo nenhum. Eu não estou votando em favor do Governo; estou votando em favor do meu País, do interesse do Brasil. É por essa razão é que eu voto, convicta e entusiasticamente, "sim"!
20:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos ao Senador José Agripino. Eu tenho a satisfação de convidar o próximo orador inscrito - acho que tem alguma coisa errada aqui -: Senador Romero Jucá. (Risos.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não há nada errado. Eu até pensei, como tenho feito em algumas vezes, em não falar, porque o importante é votar. Mas eu vi hoje aqui tanta barbaridade, eu vi hoje aqui tanta coisa fora do ambiente técnico e da verdade política que eu resolvi vir falar um pouco, porque eu imagino como é que está a cabeça de alguém que está assistindo a esse debate. O que é que nós vimos aqui algumas pessoas falarem? Primeiro, o Governo Michel Temer, que está definitivamente na Presidência há quatro meses, é responsável por essa crise que está aí, é responsável pelo desemprego, pela taxa de juros, pela dívida pública, é responsável por tudo isso. Disseram aqui. E falaram mais: querem aprovar uma PEC para cortar salário, para prejudicar a educação, para prejudicar a saúde. Esse é o discurso de quem estava pouco tempo atrás no cargo, no governo, e não resolveu o problema da saúde, nem da educação, nem dos juros, nem da dívida. Pois bem. Quero aqui falar tecnicamente de uma crise que vive hoje o Brasil, o setor público federal e os Estados, Senador Flexa Ribeiro. E por que vive? Porque nos últimos 17 anos o governo, os gastos públicos aumentaram, em termos reais, a cada ano, mais de 6%, Senador Aloysio Nunes. Chega uma hora em que essa conta não fecha. Nós vamos ter este ano, com todo o esforço, um déficit de R$171 bilhões. Se não fossem tomadas providências, nós iríamos ter um déficit de R$277 bilhões. Mais do que isso, um aumento equivalente, no déficit, a quase cinco vezes o Bolsa Família do Governo. Aí vem alguém dizer aqui: "Não, mas depois que o Michel entrou, a crise se aprofundou. O impeachment aprofundou a crise". Eu ouvi isso aqui. Quero desfazer a visão equivocada dos que enxergaram isso, nesta tribuna. Por quê? Porque essa PEC e o Governo Michel Temer não estão cortando aumento real do salário mínimo, não; o que cortou o aumento real do salário mínimo foram três anos de governo sem crescimento do PIB. Se houvesse crescimento do PIB, haveria aumento real do salário mínimo. E se fosse para valer o modelo, este ano, em vez de aumento, haveria a diminuição do salário mínimo em 3,5%, porque é isso que vai cair o PIB no Brasil este ano. Mais do que isso: nós tivemos uma dívida bruta, em 2011, que atingiu 51% do PIB (Produto Interno Bruto).
21:00 R	(Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Hoje, beira 72%. Se não fizermos nada, daqui a oito anos será de 100% do PIB, Senadora Marta. Nós temos oito anos para chegar a 100% do PIB. Aí eu pergunto: será que alguém acredita que, com esse quadro, vai haver investimentos no Brasil? Haverá geração de emprego no Brasil com o País devendo isso e virando uma área de incerteza para investidores brasileiros e internacionais? É isso que nós queremos, Senador Paulo Paim? Queremos diminuir emprego ou aumentar emprego? Nós vamos aumentar emprego como? Dando ao País legitimidade, previsibilidade, segurança jurídica... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... credibilidade? Ou nós vamos (Fora do microfone.) gerar emprego virando a casa da Mãe Joana? Virando alguém que não paga o mínimo, que não rola a sua dívida? Porque, nesse quadro, quem for emprestar ao Brasil não vai querer taxa de juros de 14%, não; vai querer de 20%, 21%. E aí, me desculpem, esse modelo não se sustenta em pé. Nós vamos fazer a aprovação aqui de uma emenda à Constituição que define um horizonte para 20 anos, mas não é verdade que é um processo imutável para 20 anos. As pessoas que estão dizendo isso estão faltando com a verdade. A PEC diz que, com dez anos, se revê a forma de gasto. Quero dizer que, desses dez anos, em três não haverá superávit primário, praticamente - serão dois anos de déficit e um ano de empate. Quando completar o décimo ano, poderá haver revisão pelo Congresso. E mais do que isso: depois do décimo ano, a cada posse de Presidente eleito, o Presidente poderá rever o padrão de poupança para pagar as contas do Governo, pagar a dívida pública, que cresce. A dívida pública - eu pergunto aqui - é dívida de quem? É dívida do Governo? O dinheiro é do Governo? Não há receita do Governo - Margaret Thatcher já disse isso. A receita é tirada do povo. O dinheiro que o Governo maneja é retirado do bolso do cidadão, do empresário, do trabalhador, dos jovens. (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Por isso, ele tem que ser muito bem aplicado.
21:04 R	Em 2011, essa dívida pública legava a cada brasileiro que nascia uma dívida de R$11 mil. Em 2015, alcançou R$22 mil, Senador Ataídes. Se nada for feito, daqui a oito anos, ela será de R$41 mil, ou seja, nós teremos uma dívida, de 2011 a 2025, multiplicada por quatro, para cada brasileiro que nasce neste País. Portanto, a aprovação da PEC 55 é algo urgente e inadiável. E não é porque o Governo Michel Temer... (Interrupção do som.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Todo governo que assume gostaria muito de gastar, de investir, mas não é isso que tem de ser feito, nem a forma como deve ser feita, porque já está aí o resultado do blecaute das contas públicas. Basta ir ao Rio Grande do Sul, basta ir ao Rio de Janeiro, para verificar que os salários não estão sendo pagos, que o dinheiro que constava do Orçamento para a educação e para a saúde não está sendo aplicado para a população, que os aposentados não estão recebendo. Portanto, o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, Senadora Ana Amélia, são uma Grécia, são uma Itália, que não fizeram o que o Brasil está fazendo agora e tiveram de cortar na carne, cortando a aposentadoria das pessoas em 35%. Foi isso o que a Grécia fez, há poucos anos, e a Itália também. (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, quero aqui registrar que nós vamos aprovar uma regra que traz mais recursos para a educação e para a saúde no curto prazo. No caso da educação, são mais R$6 bilhões; no caso da saúde, são mais R$10 bilhões. E nós vamos defender outras medidas que façam com que o País possa voltar a gerar empregos. Por fim, quero registrar que há uma emenda aqui pedindo uma consulta popular sobre as medidas. Quero dizer que duas consultas populares foram feitas este ano, plebiscitos foram feitos dois: um, no dia 2 de outubro; o outro, no dia 29 de outubro. Esse discurso atrasado do gasto irresponsável perdeu fragorosamente nas urnas, porque não é isso mais o que a população... (Interrupção do som.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O discurso irresponsável não se sustenta, piora a vida das pessoas, e nós temos responsabilidade para fazer a diferença. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço um apelo a V. Exª para concluir, para não criar um precedente e eu ter de dar o mesmo tempo que dei a V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Encaminho o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves Filho. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para encaminhar. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quem fala assim já no apagar das luzes... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Muito obrigado, Senador Aloysio Nunes, V. Exª é de uma bondade impressionante.
21:08 R	O temor que eu tenho é de ser repetitivo, porque outros oradores, com maior veemência, com maior conhecimento de dados, de números, aqui falaram. Durante todo esse debate, eu vi que a oposição foi veementemente contra, mas eu não vi, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a apresentação de uma única alternativa para solucionar esse grave problema, que está acarretando um desequilíbrio fiscal e que está levando o País a um desemprego da ordem de 12 milhões de desempregados. Qual é a alternativa? É o aumento de impostos? Não podemos ter isso, porque a carga tributária já é muito elevada, já beira os 32%. Qual é a outra alternativa de que o Governo poderia lançar mão? Aumentar a dívida, a dívida pública. Ora, Sr. Presidente, não há como mais aumentar a dívida. Ela já tem realmente um índice estratosférico, com relação ao PIB. Então, eu pergunto àqueles que são contra: qual é a alternativa que eles, no governo, teriam em um momento como este? Eles passaram pelo governo. Eu digo até: nós passamos pelo governo, porque, como representante do PMDB, eu fui Ministro, mas não se teve no governo uma alternativa, a não ser aquelas que foram ditas aqui, apregoadas, mas que não foram levadas a efeito, Sr. Presidente. Por isso é que eu digo: é muito fácil falar, é muito fácil fazer oposição. Agora, temos o dever de, sendo Governo, cobrar da oposição as alternativas. Disseram aqui... Esperem aí, que eu sou meio desajeitado. A elegância não é o meu forte. (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - O tempo já está se esvaindo, Sr. Presidente, e V. Exª não pode me privilegiar. Disseram aqui que nós teríamos um sacrifício, no que toca aos recursos da educação. E eu queria encerrar, dizendo: o atual piso constitucional para educação de R$45,5 bilhões subirá para R$51,5 bilhões, em 2017. No entanto, adotando-se os critérios da PEC, esse valor poderá chegar a R$72,2 bilhões...
21:12 R	(Interrupção do som.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - E o tempo já se esgotou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, por favor, Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senão, vão cobrar do Presidente. O que eu quero dizer é que, conforme previsto para 2016, na verdade, com relação à saúde, a PEC vai permitir elevar o piso hoje representado em R$103,9 bilhões para R$110,2 bilhões. Então, não há que se falar aqui em diminuição de recursos para saúde, para educação. Sr. Presidente, muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos ao Senador Garibaldi Alves Filho. Concedo a palavra ao próximo orador. Tem a palavra o Senador Benedito de Lira. Queria só comunicar aos Senadores e às Senadoras que amanhã, às 10h30, teremos sessão do Congresso Nacional. Nós precisamos apreciar os vetos que estão na Ordem do Dia, de modo a limpar a pauta para votarmos créditos suplementares, os dois destaques da LOA, os dois destaques da LDO, que faltam ser apreciados, e o Orçamento de 2017. Portanto, para que possamos entregar essas matérias, é fundamental que nós façamos antes uma sessão do Congresso Nacional para apreciarmos os vetos. Concedo a palavra ao Senador Perrella. (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. Senadora Ana Amélia, V. Exª dispõe de até cinco minutos para encaminhar a votação. Senadora Ana Amélia, com a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Renan Calheiros, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, que aqui acompanham esta sessão histórica. Posso dizer que nós todos somos democratas, aceitamos, com toda a boa vontade, as manifestações contrárias às posições, respeitamos as posições de todos. O que nós não podemos tolerar são imagens como essa, de puro vandalismo, de destruição, de incêndio. Penso que não eram estudantes que estavam fazendo essa destruição. Queria aqui, como jornalista, hipotecar minha solidariedade ao ataque que foi feito a um veículo da TV Record, que foi virado, destruído. Não foi só a Record atingida, mas a mídia, a imprensa brasileira, a liberdade de informar à sociedade brasileira o que está acontecendo.
21:16 R	É por isso que, como jornalista que fui por muitas décadas, preciso hipotecar a minha solidariedade profissional a todos os jornalistas que estão cumprindo o seu dever. Então, o ataque à TV Record, ao veículo do grupo Record não foi apenas ao grupo Record, mas foi um ataque à liberdade de imprensa. As cenas não podem deixar de ser mais ilustrativas. Inclusive, o nosso Museu Nacional, uma obra-prima da arquitetura de Niemeyer, aqui está inteiramente pichado. Isso pertence ao patrimônio público, não é de um partido político, não é de um movimento. Isso é um patrimônio nosso, com o nosso dinheiro, e está assim, pichado inteiramente. Aquele prédio lindo, branco, que está ali plantado na Praça dos Três Poderes, melhor dizendo, próximo à Catedral de Brasília. E as cenas se repetem. Não foi uma manifestação. Eu lembro a palavra usada pelo ex-Ministro da Justiça Paulo Brossard de Souza Pinto: foi um grande "badernaço". Não foi uma manifestação. Destruição não é democracia. E eu espero que não tenham sido convocados os Black Blocs para fazer isso e manchar um movimento e um protesto que poderia ser absolutamente democrático, pacífico e também uma manifestação aceita por todos nós. Não acredito que a sociedade brasileira veja com bons olhos esse grau de destruição. Aqui nesta tribuna, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, desfilaram vários pronunciamentos a favor e contra a PEC 55. Estou aqui para dizer que, por questão de coerência, voto a PEC 55. Aliás, fala-se muito que a educação vai ser a maior prejudicada nos cortes que ela vai impor com o limite de gastos. Quero dizer que, em 2014, na campanha à reeleição - e vou repetir sempre isso aqui -, a candidata prometia a Pátria educadora. Em 2015, vencida a eleição, a Pátria educadora virou uma fumaça de promessa. Aí, foram R$11 bilhões cortados do orçamento do Ministério da Educação. Foi tudo abaixo: Fies, Pronatec, Ciências sem Fronteiras, Dinheiro Direto na Escola. Como é que agora vêm falar que isso aconteceu, porque houve uma queda na receita? Gente, e a previsibilidade? E a previsibilidade orçamentária? Mas que economistas faziam esses orçamentos? (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, tudo era peça de ficção. Estou encaminhando, meu caro Presidente desta sessão. A Senadora Gleisi Hoffmann, aqui presente, fez uma provocação a nós, Senadores, para que tenhamos uma contribuição também em relação aos nossos gastos. Quero dizer, Senadora Gleisi Hoffmann, que aqui eu só não posso concorrer em relação ao controle de gastos com o exemplar Senador Reguffe, aqui do Distrito Federal, porque, diferentemente do Distrito Federal, o meu Estado tem 497 Municípios e a distância da capital até Barra do Quaraí é de 749km; e de Uruguaiana, 609km.
21:20 R	E eu preciso, então, para fazer esse deslocamento, gastar muito. Pois eu só perco, e não posso concorrer com o exemplar Senador Reguffe... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que faz uma economia extraordinária. Felizmente, o Portal de Transparência do Senado Federal publica os nossos gastos, Senadora Gleisi Hoffmann, e eu estou fazendo, sim, o meu dever de casa, não economizando os 10% propostos por V. Exª, não são os 10% apenas. Desde que eu cheguei aqui eu me dispus a gastar apenas 30% da verba indenizatória. E por que eu subi à tribuna? Por questão de coerência. Por isso eu defendo a PEC 55. E aqui está, no Portal da Transparência, o que eu gastei em 2015: cento e quarenta e seis mil reais, seiscentos e dez centavos. Esse foi o meu gasto. Vou ver o mesmo gasto também da Senadora Gleisi Hoffmann. Aqui está, Senadora Gleisi. Eu gastei cento e quarenta e seis mil reais, seiscentos e dez centavos. (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E V. Exª, Senadora Gleisi Hoffmann, no portal, o seu gasto foi de trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três, e trinta e nove centavos. E a média de gasto dos seus colegas Senadores do seu Partido foi de R$350 mil. Portanto, Senadora Gleisi Hoffmann, quem tem telhado de vidro não pode atirar pedra no telhado dos outros. E, então, eu quero dizer que eu faço a minha parte. Penso que aqui... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu não tenho telhado de vidro, não, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quem gasta essa quantia e pede aqui para fazerem economia - e eu já faço a minha parte -, eu acho que, quem disse aqui que não tinha moral para julgar a ex-Presidente agora está entendendo... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... como é que as coisas se fazem. Nós temos que ver a realidade. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E eu não precisava e não gostaria de vir aqui falar nisso. E a minha economia eu faço em nome da sociedade brasileira, em nome da coerência, para dizer aqui que eu voto "sim", a favor da PEC 55, exatamente por entender que esse é um esforço coletivo de todos. Então, é uma questão de coerência de minha parte. Felizmente, o Portal de Transparência do Senado Federal está aí para mostrar exatamente os números e os gastos de quem faz o que neste Senado Federal. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Gostaria, pelo art. 14 - fui citada -, de responder à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu disse apenas a verdade. (Fora do microfone.) Eu disse apenas a verdade. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Senadora Ana Amélia, a senhora não se preocupe. Eu não tenho problema nenhum de expor minhas contas, elas estão no Portal da Transparência. As pessoas podem ir lá, ver quanto eu gastei, ver quantas passagens eu utilizei, no que eu gastei. Não é sobre isso que eu estou falando. Nós não estamos falando de voluntarismo aqui, do "eu faço a minha parte". Nós estamos votando uma emenda constitucional que vai impor ao povo brasileiro uma das maiores restrições em termos de direitos sociais que nós já tivemos na História. Nós vamos regredir na Constituição de 1988. Nós vamos tirar saúde e educação do seu correspondente, a Receita Corrente Líquida e a Receita Líquida. É isso que nós vamos fazer. Nós vamos diminuir o salário, porque não vai caber na conta para dar aumento real ao salário mínimo. Nós vamos ter que fazer a reforma da Previdência aqui, retirando direitos e benefícios previdenciários. O que eu estou dizendo é que nós temos que ter a coragem de, institucionalmente, também fazermos para esta Casa. Não adianta voluntariamente fazer. Nós temos direito a verbas, temos direito ao salário, temos direito a passagens, são direitos dos Senadores. Temos que gastar aquilo a que temos direito. Agora, se queremos tirar o direito dos outros, vamos começar pelos nossos, porque, senão, fica um discurso demagogo: "Eu fiz a minha parte!"
21:24 R	Não é isso que nós estamos discutindo. Nós estamos discutindo política de Estado. Portanto, eu não tenho problema nenhum, Senadora Ana Amélia; minhas contas estão... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... públicas, não tenho telhado de vidro em relação a isso. Faço economia com as verbas aqui. Foi meu o projeto que acabou com o décimo-quarto e o décimo-quinto salários de Deputados e Senadores. Foi meu o projeto também o primeiro que tramitou aqui sobre teto de salários. É meu o projeto que está sendo discutido sobre efeito cascata dos salários. É meu o projeto também que propõe, que vai ser apresentado, que propõe a venda dos imóveis parlamentares. Não tenho nenhum problema em relação a isso. Nós discutimos. Agora, é importante que a discussão se faça às claras. Nós temos que ter uma decisão institucional nesta Casa, uma decisão política sobre como nós vamos fazer o ajuste no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu já tenho a minha argumentação de que não houve nada além da responsabilidade que cada Parlamentar tem aqui nesta Casa de cumprir com seu dever. E esses argumentos são, claro, defensáveis para quem perdeu o poder aqui, e perdeu o poder por não ter feito ajuste fiscal, por ter agido com irresponsabilidade fiscal, por ter agido perdulariamente com recurso público, gerando 12 milhões de desempregados no País, e uma inflação que corrói o poder aquisitivo da população, e que, sim, os direitos sociais foram retirados. Em 2013, quando nós tínhamos 6% de desempregados, o governo gastava, aplicava, vamos dizer, investia em Bolsa Família R$24 bilhões. E, quando nós tínhamos 6% de desempregados, nós gastávamos com seguro-desemprego R$48 bilhões. O que é isso se não é irresponsabilidade fiscal? É disso que nós estamos tratando aqui também; não só do exemplo que temos que dar em relação aos gastos que temos com os nossos gabinetes. Eu tenho 22 funcionários; a Senadora Gleisi tem 41. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É uma competição, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer que este debate está evoluindo muito bem, e que o Senado Federal, em todos os momentos desta crise, não foi fator dela. O Senado Federal foi sempre ponto de equilíbrio. Ao contrário, o Senado se conduziu, em todos os momentos, com responsabilidade, com bom senso e com equilíbrio. Esta discussão acaba sendo uma discussão politizada, partidarizada. E eu acho que a maior demonstração de maturidade do Senado é se nós estabelecermos, como patamar, os gastos de 2015 como referência na saúde e na educação. Porque, como todos sabem, a qualquer momento nós poderemos fazer uma revisão desta proposta de emenda à Constituição. E se nós não suplantarmos os números da educação de 2015, quem sabe fazermos uma revisão, anteciparmos esse debate. Isso será pedagógico, e nós, afinal, colocaremos nesta PEC, que é fundamental para controlar o crescimento do gasto público, um critério para termos como parâmetro de referência do que os governos gastam com saúde e com educação no Brasil. Eu concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe. Com a palavra V. Exª para encaminhar a votação por até cinco minutos.
21:28 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso para mim é princípio. Quando um governo gasta mais do que arrecada, quem paga o preço disso num ponto futuro é o contribuinte, com aumento de impostos. Não existe almoço grátis. As pessoas acham que o dinheiro do Governo não é de ninguém. Dinheiro do Governo é de todos, é de toda a população brasileira. E, quando se gasta mais do que se tem, quando se gasta mais do que se arrecada, alguém tem que pagar essa conta num ponto futuro. E quem paga essa conta é o contribuinte, com aumento de impostos. E é esse contribuinte que eu represento aqui nesta Casa. Do mesmo jeito que na casa de qualquer um ninguém pode gastar mais do que tem de receita, assim também é o Governo. Nós temos hoje um déficit de R$170,5 bilhões contra a autorização do meu voto. Votei contra a autorização para o Governo fazer déficit, assim como no final de 2015 votei contra a autorização da mudança da meta fiscal de um superávit, na época, de R$55,3 bilhões para um déficit de R$119,9 bilhões. Portanto, um governo não pode gastar mais do que arrecada. Um governo tem que fazer as suas despesas dentro do que tem de receita. Se tem um rombo de R$170 bilhões, o que o Governo tinha que fazer seria reduzir a sua despesa, porque senão depois vai ter que ir em cima do contribuinte, aumentando impostos. E isso eu não posso aceitar. Então, o que o Governo tem que fazer é reduzir a sua despesa. A proposta permite que o Governo ainda aumente no limite da inflação do período. Portanto, o Governo tem que reduzir as suas despesas. Responsabilidade fiscal é importante, sim. Não se pode gastar mais do que se arrecada. E há muito o que cortar, Sr. Presidente. O Governo pode cortar Ministérios; Secretarias; cargos comissionados, há cargos comissionados em excesso, terceirizados em excesso, que hoje são uma forma de haver mais cargos comissionados camuflados em terceirizados; carros oficiais a rodo; gastos com publicidade sem fim; diárias, passagens; pessoas ganhando acima do teto constitucional; aluguel de prédios; e a corrupção, que também desvia o dinheiro do contribuinte. Vi algumas pessoas aqui falarem em reduzir juros. É importante reduzir juros, sim. Cada 1% a menos na taxa de juros significa uma economia no pagamento de juros da dívida pública, uma economia aos cofres públicos de R$17 bilhões por ano. Agora, não pode ser simplesmente por decreto. É preciso reduzir os gastos públicos concomitantemente, porque se reduzir os juros sem reduzir os gastos públicos explode a inflação, que é o pior dos impostos para as pessoas mais humildes. Nós vamos ter mais inflação no ponto futuro. Então, tem que reduzir os juros, sim, mas reduzindo junto os gastos públicos para não comprometer a inflação.
21:32 R	Vi muita gente falar em gastos de educação e saúde. Nós precisamos, sim, retirar dinheiro de todas essas áreas que eu aqui mencionei e colocar mais em educação e saúde. É preciso ter prioridade. Se vai aumentar numa área, tem que reduzir nas outras. Não dá para ter uma máquina pública desse tamanho. Temos que reduzir na máquina, para haver mais dinheiro para a educação, para haver mais dinheiro para a saúde. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - E nós podemos fazer a nossa parte: cada um de nós tem uma cota de emendas ao Orçamento, que hoje tem caráter impositivo - o Governo é obrigado a executar. As minhas estão na saúde, na educação e na segurança pública aqui do Distrito Federal, por exemplo, para a compra de remédios para os hospitais públicos. Hoje existem remédios, nos hospitais públicos do Distrito Federal, que estão ali por causa de uma emenda minha. Agora, um governo não pode gastar mais do que arrecada. Não pode ser essa irresponsabilidade que aí está, porque não pode e não é justo que a sociedade, que o contribuinte tenha que pagar o preço pela irresponsabilidade e pela ineficiência dos governos, que gastam, gastam, gastam. Aí é fácil: gastam, gastam, gastam, aí depois vão em cima do contribuinte e aumentam impostos. Mandam-no pagar. Gastam, gastam, gastam, vão em cima do contribuinte, aumentam impostos e mandam-no pagar. Isso não é... (Interrupção do som.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Isso não é correto e não é sério. No Brasil já há uma carga tributária que é a maior dos BRICS: maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu não posso acreditar que todos esses países consigam dar conta das suas responsabilidades, com uma carga tributária menor do que a brasileira, e o Brasil não consiga. Então, quanto a essa discussão que nós temos que fazer, vamos fazê-la no Orçamento. Agora, não vamos deixar o Governo gastar mais do que arrecada; não vamos jogar a conta para o contribuinte, para aquele que paga impostos, com muito suor, neste País, mas vamos, sim, fazer uma discussão do Orçamento, para colocar prioridades, para o Governo gastar mais em educação, mais em saúde, mas não fazendo o contribuinte pagar essa conta, com o Governo gastando mais do que tem e mais do que arrecada. Com relação à consulta popular, eu vou votar favoravelmente, porque considero justo que a população dê a palavra final. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Só para concluir, Presidente, agradecendo a generosidade de V. Exª. Eu considero que é correto, sim, o Governo limitar gastos; é correto, sim, controlar as contas públicas, e não pode o contribuinte pagar a conta pelas ineficiências e pelas irresponsabilidades de um governo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos o Senador Reguffe. E eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Paulo Bauer. Senador Paulo Bauer, V. Exª dispõe de até cinco minutos, para encaminhar a votação. Eu queria, com a sua aquiescência, só lembrar que amanhã nós teremos sessão do Congresso Nacional. E, à tarde, nós teremos Ordem do Dia. Nós vamos ter Ordem do Dia nas duas próximas quintas-feiras. É muito importante essa informação, para que todos possam se planejar, nas suas viagens aos Estados. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, que horas vai ser a sessão de quinta-feira, da Ordem do Dia de quinta? Será no horário... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quinta nós temos, eu queria só lembrar, uma sessão temática, a segunda sessão temática para discutir a Lei de Abuso de Autoridade, quando contaremos com as presenças honrosas do Ministro Gilmar Mendes, do Juiz Sergio Moro e do Sérgio Mota, que é um jurista também do Paraná, de modo que é uma sessão temática fundamental. E nós começaremos a Ordem do Dia tão logo terminemos essa sessão temática. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quinta-feira. Quinta-feira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer, com a palavra V. Exª.
21:36 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Governo Temer assumiu o comando do País com o compromisso de fazer com que a Administração Pública federal estivesse efetivamente organizada e pudesse dar atenção aos grandes projetos nacionais e ao propósito de todos nós de fazer um Brasil com economia estável, com pleno emprego, com juros controlados, com inflação quase inexistente e, principalmente, com a perspectiva de muito desenvolvimento, sem falar da questão ética, sem falar de habilidade e competência política e, principalmente, da liberdade que nós todos queremos ver valorizada no País. A proposta de emenda constitucional que já tramitou na Câmara dos Deputados e que está agora sendo analisada pelo Senado propõe uma mudança de paradigma nas contas públicas do País, estabelecendo tão somente e simplesmente o seguinte: o Governo só pode gastar o que arrecada. Ponto. O resto é conversa. Toda retórica feita a partir dessa frase é mera retórica. O Governo não pode e não tem como gastar mais do que arrecada em nenhum momento; ele gasta na saúde, na educação, na área de infraestrutura, nos subsídios, em todas as atividades, no pagamento dos funcionários públicos, no custeio da administração, exatamente o tanto quanto recebe. Eu fui Deputado Federal por quatro mandatos, este é o primeiro mandato no Senado, e tenho a convivência, a experiência e o aprendizado de que ninguém controla, porque as demandas são muitas. O Governo tem intenção de resolver os problemas, nós políticos buscamos cada vez mais e melhor atender a sociedade, e não há limites. As contas públicas não suportam. O déficit público é anual, não importando quem seja o governante - às vezes, é mais, às vezes, é menos. Por isso, eu venho aqui, Sr. Presidente - não vou precisar nem dos cinco minutos -, para dizer, como representante do Estado de Santa Catarina, como integrante da Bancada do PSDB, que nós precisamos votar essa PEC tal qual fizemos, na época, anos atrás, com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é pedagógico! A partir do momento em que tivermos essa proposta aprovada, o Brasil inteiro vai entender melhor o que é Orçamento público, como devemos proceder na arrecadação e o que devemos pagar com o recurso público disponibilizado graças a essa arrecadação. Aí, sim, teremos um País novo e um País melhor não só no Governo Temer, mas também nos seguintes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Paulo Bauer. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito. Tem a palavra o Senador Ricardo Ferraço. V. Exª dispõe, Senador Ricardo Ferraço, de até cinco minutos.
21:40 R	Eu queria só lembrar à Casa que nós vamos ter, logo após a apreciação do parecer, a votação de quatro destaques. Portanto, é muito importante a presença de todos. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não me surpreendem as vozes que se levantam contra esta medida, que, na verdade, muito mais que uma proposta de limite ou teto no gasto público, deveria chamar-se proposta de moralização dos gastos públicos. Aqueles que levantam as suas vozes contra a disciplina e a qualidade no gasto são os mesmos que não assinaram a Constituição, que não votaram a Lei de Responsabilidade Fiscal e que lideraram, nos últimos anos, o mais complexo e profundo colapso do Estado brasileiro. Os políticos e, por certo, os gestores públicos não têm o direito de fazer com o dinheiro do povo aquilo que bem entendem, até porque o setor público não gera riqueza. Quem gera riqueza é o trabalhador; quem gera riqueza é o empreendedor. Mundo afora, no mundo civilizado, sobretudo, já não se discute mais a responsabilidade no gasto público como elemento e premissa de responsabilidade com aqueles que produzem essa riqueza. É necessário se perguntar onde estaríamos hoje se, em 2005, quando, ainda Presidente da República, o Presidente Lula, sob orientação e inspiração, inclusive, do Ministro Paulo Bernardo, já tivesse colocado de pé aquilo que foi amplamente discutido ainda em 2005. Por certo, a nossa situação seria outra. O setor público, que, há 10 anos, representava 10% do PIB, o conjunto das riquezas do nosso País, hoje custa 10% do PIB, sem considerar o peso dos Estados e dos Municípios. E, se assim considerarmos, o custo hoje de manutenção da máquina pública é da ordem de aproximadamente 40% do Produto Interno Bruto. É disso que se trata! É isso que transforma essa PEC na PEC da moralização do gasto público, em uma PEC absolutamente inadiável, porque o governo afastado pelos crimes que cometeu contra o povo brasileiro não apenas empenhou o futuro dos nossos filhos, mas também empenhou o futuro dos nossos netos, pela forma perdulária, irresponsável e inconsequente. Em tempo algum, um governo transferiu tantos recursos para o setor privado e, sobretudo, para o setor financeiro. Em 2015, o nosso País, o povo brasileiro pagou mais de R$500 bilhões de juros ao sistema financeiro. Através do bolsa empresa do BNDES, esse mesmo governo afastado e criminoso retirou recursos da educação, da... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... saúde, da assistência social para injetar e fortalecer as chamadas empresas campeãs. Foram R$270 bilhões de desonerações fiscais. Portanto, com que moral vêm à tribuna do Senado pregar falsamente, como se não tivessem praticado ao longo desses anos tantas violações contra o interesse público?
21:44 R	Sr. Presidente, por isso mesmo, muito mais do que votar com o Governo, eu voto consciente, eu voto com tranquilidade, eu voto com o Brasil, até porque não temos outra alternativa que não essa proposta, que vai impedir, que vai inibir que essa trajetória explosiva da dívida pública... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... continue massacrando (Fora do microfone.) as perspectivas, Sr. Presidente, de nós retomarmos o caminho do progresso, do desenvolvimento e, sobretudo, da prosperidade compartilhada na geração de oportunidades para aqueles que mais precisam. "Sim" à PEC 55, em busca de um Brasil melhor, mais justo e, sobretudo, com responsabilidade no gasto público! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos o Senador Ricardo Ferraço. Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. V. Exª dispõe de até cinco minutos. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. Eu queria comunicar aos Senadores que hoje nós tivemos um debate muito importante na Ordem dos Advogados do Brasil, com o patrocínio do IDP. Eu tive a oportunidade de dar uma informação às pessoas que participaram desse debate. É que, desde 2013, o Senado Federal apreciou uma PEC que agrava a pena do crime de corrupção, e é muito importante que essa medida seja apreciada na Câmara, porque as propostas que estão sendo feitas pelo Ministério Público Federal de validação de pena ilícita, de fim de habeas corpus, de reportante do bem, isso tem sentido em um Estado de exceção, mas é muito difícil compatibilizá-las com o Estado democrático de direito e com a Constituição Federal. É uma informação que talvez seja útil, porque, sem dúvida nenhuma, nós precisamos combater a impunidade, e a melhor maneira de fazê-lo é agravando a pena do crime de corrupção - essa, sim, uma das dez medidas que merecem ser defendidas. Eu concedo a palavra ao Senador Magno Malta. Com a palavra V. Exª, por até cinco minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu queria pedir, isonomicamente, que o meu tempo tivesse... Sei que a hora está avançada, mas o debate requer... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª, como sempre, terá o tempo que for necessário para concluir o seu pensamento.
21:48 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e aqueles que nos veem pela TV Senado e nos acompanham pelas redes sociais, pela Rádio Senado, nós vamos chegando às 22h. O debate está posto já há alguns dias. Durante toda a tarde, entrando a noite, o povo brasileiro, que não é tonto e que não sofre de amnésia, tem ouvido aqui discursos hilários. Alguns chegam a ser jocosos, outros, deprimentes; alguns dão vontade de rir - a gente sai do plenário para não poder rir do que um colega está falando. A ex-Base de Dilma, atual Base de Dilma, a ex-situação, que hoje se põe na condição de oposição, sofre de amnésia. Eles sofrem de amnésia, até porque tudo o que eles falam é discurso de um Partido que sonha chegar ao poder. Eles têm propostas para mudar a economia. Eles têm propostas para a geração de empregos. Eles têm propostas para poder avassalar a indústria no Brasil. Eles têm propostas para mudar a condição do comércio brasileiro, mudar a condição do salário deste País, até melhorar a aposentadoria no Brasil e melhorar o nível de escolaridade, porque conhecem os caminhos do investimento na educação e na saúde - me engana que eu gosto! Treze anos no poder! Sofrem de amnésia? Vou lembrar aos senhores e às senhoras agora. Sei lá nem como é que fala quando uma pessoa sofre de amnésia. Como é que ela é chamada? É "amnético"? É? Sei lá o quê! Se não for, eu inventei essa palavra agora. Vou arejar a cabeça de vocês: assim que a eleição encerrou, Brasil, Dilma cortou R$15 bilhões da educação, R$10 bilhões da saúde. Botaram a viola no saco. Alguém quer me apartear? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Não pode! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, mas eu gostaria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero. V. Exª pediu, eu quero. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Venha! (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque você sabe quanto a Dilma... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não pode apartear. Se insistirem, eu vou suspender a sessão. Senador Magno Malta, V. Exª dispõe de... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu acho que o Regimento está errado, porque tinha que poder. O Regimento está errado. É ou não é? Para nós debatermos, claro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Também acho. É abuso de poder. Abuso de poder. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Mas ele falou que não pode. Depois, nós vamos debater lá no cafezinho, então. É só para lembrar, é só para refrescar, porque isso é amnésia! Quero refrescar ainda que são seis meses em que o Temer é Presidente da República contra 13 anos de quem gestou, gerou, é pai e mãe desta desgraça que o País está vivendo. Vem para a tribuna e posa de suplente de Senador, que nunca esteve na política, que não viu a política e que faz seu discurso inaugural aqui como se tivesse uma proposta de saída e de cura para a Nação brasileira?! Ah, mamãe me acode! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Nós não estamos brincando! Alguém me disse: "Magno, não faça discurso apoiando essa PEC, que você vai se desgastar". Eu estou pronto para o desgaste! Eu estou pronto para o desgaste lá onde eu disputo o meu voto, no Estado do Espírito Santo, porque alguma coisa tem que se fazer. Ou vamos ficar parados? Vamos ficar inertes? Vamos ficar assistindo ao Brasil mergulhado em desgraça? São 22 milhões de desempregados, 500 desempregados por hora.
21:52 R	Olha para mim, Brasil! Um pedaço do PIB está preso em Curitiba. A quadrilha que comandou por 13 anos este País, os quadrilheiros, assaltantes, estão presos em Curitiba. Agora, eles falam: "Há saída econômica para o Brasil. Nós sabemos como melhorar a educação." Por que não o fizeram? Eu estou pronto para o desgaste, estou pronto para tomar vaia, até porque minha mãe, analfabeta profissional, dizia... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... "Meu filho, falta de palma é pior do que vaia." Mãe falava isso. Eu estou pronto para tomar vaia. Agora, essa medida de redução de gastos parece que é ofensiva, e os democratas estão na rua. A verdadeira encarnação da democracia está na rua. Eles estão na rua, gritando, botando fogo em carro, destruindo patrimônio público - os democratas, o povo. "O povo não irá aceitar." Quem é o povo? Esses vândalos que estão na rua destruindo o patrimônio público, queimando o patrimônio público? Eu soube até - nem sei se é verdade - que queimaram um carro da Globo por causa de questões ideológicas e queimaram um da Record por causa de questões religiosas. Aonde nós chegamos? Aonde nós chegamos? Mas a televisão está mostrando. Brasil, veja o jornal. Brasil, acompanhe as redes sociais. Veja o quebra-quebra. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não há um ponto de ônibus aqui. Todos os vidros de todos os ministérios estão quebrados! Sabe quem vai pagar, Brasil? Você, Brasil! Meu senhor, Brasil, cheio de doença, na UTI, cheio de ponto, vivendo seu pós-operatório, um senhor capenga, desgraçado, com o fígado ferrado, precisando tomar remédio amargo para se curar. Você vai pagar, velho! Você vai pagar, porque eles quebraram tudo! Sabe quem quebrou tudo? Os democratas. E quem não pensa como eles não ama o Brasil. Ai, ai! Quem não pensa como eles não é democrático. Ai, ai! Quem não pensa como eles é fundamentalista. Eu estou abismado. Eu prefiro não ficar no plenário ouvindo discurso tão debochado, tão anarquista, discurso de gente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Para concluir, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... que pensa que os outros não pensam. Pois bem, vamos votar a PEC 55 com convicção. As minhas convicções estão postas. Há um cidadão doente que precisa de cuidados, um cidadão que não precisa tomar Uvilon, um remédio para verme que mãe dava para mim quando eu era pequeno. É um remédio docinho. Dava um punhado de açúcar primeiro, para mexer com os vermes, e depois dava Uvilon para beber. Era um remédio docinho, para dar para menino. Há um senhor doente que tem que tomar boldo, remédio amargo. Sabe quem o adoeceu, Brasil? Esse governo que ficou aí por 13 anos. Hoje, eles são a oposição, que sabe de tudo; os democráticos, que comandam um Brasil revoltado. Eles têm o comando de 54 milhões de pessoas, Sr. Presidente, que votaram naquela mulher! Eu concluo a minha fala, pedindo a V. Exª... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... e ao Maranhão (Fora do microfone.) que ponham a minha PEC em votação. Presidente Maranhão, indique o Relator para a minha PEC, que pede a redução do teto de R$32 para R$15 mil, porque quando nós estamos pedindo, neste momento, que o Brasil pague o preço dos desmandos, das lambanças que foram feitas por 13 anos pela rapaziada que está presa em Curitiba... Por essas lambanças de 13 anos nós temos de pagar o preço juntos.
21:56 R	Presidente Maranhão, Presidente da CCJ, indique um Relator para a minha PEC, por favor. O Brasil espera por isso. Nós vamos votar e vamos caminhar para o sacrifício, junto com o povo brasileiro. Para tanto, Sr. Presidente - e é só para refrescar a mente do povo - , o processo eleitoral que findou com a eleição de Dilma, por conta das mentiras, em função da maquiagem das pedaladas, nós podemos também... E não há argumentos jurídicos para... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agora eu vou ter de consultar o Plenário. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Este Plenário, querendo, pode tudo. E o Brasil, neste momento, requer sacrifícios de todos nós. Para tanto, eu peço ao Presidente Maranhão, a V. Exª, Presidente, que nos ajude, de maneira que essa PEC tenha um relatório, para que esse seja votado. A minha fala - esse refresco - é para que o povo brasileiro não seja assaltado, neste momento, na sua mente, na sua alma e no seu sentimento, por aqueles que, a vida inteira, acharam que o povo era besta e continuam achando. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Magno Malta e concedo a palavra à Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, primeiro quero dizer que vim para este Senado na condição de suplente, mas sei o que estou dizendo, como sei que aqui temos 18 suplentes e todos sabem o que estão fazendo aqui. Eu queria começar restabelecendo algumas verdades, porque aqui se diz muito que... Parece que este País, antes do Lula e da Dilma, era um paraíso. Então, quero mostrar esse gráfico, que não é meu, mas dos dados do IBGE. Estão aqui os anos Fernando Henrique, o desemprego em azul. Aqui se dizia que o bolo ia crescer e que ele ia ser distribuído. Ninguém nunca viu a cor desse bolo, ninguém nunca comeu um pedacinho desse bolo, principalmente os pobres. Em vermelho são os anos Lula e Dilma - aqui, sim, se começou a distribuir o bolo, começamos governando e distribuindo. No azul foram produzidos milhões de indigentes. Aqui, as pessoas começaram a comer. No vermelho foi que as pessoas começaram a comer. Aqui incomodou-se a casa-grande, porque as madames diziam que não tinham mais uma moleca para lavar os pratos, na hora do almoço, por um prato de comida! Se essa PEC for aprovada, daqui a três anos a gente vai ver meninas lavando pratos por um prato de comida! Vocês vão ver.
22:00 R	Outra verdade é a leitura das pesquisas. As pesquisas do Valor Econômico, a favor da PEC, foram de 17%. Dos entrevistados, 49% conhecem a PEC, sabem da PEC; desses, 17% são a favor, 41% a 42% são contra, e 41% não responderam. Então, vamos restabelecer aqui. Só que quando se perguntou, tirando-se a expressão "PEC do teto", tirando-se a palavra Temer, se o Brasil tinha que conter despesas, aí, sim: 64% disseram que sim, mas não disseram que necessariamente seria com esse modelo de contenção de despesa. Eu queria... Aqui se disse muito que educação e saúde não entram no controle do gasto. Todo mundo vem aqui para dizer isso. Então, por que não consta na PEC? O texto não tem as exceções? "Não entram..." No texto diz assim: "Não se inclui na base de cálculo, nos limites estabelecidos neste artigo". Aí tem uma série de... São quatro itens: fala das eleições do TSE e fala das despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes. Essa não entra no teto. Por que não se bota outro item aqui, dizendo: "as despesas com educação e saúde"? Aí estaria tudo resolvido. Seria só acrescentar bem aqui. Porque dizer que pode aumentar saúde e educação, desde que se diga de onde vem... E vai dizer que vem das mesmas despesas primárias. O Senador Cristovam falou: "tira daqui, tira dali". O perigo é este: o daqui e o dali. Daqui e dali de onde? Se vai se aumentar a saúde e a educação, vai se tirar da segurança? Vai se tirar da Previdência? Vai se tirar do salário dos servidores? Então, é preciso que se deixe isso muito claro, porque, no geral, está dito que não pode ultrapassar a inflação - no geral. Então, é preciso tirar de algum lugar. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu queria que o senhor tivesse paciência, porque o senhor deu dez minutos aqui para o meu antecessor. Então, eu queria dizer que não há como cumprir o Plano Nacional de Educação, por exemplo, porque não há mais royalties. Havia, estava lá dizendo que era o dinheiro dos royalties, mas não há mais. Eu não sei se Chevron ou se Shell pagam royalties. Elas vão arrematar coisas por aí. Vão aumentar saúde e educação em 2017. Tudo bem, o teto está baixo agora, mas e depois? E depois? O próprio Ministro da Saúde disse que o SUS não cabe no orçamento. Vai caber depois desse corte, depois desse achatamento? A inflação não aumenta, a inflação só repõe o nível anterior. O que mais não vai caber no orçamento? Já começaram - eu já disse isso aqui, mas vou repetir - a desidratar algumas coisas: vagas nas universidades - aí é fácil cumprir meta -; vaga na universidade aberta. Estão enxugando os bancos, desidratando... (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... estão cortando indiscriminadamente o Bolsa Família, só porque as pessoas têm CNPJ, mas são pessoas que são presidentes de sindicato, de associação - mas, não, são empresários; o Luz para Todos está parado, nunca mais se falou dele. Agora, a notícia que saiu hoje, é a proposta de cortar o seguro-defeso pela metade, o seguro dos pescadores. Então, a Farmácia Popular... Assim é fácil cumprir.
22:04 R	Eu queria dizer aos senhores que esse Governo não tem demonstrado que quer cortar gastos. Numa análise superficial, aumentou o gasto com publicidade - e tem revista que foi 900% -, com as grandes revistas, as grandes redes; viagens - existem 238 viagens irregulares, fora do padrão normal de autorização de viagens; cartão corporativo - em quatro meses, muito mais do que em seis meses do primeiro semestre. Por último, eu queria dizer que houve o corte da Dilma, sim, porque ela foi sabotada. O Orçamento foi só em... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Como é que ela iria poder gastar? Foi sabotagem. As pessoas falam aqui como se não tivessem nada a ver. Alguns ficaram no governo até a véspera, se locupletaram até a véspera do pedido de impeachment. Tinham Minas e Energia, Integração, e parece que não têm nada a ver com o que aconteceu neste País. Por último, queria dizer o seguinte: quando se fala na contribuição do Senado, é a instituição Senado, não as pessoas individualmente. Eu, particularmente, não posso trazer o meu carro do Piauí para cá, porque eu só tenho ele, mas, se tirarem o carro de todo mundo, eu concordo. Agora, eu não vou devolver o meu carro sozinha, porque não é uma contribuição individual que vai resolver nada. Agora, se tirar o carro de todo mundo, vai resolver muita coisa. Então, se quiser cortar, que seja coletivo, porque é a instituição Senado que tem que contribuir com o sacrifício, e não uma pessoa individualmente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento a Senadora Regina e concedo a palavra à próxima oradora. Tem a palavra a Senadora Kátia Abreu. V. Exª dispõe de até cinco minutos para sua intervenção, Senadora Kátia. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Colegas Senadores, eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos que sou completamente a favor do equilíbrio fiscal, das contas equilibradas, porque aprendi muito cedo a gastar aquilo que era possível. Mas, graças a Deus, em nenhum momento da minha vida eu sofri um solavanco que pudesse desorganizar a minha vida pessoal. Graças a Deus, não passei por isso. Infelizmente, não foi o que aconteceu com o nosso País. Nós, Senadores e Deputados, aprovamos orçamentos que, ao longo dos anos, tiveram ajustes, tiveram quedas de receitas. Em alguns momentos nós tivemos até acréscimo de receita. Quando nós derrubamos a CPMF, que significava R$40 bilhões, naquele mesmo ano nós arrecadamos R$40 bilhões a mais. Então, às vezes, um dia é da caça e outro, do caçador. A vida é feita assim. A maioria das pessoas vivem e passam por essas subidas e descidas, por esses desequilíbrios. Mas eu sou contra a PEC que determina esses 20 anos. Não é uma implicância política, com toda a franqueza e sinceridade. Se há uma qualidade - talvez defeito - que todos conhecem de mim, é a sinceridade, para o bem ou para o mal. Quero dizer a todos que não sou contra os 20 anos por uma questão partidária, mas eu procurei que me esclarecessem os mais sofisticados economistas do País e ninguém conseguiu, ou nem tentou me convencer que 20 anos eram necessários.
22:08 R	Por isso, eu acho que é muito sofrimento. Além de muito sofrimento, muita angústia para os brasileiros. A economia, o ajuste fiscal não podem ser tratados apenas do ponto de vista técnico e contábil, porque nós temos seres humanos no meio. Nós não estamos tratando apenas de uma empresa, nós não estamos tratando de uma fazenda ou de um comércio. Então, com essa modalidade técnica e contábil exclusiva eu não concordo. Eu acho que nós poderíamos tirar, sim, um pouco de cada lugar. Eu não concordo com as desonerações, os incentivos fiscais, que foram dados a rodo para o empresariado brasileiro e que, graças a Deus, foram dados quando foi oportuno, quando o País pôde dar aos empresários isenções fiscais. Mas não eram definitivas e todos sabiam disso. Era para acudir a indústria, era para acudir a agricultura, era para acudir o comércio, mas agora é o País que está precisando de volta os seus impostos, que foram emprestados por um período ao setor empresarial. Mas eu não quero tirar muito dos empresários, porque eles geram emprego e isso é importante para nós, mas as despesas tributárias de isenções, de desonerações, em quatro anos, cresceram um ponto percentual do Governo Lula para o Governo Dilma. E foram tão aplaudidos por isso, pelas desonerações e incentivos. Agora, se esse um ponto percentual apenas fosse devolvido aos cofres públicos, nós estaríamos rachando a conta, porque são R$60 a R$70 bilhões que retornariam aos cofres do povo. Não existe dinheiro público, gente. Todo mundo sabe que existe dinheiro das famílias, que trabalham, todas nós, quer seja o pobre, rico, médio. O dinheiro público não é público, é do povo. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Eu queria, Sr. Presidente, dizer que, para mim, uma das coisas mais graves que nós estamos fazendo aqui hoje é abrir mão de uma das prerrogativas mais sagradas do Congresso Nacional, que é o Orçamento. Nós aqui temos que aprovar leis ou não, mas uma das leis mais importantes nós estamos transferindo para o Ministério da Fazenda, nós estamos transferindo para os técnicos por 20 anos. Nós estamos abrindo mão de uma das leis mais importantes do País. Ao fim e ao cabo, se nós pudéssemos colocar um sinônimo no que nós estamos fazendo, nós estamos confessando ao povo brasileiro que não somos capazes, que não temos responsabilidade para fazer um Orçamento decente para o País. Eu não me conformo e não me conformarei nunca de abrir mão desse poder sagrado nos dado pela rua. O Orçamento, a Lei Orçamentária, a LDO e a LOA são obrigações nossas, que nós estamos transferindo para o Ministério da Fazenda. E disso nós vamos nos arrepender muito. Agora, Sr. Presidente, nós não estamos aqui para derrotar e falar mal de Dilma ou de Michel Temer. Os dois foram instrumentos eleitos pela população: a Presidente Dilma, Presidente; e ele, Vice-Presidente. Ela já sofreu impeachment. E por que tantos ainda insistem em querer derrotá-la? Sr. Presidente, tantos cartazes vieram aqui, mas o mais bonito é este aqui. Este é o mais importante, que é da dívida bruta do País. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Nós só tivemos problema em 2015 por falta de arrecadação, que foram R$180 bilhões. Em todo o instante, a dívida bruta cresceu. Ela desceu durante os anos e só cresceu de novo no ano passado.
22:12 R	Não é porque o Presidente Fernando Henrique era ruim, não. Eram as condições da época, como a Dilma enfrentou em 2015, as condições. Os motivos foram exatamente os mesmos: juro alto, dívida bruta alta. Foi o que aconteceu em 2001 e 2015. Então, Sr. Presidente, eu não gostaria - e não posso permitir silenciosamente - de ver os ataques e a depreciação à primeira mulher Presidente da República do Brasil. Independentemente de partido, independentemente de qualquer coisa, ela não foi incompetente. Não podemos deixar essa PEC... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Um minuto, Sr. Presidente, para terminar. Muito obrigada, agradeço sua paciência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não tenho como negar esse minuto a V. Exª. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Eu agradeço, pagando hoje, às 10h da manhã. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O matriarcado do Senado continua forte. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Na política, Sr. Presidente, nós todos - e eu me incluo, não há ninguém especial aqui -, estamos em dívida com o País. Nós tropeçamos, nós erramos. Não adianta eu nominar ninguém; todos nós ou a grande maioria foi conivente ou, no mínimo, omissa, porque participamos do mesmo governo, estivemos lado a lado, e agora é a hora de passar uma borracha e resolver os problemas do País. Nós somos devedores do povo brasileiro. Eles são nossos maiores credores hoje, e eu tenho a certeza absoluta de que nós encontraremos um caminho. Não é o bate-boca, a briga e as agressões que vão fazer com que aqueles que nos assistem neste momento vão nos aplaudir, porque, entre aqueles que nos assistem hoje, são milhões de desempregados, que não foram só também no governo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Para concluir, Sr. Presidente. Se for para fazer uma disputa de gincana, vamos pegar aqui os anos anteriores e os anos passados. Será que, de fato, o desemprego em 2015 e 2016 foi, de fato, o maior do País nos últimos 40 anos? Não quero dizer qual foi o maior, não estou aqui para disputar espaços com ex-Presidentes, que eu respeito pelo cargo que exerceram pelo País, porque foram eleitos pelo povo brasileiro. Eu só peço a todos que nós possamos excluir, como há aqui um destaque. Se não vai atacar a educação e a saúde, qual é o problema, então, de aprovar o destaque e tirar a saúde e a educação desse projeto? Já que não vai tirar dinheiro, qual é o problema? Apenas para tranquilizar o povo brasileiro, apenas para deixar aquele povo lá fora, em qualquer lugar em que estiver no País, mais tranquilo com a educação e a saúde. Vamos aprovar esse destaque. Nós vamos provar que tudo o que foi dito aqui, até agora, é verdadeiro, que a saúde... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós cumprimentamos a Senadora Kátia Abreu. Eu vou conceder a palavra ao penúltimo orador inscrito, Senador Sérgio Petecão. V. Exª dispõe de até cinco minutos. E eu registro, com muita satisfação, a presença honrosa do Ministro da Saúde, Deputado Ricardo Barros, aqui, no Senado Federal. É uma honra, Ricardo, tê-lo aqui. Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, alguns colegas pediram até que não fizesse uso da palavra, mas, diante de um tema, que, com certeza, o Brasil está acompanhando, é preciso que algumas coisas sejam ditas. Eu, na semana retrasada, lá em Rio Branco, participei de um debate com alguns sindicatos, na sua maioria ligados ao Partido dos Trabalhadores, e a discussão era exatamente a PEC 55. Hoje as pessoas têm procurado, de todas as formas, atribuir a situação em que o País se encontra ao Governo que está aí, ao Governo Michel Temer, Governo de apenas seis meses que está aí. E eu fiz questão de, num debate acirrado com alguns sindicalistas, dizer que eu não votei no Michel, eu votei no Senador Aécio Neves, que foi em quem eu depositei meu voto.
22:16 R	Então, neste momento que nós estamos vivendo agora, eu gostaria de estar nesta tribuna hoje discutindo aumento do salário dos servidores, eu gostaria de estar discutindo aqui benefício para a saúde, para a educação, e eu tenho certeza de que esse é o sentimento da maioria dos Senadores que estão presentes neste plenário. Mas o problema, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é que hoje o País se encontra numa situação em que é preciso fazer alguma coisa. Esta PEC que nós vamos estar votando daqui a pouco foi uma PEC que já passou lá na Câmara Federal, Senador Benedito, com a maioria dos votos, 359 votos. O foco desta PEC é a contenção de gastos. Aqui nós não estamos discutindo outra coisa. Ora, se o País se encontra nessa situação - eu diria que está quebrado -, hoje tem que se tomar essa decisão, sob pena de amanhã nós estarmos aqui reunidos para discutir uma situação muito pior do que esta que nós estamos discutindo hoje. Agora, é preciso ter coragem. É preciso ter coragem. Alguns colegas usaram a tribuna aqui, tentando responsabilizar as pessoas que vão votar a favor deste projeto, como se nós fôssemos os culpados de tudo que está acontecendo, e não é verdade. Hoje, a situação que nós tivemos aqui, na frente do Congresso, foi uma situação muito perigosa. Não é preciso chegar àquele ponto. Há muitos anos, nós não víamos essa situação. Sabe por quê? A maioria da nossa juventude - e você vê isso nas redes sociais... Muitos aqui não sabiam nem por que estavam aqui, influenciados por algumas Lideranças que estão neste plenário aqui, Presidente. Então, eu fiz questão de vir aqui para expressar meu sentimento. Eu vivo num Estado que é comandado, Senador Benedito, há 20 anos pelo PT. Há 20 anos, o meu Estado, o Estado do Acre, é comandado pelo PT. "A saúde vai piorar, Senador Gladson". Piorar o quê, se nós não temos saúde? (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - "A educação vai piorar". A nossa educação é precária. Pelo menos, hoje, quando vejo aqui pessoas como o Senador Cristovam, o Senador Reguffe, que eu tenho aqui como referência nesta Casa, de posições firmes, posições corretas, posicionando-se a favor desta PEC... Não é que nós sejamos a favor dessa PEC, mas é porque é a única condição que temos para tentar sair da situação em que nós nos encontramos.
22:20 R	Um sindicalista veio dizer para mim: "Daqui a 20 anos, não vai mais nascer criança no Brasil". Olhe a mentalidade. E temos que ouvir isso e aceitar. Creio que amanhã... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Só um minuto, Presidente. O Senador Wilder vai apresentar aqui uma proposta minha, da qual ele é Relator, em que estamos pedindo que acabe apenas com a obrigatoriedade do imposto sindical. Eu participei de uma plenária com alguns sindicalistas e eles eram radicalmente contra essa proposta. Quando participei, no outro dia, com os mesmos sindicalistas e eu coloquei a minha proposta, não estou pedindo para acabar com o imposto sindical. Eu queria até parabenizar o Senador Paim, porque ele me dizia que, no Portal do Senado, já existem mais de 200 mil, 300 mil pessoas contra esta PEC. O meu projeto já tem 70 mil pessoas a favor e apenas mil pessoas contra. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Então, amigos, não estou aqui - confesso a vocês - de coração, não estou feliz pela votação desta PEC. Gostaria de estar votando aqui em outra condição, mas hoje a nossa situação só permite que votemos a favor desta PEC, sob pena de, mais tarde, a situação piorar muito mais. Obrigado, Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador José Aníbal, último orador. Em seguida, vamos fazer a votação e vamos apreciar - só lembrando, Senador Aécio Neves - quatro destaques. Portanto, é muito importante a presença de todos os Senadores. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Pode convocar os Senadores para votar, pois serei brevíssimo. Alguém já disse que a primeira vítima da guerra é a verdade. Para nós, que demos sustentação ao Governo Temer, que confiamos no Governo Temer, isto aqui não é uma guerra. Por isso, estaremos sempre dispostos a fazer o bom debate com as verdades e com a nossa convicção de que esta emenda constitucional é a base, é o baldrame, é o alicerce sobre o qual nós vamos produzir a reconstrução do Brasil. Nessa reconstrução, a preocupação central de quem apoia o Governo Temer é o emprego. Não vai ser fácil, vai ser difícil, mas temos convicção suficiente para votar agora, votar o segundo turno logo em seguida e votar as outras matérias todas que favoreçam a retomada do crescimento do investimento e do emprego no Brasil. Esta é a minha convicção, por isso eu voto a favor da PEC. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero, há um insistente pedido para elevarmos um pouquinho o horário da sessão do Congresso Nacional de amanhã. Indago a V. Exª se fez as tratativas com o Presidente da Câmara.
22:24 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu me curvo à decisão de V. Exª, mesmo porque eu não consegui falar com o Deputado Rodrigo Maia até agora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos reprogramar a convocação para às 11h30 de amanhã. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, quanto aos destaques, V. Exª falou que eram quatro. Eu sei que nós apresentamos dois... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Perdão. São três, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ah!, tudo bem... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - São quatro votações, contando com esta que nós faremos agora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Era essa a minha dúvida. Eu sei que a Senadora Vanessa apresentou um e a gente dois. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. De acordo com o disposto no art. 60, §2º, da Constituição, combinado com o art. 288, inciso II, do Regimento Interno, a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Votação da proposta em primeiro turno, sem prejuízo das emendas e dos destaques. As Senadores e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB encaminha voto "não", Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A minoria é pelo voto "não", Sr. Presidente. A oposição vota "não" a essa PEC 55. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "não". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "sim". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O Governo, obviamente, vota "sim". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP vota "sim". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço às Senadoras e aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós já começamos a votação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria informar aos Senadores e às Senadoras que nós já temos, graças à competência dos Relatores, uma convergência construída no projeto que trata da audiência de custódia, e, mais uma vez, eu quero cumprimentar a Senadora Simone Tebet, que pacificou o texto e combinou com a própria Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia. Quero cumprimentar, igualmente, o Senador Paulo Bauer, que é o Relator da securitização das dívidas. Ele também avançou, no sentido de um termo convergente, para que nós possamos também apreciar esta matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, o voto do Democratas é "sim", pela Bancada favorável à PEC 55. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "sim". Senador Lindbergh Farias. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos nesta votação, e a próxima votação é um destaque que retira a saúde e a educação. Nós escutamos muitos discursos, aqui, de Senadores, dizendo que na verdade não iria haver redução de recursos de saúde e educação. Então, a pergunta que eu tenho a fazer é a seguinte: se não vai haver redução de recursos, por que tirar o piso da Constituição? Digo isso, porque essa PEC está tirando o piso. V. Exª sabe, Senadora Fátima, que nós, hoje, o País... Porque, no governo da Presidenta Dilma e do Presidente Lula, nós investimos, em educação, 270% acima da inflação. Sabe quanto do Orçamento nós estamos investindo na educação? Vinte e três por cento! Aí temos lá, na Constituição, que é obrigatório investir 18%. Se hoje são 23%, e eles dizem que não vão reduzir, por que retirar os 18%? É porque nós sabemos, Sr. Presidente, que, em 2026, na verdade, se essa PEC for aprovada, nós vamos investir apenas 14,5% em educação.
22:28 R	Eu volto a citar e trazer outros números. Se essa PEC existisse dez anos atrás, Senadora Fátima Bezerra, o orçamento da educação de 2015, que foi de R$103 bilhões, teria sido de R$31 bilhões. Da saúde, que foi de R$102 bilhões, teria sido R$65 bilhões. Sr. Presidente, no mais, volto a protestar contra a violência policial contra os manifestantes, manifestantes que vieram do País inteiro para cá - estudantes, professores, profissionais de saúde -, que não podem ser chamados de baderneiros, porque vieram para uma manifestação pacífica. Tem-se que investigar quem fez tumulto lá. E tenho desconfiança, porque, sinceramente, acho que houve infiltração ali. Essa é uma prática que existe em São Paulo. Esse Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, toda manifestação em São Paulo é a mesma coisa: eles botam agentes provocadores, alguns infiltrados, e dispersam todo mundo. Se alguém virou o carro da Record, por que não prenderam? Soltaram bomba em cima de todo mundo, de um bocado de estudante que veio do Paraná, de Santa Catarina; do Nordeste - Paraíba, Rio Grande do Norte. Então, agiram de forma errada, alguém tinha que ser preso, mas não. E aqui é nossa suspeita: infiltração, sim, policiais provocadores. É assim que a polícia de São Paulo faz, desde quando Alexandre de Moraes era Secretário de Segurança, e parece que eles querem trazer esse método aqui para Brasília. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi uma vergonha a gente votar de galerias vazias e com a repressão violenta contra quem veio se manifestar democraticamente contra essa PEC 55. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com relação às galerias, isso me diz respeito. Eu confesso, mais uma vez, que saí do meu gabinete disposto a credenciar algumas pessoas para assistirem à sessão, na forma do Regimento, mas houve um episódio com a D. Gláucia, que interrompeu a sessão, e foi um precedente terrível. Assistir à sessão todos podem, mas interromper, influenciar e paralisar a sessão, por favor, não. Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Lindbergh agiu como um aprendiz de feiticeiro. A oposição convocou uma manifestação que reuniu ultraesquerda estudantil; baderneiros contumazes, como os Black Blocks; radicais de toda ordem. E, durante o início da nossa votação aqui, juravam solidariedade a eles, a eles que estavam promovendo a baderna. Como sempre a polícia é culpada. A culpa, Sr. Senador, não é da polícia; a culpa é dos baderneiros; a culpa é daqueles que vêm fazer manifestação, e que não conhecem os limites da democracia; a culpa é daqueles que recorrem ao exercício arbitrário das próprias razões. Quando a polícia joga a bomba de gás lacrimogêneo, ela o faz em defesa da ordem. Ninguém ataca estudantes pacíficos, nenhuma polícia democrática ataca estudantes pacíficos. Atacou, sim, e, se atacou, foi para conter aqueles que queriam invadir o Congresso, que queriam depredar prédios públicos, que queriam depredar veículos, queimar o carro da TV Record, agredindo, como disse a Senadora Ana Amélia, a liberdade de imprensa. Esses são os anjinhos defendidos aqui pela oposição no plenário.
22:32 R	E a culpa é da polícia agora? A culpa é do Ministro Alexandre de Moraes? O que é isso? Vocês estão brincando com fogo! Não podem fazer isso. Não podem desencadear um clima de revolta incontrolada. É preciso que haja um limite às manifestações, que é o limite da lei, e que haja um limite também para o confronto parlamentar e o confronto político, o limite dos argumentos. Por isso, meu caro Senador Lindbergh Farias, repito: a culpa não é do Ministro da Justiça, que o senhor insiste em dizer que tem como hábito infiltrar provocadores. O senhor... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi comprovado lá em São Paulo. (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não foi comprovado coisíssima nenhuma! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi! O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não foi comprovado! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi, uma infiltração lá em São Paulo. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Mentira! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Comprovada, Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Mentira! Mentira! O que houve hoje aqui foi uma manifestação que os senhores provocaram para tentar constranger o Congresso Nacional, e estava evidente! Todo mundo sabia que iria dar nisso. Todos sabiam, e os senhores aqui... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Era para vocês terem prendido quem fez algum problema. Não todo mundo. Bomba em todo mundo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós não vamos elevar a temperatura da sessão. Está com a palavra o Senador Aloysio, sem interrupção. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu peço depois. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Fora do microfone.) - Vamos iniciar a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, para concluir. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente, eu quero abaixar a temperatura. Eu quero que nós possamos conviver democraticamente e que nós possamos chegar a um entendimento de que controle de gastos, austeridade fiscal, não é de esquerda, nem de direita. É algo que deve ser perseguido por todos aqueles que querem que o Estado funcione. Não há partido de esquerda importante no País que não aceite isso. Não vejo nenhum partido de esquerda que influa na vida dos países de maneira positiva que considere que austeridade fiscal, que controle de gastos seja algo de direita. Portanto, meu caro Senador, o senhor sabe a estima que lhe tenho. Convivemos bem. Vamos abaixar a temperatura e procurar encontrar pontos de convergência, porque temos muita coisa a fazer juntos pelo nosso País. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, abra o painel. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para falar também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Medeiros. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, em seguida, eu solicito a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com muito prazer, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Medeiros e, em seguida, a senhora. Em seguida, vou encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Medeiros. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, só para comunicar o voto "não" da Rede. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, só para encaminhar o voto "não" da Rede. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora há pouco, o Senador Lindbergh falou sobre infiltrados. Eu gostaria que V. Exª pudesse identificar, porque, de repente, essa menina que entrou aqui, a Gláucia, pode ser uma infiltrada, justamente para prejudicar a oposição. Então, pode ser que ela seja uma infiltrada. Eu gostaria que V. Exª... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Vamos encerrar a votação, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, eu também... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Vamos encerrar a votação, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, eu assisti... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR vota "sim". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu assisti à toda a manifestação ali e vi policial que foi esfaqueado; policial que foi apedrejado. Quer dizer, essas pessoas estão participando de um teatro, de uma ópera bufa. Eu gostaria de pedir aqui à Vanessa, à Fátima, a Lindbergh, à Senadora Gleisi: eles estão tocando fogo no País. Eu gostaria que parassem com esse teatro. O que está havendo aqui todo dia é um teatro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Estão fazendo brincadeira com o País, estão mandando crianças invadirem escolas; estão colocando a população brasileira em risco. Isso que aconteceu hoje aqui pode piorar, e é um teatro de mau gosto feito por vocês. Muito obrigado.
22:36 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Vamos encerrar a votação, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Setenta e seis presentes. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada, Presidente. Muito obrigada, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem também, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, eu quero... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu esqueci de falar do Lindbergh. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... a respeito dessa... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin com a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - A respeito dessa polêmica, Sr. Presidente, quero dizer que, lamentavelmente, logo no início da sessão, aconteceu o episódio que aconteceu. E, por conta de uma única pessoa... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Gláucia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exato, D. Gláucia - infiltrada, já estão dizendo. Vários trabalhadores, sindicalistas, deixaram de acompanhar esta sessão histórica. Agora, quem perde com isso é a democracia, é o povo brasileiro. Basta olhar aqui. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É uma desfaçatez! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - As galerias, o lugar que foi construído para que o povo pudesse assistir pessoalmente às sessões do Senado Federal, vazias. Vazias! E ainda somos obrigadas a ouvir questões lamentáveis aqui, como chamar a juventude brasileira, os estudantes, os trabalhadores de baderneiros, Sr. Presidente. Olha, alguém aqui fez um desafio: identifiquem os infiltrados. Os infiltrados estão sendo identificados, aliás. Existem várias filmagens que mostram isto: um grupo com menos de 30 jovens encapuzados, separados da manifestação, que foram virar carros. A polícia poderia ter cercado esses 20 e deixado a manifestação acontecer. Mas, não: agrediu exatamente aqueles que estavam se manifestando pacificamente. Mas não há problema. A verdade virá, como está vindo agora: esse Governo tirou a Presidenta Dilma, dizendo que defendia... O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG) - Presidente, vamos abrir o painel. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... dizendo que defendia a ética, e comete hoje as maiores barbaridades, Sr. Presidente. Então, fato grave é este que estamos vivendo. Presidente Renan, eu já quero solicitar de V. Exª, para o segundo turno, que façamos o credenciamento prévio, para que essas galerias não envergonhem o Legislativo brasileiro, e que lá possam estar pessoas, brasileiros e brasileiras, que devem e têm o direito de ali estar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa, eu queria só fazer uma comunicação ao Plenário. Nós temos informações, e eu as relevei, de que a Gláucia entrou no Senado acompanhada de Senador. Então, a democracia tem esses preços, e nós estamos aqui exatamente para confrontar pontos de vista. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a votação. Vamos proclamar o resultado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu relevei, a democracia tem esses custos. Precisamos ter bom senso. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 61; NÃO, 14; nenhuma abstenção. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não deu os 65. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está aprovado o texto básico, ressalvadas as emendas e os destaques. Votação do inciso II do art. 115. Perdão: art. 105, do ADCT, constante do art. 1º da proposta destacada. Eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, Autor do destaque.
22:40 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, só fazer um registro enquanto ele vai para a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não vou dar mais palavra para ninguém fazer registro - me desculpe, me desculpe. Senador Humberto Costa, com a palavra. (Pausa.) Senador Humberto Costa, com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esse destaque que aqui apresento diz respeito a uma emenda que trata da retirada desse contexto de congelamento de gastos daqueles recursos relativos à saúde e à educação. Nós aqui ouvimos vários oradores da Base do Governo afirmando que esta PEC não trará qualquer tipo de queda dos recursos para as áreas de saúde e educação e tomam como exemplo, inclusive, o que está previsto para 2017, quando, até pela queda das receitas, diminui a proporção entre receita corrente líquida, arrecadação de impostos e o gasto. A partir dali, se inicia um processo de congelamento nominal, mas que é de perda real. Nós demonstramos aqui as duas curvas: a curva da saúde, em que a manutenção da vinculação com a receita corrente líquida preserva um patamar de gastos durante esses 20 anos, e a curva gerada exatamente pela PEC, em que nós não teremos mais um crescimento real, efetivo, uma vinculação e muito menos o cumprimento daquilo que o Plano Nacional de Educação prevê, que é atingirmos 10% do PIB com gastos em educação. Portanto, se isso que nós estamos afirmando não é verdadeiro, que aqueles que compõem a Base do Governo votem pela manutenção das vinculações que aí estão, votem para que não haja nenhum tipo de incidência de congelamento real dos gastos com a saúde, que vai levar, na verdade, a uma perda real tanto na área da saúde quanto na área da educação. Quando nós estabelecemos vinculações constitucionais, quando estabelecemos um teto de gastos, o nosso objetivo, em primeiro lugar, é garantir a universalização daquelas políticas à população; em segundo lugar, garantir a redução das desigualdades na implementação dessas políticas - e no Brasil saúde e educação são políticas marcadas por profundas desigualdades na sua aplicação -; e, em terceiro lugar, melhorar a qualidade dos serviços que são prestados à população. Ora, como é possível dizer que não haverá perdas se o crescimento real não vai acontecer e se nós vamos encontrar uma situação em que novas pessoas nascem e pessoas vão envelhecer em maior número, demandando serviços de saúde mais complexos e mais caros? Portanto, é uma falácia dizer...
22:44 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que estão preservados os ganhos reais para áreas como saúde e educação. Se nós queremos, efetivamente, garantir que nem a saúde nem a educação vão perder, nós precisamos votar essa emenda que apresentamos ao projeto da PEC 55. "Sim" é a maneira de dizer que, de fato, este Congresso Nacional, este Senado quer manter aquilo que construiu ao longo de todo o período desde a Constituição de 1988. Portanto, nós pregamos o voto "sim" a esse destaque, que ora apresentamos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Eunício Oliveira, para emitir parecer. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de V. Exª falar, eu queria só lembrar aos Senadores e às Senadores que, amanhã, nós temos uma reunião, uma importante reunião, à noite, na casa do Senador Eunício Oliveira. Todos estão convidados pelo Senador Eunício - eu queria só lembrá-los. E, no dia seguinte, às 11h, nós vamos ter aqui uma importante sessão temática. Nós não podemos avançar muito na madrugada, porque temos compromisso aqui no dia seguinte. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Antes da manifestação do Senador Eunício, pergunto se nós vamos votar agora o DVS que retira do texto... (Fora do microfone.) ... alguma matéria que já está no texto. Eu quero saber se é esse o entendimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero, na hora exata, eu explicarei tudo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Está bem. É porque V. Exª pediu o parecer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Claro. Senador Eunício Oliveira, o parecer não tem nada a ver com o encaminhamento da votação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É claro que tem, Sr. Presidente, porque é "sim" ou "não", dependendo do instrumento. Se for emenda, é "não"; se for DVS, é "sim". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - É "sim" para manter o texto, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... o encaminhamento da votação. O Senador Eunício vai dizer apenas se ele é a favor ou contra a emenda. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Com todo respeito ao Senador Humberto Costa - essa emenda que ele apresenta pode ser em forma de DVS, entendo eu -, o que eu quero deixar claro é que, se for em forma de DVS ou não, isso desfigura o texto que nós acabamos de aprovar aqui, por uma maioria de 61 votos. Este Plenário está convencido de que - como eu disse naquela tribuna - nós não estamos tirando um centavo da educação do Brasil - e, mais uma vez, eu reafirmo que eu não me prestaria a esse papel - muito menos da saúde. Eu citei o Prof. Cristovam e vejo, na mesa, alguém que, há muitos anos, luta para que a saúde pública no Brasil, meu caro Perondi, possa melhorar. Eu ouvi o aplauso de alguém que luta, há tanto tempo, pela saúde e que veio aqui dizer que esse relatório está correto e que, se estivesse aqui, votaria conosco. A mesma coisa eu ouvi do Senador Cristovam, que é um educador - todos nós o respeitamos aqui nessa posição. Por isso, Sr. Presidente, respeitando o Senador Humberto Costa, eu voto pela manutenção do texto, para que essa proposta que acabamos de votar não seja desfigurada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concordo com o Senador Eunício Oliveira. Se nós estivéssemos no parlamentarismo, certamente, o Perondi já havia sido indicado ministro pelo Parlamento.
22:48 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, o voto que encaminho é "sim", pela manutenção do texto que acabamos de votar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, o nosso voto é "não". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". Nós temos dois inscritos, a Senadora Gleisi e... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu gostaria, primeiro, de dizer que talvez seja esta uma das principais votações da noite de hoje. É daquelas votações que, se seguíssemos os pronunciamentos, imaginaríamos que, ao final, aquele painel, por unanimidade, apresentaria o voto "não", porque todos os que subiram à tribuna para se pronunciar sobre a matéria, sem nenhuma exceção dos que defendem a PEC - diferentemente de nós, que falamos a verdade -, subiram à tribuna dizendo que não há risco nenhum para a educação, que não há risco nenhum para a saúde, que os recursos da área de saúde e de educação não serão subtraídos. Então, eu questiono de V. Exªs: se não há risco para a saúde, se não há risco para a educação, por que não deixar esses dois setores de fora do teto dos gastos públicos? Por que, senhoras e senhores, não deixar? Aí a resposta é clara. Nós, diferentemente de muitos, quando subimos à tribuna, subimos para falar do impacto que essa PEC de limite de gastos trará para a saúde e para a educação. Vejam os senhores que, na área de saúde, foram aplicados, nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, R$955 bilhões. Se essa PEC do teto de gastos estivesse vigorando, no mesmo período, a aplicação dos recursos na área de saúde seria de somente R$701 bilhões, ou seja, haveria uma diminuição, uma subtração de mais de R$200 bilhões, ou seja, menos 26,5%. Esse é o impacto real, esse é o estudo feito por todos os técnicos, inclusive do Ipea - alguns perderam seus cargos de confiança por terem apresentado claramente esse estudo à sociedade. Vamos ao impacto na educação. Nos governos Lula e Dilma, foram aplicados R$1,140 trilhão. E, se essa PEC estivesse vigorando, quanto seria? Seriam R$686 bilhões somente, uma queda ainda superior de quase 40%. Então, vejam: se os senhores falam a verdade de que não haverá impacto nem na saúde nem na educação, por que não deixarmos de fora esses dois itens? Não seria o conserto de tudo, mas seria a minimização de um impacto seríssimo para a sociedade brasileira, sobretudo para os serviços públicos essenciais.
22:52 R	Eu volto a dizer, Sr. Presidente: essa PEC congela somente os gastos primários, sem nenhuma exceção, nem saúde, nem educação, nada, mas a PEC não consegue congelar o crescimento populacional. As estimativas mostram, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que, até o ano de 2036, mais 21 milhões de pessoas serão acrescidas à população brasileira. Repito: mais 21 milhões de pessoas! O que significa isso? Ampliação da demanda na área da saúde, ampliação... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... da demanda na área da assistência social, ampliação da demanda na área da educação, em todos os segmentos. E, levando-se em consideração também que, além do acréscimo de mais de 21 milhões de pessoas à população, a população estará mais envelhecida, isso demandará um gasto ainda em assistência social, em Previdência e em saúde, mas a PEC não prevê isso. Por fim, Sr. Presidente, eu quero dizer que, lamentavelmente, essa não é uma medida para enfrentar a crise, essa é a primeira medida que eles usam para aplicar a concepção do Estado mínimo: aquele que não garante nenhum direito, mesmos os básicos, à população brasileira, porque, senão, não seria de 20 anos. Obrigada, Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, Senador Lindbergh Farias, fazer um apelo ao seu bom senso, para melhor evolução desta sessão, apesar das diferenças: que nós combinássemos - são três destaques - dois oradores a favor para cada destaque e dois oradores contrários para cada destaque. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB concorda, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente. Deixa eu falar... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Regimento dá direito a cada Senador de encaminhar por cinco minutos. Eu não vou fazer nenhum acordo que tire esse direito do Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por isso, eu estou fazendo a proposta, para que nós tenhamos racionalidade, bom senso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu teria uma grande vontade de poder concordar com V. Exª, mas não posso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É uma matéria tão importante que eu não posso fazer nenhum acordo que acabe abrindo mão de um direito regimental de um Senador de falar por cinco minutos. Nesse item agora, há três Senadores inscritos, eu não sei se haverá mais. Agora, não dá para fazer acordo, porque é um direito regimental de cada Senador encaminhar por cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu lamento que, a duas semanas de encerrar os nossos trabalhos aqui na Presidência, eu tenha gasto meu crédito com V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu enviarei uma mensagem de Feliz Natal a V. Exª e de próspero... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - É você quem vai falar? Vai logo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, vamos ouvir quantos Senadores forem necessários, até porque o Regimento permite, mas o senhor pode também abrir o painel para votarmos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não! O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Por que não? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há uma proposta de nós abrirmos o painel.
22:56 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente. Não é intransigência nossa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Não é intransigência nossa, é um direito regimental. Essa PEC não é qualquer PEC, é uma PEC muito importante. Então, nós queremos encaminhar e, depois do encaminhamento, a gente abre votação, Sr. Presidente. Volto a dizer: não é intransigência. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Presidente, existe Senador e Senadora que não sabe que está votando aqui para esperar as falas. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, só para contraditar, Sr. Presidente. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente Renan, do lado de cá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Regimento fala em encaminhamento de votação e não em discussão da matéria. Encaminhamento de votação é dizer o que está sendo votado. Então, pode abrir o painel e cada um encaminhar do jeito que vai votar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Art. 309 do Regimento, Presidente: "O encaminhamento é medida preparatória da votação; a votação só se considera iniciada após o término do encaminhamento." Então, vamos manter o Regimento, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é claro. O art. 309, que a Senadora Gleisi leu. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só queria registrar o meu voto junto com a Bancada do meu Partido, contra a PEC 55. O meu voto, então, é "não". Que conste em ata a minha posição junto com meus colegas, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência registrará a manifestação de V. Exª, Senador Jorge Viana. Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Abre o painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não posso abrir o painel, Srs. Senadores. Eu não posso abrir o painel porque teremos três votações nominais. Se nós abrirmos o painel, com certeza, não realizaremos nem a segunda e nem a terceira votação. Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve muitas inverdades nesse debate aqui, houve muita gente subindo à tribuna para dizer o seguinte: "Não é verdade, não vai haver diminuição de recursos da educação e saúde." Escutei isso aqui muito. Pois bem, chegou a hora da verdade. Se não vai haver redução de recursos da educação e da saúde, por que a PEC fala em retirada do piso de investimentos em educação e saúde? Nós temos um artigo da Constituição que diz o seguinte: "Dezoito por cento do orçamento da União tem que ser investido em educação". Senador Cristovam, nós estamos investindo 23%. Por que ter medo dos 18%? Por que tirar os 18%? Os senhores não estão dizendo que não vai diminuir? Hoje são 23%. Então, deixa os 18%, simples assim. Sabe por que estão tirando? Porque em vários estudos apresentados nessa discussão, daqui a dez anos, em vez de 23%, nós vamos cair para 14,5% do orçamento de investimento em educação. Então, chamo a atenção dos Srs. Senadores: neste momento, os senhores podem livrar a educação e a saúde, porque a saúde é a mesma coisa, é 15% da receita corrente líquida. Está na Constituição. Sabe para quanto vai cair daqui a dez anos? Para 11,6%. Senador Cristovam, é esse o apelo que faço. Vamos tirar isso!
23:00 R	Alguns dizem o seguinte: "Não, no caso..." Eu queria que desbloqueasse esse iPad para mostrar. Alguns dizem que você pode retirar recursos de outras áreas. Na verdade, isso é falso. Quando a gente fala em gastos primários, hoje nós gastamos 19,8% do PIB. Segundo a proposta do Governo, vai cair para 14,8%, 5% do PIB, em dez anos. Aí, vamos lá. Quais são os gastos que estão incluídos nesses 19,8%? A Previdência é 8% do PIB; isso significa 40% desses gastos. Vários estudiosos que participaram do debate dizem: independentemente de qualquer coisa, o gasto da Previdência com o efeito demográfico vai subir para 9%. Então, da Previdência nós vamos tirar muito pouco. Despesas com pessoal somam 4,2%. Por mais que eles façam a política de Fernando Henrique Cardoso, oito anos sem aumento de salário mínimo, daqui dá para cortar pouca coisa, os cinco pontos para os dez anos. Aí, existem gastos obrigatórios, Senador Jorge Viana, e isso apresenta 3,2% do PIB. Sabe o que é forte aqui de gasto? Benefício de prestação continuada. Isso é idoso, isso é pessoa com deficiência, que recebe acima de 65 anos. Onde é que vai haver o efeito devastador? Vai ser em despesas discricionárias. Vão destruir a educação pública brasileira e a saúde pública brasileira! Eu digo aos senhores: o economista João Sicsú analisou os últimos dez anos. Se essa PEC existisse em 2006, o orçamento da educação de 2015, que foi de R$103 bilhões, sabe quanto seria? R$31 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O orçamento da saúde, que foi de R$102 bilhões, sabe quanto seria? R$65 bilhões. O mais grave, Sr. Presidente: esse Governo está querendo fechar um acordo com governadores para fazer essa PEC nos Estados. Ou seja, eles querem tirar o compromisso de 25% de investimento do Estado com educação e de 12% com a saúde. E dos Municípios, 25% em educação, 15% em saúde. Os senhores não estão prevendo o que vai acontecer. Nós vamos ter, nos próximos 20 anos, mais de 20 milhões de pessoas, o aumento da população. E o mais grave, Senador Jorge: o aumento vai se dar fundamentalmente entre idosos. A população idosa vai crescer de 16 milhões para 36 milhões. E nós vamos ter a redução desses recursos. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder um minuto. Eu queria só, Senador Lindbergh, sem interrupção, dizer que eu estou fazendo um esforço muito grande para nós estabelecermos um critério para encaminhamento desta votação. Se não houver um acordo, eu vou fazer a interpretação que a Mesa sempre fez, de que o encaminhamento que confere direitos a todos os Senadores é um encaminhamento para o bloco da votação, e não para destaque, ou DVS, ou emenda. É por isso que eu, mais uma vez, apelo ao bom senso, à ponderação, para nós evoluirmos no sentido de estabelecer um critério. Esta votação é um DVS. Para manter o texto, é preciso colocar 49 votos. As outras votações, não - são votações de emenda. Então, seria fundamental que nós estabelecêssemos quantos oradores falarão em cada destaque, Senadora Gleisi. Nós sempre fizemos isso. Se não fizer, eu vou ter - não é abuso de autoridade, pelo amor de Deus... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, a única coisa que nos resta é o debate. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... mas eu vou ter que interpretar o Regimento como sempre interpretamos. Eu confesso que eu não queria; não queria, mas vou ter que fazer. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, sempre foi acordo, Sr. Presidente. Vamos terminar esse DVS com as inscrições que existem, por favor, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Desculpa, Senador Lindbergh. (Soa a campainha.)
23:04 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só quero concluir. Depois vamos participar dessa discussão aqui, a negociação sobre isso. O que eu quero dizer aqui, pessoal, em alto e bom som, é que acabou aquele discurso: "Não, não vai prejudicar educação e saúde." Esse destaque acaba com essa discussão! Volto a dizer, vou repetir: gastamos 23% do orçamento em educação. Por que querem tirar o piso de 18%? Por que não deixam esse piso? Se votarmos favoráveis a esse destaque, nós vamos deixar o piso de 18% e o piso de 15% da receita corrente líquida. Não pode cair abaixo disso. Eles só colocaram isso, a retirada desses pisos, porque sabem que vai ser uma retirada muito grande de recursos da educação e da saúde pública! Por isso, eu peço o apoio dos Srs. Senadores a esse destaque de votação. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas uma contribuição. V. Exª é conhecido como um Presidente extremamente condescendente, até no estímulo ao bom debate. Eu peço a V. Exª, já que é para cumprir o Regimento, que V. Exª também exija que os cinco minutos não sejam sete, ou oito, ou nove, como tem sido em praticamente todas as palavras dos oradores até aqui. Então, vamos nos manter nos cinco minutos. Se não for possível um acordo, interprete V. Exª o Regimento, como nós sempre fizemos aqui, na Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra à Senadora Gleisi, e, em seguida, nós poderíamos estabelecer dois oradores, e aí a oposição designaria dois para cada destaque. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Dois para cada destaque. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senão, o Senador Aécio... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senão, V. Exª vai atropelar o Regimento, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou interpretar o Regimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não pode interpretar. V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou interpretar o Regimento! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, que democracia é essa, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o Regimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - O senhor não deixa entrar gente nas galerias. Agora, estão claros aqui os arts. 308 e 309, Sr. Presidente. Se V. Exª quiser atropelar o Regimento, atropele, mas não com o nosso apoio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não vou... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O art. 308 diz o seguinte, e V. Exª conhece. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - "Anunciada a votação de qualquer matéria, é lícito ao Senador usar da palavra por cinco minutos para encaminhá-la." O art. 309: "O encaminhamento é medida preparatória da votação; a votação só se considera iniciada após o término do encaminhamento." V. Exª fique à vontade, se quiser rasgar o Regimento nesta sessão vergonhosa, com as galerias fechadas, ou não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer ao Senador Lindbergh que, há pouco, ouvimos do Senador Aécio Neves que eu tenho um perfil conciliador e que, em alguns momentos, eu me excedo. Eu confesso que é verdade! Mas eu vou ter, se não houver uma designação... Eu não vou atropelar; eu vou interpretar o Regimento. Com a palavra a Senadora Gleisi. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - É só com a gente! Com o PSDB o senhor não faz isso, não! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Olha, eu, quando saí de casa, rezei bastante para não aceitar provocação. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu hoje não aceito provocação. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra a Senadora Gleisi. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, só para poder reforçar aqui, Sr. Presidente. Olha, o que está acontecendo aqui, mais uma vez, é vergonhoso, em nível nacional. E aqui não adianta um vir querer jogar pedra na cara do outro, não, Senadores e Senadoras, porque quem está pagando o preço é a sociedade brasileira. Então, vamos cumprir o Regimento: são 5 minutos para todo mundo, e acabou. Não vamos alisar, não! Lavar a cabeça de burro é perder água e sabão! Não perde tempo, não, gente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver um acordo, eu vou ter que chamar o Cassol aqui, para botar ordem na Mesa. (Risos.) Com a palavra a Senadora Gleisi.
23:08 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Só peço para restituir meu tempo, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós só estamos discutindo uma proposta de emenda à Constituição para fazer o Novo Regime Fiscal por conta da saúde e da educação. Não há nenhum país no mundo que tenha estabelecido um regime fiscal através de uma emenda constitucional. Não há nenhum país no mundo que tenha estabelecido um regime fiscal através de Constituição. A nossa maior lei sobre regime fiscal é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é quase inatacável, e ela é uma lei complementar. Só há um motivo para nós estarmos aqui discutindo uma PEC: é para desvincular a saúde e a educação da Constituição. Se nós não tivéssemos educação e saúde vinculadas à receita corrente líquida e à receita líquida pela Constituição, nós não estaríamos precisando discutir uma emenda constitucional. Isso tem de ficar claro. Portanto, essa é a principal discussão que nós temos. Vou repetir: só estamos fazendo o Novo Regime Fiscal por emenda constitucional porque a Constituição de 1988 garantiu que 18% da receita corrente líquida iria para a educação. E, depois, nós emendamos a Constituição, garantindo que 15% da receita líquida iria para a saúde. Foi graças à Constituição Federal de 1988 que nós conseguimos universalizar a educação básica. Se não fosse isso, nós não teríamos conseguido. Nós estamos trocando um piso por um teto. Não façam isso! Eu tenho ouvido aqui os Senadores dizerem que nós não vamos ter diminuição. Se nós não vamos ter diminuição, por que nós estamos mexendo na Constituição? Por que desvincular a Constituição? Hoje é 18%, nós gastamos 23%; vamos congelar em 23% em relação à receita corrente líquida, e, a partir de agora, só pela inflação. Se eu aumentar minha receita, que é o que todos queremos, que aumente o Produto Interno Bruto e aumente a receita, eu vou continuar corrigindo pela inflação, e a luta de todos nós aqui é para que a inflação caia. Então, é uma contradição. Eu vou estar ligando o meu recurso da educação a um índice que eu quero que caia, e vou fazer esforço para que caia, e vou estar retirando os meus recursos de educação a um índice que vou fazer esforço para subir. É óbvio que no tempo, em dez anos, nós vamos estar aplicando menos que 18%, que seria hoje. Não há como manter! Por favor, se fosse para manter, nós não mexeríamos na educação. Essa é a principal conquista da Constituição de 1988. Em 500 anos de história deste País, nunca uma Constituição Federal garantiu direitos sociais como a Constituição de 1988! Não há nenhuma que disse que a educação teria que ter um mínimo constitucional da receita, nem da saúde. Não vamos mexer naquilo que é essencial! Vou voltar a dizer: só estamos fazendo por PEC para mexer no recurso constitucional da saúde e da educação.
23:12 R	A outra inverdade é que, se nós mudarmos aqui, a PEC pode voltar para a Câmara, sim. Nós não vamos perder tempo nenhum, até porque - eu não sei se os senhores sabem - esta PEC começa a valer a partir de 2018, porque, para 2017, as regras já estão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, não há problema nenhum voltar para a Câmara e nós debatermos e discutirmos em 2017. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria fazer um apelo a este Plenário. A maior conquista que nós tivemos com a Constituição de 1988 foram os 18% em educação. Se nós votarmos esta PEC, vamos estar abrindo mão ou vamos estar desmerecendo a vontade soberana popular que fez com que a educação avançasse neste País. E olha que nós precisamos avançar ainda muito mais. Foram esses recursos que garantiram os institutos federais de educação, que estão espalhados pelo Brasil, a interiorização dos campi das universidades, o aumento na merenda escolar, o projeto de ônibus escolar, as creches, a distribuição de livros didáticos. Não façam isso, Senadores. Não vamos rasgar a nossa Constituição na maior conquista que ela teve. Vamos manter os 18% da receita corrente líquida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra à Senadora Fátima Bezerra. É a última oradora a encaminhar a votação. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado. Sr. Presidente, eu quero inicialmente aqui dar conhecimento de uma carta que a Profª Ângela Maria Paiva Cruz, Reitora da Universidade Federal do meu Estado, Presidente da Andifes, encaminhou aos Senadores e Senadoras. Diz a carta: Com respeito e com apreensão, dirijo-me a V. Exªs para manifestar a posição da Andifes, entidade que representa os reitores de 63 universidades federais, contrária à aprovação da PEC 55. Esse dispositivo que institui o Novo Regime Fiscal e que se encontra em debate no Senado da República, em nossa opinião, representa séria ameaça aos direitos e serviços sociais e pode inviabilizar o Plano Nacional de Educação, aprovado por unanimidade pelo próprio Congresso Nacional. Esta posição da Andifes deriva da cuidadosa análise da proposta e da manifestação até o momento de mais de 40 universidades federais. Essas instituições, após debates em seus conselhos superiores, que, em regra, abrigam a pluralidade de opiniões e concepções sociais que ali convivem, se posicionaram claramente contra a PEC 55. Diz ainda a carta da Andifes, Sr. Presidente: Com a clareza de que o equilíbrio fiscal deve ser buscado sempre, que ele corresponde ao binômio arrecadação versus despesas e que o dinamismo e a produtividade da economia, que geram emprego, renda e receita, decorrem principalmente da educação, ciência, tecnologia e inovação, a Andifes entende que a PEC 55 não responde adequadamente a essa equação e a essas variáveis, portanto não é a solução almejada pela sociedade brasileira para o enfrentamento da atual crise econômica. Por esses motivos, a Andifes advoga a rejeição da PEC 55.
23:16 R	Eu quero, portanto, aqui colocar, Sr. Presidente, que a posição dos reitores e reitoras das universidades federais expressa claramente a preocupação que eles têm diante das responsabilidades que possuem diante dos impactos negativos que essa PEC trará para áreas como educação e como a saúde. Não adianta subir a esta tribuna e tentar, aqui, defender o indefensável, justificar aqui o injustificável, dizer que ela não vai prejudicar a educação e a saúde. Ora, se não vai, como já foi dito aqui diversas vezes, retire-se, portanto, da PEC 55. Aliás, foi o único motivo que fez essa regra maldita Temer-Meirelles chegar a esta Casa via exatamente emenda constitucional. Eu volto a dizer aqui: essa PEC vai interditar o futuro, porque vai fazer com que o Plano Nacional de Educação vire letra morta! E eu estou falando aqui do Plano Nacional de Educação. Eu estou falando em nós construirmos creches, para colocar quase 4 milhões de crianças, de zero a três anos, que não têm creche ainda, por este País afora. Eu estou falando aqui de mais escolas, eu estou falando aqui de mais ensino superior, eu estou falando aqui, por exemplo, da agenda de valorização salarial e profissional do magistério brasileiro. Eu estou falando, portanto, aqui, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de uma das agendas mais importantes para um projeto de desenvolvimento de uma nação que se pretenda inclusiva, soberana, com solidariedade e com justiça social. Por isso, quero terminar, Sr. Presidente, dizendo que, assim como não coloquei minha digital na farsa do impeachment, que tinha, como objetivo, interferir no combate à corrupção, restaurar a agenda neoliberal, através dessa agenda de retirada de direitos, também não colocarei minha digital neste crime de lesa-pátria, porque é crime de lesa-pátria, sim, tirar educação e saúde da Constituição e, com isso, negar um dos direitos mais sagrados, mais importantes para um projeto de desenvolvimento de nação com cidadania, que é o direito à educação. Não à PEC 55, fazendo aqui o... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à votação dos destaques. Darei já a palavra a V. Exª, Senador Telmário. Votação do inciso II do art. 105 do ADCT... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... constante do art. 1º da proposta, destacado. As Senadoras e Senadores já podem votar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só lembrar que, para a manutenção do texto, é importante que haja 49 votos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A minoria e a oposição votam "não", Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, nós estamos votando um destaque ao texto, ou seja, nós temos que votar "sim", para incluir novamente esta matéria no texto. Então, o Democratas encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas encaminha "sim". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O Governo, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo, "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para encaminhamento da Rede Sustentabilidade. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O PDT, "sim", Sr. Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O PSD, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD, "sim". O PDT, Senador Telmário, "sim". Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, para salvar saúde e educação, porque não há dúvida, basta ver qualquer cálculo: nos próximos oito anos, os recursos para saúde e educação que estão previstos na receita líquida da União, os recursos líquidos para saúde e educação, com a aprovação dessa PEC e sem a aprovação desse dispositivo, vão ser reduzidos.
23:20 R	Não há como dourar a pílula. Até 2028, nós teremos menos 18% da receita líquida da União em educação se essa PEC for aprovada com esse texto. Nós teremos menos de 15%, como foi aprovado anteriormente na Emenda Constitucional nº 86. Portanto, Sr. Presidente, a Rede vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Rede vota "não". O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer uma correção: o PDT é "sim" à primeira votação. A PEC é uma necessidade, não há alternativa, ou você dá um calote, ou volta a inflação, ou você adota essa medida, mas precisa equilibrar as contas. Eu acredito que nem o Presidente, no bom senso, vai querer prejudicar a educação brasileira. Agora, com relação especificamente a essa votação, o PDT encaminha "não", não é "sim", não. Queria fazer essa correção. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A votação é "sim", Sr. Presidente, para manter o texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira, como voto o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB lá "não", Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Vota "sim" o PP. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, havia prometido para mim mesmo não falar para não perder mais tempo, mas não aguento essa falácia. De 2006 a 2015, o governo do PT aumentou, em gasto, 187,85%. Desses 187,85%, eles gastaram, em educação, 144,79%. Dos 187,85% dos gastos, gastaram 144% em educação, portanto, menos. Na saúde, Sr. Presidente, que conheço bem, eles gastaram 50,39%. Há desleixo maior do que isso com saúde e educação? E vêm esses caraduras falar isso aqui para mim, que estou com dado oficial na mão! É muita caradura! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para dizer que estão rasgando a Constituição do Dr. Ulysses Guimarães. O segundo capítulo da Constituição foi direitos sociais e foi Dr. Ulysses que vinculou os 18% do Orçamento na educação. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora, de fato, a gente gastou muito em educação, gastamos, sim, 270% acima da inflação. Por quê? Porque duplicamos escolas técnicas, porque fizemos universidades federais, creches. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os senhores que estão votando contra esse destaque estão votando rasgando a Constituição cidadã do Dr. Ulysses Guimarães. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Existe gente que tinha que ter é vergonha de falar no Dr. Ulysses. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, há Senador vindo, Sr. Presidente. Senador João Alberto, Senador Edison Lobão, Senador Gladson Cameli, Senador Marcelo Crivella, todos estão em deslocamento, Sr. Presidente. Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Paulo Bauer, Senador Otto Alencar, todos estão se deslocando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, será que o Senador Telmário encaminhou o voto "sim" e registrou "não" lá? (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Foi um discurso favorável à PEC e registrou "não". O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Quem está falando? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, a Constituição cidadã... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Senador Magno Malta, V. Exª tem que limpar os ouvidos, porque eu fiz a correção e V. Exª não ouviu. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu não vi, não! O que V. Exª falou aí? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - V. Exª tem que limpar... (Interrupção do som.)
23:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta, não há como lhe recusar a palavra. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Fora do microfone.) - Vamos abrir o painel. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - É só para fazer um contraponto ao meu amigo, Senador Lindbergh - é meu amigo -, porque a Constituição Cidadã não está sendo rasgada. Primeiro, a Constituição Cidadã eles nem assinaram, não quiseram votar. E ela não está sendo rasgada. Ela já foi rasgada no fatiamento do impeachment que favoreceu Dilma, e ele esqueceu. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de tentar, não conseguimos registrar o voto "sim" do PR no painel. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, registre o voto "sim" do PR no encaminhamento. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - PSC "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSC, "sim", Senador Amorim. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - PTB "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PTB "sim". O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, abra o painel aí. Todo mundo já votou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Consulto ao Plenário se podemos abrir o painel. Senador Romero Jucá. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Toda vez o Romero? Pode abrir, Presidente. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. (Intervenções fora do microfone.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui. Eu pedi para a minha assessoria fazer um levantamento dos últimos anos sobre os gastos na educação. No ano de 2015, foram R$106 bilhões. Em 2016, ainda no Orçamento do governo passado, caiu: foram R$100 bilhões. Se continuasse a economia despencando como estava, com certeza, em 2017 e 2018, seria muito menos do que R$100 bilhões. Em 2017, com o Orçamento novo, de que nosso colega Eduardo Braga é o Relator Geral, já foi para R$108 bilhões. Se a economia melhorar com esses ajustes, com certeza, em 2018, vai para R$115, R$120 bilhões. Então, é história dizer que vai cair, que não vai haver dinheiro para a educação, para a saúde. Se a economia melhorar, a tendência é que os próximos Orçamentos sejam maiores do que os passados. E é isso que já vai acontecer em 2017. Por isso, são necessários os ajustes que estão sendo feitos no Governo atual. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG. Fora do microfone.) - Abra o painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Podemos abrir o painel? Senadora Gleisi. (Pausa.)
23:28 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço a colaboração da Secretaria-Geral da Mesa para providenciar o som. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, nós temos ainda duas votações... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi e Senador Aloysio Nunes. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pronto. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Perdão. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quer falar, Senador? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A senhora, por favor. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Eu agradeço. Eu espero que o Senador Raupp não esteja torcendo para que a economia não cresça. Todos aqui estamos trabalhando para que a economia cresça e para que as receitas aumentem. É por isso que a gente briga muito para que a educação tenha uma proporcionalidade na Constituição. Aliás, desde a Constituição de 1932, a educação recebe um tratamento diferenciado em termos de proporcionalidade de receita. Eu só queria, Sr. Presidente, aproveitar esse interregno aqui em que eu posso falar para dizer que, se a PEC fosse tão boa, nós não teríamos aqui a manifestação contrária a essa PEC da Confederação Nacional dos Municípios, da CNBB, do Conselho Nacional de Saúde, da Fiocruz, da OAB, da Associação dos Juízes, do Conselho Federal de Economia, da Undime, da Abrasco, do FME, da SBPC, da Cremerj, da PGR, da Conamp. São todas entidades que mandaram cartas ao Senado Federal contrárias à PEC. São entidades ligadas à luta pelos direitos sociais, principalmente o direito à educação e à saúde. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 55; NÃO, 17; nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da proposta destacada. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creio que nós teremos ainda mais duas votações. Nessas duas votações, caberá à oposição, se quiser inscrever o seu texto, dar a maioria qualificada - 49 votos. Isso não nos dispensa, a nós, da situação, de ficarmos presentes para mantermos o quórum, de modo a manter a sessão viva. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida. Sem dúvida. E é importante que nós terminemos hoje esta votação. Votação da Emenda nº 65 de Plenário, destacada. Eu concedo a palavra ao Autor do destaque, o Senador Humberto Costa. Senador Humberto Costa. (Pausa.) Senadora Gleisi.
23:32 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quando nós votamos aqui o impeachment da Presidenta Dilma, eu subi a essa tribuna e disse que era uma das votações mais tristes da minha vida. Aliás, era a mais triste da minha vida aqui no Senado da República. Não pensei que eu seria eleita Senadora para retirar uma Presidenta, para ver esta Casa retirar uma Presidenta, legitimamente eleita pelo voto popular. Subo a esta tribuna para dizer que essa é a segunda circunstância mais triste da minha vida aqui no Sendo da República. Nunca pensei em ser Senadora para ver esse Senado rasgar a nossa Constituição, retirar direitos elementares, como a vinculação da receita à educação e à saúde, que foi uma conquista tão grande do povo brasileiro. E eu espero, sinceramente, que, pelo menos, a gente tenha a capacidade de levar esse tema ao povo brasileiro. Por que é que nós estamos propondo o referendo? O referendo é uma consulta popular prevista no art. 14 da Constituição Federal e é exatamente para circunstâncias como essa que nós estamos vivendo. O Congresso Nacional faz uma votação sobre um tema polêmico que não foi discutido anteriormente com a população, posto que não fez parte de nenhum programa de governo, e o que nós estamos votando aqui não fez parte de nenhum programa de governo debatido nas eleições de 2014, nem da oposição nem da situação. Ninguém discutiu sobre retirar saúde e educação da vinculação constitucional, assim como também diminuíram os direitos da área de assistência e Previdência. Como não foi discutida, é uma matéria sobre a qual, classicamente, cabe o referendo. Não sei se os senhores sabem, mas, depois de 500 anos de história desse País, a Constituição de 1988 foi a primeira Constituição que garantiu direitos políticos, civis e sociais. Nós não tivemos nenhuma outra Constituição com garantias tão abrangentes. Ao fazer esse novo regime fiscal por emenda constitucional, nós não só estamos retirando a vinculação de receita de saúde e educação, mas desestruturando todo o capítulo nosso de seguridade social. É isso, nós estamos jogando na lata do lixo o capítulo da seguridade social, que deu o direito à população brasileira da assistência social como política pública e da Previdência como um direito elementar, dizendo que, inclusive, nenhum cidadão pode ganhar menos do que o salário mínimo. Com essa PEC nós vamos permitir voltar uma situação anterior à Constituição de 1988, quando os senhores lembram bem que quem trabalhava na área rural, quando se aposentava pelo Funrural, ganhava meio salário mínimo. A Constituição cidadã garantiu que todos os cidadãos tinham o direito, e tem o direito, de ganhar pelo menos um salário mínimo. Nós não podemos ter cidadãos de primeira e de segunda categoria. Por isso, é a Constituição que mais avançou. Não há por que ter medo de consultar a população. Vários que me antecederam aqui defendendo a PEC disseram que a população aprova um ajuste fiscal, aprova a austeridade. Se isso é tão certo e tão correto, por que temos medo de fazer um referendo? Então, vamos submeter ao povo, vamos dizer o que nós estamos discutindo aqui, se essa é a certeza. Se não vai haver mexida nenhuma em recursos para a saúde, para a educação e para a área social, vamos submeter ao povo. Aqueles que estão defendendo a PEC vão ter a coragem, a decência de ir lá e discutir abertamente com a população. E não venham dizer que isso vai atrasar a votação. (Soa a campainha.)
23:36 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - De novo, vou dizer a V. Exªs: essa PEC valerá apenas para 2018, porque, para 2017, as regras já estão definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, votada por esta Casa. Então, vamos dar à população o direito de decidir, até porque, na consulta que o Senado fez, 94% das pessoas consultadas são contra. Gente, quem conhece essa PEC e sabe do que se trata é contra ela. Vamos dar à população brasileira o direito de fazer essa discussão. É disto que nós precisamos: da democracia, fundamento da nossa Constituição Federal. Se os senhores têm alguma dúvida do impacto que isso possa causar no futuro, vamos submeter ao povo. Não há voz melhor para dizer o que é correto e o que é incorreto. Por isso, nós defendemos o referendo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos pedindo o referendo, porque a questão da democracia é muito atingida por essa PEC. O art. 60, que fala das cláusulas pétreas, em seu §4º, inciso II, diz o seguinte: Art. 60 ......................................................................................................... §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ......................................................................................................... II - o voto direto, secreto, universal e periódico [...]. Essa é a discussão. Nós estamos tirando direitos de um futuro Presidente da República fazer política fiscal. Nós estamos colocando regras por 20 anos. Veja bem, alguém, em 2018, pode ser candidato e dizer o seguinte: "Eu quero fazer política anticíclica, como o Primeiro-Ministro do Canadá." Ele foi eleito, dizendo o seguinte, Senador Aloysio: "Quero fazer déficit por três anos no Canadá, até a economia crescer. Depois, vou fazer superávit." Pois bem, pode haver um Presidente, em 2018, que diga o seguinte: "Eu quero investir 10% do PIB em educação." O povo pode concordar e eleger esse Presidente, que não vai poder executar o seu programa de governo. Os senhores acham isso justo? Por 20 anos, são vários Presidentes da República. Se não houver maioria constitucional, não se pode alterar essa PEC. Então, é um atentado à democracia. Estão querendo pegar regras da Europa para colocar aqui. É justamente a situação da Grécia. Na Grécia, não há soberania popular mais, assim como na Europa. Na Grécia, houve um plebiscito sobre austeridade, e o povo votou contra a austeridade. De que valeu? Não valeu nada, porque quem manda é a Troika, o FMI, a União Europeia e o Banco Central Europeu, que são completamente dirigidos pelo capital financeiro. São estas as regras que querem pôr aqui: a PEC 55 e, depois, a autonomia do Banco Central, que já é independente. Senhores, é um atentado gravíssimo à democracia. Estamos rasgando a Constituição. É por isso que eu pergunto aos senhores: por que não escutar o povo depois? Por que não fazer um referendo, como a Gleisi propõe, estando em campanha há mais de 20 dias? Qual é o medo de escutar o povo num caso como esse? As mudanças são gigantescas na Constituição. Não existe, depois do dia de hoje, a Constituição cidadã de 1988; mudou completamente.
23:40 R	Nós tivemos uma grande redução da desigualdade social. Sabem por que, pessoal? Porque ampliamos gastos sociais de 13% do PIB para 17% do PIB. Nós montamos o nosso Estado de bem-estar social na Constituição de 1988. A Europa fez no pós-guerra, em 1945. E agora, Senador Capiberibe, com essa PEC, é uma outra Constituição. Não existe mais o Estado do bem-estar social. É um estado privatizado, a serviço do capital financeiro, infelizmente. Encerro aqui a minha fala, sem usar todo o tempo, apelando aos senhores. Os senhores não estão tão confiantes, não têm tanta certeza, não têm o apoio da Globo, dos grandes meios de comunicação? Por que têm medo desse debate? No site do Senado 94% foram contra essa PEC. Porque os senhores sabem que, se essa PEC for discutida no meio da população brasileira, o povo brasileiro vai enxergar que o que está por traz dessa PEC é um pacote de maldades contra o povo, que vai retirar recursos da educação, da saúde, da Previdência Social, das políticas de assistência social. Encerro, Sr. Presidente, confiante de que o Plenário do Senado Federal não vai negar o voto num destaque para que o povo decida, soberanamente, depois da nossa decisão, através de um referendo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço um apelo aos Senadores. Vamos ter duas votações, esta votação e uma outra votação. Por isso, é importante a continuidade de todos aqui no plenário do Senado Federal. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) Vamos dar a palavra ao Senador Ronaldo Caiado e vamos começar a votação. E os Senadores que não vão falar neste destaque falarão no destaque seguinte. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Aécio tem razão. Com a palavra a Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, no curso da minha atividade parlamentar, tenho ouvido muito e assimilado, inclusive de V. Exª, que à oposição cabe falar e à situação cabe votar. Não foi nem uma, nem duas vezes que nós ficamos aqui ouvindo, de um mesmo Parlamentar, discursos de dez minutos e vários sucessivos. Nem por isso deixamos de votar matéria nenhuma. Primeiro, quero chamar a atenção que ainda são 23h42 e que estamos votando uma matéria que deverá influenciar não apenas o Poder Público, mas influenciará a vida de cada brasileiro e de cada brasileira, não só neste momento difícil da nossa economia, mas nos próximos 20 anos. Por isso, Sr. Presidente, é que nós, com muita convicção, afirmamos que essa não é uma mera medida fiscal, não é um mero ajuste fiscal, não é uma proposta simples. Essa é uma proposta estruturante de Estado, de País, porque, quando superarmos a crise - e nós haveremos de superar esta crise econômica, como todos os países do mundo, que também estão envoltos numa crise econômica -, o Brasil estará proibido de investir, o Brasil estará proibido de construir novas universidades, de abrir novas vagas, de construir novas unidades de saúde, de abrir novos leitos, por uma razão simples: estará imposto, será imposto ao Estado brasileiro que gaste somente o que gastou no ano anterior, acrescido da inflação. Vejam como a vida é perversa para maioria do povo que já sofre!
23:44 R	E aqui nós temos ouvido, de uma forma repetida - é aquela velha teoria: fale, minta 20 vezes, e quem sabe isso se transforme em realidade -, que não há outra saída para o Brasil que não esta PEC. Isso não é verdade, porque nós temos mostrado várias alternativas para tirar o País da crise. Não necessitaríamos adotar esta, que é a mais perversa, que é a pior de todas, porque só atinge o povo mais pobre, o povo mais humilde, aquele que está perdendo o emprego e que, cada vez mais, precisa buscar socorro no sistema público de saúde, precisa recorrer ao sistema público de ensino para que o seu filho estude. Foi divulgado recentemente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, um estudo, um trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) - 44 países, entre esses, o Brasil, participam dessa organização. O Brasil, de fato, tem sido o País que mais tem experimentado o desemprego, mas veja: o desemprego, segundo projeções, deve chegar a 11,3%, enquanto que, em países da Europa, como a Grécia, chegou a 24%; Espanha, que já alcançou 25% de desemprego, está com 19%; e África do Sul, com 26,5%. Que crise é essa que esses países vivem? Será que foi provocada também pela Presidenta Dilma? Não! Vivemos uma crise estruturante do capitalismo. E todos temos, sim, que combatê-la com medidas e ajustes fiscais, inclusive, mas não jogar o ônus da crise sobre quem não tem culpa nenhuma, sobre as costas do trabalhador, o mais humilde, aquele que não tem condições de se mobilizar. Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o único caminho que nós teríamos para fazer um mínimo de justiça... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... é aprovar a possibilidade de um referendo, a possibilidade de a população brasileira confirmar ou não aquilo que o Congresso Nacional vota ou votou, porque o mais importante na democracia não é democracia eletiva e, sim, a democracia participativa. Então, eu não vou entender, como o povo brasileiro não vai compreender, por que muitos aqui deverão votar contra a possibilidade da realização de um referendo para esta proposta tão importante de 20 anos, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. Eu queria só comunicar que amanhã, ao meio-dia, nós teremos a instalação da Instituição Fiscal Independente aqui, no Salão Nobre do Senado Federal. A presença dos Senadores é muito importante. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente: do diretor-executivo que foi sabatinado hoje. (Intervenção fora do microfone.)
23:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não são conflitantes, não, por favor. Nós vamos ter, no dia 12 também, a inauguração do sinal digital da TV Senado. É também uma data muito importante. A nossa televisão era analógica; agora, a nossa Secretaria de Comunicação como um todo ocupa novas instalações, e nós teremos, a partir do dia 12, a inauguração do sinal digital. Como os senhores sabem, nos últimos três ou quatro anos, o Senado aumentou exponencialmente os investimentos. Nós praticamente multiplicamos por três a média de investimento no Senado Federal. Como? Com o corte de despesas. Senador Ronaldo Caiado, com a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós ouvimos, na tarde de hoje, Parlamentares dizendo que estavam aqui jovens fazendo a defesa da saúde e da educação. Realmente, nós não assistimos à presença de nenhum jovem, nós vimos baderneiros. Nós fizemos mobilizações no País com mais de 1 milhão de pessoas. Nós vimos alguns, muito bem financiados pela CUT e MST, depredando, destruindo, pichando, incendiando automóveis, tombando automóveis. Picharam a Catedral, que é um monumento respeitado por todos nós e uma referência, destruíram o Museu Nacional, destruíram o Ministério da Educação e Cultura. Isso é mobilização? Isso é baderna, Presidente. É exatamente isso que o PT quer fazer com o País, é criar esse clima não do debate, não do diálogo, não de uma maneira de contestar ordeiramente com debate de conteúdo, mas, sim, na violência, mascarados, agredindo, destruindo. Este, realmente, é o Brasil que o PT quer construir, mas que nós não vamos admitir, por um fato muito simples. Nessa emenda que está sendo destacada, não procede, Sr. Presidente, quando fala nós queremos promover um referendo, ou seja, ouvir a população para que a PEC possa ser implantada ou homologada. Nós ouvimos a população, Senador Moka, há poucos dias. O PT foi o grande derrotado no País. Foi feito o maior referendo em todos os Municípios do País, e o mais foi derrotado foi o PT, a política do PT, aquilo que eles fizeram durante 13 anos do governo. A sociedade deseja, nesta hora, ações rápidas. Nós fomos eleitos com essa finalidade, com essa função. Em momentos de crises, momentos graves da política de um País, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm que agir rapidamente. Nós somos credenciados pela população brasileira, fomos eleitos e temos aqui a condição de poder decidir quais são as medidas necessárias no momento em que o País caminha para uma inflação jamais vista, caminha para uma desordem social pelo desemprego, a falta de esperança, a corrupção instalada nos órgãos do governo anterior. E é por isso que nós temos essa obrigação.
23:52 R	O senhor já pensou, nobre Senador José Aníbal, se, no momento em que eu estou operando um politraumatizado, um acidentado grave, eu ser obrigado a chamar a família para perguntar o que eu devo continuar a fazer? (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Nós estamos recebendo o Brasil dessa maneira, destruído, um povo sem esperanças, e nós temos que tomar as medidas necessárias para poder resgatar a condição de investimento, de emprego no País. Quando falam da educação e da saúde, realmente, é impressionante a desfaçatez, uma vez que fecharam 25 mil leitos do País no governo PT, inviabilizaram todos os hospitais das Santas Casas, criaram uma situação em que o orçamento da saúde foi contingenciado em R$10,5 bilhões e o da educação também em R$10 bilhões. O Fies foi mal aplicado em R$20 bilhões... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... população brasileira. Só para poder pagar projeto de governo, pagou o Fies para as pessoas que tinham condições de arcar com a responsabilidade da mensalidade nas faculdades. Isso tudo em um projeto politiqueiro. Quebraram o País para ganhar as eleições. E, agora, no momento em que nós estamos fazendo uma previsão para dez anos, para vinte anos, para mostrar que isso não é um projeto de poder, que é um projeto de recuperação do País, como colocou o Presidente do meu Partido, José Agripino... Nós estamos votando pelo País, é para recuperar esta Nação. Não é jogo partidário nem de interesse pessoal; é um jogo maior, que o PT não entende. Nós vamos recuperar o País. E, daqui a uns dias, vamos mostrar que educação e saúde terão muito mais investimento do que tiveram nos treze anos do PT. A posição... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação da Emenda nº 65, de Plenário, destacada. As Senadoras e Senadores já podem votar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O voto é "não", Sr. Presidente, contra a emenda. A oposição, que está contra o Brasil, que tem colocar 49 votos "sim". Portanto, o voto é "não". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Governo, "não". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - PSB, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se os Líderes desejarem orientar suas Bancadas. PSB é "não"; Governo, "não". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - PCdoB, "sim", Sr. Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Minoria, "sim", Sr. Presidente, pelo referendo. Vamos escutar o povo. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - PSDB vota "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, a Rede, para encaminhar. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - PSC, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota a Rede, Senador Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma questão elementar. O que nós estamos pedindo neste momento é que, após a votação dessa proposta de emenda constitucional, que o Congresso Nacional submeta ao povo brasileiro a sanção ou não dessa proposta de emenda constitucional. É algo óbvio, Sr. Presidente. Não é possível que, em uma proposta de emenda constitucional que vai alterar tão profundamente a vida dos brasileiros pelos próximos vinte anos, não possam ser consultados os próprios brasileiros sobre o teor dessa proposta de emenda constitucional.
23:56 R	O que estamos propondo - e por isso a Rede encaminha o voto favorável, o voto "sim" - é que o povo brasileiro seja consultado o quanto antes, brevemente, nas urnas, para saber se concorda com essa modificação, se concorda com a redução do dispositivo constitucional para educação e para saúde, se concorda com o congelamento do serviço público no Brasil. Enfim, por que essa decisão tem que ser uma decisão de 513 Deputados e 81 Senadores? Não pode ser uma decisão para ser referendada ou não pelo povo brasileiro? A Rede vota "sim" ao referendo. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PDT? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não". Eu acho que o referendo é importante, todo o poder emana do povo, mas poderíamos fazer isso no momento certo. Nós temos as eleições para Governo, Sr. Presidente, para Senado, para Deputado Federal, Deputado Estadual, aí pode ser incluída essa consulta, mas, no momento, o PDT vota "não". O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - PSC, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSC, "não". Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PP vota "não". Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Presidente, o PSD vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer que, logo após essa votação, restará apenas uma votação, e, pela evolução que nós estamos tendo, nós talvez possamos antecipar a votação do terceiro destaque. O Senador Lindbergh está predisposto a aceitar a antecipação da votação do terceiro destaque. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, a oposição está concordando, em um gesto de magnanimidade e de espírito natalino, que começa a se implantar desde já. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós concordamos. Nós achamos essa votação de hoje aqui um escândalo, somos contra essa PEC 55. Estamos indignados com a situação. A Constituição foi rasgada. Agora, nós não ganhamos nada deixando todo mundo aqui. Então, abrir a discussão, podemos abrir o painel de votação, e os Senadores votarem, já que é a última votação. Não é interesse nosso segurar os Senadores aqui até mais tarde. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O choro é livre! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge, a Ata registrará a manifestação de V. Exª. Ainda vamos ter outra votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 15; NÃO, 51. Nenhuma abstenção. Está, portanto, rejeitada a Emenda nº 65. Passamos à votação da última emenda. Votação da Emenda nº 64, de parecer contrário do Relator, Senador Eunício Oliveira. As Senadoras e Senadores já podem votar. Senadora Vanessa, com a palavra V. Exª. As Senadoras e Senadores já podem votar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A orientação de voto é "não", Sr. Presidente, contra a emenda. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A orientação de voto é "não"... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB vota "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas vota "não". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "não", Senador Paulo Bauer. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - O PSC, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSC, "não", Senador Eduardo Amorim. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP, "não", Presidente.
00:00 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - PSD, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PP, "não", Senador Benedito de Lira. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - PSD, "não". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - PR, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PR, "não", Senador Wellington. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - PSB, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSB, "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Minoria, "sim", Sr. Presidente, e peço inscrição para debater o tema. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - PTB, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paim. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Presidente, já posso falar? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a aquiescência... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não quis falar antes para não atrapalhar o andamento da sessão, mas só quero fazer um esclarecimento, para que fique nos Anais da Casa para sempre. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós assinamos a Constituição, nós votamos contra diversas vezes, mas, como diversos Senadores, e não estou fazendo nenhuma crítica... O que circulou é que nós não assinamos. Nós assinamos e votamos contra, isso é real. Só esse esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, amanhã a sessão do Congresso... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - É verdade, Sr. Presidente, votou contra, mas depois assinou. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, amanhã a sessão do Congresso Nacional é a que horas? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Às 12h. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente,... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de registrar meu voto na primeira votação, da instituição fiscal independente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação da Senadora Lúcia Vânia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu vejo a atenção, infelizmente, dos meus colegas Senadores e Senadoras. Talvez muitos tenham votado de acordo com a orientação do partido sem sequer ter o conhecimento do conteúdo da emenda e do destaque apresentado. Esse é um destaque muito importante, Sr. Presidente, que em nada prejudica a PEC encaminhada pelo Governo - pelo contrário, ajuda e ajuda muito, porque propõe estabelecer também um limite em cada exercício, limites individualizados para as despesas com juros e encargos da dívida pública. E não estamos sequer, nesta proposta, na emenda apresentada, dizendo qual percentual e qual limite deve ser obedecido, apenas dizemos que tem de haver um limite e que, em cada exercício, será o Congresso Nacional a estabelecer esse limite. Por uma razão simples, Sr. Presidente: dizem que o problema da limitação dos gastos primários é para conter a dívida pública. Ledo engano - o que faz com que a dívida pública cresça não são os gastos primários, são os gastos financeiros com o pagamento de juros e serviços da dívida pública. Vejam esta tabela que eu fiz questão de trazer aqui para a tribuna. Esta tabela mostra o pagamento de juros percentuais em relação ao Produto Interno Bruto, ao PIB, e é uma tabela que inicia no ano de 2002 e vai até o ano presente, de 2016. Como as senhoras e os senhores estão reparando, houve uma queda contínua nos gastos com o pagamento de juros no Brasil. E essa queda ficou muito mais evidente no período de 2012, que foi, Senador Eunício Oliveira - V. Exª que foi o relator da matéria -, exatamente o ano em que a Srª Presidenta Dilma começou a baixar as taxas de juros do Brasil, que baixaram até 7,5%, período em que o Brasil teve o menor juro real. E vejam como, com a queda dos juros, houve uma queda nos gastos com o pagamento dos juros da dívida pública, que novamente agora começam a subir. Ou seja, enganam a população brasileira dizendo que só podem gastar o que têm, mas só cortam onde não se deve cortar. Deveríamos cortar exatamente aqui, porque é gordura. E ela está aqui, não está na saúde, não está na educação, não está na segurança pública, que são os setores únicos, juntamente com todos os outros primários, que perderão com esta PEC.
00:04 R	Portanto, Sr. Presidente, é um destaque muito simples, uma emenda muito simples que, repito, contribuiria e muito com o Poder Público a partir do momento em que nós teríamos condições de, a cada exercício, a cada ano, estabelecer uma limitação, um limite para os gastos com juros. E, Sr. Presidente, só para que todos os que estão nos ouvindo tenham uma ideia, os gastos no ano de 2015 com saúde e educação alcançaram algo em torno de R$200 bilhões, enquanto os gastos com juros, R$500 bilhões. Mas nada é limitado nos R$500 bilhões, somente nos R$200 bilhões. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero, em nome de todos os Senadores, cumprimentar o Senador Romero Jucá pelos 73 anos... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Setenta e três anos bem vividos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E o Romero... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... pede que eu mais uma vez comunique aos Senadores que a comemoração, a festa justíssima de aniversário é amanhã, na casa do Senador Eunício Oliveira. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente. Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Renan. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu estou inscrita, Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - V. Exª vai falar. É só um minuto. São só 30 segundos para fazer... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um registro, Sr. Presidente, de agradecimento aos consultores Paulo Springer e Danilo Augusto, que, desde o primeiro momento em que V. Exª me designou como relator desta matéria, em todos os momentos me deram subsídios suficientes para que pudéssemos fazer aqui um debate e que a verdade prevalecesse. Ficou claro para este Plenário e para o País que a educação não perderá um centavo, e a saúde será beneficiária de mais R$10 bilhões no orçamento. Espero que, após a sessão do Congresso Nacional de amanhã, fique aberto para fazer o fechamento do Orçamento da União, levando mais R$10 bilhões para a saúde do Brasil. Então, eu queria que ficasse registrado aqui na Casa a dedicação e o trabalho feito por esses dois excelentes consultores do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício, ao fazer esse elogio aos consultores que colaboraram no parecer desta matéria, eu quero dizer que V. Exª interpreta o sentimento de todo o Senado. Hoje tive oportunidade de, em nome da Mesa Diretora, entregar à Consultoria Legislativa novas instalações. Fiz lá um rápido depoimento, pois já tive oportunidade de trabalhar em vários lugares, mas em nenhum lugar com uma consultoria do nível e da competência da Consultoria do Senado Federal, de modo que nós assinamos embaixo de tudo o que V. Exª acaba de dizer. Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senadoras, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, eu quero aqui também registrar que hoje é um dos dias mais tristes para a história do nosso País e, por que não dizer, é um dos dias mais tristes para a memória e a história dos que dedicaram suas vidas à luta em defesa dos direitos sociais.
00:08 R	Senadora Gleisi, nós percorremos uma longa caminhada até chegar à Constituição de 1988 e consignar, nessa mesma Constituição, a vinculação constitucional para áreas essenciais como educação, saúde e seguridade social. Por isso mesmo é que a Constituição de 1988 foi saudada pelo grande Ulysses Guimarães como a Constituição cidadã. E hoje nós estamos assistindo aqui, em poucas horas, à maioria do Senado rasgar a Constituição, revogar esse dispositivo, inclusive anulando os pisos mínimos para essas áreas, Senadora Lídice, tão essenciais, como educação e saúde. Mas eu quero aqui dizer que, na verdade, nós estamos assistindo aqui, hoje, à continuação do golpe desferido contra a democracia. Essa PEC 55 é filha da ruptura democrática. Essa PEC 55 é filha exatamente do desrespeito à soberania popular. Há seis meses, quando este Congresso, através da sua maioria, afastava a Presidenta Dilma em um processo de impeachment fraudulento, que escandalizou o mundo, porque não tinha comprovação de crime de responsabilidade nenhum, naquele momento, os que deixaram a sua digital a favor do impeachment passaram para a história como coveiros da democracia. E hoje, os mesmos que aprovaram o impeachment, ao aprovar a PEC da desigualdade social em primeiro turno, revogando, portanto, da Constituição cidadã aquilo que ela tinha de mais nobre, que era o seu contrato social estabelecido com o povo, na defesa da cidadania... Quando este mesmo Congresso, aquela mesma maioria que afastou a Presidenta Dilma naquelas circunstâncias, vota hoje pela PEC 55 - negando, portanto, os direitos sociais do povo brasileiro -, vão passar para a história como coveiros da cidadania, porque é disso que se trata a matéria que nós voltamos nesse exato momento. São coveiros da democracia, sim, porque estão enterrando direitos fundamentais, sagrados, como educação, saúde, seguridade e etc. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Respeito... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas termino, Senador Renan... Por favor, peça a esse Senador que se contenha. Ele não consegue me ver na tribuna, que ele... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem é? Quem é? Eu não vi. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Respeite a oradora que está na tribuna. Eu quero só terminar, Senador Renan, aqui dizendo que a luta mais do que continua. A resistência continua. E eu quero aqui mais uma vez me solidarizar com os estudantes, com os professores, com os trabalhadores, com os servidores,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... com a maioria da população brasileira, que não se calou e que não vai se calar; que vieram, inclusive, a Brasília, hoje, e foram violentamente atacados, quando aqui vieram, exatamente, para quê? Para defender a cidadania do povo brasileiro.
00:12 R	O nosso repúdio à polícia, que, a serviço desses governos golpistas, agiu de forma truculenta. Mas quero dizer a eles que não desistam, porque nós não vamos desistir, de maneira nenhuma, de lutar pelo Brasil com que nós sonhamos, com cidadania; e cidadania passa pelo respeito aos direitos sociais fundamentais do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar. Senadora Lídice da Mata, com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apesar de nós já estarmos no processo de votação, combinamos que faríamos a discussão concomitantemente. E eu, Sr. Presidente, gostaria... Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Desculpe, Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Eu gostaria, Presidente, de apoiar essa emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, em que ela busca corrigir a atual PEC no seu art. 102, estabelecendo, para cada exercício, limites individualizados para as despesas com juros e encargos da dívida pública da União e para as seguintes despesas primárias. Ora, os senhores e senhoras sabem que a PEC define o limite para os gastos primários, mas exclui, dos possíveis sacrifícios, os beneficiários do pagamento de juros da dívida pública. Essa exclusão, Presidente, revela o elevado grau de perversidade, porque são os banqueiros e rentistas os setores que mais poderiam sofrer restrições sem que houvesse queda de qualidade de suas vidas. Essa é uma emenda que, sem dúvida nenhuma, corrigiria um ponto fulcral dentro do processo da PEC. Infelizmente, essa PEC... Embora muita gente aqui no Senado possa ter votado com boa intenção, a realidade vai demonstrar amanhã que no que nós denunciamos aqui há razão. Nós temos razão, porque estamos denunciando que essa PEC fará com que haja uma redução de gastos de saúde e educação em relação aos atuais mínimos constitucionais; vai impedir o aumento real do salário mínimo, visto que proíbe medidas que ampliem despesas obrigatórias acima da inflação; trará redução de investimentos públicos; comprometerá a reposição da inflação nos salários dos servidores públicos e a realização de novos concursos; provocará um acirramento do conflito dentro do orçamento. E ouvi alguns Srs. Senadores aqui, saudando isso como uma coisa muito positiva, porque o Congresso passará a dar importância, na Comissão de Orçamento, à definição dos gastos - onde cortar, onde botar - , como se o orçamento agora não discutisse tudo isso, e como se não houvesse pressão sobre a Comissão de Orçamento dos velhos e mesmos lobbies que sempre há e haverá.
00:16 R	Aliás, a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional é uma coisa sobre a qual, de vez em quando, sai o comentário geral: "Quem participa da Comissão de Orçamento vai ganhar x por cento a mais de emendas ao Orçamento". Aí, de vez em quando, o valor é R$15 milhões. Agora, estão dizendo que são R$3 milhões a mais para cada membro que participa da Comissão do Orçamento. Ora, e é isso que se está considerando positivo? Subir o grau de pressão, portanto, de negociação daqueles membros da Comissão do Orçamento junto ao Poder Executivo? Sr. Presidente, é um grande engodo o que se está fazendo com o povo brasileiro. Infelizmente, essa PEC impedirá que o Governo aja em momentos de desaceleração econômica e não mexerá no atual modelo tributário, que é regressivo e socialmente injusto. V. Exª, no ano passado, propôs ao Senado uma agenda positiva para o enfrentamento da crise. Trouxe aqui, diversas vezes, o Ministro Levy, para que pudesse ter um debate com o Senado Federal. O Senado Federal apoiou medidas importantes de ajuste fiscal do governo da Presidente Dilma. Nós discutimos essas medidas e, inclusive, fizemos críticas ao conteúdo de algumas delas, porque achávamos que ela mexia, em parte, naqueles segmentos que mais precisam neste País. Só que essa medida agora é mais grave ainda do que todas as que foram tomadas: ela define cassar o direito do povo brasileiro e dos próximos Presidentes da República de debater com a Nação quais são os caminhos que eles e que nós podemos tomar para enfrentar a dívida econômica. O Reino Unido fez um referendo para decidir sobre a sua participação no Mercado Comum Europeu, sobre a moeda que adota, levando o país a graves discussões, porque as consequências são grandes para a economia do Reino Unido, mas foi tomada a decisão pelo povo - pelo povo! - e respeitada essa decisão. Agora, o Trump, nos Estados Unidos, ganha uma eleição, prometendo reaquecer a economia e devolver empregos, que ele dificilmente poderá devolver, porque hoje, com a economia globalizada, está internacionalizada a produção de muitos dos produtos que os operários americanos antes faziam. Hoje, o que vocês estão fazendo aqui é novamente prometer algo que o Senado Federal não vai poder garantir que vá entregar ao povo brasileiro, que é o fim da crise econômica, da mesma forma que aprovaram aqui o impedimento da Presidente Dilma dizendo que iam acabar com a crise política e econômica do País, e a crise econômica e política só faz se aprofundar. E não vai parar! E não vai parar, porque falta também ao Governo legitimidade, Senador. Falta legitimidade, não porque ele não tenha tido votos junto com a Presidente Dilma, mas porque não se elegeu com esse programa que está impondo à Nação e através de um processo extremamente agressivo, um golpe contra a opinião do povo brasileiro. Por isso tudo, Sr. Presidente, nós não podemos concordar com o posicionamento da PEC, e o esforço que fizemos foi realmente o de buscar ajudar, para que a PEC diminuísse os seus efeitos deletérios sobre a vida do povo brasileiro.
00:20 R	Por tudo isso é que nós pedimos o voto. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Infelizmente, muita gente já saiu, mas eu aqui justifico o meu voto favorável à emenda da Senadora Vanessa, porque busca pelo menos definir um limite, já que o Governo não se preocupou em definir esse limite para os juros e para as despesas com juros e encargos da dívida, preferindo congelar os gastos justamente das despesas primárias. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra à Senadora Gleisi. Com a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Encerramos a discussão dessa PEC como começamos, com o plenário praticamente vazio, embora seja uma das matérias mais importantes e relevantes que este Parlamento tem para discutir, ou discutiu, nos últimos tempos, porque faz uma mudança profunda na Constituição brasileira. Nós não conseguimos, infelizmente, ter a atenção devida de todos os Senadores como deveríamos para esta matéria. Eu quero lamentar muito, Sr. Presidente, que nós estejamos fazendo aqui um ajuste fiscal não completo, porque nós poderíamos fazer um ajuste fiscal que considerasse também a parte da receita - não um aumento de impostos para a população, mas uma redistribuição da carga tributária. Não é possível que a população mais pobre continue pagando a maior parte dos impostos, porque é isso o que acontece. Como nós temos a maior parte da nossa tributação sobre o consumo, quem paga a mais são os mais pobres, uma vez que, quando você vai comprar qualquer coisa no supermercado - um pacote de arroz, um pacote de feijão, macarrão, sal -, você está pagando o mesmo imposto que paga a pessoa mais rica que você ou a pessoa mais pobre que você. Então, não existe justiça tributária. Nós não ousamos nesse novo regime fiscal fazer uma justiça tributária, ou seja, tributar os mais ricos. Mas, pior do que isso, quando nós fazemos um novo regime fiscal em cima das despesas e não colocamos todas as despesas, nós estamos falseando isso para a população. Por que eu digo isso? Porque nós só estamos colocando em cima das ditas despesas primárias aquelas despesas que são essenciais para os programas que ajudam a população - saúde, educação, assistência, previdência, de novo em cima dos mais pobres. Juros, por exemplo, que são a conta mais alta que nós temos no Orçamento da União, não entram. Eles ficam livres. Nós temos a maior taxa de juros do mundo. Nossos juros estão quase 8% reais. Não existe nenhum outro país no mundo que tenha essa taxa de juros. E, quando a Presidenta Dilma ousou baixar essa taxa de juros, recebeu críticas de todos os setores da economia, inclusive dos ditos setores progressistas, que nós descobrimos que, pela cultura rentista deste País, também aplicavam no sistema financeiro para otimizar os seus ganhos e os seus lucros. Aliás, não dá nem para criticar, porque, se você tem um juro real de 8% e um negócio empresarial que te dá uma taxa de retorno de 3%, obviamente o empresário vai querer investir no mercado financeiro.
00:24 R	Então, nós estamos deixando de fora aquilo que vai drenar os nossos recursos, que vai tirar da sociedade, que vai tirar dos programas, para ir para a "financeirização". Nós estamos "financeirizando" a economia. Nós não temos mais uma economia real, nós estamos tendo uma economia de papel. No Brasil, é muito melhor investir em títulos públicos, que pagam um juro exorbitante, do que investir numa atividade produtiva que dê emprego. Nós precisamos investir em atividade produtiva que dê emprego, por isso os juros têm que baixar, por isso essa emenda é importantíssima. Quero lembrar aqui que hoje na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), aprovamos um projeto importante do Senador Ivo Cassol, e o Senador Lindbergh foi quem fez o parecer, que diz o seguinte - já é um começo: que os juros do cartão de crédito não podem ultrapassar duas vezes o CDI (Certificado de Depósito Interbancário), que hoje está 14% ao mês. Ou seja, se este Plenário aprovar essa proposta, nós não vamos mais ter juros no cartão de crédito de 480%, vão ser de 28%. Eu espero que esse projeto seja o coroamento da sua gestão aqui, Senador Renan, que possamos votar neste plenário e dar ao povo brasileiro essa dignidade de pagar um juro decente no cartão de crédito. Mas também temos que regulamentar as outras taxas de juros. Por isso essa proposta da Senadora Vanessa, de que entrem as despesas com juros como quaisquer outras despesas, que não tenhamos que ficar... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... resguardando para os banqueiros. Para encerrar aqui a minha fala, Senador Renan, eu não poderia deixar de terminar sem fazer um reconhecimento ao trabalho da nossa Bancada, dos Senadores de oposição, dos nossos Líderes, Senador Humberto Costa, Senador Lindbergh, da nossa assessoria toda da Bancada, também da Liderança, que nos ajudou muito a fazer esse debate e o enfrentamento, e também da consultoria do Senado: tivemos pareceres importantes, como o parecer em relação à dívida pública brasileira e também sobre a inconstitucionalidade da PEC. Por fim, eu tenho que fazer também um reconhecimento a todos aqueles que estiveram ao nosso lado, lutando contra essa matéria: o pessoal dos sindicatos, das associações, o pessoal que veio aqui nos visitar em plenário, a população em geral que participou conosco das redes sociais e quem, principalmente, esteve hoje aqui acompanhando a votação e que foi vítima de violência. (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Lamentar, Sr. Presidente, que nós não tivemos a população aqui para nos acompanhar nessa discussão, o que seria fundamental. Mas quem lutou vai continuar lutando, porque nós temos o segundo turno dessa PEC, portanto vamos poder esclarecer muito ainda para a população. Quem lutou merece todo o nosso respeito. Queria dizer, Senador Renan, que nós aqui não somos a favor, não, de depredação de prédio público, não incentivamos isso, e tivemos, sim, pessoas infiltradas no movimento. Assim como tivemos nos movimentos de julho de 2013, quando a Presidenta era governo, quando nós éramos governo, e tivemos, naquelas movimentações, várias pessoas que faziam depredações, várias pessoas que faziam provocações, que não eram os manifestantes. Nós temos que saber separar isso. A manifestação é um direito da democracia brasileira, conquistada pela nossa Constituição de 1988, que está sendo rasgada na votação de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias, com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna a 0h27, sou o último orador, para me dirigir a muita gente que hoje saiu às ruas do Brasil, lutando contra essa PEC 55. Eu sei que não tem sido fácil. Nós enfrentamos um golpe parlamentar contra uma Presidente eleita democraticamente e que não cometeu crime de responsabilidade. Nós sabemos que hoje é um dia triste, porque estão rasgando a Constituição, e estão rasgando a Constituição para atingir os mais pobres. Querem tirar os pobres do orçamento. Querem destruir aquilo que nós fizemos para combater a desigualdade, que foi ampliar os gastos sociais.
00:28 R	Eu sei que a nossa preocupação é grande - a minha e a de vocês que foram às ruas em cada lugar do País. Nós não queremos ver o Brasil voltar a fazer parte do mapa da fome. Mas eu devo dizer que hoje é um dia triste, é um dia de derrota, porque é o dia da vitória contra o povo brasileiro. Agora, nós saímos daqui de cabeça erguida. Eu quero falar para vocês que foram às ruas que vocês foram batalhadores. O que houve em Brasília, hoje, foi um grande absurdo. Se alguém depredou, tinha que ser preso. Jogaram bombas de gás lacrimogêneo contra estudantes que saíram dos mais diversos Estados para vir para cá defender a educação pública. O que eu quero dizer a vocês que estão nos acompanhando é que a nossa luta vai continuar. Nós saímos daqui com a cabeça erguida, com disposição de luta. Nós ficamos aqui até 0h30 para dizer a vocês que nós temos que continuar a nossa luta - não é por este Parlamento. Não vai ser no Senado que nós vamos mudar a cara do Brasil e virar esse jogo; vai ser nas ruas do País. Vocês podem ter uma certeza: nós estamos do lado certo da história. Nós fizemos um grande processo de inclusão social. Foram 30 milhões de pessoas que deixaram a miséria absoluta. Houve ampliação de recursos na área de educação e benefícios sociais. Eles estão querendo desmontar tudo. Não se enganem. Por trás desse resultado aqui, há a fraqueza de um Governo, deste Presidente Michel Temer, que está se segurando e já está no final. Quem viu a entrevista coletiva dele? A fraqueza do Presidente da República? Não tinha uma mensagem para passar ao País. Neste momento, nós precisávamos de um Presidente da República que tivesse legitimidade, apoio popular, força para dizer que nós vamos tirar o País da crise, porque os Estados estão quebrados, os Municípios estão quebrados. As empresas têm dívida de 80% do PIB, e as famílias estão muito endividadas. Era a união; era um Presidente da República com legitimidade popular que teria que conduzir o País. Por isso, eu digo a vocês: eles não se sustentam por muito tempo. Eles vêm com essa PEC da maldade e, depois, com a reforma da Previdência, e nós vamos lançar a nossa campanha: "Fora, Temer!", "Diretas já", porque só um Presidente com legitimidade popular, que passe pelo voto das urnas, vai ter força para conduzir o País para sair dessa crise. Senhores, não se enganem. Nós estamos numa crise econômica e numa crise política e estamos caminhando para uma crise social violentíssima. No meu Estado, o Rio de Janeiro, não são só os funcionários que estão perdendo. Fecharam o restaurante popular, acabaram com o Bolsa Família de lá, com o Renda Melhor, que atende 110 mil pessoas. As previsões do mercado de produzir emprego no próximo ano estão entre 13% e 14%. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é um Governo com essa fragilidade que vai tirar o Brasil disso. Por isso, eu encerro a minha fala voltando a dizer a esses estudantes valentes que estão ocupando escolas pelo Brasil afora, aos funcionários públicos, a muita gente de bem que defendeu a democracia e que foi contra o golpe contra a nossa Presidenta Dilma: não vamos nos abater. Vocês têm que ter a certeza de uma coisa: a nossa causa é uma causa justa, é a causa do povo trabalhador brasileiro, é a causa da inclusão social.
00:32 R	E não vão ser esses impostores que vão destruir o que a gente conseguiu construir, com muita luta, a partir da Constituição de 1988, do governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Fomos derrotados aqui dentro, no Senado, mas vamos virar o jogo nas ruas do Brasil. Vamos à luta! Nós saímos daqui de cabeça erguida, porque lutamos o bom combate. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM 16; NÃO 52. Está, portanto, rejeitada a Emenda nº 4. Aprovada, em primeiro turno, a matéria, constará da Ordem do Dia do próximo dia 7 de dezembro, para o segundo turno constitucional, obedecido, claro, o interstício regimental. Votação dos Requerimentos nºs 903, 905, 914, de 2016, dos Senadores Hélio José, Gladson Cameli e José Medeiros, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missão oficial. As Senadoras e os Senadores que os aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação de Plenário. Nós agradecemos a todos. Lembro que teremos amanhã, ao meio-dia, sessão do Congresso Nacional. Teremos também, ao meio-dia, no Salão Nobre do Senado Federal, a instalação da Instituição Fiscal Independente. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Está encerrada a sessão. Muito obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 24 horas e 33 minutos.)

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