Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 30 de novembro de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
185ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de pedir a minha inscrição para falar no período de comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª está inscrita para uma comunicação inadiável. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou inscrita como oradora. Falarei no que for primeiro. V. Exª poderia me dizer a minha posição como oradora inscrita? O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Ainda não tenho condição de fazê-lo. Um momento. Senadora Vanessa Grazziotin, V. Exª é a quarta oradora inscrita, mas pode falar quantas vezes quiser. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço a V. Exª. (Fora do microfone.) Então, vou falar para uma comunicação inadiável e como oradora inscrita. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Antes de passar a palavra ao Senador Raimundo Lira, que está na tribuna, e, em seguida, à Senadora Fátima Bezerra, quero fazer três rápidas considerações. Primeiro, os desenhos, os destroços estão na Esplanada dos Ministérios - os desmandos, as agressões, os ataques aos prédios públicos, ao patrimônio público feitos pelos democratas. Os democratas, a encarnação da democracia esteve ontem na Esplanada dos Ministérios. Os donos da democracia picharam prédios públicos, quebraram vidraças e incendiaram carros. Eu soube que queimaram até um carro da Rede Record por questões religiosas. Esses democratas, na sua maioria absoluta, nunca deram um dia de serviço ao País. Lá não estavam os aposentados, homens e mulheres, ou alguns dos quase 22 milhões de desempregados, mas vândalos, vândalos convocados para destruir o patrimônio público.
14:08 R	E fica aqui, na abertura desta sessão, o meu lamento. Mas, de toda coisa ruim, há que se tirar uma coisa boa, Senador Raimundo Lira. E o que há de bom em tudo isso é que fica claro para a Nação brasileira - porque a televisão e as redes sociais mostraram - quem, de fato, são essas pessoas, quem são seus comandantes, por quem eles são comandados, quem os convocou. Se o Brasil hoje continuar prestando atenção, eterno Senador Mozarildo - faço votos que volte a esta Casa -, o prédio do Ministério da Educação foi totalmente destruído por dentro e por fora e será reconstruído com o suor dos que trabalham por este País. E os vândalos estão impunes, porque ninguém pode colocar as mãos neles. Os defensores de direitos humanos defendem direitos humanos no Brasil como se os humanos não tivessem direito e dizem que, na sua maioria, são menores. Eles são crianças para matar, assassinar, roubar e fazer vandalismo. E aqui já aproveito para fazer o meu segundo registro: ontem, o Ministro Barroso, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Fachin... Aliás, Barroso e Fachin. Eu fiz o meu discurso naquela tribuna quando eles foram votados aqui, com um voto aberto, dizendo as razões pelas quais eu não votava em Fachin e nem em Barroso, abortistas, defensores da legalização da maconha. Fui desaconselhado a falar isto, mas quem é que vai me segurar em nome da vida? Os três suplentes de Deus decidiram ontem - Deus estava descansando e eles assumiram. Tem asas nas costas a Ministra Rosa, têm asas nas costas Barroso e Fachin; são semideuses - que, com três meses, pode-se fazer aborto, pode-se matar, pode-se assassinar. Devem ter a mesma capacidade, então, de defender pena de morte para vagabundo. Eu sou cristão, não defendo pena de morte, mas falo em nome de uma nação majoritariamente cristã. Esta é a primeira nação católica do mundo, uma nação de católicos, uma nação de evangélicos, de espíritas, sabe? E três pessoas se reúnem e decidem que se pode matar com três meses, com doze semanas. A vida começa na concepção, Ministro Barroso. A vida começa na concepção, Ministra Rosa Weber. A vida começa na concepção, Ministro Fachin. O voto de nenhum de vocês me assusta, mas estão legislando sem serem legisladores, por omissão desta Casa, porque, no ano passado, em 2015, Senador Raimundo, eu entrei com a chamada PEC da Vida, para a qual não foi nem indicado um relator. Eu a resgatei agora - certamente, o relator será o Senador Ricardo Ferraço - para que nós possamos votar, evitando que o Supremo Tribunal Federal faça legislação sem ser legislador. Quer legislar, Ministro Barroso? Demita-se do seu posto de ministro e vá disputar eleição para o senhor ver como é fácil. Vá para as ruas disputar votos para ver como é fácil virar legislador. Deixe a toga, Ministro Fachin, deixe a toga, Ministra Rosa, e vão disputar votos nas ruas para verem como é fácil. Agora, virar Deus eternamente no Supremo? Vocês acham que podem tudo, mas não podem. Não são legisladores, não são legisladores.
14:12 R	Magno, não faça um discurso desse, não fale dessa forma. São ministros. Eu só temo a Deus! Eu só temo a Deus! Senador José Medeiros, precisamos tomar rapidamente uma medida, porque o que Supremo, o que esses três ministros fizeram ontem é uma aberração contra a vida. Temos de reagir. Registro ainda hoje que, na CCJ, votamos o fim do foro privilegiado. Crime comum? Crime é crime para quem veste toga ou para quem põe um terno, usa um bottom e senta aqui. Crime é crime, seja para quem for. E tem de se responder pelo crime. O fim do foro para crimes comuns, Senador José Medeiros, já deveria ter acontecido há muito tempo. Não foi a Nação brasileira que se enojou do foro privilegiado agora. Eu me lembro de que falava disso quando eu era vereador na tribuna da Câmara em Cachoeiro de Itapemirim. Nós votamos na CCJ e agora virá a plenário. O Senador Randolfe Rodrigues foi muito feliz no seu relatório e ao aceitar uma emenda do Senador Anastasia. Parabéns à CCJ, que votou. Também faço o registro que, ontem, na votação das dez medidas contra a corrupção, a Câmara dos Deputados fez com que ela se tornasse uma anomalia, um bicho de sete cabeças, uma mula sem cabeça. Entrou de um jeito e saiu de outro. Entrou uma pessoa normal para uma cirurgia plástica e saiu um monstrengo. O que se votou na madrugada de ontem, o que se viu foi decepcionante. Discutiram temas e fizeram emendas sobre o tema que está sendo discutido e debatido aqui, que é a questão do abuso de autoridade, mas, certamente, o texto do Senado é absolutamente diferente. Estou fazendo este registro, mas a minha indignação mesmo é com relação à decisão desses três ministros do Tribunal Superior. Com esses meus registros, digo que vamos lutar duramente, Senador José Medeiros, para não permitir que o Supremo vire legislador, porque legisladores somos nós. Eles legislam no vácuo, quando nós não damos conta da nossa responsabilidade. A minha PEC da Vida é de 2015, e não tinha nem relator. Passo a palavra ao Senador Raimundo Lira; em seguida, à Senadora Fátima Bezerra; depois, à Senadora Vanessa Grazziotin; e, logo após, ao Senador José Medeiros. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Magno Malta, antes de tudo quero agradecer a generosidade de minhas amigas Senadoras Fátima Bezerra e Vanessa Grazziotin, que me cederam este tempo. Tenho dito sempre nesta tribuna, em apartes que tenho feito, que, para o Brasil melhorar, para o Brasil ter expectativa e esperança de que um dia vai ser um país desenvolvido e de que vai fazer parte do clube dos países desenvolvidos, não precisa fazer nenhuma equação, seja ela econômica, política ou sociológica; basta resolver as questões e os assuntos que são mais conhecidos e que mais afetam a população brasileira. Nada de excepcional.
14:16 R	E aqui eu queria tratar de um assunto em relação à segurança do nosso País. Eu já falei, em várias oportunidades, que hoje está acontecendo no Nordeste brasileiro com mais intensidade do que nas outras Regiões o que nós chamamos de o "novo cangaço". São grupos, quadrilhas de bandidos que entram na cidade armados - normalmente com armas de uso exclusivo das Forças Armadas, com fuzis de assalto, contrabandeados com absoluta facilidade no País -, cercam e intimidam a cidade, prendem a polícia, estouram os bancos, roubam o dinheiro e vão embora. Agora, estamos vendo que o Banco do Brasil está falando em fechar mais de 500 agências bancárias. Sr. Presidente, o Banco do Brasil usa a grife chamada "Brasil", por isso é chamado Banco do Brasil. Então, ele não pode ter os mesmos procedimentos, as mesmas tratativas que têm os bancos particulares, como o Banco Itaú e o Bradesco, que têm o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, o crédito, mas cujo objetivo principal é dar lucro para os seus acionistas. O Banco do Brasil tem um papel social com o País. O Banco do Brasil foi o banco da integração nacional. Chegou aos rincões deste País, onde havia uma atividade econômica do algodão, do sisal, da agricultura de modo geral. Ele chegou, instalou-se e passou a ser chamado de banco da integração nacional. O Banco do Brasil forneceu os melhores quadros de funcionários e de técnicos para a criação do Banco Central, para a criação do Ministério do Planejamento. Enfim, o Banco do Brasil foi uma escola de formação profissional para que tivéssemos hoje uma elite de técnicos e de burocratas em nosso País. Tudo isso foi o Banco do Brasil. E agora o Banco do Brasil quer seguir as mesmas técnicas, os mesmos procedimentos dos bancos privados. Não pode acontecer isso! Ele tem que pagar pelo nome "Brasil" que ele usa. Ele tem que pagar por ser um banco de integração nacional. Tem que ser também um banco econômico, financeiro, mas tem que ser um banco social. Fechar agências do interior porque foram assaltadas e não as reabrir; fechar agências porque não são lucrativas, trocando-as por máquinas e reduzindo empregos... E é importante dizer, Sr. Presidente, que o acionista que compra uma ação do Banco do Brasil tem que saber que ele é também um banco social. E eu nunca vi neste País pressão dos acionistas minoritários do Banco do Brasil para que ele fechasse agências. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Então, temos que fazer um trabalho forte, uma pressão forte para que Banco do Brasil não feche agências nas pequenas cidades, principalmente do Nordeste brasileiro. Com muito prazer, ouço a Senadora Fátima Bezerra. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Raimundo Lira, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz até porque tenho acompanhado e, por dever de justiça, devo aqui registrar e destacar que V. Exª tem sido uma voz aqui muito atuante na defesa do papel do Banco do Brasil. E, por isso mesmo, tem-se posicionado aqui de forma contrária à iniciativa da Presidência do Banco do Brasil, iniciativa desastrada, que revela enorme insensibilidade do ponto de vista social. Refiro-me à iniciativa tão combatida por V. Exª de, numa tacada só, fechar mais de 400 agências. E o alvo desse fechamento, desse trancamento que a Presidência do Banco do Brasil está fazendo neste exato momento são as pequenas cidades, como V. Exª diz, são as pequenas cidades lá do meu Rio Grande do Norte, da nossa Paraíba também. Imagine, meu Deus, quanta dificuldade dezenas, centenas de pessoas passarão a ter, na medida em que essas agências forem fechadas, suas portas forem lacradas. Pensar, inclusive, que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica são importantes agentes no que diz respeito ao pagamento dos aposentados, dos servidores, dos benefícios de prestação continuada, etc. E, ao lado disso tudo, como V. Exª colocou, é um banco que tem um papel de responsabilidade social. O Banco do Brasil, evidentemente, tem que ver a questão do lucro, mas não pode descuidar, de maneira nenhuma, repito, do papel social que exerce como instituição muito importante para o desenvolvimento do nosso País. Então, quero cumprimentá-lo, Senador Raimundo Lira, somando-me a V. Exª no sentido de lutarmos, até porque a apreensão dos funcionários do Banco do Brasil é grande. Novamente vem com a moda do PDV, o Programa de Demissão Voluntária, que nada mais é do que uma aposentadoria forçada, como já foi feito nos anos 90. Some-se a isso a apreensão que estão tendo neste exato momento os servidores do Banco do Brasil com relação à reforma da Previdência, com relação à reforma trabalhista. Tivemos já a PEC 55. Ou seja, é uma temporada de retirada de direitos, de retrocessos, causando muita apreensão, muita apreensão mesmo, e muita revolta. E concluo, repito, cumprimentando-o pela posição que V. Exª tem adotado aqui nesta casa. E vamos nos somar para que o Governo ilegítimo que aí está não patrocine mais esse retrocesso, que é o trancamento das agências do Banco do Brasil pelo País afora, atingindo principalmente, claro, as pequenas cidades.
14:20 R	O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Senador Fátima Bezerra, V. Exª estava ausente aqui, estava em outro ambiente. Eu agradeci a V. Exª pela generosidade de ter me cedido a palavra aqui da tribuna. Eu quero incorporar o aparte de V. Exª a este meu pronunciamento em defesa do Banco do Brasil, mas o Banco do Brasil social e financeiro. No ano passado, o Banco do Brasil deu um lucro de R$14 bilhões. Quer dizer... (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - ... em um ano de uma recessão muito forte, de quase depressão, como eu ia dizendo, teve um lucro de R$14 bilhões.
14:24 R	E pode melhorar esse lucro com eficiência nos seus procedimentos, reduzindo despesas onde podem ser reduzidas, sabendo se é necessário o número de vice-presidências que o banco tem, se é necessário o número de cargos importantes pelos Estados do Brasil. Tudo isso pode ser racionalizado. Agora, o que não pode ser racionalizada é a redução do emprego, Senadora Regina, que é o que o Brasil está mais precisando. Por que o emprego? Porque o Brasil, todos nós sabemos, está em crise, em recessão. Para quem tem renda no País, a crise... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - ... está na televisão, está nos jornais, está nos blogs; mas, para quem perde o emprego, a crise vem para dentro de casa, afetando a família. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - V. Exª concede-me um aparte? O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - E nós sabemos que, de cada emprego, pelo menos quatro pessoas dependem daquela carteira assinada. Isso representa 50 milhões de pessoas que estão precisando de renda para sobreviver em nosso País. Concedo um aparte, com muito prazer, à Senadora Regina. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Peço ao Presidente que seja generoso com o tempo do Senador, porque essa temática muito me interessa, Senador. Eu vim correndo quando eu ouvi o senhor começar a falar sobre essa questão. Eu sou funcionária do Banco do Brasil e, infelizmente, o que eu estou vendo agora foi o que eu vi nos anos 90, a mesma proposta. Eu era sindicalista, Presidente do Sindicato, a mesma proposta... (Soa a campainha.) A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... eu vi, nos anos 90, em relação ao Banco do Brasil, aos bancos públicos. É uma temeridade isso acontecer agora, porque é enxugamento. Tudo bem, o que eles dizem é que o público alvo são só os aposentáveis, mas não podem esquecer que eles vão concorrer no mercado de trabalho, porque é uma mão de obra altamente qualificada e muito jovem ainda, no auge da sua força de trabalho. Então, eles vão para o mercado disputar com quem está disputando aí. E vão disputar com vantagem, porque têm uma expertise adquirida no banco, os funcionários do Banco do Brasil são sempre desejados pelo mercado. E eu vejo assim: estão enxugando para quê? Fechar agências, principalmente nas capitais, é estranho porque isso me soa - eu também já vivi isso na minha época no sindicato - como se algum banco privado vá abrir naquele lugar. Fecham uma agência aqui e, depois, você vai ver, vai aparecer um banco privado. Porque o setor bancário é um filé, não adianta. Entra crise, sai crise, e o setor bancário, mesmo os bancos públicos, que têm toda uma função social, que emprestam para o pequeno agricultor, que emprestam para o grande agricultor, para o grande empresário, é sempre lucrativo. O Banco do Brasil, dos anos 90 para cá, tem sempre dado lucro, às vezes, lucros muito grandes, e acho que isso tem que ser revertido para a população. Acho que é prejuízo para a população e fico preocupada também porque estão fechando em lugares pequenos, onde o pequeno agricultor vai atrás do seu Pronaf. Acho que isso merecia pelo menos uma discussão maior antes de tomar essas decisões. Obrigada. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Senadora Regina, antes de V. Exª chegar aqui ao plenário, eu disse, e vou repetir, que o Banco do Brasil foi o grande formador de mão de obra qualificada para este País. Foi fornecedor de professores nas cidades em que os bancários estavam vivendo.
14:28 R	O Maílson da Nóbrega foi professor de Matemática em um colégio de Cajazeiras, quando era bancário do Banco do Brasil. Foi fornecedor de mão de obra qualificada, repito, para a criação do Banco Central do Brasil, foi fornecedor de mão de obra qualificada para a criação do Ministério do Planejamento. Então, o Banco do Brasil tem essa grande função social de integração, de formação e de modernização do País. Portanto, nós não podemos permitir que o Banco do Brasil esqueça esse lado social na sua atividade. Ele tem que ser um banco social e tem que ser um banco financeiro. Eram estas as considerações que eu queria fazer. E agora vou falar rapidamente de casos objetivos. Eu estive no interior da Paraíba e vi o que a nossa Presidenta, Senadora Fátima Bezerra, deve ter presenciado: a agência é assaltada, e aí o banco aproveita para fechar. Aí, os comerciantes também estão fechando suas lojas e mudando de cidade. Por quê? O que eles me disseram? "Senador, a agência do Banco do Brasil ou da Caixa mais próxima daqui fica a 40 quilômetros. Então, se eu fechar meu estabelecimento e for para essa cidade, o assaltante vai saber que eu estou levando dinheiro, estou levando o apurado. Então, eu vou ser assaltado e, possivelmente, assassinado no meio da estrada." Então, fica uma situação... Além do desconforto pela redução da qualidade de vida, as cidades pequenas vão ser esvaziadas e vai-se criar um problema social adicional, porque muitas pessoas que moram na cidade onde nasceram porque a amam vão ter que se deslocar para os grandes centros, que já estão sem infraestrutura que possa dar apoio ao excesso de população que há em todas as grandes cidades do Nordeste e do Brasil. Não podemos esvaziar nossas pequenas cidades mais do que elas já foram esvaziadas. Complementando aqui o meu pronunciamento, quero dizer que foi assaltada... (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - ... recentemente a agência bancária da cidade de São João do Rio do Peixe, uma cidade com quase 20 mil habitantes. Aí, vai ficar uma cidade com quase 20 mil habitantes, que tem um entorno de várias cidades menores, que tem uma atividade agrícola intensa, sem uma agência bancária. A agência mais próxima fica em Cajazeiras, a, aproximadamente, 30 quilômetros de distância. Então, nós vamos pegar, numa unidade da Federação, um Município que vem crescendo ao longo dos anos segurando a sua população e vamos criar um problema social e econômico para ele, a exemplo do que já vem acontecendo em muitas outras cidades. Portanto, eu quero, Senadora Vanessa, o seu apoio, assim como de todos os Senadores... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me permite um aparte? O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - ... do Senador Reguffe, do Senador Requião, do Pastor, do Senador Cassol, do Senador Humberto e de todos aqueles... (Interrupção do som.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - ... que amam este País e amam o Banco do Brasil, mas não o Banco do Brasil à imagem do Banco Itaú, e sim à imagem do Banco do Brasil. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me permite um aparte, Senador? O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Com todo prazer, Senadora. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e também pelos apartes que V. Exª recebeu e dizer que nós estamos no mesmo barco, Senador. Eu também já tive a oportunidade de me manifestar sobre o assunto. Eu venho de uma região talvez até mais complicada do que a de V. Exª. Venho lá da Amazônia, do maior Estado do Brasil. Um Estado que tem um território de 1,5 milhão de quilômetros quadrados. O Amazonas tem Municípios distantes uns dos outros mais de mil quilômetros, Senador, e sem uma estrada. As nossas estradas são os nossos rios, que, em linha reta, dariam 500km, mas, no curso normal da natureza, esses 500km passam para 1.500km, nobre Senador.
14:32 R	(Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E o que nós analisamos é a completa ausência do Estado. A unidade do banco, a agência, é fundamental para o desenvolvimento do Município, para o atendimento aos aposentados, aos pensionistas, àqueles que usufruem do seguro-defeso. Fechar o banco por quê? O Banco do Brasil, como V. Exª diz, não pode ter a cara do Itaú, não pode ter a cara do Santander. Tem que ter a cara do Brasil. E a cara do Brasil é a daquela gente que vive lá no seu interior da Paraíba, que vive lá no meu interior do Amazonas, que precisa ter a presença do Estado, no mínimo, para se sentir brasileira. No mínimo. Então, parabéns. Estamos juntos nessa luta, Senador. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - E só complementando, Senadora Vanessa - obrigado pelo aparte de V. Exª -, eu nasci na cidade de Cajazeiras, no interior da Paraíba. Antes de eu nascer, a cidade transformou-se em um grande centro de produção e de distribuição de algodão. Lá se instalaram, na... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Lá na minha cidade se instalaram, na década de 40, grandes empresas multinacionais, a exemplo da Sanbra, da Anderson Clayton e de empresas privadas. Por conta dessa atividade econômica, chegou o Banco do Brasil. Foi a 99ª agência do Banco do Brasil. E foi importante: a cidade só se desenvolveu, a Paraíba só se transformou no maior exportador de algodão do Brasil e Campina Grande só se transformou no segundo maior exportador de algodão do mundo por conta do apoio do Banco do Brasil. Portanto, vamos todos nós, brasileiros, Senadores, defender o Banco do Brasil do jeito que o Banco do Brasil é, com direito à eficiência, com direito à modernização, mas continuando sendo o Banco do Brasil, o banco dos brasileiros. (Soa a campainha.) (Durante o discurso do Sr. Raimundo Lira, o Sr. Magno Malta deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.) (Durante o discurso do Sr. Raimundo Lira, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Raimundo Lira. Parabéns pelo discurso. Estamos juntos nessa luta. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Srª Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de pedir a V. Exª que fizesse a leitura de um requerimento que apresentei, pedindo a inversão da pauta de hoje, para que pudéssemos votar aquela proposta de reajuste salarial dos trabalhadores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, enfim, de modo que, no horário da Ordem do Dia, pudéssemos votá-lo. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O requerimento está na mesa, Senador, e será lido na Ordem do Dia. Então, passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senadora Regina, que ora preside os trabalhos, Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, quero só reforçar o pedido aqui feito pelo Líder da nossa Bancada, Senador Humberto Costa, o qual pede prioridade para a votação do Projeto de Lei nº 78, que trata de subsídios, de valorização da carreira policial, tanto da Polícia Federal como da Polícia Rodoviária Federal.
14:36 R	Portanto, é um projeto, segundo as informações que a gente tem, que vem para promover a valorização desses servidores. E quero me somar a V. Exª para que o projeto, portanto, seja colocado como primeiro item da pauta e seja aprovado. Mas, Srª Presidente, o que me traz aqui hoje a esta tribuna é fazer aqui um registro da reunião, hoje, na Comissão Especial que foi instalada para tratar da medida provisória que diz respeito à reforma do ensino médio. Essa medida provisória foi editada em 22 de setembro e, portanto, teria ainda vigência, Senadora Regina, até março do ano que vem, mas a Base do Governo golpista tem pressa. Como se não bastasse esse tema ter vindo via medida provisória, eles acharam pouco e encerraram hoje os trabalhos na Comissão Especial, quando o relatório apresentado pelo eminente Senador Pedro Chaves, em defesa da medida provisória do Governo que trata da reforma do ensino médio, foi aprovado por larga maioria. Lá, nós nos posicionamos contrariamente à medida provisória e, portanto, ao projeto de lei de conversão originado no relatório do Senador Pedro Chaves, através de um voto em separado assinado não só por mim, mas também pela Deputada Maria do Rosário, pela Senadora Ângela Portela, pelo Deputado Reginaldo, pela Senadora Lídice da Mata e pela Deputada Luizianne. E por que nós somos contrários, hoje, ao relatório do Senador Pedro Chaves? Porque a medida provisória - no seu conteúdo original - e o relatório do Senador Pedro Chaves não apresentam uma resposta concreta ao cenário de dificuldades pelo qual passa o ensino médio, Senadora Regina. Na verdade, a proposta de reforma ou, vamos dizer assim, de contrarreforma do ensino médio - porque é assim que devemos chamar essa proposta do Governo ilegítimo, do Governo Federal - vem na direção de piorar a qualidade do ensino médio. Senão vejamos: a questão da carga horária. O ensino médio hoje tem 800 horas/ano, 2.400 horas relativas a um período de três anos, para 200 dias letivos. O que o Relator fez? O Relator até aumentou a carga horária, no prazo de cinco anos, progressivamente, para mil horas. Entretanto, Senadora Regina, reduziu drasticamente a parte do currículo dedicada exatamente ao conteúdo, à formação geral. Vou repetir: ele ampliou a carga horária inicial, de 800 para 1000 horas, inicialmente, num período de cinco anos; depois, 1.400 horas. Mas, ao mesmo tempo, reduziu drasticamente a parte do currículo destinada à formação geral e ao conteúdo. O que isso significará? Significará que nós ampliaremos as desigualdades sociais, as desigualdades regionais. O que isso vai significar? Vai significar que os alunos, os estudantes da rede pública terão um ensino médio, Senadora Vanessa, cada vez mais precarizado. Um ensino médio que, no final, por não dispor de uma formação geral sólida, de um conhecimento geral sólido, e ao mesmo tempo não dispor também de uma especialização, de uma preparação profissional consistente, sabe o que é que vai acontecer, Senadora Regina? Esse garoto da escola pública vai sair de lá, portanto, sem condições adequadas para ingressar no ensino superior - se assim for o desejo dele - e, ao mesmo tempo, sai de lá também sem o devido preparo para o mercado de trabalho, porque var receber uma especialização, uma preparação profissional aligeirada.
14:40 R	Ou seja, a proposta de contrarreforma do ensino médio do Governo ilegítimo que aí está vem na direção, Senadora Regina, de aumentar o apartheid, na medida em que nós vamos voltar àqueles tempos de antigamente, da década de 70, quando a gente tinha uma escola para os pobres e outra escola para os ricos. Por que é que eu estou dizendo isso? Porque alguém tem dúvida aqui que as escolas particulares vão abrir mão de oferecer um currículo integral, de dar todo o conhecimento, de dar formação geral? Alguém tem dúvida de que elas vão abrir mão disso? Não irão, de maneira nenhuma! Mas, em compensação, para a escola pública, o que é que o Governo ilegítimo que está aí faz? O que é que o Ministro da Educação faz? Faz uma mudança do ponto de vista da carga horária, uma mudança do ponto de vista da organização curricular, empobrecendo cada vez mais o currículo. E volto aqui a repetir: o estudante que sai da rede pública vai competir - se o desejo dele for ingressar na universidade - com o estudante da rede particular em condições muito desiguais. Por quê? Porque a ele está sendo sonegado - aos estudantes da rede pública - o conhecimento geral, a formação sólida, a formação integral, ao mesmo tempo em que uma parte será destinada, repito, para uma preparação profissional aligeirada. Para quê, Senadora Regina? Certamente para voltar àqueles tempos de formar um exército de mão de obra, para entrar no mercado de trabalho com as subocupações, baixa remuneração, os cursos de auxiliares disso e etc. Segundo, quero aqui adiantar ainda os equívocos da medida provisória. A proposta original retirava o ensino de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia. O que foi que o Relator fez? Depois do debate - é fato -, ele trouxe o ensino de Artes para o currículo - até porque era um absurdo. Mesmo assim é importante aqui ressaltar: ele trouxe o ensino de Artes para o currículo, mas só até o segundo ano do ensino médio. Segundo, deixou Educação Física como está. Entretanto, quero aqui destacar: Sociologia e Filosofia estão fora! Fora! Outro ponto, Senadora Regina, também extremamente questionável, são os chamados itinerários formativos, porque 60% agora são para a base comum, portanto uma parte extremamente reduzida, e 40% para a formação profissional, ao mesmo tempo em que eles criam uma nova modalidade, que é a chamada educação profissional técnica. E eles dizem, na medida provisória, que o estudante terá direito de escolher entre os cinco itinerários formativos que a educação profissional vai oferecer. Mentira, Senadora Regina! Mentira! Na verdade, pela própria lei, o estudante só terá direito a escolher um itinerário, somente um itinerário. Então, eles estão fazendo propaganda enganosa.
14:44 R	(Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Some-se a isso também o fato, Senadora Regina, de que a maioria das nossas escolas das redes estaduais - o ensino médio por este País afora - padecem de condições estruturais, para oferecer uma boa educação, um ensino de qualidade. Para a senhora ter uma ideia, nós temos mais de três Municípios, pelo País afora, que só têm uma escola de ensino médio. Aí o Governo, agora, vai fazer proselitismo, dizendo que o estudante terá direito de escolher. Mentira! Eles apresentam cinco itinerários formativos e eles mesmo dizem que os Estados só serão obrigados a oferecer um itinerário formativo. E ainda vêm dizer que o estudante tem o direito de escolher. Como, se na realidade em que eles vivem, por este País afora, as escolas não vão ter condições de oferecer, de maneira nenhuma, mais de um itinerário? Vão chegar ao absurdo de dizer, Senadora Regina: "Não, mas o prefeito, o governador, podem assegurar um transporte escolar". Como se desconhecêssemos a realidade dramática pela qual passam os Municípios e os Estados, no que diz respeito à questão do transporte escolar. Quero, ainda, Senadora Regina, acrescentar mais dois outros pontos extremamente equivocados da medida provisória, no que diz respeito à formação do magistério. Meu Deus... O que foi que o Ministério da Educação fez, através dessa MP, que o relatório do Senador Pedro Chaves está convalidando, porque não atendeu aos apelos que foram feitos para que retirasse da medida provisória a categoria de professor de notório saber. Ele não retirou; ele manteve. E aqui nós queremos deixar muito claro que... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... essa figura do professor de notório saber vem na direção de desvalorização do magistério, de desincentivar toda a luta que a gente vem empreendendo, que está lá no Plano Nacional de Educação, Metas 17 e 18, para dar aos profissionais de educação um patamar de dignidade salarial e de respeito, do ponto de vista da sua formação. Mesmo que o notório saber, claro, seja destinado para as disciplinas técnicas, mesmo assim é inadmissível permitir, em pleno século XXI, que um professor vá para a sala de aula apenas com notório saber, sem ter a graduação superior, sem passar pelo concurso público, sem ter a preparação, a metodologia, ou seja, a formação na área didática. Portanto, isso é um retrocesso.
14:48 R	Por último, Senadora Regina, quero aqui ainda falar da educação em tempo integral, porque o Ministro faz uma grande propaganda: "Nós estamos nos antecipando ao PNE, nós vamos garantir que os Estados agora ampliem a oferta de vagas na modalidade educação integral." Engodo, pois o que é que o Ministro está propondo? Ele está propondo um prazo de quatro anos, e agora o Senador Pedro Chaves ampliou para dez anos. Entretanto, é bom que se diga aqui em que contexto, em que realidade vai se dar essa ampliação da escola, ou seja, da educação em tempo integral. De que forma, Senadora Regina? Vão contemplar apenas 500 mil alunos de um universo de 8 milhões, o que vai representar 3,8%. Portanto, é uma proposta totalmente distante e divorciada daquilo que reza o Plano Nacional de Educação, que é, até 2024, chegarmos a 50% das nossas escolas em educação em tempo integral... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e assegurar, no mínimo, 25% de matrículas. Volto a repetir, Senadora Regina: de 8 milhões, serão contemplados 500 mil alunos. Certamente, no Piauí, devem ser 18 escolas, ou 16, como é exatamente no Rio Grande do Norte. E com um agravante: como o ensino médio é de responsabilidade dos Estados, ele inicialmente diz que vai disponibilizar um orçamento, mas vai depender também das condições orçamentárias, inicialmente. Depois "toma que o filho é teu", deixa a responsabilidade sobre os governadores, sobre as redes estaduais, quando estão os Estados, inclusive, passando pelas dificuldades que estão passando. Eu quero concluir, Senadora Regina, dizendo que a luta não terminou, até porque a medida provisória vai para o Plenário da Câmara e depois vem aqui para o Plenário do Senado. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E nós vamos continuar ao lado dos estudantes, dos professores, de todos aqueles que têm dedicado as suas vidas à luta em defesa da educação. Nós vamos continuar resistindo e lutando bravamente, até porque nós não vamos, de maneira nenhuma, aceitar o que está sendo feito com a educação. Eu quero concluir mesmo, Senadora Regina, dizendo que ontem foi um dia de luto para a educação brasileira. Refiro-me a quando a Base que dá sustentação ao Governo golpista aprovou nesta Casa a PEC 55 e tirou a educação do Orçamento, Senadora Vanessa. Tirou, quando revogou, por 20 anos, a vinculação constitucional. Então, foi um dia de luto ontem aqui, quando este Senado patrocinou a proposta, repito, a agenda de retirada de direitos do Governo ilegítimo e retirou o orçamento da educação. Hoje é mais um dia de luto... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... quando a Base que dá sustentação ao Governo ilegítimo que está aí aprova uma medida provisória que não vai reformar o ensino médio para melhor; muito pelo contrário, essa proposição de reforma do ensino médio, que jamais deveria vir pelo instituto da medida provisória, vai causar um enorme retrocesso. Ela pode, inclusive, decretar o fim do ensino médio, um ensino médio de qualidade e para todos, como é o que nós efetivamente defendemos. Aos estudantes de todo o Brasil, força, coragem! Não desanimem, nós continuaremos ao lado de vocês, ao lado dos professores, repito, ao lado de todos aqueles e aquelas que sabem o quanto a agenda da educação é decisiva para o projeto de desenvolvimento de nação. Por isso, nós vamos continuar... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... lutando contra a MP (Fora do microfone.) 746, pelo que ela representa de retrocesso para o ensino médio brasileiro. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Fátima. Pela ordem, Senador Reguffe.
14:52 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, quero aqui parabenizar, em primeiro lugar, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, parabenizar esta Casa por, na manhã de hoje, aprovar, na CCJ, o fim do foro privilegiado, que é uma luta que eu tenho há muito tempo, é uma luta de muitas pessoas neste País, para que nós tenhamos realmente o tratamento igual, independente da função que a pessoa ocupa, perante a Justiça. Nós não podemos ter foro privilegiado no caso de crimes comuns. Então, hoje foi uma vitória essa votação e essa decisão da CCJ. Eu também quero, Srª Presidente, no mesmo momento em que eu parabenizo esta Casa pela votação na CCJ do fim do foro privilegiado, e espero que essa decisão seja ratificada aqui, neste plenário, eu também quero criticar a decisão da Câmara dos Deputados, que, nesta madrugada, desfigurou o projeto das dez medidas contra a corrupção. Esse projeto não é um projeto oriundo do Ministério Público, proposto simplesmente pelo Ministério Público. Ele é um projeto que também teve a assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros, num projeto de iniciativa popular, brasileiros que querem ver um País com menos corrupção e com menos impunidade. Desfiguraram o projeto com algumas medidas inaceitáveis na minha concepção. Retiraram do texto, por exemplo, um ponto que era muito importante e que condicionava a progressão do regime de cumprimento da pena ao ressarcimento de danos causados por crimes contra a Administração Pública. Ou seja, para ter direito ao regime de progressão, teria que ter o ressarcimento do dano ao contribuinte, algo importante. Isso foi retirado do texto. Mexeram com a prescrição de crimes, tiraram a possibilidade de acordo de leniência, o fato de o Ministério Público poder celebrar esses acordos. Enfim, não foi uma madrugada boa para a população, tem aqui o meu repúdio e eu, nesta Casa, vou tentar votar para que se volte ao projeto original, que teve a assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros. Eu quero aqui parabenizar a posição da CCJ e espero que este Plenário ratifique essa posição pelo fim do foro privilegiado, mas quero aqui criticar e dizer que eu vou tentar aqui, nesta Casa, fazer com que o projeto das dez medidas contra a corrupção volte a ser aquele que levou 2 milhões de pessoas, neste País, a assiná-lo. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Reguffe. Com a palavra o Senador Humberto Costa, como Líder do PT. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu trago, mais uma vez e a contragosto, a esta tribuna o caso dos interesses escusos do ex-Ministro Geddel Vieira Lima, que colocou o núcleo de poder deste País, incluída a figura diminuta do Presidente da República, para trabalhar em favor da liberação de um apartamento de sua propriedade.
14:56 R	Não vamos descansar enquanto esse assunto não tiver o devido encaminhamento penal para que os responsáveis pelos crimes de concussão e advocacia administrativa sejam rigorosamente punidos. É absolutamente inaceitável que um ministro, usando do cargo e do poder político de que dispunha, ameaçasse colegas de ministério e chantageasse o próprio Presidente, para que visse satisfeitas suas vontades particulares. Hoje mesmo, tomamos conhecimento, pela sucursal da BBC, empresa jornalística britânica, de mais um fato escandaloso. A Advocacia-Geral da União, corroborando o posicionamento anterior do IPHAN, também havia proibido que o empreendimento imobiliário de Geddel seguisse para além do limite permitido em uma área histórica tombada na cidade de Salvador. Ou seja, um consórcio criminoso, operado pelo próprio Presidente da República, agiu deliberadamente, para que pareceres técnicos de dois órgãos estatais fossem rasgados, com a finalidade de que interesses privados de um alto integrante do Governo tivessem condições de ser plenamente atendidos. Vejam bem, o Presidente da República foi capaz de se amesquinhar, a ponto de interceder diretamente em favor da liberação de um apartamento de um ministro seu. Que figura diminuta é Michel Temer, esse sujeito que comanda o Brasil. Nós propusemos aqui que Geddel Vieira Lima, ex-Chefe da Secretaria de Governo, e Marcelo Calero, o ex-Ministro da Cultura que denunciou essa pressão criminosa, viessem ao Senado, para prestarem esclarecimento sobre o caso. O que fez a Base do Governo? Rejeitou os requerimentos. Não permitiu que os envolvidos comparecessem a esta Casa, para que o caso fosse investigado, mas recorremos também à Procuradoria-Geral da República. Nós queremos que o Ministério Público Federal abra uma investigação, para apurar a conduta criminosa de Geddel. Queremos ainda que investigue o Sr. Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil, que também participou desse consórcio, para ameaçar, chantagear... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e pressionar um ministro, com o fim de obrigar órgãos de Estado a ele subordinados a tomarem atitudes flagrantemente ilegais. As gravações estão aí, para que tenhamos conhecimento, em minúcias, do que se passou. Está lá a fala do Sr. Gustavo Rocha, preposto do delinquente Eduardo Cunha, que foi colocado por ele para chefiar a poderosa Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, constrangendo o então Ministro da Cultura, em nome do Presidente da República.
15:00 R	Avisou ele, segundo consta da gravação feita pelo ex-Ministro Calero, de posse da Polícia Federal e da PGR, que, quando Calero disse que não queria se meter nessa história criminosa, Gustavo Rocha ameaçou: "É, e o que ele [Temer] me falou pra... pra falar era, 'veja se ele encaminha, e num precisa fazer nada, encaminha pra AGU'. Falou isso comigo ontem, né? Aí eu falei 'não, eu falo isso com ele'." São fatos de extrema gravidade. O Ministro da Cultura se recusou a transgredir a lei e rasgar os pareceres do IPHAN e da AGU que proibiam o empreendimento de Geddel. O que fez o conluio criminoso do Palácio do Planalto? O Presidente da República determinou ao Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil que ele reiterasse aquilo que ele mesmo, Michel Temer, e o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, já haviam dito pessoalmente a Marcelo Calero: "Pegue o caso e mande para a AGU diretamente, porque lá a Ministra-Chefe, Grace Mendonça, vai dar um jeito, vai atender àquilo que nós queremos e que você, Marcelo Calero, se recusa a fazer." Então, nós estamos pedindo também a investigação de toda essa associação que foi formada no núcleo do poder para deliberadamente transgredir a legislação e constranger autoridades públicas para a satisfação de interesses escusos. Tudo isso sob o comando do Presidente da República. Eliseu Padilha e Gustavo Rocha têm de explicar por que queriam remeter para a Advocacia-Geral da União um processo que já estava finalizado na sua negativa de autorização àquela construção irregular. E Grace Mendonça, a Ministra da AGU, cujo antecessor deixou o cargo também denunciando pressão política e a acusando de leniência em investigar apaniguados políticos de Temer, tem de dizer que jeitinho ela daria para viabilizar uma obra que a própria instituição que comanda proibiu de ser erguida além daquilo determinado. Por que a Base do Governo se recusa a abrir o caso? Por que a Base do Governo quer meter toda essa sujeira para debaixo do tapete? É algo vergonhoso, que enseja, ainda, a apuração dos crimes comuns cometidos por Michel Temer, um réu confesso, um sujeito que assumiu publicamente que arbitrou, como Presidente da República, conflitos entre interesses privados, bem como os crimes de responsabilidade que praticou no exercício do cargo. Queremos que a Procuradoria-Geral da República dê rápidas respostas aos nossos pedidos de investigação, porque eles podem redundar, com o apoio da sociedade civil, em um pedido de impeachment dessa figura não eleita... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que reduziu a Presidência da República a um banco de feira onde são feitas as mais espúrias negociatas. Muito obrigado pela tolerância, Srª Presidenta.
15:04 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Humberto Costa. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, como oradora inscrita. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidente. Srªs e Srs. Senadores, Senador Humberto Costa, creio que darei continuidade ao pronunciamento que V. Exª inaugurou há instantes. Venho à tribuna também, Senadora Regina Sousa, para falar a respeito do caso Geddel, mas, antes de iniciar este tema, quero tecer alguns comentários sobre o acontecido aqui em Brasília, no dia de ontem. Enquanto o Senado Federal estava votando duas matérias importantíssimas para o Brasil e para a população brasileira, e me refiro à votação em plenário da PEC nº 55 e ao debate cuja votação se deu hoje na Comissão Especial da medida provisória que reformula o ensino médio no Brasil, enquanto desenvolvíamos esse debate e, aqui no plenário, os Srs. e as Srªs Senadoras votavam a PEC nº 55, que é a PEC do congelamento dos gastos públicos, do congelamento dos investimentos públicos, do congelamento dos recursos para a saúde, para a educação e para valorização dos salários dos trabalhadores do Brasil, enquanto isso acontecia em um plenário vazio, sem que uma cadeira da tribuna reservada à população brasileira estivesse ocupada, ali na frente, na Esplanada dos Ministérios, ocorria uma verdadeira praça de guerra, um verdadeiro campo de guerra. Trabalhadoras e trabalhadores do Brasil inteiro, a juventude principalmente, estudantes, jovens, meninos e meninas vieram de todos os Estados do Brasil, de todos, para aqui em Brasília manifestar o seu protesto em relação à votação dessa PEC e à reformulação do ensino médio, Senadora Regina. E o que aconteceu? Algumas pessoas infiltradas, com ação violenta, despropositada, transformaram uma manifestação pacífica em cabo de guerra. E ainda assistimos os meios de comunicação dizerem que o que houve em Brasília ontem não foi uma manifestação. Foi uma baderna, foi um quebra-quebra. Quero dizer aos senhores e às senhoras, é lamentável que mais de 40 pessoas tenham saído feridas no dia de ontem. E é lamentável que estejam utilizando esse método deplorável de infiltrar pessoas a fim de não permitir o acontecimento de manifestações livres, democráticas e justas. Vejam, jamais um estudante, jamais uma estudante, uma trabalhadora ou um trabalhador militante atearia fogo em um automóvel em plena via pública. Jamais isso aconteceria. Quero dizer que hoje sou Senadora, sou farmacêutica, fui professora durante muitos anos e iniciei fazendo política exatamente no movimento estudantil. Passei um longo tempo no movimento sindical e, na época em que nós lutávamos, quando fazíamos o movimento, ainda no período do final do regime militar, isso era muito comum: nas nossas manifestações, infiltrarem pessoas para que a manifestação pudesse ser não só dispersa, mas para que não tivesse o risco de crescer.
15:08 R	Esse é o desespero do Governo, Sr. Presidente, de um Governo cujos próprios aliados dizem em off para empresa que está derretendo. É um Governo que ninguém sabe, que ninguém acredita que deverá terminar o seu mandato, tamanho o seu envolvimento em escândalos denunciados ou revelados todos os dias. Além disso, é um Governo que chegou ao poder prometendo trazer de volta a confiança dos investidores, trazer de volta o resultado positivo a nossa economia, o crescimento do PIB. Qual é a notícia que nós temos hoje? A notícia que temos hoje é de que a economia, também no terceiro trimestre de ano, encolheu em comparação aos três meses anteriores 0,8% do seu PIB, no sétimo trimestre seguido de queda na atividade econômica. Se fizermos a comparação em relação ao terceiro trimestre de 2015, a redução do PIB, a queda do PIB foi ainda maior, mais intensa, de 2,9%, ou seja, a décima taxa negativa seguida. No resultado acumulado dos 12 meses, a retratação é de 4,4%. Ontem nós ouvimos aqui, de um Senador da base aliada, que o Presidente está no poder há três meses. Não é verdade! O Presidente está no poder há mais de meio ano e sequer conseguiu até agora uma sinalização para retirar o caminho da crise econômica. Em relação à crise política, essa cresce a cada dia. Para dar resposta ao grande capital, com quem eles têm, Senadora Regina Sousa, compromisso... Porque o compromisso que eles fizeram quando chegaram ao poder não foi com o brasileiro, foi com os interesses do grande capital, como diz o Senador Requião, o capital parasitário, o capital especulativo. Para responder a esse segmento minoritário, mas mandatário do sistema capitalista, eles não só apressam a votação de medidas impopulares como dizem, não o Presidente do poder, mas o Presidente do Partido, do PMDB, o Líder do Governo nesta Casa, que o Parlamento brasileiro deverá se autoconvocar em janeiro, para votar outra reforma, dessa vez a reforma da Previdência. É lamentável, porque a reforma da Previdência atingirá o povo pobre trabalhador. Por que o desespero dele, Sr. Presidente? Por que os seus aliados, nos cantos, em off, no reservado, dizem que o Governo de Michel Temer está derretendo? São poucos que têm coragem de subir à tribuna e dizer isso, que foi incorreta atitude de Temer no que diz respeito ao caso Geddel, que foi incorreto o fato de ele não ter demitido imediatamente o Ministro Geddel Vieira Lima. São poucos os da Base do Governo que têm a coragem de subir à tribuna para dizer isso, mas aqui, em off, nos corredores, todos dizem. A cada dia é uma novidade, senão várias novidades por dia. Ontem, nós vimos a transcrição, através da imprensa, de duas gravações - eu só vi de duas, não sei se há mais gravações - do ex-Ministro Calero, que denunciou Geddel, denunciou Eliseu Padilha e denunciou o próprio Presidente Michel Temer. E disse que a sua denúncia tinha lastro de prova. As provas começaram a aparecer.
15:12 R	Ontem, além da gravação formal entre ele e o Presidente Temer no ato do pedido de demissão, foi divulgada uma gravação entre o ex-Ministro Calero e o Sr. Gustavo Rocha, Secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, em que este fala exatamente isso, com todas as palavras: "Não se preocupe, o Presidente Michel Temer falou comigo ontem e pediu que o senhor mandasse o processo para a AGU, porque a AGU resolveria o problema". Aliás, o Presidente Michel Temer nunca desmentiu isso. Pelo contrário, o crime que ele cometeu é confesso. Só que, veja bem, a notícia que nós temos hoje, assinada pela jornalista Mariana Schreiber, que foi exatamente a repórter que fez o melhor questionamento durante a entrevista coletiva do último domingo... O que diz a BBC? "AGU, [reparem, senhores, Advocacia-Geral da União] já havia se manifestado a favor do Iphan antes de Temer sugerir a consulta". Eu vou repetir... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É inacreditável, mais uma prova com tantas já existentes: "AGU já havia se manifestado a favor do Iphan antes de Temer sugerir a consulta". O que diz a matéria? Que a Advocacia-Geral da União havia se manifestado a favor da manutenção da decisão do Iphan de derrubar a autorização para a construção de um edifício em área histórica de Salvador, o empreendimento La Vue, de interesse do Sr. Geddel Vieira Lima, ex-Ministro proprietário de apartamento. E diz mais a matéria da BBC: que o entendimento foi apresentado por meio de um parecer datado de 9 de novembro pela Procuradoria do Iphan. Senadora Regina, Senadores, quem compõe a Procuradoria do Iphan? Membro da AGU, da Advocacia-Geral da União. Aliás, o número do parecer: Parecer 362, de 9 de novembro de 2016. Está aqui a cópia do parecer, assinado pelo Procurador do Iphan nacional. O timbre do parecer é exatamente o timbre da AGU. Esse parecer era pelo embargo da obra, para que obra não fosse construída nos termos solicitados, com mais de 20 andares. Não era para ser construída com mais de 20 andares. E diz o seguinte... O item 3 das conclusões é muito claro, dizendo que, tendo em vista o ato da aprovação do projeto em comento, que teria sido feito pelo Superintendente Estadual e não pelo Coordenador Técnico, em desconformidade com a Portaria 420, eventual vício quanto ao sujeito se concentra no citado ato de aprovação do projeto e não em eventual ato administrativo que venha ser editado com a finalidade de se proceder à anulação do ato da aprovação, ou seja, o erro veio de Salvador. E foi isso, Senador Humberto, que o Iphan localizou. Foi o superintendente do Iphan de Salvador e não a equipe técnica que deu o aval, o licenciamento. Chegando ao Iphan Nacional, o erro foi detectado e o licenciamento foi suspenso.
15:16 R	Por quem? Pela AGU. O que Michel Temer disse na coletiva? Não, ele entrou para resolver conflito de órgãos. Está aqui a prova. Não havia conflito de órgãos. O parecer era da AGU, então não tinha, o processo, que retornar para a AGU como forçou Michel Temer a pedido de Geddel Vieira Lima, como quis forçar o Presidente que o Ministro da Cultura fizesse, determinando à Presidência do Iphan que remetesse o projeto para a AGU. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A BBC diz o seguinte: "Questionado [Michel Temer] pela BBC Brasil sobre o fato de a AGU já ter tomado uma decisão sobre essa questão, o presidente enviou o seguinte posicionamento por meio da Secom". Escrito, posicionamento oficial de Michel Temer à Secom dizendo o seguinte, abre aspas: “A Secom esclarece que não havia decisão da AGU, mas uma manifestação jurídica de uma unidade do órgão sobre o assunto em questão”. Fechas aspas. Não é verdade. Isso estava lá. Funcionários de carreira da AGU, advogados da União foram ouvidos pela BBC e todos eles, unanimemente, disseram que o que o Iphan fez foi regular. A irregularidade está no que queria fazer o Presidente Michel Temer. Aí está a irregularidade. Então, o desespero... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Concluo, Senador Humberto. O desespero e a pressa de Michel Temer residem exatamente aí, porque somado a esse escândalo... Porque isso é um escândalo! Isso é um crime de responsabilidade! É mais do que isso. É um crime de concussão, de advocacia administrativa contra os interesses do setor público e em favor de interesses privados no qual entrou o Presidente, no qual se meteu o próprio Presidente da República para ajudar um amigo, para ajudar os interesses pessoais, privados, de um amigo que era seu Ministro Geddel Vieira Lima. É lamentável que isso ocorra, mas isso acontece ao lado de tantas outras coisas, como os questionamentos que Eduardo Cunha fez a Michel Temer, que, como foi dito aqui por vários Parlamentares, não são questionamentos. Aquela é a prévia do que possivelmente será uma revelação bombástica do ex-Deputado Eduardo Cunha. Muito obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, a Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço à Senadora Vanessa Grazziotin pelo seu pronunciamento. Gostaria de informar a todos os integrantes do Senado Federal que apresentei, e acredito que será votado e aprovado, requerimento para inversão da nossa pauta de hoje, na Ordem do Dia, para que possamos votar as propostas de reajustes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Dnit, que já foram objeto de ampla negociação com o Governo. Também assistentes sociais estão incluídos. Vou chamar, na condição de Líder do PDT, o Senador Lasier Martins para fazer o seu pronunciamento.
15:20 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, eminente Senador Humberto Costa. Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes, eu queria começar dizendo que ontem, dia 29, foi um dia sombrio para a democracia brasileira. À tarde, manifestantes, ou melhor dizendo, desordeiros mascarados danificaram prédios públicos na Esplanada, vandalizaram monumentos - que custam dinheiro a todos os brasileiros -, destruíram automóveis de vários trabalhadores que costumam deixar seus veículos estacionados enquanto cumprem suas jornadas na Esplanada dos Ministérios. Mas não foi só. O Estado de direito e o império da lei foram ridicularizados na calada da noite. Falo das mudanças que desfiguram as medidas contra a corrupção, propostas por mais de dois milhões de assinantes na iniciativa popular de uma lei. É óbvio que nem todas as medidas deveriam prosperar, mas o que foi feito ontem foi a demolição do essencial daquele projeto e a inserção de garantias não para proteger o patrimônio público, mas de mecanismos que visam a intimidar polícia, Ministério Público e Judiciário, bem como a legalizar o ilegalizável. Em entrevista ao portal de notícias G1, o Deputado e meu conterrâneo Onyx Lorenzoni declarou: O parecer não era meu, era da sociedade brasileira que tinha depositado as suas esperanças na Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, o que a gente viu aqui foi uma desconfiguração completa do relatório, ficando de pé, objetivamente, apenas as medidas de estatísticas e a criminalização do caixa dois. E trouxeram essa famigerada situação de ameaça, de cala-boca, de agressão ao trabalho dos investigadores brasileiros. Creio que a Câmara perdeu a chance de prestar um serviço ao Brasil. E, movidos por uma sede de vingança contra o MP e contra o Judiciário, acho que começaram uma crise institucional que deve se agravar nos próximos meses. A democracia no Brasil se enfraquece, e em nossas mãos está a apreciação do PLS 280, de 2016 - inoportuno para este momento. Sr. Presidente, entendo que o tema é, sim, importante. Milhares de brasileiros sofrem abusos de autoridades públicas. Há, sim, problemas de relacionamento entre cidadão e Estado. E pior: os que mais sofrem são os cidadãos pobres, aqueles que não têm recursos para contratar bons e caros advogados e se tornam vítimas da conduta imprópria de agentes públicos. Isso ocorre constantemente em todas as partes do País. Não creio, porém, que devamos tratar o problema de afogadilho. Este é o problema: a pressa. A lei - é verdade - é de 1965, e o projeto de lei que ora é proposto teve a sua redação feita em 2009. Ou seja, parece claro, que não é o interesse do cidadão comum, daquele que mora em favelas, que vive em bairros pobres e distantes, que está sendo levado em conta. Parece para a população, em centenas de manifestações que tenho recebido, que o objetivo do projeto é criar constrangimentos à ação de agentes públicos, que são a ponta de lança da Operação Lava Jato, que teima em querer mudar o Brasil para melhor, mais honesto e mais transparente. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Peço que V. Exª considere o meu tempo como destinado a orador inscrito, uma vez que há espaço para isso.
15:24 R	Repito, pois é preciso deixar bem clara esta minha posição: não sou contra a discussão de um projeto de lei que trate do abuso de autoridade. No entanto, não creio que o texto-base do PLS 280 seja o melhor - aliás, tem muitos defeitos -, tampouco que o devamos fazer de maneira atabalhoada. Gostaria, pois, até de tecer algumas considerações a respeito desses problemas do PLS 280. A Ministra Cármen Lúcia, por exemplo, atual Presidente do Supremo, em pronunciamento no Conselho Nacional de Justiça, observou que: Os juízes brasileiros tornaram-se, nos últimos tempos, alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de atuação constitucional e, o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de crime de hermenêutica no início da República e que foi ali repudiado. Continua ela, a Presidente do Supremo: Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa. Não é ao povo certamente, não é aos democratas, por óbvio. O PLS 280, pois, não serve à democracia, tampouco serve o que foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados - aberrações, uma série de aberrações, de um... Estou procurando recordar o que disse aqui, há pouco, o Senador Magno Malta. "O que votaram ontem, na Câmara dos Deputados, foi uma mula sem cabeça", isso foi dito aqui, e eu concordo. O Juiz Sergio Moro, em entrevista ao portal G1 declarou, em relação ao PLS 280, que: Eu teria várias sugestões, mas vou fazer a sugestão de um único dispositivo, visando evitar que esse projeto, ainda que eventualmente bem-intencionado, seja utilizado para intimidação da independência da magistratura. A sugestão que vou apresentar é a inclusão de um artigo na parte final dizendo literalmente: 'Não configura crime previsto nesta lei a mera divergência na interpretação da lei penal e por si só penal, ou na avaliação de fatos e provas'. Disse bem. A proposta do Juiz Sergio Moro me parece propícia e pretendo encampá-la e apresentar emenda com esse teor. Aliás, estamos esperando, amanhã de manhã, a partir das 11h, o Juiz Sergio Moro para uma audiência pública aqui, no plenário. Além disso, é preciso observar que há vários problemas com o PLS 280. Vejamos alguns. Há o problema da tipificação vaga de vários dos dispositivos da lei. Nota de membros do Ministério Público alerta a esse respeito: Além de serem propostos crimes de redação propositalmente aberta, como faltar com o 'decoro do cargo', os quais são punidos com demissão (sem qualquer gradação), os próprios investigados poderão processar criminalmente os investigadores. [Imaginem a inversão de valores.] Crimes excessivamente vagos dão margem a subjetivismo na aplicação da lei e perseguições, não toleradas pelo Direito Penal. Isso abre espaço para retaliação, vingança, intimidação e acovardamento, amordaçando o exercício legítimo da função. É o que temos. Isso é visível, por exemplo, no art. 30 do PLS 280, sobre o qual já falei aqui no Senado duas vezes, que determina que é passível de reclusão de 1 a 5 anos "dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada". Isto é: eles têm que explicar; o investigador, a Polícia Federal, o Ministério Público têm que dizer que vão começar a investigar.
15:28 R	Exigir justa causa fundamentada para dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa configura desconsideração à supremacia do interesse público, que autoriza o Ministério Público a atuar. Significa invadir a competência de um outro poder e inclusive fere a lógica do nosso sistema jurídico, haja vista que o processo é o espaço próprio... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... para que se possa formar a inocência ou a culpa do acusado. A vagueza conceitual do projeto se manifesta também no art. 21, em que se usa o advérbio astuciosamente, ou no art. 24, em que se usa o advérbio artificiosamente. São palavras inadequadas para um texto legal, que regula matéria penal, em especial porque carregam vocábulos cheios de ambiguidades e confusão. Do mesmo modo, em certos aspectos há uma piora em relação à lei de 1965, o que é incrível. Digo isso em relação às penas. A lei de 1965 define também punições administrativas. Sei que o abuso de autoridade é algo grave, mas criminalizar toda e qualquer conduta relativa ao abuso parece equivocado, em especial porque sabemos que existe um outro movimento em curso - e acertado, em meu entendimento - de retirar... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... da esfera penal uma variedade de condutas, justamente porque a punição criminal é inadequada e ineficaz. Assim, parece-me que é preciso trazer de volta para o texto as sanções administrativas. Do mesmo modo ao criminalizar todas as condutas relativas ao abuso de autoridade: as penas previstas no texto do PLS 280 são muito mais duras, excessivamente mais duras. Para várias condutas, acredito que as penas já existentes na Lei nº 4.898, ainda de 1965, são ainda mais condizentes com a realidade. Ainda em relação a essa fúria em criminalizar as autoridades, parece-me que houve um equívoco, porque muitas das condutas determinadas pelo Projeto nº 280 já constam do Código Penal ou da legislação penal esparsa e lá fazem muito mais sentido lógico. Exemplifico com o mais grave abuso de autoridade que pode ser cometido pelo Estado: o crime de tortura. A tortura é o abuso da autoridade na sua forma mais absoluta e insuperável. É algo absolutamente inaceitável. É uma das violações mais terríveis do Estado democrático de direito. A tortura, todos sabemos, já é tratada pela Lei nº 9.455, de 1997. Essa lei define quais são os crimes de tortura, estabelece pena de reclusão de 2 a 8 anos e, além disso, estabelece as medidas agravantes da pena. Pois bem. O PLS 280, de que aqui tratamos, traz uma inovação ruim em seu art. 23, ao estabelecer que praticar ou mandar praticar violência física ou moral contra pessoa, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, têm a pena de detenção de 1 a 4 anos, ou seja, abre um escape para que um torturador venha a buscar abrigo em uma pena mais branda! (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Não é razoável, de modo algum, criar um bis in idem e ainda ocasionar conflitos legais em razão de a pena proposta ser inferior àquela já existente em nosso ordenamento jurídico, especialmente quando é um tema tão sensível.
15:32 R	Em nosso entendimento, também merece um debate mais profundo o art. 2º do projeto, que trata dos sujeitos ativos dos crimes. O PLS 280 não inclui os servidores militares. É incrível este esquecimento, esta omissão: não inclui servidores militares. É sabido - e não quero aqui estabelecer nenhum preconceito - que diversos crimes de abuso de autoridade são também cometidos por policiais militares. Não seria lógico, então, incluí-los entre os sujeitos ativos da lei? A omissão parece fazer parte da pressa, ou, quem sabe, de alguma segunda intenção. É uma discussão importante e merecedora da realização de audiência pública... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Vou encerrar. Parece, então, indispensável uma audiência pública. Em razão de ter ultrapassado o meu tempo, quero concluir, Sr. Presidente, enfatizando algo que me trouxe a este pronunciamento: sou favorável a uma lei que trate, de maneira moderna, do abuso de autoridade. Sou a favor da substituição da Lei nº 4.898, de 1965, mas não por esse sofrível diploma que aí nos apresentaram. Entendo que é importante uma lei sobre abuso de autoridade para aprimorar o Estado democrático de direito, mas não isso que está aí, que é um projeto de lei açodado e confuso. Espero a colaboração, a compreensão e o entendimento. Apelo aos meus pares que protelem para um debate esse PLS 280, tão defeituoso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exª. Chamo agora, na condição de oradora inscrita, a Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje vou pincelar alguns temas de leituras que fiz, mas queria começar falando dos episódios de rua lamentáveis de ontem. Não resta saber quem é culpado, pois espero que esteja sendo apurado. As pessoas estranham quando se diz que são pessoas infiltradas. Nós temos o direito de pensar isso. A apuração vai dizer, se estiver sendo apurado, porque há um movimento - que se diz movimento - que anda assombrando os meninos e as meninas que estão ocupando as escolas - e eles não escondem, eles assumem - para, sob a proteção da polícia, obrigar os adolescentes a deixarem as escolas. Esse mesmo movimento fazia parte do movimento anterior de manifestações de rua. E dizemos isso baseados nos fatos. Nas passeatas dos milhões, nós víamos esse mesmo povo também queimando carro, quebrando banco, queimando loja, arrebentando loja de carros novos, puxando carros para fora. Não eram manifestações da esquerda, como se diz, até porque as primeiras manifestações da esquerda começaram muito tarde, e havia esses chamados Black Blocs, que quebravam tudo, arrebentavam tudo. As imagens estão aí para quem quiser ver.
15:36 R	E o segundo argumento é de que há uma menina que era da coordenação do movimento - eu me esqueci do nome dela - que deu uma entrevista para um site dizendo como é que eram aqueles movimentos que se chamavam Vem Pra Rua, MBL e um outro de que não me lembro do nome. Ela disse coisas muito sérias, que eles eram financiados por dois partidos, e citou os partidos e os Senadores que faziam interlocução com eles. Eu vou dizer porque está na entrevista dela. Eram PSDB e DEM, e ela citava o Senador Aécio e o Senador Caiado, que eram quem financiavam aquelas manifestações. Ela cita até diálogos das reuniões: "Olha, o movimento tem de parecer espontâneo." Ela cita isso na entrevista. Um desses movimentos também é o que foi para a Embaixada de Cuba, no dia em que Fidel morreu, fazer arruaça e montar uma banca para beber, comemorando a morte de Fidel em frente à Embaixada. Então, podemos perfeitamente desconfiar de infiltração para promover aquele quebra-quebra de ontem. Eu queria falar sobre um fórum que está sendo instalado aqui chamado Fopir, que é o Fórum Permanente pela Igualdade Racial. Eles concluíram hoje e desde anteontem estão em Brasília. São várias entidades que lutam contra o racismo, contra a discriminação, contra a intolerância religiosa com as religiões afrodescendentes e que resolveram se unir em um fórum para ficarem mais fortes, para resistirem melhor ao avanço que está acontecendo no País do racismo, ao avanço do extermínio da juventude negra. E eles lançaram, hoje, um documento em uma audiência pública aqui, no Senado, onde eles colocam a base do seu trabalho: querem participar da formulação de políticas da igualdade racial. Eu não vou falar da audiência, mas o que me assusta nesta Casa é a distância do povo. Uma Casa que vota coisas importantíssimas para a vida do povo com a galeria vazia, sem uma criatura assistindo aqui? "Ah, mas tem a televisão!" Mas as pessoas querem vir aqui e olhar no olho. E, se é a Casa do povo, com aquela montanha de cadeiras ali, para que serve mesmo se não for para o povo assistir aos debates e à votação dos seus Senadores? Porque esse povo é eleitor, e eles querem ver como votam os seus Senadores. Mais grave ainda do que o Governo ter medo do povo - de as duas Casas estarem com medo do povo - é a entrada, a dificuldade de as pessoas entrarem em uma audiência pública. Hoje, essas pessoas representantes de entidades, representantes de fórum internacional que vieram para a audiência pública foram praticamente barradas. Foi uma dificuldade. Eu tive de intervir - imaginem! - para entrar este livrinho aqui, que é nada. Que perigo pode haver em um livro desse? Só se forem as ideias que há aqui. Mas estavam proibindo de entrar com este livrinho. Eu tive de intervir, porque era o material que eles iam distribuir na audiência pública.
15:40 R	Mais grave: este adesivo que estou usando aqui foi arrancado do peito das pessoas. Por quê? O que é? Jovem Negro Vivo, a campanha da juventude negra contra o extermínio da juventude neste País. A gente assiste a isso todos os dias. Há aquele movimento das Mães de Maio que é exatamente para lembrar o massacre que houve no mês de maio há dez anos, em São Paulo, contra jovens negros. E isso vem se repetindo, na Bahia, em menor ou maior quantidade. Há uma campanha: Jovem Negro Vivo, um adesivo pequenininho que ninguém nem lê se não chegar perto dele. Que mal faz um adesivo desse? Em um dia desses, uma moça foi ao meu gabinete e trouxe uma blusa de militância para vestir na hora da manifestação porque, durante o dia, ela ia a ministérios... Tomaram a blusa da moça. Que arma pode ser uma blusa na bolsa de uma pessoa? Isso é um absurdo! Acho que temos de discutir isso aqui, porque não é a primeira vez. É com os indígenas quando vêm para audiência pública. E há uns que têm uma facilidade para entrar! Em um dia desses, houve uma invasão na Comissão de Educação, que estava discutindo o Escola sem Partido; depois, lá na Câmara, quebraram tudo. Não vejo ninguém falando, quase não houve discurso aqui sobre aquilo. Eles entraram com uma facilidade! Ninguém identificou que aquele pessoal ia à Câmara quebrar. Movimentos altamente fascistas, porque é a forma como eles se expressam. Chegaram a invadir a Comissão de Educação. Eles tinham sido convidados para o debate e não foram. Depois, invadem a Comissão de Educação xingando todo mundo, destratando. No começo, ninguém estava entendendo o que estava acontecendo. Então, é preciso que esta Casa discuta isso, porque é a Casa do povo. A questão democrática está sendo atingida mortalmente. Já chega não querer debater os assuntos com o povo. A Medida Provisória nº 746 é um acinte à inteligência do brasileiro. Nunca vi se tomar uma decisão tão importante... Nós nos acostumamos, depois de conquistarmos a democracia, a discutir as coisas, a fazer as conferências, a formular as políticas que queríamos ver executadas para os segmentos da sociedade. Agora, não! Vem tudo com uma pressa, a galope, tudo é muito rápido. Neste mês de dezembro, vai-se votar tudo aqui, pelo que estou vendo. Vem uma atrás da outra. Assim, não há espaço para discutir com a sociedade. Ninguém é contra mudança no ensino médio, que sabemos que não é bom, mas tem de ser discutido ou vai continuar ruim, porque vem da cabeça iluminada de meia dúzia e vai continuar ruim. Agora, se as pessoas que estão lá no chão da escola discutirem, pode sair uma coisa boa. Os meninos e as meninas que estão lá, os professores querem discutir e não têm oportunidade. Eu gostaria - porque foi dito aqui para não se discutir o PL 280 de maneira atabalhoada - que isso valesse para todos os projetos que estão aqui em relação à população brasileira. A execução deles atinge principalmente essa população. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Quem é atingido pela mudança no ensino médio? Os estudantes e os professores. Então, eles têm de discutir. Por que não? Qual é o medo que têm da população? Porque parece isto, parece medo do povo. Então, têm de aproveitar que há uma maioria absoluta, esmagadora para votarem tudo o que quiserem sem discussão, e, depois, os resultados podem não ser aqueles que esperam. Espero que a tenhamos mais paciência, mais tempo para discutir as questões essenciais para este País. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Regina Sousa, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Amorim.) (Durante o discurso da Srª Regina Sousa, o Sr. Eduardo Amorim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alvaro Dias.)
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Com a palavra o Senador Eduardo Amorim. V. Exª dispõe do tempo regimental. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias, que preside esta sessão neste momento, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, expectadores da TV Senado e todos os que nos acompanham pelas redes sociais, antes de começar a minha fala, o meu discurso propriamente dito, gostaria, com muito orgulho, de registrar a presença do Presidente da Amase, que é a Associação dos Magistrados de Sergipe, o Dr. Antônio Henrique Almeida Santos. Obrigado, Dr. Antônio, pela sua presença aqui no nosso Senado Federal. De forma muito honrosa, recebemos essa visita. Obrigado pela presença. O senhor representa uma instituição de extrema importância para todos nós sergipanos, a Associação dos Magistrados. Que Deus o ilumine na sua missão como juiz e agora como Presidente da Associação. Pois bem, Sr. Presidente, recentemente, o Banco Mundial divulgou um relatório durante a COP 22, Cúpula do Clima em Marrakech, no Marrocos, que apontou que, a cada ano, os desastres naturais geram um prejuízo econômico superior a US$300 bilhões e colocam 26 milhões de pessoas na pobreza. Esse documento quantifica os impactos humanos e econômicos dos fenômenos meteorológicos extremos, agravados pelas mudanças climáticas, sobre a pobreza, trazendo evidências de que são muito mais devastadores do que se pensava e põem em perigo décadas de avanços na luta contra a pobreza. No Brasil, dados do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres mencionam que a seca severa que atinge o Nordeste causou um prejuízo de cerca de R$103,5 bilhões entre os anos de 2013 e 2015, com mais de 33 milhões de pessoas afetadas. Sr. Presidente, colegas Senadores, para que se tenha uma ideia do que representa o prejuízo causado pela seca no Nordeste - e esse tema é mais do que secular -, nos últimos três anos, o montante é equivalente à soma do PIB de 2013, segundo dados mais recentes do IBGE, nos Estados de Sergipe, Alagoas e Piauí. Na prática, é como se a economia regional perdesse a riqueza de um desses Estados por um ano. Sem sombra de dúvidas, o setor mais abalado foi a agricultura, na qual a perda de safra causou um prejuízo no Nordeste superior a R$74 bilhões. Já na pecuária, foram mais de R$20 bilhões de prejuízo, com a morte e perda de valor dos inúmeros animais.
15:48 R	Houve grande frustração de safra em todas as áreas do Semiárido, e também se perdeu grande parte do rebanho, especialmente de bovinos, pela grande perda das pastagens, uso predatório de plantas da Caatinga para alimentação animal e morte, inclusive, de muitas espécies nativas. Sr. Presidente, além do imenso prejuízo material, o grande desafio agora é tentar achar meios de calcular o prejuízo social. É verdade que este tema e esta mazela enfrentamos há mais de séculos. Embora saibamos que não se morre mais de fome e de sede, sabemos que inúmeros problemas de saúde, tais como desnutrição e carência vitamínica, são gerados pela falta de água ou pela má qualidade desta, muitas vezes imprópria para o consumo humano. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - No Nordeste, não há produtor que não tenha sentido o impacto da seca. Em Sergipe, o sertão tem passado por uma das piores estiagens dos últimos anos. Atualmente, 19 municípios estão em situação de emergência. São eles: Canindé do São Francisco, Porto da Folha, Poço Redondo, Poço Verde, Nossa Senhora da Glória, Frei Paulo, Gararu, Nossa Senhora Aparecida, Carira, Cedro de São João, Ribeirópolis, Pinhão, Macambira, Propriá, Telha, Graccho Cardoso, Itabi, São Domingos e Capela. Os problemas gerados pela falta de chuva, que este ano deixou de cair antes do previsto, têm afetado diretamente os produtores agrícolas, pecuários e a economia da região do Alto Sertão sergipano, atingindo desde a alimentação animal até o cultivo e a produção de milho, feijão e outros produtos. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Em Sergipe, a área de produção de milho supera 250 mil hectares, e, a partir do crescimento e da expansão desta fronteira agrícola, a economia desta região vinha apresentando um desenvolvimento surpreendente e o nosso Estado passou a ter destaque nacional. Entretanto, Sr. Presidente, neste ano, em virtude das raríssimas chuvas, o desespero tomou conta dos produtores de milho, que computaram perdas superiores a 80% da área plantada - e por que não dizer de toda a população da região produtora de milho do nosso Estado. Para que se tenha uma ideia da dimensão dessa perda na produção do grão, o prejuízo registrado é de quase R$500 milhões. Após conversas com produtores de milho do nosso Estado, de audiências com o Ministro da Agricultura, o Senador e amigo Blairo Maggi, com o Ministro da Integração e do Trabalho, e com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última quinta-feira, o Conselho Monetário Nacional autorizou a renegociação de operações de crédito rural de custeio da safra de 2016 referente ao pagamento para 2017, com carência de dois anos e o pagamento de cinco anos da dívida. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Só mais um minuto, Sr. Presidente. Trata-se, Sr. Presidente, de uma oportunidade para esses produtores rurais, especialmente para os produtores de milho. Essa foi uma ótima notícia para os produtores de milho não só de Sergipe, mas também da Bahia e de Alagoas, que, se Deus quiser - e Ele há de querer -, terão a oportunidade de, no próximo ano, plantar, produzir, gerar emprego e renda, fortalecer economicamente suas cidades e pagar os financiamentos realizados. Além disso, colegas Senadores, gostaria de citar também a importância da intervenção da Codevasf nos perímetros irrigados de Betume, Cotinguiba/Pindoba e Propriá, no Baixo São Francisco - região que possui um dos menores IDHs do nosso Estado -, e ratificar a necessidade de uma ação urgente da Companhia. Lá podemos constatar vários problemas que comprometem a subsistência dos pequenos produtores e que têm representado um entrave ao desenvolvimento de toda aquela região.
15:52 R	Para que os senhores possam entender a situação, desde a criação do perímetro de Propriá, há mais de 40 anos, as bombas de irrigação são as mesmas. Os investimentos em infraestrutura são insuficientes, limitando-se a pequenos reparos e paliativos. A situação fica ainda mais grave porque, além das bombas de irrigação quebradas, canais sujos, drenos sucateados e comportas que não abrem, os irrigantes sofrem com o forte odor provocado, muitas vezes, pelo despejo direto do esgoto no rio. Esta semana, a água suja, comprometida e, muito possivelmente, contaminada tem sido reaproveitada sem quaisquer indícios de tratamento adequado, o que é lamentável. É importante, sobretudo, destacar que o Baixo São Francisco é uma região importantíssima para a produção de pescados e para a própria agricultura, destacando-se a produção de arroz. Nesta região, tanto o solo quanto o clima e a água são extremamente favoráveis, Sr. Presidente. Dessa maneira, é inadmissível que a economia local registre números abaixo do esperado e ameace o desenvolvimento e o progresso locais em consequência do longo período sem investimentos. Diante deste quadro, Sr. Presidente, não só os produtores, mas toda a população do Baixo São Francisco reivindicam soluções eficientes e enérgicas para a situação atual. É preciso que a Companhia adquira novas bombas de irrigação e realize a manutenção adequada, faça reparos completos dos canais e drenos, em caráter de urgência, além de disponibilizar operadores capacitados para manuseio das máquinas. Entretanto, agora, já podemos vislumbrar novos tempos para a região com a nova Superintendência da Codevasf, tanto em nível federal, com a Drª Kênia Marcelino, quanto no nível regional, com Dr. César Mandarino. É que, por meio da emenda impositiva da Bancada de Sergipe, cerca de R$100 milhões poderão ser investidos, no próximo ano, para obras de infraestrutura de uso comum, construção, reabilitação dos canais de irrigação, implantação de adutoras, ligação entre os canais de irrigação, que deverão fomentar a continuidade dos resultados apresentados outrora pela rizicultura da região. Estamos unindo esforços e lutando para que nosso Estado, o Estado de Sergipe, saia da situação vexatória na qual se encontra e para que possamos reverter o cenário desolador deixado por uma das piores secas em décadas. E, com certeza, com a ajuda dos Ministérios da Agricultura e da Integração, poderemos revigorar todos os perímetros, sobretudo no Baixo São Francisco, Sr. Presidente. Ontem, os Senadores da Região Nordeste estivemos com o Presidente Temer e fizemos também esse apelo. Algumas medidas urgentes serão necessárias. Solicitamos também ao Presidente da República - e lembro-me da fala do Senador Otto Alencar nesse sentido - a revitalização, a dragagem do Rio São Francisco, Sr. Presidente. Se nada for feito nos próximos meses, os prejuízos serão enormes para o acúmulo de água e com certeza teremos consequências nos próximos anos. Fizemos um apelo ao Presidente da República para que essa solução fosse permanente, que tivéssemos ali um sistema ou um órgão responsável, como o Exército ou a Marinha, que pudesse realmente ajudar a revitalizar permanentemente o nosso Rio São Francisco, o rio da integração nacional, que é, portanto, responsável... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... pela produção de alimentos, de energia e até de água potável, sobretudo para nós nordestinos, Sr. Presidente. O Presidente da República, de forma muito sensibilizada, entendeu o nosso apelo e com certeza dará os encaminhamentos necessários. Assim esperamos. Obrigado, Sr. Presidente.
15:56 R	O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Obrigado, Senador Eduardo Amorim. Peço a V. Exª que presida a sessão a fim de que eu possa fazer uso da palavra. (O Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Amorim.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Com a palavra o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiramente a comemoração de um avanço que consideramos histórico e emblemático nesta passagem do Brasil de hoje para o Brasil do futuro, com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado, acaba com esse privilégio para todas as autoridades, do vereador ao presidente da República, do juiz de primeira instância ao ministro do Supremo Tribunal Federal, enfim, todas as autoridades brasileiras seriam julgadas como qualquer cidadão deste País, derrubando, portanto, esse pedestal, eliminando uma casta de privilegiados, respeitando o art. 5º da Constituição, que assevera sermos todos iguais perante a lei. Portanto, a Justiça tem que ser igual para todos. Temos ainda um longo itinerário a percorrer e será, certamente, superação de obstáculos: o Plenário do Senado Federal e depois a Câmara dos Deputados. Mas, certamente, com a aprovação desse avanço histórico, civilizatório e emblemático, nós teremos, sim, uma legislação moderna, capaz de significar as aspirações de uma nova Justiça no nosso País. Havia um conceito arraigado na consciência nacional de que a Justiça do Brasil existia para os pobres. Recentemente, esse conceito foi substituído por outro, qual seja que a Justiça é igual para todos, com a prisão de lideranças políticas, de empresários, enfim, de gente poderosa. Mas resta essa correção de rumo. Em todo o mundo não há algo semelhante a não ser na Espanha, a única Constituição onde encontramos algo parecido no art. 71, que diz respeito a foro privilegiado de autoridades. Nos demais países civilizados não há nada semelhante ao que ocorreu no nosso País a partir da Constituição de 1988. Portanto, as nossas fundadas esperanças de que estamos caminhando realmente para essa mudança, com a consagração da nova Justiça, exigência do povo deste País, obviamente recuperando a imagem que este Congresso Nacional enxovalhou, ao longo do tempo, em razão de atitudes isoladas que comprometem a instituição.
16:00 R	Certamente, é um desconforto para as autoridades corretas, bem-intencionadas e éticas deste País esse privilégio que agora pretendemos eliminar da nossa Constituição. Além disso, Sr. Presidente, depois desse registro, nós queremos lamentar a atitude de um juiz de São Paulo. As entidades que representam veículos de imprensa e a Ordem dos Advogados do Brasil também se manifestam contra a quebra do sigilo telefônico da jornalista Andreza Matais, editora de coluna do Estadão. A medida foi tomada no dia 8 de novembro para identificar a fonte de uma série de reportagens da jornalista, publicada em 2012, pelo jornal Folha de S. Paulo. Em nota conjunta, a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) reforçam que as instituições condenam a decisão esperam que a determinação seja reconsiderada pela Justiça. As instituições defendem o sigilo da fonte no exercício da profissão. Quebrar o sigilo telefônico, certamente, é afrontar a Constituição do País. É bom recordar os termos da Constituição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Portanto, esse juiz está rasgando a Constituição, afrontando o sagrado direito da liberdade de imprensa. E todos nós sabemos que, comprometida a liberdade de imprensa, as demais falecem. A que se repudiar uma atitude como essa, não apenas esperar reconsideração. É necessário repudiar, manifestar indignação, especialmente neste momento em que essas instituições estão sendo consagradas pelo apoio popular. Eu me refiro a instituições essenciais ao Estado de direito democrático, e, entre elas, nós incluímos o Poder Judiciário. A Justiça brasileira, pelos atos e fatos atuais, tem sido aplaudida nas ruas deste País. Este ato isolado vem na contramão daquilo que se deseja, o respeito à Constituição em primeiro lugar. A nossa indignação, o nosso protesto e a nossa esperança de que essa medida seja reconsiderada. Não há como violentar um direito sagrado do jornalista de buscar informações resguardando a fonte. Violar a fonte é comprometer a atividade do jornalismo, que tem que ser independente e, obviamente, tem que ser ousado para buscar as informações, sobretudo no campo da investigação.
16:04 R	Trata-se uma ação movida pelo ex-vice-presidente do Banco do Brasil contra a jornalista Andreza Matais, hoje no jornal O Estado de S. Paulo, em decisão do Juiz Rubens Pedreiro Lopes, do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo, determinando a quebra do sigilo telefônico da jornalista. Portanto, o nosso protesto, o nosso repúdio contra essa decisão desse juiz do Estado de São Paulo. E, de outro lado, Sr. Presidente, quero lamentar também as ocorrências na Câmara dos Deputados nos últimos dias, quando do debate das dez medidas do combate à corrupção. O fatiamento ou, eu diria, a dilaceração dessa proposta, que tem a assinatura de mais de 2,4 milhões brasileiros, é um ato de desrespeito, é um ato de indignidade, que compromete a imagem do Parlamento brasileiro. É evidente que nós aguardamos que esta proposta chegue ao Senado para evidentemente trabalhar a sua adequação, retomando a sua origem, atendendo os pressupostos básicos que motivaram a elaboração dessas propostas oriundas do Ministério Público Federal. Para que o Senado Federal recupere a origem dessa proposta, deveremos evidentemente contar com bom senso e a colaboração inteligente dos Srs. Senadores. É o que esperamos que venha a ocorrer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Senador Alvaro Dias, parabéns pelo pronunciamento. Concordamos plenamente. Não queremos nenhum privilégio, somos iguais perante as leis dos homens, a nossa Constituição. E sejamos justos, aqui é lugar de missionários, aqui é lugar de gente que sonha com um País muito melhor. Então, eu fui um daqueles que apoiou o projeto de V. Exª, acabando com o foro privilegiado. Convido, como Líder inscrito, o Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, um dos livros mais citados da história do pensamento político é um livro de Karl Marx, em que ele analisa o golpe de Estado na França, em 1848, que levou ao poder Luís Napoleão, também conhecido depois como Napoleão III.
16:08 R	Em um determinado momento do seu texto, Marx refere-se a um fenômeno que, diz ele, já naquela época ocorria em muitas Casas Legislativas, casas representativas. "É uma espécie de doença" dizia ele, "uma doença que está varrendo a Europa." A doença consistia em os Parlamentares, que representam a sociedade, não enxergarem que existe uma sociedade lá fora, fora das casas representativas, confundirem o mundo deles - que é uma representação do mundo - com o mundo em si. Ele chamava essa doença de cretinismo parlamentar. A Câmara dos Deputados, ontem, sucumbiu a essa doença, a doença do cretinismo parlamentar, que consiste em votar, elaborar leis, que não apenas desconhecem o que acontece lá fora deste prédio que é fechado, destes plenários onde praticamente não entram a luz do Sol... Não apenas desconhecendo, mas fazendo algo inteiramente contrário àquilo que qualquer um sabe, com um mínimo de responsabilidade que tenha: qual é o sentimento médio da sociedade brasileira. Será que não entendem que existe hoje um sentimento que já não se identifica com nenhum partido, com nenhuma corrente de opinião, que supera as clivagens ideológicas, religiosas e que é um sentimento de uma sociedade que desperta, que já não se representa mais nas formas tradicionais de agregação de ação política, de sentimento político, uma sociedade atomizada, e que rejeita frontalmente determinados vícios, determinados privilégios, determinados corporativismos das representações parlamentares e também do Ministério Público e da Justiça, de todas essas grandes corporações que dominam a vida estatal? Estão desconhecendo que existe sociedade lá fora. Pouco tempo atrás, dois milhões de brasileiros assinaram uma lei de iniciativa popular, as chamadas 10 Medidas contra a Corrupção. Essas dez medidas viraram um adjetivo. As pessoas falam das dez medidas como se isso significasse uma coisa só. Ela não significa uma coisa só. Evidentemente, nessas dez medidas há muitas propostas que devem ser rejeitadas. Eu, pelo menos, não aceito. Eu, pelo menos, não aceito o tal teste de integridade; eu não aceito o recebimento, como boas, de provas ilícitas; e outra medidas que foram elaboradas por procuradores do Ministério Público Federal e subscritas por mais de dois milhões de cidadãos. Mas, sendo várias coisas, as dez medidas representam uma coisa, um sentimento, o sentimento de que é preciso criar mecanismos mais eficazes para controlar e para reprimir a corrupção. Esse é o sentido. Ora, a Câmara dos Deputados, ontem, trabalhou na contramão desse sentimento. Eu, hoje, quando acordei, recebi um telefonema... E acordei tarde, contrariando os meus hábitos, Senador Cristovam, Senador Raupp, porque tínhamos ficado até tarde ontem, aqui, votando uma emenda constitucional da maior importância para o futuro do País. Foram 61 votos, que correspondem exatamente à votação pró-impeachment. Foram votos contra a Presidente Dilma que se transformaram em votos a favor das reformas. Algo a ser celebrado! No entanto, me veio um gosto amargo na boca, quando li o teor daquilo que foi aprovado na Câmara.
16:12 R	É bem verdade que ainda não tenho a redação completa, mas o fato, Sr. Presidente, é que de lá tiraram algumas medidas. Foram rejeitadas medidas importantes e eficazes. Uma delas, inclusive, já tinha sido aprovada na Comissão de Justiça do Senado: uma proposta do Senador Alvaro Dias, relatada por mim - V. Exª, seguramente, se lembra dela -, que trata da prescrição. É uma proposta que determina que a interrupção da prescrição se dê quando o promotor oferecer a denúncia, e não quando o juiz a receber, porque todos nós sabemos que existem casos em que, entre o oferecimento da denúncia e o início da ação penal, passam-se meses, em alguns casos anos até. Isso facilita a prescrição, que é o passaporte para a impunidade. Uma das medidas é a interrupção da prescrição no momento em que o Ministério Público, que é o titular da ação penal, oferece a denúncia. É uma forma de acelerar o processo, de evitar que o julgamento se distancie das provas e evitar a ocorrência da prescrição e, portanto, da impunidade. Outra medida interessante era aquela que determinava, que exigia o ressarcimento do Erário em crimes de corrupção, de desvio de dinheiros públicos... Melhor dizendo, condicionava a progressão do regime de cumprimento de pena - do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto - ao ressarcimento do Erário. Lembrem-se do caso daquela mulher que era procuradora, se não me engano, da Previdência, Georgina, que desviou fortunas. Ela cumpriu sua pena e hoje está aí, gozando o dinheiro que roubou. Essas são algumas medidas propostas. Outras, como eu já disse, não devem ser aceitas. Mas essas duas, por exemplo, foram extraídas do contexto. Com que motivo? Com que razão? Mas foram extraídas da proposta. Não digo que as dez medidas tivessem o mesmo status de intocabilidade das tábuas da lei, mas era preciso respeitar o espírito delas, o espírito que as animou. Em vez de serem medidas, na versão dada pela Câmara, que facilitassem a persecução penal, a punição da corrupção, elas se voltaram contra aqueles que têm por missão constitucional propor as ações penais e julgá-las: o Ministério Público e a magistratura. Mediante formulações absolutamente subjetivas, que, aliás, encontramos semelhantes em alguns dos itens das propostas de abuso de autoridade, criminalizaram desvios que ou já estão previstos em outras leis, em outros estatutos, em estatutos disciplinares, medidas que podem ser combatidas ao longo do processo, com medidas processuais, e as transformaram em crimes, crimes autônomos. Evidentemente, quem exerce uma autoridade tem que exercê-la com responsabilidade. Mas não é possível colocar na lei disposições que inibam o livre convencimento do juiz, dizendo que ele estaria agindo por motivações ideológicas. O que é isso? O que são motivações ideológicas? Ainda não se inventou um aparelhinho chamado "sincerômetro", para medir a sinceridade das pessoas. Isso se mede objetivamente, no curso do processo, arguindo suspeição, por exemplo.
16:16 R	Um promotor que oferece uma denúncia sem justa causa... Ora, imaginem os senhores que alguém é denunciado pelo Ministério Público. (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É proposta a ação penal, e essa pessoa é condenada. E, na apelação, ela é absolvida. Quer dizer que o propositor da primeira ação penal, o promotor público, deve ser apenado? O juiz que julgou, que deu provimento à acusação, que recebeu a acusação e a julgou procedente, deve ser condenado? Nós estamos mexendo com coisas muito perigosas, com coisas muito delicadas e num ambiente explosivo, onde o povo brasileiro olha para nós, seus representantes, dizendo: "Vocês não nos representam." Nós queremos jogar água nesse moinho? Jogar pólvora nessa fogueira? Fazer com que, no dia 4, em vez de 200 mil, 300 mil, haja 2 ou 3 milhões de pessoas na rua, contra os representantes políticos, contra a democracia? Digo isso porque não se fazem mudanças, não se muda o Brasil, não se reforma o Brasil, não se mudam as leis civis, tampouco as leis penais, se não for pelo exercício da ação dos políticos, ação do Congresso Nacional! E nós estamos trabalhando para deslegitimar essa missão que nós temos, essa missão que nos foi conferida pelo voto popular e que é a essência da democracia representativa. Por isso, Sr. Presidente, eu venho à tribuna hoje de supetão, porque eu estou com isso por aqui! Venho dizer que, no que depender de mim, isso não passa no Senado Federal. Não passa! Eu vou votar contra, eu vou denunciar, eu vou me bater contra isso, porque não há nada que me faça votar contra aquilo que eu considero a essência do regime democrático e do Estado de direito. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Permite-me um aparte, Senador? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não sei se posso. Estou falando como Líder, mas se o Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Permitido. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, primeiro, eu fico muito satisfeito de vê-lo na tribuna. Não sei se algum outro Senador já tomou a iniciativa de vir falar desse assunto hoje. Eu quero dizer que, ao ver a notícia, hoje de manhã, eu senti como se a Câmara estivesse dando um tapa na cara da opinião pública, da população. E nem a Câmara, nem o Senado, o Congresso brasileiro, nem os políticos em geral... Nós - e não vamos excluir ninguém disso -, hoje, não temos gordura de credibilidade. E, quando não se tem gordura, é melhor não fazer coisas que emagreçam ainda mais. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Ou refletir antes de fazer. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Ou refletir! Dedicar-se a debater, ouvir pessoas... Eu creio que a Câmara cometeu um crime contra a política... (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ...contra a história, e um tapa na cara do povo, neste momento, é algo muito grave. Faz já algum tempo que a gente vem brincando com fogo. Faz tempo. Mesmo desta tribuna, muitos de nós já alertamos, mas isso vai crescendo, crescendo, e um dia estoura. Um dia, estoura. Um dia, arrebenta. Alguns dizem que já arrebentou, e a gente não está vendo. Já arrebentou, talvez, e ontem eles acirraram. Eu fico satisfeito de ver o Líder do Governo, aqui, dizendo que vai fazer todo o possível para impedir que isso seja aprovado. Eu gostaria que fosse quase que uma unanimidade, nesta Casa, impedir que aquilo que foi aprovado ontem, na Câmara, passe no Senado. Que o Senado venha a se transformar num bastião que não deixe passar esse tipo de coisa. E, quem sabe, até poderíamos elaborar um outro projeto ainda melhor, ou retomarmos o original...
16:20 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Claro. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... ou trazer aqui o parecer do Deputado Onyx e fazermos um projeto que esteja de acordo com aquilo que é não só a sugestão de procuradores, mas também, hoje, é a vontade da opinião pública. Dito isso, quero dizer o seguinte: até é possível que algumas dessas coisas mereçam reflexão nossa também, mas há coisas que são boas dependendo do momento, dependendo da hora. Hoje, ainda que possa ser correto tentar-se impedir comportamentos equivocados de Ministério Público e polícia, neste momento é um equívoco, porque o povo está contra. Então fico feliz de vê-lo na vanguarda, na liderança da luta para que aquilo que foi aprovado ontem, na Câmara, não passe aqui. Eu estou do seu lado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito obrigado, meu velho amigo... O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª me concede um aparte, Senador? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... amigo velho de guerra. É bom saber que estamos juntos também em mais esta batalha. Mas eu apenas queria, antes de dar o aparte ao Senador Magno Malta, dizer àqueles que estão nos assistindo e nos ouvindo que, aqui no Senado, nós estamos engajados num processo de reflexão sobre esse tema, que já passou por uma audiência pública realizada aqui, no plenário do Senado, e vai se completar, vai continuar no próximo dia 5, no plenário do Senado, onde, entre outros, estará presente o Juiz Sérgio Moro. E eu vou repetir a ele a indagação que fiz na última audiência pública: que aponte, no projeto que está sendo elaborado pelo Senador Requião, a partir de uma proposição elaborada inicialmente por Raul Jungmann, precisamente quais são os pontos que, no entender dele, no entender do Ministério Público, podem, de alguma forma, prejudicar o livre exercício da atividade do Ministério Público e da magistratura. Assim como há também, nesse projeto, algumas medidas que, no meu entender, devem ser refletidas melhor, porque elas afetam a atividade, por exemplo, das polícias, do sistema penitenciário, da própria Receita Federal e das receitas estaduais... Enfim, precisamos refletir, pensar, medir várias vezes antes de cortar. É o que nós estamos fazendo aqui no Senado e o que faremos. Senador Magno Malta. Eu posso, Presidente? Eu acho que estou abusando, aqui, da... O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Aloysio, quero parabenizá-lo pela coragem... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - O próximo orador é o Senador Raupp. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - ... até porque quem acompanha V. Exª sabe da sua história de luta pela democracia. Eu, quando vejo alguns líderes políticos dizendo que lutaram pela democracia do País, tenho vontade de rir, porque nós conhecemos a história e sabemos para que foi a luta que eles fizeram. Mas V. Exª tem uma história de vida, uma história de luta, uma história de coerência, acima de tudo. E o Senador Cristovam muito bem se referiu a V. Exª, dizendo que não o estranhou, e estranhou o fato de muitos terem se calado. Hoje, na CCJ, eu disse ao Senador Lasier que a Câmara pegou... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - ... as dez medidas e fez delas uma mula sem cabeça. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É verdade.
16:24 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Criou uma anomalia, sabe? Com perna para todo lado. Criou o monstro da madrugada. É como se um cidadão normal entrasse no centro cirúrgico para fazer uma cirurgia plástica com a proposta de melhorar e fizessem um monstro, colocassem o nariz nas costas, a boca na sola dos pés. A Câmara fez o monstro das dez medidas. Cabe-nos aqui colocar o pingo nos is. Essa emenda que foi feita pelo PDT, com todo respeito aos Deputados, que está discutindo o abuso de autoridade, não com um texto tão draconiano, em que um juiz não pode nem falar sobre o processo que está na mão dele... Essas coisas todas, Senador, nós não podemos permitir de maneira nenhuma. Como diz o Senador Cristovam, nós não temos gordura para queimar. O povo já chegou ao limite, não com políticos, mas com politiqueiros, com politicagem, com quem faz jogo, com quem se utiliza do mandato para buscar benefícios pessoais para si e para suas famílias. É verdade que existe abuso no Judiciário? É. Há abuso na polícia? Há. Há abuso na política? Há, porque, onde há trigo, há joio. Mas quem é trigo tem de se manifestar contra o joio. E é assim que temos de nos portar, Sr. Presidente, como trigo, fazendo o enfrentamento ao joio neste momento. Agora, quem quiser pagar o seu preço que pague, mas nós não podemos deixar que essa anomalia, que esse monstro da madrugada chegue ao Senado e nós, cheios de glamour, coloquemos essa mula sem cabeça na passarela e digamos: "Olha que coisa linda. Não podemos nem mexer, porque, senão, não vai direto para a sanção do Presidente." Não. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - É preciso que nós coloquemos o nariz no lugar certo, que tiremos a boca da sola dos pés e as orelhas onde têm de estar, porque a anatomia é uma só: dois braços, duas orelhas, um nariz, uma boca. Isso nem é teoria do Mão Santa, qualquer menino sabe disso. Então, fizeram o monstro. Cabe-nos agora refazer a anatomia dessas dez medidas aqui. Parabéns a V. Exª. Parabéns de um amigo que o admira e conhece o caráter de V. Exª, como Líder do Governo, pela ousadia de trazer isso à tribuna. Registro, agradecido, que trago do meu lado o Pastor Márcio Valadão, da Igreja da Lagoinha, em Belo Horizonte, desse grande musical Diante do Trono, que o País todo conhece, e os filhos, André Valadão, Ana Paula Valadão, esse Ministério maravilhoso que está aqui nos visitando hoje, com esse aspecto, e é de fato, com essa fisionomia de profeta, com essa barba branca, num momento... (Interrupção do som.) O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - ... em que o Brasil, o Senado e a Câmara dos Deputados precisam de oração, precisam de Deus. Encerro dizendo que, quando aconteceu o 11 de setembro, nos Estados Unidos, Senador Cristovam, o Bush chamou oito personalidades para se reunir com ele, naquele momento de angústia, para poder ouvi-los. Ele convidou o pregador do século, chamado Billy Graham, que passava dos 90 anos e tinha mal de Parkinson. Ele não pôde ir, mas mandou a filha. Ele ouviu todo mundo e perguntou: "Seu pai não pôde vir, mandou você no lugar dele?" Ela disse: "Meu pai mandou um bilhete." Ele pegou o bilhete, onde estava escrito: a América se esqueceu de Deus. Nós temos um drama moral neste País, mas o nosso maior drama é espiritual. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Obrigado, Senador Magno Malta, pelo seu aparte. Bem-vindo, Pastor, que está ao lado de um dos maiores, mais eficazes, mais eloquentes oradores do Senado, meu querido amigo Magno Malta. Obrigado pelo seu aparte. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Líder, vou pedir que V. Exª encerre. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vou ser bem rápido, Sr. Presidente. Permite-me um aparte bem rápido? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu não quero cometer uma descortesia com o Senador Raupp, que está esperando há um bom tempo. Eu atalhei a fila, pedindo para falar como Líder. Lamento, mas teremos ocasião seguramente de discutir essa matéria, e o seu conselho e a sua palavra serão sempre muito bem-vindos.
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Já foram inúmeros minutos, Líder. Perdoem-me, mas foram inúmeros minutos que já foram concedidos. Concedo a palavra ao orador inscrito, o Senador Valdir Raupp. Quero antes, Senador Valdir Raupp, de V. Exª proferir sua palavra, registrar aqui, com muito orgulho, a presença de um dos melhores prefeitos de Sergipe, o Prefeito José Arinaldo, da cidade de Frei Paulo. Na cidade dele, não há mais uma rua que necessite de saneamento básico, todas têm saneamento básico dignamente. E não só isso: saúde de qualidade e educação de respeito. Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, antes de iniciar meu pronunciamento, eu queria dizer que ontem eu comemorei aqui, no Senado Federal, a redução da tarifa de energia elétrica no meu Estado, uma coisa rara, uma coisa que temos que comemorar. A Aneel autorizou as centrais elétricas de Rondônia, a Eletrobras Rondônia, a reduzir, na média, as tarifas de energia elétrica em Rondônia em 6,32%. Nós já tivemos bandeira vermelha, bandeira amarela e estamos entrando agora na bandeira verde. Eu espero que entremos logo na bandeira azul, afinal de contas, Rondônia gera mais de 6 mil megawatts de energia, mandando para São Paulo, o centro-sul do País, o centro mais industrializado do Brasil, e, por isso, nós merecemos. Então, foi muito justo o que a Aneel fez ontem, reduzindo a tarifa de energia no meu Estado. Sr. Presidente, todos aqui bem sabem que vivemos um tempo de adversidades na economia brasileira. Alguns equívocos na condução econômica nos levaram à situação atual, situação esta que exige sacrifício e moderação, visando à retomada do nosso crescimento, pois é exatamente em períodos como este, de moderação nos gastos públicos, que devemos estabelecer prioridades com clareza e transparência. Ontem o Senado Federal - a Câmara já tinha feito isso -, ao aprovar a PEC 241, PEC 55 aqui, no Sendo Federal... É de coragem, é de determinação. Eu aprendi, na universidade, no curso de administração de empresas, que, às vezes, as pessoas têm medo do novo, têm medo das transformações, têm medo das mudanças, mas nós vivemos um momento em que precisamos ter determinação, ter coragem para mudar. Foi o que fizemos ontem aqui, no Senado Federal, ao aprovar o teto dos gastos, o limite dos gastos, e fizemos hoje, na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, ao aprovar também as mudanças, as inovações na área da educação, do ensino. Cabe a nós Parlamentares zelarmos pelo bem-estar da população, garantindo que os investimentos sociais sejam minimamente afetados pela crise que enfrentamos. É com esse objetivo que apresentei um projeto de lei que amplia os recursos destinados às áreas absolutamente prioritárias: educação, saúde e esporte.
16:32 R	Minha proposta é alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para assegurar que 5% das verbas arrecadadas pelas loterias federais sejam destinadas ao ensino no Brasil, e não somente ao ensino, mas a um setor bastante específico: à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O ensino técnico representa hoje uma saída importante para este momento desafiador. Os ganhos com a expansão da rede são muitos, desde o incremento significativo da renda dos trabalhadores até a ampliação da produtividade da indústria no País. O ensino profissionalizante, infelizmente, ainda beneficia um percentual muito pequeno de alunos, cerca de 8% dos estudantes do ensino médio; já, na União Europeia, por exemplo, a média é de 50%. É preciso reconhecer os avanços obtidos nos últimos anos, sem dúvida, mas os desafios ainda são grandes. O Projeto de Lei nº 421, de 2016, ainda amplia de 3% para 5% a arrecadação da Timemania repassada ao Fundo Nacional de Saúde. São verbas aplicadas exclusivamente em santas casas de misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de pessoas com deficiência, um benefício direto para a população mais carente deste País. O texto também altera a conhecida Lei Pelé, para aumentar de 2,7% para 5% o valor transferido pelas loterias federais aos Comitês Olímpico e Paralímpico brasileiros. Essa medida é absolutamente necessária para que o Brasil alcance o nível desportivo que merece, assegurando, assim, bons resultados nos próximos jogos olímpicos. Estou seguro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de que compreendam a importância das propostas apresentadas, sempre tendo em vista a melhoria da gestão do Erário em favor da população brasileira. Por esse motivo, peço o apoio dos nobres colegas em favor do projeto de lei apresentado por mim aqui, no Senado Federal. Era o que tinha, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Muito obrigado, Senador Raupp, pelas palavras e também pela tolerância com relação ao tempo. Passo a palavra ao Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Em 2011, quando eu cheguei ao Senado, a esta Casa, eu percebi que o problema das obras paralisadas, inacabadas no Brasil era uma coisa muito séria. Fui buscar informações junto aos ministérios e também junto ao Governo Federal, órgãos de fiscalização, como a CGU e o TCU, e nada eu encontrei.
16:36 R	Pois bem, em 2014, criamos uma subcomissão na Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização para acompanhar essas obras, mas, lamentavelmente, em 2015, 2016, veio a história do impeachment, e não tivemos condições de caminhar, Sr. Presidente. Mas, agora, então, após o impeachment, eu estive com o Presidente da República falando sobre a nossa preocupação com esses milhares de obras paralisadas no Brasil e, graças a Deus, eu fui contemplado com a adesão do Presidente da República em reiniciar essas obras no Brasil. Ficou autorizado, pelo Presidente, o reinício de 1,6 mil obras, obras que demandam valores de R$500 mil até R$10 milhões, num total de 1,6 mil obras, que vai demandar um volume financeiro da ordem de R$2,073 milhões, em torno de 1,071 mil Municípios em todo o Brasil. E também criamos aqui, Sr. Presidente, uma comissão especial para acompanhar essas obras paralisadas. Já tivemos, então, duas reuniões e na semana seguinte deveremos fazer a terceira reunião. Eu estou fazendo essa colocação, Sr. Presidente, para dizer que essa comissão - acredito eu - irá contribuir muito com essas obras hoje paralisadas, não só essas a que eu me referi, as 1,6 mil obras, mas com essas quase 20 mil obras no Brasil afora. E aqui eu tenho um resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas da União. O relatório do TCU diz que, das 1,725 mil obras auditadas, Senador Cristovam Buarque, em 1,275 mil foram encontradas irregularidades graves, representando, portanto, 74% dessas obras que foram fiscalizadas agora derradeiramente pelo TCU. Isso, então, demonstra a tamanha irresponsabilidade do governo anterior com essas obras. Eu queria só fazer esse registro com relação a essas obras paralisadas no nosso País. Também quero fazer um outro registro aqui, Sr. Presidente. Em 2014, eu percebi que os programas Fies, Pronatec, o seguro-defeso, o seguro-desemprego e tantos outros foram utilizados pelo governo tão somente para se manter no poder. Em 2015, então, eu pedi auditoria junto ao TCU a respeito desses programas e agora eu tive o resultado do Fies - esse programa tão importante para os nossos estudantes em todo o nosso País. Eu já tinha dito aqui antes para provar que realmente o governo utilizou esses programas para se manter no poder e ganhar as eleições. Em 2013, o Brasil gastou R$7,5 bilhões com o Fies; em 2014, gastou R$13,7 bilhões.
16:40 R	Agora, vem a auditoria do TCU. O que diz a auditoria do TCU? Diz o seguinte: de 2009 a 2015, o Brasil gastou R$50 bilhões com o Fies. Muito bom. Se esse dinheiro tivesse sido bem empregado, beneficiando os nossos alunos, não haveria problema nenhum. O problema é que o TCU disse que, desses R$50 bilhões, no mínimo R$20 bilhões foram para o ralo. Por que foram para o ralo? O TCU diz que as ações dos grandes grupos educacionais, das grandes faculdades pelo Brasil afora, nesse período - ações abertas no mercado -, tiveram um acréscimo, tiveram um ganho, Senador Tasso - olha essa informação do TCU com relação ao Fies, de 2009 a 2015 -, de 22.000% - 22.000% de crescimento -, causando um rombo de mais de R$20 bilhões no Fies. Aqui eu quero dar um testemunho. Eu fui atrás de uma professora universitária da Capital, no Distrito Federal. Ela me disse, chorando, chorando - não vou dizer seu nome -, que a universidade para a qual ela prestava serviço como professora contratou uma van e duas pessoas. Essa van passava pelos pontos de ônibus aqui, Senador Cristovam - V. Exª é um preocupado defensor dessa causa dos estudantes -, abordando jovens, e as duas pessoas perguntavam: "Você já fez faculdade?" "Não." "Então, vamos fazer." "Não posso." "Pode. Entra na van." Eles eram levados para a faculdade para fazer suas matrículas. Essa professora, chorando, me disse que, um dia, ela adentrou a sala e começou a ditar para os alunos escreverem. Quatro alunos se viraram para ela e disseram: "Professora, nós não damos conta de escrever." Esse é o resultado do rombo de R$20 bilhões do Fies. Esses alunos saíram das universidades, porque não deram conta de continuar, mas as faculdades continuaram a receber. Nós vamos olhar isso com muito carinho. Nós vamos ter que procurar essas grandes faculdades que foram desonestas, que pensaram em seus lucros e vamos chamá-las para prestarem conta ao nosso povo a respeito do Fies, esse programa tão importante. Passo a palavra, com todo o prazer, ao Senador Cristovam Buarque. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, nesse debate que nós temos feito sobre essa PEC do óbvio, a PEC da verdade, que pretende fazer orçamentos sérios que, portanto, não permitam gastar mais do que se dispõe, eu tenho escutado muita gente dizer que, em vez disso, deveríamos fazer uma auditoria da dívida, porque, com isso, suspenderíamos o pagamento dos juros, a parte da dívida que fosse ilegal.
16:44 R	Primeiro, essa auditoria não resolve a crise imediata. Se ela for feita e identificar-se que há empréstimos não verdadeiros, como esse do Fies - é uma dívida não verdadeira -, levará muitos anos para que se termine, se analise e se vença legalmente para não ter que pagar a dívida. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então, não é uma solução para a crise deste momento. Pessoalmente, não sou contra que se faça auditoria de dívida, mas acho que está na hora de a gente fazer auditoria de tudo, neste País. Tem que fazer uma auditoria do Fies; tem que fazer uma auditoria do ProUni; tem que fazer uma auditoria do Bolsa Escola; tem que fazer uma auditoria do Congresso, quanto nós gastamos e o que é que produzimos; tem que fazer uma auditoria do SUS - tem que fazer uma auditoria do nosso sistema de saúde. Nós temos que fazer uma auditoria do Brasil. Para onde é que foi o dinheiro que gastamos no Brasil? E não falo só nos últimos 13 anos, falo nas últimas décadas. Estamos precisando passar o Brasil a limpo, fazer uma auditoria completa de tudo o que fizemos e do que deixamos de fazer, apesar do dinheiro que gastamos. Até porque hoje... (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Até porque hoje nós estamos pagando por todas essas dívidas acumuladas. Sou favorável a todas as auditorias relacionadas ao que se fez no Brasil nessas últimas décadas, inclusive como foram contraídas as dívidas financeiras, mas não só elas. Para concluir, essa auditoria do Brasil inteiro não vai resolver a crise fiscal que nós estamos atravessando. Nós não vamos poder pagar o salário dos funcionários, quando começar a atrasar, pedindo que eles esperem para quando a auditoria terminar, nem pagar com títulos de uma possível, um dia, redução da dívida, por causa de uma auditoria que levará anos. Então, quero deixar claro que essa ideia de que, ao invés do teto, deveriam fazer uma auditoria da dívida, acerta na ideia da auditoria. Não sei por que o governo não a fez nesses anos todos, todos e todos. Agora, são os defensores do governo que terminou que defendem essa auditoria, mas devemos fazer uma auditoria de tudo. O senhor está mostrando como é preciso uma auditoria do Fies, uma auditoria de cada ministério deste País e do Congresso também. Vamos fazer uma auditoria do Brasil, está na hora, mas não imagine que essa auditoria vai pagar o rombo que nós temos para o próximo mês e para o próximo ano. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Cristovam. Na verdade, a dívida e os juros são reflexos dos gastos. Agora chegou a hora de a gente passar o Brasil a limpo, concordo plenamente com V. Exª. É a hora de fazer uma auditoria geral, inclusive no Congresso Nacional. Concluo aqui, Sr. Presidente, falando a respeito dessas dez medidas que foram ontem votadas na Câmara. Quero dizer que tenho um projeto aqui na Casa, o 147/2016, sobre o mesmo assunto. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Quando nós recebemos, na Câmara, as dez medidas contra a corrupção, ficou acertado que eu entraria aqui também, no Senado Federal. Lamentavelmente, o projeto aqui não caminhou, caminhou primeiro lá. Lamento muito essa história do abuso de autoridade. Pergunto: onde é que nossas autoridades estão errando e pecando? Onde?
16:48 R	A Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o próprio Poder Judiciário estão errando onde? E digo mais: se estiverem cometendo algum erro, se porventura cometerem algum erro, existem Corregedoria, Tribunal de Justiça, CNJ, CNMP. Essa história de abuso de autoridade é uma barbaridade! V. Exª usou um termo, há poucos minutos: "Nós não temos mais gordura". Não! Nós estamos.... (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... desidratados. Não há mais gordura, não há mais água a queimar. A nossa credibilidade está no fundo do poço, e nós vamos ter que resgatar a credibilidade deste Congresso Nacional e do político brasileiro. Mas nós só vamos resgatar essa credibilidade com ações - ações sérias, maduras e concretas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Obrigado, Senador Ataídes. Convido, como orador inscrito, o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, nós estamos vivendo dias históricos da vida do País, acontecimentos que vão mudar a forma da economia do País. Ontem aprovamos aqui a PEC 55, que é um alicerce. Tem muita gente cobrando... Eu ouvi muita conversa aqui, digo até conversa fiada, porque têm dito assim: "Olha, diziam que, se o Presidente Temer entrasse, a economia estaria estável no outro dia." Não, ninguém disse isso. O que se falou é que precisava haver um norte, que o Brasil precisava caminhar de modo a sinalizar que havia uma saída. Isso é o que está acontecendo. Já aprovamos ontem um alicerce. Se este alicerce tivesse vindo com Cabral, nossa situação seria outra. Por quê? Teríamos devido menos, hoje não estaríamos pagando esses juros exorbitantes e nossa credibilidade seria outra. É por isso que essa PEC é importante. Cada um dos lares brasileiros tem uma PEC dessa. Na maioria dos lares brasileiros não se gasta mais do que se arrecada. Mas o que aconteceu ontem aqui? O partido que saiu do poder trouxe, financiou - junto com os anexos, os puxadinhos - um grupo para vir protestar aqui na frente do Congresso. Eu assisti, Senador Eduardo Amorim, a essa manifestação, desde o início. "Manifestação", entre aspas - era uma balbúrdia. Manifestações são como aquelas em que as pessoas iam ordeiras; essas pessoas não têm feito manifestação, essas pessoas têm agredido; e não é de hoje. A presença do Senador Cristovam Buarque me faz lembrar aqui que agrediram a família dele durante o processo de impeachment. Isso não é debate político, isso é política menor. Ontem eu via vândalos arrancando aquelas letras douradas na Esplanada dos Ministérios. Vi vândalos tombando carros. E aí veio aqui o Senador Lindbergh e disse: "Eram pessoas infiltradas". Pois bem, vi as fotografias hoje, os vídeos. Pessoas enroladas em bandeira da UNE, uns com máscaras e outros sem máscara, de peito aberto quebraram todas as vidraças do Ministério da Educação, do Ministério das Cidades - patrimônio público. O nosso patrimônio arquitetônico.
16:52 R	Aliás, Brasília é uma das maravilhas do mundo. Tivemos esse grande arquiteto que passou por aqui, Oscar Niemeyer. O mundo inteiro admira os nossos monumentos. Pois bem, que debate político justificaria uma pessoa pichar, vandalizar a nossa história? Isso não é debate político, isso não é querer política. Debate político é quando alguém tem um argumento, o outro tem outro, e, embora diferentes, eles procuram convergir - ou divergem, não entram num acordo, mas não se agridem. Nós estamos sendo agredidos o tempo inteiro com palavras de fascistas, de todos esses "istas" do mundo. Não concordo com você, então, você é fascista; eu não concordo com você, então você é nazista. É a destruição da pessoa do outro, a desconstrução do outro como pessoa para que os meus argumentos... Na verdade, há uma característica: só falam gritando e agredindo. Não sei por quê. Ninguém é surdo. Talvez seja pelo fato de que na época - e fui dessa época - de militância estudantil os microfones e as caixas de som eram muito ruins e tínhamos que ficar gritando, talvez seja isso. Mas a maioria deles sobe aqui para gritar. Então, já começa agredindo pela gritaria; em seguida, com as palavras pesadas. Eu, para tentar convencê-lo, Senador Ataídes, não preciso agredi-lo, não preciso chamá-lo com palavras de baixo calão. Isso é autoafirmação, e autoafirmação é para quem não tem certeza do que diz. E não há como terem certeza do que dizem, porque, a bem da verdade, faltam com a verdade o tempo inteiro. Esses jovens que estão indo para essa chamada luta estão sendo enxotados das universidades. Na universidade do meu Estado, em Rondonópolis, no Mato Grosso, os outros estudantes, que queriam estudar, deram um basta e falaram: "Não, aqui não, nós queremos estudar". O maior conselho que recebi na minha vida, Senador Eduardo Amorim, foi quando eu era desses sujinhos que andam com a boina de Che Guevara nos corredores das universidades. Eu já estava quase para ser jubilado. Eu fui a um congresso da ONU e quem estava lá como ministro paralelo da educação do PT se chamava Cristovam Buarque de Holanda. Ele fez uma fala, de que talvez não se lembre mais. Ele disse: "A educação não vai bem". Isso há 20 ou 30 anos. Ele disse: "A educação não vai bem, é verdade. Mas e vocês? Nós estamos em pleno período de aula. O que vocês estão fazendo para melhorar a educação? É importante a política universitária." Foi nessa linha. Eu fiquei refletindo sobre aquelas palavras. Eu voltei, entreguei o centro acadêmico e fui terminar o meu curso. Boa parte dessas pessoas passam 15 anos, 20 anos... São os chamados jovens profissionais, que ficam aliciando em nome de uma luta política que eles não sabem bem o que é. É simplesmente para tentar se autoafirmar, preencher o seu vazio interno e nada construir. O resultado é o que vimos ontem, o ataque à polícia. Os policiais, ontem, Senador Eduardo Amorim, foram esfaqueados, levaram pedradas na cabeça e, obviamente, jogaram bombas de gás lacrimogênio, mas os discursos de Jandira Feghali na Câmara dos Deputados e dos Senadores da Base do Governo - aliás, os Senadores que insuflaram esses estudantes a agredir a polícia. Isso é um pecado, porque daqui a pouco... Quem nos protegia ontem aqui era a polícia; se a polícia continuar sendo atacada, daqui a pouco ela vai cruzar os braços e falar: "Olha, leva tudo". Nós precisamos ter uma outra relação com a polícia, seja ela de que farda for. Aliás, hoje, nós temos um projeto que eu gostaria de pedir aos meus pares... É um projeto acordado com o governo passado, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e outras entidades, que vai ser votado aqui, e peço até aprovação para inversão de pauta.
16:56 R	Mas, continuando o que eu dizia agora há pouco, o que a gente tem visto é que um partido que perdeu o poder tenta, a todo custo, voltar. E tem a incoerência como base do seu discurso, porque o Lula está quase preso, todos os líderes estão quase presos - quase não, todos os líderes já estão presos. Todos os tesoureiros já estão presos. E eu não gosto de ficar falando aqui, apontando o dedo para os outros, mas só estou rememorando, para que a gente saiba qual a história desses que estão atacando aqui a todo momento. São vestais com teto de vidro. É uma incoerência total. Incoerência porque acusam todo mundo sobre a questão dos direitos individuais, mas há poucos dias comemoravam, celebravam aqui o grande líder humanista Fidel Castro, que já foi tarde. Não se pode negar a importância histórica de Fidel Castro. Foi um dos entes do século XX, assim como foi Hitler, como foi Mussolini, como foram tantos outros. Mas foi uma personalidade política extremamente perniciosa para os direitos individuais; matou milhares de opositores. Ele entrou com um discurso de democracia e, assim que se estabeleceu no poder, implantou a mais terrível ditadura. E aí eu vejo Alice Portugal, Jandira Feghali e essa turma toda evocar a grande pessoa que fez tanto pelos seus conterrâneos. Fez tanto, que boa parte da população de Cuba está nos Estados Unidos. Mas não quero perder tempo, porque já perdemos muito tempo com essa figura. Outra coisa, e aí já me encaminho para o final, Senador Eduardo Amorim. Nós estamos em um momento em que precisamos fazer com que o cachorro mije no poste e não o contrário. Nós estamos vendo que as nossas instituições estão sendo agredidas e quem está saindo por herói é quem quebra prédio, é quem queima carro, é quem agride a imprensa. Nós precisamos começar a ter uma linha neste País... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... em que estradas sejam lugares que não possam ser invadidos; que locais públicos, como hospitais, escolas, também não. E que as pessoas possam ter um limite entre o que é manifestação e o que é arruaça. Dito isso, agradeço o tempo, Senador. Mudando de assunto, faço aqui minha homenagem a todos os catarinenses. Quero encaminhar os meus sentimentos por aquela tragédia que aconteceu. Vi os vídeos impactantes, assisti ao jornal ontem à noite. E, realmente, é um momento em que a gente tem de homenagear os jogadores da Colômbia, do Nacional de Medellín, que propuseram que o título fique com a Chapecoense. Eu queria até sugerir à Sul-Americana que desse o título para os dois, que os dois fossem declarados campeões. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Isso já faz parte da história. E que esses jogadores pudessem ser homenageados com esse título. Também quero ressaltar aqui a justa homenagem que o Senador Zeze Perrella fez, sugerindo aos times brasileiros que possam emprestar jogadores à Chapecoense, para que a Chapecoense não desapareça do mapa do futebol brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo concedido.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Agradeço ao Senador José Medeiros pelas palavras. Registro, com muito orgulho, a presença entre nós, aqui no plenário, do Senador, colega e amigo lá por Roraima, Mozarildo. Obrigado, Mozarildo, pela sua presença. Conviver com você foi um aprendizado, tenha certeza disso. Quero dizer que todo o País está de luto pelo episódio de ontem com a Chapecoense - um time que veio inicialmente da série D, e foi ascendendo, fruto de uma organização, de um trabalho, e de uma adoção, com toda a certeza, não só da cidade de Chapecó, mas do norte ou noroeste de Santa Catarina. Praticamente, os catarinenses adotaram a Chapecoense. É um time que se manteve. Para alguns, era um time que, no primeiro ano, seria devolvido à segunda divisão, mas enfrentou os times grandes com força, com determinação e, com planejamento, soube se manter e soube ser vencedor. O gesto do Atlético de Medellín foi muito grande ontem, ao propor que o time da Chapecoense fosse campeão da Copa Sul-Americana. Mas eu acho que, neste momento, todos são campeões, de forma triste - não só o catarinense, mas todos nós brasileiros, que estamos vivendo com esse triste acidente no dia de ontem. Senador Paim. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Pois não, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Uma comunicação inadiável se possível, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Então, convido o senhor para fazer a comunicação inadiável de imediato. A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Senadores que o Senado convoca para a sessão de debates temáticos a realizar-se amanhã, dia 1º, às 11h, destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que trata do abuso de autoridade. Com a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Eduardo Amorim, do nosso querido Estado de Sergipe, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho falar aqui hoje sobre o importante papel com relação à regularização fundiária do Distrito Federal. Todo mundo sabe que em Brasília, que adveio das terras de Goiás, das terras de Minas Gerais - ali está o nosso nobre Governador Anastasia -, temos graves e sérios problemas com relação à regularização fundiária. No próximo dia 5 de dezembro, a partir das 14h, no Auditório Petrônio Portella, maior auditório desta Casa, vamos estar realizando uma grande audiência pública para discutir esse importante tema. Essa audiência pública, que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos, vem em boa hora, no momento em que as pessoas de Brasília se encontram amedrontadas, assombradas com a perseguição aos direitos humanos... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Quando é que vai ser? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - A audiência pública será realizada no próximo dia 5 de dezembro, uma segunda-feira, a partir das 14h, no Auditório Petrônio Portella, auditório com capacidade para 650 pessoas, aqui no Congresso Nacional, o maior auditório desta Casa.
17:04 R	E o grande objetivo é porque essa situação está apavorando e incomodando 2 milhões de habitantes do Distrito Federal, que não aguentam. Existe gente ficando doente, existe gente internada, existe gente que está a ponto de profunda depressão por causa da perseguição e do massacre de que estão sendo vítimas em plena Capital do Brasil, que é Brasília. Eles estão sendo vítimas porque estão tendo a Constituição brasileira sendo violada, no seu art. 5º, inciso XI, inciso LIV, e no seu art. 6º, caput, em que se garante o direito à moradia, em que se garante o direito ao legítimo processo legal para qualquer desocupação, caso seja necessário. Todas as pessoas têm direitos a serem preservados, e esta Constituição está sendo profundamente violada, Sr. Presidente. Nós em Brasília vivemos um verdadeiro estágio de terror. Aqui em Brasília - para aqueles colegas, Srs. e Srªs Senadoras, que não conhecem -, temos cidades inteiras onde a pessoa não tem a sua escritura pública. Temos cidades como Paranoá: quem aqui já não ouviu falar em Paranoá? É uma tradicional cidade que tem mais de 60 mil habitantes e onde nenhum morador tem sua escritura pública. Cidades inteiras como São Sebastião, também antiga, que vem desde o início de Brasília e que não tem a sua escritura pública. Cidades como Itapoã, cidades novas como Sol Nascente, Pôr do Sol, Condomínio Porto Rico, Morro da Cruz, onde os moradores vivem um verdadeiro terror com as derrubadas programadas e comandadas por um governo que não está cumprindo o que é mais sagrado, que é o seu programa eleito nas urnas. Porque, no programa governamental eleito, existiam itens que davam garantias da regularização fundiária, existiam itens que davam a garantia de que iriam procurar encaminhar a concessão das escrituras públicas para quem tivesse direito às escrituras públicas. E Brasília não vê nada disso. O que se vê é um órgão chamado Agefis. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu gostaria de me posicionar aqui radicalmente pela extinção desse órgão, que só serve, igual à Gestapo, para perseguir as pessoas, em vez de trabalhar por uma solução pacífica no Distrito Federal. Excelência, eu gostaria que o senhor me desse um pouquinho mais de tempo, porque eu preciso, para as pessoas entenderam essa problemática, realmente dar a introdução. Essa Agefis, que é um órgão do Governo hoje, está servindo muito mais para perseguir os moradores de condomínios, os moradores das novas cidades do que trazer solução. Todos sabem que Brasília foi feita e inaugurada a partir de 1960, e ela foi constituída da seguinte forma: 10% das terras de Brasília são terras da União - inclusive, aqui, onde nós estamos, o Congresso Nacional, a Esplanada dos Ministérios, as embaixadas, que são terras da União -; e outras terras que estão livres para meio ambiente, preservação, parques etc. O resto de Brasília, 50% são terras públicas da Terracap, e 50% são terras particulares ou terras ainda em litígio de desapropriação. E aí é que moram os conflitos, aí é que moram as dificuldades de solução. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Então, a problemática é profunda, Sr. Presidente Renan Calheiros. E é exatamente por isso, meu nobre Presidente, que, no próximo dia 5, agora, uma segunda-feira, estou chamando uma audiência pública com o Ministério Público, eu já visitei o Procurador-Geral de Justiça, que me garantiu a presença; com o TJDFT aqui de Brasília, que já me garantiu a presença; com o Governo do Distrito Federal e os vários órgãos que tratam do controle da terra; com a União; com o ICMBio, com o Ibama e com os envolvidos, para que possamos discutir a questão da regularização fundiária em Brasília.
17:08 R	Então, concluindo, dia 5 de dezembro, a partir das 2h da tarde, no Auditório Petrônio Portela, todos são convidados a comparecer nessa importante audiência pública, cujo principal objetivo é a construção de um pacto, um pacto pela paz, para que possamos voltar à tranquilidade do Distrito Federal e para as pessoas poderem conviver nos seus condomínios, nas suas novas cidades,... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... até nas cidades tradicionais, com tranquilidade, poderem ter sua escritura pública, poderem andar de cabeça erguida, sabendo que moram no que é seu, que não são nenhum invasor e que não podem ser tratadas como marginal. Era isso que tinha que relatar hoje aqui, Sr. Presidente. Muito obrigado a V. Exª pela concessão da palavra. Início da Ordem do Dia (Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. Eduardo Amorim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário. Vamos começar a Ordem do Dia. Quero, mais uma vez, lembrar os Senadores, para permitirem o mínimo com relação ao planejamento de suas viagens - já que nós tivemos, como todos sabem, uma brutal redução de voos -, que vamos ter, nessa quinta-feira, amanhã, votação nominal, umas três votações nominais. E vamos ter também, da mesma maneira, votações importantes na outra quinta-feira, amanhã e na outra quinta-feira, para podermos encerrar os nossos trabalhos, entregando absolutamente tudo que foi comprometido com as Lideranças e com a população brasileira. Queria, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, assim como fiz recentemente com alguma ênfase - defendi o Senado Federal, vítima de uma invasão autorizada por uma instância incompetente para tal -, gostaria de comunicar à Casa um fato surpreendente, envolvendo a quebra de sigilo de uma jornalista que, pela Constituição Federal, tem sigilo de fonte assegurado. Um juiz, conforme está no jornal O Estado de S. Paulo, determinou a quebra do sigilo de dados telefônicos da jornalista Andreza Matais, com o objetivo, segundo o próprio jornal, de identificar a fonte de uma série de reportagens publicadas em 2012 pelo jornal Folha de S.Paulo. Digno de registro é o episódio idêntico ocorrido há pouco tempo com um jornalista da revista Época. Antes que o erro se converta em vício, é preciso atalhar essas impropriedades. Por isso, reitero que o projeto de abuso de autoridade não é para punir autoridade; é para punir verdadeiramente o abuso, apenas e tão somente o abuso. Lembro aqui o que disse no meu discurso de posse: a liberdade de expressão é um dos alicerces da democracia, ela é inviolável e, mesmo com excessos, devemos torná-la, mais do que uma prerrogativa, um direito sagrado. Foi esse, fundamentalmente, o compromisso que assumimos com a Constituição e assumimos aqui no Senado Federal.
17:12 R	Ordem do Dia. Eu peço aos Senadores que, por favor, venham ao plenário. Senador Omar Aziz, V. Exª está sendo convocado para o plenário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia, com a palavra V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu quero, não entrando no mérito do PLS nº 280, Presidente Renan Calheiros, quero apenas como jornalista entender a manifestação a respeito do imperioso direito do sigilo no caso da informação do exercício profissional de um jornalista. Eu queria dizer que, como jornalista, sabendo do direito ao sigilo da informação, isso é um direito sagrado, especialmente numa missão tão complexa quanto a de jornalista, que precisa ser responsável com as fontes e com a verdade. Esse julgamento cabe aos leitores, aos telespectadores, aos ouvintes de emissoras de rádio, ou, hoje, das redes sociais, cujas responsabilidades são, na divulgação, apuradas pelo que representam. Mas o direito ao sigilo é inerente à nossa atividade, inerente à própria Constituição, à própria liberdade de imprensa. Então, quero manifestar neste caso a minha inconformidade, como jornalista, pelo direito à informação. Feito esse registro, Presidente Renan Calheiros, tenho um requerimento de inversão de pauta para uma matéria importante em relação à qual o Senador José Medeiros, como eu e vários Líderes aqui também, fez um pedido de tratamento de urgência de um reajuste a uma categoria que também nós aqui precisamos tratar com o devido respeito, para que não paire nenhuma dúvida de que estejamos aqui, por alguma medida, tentando penalizar, punir ou fragilizar a ação de instituições que estão cumprindo rigorosamente com a sua missão, que é a Polícia Federal e a Política Rodoviária Federal. Nesse aspecto, trata-se de um pedido de urgência que foi apoiado pelas Lideranças, todos os partidos, em relação a esse reajuste. Tive a honra de ser escolhida a Relatora na Comissão de Constituição e Justiça para que venha isso diretamente ao plenário. Tenho certeza de que V. Exª tem a sensibilidade para fazer esse encaminhamento e, se possível, a inversão de pauta do item 7. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos à Senadora Ana Amélia. E, exatamente pela recomendação da Senadora Ana Amélia, tão logo essa matéria chegou ao Senado Federal, nós fizemos a leitura. E, se não houver objeção do Plenário, eu aceito a sugestão de encaminhamento, para começarmos a Ordem do Dia exatamente por ela. Vamos cumprir a decisão do Plenário. Primeiro item da pauta. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu queria associar-me plenamente à sua manifestação e à manifestação que também foi feita pela Senadora Ana Amélia com relação a esse episódio envolvendo a jornalista Andreza Matais. Realmente, é inacreditável isso, que se determine a quebra de sigilo telefônico, para identificação de fonte de um profissional que tem, na garantia do anonimato, da preservação da sua fonte, um instrumento de trabalho fundamental.
17:16 R	De modo que eu vi e ouvi isso hoje na imprensa com muita preocupação. É preciso que realmente se faça uma observação mais contextualizada sobre esse fato e que haja realmente uma manifestação aqui do Senado a respeito de um episódio como esse. Queria deixar patenteada aqui a minha solidariedade e a minha adesão a qualquer iniciativa que venha a ser tomada em relação a ele. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Parecer nº 923, de 2016, que tem como Relator o Senador Otto Alencar, sobre a Mensagem nº 106. Não, não, não. Houve uma inversão de pauta para nós apreciarmos o projeto que foi sugerido pela Senadora Ana Amélia. Projeto de Lei nº 78, de 2016, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 892, de 2016. E depende de pareceres da CAE e da CCJ. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, DE 2016 (Em urgência - Requerimento nº 892, de 2016) Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2016, de iniciativa da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Pendente de pareceres da CAE e CCJ.) Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Eu designo, com muita satisfação, a Senadora Ana Amélia para rapidamente proferir um parecer em substituição a essas duas Comissões, em plenário. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para economia regimental, esse projeto é de iniciativa do Poder Executivo; não é iniciativa Legislativa. Então, daí, eu digo que a segurança do mérito é das garantias orçamentárias para esses procedimentos relativos aos reajustes dessas categorias tão fundamentais no exercício de uma atividade extraordinariamente festejada pela sociedade brasileira, em iniciativas relacionadas ao combate ao contrabando, ao combate à criminalidade, ao roubo de cargas, à segurança pública, no caso da Polícia Rodoviária Federal, e também ao trabalho feito pela Polícia Federal neste momento tão turbulento do País. Então, por isso, este projeto, que é de iniciativa do Poder Executivo, merece regime de urgência porque teve acolhida de todos os Líderes. Este é o parecer e é o voto, Senador Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer da Senadora Ana Amélia, em substituição às duas Comissões citadas, é favorável à aprovação da matéria. Eu designo o Senador... Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto em turno único, nós declaramos encerrada a discussão, em turno único. Passamos à votação do projeto. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Parecer nº 923, que indica... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente, pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... o Sr. Renato Alencar Porto para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (É a seguinte a matéria apreciada: PARECER Nº 923, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 923, de 2016, da CAS, Relator "ad hoc": Senador Otto Alencar, sobre a Mensagem nº 106, de 2016 (nº 605/2016, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. RENATO ALENCAR PORTO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.) As Senadoras e Senadores já podem votar. Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário. Lembro que amanhã nós vamos ter uma sessão temática a partir das 11h. (Procede-se à votação.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cidinho Santos, com a palavra V. Exª. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Eu queria, enquanto os colegas votam, registrar aqui uma nota de pesar pelo falecimento do Sr. Celso Ferreira Penço, que faleceu nessa noite em Cuiabá, um empreendedor que faria 87 anos justamente no dia da sua morte. Ele é o idealizador do Grupo Emal, pioneiro da mineração no Mato Grosso, é uma pessoa de muito respeito no nosso Estado e deixa uma história de liderança. Ao longo de mais de quatro décadas, ela se tornou a maior empresa brasileira individual na produção de calcário. Deixo aqui os pesares à sua família. Era só isso. Eu também queria consultar, Presidente, sobre a questão da votação do ISS, do projeto de lei dos Municípios, se ele vai constar na pauta na data de hoje. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Eu queria só registrar a votação que diz respeito aos servidores, principalmente, da Polícia Federal e Rodoviária Federal. O Senado, sem nenhuma dúvida aqui, faz uma grande justiça aos servidores, que, igual a outros, servem à Federação brasileira, mas os Policiais Federais e Rodoviários Federais, sem nenhuma dúvida, hoje estão servindo de vanguarda da moralidade e, sobretudo, da proteção da coisa pública. No meu Estado, é da maior importância a presença da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Portanto, o Senado hoje faz grande justiça. E eu voto, embora seja simbólico, com todo o meu apoio nessa votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa matéria, Senador Cidinho, como eu expliquei na outra oportunidade, foi retirada por sugestão dos Governadores, para que nós pudéssemos afinar o texto, mas essa matéria constará da Ordem do Dia até o dia 15, quando encerraremos os nossos trabalhos.
17:24 R	O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Está bom, Presidente. Eu confio na sua palavra. Eu queria aproveitar a oportunidade. Hoje, estivemos no Município de Sinop, em Mato Grosso - estamos chegando agora. Eu estive lá com o Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra, e visitamos um belo empreendimento, uma usina hidrelétrica, com geração de 400MW, que inicia sua geração de energia em janeiro de 2018. São 2.100 funcionários hoje na obra, indo para 3.000 nos próximos dias. Os proprietários dessa empresa são a Eletronorte, Chesf e EDF. EDF é uma estatal francesa, que tem 51% dessa empresa. Quando o Ministro Fernando Bezerra anunciou que, nos dias 18 e 19, haverá leilão de energia, evidentemente, eles ficaram muito interessados, mas também ficaram preocupados com a questão jurídica do Brasil, em função da quebra do contrato que aconteceu no setor elétrico recentemente. Eu dei a notícia, Sr. Presidente, daquilo que V. Exª nos colocou na semana passada lá na reunião da Presidência sobre a votação da PEC 111, de 2015, que trata da edição de medidas provisórias que concorram para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Eles ficaram muito entusiasmados com a questão da votação dessa PEC, que inibe e proíbe que a Presidência da República possa fazer medida provisória que estabeleça quebra de contrato, como aconteceu com o setor elétrico há pouco tempo, quando uma empresa como a Chesf, do dia para a noite, perdeu metade do seu capital, em função de uma decisão equivocada da ex-Presidente Dilma, que, em uma suposição de melhorar a questão do preço da energia, acabou desregulando todo o setor elétrico do Brasil. Hoje, muitas empresas sofrem ainda. Eu acredito que a PEC 111 também deveria constar da pauta do Senado Federal para ser votada até o final do ano. Era só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Senadora Simone Tebet. (Pausa.) Eu peço para disponibilizarem o microfone da Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Não, Sr. Presidente, eu apenas fiz um gesto para o nosso - como eu brinco - 82º Senador, que, a pedido de V. Exª, veio me perguntar se eu estava pronta para relatar a audiência de custódia. Eu acabei de receber o relatório. É apenas para comunicar à Mesa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esse será o próximo item da pauta. Se todos já votaram, vamos proclamar o resultado. Estamos apreciando o nome de Renato Alencar para a Agência Nacional de Vigilância. (Pausa.)
17:28 R	Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Cheguei atrasado, mas já votei. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, é apenas para... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou encerrar a votação e proclamar o resultado, Senador Petecão. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 46; NÃO, 4. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome de Renato Alencar Porto, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Requião, com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu solicito à Mesa que registre o meu voto favorável a essa autoridade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Roberto Requião. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, é apenas para que ficasse registrado aqui nos Anais. Nós sempre tivemos uma luta para aprovar o adicional de fronteira, que era uma espécie de uma gratificação, que nós aprovamos aqui, que foi sancionado pela Presidente Dilma, mas que nunca foi regulamentado. É uma luta nossa. Nós sempre estivemos buscando levar esse benefício para os nossos policiais federais, a nossa Polícia Federal, a nossa Polícia Rodoviária Federal, por entender a importância do papel que essas polícias desempenham, principalmente na nossa região de fronteira. Então, eu acho justo o projeto que foi aqui aprovado, porque não temos outra forma de segurar esses nossos grandes policiais principalmente na Região Amazônica e no meu Estado, por conta dessa região de fronteira, fronteira com o Peru e a Bolívia. Eu queria aqui parabenizar esta Casa por ter tido a sensibilidade em aprovar esse projeto, que vai melhorar a questão salarial dos nossos policiais federais e da nossa Polícia Rodoviária Federal. Eu queria parabenizar V. Exª pela celeridade que deu aqui na Mesa. Parabéns, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Substitutivo... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - É apenas para me associar às palavras do Senador Sérgio Petecão a respeito da gratificação de fronteira para policiais federais.
17:32 R	Nós temos um problema grave na fronteira com a Guiana Francesa. Nós temos uma ponte construída desde 2011. E a grande dificuldade é fixar pessoal federal na região de fronteira. É necessário um estímulo a mais. Esse projeto de lei vem garantir a gratificação para os servidores públicos federais que vão servir na fronteira, em especial para a Polícia Federal. No caso do Amapá, que serve como exemplo, os policiais passam pouco tempo na fronteira e, imediatamente, em razão da extensão da fronteira brasileira e das dificuldades de viver ali, pedem a remoção para outras regiões. Portanto, essa gratificação poderá assegurar a presença tão importante da Polícia Federal nas nossas fronteiras. Eu fui procurado pelo sindicato dos policiais federais, pedindo apoio a esse projeto. Agora, quero parabenizar o Senado por essa atitude, que vai, certamente, melhorar a segurança nas nossas fronteiras. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 1º da pauta: Projeto de Lei do Senado nº 555, que altera o §1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, para determinar o prazo de 24 horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. O Parecer nº 876, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, nos termos da Emenda nº 10 - substitutivo -, consolidando as Emendas nºs 1, 2 3, 5, 11 e 13 da CCJ, estabelecendo o texto aprovado pela CCJ. (É a seguinte a matéria apreciada: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 554, DE 2011 (Em urgência - Requerimento nº 1.402, de 2015) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 6, de 2015) Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Parecer sob nº 876, de 2016, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.) Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter hoje várias votações nominais e vamos ter, amanhã, também, várias votações nominais, inclusive com desconto pela ausência dos Senadores. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o senhor convocará para que horas a sessão amanhã? Depois da audiência pública? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Amanhã, nós vamos antecipar a Ordem do Dia para 14h30, logo depois da sessão temática, que começará às 11h. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Ótimo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra à Senadora Simone Tebet. Antes, porém, eu quero cumprimentar a Senadora Simone Tebet pelo brilhante trabalho que fez na concertação desta matéria, inclusive pacificando com o próprio Supremo Tribunal Federal, através da Ex^ma Srª Presidente, Ministra Cármen Lúcia. Com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente; obrigada pela deferência, mas, para fazer justiça a esta Casa e aos Senadores envolvidos neste projeto, antes de mais nada, eu quero parabenizar o autor da proposição, Senador Antonio Carlos Valadares, que, já em 2011, antes da parceria entre CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Ministério da Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que introduziram, pela primeira vez, o instituto da audiência de custódia no Brasil - isso foi há um ano e meio, dois anos - já apresentou, há cinco anos, numa proposição pioneira, esse projeto. Da mesma forma, quero parabenizar a participação brilhante do Senador Humberto Costa, Relator deste parecer e deste projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Houve também o aprimoramento decisivo do Senador Randolfe Rodrigues e a contribuição dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras em relação às emendas.
17:36 R	Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós estamos votando, em turno suplementar, a audiência de custódia, nos termos do substitutivo do parecer da Comissão Diretora. Basicamente, esse projeto trata da audiência de custódia, que nada mais nada menos significa do que a obrigatoriedade, a partir da aprovação dessa lei, de encaminhar o preso em flagrante, em 24 horas, à presença do juiz. Esse parecer, esse projeto, foi aprovado já em primeiro turno, indo direto à votação em turno suplementar. Quero dizer que foram apresentadas dez emendas. A primeira Emenda, de nº 16, é no sentido de substituir a expressão "autoridade policial" por "delegado de polícia", de autoria do Senador Roberto Rocha. A justificativa é que poderia haver questionamentos de constitucionalidade. A Emenda nº 17 amplia de 24 para 72 horas o prazo de apresentação do preso em flagrante ao juiz, de autoria do Senador Ataídes. Já digo que está prejudicada porque o próprio Senador Ataídes, juntamente com o Senador Aloysio Nunes, apresenta uma emenda mais ampla, que estamos acolhendo, que é a Emenda de nº 18, que acrescenta ao CPP os arts. 106, "a", e 106, "b", com a seguinte redação: O prazo previsto para a apresentação do preso perante o juiz competente poderá ser estendido para, no máximo, 72 horas, mediante decisão fundamentada do juiz e em decorrência de dificuldades operacionais da autoridade policial. Parágrafo único. Excepcionalmente, por decisão fundamentada do juiz competente, em face à impossibilidade de apresentação pessoal do preso, poderá ser realizada por meio do sistema de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real, respeitado o prazo estipulado no caput. Quando se tratar de organização criminosa, o prazo poderá ser estendido para, no máximo, 5 dias. A justificativa é mais do que plausível. Estamos acatando essa emenda do Senador Aloysio por uma razão: primeiro, trata-se de uma exceção, a regra é o prazo de 24 horas; 2º) segundo, para estender-se o prazo para 72 horas deve haver decisão devidamente fundamentada do juiz e ser comprovada a impossibilidade de apresentação do réu, do preso, à autoridade competente. Da mesma forma, a videoconferência passa a ser a exceção devidamente justificada, tendo que ter três requisitos: excepcionalidade, decisão fundamentada do juiz competente e impossibilidade temporária de apresentação pessoal do preso. Já aconteceram alguns casos de presos de organizações criminosas, como o PCC, cujo deslocamento traria uma série de dificuldades. Isso já está acontecendo no Direito Penal, o instituto da videoconferência.
17:40 R	A Emenda nº 19, também do Senador Aloysio, merece ser acatada, juntamente com a nº 20. No caso, a Emenda nº 20 é apenas de redação, para colocar data e hora fixada na audiência de custódia. A Emenda nº 19 realmente não tem cabimento, porque seria um cerceamento de direito do preso no caso de se estender em demasia a prisão em flagrante sem apresentação em juízo. A Emenda nº 21, também do Senador Aloysio Nunes, que foi a mais polêmica - diga-se de passagem -, em um acordo com o próprio autor da proposição, junto com a Procuradoria-Geral da República, com o Supremo Tribunal Federal, ouvindo a magistratura, os juízes de 1ª instância, ouvindo a Defensoria Pública, nós estamos rejeitando, porque entendemos que a autoridade policial pode conceder a fiança apenas quando a pena em abstrato chegar até quatro anos, como já é no Código. Estender essa possibilidade para o delegado arbitrar fiança em uma pena em abstrato de qualquer tempo, 10 anos, 20 anos, só porque não houve violência, estar-se-ia entrando em uma seara muito delicada, em uma possível arguição de inconstitucionalidade, porque seria o caso de se estar tratando de uma atribuição privativa jurisdicional do Poder Judiciário. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Se me permite, V. Exª tem toda razão e me convenceu com o seu argumento. Eu tomei conhecimento do seu parecer. V. Exª tem toda razão. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu agradeço, Senador Aloysio, e quero dizer que essa emenda está sendo rejeitada, inclusive porque, em um diálogo muito franco e aberto com o autor da emenda, que é V. Exª, entendemos que, embora tenha tido boa vontade no sentido de ajudar no desencarceramento, nós temos que também olhar pelo lado da sociedade, no que se refere a resguardar a sociedade e os cidadãos como um todo. Da mesma forma, na mesma emenda, a pedido do Supremo Tribunal Federal, da magistratura, da Procuradoria-Geral da República, nós estamos também rejeitando a possibilidade de o hipossuficiente, daquele que não pode pagar a fiança, ter a fiança liberada e sair em liberdade por conta de decisão da autoridade policial. Fomos convencidos, na reunião que tivemos, de que isso prejudica esse cidadão hipossuficiente, que precisa ter um primeiro contato com o juiz, até para ver se não houve tortura, se não houve maus tratos. Além disso, apenas o juiz pode aplicar as medidas cautelares, como tornozeleira, impossibilidade de se ausentar da residência ou da cidade. Da mesma forma, houve apresentação de quatro emendas do Senador Lindbergh Farias. As Emendas nºs 22 e 24 inserem o dispositivo para assegurar o direito do preso reunir-se com seu advogado ou defensor em local reservado, visando a garantia da confidencialidade. Estamos acatando as duas emendas do Senador Lindbergh. Da mesma forma, apresentou o Senador as Emendas nºs 23 e 25, inserindo dispositivo para vetar a presença de agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia para, segundo a justificação, evitar a intimidação e o constrangimento do preso. Também estamos acatando essas emendas do Senador Lindbergh Farias. Diante do exposto, senhoras e senhores, estamos em turno suplementar, analisando apenas as emendas, depois de muito diálogo,depois de muito debate - foram horas na CCJ, no plenário. Nós entendemos que chegamos a um parecer de um projeto de consenso nesta Casa. Das dez medidas, estamos rejeitando a emenda do Senador Paulo Rocha, que tenta colocar a expressão "delegado de polícia" no Código de Processo Penal e aí desvirtua a própria sistemática do Código, que não utiliza esses termos. Não existe, Senador Pimentel, esse termo no Código de Processo Penal. Então, leia-se: quando se fala em autoridade policial é óbvio que é o delegado de polícia, que pode arbitrar a fiança.
17:44 R	(Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Então, por isso, estamos rejeitando a Emenda nº 16; está prejudicada a Emenda nº 18 do Senador Ataídes; estamos acolhendo as emendas do Senador Aloysio Nunes, à exceção da Emenda nº 21; da mesma forma, acolhendo as emendas do Senador Lindbergh Farias. Quero encerrar aqui o meu parecer, mas não sem antes trazer um dado fundamental, Sr. Presidente: parece-me, num primeiro momento, que estamos aprovando um projeto que tem apenas a ver com o direito penal e com o direito do preso. É óbvio que nós estamos preocupados com aquele que é encarcerado e que hoje se encontra numa cela onde cabem quatro, com trinta, quarenta pessoas, mas, na realidade, a nossa preocupação, acima de tudo, é com a justiça e com a sociedade. Já dizia o nosso patrono, dos juristas e desta... (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - "Justiça tardia nada mais é do que injustiça manifesta". Então, o que nós estamos fazendo aqui é uma demonstração de que nós queremos avançar no aperfeiçoamento da justiça; garantir, claro, que aquele preso, que realmente tenha causado mal à sociedade, cumpra a sua pena, mas nós não podemos desconsiderar as prisões arbitrárias. Os pais de família que, muitas vezes, fazem parte de um erro judiciário e policial ficam presos numa média de até seis meses antes de ter o primeiro contato numa audiência com um juiz, e não tem preço esse tempo que eles passam injustamente preso na cadeia, porque a liberdade apenas talvez seja um bem menor do que a vida. É disso que o projeto trata, aliado àquilo que vai ao encontro do interesse da sociedade, que é o custo financeiro, quanto custa para a sociedade, por mês, um preso no Brasil. A Ministra Cármen Lúcia, recentemente, de forma muito apropriada, foi muito feliz quando disse que um preso no Brasil custa R$2.400,00 por mês, enquanto um aluno do ensino médio custa R$1.200,00 por ano. Estamos falando na inversão de valores. O que gastamos com um preso corresponde ao de três estudantes. Diante de tudo isso, das estatísticas que temos, de um sistema carcerário, que hoje tem mais de 600 mil presos, dos quais quase 50% não tiveram contato... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ...nos primeiros três meses a seis meses com os juízes; 40% desses presos ainda não tiveram o seu contato com o juiz. Quando têm, na audiência de custódia, chega a quase 48% a liberdade condicional ou as medidas cautelares dadas pelo magistrado, o que significa que você vai responder em liberdade porque não é perigoso. Nós estamos falando, Sr. Presidente, de mais de 120 mil presos, que poderiam estar respondendo em liberdade. Nós estamos falando de uma economia para os cofres públicos da ordem de R$3 bilhões. Portanto, esse projeto é da mais alta relevância não só para a Justiça, não só para que possamos avançar no nosso sistema civilizatório, mas também para que...
17:48 R	(Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... nos momentos difíceis econômicos que estamos passando, isso também resulte em economia, dinheiro que está faltando na saúde, na educação e na segurança pública. Faço minhas as palavras de Darcy Ribeiro, para finalizar a minha fala. Nos anos 1990, dando um recado e dando uma sugestão aos governadores, ele disse: "invistam na educação porque, se não, nos próximos vinte anos, faltará dinheiro para construir celas e presídios". Já está faltando, Srªs e Srs. Senadores. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando a Senadora Simone Tebet pelo brilhante parecer que acaba de apresentar, eu gostaria de justificar que, se presente estivesse na votação do Dr. Renato Porto, teria acompanhado a orientação partidária, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senador Roberto Muniz, se V. Exª pudesse sintetizar... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Não, é rápido, é só para justificar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós não podemos embaçar o magistral parecer da Senadora Simone Tebet. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Sem revisão do orador.) - É só para registrar e constar nos Anais o meu voto favorável, acompanhando o partido, no PLC nº 78 e na indicação do Sr. Renato Porto. Era isso que eu queria colocar nos Anais, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, da mesma forma,só para registrar meu voto favorável ao PLC nº 78 e à indicação anterior da autoridade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros. Temos várias. Hoje e amanhã. Hoje e amanhã. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir a matéria... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, são duas indagações a V. Exª, aproveitando a indagação feita pelo Senador Medeiros. Gostaria de saber qual a intenção da Mesa, qual a pauta que a Mesa está pensando em colocar em apreciação, quais matérias está pensando em colocar em apreciação na Ordem do Dia de hoje e na Ordem do Dia de amanhã ainda. Ainda pergunto a V. Exª... É que existe um comentário, um zum-zum-zum - vou tratar assim - no Plenário, sobre a intenção de votação do PLC que veio da Câmara, nº 4.850, de 2016, a chamada medida de combate à corrupção. Eu pergunto a V. Exª se existe alguma intenção em trazer já essa matéria aqui para o Plenário antes da apreciação da CCJ. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dispensar o Senado Federal, com todo o respeito que eu tenho ao Senador Randolfe, para não responder esse tipo de indagação a partir de comentários. Se nós submetermos a instituição a isso.... Eu ter que responder aqui comentário? Por favor. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, Presidente, me permita, com todo o respeito que eu tenho a V. Exª, é uma preocupação legítima... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A pauta já publicada sobre a mesa de todos os Senadores. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Esclarecido, Sr. Presidente, agora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos no item 1 da pauta. Em seguida nós vamos apreciar o item 2.
17:52 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, só um minuto. Eu posso tomar essa sua afirmação, corretíssima até, de descontentamento, como uma resposta "não, não é verdade, esse projeto não será trazido ao Senado"? Posso tomar como um não? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu me permito não rebaixar a Presidência do Senado Federal a esse tipo de pergunta e de intervenção. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então, se vier, será uma coisa baixa? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre o projeto de lei que foi relatado pela nobre Senadora Simone Tebet, essa matéria foi debatida na Comissão de Constituição e Justiça, e, naquele momento, uma emenda de minha autoria foi aprovada, e a emenda foi incluída no texto, que é exatamente o §5º do art. 306 do projeto da Senadora Simone Tebet. Ora, Sr. Presidente, de repente o texto apresentado pela nobre Senadora exclui aquilo que foi matéria de um amplo debate e que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Eu pediria à nobre Senadora que incluísse essa emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça no seu texto. O que diz o texto? Coloca que o policial ou a autoridade do Município, que não é comarca e não tem facilidade de acesso nem para deslocar o cidadão que foi preso... Muitas vezes há apenas um policial na cidade, às vezes não há sequer o carro funcionando, nem condições de chegar à comarca para poder fazer audiência de custódia. Ninguém aqui está contestando as 72 horas que foram dadas. O que nós estamos contestando é a tese dentro deste projeto aqui - se ele for aprovado desta maneira - de que se um cidadão é preso e em 72 horas a autoridade daquele Município não puder levá-lo até a comarca principal, ele é liberado; ele é liberado. A dificuldade hoje é enorme para a polícia, que é escassa; de repente, ela vai prender um cidadão num Município que não é comarca, que não tem sequer um carro, que tem apenas um policial. Tudo bem que tenha que cumprir, mas o não cumprimento revoga o crime do bandido e o autoriza a sair? Aí é algo que realmente... Nós estaríamos aqui deixando de legislar no sentido de punir o criminoso ou aquele que pratica o delito, porque, se ficar qualquer um numa cidade e conseguir acertar para que não vá à comarca, ele, no terceiro dia, já está liberado, vai para a rua. E qual é a motivação que é dada, então, para que o policial amanhã vá combater o crime?
17:56 R	Acho isso extremamente nocivo, não guarda a menor ligação com o Brasil real, isso é uma utopia completa. E é uma estrutura que está totalmente sucateada no Brasil, hoje, a segurança pública: os Estados, quebrados; os Municípios, quebrados. E dizer que ao não ter uma audiência em 72 horas... Isso aí, na mesma hora, já liberou o bandido do crime que praticou e ele vai ficar solto. "Não, eu prendi o cidadão aqui que cometeu o crime, mas, em 72 horas, não foi possível levá-lo ao juiz, o juiz da comarca é longe, o juiz da comarca não está lá durante todos os dias da semana, e, como tal, soltei o preso." Sr. Presidente, eu acho que não existe motivo algum de aquilo que foi incluído na Comissão de Constituição e Justiça... Eu gostaria, pelo menos, que alguém pudesse aqui destacar a sua retirada. Mas não... Eu pediria à nobre Senadora Relatora que considerasse a discussão que nós tivemos lá, quase uma sessão toda. E que ali, sim, nós cedemos naquilo que nós achamos que era previsível, 72 horas, mas não tendo a capacidade de, naquele momento, anistiar o bandido e colocá-lo na rua. Nós trouxemos, àquela época, várias decisões que foram tomadas, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, que tem toda a facilidade de levar o prisioneiro até o juiz, onde os advogados usavam exatamente essa prerrogativa para soltar ali todo tipo de bandido. Não precisava sequer requerer habeas corpus, nada. Simplesmente chegavam lá com o descumprimento do prazo, e era o suficiente para que o cidadão saísse da cadeia. Eu acho que, num momento como este que estamos vivendo no País, é um absurdo, em detrimento da sociedade brasileira, nós privilegiarmos a bandidagem que, cada vez, cresce mais neste País, Sr. Presidente. Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para discutir, Sr. Presidente. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer o esclarecimento ao Senador Caiado antes,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor, Senadora. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... para que pudéssemos vencer, se for o caso, essa dúvida em seguida, se a Senadora Vanessa assim concordar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Claro. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Primeiro, Senador Caiado, eu quero dizer que eu comungo da opinião de V. Exª. E gostaria de dizer que este projeto não é nosso, não é do Senado Federal. Eu tive o cuidado, por conta disso, de ouvir praticamente os autores deste projeto, que são o Executivo, através do Ministério da Justiça, e, mais do que tudo, a magistratura - tanto os juízes de primeira instância quanto o Supremo Tribunal Federal. Tenho a autorização da Ministra para falar, inclusive, pois estive com ela debatendo a matéria. Portanto, estive com a Ministra Cármen Lúcia. Esta audiência de custódia, este projeto, na realidade, nada mais é do que colocar em lei aquilo que já está na prática há dois anos sendo realizado, através de uma ampla parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça, junto com a Defensoria Pública, com o Ministério Público em todos os Estados brasileiros e praticamente em todas as comarcas. Em relação ao não cumprimento do prazo relaxar a prisão, isso não é verdade. O senhor fique tranquilo, pois não vai acontecer.
18:00 R	Constava do projeto, foi aprovada em plenário uma emenda do Senador Aloysio. Ouvindo o Ministério da Justiça, em comum acordo com o Poder Judiciário, quis apenas suprimir para, ao contrário, dizer o seguinte: a partir do momento em que o descumprimento não enseja relaxamento, dá a sensação de que também o juiz não será penalizado e que ele poderá marcar a audiência para daqui a cinco ou dez dias; jamais que o réu, o acusado vai ter direito a relaxamento. O que poderá é, com base em não havendo a audiência de custódia, independentemente de a sua emenda estar ou não, cabe ao defensor público ou ao advogado, se entender que a prisão é ilegal - e nós não podemos esquecer, porque não defendo bandido, muito pelo contrário, que nós temos um número muito grande de presos, que são presos por erros da polícia, que são confundidos até com irmãos -, que, nesses casos em que ele não é levado ao juiz nesse prazo de até 72 horas, pode haver um pedido do advogado de relaxamento de prisão. O juiz não vai, de pronto, relaxar; ele vai ver: ele é réu primário? Ele tem bons antecedentes? Ele é pai de família? Ele foi torturado? Ele causa perigo para a sociedade ou não? Não é nenhum desses casos, mas, se há indícios de que ele cometeu algum crime, coloca-se uma tornozeleira ou ele vai para casa com algumas medidas restritivas, igual aos demais. Quero tranquilizá-lo e dizer que retirar esse dispositivo de forma alguma dá direito imediato ao relaxamento da prisão. É justamente o contrário. E quero tranquilizar também a todos no sentido de que esse projeto não é um projeto que beneficia bandido, réu ou acusado, é um projeto em que a sociedade tem interesse. Nós temos 620 mil presos no Brasil, o maior sistema carcerário proporcional a habitantes do mundo. Desses presos, 40% estão na cadeia sem terem tido uma audiência sequer com o juiz. Eles ficam, para ter a primeira audiência, na média, entre três a seis meses, a depender do Estado. O que estamos fazendo é separando o joio do trigo, é levando, de imediato, esse acusado ao juiz para falar: "Esse é bandido, esse é réu, esse mexe com narcotráfico, tem homicídio doloso, tem estupro nas costas, esse tem que continuar preso. Agora, esse não! Esse é um pai de família, esse foi pego furtando um prato de alimento para dar para o seu filho, esse não causa perigo para a sociedade. Se ficar preso na cela com outros presos, nós vamos estar educando para o crime. Esse é pai de família." Então, o que nós estamos querendo é trocar a construção de mais presídios pela construção de mais escolas. A economia que esse projeto vai dar em um ano, quando estiver efetivamente implantado, poderá, numa conta que nós fizemos, chegar a R$3 bilhões. Num cálculo simples, repito, 600 mil presos, 40% é a média daqueles que não tiveram audiência de custódia; portanto, 240 mil presos. Desses, quase 50 mil são liberados na audiência de custódia com medidas cautelares, como tornozeleira ou trabalhar e dormir em algum local. Com 120 mil presos ao custo de R$2,4 mil por mês , o que foi dito pela Ministra Carmem Lúcia, nós chegamos a um valor que passa de R$250 milhões por mês e que chega a R$3 bilhões. Nós jamais aprovaríamos um projeto achando que o não cumprimento de prazo levaria, de imediato, ao relaxamento de um preso perigoso da sua prisão, devolvendo esse indivíduo à sociedade.
18:04 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para debater a matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria, só para poder argumentar... Eu solicitaria, Senadora Vanessa, porque é uma emenda que nós apresentamos e que foi aprovada e, aí, neste momento, a Senadora Simone fez a contradita em relação à minha fala. Eu gostaria só de poder argumentar um ponto aqui que é fundamental, se V. Exª me cedesse... Eu já cedi a V. Exª em tantas outras oportunidades. É só porque esse assunto é uma emenda de minha autoria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - É um minuto que V. Exª vai falar? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Exatamente, um minuto. Obrigado. Dentro do relato feito pela Senadora, tudo isso só vai poder existir e ser possível se nós mantivermos o §5º, porque, se nós não mantivermos o §5º, o advogado vai alegar exatamente a falta da audiência de custódia e, como tal, o cidadão será liberado. Mas eu não estou criando uma possibilidade, eu trouxe vários despachos nesse sentido. No dia do debate na Comissão de Constituição e Justiça foram várias as publicações na imprensa em que o bandido era liberado ali porque a polícia não o havia conduzido até a sua audiência de custódia. Ora, aqui diz o seguinte: "O descumprimento do prazo para apresentação do preso perante o juiz não enseja o relaxamento da prisão". Então, o que estou dizendo... Não tenho nada contra; vamos cumprir o prazo. Mas, se o prazo não for cumprido, o advogado não vai entrar apenas com essa decisão lá para exigir a soltura ou o relaxamento da prisão. É isso que estou dizendo. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Quer dizer, esse texto aqui exatamente sustenta toda a argumentação da Senadora Simone Tebet, ou seja, se o cidadão for realmente um cidadão correto, que tenha praticado um primeiro crime ou acontecido algo que realmente não tenha essa relevância toda, ele poderá ter a sua prisão relaxada. Não há problema algum. Agora, o que estou dizendo é o outro lado da moeda: é o cidadão que não teve, mas no entanto é um cidadão criminoso, de alta periculosidade, um cidadão que faz parte - hoje em dia é muito comum - desses assaltos com explosão a bancos no interior do Estado, tudo isso ocorrendo e aí, se ele não teve a audiência de custódia, está imediatamente liberado. Agora, isso aqui é que estamos dizendo, essa necessidade de fazer audiência de custódia não dá a ele autorização para sair da cadeia, para ter o relaxamento da prisão. Ele vai ter o relaxamento por outras ações que o advogado... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... vai exigir ali e solicitar ao juiz que o liberte. Tudo bem, não há problema nenhum. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Então, essa é a ponderação que faço, Presidente, e não vejo uma explicação, até porque acho que isso aqui é uma garantia ao cidadão brasileiro que realmente não consegue mais sobreviver com esse aumento desproporcional da bandidagem hoje no País.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Pela ordem, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu me inscrevi para discutir a matéria e quero, em primeiro lugar, Sr. Presidente, cumprimentar a Senadora Simone Tebet, que, sem dúvida nenhuma, fez um belo trabalho. Chegamos, senão a um consenso aqui, infelizmente, a um bom termo. E quero dizer que as únicas divergências que estão sendo levantadas neste momento são exatamente as divergências que impediram, num primeiro momento, a votação do projeto. E a Senadora teve a capacidade e a possibilidade de debater com todos e fazer pequenas modificações de que nós, inclusive, discordamos. O que levanta aqui o Senador que me antecedeu - a possibilidade de colocar bandido na rua - não existe, Sr. Presidente, por uma série de razões. O projeto original - é bom que se diga - foi construído no governo anterior, com a participação efetiva do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e, principalmente, do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Lewandowski, que assinou convênios com todos os Estados brasileiros. Então, o que nós estamos votando aqui, a audiência de custódia, já é algo aplicado em todos os Estados brasileiros e, diferentemente do que disseram, traz uma enorme economia para os Estados e uma garantia de segurança, sim. Não dá para dizer - as pessoas estão assistindo a esta sessão - que esse projeto é para liberar a bandidagem. Isso não é verdade. Pelo contrário, isso é para garantir os direitos humanos. Ou seja, existem muitos prisioneiros que estão sendo presos injustamente, permanecem presos por meses e meses, muitas vezes, anos e anos, sem saber por quê. Então, a Senadora Simone Tebet, ouvindo as ponderações, coloca que a audiência de custódia, que originalmente tinha que ser feita em até 24 horas, quando houver justificativa, pode ser feita em até 72 horas, para evitar o problema que aconteceu aqui. Ou seja, a audiência de custódia tem que acontecer em 24 horas e, no máximo, em localidades de difícil acesso, em 72 horas. Olha, Sr. Presidente, eu quero dizer que o que nós estamos votando aqui já era para ter sido votado. Reclamam muito que o Supremo legisla, mas nós temos que agir. O que é ilegal é alguém continuar preso sem ter cometido o crime. Então, o juiz é que tem que dizer se é preso preventivo, por quanto tempo, ou se responde em liberdade e de que forma seria essa liberdade. No meu Estado do Amazonas, no mês de agosto de 2015, foi implantada a audiência de custódia. Foram soltos 532 prisioneiros que estavam presos ilegalmente, uma economia superior a R$52 milhões. No Estado de Goiás, a economia foi de R$57 milhões. A Senadora Simone Tebet fala que no Brasil seria de mais de R$3 bilhões. Então, isso é importante, Sr. Presidente. Cumprimento a Senadora Simone. E quero dizer que eu, particularmente, apesar de algumas pequenas divergências - inclusive sobre a videoconferência, que está possibilitando e garantindo audiências de custódia, mas que eu acho que não é uma segurança para o cidadão e a cidadã -, considero um avanço incrível votarmos esse projeto hoje. Obrigada. O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Eu gostaria de registrar meu voto "sim" nesta votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa, Senador Pimentel e Senador Lindbergh. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, pela ordem, só para... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Wilder.
18:12 R	O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Só queria que registrasse o meu voto anterior, porque eu estava em outra dependência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará, Senador Wilder, a manifestação de V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Inicialmente, eu... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como o Senador Humberto, o Senador Lindbergh e o Senador Pimentel geralmente são intervenções complementares, se puderem sintetizar, será melhor. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria também pedir o registro do meu voto na votação nominal,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... o meu apoio à aprovação do projeto também, que atualizou a remuneração dos policiais federais, rodoviários federais e DNIT. Mas, Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, dar aqui os meus parabéns à Senadora Tebet pelo relatório que ela produziu, pela paciência que ela teve de ouvir diversos segmentos e tentar resumir aquilo que foi o objetivo do Poder Judiciário, quando iniciou, junto com o Executivo de alguns Estados, essa experiência da audiência de custódia. Hoje nós temos o Brasil como um dos países do mundo com maior população carcerária do Planeta. Poucos têm mais gente, proporcionalmente, do que o Brasil. E nas condições mais precárias. Hoje tornou-se, inclusive, um problema de segurança pública. No meu Estado, por exemplo, onde nós temos um esgotamento do sistema prisional, é comum rebeliões, é comum que nós tenhamos vários problemas, inclusive nas imediações das prisões onde residem muitas pessoas. E uma maneira de nós promovermos um desencarceramento responsável é nós garantirmos que aqueles que possam ter praticado crimes de baixa repercussão, de baixa efetividade possam ter penas outras ou possam responder em liberdade. O que acontece é que muitas vezes pessoas presas por crimes que não são violentos terminam passando períodos longos na prisão, submetidos à violência e aprendendo também como é que se pratica o crime, saindo dali revoltados. Então, esse projeto é de um avanço e de um alcance fundamental. Eu queria só registrar uma preocupação que a própria Senadora Simone Tebet sabe que eu tenho. Diz respeito à possibilidade de se fazer audiência de custódia por videoconferência. Ora, a presença é fundamental exatamente para que se possa constatar e ouvir de viva voz do preso se ele foi submetido a alguma tortura, se ele foi submetido a algum tipo de constrangimento. O juiz pode observar isso. Então, eu continuo achando que não se justifica que, no caso da audiência de custódia, nós tenhamos a possibilidade de fazê-la por videoconferência. Então, eu queria registrar a minha posição, apresentei, inclusive, um destaque de votação em separado em relação a isso e gostaria que a própria Senadora se sensibilizasse com esse nosso argumento. Mas, tirando isso, eu quero mais uma vez parabenizá-la. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero começar registrando que nós tínhamos três grandes divergências nesse debate da última sessão aqui em plenário. A primeiro delas era quanto ao tempo da realização da audiência de custódia, que era de 24 horas, mas que a Srª Relatora, a Senadora Simone Tebet, levou até 72 horas. Com isso, a grande polêmica que havia com relação à dificuldade de deslocar esse detendo até a presença do juiz fica resolvida.
18:16 R	A segunda questão era sobre autoridade policial, que é uma palavra que já está na legislação brasileira consolidada, versus delegado de polícia. A Srª Senadora também construiu um texto que deu conta e superou essa falsa polêmica. E a terceira é audiência de custódia. Talvez o que o meu Líder, Humberto Costa, esteja questionando seja a capacidade de visualizar aquele preso. Hoje, com as novas tecnologias, a forma de apresentação do depoente, do indivíduo permite perfeitamente você ter uma visão mais clara daquela realidade. Muitas vezes, a imagem é tão forte, que não deixa qualquer dúvida. Por isso, eu sou um daqueles que entende que, em face da evolução tecnológica, deveríamos manter as audiências de custódia em determinadas condições e suas regulamentações. Quero registrar, ainda, que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal de articular com os Poderes Executivos estaduais as realizações dessas audiências de custódia, no primeiro ano, 40.587 detentos foram liberados de um total de 240 mil que tínhamos nessa situação. Nesses 40.584, foi feita uma economia de R$4,08 bilhões. Essa economia permite aos Estados construir, no mínimo, mais 28 presídios. No caso concreto do nosso Estado, o Estado do Ceará, foram 1.929 detidos atendidos, e essa economia foi de R$172 milhões, permitindo ao Ceará, com essa economia, construir mais três presídios, se for necessário. Portanto, após um ano da prática da audiência de custódia, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, os dados demonstram que não há liberação de pessoas que não deveriam ir para as ruas e, acima de tudo, um processo que acelera e esvazia nossos presídios. Por isso, Sr. Presidente, eu vou votar com a Srª Senadora Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias; Senador Medeiros, na sequência. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu quero parabenizar a Senadora Simone Tebet sinceramente, porque ela fez um trabalho conversando com cada Senador, discutindo cada ponto, as mais diversas posições. Se falamos de abuso de autoridade, Sr. Presidente, aqui vamos ter muito abuso de autoridade. O nosso sistema carcerário infelizmente é uma vergonha, Senador Jorge Viana: somos a quarta população carcerária do mundo, já temos 600 mil presos, e o mais grave é que 240 mil, Jorge Viana, são de prisões preventivas. Sabe qual é a média de um preso, depois de preso em flagrante, para ir ao juiz? Demora, em média, seis meses. É um absurdo! É um escândalo! Então, quero parabenizar a Senadora Simone Tebet, o Senador Valadares, que teve a iniciativa, no caso em negociação com o Ministro José Eduardo Cardozo, com o governo da Presidenta Dilma. Mas quero parabenizar muito o Ministro Lewandowski, que era o Presidente do CNJ, quando se implantaram as audiências de custódia no começo de 2015. Esse, Sr. Presidente, é um caso extremamente exitoso. Os números, Senador Fernando Bezerra, falam por si só.
18:20 R	No caso de São Paulo, dez mil cidadãos foram liberados, porque chegaram e, quando o juiz viu, era uma prisão ilegal; em São Paulo 48% dos presos que foram levados à audiência de custódia foram liberados; no Espírito Santo, 47. A média é esta: entre 40 e 50%. A economia é de R$4 bilhões, 40 mil pessoas conseguiram não ir para a cadeia a partir dessas audiências de custódia. Então, é um programa extremamente exitoso, mas volto a dizer: nós ainda temos no Brasil 240 mil presos em situação de prisão preventiva, sem julgamento. Na verdade, a gente só fez um destaque ao Senador Humberto Costa em relação à videoconferência, porque eu tive a oportunidade de uma conversa com o Ministro Lewandowski e ele achava que a vídeo conferência era um problema. O juiz não tem condições - e eu conversava agora com o Senador Medeiros sobre isso - de tomar uma decisão clara por videoconferência. Tanto é assim que o TRF da 3ª Região, que é de São Paulo, acabou de tomar uma posição, em junho, dizendo que nesse caso, não era possível fazer audiência de custódia por videoconferência, recomendando que fossem seguidas as normas do CNJ, porque, pelo que está estabelecido por esse órgão, não é possível você fazer uma audiência de custódia por videoconferência. Eu sei que o atual Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em São Paulo, defendeu muito essa tese da videoconferência. Então, é só isso que nos afasta a aprovar com 100% esse projeto de audiência de custódia. Nós apresentamos um destaque do Senador Humberto Costa até para marcar a nossa posição. Nós consideramos o relatório da Senadora Simone Tebet muito bom, no entanto, esse aspecto da videoconferência é algo que nos preocupa. De qualquer forma, parabéns ao Senador Valadares, parabéns ao Senado Federal e parabéns novamente, pela terceira vez, à Senadora Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando de um projeto muito moderno. Tive a possibilidade de acompanhar, desde que começamos a discutir, ainda na CCJ, e tive também acompanhando alguns Estados em que esse projeto está já em execução. No meu Estado, o Mato Grosso, por exemplo, assisti a diversas audiências, e aqui cumprimento inclusive o juiz Marcos Faleiros e tantos outros que trabalham já com esse tema, entretanto, assistindo às audiências de custódia, me convenci de que, neste momento, nós não temos capacidade recursal, de recursos, porque os governadores... Estão faltando recursos. Essa é que é a grande verdade. E a audiência de custódia, via teleconferência, demandaria um maior número de juízes. Eu não tenho dúvida disso, porque eu assisti à audiência, o juiz coloca todos numa sala - está lá o Ministério Público; está a Defensoria Pública; estão os advogados - e vai olhando ali, vendo o caso de cada um, conversando ali muito próximo. E há momentos em que a audiência de custódia, Senador Alberto, se torna útil, porque o juiz olhando no olho do sujeito faz tipo um acordo de conduta ali, e muitas vezes isso funciona. Já essa coisa, via teleconferência, é como se ele estivesse vendo o juiz na televisão, cria uma certa distância. Por isso a importância de que a audiência da custódia seja ali, com o juiz próximo do réu. Outro tema muito interessante: já começam a surgir os efeitos colaterais dessas tornozeleiras, porque como não há recursos para os governos estaduais monitorarem, em boa parte dos assaltos agora, quando a polícia prende, o sujeito está com tornozeleira.
18:24 R	Onde deveria estar esse sujeito? Deveria estar sendo monitorado, mas a polícia não tem recursos. Então, o projeto de custódia, se não for com aporte de recursos, nasce morto. Nós vamos soltar bandido para roubar no outro dia. A matéria é muito importante, mas temos que avaliar a questão dos recursos na parte da segurança pública. No mais, é um projeto maravilhoso, que só tende a melhorar e desafogar o nosso sistema penitenciário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sobre a mesa, requerimentos que serão lidos pelo Senador João Alberto. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado. Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do §5º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do substitutivo ao PLS nº 554, de 2011. Requerimento de autoria do Senador Humberto Costa. Nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, na condição de Líder, destaque para a rejeição da Emenda nº 18, de Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os requerimentos do Senador Humberto Costa e do Senador Ronaldo Caiado, Líderes de Bancadas, não serão submetidos a voto, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Em votação - eu vou explicar - a redação do vencido, sem prejuízo das emendas e dos destaques. Os destaques do Senador Ronaldo Caiado e do Senador Humberto Costa serão votados na sequência. A apreciação deles é obrigatória. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação a redação do vencido, sem prejuízo das emendas e dos destaques. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Votação, em globo, das Emendas nºs 19, 20, 24, 25, 26, de Plenário, de parecer favorável, ressalvados, evidentemente, os destaques. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Votação, em globo, das Emendas nºs 16, 17, 21, 22, 23, de Plenário, de parecer contrário, ressalvados, evidentemente, os destaques. As Senadoras e os Senadores que votam com a Relatora permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas. Agora são os destaques. Votação da Emenda nº 18, destacada, do Senador Humberto Costa. Eu concedo a palavra a V. Exª.
18:28 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, destacar que o trabalho feito pela Senadora Simone Tebet foi de altíssima qualidade, com a preocupação inclusive de tentar construir um consenso. Como eu tive também a oportunidade de ser o Relator desse projeto do Senador Valadares, na Comissão de Constituição e Justiça, quando ele saiu daqui para ir para a Câmara, aliás, quando pela primeira vez nós votamos lá, eu também tive oportunidade de discutir essa matéria. E um dos pontos que nós discutimos de forma pormenorizada foi exatamente no que diz respeito à utilização da videoconferência para essas audiências. E nós entendemos que, nesse caso, trata-se de um erro. É óbvio que o preso que se encontra cumprindo pena ou em prisão preventiva e vai participar de uma audiência, vai ser ouvido, enfim, é natural que isso possa e deva ser feito por videoconferência, ou mesmo que não haja uma prisão colocada. Mas, quando se trata da prisão em flagrante, que poderá ser relaxada ou não, dependendo inclusive da constatação ou não por parte do juiz quanto à não periculosidade do preso, quanto à possibilidade de tortura ou de qualquer outro tipo de agressão à sua integridade física e psicológica, eu entendo que é fundamental que o preso esteja presente, que ele possa dizer de viva voz por que foi preso, por que considera que não deve ser preso e se, de fato, sofreu algum tipo de constrangimento e desrespeito ao seu direito individual. Por essa razão, eu entendo que nós deveríamos exigir a presença física do preso na audiência de custódia. Por outro lado, existem situações em que os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais consideraram que a audiência de custódia, sem a presença do preso, era fator inclusive de anulação da prisão e do processo. Então, nós temos que levar também isso em consideração. Por isso, eu peço o apoio dos nossos pares e das nossas Senadoras para esse destaque de votação em separado que estamos apresentando. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 300, do processamento de votação, inciso XI, diz que "[...] o dispositivo, destacado do projeto para votação em separado, precederá, na votação, as emendas e independerá de parecer". A questão de ordem que formulo a V. Exª é que o Senador, que me antecedeu, fez um destaque de uma emenda; eu estou destacando um dispositivo do texto. Ora, se ele faz a solicitação de verificação de votação, o meu destaque fica prejudicado, sendo que eu tenho a preferência, já que eu estou destacando parte do dispositivo do texto, eu não estou destacando uma emenda, e como tal a preferência aí é dada ao primeiro requerimento feito à Mesa. (Soa a campainha.)
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Ronaldo Caiado, evidentemente, tem razão. O Regimento prevê que, primeiro, devem-se votar os dispositivos dos destaques, depois a emenda. Perfeito. Muito obrigado, Senador Ronaldo. Com a palavra V. Exª, para encaminhar, portanto, como consequência da decisão. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, peço a atenção dos meus nobres pares, porque o motivo da emenda que nós apresentamos, e que foi acolhida na Comissão de Constituição e Justiça, deveu-se a um fato que já está ocorrendo hoje no País. Nós sabemos muito bem o aparato jurídico que têm as estruturas, hoje, de roubo de carga, de tráfico de armas, de tráfico de drogas, no País. É uma grande realidade. Não é o cidadão comum; são esses bandidos de altíssima periculosidade que têm um aparto por trás deles. Qual é o jogo que eles fazem? São presos. Naquele momento, fazem tudo para que não haja a audiência de custódia. Naquela hora, imediatamente, o advogado já pede o relaxamento da prisão. Então, isso passou a ser uma realidade; não é uma utopia. Tive a oportunidade de mostrar isso, relatado por vários jornais, no Rio de Janeiro, onde essa prática hoje é rotineira. O que nós estamos dizendo é que, caso a audiência de custódia não tenha acontecido, não poderá servir de prerrogativa ou de argumento para o advogado requerer o relaxamento da prisão. É só isso o que nós estamos colocando. Nós não estamos interferindo em nada. Sabem por quê? Porque o §4º diz que, no prazo máximo de 24 horas, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o preso será conduzido à presença do juiz, para ser ouvido com vistas às medidas previstas no art. 310. O que diz o art. 310? O juiz decide se relaxa a prisão ou a converte em flagrante, em preventiva ou concede liberdade, para que se verifique se estão sendo respeitados seus direitos fundamentais. Ora, se ele não teve audiência concluída em 24 horas, o advogado vai colocar no seu argumento que ele não teve os seus direitos fundamentais respeitados. Essa é exatamente a ação de todos os advogados. Naquela hora, um criminoso de altíssima periculosidade sai tranquilamente pela porta da frente das delegacias deste País afora. É este o fato que se coloca. Ora, haver audiência de custódia? Maravilha! Todos nós aceitamos, com as regras que foram colocadas, e parabenizo a posição da Relatora, Senadora Simone Tebet. Agora, usar como argumento o art. 310, para que o juiz libere o criminoso, porque ele não fez audiência de custódia? É realmente algo que desestabiliza totalmente a Justiça neste País.
18:36 R	Nós temos que imaginar o Brasil como ele é, as realidades locais. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Então, Sr. Presidente, eu tenho convicção absoluta de que isso aqui - nós exaurimos essa discussão na Comissão de Constituição e Justiça - não traz nenhum prejuízo e só traz garantia para que as pessoas que têm hoje a prática do crime organizado... Eu posso dizer a vocês: no meu Estado de Goiás, o roubo de gado hoje é o que mais acontece. É avassalador no interior do Estado. O cidadão é preso em uma pequena cidade. Em dois minutos - ali eles dificultam, não há audiência de custódia - já está lá o advogado, pedindo exatamente o quê? Que seja feito o relaxamento, e o bandido sai tranquilamente e vai continuar roubando e assaltando as propriedades do interior. Esse é simplesmente um parágrafo que traz uma garantia de que o advogado não poderá... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... usar dessa audiência... (Fora do microfone.) ... como fator de libertar aquele cidadão que, na maioria das vezes, cometeu os maiores crimes, mas tem por trás dele uma grande organização criminosa, seja de roubo de gado; tráfico de drogas; tráfico de armas, do que for; roubo de cargas, que é o que mais acontece hoje no Brasil. Isso aqui, sem dúvida nenhuma, sendo retirado do texto, vai ser uma alegria enorme hoje para o narcotráfico, roubo de carga, roubo de gado, no País afora. Então, eu peço apoio a essa emenda, para que possamos retorná-la ao texto. E o voto é "sim". Essa é a solicitação que faço a todos os pares. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra, para contraditar. Com a palavra V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria inicialmente cumprimentar a Senadora Simone Tebet pelo excelente trabalho que realizou nesta relatoria desse importante tema. Trabalho esse que envolveu um diálogo bastante profundo, intenso, estreito com o Supremo Tribunal Federal. Gostaria aqui de sublinhar a participação da Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, inclusive com a visita que ela fez aqui a uma penitenciária no Distrito Federal, chamando a atenção da sociedade brasileira para essa triste realidade. Nós estamos hoje diante de uma oportunidade ímpar do Poder Legislativo. A audiência de custódia é uma experiência que vai completar dois anos agora em fevereiro. E o Congresso Nacional, em boa hora, vai legislar essa lacuna existente.
18:40 R	Os dados aqui foram sobejamente apresentados pela Senadora Simone Tebet, pelo Senador Humberto Costa, pelo Senador José Pimentel, falando dos efeitos positivos desta medida. O Senador Ronaldo Caiado, que me antecedeu aqui nesta tribuna, também trouxe o seu apoio a essa iniciativa, mas ele pede atenção da Casa para um detalhe em relação ao relaxamento da prisão, caso a audiência de custódia não seja concedida. É importante alertar aos nossos pares o que a legislação já prevê, para esses casos a que aqui se reportou o Senador Ronaldo Caiado, que envolvem organização criminosa: o prazo para realização de audiência de custódia não são 72 horas, mas 5 dias. O objetivo é que, de fato, a audiência de custódia seja realizada. Não haverá relaxamento de prisão automática. O juiz terá que analisar e terá que conceder. Ao fazermos uma leitura dessa experiência, que já vai completar dois anos, é importante também dizer que, entre aqueles que foram beneficiados com a soltura, com a liberdade, apenas 4% desses beneficiários reincidiram no crime. Diante da grave realidade do sistema carcerário brasileiro, eu acho que faz muito bem se este Senado Federal puder manter intacto o texto que foi aqui apresentado pela Senadora Simone Tebet, que mereceu uma ampla discussão e um amplo debate na Comissão de Constituição e Justiça e que mereceu o apoio e compreensão da mais Alta Corte de Justiça deste Estado. Respeitando os argumentos sempre muito bem colocados pelo Senador Ronaldo Caiado, eu gostaria, em nome da Liderança do Governo nesta Casa, pedir aos meus pares que pudessem encaminhar contrariamente a essa sugestão, a essa proposição do Senador Ronaldo Caiado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos submeter à votação o §5º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, que é o Código de Processo Penal, alterado pelo art. 1º do substitutivo ao PLS 554, de 2011. A Senadora Simone Tebet deu parecer favorável ao texto. Quem vota "sim" mantém o texto da Senadora Simone Tebet; quem vota "não" aprova a emenda do Senador Ronaldo Caiado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "sim". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo encaminha "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A oposição, "sim", também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A oposição, "sim". O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas vota "não". Votação... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. Os Srs. Senadores que aprovam, que mantêm... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... o texto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vamos ao segundo destaque.
18:44 R	Votação da Emenda nº 18, destacada. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, eu entendo que, apesar de não ter sido neste momento, eu já fiz a defesa da emenda. Eu acho que podemos votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço muito a V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É a que trata da videoconferência. Nós somos contrários à audiência de custódia mediante videoconferência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação a Emenda nº 18. O parecer da Senadora Simone é favorável ao texto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...orientar o voto "não", é isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT orienta o voto "não". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Mas, Presidente, ele quer votar no projeto, mas só na emenda que ele não quer votar... Ou ele não quer votar na videoconferência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente, exatamente. É isso, é a Emenda nº 18. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo vota "sim". O PSB vota "sim". As Senadoras e os Senadores que aprovam, que mantêm o texto da Senadora Simone Tebet, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. As Senadoras e Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet, com os cumprimentos da Casa a V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de agradecer a V. Exª pela indicação em turno suplementar desse projeto de mais alta relevância para o País. Eu gostaria de fazer um agradecimento e um reconhecimento especial ao Senador Valadares. É importante lembrar que esse projeto é de 2011. O CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça, resolveu implantar no Brasil a audiência de custódia a partir de 2015. Então, eu gostaria de lembrar o pioneirismo do autor desse projeto, que é o Senador Valadares. Agradeço aos Senadores que consensuaram, abrindo mão das suas convicções pessoais, tendo a consciência de que esse é um projeto que nasceu do Poder Judiciário. Quero tranquilizar o Senador Caiado, pois o que não está colocado no texto do Código do Processo Penal não vigora como lei, ou seja, a audiência de custódia não sendo realizada em 24 horas ou 72 horas ou por videoconferência não garante ao preso relaxamento de prisão. Ao contrário. Vai exigir do advogado que entre com uma petição ao juiz e, com isso, provocar do juiz essa mesma audiência de custódia que queremos, ou seja, levar o preso ao juízo para que ele veja as medidas cautelares necessárias. Entendo o posicionamento do PT em relação à videoconferência, mas ela é extremamente importante e relevante. Por isso, fomos contra a sugestão do PT. Entendemos que há muitos criminosos perigosos, cujo deslocamento envolve uma estrutura logística e um custo excessivo. Imaginem os chefes de organização criminosa tendo que ir a uma audiência de custódia em um fórum de uma cidade do interior ou mesmo da capital. Então, com base nisso, excepcionalmente, a videoconferência foi incluída a pedido, repito, do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal.
18:48 R	Sei que virá, provavelmente, se for aprovado na Câmara, uma ação direta de inconstitucionalidade em relação a alguns dispositivos, e o Supremo Tribunal Federal vai deliberar a respeito. No mais, há o benefício social, o benefício para a sociedade, a economia da ordem de mais de R$3 bilhões, que é significativa e vai garantir mais recursos para a saúde, para a educação e para a própria segurança pública. Finalizo dizendo que a audiência de custódia não tem nada a ver com relaxar prisão de criminoso. Ela simplesmente dá medidas cautelares para aquele pai de família, para aquelas pessoas que cometeram alguma irregularidade menor ou até que tiveram a sua prisão irregular, a fim de que respondam em liberdade e de que possamos não permitir que esse preso provisório possa aprender na escola do crime, dentro da carceragem, dentro do sistema penitenciário, colocando um pai de família, um cidadão e depois jogando na rua um bandido, que vai assaltar, que vai matar, que vai estuprar, que vai cometer os mais bárbaros crimes contra a sociedade brasileira. Muito obrigada às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar a Senadora Simone Tebet pelo relatório. E eu gostaria de registrar meu voto nas votações anteriores, hipotecando aqui meu apoio ao PLC 78, que trata do plano de cargos e salários da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação da Senadora Lúcia Vânia. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, hoje, esta Casa, neste final de ano, está concluindo um belíssimo trabalho. Eu quero aqui parabenizar a Senadora Simone Tebet pelo trabalho que ela fez. É uma estudiosa, é uma pessoa dedicada, conhecedora do direito. E, sem nenhuma dúvida, este projeto, Sr. Presidente, tem um objetivo humanitário importante, porque ele evita o abuso, resguarda a integridade física e psíquica do preso e o apresenta sem muita demora a um juiz. Portanto, isso comunga com as convenções americanas dos direitos humanos e estabelece um vínculo de tudo que é proposto. Esta Casa, com este projeto, Sr. Presidente, não só garante aos presos essa integridade, como dá celeridade a apresentação a um juiz e, com certeza, vai evitar os diversos abusos de que hoje há várias e várias denúncias. Inclusive, V. Exª usou, até um dia desses, um exemplo de policias que abusaram etc. Isso, naturalmente, esse projeto vai evitar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em seu nome, eu queria agradecer a todos os Senadores que participaram, hoje cedo, da comissão mista de reforma do ensino médio. Eu, o Relator, tive a felicidade de ver aprovada a reforma na comissão por 16 votos a 5. Isso significa um avanço muito grande para o País, beneficiando alunos, professores e toda a comunidade, principalmente a sociedade brasileira. Mais uma vez, o meu agradecimento ao senhor e a todos aqui. Muito obrigado.
18:52 R	O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em nome de todos os Senadores, nós cumprimentamos o Senador Pedro Chaves pelo magistral trabalho que fez à frente da relatoria dessa medida provisória que é muito importante. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Sr. Presidente, eu queria consignar em ata o meu voto favorável à indicação de Renato Alencar para Diretor da Anvisa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Matéria recebida da Câmara dos Deputados: - Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, que altera os Decretos-Leis nºs 2.848 e 3.689; as Leis nºs 4.717, 4.737, 8.072, 8.112, 8.429, 9.096, 9.504, 9.613 e 7.347; e revoga diversos dispositivos. Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Senador João Alberto. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - O requerimento vem assinado por vários Srs. Senadores: Requeremos urgência e inclusão em Ordem do Dia, nos termos dos arts. 336, inciso III, e 281 do Regimento Interno, do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, qual é a matéria? De que trata o assunto? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Do que eu acabei de ler. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Sim, de uma série de leis, mas qual é o... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se V. Exª quiser que eu repita, eu repetirei. Leis... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Eu pergunto a V. Exª se foi a matéria aprovada na Câmara? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou repetir a leitura: que altera Decretos-Leis nºs 2.848... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O que é isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e 3.689; as Leis nºs 4.717, 4.737, 8.072, 8.112, 9.096, 9.504, 9.613, 7.347 e 8.137; e dá outras providências. É o PLC 80, projeto anticorrupção votado na Câmara dos Deputados. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, quando recebemos aqui no Congresso os 2,2 milhões de assinaturas, eu estava presente, e nós fizemos um acordo. O Deputado Thame deu entrada lá na Câmara, pela manhã e, à tarde, eu protocolei aqui no Senado Federal. Lamentavelmente, esse projeto das dez medidas contra a corrupção, infelizmente, não andou aqui. Agora, por último...
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só fazer um reparo. É que, em 2013, este Plenário do Senado Federal votou o agravamento da pena de corrupção. Desde 2013, este Plenário discutiu essa matéria e votou uma proposta de emenda à Constituição, que agrava a pena de corrupção. É importante dizer isso em favor do Plenário do Senado Federal. Talvez V. Exª não estivesse aqui. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas esse nosso projeto, Presidente Renan, de nº 147, de 2016, lamentavelmente - ratifico - não andou na Casa. Neste momento, então, eu peço apensamento do meu projeto para que possamos então discuti-lo, juntamente com esse projeto que veio da Câmara Federal. Esse é nosso entendimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Entendi. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vou entregar agora à Mesa esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos a intervenção do Senador Ataídes e vamos submeter o requerimento à apreciação do Plenário. Seja qual for a decisão do Plenário, será levada em consideração. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa qual é o requerimento que foi assinado pelos Líderes para que essa matéria pudesse entrar na pauta sem passar pelas Comissões. Pelo que consta, não houve oportunidade sequer de chegar a mim esse requerimento e, como Líder do Democratas, formulo a questão à Mesa para poder esclarecer o fato, já que toda matéria que vem da Câmara dos Deputados deve ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, deve ser discutida para que possamos, aí sim, com toda tranquilidade, sem pressão de lado algum, mas também não criando um sentimento nessa hora, muito mais no sentido de fomentar... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... o nível de enfrentamento que vivem hoje os Poderes da República. Acho que V. Exª é um homem que a vida toda teve uma atitude muito moderada, de sempre tentar aqui buscar o entendimento entre os demais pares. Vejo que, da maneira como essa matéria saiu da Câmara dos Deputados e chegou ao Senado Federal, temos a obrigação de poder explicar à população brasileira que esta Casa, como Congresso Nacional, jamais vai utilizar de qualquer medida para amanhã ser reconhecida pela população como se fosse uma vindita ou retaliação às ações que estão sendo feitas hoje em combate à corrupção. Como tal, Sr. Presidente, pondero com V. Exª: o momento não é de nós acirrarmos os ânimos. Esse processo pode colocar em risco a governabilidade no País. Chamo a atenção para o risco de uma desobediência civil instalada. O momento político em que nós vivemos é um momento de uma gravidade ímpar. As medidas que V. Exª solicita, dentro do momento certo, devem ser trazidas à discussão, sim, nesta Casa; devemos debatê-las, seja de supersalário, seja das pessoas que estão usufruindo dos seus cargos para poder avançar nas suas prerrogativas. (Soa a campainha.)
19:00 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Mas, neste momento, quero deixar claro a V. Exª que, como Líder do Democratas, não assinei o requerimento e acho que essa matéria tem que ter o mesmo trâmite, exatamente. Se a Câmara teve três meses, quatro meses para debater, esta Casa deverá ter, no mínimo, 30 dias para poder, na Comissão de Constituição e Justiça, produzir um texto e aí chegarmos com essa matéria com toda a tranquilidade, enfrentarmos aqueles que são opositores a nossas ideias, mas com total independência para votá-la. A votação, de afogadilho, de uma matéria tão polêmica quanto a de hoje, que realmente ocupou a rede social no País e... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...que passou a criar situações até constrangedoras na Nação, onde alguns poderes se sentiram, de uma certa maneira, afrontados... Cabe a esta Casa a moderação, cabe a esta Casa o equilíbrio de chamá-los para o debate e de podermos redigir aquilo que sempre foi a conduta do Senado, do equilíbrio, do bom senso, de uma casa revisora que sempre pautou por essas medidas. Como tal, Sr. Presidente, eu peço a V. Exª, realmente, não tendo aí a assinatura - acredito - não só minha, como Líder, mas de vários outros Líderes aqui do Senado Federal, que V. Exª possa dar ou convocar uma reunião de Líderes para que possamos dar o melhor encaminhamento a esse tema, não em uma votação em caráter de urgência urgentíssima. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra a todos. Eu vou responder à questão de ordem que foi levantada pelo Senador Ronaldo Caiado. Em primeiro lugar, outra coisa, como Presidente do Senado Federal, eu não tenho a fazer, senão dar cumprimento ao Regimento. O que é o Regimento do Senado? São regras, normas que organizam os nossos trabalhos. O art. 336 diz: Art. 336. A urgência poderá ser requerida: .............................................................................................................................................................. III - quando se pretenda incluir em ordem do dia matéria pendente de parecer. Parece ser o caso. O art. 337 diz: Art. 337. A urgência dispensa durante todo a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quórum para deliberar e distribuição de cópias da proposição principal. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estes já estão a disposição na mesa. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - É questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou, pela ordem, conceder a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, é apenas para dizer que não está no site do Senado ainda o texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já está distribuído no papel e no site. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - No site, não tem não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Randolfe. Eu queria só fazer um apelo para que não repetissem, por favor, questão de ordem que já foi resolvida. Com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, exatamente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, a minha já foi resolvida. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É para questão de ordem nova. É para questão de ordem nova. Presidente, arguindo o art. 403 do Regimento Interno sobre questão de ordem, combinado com art. 339 do Regimento Interno, que diz o seguinte: Art. 339. O requerimento de urgência será lido: I - no caso do art. 336, I, imediatamente, em qualquer fase da sessão, ainda que com interrupção de discurso, discussão ou votação; Art. 340. O requerimento de urgência será submetido à deliberação do Plenário: ...................................................................................................................................... II - após a Ordem do Dia, no caso do art. 336, II; Sr. Presidente, claramente esse requerimento de urgência não foi lido antes da Ordem do Dia. Esse requerimento de urgência não foi submetido antes da Ordem do Dia conforme reza o Regimento. Portanto, Sr. Presidente, o que arguo a V. Exª é a intempestividade desse requerimento neste momento, da apreciação neste momento nos termos desse requerimento.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a inteligente questão de ordem formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues, que é uma das referências da Casa para todos nós - há pouco eu repetia isso para ele -, mas não é um mero requerimento de urgência. É um requerimento de urgência combinado com inclusão em Ordem do Dia, art. 281. É um requerimento de urgência combinado com a inclusão da matéria em Ordem do Dia. Senador Alvaro Dias, com a palavra V. Exª. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, é exatamente essa a questão. Primeiramente, um requerimento de urgência tem que ser subscrito por Líderes que correspondam a dois terços do Senado Federal, e nós não conhecemos as Lideranças que assinaram esse requerimento. Certamente, elas não alcançam os dois terços. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria agradecer... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Em segundo lugar, Sr. Presidente, o requerimento tem que ser lido, conforme o Regimento, no período do expediente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já respondi na questão... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ...e não durante a Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já respondi que não é um mero requerimento de urgência, é um requerimento de urgência combinado com inclusão na Ordem do Dia. Então, não pode ser submetido à regra do requerimento somente. Quanto ao artigo dos dois terços, suscitado em boa hora pelo Senador Alvaro Dias, eu queria dizer que isso é no caso do art. 336, inciso II, e não no inciso III, que eu usei para fundamentação da decisão da Mesa. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sr. Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - A questão, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sr. Presidente, V. Exª está invocando... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Mas eu não terminei, Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - ...o art. 336, dizendo que a urgência poderá ser respondida. V. Exª está usando o inciso III: "III - quando se pretenda incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer." Mas aí temos que combinar, Sr. Presidente, com o art. 345, também inciso III: Art. 345. A matéria para a qual o Senado conceda urgência será submetida ao Plenário: ............................................................................................................................................................. III - na quarta sessão deliberativa ordinária que se seguir à concessão da urgência, na hipótese do art. 336, III. Este é o item que tem que valer, Sr. Presidente. Agora, nós não estamos entendendo, Presidente Renan, por que essa urgência, por que esse açodamento, depois desse julgamento, depois dessa decisão da Câmara durante a madrugada. É uma verdadeira mula sem cabeça, como citou aqui hoje o Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª pediu a palavra para uma questão de ordem. Não queira perguntar nada além da questão de ordem, que eu não sou obrigado a responder. A apreciação do requerimento não é por iniciativa do Presidente, é por iniciativa do Plenário. Quem vai decidir se quer ou não quer a urgência não é o Presidente, é o Plenário. O art. 281 diz: Art. 281. A dispensa de interstício e prévia publicação de avulso eletrônico, para inclusão de matéria em Ordem do Dia, poderá ser concedida por deliberação do Plenário [...] O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente! Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Mas então V. Exª pode chamar a atenção do Plenário... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já respondi à questão de ordem. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ...de que o inciso III é o que está valendo. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe, com a palavra V. Exª para uma questão de ordem. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 341 do Regimento Interno diz: Art. 341. Não serão submetidos à deliberação do Plenário requerimentos de urgência: I - nos casos do art. 336, II e III, antes da publicação do avulso eletrônico da proposição respectiva; Eu acabei de consultar. Não está no site do Senado, não tem ainda o avulso eletrônico da proposição respectiva.
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero agradecer... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Agora, eu queria também fazer um apelo a V. Exª, ao bom senso de V. Exª. Acabei de receber aqui nas minhas mãos o papel com o que está sendo agora discutido. Não é uma proposição de uma página. É um conjunto de páginas, várias páginas, 38 páginas. Eu penso que os Parlamentares têm que ter um bom tempo para poder analisar isso com profundidade, poder discutir isso. Essa proposta é uma proposta que é muito importante para a sociedade. São dez medidas que foram colocadas... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... num projeto de iniciativa popular que teve mais de 2 milhões de assinaturas de brasileiros, e que a Câmara dos Deputados, de forma sorrateira, na madrugada, resolveu votar. Eu considero que o Senado... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... tem que dar no mínimo um tempo para os Senadores poderem estudar... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos ter... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... poderem colocar suas opiniões... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos ter oportunidade. Eu garantirei o tempo que for necessário para a discussão do mérito da matéria, se esta for a decisão do Plenário, de votar a urgência e incluí-la na Ordem do Dia. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu confesso, e respondendo a sua questão de ordem... Eu vou dar a palavra logo. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, o senhor inclusive não respondeu... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu confesso, respondendo a sua questão de ordem, que quando esse requerimento chegou sobre a mesa, para que ele não fosse lido de afogadilho, eu disse: "mas não houve a publicação nos avulsos". E aí eu recebi a comunicação que já foi, sim, publicado nos avulsos do Senado Federal. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, V. Exª não nos informou... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E eu não tenho outra coisa senão dar cumprimento ao que o Regimento manda que alguém faça. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - V. Exª não nos informou, Presidente, quais Líderes assinaram o requerimento. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, só uma coisa. O senhor falou com dois... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço ao Senador João Alberto para tirar qualquer dúvida com relação ao requerimento. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, o senhor falou que combina com o art. 281. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já concedi a palavra a todos. Nós vamos poder discutir a matéria no momento da discussão, se esta for a decisão do Plenário do Senado Federal. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós não podemos ter medo de véspera. Vamos ver o que é que o Senado vai decidir pelo seu Plenário. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Mas, Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - É que no art. 281, Sr. Presidente, diz que a proposição tem que estar cinco dias em tramitação no Senado. O artigo que V. Exª citou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Isso é dispensado pela urgência. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Mas, Presidente... Questão de ordem, Presidente! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Ouçamos, Presidente, os Líderes. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente, questão de ordem! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Ouçamos os Líderes. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já respondi às questões de ordem. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Ainda não sabemos quais são os Líderes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador João Alberto, para esclarecer a pergunta do Senador Alvaro Dias sobre o teor, novamente, e quais os Senadores que assinam o requerimento. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Exatamente. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Liderança: PSD. Liderança: PTC. Liderança: PMDB. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Não corresponde à exigência regimental de dois terços. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, infelizmente, dizer ao Senador Alvaro Dias... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Se bem que eu não fiz a conta, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não dá os dois terços, Sr. Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... mas creio que não chega a dois terços. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer ao Senador Alvaro Dias que, na forma do art. 337, inciso III, no caso do art. 336, inciso III, que foi o adotado para fundamentar a decisão da Mesa, por um quarto da composição do Senado ou Líderes que representem esse número - não dois terços como indica V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - O Presidente está interpretando o Regimento... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não estou interpretando nada, eu vou submeter à decisão do Plenário. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... de conformidade com o seu interesse. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Para uma questão de ordem, Presidente.
19:12 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu pedi ao Presidente uma questão de ordem. Está tramitando no Senado o PLS 280, que trata da Lei de Abuso de Autoridade, com relator já designado. A matéria, digamos... O ponto polêmico dessa matéria, aprovada na madrugada de hoje na Câmara, diz respeito exatamente a esse aspecto relacionado à penalização dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Então, é matéria correlata. Eu queria saber de V. Exª se há a intenção de fazer um apensamento dessas matérias. Mas a pergunta mais importante: V. Exª realiza amanhã aqui, dia 1º, com a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral, Ministro Gilmar Mendes, e com o Juiz Sergio Moro, que comanda a Operação Lava Jato. Uma audiência pública para debater... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E com o Dr. Silvio Rocha. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para debater exatamente a questão do abuso de autoridade. Então, se nós votarmos hoje essa matéria, nós estaremos botando a carroça na frente dos bois. Eu entendo apenas isso, porque amanhã perderia um pouco da eficácia o debate, com essas autoridades tão importantes, de uma matéria de relacionamento institucional, Presidente. É o questionamento que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a intervenção da Senadora Ana Amélia. Todos sabem, nesta Casa, o carinho, a consideração, o respeito que tenho pela Senadora Ana Amélia, que é um dos expoentes do Senado Federal. Eu também acho isso. Nós não devemos, de forma nenhuma, submeter a proposta de abuso de autoridade antes do calendário que foi estabelecido pelos Líderes e que foi estabelecido exatamente depois, depois, da sessão temática que nós realizaremos amanhã às 11h. Eu quero até aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, convidar os Senadores para a sessão temática de amanhã às 11h, que acontecerá com as presenças honrosas do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, do Juiz Sergio Moro e do Dr. Silvio Rocha. Também aproveito a oportunidade para dizer que a página do Senado Federal no Facebook vai transmitir ao vivo amanhã, na quinta-feira, às 11h, a sessão de debates temáticos que faremos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Será, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a primeira transmissão ao vivo do Senado na rede social, que hoje concentra grande interesse da população. O Senado Federal, como todos sabem, tem compromisso efetivo com a transparência, e essa discussão, como aqui colocou muito bem a Senadora Ana Amélia, é de grande interesse público. O relacionamento do Senado Federal com o cidadão por meio das mídias sociais tem crescido de forma surpreendente, Senador Ronaldo Caiado. Na semana passada, alcançamos - essa informação é muito importante - a quarta posição entre as páginas de governo no Brasil. Em janeiro de 2014, estávamos na 20ª posição. Estão à frente do Senado neste ranking, na página do Facebook, apenas o Ministério do Exército, da Educação e a Polícia Federal. Já são mais de 2,2 milhões de pessoas que acompanham e discutem as votações, os pronunciamentos e os projetos que tramitam nesta Casa do Congresso Nacional. A página do Senado no Facebook também está entre aquelas de maior repercussão no mundo na categoria governo, ao lado da Casa Branca e da Nasa. Para se ter uma ideia, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, só neste ano as publicações da página já foram compartilhadas com 10 milhões de pessoas e geraram mais de 3 milhões de comentários. Uma dessas publicações - para que todos saibam -, a respeito da aprovação do Marco Civil da Primeira Infância, em março, alcançou nada menos do que 23 milhões de pessoas.
19:16 R	O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos colocar o requerimento em votação. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pela ordem, Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Respondidas às questões de ordem. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pela ordem, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - V. Exª está tratando a urgência como se ela tivesse sido (Fora do microfone.) aprovada. Sr. Presidente, são duas coisas: primeiro... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou submeter à votação do Plenário. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... temos que aprovar a urgência. V. Exª está... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A urgência não é pedida pelo Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Não, Sr. Presidente. Regimentalmente, V. Exª, primeiro, tem que aprovar a urgência. Depois, aí sim, V. Exª pode quebrar o interstício. V. Exª não está cumprindo o art. 339, ou seja, é o requerimento de urgência que não está sendo tratado. V. Exª já está tratando da urgência. É outra coisa. No requerimento de urgência, V. Exª tinha que ter lido exatamente no Período do Expediente. E, também, ele só seria apreciado na sessão deliberativa seguinte - isso é o requerimento de urgência. Agora, depois do requerimento de urgência aprovado, aí vamos discutir exatamente a quebra do interstício, que... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, eu vou dar a palavra a todos para discutir o mérito,... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... está no art. 291, que V. Exª muito bem colocou, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... se esta for a decisão do Plenário. Eu não sei se essa será a decisão, a aprovação do requerimento de urgência. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu darei a palavra a todos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu sei, Presidente, mas V. Exª... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço,... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Mas o Regimento não permite que eu chegue aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... V. Exª não estava aqui, mas eu já respondi cinco questões de ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... e coloque uma urgência sem ter cumprido as regras da urgência do requerimento, Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Presidente Renan. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa questão já foi respondida. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu sei, Presidente. Mas são coisas distintas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Estou requerendo votação nominal! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para discutir, Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O senhor está cometendo um abuso de autoridade, Presidente! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Votação nominal, Sr. Presidente! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para discutir. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O senhor está cometendo um abuso de autoridade! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Votação nominal! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para discutir. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Um tema como este não pode ser votado sem que haja votação nominal, Sr. Presidente! O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. Eu pedi aos Senadores a gentileza de só falarem quando a palavra for concedida. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Permita-me a fala, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra... Vamos combinar esse procedimento. Eu vou conceder a palavra, para discutir o requerimento, a dois Senadores a favor e a dois Senadores contrários. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes, V. Exª é a favor ou é contra? Eu darei a palavra a V. Exª para discutir o requerimento. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Presidente, contra o requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Contra o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Contra: Randolfe e Caiado. A favor... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Fora do microfone.) - Presidente, os microfones estão cortados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Só se alguém cortou o microfone de V. Exª. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Tudo cortado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Fora do microfone.) - Estão todos cortados, Presidente.
19:20 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra aos dois Senadores contrários à aprovação do requerimento, na forma do Regimento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Presidente, eu queria fazer um comentário antes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes, como recusar um comentário de V. Exª? Com a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Não há microfone. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo para que todos pudessem falar, se V. Exª... Acho que todos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu darei a palavra a todos. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se for necessário, mais de uma vez,... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Porque eu acho que não podem ser só dois e dois. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... na discussão do mérito, ... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Acho que todos deveriam falar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... se o requerimento for aprovado. Se o requerimento não for aprovado, não faz nenhum sentido discutir a matéria. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nenhum sentido. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Presidente Renan. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Não podem ser só dois e dois. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu quero me dirigir a V. Exª, Presidente Renan, como amigo. V. Exª sabe... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª está contra a aprovação do requerimento ou a favor da aprovação do requerimento? O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Permita-me, Sr. Presidente, só um ligeiro comentário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É importante para nós anunciarmos... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu sou contra, Sr. Presidente. Eu tenho um requerimento de apensamento... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, o primeiro que vai defender uma posição contra o requerimento é o Senador Ataídes. V. Exª dispõe de até cinco minutos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, inscreva-me em seguida, contra o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, o Senador Randolfe Rodrigues, com muito prazer. Senador Ataídes, concedo a palavra a V. Exª para, por até cinco minutos, defender uma posição contrária à aprovação do requerimento que foi proposto pelo Plenário. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, nós estamos vivendo um momento de extrema delicadeza no nosso País. Depois do que aconteceu ontem na Câmara Federal, com a aprovação daquele projeto - nosso Relator Onyx, que fez um belo trabalho, está aqui -, o povo brasileiro está com a sua paciência extremamente esgotada com relação a este Congresso Nacional! O povo brasileiro já não aguenta mais falar em político brasileiro, em gestor brasileiro! Agora, Presidente, no afogadilho - ontem foi no calar da noite, lá pelas 4 horas da manhã -, vêm essas dez medidas para serem colocadas em votação. No Senado, eu sou o autor desse projeto - pedi agora a V. Exª o apensamento do meu Projeto nº 147, de 2016. V. Exª está colocando este Senado Federal no fundo do poço! V. Exª está colocando os 204 milhões de brasileiros contra estes Senadores que aqui estão! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer, sem interromper V. Exª, que eu não sou o autor do requerimento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª não pode tratar o assunto dessa forma. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas permita... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não sou o autor do requerimento. Eu já disse, respondendo ao Senador Reguffe, que, quando apresentaram o requerimento, a minha primeira reação foi dizer: "Mas não pode ser apreciado agora, porque precisa ser publicado nos avulsos." O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Presidente Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu tentei ter a mesma reação de V. Exª, de modo que eu não sou, definitivamente, o autor do requerimento. São outros os autores. Por favor, por favor. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Presidente Renan, V. Exª sabe o respeito, o carinho e a amizade que eu tenho por V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas eu não sou o autor do requerimento.
19:24 R	O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas V. Exª está na Presidência desta Casa; é V. Exª que está colocando. E eu digo mais: se este Plenário... Eu percebo que o PT está quieto. O PT agora aquietou, porque esse projeto interessa ao PT: o abuso de autoridade. Eu pergunto: onde é que nossas autoridades estão cometendo pecados, no Brasil? É porque estão prendendo ladrões? É porque estão prendendo corruptos? (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Não, não pode. Isso não é pecado, isso não é abuso de autoridade. Existe o CNJ, existe o CNMP, enfim, existem. O que eu posso dizer aqui, Sr. Presidente, é que se votarmos hoje esse projeto - e eu tenho medo deste Plenário calado do jeito que está -, e se for aprovado, amanhã pode correr todo mundo deste Senado Federal. Amanhã nenhum Senador pode sair às ruas de Brasília e do meu Estado também, o Tocantins, porque vai ser todo mundo apedrejado! O que está acontecendo aqui é um crime! (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Nesse projeto que foi aprovado na Câmara foram suprimidos mais de dez itens. Eu estou nervoso, Sr. Presidente, porque jamais imaginei que esse projeto, hoje, fosse colocado em votação nesta Casa. Isso aqui é uma barbaridade! Isso é um absurdo! O povo está vendo isso aqui... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... e nós vamos pagar muito caro se for aprovado, Sr. Presidente. A minha indignação é total. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço ao Senador Ataídes. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não é o projeto que está sendo colocado em votação, é o requerimento de urgência e de inclusão na pauta. Se não for a decisão do Plenário, nós não vamos tratar desse assunto. Isso é desnecessário. Nós não podemos sofrer de véspera, por favor. Concedo a palavra, com satisfação, ao segundo Senador inscrito, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vencidas as questões de ordem, o Plenário do Senado, claramente, aquiesce à decisão da Mesa. Creio que a essa altura o que importa é o Plenário do Senado votar esse requerimento de urgência que, ao que me cabe à compreensão, me parece intempestivo. É intempestivo, Sr. Presidente, porque é importante historicizarmos a origem dessa matéria, que chega à Câmara dos Deputados com o número de PLC 80. Essa matéria, originalmente, é uma matéria de iniciativa popular, mobilizada pelo Ministério Público Federal, que contou com a assinatura de quase 2 milhões de brasileiros. Veio para a Câmara dos Deputados, para o Congresso Nacional, como uma medida de criar, no Brasil, um sistema de combate à corrupção. Ocorre, Sr. Presidente, que o que foi aprovado na madrugada de ontem pela Câmara dos Deputados foi um acinte ao sentido originário do projeto, à intenção primeira do legislador, que nesse caso é o povo. Foi a soberania popular, utilizando o inciso III do art. 14 da Constituição, iniciativa popular de lei, que deu origem às chamadas dez medidas de combate à corrupção. Essas dez medidas, ontem, no plenário da Câmara, na calada da noite, foram derrotadas, foram desvirtuadas. Ocorre que, como foram desvirtuadas, ao Plenário do Senado cabe restaurá-las, restaurá-las como originalmente assim pensavam aqueles que deram origem à ideia e a trouxeram para cá. Portanto, não nos cabe apreciar essa matéria com essa urgência.
19:28 R	Nós - e falo aqui por um conjunto de outros Senadores - não somos contrários a nenhum projeto que regule o abuso de poder. Aliás, o abuso de poder, no Brasil, tem que ser regulado. Aliás, tem que ser regulado o abuso de poder que sofrem os pobres e a maioria dos pretos deste País nas penitenciárias, pelos quatro cantos do Brasil. Esses sempre sofreram abuso de poder, e pouco se debateu sobre a necessidade de um projeto de regulação dos direitos desses. O que nós temos que debater amiúde é se nós não vamos aprovar aqui uma matéria que, na prática, inibirá a atuação do Ministério Público, de honrados procuradores da República, que têm se dedicado à causa do combate à corrupção, que é uma causa inafastável e fundamental ao País neste momento. Portanto, eu arguo o requerimento de urgência como intempestivo, inadequado, num momento - para não utilizar um termo da história, Senador Cristovam - anacrônico. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Anacrônico, anacronismo, na história, significa aquele fato histórico que é trazido em determinado momento e que é totalmente antagônico com os acontecimentos daquele instante da história. É o caso desse requerimento. No momento em que existe um ambiente de combate à corrupção no País, nós pensamos em dispositivos que, na prática, inibirão a atuação da principal instituição que faz o combate, que é o Ministério Público. Por isso que é anacrônico. Por isso, Sr. Presidente, eu exulto V. Exª no sentido de como V. Exª está encaminhando. Essa matéria, esse requerimento tem que ser colocado a voto no plenário do Senado, tem que ser verificada nominalmente a votação e tem que ser perguntado se o Plenário do Senado concorda com isso que veio da Câmara dos Deputados ou não, porque o que nós vamos votar, em última análise, agora, é isto: se nós vamos chancelar e dar encaminhamento àquele golpe da calada da noite de ontem da Câmara dos Deputados aqui no plenário do Senado. Por isso, o encaminhamento correto e adequado é este: o Plenário do Senado, soberanamente, agora decide e diz claramente, põe a digital, de que lado está em relação a essa matéria. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para concluir, Sr. Presidente, veja: a última lei de iniciativa popular que nós aprovamos neste Congresso Nacional foi a Lei da Ficha Limpa, a Lei nº 135, de 2009. Imagine se a iniciativa popular da Lei da Ficha Limpa vem para o Congresso Nacional, e o Congresso Nacional aprova, por exemplo, um dispositivo dizendo que presidiário pode ser candidato, pode concorrer a qualquer cargo eletivo. Pois bem, seria esse o desvirtuamento que teria havido na Lei da Ficha Limpa. Será um desvirtuamento igual se nós chancelarmos o que a Câmara decidiu ontem. Eu espero a soberania da decisão. V. Exª muito bem encarrega ao Plenário do Senado - ao Plenário do Senado! E o Plenário do Senado, com sua digital, dirá se quer continuar com essa urgência, que, na verdade, sacrifica a atuação daqueles que combatem a corrupção, ou se não concorda com o encaminhamento feito na calada da noite de ontem pela Câmara dos Deputados. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente, questão de ordem sobre o requerimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, nos termos do art. 294, há sobre a mesa requerimento de minha autoria, em que peço votação nominal para esse regime de urgência. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu, de pronto, se for o caso, se o Plenário aprovar o requerimento e a inclusão na pauta, defiro o pedido do Senador Ricardo Ferraço. E mais do que isso, Senador Ricardo Ferraço, peço que V. Exª fique mais no plenário, para que nós possamos discutir o mérito da matéria. Eu já respondi a cinco ou seis questões de ordem. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas eu não fiz questão de ordem. Eu estou requerendo a V. Exª, nos termos do Regimento, do art. 294, votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu sei, já está deferido. Já está deferido o pedido de V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É o que eu desejo: que cada Senador possa expressar a sua vontade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se for o caso, V. Exª pede a verificação no caso da aprovação do requerimento e também da rejeição do requerimento? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente, questão de ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em qual circunstância V. Exª... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Nos dois casos. No primeiro caso, votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nos dois casos. Está bom. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati.
19:32 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer a V. Exª, com o bom senso que tem sido usual na direção de V. Exª nesta Casa, um apelo para a oportunidade deste requerimento. Nós estamos vivendo um momento de muita intranquilidade no País esta semana, a votação que foi efetivada na Câmara não foi bem digerida pela população, já estourando movimentos em todas as partes. Lembro aqui o que me disse a Senadora Simone Tebet: dentro de alguns dias, no dia 4, teremos uma demonstração pacífica, que será feita pelos movimentos de rua, e tudo indica que vai ocorrer na maior tranquilidade. Hoje não é momento para nós colocarmos questões polêmicas em votação, mesmo que seja um requerimento. Tenho certeza, com a ponderação que tem sido característica de V. Exª, com o bom senso, de que V. Exª haverá de entender esse apelo que nós estamos fazendo, dada a inoportunidade. Nós precisamos, todos aqui... Talvez seja essa questão da exaltação, porque a maioria nem sequer conhece o texto. (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O texto pode até ser muito bom, Presidente. Eu, por exemplo, não conheço, a maioria daqueles com que conversei não conhecem o texto e existe esse nervosismo, essa emoção pela falta de conhecimento daquilo que nós vamos votar. Então, faço a V. Exª um apelo para que nos dê a chance de discutirmos em cima de uma coisa que nós possamos conhecer, para, quem sabe, até apreciarmos como um bom projeto, uma vez que estamos falando em cima daquilo que nós não conhecemos. Mas atiçar qualquer emoção neste momento, aqui e na opinião pública, não é digno da sensatez com que V. Exª dirige esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou submeter o requerimento a votação. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sr. Presidente, tem uma questão de ordem sobre o requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já respondi, com todo o respeito ao senhor, três questões de ordem que se repetiram. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Não, não é. Eu gostaria que V. Exª lesse para nós o artigo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento. As Senadoras e Senadores que apoiam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Contra! Contra! O Plenário é claramente contra, Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Contra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Votação nominal, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós concedemos, na forma do Regimento do Senado Federal, a verificação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, prepare... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... o painel de votação. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem. V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras... Se for sobre orientação das Bancadas, eu queria dar a palavra... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Quem é que vai defender o requerimento? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já defenderam. Eu dei a palavra a dois e falaram mais de... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Precisa-se de dois Senadores para defender. Já dois falaram contra e agora é preciso que dois defendam. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Ninguém defendeu o requerimento. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O requerimento está em votação. As Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Para orientar, Sr. Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB orienta voto "não", Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Governo, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero falar em meu nome, Aloysio Nunes Ferreira, que sou contra este requerimento de urgência. Essa matéria precisa ser analisada. Ela foi votada ontem de madrugada. A maioria dos Senadores não a conhecem. É, portanto, necessário passar pelo crivo, pelo menos, da Comissão de Justiça da Casa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
19:36 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Falo também, Sr. Presidente, como Senador. Eu penso que o Senado não pode se expor a essa votação hoje. Eu não dirijo esse apelo a V. Exª. Tendo sido formalizado o requerimento de urgência, V. Exª fez o que lhe cumpria fazer, submeter ao Plenário. Eu estou me dirigindo ao Plenário desta Casa. Não nos coloquemos hoje na contramão da opinião pública brasileira. Vamos verificar que existe vida lá fora, que não há apenas vida no plenário. E falo também em nome do Governo, porque eu não quero que essa matéria chegue na mesa do Presidente da República para sancionar ou vetar. Nós temos uma pauta positiva, que está em andamento sob o comando de V. Exª. O Senado tem promovido votações da maior transcendência para o País, inclusive ontem à noite, quando votamos a PEC dos gastos numa sessão conduzida por V. Exª. Então, eu peço aos meus colegas, meus colegas Senadores, o voto contra a urgência, para que nós possamos analisar essa matéria com o devido cuidado. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, para orientar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se já votaram... Se todos já votaram... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pelo PPS, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pelo meu Partido. Pelo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando, Caiado. Caiado, como vota o DEM? Como vota o DEM? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para orientar a Bancada. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é interessante que, a partir de agora, nós escrevemos um novo Regimento. Qualquer Parlamentar que tiver um quarto de apoio do Plenário, independentemente de ter lido no Período de Expediente, poderá botar a urgência em votação na mesa. Essa é a decisão que foi utilizada agora, já considerando urgência, sem ter aprovado a urgência. Então, esse é um ponto que eu acho que é importante ficar marcado. Não, tudo bem. É para orientar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, nós estamos votando é o requerimento de urgência. Se não for aprovado esse requerimento, a matéria não terá o tratamento de urgência. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Tudo bem, Sr. Presidente. Tudo bem. Sim, Sr. Presidente. Tudo bem, Presidente. Mas só que... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós não podemos inverter e antecipar o mérito dessa questão. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para requerer urgência, há uma tramitação. Eu agora, se eu conseguir um quarto do Plenário, posso chegar a qualquer hora da sessão e colocar a urgência na mesa. É isso que eu estou dizendo. Essa é a regra que eu vou fazer a partir de agora. Em relação à urgência dessa matéria, veja bem: dois senadores a favor, dois senadores contra. Por exemplo, eu não pude usar a palavra. Eu estava inscrito, não pude usar a palavra... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... porque os dois usaram. Para poder fazer o contraditório - não, desculpe-me -, para apoiar o requerimento, não apareceu um Senador no plenário. Nenhum Senador foi à tribuna. Quer dizer, essa é uma realidade que está clara. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Na Casa, aqui, nós vamos mostrar que nós não vamos admitir essa votação, porque é inaceitável. Até numa medida provisória V. Exª disse, Sr. Presidente: medida provisória que não tiver três sessões não será votada aqui, porque a Casa tem de ser respeitada... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas isso é outra discussão. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...e a Câmara dos Deputados não pode encaminhar matéria de última hora. Agora, uma matéria com a relevância e a importância que tem essa, saiu às 4h20 da manhã da votação na Câmara dos Deputados... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... nem chegou aqui no Senado, já está para ser votada sem que tenhamos conhecimento da matéria. Não estudamos, não apresentamos emendas, não sabemos como nós devemos hoje montar um novo relatório. A posição do Democratas é "não" a esse requerimento e que a matéria vá imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça. Essa é a nossa posição, Sr. Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Depois do requerimento, é a pergunta que formulo a V. Exª: a matéria irá para a Comissão de Constituição e Justiça se o requerimento for derrotado?
19:40 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Como Líder, Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pelo PPS, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não vou falar me dirigindo ao senhor. O senhor já colocou, nós vamos decidir, acho lamentável, acho que o senhor não refletiu bem as consequências disso, mas é uma opinião minha. Eu quero falar para os meus pares aqui. Se nós votarmos e aprovarmos isso, eu não acredito que o Presidente Temer tenha a coragem de sancionar. Ele estará caminhando para o fim do mandato dele, antecipado pela desmoralização completa que ele vai sofrer. E aí nós vamos votar, nós nos desmoralizamos completamente, Senador... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas não sabemos se vamos votar, tem que concluir a votação do requerimento de urgência. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu estou pedindo voto dos meus pares. Ao senhor eu não peço, porque não adianta, não adianta argumentar com o senhor, porque o senhor está usando... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... abuso de autoridade, aliás, para fazer uma lei contra o abuso de autoridade. Eu quero dizer aos nossos pares: quanto a este voto, se dermos urgência, se votarmos isso, é uma desmoralização completa. Isso é óbvio. E eu não acredito que o Presidente Temer sancione, aliás, o Senador Aloysio não falou isso claro, mas, em nome do Governo, disse do descontentamento. É a nossa desmoralização completa. Eu espero que os nossos pares aqui entendam que não faz sentido a urgência deste projeto, nestas condições, neste momento. Eu peço o voto "não". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, eu quero... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Para encaminhar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PDT. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Para encaminhar pelo PSB. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Não adianta sofrer de véspera. O Plenário vai decidir se aprova ou não a urgência. Se não aprovar, não haverá urgência. Se aprovar, aí haverá a urgência. Mas, primeiro, a decisão do Plenário. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - PSB, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 14; NÃO, 44. Uma abstenção. Está, portanto, rejeitado o requerimento de urgência. (Palmas.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Muito bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113-A, DE 2015 Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos) Parecer sob nº 443, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à Proposta e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição da Emenda nº 3.) Eu concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata para proferir parecer.
19:44 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Eu pedi a V. Exª há algum tempo: há sobre a mesa um requerimento de tramitação especial para uma PEC que foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.) Sr. Presidente, há sobre a mesa um requerimento de tramitação especial para uma PEC que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça sobre a vaquejada. Peço a V. Exª que submeta ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção do Plenário, eu vou submeter o requerimento à apreciação. Senadora Lídice da Mata, com a palavra V. Exª. (Pausa.) A Senadora Lídice da Mata ficou com o encargo de substituir o Senador Valadares para proferir parecer em plenário. Senadora Lídice da Mata, com a palavra. Eu comunico aos Senadores que nós vamos ter mais uma votação nominal desta matéria. Em seguida, nós encerraremos a sessão, pois nós teremos, logo mais, uma reunião na casa do Senador Eunício Oliveira. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Na verdade, Sr. Presidente, eu fui designada por V. Exª e pelo Senador Valadares para relatar a PEC vinda da Câmara sobre reforma política. No entanto, encaminhei à Mesa um requerimento, nos termos do art. 312, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, destacando os arts. 1º, 3º e 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015, a fim de que este universo, este conjunto de emendas se constitua numa proposição autônoma e vá à discussão e à votação na Comissão de Constituição e Justiça. De forma que, hoje, aqui no plenário, nós apreciássemos apenas um item da proposta da Câmara que é o item que trata da eleição direta,... - desculpe-me, Sr. Presidente, é a vontade de eleição direta que me confundiu - ... que trata do fim da reeleição para cargos do Poder Executivo, ou seja, prefeitos, governadores e Presidente da República.
19:48 R	Então, o único item da PEC que nós apreciaríamos aqui, agora, hoje, seria justamente o item do fim da reeleição; os outros itens estariam todos lançados para o debate e discussão ainda na CCJ. Dessa forma, mesmo a discussão do período de mandato, nós não trataríamos nessa votação de hoje. Apreciaríamos apenas a reeleição, que é o único item considerado com um mínimo, digamos assim, de consenso entre as forças políticas da sua necessidade. No próximo período, nós teríamos a oportunidade de, na CCJ, verificar todas as outras matérias que pertencem a essa PEC e levar, portanto, a uma aprovação ou rejeição de matérias, construindo, no Senado Federal, os consensos ou mesmo os dissensos que nos levariam a um voto de maioria. Quero dizer, Sr. Presidente, que o Senador Valadares destacou também, inicialmente, um item que dizia respeito a mudanças na participação política dos militares e bombeiros, permitindo a esses que pudessem, após exercer um cargo parlamentar, retornar ao seu posto sem o afastamento para a reserva. No entanto, nós o analisamos, com algumas Lideranças partidárias, e percebemos que esse item não estava suficientemente amadurecido nem com consensos nem com formações definidas das Lideranças partidárias e que, portanto, nós teríamos dificuldade de votá-lo aqui hoje. Sr. Presidente, acolhendo a sugestão de todos esses Líderes, nós modificamos o nosso requerimento para garantir que apenas o item que diz respeito ao impedimento da reeleição nos cargos executivos pudesse ir à votação no dia de hoje. Quero apenas dizer que, na Bahia, nós já temos uma experiência semelhante, já mudamos a Constituição do Estado para exatamente acolher esse tipo de reivindicação, mas inclusive não temos ainda aqui, no Partido, formada uma opinião a respeito desse assunto. Portanto, com base nisso, Sr. Presidente, defendo o parecer do Senador Antonio Carlos Valadares, para que nós possamos, como saldo positivo dessa discussão que estamos tratando aqui no Senado Federal já há muito tempo, que é a questão da reforma política, tomar decisão sobre um tema dessa importância, dando até uma contrapartida aos inúmeros temas de que já tratamos aqui, como o da reeleição, que votamos mais de uma vez, foi para a Câmara e lá não foi votado. No caso, o Senado Federal, por mais de uma vez, já aprovou o fim da reeleição e enviou para a Câmara, que a aprova em uma PEC mais complexa, e novamente, envia para nós esse tema. Portanto, eu não tenho dúvida de que o Senado se encontra preparado para votar nessa questão com muita tranquilidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador José Aníbal, ao Senador Amorim e ao Senador Paulo Bauer. Senador José Aníbal. (Pausa.) Senador Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, infelizmente o Relator, Senador Valadares, aqui não está. Está viajando, está no Mercosul, no Parlasul porque era de entendimento do Senador Valadares e também nosso - e eu tenho certeza que de muitos outros colegas - que fosse incluído também, Sr. Presidente, que pudéssemos discutir e votar o art. 11, exatamente o artigo que dá oportunidade ao policial, ao bombeiro militar: Se policial ou bombeiro militar, independentemente do tempo de serviço que possui, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração até o limite máximo de três meses; se eleito, permanecerá agregado contando-se o tempo do mandato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e se não reeleito, retornará à atividade. Entendo, Sr. Presidente, que, se assim procedermos, se assim entendermos e votarmos, estamos dando a oportunidade a esses cidadãos, a essas pessoas que já têm por missão nos defender e nos dar segurança nas ruas, nas nossas casas e em todos os cantos deste País de também poderem ter a política, ter um mandato como meio de aperfeiçoamento do nosso País, fazendo com que a dignidade chegue a todos os cidadãos. Entendo, Sr. Presidente, que deveremos, sim, votar e apreciar o art. 11 da emenda constitucional como está no relatório do Senador Valadares. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer, com a palavra V. Exª para discutir a matéria. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Só para esclarecer uma questão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Lídice pede a palavra, com a aquiescência do Senador Paulo Bauer, para esclarecer a sugestão dela de encaminhamento da discussão e da votação. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como Relatora, já que alguns Senadores estão se dirigindo a mim para pedir esclarecimentos em relação à regra de transição. Eu quero esclarecer que o fim da reeleição não alcançaria os atuais governadores eleitos em 2014 e nem os prefeitos eleitos em 2016 já que a lei aprovada falava em 2012, mas veio ao Senado com esse prazo sendo superado. Portanto, muito pertinente que façamos uma correção de redação. Apenas isso. Muito obrigada.
19:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero cumprimentar a Senadora Lídice da Mata. O que ela esclarece é o seguinte: a regra de eleição, se for aprovada, mas, novamente, apenas nessa hipótese - se for aprovada -, não atinge os governadores que estão no exercício do cargo nem os prefeitos que assumirão, eleitos, em janeiro de 2017. Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós temos acompanhado ao longo deste mandato vários debates, e participado de todos eles, em relação às mudanças que precisamos promover na legislação brasileira com relação ao processo eleitoral, com relação à reforma eleitoral e política que precisa ser implementada no País. Várias são as proposições, as sugestões e as votações que já fizemos. Certamente, o assunto precisa continuar a merecer análise de todos nós. É preciso que nós façamos uma reforma política no País, uma reforma ampla, uma reforma que ofereça ao nosso brasileiro, ao nosso eleitor a oportunidade de participar da decisão efetivamente e ter benefícios com essa decisão. Há poucas semanas, há duas ou três semanas, nós votamos aqui neste mesmo plenário, em caráter final, a PEC 36, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço e Aécio Neves. Aquela votação, Sr. Presidente, foi uma votação memorável, porque nós lá estabelecemos regras sobre coligações nas eleições proporcionais, sobre a fidelidade partidária de Vice-Presidente, Vice-Governador, Vice-Prefeito, suplente de Senador. Estabelecemos também ali cláusula de barreira para o funcionamento adequado e eficiente do Parlamento. Enfim, várias questões foram colocadas naquela votação, e a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados para lá também ser apreciada. Agora, estamos aqui observando e analisando um projeto que veio da Câmara dos Deputados, que o Deputado Valadares relatou inicialmente e de que, hoje, a Senadora Lídice da Mata é Relatora ad hoc. É necessário dizer, Sr. Presidente, que o PSDB, na última eleição presidencial do País, apresentou à sociedade brasileira, documentalmente falando, uma proposta: "Nós somos a favor de mandato de Presidente da República e para os cargos executivos do País de cinco anos, sem reeleição." Essa é uma proposta do PSDB nacionalmente conhecida. A partir daquela proposição, Sr. Presidente, fica impossível para o nosso partido aqui no Senado apoiar essa proposição em pauta de eliminar a possibilidade da reeleição sem substituí-la pela nossa condição, que é o mandato de cinco anos.
20:00 R	Não há condições, Senadora Lídice, para o PSDB de simplesmente aprovar a proposição e o relatório de V. Exª, sob pena de nós estarmos incorrendo num grave equívoco partidário e político... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... que vai afrontar o nosso próprio discurso. Portanto, a orientação da Liderança do PSDB é de que nossa Bancada vote contra. Isto não significa, entretanto, que nós sejamos contra a reforma política, avanços políticos. Mas eu vejo que, na própria PEC que está em discussão, nós estamos falando de fidelidade partidária, coisa que nós votamos há poucos dias; estamos falando de fundo partidário, coisa que nós votamos há poucos dias, na PEC 36. Este Senado, Senador Flexa, não pode votar em três semanas a mesma matéria duas vezes, mesmo que ela esteja apresentada por origens diferentes. Nós queremos, sim, uma reforma ampla, mas é preciso colocar aqui que a coerência deve orientar o nosso voto. Por isso, o PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice, Relatora da matéria, algum esclarecimento? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, está chegando às suas mãos um requerimento assinado pelo Senador Amorim, pelo Senador Valadares e também com minha assinatura, em que nós recolocamos o conteúdo da primeira proposta do Senador Valadares, que era apreciar as duas questões. Eu gostaria de esclarecer uma questão: não é verdade que nós não podemos apreciar nada sobre reforma política, porque apreciamos a semana passada. Desculpe-me o PSDB, nós não podemos votar apenas o que interessa ao PSDB. Nós votamos outros aspectos da reforma política. O que nós estamos votando aqui é uma PEC que foi apreciada pela Câmara dos Deputados e que veio para o Senado sem a definição do prazo de mandato. Por isso, nós não podemos colocar. Porque, se nós colocamos o prazo de mandato, ou fazemos qualquer outra emenda, em vez de dirigirmos essa PEC para a CCJ, teríamos que retorná-la à Câmara dos Deputados. A ideia do Senador Valadares, que é o verdadeiro Relator desta matéria, foi uma ideia de promover o debate mais aprofundado, sobre todos os outros temas da PEC, e que trata de tudo isto, e apenas deixar para votação aqui aquilo que ele considerava consenso, porque, volto a dizer, o Senado Federal, já pela terceira vez, votará o fim da reeleição. Nós já votamos aqui em outros anos o fim da reeleição. Só que a Câmara não vota. O que nós estamos fazendo aqui agora é votando uma matéria que já votamos no passado, com o apoio de diversos partidos - se não me engano, até, uma vez, quase que por unanimidade - e deixando que o prazo e os outros pontos da reforma política possam ser debatidos na CCJ e aprofundados na CCJ. Todos sabemos que reforma política não se faz com apenas o voto contra ou a favor. Nós temos feito um esforço de, conversando com as Lideranças, chegarmos a consensos de pontos da reforma política. E foi isso, no meu entendimento, que pretendeu o Senador Valadares. Muito obrigada.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só, em favor da Relatora, Senadora Lídice da Mata, dizer que nós combinamos esse procedimento, a pedido do Senador Aécio Neves e a pedido do Senador Ricardo Ferraço, de que nós apreciaríamos aqueles dois pontos, o fim da coligação proporcional e a cláusula de barreira, e garantiríamos ao Senador Valadares a relatoria - hoje substituído pela Senadora Lídice da Mata - de outros aspectos da proposta de emenda à Constituição, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados. De modo que é exatamente isso que V. Exª fala. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que não há nada mais nocivo hoje no Brasil do que eleições de dois em dois anos. Terminamos agora a eleição municipal, e já se discute no meu Estado a eleição estadual. Quem vai assumir já vai assumir tratando de eleições depois para o governo do Estado, para o Senado da República, para Deputado Estadual e Federal. Então, eu acho que é preciso acabar com eleições de dois em dois anos, é fundamental que se faça isso, e também com a reeleição. Agora, com quatro anos de mandato, é um período muito curto. O Senado Federal, os Senadores, todos nós poderíamos estudar e apresentar uma PEC de consenso para resolver de vez essa questão. O Brasil não suporta fazer eleições de dois em dois anos; o custo é altíssimo e ninguém governa. Já se discute no meu Estado quem é que vai ser candidato ao governo, quem vai ser candidato a Senador, a Deputado Federal, quem vai ser o Vice. Essa é uma situação muito ruim do Brasil. Eu sei que interessa a muitos Parlamentares. E, quando há algo que é nocivo para o Brasil, e é bom para os Parlamentares, vota-se pelo povo brasileiro, e não se vota por aquilo que é bom para os Parlamentares. Então, a minha posição, Senadora Lídice, é de que se estude mais isso. Esse período de quatro anos é mais curto. E, quanto à essa matéria polêmica de o militar sair candidato, e voltar depois, e assumir o seu cargo de militar, eu tenho as minhas dúvidas se é bom, se é importante para a segurança pública dos Estados e do Brasil. Eu contesto muito isso, embora, no meu Estado, isso seja permitido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer aos Senadores e às Senadoras que nós estamos discutindo a matéria. Essa matéria foi escolhida pelos Líderes para ser apreciada hoje. Eu vou dar a palavra para que todos possam discuti-la. Em primeiro lugar, ao Senador José Aníbal. Com a palavra V. Exª para discutir a matéria. Estão inscritos Senadora Rose, Senador Moka, Senador Flexa, Senador Roberto Muniz, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Amorim. Senador José Aníbal, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Otto Alencar acaba de mostrar como são sábios os baianos, em termos relativos a uma questão que ele colocou aqui. Lá na Bahia já se discute a eleição de 2018. Pois, Senador Otto Alencar, eu já vi gente conversando sobre a eleição de 2020 e outros sobre a de 2022.
20:08 R	Eu acho, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que nós temos que fazer uma reforma política que seja fruto de um denso debate na sociedade e no Parlamento. Nós sabemos que a sociedade quer a reforma política, que ela quer mudar a forma de organização e de eleição da representação política. A sociedade quer saber mais do seu eleito, mas, com o sistema que nós temos hoje, isso é praticamente impossível. Ela quer saber mais das ideias do partido em que eventualmente ela votará. Essa é uma preliminar em que podemos avançar fortemente, com a cláusula de barreira que votamos outro dia aqui. Agora, é preciso refletir melhor, inclusive sobre uma ideia que o Senador Otto Alencar colocou aqui: eleições a cada dois anos e custo de eleição. Nessas eleições, os custos já caíram fortemente e podem cair mais ainda. Há democracias avançadas que fazem eleição a cada dois anos. Há regimes parlamentaristas que fazem, às vezes, três eleições no ano. É o caso da Espanha agora. A Espanha chegou a um impasse: três, quatro grandes tendências políticas não conseguiam se entender para formar uma maioria parlamentar. Votou-se uma vez, votou-se uma segunda, e, diante da ameaça de se votar uma terceira vez, houve um entendimento entre duas dessas forças - a outra se absteve -, e conseguiram formar o governo. O país funcionou, com instituições fortes. Então, nós precisamos fortalecer as nossas instituições e estabelecer um regramento mais definitivo, a despeito de poder ser mudado a qualquer momento, mas um regramento distinto do que nós temos hoje. Todo mundo já cansou de dizer que, de cada cem brasileiros, dois, três sabem em quem votaram para Deputado Federal, estadual ou Vereador. Isso precisa mudar. Isso dissocia o eleitor do eleito. Por isso, nós defendemos o voto distrital. Com relação à reeleição, eu era o Líder do PSDB na Câmara, em 1996, 1997, quando nós votamos o primeiro e o segundo turno da reeleição. Aqueles que se opunham foram à tribuna para dizer que aquela votação era de interesse do então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, porque ele seria candidato à reeleição. Eu fui à tribuna para dizer que aquilo não era surpresa nem novidade para ninguém. A reeleição estava se mostrando com um caminho através do qual poderíamos aderir a um segmento na política que estava em vigor ou mudar aquela política. Eu continuo defendendo a reeleição. Eu aprecio muito a democracia chilena. Os chilenos tinham cinco anos de mandato, com reeleição. Primeiro, acabaram com a reeleição. Agora, mais recentemente, reduziram para quatro anos. Não sei se isso melhorou a qualidade da democracia e da representação política do povo chileno. Consta-me que o último Presidente não fez um bom governo e a atual Presidente não faz um bom governo. Se houvesse reeleição, não seriam reeleitos.
20:12 R	Não é o fato de poder... Já me disseram: "Olha, prefeito com reeleição relaxa, é um mau prefeito." Conheço o Prefeito de Teresina, tem pouco mais de 50 anos e foi reeleito pela quarta vez, com 52% dos votos, no primeiro turno. A população já teve três oportunidades de não conceder um novo mandato a ele. E há vários outros nessa situação. No entanto, renovou a sua confiança e o reelegeu. Queria sugerir, Sr. Presidente, que essa matéria, sem nenhuma desconsideração pelo parecer do Senador, fosse considerada num contexto mais geral de uma reforma política que é inevitável que nós tenhamos de fazer, no ano que vem. O Presidente desta Casa já reiterou - e hoje li em algum lugar - que grande parte dos problemas que temos se devem ao nosso sistema político-partidário de organização das eleições, de constituição da representação política e parlamentar. Portanto, essa é minha posição. Queria, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, dizer que confio... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Confio na sensatez, na sensibilidade do Senado, para apreciar adequadamente e sem nenhum tipo de intimidação as conhecidas dez medidas contra a corrupção que acabam de ser votadas na Câmara. Para isso, nós realmente precisamos de um tempo adequado a essa reflexão. Tenho certeza de que o Senado vai fazer o melhor para o Brasil e para que todo esse processo de apuração de corrupção, de fraudes da vontade da população, que todo esse procedimento, como a Lava Jato, seja preservado, como querem os brasileiros, e que as instituições possam funcionar dentro do devido respeito, uma com as outras, sem jogos de intimidação. Que possamos fazer o jogo das instituições. (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. José Aníbal, o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador José Aníbal. Não temos... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Há uma relação aí, Sr. Presidente. Há a Senadora Rose de Freitas, e depois estou inscrito também. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Peço desculpas. Senador Aloysio Nunes, depois a Senadora Rose de Freitas, o Senador Moka, o Senador Flexa e o Senador Roberto Muniz. Obrigado, Senador Moka, pelo auxílio. E a Senadora Simone Tebet. Com a palavra V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - A ordem não era bem essa, não é Presidente? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Rose, por favor. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Por favor, nem me dirigi à tribuna em respeito a V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Rose, por favor. Abro mão para você. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Acompanho V. Exª em tudo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª, aqui na lista, é a próxima. Eu, lamentavelmente, não fiz... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Faço o favor. Já me sentei, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Aloysio, em seguida a Senadora Rose. Peço desculpas por qualquer mal-entendido, mas a lista estava pronta. Por gentileza, Senador Aloysio.
20:16 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª Senadora, Srs. Senadores, a discussão reeleição ou não reeleição em um regime presidencialista não é uma discussão nova. Ela está presente, Sr. Presidente, na origem do sistema presidencialista norte-americano, que inaugurou o presidencialismo no mundo, que inaugurou essa forma de governo. Consultando os anais de O Federalista, em que os chamados pais da Constituição polemizaram entre eles para discutir vários temas, inclusive a reeleição, eu me deparei, ainda há poucos dias, com um texto magnífico em que o autor, ao defender a possibilidade de reeleição do Presidente da República - isso no início do século XIX -, argumentava que, com a complexidade das tarefas que incumbe ao Presidente da República e a necessidade de, muitas vezes, enfrentarem incompreensões para fazer reformas, para promover mudanças, para contrariar interesses, que recomendaria um tempo mais largo de administração. Vejam V. Exªs que ele se referia à complexidade da administração em um país que acabava de surgir como país independente no mundo, um país que ainda estava muito longe de ser o grande país desenvolvido que nós conhecemos hoje, um país minúsculo, concentrado nas colônias no lado do Atlântico Sul - isso no início do século XIX. Imaginem, Sr. Presidente e Srs. Senadores, a complexidade que incumbe ao Presidente da República no mundo de hoje, em um País como o nosso, em que o aparelho de Estado cresceu e cresceu movido por necessidade de intervenções da política e do governo em um sem número de domínios da vida social. Uma burocracia complexa, contra poderes que se esforçam para deter a ação do Presidente. Um Congresso Nacional que talvez seja ainda mais forte do que o Presidente da República. Um Congresso Nacional que é ainda de 1824, enquanto a Presidência da República é de 1989. Tudo isso recomenda, Sr. Presidente, a necessidade de um tempo mais dilatado para que o Presidente da República possa dar conta das suas atribuições e levar adiante o projeto de governo para o qual ele foi eleito. Quatro anos sem reeleição é muito pouco, não apenas para o Presidente da República, mas também para os governadores e os prefeitos municipais. Por isso, eu me alinho à posição defendida pelo Líder do PSDB: um tempo maior - cinco anos. O que fazer com o calendário eleitoral? Coincidência de eleição ou não? Um assunto complexo, que é preciso verificar, que é preciso estudar... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... com minúcia, para ver qual é a solução melhor. Eu defendo também, Sr. Presidente, a reeleição por outra razão - e a defendia muito antes de o Presidente Fernando Henrique ter pleiteado a sua reeleição, uma reeleição triunfal, no primeiro turno. Eu a defendia baseado não no interesse do governante, não no desejo do governante em ter mais um mandato. Eu defendia e defendo a reeleição baseado no direito do eleitor: uma democracia tanto mais completa, tanto mais forte, quanto mais amplo for o leque de escolhas que se apresente ao eleitor na hora do voto. Por isso, Sr. Presidente, eu considero importante que o eleitor, na hora de escolher o Chefe do Executivo, possa ter, entre as opções que se oferecem a ele, a possibilidade de reconduzir, por mais um mandato... Para concluir, Sr. Presidente. Apenas para concluir... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
20:20 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Que se ofereça ao eleitor a possibilidade, entre as opções que estão à sua frente, esta: a de reconduzir por mais um mandato - e apenas por mais um mandato - um Presidente da República, um governador de Estado ou um prefeito que, ao seu ver, ao ver do eleitor, do cidadão, que é a fonte da legitimidade, esteja sendo bom cumpridor dos seus deveres estando à frente do cargo para o qual foi eleito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Eu cumprimento V. Exª. Agora, a Senadora Rose de Freitas, por gentileza, com a palavra. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não se trata de reclamação, não, mas essa lista devia, a cada orador do sexo masculino, colocar duas mulheres para falarem em seguida, para compensar a desproporcionalidade que nós estamos exercendo na vida parlamentar. Eu queria dizer a V. Exª o seguinte e parabenizar o Senador Otto... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Assino embaixo. Mesmo que não seja nesses termos, acho que seria justo que, quando uma colega se inscrevesse, pudesse ter preferência, tendo em vista essa desproporcionalidade que temos aqui. Com a palavra V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu que sei. Meu nome é parecido com José, com Moisés. Sempre que eu estou em lista, em seguida, eu fico sem entender, pois não entendem que está escrito Rose. É só isso, mas eu agradeço. V. Exª é sempre muito gentil comigo. Eu queria fazer uma observação sobre as palavras do Senador Otto. Eu estou no Parlamento já no oitavo mandato, são praticamente oito mandatos que tenho nesta Casa. E eu queria dizer que a matéria mais reincidente nas pautas de discussão, ainda na Constituinte e depois dela, chama-se reforma política. Parece que nós sabemos tudo o que precisa ser transformado, consertado, acordado, diferenciado, mas não o fazemos. Nós continuamos tendo eleição de dois em dois anos, o que é uma excrecência, um absurdo. Um prefeito ganha eleição hoje e passa um ano para organizar a prefeitura; no ano seguinte, ele tem que cuidar da eleição dos aliados dele e se meter também na eleição de governador, de Deputado e de Senador, porque ele tem que construir alianças sólidas. Veja, Sr. Presidente: isso custa uma fábula para ao País. Antes, era porque nós precisávamos aperfeiçoar a democracia. Muito bem. Aperfeiçoamos a democracia e continuamos com os mesmos cacoetes, com os mesmos problemas. Vejo aqui uma série de itens que foram relacionados, inclusive em relação à idade para candidatura de Presidente da República, 29 anos; 18 anos para Deputado Federal e para deputado estadual; para prefeito, permanece 21 anos. Há uma série de propostas. Administrar é diferente de legislar, com certeza, mas a responsabilidade é a mesma. Aí eles vão reduzindo os requisitos que possam, inclusive, nos acompanhar em uma reforma política verdadeira. Nós não temos mais como dizer à opinião pública que estamos fazendo reforma política. Tem que entender isto, Senador Aloysio: não tem reforma política. Cada vez, é uma colcha de retalho, é um itenzinho que se aborda. Não faz um projeto de uma trajetória perfeita, de uma reforma que é importante para o País e que precisa ser tratada como um todo. Quando o Senador Otto coloca a questão da reeleição, eu acho que tem que ser encarada imediatamente e também ser tomada uma iniciativa de fazer um projeto global, debruçando sobre essa matéria. Foi criada comissão especial, que tratou, discutiu, mas nós estamos aqui novamente fazendo as mesmas indagações, com as mesmas dúvidas, sem nenhuma definição.
20:24 R	Eu queria também citar aqui que eu vi um item que achei um absurdo, que já foi colocado: não se exige domicílio eleitoral para fins de elegibilidade. Falam que tem que se modificar o voto para ser distrital, distrital misto, e isso aqui é contraditório, porque, para você representar bem, você tem que representar alguém, em algum contexto político. Como é que você ao mesmo tempo quer acabar com o domicílio eleitoral...? E eu acho, sim, que você poderia votar para Presidente de qualquer lugar do Brasil, mas você não pode se candidatar para o meu Estado do Espírito Santo morando em Goiás, pois você está fora do contexto da realidade do Espírito Santo. Os seus compromissos são aquém à necessidade e o verdadeiro debate político tem que acontecer. Então, o fim de domicílio eleitoral acho uma excrescência. Eu queria só observar que comungo da ideia do Senador Otto de que devemos imediatamente repensar, colocar os itens importantes que devemos abordar e fazer uma PEC em cima de todos esses itens, apresentando para votação. Votar "sim" ou "não", mas que se vote essa bendita reforma política. Ela precisa acontecer. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Essa reforma com todos os itens que estão aqui e que causam perplexidade à população brasileira. Hoje, quando você vai a uma discussão em uma universidade e alguém aborda a questão da reforma, as pessoas riem, não acreditam mais. Então, se é para fazer, vamos fazer de verdade. Outra coisa, vamos fazer para depois não desfazer. Que seja verdadeiro. Que possa haver as consequências óbvias. E que possam gratificar a vida política. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria dizer que temos três oradores inscritos... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só um pouquinho. Tendo em vista o baixo quórum, eu não vou colocar uma matéria como essa para apreciação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Claro. A Relatora já saiu. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Até temos um compromisso daqui a pouco... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - A Relatora não está mais aqui. A Senadora Lídice. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só estou informando isso, Senadora Rose e outros colegas que colocaram, porque não há como colocar uma matéria dessa importância com um quórum baixo como este. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não tem mais quórum. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu até informo à Relatora, Senadora Lídice, que o propósito da Presidência é não colocar essa matéria em apreciação tendo em vista o baixo quórum. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não tem quórum. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Estou aqui com a lista de inscritos... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...seguindo, a lista já estava pronta, mas até se os colegas quiserem para outro momento... Eu dou a palavra, pela ordem, ao Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há sobre a mesa um requerimento de calendário especial para uma PEC que foi aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça. Eu pediria a V. Exª que pudesse colocar o requerimento em votação com a assinatura de todos os Líderes do Senado Federal. Eu creio que nenhum Senador vai se opor a isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O requerimento já foi lido, e o Regimento impõe que ele seja apreciado após a Ordem do Dia. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não foi lido o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu farei a apreciação dele, conforme V. Exª solicitou. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não pode ser votado agora? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nós estamos discutindo a PEC. Logo após, porque se trata de uma outra emenda constitucional. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu pediria a V. Exª que consultasse os Senadores. Se algum dos Senadores tivessem alguma coisa contra, V. Exª não colocaria. Se não houver nenhum... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu vou consultar primeiro os inscritos. Mantenho as inscrições, mesmo depois do informe de que não faremos a apreciação da matéria? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Consulte o Plenário, por favor, se tem alguma objeção. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu tenho que seguir com a lista, mas colocarei logo em seguida, Senador. Senador Flexa, com a palavra. Logo em seguida aos oradores inscritos, colocarei em apreciação o requerimento, que será apreciado de forma simbólica, como o Senador Otto tem solicitado.
20:28 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu talvez seja repetitivo em muitos pontos que aqui já foram abordados por Senadores e Senadoras que me antecederam. Não há dúvida, Senador Jorge Viana, de que a população toda clama - e ouvimos isto ao caminhar nos nossos Estados, falando com as lideranças - pela necessidade de que se faça uma reforma política eleitoral, mas reforma, não remendo. O que nós temos feito aqui no Congresso Nacional todos esses anos, Senadora Rose de Freitas, é remendo. Colocamos uma atadura, um band-aid naquilo que está mais incomodando, e achamos que fizemos a reforma. Fizemos reforma nenhuma, nenhuma. O Senador Aloysio Nunes, meu Líder - tenho tanta honra de ser liderado no PSDB e no Governo, no Senado, pelo Senador -, se colocou aqui favorável à reeleição, dizendo que pela reeleição você dá oportunidade ao eleitor de ter um leque maior de escolha, mas, Senador Aloysio, o Brasil teve agora um exemplo do que a reeleição pode trazer para o País e que pode rebater para Estados e Municípios. A eleição de 2014 foi um estelionato eleitoral. É evidente que o eleitor tem a oportunidade de reeleger, mas ele foi enganado, enganado. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Reelegeu o nosso queridíssimo Zenaldo, Prefeito de Belém. Escolheu bem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sim, eu não tenho dúvida, mas, quando a escolha foi dada ao eleitor, era preciso que houvesse, então, condições que inabilitassem o candidato ou que o cassassem, se fosse eleito, se não cumprisse aquilo que ele, durante a campanha, disse que faria para a população. Não dá para você prometer o céu e não entregar. Eu defendo, Senador Aloysio, que o Brasil precisa fazer reformas, continuar as reformas, reformas profundas. E não só a reforma política e eleitoral. Podia-se fazer reforma administrativa, reforma do tamanho do Estado - que tamanho nós queremos o Estado brasileiro? -, para saber quanto vai custar o Estado brasileiro, para fazer a reforma tributária e fiscal depois da administrativa. Nós não podemos fazer a reforma tributária e fiscal e depois fazer a administrativa - não sei se o sapato vai caber no pé ou não.
20:32 R	Então, eu acho, Senador - defendi isso em conversas - que nós poderíamos ter votado aqui uma Constituinte exclusiva por dois anos para fazer todas as reformas necessárias, com a condição de que os membros dessa Constituinte não pudessem ter tido... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... mandato eleitoral, nem antes, nem depois. Também não poderiam ser candidatos, para que eles estivessem livre de pressão eleitoral para que fizessem as reformas de que o País precisa. Na questão da reforma que nós estamos avaliando agora, o Senador Renan disse que, por acordo, aprovou dois itens, Senador Jorge Viana: o fim das coligações proporcionais e a cláusula de desempenho. É evidente que não há como continuar com 35 partidos, o que traz a ingovernabilidade para qualquer Executivo, seja em nível federal, seja estadual ou municipal. Mas não é só isso. Nós temos que definir se vamos acabar com a reeleição. (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu sou a favor. Eu sou a favor de que seja extinta a reeleição, mas não com mandato de quatro anos. Mandato de quatro anos sem reeleição é muito pouco para que se possa fazer um programa e desenvolver o programa. Então, aumenta-se o mandato para cinco anos e se termina a reeleição. É evidente que, para fazer isso, é preciso que haja consenso, que se discuta, que tenha uma comissão - eu diria até mista, entre Senadores e Deputados - para que o que ficasse de consenso tenha facilidade de passar nos Plenários das duas Casas, para não ficar uma mudando o que a outra aprova. Mas antes disso, Senador Roberto, antes disso... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... tem um artigo da Constituição que o Congresso... Senadora Rose de Castro, já lhe concedo um aparte. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - V. Exª me chamou duas vezes de Rose de Castro. Eu já estou querendo trocar esse nome! O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Desculpe! A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Tudo bem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O art. 45 da Constituição diz que o Congresso tem que fazer a alteração da definição da representação na Câmara Federal de cada Estado, a cada eleição: Art. 45. .................................................................................................................................. §1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Jorge, ano retrasado, antes da eleição de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral fez o que o Congresso tinha que ter feito, e com um decreto legislativo o Senado derrubou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Mas, para as eleições de 2018, nós temos que fazer a revisão da representatividade da população de cada Estado para a Câmara Federal. Eu apresentei um projeto para fazer exatamente isso...
20:36 R	(Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O projeto não consegue andar. Sabe por que não consegue andar? Porque, evidentemente, quando você tem 513 cadeiras de Deputado, para fazer o ajuste pela população hoje, você vai ter que tirar de uns e dar para outros, não é? Então, aqueles que perdem não querem que o processo ande. Mas isso é o processo democrático, está na Constituição, e nós temos que fazer isso aí. Então eu peço que possa estar na CCJ e que o projeto possa andar. Para terminar, Sr. Presidente, abusando da paciência de V. Exª, eu quero aproveitar - era para eu ter feito ontem - para registrar: o Brasil todo, o mundo todo ainda está traumatizado com o acidente que vitimou 71 pessoas lá na Colômbia, muitos deles da equipe do Chapecoense. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu quero aqui lamentar a morte de todos os 71 que lá perderam a vida. Entre eles, havia um paraense, Senador Jorge Viana, um jogador paraense, um jovem, Lucas Gomes, de 26 anos. Ele começou a sua vida nos times do interior do meu Estado: lá em Bragança, o Bragantino; depois foi para o São Raimundo, em Santarém; para o Trem Desportivo Clube, no Amapá; para o Castanhal Esporte Clube; para o Ananindeua; para a Tuna Luso. Depois de passar por todos esses clubes, foi para o Fluminense; do Fluminense, para o Londrina; e do Londrina, para o Chapecoense. Ele estava, lamentavelmente, naquele voo. (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Um atleta de futuro brilhante. Eu quero deixar aqui, e encaminho à Mesa, um voto de pesar a todos os familiares das 71 vítimas e, em especial, à família do jogador paraense Lucas Gomes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. Pela ordem, Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que há sobre a mesa um requerimento de urgência para um projeto de lei que altera o plano da mobilidade urbana, projeto de lei da Câmara. Trata-se de um projeto de lei, Sr. Presidente, que amplia de três para seis anos o prazo máximo exigido para a elaboração dos planos de mobilidade urbana para os Municípios que têm mais de 20 mil habitantes. Essa matéria já foi aprovada na Câmara, foi aprovada pela Comissão pertinente aqui no Senado, e a Relatora foi até a Senadora Simone Tebet. Eu pediria a V. Exª, se não houvesse obstáculo regimental, que pudesse, pelo menos, votar a urgência da matéria. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Eu tenho uma solicitação meritória, cuja importância eu inclusive reconheço aqui, com a assinatura do Senador Otto Alencar. Eu só estava querendo ouvir os colegas, os dois, e imediatamente vou apreciar o requerimento solicitado pelo Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E ponho também em apreciação esse outro que trata de mobilidade urbana. Muito rapidamente, Senador Roberto Muniz com a palavra. E, por fim, a Senadora Simone Tebet.
20:40 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Presidente. É só para dizer e pedir à Comissão de Constituição e Justiça para que agilize uma PEC, a PEC nº 45, de minha autoria, que trata das eleições gerais em 2022. Esse é um tema importante, que todos estão aqui discutindo e há alguns pontos que acho que são muito benéficos para a sociedade brasileira. A primeira questão é da programação orçamentária e das políticas públicas. Nós podemos alinhar, finalmente, todo o orçamento, todo o planejamento orçamentário, desde o Governo Federal, governo estadual e governo municipal. Isso dará maior lógica ao gasto público. Nós estamos discutindo a importância da qualidade do gasto público. As eleições gerais trarão essa lógica clara de como serão aplicados os recursos públicos. Haverá o barateamento das campanhas eleitorais e também o fortalecimento das agremiações, porque, automaticamente, haverá a verticalização partidária. E outra coisa: não haverá essa questão de interrupção do mandato por Deputados, vereadores e, às vezes, prefeitos e governadores ficarem também tentando, no meio do seu mandato, buscar um novo mandato. Então, é importante a gente colocar essas questões e, por isso, queria pedir a todos aqui e, principalmente, ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para que possa fazer a agilização dessa nossa matéria. Nós teríamos mais algumas questões a colocar. Quero me solidarizar com os torcedores da Chapecoense, da cidade de Chapecó. Quero dizer que nós, amantes do futebol hoje somos todos Chapecó. E, por sermos amantes do esporte, vamos aqui finalizar o nosso discurso, para que possamos votar essa PEC tão importante do Senador Otto Alencar, que traz de novo, traz de volta o sorriso do povo nordestino. Os finais de semana, Presidente Jorge Viana, já não são os mesmos no interior dos nossos Estados. Há tristeza, não há alegria. O povo, que era festivo, hoje está aguardando que nós, aqui no Senado e na Câmara Federal, possamos trazer de volta esse esporte que é o símbolo do Nordeste, do Norte do nosso País. Então, por isso, Senador Otto, paro aqui o meu discurso para que possamos agilizar essa votação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente, peço a V. Exª que coloque o requerimento em calendário especial para tramitar a PEC, de minha autoria, que torna a vaquejada viável no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vou fazer. Só queria então, concluindo a instrução da matéria, atendendo requerimento da Senadora Lídice, desmembrar a matéria em duas. Votação do requerimento de destaque dos arts. 1º a 3º e 10 da Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015, para que passe a constituir proposição autônoma. As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Então, parte da matéria volta para a CCJ. Dou por encerrada a discussão dessa matéria hoje. Fim da Ordem do Dia A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente, só quero entender o que nós votamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Estamos apreciando a proposta de fim da reeleição, do Senador Valadares, que foi relatada pela Senadora Lídice.
20:44 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ela apresentou um requerimento pedindo que uma parte da matéria volte para a CCJ. Quanto a isso, a Mesa não tem consenso, mas a Mesa está fazendo o encaminhamento e estou simplesmente suspendendo, Senadora Rose, a discussão. A matéria só vai ser votada no momento em que tenhamos um quórum adequado. É só isso que estou falando. Estou considerando que fizemos aqui uma discussão da matéria, mas pela importância dela vamos retomar a apreciação e a deliberação da matéria no momento em que tivermos um quórum adequado. Essa é a decisão. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Concordo com V. Exª. O requerimento que o Senador solicita... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, aí é outra coisa. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - O senhor vai colocar... É isso que estou perguntando. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Agora, há dois requerimentos que acho que não têm nenhum processo de divergência e ponho à apreciação. Então, encerrada a Ordem do Dia, vou apreciar dois requerimentos: um que tem assinatura de todos os Líderes que pede calendário especial, que é apresentado pelo Senador Otto Alencar. Requeremos calendário especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016 que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal. Está assinado pelos Líderes e é encaminhado pelo Senador Otto Alencar. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Então, a matéria entra num calendário especial. Vai constar da pauta. O outro requerimento, e último, é solicitação do Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes: Nos termos do disposto no art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2016. Ele trata de ampliação do prazo de apresentação dos planos de mobilidade urbana para Municípios com mais de 20 mil habitantes. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. E não sei se a Senadora Rose ainda... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Rose, pela ordem. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Dê preferência ao Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Só para vincular. V. Exª colocou em votação e não disse a palavra "aprovado". Eu quero garantir essa vaquejada. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Está aprovado o requerimento de autoria do Senador Otto e dos Líderes da Casa que pedem um calendário especial para a sua apreciação. Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Senador Presidente, eu tinha pedido um aparte ao Senador Flexa Ribeiro exatamente por uma preocupação que estou tendo e que vou sair com ela daqui hoje eu tenho certeza absoluta. Ele disse sobre a colcha de retalhos, sobre as emendas, sobre o momento. Mais uma vez vamos cometer o erro de achar que tudo o que aconteceu no Brasil para que a gente... É o problema da água que está suja, e joga o bebê fora também. O que acontece neste momento é que, quando se fala no fim da reeleição, eles estão achando que com isso vão se prevenir contra futuros mandatários deste País que não estejam exercendo, de forma condizente com o programa, os compromissos, o cargo maior do País. Veja bem: acontecer, acontecerá com quatro, com cinco anos de qualquer maneira que acontecer, Sr. Presidente, porque no mundo inteiro existe reeleição. Se o Presidente for bom é questão de eficiência, de gestão. Nós sabemos que um Presidente que desempenha bem a sua função, o País vai clamar para que esteja ali novamente.
20:48 R	Agora, se tivemos um acidente de percurso naquele momento, um acidente terrível com o País - e já aconteceram outros -, quer dizer que nós não podemos mais fazer um plano para um País deste tamanho a médio prazo, discutindo com a população? O que pensa a população? A população quer a reeleição ou não quer a reeleição? Então, mais uma vez, Sr. Presidente, eu sei que é uma preocupação que V. Exª tem, como eu: que possamos acertar, num calendário bem - vamos dizer assim - condizente com a realidade do País, as alterações que precisam ser feitas, mas que não façamos o que estamos fazendo todo dia. Eu sou a favor da proposta do Senador Otto e de que a gente possa construir uma PEC em conjunto. E aí vamos encontrar os parceiros dessa proposta, para que possamos apresentar uma propositura consistente, para que possamos falar em reforma política. Eu me sinto muito desiludida toda vez que é um sobe e desce terrível. Hoje, a reforma política é importantíssima; amanhã, ela deixa de ser. Então, eu peço a V. Exª que registre exatamente as nossas posições e que nós possamos estar preocupados de verdade com o Brasil, mas com tudo o que acontece no Brasil de errado. A cada momento em que ocorre um erro, nós corrigimos com uma lei diferente. Daqui a pouco, está tudo calmo, muda-se a lei, faz-se outra lei e por aí afora. Obrigada pela paciência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Jucá, mais uma vez, parabéns pelos 45 anos, eu acho, 46 anos, 42 anos. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Parabéns também, Senador! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Daqui a pouco as comemorações serão na casa do Senador Eunício. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - O Senador Eunício está oferecendo um jantar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Exatamente. Mas aqui eu queria, presidindo a sessão, cumprimentar V. Exª, desejar saúde, felicidade. E eu sei que faço isso em nome de todos nesta Casa, que o senhor conhece tão bem. Eu queria dizer, Senadora Rose - eu não me pronunciei, mas eu tenho uma posição muito clara e que, talvez, amplie um pouco a sua preocupação -, que não há nenhuma grande democracia do mundo - nem uma única - que não tenha reeleição. Nem uma única! Mas essa história de o Brasil começar a fazer coisas aí... Podemos ter divergências que só Brasil tem - juros de 14%, que hoje tiveram uma redução drástica: passaram para 13,75%. Só o Brasil tem uma PEC que vai limitar gastos públicos por 20 anos, outra coisa maluca. Não cabem essas coisas. Agora, eu concordo com a senhora: se o processo tem ainda aperfeiçoamentos, vamos aperfeiçoar o processo, e não jogar fora o processo, porque todas as grandes democracias do mundo têm reeleição. O encaminhamento que eu dei aqui, porque houve divergência - inclusive veio a partir do Senador Otto -, é que vá para a CCJ, para que se discuta melhor, que se trate melhor o encaminhamento dessa questão. Foi inclusive de acordo com a relatora. Mas é um tema importantíssimo. E eu, sinceramente, na hora de votar, vou votar contra o fim. Olha, ela custou tão caro... Nós tivemos um gravíssimo problema no Parlamento para aprovar a reeleição. Depois, aqueles que fizeram tudo o que podiam e o que não podiam para aprovarem a reeleição, agora querem tirar a reeleição, sem, pelo menos, a mim e a boa parcela do povo brasileiro ter convencido. Então, para mim, os defeitos que temos... Eu fui governador e fui reeleito. E o meu segundo mandato foi muitas vezes melhor do que o primeiro, do ponto de vista da realização, do que pude trabalhar. Agora, se vamos pôr fim à reeleição, tinham que ter pelo menos elementos com que nos pudessem dizer: "Olha, o mundo inteiro caminha para não ter reeleição, as grandes democracias do mundo." Mas você olha para a Alemanha, para a França, para os Estados Unidos - escolha o país -, a Itália, o Reino Unido... Escolha qualquer país desenvolvido que você vai ter nele a reeleição. Aí, o Brasil quer pegar um caminho que vai ter que... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Mas, Sr. Presidente, é a fragilidade... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Era só para seguir na mesma linha de V. Exª.
20:52 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É a fragilidade com que se trata de temas tão importantes. É assim, de acordo com o tempo - se está chovendo muito, todo mundo é obrigado a usar guarda-chuva. Agora parou de chover, então todo mundo vai andar de short e camiseta. Então, as regras são criadas de acordo com o momento, neste País. Olha, o Fernando Henrique ia bem, então nós todos lutamos pela reeleição. Mas eu, por convicção... A reeleição tinha de ter, é importante - tinha de ter para ele, para V. Exª, para o Senador que está aqui do lado. Quem vai julgar se o governo foi eficiente, se sua gestão foi apropriada, é o povo brasileiro; para isso existe o voto popular. Agora, por ocasião, nós vamos mudar essa regra outra vez. Eu parabenizo V. Exª, que eu sempre considero um político lúcido, coerente - e não é porque estamos caminhando na mesma direção de pensamento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É porque nós estamos na contramão do mundo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não tenho dúvida e assino embaixo. Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria apenas registrar a minha ausência e solicitar que conste nos Anais do Senado que eu não votei nas votações nominais. Eu estava cumprindo uma agenda parlamentar fora do Senado Federal, cheguei agora e soube que houve votações nominais. Eu queria que ficasse registrado em ata que a minha ausência se deu em função da atividade parlamentar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Davi Alcolumbre. Então, agradecendo a todos que colaboraram, cumprimentando a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 53 minutos.) DISCURSOS ENCAMINHADOS À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

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