Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 1º de dezembro de 2016
(quinta-feira)
Às 14 horas e 30 minutos
187ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

15:22 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. ORDEM DO DIA Início da Ordem do Dia A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Nós vamos, como sempre fazemos, apreciar o nome de uma autoridade, para, dentre outras coisas, avaliarmos o quórum.
15:26 R	Parecer nº 922, que teve o Senador João Alberto como Relator. O Presidente da República, através de parecer, submete ao Senado Federal a indicação do Sr. William Dib para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa na vaga do mandato do Sr. Ivo Bucaresky. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Já começamos a votação na nossa sessão extraordinária. (Pausa.) Por favor, cinco Senadores já votaram. As Senadoras e Senadores já podem votar: Senador Moka, Senador Fernando Bezerra, Senador Roberto Requião, Senador Dário Berger, Senador Paulo Bauer, Senadora Lídice da Mata, Senador Magno Malta, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Ricardo Ferraço, Senador Vicentinho, Senador Jorge Viana, Senadora Marta Suplicy... (Pausa.) É evidente a falta de quórum. Nós vamos encerrar a Ordem do Dia e voltar à lista de oradores. É evidente a falta de quórum. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Voltamos à lista de oradores. Concedo a palavra, conforme compromisso firmado por ocasião da sessão temática, ao Senador Magno Malta. (O Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente.)
15:30 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, Senador José Agripino, aqui na sua frente. Era só para fazer o registro de que eu estava reunido com o Senador Garibaldi Alves e com o Senador Eduardo Braga. Nós chegamos agora para votar a autoridade. Eu queria fazer o registro da minha intenção de presença, acabei de chegar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nós vamos repetir, certamente, a votação, porque nós tivemos falta de quórum para a votação. A matéria vai ser apreciada em outra sessão, oportunamente. O que houve foi o encerramento da Ordem do Dia. Então, não há prejuízo para os colegas, porque a votação está inconclusa por falta de quórum. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - De qualquer maneira, eu quero fazer o registro da minha presença, Sr. Presidente, e da minha intenção de depositar o voto na autoridade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vários colegas estão chegando agora, então nós vamos recolocar o nome da indicação dessa autoridade numa sessão oportuna. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, de igual modo, eu estava, juntamente com o Senador José Agripino... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Já estamos com um orador na tribuna. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Perdão, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Fiquem à vontade, antiguidade de posto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas ouço V. Exª. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Apenas para também deixar registrado em ata que, de igual modo ao Senador Agripino, nós acabamos de participar de uma reunião que reputo extremamente importante. Tínhamos saído quando se pautou, e, lamentavelmente, ao chegarmos ao plenário, já havia encerrado a Ordem do Dia, Sr. Presidente. Apenas para deixar registrado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Ata registrará a manifestação de V. Exªs. Senador Roberto Muniz. E peço desculpas ao nosso colega que está na tribuna. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, da mesma forma, eu queria também colocar a minha presença aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Ata vai registrar a manifestação de V. Exª. Senador Garibaldi Alves. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, eu também estava, na reunião com o Senador José Agripino e com o Senador Eduardo Braga, tratando da transposição do Rio São Francisco. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Eu passo a palavra, então, ao colega Senador Magno Malta, que está na tribuna. Em seguida, a Senadora Marta Suplicy, inscrita para uma comunicação. Com a palavra V. Exª, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V. Exª que reponha o meu tempo, porque V. Exª já me deu com um minuto de "perdência". Sr. Presidente, Srs. Senadores, realmente, eu gostaria de falar na presença dos nossos convidados nessa sessão temática que discutiu a Lei de Abuso de Autoridade - e me inscrevi. Não sei se fui apanhado em um abuso de autoridade no final, porque a minha palavra foi cerceada. Eu gostaria de ter falado olhando para o Ministro Gilmar, para o Dr. Sergio Moro, que veio a esta Casa trazer uma bela contribuição. Penso que é absolutamente importante debater uma questão como esta, de abuso de autoridade, Senador Alvaro, porque abuso de autoridade envolve a todos, de fato. O que nós discutimos, em primeira mão, Senador Alvaro, e nós concordamos - aliás, nessa matéria, nós concordamos em tudo; nós só discordamos na indicação do Fachin, mas nisso aqui nós concordamos em tudo -, é que não é o momento, não é o tempo. A Bíblia diz que há tempo para tudo debaixo do Céu. Este não é o tempo debaixo do Céu para se discutir uma matéria como esta. E discutir essa matéria neste tempo é como se estivéssemos "descostas" para a rua. Como diz o Sr. Boneco: "descostas" para a rua, e não de frente. Mas eu estou de frente para a rua e percebo o clamor. Do jeito que estamos fazendo, parece que estamos nos colocando numa discussão para buscar interesses próprios, interesses pessoais. E a sociedade está legitimada para pensar dessa forma. Para tanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, penso que a exposição que ouvimos do juiz federal, do Dr. Sergio Moro, que comanda uma operação neste País cheia de lisura; a palavra segura, também, as críticas e as posições do Ministro Gilmar Mendes, como nós o conhecemos, um homem que não é amedrontado, é desmamado, fala o que pensa, Ministro de Tribunal Superior. É verdade que abuso de autoridade está em todos os lugares, Senador Flexa. Há abuso de autoridade praticado por delegado, por guarda municipal. Há abuso de autoridade praticado por líderes religiosos, por políticos. Há abuso de autoridade na OAB. Há abuso de autoridade no Ministério Público.
15:34 R	E eu tenho dito por aí que, quando nós criamos o Conselho Nacional do Ministério Público, eu já estava aqui como Senador - acho que V. Exª também. Por que nós o criamos? Para que existe o Conamp? O Conamp existe para julgar comportamentos éticos e não éticos de promotores. E ponto. Nós criamos o CNJ para quê? Para o CNJ julgar comportamentos éticos e não éticos de magistrados. Ponto. Não foi criado para legislar, como fez Joaquim Barbosa, que, quando Presidente do Conselho Nacional de Justiça, deu uma ordem aos cartórios para fazerem casamento homossexual no Brasil. Não é lei, nós não temos essa lei. O CNJ não é legislador e não pode legislar. O que nós estamos discutindo aqui agora, Deputado Sóstenes, é uma oportunidade, Senadores, para chamar a atenção do CNJ, chamar a atenção do Conselho Nacional do Ministério Público, porque nós não criamos corporações. Nós criamos dois institutos - ou duas organizações - para serem órgãos externos de fiscalização do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça para monitorar procedimentos éticos ou não éticos de juízes. E nós sabemos que há juízes cometendo arbitrariedade. O fato de o Sergio Moro ser um grande juiz, prestando serviço ao País - e só aqueles que cometeram crime e que estão sendo atingidos pela sua ação séria é que fazem senões com relação a ele -, não significa que todo juiz virou Sergio Moro. O Judiciário não virou o suprassumo do mundo porque Sergio Moro faz um grande trabalho. E, também, não é por que os Procuradores da Lava Jato fazem um grande trabalho, que todo o Ministério Público do Brasil virou o suprassumo. Não virou! Nós sabemos que há Promotores por aí cometendo arbitrariedade. Você quer ver uma arbitrariedade que a maioria comete no processo eleitoral, Senador Flexa? Você chega a um Município e alguém diz assim: "Olha, aqui não pode ligar o som, porque o promotor proibiu". E Promotor pode proibir de ligar som? Por que ele proibiu? "Não, na eleição não pode", mas por quê? Porque a lei diz que o som pode estar ligado a 200m, e deve-se desligar com 200m de escola, de igreja, de hospital ou de prédio público. É isso que ele tem que fiscalizar. Como é que ele inventou essa lei? Você entra em outra cidade e falam: "Não, aqui o promotor deixou ligar o som, mas a juíza não permite." Por que a juíza não permite? De onde ela tirou isso? Só existe uma lei, e a lei diz que é a 200m de hospital, de prédio público, de escola. A juíza está inventando. Isso é abuso de autoridade! Mas convencionou-se, no Brasil, ter medo de Ministério Público e ter medo de juiz. O senhor quer ver uma arbitrariedade grosseira? Um abuso de autoridade? Eu iria perguntar para o Ministro Gilmar: há abuso de autoridade maior do que o que Lewandowski fez aqui no impeachment de Dilma? Isso é abuso de autoridade. Na verdade, ele nem cometeu abuso de autoridade, Senador Flexa, Lewandowski cuspiu na Constituição. Isso é abuso, e o abuso está em todos os lugares. Não é porque Sergio Moro é um grande Juiz, comandando uma grande investigação, que todos os juízes viraram juízes de bem. É só ver a arbitrariedade que esse juiz de Campos cometeu com Garotinho. Não estou entrando no mérito, não sou advogado de defesa de Garotinho, mas o que ele fez foi arbitrário.
15:38 R	É só ver o juiz do caso Eike Batista. Esse juiz descarado estava usando os carros do "cara"; estava usando o piano do "cara", botou-o na casa da tia; estava dirigindo os carros do "cara". Que juiz descarado! Ainda ficou com o dinheiro de uns traficantes, que estava depositado na vara, no cofre dele. Agora, fiquei pensando: se esse juiz fosse o juiz de Cerveró, ele ia querer usar os óculos de Cerveró também? Que juiz descarado! Existe abuso em todos os lugares! Não é por que Moro é de bem, que todo juiz virou de bem. Não é por que os promotores da Lava Jato estão fazendo um grande trabalho, irrepreensível, que todos viraram igual. Não é verdade! Então, nós temos que discutir uma lei que trate de todos. Só que esse não é o momento. E, na verdade, pelos discursos que vimos desta tribuna, essa sessão temática foi muito mais para confrontar o Juiz Sergio Moro, para tentar atacá-lo, do que para discutir a matéria de fato. O Juiz Sergio Moro veio aqui, fez uma exposição e fez uma colocação de uma proposta de emenda - que eu já li e terá o meu apoio; eu a acato. E muitos de nós a acataremos, certo, Senador Alvaro? Certo, Senador Benedito? Nós vamos acatá-la, porque em nada desmerece o projeto, não mata o projeto. Eu voto contra o projeto; se colocarem para votar, eu voto contra totalmente. Mas, se for para discutir com responsabilidade, fora desse momento, acatemos, então, a emenda de Sergio Moro. Sergio Moro não teve uma sentença reformada em nenhum dos tribunais. Ora, se Sergio Moro cometeu excessos... Como fez aqui o Senador Lindbergh, que, do alto da sua juventude e da intempestividade, disse que isso só aconteceu porque quem patrocinou foi Lula e Dilma. Olha só que doidice! Mamãe, me acode. "Foram nossos governos que fizeram isso." Foi, foi. Isto foi: fez isso com Brasil, não é? "Na época de Fernando Henrique, tinha o engavetador, que chamava Brindeiro." Sabe quem botou esse apelido de engavetador nele? O PT. Sabe por que, Senador Alvaro? Porque, naqueles dias, o PT, Senadora Marta - e a senhora saiu em bom tempo, parabéns -, era o arauto da moralidade. A moralidade e a honra só moravam na casa deles. Eles queriam chegar ao poder para poderem tirar os corruptos. Hoje, eu sei para que: para ocuparem o lugar dos corruptos. Eles queriam tirar os corruptos e eram os arautos da moralidade. Eles chamavam o Brindeiro de engavetador, porque eles entravam na PGR todo dia, contra todo mundo - contra todo mundo -, e queriam que Brindeiro chancelasse para eles. Como Brindeiro não o fez, virou engavetador. Ora, quando eu fui Presidente da CPI do Narcotráfico, na Câmara Federal, eu convoquei o Dr. Brindeiro, o Procurador-Geral, porque ele era servidor público. Ele foi, atendeu, respondeu, passou quase dez horas conosco naquela CPI do Narcotráfico, naquela ocasião. Então, Senador Lindbergh, naqueles dias, vocês eram os arautos da moralidade, mas hoje viraram pó, acabaram. Essa cantilena enfadonha não cola mais. Vocês não são arautos mais de nada. Vocês chegaram ao poder dizendo que iam acabar com a corrupção no Brasil; muito pelo contrário: vocês institucionalizaram e avassalaram. Ele falou aqui, mas não olhando para o Dr. Sergio Moro, questionando-o sobre as prisões, sobre as conduções coercitivas, fazendo colocações jurídicas que não cabem.
15:42 R	Mas Sergio Moro fez abuso de autoridade? Quer dizer que prender ladrão agora é abuso de autoridade? Prender ladrão é abuso de autoridade? Quer dizer que Sergio Moro prendeu Palocci, esse descarado que roubou mais de R$1 bilhão do suor do povo brasileiro - num banco, em Miami, ter mais R$1 bilhão. Está ouvindo, Alvaro?, R$1 bilhão! E Sergio Moro é que está errado? "Quem cometeu excesso foi Sergio Moro." Foi? Foi... Quer dizer que Sergio Moro prendeu José Dirceu e é ele quem está errado? Vaccari é que está certo? Sergio Moro está errado. Quer dizer, Lula faz as pantomimas dele, com os filhos dele, aqueles dois meninos traquinos, que enricaram facilmente, e o errado é Sergio Moro? É... Foi ao que eu assisti aqui, a um deboche, a uma anarquia, mas com um juiz sereno, que fala pausado. Era daquele jeito que eu queria saber falar, mas não sei. Vou perdendo logo, assim... Não sei se é a convivência em Alagoas, com o povo de Alagoas, de Benedito. Eu vou desembestando para falar. Eu queria falar... Benedito está ali. Vão te filmar, fica aí rindo para você ver. Eu queria falar igual a Sergio Moro, pausado, tranquilo, respondendo a cada pergunta, com conhecimento jurídico, lúcido, firme, corajoso. Eu costumo dizer que Deus não tem compromisso com frouxo. O Brasil também não pode conviver com gente que se esconde atrás do manto do chamado foro privilegiado. Está aqui o Senador Alvaro Dias, autor da proposta, que tem, como Relator, o Randolfe. Votamos juntos, porque quem comete crime penal e crime comum por eles tem que responder. Para tanto, Ministro Gilmar Mendes, infelizmente, meu amigo - o admiro pela coragem -, V. Exª fez referências... Até porque o Supremo Tribunal Federal tem referendado, assinado embaixo, avalizado as decisões do Ministro Sergio Moro, porque vocês são a última instância. Falar em gravação. "Como é que pode um juiz autorizar a gravar um advogado?" Advogado é uma classe privilegiada, é uma casta. "Como é que pode gravar a Presidente da República? Ela caiu no grampo de um cidadão comum." Quer dizer que o "cara", porque foi Presidente da República, não pode ser grampeado? Ele pode cometer o crime que ele quiser cometer, porque o juiz que tomar a atitude é que está errado? Dilma caiu no grampo de Lula. Aliás, no grampo do assessor dele, porque era o telefone do assessor de Lula que estava grampeado. Aí, ela manda um documento para ele para ele usar caso o japonês batesse na porta dele de manhã. Isso aí está tudo certo. A gravação de Jaques Wagner com Lula... Está tudo certo. A gravação do Presidente Rui Falcão, do PT, com Jaques Wagner mandando tomar providência, "nomeia Lula logo Ministro, senão vão prender ele"... Está tudo certo. A gravação de Lula com Eduardo Paes... Está tudo certo. E essa semana eles passaram a semana glamorizando. A Senadora Vanessa Grazziotin, então, que estava aqui, agora - cadê ela para ela me apartear? -, glamorizou, porque o Calero entrou e gravou o Temer. Olha só, um Diplomata - Diplomata! O sujeito entra e grava o Presidente da República. Mas para eles isso vale; para o PT, isso é absolutamente normal.
15:46 R	O cara virou um herói nacional. Um diplomata?! Se a moda pega, cidadão, você que está me vendo lá em Cruzeiro do Sul, no Acre; você que está me vendo em Pedro Canário, no Espírito Santo; você que está me vendo lá no final do último Município lá da Bahia na sua parabolicazinha, preste atenção. Você tem uma loja, vende bujão de gás na sua cidade. Você desagrada um funcionário seu que vai embora, e ele, querendo fazer você de bandido, entra na sua sala, te provoca, te faz perguntas capciosas para te gravar e, depois, entregar para a Polícia e dizer que você é bandido. O que esse rapaz fez foi tentar montar uma escola para esse tipo de crime acontecer no Brasil inteiro. No meu gabinete é assim agora: "Fulano está aí para falar com o senhor." Mande a assessoria toda entrar primeiro e diga a ele para tirar o paletó, tirar a gravata. Diga a ele para abrir a camisa ou então não entra. É a escola que eles fizeram. Estamos todos vulneráveis. Um vagabundo desse qualquer entra no seu gabinete, te faz duas ou três colocações, para que você responda como está querendo. Aquilo é editado. Então, agora... Eles glamourizaram isso nesta semana e se esqueceram de todas as gravações que envolvem o perdulário PT. Ora, Sergio Moro, agora, ficou aqui ouvindo o que não precisava ouvir o que ele ouve nas redes sociais, e até pela imprensa, de Senadores que subiram nesta tribuna - outros não tiveram coragem, foram embora para nem olhar no olho do homem. Sergio Moro agora atropela o arbítrio, Sergio Moro é um sujeito que não respeita e viola direitos, Sergio Moro é um cara sem misericórdia no coração porque prendeu um homem igual Vaccari, que nunca fez nada. É falta de cristianismo. É um homem que não é cristão, porque prendeu um homem igual Palocci, um pobre coitado, um médico sanitarista que nunca trabalhou. Tem mais de um bilhão em um banco só. E aí o cara está cometendo abuso de autoridade... Brasil, que esse Sergio Moro vire uma escola. Que daqui para frente tenhamos Sergios Moros, que daqui a pouco tenhamos procuradores e promotores nos Municípios com a mesma dignidade e honradez, sem querer cometer atropelos, porque a instituição Ministério Público é arranhada, Senadora, pelos concurseiros. O cara fez concurso para a Caixa e não passou, fez concurso para o Banco do Brasil e não passou, fez concurso para a Polícia Federal e não passou, fez concurso para os Correios e não passou. E aí veio o do Ministério Público, e ele passou. E aí ele vira o cavalo do cão! Aí, ele vai para o interior. Lá só há uma rádio AM, e ele dá entrevista todo dia. Quem manda na prefeitura é ele. Convoca secretário, manda confiscar. Ei! Não é assim, não. O Conamp foi criado para esse tipo de abuso. Aí, o promotor fala... Choveu, caiu o muro da creche, Senador Lasier. Caiu o muro da creche, e ele manda chamar o prefeito. - Tem 24 horas para mandar refazer o muro da creche. - Mas está chovendo, Excelência. - -Vinte e quatro horas ou eu abro procedimento contra o senhor. - Excelência, está chovendo. - Vinte e quatro horas, ou lhe prendo! O besta do Prefeito vai faz. Ele abre dois procedimentos: um porque não fez na hora em que ele mandou; e o segundo, porque abriu licitação. Aí, você pega um homem de bem, que construiu a tal da cidadezinha, querido por todo mundo, o farmacêutico do filho de todo mundo, e aquele homem querido que cuidou do filho de todo mundo vira bandido ficha suja e não pode mais sair na rua, por causa do procedimento do de um promotor vaidoso. Então, ninguém tem que ter medo de promotor. Ninguém tem que ter medo de procurador. É só andar certo, porque, se você estiver certo, se estiver com a verdade, diga: - Promotor, o senhor vai me processar? - Vou. - Contrate um advogado também, porque eu vou denunciar o senhor no Conselho Nacional do Ministério Público. O senhor paga ao seu advogado e eu pago ao meu, porque pau que dá em Chico dá em Francisco. Não estou aqui para dizer que não há juiz abusando, que não há promotor abusando, que não há procurador abusando. Mas há procuradores... Na verdade, não é a maioria, é a minoria. É como na vida pública. A sociedade brasileira entendeu que os homens podres da vida pública são todos, e não são. Os criminosos, os marginais, os malfeitores da vida pública, aqueles que não são políticos, são politiqueiros; que não fazem política, fazem politicagem é uma pequena minoria, mas atrevidos, danados, endemoniados. Têm coragem para tudo. E eles, por terem coragem, atrevimento, Senador Raimundo, levam todos para a vala comum com eles. Os do bem não têm a mesma ousadia, porque os políticos do Brasil, se tivessem a mesma ousadia dos maus, este País seria outro. Se nós tivéssemos a mesma ousadia, a mesma intempestividade,... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... a mesma coragem, o País seria outro.
15:50 R	O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Permita-me um aparte? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Excelência. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado. Senador Magno Malta, cumprimentos ao seu discurso. Com a veemência de sempre, mas o conteúdo também de sempre, severo, bem fundamentado, ético. Concordo com as suas palavras. E adiro à parte a que V. Exª se referiu em que há juízes que cometem abusos. Então, nesse enfoque, Senador Magno, quero aproveitar para expressar solidariedade, que acho que é sua também, à jornalista Andreza Matais, uma das mais respeitadas jornalistas do jornal O Estado de S. Paulo, que teve o seu sigilo telefônico, como jornalista, profissional de comunicação, e suas fontes quebrados por meio de decisão judicial do Juiz Rubens Pedreiro Lopes, de São Paulo, porque ela noticiou algo referente a um vice-presidente do Banco do Brasil que estava sendo indicado, estava num processo. E parece que esse juiz se esqueceu de que o art. 5º da Constituição, inciso XIV, diz que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o si-gi-lo da fon-te, o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Ela é uma profissional que estava trabalhando, dando notícias, e é uma das coisas mais rejeitadas... (Interrupção do som.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Estou terminando. É quando se investe contra o direito do jornalista à sua investigação. Então, a nossa repulsa. E esperando que o Tribunal de Justiça de São Paulo revogue rapidamente essa medida equivocada em que a Constituição brasileira é ferida. Obrigado, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu agradeço a V. Exª pelo aparte, que o complementa. E cabe ao CNJ abrir um procedimento contra esse juiz, porque o CNJ foi criado para isso. Como é o nome dele? O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O Juiz se chama Rubens Pedreiro Lopes. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu duvido que um pedreiro faria isso que esse juiz fez. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Mas é um pedreiro na Justiça, não é? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O CNJ precisa fazer isso, abrir um procedimento. Não tem cabimento. Isso é abuso de autoridade. Eles não estão acima do bem e do mal, não estão... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu já encerro em um minuto. E eu quero dizer que, a exemplo da política, a maioria absoluta do Ministério Público Federal e estadual é formada de promotores e procuradores de bem. A polícia também, embora criminalizada pelos meios de comunicação, está cheia de homens de bem, mal remunerados e mal reciclados.
15:54 R	Também é assim na política, também é assim no Judiciário, a maioria é de homens de bem, mas a minoria é atrevida, leva todo mundo para a vala comum. Por isso, precisamos discutir o limite para todos - o limite para todos! Mas esse, Senador Flexa, não era o momento de discutir esse projeto aqui nesta Casa. Viva Sergio Moro! Viva o Ministério Público Federal! Magno Malta é contra a mula sem cabeça que a Câmara criou, a anomalia em favor das medidas contra o foro privilegiado. Viva Alvaro Dias, pela sua grande ideia, e parabéns ao Parlamento por começar a ter esse entendimento. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Marta Suplicy.) A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Senador Magno Malta. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Passo a Presidência ao Senador Alvaro Dias, tendo em vista que vou fazer o meu pronunciamento. (A Srª Marta Suplicy deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alvaro Dias.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Senador Flexa Ribeiro, pela ordem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Peço a V. Exª que me inscreva pela Liderança do PSDB e, também, para uma comunicação inadiável; o que for primeiro. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - V. Exª está inscrito como Líder do PSDB e, agora, também, para uma comunicação inadiável. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O que for primeiro na ordem de inscrição. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - O.k. Senadora Marta Suplicy, com a palavra. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente em exercício, Senador Alvaro Dias, caros colegas Senadores e Senadoras, vocês que estão nos escutando em casa, muitos dos quais, provavelmente, acompanharam essa discussão em plenário com o Juiz Moro, com o Juiz Rocha e com o Ministro Gilmar Mendes, que foi extremamente proveitosa para todos nós. Nem todos tivemos a oportunidade de falar porque foram mais de 30 inscritos e tivemos que acabar, encerrar, por voltas das 14h 30, mas eu gostaria, então, de fazer o meu pronunciamento. Na madrugada de terça-feira para quarta, a Câmara dos Deputados aprovou, com inúmeras modificações, o projeto que consolida as 10 Medidas de Combate à Corrupção, propostas pelo Ministério Público e apresentadas à apreciação do Congresso Nacional mediante iniciativa popular. Uma das alterações promovidas pelos Deputados que mais repercutiu, desde então, foi a inclusão de dispositivos que preveem casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. É especialmente neste ponto que o Projeto que ora discutimos - o PLS 280 - dialoga sensivelmente com o texto enviado ontem ao Senado pela Câmara dos Deputados. O projeto que veio da Câmara está muito longe do ideal e exige amplo aperfeiçoamento. Nós vivemos um momento político ímpar, no qual a população não admite mais privilégios para ninguém e repudia veementemente qualquer tentativa de causar constrangimento aos investigadores das operações de combate à corrupção. É nesse contexto que as alterações são percebidas pela sociedade como retaliatórias, intimidativas e com o propósito de limitar e enfraquecer tanto o Ministério Público como o Poder Judiciário. Quando ocorrem situações extremas, de grande comoção ou sensibilização, como nos casos, por exemplo, dos crimes hediondos - e aqui nós vimos isso infinitas vezes -, há uma comoção no Senado e, então, nós, imediatamente, passamos a aumentar a pena dos crimes hediondos.
15:58 R	Não surge o efeito. É uma resposta que se dá à sociedade, mas o efeito... Não creio que seja um grande efeito. Aqui no tema em discussão, entretanto, no momento em que nós estamos sob um impacto, sob comoção, sob pressão, os efeitos são, dessa vez, de enormes consequências para o País, porque nós somos defrontados, sim, com excessos cometidos por agentes públicos que extrapolam os limites constitucionais e legais de suas atribuições e impõem reveses aos direitos e garantias individuais tão duramente conquistados pela nossa democracia. São situações com as quais nós não podemos mais conviver e que não podemos admitir. Por outro lado, impor amarras às investigações e criminalizar a conduta dos promotores de Justiça e juízes ao invés de combater os abusos pode comprometer o legítimo exercício do dever. Em suas exposições, tanto o Juiz Sergio Moro como o Ministro Gilmar Mendes relataram situações que, na prática, mostraram com muita clareza que a legislação precisa, sim, ser aperfeiçoada. Esses exemplos, que abrangem desde os chefes de Poderes até o guarda de trânsito, sinalizam que os instrumentos de que dispomos para coibir os abusos de autoridades precisam ser revistos. Tal esforço legislativo deve ocorrer na devida medida para não resultar nem em excessos nem em omissões. Agora, qual seria o melhor para o nosso País? Não se pode combater abusos, correndo o risco de restringir ou fragilizar a atuação de investigadores que se encontrem no estrito cumprimento de seu dever. De igual maneira, não se pode indistintamente preservar essa atuação, empoderando os investigadores ao ponto de convivermos com abusos que temos presenciado, com chantagens e com o exercício arbitrário. É preciso olhar para o que aconteceu e para o que está acontecendo. Isso nos permitirá aproximar de uma solução e respostas as mais ponderadas possíveis, nas quais se inibe o abuso, sem limitar o exercício da função; nas quais se garante a independência e liberdade de investigação, sem favorecer o abuso. Por isso, reitero meu questionamento que seria feito aos convidados para eles esclarecerem mais uma vez a posição deles, mas que ficou relativamente clara. A resposta a essa pergunta será determinante do voto. Isso se tivermos a lei atualizada, neste momento, que não acho que seja o melhor. A sessão de hoje mostra que é essencial um amplo e aprofundado debate e que não é ocasião para se votar o projeto intempestivamente, muito menos no clima atual que estamos vivendo. Este é um momento de enorme responsabilidade para todos nós, Senadores e Senadoras, no qual o bom senso e pensar no Brasil devem vir em primeiro lugar. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Obrigado a V. Exª pela lúcida posição a respeito desse tema, a exemplo do Senador Magno Malta, que a antecedeu na tribuna. Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais. (Pausa.) Senador Pedro Chaves. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pois não! Senador Magno Malta, pela ordem.
16:02 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bem rapidamente, enquanto o Senador se arruma ali com os papeis, só para fazer um registro, Sr. Presidente. Quero dizer ao Supremo Tribunal Federal, aos Ministros que a vaquejada não pode, porque disseram que maltrata o boi, mas matar uma criança no útero, com três meses de existência, uma vida, pode. Assassinar pode, mas a vaquejada não pode, porque eles ficam ofendidos porque maltratou o animal. Vejam que discrepância! Vejam que incoerência! Vejam que falta de fundamento e falta de sensibilidade e visão cristã! Você pode ter tudo na vida, mas, se não existir o homem, para que a ponte? Se não existir o homem, para que a Amazônia? Quem vai cuidar? Se não existir o homem, para que o rio? Se não existir o homem, para quê? Para quê? Para quê? O quê? Quem vai tomar conta? Ministros do Supremo Tribunal Federal, especialmente Srª Rosa Weber, Sr. Barroso e Sr. Facchin, então não pode vaquejada? É proibido? Mas matar pode. É brincadeira! O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Com a palavra o Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senadores, Senadoras, nosso boa-tarde. É com prazer que faço uso da palavra pela TV Senado para falar um pouco sobre educação. Nós tivemos, ontem, a aprovação, na comissão mista que trata da reforma do ensino médio, de um projeto extremamente inovador que vai ser realmente um bem para o País e vai ser muito importante, principalmente para os estudantes, professores e a sociedade em geral. Como se sabe, nosso País enfrenta enormes dificuldades. Os desafios são grandiosos. Nenhuma tarefa, entretanto, é mais importante do que pensar estrategicamente o futuro de nossa Nação, preparando nossos jovens para uma vida plena, dentro de uma economia dinâmica, que estimule a inovação e o empreendedorismo, essenciais para a geração de riqueza e renda neste País. Assim, foi com enorme senso de responsabilidade que assumi a enorme tarefa de relatar a Medida Provisória nº 746, que trata da reforma do ensino médio. Minha ideia inicial foi usar a democracia como aliada durante todo o processo. Acabei acolhendo dezenas de requerimentos, que chamamos de audiências públicas, no intuito de ouvir a sociedade. Não podemos legislar a portas fechadas dentro do Parlamento. Logo, além de ouvir dezenas de estudantes, professores, pesquisadores e entidades representativas do setor educacional e de todos os setores, busquei levar a discussão também para fora do Parlamento. Realizamos audiências públicas em Estados como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Tocantins, além de outros Estados da Federação. A tarefa, desde que assumi a relatoria, até a aprovação do relatório final, foi intensa. Existe o consenso em nosso País de que o ensino médio precisa ser reformulado. Não há dúvidas de que o desenho atual está desgastado e desatualizado. Minha ideia, além de ouvir a sociedade, foi pesquisar modelos de excelência, nos quais a educação se tornou motor do desenvolvimento econômico.
16:06 R	Estudei modelos europeus, Estados Unidos, modelo da Ásia e outros modelos importantes para me inspirarem realmente porque lá praticam a educação de forma objetiva, clara, com alto rendimento nas avaliações internacionais. Os dados a respeito do ensino médio impressionam. No Brasil há aproximadamente 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos que deveriam estar cursando o ensino médio, mas não estão matriculados. Os escores no Ideb, que é a avaliação nacional, estão estagnados desde 2011. Em português e matemática, a situação é ainda muito mais preocupante, pois o desempenho nas duas áreas do conhecimento é menor hoje do que em 1997. Faltam infraestrutura, professores e conexão com a vida real. Como resultado, dos cerca de oito milhões que se matriculam, apenas cerca de 1,9 milhão conclui esse nível de ensino. A reforma, portanto, é mais do que justificada. Além de tudo, torna-se imperativo e urgente que essa nova estrutura seja implantada. Dessa forma, trabalhamos bastante para a valorização do protagonismo do próprio estudante e a flexibilidade curricular. Parte-se do princípio de que o estudante é capaz de fazer escolhas, de forma autônoma e dinâmica, a partir de seu projeto de vida e de seus horizontes. A ideia é oferecer uma Base Nacional Comum Curricular, a ser compartilhada por todos os alunos do País, mas também ofertar itinerários formativos, que é a parte flexível que possa atender à multiplicidade de interesses e expectativas dos brasileiros matriculados no ensino médio. É como oferecermos ao aluno um cardápio de disciplinas em que ele possa escolher aquelas que vão ao encontro da sua vocação profissional. Depois de ouvir a sociedade de forma democrática e transparente, sensível ao grande número de emendas acerca de temas apresentados, optamos por retomar a obrigatoriedade do ensino de educação física e artes como componentes curriculares obrigatórios do ensino médio. Essa opção se justifica porque acreditamos que a formação integral do ser humano exige o atendimento de várias dimensões, dentre as quais a corporeidade, o movimento e a fruição que não podem ser desconsiderados. Além de valorizar o protagonismo e a flexibilidade, outro importante aspecto é a ampliação progressiva da carga horária, cuja ideia é passar para tempo integral com mil e quatrocentas horas anuais, pela qual o Governo Federal vai contribuir com os Estados durante dez anos para tornar viável a implantação do ensino integral no ensino médio. Mas para evitar que haja demora excessiva, porque a implantação é gradativa, nós optamos por uma solução intermediária, obrigando as escolas, no prazo máximo de cinco anos, a implantarem no seu currículo mil horas anuais, ou seja, três mil horas para a oferta do ensino médio.
16:10 R	Hoje são oferecidas apenas duas mil e quatrocentas horas. Uma outra ideia básica foi a compreensão e a plena efetivação da proposta que se refere ao tratamento dado à questão dos profissionais da educação, os professores. Achamos adequada, por exemplo, a inclusão dos profissionais com notório saber na lista dos que podem atuar, apenas na formação técnica e profissional - esses profissionais já são consagrados pelo mercado; então serão recrutados no próprio mercado -, como parte do itinerário formativo, pois é inegável que tais profissionais podem trazer contribuições significativas para o ambiente escolar, na medida em que trazem o referencial prático e dominam as competências referidas para a atuação no mundo do trabalho. Sr. Presidente, meu trabalho como Relator foi ouvir a sociedade, independentemente da coloração partidária, acatando mais de uma centena de emendas de Parlamentares das mais diferentes vertentes políticas deste Parlamento. Minha ideia era produzir um documento democrático, aberto, resultado do diálogo e da prática da boa política, trazendo para o bojo da reforma pontos importantes do Projeto de Lei nº 6.840, de 2013, que estava tramitando na Câmara dos Deputados e estava dormitando lá na Comissão há quatro anos. A medida provisória trouxe a celeridade que todos nós esperávamos, mas de forma alguma restringiu o debate. Passamos agora para uma nova frente. A medida provisória, com seu relatório aprovado, segue para a Câmara dos Deputados e depois para o Senado Federal. Minha contribuição, fruto de mais de cinquenta anos na área de educação e do enorme aprendizado nas audiências públicas, está nesse relatório, escrito de forma democrática e plural, assim como acredito que deve ser a política. Nossa educação deve ser elemento de inclusão para o destino de tantos jovens que são o futuro de nossa Nação. Assim eu espero deste Senado quando chegar aqui o projeto. Que todos nós possamos aprová-lo rapidamente para a sanção, para que os alunos possam já usufruir do novo currículo. Então agradeço muito. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Pedro Chaves, o Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Pedro Chaves. Quero parabenizar V. Exª pelo trabalho à frente da medida provisória do ensino médio. Realmente não poderia estar nas mãos de melhor pessoa do que V. Exª, pelo conhecimento que tem de mais de cinquenta anos, como V. Exª mesma disse, na área da educação. Parabéns. Com a palavra, pelo tempo regimental, o Senador Flexa Ribeiro.
16:14 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Cidinho Santos, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, meus amigos e amigas do Pará, venho hoje à tribuna trazer uma notícia alvissareira, num momento em que passamos por enorme crise em nosso País, por votações polêmicas e medidas amargas, mas necessárias, a serem tomadas pelo Governo Temer para que se recoloque o Brasil no caminho do desenvolvimento, corrigindo todos os malfeitos ao longo desses treze anos e meio de governo do PT. Todos nós, todos os Estados da Federação, hoje, praticamente todos, recebem a compensação pela não tributação dos produtos primários exportados em função da chamada Lei Kandir, Senador Cidinho. O Estado do Pará é um daqueles Estados, ou talvez seja o Estado mais prejudicado pela não tributação, porque, a base da nossa economia, de 35% a 40%, é de exportação de produtos primários, e eles não são tributados. Mas eles deveriam, pela Lei Kandir, constitucionalmente, ser ressarcidos desses impostos que não são recolhidos, corretamente, porque não se exportam impostos; deveriam ser ressarcidos pela União. E nunca o foram na sua totalidade, desde 1996, quando a Lei Kandir foi aprovada. Começaram com um ressarcimento da ordem de 50%, 40%, nos governos FHC, e, nos governos do PT, esse percentual veio caindo para chegar agora a menos de 10% do ressarcimento. E o que é pior: não são pagos no ano fiscal. O FEX, que é uma das partes do ressarcimento da Lei Kandir, de 2015 não foi pago, foi pago no início de 2016. E o de 2016, estamos, hoje, dia 1º de dezembro, aguardando - Senador Bil - para que possamos ter condições, através de uma medida provisória, de recebê-lo. Espero em Deus, e o Presidente Temer tem dito que será pago ainda no mês de dezembro. Mas, ontem, por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, 11 a 0...
16:18 R	Depois, ficamos reclamando aqui de que o Poder Judiciário quer legislar. Vários Senadores que aqui me antecederam, tratando de outro tema, disseram que o Poder Judiciário quer legislar. Muitas vezes, Senador Cidinho, ele o faz, porque nós não cumprimos com a nossa obrigação, no Congresso, de legislar. E este é um caso. A lei diz que tem que ser regulamentada pelo Congresso - e ela é de 1996. Então, nós estamos falando de 20 anos. Nós não regulamentamos e ficamos chorando aqui que os Estados perdem receita, porque a União não ressarce a perda da receita das exportações dos produtos primários. Gente, depende de nós. Nós representamos os Estados no Senado Federal. Então, depende de nós regular. Existe uma PEC do Senador Pedro Simon regulamentando a Lei Kandir - está parada. O Governador Simão Jatene, em nome do Estado do Pará, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que recebeu o número 25 no Supremo Tribunal Federal. E eu disse a ele que, como paraense, o parabenizava por ter entrado com essa ação, que vai atender a todo o Brasil, mas que nós deveríamos ter entrado há 15 anos. Ontem, o Supremo concluiu a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), dando ganho de causa ao Estado do Pará, por unanimidade. E o que diz o Supremo? A decisão do STF reconhece que houve omissão do Congresso em relação ao tema e fixou prazo - vejam bem, isto é importantíssimo - de 12 meses. Então, nós - o Congresso Nacional - temos, a partir da publicação do acórdão, 12 meses para editar a lei complementar, regulamentando os repasses dos recursos da União para os Estados e o Distrito Federal, em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. O julgamento começou no dia 23 de novembro e foi retomado na tarde de ontem, com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, acompanhando integralmente o Relator, o Ministro Gilmar Mendes, que esteve conosco até há pouco, que deu voto favorável à ADO, fixando esse prazo de 12 meses.
16:22 R	Eu vou falar aqui, rapidamente, se V. Exª me conceder mais alguns minutos, para dizer os malefícios que a Lei Kandir trouxe para os Estados - malefícios por a União não recompor a arrecadação dos Estados, que perdem, mas, para o País, ela é benéfica, porque ela aumenta a competitividade do produto nacional. A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que é a Lei Kandir, desonerou o recolhimento do ICMS nas operações de exportação e de serviços prestados a tomadores localizados no exterior. O Pará, que tem economia, como disse, eminentemente exportadora, teve em torno de 35% do valor do seu PIB desonerado. E o Governador Simão Jatene é um excelente gestor do Pará, Senador Cidinho. No rating que a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda calculou e divulgou recentemente, duas semanas atrás, foi o único Estado da Federação a ter o rating B+ - o único Estado. Alguns tiveram B, outros, B-, e o restante, C e D, ou seja, praticamente, não podendo nem tomar empréstimo os que têm C e D, porque só podem ter empréstimos aqueles cujo rating seja A ou B, com aval do Tesouro. Sem aval do Tesouro, ninguém empresta, porque não há confiança no recebimento. A Lei Kandir foi constitucionalizada em 2003 - está na Constituição. Embora a Emenda Constitucional nº 42 tenha garantido, no art. 91, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ressarcimento dos valores do ICMS desonerado, até hoje, não foi definida em lei a forma de compensação, que ainda ocorre de acordo com o previsto no art. 31 e anexos da Lei Complementar nº 87, de 1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 2002. A partir de 2004, as transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, através dos Estados, passaram a ser feitas conjugando duas rubricas orçamentárias. A primeira dá cumprimento ao disposto no art. 91 da ADCT, e a segunda ocorre com transferências específicas, relativas à prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações via FEX. É o tal FEX de 2015 que foi pago em 2016, e o de 2016, se Deus quiser, será pago até o final de dezembro. Quando criada, a lei definiu que a compensação seria regulamentada por lei complementar, o que não ocorreu. Há quase duas décadas, ou seja, como eu disse, há 20 anos, a compensação acaba sendo feita pelo Governo Federal em índices bem menores do que as perdas decorrentes, hoje em torno de 10%.
16:26 R	Para finalizar, para ver a importância do julgamento que foi concluído ontem no Supremo que, por unanimidade, deu prazo de 12 meses paro o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir, vai acabar, depois da regulamentação, essa dificuldade de estar a peça orçamentária, que vem do Executivo, na rubrica da Lei Kandir, como zero - vem zero. É preciso que nós Parlamentares coloquemos recursos na Lei Orçamentária para que haja parte da compensação dos impostos. Só o Pará - só o Pará -, segundo estudos da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), deixou de arrecadar, nessas duas últimas décadas, R$67,6 bilhões, ou seja, em 20 anos, o Pará perdeu mais de R$3 bilhões de sua receita própria, por não poder arrecadar pela Lei Kandir. Imaginem os senhores, os paraenses que nos veem e nos ouvem, se esses recursos tivessem entrado para o Pará! Como eu dizia, no Pará, a gestão do Governador Simão Jatene é competente ao ponto de, com 65% da sua economia tributável - 35% são isentas -, ele ter que atender os 8,5 milhões de paraenses distribuídos no 1,284 milhão de quilômetros quadrados. E o faz muito bem, porque, apesar da crise, o Estado do Pará está com o salário de seu funcionalismo em dia e continua fazendo investimento - é evidente, não no valor que se gostaria que fizesse, mas também não paralisou todas as obras, não iniciou obras novas, mas está concluindo as obras que estavam em andamento, e, toda semana, tem inauguração seja de uma escola, seja de um centro de saúde, seja de uma unidade de polícia, seja do programa Pro Paz.
16:30 R	Agora, se nós tivéssemos recebido esses recursos - que, se Deus quiser, vamos passar... Não só nós. Hoje, Senador Cidinho, a Lei Kandir é importante para praticamente todos os Estados da Federação, todos eles: alguns mais, outros menos. Para Mato Grosso, é muito importante, porque exporta produtos primários, como soja e milho, com uma diferença. O Senador Blairo Maggi - hoje Ministro da Agricultura -, sempre conversando comigo, dizia: "Flexa, a diferença do prejuízo que a Lei Kandir traz para Mato Grosso e traz para o Pará é que, em Mato Grosso, a produção de milho e soja é feita por milhares de pequenos e médios agricultores - existem os grandes, com o maior volume, mas com menor quantidade de empresas -, e mesmo os grandes moram em Mato Grosso. Então, o resultado do seu investimento, o lucro é reinvestido em Mato Grosso. Lamentavelmente, no Pará [diz o hoje Ministro Blairo Maggi], toda a exportação praticamente é feita por uma empresa, que é a Vale, e essa empresa não investe no Estado do Pará, a não ser para tirar mais minério do Pará, não investe como os produtores de Mato Grosso fazem lá. Aí a Vale vai investir na África, na Austrália, onde ela quiser, só que, no Pará, ela faz investimentos, mas faz investimentos para aumentar a sua produção, ou seja, para aumentar a perda de recursos para o Estado." Finalizando, eu fiz questão de vir trazer a boa notícia a todos os paraenses. Ontem, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADO e, por unanimidade, deu um prazo ao Congresso Nacional de 12 meses para regulamentar a Lei Kandir. Vamos legislar, porque disse também, no seu acórdão, que, se o Congresso não o fizer em 12 meses, o TCU o fará. Então, nós temos que fazer. Não quero que aconteça com a Lei Kandir o que pode acontecer com relação à definição do tamanho da Bancada de cada Estado na Câmara Federal. A Constituição diz - e eu me referi ontem a isso - que ela tem que ser revista de quatro em quatro anos, um ano antes da nova eleição, para que seja feita a adequação, porque a Câmara é representação do povo, da população, e a população de cada Estado varia. Através do senso, o Congresso tem que fazer essa adequação. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Então, se nós não o fizermos - tentamos fazer dois anos atrás, não conseguimos - até o ano que vem, o Supremo, através de uma ação novamente de omissão, vai mandar que o TCU o faça, ou seja, nós vamos ficar reclamando de novo que o Judiciário está legislando. Está legislando, porque nós não fazemos a nossa parte aqui. Muito obrigado. Era isso que eu tinha a falar no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Flexa Ribeiro, trazendo a notícia, em primeira mão, da votação do Supremo Tribunal Federal quanto à regulamentação da Lei Kandir. Também no nosso entendimento, como mato-grossenses - está aqui também o Senador Medeiros -, temos grande prejuízo em Mato Grosso, em função da Lei Kandir, porque ficamos, todos os anos, aguardando a boa vontade do Governo Federal em nos passar os recursos, aquilo a que nós temos direito, e, na maioria das vezes, não se passam, como o senhor falou, nem 10% daquilo que o Estado perde. Com a palavra, pela Liderança do PP, o Senador Benedito de Lira.
16:34 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho à tribuna, na tarde de hoje, para tratar de um tema diferente daqueles que têm sido tratados, ao longo desses últimos meses, nesta Casa. O Senador Flexa Ribeiro trouxe o assunto de que realmente esta Casa perde autoridade de reclamar das decisões que o Supremo Tribunal Federal toma. Como bem disse o Senador Flexa, o Congresso Nacional não teve ainda a lembrança de regulamentar uma sequência de artigos da Constituição, que trata dos mais diversos assuntos, inclusive esse trazido agora pelo Senador Flexa. O Supremo faz, e aí reclamam, porque ele fez: "Está invadindo a competência do Poder Legislativo." Não! Não está invadindo. Ele está fazendo, porque o Congresso não faz. O Congresso não tem cumprido com suas obrigações. Aqui, Senador Cidinho, perde-se um tempo enorme ao se discutirem assuntos que não têm nenhuma importância para a vida deste País, deixando de lado os assuntos mais relevantes e que exigem do Congresso Nacional posições, ações. Já estou aqui há seis anos e estive na Câmara por doze anos. As coisas aqui são aprovadas assim: surge uma crise, e aparecem os projetos para regulamentar, melhorar, pacificar ou acalmar a crise. É de crise em crise. Não poderia ser assim. Nós deveríamos ter uma agenda positiva em defesa dos interesses do País. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um reparo. Estou observando o painel. V. Exª vai dobrar o tempo, porque, após a Ordem do Dia, são vinte minutos, mas estão me dando dez. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador, com certeza, o senhor vai ter o tempo que quiser. Como o senhor está falando pela Liderança, são cinco minutos, e eu já coloquei dez. Mas fique à vontade. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - São cinco minutos, pela Liderança, após a Ordem do Dia? Eu não estou vindo aqui para dar... O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Estão me corrigindo. São dez minutos. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Ah, bom. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - São dez minutos, mas pode ser que... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Eu sabia que V. Exª, no momento em que se encerrasse o tempo, me daria tempo suficiente para que eu pudesse concluir as minhas manifestações. Como eu dizia, Sr. Presidente, ao longo desses 20 anos, praticamente, eu tenho visto aqui muitas coisas acontecerem e não acontecerem. O Congresso Nacional, em determinados momentos, abdica da sua competência para discutir assuntos que, na verdade, não representam muita coisa: briga política; discussões ideológicas; quem é melhor, quem é pior.
16:38 R	Aqui se perde um tempo terrível em discutir Lava Jato. Aqui se perde muito tempo, agora, com a regulamentação dessas leis. Ontem mesmo tivemos aqui um tumulto considerável por conta da decisão da Câmara de aprovar. E disseram que a Câmara aprovou na calada da madrugada. Não, quantas e quantas matérias têm sido discutidas e votadas pelas madrugadas! Fui Deputado por diversas vezes, há determinadas matérias, determinados temas, Sr. Presidente, que começam na hora regimental e ultrapassam todos os limites, porque o Regimento da Casa assim permite. A Câmara, ao encerrar a votação das dez propostas anticorrupção, prolongou-se até a madrugada por conta, exatamente, da qualificação da matéria, das dificuldades na aprovação. Pois bem, vou trazendo aqui hoje, Sr. Presidente, uma matéria, um tema relevante para o meu Estado, para uma região promissora, a Região do Agreste de Alagoas. O Agreste de Alagoas, Sr. Presidente, num determinado momento da sua história, tinha a monocultura do fumo. Alagoas, na sua maior extensão territorial, sempre, ao longo de um século ou mais, manteve a monocultura da cana-de-açúcar. Hoje ela não tem maior importância para a economia de Alagoas. Por quê, Sr. Presidente? Porque a metade ou mais da metade de suas indústrias fecharam, estão em regulamentação judicial, outras estão em estado de falência. Por quê? Porque não houve uma oxigenação exatamente para melhorar as condições de industrialização, de preços etc. dos produtos resultados da cana, que são açúcar e álcool. Pois bem, Sr. Presidente, queria fazer um registro também, na tarde hoje, que diz respeito a essa solenidade que anualmente o Senado Federal faz ao receber os jovens Senadores. Tive uma alegria muito grande de receber, no meu gabinete, a jovem Senadora Ídia Gerônimo da Silva, do Município de Canapi, no Alto Sertão de Alagoas, uma região sofrida, uma região de muita pobreza. A garota, ao ser recebida em meu gabinete, fez uma reclamação - tive uma alegria muito grande de recebê-la - e fez uma reclamação absolutamente justa. Ela é originária da escola pública. Eu - e me sinto muito feliz por isso, nobre Senador - fiz toda a minha vida acadêmica na escola pública. Gostaria tanto de que o ensino público brasileiro fosse um ensino de qualidade. Gostaria tanto de que assim fosse, porque, na verdade, é o Governo que tem a obrigação de fazê-lo. Dei até a ela um exemplo. A pequenez territorial da Coreia do Sul, que hoje está entre as grandes potências do mundo econômico, desenvolveu uma tecnologia de ponta. Por quê, Sr. Presidente? Porque o governo sul-coreano fez investimento pesado na educação dos coreanos. Esse é o caminho.
16:42 R	Infelizmente, no meu País, essa história não aconteceu, e o ensino público brasileiro carece muito da sua qualidade. Eu digo isso por quê, Sr. Presidente? Não porque tenha nada contra o ensino público; muito pelo contrário, porque eu fui, eu criei, eu comecei a carta do abc até a universidade no ensino público. É por isso que eu gostaria muito que o ensino público brasileiro pudesse mudar a qualidade da educação. (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - E a garota jovem Senadora pediu que eu fizesse um apelo daqui, na tribuna do Senado, para o Governo do Estado de Alagoas, na pessoa do Secretário da Educação. Fala-se muito em educação qualificada e em educação de tempo integral, mas, na verdade, as escolas públicas estão na mínima estrutura. É o caso da Escola Estadual Luiz Bastos, do Município de Canapi. Secretário da Educação do Estado de Alagoas, Dr. Luciano Barbosa, Vice-Governador do Estado, deixe o gabinete da vice-governança da Secretaria e vá visitar as escolas públicas nos mais diversos Municípios de Alagoas. Eminente Deputado Mauro, é uma alegria muito grande ter V. Exª nesta Casa. Comece a aprender os caminhos, porque este é o nosso caminho. Eu tive muita alegria em passar alguns anos da minha vida pública na Câmara dos Deputados. Eu tenho muito respeito e admiração por V. Exª, pela sua coerência, coragem e determinação. Um grande abraço. Parabéns pela sua atuação naquela Casa, nobre Deputado. Muito obrigado, amigo. Pois bem, Cidinho, eu dizia ao Secretário: visite as escolas do interior de Alagoas, para ver o estado em que elas se encontram, para que os jovens não possam mais pedir estrutura condizente, para que eles possam ter uma educação de qualidade, nos mais diversos Municípios de Alagoas. Sr. Presidente, feitos esses registros, eu agora vou tocar no tema pelo qual estou inscrito. Eu falava do Agreste do meu Estado, onde está localizada a segunda mais importante cidade de Alagoas, que é o Município de Arapiraca. O Município de Arapiraca é o Município polo da Região do Agreste, que congrega diversos outros Municípios.
16:46 R	Pois bem, Sr. Presidente, a região do Agreste de Alagoas hoje tem uma produção considerável, pratica, melhor dizendo, uma agricultura, cujas ações são direcionadas para o abacaxi, que é um fruto muito bom. Ao fazer uma visita à região, pedi aos agricultores e associações que me encaminhassem algum relatório a respeito das dificuldades. Recebi e estou aqui manifestando-as na tribuna do Senado Federal. Pois bem, Sr. Presidente, desejaria, em primeiro lugar, fazer o primeiro pedido ao Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho; o segundo, ao Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Osmar Terra; e um terceiro pedido ao Ministro da Indústria e Comércio, Marcos Pereira. Todos os pedidos que faço são pelo Agreste alagoano. Até os anos de 1990, a mesorregião do Agreste alagoano - a região de Arapiraca, de Palmeira dos Índios, de Traipu - destacava-se principalmente pela produção do fumo de rolo. Pois bem, Sr. Presidente, em 1995, Alagoas era responsável por cerca de 10% do total da produção brasileira de fumo, e a maior parte dessa produção vinha do Agreste de Alagoas. Mas a produção do fumo é cara: os equipamentos são caros, o adubo é caro, o processo de secagem é longo. A produção não resistiu ao aumento do custo e à redução da demanda. A área plantada, que já superou 30 mil hectares, não chega hoje, Sr. Presidente, a 10 mil hectares. Mas o povo do Agreste está acostumado aos desafios. Quando percebeu que a produção do fumo já não dava retorno, começou a se dedicar a outras culturas. Continuamos a plantar muito feijão e milho, e continuamos a plantar fumo, mas investimos também em mandioca, em inhame, em hortaliças. Ninguém ficou parado. No entanto, Sr. Presidente, nenhum desses produtos foi capaz de restaurar a renda perdida com o fumo. Não até que aparecesse a cultura do abacaxi, que se adaptou muito bem ao solo da região. Com o sucesso do plantio, a área dos abacaxizeiros, que dobrou nos últimos cinco anos, passou de 360 hectares, em 2013, para 590 hectares plantados, em 2016. A perspectiva, Sr. Presidente, para 2017, é de que poderemos chegar a 710 hectares de plantação. E a produtividade também cresceu: colhíamos 17 mil frutos por hectare plantado em 2009, e agora colhemos mais de 28 mil frutos por hectare plantado. Deve chegar esta safra de 2016 na ordem de mais de 17 milhões de frutos.
16:50 R	Os números são realmente impressionantes. Em Arapiraca, um dos principais produtores de abacaxi do Estado, passamos de 150 para 200 hectares plantados em cinco anos. A área plantada de Limoeiro de Anadia, que faz parte também do Agreste, é hoje a maior da região, com mais de 230 hectares plantados, mais do que o dobro da área cultivada em 2003. E o mesmo ocorreu em Coité do Nóia e em Taquarana. Em apenas um ano, de 2015 para 2016, a área destinada aos abacaxizeiros, no Agreste alagoano, cresceu 20%. E Alagoas exporta hoje abacaxi para as várias regiões do Brasil. Os números são motivo de comemoração, e não há dúvida de que nós os comemoramos e parabenizamos o povo do Agreste, os agricultores do Agreste, os homens e mulheres que verificaram que, do seu pedaço de terra, poderiam tirar o sustento da sua família. E assim estão fazendo, Sr. Presidente, porque, naquela região do Agreste, praticou-se a reforma agrária sem conflito. É muito gratificante, nobre Senador José Medeiros, quando chegamos àquela região, que vemos pequenos agricultores, em 3, 4, 5, 10, 20, 30 hectares, vivendo com dignidade em função do seu trabalho. Mas os números revelam também do que seríamos capazes se pudéssemos contar com mais apoio do Governo, não só do Governo Federal, mas também dos Governos dos Estados. Se pudéssemos contar com o apoio, nós teríamos certeza absoluta... Em primeiro lugar, é preciso observar que o que se pratica no Agreste alagoano é a cultura do abacaxi sequeiro, que se faz sem irrigação,... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... cujo plantio tem que coincidir com o período das chuvas, que vai de março a maio. Com isso, a colheita fica limitada aos meses de setembro a dezembro. É muito pouco, Sr. Presidente. Se já pudéssemos contar com a água do Canal do Sertão para a irrigação, não haveria restrição quanto à época do plantio, e a produção poderia ser feita, mesmo na entressafra. O que é Canal do Sertão, Sr. Presidente? O Canal do Sertão é um canal para tirar do São Francisco recursos hídricos para atender um canal do tamanho de 260km, saindo do Alto Sertão e terminando em Arapiraca, banhando essa região. Imagine V. Exª, se hoje nós temos uma capacidade de quase mil hectares plantados, esperando pela chuva, imagine quando o Canal do Sertão chegar a Arapiraca. Nós vamos dobrar ou triplicar a capacidade de produção desse fruto. Os senhores fazem uma ideia de que essa ampliação significaria para os mais de 2 mil trabalhadores diretamente envolvidos em cultura do abacaxi, dos benefícios que o aumento da produção trariam para toda a economia do Estado? Pois bem, Sr. Presidente, para isso, nós precisamos garantir o repasse dos recursos federais para o Canal do Sertão. A previsão de conclusão do trecho 4, que vai bem, com 58% executados, e é de maio de 2018.
16:54 R	E queria aproveitar a oportunidade e agradecer ao Ministro Helder Barbalho pelos últimos repasses. Mas, desde o início da obra, estávamos... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... fazendo dois trechos ao mesmo tempo, e agora estamos fazendo apenas um. Mas, numa reunião recente com o Presidente Michel Temer, os Senadores do Nordeste, o Ministro Barbalho nos disse que o Presidente deverá ir a Alagoas, provavelmente até o dia 20 deste mês, para dar a ordem de serviço, para o início das obras do quinto trecho, que, provavelmente, aumentará o tamanho do Canal do Sertão em mais 50km aproximadamente. Sr. Presidente, estou encerrando. Tenha paciência V. Exª, que estou encerrando. O senhor me deu um tempo, depois cortou, e depois voltou a dar, mas já estou terminando. E por isso faço aqui este apelo ao Ministério da Integração Nacional: sei que o momento por que passa o Brasil não é tão bom, mas precisamos iniciar o quanto antes o trecho 5, que levará água ao quilômetro 150 e permitirá a integração do Canal do Sertão à Adutora da Bacia Leiteira. E, assegurar que, em seguida, comecemos a parte final, que vai abastecer Arapiraca e a região dos abacaxizeiros. No entanto, Sr. Presidente, o que nos preocupa mais é que, quanto à safra que é produzida por aquela região, num determinado momento, os frutos melhores são exportados e os menores são colocados à margem das dificuldades, desperdiçados, porque exportamos apenas os melhores frutos, os chamados do tipo A, e uma parte considerável da safra, porque não atende às especificações dos importadores, ou vira ração, ou é simplesmente jogada fora. Não é razoável, senhores, que joguemos uma parte considerável da safra no lixo, simplesmente porque os produtos são pequenos demais ou porque têm distorções menores. Esse abacaxi pode virar polpa, pode virar suco, pode virar doce. A casca desse abacaxi pode ser utilizada para produção de farinha ou de ração. (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - E já há quem esteja produzindo emulsificantes naturais através da fermentação do resíduo do processamento do abacaxi. A cadeia, Sr. Presidente, produtiva do abacaxi em muito ultrapassa hoje o comércio do produto in natura, mas o Agreste alagoano não tem acesso a essa tecnologia. É preciso, pois, capacitar o trabalhador rural, não apenas para a produção, mas, também, para a manipulação, para o processamento e para a comercialização dos produtos. Só assim conseguiremos fixá-lo no campo, de forma produtiva e autossustentável. Além da capacitação, será... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... importante, Srªs e Srs. Senadores, investir também na expansão de toda a cadeia produtiva. É esta a razão de meu apelo ao Ministério da Indústria e Comércio: que possamos pensar juntos uma política de estímulo e incentivo à agroindústria na região. O Agreste alagoano não pode ser apenas um centro produtor; há de ser também um centro de processamento e de beneficiamento.
16:58 R	É preciso que superemos o padrão primário exportador tradicional, que incluamos mais conteúdo tecnológico à cultura do abacaxi e que criemos uma cadeia de produção que venha aumentar o valor agregado do fruto, o número de empregos diretos e contribuir para o fortalecimento da economia local. É preciso, enfim, aproveitar o fôlego e a coragem dessa gente para fazer do Agreste não apenas o pomar que merece ser, mas o exemplo de superação de que este País anda tão necessitado. E não conseguiremos fazê-lo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sem o apoio do Governo Federal. Por isso, que se registrem aqui estes meus dois apelos: para que façamos com que a água do Canal do Sertão chegue mais rapidamente à região do Agreste; e para que se elabore uma política de incentivo à agroindústria do abacaxi para o Agreste alagoano. É para o Agreste, Sr. Presidente. E para o Agreste, tudo é urgente, e nada é demais. Queria aqui, Sr. Presidente, para encerrar, fazer um apelo à indústria nacional, aos grandes, aos médios e aos pequenos industriais, principalmente do ramo da fruticultura: façam uma visita a Alagoas. Venham até aqui que poderemos conduzi-los até lá para visitar a região e ter um contato direto com aqueles que produzem, porque estamos precisando exatamente de agregar valores a essa capacidade produtiva da região do Agreste do meu Estado, particularmente para aqueles produtores de abacaxi. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Benedito de Lira, que, defendendo a agricultura familiar do Estado de Alagoas, está de parabéns. O abacaxi lá é realmente doce. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Não é doce não, é o melhor do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - É o melhor do Brasil. Portanto, é bom descascar o abacaxi de Alagoas. Passo a palavra ao Senador José Medeiros, como orador inscrito, por dez minutos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Cidinho Santos, Senador do meu Estado de Mato Grosso, da mundialmente conhecida Maurilândia, hoje tivemos uma sessão aqui para discutir o PLS nº 280, um projeto que está sendo bastante tratado nas redes sociais. E achei muito importante o debate, porque ficou clara aqui a transparência e a forma com que os debatedores, o Ministro Gilmar Mendes, o Juiz Sergio Moro, o Relator, Roberto Requião, e o Juiz Sílvio Rocha... Esses debates são importantes, porque é um projeto que está há muito tempo na Casa, mas que foi praticamente demonizado. Hoje, aqui, o Ministro Gilmar Mendes colocou suas posições, as quais achei muito interessantes e esclarecedoras. E é dessa forma que o Parlamento vai evoluindo na legislação, tratando os temas que têm que ser tratados, sem medo, enfrentando o contraditório e aperfeiçoamento a legislação. O que não podemos ter é medo de enfrentar o debate.
17:02 R	Sr. Presidente, li, agora há pouco, com muita tristeza, uma entrevista do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. Ele praticamente replica o que o pessoal do PT e do PCdoB todo dia traz aqui, na tribuna. Só faltou, no final da entrevista, ele colocar: Fora Temer. O que pede nas entrelinhas. Ele faz previsões de mau agouro de que este Governo não termina e faz suas ilações. Eu diria que o Ministro, em respeito à sua história, devia se candidatar e vir para o debate político, franco, e não ficar num pedestal demonizando e soltando ilações preconceituosas contra a classe política. A classe política brasileira não vem de Marte, Senador Waldemir Moka, não vem de outro planeta. Ela vem da sociedade. E, se o resultado do produto industrializado que está chegando aqui não está bom, é porque a matéria-prima está mandando produto estragado para cá. Então, antes de começar a criticar a essência do Parlamento, é bom se fazer esta reflexão: ninguém vem de Marte. Eu, por exemplo, quero responder pela minha história e não tenho compromisso nenhum com erros de outro, quero responder pelos meus erros e acertos. Agora, estranha-me que o Ministro tenha saído do Supremo Tribunal Federal; até hoje ele não explicou porque saiu, mas é opção dele sair ou não. Mas o que ele fez hoje não é... Eu sinceramente, se não estivesse na tribuna do Senado, iria dar um conselho para ele: aquele mesmo que Romário deu ao Pelé. Respeito a figura histórica do Ministro Joaquim Barbosa. Agora, como é que ele vem dizer que o impeachment foi uma farsa, que o impeachment foi um conluio? Eu fui conhecer Temer, Senador Benedito de Lira, depois que ele já estava na Presidência. Nunca fui procurado por Temer ou por quem quer que seja. O meu voto, no impeachment, Senador Waldemir Moka, foi de horas e horas trabalhadas, dentro da Comissão do Impeachment, observando que a Presidente fazia e desfazia da economia a seu bel-prazer, que a Presidente quebrou o setor energético brasileiro querendo fazer popularidade artificial, que a Presidente maquiou os balanços do governo para enganar o mercado e para enganar o povo brasileiro, porque era ano eleitoral. A Presidente saiu do cargo por três motivos, que são os pilares que sustentam qualquer governo, seja ditadura, seja monarquia, seja que diabo for. Se o governo perde apoio popular, se o governo perde apoio político e se a economia estiver mal, isso já é suficiente para um governo se desmoronar. Agora, imagine um governo que cometia crimes, e muitos. Só essa Presidente... Se for - eu nunca iria dizer isso aqui - pegar os crimes que a Presidente Dilma cometeu e colocar o crime em cima deles, ela vai presa por muitos anos: obstrução de Justiça, tráfico de influência, isso só para dizer os mínimos. Não estou colocando Pasadena nem o fato de ela ter acompanhado Petrobras, Abreu e Lima e tantos outros. Diz que o Lula era the boss, o chefe. Pois bem, o chefe de gabinete do chefe era a Presidente Dilma. E agora ele tenta santificar, Senador Waldemir Moka, dizendo que este Governo é ilegítimo porque a Presidente foi afastada. Ela foi afastada porque há uma Constituição. Agora, se o Ministro defende que a Constituição brasileira, que o ordenamento jurídico brasileiro não seja cumprido por esta Casa, aí é outra coisa.
17:06 R	A meu ver, com todo respeito pela história dele, ele fez essa entrevista que acabei de ler ao sabor de uma paixão política antiga. Talvez, após ter feito o encaminhamento e a administração da chamada Ação nº 470, o mensalão, esteja tendo um déjà vu da época em que era simpatizante do PT, porque ele diz que, se o Lula for preso, isso simplesmente demonstra nossa fragilidade - é mais ou menos nessa linha - de que estamos prendendo uma figura praticamente mítica. Se o Lula for preso, é caso de polícia e Judiciário, não tem nada a ver com nosso sistema político; aliás, esse sistema político que endeusava o Lula. E todo mundo respeita o Lula como figura histórica. Agora, o que o Lula fez nas trevas é problema dele e dos seus advogados. Não venham querer contaminar e jogar para os ombros desta Casa a possível ação do Lula na Justiça. Então, eu sinto que ele fez uma defesa praticamente com a retórica do PT e vem jogar sobre os nossos ombros que nós tiramos uma Presidente. Só faltou dizer como a Senadora Fátima aqui: "Estão tirando uma Presidenta eleita, honesta, que não cometeu crime algum." Só faltou dizer isso. Acho que isso cabe à população julgar, tanto é que a população julgou e ela mesma destituiu o Partido dos Trabalhadores do poder agora nessas eleições. Eu me sinto muito incomodado, porque acho que certas figuras deveriam respeitar sua própria história. É um ministro que foi muito respeitado - eu mesmo sempre o respeitei -, mas sinceramente tenho que fazer o reparo e o contraponto, porque ele vir dizer que o Brasil, que a instituição, que nós estamos com a democracia fragilizada porque uma Presidente saiu do poder... Isso não é verdade! Ao mesmo tempo em que ele defende que a Presidente não deveria ter saído, ele praticamente defende a saída do Presidente, chamando-o de ilegítimo. Só faltou dizer que era um golpe o que fizemos aqui. Peço ao Ministro, para usar o jargão jurídico, data venia, mas o senhor já esteve em dias mais felizes nas suas opiniões. Dito isso, Sr. Presidente... Já passaram 18 minutos? Sr. Presidente - só para fechar nos próximos 25 minutos -, nós montamos uma comissão aqui, no Senado Federal: a Comissão das Obras Inacabadas. V. Exª é de um Estado que depende muito de infraestrutura, sabe muito bem do que estou falando. Além de ser um defensor, já foi prefeito, é um grande empresário e sabe que, para o nosso Estado se desenvolver, é necessário infraestrutura. Neste momento, o Estado de Mato Grosso padece com muitas obras inacabadas. Já solicitei da comissão para que possamos fazer uma visita in loco, uma visita técnica da comissão nessas obras, porque temos um verdadeiro cemitério e precisamos fazer com que esse Estado possa se desenvolver para continuar produzindo. Longe de querer provocar polêmicas, vou ser franco e direto, Senador Benedito de Lira, não há mais como escapar; de duas, uma: ou o Brasil aproveita a oportunidade da recessão econômica e política para reestruturar seu projeto de Nação ou terá de enfiar a viola no saco e se reinventar na marra. É o que está acontecendo.
17:10 R	Há muita gente reclamando: "Ah, por que tem de ser agora, por medida provisória, a reforma do ensino?" Porque nós não temos mais tempo. Há essa história - e eu vejo que V. Exª é muito direto, não é de enrolar - de, em todos os assuntos importantes, dizerem: "Ah, vamos debater." E querem debater eternamente. Esse "converseiro" que não leva a lugar nenhum está nos levando à quebradeira. Sem exagero, está mais do que na hora de nosso País promover uma reflexão muito séria sobre seu destino, reservando espaço bem generoso às razões que geram fiascos sucessivos em projetos inadiáveis de engenharia e infraestrutura. As instituições políticas não podem fugir ao debate. Assim, gostaria de saudar a instauração dessa comissão, elogiando a escolha do Senador Ataídes como Presidente. Na condição de representante de Mato Grosso, tenho especial interesse em aprofundar uma discussão tão densa quanto incisiva sobre os aspectos políticos e econômicos que mais travam o andamento dos projetos de engenharia urbana e rural no País. Nesse contexto, Senador Cidinho, vale a pena refletirmos sobre as inumeráveis obras inacabadas e esqueletos deixados para trás em todo o Território nacional. É bem provável evidentemente que boa parte delas seja fruto de má aplicação de recursos do Tesouro, ensejando mais um exercício negativo, inútil e dispendioso do investimento público no Brasil. Srªs e Srs. Senadores, todos nós brasileiros estamos ainda reféns dos efeitos da herança maldita dos governos petistas neste País; herança da corrupção generalizada, sistematizada, em todas as instâncias do Governo. Corrupção que, como provam os desdobramentos da Lava Jato, destruiu as duas maiores empresas estatais brasileiras, a Petrobras e a Eletrobras. Como venho martelando incessantemente, trata-se de uma herança da incompetência que dizimou o que restava da capacidade de gestão do Governo Federal. Legou-nos ironicamente programas ineficientes e dispendiosos, obras superfaturadas, mal planejadas e inacabadas. Há alguns meses, uma matéria do site Spotniks causou indignação geral, ao listar as dez obras mais estúpidas financiadas com dinheiro público no Brasil. São fatos constrangedores para a inteligência e para o orgulho nacional. Enquanto nos é noticiado, de um lado, que um parque gerador de energia eólica é derrubado por causa do vento; de outro, usinas geradoras de energia inúteis são abandonadas porque não foi planejada a construção das linhas de transmissão que as serviriam. Há exemplos ainda mais bizarros. Por sua vez, o BNDES vai perdendo suas finalidades elementares, escoando recursos para projetos absolutamente inviáveis. Não por acaso, via BNDES, a herança da ideologia petista levou o País a tomar decisões equivocadas na relação com o comércio exterior, beneficiando ditaduras explícitas ou disfarçadas na África e nas Américas. Quando tive oportunidade de ir à Venezuela, naquela viagem em que ficamos retidos vários Senadores brasileiros, ao descer no aeroporto, a primeira placa que vi foi uma placa da Odebrecht, financiamento do BNDES. Nessa linha, como esquecer o Porto de Mariel, em Cuba, inteiramente financiado com dinheiro brasileiro? Só a Odebrecht recebeu mais de 1 bilhão por essa obra. E tudo isso sob a proteção da ditadura cubana, onde os órgãos de fiscalização brasileiros não têm jurisdição para atuar. Bem a propósito, as causas do desastre econômico podem ser explicadas por um somatório de fatores, desde a corrupção viral, incompetência gerencial, aparelhamento e ideologia. No entanto, por trás de tudo, parece vigorar uma determinação dos governos em gastar verbas públicas além do que se arrecada. Daí veio o recurso às pedaladas fiscais, para maquiar os rombos nas contas públicas e enganar a sociedade, com fins puramente eleitorais. Na mesma toada, veio a inspiração para financiar, via BNDES, algumas poucas empresas companheiras, eleitas para se tornarem multinacionais tupiniquins.
17:14 R	Nada disso podia dar certo, e efetivamente não deu, Senador Waldemir Moka. A administração petista resultou em um profundo retrocesso que nos custará anos para superar. Constata-se um cenário de terra arrasada. É isso, Ministro Joaquim Barbosa, que Michel Temer herdou. É essa a fraqueza que, neste momento, afunda este País. Não a fraqueza do Presidente, mas a fraqueza da economia, a terra arrasada que recebeu. E Temer tem-se esforçado para reverter, a começar pela sábia escolha da nova equipe econômica e pelo retorno da sensatez administrativa e do rigor no trato com as contas públicas. O que querem esses agora demonizar, a chamada PEC 55, é o alicerce para uma nova economia, aliás alicerce copiado não das escolas de Stanford, Oxford ou de outra, Senador Waldemir Moka, mas copiado da dona de casa, copiado daqueles que gastam só o que recebem todo mês. Srªs e Srs. Senadores, a comissão que analisa obras inacabadas do Governo Federal pretende apresentar um relatório preliminar já no próximo mês de dezembro. Com um plano de trabalho apresentado pelo Senador Ataídes, pelo nosso Relator, Senador Wilder Morais, prepara-se para alinhavar os pontos cruciais, com o objetivo de desatar os nós que enredam as malfadadas obras inacabadas. Mais detalhadamente, ao longo do mês de dezembro, a comissão pretende fazer requerimentos de informação sobre as obras paralisadas, atrasadas ou que ainda não se iniciaram. É muito importante que o povo brasileiro fique sabendo desse diagnóstico, porque o Presidente, até por sua característica de ser um gentleman, Senador Waldemir Moka, não trouxe um retrato para a população brasileira para dizer: "Eu recebi este País dessa forma. É isso o que tenho de governar." Isso é muito importante, para que a população fique sabendo, porque todos os dias tentam passar que o governo de 13 anos do PT era um oásis e que a desgraça está em seis meses de governo. E essa Comissão de Obras Inacabadas vai mostrar. Não queremos fazer caça às bruxas. O que pretendemos é fazer com que essas obras sejam terminadas, mas também servirá para que o povo brasileiro saiba os desmandos que aconteceram neste País. Não obstante, o relatório final da comissão somente deverá ser entregue em abril de 2017. Nesse ínterim, a comissão pretende fazer visitas às obras em todos os Estados, além de pesquisar sugestões de leis de aprimoramento de gestão de obras públicas. De não menor consideração, o calendário de atividades prevê um seminário e uma audiência pública sobre o assunto. Senhoras e senhores, para se ter uma resumida ideia do tamanho do estrago a remendar, a equipe do Ministério do Planejamento já montou uma lista prioritária com 1.600 obras entre R$500 mil e R$10 milhões. Em princípio, essas obras devem ser retomadas até o fim de 2018, ao passo que aproximadamente outras 750 estão projetadas pelos ministérios para serem retomadas já nos próximos três meses. Com otimismo, o objetivo é que 70% das obras já estejam prontas... (Soa a campainha.)
17:18 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... já encerro, Sr. Presidente - para até a metade de 2017. O que está havendo aqui, senhoras e senhores, é que este Governo está fazendo o seguinte: se tem dinheiro tem, se não tem eu não enrolo, eu não embarrigo, eu não prometo! Conversava há poucos dias com o Ministro Bruno Araújo, do Ministério das Cidades, e ele disse o seguinte: "Aqui nós não mentimos aos prefeitos. E mais: nós não encabrestamos. As emendas impositivas que chegarem aqui, dos Parlamentares, vamos liberar, sem essa de ficar manietando. E mais: o objetivo é gastar aquilo que se arrecada e sem começar novas obras, para não continuar esse cemitério que temos aí." A partir da instalação dessa Comissão... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... o processo de destravamento das obras inacabadas deixa de ser uma intenção meramente estampada no papel e ganha ação real e política. Sr. Presidente, eu peço para que V. Exª possa considerar como lido o meu discurso, porque, em tese, a essência é esta - não quero me delongar -, é mostrar que nós recebemos, que este Governo recebeu uma herança maldita, que essa Presidente saiu porque cometeu crime, porque não deu conta de governar e porque a sociedade se mobilizou e foi para as ruas. E se o Ministro Joaquim Barbosa acha que milhões de pessoas nas ruas devem ser desconsideradas, isso é uma opinião dele, mas não venha dizer que este Congresso não fez uma destituição legítima da Presidente Dilma do cargo de Presidente. E mais: quero deixar claro também que nós não podemos continuar com essa situação de obras... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... simplesmente faraônicas, como na minha cidade, em que falta dinheiro para a saúde, mas existe um VLT inacabado, de quase um bilhão; falta dinheiro para a educação, mas existe uma arena de bilhões, que é mal utilizada, porque não temos times. É essa, em síntese, a essência do meu discurso, no sentido de dizer que recebemos uma herança maldita e estamos trabalhando para reconstruir este País, tanto o Governo Michel Temer como este Congresso, com os Parlamentares que amam o País. Não aqueles que incentivam invasões de escolas e que incentivam quebradeira de bens públicos, como pudemos ver antes de ontem, aqui, na frente do Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JOSÉ MEDEIROS EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador José Medeiros. Parabéns pelo seu discurso. A Mesa considera lida a parte do discurso que não pôde ser proferida em função do tempo. Com a palavra, para uma comunicação inadiável, o Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu protocolei na Mesa Diretora um requerimento, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, para a inserção, em ata, de voto de aplauso ao Dr. Paulo Hoff, eleito para a Academia Nacional de Medicina. O Doutor Paulo Hoff é titular da cadeira de Oncologia Clínica da USP (Universidade de São Paulo), diretor do Departamento de Oncologia do hospital Sírio-Libanês, diretor clínico do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo e membro efetivo do Colégio de Oncologia dos Estados Unidos. Eu estou fazendo esse voto de aplauso porque o Dr. Paulo Hoff tem laços bastante afetivos com o Mato Grosso do Sul. A sua esposa é médica, oncologista, a Drª Ana Amélia Fialho de Oliveira, filha do nosso Senador Ruben Figueiró e da D. Clea.
17:22 R	Então, eu fico muito feliz. E o Dr. Paulo Hoff, quando presidi a Comissão de Seguridade Social, por várias vezes contribuiu em audiências públicas. A Senadora Ana Amélia é autora, e eu e o Walter somos coautores, de um importante projeto que foi aprovado na última reunião da Comissão de Assuntos Sociais, um projeto de lei que está normatizando a chamada "pesquisa clínica" aqui no Brasil. Por incrível que pareça, uma coisa tão importante até hoje era normatizada pelo Conselho Nacional de Saúde. Não desmerecendo, mas nós não tínhamos uma lei que regulamentasse a pesquisa clínica, e isso é muito importante para o nosso País. E o Dr. Paulo Hoff contribuiu e muito com esse projeto. Eu quero, então, enviar-lhe essas congratulações pela sua merecida indicação como membro, agora, da Academia Nacional de Medicina do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Waldemir Moka. Parabéns pela iniciativa. Também parabéns ao Dr. Paulo Hoff. O requerimento será encaminhado conforme o Regimento Interno. Não havendo mais orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 23 minutos.)

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