Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de dezembro de 2016
(quinta-feira)
Às 10 horas e 30 minutos
190ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

10:34 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Item 2 da pauta. Projeto de Lei do Senado Federal nº 204. Eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos começar a nossa Ordem do Dia. Senadora Vanessa, Senador José Anibal... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... Senadora Simone Tebet... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... se V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... Senador Raimundo Lira, Senadora Lídice da Mata, Senadora Fátima Bezerra, Senador Romário, Senador Hélio José, Senador Ataídes, Senador José Pimentel. Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Nós temos na Ordem do Dia, hoje, na pauta, o item que trata da primeira sessão de debates da PEC 55, e fomos convocados hoje pela manhã, para uma reunião extraordinária. Então, nós queremos apresentar a V. Exª, Presidente Renan, uma questão de ordem no seguinte sentido: de fato, havia um calendário acordado por todas as Lideranças para a tramitação, debate e votação da PEC 55. Entretanto, nós entendemos que, em decorrência dos últimos fatos - eu não quero me referir a eles neste momento, farei isso no momento oportuno -, alguma coisa tem que ser revista. Então, nós recorremos ao Regimento Interno, Sr. Presidente, que diz que uma proposta de emenda à Constituição só pode ser debatida em sessões ordinárias. É isso o que determina o art. 363 do Regimento, podendo, obviamente, ser incluída em sessão extraordinária, caso haja unanimidade de todas as Srªs e os Srs. Senadores. E nós estamos aqui, Sr. Presidente, dizendo que não vamos aceitar a discussão dessa PEC em sessão extraordinária, mas somente em sessão ordinária. É esse o encaminhamento que nós fazemos a V. Exª neste momento. Eu acho que a Senadora Gleisi está trazendo a questão de ordem por escrito e poderemos encaminhá-la à Mesa, Sr. Presidente.
10:38 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Vanessa Grazziotin formula questão de ordem, apontando a suposta violação do art. 363 do Regimento Interno do Senado Federal, por tê-lo como taxativo, no sentido de que a discussão da proposta de emenda à Constituição deve dar-se exclusivamente em sessões deliberativas ordinárias. Em que pese o brilhantismo da argumentação de S. Exª, a literalidade do dispositivo não constitui a melhor exegese para o cumprimento dos procedimentos regimentais. A inclusão de PEC na pauta de sessão extraordinária, em absoluto, não viola o art. 363, posto que não afasta a aplicação do art. 189, conforme autoriza o art. 372. O art. 189, por exemplo, estabelece que o Presidente prefixará dia, horário e Ordem do Dia para a sessão deliberativa ordinária, dando-os a conhecer previamente ao Senado em sessão ou através de qualquer meio de comunicação, como manda o Regimento. Não há nenhuma restrição quanto à natureza da matéria, portanto a inclusão de PEC em sessão ordinária, independentemente de calendário especial, como revelam as PECs 37 e 38, de 2011, casos concretos; a PEC 36, de 2016; e o primeiro turno da PEC 55, de 2016, entre outros. Não se ignore tampouco que os acordos de procedimentos firmados pelos Líderes partidários são comuns para viabilizar a apreciação de matérias que, mesmo não sendo consensuais no mérito, revelam-se urgentes e relevantes para o País. No processo legislativo, é fundamental o cumprimento das etapas de discussão, sendo irrelevante se em sessão ordinária ou extraordinária, desde que todos os Senadores, querendo, tenham a oportunidade de fazê-lo. A apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, sabemos todos, segue calendário previamente acordado com os Líderes, respeitado o direito das minorias. Em face da sensibilidade da matéria, os Líderes deliberaram que haveria a adequada discussão da matéria sem qualquer ressalva quanto à natureza das sessões. Assim, ocorreu, no primeiro turno, circunstância superada pelo tempo, tendo em vista que a questão de ordem, veiculando dúvidas sobre a interpretação regimental, deve ser suscitada imediatamente, durante a sessão, sob pena de preclusão, art. 403, Senador Roberto Requião.
10:42 R	A inclusão da PEC 55, de 2016, em sessão extraordinária, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, apenas assegura o cumprimento da meta temporal de conclusão da matéria, o dia 13 de dezembro, como todos sabem, acordado com os Líderes no dia 19 de outubro, divulgado publicamente e ratificado pelos Líderes e membros dos partidos políticos presentes na reunião de Líderes no dia 16 de novembro, que aprovou o rol de matérias que seriam apreciadas até o fim desta Sessão Legislativa, igualmente público. Diante do exposto, com muita tristeza, indefiro a questão de ordem formulada e mantenho a discussão da matéria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, antes da Senadora... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, eu gostaria só... Eu vou... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Gleisi, eu só gostaria de encaminhar um pedido ao Senador, antes de V. Exª falar, porque tratará de assunto regimental. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu quero fazer um recurso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu sei. Eu só gostaria, exatamente antes do recurso, Senadora Gleisi... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu quero, Sr. Presidente... Veja, a Senadora Gleisi fará um recurso. Antes, por que eu pedi a palavra, Senadora? Eu acho, Sr. Presidente, que nós não estamos vivendo tempos normais, obviamente. O que aconteceu nos últimos dias impacta diretamente a pauta e acordos feitos anteriormente. Então, o que eu gostaria de encaminhar a V. Exª, Sr. Presidente, é que V. Exª não fosse tão rígido de acordo com o Regimento, tão rígido. Se mantivermos a rigidez do requerimento, eu tenho certeza de que a razão está para o nosso lado, porque o art. 363 é claro, ele diz que PEC será discutida em sessão ordinária e nada pode passar por cima do Regimento, a não ser um acordo unânime de Plenário. O que encaminho a V. Exª, Presidente, é que encontremos uma saída, porque a saída é possível, sem essa rigidez de que o que foi decidido está decidido. Não. O mundo é dinâmico, as coisas mudam, a dialética é o que move a vida e a politica inclusive. Então, Sr. Presidente, em vez de ficarmos aqui nós apresentando uma questão de ordem e V. Exª negando, por que não chegamos a um bom termo, Sr. Presidente, de cumprir o Regimento neste momento delicado por que passa o País e V. Exª dialogar conosco? Porque é simples V. Exª assumir a Presidência, ler apenas e dizer: "Olhe, lamentavelmente, não pode". Lamentavelmente por interpretação de V. Exª e não por nossa interpretação, que é inversa. O que estamos sugerindo aqui é uma saída pacífica, porque nós não vamos aceitar e vamos usar de todos os meios, para não permitir que isso aconteça. Aliás, tudo está acontecendo no País exatamente por causa dessa PEC, Presidente - eu sei disso e V. Exª sabe disso. Tudo que muda radicalmente, estruturalmente o País. Então, o mínimo que nós queremos é a legalidade no processo de tramitação. Então, recorro a V. Exª - não formalmente, porque a Senadora Gleisi o fará -, para que façamos um diálogo e, a partir do diálogo, possamos, no mínimo nisso, ser atendidos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi, Senador Humberto e Senador José Aníbal. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Na forma do art. 405 do Regimento Interno, eu recorro ao Plenário da decisão de V. Exª e queria ponderar com V. Exª que o art. 189 não se aplica à matéria que estamos em verificação, porque essa matéria é uma proposição sujeita a disposições especiais, conforme o Título IX do Regimento Interno. Portanto, não se aplica o 189 e o 363 é claro em dizer que não pode contar - não pode contar - para discussão da matéria sessão extraordinária. Portanto, recorro, na forma do art. 405, de sua decisão ao Plenário da Casa. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com o apoio da Liderança do PT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores e às Senadoras... O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Com o nosso apoio também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário.
10:46 R	O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos, daqui a pouquinho, votar um recurso... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou dar a palavra pela ordem. Nós vamos, daqui a pouquinho, votar um recurso da Senador Gleisi. É um recurso contra a decisão da Mesa. Eu queria só lembrar - e aproveito a oportunidade para dar essa informação a alguns noticiários que eu tive a oportunidade de ver ontem na madrugada - que nós já votamos a PEC em primeiro turno. Nós vamos apenas votar a PEC em segundo turno, no dia 13, conforme um calendário que ficou estabelecido com os Líderes - com todos os Líderes. E esse calendário hoje tem o aval do Presidente da Casa. Ele não pode ser unilateralmente desfeito. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, em apoio a V. Exª. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu pedi pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Prefeito Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir aos colegas, pela situação grave que nós estamos vivendo hoje, Sr. Presidente, que nós pudéssemos, com espírito cívico, superar divergências ideológicas, partidárias e problemas do passado e colocar a nossa agenda para, em favor do Brasil, ser votada. Hoje, por exemplo, Sr. Presidente, nós estamos com o Estado do Rio de Janeiro conflagrado. Nós precisamos muito votar a securitização da dívida. O Senador Paulo Bauer está só esperando para vir ao Plenário e fazer a leitura do seu relatório, que está pronto. Eu e o Senador Romário estamos aqui, Sr. Presidente. O Lindbergh também. Nós precisamos ver o caso do nosso Estado. Então, eu peço a V. Exª que nos conduza neste processo. O Senado precisa andar. O Brasil está com muitos desempregados, a crise e o povo esperando que nós possamos deliberar sobre essas matérias importantes. Eu faço o apelo a V. Exª e ao Plenário, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço ao Senador Marcelo Crivella. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto e Senador Pimentel. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha colocação não é de ordem regimental nem formal. É de ordem política. Só os que não querem ver não conseguem enxergar o momento que nós estamos vivendo no Brasil agora. Temos, de um lado, uma crise institucional, como agravamento de uma crise política, que não foi gerada pela hoje oposição. Ao contrário, nós estamos vendo o agravamento da crise que foi gerada por aqueles que hoje são Governo de uma forma ilegítima. Segundo, Sr. Presidente, o quadro desenhado pelo Senador Crivella é verdadeiro. Desde o mês de maio, quando foi destituída a Presidenta Dilma, a situação econômica do Brasil só tem feito piorar. Tem piorado os níveis de emprego, tem piorado os níveis de atividade econômica em todas as áreas sem exceção, e, inclusive, aquilo que se dizia pretender o chamado novo Governo, que era combater a corrupção. Esse combate efetivamente não existe. Ao contrário, a corrupção no Brasil só tem se exacerbado. Portanto, Sr. Presidente, no momento, inclusive, que se soma a esta PEC, que extermina o futuro do Brasil, que extermina a esperança das futuras gerações, essa vergonhosa, essa lamentável, essa execrável proposta de reforma da previdência, V. Exª querer que nós aqui continuemos a votar essa pauta, na minha opinião, Sr. Presidente, é um gravíssimo equívoco. Para nós só há três pontos que deveriam ser votados este ano. O primeiro deles é a LDO; o segundo, a Lei Orçamentária; o terceiro, a proposta de emenda à Constituição que permite eleição direta para Presidente no próximo ano.
10:50 R	Este Governo que está aí está em franca decomposição. O que aconteceu nos últimos dias é o que nós chamamos de a visita da saúde, aquela situação em que o moribundo, às vésperas de morrer, tem uma melhora súbita, e, aí, no mesmo dia, morre. É isso o que está acontecendo no Brasil, e V. Exªs não querem enxergar isso. Não há saída para essa crise que não seja a saída deste Governo e a realização de eleições diretas para Presidente da República. É essa a única saída que se pode aplicar. E isso não tem a ver com o Regimento, não tem a ver com formalismo algum; tem a ver com enfrentamento da realidade e da crise que nós estamos vivendo hoje. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, eu quero fazer a V. Exª, que tem o poder, efetivamente, de determinar a pauta, que cancele o que está para ser votado. E vamos discutir seriamente uma saída para o Brasil, sob pena de, num espaço de tempo muito curto, além de uma crise política, institucional, nós termos não uma crise social, porque essa está instalada, mas uma convulsão social. E nós não temos o direito de ignorar essa perspectiva. Muito obrigado. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente, eu solicitaria que V. Exª pudesse... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. Em seguida, Senador Roberto Requião. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...colocar em votação, por favor, o meu requerimento, Presidente. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Gostaria que V. Exª o colocasse agora em votação. (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não é possível, há um monopólio de microfone aqui. Presidente, os que estão com os olhos bem abertos - cada vez mais abertos e preocupados -, apesar disso, se recusam a ver a realidade. Não há como vencer esse processo através de um debate racional. Os fatos são totalmente ignorados. Agora mesmo o Senador Crivella falou da situação do Rio de Janeiro. Ele não estava aqui fazendo análise da situação do Rio de Janeiro, ele estava constatando a penúria das contas públicas do Rio de Janeiro, que impede aposentados e pensionistas de receber naturalmente os seus salários. E alguém toma o microfone aqui, o Senador Humberto Costa, para dizer que o que está se fazendo com a reforma da previdência é um desastre. Desastre foi o que vocês fizeram com o Brasil! Vocês devastaram as contas, os fundos, as empresas e os bancos. E arruinaram a possibilidade de o Estado brasileiro continuar pagando os benefícios previdenciários. Diante dessa situação, Sr. Presidente, nós vamos ter tempo para o debate. É preciso que seja feita, rapidamente, a votação desse requerimento e, em seguida, que possamos ler a PEC salvadora, a PEC do teto, a PEC que deixa a oposição transtornada. Porque, ao contrário do que eles dizem, eles sabem que ela é o começo do começo de uma efetiva recuperação do Brasil. Que a gente possa ler e discutir sobre ela, tal como combinado. Mas não combinado com esta oposição, porque esta oposição não cumpre acordo. Então, vamos votar e continuar a nossa sessão.
10:54 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Roberto Requião havia pedido anteriormente. Logo em seguida, o Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho uma dificuldade brutal para entender algumas intervenções. O que eu vejo é que se está tentando conformar o Brasil a uma visão ideológica, ideologia no sentido hegeliano, uma concepção completamente desvinculada da realidade. A PEC 55 é ideológica. Ela parte da visão do Estado mínimo, do liberalismo econômico, que está quebrando o mundo, que quebrou a Europa; que fez a desgraça da Grécia; que gerou as dificuldades de Portugal e da Itália; que levou, Senador Aloysio, a Inglaterra ao Brexit, e à vitória do Donald Trump nos Estados Unidos. Não é possível que nós não entendamos o que está acontecendo. A Previdência está quebrada; a Previdência vai quebrar, vai quebrar com a PEC 55. A PEC não vai quebrar só a Previdência, ela vai quebrar a União, os Estados e os Municípios, vai arrasar o Brasil e vai nos levar, seguramente, a uma convulsão social. A Previdência está como está, e ninguém quer ver. São projeções em cima do pior cenário de crescimento do PIB possível, um cenário só possível com a cessação dos investimentos, ocasionada pela PEC 55. A Previdência só pode melhorar e se recuperar com a recuperação econômica do Brasil, e isso não existe num processo de recessão. Um exemplo bem simples, Senador Aníbal: o Governo corta os investimentos do Minha Casa, Minha Vida e acha que com isso está fazendo economia. Com o corte desses investimentos, ele está cortando o setor privado da construção civil, dos vergalhões de ferro, dos tijolos, da cal, da mão de obra, e está paralisando o Brasil. E, ideologicamente, nós estamos insistindo, sim, nessa loucura, por falta de informação e de conhecimento histórico. Uma recessão semelhante a esta ocorreu na Alemanha, que saiu com a nova política alemã, que é exatamente o contrário do que está propondo a PEC 55. O New Deal dos Estados Unidos foi a solução, com brutais investimentos públicos em infraestrutura e no crescimento da economia. Nós estamos num caminho completamente errado. Eu não consigo entender que essa visão ideológica, completamente desvinculada da realidade, esteja causando o desemprego de milhões de pessoas, em cima de discursos entusiasmados de Parlamentares historicamente cegos. O Senado da República tem uma responsabilidade enorme sobre o que está acontecendo, mas nós percebemos que a visão ideológica está prevalecendo. Quando, por exemplo, o Judiciário e o Ministério Público não querem que o Congresso legisle mais, porque resolveram que, para eles, a solução é a common law, é o livre convencimento do juiz, que não se subordina ao texto da lei, nós nos calamos. Parece que concordamos com tudo isso. É o altruísmo jurídico, como foi altruísmo jurídico do Hitler ao dizer que a solução final dos judeus era a solução da economia alemã, ou do Mussolini.
10:58 R	Nós estamos em um caminho completamente errado, seguindo pegadas de corporações ideologicamente perdidas. O corporativismo é a base do fascismo, e a PEC 55 é o início do caos social e de uma verdadeira guerra civil, objeto de trabalhadores desempregados e desesperados. Mas nós vamos insistir nisso como se fosse esta a solução, ignorando a história econômica do mundo, as soluções que países conseguiram para sair da crise. É simplesmente deprimente o que ocorre, neste momento, no Senado da República e no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª. Em seguida, Senador Magno Malta. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós sabemos que os acordos firmados entre as Bancadas, entre a minoria e a maioria, são absolutamente essenciais para o funcionamento da Casa, para que as deliberações ocorram sem sobressaltos, para dar um mínimo de previsibilidade ao curso dos nossos trabalhos. Isto é conhecido de todos. Eu tenho por mim a prática de respeitar acordos. A palavra empenhada tem valor para mim. Pois bem, em relação à PEC 55, houve um acordo, Sr. Presidente, que foi inclusive promovido no seu gabinete, por iniciativa de V. Exª. A ideia de V. Exª, que foi aceita por todos, era dar a esta proposta de emenda à Constituição uma tramitação que permitisse, num prazo alongado, num prazo que excedia, inclusive, o tempo que estaria à disposição da Bancada majoritária para a sua aprovação, num prazo, portanto, alongado, usar a oposição, a minoria, para que pudesse, nos debates, nas audiências públicas, aqui no plenário, expor o seu ponto de vista, apresentar os seus argumentos, fazer a contestação inspirada pelo seu ponto de vista. Ao mesmo tempo em que nós da situação também participamos deste debate, sustentando da tribuna a necessidade imperiosa de aprovarmos uma proposta de emenda à Constituição, um novo regime fiscal brasileiro, a partir da constatação de que o Estado brasileiro vem gastando muito mais do que pode pagar, e a comunidade brasileira, os cidadãos brasileiros já não têm mais de onde tirar para aumentar a carga tributária. Por outro lado, também foi enfatizado o fato de que o aumento, o aguçamento da crise fiscal leva também ao aumento dos juros e à dificuldade de diminuição da taxa de juros para facilitar o investimento e a criação de empregos. Isso tudo foi amplamente debatido aqui em um prazo alongado, mediante um acordo. Durante este prazo, lembro-me perfeitamente, como se fosse agora, o Líder da Minoria, o ilustre Senador Lindbergh Farias, garantiu não apenas a mim, mas a todos nós, que não haveria obstrução.
11:02 R	Poderíamos fazer sessões sem a necessidade de mobilizarmos todos, mobilizando apenas aqueles que estavam interessados no debate, na discussão. Acontece que me surpreende hoje, Sr. Presidente, uma iniciativa obstrucionista por parte da oposição. Configura, no meu entender, essa iniciativa uma ruptura de acordo, uma ruptura de um acordo de procedimento, que foi firmado por nós, sobretudo no interesse da oposição, para atender, sobretudo, o interesse da oposição. De modo que eu estou surpreso hoje, Sr. Presidente, com essa iniciativa de, de repente, o acordo não existir mais. Por que é que não existe mais? O que é que mudou? O Senado já votou o primeiro turno, com uma maioria expressiva, 61 votos a favor da emenda. O segundo turno se aproxima, a data está marcada. E, nesse segundo turno, eu não tenho dúvida nenhuma, ninguém tem dúvida nenhuma, de que por uma maioria expressiva, novamente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 será aprovada, sem grandes mudanças, mesmo porque, entre o primeiro e o segundo turno, não cabem emendas de mérito, apenas emendas redacionais. Por isso, eu faria aqui um apelo à oposição, para que voltasse ao caminho natural de convivência, que é o caminho de respeito aos acordos; acordos firmados, no meu entender, na minha concepção de velho Parlamentar, devem ser respeitados, para que nós possamos ter um ambiente de paz de espírito, independentemente dos nossos confrontos políticos, para podermos ter um trabalho produtivo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta. Eu vou, em seguida, conceder a palavra ao Senador Capiberibe, e em seguida à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Falaremos todos. O Senador Alvaro Dias também. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Aloysio disse que está assustado. Assustado com o quê? Com esse não cumprimento. Está surpreso. Ai, ai, surpreso com o quê? Daqui a dez, vinte anos, nós vamos ouvi-los batendo boca nos Parlamentos, até porque as pessoas vão dizer: "Não votaram a Constituição, não votaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, não votaram a criação do real." E, daqui a dez, quinze anos vão dizer também: "Tentaram impedir a PEC nº 55, que tirou o Brasil do fosso." O Brasil sabe, a Nação sabe, Presidente, quem colocou o Brasil neste buraco, neste fosso, neste desordenamento da nossa economia. A Nação sabe. Só quem está de ouvido fechado são os baderneiros. Aliás, a passeata de domingo, do povo brasileiro nas ruas, dia 4, mostrou a diferença de um povo que clama por mudança, de baderneiros que foram para a Esplanada destruir patrimônio público. Esses aí realmente são aqueles que não querem a PEC nº 55. O momento que nós estamos vivendo é um momento sofrido, Senador Gladson Cameli. Presidente, a única coisa que temos que fazer neste momento aqui não é acreditar em quem acordou ou desacordou.
11:06 R	Aliás, se o acordo foi feito com o Senador Lindbergh... Lindbergh, você está onde? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Está no gabinete? Alguém o avise para vir aqui. Há algum assessor aí? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está chegando, Senador. Está chegando. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Ele está chegando. Ele vai falar por que quebrou o acordo com o Senador Aloysio. Mas, valendo ou não o acordo, Sr. Presidente, nós somos maioria. A democracia é isso. V. Exª lhes dê a palavra até eles cansarem. Quando eles cansarem, V. Exª põe em votação. A gente vota. Pronto. Acabou a festa. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vamos votar agora, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, vou dar um aparte à Senadora Gleisi. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não pode dar aparte. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pode, sim. Fale. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, não encerrei. Foi um momento de fraqueza da Senadora Gleisi tomar a palavra de mim. Aí eu concedi. Mas vou encerrar agora. V. Exª dê a palavra para todos. Quando eles cansarem, V. Exª coloque em votação. Nós somos maioria e votamos isso para tirar o Brasil desse buraco, porque, depois daqui, volto a dizer... Quando a gente diz que eles não assinaram a Constituição, eles falam: "Não votamos, mas assinamos!" E eles, que sonham em voltar ao poder - queira Deus nunca mais, queira Deus nunca mais! -, se valeriam desse dia para poder governar o que eles não fizeram nesses 13 anos, quando jogaram o Brasil no buraco. De maneira que lhes dê a palavra, deixe-os se cansarem. Em seguida, a gente vota. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador João Capiberibe. Queria só lembrar ao Senador Magno Malta, respeitosamente, que a oposição não costuma cansar nunca. Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria apenas lembrar que, de fato, o Estado brasileiro gasta e gasta muito, mas há um desequilíbrio nesses gastos. Aqui se fala dos gastos excessivos do Estado brasileiro, mas, se compararmos os gastos com as necessidades essenciais da sociedade, como saúde e educação, vamos descobrir o seguinte: que, no Orçamento do ano passado, 2015, e deste ano, saúde e educação vão gastar, no máximo, 8% do Orçamento público, o que não me parece um exagero. O exagero está - e aqui ninguém fala... Era isso que eu gostaria que fosse explicitado para aqueles que acompanham esta sessão do Senado sobre a PEC 55. Eu gostaria que os que defendem a PEC esclarecessem como é dividido o bolo orçamentário, porque, se em educação e saúde se gastam 8% e Previdência, 22%, é preciso saber para onde vai o grosso do dinheiro. E o desequilíbrio dos gastos não está nesses gastos essenciais. Está no pagamento de juros da dívida pública. O que vai acontecer? A PEC não fala... Se a PEC falasse em congelar os gastos com a dívida pública, eu votaria a favor. Se a gente colocar uma emenda nessa PEC para limitar os gastos com juros, está aqui um que vai militar em defesa da PEC. Mas a PEC não diz nada. Na verdade, a PEC protege o endividamento público na hora em que ela permite a atuação das empresas não dependentes. As empresas não dependentes, Sr. Presidente, são independentes de qualquer fiscalização, são empresas públicas sem que o Estado brasileiro, o Tribunal de Contas da União, o Senado Federal ou a Câmara Federal possam exercer qualquer tipo de fiscalização.
11:10 R	E isso está na PEC. Está na PEC para ser aprovada e legalizada essa ação financeira, de emissão de títulos das dívidas dos Municípios, dos Estados e da União. Portanto, os gastos realmente exagerados que o Brasil tem é com o pagamento de juros: 43% vão para o pagamento de juros. Isso precisa ficar claro aqui, os que defendem a PEC têm que deixar claro: 43% do Orçamento público, do dinheiro dos impostos do cidadão, são para pagar a dívida, e apenas 8% são para saúde e educação. Se há um desequilíbrio é a para a gastança com os juros da dívida pública. E essa dívida precisa, sim, ser auditada. Está na Constituição Federal, e o Congresso Nacional não toma iniciativa para auditar essa dívida, para esclarecer a sociedade brasileira. Sr. Presidente, quero aqui manifestar minha indignação em relação ao Banco Central. Nós fizemos uma audiência pública para discutir os prejuízos causados pelos contratos de swap cambial. O Banco Central se recusou a participar, recusou-se a vir ao Senado Federal para dizer por que, em 2014 e em 2015, o Banco Central teve um prejuízo de R$210 bilhões; esse dinheiro vai para a dívida pública, esse dinheiro é colocado no Orçamento da União para todos os pagadores de impostos pagarem. E o Banco Central se recusa a explicar para o Parlamento qual é a causa da dívida pública. Há um requerimento de nossa autoria que foi aprovado na Comissão de Transparência e Governança Pública, que está sobre a mesa, para que o Tribunal de Contas audite esses prejuízos, quais as causas desses prejuízos com a operação de swap cambial. Portanto, aqui, peço àqueles que defendem a PEC nº 55: se introduzirem um teto de gastos para a dívida pública, podem contar com o meu voto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, V. Exª havia dito que, após o Senador Capiberibe... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Vanessa já falou por três vezes. Vou garantir a palavra a ela, mas, primeiro, há uma ordem hierárquica na Casa - nova ordem -, e eu quero praticá-la, concedendo a preferência ao Senador Alvaro Dias. Aliás, ontem eu o procurei bastante, em nome da Mesa Diretora, para cumprimentá-lo pelo aniversário. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Eu agradeço as homenagens de todos pelo aniversário, embora, nessa idade, esses cumprimentos pudessem ser bem dispensados. Não é, Presidente? Eu gostaria de me manifestar sobre essa polêmica. Não vejo necessidade desse embate, a não ser que seja apenas pelo gosto do embate político. Essa Proposta de Emenda Constitucional nº 55 é um remédio que fica aquém da necessidade do doente, é um remédio muito fraco. Há exagero tanto do Governo, como há, sobretudo, exagero dos opositores quanto a essa proposta de emenda constitucional. Exagero do Governo, quando afirma que ela é solução para essa crise, e ela está muito distante da solução para essa crise. Esta crise é de tal profundidade que a reforma que se exige hoje é também de grande profundidade.
11:14 R	Olha, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu fiz um estudo e verifiquei que, em relação à correção pela inflação, não há alteração alguma a não ser que seja benéfica, porque, nos últimos anos - fiz as contas dos últimos três anos -, em relação à saúde e à educação, por exemplo, se o Governo fizesse a correção pela inflação dos repasses à saúde, nós teríamos R$10 bilhões a mais para a saúde; se fizesse o repasse, corrigindo a inflação para a educação nos últimos três anos, teríamos mais R$15 bilhões. Mas não fiquei apenas nessas duas áreas. Visitei as outras também. E fiz a pesquisa. Em nenhum setor, seja de infraestrutura, seja de manutenção, como Polícia Federal etc., em nenhum setor o Governo repassou recursos em conformidade com a inflação. Portanto, Sr. Presidente, faz-se aqui um alarde desnecessário. Esta proposta não vai salvar o Brasil, mas é claro que não vai quebrar o País. Ao contrário: ela tenta retirar o País desse estágio de falência em que se encontra. Mas não é suficiente. Não é suficiente. Realmente a dívida pública é o grande problema do Governo brasileiro e do povo brasileiro, a dívida que cresceu de forma exorbitante, acima de quatro trilhões. Trata-se de uma dívida que exige um dispêndio de 46% neste ano da receita para pagamento de juros e serviços dessa monumental dívida. Essa proposta não chega à dívida pública. Aliás, é surpreendente que não tenha o Governo até agora apresentado qualquer alternativa de melhor gestão para a dívida pública do Brasil. Nós sabemos que, enquanto não encontrarmos uma alternativa de gestão competente para a dívida pública, não encontraremos solução para os outros problemas. Não chegaremos a ajuste fiscal nenhum, porque a dívida consome a metade da receita pública do País em juros e serviços. Portanto, Sr. Presidente, não há por que não votar esta proposta. Eu voto sem nenhum encantamento, sem nenhuma emoção, sem nenhum entusiasmo. Voto consciente de que esta proposta não soluciona os problemas do País. Mas não posso também aceitar que ela seja retrocesso em relação ao ajuste fiscal. Por isso, Sr. Presidente, é evidente que se trata aqui de um discurso político, de um debate político, de um enfrentamento de natureza política que não tem nada de pragmatismo nesta hora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Alvaro Dias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Vamos votar, Presidente. Vamos votar, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu preciso falar como Líder da Minoria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Vanessa está pedindo a palavra, Senador Lindbergh. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Vamos votar, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Presidente, eu estou aqui sentindo a temperatura do Plenário, e, por isso mesmo, serei breve. Mas gostaria de solicitar, se possível, que eu pudesse ter a atenção do Líder do Governo nesta Casa, porque nós não estamos aqui fazendo discurso político. O discurso político será feito na hora apropriada. Nós estamos aqui, Senador Aloysio, apresentando uma questão de ordem para que façamos o debate da PEC somente em sessões ordinárias. Fala-se aqui do acordo...
11:18 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Só uma brevíssima interrupção. Eu queria aproveitar o cumprimento ao Senador Jorge Viana, que, como 1º Vice-Presidente da Casa, cumpriu um extraordinário papel em todos os momentos desta crise, que parecia se agravar nos últimos dias. O Jorge sempre pensou além de seus interesses, sempre focou a defesa do interesse nacional. E, ontem, alguém me perguntou - eu já falei ao Jorge, não lembro quem foi: "Mas por que o PT não participou da decisão da Mesa do Senado Federal?" E aí eu disse: "O PT participou, o Jorge participou, quem não participou foi a Angela Portela". Depois, eu lembrei assim: "Mas o Jorge não é petista, o Jorge é uma instituição suprapartidária ". E foi esse o papel que o Jorge, em nome do Senado, em nome da democracia, em nome da separação dos Poderes e em nome do PT também, apesar de ele ser mais amplo, maior que o PT, cumpriu. E isso, Jorge, ficará registrado na historia do Brasil. Aquele foi um dos momentos dramáticos. E, graças à compreensão de todos, nós vencemos uma etapa muito importante da democracia brasileira. Todos ganharam - o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Ganhou, sobretudo, a democracia, que deve mais uma vez muito ao trabalho, à dedicação, à determinação, à obstinação do Senador Jorge Viana. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, eu cumprimento V. Exª, mas eu quero dizer o que ouvimos aqui, em decorrência da questão de ordem que apresentamos - e a Senadora recorreu à questão de ordem - para que o debate da PEC 55, pela sua amplitude, pelos reflexos que trará ao País, fosse feito somente em sessões ordinárias, no estrito cumprimento do Regimento. É isso que nós estamos solicitando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já respondi. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E aqui somos obrigados a ouvir que estamos rompendo acordo. Sr. Presidente, não fomos nós que cancelamos a sessão da terça-feira. Não fomos nós que cancelamos a sessão da quarta-feira. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Portanto, o acordo não foi rompido por nós, Srs. Senadores. Nós estamos vivendo um novo momento. Nós vivemos um momento dinâmico. Mudam-se as coisas. O que nós estamos solicitando é apenas a possibilidade de debater a matéria dentro do que determina o Regimento: são três sessões ordinárias, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu quero aqui repetir as palavras do Senador Humberto Costa, que iniciou dizendo que fazia um apelo político a V. Exª, até muito maior do que o apelo regimental: vamos debater esta matéria de acordo com o que determina o Regimento. Eu acho, Sr. Presidente, que nós estamos no limite. A partir de agora, não dá mais. Se não for possível... E nós entendemos que isso é possível. Quem sabe até sem prejudicar o calendário dos senhores? Mas, se não for possível, Sr. Presidente, nós vamos ter que ter uma atitude, no meu entendimento, desculpe-me, muito mais rígida, porque parece que agora tudo pode - parece que agora tudo pode. Nós estamos pedindo do lado político uma negociação para discutirmos a matéria... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... dentro do que diz o Regimento: nas sessões ordinárias e não extraordinárias, com o entendimento de que fizemos tudo o que foi possível. O acordo não foi rompido por nós. Repito: não fomos nós que cancelamos. "Ah, mas alguém cancelou!"
11:22 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Só quem tem poder de cancelar sessão é o Presidente da Casa. Então, o acordo foi rompido ali. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agora, dizer para nós que está rompido? Então, eu apelo a V. Exª e ao Líder do Governo que escutem a oposição. Somos minoria, mas temos o direito, como minoria, de exigir o cumprimento da lei. E não vamos deixar que a lei seja descumprida, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar, antes de dar a palavra ao Senador Lindbergh e ao Senador Fernando Bezerra, que já há uma questão de ordem decidida e que já há um recurso da decisão do Presidente que eu submeterei ao Plenário do Senado Federal. Senador Lindbergh. Em seguida, vou submeter o requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, na verdade... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Lindbergh, eu posso? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria, primeiramente, se o Presidente autorizar... Permita-me? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Lógico. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Eu queria, primeiramente, dar os parabéns para o aniversariante, meu querido irmão Lindbergh. Ele está de aniversário hoje. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, muito obrigado! O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não poderia, pedindo licença ao Plenário, não tecer, pelo menos, duas palavras em relação à manifestação de V. Exª, Presidente Renan. Eu queria dizer, por mais que o Presidente Renan tenha o humor sempre muito apurado, como bom alagoano - e isso é qualidade -, que eu tenho procurado construir uma vida pública... Eu tive o privilégio de ser Prefeito de Rio Branco, Governador por oito anos e sou Senador, agora Vice-Presidente da Casa, graças ao meu Partido, o PT, que foi o único Partido que eu tive na vida. Eu tenho muito satisfação de fazer parte de uma agremiação que mudou para melhor a história do Brasil, independentemente dos problemas que nós temos. Lamentavelmente, o Brasil vive uma quadra hoje muito grave. E fico temeroso de ver muitas conquistas sendo desconstituídas, mas isso é parte do debate que faremos aqui no plenário, como estamos fazendo hoje, através de alguns colegas. Eu só queria agradecer as palavras de V. Exª e dizer que, na condição de 1º Vice da Casa e diante de uma situação tão grave, eu fui apoiado pelos meus colegas de Bancada. Nós não discutimos pautas quaisquer antes de termos uma decisão da crise institucional que nós estávamos vivendo - que acho que amainou, mas não foi superada: estamos diante de uma crise gravíssima no País ainda, que afeta o nosso povo. Eu entendo que V. Exª tinha - nós temos - apenas pouco mais de uma semana de mandato, porque depois vem o recesso. E eu acho que viver uma situação desta agravaria de tal maneira o papel importante que o Senado procura cumprir em um momento deste que não havia nenhum outro caminho a seguir que não fosse o de oferecer o que nós temos de melhor. Eu agradeço ao meu Partido e aos meus colegas da Bancada a confiança. Eu procurei, Sr. Presidente, fazer aquilo que eu acho que todo vice deve fazer: ser vice e trabalhar para aquele que foi eleito para o cargo possa cumprir o seu mandato. Somente em uma situação que possa ser absolutamente excepcional, que eu acho que não era o caso, não era o caso... A situação aqui era completamente diferente da da Câmara e completamente diferente de outras que o País já experimentou e que o resultado não foi bom. Eu espero que possamos concluir este mandato. A agenda aqui está sendo debatida. E, no meu caso, eu tenho satisfação de ter, ao longo dessas 48 horas, recebido o apoio necessário e de ter feito - ou procurado fazer - a defesa do Senado Federal. Foi o que eu fiz. Fazendo a defesa do Senado e procurando dar a melhor condução, eu acho que nós criamos um espaço aqui para que o Senado dê a sua colaboração. Do nosso lado, estamos preocupados, porque os caminhos se agravam, no nosso ponto de vista, mas, por outro lado, aqueles que defendem estão procurando dar a sua contribuição ao Brasil da maneira que acham mais conveniente.
11:26 R	Eu agradeço a confiança de V. Exª e vou seguir tentando cumprir o papel que o Plenário me deu: o de ser o 1º Vice-Presidente da Casa até a conclusão do mandato. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos em votação. (Procede-se à votação.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar. Eu participei desse debate todo. Lembro-me de que estávamos aqui, no dia de uma votação de uma medida provisória que não tinha passado o interstício, e nós discutimos, naquele momento, com a Liderança do Governo, como salvar aquela medida provisória, porque não queríamos atrapalhar, pois era uma medida provisória importante. E chegamos a sentar para concluir nosso acordo de procedimentos. O acordo de procedimentos falava, de fato, de uma votação na próxima semana entre o dia 13 e o dia 14. Agora, V. Exª pode muito bem cumprir aquele acordo de procedimentos para votar dias 13 e 14, fazendo as coisas pelo Regimento. Chamando sessão ordinária. Os senhores podem chamar sessão ordinária hoje, amanhã, sexta-feira, segunda-feira e ainda podem terça-feira, no dia da votação da PEC. Então, não consigo entender por qual motivo atropelam o Regimento sem necessidade. Aí eu quero chamar a atenção de V. Exª: em alguns momentos, V. Exª atropelou o Regimento neste último período. Neste momento, não haveria necessidade. Sei que foi feito um acordão no dia de ontem por causa da PEC 55. E não é na discussão de mérito, Sr. Presidente, porque, na discussão de mérito, eu concordo com V. Exª. Já disse aqui e me pronunciei em todos os lugares: não pode, unilateralmente, o Ministro afastar o Presidente do Senado assim. Agora, o que me impressionou no País foi a mudança: no domingo, os mesmos que pediam "Fora Renan" viraram "Fica Renan". E a grande discussão é nesta PEC 55 - esta famigerada PEC 55 - que rasga a nossa Constituição de 1988, Sr. Presidente. Eu chamo a atenção de V. Exª: V. Exª poderia entregar a votação desta PEC de outra forma, respeitando o Regimento. Não dessa forma. O Regimento é muito claro, está no art. 363, V. Exª já respondeu, que é necessário sessão ordinária. Caro Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, os senhores... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... podem fazer sessão ordinária hoje às 14h, podem fazer amanhã - vai dar um trabalhinho, que é mobilizar um pouco uma Base para ficar aqui amanhã -, podem fazer segunda, podem fazer até quatro, e são necessárias três. Então, não venham colocar em nós a tese de ruptura de acordo. Agora, eu quero até estabelecer aqui, depois de conversar com os Líderes ... Tivemos uma semana tensa. E eu conversei com o Senador Aloysio Nunes, porque houve um fato - não foi um fato menor, não dá para o Senado passar e dizer o seguinte: "Não houve nada esta semana no Senado Federal". O estabelecimento de acordos de procedimentos futuros - que são importantes - não significa a tese de dispensa de fatos que podem existir no meio desse processo, Senador Aloysio Nunes. Eu disse para o Senador Aloysio Nunes: "O Senador Jorge Viana virando Presidente do Senado Federal" - e a decisão do Supremo ontem foi no sentido contrário - "nós não acharíamos que seria o caminho correto, em meio de uma crise como aquela, votar esta PEC 55". Essa era a nossa posição. Estou falando isso, porque vamos ter muita dificuldade de construir acordos mais à frente, desconsiderando a conjuntura. Fato... Pode falar, Sr. Presidente.
11:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh - nós vamos votar -, a maior dificuldade, Senador Aloysio, que nós estamos tendo aqui não é para construir acordo, é para manter o acordo que foi sugerindo por V. Exª e que me tem, como Presidente da Mesa, avalista - o acordo sugerido por V. Exª. O acordo estabelece um calendário com tempo máximo, não é com tempo mínimo. Se nós pudermos adiantar, a bem do funcionamento, os prazos são máximos e não mínimos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só quero concluir, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, apenas... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Calma. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só quero concluir, Sr. Presidente. Volto a dizer que V. Exª, em relação ao acordo de votação na próxima semana, não precisaria contar prazo nesta sessão extraordinária. V. Exª poderia contar três sessões ordinárias. V. Exª está rasgando o Regimento, na nossa avaliação, à toa, por... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... esse interesse de querer entregar essa PEC 55 de toda forma. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não estou rasgando o Regimento do Senado e não o rasgaria. Eu estou rasgando é aquele conjunto de regras que V. Exª propôs para o acordo e agora os retirou. Esses serão rasgados. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, uma observação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não retirei. Eu terei muita dificuldade de fazer acordo com V. Exª no futuro. Não faço mais acordo com V. Exª nesses termos. Não faço. Os senhores é que estão rompendo o acordo. Os senhores é que estão rasgando o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu é que não devo fazer acordo com V. Exª, porque V. Exª faz e retira o acordo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não farei mais. É que V. Exª está muito apressado para entregar. V. Exª, ontem, com a decisão do Supremo, tem que entregar a mercadoria agora. A mercadoria é a PEC 55, rasgando o Regimento. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, só para contradizer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A mercadoria V. Exª já entregou quando fez uma aliança tácita com o Senador Ronaldo Caiado. Aquilo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que aliança é essa, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não sei. V. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não conheço. Que aliança é essa? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tácita com o Senador Ronaldo Caiado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, um minuto. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma observação aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor tem que explicar que aliança é essa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para orientar a votação. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, só um minuto. Quem vota "sim" mantém... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para orientar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem vota "sim" mantém a questão de ordem decidida pela Mesa, ou seja, pode discutir PEC em extraordinária, como sempre fizemos. Quem vota "não" reforma a questão de ordem recebida pela Mesa. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - "Sim" é a favor de V. Exª, da decisão de V. Exª. É isso? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim" é a favor da decisão da Mesa, quem entende que, como fizemos em outras matérias, pode fazer, sim, sessão extraordinária na tramitação da PEC. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, para orientar a Bancada do PT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer uma observação aqui para mostrar que não se está rasgando nada. Nós temos um Regimento, mas esse Regimento diz que, nos entendimentos, os acordos podem ser feitos. Nós estamos cansados de assinar aqui calendário especial e fazer cinco sessões num dia só para votar PEC. Então, foi feito um acordo de calendário especial, a diferença é que foi pactuado na palavra, não foi escrito. Portanto, o que nós estamos fazendo aqui, votando "sim", é manter o acordo do calendário especial pactuado com os Líderes e com a sociedade. Nós abrimos o espaço para todo o debate, para a questão das oposições colocarem da forma que queriam... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... e nós cumprimos a nossa parte. Cobramos agora que seja cumprida a parte de todos, votando... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... e preparando a votação final para terça-feira, de manhã, como definiu V. Exª. O voto é "sim", Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, a votação... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para orientar a Bancada. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem.
11:34 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - A votação do Democratas é "sim" pelo fato de que todas as alterações e todas as concessões feitas, que estão incluídas do Regimento, só prevalecem quando existe unanimidade, o que existiu no Colégio de Líderes. Agora, eu quero primeiro também esclarecer ao nobre Presidente que não tenho acordo tácito com quem eu não falo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Meus acordos são transparentes. Meus acordos são à luz do dia. Então, com o Senador que V. Exª citou, nós não conversamos. Então, não existe esse acordo subterrâneo. Isso não faz parte da minha história e muito menos do meu currículo. Então, gostaria que V. Exª se limitasse a quem realmente está provocando e realmente discutindo com V. Exª e não me incluísse nesse tipo de conversa, porque eu não faço parte desse grupo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - É recíproco, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício de Oliveira. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, para encaminhar. Para encaminhar pelo PMDB. Nós fizemos um acordo de procedimento. A Mesa não está alterando esse acordo de procedimento feito e assinado por todos os Líderes em relação às matérias constantes da pauta. Algumas matérias nós não vamos votar. Mas essa matéria é o item 1 da pauta e é prioritária. Portanto, o PMDB encaminha o voto "sim" à decisão da Mesa, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto e Senador Aloysio. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Para encaminhar pelo PT. Sr. Presidente, em primeiro lugar, entendo que não estamos cometendo nenhuma quebra de acordo. Nós fizemos um acordo em relação ao calendário desde que fossem respeitadas de maneira integral as normas do Regimento Interno. Inclusive, a conta para que chegássemos até o dia 13 - eu peço que me escute, por favor, Sr. Presidente -, a conta para chegarmos à data do dia 13 só levou em consideração as sessões deliberativas ordinárias. Portanto, está havendo, sim, uma mudança na leitura. Pode até já ter acontecido, mas para que acontecesse era necessário que houvesse um novo entendimento e um novo acordo. Por essa razão, nós não estamos quebrando acordo algum. E por essa razão, votamos contra a decisão de V. Exª. O voto do PT é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª se referiu a precedentes. Houve precedentes de emendas constitucionais com calendário especial e que romperam todos os prazos, uma vez que era algo absolutamente fruto de um consenso entre os Líderes. Pois bem, já há um requerimento de calendário especial sobre a mesa, assinado por todos os Líderes. E a Senadora Gleisi Hoffmann, na sessão de 23 de novembro de 2016, disse o seguinte: "Estamos falando de uma PEC - essa PEC 55 - que tem um calendário especial acordado com os Líderes, inclusive. Eu até reclamei com a minha Liderança, mas foi acordado com os Líderes o calendário especial. E nós estamos cumprindo esse calendário especial". Portanto, essa PEC está sob esse regime excepcional, o calendário especial. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Segundo turno. Senadora Gleisi. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR, Sr. Presidente, vota "sim". A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. É apenas para deixar bem claro e reforçar as palavras do nosso Líder Humberto Costa. Em nenhum momento o acordo que foi previsto para a tramitação dessa PEC previa a realização de sessão extraordinária. Eu fiquei aqui durante todas as sessões de discussão da PEC 55 - nenhuma foi extraordinária para que a gente contasse. Então, eu queria deixar isso claro. E segundo, Sr. Presidente, o art. 412 do Regimento Interno é muito claro quando fala da legitimidade na elaboração da norma legal, que tem que seguir o que está no Regimento. E o inciso III diz que é impossível a prevalência sobre norma regimental de acordo de Lideranças. É impossível a prevalência, sobre norma regimental, de acordo de Lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade, mediante voto nominal.
11:38 R	Então, por favor, V. Exª poderia colocar em votação o acordo. Se tiver o acordo de todos os Senadores para que nós façamos a votação em uma sessão extraordinária, o.k.; agora, se esse painel abrir aqui e não houver unanimidade, Sr. Presidente, V. Exª tem que colocar em votação o acordo, porque não pode prevalecer acordo de Líderes sobre o Plenário. Por favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Queria só comunicar, em favor da decisão da Mesa que está sendo submetida ao Plenário, que essa mesma PEC já tramitou em função de extraordinárias que aqui já aprovamos na sexta e segunda-feira. Se todos já votaram, vamos encerrar. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo vota "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A oposição vota "não", Sr. Presidente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O PRB vota "sim". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "não". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD, Sr. Presidente, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "sim", Senador Omar Aziz. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - O PTB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTB vota "sim", Senador Elmano Férrer. Eu quero cumprimentar, em nome da Mesa Diretora, o Senador Wellington Fagundes pelo brilhante trabalho que tem feito à frente do Senado do Futuro. Hoje tivemos um encontro, contando com a casa cheia, contando com personalidades da política do mundo inteiro. O Ministro Kassab também nos deu a honra da sua presença. Queria dizer, Senador Wellington Fagundes, que o Senado está muito agradecido pelo competente e insubstituível papel que V. Exª tem desempenhado à frente dessa Comissão, que é, sobretudo, uma sinalização, num momento complexo da vida nacional, que nós podemos dar para o futuro desta instituição. Parabéns! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria inclusive de aproveitar, já que V. Exª cita a abertura que tivemos de manhã e estamos tendo lá no Petrônio Portela agora. O auditório está lotado, com estudantes, professores, pesquisadores, palestrantes brasileiros e de outros países que aqui estão. Todos estão convidados para participar: hoje, pela manhã e à tarde, e amanhã de manhã e à tarde também. Então, temos várias palestras - são 22 palestrantes - de temas mais variados como sustentabilidade, segurança alimentar, democracia, enfim, várias palestras. Portanto, quem puder estar presente... E quem está nos assistindo também pode fazê-lo através do Portal e-Cidadania ou então através do Alô Senado. Todo o Brasil está acompanhando. Quero também elogiar a Casa por, cada dia mais, procurar melhorar os seus instrumentos de comunicação e inter-relação com a população brasileira. Essa é uma oportunidade. Estamos fazendo, neste Congresso, o 1º Congresso do Futuro, com o apoio do nosso Senado. E, principalmente, quero agradecê-lo, Presidente, por todo apoio que foi dado ao congresso.
11:42 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, rapidamente, Senador Romero Jucá, só falar da presença do Senador Wellington Fagundes à frente da Comissão Permanente Senado do Futuro, que é uma comissão composta por 11 Senadores que tem a missão de promover discussões sobre grandes temas mundiais e principalmente o futuro do Brasil. Isso aprimora - e o Senador Wellington já me falou com verdadeiro entusiasmo - a atuação do Senado para contribuir efetivamente com as gerações que haverão de nos suceder. Nós temos, portanto, Srs. Senadores, de aproveitar o dia de hoje para que o amanhã seja alvissareiro para todos nós. A necessidade de estudarmos as variáveis que poderão se apresentar no futuro é essencial para o bem-estar das populações de todas os países. Entre os temas mais prementes estão a saúde dos oceanos e dos rios; o mundo pós-energia fóssil; as novas fronteiras da vida, inclusive com a inteligência artificial e o potencial das células-tronco; as novas fronteiras do universo, inclusive o potencial de viagens espaciais e exploração do espaço; os desafios da alimentação, tanto para eliminar a fome como para evitar a obesidade e o envenenamento por comidas prejudiciais à saúde; a nanotecnologia e a sua importância para o futuro em todas as áreas da tecnologia; o futuro da arte e da cultura; a evolução da moral e da conduta humana. Mais uma vez meus cumprimentos ao Presidente da Comissão Senado do Futuro, Senador Wellington Fagundes... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...pelo brilhante e competente trabalho. Senador Romero e, em seguida, V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para dirimir definitivamente qualquer dúvida sobre essa votação, eu vou ler aqui um pequeno trecho de nota taquigráfica de sessão realizada no dia 23 de novembro, uma quarta-feira, às 14 horas. Essa sessão foi uma sessão deliberativa extraordinária que discutiu o último dia, o quinto dia de discussão dessa PEC. Há uma fala aqui da Senadora Gleisi Hoffmann que diz o seguinte: Eu gostaria de pedir um esclarecimento à Mesa. Nós estamos hoje no último dia de discussão da PEC 55. Portanto, também é o último dia para apresentarmos emenda. Estamos falando de uma PEC que tem um calendário especial, acordado com os Líderes, inclusive. Eu até reclamei com a minha Liderança, mas foi acordado com os Líderes o calendário especial, e nós estamos cumprindo esse calendário especial. Fizemos as audiências públicas, enfim... Então, sessão extraordinária. Tem também uma fala do Senador Lindbergh que diz o seguinte: "Sr. Presidente, sobre a PEC 55, nós estabelecemos um calendário, um acordo da oposição com o Governo, votação em primeiro turno no dia 29, e segundo turno dia 13." Portanto, calendário especial, sessão extraordinária, tudo ocorreu conforme o entendimento. Eu passo à Mesa para que sejam transcritas nesta discussão de hoje também essas informações, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...para um esclarecimento. Após essa votação, que outras matérias estarão submetidas à Ordem do Dia desta sessão extraordinária? Peço esse esclarecimento a V. Exª para que nós possamos nos planejar inclusive para eventuais debates que possam surgir nesta Ordem do Dia.
11:46 R	O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, eu faço um apelo para ser colocada a securitização da dívida. É um apelo do Rio de Janeiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o próximo item da pauta. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votaram SIM, 48 Senadores; e NÃO,12. Nenhuma abstenção. Está mantida a decisão do Presidente da Mesa e esta sessão é a primeira de discussão da PEC 55 em segundo turno. Item 2 da pauta. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para discutir, Sr. Presidente. Para discutir a PEC 55. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, vamos para o Item 2, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para discutir. Para discutir em segundo turno, Sr. Presidente. Eu gostaria da palavra para discutir a PEC 55 em segundo turno. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já chamei o Item 2. V. Exª terá. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, eu estava com o microfone levantado. Por favor, se V. Exª quiser atropelar o Regimento e colocar para contar, tudo bem. Agora tem que deixar nós discutirmos. Eu gostaria de discutir a PEC 55. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Depois de anunciar o segundo item da pauta... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, Sr. Presidente, o senhor não anunciou. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Anunciou. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não foi lido. O senhor não leu. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Anunciou, anunciou... Anunciou sim. Eu ouvi... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 2 da pauta. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O senhor não leu, Sr. Presidente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Anunciou, anunciou sim. Vamos em frente, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, o senhor não leu. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Anunciou, anunciou sim. Anunciou, eu ouvi. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 2 da pauta. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr.Presidente, isso não pode acontecer. O que é isso? Eu estava com o microfone levantado aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 2 da pauta. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu estava com o microfone levantado, Sr. Presidente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, Sr. Presidente, eu quero apelar a V. Exª. Eu quero discutir a PEC 55. Já não basta ser em votação extraordinária, e V. Exª não vai dar a palavra? O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Depois do Item 2. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Lei do Senado nº 204. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Inaudível. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de lei do Senado nº 204. Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes federados. O relator é o Senador Paulo Bauer. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 204, DE 2016-COMPLEMENTAR (Em urgência - Requerimento nº 385, de 2016) Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Parecer sob nº 735, de 2016, de Plenário, em substituição à CAE, Relator: Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-Plen, e parcialmente à Emenda nº 4-Plen, nos termos da Emenda nº 5-Plen (Substitutivo), que apresenta; com Complementação ao Parecer de Plenário, favorável às Emendas nºs 1, 2 e 4, parcialmente às Emendas nºs 3 e 5, nos termos da Emenda nº 6-Plen (Substitutivo), que apresenta.) Com a palavra o Senador Paulo Bauer. V. Exª já está inscrita para discutir a matéria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, eu vou ficar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Senadores, Srªs Senadoras, este Projeto de Lei Complementar de nº 204 já está há muito tempo em discussão nesta Casa. O autor do projeto, Senador José Serra, teve a iniciativa de apresentar a proposição para contribuir com uma ação no âmbito da Administração Pública que viabilizasse o ingresso de recursos nos cofres do Tesouro do Governo Federal, dos governos estaduais e também governos municipais.
11:50 R	Diante da crise, diante das dificuldades geradas pela crise econômica e principalmente em razão do déficit que nós encontramos nas contas públicas em todos os níveis de governo, esse projeto adquiriu interesse de vários governadores, de muitos secretários de Estado da Fazenda e principalmente dos atores do mercado financeiro, já que essa proposição do Senador José Serra permite que governos municipais, governos estaduais e também o Governo Federal utilizem os créditos que possuem relacionados ao parcelamento de débitos tributários, para viabilizarem o ingresso de recursos no caixa do governo. Esses créditos, como V. Exªs bem sabem, serão viabilizados, na forma de ingresso de recursos, ao longo dos próximos anos, em razão de acordo e parcelamento confirmados e consolidados entre o contribuinte devedor e o Poder Público, ou seja, se uma empresa tem um débito fiscal, ela pode ir ao governo e propor o parcelamento do débito. Calcula-se juro, calcula-se multa e aí se faz o parcelamento, na forma da lei. A empresa, então, se tornará adimplente, ou seja, terá possibilidade de obter a certidão negativa de tributos (CND). Com isso, ela poderá tocar seu negócio adiante, poderá obter crédito, poderá participar de licitações, poderá, enfim, fornecer ao governo e terá uma vida financeira e econômica regular. Essa empresa que deve para o governo vai pagar, conforme o acordado, que pode ser de cinco anos, como pode ser de muitos mais anos, se ela se incluiu entre algum programa de parcelamento de débitos fiscais, como foi o caso do parcelamento de débitos, viabilizado por aquelas leis que são conhecidas de todo o Brasil, como a Lei do Refis. Ou seja, se o governo vai esperar por cinco, sete, dez anos ou até mais para receber determinado valor dos devedores de tributos, pela proposição do Senador José Serra, esse recurso pode ser viabilizado muito antes, diríamos praticamente à vista, ingressando o total dos recursos no caixa do governo. Mas é preciso fazer algumas explicações para V. Exªs. Na verdade, o governo não transfere ao agente financeiro ou a quem antecipou os recursos os créditos que o governo tem. Não é uma questão de transferir, como se transfere uma nota promissória, por um simples endosso. O processo é de securitização, ou seja, se dá aquele crédito que o governo tem em garantia. Essa é a figura jurídica, contábil, econômica, que precisa ficar muito clara. Se o governo, portanto, tem um montante de R$100 milhões para receber de créditos, ele coloca esses R$100 milhões à disposição do mercado e o mercado vai ao governo e oferece ao governo, digamos, R$30 milhões. Isso não significa, contudo, que o governo vá receber só R$30 milhões. Não. O Governo recebe os R$30 milhões agora e vai receber os outros R$70 milhões no tempo do parcelamento já acordado pelo governo com o devedor.
11:54 R	Como é que isso funciona? Funciona através da criação de uma sociedade de propósito específico, que vai ser constituída e que vai ao mercado para vender títulos aos investidores, que vão receber remuneração, juros pelo dinheiro que colocam nesse negócio. No momento em que a empresa devedora quitar o seu débito junto ao governo, no dia do vencimento, já acordado, aquele valor passará para a sociedade de propósito específico, que pagará ao investidor. Se nós tivermos arrecadado aquele montante que o Governo já recebeu antecipadamente, o valor que a sociedade de propósito específico terá pago aos seus investidores está encerrado, e ainda continuarão a existir cobranças que vão ser feitas pelo governo do montante que não foi antecipado e que entrará no caixa do governo regularmente. Essa é uma operação que se constitui de uma engenharia financeira já praticada, em passado recente, pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Governo do Município de Porto Alegre, pelo Governo do Município de Belo Horizonte. Enfim, ela está pronta para ser realizada, inclusive por vários governos que hoje têm muitos créditos e que desejam fazer uso desses créditos para levantar recursos financeiros para as suas necessidades. É preciso, contudo, mencionar dois aspectos importantes. O documento que a tal da sociedade de propósito específico vai emitir e entregar ao investidor é chamado de debênture - a debênture será entregue ao investidor. Pela legislação, pelo que vai constar no documento, na própria debênture, jamais, em momento algum, por nenhuma razão e em nenhuma circunstância, o investidor poderá acionar a sociedade de propósito específico ou o próprio governo para receber o valor investido, caso o devedor do imposto não pague o seu débito. É muito importante mencionar isso, porque houve, nas vezes anteriores em que eu relatei essa matéria, uma dúvida e um questionamento forte, imaginando que o investidor colocaria dinheiro agora no negócio e, daqui a pouco, se o devedor do imposto não pagasse seu débito com o Estado, o investidor poderia acionar. Não é assim, não pode ser assim, não vai ser assim, porque essa lei não permite e nenhuma outra lei que rege a matéria permitiria. Portanto, é algo absolutamente pacífico do ponto de vista legal. Se houver prejuízo, o investidor arcará com o prejuízo, tanto quanto nós arcamos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Qualquer brasileiro arca com o prejuízo quando compra ações e as ações caem de valor na bolsa. Tem o investidor prejuízo tal qual qualquer investidor que aplique dinheiro, por exemplo, em fundos de investimento. Se o fundo não tiver a remuneração que o investidor espera, ele terá prejuízo no investimento que fez. E, no caso das debêntures, se houver uma redução no volume de arrecadação, o investidor perderá dinheiro e saberá que vai perder, porque isso está consignado na legislação que rege a matéria.
11:58 R	O relatório que eu apresentei, Sr. Presidente - na verdade, já houve um relatório geral e depois um relatório complementar -, agora preciso complementar com mais um, já que tivemos uma audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos, com a presença de especialistas. (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, naquela audiência pública, debateu-se muito tecnicamente e politicamente o assunto para esclarecer a todos aqueles que não conheciam o assunto de maneira mais detalhada e aprofundada. Por isso, depois daquela audiência pública, eu redigi um relatório complementar, que já está à mesa e que, na última semana, eu pedi fosse distribuído a todos os Líderes de Bancada deste Senado. Esse projeto apenas estabelece que, no art. 37 da Constituição Federal, já há uma disposição de que a participação dos entes públicos em empresas da Administração indireta é reserva de lei específica de cada unidade federada. Portanto, para preservar a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluímos do relatório complementar anterior o §8º do art. 39-A, na redação conferida pelo substitutivo final, apresentado na sessão anterior. Por razões semelhantes, também excluirmos o inciso VII do §1º do art. 39-A. Entendemos que a forma como o pagamento será realizado é assunto reservado a competência de cada unidade da Federação. Ademais, a previsão no projeto de lei complementar de que o pagamento deva ser em dinheiro é desnecessária, visto que não há outra forma de realizar-se a operação. Por fim, alteramos o texto do atual §8º do art. 39-A da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na redação conferida por esse substitutivo, para permitir que as instituições financeiras controladas pelo poder público, apesar de impedidas de adquirir os créditos da entidade controladora, possam participar apenas como prestadoras de serviços na tarefa de estruturar as operações. Ou seja, aqui esclarecendo: o Banco do Brasil não pode “comprar”, entre aspas - a palavra não é comprar, mas, para que todos entendam, eu prefiro usá-la -, títulos ou créditos do Governo Federal, assim, Senadora Ana Amélia, como o Banrisul, do seu Estado, não pode comprar títulos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Entretanto, o Banco do Brasil pode ser chamado pelo Governo Federal para realizar toda a organização da operação. Portanto, ele poderá ser a instituição que vai gerenciar, digamos assim, toda essa viabilidade de negócio em favor do Governo.
12:02 R	Estamos ainda excluindo a redação do art. 5º do substitutivo, apresentado na sessão anterior, porque perdeu seu objeto. Até que o presente projeto seja convertido em lei, já estaremos no exercício financeiro de 2017, pois, depois de aprovado aqui, Presidente Renan, esse projeto será apreciado pela Câmara dos Deputados. Não há razão de estabelecermos 2017 como data de vigência ou de estabelecimento de limitações no projeto. Propomos, portanto, a exclusão da base tributável da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... do Patrimônio do Servidor Público (PIS, Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Não vou ler tudo o que está no meu relatório, apenas explicar. Não faz sentido o Governo "vender" créditos - volto a dizer, vender é só a palavra mais fácil para a compreensão - a uma instituição ou a um investidor e pagar PIS e Cofins sobre essa operação para si mesmo. Então nós estamos excluindo a necessidade ou a obrigatoriedade de pagamento dessas taxas para operações que se refiram à securitização. Ante o exposto, eu voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, bem como pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016, complementar, e pelo acolhimento integral... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer, com a palavra V. Exª. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado, Presidente. E pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1, 2 e 4 e parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, todas de Plenário, na forma do substitutivo apresentado. Aqui devo ainda acrescentar, porque este foi um item apresentado no dia de hoje que eu queria contemplar no projeto. No art. 1º, §6º, está escrito, no substitutivo que apresentei, basicamente o seguinte: 70% do valor apurado deve ser destinado ao pagamento de dívidas ou de cobertura de déficit de fundos previdenciários, ponto. Eu estou modificando a redação do §6º para o seguinte texto: Observado o disposto no §5º, a receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata esta lei complementar será aplicada: I - no mínimo 70% (setenta por cento) no aporte para Regime Próprio de Previdência Social do ente federado ou no pagamento de serviço da dívida pública fundada; e II - até 30% (trinta por cento) em despesas com investimentos. O que é que significa isso? Significa que o dinheiro arrecadado ou viabilizado na proposta anterior era só para pagar o principal da dívida, o capital da dívida. Pela mudança que estou apresentando no texto, Sr. Presidente, é possível que o Governo do Estado, por exemplo, pague o valor do principal, mas, se preciso for, possa também pagar os juros da dívida, que nós chamamos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... na lei de serviço da dívida. Então, feito esse relatório, eu só preciso me referir aqui a uma emenda que o Senador José Aníbal apresenta neste momento e que precisa do meu parecer. O Senador José Aníbal pretende que se suprima o §2º do art. 39 na redação dada pela complementação do parecer que ora acabo de ler.
12:06 R	Ele pede a supressão tendo em vista que a restrição imposta pelo §2º do art. 39-A impede que créditos venham a surgir depois de promulgada a lei e sejam securitizados. Ora, não há razão para permitir os já existentes e impedir os que surgirão. Essa emenda visa corrigir essa distorção. Quero aqui manifestar que acolho a emenda proposta pelo Senador José Aníbal, como outras que apresentou, com muita qualidade, a esta matéria. Agora, Sr. Presidente, vêm mais emendas. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador, só um esclarecimento: o Senador acolheu uma emenda ou foi algo de iniciativa do próprio Senador com relação à destinação dos recursos oriundos da securitização. É isso? Houve uma mudança? O Senador acabou de falar... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Não foi emenda. Foi proposição minha. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Proposição sua. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Quer dizer, o que nós tínhamos anteriormente era 70% para a dívida e 30% para investimento. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Isso. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Apenas acrescentei, no item, 70% para a dívida, que pode ser também para o serviço da dívida. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Está certo. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Não apenas para amortização de capital. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Agora eu apresentei uma emenda invertendo esses percentuais. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Essa eu não vi ainda, Senador José Aníbal. Eu vou, na sequência aqui, ver as demais que foram apresentadas. Há uma de V. Exª aqui também, a Emenda nº 9, que diz no §6º: a receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata essa lei complementar será aplicada conforme definição em autorização legislativa do ente federado, observado o art. 44 da lei complementar. Ou seja, pelo visto nessa redação, V. Exª propõe que seja retirada a obrigatoriedade dos 70% para a dívida e 30% para capital e propõe que a lei ordinária a ser votada em cada Estado, Governo municipal ou mesmo União decida para onde vai o dinheiro. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Exatamente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Devo dizer a V. Exª, antes de ouvi-lo, que não tenho outra opção senão rejeitar a sua proposição tendo em vista os entendimentos que foram feitos com o Poder Executivo por este Relator a respeito da matéria. O Plenário é soberano, poderá modificar, mas eu, como Relator, não me sinto à vontade para descumprir um entendimento que mantive e fiz com o Ministério da Fazenda e que precisaria de reanálise. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não. Sr. Presidente, eu vou destacar. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sem nenhum problema, Senador José Aníbal. Não há problema nenhum. V. Exª deve proceder como achar melhor. Acho que o Plenário é soberano para tomar a decisão. Pessoalmente, quero dizer que, se a lei ordinária vai dizer para onde o dinheiro deve ir, acho que está satisfeita a preocupação do Ministério da Fazenda, mas as autoridades fazendárias recomendaram e solicitaram que na lei complementar já ficasse colocado. Temos um problema. Se um Governo do Estado tiver uma securitização para fazer e não tiver dívida para pagar que exija os 70%, obviamente, aquele governador não vai ter interesse de fazer a securitização para usar os recursos para investir. A Senadora Ana Amélia está aguardando há mais tempo. Eu vou conceder a palavra a S. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia, com a palavra V. Exª.
12:10 R	Eu quero só lembrar aos Senadores que estão em outras dependências da Casa, enquanto a Senadora Ana Amélia fala, que nós vamos ter, daqui a pouco, algumas votações nominais importantes. Esta agora, por exemplo, é um projeto de lei complementar que depende de quórum qualificado. Portanto, a presença de todos é recomendável, é muito importante. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, eu gostaria de registrar a decisão de V. Exª de colocar em pauta agora essa matéria. Eu o cumprimento porque a agonia financeira da União, dos Estados e dos Municípios é suficientemente forte para que matérias venham em socorro com instrumentos novos e inteligentes a oferecer aos gestores, sejam governadores, sejam prefeitos municipais. Eu queria cumprimentar o Senador Paulo Bauer e o autor deste projeto, o Senador José Serra, Ministro das Relações Exteriores, pelo aperfeiçoamento. A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul trouxe algumas colaborações e elas foram acolhidas. Eu queria agradecer ao Senador Paulo Bauer pela forma precisa e democrática com que encaminhou essa matéria, que, digo de novo, é um instrumento novo, moderno, para atender uma situação que os Estados e os Municípios, especialmente os primos pobres da Federação, estão enfrentando em relação à questão desse novo instrumento. Então, meus cumprimentos, Senador. Agradeço a V. Exª, em nome do Rio Grande do Sul, pelas demandas que o Estado enviou, bem como ao Presidente Renan Calheiros, por haver colocado em pauta. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Paulo Bauer. Senador Renan. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Agradeço à Senadora Ana Amélia por sua manifestação. Pela ordem de inscrição, devo conceder a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Eu vou ser breve, Presidente, mas gostaria de fazer um alerta em relação a esse projeto. Acho um projeto meritório, necessário, infelizmente. Sabemos como se encontram as finanças dos Estados, Sr. Presidente. Mas até por conhecer a situação dos Estados brasileiros - e vou dar o exemplo de Mato Grosso do Sul - é que eu gostaria que V. Exª repensasse, nem que tivesse que, com isso, falar com o Ministério do Planejamento, em relação à ementa do Senador José Aníbal. É muito simples a conta que eu vou fazer, que é a conta de pelo menos 70% dos Estados brasileiros. Pode ser, inclusive, o caso do Estado de Alagoas e deve ser o caso do Estado de São Paulo. O meu Estado deve, em números redondos, porque eu não tenho de cabeça, R$7 bilhões. Desse valor, 90% ele deve para a União. Ora, se eu colocar no projeto que 70% do que for arrecado dessa transação feita vai ser para o pagamento de dívida, eu estou dando com uma mão e tirando com a outra. Eu não estou ajudando os governos estaduais, eu estou ajudando a União, quando na realidade o objetivo do projeto é ajudar os governadores a ter uma boa gestão e conseguir atender os serviços essenciais para a população. Vou dar números: o passivo do meu Estado - e eu tive o cuidado de ligar - gira em torno de R$6 bilhões. Claro que há moeda podre, sei que não é tudo isso que vai ser entregue para que possa ser arrecadado para os cofres estaduais. Vamos imaginar, em números redondos, que, dos R$6 bilhões de passivo, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul consiga R$3 bilhões, de imediato. Lembrem-se, R$3 bilhões que, lá na frente, se ele não poupar, vão faltar, porque, na realidade, esse passivo pinga todo mês e são recursos distribuídos para saúde, para educação e para segurança pública etc.
12:14 R	Ora, se ele consegue os R$3 bilhões, pelo projeto que aí está, ele vai ter de pegar 70% desse valor e jogar para pagamento da dívida com a União, dinheiro que vai faltar no futuro e dinheiro com o qual ele não vai poder contar no presente para fazer as obras de infraestrutura de que precisa. Eu não li o projeto na sua integralidade. Nós tivemos uma pauta muito complexa mês passado na Casa. Fiquei por conta de outros projetos na Comissão de Constituição e Justiça. Eu não sou da CAE, este projeto não passou pelas minhas mãos. Mas tenho a impressão de que a emenda do Senador Aníbal não só atende aos Estados brasileiros, mas, mais importante do que isso, vai evitar que, depois que este projeto chegar à Câmara e os Estados e governadores perceberem que o grande beneficiário será a União, se solicite, através de uma pressão legítima, que os Deputados Federais incluam essa emenda e que este projeto volte para o Senado. Então, eu gostaria de, neste meio tempo, se pudéssemos falar com o Governo Federal, se pudéssemos rever essa questão, passar de 70% para 50%, permitindo que os Estados tenham a discricionariedade ou a liberdade de decidir onde colocar os outros 50% desse recurso. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª. Ouço a manifestação do Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Bauer, primeiro, quero cumprimentar V. Exª pelo brilhante trabalho que V. Exª, com a sua competência, fez no seu parecer sobre a securitização das dívidas. A Senadora Simone Tebet falou exatamente aquilo que eu iria propor a V. Exª. Estou encaminhando uma emenda para que nós possamos atender, de forma salomônica, não os 70%, como V. Exª colocou, para a dívida e serviço da dívida, e 30% para investimento. A emenda do Senador José Aníbal inverte essa ordem e põe 30% para pagamento da dívida e serviço da dívida e 70% para investimento. E eu vou na direção do que propôs a Senadora Simone Tebet: que possamos negociar com o Governo para usar 50% para pagamento da dívida e do serviço da dívida e 50% para investimento. Ou seja, dividiria em partes iguais o que for arrecadado pela securitização. Eu estou encaminhando a emenda a V. Exª. Peço que possa olhá-la com carinho e que a acate, porque eu acho que atende a todos os Estados da Federação. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - E, como disse a Senadora Simone, este projeto vai para a Câmara - e eu espero que seja aprovado ainda este ano - e deve ir de tal forma que ele não sofra alterações lá e tenha de retornar ao Senado. A emenda vai chegar às suas mãos, e eu pediria que V. Exª a acatasse. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Bauer. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Só para um esclarecimento ao Senador Flexa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer, esta lei é uma lei complementar e exige um quórum diferenciado. Já são 12h17. Se nós não tivermos a presença de muitos Senadores aqui no plenário, nós não vamos poder concluir esta votação. Então, é muito importante que ela seja concluída e, por ocasião da apreciação de cada emenda, de cada destaque, que o Senador Paulo Bauer possa explicar detalhadamente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Podemos começar, inclusive, o processo de votação. Sr. Presidente, é só lembrar... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Paulo Bauer, só um esclarecimento. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Senador Aníbal.
12:18 R	O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Só um esclarecimento. Eu fiz uma colocação que tinha a ver com uma emenda que eu havia apresentado anteriormente, mas que foi substituída por outra. Não se trata mais, Senador Flexa, de inverter e fazer 70% para investimento. Trata-se de levar a decisão para a Assembleia Legislativa. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Para lei ordinária. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Agora, também podemos convergir nessa ideia lançada pela Senadora Simone Tebet, apoiada pelo Senador Flexa, de dividir: 50% de investimento, 50% dívida, e insuficiência previdenciária. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Senador. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - É só para lembrar o seguinte: faço, como o Presidente Renan, um grande apelo aqui em nome do meu Estado, que está em chamas. O Estado do Rio de Janeiro tem uma deflagração, uma conflagração, é uma explosão, é uma coisa anômica. E nós precisamos votar. Eu queria fazer um apelo a todos os meus colegas: o Senado Federal precisa se mostrar presente nesta hora em que o Rio está em crise e nos ajudar a aprovar esse projeto. Lembrando também que, se nós pagarmos a dívida, nós vamos diminuir o pagamento da dívida que faremos à União. Então, quando o senhor propôs pagarmos mais a dívida, significa que vamos ter uma vantagem porque os juros da dívida e a amortização da dívida com a União vão diminuir porque estamos pagando mais. Mas, de qualquer forma, concordo com o Senador Aníbal, se nós pudermos fazer 50% para investimento e 50% para pagamento da dívida. O importante é nós votarmos esta matéria hoje. E eu peço isso em nome da minha gente do sofrido e valente Rio de Janeiro. Muito obrigado. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Muito obrigado... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, Sr. Relator...Senador Paulo Bauer... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Pois não, Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Peço licença a V. Exª... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Eu vou pedir que... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... e ao Presidente do Senado. Eu gostaria de anunciar a presença aqui em plenário de uma delegação de Deputados do Parlamento Europeu. Eu gostaria de saudá-los. A missão é coordenada pelo Deputado Francisco Assis, de Portugal, acompanhado pela Deputada Estefanía Martínez, da Espanha; pela Deputada Julie Ward, do Reino Unido, e pela Deputada Marisa Matias, de Portugal. Eles estão no Brasil, Sr. Presidente, Sr. Senador Paulo Bauer, em missão de conhecimento da situação grave em que vivem os povos indígenas brasileiros, em especial o povo guarani-kaiowá. Eles estiveram ontem em Mato Grosso e, daqui a pouco, vão se encontrar com o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, para conversarem sobre essa situação difícil que as comunidades indígenas estão vivendo em nosso País. Portanto, agradeço a visita em nome do Senado. Agradeço ao Sr. Presidente e também ao Senador Bauer por terem nos permitido essa apresentação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero agradecer, sobretudo, em nome dos Senadores, especialmente em nome do Senador João Capiberibe, as honrosas presenças de deputados do Parlamento Europeu: Francisco Assis, de Portugal; Estefanía Torres, da Espanha; Julie Ward, do Reino Unido; Marisa Matias, também de Portugal. É uma honra muito grande tê-los aqui no Senado Federal. E teremos, logo mais, uma conversa, combinada com o Senador João Capiberibe, para que possamos trocar informações a respeito da conjuntura e, especificamente, de alguns assuntos também já citados pelo Senador Capiberibe. Será uma honra grande. Parabéns pela iniciativa.
12:22 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, eu vou... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer, se V. Exª pudesse concluir... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Eu estou pronto para isso, mas eu não queria cometer nenhuma descortesia com os Senadores. E pediria a compreensão de todos para que eu pudesse analisar as quatros emendas que estão aqui, e, aí, encerrar a minha análise e a discussão da matéria, porque, senão, eu não avanço. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, Presidente! Eu me inscrevi para discutir essa emenda, mas parece que a discussão está sendo levada agora com apartes ao Senador Paulo Bauer. Assim nós não vamos terminar hoje a discussão desse processo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Isto, efetivamente, eu tentei dizer gentilmente, algumas vezes: o Senador precisa encerrar esta parte inicial... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - E farei isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e nós inscreveremos os Senadores para discutir a matéria. Porque essa discussão de que se são 70 ou se é a metade para investimento, isso não é uma discussão que deva se fazer aqui no plenário do Senado, não. Isso é uma discussão lá da Comissão técnica - da Comissão técnica! O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aqui é para votar. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, eu estou inscrito para discutir, a Senadora Gleisi está inscrita para discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já estão inscritos. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E aguardando que se encerre essa discussão paralela. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Claro! O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, eu vou, então, concluir, pedindo a compreensão de todos. O Senador Requião falou muito bem: os oradores poderão discutir a matéria. Eu me proponho a continuar auxiliando, esclarecendo e dando informações. A Emenda nº 10, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, pretende alterar o art. 198, no seu inciso IV, inserindo o parágrafo único, dizendo que a prescrição se interrompe - inciso II - pelo protesto judicial ou extrajudicial. Eu não posso acatar a proposição do Senador Aloysio, porque ela conflita com o tipo de negócio, com o tipo de operação que estamos aqui discutindo. Não há a viabilidade do protesto judicial ou extrajudicial suspender a continuidade da operação e o pagamento do débito por parte da sociedade de propósito específico ao investidor. A proposição apresentada pelo Senador Benedito de Lira estabelece, no art. 1º, art. 39-A, §8º, que a vedação de que trata o §7º se restringe a operações da instituição financeira com o seu próprio ente controlador. Não posso acatar emenda de S. Exª, porque, já me referi a ela, órgãos do Governo, ou melhor, instituições do Governo não podem operar com o seu controlador - e, aí, por essa proposição do Senador, diz-se que só podem. Mas, na verdade, nós não podemos impedir, por exemplo, que o Banco do Brasil opere com Estados, tampouco que bancos estaduais operem com Municípios. Eu apenas inseri e coloquei que a estruturação da operação pode ser feita pelo ente controlado. O que não pode ser feita é a operação financeira em si. Portanto, a emenda do Senador não pode ser acolhida. A outra emenda que está aqui posta é do Senador Alvaro Dias. O Senador Alvaro Dias quer que seja vedado aos entes federados, de forma direta ou indireta, terem qualquer participação no capital de pessoas jurídicas de direito privado. Apesar de todo o apreço que tenho pelo Senador Alvaro e pelo que vejo, a sua emenda tem, sem dúvida nenhuma, grande valor e importância, não posso acolhê-la, porque ela desestrutura todo o modelo de operação que pode ser feita pelo modelo ou pelo método da sociedade de propósito específico.
12:26 R	A penúltima emenda apresentada, pelo Senador Ronaldo Caiado, diz que a cessão de direitos de créditos deve manter-se adstrita aos recebíveis compreendidos no exercício do mandato do Chefe do Executivo. Temos aí um grande problema, Senador Caiado. Se um governador só puder fazer a securitização dos créditos que tem no período do seu mandato, ele teria, obrigatoriamente, que fazer operação no primeiro ano do seu mandato - talvez no segundo -, mas no terceiro e no quarto já não teria mais o que fazer. Evidentemente que, se nós estamos destinando 50% ou 70% para pagamento de dívida, nós vamos pagar dívidas, inclusive, dos governos seguintes. E haverá, ainda, uma lei estadual que pode especificar isso que V. Exª está propondo. Se não tivermos essa condição - de a lei estadual estabelecer, ou mesmo de nós liberarmos a operação para créditos que ultrapassem o mandato do governante -, certamente nós vamos restringir muito a operação, e ela deixará de ter qualquer interesse do ponto de vista de viabilidade financeira. Lamento, não poderei acolher a emenda de V. Exª. E, por fim... O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Desculpe, Senador, já disse que vou ler até o fim... O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Tá. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... senão não consigo terminar o meu relatório... O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Por favor. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... e não contribuo com a Mesa e com a Presidência para que possamos votá-la. O Senador Requião fez uma proposição que, igualmente, demonstra sua preocupação e sua atenção com o assunto, estabelecendo que, §4º do art. 39: Ficam vedadas as cessões de créditos de direitos creditórios realizadas nos termos desta lei, quando a taxa interna de retorno anual ao investidor, considerada a inadimplência média histórica dos ativos alienados, superar em três pontos percentuais a taxa de juros Selic - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Brasil. Lamento, mas, em se tratando de uma lei complementar, também não posso acolher a sugestão de S. Exª, porque isto poderia estar na lei ordinária. De qualquer forma, se estabelecido, na complementar ou na ordinária, prejudicaria sobremaneira o negócio. Imaginem V. Exªs se nós fizermos toda uma operação e, na hora de fechar o negócio, descobrir-se que a taxa ou percentual é 0,01 acima da Selic, mais três pontos. Então, cancelaríamos toda a operação e todo o esforço feito com empresas de consultoria, com avaliação de mercado, com avaliação de risco. E isso tudo seria perdido. Acho que a cada Estado deve ser dado o direito e a condição de analisar o assunto de acordo com as suas finanças e a sua realidade financeira. Portanto, Sr. Presidente, eu considero até aqui encerrada a minha... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... contribuição, e ouço... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Aqui. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Senador, o apelo que eu faço a V. Exª... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O Líder do Governo havia solicitado a palavra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Isso. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - É apenas para a gente fazer a votação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o seguinte, o Senador Paulo Bauer não pode conceder a palavra como Relator. Pelo amor de Deus! O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - É muito complicado, Sr. Presidente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Vamos botar em votação, Sr. Presidente. Vamos fazer a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, V. Exª termina a leitura do seu parecer e fica de prontidão, porque, a qualquer momento, V. Exª será chamado para dar parecer sobre as emendas. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Pois não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Seguindo a ordem da discussão. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Muito bem, Presidente.
12:30 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Eu acolho a sugestão de V. Exª, não poderia ter sido diferente, desde o início. Mas, como já disse, eu apenas quis ser cortês com os meus colegas, que eu sei que querem contribuir para o bom trâmite desta matéria, que é, sem dúvida nenhuma, fundamental e importante. Portanto, tenho, com o que expus, como concluído o relatório, e me coloco à disposição de todos os Senadores para qualquer informação ou esclarecimento que se fizer necessário. Concluo apenas com uma observação. Muitos governadores, muitos Estados mantiveram contato conosco, pedindo a aprovação e a celeridade desta matéria. E devo dizer, Srs. Senadores, que não foram governadores da base do Governo ou dos partidos aliados; foram governadores de todos os partidos, prefeitos e administrações municipais de todos os partidos. Portanto, não há uma posição nisto aqui que possa ser entendida como político-partidária ou ideológica. É uma questão econômico-financeira. E tive muita honra de poder trabalhar e relatar essa matéria e apresentar o relatório a V. Exªs. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Paulo Bauer, pelo relatório. Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero dar meus parabéns ao Senador Paulo Bauer pelo competente relatório. E, no seu relatório, ele já antecipou a posição sobre as emendas que foram apresentadas. Eu queria consultar V. Exª e o Plenário sobre um procedimento. Muitas dessas emendas são de conhecimento só agora de todos, nem todas as emendas são de conhecimento do conjunto do Plenário. Minha proposta é votarmos o projeto de acordo com o parecer do Senador Paulo Bauer no primeiro turno, e votarmos o segundo turno na terça-feira, tendo tempo para que nós possamos analisar o conjunto das emendas que foram apresentadas. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Votar o quê? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - São dois turnos. Sr. Presidente, vou repetir. A minha proposta é a seguinte. É um projeto de lei complementar, que está sujeito a dois turnos de votação. A minha proposta é votarmos o primeiro turno como está o relatório do Senador Paulo Bauer, e votarmos, na terça-feira, o segundo turno, para que nós possamos ter tempo, daqui até lá, de fazermos as competentes consultas com governadores, com o Governo, de modo que possamos ter o segundo turno na terça-feira, já com a posição das bancadas sobre as emendas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, na mesma direção do Senador Aloysio Nunes, registrar, primeiro, a importância deste projeto e que nós temos que aprová-lo, agora, ainda nesta legislatura. A proposta do Senador Aloysio é votarmos o primeiro turno e votarmos o segundo turno na terça-feira. Existem pequenos pontos que eu entendo tecnicamente precisam ser ajustados. Primeiro, digo que, quanto à mudança da destinação dos recursos feita pelo Relator, e nas emendas, nós vamos bancar que seja da forma como foi colocado, porque acho que é uma condição efetivamente de funcionamento de Estados e Municípios dispor de parte desses recursos para encaminhar, até porque, em tese, se fossem recebidos, seriam recursos próprios. Há uma questão com que se precisa ter cuidado que é nós estamos fazendo uma lei definindo um estoque que vai ser renegociado. Houve um dispositivo dizendo que poderão ser renegociadas outras questões no futuro, mas não definiu uma sistemática de acompanhamento, Senador Paulo Bauer.
12:34 R	Então, a Fazenda era contra a que houvesse outras renegociações no futuro. Eu sou a favor. Agora, acho que tem que haver um prazo e tem que haver um controle, para não acontecer o que aconteceu no passado com a questão dos precatórios, quando fabricaram dívidas e, a partir daí, venderam a dívida, renegociaram e criaram uma, vamos dizer assim, cruzeta, para fazerem empréstimos transversais, criando dívida ativa e renegociando, fazendo a dívida ativa ser securitizada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antecipação de receita. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Antecipação de receita. Então, acho que isso deve ser permitido se fazer no futuro, mas deve haver um controle. E ficaram de fazer a proposição até terça-feira. Por isso, eu considero extremamente importante a proposição do Senador Aloysio Nunes. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Jucá, só para entender a sua posição com relação à destinação dos recursos. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Eu concordo com 50 e 50. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Abra para a discussão, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já tinha dito ao Senador José Aníbal da minha concordância com essa destinação que, aparentemente, é o que quer o Plenário do Senado. Agora, eu pergunto a V. Exª se é possível acrescentar, no segundo turno, disposições que não estejam no primeiro, para atender à sugestão do Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É possível, é possível. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Se for possível, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É turno suplementar. Não é segundo turno. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Abra a discussão, Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Eu quero registrar que defendo os 50, 50, não só para pagamento de dívida, mas também para pagamento de encargos e juros. Por quê? Porque governo trabalha com cronograma, fluxo de caixa para quatro anos. Pagamento de dívida é algo que vai acontecer lá no fim da dívida. Então, em tese, pagamento de dívida não beneficiaria, a curto prazo, governos e prefeituras que estão com um sufoco de caixa muito grande. Então, nós concordamos com esse posicionamento. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Apenas para ratificar o que eu mencionei na tribuna. Na tribuna eu havia dito que a posição do Relator é 70, 30; ou seja, 70 para amortizações e 30 para investimentos. A proposição do Senador José Aníbal é no sentido de que se elimine por completo essa exigência. A Senadora Simone Tebet e outros Srs. Senadores propuseram, como Flexa Ribeiro, 50, 50. Eu condicionei a minha possibilidade de acatar isso, e não atender ao que foi acordado com o Ministério da Fazenda a uma manifestação dos Líderes do Governo. Diante da manifestação dos Líderes, o Relator acolhe a proposição de 50, 50. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só dizer aos Senadores que não há... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Senador Paulo Bauer, eu estou incluído para discutir, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª está incluído para discutir. É o terceiro orador inscrito. Eu queria dizer só aos Senadores e às Senadoras que nós não temos como resolver essa questão preventivamente. Só por ocasião da votação da emenda. Antecipar essa discussão de como é que vai ser a partir ou não da aprovação de emenda significa que nós não vamos objetivar a discussão. Eu vou chamar a emenda e aí darei a palavra ao Relator. Quem quiser discutir a emenda, que discuta. Em seguida, nós votamos. Senadora Gleisi Hoffmann. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu retiro o meu destaque. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu pergunto à Mesa se estou incluído para discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está incluído. Gleisi Hoffmann, Roberto Requião e Ronaldo Caiado. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Só um esclarecimento, Presidente. Eu retiro o meu destaque, transferindo a decisão para as assembleias legislativas, a favor dessa sugestão da Senadora Simone Tebet, acolhida pelo Relator e por todos nós aqui - tenho essa impressão - 50% para investimentos, 50% para dívidas, insuficiências previdenciárias e outros pagamentos e encargos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi, com a palavra V. Exª.
12:38 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Uma preliminar, Sr. Presidente, antes de entrar na discussão desta matéria. A preliminar diz respeito à condução de V. Exª desta sessão de hoje, em relação à PEC 55. V. Exª colocou para votar, em uma sessão extraordinária - algo que não poderia ocorrer -, V. Exª ganhou a votação e impediu a discussão. V. Exª queria discutir, colocou para votar o nosso requerimento contrário, que pedíamos para não entrar em discussão, ganhou a votação e não deixou discutir a matéria. Isso só reforçou a minha convicção, Sr. Presidente, de entrar com mandado de segurança contra o posicionamento de V. Exª. Isso não é uma matéria interna corporis. Rasgar o Regimento, como foi rasgado aqui hoje, não diz respeito apenas à questão do Senado, diz respeito à ordem democrática. Aliás, o que estamos vendo neste País ultimamente é um desrespeito total à ordem democrática, às instituições e aos documentos que garantem direitos e equilíbrio na democracia. São tempos muito difíceis para a nossa democracia. Começamos rasgando a Constituição Federal ao votar um impeachment que não tinha base constitucional para afastar uma Presidenta legitimamente eleita. Depois disso, tudo ficou autorizado. Aliás, sou extremamente contrária à liminar que foi concedida contra V. Exª pelo Ministro Marco Aurélio, porque é uma antecipação de julgamento, mas sou também absolutamente contrária à decisão do Supremo de ontem, que não tem base constitucional. O Supremo Tribunal Federal começou ontem a escrever uma nova Constituição. Como pode ter uma decisão que o incapacita para suceder à Presidência da República, mas, ao mesmo tempo, o coloca como condutor das sessões da Casa para votar matérias que são absolutamente antipopulares e, muitas vezes, para rasgar o Regimento, como V. Exª fez aqui na frente de todos os Senadores? Lamento muito que não possamos ter discutido a PEC 55. V. Exª sequer anunciou a discussão da PEC. Eu estava com o microfone levantado para fazer a discussão, e V. Exª tratorou. Tempos difíceis, Sr. Presidente, em que se rasga a Constituição, em que se rasga o Regimento Interno, em que as instituições não têm respeito entre si. Para onde nós vamos caminhar? Para uma crise sem precedentes? Tempos difíceis em que vemos o juiz que é o condutor da Lava Jato, a reserva moral deste País, que assim se autointitula, de convescote e risos com uma das Lideranças da oposição - agora da situação aqui -, o Senador Aécio Neves. Como pode aquele juiz fazer o que fez na entrega do prêmio da IstoÉ? Aliás, uma revista que tem lado. Fazem um prêmio, e o Juiz Sergio Moro vai rir com o Senador Aécio, atrás do Presidente Michel Temer. Que tipo de operação nós estamos tendo no Brasil? Aí, quando viemos aqui denunciar que isso tem lado, que as coisas não estão certas, muitas vezes, somos repreendidos ou parte da população diz que não, que os juízes têm razão. Além de rasgar a nossa Constituição, além de rasgar o nosso Regimento, nós estamos indo contra o povo, estamos longe do que o povo brasileiro está a pensar deste País. Nosso povo está desempregado, nosso povo está com problema, nosso povo está, na realidade, sem absolutamente... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... proteção para os seus direitos básicos. E esta Casa aqui está votando a PEC 55, que tira direitos mínimos, e vai votar uma reforma da previdência que tira conquistas constitucionais importantes.
12:42 R	E eu não estou falando aqui do povo que foi para a rua fazer lobby em favor da magistratura ou do MP, porque esses também, quando se sentem ameaçados, colocam como primeira linha o interesse popular para travestir os seus interesses próprios. Está tudo invertido neste País: quem tem que discutir e defender a população está aqui defendendo e discutindo lobbies, está aqui discutindo e defendendo interesses de banqueiros, porque é isso que estamos fazendo com a PEC 55, com a reforma da previdência e, agora, com essa matéria que está aqui em discussão, uma matéria que tira dinheiro dos Estados ou que abre a possibilidade dos Estados de terem recursos... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu peço os meus dez minutos da discussão - V. Exª só me deu cinco -, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu consulto a Mesa quantos minutos foram usados pela Senadora Gleisi. (Intervenção fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Cinco minutos apenas. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Cinco mais dois mais três minutos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu tenho direito a dez minutos, Presidente. (Intervenção fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. Aliás, para interesses financeiros, como é o caso dessa matéria de securitização. V. Exªs têm noção do que V. Exªs vão votar hoje? Essa matéria nada mais é do que antecipação de receitas, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós estamos aqui votando uma gambiarra ou, como diz o Senador Requião, uma maracutaia. Para quê? Para que se possa ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa lei que tantos vêm aqui na tribuna dizer que é a mais importante lei do Brasil, que não pode ser mexida, a lei que resultou em todo o equilíbrio da macroeconomia brasileira no tempo de Fernando Henrique Cardoso. Pois é essa lei que V. Exªs estão rasgando hoje ao votar esse processo de securitização, que nada mais faz do que antecipação de receita. Aliás, vai um pouco além disso: faz uma emissão de moeda. E uma emissão de moeda, sabe para quê? Não é para ajudar os Estados, não. É uma emissão de moeda para pagar serviço da dívida, porque diz que é para despesas de capital, em vez de direcionar isso para investimentos, que é o que nós precisaríamos: dinheiro na economia, ter investimentos para que a economia pudesse ser recuperada. Se nós não tivermos investimento, nós não vamos recuperar a economia. Não, não vai ser para isso, não; vai ser para pagar despesa previdenciária - até aí, tudo bem, que seja os seus 50% para pagar - e o restante para pagar o serviço da dívida dos Estados, para pagar juros com a União. E a União paga a quem, senhores? A União paga o sistema financeiro, a União paga a sua dívida, a União paga os banqueiros. Olhem o que estamos fazendo com o nosso País! Todas as matérias que estamos discutindo nesta Casa são matérias para pagar despesas financeiras, não são matérias para pagar programas sociais, para reativar a economia, para melhorar a situação do povo brasileiro. E, pior do que isso, nós estamos fazendo isso com uma série de vícios formais, regimentais, constitucionais. Nós não estamos aqui respeitando a nossa Constituição e o Regimento Interno do Senado, não estamos aqui respeitando as leis. Que tipo de Casa é esta? Como vamos justificar essa posição? O que V. Exªs vão fazer hoje, se votarem esse projeto da securitização como está, mesmo considerando a proposta do Líder do Governo de deixar para segunda a votação das emendas aqui colocadas, vai ser exatamente isto: uma antecipação de receitas, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma emissão de moeda pelos Estados, sem ter bancos.
12:46 R	E pior do que isso: não é para ajudar nas finanças dos Estados, vai ajudar um pouco para pagar as despesas previdenciárias. Pior do que isso, não vai permitir que os Estados façam investimentos. É para pagar o serviço da dívida dos Estados. Esse dinheiro vai retornar para a União. E vai retornar para a União para investir em alguma coisa? Não, Senador Capiberibe, vai voltar para a União, para a União pagar os seus serviços da dívida, porque nós vamos estar limitados pela PEC 55, que hoje o Presidente do Senado não nos deixou debater na primeira sessão do segundo turno de discussão, essa PEC que limita os gastos públicos, que coloca tudo para pagar dívida. E depois ainda vamos discutir nesta Casa, Senador Requião, a reforma da previdência, que vai fazer o nosso povo pagar pelo menos por 49 anos. Há gente que não vai conseguir se aposentar nem com 90 anos. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O que é que nós estamos fazendo? As coisas estão viradas aqui. Em nome de quem nós estamos legislando? Em nome do que nós estamos legislando? Em nome de ferrar o povo brasileiro? Em nome de ferrar aquele que precisa de emprego, aquele que precisa de Previdência, aquele que vai ter o seu Benefício de Prestação Continuada reduzido pela metade? Eu lamento, Sr. Presidente. Lamento muito! Lamento as decisões do Supremo Tribunal Federal. Lamento a condução que V. Exª teve aqui hoje nesta Casa. Lamento o fato de nós não podemos discutir matérias que interessem ao povo brasileiro. Nós estamos aqui, sim, ajudando este Governo, que é ilegítimo, a retirar os últimos direitos da população e estamos entregando, com essa PEC da securitização, o recurso dos Estados para pagar os serviços da dívida. Isso é um escândalo! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar a Senadora Gleisi, pela brilhante intervenção. Eu concordo em gênero, número e grau com o que ela disse, à exceção de uma proibição que ela tentou fazer, porque eu entendo que ela foi além da revolução cultural maoista, que aconteceu na China. Lá havia dificuldades com as artes, com os escritores, com a literatura, com as liberdades, mas nem Mao Tsé-Tung chegou a tanto de proibir o Juiz Sergio Moro sorrir para o Aécio Neves. Eu nunca achei que isso pudesse ter uma restrição tão frontal aqui da Senadora Gleisi, proibindo, dizendo que o Juiz Sergio Moro não poderia sorrir para o Senador Aécio. Eu já vi muitas restrições à liberdade, às artes, mas nem Mao Tsé-Tung ousou tanto: proibir que alguém sorria para outro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pelo jeito, meu comentário incomodou, hein, Presidente? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não teve a mesma sorte de um sorriso daquele... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião. Senador Roberto Requião, com a palavra V. Exª.
12:50 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, eu sinto no plenário do Senado o cheiro que inundou o Brasil com a CPI dos Precatórios. Nós estamos tratando de aprovar uma antecipação de receita, atropelando toda a legislação brasileira. Essas dívidas dos Estados, Presidente, já foram pagas lá atrás. O Governo da União assumiu as dívidas dos Estados e pagou-as. Pagou-as como? Com o dinheiro do povo brasileiro, porque o Governo Federal tem a sua receita em cima dos impostos. Agora, ele quer cobrar outra vez, e quem vai pagar novamente é o cidadão, que já pagou uma vez, quando paga pela União, mas vai pagar agora outra vez com aumento de impostos e tudo o mais. A proposta colocada por iniciativa do Senador José Serra é uma proposta para a banca. Ela, por exemplo, deixa livre a negociação dessas debêntures. E quem vai estabelecer, Senador Capiberibe, é a banca, da mesma forma com que estabelece hoje, por exemplo, 483% ao ano no juro de um cartão de crédito ou trezentos e vinte e tantos por cento ao ano no juro de um cheque especial. É uma verdadeira loucura! O que nós estamos fazendo é uma pedalada em bicicleta mal havida. Eu já fiz um pronunciamento aqui sobre isso que levou à paralisação do processo. Eu vou repetir isso, porque eu tenho a responsabilidade de, pelo menos na tribuna, fazer com que o Senado tenha consciência do que está ocorrendo neste momento. O PLS 204, de 2016, de autoria do Senador José, tem como objetivo fundamental legalizar o que hoje é ilegal: o crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias. É uma ARO. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 37 e 38, visa claramente proibir as operações de crédito por antecipação de receita, a menos que sejam liquidadas no mesmo ano. A inteligência desse dispositivo não admite que, por lei específica, se possa simplesmente afirmar que uma operação de tal natureza não tenha tal natureza. Todavia, estamos agora presenciando a contraditória situação em que o PLS 204, de 2016, pretende autorizar a realização descomedida de operações de ARO em completo descumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse projeto, além de autorizar a realização de ARO, chega ao cúmulo de afirmar que ARO não é ARO, na dicção do §5º do parecer do Senador Paulo Bauer ao PLS 204, de 2016, a ser inserido na Lei nº 4.320. Eu cheguei, Senador Renan, a fazer a proposta de uma emenda a essa lei. É um absurdo. Ela admite deságios do mercado. Foi uma situação dessa natureza que quebrou a Grécia. Ela avança no crédito de futuros governadores. Eu cheguei a fazer uma emenda heroica. Senador Eunício, vamos, então, aceitar isso, porque os Estados estão quebrados, mas eu dizia que não podemos admitir deságios que ultrapassem o teto de 3% acima da taxa Selic do Banco Central. Porém, não, isso não pode ser colocado.
12:54 R	Eu estabeleci, na minha emenda, que ao menos os recursos fossem utilizados para investimento, para mexer na base da economia. Mas, não, os recursos são destinados à banca, ao pagamento da dívida, ao cumprimento dos juros absurdos, estabelecidos pela banca que domina o Banco Central, o Copom, que são os mais altos do Planeta Terra. Mas parece que o Senado não quer raciocinar mais. É o desespero. "Vamos resolver isso." E nós vamos lançar no mercado essas debêntures com qualquer tipo de deságio, restabelecendo a cadeia da felicidade, que foi denunciada na CPI dos Precatórios? Minha gente, eu perdi o entusiasmo pelo Senado Federal, pelo menos neste momento. É um descalabro o que nós estamos fazendo. Nós estamos criando uma debênture que se suporta numa cobrança que não vai ser feita por essa tal de empresa desconectada do Estado. Vai ser feita pelo Ministério Público? Não. Vai ser feita pela Procuradoria dos Estados. Não há nenhuma despesa. É uma tapeação isso. Não tem realmente nenhum sentido o que nós estamos fazendo. Senador Renan, eu preparei um discurso longo, mas eu não vou fazê-lo. Eu acho que nós estamos, agora, em cima da fisiologia da adesão absoluta a qualquer besteira que parta do Governo Federal. Isso é um acinte. Nós estamos criando um problema brutal para os Estados, no futuro. Aquilo que as procuradorias cobram vai ser cobrado por essa tal empresa. Como vai ser cobrado? "Não, não vai". Vai ser cobrado pelo Estado, mas a empresa vai ter consultorias, despesas, funcionários. Ela se transforma num sistema de evasão de receita. A maracutaia jurídica se transforma numa maracutaia semelhante à maracutaia dos precatórios. De repente, eu vejo que o pessoal apela: "Mas os Estados precisam disso?" Quem está precisando disso é o mercado, os consultores. Não tem sentido essa antecipação de receita. É pedalada com bicicleta mal havida. É uma ilegalidade absoluta que não se destina a mexer na base da economia. O ex-Presidente do Ipea escreve um artigo hoje em algum jornal, e alguém me disse como ele terminava esse artigo: o Brasil está entre Roosevelt ou o fascismo." Nós estamos desmontando a base da economia em cima da utopia do Estado mínimo e do livre mercado, utopia que foi desmontada com o Brexit, na Inglaterra, com a eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos. Mas os nefelibatas fisiologicamente nomeiam ministros, preenchem cargos e são entusiasmados com uma utopia derrotada no mundo, o que levará o Brasil a uma convulsão social. Ao mesmo tempo, os juízes não querem mais lei. Estão abolindo o Legislativo. Senador Renan, o que eles dizem? É o livre convencimento, é o livre convencimento de cada um. Não importa mais o texto legal e, por isso, não podem ser punidos. E nós vamos admitindo tudo isso. Bloqueiam ou tentam bloquear a discussão do abuso de poder e alguns companheiros nossos dizem: ”Não, nós temos que retardar, isso não é oportuno”. O que é oportuno? É oportuno que uma juíza coloque uma menina menor de idade em uma cela com 14 homens e não receba nenhuma punição a não ser o afastamento com salários integrais? É oportuno que a gente assista um juiz...
12:58 R	(Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... multado por uma agente de trânsito, no Rio de Janeiro, prender a agente de trânsito? É oportuno que a capacidade legislativa do Congresso seja substituída pelo livre convencimento, Que, Senador Armando, nem consta mais do Código de Processo Civil, do nosso CPC? Mas nós estamos curvados, aceitando essa bobajada toda ideológica, esta construção do Estado mínimo, montada na tal Ponte para o Futuro, que nos levará inexoravelmente a uma séria convulsão social. E, junto com isso tudo, vem a reforma da previdência, mas a Previdência vai quebrar necessariamente se nós votarmos a PEC 55, que paralisa o desenvolvimento no País. É claro, Senador Bezerra, que existem mil distorções na legislação da Previdência e da aposentadoria, mas nós estamos dizendo que vamos com a 55 paralisar o crescimento, a economia... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... do Brasil em cima de uma utopia, de uma visão tão altruísta quanto a visão de Hitler ao querer eliminar os judeus na Alemanha. Bem-intencionada, completamente equivocada. É o Estado mínimo, é o livre mercado. E, nisto, insere-se esta profunda estupidez da antecipação de receita. Receita que vai ser cobrada pelo Estado, eu insisto, mas que emite debêntures numa farra de uma empresa criada pela lei. Estamos, aqui, na verdade, tentando legalizar o que já foi feito em alguns Estados, em São Paulo, em Belo Horizonte. O erro do passado, que seja até perdoado, mas isso não é motivo para criarmos este monstrengo financeiro que vai alimentar cadeias da felicidade e complicar definitivamente a vida dos Estados, sem investir, Senadora Simone... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... no crescimento econômico, na retomada do desenvolvimento e na formulação de políticas que viabilizem o emprego. Mas, aqui, com alegria, em uma verdadeira festa, estamos discutindo: os Estados estão quebrados e precisam disso, sem limite do deságio. Daqui a pouco essas debêntures serão colocadas no mercado com 60%, 70% de deságio. Quem é que paga isso depois? "Não, não haverá ação regressiva contra o Estado". Claro que vai haver! Não há dúvida nenhuma de que os tribunais decidirão nesse sentido. Não pode haver emissão por uma empresa pública sem responsabilidade do Poder Público. Mas o Senado mergulha nessa aventura, por quê? Porque nós participamos agora do Governo. A Dilma, a má governante, não conversava com a gente, mas agora não, nós influímos... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... nas nomeações das estatais e estamos todos satisfeitos com a nossa participação. Sem projetos, sem consciência, estamos levando o Brasil a um conflito social. Presidente, eu desisti do discurso, mas não pude conter a minha decepção e a minha indignação com o que se está votando aqui.
13:02 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sobre a mesa há expediente, que será lido pelo Senador Garibaldi. Em seguida... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu peço inscrição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já está inscrito, logo após o Senador Reguffe. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Mensagem da Presidência da República nº 107, de 2016, nº 633 na origem, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Décio Fabrício Oddone da Costa para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Mensagem nº 108 da Presidência da República, de 2016, nº 634 na origem, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Felipe Curry para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria vai à Comissão de Infraestrutura. O próximo orador inscrito, Senador Magno, é o Senador Ronaldo Caiado. Então V. Exª pede a palavra... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - É só para fazer um registro, Sr. Presidente. Aliás, três. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a aquiescência do Senador Ronaldo Caiado, que se dirige à tribuna. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - E como ele vai lentamente, diminuindo o passo para demorar mais, pela amizade que tem a mim, eu começo a falar. Sr. Presidente, eu quero fazer um registro. Eu li hoje pela manhã uma carta da apresentadora Leda Nagle, que é um patrimônio da televisão brasileira, falando da sua demissão da TV Brasil. Eu faço o registro porque Leda Nagle, além de ser uma amiga e um patrimônio da televisão, é uma mulher muito plural e sem preconceito. Por exemplo, eu sofro preconceito porque sou de confissão evangélica. De repente, porque sou negro também e porque não passei pela faculdade. Mas muito mais porque sou de confissão evangélica - olhe, numa Nação eminentemente e majoritariamente cristã. E os temas que são afeitos à família, como o aborto, a legalização de drogas - aliás, hoje estou entrando no Supremo evocando que o Ministro Barroso, colocando sob suspeição, porque ontem ele não votou, dizendo que não votou porque ele se colocou sob suspeição, porque já tinha advogado para o Senador Randolfe, do Rede. Ele também advogou para a marcha da maconha. O escritório dele também advogou para as ONGs abortistas. Então ele não pode, como Ministro, tomar posição sobre esses dois temas que lá estão. Aliás, para a legalização da maconha, ele já deu o voto dele, de uma forma debochadíssima, o Ministro Barroso. Então, como ontem ele verbalizou isso, que não podia votar porque estava em suspeição, porque havia advogado para o Senador Randolfe, da Rede, então ele está sob suspeição sobre essas matérias porque foi o escritório dele que advogou para a marcha da maconha e advogou também para as ONGs abortistas do Brasil. Mas eu registro, Sr. Presidente, falando sobre a Leda Nagle, que ao programa dela eu já fui tantas vezes discutir esses assuntos, diferente de outros apresentadores e outros programas, que só levam quem pensa e é como eles na discussão desses assuntos que eu acabei de falar.
13:06 R	Acho que a TV Brasil tinha que rever isso, porque a Leda Nagle é um patrimônio da televisão brasileira, uma mulher culta, competente, que conduz bem um programa há 21 anos. Penso que nós precisamos muito mais de gente plural do que de gente radical em um momento radicalizado como este que estamos vivendo. Faço referência e encerro dizendo que é verdade que o Dr. Moro, em um evento público, como disse V. Exª, não precisa pedir autorização a ninguém para conversar com ninguém. Em um evento, quando as câmeras estão voltadas para o palco, às emissoras de televisão, aos jornalistas, ele pode conversar com quem ele quiser. E, ontem, eu fiz uma repreensão a um líder religioso na rede social porque publicou aquela foto idiota, com aquele besteirol que eles escreveram lá, porque o Dr. Moro está conversando com o Aécio. Ou ele não pode conversar com ninguém? Ele pode conversar até com o Lula. Se quiser, como juiz, ele pode ir à cadeia até conversar com o Palocci. Ele pode conversar com quem ele quiser, porque ninguém pode lhe tirar esse direito. E, pela vida que ele tem vivido e como tem se postado, penso que isso é até um deboche, um desrespeito. A colocação foi absolutamente bem feita e digna de parabéns. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, é importante, primeiro, que se esclareça aqui ao Plenário quando V. Exª diz de um acordo tácito entre mim e um Senador do PT. Procurei saber. Disseram-me que era por ter eu declarado sobre o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Aprendi desde cedo que decisão judicial não se discute, cumpre-se. Se outros Parlamentares também colocaram nessa mesma linha, não parte aí nenhum acordo tácito entre A e B. Isso é uma posição de princípios, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Foi força de expressão. Convergência de argumentos, talvez, tenha sido melhor. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Muito bem, Sr. Presidente. Aceito, então, esse reparo que V. Exª faz. Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero discutir um assunto e um projeto de altíssima relevância, o projeto da securitização. Eu quero saudar o Senador Paulo Bauer, que conseguiu construir e melhorar em muito esse projeto. Mas o que quero aqui, neste momento, chamar e pedir a atenção de todos os colegas é que esse projeto da securitização significa o quê? Todos os governadores e prefeitos poderão repassar todo aquele passivo que eles têm das renegociações que foram feitas, dos parcelamentos que foram feitos, dos incentivos que foram dados. Aí ele antecipa tudo isso para receber, neste momento, oferecendo um deságio, um desconto altíssimo para poder fazer caixa nesta hora.
13:10 R	Eu entendo, Sr. Presidente, que essa matéria deva ser restrita ao exercício do mandato. Realmente, eu não consegui entender a linha de raciocínio, ao derrubarem a emenda que apresentei, para que essas renegociações ou que a securitização se desse restrita ao período do mandato. Eu não estou criando nenhuma legislação. Já existe aqui, no Senado Federal, uma resolução que diz que os royalties só podem ser antecipados em mandatos outros que não daquele que está no exercício se for para pagar fundos de Previdência ou amortização da dívida com a União. Então, já existe um fato específico, claro, em relação a esse ponto. Agora, o que estamos criando é uma situação em que os próximos governadores estarão totalmente inviabilizados. "Ah, Senador Caiado, royalties são créditos futuros. O parcelamento já foi do passado". Calma. O parcelamento que foi dado à dívida no passado, ela foi distribuída para o futuro. Ora, se o próximo governador não tem acesso a esse crédito, como ele vai poder governar? Como ele vai arcar com toda a dívida da previdência, com empréstimos com a União sem ele ter sequer condições amanhã de investir ou de arcar com as despesas, que são despesas correntes, para dar condições mínimas à governabilidade? Quando o nobre Relator colocou no projeto que 70%, então, iriam para a previdência ou também para arcar com dívidas com a União e 30% para investimento, ainda daria um mínimo de sobrevivência aos próximos governadores. Em princípio, eu acho que nós estamos inovando de uma maneira extremamente danosa, porque, se antecipação de receita resolvesse, o Rio de Janeiro não estaria na situação em que se encontra. O Rio de Janeiro antecipou todas as receitas de royalties e está vivendo caos econômico. Então, o que estamos fazendo é o seguinte: estamos desenhando a inviabilidade, a ingovernabilidade para próximos mandatos, ou seja, é um mecanismo tampão. Eu quero, nesta hora, tentar achar uma maneira de dar condições para que governadores que não tiveram compromisso também com a boa gestão, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tomaram atitudes muito mais visando às suas eleições ou reeleições agora simplesmente dizerem: "A partir de agora, eu antecipo o que eu tenho de uma dívida que é posterior, mas que foi exatamente parcelada para o futuro". Esse é o ponto em que eu acredito. Em primeiro lugar, eu apresentei emenda - e quero pedir destaque à emenda. Agora, o Relator recuar de 70% para pagamento de fundo de Previdência e de dívida com a União para 50% e dar 50% para investimento nos Estados eu acho que realmente não é adequado, no momento em que nós estamos pedindo, cada vez mais, que a sociedade brasileira arque com a parcela da discussão da previdência. No entanto, os governadores querem ter esse dinheiro antecipado, dizendo o seguinte: "Olhem, eu agora vou fazer as minhas obras politiqueiras no Estado, para poder tirar os prefeitos da oposição e trazer todos eles para a base do governo e preparar o meu sucessor."
13:14 R	Esse é o jogo que está sendo jogado. É lógico que entendo até as alianças que existam entre os governadores, mas acho que temos de pensar na realidade da situação dos fundos de previdência hoje dos Estados, da dívida com a União. Eu realmente não posso ceder aparte, porque o Presidente não me concede. Mas eu quero pedir a atenção de vocês, porque, se nós fizermos isso, esse dinheiro do investimento será exatamente utilizado para tentar cooptar apoio de prefeitos que estão também asfixiados neste momento. Como tal, Sr. Presidente, eu estaria disposto a abrir mão da emenda que apresentei desde que o Relator mantivesse 70% para o pagamento da dívida de fundos de pensão e também com a União e 30% para investimento. Do contrário, eu mantenho e vou solicitar destaque da emenda apresentada, para que seja restrito ao período de seu mandato. Muito obrigado. Era o que eu tinha a dizer. (Durante o discurso do Sr. Ronaldo Caiado, o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Peço desculpas ao Senador Otto Alencar, sinceramente, porque eu tenho uma lista de oradores. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador, era uma coisa só, que atende aos governadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Enquanto a Senadora Vanessa está indo para a tribuna, Senador Otto, pode falar, por gentileza. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Ronaldo Caiado, eu li o projeto todo e concordo com V. Exª. Agora, a melhor coisa que se poderia fazer, no caso desse projeto... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Vanessa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... não seria nem pagar a dívida com a União, mas colocar 100% para a previdência dos Estados, quebrados, sem poder pagar. Aí, sim. Aí seria uma coisa correta, honesta, e não caberia nenhuma dúvida a respeito deste tema. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Concordo com V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Concordo com V. Exª. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Eu também concordo com V. Exª. O Estado do Rio de Janeiro precisa desse dinheiro para pagar aposentados e pensionistas, que estão hoje sem receber. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu peço a compreensão do Senador Otto, porque tenho realmente uma lista de oradores, mas deu para V. Exª dar o recado. A Senadora Vanessa Grazziotin com a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria fazer uma pergunta. Mil perdões. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Claro, não há problema não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Consulto ao Plenário se, durante este período - nós temos um conjunto de autoridades acumuladas -, eu poderia pôr uma autoridade, sem prejuízo de discutirmos, se houver acordo. Deixo aberta a primeira votação até que possa haver quórum, paralelamente a essa apreciação e a essa discussão que estamos fazendo. Estou pedindo a manifestação. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sr. Presidente, nestas questões, nós temos de pedir licença do Supremo Tribunal Federal, que é quem decide por nós essas coisas. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, a sugestão é a sensatez corporificada. No meu ponto de vista, podemos avançar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Eu discordo, Sr. Presidente. Acho que não. Acho que nós temos de ter foco nesta matéria. É uma matéria relevante, importante. Não podemos dividir a nossa atenção com votações paralelas. Eu acho que a Casa tem o seu Regimento, tem a sua ordem. Nós fazemos a discussão da matéria e, depois, votamos as autoridades. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por isso fiz a consulta. Não posso, de jeito nenhum, fazer uma alteração sem que haja a concordância de todos. Senadora Vanessa, com a palavra.
13:18 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, quero dizer que concordo plenamente com a Senadora Gleisi. O que nós estamos discutindo aqui, senhoras e senhores, não é uma matéria de menor importância. Eu não sei se todos os Senadores e Senadoras prestaram a atenção, mas certamente em casa há muita gente interessada sobre o futuro do Brasil e deve estar prestando a atenção. Quando o Senador Requião... Acho até que foi bom, Senador, o senhor ter se livrado do seu pronunciamento e ter falado, como alguém que tem uma profunda experiência administrativa, falado numa linguagem popular, o que esse projeto vai significar para os Estados brasileiros e para o futuro do Brasil. O Senador comparou esse projeto dizendo, inclusive, Senador Jorge Viana, que o que nós estamos votando aqui, o que se quer dar aos governos estaduais pode levar o Brasil à situação da Grécia, pode levar à falência absoluta do Poder Público. Eu quero iniciar a minha intervenção, que também será muito simples. Vou tentar falar numa linguagem que a população brasileira possa entender o que está sendo votado agora, fazendo um comparativo, Senador Jorge Viana. Passa-se aqui, na Casa, por cima de tudo, do Regimento. Busca-se um acordo que foi rompido não por quem é acusado hoje, mas rompido por quem agora quer manter o acordo. Faz-se absolutamente tudo. E, inclusive, dizem que decisões importantes de outros Poderes foram no sentido exatamente de deixar a possibilidade para o Parlamento continuar votando a pauta que, segundo eles, é a pauta que vai tirar o Brasil da crise. Isso não é verdade, Srs. Senadores. Eles estão, mais uma vez, iludindo a população brasileira, como iludiram quando fizeram o golpe, que não foi impeachment, para tirar a Presidenta Dilma, dizendo que se precisava de um governo que trouxesse a paz para trazer de volta a confiança dos investidores e, assim, sair da crise econômica em que nós estamos envolvidos. E eu pergunto para as senhoras e os senhores: cadê a calmaria prometida por aquele que chegou recentemente ao Palácio do Planalto? Não há. Cadê os investimentos privados que prometeram à Nação brasileira? Esses não apareceram, Senadora Fátima, nem vão aparecer. E não é somente por conta dos escândalos sucessivos de corrupção que passam a envolver diretamente o Presidente da República, é por conta da situação caótica da nossa economia, que atinge o ente público, mas atinge também o ente privado. Portanto, neste momento, o de que nós precisamos é focar corretamente, não aproveitar a oportunidade para aprovar projetos que canalizam cada vez mais recursos para o mercado financeiro, Senador Reguffe. E o que este projeto prevê é isto: canalizar recursos não só presentes, mas recursos futuros para o capital especulativo. Em forma de quê? Em forma de adiantamento.
13:22 R	E, aí, vejam o que estão dizendo: que os Estados brasileiros estão em situação falimentar. Verdade, mas eu quero utilizar um outro exemplo que o orador que me antecedeu utilizou: o Estado do Rio de Janeiro, senhores, se depender deste projeto, Senador Romário, não vai sair da crise, porque o Estado do Rio de Janeiro já torrou todos os recursos futuros dos royalties do petróleo - e é o Estado que mais recebe dinheiro e recursos do petróleo - e não consegue resolver o problema. Então, vão fazer, sim, uma antecipação de receita, vão vender uma receita líquida, certa e segura para o capital especulativo. Mas, ao lado dessa venda, dessa antecipação da receita, Srs. Senadores, não estão transferindo para o setor especulativo outras questões relacionadas a essas próprias dívidas, como cobranças judiciais, como intervenções de servidores para continuar a cobrar a dívida. Aí, o que é que está escrito aqui no projeto de lei? Eu vou já ler, mas quero fazer o meu comparativo. Então, o projeto que nós estamos votando aqui, longe de ser um projeto bom para o Brasil, é um projeto, Senador Jorge Viana, que já foi Governador, que pode levar o Brasil ao fundo do poço. É isso que vai acontecer. Enquanto isso, mandam um outro projeto para o Congresso Nacional. Qual projeto? Da reforma previdenciária, Srs. Senadores, dizendo que nós temos que pensar no futuro; que trabalhador tem que trabalhar mais; que mulher não pode se aposentar mais com cinco anos de diferença dos homens, desconhecendo toda uma dupla, uma tripla jornada de trabalho de todas as mulheres; obrigando trabalhadores a contribuir quase 50 anos. Ou seja, um projeto que, no fundamental, acaba com a previdência. E tudo em nome de quê, Senador Jorge Viana? Do futuro do Brasil, tudo em nome de uma segurança. Aí, me apresentam um projeto que diz o seguinte... Desde o primeiro debate, Senador Humberto Costa, quando se falava no projeto da securitização, o que é que diziam? "É importante um projeto para que se cobre uma dívida do setor público que o Estado não tem capacidade de cobrar." Então, vamos aprovar um projeto assim, porque este projeto não é para isso. Este projeto - e a Senadora Lúcia Vânia sabe do que eu estou falando, porque trabalha muito com economia - apenas trata das dívidas plenamente negociáveis e recebíveis, reconhecidas. Portanto, dívidas seguras que o ente privado tem para com o ente público, para com os Estados brasileiros. Ou seja, está sendo vendida - antecipada! - uma dívida que o Estado vai receber antecipadamente. Obviamente, isso pode não resolver os problemas do Estado. Pode até amenizar agora - agora! -, neste exato momento e presente, porque logo ali, num futuro muito próximo que vai acontecer, os futuros governadores não terão mais saída, pois não terão mais receita. Inclusive, não terão capacidade de redistribuir para os Municípios parcela desse recurso que está sendo adiantado agora para os Estados brasileiros. Ou seja, o que nós estamos votando aqui é muito grave! É mais do que grave: é gravíssimo! Nós estamos tratando do futuro do Brasil, do futuro dos Estados brasileiros! E eu fiz o comparativo e volto a repetir: se estivéssemos preocupados com a segurança presente - mas futura também -, este projeto não só não estaria sendo votado em regime de urgência, mas também, da forma como está, seria retirado da pauta. Vejam: negaram as emendas que até o DEM apresentou! Negaram emendas que diziam que só vale para a Administração atual.
13:26 R	Negaram percentuais. Negam tudo. Não falam aqui quanto será o deságio. E acham que é apenas com o artigo da lei, o parágrafo segundo. Um artigo da lei que considera, o §2º do art. 1º, que muda o art. 39-A da lei que nós estamos modificando - Lei nº 4.320, de 1964. Então, o que diz esse artigo, Senador Jorge Viana? "As cessões realizadas nos termos deste artigo não caracterizam operação de crédito nos termos definidos na Lei Complementar nº 101". Por que dizem isso? Por que colocam isso na lei, Senador Reguffe? Porque já há o entendimento não só da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas dos próprios Tribunais de Contas, de que isso é um empréstimo, uma antecipação de crédito. Isso, sim, que é o afrouxamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso, sim, que é a grande irresponsabilidade fiscal que estão cometendo contra o nosso País. É essa irresponsabilidade, é isso que nós precisamos dizer para o Brasil. Esse projeto pega uma dívida certa... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... negociada, não aquela dívida podre, não aquela dívida não reconhecida, e transfere para uma empresa que eles vão criar para que essa dívida seja vendida no mercado. Enquanto isso, pagam o dinheiro, os recursos são transferidos ao Estado, ou seja, antecipados ao Estado brasileiro. E o que é que vai acontecer com isso? Não passam as atribuições da cobrança da dívida, não há transferência da prerrogativa da cobrança desses créditos. Essa prerrogativa continua com o Estado, ou seja, todos os custos. Qual é o valor do deságio que vai ser? Quanto o Estado brasileiro vai perder com essa proposta caso ela seja aprovada? Então, Sr. Presidente, eu dizia há pouco ao Senador Lindbergh Farias que a palavra que a gente mais tem dito nesses últimos tempos, Senadora Gleisi, Senador Requião, é: lamento. Mas eu lamento não é em meu nome, lamento em nome do povo brasileiro. Porque eles estão aproveitando.... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu concluo, eu concluo, Senador. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eles estão aproveitando este momento de instabilidade profunda para fazer as maiores maldades que já se fez contra uma Nação e contra toda uma população, a maldade da PEC nº 55, a maldade da reforma da previdência e essa maldade aqui. A única coincidência que há entre tudo é que eles facilitam e beneficiam o capital especulativo. Querem transformar, novamente, o nosso País no País que nada mais é do que um quintal, um quintal do capital rentista, o quintal dos norte-americanos. Portanto, eu acho que deveríamos ter, Senador Cristovam, mais responsabilidade não só na discussão, mas na votação dessas matérias importantes, que, futuramente e no presente, influenciam diretamente a vida da nossa gente. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. Passo a palavra para o Senador Reguffe. V. Exª tem a palavra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, como democrata que sou, respeito e respeitarei, claro, a vontade da maioria do Plenário. Mas quero registrar aqui a minha posição e o meu voto contrário a esse projeto de cessão de direitos creditórios. E por que isso? O que está se fazendo? O Governo tem uma dívida - para que o telespectador, a população que está em casa possa entender - a ser paga para ele no valor de mil, e simplesmente isso pode fazer com que ele passe a ter uma dívida a ser paga para ele no valor de cem, para ele receber antecipadamente de outro. Ou seja, com isso, o contribuinte está perdendo novecentos.
13:30 R	Não há nenhum limite de deságio nesse projeto, e isso tira do contribuinte um dinheiro que ele deveria receber ali, como governo. Porque o dinheiro do Governo, que as pessoas acham que não é de ninguém, é, na verdade, de todos. O dinheiro do Governo é de toda a população. É dos pagadores de impostos neste País. É do contribuinte deste País. Então, se há uma dívida para o Governo receber e essa dívida é diminuída, o contribuinte está sendo lesado, o contribuinte está sendo prejudicado, porque o contribuinte teria que receber um valor, via Governo, e não vai receber. Pode, simplesmente, uma dívida de mil virar cem, virar cinquenta, virar dez. Isso pode beneficiar grandes empresários, mas não beneficia o interesse público maior do contribuinte brasileiro. Então, eu vou votar contrário a esse projeto, porque respeito a opinião dos outros, mas, na minha concepção, ele não atende o interesse público maior da população brasileira, do contribuinte brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, Senador Reguffe. Concedo a palavra ao Senador Lindbergh, amigo, companheiro, o aniversariante do dia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª tem a palavra, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou ser bem direto aqui. Eu acho que, sinceramente, neste ponto, há muitas dúvidas do Plenário. Eu não estou querendo protelar, mas acho que a gente pode deixar para o começo da próxima semana. Você sabe que eu trago aqui, por exemplo, o posicionamento do Dr. Júlio Marcelo, com quem a gente teve toda aquela discussão, no processo da Presidenta Dilma, sobre operações de crédito. O que diz o Dr. Júlio Marcelo, do Ministério Público do Tribunal de Contas da União? Diz o seguinte: "Trata-se, ao ver do Ministério Público de Contas, de operação de crédito, conforme o conceito amplo adotado no art. 29, inciso III, da LRF". E continua o Dr. Júlio Marcelo. Eu chamo atenção do Plenário para o Ministério Público do Tribunal de Contas da União. Os senhores afastaram uma Presidenta da República em cima de um posicionamento desse procurador. Diz o Dr. Júlio Marcelo: "Arrumaram um subterfúgio ilegal com aparência legal para antecipação de receita e burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal - que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas." Senhores, é um escândalo o que está acontecendo aqui. O que a gente está falando aqui é antecipação de receitas. Será que a gente não aprende com essa crise fiscal que os Estados estão vivendo? Nós aqui fomos responsáveis, Senador Ricardo Ferraço - e eu assumo minha parcela de responsabilidade -, com o excesso de autorização para endividamento dos Estados. Isso passou pelo Senado Federal, e a verdade é que nós autorizamos empréstimos para os Estados. Agora, é preciso que se saiba o que é isso na prática. Eu fui prefeito. Nós estamos falando aqui a parte da dívida parcelada. Eu acho que o fundamental...
13:34 R	E há muita gente que defende essa securitização e que diz o seguinte: "Não pode ser só a parte boa a parcelada. Tem que juntar para ir atrás da parte da outra dívida que não está sendo cobrada". A parte parcelada entra no fluxo mensal de pagamentos que você tem que fazer. Eu fui prefeito. Algo como 40% do meu fluxo mensal de receitas era da dívida parcelada, uma dívida parcelada em dez anos. Aquilo é um dinheiro com o qual você se programa para pagar despesas da educação, pagar despesas da saúde. O que nós estamos propondo com isso aqui? Ele pode pegar essa parte da dívida boa, parcelada, que está lá em dez anos, que é um dinheiro líquido e certo que entra, antecipando de futuros mandatos. Com isso nós vamos agravar muito a situação fiscal daqui a algum tempo. Então, é um equívoco, Senador Jorge Viana. Eu chamo a atenção do Senado Federal, do Plenário. Está ali havendo uma reunião de Senadores porque há muita discussão sobre esse tema. E eu, Senador Aloysio, não quero, volto a dizer, protelar. Mas eu acho que ganhar até a terça-feira um tempo para tentar aprofundar isso pode ser útil. Eu volto a dizer, nós estamos comprando a piora da situação fiscal para os próximos governos. Esse recurso dessa dívida parcelada é garantido, é certo, entra todo mês... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... faz parte... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Permite? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - O senhor estaria de acordo em votarmos o 1º turno agora e deixarmos a discussão de destaques, de emendas para, entre hoje e na terça-feira, quando votaríamos o 2º turno, nós chegarmos a um entendimento? E se não chegarmos, então, se houver uma maioria para rejeitar, rejeita-se. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Aloysio, eu vou conversar com o Senador Requião, que está à frente dessa matéria... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Isso! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e com a Senadora Gleisi, e depois conversarei com V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Se for possível. Está bem? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O que a gente quer aqui é amadurecer o tema. Essa pode ser uma possibilidade. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Vota-se agora e daqui até terça-feira vamos procurar chegar a um entendimento. Não havendo entendimento... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou conversar com os Senadores da oposição e transmitirei... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O.k. Muito obrigado. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Faça esse apelo em nome do Rio, Lindbergh! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Crivella, V. Exª sabe que em nome do Rio eu faço qualquer coisa. A situação do Rio é muito boa para explicar. O Rio fez o quê? O Rio antecipou royalties de petróleo lá na frente. O senhor acompanhou aquilo tudo. Foi antecipando tudo, foi antecipando tudo. Imagina se agora a gente vai antecipar uma dívida parcelada que outros prefeitos, outros governadores poderiam receber lá na frente. É um dinheiro que está parcelado. Isso aqui não é a dívida ruim, Senador Crivella. É a dívida boa, liquida e certa. E a gente vai antecipar com o deságio sabe de quanto? De 50%, 60%. Lá em Belo Horizonte houve isso. O deságio foi de mais de 50%. Então, a gente está tirando lá da frente. Imagina no Governo do Estado do Rio. O Pezão lá à frente dizer o seguinte: "Opa! Vou securitizar". Primeiro, você vai perder uma parte grande - 50% dos recursos você vai perder para os bancos, para o deságio. Aí você pega lá do futuro governo, em dois mil e vinte e tantos, aquela dívida para trazer para hoje. Nós estamos comprando a piora da situação fiscal. Entendeu, Senador Crivella? Eu queria ponderar isso com V. Exª. V. Exª sabe que tem o nosso apoio para esse desafio que é administrar a cidade do Rio de Janeiro. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - É que a situação é negra. O pessoal não está recebendo a aposentadoria hoje. Esse é o problema, Senador. Eu compreendo exatamente as suas razões. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro! O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Elas são justas e legítimas. Mas é que nós temos o problema hoje. Nós não estamos pagando aposentados hoje. E não há outro recurso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas, sinceramente, Senador Crivella, não vale pelo hoje a gente destruir o amanhã, o futuro. E pelo hoje um dinheiro que vai vir pela metade.
13:38 R	Nós vamos perder, estamos queimando o dinheiro do futuro. Bancos vão ganhar dinheiro, nós vamos resolver o problema futuro e vamos agravar a situação, lá à frente, dos próximos governantes. Mas eu saúdo V. Exª e desejo uma excelente administração na cidade do Rio de Janeiro. Conte conosco! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Senadora Lúcia Vânia com a palavra. V. Exª terá dez minutos, Senadora Lúcia Vânia. De fato, temos um problema com essa pauta, são matérias que ainda não estão maduras, pelo menos é o que me chega pela conversa com alguns Líderes e pelos posicionamentos. Então, está se tentando, mas é uma matéria complexa. E só vou colocá-la em apreciação, obviamente, se houver um mínimo de entendimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Estão evidentes, Sr. Presidente, dúvidas, incertezas em relação a esse tema, que é um tema muito relevante. Acho que o bom senso recomenda que a gente não vá para deliberação. É isso que estamos colhendo não apenas dos Senadores que vão à tribuna, mas também dos debates que estão acontecendo aqui no plenário do Senado. Portanto, está evidente a necessidade de um aprofundamento desse tema, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com todo o respeito à Senadora Lúcia Vânia, V. Exª tem razão, Senador Ricardo, temos mais dois itens na pauta. E aproveito para consultar... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nós temos mais dois itens na pauta que dependem de votação simbólica. Um é a Lei de Licitação, e o outro é de extensão de prazo para mobilidade urbana. Só para reflexão dos Líderes, são os itens 5 e 8. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Paulo Bauer, eu pediria só que houvesse um pequeno deslocamento do grupo que está procurando o entendimento mais para a lateral, porque, no nosso decoro, não seria adequado todos estarem de costas para um orador que está falando. Agora, temos uma oradora, é mais grave ainda. Não é? Então, era só para ajudar que V. Exªs possam ficar atentos à oradora. Com a palavra a nossa querida Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui destacar o mérito desse Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016, de autoria do Senador José Serra e relatoria do Senador Paulo Bauer, que tem como principal objetivo autorizar e regulamentar operações de cessão de direitos creditórios inscritos ou não na dívida ativa pelas três esferas de Governo. A matéria propõe alterações na legislação vigente para reduzir a insegurança jurídica e estimular essas operações no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. Um marco legal estável e específico para a cessão dos direitos creditórios dos entes de Federação pode incentivar tais operações, ao reduzir custos, evitar dificuldades operacionais e eliminar potenciais controvérsias jurídicas. Também ficará limitada a possibilidade de mau uso de instrumento pelos entes federados.
13:42 R	Para reforçar a estabilidade deste marco legal, considero importantes as Emendas nº 1 e nº 2, apresentadas pelo Senador José Aníbal, que aprimoram a redação original para afastar a possibilidade de a securitização da parte da dívida ativa dos entes federados ser classificada como operação de crédito, assim como permitem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Advocacia-Geral da União e a órgãos de advocacia de governos subnacionais terem acesso mais amplo e sistemático a informações dos devedores, tais como localização e bens e direitos. A emenda apresentada pelo Senador Aécio Neves, por sua vez, mostra preocupação com a possibilidade de bancos públicos fazerem aportes disfarçados em créditos da dívida ativa da União, desconsiderando o risco associado a tais operações. No entanto, vedar integralmente a possibilidade de bancos controlados pelo Governo participarem desse mercado pode restringir a concorrência na aquisição dos créditos da dívida ativa dos entes, reduzindo o montante a ser arrecadado nas operações. Assim, considero pertinente a modificação da emenda pelo Relator, que propõe a vedação da participação de instituições financeiras em operações com direitos creditórios oriundos do ente controlador ou a ele relacionadas, direta ou indiretamente. Tais instituições poderão, no entanto, participar das operações de securitização como prestadoras de serviços na tarefa de estruturar as operações. Também considero importante a Emenda nº 8, do Senador José Aníbal, por retirar do projeto dispositivo que veda a securitização de créditos surgidos após a promulgação da lei. O projeto que regulamenta a securitização de dívida ativa tende a aliviar a situação de caixa de curto prazo dos entes federados, ajudando no reequilíbrio das finanças públicas. A proposta pode gerar uma arrecadação relevante aos entes: estima-se que a União, por exemplo, possa obter R$55 bilhões com a securitização de sua dívida ativa. O potencial de arrecadação dos Estados e dos Municípios é igualmente relevante. Por fim, menciono que o aperfeiçoamento do referido arcabouço legal respeita os critérios de responsabilidade fiscal da legislação, permitindo aos entes federados maximizar o resultado das operações de cessão de créditos sem que assumam, por exemplo, compromissos financeiros futuros para compensar eventuais inadimplementos dos contribuintes. Considerando os aspectos relacionados à matéria em apreciação por esta Casa, quero manifestar dizer que o meu Estado, o Estado de Goiás, é favorável ao projeto e principalmente quero deixar bem claro que somos favoráveis à emenda original do projeto, que destina 70% para o pagamento de dívidas e 30% para investimento. Essa é a posição do meu Estado, do Estado de Goiás, e, portanto, considero que esse projeto é altamente importante para este momento e para sanar a crise que os Estados vivem atualmente. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Soa a campainha.)
13:46 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Bem, eu queria um pouco da atenção dos colegas que estão no Plenário, principalmente do Senador Paulo Bauer, que é Relator. Nós temos um problema, há pelas manifestações, nós estamos falando de uma lei complementar, que exige no mínimo 41 votos, e eu vejo que não há possibilidade de pôr em votação agora. Eu posso encerrar a discussão, e a matéria entraria, haveria esse tempo, para se fazer o entendimento, na pauta de terça-feira. É o que dá para fazer diante do dissenso que temos. Quero ouvir V. Exª, como Relator. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos que os Senadores estão inscritos, ou com presença registrada, em número de 68. V. Exª naturalmente tem as informações de que a Mesa dispõe para poder propor essa possibilidade de encerramento da discussão e transferência da votação para a próxima sessão. Como Relator, eu não apresento nenhuma objeção à sugestão de V. Exª. Apenas preciso registrar que tenho informações da assessoria da Liderança do Governo e do PSDB de que nós ainda teríamos um número de Senadores suficientes na Casa. Eu consulto se V. Exª vai colocar alguma autoridade antes para fazer o teste do quórum, porque, se fizesse, naturalmente nós poderíamos ter a oportunidade de votar a matéria hoje se tivéssemos número suficiente? Caso não seja possível essa forma, então, por segurança, obviamente teríamos que deixar, porque precisaremos nessa matéria de 41 votos para que ela seja aprovada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - De qualquer sorte, Senador, eu ouvi atentamente V. Exª, eu vejo que não há um entendimento ainda na matéria. Ela é muito importante, e eu a colocarei na Ordem do Dia da terça-feira, porque não há consenso, vários Líderes se manifestaram. É o tempo necessário para que o entendimento possa vir, pela importância da matéria. Eu estou propondo agora, antes de encerrarmos, nós temos duas matérias simbólicas, uma delas, volto a repetir, é apenas prazo para a mobilidade urbana, que é um item da pauta, e temos um outro item, que eu faço questão de consultar, que também pode ser encaminhado por votação simbólica, que é o item 5, que trata, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, eu peço a palavra pela ordem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, nós não iríamos votar em primeiro turno hoje, e deixar as mudanças para segundo? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Já foi feita essa consulta, e não houve acordo, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Não houve acordo? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não. Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos a votação no turno suplementar. Nós poderíamos votar agora, e fazer as alterações que se fizerem necessárias, no consenso que se busque daqui até terça-feira, para votar o turno suplementar na terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Essa foi a sugestão do Líder do Governo, Senador Aloysio... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu consultei e não houve consenso. Eu não posso votar a mesma consulta, que não houve consenso, para fazermos esse encaminhamento. Foi a sugestão. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então a sugestão... Veja bem, nós daríamos como encerrada a discussão, a matéria ficaria pronta para ser apreciada, é lei complementar, exige 41 votos "sim". Então, não haveria prejuízo. Nesse tempo se faria o entendimento necessário, em que o Senador Paulo Bauer tem trabalhado. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, duas observações. Como se trata de lei complementar, nós teríamos que ter uma votação e depois uma votação suplementar.
13:50 R	Se V. Exª entender que a matéria será pautada para a próxima terça-feira já com votação, porque a discussão estaria encerrada, poderíamos ter na quarta a votação suplementar para encerrar a discussão e a votação da matéria. Não vejo nenhum problema. Mas devo aqui fazer um registro para que os nobres colegas Senadores e Senadoras saibam. Nós não temos aqui mais nenhum problema de alcance de consenso. Eu vejo que existe aqui posição muito clara de Srs. Senadores e Senadoras que têm posição contrária à matéria em si, e não ao texto, e não ao trabalho do Relator. Portanto, não haverá, Sr. Presidente, possibilidade de nós chegarmos a um consenso. Vamos ter que ir a votos, de fato. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, mas a matéria está em urgência. Nós não vamos ter sessão quarta-feira, mas, na terça-feira, nós vamos ter sessão extraordinária, e ela pode ser votada na mesma sessão, podendo haver as duas votações. Então, fique tranquilo por esse aspecto. V. Exª tem razão, nós teremos que ir a voto, mas ela pode ser apreciada, as duas votações, na mesma sessão. Isso regimentalmente é possível. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Se não houver... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, eu encerraria a discussão hoje, e a matéria iria para encaminhamento de votação e deliberação do Plenário. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - E eu pediria que fosse o primeiro item da pauta, porque terça nós teremos a PEC do teto e, obviamente, ela vai ter uma votação e discussão muito complexa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Aí já vai depender da deliberação. O que eu assumo o compromisso é de incluir na pauta e informar a V. Exª que ela, por estar em regime de urgência, pode ser apreciada, ter as duas votações na mesma sessão, porque eu daria por encerrada a discussão. Então, eu acho que esse é um bom encaminhamento para uma matéria importante que nós deliberaríamos terça-feira próxima. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Perfeito, Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A minha preocupação, Sr. Presidente, é... O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, eu concordo com V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só um pouquinho, Senador Crivella e, depois, Senador Aloysio. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Apenas peço a V. Exª, perdoe-me, para que, de acordo com o art. 21 do nosso RISF, fossem apresentadas condolências à família do Apóstolo Doriel de Oliveira, que faleceu agora dia 17, e que isso fosse enviado à missionária Ruth Brunelli e aos filhos: Lilian, Júnior e Samuel. Nossos votos de condolências do Senado Federal por esse ilustre líder, Apóstolo Doriel de Oliveira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A ata recepcionará manifestação da Mesa e os Anais da Casa vão registrar o voto de pesar de V. Exª. Eu consulto o Plenário se posso pôr em apreciação o primeiro item que trata da ampliação no prazo de mobilidade, que me parece que não há... O item 8 da pauta. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É um item, Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já tivemos ocasiões aqui, e isso é perfeitamente regimental, em que se começa uma votação, e depois não se atinge um número necessário para aprovar matérias que exijam quórum qualificado. O Relator já manifestou desejo de submeter o seu parecer à votação com o compromisso, de hoje até terça-feira, de estar inteiramente à disposição dos colegas para fazer os ajustes necessários para que nós possamos ter um segundo turno pacífico. O meu receio quanto ao calendário da semana que vem ocorre pelo fato de que, na semana que vem, nós temos PEC, que é prioridade absoluta, e nós temos Congresso na quarta-feira. Então, essa lei complementar só poderá ser votada na terça-feira, em segundo turno, se nós chegarmos, daqui até lá, a um acordo. Então, na minha opinião, o Relator é que tem o controle da situação, votaríamos agora, se não atingirmos o número regimental, a matéria não será rejeitada por causa disso.
13:54 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Cai o quórum e cai a sessão. Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra o Líder Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como ainda não há certeza de quórum, eu acho que nós poderíamos votar matérias que forem consenso, como é o caso do item 8, que não tem nenhum impedimento. Enquanto isso, o nosso Senador Paulo Bauer, que é o Relator dessa matéria, toma a decisão sobre se nós voltamos para a matéria principal, que é a dele. Se não houver número, cai a sessão, mas, ao cair a sessão, nós já votamos as outras matérias que são consenso na Casa. É a sugestão que eu faço em nome do PMDB, Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - É razoável. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, se V. Exª me permite, Senador Jorge... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª está indo, mais ou menos, no sentido do que eu pensava. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - A proposta é a seguinte: nós votaríamos o item 8 e os outros itens que são consenso aqui. Na sequência, voltaríamos para a votação do item do Senador Paulo Bauer. Se não houver quórum no item do Senador Paulo Bauer, obviamente cai a sessão, mas isso não prejudica os outros itens em que há acordo e que nós podemos votar aqui por entendimento . É a sugestão que faço, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Jorge. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vou ouvir a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu quero comunicar à Mesa que falo pela Liderança da Minoria, vez que o Senador Lindbergh Farias, por um compromisso em decorrência do mandato, precisou sair e me pediu que, na condição de Vice-Líder, eu o substituísse. Quanto à primeira parte do acordo, eu acho que não há problema votarmos aquilo que for consensual. Em relação ao projeto de lei complementar, eu quero dizer que eu, particularmente, e vários Senadores e Senadoras participamos de muitas audiências públicas, de debates - o Senador Bauer sabe disso - acerca do assunto e temos dúvidas tremendas. Então, nós achamos, Sr. Presidente, que não seria... Não basta votar. Nós teríamos o período do caminhamento, em que Lideranças poderiam encaminhar e se pronunciar. Acho que está evidente que não há quórum. Então, que deixemos para terça-feira e votemos apenas aquilo que for consensual, como o item 8, que trata da mobilidade urbana dos Municípios. Mas, Presidente, eu perguntaria... A maior parte dos projetos que estão na pauta, os primeiros, ou são projetos de emenda à Constituição, ou são projetos de lei complementar que exigem quórum qualificado. O item 9 da pauta é um item muito importante. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Fora do microfone.) - Item 8. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, o item 8 é consenso. Eu já comuniquei. Mas não há quórum qualificado para votarmos o item 8 da pauta - item 9, desculpa -, que trata do abuso de autoridade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O item... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu perguntaria se nós... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Qual é o item? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Item 9, que trata do abuso de autoridade. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) - O item 9 já está acertado, Vanessa. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Fora do microfone.) - Não é o item 9; é o item 8. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quanto ao item 8, eu estou dizendo que há acordo. Eu estou questionando acerca do projeto que trata do abuso de autoridade, se nós não o votaríamos no dia de hoje... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, eu não vou pôr... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... nem o discutiríamos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não vou pôr em apreciação... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Está bem, Presidente. Eu só queria essa informação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... o item 9, que trata de abuso de autoridade. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Está bem. Eu só queria essa informação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não há nenhuma possibilidade. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O item 9 da pauta o PMDB não concorda em votar agora. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nem eu o poria. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto de lei que atualiza a Lei das Licitações foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Nacional depois de uma longa discussão, de muito amadurecimento, um trabalho primoroso feito pelo Senador Anastasia. O Senador Eunício participou dessa discussão, assim como a Senadora Kátia. E essa discussão foi conduzida pelo Senador Fernando Bezerra. Há acordo, penso eu, de se votar essa matéria, que não exige quórum qualificado, podendo votá-la simbolicamente, de modo a remetê-la para a Câmara.
13:58 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas são dois turnos. Eu mesmo estive reunido com representantes das entidades de arquitetos do Brasil. Eles querem ainda fazer um apelo por um pequeno ajuste, mas nós poderíamos votar o primeiro turno - daria tempo -, mas já avançaríamos nessa. O problema, sinceramente, é que, em qualquer matéria que exija quórum, nós sabemos da dificuldade, hoje é quinta-feira. Eu poderia fazer um outro exercício, votaríamos simbolicamente, abriria aqui... Mas abrir votação de autoridade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O quinto é simbólico, mas eu vou partir para apreciarmos, então. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu acho que o mais prudente, Senador Paulo Bauer, que trabalhou tanto, é darmos como finalizada a discussão dessa matéria, que entraria na pauta de terça-feira, e nós deliberarmos na terça as duas votações dela. Eu não vejo... Fazer agora é apenas consumir um tempo que nós não temos. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conversando aqui com o Senador Aloysio e ouvindo manifestações de alguns Senadores, eu quero aqui reconhecer que a proposição de V. Exª é a mais adequada. V. Exª encerraria a discussão da matéria - já temos aqui manifestações favoráveis e contrárias, já temos aqui notícia de pedido de destaque de votação por parte de Senadores que apresentaram emendas - e deixaria a matéria pautada para terça-feira. Vamos votar no primeiro turno e no turno suplementar. Inclusive, eu quero dizer, para tranquilizar todos, que o projeto de securitização, aprovado no Senado, vai à Câmara dos Deputados. Então, pouca diferença faz, Senador, se nós votarmos isso... Se não tivermos condições de votar na terça, votamos no início do próximo ano legislativo, porque, efetivamente, ninguém vai conseguir fazer nenhuma operação de securitização com base nessa lei antes de ter a lei aprovada pela Câmara dos Deputados. Então, deixe para terça. Se não votarmos na terça, pela inexistência da sessão da quarta, nós vamos, obviamente, ter isso como primeira matéria no próximo período legislativo. Concordo com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Eu queria, inclusive, informar aos Líderes e aos Senadores e Senadoras que a ideia, na terça-feira, é começarmos, Senador Aloysio e outros Líderes, Senador Eunício, Senador Paulo Bauer, às 10h, porque às 19h nós teremos Congresso. Então, de certa forma, nós teremos tempo de fazer a apreciação. Se não, o encaminhamento será o que o Relator Paulo Bauer apresentou. Então vamos pôr em apreciação os dois itens que podem ser encaminhados na pauta por votação simbólica. Item 8: Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2016 (nº 7.898/2014, na Casa da origem), que altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. Parecer favorável nº 924, da Comissão de Desenvolvimento Regional, Senadora Simone Tebet, que está aqui presente, Relatora. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2016 (Em urgência - Requerimento nº 921, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2016 (nº 7.898/2014, na Casa da origem), que altera os a Lei nº 12.587, de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. Parecer favorável nº 924, de 2016, da CDR, Relatora ad hoc: Senadora Simone Tebet.) A matéria tramita em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 921, de 2016. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto e das emendas em turno único. Não sei se a Relatora quer fazer uma intervenção... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Senadora Simone Tebet, Relatora da matéria, pede a palavra, e eu passo a palavra para V. Exª.
14:02 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Eu vou ser muito breve. Na realidade, trata-se de um projeto do Deputado Federal Carlos Bezerra, já aprovado na Câmara, que simplesmente estende o prazo da lei que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para que os Municípios possam fazer os seus Planos de Mobilidade Urbana. Nós sabemos quão complexa é a elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana, como é a de um Plano Diretor. A lei previa em 2012 um prazo de três anos para que os Municípios pudessem apresentar os seus respectivos planos. Venceu, portanto, o prazo em abril de 2015. O que esse projeto simplesmente faz é passar de três para seis anos, ou seja, nós estamos dando mais um ano e pouco. Até abril de 2018, os Municípios vão ter que apresentar o seu Plano de Mobilidade Urbana. A única observação a fazer: por que é importante esse projeto? Na realidade, nós temos como carteira dos recursos da União para a mobilidade urbana, do PAC, quase R$120 bilhões. Desses, no Orçamento da União, é algo em torno de R$35 bilhões para que os Municípios possam utilizar em contratos, em convênios, em recursos de infraestrutura para mobilidade urbana. Acontece que a lei é clara: quem não tem um Plano de Mobilidade Urbana não pode pegar recursos da União para investir em obras de infraestrutura de mobilidade urbana. Consequentemente, o que nós estamos fazendo é dar um prazo de um pouco mais de um ano para que também esses Municípios possam pegar os recursos que já estão na União, da ordem de R$35 bilhões, para fazerem suas obras de infraestrutura. Basicamente, é esse o projeto. Apresento uma emenda apenas, de redação, para trocar uma palavra. De "O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao Plano Diretor", ficaria "O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser compatível com o Plano Diretor Municipal". Esse é o relatório, pedindo aí votos, Srs. e Srªs Senadoras, diante da importância para os prefeitos municipais da aprovação desse projeto. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Encerrada a discussão. Não há oradores inscritos para essa discussão. Em votação o projeto com a emenda de redação da Relatora. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação a redação final. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Item 5 da pauta: Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (É a seguinte a matéria apreciada: Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013 Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Aguardando leitura de parecer da CI e CEDN. Pendente de Parecer da CCJ e CAE.) O prazo para apresentação das emendas perante a Mesa foi encerrado no dia 10 de fevereiro de 2014, com o oferecimento de 56 emendas. As demais Emendas nº 57 a 98 foram apresentadas perante as comissões. A matéria depende de pareceres da Comissão de Infraestrutura, da Comissão de Assuntos Econômicos, da CCJ e da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.
14:06 R	Há sobre a mesa pareceres da Comissão de Infraestrutura, Senador Fernando Bezerra Coelho, e da Comissão Especial, Senador Fernando Bezerra Coelho. Os pareceres são publicados na forma regimental. A matéria depende ainda de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Assuntos Econômicos. Concedo a palavra ao Senador Eunício Oliveira para que possa proferir parecer conjunto sobre o projeto, em substituição à CCJ e à CAE. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria foi extremamente bem relatada pelo Senador Fernando Bezerra, que, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, fez um parecer na forma do Substitutivo nº 99, extremamente consistente. Então, como todos nós conhecemos aqui o trabalho do Senador Fernando Bezerra, como todos nós sabemos da capacidade e da dedicação que ele teve com este projeto, que já vem trazendo lá de trás, com várias discussões sobre este tema, que é um tema tão importante para que possamos acelerar o desenvolvimento deste País, facilitar a vida das pessoas e promover transparência e segurança nos processos licitatórios, eu encaminho o voto conjunto pela aprovação da matéria, combinado com o Substitutivo nº 99, do Senador Fernando Bezerra. É o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O parecer é pela aprovação da matéria e de parte das emendas, nos termos da Emenda nº 99, substitutivo. Nós estamos fazendo aqui a apreciação em primeiro turno. Eu mesmo ainda tenho pontos que quero sugerir, no turno suplementar, para o Relator, o Senador Fernando Bezerra. Complementar da instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Discussão do projeto e das emendas, em turno único. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Nós encerramos a discussão e passamos à apreciação da matéria. Há sobre a mesa requerimento de preferência para a votação da Emenda nº 99, de Plenário, substitutivo. Em votação o requerimento. As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Votação da Emenda nº 99, substitutiva, em primeiro turno. As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar o meu voto contrário. Eu tenho algumas preocupações com este projeto, inclusive a questão dos concursos de projetos - acho que retirar isso é um retrocesso - e também a questão dessa ampliação desse Regime Diferenciado de Contratações, que, na minha concepção, também não é algo bom. Eu, quando era Deputado Federal, votei contra o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), inclusive, para a Copa do Mundo, por não considerar isso positivo, por não considerar essa flexibilização da Lei de Licitações positiva. Agora, respeito a opinião dos meus colegas. No segundo turno, vai ser feita essa discussão. Eu queria apenas registrar o meu voto contrário neste primeiro turno, por esses motivos que expus aqui. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, queria fazer um... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Preciso só concluir. Fica registrado o voto, no primeiro turno, contrário do Senador Reguffe. Fica, então, aprovado o substitutivo. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria vai à Comissão Diretora para redigir o voto vencido para o turno suplementar. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
14:10 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um registro, já que aprovamos em primeiro turno, mas com o compromisso de analisar as emendas que foram analisadas e destacadas na votação em segundo turno. Eu queria agradecer ao Presidente do Senado Federal, o Senador Renan Calheiros; agradecer ao Presidente da Comissão Especial, o Senador Otto Alencar; registrar os meus agradecimentos à Senadora Kátia Abreu e ao Senador Waldemir Moka, que, desde quando essa matéria iniciou sua tramitação no Senado Federal, deram uma grande contribuição para o debate e para a realização de diversas audiências públicas. Eu quero registrar de forma especial a colaboração do Senador Antonio Anastasia, que se dedicou trazendo inúmeras contribuições, sugestões, fazendo aprimoramentos em diversas versões que foram debatidas e discutidas... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Registro ainda o apoio do Senador Roberto Muniz. E eu queria destacar o apoio do Líder do PMDB, o Senador Eunício Oliveira, que também ofereceu importantes contribuições para a chegada dessa versão que foi aqui deliberada. Era o que eu tinha a registrar, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Fátima, eu gostaria de primeiro encerrar a sessão extraordinária, mas eu vou dar a palavra... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Senadora Fátima tinha pedido. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Antes de V. Exª encerrar a sessão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Já encerrei... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Como? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A sessão extraordinária. Mas estou aqui ainda. Vamos... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não, a Ordem do Dia, que eu queria... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Ordem do Dia. Há uma sessão ordinária... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu sei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senador Flexa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu passo a palavra para a Senadora Fátima Bezerra para que eu possa encerrar a sessão extraordinária e abrir a sessão ordinária, obviamente seguindo com a lista de oradores. A Senadora Fátima pediu a palavra pela ordem. Eu passo a ela a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui dar conhecimento a esta Casa e ao Brasil - ao mesmo tempo em que peço para que ela seja inscrita nos Anais do Senado Federal - de uma carta aberta do Coordenador do Fórum Nacional de Educação, Prof. Heleno Araújo, em que ele se dirige à sociedade brasileira denunciando a postura do Ministério da Educação em relação ao Fórum Nacional de Educação e às conferências de educação. É bom aqui registrar que o Fórum Nacional de Educação é um espaço muito importante de interlocução entre a sociedade civil e o Governo, formado por um conjunto de 50 entidades.
14:14 R	O Fórum Nacional de Educação tem um papel muito importante de articulador das conferências nacionais de educação, bem como o monitoramento e acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação. É um órgão com estatura de Estado, por quê? Porque ele foi aprovado quando da Lei nº 13.005, que instituiu o Fórum Nacional de Educação. Mas qual é o conteúdo da carta aberta do Coordenador do Fórum Nacional de Educação à sociedade brasileira? O conteúdo faz exatamente uma denúncia grave. Passados seis meses, Senadora Vanessa, simplesmente o Ministério da Educação não tomou nenhuma providência para proporcionar ao Fórum Nacional de Educação as condições de funcionamento para cumprimento de suas determinações legais, o que deve ser em absoluto reconhecido e preservado pelo Poder Público. É um absurdo. Volto a repetir: passados seis meses do Governo ilegítimo que está aí, o Ministério da Educação vem, de forma rotineira, não assegurando ao Fórum Nacional de Educação as condições efetivas para o seu funcionamento. O Fórum Nacional de Educação - quero aqui ressaltar - não é um órgão de governo A, B ou C, Senador Capiberibe. O Fórum Nacional de Educação é uma instituição do Estado brasileiro, assegurado através da Lei 13.005, de 2014, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação. O Fórum Nacional de Educação, Sr. Presidente, tem um papel importantíssimo, que é de participação, de debate na formulação e no controle social da política educacional no nosso Brasil, com atribuições muito definidas, que são as de coordenar o articulador e o coordenador da Conferência Nacional de Educação, bem como de acompanhamento e monitoramento das metas do novo Plano Nacional de Educação. Quero concluir, Senador Jorge Viana, dizendo o seguinte: a próxima Conferência Nacional de Educação, que também tem amparo legal, que foi uma conquista também que nós obtivemos, já está prevista para ser realizada em 2018. Para tanto, nós temos que fazer as etapas preparatórias, as conferências municipais e as conferências estaduais. O MEC, até o presente momento, numa atitude de desprezo, de desprestigiamento com um órgão que não é um órgão de governo, mas do Estado brasileiro, está pondo em risco a realização daquela que é uma das agendas mais importantes do ponto de vista programático e do ponto de vista da mobilização da sociedade, que é a Conferência Nacional de Educação. Por que está pondo em risco? Porque, simplesmente, as providências por parte do MEC já teriam de estar sendo tomadas para garantir a infraestrutura tanto das conferências municipais como das conferências estaduais. Então, fica aqui, Sr. Presidente, a nossa indignação. Mais do que isso: nós estamos apresentando um requerimento pedindo explicações imediatas ao Ministro da Educação. O Governo não tem o direito de tratar um órgão de Estado brasileiro tão importante, legitimado pela sociedade brasileira, que é o Fórum Nacional de Educação, dessa forma. Então, nós estamos interpelando o MEC, através de um requerimento na Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa. Estamos também enviando um ofício pedindo explicações ao Ministro para que providências sejam adotadas imediatamente para superação desse quadro de desrespeito ao Fórum Nacional de Educação, bem como vamos ao Ministério Público Federal. Obrigada, Sr. Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Carta Aberta do Coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno Araújo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Fátima. Não tendo mais nada a ser debatido, tratado na presente sessão, está encerrada a sessão extraordinária. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 18 minutos.)

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