2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de dezembro de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
194ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Antes de convidar o primeiro orador inscrito para fazer uso da palavra, eu, que estou aqui na Mesa, abrindo os trabalhos do dia de hoje... Hoje estamos numa sessão não deliberativa, mas eu gostaria de, ao tempo em que fazemos o comunicado, apresentar também o nosso voto de pesar, a nossa solidariedade à família e a toda gente do Estado do Maranhão em decorrência do falecimento do Deputado Federal João Castelo.
Deputado Federal pelo PSDB, do Estado do Maranhão, João Castelo já foi prefeito da cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, e, por muito tempo, por muitos anos, vem exercendo mandato Parlamentar na Câmara dos Deputados.
Eu tive a alegria de compartilhar com o Deputado João Castelo diversos mandatos. Em que pese nossos posicionamentos diferenciados do ponto de vista político, nós tínhamos, e ele mantinha com todos os seus colegas, Deputados e Deputadas, um relacionamento extremamente harmonioso.
Eu quero aqui, em nome das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores, nessa abertura dos trabalhos, desde já apresentar os nossos votos de pesar pelo falecimento do Deputado Federal João Castelo, ao mesmo tempo em que enviamos nossas condolências também à sua família, aos seus colegas Parlamentares daquele Estado e a toda a população do Estado do Maranhão.
R
Iniciando os nossos trabalhos, neste momento, eu gostaria de chamar, para fazer uso da palavra como orador inscrito, numa permuta que faz com o Deputado Paulo Paim, o Senador Roberto Requião, nosso primeiro orador do dia.
Senador Roberto Requião, que fez, durante a última sessão, um esclarecedor pronunciamento acerca de uma das matérias que está sendo apreciada pelo Plenário do Senado Federal e que diz respeito à securitização.
O Senador Paim acaba de chegar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu tenho uma entrevista agora.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeitamente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Se estiver pronto, eu gostaria de ser o segundo. É possível ou não?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Não. Tanto faz.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pronto. Então, fizeram uma permuta, assim mantida.
Com a palavra o Senador Roberto Requião, pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Lembro-me agora, como peemedebista que sou, Presidente do PMDB do Estado do Paraná, de um pronunciamento famoso, nesta Casa, do nosso velho Ulysses Guimarães, com o seu vezo positivista. Dizia Ulysses: "O nosso índio errante vaga, mas por onde quer que ele vá, os ossos dos seus carrega. Carrega-os não para a vendita, mas porque também os mortos vigiam e governam os vivos."
Quero acreditar que estou ocupando a tribuna do Senado Federal, nesta tarde de segunda-feira, representando o velho MDB de guerra, as bases do partido espalhadas por todo o País, que começaram a militância política na esperança de poder influenciar, de uma forma positiva, honesta e clara, os destinos da Nação, que hoje vai perdendo a dignidade, que se apequena diante da América Latina e do mundo inteiro com as denúncias da corrupção.
Eu tenho um timeline, um grupo de seguidores no Twitter, importante, em que 110 mil pessoas me seguem. Eu fiz algumas pesquisas e quero inicialmente passar essas pesquisas para vocês: "Você acha que está na hora de os interesses do povo mandar no País e não os interesses dos bancos?" Foram 45%, sim; 3%, não; e 52% dizem que já passou a hora disso. Ou seja, 97% dos 110 mil seguidores do meu Twitter, de todo o Brasil, dizem que ninguém aguenta mais a supremacia do capital sobre os interesses da população, dos seus direitos, do ensino público, da saúde pública e dos direitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Faço outro teste: "Você confia nos bancos?" Sim, 5%; não, 95%. Vamos a outra: "Você confia no Ministério Público?" Sim, 18%; não confia, 82%. Outra pergunta: "Você confia no Judiciário?" Sim, 10%; não, 90%, mais degastado do que o Ministério Público neste momento.
R
Agora a pergunta mais importante, Senadora Vanessa Grazziotin: "Você confia no Parlamento brasileiro?" Tenho 110 mil seguidores. A resposta é a seguinte: sim,1%; não, 99%. "Você confia nos critérios com que o Banco Central estabelece a Selic, taxa básica de juros?" São 7% que dizem que sim; 93% dizem que não.
As instituições estão esgarçadas. Estamos vendo o Brasil perdendo o orgulho de ser brasileiro, um desgaste absoluto da imagem das instituições públicas no Brasil. Então, na condição de peemedebista, imaginando que represento as verdadeiras bases do meu Partido em todo Brasil, essas bases que se manifestaram agora, nas perguntas que fiz pelo computador aos meus 110 mil seguidores do Twitter, eu articulei um pronunciamento, mais uma vez, outra vez.
Em outra grave circunstância da vida nacional, não pretendo me ater a salamaleques da boa convivência, aos rapapés e mesuras que o cerimonial recomenda. Nem por isso, quero dizer que me considero o lírio do pântano, um homem sem pecados. Longe de mim essa pretensão à santidade! No entanto, senhoras e senhores, não dá para entrar nesta Casa, subir à tribuna e discursar, como se nada tivesse acontecido. Não dá para vir aqui e votar uma emenda constitucional que beneficia tão somente o mercado financeiro e ferra os brasileiros, sem que se levantem fundadas suspeitas sobre nós, as mesmas suspeitas com que o delator da Odebrecht carimbou a aprovação de algumas medidas provisórias ocorridas neste plenário.
Como é possível, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da nossa rádio, que, depois das revelações que há dias inundam o noticiário, venhamos aqui e votemos favoravelmente à PEC 55, 100% dirigida para beneficiar os donos da dívida pública? Cortam tudo, menos o pagamento da dívida e os juros estabelecidos pelos banqueiros e rentistas que dominam o Governo e controlam o Copom e o Banco Central.
Como é possível, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, depois da detalhada denúncia do operador da Odebrecht no Congresso, aprovar a securitização da dívida dos Estados e Municípios, também uma medida ajustada aos interesses do mercado financeiro, jamais aos interesses dos brasileiros?
R
Depois do testemunho do Sr. Cláudio Melo Filho sobre jabutis apensados a medidas provisórias, jabutis gordamente remunerados, como é possível votar a favor de uma reforma da previdência elaborada a quatro mãos com os bancos e com a previdência privada e que, como a PEC 55, sacrifica obscenamente os trabalhadores?
Cui prodest? A quem interessam a PEC 55, a reforma da previdência e o raio da securitização da dívida pública? Quem é que pode garantir que não se reproduz aqui o mesmo processo corrompido que pendurou os quelônios, os jabutis nas medidas provisórias?
Esta Casa se lembra muito bem das tantas e tantas vezes que aqui debatemos medidas provisórias contaminadas por emendas escandalosas, vergonhosas, malcheirosas. De novo, Senadoras e Senadores bem-intencionados e corretos, não estão sendo usados pelos Justiça, pelos Índio, pelos Caju, pelos Caranguejo, pelos Mineirinho ou pelos Kafka? Não estão sendo os Senadores e o Senado manipulados por interesses remunerados por empreiteiros, especuladores e donos do capital financeiro vadio? As doações, Senador Ferraço, promoviam a privatização do Congresso, foi o que declarou o primeiro dos 77 delatores da Odebrecht. As delações promoviam a privatização do Congresso. O que vão declarar os 76 delatores restantes? Quantos codinomes ridículos ainda vamos ficar conhecendo?
O argumento para que aprovemos a PEC 55, a securitização das dívidas e a reforma da Previdência são os mesmos argumentos usados para que aprovássemos as jabotas, os jabutis pendurados nas medidas provisórias e nos projetos de lei que beneficiaram à larga as empreiteiras, os bancos, as petroleiras internacionais. E sempre, sempre que tais interesses nacionais, o bem-estar do povo, o bem do Brasil, o tal do desenvolvimento eram usados como pretexto para a aprovação de cada maracutaia, de sucessivas maracutaias.
Hoje pela manhã, como faço amiúde, fiz uma pesquisa entre as dezenas de milhares de brasileiros que me seguem no Twitter. Já falei sobre isso. Vou repetir uma delas. Eu queria saber o grau de confiança desses brasileiros no Parlamento, Senador Ferraço. São 110 mil seguidores que eu tenho. A resposta foi simplesmente arrasadora. Agora há pouco, na pesquisa atualizada, 1% apoiava o Parlamento; 99% diziam que não.
R
Pela manhã, a minha depressão foi total: 100% dos consultados disseram não confiar no Congresso Nacional. Qualquer pesquisa feita nesta segunda-feira, depois das revelações parciais do primeiro dos 77 delatores da Odebrecht, certamente apresentaria um resultado semelhante. O melhor a fazer é o reconhecimento de que esta Casa está sob suspeição e não tem condições de votar medidas de extrema gravidade, que vão lanhar ainda mais o lombo já retalhado dos brasileiros mais pobres.
Esta Casa, nós, os Senadores, não podemos ser tão insensíveis assim à realidade nacional. Não podemos ser indiferentes às denúncias que atingem a Presidência da República, boa parte do ministério, lideranças partidárias e nomes expressivos e influentes deste Senado e da Câmara dos Deputados. Da mesma forma, não podemos ser insensíveis aos efeitos danosos, destruidores da PEC 55, que torna o Brasil um país para poucos, e da reforma da Previdência, que torna a proteção do Estado um privilégio de poucos, dos muito ricos, quando, na verdade, o conjunto da população jamais conseguirá uma aposentadoria, morrendo contribuindo à espera de um benefício praticamente inexistente.
A pergunta que o Brasil não quer calar é que moral tem hoje a Presidência da República e o seu Ministério para propor qualquer medida de austeridade, qualquer sacrifício para o povo? Igualmente, que moral tem o Congresso para aprovar uma emenda constitucional que preserva intactos os ganhos do capital financeiro enquanto reduz à esqualidez as conquistas e os direitos populares? Não que tenhamos avançado tanto nos últimos tempos em direção a uma sociedade mais equilibrada e justa. Não, mas, ainda assim, encurralam e aboiam o povo em direção à senzala.
O que a Presidência da República e seu Ministério e o que o Congresso deveriam fazer diante da perda inquestionável da autoridade para governar e legislar? O que deveriam fazer? O que fazer diante da perda total da legitimidade?
Esta Casa não deve simplesmente se abster de votar medidas antipopulares e antidemocráticas e antinacionais. É o que proponho. O que devemos fazer é o que proponho: o cancelamento das votações da PEC 55, da securitização da dívida pública e da reforma da Previdência. Além de estarmos sob suspeição, precisamos abrir prazo para debater medidas e reformas que sejam de interesse do povo brasileiro.
R
É inquestionável que temos problemas na CLT e na legislação previdenciária, mas quem tem que determinar o caminho das mudanças e das correções é o interesse do povo brasileiro, e não do mercado financeiro. O tal Secretário da Previdência, antes de mandar ao Congresso a sua proposta, se reuniu com banqueiros nacionais e internacionais, com todos os representantes de grupos econômicos, mas não se dignou a conversar com um sindicato de trabalhadores, com uma representação legítima dos interesses populares.
Em relação à Presidência da República, deslegitimada tanto pelas denúncias de corrupção, quanto pelas infelizes e erráticas medidas de austeridade e pelo forte impulso entreguista que distingue o núcleo central do poder, não há outro caminho que a convocação de novas eleições diretas depois de um amplo debate nacional, para que restabeleçamos a confiabilidade no comando do Brasil. Não há outra saída, a não ser que a maioria desta Casa e a Presidência da República decidam correr o risco de enfrentar o povo na rua.
Não podemos acreditar que tenhamos um Parlamento cínico, um Senado emasculado, que não reaja com altivez e com força às últimas denúncias, porque se não obstarmos, se não pusermos um freio a tudo o que está acontecendo, restaria aos cínicos e corruptos propor: "Então vamos pedir participação nos lucros de jabutis plantados em medidas provisórias anteriormente." O Congresso, ou toma uma atitude ou assumirá a imagem de um Parlamento tão corrompido quanto os que venderam emendas para empresas e para o mercado financeiro, em detrimento do povo e da sociedade brasileira.
Presidente, era o meu desabafo. E eu quero ter a certeza de que falei aqui como representante do velho MDB de guerra, das bases do partido, que não se vendem, não se corrompem, não negociam emendas, não querem destruir direitos dos trabalhadores. O velho MDB de Ulysses Guimarães, que dizia que o importante não era apenas não roubar, era não deixar que se roube.
Com prazer dou um aparte à Senadora Gleisi Hoffmann.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Requião. Queria parabenizá-lo pelo seu discurso, pela coerência, pela firmeza, pelo seu posicionamento nessa tribuna e principalmente por ter a coragem e a combatividade de fazer uma crítica ao seu próprio Partido e a colegas deste Parlamento. De fato, nós vivemos tempos muito difíceis, de grande crise, e o Senado da República não pode fingir que nada está acontecendo e tocar sua pauta normal, como se os projetos que estão aqui não dependessem de estabilidade política, de representatividade, inclusive de responsabilidade deste Parlamento. Se fizermos de conta que nada está acontecendo, nós vamos deixar ainda mais difícil a situação da credibilidade das nossas instituições. A pesquisa que V. Exª traz aqui, embora seja uma pesquisa feita através do Facebook e de um site, mostra...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - É uma enquete, não é uma pesquisa.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É, uma enquete.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Mas com a participação de 110 mil seguidores.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mostra exatamente o sentimento da população. As pessoas não respeitam o Parlamento, não nos respeitam. Como é que a gente pode...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senadora Gleisi.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Só uma interrupção pequena. A Paraná Pesquisas, empresa de pesquisas nacionais sediada em Curitiba, capital do meu Estado, faz uma pesquisa hoje, e o resultado é muito semelhante.
(Soa a campainha.)
R
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - É uma pesquisa nacional com suporte técnico e científico: 90,8% dos brasileiros não admitem que este Congresso eleja o sucessor do Presidente Michel Temer.
Então, a minha enquete está na mesma linha. Ela tem uma abrangência muito maior, não tem o rigor técnico, mas ninguém aguenta mais o cinismo e a corrupção. Ou isso acaba ou nós vamos - como terminei o meu discurso dizendo - ter que enfrentar o povo na rua.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por isso, Senador Requião, que em pesquisa também feita ontem pelo Data Folha 63%, 64% da população pedem renúncia do Temer e quer...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - É anterior às denúncias, essa pesquisa do Data Folha.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Anterior às denúncias. Então, veja, se fosse feita agora com certeza daria esse montante de 90% das pessoas querendo que ele renuncie para ter eleição direta, porque, de fato, não dá para nós olharmos com as coisas estão sendo conduzidas, chegar ao início de 2017 e constatar que nós vamos ter mais um golpe neste País. Vão retirar o Temer, que é ilegítimo, não consegue dar resposta alguma à crise econômica, e este Parlamento, que está, com certeza, com a sua legitimidade abalada, eleger o próximo Presidente da República. Só há uma coisa para salvar a democracia brasileira, Senador Requião. Chama-se eleições diretas, e eleições já. E não é só para Presidente da República, não. Nós tínhamos que ter a coragem de fazer eleições gerais, antecipando as eleições de 2018.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não há dúvida alguma de que este é o caminho: eleições diretas, o povo reassumindo o poder e um governo que atenda aos interesses da população e não aos interesses de empreiteiras, de financeiras e de banqueiros que, sem a menor sombra de dúvida, dominam hoje o Congresso e o Governo.
Presidente, quero agradecer pelo tempo. Tive o prazer de abrir esta sessão hoje, abrindo também a minha alma, o meu coração, e tendo a certeza de que falei pelo verdadeiro PMDB velho de guerra.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa o cumprimenta, Senador, pelo pronunciamento de V. Exª não somente pela eloquência, mas pelo conteúdo.
Se me permite, na condição de coordenadora dos trabalhos, não pude fazer aparte a V. Exª, mas gostaria de fazer do aparte da Senadora Gleisi também o meu aparte, Senador Requião. V. Exª, sobretudo por ser um velho peemedebista e ter independência para tratar do assunto com tamanha responsabilidade e desprendimento, é merecedor não só da nossa admiração, mas da admiração do povo brasileiro.
Dando sequência aos nossos trabalhos, convido para fazer uso da palavra, como oradora inscrita, permuta que fez com o Senador Telmário...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não tem problema. Então, seria V. Exª, depois eu, porque o Senador Paim fez uma permuta com...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Permuta com o Senador Requião.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas não tem problema, eu posso usar a palavra agora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu podia permutar, então, com V. Exª. Já agradeço.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito. A permuta está feita.
Gostaria de comunicar que a Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Parlamentares que estão convocadas para amanhã, terça-feira, dia 13 de dezembro do corrente, as seguintes sessões do Congresso Nacional: sessão solene, a realizar-se às 12 horas, no plenário do Senado Federal, destinada a homenagear o centenário de Miguel Arraes de Alencar. E sessão conjunta deliberativa, a realizar-se às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação de vetos presidenciais, projetos de leis do Congresso Nacional, projetos de resolução do Congresso Nacional e outros expedientes.
R
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Consulto a V. Exª em que ordem estou para fazer uso da palavra.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito.
Falou agora o Senador Requião. Eu falarei agora, em permuta com a Senadora Gleisi; em seguida, a Senadora Gleisi e em seguida V. Exª, pela ordem das inscrições.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Agradeço a V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não.
Passo a direção dos trabalhos ao Senador Paim.
(A Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra neste momento à nobre Senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Paim.
Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para abordar exatamente o assunto que acaba de abordar o Senador Roberto Requião. Quero dizer, Senador Requião, que não tenho a pretensão de fazer um discurso tão articulado, um discurso tão profundo quanto o de V. Exª, mas entendo que, na condição de Senadora da República, na condição de cidadã, até muito mais do que isso, tenho obrigação de vir ao plenário e tecer observações acerca do momento político em que nós vivemos.
E não há outra forma de iniciar um pronunciamento que aborde os últimos fatos ocorridos nas últimas semanas e nos últimos dias que não seja falar desde já do aprofundamento da crise por que passa o nosso País, uma crise que hoje é muito maior do que era a crise de ontem, que é muito maior do que era a crise de anteontem.
Aliás, desde a eleição de 2014, depois que atravessamos todo o ano de 2015 com pronunciamentos desta tribuna se sucedendo, dizendo da necessidade de se retirar da Presidência da República a Presidenta eleita, que ela era a responsável por tudo, nós já dizíamos: vamos trabalhar para resolver a crise econômica do País e não vamos amplificar a crise econômica gerando uma crise política. Mas de nada adiantou, Srs. Senadores, porque todos os dias havia críticas de que a culpa por tudo o que estava acontecendo no Brasil era da Presidenta que acabava de ser reeleita.
Assim passamos 2015, Senador Paim, sem que o Congresso Nacional aprovasse qualquer das medidas mais relevantes de iniciativa do Palácio do Planalto. Pelo contrário, os projetos e as ideias vinham de lá, e daqui para lá a única coisa que chegava eram as tais pautas-bombas, sobretudo da Câmara dos Deputados, à época presidida pelo então Deputado Eduardo Cunha, hoje nem mais Presidente da Câmara dos Deputados, nem mais Deputado Federal, visto a sua cassação em Plenário. Aliás, um cidadão que não exercita mais a sua liberdade, visto que está detido em decorrência de uma série de investigações, Sr. Presidente.
Então nós dizíamos isso, que de lá para cá as coisas só tenderiam a piorar. Ou fazíamos um pacto para resolver a crise pela qual passava o País, ou a tendência era de que tudo piorasse.
R
Mas não; preferiram o caminho do quanto pior melhor.
Quando a crise começou a se agudizar, quando avançou o processo de impeachment da Senhora Presidenta na Câmara e, posteriormente, aqui, no Senado Federal, foi ela própria, Senador Paim, que, diante de uma proposta de iniciativa de V. Exª, da Senadora Lídice, do Senador Capiberibe, do Senador Randolfe, entre outras Srªs e Srs. Senadores, quem disse publicamente que aceitava a iniciativa de V. Exªs que solicitava a antecipação - do Senador Requião, também - das eleições presidenciais. A Presidente teve o desprendimento, teve a coragem de chegar publicamente dizendo que apoiaria. E, daquele momento em diante, estava apoiando a proposta. Eu também passei a defender a proposta. Meu Partido passou a defender a proposta da antecipação das eleições.
Nós dizíamos o seguinte: se, de um lado, nós não podemos deixar de reconhecer que tiraram da Presidenta as condições mínimas de governabilidade - não foi que ela tivesse perdido, arrancaram dela... Quem arrancou? O Congresso Nacional. Então, virou nitroglicerina pura, porque o Congresso Nacional tirou de uma Presidenta a possibilidade de ela continuar governando o País. Por outro lado, havia uma avaliação diante da opinião pública muito ruim, uma avaliação extremamente negativa. Então, esses fatos não podiam passar de forma desapercebida, e passamos, desde ali, a defender, com o total e irrestrito apoio da Presidenta Dilma Rousseff, a antecipação das eleições. Mas nada disso aconteceu. Fizeram o impeachment. E agora? E agora?
Seis meses depois de terem assumido... Eles nem sequer assumem os seis meses: "Não, não são seis meses; são três. Porque por três meses, de maio até início de agosto, o Presidente era interino. Então, na realidade, ele está no poder há três meses". Não é verdade. Seis meses se passaram desde que Michel Temer assinou o seu ato de posse na Presidência da República. E que País eles estão entregando ao povo brasileiro? Que situação econômica eles estão entregando ao povo brasileiro? Um País muito mais conflagrado do que estava quando assumiram; uma situação econômica, Srs. Senadores - e o Senador Roberto Requião falou aqui -, muito mais deteriorada do que a situação econômica que eles receberam, ou seja, eles estão entregando um País pior e não sabem o que fazer. Não sabem agora o que fazer. Quer dizer, agora a culpa não é deles, agora a culpa é de uma crise generalizada do sistema capitalista.
Aliás, isso é fato. A crise que nós estamos vivendo, uma crise profunda, não é uma crise brasileira, não; é uma crise do próprio sistema capitalista e que aparece com feições muito mais drásticas no Brasil porque, junto à crise econômica, nós vivemos uma crise infindável do ponto de vista político e ético.
Diziam à época também que era necessário que ela saísse para que o Brasil voltasse a ter a confiança necessária para atração do capital privado. E nós perguntamos hoje: cadê o capital privado que por eles foi atraído? Ora, senhoras e senhores, é uma crise que nós vivemos, uma crise que se aprofunda não só pelos equívocos da atual equipe econômica. Equívocos! Dizemos, sim, que são equívocos da atual equipe econômica, que trabalha não para tirar o Brasil da recessão, mas trabalha com consciência para aprofundar a recessão.
R
Apesar de eles citarem muito o desemprego - desemprego, desemprego -, em nada eles estão trabalhando para diminuir o número de desempregados no Brasil. Pelo contrário, todas as suas ações apontam para um nível de desemprego ainda maior do que o que temos hoje, porque nenhuma economia que vive recessão merece atitudes como essas, adotadas pelo Governo Federal, atitudes que só vão ampliar a nossa recessão - que, aliás, segundo os economistas, nem mais recessão é; já chega a ser uma depressão profunda.
Então, eles falam da boca para fora da preocupação com os empregos. Se tivessem preocupação com os empregos, não adiantariam, numa pedalada - essa, sim, uma pedalada escancarada, com o aval do Tribunal de Contas da União -, R$100 bilhões junto ao BNDES para pagar serviços da dívida pública brasileira; R$100 bilhões que poderiam estar sendo utilizados para animar a economia, para acelerar a economia e, aí, trabalhar no sentido de que deixemos de lado essa crise profunda e passemos a ver ou a ter a perspectiva de um momento de crescimento.
Então, veja: aliado a tudo isso, o que nós estamos vendo? Que este Governo, como nenhum outro, se envolve, a cada dia que passa, em escândalos mais profundos, escândalos de corrupção. Eles, que disseram que a Presidenta era responsável por tudo, agora estão no centro, no epicentro da crise ética.
E eu, aqui, não quero só me referir ao caso Geddel Vieira Lima, que levou várias lideranças do Brasil, juvenis, de trabalhadores, de mulheres, de negros, de indígenas, a entrarem com um pedido de impeachment contra o Michel Temer. Não quero me referir a essa crise do ponto de vista ético, a esse crime confesso do Senhor Presidente da República, que tentou transgredir a legislação brasileira para favorecer de forma privada um amigo seu e uma empreiteira, para uma empreiteira desfazer algo correto que o serviço público havia feito, que foi embargar uma obra ilegal. Confessou o seu próprio crime esse senhor, esse Senhor Michel Temer. Mas não é a isso que eu me refiro, não. Eu me refiro a essas tantas delações e denúncias divulgadas nesses últimos dias.
E eu aqui não quero entrar, não quero fazer e nem expressar nenhum juízo de valor, porque sou daquelas que entendo que tudo tem que ser investigado, que não dá para acusar ou condenar antecipadamente quem quer que seja. Mas, veja: utilizando a regra deles e a régua deles, o que caberia ao Senhor Michel Temer agora, colocado no centro da crise, no centro das delações, que utilizou as dependências do Palácio do Jaburu para pedir dinheiro de empreiteiro, pedir dinheiro para seu partido, para a campanha de seu partido? Se ele tivesse um pouquinho de preocupação com o seu próprio país, com o nosso querido Brasil, um pouquinho só que fosse de preocupação com toda a gente brasileira, ele, repito, chamaria uma entrevista coletiva, chamaria uma cadeia de televisão, de rádio para comunicar a sua renúncia, porque não há outro caminho de superação da crise que não passe por eleições, que não passe pela nova escolha democrática de um novo dirigente desse País.
R
E aqui quero lembrar o que dizia o Sr. Romero Jucá antes do impeachment, Srs. Senadores, nas tantas falas e nas tantas ligações do Sr. Romero Jucá, com vários interlocutores, que foram gravadas, sobretudo com um correligionário seu, o Sr. Sérgio Machado. O que ele disse? "Aécio" - falando a um correligionário seu sobre uma conversa que tinha tido com dirigentes do PSDB - "Aécio, deixa eu te falar uma coisa. Se cassar e tiver outra eleição, nem Serra, nenhum político tradicional ganhará essa eleição, não. Lula, Joaquim Barbosa... Porque na hora dos debates vão perguntar: você vai fazer reforma da Previdência? O que tu vai responder? Que vou? Tu acha que ganha eleição dizendo que vai reduzir a aposentadoria das pessoas?" Essa foi a fala de Jucá, tramando ainda o golpe contra o Presidenta Dilma e dizendo da necessidade de ter temporariamente na Presidência da República um Governo não eleito, um Governo não democrático, para que pudesse esse Governo não democrático encaminhar as medidas impopulares. Ele disse textualmente, com estas palavras também: encaminhar as medidas impopulares.
Ou seja, qualquer um de nós que ligue o rádio, que ligue a televisão, que leia uma, duas ou três páginas de jornais ou de revistas, o que vamos ver rapidamente? Vamos ver todos os comentaristas políticos, os cientistas políticos, os próprios políticos e a população dizendo o seguinte: que o Presidente é impopular.
Aliás, 10%, de acordo com a pesquisa Datafolha, divulgada no último domingo, somente 10% de pessoas acreditam no Presidente Michel Temer ou com ele concordam, ou com o seu Governo concordam, enquanto que com a Presidenta Dilma era 13%. Portanto, ele tem somente 10% de aprovação.
Então, dizem os comentaristas políticos que mesmo assim ele tem que segurar firme, que essa pinguela tem que se equilibrar até o final, porque ele entrou no poder apenas e tão somente para encaminhar as reformas: a PEC nº 55, a reforma previdenciária, a reforma trabalhista, que virá em seguida. Essas reformas... Dizem, e está aqui um comentarista hoje na televisão dizendo o seguinte: o Presidente Michel Temer já tem pouco a perder, mas tem chance de ficar na história. Mas, para isso, tem que encaminhar a reforma política. Da mesma forma falou recentemente Nizan Guanaes, que esteve participando da reunião do Conselhão. Ele disse na cara do Presidente Michel Temer: Presidente Michel Temer, o povo brasileiro não gosta do senhor. O senhor não é uma pessoa com popularidade. O povo brasileiro não aprova o seu Governo. Então, aproveite esse momento e faça as reformas antipopulares. Nizan Guanaes disse isso na frente do Presidente da República. Os comentaristas dizem isso todos os dias.
Fernando Henrique Cardoso foi mais longe. Perguntado sobre o Governo Michel Temer, o que ele respondeu? É igual a uma "pinguela". E uma pinguela, para quem não conhece, é uma ponte muito frágil, que vive balançando. É uma ponte insegura. Mas ele disse...
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senadora...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... é melhor essa pinguela do que nada. Vamos ter que segurar essa pinguela até o final do mandato. E em nome de quê? Em nome das reformas. E em nome de que reformas? Reformas, Senador Requião, que, como V. Exª diz, só prejudicam o trabalhador brasileiro e não só não retiram um centavo do setor rentista, do setor financeiro, como retiram da boca do pobre para colocar na boca desses que ganham muito no Brasil com essa taxa de juros estratosférica.
R
Isso, sim, é uma política nociva, é uma política criminosa que estão fazendo contra o povo, contra a nossa gente. Dizer que ou é a PEC nº 55, ou é a contenção dos gastos públicos ou é a falência do Brasil; que ou é a reforma da Previdência, trabalhar e contribuir por 49 anos, ou é a falência da Previdência. Isso não é verdade. Isso é a maior mentira que nós já vimos. A maior mentira! Portanto, podemos ficar roucos, mas não devemos parar de dizer isso. A pesquisa que V. Exª fez mostra isso, Senador Requião.
Eu aqui quero fazer um chamamento. Há muitos daqueles colegas nossos que devem estar dizendo: "É óbvio, Senador Roberto Requião, que a resposta da sua enquete deve ser essa, porque quem lhe segue concorda com o senhor". Que façam eles, então, a mesma pesquisa, e vamos ver o resultado.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - A pesquisa que eu coloquei, de falta de confiança no Senado de 90,8%, foi feita pela Paraná Pesquisas, do Paraná, em todo o Brasil. Não é a pesquisa da minha timeline, do meu Twitter. Agora, Presidente, essa pinguela, que na verdade é a Ponte para o Futuro, vai se transformar em uma ponte para a penitenciária da Papuda.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, Senador Requião, veja: tudo segura uma pinguela. E eles dizem claramente - olhe o ponto a que nós chegamos no Brasil -, não fazem questão nem de esconder, Senador Alvaro Dias. Eles dizem: "isso é uma pinguela". Mas é a pinguela que tem que ficar até que as reformas sejam concluídas; a PEC 55, a reforma da Previdência.
Ora, há outros caminhos, sim! Dizer que a Previdência é deficitária? Senador Paulo Paim, a Previdência não é deficitária. Não mintam! Olhem, leiam o que está escrito na Constituição. Nós temos no Brasil o sistema de Seguridade Social, a assistência social à saúde e a Previdência, que nesses últimos anos todos tem sido superavitária. Vamos pegar só a Previdência separadamente. Pode até ser que haja um pequeno déficit, que não pode ser visto, porque ela tem que ser vista no conjunto, conforme determina a Constituição Federal. Mas vamos pegar a Previdência separadamente. Pode até haver um déficit, mas de onde vem esse déficit e como poderíamos enfrentá-lo? Assim, exigindo 49 anos de carteira assinada, 49 anos em um País chamado Brasil? Isso significa dizer que é o fim da aposentadoria. A pessoa tem que começar a trabalhar com 12 ou 13 anos de idade se quiser se aposentar pela margem e pela longevidade que tem o povo brasileiro. E ela não deve ser medida por aquele que vive em Santa Catarina, mas sim por aquele que vive no Piauí, que vive no meu Amazonas, que vive no Maranhão. É por aí que deve ser medida. Então, esses estão condenados a sequer terem o direito de se aposentar um dia.
Mas vamos lá. Seria esse o caminho correto? Exigir do trabalhador e da trabalhadora? Não. Vamos retirar os benefícios previdenciários. Houve uma matéria enorme ontem, na Folha de S.Paulo, mostrando que, se acabassem as renúncias dos tributos previdenciários - somente dos tributos previdenciários -, no próximo ano, seriam mais 62 bilhões...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... para os cofres da Previdência. Somente os benefícios tributários previdenciários.
Vejam: entidades filantrópicas, no ano de 2017, devem retirar dos cofres públicos - só as filantrópicas - em torno de R$12 bilhões. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos. E que entidades filantrópicas são essas?
R
Eu logo, logo, virei aqui fazer um balanço do meu Estado do Amazonas, Srs. Senadores. As instituições de ensino que se declaram filantrópicas e que declaram que não objetivam lucro são a grande maioria. E quanto ganham essas instituições de ensino, essas faculdades, essas universidades? E tirando recursos dos cofres públicos e colocando esses recursos nas contas bancárias de seus proprietários.
Dizem que a PEC 55 é para fazer com que o Governo só gaste o que arrecada. O.k., não somos contra isso. Não coloquem palavras de irresponsabilidade na nossa boca, não. Nós também queremos e achamos que, em um momento de dificuldade, tem que haver uma atenção maior com os gastos; tem que cortar, sim. Mas cortar o quê? Cortar o supérfluo, cortar o que pode ser cortado, não cortar aquilo que atinge o povo mais pobre, que é o que eles estão fazendo. Eles estão cortando da saúde, da educação, do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida, do Luz para Todos; é daí que eles estão cortando. Os gastos financeiros permanecem intactos.
Vamos a alguns números do Orçamento para 2017, que, daqui a uns dias, o Congresso Nacional irá votar, Senador Paim. O que diz o Orçamento para 2017? O Orçamento está em torno de R$3,490 trilhões. Entretanto, desses R$3,490 trilhões, R$1,810 trilhão é para o refinanciamento da dívida e encargos financeiros. Ou seja, boa parte desses recursos é somente para rolar a dívida; são papeis, não são recursos que entram efetivamente no caixa.
E o que acontece? Para o ano de 2017, estão reservados no Orçamento da União, Srs. Senadores, R$870 bilhões - esses, sim, em dinheiro, não são papeis. Dos R$1,810 trilhão, R$870 bilhões é dinheiro para quê? Para pagar os juros da dívida pública brasileira. Essa é a única rubrica, Srs. Senadores, que teve aumento efetivo. Sabem de quanto? De 68% em relação a este ano, de 2016. E por que isso? Porque já está vigorando a letra da PEC 55. Já está no orçamento: só pode gastar no ano que vem, em 2017, aquilo que se gastou em 2016 acrescido da inflação. Mas para o quê? Saúde, educação, ciência e tecnologia, segurança, programas sociais; porque os gastos financeiros estão livres, leves e soltos.
R
Por que houve um aumento de 68%? Este ano, há uma estimativa de que se gaste em torno de R$500 bilhões, R$520 bilhões com pagamento dos juros da dívida, contra R$200 bilhões, aproximadamente, de saúde e educação juntos. E, para o ano que vem, os R$520 bilhões estarão sendo transformados em R$870 bilhões. Então, dá para dizer para o povo que não existe outra saída? Que a única saída é cortar deles, daqueles que precisam do Sistema Único de Saúde, daqueles que precisam da escola pública, daqueles que precisam do Bolsa Família para dar o mínimo de dignidade aos seus filhos, um mínimo de dignidade? Não, Sr. Presidente. Está tudo errado. Está tudo errado!
V. Exª, eu sei, fez um belo pronunciamento na última sexta-feira, assim como a ONU fez um pronunciamento, o Relator para os Direitos Humanos e a Relatora para Educação, mostrando que o Brasil fará algo inédito no mundo e que haverá sequelas e consequências gravíssimas, aprovada a PEC 55, no que diz respeito aos direitos humanos.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Brasil experimentará um retrocesso que nenhum outro país do mundo já experimentou.
V. Exª leu, e já deve ter sido inserido nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E li hoje pela manhã na Comissão de Direitos Humanos também.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E leu hoje pela manhã na Comissão. É isso, Senador.
Vivemos um momento extremamente delicado. Nós temos dois caminhos a trilhar. Vejam: nós, que já atravessamos um momento importante, difícil, delicado, nossa democracia já foi ferida profundamente, agora estamos novamente numa encruzilhada; e o povo brasileiro tem que escolher o caminho. E este Congresso, Senador Requião - V. Exª disse e é verdade -, tem de ouvir. Não falam tanto em ouvir as ruas? Não falam tanto? Não são eles que dizem "vamos ouvir as ruas"? O que as ruas dizem? "Vamos fazer eleição para Presidente da República"; "vamos antecipar as eleições". Vamos ouvir as ruas, porque não adianta nada...
Hoje eles anunciam uma medida draconiana, muito boa para o mercado. Dizem que é necessária para atrair a confiança do mercado e, assim, recursos para o Brasil, financiamentos. Mas, no outro dia, sai uma denúncia envolvendo eles todos lá no centro das denúncias! Que confiança vão trazer ao Brasil? Nenhuma. Que estabilidade vão trazer ao Brasil? Nenhuma.
Não há outra saída. Temos dois caminhos a escolher: um, é deixar esse senhor lá, no Palácio do Planalto, com a crise piorando a cada dia que passa, o Brasil vivendo uma instabilidade maior a cada dia que passa; ou o caminho das eleições diretas. Vamos colocar na mão do povo a solução para os problemas e colocar lá, no Planalto, alguém que tenha legitimidade para dialogar com o Congresso e para dialogar com o povo brasileiro, porque o que está lá não tem nenhuma autoridade, não tem nenhuma moral para dialogar nem com o Congresso Nacional, nem com a sua Base de Apoio.
Presidente, a sua Base de Apoio não tem escrúpulo nenhum em dizer: "O problema não é o Michel; ele é uma pinguela; ele é um pobre coitado, que está lá, mas é ele que temos e é ele que tem de segurar o encaminhamento dessas medidas nocivas", que, eu repito, não resolverão o problema do Brasil; pelo contrário, nos colocarão ainda mais no fundo do poço.
Agradeço, Senador Paim, a benevolência de V. Exª pelo tempo que me concede.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Vanessa Grazziotin.
Senadora Gleisi Hoffmann.
Na sequência, Senadores Alvaro Dias e Ricardo Ferraço.
R
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, quem nos assiste pela TV Senado, não poderia tratar de outro tema desta tribuna que não a continuidade do assunto que abordaram os dois Senadores, Senador Roberto Requião e Senadora Vanessa Grazziotin, que me antecederam: a crise política que toma conta deste País e que agrava, dia a dia, a crise econômica. Mais uma vez, nós tivemos - e V. Exª, Senador Requião, falou muito bem sobre isso - um conjunto de delações vazadas, que sacudiram o Brasil neste final de semana, vindas da Odebrecht. E é o primeiro executivo da empresa que faz a delação.
Interessante que, de novo, a imprensa tem acesso antecipado. Jogam-se as delações a público. De novo, o Jornal Nacional faz uma reportagem de quase todo o seu tempo já julgando e condenando. E, de novo, misturam tudo, tudo. Como se doações de campanha fossem a mesma coisa que o recebimento de propina, venda de emendas para MP, venda de proposições em parecer e em projetos, recebimento de recursos mensais para ajudar em mandato. Misturam tudo. E, mais uma vez, criminaliza-se a política.
Por isso, a pesquisa que o Senador Requião traz aqui, que faz no seu Facebook: apenas 1% tem confiança no Congresso Nacional. Pudera, não tem como haver confiança também se, todos os dias, depara-se com notícias desse tipo. São notícias que desautorizam a credibilidade da instituição; notícias que atingem membros do Parlamento; e notícias que são tratadas da mesma forma, do mesmo jeito, tendo ou não culpa ou dolo o cidadão que está sendo citado. Aí o Parlamento, como um todo, é colocado em questionamento. Há 99%, como disse V. Exª, Senador Requião, de falta de credibilidade.
Vivemos uma situação muito difícil, em que a irresponsabilidade das instituições impera, e a irresponsabilidade de muitos agentes nessas instituições também. Isso é deveras perigoso para a nossa democracia, porque, quando se começa a questionar um dos seus sustentáculos - que é representatividade por meio do voto -, com certeza a democracia corre risco.
Estamos vivendo uma crise política e institucional sem precedentes em nossa história; em poucos momentos, o Brasil viveu uma crise como essa. E não podemos desconhecer que essa crise existe. Por isso, a insistência para que este Senado da República suspenda todas as votações que estão acontecendo na Casa, sejam elas nas comissões - comissões ordinárias, comissões especiais -, sejam as votações em plenário, principalmente aquelas que têm interferência muito grande na vida das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora, permita-me um aparte.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Seria a melhor coisa do mundo! Nas comissões é só bomba contra os trabalhadores. Se parasse, olha, eu bateria palma. Parem de votar, porque o povo agradece.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso, Senador Paim, não podemos continuar a votação.
R
Como vamos desconhecer que há um conflito dentro dos Poderes e entre os Poderes. Mais conflito do que foi externado, do que aconteceu na semana passada, no Supremo Tribunal Federal, que é o órgão de última instância a que podemos recorrer? Depois dele, a quem recorreremos? Ao Papa talvez? Quer mais conflito do que existe hoje na Suprema Corte? De divergência entre eles? Conflitos que existem dentro desta Casa, ou conflitos que existem entre os Poderes Legislativo e Judiciário? Quer um Executivo mais fraco do que este que estamos vivenciando hoje, que não tem legitimidade, que não consegue oferecer uma saída concreta para a crise econômica que estamos vivendo, a não ser atentar contra os direitos conquistados, com muita luta, pelo povo brasileiro? Como podemos continuar com uma pauta, fazendo de conta que nada está acontecendo, quando grande parte dos Parlamentares do Senado e da Câmara estão envolvidos nesse processo de delação justa ou injustamente?
Nós temos de fazer essa discussão. Nós não podemos continuar votando e fazendo de conta que a crise não existe, que nós estamos aqui sem perceber o que está acontecendo ao nosso redor.
Soma-se a isso, ainda, um ativismo político - também sem precedentes na nossa história - do Judiciário e do Ministério Público, que resolvem fazer política, deixando de lado a condução legal e formal que lhes é exigida.
Está tudo muito doido, Senador Paim! Tudo muito invertido!
Como pode o Senado da República continuar votando as matérias que está votando e discutindo? Como poderemos nós votar amanhã a PEC 55? Não temos condições de votar! Nós temos que suspender a tramitação. E nós precisamos concentrar, sim, os esforços, para tirar o País desta crise política, como um primeiro passo para tirá-lo depois da crise econômica.
Estamos vivendo tempos muitos estranhos, Senador Paim - muito estranhos -, e que nos dão sinais assustadores. As leituras que fiz, nesse final de semana, dos jornais, realmente, deixam-me pensando se estamos de fato numa normalidade de funcionamento das instituições e da nossa democracia.
No jornal O Estado de S. Paulo, o Comandante do Exército General Villas Bôas dá uma entrevista. E eu não sei por que ele dá uma entrevista, mas o recado da entrevista dele é o seguinte: não há chances de intervenção militar.
Por que um chefe do Exército tem de ir ao jornal para dizer que não há chance de intervenção militar? Ele emenda, logo em seguida, dizendo que admite, sim, que há instabilidade neste momento:
Quando falo de instabilidade [como foi questionado, ele disse] estou pensando no efeito da segurança pública, que é o que, pela Constituição, pode nos envolver diretamente.
Aliás, já envolve, porque 'o índice de criminalidade é absurdo' e vários Estados estão em situação econômica gravíssima, como o Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Uma das consequências diretas é a violência.
Pergunto-me: o que faz o General Comandante do Exército ir aos jornais dizer que não há possibilidade de acontecer golpe militar e, ao mesmo tempo, reconhecer que há instabilidade no País?
Isso é preocupante, Senador Paim! É muito preocupante!
R
Na mesma linha, uma entrevista hoje do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Também pergunto o que faz o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso ir para os jornais dizer que ele não é candidato: “Eu não sou candidato.” E complementa: “Candidato permanente.” Ou seja, pode ser eventual? Porque vamos considerar que o que nós estamos vendo hoje de discussões acerca da queda de Michel Temer, por ser fraco, por não ter condições de governar, por não ter legitimidade - a Base já o está deixando, - leva a crer que há uma articulação para se proceder neste País a uma eleição, mas não a uma eleição direta, uma eleição indireta, porque, em 2017, pela Constituição, se o Temer for afastado, caberia apenas uma eleição indireta. E aí vai, candidamente, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que é um dos nomes ventilados, dizer que não, que ele não vai ser candidato. Ele não é um candidato permanente. Mas pode ser, então, eventual? O que faz ele ir aos jornais?
Os tempos são realmente estranhos, mas não é só isso. Temos também a entrevista do Secretário de Previdência, que é uma pérola, Senador Paim. V. Exª deve ter lido ontem, não leu? Sugiro que leia na Folha de S.Paulo. Aliás, tiraram o status de Ministério. Hoje a Previdência é um puxadinho do Ministério da Fazenda, serve apenas a interesses econômicos, financeiros e contábeis, e não tem o elemento humano para se preocupar. E olhem uma das pérolas que esse secretário disse. Ele foi questionado em relação à aposentadoria diferenciada das mulheres e por que o Governo estava encaminhando para esta Casa um projeto que igualava a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres, já que nós temos diferenças de gênero na sociedade e discriminação da mulher. Olhem a pérola com que ele responde:
A Previdência não vai resolver o problema de gênero no Brasil, nem nenhuma outra forma de discriminação. A mulher se aposentar antes que o homem é apenas um paliativo. O custo da mulher para a Previdência Social é maior que o do homem porque ela vive por mais tempo. Do ponto de vista previdenciário, uma idade igual para se aposentar já é um subsídio para a mulher, porque o benefício será pago por mais tempo.
É quase que um favor, porque nós vivemos mais, se aposentar ou ter a idade mínima para se aposentar como os homens.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senão, daqui a pouco, eles tiram: o homem se aposentará cinco anos antes da mulher. Não duvide, pelo raciocínio deles.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu acho que tudo está levando a isso. Estou chegando à conclusão de que o grande custo na Previdência é o custo das mulheres.
Senador Requião.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Só falta repetirem aquela frase famosa do ministro japonês, que, quando viu que o aumento da idade no Japão pressionava a Previdência, sugeriu às pessoas que morressem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É mais ou menos isso que eu acho que ele está sugerindo às mulheres.
Ele não leva em consideração o fato de as mulheres terem filhos, não leva em consideração o fato de as mulheres terem mais dificuldade para o mercado de trabalho, serem mais discriminadas, terem salários diferentes, e que a Previdência, sim, é um instrumento de política pública que ajuda a combater desigualdades e diferenças de renda. É sim, é sim. Ele não quer admitir, mas é isso. E foi exatamente uma política diferenciada de Previdência durante o governo do Presidente Lula que fez este País debelar a miséria, enfrentar a pobreza extrema.
R
Eu não posso me conformar com o fato de que um secretário da Previdência vá a um jornal e não tenha vergonha de falar uma coisa dessa. Mas ele continua. Ele diz mais, Senador Paim. Há mais uma pérola quando perguntam para ele sobre o benefício de prestação continuada: se não seria uma perversidade elevar de 65 para 70 anos a idade mínima para o BPC, que é um benefício que os mais pobres ganham, aqueles que não conseguem pagar a Previdência, portanto, pessoas já muito sofridas, já excluídas da sociedade. Ele diz o seguinte:
É preciso pensar na consistência de todo o regime previdenciário. Se você obtém um benefício sem contribuição, vai receber menos ou por menos tempo do que aqueles que contribuíram, até para incentivar que mais pessoas participem do sistema. O intuito da Previdência é repor renda [não reduzir desigualdades]. Não estou deixando de reconhecer a desigualdade no País, mas a Previdência Social não é uma política apropriada para resolver isso.
Em que país vive este cidadão, onde as pessoas não têm as mesmas condições de partida para ter as mesmas condições de chegada? Ele vive fora da realidade brasileira; não conhece a realidade; não colocou os seus delicados pezinhos para pisar no chão do Sertão brasileiro, no interior do Brasil. Ele não fez o que Lula fez: visitar este país para saber como é a pobreza, para saber como é que as pessoas se viram, para saber como as pessoas sofrem, para depois chegar aqui e dizer que o salário mínimo tem de ter valor real, que ninguém pode ganhar menos que um salário mínimo, e que o BPC tem de, sim, ter bastante flexibilidade porque está ajudando os mais pobres.
É disso que nós precisamos. Chega de gente de gabinete para fazer lei e dizer como as coisas têm de ser feitas. Ele deve se referenciar nele quando faz essa lei para os outros cumprirem. É lamentável, Senador Paim, que estejamos vivendo uma situação dessa.
Mais lamentável ainda é ter esta PEC 55, amanhã, na pauta. Eu espero que este Senado tenha consciência de que nós não podemos votar essa matéria, não temos condições para votar essa matéria. O País está em uma convulsão quase política e numa crise econômica. E o que estão fazendo? O Presidente está dizendo agora que vai haver um plano emergencial para a questão econômica para tirar o foco das acusações sobre ele. Quer dizer, ele não está preocupado com o País; ele está preocupado com as acusações que estão pesando sobre ele. É por isso que ele vai fazer um plano emergencial? Ele já teria de ter feito. A inflação está despencando, e os juros não diminuem. O desemprego está crescendo.
É interessante, Senador Paim, que nós tivemos, na pesquisa da Folha de S.Paulo deste final de semana, a saúde como a principal preocupação do povo brasileiro - mais do que a corrupção. A corrupção já foi a maior preocupação: 32%. Hoje, a saúde está com 33% em preocupação. A corrupção e o emprego estão com 16%. Porque as pessoas estão gritando: "Olhem para nós! Nós estamos precisando de saúde. Nós estamos precisando de assistência. Nós estamos precisando de atenção!" E o que nós vamos fazer aqui? Votar uma PEC que reduz recurso para saúde, que desestrutura o SUS, que reduz recurso para a educação, que retira recurso da assistência e da previdência.
Em que mundo nós estamos? Não é possível! A gente não consegue ver a realidade que nos cerca?! Vamos ficar neste tapete azul bonito aqui e vamos votar contra o povo, dizendo que é isso que vai resolver a economia do País? Os senhores sabem que não é. Este País fez economia por dez anos. Nós tivemos resultado primário positivo, ou seja, arrecadamos mais do que gastamos. Nós não estamos com as contas desestruturadas. Tivemos agora a crise econômica e, por isso, a queda de receita. Nós precisamos colocar dinheiro na economia! Até eles estão vendo isso agora. Mas estão vendo porque querem salvar o próprio couro, não porque estão preocupados com a população brasileira. Nós precisamos colocar dinheiro para investimento, precisamos colocar dinheiro para crédito, precisamos dar às pessoas condições para elas resolverem as suas dívidas e dar às empresas condições de dar emprego. Não é votar a PEC 55! Não é fazer a reforma da previdência! Qual é a política contra os juros altos? Nenhuma, nenhuma. Porque isso realmente não interessa a quem está no Governo - realmente não interessa.
R
Aliás, é muito interessante, porque o Datafolha trouxe a pesquisa sobre o Governo Temer. O Senador Requião até falou aqui, antes de mim, sobre isso e fez uma ressalva que eu acho importante: essa pesquisa foi anterior a essa leva de vazamentos de delações que nós tivemos no final de semana. Até então, o Presidente Temer não estava sendo acusado de nada. Mas só para os senhores verem, o índice do Temer - aquele que se esforçou para derrubar a Dilma, que veio para dentro deste Congresso Nacional e articulou com os Deputados e com os Senadores dizendo que ele era uma solução de estabilidade - é de 10% de "ótimo e bom"; 51% de "ruim e péssimo"; 65% da população acha que ele é falso; 75% dizem que ele é defensor dos ricos. E o Senador Requião me mostrava agora outro resultado da pesquisa mostrando que, se ele fosse candidato agora, ele teria 75% de rejeição. Só quem o apoia é o mercado financeiro. Por isto o empenho dele em votar as medidas aqui: exatamente para ressalvar os interesses do mercado financeiro. Não se paga aposentadoria, não se pagam benefícios sociais, não se pagam saúde e educação, mas se pagam juros.
E não adianta vir só com o exemplo dos servidores públicos na questão da aposentadoria, porque, se fosse para realmente mexer, mexer-se-ia só aí, não no geral da população, que precisa de previdência. Mas o que vão fazer é mexer em tudo, mexer com o mais pobre, fazer com que as pessoas voltem a ganhar meio salário mínimo, o que era um absurdo, o que foi extinto pela Constituição de 1988, Senador Paim, por que V. Exª lutou. Nós não podemos ter cidadãos de duas categorias: um que ganha um salário mínimo e outro que ganha meio! Qual é a razão disso? Não é possível voltarmos no tempo.
Sessenta e três por cento querem a renúncia do Temer para ter novas eleições, porque já estão sentindo no ar o cheiro do golpe dentro do golpe, esse que o Fernando Henrique está dizendo no jornal jurando que não é candidato, tentando desfazer esse mal-estar que está pairando sobre a sociedade e as instituições. Mas ele é, com certeza, porque esta Casa vai articular exatamente isso. Esse Presidente não tem condições de ficar onde está, não tem legitimidade, não tem força, é fraco. Vai cair. E aí virão com essa historinha de colocar um Presidente biônico eleito pelo Congresso Nacional, um Congresso Nacional que está deslegitimado, que não tem a confiança de 1% da população. Como é que pode?
A única solução é eleições diretas. Nós não podemos ficar alheios a essa situação. Se há um tema para se discutir nesta Casa a partir de amanhã é como fazer eleição direta em 2017, antecipar as eleições de 2018. E eu não estou falando só de eleição para Presidente da República. Vamos fazer eleição para todo mundo: para nós, aqui do Senado, para a Câmara dos Deputados, para as assembleias legislativas. Vamos passar o País a limpo!
R
Aí dizem: "Mas pode entrar, inclusive, um perfil mais conservador. Já pensou se entra o Bolsonaro?" Eu espero sinceramente que não entre o Bolsonaro. Acho que o povo brasileiro é um povo com capacidade de ver o que é perigoso para ele, mas temos de dar ao povo a condição de escolher. Se entrar um governo conservador, vai estar chancelado pelo povo. Aí vai poder vir aqui para dentro deste plenário de carpete azul e fazer o que este Senado hoje quer fazer a mando do Temer, que não tem legitimidade.
Pois não, Senador Requião.
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - O importante, Senadora Gleisi, é termos um espaço democrático de discussão, e quem entrar entrará pela mão e pela escolha do eleitor da população brasileira, não dos banqueiros, não dos empreiteiros que colocam jabuti em medida provisória, negociam a aprovação de emendas que lhes interessam. Será uma opção popular. Será uma opção do brasileiro. Agora, o fundamental: a proposta de eleição geral é interessante, mas precisamos ter uma abertura, porque hoje eles propõem cada vez mais diminuir o espaço da propaganda eleitoral. Mas eles têm a propaganda continuada através do patrocínio financeiro para as grandes redes de comunicação. Batem todo dia. Vejam o que está acontecendo hoje com a Globo. A Globo denunciou a delação da Odebrecht anteontem, mas ontem já estava no ar, defendendo claramente a manutenção do Governo para aprovar a criminosa modificação da previdência brasileira. Não que a previdência não precise de reforma. A previdência precisa, a CLT precisa, o Congresso precisa da redução de mordomias que se acumularam ao longo do tempo, excessos de salário e tudo mais. Mas o fundamental é o juro da banca, os mais altos do mundo: 483% no cartão de crédito; 328% no cheque especial. É aí que está o problema, e 45% dos problemas da dívida pública, do déficit público, se referem ao pagamento dos juros da dívida pública, juros que são estabelecidos pelo Banco Central, controlado pelos grandes bancos e pelos rentistas. Eles governam o Brasil. Não é o Temer que governa. Eles governam o Brasil. Agora, por que todo mundo cede aos seus interesses? Você está vendo, com a denúncia da Odebrecht. Parece um jornalista de extrema direita que sempre diz bobagens na Globo, mas que, como todo mundo, disse uma verdade absoluta: o Congresso é um conjunto de mandaletes de financiadores de campanha, com exceções, exceções honrosas de gente que não abre mão da sua posição popular. O Congresso tem uma maioria financiada pelo poder econômico e votando com o poder econômico. É o pessoal dos jabutis. Dizem que jabuti não sobe em árvore. E, quando se encontra um jabuti numa medida provisória, foi o Jucá ou a Odebrecht que colocou, segundo a denúncia de um dos diretores da Odebrecht.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Jabuti é o que não falta nas medidas provisórias por aqui.
Senador Requião, sobre juros, ninguém fala. É como se isso não fosse um problema; fosse parte da paisagem, estivesse lá. E ninguém mexe nisso. Nós temos de mexer em todo o resto para que isso seja resolvido com a sua normalidade. É um absurdo o que estamos vendo e vivendo neste País!
R
Não é possível que a gente possa compactuar com essa situação.
Eu espero, sinceramente, Srs. Senadores, que amanhã a gente tenha muita dignidade e suspenda a votação dessa PEC 55. O povo não merece pagar essa conta. Merece de nós ser protegido. Merece de nós ter a responsabilidade de termos políticas públicas que melhorem a sua vida, e não pagar a conta por algo que não fizeram.
Senador Capiberibe.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senadora Gleisi, há duas questões que eu gostaria de colocar. Primeiro, a legitimidade do Governo para promover mudanças tão profundas na Constituição Federal.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois é.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Qual é a legitimidade deste Governo? Segundo, a resposta que vem das ruas está cada dia mais clara: 63% pedem a renúncia do Presidente, um Presidente que foi imposto por uma elite que está sendo revelada para a sociedade como um conjunto de forças corruptas que o colocou na Presidência. E ele governa sem qualquer respeito à opinião pública, não é? O que mais me choca é que todas as iniciativas contrariam a sociedade brasileira. A PEC 55... V. Exª acaba de falar sobre juros; ninguém dá uma palavra sobre juros.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nada.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - E corresponde à metade do esforço da sociedade brasileira. Os gastos, na verdade, são gastos com os juros. Depois vem mais a reforma da Previdência, que é superavitária. Se o Governo cumprir aquilo que determina a Constituição e a lei, está sobrando dinheiro todos os anos na Previdência. Mas isso não se fala. Há uma campanha ideológica para privatizar a Previdência. É o que está por trás dessas atitudes do Governo. Este é um Governo de um grupo restrito, não é? É um grupo que todos os dias a gente vê nas investigações. Ainda bem que não conseguiram bloquear as investigações da Lava Jato, porque, vejam só, para mim sempre esteve muito claro que o interesse de afastar a Presidente Dilma era paralisar a Lava Jato. Quando você estanca a hemorragia, quando você fala claramente em estancar a hemorragia, é para paralisar as investigações. Mas isso eles não conseguiram. E agora? Para onde é que nós vamos? O Presidente da República está envolvido até o pescoço. E, vejam só, nós estamos apenas com um delator. Esse é o depoimento de um só; faltam mais 71 ou 72, se não me engano. O que é que vem por aí? Como é que a gente vai responder para a sociedade brasileira? A sociedade brasileira vai varrer a gente daqui, porque me parece que a nossa legitimidade também está indo por água abaixo. Então nós estamos num impasse, e nós precisamos debater isso, não apenas aprovar essas medidas cada vez mais duras, impopulares e que não representam as aspirações da sociedade. Enfim, eu estou cada dia mais decepcionado com o que nós estamos vendo na política. Causa-nos uma profunda amargura sermos tratados todos com desconfiança, como se todos estivéssemos na vala comum. Mas, infelizmente, esse é o comportamento, digamos, comum da representação política. Muito obrigado.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Tem toda a razão, Senador Capiberibe. Por isso nós estávamos discutindo aqui que a única saída que nós temos são as eleições, as eleições diretas, o povo decidir. Nós temos que trazer a população. E não só a eleição para Presidente, eleições gerais. Vamos ter a coragem de antecipar, fazendo mudanças importantes na legislação eleitoral que permitam o debate político, a propaganda política, e que retirem do cenário político o capital, o dinheiro.
R
Não é possível mais as campanhas serem caras, a gente ter que se sujeitar a pedir dinheiro para poder fazer campanha, para poder ter competitividade. Não pode mais haver isso.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Se me permite uma palavrinha.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu, desde o começo da crise, bato na mesma tecla. Eu imaginava que uma eleição para Presidente da República, no começo deste ano, nos criaria uma alternativa para sair da crise. Hoje, concordo plenamente com eleições gerais do Senado, da Câmara, para renovar o Parlamento, porque nós não temos mais legitimidade. Eu estou convencido disso.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não temos. É isso mesmo.
Temos que reconhecer que nós não temos legitimidade.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Temos que reconhecer a nossa insignificância diante da decepção da sociedade.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Da crise que nós estamos vivendo.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Não há previsão constitucional, mas o Congresso tem legitimidade para mudar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós não estamos votando a PEC 55 que é para tirar direitos do povo? Tínhamos que suspender isso e votar uma PEC para prever antecipação das eleições.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eleições imediatamente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Imediatamente. Sem financiamento privado de campanha, sem dinheiro, com tempo para debate e discussão. E fazer eleição para este País poder seguir. Se nós não resolvermos a crise política, Senador Capiberibe, nós não vamos conseguir resolver a crise econômica, porque a crise econômica hoje está sendo gestada apenas pela visão de uma parte da sociedade. E o povo tem consciência disso, 75% acham que o Temer defende os ricos, e é quem o está o apoiando nessas pesquisas. Então, não há condições. Eu concordo com V. Exª, nós temos que fazer autocrítica, todos nós. Nós não temos legitimidade para continuar, vamos nos submeter ao voto popular.
Para terminar, Senador Paim - sei que já gastei aqui o tempo -, eu não podia encerrar esta minha fala sem fazer um registro da pesquisa Datafolha de hoje, que traz o Presidente Lula na frente de todas as simulações de primeiro turno neste País. Se as eleições fossem hoje, em primeiro turno, o Presidente Lula ganharia, em todas as simulações, do PSDB, do PSB, da Marina, de todo mundo. E só perde, no segundo turno, na simulação com a Marina, e com uma diferença de nove pontos percentuais, que é muito pequena, V. Exª sabe.
E vamos combinar aqui que a Marina está inteiramente preservada, ninguém bate nela, ninguém fala mal dela. O Presidente Lula, coitado, parece carne sendo batida na tábua, porque é todo dia, um dia sim, outro também, alguém falando contra ele, alguém colocando notícia contra ele, alguém conspirando contra ele. É assim.
Então, apesar disso, apesar do Ministério Público, apesar do Judiciário, apesar da mídia, que não o deixa em paz, o Presidente Lula está no coração do povo. Sabe por quê, Senador Paim? Porque o povo sabe quem fez bem a ele; o povo sabe quem deu condições a este País para implementar verdadeiramente a Constituição de 1988. E foi um homem: Luiz Inácio Lula da Silva. Por isso a realidade dessa pesquisa e por isso tentam tanto desacreditar e desconstruir o Presidente Lula.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Gleisi Hoffmann, pelo seu pronunciamento.
Senador Ricardo Ferraço ou Senador Alvaro Dias, vocês decidem, porque um está como Líder e o outro está como inscrito. Como já o havia anunciado antes, vai o Senador Ricardo Ferraço; em seguida, V. Exª.
Senador Ricardo Ferraço; na sequência, como Líder, Senador Alvaro Dias.
R
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quando nós imaginamos que de certa forma já tínhamos visto tudo, ou quase tudo, nós chegamos à conclusão de que estamos assistindo à representação da desfaçatez plena. Por que que eu afirmo "a representação da desfaçatez plena"? Porque fica a impressão de que nós chegamos aonde chegamos por obra do além, como se, ao longo dos últimos anos, aqueles que governaram, aqueles que lideraram, aqueles que mergulharam o nosso País na mais complexa crise moral, na mais complexa crise política e econômica não tivessem absolutamente nada a ver com o que está acontecendo.
Só falta quererem fazer chover de baixo para cima, porque o resto já fizeram. Essa crise por certo tem origem, e essa origem é do conhecimento do povo brasileiro. Eu não me sinto, sinceramente, Senador Capiberibe, sem legitimidade para o exercício do mandato que me foi delegado pela população brasileira. Eu não! Eu me sinto com legitimidade para exercer este mandato, porque assim o faço com dignidade desde o dia em que pisei nesta Casa. A mim não me falta legitimidade. E eu espero, com a graça de Deus, continuar exercendo o meu mandato com os princípios, com os valores que precisam estar preservados como premissa para o exercício de qualquer mandato, até porque mandato não é propriedade particular.
Por certo, o atual Governo, o Governo do Presidente Temer, ele é um Governo constitucional. Eu falo isso com muita tranquilidade porque não votei em Michel Temer para Vice-Presidente, uma vez que eu votei no Aécio Neves, porque eu já não acreditava nesse projeto político liderado pelo PMDB e pelo PT. Mas este é um Governo constitucional. Este é um Governo legitimado pela Constituição.
Por certo é um Governo que precisa se afirmar com atitudes diante da sociedade brasileira. O fato de ele ser constitucional não significa dizer que ele não tenha que se legitimar, até porque também os governos que chegam ao poder pelo voto direto não recebem, em função do voto, salvo-conduto ou cheque em branco para fazer o que bem entendem. A legitimidade é uma construção diária e permanente, cotidiana, não apenas para o Presidente, mas para qualquer um de nós que exercemos mandato popular.
É evidente que, a meu juízo também, este Governo tem cometido alguns erros. Errou no episódio do ex-Ministro Geddel Vieira Lima. Erra quando classifica aquele episódio como um fatorzinho. Não, aquilo não é um fatorzinho. Pode até cometer erros novos, mas não pode cometer os mesmos erros que levaram o governo da ex-Presidente Dilma ao impeachment, por terem violado os princípios todos que violaram.
R
É preciso que nós tenhamos um pouco de sinceridade em relação às coisas e aos fatos, porque nós não chegamos aqui por gravidade. Todos esses fatos que estão relacionados nessa delação premiada do Sr. Cláudio Melo Filho, funcionário da Construtora Odebrecht, aconteceram diante dos olhos do governo da ex-Presidente Dilma. Não foram fatos nem atos cometidos durante o atual Governo. Todas essas medidas provisórias foram editadas, foram sancionadas, foram apoiadas pela base do governo da ex-Presidente Dilma.
São estarrecedoras as declarações do Sr. Cláudio Melo Filho no fim de semana. Muitas delas me chamaram atenção porque revelaram o nível de promiscuidade entre a área pública e a área privada, um patrimonialismo sem limites, onde o privado se apropria do público, como se pudesse dominar o ambiente da cena.
Chamou-me atenção, sobretudo, como capixaba, como Senador do Espírito Santo, a maracutaia, a organização criminosa que foi constituída entre esta construtora, a equipe econômica do governo da Presidente Dilma e Senadores desta Casa, através da Resolução nº 72, que pôs fim a um dos melhores e maiores instrumentos de fomento e desenvolvimento econômico e social do Estado do Espírito Santo e dos nossos Municípios, o Fundap.
É estarrecedor ver que, além de todos os crimes que foram praticados contra o povo brasileiro, até mesmo esse fundo de desenvolvimento, o Fundap, que foi criado, Senador Elmano Férrer, no final dos anos 60, no início dos anos 70, como instrumento para dinamizar a atividade portuária do meu Estado como vocação natural em função da nossa condição geográfica, até mesmo esse fundo foi alvo, foi objeto, foi escopo dessa organização criminosa. Tomar conhecimento de que propina foi paga nesta Casa para que pudéssemos liquidar de uma vez por todas com a competição fiscal que os Estados fazem entre si.
E ali está declarado que não apenas a construtora, não apenas Senadores desta Casa, mas também toda essa engenhosidade do mal, Senador Paim, foi feita no gabinete do ministro Guido Mantega, portanto, com o aval do governo afastado e criminoso. E o fim do Fundap produziu extraordinários prejuízos para o meu Estado.
R
Como Relator dessa matéria no Senado, durante mais de um ano e meio, eu briguei, porque as fundamentações, para que o Fundap fosse extinto, eram de que o Fundap era o grande responsável pelo desequilíbrio da balança comercial. E nós, ao longo de um ano e meio, debatemos muito esse tema na Comissão de Constituição e Justiça, mas pregávamos no deserto. E agora estou vendo por que pregávamos no deserto: porque existiam intenções, interesses nada republicanos, para que essa organização criminosa constituída conseguisse impor ao meu Estado e aos capixabas um prejuízo que não tem dimensão.
Somente a capital do meu Estado, a cidade de Vitória, em função da perda desse instrumento... Que não é produto da guerra fiscal, conjuntural, não, porque esse instrumento nasceu no final dos anos 60 e no início dos anos 70. Portanto, há muitos anos que ele contribuía com o nosso Estado.
Mas foi exatamente no Governo da Presidente afastada que nós perdemos esse instrumento. E sem regra de transição para que buscássemos alternativas que nos dessem condições... Somente a Prefeitura de Vitória - eu dizia aqui - perdeu, ao longo desses últimos três anos, R$1 bilhão em recursos. O nosso Estado perdeu quase cinco bilhões de reais em recursos, por conta desse instrumento que existia e que deixou de existir. E eis que tomamos conhecimento de que, até mesmo para extinção do Fundap, essa cadeia criminosa que se formou para poder estabelecer interesses privados, sejam lá quais forem... Por exemplo, o interesse dessa construtora que tinha um importante porto - ou tem um importante porto - na cidade de Santos, cujos incentivos que desenvolviam todo o complexo portuário do Espírito Santo competem com o Porto de Santos, em pequena escala, mas competem naquilo que é fundamental para nós.
Nós fazíamos aqui um debate relacionado a desenvolvimento regional e tomamos conhecimento... Está aqui, na delação do Sr. Cláudio Melo Filho, na p. 12, que uma das tratativas para além das medidas provisórias todas era também o Projeto de Resolução nº 72, que é atribuição constitucional exclusiva do Senado. Esse tema sequer foi debatido na Câmara Federal, porque ele tem princípio, meio e fim aqui no Senado da República, por ser uma atribuição exclusiva do Senado Federal.
Não é sem outra razão que nós vamos, entre hoje e amanhã - possivelmente amanhã -, protocolar um projeto de resolução consagrando a anulação e os efeitos desse decreto que levou a uma perda e a prejuízos extraordinários para o Estado do Espírito Santo. Não é possível que um projeto desses, votado diante de todos nós, com delinquência, com propina, com corrupção e com desvios éticos e morais, possa continuar tendo validade. Ele tem um vício de origem.
R
E, por isso mesmo, vamos apresentar um projeto de resolução, concluindo pela anulação dessa votação e, por evidente, dos seus efeitos, por interesses, por motivações estranhas ao processo legislativo.
Isso é o mínimo que o Senado pode fazer para reparar esse dano cometido injusta e covardemente contra o Estado do Espírito Santo. Se perdêssemos essa votação em um debate político, vá lá, a vida é assim: você ganha e você perde. Mas no tapetão, não. Por esses estímulos que estão relacionados aqui, na delação do Sr. Cláudio Melo Filho... Isso não! Nós não podemos aceitar. De igual forma vamos à Justiça, vamos representar em juízo...
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Ferraço...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...para que a Justiça possa anular uma decisão como essa, eivada de vícios, de desvios de finalidade, pelos fatos que estão enunciados.
Eu ouço com enorme prazer o Senador João Capiberibe.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Quero lhe adiantar que V. Exª conta com o nosso apoio. Na verdade, essa organização criminosa que agiu no Congresso Nacional cometeu danos irreparáveis à sociedade brasileira e, como V. Exª acaba de colocar, ao Estado do Espírito Santo. V. Exª tem inteira razão de manifestar a sua indignação. Eu queria também lhe dizer que nada tive com o Governo do PT e do PMDB. Absolutamente nada. Ao contrário: fui tratado como adversário, fui tratado sempre duramente. E tenho muito menos agora, com o Governo de Michel Temer. No entanto, é necessário que a gente reconheça... Nós somos institucionalmente legítimos, porque fomos eleitos. Quando eu falo de legitimidade, refiro-me à legitimidade política. A sociedade não nos tolera mais, não nos suporta. Nós temos tido manifestações... E olha que o povo conhece a minha posição. Mas, por onde nós andamos, o descrédito em relação à representação política é gigantesco. Do mesmo jeito que a Lava Jato está desmontando o sistema de corrupção em um setor - só em um setor, por enquanto, que é o da construção civil -, a corrupção no Brasil é sistêmica, e nós sabemos disso. O que eu sugiro é que nós possamos contribuir para o desmonte da corrupção no País. Como é que nós, Parlamentares, como é que nós, Parlamento, Congresso Nacional, poderíamos dar as mãos às investigações? Conclamando para uma nova eleição. Eu tenho convicção, tenho certeza de que, se nós, aqui, mantivermos esse entendimento e construirmos esse entendimento, para convocar a sociedade para uma nova eleição, vai mudar completamente o olhar da sociedade em relação a nós. Eu me sinto extremamente constrangido de ser olhado com desconfiança, até porque não tenho participação... Eu sou um político que construiu uma vida política com uma relação direta com a sociedade. O povo, lá no meu Estado, vota comigo e vota assim: "Eu voto no Capi de graça." Não sei se vão continuar votando, mas eu espero que sim. E dizem para mim: "Eu voto em você de graça." Ou seja, eu não preciso de volumes de recursos fantásticos, como nós estamos vendo nos comentários, a todas as horas, das delações. São volumes de dinheiro que, nós sabemos, se transformam em votos mesmo. Transformam-se em votos, porque o poder econômico tem esse poder de contagiar, de induzir e de comprar consciências. Então, a minha tese - e que é de vários companheiros hoje - não é de agora. Eu já fui à tribuna falar de novas eleições. Durante todo o processo de impeachment, eu disse: o caminho não é esse, o caminho não é esse. E nós estamos aqui, encalacrados, e V. Exª acaba de propor um projeto de resolução para anular o outro, que vou assinar. Faço questão. E vou arregimentar voto, para que nós corrijamos essa atitude criminosa que foi tomada pelo Plenário do Senado Federal. Aí não há que acusar ninguém mais, só nós. E nós precisamos corrigir o malfeito que fizemos.
R
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Agradeço a V. Exª.
Assim como V. Exª, eu disputei vários mandatos na minha vida política. Eu fui de vereador a deputado estadual, Deputado Federal, vice-governador e, agora, Senador pelo Estado do Espírito Santo.
Por certo, nenhum de nós deve deixar de desconhecer a crise por que passa a democracia representativa em nosso País. Mas a descrença e o desgaste, no centro, no núcleo desta crise, não estão presentes apenas nos fatos de hoje, mas em toda a coleção de crimes que foram praticados contra o povo brasileiro nos últimos anos.
Eu confesso a V. Exª, e qualquer um de nós tem que admitir, que há um desafio, uma necessidade de recuperação de valores e princípios em relação à democracia representativa, mas eu tenho andado por onde sempre andei. Ando por onde sempre andei ao longo de minha vida, e eu não tenho tido problema de credibilidade ou de andar de cabeça erguida. Eu vou sair deste Senado, no encerramento do meu mandato, pela mesma porta que entrei, pela porta da frente. Eu não vou sair pela porta do fundo, porque eu não sou alvo de qualquer investigação, de qualquer acusação ou de qualquer ação penal, porque não pratiquei, no exercício do meu mandato, nada que me desonre ou que desonre os eleitores capixabas.
Portanto, eu me sinto, sinceramente, com muita humildade, no exercício pleno da legitimidade do exercício do meu mandato.
Agora, jogar uma cortina de fumaça, por conta da deterioração do ambiente político e econômico dos últimos dias, para paralisarmos as votações... Eu acho, sinceramente, que isso não tem e não tem cabeça.
Eu acho, sim, que precisamos resgatar o equilíbrio das contas públicas do nosso País, porque equilíbrio de conta é uma necessidade para a organização familiar. Eu pergunto a V. Exª e a todos que me acompanham e que me ouvem: será que essas pessoas que trataram de maneira tão perdulária o recurso público, nos últimos anos, tratam assim os seus recursos?
Senador, em 2015, nós pagamos mais de R$500 bilhões de juros. Por que pagamos tantos juros? Porque desequilibramos as contas públicas, porque endividamos este País, para além daquilo que deveríamos e poderíamos.
Em 2004, em 2005, já tínhamos evidências dessa escalada explosiva, dessa trajetória explosiva do setor público brasileiro. E sejamos aqui muito sinceros: setor público não gera riqueza; quem gera riqueza é o trabalhador, é o empreendedor. O que o setor público deveria fazer era administrar com rigor esses recursos que são produto do povo brasileiro. Mas não.
R
Lá, em 2005, já foi colocado de pé, no centro do debate, a necessidade de contermos um pouco as chamadas despesas primárias do nosso País, porque há 10 anos, há 15 anos, o setor público pesava o correspondente a 10% do Produto Interno Bruto, e hoje custa 20%. E, se não fizermos nada, essa trajetória continuará em ritmo de expansão. Se não fizermos nada para conter a dívida pública, nos próximos anos essa dívida vai chegar à casa dos 90, 95%. E aí não sobrará dinheiro para a sociedade brasileira, porque a manutenção do Estado brasileiro consumirá todos os recursos que são arrecadados.
E quando nós vemos o endividamento estratosférico a que chegou o nosso País... Poderíamos imaginar que o País se endividou, mas resolveu um conjunto de suas mazelas históricas. Não. Nos últimos 10 anos, nós praticamente duplicamos o investimento em educação, e agora o Pisa revela que nós estamos exatamente onde estávamos há 10 anos.
Nós mergulhamos o nosso País no maior endividamento da sua história, mas não mergulhamos o País nesse endividamento porque melhoramos a infraestrutura do nosso País, porque resolvemos um conjunto de gargalos que subtrai competitividade da economia nacional. Não. Nós ampliamos as despesas em torno da manutenção do Estado brasileiro e não resolvemos diversos e diversos problemas que continuam presentes na vida nacional, na família nacional.
Portanto, eu acho que as coisas precisam ser tratadas no seu canal específico. Os assuntos de polícia, de Justiça e daqueles que têm contas a prestar com a polícia e com a Justiça devem ser tratados na Justiça e na polícia. Agora, esta Casa precisa continuar votando, enfrentando, debatendo e deliberando sobre coisas que são absolutamente inadiáveis.
Votar a PEC do teto, da moralização do gasto público, é uma questão absolutamente necessária. Fazer ajustes na Previdência é absolutamente necessário, até porque, se já tivéssemos feito isso lá atrás, talvez não fossem necessárias, Senador Paulo Paim, propostas duras como essas que estão sendo apresentadas à população brasileira.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Claro que são propostas duras. Agora, sabem o que é duro? Duro é o trabalhador ter direito a receber a sua aposentadoria e, ao chegar ao banco, tem o direito, mas não tem o dinheiro para receber, como nós estamos vendo acontecer no Estado do Rio de Janeiro.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vou ouvir V. Exª.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Como nós estamos vendo acontecer em outros Estados da Federação, como o Estado do Rio Grande do Sul, como o Estado de Minas Gerais, que acaba de decretar calamidade pública.
Ora, o direito tem de vir acompanhado do financeiro. Nós não podemos continuar sendo um País de direitos e de poucos deveres. De que vale o direito, se esse direito não tiver o dinheiro para compensá-lo? E é o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, cujo déficit previdenciário, segundo dados estatísticos oficiais, chega este ano à casa de R$15 bilhões.
R
Então, o aposentado, que deu a sua vida, vai ao banco receber o seu dinheiro, os seus proventos, tem o direito, mas não tem o dinheiro. Daí vem a necessidade de equilibrarmos as contas públicas, para que o Estado brasileiro possa continuar honrando os deveres que tem, sobretudo com os aposentados.
Ouço a Senadora Vanessa Grazziotin.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Ferraço. Senador, acho que todos nós que ocupamos a tribuna, no dia de hoje, tratamos e trataremos do mesmo assunto. Afinal de contas, o Brasil, desde a semana passada, está vivendo um momento de uma intensa instabilidade. Primeiro, foi o que aconteceu, na semana passada, o que fez com que as sessões fossem canceladas por dois dias; e agora essas denúncias e delações. Não quero entrar no mérito, mas o fato é que vivemos um turbilhão e um momento talvez da mais extrema instabilidade e crise. Então, V. Exª aqui está defendendo a seguinte tese: vamos continuar; não podemos parar o Congresso e o Brasil por conta disso; vamos mostrar que as instituições estão funcionando. Senador Ferraço, as instituições não estão funcionando. Para que chegássemos amanhã, com possibilidade de votar PEC 55, o que aconteceu aqui na última quinta-feira? V. Exª estava aqui e acompanhou. A Senadora Gleisi Hoffmann pediu a inscrição para a primeira sessão de debates, a ela nem sequer foi dada a palavra. Em sete horas, foram realizadas três sessões, Senador - três sessões. E aqui ouvimos ainda que era para recuperar o tempo perdido. Três sessões à revelia do que diz o Regimento Interno da Casa. Então, V. Exª fala aqui, como se o conteúdo da PEC 55 fosse a única saída para o Brasil. Não é verdade. Olhe o que diz as Nações Unidas. Todos já sabem que o Orçamento para o ano que vem já está sendo construído, baseado no conteúdo da PEC 55. Qual foi o único item que teve mais de 68% de reajuste? Qual foi? Encargos da dívida, pagamentos de juros, que passam de 519 bilhões para 870 bilhões, enquanto com saúde e educação juntos não se gastam mais do que 200 bilhões. Então, Senador Ferraço, não pode. Este Congresso só continua funcionando se a direção passar por cima da nossa lei, que é o Regimento. Então, as coisas não estão normais e não podem continuar, como se nada estivesse acontecendo. O Brasil está afundando. O Presidente Temer não tem mais condições de continuar governando o País, Senador. Muito obrigada.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Agradeço a V. Exª a participação em meu discurso, mas divirjo radicalmente de V. Exª, pois, perdoe-me, V. Exª está apostando no quanto pior, melhor, e eu vou dizer por quê. Primeiro, que nós estamos vivendo uma quadra dificílima da vida nacional, estamos. Mas isso não começou agora. Isso começou com o governo que V. Exª defendeu por anos a fio nesta Casa. Foi o governo que V. Exª defendeu por anos a fio que mergulhou o nosso País numa crise moral, ética, política e social sem precedentes. Foi o governo que V. Exª defendeu, ao longo desses anos todos, que produziu o maior desemprego de toda a história...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª também. Aliás, Michel Temer, do seu Partido, era o Vice-Presidente.
R
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ouvi V. Exª. Gostei muito do aparte que V. Exª me deu, mesmo divergindo deste, mas V. Exª precisa admitir que há, na tribuna, um orador e que eu posso e devo fazer a contraparte daquilo que V. Exª falou, porque foi o governo que V. Exª defendeu, por anos a fio, que produziu não apenas 12 milhões de desempregados, como mais 11 milhões de subempregados e brasileiros que nem sequer têm esperança de ir ao mercado de trabalho. Portanto, essa crise não nasceu hoje. Essa crise vem se arrastando desde o período em que a Presidente que V. Exª elegeu mentiu escancaradamente aos brasileiros para se reeleger prometendo o céu e entregando o inferno. Ora, tenha paciência!
Por óbvio, nós precisamos separar a luta política daquilo que é do interesse nacional. E é do interesse nacional, sim, equilibrar as contas públicas para que nós possamos pagar menos juros, para que nós possamos ampliar a capacidade de investimento, porque governo algum desorganizou a economia brasileira como desorganizou o governo que V. Exª defendeu nesta Casa por anos a fio, um governo intervencionista, um governo que fez com a Petrobras aquilo que nenhum de nós poderia imaginar que fizesse, a mesma empresa que está sendo recuperada pelo engenheiro Pedro Parente. Portanto, essa crise não é de hoje. Essa crise tem nome, endereço, DNA, e V. Exª sabe disso.
Agora, a luta política não pode superar a racionalidade. É evidente que quem tem contas a prestar com a Justiça e com a polícia que preste, não é o meu caso. É evidente também que nós precisamos continuar levando essas mudanças e essas reformas adiante. Com certeza, o Plenário do Senado não se acovardará diante dos seus desafios e dos seus compromissos.
Agora, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Por isso, eu acho, sim, que nós precisamos concluir a votação da PEC do teto, da moralização do gasto público. Eu estou certo disso. Vamos debater, mas eu estou certo de que esse equilíbrio é absolutamente necessário ao povo brasileiro e ao Estado Nacional.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, eu encerro aqui, agradecendo a V. Exª toda a deferência e delicadeza pelo tempo e anunciando que, em face das denúncias que foram apresentadas, que levaram à extinção de um dos maiores e melhores instrumentos de desenvolvimento do meu Estado, sendo alvo dessa organização criminosa, o que nós temos revelado é que a construtora Odebrecht, Senadores desta Casa, a equipe econômica do Governo e Guido Mantega se entenderam. E diz o delator que pagou R$4 milhões a Senadores para que essa matéria fosse aprovada aqui, no Senado. Portanto, nós vamos protocolar um projeto de resolução propondo, Senador Álvaro Dias, a anulação dessa medida e, por óbvio, a suspensão dos efeitos desse projeto de resolução que levou ao fim e à extinção do Fundhab, o que causou enormes prejuízos ao Estado do Espírito Santo e aos Municípios do meu Estado.
Não apenas isso, nós vamos ingressar na Justiça para que ela possa aprofundar as investigações e, aprofundando as investigações, possa decretar nulo um ato como este que foi votado por este Plenário, muitos aqui inocentes, como eu, que votaram nesta matéria que teve esse vício de origem, que produziu deformações no produto do resultado.
Agradeço, Sr. Presidente, a V. Exª, às Srªs e aos Srs. Senadores.
(Soa a campainha.)
R
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Ricardo Ferraço, que fez o seu pronunciamento.
Como havíamos já anunciado, fala agora o Senador Alvaro Dias, pelo princípio de um orador e de um Líder.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é inevitável a discussão da crise porque ela se aprofunda de forma inédita, inusitada e sem precedentes. É evidente que ela não começou há seis meses. Ela vem de antes. Há muito tempo, a crise se anunciava. Nós estamos lendo hoje a crônica da crise anunciada há alguns anos. É evidente, Sr. Presidente, que nós não podemos nos restringir ao debate da crise, porque outros fatos ocorrem no País e merecem a atenção desta Casa do Congresso Nacional.
Antes de abordar mais uma violência à liberdade de imprensa da tribuna desta Casa, quero dizer que considero da maior importância separar as coisas. De um lado, delações premiadas, denúncias, condenações e prisões; de outro lado, a vida da Nação. Há que se prosseguir e, sobretudo, há que se distinguir bem as instituições dos seus integrantes.
Nesse cenário de enxovalhamento e de achincalhe de autoridades públicas do País alcançadas pelas investigações em curso, é preciso não confundir instituição com aqueles que a integram. Que sejam expulsos, deste templo da democracia, aqueles que desonraram e desrespeitaram os sentimentos e os valores da sociedade brasileira! Que sejam afastados do poder - se possível, que sejam presos -, mas que a instituição seja preservada!
É bom repetir sempre que aqui somos passageiros, transeuntes, circunstanciais, episódicos. Somos substituíveis. A instituição, ao contrário, é permanente, insubstituível, definitiva. Nela estão fincados alguns dos alicerces básicos, fundamentais do Estado democrático de direito. Portanto, há que se preservar a instituição. Essa é a separação que se deve fazer.
Como anunciei, Sr. Presidente, temos que abordar outras questões que afetam o País no dia a dia. Hoje lamento ter que denunciar mais uma afronta à liberdade de imprensa. Mais uma vez, a Constituição do País é rasgada no cerceamento à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão, à liberdade de informar, à liberdade de questionar, à liberdade de imprensa, que é essencial como garantia das demais liberdades, porque, quando é comprometida a liberdade de imprensa, certamente as demais padecem.
R
No Paraná, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Ivan Bonilha, processa o jornalista Celso Nascimento, da Gazeta do Povo, um dos mais brilhantes jornalistas do nosso Estado e de seriedade reconhecida. O jornalista Celso Nascimento, colunista da Gazeta do Povo, foi condenado a nove meses e dez dias de prisão, substituídos, em função de ter mais de setenta anos de idade, pelo pagamento de multa de dez salários mínimos, acrescida da suspensão de seus direitos políticos. Portanto, uma decisão judicial que afronta a liberdade de imprensa.
Por que foi condenado o jornalista? Porque um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, o Sr. Baunilha, afirmou que o jornalista disse que esse Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná tinha vínculo com o Governador do Estado. O Celso Nascimento foi acusado pelo Baunilha de injúria e difamação porque o chamou de pupilo do Governador do Estado. Mais do que pupilo, ele me parece ser uma figura rastejante, a imagem do áulico, que agrada para obter vantagens.
Certamente não chegaria a ser conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná por concurso; só por apadrinhamento político. O concurso premia o talento, a qualificação técnica e profissional. Nesse caso, houve o apadrinhamento político, o favorecimento político, a nomeação como contrapartida à bajulação permanente. É por essa razão que o Senado Federal aprovou, já em 2008, projeto que transforma a nomeação do conselheiro do tribunal de contas em concurso público. O projeto que apresentamos e o Senado aprovou institui o concurso público para preenchimento de cargos de conselheiros dos tribunais de contas dos Estados.
Nesse caso, uma figura rastejante, para agradar ao Governador, segundo o jornalista Celso Nascimento, atrasava a liberação do edital de licitação para a obra do metrô em Curitiba.
O que escreveu o jornalista?
Mais de meio milhão de reais. Isto é o quanto custa cada dia de atraso na liberação do edital de licitação para a obra, que há quatro meses jaz no Tribunal de Contas do Estado à espera de um parecer do conselheiro Ivan Bonilha. A revelação do prejuízo diário foi feita ontem pelo prefeito Gustavo Fruet, preocupado com a rápida corrosão dos recursos inicialmente previstos.
Ele faz as contas: sem incluir no cálculo o aporte que a iniciativa privada fará para construir o metrô, os R$ 3,2 bilhões teoricamente já garantidos (R$ 1,8 bilhão da União e R$ 1,4 bilhão do estado e prefeitura) não são reajustados.
R
Logo, como a inflação vigente à época era de 6,5%, a desvalorização anual passava de R$200 milhões. Fruet divide este número por 365 dias e conclui que o prejuízo de cada dia de atraso é superior a R$560 mil. O edital de licitação do metrô foi entregue ao Tribunal de Contas em julho. Mas, desde então, o processo tem tramitado apenas com sucessivos pedidos de informação [portanto, expedientes protelatórios].
Fez bem o jornalista ao transcrever as preocupações do Prefeito, ao divulgar as preocupações do Prefeito. Já se foram, à época desse artigo, quatro meses. Só neste período, as verbas encolheram em cerca de R$70 milhões. Portanto, o que fez o jornalista foi expor para a opinião pública uma preocupação do Prefeito, em razão de prejuízos que ocorriam para a população da capital do Paraná, devido à morosidade ou da incompetência de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Com tempo para ações dessa natureza, ele tomou a iniciativa de afrontar a liberdade de imprensa e condenar o jornalista. Certamente em grau de recurso, nós poderemos ter esse impasse superado de forma correta, legal e justa. Obviamente, não cabe qualquer punição a um jornalista que simplesmente cumpriu o seu dever e procurou resguardar o direito coletivo.
Portanto, se cabe processar um jornalista por afirmações dessa natureza - a ofensa foi dizer que o conselheiro era pupilo do Governador -, obviamente caberia ao Sr. Ivan Bonilha também processar este Senador, porque reafirmo tratar-se de um serviçal do Governador, de alguém que se posiciona a serviço dele, e não do Estado do Paraná. A termos conselheiros como Ivan Bonilha, seria melhor fechar o Tribunal de Contas do Estado. Certamente a população ganharia mais. Não é com esse tipo de figura rastejante que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná vai cumprir o seu papel.
Portanto, o nosso protesto e o nosso repúdio a esse ato descabido de quem tem vocação para a censura à imprensa. É um aprendiz de censor em tempos de democracia. Esses censores, ou aprendizes de censores, ou filhotes do autoritarismo não podem sobreviver no regime democrático.
Portanto, o nosso repúdio a essa atitude e a nossa solidariedade ao jornalista Celso Nascimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu convidaria agora o Senador Roberto Muniz para assumir a Presidência, já que S. Exª, pela fila, é o décimo primeiro a falar. O senhor assumiria agora para que eu pudesse usar o meu tempo, já que eu era o primeiro e cedi para no mínimo meia dúzia de Parlamentares.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Muniz.)
R
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Dando continuidade aos trabalhos desta tarde, queria passar a palavra para o Senador Paim, para uso pelo tempo regimental.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna no dia de hoje para defender uma tese que já vinha defendendo há muito tempo.
Em abril ainda, Sr. Presidente, eu assinei um artigo sobre a eleição direta para Presidente da República. Foi publicado em vários veículos de comunicação e também nas redes sociais. O artigo que publiquei em abril tinha como título "A grandeza de Ulysses."
O que eu dizia nesse artigo, Sr. Presidente? Eu dizia que apresentávamos naquela oportunidade uma proposta de emenda à Constituição, a PEC nº 20, subscrita por 32 Senadores das mais variadas greis partidárias. Previa ali eleição para Presidente e Vice-Presidente da República em outubro, junto com as eleições municipais. "Ela - eu dizia - só terá êxito se houver um amplo entendimento, com o aval da Presidenta da República e do Vice Michel Temer."
Dizia eu:
Temos uma crise política jamais vista. Há uma disputa do poder pelo poder. Está claro que não existe um projeto verdadeiro de Nação sendo discutido, mas sim como, por um atalho, chegar ao poder. Grupos que dominam a cena se digladiam em um verdadeiro vale-tudo, inclusive manipulando a opinião pública. Assim abre-se espaço para a intolerância e o ódio. Os debates sobre desenvolvimento e medidas que colocassem o Brasil novamente nos trilhos, que deveriam ser neste momento uma lanterna a iluminar o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, foram deixados de lado. Infelizmente o País está paralisado e à deriva.
Isso tudo no artigo de abril.
Se nada for feito, essa situação - dizia eu, e não somente eu, como outros - vai se estender até 2018. Pesquisas apontam - apontavam naquela data - que a população desaprova os dois cenários que estão postos, ou seja, que não se fizesse nada ou o segundo. A pesquisa também dizia que a população era contra a ascensão de Temer à Presidência.
R
Aliás, a carta de intenções "Uma Ponte para o Futuro", que eu li diversas vezes nesta tribuna, de Temer, já estava causando indignação, pois o documento sinalizava medidas contrárias aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aposentados e pensionistas, servidores públicos e pequenos empreendedores.
Já falava da terceirização, que querem votar na marra, ainda que eu seja Relator da matéria e não esteja permitindo, do negociado acima do legislado, que conseguimos trancar por inúmeras vezes nesse período, e da famigerada reforma da Previdência. Só que a reforma da Previdência, Sr. Presidente, ninguém esperava que fosse tão cruel como está sendo.
Lembro que um dia, daquela tribuna do lado de lá, eu dizia: olhem bem, poderá vir aí uma proposta de 65 a 70 anos de idade para se aposentar. Recebi um desmentido do Palácio do Planalto, em nota oficial, dizendo que nunca tinham pensado em 70 anos. Não é que vem a proposta e é mais que 60, é mais que 70? Chega a 80 anos.
Está escrito, eu tenho a tabela. Quem começar a trabalhar com 16 anos vai ter que contribuir por 49 anos, sem poder ficar desempregado nenhum ano, e vai se aposentar com 65 anos. Mas digamos, e é o normal - eu mesmo fiquei desempregado algum período -, que o cidadão não consiga trabalhar por 49 anos. Então, esse mesmo com 16 anos vai se aposentar com 68 anos, não vai se aposentar com menos do que isso. Digamos que começou a trabalhar com 20 anos. Ele terá que ter 49 anos de contribuição. Como também não vai trabalhar direto, esse vai se aposentar com 75 anos. Quem começou aos 30 anos vai se aposentar com 80 e poucos anos de idade.
Mas uma coisa eu tenho que admitir, Presidente, aqueles que votaram tinham claro... Eu avisei aqui. Depois não digam que eu não avisei. Estão querendo votar o negociado sobre o legislado, terceirização, trabalho intermitente. Quer dizer que não tem mais direito a nada e vai receber somente o salário hora? Está tudo aí para se votar. E algumas, querem votar semana que vem.
Há aquela proposta de que não tem mais direito ao almoço. Durante o intervalo de almoço, que é de uma hora, o pessoal tem 15 minutos para ir ao banheiro e lavar as mãos. E tem que voltar para a máquina. Como eu sempre digo, vai comer com uma mão e trabalhar com a outra. Tudo isso, pessoal, está aqui no Senado - não é nem lá na Câmara - para ser votado.
Eu dizia que essa proposta traria prejuízo para os trabalhadores rurais. Está aí o resultado. Traria para os aposentados e pensionistas. Está aí o resultado. Traria para os servidores públicos. Está tudo aí colocado na proposta que está na Casa.
R
Sr. Presidente, o Vox Populi revelou naquela época que, na visão de 58%, quase 60% dos entrevistados, a opinião era a mesma que eu tinha: não resolveria o problema do País somente o impeachment.
O Ibope, por sua vez, divulgou que 62% dos entrevistados queriam eleições gerais, 25% aceitavam Dilma e somente 8% optavam por Temer.
Todo mundo está lendo as pesquisas do fim de semana. De ótimo foram 10%. Então 90% não estão gostando do Governo Temer. A classe política não está conseguindo, como eu dizia em abril, responder aos anseios das ruas.
Sr. Presidente, a PEC 20 era a solução para se evitar a sangria, a fragmentação do País. A chapa eleita teria um mandato de dois anos contados a partir de primeiro de janeiro de 2017. A proposta não buscava nem suspender debate de impeachment, mas apontava um caminho.
Já em 2017, apontávamos nós também que apresentamos outra proposta de emenda constitucional, uma assembleia revisional de nº 15, de 2016, PEC 15, também assinamos essa, de nossa autoria, com o objetivo de reformar o sistema político-eleitoral e partidário brasileiro a partir do que chamaríamos de constituinte exclusiva com 124 homens e mulheres eleitos. Os integrantes seriam eleitos pelo voto direto, admitidas as candidaturas avulsas, e todos eles não poderiam concorrer nas eleições seguintes. Outros pré-requisitos: ser ficha limpa e não manter mandato parlamentar. Findados os trabalhos, a assembleia seria dissolvida e o referendo seria realizado para validar a proposta que estaria valendo para as eleições de 2018.
Cada um deve compreender o seu papel dentro da democracia, ainda mais num tempo em que os acontecimentos são tão imediatos. Quem diria que neste fim de semana nós iríamos assistir a um escândalo de nível nacional e internacional envolvendo o Presidente da República atual e os seus Ministros?
Por muito menos afastaram a Presidenta Dilma, por muito menos. Digam-me se a Presidenta Dilma está envolvida no nível de denúncias em que está envolvido o atual Presidente e o seu núcleo duro, os seus principais. Por muito menos lhe cassaram o mandato. Fiquei perplexo, porque ouvi hoje pela manhã alguém dizer: "Ah, essa denúncia aí já é página virada. Vamos tocar para a frente". Mas o que é isso? Uma denúncia desse porte ser considerada página virada? Por amor de Deus, nós temos que responder a tudo isso que está acontecendo.
Quando existe um enorme e insuperável problema, o melhor remédio na democracia é o voto popular. Portanto, Presidente, eu li este artigo de abril e terminava dizendo no artigo:
Precisamos ter grandeza política e reconhecer as palavras de Ulysses Guimarães:
R
"É preciso estar com a rua, e não somente na rua".
Esse artigo na íntegra, Sr. Presidente, foi produzido e reproduzido por diversos jornais.
Eu dizia e repito: quem viver verá a aventura que estão fazendo. Se não queriam mais a Presidenta Dilma, por que não as eleições diretas, junto com as eleições municipais? Deixar o povo escolher Presidente e Vice. E para mim não há problema nenhum. Eu não tenho esse prurido todo em relação às eleições gerais.
Se é para o bem do Brasil, qual é o problema das eleições gerais? Quem não abre mão do seu mandato de dois anos, um ano ou mais quatro anos, se é para o bem do País? Eu, por mim, não há problema nenhum. Se quiserem fazer um grande pacto, há tempo, se assim quiserem, de aprovar, ainda este ano, uma PEC que garanta isso, e vamos para as eleições em 2017, seja em março ou abri; mas que aprovem ainda este ano. Cada um tem o seu ponto de vista e eu respeito o ponto de vista de todos.
Mas, Sr. Presidente, eu quero ainda aproveitar, como havia me comprometido, e falar um pouco mais sobre a reforma da Previdência, porque essa está assustando todo mundo, pessoal. Isto aqui não passa, Sr. Presidente. Eu tenho trinta e poucos anos de Parlamento. Não venham dizer para mim que Deputados e Senadores não estão de olho nas eleições de 2018. Claro que estão. Vocês acham que Deputados e Senadores são malucos de aprovar um projeto como esse?
O impeachment era outra coisa. Acho até que passa essa PEC 55, que vão votar amanhã porque o povo não tem claro o seu significado, mas essa reforma da Previdência virou piada. Quem conhece as redes sociais que olhe para ver como é que está.
Eu vi duas velhinhas, por exemplo - tenho até que contar aqui, nesses últimos minutos -, duas velhinhas, com as bengalas - acho que com uns 80 anos cada uma -, dizendo "eu tenho que ir correndo, porque senão vou perder o meu ponto lá na empresa". Se ela não chegasse a tempo, ela deixaria de bater o cartão do ponto.
Eu dizia outro dia e repito aqui, Senadores: eu estou com 66 anos. Coloquem-me dentro de uma fábrica. Eu não resisto, isso porque eu era técnico na área da segurança; depois, fui tecnomatrizeiro, fui modelista, enfim; mas era forjaria e fundição. Coloquem-me dentro de uma forjaria e de uma fundição para ver se eu vou conseguir resistir.
Com certeza, morro em seis, sete meses. Não vou resistir. E como é que eles querem que as pessoas se aposentem depois dos 70? Porque, em média, é depois de 70. Quem está me ouvindo aí, e a vida há de nos mostrar: em média, não são 65, porque ninguém consegue contribuir diretamente 49 anos. É depois dos 70, sim, que o senhor e a senhora que estão me assistindo vão se aposentar com essa loucura.
Um Governo, queiramos ou não, pessoal - não estou nem aqui entrando mais no mérito do impeachment -, totalmente impopular... O Lula, no alto do seu prestígio, logo que iniciou, teve que aceitar a negociação que aqui fizemos e aceitar a PEC paralela, senão ele não aprovaria. E nós dissemos para ele: "Olha, o grupo de que a gente faz parte tem seis votos. Se não sair nesse eixo aqui e não aceitar a PEC paralela, nós vamos derrotar essa reforma." E derrotaríamos mesmo. Aí, ele aceitou a PEC paralela, que salvou a lavoura e melhorou para os trabalhadores.
R
Isso aqui, pessoal, não tem, na minha avaliação, a mínima chance de ser aprovado. Vocês acham que Senadores e Deputados vão colocar no currículo que disseram que aquilo que não existe em parte nenhuma do mundo... Digam-me um país do mundo em que um cidadão só se aposente depois dos 70 anos e com 49 anos de contribuição. E isso porque a nossa Previdência ainda é superavitária.
Se combaterem a fraude, a sonegação, o desvio de recursos e parar de dar anistia, dá para arrecadar R$250 bilhões a mais por ano, segundo os auditores. Mas isso não fazem. A dívida daquela elite, que corresponde a 5%, Senador Elmano Ferrer, é de R$1,5 trilhão. Aqueles 5% mais ricos, aqueles que são "bi bilionários" e que não pagam. A dívida é de R$1,5 trilhão. Por que não cobram deles? Não cobram. Agora, tirar de quem não tem nada e querer que a pessoa se aposente depois dos 70 ou 80 anos?!
Eu não duvido que haverá uma desobediência civil. Se eu sou mais jovem... Eu já preenchi todos os requisitos, posso me aposentar na hora em que quiser. Eu tenho mais de 50 anos de contribuição. Claro, tenho 32 anos de Parlamento. Mas aqui é fácil, queria ver se eu estivesse na fábrica. Você acha que as pessoas percebendo que não vão se aposentar, o que elas vão fazer? Elas vão dizer o seguinte: já que eu não vou me aposentar mesmo, vou morrer, não vou contribuir para essa Previdência. Vai começar um levante no sentido de não contribuir para a Previdência. Eu não contribuiria. Se eu estivesse agora no mercado do trabalho e visse uma loucura dessa aqui, não teria problema nenhum em pregar a desobediência civil. Não é o que eu estou fazendo aqui, mas não acho que as pessoas vão pagar 11% ou 14% do seu salário para não se aposentar. "Eu paguei meus 14% direitinho, mas não recebi nada, porque estou quase morrendo e não me deixaram aposentar."
E eles estão tirando as aposentadorias especiais, estão pagando para os peritos liberarem quem está em auxílio-doença ou quem está encostado por invalidez. Chegam à fábrica, e esta não aceita. Então, para que contribuir para a Previdência? Claro que isso vai quebrar a Previdência. Querem aprovar a terceirização, mas todo mundo sabe que a empresa que trabalha na área da terceirização não paga a Previdência, como também não paga o Fundo de Garantia. Calculem isso. O trabalho intermitente também não paga; negociado sobre o legislado também não paga.
E ainda uma proposta como esta aqui, que, para mim, é uma proposta lesa-pátria. É um crime contra a humanidade. Calcule se passar no Brasil e outros países do mundo resolvam também adotar: "Olha, o calote lá deu certo. A gente só recebe o dinheiro dos trabalhadores e não precisa aposentar ninguém, porque eles vão morrendo, e a gente vai administrando...". Também estão tirando a pensão da viúva e do viúvo, que não terão mais direito.
Isto aqui, pessoal, é tão grave que eu só posso chegar à conclusão, Senador Telmário - e sei que os senhores vão refletir muito sobre isto aqui -, de que isso ou é uma piada ou criaram um Frankenstein, um monstro para assustar todos e, depois, diminuir um pouco a fim de permitir a aprovação. Só pode ser isso!
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque, senão, pessoal, é desobediência civil, e o nosso povo não é bobo.
R
Eu queria agora olhar aqui e falar, nesses minutos que me restam, Presidente, que, nesse caso, não há coxinha nem não-coxinha, não há contra impeachment nem a favor de impeachment; isso pega todo mundo, pega todos. Eles estão a centenas com aqueles grupos no WhatsApp. Eu deixo todo mundo entrar ali - entra dos mais variados setores - e percebo que está todo mundo brabo. Essa história de coxinha ou não-coxinha eu nunca falei, estou falando aqui só para situar. Eu vou preferir até os termos: os que eram contra o impeachment e os que eram a favor do impeachment.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estão todos juntos em uma nota só. O povo não é bobo. Independentemente da visão em relação ao impeachment, todos são contra esse monstro. Isso é um monstro. Repito: é um crime contra a humanidade, independentemente da questão ideológica, pessoal. Eu duvido que um único cidadão no País seja a favor disso. Sabe quem é a favor disso? Aqueles que já se aposentaram com 50 aninhos de idade, e pega todo o núcleo duro, inclusive o Presidente da República; pega alguns analistas que estão, todos, "aposentadozinhos", estão ganhando de novo já e não vão ser atingidos. Duvido, duvido uma única pessoa no Brasil, eu quero saber e desafio a botar no meu WhatsApp. Você que está me ouvindo aí, em relação a esse projetinho aqui, não quero saber qual é a sua questão ideológica ou partidária, quero saber se você é favorável...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a aprovar isso aqui que vai fazer com que você se aposente depois de 80 anos de idade ou, no mínimo, com mais de 70 anos porque não consegue, não existe isso.
Eu vejo por mim. Eu comecei a trabalhar no Senai, porque no Senai era permitido, com 12 anos; estou com 66 anos, sempre contribuindo. Mas você acha que, no meio disso, eu, que vivia nas fábricas, não fiquei alguns meses desempregado, ou seis meses em um ano, ou dois meses no outro? Então, ninguém consegue 49 anos direto, sempre contribuindo, e tu tens que multiplicar 49 por 12; é 49 multiplicado por 12. Como você não tem os 12 meses de cada ano, você vai ter que completar isso. Então, vão ser cinquenta e poucos anos de contribuição para dar o correspondente a 49 por 12, mas você vai ficar mais de 50 anos contribuindo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... porque não fecha a conta. São 49 anos de con-tri-bu-i-ção, no mínimo.
Eu perguntei no meu gabinete para eles: Vocês que trabalham aqui, quem de vocês nunca ficou desempregado? "Ah, eu fiquei seis meses." "Eu fiquei um ano." "Ah uma época eu tive que estudar, então parei também." Pelos mais variados motivos: "Uma época fiquei no seguro-desemprego."
Por isso, Presidente Michel Temer, queria aqui, com todo o respeito, solicitar a V. Exª: retire esse monstro que você mandou. Retire-o. O povo vai às ruas, e todos estão-se unindo contra isso aqui. Retire-o. Ou há duas coisas: ou você renuncia ao mandato ou retira essa proposta. Escolha. Pode ser que você até entenda que não dá mais para sair na rua, e aí é que não vai dar mesmo. Você tem dois caminhos, na minha avaliação.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O hoje Presidente Michel Temer foi Presidente da Câmara, e eu fiz parte da Mesa com ele. Você tem dois caminhos só: ou renuncia ao mandato ou pede para retirar esse monstrengo. Você não vai continuar, não vai conseguir andar nas ruas, não vai conseguir ir a um supermercado, não vai conseguir ir a um campo de futebol, não vai conseguir - digamos - ir a uma praia ou a qualquer área de lazer, onde a população esteja.
R
Tu achas que eles não vão te perguntar: "Pô, legal né, tu te aposentou com 55 anos, com salário integral - sei lá se são R$25 mil ou R$30 mil -, e para eu me aposentar com dois salários mínimos quer que eu tenha 80 anos...". Não fecha. Não fecha.
Olha, estou falando com a maior tranquilidade aqui. Tenho 30 anos; eu entrei na Constituinte; nunca perdi uma eleição, ganhei todas; na última, de seis milhões de eleitores, eu fiz 4 milhões de votos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De cada três gaúchos, dois votaram em mim. Eu tenho o mínimo de sensibilidade. Como eu disse aqui no plenário - e conheço inclusive este plenário: tu achas que este Plenário vai votar nisso? Também não acredito.
Tanto que, naquele dia que colocaram aqui aquela urgência sobre o projeto de combate à corrupção, eu disse: não fazem 20 votos. É loucura. Não farão 20 votos. Fizeram 14.
Estou com a mesma segurança. Olha que eu tenho andado pelo País e falado principalmente sobre isto aqui. Estou com a mesma segurança. Isto aqui não passa, não passa. É loucura total de quem resolveu mandar.
Então, termino reafirmando isso, Presidente, neste um minuto que falta - e agora eu termino.
Presidente Temer, você tem dois caminhos. Caminho nº 1: renuncie e vá cuidar da sua vida, já está aposentado, está bem de vida. Esse é um caminho. O outro caminho é mandar retirar...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... urgentemente essa bomba que você está encaminhando contra o povo brasileiro. Repito: esta proposta é um crime contra a humanidade, é um crime de lesa-pátria, porque você, com essa proposta, vai quebrar inclusive a Previdência; você vai ver uma desobediência civil. Ninguém é bobo, contribuir para não se aposentar, porque as pessoas vão contribuir e não vão se aposentar. Que graça há? Então, eu pego o correspondente e deposito todo mês numa poupança. Vai ver que vai dar muito mais inclusive do que aquilo que seria proposto por essa fórmula que eles inventaram aqui.
É isso, Sr. Presidente. Peço a V. Exª que considere, na íntegra, meus dois pronunciamentos, tanto o primeiro, em que mostro que o erro foi não ter caminhado para as Diretas Já e não estaríamos nessa situação, quanto o segundo, que é o que mostra o erro desta proposta...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... da Previdência.
Obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inseridos nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - O.k. Receberemos os dois discursos, na íntegra, ao tempo em que convido o Senador Elmano Férrer para fazer uso da palavra.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a crise do Estado moderno, tal qual concebido há mais de 300 anos, é uma realidade que permeia o dia a dia de povos e nações, independentemente de seus níveis de desenvolvimento, sistemas econômicos e formas de governo.
R
No Ocidente, Sr. Presidente, após o século XVIII, marcado pelo Estado garantidor da lei e da ordem, o século XIX trouxe o apogeu do Estado liberal, que pavimentou o caminho para o Estado do bem-estar social, na busca de equilíbrio entre o capital triunfante e o trabalho ascendente. Mas outras experiências de organização do Estado surgiram e ameaçam tomar do Ocidente a liderança na ciência de governar. Testemunho disso é o acelerado progresso econômico e social de importantes países asiáticos, que assumem protagonismo mundial sob muitos aspectos, inclusive no ato de administrar.
O Estado, Sr. Presidente, invade a vida do homem moderno sem pedir licença. E tal onipresença, irrecusável em muitos casos, mas questionável em outros, responde pelos impulsos e entraves na sociedade, em especial na relação governantes-governados.
Estamos diante da exaustão do modelo de Estado atual. Suas crises no mundo e sobretudo no Brasil mostram a necessidade de reavaliá-lo, de redefinir mecanismos de ação e, antes de tudo, de introduzir novas práticas na gestão pública. Não por acaso, hoje, há uma corrida global para se reinventar o Estado, numa disputa por posições de destaque no contínuo progresso civilizatório.
O Brasil tem posição geopolítica estratégica, e não pode se eximir de pensar seu futuro, de buscar assento privilegiado no concerto das nações. Esse debate deve ocorrer em círculos de elevado poder decisório, daí por que o Senado da República, esta Casa, não pode ficar indiferente ao tema.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como bem disse o poeta maranhense Ferreira Gullar, de saudosa memória e que partiu na semana próxima passada, abro aspas: "O capitalismo não é uma teoria. Ele nasceu da necessidade da sociedade e dos instintos do ser humano. Por isso ele é invencível."
Entretanto, Sr. Presidente, como assinalava o nordestino Celso Furtado, a concentração de riquezas é inerente ao sistema capitalista, fato que, se não for combatido, provoca graves disparidades entre as nações, e nestas, desigualdades inter e intra-regionais. No Brasil, os problemas seculares de gestão pública nos levaram a um quadro em que regiões menos desenvolvidas se tornaram meros apêndices do processo de integração nacional. Multiplicou-se a concentração de riquezas, agudizaram-se as desigualdades regionais.
R
Não se pode falar em reinvenção do Estado brasileiro sem uma nova dimensão do pacto federativo. A ação do Estado terá que ser incisiva para atenuar os desequilíbrios regionais.
O Estado brasileiro, Sr. Presidente, está imobilizado e pressionado, de um lado, por uma estrutura político-administrativa pesada, morosa e viciada; de outro lado, pela pressão da sociedade, cada vez mais insatisfeita com os serviços públicos que recebe, cada vez mais revoltada com a classe política.
A crise de Estado, Sr. Presidente, que nós atravessamos fica clara ao evidenciarmos, por exemplo, que, desde a crise dos anos 1980, inobstante alguns curtos períodos de euforia, o País vive uma estagnação em sua renda per capita. De 1930 a 1980, sua taxa média anual de crescimento foi de 40%, o maior crescimento do mundo naquele período. Já, Sr. Presidente, de 1980 a 2013, este crescimento caiu para menos de um quarto disso, segundo dados do Ipea.
No caso brasileiro, a reinvenção do Estado só fará sentido se um dos objetivos centrais for conferir-lhe maior capacidade de poupar e investir na infraestrutura física, social e tecnológica, ensejando maior competitividade à indústria nacional nos mercados globalizados.
Sr. Presidente, o salto econômico da China camponesa, de algumas décadas atrás, para a potência mundial de hoje deve-se em grande parte à seleção e treinamento dos melhores no âmbito da Administração Pública, associada a objetivos nacionais permanentes direcionados à inserção na economia globalizada.
Meu nobre e estimado Presidente, possuir um governo eficaz, um Estado estruturado, por meio de objetivos nacionais previamente definidos, passou a ser o grande diferencial a explicar a riqueza e a pobreza das nações. O crescimento dos países orientais não veio por acaso. Fazendo tabula rasa de dogmas ideológicos ou filosóficos, eles se inspiraram no Ocidente para modernizar suas economias, guiados pelo propósito pragmático de alcançar o progresso nacional, o bem-estar social e a participação nas grandes decisões do mundo globalizado. Foi assim, Sr. Presidente, no Japão, em Taiwan, em Cingapura, na Coreia do Sul e na China.
R
Não satisfeitos, os orientais deram um passo à frente no tocante à Administração Pública. Hoje, eles superam, em eficiência e eficácia, as lentas e complexas máquinas burocráticas do Ocidente. O fato é que, em especial no Ocidente, os Estados nacionais foram acometidos por uma devastadora paquidermia, que termina por esterilizar funções vitais de governo.
Nos últimos tempos, muito se fala da dicotomia entre Estado mínimo e Estado paquidérmico. Devemos ficar atentos às circunstâncias dessas discussões. Muitas vezes, elas não têm foco no mérito de questões, como economia de mercado, planejamento central, livre comércio, maior ou menor presença do Estado. E as virtudes e deméritos das concepções organizadas do Estado variam muito em função da realidade dos propósitos e dos objetivos de cada nação.
Vários pensadores do cenário mundial têm discutido essas mudanças, e devemos filtrar os raciocínios pautados pela honestidade intelectual, que apontem erros e acertos, temores e esperanças, acima de preferências políticas ou ideológicas.
Entre os estudiosos, Sr. Presidente, há quase uma unanimidade de que, na maioria dos Estados ocidentais, a desilusão com os governos se tornou endêmica. O momento político e econômico delicado que o Brasil e o mundo atravessam potencializou essa desilusão, mas o cerne da questão vem de longe, alimentado pelo distanciamento histórico entre promessas eleitorais e as práticas no exercício dos mandatos conferidos pelo povo.
Em outras palavras, parte da desilusão popular vem do frequente comportamento teatral dos seus representantes, que culmina em equivocados impasses políticos e a atuação em descompasso com seus anseios e com os interesses do Estado. Há autores, Sr. Presidente, que defendem que vivemos a quarta revolução na história do Estado nacional, e que o modelo ocidental corre sério risco de se tornar obsoleto, pois a corrida não é apenas pela eficiência, mas para definir os valores políticos que triunfarão no século XXI.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a crise do Estado é também a crise da própria sociedade. A confiança nos governos despenca em todo o Planeta. Nos Estados Unidos, bastião da democracia, o Congresso tem a aprovação de apenas 10% da população.
R
Na Inglaterra, o ativismo partidário chegou a níveis irrisórios. O Partido Conservador, que tinha 3 milhões de filiados na década de 1950, hoje conta com apenas 134 mil filiados.
A incapacidade de os governos darem respostas aos problemas sociais é um terreno fértil para a exacerbação de paixões políticas, posições extremistas e mudanças no cenário político, fatos que muitos chamam indevidamente de reação conservadora. Na realidade, Sr. Presidente, o que está ocorrendo é a perda de confiança nos sistemas de governo, entre outras razões, pela inobservância de princípios éticos; pelo descaso do setor público com questões essenciais ao bem-estar social; pelo desprezo ao princípio do mérito na ocupação das torres de comando da Administração Pública.
Sr. Presidente, o ex-Ministro João Paulo dos Reis Veloso, piauiense ilustre, renomado e reconhecido pela sociedade brasileira, expoente nacional, é de opinião que as intensas mobilizações que o Brasil vivencia atestam o colapso da representação política e do próprio Estado, e denuncia a necessidade de uma corajosa e firme agenda de reformas, sem concessões à direita ou à esquerda, a projetos pessoais ou a interesses não republicanos. Para tanto, é preciso, Sr. Presidente, superar os vícios históricos, colocar na antessala das instituições os novos códigos da modernidade, antenados à voz das ruas. Reis Veloso, Sr. Presidente, conclui, entre aspas: "Se as ruas não podem substituir as instituições, temos que fazer as instituições funcionarem bem, sob pena do colapso da representação política e das estruturas do Estado."
Para concluir, Sr. Presidente, apoio-me no pensamento do grande intelectual venezuelano Moisés Naím, entre aspas: "É preciso reencontrar, serenos, os caminhos da modernidade, da paz e do progresso, dando um basta à necrofilia das ideias mortas que muitos tentam inutilmente ressuscitar."
Eram estas, Sr. Presidente, as palavras que queria pronunciar na noite de hoje.
R
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Pode ser o Senador Telmário?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - É que aqui estava o nome do Senador Capiberibe no número seis, mas, como o senhor não estava presente, eu chamei o Senador Elmano. Então, em tese...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - E aqui o nome do Senador Telmário estava no número dois. Aí ele foi sendo condescendente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Telmário Mota, com a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, hoje, eu venho a essa tribuna fazer um balanço do meu trabalho parlamentar de 2016. Enquanto, Sr. Presidente, certo Senador do meu Estado sai diariamente envolvido na propina, na corrupção, no envergonhamento do Estado e do Brasil, eu venho aqui cumprir com aquele papel que o povo me deu: trabalhar pela Nação brasileira, trabalhar pelo meu Estado e pelo bem-estar do meu Estado. Portanto, hoje nesta tribuna, vou aqui fazer de forma sucinta uma ligeira prestação de contas, porque, no dia 15, já vamos estar de recesso, e hoje é um dia muito oportuno para que sejam prestadas contas, por não ser, inclusive, uma sessão deliberativa.
Neste ano, eu apresentei representações contra, inclusive, o Senador corrupto aqui nesta Casa; fiz propostas de emenda à Constituição e projetos de lei, totalizando 32 proposições legislativas, abrangendo áreas como educação, meio ambiente, direitos trabalhistas, direitos humanos, direitos do consumidor, combate à corrupção, direitos e proteção aos povos indígenas, energia alternativa; sem contar os inúmeros requerimentos de audiência pública junto às nossas comissões.
Passo a detalhar alguns desses projetos, Sr. Presidente, que eu julgo da maior importância.
Representação nº 7, de 2016: instalação do processo disciplinar contra o Senador Romero Jucá por aquela gravação que foi colocada.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 49, de 2016, trata da estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de doação.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2016, é para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos para pessoas de baixa renda.
O PLS 42, de 2016, é para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada às condições de pessoas com deficiência quando cometidas contra crianças ou adolescente.
O PLS 47, de 2016, isenta as pessoas pobres do pagamento de reconhecimento de firmas e autenticação nos cartórios.
O PLS 155, de 2016, aumenta a pena do crime eleitoral para quem induzir o eleitor a mudar a zona do título eleitoral, porque isso no meu Estado é muito corriqueiro.
R
O PLS 159, de 2016, obriga a Anatel a publicar mensalmente os indicadores de qualidade e de reclamações das empresas de telefonia. Inclusive, houve um amplo debate, nesses dias, sabatinando um indicado da Anatel, isso foi muito cobrado. Esse projeto cai bem como a necessidade de que seja feita essa identificação.
O PLS 169, de 2016, dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas. Infelizmente, está nesta Casa há mais de 20 anos o Estatuto dos Povos Indígenas. O Senador João Capiberibe, um dos Senadores mais brilhantes, cuja esposa é descendente indígena e defende nesta Casa... Nesta semana, inclusive, fez uma viagem, e eu não pude acompanhá-lo por força dos nossos trabalhos parlamentares. Ele sabe disso. Eu vejo com uma tristeza enorme. Todos os estatutos aqui já foram materializados, e o Estatuto dos Povos Indígenas, os povos originais deste País, sempre com essa discriminação absurda. Então, nós refizemos o relatório. É claro que o novo estatuto é passível de várias modificações.
O PLS 189, de 2016, autoriza a concessão de desconto e bônus de adimplência no Pronaf para produtores rurais do Estado de Roraima.
O PLS 253, de 2016, trata da obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos, quando utilizarem os recursos públicos. Por exemplo, que as casas do Minha Casa, Minha Vida ou de outros nomes que queiram atribuir, essas casas financiadas venham com essa energia renovável no sentido até de que possamos mudar a nossa fonte energética.
O PLS 305, de 2016, estabelece o pagamento de multa em caso de descumprimento da ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
O PLS 306, de 2016, do pacote das 10 Medidas contra a Corrupção, elaborado pelo Ministério Público Federal, institui o confisco alargado. Com a aprovação desse projeto, o Senador corrupto do meu Estado, principalmente, vai ter que devolver toda esta dinheirama - 22 milhões, televisão, rádio, jornais, tudo que tem meu Estado, que ninguém sabe de onde veio, agora já está começando a saber. São 22 milhões! E planta-se caju nisso. É caju para lá, é caju para cá, e lá vai.
O PLS 314, de 2016, do pacote das 10 Medidas contra a Corrupção, elaborado pelo Ministério Público Federal, é para incluir a corrupção no rol de crimes hediondos.
O PLS 319, de 2016, do pacote das 10 Medidas contra a Corrupção, elaborado pelo Ministério Público Federal, disciplina os pedidos de vista no âmbito dos tribunais, como no caso do Ministro Dias Toffoli que sentou em cima, essa confusão toda.
O PLS 348, de 2016, mais um do pacote das 10 Medidas contra a Corrupção, elaborado pelo Ministério Público Federal, criminaliza o caixa dois eleitoral.
O PLS 401, de 2016, dispõe sobre a tarifa máxima cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras dos cartões de débito.
Caros ouvintes, a agenda legislativa é enorme. Não se trata apenas de apresentar projetos de lei ou fazer discurso; temos agenda com os ministros do Estado tratando de recursos para o nosso Estado.
R
Foi nessas reuniões que conseguimos destravar o Parque do Lavrado. A Presidente Dilma, em um ano só, esteve duas vezes no meu Estado. O Parque do Lavrado foi colocado no meu Estado pelo grupo do mal. Era uma reserva de savana, para não exploração. Isso prejudicava os produtores e tirava a segurança jurídica e fundiária do nosso Estado. A Presidente Dilma teve a coragem de tirar isso do decreto que transferiu as terras da União para o Estado de Roraima.
O Linhão de Tucuruí estava há quatro anos parado por falta de licenciamento tanto em relação à questão dos povos indígenas quanto do Ibama. Na época, aconteceu esse licenciamento, mas, com a queda da Presidente Dilma e com a posse do Presidente Temer, isso está de novo paralisado. O que nós estamos vendo lá é que algumas ONGs estão fazendo propostas absurdas a título de prejudicar. Consequentemente, Roraima está fora do linhão e não está interligada. Hoje, nós temos uma energia de péssima qualidade, e ainda vem essa avalanche de privatização. Querem privatizar a CERR, que emprega mais de 700 servidores. Nós estamos lutando muito contra isso. É uma pretensão do grupo do mal, porque essas concessionárias que estão lá querem dominar, comandar tudo e ficar com tudo de graça, com o patrimônio do povo. Nós estamos lutando contra isso para manter não só o patrimônio, como também a qualidade de serviço e, principalmente, a geração de emprego e renda que a CERR, companhia de energia elétrica do nosso Estado, mantém.
Nessas audiências, como eu falei, travamos essa luta.
Nós conseguimos também, com membros da Comissão de Orçamento, liberar mais R$4,8 milhões para a saúde e R$3 milhões para o DSEI Yanomámi.
Senador João Capiberibe, os DSEIs são unidades que cuidam da saúde indígena. Nunca um político colocou recursos lá. Durante esse tempo aqui, colocamos R$3 milhões de cara, já no primeiro ano. E é preciso fazer uma auditoria séria nos DSEIs. No meu Estado, por exemplo, há um DSEI, controlado por um Senador, em que uma pickup foi alugada por R$15 mil, enquanto, na praça, se aluga por R$7 mil. O Governo Federal disponibiliza um monte de dinheiro, mas que fica na atividade-meio, porque não chega à atividade-fim, que é a saúde dos povos indígenas; ele fica na corrupção. Quando saírem da Odebrecht e for apurado tudo isso, vão ser muito mais de R$22 milhões. Aí não será um caju só, não; será um cajual, um cajueiro total. Eu lamento, porque o caju é uma boa fruta, mas a estão estragando em um ponto tão importante.
Também em reunião com o Presidente Michel Temer, nós conseguimos o compromisso de que o Governo Federal vai financiar a geração de energia eólica em terras indígenas. É a primeira no Norte e a primeira em terra indígena no Brasil. Então, nós estamos realmente conseguindo esse pioneirismo.
Recebemos também representantes da sociedade organizada que vêm ao Senado Federal defender suas posições, suas ideias, que nos ajudam a melhor entender a consequência de uma lei.
Agora, passo a detalhar alguns projetos importantes que relatei neste ano. Sendo assim, entendo que estou contribuindo para melhorar o meu País e fazer jus ao mandato que o povo do meu Estado me concedeu e me confiou, de forma justa, soberana, sem nenhum grupo político, sem nenhum grupo financeiro, sem nenhuma corrupção. A nossa eleição foi uma eleição da vontade do povo. Por isso, eu digo que estou aqui pela vontade do povo e tenho que fazer o que o povo quer. E nós vamos fazer assim. Eu devo a minha eleição só a Deus e ao povo de Roraima; não devo a nenhum corrupto desses, a nenhuma empresa, a nenhum banco, a ninguém. Eu quero ver. Podem até me chamar de Senador melancia, porque eu dou melancia - eu compro e dou; compro do agricultor familiar, já que a Prefeitura de Boa Vista não compra e só faz molhar plantinha, porque eles estão em crise; eu compro e distribuo nos bairros para as pessoas carentes, nas creches. Eu gosto disso. Aí me chamaram de Senador melancia. Eu adoro, porque melancia hidrata, fortalece, dá alegria. Agora, o outro Senador é o caju, que sempre vive com um talo, não é? Naquelas... Boa colocação.
R
Temos, agora, o MPV 714, de 2016, que instituiu normas gerais referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Fomos o Relator disso.
O PLC 32, de 2016, dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.
A PEC 12, de 2016, possibilita a indenização sobre terras indígenas e remanescentes de quilombos. Autor: Senador Paulo Paim.
O PLS 33, de 2016, prevê a garantia de acesso e permanência das crianças no estabelecimento de ensino frequentado por suas mães, por seu pai ou por seu responsável. Autora: Senadora Vanessa Grazziotin, que muito bem representa o Estado do Amazonas.
O PLS 56, de 2016, prevê a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números cuja renda líquida será destinada ao Município em estado de calamidade pública. Autor: Senador Dario Berger.
O PLS 80, de 2016, dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede de internet ou de outras redes de computadores de acesso público. O Senador Paulo Paim é o autor.
O PLS 86, de 2016, institui normas para licitações e contratos da administração pública para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na internet. O autor é o Senador Raimundo Lira.
O PLS 150, de 2016, prevê que é suficiente a apresentação de requerimento à Junta Comercial para a baixa de registro de empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, terminando essa burocracia enorme. Hoje, você cria uma empresa, mas, depois, para realmente desfazer essa empresa, é uma dificuldade imensa. Autor: Senador Hélio José.
O PLS 239, de 2016, Código de Processo Penal, trata dos autos de resistência e está na pauta da CCJ desta semana. Autor: CPI do Assassinato de Jovens.
O PLS 214, de 2016, institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. O autor também é a CPI do Assassinato de Jovens, da qual fizemos parte.
O PLS 244, de 2016, inclui a coleta de dados específica de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública Prisionais e sobre Drogas. Autora: Senadora Simone Tebet.
Sr. Presidente, hoje viemos a esta tribuna fazer uma síntese daquilo em que nós trabalhamos com maior destaque. É claro que, se formos falar de tudo o que fizemos, talvez o nosso tempo jamais fosse suficiente - teria de entrar no tempo do Senador João Capiberibe que já, gentilmente, está contribuindo, pois agora seria a parte dele -, mas fico extremamente feliz de poder estar aqui neste momento. Amanhã, vou tratar desses assuntos especificamente.
R
Hoje ouvi discursos fortes. Veio ali o Senador do Paraná, o Requião, e fez um discurso extremamente forte. Mas, Senador João Capiberibe, eu ouvi também Senadores dizerem aqui - a própria Simone, a própria Senadora Gleisi - que nós perdemos a legitimidade e temos que voltar às urnas.
Você sabe que eu defendi com V. Exª as eleições diretas - eleições diretas para Presidente. Eu vou até tratar desse assunto amanhã, com mais profundidade. Agora, eu não tenho que renunciar - ou outro que não tem as mãos sujas, que não está melado na lama da corrupção - para proteger o ladrão. Tem que o Superior Tribunal de Justiça trabalhar, como o Moro está trabalhando, e botar esses Senadores, Deputados, quem errar, na cadeia. Isso é que tem que ser feito: tem que tirar do Parlamento. Está aqui nodoando o Parlamento, sujando o Parlamento, comprometendo, vendendo medida provisória, fraudando o Brasil. É isso que tem que acabar no Parlamento, e não eu abrir mão do meu mandato, ganhando legitimamente, para proteger ladrão. O ladrão tem que ir para a cadeia: roubou, vai para a cadeia. Cadeia é lugar de ladrão, seja de galinha, seja de medida provisória, seja do que for.
Então, nós não temos que renunciar para isso, não. Tem que tirar os cajus podres para deixar os demais sadios. Tem que tirar as laranjas podres para deixar as demais sadias. É isso que tem que ser feito, e não tirar os cajus bons para proteger os cajus que estão podres, comidos - talvez pelas cabas, pelas ervas daninhas, pelas aves de rapina que roubam este País.
Portanto, eu sou contra. Vamos tirar, sim, aqueles que estão roubando o País, estão roubando a Nação, estão vendendo medida provisória, estão maculando o Legislativo, estão destruindo o nosso País. Esses, sim; não, eu renunciar, e nem o outro. Cada um cumpra o seu papel, e a Justiça tem que cumprir o papel dela.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - O.k., Senador Telmário Mota.
Eu queria convidar o Senador Capiberibe para fazer uso da palavra. Depois, se o Senador puder assumir aqui a Presidência, para que eu me dirija à tribuna para fazer também o meu pronunciamento...
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para fazer um comunicado ao Senado Federal e à Nação brasileira, se o Senador Capiberibe me permite.
Como Relator Geral do Orçamento, entregamos ontem, às 11h58, como prevê o Regimento, o relatório final do Orçamento da República, que visa aos investimentos e também ao controle do gasto público no ano de 2017. Acho importante essa matéria, porque é o primeiro ato concreto, Senador Capiberibe, com relação ao ajuste fiscal de que este País tanto necessita para que nós possamos retomar um crescimento econômico, para que nós possamos ter queda de taxa de juros e fazer um grande debate esta semana, tanto na Comissão de Orçamento como no Congresso Nacional, sobre o Orçamento de 2017.
Portanto, apenas para comunicar que entregamos o documento dentro do prazo estabelecido e que neste momento está aberto, obviamente, para os destaques e para as emendas a serem apresentadas, para que nós possamos votar na Comissão de Orçamento na próxima quarta-feira, a partir das 9h da manhã, e, tão logo seja encerrado na Comissão, possamos votar o Orçamento no plenário do Congresso Nacional.
Isso é importante. O Brasil precisa dar uma sinalização concreta, para que nós possamos ter novamente um controle nos gastos públicos e que tenhamos transparência nas contas públicas brasileiras.
Eu agradeço a compreensão do nosso Senador Capiberibe e de V. Exª para fazer este breve comunicado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - O.k., Senador Eduardo Braga.
Acatamos essa informação importante para os trabalhos do Senado, ao mesmo tempo em que passamos a palavra ao Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, na semana passada nós tivemos a honra de receber uma comitiva de Parlamentares do Parlamento Europeu - representantes de Portugal, da Espanha, do Reino Unido - que vieram nos visitar e acompanhar a situação dos direitos humanos, dos povos indígenas do nosso País, em especial dos guarani kaiowá do Mato Grosso do Sul. Eles tiveram a possibilidade de contatar com várias autoridades brasileiras, com o Presidente do Senado, também com membros do Ministério Público. Enfim, fizeram uma turnê com as autoridades públicas brasileiras reivindicando sempre o respeito aos direitos humanos dos povos indígenas guarani kaiowá.
Antes da vinda deles, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução urgente onde condena e deplora a violência e as violações de direitos humanos sofridas pelo povo guarani kaiowá no Mato Grosso do Sul. Em apelo dirigido às autoridades brasileiras - isso antes da visita deles na semana passada, como nós vamos ver mais à frente -, os eurodeputados pedem medidas imediatas para proteção, segurança e demarcação das terras dos povos indígenas guarani kaiowá. Convictos, os eurodeputados dizem - aspas:
As empresas deveriam prestar contas por qualquer dano ambiental e por quaisquer violações dos direitos humanos e a União Europeia e os Estados-membros deveriam consagrar esta condição como princípio fundamental, tornando-o uma disposição vinculativa em todas as políticas comerciais.
É uma resolução que, inclusive, acena com possibilidade de restrições aos produtos de exportação brasileira. É preciso que o Estado brasileiro, o Governo brasileiro fique alerta para não causar danos e graves prejuízos ao agronegócio brasileiro, do qual a Europa é grande consumidora.
A resolução foi publicada no dia 24 de outubro deste ano, no mês retrasado, e norteará as relações políticas e comerciais dos países que compõem o Parlamento Europeu com o Brasil. Está muito clara a resolução. Ela vai nortear as relações comerciais e políticas com o nosso País. Conforme os eurodeputados, o direito originário dos povos indígenas ao território tradicional, presente na Constituição brasileira, é um dever do Estado de proteger. Isso não vem ocorrendo, segundo os parlamentares.
Para os eurodeputados, é urgente - abre aspas - "um plano de trabalho visando dar prioridade à conclusão da demarcação de todos os territórios reivindicados pelos guarani kaiowá e criar as condições técnicas operacionais para o efeito, tendo em conta que muitos dos assassinatos se devem a represálias no contexto da reocupação de terras ancestrais". Nós temos conhecimento, nós sabemos que as terras indígenas foram cedidas a terceiros pelo Estado brasileiro com título definitivo, levando pessoas de boa-fé a ocuparem essas áreas, e que hoje vivem em situação de conflito.
R
"Diante da iniciativa do Governo brasileiro de congelar gastos primários pelos próximos vinte anos, com a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC nº 55, recomenda que as autoridades brasileiras assegurem um orçamento suficiente para as atividades da Funai" - fecha aspas.
A resolução apresenta preocupações com medidas dos Poderes Executivo e Legislativo. Naquilo que entende como direitos opostos aos dos índios, o Parlamento europeu afirma que a PEC nº 215, se for aprovada, irá ameaçar os direitos à terra, permitindo um bloqueio do conhecimento dos novos territórios indígenas. O marco temporal também foi condenado como interpretação limitada da Constituição brasileira - marco temporal admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
O Parlamento europeu recordou às autoridades brasileiras, em trecho da resolução, a obrigação do País de - aspas - "respeitar o Direito Internacional no domínio dos direitos humanos no que diz respeito às populações indígenas, tal como estabelecido em especial pela Constituição Federal brasileira e a Lei nº 6.001/73, sobre o 'Estatuto do Índio'".
Ressaltou - aspas: "O Ministério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) assinaram em 2007 o Compromisso de Ajustamento de Conduta, a fim de identificar e demarcar 36 territórios da comunidade Guarani-Kaiowá até 2009" - o que não ocorreu, conforme atestou a Organização das Nações Unidas.
Sr. Presidente, esses são alguns pontos abordados pela resolução aprovada pelo Parlamento europeu, que menciona a possibilidade de restrição ao comércio com o nosso País. Agora, veja, como é que o Governo brasileiro reage diante de uma possibilidade inclusive de restrição ao comércio brasileiro? Eu tenho aqui uma matéria do jornalista Rubens Valente denominada "Documento do governo altera regra para demarcar terra indígena". É de hoje, saiu na Folha de S.Paulo. A matéria aborda:
O Ministério da Justiça tem pronto um decreto que, se colocado em prática, representará a mais completa mudança no sistema de demarcação de terras indígenas no país desde, pelo menos, a Constituição de 1988.
O texto coloca em xeque terras já demarcadas e reconhecidas por governos anteriores, ao permitir que sejam contestadas por "interessados".
Uma exposição de motivos e uma minuta de decreto, aos quais a Folha [de São Paulo] teve acesso, incorporam teses de interesse de fazendeiros e exigências contidas na PEC 215, apoiada pela bancada ruralista e combatida [...] pelos indígenas.
Tornam ainda regra do Executivo entendimentos jurídicos de ministros do Supremo Tribunal Federal e contestados pela Funai (Fundação Nacional do Índio).
Indígenas e indigenistas, informados pela reportagem sobre a proposta, afirmaram que ela representa na prática a revogação do decreto 1.775, do governo Fernando Henrique Cardoso, que há 20 anos regula o tema.
R
"O objetivo está claro, esse decreto irá inviabilizar [vejam só] mais de 80% das terras indígenas no país, cerca de 600 territórios em processo de demarcação ou reivindicados pelos índios", disse Cleber Busato, do Conselho Indigenista Missionário.
A minuta do decreto adota a tese do "marco temporal", segundo a qual apenas indígenas que estavam na terra ou a disputavam judicialmente em outubro de 1988, quando da promulgação da Constituição, poderiam ter direito a ela [o que, no meu ponto de vista, é um absurdo].
Segundo essa tese, os índios que deixaram ou foram expulsos de suas terras e não as retomaram em 1988, mesmo que por meios violentos, perdem o direito de reivindicá-la.
Outra novidade é a criação de uma indenização para indígenas que tenham "perdido a terra". Na legislação do tema não há previsão de pagamento a indígenas para que deixem de reivindicar terras - o que o Governo faz, como previsto na Constituição, é indenizar os fazendeiros e retirá-los de terras indígenas.
E é a isso que o Governo se recusa: a colocar recursos para indenizar os fazendeiros do Mato Grosso do Sul, que aceitam as indenizações. Mas o Governo insiste em manter o conflito. Não é só o Governo do Temer; o governo da Presidente Dilma também foi omisso diante do conflito dos povos guarani-kaiowá.
Uma terceira inovação é a necessidade de que processos de demarcação que estão em andamento tenham que incorporar "as diretrizes do documento".
É prevista abertura de prazo de 90 dias para que "interessados" se manifestem sobre processos que já estejam homologados pela Presidência, mas sem registro em cartório, última etapa do processo de demarcação.
"É de uma gravidade que é alarmante a informação de que pode estar ocorrendo uma discussão dentro do governo sem transparência e sem clareza na motivação", disse à Folha o subprocurador geral da República, Luciano Maia.
Procurado desde a quinta [...], o Ministério da Justiça informou, por meio da assessoria, que não havia uma resposta em tempo hábil, do setor competente sobre o assunto. Em novembro, em nota enviada à Folha, a Casa Civil da Presidência da República afirmou que "não haverá alteração do sistema de demarcação de terras indígenas".
Em quem nós vamos acreditar? No Ministro da Justiça ou no Presidente Michel Temer? Um diz uma coisa, o Ministro faz outra. E isto aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é de extrema gravidade. O Brasil tem 8,5 milhões de quilômetros quadrados. Nós temos milhões de hectares de terras antropizadas que estão aí, abandonadas. Devolver a terra dos índios é o que está escrito na Constituição Federal e precisa ser cumprido.
Eu trouxe aqui ao conhecimento dos Srs. e Srªs Senadoras a resolução do Parlamento Europeu, e o Governo dá esta resposta através do Ministério da Justiça. O que o Governo está dizendo com esse decreto que, possivelmente, deve aparecer publicado nesses próximos dias? Que ele paralisa todo o processo de demarcação e homologação de terras indígenas no Brasil, que já não avança há muitos anos.
R
Há uma espécie de complô para impedir o cumprimento das decisões do Constituinte de 1988.
Portanto, eu queria alertar quem tem interesse econômico na exportação de produtos do agronegócio de que esse decreto, esse possível decreto do Ministro da Justiça certamente terá um enorme impacto na União Europeia, no Parlamento Europeu e nos países que compõem a Comunidade Europeia, porque, depois da visita dos Deputados, dos Parlamentares e vários assessores de Parlamentares do Parlamento Europeu, o Governo responde dessa forma, tentando restringir direito dos povos indígenas.
Certamente isso vai ser debatido. O que eu estou colocando aqui vai ser debatido proximamente no Parlamento Europeu, e a resolução já tomada certamente vai-se fazer valer em relação aos produtos brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Parabenizo o Senador Capiberibe pela brilhante intervenção em seu discurso.
Peço a ele que assuma aqui a Presidência, enquanto posso usar a tribuna.
(O Sr. Roberto Muniz, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Capiberibe.)
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Passo a palavra ao Senador Roberto Muniz, da Bahia.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadores, Senadoras aqui presentes, é interessante ressaltar que estava preparando aqui o meu discurso e recebi de um amigo lá do interior da Bahia, que faz parte de um grupo de WhatsApp - tão frequente na nossa vida, Senador Raimundo Lira -, a comemoração pela chegada da chuva, pela chegada da água.
Uma charge que ele manda para o grupo diz assim: "Meu luxo não é carro, não é casa, nem televisão; meu luxo é ver uma chuva cair no meu sertão". Então, venho destacar para os ouvintes e telespectadores da emissora desta Casa a importância do tema água para a vida cotidiana das pessoas e, também, da agenda política do mundo.
O mundo tem dois terços da superfície da Terra cobertos por água, seja em estado líquido, através de oceanos, mares, lagos, rios, seja em estado sólido, geleiras e neves. A importância da água na vida do Planeta é tamanha proporção, haja vista ser o elemento essencial para a sobrevivência humana, de animais e vegetais.
Nesse sentido, quando falta água, a vida está ameaçada, uma vez que a água é fonte de vida no Planeta. É por isso que uma simples chuva no Sertão faz brotar um sorriso no rosto do povo sertanejo. Estamos tão habituados à presença da água que só damos conta da sua importância quando ela nos falta. E tem sido assim nas grandes cidades do Brasil.
R
Há muitos anos, ouvia dizer que havia, no Nordeste, a indústria do carro-pipa. E, nos últimos anos, a indústria do carro-pipa é também recebida e festejada em grandes cidades do Sudeste brasileiro, haja vista o problema da falta de água em São Paulo, na capital do Rio de Janeiro, em Belo Horizonte, em diversas grandes cidades do Brasil.
É por isso, Sr. Presidente, que a água tem que estar no topo da agenda política do mundo. Esta é uma missão que recebi e tenho certeza de que quero, neste instante aqui, mais uma vez, conclamar os nossos Senadores e Senadoras. A importância da agenda é expressiva diante dos dados do relatório Água e Emprego, com números mundiais levantados pelas Nações Unidas sobre o desenvolvimento dos recursos hídricos no ano de 2016.
Não podemos ficar inertes diante desse cenário, que aponta relação direta da geração de emprego com a importância da água, pois a metade da força do trabalho mundial está empregada em oito setores dependentes diretamente de recursos hídricos e naturais. Podemos destacar a agricultura, a energia, a construção civil e o transporte.
A água é um componente essencial das economias nacionais e locais e é necessária para criar e manter emprego em todos os setores da economia. Sr. Presidente, três quartos dos empregos no mundo dependem da água, conforme aponta o relatório. A escassez e os problemas de acesso à água não podem limitar o crescimento econômico nos próximos anos.
Por isso, Sr. Presidente, tenho me engajado pessoalmente na construção de uma plataforma mundial de debates do tema da água. Esta plataforma é coordenada pelo Conselho Mundial da Água e o Brasil será a sede, com a capital mundial da água, em 2018, pois Brasília receberá a oitava edição do Fórum Mundial da Água.
Com isso, Sr. Presidente, nessa militância para que esse direito tão importante chegue a todos os brasileiros e também a todo povo que tem restrição hídrica, nós nos unimos ao Fórum Mundial da Água para participar de uma reunião em Marselha, na França.
O evento do Fórum Mundial da Água é o maior evento sobre o tema água em todo o mundo. E o Brasil será a sede deste evento em 2018.
Este Fórum é organizado pelo Conselho Mundial da Água (WWC), em parceria com o País e com a cidade anfitriã, neste caso, Brasil e Brasília.
R
Lá em Marselha, na reunião do Conselho Mundial da Água, estavam presentes também cinco brasileiros que fazem parte dos 34 membros mundiais, que são chamados governadores e que constituem esse grupo que organiza o Fórum Mundial da Água. Eles levam esse debate da temática água a diversas outras instâncias, a governos e a outros eventos - como foi levado no evento da temática da crise mundial em que as questões referentes ao clima foram debatidas.
Esses cinco membros, que são chamados de governadores, representam o nosso País. Podemos destacar o Dr. Benedito Braga, que é Presidente do Conselho do Fórum Mundial; o Dr. Ricardo Andrade, Superintendente da ANA e Governador do Conselho do Fórum Mundial da Água; o Dr. Nilton Azevedo, Governador do Conselho do Fórum Mundial da Água; o Dr. Lupercio, Presidente da Rede Internacional de Organismos de Bacias Hidrográficas e da Rede Brasil de Organismos de Bacia (Rebob); e o Dr. Paulo Varella, também Diretor da Agência Nacional das Águas e Governador do Conselho do Fórum Mundial da Água.
Essa agenda do Fórum Mundial da Água, Sr. Presidente, em 2018, espera receber mais de 30 mil representantes de mais de cem países. É a primeira vez que esse evento será realizado abaixo da linha do Equador. Nós estivemos na Coreia e lá, em 2015, foram mais de 40 mil pessoas que participaram do Fórum Mundial da Água. É por isso que, para a realização desse fórum, foi constituído um Comitê Internacional de Gestão, que é chamado ISC.
Tivemos três dias de reunião, nos dias 23, 24 e 25 de novembro. Lá, desde o primeiro dia, ocorreram reuniões de diversos comitês e seguiu-se, no último dia, uma reunião geral em que os mesmos comitês apresentaram os seus planejamentos para a construção do processo de gestão. Os comitês se reuniram para planejar as atividades em cinco processos: o processo temático, o processo regional, o processo político, o processo de sustentabilidade e também o processo chamado Fórum Cidadão.
O processo político, do qual participei mais assiduamente, atentou para que devêssemos colocar prioridade na construção da declaração que será produzida aqui no Brasil pelas autoridades mundiais e também de uma outra declaração, já de cunho legislativo, ou seja, com a participação de agentes políticos legisladores de todo o mundo, para que possamos, nesse futuro, olhar todas as leis que têm a água como tema principal em diversos países que se preocupam com essa questão.
Por isso, Sr. Presidente, mobilização é, sem sombra de dúvida, a palavra de ordem que estará na agenda brasileira nos próximos dois anos, para que possamos fazer um evento qualificado.
R
Da estrutura temática, saíram esses diversos temas que vou agora relatar. Sobre o clima, vão-se debater a segurança da água e a mudança climática, gerenciamento de riscos, a água e a adaptação para a mudança climática, a água e a mitigação das mudanças climáticas, a ciência climática e a gerência da água e a comunicação entre a ciência e a decisão política.
Sobre o tema urbano, que é a gestão integrada das águas urbanas e o desperdício, podemos destacar a água, o saneamento e a saúde. A água como um direito que seja acessível para todos - água potável acessível para todos -, saneamento integrado para todos e a relação direta entre a água e a saúde pública.
Também como tema ficou relacionada a questão de desenvolvimento, a água para o desenvolvimento sustentável.
Então, lá nós vamos debater água e energia, o nexo da segurança alimentar, água para comida, água também para desenvolvimento e geração de energia, crescimento sustentável inclusivo, gestão da água e a indústria, utilização eficiente das águas superficiais como também das águas subterrâneas, infraestrutura para gerência de recursos de água sustentável e serviços.
Com um olhar no tema das questões ligadas ao mundo urbano, é importante destacar que a gestão integrada das águas urbanas precisa ser vista com o intuito de reduzir os seus gastos, o seu uso, de reutilizar e de reciclar, criando uma economia circular. Além disso, vamos debater a questão de novas tecnologias de tratamento e reutilização.
Sobre o tema ecossistemas, devemos destacar o gerenciamento e a restauração de ecossistemas para serviços de água e biodiversidade, sistemas hidrológicos naturais e modificados, através da engenharia, da mão do ser humano, a questão da água e do uso da terra e também a garantia da qualidade da água como algo fundamental para que haja a preservação dos nossos ecossistemas.
É claro que tudo isso requer um debate muito importante, que é a questão do financiamento da segurança hídrica. Por isso, nesse tema, serão debatidos a economia e o financiamento para investimentos inovadores, o financiamento da implementação de todas as questões relacionadas à água e adaptação às alterações climáticas e o financiamento para o desenvolvimento sustentável, através do apoio a negócios favoráveis à água, ou seja, que tenham, no seu objetivo, também a questão do uso racional da água.
R
Também temos outros temas importantes, como o compartilhamento, que é a sustentabilidade a partir da participação de todos os interessados: soluções de compartilhamento e boas práticas envolvendo todo o público, tanto o setor público como o privado, a sociedade civil organizada, a questão da participação dos jovens com essa temática, sempre olhando também - uma questão aqui colocada por V. Exª, Presidente - a questão da diversidade cultural, a justiça e a equidade.
Também temos que destacar como tema transversal a educação e a capacidade para que possamos fazer troca de tecnologias, reforçando a capacitação das pessoas; a ciência e tecnologia como um marco importante e uma plataforma fundamental para a decisão política; e a cooperação internacional também, algo fundamental para que nós possamos ampliar essa questão tão importante que é o compartilhamento da água no mundo. E não podemos nos esquecer do tema da governança, que traz a água para a agenda do desenvolvimento, a partir do Fórum, para que possa ser acrescida na agenda de desenvolvimento até 2030.
Por isso, Sr. Presidente, é fundamental um olhar atento das autoridades nacionais e mundiais para esse evento que será realizado aqui no Brasil. Outro desdobramento será o trabalho de relatar casos de sucesso, trazendo as boas práticas e ideias viáveis que poderão servir de modelo, como estão em construção pelos trabalhos locais. Só assim o tema água passará a ocupar um lugar de destaque na agenda do parlamento mundial.
Nesse encontro em Marselha, assumi um novo desafio: passei a integrar como membro o Comitê Internacional de Gestão (ISC - International Steering Committee), junto a outros brasileiros que aqui quero destacar, figuras que se destacam nos seus trabalhos à frente de diversos setores e que estão empenhados, esses brasileiros, junto com o Presidente Benedito Braga e com os membros do comitê internacional, para que possam contribuir em construir uma mobilização fundamental e importante para a realização do Fórum Mundial. Então, destaco o Dr. Paulo Sales, o Dr. Jorge Enoch Werneck, o Dr. Ney Maranhão, Dr. Reinaldo Almeida Salgado, a Drª Marina Grossi, o Dr. Lupércio Ziroldo Antônio, Newton Azevedo, Ricardo Andrade, Dr. Irani Braga Ramos, e a Drª Maria Silvia Rossi.
Todos nós estamos, Presidente, certos do sucesso que será a gestão do diretor do processo político. E aí, em destaque, quero trazer o nome do Dr. Reinaldo Salgado, que hoje é Ministro de carreira do Itamaraty e está hoje dirigindo o Departamento de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores.
R
Estou certo de que não há outra saída a não ser manter o foco, pois a água deve estar no topo da agenda política do mundo. Esta é a nossa missão. Não há outro caminho para o enfrentamento num cenário onde também enfrentamos desafios, aqui no Brasil, que são muito grandes: mais de 35 milhões de pessoas no Brasil não têm acesso à água tratada; menos da metade dos brasileiros possuem acesso à coleta de esgotos; somente 39% dos esgotos gerados são tratados no País e, como diz o nosso Presidente do Instituto Trata Brasil, nosso amigo Édison, cinco mil piscinas olímpicas de esgoto são despejadas todos os dias na natureza do nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Por isso, Sr. Presidente, destacamos que a nossa relação de investimento, aqui no Brasil, quando relacionamos os valores investidos no saneamento e o nosso PIB, nos traz valores ínfimos, pífios para o desafio que nós relatamos no passado. Apenas 0,2% do PIB é relacionado a investimento no saneamento. Dos R$11 bilhões investidos em 2014 (ano de maior investimento da história), metade se deu apenas em três Estados: São Paulo, Minas Gerais e Paraná.
Já finalizando, Sr. Presidente, é por isso que as consequências são danosas para o povo que está nos assistindo. Vemos proliferar doenças como chikungunya, através do Aedes aegypti, a questão de uma ampliação muito grande da poluição ambiental criando discrepâncias regionais crescentes, nos distanciando cada vez mais da universalização, esse sonho de que todos os brasileiros tenham água potável e esgotamento sanitário. Por isso que nós vivemos hoje um verdadeiro apartheid social, porque quem não tem acesso a esgoto é o povo pobre e humilde do nosso País.
Esses impactos vão além do impacto social tão importante...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ...e que precisa ser rapidamente resgatado pelo nosso País, mas isso cria impactos econômicos, turísticos, através da desvalorização imobiliária, e também diversos investimentos que não chegam ao nosso País, porque as pessoas lá de fora enxergam que nós não conseguimos dar o mínimo, o que é básico para a população brasileira.
Não é apenas essa questão de saneamento que vislumbramos vencer com esse desafio. Nós precisamos, aí repito, entender que quando debatemos água não debatemos só com viés social. A água é um componente essencial para a economia nacional, para a economia mundial e também para as economias locais. Precisamos de água para gerar e para manter os empregos que existem em todos os setores da economia, pois três quartos dos empregos no mundo dependem da água. E a escassez, Sr. Presidente, e os problemas de acesso à água não podem limitar o crescimento econômico nos próximos anos.
R
Chamo este Parlamento para seguirmos juntos nesta mobilização. A nossa missão é levar o tema água ao topo da agenda legislativa da Casa e também do mundo. Já destaco como parceiros desta missão os Senadores Jorge Viana e Aloysio Nunes, com quem estive em 2015, no último Fórum Mundial, que ocorreu na Coreia. Como também destaco o apoio do Presidente da Casa, Senador Renan, que também se colocou à disposição para que possamos colocar esta temática como algo fundamental no ano de 2017, para que os Senadores possam tratar a água com essa visão de diversidade do seu uso. O mesmo empenho buscamos em relação ao Senador Otto Alencar, que já teve encontro com o grupo de governadores do Fórum e também manifestou apoio como Presidente da Comissão de Meio Ambiente. O mesmo encaminhamento farei ao Senador Garibaldi Alves, Presidente da Comissão de Infraestrutura, que também integro como membro titular.
Como membro, então, Sr. Presidente, do comitê internacional de gestão do Fórum Mundial da Água, conto com o seu apoio, apoio de todos os colegas desta Casa, do Senado Federal, que será um ator fundamental para avançarmos em tantos desafios que temos sobre as diversas temáticas. Com a água no topo da agenda política, Sr. Presidente, conquistaremos muitos desses avanços nas áreas sociais e econômicas do País e do mundo.
Então, Sr. Presidente, finalizo aqui deixando a convicção de que 2017 será um ano de grandes desafios políticos, mas que, com essa agenda mundial da água, temática tão importante para o nosso País e para o povo brasileiro, que tem vivido crises imensas por causa da estiagem, ou, muitas vezes, pelo excesso de água, pelas chuvas - a falta também da drenagem urbana é um problema no saneamento -, nós possamos, em 2017, trazer essa temática para dentro do nosso debate. Quem sabe o Senado Federal possa ser essa plataforma de discussão para atrairmos as melhores práticas e podermos, assim, articular junto às lideranças mundiais que têm na água uma agenda positiva, para que possamos juntos construir o Fórum Mundial da Água e fazer desse evento um marco para o Brasil e para o mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Parabéns, Senador Roberto Muniz, por se posicionar em relação a um fator determinante, fundamental na vida da humanidade, na vida de todos nós. Nós somos detentores, a Bacia Amazônica detém 20% da água doce do Planeta, e nós estamos destruindo a região, nós estamos desmatando. O desmatamento aumentou nos últimos meses. Cada vez que se retira um pedaço da floresta, diminui a evaporação da água para o centro-sul e para o leste brasileiro. Portanto, é uma preocupação que procede. Eu quero me alistar nessa sua brigada pela preservação da água no Planeta e em especial no nosso País. E, mais do que isso, no Brasil nós temos uma parcela enorme da nossa população - 35 milhões de pessoas, você acabou de falar - sem água potável. Isso é uma vergonha. Um País detentor de tamanha riqueza, a oitava economia do Planeta, apresentar indicadores desse tipo, é para nos matar de vergonha.
R
De toda maneira, eu o parabenizo pela iniciativa e também me inscrevo como militante desta causa.
Não havendo mais nada a tratar, não havendo Senadores inscritos, eu dou por encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 56 minutos.)