Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de dezembro de 2016
(quarta-feira)
Às 17 horas
197ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Eu registro, com muita satisfação, a honrosa presença no plenário do Senado Federal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Pezão, e do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sartori. Uma honra muito grande tê-los aqui no Senado. Nós vamos fazer como fazemos sempre: vamos apreciar uma autoridade e, durante a apreciação, vamos conceder a palavra à Senadora Ana Amélia e, em seguida, ao Senador Eduardo Amorim. Mensagem nº 100, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Maria Laura da Rocha, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria. (É a seguinte a matéria apreciada: MENSAGEM Nº 100, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 100, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Maria Laura da Rocha, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria.) Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que venham ao plenário. Nós estamos começando a Ordem do Dia. É muito importante a presença de todos, para que nós possamos evoluir na apreciação da nossa pauta. Nós, ontem, tivemos um bom rendimento. Votamos, Senador Cidinho, matérias importantíssimas. E hoje nós pretendemos retomar o ritmo de ontem para que possamos novamente votar matérias interessantes. Nós estamos apreciando a Mensagem nº 100, pela qual o Senhor Presidente da República submete a indicação da Srª Maria Laura da Rocha para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria, Senador Armando Monteiro. (Procede-se à votação.) As Senadoras e os Senadores já podem votar. Senadora Ana Amélia, com a palavra V. Exª. (Pausa.) Eu queria registrar, sem interromper ainda a Senadora Ana Amélia, a presença do Prefeito de Poço Verde, Iggor, do Estado de Sergipe, e de Pedro Balbino, Prefeito de Tomar do Geru. Senadora Ana Amélia, com a palavra V. Exª.
16:08 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu queria fazer uma saudação especial ao Governador do meu Estado, José Ivo Sartori, e ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Pezão, que acompanham a votação do projeto de securitização dos Estados, que é uma matéria relevante. Começamos ontem e possivelmente hoje vamos concluir a votação de uma matéria que interessa muito aos Estados. Espero que essa matéria não seja contaminada pelo interesse pessoal, mas pelo interesse institucional e federativo numa matéria dessa grandeza. Então, penso que será produtiva a tarde de hoje. Sr. Presidente Renan Calheiros, Srs. Senadores, nós temos uma forma de responder à crise. Nós ontem demos uma resposta à sociedade sobre como se resolve a crise. A crise se resolve trabalhando, Senador Renan Calheiros. E ontem esta Casa o demonstrou, com a aprovação, em segundo turno, da PEC nº 55, que trata de estabelecer limite para gastos públicos do Governo Federal, da União - portanto, nada a ver, nada impacta nos Estados e Municípios, que já têm o cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Muitos dos que combateram a Lei de Responsabilidade Fiscal talvez hoje façam um mea-culpa, entendendo a necessidade dessa lei. Muitos daqueles que combateram também o que foi feito na economia brasileira para a estabilização econômica, o Plano Real, combateram ferozmente aquilo e hoje talvez estejam convencidos de que eram medidas necessárias, e a estabilização aconteceu. Então, sempre a inovação assusta, sobretudo aquelas pessoas que não querem mudar o status quo ou que têm outros motivos que não a racionalidade das contas públicas, a matemática, a gestão de qualidade. E o que nós ontem produzimos aqui significa uma resposta adequada à crise que nós estamos vivendo. É uma crise de várias naturezas. Não me cabe aqui voltar a discuti-la. Portanto, nós aqui cumprimos essa missão. Penso que vamos continuar hoje. A Comissão de Assuntos Sociais hoje, sob o comando do Senador Edison Lobão, aprovou vários projetos importantes. Um deles, relevante para a ciência brasileira, para os pesquisadores brasileiros, foi o PLS nº 200, cuja autoria é compartilhada pelo Senador Walter Pinheiro e pelo Senador Moka, com a minha modesta contribuição. Esse projeto tem um alcance extraordinário, primeiro, para os pacientes portadores de câncer, de Alzheimer ou de outras doenças, que poderão ter a esperança, a expectativa de um tratamento adequado e moderno a essas enfermidades graves. E, claro, o nosso desejo é também a cura dessas mesmas doenças. Terão um grande benefício os nossos pesquisadores. Maria Lúcia Pecoraro, uma pesquisadora paulista que, para fugir da burocracia, foi para os Estados Unidos, uma PhD na área da Ciência Médica, está há 13 anos nos Estados Unidos e um dia me disse: "Senadora, quando esse projeto estiver em vigor e for aprovado, eu voltarei para o meu País". O caso de Maria Lúcia Pecoraro, essa paulista extraordinária, uma cientista, uma pesquisadora, não é isolado. São vários os casos de pesquisadores brasileiros que estão pelo mundo afora, Senador Moka, fazendo pesquisa clínica porque saíram assustados da burocracia. (Soa a campainha.)
16:12 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E, pelo fato simples de a esse projeto, a essa iniciativa ter sido dado andamento, os órgãos responsáveis pelo registro das pesquisas começaram a trabalhar com maior celeridade. Eu quero agradecer aqui, publicamente, ao Senador Otto Alencar, médico renomado, ortopedista, um combativo Senador, representante da Bahia aqui, que cuidou, com uma precisão cirúrgica - apenas para usar aquilo que está relacionado diretamente ao trabalho do Senador Otto Alencar, ao trabalho primoroso que ele fez, com espírito republicano, com responsabilidade científica na aprovação desse projeto, o PLS 200, que trata da pesquisa clínica -, e a todos aqueles que contribuíram nas audiências públicas para que chegássemos a esse termo. Agora, a matéria vai à Câmara dos Deputados. Quero dizer que tudo o que foi aprovado ontem aqui, em relação não só ao teto dos gastos públicos, mas à Lei das Licitações, à questão do subteto, do teto do serviço público... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para que nós, aqui, respondêssemos adequadamente às questões relacionadas à crise que estamos vivendo. Penso que foi um dia em que, podemos dizer, fomos dormir com o dever cumprido, com o que foi feito. O Senador Moka queria falar, e eu já me despeço com essa manifestação do Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Apenas e tão somente para parabenizar V. Exª pela iniciativa e pela honra que me deu de subscrever, junto com o Senador Walter Pinheiro, um projeto tão importante para a comunidade científica, sobretudo em um avanço, eu tenho certeza, com a aprovação desse projeto, na chamada pesquisa clínica, que se vai desburocratizar. Nós vamos trazer para o Brasil mais investimento, porque hoje, do jeito como está, o Brasil está perdendo investimento nessa área. As grandes indústrias de fármacos estão procurando outros países que não tenham tanta burocracia. É claro que o projeto prevê garantias, e o Senador Otto Alencar e os relatores foram muito rigorosos nisso. Tem que haver uma disciplina e tem que haver toda uma sequência para, aí, então, a pesquisa chegar a um medicamento ou a outra droga. Então, parabenizo V. Exª. O Senador Walter Pinheiro não está mais aqui, mas foi um que contribuiu e muito. E, finalmente, saudando V. Exª, saúdo o Relator, pelo esforço que fez, o Senador Otto Alencar. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Moka. Por questão de justiça, preciso agradecer ao Senador Eduardo Amorim, que foi um Relator zeloso também na Comissão de Constituição e Justiça, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que foi o Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, desse projeto, o PLS 200, que saiu hoje do Senado Federal, indo para a Câmara dos Deputados. Eu acho que demos uma contribuição à ciência brasileira, mas, sobretudo, Senador Aloysio, aos pacientes, que aguardam ter o direito à esperança de um tratamento para essas graves doenças, que são o câncer, o Alzheimer e outas. Por fim, Senador Renan Calheiros, preciso, como jornalista que fui durante muitas décadas, agradecer hoje o evento que aconteceu e, na pessoa da nossa querida Virgínia Galvez, a diretora da TV Senado, agradecer a toda a equipe da TV Senado, a toda área de comunicação desta Casa.
16:16 R	A TV Senado tem sido a fonte do arquivo vivo da história do Senado brasileiro, da história política brasileira. É muito agradável ver, nas emissoras comerciais, aquilo que é gravado nos pronunciamentos dos Senadores sendo aproveitado; no Jornal Nacional, no Jornal da Band, no Jornal da Record, está lá o selo da TV Senado. E, se a TV Senado não fizesse esse trabalho, que memória teríamos? Que memória teríamos desses momentos dramáticos da vida nacional? Ou mesmo daqueles momentos mais agradáveis, de grandes vitórias desta Casa, de grandes avanços na democracia, na economia, na ciência e em todos os outros? A TV Senado hoje está de parabéns, e graças ao entendimento do Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, de fazer os investimentos necessários para que a TV Senado tivesse condições técnicas e também recursos humanos para prosseguir esse trabalho. Quero dizer que isso é extremamente valioso. Desde que as primeiras comissões de inquérito começaram a se desenvolver aqui, a TV Senado ganhou fôlego e força perante a sociedade brasileira na transmissão dos grandes eventos, acompanhada pelas TVs comerciais de grande relevo. Parabéns, Virgínia Galvez! Parabéns a toda equipe da TV Senado pelo acontecimento de hoje, com a inauguração dos novos estúdios da nossa TV Senado. Muito obrigada, Sr. Presidente, Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim. Peço aos Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós vamos encerrar esta votação e começar a votar as matérias da Ordem do Dia, cuja ordem nós combinamos ontem com os Srs. Senadores e com as Srªs Senadoras. Eu queria comunicar, a exemplo do que fez a Senadora Ana Amélia, que hoje nós tivemos a satisfação de inaugurar a TV Digital do Senado Federal. Ao longo dos últimos anos, o Senado fez um investimento de R$35 milhões, investimento que foi possível graças aos cortes que fizemos aqui, na administração da Casa. Isso vai melhorar, sobretudo, a qualidade dos produtos, dos programas e dar muito mais agilidade à TV Senado. Senador Amorim, com a palavra V. Exª. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, agora digitalizada, e todos que nos acompanham pelas redes sociais, o número de pacientes com doença renal crônica no nosso País está crescendo e, pela grande mudança epidemiológica, demográfica e nutricional nos últimos 30 anos, lamentavelmente, continuará aumentando. Este fato interfere diretamente na vida dos pacientes e de suas famílias, no Sistema Único de Saúde e em todas as esferas de governo. No início deste ano, eu, a Senadora Ana Amélia, o Presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante e o Presidente da Federação Nacional de Pacientes Renais e Transplantados do Brasil estivemos em audiência com o Ministro da Saúde - à época - Marcelo Castro, com o objetivo de ampliar o debate e buscar soluções no tocante aos problemas enfrentados por doentes renais crônicos, a exemplo da defasagem dos repasses do Sistema Único de Saúde para clínicas de hemodiálise. Sr. Presidente, semana passada, em meu gabinete, recebi o atual Presidente da ABCDT, Dr. Luis Carlos Pereira, e o tesoureiro da instituição, Dr. Leonardo Barberes, e, com grande tristeza e preocupação, fiquei sabendo que, de fato, nada mudou; muito pelo contrário.
16:20 R	Para que as senhoras e senhores tenham uma ideia da dimensão do problema, a defasagem financeira em relação ao que é pago e o custo efetivo da sessão de hemodiálise chega atualmente a mais de 30%. Entretanto, como se isso não bastasse, a situação é agravada pelos constantes atrasos no repasse do pagamento da terapia renal substitutiva pelos gestores estaduais e municipais às clínicas. Sou médico e sei que a carência na área da saúde é muito grande. Diariamente, milhares de pacientes procuram atendimento adequado e, lamentavelmente, o que a maioria encontra é uma espera de meses por uma consulta. Em alguns casos, chegam a esperar anos em uma fila para ter atendimento especializado. Entretanto, Sr. Presidente, colegas Senadores, nos serviços de diálise a realidade costuma ser um pouco diferente. Isso, porque os pacientes renais crônicos são atendidos, em sua grande maioria, em clínicas particulares que prestam serviço ao SUS e são muito bem reguladas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa. Sem dúvida, é necessário que a legislação seja realmente rigorosa, uma vez que o tratamento de hemodiálise é muito sensível e sem a estrutura necessária os pacientes podem vir a óbito. No entanto, Srªs e Srs. Senadores, a manutenção de toda a estrutura de uma clínica de hemodiálise é extremamente onerosa, pois, além do quadro de funcionários composto por médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, assistente social, técnicos de enfermagem, administradores e profissionais de serviços gerais, a maioria da matéria-prima e dos equipamentos são importados e, obviamente, seguem a variação de câmbio da moeda norte-americana. Como não poderia ser diferente, as clínicas estão sobrecarregadas financeiramente e já não conseguem mais arcar com a diferença do valor pago pelo Governo. São mais de 700 clínicas de diálise que prestam serviço ao SUS e estão em imensas dificuldades financeiras; algumas inclusive já fecharam as portas e muitas outras fecharão as suas portas em breve. O atendimento poderá ser interrompido e, dessa maneira, mais de 110 mil pacientes estão sendo ou poderão ser prejudicados. O quadro é grave, e é grave em todo o País. Só para citar o exemplo do meu Estado, Sergipe, para piorar a situação, não se faz um transplante sequer há pelo menos seis anos. Diante dessa triste realidade, muitas pessoas morreram à espera de um transplante de rim. Imaginem, Srªs e Srs. Senadores, se as clínicas parassem de atender aos pacientes do SUS. A realidade é que, diante do quadro que se estabeleceu após quatro anos sem reajuste no valor da sessão de hemodiálise, o cenário é assustador. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - O cenário é extremamente assustador. Sr. Presidente, há cerca de dois meses, foram avaliadas as planilhas de custo da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante, da Sociedade Brasileira de Nefrologia e do Ministério da Saúde. Na ocasião, os técnicos do próprio Ministério chegaram ao valor de R$231,58. No entanto, o Ministro da Saúde anunciou um reajuste de 8,47% a partir de janeiro, portanto, não cobrindo os custos.
16:24 R	As perguntas são: até quando as clínicas de diálise deste País vão conseguir subsidiar a terapia renal substitutiva? Porque, de fato, é o que vem acontecendo em todo o País. Onde serão atendidos os novos casos para tratamento pelo SUS, já que boa parte das clínicas não estão recebendo... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Só mais alguns minutos, Sr. Presidente. ... já que boa parte das clínicas não estão recebendo novos pacientes? A situação é grave, repito. E a última pergunta: os brasileiros que, por desventura, venham a desenvolver uma doença renal crônica estão sendo atendidos ou estão sendo condenados à morte? Antes de terminar, porém, gostaria de lembrar que, na nossa Constituição, a Constituição Cidadã, o art. 196 é claro ao dizer: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, embora... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... tenhamos plena consciência da situação pela qual passa nosso País, não podemos deixar de reconhecer que algumas prioridades não podem deixar de ser consideradas, uma delas, com toda certeza e convicção, é o acesso à saúde e à educação do nosso povo e da nossa gente. Sem saúde, Sr. Presidente, não há presente; e sem educação com certeza não teremos futuro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM 46; NÃO, 1. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome da Srª Maria Laura da Rocha para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria. Eu faço um apelo aos Senadores para que venham ao plenário, pois vamos ter matérias importantes. Mensagem nº 90 pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Carlos Alberto Simas Magalhães para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai. (É a seguinte a matéria apreciada: MENSAGEM Nº 90, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 90, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Carlos Alberto Simas Magalhães, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai.) As Senadoras e Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é nem um registro, mas um repúdio da minha parte à atitude tomada pela Anac - e que já ganhou os meios de comunicação -, já que, a partir de agora, o cidadão será taxado, pagará um adicional pela sua mala. Quero ler um trecho que está aqui na mídia: Aprovadas ontem pela Agência Nacional de Aviação Civil, as normas passarão a valer para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Para bilhetes adquiridos antes dessa data, mesmo que o voo venha a acontecer depois do início da vigência do normativo, prevalecem as regras atuais. Entre as principais mudanças, está o direito de as empresas aéreas cobrarem pelo despacho de bagagens. Hoje, os consumidores têm direito a malas de até 23kg no total em voos domésticos e de duas malas de até 32kg em rotas internacionais, gratuitamente. Apenas as bagagens de mão não terão custo adicional. Sr. Presidente, as passagens já são muito caras.
16:28 R	Senador João Alberto, no preço dessas passagens já está embutido até o que nós não vemos. Hoje, ir a Miami ainda é mais barato que ir ao Piauí, ainda é mais barato que visitar os Lençóis Maranhenses. Essas empresas estão querendo forçar o quê? A Anac está a serviço de quem? Do bem-estar da sociedade, Senador Jorge? A Anac está a serviço na Nação, do consumidor, do passageiro nacional, internacional que vem para esta terra para poder consumir o nosso turismo? É preciso que o Parlamento chame a Anac às falas, até porque os conselheiros dessas agências são votados por nós; são iguais aos ministros do Supremo. Chamo a atenção: os ministros do Supremo e de igual modo os conselheiros dessas agências são votados por nós. E por que nós morremos de medo de ministro do Supremo? Por que nós morremos de medo dessa gente da Anac que é votada aqui, dessas agências reguladoras? E depois, só porque têm um mandato, eles fazem o que querem a serviço de alguém que só a eternidade vai dizer... Por isso, fica aqui o meu protesto em nome dos consumidores nacionais e dos não nacionais que vêm aqui consumir o turismo desta terra. Acho uma irresponsabilidade, até porque, até hoje, esses custos já estão embutidos, Sr. Presidente, no custo da passagem. E, agora, num momento de crise nacional, quando nós precisamos desse povo minimamente viajando para cumprir os negócios e até também para praticar o turismo para aquecer a economia do Brasil, vem a Anac com uma resolução fajuta dessa, contra a qual eu aqui protesto, em nome da sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui me referir ao mesmo assunto que o Senador Magno Malta traz, acertadamente, do jeito dele. Acho que é, no mínimo, precipitada essa decisão da Anac, tomada ontem, que propõe que, a partir de 14 de março de 2017, nós tenhamos uma mudança muito drástica na aquisição de passagem aérea, no custo da passagem aérea no Brasil. Ora, está se trazendo uma normativa que a Europa adota, é verdade; mas o Brasil é um País continental, tem quatro companhias aéreas comerciais. Todos nós sabemos - e quem se apropria um pouco de informação também sabe - que está sobrando, nos porões dos aviões, espaço. Agora, as companhias estão passando dificuldade? É verdade. Só não podem querer resolver as dificuldades delas à custa dos passageiros.
16:32 R	Obviamente que a Anac, que veio para regular um setor importante como o da aviação civil - porque, em um País continental como o nosso, transporte aéreo não é luxo, é um serviço de primeira necessidade; eu vivo na Amazônia, e o Brasil tem hoje as passagens mais caras do mundo -, não pode agora nos colocar, como consumidores, uma alternativa em que o consumidor vai chegar lá, Senador João Alberto, comprar a sua passagem e pagar pela mala. Quem mora no Norte e no Nordeste não faz viagem curta, com pasta na mão; no Sul e no Sudeste você pode ter um voo. Muitas pessoas saem de São Paulo pela manhã e voltam à tarde, mas, quem é nordestino, quem mora no norte do País, gasta um dia de voo. Eu saio do Acre à noite e chego no outro dia de manhã aqui, toda semana. Uma medida como essa deveria ser debatida aqui, no Senado. Por aqui passam os conselheiros da Anac. Nós devemos assinar, Senador Magno. Eu queria propor a V. Exª que apresentemos requerimento pedindo a suspensão dessa medida até que ela seja debatida no Senado Federal, o espaço adequado, e, se formos convencidos pela Anac de que isso não vai implicar maior custo para o consumidor, aí podemos discutir. Vamos fazer hoje. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mais ainda: o Brasil chegou a alcançar 120 milhões de pessoas andando de avião por ano; está em menos de 100 milhões de pessoas agora. Os voos foram retirados, 17% dos voos internacionais foram retirados, e voos nacionais também. Por isso, eu queria votar a resolução - que lamentavelmente São Paulo vetou - de estabelecer um teto máximo de cobrança de ICMS no combustível da aviação. Isso ajuda as empresas, sem passar pelos contribuintes. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Agora os Estados estão recebendo recursos da repatriação; podíamos adotar uma medida como essa. Isso socorre as empresas, mas não sacrifica o usuário. Essa solução aqui é, no fundo, uma caixa-preta - referindo-me àquilo que guarda os segredos do avião, as conversas dos aviões que são levantadas quando ocorre um desastre aéreo. Então, eu acho que cabe ao Senado, que regula as agências, convocar os conselheiros da Anac para, primeiro, discutir aqui, onde nós vamos apresentar as preocupações com os usuários, com os consumidores, para, depois, baixar uma resolução dessa, que muda radicalmente a composição de custo de passagem aérea no Brasil. Sinceramente, acho que é um assunto gravíssimo. Deveríamos ter um requerimento propondo a suspensão da medida da Anac até que haja um debate aberto ao público, onde os interesses dos consumidores possam ser colocados e, aí, sim, que se tenha uma decisão final sobre essa mudança. Isso funciona na Europa, que tem... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... muitas companhias aéreas; no Brasil, só existem quatro. Em um País continental como o nosso não funciona. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos na Ordem do Dia. Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Eu serei breve, Sr. Presidente. Apenas para comungar da preocupação do Senador Magno Malta e demais Senadores. Hoje pela manhã, quando soube... Quando vi essa matéria, muito me preocupou. Eu quero acreditar nos técnicos e na boa intenção da Anac. Acredito que nós temos um corpo técnico lá à altura para entender exatamente a realidade dos fatos, e a realidade é que nós já vimos esse filme por mais de uma vez. Foi-se tirando direitos, benefícios do consumidor - no caso, do usuário da linha aérea -, no argumento de que se iria diminuir a passagem. A última, recentemente, foi, por parte das companhias, tirar o lanche gratuito.
16:36 R	Algumas hoje vendem, outras nem lanche fornecem, sob o argumento de que as passagens iriam baratear. Isso não aconteceu nesse caso nem nos casos passados, e não irá acontecer com mais uma retirada de direitos do consumidor, como é este o caso. Nós não podemos comparar o Brasil com os Estados Unidos no que se refere à malha do espaço aéreo. Infelizmente, cada vez se corta mais pelo lado mais fraco, que é o do consumidor, do usuário, para poder resolver um problema que o Estado brasileiro tem de resolver junto às companhias aéreas. O problema do Brasil é que temos a gasolina e o querosene mais caros, proporcionalmente, do mundo. Temos de resolver isso com políticas públicas, com uma legislação que envolve uma reforma tributária nesse aspecto, com redução da alíquota de ICMS, nem que com isso compensemos os Estados brasileiros. O que nós não podemos fazer é, mais uma vez, exigir do usuário, do consumidor, da senhora idosa que vai deixar de despachar uma bagagem porque não tem condições de pagar por ela, para carregar nas suas mãos frágeis sete, oito ou dez quilos de peso até o embarque no bagageiro desse avião. O Senado Federal tem essa missão e o papel de zelar pelas instituições, de zelar pela Federação brasileira, mas, acima de tudo, pela população, pelo usuário e pelo consumidor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse assunto é muito mais importante do que nós poderíamos imaginar. O sistema de transporte aéreo brasileiro é cartelizado. Portanto, essa medida da Anac é contra os interesses dos mais de 100 milhões de consumidores brasileiros. A Anac alega que a maioria dos países já adota esse sistema, mas adota, Srªs e Srs. Senadores, em empresas que prestam serviços de baixo custo. Então, você tem a empresa de aviação que presta um serviço chamado de primeira linha, em que você não paga a bagagem, e há também o serviço de baixo custo para atender aquele público que quer uma viagem mais rápida, mais barata, chamada aviação de baixo custo; a brasileira está totalmente cartelizada, como bem falou o Senador Jorge Viana. E aqui eu quero dar um exemplo prático que aconteceu. A TAM, ou a Latam, que é uma empresa chilena, não é brasileira, e a American Airlines fizeram uma combinação para que onde uma estiver voando a outra não voa. Aconteceu exatamente isso nos voos de Brasília. O que foi que aconteceu? A American Airlines ficou detentora dos voos de Brasília para os Estados Unidos, e quem está vendendo as passagens em Brasília é a Latam. Só que eles aumentaram em três ou quatro vezes o valor da tarifa que era cobrada. Então, é um cartel o que está acontecendo. Além do Congresso Nacional, o Cade precisa intervir nessa situação. Nós temos, portanto, Sr. Presidente, de arranjar meios legais para que possamos anular, para que possamos anular e voltar à discussão dessa questão, porque as empresas vão cobrar a passagem dos usuários brasileiros e, em contrapartida, não vão baixar o preço das passagens - vão incorporar isso no lucro das empresas,...
16:40 R	(Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - ... porque isso acontece em qualquer atividade econômica que seja cartelizada. E, no Brasil, a atividade da aviação civil é totalmente cartelizada... (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - ... e dominada por empresas estrangeiras. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, uma palavra rápida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Houve aqui um projeto para se reduzir a alíquota de ICMS para querosene da aviação - um projeto que impõe a São Paulo uma perda de R$300 milhões - R$300 milhões - e impõe também: a Goiás, R$15 milhões; ao Paraná, R$60 milhões; ao todo, R$600 milhões. Essas empresas aqui estiveram - três ou quatro delas - e não conseguiram, em nenhum momento, apresentar qualquer plano, programa, ideia sobre melhora de serviço com a redução dessa alíquota. Por isso, somos totalmente contra. Agora, de outro lado, elas são capazes de fazer o lobby que fazem, fazer essa extorsão debaixo de mentira, porque as empresas no exterior que fazem cobrança de bagagem por fora são empresas... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos na Ordem do Dia. Eu queria só lamentar... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... de preço e tarifa aérea baixíssima; voos curtos, tarifa aérea baixíssima, nada a ver. Eu sugiro, Senador Lira, Senador Viana, que o Senado faça um decreto legislativo, anule essa decisão e convoque esse pessoal da Anac, antes que eles provoquem outro grave problema na aviação aérea brasileira, para uma audiência pública aqui o quanto antes. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Apenas para passar uma informação... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Renan. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... aos nossos pares. Eu tive a oportunidade de apresentar, no dia de ontem, uma proposta de decreto legislativo sustando essa decisão da Anac, que todos nós entendemos aqui que é absolutamente abusiva. Então, eu queria pedir a V. Exª e aos pares, se houvesse concordância, para nós darmos urgência, votarmos essa resolução e impedirmos que esse abuso aconteça, a não ser que eles venham aqui nos convencer, como estão dizendo no jornal hoje, que a passagem vai baratear, o que não é verdade. Eu queria só dar essa informação. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que V. Exª, que tem se preocupado com pautas importantes... Nós ouvimos vários colegas, de vários partidos. Eu estava preparando uma proposta de decreto legislativo e o Senador Humberto apresentou ontem. Acho que uma decisão dessa é uma manifestação do Senado Federal em defesa do consumidor, do usuário de transporte aéreo, e o Senado exerceu o seu papel constitucional. As agências reguladoras estão subordinadas ao Senado - elas não podem adotar medidas, como essa, que podem prejudicar o consumidor, à revelia da opinião, sem uma audiência, sem um debate aqui. Essa demonstração... A aprovação desse decreto - que eu acho que pode ter o apoio de todos nós - é uma demonstração de que, primeiro, tem que se debater, discutir nas comissões do Senado para a Anac poder aprovar uma resolução como essa, que, do nosso ponto de vista - o Senador Aníbal, o Senador Raimundo, o Senador Magno Malta, o Senador Humberto Costa e outros colegas já colocaram aqui -, é prejudicial ao cidadão brasileiro. Essa é a proposta: incluir esse decreto, Sr. Presidente, para que, simbolicamente, aprovemos. (Soa a campainha.)
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar aos Senadores que nós estamos em plena Ordem do Dia. Eu vou proclamar o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 57; NÃO, 03. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome de Carlos Alberto Simas Magalhães para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Paraguai. Será feita a comunicação ao Presidente da República. Substitutivo da Câmara nº 15 ao Projeto de Lei do Senado nº 386, que altera a Lei Complementar nº 116 sobre o ISS. O parecer do Senador Cidinho Santos em substituição à CCJ e à CAE é favorável, com rejeição dos dispositivos que menciona. A matéria constou da pauta da sessão deliberativa do dia 13, quando teve a sua votação iniciada. (É a seguinte a matéria apreciada: SUBSTITUTIVO DA CÂMARA Nº 15, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 386, DE 2012-COMPLEMENTAR Votação, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, naquela Casa), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios). Pareceres conjuntos de Plenário, em substituição à CCJ e à CAE, Relator: Senador Cidinho Santos, sob nºs: - 892, de 2016, favorável; e - 982, de 2016, favorável ao Substitutivo da Câmara, com rejeição dos dispositivos que menciona. ) Passa-se à votação do requerimento lido, de preferência para votação em globo do substitutivo da Câmara. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 288, inciso III, letra "a" do Regimento Interno, a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa. Votação do substitutivo da Câmara, nos termos do parecer do Relator. (Pausa.) As Senadoras e Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando o ISS nos termos do parecer do relator, que foi discutido ontem aqui nesta Casa. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só para justificar as duas votações. Eu não pude estar presente para registrar o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - No mesmo sentido, Sr. Presidente, para a primeira votação; eu não pude chegar a tempo de... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Estamos no Seminário das Mulheres do Senado Federal. Obrigada. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e Senadores já podem votar. (Pausa.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Quem vota com o relator vota "sim", Sr. Presidente? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan, na votação anterior eu votei com orientação do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Petecão. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Wellington Fagundes, na votação anterior votou "sim" e o PR também indica o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR orienta o voto "sim". E a Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu fui um dos Parlamentares, Sr. Presidente, que levantou o pedido para hoje e hoje estamos encaminhando o voto "sim". As dúvidas que eu tinha foram esclarecidas, o recolhimento é feito em cada Município. Por isso, a nossa Bancada, o Partido dos Trabalhadores, vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - O PMDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB orienta o voto "sim". Senador Otto Alencar. Chegaremos lá, neste ponto defendido por V. Exª.
16:48 R	Senador Jorge Viana. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Eu fui informado há pouco que... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... o Diretor-Presidente da Rede Amazônica de Televisão, Dr. Phelippe Daou, acaba de falecer. O Dr. Phelippe representa para a Região Norte a integração dos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia, Roraima e Acre. É lá que está instalada a Rede Amazônica de Televisão. Ele, muito cedo, conseguiu ser o retransmissor da Rede Globo de Televisão. Eu quero aqui, neste momento, mandar os meus sentimentos à família da Rede Amazônica de Televisão e aos familiares pessoais e dizer que o Dr. Phelippe cumpriu um papel importante na expansão e na divulgação da Amazônia, da Amazônia que todos nós queremos, para que possamos viver em tranquilidade. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda nessa mesma linha, - e a Rede Amazônica de Televisão cobre todo o Norte, principalmente o Estado de Roraima, onde tem uma audiência de mais de 80% -, sem nenhuma dúvida, também somos solidários à família neste momento de dor e de tristeza. Sem nenhuma dúvida, o Phelippe deixou, na sua história e na história da Rede Amazônica, um legado importante nos meios de comunicação. Fica, portanto, o nosso registro, Sr. Presidente. Sr. Presidente, neste momento, eu quero também aproveitar e dizer que a Confederação Nacional dos Municípios argumenta que o projeto é fundamental para melhorar as finanças municipais. Segundo o cálculo da CNM, a aprovação do texto pode garantir uma arrecadação extra de R$6 bilhões aos Municípios, sem interferência na receita da União. Portanto, Sr. Presidente, esse projeto é da maior importância. Embora o Senador Lasier já seja o Líder do PDT, nós ainda encaminhamos, Sr. Presidente, como "sim". O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Gladson. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer as minhas palavras e me solidarizar com toda a família Rede Amazônica, que cumpre um papel fundamental, com o falecimento do Dr. Phelippe Daou. A Rede Amazônica é afiliada à Rede Globo na nossa região, a Região Norte. Então, eu me solidarizo com toda a sua família. O Dr. Phelippe prestou um grande serviço na nossa região, na Região Norte do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - PSC orienta "sim", Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Da mesma forma como fizeram o Senador Omar e o Senador Gladson, eu também quero aqui, Presidente Renan, prestar a minha solidariedade e as minhas condolências não só à família do Dr. Phelippe Daou, mas à família profissional do Dr. Phelippe Daou. Ele dizia que, talvez, fosse a pessoa que tivesse a maior família, porque tratava todos os funcionários da Rede Amazônica de comunicação como uma família. E o Dr. Phelippe Daou, para nós todos da Amazônia, era muito importante, porque era um defensor. Ele agia com muito mais contundência, às vezes, até do que os Parlamentares, defendendo a Amazônia, defendendo o desenvolvimento sustentável. Então, também quero apresentar a minha solidariedade, as minhas condolências à família e dizer que não só a Amazônia, o Amazonas, mas o Brasil inteiro hoje está de luto, Sr. Presidente. Muito obrigada.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto e Senador Paulo Bauer. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "sim, Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O PDT vota "sim". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, este projeto é de suma importância, vamos aumentar a arrecadação... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - O PSDB vai liberar a Bancada, uma vez que a matéria é complexa e há alguns Senadores que, atendendo a apelos de governadores, vão se manifestar de uma forma; outros, de outra. Pessoalmente, eu vou votar "sim", mas a Bancada, como não tem consenso, fica liberada para votar como cada Senador entender. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - PSB, "sim". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, só para... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Estava com a palavra, Sr. Presidente, e fui interrompido pelo Líder do PSDB. Estava com a palavra e fui interrompido pelo Senador Paulo Bauer, que é o Líder do PSDB. Eu quero encaminhar o voto "sim", porque esse projeto vai incluir alguns serviços que não são cobrados para os Municípios e vão ter uma arrecadação maior: ISS para os Municípios. Então eu acho que o projeto do Senador Romero Jucá vem em boa hora, porque os Municípios atravessam um momento difícil de arrecadação e isso vai melhorar sensivelmente para o nosso próximo ano. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 63; NÃO, 03. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final. A matéria vai à sanção, com os cumprimentos... O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu queria agradecer aos colegas Senadores pela confiança no nosso relatório e dizer que esse projeto aprovado faz justiça com os Municípios do Brasil. O novo ISS, a partir de hoje, é pago onde foi gerado o serviço. Isso é uma reivindicação antiga dos prefeitos do Brasil. Evidentemente não podemos contemplar a todas as reivindicações, mas faz-se justiça com os Municípios brasileiros, que têm muita dificuldade. É um incremento de arrecadação que, com certeza, com a sanção do nosso Presidente Michel Temer, os prefeitos terão, a partir do ano de 2017. Muito obrigado a todos que confiaram e votaram no nosso relatório. Obrigado. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. Apenas, Sr. Presidente, para agradecer a todas as Senadoras e Senadores que votaram esse projeto. Quero falar aqui em nome dos prefeitos do Brasil e agradecer. Esse projeto foi feito e construído em conjunto com a Associação Nacional dos Prefeitos, portanto não há nenhum prejuízo para os Estados brasileiros e as prefeituras ganham com esse projeto. Portanto, eu quero agradecer a todos e registrar aqui que, a favor do municipalismo... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... o Senado brasileiro se manifestou de forma preponderante, com 63 votos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Lei da Câmara nº 54-Complementar, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O parecer é do Senador Armando Monteiro. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 54, DE 2016-COMPLEMENTAR Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016-Complementar (no 257/2016-Complementar, na Casa de origem), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Parecer sob nº 985-CAE, de 2016, Relator Senador Armando Monteiro, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 8-CAE (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das Emendas 1 a 4; com Complementação do Parecer nº 985-Plen, de 2016, favorável à Emenda nº 8-CAE (Substitutivo), com ajustes redacionais; e às Emendas nºs 5 e 6-Plen; parcialmente à Emenda nº 7-Plen; apresentando subemenda de redação à Emenda nº 6-Plen. ) Eu concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro, para que ele possa complementar o parecer da matéria, a exemplo do que fez ontem. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, queria registrar o meu voto nas duas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará as manifestações do Senador Capiberibe. Senador Armando Monteiro.
16:56 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como disse o Presidente, trata-se de uma complementação de voto, tendo em vista a existência de novas emendas que foram encaminhadas - lembro que esse projeto diz respeito ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal -, sobretudo relacionadas ao alongamento e ao refinanciamento de dívidas, sendo ainda medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Na complementação de parecer lida ontem, votei pelo acatamento integral das Emendas nºs 5 e 6 e pelo acatamento parcial da Emenda nº 7, com subemenda de redação, todas de autoria do nobre Senador Ricardo Ferraço. Passo agora a analisar as demais emendas que foram apresentadas em plenário. A Emenda nº 11, de autoria do nobre Senador Aloysio Nunes Ferreira, autoriza a União a repactuar dívidas estaduais e municipais que envolvem recursos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. A dívida em questão tem duas partes, sendo uma vincenda e outra vencida. A primeira, em sua totalidade, refere-se a operações de crédito que tinham como devedores as COHABs e os Institutos de Previdência Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios e como única credora a Caixa Econômica Federal. Em relação à dívida vincenda, uma alternativa à repactuação desses débitos seria a reestruturação deles diretamente pelo agente devedor COHAB ou Instituto do Estado, Distrito Federal ou Município, por meio de um instrumento contratual entre ele e a Caixa, agente operadora do FGTS, retirando da União a posição de credora que ela ocupa atualmente. Nesse novo formato, a União passaria a ter o papel de garantidora da nova operação, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam fornecer as devidas contrapartidas. A Emenda nº 12 altera o art. 40 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange ao regime de concessão de garantia, condicionando o oferecimento dessa, no caso da União, à classificação da situação financeira do pleiteante, em conformidade com norma do Ministério da Fazenda que dispõe sobre a capacidade de pagamento. Também foi incluído dispositivo que determina que serão recolhidas à conta única do respectivo Tesouro todas as disponibilidades de recursos de todos os seus Poderes e órgãos, inclusive de seus fundos, reforçando o art. 56 da Lei nº 4.320, que instituiu o princípio de unidade de tesouraria, que hoje não é observado adequadamente. Além disso, foram resgatadas alterações da regra de transparência fiscal, constantes da versão inicial do Projeto de Lei Complementar nº 257, com o acréscimo de que os Poderes e os órgãos devem utilizar o sistema de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, sem prejuízos de suas autonomias. A ideia é aprimorar os requisitos de transparência fiscal que já constam da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de permitir ao Ministério da Fazenda a criação de um registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
17:00 R	A Emenda nº 13 - e queria aqui fazer um destaque especial - institui algo muito importante, que é um regime de recuperação fiscal para os Estados que estão em situação fiscal crítica, ou seja, em estado de pré-insolvência, caso se verifique, cumulativamente, receita corrente líquida menor que a dívida consolidada, receita corrente menor que a soma das despesas de custeio e volume de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados. Portanto, têm que ser atendidos cumulativamente esses requisitos que caracterizam a situação de pré-insolvência do ente subnacional, no caso, os Estados. O ente em recuperação deverá elaborar lei com o plano de recuperação fiscal a ser avaliado pelo Ministério da Fazenda e homologado pelo Presidente da República, a quem cabe deferir o regime de recuperação fiscal. São exigidas fortes contrapartidas para a realização de um ajuste de caráter estrutural nas contas públicas dos Estados sob esse regime especial. Em relação às despesas, são exigidas contenções do crescimento automático da folha de salários, estabelecimento de regras mais rígidas para a concessão de pensões, a realização de reforma administrativa e a realização de leilões para o pagamento das obrigações com fornecedores. O regime se estende a todos os Poderes do ente em recuperação. Com relação às receitas, o ente deve promover a elevação de contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%, a redução das renúncias fiscais preexistentes e o ajuste de alíquotas tributárias, aí considerando o ICMS, o IPVA e também o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), para, pelo menos, o máximo autorizado pelo Senado Federal, quando for o caso, ou o percentual máximo observado em outros Estados da Federação, a ser divulgado pelo Confaz. A Emenda nº 9 impõe as sanções no caso de descumprimento das obrigações impostas pelo regime de recuperação fiscal. A Emenda nº 10 inclui, nas renegociações autorizadas com o BNDES, o cumprimento do art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata especificamente das condições exigidas nas operações dos entes federados com as instituições financeiras. Passamos à análise das emendas.
17:04 R	A Emenda nº 11 se constitui em um novo refinanciamento de dívidas estaduais junto à Caixa Econômica, o que permite mais um alívio financeiro para esses entes, sobretudo para aqueles que foram menos beneficiados com o alongamento e a redução da prestação das dívidas com a União. Eu quero chamar a atenção para esse ponto, Sr. Presidente. Os Estados menos endividados, que, portanto, têm menor benefício relativo, passam agora a poder também refinanciar dívidas que têm origem no Fundo de Garantia e que são suportadas hoje pelas COHABs, pelos institutos ou pelo próprio Estado. Esse dispositivo, combinado à autorização para repactuar dívidas com o BNDES, traz maior equilíbrio federativo nesse amplo processo de renegociação em curso. Por isso, merece ser aprovado. As Emendas nºs 13 e 9 se referem ao Regime de Recuperação Fiscal. Esse programa, como já referido, destina-se a Estados que estão em rota de insolvência, com graves problemas de liquidez. Representa uma saída organizada para a crise fiscal aguda. Os pagamentos dos serviços das dívidas com a União serão, nesse regime especial, suspensos por três anos e serão autorizados financiamentos para reestruturação de dívidas com instituições financeiras, para adotar programas de demissão voluntária e para adoção de leilões para pagamento de obrigações com fornecedores. Com isso, os governos estaduais terão um fôlego para equalizar os pagamentos com folha de pessoal e regularizar dívidas com os fornecedores, sem prejudicar, como hoje acontece em alguns Estados da Federação, o funcionamento normal dos serviços básicos para a população. A contrapartida é adotar medidas fiscais estruturais, no sentido de dar sustentabilidade de longo prazo. A Emenda nº 12 tem o mérito de promover o melhor disciplinamento na concessão de aval da União para os empréstimos dos Estados. Isso trará maior segurança jurídica e menor discricionariedade, o que permitirá, aos entes que se ajustarem e que têm capacidade financeira efetiva, acessar de modo mais célere linhas de financiamento com instituições financeiras, inclusive multilaterais. Além disso, como o volume de garantias que permite o acesso aos financiamentos é limitado, os Estados com as contas públicas mais organizadas poderão ser mais beneficiados. Ademais, a adoção da conta única para os tesouros estaduais é um instrumento que permite melhor monitoramento e um maior controle contas fiscais desses entes.
17:08 R	Com relação às medidas de transparência fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal, esses dispositivos já foram acatados em emendas de mesmo teor do nobre Senador Ricardo Ferraço. Finalmente, para garantir maior segurança jurídica, aprovamos a Emenda nº 10. Além disso, realizamos ajustes com intuito de atender melhor à boa técnica legislativa nas Emendas nºs 9, 12 e 13. Passamos agora a examinar as emendas que foram encaminhadas pelo nobre Senador Hélio José. A Emenda nº 14, meu caro Senador, visa postergar o início da vigência do cômputo mais amplo da despesa de pessoal pelos poderes e órgãos e, portanto, o início da necessidade de reenquadramento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso necessário, de todo modo, não se deve esquecer que o dispositivo trazido pelo substitutivo objetiva eliminar a lacuna de interpretação a respeito de qual Poder seria o responsável pela assunção contábil das despesas com inativos e pensionistas de outros poderes. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - A ideia, Senador, é deixar claro que cada Poder e órgão assuma o cômputo das despesas relativas aos seus respectivos servidores inativos, para fins de apuração efetiva dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, ao postergar a aplicação imediata da mudança pretendida, a emenda conflita com a intenção original da mudança da própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Por sua vez, a Emenda nº 15 tem a mesma intenção da emenda anterior, qual seja, evitar que o cômputo mais amplo das despesas de pessoal provoque imediatamente o início do reenquadramento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal dos Poderes e órgãos que atualmente... (Interrupção do som.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ...que a adoção dessa prática de transferir para o Poder Executivo o cômputo das despesas com inativos deriva de interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal divergente da interpretação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Assim, a emenda atenua a ideia de que cada Poder e órgão deve ser responsável direto pelo cômputo das despesas de pessoal de seus servidores inativos, em contraposição à ideia de se estimularem regras claras sobre esse assunto. A Emenda nº 16, também de autoria do nobre Senador Hélio José, tem razão ao afirmar que o Poder Executivo repassa aos outros Poderes parcelas duodecimais para o custeio de suas despesas, incluindo pessoal. Porém, isso não implica que esses últimos não devem contabilizar adequadamente suas despesas de pessoal em seus próprios limites. Tampouco o argumento de que o Poder Executivo institui e arrecada contribuições e gere os regimes próprios previdenciários afasta as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, lei de caráter nacional sobre o cômputo das despesas de pessoal.
17:12 R	Além do mais, o argumento de que alguns Poderes extrapolarão os seus limites se tiverem que se adequar à redação proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal e promoverão exonerações em massa não leva em conta, meu caro Senador, a regra de transição de convergência das despesas aos limites vigentes, que, como pude transmitir a V. Exª, tem um regime de transição de até 15 anos. Já a Emenda nº 17 foge à constatação de que, embora sejam de caráter indenizatório ou de auxílio a criação e a ampliação do pagamento de diversos tipos de auxílio, a criação e a ampliação do pagamento têm representado uma forma de incrementar as despesas com pessoal sem se preocupar com a observância do limite dessas despesas. Assim, mesmo não sendo verbas tipicamente remuneratórias, sendo que inclusive as de origem indenizatórias não se sujeitam ao teto constitucional, não se pode alegar que essas despesas não estão relacionadas com pessoal. Na essência, elas são despesas de pessoal. Daí a tentativa de o substitutivo incluí-las formalmente no cômputo das despesas totais com pessoal sujeitas ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Adicionalmente, não se pode alegar que o cômputo das despesas de caráter indenizatório ou de auxílios de exercícios anteriores desrespeita o princípio da competência, segundo o qual as receitas e as despesas devem ser apuradas no momento em que juridicamente geram o direito de, respectivamente, recebimento e pagamento ao Estado... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ...mesmo que não haja entrada ou desembolso imediato de caixa. Como a concessão de novos auxílios não raramente retroage no tempo, é imprescindível o cômputo dos valores retroativos nos montantes das despesas de pessoal, sob o risco de que o reconhecimento das despesas relativas aos anos anteriores nunca seria realizado, o que se constituiria uma afronta ao próprio princípio da competência. Por seu turno, a Emenda nº 18 possui conteúdo similar à anterior, mas apenas busca eliminar do cômputo das despesas com pessoal os valores relativos às indenizações e aos auxílios de exercícios anteriores... (Interrupção do som.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ...não subsiste o argumento de desrespeito ao princípio da competência.
17:16 R	Ademais, convém enfatizar que o inciso V do art. 18 trazido pelo substitutivo apenas busca tornar realista o cumprimento dos limites das despesas com pessoal, sem a permissão para que alguns Poderes e órgãos criem despesas essencialmente de pessoal fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso certamente contribuirá para aprimorar o controle e a transparência das despesas de pessoal no setor público. Como eu informei, isso contribuirá, a meu ver, para melhorar o controle e a transparência das despesas de pessoal no setor público, induzindo os gestores à maior responsabilidade na condução da política de pessoal. No tocante à Emenda nº 19, importa esclarecer que o trecho original da redação do substitutivo, no que diz respeito a despesas de exercícios anteriores liquidadas no período de apuração, possui significado mais abrangente do que o pretendido pelo trecho da emenda "Despesas de Exercícios Anteriores" de competência do período de apuração, pois aquelas, além de englobar essas, também englobam as despesas liquidadas no período de apuração de competência de períodos anteriores. A justificativa para essa abrangência e competência de períodos anteriores, aliás, a justificativa para essa abrangência maior reside no fato de que é necessário que o registro das despesas de pessoal também reflita a eventual criação de despesas retroativas aos anos anteriores. De qualquer modo, não haverá riscos de cômputo de despesas em duplicidade, pois as despesas de exercícios anteriores serão computadas em função da sua liquidação, ou seja, que é nos termos que se dá, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ...a etapa de execução da despesa pública em que se verifica o direito adquirido do credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesse sentido, a nova regra trazida pelo substitutivo, ao contrário do que afirma a Emenda nº 14, não fere o princípio contábil da competência, pois seria a não consideração de eventuais despesas retroativas que tornaria esse princípio contábil falho. A Emenda nº 20 não merece prosperar, pois a convergência em dez anos das despesas de pessoal, recalculadas de acordo com as regras trazidas pelo substitutivo e que se excederem os limites da LRF, exige crescimento da Receita Corrente Líquida em termos... (Interrupção do som.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ...que é inferior à taxa média de crescimento real da Receita Corrente Líquida Estadual observada no período entre 2001 e 2015, a qual foi de 5,3% ao ano.
17:20 R	O Estado de São Paulo, por exemplo, no período em questão, teve o percentual de crescimento real da receita corrente líquida, meu caro Senador Aloysio, de 3,4% ao ano, que foi o menor na comparação com os outros Estados e o Distrito Federal, mas, ainda assim, acima do mínimo necessário para assegurar a convergência nesse período de dez anos. A seu tempo, a Emenda nº 22, ao propor alteração da cláusula de vigência, esquece-se do fato de que o adiamento da vigência da lei complementar oriunda do PLC para o ano de 2018 atrasará a assinatura dos termos aditivos relativos à renegociação das dívidas junto às instituições financeiras públicas federais com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Isto é, os Estados, principalmente das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, terão que aguardar quase um ano para usufruir da carência de quatro anos dessas dívidas se a data de publicação da lei complementar ocorrer somente em 2017. A Emenda nº 21 desconsidera que a redação proposta pelo substitutivo, ao impedir que o Poder ou órgão que estiver acima dos limites que a eles são impostos para as despesas com pessoal não concedam progressões nem promoções, objetiva tão somente não elevar ainda mais o percentual das despesas com pessoal acima dos correspondentes limites. Trata-se de uma medida que se coaduna com os princípios trazidos pelo art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Ao contrário do que afirma a Emenda nº 23, o art. 19 da LRF, deve ter parte de seus dispositivos revogados para haver a conciliação com as alterações propostas no art. 18. Em particular, é importante esclarecer que a proposta de revogação da alínea "c", do inciso I, do art. 19º da LRF se deve à situação de que, atualmente, apenas se o regime próprio não tiver promovido o equilíbrio financeiro e atuarial e apresentar déficits financeiros em todos os exercícios, os valores repassados pelo Tesouro do ente federado destinado a cobrir o déficit do exercício, déficit financeiro, ou a constituir a reserva financeira do regime próprio serão computados como despesa de pessoal com inativos.
17:24 R	Assim, é imprescindível expandir o cálculo como despesa de pessoal independentemente da promoção do necessário equilíbrio financeiro e atuarial, pois boa parte dos regimes próprios de previdência são hoje bastante deficitários em termos atuariais. A Emenda nº 24 não considera três fatos. Em primeiro lugar, compete constitucionalmente ao Congresso Nacional discutir e aprovar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em segundo lugar, os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, abordados pelo substitutivo, são originários do PLP nº 257, de 2016, base do PLC em exame, enviado pelo Poder Executivo Federal, do qual a Secretaria do Tesouro Nacional faz parte. Em terceiro lugar, a lei é o melhor instrumento para eliminar as brechas atualmente exploradas por diversos entes da Federação em detrimento, em prejuízo da transparência e responsabilidade da gestão pública. Passo, então, Sr. Presidente, diante do relatório, a dar o voto. Diante do exposto, proponho o voto pela aprovação integral das Emendas nºs 9 a 13, e pela rejeição das Emendas nºs 14 a 24, na forma do substitutivo. Era esse o voto, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, eu queria apenas, em relação ao projeto relatado pelo Senador Armando Monteiro,... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu queria pedir licença à Senadora, porque acaba de me chegar mais uma emenda aqui de Plenário, é a Emenda nº 25, que é de autoria do nobre Senador Cidinho Santos. Essa Emenda quer dar ao caput do art. 1º do substitutivo do Projeto da Câmara a seguinte redação: a União poderá adotar nos contratos de refinanciamento de dívida celebrada com os Estados, com base na Lei 9.496 e nos contratos de abertura de crédito, firmado com os Estados ao amparo da Medida Provisória 2.192, e nos contratos de assunção de dívidas firmados no âmbito do programa de reestruturação e de ajuste fiscal de longo prazo, com a interveniência do Banco Central do Brasil, mediante celebração de termo aditivo, no prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas. Rejeitamos a referida emenda, meu caro Senador Cidinho, porque as dívidas firmadas, no âmbito do programa de reestruturação e de ajuste fiscal de longo prazo, com a interveniência do Banco Central, estão fora do escopo que foi renegociado com a União. E a inclusão desse programa, no momento, portanto, não seria própria. Portanto, é esse nosso parecer, que se completa agora com esse parecer pela rejeição da Emenda nº 25. E, assim, espero, Sr. Presidente, e concluo o voto e o nosso parecer. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, apenas para apresentar o apoio, Presidente Renan Calheiros, ao voto do Senador Armando Monteiro. Essa é uma matéria federativa, ela não tem partido. E eu, aqui, como o Senador Lasier e o Senador Paulo Paim, três partidos diferentes, mas que votarão da mesma forma, pelo interesse republicano do Estado do Rio Grande do Sul, que, com essa matéria, com esse projeto, será amplamente beneficiado e alcançado na parte essencial de uma situação de endividamento extremamente grave. E o Governador José Ivo Sartori está presente e também o Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, que estão acompanhando os trabalhos pela relevância que isso tem para o nosso Estado.
17:28 R	Assim, eu queria cumprimentar o Senador Armando Monteiro pelo acolhimento dessa matéria, que vai representar um fôlego para o nosso Estado do Rio Grande do Sul, que está em situação financeira extremamente grave. E o Governador não consegue sequer pagar a folha dos servidores. Eu diria que se trata de um fôlego muito relevante neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier e Senador Aloysio. Há um acordo... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um acordo no sentido de que essa matéria seja minimamente discutida, uma vez que ela tramitará ainda hoje na Câmara dos Deputados. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, seria fundamental se nós pudéssemos apressar a apreciação da matéria,... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Então, apenas uma frase, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... porque ela vai ser levada à Câmara dos Deputados. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Então, apenas uma frase. Corroborando com o que disse a colega Ana Amélia, quero cumprimentar o Senador Armando Monteiro e dizer que para o Rio Grande do Sul já é alguma coisa diante das dificuldades que atravessa. Nós estamos prontos e apelando aos colegas Parlamentares para que votem a favor do relatório de Armando Monteiro. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, apenas para uma sugestão de encaminhamento. Ou seja, que nós pudéssemos abrir o painel para iniciar a votação e, durante o processo, poderíamos fazer alguma manifestação. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu tenho um acréscimo a fazer, Sr. Presidente, se V. Exª permitir. Meu caro Relator, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pela excelência do seu trabalho, pela rapidez do seu trabalho, o que nos dá segurança para votar a favor. Eu queria fazer uma sugestão de uma subemenda à Emenda 13, que versa sobre o período de transição. O §5º do art. 17 estabelece o prazo de 90 dias. Eu conversei com alguns governadores aqui presentes... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - V. Exª alude ao plano de recuperação? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Exatamente. É aprovação pela assembleia ... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Para o plano de recuperação. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... do plano de recuperação. Está previsto no... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Noventa dias. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Noventa dias. Passar para 120 dias dadas as dificuldades políticas de um plano dessa natureza. E também o §6º que diz o seguinte, que finda a vigência da lei a que se refere o §4º, que é essa lei estadual, a não aprovação da lei instituidora do plano de recuperação, nos termos do caput, implica a cobrança imediata dos créditos acumulados nos termos do art. 4º. Eu estou propondo, Sr. Presidente, alguma flexibilidade. Em vez da cobrança imediata, permitir que esse prazo possa ser prorrogado por uma única vez em até 30 dias, para dar um pouco mais de flexibilidade a esse ajuste. Se V. Exª concordar, passo às suas mãos. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Presidente ... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice.
17:32 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - O caro Relator, Senador Armando Monteiro, além de apresentar, de forma muito dedicada e competente, o seu relatório, tem a nossa admiração, Sr. Presidente. No entanto, estamos discutindo uma matéria que diz respeito aos interesses dos Estados federados, e cada um de nós busca votar de acordo com o interesse do seu Estado. Nós estamos discutindo as regras para que possamos aumentar o prazo das dívidas dos Estados e as regras para que isso se dê. Houve um debate entre os governadores. O Governo Federal apresentou uma proposta que, na verdade, condicionava, criava condicionamentos para o alongamento da dívida dos Estados, que impunha regras aos Estados que os governadores não aceitavam, até porque a realidade fiscal, financeira, econômica de um Estado é bastante diferente da do outro. Na Câmara, foi feita uma negociação com a participação desses governadores e um acordo de que se votaria com um condicionante geral e se abriria, portanto, para que, aqui no Senado, pudéssemos convalidar aquele acordo realizado na Câmara após a sua votação. O Senador Armando Monteiro acrescentou a esses condicionantes, inclusive ouvindo alguns governadores que estão em situação mais crítica, como o Governo do Estado do Rio de Janeiro - o governador está aqui presente -, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Governo do Estado de Minas Gerais, e introduziu medidas de socorro que podem socorrer esses Estados, modificando, portanto, o texto, mas mantendo os condicionantes que ele considerava correto que fossem exigidos dos diversos Estados. Criou, portanto, no seu texto, uma contradição, porque ou atendemos os condicionantes, que são rejeitados pelo conjunto dos governadores - inclusive alguns destes que serão socorridos -, ou atendemos os governadores que precisam, emergencialmente, dessa posição, se votarmos o posicionamento, o texto integral de V. Exª. Então, teríamos: se votássemos a preferência pelo texto da Câmara, perderíamos as contribuições riquíssimas que V. Exª dá para resolvermos o caso desses três Estados e outros. E, se votarmos o texto de V. Exª, aprovamos condicionantes que são rejeitadas pelo conjunto dos governadores. É, por isso, Sr. Presidente - o Líder Aloysio aqui me comunicou -, que havia em curso um acordo para que nós votássemos o projeto do Senador Armando e tivéssemos a garantia de que a Câmara retirará do texto todos os outros condicionantes que não têm a aprovação dos Srs. Governadores. Conversei inclusive com o Governador Pezão... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senadora, só um minuto. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... que disse concordar com essa ideia de acordo. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Eu gostaria, portanto, que o Senador Relator confirmasse a existência desse acordo, para que nós pudéssemos - a Bancada da Bahia - votar de forma mais tranquila, já que, em conversa com o nosso governador, há uma posição clara do governador... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... de preferir o texto da Câmara dos Deputados. Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:36 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senadora, eu... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O Senador Aloysio e depois eu. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Apenas pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio e Senador Aécio Neves, na sequência. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu não posso garantir, evidentemente, Senadora, um acordo que vá condicionar a votação da Câmara. O que eu disse é que é provável que, uma vez que a Câmara havia rejeitado as condicionantes, mas que havia mantido uma condicionante importante que era o teto global de despesas, a Câmara reafirme a sua posição quando a matéria voltar para lá. Esse parecer envolve a convicção pessoal do Senador Monteiro e de muitos outros Senadores aqui. Agora, caberá à Câmara dar a última palavra. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Como bem disse o Senador Aloysio... (Interrupção do som.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... o projeto é originário da Câmara. Portanto, não podemos dizer como, ao final, a Câmara vai tratar a questão. Agora, eu queria justificar a V. Exª o fato de termos reintroduzido algumas contrapartidas. É que me parece que, para construir esse Novo Regime Fiscal que nós queremos construir, os Estados têm que se submeter a algum regramento em relação às despesas. Por exemplo, quando se estabeleceu na Câmara o teto global, há algo que esse teto não contempla. Nós estabelecemos aqui restrições à contratação de pessoal, salvo quando se destina à reposição de áreas essenciais como saúde e segurança etc. Nós temos um regramento aqui, por exemplo, sobre a questão de corte de cargos comissionados. Aí dizem: "Mas há Estados que já fizeram, que já promoveram". Se já promoveram o ajuste, é evidente que isso não se aplica. O nosso projeto também tem algo de uma agenda pró-contribuinte, porque nós ficamos falando dos entes públicos, que têm o bônus do refinanciamento das dívidas, evidentemente com algumas contrapartidas - senão, esse ciclo recorrente de refinanciamento da dívida jamais vai produzir um ajuste de caráter estrutural -, mas há algo aqui pró-contribuinte. Por exemplo, hoje, os Estados vêm exigindo das empresas e do contribuinte uma série de obrigações acessórias em duplicidade àquelas que são exigidas no sistema de escrituração digital. Então, nós achamos que os Estados precisam oferecer também às empresas e, em última instância, ao ambiente da chamada economia real algo que produza uma melhoria do ambiente, um ganho de produtividade, uma redução de custos, porque, de resto, o problema fiscal dos Estados só poderá ser resolvido quando retomarmos o crescimento econômico. Na nossa avaliação - e esta posição foi acompanhada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado -, o Senado não podia se destituir do seu papel de oferecer uma contribuição àquilo que estamos chamando de as bases de um Novo Regime Fiscal. Em relação aos Estados que já fizeram seus processos de ajuste, esse projeto em nada os prejudica. Por exemplo, os Estados que já elevaram a contribuição previdenciária, que já instituíram regimes próprios de Previdência não têm o que temer. Agora, eles têm o benefício do alongamento da dívida - 20 anos -, redução de juro, suspensão de pagamento e do serviço da dívida. Portanto, minha cara Senadora, nós não estamos aqui impondo aos Estados que já fizeram o ajuste nenhum tipo de limitação.
17:40 R	Agora, se há o entendimento de alguns governadores, que nós temos que respeitar, de que o projeto da Câmara originalmente atende de maneira mais efetiva aos seus interesses, a Câmara vai, no exercício da sua autonomia, decidir. Agora, no nosso texto, é importante dizer que nós incorporamos um regime especial para atender a esses Estados em situação de pré-colapso, de insolvência manifesta, que, inclusive, estão impondo à população uma situação de gravíssimo risco. Esse projeto ainda oferece a possibilidade de incluir débitos que não estavam contemplados no refinanciamento original. Por exemplo, no Estado de V. Exª, dívidas com Fundo de Garantia, que não estavam incluídas no projeto original. Por exemplo, a Bahia tem mais ou menos 40 bilhões de débito do Fundo de Garantia; o Espírito Santo tem um volume muito grande; o Estado do Ceará tem 700 milhões. Portanto, nós estamos oferecendo a possibilidade de que eles ampliem o refinanciamento das suas dívidas. Então, eu peço vênia a V. Exª, mas eu entendo que o nosso projeto não vai causar prejuízo aos Estados. Muito pelo contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não pode ficar um debate entre duas pessoas. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Não é debate, Sr. Presidente. O Relator falou dirigindo-se... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, com a palavra. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... aos questionamentos que eu coloquei. E V. Exª também não pode impedir que o debate ocorra nesta Casa. Eu não considero que esse regramento colocado possa ser imposto aos Estados. Os Srs. Senadores têm, no limite das suas atribuições, responsabilidade para com os Estados federados, mas não podem substituir o papel dos senhores governadores, que dirigem os seus Estados de acordo com a responsabilidade que têm. O Governo da Bahia iniciou esse processo, fez cortes, fez ajuste fiscal e não pode, contudo, ter que, em nome de não ter feito um aumento da contribuição previdenciária, ser obrigado a fazê-lo. Ora, se os Estados que estão em situação falimentar tiverem essa obrigação de fazer, que seja exigido como contrapartida, mas não uma contrapartida para todos os Estados. Eu não posso, portanto, concordar que essa seja a regra geral, com todo o respeito, carinho e admiração que tenho pelo Senador Armando Monteiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Armando Monteiro, pouquíssimas matérias são tão afeitas a esta Casa, que é a Casa da Federação, como esta. Fez muito bem o Presidente Renan em pautá-la nesta última semana desta Sessão Legislativa. E V. Exª, com a celeridade e a competência que lhe são habituais, dá ao Senado da República uma extraordinária oportunidade de exercer o seu papel de mediador e de defensor dos interesses da Federação. O texto de V. Exª é inúmeras vezes superior àquele aprovado pela Câmara dos Deputados. Eu quero tranquilizar a Senadora Lídice, porque não há obrigatoriedade da adesão... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - De forma nenhuma. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... a esse Novo Regime. Quem achar que não há necessidade de aderir a ele continue caminhando com as suas próprias pernas - aliás, o que deveriam estar fazendo todos os Estados da Federação.
17:44 R	Eu, o Senador Anastasia e o Senador Zeze Perrella, que somos oposição ao Governo de Minas Gerais hoje, que é governado por um Partido de oposição ao nosso, votaremos a favor desta proposta, para garantir a solvência do Estado, que foi perdida nos últimos anos. Agora, é inadmissível, Presidente Renan, e impensável nós darmos esses benefícios, criarmos esse regime especial sem que haja contrapartidas. Senão, nós vamos estar aqui enxugando gelo. É absolutamente necessário que a Câmara dos Deputados mantenha algumas, pelo menos as mais relevantes, contrapartidas sugeridas ou apresentadas por V. Exª, como, por exemplo, limitar o crescimento das despesas primárias ao crescimento do IPCA e acabar com as leis de incentivos fiscais. Não é justo que os contribuintes de todo o Brasil se cotizem, na verdade, pagando esse Novo Regime e os Estados continuem perdulários, aumentando salários acima do IPCA, contratando pessoal, o que V. Exª aqui proíbe. A redução, inclusive, dos cargos comissionados... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... em 10% é mais uma medida relevante nessa área. Há a redução, por exemplo, dos gastos com publicidade, que V. Exª explicita no seu projeto. Tudo isso é absolutamente necessário. E faço aqui um alerta como ex-Governador de Estado e como Parlamentar já há algum tempo nesta Casa: nós estaremos criando benefícios que tirarão da insolvência alguns Estados em situação catastrófica, e, dentro de pouco tempo, esses mesmos Estados vão continuar caminhando para o abismo se não forem limitadas as suas ações a partir do projeto de V. Exª. Nós vamos votar favoravelmente, o projeto é muito bem-feito, mas fica aqui o alerta, em meu nome e em nome do PSDB: é preciso que na Câmara dos Deputados as contrapartidas sejam cobradas para que nós não estejamos, às custas do contribuinte, mais uma vez, daqui a um, dois ou três anos, Senador Armando, sendo obrigados a encontrar uma nova saída para governos perdulários irresponsáveis ou que viveram crises sobre as quais, eventualmente, não tiveram tanta responsabilidade. Fica aqui apenas o registro. É fundamental que as contrapartidas estabelecidas por V. Exª sejam mantidas no texto final do projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só propor ao Plenário: como há um entendimento, que nós pudéssemos avançar na matéria... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa matéria deverá tramitar na Câmara ainda hoje. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Certo. Eu só quero - a voz dissidente aqui tem que falar também - dizer, Presidente, que todos nós queremos ajudar os Estados brasileiros. Houve essa discussão na Câmara dos Deputados, quando o PLC 257 chegou com várias condicionalidades. Houve um acordo envolvendo todos os partidos, envolvendo governadores, para tirar as condicionalidades. Por exemplo, há aqui redução em 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento. O Governador da Bahia disse: "Eu já fiz o ajuste fiscal aqui. Aprovando uma lei com isso, eu vou ter que fazer novamente". Então, cada Estado sabe da sua situação. Há situações específicas. Eu defendo - tentei argumentar - que nós deveríamos votar o projeto original da Câmara sem essas condicionantes. Há um fato novo, que é o Programa de Recuperação Fiscal, que se abre para vários Estados, em especial, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais. Qual o problema, Sr. Presidente? Nós concordamos com essa suspensão de 36 meses do pagamento da dívida. Tem que ter um auxílio da União, os Estados estão quebrados. E estão quebrados, porque nós estamos numa recessão econômica violentíssima. Nós só vamos sair dessa crise com a recuperação econômica.
17:48 R	Agora, Sr. Presidente, quando vemos as condicionantes impostas, elas são quase uma chantagem com o Estado: "Tudo bem, nós vamos suspender por 36 meses, só que vocês vão ter que" - número um, Presidente - "aderir à criação do programa de desestatização, com vistas a incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade econômica, e à reforma do Estado, visando maior eficiência e eficácia na gestão pública". O que isso aqui tem de questão fiscal? Eles querem impor uma visão do mundo. Na verdade, há a privatização. Por que o Rio de Janeiro tem que privatizar, obrigatoriamente, a Cedae? E a Cemig, que funciona muito bem? (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isto já houve no governo Fernando Henrique Cardoso: nós vendemos as nossas estatais todas. A dívida era de 26% do PIB e subiu para 57% do PIB. Nós estamos vendendo os nossos ativos. Está na constituição da Cemig que ela é uma empresa pública, que não pode ser privatizada. E o mais grave... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero ler o art. 20: "O Ministério da Fazenda poderá requisitar, por ocasião de análise do Plano de Recuperação, a transferência à União de bens, direitos e participações societárias pertencentes ao Estado". E diz ainda que a União tem que vender em 24 meses. Isso é uma loucura. Nós podemos estar em uma situação ruim para vender qualquer empresa no mercado em 24 meses. E não para por aí. Nós estamos colocando aqui, de forma obrigatória, para todos os Estados, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Isso é atribuição da Assembleia Legislativa. Eu conversava aqui com Otto Alencar, Senador da Bahia, que me dizia o seguinte: "Na Bahia, são 12%, e nós não queremos aumentar, porque não precisa". Então, há situações específicas. Os senhores estão aprovando aqui também congelamento de salário de servidor por três anos. Não pode nem haver reposição da inflação. Há Estado que está muito quebrado, mas há Estado que não está. O Estado fica proibido de fazer recomposição até da inflação. Eu estou falando tudo isso, porque, da nossa parte aqui, nós não queremos... Sabemos da situação difícil dos Estados brasileiros. No entanto, Sr. Presidente, achamos que essas condicionantes nos impedem de votar esse projeto. Eu encerro falando de um ponto gravíssimo. Nós estamos colocando nesse projeto a PEC do teto, que nós aprovamos ontem, para os Estados, porque a PEC 55 fala de 20 anos. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está aqui. O Senador Armando Monteiro colocou, de forma muita clara, no projeto que, pelos próximos dez anos, não pode haver aumento de gastos acima da inflação, mesmo se a economia estiver crescendo. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós não vamos ficar na recessão indefinidamente. A economia pode crescer, daqui a cinco anos, 5%. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E nós vamos ter um limite violentíssimo para gastos em saúde e educação. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, essa é a nossa contribuição. Por esses motivos, nós vamos votar contra. Nós achamos que era possível construir um programa desses, dando esse alívio, essa suspensão aos Estados, sem um programa tão draconiano contra servidores públicos, contra o Estado.
17:52 R	Eu concluo só fazendo a última observação. Estranha-me não surgir nenhuma medida de tributação dos mais ricos. Os Estados vivem, por exemplo, com impostos de herança. Sabe quanto é na Alemanha, Sr. Presidente? São 60%. Nos Estados Unidos, 45%. Aqui é atribuição do Senado, e nós temos um limite máximo de 8% para grandes fortunas, um dos menores do mundo. Isso não entra nesse debate, como também não entra o crescimento econômico. É por isso que, numa situação como essa, ao só olhar despesas, a gente acaba... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Consulto o Plenário... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... se há acordo ou se não há acordo para a apreciação da matéria. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Há não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não há, Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não há. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não há, e quero discutir. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não há, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Quero discutir. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Também quero pedir a minha inscrição, Sr. Presidente, para discutir. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Por favor, inscreva-me. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver acordo, nós vamos retirar a matéria de pauta. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria foi colocada na pauta em função da existência de acordo. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, permita-me. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Existem restrições de vários Senadores a alguns pontos desse projeto, mas não há nenhuma objeção a que ele seja submetido à deliberação. O que há é a necessidade de muitos Senadores de expor o seu ponto de vista para ver se, daqui até o final da discussão, nós poderemos apaziguar, amenizar, algumas arestas para permitir uma votação muito ampla. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O problema é que nós temos itens importantes na pauta. Nós poderíamos fazer um esforço, hoje, para avançarmos na nossa Ordem do Dia, de modo a dispensarmos a sessão deliberativa de amanhã. Acho que, se nós andássemos nessa celeridade, seria muito bom para encerrarmos os nossos trabalhos. Essa matéria não era uma matéria prioritária, ela entrou na pauta como prioritária a partir da informação que nós recebemos de que havia um acordo. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente para discutir a matéria. Veja, em vários aspectos, essa matéria, esse projeto de lei, é uma espécie de PEC 55 piorada para os servidores públicos e para a redução do papel do Estado. Sr. Presidente, o art. 4º estabelece condições que, como já foi dito, são como uma chantagem aos Estados que não cumprirem esse conjunto de pré-condições. Uma das condições diz, claramente: Suspender a demissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores na área da educação, saúde e segurança. A pergunta a ser feita é se a mesma situação ocorrer na área do fisco, com auditores fiscais, não vai haver a previsão de reposição? A mesma questão e condição a ser feita é quando o Estado precisar contratar juízes, promotores de justiça, quando o Estado precisar contratar fiscais para a área do meio ambiente. Um outro aspecto, Sr. Presidente. O §1º do mesmo artigo impõe um conjunto de condições que atingem diretamente o papel do Estado. Por isso, esse projeto é claramente de orientação ideológica. Veja, um dos pré-requisitos para um Estado atender, se encaixar, se enquadrar, nesse programa de parcelamento de dívidas é a criação de programa de desestatização, ou seja, onde está a receita escrita de que essa é a forma mais eficaz para reduzir o custo do Estado?
17:56 R	Mais ainda, o inciso III... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... obriga os estados a ampliar o regime previdenciário, a ampliar a contribuição previdenciária dos seus servidores públicos para, no mínimo, 14%. É uma reforma previdenciária imposta aos Estados-membros da União,... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... antes mesmo de ser aprovada qualquer reforma previdenciária aqui. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, nós não temos como votar favoravelmente a essa matéria. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Continua a discussão. Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma proposta de procedimento. Essa matéria vai para a Câmara, ainda na noite de hoje, para ser votada. Então, meu acordo de procedimento é que nós votássemos a matéria, sem prejuízo de a Câmara voltar ao projeto original da Câmara dos Deputados. Senão, nós vamos ficar aqui nesse bate-boca, e não resolvemos essa questão. Então, pelo menos que o Senado cumpra o seu papel e que a Câmara, se entender que o projeto foi modificado, diferentemente daquilo que pensam os Srs. Deputados que encaminharam esse projeto para cá, modifique o projeto, Presidente. É a proposta que faço, Sr. Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Continua a discussão. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que esse projeto veio em boa hora. O meu Estado hoje, Sr. Presidente, vive em uma crise, inclusive sem pagar servidores etc., com a receita toda comprometida. Eu entendo que este Senado fecharia, com chave de ouro, ao aprovar esse projeto. Acho que não tem essa dimensão que foi aqui colocada. Ao contrário, ele veio proteger, veio salvar Estados que hoje estão totalmente endividados e não têm como realmente fazer o pagamento dessas dívidas. Embora o meu Estado seja o menor, proporcionalmente, de dívidas, ele realmente precisa de um projeto dessa ordem. Portanto, eu entendo que a proposta do Senador Eunício é uma proposta viável. Esta Casa deve votar, e, se a Câmara entender, que faça alteração. Essa é a minha proposição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Continua a discussão. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar. Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sou eu agora? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero aqui fazer um registro da carta assinada pelos governadores do Nordeste, divulgada no último dia 25 de novembro, quando da reunião lá em Pernambuco. Os governadores diziam na carta, com relação ao tema da renegociação das dívidas: Diante do exposto, chamamos atenção, também, para a importância do diálogo sobre as receitas públicas, com a redução da taxa de juros, além de medidas de combate à sonegação fiscal e de justiça tributária. Do mesmo modo, sublinhamos nosso interesse em ver o andamento de temas essenciais ao desenvolvimento da Nação e de modo especial para o povo do Nordeste brasileiro e da retomada da geração de emprego e renda, tais como: ações de convivência com a seca e a retomada do São Francisco; a retomada das obras da Transnordestina; a liberação de empréstimos; a liberação dos recursos do fundo penitenciário e ações de segurança pública; o fortalecimento do Banco do Nordeste; a apresentação de alternativas para o subfinanciamento do SUS e o enfrentamento de outras demandas; e a priorização da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP.
18:00 R	Termina a Carta dos Governadores do Nordeste dizendo: Por fim, abertos ao diálogo e integrados ao Fórum dos Governadores do Brasil, defendemos ações integradas com a União e Municípios, sempre respeitando a autonomia das unidades da Federação, com o direito de fazer cumprir a receita da multa da repatriação como assegura a lei, e compromisso de trabalhar pelo equilíbrio fiscal para ampliar investimentos voltados para o desenvolvimento econômico e social. Portanto, Sr. Presidente, o que quero aqui colocar é que em nenhum momento os governadores do Nordeste e do Norte defenderam as propostas que estão sendo apresentadas aqui que já tinham sido, inclusive, retiradas da Câmara. Refiro-me às chamadas contrapartidas, um conjunto de regras que vêm na direção de penalizar o serviço público, não só os servidores, mas o serviço público: é impedir a contratação de concurso; é impedir a concessão de reajuste para servidores; é impor que seja aumentada a contribuição previdenciária; é exigir que os Estados adotem um programa de privatização para vender exatamente o que resta. Então, Sr. Presidente, votar o projeto da forma como está sendo apresentado, com todo respeito ao nobre Senador Armando Monteiro, é repetir aquela regra da morte que foi a PEC 55, a chamada política de austeridade, aprovada, repito, na PEC 55... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de autoria do Governo que está aí. Em relação a esse projeto de lei tal como está sendo apresentado, os governadores do Norte e Nordeste têm dito repetidas vezes: ele simplesmente não atende ao cenário de dificuldades do Nordeste brasileiro, do Norte brasileiro e ainda acha pouco. Traz, repito, as chamadas contrapartidas, que no fundo são, sim, um conjunto de regras que vão afetar o serviço público e penalizar os servidores públicos. O que o Governo Federal deve fazer imediatamente, isto sim, é pagar o dinheiro dos Estados, liberar os recursos oriundos da multa da repatriação que não foram feitos ainda. Aliás, não só os Estados, mas os Municípios brasileiros que passam também pela mesma dificuldade. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há sobre a mesa um requerimento. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor. Conversei agora com o Relator, o Senador Armando Monteiro, que vai fazer uma alteração no art. 4º, inciso VII, para fazer uma modificação de redação colocando até 14%, porque nem todos os Estados querem elevar a alíquota de contribuição previdenciária para 14%. Então, colocando até 14%, resolve o problema. Quanto à criação de cargo de provimento temporário, eu concordo plenamente com o projeto, até porque se deve trabalhar com quem é concursado no serviço público, porque os resultados são bem melhores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Armando, você queria responder sobre a proposta? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, há sobre a mesa um requerimento para suspensão. É para discussão! Quero que V. Exª leia o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou ler. Já está pronto... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, apenas para parabenizar pelo magnífico trabalho que o Senador Armando Monteiro fez de imensa profundidade e com imensas repercussões na vida pública e fiscal brasileira de maneira constante, não são medidas de longo prazo.
18:04 R	Aqui, em determinado momento, o Senador Lindbergh fez alusão à renegociação de dívida que foi feita no governo Fernando Henrique Cardoso e que, em seguida, em determinado momento depois das privatizações, a dívida pública do Governo Federal aumentou enormemente. E sabe por que ela aumentou enormemente, Senador Lindbergh? Porque foi feita, naquela época, uma segunda renegociação das dívidas dos Estados em que a União praticamente assimilou todas as dívidas dos Estados. Dessa maneira, a sua dívida subiu, duplicou. E, no entanto, uma renegociação anterior havia sido feita exatamente no ano de 1989. E agora nós estamos fazendo a terceira renegociação de dívidas. Se nós não dermos obrigações, contrapartidas para os Estados, nós vamos cair no mesmo erro. Nós vamos estar aumentando a dívida da União e, dentro de alguns anos, nós estaremos fazendo outra renegociação da dívida, tornando isso um círculo vicioso que não tem fim. É imperioso, é necessário e, mais ainda, Senador Armando Monteiro, são algumas medidas que vão levar a uma enorme facilitação da vida dos Estados e da União, com uma certa desburocratização também. Queria lembrar que existe uma solução engenhosa, criada agora, que é a nova Lei de Recuperação, chamando Lei de Recuperação Judicial dos Estados, que é a única saída que existe minimamente viável aos Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Sergipe. Se essas negociações não forem feitas, dentro de alguns dias - dias -, esses Estados estarão entrando em caos, não tendo dinheiro para pagar a gasolina de uma ambulância dos seus hospitais. Portanto, desculpe-me até por estar me alongando porque eu acho que nós temos que votar isso com todo a urgência, para que a Câmara possa votar. E espero que a Câmara tenha a responsabilidade de longo prazo que foi feito aqui no relatório do Senador Armando Monteiro, para que essas medidas sejam mantidas. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sobre a mesa requerimento, que será lido pelo Senador João Alberto. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Requeiro, nos termos do art. 275 do Regimento Interno do Senado Federal, o encerramento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016. Assinado pelos Senadores Aloysio Nunes e Eunício Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, contra o voto do Senador Lindbergh, Fátima Bezerra, Angela Portela, Randolfe Rodrigues, Vanessa, Lídice da Mata, Roberto Muniz. Está encerrada a discussão. Há, sobre a mesa, requerimento de preferência para a Emenda nº 26, substitutivo do Relator. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento de preferência para o substitutivo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, novamente contra os votos da Senadora Fátima Bezerra, Lindbergh, Randolfe, Vanessa, Roberto Muniz, Lídice da Mata.
18:08 R	A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 288, inciso III, letra "a", a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a matéria ser votada pelo processo eletrônico. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há dois destaques a serem lidos pelo Senador João Alberto. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Requerimentos de autoria do senador Humberto Costa, ambos. Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque supressivo do art. 4º do Substitutivo ao PLC 54, de 2016. Requerimento. Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque supressivo do art. 15 do Substitutivo ao PLC 54/16. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os requerimentos lidos foram apresentados nos termos do art. 312, parágrafo único, e independem de votação. Os dispositivos destacados serão apreciados oportunamente. Votação da Emenda nº 26 do Substitutivo do relator, ressalvados os destaques. As Senadoras e Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Líderes podem orientar suas bancadas. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto as Srªs e os Srs. Senadores exercem os seus votos, eu gostaria de registrar - já foi feito por outros Senadores - que, ao longo desses meses, eu tive a oportunidade de trabalhar ao lado do Senador Armando Monteiro, do Senador Tasso Jereissati, do Senador José Aníbal e de outros Senadores na construção desse grande entendimento. Na prática, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é a primeira vez que a República sai em socorro dos Estados Federados: é a terceira vez que a União faz isso, e com grande custo, não apenas para a União, evidentemente - com grande custo para a sociedade brasileira e para o contribuinte brasileiro. O que o Senador Armando Monteiro fez foi restituir, na prática e de forma objetiva, um dever de casa para esses Estados que estão mergulhados em crises para lá de financeiras, porque são crises econômicas. Nada mais justo, portanto, que nós possamos exercer a nossa solidariedade federativa. Mas que nós possamos preservar o interesse do contribuinte e dizer a esses Estados que os desafios em que o nosso País está mergulhado em relação a essa profunda crise fiscal, de desequilíbrio das contas públicas, não é apenas uma necessidade, uma obrigação e um desafio do Governo Federal: é também um desafio dos governos estaduais. Portanto, a restituição dessas contrapartidas, que foram, todas elas, tão bem detalhadas e incorporadas pelo Relator, pelo Senador Armando Monteiro, caminham na direção da responsabilidade fiscal, um princípio e um valor que precisam estar presentes na atividade pública.
18:12 R	Já se foi o tempo em que o político, em que o gestor público podia fazer com o dinheiro do povo aquilo que bem entendia, até porque eu sempre digo e reafirmo: governo não gera riqueza; quem gera riqueza é o trabalhador, é o empreendedor. O papel do Governo, seja ele federal, estadual ou municipal, é fazer a gestão desses recursos com austeridade, com rigor e com absoluta escolha certa na linha daquilo que interessa à sociedade e ao contribuinte, que sustentam toda essa máquina. Mas eu quero cumprimentar o Senador Armando Monteiro, que em bom tempo restituiu, dando, inclusive, elevação ao papel desta Casa, que é a Casa da Federação, e que tem a obrigação constitucional de representar os Estados brasileiros. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente, o Governo pede o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo recomenda o voto "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a oposição recomenda o voto "não", dizendo... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que nós somos favoráveis à ajuda aos Estados - neste caso, à suspensão das dívidas -, mas não concordamos com essas condicionantes. São condicionantes draconianas: obrigar a aumentar a conta previdenciária para, no mínimo, 14%; reajuste zero por três anos - nem recomposição da inflação; e um programa... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... de desestatização... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, para orientar a Bancada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O nosso voto, então, Sr. Presidente, é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB? O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim". O PSDB colaborou com o Senador Armando Monteiro. O PSDB sente profundamente a situação a que chegamos, situação que impõe uma gestão pública muito rigorosa, que já está impactando fortemente alguns Estados, como o Rio de Janeiro, Minas, o Rio Grande do Sul. Enfim, não há outro caminho a não ser o regime fiscal rigoroso, até porque não há mais de onde tirar recursos para continuar bancando as atividades, os salários, as pensões e aposentadorias desses governos estaduais. Então, o PSDB... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas como vota? O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E eu queria aproveitar para fazer um breve registro sobre a morte de Dom Paulo Evaristo Arns. Foi um grande cardeal, com o qual nós mantivemos uma relação de proximidade, assim como o Governador Franco Montoro, que foi Senador, o Presidente Fernando Henrique, que foi Senador, o Governador Mário Covas, que foi Senador e que recebeu uma belíssima homenagem, quando da sua morte, numa missa conduzida por Dom Paulo Evaristo Arns. Um grande brasileiro da liberdade e da cidadania. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos em votação, Senador. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, depois da votação, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu quero orientar pelo PCdoB, Sr. Presidente. Eu não me inscrevi na matéria, mas quero dizer que, lamentavelmente, aquilo que a Câmara consertou nós estamos recolocando. Então, por essa razão - não porque seja contrária à renegociação da dívida dos Estados que estão em dificuldade -, por essa razão, voto "não". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, o PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "não". Como vota o DEM? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Fora do microfone.) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O DEM vota "sim".
18:16 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de uma forma inusitada e repentina, não se consegue escutar mais as opiniões do Plenário. Parece que o Senado foi invadido por um bando de baitacas e não podemos acompanhar os debates. O Senador Ferraço usou a tribuna agora e não consegui escutar uma palavra do que ele disse. Parece que o Plenário do Senado foi invadido por algumas pessoas que não têm o menor respeito pelo debate e pelo Senado da República! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço, por favor, à Secretaria-Geral da Mesa, que esvazie o plenário do Senado Federal. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Só ficarão no plenário do Senado os credenciados e os Senadores. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, Senador Renan. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos em votação. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Para anunciar o voto, Sr. Presidente. Para encaminhar o voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - O PSB votará "sim", segundo conversa com o Líder Antonio Carlos Valadares, ressalvados os destaques - que nós acompanharemos - que retiram todos os condicionantes que não foram aprovados pelos senhores governadores. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não é para encaminhar, é para orientar as bancadas. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - São dois minutos, sugerindo, e acho que com toda a justiça, que haja um Voto de Pesar desta Casa pelo falecimento de D. Paulo Evaristo Arns, uma liderança católica e uma liderança nacional, cujo espírito e palavras de paz e de amor influenciaram muito o País no final do século passado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Mesa se solidariza com o Voto de Pesar proposto pelo Senador Tasso Jereissati. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente, eu também gostaria de me solidarizar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E determina seu registro em ata. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu queria me solidarizar... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para orientar, Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... e fazer uma homenagem à bravura, e é o que nós brasileiros devemos a D. Paulo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe, para orientar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Rede orienta o voto "não"; encaminhará e orienta o voto "não". Por quê? Não por não concordar com a necessidade de auxílio aos Estados, já que é evidente a situação de crise dramática que os Estados brasileiros atravessam. Só que não pode ser às custas dos servidores públicos, mais uma vez, com a ampliação da contribuição previdenciária aos servidores públicos; não pode ser às custas do desmantelamento e sucateamento do serviço público nos Estados,... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... com as medidas que estão sendo aqui propostas. Então, a Rede encaminha, orienta o voto "não", Sr. Presidente. E eu queria só sugerir, Sr. Presidente, além do Voto de Pesar pela perda de D. Paulo Evaristo Arns, também o Voto de Pesar pela perda do ilustre amazônida, que tanto serviço prestou à Amazônia, que é o Dr. Phelippe Daou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, eu queria fazer minha manifestação, porque fiz 11 emendas. Eu quero, antes da minha votação... (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 55; NÃO, 14. Está aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, eu quero registrar. Depois do Humberto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos em votação, em processo de votação. Assim não vamos evoluir na Ordem do Dia. Votação do art. 4º do Substitutivo destacado. Art. 4º. Para encaminhar, concedo a palavra ao Senador José Pimentel. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, quero dizer... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço... Senador Pimentel, sem interrupção. Eu peço, por favor, à Secretaria-Geral da Mesa que só permita a presença no plenário do Senado Federal dos credenciados.
18:20 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todas as vezes em que nós aplicamos regras gerais para entes do Pacto Federativo que têm dívidas diferenciadas, é desigual. Se nós pegarmos a dívida renegociada lá nos anos 1990, em junho de 2016 ela somava R$496 bilhões. Esse é o montante da dívida dos Estados renegociada lá nos anos 1997, 1998 e 1999 - dívida que já foi renegociada. O montante hoje é esse. Se você pegar os seis Estados da Região Norte - o Acre, o Amapá, o Amazonas, o Pará, Rondônia e Roraima -, verificará que eles devem um ponto desse montante. Ou seja, 99% da dívida não faz parte da Região Norte. Se você abrir os Estados, verificará que o Estado do Amapá deve dois centésimos do montante dessa dívida. Se você for para a Região Nordeste, os nove Estados do Nordeste devem, dessa dívida, 4%. Ou seja, 96% não estão nem na Região Norte nem na Região Nordeste. O meu Estado, o Estado do Ceará deve 0,32% dessa dívida de que aqui nós estamos tratando. Se nós pegarmos a Região Centro-Oeste mais o Distrito Federal e os três Estados, essa dívida representa 3,7% do montante. E os Estados do Sul e Sudeste ficam com 14 mais 76, com 91% de toda a dívida. Ou seja, os Estados ricos têm 91% dos R$496 bilhões. Os três Estados que decretaram - entre aspas - "falência", estado de emergência, o Estado de Minas Gerais, o Estado do Rio Grande do Sul e o Estado do Rio de Janeiro, estão aqui. Agora, nós estamos pegando as três regiões e impondo as mesmas condicionantes para dívidas irrisórias. E que condicionantes são essas? Uma delas é exatamente impedir que esses Estados possam fazer qualquer política pública de pessoal; determina que eles são obrigados a reduzir a jornada de trabalho e a reduzir o salário sem ter qualquer patamar de proteção. Ou seja, fica a critério da assembleia legislativa de cada Estado, por iniciativa do governador - que consegue, inclusive, acabar com órgãos públicos quando tem divergência política com um deles, através de emendas constitucionais para dificultar. Portanto, o primeiro grande registro é que nós estamos aplicando regras iguais para os entes do Pacto Federativo que não têm dívida ou têm dívida mínima. E isso não é correto. Ao mesmo tempo, estamos determinando uma série de outras condicionantes que estavam na PEC 55, e 60% da população é contra essa PEC. Por isso é que nós estamos propondo a supressão do art. 4º desse projeto de lei: exatamente para permitir que você trate igual os iguais... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - .... e retire dessas condicionantes aqueles entes do Pacto Federativo que não serão beneficiados na mesma proporção.
18:24 R	Eu entendo que Estados perdulários e Estados que gastam sem observar a sua capacidade de pagamento, que impõem a toda a sociedade brasileira o pagamento das contas - e esses Estados são: Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais -, agora vêm para a Região Norte, para a Região Nordeste, para a Região Centro-Oeste - que nem dever nós aprendemos - pagar essas contas. É por isso que peço aos meus pares que votem pela supressão do art. 4º, para que possamos dar tratamento igual àqueles que são iguais e tratamento diferenciado àqueles que são diferenciados. Volto a dizer: dos R$496 bilhões, que é a dívida de que nós estamos tratando, apenas... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações do Senador Eduardo Braga. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, apenas para declarar que acompanharia, se presente estivesse, o encaminhamento do nosso Partido nas votações. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a sua manifestação. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Naquele último momento, terminei que não consegui votar. Portanto, acompanharia a posição do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de encaminhar, pelo PSDB, pela manutenção do substitutivo do Senador Armando Monteiro e colocar para o meu caro conterrâneo, Senador Pimentel, as seguintes colocações: dentro do que está proposto, V. Exª tem toda a razão... (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... em dizer que os Estados do Nordeste seriam bastante injustiçados caso a renegociação da dívida dos Estados que está sendo feita fosse feita de maneira igual. No entanto, isso não está acontecendo. É preciso explicar que existem três momentos diferentes aí que precisam ser bem explicitados: são os Estados que estão em situação dificílima e quase inviável neste momento, como é o Rio, o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Sergipe, e que terão o regime especial de recuperação tributária e fiscal. Esse é um regime especial apenas para esses Estados, que terão que fazer contrapartidas duríssimas, diferentemente dos outros Estados, e que têm que tomar medidas muitos duras para poder fazer frente aos empréstimos que ainda vão pegar pela frente em função da necessidade imediata de caixa que esses Estados têm. Esse é um ponto. A outra coisa é a renegociação dos Estados, de uma maneira geral, de que esses quatro Estados estão fora. E são Estados que também têm diferenciação, alguns com dívida alta e outros com dívida mais baixa. Ora, esses Estados com dívida mais baixa, diferentemente dos Estados que estão muito mal - embora tenham algumas obrigações em comum -, terão a probabilidade de levantar novos empréstimos que os Estados com dívida mais alta não terão. Os Estados com dívida mais baixa, se não me engano - do número não tenho bem certeza -, terão a probabilidade de levantar, com o aval do Tesouro Nacional, cerca de mais de R$17 bilhões.
18:28 R	Isso daria a esses Estados a possibilidade de fazer investimentos, fazer novos investimentos, investimentos em infraestrutura, enfim, investimentos de toda a ordem, que venham a dar a esses Estados, que fizeram justamente o dever de casa, essa possibilidade. Nesse caso, especialmente, eu queria falar do Estado do Ceará, que está em situação como essa. Agora, em relação ao limite de pessoal, esses Estados também estão no limite de pessoal e, se continuarem nesse ritmo que estão, mesmo os Estados menos endividados acabarão em situação de inviabilidade devido ao aumento das irresponsabilidades fiscais que estão cometendo, o que não é o caso de todos os Estados. Por isso, eu queria deixar bem claro que os Estados estão sendo tratados de uma maneira diferente. Apesar de o Senador Pimentel ter toda a razão em falar que as dívidas são bastante desiguais, o tratamento também é desigual, e a possibilidade de acesso ao crédito é uma oportunidade muito boa para os Estados que possam provar a capacidade e que têm que pegar esses empréstimos. Portanto, encaminho, mais uma vez, a favor, dizendo que essas condições são essenciais para o equilíbrio fiscal de longo prazo, para que nós não tenhamos que viver novamente o momento que nós estamos vivendo hoje. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Art. 14, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem vota com o Relator vota "sim". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, para encaminhar o voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem vota com o Relator vota "sim". O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Art. 14, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Abra o painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço à Secretaria-Geral de Mesa que abra o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que eu faço questão de registrar é que nós estamos dando as restrições aos Estados como se todos eles estivessem insolventes, enquanto a dívida está com os grandes Estados e não com aqueles que necessitam. É por isso que eu estou fazendo esse registro. Segunda questão: nós temos, sim, nesses Estados, uma capacidade maior de endividamento que não vem por esse projeto, vem através da resolução do Senado, com regras claras. Todo ano, o Tribunal de Contas da União define... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Desculpe-me, mas vou ter que replicar. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... esse montante da capacidade de endividamento, e a nossa CAE, o nosso Senado Federal analisa com todo o critério, e fazemos. O que me deixa indignado é nós pegarmos os seis Estados da Região Norte, que devem 1% desse montante da dívida; pegarmos os Estados do Nordeste, que devem 4% desse montante da dívida; pegarmos os Estados do Centro-Oeste, que devem 3,7% desse montante da dívida... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... e darmos um mesmo tratamento. É esse o nosso protesto, por isso é que proponho a exclusão do art. 4º. Não é a rejeição do projeto. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, por favor, eu preciso explicar, porque existe uma certa ignorância em relação ao que se está discutindo aqui. Os Estados que têm menos dívidas são classificados por um rating feito pela Secretaria do Tesouro Nacional. Em função do tamanho dessa sua dívida e do tamanho de arrecadação é que eles têm uma capacidade de fazer endividamento para investimento. Então, é esse o tipo de classificação que está sendo agora definitivamente criado para que haja esse rating e a capacidade de endividamento dos Estados. Portanto, existe uma falta de conhecimento do que está acontecendo, e essa indignação não tem procedência.
18:32 R	O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria também... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o primeiro registro é que aqui não tem Senador de primeira e segunda categoria. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu sou pobre, sou filho de trabalhador rural, mas não me rendo a algumas ignorâncias que aqui chegam. Por isso, Sr. Presidente, estou indignado com a forma como se faz um debate democrático. Não agredi ninguém, respeitei todos e trouxe dados objetivos para discutir. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A oposição vota "não", Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de poder, Sr. Presidente, me manifestar com relação a essa questão dizendo o seguinte: efetivamente essa questão precisa estar legalizada e transparentemente colocada - e transparentemente colocada - em torno da definição do rating dos Estados, e esse é um caminho absolutamente necessário para que que seja encaminhado. Mas, Sr. Presidente, eu gostaria também de comunicar a este Plenário do Senado que dei entrada, mais cedo, num requerimento de pesar, Sr. Presidente, porque o Amazonas e o Brasil perderam, na tarde de hoje, um grande brasileiro, um grande amazonense, Dr. Phelippe Daou. Todos nós no Amazonas estamos consternados juntamente à família Daou pelo falecimento desse grande brasileiro, desse grande amazonense, que contribuiu não só com sua capacidade de trabalho, mas com seus investimentos, para que integrasse a Amazônia numa comunicação via satélite, fazendo com que a Amazônia entrasse no século XXI com uma verdadeira rede de comunicação integrada por satélite. Também quero dizer que, no momento em que Phelippe Daou parte, ele segue abraçado a seus companheiros e seus amigos e colaboradores, com o Milton Cordeiro, Joaquim Margarido, que fundaram a Rede Amazônica - todos faleceram nos últimos meses, Sr. Presidente. Portanto, gostaria de dizer do meu pesar e da minha solidariedade à família e me manifestar positivamente em torno da matéria que estabelece o rating dos Estados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pelo PSB, conforme combinado com o Senador Líder do Partido, Senador Valadares, para dizer, Sr. Presidente, que acompanharemos esse destaque. É a posição de todos os nossos governadores retirar essas condicionantes que impõem a governos que não têm a necessidade essas restrições que não achamos que são condicionantes necessárias. Portanto, acompanhamos o destaque do Senador Humberto, dizendo "não" ao texto do Senador Armando Monteiro. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT vota "sim". O Governo recomenda o voto "sim". Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria também externar os nossos mais profundos sentimentos pela perda de um grande brasileiro amazônida de coração, Phelippe Daou, que foi pioneiro na comunicação televisiva em toda a Amazônia ocidental: Amazonas, Rondônia, Acre, Roraima e Amapá. Phelippe Daou amou, com toda intensidade, a Amazônia brasileira. Defendia o meio ambiente, mas defendia o progresso também. Lutou pela Zona Franca de Manaus, pela BR-319, pela hidrovia do Rio Madeira e todas as hidrovias da Amazônia e, sobretudo, pela educação, pela cultura.
18:36 R	Era verdadeiramente apaixonado pela Amazônia. Então, em meu nome e da Deputada Federal Marinha Raupp, eu quero externar as nossas condolências, os nossos sentimentos, rogando a Deus que possa confortar os familiares e amigos desse grande brasileiro que foi Phelippe Daou. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O PSDB encaminhou "sim", Sr. Presidente. Peço que V. Exª registre no painel. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, o PT encaminha "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Oposição, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A senhora já encaminhou. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - PTB, "sim", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rede, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rede, "não". O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - PTB, "sim", Sr. Presidente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Democratas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas vota "sim". O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente, eu queria consultar V. Exª a respeito da sessão do Congresso Nacional. É da maior importância que se complemente a votação dos vetos para aprovar os PLNs. Há um PLN lá, entre outros tantos, o PLN nº 20, que suplementa os recursos, para que a União possa pagar a Estados e Municípios os recursos da CFEM e dos royalties que foram utilizados, e ela precisa dessa suplementação. Então, eu pergunto a V. Exª: vamos fazer a sessão do Congresso hoje? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Câmara não liberou durante o dia o plenário para a sessão do Congresso Nacional, nem às 11h, nem às 14h, horários em que nós havíamos convocado as sessões, mas nós vamos fazer, sim. Se todos já votaram, eu vou proclamar o resultado. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, o PP encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP encaminha "sim". O PMDB encaminha "sim". Vou encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 47; NÃO, 18. Está aprovado o art. 4º do substitutivo. Último destaque. Votação do art. 15 do substitutivo. Em votação o art. 15. Quem vota com o Relator vota "sim". Quem vota com o Relator vota "sim". As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto vota, só para explicar o que é. Na verdade, estamos tirando, nesse destaque, desse programa de recuperação fiscal que foi montado, as condicionantes. Desse programa de desestatização, estamos tirando os 14% de contribuição previdenciária, estamos tirando a obrigatoriedade de três anos de reajuste zero, porque você pode ter recomposição com a inflação. Então, são todas essas condicionantes que nós estamos retirando do programa de recuperação fiscal. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, o PT vota "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rede vota "não", Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Oposição, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rede vota "não"; oposição, "não". Se todos já votaram... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - PSDB vota "sim". O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PDT, "sim". O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - PSDB, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSDB, "sim"; PP, "sim". O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PMDB, "sim". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSB vota "não".
18:40 R	O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - O PTB, "sim", Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só queria registrar que nós criamos, nessa votação, a PEC 55 dos Estados, só que dez anos. O que aprovamos aqui é de 20 anos e nós criamos agora a PEC 55 para os Estados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar... (Intervenções fora do microfone.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Só para registro, Sr. Presidente, o Democratas vota "sim", para configuração no painel. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas vota "sim". Senador Omar. (Pausa.) Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui pedir um esclarecimento ao Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, ao Líder do Governo no Congresso, Romero Jucá, e manifestar aqui, ao mesmo tempo, uma preocupação. No dia de ontem, nós que ficamos até o final, o último ponto da pauta, V. Exª lembra que foi a votação do reajuste salarial dos defensores públicos. Lá atrás, esse reajuste foi concedido, houve o veto e houve depois uma negociação. E todos aqui votamos como se apenas estivéssemos votando o reajuste dos defensores públicos da União. Hoje eu fui alertado por mais de um assessor, inclusive de bancadas do Governo, de que, juntamente com o aumento salarial dos defensores públicos da União, nós votamos também uma tabela de reajustes. Eu, pelo menos, não sabia, mas nós ampliamos os salários de assessores especiais da Presidência da República em três categorias, do Comandante da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, do Secretário-Geral do Ministério da Defesa, Estado-Maior das Forças Armadas, Secretário-Geral de Contencioso, Secretário-Geral de Consultoria, Presidente da Agência Espacial, demais... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador, não houve alteração de valores, houve só a republicação da tabela, para excluir o subdefensor... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas isso não foi esclarecido ontem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, ontem não foi esclarecido. V. Exª... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu só queria dizer o seguinte: que nós não temos nenhum problema de votar ajuste de salário de quem quer que seja, propostas que venham do Governo, mas nós temos que pelo menos saber - pelo menos saber! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - É a falta de transparência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu quero entender, eu queria que V. Exª me explicasse o que efetivamente aconteceu. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que havia uma linha que foi suprimida, do Subdefensor-Geral, e por isso ele achou que precisava publicar a tabela. Nós na hora fizemos essa indagação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Essa tabela foi votada quando? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ontem. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - A tabela foi republicada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas não houve alteração de valor. Houve a supressão de uma linha, do Subdefensor-Geral. Foi essa pergunta que V. Exª está fazendo aos Líderes que nós fizemos ontem ao Relator da matéria, que deu exatamente essa resposta. Aliás, ele especifica no parecer.
18:44 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Tudo bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Nós vamos ter, pelo menos, três ou quatro votações nominais. É muito importante a presença de todos. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 52; NÃO, 15. Está aprovado o art. 15 do substitutivo. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovado o substitutivo, Senador Petecão, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. A matéria volta à Câmara dos Deputados. Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu queria apenas fazer o relato de um episódio que aconteceu hoje na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e que, com certeza, colocou em xeque não só o meu nome mas também o de todos os membros da Comissão e do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem interromper V. Exª, nós registramos, mais uma vez, com satisfação, a presença do Governador do Rio de Janeiro, Pezão, e a presença também do Governador Sartori, do Rio Grande do Sul. Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, como eu dizia, nós tivemos uma reunião importante na CAS hoje, sob a Presidência do nosso querido Lobão. Aqui eu queria parabenizar o Presidente Lobão pelo trabalho feito e pela sua paciência. Hoje, sinceramente, as pessoas que são contra esse projeto, que defendem, com unhas e dentes, esse imposto sindical... Nós achamos um absurdo a forma como eles tiram dinheiro do trabalhador. Nós não somos, Presidente, contra o imposto sindical; nós somos contra a obrigatoriedade. Lá, hoje, aconteceu um episódio, um fato... É para isso que está servindo o dinheiro do imposto sindical. Lá, eles distribuíram panfletos tentando denegrir a minha imagem. Eles me agrediram com palavras - não só a mim, como a todos os membros da Comissão -, dizendo que aquela era uma comissão de peculatários - uma comissão de peculatários.
18:48 R	O Senador Otto estava presente. Senador Otto, eu queria lhe agradecer pela solidariedade, também a outros companheiros que foram solidários e não aceitaram aquela agressão por membros de algumas centrais sindicais que estão, há muitos anos, usando o nome dos verdadeiros trabalhadores. No Portal da Câmara, o senhor pode ver, está lá o projeto. Sessenta mil pessoas são a favor do projeto e apenas mil pessoas são contra. Eu não sou contra a Contribuição Sindical; eu sou contra a obrigatoriedade. Esse trabalho não está indo para o trabalhador; esse dinheiro está indo para isso, Presidente, para fazer panfleto, para denegrir a imagem do Parlamento, para fazer arruaça aqui na frente do Senado. É para isso que essa contribuição está servindo. Então, eu queria pedir o apoio de todos os meus companheiros. Que nós possamos nos unir e não ter medo. Fui ameaçado ontem, lá no gabinete do Senador Wilder, que é o Relator e deu um parecer favorável. O sindicalista lá me disse: "Olha, agora nós vamos para a rua mostrar para você a força do sindicato". Eu não tenho medo de sindicato. Eu tenho 30 anos de política. Graças a Deus, não sou ligado a nenhuma central, não sou ligado a nenhum sindicato. Agora, isso que estão fazendo, usando o nome do trabalhador, é uma afronta, um absurdo. Eu queria chamar todos os meus colegas Parlamentares para que possamos nos unir e ter coragem de fazer esse enfrentamento. Hoje eles tentaram nos intimidar lá na Comissão. Aqui eu queria parabenizar o Senador Lobão pela sua coragem, pela sua postura de não se intimidar diante das ameaças que foram feitas lá dentro da Comissão. Obrigado, Presidente. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos na Ordem do Dia. Eu queria fazer só um apelo para não discutirmos. Essa conversa já... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sim, mas só queria fazer um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...se alongou muito na Comissão e vem para o plenário no momento em que nós estamos... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Mas ela tem o direito. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Mas o Senador Petecão trouxe, acho que a gente precisa... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tem direito a quê? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Ao contraditório. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Queria contraditar um pouco o que ele disse. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está bom. Com a palavra V. Exª. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Quero me solidarizar com ele na questão da agressão. Fui sindicalista boa parte da minha vida e nunca usei de agressão. Sempre fui contra a agressão, acho que não leva a nada, mas também não posso concordar com o fato de ele dizer que o dinheiro do imposto sindical é só para isso. Falo com conhecimento de causa, porque fui uma sindicalista que devolveu o imposto sindical para os trabalhadores. Durante a minha gestão no Sindicato dos Bancários, todo ano a gente fazia um cheque e devolvia. A maioria deixava lá, não queria receber. Mas ia lá e assinava que estava doando para o sindicato. Não é verdade também que o sindicato não presta serviços para os trabalhadores. Para todos, não é só para os filiados, não. Ele patrocina causas, paga advogados, vem para audiência no TST. É adiada e a gente, às vezes, tem de ficar a semana inteira aqui para poder fazer uma nova audiência. Então, sindicato presta serviço, sim. Não concordo com essa sua fala. E queria aproveitar, Senador, para fazer uma homenagem, em nome da Bancada do PT, a D. Paulo Evaristo Arns. Acho que ninguém... Eu represento bem essa geração. Sou chamada "a filhota da Igreja", porque comecei a minha iniciação política na igreja, nas pastorais. E quero ler um trecho do texto de Pedro Del Picchia para a Folha de S.Paulo. Ele fala bem quem foi D. Paulo Evaristo. Foi chamado de cardeal da liberdade, bispo dos oprimidos, cardeal dos trabalhadores, bispo dos presos, bom pastor, cardeal da cidadania, guardião dos direitos humanos e tantos outros. Mas no final da vida, quando lhe perguntaram como gostaria de ser lembrado, deu uma resposta singela: "amigo do povo".
18:52 R	Como padre, bispo e cardeal, lutou pela liberdade, ficou ao lado dos trabalhadores e dos oprimidos, combateu em defesa dos direitos humanos, mas foi, sobretudo, exatamente como gostaria de ser lembrado, um amigo do povo. Nesta condição, subiu morros, frequentou favelas, incursionou pelas periferias e enfrentou os generais da ditadura para dar proteção a perseguidos políticos - de religiosos a operários, de advogados a jornalistas. Quando do assassinato do jornalista Vladimir Herzog por agentes do governo, em 1975, comandou na Catedral da Sé um culto ecumênico que, reunindo milhares de pessoas, acabou por se transformar num dos atos públicos mais significativos da luta contra o regime militar. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, eu queria fazer essa homenagem, em nome da Bancada do PT, e pedir ao Senado que dê a D. Evaristo o título que ele queria: "amigo do povo". Muito obrigada. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, como Relator da matéria do projeto do Senador Petecão... Petecão, acho que a gente ganhou um aliado agora. É esse tipo de sindicato que a gente quer: que devolva dinheiro, que preste serviço. Então, nós vamos ter uma companheira para ajudar a gente a aprovar esse projeto no ano que vem. Obrigado, Senadora Regina, pelo apoio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 3 da pauta: Projeto de Lei do Senado nº 186, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos em todo o Território nacional. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 186, DE 2014 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Pareceres da CEDN, sob nºs: - 1.197, de 2015, Relator: Senador Blairo Maggi, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 5-CEDN (Substitutivo), que oferece; - 164, de 2016, Relator: Senador Blairo Maggi, favorável às Emendas nºs 6, 7, 10, 11 e 14-Plen; e contrário às Emendas nºs 8, 9, 12, 13 e 15 a 21-Plen; e - 887, de 2016 (em reexame, nos termos do Requerimento nº 577, de 2016), Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto com emendas, na forma do Substitutivo que oferece.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. Existe um requerimento de minha autoria... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou ler. Há, sobre a mesa, requerimentos a serem lidos. Eu peço ao Senador João Alberto que, por favor, faça a leitura dos requerimentos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - São dois? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - São dois requerimentos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Também há um requerimento meu e do Senador Aloysio Nunes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E um do Senador Randolfe Rodrigues. Serão lidos todos. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Requerimento de autoria do Senador Magno Malta. Na forma do disposto no art. 255, inciso II, alínea "c", item 2, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, sobre o PLS 186, de 2014, que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista sua competência regimental correlata, nos termos do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal. O outro requerimento, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Requeiro, nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", item 7, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 14/12/2016 do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o Território nacional. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como... Só um minutinho, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Peço preferência para defender o meu requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como os requerimentos têm o mesmo objetivo, na prática, que é tirar esta matéria da Ordem do Dia, eu sugiro, como melhor encaminhamento, que nós possamos votar conjuntamente os requerimentos - votá-los em bloco. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, não. O meu é para levar para a CCJ, não é só para sair da Ordem do Dia. Então, eu peço preferência para defender o meu requerimento.
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Magno Malta, para defender o seu requerimento. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr. Presidente, eu gostaria de me inscrever para falar contra o requerimento. Senador Ciro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, só para registrar o meu voto anterior. Aqui não estava, mas se estivesse votaria com a oposição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para sustentar o requerimento em seguida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª falará no seu requerimento, o Senador Magno Malta falará no requerimento dele e o Senador Aloysio falará no seu requerimento, já que não vamos ter como fazer a votação em globo desses requerimentos. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Eu gostaria da inscrição para falar contra o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já está inscrito para falar contra os três requerimentos. O Senador Fernando Bezerra também como relator da matéria. Com a palavra o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, com todo o respeito, eu subo esta tribuna, com respeito às pessoas que têm posição divergente da minha. Embora com as homenagens feitas a D. Evaristo Arns, que partiu, um grande sacerdote, um grande homem, que militou a luta e a vida dos pobres e que deixa um legado importante, registro, no início do meu pronunciamento, que a Igreja Católica, a CNBB e os senhores católicos que se sentiam pastoreados por D. Evaristo, é absolutamente contra a jogatina no Brasil. Mas eu trouxe, Sr. Presidente, nesse requerimento, usando o texto instrumento do Regimento Interno desta Casa, o mesmo Regimento Interno evocado pelo Senador Ciro, que é Autor dessa proposta, na tentativa de inviabilizar votações feitas pelo Senador Romário, quando Presidente da CPI da CBF aqui. Ele e o Senador Romero, que era Relator, para invalidar uma votação feita lá, porque havia quórum de Senadores que haviam colocado a sua assinatura no papel, mas que não estavam presentes, e diziam eles que o Senador Romário votou com apenas três Senadores no plenário... Isso não foi diferente no caso do projeto da jogatina que veio da Comissão para cá, que foi votado na Comissão com apenas três votos: o voto do Senador Gladson Cameli, o voto do Senador Ciro Nogueira e o voto do Senador Fernando Bezerra, para tanto inviabilizados da mesma forma que fizeram com o Senador Romário. Na verdade, eles estavam invocando, de maneira correta, o Regimento, porque eu também estou invocando de maneira correta, para que volte à CCJ, à Comissão de Justiça, que não foi ouvida neste caso, porque votaram com três Senadores e trouxeram diretamente para o plenário. Um projeto muito ruim, até porque o Brasil não tem vocação para jogatina. Aliás, acho que lugar nenhum no mundo, porque tudo que produz vício, problemas somáticos, tudo aqui que produz problemas somáticos e problemas emocionais que levam pessoas a tirar o pão da boca dos seus filhos, a destruir os seus bens pessoais, a perder noites e perder o seu próprio trabalho, perder a noção da vida, até porque o próprio ambiente lhe proporciona isso, por causa do vício com jogo, já é um mal muito grande. Aprovar esse projeto que diz que 65% dos cassinos terão que ser abertos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, Senador Reguffe, exatamente nas áreas mais pobres do País, para produzir mais dependentes e indoutos?
19:00 R	A jogatina no Brasil não servirá para nada mais, Senador Aloysio Nunes, senão para lavar dinheiro do narcotráfico, lavar dinheiro da contravenção, lavar dinheiro de corrupção. Quando o Presidente Lula, Senador Humberto, fechou os bingos, havia duas vertentes muito fortes. Uma delas é a de que bingo e cassino querem fugir dos impostos. Eles não assinam carteira de ninguém; eles mandam criar as associações de trabalhadores para que não haja recolhimento de impostos. Uma mulher que fica grávida,... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... como garçonete de um bingo ou de uma casa de jogo, não tem os mesmos direitos de maternidade, como qualquer uma outra cidadã que trabalha em um emprego de carteira assinada. Quem são os seguranças da jogatina do bingo? Normalmente, policiais expulsos, truculentos, com armas raspadas. Essa é a realidade do mundo. O Brasil tem 1.100km abertos de fronteira com o Paraguai; tem 700km abertos com a Bolívia, onde tem todas as cabriteiras de carro roubado do País; e mais de 3 mil quilômetros no entorno da Amazônia, sem contar os afluentes do Rio Amazonas. Nós somos um país de fronteiras abertas. O Brasil tem 12 mil homens operacionais na Polícia Federal. A Argentina tem 32 milhões de pessoas, 48 mil homens da Polícia Federal. Nós temos 204 milhões, não temos 12 mil homens operacionais. Nós temos 34 policiais na fronteira de 1.100km com o... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Dê-me mais dois minutos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que nós vamos ter a discussão do mérito. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Os nossos vizinhos têm o cheiro da contravenção. O Brasil tem um complexo portuário, um complexo aeroportuário e fronteiras secas. Se aprovarmos a jogatina para este País, nós faremos desta Nação, Senador Lasier, o paraíso da contravenção. Os contraventores virão para cá, um país de 204 milhões de pessoas. Quando os juízes mandaram reabrir os bingos, depois do advento... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... em que o Presidente Lula mandou fechar, lembro-me do Governador Requião, que, de uma forma corajosa, ficava em frente aos bingos, esperando a ordem judicial, e não permitiu no Paraná que nenhum bingo fosse aberto. Viva a sua atitude, Senador Requião! E que nós hoje, em respeito ao próprio Parlamento e ao Regimento Interno, façamos voltar esse projeto da jogatina para ser discutido na CCJ, que é o fórum apropriado para fazermos esse debate! Conclamo aos senhores e às senhoras, aos católicos que aqui estão e àqueles que batem à porta dos religiosos, para pedir voto em época de eleição, essa é a hora de darmos o troco contra a jogatina, que nada mais é para lavar dinheiro de sangue neste País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, para sustentar o seu requerimento. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria preliminarmente, respondendo a várias indagações, dizer que estou falando... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... rigorosamente em meu nome. Não estou falando em nome do Governo, mesmo porque não há uma opinião fixada do Governo sobre essa matéria. Vou me reservar para falar do mérito no momento oportuno.
19:04 R	Mas eu penso, Sr. Presidente, que é absolutamente indispensável ouvirmos a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa sobre aspectos jurídicos do texto, aspectos jurídicos, inclusive sobre questões que envolvem a constitucionalidade da matéria. Veja, começa-se com uma definição bizarra do jogo de azar como um serviço público. Jogo de azar, um serviço público! E a partir daí se deduz toda uma série de regulamentações. Parece-me altamente discutível, à luz do que seja serviço público, segundo o Direito Administrativo e segundo a Constituição Federal, caracterizarmos jogo de azar como um serviço público. E, em decorrência disso, todo o conjunto de regulamentações no meu entender caem por terra, inclusive uma modalidade de atribuição desse "serviço público", entre aspas, que não existe no nosso Direito Administrativo, que é a designação, enfim, que é simplesmente uma atribuição ao particular. Outra questão que me parece grave, Sr. Presidente, no coração do projeto, atendendo a uma preocupação saudável do Autor e do Relator, atribui-se à Caixa Econômica Federal um conjunto enorme de atribuições, um conjunto enorme de atribuições, sendo certo que o jogo do bicho, esse não, esse vai ser agenciado e promovido por particulares. Mas a Caixa Econômica Federal ela se encarrega de gerenciar o conjunto dos demais jogos de azar, das demais modalidades. Ora, Sr. Presidente, todos nós sabemos, e isso é comezinho, que, sendo a Caixa Econômica Federal uma instituição que integra a administração indireta do Estado, as suas atribuições não podem ser definidas por projeto de lei de iniciativa parlamentar. Apenas projeto de origem do Poder Executivo pode fazê-lo. Portanto, eu acho que existe uma ameaça de inconstitucionalidade que fulmina o coração do projeto que nós vamos examinar. Por essa razão, Sr. Presidente, eu considero que é prudente ouvirmos a CCJ. Ainda hoje, pela manhã, na última sessão presidida pelo Senador Maranhão, nós levantamos vários problemas, vários precedentes de que a oitiva da CCJ se revelou muito útil e que, pelo contrário, a dispensa da CCJ veio a criar depois problemas na tramitação e mesmo problemas depois no âmbito do Judiciário. Por isso, Sr. Presidente, eu, sem falar ainda sobre o mérito, eu insisto no meu requerimento de ouvir a CCJ. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. Em seguida, falarão o Senador Ciro Nogueira e o Senador Fernando Bezerra. E o Senador Roberto Requião. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria debater sobre a argumentação do porquê da regulamentação de jogos de azar no Brasil. Veja, e nunca é demais lembrar, que este Congresso Nacional aqui sediou uma Comissão Parlamentar de Inquérito que identificou e investigou os negócios do Sr. Carlinhos Cachoeira. E, nessa Comissão Parlamentar de Inquérito, nós não só identificamos o resultado dos negócios do Sr. Carlinhos Cachoeira através dos jogos de azar com empreiteiras, o resultado desse negócio, e como o jogo era manipulado. O segundo argumento, um dos argumentos apresentados é de que a descriminalização favoreceria a redução... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... do consumo. É exatamente o contrário, a descriminalização irá aumentar o consumo do que já é proibido. Outra argumentação favorável é de que empregos novos seriam gerados com a descriminalização dos jogos de azar no Brasil.
19:08 R	Ora, a pergunta a ser feita é: de onde viriam as receitas para os cassinos? Se essa ideia é tão favorável assim, por que o Japão não fez a legalização? Por que a Espanha recusou um projeto de 8 bilhões de euros para construir a Eurovegas lá naquele país? Porque a avaliação do Governo espanhol era de que a instalação daquele empreendimento no país traria mais prejuízos ao estado nacional do que vantagens. A outra questão é de onde viria, de onde virá, Senador Ciro, a renda dos jogadores? Vem da classe média, essa classe média brasileira para baixa. Ou seja, é da classe média brasileira e dos mais pobres. São esses que vão para o jogo. Nós não estamos falando de riqueza... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... nova no País - já concluindo, Sr. Presidente -, nós não estamos falando de riqueza nova que seria gerada. Nós estamos falando da riqueza que seria tirada dos mais pobres, que iriam, a partir da institucionalização do jogo, buscar os cassinos. Via de regra, via de regra, na maioria dos países, a instituição de cassinos, a legalização de jogo trouxe aumento do consumo de drogas, aumento do tráfico, aumento de malefícios e, principalmente, ampliação do problema nos sistemas de saúde públicos, porque tiveram que ampliar a rede de atendimento e de tratamento no sistema de saúde público, para combater um dos piores males do século, que é o mal do vício. Por essas... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... razões, Sr. Presidente, concluindo, não há razão nenhuma para pressa na votação dessa matéria, no mínimo, sem um debate mais aprofundado por parte da Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de iniciar as minhas palavras,... (Soa a campainha.) O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - ... rebatendo aquilo que o Senador Magno Malta usou como argumento, que na Comissão havia poucos Senadores. Aqui há 70, 80 Senadores para votar. O Plenário é soberano. Chegou a hora de nós enfrentarmos, Senador Magno Malta, esse tabu. Eu reconheço os argumentos do Senador Aloysio, que é contra o jogo, do nobre Ministro José Serra, que chegou e distribuiu a esta Casa bem fundamentado. É uma opinião, nós temos que respaldar. Mas este Plenário é soberano, mais soberano do que a Comissão de Constituição e Justiça. Chegou a hora, o projeto está maduro. Esta é uma discussão, Senador Randolfe, de 20 anos nesta Casa. Durante os 20 anos, em que estou nesta Casa, que se debate a questão da legalização. E, alguns temas que foram levantados aqui por esta Casa, eu vou rebater aqui agora. Sei que nós não estamos no mérito, mas, para a questão da discussão deste requerimento, tenho que levantar. Senadora Marta Suplicy, não estamos aqui discutindo se nós vamos ter ou não ter jogo no País. O senhor vai a cada esquina em São Paulo e há máquina caça-níquel lesando as pessoas. É ou não é verdade? Fruto de quê? De proteção policial, de corrupção. Presidente Collor, para cada R$3 que são jogados no País, R$2 são de forma ilegal, R$2 são de forma ilegal. Nós temos mais máquinas caça-níqueis no Brasil do que nos Estados Unidos. Quem não sabe que o Brasil tem o absurdo de proibir o jogo, e permitir a propaganda? Milhões e milhões de reais são tirados do nosso País através das apostas on-line, que têm crescido hoje. Estima-se que hoje, Senador Collor, mais da metade do jogo do mundo está nas apostas on-line. É chegada a hora de o País ter o benefício de uma situação que já existe, e, em relação à qual, muitos querem tapar os olhos.
19:12 R	Eu sei que essa situação, se essa regulamentação que visa proibir também essas máquinas caça-níqueis que estão instaladas por todo o País lesando as pessoas... Senador Benedito, enquanto uma máquina caça-níquel nos Estados Unidos devolve 90% do que é apostado, aqui no Brasil só se devolvem 10%. É uma jogatina desenfreada no nosso País. É chegada a hora de a população receber os benefícios. Estima-se que a arrecadação que podemos ter hoje do que já é apostado no Brasil seja em torno de R$20 bilhões, quase uma CPMF. Nós não estamos aqui para discutir se vamos ter ou não ter jogo, mas o jogo já existe no nosso País. Acho que o Plenário é soberano e chegou a hora de decidirmos se queremos jogo no País ou não. O Senador Randolfe falou aqui de um país, a Espanha. A Espanha regulamentou, gente. Meus amigos, Senadores, existe a regulamentação. Fora o Japão, não existe nenhum país civilizado no mundo, Senador Tasso, que tenha regulamentado, não tenha enfrentado essa situação que está presente na vida de qualquer cidadão brasileiro e na vida mundial. Eu peço que os senhores deliberem se são a favor ou não dessa situação no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero falar a favor do requerimento para ir à CCJ. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Marta, nós ficamos de conceder a palavra ao Senador Fernando Bezerra, que é o relator da matéria. Em seguida, nós vamos conceder a palavra ao Senador Roberto Requião. É um favorável e um contra. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Já há quem seja contra? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já há três que são contra. No mérito, nós daremos a palavra a todos para discutir a matéria. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu falo no mérito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está bem. Senador Fernando Bezerra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou dar a opinião contra ou a favor da regulamentação dos jogos, mas o Senador Magno Malta não está informado a respeito da votação na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. Foi votado em caráter terminativo; e, para votar em caráter terminativo, tem que ter um quórum de 12 Senadores. Foi votado assim. Não foram 3 Senadores. Lá são 24 membros e, para votar em caráter terminativo, tem que ter 12 Senadores. Foi feito o requerimento para o plenário. Então, não estou aqui opinando contra ou a favor, até porque ainda vou ouvir as razões apresentadas. Acho até que deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça, como falou o Senador Aloysio Nunes Ferreira, com os argumentos que ele colocou, mas eu quero dizer aqui que presidi a sessão e jamais iria deixar aprovar uma matéria, em caráter terminativo, com 3 Senadores. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu posso mostrar o mapa da votação, Sr. Presidente. Eu posso distribuir o mapa da votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Tinha inscrição, não tinha era presença física. A mesma maldade que eles fizeram com o Romário, a maldade que está escrita no nosso Regimento Interno. É só cuspir no Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra, com a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de, primeiro, aqui encarar os argumentos do Senador Magno Malta.
19:16 R	A matéria, primeiro, chegou à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional há mais de um ano, em maio, quando o Relator ainda era o Senador Blairo Maggi. Essa matéria foi aprovada com mais de 12 Senadores na comissão especial. Ela veio para plenário, porque houve o requerimento e a assinatura de 27 Senadores, para que a matéria pudesse ser apreciada em plenário, pois se queria aprofundar o debate aqui no plenário do Senado Federal. Eu, então, fui designado Relator, porque o Senador Blairo Maggi foi designado Ministro da Agricultura. Ao perceber que o projeto precisava de aprimoramentos, pedi à Mesa da Casa para devolvê-lo à comissão especial. Portanto, eu quero aqui refutar que essa matéria tenha sido apreciada de forma açodada, com pressa, sem se submetê-la ao escrutínio de todos que têm interesse e que debatem essa matéria aqui desde 2014, quando o Senador Ciro Nogueira apresentou o projeto de sua iniciativa sobre a legalização dos jogos de azar. Eu quero agora encarar os argumentos colocados pelo Senador Aloysio Nunes, que sustenta a possibilidade de uma inconstitucionalidade a partir da atribuição de jogos de azar como serviço público. Analisamos isso detidamente, e peço vênia para discordar do Senador Aloysio Nunes. Ao se conferir o caráter de serviço público, estamos assegurando um dos principais benefícios da legalização dos jogos de azar, porque o que queremos é conceder, através de outorga, autorização para que os investidores possam operar os cassinos ou os bingos. E as estimativas que temos junto àqueles que se debruçaram sobre as possibilidades de arrecadação desses empreendimentos alcançam quase R$29 bilhões em três anos. O Brasil está mergulhado na maior crise financeira. Esta Casa recentemente legalizou a repatriação de recursos em que havia o cometimento de crime de evasão cambial, mas, diante das dificuldades do País, enfrentou a realidade, como muitos países fizeram. Mais de 120 países legalizaram a repatriação de recursos. E foi acertado. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O Brasil recebeu este ano mais de R$46 bilhões em impostos para ajudar no equilíbrio das contas públicas. Qual a dificuldade de encarar este debate respeitando os que divergem de mim, os que são contra os jogos em função de posições religiosas, de posições conceituais? Eu os respeito, mas é importante que deliberemos pelo "sim" ou pelo "não". Com o que nós não podemos conviver é a clandestinidade, como nós não aceitamos a clandestinidade dos recursos que estavam depositados lá fora nos grandes bancos e encaramos isso sem medo, sem receios, porque o Brasil está a precisar de recursos para promover o seu desenvolvimento e o seu reencontro com a geração de empregos. Portanto, eu quero dizer que definir como serviço público é o instrumento adequado para se conceder a outorga e para poder também haver uma fiscalização federal sobre os cassinos e sobre os bingos.
19:20 R	Em relação ao papel da Caixa Econômica Federal, a Caixa é quem administra as loterias. O movimento das loterias, administradas pela Caixa, representa 0,21% do PIB brasileiro. Hoje, segundo a Associação Mundial de Loterias, os jogos movimentam mais de US$400 bilhões em todo o mundo. No G20 - me perdoe o Senador Randolfe -, apenas três países não legalizaram os jogos. Foram apenas a Indonésia, a Arábia Saudita e o Brasil. A Arábia Saudita e a Indonésia são países islâmicos; o Brasil é o único País do G20 que não legalizou os jogos de azar. Portanto, dos países que têm assento na ONU - é impressionante a marca -, 75% legalizaram os jogos de azar. Dos US$400 bilhões movimentados anualmente, 40% são de loterias on-line, são de jogos on-line, que são o futuro dos jogos; não é nem bingo nem cassino, mas as loterias on-line. O que fizemos? Nós outorgamos o poder das loterias on-line para a Caixa Econômica Federal, para que a Caixa Econômica Federal, que já é detentora das loterias de números no Brasil, pudesse controlar... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... a parte mais rentável, a parte mais promissora dessa atividade que queremos regulamentar e que queremos legalizar. Eu quero também dizer que aqui foi apresentado o argumento da Espanha. A Espanha, em vez de concentrar as máquinas de caça-níquel em cassinos, como é em Portugal, como é nos Estados Unidos, preferiu pulverizar e colocar as máquinas de caça-níqueis em postos de gasolina, em farmácia, o que dificulta, ainda mais, a fiscalização e o controle. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Por isso, eu estou seguro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Podemos divergir no conceito, nas nossas ideologias, nos nossos princípios religiosos, mas estou convicto de que os jogos de azar legalizados são um instrumento importante para a geração de recursos que vamos destinar. Todos os recursos de outorga serão destinados para a saúde pública, todos os recursos das operações serão destinados para a seguridade social, para o fundo penitenciário, para a Polícia Federal se modernizar, se aparelhar e ter instrumentos para coibir as práticas de atividades ilícitas. (Interrupção do som.)
19:24 R	(Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Vamos apoiar a prática do esporte olímpico com os recursos das atividades de operações e, atendendo a uma sugestão do Senador Romário, vamos também destinar recursos dessas atividades operacionais para as crianças deficientes que precisam de auxílio. Por isso, quero submeter... Quando formos aqui deliberar o requerimento, seja do Senador Magno Malta, seja do Senador Aloysio Nunes, estamos na realidade definindo o mérito dessa questão. Chegou a hora de encarar de frente essa realidade. Ou votamos pela legalização, ou arquivamos em definitivo a possibilidade de se operarem os jogos de azar aqui no nosso País. Estou certo de que, assim como fizemos na repatriação, vamos também legalizar e... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos proceder à votação do requerimento de urgência. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, só para dizer ao Senador Fernando Bezerra que no dia... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Perdão, o primeiro... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... 9, quando foi votado, está aqui "não terminativo". (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Toma aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Requião, V. Exª falará como primeiro orador na discussão do mérito. Nós vamos votar os requerimentos. O primeiro requerimento... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu acho importante que ocupem a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas não é... Requião, só uma ponderação. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É só uma ponderação. V. Exª é o primeiro orador para discutir o mérito. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Não. Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu tinha combinado com V. Exª que eu seria a primeira oradora contra a legalização, mas vamos votar, porque podemos estar fazendo uma discussão. Vamos votar o requerimento. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não posso conceder a palavra... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... a vários para discutir o requerimento. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem, Sr. Presidente, apenas para esclarecimento e uma dúvida: uma vez aprovado o requerimento de urgência e esse projeto indo para a Comissão de Constituição e Justiça, mesmo assim, teremos oradores inscritos para falar sobre o mérito do projeto? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, claro que não. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Então, como nós vamos tolher a fala do Senador Requião e dos outros colegas, Senador Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós não vamos tolher. É que o requerimento, é que o Regimento... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Nós estamos falando de um projeto da mais alta envergadura, nós estamos falando da possibilidade de legalizar ou não algo que foi proibido no Brasil há 70 anos, que tem inúmeras instituições e organizações contrárias. Nós ouvimos aqui muitas inverdades da tribuna. É preciso que tenha uma ponderação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas a hora de contra-argumentar, Senadora Simone, é na discussão do mérito. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Mas, se não houver o mérito hoje... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não é na apreciação de um requerimento, infelizmente. A apreciação do requerimento é... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E, se não houver tempo para o mérito, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Hein? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E, se não houver tempo para discutir o mérito? Precisamos aprovar, porque precisa voltar. Aí temos que discutir. É preciso... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não. Nós vamos discutir o requerimento, aliás, vamos votar o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos votar o requerimento. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se os Líderes desejarem, orientem as suas Bancadas. Como vota o PMDB? (Pausa.)
19:28 R	Requerimento de oitiva da CCJ. Os Senadores... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O senhor está votando o meu requerimento, não é, Sr. Presidente? Para voltar para a CCJ. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Acho que sim. Acho que sim. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Senadores que são favoráveis ao requerimento do Senador Magno Malta permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Aprovado, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Aprovado! Aprovado! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Verificação de quórum, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Aprovou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um pedido de verificação, e eu o defiro. Peço à Secretaria-Geral da Mesa... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, o apoiamento. O apoiamento. O apoiamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz, Senador Fernando Bezerra... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Verificação. Tá apoiado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... Senador Eunício Oliveira e Hélio José. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª podia orientar: quem vota "sim" vota a favor? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem vota "sim" manda para a CCJ. Quem vota "não" aprecia a matéria hoje, aqui. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Voto "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, eu gostaria rapidamente de encaminhar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Orientar a bancada. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente, orientar, na realidade, mas apenas para dizer que acho que não é correto debatermos uma matéria tão importante, tão complexa diretamente no plenário. Então, é melhor encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, para esclarecer: "sim" volta para a CCJ? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim" volta para a CCJ. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Em nome de Jesus, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em nome de Jesus. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, o PR indica o voto "sim". O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - PDT vota "sim". A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Oposição vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. As Senadoras... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, o PR indica o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR sugere o voto "sim". O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, na ausência do Líder, na condição de Vice-Líder e vendo a posição, é claro que o PMDB encaminha o voto "sim", pelo menos pela sua maioria, aqui, dos Senadores. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, a Rede encaminha... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço às Senadoras e aos Senadores que não se ausentem do plenário. Nós vamos ter ainda votações importantíssimas. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Vota, Paulo Bauer! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz, V. Exª está sendo chamado aqui na Mesa Diretora. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Urgentemente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente. Eu queria consultar V. Exª se vamos ter sessão do Congresso Nacional hoje ou amanhã. Se for amanhã... Porque nós temos um assunto que nos interessa, aos Estados, principalmente o Estado do Mato Grosso, que é a questão do FEX. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nos vamos ter sessão do Congresso Nacional amanhã, às 11h. E, segundo nos informou aqui o Senador Romero Jucá, que é o Líder do Governo no Congresso, há uma conversação no sentido de que a reunião evolua em função de um acordo de procedimento. Convocamos sessões para as 11h e para as 14h, e não pudemos realizar as sessões em função da ocupação do plenário da Câmara dos Deputados. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente, temos muitas matérias ainda sobre a mesa? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pelo menos três matérias.
19:32 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, com a liberdade de membro do PMDB, eu voto "não" a essa matéria, porque acho que está madura a discussão de jogos, para ser votada, concordando com o encaminhamento do Senador Ciro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cassol, nós vamos ter ainda algumas votações. É importante a presença de V. Exª. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Está o.k. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 44; NÃO, 19. A matéria... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Diga ao lobista de Eike Batista que pode ir embora! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. Próximo item da pauta. Item 6 da pauta. Projeto de Lei nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria tramita em regime de urgência,... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... nos termos do art. 869. O projeto depende de parecer da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, DE 2016 (Em urgência - Requerimento nº 869, de 2016) Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Pendente de parecer da CECR.) Eu concedo a palavra ao Senador Roberto Requião, Relator da matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pela ordem, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Tem requerimentos, os requerimentos que são de urgência. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Há requerimentos sobre a mesa, Sr. Presidente. Há requerimentos sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há requerimentos sobre a mesa. Senador Requião, V. Exª, como Relator da matéria, falará logo em seguida à leitura dos requerimentos. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - São três requerimentos: um do Senador Antonio Carlos Valadares e vários Srs. Senadores - todos com o mesmo teor; outro assinado pelo Senador Alvaro Dias e outros Srs. Senadores; outro pelo Senador Ronaldo Caiado; e outro pelo Senador Randolfe Rodrigues e outros Srs. Senadores. Requerimentos com o mesmo texto, similares. Requeremos, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 352, extinção da urgência do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Roberto Requião. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pela ordem, Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, os requerimentos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Requião com a palavra. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Não, mas não pode o relator... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sr. Presidente, a preferência... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um orador na... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - A preliminar é o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos apreciar os requerimentos. Estou dando a palavra ao Senador Roberto Requião. Em seguida, darei para o novo requerimento. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Mas ele vai relatar, Sr. Presidente, a matéria? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas tem requerimento sobre a mesa que deve anteceder. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ele vai falar sobre os requerimentos. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Srs. Senadores... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Como ele vai falar? Ele não é Relator, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Srs. e Srªs Senadores... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Magno Malta acabou de fazer isso na matéria anterior. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas ele era o requerente dos requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Requião, com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, não tem... (Interrupção do som.)
19:36 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Eu acho muito importante entendermos em que condição eu pretendo relatar o projeto de abuso de poder. Neste plenário - eu invoco o testemunho da Senadora Ana Amélia -, fui o primeiro Senador a defender as investigações da Operação Lava Jato. Lembro que a Senadora Ana Amélia, tomando a palavra, disse que invocava o meu testemunho como paranaense e curitibano. Jamais sairia da minha mão um projeto para impedir investigações. Mas esse projeto é extremamente importante para o Direito brasileiro. É uma revolução num Direito velho, da época da ditadura, que precisa ser modificado em benefício fundamentalmente da população mais pobre. Eu preparei um texto aqui... Está faltando som, Presidente. O que está havendo? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Não, V. Exª está com som. Fale mais próximo. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Esse projeto destina-se a coibir o abuso de autoridade no Brasil, atualizando leis velhas que já não funcionam. Nada nele se refere às autoridades, pessoalmente, dos diferentes níveis, do guarda da esquina ao magistrado de última instância, que não abusam de sua autoridade e que não usam suas prerrogativas para ferir direitos alheios. Nosso foco é o abuso, não as autoridades. Nenhuma nação poderia subsistir sem autoridades que exerçam... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... suas funções com diligência e espírito público, mas nenhuma nação subsiste com autoridades que esmagam o pequeno, o pobre, o negro, na base de carteiradas. Não estamos fazendo uma lei especial, que seria uma lei de exceção para os tempos da Lava Jato. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - A Lava Jato foi uma iniciativa extraordinariamente eficaz dos promotores e do juízo de primeira instância da minha cidade de Curitiba no combate à corrupção no Brasil. Contudo, esperamos que ela um dia acabe, não porque acabou a corrupção - que, por certo, há de perdurar, aqui e no mundo, até que nasça o homem novo, profetizado pelo Apóstolo Paulo -, mas porque os investigadores, cedo ou tarde, voltarão ao leito normal dos inquéritos e dos processos, sem recursos espetaculosos na mídia. É a volta à normalidade. Nosso interesse não é propriamente a punição de autoridades. Nosso interesse é a proteção do fraco, do perseguido pelo forte. Se essa proteção implicar ações contra autoridades, que essas ações se façam de forma legal, pelos caminhos judiciais previstos na lei. Eu, pessoalmente, não acredito que um juiz honesto venha a ser condenado por seus pares por acusação infundada de abuso de autoridade. Ao contrário, Senadores, eu tenho visto os magistrados que praticam abuso de autoridade e, não obstante, são absolvidos ou até promovidos por seus pares. É contra isso que essa lei se opõe. E, nela, nós não queremos abrir mão de nenhum aspecto razoável.
19:40 R	Numa sessão temática promovida pela Presidência do Senado, com a presença do Juiz Sergio Moro, do meu Paraná, nós discutimos esse assunto em profundidade. E eu adotei as sugestões que me foram, por escrito, mandadas pelo juiz, quase na sua integralidade. A única discordância é muito simples: o Brasil não vive o sistema britânico da Common Law, o Brasil tem lei escrita e quem faz lei é o Poder Legislativo, somos nós. No positivismo jurídico, que já prevaleceu em determinado momento da evolução do Direito, Descartes dizia: "O juiz lê a lei em voz alta". Uma interpretação mecânica, que acabou sendo flexibilizada pelo princípio da razoabilidade. E o princípio da razoabilidade é exatamente o que não ultrapassa o limite permitido pelo bom senso ou, como preferiria o Papa Francisco, a reta razão. Não é possível que, em determinado momento, se diga - e por isso a pressão para não votarmos - que a lei deve seguir a livre interpretação do juiz, porque se assim fosse valeria para todo agente público, porque o juiz é um agente público como são os governadores, ordenadores de despesas... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Requião, sem interrompê-lo. Peço aos assessores que, por favor, desobstruam aqui. Fiquem nas laterais, por favor. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Se nós fôssemos aceitar que todo agente público, juiz, administrador público, prefeito, seguisse a sua livre consciência na interpretação, nós não precisaríamos de lei escrita e não haveria mais crime de responsabilidade, não haveria mais crime de improbidade, não haveria mais crime de desvio de finalidade, porque cada administrador estaria, sem nenhuma cominação, interpretando o texto da lei fora da sua literalidade. Essa é a única discussão. E essa discussão tem de ser resolvida não com protelação, não com tibieza, mas tem de ser resolvida em favor do Poder Legislativo, porque, se nós não podemos modernizar uma lei, o que é que estamos fazendo aqui no plenário do Senado? Vamos esperar que a livre interpretação dos magistrados diga exatamente o que eles querem e podem fazer? É um erro. A Common Law, que é a matéria jurídica trabalhada nos Estados Unidos, vem de uma tradição muito antiga, ela já é prevista por séculos de jurisprudência firmada. Não é o nosso caso. E essa única divergência e o desespero de magistrados e promotores que querem ultrapassar o limite da sua competência e o texto literal da lei como se fossem, diversamente dos participantes de todos os Poderes, uma espécie de anjos diferenciados e incapazes de cometer uma arbitrariedade ou um erro, não pode ser aceito. Nós temos de pôr limite nesse processo e isso não tem nada a ver com a Lava Jato, rigorosamente nada. Na minha opinião, a Lava Jato tem de ser aprofundada. Nós temos de livrar o sistema político brasileiro desses erros que estão se consolidando e que acabam corrompendo o sistema todo e obrigando, de certa forma, o exercício da política, de modo que nós, fundamentalmente, não gostaríamos.
19:44 R	Trabalhei desde o dia em que fui designado não pelo Presidente Renan, mas seguindo o apelo das Lideranças dos diversos partidos. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Estiveram reunidos para me pedir que assumisse essa responsabilidade. A partir daí, conversei com os principais juristas do Brasil, associações de procuradores, associações de juízes, tentando fazer um trabalho que melhorasse o Direito brasileiro. E é isso que estamos apresentando agora. Agora, por que essa história? Por que o Senado não pode decidir?Que urgência? Não há urgência, Senador Aníbal, porque qualquer coisa que aprovemos aqui vai para a Câmara. Nós vamos dar um prazo de validade. Na Câmara, passará por comissões - certamente vão modificar alguma coisa -, e essa lei voltará para o Senado. Mas o que é isso agora? Há pressão dos magistrados, há ameaça? O assédio no aeroporto faz com que nós não cumpramos o dever de vir aqui raciocinar em cima de propostas extraordinariamente importantes para a evolução do Direito no Brasil? O que é que somos? Senadores acovardados? Com medo do quê? Devemos simplesmente pensar, por exemplo, numa juíza no Nordeste que tenha colocado uma menina de 16 anos numa cela com 14 presos masculinos. Ela foi afastada pelo CNJ, foi reconduzida pelo Supremo Tribunal e pela Presidente do Tribunal da sua base foi nomeada responsável pela Vara da Infância e da Juventude. Isso é um escárnio! Nós não podemos aceitar isso! Nós não podemos ser a favor da continuidade duma visão corporativa, até porque, Senador Aloysio, o corporativismo não passa de uma manifestação coletiva do individualismo e do egoísmo. Corporações que querem se sobrepor à sociedade, que querem ultrapassar o texto, a literalidade do texto aprovado no Legislativo não podem ser suportadas. Um juiz, no Rio de Janeiro, multado por uma agente de trânsito, decreta a prisão da agente. E outro, punindo um pilantra da economia brasileira - certamente um pilantra -, o Eike Batista, no dia seguinte, passa a usar os seus automóveis de luxo como se dele fossem. Mas não é este o medo que eu tenho. A sociedade brasileira, motivada pela mídia, fica empolgada com o combate à corrupção; o Ministério Público, empolgado com os seus poderes cada momento renovados. E isso acontece também com o juiz da mais remota cidade do Brasil, do mais afastado e pobre Município. E, de repente, essa prepotência vira jurisprudência, ameaçando os mais pobres e os mais fracos. Eu apelo a este Senado, pelo menos aos Líderes que pediram que eu assumisse o trabalho de realizar esta revisão de um texto constitucional, de um texto legal, que existe aqui no Senado há sete ou oito anos: que discutam isso; votem a favor ou contra; mandem para a Câmara. Mas essa recusa de discutir, porque há uma pressão corporativa, não dignifica o Senado da república. Isso é uma vergonha, e eu peço que vocês não aceitem essa esparrela, essa pressão, porque isso desvaloriza, de uma forma absoluta, este Senado. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Requião, V. Exª me permite um aparte? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Quem está pedindo o aparte? Como não, Senador Jader.
19:48 R	O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Senador, quero cumprimentar V. Exª. Mesmo antes das observações que V. Exª acaba de fazer, tive o privilégio de ler o texto do seu parecer, um parecer sério. Tenho procurado, neste tema, ouvir as opiniões e o que tenho ouvido como argumento é que o momento não é oportuno. Fico, juntamente com V. Exª e com tantos outros, perguntando: por que não é oportuno? O Senado está, neste momento, a apreciar uma lei específica com relação à questão da Operação Lava Jato? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não seria pela minha mão que isso ocorreria, Senador. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Perfeito. Então, quero dizer a V. Exª, em primeiro lugar, que ouvi, na Comissão de Justiça, várias vezes, inclusive quando o Dr. Janot, Procurador-Geral da República, esteve na sabatina, Senadores reclamando aquilo que V. Exª acaba de revelar, porque Rui Barbosa dizia que as palavras convencem, mas são os exemplos que arrastam. Há muita gente preocupada em não constranger a Operação Lava Jato. Seria um absurdo que nós aqui aprovássemos uma lei específica para regular uma operação policial e judicial. V. Exª diz bem o que acontece neste País de dimensões continentais - e ouvi vários Senadores inclusive a se referirem - da violência praticada por promotores nos seus respectivos Municípios em relação a prefeitos, fazendo determinações e constrangendo prefeitos do interior. Não fui eu, Senador Requião. Eu ouvi de vários Senadores esta observação em sabatinas que foram feitas. V. Exª faz bem em citar os exemplos. E mais, Senador Requião, quem tiver a atenção vai verificar o quanto V. Exª - já que há muita gente, principalmente da imprensa, preocupada em não incomodar o Juiz Sérgio Moro, muita gente... Não sei se é medo, não sei, afinal de contas, o que é, se são determinadas ondas que são criadas. Eu anotei aqui e está tudo grifado: V. Exª, em cinco itens, aceita e incorpora no seu substitutivo colaborações do Juiz Sérgio Moro. É preciso que se leia. V. Exª incorpora - está tudo grifado aqui por mim. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Boas ideias dum bom juiz, com defeitos e qualidades como todos nós. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Perfeito. Então, veja bem: é um absurdo se dizer que vai se aprovar. Não sei por que motivo vai se aprovar uma lei para impedir que o Juiz Sérgio Moro, que o Ministério Público possa promover as suas providências no sentido de combater a corrupção no Brasil. V. Exª aceitou sugestão da Associação dos Procuradores do Brasil. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Boas sugestões. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - V. Exª, portanto, fez um trabalho que é sereno, como deve o Senado fazer, porque, toda vez em que o Senado, de forma açodada, ou qualquer Casa legislativa elaborarem, de forma passional, uma lei, não se está contribuindo para o aperfeiçoamento da democracia.
19:52 R	Eu me permito fazer esse aparte, Senador Requião, porque eu não estou disposto a voltar à tribuna depois do privilégio que eu tive ontem de falar às Senadoras e aos Senadores, a quem, vamos dizer, sou gratificado pela convivência nesta Casa. Para não voltar à tribuna, eu não quero deixar de dar esse testemunho de seriedade com que V. Exª tratou esse tema. Esse tema não é para regular a Operação Lava Jato. Esse tema é para regular, em todos os níveis, o abuso de autoridade. É preciso que se tenha consciência disso. Então, meus cumprimentos a V. Exª. Eu espero que o Senado, neste momento, vote em favor do Brasil, em favor do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Não é contra qualquer tipo de operação, é em favor do País. Muito obrigado pelo aparte. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senador Jader, quem agradece o aparte sou eu... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Art. 14, Presidente. Art. 14. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Por favor, um aparte. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... mas, fundamentalmente, esse projeto não leva em consideração nenhuma autoridade, pequena ou grande. Ele é contra o abuso de autoridade. E nisso se inclui também o "carteiraço" dum Parlamentar, dum Senador, dum Deputado. Pela ordem de inscrição, se V. Exª não quer dar a palavra para a Senadora Ana Amélia, é o Senador Aloysio Nunes. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou entendendo, pela manifestação de V. Exª, Sr. Presidente, que o Senador Requião iria se manifestar sobre os requerimentos. Ele está entrando no mérito do projeto e nós não estamos discutindo os requerimentos. Ele nenhuma palavra falou sobre os requerimentos apresentados em relação ao regime de urgência ou não urgência. Primeiro ponto. Isso é fundamental, porque, senão, estaremos nós cometendo aqui um abuso de autoridade. Quanto à questão do Senador Requião, eu queria e eu fico muito honrada por ter sido invocada por ele em um testemunho em relação à Lava Jato. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Duma forma positiva. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, absolutamente. O senhor não faria diferente e não haveria nenhum motivo. Mas eu queria, com relação a esse episódio, dizer que nunca vi, nunca tinha falado com o Juiz Sérgio Moro. Conversando com o Senador Requião, e agora renovo o testemunho, o Senador Requião fez os melhores elogios ou referências sobre a qualidade profissional do Sr. Juiz Sérgio Moro. Posteriormente, num encontro na CCJ, com o próprio Juiz Sérgio Moro, a primeira vez em que pessoalmente encontrava com esse magistrado... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... junto, ao lado do Senador Requião, mencionei... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - "Sr. Juiz Sérgio Moro, o Senador Requião faz ao senhor as melhores referências." E o juiz olhou para mim e me disse: "Há muita controvérsia a respeito disso." Então, eu quero apenas aqui, Senador Requião, repor, na integralidade, o que aconteceu, para que não pareça, então, que haja unanimidade nas suas opiniões ou na minha - eu nem sequer conhecia pessoalmente o Juiz Sérgio Moro. Mas eu estou curiosa e muito preocupada com que estejamos agora apreciando o mérito já do projeto e não os requerimentos.
19:56 R	Queria dizer também que penso, Senador Requião, pelo trabalho que fez, que a audiência que o Presidente Renan aqui promoveu com o Juiz Sérgio Moro, com o Ministro Gilmar Mendes não esgota o tempo que tenhamos numa matéria tão sensível quanto essa. Não tenho medo, Senador Jader Barbalho, não tenho medo, como representante desta instituição, de enfrentar qualquer Poder. Não tenho medo, nós não temos medo disso. Eu apenas penso que, num momento de crise como o Brasil está vivendo, nós ainda alimentarmos uma crise institucional desnecessária? Não é oportuno isso, porque percebi de todo o Ministério Público Federal, dos Estados. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Difini, foi ao meu gabinete: "Senadora, nós queremos colaborar, nós achamos que a Lei de Abuso de Autoridade deve ser apreciada, nós queremos trabalhar juntos." O Ministério Público diz a mesma coisa. Ouvi isso no Rio Grande do Sul e aqui em Brasília da Conamp, da Drª Norma Cavalcanti. Então, eu penso que, se há boa vontade, como houve do Juiz Sérgio Moro, do Ministro Gilmar Mendes, do Ministro Teori Zavascki, aqui citado ontem pelo Senador Jader Barbalho como inspirador desse projeto de lei... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... por que não podemos esperar um pouco mais e fazer aquilo que a sociedade tanto espera de nós, uma lei adequada e no tempo certo? Muito obrigada. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, permite-me? O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Sr. Presidente, invoco o art. 14, já que acabo de ser citado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra. Eu quero só combinar um procedimento regimental democrático para que a gente possa encaminhar a votação dos requerimentos. É importante saber quem vai falar na defesa dos requerimentos. Talvez o melhor seja os autores dos requerimentos. É um critério regimental. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, na ausência do Senador Ronaldo Caiado... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, penso que V. Exª deveria abrir a palavra a todos, para todos terem o direito de falar e colocar suas posições. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente, somos todos autores do requerimento. São 41 Srs. Senadores, portanto maioria absoluta, se contar os três requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quando falamos em autor de requerimento, é o primeiro subscritor do requerimento. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Na ausência do autor de um dos requerimentos, qualquer Senador que subscreveu. O Senador Caiado não está presente, e eu gostaria de me inscrever, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone, eu estou propondo a V. Exª um critério para nós organizarmos aqui a discussão com isenção, e o critério que eu sugeri é que falassem, na defesa do requerimento, os autores, ou seja, os primeiros subscritores. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu penso que poderia abrir para todos expressarem as suas opiniões. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas, no mérito, nós vamos falar. Nós não temos como, regimentalmente, discutir um requerimento de urgência ou não, dando a palavra a todos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, para um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Há sobre a mesa requerimentos, mais de um, três requerimentos, assinados, alguns deles, por dezenas de Senadores, solicitando... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não é essa a discussão. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu vou concluir, Sr. Presidente. Solicitando a V. Exª que submeta ao Plenário para retirarmos a urgência desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É isso. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Então, o que eu pergunto a V. Exª é o que faz na tribuna o Senador Roberto Requião, porque antes nós devemos deliberar se vamos debater essa matéria hoje ou não. Se não vamos debater essa matéria hoje no Senado, o que faz na tribuna o Senador Roberto Requião? Eu acho que há uma inversão de valores ou de cronologia em relação aos fatos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, é o contrário. V. Exª está fazendo um esforço para justificar que nós estamos tratando diferentemente esse caso. Nós acabamos de fazer a mesma coisa que fizemos com o Senador Magno Malta e estou propondo o mesmo critério que adotei na discussão anterior. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito bem, então o Senador Roberto Requião está defendendo a manutenção da urgência?
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Roberto Requião está defendendo a manutenção da urgência. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não o relatório dele? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ele assinou? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não o relatório ainda. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito bem, então V. Exª podia determinar um prazo para ele, para que outros Senadores também pudessem fazer o uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas o que aconteceu? Começaram a pedir apartes e até invocar o art. 14. Por isso é que delongou. Mas o Senador Roberto Requião é um disciplinado. Eu quero propor ao Senador... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, para um esclarecimento só. O nosso Regimento propõe que, nestes casos, além dos autores, pelo menos um representante de cada partido deve ter oportunidade de se pronunciar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Regimento diz o seguinte: "Parágrafo único. O encaminhamento de votação de requerimento", que é o caso, "é limitado ao signatário e a um representante de cada partido ou bloco parlamentar". O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Exatamente. É isso que estou propondo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, esse é um critério de encaminhamento. O Senador Requião falou defendendo a urgência da matéria e nós daremos a palavra aos autores de requerimento e a um Senador por partido. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu quero me inscrever para falar favorável ao requerimento de extinção da urgência deste projeto. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu me inscrevo no requerimento do Senador Caiado, Sr. Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Senador Paulo Bauer se inscreve pelo PSDB. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Eu me inscrevo como autor, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Senador Ricardo Ferraço também pela extinção da urgência deste projeto. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Como autor. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu assinei o requerimento, então eu quero falar como autor do requerimento de extinção da urgência. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Alvaro Dias. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, como primeiro signatário também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Humberto Costa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Randolfe Rodrigues. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Paulo Bauer. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Reguffe, pela extinção da urgência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu estou tentando... Senador Requião. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Sr. Presidente, eu invoquei o art. 14. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Darei a palavra a V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu tenho impressão que eu fui dispensado da tribuna pelo Senador Ricardo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Quero esclarecer a ele que, na tribuna, eu faço o que V. Exª faz quase todo dia: eu estou contra o abuso de poder. Que se dê a palavra agora, Sr. Presidente, para quem é a favor do abuso de poder. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jader Barbalho. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria - a minha intervenção será breve - de pedir mil perdões ao Senado se eu insinuei que existem aqui Senadoras e Senadores medrosos ou acovardados no exercício do seu mandato. E quero me dirigir à Senadora Ana Amélia. Senadora Ana Amélia, eu tenho o maior respeito por sua atuação parlamentar, creia. E eu não cometeria indelicadeza nem com a senhora nem com qualquer outro colega, por divergir de opinião, de achar que a divergência é fruto do medo, é fruto de acovardamento. Então, eu gostaria de pedir perdão se eu não consegui, Sr. Presidente, me expressar de forma adequada. E quero que V. Exª receba, Ana Amélia, merece da minha parte o maior respeito pela sua atuação parlamentar. Jamais passou pela minha cabeça, como jamais passará pela minha cabeça que existam Senadoras e Senadores acovardados. Que nesta noite aqui, cada um... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... honre os votos recebidos. Aceite, Senadora Ana Amélia, mais uma vez, todo o meu respeito. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, que a prioridade seja dada, primeiro, aos autores do requerimento. Em seguida, um por partido.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou chamar os oradores inscritos. Peço que todos os Senadores continuem no plenário. Nós vamos conceder a palavra ao primeiro orador inscrito, contra a urgência da matéria, portanto, contra a urgência. Na expressão do Senador Roberto Requião, a favor do abuso. Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, eu protesto nisso de dizer que ele é a favor do abuso. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É uma manipulação, Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias. Foi o Senador Requião que falou. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, o Regimento fala... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias com a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O Regimento fala, em primeiro lugar, Presidente, no autor do requerimento, em seguida, no representante de partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o autor de requerimento contra a urgência. Estou dando a palavra a ele nessa condição. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - São três requerimentos. Eu fui o autor do primeiro requerimento, mas não tem problema. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - São mais requerimentos e V. Exª terá a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Não tem problema, eu falarei. Se tiverem cinco, falarei em quinto lugar. Não há problema. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se despreocupe. Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sr. Presidente, se o Senador Valadares desejar fazer uso da palavra em primeiro lugar, eu concedo a ele com prazer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Alvaro Dias, V. Exª tem a palavra, se depender de mim. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Valadares. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, repentinamente uma fúria legiferante se apossou do Senado Federal nesse final de ano e acabamos conferindo razão àqueles que constantemente afirmam que legislamos mal. Em algumas oportunidades, somos acusados de não legislar, oferecendo ao Supremo Tribunal Federal a oportunidade daquilo que denominamos chamar de "invasão de competência", legislando em nome do Poder Legislativo. Mas, constantemente, o que se apregoa é que legislamos mal. E, nesses últimos dias, deliberamos de forma açodada várias matérias de importância para o País. E, neste momento, nós discutimos se devemos votar apressadamente, de forma açodada, sem a prudência necessária, uma matéria relevante para o presente e para o futuro deste País. O que é preciso destacar nesta hora é se estamos fazendo a leitura correta do que se escreve nas ruas deste País; se estamos fazendo a leitura correta daquilo que o povo tem como o seu manifesto de expectativa em relação ao futuro desta Nação; se estamos ouvindo corretamente a voz das ruas em relação ao compromisso com o povo brasileiro que assumimos quando nos elegemos. O que deseja o povo deste País nesta hora? Que legislemos para intimidar, para amedrontar? Que a legislação de matéria dessa magnitude ocorra num clima de revanchismo visível, de tensões expostas, de nervosismo inconteste, quando uma tempestade política devastadora coloca escombros das nossas instituições à mostra?
20:08 R	É neste ambiente que devemos legislar sobre matéria dessa natureza? É possível nesta circunstância produzir uma boa lei? E qual a razão dessa pressa, desse açodamento, desse atropelo? Nós não temos legislação sobre abuso de autoridade? Não temos uma só. Temos a Lei de Abuso de Autoridade; temos a Lei da Magistratura, que impõe responsabilização para atos delituosos praticados por magistrados; e temos o Código Penal que, da mesma forma... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ...elenca as normas necessárias para a responsabilização criminal se eventualmente autoridades cometerem delitos. E não é por outra razão que há autoridades no cárcere. Talvez o mais renomado seja o Juiz "Lalau". Ainda agora encontra-se no cárcere, em São Paulo, o Juiz Rocha Mattos. Não há como asseverar que em relação às autoridades há impunidade. O que há é a lentidão dos procedimentos em razão do foro privilegiado. Hoje deveríamos estar aqui votando o fim do foro privilegiado. Estaríamos oferecendo um exemplo à Nação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ....de desprendimento (Fora do microfone.) Sr. Presidente, eu não pretendo ter o mesmo tempo do meu antecessor nesta tribuna, mas peço a V. Exª condescendência, para que eu possa concluir o meu pensamento de forma sintetizada, em respeito aos colegas que desejam ainda se pronunciar sobre essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - Por favor. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - O foro privilegiado é uma excrescência. Ele constitui uma casta de privilegiados no País, colocados num pedestal, num momento crucial da sua existência, quando do julgamento, alimentando a impunidade no País, porque julgamento raramente ocorre. São 364 inquéritos no Supremo Tribunal Federal para 11 magistrados. Se nós desejamos acabar com o abuso, acabemos, primeiro, com esse abuso do foro privilegiado. Esse, sim, se constitui em abuso. Se nós desejamos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Se nós desejamos impor normas relativas a abusos envolvendo autoridades, certamente o abuso maior é a prevalência desse foro privilegiado, que não existe para autoridades, como existe no Brasil, nos países mais evoluídos do mundo. Este sim - o foro privilegiado - se constitui em abuso. Seria, Sr. Presidente, uma inversão de prioridades.
20:12 R	Nós não estamos nos recusando a debater uma proposta de lei que estabeleça normas modernas em relação ao abuso de autoridade, mas, certamente, nós não temos, nesta hora, a necessária tranquilidade... (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Fora do microfone.) - ... para esse debate. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, eu vou concluir, mas preciso de um pouquinho de tempo a mais. Sr. Presidente, nós queremos discutir, sim, abuso de autoridade, mas eu acabo de ver, sobre a mesa do Senado - agora aqui, na nossa bancada -, um relatório que foi produzido pelo Relator. Mas agora, com o substitutivo. É humanamente impossível tomar conhecimento do inteiro teor desse substitutivo em poucos minutos, durante o debate neste plenário. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Portanto, Sr. Presidente, esta é a hora de não colocarmos em dúvida a ação desenvolvida por autoridades judiciárias no País, que refletem a aspiração nacional, investigando, revelando mazelas e, sobretudo, reabilitando as esperanças do povo brasileiro de viver numa nação com dignidade e justiça. Nesta hora, em vez de discutir abuso de autoridade, devemos valorizar o trabalho realizado pelas autoridades judiciárias, pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pela Justiça Federal, especialmente no que diz respeito à Operação Lava Jato. Esta é a prioridade para o povo brasileiro: discutir o abuso da corrupção... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ...discutir essa afronta ao povo deste País com o assalto aos cofres públicos que ocorreu nos últimos anos. Nesta hora, essa é a prioridade. Vamos, sim, discutir o abuso de autoridade no próximo ano, com o tempo necessário, com a prudência que se exige e, sobretudo, com a competência para que se produza uma lei adequada num momento crucial para o futuro deste País. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente.) (Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente, peço inscrição pela Liderança do PDT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já está inscrito, Senador Lasier. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, V. Exª pode declinar o nome dos inscritos a todos os requerimentos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estão inscritos pela ordem: Senador Alvaro Dias, que acaba de falar; Senador Humberto Costa, que falará agora; Senadora Simone Tebet; Senador Ricardo Ferraço; Senador Randolfe; Senador Capiberibe e Senador Lasier. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe e Valadares. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, por favor. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Aliás, os primeiros oradores deveriam ser os autores do requerimento, Sr. Presidente, como está no Regimento. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Eu suponho que minha voz deva ter mudado, porque fui o primeiro a pedir inscrição, e V. Exª não leu meu nome, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sua voz não mudou ainda e eu acabei de inscrever V. Exª e também o Senador Cristovam Buarque. Com a palavra o Senador Humberto Costa.
20:16 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu venho aqui para dizer concretamente que não há momento bom ou ruim para se votar uma legislação que já deveria ter sido votada há muito tempo. Aqui falou muito bem o Ministro Gilmar Mendes, quando veio participar do debate que nós tivemos, e até ironicamente ele disse que as operações policiais não param por conta de uma espécie de ano sabático; elas vão continuar a existir. Hoje, há a Lava Jato, a Zelotes, outras mais. E vão continuar a existir. Então, nunca será o momento, porque alguém aparecerá para dizer que não podemos votar, porque essa lei é para impedir que essas investigações venham a se aprofundar. Eu quero dizer que nós, se for hoje a votação, votaremos; se for daqui há um mês, nós votaremos; se for daqui a seis meses, nós votaremos. Mas precisamos aqui separar dois tipos de pessoas que não querem discutir agora: há um grupo intelectualmente honesto que acha que realmente precisa discutir um pouco mais; mas há um grupo que não quer discutir agora, não quer discutir daqui há um mês, não quer discutir daqui há um ano, não quer discutir hora nenhuma. E a gente conhece esse procedimento parlamentar que é adiar o debate, para nunca fazê-lo; que é adiar a votação, para nunca votar - é isso que está em jogo. E eu digo isso com autoridade, porque eu sei a quantidade de companheiros que já me abordaram dizendo: "Seria tão bom que se votasse, seria tão bom que se votasse!" Agora, na hora de colocar a impressão digital aí, ficam torcendo para que os outros votem, e vão fazer discurso depois, no Facebook ou em qualquer outra coisa que exista por aí, para se comunicarem com seus eleitores. É triste um Congresso, um Senado que tenha gente que pense dessa maneira, e V. Exªs sabem que isso é verdade. Eu quero dizer, Srs. Senadores, que, enquanto estamos discutindo isso, não estamos discutindo - o Sr. Sergio Moro é muito autorreferente; ele acha que o mundo se refere a ele apenas -, não estamos discutindo abuso, como o que aconteceu ontem com a polícia do Distrito Federal, atacando manifestantes sem sequer ter havido qualquer encaminhamento contra a polícia; como o que aconteceu com a ocupação que a polícia de São Paulo fez na Escola Florestan Fernandes, do MST, sem um mandato judicial, dando tiros e prendendo pessoas que não tinham mandato de busca; e abuso é o que fizeram com o Presidente Lula, que não foi chamado para depor e foi conduzido coercitivamente, quando a lei que trata de condução coercitiva diz que tem que haver a recusa, por duas vezes, para alguém ser conduzido. São essas coisas que nós estamos querendo votar e discutir. Por isso, Sr. Presidente, eu quero fazer uma sugestão a V. Exª, como Presidente, e aos Líderes que aqui estão. Qual é o melhor momento de se votar esse projeto? Vamos aqui estabelecer um compromisso, como fizemos com a PEC 55! Vamos aqui estabelecer um compromisso, como fizemos com o calendário de PECs, de projetos! Vamos!
20:20 R	Se o momento não é esse, qual é o momento? Façamos esse acordo. Agora, não venhamos aqui, sob o debate, sob a desculpa de que não é hora. Nós nunca fazemos essa discussão, porque, enquanto há gente pensando que isso aqui é para atrapalhar Sergio Moro ou Operação Lava Jato, os favelados que todo dia morrem sob a violência da polícia continuam sem ter uma lei que os proteja. As pessoas que moram na favela - e vem a Polícia Militar muitas vezes meter o pé na porta e invadir a propriedade de uma pessoa pobre - vão continuar sem ter algo que pelo menos faça uma autoridade policial pensar duas vezes. Minha gente, nós fomos eleitos pelo povo brasileiro para agir com coragem, com determinação. Além do mais - quem leu a pesquisa Datafolha viu -, 93% da população brasileira apoia a Lava Jato, mas mais de 60% é favorável a que se coíbam os abusos que foram cometidos. Portanto, é a proposta que eu quero fazer. Presidente, eu elogio a coragem de V. Exª, a perseverança, a determinação, mas ninguém dá murro em ponta de faca. Faça isso que eu estou sugerindo! Como Presidente, chame os autores dos requerimentos, chame os líderes dos partidos, e combinemos uma data! Qual é a data? Isso aqui se lê em uma hora. O debate sobre isso podemos fazer em quatro, cinco, seis sessões, mas marquemos uma data. Mostremos que nós queremos discutir, e não que estamos usando o pedido de adiamento como um biombo para a falta de coragem política de tomar uma decisão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Permita-me, Sr. Presidente, começar a minha fala fazendo um agradecimento especial ao Senador Jader Barbalho. Jader Barbalho, quando falou em covardia, embora não dando nomes nem direcionando o termo a qualquer Senador ou Senadora, me chamou à reflexão. Agradeço ao Senador Jader Barbalho, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, porque me acovardei por dois anos no Senado Federal. Não mais, Sr. Presidente. Acho que o momento exige de nós coragem - coragem para falar o que pensamos, coragem para agir de acordo com a nossa consciência e os ensinamentos que aprendemos, cristãos, dentro e fora de casa. Sinto vergonha de mim por ter sido educador de parte deste povo, por ter batalhado sempre pela justiça, por compactuar com a honestidade, por primar pela verdade e por ver este povo já chamado varonil enveredar pelo caminho da desonra. Sinto vergonha de mim por ter feito parte de uma era que lutou pela democracia, pela liberdade de ser e ter que entregar aos meus filhos, simples e abominavelmente, a derrota das virtudes pelos vícios, a ausência da sensatez no julgamento da verdade [...].
20:24 R	Tenho vergonha de mim pela passividade em ouvir, sem despejar meu verbo, a tantas desculpas ditas pelo orgulho e vaidade, [...] a tantos "floreios" para justificar atos criminosos, a tanta relutância em esquecer a antiga posição de sempre "contestar", voltar atrás e mudar o futuro. [...] Tenho vergonha da minha impotência, da minha falta de garra, das minhas desilusões e do meu cansaço. Não tenho para onde ir pois amo este meu chão, vibro ao ouvir o meu Hino [...]. Ao lado da vergonha de mim [Srªs e Srs. Senadores], tenho tanta pena de ti, povo [brasileiro] [...]! "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, A rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto." Rui Barbosa. Senado Federal, dezembro de 1914. Um século atrás. Qualquer semelhança não é mera coincidência. Srªs e Srs. Senadores, chegamos ao fim de um ano legislativo, mas este não pode ser o fim desta Casa, o fim dos Senhores e Senhoras Senadoras. Nesses dois anos de convivência, se há algo que levo comigo para este final de ano é a consciência e a certeza de que aqui há homens e mulheres de bem, homens honestos que já serviram os seus Estados e hoje querem servir à Nação. É a verdade: estamos enxovalhados, estamos na vala comum. Somos todos tachados de corruptos, somos todos tachados de vendedores da Pátria, mas nada justifica uma pauta que vá no sentido contrário do anseio da população. A população brasileira não quer que votemos hoje, neste momento de crise institucional e política, e de crise econômica, um projeto complexo como jogo do azar, um projeto... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... ainda imaturo como a lei do abuso de autoridade. Se há algo que eu aprendi na minha vida pública é que não adianta ser honesto, é necessário aparentar ser honesto. Não adianta ser competente. Não adianta ser justo. Esse projeto pode ter boa vontade de todos nós, pode ter até a boa intenção do Autor - e a tem - e do Relator, mas não é isso que a população brasileira enxerga nele hoje. Esse projeto já nasceu morto para a opinião pública. E nós, que devemos muito a ela; nós, que devemos ao povo, porque o poder emana dele - nós somos meros representantes e servos da população brasileira - não podemos dar uma tapa na cara do povo brasileiro votando esse projeto neste momento. Não, Senador Humberto, eu não sou contra a discutir esse projeto. Eu sou corajosa para dizer e, se fosse contra votar esse projeto em qualquer momento, eu diria, mas já disse até (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - que não é hora. Queremos (Fora do microfone.) discutir, e é isso que estamos propondo. Vamos fazer a tramitação correta! Que se devolva à Comissão de Constituição e Justiça, que é o coração deste Senado! Vamos tirar as possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades! Vamos, que levemos um, dois ou três meses, mas vamos deixar claro que esse projeto não tem o intuito de abafar a Lava Jato, que nós não estamos com medo do Ministério Público ou do Poder Judiciário! Mas não vamos votar esse projeto hoje, porque o povo brasileiro não quer, o povo do meu Estado de Mato Grosso do Sul pede que eu vote contra, e eu votarei contra se esse projeto for, neste momento, trazido à votação.
20:28 R	Nós temos juristas nesta Casa, nós temos Senadores competentes para se debruçar, mas nós temos mais do que isso: nós temos a tribuna, nós temos o verbo, nós temos a televisão, para mostrar para a população brasileira o que pretendemos com ele. Agora, do jeito que está, isso tem cheiro de abafa Lava Jato. Isso aqui pode não ser o que parece, e eu não vou me servir no meu mandato para virar as costas para a população brasileira, ainda que ela possa estar enganada. Eu quero aqui, com muita tranquilidade, dizer aos Srs. e às Srªs Senadoras: eu li o projeto. O projeto não está maduro para ser votado. Da mesma forma que se falou que atendeu o Juiz Sergio Moro com o parágrafo único do art. 1º, desdiz tudo aquilo que dissemos quando finaliza dizendo que não é abuso de autoridade se houver o uso da literalidade da lei. Eu nunca ouvi falar nisso. Não vou entrar nos demais detalhes. Não estou aqui para fazer juízo de valor... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... de quem quer que seja a favor do projeto. Agora, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, não me julguem pelos meus atos, não me julguem pela minha fala e muito menos pelo meu voto. Ninguém sabe o que eu penso. Não venham dizer que não quero votar hoje para não votar amanhã nem depois de amanhã. Eu estou apenas pedindo aos Srs. e Srªs Senadoras que tirem a venda dos olhos. Nós estamos míopes diante do que está acontecendo nas ruas. O povo quer que nós votemos projetos para tirar o Brasil dessa crise, que é a maior de sua história. São 12 milhões de desempregados, e, mais grave do que isso, 60% das famílias brasileiras estão pagando juros de agiota, comprometendo parte do seu orçamento, tirando filho de uma escola particular, acabando com o seu plano de saúde. Nem mais a... (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Já encerro, Sr. Presidente, já encerro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Nem mais a dipirona ele consegue comprar numa farmácia, ainda que fosse genérica. É esta pauta propositiva que nós queremos. Nós temos que mostrar que nós não estamos com medo de delação. Nós temos que mostrar é trabalho, porque nós somos muito bem pagos para isso. Nós não somos pagos para votar no último dia de sessão um projeto que a maioria nem sabe na integralidade, porque veio hoje nas nossas mãos em forma de substitutivo. Nós estamos aqui, senhoras e senhores, para servir ao povo brasileiro; não para ser servido dos seus recursos em forma de impostos. Nós estamos aqui é para honrar a biografia de homens públicos que aqui passaram, mas, acima de tudo hoje, nós estamos aqui com uma missão, Senadores e Senadoras, maior do que esta, de salvar a instituição... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir, Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... brasileira chamada Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, como Autor do requerimento, eu gostaria de me inscrever mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª está inscrito! V. Exª chegou a ser consultado pelo Senador Alvaro Dias se desejaria falar em primeiro lugar.
20:32 R	O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, não quero mais discutir esse assunto. V. Exª é que manda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Srs. Senadores, de antemão, preliminarmente, eu quero aqui expressar o acordo com o que aqui foi prolatado, dito pelo Senador Humberto Costa: não há recusa aqui de se debater o tema. A questão é a necessidade de se aprofundar o debate do tema, é a necessidade de esse debate não passar por uma comissão excepcional do Senado Federal e vir direto para o plenário desta Casa. A questão é esse projeto passar, pelo menos, pela Comissão de Constituição e Justiça. Marquemos o debate na Comissão de Constituição e Justiça; passemos, na Comissão de Constituição de Justiça, pelo número de reuniões em que o tema deve ser debatido, para que, em seguida ao número de reuniões em que pode ser debatido, possamos trazer essa matéria para votação no plenário, mas não, sem um procedimento e não, simplesmente, um tema como esse passar por uma comissão extraordinária e depois vir para cá. Uma das questões a serem perguntadas sobre esse projeto é: para quem ele se destina? O primeiro texto desse projeto é de 2009. Qual é a origem desse projeto? Coincidência ou não, esse projeto teve origem logo após um banqueiro ter recebido algemas. Esse projeto não teve origem quando um pobre, preto, da periferia, recebeu algemas em alguma penitenciária pelo Brasil, Senador Cristovam. Foi quando o banqueiro Daniel Dantas recebeu algemas que, logo em seguida, surgiu a ideia de um projeto sobre abuso de autoridades. Os mais pobres sempre receberam tudo quanto é tipo de violência, de excesso de autoridades pelo País, mas nunca foi debatida uma matéria dessa natureza. Há uma confusão sendo feita, premeditadamente, entre o abuso de autoridade, previsto na lei da ditadura de 1965, que, sim, era para proteger do arbítrio, e a rediscussão que se quer agora. A rediscussão que se quer agora não está prevendo a punição ao abuso de autoridade que os mais pobres, todos os dias, sofrem. Vou dar um exemplo aqui: onde está previsto, no projeto de lei, o crime que cada cidadão todo dia sofre, que é o crime da carteirada? Está previsto em um substitutivo apresentado por mim, pelo Senador Lasier e pelo Senador Alvaro Dias, mas aqui o crime de carteirada sequer está previsto. No art. 1º do projeto aqui inscrito, diz-se o seguinte: "Não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável..." Quem vai definir a subjetividade do aceitável e do razoável na atuação de um promotor de justiça, de um procurador da República, de um membro do Ministério Público? A subjetividade vai acabar criminalizando o acusador. A pergunta a ser feita é: isso é para proteger os mais pobres? Ou é para proteger outros banqueiros? Ou é para proteger outros endinheirados? Ou é para proteger aqueles que se locupletam do dinheiro público? Essa é a pergunta preliminar que deve ser feita, porque, há tantos anos, os mais pobres sofrem na penitenciária, e nunca se levantou a necessidade de regular o abuso das autoridades. Enganam-se aqueles que dizem que esse projeto é para aqueles que são violentados em passeatas, como se referiram à de ontem. Não é para esses, não. Não é se dirigindo a esses, não. Esse projeto tem um endereço claro: atinge, em cheio, principalmente, as atribuições do Ministério Público e as atribuições de procuradores da República.
20:36 R	Vejam que um dos dispositivos do projeto fala, em outras palavras, da criminalização da chamada - abre aspas - "prisão ilegal" - fecha aspas -, ou seja, se alguém for preso por uma ação do Ministério Público e, depois, solto por meio de habeas corpus, esse membro do Ministério Público vai poder ser autuado e vai ter de responder criminalmente, porque um habeas corpus soltou o preso. É a criminalização, é a redução, é o fim das atribuições do Ministério Público, conforme prevê o texto da Constituição de 1988. Vai por aí. Um outro dispositivo do projeto diz claramente o seguinte - é o famoso art. 30: "Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada". Pelo amor de Deus, pelo amor dos céus, o que é isso senão atribuição intrínseca do membro do Ministério Público?! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para concluir, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Concluindo, Sr. Presidente. A apresentação da justa causa fundamentada é juízo de mérito e não de forma. Ao fazer a avaliação da denúncia, sobre o que é corriqueiro que o juiz decida, esse dispositivo vai estar, na prática, impedindo qualquer atuação, em qualquer momento, de qualquer membro da instituição que tenha a função persecutória. É uma limitação das atribuições de uma instituição que foi considerada, no Texto Constitucional de 1988, indispensável para a execução da justiça. Sr. Presidente, não me venham dizer que esse projeto é para coibir o abuso de autoridade, não me venham dizer que esse projeto é para coibir o abuso de autoridade contra os mais pobres! Não. Esse projeto é feito para proteger os ricos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Senador Capiberibe. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante comunicar a V. Exª e ao Plenário desta Casa que acabamos de aprovar, na Comissão Mista de Orçamento, o relatório final geral do Orçamento de 2017. Nós o fizemos por absoluta unanimidade, com o apoio de todos os companheiros do Congresso Nacional, Deputados e Senadores, Senadoras e Deputadas, e o fizemos cumprindo a orientação do teto da dívida, com responsabilidade fiscal, fazendo com que nós tivéssemos um aumento de investimentos para a saúde da ordem de R$10 bilhões, um aumento de investimentos além do piso da educação de praticamente R$2 bilhões, um aumento de investimentos na área de segurança e uma série de políticas públicas importantes. Portanto, quero dizer a este Senado que a missão conferida pelo meu Líder Eunício Oliveira foi cumprida. Entregamos o relatório, cumprimos a aprovação e aguardamos, Sr. Presidente, pela reunião do Congresso Nacional, às 11h, amanhã, com a presença dos Srs. Senadores, para que nós possamos aprovar, no dia 15 de dezembro, algo quase inédito nos últimos anos, nas legislaturas anteriores, o Orçamento da República, dentro do teto do gasto, com responsabilidade fiscal e com realismo orçamentário, olhando para o ano de 2017 com a esperança de que haveremos de construir um novo momento na macroeconomia brasileira, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós cumprimentamos o Senador Eduardo Braga pelo brilhante trabalho que fez como Relator do Orçamento. Convocamos, amanhã, os Senadores e as Senadoras, os Deputados e as Deputadas, às 11h, para a sessão do Congresso Nacional. Com a palavra o Senador Capiberibe.
20:40 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a necessidade de se coibir abuso de autoridade é imperiosa. É necessário que se tenha uma lei capaz de deter os abusos cometidos cotidianamente contra cidadãos comuns, contra gente do povo e também contra autoridades. Eu, Sr. Presidente, posso falar com absoluta tranquilidade, porque fui vítima de inúmeros abusos de autoridade. Respondi a centenas de processos de acusações falsas, mas fui à Justiça, respondi, acionei... Em alguns casos, tive acusações absurdas, ridículas, que se transformaram em inquéritos criminais, que respondi durante anos. Enquanto isso, meus adversários me linchavam publicamente, por abuso de autoridade. É necessário, sim, que se legisle e que se faça uma legislação eficaz, uma legislação precisa, não uma legislação aberta, que possa inibir as iniciativas do Ministério Público ou das autoridades policiais. Nós temos que tomar cuidado com essa legislação, para que não sejamos confundidos com aqueles que querem cercear a ação das autoridades investigadoras. Neste momento, Sr. Presidente, eu tenho minhas dúvidas, sérias dúvidas, se este é o momento para legislar sobre abuso de autoridade, até porque nos pesa... Nós não podemos ignorar o que está aí posto na mídia, nós não podemos ignorar que um delator tenha acusado vários Senadores desta Casa de venda de leis. Ora, em uma situação como esta, o constrangimento é enorme para que nós legisladores tomemos uma iniciativa no momento em que somos colocados sob desconfiança da sociedade brasileira. Este, de fato, não é o momento para tomarmos essa iniciativa de legislar sobre abuso de autoridade. Nós temos que esclarecer o que de fato, o que de verdadeiro existe sobre essas acusações. A minha expectativa é a de que nós façamos uma negociação: joguem essa matéria para um amplo debate nas comissões. Inclusive, nós podemos aceitar as contribuições do Ministério Público Federal, do Ministério Público dos Estados. Eles estão dispostos - já me reuni com alguns procuradores -, eles têm contribuição a dar. Eles querem uma lei contra o abuso de autoridade, eles não estão se negando a isso. E quem vai cumprir a lei é o Judiciário. Ora, se a Justiça não confia na Justiça, quem é que vai confiar? Eu sou totalmente de acordo que haja, de fato, uma lei que puna rigorosamente o abuso de autoridade, mas, neste momento, o Senado da República não tem as condições que exige esse tema para se legislar sobre ele. Por isso, eu concordo que joguemos mais para frente, que criemos os meios e readquiramos a confiança perdida para legislar sobre um tema tão espinhoso, um tema tão delicado, porque a única coisa que nós não queremos e nem podemos fazer é coibir as investigações. O Brasil acaba... Essas investigações estão levando ao desmonte setorial de um sistema de corrupção. A corrupção do Brasil é sistêmica; ela não é um desvio de conduta de um ou de outro indivíduo, ela é sistêmica. Pela primeira vez na história do nosso País, as investigações chegaram ao desmonte na área da construção civil. Isso tem que se estender para outras áreas.
20:44 R	(Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Nós temos que proteger os investigadores com uma legislação eficaz. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino e Senador Otto Alencar. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª me ouvisse como o seu colega que há mais tempo está aqui na Casa - talvez ao lado de V. Exª. Às vezes, os meus colegas me atribuem o fato de ser decano da Casa. O fato de ser decano incorpora responsabilidade. Estamos no encerramento de um período legislativo. O apreço que a Casa tem por V. Exª é grande, o meu, pessoal, é grande, mas não podemos permitir que o debate que se estabelece neste momento produza vencedor e vencido, quando, na verdade, o que está se discutindo é a obrigação do Senado em votar uma matéria que tem que ser do interesse do povo do Brasil. Não pode haver nem vencedor nem vencido. O que tem que haver é aquilo que se busca: entendimento. Não é que ninguém vá se curvar a quem quer que seja, nem o Legislativo ao Executivo e muito menos ao Judiciário, nem que se traga influência do Judiciário para o Legislativo. Agora, quando o Brasil vive momentos de extrema tensão, não é boa conselheira a atitude de você jogar mais lenha na fogueira. Pelo contrário, a sensatez tem que ser a palavra de ordem. Tenho certeza de que V. Exª joga, como este Plenário joga, na sensatez. Não tem por que esticar a corda. Eu quero, com essas palavras, com a responsabilidade de ser o mais antigo na Casa, aqui, ao lado do Vice-Presidente, Senador Jorge Viana, meu dileto amigo, quero fazer uma proposta à Casa. Daqui a poucos dias, vamos entrar em recesso. Depois do recesso, você vai ter a designação dos novos membros das comissões, você vai eleger o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça com uma nova composição, que eu não sei qual vai ser. A proposta que quero fazer é que se aguarde a discussão dessa matéria no seu mérito, com todo respeito ao Senador Requião, ao Senador Barbalho; que, passado o recesso, empossados os novos membros da CCJ, eleito o Presidente da CCJ, essa matéria seja dirigida à CCJ para debate e discussão, durante três sessões. Serão três semanas em que todos os entendimentos possíveis poderão e deverão acontecer - não poderão, deverão acontecer. Nós vamos marcar data para votar esta matéria. O que eu estou propondo é que, com a nova composição, se marque uma data, data presumível, para que essa matéria seja apreciada e seja votada e para que a Casa fique em paz consigo mesma e com a sua obrigação que é de votar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Diz-me o Senador Jorge Viana que consultou os Líderes e que os Líderes estão de acordo com essa proposta. É a proposta que submeto a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a intervenção do Senador José Agripino, aliás, como tínhamos agradecido também a sugestão de encaminhamento de calendário feita pelo Senador Humberto Costa. E, interpretando o sentimento da Casa, eu quero adotar a decisão sugerida. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu queria que o senhor me desse a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos levar essa matéria para tramitar na Comissão de Constituição e Justiça. (Palmas.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, V. Exª me concede a palavra, por favor. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar.
20:48 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria concordar com a proposição do Senador Agripino Maia. E eu quero dizer a V. Exª que eu não tenho e nunca tive vocação para juiz, até porque, indicado para o Tribunal de Contas, renunciei. Mas quero analisar o último fato que ocorreu na direção de V. Exª. V. Exª foi denunciado pelo Procurador Rodrigo Janot, sem... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... o inquérito estar concluído pela Polícia Federal, Sr. Presidente. Sr. Presidente, sem o inquérito estar concluído pela Polícia Federal. E uma denúncia que não tinha razão de existir. Ele tem tomado posições passionais contra V. Exª. Não revide, não. Deixe que as coisas possam andar aqui dentro de forma tranquila e com moderação, levando essa matéria para a Comissão de Constituição e Justiça para lá ser apreciada, Sr. Presidente, até porque eu tenho plena consciência de que todo o Plenário deseja que isso aconteça. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Então, seria uma coisa natural, agora à noite. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa matéria já foi retirada de pauta, vai para a Comissão de Constituição e Justiça. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos passar ao próximo item da pauta. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, eu posso falar? Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação em primeiro turno. Votação em primeiro turno... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Presidente, tem as indicações da ANP, se pudesse... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos seguir a Ordem do Dia. Eu peço aos Senadores que continuem no plenário. Nós temos ainda algumas matérias importantes. Proposta de Emenda à Constituição nº 62, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera a Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62, DE 2015 (Calendário Especial - Requerimento nº 856, de 2016) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera a Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Pendente de Parecer da CCJ.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, me inscreva como orador dessa proposta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já está inscrito. Eu vou conceder a palavra... Senador Vicentinho Alves. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, só para entender. Essa PEC é a que estabelece a desvinculação com relação às carreiras. É isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - O.k. As diversas carreiras, inclusive a jurídica. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Vicentinho Alves é o Relator na CCJ e a Senadora Kátia Abreu está apresentando uma emenda substitutiva. Todos terão direito à palavra. Eu peço a todos a continuidade no plenário. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Presidente, uma questão de ordem. Presidente, um esclarecimento. Presidente.
20:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Vicentinho Alves com a palavra. Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sr. Presidente, com a retirada da matéria do abuso, retira-se a urgência também? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim, claro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então nós temos três ou quatro itens importantes para serem apreciados. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Só para fazer um registro na fala do Senador Humberto Costa. O Senador Humberto Costa. Quero fazer um registro na fala dele. Ele foi muito feliz e eu quero parabenizá-lo por ter tirado a matéria. E ele fez um recorte feliz, o Senador Humberto, porque ele dizia que há pessoas aqui que têm convicção, e eu sou um desses que têm convicção de que não é o tema que se precisa discutir. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E ele fez um recorte chamando para esse tempo que V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Vicentinho Alves com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, Sr. Presidente, esse tempo que V. Exª chamou para a CCJ... Eu quero parabenizá-lo por isso, porque foi uma decisão coletiva. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa matéria já foi retirada da pauta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu sei, Sr. Presidente, mas eu quero... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Vicentinho Alves com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo. Eu o estou parabenizando por isso... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um orador na tribuna. Há um orador na tribuna. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu o estou parabenizando por isso e o recorte, a fala do Senador Humberto foi determinante, junto com a fala do Senador Agripino, e V. Exª atendeu a esse bom senso. Eu acho que isso tem que ficar registrado na fala de todos nós. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado. Senador Vicentinho Alves com a palavra. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é um breve relatório sobre a PEC nº 62, de 2015, que altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remunerada automática entre os subsídios de agentes públicos. Relatório, Sr. Presidente. Vem ao exame da CCJ a PEC 62, de 2015, que altera os artigos já citados e, em síntese, a proposição dá nova redação aos dispositivos supracitados, que dispõem sobre a remuneração dos agentes públicos em todos os níveis da Federação, a fim de impedir a previsão de mecanismos que permitam o reajuste automático de tais proventos quando da alteração do subsídio tido como paradigmático aos demais. Do mesmo modo, altera o art. 73, §3º, para privar os Ministros do Tribunal de Contas da União da equiparação aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito aos vencimentos e vantagens. A justificação, Sr. Presidente, se sustenta no argumento de que o reajuste remuneratório automático, sem o devido debate e avaliação dos Poderes Legislativos competentes, é contraditório ao interesse público e pode comprometer a estabilidade da balança financeira do ente federativo, que não se manifesta sobre o aumento de seus agentes públicos. Vamos para a análise, Sr. Presidente. Análise. Nos termos do art. 101, incisos I e II, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e mérito da proposição em tela. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade da proposta e as emendas a ela apresentadas, respeitaram-se todas as prescrições constantes do art. 60 da Carta Magna de 1988 no que tange à apresentação e à tramitação.
20:56 R	Não se divisa, assim, lesão ou vício de inconstitucionalidade formal por desrespeito à limitação processual ao processo reformador. No que tange aos termos originais da proposição, em relação aos arts. 27, 28, 29 e 39, entendemos adequadas as linhas gerais da redação original. Apenas parece-nos que, em vez da repetição da cláusula vedatória da vinculação automática em praticamente todos os dispositivos alterados, seria melhor o seu deslocamento para o dispositivo próprio e, nos demais, sendo bastante a utilização da referência direta, tendo em vista a melhor técnica legislativa. Sobre o art. 37, esta relatoria entende, como referido acima, a necessidade de inserção de dispositivo vedatório geral. No art. 73, a eliminação da sistemática hoje vigente não nos parece adequada, por deslocar o dispositivo de equiparação remuneratória referente aos Ministros do Tribunal de Contas da União para o art. 93, inciso V. Assim, optamos pela manutenção do texto vigente, acatando as emendas de nºs 8 e 13, substituindo o termo "vencimentos" por "subsídios" e estendendo aos ministros substitutos as mesmas prerrogativas do membro titular em sua integralidade. Já o art. 93, inciso V, demanda alterações de mérito para equalizar a redação final aos parâmetros que estamos adotando no texto final da proposição. Quanto às emendas oferecidas à proposição, registra-se a sobreposição das de nºs 1, 2, 3, 4, 7 e 16, todas tendo como objeto o inciso V do art. 93. Optamos por adotar parcialmente a Emenda nº 4 da CCJ, por veicular disciplina que nos parece adequada à matéria, com as alterações redacionais necessárias, resultando, por conseguinte, na prejudicialidade da Emenda nº 12 e das demais neste ponto. A Emenda nº 5 é adotada parcialmente, sendo apenas ressalvada a cláusula geral de vedação de dispositivos automáticos de vinculação e atualização, restando, portanto, também prejudicada a Emenda nº 12 neste ponto. A Emenda nº 6 é rejeitada, pois milita em sentido colidente com o que inspira a proposição sob exame e os termos da posição desta relatoria. A Emenda nº 10 resulta prejudicada pela adoção da providência propugnada não só pela linha central da proposição original, como também pelos termos de emendas já acolhidas e vertidas ao substitutivo.
21:00 R	A Emenda nº 11 fica prejudicada, pois entendemos impertinente a criação de vinculação e escalonamento a categorias que, ainda que essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública, não integram instituições constitucionalmente autônomas e independentes. A Emenda nº 8 foi por nós acolhida, conduzindo sentido normativo diverso do veiculado pela proposição original, alterada apenas pela inovação normativa da proposta substitutiva quanto à automatização da atualização de subsídios. A Emenda nº 12 foi parcialmente acolhida, no que tange à criação de dispositivo específico de vedação de vinculação remuneratória automática. Entendemos, no entanto, que à ideia cabe aperfeiçoamento. Ademais, resta prejudicada quanto ao acolhimento das Emendas de nºs 5 e 8 no que entendemos como pertinente. A Emenda nº 13 foi acolhida, nos termos da emenda substitutiva oferecida por este Relator, considerando que o exercício do cargo de ministro-substituto do Tribunal de Contas impõe ao substituto as mesmas regras aplicadas ao ministro titular, devendo, portanto, serem aplicadas as prerrogativas do membro titular em sua integralidade. A Emenda nº 14, juntamente com o art. 2º da Emenda nº 16, foi acolhida, criando, onde compete aos Procuradores dos Estados e à Advocacia-Geral da União, instituto legal que reconhece a autonomia das instituições, garantindo-lhes independência na balança política. Ademais, mantém a isonomia de tratamento conferida pelo Constituinte originário no que diz respeito às funções essenciais à Justiça, estabelecidas no Título IV da Constituição Federal. A Emenda nº 15 fica prejudicada, pois entendemos impertinente a criação de vinculação e escalonamento a categorias que, ainda que essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública, não integram instituições constitucionalmente autônomas e independentes. Passamos, por ora, à explanação das adequações que se fizeram necessárias num novo texto compilado. As adequações promovidas pelo texto da emenda substitutiva, proposta no voto deste, às inovações nos arts. 27, 28, 29 e 39, trazidas pela proposta original e suas emendas, têm como objetivo não só o de manter a autonomia do Ente Federado para determinar seus próprios vencimentos, mas também o de exigir, através da vedação de criação de dispositivos de atualização automáticos, que seja devidamente discutida e contemplada a saúde econômica do sistema orçamentário que aportará os reajustes.
21:04 R	Para tanto, exige-se a concepção de lei específica sempre que necessário qualquer espécie de reajuste, ainda que para mera recomposição salarial. Note-se que tal diretriz, ao impedir qualquer forma de indexação que contemple os subsídios pagos pelos entes federados, está de acordo com o que talvez seja a fundação mais importante de nosso sistema econômico atual - a desindexação da economia proposta pelo Plano Real. Em 1º de julho de 1994, foi introduzido o Plano Real, moeda baseada na desindexação do sistema econômico e que permitiu que os ajustes feitos aos valores pagos como salários comportassem apenas as reais flutuações da moeda, deixando de seguir indexações falaciosas quanto às oscilações financeiras nacionais. Sr. Presidente, como todos os colegas Senadores e Senadoras já têm acesso ao nosso relatório, vou direto ao voto para economizarmos tempo. Em face de todo o exposto e sobre as razões que adotamos, somos contrários às Emendas nºs 1 a 3, 6, 7, 10, 11 e 15 e parcialmente favoráveis às Emendas nºs 4, 5, 8, 12 a 14 e 16, votando pela constitucionalidade formal e material da Proposta da Emenda à Constituição nº 62, de 2015, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O mais importante, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que procuramos, no nosso relatório, atender às carreiras autônomas de Estado, entendendo que o Pacto Federativo deve ser permanente e deve ser preservado. No nosso relatório, tivemos essa preocupação. Procuramos, com relação aos Governos dos Estados e prefeituras, também contemplá-los. Desse modo, esse é o nosso relatório e o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos ao Senador Vicentinho Alves. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Eu queria só fazer uma indagação ao Relator. Nobre Senador Vicentinho, queria fazer uma indagação a V. Exª: aquela emenda que foi apresentada pelo Cidinho foi acolhida por V. Exª? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Acolhida. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Foi acolhida? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Acolhida, Senador. É com relação aos procuradores. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - É. Grato. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Acolhida. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu para explanar sobre a Emenda nº 18, oriunda da Comissão Extrateto. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de cumprimentar o meu colega, Senador Vicente Alves, do meu Estado do Tocantins, mas quero dizer que essa Proposta de Emenda à Constituição nº 62 é de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, do Paraná. Na nossa Comissão Especial que regulamentou, procurou regulamentar o extrateto, nós enxergamos que essa PEC viria complementar o trabalho da Comissão do Extrateto.
21:08 R	Então, nós aprovamos ontem, esta Casa aprovou ontem três projetos de lei, que já foram encaminhados para a Câmara Federal, e o quarto projeto é justamente essa PEC, porque haveria a necessidade de mudar a Constituição, de tratar da Constituição - não é mudá-la. Por conta do quórum qualificado, ficou para a sessão de hoje. Na realidade, estamos aqui apresentando uma emenda substitutiva ao projeto do Senador Vicente Alves, e justifico essa mudança lendo um trecho da Constituição que tem apenas três linhas, mas é o art. 37, inciso XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Esse art. 37 é exatamente o artigo que impõe o teto para os servidores dos três entes federados e para os três Poderes. Nesse mesmo artigo, trata da proibição da vinculação automática de salários. Os nossos Constituintes foram sábios ao colocar, na Constituição, os percentuais que cada Poder deve ganhar, como, por exemplo: o deputado estadual ganhará 75% do Federal, os tribunais superiores ganharão 95% do Supremo Tribunal Federal e assim por diante. Nós não estamos discutindo aqui esses percentuais, está tudo legítimo e está tudo na Constituição. Na hora em que a Constituição diz que é vedado o aumento automático, nós achamos por bem deixar mais claro isso, porque, infelizmente, até leis estaduais foram aprovadas, como no Espírito Santo, que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal em Adin - mas existe uma lei no Paraná e uma lei no Estado de Mato Grosso que autorizam o aumento e a vinculação automática de salários. Então, nós conversamos, inclusive com a Ministra Cármen Lúcia, que poderia caber uma súmula vinculante, mas o projeto, a PEC da Senadora Gleisi Hoffmann, complementada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, do Estado de São Paulo, é mais abrangente, porque, caso a Ministra Cármen Lúcia resolva modificar a resolução no CNJ, vai atingir só o Poder Judiciário, mas a PEC da Senadora Gleisi Hoffmann atinge a todos os Poderes, o que foi uma das sugestões na nossa visita ao Presidente da República e foi a única sugestão que ele pediu a nós: que estendesse para todos os Poderes essa proibição de aumento automático. E por um simples motivo - e antes que alguém pense que é a pura implicância ou uma burocracia desnecessária, não é -, nós estamos vendo as dificuldades financeiras pelas quais estão passando os nossos Estados. Então, o fato de permitir que um desembargador nos Estados, seja federal, seja estadual - mas, principalmente, estadual, porque diz respeito ao orçamento de lá -, possa ganhar x% do governador... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... ou do tribunal superior não significa que o Estado possa dar esse aumento; não significa que o Estado do Tocantins, embora tenha grandes magistrados, possa dar o mesmo aumento que o Estado de São Paulo, que tem um outro orçamento e uma outra realidade - ou o Estado do Paraná, ou o Estado do Pará. Então, cada qual com a sua perspectiva e com as suas possibilidades.
21:12 R	Nós só queremos que as assembleias legislativas dos Estados sejam ouvidas, possam avaliar a situação econômica dos seus Estados e dizer sim ou não a esses aumentos. Isso é uma prerrogativa dada pela Constituição, essa automatização não está sendo tirada por nós, por essa Comissão do Extrateto e muito menos pelos legisladores. Agora, se alguém quiser propor uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição para acabar com esse inciso, é um direito que os Parlamentares têm, mas têm que colher assinatura e colocar em votação. Esse inciso XIII pode ser deletado da Constituição, mas hoje esse inciso XIII do art. 37 proíbe a automatização, a vinculação de salários. (Interrupção do som.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Apenas para resumir. A nossa emenda é muito mais uma modificação de emenda de redação da Senadora Gleisi Hoffmann para evitar, talvez, a repetição dos mesmos trechos. Então, estamos incluindo o inciso XXIII na PEC - desculpem-me -, o inciso XIII na PEC de autoria dela, que coloca, para todos os artigos e parágrafos, e travessão: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, inclusive subsídios, para o efeito de remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos. Com esse inciso, nós colocamos em todas as circunstâncias, em todas as oportunidades de aumentar salário de vereador, de prefeito, de governador, de secretário de Estado, de deputado estadual, do Judiciário estadual, do Judiciário federal inclusive aqui. No nosso projeto aprovado ontem, no Senado Federal e na Câmara, se assim for aprovado lá, os nossos salários também não serão aumentados mais por decreto legislativo. Serão aumentados por força de lei aprovada por este Plenário. E terminamos reiterando uma preocupação: nós vamos manter no §3º do art. 73 a vinculação dos 95% do TCU com o STJ ao Supremo, 95% do Supremo Tribunal Federal. Apenas os Ministros Conselheiros do TCU, os 11 Ministros Conselheiros do TCU. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Benedito de Lira. O Senador Vicentinho pede-nos a palavra. Em seguida, daremos a palavra à Senadora Gleisi ou ao Senador Benedito. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para discutir essa PEC. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Logo em seguida à Senadora Gleisi, V. Exª falará. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, é rápido. Só para uns esclarecimentos aqui. Primeiro nós procuramos preservar a independência dos Poderes na PEC. Foram citados aqui vereadores, deputados, nós tiramos da vinculação.
21:16 R	E queremos deixar claro que está vedado qualquer tipo de vinculação dos subsídios. Portanto, não existe qualquer tipo de vinculação dos subsídios, mas tão somente o escalonamento, sendo o reajuste alterado por meio de ato normativo do Poder Judiciário e instituições que exercem funções essenciais à Justiça e por meio de lei específica em todos os outros casos. Então, está separado. Nós atendemos boa parte da PEC da Senadora Gleisi, mas preservamos - procuramos preservar - a autonomia do Judiciário como um Poder independente e as carreiras autônomas. É isso, Sr. Presidente, para esclarecer ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar aos Senadores que esta é a última sessão deliberativa do Senado Federal neste ano legislativo. É a última sessão deliberativa. Amanhã nós teremos sessão durante o dia, mas não será deliberativa. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A sessão do Congresso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, do Senado. E teremos sessão do Congresso a partir das 11h. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A partir das 11h. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, só um apelo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Portanto, é um apelo para nós votarmos algumas matérias que foram sugeridas pelos Líderes e são matérias importantes. Nós faríamos um esforço para votarmos mais três matérias, se houver quórum. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu queria perguntar a V. Exª se existe alguma autoridade que precisaria ser reconduzida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há algumas autoridades também. Senadora Gleisi Hoffmann. Em seguida, o Senador Valadares e o Senador Benedito de Lira. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero ser muito rápida aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Novamente, um apelo para que os Senadores não saiam do plenário. E os Senadores que estão em outras dependências da Casa, por favor, venham ao plenário. É importante a participação de todos nesses momentos finais do ano legislativo. Senador Otto Alencar. Senadora Gleisi, com a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu, na realidade, quero ser muito rápida aqui, porque eu não faria uma defesa melhor do meu projeto do que a feita pela Senadora Kátia Abreu, que aqui relatou com muita precisão qual foi a intenção desse projeto: não deixar que tenhamos efeito cascata quando nós temos os aumentos dos salários do Supremo Tribunal Federal e também aqui do Congresso Nacional. Eu quero apenas deixar algumas questões claras. Primeiro, mesmo fazendo o projeto, como eu fiz, e o substitutivo da Senadora Kátia, que foi conversado junto com o Senador Aloysio, nós não estamos tirando autonomia do Poder Judiciário. Desde sempre, a discussão sobre o aumento do Poder Judiciário foi feita pelos Parlamentos: do Supremo Tribunal Federal, feito por esta Casa, através de projeto de lei; e, também nos Estados, dos tribunais de Justiça, feito por projeto de lei nas assembleias legislativas. Então, nós não estamos mexendo nesse item da Constituição. Por isso, não cabe a observação do Senador Vicentinho aqui de que nós estaríamos implicando autonomia do Poder Judiciário. Não é verdade, pois os Legislativos já votam o aumento do Poder Judiciário. O que nós queríamos e estamos fazendo com esse projeto e o substitutivo que a Senadora Kátia Abreu apresentou aqui é que esse aumento não seja automático: que a assembleia legislativa aprove um projeto de lei num determinado ano já concedendo automaticamente os aumentos para os demais anos.
21:20 R	Isso tem uma implicação imensa no orçamento dos Estados. Muitas vezes, o fato de o Supremo ter aumento não quer dizer que o Judiciário local tenha que ter. Cada Estado tem a sua realidade orçamentária. Então, esse é o primeiro esclarecimento que eu quero fazer. Por isso, eu discordo - respeito aqui o Senador Vicentinho, mas discordo - do substitutivo que ele apresentou, colocando para os conselhos do Poder Judiciário e do Ministério Público fazerem a determinação do seu reajuste. E também discordo do argumento dele de dizer que o Poder Judiciário pode sofrer pressão do Poder Legislativo porque vai deliberar sobre os salários. Não é verdade, até porque nós fazemos as coisas da maneira mais clara e transparente. Não é como um conselho, e, como diz o Senador Magno Malta, não é atribuição dos conselhos também. Muito obrigada por lembrar. No Legislativo as coisas são claras, ou seja, tem a discussão, tem o debate, tem a publicação, tem o orçamento. Então, isso tudo tem que ser considerado. Por isso que eu queria rebater esse argumento do Senador Vicentinho. E a outra coisa que eu queria falar, que eu acho importante deixar claro, é que esse projeto não tem o objetivo de perseguir ninguém: nem juiz, nem promotor, nem Tribunal de Contas. Eu lembro que, quando eu o apresentei, os membros do Tribunal de Contas da União disseram que eu estava querendo perseguir o Tribunal de Contas da União. Quando essa PEC foi pautada era porque o Senado queria perseguir juiz e procuradores. Não tem nada disso. Aliás, eu queria aqui, muito rapidamente, dizer do conjunto de projetos que eu apresentei que têm impacto muito grande em nós Parlamentares, nesta Casa, antes de apresentar projetos que têm impacto nos outros Poderes. Até porque essa PEC que nós estamos votando tem impacto no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Por exemplo, é de minha autoria, e nós discutimos e aprovamos nesta Casa, o fim do décimo quarto e décimo quinto salário de Parlamentares. Nós acabamos com isso, foi uma iniciativa minha. Também foi de iniciativa minha a redução do salário dos Parlamentares, que nós aprovamos na CAE. Também da cota da verba indenizatória. Também da redução das passagens aéreas. Tudo isso para o Congresso Nacional. Também para proibir a posse de suplente em período de recesso parlamentar, quando não tem nenhuma função o Senador ou a Senadora tomar posse, porque está em recesso. Também apresentei nesta Casa e ontem foi aprovado aqui - e eu quero parabenizar a Senadora Kátia Abreu e toda a Comissão Especial pelo excelente trabalho; o Senador Magno Malta, que está aqui e me pede um aparte, que trabalhou nesse projeto; eu queria parabenizar - um dos primeiros projetos que eu apresentei à Casa, que foi exatamente regulamentar de forma ampla o corte de salário extrateto. O projeto não teve condições de prosseguir, porque tinha vício de origem, pela Constituição. Eu não poderia tê-lo apresentado, a não ser o Executivo mandar para cá para a gente poder votar. E assim o Executivo fez. E a Senadora Kátia, com toda a Comissão Especial, com um trabalho brilhante, conseguiu chegar a um bom resultado e nós conseguimos aprovar o teto que não vale só para o Executivo, vale também para o Legislativo e vale para o Judiciário. Um conjunto de medidas que nós propusemos, que eu propus, que primeiro tem impacto nesta Casa. Eu jamais proporia que outro Poder tivesse que cumprir algo que eu achasse que não dava para ser cumprido também pelo Poder Legislativo.
21:24 R	Portanto, não existe essa situação de que nós estamos legislando para perseguir esse ou aquele Poder, para perseguir essa ou aquela categoria; muito pelo contrário. Eu acho que nós temos obrigação, como pessoas públicas, de deixar muito claro como nós ganhamos o nosso salário, como nós temos as nossas indenizações. E temos que cumprir a legislação. É isso, simples assim. Não importa se é Senador, Deputado, juiz, procurador, promotor, governador, Presidente da República, ministro, secretário. Não importa. Todos têm que cumprir a legislação. Então, o que nós estamos fazendo aqui é deixar mais explícito aquilo que a Constituição já falava no inciso XIII do art. 37, como disse a Senadora Kátia Abreu. Não dá para haver vinculação automática de salários. Eu queria, Senador Renan - me sobram três minutos... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...conceder um aparte ao Senador Magno Malta por esse tempo. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senadora Gleisi, nem precisa tanto. É para grifar. No texto do Senador Vicentinho, ele dá poder aos conselhos para que decidam sobre os seus salários. Os conselhos não foram criados para isso. Eu estava aqui na discussão, desde o primeiro dia, no debate feito para a criação do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público. É uma função: avaliar, tomar providência sobre comportamento ético ou não ético de promotor, no caso do CNMP; e avaliar comportamento ético ou não ético de juiz, no caso do CNJ. Ponto! Nenhuma atribuição mais. Quando Joaquim Barbosa foi Presidente do Supremo e presidiu o CNJ, ele extrapolou a competência e fez algo que não é da sua competência: deu uma ordem aos cartórios... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - ...para que pudessem fazer casamento homossexual no Brasil. Não é porque era casamento homossexual; é porque não existe essa função. Quem legisla é o Parlamento. Por isso, com todo o respeito - não vou falar com toda vênia, porque o Brasil já cansou da palavra vênia - ao Senador Vicentinho, os conselhos não têm essa atribuição, e V. Exª está certa. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Magno Malta. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar. Eu novamente faço um apelo aos Senadores para que não se ausentem do plenário. Nós vamos ter algumas votações que são importantes. Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho inteiramente consequente a decisão do Senado Federal de acabar com essa vinculação automática de salários entre aquilo que acontece na União e os Estados, mesmo porque, nessa época de crise que estamos vivenciando, qualquer aumento que repercuta nos Estados vai, sem dúvida alguma, criar mais problemas, mais dificuldades de caixa e também fazer com que a crise aumente em todo o nosso País.
21:28 R	Srs. Senadores, Srªs Senadores, eu quero pedir desculpas aos presentes pelo fato de eu voltar a um assunto que já está decidido: sobre os requerimentos de urgência. Eu fui o primeiro Senador que deu entrada em um requerimento de urgência aqui, tirando a urgência do abuso de autoridade e, ao lado, também um requerimento para que houvesse, em relação a esse projeto, a audiência da Comissão de Constituição e Justiça. Mas todos notaram que, apesar de insistentes apelos, não fui atendido pela Mesa, não pude falar sobre o requerimento. Houve quatro autores de requerimento, o primeiro não teve direito a falar. De acordo com o art. 317, parágrafo único, do nosso Regimento, eu seria o primeiro Senador a falar. E todos os obstáculos foram criados para que eu não falasse. Por outro lado, Sr. Presidente, como Líder do Partido... Eu sou Líder do Partido. Quantos líderes aqui falam dez, quinze vezes? Eu quis falar uma vez e fui, no entanto, impedido. As razões eu desconheço. O fato de eu ter apresentado o requerimento, Sr. Presidente, pedindo a retirada da urgência, não significava desapreço nenhum nem ao Presidente do Congresso, nem a Presidente do Senado, nem ao Relator, o Senador Requião. O que nós queríamos, todos - e depois se verificou que a grande maioria queria -, era que a Comissão de Justiça, que é a Comissão competente, pudesse ser ouvida e debatesse esse problema. Ninguém queria procrastinar, mesmo porque sou favorável ao projeto de abuso de autoridade. Acho que nenhuma autoridade pode ficar imune em todas as suas ações, em sua atuação no serviço público. A sociedade merece respeito, o cidadão merece respeito, desde o soldado até o general. Ninguém pode cometer ato lesivo à cidadania que venha a fragilizar o cidadão, que venha a desmoralizar a pessoa humana. Apesar do que aconteceu, quero reconhecer que o Presidente do Senado terminou atendendo ao meu pedido, muito embora eu não tenha tido o direito de falar. O meu pedido o que era? A retirada da urgência. O Presidente aceitou. O outro pedido - que fosse para a Comissão de Justiça - o Presidente aceitou. Mas o que estranhei, Presidente, dentro da amizade que nos une, foi que várias vezes eu tentei falar e não consegui. Infelizmente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço desculpas ao Senador Valadares. Já disse aqui e queria reafirmar - no momento, Senador José Agripino, em que presido a última sessão deliberativa - que tem muita coisa que é difícil para o Presidente do Senado, mas, com certeza, a mais difícil de todas é conceder a palavra aos Senadores que a pedem simultaneamente, todos querem falar ao mesmo tempo. Confesso que resolvi encaminhar critérios para muita coisa aqui, mas nunca fui bem-sucedido - e humildemente reconheço - nessa tarefa de distribuir igualmente a palavra sem punir companheiros. Se eu o fizesse deliberadamente, jamais puniria esse amigo querido que é o Senador Antonio Carlos Valadares.
21:32 R	V. Exª sabe do respeito, da consideração, do carinho que eu lhe tenho. O grande problema é a dificuldade: ficavam aqui o Randolfe, o Capiberibe, o Cristovam, o Alvaro, a Simone Tebet, todos pedindo a palavra ao mesmo tempo. Eu, no máximo, priorizava a indicação das mulheres, que têm precedência aqui neste matriarcado do Senado Federal. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Nesse ponto, V. Exª conta comigo. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. E desculpe, mais uma vez. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Para encerrar, eu quero parabenizar a Senadora Kátia pela apresentação de todos esses projetos, que realmente vão repercutir positivamente perante a sociedade. O Senado não pode, de maneira nenhuma, adotar uma conduta de privilégios. E o que nós aprovamos ontem e estamos aprovando hoje é uma prova mais do que evidente de que o Senado está sintonizado com a nossa sociedade. Eu quero parabenizar V. Exª, Senadora Kátia, pela sua bravura, e o Senador Vicentinho também, pela participação que teve nessa proposta. Portanto, Sr. Presidente, eu acho que, com a palavra de V. Exª, fica mais do que claro que V. Exª não tem nada contra mim. Isso é importante. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Presidente, apenas para esclarecer a fala da Senadora Gleisi e a do Senador Magno: não tem delegação para nenhum conselho, Sr. Presidente. O art. 93 diz exatamente o contrário: os subsídios dos ministros dos tribunais superiores serão fixados por atos normativos, e o valor correspondente a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Eu quero dizer também, Sr. Presidente, que nós não podemos, o Congresso Nacional... Com relação aos nossos salários, quando temos aumento, nós votamos por decreto legislativo. Por que nós temos que adentrar no outro Poder, que é o Judiciário, e ir lá fazer regras, se eles já têm orçamentos próprios, se isso já vem ocorrendo há muitos anos? Eu acho que, nesse relatório nosso, nós apenas estamos procurando manter a independência, a harmonia e valorizando a instituição também do Poder Judiciário. É isso, Sr. Presidente, que nós procuramos relatar e esclarecer: essa dúvida que foi criada aqui com relação a designar a questão do subsídio para conselhos. Não tem nada disso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que me faz vir à tribuna na tarde noite de hoje para discutir essa PEC é exatamente dizer à Casa que, nesses últimos dias, o Senado Federal se debruçou nas matérias que dizem respeito a servidor público, porque o Ministro do Supremo Tribunal Federal, apesar de ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, é servidor, como é servidor o responsável pela limpeza de uma escola.
21:36 R	Nesta Casa, nesses últimos dias, com essa pauta de urgência, não tratamos de outros assuntos a não ser ação contra servidor público. Pois bem, Sr. Presidente, aqui está essa PEC da Senadora Gleisi Hoffmann que desvincula o salário de todos os servidores deste País. Acontece, sim, Sr. Presidente, que vamos dar um exemplo, simplesmente um exemplo, o Poder Judiciário. O Poder Judiciário não é o Poder Judiciário de Brasília, o Poder Judiciário dos superiores tribunais. A meu ver, a justiça é una: é a justiça daqui e a justiça de Alagoas, de Pernambuco, de Sergipe. Outra coisa é que já está estabelecido, quando se diz que o teto salarial é do Supremo Tribunal Federal. Ninguém poderá ganhar mais neste País sem ultrapassar esse teto. Isso é para Parlamentares também, Senador Vicentinho, porque o salário do Senador da República está vinculado ao do Supremo Tribunal Federal, e assim sucessivamente. Senadora Gleisi Hoffmann, a sua PEC está pendente de audiência da Comissão de Justiça. Não, mas a pauta extraordinária aprovada pelos Líderes foi para trazer essa matéria para o plenário. Muito bem. Só que a Senadora Kátia Abreu, no meu modo de ver, apresentou praticamente um substitutivo à PEC. Consequentemente, matéria nova, alheia à PEC da Senadora Gleisi Hoffmann. Com isso, Sr. Presidente, me parece que essa matéria nova, implantada pelo substitutivo da Senadora Kátia, deverá retornar à Comissão de Justiça. Aliás, retornar, não; ir para a Comissão de Justiça, porque ela não foi nem apreciada por ela por uma razão muito simples: quando se fala numa pauta extraordinária de urgência é para substituir os interstícios, e não o parecer das comissões técnicas, no meu modo de ver a coisa. Pois bem, essa PEC é uma PEC complexa, porque mexe com n pessoas deste País, independentemente de vinculação ou desvinculação, mas uma matéria que deveria ser analisada a meu ver, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pela Comissão de Constituição e Justiça, onde é o fórum principal para se analisar matéria dessa natureza e de tantas outras que passam por esta Casa. Por esta razão, Sr. Presidente,... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... eu queria encaminhar a V. Exª, considerando matéria nova a meu ver, o substitutivo da Senadora Kátia Abreu a esta matéria, a esta PEC. Consequentemente, para que possamos ter um processo legislativo regular, essa PEC... Eu não estou aqui contra, Senadora, quero dizer logo que não sou contra. Apenas devemos tratar as coisas tramitando na sua legalidade. A meu ver, Sr. Presidente, essa matéria deverá ir à Comissão de Constituição e Justiça, considerando que é uma matéria complexa, polêmica e que vai mexer com a vida de milhares, milhares e milhares de brasileiros, independentemente da função que ele ocupe. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só para uma informação. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Mas vai mexer, na proporção em que se fazem essas observações.
21:40 R	Quanto ao processo legislativo de Parlamentares, a Constituição já estabelece até 75% do salário do Deputado Federal. O salário do Senador da República é igual ao teto do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao salário para os Ministros dos superiores tribunais, há um percentual para os desembargadores, e assim sucessivamente. Então, a Constituição Federal já estabelece percentuais. Por essa razão, Sr. Presidente, eu faço um requerimento a V. Exª no sentido de que esta matéria não seja objeto de tratativa na noite de hoje. E que ela retorne à Comissão de Justiça, não; que ela vá para a Comissão de Justiça, porque, no meu entendimento, tem uma matéria nova, que foi o substitutivo da Senadora Kátia Abreu. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar que o Plenário... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Apenas um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... vai deliberar sobre isso. E eu devo um testemunho ao Plenário. É que nós recebemos, há dois ou três meses, uma visita na residência oficial do Senado, uma comitiva representativa dos tribunais superiores e do próprio Tribunal de Contas da União, pedindo a desvinculação dos subsídios. Por que pedindo? Porque o CNJ concedeu uma liminar que tornava automático o reajuste de salário da Justiça, sem a necessidade de votação de lei estadual. Isso, sinceramente, não há como compatibilizar com este momento que nós vivemos no nosso País. Eu vou... Há um requerimento sobre a mesa. Senador José Medeiros vai fazer a leitura do requerimento. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente do Senado Federal, requeiro, nos termos do art. 301,... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação da Emenda nº 18, Substitutivo do Plenário à PEC nº 62/2015, que altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Assinado, Senadora Kátia Abreu. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota "sim" a esse requerimento por entender que essa emenda é resultado de uma decisão por unanimidade da Comissão Extrateto, construída a partir das contribuições da PEC nº 62, da emenda do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de uma série de outros Parlamentares. E é por isso que nós encaminhamos "sim" a esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PR? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Senador Presidente, da mesma forma que o Senador Pimentel, as emendas são fruto do trabalho da Comissão, um trabalho intensivo, responsável. O PR vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento... O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para, com todo o respeito, divergir do meu colega Magno e o meu Líder aqui nesta sessão, o meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Vicentinho. Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, me parece que está havendo uma confusão aqui neste plenário. Extrateto terminou ontem, com a aprovação dos projetos que foram relatados pela Senadora Kátia Abreu. O que ela apresentou hoje é um substitutivo à PEC da Senadora Gleisi Hoffmann.
21:44 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A lógica do que foi... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é substitutivo; é emenda de Plenário. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Nós aprovamos a recomendação ontem de colocar em votação. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - A partir de agora, todas as matérias que nós formos tratar aqui são vinculadas a extrateto. Não, acabou o tempo da extrateto, que foi ontem. Não pode haver continuidade, desdobramentos. E o que queremos fazer aqui... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que a Comissão Extrateto apresentou quatro produtos na mesma linha de acabar com os supersalários. São três projetos de lei que foram votados ontem, e o substitutivo à PEC, que já estava tramitando e tinha como Relator o nosso querido Senador Vicentinho. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - A PEC, Presidente, não tem nada a ver com o extrateto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É um combo. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Ela não tem nenhuma vinculação. É desvinculação de salários. Extrateto é que o servidor não pode ter salário além do teto constitucional. Então, aí nós vamos criar aqui uma moda: toda matéria agora é extrateto. A mesma coisa que está acontecendo neste País, qualquer coisa que se fizer ou pensar: "Não, não pode, porque vai mexer com a Lava Jato!" É ou não é o que está acontecendo aqui? Todo e qualquer assunto que nós tratamos diz respeito a alguma providência que será tratada? "Não, vai mexer com a Lava Jato!" Não tem nada a ver. Quanto às ações, não tem nada a ver uma coisa com a outra. Apenas eu queria dizer e deixar claro que esta matéria não tem nada a ver com teto, Senador Pimentel; não tem nada a ver. V. Exª está criando uma moda; criando moda. E esta Casa não pode legislar criando moda. Extrateto, Presidente, desculpe-me, acabou ontem. É a mesma coisa, amanhã, por exemplo, o Senado Federal, o Congresso Nacional entra de recesso, aí toda e qualquer matéria que houver: "Não, é o recesso!" O que é isso? Não existe isso. A proporção que nós votamos ontem, as matérias que foram relatadas pela eminente Senadora Kátia Abreu, acabou. Inclusive, a meu ver, acabou até a função dela. Sim, porque ela foi Relatora de uma Comissão Extrateto, e nós não estamos aqui discutindo matéria extrateto. Nós estamos discutindo aqui matéria de desvinculação de salário. Acabou, a Comissão acabou. Ou não acabou, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só, Senador Reguffe e Senador Benedito... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Então, eu queria dizer a V. Exª que submeter primeiro... Presidente, um momentinho, desculpe-me. V. Exª, à proporção em que eu fiz o requerimento, dizendo que a matéria que a Senadora Kátia colocou na emenda da Senadora Gleisi Hoffmann é matéria nova, então, V. Exª declarou aí que o Plenário iria decidir se iria para a Comissão de Justiça ou não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Agora, mais não. Agora, é para votar o substitutivo da Senadora Kátia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito, eu vou ler o ato do Presidente do Senado que criou a Comissão Especial para analisar a efetividade do limite remuneratório. Diz o seguinte no seu art. 1º:
21:48 R	Criar a Comissão Especial de Senadores para propor medidas com vistas à efetividade dos limites remuneratórios impostos pelo teto constitucional aos agentes públicos, bem como apresentar a esta Casa proposta de norma com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Eu aceito seu pedido de desculpas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O extrateto é um apelido que foi dado a este movimento, que essa Comissão encarnou. Eu nunca chamei de extrateto. Eu sempre preferi chamar de supersalários. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, eu aceito do Senador Benedito de Lira as desculpas. Eu aceito, Senador. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Todo o tempo aqui foi tratado extrateto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Foi extrateto mesmo. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - A Senadora Kátia ontem pronunciou essa palavra mais de duzentas vezes na leitura dos seus relatórios. E eu quero cumprimentar V. Exª, porque... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... fez um bom trabalho; quero cumprimentar V. Exª. Agora, Sr. Presidente, eu confesso a V. Exª que eu vou votar contra esta matéria e vou votar contra este substitutivo. Por quê? Porque a comissão que tem a responsabilidade de dizer o que é legal e o que não é legal para vir para o plenário é a Comissão de Constituição e Justiça, e este projeto não passou por lá. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu concordo com o Senador Benedito de Lira sobre o nome da Comissão. Nós todos chamamos de Comissão Extrateto, então, é Comissão Extrateto. Agora, eu tenho muito orgulho de ter feito parte dessa Comissão, que teve o trabalho relatado pela Senadora Kátia Abreu, que fez um excelente trabalho na Comissão. E eu tenho muito orgulho de ter feito parte dessa Comissão, essa questão do extrateto. E também parabenizo a criação dessa Comissão, que foi muito importante para o Senado Federal, porque essa Comissão Extrateto vem proteger o contribuinte deste País, aquele que paga impostos. Porque eu volto a dizer: as pessoas acham que o dinheiro do Governo não é de ninguém; é do Governo. O dinheiro do Governo é de todos os contribuintes brasileiros. Então, se há uma brecha na legislação que faz com que uma pessoa, um juiz, um desembargador possa receber mais de R$200 mil por mês do dinheiro do contribuinte, é preciso que, se há essa brecha na legislação, para que ele receba mais do que o teto constitucional, que é R$33.763, cabe a nós, como legisladores, na nossa responsabilidade, criar uma norma legal que vede isso, para que ele não possa ganhar mais que o teto constitucional. E foi isso que foi feito pela Comissão Extrateto em proteção e em defesa do contribuinte. E, com relação a essa proposta, além dos projetos para vedar que alguém receba mais que o teto constitucional e que o contribuinte brasileiro seja prejudicado, além disso, nós também propusemos algumas outras coisas, inclusive a votação dessa proposta que visa acabar com essa desvinculação e mantém-se o limite. Pode variar até para baixo, uma legislação tem que aprovar aquilo, mas não pode ganhar mais que os limites preestabelecidos, que vão caindo os limites, e não se pode ultrapassar aquilo. É uma proteção ao contribuinte, aquele que paga impostos neste País. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - O requerimento que V. Exª aprovou agora qual foi, Sr. Presidente? Só para... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Foi anunciado. V. Exª não estava aqui. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu não estava aqui mesmo, Senador, porque eu estava trabalhando pelo meu Estado. Eu estava no Ministério agora... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É um requerimento de preferência para a Emenda nº 18 de Plenário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Emenda da Senadora Kátia Abreu? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Substitutivo.
21:52 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Eu vou encaminhar a votação, Sr. Presidente, com todo respeito à Senadora Kátia Abreu. Eu tenho por princípio que qualquer Senador que vá relatar um projeto se esforça o máximo para relatar ou que, quando faz uma emenda, é tentando aprimorar o projeto, mas, na prática, Sr. Presidente, a Justiça brasileira nos Estados não pode estar atrelada ao bem-querer do governador do Estado. Nós ainda temos uma Justiça dependente financeiramente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não é o bem-querer, é a lei. Tem que ser votada nas Assembleias Legislativas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Senador Renan, ontem, quando aprovamos o extrateto aqui, nós limitamos o teto. Agora, nós estamos fazendo uma coisa pior, se aprovarmos o requerimento ou a emenda da Senadora Kátia: nós estamos tirando a autonomia do Judiciário. E aí não é possível. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - É, no meu entendimento. Eu encaminho, e peço aos companheiros do PP e do PSD, do qual sou Líder, para encaminharmos o voto "não" à emenda da Senadora Kátia Abreu, repetindo: nenhum Senador... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu vou votar no projeto original que o Senador Vicentinho relatou há pouco. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação a Emenda nº 18. Quem votar "sim" vota pela Emenda nº 18, pelo substitutivo; quem votar "não" vota contra a Emenda nº 18. As Srªs e Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A emenda é a da Senadora Kátia Abreu, não é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - As emendas são do projeto da Comissão Extrateto, gente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso, apresentadas pela Senadora. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - São as emendas, para ficar claro. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, o PT vota "sim". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Vamos votar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "sim". O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu não sei por que o Senador Benedito está tão assanhado... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "não", Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A oposição vota "sim". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - E vota a favor do relatório do Senador Vicentinho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - E precisa-se de 49 votos para aprovar a emenda da Senadora Kátia. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, a Rede vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Rede vota "sim". O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O PR vota "sim", com a desobediência de Vicentinho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR vota "sim". O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com o meu voto "não", porque eu entendo que temos que preservar a independência dos Poderes. O Judiciário tem orçamento próprio. O nosso relatório respeita o teto - está lá constando respeitando o teto -, porém preservando as carreiras autônomas do Judiciário. Portanto, o voto é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Elmano Férrer. Os partidos recomendaram o voto "sim" ao substitutivo. Senadora Rose de Freitas. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTB vota "sim". Senador Romero, como vota o PMDB? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "sim". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia, Senador Paulo Bauer. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. O PT recomendou o voto "sim". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "não". O que expliquei aqui, na ausência, é que há uma liminar do CNJ que obriga que o reajuste seja automático, desfazendo a necessidade de lei estadual para se aplicar o reajuste toda vez que há um reajuste nos subsídios dos Ministros das Cortes Superiores. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, eu não sei. O Conselho Nacional de Justiça foi criado para outra coisa. Agora, para dar liminar para definir o que tem que acontecer? Aí é demais. É esse tipo de coisa que nós estamos discutindo aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - É verdade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, não. Vocês falaram isso. O Conselho Nacional de Justiça... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O Vicentinho está regulamentando. Temos que tirar da alçada do Conselho e fazermos uma lei. É isso que nós estamos fazendo agora, é isso que nós estamos fazendo agora.
21:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma lei estadual. Senão, invade a competência dos Estados federados. Senadora Rose de Freitas. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB recomendou o voto "sim". O PDT recomenda o voto "sim". O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Tão somente em abono ao relatório e à emenda da Senadora Kátia Abreu e em esclarecimento aos eminentes e ilustres pares que temem pela questão estadual da lei específica, é bom lembrar que, mesmo com essa redação, a iniciativa da lei estadual será do Poder Judiciário, porque a iniciativa remanesce no Poder Judiciário. Será encaminhado ao Legislativo, que vai debater a qualidade orçamentária, e aí será sancionada pelo governador, ou seja, o ciclo completo da legislação. Por isso, a importância da lei própria e da lei específica que abona o substitutivo da eminente Relatora. Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, peço a V. Exª que, assim que se encerrar a votação, ponha em votação a resolução do Senador Humberto Costa para que nós possamos sustar a resolução da Anac que penaliza o povo do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos votar, sim. Como há um consenso nessa matéria, ela certamente será apreciada por unanimidade, como pede o Senador Magno Malta. Peço aos Senadores que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos concluindo a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 62. Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente, é só para informar que eu também tinha feito um requerimento similar a esse do Senador Humberto Costa, mas, enfim, o intuito é o mesmo e qualquer um que for votado... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "sim". Senador Magno Malta. Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o Governo recomenda o voto "sim". E eu pediria a V. Exª que, se houver ainda autoridades - creio que há uma vaga na ANP e também o embaixador -, se tivermos quórum, poderíamos aproveitar e votar essas matérias. Obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro e dar uma satisfação ao povo do meu Estado do Espírito Santo, que, há quatro dias, está atônito, porque tomou conhecimento da maneira como o Fundap foi tirado de nós. O Fundap é um incentivo fiscal que, há 45 anos, era a base da economia do Espirito Santo e foi tirado de nós de uma forma cruel. Tomamos conhecimento de que foi por um capricho da Odebrecht, que não gostaria e queria tirar isso de nós. E o instrumento usado foi o Senador Romero Jucá. Ontem, eu falei com ele, e ele me disse:"Não! Foi coisa do governo, do governo Dilma". Mas aqui está o monstro, o Projeto de Resolução nº 72 é o monstro. E aqui está o nome do pai do monstro: Romero Jucá. Aqui, o monstro e aqui o nome do pai do monstro: Senador Romero Jucá.
22:00 R	O meu povo está atônito. É tempo de murici, cada qual cuide de si. É o que está posto. E nós estamos tomando providências junto ao Judiciário para anular essa canalhice que foi feita contra o meu Estado. Eu estou citando isso, porque disse ao Senador Romero: eu vou fazer uma palavra e vou citar. "Mas não fui eu, foi o governo". Aqui é um projeto de resolução dele. O monstro é esse, e o pai do monstro assinou aqui - Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Art. 14, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá, com a palavra V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que o Senador Magno Malta está dizendo é que o monstro é um documento, uma proposta do Governo que acaba com uma situação em que o Espírito Santo dava incentivo para a importação de produtos estrangeiros. Esse incentivo entrava pelo porto do Espírito Santo, ia para o Estado de São Paulo ou para o Estado do Rio de Janeiro ou para o Estado de Minas Gerais, e esse produto estrangeiro, que entrava sem pagar impostos, se creditava - de 17, ou 15, ou 14, dependendo da alíquota - no Estado para onde o produto ia. Nós acabamos com isso, porque isso aqui era uma ação contra o Brasil e contra as indústrias brasileiras. Se o Senador Magno Malta está fazendo coro a um picareta, a um cara que fez uma denúncia que não tem sentido, porque eu não tratei com Odebrecht nem com ninguém sobre essa questão. Essa questão eu tratei com o Ministro da Fazenda, do Governo... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu apresentei e defendi. Havia dois Estados que tinham esse mecanismo, que eram Espírito Santo e Santa Catarina, preponderantemente. Nós discutimos e verificamos, no debate, que era importante, tanto que a maioria dos Senadores aprovou esse mecanismo. Não há nada ilegal, nem irregular, nem errado; ao contrário, errado é dar incentivo fiscal para produto importado, gerando prejuízo ao Estado que não está importando, e criar emprego na China, na Coreia e em outros lugares. V. Exª me desculpe, Senador Magno Malta, mas V. Exª foi equivocado tecnicamente e mal-educado comigo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu não vou lhe desculpar de nada. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta, é evidente... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Você assina um projeto de resolução desse que prejudica o meu Estado... Estou só falando, estou reverberando não é o que ouvi, é o que está posto. Isso aqui está escrito, não foi feito por mim nem pelo meu gabinete, Senador Romero. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu não vou lhe pedir desculpa de nada, não fui mal-educado com você, não! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu só não sou dissimulado como outras pessoas que falam nas costas e não têm coragem de falar pela frente. O que tenho que falar eu vou falar, porque quem assinou isso aqui foi V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... como Líder do Governo e defendo tudo que está escrito aí. Isso é a favor do Brasil, isso é a favor do Brasil. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E eu defendo o meu Estado. Mas eles não dizem... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Estado de V. Exª estava agindo de forma equivocada quando se olha o produto da indústria brasileira. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não dizem que V. Exª estava defendendo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos na Ordem do Dia. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor, estamos na Ordem do Dia. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Romero... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É evidente que nós não temos quórum. Essa matéria...
22:04 R	(Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa matéria... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa matéria depende, para sua aprovação, de 49 votos "sim". Portanto, é evidente a falta de quórum. Nós vamos encerrar a votação por evidente falta de quórum. Senador Jorge Viana... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria aproveitar esta oportunidade que V. Exª me dá e fazer um registro do falecimento, aos 87 anos, vítima de infarto, em São Paulo, no Hospital Sírio-Libanês, do jornalista e empresário da Amazônia Phelippe Daou. Ele faleceu hoje. Eu tinha uma convivência com ele, um homem que implantou a Rede Amazônica de Televisão, o sistema de rádio, que tinha uma relação muito forte com o meu Estado, o Estado do Acre. Ele nasceu em Manaus em 1928, filho de comerciantes libaneses, José Nagib e Nazira Daou. Viúvo da Srª Magdalena Daou, ele deixou filhos, com quem eu tenho uma relação de amizade, como Phelippe Daou Júnior, que é o Phelippinho, como conhecemos, e Nazira Daou. Ele junto ao Sr. Milton Cordeiro e Joaquim Margarido fundaram a mais ampla rede de comunicação social com rádio e televisão na Amazônia brasileira. Lamentavelmente, também seus sócios morreram neste ano. Eu queria que ficasse registrado aqui nos Anais do Senado Federal o meu voto de pesar extensivo aos familiares, aos filhos. O Senador Jader ali também se solidariza nesse voto de pesar, outros colegas já falaram, o colega Randolfe também se soma a esse voto de pesar, que eu penso que o Senado faz a essa figura. Nós tivemos sessões aqui registrando a importância da Rede Amazônica de Televisão com a presença dele. Eu falo para quem ainda não pôde entender que nós estamos aqui fazendo um registro e lamentando a perda do... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... Dr. Phelippe Daou hoje em São Paulo. Era isso, Sr. Presidente. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, eu também quero aproveitar e ser solidário ao Jorge Viana também em relação ao falecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Parecer nº 992, de 2016, pelo qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado - nós vamos ter duas votações nominais de autoridades, eu peço o empenho dos Senadores para nós fazermos isso rapidamente - pela qual o Senhor Presidente da República... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E o decreto, Sr. Presidente?
22:08 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Também vai votar, é simbólico o decreto. Pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação de Décio Fabrício Oddoni da Costa para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP). (É a seguinte a matéria apreciada: PARECER Nº 992, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 992, de 2016, da CI, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, sobre a Mensagem nº 107, de 2016 (nº 633/2016, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.) As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para aproveitar a oportunidade. O Senador Jorge Viana há pouco também usou o microfone sendo solidário à família, pelo falecimento do grande fundador da Rede Amazônica de televisão, o Phelippe Daou. Quero aqui também, como amigo, como ex-Governador que fui do Estado de Rondônia e Senador da República por várias vezes, dizer que o Phelippe Daou esteve no nosso Estado e sempre prezou e trabalhou para o desenvolvimento da Amazônia. Era um entusiasta, especialmente com a Bacia de Urucu, que é de exploração de petróleo, e também com a BR-319. Então, eu quero me solidarizar aos demais colegas, Jorge Viana e todo mundo, pelo grande empenho e trabalho que o Phelippe Daou e toda a sua família prestaram para o desenvolvimento da Amazônia, especialmente nos meios de comunicação. Então, fica aí o meu pesar. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia e Senador Randolfe. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só para registrar, nas três primeiras votações eu não estava presente, porque estava no Ministério. O meu voto é "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Dalírio. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... eu quero me somar aos colegas Senadores da Amazônia, porque, de fato, hoje é um dia em que todos da Amazônia e os Parlamentares da nossa região que aqui se manifestaram estão consternados, estão de luto. O Dr. Phelippe Daou é um personagem para a comunicação brasileira e um pioneiro na comunicação na Amazônia. Ele esteve no Amapá nos idos de 1973. Em 1975, fundou a primeira televisão do Amapá, a TV Amapá, integrante da Rede Amazônica de televisão. Muito da comunicação na Amazônia se deve ao pioneirismo desse homem que, nos anos de 1970, quando ninguém apostava em investir em comunicações, investir em tecnologia, criou uma expressiva rede de comunicação, integrando e fazendo aproximar, Jorge, o Acre, onde os rios nascem - como você costuma dizer -, ao Amapá, onde os rios desaguam. Muito da integração da Amazônia que hoje existe se deve ao pioneirismo de Phelippe Daou. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, para todos nós, Senadores amazônidas, hoje é de fato um dia triste e para lamentar. Que fique o legado de Phelippe Daou como homem empreendedor, homem pioneiro e principalmente alguém que teve profunda paixão pela nossa Região. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto e Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma direção em que falou aqui o Senador Randolfe, eu quero também, em meu nome e em nome do Estado de Roraima, me solidarizar com a família do Dr. Phelippe Daou, com a Rede Amazônica, com o povo do Amazonas, enfim, com todos aqueles que o admiravam e que sabem da importância do trabalho que ele realizou na consolidação da comunicação em toda a Amazônia. O Dr. Phelippe Daou é um marco de integração da nossa região com todas as televisões e sistemas de comunicação que fez em todos os Estados da Amazônia. Portanto, em meu nome e em nome do Estado de Roraima, eu quero também aqui me associar a esse voto de pesar e a essa reverência, a essa homenagem, a esse reconhecimento a um grande brasileiro que partiu hoje, mas deixou uma história, deixou um ensinamento, e deixou um exemplo. Muito obrigado, Presidente.
22:12 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, creio que já atingimos o quórum. Se for possível, nós temos vários representantes do Brasil em postos importantes no exterior ... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Aloysio está propondo que nós façamos duas votações de autoridades. Nada mais justo do que homenagearmos o Senador Aloysio - não apenas como grande companheiro ou como Líder do Governo... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... mas, sobretudo, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O nosso decano. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O nosso decano mais querido. Nós vamos encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 43; NÃO, 04. Uma abstenção. Está aprovado o nome de Décio Fabrício para a ANP. Será feita a comunicação ao Presidente da República. Parecer 993, pelo qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Felipe Kury para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Petróleo. (É a seguinte a matéria apreciada: PARECER Nº 993, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 993, de 2016, da CI, Relator: Senador Valdir Raupp, sobre a Mensagem nº 108, de 2016 (nº 634/2016, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Felipe Kury para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.) As Senadoras e Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é a última sessão do Senado e V. Exª não colocou a PEC 50, da vaquejada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, eu quero... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª se comprometeu comigo, e hoje V. Exª abusou da autoridade com o Senador Otto Alencar. Portanto, eu tenho todos os motivos para protestar aqui, porque V. Exª poderia ter pautado isso antes, agora não tem mais quórum. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, está pautado. Eu quero propor ao Senador Otto Alencar de fazer o que fizemos... (Fora do microfone.) ... com a votação já esgotada. Ela fica na pauta para ser votada na primeira sessão que nós realizarmos. Eu acho que nós cumpriremos, diante da circunstância e da inexistência... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - Amanhã não tem sessão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, mas na primeira sessão de 2017 ela está na pauta só para ser votada. Avança no calendário. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, o senhor é de Alagoas, do Nordeste, mas não conhece, como eu conheço, a vaquejada. Essa decisão do Supremo já levou à falência mais de 30 ou 40 empresários desse setor, ao desemprego, a ação do Ministério Público mandando acabar com as programações todas. Então, é uma situação que aqui no Senado ninguém conhece, praticamente, como eu conheço, mas já desempregou e vai desempregar mais pessoas desse setor. É uma cadeia produtiva muito grande. Alguns não entendem isso, mas eu, que entendo e sei o que está se passando com esse pessoal que trabalha, mais de 1 milhão de pessoas empregadas nesse setor, sei que nós vamos ter um prejuízo muito grande. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero dizer que nós concordamos com o Senador Otto Alencar. Já votamos aqui algumas matérias que dizem respeito à vaquejada e ontem eu fiz questão de dizer aqui, numa rápida intervenção, que eu sempre me considerei um razoável vaqueiro. Nós temos um conterrâneo em Alagoas que, quando estava muito doente, com câncer, o Teotônio Vilela, o velho Teotônio Vilela, fez uma frase que até hoje nós não conseguimos esquecer. Ele disse assim: "Eu posso não ter mais força para derrubar um boi de 17 arrobas, de 18 arrobas, de 20 arrobas, mas ainda tenho força para pegar na casaca desses vagabundos."
22:16 R	De modo que o compromisso de todos nós - queria reafirmá-lo - é no sentido de votarmos a proposta de emenda à Constituição, cujo primeiro subscritor é o Senador Otto Alencar. Se nós discutirmos essa matéria, ela ficará pronta para ser apreciada. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 40; NÃO, 5. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome de Felipe Kury para a ANP. Será feita a comunicação ao Presidente da República. Mensagem 98, de Embaixador do Brasil para a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Mensagem 98, pela qual o Presidente da República indica Vilmar Rogeiro Coutinho Junior para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe. (É a seguinte a matéria apreciada: MENSAGEM Nº 98, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 98, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Vilmar Rogeiro Coutinho Junior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe.) Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Depois, nós teremos mais uma votação nominal e, a seguir, nós votaremos, simbolicamente, três matérias que foram sugeridas pelos Senadores e pelo Plenário. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - Qual é a votação nominal? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nominal é a última. É outro embaixador, a pedido do Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Vários prefeitos têm me ligado, principalmente do Estado do Mato Grosso, preocupados com a questão da votação do FEX, o fundo de compensação das exportações. V. Exª já anunciou que, amanhã, teremos a sessão do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Às 11h. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu quero anunciar e comunicar a todos os prefeitos que essa questão está na pauta do Congresso Nacional. Já votamos na Comissão de Orçamento o relatório que tive a oportunidade de fazer. Isso é extremamente importante para os Estados produtores brasileiros, para os Estados que contribuem, principalmente com a exportação, para o nosso saldo na balança comercial. O Mato Grosso, sem dúvida nenhuma, é o maior produtor, hoje, das commodities agrícolas. Somos o maior produtor de grãos de soja, de milho, com a exportação também de proteína animal. A votação do FEX é extremamente importante, porque o Estado de Mato Grosso, sem dúvida, é o maior beneficiado; aliás, são beneficiados tanto o Governo do Estado de Mato Grosso como as prefeituras do Brasil inteiro, na verdade, os Estados que recebem os recursos do FEX. Aqui está a Senadora Lúcia Vânia, que também sempre lutou muito. Também queremos anunciar que já estão definidos, no Orçamento do ano que vem, aprovado na Comissão Mista de Orçamento, os recursos do FEX de 2017, bem como os recursos do FDCO, que votamos agora há pouco na Comissão Mista de Orçamento. Esses recursos são extremamente importantes, principalmente para a Amazônia.
22:20 R	Eu quero, inclusive, aproveitar para parabenizar tanto o Presidente, Arthur, quanto o Relator, Senador Braga, pelo brilhante trabalho, tanto do relatório como também na condução da aprovação na Comissão Mista de Orçamento, garantindo e trazendo essa boa expectativa da votação amanhã no plenário do Congresso Nacional, como V. Exª já anunciou, a partir das 11h. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos ao Senador Wellington Fagundes. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 42; NÃO, 01. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome de Vilmar Rogeiro Coutinho Junior para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos realizar, Senador Reguffe, Senadora Marta Suplicy, a última votação nominal. Nós teremos, depois disso, três votações simbólicas. São três acordos internacionais; uma proposta, já aprovada na Câmara, de extensão de critérios da Lei Rouanet para o turismo; a criação de uma comissão externa; e o decreto legislativo proposto contra a decisão da Anac. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Presidente. Eu gostaria de saber se poderia ser incluído o Dia Nacional do Psicólogo, que é para ser o dia 27 de agosto. Como única psicóloga, aqui, e Senadora, fica o pedido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção do Plenário, nós faremos com satisfação. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Obrigada. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - É apenas para pedir que seja votado, que nós não deixemos de votar o projeto de decreto legislativo para revogar essa decisão absurda da Anac de prejudicar os consumidores deste País, exigindo que tenham de pagar taxas que são, na minha concepção, absolutamente absurdas. Então, acho que o Senado Federal, votando essa proposta, iria agir em consonância com a opinião dos consumidores deste País, da população deste País. Só queria pedir que nós não encerrássemos sem votar, na noite de hoje, essa proposta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mensagem 99, pela qual o Presidente da República indica Luiz Felipe Mendonça Filho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado da Cidade do Vaticano. (É a seguinte a matéria apreciada: MENSAGEM Nº 99, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 99, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Luiz Felipe Mendonça Filho, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado da Cidade do Vaticano e, cumulativamente, na Ordem Soberana e Militar de Malta.) As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é o Aloysio. Sr. Presidente, foi aprovado recentemente, na Comissão de Constituição e Justiça, um parecer favorável a um projeto de decreto legislativo de autoria do Senador Dario Berger que trata de um tema que está trazendo muita controvérsia e angústia para populações do seu Estado, o Estado de Santa Catarina, e do Estado do Espírito Santo, a respeito do critério de delimitação do que seja terreno de marinha. Se não houver objeção dos Líderes, eu requereria a V. Exª que o incluísse na Ordem do Dia dos nossos trabalhos, uma vez que tudo indica que será uma matéria pacífica, não havendo, portanto, necessidade de votação nominal.
22:24 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Por se tratar da última sessão deliberativa do Senado Federal, eu me julgo no dever de trazer aqui um testemunho do trabalho de V. Exª à frente da direção do Senado Federal nesses últimos dois anos. Em primeiro lugar, quero agradecer as deferências, as atenções que V. Exª me distinguiu na designação de importantes relatorias de projetos tramitaram nesta Casa, mas quero dar um testemunho também da sua firmeza, da sua dedicação, da sua devoção em relação ao federalismo brasileiro. O Senado Federal, nesses últimos dois anos, com o agravamento da crise econômica, com o agravamento da crise federativa, transformou-se no ponto de encontro de governadores e prefeitos em busca de solução e de encaminhamentos. E o Senado Federal não só acolheu as demandas, o Senado Federal também entregou resultados: a renegociação das dívidas, os indicadores de reajuste dessa dívida, os precatórios. V. Exª foi diligente e determinado para fazer com que as Lideranças desta Casa, os Senadores representantes dos Estados brasileiros pudessem, num grande mutirão, deliberar sobre matérias muito importantes. Portanto, queria cumprimentá-lo, queria lhe desejar muito sucesso nos desafios que a vida pública lhe reserva e dizer que cresce em mim a admiração pela sua conduta, pelo seu trabalho e pela forma sempre muito elevada com que tratou seus pares à frente da Presidência do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço sinceramente ao Senador Fernando Bezerra. Este Senado Federal, pela sua maioria ampla, sempre explicitada, esteve à altura do grande momento, do complexo momento por que nós passamos no Brasil. Em meio a tantas crises, este Senado nunca foi fator de crise. Este Senado sempre foi a solução para o encaminhamento de propostas, de medidas, para aprimorar, como disse o Senador Fernando Bezerra, o Pacto Federativo. Amanhã nós não vamos ter sessão deliberativa, mas vamos ter uma sessão não deliberativa para que nós possamos exatamente... Tão logo termine a sessão do Congresso Nacional. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Aprovado. Eu vou dar palavra a todos. Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Na mesma linha do Senador Fernando, quero dizer que nós tivemos bons embates aqui, algumas vezes até duros, mas quero dizer que mantém o senhor o meu respeito. Reconheço o seu trabalho; a sua cordialidade, quando é preciso; o seu cumprimento das palavras, quando a gente dialoga para tomar as decisões. Então, quero lhe dizer que o senhor teve um papel importante. E, finalmente, nesses últimos momentos, a decisão de jogar parar o próximo ano o projeto de lei sobre abuso de autoridade. Então, quero dizer que foi um ano muito difícil, talvez o mais difícil por que qualquer um de nós tenha passado, não por causa só do Senado, mas por causa do impeachment, por causa de projetos difíceis.
22:28 R	No meu caso pessoal, eu não posso deixar de dizer que foi o ano mais difícil ainda, porque a minha base, com a qual eu trabalho, com a qual eu sempre estive, ficou em posições diferentes das minhas, mas cumpri o meu papel e assumi a minha posição, conforme eu achava que era o melhor para o Brasil, independentemente de quais sejam os resultados eleitorais que isso possa ter. Então, foi um ano duro, mas são os anos duros que deixam marcas e lembranças na vida da gente. Dito isso, se eu puder ainda, eu gostaria de apresentar um requerimento, esperando que isso não diminua a parte inicial. Eu requeiro, se for possível, Senador, com fundamento no art. 214, III, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de um projeto meu que está na mesa já há bastante tempo, inclusão extrapauta do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 16, de 2015, que é um projeto a que não há ninguém, eu acho, com qualquer coisa contra, que altera a Lei nº 5.700, de 1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências, para determinar - essa é a minha proposta - que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais especificadas no projeto de lei. Se for possível, para encerrar o ano, eu gostaria de solicitar que fosse colocado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Da minha parte, é possível. Não havendo objeção do Plenário, farei isso com muita satisfação. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação simbólica. Peço apenas aos Senadores e às Senadoras que, por favor, não se retirem, porque vamos ter ainda duas votações nominais, não - nominais, não -, simbólicas de matérias que estão pacificadas, mas vamos ter que fazer. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pediria só a gentileza aqui. Para nós fecharmos o ano com chave de ouro, com esse vai e esse vem que tivemos aqui no Congresso, aqui no Senado, eu queria pedir a gentileza e a bondade de V. Exª que colocasse em pauta o Projeto nº 407, do cartão de crédito, que acaba com esses juros abusivos, para que nós déssemos esse presente aos brasileiros, que estão pagando juros de 480% ao ano. Eu tenho certeza de que aqui nenhum Senador ou nenhuma Senadora vai votar contra. Tenho certeza de que nenhum Senador ou Senadora, Sr. Presidente, vai pedir verificação de quórum e a votação pode ser simples também. (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, pediria a V. Exª que pudéssemos colocá-lo em pauta, está pronto para ser votado também, e que nós déssemos esse presente para nossa população brasileira, nos quatro cantos deste País. Peço essa gentileza a V. Exª, desejando para o senhor e para todos os pares um feliz Natal e um feliz Ano-Novo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Lei da Câmara nº 177, Senadora Ana Amélia, que altera o inciso V da Lei nº 8.313, de 1991, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros. O Parecer é do Senador Romero Jucá e teve como Relator ad hoc o Senador Roberto Muniz. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 177, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 177, de 2015 (no 5.559/2009, na Casa de origem), que altera o inciso V da Lei nº 8.313, de 1991, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros. Pareceres favoráveis, sob nºs 789 e 790, de 2016, da CDR, Relator: Senador Romero Jucá; e da CE, Relator ad hoc: Senador Roberto Muniz.) Discussão do projeto. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, passamos à votação do projeto. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Item 9. Proposta de Emenda à Constituição nº 50, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que altera o §7º do art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50, DE 2016 (Calendário Especial - Requerimento nº 920, de 2016) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que altera o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. Parecer sob nº 929, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.) A proposta foi incluída na Ordem do Dia, conforme calendário especial que nós votamos aqui. É uma matéria muito importante, que foi pedida sempre pelo Senador Otto Alencar.
22:32 R	Discussão da proposta. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a proposta, nós declaramos encerrada a discussão da proposta em primeiro turno. E a matéria será oportunamente apreciada. Requerimento da Senadora Kátia Abreu. Requeremos, nos termos do disposto nos arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada comissão temporária externa destinada a averiguar e fiscalizar a situação de emergência e caos nos hospitais no Tocantins. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Comissão Representativa do Senado Federal. São os plantonistas, as Excelências que serão plantonistas do recesso. Foram encaminhados à Mesa pelas Lideranças partidárias os nomes dos candidatos do Senado à eleição da Comissão Representativa. Pelo PMDB, como titular, Waldemir Moka e Romero Jucá; como suplente, Valdir Raupp e Simone Tebet. Pelo Bloco Social Democrata/PSDB-DEM, Ataídes Oliveira, como titular. Pelo Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, Senador Paulo Rocha; como suplente, Senador Telmário Mota. Bloco Moderador, Senador Fernando Collor, como titular; como suplente, Senador Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, Cristovam Buarque, como titular, e Randolfe Rodrigues, da Rede, como suplente. E, pelo Bloco Parlamentar Democracia Progressista, Senador José Medeiros, como titular, e Senadora Ana Amélia, como suplente. Em votação as indicações. As Senadoras e Senadores que aprovam as indicações permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as indicações. Serão cumpridas as deliberações de Plenário. Projeto de Decreto Legislativo. Só um pouquinho de calma mais, Srs. Senadores. Projeto de Decreto Legislativo nº 157, do Senador Dário Berger, que susta a aplicação da orientação normativa aprovada pela Portaria nº 162 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa desde a sua publicação. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2015 Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 157, de 2015, de autoria do(a) Senador Dário Berger, que susta a aplicação da Orientação Normativa "ON-GEADE-002-01" aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.) Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores que aprovam o projeto e a emenda em turno único permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria. Votação da Emenda nº 1, da CCJ, que tem preferência regimental. As Senadoras e Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final. Em discussão. (Pausa.) Em votação a redação final. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à sua apreciação em turno suplementar. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Sem emenda, o substitutivo, como todos sabem, é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. A matéria vai à Câmara dos Deputados, com cumprimento ao Senador Dário Berger.
22:36 R	Este é o projeto da Senadora Marta, também acordado, que institui o Dia Nacional do Psicólogo. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 211, DE 2015 Discussão, em turno único, Projeto de Lei da Câmara nº 211, de 2015 (nº 1.689/2015, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Psicólogo. Parecer sob nº 118, de 2016-CE, Relatora Senadora Marta Suplicy, favorável.) Discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do projeto. As Senadoras e Senadores que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Substitutivo da Câmara nº 16, de 2015. Foi solicitado pelo Senador Cristovam Buarque, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica. O parecer é da Senadora Ana Amélia. (É a seguinte a matéria apreciada: SUBSTITUTIVO DA CÂMARA Nº 16, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 517, DE 2009 Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 16, de 2015, ao projeto de Lei do Senado nº 517, de 2009 (nº 2.387/2011, naquela Casa), do Senador Cristovam Buarque, que altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica. Parecer favorável, sob nº 630, de 2016, da CE, Relatora: Senadora Ana Amélia.) Discussão do substitutivo da Câmara. (Pausa.) Votação em globo do substitutivo da Câmara dos Deputados. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Projeto de Decreto Legislativo, que aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Foz do Iguaçu em 16 de dezembro de 2010. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 2016 Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 81, de 2016, de autoria do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.) Discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Projeto de Decreto Legislativo nº 82, que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para intercâmbio de informações e cooperação em segurança pública, assinado em Montevidéu. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2016 Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 82, de 2016, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.) Discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Projeto de Decreto Legislativo nº 83, que aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 2016 Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 83, de 2016, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD), que aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.) Discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. São matérias consensuais, cujo encaminhamento já havia sido decidido pelo Plenário e pelos Líderes partidários. Projeto de Decreto Legislativo 84, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas no dia 4 de outubro de 2009. O parecer é do Senador Armando Monteiro. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2016 Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 84, de 2016, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.) Discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. Peço aos Senadores que permaneçam em plenário. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Projeto Legislativo da Anac 89, do Senador Humberto Costa, que susta em parte a Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Cobrança de bagagem despachada. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2016, do Senador Humberto Costa, que susta, em parte, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.) Esse é um gesto - e eu quero cumprimentar, de logo, todos os Senadores - em defesa do consumidor. Se há uma bandeira que unifica todos nós aqui é exatamente essa. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. O parecer do Senador Jorge Viana é pela aprovação.
22:40 R	Completada a instrução da matéria, passa-se à apresentação do projeto. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão, Senadora Lúcia Vânia, e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. E ficam, consequentemente, prejudicados os Projetos 90 e 91. Há mais dois acordos. Eu ainda encareço a presença de todos. Projeto de Decreto Legislativo 85, é um acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre a residência permanente, com o objetivo de alcançar a livre circulação de pessoas. Assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2016, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.) Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Esse é o último acordo internacional. Eu antes gostaria de, em um minuto só, fazer uma comunicação rápida, Senador Jorge Viana... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - ... rapidíssima, ao Plenário e ao País. (O Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu peço a atenção de todos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra o Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Eu queria comunicar aos Senadores e ao País que o Ministro Teori Zavascki devolve ao Procurador-Geral da República, na data de hoje à tarde, Rodrigo Janot, a denúncia contra Renan Calheiros na Lava Jato. O Procurador-Geral da República havia solicitado prazo para conclusão das investigações até o dia 24, mas apresentou a acusação contra o Presidente do Congresso Nacional nesta segunda-feira, enquanto a Polícia Federal ainda não terminou as diligências do caso. O Ministro pediu para regularizar a situação. E diz o Ministro Teori, no seu despacho. É rapidíssimo. DESPACHO: 1. Na data de hoje, a Procuradoria-Geral da República aviou denúncia nos autos identificados em epígrafe. Em cota, o Ministério Público solicitou: (a) o recebimento da inicial; (b) o desmembramento da investigação; (c) requisição dos autos da autoridade policial para juntada da aludida denúncia. 2. O presente inquérito, instaurado para apurar suposta “atuação do Deputado Aníbal Gomes em conluio com o Senador Renan Calheiros, para contratação de empresa pela Petrobras”, foi remetido à autoridade policial em 2.5.2016, para cumprimento de diligências solicitadas pelo Ministério Público, nos termos da decisão de 16.3.2016. Em 24.10.2016, a pedido do próprio Procurador-Geral da República, foi autorizada a prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias, com vistas ao cumprimento das diligências faltantes. Ainda pendente o prazo para que a autoridade policial cumpra as diligências restantes e elabore relatório conclusivo, o órgão ministerial apresenta inicial acusatória sem os autos correspondentes.
22:44 R	3. Ante o exposto, à falta dos autos do inquérito, intime-se o Ministério Público para que regularize a situação dos autos, restituindo as petições protocoladas sob os números 70.676/2016 e 70.677/2016 e documentação correspondente. Publique-se. Intime-se. Eu queria, no momento em que me despeço dos Senadores, dizer somente que eu estou há nove anos sob devassa intensa e sob investigação. Há nove anos que os meus sigilos foram todos entregues à Procuradoria-Geral da República, à Receita Federal e à Polícia Federal. Como todos sabem, fizeram uma denúncia contra mim a dois dias da eleição que disputei aqui no Senado Federal contra o Senador Pedro Taques, ainda membro do Ministério Público. Esta denúncia - de três denúncias que o Ministério havia feito, duas foram arquivadas pelo Supremo Tribunal Federal -, esta denúncia foi aceita há 15 dias pelo Supremo Tribunal Federal, acabando com mentiras que durante esses nove anos foram ditas e repetidas em todos os lugares deste País. Primeiro, de que eu teria usado documentos falsos para justificar renda. Isso foi desfeito. Segundo, de que eu teria recebido recursos de uma empreiteira para custear despesas pessoais. Isso também foi desfeito. O Supremo aceitou a denúncia porque entendeu que eu havia cometido um peculato por ter utilizado recursos da verba indenizatória do Senado Federal, com o seguinte argumento: é peculato porque o serviço não foi prestado. Por que o serviço não foi prestado? Por que a locadora não existia. Ora, se a locadora não existia, o serviço não havia sido prestado e aí, sim, teria havido peculato. Coube a nós fazer a prova negativa. E nós provamos não só que a empresa existia mas que a empresa prestou os serviços e que a empresa existe ainda hoje. Existiu há 18 anos e existe ainda hoje. Mais ainda: nós remetemos todas as certidões de Alagoas, da empresa, e a relação dos carros da locadora existentes no Detran do Estado de Alagoas. De modo que é esta denúncia que estou recebendo e que ensejou o pedido, da procuradoria e de um partido político, do meu afastamento da Presidência do Senado, porque réu não pode ficar na linha sucessória. Eu quero dizer aos Senadores, eu quero dizer às Senadoras e quero dizer ao País que eu não temo absolutamente nada. A minha vida foi devassada e continua sendo devassada. Eu não tenho nenhum problema na minha vida pública nem na minha vida pessoal, nenhum problema. Eu que pedi a investigação para esclarecer os fatos e entreguei todos esses documentos, que disseram, durante nove anos, que eram documentos falsos. De modo que estou à disposição. A primeira denúncia da Lava Jato que fizeram contra mim já foi arquivada, por falta de provas - já foi arquivada por falta de provas -, só que ela ensejou duas outras investigações. E eles arquivaram a investigação principal e não arquivaram as duas investigações decorrentes da investigação principal.
22:48 R	Contra o Congresso Nacional pediram tudo, tudo, absolutamente tudo. Quiseram tudo, desde a invasão do Congresso, passando pela prisão da Polícia Legislativa até o pedido de prisão do Presidente do Congresso Nacional, porque estaria obstruindo a Operação Lava Jato. Ora, pessoal, eu carrego comigo o orgulho de ter, na Assembleia Nacional Constituinte, trabalhado para tirar o Ministério Público do papel. Lendo recentemente, Senador Aloysio, um livro de memórias da Hillary Clinton, em que ela fala de quando era esposa do governador de Arkansas. Ela dizia que, pelo relacionamento que tinha com os advogados, com os juristas e com o Ministério Público, certa vez, diante de uma denúncia que é natural na vida política de cada um, ela havia pedido uma investigação ao Ministério Público, contando, Senador Cristovam, com a isenção do Ministério Público. Anos depois, ela se arrependeu, porque o Ministério Público, segundo a Hillary - não sou eu quem está dizendo - não tem isenção. Eu ontem lamentei que, enquanto encadeia fatos como esse, o Ministério Público perde a condição de ser o fiscal da lei, porque perde, como consequência, a sua isenção. E, como todos sabem, este Senado Federal, por motivos diferentes, rejeitou três nomes de ilustres membros do Ministério Público na Operação Lava Jato: Nicolao Dino, Vladimir Aras e Wellington Saraiva. Então, cada decisão que eles pedem contra Senador, cada constrangimento, cada busca e apreensão que fazem com a cobertura da imprensa, isso precisa ser melhor observado, porque, de fato em fato, de abuso em abuso como esses, eles estão construindo uma névoa no País que não fará bem à nossa democracia. Muito obrigado pela informação. (Palmas.) DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR RENAN CALHEIROS EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Teori devolve a Janot denúncia contra Renan na Lava Jato; - Inquérito. (Soa a campainha.) (O Sr. Jorge Viana, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu queria congratular-me com V. Exª e, ao mesmo tempo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José, só para encerrar. Projeto de Decreto Legislativo nº 86, que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinado em Haia, em 15 de novembro de 1965. Coincidência, na exata data da lei de abuso de autoridade no Brasil, 1965, e no final do ano, porque foi em 15 de novembro. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 2016 Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 86, de 2016, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD), que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965.) Discussão do projeto em turno único. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Aí é o Congresso abdicando da sua autoridade de falar em último lugar sobre atos internacionais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente.
22:52 R	Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, só quero que o senhor peça para registrar em ata que, nas últimas votações, votei conforme orientação do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Matérias recebidas da Câmara dos Deputados: - Projeto de Lei de Conversão nº 33, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica, fabricados fora do País, por fornecedor estrangeiro, proveniente da Medida Provisória nº 745; - Projeto de Lei de Conversão nº 34, que altera a Lei 9.394, diretrizes e bases da educação, Senador Pedro Chaves, e 11.494, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revoga a Lei nº 11.161 e institui a política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral, proveniente da Medida Provisória nº 746. A Presidência comunica ao Plenário que os prazos para apreciação das medidas provisórias esgotaram-se, respectivamente, em 3 de outubro e 21 de novembro, e os de suas vigências esgotar-se-ão em 23 de fevereiro e em 2 de março de 2017. As matérias serão incluídas oportunamente na Ordem do Dia. Eu queria agradecer a presença de todos. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Amanhã teremos sessão do Congresso Nacional às 11h. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Presidente, me conceda um minutinho, por favor. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E às 9h nós teremos aqui uma sessão solene - todos estão convidados... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... para a promulgação das PECs, de duas propostas de emendas à Constituição. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Só um minutinho, Sr. Presidente. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Kátia Abreu, vou encerrar meus dias aqui dando preferência ao matriarcado. Com a palavra V. Exª. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) - Muito bem, Sr. Presidente, o senhor faz muito bem, eu lhe dou parabéns. Sr. Presidente, o Projeto de Lei da Câmara nº 203, de 2015, já aprovado lá. Não temos nenhum problema com relação a essa aprovação, e é muito importante para os produtos hortícolas in natura, é o seu acondicionamento. Foi aprovado em todas as Comissões - aqui no Senado também - e seria um presente de final de ano aos pequenos produtores do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se depender de mim, nós prestaremos uma homenagem justíssima à Senadora Kátia Abreu. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - De pleno acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 203, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 203, de 2015 (nº 3.778/2012, na Casa de origem), que dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura. Pareceres sob nºs 930 e 931, de 2016: - da CMA, Relator ad hoc: Senador Valdir Raupp, favorável; e - da CRA, Relator: Senador Wellington Fagundes, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), que oferece. ) Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação da Emenda nº 1, substitutivo que tem preferência regimental. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. O Parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. O projeto volta para a Câmara dos Deputados. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos pisando no limiar do final do nosso ano legislativo. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Foi um ano difícil para todos nós, um ano de muita luta: o advento do impeachment, muitos embates, e, às vezes, exaustivos a ponto de tirar do nosso equilíbrio.
22:56 R	E eu gostaria de dizer, neste último dia. Eu sou um homem cristão, sou um indivíduo da paz, e creio na paz e que devemos rogar a Deus e pregar esperança para o País de que temos jeito e que vamos sair desse buraco onde estamos, com fé em Deus, acreditando na unidade, no respeito, acreditando nos Poderes, distensionando em nome da paz, para que caminhemos juntos, para chegarmos a bom termo com este País que nós amamos. Por isso, Sr. Presidente, sei que, nos meus embates, sou um homem duro, porque acredito nas minhas posições. E faço isso com muita transparência; não apunhalo ninguém pelas costas. Muitas vezes, até erro, porque quero falar na frente da pessoa, mas não sou dissimulado, não sou falso; sou um homem de posição. E, muitas vezes, nos meus embates, Senadores e Senadoras, para defender as minhas posições, por ser muito duro e incisivo, eu acabo ofendendo as pessoas. Mas eu não quero encerrar o ano assim, um ano cansativo, um ano de muita tensão. Eu - que militei naquela Comissão do Impeachment, de manhã, de tarde, de noite, com a tensão do pós-impeachment, do momento que nós estamos vivendo, o País vivendo dias de desemprego, sofrimento, em que nós precisamos viver muito mais de unidade, para ajudar nossa terra - não gostaria de findar esta última sessão, este último dia assim. Tive um embate com o Senador Romero aqui em plenário, e, num determinado momento, perdi a cabeça e exacerbei na minha fala. Em nenhum momento, quis ofender, mesmo com essa necessidade de querer ser eu mesmo o tempo inteiro, sem mentir e sem ser falso nas costas das pessoas. Poderia muito bem ter lido o projeto, citado, e fui um pouco adiante. O Senador Romero está aqui, eu sou cristão, e não quis, em nenhum momento, ofendê-lo. E àqueles a quem eu ofendi, e que não percebi que se sentiram ofendidos por mim, em qualquer momento desta legislatura, eu quero pedir perdão. Quero desejar paz a vocês, às famílias de vocês. E o Brasil não precisa que nós estejamos separados. O Brasil precisa que nós estejamos unidos, porque o momento requer isso. Um feliz Ano-Novo a todos e que Deus abençoe a família do Brasil! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. Muito bem, Magno Malta. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Magno Malta sabe do respeito e do carinho que tenho por ele em todo o tipo de tratativa. Foi colocada uma questão aqui, e eu tomei essa questão, pela indignação que estou por conta dessa armação da história da Odebrecht, e entendi que precisava dar uma resposta que ficasse clara à minha indignação e à minha posição. Então, Senador Magno, da mesma forma que V. Exª pede perdão e se coloca, eu quero dizer também que o admiro, que o tenho em grande conta, que nós temos que terminar o ano, Presidente Renan, louvando o que esta Casa fez. Nós, em pouco mais de cem dias de uma cassação, votamos ações transformadoras neste País, em várias áreas - não é só na questão do ajuste fiscal -, em várias áreas da economia, da produção, da atividade. Hoje, eu estava dando uma entrevista para vários formuladores econômicos, e eles me disseram: "Há 90 dias, eu estive com você, e você disse que o Congresso iria aprovar a PEC do gasto e outras questões. E nós não acreditamos que o Congresso brasileiro fosse capaz de fazer o que tinha se proposto a fazer!" E nós entregamos essa questão ao Brasil. Então, todos estão de parabéns. V. Exª, como Presidente, apesar de tudo o que passou, V. Exª teve o equilíbrio, o discernimento, a competência, a experiência.
23:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quando errei, errei querendo acertar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pois é. Nós sempre erramos. Ninguém aqui é infalível, mas eu diria que todos aqui, independentemente da posição partidária, são comprometidos com o Brasil. Então, V. Exª, todos os Senadores e Senadoras, nós cumprimos uma tarefa histórica. E nós temos um desafio ainda maior em 2017, que é fazer com que a previsão da macroeconomia do futuro se transforme numa melhoria da economia microeconômica do presente. Mas nós vamos fazer isso, com união, com debate, aceitando o contraditório, inclusive o papel importante da oposição, que tem colaborado, que tem debatido, que tem feito o seu papel, atuado da sua forma, no seu contexto, e isso é legítimo. Então, eu quero agradecer a todos também pelo papel. Terminei assumindo a Liderança do Governo no Congresso. Peço amanhã a presença dos Senadores e Senadoras para dar presença e votarmos nominalmente os vetos, porque há um acordo com o PT e com a oposição. Nós vamos derrubar três vetos do Governo no acordo e vamos votar o restante das matérias por entendimento. Construímos isso com as Lideranças da oposição lá no Congresso. Então, eu quero agradecer a todos e dizer ao Senador Magno Malta que nós temos estilos combativos, mas nós também somos cristãos e nós sabemos respeitar um ao outro. Portanto, eu estendo a mão ao Senador Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Terminamos a sessão do Senado Federal no melhor estilo, com esse gesto enorme do Senador Magno Malta e do Senador Romero Jucá. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a sessão. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por gentileza, antes de encerrar. Sr. Presidente, eu acho que nesta Casa o que há de mais sagrado são acordos feitos, acordos para serem cumpridos. Nós temos um acordo que foi feito comigo. Estou aqui com o Líder do PMDB, com o Líder do Governo e com V. Exª, que é o Presidente desta Casa. Amanhã é o prazo final para encaminhar a medida provisória das quatro carreiras - a minha carreira de Analista de Infraestrutura, a carreira de Médico Legista, a carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho e a carreira dos Oficiais de Chancelaria. Que os acordos sejam cumpridos! Que aquilo que foi acertado o nosso Líder do Governo Romero Jucá garanta! Que antes da votação da LDO e da LOA essas carreiras não sejam discriminadas, porque o Congresso vive de acordos, e acordos têm que ser firmados e cumpridos por todas as partes! É isso que eu desejo e quero desejar sucesso para todo mundo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 23 horas e 2 minutos.)

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