Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de novembro de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
166ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Chamo, como oradora inscrita, a nobre Senadora Angela Portela, que permutou com a Senadora Fátima Bezerra. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nosso querido Senador Paulo Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, neste momento, nós temos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um amplo debate sobre a PEC 55. Agora, o Senador Roberto Requião faz a apresentação de um voto em separado em relação a essa PEC que restringe duramente os gastos da União com saúde, com educação, com assistência social. Eu apresentei uma série de emendas à PEC 55, aquela que impõe limites aos gastos públicos, aí incluídas a saúde e a educação - repito. Eu quero repetir muito isso, que é importante, para que a população, o povo brasileiro, aquele que nos acompanha pela TV Senado possa saber da importância, da relevância da aprovação dessa proposta de emenda à Constituição. A primeira dessas emendas procura justamente impedir que os cortes se apliquem ao Fies e ao Prouni, que custeiam as despesas de estudantes de instituições de nível superior. Esses dois programas são absolutamente essenciais ao País, principalmente para os nossos jovens, pois são eles que garantem o acesso da população à universidade. Sem os recursos do Fies e do Prouni, muitos dos jovens brasileiros, em especial os mais pobres, não teriam como fazer o pagamento dos custos de uma faculdade. Nesse sentido, a emenda que apresentei exclui expressamente as despesas com programas de bolsas de estudo, o que automaticamente inclui o Fies e o Prouni, dos tetos impostos pela PEC, como forma de garantir os dois programas que, ao longo dos últimos anos, proporcionaram acesso de milhões de estudantes ao ensino superior. Registro que outras duas emendas que apresentei incluem, dentre os gastos incluídos no teto imposto pela PEC 55, as despesas com juros e encargos da dívida interna. É que, de acordo com os termos da proposta encaminhada pelo Governo, a PEC impõe limites para os gastos com saúde e educação, mas não para pagamentos feitos, com dinheiro público, aos bancos e aos aplicadores que ganham muito com os títulos da dívida interna, emitidos pelo próprio Governo. As demais emendas que apresentei procuram, todas, aliviar as determinações draconianas da PEC.
14:04 R	A que recebeu o número de Emenda nº 36 determina repartições do superávit fiscal com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Os Estados, como nós sabemos, têm sofrido duramente com a diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). E o meu Estado de Roraima é um dos que têm sofrido duramente com a redução desses repasses. A Emenda nº 37 exclui dos tetos as despesas de capital com investimentos públicos dos orçamentos fiscal e da seguridade social. A Emenda nº 38 exclui do limite as despesas com benefícios do regime geral da Previdência Social. E a Emenda nº 39 faz o mesmo com as despesas relativas à saúde, educação e assistência social. Infelizmente, agora de manhã, o Relator, o Senador Eunício, rejeitou essas emendas, que não chegaram a ser consideradas, diante da pressão governamental para a aprovação da PEC no menor espaço de tempo possível. Sr. Presidente, eu desejo insistir na necessidade de garantir a continuidade e até a ampliação dos programas de bolsas de estudo, em especial o Fies e o Prouni, que, em tese, não envolvem despesas atingidas pela discricionariedade da PEC 55, mas que, por eventualmente embutirem subsídios orçamentários, estarão sob ameaça. Uma das vitrines da política social adotada nos últimos anos, os programas de incentivo à educação e à profissionalização, como o Pronatec, o Prouni e o Fies, não devem abrir novas vagas neste ano, lamentavelmente. São efeitos imediatos do contingenciamento previsto para o Ministério da Educação na gestão Temer. A revisão constitui certos ranços revanchistas, o que implica perigo ainda maior para esses programas, que deram certo, com a incorporação de centenas de milhares de estudantes ao ensino superior brasileiro, tanto na rede pública, como na privada. Integrantes da equipe do Ministro da Educação disseram que ele pretende honrar até o fim as vagas que já foram contratadas, mas a perspectiva de abrir novas inscrições valeria apenas para o ano que vem - com otimismo, talvez para os últimos meses de 2016. O orçamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), por exemplo, já estaria zerado para este ano, a mais de sete meses do fim. Vive, com efeito uma espécie de calote, com professores deixando de ser pagos e alunos sem qualquer tipo de incentivo. Vem daí a necessidade de proteger esse programa. Um dos pilares desse esforço pela educação brasileira é o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em que o Governo financia o estudo de alunos de baixa renda em universidades particulares, disponibilizando dinheiro que, após a formatura, será devolvido pelos beneficiários. Em 2015, nada menos do que 2 milhões de estudantes estavam matriculados em instituições privadas graças ao programa, no qual foram investidos R$17 bilhões. A preocupação do Ministro se referiria à taxa bancária anual que o Ministério da Educação paga para as instituições que administram o programa, de cerca de R$1 bilhão anualmente. O Ministro diz que não está disposto a manter esse gasto para o ano que vem e pretende "renegociar" o valor, revertendo parte dele para outros programas, em 2017.
14:08 R	O Ministério da Educação pretenderia também modificar os critérios de seleção para as bolsas e, no caso do Programa Universidade para Todos, intensificar o que chama de "premissa da meritocracia". Hoje, o Prouni já exige que o bolsista tenha aproveitamento mínimo de 75% das disciplinas cursadas no semestre. Admitimos até que correções sejam feitas. O que não se pode é abandonar ou encolher programa tão importante para educação brasileira e para mobilidade social. Por essa razão é que pretendemos garantir não só a continuidade do Fies e do Prouni, mas sua ampliação, de modo a atender mais jovens brasileiros que têm condições de cursar o ensino superior, mas que correm o risco de se verem marginalizados, como no passado, pela incapacidade de fazer frente às mensalidades escolares. Dados recentes mostram que apenas 14 em cada 100 brasileiros conseguem seguir educação superior e formar-se. É um número pequeno, especialmente se comparado com outros países. Graças ao Fies e ao Prouni, houve uma evolução positiva. Mesmo assim, ainda estamos muito longe do que seria desejável. Por todas essas razões é que não podemos admitir restrições ao Fies e ao Prouni, programas de êxito, que promoveram importantes avanços no campo educacional e principalmente que restituíram a esperança ao jovem brasileiro. Eu queria registrar aqui, Sr. Presidente, as nossas preocupações com a PEC 55, que está sendo discutida, neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça, e registrar também que, neste momento, a Comissão de Educação realiza uma audiência pública sobre o programa educacional, que foi amplamente debatido aqui, neste Congresso Nacional, que é o nosso PNE (Plano Nacional de Educação). Neste momento, a Comissão de Educação, com a nossa Vice-Presidente da Comissão, a Senadora Fátima Bezerra, promove um grande debate comparando as metas do Plano Nacional de Educação com a medida provisória do ensino médio, que também está sendo discutida e debatida, neste Congresso Nacional. Essa medida provisória do ensino médio também exige uma atenção muito grande de todos nós Parlamentares. Primeiro, fazer reforma no ensino médio por medida provisória já é questionável. O Ministério Público, inclusive, já se manifestou contrariamente a essa determinação do Governo Federal de discutir uma questão tão importante para o povo brasileiro que é o ensino médio por meio de medida provisória. Há o consenso de que precisava haver mudanças no ensino médio brasileiro na reestruturação curricular, na questão da estruturação das escolas, na valorização da formação do professor. Existe uma série de temas que precisavam estar sendo valorizados e destacados nessa medida provisória, mas que, infelizmente, foram ignorados.
14:12 R	Por exemplo, o jovem. Há mais de 2 milhões de jovens na faixa de 15 a 17 anos que trabalham ou que precisam trabalhar, e a medida provisória ignorou o atendimento a esse jovem. Como é que vai ser? Ele vai estudar à noite? Qual é a atenção que vai ser dada a esse jovem que trabalha? Como é que vai ficar a questão, prevista na medida provisória, que trata de estimular os Estados a fomentarem política de ensino médio em tempo integral, aumentando a carga horária do ensino médio integral, realizado pelos Estados brasileiros, considerando que os Estados passam por dificuldades orçamentárias incríveis, enormes? Como é que os Estados vão assumir a grande responsabilidade de ampliar a carga horária do ensino médio, como quer a medida provisória que trata do ensino médio? São muitos questionamentos. Felizmente, nós temos um amplo debate aqui. Na Comissão de Direitos Humanos, o Senador Paim também tem promovido inúmeras audiências públicas para debater a PEC 55, para debater a medida provisória que trata da reforma do ensino médio. Senador Paim, eu tive a oportunidade de participar de vários debates no meu Estado, Roraima, sobre essas mudanças profundas que estão sendo colocadas aqui, no Congresso Nacional, no Senado Federal, pelo Governo de Michel Temer. Há uma preocupação imensa dos institutos federais, das universidades federais, de servidores, de professores, de pais de alunos, de aposentados, de pensionistas. Há uma tensão muito forte em virtude da possibilidade de essas medidas todas serem aprovadas e retirarem direitos do povo brasileiro. Por essa razão, queremos nos manifestar aqui favoravelmente a um debate mais ampliado em relação à reforma do ensino médio, considerando tudo que foi debatido, aprovado e estabelecido nas 20 metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, que não pode ser deixado de lado. Ele foi fruto de grande debate com entidades da sociedade civil organizada envolvidas com a educação no nosso País. Sr. Presidente, nós queremos aqui finalizar, registrando a nossa preocupação e a nossa intenção de que este Senado debata melhor, reflita melhor sobre essas mudanças que podem retirar direitos do povo brasileiro, dos estudantes brasileiros, das nossas crianças e dos nossos adolescentes, que têm o direito de ter educação pública de qualidade. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Angela Portela. Se V. Exª puder presidir, eu falarei também como orador inscrito. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Angela Portela, 4ª Secretária.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Senadora Angela Portela, eu gostaria de me inscrever também, por gentileza. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Com a palavra o Senador Paulo Paim, como orador inscrito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Angela Portela, Senadores e Senadoras, Senador Hélio José, aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado e ouvindo pela Rádio Senado, primeiro, quero registrar que está estampada, no jornal O Globo, a manchete de que o Governo quer votar a reforma da Previdência ainda neste ano.
14:16 R	E o jornal ainda diz que o Ministro Eliseu Padilha afirmou que a proposta será "dura" - entre aspas, conforme palavras dele - em relação às regras vigentes. Além da idade mínima de 65 anos, o texto prevê que o valor base da aposentadoria e da pensão, que atualmente é integral, será reduzido pela metade; será reduzido pela metade! Então, lá atrás o teto era de vinte salários mínimos; depois, passou para dez; depois, criaram o salário mínimo de referência e passou para cinco praticamente. Vai ser o quê? Dois salários mínimos e meio? Para o senhor que está me assistindo neste momento, não é o Dieese, que está dizendo isso; não são as centrais que estão dizendo isso; não são as confederações que estão dizendo isso; não é o Diap, que está dizendo isso; é matéria do jornal O Globo: querem reduzir - e nós vamos resistir, é claro - o teto da aposentadoria para a metade do que é hoje. E dizem mais aqui: vão aumentar a contribuição de 11% para 14%. Então, você vai pagar mais, o teto vai diminuir e, ainda, pelas propostas que já levantei e divulgadas pela imprensa, não são só 65; depois dos 65, cada vez que o IBGE disser que a expectativa de vida aumentou, você terá um plus. Então, poderá passar para 66, para 67 e, quem sabe, infelizmente, de repente, 70. Está aqui a matéria. Eu fico cada vez mais preocupado, e a análise agora é minha. Tudo isso tem a ver, como V. Exª colocou muito bem, Senadora Angela Portela, com a PEC 55, porque, a exemplo do que V. Exª aqui anunciou, eu também apresentei - tenho aqui casualmente - uma emenda dizendo que, pelo menos, na educação, na saúde - leia-se, na assistência social; educação e assistência social -, não haveria esse impacto. Infelizmente, as emendas foram todas rejeitadas em bloco, mas continuaremos fazendo o bom combate, e, oxalá, tudo aquilo que está sendo anunciado não se torne realidade. Mas também, nossa querida Presidenta, eu quero falar de novo sobre a questão da desaposentação. Infelizmente, o Supremo decidiu que ela não será aplicada e depende de uma decisão aqui do Congresso. Tenho um projeto que apresentei em 1996, quando era Deputado Federal, que, enfim, no ano passado, a Câmara aprovou e agora está aqui no Senado. Esse mecanismo garante que quem continua a trabalhar possa usar as contribuições que ele pagou, depois de estar trabalhando, para um recálculo a mais, é claro, do seu benefício. O projeto de minha autoria - aprovado na Câmara e que está aqui no Senado - está pronto para ser deliberado lá na Comissão de Assuntos Sociais. É o PLC 76, de 2015. Nós vamos fazer um apelo para que aquela Comissão vote o projeto e que ele venha em regime de urgência para o plenário. São milhares e milhares, para não dizer milhões, de homens e mulheres que, por terem sido atingidos pelo fator previdenciário, tiveram que voltar a trabalhar e que estavam na expectativa de poder recalcular o benefício baseado nas novas contribuições, como já é assegurado para quem é servidor público. Enfim, cabe ao Congresso legislar, já que o Supremo lavou as mãos sobre este tema.
14:20 R	O direito a uma nova aposentadoria, como eu dizia, já é assegurado ao servidor público, mas não ao trabalhador do Regime Geral da Previdência. Por isso, é mais do que justo, no princípio mínimo da isonomia, que eles tenham direito também a essa escolha. Infelizmente, percebe-se que o Governo não está favorável. Espero que o Congresso se posicione, de forma independente e altiva, aprovando esse projeto de nossa autoria, que está há décadas aqui na Casa. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil divulga anualmente a publicação "Análise da Seguridade Social" e os superávits. Ele diz: saldo positivo de R$59,9 bi em 2006; R$72,6 bi em 2007; R$64,3 bi em 2008; R$32,7 bi em 2009; R$53,8 bi em 2010; R$75,7 bi em 2011; R$82,7 bi em 2012; em 2013, R$76,2 bi; em 2014, R$53,9 bi. Então, vamos parar com essa história de falar que não pode conceder o instituto da desaposentadoria, o recálculo para mais porque a Previdência está falida e querem fazer uma reforma que dizem que vai dar uma economia de R$60 bi. Ora, R$60 bi é o que tem de superávit da própria seguridade, o que significa que não precisa fazer reforma. E eles anunciam que vão mandar para cá ainda este ano. No ano passado, os investimentos nos programas da Seguridade Social, incluídos aposentadorias rurais e urbanas, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$631,1 bi, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$707,1 bi. O resultado, mais uma vez, positivo, foi em torno de R$30 bi. A desaposentação vai levar justiça social a milhares de brasileiros que deram suas vidas pelo País e que, a cada ano, infelizmente, têm seus benefícios reduzidos. Esperamos que o Senado cumpra a sua parte e aprove o PLC 76/2015, que, na verdade, apresentei na Casa há mais de 20 anos. A partir da decisão do Supremo de rejeitar a desaposentação e afirmar que a decisão sobre o tema cabe ao Congresso, eu tive a preocupação de apresentar outros projetos para garantir que as pessoas que já conquistaram o direito à desaposentação não tenham que devolver os valores recebidos. Se o Supremo diz que o cálculo da desaposentação, enquanto o Congresso não deliberar, não pode ser feito, pelo menos não venham obrigar aqueles que, por uma decisão judicial, tinham conseguido um valor a mais, baseado nas suas contribuições, para efeito de aposentadoria nesse recálculo.
14:24 R	O meu projeto vai na linha de que não se devolva o dinheiro e também de que não se reduza o salário daquele direito já consagrado e que estava incorporado na vida de cada homem, de cada mulher que tinha usado o instituto da desaposentadoria. Apresentei outros projetos também sobre este tema. O primeiro prevê a manutenção dos valores, benefícios previdenciários concedidos e revisados por decisão, como eu disse, administrativa e judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário, mas já estavam recebendo. O segundo prevê que não haja redução dos valores e benefícios em hipótese nenhuma. O terceiro prevê que os aposentados que estejam na ativa possam ter as suas taxas previdenciárias restituídas, já que não poderão ter os benefícios revisados. Vou dar um exemplo: o cidadão vai continuar pagando 11%. Já falam que vai para 14% para a empresa; consequentemente, o que vai ser recolhido para - eu ia dizer Ministério da Previdência, mas não é porque não existe mais o Ministério da Previdência, mas vai ser recolhido para a Previdência. Que ele possa deixar de pagar esses 11% ou 14%, porque, já que ele não pode usar o instituto da desaposentadoria enquanto não houver uma mudança na lei, que ele não precise pagar. Claro que isso não vai diminuir a contribuição patronal, que é obrigatória sobre a folha de pagamento. Quem deve legislar é o Congresso Nacional - eu espero que ele faça isso - e não o Supremo Tribunal Federal. Como eu espero que hoje saia da pauta o projeto da terceirização, fiz um apelo ontem, aqui da tribuna, à Presidenta do Tribunal Superior para que não paute essa matéria, já que nós estamos debatendo aqui a terceirização. Eu fui aos 27 Estados, repito aqui - 26 mais o DF. Teremos outro debate agora no dia 10, promovido pelo Deputado Chico Vigilante e as entidades centrais, confederações, aqui em Brasília, onde estarei, dirigindo este evento em nome da Comissão de Direitos Humanos, ao lado do Deputado Chico Vigilante, nesta quinta-feira, a partir das 10 horas da manhã. Quero também enfatizar que o projeto está na Comissão de Assuntos Sociais, esperando a votação final. Eu gostaria de destacar, Srª Presidenta, que, hoje à tarde, ainda, teremos um debate sobre a PEC 241, a reforma da Previdência, a questão da terceirização, da reforma trabalhista, do negociado sobre o legislado, e a questão do trabalho escravo. É minha intenção apresentar os relatórios do trabalho escravo e da terceirização. Também já apresentei e votamos hoje, pela manhã, o que trata das Parcerias Público-Privadas nos presídios.
14:28 R	Muitos disseram que eu não apresentaria os relatórios. Apresentei todos. Inclusive, o da terceirização está pronto. O do trabalho escravo - claro, proibindo o trabalho escravo - também está pronto. Então, não há motivo nenhum para que o Supremo venha intervir em um processo legislativo que compete a esta Casa. O Supremo tem que decidir as provocações que lá são feitas sobre temas que são da alçada do Judiciário e não passar a legislar em nome do Congresso Nacional. Por isso, fiz o apelo à Presidenta do Supremo Tribunal Federal no sentido de que aquela Casa não delibere sobre temas que estamos aqui tratando com zelo, com cuidado e com muita atenção. Queria dizer também, Srª Presidenta, que esse debate sobre a 241 e todas as reformas que o Governo tem anunciado, embora ainda não tenha mandado para a Casa nenhuma reforma mais profunda - estou me referindo aqui à reforma trabalhista, à reforma previdenciária e à própria proposta que dizem que eles estão engendrando da terceirização ou do trabalho escravo -, estão muito vivos na sociedade. Em todas as reuniões que fiz - e eu diria que foram centenas neste ano, cuidando desses temas principalmente -, notei uma indignação muito grande, uma preocupação muito grande dos trabalhadores do campo, que serão os maiores prejudicados com a reforma da Previdência, mas também serão os servidores, também serão os trabalhadores da área urbana, e também serão aqueles que estão aposentados, porque eles querem tributar, fazer com que o aposentado passe a contribuir com 14%, o que significa reduzir em 14%, porque hoje é 11% acima do teto, que fica em torno de R$5 mil. Até R$5,2 mil, R$5,3 mil, se não me engano, ninguém paga essa contribuição. Só paga quem ganha acima do chamado teto. Pela proposta que ora é anunciada pela imprensa, todos pagarão - quem ganha um, dois ou três salários mínimos -, o que vai dar uma redução no salário do senhor e da senhora que está me ouvindo e me assistindo neste momento. Isso é o que está anunciado. Podem ter certeza de que nós faremos aqui o bom combate no sentido de que os aposentados não venham, mais uma vez, pagar o pato ou, como dizemos, pagar a conta. Por fim, Senadora, eu queria cumprimentar a nossa juventude pela beleza das mobilizações. Eu me lembro da década de 80, quando entrei no movimento sindical, e a gente ouvia falar dos grandes movimentos operários no ABC Paulista, mesmo na minha cidade, onde caminhei com milhares de pessoas, em Canoas, Porto Alegre, Caxias, Rio, Minas, Bahia.
14:32 R	Hoje a gente, claro, vê os movimentos sociais e sindicalistas acompanhando e mostrando a sua preocupação. Essa molecada, Senadora, ocupou mais de mil prédios, entre escolas secundaristas e universidades - agora passaram para as universidades -, com uma força, com uma alma, com um coração, pregando a liberdade, pregando a democracia, pregando a justiça, dizendo que não aceita a PEC 241, a PEC 55 no Senado, e não aceita, como V. Exª colocou muito bem aqui, a reforma da educação por medida provisória. V. Exª aprofundou o assunto aqui com muita competência e comentou, inclusive, a audiência que está acontecendo agora na Comissão de Educação. Eu confesso a V. Exª que estou muito animado ao ver o pique, a raça, a fibra, a coragem, a competência e essa visão de futuro da nossa juventude. Essa molecada, essa gurizada - podem me chamar de guri que eu não fico bravo; eu sempre digo: podem me chamar de moleque, com os meus 66 anos -, essa moçada de 16 anos, de 18 anos está indo para o bom combate, e o combate na linha da paz, da não violência. Não houve uma violência da parte dos estudantes. Houve violência daqueles que quiseram, na marra, no grito e na agressão, afastá-los do seu leito natural, que é a escola. Estavam lá defendendo a escola. Eu, neste momento, ao encerrar minha fala, confesso, Senadora, que recebi aqui... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E confesso que voltarei à tribuna para falar de uma homenagem que fizeram aos nossos estudantes e remeteram uma cópia para mim. Não foi para mim. Foi para os estudantes. Eu confesso: se tiver oportunidade ainda hoje, eu vou ler essa homenagem aos estudantes. A homenagem é linda. Como eu não estou com ela aqui, eu vou ficar aqui no plenário - o Senador Hélio José vai falar. E depois, se eu tiver espaço no horário da liderança, eu vou ler essa homenagem, porque é uma homenagem à juventude brasileira. É linda, é linda, é linda e é linda. Vida longa à juventude brasileira! A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Parabéns, Senador Paulo Paim, por destacar, neste momento, a ocupação dos nossos estudantes nas escolas brasileiras, lutando por uma educação pública de qualidade. Concedo a palavra agora, para uma comunicação inadiável, ao Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Cumprimento a nossa Presidente, Senadora Angela Portela, do nosso querido Estado de Roraima; cumprimento o nosso nobre Ex^mo Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul; cumprimento os nossos nobres senhores e senhoras telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado. O que me traz hoje aqui inicialmente são algumas questões importantes. Primeiro, nós hoje acordamos sobressaltados com a novidade do mundo, mundana, com essa eleição dos Estados Unidos, que pegou todos nós de surpresa - não é, Senador Paulo Paim? -, em que alguns paradigmas foram quebrados. É uma novidade que eu, sinceramente, não esperava.
14:36 R	Creio que foi um protesto contra toda a questão convencional, porque a irreverência, talvez, do vitorioso é o que tenha levado à vitória, mesmo sendo uma vitória que, na minha visão, fortalece muito os preconceitos, fortalece muito algumas ações discriminatórias contra as pessoas, portanto totalmente contraditórias, nobre Presidente, Senador Paulo Paim, aos nossos trabalhos no dia a dia na Comissão de Direitos humanos. Eu creio que podemos ter sérias dificuldades para os direitos humanos dos brasileiros, dos latinos, dos negros, das minorias que moram nos Estados Unidos, a partir da situação ocorrida. Eu, do fundo do coração, quero desejar sucesso, que tudo corra bem para os americanos e para nós como um todo, porque os Estados Unidos são um país muito importante para a economia mundial. Mas que foi uma surpresa foi. Hoje, na Comissão de Direitos Humanos - já que estamos falando de direitos humanos -, aprovei um importante requerimento de uma audiência pública a ser realizada no próximo dia 5 de dezembro de 2016, aqui no auditório Petrônio Portella, nobre Senador Paulo Paim. O senhor, que é um gaúcho brasiliense, mora conosco aqui há muitos anos, porque o senhor está desde a época da Constituição, desde a época da fundação dos Partidos dos Trabalhadores, com mandato nesta Casa, seja como Deputado Federal, seja como Senador da República, acompanha a vida dos brasilienses. O brasiliense vive aterrorizado, o brasiliense vive assombrado com o terrorismo das derrubadas, com o terrorismo das perseguições aos moradores de condomínios, e são todos, em sua maioria absoluta, compradores e moradores de boa-fé, como, inclusive, V. Exª, que mora num condomínio aqui no Distrito Federal, e vários outros colegas nossos aqui desta Casa. É lamentável a gente ver esse sobressalto, em que as pessoas, nobre Senador Paulo Paim, vão se deitar, fazem a sua oração e, à noite, têm pesadelo, preocupados se vão acordar com a patrol ou com a máquina na sua porta, para derrubar todo o seu patrimônio, para derrubar sua residência, sem um aviso-prévio, sem um mandado, sem o direito adequado para poder fazer essa questão. Então, a violência extrapolou. É por isso que nós aprovamos essa audiência pública na Comissão de Direitos Humanos. Estamos convidando toda a sociedade de Brasília, os órgãos da União, os órgãos do Governo do Distrito Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a OAB, os representantes dos moradores de condomínios, os representantes das novas cidades. Em Brasília, há novas várias cidades, como Pôr do Sol, Sol Nascente, Sucupira, Morro da Cruz, Condomínio Porto Rico e diversos condomínios, onde moram cerca de 1,5 milhão. Aqui, no Distrito Federal, nobre Senador Paulo Paim, quem não mora num condomínio ou numa nova cidade tem um parente ou amigo muito próximo que mora. Então, todos estamos sobressaltados com essa questão.
14:40 R	Já houve uma audiência pública importante na Câmara Legislativa do Distrito Federal, há mais ou menos dois meses, com a presença de órgãos do Governo do Distrito Federal, de órgãos do Governo Federal e com os Deputados Distritais, de que tive a oportunidade de participar. E, lá, propus a formulação e a criação de um pacto - a construção de um pacto por Brasília -, visando ao fim do terrorismo das derrubadas e visando à regularização fundiária, que leve à definição de políticas que resolvam, de forma definitiva, essas graves questões fundiárias que assolam e assombram os moradores do Distrito Federal. Nesta semana agora, no último dia 7 de novembro, tivemos uma concorrida audiência pública na Câmara dos Deputados, aqui em Brasília, coordenada pelo Deputado Izalci, da qual participei o tempo inteiro e na qual tivemos a presença de órgãos da União, de órgãos do Governo do Distrito Federal, de órgãos do Judiciário e da população moradora de condomínios e das novas cidades. Continuamos esse debate. Eu, novamente, reafirmei a necessidade de pacificarmos Brasília, a necessidade da construção desse pacto. Como parece que estamos falando num mundo de surdos - em que as pessoas não escutam, não avançam -, resolvemos aprovar - e aprovamos hoje -, por unanimidade, na Comissão de Direitos Humanos da Casa, essa audiência pública no próximo dia 5 de dezembro de 2016, aqui no maior auditório do Congresso Nacional, que é o Auditório Petrônio Portella. Esperamos estar com a Casa cheia de você, morador dos condomínios; de você, morador das novas cidades; de você, do Sol Nascente, que tem sofrido tanta ameaça; de você, morador lá do Morro da Cruz, do Porto Rico, de Sucupira e das diversas cidades de Brasília, que vive constantemente ameaçado; dos moradores de Vicente Pires, nobre Senador Paulo Paim; dos moradores em terras públicas da União, que estão repassando e discutindo com o Governo do Distrito Federal uma regularização e que, de repente, veem suas casas derrubadas - igual aos pobres moradores da Chácara 200, lá em Vicente Pires, que hoje vivem lá sobressaltados, pessoas doentes, pessoas internadas, tendo que fazer tratamentos psiquiátricos por causa dessa violência sem tamanho na Capital do nosso País. Então, isso é inadmissível, ainda mais em um direito constitucional, em um direito sagrado da moradia. Nós, que moramos num País imenso, de dimensões continentais, como o Brasil, não podemos ser coniventes e colaborar com esse tipo de situação. Então, nessa audiência pública que visa à construção desse pacto, esperamos contar com a presença da SPU, do Incra, do Ibama, do ICMBio - órgãos importantes da União -, da Agefis, da Segeth, da Terracap, do Ibram, do próprio Governador do Distrito Federal - que estou convidando para estar nessa audiência pública da Comissão de Direitos Humanos -, do Secretário Especial de Direitos Humanos - que estou convidando - e também de pessoas vítimas dessa violência descabida aqui nas nossas barbas, na nossa cara, na cara do Poder Nacional, que é o Congresso Nacional. Então, todos que nos ouvem - inclusive aqui, no Senado Federal, temos vários servidores que têm parentes, amigos, moradores das novas cidades, dos condomínios - são convidados a colaborar com essa grande proposta para construirmos um pacto por Brasília.
14:44 R	Já conversei com o Presidente da OAB, Juliano Costa Couto, e a OAB estará presente, colaborando com essa questão. Estou conversando com pastores, com padres, com as pessoas dos templos religiosos, para que possamos, de fato, sentar à mesa, dialogar, tirar uma fotografia e todos trabalharmos pela regularização fundiária... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... pelo título de cidadania da nossa população do Distrito Federal. Esperamos que o Ministério Público - e eu vou visitar pessoalmente o nosso Procurador de Justiça do Distrito Federal - possa construir esse pacto por Brasília, pela regularização fundiária, construindo um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sob a própria coordenação do Ministério Público e dos envolvidos, para que superemos esse grave problema que assombra a todos nós. Terminando, nobre Senador Paulo Paim, há uma cidade pioneira que fez com que Brasília surgisse: a nossa querida Candangolândia. A Candangolândia, nesta semana, fez o seu 60º aniversário. São 60 anos de vida. Brasília tem 56 anos de existência. A Candangolândia, cidade dos pioneiros do Distrito Federal, Srªs e Srs. Senadores, cidade que nasceu para que Brasília pudesse nascer, completou 60 anos de fundação no dia 3 de novembro. A pequena Região Administrativa só se tornou uma cidade em 1989, mas a sua história - e a de seus pioneiros - começa algumas décadas antes, nobre Senador Paulo Paim. Isso é um pouco da história do Distrito Federal. Os primeiros operários chegaram cheios de esperança ao Planalto Central em 1956. Vinham de todas as partes do Brasil para buscar os empregos criados pela construção de uma nova cidade, de uma nova Capital. Inicialmente, abrigaram-se em humildes barracas de lona, numa área a pouco mais de 10km dos canteiros das obras do Plano Piloto. Era um espaço em urbanização incipiente, conhecido, então, como "Lonalândia", nobre Senadora Vanessa Grazziotin. Essa é a história da construção de Brasília, para onde vinham os nossos amigos nordestinos. Brasília é uma das maiores cidades nordestinas do Brasil. Aqui, quase metade da população é de origem nordestina. E eles vieram para ajudar a construir a nossa cidade. Brasília foi saindo do papel, desafiando o calor ardente do Cerrado, ao mesmo tempo em que o vizinho acampamento dos trabalhadores, chamados candangos, crescia e se consolidava. Com o passar do tempo, vieram postos de saúde, a escola, os dois restaurantes e algumas simpáticas casas de madeira. Em rústicas avenidas sem pavimento, circulavam centenas de brasileiros de diversas partes do Brasil. Seus braços tornaram possível o audacioso projeto da construção de Brasília, concebido por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa. Sua determinação rendeu ao termo "candango" um novo sentido, sinônimo de tenacidade e resiliência, depois de se estabelecerem por aqui, apesar das dificuldades enfrentadas desde a chegada. O nome que hoje ostenta a Região Administrativa nº 19 do Distrito Federal - Candangolândia - não poderia ter uma origem mais altiva e inspiradora, nobres Srªs e Srs. Senadores. Atualmente, há cerca de 20 mil habitantes na pequena cidade-satélite. Encravada numa área de tombamento histórico de Brasília, tem limitações estritas à sua expansão territorial, o que contribui para que mantenha um certo ar de cidade do interior, muito apreciado pelos moradores.
14:48 R	São os pioneiros e seus descendentes, cujo trabalho e trajetória se confundem com a história da Capital Federal. A antiga igrejinha São José Operário, inaugurada em 1957, também é motivo de grande orgulho para os locais e para todos nós brasilienses, de fato ou de coração, como eu, que sou goiano, de Corumbá de Goiás, mas que estou em Brasília há praticamente 50 anos - eu tenho 56, sou da idade de Brasília. Restaurada e devolvida à comunidade em 2014, o prédio de madeira da Igreja São José Operário foi tombado como patrimônio cultural do Distrito Federal. Além da igrejinha, nobre Senador Paulo Paim, nobre Senadora Vanessa Grazziotin, está restaurado e aberto à visitação pública, desde 2012, o primeiro cofre público do Distrito Federal, que guardava, à época da construção da Brasília, os envelopes com os pagamentos dos operários da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). No mesmo edifício, funciona ainda a Biblioteca Pública da Candangolândia. A área que a Candangolândia ocupa é uma ilha urbana que convive de forma saudável com a reserva ambiental que a envolve. Encontra-se em um importante corredor ecológico, do qual fazem parte os córregos Riacho Fundo, Guará e Vicente Pires. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Estou concluindo, nobre Senador Paulo Paim. Esses cursos d'água reabastecem o Lago Paranoá e são fundamentais para o equilíbrio climático de boa parte do Distrito Federal. Seis décadas separam o acampamento humilde original da cidade de hoje, com as ruas limpas e organizadas, diversificado comércio local e boa estrutura urbana. A vocação de cidade dormitório dos primórdios ainda persiste, em uma frutífera relação de simbiose com as regiões administrativas vizinhas, principalmente o Plano Piloto. As casinhas de madeira foram quase todas substituídas por construções de alvenaria. Já há quatro escolas e postos de polícia civil e militar para atender a população local. Um dos filhos ilustres desse subdistrito - eu não poderia deixar de mencionar - é o brilhante advogado, nosso amigo e consultor jurídico no meu gabinete: José Carlos de Matos. Ele é servidor desta Casa - com quem tenho o prazer de trabalhar aqui, no Senado -, Diretor Jurídico do Sindilegis, o sindicato que defende os trabalhadores desta Casa, além de irmão do nosso amigo José Roberto, secretário que nos ajuda o tempo inteiro aqui, do nosso lado. Bom de caneta é assim: passa no concurso sem nenhum tipo de problema, não é, Zé? Você e o Zé Carlos são bons de caneta, porque o concurso do Senado é um dos maiores e mais difíceis do País. No passado e no presente, Brasília e sua Região Administrativa XIX estiveram integradas social, econômica e culturalmente para benefício mútuo. Esperando que essa cooperação perdure e siga proveitosa para ambas as cidades, dou os meus parabéns a nossa Candangolândia e a todos os seus moradores. Era o que tinha a dizer, meu nobre Presidente. Muito obrigado pela atenção. Queria dizer ao senhor que inclusive meu pai é um pioneiro desta cidade. Meu pai, Deus já o levou... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... mas, quando foi construída essa cidade, quem trazia suprimentos de carne eram três fazendeiros: meu pai, João da Silva Lima, cidadão honorário desta cidade, mas da região de Corumbá de Goiás; Afonso Roriz, tio-avô do nosso querido Joaquim Roriz - do Distrito Federal - e meu padrinho de Igreja Católica; e João Mariano, outro fazendeiro da região de Leopoldo Bulhões. Muito me orgulha estar hoje como Senador da República nesta Casa, representando o Distrito Federal e lembrando esses fatos históricos. Muito obrigado, nobre Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Hélio José, a Srª Angela Portela, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José. De imediato, passamos a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Presidente, antes de abordar, mais uma vez, assuntos relativos à PEC 55, que, neste exato momento, está sendo debatida para ser votada ainda no dia de hoje, de acordo com o calendário aprovado pelo colégio de Líderes na Comissão de Constituição e Justiça, eu quero, em breves palavras, falar a respeito da vitória do candidato Donald Trump à Presidência dos Estados Unidos da América, do norte. Creio que o que aconteceu comigo não deve ter sido diferente, Senador Paim, do que aconteceu com V. Exª - que já me confirmou - e do que aconteceu com a maioria do povo brasileiro, da gente brasileira. Ontem, quando eu fui dormir, havia uma disputa acirrada: em determinados colégios eleitorais, em determinados Estados, o candidato Trump à frente da candidata Hillary; e o inverso também, Hillary à frente de Trump em vários Estados norte-americanos. Mas, ainda naquele momento, a expectativa era de uma vitória da candidata Hillary Clinton, como foi durante toda a campanha eleitoral - ela sempre esteve à frente de Trump -, então fiquei com essa sensação no dia de ontem. Mas, hoje, ao despertar, muito cedo, liguei a televisão, e o que havia? Trump, novo Presidente dos Estados Unidos da América. Vejam: alguém que fez toda sua campanha baseada num discurso xenófobo, baseada num discurso misógino, falando aberta e claramente contra as mulheres, reduzindo o papel social, o protagonismo que as mulheres desenvolvem na nossa sociedade, falando da construção de um muro que deverá ter a extensão de toda a fronteira entre o México e os Estados Unidos, falando da expulsão de imigrantes, que lá procuram um abrigo e um trabalho para poderem viver e sustentar suas famílias com dignidade. Foi esse o discurso vitorioso nas eleições norte-americanas. Infelizmente, no Brasil, as coisas não estão muito diferentes. Eu quero chamar a atenção para isto: o significado do que representa não a vitória da figura do Trump, da pessoa, do indivíduo, mas a vitória do que ele representa, do discurso que ele desenvolveu durante toda a campanha. É muito semelhante o resultado das eleições americanas ao resultado também inesperado do Reino Unido, que votou para sair da União Europeia. É preciso, nobre Senador Paim, que façamos, de forma profunda, uma análise do que vai acontecendo no mundo. A realidade brasileira não é diferente. Pode até ter uma aparência diferente, mas não é diferente. Aqui, no Brasil, acabaram de promover um golpe; não foi impeachment. O Brasil e o mundo inteiro sabem que não foi um processo de impeachment. Eles mesmos nos dão fartos elementos para que afirmemos com toda a segurança o que estamos afirmando.
14:56 R	A Presidenta Dilma não cometeu nenhum crime, mas foi tirada do Poder, foi arrancada do Poder por uma maioria parlamentar circunstancial, que se formou no Congresso Nacional. Agora, a maioria parlamentar se formou em torno de propostas atrasadas, de propostas que batem de frente com o programa de inclusão social, com os direitos humanos, Senador Paim. E nós dizíamos que esse processo que estamos vivendo no Brasil não é para substituir na Presidência uma mulher por um homem; não é para isso só, não. Essa maioria que eles formaram é uma maioria em torno de um projeto político, cujos dois principais objetivos são acabar com a Lava Jato, não permitir que a Lava Jato avance a ponto de sequestrá-los também, e voltar a aplicação no Brasil do projeto neoliberal. Está a Comissão de Constituição e Justiça votando, no dia de hoje, a PEC 55, que nada mais é do que uma PEC que estabelece no Brasil o Estado mínimo. Não é uma PEC que meramente apresenta um novo regime fiscal brasileiro. Não. É uma PEC muito mais profunda. Primeiro, porque ela é uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e não há parâmetro, não há País do mundo que tenha aprovado uma política de ajuste fiscal através de sua Constituição Federal, como está ocorrendo aqui no Brasil. E, também, porque é uma medida cuja durabilidade é de 20 anos. Não é uma medida para ser aplicada durante a crise econômica, não; é uma medida para ser aplicada durante a crise e no pós-crise também. Vejam: quando o Brasil voltar a viver um ciclo virtuoso, com o aumento da produção, do desenvolvimento, da geração do emprego, obviamente o Estado brasileiro vai arrecadar mais em tributos, mas o que a Constituição estará dizendo? Essa arrecadação não pode ser aplicada no desenvolvimento nacional, essa arrecadação não pode ser aplicada em programas e serviços sociais, serviços públicos ou programas sociais. Não pode. É isso que está sendo votado aqui, sem que haja o conhecimento e o domínio por parte da grande maioria do povo brasileiro, porque, se houvesse esse domínio do real significado dessa PEC, o povo brasileiro estava todo aqui na frente. O e-Cidadania do Senado está fazendo uma enquete pela internet para que as pessoas do Brasil inteiro se manifestem se são a favor ou contrários à PEC 55. Foram ouvidas 341 mil pessoas, das quais somente 20 mil se manifestaram a favor da PEC e 321 mil pessoas contrárias à PEC. Ou seja, quando as pessoas têm consciência do que está acontecendo, as pessoas lutam contra essa proposta, porque é uma proposta que vai atingir em cheio a política de inclusão social, a política de combate às desigualdades regionais.
15:00 R	O Senador Humberto Costa vem de Pernambuco, e nós sabemos o quanto precisamos do Estado brasileiro, o Norte e o Nordeste, no sentido de nos garantir uma política de combate às desigualdades regionais, para que diminua esse fosso, essa diferença no IDH que existe entre as regiões mais desenvolvidas e as menos desenvolvidas do País. É lamentável! Enfim, eu falava aqui da eleição de Trump. Ele representa o que há de mais atrasado na sociedade, ele representa o que de pior poderia haver. Eu não estou querendo dizer que a candidatura ou que a vitória de Hillary seria fenomenal, não. Mesmo porque, durante o tempo em que ela trabalhou como Ministra de Estado norte-americano, ela mostrou qual a sua postura. E a postura, que ela mostrou ao mundo inteiro, foi uma postura de belicismo, foi uma postura de quem atuava não para resolver os conflitos, mas de quem atuava para piorar ainda mais os conflitos existentes mundo afora, sobretudo no Oriente Médio. Alguém que atuou não só do ponto de vista da atuação do Exército, das Forças Armadas, não, mas também da inteligência. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu estou mais convicta do que nunca de que as forças de inteligências norte-americanas são responsáveis por muitas coisas que vêm acontecendo no Brasil. Por muitas coisas - muitas coisas, não tenho dúvida -, inclusive a atuação dirigida por meio das redes sociais. Quem aqui não se lembra do escândalo com as notícias de Snowden, de que os americanos espionavam, inclusive, presidentes da república? Houve o caso da Primeira-Ministra da Alemanha, a Chanceler Angela Merkel, o caso da Presidenta Dilma... Eles interferiam em tudo Mas, vejam: chegar ao ponto de o mundo ver uma vitória de alguém que fez uma campanha com esse discurso? Pregando a intolerância? E não só para os EUA... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Por fim, para eu concluir, Sr. Presidente, só quero, mais uma vez, deixar claro aqui, desta tribuna: avança na Casa a proposta da PEC 55. O debate pouco que houve aqui, na Casa, Sr. Presidente, foi fruto de um grande empenho das Comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Econômicos, presididas pelo Senador Paulo Paim e pela Senadora Gleisi. Dessa forma, conseguimos debater um pouco mais, porque, pelos outros, teríamos um debate na Comissão de Constituição e Justiça e um único debate aqui, no plenário do Senado Federal. Com os poucos debates que nós estamos conseguindo realizar, nós estamos desmascarando, estamos desmoralizando o discurso daqueles que defendem a PEC e que dizem que não vai cair verba para educação e saúde. Mentira! Vai diminuir verba para saúde e educação. O que eles querem é preparar o caminho para privatizar o ensino superior. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Só não o privatizaram, porque Lula venceu as eleições em 2002. Quem não lembra que uma das primeiras medidas do Presidente Lula foi ter que revogar um decreto, assinado por Fernando Henrique, que acabava com as escolas técnicas federais. Hoje, elas estão no Brasil inteiro, e o mais importante: não nas capitais, nos interiores! Lá, nas minhas cidades de Humaitá, de Tefé - é uma coisa maravilhosa -, Tabatinga e todas as regiões do longínquo interior do meu querido Estado do Amazonas.
15:04 R	Então, é isto que eles estão fazendo: aplicando uma política que restabelece o Estado Mínimo, o Estado que diz que quem tem que ganhar são os ricos, os milionários. Eles é que têm que ter o benefício, enquanto o povo pobre continua pobre e cada vez mais pobre. Então, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós continuaremos na luta, resistindo até o último momento, com a esperança de derrotar esta matéria. Obrigada. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senadora Vanessa, agradeço a fala de V. Exª e peço a anuência de V. Exª para presidir aqui a sessão, enquanto faço uso da palavra na condição de Líder do PT. (O Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu volto à tribuna no dia de hoje exatamente para, mais uma vez, falar sobre o tema mais importante nesta Casa hoje que é o debate sobre a PEC 241, originária da Câmara, e que aqui assumiu o número de PEC 55. E eu começo dizendo que esta proposta de emenda constitucional significa o fim do pacto produzido pela Constituinte de 1988. Aquela Constituinte gerou uma Carta Magna que garantiu direitos importantes à população brasileira, especialmente na área social, e que, ao longo dos últimos governos, vem sendo progressivamente implementada, inclusive em áreas-chave, como educação e como saúde. Esta proposta que aqui está, a PEC 55, na verdade, representa o rompimento daquele pacto, porque, em primeiro lugar, significa o rompimento, a violação do voto direto da população brasileira e da soberania popular, quando estabelece que, dentro dos próximos 20 anos, nós só teremos a possibilidade de executar o nosso orçamento corrigido apenas pela inflação do ano anterior. Significa congelar as despesas, os gastos públicos. E qualquer que seja o Presidente da República, nos próximos 20 anos, ele estará com as mãos atadas para poder aplicar uma política econômica diferente dessa que está sendo aplicada agora pelo Governo golpista de Michel Temer. Isso por si só já mostra o caráter de inconstitucionalidade que essa proposta tem. Como eu dizia há pouco, é possível, sim, alguns países adotarem como estratégia uma política de limitação dos gastos públicos, porém, como fruto de um compromisso político, porém com o aval da população, e jamais por intermédio da agregação à Constituição de uma nova norma que proponha exatamente o congelamento desses gastos públicos.
15:08 R	E o discurso, o pretexto é o de que essa PEC é a base fundamental para a retomada da confiança dos investidores e, consequentemente, da retomada do crescimento. Não há mentira maior do que essa, porque, na verdade, não há, na história econômica do nosso País, períodos de crescimento sustentado em que o Estado não tenha exercido um papel e uma função importantes, em que o investimento público não tenha sido o grande alavancador do crescimento econômico e em que os gastos públicos, especialmente os gastos sociais com a capacidade que têm de distribuir riqueza, também tenham tido um papel fundamental. Imaginar que nós vamos ter, a partir de agora, o investidor privado aplicando seus recursos sem que o Estado exerça um papel fundamental é um grande equívoco. E nós sabemos que, quando se fala em limitação de gastos, em restrição da aplicação de recursos públicos, o que em primeiro lugar perde a condição de prioridade é exatamente o investimento público e, logo em seguida, os gastos públicos. Por essa razão, de nenhuma forma, essa proposta de emenda à Constituição será o caminho adequado para retomarmos a confiança e também para retomarmos o crescimento econômico. Ao contrário. Se dela depender, nós vamos ter o aprofundamento da recessão econômica, do desemprego e da retração da atividade econômica no nosso País. Essa PEC peca - e aí é até um trocadilho -, exatamente porque tem uma compreensão do que é equilíbrio fiscal, ajuste fiscal, como se fosse algo determinado por uma única perna: a do gasto. Qualquer pessoa, quando pretende equilibrar as suas contas, leva em consideração dois aspectos: a receita, os ganhos, a sua renda, que pode crescer. Ela procura um emprego melhor, coloca alguém que não trabalhava na casa para trabalhar, faz um bico e mexe também nos seus gastos. A lógica deste Governo é exatamente oposta. Pensa-se o ajuste apenas pelo lado do gasto, e não pelo lado do crescimento da receita. E mesmo que essa receita milagrosamente venha a crescer, esses novos recursos não serão utilizados nos gastos públicos e, consequentemente, não serão utilizados para animar a economia brasileira.
15:12 R	Poderíamos discutir certamente o aumento da receita pela mudança do caráter regressivo que os impostos têm no nosso País. Poderíamos fazer com que aqueles que ganham mais, que têm renda maior, que auferem dividendos por conta dos lucros que obtêm dessem uma contribuição efetiva para esse ajuste. Mas, na prática, o peso do ajuste está caindo totalmente sobre as costas do trabalhador, do povo pobre deste País, dos nordestinos, daqueles que, ao longo de 500 anos da história do Brasil, tiveram poucos momentos em que foram vistos como integrantes de uma cidadania neste País, especialmente nos governos de Dilma e de Lula. Poderíamos reduzir, sensivelmente, as desonerações, os incentivos fiscais, como ontem falou aqui a Senadora Kátia Abreu e, com isso, dividir, um pouco, pelo menos, o peso do custo desse ajuste para a população brasileira, em particular os mais pobres. Portanto, nós entendemos que essa PEC vai produzir muito mais mal do que bem. Hoje, nós ouvimos o Relator da PEC, Senador Eunício Oliveira, na Comissão de Constituição e Justiça, afirmar que, na verdade, ao contrário de haver perda para áreas como saúde, educação, vai haver crescimento de receitas. E aí utiliza o espaço da saúde para defender esse seu ponto de vista. Mais uma vez, nós temos que dizer que ele estava sofismando. Por quê? Porque, hoje, nós já estamos gastando 15% da Receita Líquida da União em saúde, não porque o Governo Temer tenha adotado essa posição, mas porque a receita vem caindo... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... continua a cair nesses seis meses de Governo golpista e certamente vai continuar a cair. É óbvio que, se a receita cai, a proporção do gasto, ainda que o gasto absoluto não mude, torna-se proporcionalmente maior. Ele disse que, em janeiro de 2017 - já está definido -, são 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde, e, daí por diante, a correção será feita pela inflação do ano anterior. Mas, por acaso deixarão de nascer novos brasileiros e novas brasileiras? A população adulta vai deixar de envelhecer e, com isso, vai deixar de exigir corretamente uma qualidade melhor de atendimento à sua saúde? Um sistema previdenciário que seja mais justo? Segurança, no momento em que a tendência é de aprofundamento do desemprego no nosso País? É claro que não. Portanto, é uma falácia essa ideia de que os recursos de saúde e educação vão aumentar. Eles vão ficar congelados, enquanto as necessidades de saúde e de educação crescem, numa progressão quase que geométrica. As novas conquistas tecnológicas no diagnóstico, no tratamento de doenças, de imediato, sofrem uma pressão para que sejam incorporadas pelo Sistema Único de Saúde - e terão que ser. Como o Orçamento congelado vai dar conta de trazer essas ações para o espectro de atuação do Sistema Único de Saúde?
15:16 R	Portanto, nós não somente fazemos essa crítica firme, dura, mas, ao mesmo tempo, apresentamos uma proposta. Diferentemente do que a oposição fazia durante os governos Lula e Dilma, nós apresentamos uma proposta por intermédio de um substitutivo a essa PEC 55, em que colocamos claramente que a cobrança de impostos, contribuições, no Brasil, tem que parar de ser regressiva, que quem ganha mais tem que pagar mais e que, por isso, nós temos que tributar os dividendos dos lucros obtidos por aqueles que são investidores. Por isso, nós temos que fazer uma reforma no nosso sistema tributário. Por isso, nós temos que garantir que o Banco Central, em vez de ser independente como muitos dizem, seja um Banco Central que tenha um mandato não somente para estabelecer o controle sobre a inflação mas também para ter como referência a questão do emprego, assim como acontece nos Estados Unidos - e aqui há muitos fãs da condução política e econômica que os americanos dão ao seu país. Portanto, quero aqui dizer que vamos lutar incansavelmente pela rejeição dessa matéria. Queremos nos solidarizar, integralmente, com a juventude brasileira, com os estudantes que estão atendendo àquilo que o Papa Francisco disse recentemente para se rebelarem e lutarem por uma sociedade melhor. E é assim que a juventude está fazendo ao ocupar escolas, ocupar universidades, para dizer que não aceitamos um nível de educação em que se gaste menos e em que a qualidade não seja melhor do que a que nós temos hoje. Quero-me solidarizar com os professores, com os trabalhadores, com os servidores públicos que estão lutando pela rejeição dessa proposta de emenda constitucional, também chamada de PEC do fim do mundo. E realmente, se não é o fim do mundo, vai pelo menos nos conduzir até perto do fim do Brasil. Por isso, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exª, quero aqui reafirmar o nosso objetivo, de, até as últimas consequências, denunciarmos o que acontece, hoje, no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E, mais do que isso, reafirmarmos que são sacrifícios inúteis que estão sendo impostos à população brasileira. Essa proposta representa um sacrifício inútil imposto aos pobres do Brasil, algo que não vai trazer, nem no médio nem no curto prazo, a retomada do crescimento como muitos aqui insistem em defender. Por isso, Sr. Presidente, concluo aqui a minha fala, já que vejo alguns companheiros muito inquietos,... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... porque a verdade dói, dizendo que a nossa luta é incessante e que a nossa luta não vai parar contra a PEC do fim do mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, a Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.) (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Humberto Costa. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Senadora Simone Tebet.
15:20 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Cidinho. É apenas para requerer, nos termos regimentais, a inserção em ata de um voto de pesar à família de um sul-mato-grossense de coração nascido em Santa Catarina, o Prof. Hildebrando Campestrini. Foi meu mestre, meu professor; ele é membro - ainda é, é membro eterno - da Academia Sul-mato-grossense de Letras, cadeira nº 31. Ele é daqueles seres humanos que não se consegue conjugar o verbo no passado, pois a sua trajetória continua pelos seus ensinamentos e pela sua história. O seu currículo é invejável: pedagogo, filósofo, historiador, mestre nas artes e nas letras, provavelmente, um dos maiores conhecedores da língua portuguesa em Mato Grosso do Sul. Deixou a família relativamente jovem. Eu, como aluna e, mais do que isso, orgulhosa que sou de ter tido os ensinamentos do Prof. Hildebrando Campestrini e também de ter visto e vivenciado o seu trabalho e o legado que deixou para o Estado de Mato Grosso do Sul, não poderia deixar de fazer essa humilde e singela homenagem apresentando, fazendo constar nos Anais desta Casa, uma moção de pesar à sua família. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Senadora, a Mesa registra sua moção de pesar e também se associa aos pêsames à família do Professor. Passo a palavra, como orador inscrito, para o Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente sainte e entrante - temos ali dois Senadores: Senador Cidinho presidindo e Senador Paulo Paim ao seu lado -, Senadora, é uma satisfação estar aqui, nesta tribuna, no momento em que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal está votando pela admissibilidade da PEC 55, conhecida como PEC do teto e rebatizada pelo Senador Ferraço como a PEC da responsabilidade fiscal, das contas públicas organizadas, das contas públicas que não desorganizam a economia e que não provocam esse desastre lulopetista dos 12 milhões de desempregados apurados pelos institutos de pesquisa e de mais 10 milhões que já cansaram de buscar emprego e que, de qualquer maneira, se encontram em situação semelhante.
15:24 R	Fui antecedido aqui por dois sócios-fundadores, dois sócios eminentes do estelionato eleitoral de 2014, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Humberto Costa. O estelionato, já no dia seguinte à eleição, começou a se tornar público para todo o Brasil e nos fez penar durante 15 meses, 16 meses, 17 meses, com a tragédia desse dito segundo mandato Dilma, lulopetista, um desastre. O que é impressionante, Sr. Presidente, é ver a Senadora Vanessa no seu solilóquio, como mencionei ontem, de novo, falando com ela própria, porque o Brasil já não escuta isso. É tal a quantidade de mentira, é tal a quantidade de reflexões que procuram, de algum modo, eximi-los dos crimes todos que cometeram que não se pode dar ouvido a isso, mas, já que ela vem aqui e fala, é importante que possamos mencionar. Ela não está preocupada nem com os Estados Unidos, que foi o pretexto da fala dela, nem com o Brasil. Ela está preocupada com a sua sobrevivência, até porque o Partido ao qual ela pertence saiu muito mal nessas últimas eleições, saiu em uma situação deplorável, saiu em uma situação de absoluta rejeição da opinião pública. O Partido dos Trabalhadores vai governar cidades que, em um País imenso como o Brasil, acolhem 6 milhões de brasileiros. Infelizmente para eles, esses terão gestões petistas, sendo que o padrão petista de gestão é o padrão do desastre, sempre caminhando na direção do desastre. Enquanto há bonança, eles dilapidam a bonança; depois, eles xingam os que querem tirá-los do poder. Aqui eles foram tirados do poder, e a opinião deles, hoje, vale a expressão que eles têm: quase nenhuma na sociedade. Portanto, vão continuar xingando. “Aqui, no Brasil aconteceu algo semelhante ao que aconteceu nos Estados Unidos, só que aqui foi um golpe, não foi impeachment”. É uma recusa total à realidade. “Foi uma maioria eventual”. É uma maioria que está se consolidando, tanto na Câmara como no Senado, e tem nos permitido votar matérias relevantes e cruciais para que o Brasil saia desse buraco em que eles nos deixaram; é uma maioria consistente e comprometida para sair da crise, criar credibilidade e fazer voltar o emprego. Eles estão desesperados, porque achavam que, nos seus procedimentos não republicanos, nas suas práticas totalmente condenáveis e tornadas públicas pela Operação Lava Jato e por outras, iriam se perpetuar no poder, iriam conseguir mentir para todos durante todo o tempo. Deram com os burros n’água e estão aí em um desassossego, em um desespero... E há a reiteração da mentira, sucessivamente. Não sabem nem o que estão dizendo, quando dizem, por exemplo, que nós queremos acabar com a Lava Jato. Não, nós queremos que o pessoal do PT, o lulopetismo, pague pelo que fez, e a Lava Jato está impondo penalidades e responsabilidades a essa gente e deve continuar. É fundamental que ela continue e vai continuar. Os brasileiros querem isso. Aí falam de um projeto neoliberal. E o projeto deles? Foi o projeto da pilhagem, do assalto aos cofres públicos, da roubalheira, da má gestão que destruiu as empresas estatais. Quase afundam a Petrobras. Há sentido em ficar respondendo a essa gente? Há o sentido da reiteração desses crimes todos cometidos pelo lulopetismo, do qual a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Humberto Costa foram sócios atuantes, ativos e, hoje, no desespero da derrota, se sentem na obrigação de vir aqui tentar nos contrabandear mentiras.
15:28 R	Vamos pegar a PEC do teto. O Senador disse: "Amarra por 20 anos". Mentira, Senador! Não seja mentiroso! Não ocupe o plenário do Senado e a TV do Senado para falar mentira! A PEC determina que, de fato, durante 20 anos, viveremos sob esse regime do teto, que obriga o Governo a gastar, no ano seguinte, no Orçamento, o Orçamento do ano anterior mais a inflação do ano anterior, mas, depois de 10 anos, é possível, a cada período de governo, fazer mudanças na emenda constitucional. E, todos os anos, o Congresso Nacional, Câmara e Senado, poderá modificar, inclusive, investimentos na área da saúde e da educação, ampliando esses investimentos desde que reduza em outras áreas. O total não pode ser mexido, ele será corrigido pela inflação, não sofrerá nenhuma perda - esse é o primeiro ponto -, mas o Senado pode, eventualmente, achar que tem que acrescentar recursos nessa ou naquela área, sendo que aí vai ter que tirar de algum lugar. Segundo, o Senador Humberto Costa precisa saber fazer conta. Fazer conta é elementar, sobretudo para um homem público. É por isso que eles trataram as contas públicas com tal desdém, com tal irresponsabilidade, porque eles achavam que podiam pilhar todo tempo e não sofrer nenhuma consequência, e as contas públicas não iriam ficar tão deterioradas como estão hoje. Ele disse o seguinte: "O Relator da PEC, Eunício, lá na Comissão de Constituição e Justiça, está dizendo que, já no ano que vem, teremos recursos adicionais na saúde, mas não teremos, porque caiu a receita. E, no cair da receita, a porcentagem cai também". Enfim, é um raciocínio de quem não está aqui para explicar, de quem não está aqui interessado em debater ou discutir coisa alguma. A verdade é a seguinte: neste ano, são mais ou menos R$100 bilhões destinados à saúde pública no Brasil - equivalem a 13,2% do Orçamento deste ano. No ano que vem, o piso da saúde não será mais 13,2%, será 15% - ele vai aumentar 1,8. Isso significa que nós teremos mais 1,8, no Orçamento do Brasil, além do orçamento da saúde deste ano no orçamento da saúde do ano que vem, mais o reajuste da inflação deste ano. Então, nós teremos, no ano que vem, provavelmente, algo em torno, no total, a vinte e poucos bilhões a mais no orçamento da saúde sobre este ano. E ele vem aqui e diz que isso não é verdade. E nem é capaz de sustentar um debate. Se estivesse aqui, eu daria a palavra a ele. Vem aqui mentir, vem aqui tentar enganar os brasileiros, enganar as pessoas. No que se refere à educação, é a mesma coisa. Ele só grita: "Tem razão, vai reduzir a educação". Vai nada, Senador! Vai manter como piso 18%. E, se o Congresso Nacional, no Orçamento do ano que vem para 2018, quiser acrescentar recurso, poderá fazê-lo. "Não, porque querem privatizar a educação". Bando de mentirosos! Nem votaram agora o recurso para pagar o Fies. Fizeram um programa sem sustentabilidade. Demagogos, gente que não tem compromisso com programas sustentáveis.
15:32 R	Depois deles, é aquela frase que os franceses usam muito: depois de nós, o dilúvio. De nós, eles receberam uma herança bendita. Agora, eles querem nos jogar um dilúvio, mas nós estamos construindo não só a Arca de Noé, mas um País novo. Não é fácil. Os desafios não são pequenos, mas não serão essas reiterações mentirosas, desonestas que eles fazem aqui todos os dias... Eu, como disse ontem, virei todos os dias aqui falar após a fala deles, para desqualificar essas mentiras. Inclusive, eu imaginei que a Senadora tivesse tido um ato de lucidez e ia tentar fazer uma análise do resultado das eleições americanas. Não. Nem isso. Ela só gritou aqui um pouco contra o novo eleito. De fato, há preocupações. Até para a recuperação do Brasil, para o crescimento do Brasil, é importante que as relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos continuem crescendo, ou melhor, voltem a crescer. É nisto que o Governo Temer e o Chanceler José Serra se empenham hoje, entre outras coisas: ampliar o espaço de comércio exterior para os produtos brasileiros, não só commodities, mas produtos de toda natureza e serviços. Enfim, é ação proativa, ação para sair da crise; não é ideologia velhaca de dar dinheiro para governo quebrado e irresponsável, como esse governo venezuelano e outros, e dar dinheiro que não é escriturado, para receber em troca favores que não podem ser tornados públicos - mas agora estão ficando públicos. Essa velhacaria petista no comércio exterior e na diplomacia internacional. Enfim, com relação ao novo Presidente agora eleito - que já, na primeira fala dele, moderou bastante o que vinha dizendo antes -, depois de uma campanha eleitoral americana que parece ter sido uma das que tiveram um nível menos apreciável dos últimos anos, a nossa expectativa é de que realmente o novo eleito tenha uma postura não belicosa, não belicista. E, pelo contrário, o que o mundo espera de uma nação como os Estados Unidos é um compartilhamento positivo, com o sentido de estimular o crescimento, estimular a boa relação entre os povos, atuar conjuntamente para evitar conflitos, e não o contrário disso. Enfim, não foi isso o que ela quis falar. Ela quis usar como pretexto a crítica ao novo Presidente americano para fazer críticas a nós que estamos aqui hoje governando o Brasil. O que ela fala é um "samba do crioulo doido", como dizia o grande Stanislaw Ponte Preta. Sr. Presidente, eu queria também, pela oportunidade, dizer que não é de hoje o horror desses petistas, do lulopetismo e dos seus associados a qualquer procedimento de integridade, transparência e equilíbrio nas contas públicas. Em 2000, já na discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal, disseram coisas terríveis aqui - a Senadora Heloísa Helena, o Senador Eduardo Suplicy, o Senador Roberto Saturnino. Como esses não estão mais aqui, eu não vou me referir a eles. No entanto, eu vou me referir ao Senador Roberto Requião, que, naquele momento, disse que "estamos revogando a República, estamos restabelecendo o Império e transformando os governos de Estado e prefeituras em satrapias". Tudo isso porque o Governo Federal quis fazer a Lei de Responsabilidade Fiscal, Senador José Agripino, uma lei que foi fundamental para que o Brasil recuperasse credibilidade e tivesse contas públicas organizadas. Votaram contra. Sempre votam contra. Sempre são o quanto pior melhor.
15:36 R	Brasileiros, entendam isto: petismo, hoje, exclusivamente o quanto pior melhor. Como eles estão no pior, eles querem trazer o Brasil inteiro para o pior. Felizmente, eles não vão conseguir. Quero fazer, por último, Sr. Presidente, um registro de história. Espero até que algum Senador do PMDB, Senadora Simone Tebet, possa também fazê-lo. O PMDB lançou um belo livro hoje chamado: 50 anos - PMDB, o Partido que muda o Brasil. De fato, é um texto muito interessante porque vem desde a fundação do PMDB. E nós do PSDB praticamente todos somos originários do PMDB, desde o início do Partido, quando os partidos, Sr. Presidente, foram extintos, as garantias suspensas, e a eleição passou a ser indireta. Isso foi um passo seguinte da consolidação da ditadura instaurada em 1964. O livro é uma boa oportunidade para se acompanhar esses 50 anos da história do Brasil. Quero dizer que o PMDB fez muito bem em reverenciar a sua própria história, que está, realmente, muito associada à luta pela democracia no Brasil, onde uma figura reverenciada aqui certamente se destaca. Por essa foto emblemática, pode-se ver o quanto essa figura - refiro-me ao Dr. Ulysses Guimarães -, durante anos e anos aqui, nesta Casa e no Congresso Nacional, conduziu, em boa medida, o processo pelo restabelecimento da democracia no Brasil. Essa imagem do Dr. Ulysses não é um retrato, mas um pequeno desenho da silhueta dele, que esteve no PMDB desde a fundação do Partido até a sua morte. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
15:40 R	O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não, Senador José Agripino. O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Uma observação rápida. Eu acho que V. Exª me permite até porque o tempo de V. Exª ainda comporta duas observações sobre o discurso de V. Exª por onde V. Exª terminou, que é o posicionamento dos petistas da Base do antigo governo com relação à PEC 55, que é a PEC 241. É impressionante, é absolutamente inacreditável a forma como eles abordam o assunto, como se eles estivessem estado ausentes do poder nos últimos 13 anos! É como se não tivessem sido eles os responsáveis pela troca de uma dívida externa barata por uma dívida interna caríssima, que levou o Brasil à ruína. É de R$4 trilhões, hoje, a dívida pública interna do Brasil, que leva a taxa de juros aos níveis incivilizados e imorais que o Brasil é obrigado a praticar, pois, do contrário, o brasileiro não empresta ao Governo: não compra o CDB, não financia a dívida interna; como se eles não fossem os grandes culpados de, quando o Brasil começou a descer a rampa, quando as commodities, quando a renda brasileira começou a cair, eles não tivessem tido o mínimo de acuidade de gestão para acender a luz amarela e diminuir a gastança. Pelo contrário, aceleraram a gastança, cometendo todo tipo de irresponsabilidade e levando o Governo à perda absoluta dos créditos. A grande diferença entre Temer e Dilma - e são muitas diferenças - é que Dilma era uma mulher que tinha 80 votos na Câmara; Temer tem 360. Ele é capaz de fazer as mudanças que o Brasil precisa fazer para consertar a lambança que eles fizeram com o Brasil. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É isso. O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - É impressionante, Senador José Aníbal, a desfaçatez com que eles abordam o assunto, como se eles não tivessem nada a ver com o que estamos sendo obrigados a fazer: a PEC da limitação de gastos para impor ao Orçamento Federal uma limitação de gastos para consertar o Brasil! (Soa a campainha.) O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Para o Governo, seria ótimo não ter limitação e continuar gastando como eles gastavam: irresponsavelmente! Mas, não! O atual Governo está se impondo uma restrição em benefício da saída que o Brasil precisa encontrar. E aí vêm as manifestações demagógicas. É absolutamente inacreditável... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É isso aí. O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... a cara de pau, a cara de pau dessas pessoas! Eu quero louvar V. Exª pela abordagem do assunto, assunto ao qual eu agrego estas minhas modestas contribuições. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito bem. O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O segundo é a eleição de Donald Trump. Não fui eu, foi o mundo todo que despertou hoje com uma enorme surpresa. Ele foi eleito pelo voto direto. Pelo sistema americano, ele é o Presidente eleito e do Partido Republicano. Veja V. Exª que o Partido que eu presido, o Democratas, faz parte de algumas organizações internacionais. No campo das Américas, nós fazemos parte da IDU. Na IDU, o nosso parceiro é o Partido Republicano. Eu já tive algumas reuniões em Washington, nos Estados Unidos, e em fóruns internacionais, com o Partido Republicano. A figura que para mim significa, na verdade, na verdade, a referência ao Partido Republicano é o McCain, que foi candidato à Presidência e que, durante a campanha, manifestou clara divergência em relação à postura de Donald Trump - claríssima, frontal -, retirando o apoio a Donald Trump. Eu não quero aqui dizer que estou feliz ou infeliz. Quem tem que estar satisfeito ou não é o povo americano que votou. E democracia é boa porque entrega o poder a quem o povo acha que deve ocupá-lo. E assim aconteceu com os Estados Unidos da América. Deus queira que Donald Trump adquira experiência política para governar a maior nação do mundo, o maior mercado do mundo, o país que, para onde se inclina, leva o mundo. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É isso aí. O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Leva a China, leva a Europa, leva o mundo todo por conta do tamanho do mercado, da capacidade tecnológica que o país e a sua sociedade detêm. As melhores universidades do mundo estão lá. Das dez maiores economias, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima e a oitava maiores estão nos Estados Unidos. E por aí vai. E agora é Donald Trump que vai governar o país. Sabe qual é a minha grande preocupação? É que Donald Trump nunca foi secretário de Estado, secretário municipal, prefeito, governador. Nunca exerceu coordenação de discussões políticas com quem representa a sociedade... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Entre iguais. O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Esse é o meu medo. Esse é o meu receio. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É verdade. O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - É esse o meu receio. Homem público tem que ter carreira, tem que passar por etapas para aprender. Até em campanha eleitoral - é verdade que ele aprendeu bastante nessa campanha eleitoral. Ele aprendeu que é preciso fazer e como fazer. Não é impor, é como fazer. Eu espero que a campanha eleitoral tenha dado ao Donald Trump o devido ensinamento para que ele tenha - firmeza de posições, ele tem - a humildade para governar, entendendo que os Estados Unidos são o centro do mundo e que não dá para governar a América como se ela fosse um país voltado para dentro de si próprio. A realidade do mundo é que a América faz parte de um sistema global, em que, se ele perfurar o balão, o balão explode e a consequência é estratosférica. É isso o que eu acho. O meu Partido - digo a V. Exª - é filiado à IDU, que tem, dentro dos seus quadros, o partido republicano.
15:44 R	(Soa a campainha.) O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Eu não quero fazer avaliação positiva nem negativa sobre as ideias ou sobre a eleição de Donald Trump. Apenas acho que ele precisa fazer uma reflexão de humildade e entender que a atividade política é para quem tem a experiência política. Espero que a campanha política tenha dado a ele a devida experiência para entender que a América é para os americanos, sim, mas a América é patrimônio do mundo. Obrigado a V. Exª. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito bom! Muito obrigado, Senador José Agripino. Eu também desejo, tanto quanto o senhor, que aquele muro a que ele se referiu seja meramente retórico e que aquele muro não tenha nenhum significado objetivo, material, não se realize. Quero também dizer, Senador Cidinho - além de agradecer pelas concessões em matéria de tempo -, que nós aqui, enquanto eles estão lidando com os problemas deles lá, com seus desafios, temos o nosso grande desafio e o estamos enfrentando: recuperar a credibilidade e, sobretudo, recuperar o emprego para os brasileiros. Muito obrigado. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não sei se já foi registrada, Presidente, a presença do ex-governador de Mato Grosso do Sul e ex-Deputado Federal André Puccinelli, que está aqui nos visitando. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Medeiros, não havia visto o seu pedido de aparte, mas sinta-se à vontade. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Se o Presidente me conceder, é rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Só diria, Senador Aníbal, que, se fosse no futebol, se fosse um pênalti, o seu discurso teria sido forte, certeiro e no canto. Realmente, nós estamos no momento em que o Brasil precisa arrumar uma situação que não foi criada por este Governo e nós temos de ficar ouvindo, a cada dia - e vou falar, não vou dourar a pílula -, mentiras, mentiras e mentiras. Aliás, esse partido que saiu do poder, junto com os seus anexos, tem uma estratégia, Senador Cidinho, que é, primeiro, rotular a política do seu adversário e, depois, falsear o tempo inteiro. Rotula, falseia e ilude. E, nesse momento, querem fazer o que com o País? Querem conturbar tudo, querem jogar a população contra o Governo, sem a menor preocupação de se o Brasil vai se arrebentar, porque o que está em jogo aqui, para eles, Senador Aníbal, não é o Brasil. Como dizia Antônio Carlos Magalhães, saudoso ex-Presidente desta Casa: "O Brasil dessa gente se chama dinheiro". E isso ficou claro quando eles se propuseram a proteger os bens da Petrobras contra terceiros. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Só um momento, antes de V. Exª concluir. Registro a presença dos alunos da Faculdade de Direito Pio XII, de Vitória, no Espírito Santo. Em nome do nosso Senador Ricardo Ferraço, Magno Malta e também da Senadora Rose de Freitas, sejam todos bem-vindos à nossa Casa sempre. Obrigado. A Mesa e a Presidência registram também a presença do nosso ex-governador do Mato Grosso do Sul, Deputado Federal André Puccinelli. Pode seguir. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agradeço, Presidente. Já conclui. Era só isso.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado. Senador José Aníbal, parabéns pelo pronunciamento. Esta Mesa se solidariza com V. Exª. Passo a palavra, como oradora inscrita, à Senadora Simone Tebet, do PMDB do Mato Grosso do Sul. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Senador Cidinho. Antes de começar a minha fala, gostaria de agradecer ao Senador Paim, que fez a permuta comigo. Eu não estava inscrita na ordem; era uma das últimas oradoras, mas não poderia perder a oportunidade, neste momento que estamos vivendo de grandes turbulências aqui no Senado - recaem sobre esta Casa grandes responsabilidades, uma pauta extensa, polêmica, complexa e até difícil diante de projetos igualmente polêmicos e complexos, que exigirão de nós sabedoria e sensibilidade para podermos fazer o que for melhor para o País -, de trazer a esta tribuna, a este plenário, o debate de mais uma questão polêmica tramitando nesta Casa. Venho para tratar especificamente da medida provisória da educação, ou da medida provisória do ensino médio. Ela visa, entre outras mudanças, modificar o currículo escolar dos nossos jovens que estão no ensino médio. Antes de mais nada, lembramos que, hoje, o ensino médio exige que os nossos alunos aprendam ou pelo menos finjam que aprendem 13 disciplinas por ano, numa carga diária de quatro horas. Essa medida provisória, além de, gradativamente, incorporar o ensino em período integral às escolas públicas, atendendo o que diz o Plano Nacional de Educação, que determina que, até 2024, 50% das escolas ofereçam aos nossos jovens ensino em período integral, também flexibiliza esse currículo, dando alternativa para os nossos jovens, a partir da metade em diante do ensino médio, fora as matérias obrigatórias, como Português, Matemática e uma língua estrangeira, de optar pelas matérias em que tenham mais aptidão e que tenham mais a ver com o futuro próprio, o futuro desses jovens cidadãos. Além disso, há a política de fomento. Embora a União não tenha a responsabilidade de colocar recursos no ensino médio, cuja responsabilidade é dos Estados federados, esta medida provisória cria uma política de fomento, garantindo, nos primeiros quatro anos, para cada nova escola em período integral dos Estados, um aporte financeiro por cada aluno, que terá, a partir de então, as suas quatro horas diárias repassadas para as oito horas, perfazendo o período integral. Como disse, é uma matéria polêmica. Não tenho como exaurir a matéria em apenas cinco ou dez minutos, mas gostaria apenas, numa preliminar, de passar para o Brasil - uma vez que nós estamos vendo debates de diversas formas, uns a favor, outros contrários - a medida provisória como ela é, nada mais, nada menos; nem salvadora da Pátria, nem carrasca da educação; nem vilã, nem mocinha. A medida provisória é polêmica na sua forma - talvez deveria ter vindo por um projeto de lei em regime de urgência -, mas ela está aí.
15:52 R	Ela é limitada em relação ao seu conteúdo, sim. Ela não resolve os problemas mais graves da educação no Brasil, como a valorização dos professores, aportes orçamentários ou mesmo aumento percentual de investimentos na educação. Ela trata única e exclusivamente do ensino médio - não trata do ensino fundamental, infantil e, muito menos, universitário -, mas ela é, acima de tudo - e é assim que eu vejo a medida provisória -, um avanço. Ela é um avanço, porque ela é, antes de tudo, um gesto: um gesto do Governo Federal de trazer ao Congresso Nacional o debate. Eu vejo muito jovens, que estão aqui, que talvez, num primeiro momento, não vão concordar com o que eu estou dizendo, mas, quando se aprofundarem na matéria, nas escolas, com os próprios professores, vão ver, repito, que, se a medida provisória não é a salvadora da educação, ela também não é o carrasco que nós pensamos. Ali se estabelece, antes de tudo - e é inquestionável -, que o aluno tem que aprender aquilo por que ele tem aptidão. Um único ano com 13 disciplinas é uma insanidade pedagógica. Nós fingimos que ensinamos e os nossos jovens fingem que aprendem. Não conheço lugar nenhum no mundo que tenha 13 disciplinas num ano com apenas quatro horas diárias. Além das matérias básicas e obrigatórias, o que determina a medida provisória, se for aprovada? Que, nos Estados, os alunos, nas Assembleias Legislativas, vão debater e vão decidir o que é melhor para si. Lá eles vão definir quais são as outras matérias que eles acham que têm que fazer parte do sistema de ensino curricular do seu Estado. Nós estamos falando em passar de 800 para 1.400 horas o ensino médio. Dessas 1.400, 200 horas são flexíveis, os alunos vão entrar no debate. Ninguém vai colocar goela abaixo, como estão dizendo. E o foro competente não é aqui, embora o Senado Federal esteja aberto para a juventude. Uma vez aprovada, será aos Estados que estará sendo levada a discussão da questão de quais matérias continuarão obrigatórias e quais matérias serão alternativas. E quem vai escolher não é o professor, não é o Senador, não é o Deputado, é a juventude, o centro acadêmico, a comunidade acadêmica juntamente, orientados, claro, pelas secretarias de Estado e pelos professores. Quero dizer que, embora polêmica, a medida provisória é constitucional. Ela tem os dois pressupostos constitucionais muito claros: tem a relevância - porque da educação depende o futuro deste País - e tem o requisito da urgência - ou alguém discute aqui a relevância e a importância da educação para o País? A educação prepara o jovem, transforma o jovem em cidadão, dá a ele a garantia de poder bem exercer seus direitos e obrigações. E esse jovem cidadão no futuro vai transformar e desenvolver o País através do seu saber e do seu conhecimento. A relevância é porque o Brasil está doente e a educação é a cura para todos os males. A relevância é que, se nós tivéssemos um País mais educado no sentido de haver inserção de todos os jovens nos cursos profissionalizantes ou no ensino universitário, nós teríamos uma outra geração de trabalhadores. Hoje um trabalhador brasileiro vale, na proporção do seu rendimento, um quarto, 25% do que vale um trabalhador de grandes potências, porque lhe falta o instrumento, a ferramenta mais sagrada, que é a do saber, a do conhecimento. Isso impacta na sua produção na indústria, que consequentemente vai ter uma competitividade menor com outras indústrias de outros mercados. Com isso, há alteração no preço. Não conseguimos competir com produto internacional e não conseguimos salvaguardar a indústria nacional.
15:56 R	Mais do que isso: a educação é relevante, porque ela tem condições... E não é clichê. Isso está na Constituição, num dos primeiros artigos da Constituição, quando se fala que o Brasil é uma República Federativa. Lá está claro que um dos objetivos republicanos é erradicar a miséria. Não há como erradicar a miséria a não ser através da educação, garantindo aos jovens, aos filhos dos mais pobres as mesmas garantias e oportunidades que aos filhos dos ricos. E só com a educação de qualidade no mesmo nível isso é possível. A educação é relevante para o País e é a solução para todos os problemas, porque ela é capaz de erradicar a miséria. Talvez não a pobreza, mas a miséria. Ela é capaz de fazer com que uma sociedade se torne mais ética, menos corrupta. E a corrupção, no Brasil, não está só no Congresso Nacional, não só está na classe política. Ela começa lá de baixo. Ela está no momento em que se fura a fila numa agência bancária, quando se não devolve o troco corretamente a um idoso, quando alguém, sabendo de um aposentado que não tem alguém na sua família, furta o seu cartão e saca todo mês a aposentadoria ou a pensão. A educação é fundamental. Ela erradica a miséria. Ela garante uma sociedade mais ética e dá o suporte econômico para um país. Ela garante um país economicamente forte. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Senadora Simone, só um aparte, sem querer atrapalhar, para registrar a presença dos seus conterrâneos lá de Mato Grosso do Sul, da Escola Estadual Bonifácio Camargo Gomes, de Bonito, que nos visitam. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - É um prazer, Senador. Eu não sabia que estava me dirigindo pessoalmente ao futuro do meu Estado de Mato Grosso do Sul, que é essa juventude. Levem um abraço do Senado Federal ao nosso querido Estado, à nossa cidade de Bonito, uma das mais belas do mundo, um dos roteiros turísticos internacionais no Brasil de maior visibilidade. Um grande abraço a vocês e um bom retorno! Obrigada, Senador Cidinho, pela oportunidade que tive de saudar os meus conterrâneos. Eu estava falando da medida provisória, que é polêmica, sim, polêmica na sua forma, mas nós temos que aproveitá-la para fazer o debate que nós não fazemos no plenário e no Congresso, porque, Senador Reguffe, educação nunca foi agenda prioritária do Congresso Nacional. Temos alguns poucos Senadores que carregam no peito essa bandeira. E aqui faço uma homenagem ao Distrito Federal, porque temos o Senador Cristovam Buarque como o nosso baluarte da educação, sempre nos ensinando no que se refere à importância da educação do Brasil. E ela é urgente. É urgente, porque a urgência não está apenas nos números. A urgência não está nos números; a urgência está nas ruas. Nós temos aí a geração nem-nem, que era de 13%, e, em menos de dez anos, hoje é de 20%. Jovens que não estudam, nem trabalham, porque, quando chegam ao ensino médio e percebem que têm uma carga curricular que não tem nada a ver com a sua vida, com a sua aptidão, com a sua capacidade, com aquilo que querem para a sua vida, eles são desmotivados e saem dos bancos escolares. A urgência está, sim, nos números, nas escolas, nas ruas; está no Ideb, que obteve a média 3,7 em Matemática e Português, voltando aos idos da década de 1990. Hoje, os nossos jovens aprendem menos Matemática e Português do que eu, quando estive no ensino médio. Além de tudo isso, pelos números que estão aqui, 75% dos nossos jovens não têm um ensino no sentido de conseguir assimilar aquilo que estão aprendendo, 75% dos nossos jovens estão abaixo da média nacional. Por tudo isso, antes de dar o aparte ao Senador José Medeiros, quero dizer, com muita tranquilidade, que, embora a medida provisória, na sua forma, não seja ideal para se discutir a educação, talvez seja o único instrumento que faça abrir um canal de diálogo e debate nesta Casa. Duvido que, se o Governo Federal não tivesse trazido a medida provisória, nós estivéssemos tendo os debates acalorados que estamos tendo nas audiências públicas e eu mesmo estivesse aqui. Por quê? Porque, num momento de crise, não se fala em educação. Pior ainda: num momento de fartura, de pleno emprego, aí é que ninguém quer discutir educação. Então, se a medida provisória não veio da forma certa, se ela, no conteúdo, é polêmica, enfim, se ela precisa ser aperfeiçoada, e precisa ser aperfeiçoada - o Governo não vai ter a medida provisória aprovada sem alteração, nós iremos alterá-la para aperfeiçoá-la, nós iremos ouvir a comunidade acadêmica, os professores e alunos -, é uma coisa. Mas que ela precisa ser aprovada, para que possamos avançar, de alguma forma, dar um gesto propositivo e positivo para a sociedade, acalentando e levando o estímulo e uma luz de esperança para os nossos professores, para os nossos jovens e para os nossos alunos, eu não tenho dúvida de que precisa ser. Eu passo a palavra, com muita honra, ao Senador José Medeiros e, em seguida, ao Senador Reguffe.
16:00 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Simone, V. Exª foi muito feliz e digo mais: essa medida provisória está se tornando polêmica por causa da enganação, da rotulação e da mentira. Como toda mentira tem perna curta, se V. Exª me permitir, vou colocar, aqui, um áudio: Está mais do que claro que precisamos fazer uma grande reforma no ensino médio, começando pelo currículo. É preciso implantar uma mesma base curricular para as escolas de ensino médio, pois só assim será possível estabelecer metas e prazos a serem cumpridos. Também é preciso repensar o seguinte: hoje, o aluno do ensino médio tem 12 matérias, o que já é bastante excessivo. Se reprova em uma, ele tem que fazer as 12 novamente. Isso é um desestímulo e uma das causas da evasão desse nível de ensino. Nossa proposta é adotar o mesmo sistema do ensino superior, onde o aluno só tem que repetir a matéria na qual foi reprovado. Além disso, precisamos diminuir o número de matérias e atualizarmos alguns temas de estudo, de acordo com as necessidades do mundo atual. Porque o jovem do ensino médio, ele não pode ficar com 12 matérias, incluindo nas 12 matérias Filosofia e Sociologia. Não tenho nada contra Filosofia e Sociologia, mas um currículo com 12 matérias não atrai o jovem. Então, Senadora Simone, V. Exª, que faz parte da Comissão de Educação, veja bem que são justamente os temas que estão sendo criticados pela base da ex-Presidente Dilma. Estão criticando, dizendo que o Presidente está tirando Filosofia e Sociologia para acabar com o espírito crítico e tudo. Na verdade, está-se dando oportunidade de os alunos escolherem. Não vou ser repetitivo aqui, V. Exª explicou. Então, o que está acontecendo é que eles estão confundindo. Perderam o Governo e, agora, estão confundindo a cabeça das pessoas. Por quê? Qual o objetivo disso? Não se trata de querer uma melhor educação. O que está em jogo aqui é tentar se redimir, é tentar voltar como um Partido no braço do povo e, para isso, estão querendo enganar o povo mais uma vez.
16:04 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Senador José Medeiros. Senador Reguffe, com muita honra. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senadora Simone, quero, primeiro, parabenizar V. Exª pela conduta aqui, nesta Casa, pela postura que está tendo como Parlamentar, orgulhando o seu Estado de Mato Grosso do Sul. Em segundo lugar, quero falar um pouco sobre essa questão da educação, que V. Exª muito bem está colocando no seu pronunciamento. A educação, para ser prioridade de fato, tem que ser prioridade no orçamento, porque, se não for prioridade no orçamento, não é prioridade de fato. É claro que não é só o orçamento: precisamos também modificar algumas coisas no ensino que se tem no País, temos que buscar uma qualidade melhor do ensino, mas precisamos, também, melhorar no orçamento. Falo com a maior tranquilidade, porque votei favoravelmente, quando era Deputado Federal, ao projeto que colocava 10% do PIB em educação, votei favorável a que 100% dos royalties e bônus de partilha do pré-sal fossem destinados exclusivamente para a saúde e educação pública, educação básica. Nas minhas emendas ao orçamento, que é uma coisa que depende só de cada um de nós, porque cada um as coloca onde quiser, eu, desde que era Deputado Distrital, no Distrito Federal, sempre, todos os anos, concentro as minhas emendas em saúde, educação e segurança, com uma grande parcela dos recursos na educação básica deste País, por exemplo, colocando para a construção de escolas de tempo integral aqui, no Distrito Federal. Hoje as emendas têm caráter impositivo, portanto o Governo é obrigado a executar, e isso só depende de cada um de nós. Então, uma grande revolução, que depende do Congresso - aí, não depende do Governo, porque há coisas que dependem do Governo, mas isso depende do Congresso -, é aumentar os recursos para a educação. É claro que tem que tirar de outras áreas, porque não há como aumentar mais a carga tributária para o contribuinte, não é correto - o Brasil já tem uma carga tributária excessiva, a maior dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Não é possível que todos esses países consigam dar conta das suas responsabilidades - sempre digo isso - com uma carga tributária menor que a brasileira, e o Brasil não consiga. Agora, temos que tirar, temos que reduzir a máquina do Estado: reduzir o número de Ministérios, o número de secretarias, acabar com essa quantidade de carros oficiais em toda a máquina pública, reduzir o número de passagens e diárias - gasta-se muito com isso, gasta-se muito com cargos comissionados, com terceirizados na máquina pública, com publicidade. (Soa a campainha.)
16:08 R	O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Então, existe muito de que tirar para colocar em educação e em saúde. É no Orçamento que tem que ser feito. E, aí, cada um de nós aqui pode, com as suas emendas, direcioná-las para a educação. Quero, mais uma vez, parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Acho que uma coisa importante é discutirmos o currículo realmente que vai ser oferecido ao aluno, porque é oferecido hoje ao estudante o mesmo currículo que os nossos avós estudaram. O mundo mudou, e o currículo não. Eu apresentei aqui, nesta Casa, um projeto que cria a disciplina Cidadania nas escolas. Tão importante quanto a escola ensinar Matemática e Português é a escola ensinar a criança a ser cidadã, ensinar, ali, Direito Constitucional, noções de Direito Constitucional. A população não conhece sequer a Lei Maior do seu País, que é a Constituição Federal; uma população que não conhece os seus direitos não tem como exigi-los. Isso tem que ser ensinado nas escolas; é tão importante quanto Matemática e Português. Ensinar qual é a função de um Deputado, qual é a função de um Senador, qual é a função de um Governador, qual a distinção de uma função para a outra, isso tinha que ser ensinado na escola. Ensinar noções de educação fiscal, por que é importante a pessoa exigir uma nota fiscal; noções de Direito do Consumidor, para que a pessoa possa buscar os seus direitos; acho que isso tem que ser ensinado na escola. Isso é o mundo moderno; é o que pensamos de cidadania moderna. E isso começa na escola. Agora, é preciso fazer essa discussão a fundo, porque a discussão não caminha para aí. A discussão caminha para outras áreas, mas não para que a pessoa saia dali um cidadão melhor formado e receba aquele conhecimento que vai ser usado para a vida. Hoje isso não é ensinado na escola; a escola não discute isso. Desculpe-me por estender demais o pronunciamento. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - É um prazer, Senador. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Mas quero, mais uma vez, parabenizá-la por ter trazido este tema e dizer que a educação ser prioridade no Orçamento depende de cada um de nós e depende de como fazemos o Orçamento, inclusive com as emendas individuais ao Orçamento - que cada um tem o direito legal de fazer. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Agradeço ao Senador Reguffe, e antes de passar a palavra ao Senador Moka, só para eu não me perder, porque eu acho que os dois Senadores contribuíram muito para minha fala, gostaria aqui de complementar o que o Senador José Medeiros falou. Senador, educação não pode ter bandeira, não pode ter partido. Eu não sou do PMDB quando discuto educação, eu não sou do PT quando discuto educação, eu não sou do PSDB quando discuto educação. Se educação é a cura para todos os males - é o antídoto de que nós precisamos para resolver, repito, o problema da erradicação da miséria, a diminuição da desigualdade social e para garantir uma sociedade ética, justa, fraterna e uma economia, um País economicamente forte -, na realidade a educação só tem uma bandeira: a bandeira do País. É isso que rege a nossa vida parlamentar e que tem nos guiar aqui. Quando o Senador José Medeiros colocou aqui uma fala da ex-Presidente Dilma, lembrou-me de que eu tenho que complementar aqui, Senador: a medida provisória não inventa a roda, ela não está fazendo nada mais do que foi amplamente discutido pelo Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), pela Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), do que já está no Plano Nacional de Educação, que levou quatro anos para ser aprovado mais quatro antes para ser discutido. A medida provisória vai ao encontro do que está na LDB, aprovada 20 anos atrás e que levou oito anos para ser reformulada e aprovada. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - A medida provisória está precisando apenas da boa vontade de todos nós: que nós deixemos de lado as nossas diferenças partidárias, que possamos aperfeiçoar a medida provisória. E, indo na fala do Senador Reguffe - agradeço as palavras, Senador, não poderia deixar de agradecer a V. Exª por tudo que falou -, é claro que precisamos de recursos. Eu comecei a minha fala dizendo que nós temos que entender a medida provisória como ela é: limitada, ela só trata do ensino médio. E agradeço a V. Exª por todas as considerações, V. Exª é sempre muito feliz quando as coloca, inclusive em relação ao currículo.
16:12 R	A flexibilidade do currículo é justamente para que cada Estado ouça os alunos. São eles que vão dizer - e não nós -, naquelas matérias que não são obrigatórias - porque ninguém discute que Matemática, Português e uma língua estrangeira são obrigatórias -, nas matérias que são flexíveis, o que querem aprender. Não dá para estudar Filosofia e Sociologia? Vamos ouvir os alunos: qual das duas é melhor? Não dá para falar de Direito do Consumidor e Direito Constitucional? Qual das duas disciplinas? Precisa haver uma disciplina sobre cidadania? Vamos colocar em votação para que os alunos possam dizer. É isso que a medida provisória está dizendo. As realidades do Brasil são muitas. A realidade do jovem dos pampas gaúchos - do chimarrão que ele toma até a qualidade de vida, o IDH do seu Estado - é muito diferente da do jovem pantaneiro do meu Estado, Mato Grosso do Sul, ou da comunidade indígena da Amazônia, que merece e precisa de um ensino com a mesma qualidade, mas não necessariamente igual, porque as realidades são diversas. Ele vai entrar para um mercado de trabalho diferente; ele vai precisar de aptidões diferenciadas para o tipo de atividade econômica do seu Estado. É disso que trata a medida provisória. Eu sei que estou falando muito. Eu quero encerrar, mas não sem antes dar um aparte ao Senador Moka. Quero complementar aqui, Senador Reguffe, inclusive no que se refere ao currículo, que isso aqui passa pela Base Nacional Curricular. Ela fala que é o sistema de ensino do Estado que vai mexer. Então, quando vemos muitos jovens falando de medida provisória da educação, eu espero que os seus professores, que os diretores, que aqueles que estão orientando essa juventude sejam desprovidos de paixão partidária ou ideológica. Que pensem e reflitam - reflitam - como professores que são. Eu fui professora por 12 anos e sei da paixão dos professores pela educação. De forma isenta, mostrem para os jovens o que é a medida provisória do ensino médio para que eles debatam com imparcialidade e possam, aí sim, dizer se são favoráveis ou contra. Eu concedo, se me permitir, Senador Cidinho, um aparte ao Senador Moka, que me pediu a palavra, para poder encerrar a minha fala. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senadora Simone Tebet, vou ser muito objetivo. Senadora, eu não tenho formação pedagógica. Eu somente dei aula 15 anos, na minha época ainda de acadêmico e depois como médico. E, naquela época, o pessoal falava: "O cara não tem condição nenhuma de dar aula", mas quem dava aula no colégio Dom Bosco, onde V. Exª estudou, eram notadamente os acadêmicos de Engenharia, os acadêmicos de Medicina - que davam aula de Física, de Química, de Biologia, de Matemática. E me parece que o ensino não era ruim, até porque, nos vestibulares, o colégio sempre ficava, se não em primeiro, entre os primeiros. Na verdade, sempre foi um dos primeiros. Só que eu acho que aquele era um ensino dirigido; aquele era um ensino para quem ia fazer vestibular. Às vezes, eu me perguntava se um aluno que ia fazer advocacia tinha que ficar ali - estou falando de grade curricular - assistindo às aulas de Química e Física? Não havia objetividade nenhuma para ele. Eu penso que o que mais tem que se discutir é exatamente isto: dar oportunidade para um aluno que vai fazer um curso na área de humanas de ele próprio, a escola ou o Estado definirem quais matérias serão prioritárias para a área de humanas e relacionadas com a sua futura carreira. Quem vai fazer engenharia vai ter mais matemática, física, química. Quem vai fazer medicina, vai ter mais biologia, química, física. Eu acho que isso é importante. E, fundamentalmente, entre outras coisas, a medida provisória, no meu modesto entendimento, trata exatamente de dar liberdade para que o aluno não fique com 13, 14, 15 matérias, sendo que poderia ficar com 6 matérias mais aquelas que serão necessárias para a sua futura carreira. Muito obrigado por me conceder o aparte.
16:16 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Moka. Em homenagem a V. Exª, que foi meu professor de Química, embora não seja pedagogo, posso dizer que, embora não tivesse eu nenhuma aptidão para exatas ou química, tive, no Professor Moka, todo o suporte necessário para entender a matéria, juntamente com outras disciplinas, inclusive ministradas por professores que não tinham licenciatura plena, nem pedagogia, e para poder passar, na época, na segunda melhor faculdade de Direito do País, a única, inclusive, para a qual prestei vestibular, a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi uma disputa de mais de três mil jovens, e fiquei entre os 40 melhores - eu não sei qual foi a seleção, porque havia 40, 50 vagas, e eu estive entre elas. E o apelo que faço ao encerrar é que possamos estar aqui com o coração aberto para discutir essa matéria, que nós possamos estar desprovidos de qualquer preconceito no que se refere à educação, para podermos avançar nessa questão tão polêmica. Encerro, com muita convicção, dizendo que sei que a medida provisória, como disse, não é a salvadora da Pátria. Sei que a educação de qualidade passa por aquilo que custa menos e tem mais eficácia e eficiência lá na ponta, que é a valorização do professor. E, com isso, eu quero dizer que, passada a medida provisória do ensino médio, aprovada com as alterações que precisam ser aprovadas - ouvindo professores e ouvindo nossos jovens, para podermos aperfeiçoá-la -, tomara que, em 2017, venha para o Congresso Nacional outra medida provisória da educação. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Esta: a medida provisória da valorização do professor, com garantia de um salário digno, com piso no nível de qualquer profissional de ensino universitário, que garanta pós-graduação gratuita para esse professor. Que venham mais medidas provisórias, se isso significar nós aprovarmos de imediato aquilo que for bom para a educação e evitarmos passar oito, dez anos, como aconteceu com a LDB, como aconteceu com o Plano Nacional de Educação, sem demérito nenhum. Precisava passar por isso. Eu quero dizer apenas que o futuro do Brasil já chegou. A janela de oportunidades deste País , Sr. Presidente, está começando a fechar. Daqui exatos 15 anos, Senadores, nós teremos uma população de meia-idade ou de idosos acima de 60 anos - e eu estarei entre ela - muito maior, daqui 15 anos, do que brasileiros, brasileirinhos e brasileiras de até 14 anos. Em menos de 40 anos, nós teremos uma população de idosos acima de 60 anos muito maior do que a população de jovens e adultos de até 30 anos, e serão estes a sustentar todos nós. Só há um meio: através de uma educação de qualidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Parabéns pelo pronunciamento. Queria registrar e agradecer a presença da instituição de ensino Faculdade Católica, do Estado de Tocantins, dos alunos do curso de Direito. Sejam todos bem-vindos aqui, no Senado Federal. Estejam à vontade. Queria também registrar que, neste momento, está acontecendo na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária a visita da delegação da Ucrânia, que participa da reunião com a finalidade de fortalecer o diálogo entre as Casas Legislativas da Ucrânia e do Brasil, para desenvolver a cooperação bilateral entre os dois países no que tange à agricultura. Que toda a delegação da Ucrânia seja muito bem-vinda, e parabéns à Ana Amélia, que conduz os trabalhos. Passo a Presidência ao Senador Raimundo Lira, para que eu possa fazer uso da palavra. (O Sr.Cidinho Santos deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Raimundo Lira.) O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Convido, para ocupar a tribuna e fazer uso da palavra, o Senador Cidinho Santos. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Senador Raimundo Lira. Telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, todos que nos acompanham por nosso País, hoje há três temas na pauta desta Casa. Um, a votação da PEC 241, que está acontecendo, neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça. O segundo é a medida provisória do ensino médio, que já foi amplamente debatida aqui. E o terceiro, também debatido aqui, desta tribuna, a eleição surpresa, para Presidente dos Estados Unidos, de Donald Trump. Eu estive agora há pouco na CCJ, Presidente. E, ouvindo os discursos, principalmente dos Senadores colegas que hoje são oposição - mas que até poucos dias atrás eram situação -, do PT especificamente, fico pensando se estamos em dois países diferentes. Quando se encaminha para o Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição sobre a questão de limitação dos gastos públicos, criando um teto, nós temos que entender que - para mim, que fui Secretário de Estado - é equivalente a uma Lei de Responsabilidade Fiscal da União, porque tanto os Estados como os Municípios só podem gastar aquilo que arrecadam. E não entendo - e não entendi até então - por que a União tem esse privilégio de gerar déficits todos os anos só porque tem o poder de emitir moeda. A União pode gastar tudo o que quiser não ter limitação? Quando a proposta chega ao Senado Federal - já passou e foi aprovada pela Câmara -, há essa surpresa toda dessa retórica que tem hoje a oposição. Dizem que vai diminuir a educação, que vai diminuir a saúde, que vai isso, que vai aquilo. Eu, como gestor público, quando ia fazer o meu orçamento de um ano para outro, pegava o valor do orçamento e elegia as minhas prioridades - se era educação, se era saúde, se era arrumar as escolas. Eu tenho certeza de que o Governo Federal, na pessoa do Presidente Michel Temer, também tem esse mesmo sentimento. Se a partir de 2017, o Governo se propõe a ter um teto de gastos, a só gastar aquilo que arrecada, evidentemente ele vai ter que priorizar. E a prioridade de qualquer governo tem que ser saúde, tem que ser educação, tem que ser segurança pública. E são áreas que, com certeza, terão toda a atenção do Governo Federal; não precisa haver essa preocupação.
16:24 R	Eu acredito que nós temos que louvar - nós temos que louvar! - a iniciativa do Presidente Michel Temer e também do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de ter a coragem de encaminhar para este Senado e para a Câmara, para o Congresso Nacional, uma limitação, um teto para o gasto público. E, quando se fala que vai congelar por 20 anos, isso é mais uma mentira, pois todos os anos, está estabelecido no projeto de lei, será corrigido pela inflação do ano anterior. Então, o que eu vejo e assisto, com todo o respeito aos demais colegas da oposição, é um discurso, uma retórica para poder ganhar o eleitor que eles perderam criando uma falsa verdade, e me entristece muito estar aqui no Senado e compartilhar com isto. Acredito que todos temos que trabalhar pelo bem do Brasil. Se temos um projeto que é bom para o Brasil, que é bom para o Governo Federal organizar suas contas e, consequentemente, trazer estabilidade para o nosso País, gerar crédito perante a comunidade internacional, fazer com que as empresas possam ter capacidade de atrair investimentos, de novas empresas virem para o Brasil, por que vamos ser contra? Criaram uma retórica, uma discussão aqui contra um projeto que, na verdade, já deveria ter sido feito há muito tempo. Eu achava que a União também tinha uma Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu entendia assim, ou seja, se foi feito para Estados e Municípios, também a União deveria ter essa Lei de Responsabilidade Fiscal, e só gastar aquilo que arrecada e ter um teto para as suas despesas. Portanto, louvo a iniciativa do Presidente Michel Temer. Hoje, se Deus quiser, vamos aprovar na Comissão de Constituição e Justiça. E, nos próximos dias, estaremos aqui no plenário, debatendo e aprovando essa proposta de emenda constitucional, que é de fundamental importância para conseguirmos encaminhar o resgate da credibilidade do nosso País. Evidentemente que não é essa única medida que vai resolver a nossa situação, porque temos outras medidas igualmente importantes, como a reforma da Previdência. Mas tenho falado sempre na reforma trabalhista, porque, se não adequarmos a nossa lei trabalhista, trazendo segurança jurídica para os empreendedores, ninguém vai querer investir no Brasil, ser empreendedor no Brasil e gerar emprego e renda, com essa situação que foi criada, qual seja, o conluio entre alguns sindicatos e advogados para extorquir o empresário brasileiro com ações trabalhistas descabidas. Hoje, nós vemos as empresas brasileiras investindo no Paraguai, na China, deixando o Brasil. Se continuarmos assim, ou seja, só como produtores de matéria-prima, nunca vamos agregar valor à nossa produção. No futuro, estaremos com as nossas indústrias sucateadas - atualmente, aliás, boa parte delas já está sucateada -, e o Brasil apenas exportando soja, exportando milho e exportando algodão para serem processados em outros países, porque o País não tem uma legislação tributária que ofereça garantia aos empresários. A nossa carga tributária é uma das mais altas do mundo e não temos uma legislação trabalhista que dê garantia aos empresários para que possam investir no Brasil. E, quando falo na questão trabalhista, Sr. Presidente, não falo em tirar direito de jeito nenhum. O que é direito estabelecido na CLT temos que respeitar. O que eu falo é dos gargalos e das vírgulas que foram colocadas em instruções normativas e outros artifícios que foram criados ao longo do tempo que deixam hoje o empresário do Brasil bastante desanimado, desconsolado para continuar emprego e renda e até mesmo para abrir empresas em nosso País. Então, é preciso que tenhamos essa consciência. A votação da PEC nº 241 aqui no Senado Federal é importante. Mas também é importante a votação da reforma da Previdência, que o Governo considera fundamental. E tão importante quanto essas duas votações é a reforma trabalhista, a definição de uma legislação tributária para que possamos trazer garantias aos nossos empreendedores.
16:28 R	Eu, fugindo desse tema, queria falar um pouco - na verdade, era a iniciativa do meu discurso - sobre a heveicultura, que é um setor do nosso País que está passando por bastante dificuldade. E queria aproveitar um pouco da sua paciência para falar só um pouquinho sobre este assunto: a situação da heveicultura brasileira, que está sufocada há décadas, e pouco tem sido feito para feito para melhorar a situação. Recentemente, tivemos uma decisão que deu um alento para o setor. A Câmara do Comércio Exterior, a Camex, com o empenho do nosso Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, aprovou o aumento da taxa de importação da borracha em 10%, passando de 4% para 14%, o que compensará uma pequena perda do dumping econômico, ecológico e social que o Sudeste Asiático vem exercendo sobre a heveicultura brasileira há mais de 30 anos. Importamos 70% dessa matéria do sudeste asiático. Importamos, por exemplo, 70% da borracha que consumimos no Brasil, e nós já fomos exportadores. Eles levaram daqui, há tempos, principalmente a Malásia, os nossos clones, e hoje são exportadores de borracha, de seringa para o Brasil. Então, nesse setor, nós andamos para trás. Esse país que hoje importamos dele, para colocar qualquer produto nosso lá, há taxação de até 250% sobre o produto, seja carne, seja soja. Há tributação que chega a ser, em alguns produtos, de até 250%. E, aqui no Brasil, eles estavam colocando a borracha com 4%; agora, com essa decisão da Camex, foi para 14%. A borracha natural é insubstituível em uma infinidade de produtos e a demanda mundial pelo produto só tende a crescer. Nós temos potencial para aumentar a produção de forma considerável, mas nos faltam investimentos e organização. Não existe nenhum relatório confiável da capacidade produtiva de borracha natural no Brasil. São, pelo menos, 70 mil famílias que vivem da seringueira no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - É uma monocultura perene que não pode ser mecanizada e sequestra mais carbono do que qualquer outra. Borracha natural é puro carbono sequestrado pela seringueira. Queria registrar, Presidente, a presença do nosso Senador Antero Paes de Barros, que passa aqui pelo plenário do Senado. Ele que tem uma atuação marcante aqui no Senado Federal. Seja bem-vindo, Senador Antero! Grandes debates já fez nesta tribuna. Meus parabéns! É preciso reativar a heveicultura brasileira, e Mato Grosso será o pioneiro nesta ação. É o único Estado da Federação que tem hoje um projeto definido para a exploração do setor. É o segundo em área plantada com seringueira - são mais de 40 mil hectares, com 20 mil famílias trabalhando. No entanto, não temos mais nenhuma usina de beneficiamento da borracha no Estado. Isso demonstra a falta de interesse e de investimento no setor. Sem financiamentos e incentivos voltados para a cultura da seringueira... (Interrupção do som.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... o mundo irá experimentar um déficit cada vez maior de borracha natural, mesmo porque o consumo da borracha sintética, de uns anos para cá, vem perdendo cada vez mais mercado, e essa tendência é permanente, já que esse produto tem, como principal matéria-prima, o petróleo, que se trata de uma fonte altamente poluidora, o que tem gerado fortes pressões de órgãos ambientais e da própria sociedade, para que não seja usada ou, pelo menos, reduzida drasticamente. Na outra via, a cultura da seringueira atende às mais elevadas exigências e critérios de elegibilidade e indicadores de sustentabilidade, elaborados pela Comissão Interministerial de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente. Estudos apontam que a cada tonelada de borracha natural produzida deixa-se de emitir 4,8 mil toneladas de carbono para a atmosfera.
16:32 R	Senhoras e senhores, podemos dizer que a seringueira é uma vaca leiteira que não pode ser comida, não pode ser roubada e também não foge. Produz por até 45 anos, sequestra carbono e não precisa ser mecanizada, aliás não pode ser mecanizada. Depende do homem para dar fruto, mas, se for maltratada, ela não produz leite. É preciso investimento e viabilização de financiamentos para o plantio da seringa, assim como a instalação de usina de processamento da matéria prima produzida pelas mesmas. A heveicultura apresenta-se como uma ótima opção para o financiamento via mecanismo de desenvolvimento limpo, dado o seu potencial para a geração de certificados de emissão de carbono e também em função de seus benefícios sociais, ambientais e econômicos. A cultura da seringa... Eu fui Secretário no Governo de Mato Grosso, na época do Governador Blairo Maggi; estive à frente do programa chamado MT Regional e pude testemunhar que a cultura da seringa consegue, dentro das pequenas propriedades, dar ao pequeno produtor a sustentabilidade, que é ele ter, todos os meses, uma receita permanente para se manter. Então, no momento em que nós estamos aí com praticamente a falência dos assentamentos rurais brasileiros, se o Governo Federal, se o Ministério da Agricultura, se a Casa Civil, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Agrário, desse um incentivo para que esses assentamentos rurais hoje pudessem se transformar em produção de seringa, se fosse possível transformar esses pequenos agricultores em seringueiros, com certeza nós teríamos uma estabilidade econômica nesses assentamentos, trazendo viabilidade para eles. E mais ainda, estaríamos contribuindo com a nossa balança comercial, produzindo aquilo que hoje nós importamos - importamos 70% da borracha que utilizamos aqui no nosso País. Então, é preciso que o Governo Federal veja com mais atenção o setor da heveicultura no País, porque, se não houver uma interferência do Governo com incentivos concretos, com assistência técnica, certamente esse setor vai morrer no Brasil e será muito triste, porque as empresas que processavam matéria prima já estão fechando e os produtores estão ficando cada vez mais desmotivados. Essa decisão da Camex de aumentar a tributação para importação em 10% é bastante importante, mas é preciso que continuemos atentos para incentivar este setor. Muito obrigado, Presidente, pela sua deferência e pelo tempo extra que me concedeu. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Convido para ocupar a tribuna o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Raimundo Lira, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Agência Senado, nós estamos, neste momento, discutindo a PEC 55. Passamos a manhã toda ouvindo os votos tanto do relator quanto os votos em separado, e é muito importante que nós, Senador Zeze Perrella, possamos ganhar aqui no voto, mas também precisamos ganhar as ruas. E por que isso?
16:36 R	Porque o partido que saiu do poder se notabilizou, aliás ele se firmou, ele chegou ao poder através de um alicerce de areia, de um alicerce mentiroso. Chegou através de mentiras, mentiras e mentiras; através da construção de um discurso de dividir o Brasil entre nós e eles, de criar um roteiro como se fosse Hollywood, onde você cria um vilão e, a partir dali, o mocinho começa a combater o vilão para ganhar o público no final. Esse sempre foi o roteiro e a forma de se conduzir do Partido dos Trabalhadores e, a partir daí, de todos os que o acompanhavam. É um roteiro clássico, definido, onde não se discute o tema em si: combate-se o dono dos argumentos, desconstroem-se as pessoas, torcem-se os fatos. Essa que é a forma de agir do partido. Neste momento em que a gente discute a saída para essas dificuldades econômicas, eles se portam de que forma? Portam-se como se nunca tivessem estado no governo. Portam-se como se nunca tivessem administrado a Petrobras. Eles têm a cara de pau, me perdoem o termo, de vir aqui e defender pré-sal, defender petróleo e defender a Petrobras. Veja se pode! Eu não sou daqueles que ficam apontando o dedo, mas ver o PT defendendo a Petrobras neste momento é demais para qualquer um. Da mesma forma, passaram-se 13 anos, Senador José Perrella, e não fizeram nada para melhorar os índices do Brasil em termos de educação. Ano após ano, os índices eram cada vez mais tenebrosos, mais ruins; nada foi feito. Aliás, no apagar das luzes... Em 2014, no programa eleitoral - acabei de passar um vídeo aqui -, a candidata a Presidente defendia esses mesmos pontos da reforma do ensino; mas agora o que fazem o Partido dos Trabalhadores e seus puxadinhos? Eles são contra a medida provisória que reforma o ensino. Eles pegam e levam os estudantes não a trazer uma argumentação contra a medida provisória, mas a cometer atos de violência, atos de agressão física. Poderiam usar, inclusive, isso: já que eles defendem tanto o debate, poderiam defender o debate, fazer debates. Não: eles estão invadindo escolas. Eles estão fazendo com que os estudantes pensem que a reforma do ensino é uma coisa má. Concedo um aparte a V. Exª, Senador Zeze Perrella. O Sr. Zeze Perrella (Bloco Moderador/PTB - MG) - Senador Medeiros, parabéns pela sua lucidez de sempre. V. Exª, para mim, é um dos melhores Senadores desta Casa. O que me deixa às vezes pasmo, Senador Medeiros: um governo que defende o MST, que defende invasões, que defende ocupação de escola, prejudicando milhares de estudantes que foram fazer o Enem, está preocupado com a educação? Se estivesse preocupado com a educação, Senador, não tinha perturbado as provas do Enem, defendendo a invasão. Uma menina de 16 anos, com todo o respeito que tenho, descobrimos depois - fez um discurso aí que comoveu o Brasil, e o Lula ligou para ela dando os parabéns -, viemos a saber depois que era uma militante do PT. O pai deve ser pago, não é? O pai, comprovadamente militante do PT, defendendo invasão de escola!
16:40 R	E o respeito às outras pessoas, que querem estudar? Isso é um absurdo! Então, é um partido que só tumultua. Agora, vêm falar que estão preocupados com a educação. Nunca estiveram preocupados com a educação. O que a educação do Brasil cresceu nesses anos de gestão do PT? São uns baderneiros, uns baderneiros. Causa-me realmente asco quando vejo o ex-Presidente Lula viajando pelo Brasil inteiro pregando a baderna. O que Michel Temer está fazendo nada mais é do que gastar o que tem. As pessoas precisam entender que orçamento é orçamento. É como um pai de família cujos filhos começam a pedir dinheiro de mesada. Ele não tem o dinheiro para dar e vai se endividando e dando uma mesadinha. Os filhos não querem que aquela mesada acabe nunca, pois vai acabar a boa vida. Você tem de viver dentro do seu orçamento. O Brasil está desmoralizado lá fora por causa do desequilíbrio das contas públicas. Você não pode gastar o que você não tem. Não tem nada a ver uma situação com a outra. Se tem pouco dinheiro para tudo, vamos dividir esse dinheiro direitinho, de um jeito que a saúde seja privilegiada, que a educação seja privilegiada, mas dentro daqueles recursos que nós temos. Não se pode gastar o que não se tem. Por isso é que este País acabou. Por isso é que esses baderneiros acabaram com o nosso Brasil. Era o que tinha para dizer, Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Zeze Perrella. Dentro desse raciocínio de V. Exª, eu continuo. Há poucos momentos discutíamos na Comissão de Constituição e Justiça, e defendiam que o Brasil deveria continuar gastando. A retórica do Partido dos Trabalhadores aqui na Casa é a seguinte: o Brasil, daqui para a frente, vai se acabar porque o Governo está querendo ter um limite de gastos. Senador José Perrella, tenho dito que meu pai é um homem analfabeto - talvez esteja me ouvindo neste momento -, mas desde que eu era criança lá em casa tinha uma PEC 55. A ordem lá era não gastar mais do que recebíamos no final do mês. Mas essas pessoas estão usando argumentos pseudocientíficos e citando Keynes, um grande teórico da economia. Eles pegam a teoria do Keynes e tentam justificar. Keynes, em determinado momento, disse que o governo poderia, de forma autônoma, no momento em que a economia estivesse em retração, no momento em que a economia estivesse em depressão, gastar mais - e já está endividado - para poder fazer a economia girar, criando uma demanda; aí, a oferta viria por si, logo em seguida, e a economia se restabeleceria. Esse raciocínio é interessante, mas funcionou - e funciona - sazonalmente, em alguns momentos. Ele criou... É bom dizer que Keynes criou... Muitos economistas dizem que ele criou esse raciocínio para um outro tipo de... Não foi para a democracia. Ele criou para a chamada aristocracia, onde o governo escolhia o que melhor havia de inteligência no meio para geri-lo. Bem, em nosso sistema democrático, nós estamos sujeitos a ter pessoas extremamente populistas. Como disse o Presidente ontem, não existe coisa melhor para você se tornar uma pessoa popular do que gastar a bambu, como se diz lá no Nordeste. Senador Zeze Perrella, se V. Exª chegar aqui ao Senado ou lá em Minas Gerais, aos seus eleitores, e, para todo mundo que chegar pedindo um dinheirinho, o senhor colocar "cenhão" no bolso, o senhor, em Minas Gerais, dentro de pouco tempo será o sujeito mais popular que existe. Não que V. Exª não o seja, mas eu pergunto: suas finanças aguentariam um populismo como esse?
16:44 R	Não aguentam. Um país não aguenta, ninguém aguenta o populismo de gastar indefinidamente. E o que essas pessoas estão propondo - é bom que o povo brasileiro saiba - é que se gaste indefinidamente, perdulariamente. Não era isso o que Keynes defendia. Keynes defendia que, num momento, como remédio, você fizesse um aporte para fazer a economia andar. Mas desde a época do Collor os governos sempre gastam mais do que arrecadam. Mas eles estão agora fazendo esse proselitismo, essa mentirada para enganar o povo brasileiro, dizendo: "Olha, vai acabar com a saúde, vai acabar com a educação..." Não. Esses serviços vão acabar se nós continuarmos gastando sem limites, porque é isso o que acontece. O que eles estão propondo aqui é que, havendo uma fogueira, venhamos apagar o fogo jogando um balde de gasolina, porque já estamos muito endividados. E estão dizendo o seguinte: "Não, mas e os juros? E os juros? Não vão atacar os juros?" Só há um jeito de pararmos de pagar juros: parar de dever, porque, no momento em que você vai a um agiota, Senador Flexa Ribeiro, ele vai cobrar juros. Não há essa conversinha fiada: "Olha, estão entregando o País para os banqueiros, estão cortando dos trabalhadores e estão deixando os bancos recebendo juros". Ora, pegou-se dinheiro. E sabem para quê? Não foi para a educação que se pegou dinheiro. Pegaram dinheiro, gastaram perdulariamente - não para aquecer a economia, mas para construir um estádio para o Corinthians, porque o Lula torcia para o Corinthians; foi para construir obras faraônicas. Foi isso o que aconteceu no Brasil. E agora, vêm defender Keynes aqui. Ora, Keynes não defendia isso. Aliás, boa parte dessa gente fala em Keynes sem ter lido Keynes; falam em Marx, Senador Tasso Jereissati, sem nunca terem lido Marx. Torcem tudo em uma panela só e jogam para as pessoas. Foi isso o que fez a derrocada do Partido dos Trabalhadores. Ele ruiu porque o prédio era bonito, mas o alicerce era de areia, era feito de mentira. E o que querem fazer agora? Querem que o Governo gaste. E vai pagar quando? "Depois a gente paga". Isso é preocupante. Eu não quero ser rançoso, mas preocupa-me que vamos nesse discurso, porque nesse momento boa parte dos servidores - digo isso preocupado com os servidores públicos - deste País já está recebendo os seus salários atrasados, porque os governos dos Estados não estão conseguindo fazer frente às despesas. Boa parte dos Municípios não está dando conta de pagar a folha. E em breve, se não dermos um freio de arrumação, vamos estar da mesma forma na União.
16:48 R	Então, neste momento, é muito importante o esclarecimento, é muito importante, inclusive, a base de comunicação do Governo saber se comunicar, para que a população entenda que o objetivo da maioria dos discursos aqui é criar o medo, criar o caos e criar um vilão, criar um vilão para que possa, através desse vilão, do combate a esse vilão, o Partido dos Trabalhadores se religar com as suas bases. Eles querem voltar ao primeiro amor. E por que eu digo voltar ao primeiro amor? Porque, nesses 13 anos, Senador Raimundo Lira, não foi com o primeiro amor que o Partido dos Trabalhadores esteve na cama. Não foi. Foi com o "rentismo", foi com a banca, foi com as elites tão criticadas. E não estou fazendo juízo de valor; eu estou dizendo que não foi com a base proletária que eles governaram... Foi com as campeãs. Quando nós estávamos na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos, e perguntamos ao então ministro do Banco Central, Secretário do Banco Central, o Diretor do Banco Central Tombini, ele disse: "Nós escolhemos as campeãs", que eram as maiores construtoras, e fizeram ali a sua relação, o seu capitalismo de Estado, que talvez seja o pior que existe. V. Exª é empresário, e eu creio que entende bem disso, não tenho dúvida que entende bem disso. A pior coisa é o capitalismo do Estado, porque, se você tem sua empresa e o seu vizinho, o seu concorrente, é aquinhoado, é amigo do poder, ele vai ter todas as benesses e vai quebrar a sua empresa. Cito aqui, por exemplo, o caso dos frigoríficos no meu Estado. Não ficou uma planta frigorífica em pé, Senador Raimundo Lira, porque um dos campeões se aportou por lá. JBS chegou lá e varreu do mapa o restante das plantas. Essa é a perniciosidade do capitalismo do Estado. Não estou fazendo juízo de valor, mas estou simplesmente informando que foi com JBS, foi com a Queiroz Galvão, foi com a OAS, foi com essas empresas que o PT se relacionou. Não foi com os estudantes, não foi com trabalhadores. Mas agora eles esqueceram e estão demonizando as empresas. Eu não sou contra as empresas; eu sou inclusive a favor, Senador Raimundo Lira, que o Brasil salve essas empresas, que os seus diretores que porventura tenham cometido crimes respondam na esfera judicial, peguem seus cem, 200 anos, quantos anos tiverem que pegar de cadeia, mas que salvemos as empresas. As empresas produzem riquezas, geram empregos. Mas agora não: eles estão de longe, dizendo que as elites...É como se agora o Governo Michel Temer fosse o responsável por tudo isso. E o que está em jogo aqui, Senador Raimundo Lira, é o Brasil? Não, o que está em jogo para essa gente não é o Brasil. É a educação? Não é a educação. É a saúde? Não é, Senador Raimundo Lira. Na verdade, o que está em jogo aqui é um projeto de poder que eles perderam, que eles jogaram no mato. Jogaram no mato, como eu disse, porque o alicerce era ruim, porque acabaram ficando arrogantes, e a soberba subiu à cabeça. E continuam a querer iludir. Iludir agora crianças, tornar as crianças reféns. E querem, inclusive, torcer os discursos que a gente faz aqui. Querem conturbar o Brasil. Querem acabar com o País, na busca de retornar ao poder. Essa que é a grande verdade.
16:52 R	E aí usam tudo que é argumento. Os dois últimos argumentos da moda são dizer que o próprio FMI está contra a PEC 55. Não é verdade. O FMI não está contra a PEC 55. Um consultor, um dos membros do FMI, emitiu um parecer, uma opinião. Depois disseram: "Não, é a Consultoria do Senado que está contra." Não é verdade. Um consultor, que é faccioso, que é militante do Partido - porque inclusive estava, durante o julgamento do impeachment, ali, no Salão Verde, dizendo "fascistas não passarão!", gritando aos berros - emitiu um parecer, uma opinião. Respeito a opinião do consultor, mas é importante que ela seja entendida no caldo e no viés político que ele representa. Mas aí eles pegam o discurso e vêm aqui para a tribuna dizer que a Consultoria do Senado é que diz que a PEC é inconstitucional, que é o consultor do FMI que disse que o FMI é contra. É importante que a gente faça esses relatos aqui. E mais: dizer que é gastando mais que o Brasil vai sair da crise? Isso não entra na cabeça nem de um menino de quarta série, porque a lógica é própria, a lógica diz por si. Se você está devendo, só há um jeito de você pagar menos juros: é você pagando essa dívida. Essa história de dizer "vamos nos endividar para poder melhorar" não cabe na cabeça de ninguém. Agora, o discurso é sempre o seguinte, que aqui os partidos são representantes do neoliberalismo. Senador Raimundo Lira, eu já estou com 46 anos e já li alguns livros. Eu nunca vi um autor neoliberal. Aliás, eu procuro, procuro... Aliás, procuro com um lampião aceso essa teoria chamada neoliberalismo, e não encontro. Não existe, ela não existe! (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É mais um dos rótulos. Por que eles fazem isso? Querem criticar o liberalismo, e aí criaram um novo rótulo: é o neoliberalismo. Aí você vai procurar, não existe nenhum autor, não existe, na literatura, um autor neoliberal defendendo isso. Não existe essa teoria neoliberal. Existe liberalismo, existem tantas outras teorias econômicas, mas neoliberalismo não. É um rótulo! É um rótulo que eles criaram. Da mesma forma que, quando não concordam com a pessoa, chamam-na de fascista, e por aí vai. É a estratégia: eu rotulo, eu desconstruo e, aí, por fim, torno sem credibilidade os argumentos daquela pessoa. Por isso, neste momento, é muito importante deixarmos bem claro que o PT mente, mente e mente para a população brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Convido para ocupar a tribuna o Senador Elmano Férrer. Senador Medeiros...
16:56 R	O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi sancionado, há pouco mais de uma semana, o projeto Crescer sem Medo, que trata das atualizações da legislação sobre as micro e pequenas empresas brasileiras, verdadeiros motores da nossa economia, indutoras do crescimento e grandes geradoras de emprego e renda. A micro e a pequena empresa nacional vêm batalhando para, especialmente em tempos de crise, como este que nós estamos vivendo, manter suas atividades e continuar fomentando a atividade produtiva em nosso País. Após o intenso ciclo de negociações, Sr. Presidente, que durou mais de três anos, finalmente logramos um novo arcabouço jurídico e fiscal que contempla, com todas as suas especificidades, as necessidades do pequeno negócio, cuja legislação se encontrava bastante defasada e ineficaz. Dentro do escopo de atualização tributária do Crescer Sem Medo, foi reajustada a tabela de adesão ao Simples e criada uma rampa suave de tributação, além de uma faixa de transição para o lucro presumido. Sr. Presidente, nesse sentido, tem-se agora uma faixa de transição que vai de R$3,6 milhões a R$4,8 milhões de faturamento anual da empresa, uma redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas de tributação; e a elevação do teto anual de faturamento do microempreendedor individual foi de R$60 mil para R$81 mil, tudo isso entrando em vigor a partir do ano de 2018. Com essas medidas, Sr. Presidente, estima-se que 600 mil empresas em nosso país passam a ser beneficiadas, tendo direito a permanecer no Simples a partir do próximo ano de 2017. Todo esse esforço, Sr. Presidente, foi feito, como o próprio nome do projeto já diz, para que as micro e pequenas empresas não tenham receio de crescer e formalizar os seus rendimentos, ampliando seu potencial produtivo e seu alcance na geração de emprego e renda para a nossa população. Os debates, Sr. Presidente, sobre as propostas não foram isentos de polêmica; não foram poucos os que externaram preocupações quanto ao impacto nas receitas dos entes públicos, notadamente os Estados Federados e os Municípios. As alíquotas, então, foram amplamente negociadas com os fiscos e calibradas, para não trazerem nenhum tipo de perda, especialmente no grave momento econômico pelo qual passamos. Exemplo disso, Sr. Presidente, é o ICMS e o ISS, que integrarão o regime do Simples só até o limite de R$3,6 milhões de faturamento.
17:00 R	Para o Governo central, o impacto inicial previsto é de R$800 milhões em impostos federais, mas o histórico do Simples nos dá a certeza de que haverá mais adesões e ganhos com o incremento das atividades e a formalização das receitas. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vale ressaltar, por oportuno, que as faixas do Simples estão desatualizadas há quatro anos, ou seja, desde 2012. No meu Estado, meu querido Piauí, Sr. Presidente, onde já existem formalizados mais de 50 mil pequenos empreendimentos - especialmente na área do comércio -, o pequeno empreendimento foi o setor que mais cresceu e gerou empregos nos últimos anos. Segundo pesquisa realizada pelo Sebrae, de 2000 a 2012, o crescimento médio do número de empregados das micro e pequenas empresas do Estado do Piauí foi de 7,5% ao ano, sendo responsáveis por mais de 110 mil postos de trabalho ao final desse período de pouco mais de dez anos. Com essas novas medidas, Sr. Presidente, projeta-se que muito mais empresas e microempresas individuais piauienses se beneficiem com a formalização de suas atividades e com a adequação às novas alíquotas e tabelas, alcançando um potencial de crescimento bem maior. Sr. Presidente, entendemos ser esta a função precípua do Estado: criar um ambiente favorável e dotar as condições necessárias para que seus cidadãos possam exercer, de maneira global, suas potencialidades produtivas. O projeto Crescer sem Medo vai exatamente ao encontro dessas premissas. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia, por fim, deixar de ressaltar a importância da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa aqui neste Parlamento, na pessoa do Presidente, Deputado Federal Jorginho Mello, bem como nas do Senador José Pimentel e da Senadora Ana Amélia. Ressalto também, Sr. Presidente, a importância do Sebrae, tanto o Sebrae nacional como os SEBRAEs estaduais, e o faço nas pessoas do ex-Presidente Luiz Barreto Filho e do atual Presidente, Guilherme Afif Domingos. Por último, quero ressaltar a importância das entidades representativas dos micro e pequenos empreendimentos, micro e pequenos empresários, em todos os Estados que lutaram para a realização dessas grandes modificações que vão transformar os pequenos negócios em nosso País. Era esse, Sr. Presidente, o nosso pronunciamento, que queríamos fazer nesta tarde. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Convido para ocupar a tribuna o Senador Ivo Cassol. (Intervenção fora do microfone.)
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Em função do entendimento entre o Senador Ivo Cassol e o Senador Paulo Paim, passo a palavra para ocupar a tribuna ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Raimundo Lira, eu usei a tribuna hoje e falei muito de uma carta que recebi dos estudantes. Eu me comprometi de, ainda nesta tarde, apresentá-la aqui, no plenário, e é o que eu venho fazer neste momento. Quero fazer o registro de um belo texto que eu recebi de autoria de Joan Edesson de Oliveira, sobre a mobilização dos estudantes em todo o País. O artigo que chegou às minhas mãos é chamado "Os acendedores de manhãs". Diz o documento: Ah! Esses meninos. Ah! Essas meninas. Espalham-se pelas ruas, pelas escolas, pelas universidades. Não se contentam mais em esperar pelo amanhã, não querem apenas, como deles dizia Máximo Górki, ter a face do amanhã. Têm sede de hoje, estão famintos pelo agora. Quem são [afinal] esses meninos, que ocupam o Brasil, que transbordam em sua juventude e em sua rebeldia, que não podem mais ser escondidos, por mais que tentem? São herdeiros de outros meninos, em lugares e em tempos tantos da nossa história. São herdeiros daquele menino baiano Antônio de Castro Alves, abolicionista e republicano, voz tão poderosa a pregar aos séculos que "toda noite tem auroras" e a dizer aos moços como ele que "não tarda a aurora da redenção". Descendem [...] [esses meninos e meninas] do menino alagoano Zumbi, que imberbe ainda comandou homens [lutou, morreu] e sonhou com a liberdade. Quem são essas meninas, buliçosas e de olhar tão vivo, que transpiram beleza e coragem, que erguem a voz doce e firme em tribunas hostis, obrigando velhos conservadores a desviar o olhar, envergonhados e derrotados, por mais que se vistam de vencedores? [Quem são esses meninos e meninas?] São descendentes diretas daquela menina Anita Garibaldi, que aos dezoito anos, fazia guerra e amor, incendiando o sul do Brasil com a chama da liberdade. [Quem são esses meninos e meninas?]
17:08 R	Elas vêm da baiana Maria Quitéria, pondo em fuga o opressor português. Vêm de outra baiana, Maria Bonita, que, aos vinte anos, armou a ternura e alojou-se em lenda na caatinga sertaneja. [Quem são esses meninos e meninas?] Por que despertam tanto ódio nas elites, por que são tão atacados? Não são um exército [...] [Eles não têm tanques, não têm mísseis, não têm fuzis.] Não são uma força estrangeira a nos invadir. [São a nossa juventude. São a nossa gente.] Qual o perigo que representam, então? [...] [Por que, na mídia, tentam atacá-los?] Por que representantes de um governo ilegítimo [segundo diz ele], velho, machista e misógino, atacam com tanta força essas meninas [...] [que só falam, não agridem]? Por que recrutam milícias que parecem integralistas saídos de um mofado livro de história para atacar esses jovens? É que esses meninos, essas meninas, riso solto [poetas], gargalhada livre, [não] são [...] ameaça. Os alicerces desse edifício secular das classes dominantes tremem ante o riso deles, temem a sua gargalhada. Mas, acima de tudo, o que causa temor mesmo são os sonhos desses meninos e meninas. Sim, [...] [esses meninos e meninas] sonham. [Eles sabem o que querem.] Sonham com educação de qualidade, sonham com justiça, sonham com uma polícia que não seja executora da juventude, sonham com um Brasil novo e têm a mais pura e justa certeza de que o novo sempre vem. [Virá. Ninguém consegue segurar o novo.] [É por isso, Sr. Presidente, que eles são jovens e são considerados perigosos. Olhem só! E é por isso que muita gente os ataca.] É por isso que há promotores de justiça que ordenam que eles sejam algemados. [Mas são meninos, são meninas, de 16 anos, de 17 anos, de 18 anos.] É por Isso que há juízes que autorizam e recomendam o uso de técnicas de tortura contra eles. É por isso que há [...] [repressores] prontos a bater, a socar e a prender [esses meninos]. Porque esses meninos e essas meninas são perigosos, [porque eles olham para a frente], porque eles agarraram o futuro com as mãos e querem que o futuro seja aqui e agora, e não num tempo que nunca chega. Esses meninos [Senadores e Senadoras] são perigosos porque podem colocar o mundo de ponta cabeça, [esses meninos e meninas] virá-lo em festa, trabalho e pão, como sonhou o poeta. Esses meninos e essas meninas estão armados. Suas armas são as ideias [são os ideais] que carregam, são o verbo que corta, a voz que inflama [a rebeldia que está no ar]. [Estão armados, eles? Não.] Trazem consigo a arma mais poderosa que há. Como em Pessoa, trazem em si todos os sonhos do mundo.
17:12 R	Parece que saíram de algum poema esses meninos, essas meninas. Parecem que saíram de algum poema, para em tempos de tanta escuridão, de noite tão comprida, correrem pelas esquinas do Brasil, chamando pela aurora, acendendo as manhãs [dando o grito de liberdade]. Sr. Presidente, encerro aqui simplesmente fazendo esta homenagem à nossa juventude. Sr. Presidente, sou um Senador com 66 anos. Eu vivi esses momentos na minha juventude. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É um jovem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos deixar que esses meninos e meninas sonhem, lutem e apontem para um amanhã melhor para todos. Esse texto, Sr. Presidente, para fazer justiça, mais uma vez, falei na abertura, é de Joan Edesson de Oliveira, que escreveu numa homenagem aos estudantes que ocupam mais de mil escolas no País. Era isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Raimundo Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra o Senador Ivo Cassol, que tem a disponibilidade de 20 minutos. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, nosso grande amigo, parceiro, vizinho, Senador Medeiros, pelo grande produtor do agronegócio do Brasil, que é Mato Grosso. É uma alegria, uma satisfação, Sr. Presidente, Senador Medeiros, tê-lo, neste momento, conduzindo esta Casa. Quero, com imensa alegria e satisfação, cumprimentar os demais colegas Senadores e Senadoras, mas especialmente, Senador Medeiros, queria deixar aqui o meu abraço, a minha gratidão para os amigos e amigas que sempre, em casa ou na igreja e nas suas orações, têm sempre pedido a Deus que me dê saúde, que me proteja e que me acompanhe nessa minha caminhada. Recebi hoje também, no meu gabinete, lideranças do meu Estado de Rondônia, especialmente lideranças religiosas, como o Zezinho da Maria Fumaça, acompanhado do popular Cortina. Eu o conheci em Rolim de Moura. Ele é pastor em Porto Velho, onde fizeram uma visita, uma grande amizade. Ele fez parte do meu governo na prefeitura municipal e também do governo do Estado de Rondônia. E a essas lideranças religiosas, esses amigos, essas amigas, não só de Rondônia, mas do Brasil afora, que sempre, nas suas orações, têm colocado o nosso nome, eu só posso dizer obrigado. Tudo o que tenho feito na minha vida, no meu dia a dia, tenho sempre colocado na mão de Deus, para que ele possa me guiar, conduzir-me e me dar forças para superar todas as dificuldades, as demandas e, ao mesmo tempo, sempre me dar muita energia para ter um bom enfrentamento, sempre defendendo o nosso povo brasileiro.
17:16 R	A exemplo disso, a nossa luta a favor da liberação da fosfoetanolamina, a pílula do câncer, uma luta constante, que está meio parada em respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, que pediu a suspensão do projeto de lei que nós aprovamos aqui, nesta Casa, liberando o uso da fosfoetanolamina para os pacientes que queiram se tratar terem uma oportunidade de um tratamento alternativo, mesmo não dispensando os outros. Portanto, quero aqui aproveitar, nesta oportunidade, para pedir a todas as lideranças religiosas, independente da igreja a qual cada um pertença, mas em respeito a só um pai celestial, aos irmãos, às irmãs, às mulheres de círculo de oração que orem pelas nossas autoridades, que orem pelos Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal, para que possamos ter essa alternativa no tratamento, especialmente para essas pessoas que foram diagnosticadas ou mesmo estejam em tratamento de saúde. Só peço aos meus amigos aqui do Senado para que colaborem porque estão atrapalhando o discurso. Desculpas. Obrigado, pessoal. Quero falar especialmente para as pessoas que querem ter essa oportunidade, essa alternância, essa alternativa de poder fazer, Presidente, José Medeiros, esse tratamento. Por onde eu passo, no meu Estado de Rondônia, no seu Estado, quando passo por Cuiabá, as pessoas que me conheceram, que me conhecem pela televisão pedem: "Pelo amor de Deus, Cassol, ajude-nos. Cassol, como eu faço?" Eu falei: vamos todos primeiro pedir a Deus que possa liberar essas pílulas. Eu queria aqui fazer um pedido especial para que todas as nossas autoridades religiosas, nossos líderes religiosos e a população em geral orassem, não só pelo Senador Ivo Cassol, mas pelos demais Senadores, pelo Presidente, para todas as autoridades, e também para as nossas autoridades do Supremo Tribunal Federal, para que liberem esse medicamento. Eu sei que esse medicamento é um medicamento barato, é uma alternativa. O Ministério da Ciência e Tecnologia já fez os primeiros testes, e ele não é nocivo, não vem a prejudicar a saúde das pessoas. O Instituto do Câncer de São Paulo fez os testes, está fazendo testes, já fez e também ficou comprovado que a pílula do câncer, a fosfoetanolamina, também não faz mal para a saúde. Então, por que privarmos essas pessoas que estão diagnosticadas com câncer de não usar essa alternativa, esse tratamento? Vou dar um exemplo aqui. No próximo dia 27 deste mês, no Município de Espigão d'Oeste... Aproveito para mandar um abraço para Lúcia Tereza, Deputada Estadual, para o Prefeito Nilton Caetano, que foi eleito, para os vereadores meus amigos de Espigão d'Oeste, para todos os vereadores, também ao Marcos que representa os acadêmicos, que pediu para fazer um vídeo de uma caminhada que é chamada de Passos que Salvam. Essa caminhada envolve a sociedade e essas crianças que já foram diagnosticadas com o câncer e estão em tratamento. Não são só as crianças, mas também os adultos. Enfim, atinge a todas as famílias.
17:20 R	Ao mesmo tempo, todo tratamento alternativo que houver, o que vier de novidade nós temos que aproveitar. Nós precisamos dar essa oportunidade para que as pessoas que tanto querem continuar entre nós, entre os familiares, entre os amigos continuem. Eu quero deixar bem claro que eu convivi pouco com pacientes de câncer, mas esse pouco já foi o suficiente para perceber e sentir na pele o que é um paciente de câncer ser isolado da sociedade. Ele é isolado dos amigos, ele se isola da família. Não é a sociedade que o isola; ele se isola, porque acaba muito cedo mutilado, tendo problemas sérios no dia a dia de saúde, mesmo no tratamento. E as pessoas têm usado a fosfoetanolamina. Muitas delas ganharam na Justiça, Senadora Ana Amélia e, ao mesmo tempo, Senador Aloysio Nunes, e estão usando medicamento, que tirou a dor e a doença regrediu. Pessoas que já tinham encomendado a missa de sétimo dia e hoje estão aí, com a sua atividade normal. Isso no meu Estado de Rondônia. Isso não é relato, são depoimentos, são fatos, são provas. Já existe isso tudo. Por que, então, o mito de alguns profissionais da saúde, por que o mito de alguns laboratórios contra? É porque o medicamento é muito barato, o medicamento não dá lucro, e muitas empresas, muitos profissionais só visam ao bolso dos pacientes, e não, na verdade, ao tratamento de saúde. Então, eu quero deixar aos meus amigos, às minhas amigas que estão nos quatro cantos do Brasil que continuem orando para que, se Deus quiser, o Supremo coloque em pauta, Senadora Ana Amélia, e libere esse medicamento como opcional no tratamento para esses pacientes. Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, eu aproveito o seu pronunciamento para abordar - porque nós estamos no mês de novembro - que, assim como o mês de outubro foi o mês... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Rosa... A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... relacionado à celebração da prevenção ao câncer de mama, nós, no mês de novembro, também fazemos a celebração da prevenção ao câncer de próstata, que é o que mais mata homens no Brasil, assim como o câncer de mama mais mata mulheres. A cada 40 minutos um homem morre de câncer de próstata no Brasil. É um índice alarmante, e está aumentando esse percentual. É necessário, então, informação, prevenção, tratamento e cura. Quando há prevenção, Senador Ivo Cassol, há chances de cura nos dois casos, seja no de mama ou no de próstata. Em 90% dos casos há cura, mas isso quando for feita a prevenção logo no início da identificação e do diagnóstico da doença. No caso da próstata, a Sociedade Brasileira de Urologia defende que sejam feitos dois exames para melhor eficácia: o PSA e também o exame de toque. Esses dois asseguram, digamos, dão uma garantia de segurança na prevenção e na identificação sobre se existe ou não o tumor. Então, os homens - desculpem, estou aqui com colegas meus - são descuidados com a saúde. As mulheres têm muito mais cuidado. Então, o Instituto Lado a Lado pela Vida promoveu na segunda-feira um seminário para debater exatamente a celebração do Novembro Azul, para lembrar a necessidade da informação e da prevenção ao câncer de próstata. Eu me associo também a esses movimentos, porque eles são importantes, tanto quanto o Outubro Rosa na prevenção ao câncer de mama. E quanto mais cedo for feita a prevenção, quanto mais cedo... Os homens, antes dos 40 anos já devem começar a se preocupar com isso, e as mulheres também. Então, não é aceitável que as políticas públicas não permitam mamografia antes dos 50 anos e, aos homens antes dos 50 anos, o PSA e o exame de toque.
17:24 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Tanto é verdade o que a senhora coloca, de que, entre os homens, muitos têm o preconceito até de fazer o exame de próstata, que eu perdi um amigo, um homem experiente, maduro - ajudou a abrir o nosso Estado de Rondônia, especialmente Santa Luzia -, o Arthur Matte. Na época, ele dizia que jamais admitiria que alguém fosse fazer esse exame do toque para verificar se ele estava com o diagnóstico de câncer. Posteriormente, veio a falecer do câncer de próstata, porque, infelizmente, havia algum preconceito. Mas eu quero dizer para os homens, neste mês de novembro, que não tenham vergonha, porque as mulheres também, em si, quando vão fazer os exames, é para preservar a vida, preservar a saúde. E não é diferente quanto à questão do exame de próstata, que nós, homens, também temos que fazer. Além disso... A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria só lembrar, Senador Ivo Cassol, apenas por auxílio. No seminário, ontem, o Ben Stiller, aquele famoso ator, fez um depoimento dizendo que, se ele não tivesse feito a prevenção aos 45 anos, poderia ter morrido. Eu pediria aqui aos nossos colegas, ao nosso Relator, que está festejando a vitória... Se ele não tivesse feito o exame de PSA aos 45 anos, estaria morto hoje. Porque, nos Estados Unidos, o exame de PSA as políticas públicas determinam a partir dos cinquenta anos. Isso nos Estados Unidos - imaginem -, uma sociedade desenvolvida, que agora talvez mude com essa eleição que aconteceu, que está comovendo o mundo. Mas eu queria dizer ao senhor que tanto o exame de mama quanto o exame de PSA é preciso que seja feito antes dos 50 anos. Não é possível, portanto, que as políticas públicas definam a data de 40 anos. Isso é o que quero deixar claro em relação a esses dois casos. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Eu queria aproveitar também aqui esta oportunidade. Ontem usei o microfone aqui desta Casa, no meu local de trabalho, como também este é, que é a tribuna, quando dei entrada aqui nesta Casa em um projeto de lei complementar. Esse projeto de lei complementar altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias bancárias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências para limitar os juros de cartão de crédito. O Congresso Nacional decreta - está aqui o meu projeto de lei: Art. 1º. A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: Art. 53-A. O custo efetivo total de empréstimos concedidos na modalidade de cartão de crédito não poderá exceder em duas vezes a taxa de certificação do depósito interbancário (CDI). Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa. Todo mundo tem conhecimento do enriquecimento que os bancos, as instituições bancárias têm em cima da classe média brasileira. Eu quero aqui fazer uma pergunta para os grandes empresários, grandes comerciantes, esses grandes empreendedores que têm dinheiro em conta bancária, se por acaso vocês usam o cartão de crédito com limite estourado. Com certeza, ninguém de vocês usa.
17:28 R	Eu, Ivo Cassol, Senador do povo, também empresário, uso o meu cartão para fazer as compras, comprar passagem, na minha despesa no dia a dia, mas no dia do pagamento eu não parcelo nada, porque um juro de 480% ao ano eu considero um roubo, um roubo legalizado, um roubo autorizado pelo Congresso Nacional. Alguém pode dizer: "Cassol, tu não podes falar isso". Eu posso falar sim, porque nós estamos com a economia estagnada, nós estamos com mais de 12 milhões de brasileiros desempregados e nós temos muitos profissionais liberais, muitos servidores públicos municipais, estaduais ou federais, Sr. Presidente Medeiros, como também muitos servidores de empresas de comércio que usam o cartão de crédito e acabam quebrando aquele controle que tinham e, quando vão para o parcelamento, infelizmente, pagam um juro, em média, de 400% a 480% ao ano. Eu - eu, Ivo Cassol, Senador - considero isso um roubo; um roubo autorizado pelas instituições públicas, um roubo autorizado pelo Poder Legislativo e um roubo autorizado pelo Governo Federal. É inadmissível! Nós queremos incentivar a nossa economia, o consumo dos nossos produtos, quando parte desse dinheiro, do salário, do suor dos funcionários, desses trabalhadores, dos profissionais acaba indo, esse lucro, com que poderiam estar comprando uma geladeira nova, poderiam estar comprando uma televisão, poderiam estar comprando uma bicicleta, poderiam estar comprando uma moto, está indo para o ralo, porque está pagando o juro do cartão de crédito. Isso é um absurdo! Nós temos aqui dados de outros países. De acordo com os dados divulgados do Banco Central, no cartão de crédito, a taxa atinge percentuais próximos a - ou ultrapassam - 400% ao ano para as concessões de pessoas físicas e 250% para a pessoa jurídica. Onde existe empresa que ganha 250% de lucro ao ano? Nem o traficante, que vive na ilegalidade, cometendo crime, tem esse resultado, que dirá um pequeno comerciante, um pequeno empresário e o profissional liberal. Para essas empresas, especialmente considerando o CDI de 14% ao ano, a taxa máxima cobrada seria de 28%, que seria o dobro. O banco teria um lucro de, no mínimo, 100% em cima daquela taxa normal do CDI. Então, é inadmissível, é inaceitável, como cidadão, como empreendedor, como representante que eu fui do Poder Executivo do Estado de Rondônia, como governador, hoje como Senador da República aqui, nesta Casa, concordar com um juro exorbitante, tirando da mesa dessas pessoas o leite para as crianças, tirando o caderno para as crianças, tirando, enfim, uma qualidade de vida melhor. E muitas dessas crianças, muitas dessas famílias, quem não quer ver seu nome na lama acaba pegando o dinheiro, com que poderiam ter uma alimentação melhor dentro de casa, colocando para pagar o cartão de crédito com esse juro exorbitante. O meu projeto de lei está aqui, foi protocolado ontem nesta Casa. Eu espero que as Comissões coloquem o projeto para andar, porque infelizmente nós temos muitas de nossas Comissões que parece que travam tudo, parece que sentam em cima disso tudo. Eu tenho um projeto que autoriza comprar medicamento e material pencil direto dos laboratórios, sem a interferência de terceiros, com autorização do Poder Legislativo, para as prefeituras, para o Estado, para a União e para as entidades filantrópicas, e o projeto não sai da Comissão.
17:32 R	Não consigo entender! Não consigo entender como há muitos que se dizem representantes do povo e, infelizmente, são representantes de algumas empresas ou de alguns indivíduos. Portanto, quero deixar aqui bem claro: os bancos que cobram esse juro têm o aval do Governo Federal, têm o aval desta Casa, têm o aval do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado. E eu não pactuo com isso. Por isso eu entrei com esse projeto. E eu espero que esse projeto, o próprio Presidente da República, com quem eu estive numa audiência há uns quatro meses, pegue cópia e faça uma medida provisória. Michel Temer, neste momento, faça uma medida provisória! (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com certeza, muitos daqueles acham ou pensam que o senhor, de alguma maneira, ao assumir essa Presidência, assumiu essa Presidência para consertar os discursos daqueles que ficaram 20 anos na oposição, quando diziam que iam entrar no governo e ajudar esse povo menos favorecido. E foi quase o contrário. Foi o contrário: vieram aqui para dentro e acabaram se aliando com os banqueiros, e a farra continuou solta, e o povo brasileiro pagando a conta. Portanto, estou mais uma vez aqui, usando a tribuna desta Casa, como Senador da República, para repudiar esse método legal, porque estamos hoje vivendo e assistindo ao povo brasileiro - 60% estão endividados, 60% já estão quebrados - deixar de, muitas vezes, comprar um quilo de carne, que seja de frango, de peixe ou de carne bovina, ou deixar de comprar um litro de leite para criança desnutrida, para poder pagar o juro desses cartões de crédito. É inadmissível! Não posso pactuar com isso! Não posso aceitar isso! Alguém disse: "Cassol, essa briga é muito grande! Você está brigando com peixe grande". Eu não estou brigando nem com peixe grande, nem com peixe médio, nem com peixe pequeno. Eu estou defendendo a sociedade. Eu estou defendendo o povo do meu Estado e o povo do Brasil, aqueles que me elegeram e sabem que o bom político é aquele que defende as causas justas, em que a maioria é beneficiada. E, nesse caso do juro, a maioria do povo do Brasil vai ser beneficiada. O povo do meu Estado também vai ser beneficiado. E esse juro exorbitante passa, de uma vez por todas, celebrado no dia 2 de novembro, há poucos dias, no Dia de Finados. Aí, sim, nós podemos dizer que nós vamos estimular o consumo, nós vamos estimular a economia, nós vamos conseguir economizar para poder fazer gerar mais o comércio, a nossa produção. Ao mesmo tempo, quero lembrar aqui uma coisa especial para quem está nos assistindo e aos nossos Senadores e Senadoras que estão aqui. É muito simples: o dinheiro do juro exorbitante que é cobrado, de 400%, dessas pessoas que usam cartão de crédito, não gera um centavo a mais de imposto. A partir do momento em que esse juro baixe para 28% ao ano, tendo 100% de lucro os bancos, essa sobra de dinheiro vai ficar no bolso do consumidor, que vai fazer esse recurso, esse dinheiro gerar economia, gastando no comércio, comprando e atendendo seus filhos, além de roupa, de sapato e materiais escolares, e isso acaba gerando o quê? Acaba gerando impostos, acaba gerando arrecadação. E aí, sim, nós vamos tirar o Brasil dessa situação precária em que está, nesse lamaçal que está aí hoje, com recursos muito poucos para atender à demanda que temos pela frente. Portanto, Srªs e Srs. Senadores, quero me colocar mais uma vez à disposição da sociedade brasileira, para continuar defendendo esse projeto aqui e contar com meus pares, com meus colegas Senadores e Senadoras, para que os Presidentes das Comissões, tanto da CAE quanto da Comissão de Constituição e Justiça, coloquem esse projeto para andar, para que esse projeto possa, ao mesmo tempo, ter esse benefício.
17:36 R	Ou então, Sr. Presidente, para que o nosso Presidente do Brasil, Michel Temer, puxe para si, que o Ministro da Casa Civil, o Ministro Eliseu Padilha, puxe para a Casa Civil, faça uma medida provisória e meta a taca nesses que estão cobrando esses juros absurdos do povo brasileiro. Com certeza, em muitos lugares onde alguns estão reclamando da saída da Presidente Dilma vão aplaudir a iniciativa e a coragem de Michel Temer de fazer essa mudança tão importante no cartão de crédito, na cobrança dos juros do cartão de crédito. No restante, quero agradecer mais uma vez o carinho de todos, especialmente de quem vai à igreja ou mesmo em casa: continue orando e pedindo ao nosso Pai Celestial que nos dê saúde e paz, do resto nós corremos atrás. Um abraço e obrigado. (Durante o discurso do Sr. Ivo Cassol, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Deca.) O SR. PRESIDENTE (Deca. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Convoco o Senador Ataídes para fazer uso da palavra como inscrito. Convoco a Senadora Regina para fazer uso da palavra, como inscrita. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero falar aqui de algumas coisas. Primeiro vou começar falando do desfile de Senadores que vi, ainda há pouco, destratando a Senadora Vanessa e o Senador Humberto, do PT, e os "puxadinhos". É um desrespeito com os partidos, porque aqui não temos "puxadinhos", aqui temos partidos políticos que merecem respeito, mas eles chamam de "puxadinhos" alguns partidos porque têm menos Deputados e Senadores. Talvez essas pessoas não valorizem os partidos porque são pessoas que pulam de partidos, de galho em galho, como passarinhos. Então, não valorizam os partidos mesmo não. Dois assuntos estão na pauta: a PEC e a medida provisória do ensino médio. Na PEC, dizem algumas mentiras - já que chamam a gente aqui toda hora de mentirosos, não vou mais usar palavras amenas como inverdades; vai ser mentira mesmo -, como dizer que não congela. Ora, se eu vou fazer uma coisa que só vai ser corrigida pelo ano anterior, só vai voltar ao patamar do ano anterior. Então, não cresce. É uma mentira dizer que não congela. Vai se corrigir pela inflação, só para repor o valor do ano anterior. Então, é uma mentira. Que vai poder aumentar todo ano. Vai, mas tem de tirar de algum lugar. Vai tirar de quem? Não está dito na medida provisória, mas a gente pode imaginar. Se vão aumentar um pouco na educação, vão tirar do servidor público, por exemplo, que não vai mais ter reajuste. É a prática de alguns governos anteriores, que não reajustavam o servidor. Eu mesmo sou testemunha. Fui funcionária do Banco do Brasil e passei oito anos sem nenhum reajuste.
17:40 R	Dizer que o governo do PT não investiu em educação, que a educação piorou a qualidade. Ora, antes do governo do PT não havia nem instrumento de medir qualidade da educação. O Ideb foi invenção do governo do PT. Como é que sabia que era melhor? Como não investiu se criou tantas universidades, se triplicou o número de alunos na universidade? Como não investiu se criou tanto instituto federal, que incluiu tanta gente na escola, que aumentou o índice de inclusão, da universalização do ensino fundamental? São mentiras que são ditas aqui para enganar o povo. Já estão executando a medida provisória. Pode ser que ela dê certo, porque estão mandando diminuir vagas nas universidades. Já mandaram uma ordem para diminuir vagas nas licenciaturas, uma ordem para diminuir 78% das vagas na universidade aberta, que é onde o povo pobre dos Municípios longínquos consegue fazer um curso superior. Então, já começaram a executar a PEC antes de ela ser aprovada. Dizer que é coisa do PT, que é o PT querendo ganhar. Eu queria saber se já leram a nota da CNBB, porque a CNBB, que eu saiba, não é do PT. D. Sergio, D. Leonardo e D. Murilo não são do PT. Então, eu vou ler a nota da CNBB aqui sobre a PEC 55. “Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.” (São João Crisóstomo, século IV) O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 [agora 55], de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal. Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado - educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros - criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado? A PEC 241 é injusta e seletiva [leia-se PEC 55]. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública. A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar!” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).
17:44 R	A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para essas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal. É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC [...] [55]. A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres. Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe! Assinam D. Sergio da Rocha, Arcebispo de Brasília e Presidente da CNBB, D. Leonardo e D. Murilo. Essa é uma nota da CNBB, não é o PT que está dizendo. Sobre a medida provisória do ensino médio, primeiro a mentira que dizem aqui: os meninos e as meninas - que estão chegando ali inclusive - não são contra mudança no ensino médio ou mudança na educação; eles querem participar da discussão. É diferente. Por isso, eles ocupam as escolas, o que aqui foi chamado de invasão. Acho engraçado que esse pessoal não chama de invasão a invasão das terras indígenas, a invasão das terras dos pequenos proprietários, a expulsão dos pequenos proprietários das suas terras. Isso não é invasão. Agora, aluno ocupando escola em busca dos seus direitos é invasão. Fala-se das 13 disciplinas. É verdade, é muita coisa, mas eles, os professores e os alunos, é que têm que dizer quantas disciplinas e quais. Para isso, precisa debater lá. Quem é que está debatendo com eles? O que se sabe é que os consultores que estão debatendo são donos de conglomerados de ensino médio, que todos têm um produto para vender ao MEC nesse processo. Treze disciplinas. Agora eu pergunto: e as escolas particulares vão adotar essa medida provisória? Nas escolas particulares, o menino entra 1h e sai 10h da noite. Elas vão diminuir também as suas disciplinas, vão tirar a filosofia, a educação física? É uma pergunta, porque quem está discutindo são os grandes conglomerados. Parece-me que até o relator também é dono de conglomerados de escolas particulares. É preciso saber se vai adotar... (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ...essa medida também nas suas escolas. Criminalizar a UNE e a Ubes é um desserviço à Nação. São esses meninos e meninas que vão construir o futuro deste País, que vão dirigir este País no futuro. Então, é preciso respeitar o seu tempo, as suas ideias e dialogar com eles, porque fica debatendo... Debater aqui entre os Senadores vai mudar o quê? O voto acabou de acontecer e não mudou nada. Então, tem de debater é com eles, lá no chão da escola. Eles é que sabem, os professores e alunos é que sabem o que deve ser feito. Assim como se faz com uma conferência de educação, que se debata. O PNE nasceu de quatro anos de discussão, depois mais três aqui para aprovar o Plano Nacional de Educação. E assim deveria ser na discussão dessa medida provisória. Dizem que vão criar o Fies do ensino médio. Já se sabe quem vai vender as vagas. Então, os interesses... (Interrupção do som.)
17:48 R	A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu vi aqui gente falar 30 minutos. É preciso saber dos acertos que estão sendo feitos por trás disso. Tem um monte de escolas particulares aí torcendo por essa medida provisória, porque vão vender vagas para o Governo. Então, quero aqui aproveitar para parabenizar os meninos e as meninas pela coragem e me solidarizar pelo desrespeito que vocês sofrem aqui, nesta Casa, de dizerem que vocês não sabem o que estão fazendo, não sabem o que estão dizendo. Ontem o Presidente da República disse que assistiu a um vídeo, uma entrevista de um aluno que disse que PEC era uma proposta de ensino comercial. Só ele assistiu a esse vídeo, porque eu estou doida atrás dele e não consigo essa entrevista de um aluno. O que eu sei é que a menina de 16 anos, que foi também destratada aqui, só porque é filha de um petista, ela... Eu queria ver algum dos senhores debatendo com ela; mas, não, a gente trouxe, ela veio aqui, na Comissão de Direitos Humanos. Agora, quem foi lá? (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Ninguém foi lá debater com esses meninos, essas meninas, para saber se eles são papagaios que estão repetindo ou se eles têm ideias na cabeça e querem só expor as suas ideias. Então, era isso que eu tinha a dizer. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Regina Sousa, o Sr. Deca deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço à Senadora Regina e concedo a palavra ao Senador Deca. Senador Deca, permite-me? Quero aqui cumprimentar os estudantes do ensino fundamental do Colégio Leonardo da Vinci - Beta, de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, terra da nossa querida e competente Senadora Ana Amélia, que está aqui, agora, no plenário. Sejam bem-vindos! Com a palavra, Senador Deca. O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Ataídes, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros, brasileiras que nos acompanham pela TV e Rádio Senado. Os brasileiros sabem e sentem o momento crítico que o País atravessa. Todos nós e todos os indicadores confirmam de forma irrevogável este instante de crise econômica. A queda de 3,8% do Produto Interno Bruto em 2015 é apenas o início que impõe um imenso fardo para a população brasileira indistintamente. O desemprego, por exemplo, já atinge 12 milhões de trabalhadores. A taxa medida pelo IBGE alcançou em junho 11,6%, a maior da série histórica que teve início em 2012. Para se ter ideia do que é isso, do que isso significa, o desemprego no Brasil já é o sétimo maior do mundo no ranking de 51 países. Maior, por exemplo, do que as estatísticas ostentadas pelos nossos vizinhos: Peru, com 7,1, e pelo Chile, 6,9. E o desemprego possivelmente é a face mais danosa da crise, pois provoca uma série de efeitos colaterais.
17:52 R	Provoca, por exemplo, a queda do consumo. Pesquisa divulgada pelo Instituto Data Popular mostra que nove entre cada dez brasileiros diminuíram o consumo devido à crise econômica. Já a renda média do trabalhador, medida pelo IBGE, vem caindo gradativamente e encerrou 2015 com queda de 3,14%. Há mais: a situação da nossa economia já levou mais de 6 milhões de pessoas para os cadastros negativos nos órgãos de proteção ao crédito, onde 41% dos brasileiros entre 18 e 95 anos aparecem com pendências financeiras. Sabe o que isso significa? Uma multidão formada por 60 milhões de endividados. E quando se tem dívida e não se tem mais crédito, o jeito é cortar gastos. De acordo com a Agência Nacional de Saúde, quase 1 milhão de brasileiros perderam seus planos de saúde no último ano e foram parar no Sistema Único de Saúde. O desemprego e a dívida também fizeram milhões de brasileiros rasparem a caderneta de poupança, provocando um saque de mais de R$77,6 bilhões, entre janeiro de 2015 e março de 2016. Como se vê, todo o nosso sistema produtivo se ressente com a crise; todos eles sentem seu reflexo. A questão que se impõe é: como sair desta crise? Como restaurar a nossa economia, propiciando a abertura de novos postos de trabalho, aumentando a renda, debelando as dívidas, fazendo o consumo voltar a fluir? De uma coisa tenho certeza: não é com milagres econômicos; não é com fórmula mágica - simplesmente porque elas não existem. O Brasil precisa colocar os pés no chão e encarar essa crise de frente, fazendo tudo o que é possível para vencê-la. E é isso, efetivamente, o que o Governo Federal vem fazendo. Qual o gestor - seja de um Município, de um Estado ou de um país - que não gostaria de conceder aumentos? De construir grandes obras? De ampliar o acesso à educação e à saúde? Imagino que todos. O Presidente Michel Temer inclusive. Mas o Presidente Temer precisa colocar em prática uma missão muito mais difícil. A PEC 55, de 2016, é mais do que uma necessidade, é um gesto do Governo de representabilidade social.
17:56 R	Infelizmente, não é hora de reajuste, nem de ações faraônicas ou de ampliação de benefícios, por uma razão essencial: uma nação não pode gastar mais do que arrecada. Digo mais, Srªs e Srs. Senadores: não enxergaremos a luz no fim do túnel sem sacrifícios, sem buscar dentro de cada um o espírito de patriotismo e brasileirismo. Já entendemos a gravidade da situação. Vamos agora combatê-la. O País precisa reencontrar o equilíbrio fiscal perdido. Só assim poderemos restaurar sua capacidade de investimento e voltar a ser... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Deca, me permite um segundo? O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pois não, Senador. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Quero cumprimentar o nosso Prefeito de Salvador, ACM Neto, que está aqui agora no plenário conversando com o Presidente do seu Partido Democratas, com o nosso Líder na Câmara, Pauderney Avelino. É um prazer para nós, Prefeito, recebê-lo aqui. Muito obrigado. Devolvo a palavra. O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O Brasil precisa voltar a ser uma pátria mãe gentil para todos os brasileiros. Assim, eu quero agradecer ao Sr. Presidente, agradecer a todos os brasileiros. E vamos de mãos dadas enfrentar o novo Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Deca. Convido o Senador Roberto Muniz para fazer uso da palavra. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço permissão ao Senador da tribuna apenas para fazer um apelo nesta questão de ordem, ou nesse pela ordem, ao Ministro da Justiça. Há poucos dias, o Ministério da Justiça recebeu a visita de um representante do setor de veículos no País, acompanhado do Presidente do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos do Brasil. Vieram relatar o drama que vivem em razão da violência que tem se estabelecido devido ao cartel de veículos no País, essa disputa surda que existe no País. Relataram a ocorrência de atentados contra a vida, de bombas em estabelecimentos comerciais, ameaça à sobrevivência das pessoas. O Ministério pediu tempo para as providências, e até hoje as providências não aconteceram. Os dois representantes do setor patronal e do setor dos caminhoneiros voltaram a Brasília - o Sr. Marcelo Zaffonato e o Wanderlei, representando os caminhoneiros - e aguardam a oportunidade de falar com o Ministério da Justiça - seja com o Ministro ou com a sua assessoria. Aguardam desde ontem, sem sucesso.
18:00 R	Um governo não pode ser desrespeitoso, especialmente num momento como este. Um governo tem que saber respeitar a angústia das pessoas que representa. O Ministério da Justiça tem o dever. Há um envolvimento, nesta questão, do GAECO, da Procuradoria, do Ministério Público de São Paulo. Há, portanto, necessidade da participação do Ministério da Justiça para coordenar ações que tenham por objetivo restabelecer a tranquilidade neste setor, ameaçado pelo cartel de veículos, repito. Não há sentido, Senador Presidente, Senador Ataídes, não há sentido numa postura de omissão do Governo. Nós queremos colaborar com o Governo, nós queremos contribuir para o seu sucesso, mas isso não é estímulo para a colaboração e para a contribuição. Nós estamos espantados com o descaso. Eu confesso o meu espanto e lamento o descaso. É descaso! É desrespeito! É preciso receber essas pessoas; elas ficarão em Brasília até amanhã, na esperança de serem recebidas. Desde ontem, Senador Ataídes, eu tento falar com o Ministro e não consigo; tento falar com o seu assessor e não consigo. Não atendem um Senador da República e desrespeitam os milhares de eleitores que o colocam aqui. Portanto, o apelo que formulo desta Tribuna é porque não consigo formular pessoalmente ao Ministro e à sua assessoria. Eu espero que a Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça comunique ao Ministro, tenha mais sucesso nessa empreitada de fazer com que ele ouça, pelo menos ouça. Se não consegue resolver, ouça, em uma manifestação de respeito a quem vive um momento difícil. Por isso, fica o apelo, Sr. Presidente, e eu agradeço. Agradeço ao Senador na tribuna a concessão desse tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Alvaro, a reclamação de V. Exª é procedente. Eu tenho sido recebido, sempre, pelo Ministro da Justiça, o Dr. Alexandre. Eu, Senador Alvaro, vou tomar a liberdade de fazer uma ligação para o Ministro, agora em breve, e vou colocar para ele esta reclamação que V. Exª colocou hoje aqui, no plenário do Senado Federal, e pedir a ele, que sempre tem nos atendido lá - eu já fui lá por três vezes, nas três vezes fui recebido carinhosamente -, que atenda esses representantes... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - É, V. Exª mais preciso do que eu. Está vendo, Senador? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Imagina! Mas ele atende, sim, Senador Alvaro. Lamentavelmente... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Eu fiz um apelo respeitoso hoje, mas é evidente que não dá para aguardar muito tempo pela boa vontade do Ministro. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pois bem. Mas eu prometo que vou fazer uma ligação ao Ministro dentro de alguns minutos . Com a palavra o Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Ataídes, Presidente, neste momento, aqui, dos trabalhos da Casa. Primeiro, quero dizer que hoje amanhecemos com uma surpresa para o mundo todo, que foi a vitória do candidato Trump. Isso fez o mundo todo ficar surpreso e, pela primeira vez, a grande maioria da humanidade se volta para um político... Pela primeira vez a gente olha para um político esperando que ele tenha mentido durante a campanha e que ele venha, algum dia, a dizer: "Olha, aquilo que eu prometi fazer eu não vou fazer".
18:04 R	E todos vamos aplaudir, porque nós não esperamos que ele cumpra sua palavra com relação à grande maioria das coisas que ele falou que faria, como construir muros da vergonha, banir pessoas do seu país... Que ele tenha esse olhar mais crítico em relação às próprias palavras e aos compromissos que tem assumido com seu povo. Esperamos que ele não seja um fator de desagregação mundial. O mundo vive em guerra, questões importantes estão sendo tratadas na Europa, como a questão dos refugiados, o problema da fome e da miséria no mundo... A globalização foi, sem sombra de dúvida, um momento em que a humanidade pensou na agregação, na possibilidade de construção de uma agenda positiva para todo o mundo, e eu espero que o Presidente, que parabenizo pela vitória, tenha a humildade de refletir sobre algumas questões que levantou durante sua campanha. Como a política é um pensar cotidiano, quero trazer uma frase do Leandro Karnal. Ele diz que pensar dá um trabalho danado. E é o fruto de um pensamento que eu quero dividir aqui com vocês, com a TV Senado, com os nossos pares. Hoje, infelizmente, a gente vive em um ambiente dividido no nosso País, um ambiente em que, apesar de muitas certezas na internet, nós estamos aflitos por soluções que poucos conhecem, para fazer o País voltar a crescer. Faltam mediadores no processo político, faltam lideranças que possam olhar para as propostas, e não fazer o que geralmente tem sido feito no Brasil, que é julgar a proposta pela origem. Hoje, a gente deixou de olhar as propostas políticas pela questão dos fatos, dos métodos, dos critérios, do bom senso, da proposta, da análise técnica. A gente acata ou rejeita uma proposta a depender de sua origem. Deixamos de ser um país e viramos uma padaria, uma delicatessen, para ser mais moderno. Um dia acordamos com sonhos; no outro dia temos que fazer escolhas entre propostas que são ditas coxinhas ou mortadelas. Eu me nego a ter uma visão tão binária do processo político, uma visão que não consegue trazer e aglutinar pensamentos diferentes.
18:08 R	Eu gosto de pessoas que agregam na adversidade, que trazem propostas e que podem olhar a proposta de adversários, porque nós, acima de tudo, somos brasileiros, e esta Casa precisa ter um olhar para o futuro do nosso País. Agora mesmo, com a discussão da PEC 55, nós temos uma PEC que quer fazer o enfrentamento do déficit fiscal. Se mantivermos o déficit fiscal de 2017, nos últimos quatro anos, vamos somar o número espantoso de R$450 bilhões de déficit fiscal! É um número estrondoso para qualquer economia. Temos quase R$3 trilhões de dívida pública. A despesa pública chegou ao percentual de 43% do PIB. Muitos números... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ...demonstram uma dificuldade no enfrentamento desse déficit fiscal. O que fazer? Cortar os gastos? Controlar os gastos? Melhorar os gastos públicos? Se pensarmos dessa forma, estamos sendo conservadores. Se pensarmos dessa forma, viramos coxinhas, Presidente. Mas, se também olharmos a importância da rede de proteção social que o Brasil construiu nos últimos anos, se nós entendermos que, mesmo com toda a dificuldade, com o desemprego, momentos em que passamos, lá atrás, há 15, 20 anos, quando havia saques no Nordeste brasileiro, onde as famílias, famintas, iam tentar buscar o seu alimento através da invasão de supermercados, é toda essa rede de proteção advinda do Bolsa Família, da aposentadoria rural... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ...do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar é que tem dado sustentação para que este País não viva mais, neste instante, a danosa consequência desses problemas da seca no Nordeste. Como enfrentar essa situação? O que fazer? Nós precisamos manter essa rede de proteção social. Precisamos manter não: precisamos aperfeiçoar, precisamos auditar permanentemente. E, se queremos que isso aconteça, nós viramos mortadela. O País está dividido em dois pensamentos, e a PEC traz algumas coisas importantíssimas para o controle do gasto, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Nós não podemos negar, Sr. Presidente, que, se amanhã a recuperação acontecer e tivermos o superávit, esse superávit tem que estar à disposição dessas conquistas sociais e do investimento. Vamos fazer um esforço nos próximos anos, vamos pensar em melhorar o nosso gasto público, mas também não podemos entregar o que nós conseguirmos fazer de dever de casa ao mercado financeiro. Nós precisamos ter uma margem. E, no debate que tivemos na CAE e na CCJ, veio uma proposta com a possibilidade de se fazer uma saída, um gatilho, para que nós não ficássemos...
18:12 R	(Interrupção do som.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... simplesmente na inflação. (Fora do microfone.) Que nós fizéssemos bandas. Ou seja, poderíamos reajustar as despesas com a inflação, mas que isso também nos possibilitasse, caso houvesse algum nível de crescimento, colocar esses recursos a serviço da saúde, da educação e da geração de novo emprego. É por isso, Presidente, que eu quero deixar claro que vamos ainda debater muito aqui na Casa. Não tenho muita certeza para onde vai o meu voto, mas eu tenho certeza de que vai em busca de uma solução para o Brasil. Quero, num segundo momento, tratar rapidamente da reforma eleitoral que poderá ser votada aqui nesta Casa. Sei que existem tantas reformas eleitorais quanto cabeças no Congresso Nacional. Cada um aqui tem a sua própria reforma eleitoral. Eu tenho um sentimento de que não haverá reforma política se continuarmos tendo eleições de dois em dois anos. O País está exausto. Os políticos estão exaustos. O Orçamento público está exaurido. Nós estamos gastando R$7 bilhões, Senadores, R$7 bilhões anualmente com a Justiça eleitoral. Nós não podemos colocar mais peso nesse Orçamento. E tenho a convicção de que, se tivéssemos eleições gerais, nós enfrentaríamos... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... essa situação. Poderíamos fazer a unificação das eleições e fazer com que as eleições para vereadores, prefeitos, candidatos a deputado estadual, Federal, governadores, Senadores e Presidente fossem no mesmo dia. Isso facilitaria o que vamos debater aqui, que é a verticalização da decisão do processo político. Isso faria com que, rapidamente, em vez de precisarmos de uma lei, houvesse uma federalização das coligações partidárias. À parte também que o partido teria força para impor aos seus filiados que tivessem fidelidade partidária, porque estaríamos tendo eleições em todos os níveis. E mais do que isso: nós poderíamos reforçar... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... muito esse novo momento de fortalecimento... (Fora do microfone.) ... dos nossos instrumentos de planejamento. Hoje, quando um prefeito assumir - e isso vai acontecer agora em 2017 -, ele vai pegar um orçamento do prefeito anterior. Ele vai ter que fazer o seu plano de governo acontecer no orçamento que ele não construiu. E aí ele vai ter que fazer o seu primeiro orçamento focado nas responsabilidades que assumiu com o povo. Só em 2018 - e quando ele assim o fizer, Presidente - já estará finalizado... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... o mandato dos governadores e do Presidente da República.
18:16 R	Neste País, o planejamento municipal não conversa com o planejamento estadual nem federal. Precisamos unificar as eleições. Então, eu gostaria de pedir e solicitar aqui aos nobres Senadores que possam também apreciar, com a mesma velocidade com que estamos apreciando outras matérias, a possibilidade de unificarmos as eleições no ano de 2022. Isso faria um bem enorme para a sociedade brasileira, faria um bem enorme para a política nacional. E, principalmente, teríamos a possibilidade de trazer racionalidade ao gasto público e ao planejamento do Estado. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador Roberto Muniz, e concedo a palavra ao Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Ataíde, Srªs e Srs. Senadores, trago aqui dois assuntos absolutamente urgentes, sobre os quais esta Casa vem se debruçando intensamente nas últimas semanas e que, na verdade, atendem, creio eu, a expectativas generalizadas da sociedade brasileira. O primeiro deles é do campo econômico. E, com a presença lá de V. Exª, sempre muito atento e ativo nos debates econômicos desta Casa, nós cumprimos uma primeira etapa da PEC 55, que possibilita o início de um processo de equilíbrio fiscal no País, equilíbrio fiscal absolutamente necessário para que o Brasil resgate a confiança fundamental, para que sejam retomados os investimentos e, por consequência, os empregos destroçados pela irresponsabilidade recorrente dos sucessivos governos petistas. Não são medidas simples: são complexas e são duras, em razão da profundidade da crise na qual estamos hoje mergulhados. Estou absolutamente consciente - assistimos a isso nos debates que foram travados, inclusive nas audiências públicas dos últimos dias - de que essas medidas, ao lado de outras que estão por vir, permitirão ao Brasil o reinício de um ciclo de retomada do crescimento, a partir da confiança também reconquistada nas nossas contas públicas. Faço apenas esse registro, porque é absolutamente fundamental que os brasileiros acompanhem atentamente este debate, na esperança de que nós possamos, num espaço relativamente curto, fazer com que o Brasil deixe para trás essas tristes páginas da nossa história, escritas pelos governos que nos antecederam. Hoje mesmo o Ministro das Cidades, Bruno Araújo, lançava - e V. Exª estava lá presente - um importante projeto que permite para inúmeras famílias de baixa renda a recuperação das suas residências, das suas moradias. E, ao mesmo tempo, ouvimos do Presidente Michel - eu já havia com ele conversado, Senador Medeiros, esta semana - que a simples reversão de expectativas e algumas medidas de ajuste sério, consistente, possibilitaram que, por exemplo, a Petrobras, destroçada pelos governos anteriores, tivesse, num prazo de cinco meses, uma recuperação de 150% no seu valor de mercado, e a Eletrobras, de mais de 200% no seu valor de mercado, algo ainda muito aquém do necessário, mas não tenho dúvida de que o Brasil começa a dar sinais claros na direção correta.
18:20 R	E, como tenho dito desde sempre, o apoio do PSDB está nessa agenda, uma agenda reformista, corajosa, e que permite ao Brasil e aos brasileiros reencontrarem-se com o seu futuro e, naturalmente, com um futuro de maior esperança. Mas o segundo tema que gostaria de trazer nesse instante à reflexão dos Senadores e das Senadoras - já que acredito, Deputado Daniel, que aqui nos acompanha, que esse assunto será debatido e, quem sabe, ainda votado na tarde/noite de hoje - diz respeito a uma outra absoluta prioridade da sociedade brasileira, que é o início da reorganização do nosso sistema político, o início de uma reforma política efetiva, que permita - aí também - o reencontro da sociedade com os seus representantes. A proposta que será debatida dentro de poucos instantes, neste plenário - de autoria do Senador Ricardo Ferraço e de minha própria autoria, relatada pela competência permanente do Senador Aloysio Nunes -, toca em dois pontos absolutamente necessários a serem enfrentados por aqueles que querem reordenar o sistema político partidário brasileiro, algo essencial a qualquer democracia representativa e o restabelecimento daquilo que se tentou lá no passado, que é a cláusula de desempenho, e, ao mesmo tempo, o fim das coligações proporcionais. Optamos por fatiar, por dividir uma reforma política mais abrangente, que trataria de temas como sistema eleitoral, voto facultativo ou não, mesmo processo de reeleição ou não. Mas optamos por restringir, neste primeiro instante, a reforma à limitação efetiva do funcionamento parlamentar de partidos políticos. Não será vedada a criação de partidos. Se cumprirem a lei, poderão ser criados. Hoje, no Brasil, existem 35 partidos políticos aprovados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Mais de 20 outros, Senador Ataídes, já estão com o seu pedido de registro protocolado junto ao Tribunal Superior Eleitoral. É de se perguntar: tem o Brasil 35, 45, 55 linhas de pensamento que justifiquem 55 partidos políticos? Ou alguns desses partidos - talvez melhor seria chamá-los de legendas -, na verdade, servem a interesses muito particulares e até mesmo individuais? O que nós queremos com essa proposta é permitir que a sociedade brasileira, através da criação de uma cláusula de desempenho, possa definir quais são aqueles partidos que deverão ter o funcionamento parlamentar e, por consequência, o acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão. É uma proposta que, eu diria, conciliadora, porque, diferentemente da cláusula proposta no final da década de 90 - e eu lá estava na Câmara, quando discutimos esse assunto -, de 5% para o funcionamento parlamentar dos partidos, a proposta que tramitará hoje nesta Casa fala em 2%, no primeiro momento, em 2018, subindo para 3% a partir do ano de 2020, distribuídos em pelo menos 14 Estados da Federação, para que nós não tenhamos partidos regionais no Brasil. Essa foi uma preocupação daqueles que elaboraram a proposta. E ela também propõe o fim da coligação proporcional, o que possibilitará que nós superemos o tempo da carona, em que pequenos partidos ou partidos que não constituíam chapas parlamentares em qualquer nível acabavam apresentando um ou dois nomes a uma coligação proporcional mais ampla, elegendo um ou dois desses representantes, que passam a ter, no Parlamento, uma atuação absolutamente distante do sentimento do voto que receberam, já que não há, na maioria desses casos, qualquer ligação ideológica ou doutrinária entre esses partidos.
18:24 R	Eu vim a esta tribuna para chamar a atenção para a necessidade de tratarmos de algo que é inadiável. Sei que é um tema que mexe com projetos, com justas pretensões de inúmeros homens e mulheres que fazem política, mas é a oportunidade que a realidade está nos dando de enfrentar de forma definitiva essa matéria. A proposta que apresentamos teve, a meu ver, a virtude de conciliar inúmeras outras e possibilitar que, ao final, através da federação de partidos, aqueles que não alcançaram o percentual ali determinado para seu funcionamento parlamentar possam fazê-lo através dessa federação, preservados também os seus acessos ao Fundo Partidário e à proporção do tempo de televisão. Portanto, é uma discussão que, a meu ver, não se restringe a um segmento de pensamento da sociedade brasileira, muito menos ao conjunto de partidos da Base governista ou da oposição. É para esse debate, um debate de alto nível, um debate republicano, que eu convido as Srªs e os Srs. Senadores, porque não tenho dúvidas de que uma proposta que possa ser aprovada por uma ampla maioria, nesta Casa, quem sabe de forma até mesmo consensual, possa estimular a Câmara dos Deputados a rapidamente dar a ela o destino que todos nós esperamos, que é a sua aprovação e o reinício de um tempo, Senador Ataídes, em que os partidos políticos voltem a ser representantes de segmentos de pensamento da sociedade brasileira. É para isso que eles devem existir, e a sociedade é que fará esse filtro, não nós, a partir dos votos que cada um desses partidos venha a receber. Espero que o Presidente Renan possa rapidamente iniciar a Ordem do Dia, que tem como tema único essa matéria, repito, uma matéria que não atende a interesses de A ou B, mas atende ao interesse da democracia brasileira de ver os partidos políticos debatendo temas, debatendo questões de interesse da sociedade brasileira e não apenas privilégios ou vantagens localizadas. É para esse debate que convido e convoco cada um dos Srs. e das Srªs Parlamentares, acreditando que, ainda neste ano, Deputado Hauly, nós possamos ter essa matéria sendo debatida com a profundidade necessária, na Câmara dos Deputados, e, quem sabe, em pouquíssimos meses, sancionada, possibilitando o início rapidamente de um novo tempo no processo político-partidário brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador Aécio Neves. Pergunto ao Plenário se algum Senador ou Senadora quer fazer uso da palavra. Nós estamos aqui aguardando o Presidente Renan. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pela ordem, por gentileza, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Senador. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. É tão somente uma saudação que eu queria fazer e uma comunicação. Está aqui, ao nosso lado, o eminente Prefeito eleito de Montes Claros, Deputado Federal, ex-Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Humberto Souto. Queremos saudá-lo e desejar muitas felicidades na condução da cidade, que é a mais importante do norte de Minas, meu Estado. Então, cumprimento o Prefeito eleito e desejo a ele uma profícua administração na cidade de Montes Claros. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, como representante dos mineiros aqui, nesta Casa, e de muitos norte-mineiros, quero saudar a presença desse extraordinário homem público, com uma larga passagem pela política brasileira, respeitado não apenas no nosso Estado, mas em todo o País, que empresta, neste momento, o seu talento, a sua experiência e a sua competência à sua cidade.
18:28 R	Ouso aqui não fazer uma revelação nem uma confidência, mas trazer um fato para aqueles que não conhecem Humberto Souto - talvez não conheçam: o Humberto, mesmo tendo passado pelos mais altos cargos da República, sendo líder de governo nesta Casa, tendo sido Presidente do Tribunal de Contas da União, sempre teve, no seu íntimo, esse desejo de servir a sua gente, a sua Montes Claros. E lá teve uma extraordinária, uma consagradora eleição. Quero dizer ao ilustre Prefeito Humberto Souto: V. Exª terá aqui, neste plenário do Senado Federal, uma Bancada de três Senadores do Estado de Minas Gerais, atentos e solidários aos interesses de Montes Claros e de todo o norte mineiro. Conte conosco para que V. Exª faça uma administração histórica nessa importantíssima cidade do nosso Estado. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto nós aguardamos a presença do Presidente Renan e o início da Ordem do Dia - quando está prevista a apreciação de uma medida provisória que trata do Fies e a PEC da reforma política -, sobre a menção aqui feita à presença no plenário do ex-Deputado e ex-Ministro do Tribunal de Contas da União, Prefeito eleito de Montes Claros, Humberto Souto, eu quero fazer um registro: o Prefeito eleito chegou a este plenário há mais de uma hora. Eu tive a oportunidade de, ao cumprimentá-lo, dividir uma conversa com o Prefeito de Salvador, que foi reeleito, ACM Neto, e o Líder Pauderney, e a pergunta do Prefeito eleito Humberto Souto - que nunca foi prefeito, imaginei que ele já tivesse sido prefeito de Montes Claros, mas nunca o foi - era a preocupação do homem responsável que é com a gestão que o espera. E ele perguntou ao prefeito ACM Neto o que fazer em matéria de ajuste fiscal. Foram para um canto, conversaram, trocaram ideias. É a preocupação, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, dos prefeitos que se elegeram ou se reelegeram. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Neste momento, Brasília está tomada por prefeitos do Norte e Nordeste, que participam, a partir de amanhã, de um encontro gigante, patrocinado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), para debater a situação dos Municípios e as propostas que os Municípios desejam apresentar como forma de sobreviverem. Aquilo que o Prefeito Humberto Souto verbalizou na sua preocupação - ao voltar a este plenário, com a função que o aguarda, de Prefeito de Montes Claros, uma cidade de mais de 400 mil habitantes, Município polo de uma região do nordeste de Minas Gerais, que votou nele maciçamente e deu a ele uma bonita vitória e que espera dele, da experiência dele, a salvação da lavoura, a solução dos seus problemas - é o fato preocupante, que é o que motivou a vinda dos prefeitos da Região Norte e Nordeste para Brasília para participarem deste encontro, em que eles esperam ter a verbalização de alternativas ou de propostas salvadoras para a sobrevivência dos Municípios, que, na verdade, são os locais onde moram os brasileiros; os brasileiros não moram nem no País nem no Estado, moram no Município. De modo que eu gostaria de fazer o registro de que, a partir de amanhã, estará ocorrendo, de forma singular, uma reunião que vai trazer os prefeitos do Norte e Nordeste do Brasil para um amplo debate sobre o que vão encontrar, o que fazer e o que é possível propor como forma de sobreviver e ajudar o País a voltar a crescer. Muito obrigado a V. Exª pela oportunidade do registro, que faço com muito prazer.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senador José Agripino. Seja bem-vindo, Prefeito Humberto Souto. Para nós é um prazer, uma satisfação tê-lo aqui com toda essa bela história de serviços prestados ao nosso povo brasileiro. É uma honra para todos nós. V. Exª está sendo cumprimentado pelo nobre, querido e competente Senador Anastasia e pelo nosso Presidente Nacional do PSDB, Senador Aécio Neves. É uma honra para nós recebê-lo aqui hoje. Consulto o Plenário se algum Senador quer usar a palavra enquanto o nosso Presidente, Senador Renan, chega. Quer fazer uso da palavra, Senadora? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta não é exatamente uma Casa de muitos consensos, mas acredito que sobre o que estamos hoje aqui discutindo, compartilhamos da certeza de que o sistema político brasileiro precisa ser reformulado e de que precisa ser reformulado com urgência. A abstenção recorde dessas últimas eleições é uma indicação clara de que os eleitores não se sentem contemplados pelas regras que estão postas. Por este motivo, começo esta minha fala por parabenizar o Senador Ricardo Ferraço - e também os demais signatários da proposta - pela iniciativa de apresentação da PEC 36, de 2016, que traz novamente para discussão um dos pontos fundamentais da reforma política: a necessidade de estabelecer regras para o funcionamento parlamentar dos partidos com base no desempenho eleitoral. O problema é que a nossa legislação incentiva a multiplicação das agremiações. Todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral têm acesso aos recursos do Fundo Partidário e a tempo de televisão e propaganda - ambos bancados com dinheiro público. Não é sem razão, pois, que existam hoje 35 partidos registrados no TSE; que outros 3 estejam em estágio avançado de coleta de assinaturas; e que, segundo o tribunal, existam outras 24 legendas em processo de formação. Convenhamos: criar um partido no Brasil se tornou um ótimo negócio. É urgente, pois, que voltemos a discutir a possibilidade de estabelecer distinções entre partidos políticos com base em seu desempenho eleitoral. Não se trata, por favor, de afrontar o princípio constitucional do pluralismo político e tampouco de frustrar a igualdade de oportunidades e a garantia de expressão das minorias inerentes ao Estado democrático de direito. A questão, sabemos todos, não é essa.
18:36 R	A maioria dos países que emprega o sistema proporcionai de lista adota algum tipo de cláusula de exclusão e nem por isso diremos que não estão ali contemplados os interesses dos grupos minoritários. A questão é perceber que há muito se rompeu o vínculo entre partidos políticos e sociedade, e muitas legendas se organizam não para representar minorias ou frações sociais, mas tão somente para ter acesso ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita. Servem não à sociedade, mas apenas às lideranças e à burocracia partidária. São representantes não da pluralidade e da diversidade características da democracia, mas do patrimonialismo que vem sendo infelizmente uma marca persistente do Estado brasileiro. A questão é, pois, definir estratégias para separar o joio do trigo; reconhecer que há partidos pequenos que representam efetivamente segmentos da população brasileira; e que há legendas de aluguel que não representam senão os interesses de seus próprios dirigentes. Permitir que estas últimas agremiações continuem a ser recompensadas e a conturbar o processo decisório é aceitar o risco de inviabilizarmos o funcionamento do Legislativo e, por que não dizer, da própria democracia brasileira. Entendo que a proposta do Senador Ferraço, nos termos do substitutivo apresentado pelo Senador Aloysio Nunes, tem o mérito de fazer avançar a matéria em vários pontos. Em primeiro lugar, porque propõe uma cláusula de desempenho eleitoral que não afeta, em absoluto, a participação política e o funcionamento do Legislativo. A barreira é, sobretudo, administrativa: restringe-se o acesso à estrutura própria e funcional, nas casas legislativas, à participação nos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão. Ou seja, trata-se de medida de redução e racionalização dos gastos públicos que responde a uma demanda de toda a sociedade brasileira. Em segundo lugar, porque a cláusula se ampara em um percentual mais do que razoável: 3% dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, 14 unidades da Federação. O índice não é abusivo e está em consonância com o direito internacional e com as práticas de democracias que prezam o pluripartidarismo e a diversidade política, como as que compõem a União Europeia. Em terceiro lugar, porque a proposta complementa e reforça os instrumentos de fidelidade partidária, necessários para fortalecer os partidos, para evitar distorções e para desestimular o personalismo e o caudilhismo. Ou seja, referenda a ideia de que, sem partidos políticos fortes, coesos, organizados, não se faz democracia, não em uma sociedade heterogênea e multitudinária como a brasileira. A PEC também consagra o preceito de que não cabem coligações nas eleições proporcionais, substituindo-as pelo instituto das federações de partidos, que asseguram a possibilidade de funcionamento parlamentar das minorias. Ou seja, deixa-se de recompensar o particularismo e o oportunismo político e passa-se a estimular a articulação das minorias em torno de uma agenda comum.
18:40 R	Por fim, a proposta em nada prejudica o processo de inovação na política. Não há nenhuma restrição a que novas agremiações busquem seus registros junto ao Tribunal Superior Eleitoral e que venham a participar das competições eleitorais. Também não se impõe nenhuma forma de tutela sobre o eleitor, que continuará a escolher os representantes que julgar mais pertinentes. O que se passa a exigir, na verdade, é que a inovação política seja consistente, que seja menos inspirada pela tentativa de apropriação de recursos públicos e mais voltada ao aperfeiçoamento de nossa democracia. Por este motivo, Sr. Presidente, antecipo aqui meu voto pela aprovação da PEC 36. A reforma política é uma pauta da qual não podemos fugir, e a proposta do Senador Ferraço vem ao encontro das melhores práticas sobre o tema. Que a aprovemos, pois, e sem demora. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senadora. Volta a indagar ao Plenário se algum Senador ou Senadora quer usar a palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É pela ordem? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um registro. Nós estamos em um momento de debates importantes na vida do País, e eu queria fazer um apelo a alguns professores. Eu acabei de receber um panfleto que estão distribuindo no meu Estado para as crianças nas escolas. Lógico que o professor tem que fazer o debate, mas, para crianças de 5ª série, crianças pequenas, isso só leva a acirramento de ódio, não leva a esclarecer os assuntos de que estamos tratando. Bradar nas escolas, pregar em sala de aula contra a PEC 241 não é producente, não é um debate honesto. Eu creio que podemos fazer esse debate em várias outras instâncias, mas as crianças deviam ficar protegidas desse partidarismo, porque eu creio que, dentro de sala de aula, já é demais. Colocaram a foto minha, do Senador Cidinho, do Senador Wellington, estão fazendo panfletagem nas escolas, e isso não contribui para o debate. Querem discutir esse tema, venham. Eu estou aberto, nós estamos abertos. Agora, não é panfletando nas escolas e espalhando, tentando fazer esse proselitismo que se vai mudar voto... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... aqui no Senado. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais nada a tratar, nós encerramos esta sessão não deliberativa, e, em seguida, dois minutos depois, nós abriremos a sessão extraordinária convocada para nós deliberarmos sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36, que trata da reforma política. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, eu consulto V. Exª sobre a inclusão na pauta da presente sessão da medida provisória que trata do Fies, que é um assunto de interesse do Brasil; se ela está confirmada e se é um item dessa pauta.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós, ontem, conversamos com alguns Líderes. Como essa medida provisória é uma medida provisória muito importante para a educação brasileira e, se nós não a votarmos, nós estaremos transferindo para a União, que já está sufocada, um ônus, uma responsabilidade que é da iniciativa privada, eu pedi aos Líderes para que nós pudéssemos dispensar o interstício para hoje mesmo apreciarmos essa medida provisória. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente... Por favor. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Nós fizemos um conjunto de conversas nesse intervalo da CCJ para cá, e, no caso do Fies, há acordo dos Líderes para abrir mão do interstício e que não sirva como precedente, para que nós possamos votar ainda hoje essa importante matéria. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 44 minutos.)

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