2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de dezembro de 2016
(quinta-feira)
Às 16 horas e 35 minutos
192ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está reaberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Há número regimental, declaro aberta a sessão extraordinária.
Vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Roberto Requião. Em seguida, darei a palavra à Senadora Lídice da Mata, à Senadora Fátima Bezerra, ao Senador Humberto Costa, ao Senador Ricardo Ferraço e ao Senador Hélio José.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu também quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exªs já estão inscritos.
Senador Roberto Requião, com a palavra V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Ocupo a tribuna com a alegria do Senador Ferraço, que saudou meu anúncio com um "de novo, Requião?". Sim, de novo, afinal aqui somos Parlamentares e, além de legislar, uma das nossas funções é parlamentar, parlar.
Eu estou sendo assediado, Presidente, pela imprensa a me perguntar, a cada momento: "Requião, você fez parte de uma negociação para suspender a análise do abuso de poder?" Eu disse: nem eu, nem o Senado, nem ninguém. Não me consta que o Supremo Tribunal seja objeto de barganhas dessa natureza.
Mas eu queria esclarecer aqui - e esclarecer significa colocar de uma forma bem clara - o que significa esse projeto que analisa o abuso de poder e que está sendo discutido, em regime de urgência, no plenário do Senado Federal.
Em primeiro lugar, eu quero dizer que trabalhei muito nesses últimos dias. Conversei com todas as associações que me procuraram, de procuradores, de magistrados, e com juristas de todo o País. Mas é preciso que se entenda, afinal, o que estamos a fazer.
Este projeto, Senador Ferraço, destina-se a coibir o abuso de autoridade no Brasil, atualizando leis velhas, que já não funcionam. Nada nele se refere às autoridades nos diferentes níveis, do guarda da esquina ao magistrado de última instância, que não abusam de sua autoridade e que não usam suas prerrogativas para atingirem direitos alheios.
Nosso foco, Senador Ferraço, é o abuso, não é a autoridade. Nenhuma nação poderia subsistir sem autoridades que exerçam suas funções com diligência e com espírito público, mas nenhuma nação subsiste a autoridades que esmagam o pequeno, o pobre, o negro, na base de carteiradas.
R
É o projeto contra as carteiradas; não é um projeto para limitar prerrogativas de autoridades. Não estamos fazendo uma lei especial, que seria uma lei de exceção para os tempos de investigações, como as da Lava Jato.
A Lava Jato foi uma iniciativa extraordinariamente eficaz dos promotores e do juízo de primeira instância, da minha Curitiba, no combate à corrupção no Brasil. Contudo, esperamos que ela um dia acabe, não porque vá acabar a corrupção, Senador Bezerra - que por certo há de perdurar aqui e no mundo até que nasça o homem profetizado pelo Apóstolo Paulo: o homem novo -, mas porque os investigadores, cedo ou tarde, voltarão ao leito normal dos inquéritos e processos, sem os recursos espetaculosos da mídia. Isso é natural.
O nosso interesse não é propriamente a punição de autoridades. Absolutamente não! O nosso interesse é a proteção do fraco e perseguido pelo forte. Se essa proteção implicar em ações contra autoridades, que se faça de forma legal, pelos caminhos judiciais previstos em lei.
Eu não acredito que um juiz honesto venha a ser condenado por seus pares, por acusação infundada de abuso de autoridade. Ao contrário: tenho visto magistrados que praticam abuso de autoridade e, não obstante, foram absolvidos e até premiados por seus pares. É contra isso que esta lei se opõe. Mas é contra todo abuso de qualquer autoridade, em qualquer nível.
Não somos nós que pretendemos julgar autoridades infratoras. Por exemplo: juízes e promotores têm foro privilegiado, Senador Bezerra. Eles só poderão ser acusados, nos termos desta lei que define o que significa o abuso, por iniciativa do Ministério Público. E não serão julgados por um juiz singular, porque eles têm foro privilegiado, ou seja, foro especial. Eles serão julgados por juizados colegiados.
Eu não consigo entender que autoridades tenham medo do Judiciário. Não é preocupação com o Senado da República ou com a lei, mas existe, na discussão do direito brasileiro, uma contradição: aqui a lei é feita pelo Legislativo, e eles, em algumas posições tomadas por corporações, pretendem ir no caminho da commom law.
Eles acreditam que o magistrado não precisa cumprir a lei, que ele fará uma interpretação livre da lei, com seu convencimento livre. Mas esta noção de convencimento livre não consta mais nem do novo CPC. É claro que nós não podemos voltar à visão positivista, que dizia que o magistrado lê a lei em voz alta; ele não raciocina em cima dela. Mas, por outro lado, isso tem um limite: é o limite do abuso; é o limite do excesso na interpretação, que escapa completamente ao conhecimento e à definição contida na literalidade da lei. Mas nós estamos precisando regulamentar isso. A lei é velha, é da época da ditadura.
R
Eu trago ao Plenário do Senado uma notícia que recebi agora há pouco, Presidente, através da internet. Vocês lembram daquela juíza que foi afastada pelo CNJ, porque colocou uma menina de 15 anos numa cela, com 15 homens, por 20 dias? Pois muito bem: ela recorreu a um tribunal superior, e o tribunal superior revogou a sua aposentadoria estabelecida pelo CNJ. Mas não foi só isso. Lá, na sua base, na sua sede, a Presidenta do Tribunal de Justiça a coloca encarregada chefe da Vara de Criança e de Adolescente. Isso é um escárnio!
Daí, temos o juiz que andava com o carro do Eike Batista, como se fosse dele; temos o juiz que prendeu um agente de trânsito que ele havia multado. Mas não se trata de juízes; trata-se de abuso de autoridade, que pode ser do juiz, do guarda da esquina, do fiscal municipal de renda, do fiscal estadual de renda, do fiscal do Imposto de Renda, e até de Parlamentares, caracterizadamente nos abusos cometidos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Não é possível, por exemplo, que promotores e juízes, insistindo nessa visão de que a lei é aquilo que o juiz diz e não o que o legislador legisla, que se suportam no livre convencimento e na jurisprudência, prevaleçam no Brasil. Não é o nosso sistema. O nosso é de um sistema de países que têm uma velha tradição legal e que não se suportam nos conhecimentos do Direito romano. Este é o nosso caso...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... Direito romano e legislação.
Então, eu espero que não se alegue, neste plenário, que estamos tratando disso numa velocidade enorme. Esse projeto dorme na Casa há sete anos. Votado pelo Plenário do Senado, que poderá fazer emendas, numa discussão aberta, com Senadores inteligentes e ligados à realidade do Brasil, ele irá à Câmara. E a Câmara vai fazê-lo tramitar por uma série de Comissões, seguramente. Essas Comissões e o Plenário da Câmara farão modificações no projeto. E essas modificações retornarão ao Senado da República. Então, não há que se falar em urgência sobre um projeto que seguramente irá para a sanção do Presidente da República daqui a um ano, senão mais que um ano.
Mas o que eu não posso admitir é que a relatoria que me foi oferecida, com alegria e a concordância entusiasmada das Lideranças dos partidos, seja submetida a uma capitis diminutio media, em função do temor de que ela tenha sido objeto de um acordo com o...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... Supremo Tribunal Federal. O Supremo não faz acordo. O juiz monocrático errou quando determinou... (Fora do microfone.)
... e o erro foi corrigido pelo Plenário. Não há nada atrás disso. Não há nada diferente disso. Nada que possa inibir uma discussão franca e aberta.
R
Quero dizer a vocês que incorporei à lei quase todas as sugestões do Juiz Sergio Moro, que é um juiz do meu Estado, que já trabalhou comigo, quando eu era governador do Estado, em algumas ações contra o narcotráfico. Quero dizer que incorporei a opinião da Associação Nacional dos Procuradores da República, do Dr. Robalinho; incorporei sugestões do Silvio Rocha; incorporei sugestões do Gilmar Mendes; incorporei sugestões de um número enorme de juristas, associações e pessoas singulares, interessadas, expertas no Direito, que me chegaram às mãos. Acho que tenho um projeto "redondo". A única coisa que não incorporei foi a revogação do Legislativo na formulação das leis, porque isso me parecia, no nosso sistema e diante da nossa realidade, a tal da common law, o livre convencimento do juiz, independentemente do texto da lei. Absurdos, porque isso nos deixaria - e deixaria os próprios juízes, nas suas sentenças - com uma contrariedade enorme da população.
Eu, no Paraná, tenho visto alguns absurdos.
Houve um prefeito do Paraná, Senador Renan: chamasse Paulo Furiati, ex-Prefeito da Lapa. De repente, ele foi preso por trinta ou quarenta dias, numa prisão provisória, porque se supunha que o Dr. Paulo Furiati, engenheiro agrônomo e ex-Prefeito, fazendeiro de propriedades significativas, do ponto de vista econômico, havia, segundo algumas denúncias que não se sabe de onde vieram, desviado, de um convênio com o Ministério da Educação, R$3 mil. Furiati é dono de fazendas que valem algumas dezenas de milhões de reais.
Quarenta dias na penitenciária. Família humilhada. Filhos pressionados na escola. E, no fim dos 40 dias, o Dr. Paulo Furiati foi libertado, sem que fosse acusado de alguma coisa.
Essas coisas é que têm que ter uma condenação legal, prevista no trabalho que estamos fazendo sobre abuso de autoridade. Não se dirige absolutamente à Lava Jato, cuja contribuição é inegável, na visão que o Brasil tem hoje da sua estrutura política, este Brasil que está a reclamar reformas profundas no financiamento de partidos, no financiamento de campanhas eleitorais, na escolha de administradores públicos.
R
Mas não me venham de borzeguins ao leito, dizendo que, agora que o Supremo Tribunal Federal corrigiu um erro monocrático de um juiz, nós temos que desistir de discutir e ordenar legislativamente os abusos de poder.
Era essa a intervenção que eu queria fazer neste momento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais uma vez, cumprimento a bravura, a coragem, o patriotismo do Senador Roberto Requião e quero dizer-lhe que a satisfação com que a Casa o viu indicado Relator dessa importantíssima matéria é a mesma, é de incondicional apoio.
Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, só para um esclarecimento, por favor. Eu gostaria de perguntar a V. Exª se a matéria está em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está em discussão. Qual é a matéria?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - V. Exª está discutindo a matéria da securitização ou é o projeto em relação ao abuso de autoridade?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nenhuma das duas. Nenhuma das duas. Nós estamos realizando uma sessão para discutir a PEC 55.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, discutir...
Meu caro Senador Roberto Rocha, senti sua falta, já que está licenciado.
Sr. Presidente, discutir essa PEC, numa sessão extraordinária pela segunda vez realizada nesta Casa no dia de hoje, é, mais uma vez, a afirmação de que o Governo, ao decidir e implementar isso através da decisão de V. Exª, faz no sentido de massacrar aqueles Senadores que se opõem à votação desta matéria.
Eu quero me dirigir a V. Exª para dizer, Sr. Presidente, que Machado de Assis, através do personagem Quincas Borba, diz, caro Senador Roberto Rocha, em determinado momento na sua obra, referindo-se a um campo de batalha e de batatas, que aos vencidos, o ódio ou a compaixão; aos vencedores, as batatas.
O Governo, nesta votação, é o vencedor. O Senador Renan Calheiros, o Senador Romero Jucá, os Senadores que defendem essa posição no Plenário são os vencedores. Nós que somos os vencidos apelamos pela compaixão de V. Exªs e não pelo ódio. O ódio não constrói. O ódio não nos leva à construção de um ambiente de paz e de diálogo no plenário do Senado Federal. A compaixão nos levará certamente a um momento que permita o diálogo e que permita a superação de dificuldades entre nós.
R
Pouco antes de o Senador Renan chegar, eu fazia um apelo, inclusive pedindo as graças de Nossa Senhora da Conceição, no seu dia, para que inspirasse o Senador Renan para que ele pudesse exercer agora o seu posicionamento como Presidente do Senado - portanto, de todos nós - e não apenas da parte dos vencedores, da parte do Governo, até porque, Senador Renan, o PMDB está cada vez mais fora deste Governo. O PMDB vai pagar um preço extraordinário como Partido para dar sustentação a esse golpe parlamentar que foi dado com o afastamento da Presidente Dilma e agora para dar sustentação ao Governo do Presidente Temer, que vai destruir a história do PMDB e que está destruindo a Constituição que o PMDB foi o principal patrocinador no Brasil.
O que já se fala, Senadora Vanessa, na imprensa, é que o PSDB já quer indicar novo Ministro da Fazenda - sai Meirelles -, novo Ministro do Planejamento, que foi um Senador do PMDB, Romero Jucá, que agora é um técnico, mas que será outro indicado pelo PSDB. O PSDB já emplacou mais um hoje junto ao gabinete do Presidente da República. E assim o PSDB tomará toda a equipe econômica do Governo para comandar este Governo até enquanto ele existir, se não for um passo segundo destitui-lo para instruir, de outra forma, numa eleição indireta, alguém da sua mais próxima confiança. Portanto, esse preço será um preço muito maior do que imaginou o PMDB pagar quando aderiu a essa ideia do golpe contra a Presidente Dilma e o seu governo.
A PEC 55 é a expressão mais forte do desejo dos grandes segmentos empresariais deste País. No seu pensamento, repetem alguns aqui que dizem que era preciso acabar a gastança. No momento seguinte, dizem, no entanto, que quem mais fez corte na educação e na saúde foi a Presidente Dilma. Eles não têm nenhuma opinião clara se a Presidente saiu por que gastou muito ou se cortou muito e, por isso, deveria sair. Não decidiram ainda, porque o que queriam mesmo era tirar a Presidente Dilma do Governo para que pudesse fazer contra o País três medidas.
R
Primeiro, instituir numa PEC, via, portanto, mudança na Constituição brasileira, uma política fiscal inadequada para o texto da Constituição brasileira, que sustentasse o Brasil numa camisa de força, impondo-lhe uma política econômica recessiva.
Em seis meses de Governo, este Presidente da República não conseguiu dizer uma só palavra que fosse no sentido de aquecer a economia, de voltar a aquecer o consumo das famílias, de voltar a falar no desenvolvimento do País. Quer aprovar a PEC 55 e, não satisfeito, quer impor aos governadores de Estado que também façam algo semelhante em cada um de seus Estados.
Mais do que isso, agora manda para o Congresso Nacional uma reforma da previdência que acaba com a aposentadoria do trabalhador mais pobre deste País, acaba com o direito do trabalhador rural de sobreviver e de ter a possibilidade de se aposentar um dia nesta Nação que ele sustenta produzindo a alimentação que vai à mesa de cada um de nós, que sustenta a agricultura de todo o Brasil, especialmente a agricultura do Nordeste, em condições as mais adversas possíveis de convivência com a seca. É desse trabalhador e dessa trabalhadora rural, que, aos 55 anos de idade, já se encontra com suas forças físicas esgotadas, que eles querem tirar o direito à aposentadoria, impondo uma contribuição de 25 anos.
Ao trabalhador e à trabalhadora urbana a primeira coisa que fazem, Senadora Fátima Bezerra, é simplesmente igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres em nosso País. Dizem que fazem isso porque, em outros países de economia desenvolvida, já é assim...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... mas não garantem à mulher brasileira as mesmas condições de trabalho e de vida que, nesses países, essas mulheres trabalhadoras têm. Hoje um terço das famílias brasileiras é administrada e sustentada por mulheres que não conseguirão se aposentar nas condições que essa nova reforma apresenta, que não conseguirão se aposentar integralmente para assumir as dificuldades daqueles que, após os 65 anos, têm de manter o seu padrão de vida, gastando mais de 20%, 25% somente com saúde, com remédios.
Todos sabem que, no Nordeste brasileiro, quem sustenta a economia das pequenas cidades é o aposentado rural, mas isso tudo vai ser...
(Interrupção do som.)
R
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - A reforma da previdência é a prima, é a irmã gêmea da PEC 55, a PEC que amarra a economia brasileira a 20 anos de congelamento dos gastos federais, com correção apenas na inflação, como se fosse possível corrigir o crescimento da população pelo índice da inflação, o crescimento das necessidades de saúde do povo brasileiro pelo índice da inflação, as necessidades de apoio ao estudante na escola pelo índice da inflação.
Portanto, caro Senador Humberto Costa, V. Exª, que Ministro da Saúde foi, sabe muito bem que essa PEC vai atingir os gastos e a receita para a saúde, para o SUS e para educação no nosso País.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Por isso, não à PEC, Sr. Presidente. Sinto muito que ela possa ter o esforço deste Senado Federal em apressar a sua votação e a sua tramitação com essas sessões extraordinárias, para vir extraordinariamente fazer com que o povo brasileiro pague, de forma extraordinária, mas ainda com o seu suor e o seu trabalho a culpa da crise que não foi feita por ele.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós cumprimentamos a Senadora Lídice da Mata.
Eu tenho a satisfação de, na continuidade da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, conceder a palavra ao Senador Humberto Costa.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu quero, com todo o respeito - e como disseram tantas vezes ontem os Ministros do Supremo Tribunal Federal, data venia -, começar fazendo aqui uma crítica fraterna - porém, dura - a V. Exª, que está, no nosso entendimento, atropelando a política e o Regimento deste Senado Federal.
Fizemos um acordo, lá trás, para que essa proposta de emenda fosse votada no dia 13 de dezembro. E fizemos isso levando em conta o número de sessões ordinárias que teríamos aqui. Em nenhum momento, fizemos qualquer acordo para que os prazos fossem contados a partir da realização de sessões extraordinárias, como hoje, em que nós já vamos para a segunda, se brincar vai ter até uma terceira na data de hoje.
Eu lamento, porque o que aconteceu, nesta semana, com o Senado Federal devia ter sido ponto de reflexão para que agíssemos, cada vez mais, de forma humilde e na busca do entendimento. Lamento que V. Exª, atendendo aos desejos deste Governo falido, esteja colocando tantas sessões extraordinárias para que se possa votar essa matéria na terça-feira.
R
Em seguida, uso a palavra para dizer que essa PEC 55, a denominada PEC da morte, PEC do fim do mundo, em nada vai trazer benefícios para o nosso País.
Como disse muito bem a Senadora Lídice da Mata, este Governo quer estagnar o Brasil, estagnar o crescimento do Brasil, congelar os gastos e os investimentos públicos por 20 anos, o que vai conduzir a um processo de estagnação da nossa economia, ao agravamento da recessão, ao agravamento do desemprego. Hoje nós já vimos previsões do mercado de que no ano que vem o crescimento será menor do que 1%. Eu digo que vai ser menos do que zero, vai ser negativo, e que o desemprego atingirá 13,8%.
Essa política a ser implementada a partir do momento da votação, da aprovação e da implementação da PEC 55 vai nos condenar a não termos um futuro para o nosso País e para as suas futuras gerações.
Disse bem a Senadora Lídice da Mata, políticas que precisam crescer em termos reais de investimentos, como saúde e educação, para que possamos reduzir desigualdades, ampliar o acesso das pessoas e, acima de tudo, melhorar a qualidade da sua implementação, Sr. Presidente, essas políticas vão sofrer, e vão sofrer fortemente. E o Governo não vai conseguir decretar o fim do crescimento populacional ou não vai conseguir impedir que as pessoas continuem a viver mais e a envelhecer, exigindo, portanto, serviços de melhor qualidade.
Essa PEC vai contra tudo o que o mundo pensa hoje em termos de como sair do atoleiro da crise internacional que desde 2008 nos sufoca. Portanto, nós entendemos que ela deve ser rejeitada, até porque, Sr. Presidente, lá atrás, quando ela foi apresentada, disseram que era uma sinalização para o mercado, que se ela fosse aprovada a confiança e os indicadores econômicos melhorariam.
Não aconteceu. Aprovaram-na no primeiro turno, e o quadro econômico brasileiro só faz piorar. Aprovarão na terça-feira, em segundo turno, para sinalizar ao mercado, e nada vai se alterar. A crise só vai se aprofundar. Aí surgirão aqueles profetas para dizer que temos que sinalizar mais para o mercado. Agora é a reforma da Previdência.
Se aprovarmos essa reforma da Previdência, a PEC do post mortem, como foi dito... Essa PEC 55 é a PEC da morte e essa proposta que veio, de reforma da Previdência, é a lei post mortem: só se aposenta quem morrer, só consegue atingir as exigências do Governo depois de morto. Mas eles vão dizer que isso vai acalmar o mercado, que isso vai atrair os investimentos para o Brasil. Essa medida será aprovada, e mais uma vez a sinalização para o mercado não vai dar certo. E eles virão com outra proposta.
R
Agora vai ser a reforma trabalhista. Até que talvez eles proponham a solução final, assim como Hitler propôs na Segunda Guerra Mundial em relação aos judeus: exterminem-se os trabalhadores brasileiros, os pobres do Brasil, reduza-se o mercado consumidor a um terço da população, aí tudo estará do jeito que o mercado gosta.
Por isso nós vamos continuar nessa postura de denúncia incessante contra essa PEC, contra essa violência praticada por um Governo ilegítimo, praticada por um Governo corrupto, praticada por um Governo que não tem, diante da sociedade, a condição sequer de ver o seu Chefe visitar os Estados do Brasil e falar livremente para a população brasileira.
Nós rejeitamos essa medida. Nós denunciamos essa medida. Nós entendemos que essa medida e essa proposta, na verdade, não atendem aos interesses do Brasil. Atendem aos interesses de uma elite econômica que construiu este País sempre na visão patrimonialista, na visão de que uma parte pequena da população deve ter o direito de viver com dignidade, o direito de ter acesso às políticas sociais de qualidade. Vêm para atender o sistema financeiro nacional e o sistema financeiro internacional. Vêm para aplicar aqui políticas que o povo brasileiro rejeitou por quatro eleições consecutivas. Só por intermédio de um golpe como o que eles aplicaram seria possível fazê-lo.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que na próxima terça-feira cada um faça uma análise da sua consciência...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... pense de que maneira quer ser lembrado e avaliados pela história deste País. Que não sejamos na terça-feira os coveiros do futuro do Brasil aprovando essa PEC, mas que sejamos aqueles que podem apresentar ao Brasil uma proposta de que esse ajuste fiscal seja pago por aqueles que sempre se beneficiaram das mais diversas políticas que foram implementadas no Brasil, que são os mais ricos, os que sempre viveram às custas daqueles que estão no andar de baixo.
Portanto, Sr. Presidente, nós votaremos na próxima terça-feira, de forma absolutamente clara e cristalina, um "não" contra essa PEC da morte, contra essa PEC do fim do mundo, contra essa PEC do fim do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos o Senador Humberto Costa.
Continuamos a discussão da PEC nº 55.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra e, em seguida, ao Senador Fernando Bezerra.
Fernando, calma, porque isso aqui é o desejo do matriarcado. Tem precedência.
R
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero iniciar a minha reflexão sobre a PEC 55 lendo alguns trechos de um artigo de autoria da economista Laura Carvalho, colunista da Folha de S.Paulo, intitulado "Saída democrática é o único caminho para a estabilidade". Aliás, o artigo foi publicado na edição da Folha de S.Paulo de hoje.
Diz Laura Carvalho:
Em entrevista ao Valor Econômico no dia 18/11/2016, o ex-Presidente do Banco Central Armínio Fraga assumiu uma posição realista sobre a falta de perspectivas de retomada da economia brasileira: "A tragédia da história é que o governo não tem condições políticas para entregar soluções imediatas. Essa é uma equação que não fecha", lamentou Armínio Fraga.
Na terça-feira, após a decisão da Mesa do Senado de desafiar a liminar do STF para manter Renan Calheiros na Presidência, o Senador Tasso Jereissati relatou que recebeu ligações de "gigantes do mercado perguntando se já não é hora de deixar o Brasil".
O caos institucional e político parece mesmo estar eliminando o que restava de esperança na retomada da economia em 2017. Mesmo para os mais otimistas, começa a ficar claro que o impeachment forjado por um grupo de líderes parlamentares para "impedir a investigação de crimes por eles praticados" criou um desequilíbrio estrutural e uma rebananização do Brasil, para usar as palavras do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa em sua entrevista a esta Folha em 1º de dezembro.
Pode-se considerar, portanto, que são as duas peças que levaram à formação do bloco responsável pelo caos atual. De um lado, o objetivo de boa parte do sistema político de salvar-se da Operação Lava Jato e outras investigações criminais. De outro, o desejo de boa parte da elite econômica do País de salvar-se dos custos da maior crise econômica da história recente, impondo-os sobre o restante da sociedade.
Michel Temer assume o Governo com a condição de manter o bloco coeso, comprometendo-se tanto com a aprovação de reformas estruturais e a não elevação de impostos quanto com o estancamento da sangria causada pelas investigações. Poucos meses depois, com a crise econômica agravada e os sucessivos escândalos de corrupção envolvendo ministros e lideranças parlamentares, o bloco afastou qualquer possibilidade de contar com o respaldo da sociedade.
R
Na tentativa de salvá-lo da desintegração completa, o Governo ainda tenta evitar a perda de apoio das elites econômicas, garantindo-lhes a aprovação da PEC do Teto, de uma reforma da Previdência draconiana e de um conjunto de medidas de transferência de renda para o setor empresarial.
Diz ainda Laura Carvalho em seu artigo publicado na Folha de S. Paulo de hoje:
O que os sócios do poder insistem em não perceber é que os dois pilares que sustentam o Governo Temer estão condenados a desmoronar, já que aprofundam o abismo entre o sistema político e a sociedade brasileira. A opinião pública levanta-se tanto contra o salvamento dos políticos investigados quanto contra a aprovação de reformas antidemocráticas.
Só mesmo eleições diretas dariam fim à turbulência e à suspeição sobre as instituições brasileiras.
Sr. Presidente, eu quero parabenizar a economista Laura Carvalho mais uma vez pela sabedoria, pelo preparo e pelo conhecimento da realidade política brasileira, com conhecimento específico sobre a economia. Inclusive, ela é uma economista muito respeitada.
Veja bem, nós estamos aqui discutindo a PEC nº 55, atropela-se o Regimento, ou seja, o Governo Temer, custe o que custar, quer entregar ao mercado esse pacote de maldades que é a PEC nº 55, pela regra que essa PEC adota de congelar os investimentos nas áreas essenciais, nas políticas sociais, pelos próximos 20 anos, com consequências dramáticas para as chamadas áreas sociais, inclusive a área da educação e da saúde, que têm sido objeto de muitos debates nesta Casa por parte da oposição.
Quero inclusive trazer um dado para mostrar o quanto esta PEC nº 55 é ameaçadora para o presente e o futuro da educação.
Hoje mesmo o Estado de S. Paulo traz uma matéria que diz que, com as universidades funcionando em prédios alugados e com o déficit de professores, o MEC vai congelar nos próximos dois anos a ampliação de vagas no ensino superior em universidades federais. Está dito no Estadão de hoje, no Estado de S. Paulo. Foram colocadas lá palavras do MEC de que vai congelar nos próximos dois anos a ampliação de vagas no ensino superior em universidades federais. Esse é o congelamento anunciado hoje por parte do MEC. Por dois anos, Senador Bezerra, dois anos, as universidades federais não vão oferecer novas vagas. Esse anúncio deixa mais distante ainda, por exemplo, o cumprimento de uma das metas muito importantes do Plano Nacional de Educação, que é levar a taxa de acesso dos nossos jovens de 16% para 33% até 2024.
Se a situação já está dessa maneira, com a PEC nº 55, que congela os investimentos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos, com a PEC nº 55, que simplesmente desvincula da Constituição pisos mínimos para educação nos próximos 20 anos, o que vai acontecer?
R
Vai acontecer aquilo para que nós temos chamado a atenção: vão rasgar o Plano Nacional de Educação; simplesmente vão negar, sim, o direito à creche. E nós temos quase quatro milhões de crianças por este País afora que precisam de creche.
Nós precisamos ainda garantir o acesso ao ensino fundamental, ao ensino médio, ao ensino superior, às escolas técnicas. Nós precisamos avançar na agenda de valorização do magistério brasileiro, e essa PEC simplesmente põe por terra toda essa luta nossa pela aprovação do Plano Nacional de Educação, que significa uma agenda estratégica para o desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, eu termino dizendo: continuaremos aqui bravamente resistindo contra esse pacote de maldades. Nós não temos nenhuma dúvida de que, mais cedo ou mais tarde, se o Governo que aí está...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... insistir com esse pacote de maldades, com esses cálices amargos - que só vão sobrar para a população mais pobre e para os trabalhadores e trabalhadoras, como é a PEC 55 agora, junto com a famigerada reforma da Previdência -, se ele insistir com um pacote de maldades dessa magnitude, que não foi imposto em lugar nenhum do mundo, nós vamos testemunhar muito em breve, Presidente Renan, uma verdadeira convulsão social.
Portanto, o nosso caminho será de continuar mobilizando a sociedade para lutar contra a retirada de direitos e por eleições diretas. Fora da democracia não haverá saída para a crise econômica, política e institucional.
Não à PEC 55!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento a Senadora Fátima Bezerra. Continuamos a discussão do item único da sessão, Proposta de Emenda à Constituição nº 55.
Eu tenho a honra de conceder a palavra ao Senador Fernando Bezerra para discutir a matéria.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse debate sobre a votação da PEC que define limites para o gasto público certamente é uma matéria que divide o Plenário do Senado Federal, que divide a sociedade brasileira sobre os caminhos que deveremos percorrer para que o Brasil volte a se reencontrar com a sua trajetória de desenvolvimento, de crescimento, de geração de emprego e de geração de renda.
Mas é importante que se possa aqui, no calor desse debate, trazer algumas informações que são irrefutáveis.
Vivemos a maior crise econômica e social da nossa história recente. A política econômica que vigorava, ou vigorou até a chegada do Presidente Michel Temer, produziu resultados que levaram a esta situação a que acabo de me referir: encolhimento do PIB em 2015 de 3,8%. E este ano, em 2016, vai haver outro encolhimento, outra retração na economia brasileira, da ordem de 3,2% ou 3,4%, alcançando um nível de desemprego que já atinge mais de 12 milhões de brasileiros.
R
O Governo do Presidente Michel Temer, sobretudo através da condução da política econômica dirigida pelo Ministro Meirelles e pelo Presidente do Banco Central, Dr. Ilan Goldfajn, começa a produzir, sim, alguns resultados. É bem verdade que eles ainda não são auspiciosos a ponto de poder dar segurança, ânimo e certeza de que o Brasil já se reencontrou com a sua melhor trajetória para poder promover o seu desenvolvimento, mas, ora, é importante observar que a inflação, que era crescente e ascendente, que chegou a ultrapassar mais de dez pontos percentuais, este ano deverá situar-se abaixo de sete pontos percentuais. E a projeção para o próximo ano, de 2017, já aponta para uma inflação em torno da meta de 4,5%. E controlar a inflação, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, significa transferir renda para os assalariados. Quem mais perde com a inflação são os trabalhadores, são os assalariados.
Portanto, julgo que a política que vem sendo implementada desde maio deste ano já tem alguns pontos a serem destacados e alguns resultados que precisam e devem ser sublinhados. É evidente que nós gostaríamos que a taxa de juros já começasse a dar sinais de recuo. É evidente que, no caos em que se encontram as finanças públicas, o retorno do investimento não virá do setor público e sim do setor privado. Para que o investimento retorne, é preciso que volte a confiança e é preciso que se reduzam os juros. Para que os juros possam ser reduzidos, é importante que a política fiscal dê um sinal claro e evidente de que nós vamos rumar para o equilíbrio de nossas contas.
Não será em 2017, talvez não seja em 2018, mas a aprovação dessa PEC - a aprovação dessa PEC que não é a solução, mas um dos caminhos para encontrarmos a solução - é o sinal mais claro, que estamos mandando para a sociedade brasileira, de que o Governo se compromete, para os próximos dez anos, a não gastar mais do que arrecada.
R
Se o Governo continuasse gastando mais do que arrecada, ele teria que aumentar a carga tributária, e os brasileiros, a sociedade brasileira, os assalariados, os investidores não suportam mais um aumento da carga tributária - essa carga tributária que alcança quase 37% do nosso PIB.
Chegou a hora de o setor público poder se apresentar de forma clara, de forma transparente, e dizer que as finanças públicas chegaram a um completo caos e que vai precisar, sim, de tempo para que possamos sanar as contas públicas. Por isso, nós não podemos ver a aprovação da PEC como um fim em si mesmo.
Repito: a aprovação da PEC 55 nesta Casa não é a solução, mas faz parte da solução, Sr. Presidente.
E quero fazer um registro. Quando tivemos a decisão pelo Supremo Tribunal Federal da revogação da liminar que foi concedida afastando-o da Presidência desta Casa, eu tive a curiosidade de verificar a reação do mercado financeiro, das bolsas, do câmbio. E nós vimos que a leitura da sua presença à frente do Senado Federal era fator de estabilidade, era segurança institucional para que pudéssemos votar, sobretudo, essa PEC. E aí vimos a bolsa avançar, o dólar recuar, e as expectativas de enfrentamento para essa crise ampliarem-se de forma positiva.
Eu acho que esse debate é oportuno; esse debate tem que ser feito. É evidente que visões distintas do melhor caminho para a sociedade brasileira vão, desta tribuna, se enfrentar e se confrontar, mas eu estou certo de que, para que possamos ver a taxa de juros recuar a partir de janeiro, é importante dizer que as contas públicas vão rumar para o equilíbrio. E nós vamos verificar que a política fiscal vai dar espaço para que possamos abrandar o esforço da política monetária. Estou certo, até porque a ata das reuniões do Banco Central já aponta a necessidade de uma redução mais acentuada na taxa de juros. E esse é um pleito de nós recolhemos em todo setor produtivo - na agricultura, no comércio, na indústria.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O setor empresarial quer voltar a investir, mas reclama que é importante que haja uma sintonia entre a política monetária e a política fiscal.
Eu quero concluir a minha intervenção nesta Casa, dizendo que é importante, sim, a votação da PEC do gasto público. Ela vai contribuir com a construção de um cenário de mais confiança e, sobretudo, vai animar a economia brasileira a voltar a produzir empregos. Nós estamos precisando disso para poder devolver a esperança a milhões de brasileiros que precisam do salário para sustentar suas famílias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
R
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos o Senador Fernando Bezerra.
E vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Paulo Bauer, que nos pede a palavra.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas consultar V. Exª - já que alguns Senadores me perguntaram - a respeito da sessão de amanhã. Está confirmada a sessão extraordinária para o dia de amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não. A sessão de amanhã será não deliberativa.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos aqui somando esforços no sentido de que possamos recuperar, do ponto de vista do País, o tempo perdido nessas últimas horas. Estamos concluindo a realização da terceira e última sessão de discussão da PEC 55. E a sessão do Congresso Nacional para sua apreciação, desde logo, já está convocada para terça-feira, às 10 horas da manhã.
Como todos sabem - queria agradecer ao Senador Fernando Bezerra -, o Senado, nestes momentos de complexidade, nunca foi fator de elevação do risco. O Senado Federal sempre trabalhou... Até pode não ter sido para encontrar soluções para a crise. Quando a recessão ficou clara, nós apresentamos uma agenda suprapartidária a partir de matérias que estavam em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional, e muitas dessas matérias já foram aprovadas.
Só com relação à repercussão financeira no Estado de Goiás, outro dia lembrei aqui: o Estado de Goiás teve, já em 2016, uma elevação de R$1,5 bilhão; com a privatização da CELG, mais R$2,7 bilhões; e, com a troca do indexador da CELG, quase mais R$1 bilhão. Essa projeção vale para todos os Estados brasileiros, inclusive para o Estado que eu tenho a honra de representar, que é o Estado de Alagoas. E nós ainda não entregamos a totalidade da pauta de interesse da Federação.
Na semana passada, falou comigo, mais uma vez, o Governador Alckmin, pedindo a securitização das dívidas; e precisamos deliberar.
Há outras matérias que já passaram na comissão, já foram tramitar na Câmara; e outras que, embora aprovadas no Senado, continuam ainda esperando apreciação na Câmara. De modo que, no que depender do seu Presidente, o Senado Federal vai, até o último dia desta Mesa Diretora, continuar trabalhando para fazer a sua parte, fazer o seu papel, minimizar a participação do Legislativo na crise, no agravamento da crise, e se dedicar a encontrar soluções como encontramos hoje, realizando a terceira e última sessão de discussão da PEC 55.
Não havendo mais...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, estou inscrita para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa, com a precedência de sempre, com a palavra para discutir a matéria.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, enquanto a Senadora Vanessa se dirige à tribuna, não temos mais nenhum item na pauta, não é?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E amanhã nós não teremos sessão deliberativa. A primeira sessão deliberativa, depois de hoje, será às 10 horas de terça-feira para apreciarmos a PEC 55.
R
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Então, em tese, após a fala da Senadora Vanessa, não teremos nenhum outro item na pauta da nossa sessão?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Infelizmente, não.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Hoje, eu estou perguntando hoje.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Infelizmente, não.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin, com a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.
Com todo o respeito que tenho a V. Exª, Senador Renan, eu sou obrigada a iniciar esta última participação no período de discussão dessa PEC 55 dizendo que, em vez de comemorar, eu lamento muito, profundamente, o que nós estamos vivendo neste momento.
Quero dizer que muito cedo, logo quando chegamos, antes de iniciar a sessão extraordinária, pela manhã, chegamos e procuramos V. Exª, Senador Renan, mostrando que no calendário havia e há espaço efetivamente para debatermos a PEC - nas três sessões previstas no Regimento e nas sessões ordinárias. Fomos eu e a Senadora Lídice conversar com o Presidente Renan Calheiros; infelizmente, não fomos ouvidas. Preferiu o Presidente da Casa seguir o caminho da convocação das reuniões extraordinárias que, inicialmente, estavam previstas para hoje, uma sessão; para amanhã, outra sessão; e para terça-feira ou segunda-feira, a terceira sessão.
O que é que nós estamos vivendo aqui? Nós estamos aqui debatendo e participando da última sessão de discussão da PEC 55. É algo, assim, inacreditável. Eu não me refiro ao Senado, mas me refiro ao Congresso Nacional. Estou no Congresso Nacional há muitos anos, já há um tempo significativo. E alguns dizem: "Mas sempre foi praxe debater as matérias em sessões extraordinárias". É verdade - quando as matérias têm unanimidade, quando não existe polêmica ou divergência em torno da matéria; e não é disso que se trata a PEC 55.
Há poucos minutos eu vim à tribuna para falar a respeito disto: que nós não estamos votando uma medida somente para o enfrentamento da crise. Não. Nós estamos votando uma matéria, uma emenda à Constituição, que inicia o processo de reforma do Estado brasileiro, transformando o Estado brasileiro em Estado mínimo, de acordo com a teoria neoliberal. Esse é o Estado que não se preocupa com o bem-estar das pessoas, mas, antes de mais nada, preocupa-se com o nível de lucratividade do setor privado e, sobretudo, do setor rentista. É isso que nós estamos votando, porque, do contrário, não haveria necessidade de ser uma emenda à Constituição.
Mostramos aqui, de forma repetida, repetidas vezes, que não há um país no mundo que trate matéria semelhante através de emenda à Constituição. Não há um país no mundo que faça isso, nem houve, porque todos os países, como o Brasil, enfrentaram recentemente ou ainda enfrentam uma crise.
R
Buscaram, sim, fazer uma contenção dos gastos públicos, mas nenhum deles da forma e no período que está sendo discutido e votado no Congresso Nacional. Vinte anos para quê? - eu pergunto às senhoras e aos senhores. Vinte anos de durabilidade de uma ação que vai tirar a capacidade de o Estado, de o setor público interferir não só para garantir uma qualidade melhor de vida para as pessoas, mas também para dar dinamismo à economia e assim permitir o desenvolvimento. Por vinte anos, tirar essa capacidade do Estado - não há precedente nenhum no mundo.
Aliás, é uma PEC que não tem nenhum gatilho, não tem absolutamente nada. É uma PEC que cegamente diz que têm de ser cortados os recursos dos gastos primários, sem tocar, sem mexer no setor financeiro, que é onde está a grande despesa do Estado brasileiro.
Nós vivemos, nesses últimos anos, na última década, uma evolução significativa da educação. Hoje eu via, inclusive, uma matéria que dizia que, se as escolas públicas brasileiras fossem escolas federais, nós seríamos o 11º país do mundo, Senadora Fátima, naquele ranking mundial de uma prova internacional que existe; o 11º, se todas as escolas do Brasil fossem escolas públicas federais, com as quais eles tentaram um dia acabar. Assinaram um decreto. Fernando Henrique, antes de sair, assinou um decreto para acabar com as escolas técnicas federais.
Então veja: tiraram a possibilidade de ampliar o número de vagas, acabando com o sonho que era realidade transformada de grande parte da população, como operários, donas de casa, domésticas, de verem os seus filhos nas escolas...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Congelaram por dois anos as vagas nas universidades federais. (Fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente. De ver o seu filho estudar numa universidade. É uma mãe, um pai que mal tiveram condições de se alfabetizar e agora realizam o sonho de ver o filho na universidade. Pois congelaram - como a Senadora Fátima Bezerra lembra bem - por dois anos a criação de novas vagas nas universidades; está proibida!
Congelaram também o crescimento populacional por dois anos? Não congelaram, nem podem, porque essa é a lei da natureza. Não há como. Mas congelaram: não há nenhuma vaga a mais. Milhares de jovens em idade de ingressar na universidade chegam, mas as vagas estão congeladas.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E aí, Senadora Fátima, vêm para a tribuna os defensores da PEC dizer: "Porque a bolsa subiu... Resolvemos o problema da crise. A bolsa subiu." Ora, será que esses que dizem isso não se lembram do que aconteceu recentemente, quando Michel Temer teve de demitir o seu Ministro das Relações Institucionais, Geddel Vieira Lima? Demitiu, e o que aconteceu com as bolsas? O que aconteceu com o dólar? E continuam dizendo: "Precisamos atrair, dar segurança ao mundo para atrair o capital privado; atrair o capital privado e voltarmos a produzir, voltarmos a crescer." Isso eles diziam antes de tirar a Presidenta Dilma. E cadê o capital privado? O capital privado não chegou e não vai chegar; primeiro, porque nós não vivemos uma estabilidade. Não adianta nada tolher o debate, como foi tolhida a Senadora Gleisi, pois sequer foi-lhe permitido debater a PEC na primeira sessão, logo pela manhã. Não adianta nada apressar e entregar a matéria porque, enquanto fazem isso, o Palácio do Planalto faz um outro movimento: o movimento de ter de demitir mais um Ministro; o movimento de ter de demitir outro Ministro, porque, infelizmente, o Brasil tem um Presidente que se ocupa em cuidar de interesses privados dos seus amigos, da sua confraria.
R
Então, não há credibilidade alguma! Esse Governo não nos trará a credibilidade de que o Brasil precisa para sair da crise. Não nos trará! Não adianta aprovar isso. Não adianta encaminhar uma reforma da previdência que não é uma reforma da previdência, mas o fim da possibilidade da aposentadoria. Vejam os senhores: exigir 49 anos de contribuição! O que é isso? O que é isso? Aí o Governo, mais lá na frente, vai dizer: "Não, vamos negociar. Não precisa ser 49. Pode ser 45, pode ser..."
Acaba a diferença entre homens e mulheres. Isso é um desrespeito às mulheres brasileiras trabalhadoras, que produzem quase 40% de tudo o que produz a nossa Nação e ganham 25% a menos em seus salários. E olhem que nós ainda temos uma condição educacional superior, uma formação profissional superior à dos homens, mas ganhamos menos, por uma série de razões. Primeiro, pela discriminação pura e simples. Segundo, porque a mulher é sobrecarregada com os afazeres e cuidados domésticos, uma atividade não remunerada que substitui o Estado. O filho que tinha de estar na creche está em casa, e quem fica em casa cuidando do filho é a mãe, que não recebe...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... uma remuneração. E agora vamos ter o mesmo período! Isso é um privilégio aos homens e um desrespeito, uma agressão às mulheres.
Aí dizem: "Mas a mulher tem que dividir as tarefas domésticas". Ótimo! Quando as pesquisas apontarem que os encarregados dos cuidados e afazeres domésticos são homens e mulheres, aí vamos igualar a aposentadoria. Vamos igualar a aposentadoria quando não tivermos mais diferença salarial, quando nós ocuparmos a metade dessas cadeiras, Senadora Fátima. Somos a maioria da população, mas somos só 10% dos Parlamentares.
Então, é lamentável que isso tudo esteja acontecendo. É lamentável que o Brasil esteja vendo votar essa PEC do jeito que está vendo.
Eu compreendo o Senador Renan Calheiros, que teve que sair; eu o compreendo. Mas eu já procurei o diálogo com ele e vou procurar novamente.
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vou procurar, Senadora, porque é impossível votarmos essa matéria em segundo turno da mesma forma como votamos no primeiro turno, com as galerias vazias.
Quando o Congresso Nacional foi construído, foi reservado um espaço importante para os representantes da população virem aqui acompanhar de perto as sessões. O Regimento diz qual deve ser o comportamento deles, e eles devem cumprir o que diz o Regimento. Mas nós votamos com as galerias vazias. E ninguém pode dizer que as galerias foram esvaziadas porque houve problema - não pode ter havido problema porque elas nunca foram abertas.
O momento que nós vivemos é da mais extrema delicadeza. Então, espero que no segundo turno pelo menos as galerias estejam lotadas de representantes de entidades, de representantes da população que venham para cá acompanhar a PEC.
Do lado de fora o povo se mobilizou, principalmente a juventude, e o que nós vimos foi uma praça de guerra. Transformaram a Esplanada num campo de guerra. Mais de 40 pessoas feridas, vários desmaiados. Um campo de guerra. Foi isso que nós vimos.
R
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Adolescentes, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Adolescentes. Foi isso que nós vimos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Estudantes que vieram aqui na paz, de forma pacífica, trazer exatamente o seu inconformismo diante desse pacote de maldades, porque eles sabem muito bem, os estudantes brasileiros, o quanto isso vai afetar o presente e o futuro deles. E foram tratados daquela maneira.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço, Senadora Fátima.
E, para concluir, quero dizer que ultrapassamos mais um problema nesta semana - um problema grave; um problema inclusive de relacionamento de Poderes. Ultrapassamos, mas isso não significa que alcançamos a calmaria. Pelo contrário, está muito longe.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Olha, Presidente, eu não imaginava viver os tempos que nós estamos vivendo no Brasil. Um Presidente ilegítimo fazendo tudo aquilo que o Senador Romero Jucá disse. Tudo! A profecia se cumprindo. Só que não é profecia. Essa foi a trama que eles fizeram, tendo que assumir um Presidente provisório, porque nenhum eleito terá condições de cumprir essa pauta antipopular. É isso! Eu não imaginei viver esses dias, mas quero dizer que a esperança não me deixa jamais, e o que nos move é exatamente a esperança e a possibilidade de ver uma Nação mobilizada em defesa do retorno da democracia, de eleições diretas para Presidente. Enquanto esse senhor chamado Michel Temer estiver no Palácio do Planalto, sem legitimidade, fazendo com o País e com o povo brasileiro o que está fazendo, o País não viverá a calmaria.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E a única saída é refazer o pacto, um pacto que faça com que haja um reencontro do Brasil com o Estado democrático de direito e, principalmente, com a democracia.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Senador Jucá, Senadora Vanessa, vai passar para a história como o maior vidente deste País, porque lá ele dizia que, para estancar essa sangria, tem que tirar a Dilma, tem que botar o Michel, enfim, para parar a Lava Jato. E, lá pelas tantas, ele dizia que tínhamos que colocar o STF todo nesse bolo. Foi o que aconteceu. Ô vidente grande!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Lamento e quero dizer que, na terça-feira, estaremos nós aqui, não mais para discutir, porque a discussão deverá encerrar-se agora, mas teremos o encaminhamento. Espero que, no mínimo, esteja uma parcela da população que o plenário comporte, acompanhando esses debates.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Srª Senadora Vanessa Grazziotin.
Encerrada a discussão, a matéria constará da Ordem do Dia de terça-feira, dia 13, para votação em segundo turno.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pois não, Srª Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria saber o calendário do Senado nos próximos dias.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Sim.
Primeiro, eu queria só encerrar esta sessão ordinária. Não é isso?
Então, o calendário, nobre Senadora Fátima Bezerra, está devidamente divulgado, mas, como disse o nosso Presidente Renan Calheiros, que deixou a mesa há poucos instantes, e eu assumi, às 10h da manhã da próxima terça-feira está marcada a votação da PEC 55.
As sessões de sexta-feira e segunda-feira serão sessões não deliberativas.
Muito obrigado.
Damos por encerrados os trabalhos de hoje.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 54 minutos.)