Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de fevereiro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
2ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Hoje, como temos sessão deliberativa, como é do conhecimento de todos os Srs. e Srªs Senadoras, o período de expediente dedica a cada orador dez minutos. E, com esse tempo regimental, espero que todos possam ter a oportunidade de usar da palavra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, primeiro, é com alegria que vejo V. Exª, ao assumir a 1ª Vice-Presidência, presidindo a primeira sessão deliberativa, iniciando os trabalhos deste ano de 2017. Que Deus o abençoe e a todos nós! Pediria a V. Exª que me inscrevesse para uma comunicação inadiável.
14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª já se encontra inscrito para uma comunicação inadiável, assim como a Senadora Vanessa Grazziotin encontra-se inscrita no tempo da liderança do PCdoB, e, na sequência também, usando o tempo da liderança do Partido dos Trabalhadores, o Senador Humberto Costa. Iniciando a sessão dos pronunciamentos, como primeiro orador inscrito, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. Tem V. Exª 10 minutos pelo tempo regimental, sempre contando, como já aconteceu ontem na nossa sessão inaugural, com a colaboração de V. Exª, em respeito não apenas ao Regimento, mas também ao desejo dos outros Senadores e das outras Senadoras de usarem da palavra. Tem V. Exª a palavra, com o tempo de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Cássio Cunha Lima, falarei hoje de um tema que está nas ruas; está nas universidades; está nas escolas; está nas fábricas; está nas construções; está no campo. É tema de debate em encontros de mulheres; é tema de debate em encontros de idosos e de adolescentes; enfim, de todos os setores da sociedade brasileira. Há uma preocupação enorme, Sr. Presidente, com a dita reforma da previdência. Sr. Presidente, há alguns meses, usava da tribuna e dizia que, embora não acreditasse, viria uma proposta em que a idade poderia ser de mais de 65 anos. E a proposta que chega, Sr. Presidente, vai, primeiro, dizendo que a idade mínima é de 65 anos, para poder aposentar-se; segundo, mas, a cada vez que a expectativa de vida aumentar, a idade mínima também aumenta. Então, rapidamente, para os senhores e as senhoras que estão me ouvindo e sabem que não conseguem trabalhar direto, a idade, para efeito de aposentadoria, vinculada a 49 anos de contribuição, vai dar o direito de se aposentar em torno de 70 anos. Essa vai ser a média. Quem viver, verá. A idade de 65 anos é mínima. Há uma tabela bem interessante, mostrando que, se você começou a trabalhar com 16 anos e nunca ficou desempregado um mês, poderá aposentar-se com 65 anos; mas, aí, a tabela vai mostrando exatamente o que estou dizendo: se você ficou um período desempregado, rapidamente você vai entrar na faixa dos 70 anos.
14:08 R	Tempo de contribuição, 49 anos. Eu, sinceramente, não conheço nenhum país que exige 49 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria. Sr. Presidente, mulheres e homens terão que se aposentar com a mesma idade, 65 anos. Hoje, são 55 anos para a mulher e 60 para o homem - vide o que todo mundo conhece, a fórmula 85/95. A mulher com 55 anos e 30 de contribuição - somou, deu 85 - se aposenta com o salário integral. Homem, com 60 de idade e 35 de contribuição, salário integral. Agora, primeiro, o 30/35 de que eu falava aqui não existe. São 49 para todo mundo, homem e mulher. E mais, a forma de cálculo mudou. Então, não se aposentarão com o salário integral. Ninguém se aposentará mais com salário integral. Trabalhadores rurais vão ter que contribuir também - calcule, o trabalhador rural! - 49 anos, para poderem ter chance de se aposentar entre 65 e 70 anos. Benefícios. Hoje, o casal trabalha - os dois; se um falece, o outro recebe a pensão. Isso também desaparece, não tem mais. Morreu, morreu. Pagou, não interessa e o direito à pensão desaparece também. Aposentadoria especial, que hoje é assegurada para quem atua em área insalubre, penosa ou periculosa. Professores, por exemplo, e militares - leia-se, principalmente, da segurança pública - não terão direito mais à especial. Se não terão direito à especial, não terão mais direito ao adicional de risco de vida, o que dava para eles a aposentadoria especial, porque a atividade deles era de alto risco, seja a Polícia Militar, seja a Polícia Civil. Eu vi ainda hoje, pela manhã, que milhares de pessoas - milhares! -, da área pública, como também de outros setores da área privada estão encaminhando as suas aposentadorias. Tanto que os postos da Previdência só estão, já, marcando para verificar os documentos para efeito de aposentadoria para 2018, porque não conseguem mais dar conta. Isso, sim, pode levar à quebra, à falência da Previdência. Calculem: só agendam para 2018. Mas é bom saber, o senhor e a senhora que estão me ouvindo, agende agora que têm direito. Se não puderem lhe atender, vão ter que pagar inclusive o retroativo da data em que foi agendado, se você tinha já o direito adquirido. Isso poderá levar, sim, à falência da Previdência.
14:12 R	Estamos vendo aqui em Brasília mesmo: mais de mil policiais militares encaminharam já o seu benefício, preocupados, porque não terão mais direito à especial. Em vez de 25, vão ter que contribuir com 35 e entrar na regra de transição - se tiver ainda mais de 50 o homem, e 45 a mulher -, senão vão ter que trabalhar até os 65 e daí para frente. Parece que não é verdade, mas é verdade. Eu, além do improviso, vou deixar por escrito documento aqui feito pela Consultoria da própria Casa e pelo meu gabinete. Servidor público. Achavam que não iam pegar? Pega todo mundo, da área pública e da área privada. Quem podia se aposentar pela fórmula 85/95, isso acabou. Acaba aqui, não fica mais. Nem o fator previdenciário permanece. Ele foi amaldiçoado por nós todos - eu diria aqui -, mas, perto dessa proposta, até o fator é melhor. Hoje, se pode se aposentar pelo 85/95 ou mesmo pelo fator previdenciário, embora ali haja um redutor. Mas digo o seguinte: se estivesse trabalhando lá onde eu atuava, na metalurgia, me aposentaria antes dessa reforma de qualquer jeito, com fator, sem fator, por 85/95. É tudo melhor. O pior que vai acontecer é que, se encaminho e estou recebendo R$5 mil, me aposento com R$3 mil e continuo trabalhando, ganhando R$5 mil. O que não posso é esperar essa reforma, que vai fazer com que eu trabalhe mais 20 ou 30 anos. E vou ver ainda se ela vai me assegurar o correspondente ao percentual que eu tinha nessa oportunidade. Cálculo do benefício... Estou simplificando, para ficar no tempo, Presidente, por isso estou no improviso. Cálculo do benefício. Ninguém se aposentará mais com valor integral. Ninguém. Esqueçam. Ninguém. Morre, e não se aposenta. Regra de transição. Quem está para se aposentar terá que contribuir 50%... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... do tempo que falta em relação à lei atual. Então, se alguém pensar: "Faltam cinco anos para me aposentar". Pode trabalhar, porque o tempo vai para sete anos e meio. "Me faltam dez." Pode trabalhar, que vai para 15 anos. E termino, Sr. Presidente. Quero ficar no tempo. Sempre que a expectativa de vida aumentar - lembro -, aumentará a idade mínima. Então, 65 anos, guardem aí, é o mínimo. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O máximo, se você viver, poderá ser mais que 80. Sr. Presidente, faço questão de ficar dentro do tempo. Dou como lido o pronunciamento. Fiz aqui a "Reforma da Previdência em 10 pontos", que é uma síntese do meu pronunciamento, que vai na linha de tudo sobre o que discorri aqui, de forma improvisada. Obrigado, Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador a observância do tempo. A Mesa tomará as providências em relação ao pronunciamento de V. Exª, com um tema tão relevante. Concedo a palavra, em permuta com o Senador Flexa Ribeiro, usando o tempo da Liderança do PCdoB, à Senadora Vanessa Grazziotin. Pelo tempo regimental, V. Exª tem cinco minutos para o seu pronunciamento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com a benevolência de V. Exª, certamente, um ou dois minutos a mais serão perfeitamente aceitos, acatados pelos companheiros e companheiras.
14:16 R	Sr. Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, nós acabamos de ouvir um pronunciamento do Senador Paim, que foi mais uma aula à Nação brasileira sobre o real conteúdo da proposta de reforma da previdência no Brasil. E vejam as senhoras e os senhores que nós concluímos, Senador Valadares, encerramos o ano passado, 2016, votando uma matéria das mais complexas que esta Casa e o Congresso Nacional já votaram, que foi a aprovação de uma emenda constitucional limitando os gastos públicos. Entretanto, os gastos públicos limitados são somente aqueles vinculados à infraestrutura e ao investimento na área social, ou seja, Ministério da Educação, da Saúde, da Ciência e Tecnologia, enquanto que os gastos financeiros se mantêm intactos. Independente do percentual de juros que se pratique no Brasil, sempre o Governo terá total liberdade para gastar com o pagamento de juros da dívida pública brasileira, o que não mais acontece com os investimentos, repito, na área social e de infraestrutura. Temos diante de nós um projeto extremamente complexo, que é a reforma da previdência, cujo conteúdo foi relatado com muita propriedade pelo Senador Paim. É um projeto draconiano, é um projeto que retira direitos básicos de trabalhadores e trabalhadoras. O Senador acabou de falar o que é uma grande verdade. Daqui para frente, caso aprovado esse projeto, ninguém mais se aposentará com o salário integral. Diferença entre homens e mulheres inexiste. Nós sabemos que o objetivo deste Governo não é acabar com a diferença totalmente, é deixar um espaço para tirar dois ou três anos dessa diferença. Esse é o verdadeiro objetivo. Enfim, acabam com as pensões. A pessoa terá que optar entre receber uma aposentadoria ou uma pensão, mesmo que isso represente o recebimento de um único salário mínimo. Eu venho à tribuna, Senador Paim, para falar de algo completamente diferente, mas que mostra a contradição deste Governo, porque, para sair da crise, é preciso fazer a reforma trabalhista, segundo eles, e é preciso fazer a reforma previdenciária. Por outro lado, no ano passado, tentaram aprovar, nesta Casa, no Senado Federal, de forma relâmpago, não obedecendo nem respeitando sequer o Regimento da Casa, um projeto de lei que, além de promover mudanças profundas no Marco Regulatório das Telecomunicações no Brasil, fará uma doação - repito, uma doação -, uma repassagem gratuita de patrimônio público, avaliado pelo Tribunal de Contas da União em aproximadamente R$100 bilhões, para as empresas privadas de telecomunicações. Vejam senhores, Senador Valadares, a gravidade desse fato. O projeto que muda... O Projeto nº 79 aqui, a Lei Geral das Telecomunicações, chegou ao Senado, chegou a esta Casa, no dia 30 do mês de novembro. À noite, no mesmo dia 30 de novembro, o projeto foi despachado para uma única comissão, a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, cujo Presidente, Senador Otto Alencar, autonomeou-se relator da matéria. (Soa a campainha.)
14:20 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E, no dia seguinte, de manhã, Srs. Senadores, o Senador já apresentou o relatório marcando a votação da matéria para o dia 6, e assim o fez, suprimindo o período regimental de cinco dias para a apresentação de emendas. Foram três os recursos que apresentamos para que a matéria viesse ao Plenário. E, na possibilidade da não observância dos nossos recursos, porque assim foi anunciado num primeiro momento, ingressamos com um mandado de segurança, que deixou muito claro, pela decisão da Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo, que agiu como magistrada, como Ministra plantonista, que não deveria o Senado fazer qualquer movimentação nesse projeto durante o período do recesso parlamentar. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - No último dia do recesso parlamentar, dia 31, o então Presidente Renan Calheiros encaminha o projeto à sanção presidencial, desobedecendo uma ordem judicial. Ingressamos novamente com outra ação no Supremo e, mais uma vez, houve uma liminar, expedida no último sábado, dizendo que o projeto não pode ser votado até a decisão do recurso. E, mais ainda, na decisão, o Ministro Luís Roberto Barroso defere parcialmente a medida liminar para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79 retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e, segundo, para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final desse mandado de segurança. Vejam, senhores, eu quero que a população preste atenção ao que está acontecendo... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Esse projeto muda a lei que determinou o marco das telecomunicações no momento em que houve as privatizações, porque, nas privatizações, foi feita uma concessão. O projeto muda de concessão para autorização, o que significa que as empresas de telecomunicações que atuam no Brasil hoje, assim como as empresas de comunicação, terão autorização para continuar atuando ad aeternum, não precisarão mais da prorrogação da concessão. Quem definirá a autorização é a agência reguladora, retirando poder do Poder Legislativo. E mais: quando muda de concessão para autorização, transfere um patrimônio de 100 bilhões para essas empresas privadas. Será que isso é para salvar a Oi, uma empresa que era, até então, a gigante das teles, que acumulou, nesses últimos anos, uma dívida superior a 65 bilhões? (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Vanessa, eu vou lhe conceder mais um minuto e encareço que conclua o pronunciamento. Já foram três minutos a mais de um tempo de cinco. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço a gentileza de V. Exª. Então, vejam: esse seria um projeto feito sob encomenda para salvar uma empresa privada? Olha, o que queremos, Senador Cássio, e tenho certeza de que isso vai acontecer, é que esse projeto seja debatido no Senado Federal. Isso porque tenho certeza, tenho convicção de que, a partir do momento em que os Senadores e as Senadoras tomarem conhecimento do real conteúdo do projeto, ele não será aprovado do jeito que está. Qual é a lógica? Retira do trabalhador um mínimo dos direitos que ele detém para dar, transferir ao capital privado, à iniciativa privada um patrimônio de mais de 100 bilhões? São imóveis, são antenas, são cabos que estão sendo transferidos gratuitamente. Então, quero aqui dizer que ainda há esperança e que vamos debater profundamente essa matéria no Senado Federal. Muito obrigada, Senador.
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Vanessa, pela compreensão no que diz respeito ao cumprimento do Regimento. Vários outros oradores estão inscritos. Respeitando agora a sequência das inscrições, concedo a palavra ao Senador José Medeiros, que dispõe do tempo regimental de dez minutos. Na sequência, como comunicação inadiável, fará uso da palavra o Senador Flexa Ribeiro, para que possamos dar sequência aos pronunciamentos desta tarde. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente, enquanto ele se dirige... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É apenas para encaminhar à Mesa um requerimento que apresenta o meu voto de pesar ao falecimento de D. Marisa Letícia. Encaminho à Mesa, da mesma forma, um requerimento solicitando para ser incluído nos Anais do Senado Federal o artigo publicado na Folha de S.Paulo, de minha autoria, onde eu tenho a oportunidade de prestar uma homenagem a essa senhora simples, do povo brasileiro, que foi tão agredida nos últimos dias. Obrigada, Senador. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Artigo "Simplesmente Marisa", Folha de S.Paulo. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Mesa adotará as providências regimentais, lembrando que ontem o Senador Paulo Paim apresentou requerimento de igual teor, no que diz respeito ao voto de pesar à ex-Primeira-Dama Marisa Letícia. O requerimento de V. Exª será apensado ao já apresentado anteriormente. Senador Medeiros, com o tempo regimental de dez minutos, tem V. Exª a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Agência Senado, 2017 começou e é realmente um ano que nos mostra muitos desafios. Basta ver que os presídios brasileiros se tornaram um verdadeiro vulcão em erupção. Quando nos deparamos com tais acontecimentos, geralmente vem a preocupação e aquele assunto se torna prioridade. A minha preocupação é que, seja nos presídios, seja em qualquer outra área da administração no Brasil - isso eu digo nas três esferas de Governo -, geralmente o Estado corre atrás tentando apagar o incêndio. No caso da segurança pública, nós já vivemos um flagelo há décadas. Essa é que é a verdade. No Rio de Janeiro, em determinado tempo, chegou a ser falado que havia um verdadeiro Estado paralelo. Mas agora eu sinto que aquilo que acontecia somente no Rio de Janeiro ou em São Paulo se proliferou pelo País inteiro, e hoje os menores dos Municípios, lá no interior do Brasil, já padecem com cadeias públicas onde o sujeito se jacta de pertencer àquele grupo ou àquela facção criminosa. São desafios imensos que temos. Nossas fronteiras estão abertas e os Municípios que não têm estrutura para aguentar todos os males, as consequências que vêm do tráfico de droga ficam à mercê, porque a mula, quando entra no País - a mula que eu digo é aquele transportador, aquele sujeito que faz o tráfico no varejo -, geralmente recebe em droga, Senador Flexa Ribeiro. Quando ele entra no Brasil, quer imediatamente se livrar daquela droga e transformar aquilo em espécie, em dinheiro. De forma que ele vem espalhando a droga dele pelos Municípios. E vai criando aquela horda de zumbis, de pessoas viciadas no narcotráfico, na droga. E o promotor geralmente, quando a família recorre, obriga que o prefeito arque com aquelas despesas, que não são baratas.
14:28 R	Então, nós temos vários agravantes na questão da segurança, na questão da saúde. Isso vai nos corroendo por dentro. E, quando se colocam essas pessoas nos presídios, pensando que a população está tranquila, não está. Piora. Quando começa a confusão lá dentro, eles começam a queimar ônibus e aquela coisa toda. Então, nós estamos realmente diante de um desafio imenso. Foi com boa expectativa que recebi a notícia de que o Governo está gestando um novo plano de segurança pública. É óbvio que já passamos por várias outras oportunidades em que outros planos foram construídos. A nossa preocupação é que, desta vez, possa realmente o País ter um rumo na segurança pública, que nós possamos ter uma pauta, ter uma agenda de saber o que queremos. Na questão do narcotráfico, por exemplo, o Brasil, há muito, não sabe se previne ou se reprime; não sabe se prende, se solta; não sabe se criminaliza, se descriminaliza, porque sempre há esse debate a respeito do consumo e tráfico de drogas. Há poucos dias, conversando com um psiquiatra, ele falou o seguinte: "Como psiquiatra, como profissional, eu adoraria que descriminalizassem as drogas porque minha clínica iria ficar cheia, eu iria ganhar muito dinheiro. Como cidadão brasileiro, será o flagelo." E até fez uma previsão: "Os Estados Unidos estão entrando nessa onda e, em breve, não será o terrorismo, não será outro flagelo que se abaterá sobre eles, mas sim a derrocada de uma nação por causa dos males que a droga traz." Nesse contexto todo, estamos nós para enfrentar esse problema. E enfrentar com o quê? A pergunta é essa. Nós temos, aqui, no Brasil, uma cultura de, até nos filmes, as pessoas torcerem pelo bandido. Desde o nascimento, as crianças aprendem, quando estão fazendo o malfeito, com a mãe, que diz: "Olha, se você não ficar quieto, eu vou chamar a polícia." Então, o sujeito já cresce odiando a polícia. E isso perdura. Ontem mesmo eu li: PM espanca... Não. PM reprime manifestação. Eu sei que era uma matéria totalmente depreciativa e pejorativa contra a Polícia Militar. Não importa que sejam vândalos. O sujeito sai quebrando tudo. "Nossa, a polícia está arrebentando." Antes de ontem, começou uma greve da polícia no Espírito Santo. É lamentável que ocorra isso. Mas, de repente, descobriram que precisamos da polícia. Então, nós precisamos chegar a um meio termo. E eu me lembro de que, quando Nova York estava sitiada pela violência, sendo, inclusive temas de filmes, surgiu Rudolph Giuliani. Senador Valadares, com um programa de segurança pública para Nova York. O artigo que eu li dizia que eles deram toda a estrutura para a polícia em termos de equipamento, e a criminalidade não baixou. Aumentaram os salários, e a criminalidade também não baixou. Aí falaram: "Olha, nós já demos toda a estrutura. O que está faltando?"
14:32 R	E, através de um estudo de uma equipe multidisciplinar, descobriram que havia um problema: o problema era o ser humano. O problema é que eles não tinham visto que a polícia estava doente. Tratava-se da sanidade mental, da saúde mental dos policiais, do chamado estresse crônico, o que eles chamavam de síndrome de Burnout. Aí sim, começou-se a trabalhar a parte mental, a saúde mental dos policiais, Nova York mudou e nota-se o que é hoje. Quer dizer, fazia parte, faltava algo na cadeia: equipamento, estrutura, mas faltava também o homem. Hoje, nós temos um problema de segurança que é terrível. Nós temos fronteiras abertas, falta de estrutura, mas o principal... Eu não tenho dúvida de que, se fizer um exame na polícia brasileira, mais de 80% vão ter problema de saúde mental. Eu quero que os meus queridos policiais não entendam que eu estou dizendo que só existe doido na polícia, mas é que, geralmente, a gente admite sofrer da canela, ter machucado a canela, ter uma doença no pulmão ou em qualquer outro lugar, mas ninguém admite que o cérebro também é um órgão que adoece, principalmente em atividades de alto estresse como a da segurança pública. Então, é preciso que, nesse plano de segurança pública, a gente inclua também o ser humano. Numa sociedade que agride esses profissionais, nós precisamos ter uma polícia preparada para não revidar na mesma linha porque a lei da ação e reação vale também para as relações humanas. Não adianta eu agredir o Senador Humberto Costa e querer que ele me trate bem. E nós agredimos, nós não temos uma boa relação com os nossos recursos humanos de segurança pública. Nós precisamos ter profissionais que sejam admirados... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... e que a nossa relação - e já mais para o final, Sr. Presidente - possa ser de que a polícia é um aparo para a sociedade e não inimiga, mas precisamos evoluir muito. E passa por um plano nacional de segurança. Em breve será nomeado o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Senador Flexa Ribeiro. Quero me reunir com ele e convidar os Senadores que puderem ir para tratar desse assunto, porque o mais importante, uma das coisas mais importantes... É lógico que o tripé é saúde, educação e segurança pública, mas todo pai, a preocupação de toda a família e de toda mãe é se seus filhos estão seguros. Nós precisamos falar de segurança pública neste País. Nós temos falado muito pouco. E do pouco que temos falado nós temos que avançar da retórica para a prática. (Soa a campainha.) O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - V. Exª me permite um aparte? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Concedo um aparte a V. Exª. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador José Medeiros, ouvi atentamente o pronunciamento de V. Exª e comungo da mesma preocupação que V. Exª externou no seu pronunciamento. No Estado do Pará e na Amazônia, quando você não tem, lamentavelmente, o controle das fronteiras, tanto as drogas quanto os armamentos entram no nosso País. Como você não consegue retê-los na fronteira, que seria o ideal, pela Amazônia, eles vêm pelos rios e, depois, pelas estradas. Nós tínhamos um posto de fiscalização em Óbidos, que é onde o Rio Amazonas se torna mais estreito ao longo de toda a sua extensão...
14:36 R	(Soa a campainha.) O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... que funcionava para fazer a fiscalização exatamente desses contrabandos. Quanto à Polícia Rodoviária Federal, e V. Exª é um destacado membro dessa força, que é reconhecida por todos nós, brasileiros, no Pará lamentavelmente nós tínhamos, há sete ou oito anos, quatrocentos e trinta e poucos policiais federais. Hoje, quase dez anos depois, temos trezentos e poucos. Diminuímos em cem. Tínhamos 21 postos de fiscalização; estamos reduzidos a dez. Então não há mais esse controle das rodovias, como era feito pela Polícia Federal. Tivemos uma reunião com a superintendente, à época, da Polícia Federal, agora em janeiro - houve a substituição... (Interrupção do som.) O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - ... uma semana atrás... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Flexa, eu vou conceder a V. Exª, e também ao Senador Medeiros, mais um minuto. V. Exª é o próximo orador inscrito. Aqui nós somos todos iguais. Somos todos iguais. Mas a minha função é dar andamento à sessão, para que todos possam ter a oportunidade da palavra, e V. Exª é o próximo orador inscrito. O Senador Medeiros já deixa a tribuna. Então considerei mais um minuto para V. Exª concluir o seu aparte. E de imediato pode ocupar a tribuna... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... porque V. Exª terá, com muita alegria, concedidos por este modesto Presidente, mais cinco minutos pela inscrição por comunicação inadiável. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª tem mais um minuto. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Obrigado. Só concluindo, Senador José Medeiros. Nós estivemos com o Ministro exatamente para regulamentar a lei que cria o adicional de fronteira, de tal forma que, para a Amazônia, esse adicional de fronteira não seja só para aqueles que estão realmente em postos de fronteira, mas pelas dificuldades da região, de fixar o policial na região, que ele seja estendido a toda a região. Eu gostaria e o convido para que V. Exª possa, junto conosco, fazer com que a gente possa avançar e regulamentar realmente a lei, criando esse adicional de fronteira. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Medeiros, agradeço a compreensão de V. Exª e também felicito-o pelo seu oportuno pronunciamento. Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro, que, pelo tempo regimental de comunicação inadiável, dispõe de cinco minutos. Com muita alegria, Senador Flexa, tenho a honra de presidir neste instante a sessão, em que V. Exª mais uma vez ocupará a tribuna em nome do povo do Pará, em nome do seu Estado, que tem sido tão bem representado, com talento, com garra, com disposição, com vigor, com competência, com espírito público. É uma honra poder ouvi-lo neste instante. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Cássio Cunha Lima, a honra é minha de poder fazer o primeiro pronunciamento no ano legislativo de 2017 sendo presidido por V. Exª. Eu tenho absoluta certeza de que a escolha da nossa Bancada ao indicá-lo para assumir a 1ª Vice-Presidência foi a mais acertada possível, não só da Bancada, como de todos os 81 Senadores - são 80; com V. Exª, 81 - que representam os 26 Estados e o Distrito Federal no Senado Federal.
14:40 R	Presidente, vou iniciar este pronunciamento, agora, em 2017, tratando da Medida Provisória nº 756 e amanhã tratarei da Medida Provisória nº 758, duas medidas provisórias que afetam diretamente e tão somente o Estado do Pará, aumentando as áreas de restrição à produção. Tenho certeza de que os meus amigos e as minhas amigas do Pará que nos ouvem pela Rádio Senado ou nos veem pela TV Senado sabem da dificuldade que é criada no nosso Estado, que tem uma extensão territorial de 1,248 milhão de quilômetros quadrados, mas pode utilizar apenas 34% dessa área para produção. Por quê? Porque 51%, praticamente metade do território paraense está sob a gestão do Estado. Os outros 49% são áreas de gestão federal criadas para reservas indígenas, 28 milhões de hectares, 20 milhões de hectares para unidades de conservação federais, 1,1 milhão de hectares para projetos de assentamento que representam quase 6% do território paraense e quase 3,6% do nosso território para áreas quilombolas, das Forças Armadas, das comunidades tradicionais, de gestão florestal, de produção florestal e de proteção da biodiversidade. Eu quero mostrar aqui, Presidente Cássio, como era a região que foi alterada pela Medida Provisória nº 756 em 2005. Não faz muito tempo. Nós estamos falando de 11 anos, 12 anos. O que está aqui em branco era a área branca mesmo, onde não havia restrição de produção. O que está em azul aqui é a área militar onde fica a Serra do Cachimbo, lá no sul do Pará, e aqui, a Rebio, uma área de restrição das mais restritivas mesmo, que está no topo das unidades de conservação. Em 2006, foi criado o Parque Nacional do Rio Novo, que está aqui, e a Flona do Jamanxim, em cima do que era a área branca. Ora, quando isso foi criado, as famílias que estavam na área branca dessa região foram atingidas diretamente para que não pudessem mais produzir. E eram pessoas e famílias que estavam lá... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... há 30 anos, levadas pelo Governo Federal. Agora, em 2017, foi criada, pela Medida Provisória nº 756, esta configuração aqui. O que era o Parque Nacional do Rio Pardo foi aumentado, tirando a área da Flona. A Flona teve a sua área diminuída, mas foi criada uma APA que não existia, e a área branca, que inicialmente, em 2005, era totalmente aqui em cima, em 2006 já foi reduzida e, em 2017, mais reduzida ainda.
14:44 R	Apresentamos uma emenda e vamos discutir a proposta na comissão mista que vai examinar a medida provisória para que, depois de aprovada, tramite na Câmara e no Senado Federal. Todas as comunidades, o Município de Novo Progresso e o Município de Altamira, os amigos de Cachoeira da Serra, de Castelo dos Sonhos, de Vila Alvorada, da Vila Km Mil, todos que foram atingidos já vêm sendo atingidos desde 2006 e agora com muito mais força em 2017. É verdade que, nessa medida provisória, ao criar a APA, entrando na Flona, resolveu-se o problema das pessoas que estavam dentro da Flona e não poderiam produzir. Na APA, eles vão poder. Com restrições, mas vão poder manter a sua atividade. Porém, ao mesmo tempo em que se criou essa APA para atender essas famílias, diminuiu-se a área branca, aumentando a APA para cima daqueles que não estavam atingidos, ou seja, o Governo entregou com uma das mãos para resolver em parte o problema daquelas famílias que estavam dentro da Flona, e tirou com a outra, porque aqueles que estavam na zona branca agora estão atingidos pela APA. A nossa emenda vem exatamente no sentido de tentar resolver isso, sem diminuir o que havia em 2006. Não chegamos nem ao que era em 2005. Eu tenho um pronunciamento que faria, mas o tempo... Eu quero respeitar V. Exª que está rigorosamente dentro do... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Flexa, V. Exª poderá considerar lido o pronunciamento, que estará devidamente registrado nos Anais do Senado. Eu vou pedir a compreensão de V. Exª. Vou lhe conceder mais um minuto, igual tempo que foi concedido à Senadora Vanessa, para que possamos ter isonomia e equilíbrio na Presidência. V. Exª tem, por gentileza, mais um minuto para concluir o seu pronunciamento, agradecendo a compreensão. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Só para concluir, Presidente, Senador Cássio Cunha Lima. Eu vou pedir a V. Exª que dê como lido o pronunciamento que eu ia fazer, que detalha e exemplifica toda a dificuldade por que passa o Estado do Pará no sentido de ter o seu território transformado em áreas de preservação, sejam elas quais forem. Quero terminar, Presidente Cássio Cunha Lima, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, chamando a atenção. Eu fiz também uma emenda, mas já tenho um projeto, Senador Romário, pelo qual toda nova área de preservação, seja para reserva indígena, seja de Flona, seja de APA, de parque nacional ou de Rebio, criada em qualquer Estado da federação brasileira, não possa mais ser criada por decreto presidencial. Ela tem... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Flexa, mais um minuto, por gentileza. Encareço que V. Exª conclua o seu pronunciamento. (Soa a campainha.)
14:48 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Que essas novas áreas tenham de ser aprovadas pelo Congresso, ou seja, pela Câmara e pelo Senado, e que tenha de haver a anuência, a concordância do Estado, do governador de cujas áreas estão sendo propostas para a sua criação. Espero que este projeto caminhe e também que a emenda que apresentei no 756 e no 758 seja considerada e aprovada pelos meus pares. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.) DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Alteração Proposta pela MP 756. - Emenda do Senador Flexa Ribeiro à MP 756. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Flexa Ribeiro a sua compreensão e o felicito pela sua palavra. Apenas para esclarecer ao Plenário que, agora, na permuta que havia feito, o Senador Romário, por um lapso de segundos, saiu do plenário, o que pude testemunhar da mesa, para pegar o seu pronunciamento. Ele se encontra no plenário e havia feito a permuta. Concedo a palavra ao Senador Romário. Na sequência, ouviremos, como Líder, o Senador Humberto Costa e, aí, sim, teremos o prazer de escutar o pronunciamento da Senadora Lúcia Vânia. Senador Romário, V. Exª tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Srªs e Srs. Senadores. Boa tarde a todos que nos veem e nos ouvem. Nesta semana, o Senado retoma a agenda discussões e votações, depois do recesso de fim de ano, que foi importante para que todos pudessem passar mais tempo em suas bases, conversar com as pessoas e conhecer melhor as dificuldades e as esperanças do nosso povo. Acho que todo o Brasil terminou 2016 com a impressão de ter vivido uma montanha-russa de acontecimentos. O País viveu um traumático processo de impeachment, organizou uma Olimpíada e passou por uma eleição. Entre uma coisa e outra, prisões de figuras importantes e escândalos de corrupção revelados pela operação Lava Jato. Sr. Presidente, com o País paralisado, uma grave crise econômica se estabeleceu e se aprofundou, gerando o triste cenário de doze milhões de desempregados, doze milhões de famílias que passaram o fim de ano no aperto e enfrentam, todo dia, o drama de sobreviver e manter a dignidade. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, isso não pode continuar. Estamos desperdiçando a chance de desenvolver e modernizar o País - o nosso Brasil. Se não o fizermos, outros países o farão, e, em vez de liderar e dar o exemplo, viveremos nas sombras, eternamente vendendo barato o que colhemos com tanto suor. Não é essa a história que queremos escrever. Esta é uma geração de luta, merecedora de vitória. Quando a gente fala na crise de um país inteiro, às vezes, parece muito distante, mas o que está em jogo é a bolsa de estudos que mantém os meninos na escola da favela aqui do lado; é o dinheiro para comprar o equipamento do laboratório de pesquisa, aqui pertinho; é o emprego do jovem que acabou de terminar um curso técnico e cruzou com você na rua, com uma pastinha debaixo do braço; é o futuro de quem acabou de nascer. O meu estado, o Rio de Janeiro, atravessa uma crise dramática: funcionários públicos, trabalhadores honestos sem receber os seus salários, pedindo emprestado para comer e pagar as contas; conflitos todo dia na porta da Assembleia Legislativa; pessoas morrendo na porta de hospitais que não têm sequer antibióticos na prateleira. É uma situação de calamidade que afeta todo mundo, mas principalmente os que não têm a quem recorrer.
14:52 R	A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) está completamente paralisada pela falta de recursos, sem pagar os salários, sem pagar a limpeza e o recolhimento do lixo. São milhares de estudantes, Sr. Presidente, sem aulas, e importantes pesquisas estão abandonadas. O Hospital Universitário Pedro Ernesto pode parar o atendimento à comunidade a qualquer momento. É um cenário em que professores e pesquisadores já falam até em deixar o País, por não aguentarem mais tanto descaso. O que foi que deu errado com o Brasil? Escolhas equivocadas na condução da economia, sem dúvida, mas muito também se deveu, direta ou indiretamente, à corrupção generalizada, que, se não foi inventada agora, expandiu suas garras e perdeu a vergonha nos últimos anos. O recurso que deveria ser usado para construir a infraestrutura que gera empregos foi parar no bolso de políticos, burocratas e empresários sem ética e sem coração. É tanto corrupto que só assim começamos a prestar mais atenção nas cadeias, que agora abrigam figurões acostumados ao luxo e aos puxa-sacos. A Lava Jato vai seguir em frente, e, agora que o caminho foi aberto, outras se seguirão. A faxina ainda não acabou. Este é o cenário, mas o que fazer agora? O Senado pode fazer muito, pode fazer mais do que fez no ano passado. Meu apelo aqui hoje é para que cada um dos Senadores e Senadoras vá além das suas obrigações, que cada um deixe de lado as diferenças de opinião e trabalhe duro com o único objetivo de encontrar as melhores soluções para nos tirar desse atoleiro, sem nos dividir por partidos ou ambições pessoais. Neste ano, não tem eleição, não tem Olimpíada e não tem desculpa. Em breve, vão chegar a este Senado as propostas de reforma da previdência e das leis trabalhistas. São mudanças muito profundas que afetam a vida de todos os trabalhadores. Temos de construir uma solução que priorize os direitos conquistados e a garantia de um futuro com segurança para os nossos trabalhadores. Sr. Presidente, a reforma do ensino médio é também um projeto importantíssimo, que exige dedicação e debate. Teremos pela frente um ano de grandes desafios. Estou aqui me prontificando para o trabalho e fazendo um chamamento para que o Senado assuma o seu protagonismo nessa virada de jogo de que o Brasil precisa com tanta urgência. Era isso o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Romário, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Como Líder, passo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, tem a palavra V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a permissão do Senador Humberto Costa, quero registrar o passamento de um grande homem: (Fora do microfone.) Bento Marques, ex-prefeito de Aral Moreira, vereador por três mandatos, filiado no antigo MDB há quarenta anos e meu amigo particular. Ele faleceu nesta manhã na cidade de Aral Moreira. Eu, como seu velho companheiro de mais de 30 anos, quero deixar aqui a todos os seus familiares e aos companheiros do nosso antigo MDB os meus votos sinceros pelo falecimento deste extraordinário homem público que foi Bento Marques, prefeito de Aral Moreira e vereador por três mandatos. Muito agradecido, Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Humberto Costa, V. Exª tem dez minutos.
14:56 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores... O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Humberto Costa, desculpe-me interrompê-lo. V. Exª tem direito a cinco minutos, mas já estou lhe dando, de prorrogação, cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Isso é típico das pessoas tolerantes e generosas, como V. Exª é. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, o primeiro assunto que me traz hoje à tribuna é triste e muito doído; ao mesmo tempo, é uma homenagem que prestamos com satisfação a uma pessoa que se foi na semana passada, deixando um enorme vazio não só em seus amigos, seus companheiros de militância e sua família, uma pessoa que deixa uma lacuna sentida pelo povo brasileiro. Estamos falando, naturalmente, de D. Marisa Letícia, mulher, amiga, companheira de batalhas do nosso ex-Presidente Lula, uma personalidade única, que ficará para a história como um exemplo de lealdade, de apoio, de discrição. Vítima de acidente vascular cerebral, ela se foi e nos fará muita falta. Fará muita falta ao PT, fará muita falta ao País. Marisa Letícia e Lula foram alvos da maior e mais covarde caçada política e midiática que este País já viu. Durante anos, os dois foram objeto de toda sorte de acusação, nenhuma delas provada, todas elas rechaçadas pelos fatos e, muitas vezes, até pelos seus acusadores. Contra ela e contra Lula, inventou-se de tudo. Como seus algozes mesmo diziam, sem provas, mas com toda a convicção. Junto com os torturadores morais que não lhe deram sossego, a grande mídia tratou de fazer a sua parte. Cada capítulo dessa caçada foi acompanhado e precedido de uma espetacularização vergonhosa e ao arrepio da ética. Os grandes veículos de comunicação se uniram a blogues e sites dirigidos por - entre aspas - ''profissionais" de uma imprensa de guerra, cuja função não foi outra senão manipular e distorcer os fatos, estraçalhar imagens e promover todos os que sejam contra Lula, o PT e os petistas. E é aí que a nossa emoção e a nossa tristeza dão lugar a uma enorme indignação. Desde que D. Marisa foi internada no Hospital Sírio-Libanês, essa facção da imprensa junto com a turba batedora de panelas - aquela mesma que atiçou o impeachment de uma Presidente legítima - não deram trégua à família do ex-Presidente. Vimos blogueiros desejarem a morte da ex-primeira-dama. Pior ainda: vimos médicos aconselharem procedimentos para apressar o fim da paciente, algo inacreditável e que deixa revoltada qualquer pessoa com um mínimo de senso de humanidade.
15:00 R	Com a morte de D. Marisa, as baterias desse bombardeio alimentado pela imprensa a partir das redes sociais se voltaram contra Lula. Chegaram ao ponto de acusá-lo de fazer discurso no velório. Na verdade, o que Lula fez foi um desabafo que qualquer um que tivesse sofrido o linchamento judicial e midiático que ele vem sofrendo faria. D. Marisa, está claro para todo mundo, é vítima do ódio, do preconceito e da intolerância política que passou a assolar este País a partir do processo insano do impeachment. É vítima, sim, de juízes e procuradores que agem com paixão partidária e movidos por interesses que extrapolam a própria Justiça. À D. Marisa Letícia, a nossa homenagem, o nosso muito obrigado por tudo o que ela fez e por tudo o que deixa de bom para o nosso País. Ao mesmo tempo, deixamos claro que nada da luta de D. Marisa será em vão. O que fizeram, o que fazem e o que ainda farão contra o ex-Presidente Lula é muito pouco para esmorecê-lo, para tirar o seu ânimo e a sua vontade de lutar. Nem dele, nem do PT. Cada vez mais, Lula conta com o seu Partido, porque conta com todo o povo brasileiro. A vontade solerte e desenfreada de acabar com Lula e contra o legado deixado pelo seu governo, esta, sim, é que será inútil. Lula e o PT estão mais vivos do que nunca. E é isso que eles, os golpistas, temem a ponto de fazer tudo o que fazem, de armar todas as arapucas, de acusar sem provas, de forjar situações que impliquem acusações infundadas, mas corroboradas pelas manchetes dos jornais. Esquecem eles que Luiz Inácio Lula da Silva foi forjado nas lutas do povo trabalhador, nos embates sindicais de São Bernardo do Campo, nas campanhas políticas nas quais enfrentou o ódio, a mentira, o preconceito e o rancor; que foi tudo isso que gerou o líder que ele é, o governante sensível e voltado para os interesses do povo que ele sempre foi. Lula está na memória e na boca do povo, porque delas nunca saiu. E esta é a razão de toda essa panaceia encenada pelas forças reacionárias, que não sossegaram até tirar do poder o modelo implantado por ele e pelo seu Partido. A força política de Lula é o grande pesadelo dos golpistas. E eles estão cobertos de razão. Eles sabem que, junto com Lula, não daremos trégua a esse Governo usurpador e golpista. Sabem que não haverá um minuto de trégua.
15:04 R	Vamos denunciar cada ação tosca deste Governo ilegítimo, a começar com essas reformas de mentira, que só visam ao esfacelamento dos movimentos sociais e populares e das conquistas obtidas justamente nos governos de Lula e de Dilma, governos do PT. Foi para isso que a Fiesp patrocinou este arsenal contra o trabalhador que o Governo insiste em chamar de reforma da previdência, que fará com que as pessoas praticamente trabalhem até morrer, que tenham que contribuir por 49 anos para ter direito a uma aposentadoria integral; ou aberrações, como a reforma trabalhista, que aniquila a CLT e faz as relações entre patrões e empregados retrocederem décadas. Fiquem certos os senhores do golpe de que... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a nossa resposta, a de Lula e do PT, e a resposta dos trabalhadores brasileiros a essas tentativas será a luta permanente e sem descanso. Por fim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, não poderíamos deixar de registrar nosso protesto contra a indicação pelo Presidente da República para suceder no STF a figura de porte do falecido Ministro Teori Zavascki do atual Ministro da Justiça. Não poderia ter sido uma escolha mais infeliz, uma escolha rejeitada por todo Brasil, não só pela oposição, mas por muitos que apoiam o Governo e apoiaram o golpe que levou esse grupo ao Governo. Nem como Ministro Alexandre de Moraes chegou a mostrar a que veio. Foi em sua... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Peço a tolerância de V. Exª. (Fora do microfone.) Foi em sua pífia gestão que a crise do sistema penitenciário explodiu, matando mais de cem pessoas. Como Secretário de Segurança tucano, sua atuação foi igualmente desastrosa em relação aos direitos humanos, procurando criminalizar os movimentos sociais. Essa é uma escolha político-partidária. Desde 2015, ele é filiado ao PSDB, Partido que gestou o monstro que nasceu em forma de golpe contra uma Presidente eleita de forma democrática. Mais grave ainda é o fato de que no STF ele vai ajudar a decidir o futuro dos acusados pela Operação Lava Jato. Muitos desses terão sido seus colegas de Governo Temer, e muitos deles mergulhados nas acusações... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... dessa operação. Para concluir, Presidente. (Fora do microfone.) Assim, ele já chega ao STF sob o manto da suspeição, como alguém que não poderá ter a isenção necessária para julgar ex-colegas de um Governo ilegítimo. Alexandre de Moraes passará por uma sabatina por este Congresso. De antemão, expressamos aqui a nossa preocupação com a possibilidade de ele vir a ocupar uma cadeira no STF, assim como foi a nossa perplexidade com a simples indicação do seu nome - a nosso ver, inadequada e injustificada diante de sua larga folha de maus serviços prestados como Secretário de Estado e como Ministro.
15:08 R	A indicação de Alexandre de Moraes para ocupar uma cadeira naquela Corte é uma acomodação política que atende a interesses partidários e acende uma luz de alerta... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e repercutirá... Só para concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Ela repercutirá negativamente não só no Brasil, mas em todo o mundo; é ruim e é danosa para o País. Se confirmada, deporá contra o Senado e deporá contra o Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado, Presidente. Obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Convido a Senadora Lúcia Vânia, pelo PSB, que vai falar como oradora inscrita. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Senador Valadares. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Em seguida, para uma comunicação inadiável, a Senadora Fátima Bezerra. Inscrevi também o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como Líder, para responder ao Senador Humberto Costa. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Para responder ao discurso do Líder do PT. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª falará depois da Senadora Fátima Bezerra. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria aqui, em primeiro lugar, de cumprimentar os funcionários da Ouvidoria do Senado e os demais funcionários desta Casa. Iniciamos, Sr. Presidente, mais um ano de atividade legislativa. Por tudo que já presenciamos até agora, temos a convicção das grandes responsabilidades que pesam sobre o Congresso Nacional. Estamos na era da transparência e do controle social, em que a sociedade exerce a cidadania mais ativamente, participando da construção de um País mais justo e mais democrático. E é com essa mesma motivação que, de forma transparente e moderna, a Ouvidoria do Senado inicia 2017 com duas grandes ações: em primeiro lugar, a assinatura do segundo acordo de cooperação técnica celebrado entre o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União; em segundo lugar, o lançamento do relatório de gestão da Ouvidoria sobre as suas ações no último biênio. O acordo de cooperação técnica que assinamos recentemente é uma continuação da primeira versão, assinada em 2012, que tem como objetivo o apoio mútuo visando o fortalecimento das três Ouvidorias. Posso afirmar que o acordo alcançou plenamente os seus objetivos de melhorar a celeridade no atendimento, de tornar o acesso às três Ouvidorias mais facilitado para o cidadão e de possibilitar a realização de cursos de capacitação para os servidores, permitindo a troca de experiências. As três Ouvidorias, em conjunto, realizaram, como coroamento do seu trabalho, o Seminário Nacional das Ouvidorias Legislativas, que teve como tema "Transparência e Controle Social: Os Desafios do Poder Legislativo''. Todo esse trabalho só seria possível com a vigência de acordos como esse, que nos unem em torno do propósito de desburocratizar e fomentar a comunicação do cidadão com essas três instituições - Senado, Câmara e TCU. Na verdade, as ações dos órgãos de forma conjunta permitem, em épocas de racionalizações, um baixo custo, com grande impacto em suas atividades.
15:12 R	Pelos ecos que nos chegam das ruas, vimos que a sociedade brasileira está ávida por uma gestão pública que prime pela ética e pela honestidade, que tenha transparência, que seja crível, que enxergue o Brasil não como um feudo, privativo de alguns grupos políticos e/ou econômicos, mas como uma Nação que pertence a todos os brasileiros - brasileiros que não sejam tratados como massa de manobra desses grupos, mas sejam considerados na acepção plena de cidadania, de direitos, de deveres, de bem-estar e de construção de futuro para as novas gerações. A Ouvidoria do Senado, ao apresentar o seu relatório e também a minha despedida como Ouvidora, evidencia que, através das mudanças implementadas ao longo do último biênio, procurou integrar os instrumentos de comunicação já disponíveis no Senado. Essa ação resultou em um maior aproveitamento destes instrumentos de comunicação, com uma maior motivação dos servidores e um efetivo ganho para o cidadão, que recorre ao Senado em busca de informações ou da oportunidade de fazer ouvir as suas críticas ou de manifestar o seu entusiasmo com a aprovação de matérias de seu interesse. Quando assumi a Ouvidoria, em 2013, por convite do ex-Presidente Renan Calheiros, fizemos, com a equipe técnica da unidade, um diagnóstico da situação e percebemos a inexistência de articulação entre os vários órgãos da Casa. A integração dos canais de comunicação entre a população e o Senado passou a ser a nossa meta prioritária. Para tornar a Ouvidoria ágil e eficiente, buscamos ouvir a experiência de outras ouvidorias, através de visitas, seminários e fóruns. O resultado foi produtivo, porque nos possibilitou, em curto espaço de tempo, caminhar em direção à integração que pretendíamos: a dos canais de comunicação do Senado Federal com a população. Implantamos uma nova metodologia de gestão, fazendo com que as mensagens dos cidadãos passassem a ter tratamento único e mais qualificado. Dúvidas, críticas, sugestões e elogios, ao serem recebidos, seguem procedimentos rigorosos para que não se percam pelo caminho. Todas as mudanças promovidas na Ouvidoria foram realizadas num contexto de racionalização de recursos e com foco na qualidade, na rapidez e na efetividade do atendimento. E assim, em dois anos, com a sistematização do atendimento, transformamos as pouco mais de 1.500 manifestações de 2011, quando a Ouvidoria foi implantada, nas 70 mil manifestações que tivemos em 2016.
15:16 R	Os números trazidos pelo relatório, coletados entre janeiro de 2015 e 30 de novembro de 2016, são patentes em demonstrar o quanto temos avançado: 141.500 manifestações recebidas, sendo 79 mil tratadas em primeiro nível, pelo telefone 0800, e 60 mil tratadas em segundo nível, respondidas pelo pós-atendimento ou encaminhadas aos vários órgãos da Casa; o total de manifestações respondidas foi de 139.500; as demais aguardam respostas dentro do prazo regimental. Desde a implantação da nova metodologia, em abril de 2015, são registradas, em média, 5,8 mil manifestações por mês. Um grande instrumento de comunicação da Ouvidoria foi o programa Espaço Ouvidoria. Foram realizados 14 programas no biênio, com os Senadores respondendo a um variado leque de assuntos. Entre as várias parcerias importantes com a Ouvidoria, citamos o e-Cidadania. Atende à população que quer participar de eventos interativos, mas que não tem acesso à internet. No biênio, foram 2.132 comentários registrados por esse meio, com o cidadão participando das audiências públicas em tempo real. Se fôssemos citar todos os números que podem ser vistos no relatório distribuído, tomaríamos um tempo excessivo, mas temos de citar ainda as parcerias com a Secretaria de Transparência, na aplicação de questionários de pesquisa de opinião, e com o Serviço de Informação ao Cidadão, responsável pelos pedidos recebidos com base na Lei de Acesso à Informação; a parceria com a Secretaria-Geral da Mesa, com mais de 3,4 mil manifestações encaminhadas para autuação junto às matérias em tramitação na Casa; o Serviço de Pesquisa Legislativa (Sepel), que, além do cidadão, atende a imprensa, órgãos públicos e outros usuários, sobre a tramitação das matérias... (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... e as atividades parlamentares; e, por fim, a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, nossa parceira na elucidação de mais de 3.420 dúvidas relacionadas a medidas provisórias, vetos e Orçamento público. O Alô Senado passou a ser a porta de entrada para todos os canais de comunicação desta Casa, Ouvidoria, e-Cidadania, Secretaria da Transparência, Lei de Acesso à Informação, sem, contudo, deixar de atender às pesquisas. Esse, Sr. Presidente, não é um trabalho apenas da Ouvidoria, que trabalha intensamente em função dos resultados que buscamos, mas é um trabalho de uma equipe mais ampla, de vários setores da Casa, que se integraram para que o cidadão estabeleça um real diálogo com o Senado. No princípio, o Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira... (Interrupção do som.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... de Mello, ofereceu-nos um apoio incomensurável. (Fora do microfone.) A Diretora-Geral, Ilana Trombka, colocou técnicos, especialistas em processos, à nossa disposição, o que tornou possível a criação de um modelo de trabalho integrado.
15:20 R	Não posso deixar de considerar aqui o apoio extraordinário da área de comunicação do Senado, começando pelo então Diretor, David Emmerich, e chegando a Virgínia Malheiros, atual diretora, temos todos os canais de comunicação do Senado - TV, Rádio, Jornal, Agência, Relações Públicas e mídias sociais - dando suporte ao trabalho da Ouvidoria e apoiando o esforço de integração. Agradeço aos colegas Senadores que têm dado relevante contribuição e participado do programa de rádio, Espaço Ouvidoria, respondendo prontamente às demandas que lhes chegam. Agradeço, ainda, o empenho dos Srs. Senadores na resposta aos cidadãos às demandas que lhes enviamos diretamente aos gabinetes. (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Quando o cidadão recebe a resposta - ainda que, por vezes, diferente do que espera -, ele sente a medida exata do nosso respeito por ele e tem a dimensão da importância de sua participação. Faz-se, pois, necessário ainda ajustar os normativos internos do Senado Federal a essa nova realidade da gestão da relação do Senado com os cidadãos. O trabalho é árduo, mas vale a pena. Portanto, agradeço a todos aqueles que, de forma direta ou indireta, puderam colaborar para que tivéssemos uma Ouvidoria que hoje é exemplo em todo o País. (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço, Sr. Presidente, a sua tolerância e encerro aqui as minhas palavras. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Jorge Viana. Senador Jorge Viana, a Senadora Fátima Bezerra estava na fila esperando que V. Exª estivesse muito ocupado fora do plenário. Mas como não foi possível, eu vou fazer uma permuta. Eu sou o próximo orador inscrito. S. Exª falará em meu lugar. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, é a primeira vez que uso a tribuna, como os colegas também, no início desta Legislatura. Queria agradecer o apoio que tive, enquanto Senador e Vice-Presidente da Casa nos últimos quatro anos, de todos os funcionários, jornalistas, colegas. Foi muito gratificante ser bem acolhido e poder ter a sensação de desempenhar bem, sem falsa modéstia, o meu papel. Quero, mais uma vez, agradecer ao povo do Acre o privilégio de estar aqui, especialmente neste momento de extrema dificuldade que o nosso País vive, para procurar dar a minha parcela de contribuição. O Brasil vive um momento que exige de cada um de nós o que temos de melhor. Alguns - eu sei - oferecem o que têm de pior, mas devemos trabalhar para ter mais união, para ter soma de esforços, para vencermos os desafios que o nosso povo e o nosso País vivem. Eu venho à tribuna, Sr. Presidente, e queria que pudesse constar nos Anais da Casa o voto de pesar pelo falecimento da ex-Primeira-Dama do País, D. Marisa Letícia. Vivi, vi, senti, sofri essa perda, porque fiquei uma boa parte do meu tempo junto com o Presidente Lula, com os familiares, acompanhando a luta pela vida da D. Marisa, mas também, depois, o sofrimento da sua perda.
15:24 R	Vi a intolerância de alguns, a falta de civilidade de outros, mas vi - e acho que é isso que temos de ressaltar - o sentimento, a solidariedade da grande maioria dos brasileiros nessa hora em que todos nós vamos ter que nos encontrar com ela, até gestos políticos importantes, que ressalto: opositores ligando para o Presidente Lula, mandando mensagem, indo ao hospital. Vi isso do próprio Presidente da República, já que o Presidente Lula me pediu que acompanhasse o encontro com ele. Vi um gesto muito importante e simbólico para o País, que vive essa confrontação: a ida do ex-Presidente Fernando Henrique para conversar com o Presidente Lula, levar o seu abraço e confortá-lo. São gestos assim que podem ajudar este País a seguir em frente. Não é com ódio, com intolerância que nós vamos vencer as dificuldades que temos. Por isso, queria que constasse nos Anais da Casa este voto de pesar, Senador Fernando Bezerra, pela morte da ex-Primeira-Dama, companheira de vida toda do Presidente Lula, que expressa, como nós sabemos, a mulher brasileira simples, que teve muita dificuldade para vencer a vida; depois, para constituir a família, porque teve o primeiro marido assassinado, que era motorista de táxi; depois, uma vida inteira construída com o Presidente Lula, criando seus filhos, ajudando a fazer a luta política, porque ela atuava nas diferentes áreas de uma maneira muito discreta. Ela ganhou o título de D. Marisa, assim como a D. Ruth, que já faleceu, também tinha esse título. E é nesse propósito que queria que constasse nos Anais este meu voto de pesar. Senador Fernando, eu sei que há impedimentos, mas é um caso tão importante que espero que o Presidente possa compreender. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Certamente, o nosso Presidente, Valadares, vai compreender a minha vinda a esta tribuna de aparte para, em nome do meu Partido, o Partido Socialista Brasileiro, em nome da nossa Bancada, nos associarmos... (Soa a campainha.) O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... a esse registro de voto de pesar nos Anais do Senado Federal pelo falecimento de D. Marisa Letícia, a companheira do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu acompanhei muito de perto a trajetória do Presidente Lula. Tive o privilégio de votar com ele em diversas eleições presidenciais. Tive o privilégio de conviver com ele como Presidente da República durante oito anos e dar o testemunho de que, em toda essa trajetória de vida e de luta política, ele sempre teve ao seu lado a sua mulher, que lhe deu força nos momentos mais difíceis, de prisão, de perseguição, nos momentos em que poucos o acompanhavam na sua luta. D. Marisa Letícia foi sempre uma grande incentivadora para essa trajetória bonita do Presidente Lula. Portanto, quero me associar quando V. Exª vai à tribuna... (Interrupção do som.) O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... do Senado Federal para registrar esse voto de pesar... (Fora do microfone.) ... pelo falecimento de D. Marisa. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu peço ao Presidente - é bem rápido -, porque o Senador Cristovam Buarque pede também. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito rapidamente também, Senador Jorge Viana, eu quero me juntar à sua manifestação e dizer que todos nós que conhecemos D. Marisa temos o mais profundo respeito por ela e temos as melhores lembranças. De fato, ela se transformou, queira ou não, em um símbolo da mulher, que, aos nove anos, já trabalha como empregada doméstica, cuidando de criança, se transforma na primeira-dama e se comporta exemplarmente como primeira-dama em todas as tarefas que lhe deram. Então, eu fico satisfeito que o senhor esteja trazendo essa manifestação. E quero dizer que, se há uma homenagem que poderíamos prestar a ela, seria levarmos adiante...
15:28 R	(Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Se fôssemos prestar realmente uma homenagem, seria levarmos adiante aquele abraço que a televisão transmitiu entre o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Presidente Lula. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu e o senhor também, há muito tempo, tentamos fazer com que esse abraço se frutifique do ponto de vista político. Eu não entro nos problemas jurídicos que hoje pesam sobre tantos de nós, políticos, porque isso é uma questão da Justiça, mas, do ponto de vista político, um encontro entre esses dois nomes eu creio que traria benefício para o País. De repente, o fato de que um perdeu a esposa em circunstâncias muito parecidas, o outro também perdeu, em um prazo curto do ponto de vista histórico, que levou cada um a manifestar sentimento de ser humano, de homem... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Tão escassos hoje. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... um com o outro, poderia levar também a um encontro não só dos seres humanos que eles são, mas dos líderes que eles são. Eu gostaria muito de ver que aquele abraço se transformasse em diálogo e que esse diálogo se transformasse em um reencontro das forças políticas brasileiras, para encontrar um caminho. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu quero concluir só dizendo, Senador, que, vendo a televisão hoje, eu estou ficando cada vez mais preocupado com o que o Brasil atravessa. Quando a gente vê notícias do Rio, notícias de Vitória, notícias de Pedrinhas, eu começo a me preocupar, porque de repente o Ministro que mais está aparecendo na televisão é o Ministro da Defesa, meu amigo, meu conterrâneo, do meu Partido, competente - por esse lado, eu poderia comemorar, mas me preocupo. Quando num país o Ministro da Defesa passa a ser uma figura importante sem que o país esteja em guerra com uma nação estrangeira, é sinal de que as coisas não vão bem dentro do país. E eu acho que isso deve ser mais um... (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, isso deve ser mais um elemento para nos despertar diante da gravidade que atravessamos: um País que passa a impressão de viver uma desarticulação social, jurídica e política. Aquele abraço pode significar um diálogo que leve a um reencontro da Nação brasileira, construindo coesão e rumo, duas coisas que nos faltam hoje. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado. Sr. Presidente, um minuto só, porque eu tive que dividir meu tempo com os colegas. É uma situação, um voto de pesar e nós sempre... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... temos esse precedente. Só queria concluir agradecendo aos colegas, e dizendo que também quero trazer a minha preocupação com a população de Cruzeiro do Sul, de Mâncio Lima, de Tarauacá, que viveram a mais intensa cheia dos últimos tempos. Tivemos a ida do Ministro Helder Barbalho. Eu estive com ele na audiência com a Bancada. Foi muito importante a ida dele junto com o Governador Tião Viana, que tem feito o possível e o impossível para tentar socorrer as famílias. Eu estou indo essa semana. Vou ficar três dias em Cruzeiro do Sul, porque, num tempo de dificuldade como esse, nós temos que estar solidários, ajudando, principalmente no meu caso, que fui Prefeito, Governador e sei o que significa o sofrimento de uma cheia, de uma situação de emergência e calamidade como vive a população de Cruzeiro do Sul. Então, não é só solidariedade. É tomar atitude. Sr. Presidente, a última coisa é dizer que apresentei um requerimento. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Espero que o Presidente Eunício possa assiná-lo e esse requerimento possa ser votado.
15:32 R	Estou requerendo, com base no art. 154, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um debate temático, para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79, de 2016, que altera as leis das telecomunicações. Acho que temos que dar transparência a esse debate. Ele foi feito numa comissão do Senado, e, agora, depois que apresentei os meus requerimentos, veio uma decisão do Supremo, para que haja um debate, no Senado, dessa matéria. Estou apresentado um requerimento, para que tenhamos uma sessão temática, tenhamos uma reunião na Comissão e façamos isso com transparência, porque esse é um assunto da maior importância para a população - uso da internet, as telecomunicações. Nós dependemos dela. É por isso que apresentei esses requerimentos: para que o Senado possa debater e discutir esse assunto. (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Peço para constar dos anais da Casa voto de pesar. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Jorge Viana, quero aproveitar o ensejo para reafirmar o meu apreço ao Presidente Lula e a sua esposa, tão prematuramente desaparecida. Neste Senado Federal, como em toda a sociedade brasileira, não pode faltar o espírito humanitário de solidariedade. O brasileiro sempre pontificou, no mundo inteiro, esse engajamento com a pessoa humana, compreendendo o sofrimento do seu semelhante. Nesta hora, quero transmitir - como já o fiz através das minhas redes sociais - ao Presidente Lula os meus mais sinceros pêsames pela morte de sua esposa e companheira Marisa Letícia. Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, por permuta com o Presidente em exercício desta Mesa, Antonio Carlos Valadares, por dez minutos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Carlos Valadares, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero aqui inicialmente dizer que estamos vivendo tempos muito estranhos e esquisitos. A meu ver, isso só se explica em decorrência do processo de ruptura democrática que este País vem vivenciando, quando do golpe parlamentar, protagonizado pela maioria conservadora nesta Casa, cassando o mandato presidencial legítimo, sem a existência de comprovação de crime de responsabilidade. Faço essas considerações iniciais, Sr. Presidente, porque lembro que, em março do ano passado, quando a Presidenta Dilma tomava a decisão de nomear o ex-Presidente Lula para Ministro-Chefe da Casa Civil, com o intuito de, com a experiência que tem o Presidente Lula, ajudá-la naquele momento na articulação política, aquele ato da Presidenta Dilma despertou muito ódio, muita intolerância por parte de vários setores. A mídia é monopolizada. Houve uma rede de televisão que dedicou nada mais nada menos do que 26 horas de cobertura jornalística, criticando a Presidenta Dilma.
15:36 R	No Supremo Tribunal Federal, lembro que alguns Ministros, inclusive, deram entrevista, na ocasião, repudiando também, criticando o ato da Presidenta Dilma. Lembro que um dos Ministros, o Sr. Gilmar Mendes, atendendo a pedido da oposição, o PSDB e o PPS, expediu uma liminar, naquele momento, suspendendo a nomeação da Presidenta Dilma. O juiz Sérgio Moro também criticou - não só criticou, como, naquele momento, entregou à imprensa o conteúdo de uma gravação em que estava presente a voz da Presidenta Dilma, um flagrante desrespeito às regras do Estado democrático de direito. Setores conservadores da nossa sociedade bateram panelas e mais panelas. Na sexta-feira passada, o Presidente ilegítimo, que aí está, resolve promover o então Secretário-Executivo, o Sr. Moreira Franco. Promove-o agora à condição exatamente de Ministro. O Sr. Moreira Franco está citado, na chamada Operação Lava Jato, mais de 34 vezes. Volto a repetir: ele está citado, na Operação Lava Jato, mais de 34 vezes. E o Presidente Michel Temer, quando indagado sobre esse ato de nomear agora Moreira Franco como Ministro da República, simplesmente responde que foi uma chamada promoção funcional. Olhem só, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, dois pesos e duas medidas. Quanto escárnio, quanta cretinice, quanto cinismo: nomeia-se Moreira Franco, repito, que está atolado até o pescoço, na medida em que está citado no processo da Lava Jato, e agora a gente vê o silêncio. A cobertura que a grande mídia dá é extremamente tímida; a oposição não diz nada; o STF está calado; os setores conservadores da sociedade, repito, que bateram tanta panela, também estão calados. E a pergunta que fica é a seguinte: o Sr. Moreira Franco não foi alçado à condição exatamente de Ministro, para blindá-lo da chamada Operação Lava Jato? Isso é uma vergonha. É uma vergonha o que está acontecendo com o nosso País. Como se não bastasse isso, ontem o Presidente da República indica para o Supremo Tribunal Federal o nome do advogado Alexandre de Moraes, atual Ministro da Justiça, nome esse que, de acordo com a Constituição, será ainda submetido à apreciação aqui da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Imaginem se fosse a Presidenta Dilma indicando o Ministro José Eduardo Cardozo? O Partido a qual pertence o Sr. Alexandre de Moraes, o PSDB, faria duras críticas: a de que o PT partidarizou a máquina pública, a de partidarismo do PT no STF, em todas as instâncias.
15:40 R	O próprio indicado, o Sr. Alexandre de Moraes, defendeu uma tese de mestrado em que ele colocava claramente... Na tese de mestrado dele, ele dizia claramente que as indicações para o Supremo Tribunal Federal não podiam se dar, de maneira nenhuma, pelo viés da chamada indicação política. Está lá, na tese. Aliás, não foi nem de mestrado, acho que foi de doutorado. Foi na tese exatamente de doutorado que ele defendeu. E dizia claramente - claramente, repito - o próprio Alexandre de Moraes... Está aqui, na tese de doutorado apresentada na Faculdade de Direito da USP, ele dizia claramente que fosse proibida a indicação ao cargo de Ministro do STF de pessoas que exercessem cargos de confiança em Governo, durante o mandato do Presidente da República para o qual trabalham, segundo ele, para que se evitasse, nas próprias palavras do agora postulante à cadeira de Ministro, abre aspas, as palavras do Sr. Alexandre Moraes: "demonstração de gratidão política ou compromissos que comprometam a independência de nossa Corte Constitucional". Quanta contradição, meu Deus! Quanto cinismo! Quanta cretinice! Volto a dizer: são tempos muito esquisitos, tempos muito estranhos, que só se explicam, repito, pelo desrespeito à democracia, pelo desprezo à soberania popular. Quero ainda aqui, Sr. Presidente, muito rapidamente, também fazer um registro do episódio acerca da Lei Geral das Telecomunicações. No final do ano, infelizmente o Congresso Nacional aqui, o Senado, de maneira açodada, aprovou um projeto de lei que já foi, inclusive, já para a sanção do Presidente da República. Esse projeto de lei simplesmente é um escárnio porque ele entregará, de mão beijada, o patrimônio do povo brasileiro. Refiro-me ao fato de entregar às empresas de telefonia - tendo à frente a Oi, que está em processo de recuperação judicial -, de mão beijada, um patrimônio, segundo o TCU, avaliado em mais de R$100 bilhões. Mas não é só isso. De acordo com o projeto de lei, que foi aprovado aqui de forma açodada, inclusive desrespeitando as iniciativas da oposição nesta Casa, que apresentou recursos... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... além de entregar de mão beijada um patrimônio de mais de R$100 bilhões, ainda quer perdoar uma multa de mais de 20 bilhões que essas empresas devem ao Estado brasileiro. Felizmente, ontem, o Ministro Barroso se pronunciou, respondendo a liminares, na ação direta de inconstitucionalidade que tinha sido apresentada. Ontem ele se pronunciou pondo um freio nessa maracutaia, pondo um freio em mais esse escândalo do Governo ilegítimo que aí está. E suspendeu, portanto, o envio dessa matéria para sanção da Presidência da República até que a Adin seja julgada no seu mérito. Esperamos, agora, que o mínimo de bom senso aqui prevaleça e que o Senado possa aprofundar essa matéria e possa fazer exatamente o debate com toda a seriedade. (Soa a campainha.)
15:44 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por fim, Senador Cássio, que ora preside os trabalhos, quero aqui tão somente também me associar aos Parlamentares que aqui, desta tribuna, já trouxeram voto de pesar em virtude do falecimento da ex-Primeira-Dama Marisa Letícia. Quero dizer aqui que lá estive também e, portanto, presenciamos todo o clima de emoção e solidariedade. O meu abraço ao Presidente Lula, mais uma vez, e aos seus filhos. E quero dizer, claro, que o Brasil inteiro viu a tristeza nos olhos de D. Marisa, porque, de fato, ela morreu triste. E não poderia ser diferente diante do que ela vinha vivenciando, vendo o seu marido, os seus filhos e ela própria como alvos de perseguição implacável em campanhas de tentativas de desmoralização do Presidente Lula e da sua família... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de denúncias levianas, sem provas. Ela, sem dúvida nenhuma, morreu com essa dor no peito. Ela morreu com essa imensa tristeza. Quero dizer aqui ao Presidente Lula que, mais do que nunca, nós estaremos ao lado dele para dar continuidade à nossa caminhada, para trazer a democracia de volta e para, enfim, defender a ex-Primeira-Dama Marisa pela figura de simplicidade que sempre foi, a mulher brasileira, a mulher que deu uma contribuição inestimável, enquanto companheira daquele que foi o primeiro operário a presidir este País, que fez um governo que entrou exatamente para a história. Presidente Lula, continuaremos ao seu lado e a imensa legião de brasileiros e brasileiras que o estimam. Continuaremos ao seu lado para defender a história... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Fátima, eu vou lhe conceder mais um minuto, assim como fiz com os outros oradores, claro. Apenas rogo a V. Exª que possa concluir o seu pronunciamento nesse tempo regimental já extrapolado em três minutos. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço a sua benevolência. Concluo, Sr. Presidente, dizendo exatamente isto: ao Presidente Lula toda a nossa solidariedade. Ele não está só nessa caminhada, estaremos ao lado dele, repito, na luta em defesa da democracia e em defesa da honra e da história bonita de D. Marisa. (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Antônio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Fátima, pela compreensão no que diz respeito ao respeito ao tempo. Comunico à Casa que o Presidente, Eunício Oliveira, assim como toda a Mesa Diretora, tem como objetivo iniciar a Ordem do Dia no horário regimental, ou seja, às 16h, no máximo com o atraso de dez, quinze minutos, diante da agenda sempre muito demandada do Presidente. A Casa acaba de receber a visita do Presidente da Argentina, recebido pelo Senador Eunício e por diversas outras Senadores e Senadoras. Esta Presidência convida a todos os Senadores e Senadoras que se encontram em seus gabinetes e em outras dependências do Senado a comparecer ao plenário, já que, na sessão desta tarde, pretendemos começar a Ordem do Dia dentro de, no máximo, 15 a 20 minutos, para que possam todos, portanto, estar presentes.
15:48 R	Teremos, no início da Ordem do Dia, a deliberação de três embaixadores para que, na sequência, possamos votar outras matérias pautadas. Com muita alegria, com imensa alegria, com honra, na condição de Vice-Presidente do Senado, tenho a certeza de que concederei a palavra para, se não o melhor, um dos melhores oradores desta Casa e deste País. Com elevada honra, concedo a palavra ao Líder do Governo, ao meu colega de Bancada, a um dos mais brilhantes homens públicos deste País, Senador Aloysio Nunes Ferreira. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos, com a tolerância que eu tenho tido naturalmente em relação aos oradores que antecederam V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caríssimo amigo e Líder Senador Cássio Cunha Lima, Presidente desta sessão e Vice-Presidente do Senado, V. Exª é benevolente, como sempre, para com este seu amigo. Sr. Presidente, a Senadora Fátima Bezerra pronunciou, várias vezes, a palavra asneira. Eu não vou me referir a nenhuma asneira, mas eu quero inicialmente dizer que deixarei para outra oportunidade a refutação das asneiras, das falsidades que têm sido proferidas a respeito do projeto de lei a que ela se referiu ainda há pouco. É um projeto de lei extremamente positivo para todos aqueles que querem a generalização da telefonia móvel e da banda larga em nosso País. É um projeto que não é da autoria do atual Presidente, o Presidente legítimo e constitucional, Michel Temer, mas é um projeto de 2015. É um projeto, aliás, cujos termos foram fixados ainda no governo da Presidente Dilma, pelo Ministro Paulo Bernardo. Deixarei para falar sobre esse assunto em outra oportunidade, uma vez que é um projeto de lei que permite a conversão de uma obrigação que as empresas de telefonia fixa têm hoje de expansão da rede de telefonia fixa - orelhões e telefones fixos -, a troca dessa obrigação pela obrigação de expandir a banda larga e a telefonia móvel, que são a grande demanda da sociedade brasileira hoje, especialmente nas regiões mais pobres e recuadas do País. Eu queria me referir, Sr. Presidente, à intervenção do Sr. Líder do PT, que criticou, em termos extremamente duros, a nomeação do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, a sua indicação para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu tenho para mim, Sr. Presidente, que, se o Presidente Temer resolvesse mandar para o Congresso o pedido para nomear o patrono desta sala, Ruy Barbosa, se fosse nomear Ruy Barbosa para Ministro do Supremo Tribunal Federal, o PT ficaria contra. Eu não tenho dúvida nenhuma. É contra por princípio, é contra porque não tem mais nada para dizer ao País, é contra porque o seu discurso se esgotou e ele simplesmente se exaure em uma série de argumentos que de argumento têm muito pouco. São mais vociferações, que, às vezes, beiram a grosseria. O Sr. Ministro da Justiça é um homem plenamente capacitado para exercer o cargo para o qual foi indicado. O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, formou-se na faculdade de Direito em São Paulo. Aos 23 anos, ingressou no Ministério Público, por concurso. Foi Promotor Público e, depois de um certo tempo de Promotoria, de alguns anos de Promotoria, abandonou a Promotoria, pediu exoneração e ingressou em uma carreira importante de advogado neste País. É um dos mais ilustres advogados do Brasil, um grande criminalista e professor de Direito Constitucional, com livros publicados, com teses festejadas.
15:52 R	E é professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que é uma das melhores faculdades do Brasil. Alexandre de Moraes tem uma belíssima carreira de gestor público. Foi Secretário da Justiça em São Paulo, foi Secretário da Segurança Pública em São Paulo. E, aliás, teve uma gestão marcada pelo bom desempenho, pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência da ação da polícia na manutenção da ordem e no combate ao crime. Não é à toa, Sr. Presidente, que o Estado de São Paulo, na gestão tucana, é o Estado que melhores índices apresenta em matéria de segurança pública. O nosso número de homicídios por cem mil habitantes é o menor do País. Hoje, nove homicídios por cem mil habitantes. É o menor do País disparadamente. O Ministro da Justiça fez, sim... Na sua gestão como Secretário da Segurança, foi um bom comandante da Polícia Militar. Foi alguém que, em nome do Governador, comandou a Polícia Militar para que ela mantivesse a ordem quando a ordem foi ameaçada por pessoas que consideram que são donas das ruas, que podem sair às ruas depredando, que podem sair às ruas obstruindo o trânsito, podem sair às ruas para exercer arbitrariamente as suas próprias razões. Seguramente os nossos amigos do PT simpatizam mais com os Black Blocs simpatizam com aqueles que agrediram a Polícia Militar em São Paulo, que cercaram e cobriram de pauladas um coronel da Polícia Militar em São Paulo. A simpatia deles está para esse lado, está para o lado dos Black Blocs. Eu me lembro de um indivíduo que foi preso quando o Secretário Alexandre de Moraes dirigia a Secretaria de Segurança e foi erigido à posição de uma vítima inocente. Esse indivíduo hoje está sendo processado e julgado na Ucrânia como terrorista. O Ministro Alexandre de Moraes atuou como Ministro da Justiça e vem atuando por pouco tempo, mostrando, sim, uma gestão eficiente, formulando um Plano Nacional de Segurança Pública que vai dar resultados no sentido de apoiar os Estados para cumprir a sua missão de dar tranquilidade ao povo brasileiro e atuou de maneira firme e tempestiva na crise penitenciária. Eu me espanto quando vejo um Líder do PT dizer que o Ministro da Justiça foi o responsável pela crise penitenciária que nos escandalizou a todos. Meu Deus do céu! Foram treze anos de Governo. Quantas penitenciárias o governo petista construiu no Brasil? Não nos esqueçamos de que o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, em um determinado momento, disse que preferia ir para o inferno a ir para uma das cadeias brasileiras. Ele, Ministro da Justiça, responsável pela cúpula, o maior responsável pelo sistema penitenciário brasileiro. O Ministro Alexandre de Moraes é, sim, membro do PSDB. Agora, é proibido alguém servir a um governo e depois ir para o Ministério da Justiça? Senador Cássio Cunha Lima, todos nós reverenciamos a memória do autor do livro Coronelismo, enxada e voto, Victor Nunes Leal.
15:56 R	Pois Victor Nunes Leal foi Ministro da Casa Civil no Governo Juscelino Kubitschek e, em seguida, foi indicado para Ministro do Supremo Tribunal Federal, que exerceu com grande brilho, sendo cassado pelo golpe militar. Vejo aqui chegando o Senador Anastasia. Parlamentares udenistas de grande repercussão pública no seu mister parlamentar foram Ministros do Supremo Tribunal Federal, como Adauto Lúcio Cardoso, por exemplo, e Aliomar Baleeiro. Hermes Lima foi Primeiro Ministro, na época do presidencialismo, com o Presidente João Goulart. Sai do cargo de Primeiro Ministro e vai para o Supremo Tribunal Federal. Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, todos esses serviram a governos, bem como Francisco Rezek. Sr. Presidente, volto a dizer: o Ministro da Justiça tem todas as credenciais que a Constituição prescreve, exige para que alguém possa ser indicado para essa função. Cabe ao Senado sabatiná-lo, escrutiná-lo e, depois, deliberar se a indicação do Presidente deve ser aceita ou não. Agora, não é possível negar a legitimidade de um ato do Presidente da República que escolhe entre os seus auxiliares um brilhante jurista, um homem ilibado, um grande gestor público, alguém que grande serviço vem prestando ao direito e à Justiça do nosso País... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que a verdade vai prevalecer e de que o Sr. Alexandre de Moraes terá o seu nome referendado por amplíssima maioria no Plenário do Senado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Aloysio, pela colaboração no estrito respeito ao tempo regimental. Faço as comunicações aos oradores que estão inscritos: por permuta, ouviremos agora, com imensa alegria, a Senadora Ana Amélia, que falará pelo tempo de dez minutos como oradora inscrita; na sequência, para uma comunicação inadiável, com o tempo regimental de cinco minutos, terei a igual alegria de conceder a palavra ao Senador Reguffe. Aguardo, então, a sequência dos oradores para que possamos dar início, dentro do horário regimental, à Ordem do Dia, em que, como já disse, teremos matérias para deliberar com votação nominal. Então, chamo toda a atenção da Casa, dos Senadores que se encontram em outras dependências do Senado, em seus gabinetes, porque, em poucos minutos, a sessão ordinária terá início com votação nominal, começando a pauta com a indicação de três Embaixadores. Com muita honra, Senadora Ana Amélia, pela primeira vez como Vice-Presidente, tenho a presença de V. Exª na tribuna, uma presença assídua, competente, diligente, dedicada. É com muita alegria que concedo a palavra a essa mulher que dignifica a representação do Rio Grande do Sul, que honra o povo brasileiro pelo seu espírito público, pela sua grandeza, pelo seu caráter. Escuto-a com muita atenção. Tem a palavra V. Exª pelo tempo regimental de dez minutos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente desta sessão, nosso Vice-Presidente Cássio Cunha Lima. Quero agradecer a generosidade a V. Exª, que peca exatamente pela amizade e pela recíproca admiração a V. Exª.
16:00 R	Então a minha admiração não é menor do que a sua. Estamos aqui cumprindo com a nossa missão e o nosso dever, porque assim prometemos aos nossos eleitores, o senhor, da Paraíba, e eu, do Rio Grande do Sul. E tenho a honra de ser cidadã pessoense, da capital do seu Estado. Queria saudar os nossos colegas Senadores e Senadoras, os nossos telespectadores da TV Senado e da Rádio Senado. Antes de mais nada, cumprimento antecipadamente os vinte anos da Rádio Senado, que, como comunicadora, penso ser um instrumento republicano, institucional, criado aqui, estimulado pelo ex-Presidente desta Casa, José Sarney, e por tantos outros que trataram, nos vinte anos da Rádio Senado, de criar um ambiente de transparência de toda atividade das Srªs e dos Srs. Senadores, saudando o Ivan Godoy, o Vladimir Spinoza, a Leila Herédia, a Fernanda Nardelli, a Renina Valejo, o Jeziel Carvalho, o Edgar Rosa, a Valéria Ribeiro, o Rodrigo Resende, o Aldo Renato Bernardes, o José Rabelo, o Carlos Andrade e o Rodrigo Caldas. Essas pessoas todas compõem a grande equipe da nossa Rádio Senado nas suas duas décadas de profícua atividade, de compromisso com a boa informação. Então a todos vocês, meus colegas jornalistas da Rádio Senado, vinte anos comemorados no dia 29 de janeiro, vamos celebrar bem essa data com esta comunicação. Eu me surpreendi também. Não quis fazer apartes aos Senadores da oposição, nem tampouco ao nosso Líder, sobre a sequência de manifestações, todas elas, claro, dentro do cenário que nós estamos vivendo, de uma oposição que vem aqui questionar a indicação do Ministro de Estado da Justiça Alexandre de Moraes, professor e especialista em Direito Constitucional, para o Supremo Tribunal Federal. E a alegação mais surpreendente de todas é a de que se trata de uma indicação política, de um político para um cargo que deveria ser técnico. Ora, ora, meus senhores e minhas senhoras, nós tivemos grandes ministros que saíram desta Casa ou da Câmara dos Deputados. E lembro os mais recentes aqui. O Senador Aloysio Nunes Ferreira lembrou o passado glorioso de um Senado que tinha uma representação extraordinária. E nós temos a obrigação de fazer valerem aqueles valores e princípios do passado. Mas também tivemos, na figura de Paulo Brossard de Souza Pinto, um grande Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nelson Jobim, que chegou à Presidência do Supremo Tribunal Federal. E tivemos também a indicação de pessoas filiadas ao Partido dos Trabalhadores, como Dias Toffoli e Ayres Britto. E por que isso pode e outro não pode? Quer dizer, nós temos que deixar a hipocrisia de lado, a incoerência de lado e termos respeito à verdade, respeito aos fatos, respeito à realidade política e institucional de nosso País. Vamos parar com essa conversa e com essa enganação, com essa tentativa de mascarar a realidade e parar também com essa hipocrisia que não ajuda o respeito que a sociedade tem por esta Casa. Eu queria dizer também que, embora lide muito com as redes sociais, tudo o que se disse aqui, de que se alimentou um ódio, a sociedade tem ódio, rancor, um radicalismo, mas essa separação e esse ódio foram sem dúvida fomentados e inspirados por um Partido que ficou treze anos no comando do poder e dizia sempre que eles eram melhores do que os outros. Só eles tinham valores, só eles tinham princípios, só eles eram éticos. Só o PT era ético. Os outros eram os outros. Os bons eram os integrantes do Partido dos Trabalhadores.
16:04 R	Nós temos que ter, sim, a divergência política, mas dentro de um clima de respeito. Assim é que eu vejo. Também não concordei, porque não podemos tripudiar em cima da dor representada pela perda de uma pessoa, pela morte de uma pessoa. Por maior adversário que seja, eu não posso regozijar pela morte de uma pessoa que seja minha adversária política. E é exatamente neste sentido que eu entendo que, aqui também, como adversária política, não foi correta essa forma. Poderíamos ignorar, deixar passar, não fazer nenhuma manifestação. Seria mais respeitoso em memória de quem se foi. E nós temos que pautar a nossa ação pelo respeito à adversidade, pelo respeito à divergência, pelo respeito à opinião contrária, porque democracia verdadeira é essa que se faz. Então, concordo que não foram corretos aqueles tripúdios sobre uma pessoa que morreu e deixou uma família enlutada, mesmo que seja a de um grande adversário político. Isso impede que eu tenha o direito de me regozijar na hora de dor de uma família enlutada. Esta é a forma que eu tenho de ver as coisas, mesmo que eu saiba que alguns grupos minoritários nas redes sociais possam ter outro entendimento. Isso é o que eu sinceramente sinto. Respeitarei sempre a dor alheia, mesmo que seja de um adversário político. Queria, por fim, dizer, Sr. Presidente desta sessão, que participei, há pouco, como convidada... Fiquei honrada pelo convite do Ministério das Relações Exteriores, do Ministro José Serra. Estavam lá o nosso Presidente, Senador Eunício Oliveira, e o Vice-Presidente, Senador Cássio Cunha Lima. Eu queria dizer que, há pouco, talvez emocionada, eu estava falando da TV Senado, do trabalho que faz aqui, mas os 20 anos são da Rádio Senado, a nossa Rádio Senado, que completou duas décadas, fundada no dia 29 de janeiro. Eu queria dizer que o encontro com o Presidente Macri, na homenagem que o Presidente Temer fez durante o almoço no Itamaraty, realmente mostrou dois líderes pragmáticos entendendo a nova realidade do mundo e a nova realidade latino-americana. Temos enormes desafios. O desafio do tráfico de drogas, do comércio ilegal de drogas e de armas, do contrabando, é uma situação absolutamente inaceitável, e só venceremos esse mal mediante a união e a integração dos países. O Mercosul foi uma grande ideia. Estavam lá alguns dos formuladores do Mercosul: o Presidente Sarney, o ex-Presidente Collor e outros tantos que contribuíram, como o Presidente Fernando Henrique Cardoso. O próprio ex-Presidente Lula também trabalhou nessa direção. Mas Mercosul não existe. Mais de um milhão de argentinos estão entrando no Brasil, e entraram agora, nas férias deste verão de 2016/2017, pela fronteira do meu Estado do Rio Grande do Sul, por Uruguaiana. E, por incrível que pareça, a nossa Polícia Federal e a polícia federal argentina não têm um entrosamento, um entendimento. Há burocracia ali para a passagem dos turistas que vêm trazer dinheiro para alimentar o comércio, os hotéis, os restaurantes, as lojas, porque compram muito... O governo argentino liberou o pagamento de tarifas cambiais para os argentinos, e isso aumentou enormemente. O resultado disso é que, para mim, só haverá integração quando houver facilidade real, como há na União Europeia, onde um cidadão sai de Portugal e entra na Espanha com muita facilidade, com o mesmo carro que sai de um país entra no outro, sem precisar entregar qualquer documento. Agora, nós precisamos nos submeter. Se formos atravessar para o outro lado, de lá para cá, da mesma forma.
16:08 R	Muitos estão aproveitando a gentileza e a sabedoria dos uruguaios que facilitaram a entrada. Então, os argentinos estão vindo, encurtando o caminho, entrando por Santana do Livramento e ali há uma oferta: até os próprios empresários resolveram dar um apoio logístico para as pessoas pararem, terem uma água, terem um sanitário adequado para acolher esses milhares de turistas argentinos que chegam aqui. E nós temos de recebê-los de braços muito abertos porque eles vieram trazer uma ajuda essencial numa hora em que a economia brasileira está vivendo, como a Argentina também, problemas bastante sérios, graves de uma recessão econômica e com alto número de desempregados. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, eu faço um apelo à Polícia Federal, comandada pelo Dr. Daiello, que é gaúcho e conhece bem aquela fronteira, de um entendimento entre os dois países para ser um facilitador. Falei ontem com o Deputado Estadual Frederico Antunes, Presidente da Comissão do Mercosul na Assembleia do Rio Grande do Sul, que falou muito dessa burocracia extraordinária que apenas atrapalha o relacionamento e a própria imagem do Mercosul. Tenho certeza de que o Embaixador Sérgio Danese e o embaixador argentino no Brasil estão trabalhando intensamente para derrubar essas barreiras, sejam as comerciais, que impedem a entrada dos nossos calçados na Argentina, sejam outras barreiras, sobretudo agora na entrada dos turistas argentinos em nosso País. Nós temos de estar de braços abertos para acolher esses milhares de turistas que chegam, recebendo-os com muito afeto, mas especialmente com menos burocracia. Era esse o meu pronunciamento, Sr. Presidente Eunício Oliveira. São 16h08, e V. Exª está aqui, Sr. Presidente, para cumprir aquilo que V. Exª havia dito no seu pronunciamento de campanha eleitoral para a Presidência do Senado: que começaria a Ordem do Dia mais cedo. São 16h, e V. Exª está aqui para começar a Ordem do Dia. Penso que é desta forma, Presidente, que vamos fazer a mudança da imagem desta Casa: trabalhar mais cedo, trabalhar mais e trabalhar melhor. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª. Ana Amélia, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Eu vou conceder a palavra, com muito orgulho, ao último orador, Senador Reguffe e, na sequência, vou iniciar a Ordem do Dia. Senador Reguffe, V. Exª tem a palavra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu respeito a opinião de todos os Senadores desta Casa. Agora, a minha opinião é que essa escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e também o método de escolha de ministros de tribunais superiores neste País não é o mais apropriado, não é o correto. Quando o Presidente da República escolhe para a Suprema Corte do País o seu Ministro da Justiça, um Ministro de Estado seu, fica parecendo - pode até não ser - que ele está querendo colocar na Suprema Corte alguém para defendê-lo pessoalmente e não alguém para servir ao País, para servir à Nação.
16:12 R	Essa negociação política para a escolha de um ministro do Supremo não é correta. Isso não é bom para a população. Não é este o melhor método para preservar o interesse do cidadão deste País: fazer indicações partidárias, lotear os ministérios. Um simples ministério com indicação partidária já é, em minha opinião, algo equivocado, já é um absurdo! Agora, fazer isso no Supremo Tribunal Federal é o absurdo do absurdo, na minha concepção. Não é o melhor método. As pessoas que estão julgando num tribunal superior, na Suprema Corte, têm de ter total capacitação técnica e isenção. Eu apresentei nesta Casa, em 2015, a Proposta de Emenda à Constituição 52, de 2015. Não existe sistema perfeito de escolha, mas eu propus um: concurso público para ministros de tribunais superiores e para os tribunais de contas, sem a vitaliciedade. Aquilo não seria uma profissão, seria um serviço temporário à sociedade com mandato de cinco anos. A pessoa vai prestar um serviço à sociedade por um período definido. Não teríamos as influências político-partidárias que temos hoje nessas indicações, o que faz com que muitas vezes o escolhido fique devendo favores ao Presidente que o indicou e também aos Senadores que aprovaram essa indicação. Não é esse o melhor método para preservar o interesse público, em minha opinião. Na minha concepção, esse não é o melhor caminho. Considero que a indicação do Ministro da Justiça do próprio Governo faz parecer que ele estará lá para defender o Governo, quando um Ministro da Suprema Corte tem de defender o País. O que valia para mim no governo do PT continua valendo agora. "Mas isso já foi feito antes." Eu era contra antes e continuo sendo. Não é isso que, em minha opinião, vai preservar o interesse público, o interesse do cidadão de bem deste País que quer ver uma Justiça justa e isenta de influências político-partidárias, porque é isto o que o cidadão de bem espera: um Poder Judiciário isento de influências político-partidárias. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Quando se escolhe o Ministro da Justiça, fica parecendo que ele estará lá para defender aquele determinado partido que estiver no Governo. Isso não é correto e não é o que melhor defende o interesse público. A minha posição é contrária a essa indicação e também a esse método de escolha. Não posso acreditar que esse seja o melhor método porque ele não preserva o interesse do cidadão de bem deste País, daquela pessoa que quer ver uma Justiça justa e isenta. Muito obrigado. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Permite um aparte, Senador? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem um minuto ainda. A Mesa concedeu mais um minuto a V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Um aparte ao Senador Lasier. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Senador Reguffe, queria cumprimentá-lo pela abordagem do tema e dizer que tenho um projeto, uma PEC exatamente no sentido de mudar a sistemática da indicação. Sem querer tocar em nomes ou critério político, nós precisamos dar uma maior credibilidade ao sistema. Por isso, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, com um brilhante parecer do Senador Anastasia, um novo critério. Eu quero, oportunamente, conversar com o Presidente Eunício para nós trazermos para o debate e alterarmos a sistemática: não mais a decisão autocrática do Presidente da República, mas, sim, uma comissão de juristas, de especialistas, a saber: o Presidente do Supremo, o Presidente do STJ, os Presidentes dos três tribunais superiores, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB.
16:16 R	(Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Esse é o critério, e nós brevemente haveremos de discutir outro sistema de formação do Supremo Tribunal Federal. Cumprimentos pela abordagem do tema. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Lasier. Só para completar, eu considero que, sem dúvida nenhuma, nós temos que mudar esse sistema, porque não é esse sistema que melhor preserva o interesse público, o interesse do cidadão de bem deste País, que quer ver uma Justiça justa e isenta de influências político-partidárias. Só para terminar, eu quero parabenizar o atual Presidente do Senado por estar começando a Ordem do Dia no horário que o Regimento determina. V. Exª começa muito bem sua gestão com essa atitude. Parabéns! Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Reguffe. ORDEM DO DIA Mensagem nº 96, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Cesário Melantonio Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica. (É a seguinte a matéria apreciada: MENSAGEM Nº 96, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 96, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Cesário Melantonio Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.) Há sobre a mesa parecer da Comissão de Relações Exteriores. O Relator ad hoc foi o Senador Edison Lobão. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir o parecer, declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. Os Srs. e as Srªs Senadoras já podem votar. E eu convido os Senadores que estejam nas dependências da Casa - estamos em um processo de votação nominal - para que, por favor, compareçam ao plenário da Casa. (Procede-se à votação.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência convida os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que se encontram nas dependências da Casa porque estamos num processo de votação nominal e teremos várias votações nominais na tarde de hoje. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de convidar os Senadores do Democratas que se encontram em seus gabinetes para que venham ao plenário. Trata-se da votação do Embaixador Cesário Melantonio, que está indicado para desempenhar suas funções na Grécia. Atualmente está em Cuba. Está aprovado já há bastante tempo, e esta Casa está em débito com S. Exª. É preciso deliberar, aprovando ou rejeitando. O quórum está baixo, e, por essa razão, eu solicito o comparecimento dos companheiros do Democratas para que eles deem sua contribuição a uma tarefa que se impõe ao Senado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, o Senador Cássio Cunha Lima tem a palavra.
16:24 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permito-me sugerir a V. Exª que, enquanto estamos aguardando a chegada dos Senadores e das Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa, com a máxima vênia, V. Exª possa conceder a palavra a um ou dois oradores inscritos, para adiantar o expediente - o Senador Otto havia solicitado a palavra -, enquanto aguardamos. O quórum ainda está baixo para deliberação. Fica a sugestão, permita-me, para que possamos avançar em relação aos oradores inscritos, se for do entendimento de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Cássio, pela sugestão. O Senador Otto, se quiser fazer uso da palavra, terá a palavra, enquanto os Senadores chegam aqui para votarem esta matéria que estamos votando, referente à indicação do Embaixador Cesário Melantonio Neto para Embaixador do Brasil na República Helênica. Senador Otto, V. Exª tem a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Eu venho à tribuna para justificar o Projeto nº 79, o da Lei Geral de Telecomunicações, que chegou ao Senado Federal no ano passado, no dia 30 de novembro, e que foi encaminhado pela Câmara Federal. Nós conversamos aqui com o autor do projeto, o Deputado Daniel Vilela, do PMDB. Discutimos esse projeto e, logo no dia 1º, após a discussão com membros da Anatel e do Governo, colocamos nosso parecer à disposição de todos os Senadores, ou seja, no dia 1º de dezembro, o parecer já estava à disposição de todos os Senadores, para que eles pudessem vê-lo e discuti-lo na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, já que foi encaminhado pelo Senador Renan Calheiros, então Presidente do Senado Federal. No dia 6, depois de pautado, ele foi à discussão nessa comissão. Durante praticamente quatro horas, foi discutido esse projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações, que é de 1997, que, inclusive, foi aprovada na época com a participação de um grande baiano que era o Deputado Luís Eduardo Magalhães, já falecido, e que modernizou as telecomunicações da melhor forma naquele tempo através de concessão de serviços públicos. Ainda, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, quando Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, nós aprovamos um requerimento - este requerimento está aqui, em minha mão - que provocava o Tribunal de Contas da União para que ele pudesse se manifestar a respeito da auditoria nas telefônicas, nas empresas privadas de telefonia móvel. Pois bem, nós o encaminhamos ao Tribunal de Contas da União, e o Tribunal de Contas da União, depois de avaliar o requerimento, respondeu-nos taxativamente que caberia à Anatel fiscalizar as empresas de telefonia móvel. Portanto, a auditoria que nós solicitamos ao Tribunal de Contas da União caberia não ao Tribunal de Contas da União, mas à Anatel, para fiscalizar as empresas de telefonia móvel. Foi o próprio Tribunal de Contas que disse que cabe à Anatel essa fiscalização.
16:28 R	A partir disso, nós, depois da discussão na comissão especial por quase quatro horas, com a presença de Senadores de vários partidos... Claro, não estavam presentes o Senador Roberto Requião, que contesta o texto, a Senadora Vanessa Grazziotin... É natural, é da natureza da Senadora e do Senador essa contestação. Nós respeitamos, porque, no debate político, nós temos que entender cada posição política de cada Senador ou Senadora. Na verdade, esse texto vem para modernizar a telefonia móvel no Brasil. E não há no texto, como falaram, nenhum artigo, nenhum inciso que diga que a União vai doar às telefônicas o patrimônio existente. E também não há no texto do projeto que vai se deixar de cobrar as multas que foram dadas pela Anatel a essas telefônicas. Eu conversei com o Dr. Juarez Quadros, que é o Diretor-Presidente da Anatel... Aliás, os membros da Anatel passam aqui pelo Senado Federal, esses nomes foram aprovados pelo Senado Federal, e, como tal, eles merecem boa-fé, merecem totalmente a confiança; senão, o Senado não aprovaria os nomes que aqui estão. Não existe nenhuma doação de patrimônio. O que há, na verdade, é um levantamento que será feito pela Anatel. Esse levantamento será acompanhado pela CGU e pelo TCU, com auditoria contratada para avaliar esses bens que, depois de avaliados, serão investidos em banda larga, WhatsApp, telefonia móvel, enfim, em todos os avanços que a telefonia móvel poderá dar. E, quando se fala que vai se dispensar multa, não há no texto nenhum artigo que diz que vai se dispensar multa, absolutamente. A Anatel tem multado permanentemente as telefônicas. E todas elas têm aquilo que é dado através da fiscalização permanente. Eu fiz um levantamento, Senador Aloysio: em 1998, quando foi feita a concessão, havia no Brasil algo em torno de 6 milhões de telefones móveis, telefones celulares; há hoje 244 milhões de telefones. Em 1998, havia 5,6 milhões telefones celulares; hoje há 244 milhões. Em telefonia fixa: em 1998, 19 milhões; agora, 42 milhões. Está decrescendo a telefonia fixa, a opção é muito mais pelo telefone celular.
16:32 R	Nesse período, em que a telefonia fixa saiu de 19 para 42 milhões, esses telefones fixos que foram ampliados o foram com recursos das empresas privadas, não mais com recursos do Governo Federal. E a telefonia móvel saiu de 5 milhões para 244 milhões também com recursos das empresas privadas. Nunca, jamais em minha vida eu seria defensor de empresa privada, porque em minha história não cabe isso. Passei por todos os cargos no meu Estado: três vezes Deputado, presidente da Assembleia, três vezes secretário, governador, e nunca precisei de um advogado para me defender de uma acusação, nem de Ministério Público Federal, nem estadual, e muito menos respondo a qualquer processo na Justiça. Tenho a vida limpa, para vir uma acusação mentirosa e irresponsável dizer que fiz um projeto a toque de caixa. Venha cá: no ano passado, o Presidente Renan mandou votar aqui, no plenário, através do Senador Requião, o projeto sobre abuso de autoridade. Não iria passar nem pela Comissão de Constituição e Justiça. V. Exª foi que pediu que passasse. Aliás, votei contra e vou também votar contra o texto que foi aqui apresentado. Portanto, não cabe dizer que foi a toque de caixa. Toque de caixa foi no ano passado, quando queriam fazer isso. Esse projeto foi discutido durante quatro horas por Senadores de todos os partidos. Não estavam presentes, como nunca estiveram, a Senadora Vanessa Grazziotin nem o Senador Roberto Requião. Com o aparte o Senador Aloysio. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Otto Alencar, é muito oportuno o seu pronunciamento. O senhor foi o Relator dessa matéria, fez um relatório primoroso, que contém todas as respostas para as críticas que são feitas ao projeto, e também fez uma apresentação do quanto esse projeto atende ao interesse público. (Soa a campainha.) O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Uma das mentiras mais deslavadas que tem sido alardeada é que o projeto significa entregar R$100 bilhões para as empresas privadas. Isso é mentira! Esses R$100 bilhões são um número que exprime o valor desses bens, chamados reversíveis, no momento da privatização das teles. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exatamente. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Ora, de lá para cá, nesses anos todos, esses bens se depreciaram; alguns se tornaram absolutamente inúteis, obsoletos. Se você compra hoje um computador, daqui a dois ou três anos ele não vale mais nada, pela evolução da tecnologia. Uma boa parte desses equipamentos já cumpriu a sua função. A telefonia fixa está praticamente universalizada. Hoje, o que o brasileiro quer é telefonia móvel, é banda larga. Hoje, a grande demanda dos brasileiros é telefonia móvel, celular e banda larga, e esse projeto permite trocar uma obrigação que têm essas empresas, de expandir a telefonia fixa, pela obrigação de expandir a telefonia móvel e a banda larga. Não há nada mais atual do que esse projeto. Aliás, disseram hoje que o projeto é de origem do Presidente Temer. Não, é um projeto que está tramitando desde 2015 e correspondeu a estudos técnicos que já vinham sendo feitos há muitos anos dentro do próprio governo do PT. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O projeto é do Deputado Daniel Vilela. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente, por favor. Na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, por unanimidade, com 12 votos de Senadores de vários partidos, que estavam presentes. Como eu falei, discutimos várias horas o projeto. Aliás, Senador Aloysio, é natural que se observe a incoerência. Esse projeto era defendido pelo então Ministro das Comunicações Paulo Bernardo, mas não houve clima para aprová-lo. Depois, o Ministro Berzoini também era favorável ao projeto do PD, e não pôde aprovar. E depois o André Figueiredo também. Todos eles do período do governo da Presidente Dilma.
16:36 R	Da mesma forma que foi incoerente quando a Presidente Dilma queria a DRU, e, depois, quando o Presidente Michel mandou, quem votava antes a favor votou contra depois. Então, essa é a incoerência que é observada. Aqui estão as matérias todas do Berzoini, estão aqui as matérias todas da época, do Ministro Paulo Bernardo, defendendo a modificação da Lei de 1997. (Interrupção do som.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Aloysio, eu vou ler para V. Exª, aqui, o patrimônio. Sabe quanto orelhões estão espalhados pelo Brasil? São 900 mil orelhões. Quem vai comprar um orelhão para colocar no Pará, na terra da Senadora Vanessa Grazziotin? Não existe condição nenhuma. Ou ela quer o orelhão ou quer a telefonia móvel. No meu Estado, na capital do meu Estado, Salvador, na Ladeira da Montanha, não há sinal para telefone móvel, porque a telefonia é precária. E a queixa é de todo o povo brasileiro. Uma antena colocada dentro de um Município leva o sinal do telefone móvel, no máximo, a cinco quilômetros. Depois para. Distrito, "fundão do Brasil", não tem telefone móvel. Essa lei vem exatamente para dar condição de expansão da telefonia móvel, da Banda Larga nas escolas, do WhatsApp, de todos esses avanços que já aconteceram. Portanto, o... O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Permite-me um aparte, Senador Otto? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, Senador... O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Aqui, à sua esquerda. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador, quanto ao projeto que V. Exª defende com muita propriedade, que trata da reversibilidade dos bens de infraestruturas das teles, pela Lei nº 9.772, de 1997, esses bens seriam revertidos para o Governo, para a União. Então, as teles não estavam mais investindo, porque havia a proximidade da reversibilidade. Então, eles não iriam investir, para depois perder esse patrimônio. Eu apresentei um projeto em 2010, que foi o Projeto de Lei do Senado nº 53, tratando exatamente dessa questão. (Soa a campainha.) O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O que V. Exª trouxe ao conhecimento e votação do Plenário é que ele pega esses bens que seriam revertidos para a União, o valor deles, e faz com que as teles invistam em telefonia móvel ou em banda larga. Ou seja, há uma destinação para isso. É perfeito isso. Não há como ser contra um projeto assim. Você não está doando, você não está perdendo o patrimônio que é da sociedade; você está apenas direcionando esse valor, para atender à sociedade naquilo que nós buscamos... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exatamente. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... principalmente na nossa Região Amazônica. Você não tem telefonia móvel, a não ser nas cidades ou com muito mau atendimento nas sedes dos Municípios. E, quando se desloca a mais de 30km... (Interrupção do som.)
16:40 R	O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Pode encerrar a votação, Sr. Presidente. Eu queria só a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Na sequência, darei a palavra a V. Exª e vou para a próxima matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto estão concluindo a votação, eu gostaria de registrar, com sentimento de pesar, o falecimento de um grande amazonense, um grande companheiro nosso, amigo há mais de 30 anos, Sr. Manoel Chicó, do Município de Manacapuru, grande empreendedor que gerava emprego, renda, no interior do Estado do Amazonas e que sempre foi um homem de vanguarda, com visão de estadista, no interior do Estado do Amazonas. Milhares e milhares de amazonenses dependiam dos seus investimentos, para poder ter emprego e renda. Ele lamentavelmente veio a falecer, mas, ao mesmo tempo, descansou depois de um longo sofrimento. Pai do Raimundo Chicó, ex-Prefeito de Anamã e Prefeito eleito de Anamã. Aqui eu quero, em meu nome, em nome do PMDB, deixar os meus mais profundos sentimentos de pesar, pela perda desse grande companheiro e amazonense. Apresentamos um requerimento também para aprovação nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, antes de o senhor encerrar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa se solidariza com V. Exª e determina o registro em ata. Vou encerrar a votação. Se todos já votaram, vou encerrar a votação. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu queria a palavra para uma questão de ordem, antes de o senhor encerrar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se todos já votaram, vou encerrar a votação. Já dou a palavra na sequência. Só vou encerrar a votação. Todos já votaram? Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 59 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01. Abstenções, 03. Está aprovada, portanto, a Mensagem nº 96, do Sr. Ministro Cesário Melantonio, como Ministro de Primeira Classe, que vai agora ocupar o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Próximo item da pauta... Na sequência eu dou a palavra a V. Exª, depois que eu abrir o painel. Mensagem nº 101, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Claudio Raja Gabaglia Lins, Ministro de Segunda Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Paquistão, exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Paquistão e na República Islâmica do Afeganistão. (É a seguinte a matéria apreciada: MENSAGEM Nº 101, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 101, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Claudio Raja Gabaglia Lins, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Paquistão, exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Paquistão e na República Islâmica do Afeganistão.) Há sobre a mesa parecer da Comissão de Relações Exteriores. Relator: Senador Antonio Anastasia. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o parecer, está encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem, como eu tinha pedido antes daquela votação... Só para fazer um registro breve, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Hélio José.
16:44 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. O nosso querido Cesário Melantonio, um servidor de carreira de longa data, que inclusive rebebeu a mim, o Senador Flexa Ribeiro, o Senador Roberto Rocha e outros Senadores em Cuba, é uma pessoa com muita experiência. Por isso, essa votação expressiva. Eu só queria registrar a satisfação de termos, hoje, o Cesário Melantonio indo para a República da Grécia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar, para conclusão da sua fala. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O Senador Flexa Ribeiro estava em uma questão de ordem, e V. Exª lhe tirou o direito de concluí-la e deu a palavra ao Senador Eduardo Braga, para que S. Exª pudesse registrar aqui o falecimento de um de seus amigos. Senador Flexa Ribeiro. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço Senador Otto. Só para concluir, ressalto a necessidade de investir esses recursos em telefonia móvel e banda larga, para atender a todos os brasileiros, inclusive das regiões menos favorecidas, como é o seu Nordeste e a nossa Amazônia. Acho que estamos no caminho certo e vamos votar favoravelmente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Só registrando, Senador Flexa Ribeiro e Srs. Senadores: metade da telefonia fixa do Brasil, hoje, foi implantada pelas telefônicas, pelas empresas privadas. Portanto, é patrimônio das empresas privadas. A outra parte é da União, que foi dada em concessão. O projeto muda de "concessão"... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... para "autorização", uma vez que várias áreas já estão com autorização, de acordo com o projeto anterior, que foi aprovado em 1997. Portanto, eu venho aqui restabelecer a verdade, para que não se coloque que se aprovou um projeto aqui que vai oferecer vantagens à telefônica. Isso não é do meu perfil, nunca foi do meu perfil. Eu relatei, aprovei e vou relatar de novo, se for indicado, e votar a favor, para acabar com esse tema jurássico de telefonia que existe no interior do Pará, no interior da Bahia. Eu respeito muito a opinião dos Senadores que se colocaram contra. É da natureza da Senadora Vanessa ter veemência, acusar, mas acusar sem provas... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Um aparte, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... é, antes de tudo, um desrespeito ao colega. Eu jamais subiria a uma tribuna ou daria uma entrevista na televisão ou no rádio para acusar, sem provas, um colega meu. Se eu tivesse a prova, eu iria conversar com o colega... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, nobre Senador? (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... para discutir com ele, mas não para fazer uma demagogia barata, atrás de popularidade e densidade eleitoral. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu peço... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... pelo art. 14... (Fora do microfone.) ... que V. Exª me conceda a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem a palavra por cinco minutos. Na sequência, eu vou encerrar a votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Perfeito. Eu agradeço a V. Exª. V. Exª sabe, Sr. Presidente, que não era assim que eu gostaria de me conduzir no debate dessa matéria, mas, infelizmente, em decorrência da fala do nobre colega Senador Otto Alencar, aqui desta tribuna, eu me vejo obrigada a recorrer ao Regimento e pedir também a palavra, para me manifestar sobre o assunto. Em primeiro lugar, Senador Otto, V. Exª, que não me concedeu o aparte... Se eu pudesse, ficaria muito honrada de contar com a atenção de V. Exª. Em primeiro lugar, eu nunca acusei V. Exª de absolutamente nada. O que eu fiz, por várias vezes, repetidas vezes, inclusive da tribuna deste Senado Federal, foi relatar um fato verídico de um projeto de lei complexo que chegou da Câmara dos Deputados para o Senado Federal, no dia 30 de novembro, foi lido neste plenário no dia 30 de novembro, pelo Presidente Renan Calheiros, e encaminhado a uma única comissão, a Comissão de Desenvolvimento Nacional, que é dirigida pelo Senador Otto Alencar, e, na mesma noite, ele, como Presidente da Comissão, delegou a si próprio a relatoria da matéria. E, no dia seguinte, ele entregou o relatório.
16:48 R	Ou seja, recebeu o projeto na noite do dia 30 e, no dia 1º, no dia seguinte, pela manhã, protocolizou o relatório da matéria. Aí não há nenhuma acusação. Se a carapuça serviu ao nobre Senador, se ele ficou incomodado de eu ter vindo à tribuna falar a verdade e somente a verdade, o problema é do Senador. Se o projeto - então questiono eu - é tão bom para o Brasil, por que analisá-lo, tão complexo, numa única comissão? Por que suprimir o prazo regimental para que Senadores e Senadoras pudessem apresentar emendas? As perguntas estão no ar, e é preciso que as respostas sejam dadas - tanto que vários Senadores ingressaram com recurso. Sendo informados, como fomos, da possibilidade de o recurso não ser aceito... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Senadora Vanessa, se V. Exª me permitir um aparte... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, deixe-me só concluir. Eu não sei se cabe aparte; V. Exª que é Presidente deve saber melhor do que eu. Eu estou falando baseada no art. 14, porque eu fui ofendida pelo Senador que me antecedeu aqui na tribuna, e somente por isso pedi para esclarecer. Entramos com uma ação na Justiça e a Ministra Cármen Lúcia deu parecer na ação da Justiça dizendo que não era para ser tomada nenhuma atitude durante o recesso parlamentar. Pois bem, no último dia, o projeto foi enviado à sanção. O que fizemos? Entramos com nova ação. O Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nova liminar pedindo que o Senado pegasse de volta o projeto para debater. A única coisa que nós queremos, sabe o Presidente, é debater o projeto. E lá na decisão do Ministro Barroso está escrito claramente: primeiro, tem que haver manifestação em relação aos recursos; segundo, o projeto só pode ter conclusão do Plenário do Senado, ou do Senado, após uma decisão do mérito do mandado de segurança. E aí assina o Ministro Barroso. Eu quero apenas dizer, Senador Renan - está-se concluindo o meu tempo -, ao Senador Otto Alencar: nunca o acusei de absolutamente nada. Tudo o que eu falei sobre o Senador eu repeti agora, absolutamente tudo: que ele preside a comissão, que ele se autodeclarou relator da matéria e que entregou o relatório no dia seguinte. Eu não teria essa capacidade. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu sou Senadora, eu não teria a capacidade de pegar em minhas mãos um projeto que muda a Lei Geral das Telecomunicações, muda o Marco das Comunicações, que transfere para o patrimônio das privadas um patrimônio público no valor, segundo o Tribunal de Contas da União, de R$100 bilhões e fazer um relatório primoroso numa madrugada. Eu não teria essa capacidade; o nobre Senador tem. Não quero questioná-lo. Mas que é fato, é fato, e está lá dito. Então, o que nós queremos, e somente isso, é que o projeto venha para ser debatido nas comissões e no plenário. É um direito de cada um de nós. Eu não estava na reunião da comissão, mas eu a assisti pela internet e não vi, em nenhum momento, nenhum esclarecimento sobre o real conteúdo do projeto. Então, o que nós precisamos, Senadores e Senadoras, é... (Interrupção do som.)
16:52 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Concluindo neste minuto. É ter a oportunidade de debater o projeto. Se é tão bom assim, há tanta confiança de que ele será votado e aprovado nos moldes em que veio, então vamos ao debate. O que não dá é para um projeto com essa complexidade ser aprovado em seis dias no Senado Federal. Eu estou, Senador Eunício, com duas questões de ordem prontas para encaminhar à Mesa. O prazo de emendas foi suprimido, não foi respeitado. Foi feita uma emenda de redação que não é emenda de redação, é de conteúdo, porque houve uma falha na Câmara dos Deputados que jamais poderia ter sido feita, corrigida através de emenda de redação. Muito obrigada. Agradeço muito a V. Exª, Presidente Eunício. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra, pela ordem, ao Senador Renan Calheiros. Na sequência, vou encerrar a votação e, depois, a pauta. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, rapidamente porque talvez eu possa colaborar com a discussão dessa matéria, que é uma discussão intrincada pela maneira como foi encaminhada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Primeiro, a Senadora comparou a sua capacidade com a capacidade do Senador Otto Alencar. Acho que comparou mal, porque o Senador Otto Alencar é um Senador de competência indiscutível, um homem sério, probo, dedicado à atividade legislativa e ninguém mais do que o Senador Otto Alencar tem espírito público neste Senado Federal. De modo que essa comparação é uma comparação infeliz. O que em nenhum momento a Senadora Vanessa colocou aqui, e era preciso que se colocasse, é que ela perdeu o tempo do recurso. Ela entrou com um recurso fora do prazo, o que não deixava... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, não, não. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Estou falando com a autoridade de quem conhece o assunto por dentro. Ela entrou fora do prazo e induziu o Supremo Tribunal Federal, especificamente o Ministro Barroso, a conceder mal uma liminar que interfere no processo legislativo. O Supremo Tribunal Federal tem, sim, a competência para declarar uma lei inconstitucional, mas o Supremo Tribunal Federal - e desculpe-me o Ministro Barroso - não tem competência. E essa foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de não interferir no processo legislativo. Então, a Senadora Vanessa perdeu o prazo e o Ministro Barroso concedeu mal uma liminar interferindo no processo legislativo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos os Senadores e Senadoras já votaram? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação, Senadora Vanessa. Aguardo V. Exª votar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para a gente encerrar a votação, Senador Otto, na sequência darei a palavra a V. Exª. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Há mais dois Senadores; aguardo ali. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 50 Srs. Senadores; NÃO, 03 Srs. Senadores ou Senadoras. Duas abstenções. Está, portanto, aprovada a indicação do Sr. Claudio Raja Gabaglia Lins para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Paquistão e na República Islâmica do Afeganistão. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
16:56 R	Próximo item da pauta. Item 1. Projeto de Lei de Conversão de nº 35, de 2016, que altera a Lei nº 11.652, de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC); altera a Lei nº 5.070, de 1966; e dá outras providências, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC (Proveniente da Medida Provisória nº 744, de 2016). Parecer sob o nº 102, de 2016, da Comissão Mista - Relator, Senador Lasier Martins; e Relatora Revisora, Deputada Angela Albino -, favorável à medida provisória, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 35, DE 2016 (Proveniente da Medida Provisória nº 744, de 2016) Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016, que altera a Lei nº 11.652, de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC. Parecer sob nº 102, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Senador Lasier Martins e Relatora Revisora: Deputada Angela Albino, favorável à Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. ) Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória 47 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de dezembro. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2016, e esgotar-se-á em 9 de fevereiro de 2017. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Concedo a palavra... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, Relator da matéria. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu tenho uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem do Senador... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A leitura e a discussão... Tenho uma questão de ordem a apresentar a V. Exª, que antecede a leitura do relatório e a discussão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se a questão de ordem antecede o relatório, eu peço vênia aqui ao Senador Lasier para ouvir a questão de ordem de V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª. A minha questão de ordem vai no sentido do seguinte: desde 2013, por uma decisão do então Presidente Renan Calheiros, firmou-se aqui um acordo de Líderes de que as medidas provisórias, para que fossem votadas, no mínimo teriam que ser lidas em uma sessão e, após duas sessões deliberativas, nós teríamos a sua votação plena. Com essa Medida Provisória nº 744 as coisas não aconteceram dessa maneira. Há um registro de que teria havido leitura no dia 3 de fevereiro. Mas no dia 3 de fevereiro simplesmente não houve sessão em que essa leitura pudesse ter sido realizada, de modo que nós não teríamos ainda contabilizado as duas sessões deliberativas que justificassem a votação dessa matéria no dia de hoje.
17:00 R	Portanto, o que eu gostaria de pedir a V. Exª é que pudesse fazer a leitura dessa matéria na tarde de hoje e dar os dois dias de sessões deliberativas para que nós pudéssemos fazer a votação dessa matéria. Como não há acordo - da parte do PT não há acordo, da parte do PCdoB não há acordo - em deixar esses prazos serem desconhecidos nesse momento, eu pediria a V. Exª que adiasse a votação da matéria, e que esse acordo - que tem inclusive predominância sobre as definições regimentais - pudesse ser efetivamente respeitado. Como V. Exª - inclusive assumindo agora e no discurso que aqui fez - colocou claramente a sua intenção, que todos nós sabemos ser sincera, de manter todos esses acordos, eu peço a V. Exª que transfira essa discussão para daqui a duas sessões deliberativas. Obrigado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para contestar, Senador Aloysio Nunes. Tem a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no registro, no histórico da tramitação dessa matéria, dessa medida provisória, está consignado o dia da leitura aqui perante o Plenário. Foi antes do recesso. Essa decisão, esse acordo dos Líderes, tem um objetivo: o objetivo de não levar à deliberação do Plenário matérias que não sejam suficientemente de conhecimento dos Senadores, para dar tempo aos Senadores para se assenhorearem do tema, para estudarem as suas repercussões e, eventualmente, votarem a favor ou contra ou apresentarem emendas. Ora, da leitura dessa medida provisória até hoje transcorreu um bom tempo. Nós tivemos todo o recesso, nós tivemos mais de 30 dias em que todos puderam conhecer, conhecer o relatório do Senador Lasier, o competente relatório do Senador Lasier, de modo que os Senadores hoje estão perfeitamente instruídos para deliberar sobre esse assunto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite, Presidente Eunício, não apenas para dizer... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não cabe contradita, Senadora Vanessa. Já foi colocada a questão de ordem. Senadora, vamos começar pelo Regimento. Eu vou ser aqui escravo do Regimento. Quero deixar bem claro que, com todo o respeito ao Senador Humberto Costa, por quem nutro inclusive admiração nesta Casa, essa matéria do acordo de dois dias era com a outra Mesa e até com outros Líderes desta Casa. Eu sou favorável a que a gente faça esse entendimento, eu sou favorável a que a gente... Não há amparo regimental para essa questão dos dois dias. O objetivo desses dois dias, quando ainda presidia esta Casa o Senador Renan Calheiros, era dar conhecimento das matérias aos Srs. e às Srªs Senadoras. Essa matéria chegou aqui ano passado, no dia 15 de dezembro. Desde o dia 15 de dezembro essa matéria se encontra aqui no Senado Federal. Portanto, como não há amparo regimental e não há acordo de Líderes trazido a esta Mesa até o dia de hoje, eu indefiro - com todo o respeito, pedindo vênia a V. Exª - a questão de ordem. E vou dar prosseguimento à matéria. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, para que eu possa me esclarecer: significa que V. Exª está afirmando com todas as letras que, na mudança de uma Mesa para outra, os acordos que foram feitos, alguns até historicamente, com mais de dez, quinze anos, deixam de existir?
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, eu não disse isso. Eu disse que, nessa matéria específica, como o objetivo era dar conhecimento aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras, essa matéria se encontra aqui - nós estamos no mês de fevereiro - desde o dia 15 de dezembro. Portanto, não há nenhum sentido em derrubarmos uma matéria, e V. Exª sabe que essa matéria tem prazo para votação. Das demais matérias que têm prazo, nós podemos fazer o entendimento após a votação dessas matérias de hoje. Não deixarei de cumprir os acordos que forem feitos pelos Líderes. Agora, não posso deixar de votar essa matéria, tendo em vista o objetivo dela, que era dar conhecimento à Casa. Ela está aqui deste o dia 15 de dezembro. Portanto, indefiro a questão de ordem e vou dar sequência à instrução da matéria. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Quero dizer que lamento a decisão de V. Exª, lamento profundamente, e fico agora inteiramente sem ter uma orientação em relação a vários temas que foram objetos de acordo de muito tempo atrás. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu estou me referindo, Senador Humberto Costa, exclusivamente a essa questão de dar conhecimento à Casa do prazo das medidas provisórias. Tem a palavra o Senador Lasier Martins para o seu relatório. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, eu vou fazer um resumo do nosso relatório, que é bastante extenso. Se houver necessidade, voltaremos ao relatório completo ou, pelo menos, parcial. Essa Medida Provisória 744, Srs. Senadores e Senadoras, teve por objetivo diminuir custos de uma empresa que é altamente cara para a verba federal, custando em torno de R$600 milhões por ano. Isso é muito dinheiro. Então, nós fizemos a proposta que foi aprovada pela Comissão e que consiste basicamente em três pontos: - Conselho de Administração, o que equivale à escolha dentro do Conselho de Administração do Presidente da Empresa Brasileira de Comunicação, a EBC. - A EBC, constituída de sete órgãos: uma emissora de televisão, que é a TV Brasil, que equivale a 30% da EBC; emissoras de rádio, como a Rádio Nacional da Amazônia, a Rádio Nacional de Brasília, a Rádio do Maranhão; uma agência de notícias, que, por sinal, é o órgão que melhor funciona na EBC e mereceu, à época, os devidos elogios. - E essa diretoria, esse conselho da EBC passa a ser indicado pelo Presidente da República e submetido à sabatina pelo Senado. Esta é a primeira novidade: para se ser Presidente da EBC, precisa-se passar pela sabatina da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. O outro item: nós suprimimos o chamado Conselho Curador, que era constituído de 21 pessoas, 21 integrantes. Um conselho que, por toda a avaliação que fizemos ao longo da instrução dessa medida, com duas extensas audiências públicas, pouco ou nada funcionava, inclusive, muitas vezes, fazendo sugestões que não eram acatadas pela Diretoria Executiva da EBC.
17:08 R	Em substituição, Sr. Presidente, ao Conselho Curador, nós criamos, e foi aprovado pela Comissão, o Comitê Editorial e de Programação. Em vez de 21 integrantes do Conselho Curador, que é extinto, o Comitê Editorial e de Programação será constituído de 11 personagens, exatamente para pautar toda a programação, tanto das emissoras de rádio da EBC, como, principalmente, a emissora de televisão, que, diga-se de passagem, tem uma audiência mínima, quase traço. Houve, inclusive, durante uma das sessões, um aparte do Senador Caiado que opinava pela extinção da emissora de televisão EBC, no que foi contestado por vários outros Senadores presentes e também tendo a minha contrariedade. O que nós devemos é qualificar tanto a emissora de televisão EBC como as emissoras de rádio e, inclusive, criar, Srs. Senadores, um sistema de medição de audiência que será feita anualmente e com critérios diferentes entre uma medição, por exemplo, numa cidade grande, como São Paulo, e uma medição na Floresta Amazônica - critérios diferenciados que serão avaliados por uma regulamentação a posteriori. Com relação à composição desse Comitê Editorial e de Programação, será formado pelas seguintes representações: um representante de emissoras públicas de rádio e televisão; um representante dos cursos superiores de comunicação social; um representante do setor audiovisual independente; um representante dos veículos legislativos de comunicação; um representante da comunidade cultural; um representante da comunidade científica e tecnológica; um representante de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; um representante de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à comunicação; um representante dos cursos superiores de educação; e um representante dos empregados da Empresa Brasileira de Comunicação. Por seu turno, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Conselho de Administração continuará existindo, também será formado por designação do Governo Federal, com várias personalidades relacionadas no relatório. E este Conselho de Administração, assim como o mandato do Presidente da EBC, terá duração de até quatro anos. Não haverá mandato fixo. Isto é, se houver elementos indicativos com relação à pouca eficiência do comando da EBC, poderá ser substituído a qualquer tempo.
17:12 R	Então, Sr. Presidente, estou repassando aqui alguns itens fundamentais com relação a essa medida provisória, que procura diminuir custos e procura buscar mais eficiência para essa empresa de comunicação, que entendemos ser importante para o Governo, ser importante para o Brasil, mas precisa de novos métodos de controle, métodos de acompanhamento, métodos de fiscalização quanto aos gastos. Acho que, num resumo, Sr. Presidente, era isso. Se houver necessidade de algum questionamento e alguma resposta, estamos à disposição. Obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Humberto Costa, para discutir a matéria. V. Exª dispõe de até dez minutos, Senador Humberto Costa. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Sr. Presidente, antes do próximo orador, só para justificar minha ausência nas duas últimas votações, porque estava com o Presidente da República anunciando obras para o meu Estado, o Estado de Sergipe, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registra a presença de V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, inicialmente, quero aqui fazer um questionamento quanto à constitucionalidade dessa matéria. Sob nenhuma hipótese essa matéria pode ser considerada como urgente, essencial, importante para o nosso País. Esse é o primeiro aspecto que temos que trabalhar em relação a essa matéria, no sentido de rejeitar os seus pressupostos e rejeitá-la no seu conteúdo. Em segundo lugar, o que está sendo feito aqui é o desmonte da comunicação pública no Brasil. Nenhum país desenvolvido, nenhum país onde exista a mais ampla concorrência entre os meios de comunicação, abre mão de ter os mecanismos da comunicação pública, exatamente para dar à população a possibilidade de se informar, a possibilidade de se entreter, a possibilidade de usufruir da cultura, da história do seu país dentro daquilo que não está considerado como um interesse comercial ou dentro da grade das emissoras que concorrem nos espaços privados. Está sendo desmontada uma das empresas que cumpriu um dos maiores papéis ao longo desses últimos anos, levando para o Brasil informação, imagens, eventos, o que nenhuma outra emissora no Brasil teve oportunidade de fazer, que fomentou o debate plural, o debate aberto, não uma comunicação oficial, não uma comunicação governamental, mas que impulsionou o debate político, o debate cultural e a possibilidade de a população, principalmente nos lugares mais distantes, ter acesso a essa informação.
17:16 R	A própria produção de notícias: quantas e quantas vezes blogues de grandes empresas, quantas e quantas vezes jornais e rádios não deram exatamente nos seus noticiários aquelas notícias que foram produzidas pelos profissionais da EBC? No entanto, o Governo golpista que assumiu, sem dúvida, tinha que impedir que esse tipo de política continuasse, principalmente se fosse independente, principalmente se pudesse ter uma visão crítica sobre a política do Brasil e, principalmente, sobre a política deste Governo que aí está. E aí vem a argumentação: R$600 milhões por ano custa ou custava a EBC. E eu pergunto quantos bilhões, desde de maio, quando foi dado o golpe, este Governo que aí está não derramou nas grandes redes de televisão, em revistas falidas, em jornais que diariamente demitiam jornalistas porque não tinham como se sustentarem, e isso tudo em troca de boas notícias, em troca, ao menos, da não publicação de más notícias. Quanto custa isso? Quantas EBCs são gastas pelo Governo com a sua verba de publicidade, nas grandes emissoras de rádio e de televisão? Muitas vezes, são emissoras que promovem perseguições políticas, que essas, sim, fazem um jornalismo oficial! Essas, sim, fazem um jornalismo chapa branca e não têm nenhum compromisso com a cultura do nosso País! Quais são as emissoras públicas abertas que, hoje, no Brasil, apresentam produções nacionais? Quais os canais que têm produção de programas infantis se não forem os canais fechados? É isto que nós estamos fazendo agora: retirar do povo brasileiro a possibilidade de ter um tipo de comunicação independente que não está submetida ao baronato secular dos grandes meios de comunicação do nosso País. Portanto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não cometamos esse crime de lesa-pátria! Não cometamos o absurdo de eliminarmos do Brasil esse instrumento importante que, ao longo dos governos Lula e Dilma, foi dirigido de forma democrática. É mentira que se tratava de um aparelho da esquerda! Quantos jornalistas renomados, quantos programadores culturais renomados sem qualquer vinculação com o PT nem com a esquerda fizeram parte do seu Conselho Curador para que pudéssemos ter transparência, para que pudéssemos ter controle social? Portanto, minha gente, isso é mais uma etapa desse processo vergonhoso de desmonte do Estado brasileiro. Isso é parte desse processo que está sendo feito com a Petrobras, com a Eletrobras, com tantos e tantos órgãos que foram construídos ao longo dos anos à custa do suor do povo brasileiro e que exercem um papel estratégico para o desenvolvimento desta Nação. Portanto, encaminho, em nome do Partido dos Trabalhadores, o voto "não" contra os pressupostos dessa medida provisória e "não" contra o conteúdo danoso que essa medida provisória representa.
17:20 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente, para esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem o Relator, Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Com relação ao pronunciamento do eminente Senador Humberto, que disse não ser relevante criar por medida provisória, quero lembrar, Presidente e Srs. Senadores, que a EBC foi proposta também por medida provisória - Medida Provisória 398, de 2007 - e, portanto, pode ser modificada agora por medida provisória. Foi aquela medida provisória de 2007 que criou a Lei 11.652/08. Por outro lado, Presidente, quero deixar bem claro que não se está aqui propondo o fim da EBC. Ao contrário, está se procurando reorganizar, qualificar a EBC, que é hoje altamente dispendiosa e de poucos resultados. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Lasier. O próximo inscrito para discutir a matéria é a Senadora Vanessa Grazziotin. Antes, o Senador Tasso pede a palavra pela ordem. Tem a palavra V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria justificar a minha ausência durante as duas votações anteriores e dizer que a minha votação com certeza seguiria a orientação partidária, votando favoravelmente aos dois embaixadores. Eu gostaria também, Presidente Eunício, de encaminhar um voto de pesar pelo falecimento de um dos maiores artistas plásticos cearenses do final do século passado e do início deste século, o escultor Sérvulo Esmeraldo, respeitado nacional e internacionalmente... (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...que faleceu esta semana. Com certeza V. Exª e o Senador Pimentel encaminharão juntos esse voto de pesar. Quero deixar aqui o nosso sentimento, extensivo a toda a família desse grande e importante artista cearense. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa se solidariza com V. Exª e com a família. Perde o Ceará uma das figuras mais importantes da nossa história. Por isso, eu determino que conste inclusive em ata e nos Anais desta Casa. Tem a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin para fazer a discussão da matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, eu não poderia, iniciando o debate acerca dessa medida provisória e do Projeto de Lei de Conversão 35, que trata da EBC, deixar de falar preliminarmente sobre a quebra de um acordo que vigora nesta Casa, não apenas durante a gestão do Presidente Renan Calheiros, mas que vigora no sentido da necessidade que temos de permitir que todos os Senadores e Senadoras possam ter o real conhecimento e domínio da matéria. Isso é muito grave, Sr. Presidente. Aliás, quem sugeriu - e foi acatada - a forma de trazer as medidas provisórias ao debate foi exatamente a oposição ao governo da então Presidenta Dilma Rousseff. Foram eles, que hoje são Líderes do atual Governo, que solicitaram o acordo efetivamente feito e sempre cumprido.
17:24 R	Não é do nosso interesse deixar de votar as matérias. Hoje é terça-feira. Teríamos, sim, condições de analisar essa matéria durante esta semana, antes que a medida provisória caísse. Essa é uma primeira observação. A segunda observação, sobre a qual penso que há unanimidade, Sr. Presidente, é que nós precisamos urgentemente definir um critério que garanta também ao Senado Federal o debate e a possibilidade de apresentação de emendas de modificações às medidas provisórias originais, porque, infelizmente, apesar de a Constituição Federal estabelecer o prazo, a Câmara dos Deputados gasta quase que sozinha todo o prazo para o debate e a apreciação da matéria. E, quando chega ao Senado Federal, a nós são apresentados apenas dois caminhos: ou aprova como está - e, se houver discordância, contar com um possível veto da Presidência da República - ou então a medida provisória caduca. Então, são essas duas observações que faço inicialmente. Em relação a essa Medida Provisória 744, Projeto de Lei de Conversão nº 35, Sr. Presidente, em primeiro lugar, é necessário discutir mesmo a sua constitucionalidade formal ou não. A Constituição da República é clara. Ela diz que devem ser objeto de medida provisória apenas matérias em que estejam plenamente caracterizadas a relevância e a urgência. Aí eu pergunto às senhoras e aos senhores: qual a urgência de se mudar a estrutura organizativa da Empresa Brasileira de Comunicação? Nenhuma. Qual a relevância que explica a urgência na matéria? Nenhuma. Portanto, essa matéria jamais poderia ter sido alvo de uma medida provisória. Poderia até ser um projeto de lei em que o Governo solicitasse a tramitação em regime de urgência, mas medida provisória não. Sr. Presidente, acho que esses fatos e atos praticados desde o início por este Governo - não legítimo, porque não foi decidido nas urnas, não foi escolhido pelas urnas - deixam claro que o objetivo era exatamente assumir o poder para fazer as mudanças estruturais que querem fazer no Brasil. E uma parte importante dessas mudanças é o enfraquecimento do sistema público de comunicação. Aí eu tenho que concordar com o nobre Relator: a medida provisória, de fato, não extingue a EBC, como gostaria o Senador Ronaldo Caiado, como, aliás, gostariam muitos Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aqui estão. Mas é uma medida provisória que enfraquece o sistema de comunicação público do ponto de vista da sua independência e da sua capacidade de inserção na sociedade, porque, quando extingue o conselho curador e tira o mandato dos diretores, tira a independência do sistema de comunicação. E o que significa, senhoras e senhores, enfraquecer ou acabar um sistema de comunicação público? Significa dizer, Senador Cristovam, que o Estado terá direito apenas à comunicação privada, àquela comunicação que se move de acordo com os interesses de mercado, e que o Estado não entrará nem para a complementação.
17:28 R	O sistema de comunicação - a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) -, como aqui foi dito, é composto por várias empresas, entre elas uma rádio que fica localizada lá na cidade de Tabatinga, Senador Eduardo Braga, lá em Tabatinga, lá no nosso interior, numa das regiões mais complicadas deste País. Lá nós temos uma rádio pública, e aquela rádio presta grandes serviços à sociedade. Pois bem: a rádio está sendo fechada. A rádio está sendo fechada! Esse projeto contribui para acelerar o seu fechamento definitivo. E eu pergunto aos senhores se não é importante, num país de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, um país que tem mais de 200 milhões de habitantes, ter um sistema de comunicação público sólido, valorizado. É claro que é! Mas esse não é o interesse que serve aos privados; é o interesse que serve ao público, e o que serve ao público este Governo já disse: é o que menos importa. Então, eu lamento muito que nós estejamos mais uma vez aqui tratando de uma matéria nociva à Nação, nociva à democracia. A comunicação hoje - Senadora Fátima, V. Exª sabe - assume, e já há algum tempo, um papel de relevância extrema não só na comunicação mas na própria formação da sociedade. Muitas vezes, é até mais importante, porque tem alcance maior, do que o sistema de educação. E o que nós queremos não é que o Estado estatize absolutamente tudo na área da comunicação. Não. Achamos muito importante a diversidade no setor da comunicação, mas que da diversidade deva fazer parte também um sistema de comunicação público. E olhe, Sr. Presidente, Srs. Senadores: eu não participei dessa comissão. Eu não participei, portanto, de todos os debates. Fui a um ou outro debate, mas o que eu ouvi nos debates era algo de entristecer qualquer cidadão e qualquer cidadã, dizendo que a EBC era um ninho para abrigar profissionais que não tinham capacidade, que já estavam superados no mercado. Ora, o que é isso? E que principalmente os canais de televisão tinham baixos índices de audiência. Óbvio! Mas como vamos melhorar os índices de audiência? Retirando recursos ou injetando recursos? Ou, inclusive, dando capacidade à empresa pública de ela própria gerar os seus recursos? Mas nem isso se dá. Nem isso se dá. Poderíamos ter uma alternativa. Se o Estado vive um momento difícil, um momento de crise, então, vamos garantir que a própria empresa busque no setor privado recursos, para que ela possa ampliar e melhorar os seus índices de audiência. Ora, nós estamos calando uma das poucas vozes independentes deste País, porque não tem nem deve ter interesse em qualquer dos lados, mas apenas com a verdade. Apenas com a verdade. Eu vivo lá no interior do Amazonas, eu vivo lá na região menos habitada do País. E aquela gente que vive lá, por exemplo, se informa muito pelos canais públicos, seja a Hora do Brasil, seja a Rádio Cultura ou a TV Cultura, pública, pois essa, sim, leva a informação, e não a análise da informação de acordo com os seus interesses. Então, não é correto que nós estamos aqui modernizando a EBC. Não é isso que pretende o projeto. O que o projeto pretende é enfraquecer ainda mais... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...um sistema que já é fraco, que precisaria muito mais da mão do Estado. Ou vamos achar que comunicação não tem importância? É claro que tem importância, tanto quanto educação.
17:32 R	Então, eu lamento muito que, mais uma vez, sejamos minoria e que já esteja anunciado que vamos perder essa votação, porque a medida provisória será aprovada. Mas não acontece sem o nosso lamento, sem o nosso repúdio. Porque esse é o primeiro passo para fazer aquilo que muitos aqui querem, mas que o Presidente não teve coragem de fazer imediatamente: acabar com o sistema público de comunicação, o que é um crime não só contra o País, contra o povo, mas contra a própria democracia. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Gleisi Hoffmann. Tem a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado - que, aliás, são veículos importantes para levar ao conhecimento do público o que decidimos aqui -, a Empresa Brasileira de Comunicação foi implantada no segundo governo do Presidente Lula, atendendo a uma aspiração da sociedade traduzida pelo Fórum de TV Pública, que reivindicava o cumprimento de um artigo da nossa Constituição, o art. 223. Esse artigo prevê a complementaridade entre os sistemas estatal público e privado de radiodifusão. Está na Constituição. A Lei 11.652, de 2008, aprovada por este Congresso, conferiu à EBC a tarefa de implantar e de gerir o sistema público de comunicação, previsto no art. 223 da Constituição, e definiu suas regras de funcionamento e os princípios de sua programação. Nós sabemos que o sistema privado, composto pelas grandes redes de rádio e de televisão que exploram as concessões públicas de canais de forma comercial, buscando essencialmente o lucro através da publicidade, deixa de oferecer à sociedade alguns conteúdos importantes, especialmente educativos e culturais, que são necessários, mas não são atrativos para a publicidade. Logo, só os canais públicos podem oferecê-los. Já o sistema estatal é composto por emissoras que divulgam as ações do Governo e dos Poderes de Estado, como a nossa TV Senado, a TV Câmara, a TV Justiça e a TV NBR, do Governo Federal. Suprimindo a lacuna que havia em relação à Constituição é que foi criada a EBC. O sistema público gerido pela empresa é composto pela TV Brasil, a nossa TV pública, pelas oito rádios da Rede Nacional, pela Agência Brasil e pela TV Brasil Internacional. Seu papel não é ganhar dinheiro com publicidade nem defender o Governo e os outros Poderes. A tarefa desses canais públicos é oferecer conteúdos educativos, informativos e culturais de interesse público, com a participação da sociedade na definição dessa programação, observando a pluralidade e a diversidade social brasileiras dentro do espírito da complementaridade mencionada na Constituição. Nesses oito anos de existência, a TV Brasil e os demais serviços da EBC não alcançaram a plena maturidade, mas já fizeram uma diferença na paisagem da mídia brasileira.
17:36 R	Foi articulada a rede pública de comunicação com outras emissoras educativas estaduais e universitárias para ampliar o alcance do sinal. Com os recursos garantidos pelos Presidentes Lula e Dilma, a EBC modernizou os equipamentos sucateados que herdou da antiga Radiobrás, digitalizou os seus sistemas de produção e transmissão, construiu uma sede à altura de seus desafios em Brasília, reformou as unidades no Rio, em Porto Alegre e São Luís e implantou uma unidade em São Paulo. Nesse período, a programação ofereceu cada vez mais conteúdos complementares e diferenciados através dos canais da EBC. Foi garantida a voz aos que não têm acesso às mídias comerciais, como os movimentos sociais, as minorias, as pessoas com deficiências, os negros, a comunidade LGBT. Nenhuma outra televisão além da TV Brasil oferece conteúdos especificamente para esses públicos. Nenhuma outra emissora oferece oito horas de boa programação infantil em TV aberta como faz a TV Brasil. É através da Rádio Nacional da Amazônia que os habitantes das áreas mais remotas daquela região se informam e às vezes salvam vida ou pedem socorro num lugar remoto através de recados pelo rádio. É na Agência Brasil que os jornais do interior do Brasil buscam informações e conteúdos Livres, escapando do mercantilismo das grandes agências de notícias. Na reta final do impeachment, do golpe, a EBC incomodou os que tramaram a derrubada da Presidenta Dilma. Não porque tenha feito uma cobertura alinhada com o governo de então, mas porque mostrou os dois lados daquele drama, porque mostrou manifestações contra o governo, mas também contra o golpe, ao contrário do que faziam as grandes emissoras de televisão; porque deu voz a juristas, políticos e analistas com visões distintas daquele processo, fugindo do discurso único e monopolítico da mídia privada. Por isso, uma das primeiras medidas do Governo Temer na primeira semana de sua interinidade foi exatamente atacar furiosamente a EBC. O interventor rescindiu unilateralmente contratos com jornalistas respeitados que trabalhavam na TV Brasil em outros canais da EBC, enxotando-os de forma desrespeitosa e grosseira. Foram vítimas desse expurgo jornalistas como Luis Nassif, Sidney Rezende, Paulo Moreira Leite, Emir Sader, Paulo Markun e Tereza Cruvinel, que foi a primeira presidenta da EBC, sua fundadora e negociadora da Lei 11.652 neste Congresso. Os programas que eles faziam foram tirados do ar, da programação. Até um programa infantil, como o ABZ do Ziraldo, foi descontinuado porque seu produtor foi contra o impeachment. O STF, entretanto, garantiu o mandato de Ricardo Melo através de liminar do Ministro Dias Toffoli e reconduziu-o ao cargo. O que fez o Presidente Temer? Em setembro, já efetivado, editou a Medida Provisória 744 para driblar o STF. A MP acabou com o mandato do diretor-presidente, que a lei previu não para lhe garantir o emprego, mas para garantir a sua independência em relação a pressões seja do governo ou de quem for. A MP de Temer ainda estabelece que todos os diretores serão nomeados pelo Presidente da República, fazendo da EBC um puxadinho do Palácio do Planalto.
17:40 R	A MP acaba também com o Conselho Curador, que é composto por quatro representantes do Governo, um do Senado, um da Câmara, um dos empregados e quinze da sociedade civil, escolhidos por consulta pública. Ao acabar com esse conselho e com o mandato do diretor-presidente, Temer acaba com a essência da comunicação pública, um traço que distingue todas as democracias modernas. Nos governos petistas, nunca houve perseguição política dentro da EBC por razões políticas e ideológicas. Entendia-se que o pluralismo deveria começar dentro da própria empresa, pois lá temos agora uma legião de apaniguados do Presidente da empresa, do Presidente da República, do ex-Presidente da Câmara Eduardo Cunha. E o expurgo dos indesejados, de quem tem contrariedade à forma como a empresa é gerada, prossegue. Controlando a EBC, o Governo alinhou-se aos conteúdos com o discurso oficial, seja na TV Brasil, nas rádios ou na Agência Brasil de Notícias. Esse assunto da EBC precisa ser mais bem discutido pelo Senado, porque está em causa uma conquista democrática do País, não uma herança do governo Lula. Não era TV Lula. Talvez agora possamos dizer que é a TV Temer, até porque abriu mão de todos os procedimentos e processos democráticos e de autonomia que ele tinha. Infelizmente, a última ofensiva não veio do Governo e sim da ANJ (Associação Nacional dos Jornais). Mas o objetivo é convergente. Foi exatamente de questionar a publicação de sites independentes estrangeiros publicados na internet em língua portuguesa, como a BBC Brasil, o El País Brasil, The Intercept Brasil, e outros mais. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não porque alegam aqui a prescrição constitucional de que empresas jornalísticas devem ser controladas por brasileiros. O que incomoda não é a nacionalidade de seus editores nem a disputa de publicidade, pois estão longe de ameaçar o faturamento dos grandes veículos. O que incomoda é o contraste de seus conteúdos independentes com o pensamento alinhado das mídias nativas. Portanto, a desconstrução da EBC como empresa de comunicação pública faz parte de uma ofensiva para controlar tudo o que lemos, ouvimos e a que assistimos. Está em curso aquilo de que o PT era acusado sempre que cogitava abrir o debate sobre a regulação dos meios de comunicação com vistas a atualizar um marco regulatório caduco, que permite o que nenhuma democracia permite no mundo: concentração dos meios em oligopólios e propriedades cruzadas de veículos, por exemplo,... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro, pela ordem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos, no início da Ordem do Dia, os Embaixadores Cesário Neto, que estava em Cuba, para a Grécia, e o Embaixador Claudio Lins, para a República do Afeganistão. Há mais dois Embaixadores que já foram... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais um. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Na relação aqui eu tenho... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa, há mais um Embaixador. Nós votaremos amanhã, no início da sessão, e daremos sequência às medidas provisórias. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Era isto que eu queria: perguntar a V. Exª se vamos votar hoje ainda. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Senador Ronaldo Caiado. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Cristovam.
17:44 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, sobre o mesmo assunto mencionado pelo Senador Flexa. Só para dizer que, durante a votação, eu estava fora do plenário, em outra atividade. Que se registre o meu voto, embora secreto, favorável aos três Embaixadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Tem a palavra o Senador Ronaldo Caiado, para discutir a matéria, por dez minutos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós tivemos a oportunidade de debater na Comissão esta medida provisória relatada pelo Senador Lasier. Ao recebê-la, o Senador teve o cuidado, o Senador Lasier, de buscar todas as informações, com o conhecimento que tem, o preparo que tem. É indiscutivelmente um jornalista, radialista respeitado, não só no Rio Grande do Sul, mas pela maneira independente com que ele opina, e, desta maneira, foi conduzido ao Senado Federal. Falo isso pela competência e capacidade de poder exatamente analisar uma medida provisória que muito diz em relação à sua trajetória de vida e do conhecimento profundo de S. Exª sobre a matéria. Sr. Presidente, aquilo que foi exposto aqui pelo Senador Lasier é uma radiografia que demonstra a irresponsabilidade de um governo que, no decorrer das gestões do PT, criou 41 estatais - criou 41 estatais! Qual era o objetivo? O objetivo maior era de poder ali absorver apaniguados, aqueles apadrinhados politicamente, pessoas que, indiscutivelmente, pouco ou nada trazem de benefício à sociedade brasileira, não têm o espírito público de cumprir a função, mas, sim, de exercitar a sua finalidade político-partidária e, com isso, cada vez mais, oneram o bolso do cidadão brasileiro. Nós aprovamos aqui, há poucos dias, uma emenda constitucional que limita gastos. O Senador Cristovam Buarque mesmo colocou, e muito bem, quando disse: "Vamos saber quais são as prioridades dos Senadores e Senadoras, quando formos votar aqui educação e saúde." Indiscutivelmente, nós também tivemos a oportunidade de levantar essa tese. E vejam os senhores. Agora, nós temos uma estatal, a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que criou o que nós e o Brasil todo conhecemos que é a TV Lula. Qual é a audiência da TV Lula? Traços - traços! Qual é a máquina que hoje está estruturada para poder fazer a EBC funcionar? Dois mil e quinhentos funcionários - dois mil e quinhentos funcionários! -, para poder colocar esta máquina inoperante, sem nenhum resultado prático, que não tem audiência. E, de repente, dizem: "Olha, estão querendo desmontar o sistema público de comunicação." Não, pelo contrário! O povo brasileiro já disse claramente: "Nós não suportamos esta carga tributária cada dia maior para pagarmos a inoperância do Estado."
17:48 R	É isto que tem que ficar muito claro: o custo dessa empresa, o custo menor dela gira em torno de R$600 milhões por ano. Nós hoje temos uma emenda constitucional que define um teto; o Orçamento só pode crescer aquilo que foi exatamente a variação do IPCA. Eu pergunto: nós vamos dar prioridade a investir na EBC ou vamos dar prioridade à educação e à saúde? Existem fatos maiores, Sr. Presidente, que a Casa precisa saber. A EBC conta com 2.500 funcionários, mas, quando tem que fazer algum programa especial, precisa contratar no mercado uma apresentadora. Eu sei que o Senador Pedro Chaves, como conhecedor da matéria, também está estarrecido. É uma verdade. Ou seja, a empresa é um verdadeiro cabide de empregos. A população pagando e nada em benefício da sociedade brasileira. Portanto, nós agora, esta Casa, depois de todos aqueles escândalos que demonstraram desrespeito ao Orçamento, quadro que levou indiscutivelmente ao impeachment da ex-Presidente Dilma, tem a responsabilidade de aprovar esta medida provisória, pois, sem dúvida nenhuma, o Senador Lasier buscou mudanças importantes, transformando cargos de conselheiros em não remunerados, limitando o período na presidência do órgão, repassando para a Casa Civil, enfim, dando uma modelagem. Mas, como ele diz - e ele até concordava comigo -, na verdade, o que nós precisávamos, Sr. Presidente, era de uma medida provisória fechando essa EBC, fechando essa Empresa Brasileira de Comunicações, porque realmente a finalidade dela é muito mais ser cabide de empregos do que prestar serviço e ter ali a finalidade de melhorar a qualidade de vida da sociedade brasileira. Por isso, Sr. Presidente, quero deixar claro que a posição do Democratas será votar pela aprovação deste texto, porque, se não aprovarmos, permanecerá o texto anterior, ou seja, a legislação anterior, ainda mais danosa aos cofres públicos. Pelo menos o Senador Lasier buscou enxugar e, ao mesmo tempo, limitar ações para poder alicerçar candidaturas e partidos políticos. Com isso, Sr. Presidente, acho que a Casa, o Senado Federal, diante de um momento de crise grave, precisa não só fazer uma revisão em todas essas 41 estatais que foram criadas pelos governos do PT, mas também buscar um verdadeiro saneamento, uma verdadeira assepsia, uma verdadeira limpeza, produzindo com isso a diminuição dos gastos públicos.
17:52 R	Eu acredito que nós, com isso, teremos como alavancar, principalmente para saúde e educação, mais R$20 bilhões em cada uma dessas áreas, bastando enxugar, bastando realmente fazer uma análise profunda e, com tudo isso, extirpando, retirando do bolso do brasileiro essas estatais que nada servem ao cidadão e que serviram, única e exclusivamente, a um projeto de poder em que a utilização da máquina era feita para preservá-los no poder e mantê-los cada vez mais nesta condição de ganhar eleições no País. O resultado nós estamos vendo... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para concluir, Sr. Presidente. O brasileiro, hoje, mais do que nunca, neste momento de uma nova cidadania exercida por todos, deixou claro que, como cidadão, não suporta ter de arcar com a crise financeira, com todos os problemas repassados por um governo que não teve competência de gestão e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, arcar com uma máquina obsoleta, corrupta, como essa que foi instalada. Por isso, Sr. Presidente, a votação do Democratas será "sim" a essa medida, esperando que o Presidente da República se sensibilize e encaminhe exatamente outra medida, pedindo a extinção, o fechamento dessa Empresa Brasileira de Comunicações. Obrigado. Era o que eu tinha a dizer. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Caiado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Eduardo Braga e, depois, o Relator. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda há pouco a Senadora Vanessa, fazendo o encaminhamento da sua posição contrária à MP, da tribuna, afirmou que na MP constava o encerramento da rádio no Município de Tabatinga, que é uma rádio pública, uma rádio importante. Fiz questão de ir até o texto original da MP, olhar o relatório e quero aqui repor a verdade, dizendo que em momento algum a MP ou o relatório do Senador Lasier apontam para o fechamento da rádio em Tabatinga. Faço isso até porque daqui a pouco iremos votar, e esse é um esclarecimento importante para o Estado do Amazonas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Esse PCdoB... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente. Outro esclarecimento oportuno de ser levado em conta pelos nossos pares: quando assumiu o atual Presidente da EBC, há cerca de oito meses, o Sr. Laerte Rímoli, o déficit da EBC era da R$94,8 milhões. Pois esse déficit, agora, no fim do ano, foi zerado, já com as providências da atual administração. Era isso, Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Valadares. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pela ordem. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, com a anuência de V. Exª, eu queria fazer um registro de um ato muito importante... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - As inscrições aí... (Pausa.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Tenho a palavra, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares tem a palavra, pela ordem. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria apenas de fazer um registro breve de um ato que foi realizado no Palácio do Planalto, com a presença de Deputados e Senadores da Bancada de Sergipe e do Governador do Estado, em que o Presidente da República e o Ministro dos Transportes anunciaram a realização de obras estruturantes para o Estado de Sergipe, como a construção de um novo terminal para o nosso Aeroporto Santa Maria, a continuidade da pista de pouso e as obras de duplicação da BR-101, ligando o Estado da Bahia ao Estado de Alagoas, passando pela BR-101, do Estado de Sergipe.
17:56 R	Foi em razão dessa solenidade que não pude comparecer à votação nominal que aqui foi marcada por V. Exª. Sendo assim, quero justificar a minha ausência a essas duas votações. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registra o voto de V. Exª. Há um orador na tribuna... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, daqui da planície eu quero parabenizar V. Exª, que, pela primeira vez, está dirigindo os nossos trabalhos com essa competência que lhe é peculiar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só um registro. Há o Requerimento 958, na mesa, referente à realização de sessão especial pelo poeta Manoel de Barros, no dia 6. Eu gostaria, se possível, de perguntar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Paulo Rocha tem a palavra para discutir a matéria. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de entrar no tema propriamente dito, quero fazer uma homenagem aqui ao Dia Nacional dos Gráficos, neste 7 de fevereiro. Trata-se da minha categoria. Eu tenho origem operária de gráfico, e o dia 7 de fevereiro foi marcado pela história de luta da categoria gráfica. Foi a minha luta pelo sindicato dos gráficos que me fez uma liderança sindical; e depois, na fundação do Partido dos Trabalhadores, foi essa condição que me trouxe aqui, como Senador da República, fazendo o debate democrático e representando a nossa categoria e os trabalhadores brasileiros. Portanto, eu queria homenagear essa categoria que também é muito importante para a democracia, porque ela é que acaba escrevendo a história, fixando nas impressões, nos livros, nos jornais e na história. Por isso, eu queria fazer essa homenagem. Eu queria debater, porque eu participei da medida provisória, e queria dialogar aqui não só com o Relator, mas também com o Líder do Governo e, principalmente, com o Senador Aloysio, que é o representante do Governo aqui, dizendo que nós não temos nenhum problema em criar uma rede estatal de comunicação, para fazer os informes, as defesas, os interesses do Governo. Mas o que se está fazendo aqui é transformar uma rede de comunicação pública numa rede estatal, e isso, para nós, é um retrocesso, porque se trata de uma conquista de uma sociedade, e as principais sociedades desenvolvidas têm redes públicas de comunicação.
18:00 R	Portanto, nós consideramos que a medida provisória, que esse debate que nós fizemos da medida provisória, com o Senador Lasier, é um retrocesso, pois, mesmo se questionando a quantidade de funcionários e de recursos - porque é uma conquista da democracia, e a democracia custa para a sociedade -, o que nós estamos fazendo aqui é um retrocesso, é justificar o orçamento, o número de funcionários... Por que não se reduziu o número de funcionários e de orçamento, em vez de acabar com a rede pública? O projeto de comunicação pública que vinha sendo desenvolvido pela EBC e seus veículos apontava para o caminho certo, seguindo bons exemplos internacionais de sistemas públicos de comunicação no mundo. Em 2015, para dar um exemplo, um dos principais veículos da empresa, que era a TV Brasil, foi a emissora que mais exibiu números de longas-metragens nacionais, fortalecendo a cultura nacional. Veiculou, ao todo, 120 longas-metragens brasileiros. A Globo, que é a maior emissora colocada, exibiu 87 filmes, e a TV Cultura, de São Paulo, exibiu 55. A TV Brasil também é o único canal da TV aberta com programa infantil, revertendo uma lógica imposta pelo mercado de que hoje, no Brasil, só podem assistir a programas infantis as famílias que têm dinheiro para pagar assinaturas de TV. Na TV Brasil, diariamente, mais de três mil veículos reproduzem um conteúdo de texto e foto de qualidade que são produzidos na Agência Brasil e distribuídos gratuitamente para qualquer mídia. Esse tipo de impacto não se mede com os cálculos tradicionais de audiência da mídia comercial. Na comunicação pública, o objetivo é jogar luz sobre os temas que o mercado não se interessa, por razões práticas, e, dessa maneira, disseminar informações que as grandes mídias julgam sem apelo popular. A medida provisória, portanto, a nosso ver, não apenas retroage aos marcos legais no tempo, mas reforça a dicotomia entre o Estado e o mercado da radiofusão, que, aqui no Brasil, nós sabemos que é ultramonopolizado. Ademais, agora dialogando com o Líder Caiado, que sempre questionou, debatendo que o governo Lula aparelhou ou não sei o que mais, toda essa discussão aí... Caiado, o Conselho que V. Ex. disse ser aparelhado pela esquerda, pelo contrário, tinha uma ampla representação das mais diversas esferas sociais. Passou pelo Conselho, Senador Caiado, o Cláudio Lembo, que, pelo que eu sei, é filiado ao DEM. Passou pelo conselho o José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, de origem da Globo. Passaram empresários como José Martins e tantos outros intelectuais que, pelo que nós sabemos, não possuem nenhuma vinculação com a esquerda ou muito menos com o PT. Portanto, a representação do Conselho tinha essa característica de um controle da sociedade, para dar a característica de TV pública.
18:04 R	No debate, desapareceu o Conselho que dava essa característica de TV pública. Agora, com as propostas do Relator, é uma TV estatal, de interesses de governo, e acabou com um mandato do Presidente. Portanto, ela fica mais na condição de ser um aparelho do governo de plantão. Por isso, eu quero dizer que os nossos questionamentos são esses. É um retrocesso as conquistas da democracia que nós avançamos no Brasil. E isso faz parte do objetivo do Governo ilegítimo que foi estabelecido através do golpe político, porque retroage para desmontar um processo de um Estado que estava sendo construído, um Estado social, para poder retroagir ao velho Estado, que se submete ao mercado. Nós temos que enfrentar esse debate aqui. E há mais uma questão: quanto à edição da Medida Provisória nº 744, em setembro, as relatorias da ONU e da OEA, assim como a aliança da mídia pública internacional, que reúne mais de cem emissoras públicas do mundo, e a Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, além do Ministério Público Federal e do Conselho de Comunicação do Senado, emitiram notas e pareceres contrários à medida provisória. Então, não é só uma visão do PT, da esquerda, que está se opondo a isso, pois se trata de um retrocesso para a conquista da democracia do nosso País. Por isso, eu encaminharei... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... como encaminharei lá no debate da medida provisória, o meu voto contrário, porque se trata um retrocesso nas conquistas da consolidação da democracia que nós estamos efetivando no nosso País. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem, só para um comentário. Só um comentário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Eu não me inscrevi para debater o projeto, mas quero parabenizar o Senador Lasier e agradecer que S. Exª tenha aceitado uma emenda de minha autoria, pela qual os serviços de rádio e difusão explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta veicularão informações constantes da base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos de que trata a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, incluindo fotografias de pessoas desaparecidas. Isso era feito diariamente, por no mínimo um minuto, no período entre 18 e 22 horas. Esse gesto que essa lei permite, graças ao relatório do Senador Lasier, vai certamente trazer de volta dezenas - para não falar em um número maior - de crianças e mesmo de adultos, especialmente velhos, desaparecidos, que não são encontrados por meios normais, mas que, sim, são encontrados por meio da exposição das fotografias deles pela televisão. Eu creio que o Brasil inteiro agradece ao Senador Lasier o acatamento dessa emenda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Fátima Bezerra.
18:08 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero também aqui expressar a nossa posição contrária frente à Medida Provisória nº 744, que trata de modificações na EBC (Empresa Brasil de Comunicação). Começo dizendo, Sr. Presidente, que isso é um horror, é muito triste, revoltante, em um País em que o oligopólio da mídia é tão forte. Não custa aqui lembrar que a comunicação social do Brasil está concentrada - comunicação empresarial - nas mãos de quatro, cinco, seis famílias. E de repente vem o Governo e massacra uma instituição como a Empresa Brasil de Comunicação; massacra uma instituição que, a bem da verdade - devemos aqui ressaltar -, nasceu da mobilização popular, foi construída nos marcos da legalidade e com a participação da sociedade civil. Essa MP que trata da modificação da EBC, assim como a MP 746, que também está na pauta e trata da reforma do ensino médio, são dois grandes equívocos que, a meu ver, só se justificam pelos tempos estranhos, pelos tempos esquisitos que nós estamos vivendo - tempos esquisitos esses em decorrência do golpe parlamentar contra a democracia consolidado pela maioria conservadora aqui neste Congresso no ano de 2016. Só isso explica, repito, medidas tão autoritárias quanto essas, medidas tão equivocadas quanto essas. Tanto é verdade que várias instituições se pronunciaram contra essa Medida Provisória nº 744. Vejamos, por exemplo, o que disse, Sr. Presidente, o Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal, quando emitiu uma nota contra a MP 744, claramente alertou que essa medida provisória vai fragilizar a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação, com a subordinação da empresa às diretrizes do Governo e o condicionamento às regras estritas do mercado. Diz ainda o parecer do Ministério Público Federal: abrindo-se espaço para a prática de censura de natureza política, ideológica e artística, tanto pela definição da linha editorial e da programação na perspectiva dos interesses dos governantes quanto pelo silenciamento das vozes que ousem divergir do Governo.
18:12 R	O Conselho de Comunicação Social aqui da nossa Casa, idem: também se posicionou de forma contrária à medida provisória do Governo, alertando que, com a extinção do Conselho Curador e do mandato para presidente, todos os princípios definidos para a comunicação pública na lei perdem a materialidade. Essa é a posição também do Conselho de Comunicação Social aqui do Senado. Aí, de repente, a gente escuta baboseiras aqui, como: "Ah, a TV Brasil era aparelhada". Como, aparelhada? O Senador que me antecedeu aqui, Paulo Rocha, por exemplo, chamava a atenção para a participação plural que tinha o Conselho Curador, a sua formação - formação, repito, pautada no espírito da pluralidade, da independência, como deve ser numa empresa de comunicação que se pretenda séria e isenta. Tanto é que pelo Conselho Curador da TV Brasil passaram figuras proeminentes do ramo do jornalismo, do ramo das artes, das mais variadas conotações do ponto de vista político e ideológico. E o que o Governo agora faz? Repito: acaba com o Conselho Curador, a questão do mandato do presidente. O que ele cria agora? Ele cria uma espécie de comitê editorial. É, pois é: as pessoas que vão para lá vão obedecer ao Governo de plantão. Nós vamos ter agora um comitê chapa branca, porque ai desse comitê se ele ousar divergir da linha do Governo. Isso é um absurdo, Sr. Presidente. É um absurdo isso, porque vamos ter agora, repito, um conselho ou um comitê editorial que vai ser criado e, portanto, a existência dele dependerá dos humores e dos interesses dos governos de plantão. Então, Sr. Presidente, eu quero aqui lamentar profundamente. A TV Brasil, em pouco tempo de existência, deixou uma folha de serviços prestados à sociedade muito relevantes, mas muito relevantes mesmo. O quanto a TV Brasil inovou através das reuniões, das audiências, das consultas públicas! O quanto ela inovou, Sr. Presidente, com a questão de programas juvenis! O quanto ela inovou no que diz respeito às coberturas de natureza jornalística! O quanto ela inovou na divulgação dos povos de origem negra do Brasil e da África! Enfim, o quanto ela inovou ao fazer a prática do bom jornalismo, pautada naquilo que é a sua principal vocação, que é zelar pela pluralidade, que é zelar pela independência, que é zelar, exatamente, pela autonomia.
18:16 R	Então, Sr. Presidente, é por isso que nós nos colocamos contra a medida provisória. Lamentamos profundamente que o Senado Federal, se aprovar essa MP, vá no caminho, repito, de matar uma instituição que nasceu da mobilização popular, uma instituição que foi construída com a participação da sociedade civil, dentro dos marcos da legalidade; e uma instituição, sem dúvida nenhuma, que em pouco tempo, exatamente pelo caráter e pelo perfil que tinha, prestou relevantes serviços à cidadania do povo brasileiro. Por isso, a nossa posição é "não" à MP 744. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu fico intrigado - penso que é um caso a ser examinado com muita cautela pelas pessoas que se dedicam a desvendar os mistérios da mente humana - com a atitude que o PT tem em relação à mídia, à imprensa, à grande imprensa. Eu tenho para mim, que conheço razoavelmente bem a história política do País, como todos nós aqui, que poucos partidos foram tão favorecidos pela imprensa, pelos jornalistas, quanto o PT. Raramente um partido contou com tanta simpatia nos meios intelectuais e nos meios editoriais como o PT. Realmente, uma grande parte do desenvolvimento, do sucesso político do PT se deve ao vento favorável que foi soprado nas velas do seu navio pela imprensa. Agora, apesar disso, o PT tem algo na sua alma que o faz se colocar contra a imprensa, a imprensa que o favoreceu. Vejam: em qualquer manifestação popular, quando aparece um veículo de comunicação - seja ele da Globo, da Record, do SBT -, a primeira coisa que o petista faz é xingar, quando não tenta virar o carro, quando não tenta tocar fogo no carro. É impressionante isso! E mais, não é apenas a tentativa de agressão física, mas a concepção ideológica de que é preciso controlar a imprensa - porque não é por acaso, Sr. Presidente, que foi dentro dos laboratórios intelectuais do PT que surgiu a ideia do controle social da mídia, que não é nada mais, nada menos, do que o controle da imprensa, para submeter a imprensa a um partido que tem, às vezes, dificuldade em conviver com o pluralismo. E tem dificuldade porque ele se considera o dono da verdade, ele se considera o porta-voz, a chave do futuro dos povos. Essa é que é a realidade dos fatos. Bem, o fato, Sr. Presidente, é que tudo o que foi dito aqui sobre esse projeto não se sustenta diante da redação do texto que nós vamos votar. TV chapa branca! Vejam: "Acabaram com o Conselho Curador". Realmente, acaba-se com um conselho curador enorme, de 21 membros, um conselho curador que tinha interferência sobre o dia a dia da administração da empresa, um conselho curador indicado por entidades. São as entidades! Que entidades são essas?
18:20 R	Qual a sua representatividade? Muito difícil de aferir; muito difícil de aferir. Nós aqui temos representatividade, algumas associações também têm, mas entidades que vão indicar 21 membros do conselho diretor, que vão interferir no dia a dia da empresa, que demitem diretores e que ganham jeton de R$3,3 mil por reunião, meus amigos, é preciso ver com muito cuidado que entidades são essas. A proposta de mudança não acaba com a participação da sociedade. Pelo contrário, dá mais eficácia a essa participação. O que era um conselho curador imenso, ganhando jeton, interferindo no dia a dia da programação, demitindo diretores, transforma-se num conselho editorial, sim, que vai definir as grandes linhas da programação da empresa. As grandes linhas da programação atual estão longe de ser essa maravilha que foi dita pelos meus companheiros petistas. Ora, meus amigos, quatro horas diárias de desenho animado para uma empresa com 2,5 mil funcionários? Tenham a santa paciência! Qual o objetivo disso? O Conselho Editorial vai, sim, traçar as grandes linhas da programação, as grandes linhas editoriais, como qualquer grande empresa de comunicação. E ele será reduzido para 11 membros, que serão indicados pelo Presidente da República, mediante a apresentação de uma lista tríplice que será formulada pelos seguintes segmentos: I - um representante de emissoras públicas de rádio e televisão; II - um representante dos cursos superiores de Comunicação Social; III - um representante do setor audiovisual independente; IV - um representante dos veículos legislativos de comunicação; V - um representante da comunidade cultural; VI - um representante da comunidade científica e tecnológica; VII - um representante de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; VIII - um representante de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; IX - um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação; X - um representante dos cursos superiores de Educação; XI - um representante dos empregados da EBC. Cada um desses setores elaborará uma lista tríplice que será, sim, objeto da escolha de quem tem poder democrático constitucional para isso, que é o Presidente da República. Não é o Presidente de plantão; ninguém dá plantão de Presidente da República. Quem ocupa a Presidência da República ocupa em função de mecanismos legítimos previstos na Constituição, e tem mais legitimidade do que não sei quantas entidades de não sei do quê, cuja consistência é muito difícil de se aferir. A atual gestão, nomeada com base nessa medida provisória, está fazendo, sim, um esforço muito grande de contenção de gastos, meu caro companheiro, amigo Paulo Rocha. Essa diretoria já demitiu mais de 400 pessoas que não tinham o que fazer. E não se alterou em nada a programação - pelo contrário, melhorou.
18:24 R	Agora, não vai além porque nós temos mais de dois mil concursados, o que, convenhamos, é uma certa bizarria numa empresa de comunicação, que não convive muito bem com a estabilidade própria de um detentor de cargo público. Precisaria ter uma estrutura mais flexível, mas essa é a lei, fizeram um concurso, e estão aí. Agora, o Presidente do Conselho, o Diretor, é nomeado pelo Presidente da República. É uma entidade pública; não é um feudo. É uma entidade de administração vinculada à Administração Federal, recebe recursos federais, de modo que é natural que o Presidente nomeie o seu diretor. Essas tais autonomias que proliferaram por aí estão esfrangalhando o Estado brasileiro, transformando o Estado brasileiro num conjunto de repartições que não conversam umas com as outras. Todas têm autonomia - autonomia orçamentária, autonomia financeira, autonomia administrativa - e, cada vez mais, querem autonomia no sentido de serem nomeadas pelos seus próprios membros. Desse modo, Sr. Presidente, considero que este projeto é um projeto importante para fortalecer a comunicação social, para devolver a ela efetivamente o caráter público, porque - convenhamos, convenhamos, convenhamos - a linha da programação, aqueles que ocupavam ou que ocupam os postos-chaves nos programas de debate, nos programas de comentários políticos, todos eles têm uma determinada tendência política. Pouquíssimos surgiram agora da pia batismal; todos têm vinculações, geralmente com partidos, como o Partido dos Trabalhadores, e outros segmentos da chamada "esquerda", mas eu uso o termo "esquerda" entre aspas, como o Lenin. O Lenin, quando colocava a palavra "esquerda", colocava entre aspas. Eu falo do Partido dos Trabalhadores de "esquerda", entre aspas. Sr. Presidente, então, defendo, com entusiasmo e convicção, esse programa, essa medida e essa gestão, que já está dando bons resultados, inclusive em termos financeiros. Havia um déficit de R$94 bilhões, no início desse ano,... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...e esse déficit já foi gerado graças à seriedade e ao rigor da atual administração. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Aloysio. O próximo e último orador inscrito da noite para essa matéria é a Senadora Lídice da Mata. Tem a palavra V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, realmente essa é uma matéria extremamente importante para a democracia brasileira. É importante para a democracia brasileira porque, durante anos, nós discutimos a necessidade de se constituir um sistema público de comunicação no Brasil. Todos os países desenvolvidos, democráticos, têm o seu sistema público de comunicação: a Espanha tem, a França tem, a Inglaterra tem. Quando ouvimos falar da BBC de Londres, trata-se justamente de um sistema de comunicação público. Quando falamos da TV5, falamos de uma tevê francesa de comunicação pública. Ora, no entanto, a ideia de um sistema de comunicação pública no Brasil sempre teve dificuldade de se estabelecer, até porque, apesar de a Constituição proibir, todos sabemos da vinculação histórica, política, existente entre as repetidoras das redes de comunicação no Brasil e os políticos, em cada uma das regiões.
18:28 R	Então, realmente, discutir-se no Parlamento brasileiro um sistema de comunicação pública já nasce com as dificuldades daqueles que são interessados no sistema privado de comunicação. Aqui, no Brasil, criou-se o sistema público de comunicação, que, desde o seu início, teve forte oposição do Congresso Nacional. E, agora, nesta medida provisória, o que se faz? Em nome de dizer que se está reduzindo o custo da TV pública ou do sistema nacional de comunicação público - e aqui se chamou a atenção para o fato de que custava, Senador Paim, R$600 milhões por ano -, esqueceram de dizer que este Governo gasta R$1,8 bilhão em publicidade, obviamente nos meios de comunicação privados no Brasil, contra R$600 milhões para a manutenção de todo o sistema público de rede de TV e rádio e mais os dois mil funcionários, de que tanto se falou aqui, como se nós estivéssemos em um país pequeno. Falou-se até na programação infantil. Ora, as TVs a cabo trazem um canal inteiro de programação infantil, mais de um canal inteiro de programação de desenho animado. Isso se chama programa educativo, está dentro do conceito de uma comunicação social indispensável e necessária para as crianças do País, que não podem apenas assistir à programação da TV privada, cheia dos seus comerciais voltados para o consumo das crianças. O Conselho Curador da TV pública brasileira era formado não apenas de profissionais da imprensa, mas existiam representantes das diversas identidades culturais do Brasil. Existia um representante indígena, sim, mas, ao lado do representante indígena, existiam grandes representantes, inclusive de empresários de comunicação e de profissionais de comunicação. Mas não se quer discutir esta questão, porque, na Comissão Mista - e eu ouvir os debates -, ouvi o pronunciamento do Diretor atual da TV Brasil, que passou mais tempo para atacar e tentar fazer uma fala delatória em relação aos funcionários da TV Brasil, tentando dizer que jornalista este era filiado ao PT, jornalista aquele era filiado a outro partido, como nos velhos tempos do macarthismo nos Estados Unidos, onde se identificavam os profissionais, inclusive os da cultura, pelo partido a que eram vinculados - se fosse comunista, estava na lista daqueles inimigos do país.
18:32 R	Repetiu-se aqui na fala desse senhor que eu ouvi. Fez-se calúnia sobre profissionais considerados da imprensa nacional, como a ex-Presidente, jornalista Tereza Cruvinel, que aqui foi atacada, sem nenhuma possibilidade de defesa, por aquele senhor. E foi esse o grande debate sobre política de comunicação social que se fez naquela Comissão. Não tiro o mérito e o conhecimento do Relator, que se trata de um homem sério e de um Senador competente, mas dizer que o debate nesta Casa, naquela Comissão, foi um debate de qualidade sobre a política de comunicação social do Brasil não é verdade! Não é verdade! Um bilhão e oitocentos milhões, é esse o orçamento e o custo da publicidade deste Governo no Brasil! O povo brasileiro, que está aqui passando pela dificuldade de ter uma medida provisória - agora uma lei - que define o limite do seu gasto em todos os setores, Senador Elmano - em todos os setores -, não sabe que o Governo Federal, que não começou o seu mandato integralmente, gasta R$1,8 bilhão em publicidade governamental! Uma publicidade que não segue, às riscas, as leis da comunicação social, que dizem que a publicidade tem que revelar um conteúdo, acima de tudo, que sirva à opinião pública. A publicidade deste Governo, não! O que eu vi foi uma campanha, antes, para aprovar a PEC 55 quando ainda sequer era lei. Agora, a outra campanha para que o povo brasileiro - o senhor e a senhora que pagam os seus impostos - tenha o seu dinheiro gasto para fazer propaganda na televisão da reforma da previdência, que é uma reforma que vai contra o seu interesse, pois determina que, agora, para que você possa se aposentar, trabalhador jovem brasileiro e trabalhadora jovem brasileira, você vai ter que contribuir por 49 anos com a Previdência Social no Brasil. E as mulheres brasileiras, que se aposentam aos 60 anos de idade, só poderão se aposentar aos 65 anos de idade. É com isso e com muito mais coisas que estão sendo gastos R$1,8 bilhão em publicidade no Brasil, sem que o contribuinte possa opinar sobre isso. Cadê o dinheiro para a saúde e para a educação que tanto se falou aqui que era prioritário? Prioritário, Senadores? Os Senadores que vêm aqui, desta tribuna, para falar em prioridade da educação, para falar em restrição de gasto público, quero que me expliquem em que é que está sendo gasto R$1,8 bilhão. Em publicidade! O aumento dos recursos federais para a verba publicitária, neste ano, no Governo de Temer, foi de mais de 300%, concentrados nos grandes meios de comunicação social. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Este mesmo Governo, Sr. Presidente - para finalizar -, anistiou todos os meios de comunicação em débito, cancelou todas as consultas públicas para novas outorgas.
18:36 R	Os países democráticos têm sistema de comunicação pública para regular, porque a comunicação é uma concessão do Estado; não pode seguir apenas as leis do mercado. Existe um conselho para acompanhar de que forma a comunicação está sendo feita, se ela beneficia esse partido ou aquele partido. E eu falo, Presidente, de um lugar especial, porque falo como uma política que foi prefeita e teve os meios de comunicação, um sistema de comunicação na minha terra todo voltado para me atacar dia e noite, noite e dia. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Brizola também foi um exemplo de governante que viveu essa situação. O Brasil não tem um conselho curador, um conselho que realmente regule o espaço de comunicação no nosso País, mas é exatamente no momento em que se forma um sistema público de comunicação que logo depois vem uma medida provisória para reduzi-lo, sustentada num discurso ideológico atrasado e que beneficia os grandes meios de comunicação privados, que também foram beneficiados pelos aumentos da verba de publicidade do Governo Temer, num Parlamento em que muitos dos Parlamentares são donos de repetidoras dos grandes meios de comunicação nacional. Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dizer que essa medida provisória ... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - .... fortalece a comunicação pública no Brasil é abusar da nossa paciência e inteligência. Eu creio que nós estamos hoje votando uma medida provisória que, em vez de significar novos investimentos para fazer crescer um sistema público de comunicação no Brasil, reduz a sua estrutura e ideologiza a sua criação. E não me venham com esse papo de que as TVs não têm audiência, porque ninguém começa com audiência. As grandes redes de comunicação privadas deste País começaram com sua audiência lá embaixo e fazem uma guerra permanente de disputa de audiência. Como uma rede de comunicação iniciada há poucos anos no Brasil ... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...com uma programação voltada para um componente educativo pode concorrer, sem que tenha novos investimentos, com esse modelo de empresa que estão tentando implantar agora, que tem como centro uma visão empresarial e que, por isso, promove, ajuda e sustenta os meios de comunicação privados deste País? "Não" a essa medida provisória! "Não" ao aumento de verbas tão caras ao contribuinte brasileiro para sustentar a publicidade deste Governo nos meios de comunicação privados! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:40 R	Aprovado, contra o voto do Senador Paulo Rocha, Senadora Fátima, Regina Sousa, Reguffe, Paulo Paim, Gleisi Hoffmann, Vanessa e Lídice da Mata. Passa-se à apreciação do mérito. Há sobre a mesa requerimentos que serão lidos. Eu convido o senador Davi Alcolumbre para a leitura dos requerimentos. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal destaque de bancada para aprovação da Emenda nº 021. Senador Humberto Costa, Líder do PT no Senado. Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para aprovação da Emenda de nº 27. Senador Humberto Costa, Líder do PT no Senado. Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 44 à Medida Provisória 744, de 2016. Senadora Vanessa Grazziotin. Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda de nº 45 à Medida Provisória 744, de 2016. Senadora Vanessa Grazziotin. Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 46 à Medida Provisória 744, de 2016. Assina a Senadora Vanessa Grazziotin. Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda de nº 47 à Medida Provisória 744, de 2016. Assinado pela Senadora Vanessa Grazziotin. Eram esses os requerimentos, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo que entendo, há dois destaques de bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Exato. Existem sobre a mesa dois destaques de bancada que são automáticos por assinatura do Senador Humberto Costa, Líder do Partido dos Trabalhadores. Então, os requerimentos não serão objeto de votação por terem sido apresentados, como eu disse, por bancadas de partidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal. As matérias destacadas serão votadas oportunamente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu requeiro votação em globo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto, por favor. Vamos colocar a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados pela Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados os requerimentos em globo da Senadora Vanessa Grazziotin. Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, sem prejuízo dos destaques. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, então, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu preciso fazer um registro, Presidente, porque V. Exª, ao votarmos admissibilidade, nomeou todos os Senadores que votaram contrariamente. Eu só quero deixar registrado que os votos contrários dos Senadores do PT que estavam aqui externam a posição de toda a nossa Bancada do PT, que é contra a admissibilidade e contra esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será registrada a manifestação de V. Exª. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:44 R	Aprovado, com voto contrário do Senador Humberto Costa, da Senadora Gleisi, do Senador Reguffe... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... do Senador Paulo Paim... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, pela Liderança do PT... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... do Senador Paulo Rocha, da Senadora Fátima Bezerra, da Senadora Regina e da Senadora Lídice da Mata. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela Liderança do PT, peço verificação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Apoiado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, tem que ter apoiamento. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Apoiamento aqui. Há apoiamento. Verificação, apoiamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação. Há apoiamento. Verificação concedida. Eu convido todos os Senadores e Senadoras. Vamos entrar no processo de votação nominal aqui na Casa, votação nominal da matéria que estava sendo discutida: a medida provisória da EBC, o relatório do Senador Lasier. Convido todos os Senadores para virem ao plenário. Estamos num processo de votação. Está aberto o painel para a votação dos Srs. Senadores. Os Líderes que desejarem... (Procede-se à votação.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O PT vota "não", Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Líderes que desejarem encaminhar a matéria terão preferência pela ordem de pedido. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como Líder, vou dar a palavra ao Senador Paulo Rocha. Durante a votação, dou a palavra a V. Exª, na sequência. Só para encaminhar a matéria. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha voto favorável a essa matéria enviada pela Presidência da República e convoca os membros da Bancada para comparecerem ao plenário no menor prazo, para que possamos dar celeridade a esse processo de votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, como Líder, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço esse encaminhamento, em nome do meu Partido, até para fazer uma pergunta aos discursos que eu ouvi: a EBC, no governo do PT, não era aparelhada? É para sorrir, é? É para sorrir? A EBC não foi usada, a máquina aparelhada em favor de um trabalho de divulgação maquiado, mentiroso, de um governo perdulário para se manter no poder? É para sorrir? Então, quer dizer que usar a EBC para poder explicar ao povo... A Bíblia diz que a fé vem pelo ouvir. Se a fé vem pelo ouvir, imagine os outros assuntos. Se vai se fazer uma reforma da previdência neste País, necessário se faz que as pessoas ouçam, vejam, para que tenham compreensão. Dizer que o governo passado não pagou publicidade, não gastou dinheiro com publicidade nas grandes emissoras deste País... Eu pergunto de novo: é para sorrir, é? É para sorrir? Então, Sr. Presidente, me engana que eu gosto. Encaminho voto "sim" em nome do meu Partido. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, Senador Benedito de Lira, como Líder do PP. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria que é objeto de votação tem uma importância significativa. Os meios de comunicação existem para que o Governo possa se comunicar com a população, porque as reformas que estão chegando às duas Casas do Congresso, em muitas oportunidades, são distorcidas, e é preciso que a população tome conhecimento, na verdade, do que é que tramita na Casa.
18:48 R	Nessa matéria, o meu Partido encaminha, Sr. Presidente, o voto "sim", ao tempo em que, se não... Eu vou agora plagiar o apresentador de programa Chacrinha: "Quem não se comunica se trumbica". Pois bem, o Governo tem que se comunicar para dar conhecimento à população de quais são os gestos que ele tem encaminhado a esta Casa. Reafirmo e convido os Senadores do Partido Progressista para comparecerem a este plenário para votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha o voto "sim". Senador Omar Aziz para encaminhar pelo PSD. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Relator desta matéria é o Senador Lasier, do Rio Grande do Sul, que é filiado ao PSD. Ele deixou muito clara essa situação, até porque nós vivemos outro momento. É importante que a sociedade tome conhecimento. Não há nenhum tipo de perseguição ou coisa parecida. O PSD encaminha o voto "sim", com a proposta e o relatório do Senador Lasier Martins. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT vota "não". O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB encaminha o voto "não". (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer dois registros. O primeiro deles é que o meu Estado do Espírito Santo, desde sexta-feira próxima passada, tem vivido um verdadeiro caos. Não é uma praça de guerra. Diferente do ocorrido nos outros Estados, que eram conflitos comandados de dentro dos presídios e conflitos dentro dos presídios, Sr. Presidente, guerra de facção, guerra de quem escolheu matar, roubar, estuprar, mesmo sabendo que poderia morrer dentro de um presídio, escolha absolutamente pessoal de cada um que escolhe o seu caminho a seguir, no meu Estado, o que ocorre, segundo o Judiciário, é uma greve branca feita pela polícia, que se aquartelou. As esposas foram para a frente dos quartéis para impedir as viaturas, os animais, as bicicletas e os próprios policiais de saírem para cumprir o dever. Estando aquartelados, Sr. Presidente e Senador Jorge Viana, a bandidagem tomou conta das ruas no meu Estado: 72 homicídios em três dias; saquearam as grandes e pequenas lojas de departamento; homens em motos, com escopeta na mão, atirando, matando, e matando inocentes.
18:52 R	Eu apelo para o bom senso. O Governador do Estado está internado por uma cirurgia no Sírio; tirou um tumor na bexiga. E o Governador em exercício, César Colnago, ligou ao Presidente Temer. Em seguida, também falei com o Presidente Temer. O Presidente Temer deu uma ordem ao Ministro Jungmann para que fosse ao Espírito Santo. Nós o recebemos ontem. Aquilo que foi combinado com o Presidente para voltar a paz e a ordem às ruas do meu Estado aconteceu, a ordem de que o Exército deveria entrar. Ontem mesmo 200 homens do 38º BI foram às ruas e a Força Nacional começou a chegar. Sr. Presidente, apelo ao bom senso para que as esposas dos PMs, com a orientação dos seus maridos... Até porque o Brasil vive uma crise econômica e tem 13 milhões de desempregados. Neste momento, conceder aumento? É necessário que o Governo do Estado chame os PMs e os seus comandos e mostre a eles as planilhas. Abra a Secretaria da Fazenda e mostre as razões pelas quais não se pode dar aumento neste momento. Que se chegue a um bom senso. A mesma população que nos dois primeiros dias aplaudiu e estava ao lado da polícia, neste momento, é uma população revoltada, entregue ao nada, entregue ao caos. Recebo uma informação de que neste momento o apresentador Datena está, ao vivo, na frente do quartel da Polícia Militar no meu Estado. A informação que recebo é que o caos se estabeleceu, porque parte da população foi às ruas para tirar as esposas dos PMs da frente do quartel, para que os carros possam sair e a população não fique órfã. Por outro lado, há que se perceber uma coisa: a polícia é criminalizada, desmoralizada pela mídia. A mídia e a classe política - parte da classe política - vendem a polícia do Brasil como a pior do mundo, como a mais truculenta. É uma polícia malpaga mesmo, é uma polícia que não recebe reciclagem. Mas veja, Sr. Presidente, ao sair da rua, a bandidagem vem, mesmo com essa polícia que nós achamos que está ruim. Ruim com ela, pior sem ela. Mesmo mal-armados, com 38, sem escopetas, com a polícia na rua, a marginalidade se encolhe. A polícia saiu da rua; a marginalidade se apresentou. Então, temos dois problemas a serem resolvidos com bom senso. Apelo ao bom senso da Associação de Cabos e Soldados, apelo ao bom senso, Senador Renan, da Associação de Oficiais do meu Estado, das esposas. O nosso povo está ilhado, desesperado. Apelo para que o povo não crie, Senador Eduardo Braga, ojeriza com a polícia e comece a debitar esses crimes na conta da polícia. Nada disso nós queremos. Faço esse apelo. Sei da importância da polícia. Apelo às autoridades do meu Estado para que isso aconteça. Sr. Presidente, em segundo lugar, eu encerro dizendo que amanhã vou entregar uma carta ao Presidente da República chamando a atenção de Sua Excelência. No indulto concedido pela Presidência foi alcançado um calhorda, um criminoso, um bandido da mais alta periculosidade, um nojento chamado Adail Pinheiro, ex-Prefeito de Coari, pedófilo, abusador de crianças, violentador de consciências, do emocional, do moral de crianças. Quem está falando sou eu, que investiguei esse calhorda. Fui com a CPI a Coari para prendê-lo e ele desapareceu. Estava preso e agora foi alcançado pelo indulto. Para alguém receber indulto - e a minha fala é colaborando com o Ministério Público, com as autoridades em defesa da sociedade e das crianças - , um dos requisitos é bom comportamento.
18:56 R	O laudo que trata da questão do comportamento desse indivíduo, desse meliante - e eu estou dizendo aqui, e tem muita gente dizendo: "Não, não faça isso não, é perigoso", que não sei o que e tal. Ó, é com ele mesmo! Quando eu fui lá, disseram que ele era perigoso e que podia até atentar contra a minha integridade física. É com ele mesmo! Eu estou aqui no mesmo lugar, vagabundo! Abusador de criança! Safado! Violentador de consciências, do emocional de uma criança! Que o Brasil saiba disto: esse cara se tornou um símbolo de violação de crianças nesse País! E o Presidente Temer precisa buscar uma maneira de não fazer valer, de voltar atrás o indulto que colocou esse calhorda na rua. Que o Amazonas saiba: é o símbolo da desgraça da infância esse pústula, resto de gente, chamado... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... Adail Pinheiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Encaminhar pela Rede. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar pela Rede... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Por gentileza. Eu só queria confirmar, nas votações anteriores, de autoridades, que eu não estava presente porque eu tinha uma consulta médica e estava fora. Então, eu queria que a Casa registrasse que eu também voto acompanhando o meu Partido e o meu Bloco. Portanto, eu queria só confirmar, nas duas votações anteriores, das autoridades, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o pedido de V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar pela Rede, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um conjunto de pareceres do Ministério Público Federal, do Grupo de Trabalho de Comunicação do Ministério Público Federal, de instâncias da Organização das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos, da aliança da mídia pública internacional, que reúne mais de cem emissoras públicas do mundo, que já se manifestaram contrariamente a essa Medida Provisória 744. Na verdade, o texto dessa medida provisória acaba com a EBC na condição de empresa pública; transforma essa empresa, essa instituição, numa empresa de governo, em uma instituição de governo, ao contrário do caráter que deve ser, de uma empresa pública, democrática, como instrumento de democratização dos meios de comunicação. Então, eu alicerço o voto, aqui, da Rede Sustentabilidade baseado nos pareceres já existentes - repito, do Grupo de Trabalho de Comunicação do Ministério Público Federal, de instâncias da ONU, da OEA e do grupo da aliança internacional de mídia democrática, que reúne mais de cem emissoras públicas do mundo. O que nós precisamos é de uma EBC aos moldes de uma BBC de Londres, que é uma empresa do Estado britânico. O que nós precisamos é de empresas que pertençam ao Estado, e não pertençam aos governos. Empresas de comunicação que pertencem aos governos só interessam ou a ditaduras ou interessam àqueles que querem aparelhar e limitar a liberdade dos meios de comunicação. Esta medida provisória não é relevante, não é urgente, por conseguinte ela é inconstitucional porque fere o princípio elementar da liberdade de comunicação. E, por fim, ela extingue a EBC na sua qualidade de empresa de Estado e transforma em empresa de governo. É por isso que o voto da Rede é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 47 Srs. Senadores e Senadoras. Votaram NÃO 13 Srs. Senadores ou Senadoras. Abstenção: zero. Quórum de 61. O projeto de lei de conversão está aprovado, sem prejuízo dos destaques aqui.
19:00 R	Nós temos dois destaques sobre a mesa, que serão votados simbolicamente. Passa-se à votação das matérias destacadas. Votação da Emenda nº 21, destacada. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada. A emenda foi rejeitada pela maioria dos Srs. Senadores. Votação da Emenda nº 27, também destacada pelo Senador Humberto Costa, Líder do Partido dos Trabalhadores. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, tem a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as duas emendas que foram objeto de destaque da Liderança do PT são exatamente para ver se recompõem a característica de empresa pública. A primeira tratava da recomposição do Conselho Curador e a segunda trata da recomposição do mandato de Presidente. Por isso, a gente encaminha o voto favorável ao nosso destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação da emenda. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Rejeitada. Rejeitada a Emenda de nº 27, de autoria do Senador Humberto Costa, pelo Partido dos Trabalhadores. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção Presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012, do Congresso Nacional. Pede a palavra o Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Agradecendo o reconhecimento dos 47 Senadores que votaram a favor do relatório, aproveito para observar que há sobre a mesa, Presidente, um requerimento para a realização de uma Sessão Especial do Senado, dia 13 de fevereiro, segunda-feira, destinada a comemorar os 20 anos da Rádio Senado, completados no dia 29 de janeiro recente. Aliás, o aniversário da Rádio Senado também está sendo comemorado com uma exposição que, neste momento, está sendo aberta aqui, nas dependências do Senado. É o requerimento sobre a mesa, Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria, se fosse possível, que V. Exª pudesse dar conhecimento no que diz respeito ao calendário de votação das próximas medidas provisórias. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Elas estão pautadas para amanhã, na Ordem do Dia. Todas as medidas provisórias que chegaram estão pautadas para a Ordem do Dia de amanhã. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A sequência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A sequência? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A ordem de prioridade é pela chegada. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Mas se V. Exª tem aí... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já respondo a V. Exª qual a ordem, a sequência, de chegada das medidas provisórias. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu queria, Senador Lasier e Senador Paulo Paim, nós temos aqui dois requerimentos, ambos para o dia 13, e há um choque de datas, para apresentação dos dois, para atendimento dos dois requerimentos. Eu pediria ao Senador Paim e ao Senador Lasier que fizessem um entendimento para que a gente pudesse votar a data dos requerimentos. O Senador Paulo Paim, sobre os aposentados, e o Senador Lasier, sobre a questão dos 20 anos da Rádio Senado. Aproveito, enquanto o Senador Paim e o Senador Lasier fazem o entendimento das datas, já que existe choque de datas, coincidência de datas no requerimento... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Já falei com o Senador Lasier, que, gentilmente, como é uma sessão dos aposentados, garante para nós o dia 13, e, na sequência, marcamos outra data para a sessão de homenagem mais do que justa à Rádio Senado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se há entendimento entre os Senadores que apresentaram o requerimento, eu coloco, então, em votação o Requerimento nº 6, de 2017, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, solicitando a realização da sessão especial em homenagem ao Dia do Aposentado. Em votação o requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. E eu respondo à Senadora Fátima Bezerra que o item 2 da pauta é a Medida Provisória 745, Projeto de Conversão nº 33, de 2016, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. E o item seguinte é o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, da Medida Provisória 746, Projeto de Lei de Conversão 34, que altera as leis e revoga a Lei 11.161, de 2005, e institui a política de fomento à implementação de escola de ensino médio em tempo integral. Portanto, na sequência, o item 2 e o item 3 da pauta. Com isso, nós liberaremos a pauta do Senado Federal, que estará destrancada. Encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Concedo a palavra ao Senador Eduardo Lopes, Senador inscrito. Senador Eduardo Lopes, V. Exª tem a palavra. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Eu quero cumprimentar todos os companheiros aqui, Senadores e Senadoras, neste momento, que para mim é um momento especial. Nós alcançamos a vitória na cidade do Rio de Janeiro, por meio do nosso querido Senador Marcelo Crivella, que hoje é o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro.
19:08 R	E, com isso, eu aqui, nos anos de 2017 e 2018, estou então efetivado no mandato de Senador, com muita honra representando o meu querido Estado do Rio de Janeiro. Ao longo desse segundo mandato do Senador Crivella, no final de 2018 ou janeiro de 2019, quando completar este mandato, eu e o Crivella teremos praticamente dividido o mandato: somado todo o tempo, o Crivella, Senador e Prefeito Crivella, vai contabilizar três anos e sete meses exercendo o mandato de Senador no seu segundo mandato; eu vou contabilizar quatro anos e meio exercendo o mandato. Isso nos mostra o quanto a nossa parceria é importante, o quanto trabalhamos juntos para defender o Rio de Janeiro. E, como eu disse, com muita honra agora assumo a titularidade do mandato e desejo ao nosso Prefeito Crivella todo o sucesso, desejo que ele faça uma gestão realmente de sucesso, dentro daquilo a que nós nos propusemos, Senador Magno Malta, que é cuidar das pessoas. Esse é o objetivo do Prefeito Crivella e esse é o nosso objetivo aqui representando agora, como eu disse, de forma efetiva, o Estado do Rio de Janeiro. Portanto, desejo ao Senador Crivella sucesso na sua gestão, no seu trabalho. Algumas ações já estão mostrando isso, o cuidado com as pessoas, como, por exemplo, o mutirão da saúde que já vem acontecendo há dois finais de semana a fim de diminuirmos e, por que não dizer, acabarmos com a fila do atendimento na área da saúde. Portanto, cumprimento todos, e cumprimento também aqueles que nos acompanham pela TV, pela Rádio Senado e pela internet. Mas falando do Estado do Rio de Janeiro, falando da defesa do Estado do Rio de Janeiro, eu não poderia deixar de registrar aqui o momento que vivemos no nosso Estado. Nós sabemos que a trajetória da humanidade não é uma estrada plana, tranquila e sem sobressaltos. Ela é feita de altos e baixos, de instantes de glória e de momentos de crise. E os instantes de glória são tão mais frequentes e tão mais duradouros quanto mais coragem tivermos nos momentos de crise. Desde 1º de janeiro de 1502, quando o português Gaspar de Lemos avistou e resolveu dar nomes àquelas terras que pertenciam aos índios tupinambás, o Rio de Janeiro teve bons e maus momentos. Suas glórias e suas crises confundem-se com a própria História do Brasil: a fundação da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, em 1565, por exemplo; a expulsão dos franceses, em 1567; a transformação em sede da Colônia, em 1763; a chegada da Corte Portuguesa, em 1808; o apogeu do café, no século XIX; a descoberta do petróleo no mar, nos campos de garoupas e namorados, em 1974; os Jogos Olímpicos, em 2016 - tudo isso são momentos que compõem a história dos cariocas e também dos brasileiros.
19:12 R	Hoje, neste exato instante, brasileiros e cariocas enfrentam tempos nada gloriosos. E nossa situação, a situação do Rio de Janeiro, em especial, é bastante grave. A população do nosso Estado está enfrentando as consequências de uma associação perversa entre a queda na arrecadação de impostos e royalties do petróleo e uma gestão no mínimo desastrosa das contas públicas, ao longo dos últimos anos. Trata-se de uma crise verdadeiramente dramática, que sucateia a educação, a saúde e a segurança, e ameaça o próprio sustento das famílias. Esse monstro abriu suas asas no fim de 2015, quando escolas não receberam merendas, emergências hospitalares fecharam as portas e alguns servidores ficaram sem seu sustento, sem seus salários. Na sequência, faltou comida nas penitenciárias; as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) restringiram seus atendimentos; obras importantes foram paralisadas; e os servidores estaduais passaram a sofrer atrasos sistemáticos em seus salários. A Justiça bloqueou nossas contas. O STF teve que intervir. A criminalidade aumentou. O Estado perdeu 21% de seus empregos industriais, incluindo as indústrias naval, siderúrgica, metalúrgica, automobilística e de óleo e gás. A situação é de calamidade, e o Projeto de Lei estadual 2.150, de 1º de novembro de 2016, apenas a oficializou. Nosso déficit pode chegar a R$26 bilhões neste ano de 2017 e superar os R$36 bilhões ao longo dos próximos dois anos. Isso mostra o quanto a situação do nosso Estado realmente é gravíssima. Não tem jeito. Nós temos que, juntos, o Poder Executivo, nós, como o Poder Legislativo, o Congresso Nacional, os representantes do Estado do Rio de Janeiro no Senado - eu e também os meus companheiros Senador Romário e Senador Lindbergh - e os Deputados Federais, fazer esse movimento para salvar o Estado do Rio de Janeiro, para recuperar o Estado do Rio de Janeiro. É um momento em que não podemos pensar em questões eleitorais ou questões partidárias tão somente. Nós temos que pensar no povo. Nós temos que pensar no Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem milhões de contas a pagar, e novas contas vão chegar. Nossas receitas não são suficientes para honrar tantos compromissos. Por outro lado, não é justo que outros Estados tirem dinheiro de seus caixas - muitos deles também em situação deficitária - para pagar as nossas despesas. Essas contas são nossas. Então, não é justo que outros venham a sofrer com elas. Nós temos que resolver a situação do nosso Estado.
19:16 R	Não há alternativa: é necessário cortar despesas, é preciso fazer escolhas, é urgente realizar um esforço coletivo, para que o Rio de Janeiro possa pagar os salários, os fornecedores, e possa, então, retomar as obras essenciais e voltar a exercer o seu papel como provedor de saúde, educação e segurança para a população. O primeiro passo desse esforço foi realizado ao longo das últimas semanas, materializando-se em um plano de recuperação costurado e aperfeiçoado com o apoio da União, do Ministério da Fazenda e das forças políticas realmente interessadas no reerguimento do nosso Estado. O plano é sofisticado, muito bem elaborado e ataca o problema em vários flancos. Ele inclui algumas medidas sensíveis, eu concordo, como uma elevação da contribuição previdenciária dos servidores e a viabilização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos como garantia de empréstimos, que é a CEDAE, mas são medidas tais que, num momento delicado como esse, se fazem absolutamente necessárias. Os momentos de crise são e devem ser momentos de luta, mas também de conquista. Machado de Assis, um carioca... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Machado de Assis, como eu dizia, um carioca dos mais ilustres, disse, por meio de um de seus personagens, que não teve filhos porque não queria transmitir a nenhuma criatura o legado da nossa miséria. Nós também não queremos. Não temos o direito de empurrar essa crise para o futuro. E, ao contrário de Machado de Assis, temos, sim, filhos, netos e toda uma população cujo bem-estar depende de todos nós. Então, eu quero aqui reafirmar o meu compromisso em defesa do Estado do Rio de Janeiro. Sou defensor do Estado do Rio de Janeiro como Senador da República e vamos lutar, sim, para que esse projeto de recuperação seja aprovado na Alerj e, assim, possamos trazer o Rio de volta para o crescimento, para que ele ocupe o seu lugar no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) (Durante o discurso do Sr. Eduardo Lopes, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio Petecão, Suplente de Secretário.) (O Sr. Sérgio Petecão, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra, o Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cidinho, é um prazer usar a tribuna com V. Exª presidindo os trabalhos nesta tarde e noite de hoje. Presidente Cidinho, na verdade, eu venho à tribuna apenas para fazer agradecimentos. Eu não poderia deixar de vir aqui, à tribuna do Senado, para expressar o meu sentimento de gratidão ao Ministro Helder Barbalho, que na sexta-feira esteve no meu Estado, visitando os Municípios de Cruzeiro do Sul e de Tarauacá.
19:20 R	Lá, em Cruzeiro do Sul, o Ministro Helder fez questão de visitar as famílias atingidas pelas enchentes do Rio Juruá, uma das maiores enchentes que já aconteceu ali na região, no Município de Cruzeiro do Sul, e em outros Municípios perto, como Rodrigues Alves, e a zona rural daqueles Municípios, que foi bastante atingida e bastante prejudicada. Às vezes são coisas pequenas, que parecem pequenas, mas que têm, para mim, uma importância muito grande, porque, às vezes, você administrar aqui dentro, com ar-condicionado, nos gabinetes de bacanas, aqui em Brasília, é muito fácil, e o Ministro teve a preocupação de verificar in loco. Foi lá em Cruzeiro do Sul, junto com o Prefeito Iderley, com toda a nossa Bancada Federal. Aqui eu sempre tenho dito que, acima dos interesses políticos e partidários, está o interesse da população. Quantas vezes já vim aqui e critiquei o Governador Tião Viana. Mas desta feita eu queria parabenizar o Governador Tião Viana, que estava ali, junto com o Ministro, colocou toda a estrutura do Governo para que a gente pudesse, toda a Bancada, fazer esta ação da Bancada do Acre, todos os Deputados Federais, ali comandados pelo Deputado Alan Rick, que é o coordenador de nossa Bancada. Ele mobilizou toda a Bancada, e estivemos lá, junto, eu e o Senador Gladson. Só não estava presente o Senador Jorge Viana, mas ele justificou sua ausência. Estava no velório da nossa ex-Primeira-Dama Marisa. Em seguida, o Ministro deixou a sua aeronave em Cruzeiro do Sul e nós nos deslocamos até o Município de Tarauacá, Município que é hoje comandado pela nossa querida Prefeita Marilete Vitorino, prefeita do PSD, do meu Partido, pessoa pela qual tenho um carinho e um respeito muito grande. E ela, logo no começo de sua gestão, já pegou uma enchente, que trouxe grandes prejuízos para o Município de Tarauacá. Em Tarauacá a enchente foi maior, porque é uma cidade plana e tem o bairro da Praia que foi praticamente todo para debaixo d’água. E lá em Tarauacá os danos são bem maiores, mas o Ministro Helder Barbalho fez questão de ir a Tarauacá e verificar in loco. Estive também presente lá em Tarauacá, junto com a nossa Prefeita e os vereadores. Tem que se ressaltar também o papel dos vereadores, estiveram lá os vereadores todos mobilizados, ajudando a população. No dia anterior, na quinta-feira, nós demos uma contribuição lá, enviamos uns alimentos. A minha companheira Marfisa foi lá até trocar de carro e levar uma tonelada de alimentos para a população, para tentar amenizar. Isso não resolve, mas, se cada um der um pouquinho, a gente vai amenizando o sofrimento da população. E a Marfisa foi lá, com toda a nossa equipe. E na sexta nós estivemos em Tarauacá. O Ministro assumiu um compromisso lá em Cruzeiro do Sul. Já destinou em torno de R$4 milhões. Sabemos que não dá para fazer muita coisa, mas já é um bom começo.
19:24 R	E, lá em Tarauacá, a Prefeita está cuidando de toda a documentação para que, se Deus quiser, nós possamos também receber os benefícios do Ministério da Integração Nacional. Então, a minha vinda aqui na tribuna é porque eu sou grato. Como eu disse, às vezes parece pouca coisa o Ministro ir lá, mas não é. Eu moro no Acre: são quatro horas de voo. Daqui fomos a Cruzeiro do Sul e, de lá, o Ministro fez questão de pegar um avião pequeno, para nos dirigirmos também ao Município de Tarauacá. Então, ficam aqui meus agradecimentos, em meu nome, em nome de toda a Bancada acriana, dos três Senadores e dos oito Deputados Federais; e também de toda a população desses dois Municípios que precisam, e muito, do nosso apoio. Eu queria também aproveitar... Queria, não: eu quero aproveitar esta oportunidade e agradecer ao Presidente do INSS. Hoje, junto com o Deputado Moisés Diniz, fizemos uma visita ao Presidente Leonardo de Melo Gadelha, que é um ex-colega, Deputado Federal. Ele nos atendeu muito bem, foi muito receptivo. Junto, ali, com o Deputado Moisés... E aqui eu queria ressaltar o trabalho do Deputado Federal Moisés Diniz, que é do PCdoB. É meu adversário nas campanhas e na política, mas, quando é preciso ajudar o povo, ele sempre está de prontidão. E fizemos uma parceria para ajudar os Municípios de Santa Rosa, Jordão, Thaumaturgo e Porto Walter. Moisés mobilizou todas as câmaras municipais, pegou assinatura de apoio dos vereadores e dos prefeitos dos quatro Municípios. Esses são os Municípios mais isolados do nosso Estado. E nós levamos essa reivindicação ao Presidente Leonardo, do INSS, e ele, de pronto, se prontificou a nos ajudar. Vamos entrar com o INSS lá do nosso Estado, que é comandado pelo Sr. Elias, para que ele disponibilize uma equipe, porque nós precisamos. Como esses Municípios não têm um atendimento permanente - lá não existe uma sede do INSS -, nós falamos para o Presidente que é importante fazer mutirões. Eu assumi um compromisso com o Deputado Moisés para que nós também possamos alocar parte das nossas emendas, para, se Deus quiser, num futuro bem próximo, nós construirmos uma estrutura ali, do INSS, em parceria com a prefeitura do Município. Para nós, que conhecemos a Região Amazônica, que conhecemos esses Municípios, que são praticamente isolados... No inverno, as pistas ficam com muita dificuldade para pouso de aeronaves, e, no verão, o rio seca demais e é difícil o acesso a esses Municípios. Então, o Presidente Leonardo se comprometeu a nos ajudar a fazer mutirões. Vamos fazer um mutirão em Santa Rosa do Purus - já mobilizamos os vereadores e os prefeitos -, vamos fazer um mutirão em Jordão, em Thaumaturgo e em Porto Walter. Para que esses mutirões? Para que as pessoas possam receber seus benefícios. Há pessoas pobres, pessoas humildes, que, às vezes, para sair de Santa Rosa do Purus, Presidente Cidinho, têm que pegar um barco e ir até Sena Madureira. Às vezes, vêm a Rio Branco também, mas têm que pegar avião, e essas pessoas não têm recursos.
19:28 R	Então, nós vamos levar esse mutirão a esses Municípios, em uma parceria com as prefeituras e com os vereadores. Quantas daquelas pessoas ali... Até a população indígena - esses Municípios, o Município de Santa Rosa tem uma população indígena muito grande, como também no Jordão, lá em Thaumaturgo e em Porto Walter. Nós vamos levar esse benefício às populações indígenas. Muitas daquelas pessoas, daquelas pessoas humildes, daquelas pessoas de idade, precisam tratar das suas aposentadorias. Existe hoje um desespero muito grande por conta dessa reforma que se cogita. As pessoas estão em um certo desespero para cuidar das suas aposentadorias. E quantas vezes já recebemos telefonemas! O Deputado Moisés, que esteve visitando esses Municípios mais recentemente, disse que há um verdadeiro desespero por parte da população. Eu queria que ficasse registrada aqui também a forma como o Presidente do INSS nos recebeu e se comprometeu, tanto comigo quanto com o Deputado Moisés, a nos ajudar, para que nós possamos levar esse benefício, esses mutirões, a esses Municípios que, na época do inverno, ficam praticamente isolados. Então, as minhas palavras nesta noite de hoje são de agradecimento. Eu sinto prazer, fico muito feliz. Quantas vezes já vim aqui a esta tribuna fazer críticas, mas para mim não há nenhum problema em também vir aqui falar das coisas boas que nós estamos levando ao nosso Estado. Esta é uma semana muito importante aqui em Brasília. Estamos recebendo vários prefeitos, que já estiveram visitando nosso gabinete. Esteve hoje pela parte da manhã o Prefeito André Maia, lá de Senador Guiomard; esteve conosco, visitando, trazendo a sua demanda. Também a Prefeita de Tarauacá... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... esteve conosco. Esteve o prefeito do Bujari, também, conosco. Esta vai ser uma semana de muita correria, porque os prazos para que nós possamos estar alocando as nossas emendas estão terminando. Então, ficam aqui mais uma vez os meus agradecimentos tanto ao Presidente do INSS como também ao nosso Ministro Helder Barbalho, Ministro da Integração Nacional, que na sexta-feira esteve ajudando, estendendo a mão ao povo do meu Estado. Obrigado, Presidente Cidinho. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Parabéns pelas suas palavras. Realmente, na semana passada, você já demonstrava a sua alegria com a visita do Ministro Helder Barbalho lá no Acre neste momento difícil. E parabéns pela mobilização da Bancada do Acre aqui no Senado Federal e também na Câmara. Alguém mais quer usar da palavra? (Pausa.) Não havendo... Senador Benedito de Lira, vai usar da palavra? (Pausa.) Não? Não havendo mais nenhum orador inscrito, encerramos a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa