3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de fevereiro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
3ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência igualmente comunica que determinou a juntada ao Projeto de Lei nº 79, de 2016, de cópia da decisão liminar proferida pelo Exmo Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 34.562, que concluiu pelo seguinte - abro aspas:
Defiro parcialmente a medida liminar requerida para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator do feito após o recebimento da decisão impetrada sobre os recursos interpostos. [Fecho aspas.]
Nos termos da decisão, a Presidência aguardará a devolução dos autógrafos da matéria pelo Presidente da República.
Iniciando a sequência de oradores, passo a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, só para me inscrever para uma comunicação inadiável.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Também peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Inscritos o Senador Paim e a Senadora Ângela, para comunicação inadiável.
Tem V. Exª a palavra, pelo tempo de dez minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, V. Exª, ao abrir a sessão do dia de hoje, faz um importante comunicado à Casa, noticiando uma liminar proferida, no último sábado, pelo Ministro Barroso em relação a um mandado de segurança que impetramos. Vários Senadores - Senador Lindbergh, Líder da Minoria; Senador Requião; eu; Senador Paim; Senadora Ângela, enfim, o Bloco de Minoria nesta Casa - ingressamos, ainda no final do ano passado, com um mandado de segurança solicitando que os recursos ao Projeto nº 79, de 2016, fossem acatados. Na iminência do não acatamento desses recursos, foi que entramos com essa ação judicial.
Houve uma primeira decisão da Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e agora recentemente uma segunda decisão, visto que o projeto foi remetido, sim, à sanção presidencial em desacordo com a primeira decisão judicial e foi remetido nos últimos dias do mandato da Presidência anterior.
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V. Exª acaba de ler a decisão final do Ministro Barroso, que diz o seguinte: que retorne o projeto ao Senado Federal e que não seja encaminhado novamente para a sanção antes de uma decisão final sobre o mandado de segurança.
Tivemos uma reunião importante com o Senador Eunício Oliveira, Presidente da Casa, no dia de hoje, que diz exatamente o que V. Exª comunicou: que estará aguardando o retorno do projeto, e, a partir daí, Senador Paim, as decisões sobre ele serão tomadas pelo Plenário do Senado Federal.
Isso é muito importante, Senado Cássio, porque não é um projeto simples, não é um projeto qualquer. Ontem ouvi do Relator da matéria, Senador Otto, uma série de considerações das quais discordo. Agora, só quero ter a oportunidade de debater com o nobre Relator essa matéria, porque ele diz, afirma categoricamente que não há o repasse de patrimônio público para empresas privadas. Há o repasse, sim. Há o repasse de patrimônio, sim, para empresas privadas. E não há nenhuma contrapartida definida de forma clara. Pelo contrário, a contrapartida que o projeto prevê seria o investimento na banda larga. Mas que investimento? Onde é o investimento? Não diz. Diz que a Anatel deverá estabelecer isso.
Então, vejam: o mínimo que esta Casa precisa fazer é debater o projeto, porque, repito, em seis dias, ele chegou ao Senado, foi lido na mesa e votado, não se obedecendo sequer ao prazo de apresentação de emendas. Tivemos um dia suprimido. E é claro o Regimento Interno: são cinco dias úteis, para que os Senadores e as Senadoras possam apresentar emendas ao projeto de lei após a publicação. Se contarmos esse prazo a partir do dia em que foi lido, mesmo assim, ele não poderia ter sido votado no dia 6. Mesmo assim, ele não poderia ter sido votado.
Enfim, quero aqui apenas, com essas palavras, comunicar a conversa, a reunião que tivemos com o Senador Eunício Oliveira. Lá estavam a Senadora Fátima Bezerra, a Senadora Lídice da Mata e o Senador Roberto Requião. Vários outros Parlamentares representados não estiveram, porque estavam em outra reunião.
Isso nos deixa mais tranquilos, porque não é possível, Senador Paulo Paim, no momento em que o Parlamento brasileiro debate uma reforma previdenciária tão danosa aos trabalhadores, que tantos direitos tira, permitir que se aprove um projeto que repassa 100 bilhões de patrimônio público para a iniciativa privada. Então, o caso é sério.
Sr. Presidente, também venho à tribuna para falar - e não o fiz ontem, mas hoje o faço - a respeito da indicação do Presidente da República - que lá não chegou através do voto popular; portanto, não foi um desejo ou uma vontade popular - para o Supremo Tribunal Federal.
Quero dizer, em primeiro lugar, que não conheço pessoalmente o Ministro Alexandre de Moraes. Não domino o seu trabalho e a sua militância na área para tecer qualquer tipo de crítica. Portanto, não faço nenhuma análise técnica neste momento. A única análise que faço - mas que já considero suficiente - é política, porque, de fato, vivemos um momento especial no País, em que, mais do que nunca, o Parlamento precisa se aproximar da sociedade, em que o Poder Executivo precisa se aproximar da sociedade, e deve fazer isso através dos bons atos, das boas medidas.
Então, neste momento, indicar um militante partidário para Ministro do Supremo não é correto. E quem faz a indicação são exatamente aqueles que tanto criticavam o governo anterior, por conta do partidarismo que manifestava em vários momentos, em várias ocasiões. Por si só, não é correta essa manifestação.
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E mais: o Ministro Alexandre de Moraes, que já é autor de vários livros, na sua tese de doutorando, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ou seja, ainda nos anos 2000, sustentou - vejam os senhores - que, na indicação ao cargo de Ministro do Supremo, fossem vedados os que exercem cargos de confiança, abro aspas, "durante o mandato do Presidente da República em exercício", fecho aspas, para que se evitasse "demonstração de gratidão política", entre aspas.
Por esse critério, Senador Paim, ele não poderia ter sido indicado. Acho que se ele levasse a sério o que ele próprio escreveu, ele teria uma profunda gratidão ao Ministro Temer, agradeceria a lembrança de seu nome, mas deveria dizer que, por princípio próprio, por uma questão de princípios, estava impedido de acatar, porque isso significaria demonstração de gratidão política. E repito: isso seria grave em qualquer momento.
Imaginem as senhoras e os senhores se fosse a Presidenta Dilma que tivesse indicado José Eduardo Cardozo para o Supremo Tribunal Federal, uma pessoa qualificadíssima, uma pessoa que também cumpre todos os requisitos. O que aconteceria com a Presidenta Dilma? Será que seria aplaudida pela maioria desta Casa? Seria aplaudida pela maioria do povo brasileiro? Então, precisamos fazer essa comparação.
Aliás, exatamente por diversas vezes, orientaram-na ou pelo menos chegaram a ela até para dizer do problema político que poderia acontecer com isso. Mas agora parece que não. Agora parece que o que vale não é o correto, que vale o que eles mandam, o que determinam. O que era errado antes agora é certo, e o que é certo agora era errado antes. Então, é lamentável.
Repito, não conheço o Ministro Alexandre de Moraes. O que sei dele é que ele é filiado ao Partido de V. Exª e que não há nada que deponha contra a pessoa dele quanto a esse fato, mas que o impede, no meu entendimento, sempre e principalmente neste momento, de acatar. E repito: eu utilizo os argumentos que ele próprio escreveu quando da apresentação da sua tese de doutorado perante a Universidade de São Paulo. Ele próprio apresentou essa tese. E ele está correto.
Imaginem V. Exªs, neste momento em que a Lava Jato está a pleno vapor, no momento em que o ex-Presidente da Câmara dos Deputados vai e concede a sua... Ele faz a sua primeira oitiva - não sei como se chama -, ou seja, é ouvido, pela primeira vez, pelo juiz Sérgio Moro e claramente... Ele deixa claro lá que ou é solto ou vai dizer tudo que sabe. Isso está claro.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Isso foi uma fala que não está explícita, mas implicitamente está mais do que claro o que disse ontem Eduardo Cunha, quando levantou alguns nomes, inclusive o do próprio Presidente Michel Temer: "Ou vocês me soltam, concedem-me habeas corpus, ou então vou falar."
Então, neste momento, a indicação de alguém que, somente no dia de ontem, desfiliou-se de um partido político, não é correta não só com a Nação e com o povo brasileiro, mas com a própria democracia. Apenas lamento esse aspecto. Digo, não quero entrar aqui nas posições que tem o Ministro. Não podemos querer que o Ministro do Supremo tenha somente as nossas posições, do ponto de vista jurídico, sobre a maioridade penal, sobre uma série de questões. Não quero chegar a esse mérito, porque acho que não nos cabe debater isso. Claro que temos que ter conhecimento, até porque nós vamos aprovar, ou não, o nome do Ministro para o Supremo Tribunal Federal. Ao Presidente da República cabe a indicação.
(Soa a campainha.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu concluo: ao Presidente da República cabe a indicação; aos Senadores, às Senadoras, a esta Casa, portanto, cabe a aprovação. Então, espero que os Senadores e as Senadoras tenham um pouco só de apreço ao processo democrático, de apreço ao estabelecimento de uma boa convivência. Do contrário, ficará patente que ele já chegará ao Supremo Tribunal Federal com uma tarefa muito clara e muito objetiva.
Aliás, muita gente diz que um Senador, colega nosso, em uma gravação de uma fala entre ele e um correligionário seu, disse absolutamente tudo o que iria acontecer no País; e a cada dia os fatos mais comprovam a veracidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Vanessa pela disciplina do tempo, que ajuda o andamento dos trabalhos. Apesar de uma referência indireta ao meu nome, é claro que, na Presidência, eu não posso fazer o debate para a discussão de todos os temas relevantes que V. Exª traz. No momento próprio, num instante em que seja tempestivo, farei essas discussões. A função por hora exercida inibe essa discussão da minha parte.
Apenas comunico à Casa que, a respeito de toda essa polêmica discussão das teles, fiz apresentar o Projeto de Lei nº 5, de 2007, que supre, acredito eu, uma lacuna na nossa legislação e na própria regulamentação da Anatel. As empresas de telefonia móvel não estão obrigadas a garantir cobertura de sinal nas rodovias do nosso País. Em todos os Estados, nós temos pontos de sombra nas rodovias. E o PL da minha autoria visa, Senadora Simone, exatamente suprir essa deficiência, obrigando as empresas concessionárias desse serviço a oferecer também cobertura em todas as rodovias do nosso País. Isso facilitará a vida dos usuários, ampliará o nível de segurança até na necessidade de uma emergência, de um socorro. Então, a matéria deverá ser distribuída para as comissões da Casa, mas se soma a toda essa discussão que está sendo feita.
Quero aproveitar, antes de conceder a palavra ao Senador Paulo Paim na sequência, que já se encontra de forma disciplinada na tribuna e que terá o tempo cinco minutos, para lembrar que há uma disposição do Presidente Eunício Oliveira e da própria Mesa Diretora de iniciarmos impreterivelmente às 16h, às 16h15, a Ordem do Dia. Então, convoco, convido todos os Senadores que se encontram na Casa, em outras dependências do Senado, para que, a partir das 16h, estejam no plenário para que nós possamos iniciar a Ordem do Dia.
O Plenário tem, quase que de forma majoritária ou unânime, quem sabe, uma queixa no que diz respeito ao cumprimento do horário regimental da abertura da Ordem do Dia, mas todos os Senadores e Senadoras precisam colaborar para esse cumprimento estando presentes no plenário, a partir das 16h. Portanto, a Presidência e a Mesa Diretora convidam, convocam todos os Senadores e Senadoras para que às 16h de hoje possamos dar início à nossa Ordem do Dia.
Tem a palavra o Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tanto na segunda-feira como na terça-feira - em um tempo maior na segunda, 20 minutos, e na terça, por dez - eu aprofundei um pouco mais a questão da reforma da Previdência e demonstrei as minhas preocupações.
Hoje, Sr. Presidente, recebendo inúmeras correspondências pelas redes sociais, quero nesses poucos minutos demonstrar a minha preocupação com outra reforma que já está na Câmara dos Deputados, a reforma trabalhista.
Ela está centrada, Sr. Presidente, em três pontos. O legislado sobre o negociado, ou seja, o negociado sobre o legislado, onde vai prevalecer a negociação entre as partes, e a lei é deixada de lado. A CLT, a Constituição...
No meu entendimento, isso é da maior gravidade, Sr. Presidente, afinal as leis trabalhistas foram conquistadas, Lasier Martins, desde a época de Getúlio. Fomos avançando e hoje nós temos um corpo de leis que protegem o trabalhador. E para que é a lei? A lei é para proteger a parte mais fraca. Se imperar a tese do negociado sobre o legislado, o que vale é a força de quem tem o poder. No caso, o empregador. O empregado concorda com aquilo que ele quer, abrindo mão de direitos - décimo terceiro, férias, horas extras, enfim -, ou ele não é empregado ou é demitido.
Eu sempre lembro a questão do fundo de garantia. Quando comecei a trabalhar, disseram que eu poderia optar pelo fundo de garantia. Mas, se não assinasse aquela opção, eu não seria empregado.
Então, é uma farsa dizer que há equilíbrio na negociação entre empregado e empregador.
Nessa composição de alterações me preocupa muito a questão do trabalho escravo. Eu estou com a relatoria aqui no Senado. Estou muito preocupado pela forma como está sendo colocada. Sempre digo que trabalho escravo, a gente tem é que proibir em todas as hipóteses. Então, o meu relatório vai nesse sentido.
Também nessa mesma base de mudanças da legislação está a questão do trabalho terceirizado. Casualmente, também sou relator desse projeto e, no meu parecer - já adianto aqui -, não vai constar de jeito nenhum a terceirização na atividade fim. Ele está pautado naquilo que consta hoje da Súmula do TST, de que terceirização só na atividade meio.
Além disso, Sr. Presidente, preocupou-me também porque lá está a redução da idade mínima para iniciar os trabalhos: o trabalho, a história, assinar a carteira de cada trabalhador.
Isso me preocupa porque, daqui a um tempo, como é no trabalho escravo, nós teremos aí milhares de crianças que ainda estão sob o regime de escravidão, com dez anos, com oito anos, com onze anos, com doze anos, com treze anos. E me preocupa quando começam a apontar caminhos para reduzir a idade para que o jovem inicie o seu tempo de trabalho.
(Soa a campainha.)
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me preocupo também porque há um projeto que está na Câmara, que impede a reclamação do trabalhador na Justiça do Trabalho. É claro que não vai passar, mas está lá pautado. Como é que se vai impedir alguém de reivindicar os seus direitos?
Enfim, jornada flexível, trabalho intermitente, direito de greve, tudo isso consta na pauta que está em debate muito mais na Câmara, mas alguns aqui no Senado, inclusive alguns que eu estou para relatar. Conforme o DIAP, são cerca de 80 projetos que vão exatamente nessa linha.
Concluindo, Sr. Presidente, recebi um documento do Ministério Público, que diz com muita convicção e com muita clareza que a lei é o piso e os instrumentos coletivos podem dispor de situações que se configurarem...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou terminar, Presidente. Além do mínimo previsto legalmente aos trabalhadores.
O que diz isso? É uma tese que eu sempre defendi: acima da lei, livre negociação, mas respeitaremos, com certeza, a depender das minhas convicções e posições, dos debates que tenho travado na Câmara, no Senado e na sociedade...
A livre negociação é acima da lei, mas a livre negociação não pode ferir a lei.
Sr. Presidente, peço a V. Exª que considere na íntegra o meu pronunciamento.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Mesa adotará as providências para o registro nos Anais da Casa do pronunciamento de V. Exª.
Para que não pareça indelicadeza desta Presidência, lembro ao Senador Paim e a todos os Senadores que a campainha toca automaticamente. Faltando um minuto para a conclusão do pronunciamento, de forma automática, a campainha é acionada e assim se repete quantas vezes necessárias forem, para não parecer que eu estou aqui interrompendo os pronunciamentos, colocando o dedo na campainha.
Nós temos um conjunto de Senadores e Senadoras inscritos que não estão ainda presentes no plenário. Para não derrubar toda essa sequência de inscrição, eu vou conceder a palavra ao Senador Lasier Martins, como orador inscrito, pelo tempo de dez minutos, para que ele possa trazer o seu pronunciamento enquanto teremos a presença dos demais inscritos no plenário.
Na sequência, concederei a palavra à Senadora Ângela Portela, que já se encontra no plenário, para uma comunicação inadiável.
Tem, Senador Lasier, V. Exª a palavra pelo tempo de dez minutos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Cássio Cunha Lima.
Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes, não precisarei de tanto tempo, embora seja um tempo que usarei com muita satisfação, Sr. Presidente. E quero também cumprimentá-lo pela disciplina, Presidente Cássio, pela disciplina que V. Exª está trazendo ao cumprimento dos horários. Desde ontem também estamos festejando o início das sessões deliberativas dentro do que manda o Regimento. Essas medidas são muito promissoras. Teremos muito bons resultados.
Presidente Cássio, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna com muita satisfação, nesta data de hoje, oito de fevereiro, para trazer um voto de aplauso a uma verdadeira instituição do Rio Grande do Sul, que é uma emissora de rádio. Já encaminhei o requerimento à Mesa, Sr. Presidente, pedindo esse voto de aplauso à Rádio Gaúcha de Porto Alegre, que hoje está completando 90 anos de existência.
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A Rádio Gaúcha, repito, é uma verdadeira instituição, pelo seu significado, bastando que se diga que é a emissora líder de audiência em todo o Estado há algum tempo, repleta de títulos. É uma emissora que surgiu no dia 8 de fevereiro de 1927 com o nome de Rádio Sociedade Gaúcha. É uma das mais antigas emissoras de rádio do Brasil e a primeira do sul do País. Essa emissora, a Rádio Gaúcha, bastante conhecida no País, se caracteriza por sua programação jornalística, emissora de notícias, emissora de esportes, emissora das grandes coberturas nacionais e internacionais.
Tenho particular satisfação, Sr. Presidente, Srs. Senadores, por ter participado dessa emissora. Nestes 90 anos, eu lá estive participando, apresentando vários de seus programas durante quase um terço da existência da Rádio Gaúcha. Lá estive, com muita satisfação, com muito orgulho, por vinte e sete anos e meio.
Convém ainda registrar as láureas dessa emissora.
No ano passado, a Rádio Gaúcha foi vencedora da 44ª edição do Top de Marketing ADVB, com o case “Gaúcha Líder. Uma Estratégia de Produto Vencedor”. A premiação concedida pela Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil, em São Paulo, é uma das mais importantes do País e valoriza casos de empresas com estratégias de marketing de sucesso.
Também recebeu a Rádio Gaúcha o prêmio Veículo do Ano, no Rio Grande do Sul, conferido pela Associação Riograndense de Propaganda aos destaques empresariais e profissionais de comunicação que se destacaram ao longo do ano.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não é apenas como uma empresa que fez parte da minha vida, mas pelo significado, afinal, o rádio é o meio mais onipresente, é aquele órgão de comunicação que está em toda parte, é o amigo de todos, é por onde nós buscamos a informação sempre em primeiro lugar.
Então, aqui da tribuna do Senado, eu lanço este requerimento de um voto de aplauso à Rádio Gaúcha pelos seus 90 anos, um voto extensivo à sua direção geral, ao Eduardo Sirotsky Melzer, o atual Presidente da empresa, ao meu grande amigo, um dos edificadores da emissora, Nelson Pacheco Sirotsky, a todos os colaboradores, aos funcionários. A Rádio Gaúcha tem uma brilhante equipe de jornalistas, de locutores, de repórteres, de produtores, de técnicos.
Relembro que essa magnífica emissora de rádio foi criada por um homem extremamente apaixonado por rádio e um grande empreendedor, Mauricio Sirotsky Sobrinho. Ao lado de Frederico Arnaldo Ballvé, no distante ano de 1927, ambos criaram a Rádio Gaúcha, que veio a se tornar depois o embrião do futuro Grupo RBS, que hoje é bastante conhecido.
Então, Sr. Presidente, aproveito este espaço para estes cumprimentos e agradeço a colaboração, a tolerância dentro da ordem dos inscritos na nossa sessão de hoje.
Parabéns, Rádio Gaúcha!
Que tenhamos mais 100 anos, mais 90 anos de brilho e de serviços prestados ao Brasil!
Muito obrigado.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Lasier.
Só queria acompanhá-lo e dar meus parabéns à Rádio Gaúcha, que é, inclusive, muito ouvida no Estado de Mato Grosso.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Que é um Estado amplamente habitado por gaúchos.
Muito obrigado pelo aparte, Senador José Medeiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Felicito-o, Senador Lasier, pela justa homenagem à Rádio Gaúcha. Esta Presidência se soma a essas homenagens. A Rádio Gaúcha não é escutada apenas no Rio Grande ou no Mato Grosso, mas sim respeitada no Brasil inteiro. Então nós estamos somando também nossas felicitações a todos que fazem e fizeram no passado a Rádio Gaúcha por mais esta data de celebração.
Com o tempo regimental de cinco minutos, para uma comunicação inadiável, tem a palavra a Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, retomo as atividades legislativas neste ano de 2017 com muita disposição, com muita energia para continuar lutando pelas demandas de interesse do meu Estado de Roraima e do meu País. Vamos continuar a luta pela garantia dos direitos sociais, dos direitos trabalhistas e previdenciários que o atual Governo pretende reduzir. Essa certamente será uma trincheira que teremos que ocupar durante todo este ano de 2017.
A aprovação da limitação de gastos com saúde, com educação, com assistência social indica que a agenda do Governo é recessiva e socialmente injusta. Sob o argumento de que pretende controlar o déficit fiscal, o Governo vai aprofundar a recessão. O mais dramático é que no exato momento em que a crise econômica e o desemprego afetam milhões de famílias, a saúde e a educação sofrerão restrições orçamentárias.
Como se não bastasse, no final do ano passado, o Governo apresentou uma proposta de reforma da Previdência que não tem outro objetivo que não o de inviabilizar a aposentadoria dos trabalhadores, jogando milhões no sistema da previdência privada. E os que não tiverem alternativa, como é que ficam? Sem apoio do Estado em seus dias de velhice.
Até admito que se discuta algum ajuste na reforma previdenciária, principalmente tendo em vista o crescimento da expectativa de vida nos últimos anos, mas como posso ser a favor de algo como a desvinculação do salário mínimo do benefício de prestação continuada, o BPC? O Governo quer jogar a conta no colo dos que mais precisam, dos que não têm condição de trabalhar. Isso, eu considero desumano.
O Governo aposta na precarização da condição de vida dos idosos, a faixa da população que mais cresce. E faz isso ao mesmo tempo em que congela as despesas no sistema de saúde. Isso é uma crueldade difícil de imaginar, até neste Governo, que tem um viés antissocial.
Tem mais: ao impor uma idade mínima de 65 anos indiscriminadamente, para todas as regiões do Brasil, para homens e mulheres, ainda impõe a exigência de 49 anos de contribuição para o direito ao benefício integral. Isso significa que não existe mais benefício integral para nenhum aposentado.
Não é difícil supor o efeito disso para os brasileiros que exercem atividades mais duras. Por exemplo, obrigar um trabalhador da construção civil a trabalhar até os 65 anos para se aposentar é praticamente o mesmo que condená-lo a uma vida de desesperança, sem aposentadoria. A alternativa será esperar mais cinco anos e receber o BPC em um valor menor do que o salário mínimo.
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Em uma economia deprimida, a presença do Estado é ainda mais importante para essa parcela da sociedade. Pessoas sem emprego e sem esperança de conseguir um irão pressionar a saúde, a educação, a assistência social, diversas áreas que são de fundamental importância para a população brasileira mais humilde.
Mas, com despesas congeladas por 20 anos, como poderemos atender aos que mais precisam?
Lutar contra essa agenda é o compromisso que assumo nos próximos dias, neste ano.
Também vou me dedicar a outros assuntos que são muito importantes para o meu Estado de Roraima: é a questão do Linhão de Tucuruí, que já está atrasadíssima.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Nós tivemos audiência com o então presidente, que ficou de avançar nas negociações. Estamos aguardando e precisamos cobrar novamente a Bancada de Roraima.
Este Governo, que está sempre tão disposto a ajudar os mais ricos e os grandes grupos econômicos, precisa cobrar as suas responsabilidades no que diz respeito a apoiar, ajudar e financiar a infraestrutura básica do Estado, que é a construção do Linhão de Tucuruí. Como é que o Estado vive, sobrevive sem energia elétrica? O linhão é fundamental para o desenvolvimento de Roraima. Nós temos lutado há muitos anos para que isso aconteça, mas, infelizmente, não tivemos êxito. Nós precisamos, toda a Bancada Federal de Roraima, cobrar para que o Governo Federal tome as iniciativas necessárias para que a gente possa dar continuidade a essa obra que é de tanta importância para o desenvolvimento de Roraima.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, são pleitos que já constam da pauta de negociação da categoria de servidores públicos federais, servidores públicos federais de Roraima, do extinto Território Federal, servidores estaduais. Uma agenda intensa de trabalho que visa a assegurar que todos os acordos feitos no governo anterior sejam cumpridos para que os servidores públicos tenham os seus direitos de equiparação salarial, aumento salarial e isonomia, enfim, todos os pleitos que são de direito dos servidores no nosso Estado e de todos os Estados, dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.
No final do ano passado, nós conseguimos liberar recursos para apoiar a saúde de Roraima, equipar a cardiologia do HGR e construir salas de parto nos Municípios onde o hospital estadual disponibiliza uma estrutura necessária para atender às mulheres...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... às mãezinhas que precisam se deslocar de grandes distâncias para ter seus filhos.
Trabalhamos arduamente também para apoiar o nosso Instituto Federal, os quatro institutos do nosso Estado, da zona oeste de Boa Vista, de Bonfim, de Amajari. Então, é uma luta intensa para também fortalecer o sistema federal de educação profissional do nosso País e do nosso Estado.
É preciso, sem dúvida nenhuma, fazer valer o direito do cidadão de ter acesso a serviço público de qualidade e a educação pública de qualidade.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Ângela, pela compreensão também com o tempo, o que facilita o bom andamento dos trabalhos.
Como orador inscrito, com o tempo regimental de dez minutos, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. Tem V. Exª a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, o Senado iniciou de uma maneira muito torta este ano legislativo.
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Atropelando todos os ritos legais, estamos aprovando aqui medidas provisórias a toque de caixa, sem qualquer análise criteriosa, e quebrando um acordo de Líderes contra esse tipo de atropelo, que diminui a própria importância desta Casa.
Na tarde de ontem, este Plenário anuiu com o completo desmonte de um sistema de comunicação pública de extrema qualidade, como a EBC. Hoje é dia de vir a plenário a nefasta Medida Provisória da Reforma do Ensino Médio, que vai destruir um dos pilares básicos da educação brasileira. É mais uma fatura que esse Governo ilegítimo vem acertar com os seus patrocinadores, muitos deles donos de instituições de ensino privadas que foram acomodados nas antessalas do Ministro da Educação.
Esse projeto é uma aberração desde a sua origem. Por que algo tão complexo como a reforma do ensino médio vem ser feito por medida provisória, que, aliás, é a forma como o Sr. Michel Temer elegeu para governar, em completo desrespeito ao Congresso Nacional? Estamos feitos com constitucionalistas desse nível.
Onde está a urgência desta medida, que não pôde ser encaminhada por um projeto de lei para ser exaustivamente debatido no Congresso Nacional? O próprio Procurador da República, Rodrigo Janot, não enxergou esse pressuposto constitucional básico para a edição da medida provisória, em razão do que pediu ao Supremo Tribunal Federal que acatasse uma ação direta de inconstitucionalidade contra essa anomalia jurídica parida por esse Governo decrépito.
O atropelo promovido num tema dessa gravidade é tamanho, que não foram ouvidos os principais interessados. Nem estudantes, nem professores, nem trabalhadores da educação, nem gestores, nem especialistas, nem Parlamentares. Ninguém. Viramos uma extensão cartorial do Palácio do Planalto.
Esse Governo está promovendo uma reforma no ensino médio sem nem mesmo ter definido a Base Nacional Comum Curricular. Ou seja, estamos nos propondo a reconstruir um prédio inteiro antes mesmo de preparar seus alicerces. É algo criminoso.
Engana-se a população com o canto da sereia do ensino integral, porque esse mesmo Governo foi quem o inviabilizou por completo ao congelar os investimentos públicos em educação pelos próximos 20 anos, com as bênçãos deste Senado. Então, é uma fraude colossal dizer que vamos manter nossos alunos mais tempo nas salas de aula, se teremos muito menos dinheiro para isso.
É mentira, também, que os estudantes do ensino médio terão o direito de escolher entre os cinco itinerários formativos propostos, que são linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e formação técnica profissional.
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E por que é um engodo essa história? Simplesmente porque nós temos mais de 5.500 Municípios no Brasil e nem eles serão obrigados a oferecer os cinco itinerários, nem o Governo Federal se obriga a garantir as condições necessárias para que as escolas possam assegurá-los aos nossos jovens.
Essa reforma vem também fulminar o processo de valorização dos nossos professores e profissionais da educação. Ela se soma ao congelamento dos investimentos e ao fim do aumento real dos salários dessas categorias, da implantação do piso nacional e da aposentadoria especial dos docentes.
É a completa destruição da educação básica nacional. O fosso regional vai voltar a aumentar sensivelmente, acentuando as diferenças que os governos de Lula e de Dilma tanto lutaram para eliminar.
Nós teremos uma Base Nacional Comum Curricular que será de, no máximo, 1.800 horas entre as 4.200 horas previstas. Isso significa que um estudante de Serra Talhada, no Sertão pernambucano, não terá mais de 40% do mesmo conhecimento comum que um de Ribeirão Preto, em São Paulo. Será a perda total da unidade didática dentro do território brasileiro, um elemento que é também indutor da nossa identidade nacional, um amálgama do nosso povo.
Essa desgraçada medida adotada por Michel Temer e por seu Ministro mãos de tesoura, Mendonça Filho, também abre as portas da educação para o fim da especialização. É uma espécie de implementação antecipada da reforma trabalhista no ensino, que eles querem alargar para todas as áreas. É a precarização do trabalho de forma ampla, geral e irrestrita, que leva a terceirização às escolas e escancara o ensino público à privatização, como é bem do gosto do Ministro Mendonça, que delegou a empresários da educação e seus prepostos o comando do MEC.
Esta medida que o Senado analisará nesta tarde decretará o sucateamento completo da rede pública de ensino, vindo no sentido absolutamente contrário ao que fizemos nos nossos governos, quando expandimos a educação em todos os níveis, das creches às universidades, criando mais instituições de ensino do que haviam sido feitas desde Pedro Álvares Cabral até Fernando Henrique Cardoso.
Agora está em curso o desmonte acelerado de todo esse patrimônio legado aos brasileiros. É preciso entender que, quando se destrói o ensino médio, como está fazendo esse Governo execrável, o que se está fazendo é também recriar barreiras de entrada para os mais pobres nas universidades.
Pais, mães, vocês, jovens, que estão nos assistindo agora, entendam isto: o ensino médio vai piorar para que menos pobres possam chegar ao ensino superior ou se socorram de cursinhos privados para complementar o estudo ruim que passarão a ter no primeiro, segundo e terceiro anos antes do vestibular.
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E de quem são esses cursinhos particulares? São dos amigos e financiadores do Ministro da Educação e de Michel Temer. Entenderam agora por que tanta urgência nessa reforma?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Acabamos de ver, ainda esta semana, mais uma violência contra outro programa exitoso dos governos do PT, o Fies. Mendonça Filho, esse Ministro mãos de tesoura, que tem dilapidado todos os investimentos em educação, reduziu em 30% os recursos destinados a esse tipo de financiamento estudantil.
Então, o Governo passa agora a jogar a diferença para quem mais precisa: "Quer estudar, vire-se para pagar". Essa é a lógica que norteia os integrantes desse Governo, essa gente que, durante décadas, manteve o povo brasileiro distante das escolas, da formação técnica, largado às trevas da ignorância.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É exatamente para esse cenário sombrio e de atraso que, agora, Temer e Mendonça Filho têm se esforçado em devolver a nossa população. Obviamente, a quem quer destruir conquistas sociais tão duramente garantidas, nada é mais interessante do que ter um povo ignorante. E é por isso que ou a gente luta agora contra essa agressão, ou assina a própria sentença de condenação a um retrocesso sem precedentes na nossa história, a um futuro de escuridão.
Oxalá esse Senado Federal, no dia de hoje, use a sua voz ativa para despachar esse projeto para o local de onde ele nunca deveria ter saído, o lixo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Humberto Costa pela observância do tempo, o que contribui para o bom andamento dos nossos trabalhos.
Sequenciando a lista de oradores, agora utilizando o tempo da Liderança do PP, concedo a palavra ao Senador Gladson Cameli.
Lembro, mais uma vez, aos Senadores que se encontram em outras dependências da Casa que a Ordem do Dia será iniciada hoje entre 16h e 16h15 no mais tardar. Portanto, pedimos a colaboração de todos para que estejamos presentes ao plenário no horário regimental, para que a Ordem do Dia tenha sequência.
Senador Gladson, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Cássio Cunha Lima, Srªs e Srs. Senadores, vou ser muito breve. Quero registrar a presença aqui do nosso Deputado Federal pelo PSDB, Deputado Major Rocha. Seja muito bem-vindo ao plenário do Senado Federal.
Sr. Presidente, na última sexta-feira, acompanhado do Ministro Helder Barbalho, Ministro da Integração Nacional, nós fomos à minha terra natal, à região do meu Estado do Acre, acompanhado também dos nossos Parlamentares, visitar as famílias e as cidades que foram atingidas pelas cheias dos Rio Juruá e Rio Tarauacá, que fica também no Município de Tarauacá, Estado do Acre, onde o Ministro foi acompanhado de toda a classe política do nosso Estado.
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Eu parto do princípio de que, a partir do momento em que afeta realmente as famílias do Estado do Acre, toda a classe política tem de estar unida: o Governo Federal, através do Presidente Michel Temer, o Poder Executivo, através do Governador do Estado, a Assembleia Legislativa, através do seu Presidente e dos demais deputados estaduais, os nossos Deputados Federais e nós, os Senadores da República.
Graças a Deus, o prefeito municipal que está aqui hoje, acompanhado dos prefeitos das cidades do Juruá - o Prefeito Ilderlei Cordeiro, a Prefeita Marilete Vitorino e os demais Prefeitos do Juruá, das cidades que compõem a calha do Rio Juruá - estão todos em Brasília também atrás de recursos federais, tendo em vista esta crise financeira que o País vive.
Eu queria usar da tribuna, nesta tarde de quarta-feira, para fazer este registro: já fomos atendidos pelo Ministro da Saúde, hoje pelo Ministro dos Transportes, que esteve também no nosso Estado. E viemos aqui, mais uma vez, reiterar a importância de que todos os investimentos do Governo Federal em infraestrutura para o nosso Estado e também na questão de saúde e educação não sejam prejudicados por esta grande crise que atravessa o nosso País. Assim, queria fazer este registro de que fomos recebidos e falei também hoje com o Ministro Hélder Barbalho. E, daqui a pouco, falarei com o Chefe da Defesa Civil do Governo Federal para que todos os mantimentos arrecadados sejam entregues aos prefeitos municipais do nosso Estado, porque são eles que conhecem a situação e estão perto das famílias mais necessitadas, que tanto precisam desse apoio.
Ao mesmo tempo, não falando mais de crise, queria parabenizar a indicação do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que ocupará um cargo de extrema importância para o nosso País. Sabemos da sua biografia, da sua competência e da sua determinação, tendo em vista que o nosso País, hoje, através da sua população, está atento a todos os nossos Poderes. Então, quero parabenizar o novo indicado pelo Governo para ser o Ministro do Supremo Tribunal Federal que exercerá e ocupará a vaga do ex-Ministro, falecido em acidente aéreo, Teori.
Reiterando, agradeço o apoio recebido do Governo Federal por todas as ações em prol do desenvolvimento do Estado do Acre, para que possamos não resolver todos os problemas, mas, pelo menos, dar-nos as mãos e nos unirmos, para fazer, cada vez mais, do Estado do Acre, dos nossos Estados brasileiros, do País um lugar melhor, sem esquecer, Sr. Presidente - eu sempre tenho dito, é uma maneira minha -, que precisamos desta Casa. O Congresso Nacional tem a obrigação de fazer as grandes reformas de que o País precisa. Este é o momento.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Gladson Cameli a compreensão e a observância rigorosa do tempo regimental.
Dando sequência à lista de oradores, concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, do PSDB, do Estado de Sergipe. Muito nos honra, como tucanos, tê-lo em nosso Partido, com a contribuição valiosa que V. Exª dará não apenas à ação pública em Sergipe, mas também em todo o Brasil.
Pela qualidade do mandato de V. Exª, pela seriedade de atuação, pela competência, pelo zelo e pelo brilho, tem V. Exª a palavra - e a concedo com muito orgulho - pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Digo que essa mudança de rumo, não de conduta, neste momento da minha vida, devo em parte aos gestos e às atitudes de V. Exª, especialmente nos últimos anos. O convite para estar nesta nova casa, neste novo instrumento que é o PSDB, já vinha sendo feito há alguns anos, mas, por insistência de V. Exª e do Senador Aloysio, dessa vez a gente não pôde, de forma nenhuma, recusar.
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Inicialmente quero aqui dizer, nesta primeira manifestação nossa da tribuna ao retorno dos trabalhos deste ano, que só tenho a agradecer ao meu ex-Partido, ao PSC, pelos ensinamentos, pelas palavras, pelos aprendizados. E o faço especialmente em nome da executiva estadual, do Deputado Andre Moura, do Deputado Pastor Antônio, especialmente através do Pastor Everaldo. Amigos eles continuam sendo, continuam sendo nossa família, mas a gente agora segue um novo caminho, diante desse novo instrumento, desse novo desafio. Não posso deixar de externar, de forma nenhuma, a gratidão - que deve ser um princípio vivido por todo cristão, até partidariamente falando -, o meu eterno agradecimento ao PSC (Partido Social Cristão).
Sr. Presidente, colegas Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna hoje para falar de um sério problema que vem atingindo o Nordeste do nosso País, um problema antigo, secular, ou, quem sabe, muito mais do que isso. Falo da seca, Sr. Presidente, tão narrada, cantada, dita por meio de diversos poemas, de livros de escritores renomados do nosso País.
A seca, há muitos anos, deixou de ser um problema meramente climático, tornando-se um mal que gera dificuldades sociais e econômicas para milhões na Região. A falta de água tornou-se um grande empecilho para o desenvolvimento da agricultura e para a criação de animais, de forma geral. Assim, com o decorrer dos anos, a seca provocou a falta de recursos financeiros, o consequente desemprego, gerando fome e, com toda certeza, a miséria narrada nos diversos livros, nas diversas prosas no sertão nordestino.
É comum que o sertanejo precise andar horas sob um sol escaldante - em pleno século XXI - e em chão de terra para pegar água, muitas vezes até contaminada, por incrível que pareça. Logo, é natural que os moradores de regiões atingidas pela seca sejam vítimas de diversas doenças. O êxodo rural gerado pelo desemprego é comum e arrasa famílias - e continua arrasando. Há muitos anos, o nordestino foge da seca em busca de uma qualidade de vida melhor. Essa fuga ainda continua em pleno século XXI. Essas regiões dependem unicamente de ações públicas assistencialistas, que trazem resultados, mas não de longo prazo, apenas de curto prazo. São analgésicas, não são a cura de uma doença, não geram condições para o desenvolvimento da Região e não amenizam as precárias condições de vida dos sertanejos.
Sr. Presidente, colegas Senadores, a atual seca aflige o Nordeste brasileiro desde o ano de 2012 e vem se intensificando de lá para cá. Já são cinco anos, e é considerada por especialistas a mais severa das últimas décadas. É ela um fenômeno natural do Nordeste, estando presente na nossa Região desde o século XVI.
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A pouca quantidade de chuva, nos últimos anos, vem trazendo também um aumento da temperatura média da região. De 1900 a 2000, o crescimento foi de quase um grau centígrado. E, segundo especialista, o aquecimento deve aumentar mais de dois graus até 2040. É algo extremamente preocupante. Portanto, é preciso que este Governo torne o Nordeste brasileiro uma de suas prioridades; ações governamentais encorpadas precisam ser desenvolvidas imediatamente. Não podemos aceitar o descaso que vivemos nos últimos anos, Sr. Presidente. Ou querem transformar o nosso sertão em um imenso deserto?
Diante de toda essa situação, participamos de uma audiência na manhã de ontem com 28 prefeitos sergipanos e com o Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. A pauta extensiva tratou da situação de emergência desses 28 Municípios por consequência do longo período de estiagem e seca. O Ministro Helder anunciou de imediato a aplicação de R$7 milhões para aquisição de forragem animal e cobertura de carros-pipa - esta executada pelo Exército Brasileiro. O Ministro nos informou que ele vai garantir o desenvolvimento desses Municípios, para que haja a universalização da oferta de água para diversos usos.
O problema da estiagem e da seca no Estado de Sergipe foi amplamente debatido entre a Bancada Federal, os prefeitos e o Governo Federal. O propósito é a garantia da segurança hídrica que possa amenizar o sofrimento do homem sertanejo. E, quando falo do homem sertanejo, não é apenas do homem sertanejo sergipano, mas também, Sr. Presidente, do homem sertanejo paraibano, do homem sertanejo pernambucano, do homem sertanejo alagoano, do homem sertanejo cearense.
O Ministro afirmou, em tempo, que o volume de recursos, da ordem de R$7 milhões, será executado pelo Governo do Estado, garantido assim a produção animal e a sobrevivência da região. Da mesma forma, foi ampliada a chegada da Operação Carro-Pipa, que permite que as cisternas da área rural possam ser abastecidas. Já inseridos nesses recursos, R$2 milhões serão utilizados na adutora do São Francisco para abastecimento da nossa capital, Aracaju. Sr. Presidente, se não fosse uma ação massiva e incisiva do Governo Federal neste momento, para dragagem do rio, especialmente no local onde se capta água para a grande Aracaju, até a nossa capital, em pleno litoral nordestino, também seria afetada.
Agora, o que nos deixa bastante tristes, Sr. Presidente, é que fomos informados por prefeitos da região - entre esses que lá estavam - que, em 95% de alguns Municípios, já existe água encanada; o que falta, na verdade, é a água chegar às torneiras. E perguntaram a esses prefeitos: "Por quê? Se há água, de certa forma, abundante ainda no Rio São Francisco, existe a captação pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), por que não chega água às torneiras desses irmãos sertanejos?" E aí o Prefeito de Graccho Cardoso me informava, dizia ele: "Porque, das três bombas de captação, duas estão quebradas; e uma, somente uma, funcionando." Isso demonstra mais uma vez a omissão, a maldade do Governo do meu Estado perante os sertanejos. Das três bombas, Sr. Presidente, apenas uma funciona. E, em 95% desses Municípios, já existem canos nas casas, portanto poderia a água chegar para todas as famílias. É mais uma maldade do desgoverno que lá está.
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Em tempo, em nome de todos os sergipanos - em especial dos nossos conterrâneos de Nossa Senhora da Glória, Pinhão, Carira, Graccho Cardoso, Itabi, Macambira, Frei Paulo, Nossa Senhora Aparecida, Ribeirópolis, Cedro de São João, Propriá, Telha, Porto da Folha, Simão Dias, Poço Verde, Moita Bonita, São Miguel do Aleixo, Nossa Senhora de Lourdes, Poço Redondo, Gararu, Feira Nova, Monte Alegre, Cumbe, Aquidabã, Canhoba, Nossa Senhora das Dores, Canindé de São Francisco e Pedra Mole -, agradeço a atenção e o empenho do Ministro Helder Barbalho pela receptividade aos nossos anseios.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - É verdade que poderiam ser mais recursos. Os prefeitos destas cidades levam de volta boas notícias, na certeza do apoio futuro do Governo Federal para que as cidades do sertão possam crescer. Busquemos, juntos, num esforço concentrado, alternativas para que o sertanejo saia do estado de penúria em que se encontra. São cidades importantes para o desenvolvimento do Estado como um todo e, mais do que isso, são cidades com grande densidade populacional.
Neste momento, de forma imediata, o Governo Federal vai amenizar uma situação que se encontra calamitosa. É um pequeno analgésico - como já disse - para uma dor que, com toda a certeza, já dura anos e anos. E essa dor só tem aumentado pela omissão do Governo do Estado que lá está. Poderia ser muito menor o sofrimento se o Governo do Estado tivesse agido a tempo.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Mas que continuemos com esta luta em busca de recursos junto ao Governo Federal, que, por sinal, tem se mostrado atencioso com os nordestinos, para que o sertanejo tenha a certeza de dias melhores, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Eduardo Amorim a observância do tempo igualmente, assim como felicito V. Exª pelo teor do pronunciamento. V. Exª traz, mais uma vez, a esta Casa um tema de fundamental importância para o Nordeste brasileiro.
Recentemente estive na comitiva do Presidente Michel Temer e do Ministro Helder Barbalho, com vários outros Senadores e Deputados, inaugurando a Estação Elevatória III, do Eixo Leste da transposição.
Essa transposição do São Francisco, que foi a lauta de tantos brasileiros, teve a participação ainda do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que deu os primeiros passos para a elaboração do projeto, contando com o apoio do ex-Senador Cícero Lucena, do ex-Ministro Fernando Catão, Marcondes Gadelha, Senador e Deputado que luta por esta obra há décadas, de...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Grande amigo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... Ciro Gomes, como Ministro da Integração, do Vice-Presidente José Alencar, do ex-Presidente Lula, do nosso colega Senador Fernando Bezerra Coelho, da ex-Presidente Dilma, que, mesmo com atraso, deu a sua contribuição para a obra, mas é preciso registrar o trabalho do Ministro Helder Barbalho e a prioridade que vem sendo dada pelo Presidente Michel Temer para a obra.
Felicito V. Exª com relação ao seu pronunciamento.
Vamos continuar lutando por Sergipe, por Alagoas, por Pernambuco, pelo Rio Grande do Norte, pelo Ceará, pela Paraíba, Estado que eu tenho a honra de representar, pelo Piauí, pelo Maranhão, pela Bahia, por todos os Estados do Nordeste, que precisam desse apoio do Governo Federal.
Cumprimento mais uma vez V. Exª e convido, para ocupar a tribuna, o Senador Romário, que é o próximo orador inscrito.
Na sequência, nós teremos a inscrição do Senador José Medeiros para uma comunicação inadiável.
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Antes que o Senador Romário ocupe a tribuna, eu tenho muita honra de registrar a presença, em nosso plenário, na galeria, do Prefeito de Areia, João Francisco, amigo de longa data, que estreia agora na sua administração municipal de Areia, uma cidade histórica da nossa querida e amada Paraíba.
Seja muito bem-vindo, Prefeito João Francisco! Que Deus o abençoe na sua tarefa, na sua missão! A minha saudação a todo o povo querido de Areia.
Também registro meus cumprimentos e boas-vindas ao jornalista William Tejo Filho, que também nos honra com sua presença no plenário.
Senador Romário, pela disposição regimental, V. Exª tem dez minutos. Concedo-lhe a palavra neste instante.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Boa tarde, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores e todos aqueles que nos veem e nos ouvem.
Subo a esta tribuna, nesta tarde, para tratar de uma situação preocupante que está afligindo a população do Espírito Santo, neste exato momento, mas que diz respeito ao Brasil inteiro.
Desde o último sábado, os familiares de policiais militares do Estado, em protesto contra os baixos salários e as condições de trabalho, acamparam em frente aos quartéis, impedindo o patrulhamento da PM nas ruas de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Linhares e outras cidades.
O que se seguiu foram cenas de caos. O comércio fechou as portas e, mesmo assim, foram registrados vários saques e depredações. Os ônibus deixaram de circular, as aulas foram paralisadas. A população, assustada, correu aos supermercados para estocar comida e se fechou dentro de casa. Ruas desertas, tiroteios e carros incendiados.
Segundo o Sindicato dos Policiais Civis, ocorreram 87 mortes violentas na Grande Vitória desde sábado. A população está pedindo socorro através das redes sociais, compartilhando fotos e vídeos do que está acontecendo. Infelizmente, são imagens que parecem saídas de países em guerra, e não das ruas de uma de nossas capitais.
Sr. Presidente, a população do Espírito Santo está encurralada e amedrontada. A situação é um barril de pólvora que corre o risco de se alastrar por todo o País.
Por isso, eu fico muito preocupado com a situação do meu Estado do Rio de Janeiro, onde, além de tudo, os salários dos policiais estão atrasados e já se vive um caos em todos os serviços públicos, causado pela corrupção e pela incompetência. O Governo do Estado do Rio de Janeiro precisa agir rápido. Infelizmente, não se pode esperar muita coisa de um Governo incapacitado, incompetente e brincalhão.
Todos sabemos que a segurança pública é um dos maiores problemas do Brasil. Infelizmente, nos anos de vacas gordas que tivemos, pouco se fez para atacar o problema e suas causas. O que aconteceu foi um jogo de empurra entre o Governo Federal, os Estados e os Municípios, cada um tentando jogar a responsabilidade para o outro.
A segurança pública só virava prioridade quando se tinha uma Copa do Mundo ou uma Olimpíada, Srª Presidente, para organizar, como se os turistas estrangeiros fossem mais importantes que os cidadãos brasileiros, que sofrem todos os dias nas mãos dos bandidos. Quem esteve no Rio de Janeiro nos dias das Olimpíadas testemunhou o cenário dos sonhos que é viver numa cidade tranquila, com policiamento e famílias andando calmamente nas ruas. Só que isso acabou. O evento terminou, voltou tudo ao que era antes.
Agora, além das dificuldades todas, temos a crise econômica, que piora o problema, porque os Estados estão todos quebrados. Quem tem dinheiro se fecha em condomínios privados, onde até a academia e o supermercado estão do lado de dentro. E quem não tem, que tem que pegar trem ou ônibus, de madrugada, para ir trabalhar? E as mulheres, que, além dos assaltos, sofrem o risco de violência sexual?
Não existe solução fácil, ainda mais para um problema que foi negligenciado por décadas. O salário dos policiais é baixo, as condições de trabalho são ruins e o contingente é menor do que o necessário.
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Do outro lado, Srª Presidente, temos Estados falidos e governantes que não conseguem sequer pagar os salários e honrar os compromissos assumidos. E, no meio dos dois, há uma população que fica refém da criminalidade. Infelizmente.
O único caminho, Srª Presidente, é o diálogo. Desta tribuna, eu lanço um apelo ao Governo Federal, para que organize, com urgência, uma força-tarefa para trabalhar em conjunto com os Estados.
Infelizmente, no meio dessa crise, o Ministro da Justiça se licenciou do cargo, para trabalhar pela aprovação do seu nome no STF, algo de que não discordo, mas quem vai votar essa aprovação somos nós, Senadores. Portanto, vamos cobrar do Governo a nomeação de um ministro que tenha conhecimento e atitude, que seja um nome técnico e não uma indicação política. Precisamos de um ministro dinâmico e conciliador, porque o momento é grave e a urgência é extrema.
Eu apelo também aos policiais militares, que são servidores públicos honrados. Apelo não apenas aos policiais do Espírito Santo, mas também aos do meu Rio de Janeiro e de todos os Estados, para que encontrem uma maneira de reivindicar os seus direitos, que são justos, sem expor a população à barbárie que se instalou em Vitória e em outras cidades.
Finalmente, peço aos governantes estaduais que trabalhem pela valorização do profissional de segurança pública, olhando para a questão de forma ampla e criando uma ponte permanente de diálogo com as polícias, para que a população possa voltar às ruas sem medo e trabalhar por uma vida melhor para as suas famílias.
Era isso o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Romário, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Romário.
A abordagem de V. Exª também preocupa os demais Senadores. Não podemos admitir ou aceitar que sirva de rastilho de pólvora o que está acontecendo no Espírito Santo, em relação às demais organizações, instituições e corporações militares em todos os Estados brasileiros. Isso seria, digamos, o caos absoluto na área da segurança pública.
V. Exª também tem razão quando propõe o diálogo, que, no regime democrático, é o melhor caminho para encontrar soluções. Então, V. Exª está verbalizando não só a tragédia que abala a população do Espírito Santo, mas também a preocupação com os Estados vizinhos, limítrofes, como é o seu, o do Rio de Janeiro, e outros que estão nas cercanias. E, mais do que isso, uma preocupação geral no Brasil com o tema da segurança pública.
Parabéns!
Vou, em seguida, falar de um tema também relacionado ao seu Estado e que é muito caro a V. Exª, que é a questão do esporte.
Muito obrigada!
Cumprimento o Senador Romário.
Eu queria passar a Presidência ao Senador Antonio Carlos Valadares, porque serei a próxima oradora.
(A Srª Ana Amélia, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Antonio Carlos Valadares, caros colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado: ontem celebramos e rememoramos, numa exposição, a história da Rádio Senado, que completou, no dia 29 de janeiro, 20 anos de idade.
Fizemos uma festa para toda a equipe da nossa estimada, competente, dedicada e responsável Rádio Senado.
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Hoje também há um aniversário importante, já referido aqui por Senadores que me antecederam, de uma emissora de rádio, na qual tenho o grato prazer de ter trabalhado em algum momento da história da minha vida, da minha carreira: a Rádio Gaúcha, onde trabalhei por praticamente duas décadas dos 33 anos que trabalhei na empresa, no Grupo RBS.
A Rádio Gaúcha está quase centenária. Quase porque ela faz 90 anos e daqui a pouco fará cem anos. Quero aproveitar para saudar a todos os visitantes, jovens, homens e mulheres que estão presentes, assistindo a esta sessão aqui no Senado.
A Rádio Gaúcha, em Porto Alegre, tem um alcance nacional, como reconheceu há pouco o nosso Presidente Cássio Cunha Lima, não só por estar hoje na internet, mas também pelo alcance que tem na sua frequência, nas comunidades do Rio Grande do Sul e em vários Estados. Especialmente quando transmite partidas de futebol envolvendo a dupla Grenal, ela tem ainda uma audiência muito maior, em função do interesse que o esporte representa para a comunidade.
Então, aproveito o início deste meu pronunciamento breve, para saudar os 90 anos da Rádio Gaúcha, na pessoa de um querido e fraterno amigo, Daniel Scola, com quem trabalhei durante muito tempo, e de uma figura que foi muito importante também no programa Gaúcha Atualidade, Armindo Antônio Ranzolin. Quero também renovar meus cumprimentos a todos que fazem a grandeza dessa emissora, que é a companheira também dos gaúchos, "a fonte da informação", como se vê em seu slogan. Fiz também um voto de louvor a essa celebração.
Mas estou ocupando hoje a tribuna do Senado Federal para tratar de uma importante e vergonhosa denúncia que o Fantástico de domingo retrasado fez. Se eu chegasse aqui hoje com esta nota de cem reais e, diante dos nossos telespectadores - esta nota de cem reais não é uma nota falsa, é uma nota verdadeira -, tivesse a ousadia de rasgá-la na frente das câmeras da TV Senado ou do microfone da Rádio Senado, a maioria diria: "Mas a Senadora não está bem do juízo: rasgando dinheiro!" E essa seria a conclusão mais adequada sobre o meu gesto de pegar esta nota e rasgá-la, botando-a na lata do lixo.
E por que eu uso esta figura de rasgar o dinheiro e botar na lata do lixo para começar a falar? Para comentar a denúncia feita pelo Fantástico, mostrando o descalabro, o desrespeito e a irresponsabilidade de gestores públicos que jogaram na lata do lixo uma fortuna avaliada em alguns milhões de reais. Refiro-me ao Parque Olímpico do Rio de Janeiro. Milhões de reais que faltam à saúde e à segurança do Rio de Janeiro. Milhões de reais que faltam para o pagamento da folha dos servidores do Rio de Janeiro. E, quando vi aquela mesma denúncia da nossa irresponsabilidade mostrada no mundo inteiro, pelas televisões mundiais, eu senti muita vergonha.
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Não é admissível que se seja perdulário, com esse grau de irresponsabilidade com o dinheiro público. O Parque está abandonado às moscas; piscinas sujas; tudo abandonado, parecendo mais uma ruína, e isso apenas quatro meses depois do grande evento no qual atletas brasileiros, olímpicos e paralímpicos, tantas alegrias deram ao Brasil. Nós tivemos, quatro meses depois da glória, dos louros dos campeões olímpicos e paralímpicos, a vergonha de recolher o campeonato mundial da irresponsabilidade, com um evento que deixou como legado exatamente a demonstração de que tudo ali foi um ato de absoluto descompromisso com o dinheiro público, de absoluto descompromisso com a responsabilidade da gestão. Cinco meses depois, os sinais do abandono de obras de mobilidade, que caminham a passos muito lentos. Linhas, ligação de metrôs, mobilidade na cidade: isso seria um grande legado.
Trinta anos os cariocas esperaram por esse grande evento. Nada, ou pouca coisa, saiu do papel. Realmente, nós estamos, com esse gesto... E, para concluir essas obras, serão necessários mais R$500 milhões! Como R$500 milhões, se as obras estão abandonadas?
É muito triste ver o que aconteceu em tudo aquilo, em todas as obras mostradas, em relação ao veículo leve sobre trilhos, ao metrô e ao Parque Olímpico.
A estrutura do Parque Olímpico, coração dos jogos, não está sendo usada, ou usada muito pouco. Aberto desde janeiro como área de lazer nos finais de semana, o espaço, que chegou a receber 100 mil pessoas por dia, nos jogos, mostra sinais de total abandono.
É muito triste você ver, na imprensa internacional, o relato de uma tragédia vergonhosa como essa. Não é uma tragédia que deixa mortos, mas é uma tragédia que nos leva a uma reflexão sobre a nossa, eu diria, tolerância com a irresponsabilidade de agentes públicos, que não pensaram, talvez, no pobre que precisou de um hospital; que não pensaram no dinheiro que poderia ir para o hospital, para melhorar o atendimento médico, oferecer medicamentos e assistência à saúde, à moradia, à mobilidade urbana; não se preocuparam com isso quando tiveram a megalomania de fazer um espetáculo que foi importante, sim, para o nosso País, uma festa muito bonita, mas cujo legado foi a demonstração dessa enorme irresponsabilidade com esse dinheiro, que foi jogado, lamentavelmente, na lata do lixo. E, se não há dinheiro para pagar aos servidores, como haverá dinheiro para continuarem esses investimentos?
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(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, nós criamos a ideia, talvez a falsa ideia, de que havia dinheiro de sobra para esses investimentos.
Na verdade, nós estamos agora pagando o preço, muito caro, de uma deterioração da imagem do Brasil no exterior, no mundo inteiro, não só pelas consequências da Lava Jato. E aí o sinal é positivo, porque estamos combatendo a corrupção, a impunidade, com um Poder Judiciário mais atento, que está agindo com celeridade. Torço e espero que o Ministro Luiz Edson Fachin, em memória ao Ministro Teori Zavascki, consiga aquilo que ele prometeu: dar celeridade a esse julgamento. O Juiz Sérgio Moro está lá discretamente fazendo o seu trabalho; a Polícia Federal, na investigação, e o Ministério Público, comandado pelo Dr. Rodrigo Janot, estão fazendo o seu papel, como recomenda a Constituição brasileira.
Não fosse isso, nós teríamos mais aqui que lamentar do que festejar uma operação como essa, que é uma esperança da população brasileira, que foi às ruas para pedir o fim da corrupção. E agora nós estamos na expectativa de que exemplos como esse não se repitam, para que nós não tenhamos, perante o mundo, a ideia de que continuamos sendo um país que não é sério, naquela famosa e cantada frase de um ex-Presidente francês: "O Brasil não é um país sério". Os brasileiros não aceitam o grau de responsabilidade que foi mostrado pelo Fantástico, e nós temos que lamentar e cobrar dos nossos governantes, dos nossos líderes, cada vez mais, compromisso e responsabilidade com o dinheiro público.
É exatamente por conta disso, Senador Reguffe, que nós estamos mergulhados nesta profunda crise, que atinge a União, os Estados e os Municípios.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Reguffe, eu gostaria de registrar a presença aqui, nas galerias do Senado Federal, de alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo da Unesp. Sintam-se à vontade.
Senador Reguffe, V. Exª tem a palavra, por dez minutos.
Na verdade, V. Exª tem direito a cinco, mas eu já estou dobrando o tempo.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o que me traz a esta tribuna, na tarde de hoje, é a artimanha que este Governo está repetindo de governos anteriores sobre a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
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É absolutamente inaceitável o que o Governo está fazendo, neste momento, com a população, com o contribuinte desse País. Mais uma vez, o Governo não corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda no mês de janeiro, para corrigir no meio do ano, para poder, naqueles meses em que não foram corrigidos os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, recolher mais impostos do contribuinte. Isso não é correto. Foi aprovada, no Orçamento, uma correção. O Governo não faz a correção.
Há um estudo do Sindifisco que diz que, de 1996 a 2016, nos últimos 20 anos, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda estão defasados em 83%, tomando-se como base a inflação do período. Ou seja, o que o Governo faz? O Governo, nesse período, sempre corrige os limites de isenção em patamares inferiores ao da inflação do período, para poder, de forma indireta, aumentar a carga tributária para o contribuinte deste País, para que as pessoas paguem mais impostos. Isso não é correto. Não tenho como aceitar isso.
Houve, no ano passado, um IGPM de 7,19%, um IPCA de 6,28%. Independentemente de qual seja o índice de inflação utilizado, não havendo uma correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda no mês de janeiro, existem pessoas, neste País, que estão pagando Imposto de Renda e que não deveriam estar pagando, e há outras pessoas que deveriam estar pagando menos do que estão pagando. Isso é uma artimanha do Governo, que já ocorreu em governos anteriores, mas com a qual não tenho como concordar.
O que nós precisamos, neste País, é ter um Governo mais eficiente, que qualifique melhor seu gasto, que tenha prioridade em como gastar o dinheiro do contribuinte, e reduzir a carga tributária para o contribuinte deste País, reduzir a carga tributária deste País.
O Brasil tem a maior carga tributária dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Não tenho como aceitar que todos esses países consigam dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira e que o Brasil, com uma carga tributária maior do que a desses países, não consiga dar conta das suas responsabilidades. Há muito gasto irresponsável. Então, o Governo precisa reduzir a carga tributária e fazer um esforço para reduzir a carga tributária para o contribuinte deste País.
Nós temos, segundo o estudo do Sindifisco, nos últimos 20 anos, uma defasagem nos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de 83%, tomando-se como base a inflação do período.
Apresentei, nesta Casa, no ano de 2015, o Projeto de Lei nº 355, de 2015, que fazia uma correção automática nos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física pela inflação do ano anterior mais 1%, até que a defasagem da tabela fosse completamente recuperada e o poder aquisitivo do brasileiro fosse recuperado de forma gradual, não de forma irresponsável, todos os anos repondo a inflação mais 1%, já que a tabela está defasada.
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Ele está engavetado aqui, nesta Casa. Espero que o Senado coloque em votação essa proposição, debata e vote essa proposição. Diga sim ou não. É democrático tanto aprovar quanto rejeitar. O que não é democrático é não votar. Então, espero que se vote esse meu projeto.
E faço um apelo aqui ao Governo Federal para que faça imediatamente a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo menos pela inflação do ano passado, que no IGPM foi 7,19% e no IPCA 6,28%. Espero que não faça por um patamar inferior ao da inflação do ano passado, porque isso é uma forma de aumentar carga tributária de forma camuflada, de forma indireta.
O que eu falei para o governo passado vale para este também, eu não mudo de posição, não. O meu lado é o lado do contribuinte, é o lado daquele que paga impostos, é o lado do cidadão deste País, é esse que eu represento nesta Casa, é esse que eu tenho responsabilidade de representar e é esse que eu represento.
Então, quero aqui pedir ao Governo, fazer este apelo para que faça imediatamente a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física deste País e que faça, pelo menos, no patamar da inflação do ano passado. E peço a esta Casa, mais uma vez, que analise a minha proposição, que analise o meu projeto, para que não tenhamos todo ano de passar por isso. Nós, não; o contribuinte deste País não tenha de passar por isso e ver o dinheiro do seu salário ser pego pelo Governo mais do que deveria em impostos.
Era isso o que eu tinha dizer.
Muito obrigado Sr. Presidente.
(O Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lídice da Mata.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Vai usar da palavra um Senador inscrito, o Senador Antonio Carlos Valadares, que acabou de presidir esta nossa sessão.
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O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Lídice da Mata, vou tocar num assunto, discorrer sobre um tema da maior atualidade, que é a crise do sistema penitenciário.
O ano de 2017 começou a ser marcado por uma sequência triste e lamentável de acontecimentos de extrema violência, que, mais uma vez, chocaram o Brasil e o mundo e refletem o verdadeiro flagelo que é o sistema prisional brasileiro.
As rebeliões e os massacres ocorridos nos presídios lançam a atenção da opinião pública de volta aos velhos problemas de nossas unidades prisionais: superlotação, estruturas precárias, incapacidade de o Estado assegurar condições mínimas de dignidade àqueles que estão sob a sua custódia. As rebeliões planejadas de forma coordenada revelam o domínio exercido pelo crime organizado, sob a dinâmica interna dos presídios, e colocam em xeque o sistema de justiça criminal, impondo grandes desafios ao Estado brasileiro.
A crise atual começou a se desenhar em meados do ano passado, quando o PCC e o Comando Vermelho romperam um pacto que mantinham para a compra de drogas e armas em regiões de fronteiras e entraram em conflito pelo domínio de redes de comercialização e distribuição de maconha e cocaína na América do Sul, bem como pelo controle da rota de tráfico dessas drogas para a Europa.
As rebeliões recentes nos presídios somam 144 mortos. É mais do que o massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, quando 111 pessoas foram mortas. É possível evitar as rebeliões e as carnificinas de presos? É possível? Digo que sim, mas é preciso que algumas medidas sejam adotadas, conjugando esforços e reconhecendo a responsabilidade das três esferas de Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Investimentos emergenciais são necessários, para que os presídios tenham uma estrutura mais adequada para separar os presos e disponham de equipamentos de segurança para o trabalho dos agentes penitenciários. O número de servidores por unidade prisional também deve ser ampliado. Em geral, ele está muito aquém do que recomenda o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que é de um agente para cada cinco presos.
O Ministério da Defesa colocou as Forças Armadas à disposição dos governadores. O Ministério da Justiça criou uma espécie de força nacional para as penitenciárias, que é o Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária. São iniciativas importantes para ajudar a debelar a crise, mas é fundamental que haja estrutura de pessoal capaz de agir, não para apagar incêndios, mas para evitar que as tragédias venham a ocorrer. A construção de novos presídios é necessária, sobretudo, porque precisamos aliviar a superlotação carcerária, além de desativar as chamadas cidades presídios, com dimensões que impedem qualquer tipo de controle pelos agentes estatais.
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O Presidente da República anunciou, em janeiro, a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional na ordem de 800 milhões para a construção de pelo menos uma penitenciária em cada Estado, 200 milhões para a construção de presídios federais e 150 milhões para a instalação de bloqueadores de celulares em pelo menos 30% dos presídios de cada Estado.
Quero abrir parênteses para registrar, com tristeza, que no meu Estado, conforme foi divulgado pela imprensa nacional, há uma penitenciária construída com recursos do Governo Federal no Município de Areia Branca. É uma penitenciária que ainda não está funcionando. Ela foi construída e terminada desde o ano passado. E até agora o Governo do Estado não se dignou a fazer a sua inauguração ou a entrega à Secretaria de Justiça para administrar esse presídio com a entrada de novos presos, já que há uma superlotação considerável em uma das penitenciárias maiores do Estado, se não a maior, que é o Complexo Penitenciário de São Cristóvão, onde há 2.700 presos imprensados em um presídio que foi construído para 800 pessoas.
Sr. Presidente, com esses 150 milhões para a instalação de bloqueadores de celulares em pelo menos 30% dos presídios em cada Estado e também com a construção de novas penitenciárias, o Governo mostra que vai liberar o saldo acumulado do Funpen e não realizará novos contingenciamentos dessas verbas, cumprindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal.
Nessa importantíssima ação, na ADPF nº 347, a Corte reconheceu que existe um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais no sistema penitenciário, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas. Para o Supremo, está caracterizado um estado de coisas inconstitucional cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária. Por isso, os recursos anunciados são importantes.
Espero que esses recursos sejam efetivamente aplicados na construção de outro modelo prisional. Para além da construção de unidades prisionais mais modernas, elas devem ser utilizadas para garantir um mínimo de salubridade para o ambiente prisional. Há relatos de presos sem acesso sequer a água potável, falta de atendimento médico, acesso à saúde básica e alimentação. O que podemos esperar de prisões que se encontram nessas condições?
Srª Presidente, a crise do sistema penitenciário não é novidade. As rebeliões de janeiro não são acontecimentos isolados ou pontuais. Por mais que destinemos recursos para a ampliação de vagas no sistema, não vamos conseguir resolver o problema, pois é o mesmo que atacar as suas consequências e não as suas causas. Ficaremos sempre enxugando gelo.
Ainda que tenhamos que construir novos presídios para melhorar a qualidade geral das unidades, temos que reconhecer, assim como o fizeram, recentemente, os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, que a causa da crise penitenciária é, em última instância, do "punitivismo do Estado", isto é, resultado de uma política de Estado que acredita no encarceramento como fórmula mágica para enfrentar a criminalidade.
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Esse é um raciocínio equivocado, não apenas por contrariar princípios humanitários e conquistas civilizatórias, mas também porque não percebe que resulta no fortalecimento das facções do crime organizado, com reflexos inclusive no aumento da violência nas cidades.
Também pelo viés econômico, o punitivismo não se sustenta. Se considerarmos que o déficit atual é de mais de 250 mil vagas no sistema prisional brasileiro e que o custo médio para abrir uma nova vaga é de R$ 50 mil, precisaríamos de R$12,5 bilhões - R$12,5 bilhões - para zerar o déficit no sistema prisional brasileiro. É uma falência total. E a cada ano teríamos que construir 50 mil novas vagas, o que custaria R$2,5 bilhões por ano, para dar conta do ritmo de crescimento da população carcerária, que se multiplica hoje de 8%, como veremos lá adiante. Isso sem contar o custo de manutenção desses presos.
Assim, não há outro caminho, Presidente, a seguir senão construir um sistema mais racional, que pondere a necessidade de encarceramento com a perspectiva de eficácia dessa medida extrema, reservando a prisão àqueles que realmente não são capazes de permanecer no convívio social: os que cometem crimes violentos e os que causam grandes prejuízos à coletividade.
Há alternativas e elas precisam ser consideradas. No Brasil, prendemos muito e prendemos mal. O País tem a quarta maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia. E o que mais preocupa é a tendência histórica de crescimento. Em um período de dez anos, Srª Presidente, entre 2005 e 2014, a população carcerária saltou de 361.402 para 622.202 pessoas, um crescimento médio de 8% ao ano. No mesmo período, a população total do País cresceu em média apenas 1%. Quer dizer, enquanto a população cresce 1%, chegam às prisões, a mais por ano, 8% de pessoas que são mandadas para lá segundo dados oficiais.
Se esse ritmo se manteve nos anos de 2015 e 2016, é possível que a população carcerária já tenha chegado a mais de 720 mil pessoas. Portanto, seria correto dizer não só que prendemos muito, mas que prendemos muito mais a cada ano. Tínhamos um déficit de 250 mil vagas no sistema prisional do País, em 2014. Duzentos e cinquenta mil vagas, Senador Elmano.
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Temos aproximadamente 1,7 presos para cada vaga. O Estado do Amazonas, onde houve a rebelião com 56 mortes, tem a maior superlotação, com mais de três presos para cada vaga. Em Sergipe, são mais de dois presos por vaga. O Estado precisaria mais do que dobrar o número de vagas para zerar o déficit. A política de encarceramento em massa, todavia, não gerou uma melhoria nos índices de violência e criminalidade em geral. Pelo contrário, fortaleceu as facções do crime organizado, favoreceu a arregimentação de novos criminosos e tornou o sistema mais caro e menos eficaz na recuperação dos condenados. Não há ressocialização.
Senador Garibaldi, V. Exª que foi Governador, Presidente do Congresso Nacional e do Senado, Presidente da Comissão de Justiça, Ministro de Estado, escute esses dados: segundo o 10º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada nove minutos morre uma pessoa vítima de violência no Brasil. Até o final do meu discurso, se demorar nove minutos, vai morrer mais uma pessoa.
Entre 2011 e 2015, o Brasil teve mais mortes violentas do que a Síria, em guerra no mesmo período. Enquanto lá na Síria foram verificadas 256 mil mortes violentas, aqui foram registradas - no Brasil, que não está em guerra, que está numa guerra não declarada - quase 279 mil ocorrências de mortes causadas por homicídios, latrocínio, lesão corporal ou ações policiais.
Sergipe, meu Estado, tem uma estatística muito triste, que não condiz com a sua história, porque sempre foi uma ilha de prosperidade e paz.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O Estado de Sergipe tornou-se o Estado mais violento do Brasil, com o lamentável índice de 57,3 mortes violentas e intencionais para cada grupo de 100 mil habitantes. Por essas razões, Sergipe é um dos Estados escolhidos pelo Governo Federal para o início do Plano Nacional de Segurança Pública. Aliás, nós três, Senadores de Sergipe, fomos ao Ministro da Justiça pedir que incluísse a capital, Aracaju - que já foi incluída -, no Plano Nacional de Segurança.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte? É um aparte rápido.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pois não, Senador Garibaldi, com muito prazer.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - É apenas para dizer a V. Exª que nós estamos numa concorrência infeliz, porque o Rio Grande do Norte já é o primeiro Estado onde foi lançado o Plano Nacional de Segurança. Nós gostaríamos que não fosse necessário que esse plano fosse lançado nesta situação emergencial, que nós tivéssemos tido antes, como V. Exª está colocando, isto sim, um Plano Nacional de Segurança que tivesse o condão de evitar o que eu vi no Rio Grande do Norte, uma situação que se prolongou. Morreram 26 detentos, fugiram 56 detentos, que ainda não foram recapturados, e nós temos as Forças Armadas ainda presentes no Rio Grande do Norte, onde a todo momento infelizmente surgem atos violentos, ameaças. O Governo do Estado pleiteou que o Exército chegasse às ruas de Natal, e nós estamos diante de uma situação de guerra. É uma verdadeira guerra.
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O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Não declarada.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Não declarada, mas que nós estamos perdendo. Nós, o Estado Brasileiro, estamos perdendo essa guerra para o crime organizado. Essa que é a grande verdade, meu caro Senador Rollemberg.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Valadares.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Valadares, desculpe, Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Garibaldi.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Deve ser a emoção com que estou falando dessa situação que me levou até a trocar o nome do ilustre Senador, meu colega e amigo.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - E meu amigo também.
É verdade, Senador, o que V. Exª falou. Com muita honra, incluo no meu discurso as suas ponderações, as suas opiniões muito abalizadas.
Srª Presidente, quando digo que no Brasil...
Já estou encerrando. Agradeço a cordialidade e a paciência.
Quando digo que no Brasil se prende mal, refiro-me, por exemplo, à enorme quantidade de presos provisórios no sistema. Quarenta por cento da população carcerária não tem contra si uma condenação judicial. Não é um número razoável.
Aqui chegamos às medidas que devem ser adotadas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo. A gente critica, mas também tem que apontar soluções. E há soluções que estão correndo aqui na Casa.
De imediato é preciso que o Judiciário organize mutirões carcerários, a fim de verificar a situação de presos que já poderiam ter saído em liberdade ou semiliberdade. Por exemplo: libertar condenados que já cumpriram suas penas, mas continuam encarcerados; conceder progressão de regime para aqueles que já cumpriram os requisitos legais; avaliar a situação de presos provisórios que poderiam cumprir uma medida cautelar alternativa à prisão, como o uso da tornozeleira eletrônica.
Também é fundamental que o Judiciário aplique com rigor a Lei das Medidas Cautelares, que é de 2011 e faz da prisão preventiva uma opção apenas quando as medidas alternativas, como o uso de tornozeleira ou restrições de direito, mostram-se insuficientes. A Lei das Cautelares penais será mais efetiva quando o Judiciário disseminar a realização de audiência de custódia em todas as varas judiciais que tratam de processos penais no Brasil. Além de prevenir torturas e prisões ilegais, a apresentação do preso ao juiz sem demora serve para a aplicação imediata de medidas cautelares.
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Ao ter contato pessoal com o preso, o juiz tem melhores condições de avaliar se é o caso de mantê-lo preso, preventivamente, ou de aplicar medidas alternativas à prisão.
A experiência tem se mostrado bem-sucedida onde está funcionando. Isso sem impor riscos à segurança pública. No Rio de Janeiro, por exemplo, a reincidência de pessoas que saíram em liberdade, na audiência de custódia, é de apenas 1,4%, segundo dados divulgados pelo CNJ.
O que ainda precisa ser feito em relação às audiências de custódia? Elas precisam se tornar lei, para que passem a ser realizadas em todas as cidades do País. Até agora, a prática ocorre em capitais e grandes cidades, em razão de um projeto iniciado, em 2015, pelo CNJ, pelo Ministério da Justiça e pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Por isso, é fundamentai que a Câmara dos Deputados aprove, com brevidade, o PLS 554, que apresentei no ano de 2011 e foi aprovado pelo Senado, como uma das medidas necessárias ao enfrentamento da crise carcerária. O projeto cria a audiência de custódia no processo penal e obriga sua realização em todas as varas e sessões judiciárias do País.
Precisamos chamar a atenção de todos para a parcela da responsabilidade que recai sobre o Poder Legislativo.
Uso como exemplo a Lei de Drogas, de 2006.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Apesar de ter retirado a pena de prisão para usuários de drogas, ela é apontada como responsável por ter aumentado em quase seis vezes o número de pessoas presas por crimes relacionados a drogas, em um período de 12 anos.
Esse salto ocorreu, porque a lei endureceu as penas aplicáveis aos traficantes e não ofereceu critérios objetivos para diferenciar o grande do pequeno traficante, nem o pequeno traficante do simples usuário de drogas. A lei não estabeleceu, por exemplo, qual a quantidade de drogas que uma pessoa deve portar para ser considerada um pequeno ou grande traficante.
Lamentavelmente, a Comissão de Educação aprovou um relatório, Sr. Presidente, que retoma a lei antiga, de 2006, que não deu certo.
(Interrupção do som.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Finalmente o meu pronunciamento...
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Permite-me um aparte, Senador?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mas peço a V. Exª que inscreva nos Anais o conteúdo completo do discurso.
Desejo que um dia o Estado brasileiro possa dizer que aqui o sistema prisional é eficaz na recuperação e reinserção social de detentos. Esse é, certamente, um horizonte distante. O cenário que temos hoje chega a ser paradoxal: o sistema que deveria recuperar detentos mais contribui para que eles ingressem e reforcem seus laços na criminalidade.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Permite-me?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - As cadeias são verdadeiras escolas de bandidos.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Permite-me um aparte, Senador?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Com a anuência do Presidente, concedo um aparte ao Senador Cristovam Buarque, com muito prazer.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Valadares, eu não poderia deixar de pedir este aparte, primeiro para parabenizá-lo por duas coisas: ter trazido o assunto para cá... Este é um assunto gravíssimo que estamos vivendo, e não é de Vitória, não, mas do Brasil inteiro.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Quando eu vejo Vitória, eu vejo o Brasil. Segundo, pela perfeição das suas sugestões quanto ao que fazer. Só que eu tenho impressão de que são as melhores aspirinas que nós podemos tomar, mas não se enfrenta a gravidade da doença que nós estamos atravessando. A sensação, Senador, é que o Brasil está se desagregando. Está se desagregando por conta da percepção da corrupção entranhada, generalizada e do tamanho que nós estamos vendo, e o povo perdeu a confiança em nós todos. Está se desagregando pelo desrespeito; hoje, não se tem mais respeito às instituições. Vitória mostra a polícia. Não há mais respeito à polícia, que está trancada, impedida de sair pelas senhoras, esposas. É um desrespeito.
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(Interrupção do som.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É o desrespeito, aqui inclusive, de não se cumprir uma decisão judicial por determinação da Mesa Diretora do Senado. Eu até não vou dizer se concordo ou não com a decisão que foi tomada naquela época por um ministro. A gente não cumpriu. As pessoas vão começar a deixar de pagar impostos, Senador. As pessoas vão deixar de respeitar as leis. É um processo de desagregação. Vitória mostra na televisão. Segundo, as pessoas não estão percebendo a gravidade de que hoje o ministro que mais aparece...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Desobediência civil.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Desobediência civil, a gente está caminhando para isso. Agora, por culpa nossa e não dos que desobedecem. Nós, as autoridades. Agora, hoje o ministro que mais aparece na mídia é o da defesa. Quando o ministro mais importante de um país é o da defesa e o país não está em guerra com outro país, as coisas não estão bem. Não estão bem. E olhe que eu falo do ministro que é meu querido amigo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É do meu Partido, meu conterrâneo. É grave o fato de que o ministro mais importante hoje não seja mais o da economia. É o da defesa. Quando a gente vê o Presidente Temer, que é um jurista, que podia marcar a história do seu legado aqui indicando o melhor ministro para o Supremo da história do Brasil, indicar um subordinado dele, que foi advogado, pelo que dizem, de um dos maiores acusados hoje, neste País, político, que é o Cunha, o povo vai se desagregando. Deixa de ser uma nação com uma teia imbricada de pessoas solidárias. Por isso, as medidas que o senhor recomenda acho que são perfeitas, mas, na crise que a gente vive hoje, além dessas que o senhor coloca corretamente - fico feliz em ouvir e não tenho nenhum reparo - a gente precisa ir mais...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Cristovam, eu vou conceder mais um minuto a V. Exª e também ao orador, conjugadamente, porque nós já estamos praticamente no horário da Ordem do Dia. A nova Mesa Diretora está tentando primar pelo início da hora da Ordem do Dia. A Senadora Lídice da Mata irá ainda fazer uso da palavra. Então, encareço a V. Exª. Seus apartes são todos enriquecedores para qualquer pronunciamento e contribuem em qualquer debate.
Então, vou conceder mais um minuto, por gentileza, para concluir o debate e poder passar a palavra à Senadora Lídice, para que possamos dar início à Ordem do Dia.
Então, convido e convoco todos os Senadores a comparecerem ao plenário, porque, em aproximadamente 15 minutos, vamos dar início à Ordem do Dia.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu acho que um minuto dá para este aparte, mas, Sr. Vice-Presidente, está na hora de o Senado se debruçar sobre a grave crise brasileira. Ela é muito maior do que nós aqui, que somos os Líderes deste País, estamos demonstrando perceber. Do ponto de vista da crise, o Senador Valadares trouxe sugestões que a gente precisa levar adiante por meio de projetos de lei, de propostas, de discursos, mas temos de pensar mais profundamente. A situação é muito grave! Tenho a impressão de que esta Casa não está percebendo, até pelos gestos que nós vimos tomando, dia após dia, na maneira como fazemos as coisas funcionarem aqui. Parabenizo o Senador Valadares. Acho o nível de sua preocupação perfeito, mas eu queria que a gente aprofundasse o tema não apenas da segurança, mas também da desagregação social que está, a olhos vistos...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... tomando conta da sociedade brasileira.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pelo que V. Exª fala, sem dúvida alguma, tem que se fazer uma reforma mais profunda. A reforma dos homens é muito difícil, porém, se uma sociedade é bem organizada, bem estruturada na família, com educação de qualidade, com uma economia funcionando direito, sem dúvida alguma, a sociedade passa a ser regulada por um sistema organizado, no qual as pessoas se entendem, no qual os semelhantes passam a se respeitar. Acho que a reforma também passa pela reforma política. Vamos reformar a política.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Valadares, a Srª Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Valadares, agradeço muito a compreensão de V. Exª, assim como do Senador Cristovam.
Com muita alegria, registro a presença do Senador e Chanceler José Serra em nosso plenário, que vem prestigiar o nosso Parlamento. Um dos mais brilhantes Senadores desta República, um dos mais notáveis homens públicos deste país. Seja bem-vindo a sua Casa, Senador Serra, querido Ministro.
Para que possamos dar sequência à lista dos oradores, chamo a última oradora antes da Ordem do Dia. Repito, insisto que, em 15 minutos, após a fala da Senadora Lídice, vamos dar início à Ordem do Dia, com a votação de uma autoridade, e temos duas outras medidas provisórias em pauta, para que possamos, nobre Líder Romero Jucá, cumprir a pauta prevista para a data de hoje.
Tem a palavra a Senadora Lídice da Mata, com o tempo regimental de dez minutos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, antes mesmo de iniciar a minha fala, saudar os dois últimos oradores: o Senador Reguffe, que aqui trouxe a necessidade da correção da tabela do imposto de renda, uma discussão extremamente importante para o povo brasileiro, com a qual demonstro minha solidariedade e apoio; e o Senador Valadares, que iniciou esse debate tão importante para o nosso País, especialmente neste momento de crise no sistema penitenciário brasileiro.
Pretendo contribuir com tudo isso. Acho muito importante que, no início deste trabalho legislativo, após a votação na Câmara, possamos trazer propostas fundamentais para o debate, como a reforma da previdência, a reforma trabalhista, a reforma política, especialmente as reformas da previdência e trabalhista, que já estão demarcadas negativamente pela ameaça aos direitos dos trabalhadores.
Quero, no entanto, aqui, hoje, tratar rapidamente de uma questão que afeta diretamente o meu Estado, a Bahia, sobre a qual já me manifestei diversas vezes ao longo desse período de mandato. Está chegando o Carnaval. Salvador é um dos principais destinos turísticos no Carnaval do Brasil, pela força da sua cultura, dos nossos blocos, dos blocos afros, da sua exuberância natural.
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O principal equipamento de entrada e saída dos turistas do nosso Estado continua enfrentando problemas recorrentes: o Aeroporto Internacional - eu prefiro sempre tratar de Aeroporto Dois de Julho, que é o seu nome original, que marca o fim do processo da Independência do Brasil na Bahia. Entre os problemas enfrentados pelo Aeroporto Dois de Julho - o Luís Eduardo Magalhães, como alguns chamam - estão: longas filas, caos na infraestrutura nos feriados prolongados, quebras constantes de elevadores, escadas rolantes, esteira de bagagem, climatização irregular, mau funcionamento do sistema, enfim, uma situação que não é possível continuar.
Desde 2011, eu estive acompanhando este problema, indo à Infraero permanentemente debatendo essa questão. Apesar das melhorias realizadas à época pelo Governo Federal na entrada do aeroporto, o aeroporto hoje se encontra sem uma resposta definitiva aos problemas cuja superação é indispensável para que a Bahia possa garantir a continuidade de sua função de entrada principal do turismo para o Nordeste brasileiro, porta principal para o turismo nacional e internacional para o Nordeste brasileiro.
Tudo isso, todas essas dificuldades têm levado à redução de indicadores antes altamente positivos do nosso aeroporto. Para se ter uma ideia, o aeroporto baiano perdeu 1,5 milhão de passageiros, entre janeiro e novembro de 2016, em relação a igual período de 2015; uma redução de 18% na movimentação de passageiros.
O terminal da capital baiana, ainda assim, continua liderando a movimentação de passageiros do Nordeste, com cerca de 6,7 milhões. Quem mais se aproxima de nós, mesmo com essa queda da demanda de turismo, é o do Recife, que recebeu 6,2 milhões de passageiros, aproximando-se do nosso aeroporto muito em função das dificuldades que hoje enfrentamos.
O aeroporto de Salvador, que respondeu por 30% da movimentação de passageiros do Nordeste em 2015, caiu para 27,5%. Já a movimentação internacional de passageiros em Salvador sofreu redução de 50 mil pessoas em 2016, uma queda de 15% em relação a 2015, alcançando o número de 268 mil passageiros. Já o aeroporto do Recife, que também sofreu redução, mas da ordem de 10% no número de passageiros internacionais, atingiu 216 mil pessoas.
O Governo Federal já marcou para o próximo dia 16 de março um leilão de quatro aeroportos, incluindo o de Salvador, além de Florianópolis, Porto Alegre e Fortaleza. A licitação anunciada para privatizar a administração desses aeroportos tem previsão de arrecadação de, no mínimo, R$3 bilhões em outorgas, sendo que o BNDES poderá financiar até 40% do valor dos itens financiáveis do projeto, com Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 7,5% ao ano, por até 15 anos.
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Os recursos com essa taxa deverão ser destinados exclusivamente aos investimentos que as concessionárias serão obrigadas a fazer na melhoria da infraestrutura dos terminais.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dei esses dados aqui para chamar a atenção de que o aeroporto de Salvador pede socorro e de que um Estado como a Bahia, uma das principais entradas de turismo para o Brasil, a porta de entrada de turismo para o Nordeste e para todo o interior do Estado da Bahia, não pode continuar nessa situação.
Nos anos que se passaram, em 2016, em 2015, em especial, e também em 2014, muitas vezes estive na Infraero e também com o Ministro da Aviação Civil à época, e nenhuma providência determinante foi tomada. Há três anos demora e se estende uma reforma que está sendo executada pela Infraero.
Nós pedimos, portanto, independente das medidas que vão no sentido da privatização do aeroporto, que a Infraero termine aquela obra o mais rápido possível, para que o aeroporto de Salvador possa voltar a dar aos turistas do nosso Estado o conforto e a receptividade que sempre foi capaz de dar. É o maior aeroporto do Norte-Nordeste brasileiro; é o aeroporto que - volto a dizer - é a porta de entrada de todo o turismo internacional para o Nordeste brasileiro. E nós baianos não abrimos mão dessa função que temos para o turismo do nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui reiterar o pedido de socorro do aeroporto de Salvador, o Aeroporto Dois de Julho/Luís Eduardo Magalhães. E todos os investimentos - feitos no turismo pelo Governo do Estado para que nós possamos aumentar a nossa capacidade de receber os turistas brasileiros e internacionais que viajam para a Bahia - não podem continuar sendo prejudicados pela situação em que se encontra o nosso aeroporto.
O Carnaval e o São João são dois grandes momentos do turismo baiano. E nós precisamos que o aeroporto de Salvador possa dar condições para que o crescimento do nosso turismo continue como um dos principais vetores do desenvolvimento econômico e sustentável do nosso Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) -
ORDEM DO DIA
Senador Ferraço, eu vou iniciar a Ordem do dia e, enquanto estivermos votando o embaixador, darei a palavra a V. Exª, o.k.?
Mensagem nº 103, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Luís Cláudio Villafañe Gomes Santos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Nicarágua.
(É a seguinte a matéria apreciada:
MENSAGEM Nº 103, DE 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 103, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Luís Cláudio Villafañe Gomes Santos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Nicarágua.)
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Há sobre a mesa parecer da Comissão de Relações Exteriores. O Relator foi o Senador Armando Monteiro.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Srs. e as Srªs Senadoras já podem votar.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço.
Tem a palavra V. Exª, Senador Ricardo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, capixabas e brasileiros que nos acompanham, já são cinco dias de um filme de terror ou de horror, com a diferença de que nós estamos vendo esse filme ser construído na vida real.
Assassinatos, intimidações, vandalismo, depredação, intimidação às mulheres, aos homens e aos trabalhadores do meu Estado, o Espírito Santo. Um sem número de crimes praticados à luz do dia, aprisionando e intimidando os capixabas de uma forma geral, sendo eles da Grande Vitória ou mesmo do interior do nosso Estado. Uma barbárie instalada ao longo dos últimos cinco dias, com mais de 90 assassinatos; inocentes que estão pagando com suas vidas. Um verdadeiro caos instalado na segurança pública do Estado do Espírito Santo. Empreendedores vendo o fruto do seu esforço e do seu trabalho, vendo o seu patrimônio se dissipar em função de assaltos, que são praticados sem qualquer tipo de temor ou de intimidação. Pequenos empresários, pessoas que demoraram uma vida para construir esse patrimônio. Estamos, portanto, mergulhados numa profunda marcha da insensatez.
Mas creio não ser este o momento de apontarmos o dedo nesta ou naquela direção, buscando culpados e responsáveis para com a mais complexa crise que vive o meu Estado no campo da segurança pública.
E chamo a atenção do Brasil, das Srªs e dos Srs. Senadores, chamo a atenção do Governo Federal ao tempo em que agradeço Sua Excelência o Presidente da República Michel Temer e, de igual forma, o Ministro da Defesa Raul Jungmann.
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Assim que essa crise se instalou em meu Estado, no domingo mesmo já fizemos contato com o Presidente da República, que determinou e disponibilizou - e já na segunda-feira o Ministro Jungmann esteve no meu Estado - o emprego das Forças Nacionais, das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança, atuando e ocupando as ruas para que pudéssemos minimizar as tensões e a percepção de insegurança e de intimidação por que passa o povo capixaba.
A solução definitiva é o resgate do bom senso, até porque a crise que estamos enfrentando no Espírito Santo pode ser apenas o estopim da multiplicação de ações dessa natureza pelo Brasil afora, o que, por certo, estará mergulhando o nosso País em um caos muito profundo. A solução é o retorno imediato da Polícia Militar às ruas, cumprindo com sua missão, cumprindo com sua responsabilidade constitucional, atendendo às famílias e fazendo aquilo que a nossa Polícia Militar sempre fez ao longo da sua história. São mais de 180 anos de bons serviços prestados à população do meu Estado.
É em nome dessa longa trajetória de reputação que estamos apelando à Polícia Militar, aos bravos soldados, cabos e oficiais da Polícia Militar, para que, em nome do interesse público e da sociedade capixaba, nós possamos ver o restabelecimento da lei e da ordem presentes no dia a dia das cidades capixabas. Os homens e as mulheres de bens estão aprisionados em suas casas; o comércio com sua atividade paralisada. Portanto, a solução não é outra que não o retorno ao trabalho dos nossos soldados, dos nossos oficiais, cumprindo com aquilo que está na orientação fundamental do exercício da atividade militar, basilar nesse cumprimento, que são os valores da hierarquia e os valores da disciplina.
Por certo, com o retorno do bom senso dos policiais militares, precisa estar o Governo do Estado determinado a retomar o diálogo imediatamente com os policiais militares, para que, através desse diálogo, do bom senso, da negociação e da conciliação, possamos resgatar a ordem e a lei em nosso Estado.
É esse apelo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que faço a nossa Polícia Militar em razão da sua longa trajetória de bons serviços prestados à população do Espírito Santo. São mais de 180 anos de história em nosso Estado.
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Não há interesse que possa se sobrepor ao interesse de ser o guardião da ordem e da lei no Estado do Espírito Santo. É uma crise sem precedentes, e nós precisamos resgatar o bom senso para que a paz possa se estabelecer e para que nós possamos tocar adiante, virar essa página e resgatar aquilo que é fundamental na convivência coletiva, que é o respeito ao próximo, ao nosso semelhante. E isso se faz no entendimento de que o meu direito termina onde começa o direito do meu semelhante. É isso que está em jogo.
Para tanto se faz necessário este apelo à Polícia Militar do Espírito Santo para que ela possa retomar suas atividades e, de forma imediata, o Governo do Estado possa também retomar as negociações e os entendimentos para que, sentados em torno de uma mesa, como pessoas que têm responsabilidade pública, possamos fazer uma conversa franca, aberta, transparente e à luz da realidade acerca desse que é um desfio muito complexo e que traz sofrimento, angústia e dor a todos os capixabas, não importa se da região metropolitana ou do interior do nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Ferraço ainda está na tribuna.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, porque pediu primeiro, o Senador Reguffe e, na sequência, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu apenas quero...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senhor...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu apenas gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, tem a palavra V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu apenas gostaria de fazer um registro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É o segundo dia de retomada das nossas atividades deliberativas nesta Casa e, pelo segundo dia, a Ordem do Dia começa na hora em que V. Exª prometeu. Estarei aqui vigilante todos os dias para dizer que a Ordem do Dia começou na hora certa. Na minha terra há uma história de que vassoura nova varre bem. Não vai ser seu caso, tenho certeza, porque será assim o ano todo, mas estarei aqui para ajudar V. Exª.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, eu já sou vassoura velha!
O Senador Reguffe tem a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas aqui fazer o registro da presença neste plenário do Presidente do Flamengo, Sr. Eduardo Bandeira de Mello, que vem fazendo uma excelente gestão no Clube de Regatas do Flamengo, clube mais popular deste País. É alguém que vem fazendo uma gestão austera, uma gestão responsável e dando exemplo de como se deve administrar um clube de futebol neste País. O Brasil se acostumou a ver muitos dirigentes fazerem da administração desses clubes a fonte de seu enriquecimento pessoal, e é muito bom ver uma gestão austera, uma gestão responsável num clube popular deste País. E digo isso não apenas por ser torcedor do Flamengo, por ser torcedor doente do Flamengo, mas porque ele está dando um exemplo de como o esporte brasileiro deveria ser tratado: com responsabilidade, austeridade e transparência.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Queria apenas fazer este registro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu registro aqui, com prazer, a presença dos alunos do ensino médio e fundamental dos colégios Verany Machado e Pedro Gomes, da cidade de Goiânia, Goiás.
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Sejam bem-vindos e assistam aos nossos trabalhos.
Senador Jorge Viana.
Senador Fernando Bezerra.
V. Exª quer ir à tribuna?
Senador Jorge Viana, enquanto V. Exª vem à tribuna, eu dou a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para fazer um breve registro da alegria e da satisfação com a divulgação do primeiro Relatório de Acompanhamento Fiscal do nosso Instituto Fiscal Independente, o nosso IFI, dirigido por Dr. Felipe Salto, trazendo informações importantíssimas sobre os gastos públicos, sobre a evolução do PIB, sobre os gastos com os juros, sobre a repercussão da despesa com a Previdência, com os gastos primários.
Portanto, eu queria trazer aqui a minha palavra de reconhecimento a esse primeiro trabalho que o IFI apresenta para o debate aqui, do Senado Federal, para o debate da sociedade brasileira, mostrando a importância das medidas que estão sendo tomadas para poder recuperar o crescimento e o desenvolvimento do Brasil, no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas, mas sobretudo a possibilidade que se abre para a redução real dos juros na nossa economia.
Portanto, quero aqui levar as nossas felicitações ao trabalho do nosso IFI.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Líder Fernando Bezerra.
Com a palavra, o Senador Jorge Viana.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria cumprimentar V. Exª, as colegas Senadoras e os colegas Senadores.
Eu queria cumprimentar também a colega Gleisi e aqui informar: eu não estou autorizado, mas a nossa Bancada, por unanimidade, escolheu a Senadora Gleisi para ser a nossa Líder e o Senador Humberto Costa também para Líder da oposição, e isso certamente é importante para o funcionamento da Casa, esse conhecimento.
Queria dizer, Sr. Presidente, que estou viajando hoje à noite ainda para Cruzeiro do Sul, no Juruá. Visitarei vários Municípios que estão sofrendo com o drama da alagação.
Hoje encaminhei também uma série de requerimentos, cobrando, pedindo mais apoio para que a gente possa ter a recuperação da BR-364, que precisa de uma permanente ação do Governo Federal, tendo em vista inclusive os momentos de dificuldades pela qual a região do Juruá, no Acre, passa.
Mas, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria primeiro me referir e ser solidário ao colega Ricardo Ferraço, meu amigo pessoal, Senador pelo Espírito Santo, ao Senador Magno Malta, à Senadora Rose e ao povo do Espírito Santo, pelo drama que estão vivendo.
Nós já vivemos no Acre, em tempos passados, coisas parecidas. Fui governador nesses tempos. O Presidente Fernando Henrique e o Ministro José Carlos Dias estiveram comigo, deram apoio, a presença do Estado brasileiro, para enfrentarmos ações fora da lei, o crime organizado.
Eu venho à tribuna ser solidário, mas trago também uma preocupação muito grande com o noticiário, vendo as Forças Armadas nas ruas e a matança ocorrendo dentro e fora dos presídios.
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No Amazonas, foram 59 decapitações.
Pelo menos uma notícia: 54! o Senador Eduardo Braga está falando. Decapitações! Dificuldade para identificar de quem eram os corpos. Parte transmitida pelas redes na internet. Em Roraima.
Mudou de endereço: foi para o Rio Grande do Norte. Mais matança. Os números são assustadores. Assustadores. Não vou repetir.
Agora, o Senador Ricardo Ferraço falou numa carnificina de 90 assassinatos, fora o medo. O caos instalado num Estado em que a referência que tínhamos era a de que o Governador tinha saneado as contas públicas, ajustado o Estado e enfrentado o crime organizado. E a volta da barbárie.
Diante de tudo isso, vi as medidas do Governo Federal. Chamou as Forças Armadas. Vi o decreto que autoriza as Forças Armadas a executar a atividade de entrar em presídios, para tentar desarmar. Vi também o movimento feito pelo Ministro da Defesa.
O Senador Cristovam disse aqui: "Estou muito preocupado. Quem mais fala hoje, no Brasil, é o Ministro da Defesa, e o Brasil não está em guerra."
Mas a minha preocupação, Sr. Presidente - e falo a V. Exª, como Presidente do Congresso, falo aos meus colegas -, é que nós estamos sem Ministro da Justiça.
Vejam, eu não vim aqui fazer nenhuma crítica à indicação, porque nós vamos ter a oportunidade de questioná-lo na Comissão e aqui, no plenário, mas, ato contínuo à indicação do Dr. Alexandre de Moraes, ele apresentou o pedido de afastamento por 30 dias - prudentemente, do lado dele, indicado para uma vaga do Supremo.
Mas faço esta ponderação: nós estamos com um Ministro da Justiça interino; as Forças Armadas nas ruas e dentro do presídio; e as matanças chocando a todos nós, porque não estamos em guerra com ninguém.
Eu vim fazer um apelo ao Presidente da República, Michel Temer. Numa hora dessas... Falo isto ao meu colega Senador Aloysio Nunes: que leve um apelo. Não é prudente, assim como é um absurdo pessoas que usam armas fazerem movimento de paralisar a atividade e deixar a população à mercê da sorte ou do banditismo.
Nós temos regiões na cidade do Rio de Janeiro - que já foi capital do País - em que a polícia não entra. Nós as temos também em São Paulo e em Belo Horizonte, só para falar das grandes cidades.
No meu Estado, foram 40 mortes - mortes estranhas, corpos encontrados. O Governador Tião Viana se dedicando; a Polícia Militar se dedicando; a Polícia Civil, o Secretário Emylson Farias. Mas as mortes estão acontecendo no Brasil inteiro. Temos que estar juntos nisso.
Mas quem são os responsáveis pelo sistema prisional? O Judiciário tem sua parcela de responsabilidade nisso. Faço um apelo. O Ministro da Justiça tem toda a verba e o orçamento para trabalhar o melhor suporte para o sistema prisional. Ao mesmo tempo, acho que deveríamos ter uma pacificação no País, nessa área. Que os policiais militares e civis - que hoje paralisaram também no Espírito Santo - possam entender...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que a população não pode pagar pelo que estamos vivendo.
Mas eu concluo - e vou ouvir o Senador Aloysio, se o Presidente permitir - com o apelo que faço. Temos um Ministro da Justiça agora interino, num dos momentos mais difíceis que a sociedade brasileira vive.
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Já estamos vivendo uma crise econômica que se agrava, uma crise política que não tem fim e, agora, uma crise na área de segurança que deixa o povo brasileiro com medo.
O apelo é: Presidente Michel Temer, imediatamente nomeie o Ministro da Justiça, porque o Brasil, neste momento, não pode viver com um Ministro interino.
Ouço o Senador Aloysio, se possível.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, se V. Exª me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como não cabe aparte, eu dou a palavra a V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É o art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Celebérrimo art. 14, embora a menção a meu nome, feita pelo Senador Viana, não seja uma menção - digamos assim - detrimentosa.
Mas, meu caro Senador e meus caros colegas, eu tenho acompanhado a crise que se abateu sobre o povo do Espírito Santo, a crise grave que está vivendo aquele Estado. O noticiário é farto - rádio, jornais, televisão.
Ainda há pouco, em uma reunião da Bancada do PSDB, conversamos com o Governador Paulo Hartung. Eu não vi nenhum reparo à atuação do Governo Federal neste momento; pelo contrário, todos dizem que o Governo Federal está presente, solidário e atuante para ajudar o Governador Paulo Hartung a defender a ordem e a lei no seu Estado. Não há nenhum tipo de vazio do Governo Federal em matéria de atuação nesta área e neste momento no Estado do Espírito Santo.
O Governo Federal é, sim - digamos -, responsável por alguns instrumentos de apoio ao sistema penitenciário dos Estados. Eu registro que, há muitos anos, os recursos do Fundo Penitenciário vinham sendo drasticamente contingenciados pelos governos anteriores. O Presidente Michel Temer já liberou mais de R$1,2 bilhão para os Estados, para construir presídios e, ao mesmo tempo, há uma medida provisória tramitando no Congresso para que uma parcela desse recurso possa ser usada também na área de segurança pública, naquilo em que ela faz interface com o sistema penitenciário.
O Governo tem tomado atitudes. Diferentemente, eu me lembro do meu prezado amigo José Eduardo Cardozo, que disse: "Olha, eu preferiria ir para o inferno a ser preso nesse sistema." No entanto, os governos anteriores muito pouca coisa fizeram para, pelo menos, manter o sistema penitenciário. Promessas de construção de presídios federais, muitas foram feitas; no entanto, há apenas quatro presídios federais funcionando no nosso País, inclusive um no seu Estado.
Desse modo, Sr. Presidente e meu caro Senador, o Governo está atuando, está presente. O Ministro da Justiça interino é um homem que, se eu fosse Presidente, poderia inclusive tranquilamente nomeá-lo como ministro efetivo. Essa é uma decisão que cabe ao Presidente, mas o fato é que ele está à frente do Ministério, é um jurista renomado, um homem de larguíssima experiência na gestão pública, inclusive na gestão do Ministério da Justiça - já trabalhou junto com outros Ministros da Justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... trabalhou no governo da Presidente Dilma.
De modo que não há nenhum vazio nessa área; pelo contrário, nós temos o Estado brasileiro, o Governo Federal atuando na área de segurança pública no Governo Temer como nunca antes, como há muito tempo não se atuava.
De modo que eu agradeço de qualquer maneira a preocupação de V. Exª - é sempre uma preocupação que deve ser levada em conta, e nós devemos aprimorar o nosso esforço -, mas o fato é que o esforço existe e vazio não há. O vazio não existe. Nós temos um Governo atuante e dirigente para atender aos problemas emergenciais da segurança pública.
Muito obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Presidente, espere aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta, aguardo o voto de V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 60 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 02 Senadores ou Senadoras.
Duas abstenções, do quórum de 64 votos.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aprovado o Sr. Luís Cláudio Villafañe Gomes Santos.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Antes de passar ao próximo item....
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu fiz pela ordem primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto.
Antes de passar ao próximo item, recebemos nesta Casa a Mensagem da Presidência da República nº 8, de 2017, de nº 23, de 2017, de origem, submetendo à consideração do Senado Federal a indicação do Sr. Alexandre de Moraes para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente do lamentável falecimento do Ministro Teori Albino Zavascki.
Estou, neste momento, despachando e encaminhando essa matéria, a mensagem, para a Comissão de Constituição e Justiça, se todos os líderes encaminharem ainda hoje... Eu peço a todos os líderes que encaminhem ainda hoje, para que tenhamos condições, logo após instalarmos, hoje ou amanhã pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ainda, dentro da fala do Senador Jorge Viana, do registro feito por ele à fala do Senador Ricardo Ferraço e do Senador Aloízio Santos... Aloysio Nunes. É que Aloízio Santos foi um político importante lá do Estado, que inclusive era do seu partido, foi prefeito de Cariacica.
Vivemos um momento difícil na vida do nosso Estado e até do ponto de vista do caos da segurança pública, Senador Cássio, invertido, uma situação invertida, até porque nos outros Estados a grande luta se deu a partir dos presídios. A mortandade estabelecida foi dentro dos presídios. E o comando para que se tocasse o terror nas ruas veio de dentro dos presídios.
E aí se falou no número de mortes que aconteceram no Amazonas, em Roraima; depois, no Rio Grande do Norte. Mas, quanto às mortes dentro do presídio, as pessoas que foram para lá escolheram morrer, porque, quando alguém entra no crime, sabe que tem dois destinos para ele: ou cadeia ou cemitério.
Então, foi morte de gangue, foi disputa de facções dentro dos presídios pelo controle do tráfico em algum lugar deste País, tanto de drogas quanto de armas. Mas, no meu Estado, não. No meu Estado, foi a paralisia da polícia que fez com que a marginalidade fosse às ruas.
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Eu não quero, neste momento - e não vou fazê-lo -, Sr. Presidente e Senador Ricardo Ferraço, criminalizar a polícia, porque a polícia do nosso Estado é briosa. Aliás, foi o único Estado cujo efetivo policial, num período de quase 13 anos, caiu, diminuiu. Nunca se viu isso na história. Nós pagamos o preço disso. Pagamos o preço disso. A polícia é mal remunerada? Sim, muito mal remunerada. A polícia carece de amamento? Carece de armamento. De reciclagem? Sim. De instrumentos para poder fazer perícia? Sim.
Sr. Presidente, lá não é diferente: uma polícia mal paga, mas pior que isso - a polícia foi criminalizada por uma mídia esquerdopata deste País, segundo a qual a polícia do Brasil é a pior, é a mais truculenta, é a mais desgraçada, é a mais vil.
Ora, todas essas coisas produzem um somatório. Eu agora estou vendo lá na televisão o que ocorreu com um jovem negro na França que foi atacado pela polícia e estuprado com um pedaço de pau. O coração do homem é o mesmo em todo lugar. A polícia no mundo inteiro tem os seus problemas, mas eles vendem e desmoralizam a nossa como a pior.
Há bandidos na polícia? Há, porque há bandidos na igreja;
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...há bandidos na OAB; há bandidos aqui; há bandidos ali; há bandidos acolá. (Fora do microfone.)
Então, produz uma somatória esse problema. E aí eu faço um apelo, diante da crise da morte da economia nacional que atingiu o Brasil, inclusive o meu Estado, ao bom senso da Polícia Militar do meu Estado, das suas esposas e das suas organizações. É hora de a gente desarmar.
Faço um apelo público aqui ao Governador Paulo Hartung e ao Governador em exercício, César Colnago. Faço um apelo, Senador Ricardo, nos seguintes termos: ora, é hora de desarmar o espírito, tanto do Governo quanto da polícia; se assentar, e o Governo mostrar as contas para eles e observar, Senador Cássio, com eles, o que é possível no presente, o que é possível agora, o que se pode fazer em médio prazo e o que se pode fazer em longo prazo, em nome da sociedade, que está ilhada, com os comércios fechados.
São seis dias, quase cem mortes. São mortes de inocentes,...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - muitas mortes de inocentes, mas também tem muito acerto de conta, tem muitas mortes por drogas, (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...tem muitas mortes de bandidos.
E aí, Senador Eunício, o Ceará de V. Exª, que V. Exª, com fé em Jesus, um dia vai governar, é igual ao meu Estado, o Estado do Senador Cássio. Ruim com a polícia? Pior sem ela. Ela está desarmada. Homens? Ah, estão fazendo uma blitz - que responsabilidade! - na porta de uma festa. Olha só! Quando uma polícia mal trabalhada, uma polícia truculenta, andando de 38, porque não tem arma pesada, sai da rua, é muito pior. A vagabundagem vem para a rua. É sinal de que, com todos os defeitos da polícia, ainda respeitam a polícia, porque a sociedade pode transitar nas ruas.
Por isso, eu apelo ao Governador César Colnago, apelo ao Governador Paulo Hartung: chamem as lideranças, desarmem os espíritos, chamem o Secretário de Fazenda, mostrem a eles a arrecadação, mostrem a eles as contas, mostre a eles...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - os prejuízos (Fora do microfone.)
- encerro -, para ver o que é possível fazer agora, o que é possível fazer a médio prazo e o que é possível fazer a longo prazo. Aliás, eu traduzo aqui alguma coisa que tenho conversado com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Magno, por favor.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Hoje - não sei se V. Exª foi -, eu estive com o Presidente da República, agora, ao meio-dia, aliás, uma hora da tarde, e ele reafirmou, Senador Ricardo, para mim - inclusive eu mandei isso lá para o Estado -, que está esperando um pedido do Governo para que ele possa aumentar o efetivo.
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Não é que a Força Nacional vai dar tiro; não vai dar tiro, mas, pelo menos, é a presença do uniforme nas ruas do nosso Estado, para que as pessoas possam pelo menos pegar o ônibus.
E eu agradeço essa boa vontade, mas depende também do desarmar do Governo, do desarmar da polícia, para que possamos chegar a bom termo, em nome da sociedade do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Item 1 da pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Projeto de Lei de Conversão de nº 33, de 2016, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, proveniente da Medida Provisória 745, de 2016.
Parecer sob o nº 89, de 2016, da Comissão Mista.
Relator: Deputado Leonardo Quintão.
Relator revisor: Senador Romero Jucá.
Favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta e pela rejeição das emendas.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 33, DE 2016
(Proveniente da Medida Provisória nº 745, de 2016)
Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016, que autoriza o Banco do Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Parecer sob nº 89, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Deputado Leonardo Quintão e Relator revisor: Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão, que apresenta; e pela rejeição das emendas. )
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos:
Foram apresentadas à Medida Provisória 24 emendas.
O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 7 de dezembro.
O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período por Ato do Sr. Presidente da Mesa do Congresso Nacional de nº 56, de 2016, e se esgotará no dia 23 de fevereiro de 2017.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
O Senador Lindbergh pede a palavra para discutir.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para registrar meu voto na votação anterior.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está registrado o voto de V. Exª.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma, Presidente, gostaria de registrar o meu voto favorável à indicação do Embaixador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está registrado o voto de V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, igualmente, o Senador José Agripino, quero registrar o meu voto favorável na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Determino que a Ata registre o voto favorável de V. Exª.
Para discutir a matéria, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também começo dizendo que na votação anterior meu voto é favorável à indicação do Embaixador.
Sobre a Casa da Moeda, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será registrado o voto de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado.
Eu quero aqui fazer um apelo, na verdade, não ao Senador Aloysio Nunes, porque é ao Líder do Governo no Congresso.
Veja bem: já houve casos como esse. No governo do Presidente Itamar Franco, em 1994, no momento de criação do Plano Real, houve uma medida provisória que autorizou, sim, o Banco Central a comprar moeda fora do País, importada.
Qual a preocupação que nós queríamos dialogar com o Governo?
A gente sabe que há uma crise circunstancial, agora, neste momento, da Casa da Moeda. Concordamos que, neste momento, pode existir uma medida provisória para autorizar a importação de compras, mas neste momento.
O problema que nós temos com essa medida provisória é que, em toda a justificativa, a justificativa vai no caminho correto. O Governo argumenta o seguinte: é uma crise que está acontecendo neste momento, mas no texto da medida provisória, você acaba, de uma vez por todas, com a exclusividade da Casa da Moeda.
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Se ficar com este texto aqui, o Banco Central pode, ad aeternum, comprar sempre moedas fora do País.
Eu chamo a atenção da Casa da Moeda, uma empresa que tem três mil funcionários, que movimenta toda uma cadeia, que compra aqui no País. Nós teríamos um prejuízo para uma empresa pública nacional.
O que eu queria aqui, Senador Aloysio Nunes, é que a gente, de alguma forma, condicionasse essa compra, essa importação de moedas à capacidade da Casa da Moeda. Se a gente condiciona a isso, quando a Casa da Moeda não puder emitir estará autorizada a importação. Faltou esse detalhe, que volto a dizer, Senador Aloysio, está muito claro na justificativa, mas no texto não. O texto está autorizando, de uma vez por todas, que o Banco Central possa sempre comprar diretamente. E o prejuízo vai ser de uma empresa pública brasileira extremamente lucrativa. A Casa da Moeda é uma empresa extremamente lucrativa.
Então, estou tentando aqui trazer esta reflexão para que a gente consiga costurar alguma saída no texto que preserve a Casa da Moeda. Que se entenda que vivemos uma situação difícil e neste momento autorizaríamos a importação.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente.
Aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria está inscrito o Senador Alvaro Dias.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, só para justificar o meu voto.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Alvaro Dias está inscrito para discussão da matéria.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, Sérgio Petecão aqui, só para justificar o meu voto na votação anterior.
Eu votei com a orientação do meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ata registrará o voto de V. Exª, Senador Petecão.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, está cada vez mais difícil fazer a abordagem sobre a inconstitucionalidade das medidas provisórias.
A rotina é o desrespeito à Constituição. Em todos os governos, não há ineditismo, há uma reincidência. A reincidência é contumaz em relação ao desrespeito aos pressupostos básicos que admitem a utilização da medida provisória como instrumento para que o Executivo legisle em casos especiais, de urgência e relevância.
A pergunta que se faz: há relevância nesta matéria? Há urgência nesta matéria? Temos problemas com matéria-prima, por acaso? É evidente que não. Temos, sim, a incompetência administrativa que, consagrada nos últimos anos, deixou rastros indelevelmente marcados na consciência da Nação brasileira.
As dificuldades de funcionamento da Casa da Moeda atualmente são consequências da temerária gestão dos últimos anos. Aliás, nós não podemos nos esquecer de que a Casa da Moeda se transformou num espaço aberto à corrupção. Os escândalos de corrupção foram também reincidência na Casa da Moeda nos últimos anos. Lembremos, por exemplo, o que ocorreu no conhecido mensalão. Neste episódio do escândalo mensalão, a Casa da Moeda foi um espaço de corrupção. Quando veio a público a agenda que a ex-secretária de Marcos Valério entregou ao Conselho de Ética da Câmara, o dirigente da estatal admitiu que teve sete encontros com Marcos Valério desde 2003. E, segundo a listagem que o empresário entregou à Polícia Federal, foi repassado ao dirigente da estatal o valor de R$2,676 milhões, entre agosto de 2003 e julho de 2004. O que ocorre hoje exatamente é a consequência desses tempos tenebrosos de corrupção.
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Em meados de 2015, a Polícia Federal deflagrou a Operação Vícios, que teve como alvo fraude em contrato referente à implantação do sistema de controle de produção de bebidas, que compete à Casa da Moeda. Em meados de 2016, a Polícia Federal deflagrou a Operação Esfinge, um desdobramento da Operação Vícios. De acordo com a Polícia Federal, o objetivo era desarticular uma quadrilha que praticou fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro no Rio de Janeiro. São investigadas fraudes em contratos que movimentaram mais de R$6 bilhões, incluindo uma licitação da Casa da Moeda. Estima-se que, em propinas, o grupo movimentou cerca de R$70 milhões.
Nós estamos recordando esses fatos, Sr. Presidente, exatamente porque são esses fatos que justificam a necessidade dessa urgência de se adotarem, através de medida provisória, providências que permitam à Casa da Moeda cumprir o seu papel no atual Governo.
Efetivamente, não é de se estranhar que a Casa da Moeda esteja com problemas para produzir coisas básicas como passaportes, conforme ocorreu no final do ano passado. Essa foi uma das questões suscitadas recentemente.
A Casa da Moeda informou, no final do ano passado, que seu Conselho de Administração decidiu suspender temporariamente a entrega de passaportes à Polícia Federal por causa da falta de contrato formal com a instituição. Inadmissível que esse serviço, que é e deve ser continuado, seja suspenso justamente no período mais favorável para o setor de turismo tentar se recuperar. Efetivamente, a gestão não teve capacidade para prever o básico, ou seja, a renovação contratual.
Seguramente, uma boa gestão teria preparado uma estrutura com capacidade para não prejudicar os brasileiros, e nós não estaríamos votando aqui esta medida provisória. A corrupção, além de dar prejuízo aos brasileiros ao não permitir o funcionamento competente da Casa da Moeda, complementa o dano ao fazer com que a máquina pública se movimente para aprovar uma medida provisória que seria dispensável, porque desnecessária,
De acordo com seu estatuto, a Casa da Moeda do Brasil é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa. Todavia, a disputa política pela indicação de nome para administrar a empresa tem sido constante.
Caso não modifique o formato de gestão dos últimos anos, seguramente os contratos de compra internacional representarão mais uma oportunidade para as maracutaias florescerem na alta administração da Casa da Moeda.
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Este é um alerta necessário. Se foi um espaço de corrupção nos últimos anos, que não seja agora, quando o Governo adota essa providência para adquirir no exterior aquilo que poderia ser perfeitamente aqui no Brasil mesmo oferecido para o funcionamento da Casa da Moeda.
Portanto, Sr. Presidente, nós lamentamos a necessidade de uma medida provisória para tratar desse tema. É mais uma medida provisória inusitada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer a todos os meus colegas, mas especialmente ao Líder Lindbergh, que a preocupação dele já está atendida pelo texto.
O que diz o texto da medida provisória que vamos votar? O texto diz que o Banco Central do Brasil, a cada ano, tem que apresentar à Casa da Moeda um cronograma das suas aquisições, das aquisições necessárias para fornecer meio circulante durante o exercício do ano seguinte. Quer dizer, está caracterizado, se fosse necessário com mais clareza, mas está caracterizado na lei que quem fornece o papel-moeda é a Casa da Moeda do Brasil. Essa evidentemente é a realidade de hoje e será a realidade de amanhã. Papel-moeda não pode ser, nós não podemos imprimir o nosso papel-moeda, o nosso meio circulante fora do Brasil. Isso nos deixaria em uma posição inclusive vulnerável do ponto de vista da economia e da própria soberania nacional. De modo que não há nenhuma dúvida de que esse é um ponto basilar não apenas deste Governo mas daqueles que virão.
Agora, há ocasiões, e isso já foi referido pelo Líder do Governo e este é o momento agora, em que a Casa da Moeda, por várias razões de ordem técnica, não tem condições de fornecer papel-moeda em termos adequados para atender a circulação das mercadorias e o sistema financeiro do Brasil. Nessas condições, o Governo pede autorização do Congresso para que uma parcela dessa necessidade seja suprida pela importação.
Agora, o Senador Lindbergh se pergunta: "E daqui para frente?" Daqui para frente, todas as vezes em que se caracterizar a inviabilidade de fornecimento do papel-moeda pela Casa da Moeda, autoriza-se a importação. Mas a inviabilidade do fornecimento se caracteriza, e isso está no texto da medida provisória, desde que se verifique um atraso acumulado de 15% nas quantidades contratadas por denominação de papel-moeda ou de moeda metálica.
E, a cada ano, o Banco Central do Brasil é obrigado a enviar à Casa da Moeda, até dia 31 de junho, um relatório explicitando as necessidades de meio circulante, para que a Casa da Moeda possa se programar. Se, porventura, diante de circunstâncias que eu espero que não venham a se repetir, for inviável, se caracterizar a inviabilidade desse fornecimento, aí, sim, se aciona essa possibilidade de importação.
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De modo que essa condição tem que ser verificada a cada ano. Que condição? A condição da inviabilidade, o temor da fundada incerteza e da inviabilidade de fornecimento. Tem que ser caracterizada a cada ano, sob pena, se essa condição não se implementar, de não se autorizar a importação.
De modo que eu penso que a preocupação do Senador Lindbergh, que é também a minha, está perfeitamente atendida pelo texto da lei, que, aliás, foi emendado no Congresso Nacional. Esse §2º do art. 2º, que trata desse prazo de até 31 de junho para que o Banco Central envie à Casa da Moeda o seu plano, isso resultou de uma emenda parlamentar aprovada por unanimidade, de modo que me parece que a preocupação do Senador Lindbergh está plenamente atendida pelo texto. Já era assim no texto original e mais claramente ainda com as emendas aprovadas durante a sua tramitação.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Presidente!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Olha, Senador Aloysio...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Só para...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pode...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Um minuto só para V. Exª registrar em ata o meu voto "sim" na votação anterior.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será registrado o voto de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício, só para um último esforço aqui.
A preocupação nossa é muito em proteger as empresas nacionais, as empresas brasileiras ou empresa pública. Eu sei, e aí vai ter um outro debate aqui no Congresso sobre política de conteúdo local, por exemplo, mas é outra coisa. Neste caso aqui, eu entendo a posição do Governo, do Senador Aloysio Nunes. Só que, do jeito que está construído o texto, a gente está abrindo o espaço, porque o que o Senador Aloysio fala está ligado ao art. 2º, que é compra sem licitação.
Eu só queria fazer uma última tentativa, Senador Aloysio, que era o seguinte, uma emenda de redação que está no art. 2º que diz o seguinte: "Fica autorizado o Banco Central do Brasil" a esse termo: "em caso de inviabilidade ou fundada incerteza". Era só esse último esforço que eu faria para a gente tentar construir aqui um texto em conjunto. Seria, na verdade, uma emenda de redação que já está presente no mesmo texto, e isso nos daria segurança. Porque, Senador Aloysio, o problema é o seguinte: do jeito que está o texto, o Banco Central fica autorizado a comprar, a cada ano. E a gente sabe que o Banco Central, às vezes, não está preocupado, não é a cabeça do Presidente do Banco Central ter uma política de proteção de uma empresa que gera três mil empregos, que tem toda uma cadeia. Essa não é uma atribuição do Banco Central. Por isso, eu acho que seria muito bom se a gente conseguisse colocar essas três palavras no art. 1º, Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, permite-me?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não cabe mais emenda...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Permite-me, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...a não ser... Não cabe mais emenda a essa altura da medida provisória. Eu não vou abrir precedente, a não ser que tenha o entendimento para que a gente possa agora... Porque vou encerrar a discussão e vou colocar a matéria em votação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, permite-me?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de que o Relator da matéria...
(Soa a campainha.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...que é o Senador Jucá, pudesse se pronunciar a esse respeito. Eu tenho para mim que o texto é absolutamente claro. O Banco Central só pode importar desde que se caracterize, com muita clareza, num tempo definido pela lei, a inviabilidade ou a fundada incerteza quanto à inviabilidade do atendimento. Isso me parece claro, já era claro e foi tornado ainda mais claro na redação das emendas.
Agora, eu não gostaria de ir além daquilo que estou fazendo agora, que é expor a posição do Governo e a minha posição como Senador. Como diria o Senador Anastasia, in claris cessat interpretatio. Diante da clareza da lei, não há interpretação divergente possível. De modo que, se for uma questão meramente, digamos, tópica, eu não tenho objeção.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aloysio, não cabe mais fazer emenda neste momento.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Então, vamos em frente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Relator não está presente, e eu vou encerrar a discussão da matéria.
Senadora Vanessa Grazziotin, como última oradora inscrita, para discutir a matéria. Tem a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós estamos a discutir neste momento uma matéria que talvez não mobilize a atenção de muitos, não só dos Parlamentares, Senadores e Senadoras, como da própria população brasileira. Afinal de contas é uma medida provisória que abre a possibilidade de o Banco Central comprar papel fora do Brasil.
Eu creio que essa sugestão que acabou de ser apresentada pelo Senador Lindbergh foi fruto de várias emendas apresentadas tanto por Deputados e Deputadas, como por Senadores e Senadoras. Eu, inclusive, encaminhei à Mesa um destaque de votação em separado de uma emenda apresentada pela Deputada Jandira Feghali na Câmara dos Deputados, cujo conteúdo, Senador Lindbergh, é exatamente o que V. Exª levanta, para tentarmos aqui um acordo. Porque, veja bem, atrás desse projeto, ou por trás, ou na sequência desse projeto aparentemente singelo, nós vamos enfrentar um debate profundo no plenário do Senado Federal; nós vamos enfrentar um debate profundo na Câmara dos Deputados e em todo o Brasil, porque nós sabemos da quantidade do crescimento das críticas à política de valorização do conteúdo nacional, sobretudo na área de petróleo e gás, que é uma das áreas em que o Brasil tem a maior possibilidade de alavancar o seu desenvolvimento e o seu progresso.
Então, o que nós estamos fazendo aqui não é apenas permitir que, em momentos de dificuldade de produção pela Casa da Moeda, abra-se a possibilidade de inexigência da licitação. Não é somente isso. Acho que isso é necessário, afinal de contas, no Poder Público, em situações de emergência, isso sempre foi possível, e há de ser também.
O que nós estamos questionando é a possibilidade permanente da importação de papel. Isso vai fazer com que, cada vez menos, a Casa da Moeda invista na produção. Óbvio, não há como concorrer. E, daqui para frente, num curto espaço de tempo - e não digo nem médio -, o Brasil estará importando a totalidade do papel-moeda para a fabricação do nosso dinheiro, Senador Randolfe.
Então, não é tão simples assim. E, repito, nós estamos aqui, com essa medida provisória, abrindo não as janelas do Brasil, mas abrindo as portas do Brasil para que tudo seja importado. E é lamentável, porque nós sabemos que não há país no mundo que se desenvolva sem que invista fortemente no seu processo de desenvolvimento, no seu processo produtivo. Nós não podemos imaginar ou deixar que um país do tamanho do Brasil, com a capacidade que tem, com a riqueza que tem com os recursos naturais, transforme-se numa nação importadora de matérias ou produtos que tenham valor agregado.
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Então, lamentavelmente, por essa razão, Sr. Presidente, mas não poderia deixar de apresentar. Sei que o meu destaque é votado em globo com os demais, não há necessidade nenhuma de votação nominal, mas não poderia deixar de apresentar algo que considero que seria plenamente possível de ser discutido e ser negociado com o próprio Governo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agora já encerrei a discussão. Se for para discutir a matéria, já encerrei.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Mas V. Exª está encaminhando os aspectos de relevância e urgência, ou o mérito? É relevância e urgência, ou mérito?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos para a votação do mérito agora.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há sobre a mesa requerimentos de destaque a serem lidos.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento será lido pelo Senador Cássio Cunha Lima.
Por gentileza, Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) -
Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de bancada para Votação em Separado (DVS) da Emenda nº 23, de autoria do Deputada Erika Kokay, apresentada à Medida Provisória nº 745, de 2016, Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2016.
Senador Humberto Costa, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de bancada para Votação em Separado (DVS) da Emenda nº 24, de autoria da Deputada Erika Kokay, apresentada à Medida Provisória nº 745, de 2016, Projeto de Lei de Conversão nº 36, também de 2016.
Assina igualmente o Senador Humberto Costa, Líder do Partido dos Trabalhadores.
Requerimento de Destaque de Votação em Separado.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 5 à Medida Provisória nº 745, de 2016.
Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática não serão submetidos ao Plenário, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
Em votação o requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin.
As matérias serão votadas oportunamente.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinentes à temática da matéria.
O Senador Randolfe pediu a palavra, pela ordem.
V. Exª tem um minuto.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu pergunto a V. Exª se haveria espaço para o encaminhamento das Lideranças em relação à matéria?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Claro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode encaminhar.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente, para encaminhar pela Rede.
Sr. Presidente, somente reiterando alguns aspectos do que já foi aqui apresentado. Na verdade, a nossa preocupação, o conjunto das preocupações que temos em relação a essa medida provisória é, primeiro, que não está definido por quanto tempo a Casa da Moeda vai adquirir o meio circulante. Isso não foi esclarecido aqui no plenário, não foi esclarecido pela Liderança do Governo, e não está claro na medida provisória.
Isso tem uma decorrência, Sr. Presidente: a aquisição do nosso meio circulante, da nossa moeda não se enquadra - e aí é o primeiro aspecto - nos pré-requisitos de relevância e urgência. Estão claros os pré-requisitos para uma situação dessa natureza, para a aquisição de meio circulante...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... importado do estrangeiro. Deveríamos ter uma situação de calamidade pública, deveríamos ter uma situação de emergência, e nenhuma dessas situações estão especificadas. Como não há nenhuma especificação sobre essa situação, não só não se enquadram os pré-requisitos de relevância e urgência, como também não se enquadra a emergência necessária para fazer a aquisição, conforme preceitua essa medida provisória e conforme a autorização que essa medida provisória está apresentando.
Por isso, compreendíamos de bom-tom a atenção aos destaques apresentados na Câmara dos Deputados pela Deputada Erika Kokay, que foram reapresentados aqui pela Liderança da oposição. Não sendo, Sr. Presidente, consideramos que não temos a segurança necessária para aprovar uma medida provisória que, no nosso entender, fere - fere! - centralmente a nossa soberania.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira, orçamentária pertinentes à temática da matéria permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado, contra o voto do Senador Lindbergh.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - O meu voto é "não", também, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Encaminho o voto do...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Do Senador Alvaro, da Senadora Vanessa,...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estou encaminhando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... do Senador Reguffe, da Senadora Fátima Bezerra,...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Eunício, eu estou encaminhando o voto de toda a Bancada do PT também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... do Senador Paulo Paim.
Votação do projeto de conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem prejuízo dos destaques.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado o texto com o voto contrário do Senador Lindbergh,...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... do Senador Randolfe, da Senadora Vanessa Grazziotin, do Senador Reguffe, do Senador Alvaro Dias, da Senadora Gleisi Hoffmann.
Senador Roberto Requião, levanta o braço, mas...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Aqui!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se à votação dos destaques...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe também está registrado.
Passa-se à votação dos destaques.
Votação da Emenda de nº 23, apresentada à medida provisória destacada.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, autor do requerimento. (Pausa.)
Ausente de plenário o Senador Humberto Costa, passa-se à votação da Emenda de nº 23.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada a emenda do Senador Humberto Costa.
Votação da Emenda de nº 24 apresentada à medida provisória destacada.
O Senador Humberto Costa se encontra ausente.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. Permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada. Aliás, desculpem-me....
Senador Romero, V. Exª está levantando a mão para votar contra o Governo?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Eu perguntei...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para rejeitar a emenda.
Está rejeitada a emenda.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pois é.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas as medidas provisórias e as emendas a elas apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O próximo item da pauta é o item 2.
Projeto de Lei de Conversão de nº 34, de 2016, que altera as Leis de nºs 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação); e 11.494, de 2007, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943); e o Decreto-Lei 236, de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Proveniente da Medida Provisória de nº 746, de 2016.
Parecer sob o nº 95, de 2016, da Comissão Mista.
Relator, Senador Pedro Chaves, e Relator revisor, Deputado Wilson Filho, favorável à medida provisória, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
(É a seguinte a matéria apreciada:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 34, DE 2016
(Proveniente da Medida Provisória nº 746, de 2016)
Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, que altera as Leis nºs 9.394, de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação); e 11.494, de 2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943); e o Decreto-Lei nº 236, de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Parecer sob nº 95, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Senador Pedro Chaves e Relator Revisor: Deputado Wilson Filho, favorável à Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão, que apresenta. )
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória 568 emendas.
O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 13 de dezembro, com as seguintes alterações: aprovação da Emenda de nº 24, destacada; supressão da expressão "até", contida no parágrafo único do art. 13 do PLV; e aprovação da Emenda de nº 1, de redação.
O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período, por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional de nº 59, de 2016, e esgotar-se-á em 2 de março de 2017.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Concedo a palavra ao nobre Senador Pedro Chaves, Relator da matéria.
Senador Pedro Chaves, tem a palavra V. Exª.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se da relatoria da Medida Provisória 746, de 22 de setembro de 2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral; altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores de Educação, e dá outras providências.
Primeiramente, é preciso registrar que nos sentimos muito honrados por receber a incumbência da relatoria que vem ao encontro da nossa história pessoal no campo da educação e de nosso compromisso inalienável com o desenvolvimento do País, que exige substanciais mudanças no campo educacional.
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Essas mudanças, por sua vez, são ainda mais relevantes e urgentes no ensino médio, última etapa da educação básica. Os dados a respeito do ensino médio impressionam. Quando se considera que a educação básica obrigatória e gratuita deve se estender dos 4 aos 17 anos - isso está previsto no art. 208, inciso I, da Constituição Federal - e que, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, a universalização para esse público deveria ser implementada progressivamente até 2016, a situação é ainda mais preocupante, pois, no Brasil, há aproximadamente 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos que deveriam estar cursando o ensino médio, mas que não estão matriculados. Segundo o Observatório do Plano Nacional de Educação, atualmente apenas 61,4% dos jovens dessa idade cursam essa etapa da educação básica. Além desse significativo contingente de jovens fora da escola, há de se considerar que aqueles que se matriculam também encontram uma situação difícil. Os escores ou notas do ensino médio no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) estão estagnados desde 2011. Em português e matemática, a situação ainda é mais dramática, pois o desempenho nas duas áreas de conhecimento é menor hoje do que em 1997. Faltam infraestrutura, professores e conexão com a vida real. Como resultado, dos cerca de 8 milhões que se matriculam, apenas 1,9 milhão concluem esse nível de ensino. Além disso, lembramos que 82% dos jovens, na idade entre 18 e 24 anos, que deveriam estar cursando o curso superior, estão fora da universidade.
Nesse sentido, acreditamos que a Medida Provisória 746, de 2016, atende aos requisitos de urgência e relevância, exigíveis para a edição de medidas provisórias nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
Não se pode ignorar que, neste exato momento, há jovens dentro de salas de aula precarizadas, ouvindo aulas maçantes e enciclopédicas, sem perspectivas para o futuro. Há ainda muitos outros que nem mesmo matriculados estão, pois precisam trabalhar. Há um terceiro grupo para o qual os horizontes são ainda mais nebulosos, pois nem trabalham nem estudam, constituindo a chamada geração nem-nem. Em suma, a mudança no ensino médio precisa começar o mais rápido possível, pois é a partir dela que esboçaremos novos padrões para a plena realização dos potenciais de nossa juventude, fenômeno essencial para o desenvolvimento sustentável do País.
A utilização de medida provisória como instrumento legislativo, dentro desse contexto, não se configura como inadequada.
De modo geral, em termos de mérito, acolhemos o conteúdo da medida provisória, que reproduz, em grande parte, o brilhante trabalho realizado, desde 2012, pela comissão especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio, que resultou no Projeto de Lei nº 6.840, de 2013. No estudo das emendas e na escuta durante as audiências públicas e reuniões de trabalho, no entanto, percebemos diversas oportunidades de melhoria, que detalhamos a seguir e que integrarão o projeto de lei de conversão que propomos. O Projeto de Lei de Conversão 34 que votaremos hoje, portanto, configura-se o ponto de chegada de um longo percurso.
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Ressaltamos ainda que, durante a tramitação no Congresso Nacional, a proposição foi analisada de forma criteriosa e democrática no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016, pois foram realizadas nove audiências públicas e convidados 53 profissionais e estudantes das mais variadas correntes ideológicas e dos mais diversos setores da sociedade civil. Além disso, também ocorreram audiências públicas sobre o tema no Tocantins, no Rio Grande do Norte e em Mato Grosso do Sul.
Lembramos ainda, meus caros Senadores, que, em nosso relatório aprovado no dia 30 de novembro de 2016, analisamos criteriosamente 568 emendas, dando satisfação aos nobres pares acerca das suas demandas, por meio da aprovação parcial ou total de 148 delas. Na leitura dessas emendas e na oitiva da sociedade civil cuidadosamente analisada, construímos o projeto de lei de conversão em tela, que foi aprovado pela comissão mista e que, encaminhado para discussão na Câmara dos Deputados, foi aprovado, com pequenas alterações, no dia 13 de dezembro de 2016.
A título de organização, apresentaremos considerações sobre os principais aspectos acerca das duas bases em que se assenta a Medida Provisória 746, de 2016: a proposta de uma nova estrutura para o ensino médio e a instituição da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
A nova estrutura para o ensino médio tem como fundamentos, nos termos da medida provisória, a valorização do protagonismo juvenil e a flexibilidade curricular. Parte-se do princípio de que o estudante é capaz de fazer escolhas, de forma autônoma e dinâmica, a partir de seu projeto de vida e de seus horizontes. A ideia, que julgamos bastante apropriada, é oferecer uma Base Nacional Comum Curricular a ser compartilhada por todos os estudantes do País, mas também ofertar itinerários formativos que possam atender à multiplicidade de interesses e expectativas dos brasileiros matriculados no ensino médio. Assim, substitui-se o atual ensino médio, que é constituído por um cardápio único, composto por 13 disciplinas engessadas, por uma base nacional enxuta e dinâmica, a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação, e por cinco itinerários formativos. Pensamos que, ao adotar a possibilidade dessas trilhas de aprendizagem no ensino médio, sem...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... abrir mão de uma dimensão comum, contribuir-se-á significativamente para que as escolas se oxigenem e se articulem ao universo de saberes necessários para o exercício da cidadania e a preparação para o mundo do trabalho.
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Para tornar o texto legal mais claro a respeito dessa conjunção entre uma base comum e itinerários diferenciados, mantivemos as considerações sobre cada uma dessas perspectivas em dois artigos diferentes da LDB: no art. 35-A, acrescentado à LDB, tratamos da BNCC (Base Nacional Comum Curricular); no art. 36, organizamos as considerações relativas aos itinerários formativos.
Optamos por ajustar o rol das áreas do conhecimento e dos itinerários formativos, que passam a ser os seguintes: linguagens e suas tecnologias; ciência da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; matemática e suas tecnologias; e formação técnica e profissional. Pensamos que assim se ganha em clareza normativa e se ampliam as possibilidades de escolha.
Ainda dentro dessa perspectiva, acrescentamos a previsão da possibilidade de que os sistemas de ensino componham um itinerário formativo integrado, composto por módulos constituídos a partir do aproveitamento de aspectos dos outros itinerários.
Julgamos importante ainda fazer menção à necessidade de garantir às comunidades indígenas também a utilização das respectivas línguas maternas, conforme preceito constitucional, bem como de que os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação sejam organizados de tal forma que, ao fim do ensino médio, o educando domine os princípios científicos e tecnológicos e conheça as formas contemporâneas de linguagem.
Mantivemos a obrigatoriedade do ensino da língua portuguesa e da matemática nos três anos do ensino médio. Quanto à oferta da língua inglesa, após longo debate a respeito do tema, optamos por manter a redação da medida provisória, fixando a sua oferta, dessa forma, a partir do sexto ano do ensino fundamental.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Ainda a respeito dos currículos, e sensível ao grande número de emendas acerca do tema apresentadas pelos nobres pares, optamos por retomar a obrigatoriedade do ensino da educação física e da arte como componentes curriculares do ensino médio. Essa opção se justifica, porque acreditamos que a formação integral do ser humano exige o atendimento de várias dimensões, dentre as quais, a corporeidade, o movimento e a fruição não podem ser desconsiderados. Todavia, ainda quanto à educação física e arte, tivemos, a meu ver, o aperfeiçoamento do texto quando do trâmite na Câmara dos Deputados. Com o acatamento da Emenda nº 24, de autoria do Deputado André Figueiredo, definimos que a Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá, obrigatoriamente, estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia.
Além de valorizar o protagonismo e a flexibilidade, outro aspecto meritório da medida provisória é a ampliação progressiva da carga horária mínima para 1.400 horas anuais. Essa previsão se articula à Meta 6 do Plano Nacional de Educação, aprovado por este Senado, que prevê o oferecimento de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. Afinal, se é verdade que a correlação entre educação em tempo integral e melhoria de qualidade não é consensual, pois há outros fatores intervenientes importantes, não se pode negar que horas a mais na escola, utilizadas de forma criativa e dinâmica, podem contribuir para a multiplicação das oportunidades educacionais.
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(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - A esse respeito, importa considerar que tivemos o cuidado de indicar que seja garantida a oferta do ensino noturno regular, adequado às condições regionais e do educando, transferindo ao sistema de ensino a regulamentação sobre a organização especificamente neste ponto.
Reconhecendo as dificuldades financeiras para a ampliação de carga horária, achamos por bem assinalar na medida provisória uma carga intermediária, determinando que, no prazo máximo de 5 anos, todas as escolas de ensino médio do País tenham carga horária anual de pelo menos 1.000 horas, perfazendo um total de 3.000 horas para a oferta nos três anos do ensino médio.
Aqui vale um destaque. Observamos que persistia uma incorreção na redação do §1º, quando estabelecemos um prazo de até cinco anos...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... a partir da publicação desta lei, para que sistemas de ensino oferecessem pelo menos 1.000 horas anuais de carga horária.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - A referida publicação por óbvio faz referência ao PLV que ora votaremos nesta Casa. Desta forma, buscando evitar o entendimento de que o prazo teria início com a publicação da LDB, diploma esse que recebe em seu corpo o texto em análise, tivemos o cuidado de protocolar uma adequação redacional, objetivando deixar claro que o prazo a ser respeitado pelos sistemas de ensino inicia sua contagem a partir da publicação do PLV em comento.
Noutro plano, lembramos que no arranjo curricular que adotamos no PLV, será possível que o processo se concretize por meio da aprendizagem por projetos, a partir de temas transversais, dentre os quais citamos alimentação, mobilidade urbana, diversidade, acesso à cultura, ao esporte e ao lazer.
Essa aprendizagem, por sua vez, poderá acontecer em grupos de três a quatro alunos, tanto em sala de aula...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... quanto em outros espaços de interação presencial e virtual, para que haja assimilação por parte do educando. Assim, o processo não se limitará às quatro paredes das salas de aula, mas aproveitará os trabalhos em grupo e se concretizará por meio da concessão de créditos, a partir da avaliação realizada pelos professores. Em suma, conforme exemplificamos, a flexibilidade é a marca da proposta e pode trazer muitos ganhos, sobretudo para os alunos trabalhadores, que terão reconhecida a carga horária dos aprendizados realizados em diferentes espaços e tempos. Isso facilitará a implementação do aumento da carga horária no ensino noturno - porque aprendizagem não se faz apenas na escola; ela se faz em todos os outros espaços.
Outro ponto de extrema importância é a carga horária destinada à Base Nacional Comum Curricular. Seguindo premissa...
(Interrupção do som.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... do protagonismo do estudante, aliada à flexibilização curricular, devemos pensar que carga horária utilizada pela Base Nacional Comum Curricular no ensino médio, que ainda será definida com base nas diretrizes do Conselho Nacional de Educação, deverá respeitar o espírito da reforma, contemplando a possibilidade de seu aprofundamento nos itinerários formativos, bem como proporcionar ao estudante condições para a formação técnica e profissional, caso seja essa a sua opção.
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A formação técnica e profissional ajuda o estudante a entrar no mercado de trabalho. São mais de 160 opções de cursos, especializações em todas as áreas. De todos os alunos, meus caros Senadores, que escolhem um curso técnico, cerca de 72% se formam com emprego garantido.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - No Brasil, no entanto, apenas 9% dos alunos estão matriculados em escolas técnicas, uma realidade bem diferente de vários países da Europa. Há países, como a Alemanha, que chegam a 53% na área profissional. Cada vez mais governos e empresas, na Europa, investem no ensino técnico e profissional.
A Alemanha é referência. Lá, por exemplo, a educação profissionalizante é conhecida como o sistema dual de ensino, que combina o treinamento prático nas empresas com aulas teóricas na escola. Os cursos duram de dois a três anos e meio e formam o trabalhador em 350 ocupações ligadas ao comércio, indústria, prestação de serviço e serviço público. Como eu falei, 53% dos alunos fazem essa escolha, enquanto no Brasil é apenas 9%.
Eles ficam de um a dois dias na escola...
(Interrupção do som.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ...e os outros nas oficinas. É uma rotina dura, mas que compensa, porque a maioria sai com emprego garantido.
Guardadas as diferenças, vejamos o Pronatec, que desde o ano de sua criação, em 2011, até 2015, registrou 9,4 milhões de matrículas entre cursos técnicos e de qualificação profissional. Cotejando esses números, concluímos que existe grande carência no mercado de trabalho por profissionais de formação técnica específica, bem como a ansiedade de nossos jovens por uma formação profissional.
Dessa forma, voltando os olhos para a formação técnico-profissional, introduzida no ensino médio através dessa reforma, verificamos que a grande maioria dos cursos disponíveis nos catálogos existentes tem carga horária de 1,2 mil horas.
Com essa reforma como meta intermediária no ensino integral,...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... estabelecemos que o sistema de ensino oferecerá, no prazo máximo de cinco anos, uma carga horária total para o ensino médio de três mil horas, ou seja, até o final de 2022. As escolas ainda poderão adotar a carga horária atual de 2,4 mil horas.
Portanto, estabelecemos que a carga horária para o BNCC não poderá ser superior a 1,8 mil horas do total da carga horária do ensino médio. Com isso, teremos uma expressiva carga horária destinada à Base Nacional Comum Curricular, bem como contemplando o direito do estudante à opção do curso técnico profissional de 1,2 mil horas, tanto com o ensino médio de 3 mil horas, quanto com o das atuais 2,4 mil horas, que ainda restarão como alternativa das escolas até o transcurso do prazo de cinco anos estabelecido.
Não podemos perder mais cinco anos. É preciso compor uma solução imediata para compatibilizar a carga horária do ensino médio, harmonizando a Base Nacional Comum Curricular com a possibilidade da formação técnica e profissional.
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Uma outra chave para a compreensão e para a plena efetivação da proposta...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... se refere ao tratamento dado à questão dos profissionais da educação. Achamos adequada, por exemplo, a inclusão dos profissionais com notório saber na lista dos que podem atuar na formação técnica e profissional, desde que reconhecidas pelos respectivos Conselhos Estaduais de Educação, pois é inegável que tais profissionais podem trazer efetivas e grandes contribuições para o ambiente escolar, na medida em que trazem o referencial prático e dominam as competências referidas para a atuação no mundo do trabalho. Sob nosso ponto de vista, importa superar, neste País, a falsa dicotomia entre o saber e o fazer, a dissociação infrutífera entre academia e mundo do trabalho.
Aperfeiçoamos o texto, acrescentando novo inciso ao art. 61, para possibilitar que os profissionais graduados, detentores de complementação pedagógica, possam também atuar no magistério. Tal medida, ao mesmo tempo em que exige uma formação pedagógica mínima, desafoga o sistema e incrementa, no espaço escolar,...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... as possibilidades de atuação e de atendimento às necessidades dos alunos.
Ainda acerca da docência, aproveitamos a oportunidade para retirar do art. 62 da LDB a exigência de que apenas em universidades e institutos superiores de educação se faça a formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica. Essa providência é importante, porque há no País faculdades isoladas de ótima qualidade, devidamente credenciadas pelo MEC, não atreladas a institutos ou universidades, que realizam essa formação, sem prejuízo dos estudantes. Trata-se de adequar a norma à realidade, propiciando o aproveitamento das boas experiências e a dinamização dos processos iniciais de formação docente.
Acatamos emenda importante para prever a possibilidade do regime em que o professor lecione num mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente. Dessa forma, além de tornar possível a implementação do ensino integral nas escolas públicas e privadas, criam-se as condições para que ele se envolva mais com a realidade dessa escola e, a partir desse envolvimento, elabore e aplique estratégias adequadas para incrementar o processo de ensino e aprendizagem.
Outro aspecto nevrálgico para o sucesso das ações a serem empreendidas se relaciona à questão do financiamento. Estamos cientes de que, para implementar grande parte das mudanças propostas pela medida provisória, será necessário prover recursos suficientes para mantê-los. Nesse sentido, uma preocupação que surge, quando se consideram as necessidades criadas, por exemplo, em relação à ampliação da jornada, é a da alimentação escolar: mais horas na escola significam necessariamente uma ou mais refeições. Dessa forma, e por considerarmos que uma boa alimentação impacta os padrões de aprendizagem e que os recursos de apenas R$0,30, recebidos por aluno/dia, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), são insuficientes para dar conta dessa necessidade, alertamos da necessidade de se fazer um estudo buscando aumentar o valor do repasse.
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Hoje, por volta de 11h, estivemos no Palácio do Planalto, onde avançamos muito nessa questão. Com a participação do Presidente Temer e do Ministro Mendonça Filho, participei, pela manhã, de uma cerimônia de anúncio do reajuste de recursos para a merenda escolar. O valor repassado não tinha aumento desde 2010. Tivemos hoje um aumento de 7% a 20% do valor pago por aluno, o que representa um aumento de R$465 milhões em relação ao que é pago atualmente nos Estados e Municípios.
Ainda em função das questões de financiamento, acatamos a inclusão do previsto na medida provisória do itinerário formativo de formação técnica e profissional como item a ser levado em conta, no âmbito da distribuição proporcional de recursos dos fundos criados pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que instituiu o Fundeb.
Entretanto, achamos que utilizar os recursos do fundo para financiar a segunda opção formativa de ensino médio a ser considerada pelo aluno que já concluiu, nessa etapa, a educação básica, traz mais custos que benefícios para o financiamento da educação no Brasil. Afinal, os recursos devem ser direcionados de forma prioritária para o grande contingente de estudantes que sai do ensino fundamental e nem mesmo se matricula no ensino médio. Nada impede, evidentemente, que os sistemas de ensino ofereçam outras oportunidades formativas para os que já concluíram o ensino médio, mas, em termos de financiamento, acreditamos que é fundamental dar preferência àqueles que ainda não o fizeram.
Feitas essas considerações acerca do primeiro pilar da Medida Provisória nº 746, de 2016, cumpre-nos analisar o segundo deles, que é o da instituição da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Pensamos que a Política pode, nos termos em que foi estruturada, servir como robusto indutor da implementação das escolas de ensino médio...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... em tempo integral, ao prover, por um prazo determinado, recursos para que os outros entes federados possam empreender programas, projetos e ações que ampliem e qualifiquem a jornada escolar. Sugerimos apenas que esse prazo se estenda de quatro para dez anos, a partir da implementação na respectiva escola.
Propomos essa ampliação de prazo, em sintonia com muitas das emendas apresentadas, porque acreditamos que o ciclo de resultados de uma escola exige que as políticas não fiquem adstritas a um ou outro governo, porque se trata de uma política de Estado. Assim, apenas quatro anos podem ser insuficientes para que Estados e o Distrito Federal realizem o circuito necessário para que a política não se constitua como um adereço nas redes de ensino, a ser eliminado quando secarem as fontes federais de recursos, mas se fortaleça e passe a integrar as práticas daquela rede de ensino.
Sob o ponto de vista da boa gestão dos recursos, sugerimos ainda outra melhoria, relacionada à necessidade de que haja formalização de um termo de compromisso, no qual deverão estar identificadas e delimitadas as ações a serem financiadas, as metas a serem alcançadas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e fim de cada uma das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas. Esse termo de compromisso servirá, assim, tanto como documentação que justifica a transferência de recursos da União para os Estados quanto como oportunidade para planejamento qualificado por parte dos sistemas de ensino.
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Também julgamos importante que, na destinação dos recursos para atendimento em tempo integral, dentre os critérios de elegibilidade no âmbito da política de fomento, seja dada prioridade a regiões com menores índices de desenvolvimento humano - com menores IDHs - e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio. Defendemos ainda que seja garantido que os mais necessitados sejam atendidos em caráter prioritário, o que contribuirá para minorar as enormes dificuldades que existem hoje nas condições de acesso e permanência dos estudantes mais pobres nas escolas.
Ainda nesse sentido cumpre ressaltar que acrescentamos, em diversos dispositivos relacionados à política, a adjetivação “públicas” às escolas mencionadas, pois é fundamental que os recursos sejam destinados a escolas mantidas pelo Poder Público. Sem essa adjetivação, seriam abertas portas para que também as escolas privadas pleiteassem tais recursos.
A título de aperfeiçoamento redacional, sugerimos um ajuste, objetivando evitar que se determine prazo que, já na origem, esteja vencido. Assim, no §1º do art. 24 da LDB, incluído pelo art. 1º do PLV, propomos a substituição da expressão “a partir da publicação desta Lei” por “a partir de 2 de março de 2017”. Acreditamos que, com essa adequação redacional, o texto ganhará em clareza e efetividade, contribuindo, de forma consistente, para que o ensino médio no Brasil ganhe novos contornos e proporcione às novas gerações o acesso aos conhecimentos, às habilidades e às atitudes e saberes exigidos pelos novos cenários apresentados pela contemporaneidade.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ... da Medida Provisória nº 746, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com a seguinte adequação redacional: substituição, no §1º do art. 24 da LDB, incluído pelo art. 1º do PLV nº 34, de 2016, da expressão “a partir da publicação desta Lei” por “a partir de 2 de março de 2017”. Trata-se apenas de uma adequação redacional.
Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, revelo meu sentimento de enorme satisfação. Minha história pessoal sempre esteve ligada à educação. Como educador e empreendedor da área, pude contribuir na formação de milhares de estudantes. E hoje, investido na qualidade de Senador da República, tive a honra de ser o Relator desta essencial reforma do ensino médio. Para desenvolver um trabalho responsável, procurei me cercar dos mais conhecidos ideólogos e cientistas do assunto; escutei e aprendi com todos os palestrantes que manifestaram suas opiniões nas diversas audiências públicas que realizamos na Comissão Mista; aceitei sugestões e críticas, sempre com base no mais profundo espírito republicano.
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Adequamos à nossa realidade exemplos de sucesso introduzidos por outros países. Neste tema não tínhamos mais tempo a perder. O Poder Executivo, juntamente com o Congresso Nacional, deverá emanar políticas que tenham no interesse público a sua base de conformação e limites.
Srªs e Srs. Senadores, hoje oferecemos ao povo a arma mais poderosa que se possa utilizar no combate à desigualdade, ao preconceito e à falta de oportunidade. Tenho convicção de que a forma mais eficaz de erradicação da pobreza, da diminuição da necessidade de políticas assistencialistas e na formação de um povo politizado e crítico na escolha e cobrança de seus representantes é através do conhecimento. Como sabiamente disse Nelson Mandela, “a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a palavra pela ordem para trazer a este plenário uma comunicação inadiável e da maior importância.
S. Exª o Juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, acabou de deferir uma ação popular, movida pelos estudantes da UnB Rafael Augusto, Gianmarco e Fernando de Moura, que se propunha a suspender a nomeação do Sr. Wellington Moreira Franco para o cargo de Secretário-Geral, com status de Ministro, do Governo do Senhor Michel Temer.
Quero destacar, Sr. Presidente, que, na decisão de S. Exª, ele faz referência ao Mandado de Segurança nº 34.070, em que o Ministro Gilmar Mendes, anteriormente, no caso envolvendo o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu da mesma forma.
Lembro, ainda, Sr. Presidente, que o nosso partido, a Rede Sustentabilidade, ingressou com ações populares na Vara Federal de Macapá; orientamos nossos filiados a ingressarem com ações populares em Laranjal do Jari, Oiapoque; e, agora, em Brasília, temos a grata satisfação de parabenizar a decisão do juiz da 14ª Vara Federal daqui de Brasília, que faz jus a nada mais do que o necessário, a suspensão de uma nomeação que não cumpria os pré-requisitos e que contrariava a lógica do próprio Judiciário, já que, anteriormente, no caso envolvendo o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Supremo Tribunal Federal decidiu da mesma forma.
Era essa a comunicação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB, pede a palavra pela ordem.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só lamentar o que continua a ocorrer no Brasil: mais uma vez, um juiz de primeira instância usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal.
Quando Ministros do Supremo Tribunal Federal procuraram esta Casa do Congresso Nacional para votar a Lei de Abuso de Autoridade, era, Sr. Presidente, sobretudo, para evitar que essas usurpações de instâncias inferiores continuassem a acontecer no Brasil, porque isso só instabiliza o País. E quem fala isso é alguém com a isenção de quem publicou uma nota em nome deste Senado Federal quando o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pôde assumir um ministério no governo da então Presidente Dilma Rousseff.
Eu acho isso um horror, uma distorção institucional. E, mais uma vez, um juiz de primeira instância afronta o Supremo Tribunal Federal.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer do Senador Pedro Chaves é favorável à matéria.
Com o parecer favorável ao projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara Deputados, com adequação redacional.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para discutir a matéria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra para discutir a matéria.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Peço a minha inscrição também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está inscrita V. Exª.
Senadora Fátima Bezerra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - São os pressupostos, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes que a Senadora Fátima Bezerra chegue à tribuna, registro, com prazer, a presença do Deputado e Ministro da Educação, Mendonça Filho.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, só um esclarecimento.
Agora estão em discussão os pressupostos apenas?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A proposta de emenda, agora. A proposta... A MP...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, os pressupostos da MP.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O projeto de conversão apresentado pelo Senador Pedro Chaves.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas primeiro discutem-se os pressupostos e depois...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os pressupostos já foram discutidos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Os pressupostos foram discutidos?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos discutindo conjuntamente, Senadora. É o Regimento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, tudo bem, não é o Regimento. Então, foi feito um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, nós temos insistido que o instrumento usado pelo Governo Federal é totalmente inadequado para tratar de um tema como o tema da educação.
E eu faço aqui uma breve retrospectiva, Sr. Presidente. Veja bem, a medida provisória trata de dois assuntos: a questão da política de fomento destinada à educação em tempo integral e o outro tema é exatamente o que trata de mudanças no ensino médio na parte relativa à questão da estrutura e do currículo. Ou seja, é o que, para nós, se configura como uma reforma educacional, uma reforma no ensino médio.
E o que é o ensino médio? É uma das etapas mais importantes da educação básica, mexe com os anseios, com os desejos, com os sonhos de milhares de estudantes pelo País afora. Por isso que esse tema, Sr. Presidente, não poderia ser objeto de uma medida provisória, teria que demandar mais tempo. Aliás, foi sempre assim, com raríssimas exceções.
A primeira vez em que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi discutida no Brasil data de 1934; depois, em 1946; depois, em 1961. Em todos esses períodos, as leis de diretrizes e bases da educação nacional demandaram um amplo debate com a sociedade, porque assim deve ser. Somente em 1971, Senadora Gleisi, foi que nós tivemos uma reforma educacional, a chamada Lei 5.692 - lei que criou, inclusive, a profissionalização obrigatória no ensino médio -, e somente nesse período a reforma educacional foi discutida em apenas 30 dias.
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Lembremos que essa reforma educacional de 1971 se deu exatamente no contexto da ditadura civil-militar. Portanto, uma reforma educacional de cima para baixo, sem o devido e o amplo debate com a sociedade, principalmente com os estudantes, com os especialistas, com os professores, com as academias.
Essa reforma 5.692, de 1971, que inclusive instituiu o ensino profissionalizante como obrigatório, anos depois, veio a se tornar um dos maiores fiascos e um dos maiores fracassos da educação brasileira.
Pois bem, Sr. Presidente, qualquer semelhança com os tempos que nós estamos vivendo hoje não é mera coincidência. Temos hoje um governo ilegítimo, fruto de um golpe parlamentar. E a medida provisória ora em discussão, no nosso entendimento, significa um golpe contra os destinos de milhões de jovens da educação deste País, porque ela não vem na direção, Sr. Presidente, de melhorar o ensino médio, de enfrentar os problemas de caráter estruturante que o ensino médio apresenta.
Senador Capi, quem está dizendo aqui que essa medida é inconstitucional não somos nós da Bancada da Oposição apenas. Quem está dizendo é o Dr. Janot, eminente Procurador-Geral da República. Respondendo a uma ação direta de inconstitucionalidade, ele já proferiu parecer, que é muito claro quando diz:
O Poder Executivo apresentou a MP 746, de 2016, como pretensa solução para os anos alegadamente perdidos no ensino médio no País, mas reformas em um complexo sistema de educação, comprometidas com superação da estagnação [diz ele], exigem planejamento e discussão com os grupos sociais envolvidos (professores, especialistas, gestores, alunos, sociedade civil etc.).
Diz ainda o Dr. Janot:
Essa falta de urgência [que, portanto, não justifica o uso da medida provisória] se revela pelo próprio fato de a MP se destinar a implantar profundas reformas na [LDB] [...], que é de 1996, norma que vige, portanto, há mais de 20 anos. Medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em uma esfera crucial para o desenvolvimento do País, como é a educação. [Fecha aspas.]
Diz ainda o Procurador:
Mudanças a serem implantadas em sistema que envolve [nada mais nada menos] 28 redes públicas de ensino e ampla rede privada precisam de amadurecimento, estabilidade e segurança pública, que o instrumento da medida provisória não pode conferir, por estar sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional.
Eis aqui o parecer Procurador-Geral da República, Sr. Presidente, dizendo, repito, da inoportunidade que é uma matéria de tamanha relevância ser apresentada via medida provisória.
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Somente esses tempos estranhos, esquisitos, de um governo ilegítimo, fruto de um golpe parlamentar, explicam tamanho atentado ao presente e ao futuro da educação brasileira.
Pois bem, Sr. Presidente, também do ponto de vista do conteúdo, a medida provisória é extremamente equivocada. Primeiro, porque fazer as mudanças que precisam ser feitas no ensino médio - e nós não negamos - não passa apenas por uma questão de reforma curricular. Ah! Meu Deus, antes fosse assim! Mas não se trata apenas disso.
Na verdade, ao lado da reforma curricular, nós temos que pensar é como reestruturar o quadro das escolas brasileiras, das redes públicas e das redes estaduais pelo País afora, que deveria seguir, Senadora Gleisi, o belo exemplo dos institutos federais de educação profissional e tecnológica, não só no seu padrão de infraestrutura, da tecnologia, dos laboratórios, dos bibliotecas, dos espaços adequados para a formação do estudante, mas também no seu modelo de estrutura curricular por aquilo que os institutos federais de educação profissional e tecnológica têm de mais valioso, que foi combinar a formação geral, que prepara para o exercício da cidadania, com a formação, a capacitação para o trabalho.
O que faz o Governo ilegítimo? Está iludindo os estudantes com propaganda falsa, enganosa, na televisão, dizendo inclusive que os estudantes vão ter direito agora a escolher o seu destino, cinco itinerários informativos. É mentira! O Governo Temer está mentindo, inclusive fazendo propaganda com o imposto dos estudantes e da sociedade brasileira, porque a medida provisória é muito clara. Em nenhum momento, a medida provisória garante a obrigatoriedade dos cinco itinerários, que vão de matemática e linguagem até a formação técnico-profissional.
Para concluir, Sr. Presidente, quero ainda dizer que, do ponto de vista da questão da reforma curricular, que equívoco - que equívoco! -, porque, veja bem, a Base Nacional Curricular Comum, que é o eixo programático central para amparar as mudanças que devam haver no currículo, ainda está em debate, ainda está em discussão.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, o que eu queria dizer é o seguinte: a Base Nacional Curricular Comum, meta do Plano Nacional de Educação, está em discussão. E ela - repito - é um eixo programático central para que se possam fazer os debates e as mudanças que por ventura venham a ser realizadas no currículo. Mas a base está em discussão! Segundo o próprio Governo, segundo o próprio MEC, a base só deverá ser definida ainda este ano, o que poderá levar essas mudanças a terem início somente em 2019.
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É um absurdo! Como é que eu quero fazer uma reforma no currículo se eu não defini a base curricular? É um absurdo, Sr. Presidente!
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, eu quero aqui colocar que, na verdade, por exemplo, a política de fomento...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputada. Oh, desculpa, Senadora.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A educação em tempo integral, repito. Está lá no Plano Nacional da Educação, inclusive tem metas preestabelecidas.
Mas o que o Governo está fazendo aqui é um engodo, é uma falácia. Um programa de fomento que vai beneficiar apenas 4% dos estudantes do ensino médio em todo o País! Isso sem contar que nós estamos vivendo tempos de PEC 55, de Emenda 95, de política de austeridade, que congelou investimentos na educação, que tirou a educação do orçamento, porque anulou por 20 anos...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...a vinculação constitucional.
Por isso, Sr. Presidente, concluo dizendo que é um equívoco sem tamanho essa MP. Junto com a Emenda 95, que congelou os investimentos na educação, ela vai na contramão dos sonhos e dos anseios da juventude brasileira.
Por isso que...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, mais uma vez o Governo pretende aprovar nesta Casa uma medida tão importante para o povo brasileiro, que mexe com a vida de milhões de brasileiros, mas, lamentavelmente, faz isso sem uma discussão honesta e mais aprofundada com a sociedade.
Do mesmo modo que ocorreu no caso da PEC 55, aquela que corta recursos fundamentais da parcela mais pobre da população, o Governo Temer despeja agora a força da sua base aliada para aprovação da medida provisória que altera o ensino médio. E de novo as vítimas serão as pessoas mais pobres, os estudantes mais pobres.
O Governo optou pela medida provisória para legislar sobre a vida de mais de oito milhões de jovens. Assim, desprezou o verdadeiro debate democrático, mas desprezou também a juventude, os professores, os especialistas em educação. E o pior, o Governo tenta convencer a sociedade com base em informações equivocadas.
A propaganda oficial diz que os estudantes de ensino médio terão a oportunidade de escolher as áreas em que pretendem se formar nos chamados itinerários formativos. Não é verdade isso. Além de acabar com a formação geral de qualidade, que ficará restrita a 1,8 mil horas anuais, a MP impõe obstáculos para a formação complementar dos estudantes. Os jovens terão mais dificuldades de acesso aos conteúdos consagrados cobrados nos exames de entrada no ensino superior.
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O texto da MP diz que as escolas serão obrigadas a oferecer apenas um entre os itinerários formativos, entre as áreas: matemática, linguagem, ciências humanas, ciências da natureza e formação profissional. O que a propaganda não diz é que cerca de três mil Municípios brasileiros só possuem uma única escola de ensino médio. Quantos dos itinerários formativos previstos na MP serão oferecidos em cada escola? O estudante terá que viajar a outro Município para estudar na área do seu interesse? É essa a qualidade de educação que pretendemos oferecer aos nossos jovens? Como não ouviu os especialistas, o Governo talvez não saiba que o mais adequado é manter a unidade na oferta da educação a todos os estudantes das redes públicas e privadas.
Outro problema grave dessa MP é o financiamento do sistema do ensino médio. O Governo diz que vai levar educação integral aos jovens, só que a previsão é de atendimento de apenas 500 mil alunos, pouco mais de 5% do total de matriculados em todo o Brasil. Sem falar na grande quantidade de brasileiros que sonham em chegar a esse nível educacional!
Essas mudanças no ensino médio mais os cortes na educação só podem gerar exclusão social. E será que os recursos que ele pretende alocar serão suficientes até mesmo para essa quantidade mínima de estudantes? Digo isso porque a MP não faz qualquer previsão de gastos com transporte escolar, livro didático, merenda escolar e infraestrutura nas escolas. Há razões suficientes para suspeitar que essas despesas tão necessárias serão negligenciadas. Não é possível acreditar que haverá recursos para a ampliação da educação integral se o próprio Governo impôs uma política drástica de congelamento de despesas, de gastos. É, no mínimo, uma incoerência.
Como se sabe, o ensino médio é primordialmente uma responsabilidade dos Estados, que se encontram em grave situação financeira e orçamentária. Essas são questões que precisam ser respondidas.
Como alguém que milita na área de educação há tantos anos, eu não poderia deixar de chamar a atenção para o completo desprezo com que essa medida trata os profissionais da área de educação, especialmente os professores. No momento em que a sociedade clama pela valorização da educação, o Governo vem com uma proposta que aponta exatamente no sentido oposto. O texto flexibiliza o acesso à carreira do magistério, desprestigiando os profissionais responsáveis pela formação dos nossos jovens, os nossos professores. Foi mantido acesso ao magistério pelo chamado notório saber. Isso significa que pessoas sem formação pedagógica poderão dar aulas, num claro desrespeito a uma das profissões mais importantes para o nosso País.
Srs. Senadores, essa MP tem muitos problemas. Ao contrário do que apregoa o Governo, ela prejudica a educação básica, precariza e abre as portas para a privatização do ensino. A medida provisória permite que práticas de trabalho e experiências adquiridas fora do ambiente escolar sejam reconhecidas para efeito de currículo escolar. A permissão para a celebração de convênios com instituições privadas sem critérios significará a transferência de recursos públicos já escassos para o setor privado.
O relatório permite, por exemplo, que emissoras de televisão possam celebrar convênios com o MEC para transmitir programas relativos à educação básica, profissional, tecnológica, superior e outras matérias de interesse da educação. Isso consiste em disseminar a cultura do telecurso, de qualidade e eficiência mais do que duvidosas para todos os níveis, etapas e modalidades da educação e com alto financiamento público.
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Isso é dar qualidade ao ensino, Srªs e Srs. Senadores?
Mas não é só isso. É preciso dizer com todas as letras: o Governo está jogando fora os avanços da educação duramente conquistados nos últimos anos. Se posta em prática essa medida provisória, diminuirão os recursos dos programas de livros didáticos, de transporte e de merenda escolar, que, nos últimos anos, foram incorporados ao ensino médio.
Definitivamente, essa proposta não trata das questões centrais do ensino médio, que são as condições de infraestrutura das escolas, a valorização dos profissionais da educação e a inovação nas práticas pedagógicas. Não faz também qualquer alusão ao uso de novas tecnologias e linguagens tão próximas dos jovens nos dias de hoje.
É uma inverdade dizer que a razão da enorme evasão escolar é a falta de contato entre o ensino médio e o mercado de trabalho. Esse é um discurso de quem pensa a escola como mero produtor de mão de obra. O que os estudantes querem são escolas de qualidade, como são os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, que têm representado oportunidade de vida melhor, de educação de qualidade e gratuita para a nossa juventude. São escolas com salas de aula agradáveis e devidamente equipadas, laboratórios, bibliotecas, espaços destinados a práticas esportivas e culturais, áreas de convivência e acesso às tecnologias da informação e comunicação. Mas essa MP nem de longe leva isso em consideração. Pelo contrário, os institutos federais já passam por grandes restrições de recursos. Isso é algo que precisamos também denunciar aqui, antes que sejam totalmente sucateados os nossos institutos federais. Mas esses problemas o Governo, que retira direitos e corta despesas sociais, não quer atacar.
Portanto, a minha posição é contra esse Projeto de Lei de Conversão, que faz drásticas mudanças no ensino médio em nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Regina Sousa.
Senadora Regina, tem a palavra V. Exª.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, primeiro quero deixar claro que a gente não está dizendo que está tudo muito bom, que não precisa mudar. A gente sabe das falhas existentes, por isso já aconteceram tantas reformas que a Fátima citou aqui. Mas a gente está preocupado é com a pressa.
Parece que a gente voltou à era dos pacotes feitos. Por algum tempo, a gente se acostumou a discutir as coisas, principalmente sobre educação. O Plano Nacional de Educação nasceu nas escolas, em conferências municipais, conferências estaduais, para chegar à conferência nacional. Ainda não foi ideal a discussão do tema. Mas, é o pacote pronto que vem para nós, sem discussão no chão da escola. Quem foi que discutiu? Professores, alunos, dirigentes da educação, pais, mães, especialistas que estão lá no chão da escola? Ninguém.
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Pelo que se sabe, esse projeto nasceu de uma discussão de gabinete com os donos das escolas particulares, eles que participaram dessa discussão. Sem nenhum demérito para os donos de escolas particulares, são ótimos. Mas, como é um projeto que traz mais para a escola pública, tinha que passar pelo chão da escola pública.
Aliás, uma pergunta que não quer calar: as escolas particulares vão aplicar esse negócio nas suas escolas? Ou vão continuar estropiando os meninos com oito horas seguidas de conteúdo, para participar da gincana que é o Enem e os vestibulares? Para no dia seguinte estar a propaganda na TV: aprovamos tantos em medicina, tantos em direito. É uma verdadeira gincana para ver quem aprova mais. Estou pagando para ver as escolas particulares aplicarem isso nas suas escolas, para os seus alunos.
E uma reforma descolada do ensino médio, se a clientela do ensino fundamental, se a clientela dessa reforma está lá no ensino fundamental! Eu visito escola, eu converso com professor, eu sou professora, eu tenho professor em casa. Ninguém discutiu esse negócio nas escolas. E lá no ensino fundamental estão os meninos e meninas que vão para o ensino médio. Então, é muito estranho isso.
Outra questão. Por exemplo, aqueles meninos que ocuparam as escolas no ano passado, eles não estavam dizendo que não queriam reforma, eles mesmos criticavam muito o ensino médio. Mas eles queriam discutir. E aí eu estranho a pressa hoje aqui de fazer aprovar, porque as escolas estão fechadas, os alunos ainda estão de férias, na semana que vem é que voltam. Então, é medo da reação, certamente.
E aí entra a questão: alguém falou aqui da propaganda do Governo. A propaganda é hilária, gente. Olha, você vai a uma escola pública, de meninos de ensino fundamental no nono ano, são pirralhinhos de 13, 14 anos. A propaganda coloca uns jovens com cara de universitários saindo das escolas particulares. Para convencer quem é que não sei, porque ali não convence ninguém. Não tem um ali que pareça aluno de escola pública nem na idade.
Na questão do debate é que a gente insiste. Aqui foi dito, nem a base curricular está aprovada. Por que não se debate mais? Nesta Casa mesmo ninguém quis debater. A gente até aprovou alguns debates nas comissões, mas ninguém que defende o projeto ia lá. Só éramos nós com nós mesmos. Apareceu lá um grupo agressivo querendo bater nas pessoas, de uma tal de escola sem partido que apareceu no debate para tumultuar. Mas, os defensores do projeto, nem relator, nem ninguém compareceu para fazer o debate nas comissões, que a gente aprovava a duras penas. Então, o medo do debate é que caracteriza este Governo. Não sei por que, pois o debate é que faz as ideias melhorarem.
O que vai ser do ensino noturno? Para os estudantes que trabalham, o que vai sobrar para eles? O EJA? Todo mundo sabe a precariedade do EJA, porque é um conteúdo reduzido. Nunca mais uma universidade para os estudantes que trabalham? Ou vão dar condições para eles estudarem de dia? Vão sair do trabalho, deixar de trabalhar para estudar? Estou esperando. Acho ótimo se fizerem isso. Mas a verdade é que os estudantes noturnos não vão ter chance. E todos?
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Na verdade, esse projeto tira os alunos da escola pública das universidades federais. E não é à toa: a estatística está aí mostrando que os alunos da escola pública invadiram as universidades federais. E já é meio a meio a participação; estão lá participando, ocupando as vagas.
Então, é como disse essa menina que passou na Fuvest, na USP, em primeiro lugar para Medicina, da escola pública e sendo negra. E ela disse: "A casa-grande surta quando a senzala vira médica." Isso aqui é digno para botar num quadro, porque isso aqui acaba com esse projeto; isso aqui vai virar recordação. Nunca mais! E é por isto essa reforma: para tirar o aluno da escola pública, que está competindo de igual para igual nas universidades federais, no Prouni, em todos os setores.
Eu fico perguntando também se as pessoas que fizeram essa reforma algum dia entraram numa escola pública para conversar com alguém, para conversar com professor, com aluno de escola pública. Eu fui do Conselho Estadual de Educação no meu Estado. E eu analisava os projetos político-pedagógicos das escolas públicas municipais lá dos Municípios longínquos, e eu via a precariedade.
Às vezes, eram cópias que pessoas mal-intencionadas iam vender nas prefeituras, cópias prontas de projeto político-pedagógico. Copiavam umas das outras, e, às vezes, esqueciam-se até de tirar o nome. Imaginem aplicar uma reforma que eles não discutiram lá! Pelo menos, lá eles dão a chance de discutir, mas, às vezes, por preguiça, não discutem. Imaginem uma coisa que eles nunca viram! Como é que vai ser aplicada?
Em Município que tem uma única escola pública, como é que vai ser? A maioria dos Municípios no Nordeste, pequenininhos, têm uma única escola pública de ensino médio. Como é que vai oferecer os cinco itinerários? Quem vai garantir isso? O Governo Federal vai garantir? Será? Se for, maravilha!
Ignoraram a discussão na Câmara. Na Câmara, havia um projeto andando, o PL 6.840, que foi fruto de uma discussão de Comissão. Está lá, e não aproveitaram nada! Desconheceram! Por que isso?
E a carreira de magistério? Um ataque à carreira. Acabou o magistério, que era cantado em prosa e verso - todo mundo canta em prosa e verso: "O professor, a minha primeira professorinha." Acabou a carreira, porque se vai abrir espaço para a terceirização, dar espaço para desidratar concurso e fazer a terceirização. Entra o notório saber, formado em qualquer coisa faz uma complementaçãozinha pedagógica e vai dar aula no ensino médio; acaba a licenciatura; desidratam-se as universidades. Essa é que a grande verdade que não é dita aqui.
E, para completar, um ataque organizado massivo. Primeiro, foi a PEC 55, que tira recurso da educação; aí vem essa Medida Provisória 746, para acabar com a carreira do magistério; e vem a Previdência, para acabar de vez com a carreira. Querem que o professor fique dando aula até os 70 anos. Da forma como está, para contribuir 49 anos, precisa começar a ser professor com 12 anos.
(Soa a campainha.)
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A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com 12 anos tem que começar a ser professor, para poder talvez pensar em aposentadoria.
Então, é uma coisa orquestrada, bem elaborada, rápida, aligeirada, que é para não dar tempo de a gente se defender. Mas a gente vai estar aqui, brigando, tentado contribuir, tentando aprovar algumas emendas. Espero que a gente aprove alguma coisa dos destaques.
Vamos ver como vai ser essa votação aqui, porque eu acho que o bom senso deveria dizer que a gente deveria debater mais, porque eu não vejo por que a pressa, já que não há nem base curricular aprovada ainda.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo orador inscrito. Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós vamos votar hoje uma matéria extremamente importante, relevante, que já vem sendo discutida há vários anos, tramitando na Câmara dos Deputados desde 2013, matéria que já se exauriu e que hoje chega em forma de uma medida provisória. E eu quero cumprimentar a competência do Senador Pedro Chaves pelo conhecimento que tem, pelo relatório e o projeto de conversão que, indiscutivelmente, adequou a todas as necessidades de mudança que a sociedade brasileira cobra neste momento.
O que nós estamos vendo aqui, pela parte do Partido dos Trabalhadores, indiscutivelmente, são os últimos estertores de um partido que não conseguiu atender àquilo que é a grande mudança que a sociedade brasileira deseja, que é exatamente na área do ensino médio. Mas não vamos discutir apenas por questões político-partidárias; vamos discutir com base fundamentada em números, estatística.
Vejam bem: um governo que eles enaltecem de 13 anos, o Ideb está estagnado desde 2011. No programa internacional de avaliação chamado Pisa - vejam bem a situação do Brasil diante dos demais países -, 51% dos estudantes estão abaixo do nível 2 em leitura; 70% estão abaixo do nível 2 em Matemática; 56,6%, abaixo do nível 2 em ciências. Vejam o ponto a que nós chegamos hoje!
Mas o mais grave é que nós temos hoje um universo de 2 milhões de jovens que não estudam nem trabalham. Entre os 8 milhões, 2 milhões não estudam nem trabalham. Mas, a partir daí, nós temos 43% dos que estão fazendo o ensino médio que não concluem, e, dos que concluem, apenas 18% continuam a vida acadêmica.
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Senador Davi Alcolumbre, para você ter uma ideia, nos países da Europa, normalmente gira em torno de 40% a opção para o ensino técnico; no Brasil, em torno de 8%. Ou seja, o jovem brasileiro hoje não está ali para fazer todos os anos do ensino médio, com uma base curricular que lhe é imposta e na qual ele não tem, indiscutivelmente, nenhum interesse, não tem nenhuma aptidão por ela, mas está sendo obrigado a ouvir, a estudar.
O que nós estamos propondo nessa medida provisória, por iniciativa de uma ação competente do Ministro Mendonça Filho, que revolucionou a educação no País, revolucionou no método, tirou aquela forma arcaica e passou a fazer com que os professores fossem professores dignificados, preparados, e que os alunos fossem respeitados? Ele trouxe o protagonismo da juventude brasileira, o protagonismo para dizer: "O Governo hoje repassa mais R$10 bilhões para a saúde, para a educação. Somam R$139 bilhões." Está aí a prioridade do Governo, dado o prestígio do Sr. Ministro.
A partir daí, propõe a medida capaz de revolucionar, estimular o jovem, mostrando que hoje o que nós temos, em dados concretos, é que apenas 18% dos jovens que concluem o ensino médio vão para uma faculdade; 82% não têm uma qualificação técnica e não têm opção nenhuma de continuar, hoje, sobrevivendo ou podendo garantir um mínimo de qualidade de vida. Que educação é essa? Por que manter algo em relação a que, em todas as pesquisas feitas no Brasil, especificamente para avaliar essa mudança, o povo brasileiro opinou em mais de 70, 80% favoravelmente às mudanças? Ora, querer manter algo que nós sabemos que só vai provocar uma fuga dos jovens do ensino médio; querer manter um programa que nós já vimos que se exauriu e leva cada vez mais à desqualificação das pessoas do País?
Minha gente, eu tenho a certeza absoluta de que, a partir da aprovação dessa medida provisória, as escolas vão poder oferecer duas vertentes aos jovens: a vertente acadêmica - vá lá escolher, pela sua opção, se vai ser Linguagem e suas tecnologias, ou Matemática com Engenharia, ou Ciências da Natureza, ou nossa área da Medicina, ou Ciências Humanas; senão ele vai optar pela vertente técnico-profissional. Esta vertente hoje, na Europa, repito, ela hoje atinge 40% das opções. Em alguns países, mais do que essa proporção.
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O que nós estamos fazendo é criando um ensino médio e dizendo para ele - não é, Prof. Pedro Chaves? -: "Você é obrigado a entrar numa faculdade!" "Mas a minha aptidão não é essa! Eu quero fazer um curso técnico, eletrotécnico, de mecânica, buscar a área de telecomunicações!"
Na minha área da saúde, o quanto é fundamental área técnica qualificada. Por que querer tolher, inibir esses jovens de poder amanhã ter uma condição de qualificação, desde o ensino médio, já tendo essa vertente que faz com que ele tenha as condições e o preparo de amanhã ter, ao sair do ensino médio, uma profissão e uma condição de ganhar a vida? Por que essa resistência?
É lógico que isso aí decorreu de um ponto que nós temos que reconhecer: a coragem do Ministro Mendonça Filho em poder levar e pedir, pois essa matéria precisava tramitar em caráter de urgência e relevância. E aí, sim, é que nós precisamos saber quais são as prioridades do atual Governo. Diferentemente dos governos anteriores que criaram 41 estatais, posso garantir que, em vez de repassarmos o dinheiro para a EBC, para a TV Lula, vamos repassar cada vez mais dinheiro para esses jovens serem qualificados.
Aquilo que colocou aqui o nobre Relator, Senador Pedro Chaves, a partir dos próximos cinco anos, vamos ter uma carga horária de 5 horas/dia, ou seja, teremos mil horas para que o jovem possa concluir seu estudo e cada vez se qualificando mais, podendo chegar a 1.400 horas, podendo dar aquilo que nós sabemos: que a grande revolução é investir na qualificação do jovem neste País.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Por isso, tenho a certeza de que, a partir de agora, nós iniciaremos um grande passo, mudando essa grade curricular, fazendo com que o protagonismo da juventude brasileira possa mostrar, e que haja um respeito à sua vocação, e cada vez mais qualificarmos, caminharmos para 7 horas, Professor e, ao mesmo tempo, Senador Pedro Chaves, e termos o horário integral para que possamos, aí, sim, fazer a grande revolução que este País, sem dúvida nenhuma, precisa de fazer.
Eu concluo, Sr. Presidente. Agradeço o tempo que me foi dado, mas peço a todos que realmente possamos aprovar essa medida provisória com ampla margem de vantagem...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... para dizer que o sentimento do Plenário do Senado Federal é o mesmo da população brasileira, que aprovou em todas as pesquisas a mudança em percentuais acima de 80% quando assim foi perguntada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A posição do Democratas é favorável à aprovação da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Caiado.
Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, inicialmente, queria cumprimentar o Senador Pedro Chaves pela dedicação à relatoria da matéria que é importantíssima e que estamos, neste momento, apreciando para votar e, possivelmente, aprovar.
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E eu quero saudar a presença no plenário do Deputado Mendonça Filho, Ministro da Educação. A presença de S. Exª demonstra o interesse do Governo com a educação e com a modernização do ponto de vista curricular que o atual Governo pretende dar à educação.
Senador Aloysio Nunes, algumas críticas têm sido feitas principalmente por aqueles que não tiveram a coragem de fazer o que o atual Governo está fazendo. Esta matéria está em discussão há 20 anos no País - no Congresso, há mais de quatro anos. Uma comissão especial presidida pelo Deputado Reginaldo Muniz, do Partido dos Trabalhadores, instalada em 2002, teve a oportunidade de encerrar os seus trabalhos e votar o relatório no ano de 2004. Passou-se 2015, passou-se 2016, e esta matéria não foi levada à votação. O atual Governo toma a iniciativa de editar uma medida provisória. "Ah, mas fazer a apreciação desta matéria sem o devido debate, sem a discussão necessária?" Discussão que foi feita em 2002, 2003 e 2004. A matéria ficou à disposição do Congresso em 2012, 2013 e 2014 e ficou à disposição em 2015 e 2016. O Governo é que não resolveu colocá-la em votação, nem nunca a levou à pauta dos seus interesses. Quem teve interesse na modernização foi o atual Governo e o atual Ministro Mendonça Filho - é preciso que isso seja dito. E uma medida provisória? Mas por que não, se a coisa é urgente e é do interesse do País? O Prouni não foi objeto de medida provisória? O Programa Mais Médicos não foi objeto de medida provisória? O Pronatec não foi objeto de medida provisória? O Programa Brasil Carinhoso não foi objeto de medida provisória? Por que, Senador Cristovam, esta matéria que tem o intuito sadio da modernização não pode ser apresentada à Câmara e ao Senado como medida provisória, que recebeu muitas contribuições de Deputados, Senadores, relatores das duas Casas que vieram a aprimorar o texto idealizado, que teve como origem 80% da matéria aprovada pela comissão de 2012, 2013 e 2014? A matéria que podia ter sido votada transformou-se em medida provisória, tendo sido aproveitada em pelo menos 80% na sua essência e transformada em um instrumento para que ideias se transformassem em possibilidade de ação efetiva.
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Eu digo isso e aqui desejo fazer até a revelação da minha experiência pessoal. Eu sou do tempo, Senador Benedito de Lira, de curso científico e curso clássico. Eu fiz o meu curso primário em Mossoró, no antigo Externato Dom Bosco, onde eu aprendi a ler, a escrever e a contar - e aprendi bem. Depois, eu fui para o Colégio Marista de Natal, onde fiz o primeiro, o segundo e o terceiro anos de ginásio. Transferi-me para o Rio de Janeiro, onde fiz o quarto ano de ginásio. Aí resolvi fazer o curso científico no Colégio Andrews, no Rio de Janeiro, onde fiz o primeiro, o segundo e o terceiro anos científicos. E aí eu quero fazer uma revelação a V. Exªs: eu fiz o curso científico em vez do curso clássico, porque a minha intenção não era a de fazer direito, nem Filosofia; era a de fazer alguma coisa na área técnica. Três anos de curso científico com um currículo engessado que me remeteu a fazer o vestibular de engenharia. Depois de ingressado na faculdade de engenharia, no prédio onde eu estudava no Rio de Janeiro, a antiga Faculdade de Engenharia da Universidade do Estado da Guanabara, nos primeiros andares, ministrava-se o curso de medicina. E eu descobri tardiamente que a minha vocação maior não era a de ser engenheiro, mas eu já estava no segundo ano de engenharia. A minha vocação maior era a de ser médico - talvez hoje eu fosse concorrente do Senador Ronaldo Caiado, nunca na sua especialidade, Ronaldo, nunca na traumatologia, mas eu poderia ser e teria sido um médico de qualidade razoável. Por que eu não fui? Entre outras razões, porque esse projeto não estava vigorando ainda.
Qual é o grande mérito desse projeto? Esse projeto oportuniza a que, no ensino médio, depois do ensino fundamental de nove anos, no primeiro ano, o currículo seja moldado; no segundo e no terceiro, a que o jovem estudante possa opinar e de o Estado onde a escola existe possa opinar e amoldar as vocações das pessoas. Isso é fulcral. Talvez eu tivesse tido a oportunidade de, fazendo meu curso científico naquela época, opinar por fazer mais química, mais biologia, mas eu estava engessado e tinha que fazer física, matemática, descritiva, matérias voltadas para a profissão que eu abracei e que talvez não fosse a minha vocação maior. Esse projeto, Senador Moka, vai oportunizar a que o jovem amolde melhor, no curso de segundo grau - vamos chamar de segundo grau -, as suas aptidões. Por que o vestibular hoje é um terror? Porque você faz o curso de segundo grau estudando um sem número de matérias por igual sem se aperfeiçoar naquilo que é fundamental. Quando você presta o vestibular, presta o vestibular focado, muitas vezes não estando suficientemente preparado naquilo que está focado. Às vezes, leva bomba no vestibular, porque não teve a oportunidade - que esse projeto dá ao jovem- de fazer uma opção focada em matéria A, B ou C.
Por essa razão, eu voto entusiasticamente pela oportunidade que é dada ao Senado de dar aos Estados e de dar ao estudante, ao jovem a chance de influir no currículo, a chance de opinar no currículo. E digo: o currículo do ensino médio será composto 60% pela Base Nacional Comum Curricular, 40% por itinerários formativos respeitando as seguintes áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza, ciências humanas, formação técnica e profissional.
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Português e matemática serão obrigatoriamente disciplinas a serem aprendidas durante os três anos do ensino médio. Portanto, português e matemática, Senadora Simone, não mudam, permanecem obrigatórios. As outras matérias, à preferência do Estado ou das vocações do Estado onde a escola está ou do estudante, que tem o direito de opinar, são objetos de manifestação, sem se mexer na obrigatoriedade do português e da matemática.
O relatório do Senador Pedro Chaves - e é aí onde me manifesto sobre o debate estabelecido - reincluiu as disciplinas artes e educação física como obrigatórias. E a Câmara dos Deputados aprovou também, como conteúdo, a obrigatoriedade da filosofia e da sociologia.
O que nós estamos votando, na verdade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é um instrumento, na minha opinião, de modernidade; é um instrumento de coragem de um Governo que tem à frente um Ministro que não tem hesitado diante de desafios que se colocam e que, de forma muito patriótica e muito consciente, tem trazido boas contribuições ao País.
Nós do Democratas nos orgulhamos do Ministro que temos e nos orgulhamos do projeto que, neste momento, o Ministério da Educação e Cultura coloca à apreciação do Senado, projeto que vai ter o nosso entusiástico voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Paulo Bauer... Senador Paulo Bauer, V. Exª me dá só um minuto?
Ofício.
A Mesa comunica que recebeu ofício da Liderança do PSDB - Ofício nº 027/2017.
Em resposta ao Ofício nº 027/2017 do Senado Federal, indico os seguintes Senadores para integrarem Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nas vagas destinadas ao PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira): titulares, Senador Aécio Neves, Senador Antonio Anastasia e Senador Aloysio Nunes Ferreira; suplentes, Senador José Aníbal, Senador Cássio Cunha Lima e Senador Eduardo Amorim.
Senador Paulo Bauer, Líder do PSDB.
Solicito mais um pouco de tempo ao Senador Paulo Bauer para que eu possa também...
O Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia comunica a V. Exª a indicação dos seguintes Senadores para compor a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal: membros titulares, Senador Antonio Carlos Valares, Senador Roberto Rocha e Senador Randolfe Rodrigues; membros suplentes, Senadora Lídice da Mata, Senador João Capiberibe, Senadora Vanessa Grazziotin.
Senador João Capiberibe, Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Eu ainda solicito aos Srs. Líderes que, ainda, não encaminharam os ofícios com os membros para comporem a Comissão de Constituição e Justiça que, por gentileza, o encaminhem à Mesa para que sejam lidos ainda na noite de hoje.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero, ao iniciar a minha manifestação nesta tribuna, saudar o Prefeito Marlon Neuber e também o Vice-Prefeito Carlos Henrique Nóbrega, que nos visitam nesta data aqui no plenário. São o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Itapoá, no meu Estado, Santa Catarina - aliás, Município do qual eu sou cidadão honorário. Sintam-se à vontade. É um prazer tê-los conosco.
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Eu quero, Sr. Presidente, também cumprimentar inicialmente o Senador Pedro Chaves, que demonstra, no trabalho que realizou, o seu elevado espírito público, o seu conhecimento na área da educação e, principalmente, a compreensão da necessidade que temos de fazer mais e melhor pela educação do nosso Brasil.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que a Medida Provisória nº 746, que é o objeto de discussão nesta sessão, é, sem dúvida nenhuma, uma iniciativa, uma ação do Governo Michel Temer que é absolutamente necessária e oportuna. E só foi possível ver esse ato, essa providência se realizar graças à competência, ao esforço e à dedicação do Ministro Mendonça Filho, Deputado Federal do Pernambuco, meu amigo, colega da época em que fomos Vice-Governadores - eu do meu Estado e ele do seu -, e de toda a sua equipe, aqui representada pela ilustre Secretária Executiva Maria Helena Guimarães de Castro. Ela foi Secretária de Educação do Estado de São Paulo, conhece muito bem o problema e as necessidades da educação do nosso País e, inclusive, foi minha colega na atuação como Secretária de Estado da Educação quando eu fui Secretário de Educação em Santa Catarina. Parabéns ao Ministério da Educação, parabéns ao Governo Temer, por terem adotado a providência da edição dessa medida provisória para dar ao Brasil um novo ensino médio, um novo ensino profissionalizante, uma nova oportunidade e, acima de tudo, um caminho que nós precisamos seguir para fazer o nosso País avançar na área da educação.
Eu quero iniciar dizendo a V. Exªs que eu tive a feliz oportunidade de ser o Secretário de Estado da Educação em Santa Catarina em dois governos: fui Secretário da Educação nos anos de 1991 a 1994 e voltei a ser Secretário da Educação no período de 2007 a 2010. Tempos diferentes, momentos diferentes, realidades absolutamente iguais e idênticas.
Quando eu fui Secretário no primeiro mandato, no governo do então Governador Vilson Kleinübing, eu tive a oportunidade de conhecer o sistema educacional da Alemanha, que era, na época, Senador José Aníbal, visto e reconhecido como um dos melhores sistemas educacionais do mundo. Ao lado da Alemanha, naquela época, o outro sistema que tinha um grau de excelência era o sistema educacional japonês. Passados 15, 20 anos, os outros países que se destacam no mundo como países com educação em nível de excelência são a Finlândia e a Coreia do Sul. Esses países fizeram um grande avanço na educação e conseguiram implementar políticas educacionais modernas que hoje tornam o aluno desses dois países referência para o mundo.
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Educação, Senador Pedro Chaves, não é uma coisa que se faz da noite para o dia; não é uma ponte, não é uma estrada, não é um porto nem é um aeroporto. Educação é um trabalho intensivo, um trabalho consequente, um trabalho de longa duração. E, se feito - e bem feito -, produz resultado por décadas e por várias gerações seguintes àquela que teve a oportunidade de aquisição de conhecimentos.
Eu tenho certeza de que o Brasil precisa de um novo ensino médio, de um novo ensino profissionalizante, que não seja resultado, Senador Cristovam, de uma imposição; que não seja o resultado de uma grade curricular, de um curriculum que seja imposto ao aluno, que efetivamente precisa, nos dias de hoje, ter a capacidade, a oportunidade de seguir a sua vocação e estudar aquilo que lhe é mais próximo e que lhe interessa mais.
A decisão do MEC também de viabilizar e fortalecer a ação do Governo - não só do Governo, mas também do ensino privado - na área do ensino profissionalizante me parece absolutamente pertinente e oportuna. Eu próprio, Senadora Simone Tebet, estudei o ensino médio fazendo curso profissionalizante de técnico em contabilidade. Depois eu fui fazer a universidade e fiz o curso de Ciências Contábeis. Por isso, hoje, mesmo vinte anos depois ou quase trinta anos depois de ter exercido a profissão de contador, no dia a dia, lá em Santa Catarina, eu ainda tenho condições de discutir e de compreender questões tributárias, questões fiscais, porque efetivamente eu tive o conhecimento técnico e depois tive o conhecimento científico para a aplicação da técnica.
Se nós pensarmos que o Brasil precisa de bons profissionais, nós temos que pensar na possibilidade de formar técnicos qualificados e competentes que depois vão se aperfeiçoar na universidade. E ao permitir que um jovem que estuda no ensino técnico possa se dedicar mais a determinadas matérias, a determinadas áreas do ensino que efetivamente lhe darão suporte, conhecimento e informação suficientes para ele poder exercer a profissão de técnico e, se quiser, aperfeiçoar esses conhecimentos na universidade, nós estaremos, sem dúvida nenhuma, proporcionando um grande avanço para a nossa juventude e para a nossa educação.
A ideia da medida provisória de criar os itinerários formativos me parece muito oportuna porque as áreas de conhecimento da linguagem e suas tecnologias, da matemática e suas tecnologias, das ciências da natureza e suas tecnologias, das ciências humanas e sociais aplicadas e da formação técnica e profissional estão todas contempladas.
Aliás, além disso, o próprio Relator acatou emendas, e a Câmara dos Deputados também aperfeiçoou o texto, viabilizando e assegurando que disciplinas de artes e educação física, que estavam excluídas, fossem reincluídas no texto da proposta que ora analisamos.
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É também preciso dizer que o inglês continua sendo obrigatório, embora eu lamente, Senador, que o espanhol o deixe de ser, porque eu considero o espanhol uma língua absolutamente pertinente e apropriada para uso no Brasil, já que nós estamos no contexto da América do Sul, cercados por vizinhos que usam a língua espanhola como língua oficial.
De qualquer forma, nós vamos ter um prazo de cinco anos para fazer a transição de 800 horas/aula anuais para 1.000 horas anuais e, depois, vamos para 1.400 horas anuais, permitindo e garantindo que o ensino médio seja integral no nosso País.
E eu também tenho o prazer de ver, das minhas sete emendas apresentadas, várias acatadas pelo Relator...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... dentre as 568 emendas apresentadas.
Nós vamos, sem dúvida nenhuma, Srs. Senadores, diminuir a evasão escolar. Nós vamos, sem dúvida nenhuma, ver as notas no Ideb crescerem, porque o interesse dos alunos crescerá, a sua vontade e a sua dedicação para os estudos também aumentarão, sem dúvida nenhuma. Por isso, eu posso aqui registrar, perante V. Exªs, que, sem dúvida nenhuma, essa medida provisória é oportuna; sem dúvida nenhuma, essa medida provisória vai ajudar a educação.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Votarei favoravelmente, convicto e consciente de que nós estamos hoje contribuindo, e muito, com a educação no nosso País.
Parabéns ao Presidente Temer, ao Ministro Mendonça Filho, a toda a sua equipe no Ministério e certamente a todos aqueles que querem ver a educação avançar no nosso Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Bauer, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Waldemir Moka.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Bauer, o Sr. Waldemir Moka deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é preciso tratar essa medida provisória como ela é: nem a salvadora da Pátria, ou melhor, nem a salvadora da educação, nem vilã. É preciso deixar as paixões de lado, as posições ideológicas de lado, o partido ao qual pertencemos de lado e entendermos que, sim, essa medida provisória é polêmica na sua forma, afinal uma medida provisória para tratar de educação?!
Confesso que, no início, até eu torcia o nariz. É preciso entender que essa medida provisória é limitada em relação ao seu conteúdo. Apesar de ser do ensino médio, ela não resolve todos os problemas e gargalos que temos em relação a ele, mas não há dúvida - isto é inquestionável - de que essa medida provisória é um avanço, é um avanço a começar pelo debate nesta Casa.
Eu pergunto às Srªs e aos Srs. Senadores se nós estaríamos discutindo educação neste momento de crise, se nós teríamos discutido educação nos 90 dias do final do ano, se não fosse por essa medida provisória, afinal não vamos nos enganar ou enganar a população brasileira: educação nunca foi agenda prioritária do Congresso Nacional. Essa culpa eu compartilho com outros, com raras exceções. E eu não posso aqui deixar de, em nome dos poucos Senadores e Senadoras e Deputados que levam a bandeira da educação no peito, honrar a figura do Senador Cristovam Buarque. Mas a verdade é que educação não é e nunca foi agenda prioritária.
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Então, quando eu vejo a oportunidade de podermos avançar no grande gargalo do ensino neste País, que é o ensino médio, eu vou começar discutindo a forma polêmica, que é uma medida provisória? Não! A mim interessa, sim: ela é constitucional? Os pressupostos estão ali, da relevância e da urgência? Se isso estiver presente, me basta para votar favoravelmente.
Aqui eu pergunto: onde está a relevância dessa matéria? Alguém aqui vai, em sã consciência, dizer que a educação não é relevante para o País, se o Brasil está doente e nós sabemos que o antídoto está nela? Nós podemos aqui dizer que não é relevante para o indivíduo ter a educação de qualidade para se transformar em um cidadão, ou mesmo que a educação não é fundamental para diminuir e erradicar a miséria, as desigualdades sociais? A relevância está presente.
Onde está a urgência para se dizer que tem que ser por medida provisória? A urgência, Relator Pedro Chaves, está nas ruas, está nas escolas, está nos números vergonhosos do Ideb, de 3,7 de nota, desde 2011. Os números dizem que a maioria absoluta dos nossos jovens que têm até 24 anos - estou falando, se não me engano, de 79% dos nossos jovens - não estão sentados em um banco de escola, no ensino médio. E dos poucos que lá estão, 17% abandonam no meio do caminho, porque é uma insanidade pedagógica não conhecida no mundo tentar-se aplicar 13 disciplinas na cabeça de um jovem que, além de estudar, também quer se divertir. Treze disciplinas são uma insanidade.
E quando vem uma medida provisória para tratar dessas questões... "Ah, mas é preciso debate!". Foram oito anos debatendo a LDB - não estou criticando, não foi muito nem pouco, foi o tempo necessário - e quatro anos para se discutir o PNE - não estou dizendo que foi muito tempo, nem pouco, foi o tempo necessário. Agora, nós não precisamos de dois anos ou um ano para discutir leis que vão aperfeiçoar ou implantar o que já está no PNE, o que já está na Lei de Diretrizes e Bases.
Essa medida provisória não inventa a roda. Essa medida provisória não contraria as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nem o Plano Nacional de Educação. Ela diz, basicamente, três coisas.
Primeiro: o currículo escolar do Brasil está envelhecido. Ele não serve para a realidade brasileira. Vamos diminuir as disciplinas e vamos dar autonomia para os nossos jovens escolherem o que querem para suas vidas. Eu tenho duas filhas no ensino médio. Eu quero ver os jovens deste País protagonistas de sua própria história. Eu quero que eles sejam, sim, conduzidos por nós, porque eles ainda não têm maturidade suficiente para escolher aleatoriamente o que querem, mas, uma vez conduzidos, que eles possam, lá no final do ensino médio, dizer: "essa disciplina eu quero; essa eu não quero". Essa flexibilidade é um direito que lhes pertence.
Segundo ponto desse projeto: ter escola pública em período integral. As minhas filhas, porque eu tenho dinheiro, estudam em escola em período integral. Eu quero ver, neste País, 100% das escolas públicas, num futuro próximo, dando a mesma oportunidade aos filhos, tanto dos trabalhadores quanto dos cidadãos mais humildes.
Por fim, cria uma política de fomento, dizendo que no início vai ajudar os governos estaduais com recursos. "Ah, é muito pouco, vai atender apenas 500 mil alunos a mais!". É melhor do que zero! Ora, 500 mil alunos é muito. Coloquem esses 500 mil alunos com um alto nível de qualidade, fazendo um curso profissionalizante ou entrando no ensino universitário. Nós vamos ter um outro País.
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E por fim, se é pouco, nós temos a capacidade no Orçamento da União de aumentar os repasses assim que sairmos da crise.
Eu não quero me delongar, não vou entrar no mérito. Eu gostaria apenas de dizer o porquê do meu voto. Gostaria que fosse por lei, mas eu conheço o Congresso Nacional, e sabemos o momento que estamos vivendo. O Brasil não pode esperar! Nós não podemos mais matar o futuro dessa geração que aí está! O Brasil está envelhecendo. Em 2035, nós seremos um País cuja maioria absoluta terá acima de 65 anos de idade e nós seremos administrados, comandados, geridos por esses jovens que aí estão. Isso tem que ser colocado à mesa.
Eu encerro a minha fala, mas não sem antes dizer que um dos documentários mais interessantes que vi, de poucos minutos, valeu por uma única frase de um professor. Ele disse que, no Brasil, as nossas escolas são do século XIX, ensinando os alunos com professores vivendo no século XX, com alunos do século XXI. Era mais ou menos essa a frase. Nossa educação tem escolas do século XIX, com professores do século XX tentando ensinar para jovens do século XXI. E é verdade. As nossas escolas continuam em fila indiana: os nossos professores falando, e os alunos apenas escutando, tentando aprender; os nossos professores sem a valorização necessária para estar no mundo da tecnologia, sabendo sua linguagem e como conduzir os nossos jovens, e os nossos jovens lá na frente, já no futuro. Nós precisamos colocar as escolas e os professores no compasso dos nossos jovens. Este é apenas um começo.
Eu encerro me dirigindo ao Ministro Mendonça Filho: que venham mais medidas provisórias para esta Casa! Quem sabe já no ano que vem a medida provisória da valorização dos professores, essa, sim, revolucionária?! Começando, ainda que não se fale muito em aumentar demais o piso salarial, mas que se fale em qualificar, em dar pós-graduação de graça para os nossos professores, porque aí basta uma sala de aula, mesmo que com giz e uma lousa verde, mesmo que a carteira não seja de tão boa qualidade, mesmo que seja um ventilador de teto e não um ar-condicionado. Qualifique o professor, e ele vai conquistar o aluno para permanecer na escola, ainda que não seja a ideal. Essa é a grande medida provisória que eu ainda quero ver aplicada, trazida para este Congresso Nacional.
No mais, voto com toda a tranquilidade nesta medida provisória, pedindo às Srªs e aos Srs. Senadores que também ainda o façam.
A minha homenagem final vai para o Senador Pedro Chaves,...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... dizendo ao Senador que esta medida provisória não poderia estar em melhores mãos. Conheço V. Exª, que é do meu Estado, como Prof. Pedro Chaves. Tive a oportunidade de, por 12 anos, dar aula na sua universidade. Dei aula por 12 anos em 5 universidades de Mato Grosso do Sul. Conheço a sua história. V. Exª teve o equilíbrio, a sensatez de ouvir nas audiências públicas...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... todas as solicitações e reivindicações, colocou no seu relatório e aprimorou; o que não estava bom V. Exª transformou em ótimo.
Esta medida provisória precisa ser aprovada, pelo bem dos nossos jovens. Repito, Senador Cristovam: os nossos jovens têm que ser protagonistas da sua própria história.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem está acompanhando essa discussão pela Rádio Senado, pela TV Senado, é impressionante a capacidade desse Governo e dos Líderes aqui governistas, da Base de Apoio ao Governo, de inverter a ordem das coisas e de tentar dar legitimidade a algo que, na realidade, não vai trazer melhorias nem benefícios para a população.
Eu não sei mais se eu me surpreendo, porque ultimamente nós temos subido nesta tribuna para discutir matérias que têm retirado o direito das pessoas; matérias que têm destruído o Estado brasileiro; matérias que têm desfeito a Constituição Federal.
Essa é uma daquelas matérias que, pelos discursos que nós ouvimos aqui, parece vai beneficiar e muito, melhorar e ser, com certeza, aquilo que vai salvar o ensino médio. Quando nós vamos ver do que se trata, é exatamente ao contrário.
Primeiro, é importante dizer aqui, porque ouvi muitos Senadores dizerem que nós não tivemos investimentos na educação nos nossos governos, que ficamos por 13 anos governando o Brasil, Senador Cristovam, e que o PT não conseguiu dar resposta - o PT e a sua base aliada, que hoje é a base aliada do Presidente Michel Temer - às questões educacionais.
É importante ver isso em números. Quando nós assumimos o governo, nós tínhamos um investimento em educação de R$30 bilhões. Ao final, no 13º ano do governo da Presidenta Dilma, nós chegamos a R$110 bilhões. Foi no governo do PT que nós implementamos o Fundeb - o Fundeb, que se estendeu não só ao financiamento do ensino básico, mas também ao ensino médio e ao ensino infantil, que foi importantíssimo.
Foi o governo da Presidenta Dilma que autorizou a construção - e muitas estão em construção - de mais de 6 mil creches neste País. Foi no governo da Presidenta Dilma que este Congresso aprovou o Plano Nacional de Educação. Não sei se os senhores se lembram, mas o Plano Nacional de Educação previa 10% do PIB para ser aplicado em 10 anos.
Aí o que esse mesmo Congresso fez? Votou a PEC 55, colocando um teto para as despesas de educação e tirando a vinculação dessas despesas do que dizia a Constituição, ou seja, da nossa receita líquida. Hoje, nós temos um teto para a educação. Vocês acham que a educação vai melhorar com o teto que foi imposto pela PEC 55?
Eu gostaria de saber aqui como vai ser financiado o ensino integral. Com R$200 per capita, por aluno, Senador? Duzentos reais per capita, por aluno. Estados e Municípios não têm condições de complementar. Mas não pode ser R$2 mil por ano; R$2 mil por ano é muito pouco. O que eu estou dizendo é R$200 por ano, que dá R$2 mil...
Mas não pode ser um começo. Quanto é que nós gastamos hoje por vaga em penitenciária? Vocês sabem quanto custa um estudante num instituto federal de educação? Quanto custa numa universidade paga, Senador? O senhor tem esse cálculo? Quanto custa numa escola de segundo grau paga? Quanto custa na sua escola manter um estudante? Quanto o senhor cobra dos pais?
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É isso que nós estamos discutindo. E nós estamos enganando a população, dizendo que nós vamos dar ensino integral com R$200 per capita/mês. E os Municípios e os Estados vão ter que sustentar?
Senador Otto, V. Exª, que foi administrador, acha que pode com isso? Não tem jeito! A quem nós estamos querendo enganar? Não tem jeito!
Então, não dá para a Base do Governo vir aqui dizer que isso vai ser a remodelação do ensino médio e que nós vamos dar um ensino em tempo integral.
Eu desafio! Desafio aqui os nossos Senadores, principalmente quem já foi governador, quem já foi prefeito, e mesmo o senhor, V. Exª, que fez o relatório aqui da MP, V. Exª que possui instituições de ensino. Quanto custa manter um menino na sala de aula no segundo grau? Quanto custa? Por tempo integral? Quero saber quanto custa.
Então, vamos parar de falácia e de mentira. Está igual à PEC 55: mente para as pessoas, dizendo que vai melhorar as finanças públicas. Vai melhorar para quê? Vai melhorar para pagar juro da dívida, porque para educação e saúde não vai melhorar.
Também não posso escutar aqui o argumento de que tem relevância e urgência uma medida como essa. Desculpe-me, não me lembro do Senador que disse, mas Mais Médicos era implantação imediata - a medida foi aprovada, e os médicos já estavam chegando aos Municípios. Prouni foi implantação imediata - aprovou-se a medida, e os meninos já estavam fazendo vestibular. Pronatec também foi imediata - aprovou-se a medida, e já estavam matriculando para o Pronatec, inclusive junto com o Sistema S, que foi tão requerido por esta Casa.
Agora, sobre essa medida provisória - não sou eu quem está dizendo, não é a Gleisi, não é a Bancada do PT, foi o Procurador-Geral da República quem disse -, é um absurdo haver uma medida provisória dessa para tratar de um tema em que a reforma só vai ser adotada em 2018.
Está aqui, vou ler para os senhores, um parecer para interpor uma ADIn, Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo PSOL. Olha o que disse a Procuradoria-Geral da República:
Análise de requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias consubstancia poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, mas não torna o ato imune a controle jurisdicional. Demonstração concreta de faltar urgência para edição da precipitada norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018.
Portanto, quem está falando isso é um membro do Judiciário, não sou eu. Onde é que está a relevância e a urgência em se aprovar essa medida provisória aqui hoje? Quando nós só vamos tê-la aplicada em 2018? E por que se demora para discutir questões educacionais? Sempre se demorou no Brasil, porque é um processo complexo, não é simples. Se fosse simples, nós já teríamos resolvido muitas coisas.
A questão do ensino médio precisa de reforma? Precisa. Nós não somos contra. Nós somos contra fazer no afogadilho, nós somos contra fazer sem discussão com os professores, nós somos contra fazer sem discussão com os estudantes, com os pais de alunos. É contra isso que nós somos. É uma falácia também dizer que nós vamos dar condições aos estudantes para eles optarem pela matéria. Como será feito isso? Com quem foi discutido? Qual é a metodologia? Como que os estudantes vão decidir, em que base eles vão decidir?
É sobre isso que nós estamos falando, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Ninguém aqui está contra fazer uma reformulação do ensino médio brasileiro. Todos nós achamos que é importante, mas não é assim que se faz. Como também nós não deveríamos ter aprovado a PEC 55, fazer uma reforma da Constituição daquele jeito, de maneira urgente urgentíssima, colocando a perder todas as conquistas que nós tivermos na Constituição.
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E aqui, de novo, nós estamos fazendo isso. Não é possível que a gente não tenha condições também de analisar as incapacidades dos governos de estado na questão do ensino médio.
Por isso, se nós aprovarmos essa medida, vai ser mais uma cruz que o Senado Federal finca na sociedade brasileira. Aliás, começamos com o impeachment da Presidenta - que foi feito exatamente para isto, para que as reformas saíssem rápido -, com a PEC 55 e com essa reforma do ensino médio, que mente para a sociedade, porque não vai resolver o problema.
Duzentos reais para 500 mil alunos? Esse é um programa o quê? Demonstrativo, exemplificativo? Todas as políticas implementadas pelo governo do Presidente Lula e pelo governo da Presidenta Dilma foram políticas de grande extensão, nada de mimimi, nada de pequenininho, nada de comecinho. Isso é quem não tem consciência do impacto que têm essas medidas para educação.
Nós precisamos de medidas ousadas, como fizemos o Prouni, como fizemos o Pronatec, como fizemos o Mais Médicos, como implantamos o Fundeb. Não é mimimi, não é para 500 mil, tem que ser para o povo brasileiro, como foi o Bolsa Família.
Aliás, vocês nunca acreditaram que isso era possível. Governaram este País, e não implantaram. Nós conseguimos implantar...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, eu queria pedir sinceramente aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que nós não cometamos mais um erro nesta Casa, que a gente possa ter a discussão disso, com fundamento. Nós estamos mexendo na vida dos meninos, dos jovens brasileiros e, necessariamente - aí eu tenho certeza -, não estamos mexendo da melhor forma.
Nós precisamos amadurecer essa discussão, principalmente de como vamos financiá-la, senão nós vamos mentir de novo à população brasileira. Acho que o Senado da República tem que se dar ao respeito, para não continuar com essas medidas que desestruturam as políticas públicas do País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, caros convidados e demais pessoas que nos assistem nos nossos Estados, acompanhando esta discussão e acompanhando este trabalho da TV Senado, que contribui muito para a democratização do trabalho da política brasileira, eu gostaria de iniciar dizendo justamente o que a Senadora Gleisi disse aqui.
Ao se discutir a reforma do ensino médio, busca-se justamente desqualificar aqueles que fazem a crítica à reforma, dizendo que são contra a reforma, contra qualquer reforma do ensino médio. Ora, isso não é verdade.
Aliás, um dos Senadores que discursou aqui hoje disse que esta reforma nasce de um debate ocorrido na Câmara dos Deputados, que durou quatro anos - com pesquisa, debate, articulação política -, presidido por um Deputado do PT, o Deputado Reginaldo. Ele participou conosco dessa Comissão Mista para debater essa questão.
O próprio Deputado Reginaldo, que fez esse trabalho de articulação com secretários de Estado naquele período, foi crítico a esta matéria na Comissão.
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E a crítica central desenvolvida pelo Deputado Reginaldo foi justamente o afastamento deste relatório do financiamento proposto por eles. Ora, o Deputado Reginaldo fez um trabalho junto com diversos outros Deputados, especialistas em educação na Câmara dos Deputados, de diversos partidos. E tiveram um posicionamento e um debate principalmente com os secretários de Educação.
Não conseguiram nesse período de quatro anos avançar para um debate mais profundo com aquilo que são as pessoas que fazem a educação: os professores, o corpo docente e o corpo discente, os alunos. Em quatro anos, não conseguiram conformar a finalização desse projeto.
Mas o Senado Federal e o Governo Federal, pela necessidade de implantar reformas que eles decidiram como urgentes, que são reformas em geral liberais, buscando adequação às necessidades de uma economia que eles estão mudando para cada vez mais desregular os direitos dos trabalhadores, tentam fazer essa reforma rapidamente, para fazer mudanças profundas na vida de pessoas e de jovens deste País, que não tiveram a oportunidade de opinar.
Eu fui jovem em um período em que se fizeram mudanças no ensino médio no Brasil, em que se fez, Senador João, a tal introdução do sistema que convivia com o sistema técnico, mais o sistema normal do ensino médio. E eu desconheço... Naquele momento, se medíssemos o resultado daquele projeto, nós veríamos o fracasso do projeto, o fracasso completo.
Houve muitos: não é a primeira vez que se tenta a reforma de ensino médio no Brasil. E, ao se tentar a reforma de ensino médio, nunca se vai realmente buscar uma decisão que seja capaz de realmente reformular o ensino médio no nosso País, no sentido de garantir a oportunidade à maioria dos estudantes, a sua integração à escola, o combate à evasão escolar, o combate à repetência escolar e, portanto, o abandono, o desencanto do estudante com a escola.
Agora, resolveram achar que esse encanto, ou melhor, esse desencanto se resume às 13 disciplinas que o estudante tem no ensino médio brasileiro. Ora, é realmente um reducionismo completo dos desafios que nós temos no ensino médio do nosso País. Um desafio que está relacionado com o aprofundamento das dificuldades sociais do Brasil, das escolas públicas colocadas em áreas em que se disputa o estudante dentro da escola com o tráfico na porta da escola, com a insegurança que está reservada à maioria da população que vive nas grandes cidades, nas periferias das grandes cidades.
E basta ver o relatório da nossa CPI de assassinatos de jovens para fazermos a ligação entre aqueles que tiveram acesso à escola e aqueles que não têm acesso à escola do ensino médio, como terminam, para que nós possamos concluir que essa não é a reforma do ensino médio que vai satisfazer as necessidades e colocar em pauta aquilo de que os estudantes brasileiros precisam.
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Primeiro, está se criando uma falácia na propaganda governamental. O que não é novidade, porque quase toda a propaganda do Governo está baseada em coisas que são falsas. E a primeira falsidade é justamente dizer que o estudante vai escolher o seu caminho profissional a partir de agora. Ora, se nós fizermos uma pesquisa nas universidades brasileiras sobre os estudantes que fizeram um vestibular, três anos depois, se eles permanecem no mesmo curso, nós vamos ver que mais de 20% desses estudantes mudam de curso durante o período universitário. Agora imaginemos isso nas condições precárias em que se está oferecendo para os estudantes a escolha profissional, quando a própria medida provisória retira a obrigatoriedade de que cada escola ofereça os cinco caminhos a que esses estudantes têm direito. Em um Estado grande como a Bahia, em muitos Municípios onde existe apenas um colégio de ensino médio... E se esse colégio de ensino médio não ofertar para os alunos as cinco possibilidades que eles têm para escolher, ou que teriam para escolher, Senadora Fátima Bezerra, eles serão obrigados a ter apenas aquela escolha que lhe é ofertada. Se não quiser fazer aquela escolha, eles vão ter que viajar quilômetros para entrar em outra escola, em outra cidade que lhe ofereça o curso que deseja.
É uma reforma que não alcança o conjunto dos estudantes, mas 500 mil estudantes que serão escolhidos para participar deste primeiro processo de seleção.
Portanto, queremos discutir, debater a reforma do ensino médio, sim. Debatê-la em profundidade para apresentar soluções reais. Eu não tenho dúvida do esforço e do talento do Relator desta matéria, mas ele não pode fazer milagres com um projeto que não tem a possibilidade de resolver realmente os grandes desafios do ensino médio.
Há uma lei no Brasil que determina que a segunda língua deste País é a língua espanhola. Nós vivemos em um continente de países que falam espanhol; só o Brasil fala português. No entanto, nós decidimos, no ensino médio do nosso País, que a língua obrigatória é o inglês. Ora, o inglês hoje existe em diversos cursos de ensino médio no Brasil e nunca foi capaz de dar conta, mesmo nas escolas privadas, da formação real de uma língua para o estudante do ensino médio.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O que se pretende com isso? Criar cursos de ensino da língua inglesa, pagos provavelmente, ou com dinheiro do Governo Federal, fazendo convênios, para garantir essa formação.
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Nós vamos caminhar, como eu disse, para um processo que não é real. No cálculo, principalmente do financiamento deste ensino médio, o estudante do ensino regular não tem o mesmo custo do estudante de um ensino integral. Sou defensora do ensino integral. A Bahia, e o baiano Anísio Teixeira é precursor na luta pelo ensino integral no Brasil, mas Anísio também dizia que não era possível fazer educação de qualidade sem gastar dinheiro. É preciso investir e muito, para que nós tenhamos condições...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...por considerar que a medida provisória não atende as condições necessárias para garantir um ensino de tempo integral ofertado e pago, garantido o seu financiamento pelo Governo Federal, porque, com a crise que está aí, nenhum governo de Estado terá condição de gastar mais do que já gasta hoje - o que foi determinado inclusive por conta do teto de gastos para educação -, terá possibilidade de investir mais do que já investe para garantir essa transformação.
Ensino integral, sim. Ensino integral com recursos, com financiamento, para que nós possamos garantir a integralidade do conteúdo de formação dos estudantes e garantir o seu tempo na escola, realmente com condição de pagamento desse custo do aluno.
Eu...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...agora, mas vou afirmar aqui um artigo que recebi em que muitos especialistas pedem cautela na reforma curricular do ensino médio. Não são poucos os que se pronunciaram: a SBPC; especialistas como o Dr. Dermeval Saviani, um dos grandes educadores deste País, que formulou um pensamento voltado para a formação do ensino do jovem baseado na tecnologia, no conhecimento tecnológico. Ele é um dos que fazem referência de que era preciso ter mais cuidado.
Eu não posso aceitar que se venha aqui dizer que basta falar de educação ou que basta fazer uma reforma, ou que só o fato de fazer reforma já é bom. Nem toda reforma é boa...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...de garantir a qualidade do ensino. E essa é uma reforma no mínimo muito preocupante para o futuro do ensino médio no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
Antes que a Senadora chegue à tribuna, acabo de receber ofício:
Exmo Sr. Presidente do Senado Federal
Ao cumprimentar cordialmente V. Exª, comunico, nos termos do Regimento, a indicação dos Senadores do Partido do Movimento Democrático Brasileiro para compor a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Titulares: Senador Jader Barbalho, Senador Edison Lobão, Senador Eduardo Braga, Senadora Simone Tebet, Senador Valdir Raupp, Senadora Marta Suplicy e Senador José Maranhão.
Suplentes: Senador Roberto Requião, Senador Romero Jucá, Senador Renan Calheiros, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Waldemir Moka, Senadora Rose de Freitas, Senador Hélio José.
Na oportunidade, renovo minha estima, consideração e apreço.
Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria.
Encaminho para publicação.
Tem a palavra V. Exª, Senadora Lúcia Vânia.
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A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é sobretudo auspicioso que comecemos os trabalhos desta sessão legislativa pela votação de uma matéria da área de educação, que representa hoje um dos principais obstáculos ao desenvolvimento do País: o Brasil não avançará com alunos desestimulados e com níveis de aprendizado bastante inferiores à média mundial; não avançaremos com professores sub-remunerados e muitas vezes sem a formação específica e a capacitação necessária para o exercício do magistério; não avançaremos com escolas sucateadas, sem os aparelhos educacionais e uma infraestrutura de apoio que favoreça o processo de ensino-aprendizagem; não avançaremos com currículos pulverizados, enrijecidos e desconectados das exigências do mundo do trabalho; não avançaremos com metodologias de ensino ultrapassadas e pouco eficazes para os jovens deste século XXI.
No entanto, se parece haver um consenso nacional de que o Brasil vai mal em educação; de que a escola brasileira, principalmente a escola da educação básica, não vem servindo aos interesses nem dos estudantes nem da Nação; de que nossa baixa produtividade, de que nossa dificuldade de inovação e de renovação, de que nossa incapacidade de uma inserção mais proativa no mercado internacional estão relacionadas a uma formação escolar não apenas insuficiente mas, sobretudo, deficiente; se parece haver consenso, enfim, de que é preciso mudar, e mudar radicalmente, o processo de formação de nossas crianças e adolescentes, o consenso se dissipa quando buscamos determinar que caminho seguir.
E não é raro, infelizmente, que, submetida ao fogo cruzado de correntes pedagógicas antagônicas, a educação se transforme em um laboratório de experimentações que muitas vezes perde de vista o próprio sentido da formação e, sobretudo, o objetivo maior de todo o processo: permitir que o jovem que frequenta a escola possa desenvolver plenamente todas as suas potencialidades e torne-se um cidadão preparado para os desafios da vida adulta.
Por este motivo, quero aqui, em primeiro lugar, comemorar a iniciativa do Governo Federal de reconhecer a relevância e a urgência de fazer da reforma do ensino médio um dos seus projetos iniciais. Sei que o fato de a reforma ter sido proposta por meio de medida provisória vem sendo alvo de críticas daqueles que acreditam que esse não seria o instrumento legislativo mais indicado. Mas devo confessar que poucos temas são mais relevantes e urgentes hoje do que a educação e, no sistema educacional, poucas alterações são mais imperativas do que a reorganização do ensino médio.
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Segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo IBGE, 16% dos jovens na faixa etária de 15 a 17 anos estão fora da escola. São 1,7 milhão de jovens que, sem o diploma da educação básica, estarão condenados a uma inserção precária no mercado de trabalho. Desse total, 610 mil são meninas, um terço das quais abandonaram a escola em virtude da gravidez precoce e, portanto, com risco ampliado de vulnerabilidade social. Parece-me claro, Srªs e Srs. Senadores, que esse não é um problema que possamos deixar para mais tarde.
Não bastasse a evasão escolar, precisamos considerar que a escola não vem funcionando mesmo para os jovens nela matriculados. Levantamento do movimento Todos pela Educação publicado na segunda semana de janeiro mostrou que os níveis de aprendizado do ensino médio vêm piorando sistematicamente nas duas últimas décadas. Segundo a pesquisa, que usa os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica de 2015, apenas 7,3% dos alunos brasileiros do ensino médio têm aprendizado adequado em matemática e 27,5% em língua portuguesa. Em 1997, o percentual em matemática era de 17,9% - mais do que o dobro do atual - e o desempenho em língua portuguesa chegava a 39,7%.
Não vejo, pois, como não tratar esse tema com a urgência que o Governo Federal nos pede. E devo enfatizar que essa urgência nos impôs, aos membros do Congresso Nacional, um desafio para o qual - e precisamos registrá-lo - estivemos à altura.
Recebida em 22 de setembro do ano passado, a então Medida Provisória 746 foi analisada por Comissão Mista que ouviu, em pouco mais de dois meses, 53 profissionais da área de educação, em nove audiências públicas, e apreciou 566 emendas sobre a proposição, muitas das quais foram acatadas, integral ou parcialmente, e conduziram, por fim, ao Projeto de Lei do Conversão 34, de 2016, aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro último.
Os colegas Senadores que participaram desse monumental esforço concentrado e também os membros da Câmara, saúdo, na pessoa do Deputado Izalci Lucas, Presidente da Comissão, e dos demais Deputados, por aperfeiçoarem as medidas sugeridas pelo Executivo e por tornarem o projeto uma oportunidade mais amadurecida de tratarmos, entre outros pontos, dois dos principais entraves ao desenvolvimento do ensino médio: a questão da carga horária e o problema do currículo.
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Acredito, em primeiro lugar, que não há razão para, em pleno 2017, insistirmos em um currículo único, com 13 disciplinas fixas, exploradas de forma superficial, sem oferecer ao aluno a oportunidade de escolher e aprofundar o itinerário formativo que mais lhe convenha. Por que razão, pois, não permitir que possa eleger os componentes curriculares que tenham mais a ver com seu interesse, assegurada uma base nacional curricular comum? Não seria esta, a flexibilização curricular, uma alternativa para fazer com que a escola possa se adaptar à multiplicidade de vocações e expectativas do aluno, e, assim, aproximando-se dele, adaptando-se à sua realidade, cativando-o a contrapor-se ao desestímulo e ao distanciamento que só vêm produzindo a evasão escolar?
Mais ainda: não seria importante que começássemos a fazer com que nossos jovens experimentassem a ideia de fazer escolhas e tomar decisões sobre o seu próprio futuro? Não seria esta uma oportunidade para discutir com eles seu projeto de vida, para que os ajudemos a descobrir o que eles querem fazer, quem eles querem ser?
Quanto à carga horária, parece ser ponto pacífico, mesmo entre os adversários da proposta, que as atuais 800 horas, distribuídas...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... em um mínimo de 200 dias letivos, são insuficientes para que se possa cumprir o compromisso com a formação integral. A ampliação gradual da carga horária para 1.400 horas por ano é absolutamente necessária se queremos, de fato, melhorar o desempenho educacional.
Portanto, Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que essa matéria é urgente, essa matéria é necessária e a reforma do ensino médio, sem dúvida nenhuma, tem que merecer desta Casa uma atenção especial.
Portanto, voto favoravelmente a esse projeto.
Muito obrigada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos diante de uma matéria, de uma proposição que tramita em regime de urgência. Estamos debatendo uma matéria que tramita em regime de urgência. E, de acordo com o art. 14, inciso IV, do Regimento Interno, tendo se pronunciado cinco Senadores a favor e cinco Senadores contra, impõe-se o encerramento da discussão.
É nesse sentido a questão de ordem que formulo a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite, eu sei...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa para contraditar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Eu sei que o Senador Aloysio tem razão do ponto de vista da análise, da leitura regimental. Entretanto, como ele próprio analisa, nós estamos diante de uma matéria que, apesar de tramitar em regime de urgência, é da mais extrema importância. Ela promove uma reforma no ensino básico brasileiro.
Então, acho que foi esse o sentimento que moveu V. Exª, Senador Eunício, quando iniciou as inscrições e não fez qualquer tipo de limitação. Nós já estamos nos encaminhando para o final das inscrições. Então, acho que nós poderíamos, visto que esse critério não foi feito antes... Eu não me inscrevi para o primeiro, porque estamos acostumados, aqui no plenário do Senado Federal, quando se trata de matérias importantes, a todos os Senadores e Senadoras terem a oportunidade de expressar a sua opinião.
Então, eu gostaria de apelar para a sensibilidade do Senador Aloysio, obviamente: já estamos concluindo, concluindo a relação das inscrições. Não é justo, porque já falaram mais do que cinco de um lado e mais do que cinco do outro, para que a gente possa concluir. E, numa próxima discussão, vamos acertar isso preliminarmente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - É o Regimento, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu sei que é o Regimento, mas também a prática tem aberto o espaço - foi assim anteriormente; sei que é assim que será agora -, tem aberto o espaço para que todos possam se pronunciar. O Senador Cristovam não falou ainda. Nós vamos tolher a possibilidade de o Senador Cristovam falar?
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Então, apelo a V. Exª, Senador Aloysio, para que sigamos com as inscrições e logo concluiremos. Há quantos inscritos? Poderíamos ver.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, mas é porque eu me dirigi ao Presidente, mas faço o apelo a V. Exª, que encaminhou a questão de ordem aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, é regimental o pedido do Senador Aloysio. Se o Senador Aloysio insistir no cumprimento do Regimento, eu não tenho alternativa a não ser cumprir o Regimento. Não havendo objeção, eu daria a palavra a todos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso é um absurdo. Pelo amor de Deus!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou com a palavra. Só um minuto, por favor! O Presidente está à mesa e está com a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só quero dizer que o Regimento Interno da Casa diz, no seu art. 14, inciso IV, levantado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, que o Senador poderá fazer o uso da palavra, na discussão de proposição em regime de urgência - que é o caso, art. 336 -, uma só vez, por dez minutos, limitada a palavra a cinco Senadores a favor e cinco Senadores contrários.
Se há um requerimento do Líder Aloysio Nunes Ferreira, eu não posso ultrapassar o Regimento. Peço desculpas aos inscritos, mas não há alternativa, a não ser deferir o requerimento feito pelo Senador Aloysio, uma vez que é regimental o pedido do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quantos inscritos há, Sr. Presidente, só para a gente ter a informação?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senhora?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quantos inscritos ainda há?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ainda temos mais seis Senadores inscritos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pelo amor de Deus!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que é razoável para uma matéria dessa gravidade. Já é por medida provisória e impedir que o Plenário discuta?
Quero fazer um apelo ao Governo, sei que todo mundo está com pressa, querendo embora, mas a nossa função é estarmos aqui debatendo. Se o plenário já está vazio num debate de uma matéria tão importante, ficou aqui com meia dúzia de Senadores na maioria dos discursos, agora não nos deixa debatermos uma matéria que vai mudar o ensino médio brasileiro? Não é possível que a gente seja tratado dessa maneira, que o Brasil seja tratado assim!
Queria apelar a V. Exª, apelar ao Senador Aloysio, para que, primeiro, os Senadores venham ao plenário e, segundo, que os seis Senadores - pode-se encerrar nesses seis - possam utilizar da tribuna, para que aí a gente possa votar.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aloysio tem a palavra.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu acho razoável. Se nós nos limitarmos aos seis que já se inscreveram, tendo tido oportunidade de fazê-lo antes e sabendo, inclusive, das limitações do Regimento interno, se podemos limitar a esses seis, eu retiro essa questão de ordem desde que haja um entendimento entre nós.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa propõe, para que a gente não deixe Senador já inscrito... É regimental a colocação dele, não há discussão, eu não poderia fazer além do Regimento. Mas já que o Senador Aloysio Nunes busca agora, neste momento, o entendimento, eu faria uma proposta aos Senadores que estão inscritos, que não teriam mais direito à palavra regimentalmente - eu não utilizei o Regimento; ia deixar caminhar para que todos pudessem debater -, faria uma proposta da Mesa: cada Senador inscrito aqui falaria por cinco minutos até o encerramento do último inscrito, que é o 16º, o Senador José Aníbal.
Se todos os Líderes estiverem de acordo...
Senador Aloysio...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto.
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Consulto o Senador Aloysio, ele que é Autor do requerimento - já dou a palavra a V. Exª, Senador Cássio -, se ele concordar com essa negociação, a Mesa fará com que cada Senador possa ter mais cinco minutos, para fazer debate; os Senadores inscritos, não havendo mais nenhuma inscrição.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu estou nas mãos de V. Exª. V. Exª é quem pode conduzir da melhor maneira.
Eu acho que nós teremos depois verificação. Antes da votação, haverá os encaminhamentos. Todos esses discursos serão repetidos nos encaminhamentos. Não é isso? Quantos encaminhamentos - peço esclarecimento a V. Exª - serão feitos em cada votação?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª mantém a proposta de V. Exª de encerramento?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu quero apenas... Eu estou pedindo um esclarecimento a V. Exª, para que nós possamos, inclusive em benefício do Plenário, saber quanto tempo temos ainda, porque, depois que a matéria for a votação, haverá ainda espaço para os encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - De Líderes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - De Líderes. Haverá mais encaminhamentos de Líderes. Depois, os destaques de Bancada serão também objeto de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Do autor do requerimento.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Dos autores do requerimento, que encaminharão a suas Bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, V. Exª mantém a posição de V. Exª do requerimento para que...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Se nós encerrarmos essa lista de seis - eu não quero ser descortês com os colegas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E mais ainda: seria um acordo de Líderes sem abrir precedente pela Mesa,...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para amanhã não se dizer: "Olha, na discussão tal, houve mais um entendimento."
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu não quero ser descortês.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu seguirei o Regimento fielmente. Certo? Estava deixando aqui, mas há um requerimento e tenho que obedecer ao requerimento. Mas, antes de deferir, eu gostaria de ouvir o Senador Cássio Cunha Lima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Depois, Sr. Presidente, peço pela ordem.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para facilitar o andamento dos trabalhos, eu creio que sou um dos seis inscritos ainda por falar. Estou declinando da minha inscrição para que possamos dar celeridade à sessão e possamos votar a matéria. Então, declino da minha inscrição e, ao invés de seis, ficam cinco inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Cinco inscritos. A Mesa, fazendo um acordo com o Colégio de Líderes, para que cada Senador possa falar cinco minutos.
Eu faço um apelo ao Senador Aloysio, sem abrir precedente do Regimento, mas apenas porque a própria Mesa aqui, e o próprio Presidente da Mesa, fez as inscrições nessa sequência, quando deveria ter feito apenas cinco da oposição, cinco contra, aliás, de oposição à matéria e cinco contra.
Eu faço um apelo ao Senador...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu faço um...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - De acordo, Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu faço um apelo ao Senador Aloysio. Se não houver...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de falar sobre isso também, Sr. Presidente. Acho que, ao economizar dois minutos em cada discurso de cinco, o senhor vai economizar dez minutos e criar um ambiente desagradável que não é igual para todos. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta, eu estou procurando criar um ambiente...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas não está criando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... um ambiente de entendimento. Senão eu vou para o Regimento.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas não está criando - não está criando! Vai tirar dois minutos de cinco pessoas e vai ganhar dez minutos. Isso é ridículo! Sinto muito, desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não sou eu, Senadora Marta, não sou eu. É o Regimento; é o Regimento e a proposta de acordo.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente,... (Fora do microfone.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Me permita, Presidente.
Eu estou sentindo aqui...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - O Presidente decide.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Presidente não decide além, acima, nem contra o Regimento.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª me permite?
Eu estou sentindo que há colegas que estão desejosos de falar, que se inscreveram e que estão a postos para falar. O Senador Cristovam está preparada para a tribuna.
Se nós fecharmos essa conta são seis inscritos e agora são cinco, sem mais inscrições, para que possamos caminhar para a deliberação. Eu concordo com isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª retira, então, o requerimento?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Retiro desde que fechemos em seis, e fechemos com os atuais inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu não inscrevo mais, até porque regimentalmente não posso mais inscrever.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Perfeito, e sempre fica o precedente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª por retirar o requerimento para se fazer esse entendimento, essa exceção. Que isso não vire regra para outras discussões de outras matérias em regime de urgência.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senadora Vanessa Grazziotin. Tem a palavra V. Exª.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, não poderia deixar de vir à tribuna, mesmo não tendo participado dos debates da Comissão Especial, porque não compunha a Comissão que analisou a medida provisória. Mas, neste momento, que é o momento derradeiro de análise e de votação da matéria, não poderia deixar de pronunciar-me a respeito. Acho que muito mais vale a abertura de espaço para o debate do que a preocupação com o tempo.
Conversando com o nobre Relator da matéria, Senador Pedro Chaves, uma pessoa extremamente respeitada, no Brasil inteiro, pela sua militância na área da educação, dizia a ele, nobre Presidente, que essa medida provisória, Senadora Fátima, só não é pior do que o Acordo MEC-USAID. Todos se lembram, lá em meados da década de 60, de quando o Brasil fez um acordo com os norte-americanos, no início do governo militar.
Nós estamos aqui debatendo uma reforma do ensino médio estabelecida por medida provisória. É óbvio que, daqui a alguns instantes, teremos a oportunidade de fazer um encaminhamento e de debater a relevância e a urgência que justificam a assinatura e a publicação de uma medida provisória, que, nesse caso, não cabe em nenhum dos seus aspectos, em absolutamente nenhum dos aspectos, mesmo porque para essa reforma do ensino médio - que está sendo promovida por uma medida provisória - entrar em vigor ainda há um longo caminho a ser percorrido, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Primeiro, é preciso aprovar a Base Nacional Comum Curricular. Antes é preciso aprovar, repito, a Base Nacional Comum Curricular. Essa Base Nacional Comum Curricular tem que ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educação e, nesse momento, ainda está em fase de audiência pública; está em fase, ainda, de audiência pública, ou seja, momento em que se ouvem a opinião e as sugestões da população. Depois disso, no ano subsequente à aprovação dessa Base Nacional Comum Curricular, os sistemas deverão fazer um cronograma de implementação. Só depois disso, dois anos após a definição do cronograma, é que terá início a implementação.
Aí pergunto: cadê a urgência da matéria? Cadê a relevância da matéria? Vejam, aqui ouvi um Senador ou uma Senadora dizer o seguinte: "Nós não estamos vivendo tempos normais." Através dessa análise, dessa constatação, querem justificar a medida provisória. De fato, tenho consciência - aliás, o Brasil inteiro tem consciência - de que nós não estamos vivendo tempos normais. O exemplo disso, acho que o exemplo maior e mais vivo, está numa decisão proferida, há poucos instantes, e comunicada pelo Senador Randolfe Rodrigues, do Juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que anula a nomeação e a posse do Ministro Moreira Franco na Secretaria-Geral da Presidência da República. Vejam, um juiz de primeira instância, anulando.
E o que é que escreve o juiz quando profere a decisão?
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(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O seguinte: "O enredo dos autos já é conhecido do Poder Judiciário. Nesta ação popular, mudam apenas os seus personagens".
São esses tempos que nós estamos vivendo, em que o que menos importa...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... é o debate, o que menos importa é o envolvimento da população.
E, vejam, eu não quero aqui fazer qualquer crítica ao Relator da medida provisória, mas crítica ao Governo, que faz uma proposta de mudança do ensino médio por medida provisória. E uma proposta que, para ser aplicada, precisaria de recursos. E, não tendo os recursos, pois nós acabamos de aprovar a limitação dos gastos públicos, aí eu pergunto: como se vai ampliar a jornada de educação, Senadora Fátima, se não há mais recurso para novas contratações de professor? Vai fazer o quê? Ampliar a jornada de trabalho do professor! Vai fazer o quê? Diminuir, acabar com a aposentadoria especial do professor! É assim que querem melhorar a qualidade do ensino? Eu dei aula, eu fui militante de colégio e sei o quanto o papel do professor é fundamental, com a valorização do magistério. O que essa medida...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu concluo neste minuto, Senador Eunício, agradecendo V. Exª.
O que a medida faz é precarizar a situação de trabalho do professor, da professora. E como é que nós vamos melhorar a qualidade do ensino dessa forma? Obviamente, não será assim.
E será dada ainda muito mais responsabilidade para os Estados, porque não há contrapartida integral da União para fazer frente a essa despesa.
É um Governo que engana a população lamentavelmente, e repito por quê: porque aumenta as exigências para a área da educação, o que seria muito bom, Senador Cristovam, mas retira recurso. Então, vai fazer como? Aumentar a carga horária de 800 para 1.000 horas anuais? À custa de quê? Do aumento da jornada de trabalho do professor, que também deve perder a sua aposentadoria especial? Então, por essas razões, somos contra essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, à próxima oradora inscrita, Senadora Marta Suplicy. Tem a palavra V. Exª, Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O mundo mudou, e nós todos temos acompanhado que muitos países, principalmente os mais desenvolvidos, já assimilaram uma mudança também no currículo para os seus alunos, devido às novas tecnologias, às novas possibilidades de emprego que apareceram. Realmente, a internet foi um marco fundamental, com a rapidez de tudo. Acredito que, desde o início da MTV, as pessoas não têm mais paciência, e os alunos menos ainda, os jovens, de aulas estanques, aulas que realmente não fazem nada para segurar o aluno.
Isso tudo está demonstrado com o último PISA, da OCDE, de 2015, que foi agora tornado público, que mostra que o Brasil está em 63º em ciências, 59º em leitura, 66º em matemática.
O caminho é evidente: nós temos que tornar a escola mais próxima do aluno. São vários os caminhos, mas me parece que essa possibilidade que nós estamos enfrentando vai tornar a escola mais interessante, mais próxima do aluno e também vai propiciar uma visão básica do mundo e, ao mesmo tempo, vai dar já uma orientação em relação ao que ele quer fazer na vida, o que, com essa idade, já começa a ter noção, ou em relação a, se entrar em um caminho e perceber que não é aquele, voltar a tempo para outra área que lhe interessa mais.
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Hoje, nós temos, no Brasil, 2 milhões de jovens fora da escola. É o que eles chamam de os nem-nem - nem trabalham, nem estudam. Nós temos também 1 milhão de jovens de 17 anos fora do ensino médio.
O Ideb deste ano, em relação ao ensino médio, mostra que estamos estagnados desde 2011. Gente, se estamos estagnados desde 2011, nós temos que perceber e fazer a pergunta: nós estamos acertando? Não estamos. Esse caminho proposto pelo MEC é o caminho melhor? É o caminho que muitos países seguiram e se deram melhor do que nós. Nós somos iguais? Não somos. Nós temos muito mais dificuldade econômica, de formação de professor e de tudo o mais. Agora, quando o desempenho em português e em matemática é pior hoje do que há 20 anos, nós temos que pôr as mãos na cabeça e dizer: "Vamos tentar".
Quanto ao tempo integral, ficam dizendo: "Ah, está propondo o tempo integral sem professor, o tempo integral sem um currículo adequado". O tempo integral que está sendo proposto não é obrigatório, gente! Isso precisa ser esclarecido. O tempo integral é assim: as escolas que se propuserem a fazê-lo receberão R$2 mil a mais por aluno. Existem 1,5 bilhão para começar o programa. Vai dar para fazer para todas que se interessarem? Provavelmente não, no primeiro minuto, mas é normal que não, pois nós não somos um País como os que já têm tudo com muita possibilidade, mas dá para começar. Nós temos que começar e não ficarmos estanques, andando há 20 anos no mesmo lugar, com os alunos sumindo das escolas. Essa é a realidade que nós temos que enfrentar.
Também acredito que o programa tem três áreas que são importantes.
Primeiro, é a do currículo, que é essa flexibilização, pois 60% vão ser matérias básicas, e 40% já vão ser introduzidas. Então, desde o começo, nesses três anos de ensino médio, o aluno já vai poder escolher alguma coisa diferente que o interesse. Nós vamos ver se conseguimos aí ter a formação do professor para outras áreas.
E aí entra a história do professor. Na minha avaliação, se não investirmos no professor, nós não vamos conseguir mudar nada.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - E a formação do professor está sendo pensada desde as faculdades, que vão ter dois anos para se adaptarem aos novos ensinamentos para os futuros professores, até outras instituições de ensino superior que não são universidades, mas são de ensino superior, que vão formar e fornecer professor. Está meio capenga? Pode até estar um pouco. Nós estamos começando, começando com vontade, começando com ações corretas, e vamos melhorando com o tempo, porque a formação do professor é o fundamental para dar certo isso.
Depois, a estrutura. Esse incentivo às escolas de R$2 mil por aluno também vai ajudar algumas que já têm mais condição de ampliarem para um currículo maior.
Quanto à formação técnica, eu achei o notório saber algo que me interessou, porque é algo muito novo. Por exemplo, uma pessoa que estuda moda, mas não tem diploma universitário; um pescador que sabe fazer...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... aquela canoa, mas que não tem ensino universitário; ou um sapateiro que conhece toda a cadeia produtiva, que sabe como fazer, que acaba entendendo mais de sapato do que ninguém. Eles vão poder ser contratados. Isso é interessante, porque junta a prática com a teoria. Também é um ponto a favor.
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O desafio é enorme. A ideia é boa. Nós estamos em uma situação péssima, e estou vendo alguma coisa que pode fazer funcionar. Nós não perderemos 50% dos jovens, como nós estamos perdendo hoje, no ensino médio. Não dá mais para apostar no que não funciona.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu venho aqui fazer alguns apelos aos Senadores que vão votar.
O primeiro apelo é que votem pensando nos jovens adolescentes que amanhã vão para a escola e que não podem escolher a disciplina a que vão assistir. Que votem pensando em dar liberdade aos nossos jovens de poderem escolher as disciplinas pelas quais eles têm mais gosto, mais vocação. Por favor, vamos votar pensando em libertar nossos jovens de disciplinas que os tolhem e, ao mesmo tempo, os expulsam da escola.
Segundo, votem pensando naqueles alunos que amanhã não vão ter aula de matemática, por exemplo, porque não há professor com licenciatura. Votem pensando neles, porque, graças a essa medida provisória, através do chamado notório saber, vai ser possível contratar engenheiros aposentados que sabem matemática, biólogos aposentados, jornalistas aposentados que poderão preencher a vaga de professores, que todos nós preferíamos que fossem licenciados, mas, hoje, não são nem licenciados nem nada.
Votem, eu peço, pensando naqueles jovens que vão poder, graças a essa medida provisória, ter uma formação técnica, profissionalizante, o que, além de dar gosto pela escola, ajuda os alunos a encontrarem um rumo quando terminam o ensino médio, antes mesmo de continuarem seus estudos.
Eu queria pedir que votem pensando naqueles alunos - pelo menos 500 mil jovens - que, a partir daqui, vão ter horário integral: ao saírem da escola, não vão ficar na rua, que é um lugar perigoso hoje em dia. Votem pensando neles.
Eu queria que votassem também pensando em todos aqueles jovens que hoje pensam deixar a escola. Essa medida provisória pode ajudar a segurá-los.
E eu queria fazer outro apelo aqui, para concluir no tempo, Sr. Presidente. Eu queria fazer um apelo para que votem pensando nesses jovens e no avanço que essa medida provisória vai dar, mas votem pensando em trazer para cá, como disse a Senadora Tebet, novas medidas provisórias para dar o salto ainda maior que é preciso ou projetos de lei, para que, mais do que esse avanço, tenhamos o salto de que o Brasil precisa para ter uma escola com a máxima qualidade.
Essa medida provisória não vai fazer ainda o Brasil ser igual à Coreia do Sul, à Finlândia, mas, pelo menos, vai fazer a gente se afastar de países africanos, países que abandonaram a escola, como aqui também.
Votem pensando nas crianças que vão ter uma escola melhor, graças a isso, mas não se contentem. Vamos votar depois, pensando nas crianças de daqui a 10, 15 anos que precisam de uma escola ideal, como tantos países já têm.
Esses são os meus apelos. Com base neles, eu vou votar, e muito contente, a favor dessa medida provisória.
Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)
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O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou o último inscrito, mas quero apenas dizer que, primeiro, concordo integralmente com o que disse o Senador Cristovam Buarque. Como ele disse, libertar nossos jovens é deixar que as flores floresçam ou pelo menos ajudá-las a florescer, Senador.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Quero parabenizar também o Senador Pedro Chaves pelo excepcional relatório que produziu.
É isso aí, Sr. Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Agora sou eu que faço das suas palavras as minhas: parabéns, Senador Pedro Chaves.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Aníbal, com os devidos registros, V. Exª retira a inscrição.
O último orador inscrito é o Senador Humberto Costa.
Enquanto o Senador não chega à tribuna, eu, mais uma vez agradecendo aos Líderes desta Casa para que instalemos o mais rapidamente possível a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, recebo o Ofício nº 030, de 2017.
Para compor a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): titulares, Senador Armando Monteiro, Vicentinho Alves e Magno Malta; como suplentes, Wellington Fagundes, Eduardo Lopes e Fernando Collor.
Senador Wellington Fagundes, Líder do Bloco Moderador (PTB, PR, PSC, PRB e PTC).
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, naturalmente, nós vamos aqui insistir em chover no molhado, porque, pelo que aqui observamos, há uma maioria constituída no sentido de aprovar esta medida provisória.
Eu considero esta medida provisória absolutamente nefasta, em primeiro lugar, porque um assunto da relevância e da importância da educação e, mais ainda, da relevância e da importância de uma reforma do ensino médio exigiria uma ampla discussão, que envolvesse todos os atores implicados nas ações que produzem, ao final, o aprendizado e o desenvolvimento da educação no nosso País - os estudantes, os professores, os especialistas, os trabalhadores, a população de um modo geral. Que pudessem, assim como puderam em relação ao Plano Nacional de Educação, debater de forma aprofundada as mudanças necessárias ao ensino médio no nosso País. Este Governo optou pelo caminho da medida provisória, optou pelo caminho da não discussão. Isso, inclusive, é corroborado pelo próprio Procurador-Geral da República, que, em seu parecer em resposta a uma ação do PSOL, disse claramente que essa matéria não tem urgência para ser objeto de uma decisão por intermédio de medida provisória.
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Essa é a primeira característica do que é a política educacional deste Governo: autoritária, restritiva, que não deseja dialogar com a população. Portanto, entendemos que essa é a primeira razão para que não fôssemos aqui aprovar essa matéria.
Em segundo lugar, como discutirmos aquilo que é uma reforma do ensino médio sem que tenhamos antes definido exatamente a Base Nacional Comum Curricular? É como se nós estivéssemos colocando a carroça à frente dos cavalos, sem termos a condição efetiva de definir claramente o que é essencial para que venha compor essa grade do chamado ensino médio.
E mais do que isso: a nossa preocupação é de que, ao lado da propaganda milionária que o Governo faz nos meios de comunicação, venha a ilusão de que nós vamos ter aumento de investimentos públicos para garantir ensino integral, para garantir maior número de horas da criança na escola, exatamente no momento em que este Senado Federal, em que o Congresso Nacional, poucos dias atrás, aprovou a chamada PEC 55, que virou a Emenda Constitucional nº 95 e que congelou os gastos públicos por 20 anos. E todos nós, por A mais B, aqui provamos que isso teria o seu rebatimento também na área da educação. Então, esse é mais um engodo que este Governo, a serviço dos segmentos privados da educação, vem trazer à nossa população.
Mais ainda...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mais ainda: a falácia de que haverá o direito de os estudantes escolherem os itinerários que estão propostos, os itinerários formativos, como se as cidades do interior do Nordeste pudessem garantir aquilo que as cidades do Sudeste e do Sul podem fazer, por terem recursos para tal, ainda mais quando o próprio Governo Federal não assume o compromisso de que ele seja capaz de fazer essa complementação que permita a diminuição das desigualdades.
Aquilo que nós fizemos ao longo de 13 anos, que foi reduzir desigualdades em todas as áreas, inclusive na área do ensino... Nós vamos ter essas desigualdades aprofundadas aqui por essa medida provisória, que nada mais é...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... do que o aprofundamento de uma política falida, fracassada...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - ... e de um Governo fracassado e falido.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimentos que serão lidos. Eu peço ao Senador Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente desta Mesa, que faça a leitura dos requerimentos.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) -
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado (DVS) da Emenda nº 87, de autoria da Deputada Margarida Salomão, apresentada à MP nº 746, de 2016, que altera o art. 1º da medida provisória para suprimir o inciso IV, acrescentando ao art. 61 da LDB.
Desta forma, profissionais de notório saber não mais constariam do rol dos profissionais da educação. [Senador Humberto Lucena. Perdão, um ato falho em homenagem à memória do ex-Presidente do Senado Humberto Lucena.] Senador Humberto Costa. [Líder da Minoria, salvo engano agora, no Senado Federal.]
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Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado (DVS) da Emenda nº 120, de autoria do Deputado Angelim, apresentado à Medida Provisória 746, de 2006, que altera o art. 1º da medida provisória para acrescentar, onde couber, no art. 36 da LDB, a obrigatoriedade que as instituições de ensino ofertem itinerários formativos de todas as áreas constantes dos incisos I a IV do caput.
Senador Humberto Costa, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Acredito que a Liderança agora esteja com a Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu subscrevo.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Perfeito. Mas ele pode assinar também como Líder, naturalmente, da Minoria.
Por fim:
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado das Emendas nºs 16, 268 a 275, 277, 278 e 280 a 282. Senadora Vanessa Grazziotin.
Mais dois outros requerimentos.
Requeiro, nos termos do art. 312 do inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 383, apresentada à Medida Provisória nº 746, de 2016.
Senador Alvaro Dias [autor deste requerimento].
Igualmente, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 495, apresentada à Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, para supressão da expressão "e para o ensino médio" do inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016.
Lidos, Sr. Presidente, os requerimentos em mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos da Liderança do Partido dos Trabalhadores não serão submetidos ao Plenário, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
Votação, em globo, dos requerimentos de destaque da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Alvaro Dias.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Desculpa, Senador Eunício...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitados os requerimentos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Como? Rejeitado?
Só um esclarecimento, Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os requerimentos da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Alvaro Dias são votados sempre em globo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria um esclarecimento sobre os nossos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Automaticamente não precisa ser colocado. Eu vou botar em votação na sequência.
Em votação os pressupostos de relevância e de urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Senadora Gleisi Hoffmann, Líder do PT.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo novamente a esta tribuna agora para fazer o encaminhamento da matéria na primeira fase de discussão: os pressupostos de relevância e urgência.
Em todos os pronunciamentos que nós fizemos aqui da oposição se contrapondo a essa medida, o primeiro questionamento que nós fizemos foi exatamente em relação a esses pressupostos. Como dizer que uma medida dessa tem os pressupostos de relevância e urgência? É claro que é relevante discutir a educação, mas não com a urgência que está se discutindo aqui.
Eu quero ler aqui de novo para que os meus pares, Senadores e Senadoras desta Casa, muitos aqui advogados e juristas, pessoas que conhecem bastante da matéria nessa área, possam ouvir. Não são minhas as palavras, são as palavras da Procuradoria-Geral da República, em uma ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pelo PSOL, pelo Partido da solidariedade.
Diz o seguinte:
1. Análise de requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias consubstancia poder discricionário do chefe do Poder Executivo, mas não torna o ato imune a controle jurisdicional. Demonstração concreta de faltar urgência para edição da precipitada norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018.
Como, portanto, qualificar essa medida de urgente? Além do mais, é bizarro esse argumento pelo fato que nós não temos ainda o currículo básico da educação nacional. Como vamos estar alterando algo que não existe? Como fazer depois sem decidir o que fazer? Já disse aqui o Senador Humberto Costa, que me antecedeu, que o conteúdo do currículo do ensino médio será definido pela Base Nacional Curricular Comum, que ainda está em processo de consulta pública. Nós não temos ainda essa base curricular.
O Governo está impondo uma reforma de cima para baixo, sem que a Base Nacional Comum Curricular esteja definida. Como vamos reformar algo que ainda não é realidade, Srªs e Srs. Senadores? Como reformar por MP sem saber o que será ensinado? É sobre isso que nós estamos falando. Então, como fazer com essa urgência?
Aliás, fica claro, no artigo do texto original da MP, ao dizer que ela entrará em vigor no prazo de dois anos, contado da data de publicação da medida. No projeto de lei de conversão, isso fica ainda mais claro no art. 12:
Os sistemas de ensino deverão estabelecer cronograma de implementação das alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conforme os arts. 2º, 3º e 4º, no primeiro ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular [nós ainda não temos essa base], e iniciar o processo de implementação, conforme o referido cronograma, a partir do segundo ano letivo subsequente à data de homologação da Base Nacional Comum Curricular.
Ou seja, primeiro, é preciso aprovar a Base Nacional Comum Curricular - nós não a temos aprovada -; depois, no ano subsequente à Base, os sistemas deverão fazer o cronograma de implementação.
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(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Dois anos após a definição do cronograma, terá início a implementação.
Então, fica a pergunta, por que a urgência? Por que nós temos que fazer essa discussão com urgência? Se temos um cronograma aqui, se temos um condicionante para implementar as medidas que vão ser aprovadas, que estão sendo discutidas agora e que se querem aprovadas?
Vamos refletir, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, essa é uma matéria que exige tempo, que exige dedicação, para que a gente possa fazer a discussão e ter uma melhor decisão.
Por isso, pela Bancada do PT, pelo Bloco de Oposição, encaminho o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, como Líder, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, neste momento estamos encaminhando a matéria no que diz respeito à urgência e à relevância.
Na minha intervenção de cinco minutos, anterior, não de 10, fiz questão de abordar também esse fato. Primeiro porque, repito, só não é mais grave do que aquilo que acontecia durante o regime de exceção, quando as reformas educacionais eram feitas através de pacotes de medidas impositivas.
Aqui nós não temos um pacote, mas nós temos uma medida provisória - uma medida provisória que, de acordo com a Constituição Federal, deve ser assinada, publicada a partir da relevância e da urgência. Creio que, de forma simples, mas bem didática, como disse aqui a Senadora Gleisi, não há nenhuma urgência e nenhuma relevância, mesmo porque esse projeto, depois de aprovado, não terá aplicação imediata; são necessárias outras questões anteriores para que ele possa ser aplicado, como a Base Nacional Curricular Comum, que ainda está em análise, que ainda está em audiência pública e que ainda precisa de um tempo, para depois, no segundo ano subsequente, ter o seu cronograma de implementação apresentado às instituições. E só dois anos depois da definição do cronograma é que haverá a implementação.
Então, não há, efetivamente, nem urgência e nem relevância.
Além do mais, aqui nós temos ouvido falar muita coisa que na prática não irá acontecer, como, por exemplo, a possibilidade de escolha, por parte dos alunos, por parte dos estudantes dos itinerários formativos. Ou seja, ficaria por opção do estudante seguir a linha das linguagens ou da matemática ou das ciências humanas, ciências da natureza, formação técnica e profissional. Mas não há nada que diga aqui que as escolas têm que oferecer todos esses itinerários. Cada uma escola pode escolher apenas um itinerário. E, aí, qual é a opção que será dada ao estudante? Não terá opção.
Agora, o mais grave nisso, que eu vejo, e peço perdão, não me dirijo ao Relator... Digo e repito, nobre Relator, V. Exª é uma pessoa extremamente reconhecida e respeitada nacionalmente pelo conhecimento que tem na área da educação. Mas o problema não é só a medida provisória, o problema é o que vem ao lado, no entorno da medida provisória, que faz com que ela seja letra morta.
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Repito aqui: como aumentar a carga horária, se há um limite para os gastos de educação? Será como? A carga horária é da educação. Aumentando-se a carga horária do professor e ainda votando-se dessa forma? Não foi à toa que a juventude brasileira, estudantes secundaristas, a começar lá pelo Paraná, ocuparam as escolas em um protesto.
E quem acha que está tudo tranquilo no Brasil, porque as galerias estão vazias, porque não há mobilização neste momento dos estudantes, engana-se. Não está tudo tranquilo no Brasil. Ou os senhores acham que a população, que a comunidade acadêmica, docente e discente, aceita essa medida provisória? Não aceita! Não aceita!
Mas nós estamos vivendo este momento no País: um momento em que as pessoas perdem a esperança, e perdem a esperança, inclusive, no processo democrático, o que é muito grave - o que é muito grave! Eu, com isso - repito as palavras que acho que foram da Senadora Regina -,...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... não estou dizendo que não há necessidade de uma reforma educacional, sobretudo do ensino médio no Brasil. Há, sim, a necessidade, mas que não venha dessa forma e com tantas contradições.
O que adianta: vota-se isso agora e, amanhã, acaba-se com a aposentadoria especial do professor, que é o que está sendo proposto na reforma previdenciária. O que adianta? Amplia a carga de jornada do professor, não lhe garantindo condições sequer...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... para cumprir a jornada extraclasse, que é muito importante no processo de formação do professor.
Então, é lamentável isso que o Brasil está vivendo; é lamentável isso que nós estamos vivendo. Quem diria, Senadora Fátima? Votar a reforma do ensino médio com esse clima, com as galerias vazias, sem qualquer processo de participação popular mais profundo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Relatório, com os votos contrários da Senadora Ângela Portela, Fátima Bezerra, Regina Sousa, Gleisi Hoffmann, Vanessa e do Senador Randolfe Rodrigues.
Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com a adequação redacional proposta pelo Relator, sem prejuízo dos destaques.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não é Líder, não pode encaminhar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Estou sendo designada aqui pela...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está sendo designada, ela é Vice-Líder. Está sendo designada por mim para encaminhar. Por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por designação do Partido dos Trabalhadores, encaminhará a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, reafirmar os pressupostos da posição do Partido dos Trabalhadores, da Bancada de Oposição, contra a MP 746, a chamada reforma autoritária do ensino médio.
Temos respeito pelo Senador Pedro Chaves, que é um Senador cordial, mas o que nós estamos discutindo aqui não são cordialidades.
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O que nós estamos discutindo aqui é o presente e o futuro da educação brasileira. O que nós estamos discutindo aqui é que tipo de sociedade nós queremos.
E, nesse sentido, quero aqui colocar que o relatório do Senador Pedro Chaves, com todo o respeito que temos, é um relatório falacioso, porque fez um esforço muito grande para apresentar argumentos para convencer o Plenário, mas esses argumentos não condizem com a realidade, Senador Benedito. Por exemplo, não é verdade que os jovens poderão escolher seus caminhos. Nenhuma escola será obrigada e nem mesmo terá condições de ofertar os cinco itinerários formativos.
Volto aqui mais uma vez a reafirmar: na MP original, lá ainda se dizia que as escolas deveriam oferecer, Senador Cristovam, no mínimo, uma opção de itinerário formativo. Agora, no relatório, depois que chegou da Câmara dos Deputados, piorou, porque nem mais um itinerário formativo haverá obrigatoriedade de os sistemas estaduais de ensino assegurarem.
Vamos lá falar da questão da estrutura curricular, da mudança curricular, algo feito de forma atabalhoada, porque simplesmente se propõem mudanças na estrutura curricular sem que a Base Nacional Curricular esteja definida. Está em discussão! Como é que eu vou definir o cardápio das disciplinas se eu não tenho ainda o eixo programático, que é a Base Nacional Curricular Comum?
Então, nesse sentido, Sr. Presidente, veja só o que é que se faz: substitui-se o cardápio único, composto por 13 disciplinas engessadas, por uma BNCC enxuta e dinâmica, a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação, e por cinco itinerários formativos. Essa é uma visão estreita e ultrapassada de currículo.
Os jovens de hoje precisam, sim, é interagir com o universo amplo e dinâmico de conhecimentos. E vai se oferecer a eles o quê? Uma lista enxuta, engessada, o que é contraditório, inclusive, com a proposta de flexibilidade dita anteriormente. Aliás, essa proposta é um poço de contradições.
A questão da ampliação da carga horária. Beleza, vamos ampliar para 1.400 horas anuais...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos ampliar para mais de quatro mil horas durante o período de três anos. Entretanto, o que foi que fez com a parte destinada à formação geral, à base comum? Diminuiu drasticamente. Sem contar que, mais uma vez, Sociologia, Filosofia, matérias tão importantes para o preparo do exercício da cidadania, não serão mais matérias obrigatórias.
E, por fim, a criação da profissão do professor de notório saber, o profissional da educação com notório saber. Esse é um enorme desserviço que nós estamos prestando à educação. Pedimos tanto para retirar a figura do profissional de notório saber, não porque não tenhamos respeito à questão do notório saber.
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Agora, o que nós não podemos aceitar é que, de repente, alguém de notório saber, mas destituído de formação técnica...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só para concluir...
O que nós não podemos concordar, Senador Eunício, é o que um profissional de notório saber, que respeitamos, mas destituído de formação técnica, do preparo pedagógico, passe para a categoria dos profissionais da educação.
Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez, nós reafirmamos a nossa posição contrária à MP 746. Isto aqui não passa de uma propaganda enganosa. Na verdade, está iludindo a juventude brasileira, porque é uma proposta que não vem, de fato, para reformar o ensino médio, no sentido de que o ensino médio passe a ser uma etapa atrativa, um ensino médio de qualidade para todos e para todas. Esta proposta não vem nessa direção, de maneira nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Apenas para pedir a V. Exª que registre o meu voto contrário à aprovação dos pressupostos de urgência que compõem a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será registrada a solicitação de V. Exª.
Votação do Projeto de Lei de Conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com a adequação redacional proposta pelo Relator, sem prejuízo do destaque.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com o voto contrário...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pedimos verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem apoiamento?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Está aqui apoiamento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Dois.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Apoiamento. Presidente, apoiamento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, não precisa... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deferido.
Votação nominal.
Eu convido a todos os Srs. Senadores...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido a todos os Senadores e todas as Senadoras para que compareçam a este plenário. Estamos em processo de votação nominal da Medida Provisória que trata do importante tema Ensino Médio no Brasil.
(Procede-se à votação.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado, enquanto temos votação, para encaminhar como Líder.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas convoca toda a Bancada à votação "sim", Sr. Presidente. Matéria relevante. Buscamos o apoio de todos para podermos revolucionar o ensino médio brasileiro.
Obrigado.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim", a favor da medida provisória, e convida os Srs. Senadores da Bancada para que compareçam ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O PPS propõe o voto "sim", dizendo que vamos continuar na luta para avanços maiores na educação, que são necessários, mas, neste momento, estamos dando um passo.
Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Cristovam.
Eu convido a todos os Senadores e Senadoras que estão nas dependências da Casa, nos seus gabinetes, que compareçam ao plenário do Senado Federal. Estamos num processo de votação nominal.
Senador Armando Monteiro tem a palavra.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB encaminha o voto "sim".
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar Aziz
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Depois de ouvir o Relator, ex-Reitor de Universidade Federal, de e ouvir o Senador Cristovam Buarque, ex-Reitor, duas pessoas ligadas à educação, dizerem "sim", o PSD encaminha o voto "sim", sempre querendo avançar mais, sempre querendo um pouco mais.
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E acredito que esse passo que estamos dando vai melhorar a qualidade do ensino no Brasil, que é o que todos nós queremos.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, o PR...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD encaminha o voto "sim".
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta, pelo PR.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - O debate é absolutamente importante. Eu tenho uma visão mais familiar de educação. Para mim, escola abre janela para o conhecimento - quem educa é pai e mãe -, mas a qualidade do ensino, a melhora da qualidade do ensino, e, dentro dessa visão de que escola abre janela para o conhecimento, encaminho o voto. O Líder não está aqui, mas na ausência dele - não sei nem o que ele pensa - o PR encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "sim".
Senador Renan Calheiros, como Líder do PMDB.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "sim".
Eu quero aproveitar a oportunidade também para, mais uma vez, ressaltar a honrosa presença em nosso plenário do Ministro da Educação. E faço um apelo aos Senadores da Bancada que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário.
O PMDB, portanto, encaminha o voto "sim".
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu convoco os Senadores do PR que estão nas dependências.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O Sr. Senador Vicentinho e o Senador Wellington, que venham ao Senado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Agripino!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...para o plenário votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Agripino e Senador Benedito de Lira.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da modernidade, em nome do direito da juventude de opinar sobre o currículo do ensino de segundo grau, do ensino médio, o Democratas vota entusiasticamente "sim", cumprimentando a iniciativa do Ministro da Educação aqui presente, o Deputado Mendonça Filho, em encarar essa matéria como matéria de Governo, decisão de Governo, em benefício das gerações futuras do Brasil.
O nosso voto é entusiasticamente "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira, para encaminhar.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Ministro da Educação pelo lançamento, hoje - melhor dizendo -, pela melhoria que ele deu, através do Governo, para a merenda escolar dessa moçada que precisa, com especialidade os estudantes, as escolas do Nordeste.
Em segundo lugar, essa matéria é relevante, porque nós precisamos, na verdade, mudar algo fundamental, que é a melhoria da qualidade do ensino público no nosso País. Fazer investimento na educação é o essencial e o necessário.
Por essa razão, Sr. Presidente, eu convido os Senadores do PP, do Partido Progressista, para comparecer ao plenário, porque nós estamos no sistema de votação nominal, e o Partido Progressista encaminha o voto "sim".
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, quero levantar aqui a obstrução, e o PT encaminha o voto "não", até porque já deu quórum.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT encaminha o voto " não".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - PCdoB, "não", Sr. Presidente. PCdoB, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Convido os Senadores e Senadoras para que compareçam ao plenário. Estamos em um processo de votação nominal.
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Enquanto se aguarda a chegada dos Senadores e das Senadoras, vou pedir ao Senador Cássio Cunha Lima que leia os dois últimos expedientes para que a CCJ possa ser instalada.
Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os Líderes que encaminharam à Mesa na tarde noite de hoje os requerimentos com os nomes dos componentes da Comissão de Constituição e Justiça, para que amanhã, às 10h da manhã, estejamos reunidos na Comissão de Constituição e Justiça, as Srªs e os Srs. Senadores que comporão aquela Comissão, para a instalação dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto, agradeço mais uma vez a diligência e o atendimento feito pelos Líderes das Bancadas, encaminhando todos os nomes para que amanhã, às 10h, a gente possa instalar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Para ler os requerimentos, dou a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) -
Sr. Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal, indico para compor a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nas vagas destinadas ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista, o Senador Lasier Martins, o Senador Benedito de Lira e o Senador Wilder Morais, como titulares. E o Senador Ivo Cassol, o Senador Roberto Muniz e o Senador Sérgio Petecão, como suplentes.
Senador Omar Aziz, Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista.
Sr. Presidente, nos termos regimentais, o Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, PT e PDT, indica o Senador Jorge Viana, o Senador José Pimentel, a Senadora Fátima Bezerra, o Senador Lindbergh Farias, o Senador Paulo Paim e o Senador Acir Gurgacz, como titulares. E a Senadora Ângela Portela, Senadora Gleisi Hoffmann, o Senador Humberto Costa, o Senador Paulo Rocha e a Senadora Regina Sousa, como suplentes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Senador Humberto Costa, Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminho para a publicação.
Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves, enquanto aguardo os Senadores e as Senadoras para a votação nominal que está sendo procedida neste plenário.
Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, enquanto aguardamos a conclusão desta votação, eu gostaria de fazer aqui um registro para que conste dos Anais desta Casa no seu futuro.
Em primeiro lugar, para dizer da alegria com que nós do PSDB nos manifestamos em favor dessa matéria. Essa reforma, na verdade, Sr. Presidente, contempla questões que são demandas históricas de inúmeros educadores de todas as partes do Brasil, como a flexibilização dos currículos, a inclusão de conteúdos para a formação especializada e a expansão da jornada de ensino rumo à escola integral.
Foram temas que abordei, Sr. Presidente, à exaustão, durante a campanha presidencial de 2014. Essa área, na nossa campanha, no nosso programa de governo, contou com a coordenação daquela que hoje é a Secretária Executiva do Ministério da Educação, a Professora Maria Helena Guimarães de Castro, que homenageio pela coragem e pela capacidade que teve de agregar tantas propostas e, ao lado do Ministro Mendonça, apresentar ao Congresso essa proposta que foi aqui também aprimorada.
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São medidas, julgo, nas emendas que apresentei, efetivas para melhorar o desempenho escolar e conter as altas taxas de evasão do ensino médio, talvez o mais grave, o mais dramático dos problemas hoje da educação brasileira.
Apresentei, Sr. Presidente, na Comissão Mista, uma emenda cujo objetivo foi sanar algumas indefinições que acreditava existiam e, buscando aprimorar a redação dada pela medida provisória original do Governo, na busca de estabelecer os conteúdos a serem abordados nos itinerários formativos específicos e também para orientar o sistema de ensino de forma mais clara sobre aquilo que se espera de cada um desses itinerários. A esse sistema, Sr. Presidente, por sua vez, caberá o trabalho operacional na escolha das disciplinas da distribuição de tempo e também da metodologia a ser aplicada.
Apenas para deixar um esclarecimento final, essa emenda delimita que o Conselho Nacional de Educação não poderá incluir outras competências gerais comuns além daquelas já estabelecidas, quais sejam: línguas, matemática, ciências sociais e ciências naturais, quando da elaboração da nova Base Nacional Comum Curricular, portanto, a meu ver, um aprimoramento.
E, ao final, é importante dizer também que, nessa emenda acatada parcialmente no projeto que estamos votando, nós delimitamos que a lei respeite a autonomia universitária na elaboração dos exames de acesso ao ensino superior específicos a cada curso, assim como na eventual forma com que o curso superior decide aproveitar ou não créditos acumulados ao longo do ensino médio. Por isso, eu propus a revogação da alteração proposta pela medida provisória no seu art. 44, de forma a que se leve em consideração apenas as habilidades e competências definidas na Base Nacional Comum Curricular. Essas propostas foram incorporadas, portanto, ao texto do Sr. Relator com adaptações.
Além disso, eu propus definir que o aluno que entrar no ensino médio, em 2018, já saiba, Sr. Presidente, que será avaliado em 2020 para o Enem, exame que já leva em conta separadamente competências, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, naquele itinerário por ele desejado.
Essa parte, infelizmente, não foi acatada pelo ilustre Relator, o que lamento. Mas não posso deixar de registrar a importância do passo que estaremos dando, a partir de agora, para termos um ensino médio que garanta a presença do estudante em sala de aula, garanta o seu interesse e nos permita caminhar para o objetivo de todos, além de questões ideológicas e muito além das questões partidárias, que é a escola integral em todo o País.
Portanto, meus cumprimentos ao Ministério da Educação e a todos que aqui no Congresso aprimoraram essa proposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Aécio.
Todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 43 Srs. Senadores; votaram NÃO 13 Srs. Senadores.
Nenhuma abstenção.
Portanto, está aprovado o Projeto de Lei de Conversão. (Palmas.)
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Há dois destaques a serem votados.
Passa-se à votação das matérias destacadas.
Votação da Emenda de nº 87 apresentada à medida provisória destacada.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para encaminhar, Sr. Presidente, para encaminhar. A Senadora Fátima vai encaminhar pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vai encaminhar o requerimento a Senadora.... Não...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Gleisi é a autora e delega para a Senadora Fátima Bezerra.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não acabou ainda, não.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse destaque tem como objetivo retirar da categoria de profissionais da educação o chamado profissional de notório saber.
Veja bem, Sr. Presidente, rapidamente, somente para fundamentar a nossa proposição, desde os tempos da colônia foram definidos três tipos de educadores: os professores, Senadora Gleisi; os não gestores; e os servidores não docentes. É claro que só com o advento das constituições foi que nós avançamos, do ponto de vista de dar passos rumo a uma política de valorização do magistério brasileiro.
Nesses últimos 13 anos, nós temos aqui a alegria de dizer que nos governos nossos, do PT, de Lula e Dilma, demos passos importantes, como a Lei 11.738, que, aliás, foi de autoria do Senador Cristovam e instituiu o piso salarial nacional; os programas de formação inicial e continuada; e o Plano Nacional de Educação, com as Metas 17 e 18, que tratam da melhoria salarial do magistério, bem como também da formação inicial e continuada.
Pois bem, tudo isso agora está seriamente ameaçado, não só com a Emenda 95, que congelou os gastos na educação pelos próximos 20 anos e que acabou com a vinculação constitucional para a educação nos próximos 20 anos, mas também isso está seriamente ameaçado com iniciativas como esta: de repente, o Governo ilegítimo propõe agora criar a figura do professor de notório saber.
Veja bem, nós não temos nada contra a figura do notório saber. Aliás, para atuar, inclusive, na educação profissional e tecnológica, achamos que é necessário. Ponto. Agora, o que nós não podemos aceitar é que o Governo simplesmente promova essa categoria de notório saber à categoria de profissional da educação.
Quero inclusive aqui, rapidamente, me valer do Dr. Janot, o Procurador-Geral da República, que, ao dar um parecer pela inconstitucionalidade dessa matéria, inclusive no que diz respeito à criação do profissional de notório saber, diz: "Em área fundamental como educação, não se pode desprezar o fato de a função de professor, que envolve aspectos técnicos importantes e constitui profissão...". Pergunta ele: "Por que não se admite que arquitetos, engenheiros, médicos, contadores, advogados, membros do Ministério Público e juízes atuem sem formação apropriada apenas por notório saber?"
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Então, é disso que se trata. Repito: o profissional de notório saber pode atuar através de contratos determinados, etc. Agora, trazer essa categoria para o marco da legislação, desculpem-me, é um desserviço que vocês estão prestando à educação brasileira. Isso vai na contramão de todo o esforço que a gente tem feito de avançar...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...numa política pública pautada pela meritocracia, pela valorização, com um salário decente, por formação inicial, por formação continuada.
Como se não bastasse tudo isso, este Governo ilegítimo que aí está traz uma reforma da previdência que vai ser um tiro no coração do magistério brasileiro, quando, através da reforma da previdência, quer agora que a professora, para ter direito a se aposentar, tenha, no mínimo, 65 anos e contribua durante 49 anos. Para se ter uma ideia da perversidade dessa proposta, se uma professora começar a trabalhar com 26 anos, só vai ter direito à aposentadoria aos 75 anos de idade.
Por isso, Sr. Presidente, é que nós defendemos aqui que pelo menos se retire da medida provisória a figura do profissional de...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Repito, a medida provisória é um poço de contradição, seja na proposta de reforma curricular que apresenta, seja no engodo da educação em tempo integral, porque vai atender apenas 500 mil alunos...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...de um universo de mais de 8 milhões e, por fim, com essa proposta do profissional de notório saber, ela vem na direção de desrespeito, de desprezo pela luta...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...histórica dos trabalhadores em educação em todo o País em prol de uma política real, verdadeira de valorização salarial e profissional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação a Emenda de nº 87 apresentada à medida provisória destacada.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada a matéria.
Votação da Emenda nº 120 apresentada à medida provisória destacada.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, para encaminhar.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Para encaminhar, Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para encaminhar, Senadora Regina.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra a Senadora autora, Gleisi Hoffmann, que cede a palavra para o encaminhamento da Senadora Regina Sousa.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Senador Eunício, Presidente, eu solicito o registro em ata do meu voto favorável na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ata registrará o voto de V. Exª.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu vou ser rápida, porque tenho certeza de que nessa o Governo vai votar com a gente - não é possível!
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A gente, quando era governo era acusada de propaganda enganosa, mentirosa. Então, a propaganda do Governo sobre essa medida tem que ser chamada da mesma forma, porque, além do que eu já disse aqui dos meninos que estão na propaganda terem a cara de universitários saídos da escola particular, cada um lá, na mesma sala, diz o que vai ser, cada um diz o que vai ser, mas esse projeto não dá essa chance, porque não torna obrigatório que os cinco itinerários estejam presentes nas escolas. A proposta era só um, e o Relator colocou dois como obrigatório, já foi um avanço, mas, mesmo assim, continua sendo instrumento de discriminação.
A gente sabe, já foi dito aqui também, que cerca de 3 mil Municípios têm uma única escola de ensino médio. Como é que vai ser a oferta para esses Municípios pobres que não vão ter condição de escolher? Portanto, não são os alunos que vão escolher; vai ser o prefeito que vai escolher, vai ser, no máximo, o sistema de ensino, os conselhos de educação que vão escolher o que os alunos vão estudar. Há Município desses em que sequer chegou a internet ainda.
Então, não há como dizer que vai ser uma coisa boa para os alunos. O que posso afirmar é que, nesses pequenos Municípios, o que vai acontecer é que vão oferecer ensino técnico-profissional. Só isso que eles vão ter, para dizer para eles, para os meninos pobres - porque são os pobres que estudam na escola pública -, que eles têm que se contentar em trabalhar cedo, ser mão de obra barata, porque pensar e formular é para os ricos.
Então, queria aqui fazer o desafio ao Governo de aprovar esse destaque, essa emenda do Deputado Angelim, dizendo que são obrigatórios os cinco itinerários em todas as escolas, que as pessoas possam escolher entre os cinco, e aí o Governo garantir os recursos para os Municípios que não vão poder arcar com a despesas, que são em torno de 3 mil Municípios muito pobres, pequenos, que vão precisar de ajuda, ou, então, isso aqui vai continuar sendo um instrumento de promoção de desigualdade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação, a Emenda de nº 120, apresentada à medida provisória destacada.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada, com os votos contrários do Partido dos Trabalhadores.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional será consolidada, será consolidada aos... da matéria.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Há requerimento sobre a mesa. A Presidência, antes de ler os requerimentos, convoca...
Srs. Senadores, Srªs Senadoras...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária, a realizar-se amanhã, às 11 horas, com a seguinte pauta: Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2013, e 107, de 2014, e Proposta de Emenda à Constituição de nº 50, de 2016.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há requerimento sobre a mesa. Requerimento do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando a realização da sessão especial, em 6 de março, às 11 horas, em homenagem aos 50 anos de implantação da Suframa.
Em votação, o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento de nº 958, de 2016, do Senador Pedro Chaves e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, no mês de março de 2017, destinada a comemorar o centenário do poeta Manoel de Barros.
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Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Último requerimento.
Requeiro, nos termos... de nºs 35, 36 e 38, de 2017, dos Senadores Gladson Camelli, José Medeiros e Ciro Nogueira, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participarem da 71ª Assembleia-Geral da ONU, a se realizar em Nova York, Estados Unidos, e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A Secretaria de Atas individualizará as tramitações das proposições.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 9 minutos.)