Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 15 de fevereiro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
9ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para uma comunicação inadiável. Se eu puder falar primeiro, bom, se não puder, eu respeitarei, porque quando cheguei ao Plenário, já estava a Senadora Ângela Portela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Sem revisão da oradora.) - Eu também peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Estará feita a inscrição de V. Exª, apenas lembrando sempre que o Regimento estabelece que... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - A preferência é dela, mas se eu puder falar primeiro... (Fora do microfone.) ...eu agradeceria, porque eu tenho uma reunião na Câmara que é para iniciar às 14h, mas eu entendo que todo mundo tem seus compromissos. Não tem problema não. E, se não houver ninguém inscrito, Sr. Presidente, se aparecer uma brecha, o senhor me coloca. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não perfeito, apenas como a Senadora Ângela chegou primeiro... A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Fora do microfone. Sem revisão da oradora.) - Estou cedendo... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ...e ela está cedendo, então, o Senador Paulo Paim, na sequência, a Senadora Ângela Portela terá a palavra e, como determina o Regimento, abriremos a sessão dos pronunciamentos com um orador inscrito. O primeiro inscrito já se encontra posicionado na tribuna, o Senador Humberto Costa, que terá a palavra pelo tempo regimental de 20 minutos, como orador inscrito. V. Exª tem a palavra. São dez minutos, só para corrigir, 20 minutos é após a Ordem do Dia, só para não... Mas, se precisar um pouco mais de tolerância, será dado, claro; mas o tempo regimental é dez minutos, com a tolerância que a Mesa sempre tem, em respeito naturalmente aos outros oradores. Vinte minutos é apenas após a Ordem do Dia. Só para esclarecer. Tem V. Exª a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado. Primeiro, eu quero aqui bater na tecla que estou batendo todos os dias, para reiterar o meu apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e aos Líderes daquela Casa, para que votem o projeto de decreto legislativo de minha autoria, para sustar a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que quer cobrar dos passageiros por cada bagagem despachada. Essa resolução da Anac já começa a vigorar no dia 14 de março. Meu projeto foi aprovado por este Senado e susta completamente os efeitos dessa parte da resolução, que é uma decisão acintosa aos consumidores brasileiros, que já pagam altos preços pelas passagens aéreas, por serviços cada vez mais precários e, agora, vão ser novamente onerados com o pagamento das bagagens. É mentira que a cobrança por malas despachadas vá reduzir o valor das passagens. Isso não ficou comprovado em nenhum estudo feito e por essas razões essa medida absurda da Anac vai aumentar ainda mais os custos das viagens aéreas.
14:04 R	Então, sei que a pressão das empresas aéreas sobre os Deputados é muito grande; sei também que o próprio Governo Temer está trabalhando para manter essa resolução. O Ministro dos Transportes, o Sr. Quintella, tem sido o maior lobista em defesa da resolução da Anac, esta que é mais uma extorsão de todos os brasileiros. Pedimos mais uma vez aos Deputados Federais e aos que nos ouvem que enviem aos seus Deputados, e principalmente ao Presidente da Câmara, mensagens exigindo a rejeição dessa resolução absurda. Aproveito, inclusive, para me dirigir aqui a vocês, que a nós estão assistindo, para que façam essa pressão, assinem a petição da OAB contra essa cobrança. Nas minhas próprias redes sociais, estou colocando os caminhos para que possamos entrar nesse movimento, com a finalidade de evitar que esse abuso seja formalmente instituído no País, a partir do mês que vem. Os grandes culpados por isso: Michel Temer e Ministro Quintella, dos Transportes. Sr. Presidente, meu tema principal de hoje diz respeito ao fato de estarmos assistindo, escandalizados, praticamente a uma assunção de culpa da Suprema Corte do Brasil por um grave erro histórico que esta cometeu. Todos nos lembramos de que o Supremo Tribunal Federal, nos momentos críticos para a democracia brasileira que vivemos no ano passado, em que uma Presidente, legitimamente eleita, estava sob risco de um golpe, que veio de fato a se consumar, impediu-a de exercer suas funções de Chefe de Estado, de Chefe do Executivo, e de nomear um Ministro de Estado para o seu governo. A vítima, além da própria Presidenta Dilma, foi o ex-Presidente Lula, que, gozando do pleno exercício dos seus direitos políticos e civis e cumprindo todos os requisitos legais estabelecidos, teve anulada a sua nomeação para o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil do Governo Dilma Rousseff. Na época, denunciamos isso com um ultraje ao bom senso e principalmente à Constituição, uma decisão que se transformou em um ato político, que virou peça fundamental em favor dos que trabalhavam pela deposição da Presidenta eleita. A mesma régua, no entanto, a Suprema Corte não usou no dia de ontem para o Presidente não eleito Michel Temer, que criou um Ministério sob medida para abrigar um amigo seu de longa data, alguém citado 34 vezes em apenas uma das delações premiadas de posse do Supremo Tribunal Federal. Moreira Franco, que não tinha status de Ministro e ganhou de presente de Temer essa blindagem especial, para ter direito a foro privilegiado, foi agraciado por uma decisão que o confirmou no cargo.
14:08 R	E aí nós nos perguntamos: por que a regra que valeu para Moreira não valeu para Lula? Por que um ex-Presidente da República, que não era réu em qualquer processo, foi impedido pelo Supremo Tribunal Federal de exercer um cargo de Ministro, enquanto Moreira Franco, na mesma condição, não o foi, por vontade do próprio e do mesmo STF? Não vou aqui fazer um juízo de valor sobre essas contraditórias e flagrantemente conflitantes decisões da mais alta Corte do País. Incoerências acontecem até entre os mais elevados sábios. Não quero acreditar muito menos que o STF, no caso de Lula, tenha agido por motivações políticas, porque isso reduziria a estatura daquele tribunal, que se deve mover unicamente em defesa da Constituição. Mas é absolutamente necessário que o Supremo agora se confronte com as suas próprias inconsistências, que se volte aos seus próprios desacordos e, neste caso específico, faça justiça ao ex-Presidente Lula. É imprescindível que se reconheça o erro histórico cometido contra ele quando, numa decisão totalmente desarrazoada, o STF cassou, na vigência do regime democrático, os direitos políticos do cidadão Lula, sem qualquer justificativa plausível. Esse dano imenso - não só a Lula e a Dilma, mas também à democracia brasileira - jamais poderá ser reparado. Mas, se não pode ser reparado, que ao menos seja reconhecido por quem a ele deu causa. O STF não vai se diminuir ao reconhecer que errou, ao reconhecer que se imiscuiu, ao arrepio da Constituição, na seara de outro Poder do Estado, sem qualquer razão fática ou jurídica para isso. O STF só vai se diminuir se não reconhecer o próprio erro e se não admitir que agiu arbitrariamente quando impediu que Lula exercesse livremente os seus direitos políticos, resguardados pelo texto constitucional. Essa assunção de culpa, esse reconhecimento de dano histórico, enfim, será uma excelente oportunidade para que o Estado brasileiro, por meio do Supremo, assuma a responsabilidade pelo mal que fez a um cidadão seu e possa renovar, em todos os brasileiros, um pouco da fé abalada na democracia,... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...em razão dos últimos acontecimentos ocorridos, que envergonharam este País, seja para sua própria gente, seja para o mundo. Que se coloque em discussão e em votação a decisão tomada ano passado, que impediu o Presidente Lula de assumir a Casa Civil de Dilma, o que, certamente, se tivesse acontecido, teria mudado com toda certeza os rumos da história do Brasil, os rumos da história do impeachment, os rumos e os caminhos da população brasileira.
14:12 R	Esse é o mínimo que nós esperamos da Suprema Corte deste País, que foi capaz de tomar decisões audaciosas, decisões importantes em vários momentos e que não podem agora, sob nenhuma hipótese... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...verem-se diminuídas por deixarem de dar tratamento igual a duas situações parecidas. São parecidas, porque não são iguais. O ex-Presidente Lula não era integrante do governo. A decisão da Presidenta Dilma era trazê-lo para o governo. No caso do Sr. Moreira Franco, ele já era membro do Governo. Ele foi alçado à condição de Ministro única e exclusivamente para ter o foro especial e não ser julgado pela Justiça de Curitiba. Portanto, Sr. Presidente, agradecendo pela tolerância de V. Exª, eu concluo aqui dizendo que acredito na Suprema Corte do meu País e acredito que ela haverá de reparar esse grave dano histórico, até porque ali se abriu... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...um precedente, que poderá, em outros momentos, mais uma vez ser utilizado contra o interesse da liberdade e da democracia no nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço o Senador Humberto Costa pela compreensão com o tempo regimental. Na sequência, para uma comunicação inadiável, com o tempo de cinco minutos, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. Tem S. Exª a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho à tribuna mais uma vez. Como estamos em Brasília recebendo milhares de vereadores de todo o País, e aqui quero falar do prestígio da nossa TV Senado, fiz um apelo para que me entregassem moções de apoio. Sr. Presidente, recebi mais de uma centena de moções de apoio à luta contra a reforma da Previdência. Escolhi uma e falei a eles que não podia falar de todas. Vou aqui ler a moção de apoio que recebi do pequeno Município gaúcho, pequeno, lá no interior do Rio Grande, lá no fundão da Coxilha, Sede Nova, com população de 3.057 pessoas, distante quase 500 quilômetros da capital Porto Alegre. Dizem todos os vereadores de todos os partidos, por unanimidade: O Poder Legislativo e Executivo [o próprio prefeito] Municipal de Sede Nova, Rio Grande do Sul, vêm, através desta Moção, declarar total apoio às entidades sindicais e demais órgãos representativos que estão incansavelmente lutando contra a reforma da Previdência [...]. Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito [...] vêm solicitar aos [nobres] Deputados Federais e Senadores que não aprovem a PEC 287, pois entendemos que, se aprovada, [estou lendo na íntegra] irá prejudicar os trabalhadores [da área rural e da área urbana] e, consequentemente, atingindo [de morte a economia dos] municípios.
14:16 R	Entendemos que os direitos dos trabalhadores não devem ser tirados ou modificados, pois foram muitos anos de muita luta para obter estes direitos que estão [...] ameaçados. Mas interessante agora, Sr. Presidente, que eu vou ler o nome dos Vereadores e dos partidos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Sede Nova, 07 de fevereiro de 2017. Assinam, em primeiro lugar, José Elias Paz - PSDB [se estou lendo é porque me autorizaram, prefeito municipal do seu partido, o que mostra que esta não é uma luta de oposição contra a situação, não é uma luta partidária, as pessoas estão se manifestando livremente contra esta reforma, porque ela é muito ruim mesmo, é cruel, e eu dizia outro dia, Presidente, que, no auge do prestígio, o Presidente Lula mandou uma reforma para cá e teve que negociar, e negociou, senão não iria aprovar], José Elias Paz, Prefeito Municipal - PSDB; Pedro Amauri Werner, Vice-Prefeito - PMDB; José Alceu Chiogna, Vereador- PMDB; Arnaldo Dapper, Vereador - PMDB; Jaime Daniel Dresch, Vereador - PMDB; Gilberto de Souza Bueno, Vereador - PT; Adelmo Paulo Colbek, Vereador - PT; Maieli Cristina Gregory, Vereadora - PP; José Rodrigo Scheren, Vereador - PP; João Lopes da Silva, Vereador - PP; Leandro Corteletti Baungrat, Vereador - PP. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, para que não fique nenhuma dúvida, eu peguei o original. Vou deixar o original da moção de apoio assinado pelo prefeito, pelo vice e todos os vereadores. E aqui eu diria que eles simbolizam todos os partidos com assento nesta Casa, porque foi unanimidade. Ouviram a opinião pública, fizeram reuniões, foram aos bairros e me falaram que foram às comunidades. E, como nós estamos fazendo esse apelo, para que mandem moções de apoio, são centenas. Eu virei todo dia e vou registrar uma por dia. Claro que eu não vou poder ler todas. Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez eu faço um apelo aos Deputados e Senadores, principalmente, neste momento, aos Deputados: "Não votem correndo, vamos dialogar, vamos discutir, vamos construir algo que seja... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... respeitoso ao povo brasileiro e a toda a nossa gente." Eles me deram um dado só: uma trabalhadora rural perderá, em dez anos, se ganhar um salário mínimo, algo mais ou menos em torno de 150 mil, 150 mil que poderiam estar sendo investidos na economia do Município, que vai desaparecer. Se calcularmos o pessoal que ganha mais, calculem o prejuízo que terá cada Município! Há um movimento nacional já dos prefeitos contra essa reforma. Eu trarei aqui esta semana um cálculo detalhado do prejuízo que terão todos os Municípios do Brasil com esta reforma, além do prejuízo direto que atinge o senhor e a senhora que estão na sua residência assistindo à TV Senado neste momento.
14:20 R	Eu encerro, Sr. Presidente - e agradeço a V. Exª -, porque vou lá para Câmara... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... participar de duas reuniões: uma da reforma da Previdência e outra da reforma trabalhista. Obrigado, Sr. Presidente. Se puder considerar na íntegra, eu agradeço a V. Exª. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.) DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Moção - Poder Legislativo Municipal de Sede Nova - Estado do Rio Grande do Sul O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço igualmente a V. Exª. O pronunciamento será incorporado à ata da sessão, de forma integral, atendendo ao requerimento de V. Exª. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Seguindo a lista de oradores, com muita alegria concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, representante do Estado irmão da Bahia, com quem tive a honra de começar na trajetória, na Assembleia Nacional Constituinte. É um momento muito especial, Senadora Lídice, estar aqui na condição eventual de Vice-Presidente do Senado e ter a alegria, a honra e a distinção de lhe conceder a palavra pelo tempo regimental de dez minutos. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, agradeço-lhe enormemente. Além do nosso histórico, temos a possibilidade de conviver no mesmo prédio, de sermos vizinhos, e, portanto, eu posso também festejar a convivência com V. Exª. Sr. Presidente, eu queria fazer um registro rápido e depois falar sobre uma questão importante para a Bahia. Primeiro, quero registrar que a Polícia Federal deflagrou hoje a Operação Marguerita, com o objetivo de desarticular o grupo criminoso internacional especializado em tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. As vítimas eram levadas do Brasil - de Fortaleza (CE) - para a Itália e a Eslovênia. Cerca de 92 policiais federais cumprem 13 mandatos de busca e apreensão, 13 mandatos de prisão preventiva, 2 mandatos de prisão temporária e 18 mandatos de condução coercitiva, todos expedidos pela 32ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Os mandatos estão sendo cumpridos nos Estados do Ceará, da Bahia, de Minas Gerais e de São Paulo. Registro isso, Sr. Presidente - parabenizando a Polícia Federal; essa ação teve a participação das autoridades policiais da Itália e da Eslovênia -, porque pude ser Relatora, aqui no Senado Federal, da CPI que investigou tráfico de pessoas e que resultou, inclusive, na definição, no Código Penal, deste crime e em outros projetos e em outras leis que foram consequência dessa ação do Senado e da Câmara dos Deputados. Foi um importante momento de denúncia do tráfico de pessoas, que, em 80% desses casos, são de mulheres e para fins de exploração sexual. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na próxima segunda-feira, dia 20 de fevereiro, estarei na cidade de Ilhéus, participando das comemorações dos 60 anos da Ceplac (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira), criada em 1957 para incentivar e ajudar a desenvolver este importante setor do cacau e do chocolate. A Bahia é responsável por 60% da produção brasileira de cacau (146 mil toneladas), com perspectivas alentadoras na fabricação de chocolates, inclusive da linha gourmet. Já o Estado do Pará - terra do querido Senador Flexa Ribeiro, meu parceiro nesta discussão sobre o chocolate brasileiro aqui no Senado Federal - figura como segundo maior produtor do País, com 109 mil toneladas de produção. Estima-se que os resultados da cultura do cacau, com geração de emprego e renda, envolvam mais de 5 milhões de pessoas, além de 76 mil produtores, em 223 Municípios de seis Estados, e que a produção possa alcançar 250 mil toneladas até 2022.
14:24 R	O Brasil, portanto, tem todas as condições para voltar a ser um grande exportador de cacau, mesmo tendo enfrentado problemas como a vassoura de bruxa, a falta de financiamento e de condições de infraestrutura para o setor e a renegociação das dívidas dos produtores, que ficou pela metade, além da redefinição da questão aduaneira do drawback, que há muito tempo prejudica a produção e a exportação de cacau no nosso País. Todas essas questões eu mencionei por diversas vezes desta tribuna e hoje há ainda mais necessidade de relatá-las, sem contar também com a necessidade de remodelar o regulamento do Fundo Geral do Cacau (Fungecau), condição para revitalizar o financiamento do setor. Uma dessas dificuldades diz respeito justamente à falta de apoio à Ceplac, que perdeu sua autonomia e se tornou um departamento subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e hoje passa por um processo de sucateamento avançado. Nesses 60 anos, o mundo mudou muito, avançaram os processos que dão suporte às pesquisas e ao desenvolvimento de novas tecnologias. E nós precisamos de uma Ceplac que possa atender a essas necessidades, com mais incremento na área de tecnologia da informação, com tecnologias para acelerar o atendimento dos produtores e o desenvolvimento de pesquisas. Para isso também é preciso um reforço no quadro de funcionários que se encontra quase extinto. A importância da Ceplac para o setor agrícola está no fato de que ela transcende outras instituições rurais, pois suas ações aliam pesquisa, extensão, ensino, capacitação e apoio ao desenvolvimento da cadeira produtiva do cacau. É preciso hoje, com sua revitalização, criar as oportunidades para incentivar os produtores da commodity cacau - melhoria da competitividade, fortalecimento da defesa sanitária e ampliação do mercado interno. Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pensando nesse aumento de competitividade, é que apresentamos, no Senado, o Projeto de Lei nº 93, de 2015, que estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos. Não queremos com esse projeto - eu quero firmar isso aqui, reiniciando este ano, que será um ano, na minha opinião, fundamental para darmos um passo na decisão dessa matéria no Senado Federal, já que projeto assemelhado caminha na Câmara dos Deputados -, não queremos brigar com a indústria alimentícia, com a indústria processadora do cacau, mas os produtores têm que ser respeitados como parceiros e não como inimigos. A IPC precisa repactuar a relação com os produtores de cacau e entender que a produção de chocolate na Bahia, no Pará, do chocolate brasileiro é irreversivelmente um processo e um projeto de desenvolvimento regional para os nossos Estados e para o nosso País.
14:28 R	O nosso projeto implica, em primeira instância, incentivar a maior utilização do cacau na produção de chocolate e nos derivados de cacau, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade desses produtos, que passariam a utilizar maior proporção do seu ingrediente mais nobre, o que, por consequência, aumentaria a demanda da produção da cacauicultura brasileira. Além disso, protegeriam mais a saúde do consumidor, que precisa de um chocolate de qualidade, além, também, de preservar a qualidade do nosso chocolate para que ele possa competir no mercado internacional, que já tem regras semelhantes àquela que nós queremos adotar aqui no Brasil. Fiz um processo de debate durante esse ano inteiro com diversos segmentos, tanto da área de produção de cacau quanto da área de fabricação, de indústria alimentícia e vou apresentar aprimoramentos ao nosso projeto, principalmente com a inclusão da definição para "níbs", que é o componente vegetal da amêndoa de cacau, em benefício da qualidade final do produto; e a simplificação de definições de forma a excluir elementos do processo de produção. Também iremos aperfeiçoar a informação sobre a presença de outras gorduras vegetais, além da manteiga de cacau, nos rótulos dos chocolates. Por fim, Sr. Presidente, quero reafirmar a nossa posição de negociação com a indústria, a IPC, mas sem abrir mão, em momento algum, do reconhecimento de que é necessário fortalecer os produtores de cacau do Brasil e a indústria de chocolate do nosso País. Já que estarei lá na segunda-feira, juntamente com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, com o Secretário de Desenvolvimento Rural... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... com o Secretário de Agricultura, com o Secretário de Ciência e Tecnologia da Bahia, para participar das comemorações dos 60 anos da Ceplac, quero saudar todos os funcionários daquela instituição e quero saudar também a diretoria, nas pessoas do Diretor Juvenal Maynart Cunha; do Superintendente de Desenvolvimento da Região Cacaueira do Estado da Bahia, Antonio Cesar Zugaib; e também do Superintendente de Desenvolvimento da Região Cacaueira do Estado do Pará, Fernando Antônio Teixeira. A todos vocês e a todos aqueles que lutam pelo fortalecimento da Ceplac, do cacau e do chocolate no Brasil, um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Lídice da Mata pela compreensão com o tempo regimental, o que permite fluir melhor a nossa sessão e dar oportunidade a vários outros Senadores e Senadoras usarem da palavra, assim como também cumprimento V. Exª pela importância do tema, não apenas para a economia da Bahia, mas para a economia do Brasil inteiro. V. Exª traz um tema de grande relevância para o seu Estado, mas que interessa aos consumidores brasileiros, não apenas os daqui, mas de toda parte do mundo. Agora, com o tempo regimental de cinco minutos, pela Liderança da Minoria, concedo a palavra ao meu conterrâneo, Senador Lindbergh Farias. Tem V. Exª a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Aproveito para pedir tolerância já de cara, meu conterrâneo, Senador Cássio Cunha Lima. Muito orgulho de ser paraibano também, Senador Cássio.
14:32 R	Subo à tribuna hoje para falar da pesquisa da CNT/MDA sobre eleições presidenciais, porque, Senador Valadares, é impressionante: depois do massacre contra o Presidente Lula, só para o senhor ter uma ideia, nos últimos oito meses, foram 14 horas de matérias no Jornal Nacional contra Lula, contra D. Marisa e contra sua família. Depois de tudo isso, sai a pesquisa. Eu quero ler aqui, porque não é qualquer coisa. Lula lidera em todos os cenários. Eu quero ler, um a um, os cenários. Primeiro cenário: Lula 30,5; Marina, 11,8; Bolsonaro, 11,3 e Aécio 10,1. Bolsonaro na frente do Aécio. Ciro, 5; Temer, 3,7. Cenário dois: Lula 31,8; Marina, 12,1; Bolsonaro 11,7; Alckmin, 9,1 e Ciro, 5,3. Cenário três: Lula 32,8; Marina 13,9; Aécio, 12,1 e Bolsonaro, 12. Espontânea: Lula 16,6; Bolsonaro 6,6; Aécio, 2,2 e Marina, 1,8. Segundo turno. Lula também ganha em todos. Primeiro cenário: Lula, 39,7; 40%. Aécio, 26,5. Lula 42,9; Temer, 19. Lula, 38,9; Marina, 27. Ainda tem a queda do Temer, que tinha 14% de aprovação e cai para 10% de aprovação. Aqui, além da subida impressionante do Presidente Lula, temos que registrar a queda impressionante dos tucanos, do Senador Aécio, do Governador Geraldo Alckmin. Eu acho que os tucanos, com essa pesquisa, estão completamente arrependidos do que fizeram com o País, porque pararam o País, não aceitaram o resultado das eleições, patrocinaram esse golpe e agora são sócios de um governo fracassado como esse, de um Governo que não coloca perspectiva alguma para a economia. Mas tem mais: saiu uma pesquisa no jornal Valor Econômico, uma pesquisa qualitativa, que é aquela feita em grupos fechados. E a pesquisa diagnosticou um sentimento de saudade, nostalgia do Presidente Lula. Olha, é claro que há carinho e afeição com o Presidente Lula, mas tem mais, tem a lembrança do que foi o Governo do Presidente Lula, a inclusão social, o desenvolvimento econômico... Saiu inclusive, no dia de hoje, uma pesquisa da FGV dizendo que, nos últimos 30 anos, o Governo do Presidente Lula, entre 2003 e 2008, foi a fase de maior expansão da economia brasileira nas três últimas décadas. O estudo foi coordenado por Affonso Celso Pastore, que é insuspeito, não tem nenhuma simpatia com o PT, muito pelo contrário. Mas ficou muito claro também, na pesquisai divulgada no jornal Valor Econômico, os motivos desse crescimento do Presidente Lula. Num momento em que vemos o desemprego aumentar, a retirada de direito de trabalhadores, retirada de conquistas, olha o que diz a pesquisa qualitativa: alguns trechos falam das lembranças. Um dos pesquisados diz o seguinte sobre emprego: "Havia um equilíbrio. A taxa de desemprego era muito baixa. Eu arrumava emprego fácil." Sobre inclusão: "O Lula visa muito a igualdade social". "Ele subiu a classe de muita família pobre", diz sobre ascensão social. Outro diz o seguinte: O cara da Classe E passou para a D; O da D passou para a C e o da C passou para a B.
14:36 R	Eu, sinceramente, quando vejo o País mergulhado nessa crise econômica, política e quando olho para o ano 2017, em que algumas instituições preveem desemprego de 14%, acho que estamos caminhando para uma situação de aprofundamento de crise social, talvez até de convulsão social. Eu concordo com o jornalista Luis Nassif: essa coalizão golpista não tem um projeto para tirar o País da crise! Não há um plano, simplesmente é o desmonte do Estado de bem-estar social. Não tem. Num momento de crise, em que os Estados estão quebrados, as famílias estão endividadas, as empresas têm uma dívida de 80% do PIB, o que eles falam? Só austeridade, ajuste, corte. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na verdade, tínhamos que ter uma estratégia para o País crescer. E é por isso que digo que o Presidente Lula, depois de superar esse momento difícil que enfrenta com a morte da D. Marisa... Nós, do PT, queremos antecipar o lançamento da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva a Presidente da República, para que ele viaje este País, fazendo, como sempre fez: espalhando esperança, mostrando que o Brasil é um Brasil grande, que tem um povo trabalhador, que este País pode voltar a crescer. E é fácil, porque o Lula já fez. Aqui, esse estudo da FGV mostra o sucesso da política econômica de 2003 para 2008. Mas, em 2009, houve recessão. E o que fez o Presidente Lula? Aumentou os investimentos públicos, o PAC, plano de obras públicas; aumentou o investimento social em 10%. É o que Lula dizia: tem que se colocar dinheiro na mão do pobre, para consumir, o oposto do que Temer está propondo... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... quando eles querem desvincular o salário mínimo do Benefício de Prestação Continuada para idoso e pessoa com deficiência. Ele fez a Petrobras comprar e produzir no País, com a política de conteúdo nacional; fez o BNDES e os bancos públicos serem alavancas para o desenvolvimento nacional. Nós vamos voltar com esse mesmo programa e avançar em temas importantes, como a tributação mais progressiva, porque agora é necessário que os muito ricos paguem impostos neste País, porque quem paga imposto no Brasil, hoje, é o trabalhador e a classe média. Eu encerro. Agradeço a tolerância do tempo. Saio muito animado com essa pesquisa, porque o povo brasileiro é generoso. Isso é uma resposta à perseguição contra Lula. E é esse Lula que vamos ter em 2017, novamente espalhando a esperança neste País, mostrando que o Brasil pode crescer e proteger seus empregos. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Lindbergh, a compreensão, também, com o tempo regimental. Em outros tempos, não estivesse eu ocupando a Presidência, faríamos, talvez, um bom debate, mas agora tenho que cumprir meu papel - o que, em alguns momentos não é tão fácil - de apenas ser um ouvinte do pronunciamento de V. Exª, que tem naturalmente toda a liberdade de usar a sua forma de expressão. Com o tempo regimental de dez minutos, em permuta com o Senador Eduardo Amorim, concedo a palavra ao Senador, igualmente sergipano, Valadares, para que possamos, Senador Antonio Carlos Valadares, ter o prazer da sua audiência deste posto, que, também, em breve, será seu, porque V. Exª irá assumir a Presidência dos trabalhos em poucos instantes. Tem V. Exª o tempo regimental de dez minutos. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, uma das legendas da política do Nordeste, da grande Paraíba. Subo a esta tribuna, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para relatar uma questão que tem sido motivo de grande preocupação em Sergipe e que envolve a companhia de saneamento, a Deso.
14:40 R	O Governador do Estado, Jackson Barreto, quer privatizar, quer vender, a estatal. Os sergipanos estão receosos e acreditam que a concessão desse serviço público à iniciativa privada poderá acarretar prejuízos irreversíveis para o patrimônio do Estado, para a população usuária dos serviços e para os trabalhadores do setor: aumento de tarifas, uso eleitoral dos recursos advindos com a venda da empresa e desemprego. Todos sabemos do desafio que é promover a universalização do saneamento básico em nossos Estados e Municípios. Isso demanda investimentos vultosos, e estamos falando basicamente do conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais. A universalização desses serviços é um dos grandes desafios do Brasil. Sabemos também das dificuldades financeiras em que se encontram os entes federados, notadamente os Estados, que são, em geral, controladores das empresas de saneamento. Em meio à crise, a privatização de empresas estatais tem sido apresentada por alguns governos estaduais como solução para a melhoria da situação fiscal. É o caso do Rio de Janeiro, que optou por vender a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) e de Goiás, que entregará a sua distribuidora de energia elétrica (Celg). É o caso, também, do Governo do Estado de Sergipe, que se prepara para promover essa privatização. Em Sergipe, porém, é inadmissível que a privatização da Deso seja a estratégia escolhida pelo governo para fazer o ajuste das contas públicas. Uma gestão séria optaria, antes, pela redução do número de secretarias, de cargos comissionados, e promoveria o uso mais eficiente dos recursos públicos, antes de vender suas empresas. O que estamos vendo em Sergipe é justamente o contrário, e com um agravante, pois a redução de cargos não é um assunto que esteja no horizonte das preocupações do Governador Jackson Barreto. O que se vê é o uso da máquina do governo, que está sendo utilizada de forma despudorada para cooptar políticos como aliados. Não é à toa que a dívida de Sergipe já superou os R$6 bilhões. O Governo do Estado age sem responsabilidade. Os recursos que quer obter com a venda da Deso servirão apenas para cobrir o rombo que ele está criando nas contas públicas. Como eu já disse aqui em outro momento, Sergipe já recebeu empréstimos do Proredes, do Proinvest, recebeu mais de R$300 milhões da repatriação, já retirou dinheiro das contas judiciais, da previdência do Estado, e as contas públicas continuam caóticas. É um saco sem fundo. Já atrasou o salário do servidor público, o 13º salário, e agora vai prejudicar as famílias de trabalhadores da Deso. Há muito que a Deso vem sendo sucateada. Infelizmente, os trabalhadores da empresa não conseguem prestar um serviço melhor à população, porque não há investimentos na infraestrutura e nas unidades da companhia. Como bem lembrou o Senador Eduardo Amorim, na sessão de ontem, a dívida da Deso cresceu mais de 2.000% entre 2007 e 2014, um verdadeiro descalabro deste Governo Estadual.
14:44 R	Como é possível conceber uma privatização vantajosa para o Estado nessas condições, com a dívida tão monstruosa, tão astronômica? Não existe essa possibilidade, assim como "não existe almoço grátis" - alguém sempre paga a conta. Com a privatização, já sabemos que a conta irá para quem? Para o povo sergipano. O governo de Sergipe deveria investir em uma melhor gestão, afinal não é concebível, por exemplo, que a empresa perca 50% da sua água tratada com vazamentos, nas suas estações, por falta de manutenção preventiva. Hoje, a empresa tem um faturamento de R$47 milhões, mas esse valor podia chegar a R$ 60 milhões, se trabalhar para evitar o desperdício, como afirmou o próprio Presidente do Sindisan. Vale lembrar que quem nomeia o gestor da Deso é o próprio Governador, ironicamente, o mesmo Governador que prometeu que não iria privatizar a Deso. Mas isso ele prometeu durante as eleições, Senador Romário, que está escutando o nosso discurso, e Senadora Gleisi, V. Exª que sempre se porta nesta Casa com espírito de justiça e ouve esse discurso de que uma empresa foi sucateada e agora está sendo vendida para desempregar milhares de trabalhadores e colocar a conta do aumento de tarifa à custa do sacrifício do povo sergipano. Agora, sem transparência e debate com a população do Estado, o governo conduz um processo de privatização que traz inúmeros riscos. O primeiro, a demissão de trabalhadores, justamente em um momento de grave crise. E são mais de 1,6 mil trabalhadores. Outro risco, Sr. Presidente, é o aumento da tarifa, pois o sucesso de uma privatização depende do modelo de estrutura tarifária que será usado bem como da existência de uma estrutura regulatória eficiente, capaz de acompanhar os custos do serviço, estabelecer padrões de qualidade, fiscalizar a empresa concessionária e planejar os investimentos necessários. Em Sergipe, porém, não temos clareza quanto a qualquer desses pontos. Os sergipanos tiveram uma experiência nefasta com a Empresa Energética de Sergipe (Energipe), que foi vendida e não trouxe nenhum benefício para o Estado, só o aumento de tarifa. Aliás, a privatização daquela empresa gerou um aumento em mais de 200% e não trouxe nenhum benefício para os consumidores. O aumento da conta de água prejudicará a industrialização do interior do Estado, pois a Deso atende a mais de 50 pequenas e médias fábricas de derivados de leite que, somados, processam mais de 500 mil litros de leite por dia. Para cada litro de leite processado, são necessários três litros de água tratada. Dessa forma, a produção será inviabilizada, gerando desemprego, inclusive para o pequeno produtor de leite, que já não terá a indústria para comprar sua produção. Além disso, a privatização pode representar o fim da tarifa social para milhares de pessoas. A empresa é responsável por abastecer uma população de dois milhões de habitantes e, desses, milhares dependem da tarifa social para terem acesso. A população é contra, os trabalhadores da própria empresa e do setor também. Em entrevista, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe, o Sérgio Passos, do Sindisan, declarou que é contra a privatização, baseado na visão de grandes especialistas, segundo os quais "a próxima guerra mundial não será por petróleo e sim por água".
14:48 R	A situação, portanto, Sr. Presidente, é muito grave. E quero dizer o seguinte: apesar do incentivo que está sendo concedido pelo Governo Federal e pelo próprio BNDES para a venda das estatais de saneamento, nenhum Estado é obrigado a fazê-lo. O Governo Federal não pode obrigar, não pode, por decreto, determinar que o Estado de Sergipe venda a sua empresa de saneamento. O que nós temos que fazer é dar apoio total a essa empresa, para que os investimentos sejam realizados com recursos... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... do próprio BNDES em favor da melhoria dos recursos hídricos no Estado de Sergipe e do esgotamento sanitário de muitas cidades que se encontram ainda em situação deficitária em relação a isso, prejudicando a saúde dos sergipanos. Senador Gleisi Hoffmann, é com muito prazer que ouço V. Exª. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço a concessão do aparte, Senador Valadares. Eu não podia deixar de comentar, ao ensejo do discurso feito por V. Exª, a situação de dificuldade por que passam os Estados brasileiros. Nós temos Estados que estão com as finanças praticamente no chão e não têm condições de pagar sequer a folha de pessoal, como é o caso do Rio de Janeiro. O próprio Espírito Santo, que fez um ajuste imenso nas suas contas públicas, mostrando austeridade, deixou de dar aumento e reposição salarial, e quem pagou essa conta foi a população por não ter os serviços da área de segurança. V. Exª traz aqui uma situação muito grave para os nossos Estados e para a nossa população. Quer dizer, num momento de crise, o que o Governo Federal oferta para os Estados não é um auxílio, mas uma determinação de vender o seu patrimônio, para que cubra os seus problemas financeiros. Isso é um verdadeiro absurdo. Quer dizer, não é assim que nós vamos tirar o Brasil da crise, com essa política de austeridade, de austericídio em nome não sabemos bem do quê. O Governo Federal, para pagamento de dívidas e de juros - e isso vai caindo como efeito cascata nos Estados -, está sucateando os Estados, os Municípios e está deixando as pessoas, a população sem a prestação de serviços tão essenciais. O que V. Exª coloca aqui sobre a companhia de água e saneamento de Sergipe é muito grave. Eles não podem colocar para a população pagar uma conta, aumentando a taxa que as pessoas têm que pagar para utilizar esse serviço que é fundamental à vida. Então, eu queria parabenizá-lo pelo seu discurso e dizer que nós estamos aqui sempre muito alertas a essa política. (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Temos que enfrentar isso e vamos começar de novo com uma outra discussão que também vai ser perversa para o Brasil e que está nessa mesma linha da austeridade, que é a reforma da previdência. Tenho certeza de que V. Exª vai estar conosco nessa discussão no plenário e na Casa. Parabéns pelo seu pronunciamento! O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª o seu aparte e incorporo suas palavras ao discurso que ora faço nesta sessão. Contrariando o pensamento do Governo do Estado, eu me posiciono contra a privatização da Deso e tenho certeza absoluta de que o seu parecer, a sua opinião será levada em conta lá em Sergipe, porque a sua palavra, lá em Sergipe, também tem valor pela grande Senadora que V. Exª é do Partido dos Trabalhadores. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Antonio Carlos Valadares também pela compreensão com relação ao tempo regimental. Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, que, com o tempo de cinco minutos, fará uma comunicação inadiável. Tem V. Exª a palavra por cinco minutos.
14:52 R	A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, como venho falando aqui desta tribuna, por diversas vezes, essa reforma da previdência patrocinada pelo Governo Temer é uma das pautas mais desumanas que o Congresso Nacional, nas últimas décadas, teve de enfrentar. Se ela for aprovada, vai prejudicar os mais pobres de uma maneira nunca vista antes. Porém, terá efeitos ainda mais graves para as mulheres. O Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, resolveu fazer pouco caso das críticas à forma como a proposta do Governo trata as mulheres e as desigualdades de gênero. Ignorando os dados demográficos que indicam a sobrecarga a que é submetida a mulher brasileira, o Ministro se saiu com essa pérola: "Se somos machistas, o mundo inteiro é!" Em conversa com jornalistas ontem, o Secretário disse que o Brasil segue tendência mundial de equiparar as regras previdenciárias. Confrontado com o fato de que as mulheres ainda têm um longo caminho a percorrer quando se fala em igualdade de salários, de carga horária de trabalho, o Ministro disse que "a Previdência não deve resolver problemas que não são previdenciários". A declaração pode até funcionar como frase de efeito, mas esconde falta de preocupação social e desconhecimento das reais funções de um sistema previdenciário na sociedade moderna. Em linhas gerais, a Previdência Social tem um caráter atuarial, no sentido de que são necessários trabalhadores formais contribuindo para que o sistema se sustente. Mas há um outro aspecto, não menos importante, que é a função protetiva do sistema previdenciário. É isso que garante o mínimo de coesão social que nos livra barbárie. Os trabalhadores ativos sustentam o sistema também para que possamos dar um mínimo de dignidade para quem contribuiu menos e também para quem exerceu funções essenciais não remuneradas, como a maternidade, como os cuidados que as mães e as mulheres têm com as crianças e com os idosos. É fato que a maioria dos países europeus vêm reduzindo as diferenças entre as idades mínimas para homens e mulheres. Só que Marcelo Caetano omitiu que lá a diferença salarial é de apenas 15%, enquanto no Brasil a diferença é de 30%; e que as taxas de desemprego, ao contrário do Brasil, são praticamente as mesmas para homens e mulheres. Os trabalhadores e especialmente as mulheres estão mobilizados contra a reforma. Na semana passada, houve uma audiência pública na Câmara dos Deputados para unificar a luta política das mulheres contra essa reforma absurda. O discurso de equilíbrio nas contas esconde os reais interesses do Governo com essa proposta. A intenção é inviabilizar a aposentadoria dos trabalhadores, jogando milhões no sistema de previdência privada. E os que não tiverem alternativas, que sofram sem apoio do Estado em seus dias de velhice. Então, o mesmo Governo que corta gastos vai condenar milhões a uma vida sem o amparo do Estado. Um sistema de saúde sucateado e com despesas congeladas por 20 anos sofrerá enorme pressão. A quem essas pessoas desassistidas poderão recorrer? A crueldade da proposta não se resume às mudanças nas regras de aposentadoria. Outro aspecto tremendamente nocivo é a desvinculação do salário-mínimo dos benefícios da prestação continuada. A proposta também aumenta a idade mínima para requerer o benefício de 65 para 70 anos de idade.
14:56 R	O BPC é um dos maiores programas de distribuição de renda em nosso País... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... atende a mais de quatro milhões de brasileiros, que não sobreviveriam sem essa ajuda. Diminuir ainda mais o valor do BPC é punir aqueles que não têm mais condições de trabalhar. E eu acho que isso é desumano. O Governo quer que os Parlamentares sejam a favor disso? Temer quer reduzir também a pensão por morte. Isso terá um impacto violento sobre a vida de milhões de famílias que vivem com recursos escassos, fruto do trabalho árduo de pais e mães de família que lutaram para deixar uma renda mínima para os seus dependentes, mas o Governo quer reduzir para até 50% do valor a pensão por morte que ainda seria desvinculada do salário mínimo. E, tem mais: ao impor uma idade mínima de 65 anos para todos, Temer impõe também a exigência de 49 anos de contribuição para o direito ao benefício integral. Impossível alguém se aposentar com o benefício integral tendo que contribuir ininterruptamente por 49 anos. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Por essas regras o cálculo do benefício passará a ser equivalente a 76% da média salarial, mais um ponto percentual por ano de contribuição adicional. Então, repito, para ter direito à aposentadoria integral, será preciso somar 49 anos de contribuição sem interrupção. Para se aposentar aos 65 anos, o trabalhador ou a trabalhadora teria que começar aos 16 anos de idade. Nessa idade, os jovens precisam estar na escola, preparando-se para a vida e não lutando para sobreviver. Até mesmo sob o ponto de vista das contas públicas, a reforma tem graves problemas. Como torna quase impossível a aposentadoria com o benefício máximo, a PEC estimula a adesão à previdência privada, retirando recursos do sistema público; e as regras duras ainda devem precipitar os pedidos de aposentadoria, porque ainda teriam condições de trabalhar. As medidas também produzirão efeitos ... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... nefastos - só para concluir, Sr. Presidente - sobre as economias locais. Os pequenos Municípios, principalmente do Norte e do Nordeste do País, dependem muito desses recursos. Cada real pago a título de pensão por morte ou pelo BPC tem efeito multiplicador no comércio e na economia desses pequenos Municípios. O Governo diz que o objetivo da reforma é salvar a Previdência, e eu pergunto: “De que adiante salvar a Previdência se não houver mais brasileiros para se aposentarem?” Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Ângela, pela compreensão com relação ao tempo regimental. Concedo, neste instante, a palavra, em permuta com o Senador Garibaldi Alves Filho, ao Senador Jorge Viana, que dispõe do tempo regimental de 10 minutos. Tem V. Exª a palavra. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou reiniciar o tempo para que não haja prejuízo à fala de V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre colega Presidente desta sessão e Vice-Presidente da Casa, Senador Cássio Cunha Lima. Senadoras, Senadores e todos que me acompanham pela Rádio e TV Senado, eu queria, Sr. Presidente, em primeiro lugar, referir-me a um episódio que ocorreu nesta última noite em Rio Branco, onde nós tivemos a ação de vândalos e criminosos, que, procurando intimidar a população, puseram fogo ou tentaram pôr fogo em quatro ônibus que compõem a frota de transporte coletivo no Acre.
15:00 R	Essa onda de afronta à cidadania, de violência, com decapitações no Amazonas, crimes bárbaros em Roraima, a ação intimidatória, que chocou o Brasil e o mundo, no Rio Grande do Norte, ações de violência na cidade do Rio de Janeiro e, por fim em Vitória, no Estado do Espírito Santo. É bom que se diga que Vitória, no Espírito Santo, tem uma das mais altas rendas per capita do País, o Estado é muito rico e se vangloriava de que havia feito um grande ajuste econômico e fiscal, principalmente fiscal. O fato é que essa ação criminosa, de organizações criminosas, e os dados da violência nos impõem uma união nacional, para que a gente possa fazer frente a essa situação, que para mim é a mais grave no caos que o Brasil enfrenta do ponto de vista econômico, do desemprego. Mais grave ainda é o medo que vem junto com a violência ou como consequência da violência. O Acre já experimentou conviver com o crime organizado. Nós conseguimos, graças à união das instituições e à confiança da sociedade, virar essa página. Mas a violência ainda teima. Foram 40 mortes em janeiro, assassinatos estranhos, parecem briga de facções. Mas o fato é que o Governador Tião Viana, ex-Senador, junto com o Secretário Emylson, todos que compõem a Polícia Civil, todos que compõem a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Justiça, Polícia Federal e também as Forças Armadas estão trabalhando naquela área de fronteira do Acre, e acho que neste momento devemos ter confiança no Governador Tião Viana, nas autoridades policiais, no Secretário Emylson, em todos os dirigentes, para que eles possam fazer frente a qualquer tentativa de repetir no Acre o que ocorre em vários Estados da Federação. Esse é um aspecto importante. Estou aqui para dizer que mesmo o Senado Federal poderia fazer algo. Por que não votamos o novo Código Penal, que está dormindo nas prateleiras da Comissão de Constituição e Justiça do Senado? O Código Penal Brasileiro vigente é dos anos 1940, da década de 40 do século passado. Falo e repito aqui algo triste: não há nenhuma apologia a violência nenhuma, muito menos contra os animais, mas as leis penais brasileiras, hoje, nos impõem situações que, com um advogado mais ou menos, alguém precisa matar quatro pessoas para poder pegar 10 anos de cadeia. A vida não vale nada! O mais grave: o aparato legal foi feito, de leis criminais, e hoje, se uma pessoa for acusada de maus tratos a algum animal e for acusada de maus tratos a uma criança, ela pega uma pena maior se tiver maltratado o animal. Eu acho que há algo muito errado, Sr. Presidente. Como? Então a pessoa, na hora lá, se maltratar um animal de estimação, doméstico, ele tem uma pena maior, caso seja identificado, do que se maltratar uma criança. É uma distorção inaceitável. Então, eu vim aqui para prestar a minha solidariedade ao povo de Rio Branco, às autoridades, ao Governador Tião Viana, ao Secretário Emylson, e dizer que temos que estar juntos.
15:04 R	Tomara que não apareçam aí os engraçadinhos de sempre tentando tirar proveito da desgraça que o Brasil enfrenta na área de violência - não pode! - e, às vezes, tentando tirar proveito político! É hora de todo mundo dar uma parcela de contribuição ao Prefeito Marcus Alexandre e ao Governador, estar junto, apoiando as autoridades. É isso que faço neste pronunciamento. É o que espero sinceramente e em que confio, porque sei que o Governador Tião Viana reservou recursos. Eu estive visitando o Secretário Emylson há pouco tempo, agora em janeiro. Preocupado, passei as preocupações da população para o Secretário de Segurança no Acre. Ele me afirmou que, junto com a equipe do Governo, estão implementando um plano que fará frente a essas tentativas criminosas de semear o medo, de promover a violência no nosso Estado do Acre, especialmente em Rio Branco. Eu queria ainda, Sr. Presidente, aproveitando meu tempo, fazer, como fez o Lindbergh, um registro aqui sobre essa pesquisa, que não sei se ganhará as manchetes de jornais da grande imprensa, mas que é uma pesquisa que nos faz refletir, uma pesquisa feita em um tempo que muita gente identifica como um tempo de muita injustiça contra o Presidente Lula, contra a família dele, contra seu legado, sua história e sua biografia. O povo brasileiro sabe separar o que é essa campanha odiosa contra um dos maiores Presidentes que este País já teve, quando lhe é perguntado quem é o seu preferido para governar o Brasil. A resposta é: de cada dez brasileiros, quatro dizem que é o Presidente Lula. É claro! O desemprego está chegando a quase 20 milhões, o desmonte da indústria brasileira está ocorrendo, a esperança está indo embora. Um grupo político vendeu a ideia de que o PT era um problema, de que o governo da Presidente Dilma era um problema e de que o País viveria às mil maravilhas se fizesse o golpe, o impeachment. Fizeram-no. E o que estão entregando? O agravamento da crise econômica, o agravamento do desemprego. Vi no G1 nesta semana que vão entregar mais 2,5 milhões de pobres e miseráveis ao Brasil, quando a política que nós implementávamos era de inclusão social, de geração de emprego, de crescimento da indústria, de crescimento do comércio. Qualquer brasileiro a quem for perguntado - pode ser industrial ou desempregado, jovem ou velho - em que tempo o Brasil tinha prosperidade, em que as pessoas estavam comprando, estavam melhorando seu padrão de vida, educando seus filhos, podendo plantar, podendo colher, podendo crescer, vai lembrar, se for sincero, que isso se deu no tempo do Presidente Lula e no primeiro mandato da Presidente Dilma. Eu acho que essa é uma demonstração de que, talvez, está ficando bem claro que o povo brasileiro, de fato, não é bobo, não se deixa levar pelas manchetes diárias, durante anos, tentando destruir a biografia do Presidente Lula. Eu acho que o Presidente Lula, inclusive, merece respeito pelo que fez, mas também porque é uma das poucas lideranças que nós temos neste País que, nos seus 66 anos, certamente, ainda tem muito a dar a este País. Quem está dizendo isso é a população nessa pesquisa. Por fim, Sr. Presidente, eu queria também trazer outro tema - ainda tenho mais dois minutinhos: nós aprovamos aqui, em dezembro, uma resolução, um decreto legislativo desautorizando a Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) de cobrar dos passageiros, além da passagem, as bagagens. Isso foi aprovado neste plenário. A resolução da Anac anterior ao decreto legislativo dizia que, a partir de 14 de março, iria ser cobrada a bagagem. A Anac está fazendo ouvido de mercador: mandou agora circular para as empresas, para que comecem a cobrar as bagagens a partir de 14 de março. Eu acho um abuso! Quando eles vêm aqui, indicados para compor a Anac, eles visitam os gabinetes dos Senadores, nós fazemos audiência, eles apresentam aí votos de... (Soa a campainha.)
15:08 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...respeito ao Senado. Depois que ganham a função de serem dirigentes dessas agências, no caso da Anac, aí desrespeitam o Senado. Eu faço um apelo, e vamos além do apelo. A Câmara ainda não votou, mas é um decreto legislativo, o Senado tem de ser respeitado! É no Senado que se faz a sabatina para os que compõem a Anac. Só peço isso. Eu não sou contra discutirmos mudança no sistema de venda de passagem no transporte aéreo, porque nosso País ainda não se encontrou nesse aspecto. As empresas estão mal do ponto de vista econômico, e os passageiros também. Pagamos as passagens mais caras do mundo! Não existe explicação. Eu sou um ajudador na solução, mas acho que, no mínimo, a Anac deveria suspender essa proposta, esperar as audiências públicas, porque nós estamos compondo as comissões, para discutirmos aqui. Aí, sim, venham nos convencer de que isso será bom para os passageiros. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Já concluo, Presidente. O Brasil, no governo do Presidente Lula e, depois, no da Presidente Dilma, chegou a transportar 120 milhões de passageiros por transporte aéreo - eram 120 milhões! -, mais do que por ônibus. Agora são só 86 milhões de passagens por ano. Algum problema grave aconteceu. E o que aconteceu com isso? Menos voos, menos passageiros e a passagem mais cara. E nós queremos mais voos, passagens mais baratas e mais alternativa de voos. Qual a situação agora? Foram 88 milhões de passageiros no ano passado, e o número está caindo. Faço aqui um apelo e concluo, agradecendo, Presidente, porque acho que é um tema da maior importância. Esse modelo de bagagem, de passagem mais barata, com empresa mais barata, funciona entre Rio e São Paulo, funciona na Europa, mas, num país continental como o nosso, Presidente... V. Exª é do Nordeste, os voos são de duas horas, de três horas. Ninguém faz uma viagem de três horas levando mala de mão, para voltar amanhã. Agora, sabem onde há mais espaço em um avião? Conheço da área. Porão. A gente ocupa só um terço do avião com os passageiros. Então, está sobrando espaço nos aviões, e eles dizem que isso vai melhorar o transporte aéreo no Brasil. Não vai melhorar, vai piorar o bolso de quem usa avião. Eu o uso toda semana, passo a noite ou a madrugada, pelo menos, toda semana, dentro de um avião, porque a oferta de voo é de madrugada para o Acre. Há anos, eu faço isso. É um absurdo! Eu só estou querendo fazer a defesa dos consumidores, só estou querendo fazer a defesa do Senado Federal, a instituição, a Casa onde nós fazemos a sabatina daqueles que compõem as agências, como é o caso da Anac. E, talvez, esse seja o tema mais importante hoje, porque, sem o ir e vir que a Constituição nos garante, nós vamos fazer o que num país continental como o nosso? Então, não dá para aceitar. Eu espero que as companhias aéreas não façam isso, começar a vender e cobrar por bagagem sem ter feito uma discussão ampla, transparente. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - As passagens mais caras do mundo nós já pagamos. Agora, vamos pagar mais caro ainda? É mais barato sair daqui, pegar um avião de São Paulo para Tóquio e voltar do que ir para o meu Estado, o Estado do Acre, e voltar. É esse tipo de absurdo que a Anac devia enfrentar, e não querer agravar o bolso dos desempregados, o bolso daqueles que estão tendo perdas salariais, aumentando ainda mais no Brasil o custo do transporte aéreo, que, num país continental com o nosso, não é luxo, é um serviço de primeira necessidade. Muito obrigado, Presidente.
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Jorge, igualmente, pela colaboração com o tempo regimental. Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, que falará pela Liderança do PT, pelo tempo de dez minutos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, inicio aqui hoje uma série de pronunciamentos e de conversas com este Plenário e também com quem nos assiste pela TV Senado e nos ouve pela Rádio Senado sobre a previdência social e sobre essa reforma que foi enviada pelo Governo ao Congresso Nacional e que tem preocupado muita gente. Ao iniciar esses pronunciamentos para analisar a questão da previdência, eu não poderia deixar de fazer um breve histórico da previdência social em nosso País, porque nem sempre nós tivemos esse sistema que nós conhecemos hoje, da seguridade social, que engloba a previdência, a saúde e a assistência, que está na nossa Constituição Federal. No início, bem no início, o que nós tivemos, ainda na República Velha, em 1919, foi uma primeira lei que se referia à questão previdenciária. Era a Lei dos Acidentes de Trabalho e, depois, a Caixa de Aposentadoria e Pensões, em 1923. Essas duas legislações, tanto a de acidentes de trabalho como a da Caixa de Aposentaria e Pensões, eram voltadas aos trabalhadores do setor exportador. Então, elas cobriam os ferroviários, os portuários, os marítimos. Não havia a concepção da universalização dos direitos e de todos os trabalhadores serem cobertos, estarem sujeitos à legislação e receberem os benefícios. Em 1930, no governo de Getúlio Vargas, são criados os institutos de aposentadorias e pensões. Esses institutos de aposentadorias e pensões são estendidos para outras categorias, mas ainda aqui prevalece a visão corporativa, corporativista, que era a visão de Vargas à época. Havia lá o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos, dos comerciários, dos bancários, dos industriários; cada categoria tinha o seu, com regras próprias. Em 1960, a partir de 1960, na década de 60, começam as junções desses institutos. Ou seja, todos os institutos vão migrando para um único sistema legal de previdência, que é a Lei Orgânica da Previdência Social e o Regulamento Geral da Previdência Social. Com isso, nós começamos a ter um embrião, muito pequeno ainda, do que seria um sistema mais abrangente de previdência. Em 1963, é criado o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Esse fundo, vejam bem, não era de previdência, mas de assistência. Então, tinha-se, com o trabalhador rural, a visão de assistência, até porque o trabalhador rural não contribuía, não tinha as regras que tinham os trabalhadores urbanos nos seus institutos de previdência que haviam sido unificados. Cria-se, também em 1963, o Departamento Nacional de Previdência Social, o embrião do INSS. Em 1966, é criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social).
15:16 R	Em 1974, cria-se o Ministério da Previdência Social, reconhecendo-se, com isso, a necessidade de se ter um órgão, de se ter uma administração, de se ter base e estrutura para cuidar da previdência brasileira. Infelizmente, esse órgão foi extinto agora por este Governo que está aí, pelo Governo de Michel Temer. O Ministério foi extinto, e se colocou a previdência social como um agregado da área de receita. Ou seja, não se vê a previdência como um direito das pessoas, como um serviço público de busca de justiça e de igualdade social, mas tão somente como algo contábil, que tem de ficar ligado ao Ministério da Fazenda e, principalmente, ao órgão de receita. A partir de 1974, com a criação do Ministério da Previdência Social, esse Ministério passa a agregar o INPS, que é o Instituto Nacional de Previdência Social. Cria-se o Iapas, porque o INPS fica só com a gestão e a administração dos benefícios, e o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, que é o Iapas, passa a cuidar da gestão financeira e da arrecadação. Cria-se também o Inamps (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), que também começa a ser depois o embrião do nosso Sistema Único de Saúde. Em 1977, constrói-se um sistema de previdência e assistência social, aí já incluída a assistência, ou seja, além da previdência, a saúde e a assistência. Então, nós temos a LBA; a Funabem, que é a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor; a Dataprev, que cuida da tecnologia para a previdência; e a Ceme, que é a Central de Medicamentos. Isso atrelava as ações de assistência, de saúde e de previdência, mas sem sincronia, sem complementaridade. Está aqui o embrião da seguridade social, que nós vimos a partir da Constituição de 1988. Pela primeira vez em 500 anos da nossa história, uma Constituição do Brasil tem no seu texto o direito do povo brasileiro à previdência, à assistência e à saúde. Foi uma grande conquista da nossa população. Foi uma grande conquista dos nossos trabalhadores. Estava formada, portanto, a seguridade social, com proteção ao trabalhador, com bem-estar geral e justiça social e com a universalização dos serviços de saúde. E uma grande inovação, com a Constituição de 1988, na questão da previdência foi a inclusão dos trabalhadores rurais como beneficiários de previdência, e não mais de assistência, tendo direito à previdência. Portanto, universalizou-se a previdência com a incorporação do trabalhador rural. Isso teve um efeito enorme não só para as famílias, não só para esses trabalhadores, que passaram a receber benefícios previdenciários, mas também para a economia do País, principalmente para os pequenos Municípios, para as economias interioranas das Regiões Norte e Nordeste do País, que passaram a vivenciar outra dinâmica. E uma coisa importante também que a Constituição brasileira fez foi determinar que nenhum brasileiro poderia ganhar menos do que um salário mínimo, e isso abrangia também os benefícios previdenciários e assistenciais. Foi também muito importante para a situação econômico-financeira dos nossos aposentados, das nossas famílias, mas também do nosso País. A partir de 1988, criou-se o INSS como conhecemos agora, que foi a junção do INPS com o Iapas e com a saúde através do Sistema Único de Saúde. Todo o sistema de seguridade social teve recursos definidos e assegurados pela Constituição Federal. Nós fizemos depois várias alterações. Eu quero, mais tarde, em outros pronunciamentos, falar sobre elas. Mas eu queria falar um pouquinho hoje sobre o financiamento desse sistema. Por que o Governo está mandando uma reforma da previdência para cá? Porque está dizendo que a previdência pública, o Regime Geral de Previdência Social tem déficit, que temos R$85 bilhões de déficit na previdência.
15:20 R	Só que o Governo não considera a previdência dentro desse orçamento da seguridade social que foi criado. Porque a seguridade social tem como fonte de financiamento, além da contribuição previdenciária de patrão e empregado, a Contribuição Social sobre Lucro Líquido das empresas, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a contribuição para PIS/Pasep - para financiar o Programa do Seguro-Desemprego -, e também as receitas das contribuições sobre concursos de prognósticos - loterias, enfim, jogos de azar - e receitas próprias de todos os órgãos e entidades que participam do orçamento nacional. Portanto, nós temos um orçamento para a seguridade que custeia, sim, também a previdência. A previdência social não é custeada apenas com as contribuições previdenciárias do Regime Geral de patrões e empregados; não poderia ser. Depois que a Constituição deu à previdência esse status, ou seja, de que ela é universal - universalizou-se a previdência; todos os brasileiros têm direito a uma aposentadoria, a uma renda de sobrevida... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... depois da época do trabalho -, nós não podemos mais achar que é só a contribuição, até porque nós temos muitas pessoas neste País que não contribuíram. E não contribuíram não porque não quiseram, mas porque não puderam, não tinham renda para contribuir, como é o caso do trabalhador rural, como é o caso dos microempreendedores, como é o caso dos trabalhadores informais. Também temos a situação do desemprego, de trabalhadores que não conseguiram contribuir pelo tempo que se precisava para ter o seu cálculo atuarial e o direito à aposentadoria. Portanto, esses trabalhadores tiveram quebra de contribuição. Iam ficar sem aposentadoria? Então, por todos esses fatores é que a previdência foi colocada dentro da seguridade, exatamente para ser sustentada não só pela contribuição de patrão e empregado, mas também por esses outros tributos que eu mencionei aqui e que fazem toda a diferença para o nosso sistema. Um estudo muito interessante feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e a Plataforma Política Social, intitulado "Previdência: reformar para excluir?", foi elaborado agora, nos últimos cinco meses, por diversos especialistas de economia, direito, proteção social e mercado de trabalho e fala exatamente sobre o financiamento. Então, nós não podemos dizer que a previdência tem um déficit de 85 bilhões. Aliás, o Governo é mais perverso: ele diz que há um déficit de 150 bilhões, porque coloca junto o déficit do Regime Próprio de Previdência, o regime dos servidores públicos. Esse regime nem na seguridade social pode ser computado, porque ele não é universal, não é geral; é diferenciado. O trabalhador do setor público não tem o mesmo teto de aposentadoria que tem o trabalhador do setor privado. Ele ganha, na maioria das vezes, o seu salário integral, e há outros processos de reajuste. Então, ele é separado. Ele tem que ser bancado pelo Tesouro. É um regime próprio. E o Governo, maldosamente, coloca esse cálculo dentro do déficit da previdência.
15:24 R	E é tão interessante que, se nós formos pegar os recursos arrecadados da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS/Pasep junto com a arrecadação feita pela contribuição de patrão e empregado, nós temos superávit na seguridade social desde 2007 até 2015. Ou seja, o total de receitas cobre o total de despesas, e sobra dinheiro. Aí nós temos uma outra situação, que é feita pelo Governo - e foi feita pelo nosso governo também -, que é DRU, a Desvinculação de Receitas da União, que retira pedaços desse dinheiro para colocar em outras despesas. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E a DRU, mesmo valendo todos esses anos, não causou déficit também na seguridade, com exceção de 2015. E por que causou déficit em 2015? Porque a nossa receita caiu, a gente parou de crescer, a economia caiu, o PIB caiu, a arrecadação do Governo, em todos os seus tributos, caiu. Aí é óbvio que nós tivemos déficit. Agora, é muita maldade dizer que a Previdência tem déficit desconsiderando a seguridade social. Eu sei que os governos de Lula e de Dilma também faziam essa contabilidade, também desconsideravam as receitas da seguridade. Diziam que havia déficit, mas nunca propuseram fazer esse ajuste que está sendo proposto pelo Governo de Michel Temer, que é um ajuste sobre os que ganham menos, é um ajuste sobre os trabalhadores. Vai reduzir o benefício de prestação continuada, vai igualar a idade de homens e mulheres, ... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... vai fazer com que os trabalhadores rurais passem a contribuir como os trabalhadores urbanos. Vai retirar direitos. Então, existe uma diferença grande entre as posturas desses governos. Nós temos, como Congresso Nacional, de uma vez por todas, que mandar ao Executivo a interpretação correta de que nós temos um orçamento da seguridade social e de que esse orçamento é superavitário. O déficit da Previdência vem do cômputo errado de pegar só as contribuições de patrão e empregado e de colocar, no meio da seguridade, a previdência com os servidores públicos, que não poderia ser contabilizada. Nós temos de ficar de olho, porque estão passando para a população um argumento enganoso, para retirar os direitos dessa população. E, para terminar, Sr. Presidente, eu não podia deixar de registrar a pesquisa da CNT/MDA, que dá o Presidente Lula na frente, em todas as simulações. Isso mostra que o povo brasileiro... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso mostra que o povo brasileiro tem a memória do que significou o governo do Presidente Lula. Mesmo o Presidente Lula sendo desrespeitado, sendo perseguido como está sendo, tendo uma propaganda sistemática contra a sua figura, uma desconstrução da sua imagem, ainda assim o Presidente Lula resiste e é o candidato com mais intenção de votos no País. Mostra que o seu governo deixou muitas saudades. E eu ainda vou voltar a esta tribuna em mais um capítulo da previdência social, para falar dos benefícios na época dos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma que foram ampliados e que foram fundamentais para acabar com a miséria neste País. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann , o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Hélio José. Em seguida, será o Senador Romário. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente.... O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pois não, Senador Valadares. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Estava ausente da sessão, mas chegou mais do que de repente, o Senador Flexa Ribeiro. Como V. Exª já está na tribuna, eu acredito que, pela cordialidade que move o espírito democrático do Senador Flexa Ribeiro - a quem peço desculpas, porque no momento eu estava atendendo a uma mensagem e não olhei para o plenário, e de repente S. Exª chegou... Peço desculpas. S. Exª será então, depois do Senador Romário, que falará por cinco minutos, o próximo orador. Agradeço pela compreensão. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, Senador Valadares, meu querido amigo, dileto, meu Presidente do Parlatino, Senador Flexa Ribeiro, nosso Senador querido, eu, que sou Secretário, Vice-Presidente da Comissão de Minas e Energia do Parlatino, sei do tanto que trabalhamos juntos. E a sua cortesia só demonstra o homem público grande que V. Exª é. Muito obrigado. Queria cumprimentar a nossa querida Senadora Vanessa Grazziotin e também a antecessora que falou, a Senadora Gleisi Hoffmann. Sei que que tenho muitas concordâncias com algumas coisas que ela coloca. Eu, sinceramente, não creio que seja momento de servidor público, nobre Valadares, pagar novamente o pato da reforma da previdência. Eu deixei claro ao Presidente Temer, antes de essa reforma vir, que eu não iria votar a favor para alterar regra de campeonato com campeonato em andamento. Qualquer coisa para frente, estou pronto para discutir. De fato, a longevidade do brasileiro aumentou, de fato temos uma condição melhor, mas, agora, prejudicar os trabalhadores brasileiros que já pagaram, que já estavam sob uma regra, para poder usar fórmula mágica para poder defender isso ou aquilo isso não vou fazer. Já avisei isso ao Presidente Temer e não vou. Então, os trabalhadores, os servidores públicos podem ter certeza de que, qualquer coisa que seja para alterar os nossos direitos adquiridos ou as regras vigentes que prejudicam quem estava no jogo, eu não vou fazer. Agora, para frente, estamos prontos para discutir da melhor forma possível. Com relação ao Presidente Lula, não é novidade. Acho que foi um governo moderno, fez muita coisa. Os pobres sabem da importância do governo do Presidente Lula, por isso sou contra toda essa política de low fare. O Presidente Lula teve alguns equívocos? Teve, mas é um Presidente que vai ficar para a história sempre do nosso País e que merece ser respeitado. E é nessa linha que concordo com a nossa querida Senadora Gleisi Hoffmann. Nobre Presidente, nobre Senador Amorim, o que traz hoje aqui, o senhor que é um homem letrado, é falar a respeito das bibliotecas públicas do Distrito Federal, a nossa Capital do Brasil. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, hoje eu quero lembrar a todos nós, brasileiros, com ou sem mandato parlamentar ou executivo, o quanto é importante mantermos o livro acessível ao público. Três são os pilares da construção de uma sociedade leitora: a familiaridade com o livro que as crianças adquirem na própria casa; a presença de bibliotecas públicas para acesso gratuito aos acervos; e a exposição que a população tem aos livros, seja por quais meios forem - livrarias, feiras de livros, festivais de leitura. Quanto a livrarias, o grande exemplo em nossa América do Sul é a Argentina: com 2,8 milhões de habitantes — semelhante à população do DF —, Buenos Aires tem 734 livrarias, ou seja, 25 para cada cem mil pessoas; ao passo que o Brasil inteiro tem apenas 3.100 livrarias, sendo que São Paulo tem cerca de 400 lojas dessa especialidade. As comparações podem ser relativizadas, levando-se em conta a idade das cidades e outros fatores, mas, gente, a diferença é muito grande. E quanto a bibliotecas de acesso ao público? O Brasil tem uma biblioteca pública para cada 33 mil habitantes, em média;
15:32 R	E quanto a bibliotecas de acesso ao público? O Brasil tem uma biblioteca pública para cada 33 mil habitantes, em média; mas, no DF, são 75 mil habitantes para uma biblioteca. São 6.148 bibliotecas em todo o País, de acordo com os dados do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas do Ministério da Cultura. Mas quantas existem na Capital brasileira? E quais as possibilidades de serem acessadas por estudantes de todos os níveis ou por pessoas comuns, por candidatos a concursos públicos, por amantes da literatura ou por curiosos de natureza científica e tecnológica, nobre Senador Flexa? Para quem procura na leitura um descanso? É certo que, na cidade, há acervos em bibliotecas universitárias - como é o caso da UnB, Uniceub, Unieuro, Unip, e assim por diante -, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal - que são ótimas -, em cada um dos ministérios e na própria Presidência da República. Não são dessas que falo, por serem de acervo especializado e uso restrito a determinadas comunidades. Um levantamento recente mostra que, no DF, a política pública para bibliotecas deixa a desejar, a começar pelo modelo descentralizado, em que cada Região Administrativa responde pela biblioteca local. É trágica, nobre Senadora Vanessa Grazziotin, essa situação! Como uma pessoa vai familiarizar-se com a cultura se não existe uma biblioteca? O resultado é que quase todos os equipamentos estão defasados: não há estantes; a catalogação é inadequada; no atendimento ao público, não há serviço regular de empréstimo, serviço de pesquisa ou telecentro. Algumas das poucas com alguma infraestrutura - como a da minha querida Cidade de Taguatinga, onde tive o prazer de morar por quase 40 anos da minha vida, Sobradinho II, da Candangolândia, do Recanto das Emas e da Ceilândia - ainda não atendem a contento. O modelo desconcentrado do GDF não permite que haja uma rede que conecte acervos e que facilite o acesso aos livros, por exemplo; tampouco dispõem de recursos e autonomia orçamentária para ampliar e melhorar o acervo. O orçamento para permitir a contratação de profissionais de biblioteconomia em condições ideais praticamente não existe. Para se ter uma ideia, em todo o sistema de bibliotecas, apenas seis bibliotecários atendem os estabelecimentos. No que diz respeito a acesso à internet, das 26 bibliotecas públicas do DF, somente quatro têm essa disponibilidade: a do Cruzeiro, aqui perto, a de Sobradinho, a de Ceilândia - a maior cidade de Brasília - e a da Candangolândia - a cidade pioneira, a cidade dos candangos. Ironicamente, nobre Presidente, os frequentadores vão às bibliotecas munidos de seu próprio material, pois, nesses ambientes, não há acervo atualizado, impresso ou digital; tampouco, um sistema de consulta para saber onde, na rede pública, uma ou outra obra pode ser localizada. É preciso expor essa situação, porque ela é vergonhosa. A Biblioteca Nacional de Brasília (BNB), um dos mais belos edifícios da Esplanada dos Ministérios, ainda não cumpre sua missão de ser a referência no DF para o livro, para a leitura e para a literatura. Embora só recentemente tenha começado a emprestar livros, seu acervo ainda é desatualizado, lamentavelmente. E as pessoas vão lá mais por dispor de um espaço para estudar para um concurso ou para qualquer outra coisa do que pelo amor ao acesso dos livros, que ali não se encontram.
15:36 R	E, na maior parte das vezes, nem ao menos o espaço físico é passível de utilização, por não haver ar-condicionado funcionando, sem falar nos elevadores, quase sempre sem manutenção. Outra questão que deixa a desejar é a separação entre bibliotecas vinculadas às administrações regionais, à Secretaria de Cultura ou à Secretaria de Educação. São 575 salas de leitura, e poucas podem ser chamadas de biblioteca. Destas, 87 estão fechadas, também lamentavelmente. É pouco alentador saber que, nessas unidades, o GDF se limita a distribuir os livros didáticos do Ministério da Educação, via FNDE, e não investe o suficiente em literatura infanto-juvenil para cativar novos leitores. Bibliotecários nas escolas? Nem pensar, pois não é prioridade do GDF. E é discutível a política de renovação do acervo por meio de vales-livro distribuídos a alunos e a professores, para aquisição de obras nas feiras do livro e nas bienais realizadas na cidade. Eu mesmo fui responsável, com a minha emenda parlamentar, por realizar a 3.ª Bienal do Livro aqui em Brasília, nobre Presidente, senão, não iria acontecer. Isso é lamentável. Chega-se a um ponto absurdo em que a causa fica parecendo ser a... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... consequência: brasilienses têm pouco hábito de leitura porque não há bibliotecas acessíveis - não é verdade -, ou as bibliotecas são poucas porque o interesse dos cidadãos pela leitura é limitado. Nada disso é verdade. Precisamos é mudar essa situação. Os gestores do Sistema de Bibliotecas Públicas da Secretaria de Cultura reconhecem as limitações, pois no modelo atual, a eles cabe só uma espécie de apoio técnico, o que é inconcebível para que haja vida pulsante, inteligência vibrando, pesquisas sendo feitas e acervos sendo atualizados. Estou terminando, nobre Presidente. Aparentemente, em 2016, houve uma licitação para adquirir R$180 mil em livros. Pergunto a você: o que representa isso para uma cidade de quase três milhões de habitantes? Em sua otimista visão, os gestores do sistema consideram que pouco mais de 500 mil... (Interrupção do som.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... atendimentos nas bibliotecas estão de bom tamanho. Isso não é verdade. Não quero responsabilizar quem, hoje, luta contra um sistema descentralizado, sem recursos financeiros e sem recursos humanos. Os trabalhadores da cultura no GDF estão mais para heróis do que para serem responsabilizados por um sistema inepto. Por sinal, não posso deixar de reconhecer um programa que vem de longa data no GDF, ainda da época do governo do nosso querido Cristovam: a Mala do Livro. Mas esse programa se sustenta mais pela abnegação de poucos servidores e pelo trabalho voluntário dos agentes de leitura, como a minha querida Cleide, esposa do André. É possível reverter essa situação? Sim, claro que é possível. Há modelos vitoriosos de bibliotecas públicas ou comunitárias de bom acesso? Sim, com certeza há! Em São... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... Paulo - estou terminando -, quem for ao Centro Cultural Vergueiro verá o que é um espaço de cultura em que a biblioteca tem valor e é valorizada. Ou, então, quem comparecer à Biblioteca Mário de Andrade... Quem for a Porto Alegre, igualmente, encontrará boas bibliotecas. Quem for a Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, do mesmo modo encontrará modelos de gestão bem-sucedidos. A sua querida Aracaju, nobre Presidente, com certeza tem também algumas bibliotecas de alta qualidade, porque lá foi berço de grandes escritores brasileiros.
15:40 R	O que podemos esperar é que o GDF não demore outros 60 anos para atualizar os acervos das bibliotecas; que o GDF não demore a estabelecer conexões entre esses acervos; e que o GDF venha finalmente permitir efetiva utilização desses bens de cultura: os livros. Sr. Presidente, em favor da cidade e dos cidadãos brasilienses, precisamos de bibliotecas e de uma política de estímulo à leitura e à cultura. Era o que eu tinha a dizer. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Agradeço (Fora do microfone.) V. Exª pelo passar do tempo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Parabéns, Senador Hélio José. Agora teremos o prazer de ouvir o Senador Romário, do Estado do Rio de Janeiro e do nosso Partido, o PSB. (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Valadares, que está presidindo a Mesa neste momento. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, depois de concluir a minha carreira como jogador de futebol, ingressei na minha vida pública como Deputado Federal há sete anos. Posso dizer que não escolhi as causas que defendo, elas é que me escolheram: o futebol e o esporte, que são a minha paixão e a minha profissão; e a minha filha Ivy, que, além de muita alegria, me trouxe a bandeira das pessoas com Down, que se expandiu para a educação especial e para as doenças raras. E hoje eu vim aqui falar de uma questão de saúde pública que também me afetou pessoalmente, que é o diabetes. Nos últimos sete anos, convivi diariamente com os problemas e as limitações causadas por essa doença, Sr. Presidente. Felizmente, graças à capacidade dos médicos que cuidaram de mim, minha história tem um resultado feliz, mas que infelizmente ainda não está acessível a todos. O diabetes é uma doença crônica que surge quando o pâncreas não consegue produzir insulina suficiente ou quando o corpo não consegue processar a insulina produzida. Essa doença, se não for tratada, pode gerar complicações sérias, como ataques cardíacos, problemas renais, acidente vascular cerebral, cegueira e amputações. Sr. Presidente, as estatísticas mostram uma verdadeira epidemia: 415 milhões de diabéticos no mundo, com dez milhões de novos casos por ano, 80% deles em países em desenvolvimento. Um número que quadruplicou desde 1980, principalmente, Sr. Presidente, por causa de hábitos ruins de alimentação e de falta de atividade física. Um estudo recente da Organização Mundial de Saúde apontou que mais de 16 milhões de brasileiros sofrem de diabetes, o que equivale a 8,1% da nossa população. A doença mata 72 mil pessoas por ano no Brasil e responde por 70% dos casos de amputação. O Brasil é hoje o quarto País com mais casos de diabetes no mundo. Muitos diabéticos se tornam incapacitados para o trabalho, em função das complicações crônicas. Analisando estimativas de 25 países latino-americanos, calcula-se que os custos decorrentes da perda de produção podem ser cinco vezes maiores do que os custos diretos da doença. Então, estamos falando de uma gravíssima questão de saúde pública. Apenas em 2015, o Sistema Único de Saúde gastou R$92 milhões com internações causadas pelo diabetes. Sr. Presidente, os meus fãs e as pessoas que acompanham o meu trabalho ficaram preocupados quando me viram mais magro, já no final do ano passado. Então eu decidi tornar público que me submeti a uma cirurgia chamada gastrectomia vertical com interposição ileal, um procedimento declarado legal pela Justiça Federal, já faz alguns anos. Por isso, fiquei surpreso quando soube que a Câmara Técnica do Conselho Federal de Medicina aprovou a cirurgia, após análises por dezenas de especialistas, e a sua cúpula diretiva rotulou o procedimento como "experimental".
15:44 R	Quero lembrar que a denominação "experimental" exime seguradoras e planos de saúde de pagar os custos da cirurgia aos seus segurados. Vale lembrar que o transplante de fígado foi, por quase 20 anos, considerado experimental, gerando as mesmas dificuldades para quem precisava da cirurgia. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de mais nada, eu queria dizer que apesar das dificuldades de alimentação, que já eram previstas nesta fase da recuperação, estou bem de saúde e muito satisfeito com o meu resultado. Minha glicemia, que chegou a bater em 400 antes da cirurgia, agora está em torno de 90. Minha expectativa é estar plenamente recuperado em poucas semanas, se Deus quiser. Tenho fé em papai do céu. E por isso eu não poderia deixar de fazer um agradecimento público ao Dr. Áureo Ludovico,... (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - ...cirurgião do aparelho digestivo; à Drª Luciana EI-Kadre, cirurgiã do aparelho digestivo; e ao Dr. José Ribamar de Azevedo, cirurgião geral. Não sou profissional da Medicina e só posso falar por mim mesmo, mas os resultados que alcancei me transformaram em porta-voz dessa causa. Sei que muita coisa entra em jogo quando falamos em curar pessoas, que vão parar de tomar remédios caros. Não deveria ser assim, mas existem interesses econômicos envolvidos - e muitos. Médicos, planos de saúde, laboratórios farmacêuticos e os meios de comunicação fazem parte dessa cadeia econômica que, muitas vezes, não tem interesse em acabar com essa multidão de doentes entrando pela porta dos hospitais e saindo dali direto para a farmácia. Para as pessoas que sofrem de diabetes, é uma prisão perpétua. Para alguns, é lucro certo. Fica claro o quanto é difícil enfrentar o que está estabelecido, Sr. Presidente. Os interesses que serão contrariados são óbvios. (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Por isso, eu defendo que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize essa cirurgia de forma gratuita a todos os brasileiros. A redução dos gastos com medicamentos, internações e dias sem trabalhar seria bem maior que os custos da cirurgia, não tenho nenhuma dúvida sobre isso. Sr. Presidente, muita polêmica se formou em torno do assunto, mas a verdade é que "faz mais barulho uma árvore que cai do que uma floresta que cresce", e esse é o cuidado que a gente precisa ter, antes de tirar conclusões. É claro que a cirurgia não é adequada a todos, e mesmo nos casos em que é recomendada, alguns pacientes não reagem bem. Isso é o que acontece em qualquer procedimento complexo da Medicina. Sempre há gente que se cura e outra que não. A diferença é a proporção entre um e outro. E, neste caso, os números são muito positivos: entre 85% e 90% dos pacientes apresenta remissão ou cura da doença após a cirurgia, um excelente resultado. Para avaliar todos esses casos é que existem protocolos médicos e pesquisas, o que não podemos é olhar unicamente ... (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - ...os casos em que deu errado, que geram mais repercussão, é claro. Mas quantas pessoas foram beneficiadas? Quantas se curaram? Qual o impacto na qualidade de vida e nos gastos com a saúde? Uma coisa é certa, Sr. Presidente: o atual tratamento com medicamentos não conseguiu mudar o cenário da epidemia que eu mostrei; os números só pioram, ano após ano. Sr. Presidente, eu não poderia concluir o assunto sem destacar que a prevenção é sempre o melhor caminho, e mais uma vez é o esporte que aponta uma solução. A atividade física regular, acompanhada de uma alimentação balanceada é uma das principais ações para impedir o aparecimento do diabetes. Um estudo do Ministério do Esporte apontou que 45,9% dos brasileiros são sedentários. Quase metade da nossa população não se exercita, aumentando os casos de obesidade e diabetes. O fumo, sempre um vilão da saúde, também deve ser evitado.
15:48 R	De acordo com o IBGE, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o número de idosos no Brasil dobrou nos últimos 20 anos. (Interrupção do som.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Já estou finalizando, Sr. Presidente. As pessoas estão vivendo mais, o que é uma ótima notícia, mas isso só aumenta a urgência que temos em endereçar as doenças mais comuns na população idosa, como é o caso do diabetes. 0 maior indicador de sucesso de um país é, sem dúvida, a qualidade de vida que ele proporciona a seus cidadãos. A Medicina tem prestado uma imensa contribuição nessa área, e, por isso, ela precisa avançar e tornar-se acessível a todos os brasileiros, como exige a nossa Constituição. Muito obrigado. Era isso o que eu tinha a falar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Romário, em nome da Mesa, eu gostaria de felicitar V. Exª por esse extraordinário discurso, por esse grande depoimento, de uma pessoa que deu exemplo como jogador de futebol e está dando exemplo como Senador da República, como Parlamentar responsável, que tomou a iniciativa de coordenar uma campanha em favor da síndrome de Down, daquelas pessoas que sofrem desse grande mal, inclusive uma filha sua. Agora, tomando a dianteira de um assunto tão importante como este, o combate à diabetes, V. Exª, tenho certeza, terá amplo êxito e vai, sem dúvida alguma, melhorar a qualidade de vida dos brasileiros. São mais de 16 milhões de brasileiros que sofrem desse mal, e outros tantos milhões estão na fila para sofrer do mesmo mal. Tenho certeza de que uma campanha, encetada por V. Exª, será sem dúvida alguma mais um gol de placa em sua vida como Senador. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Flexa Ribeiro, é o momento de V. Exª. Esta Casa vai se iluminar com sua presença na tribuna e com sua palavra abalizada. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Carlos Valadares; Srª Senadora, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, meus amigos e minhas amigas do Pará. Antes de iniciar o meu pronunciamento de hoje, Presidente Senador Valadares, eu iria fazer um aparte ao Senador Romário, mas, como ele estava falando por uma comunicação inadiável, que não permite sejam concedidos apartes, eu deixei para fazer a referência quando viesse à tribuna. Então, eu quero aqui parabenizar o Senador Romário por mais uma causa cuja defesa ele assume. Lamentavelmente, ele contraiu diabetes e, como disse, fez uma cirurgia, que espero seja exitosa e ele possa ter de volta a sua saúde plena, mas é uma causa que, como V. Exª disse, Senador Valadares, tem que ser adotada por todos, porque o diabetes é uma doença silenciosa e que exige ação preventiva. É isso que falta na saúde do nosso País. Nós não tratamos preventivamente os nossos irmãos brasileiros.
15:52 R	Eles, não tendo condições de acessar uma consulta médica, numa doença silenciosa como é a diabete, como é a pressão arterial... A hipertensão também é silenciosa. Então, se não for detectada com o tempo - há tratamento, há controle, tanto para diabete quanto para hipertensão -, você chega a situações de risco de vida. Diabete dando, como foi aqui colocado pelo Senador Romário, problema renal, que pode levar a pessoa a ter que fazer hemodiálise. Da hemodiálise, da máquina, ou ele vai para um transplante ou, lamentavelmente, vai a óbito. Então, eu acho, Senador Valadares, que todos nós devemos estar juntos com o Senador Romário nessa luta para que possamos não deixar que brasileiros cheguem a essa situação de ter a sua vida colocada em risco. Mas eu diria, e vou conversar com o Senador Romário, que nós temos que fazer a mesma ação também, que ele está assumindo, com o diabetes, com a hipertensão. Hoje, Presidente, eu venho falar de um assunto que diz respeito a todos nós Senadores que temos representação nos nossos Estados. Em seu art. 45, §1º, a Constituição Federal determina, aspas: "O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, [então, temos que fazer esse ajuste agora, em 2017] para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados." [Fecho aspas] Isso no Texto Constitucional, art. 45, §1º. Apesar do que estabelece o Texto Constitucional, a regra de proporcionalidade não vem sendo respeitada, em razão da clara omissão, por parte do Congresso, em exercer sua prerrogativa. Em 1993, por meio de Lei Complementar n° 78, o Congresso Nacional chegou a tratar parcialmente da matéria, procedendo delegação ao Tribunal Superior Eleitoral, para a fixação da representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. Com base na Lei Complementar n° 78, de 1993, e por meio da Resolução n° 23.389, de nove de abril de 2013, o Tribunal Superior Eleitoral redefiniu a distribuição do número de Deputados Federais por Estado. A nova distribuição teria efeito para a 55ª Legislatura, que se iniciou em 2015, ou seja, eleitos no processo eleitoral de 2014.
15:56 R	Entretanto, em 18 de junho de 2014, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.947, 4.963, 4.965, 5.020, 5.028 e 5.130, que questionavam a alteração realizada por meio da resolução do TSE, julgou inconstitucionais a Lei Complementar n° 78/1993 e a Resolução nº 23.389, de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral. À época, a Ministra Rosa Weber, Relatora das ADIs, concluiu que não seria competência do Tribunal Superior Eleitoral legislar, e sim promover a normatização da legislação eleitoral. Para o Poder Judiciário, o ajuste no número de cadeiras na Câmara, conforme determinação constitucional, só poderia se dar por meio de Lei Complementar de autoria do próprio Congresso Nacional. Lembro aqui que, ontem (terça-feira, 14 de fevereiro), fiz uso desta tribuna para tratar a respeito da regulamentação da Lei Kandir, Senador Alvaro Dias, processo que espero que entre em pauta do Congresso após decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou o Poder Legislativo omisso ao não fazer uso de sua obrigação de definir critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações. Ora, não podemos admitir que mais uma vez tenhamos que aguardar o Poder Judiciário determinar os caminhos que serão tomados pelo Congresso Nacional. Precisamos fazer cumprir a Constituição em sua integralidade. Não é possível que um Estado como o Pará - o meu Estado do Pará -, com 8.272.274 habitantes, tenha apenas 17 Deputados Federais na sua bancada e o nosso Estado vizinho, Estado irmão, o Maranhão, com 6.954.036 habitantes, de acordo com o IBGE, seja representado por uma bancada de 18 Parlamentares. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Nada contra o Maranhão, até porque, ao aplicar a real proporcionalidade, nosso querido estado vizinho deve manter sua bancada inalterada. Tem hoje 18 e pela proporcionalidade mantém 18 Deputados Federais na sua bancada. O Pará, no entanto, ao seguir as regras constitucionais, deverá ter sua bancada acrescida em quatro Deputados. Nessa perspectiva de ampliar e fortalecer a democracia representativa, apresentei, em agosto do ano passado, projeto que dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixando a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023). É preciso que fique muito claro para toda a sociedade brasileira que o projeto não aumenta o número de 513 cadeiras na Câmara dos Deputados. (Soa a campainha.)
16:00 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Isso é importante que seja esclarecido. Não estamos aumentando o número de cadeiras na Câmara Federal: se mantêm as 513, e apenas se calcula a proporcionalidade pela população de cada Estado e do Distrito Federal pelo último censo do IBGE. O que estamos apresentando é a readequação da bancada de Deputados em conformidade com a proporcionalidade do povo representado, conforme estabelece nossa Carta Magna. Sem a compatibilização do número de representantes com o total de representados, a votação de importantes matérias fica prejudicada, abalando-se as estruturas basilares do sistema representativo brasileiro. Com o objetivo de equalizar as bancadas na Câmara Federal em conformidade... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... com o tamanho populacional dos Estados, apresentamos, em agosto do ano passado, o PLS 315, hoje designado ao nobre Senador Antonio Anastasia relatar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No formato atual, sem seguir o texto constitucional, o Pará perde quatro Deputados Federais; Amazonas e Minas Gerais estariam com dois Deputados a menos do que deveriam; e a Bahia, Ceará e Santa Catarina ficam fragilizados, com um a menos do número total determinado pela Constituição, em seu artigo 45, §1º, respeitada a proporcionalidade em relação à população. Para sanar a situação de inconstitucionalidade, o nobre Senador Eduardo Lopes (PRB-RJ)... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... apresentou, em 2013... Naquela altura, tinha assumido, Senadora Vanessa, como suplente do Senador Marcelo Crivella, agora assumindo a titularidade da cadeira, porque Senador Marcelo Crivella foi eleito e empossado como Prefeito da cidade do Rio de Janeiro. Apresentou, em 2013, o PLS 221, exatamente para readequar a proporcionalidade. Contudo, o mesmo acabou sendo prejudicado por falta de tempo hábil, não se conseguindo finalizar sua tramitação - portanto, sem se corrigir a distribuição dos números de Deputados Federais. O projeto de nossa autoria mantém a metodologia de cálculo proposta pelo Senador Eduardo Lopes. Os critérios de cálculo são exatamente os mesmos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral, com base nos arts. 106, 107 e 109 do Código Eleitoral, que definem... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... o quociente eleitoral (Fora do microfone.) e os quocientes partidários nas eleições proporcionais. Estou certo de que poderei contar com o apoio dos meus pares para a equalização das bancadas na Câmara Federal, até porque, em um ano de reformas, sei que este compromisso para com o fortalecimento da nossa democracia e das instituições brasileiras é comum a todos. Cito o juramento, previsto no art. 4º, §2º, do Regimento Interno desta Casa, abro aspas: "Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil." [Fecho aspas.]
16:04 R	Então, Senadora Vanessa, nós temos que cumprir o juramento que fizemos ao tomarmos posse nos nossos mandatos de Senador. É fundamental cumprir... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Concedo a V. Exª mais um minuto. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu já concluo. É fundamental cumprirmos o mandamento do art. 45, da Constituição Federal, que reza - aspas: "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo [...]", fecho aspas. A população evidentemente vive uma realidade dinâmica. As pessoas nascem, morrem, migram para outras regiões, contexto esse que não pode ser artificialmente congelado. Só para concluir, registro que esse quadro aqui, extenso, Senadora Vanessa, é o cálculo da proporcionalidade. Todas essas variáveis da primeira linha do quadro é que definem o número da Bancada de cada Estado da nossa Federação. Então, tenho certeza absoluta de que nós vamos caminhar na aprovação desse projeto. (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Só para informar à Senadora Vanessa, o Estado do Amazonas, Senadora, que tem oito Deputados Federais, pela proporcionalidade, passará a ter dez Deputados Federais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senadora Vanessa Grazziotin, em permuta com a Senadora Lídice da Mata. V. Exª tem dez minutos para o seu pronunciamento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu venho a esta tribuna para fazer aqui algumas observações em relação à decisão tomada, no dia de ontem, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, e fazer uma breve comparação com uma decisão similar, tomada no ano passado, em 2016, pelo Ministro Gilmar Mendes. Ocorre, Sr. Presidente, que alguns partidos políticos agora, recentemente, após o Presidente Temer haver nomeado Moreira Franco como Ministro da Secretaria-Geral da Presidência... Aliás, Sr. Presidente, criou-se um Ministério especialmente para nomear o Ministro Moreira Franco. Criou, não havia o Ministério. Então, para quem falava muito da necessidade do corte dos Ministérios, de se fazer economia, o silêncio agora é assustador, assustador. Mas, enfim, criou o Ministério Especial e nomeou o seu Ministro. O Brasil inteiro sabe que o Ministro Moreira Franco é citado mais de trinta vezes em uma delação ou em algumas delações premiados, no âmbito da Operação Lava Jato. Os Partidos Políticos Rede e PSOL, que entraram com uma ação popular com mandado de segurança, eles se basearam exatamente nos termos do Mandado de Segurança nº 34.070, em que outros partidos políticos haviam pedido que fosse cancelada a nomeação do ex-Presidente Lula como Ministro da Casa Civil, em decorrência de que aquilo configuraria desvio de finalidade.
16:08 R	Pois bem, no dia de ontem, o Ministro Celso de Mello proferiu a sua decisão e indeferiu o pedido dos partidos políticos, dizendo que não havia desvio de finalidade. No início, diz assim: [O pedido foi motivado, porque ficaria claro] o desvio de finalidade, eis que razão subjacente à tal deliberação presidencial consistiria, alegadamente, em virtude da outorga de prerrogativa de foro ao litisconsorte passivo necessário, em “evitar o regular andamento das investigações em sede da operação Lava Jato”, para, desse modo, “impedir sua prisão e os regulares desdobramentos perante o juízo monocrático”, o que “coloca em risco a celeridade do julgamento”. Então, essa foi a petição inicial dos partidos políticos. Na conclusão, o Ministro não aceitou nenhum dos argumentos e indeferiu, Sr. Presidente. Agora, veja a situação em que nós nos encontramos, em que o País se encontra, porque são dois Ministros da Corte Suprema deste País que, diante de casos semelhantes, idênticos, iguais, agem de forma diferente, de forma contraditória completamente. Eu creio, Sr. Presidente, que, numa situação dessas, no mínimo, o colegiado, a Corte, o Supremo Tribunal Federal deveria se reunir imediatamente para dirimir essa polêmica, para dirimir essa dúvida e essa diferença. Eu repito: no ano passado, quando a Presidenta Dilma nomeou Lula para a Casa Civil, alguns partidos políticos, como o PPS, ingressaram com mandado de segurança. E qual era o objetivo e o argumento? Desvio de finalidade. E aí elencavam vários fatos. Todos os fatos elencados eram de que o Presidente Lula estaria sendo nomeado para fugir da Justiça de primeiro grau. Ao final, o que faz o Ministro Gilmar Mendes? Ele acata o pedido e cancela a nomeação do Presidente Lula para a Casa Civil, para o Ministério da Presidenta Dilma. Ou seja, diz o Ministro que defere a medida, que concede a medida liminar que estava caracterizado, sim, um desvio de finalidade, o que, portanto, poderia promover um atraso no processo de investigação. Veja, numa das partes do mandado de segurança, o que escreveu o Ministro Gilmar Mendes - passo a ler: Havia investigações em andamento, que ficariam paralisadas pela mudança de foro, uma delas que ensejou medidas de busca e apreensão contra Luiz Inácio Lula da Silva - Operação Aletheia, desdobramento da Lava Jato. Havia uma denúncia pendente de apreciação, acompanhada de um pedido de decretação de prisão preventiva [...]. É muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro. [Isto foi escrito pelo Ministro Gilmar Mendes: é muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro.]. E autoevidente que o deslocamento da competência é forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais.
16:12 R	Não se nega que as investigações e as medidas judiciais poderiam ser retomadas perante o Supremo Tribunal Federal. Mas a retomada, no entanto, não seria sem atraso e desassossego. O tempo de trâmite para o STF, análise pela PGR, seguida da análise pelo relator e, eventualmente, pela respectiva Turma, poderia ser fatal para a colheita de provas, além de adiar medidas cautelares. Pois bem, essa foi a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, no ano passado, em março do ano passado, dia 18 de março de 2016, frente ao mandado de segurança impetrado pelo Partido PPS. Pois bem, agora recentemente o Rede/PSOL, diante da nomeação de Moreira Franco para o ministério, que foi especialmente para ele criado - e veja, criado por aqueles que diziam que tinham que diminuir o número de ministérios, que tinham que fazer economia -, partidos também ingressaram. E veja a conclusão do Ministro Celso de Mello. Vou ler somente o item 8, a conclusão do Ministro Celso para que todos que estejam nos ouvindo nesse momento façam uma comparação com a conclusão do Ministro Gilmar Mendes. Diz o seguinte: A nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no Artigo 87 da Constituição da República, não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade. Eis que a prerrogativa de foro - que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de ministro de Estado ... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Permite-me um aparte, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vou concluir depois permitirei, nobre Senador. ... não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal. [...} A mera outorga da condição político-jurídica de ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o ministro de Estado, ainda que dispondo da prerrogativa de foro, nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio ... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de ordem pessoal a quem dela seja titular. Veja, Sr. Presidente, ouvindo o noticiário hoje pela manhã, ouvi o comentarista, o apresentador do noticiário, dizendo o seguinte: é, agora a decisão foi a de manter o Ministro, diferentemente daquela do Lula, do ex-presidente Lula, mas as situações são diferentes. E quando a matéria veio, a matéria não mostrou nenhuma situação diferenciada. Aliás, nessas decisões não há nada que diferencie, absolutamente nada que diferencie. O Presidente Lula não era réu, o Presidente Lula estava sendo investigado ainda, investigado. Aliás, foi levado de forma irregular a prestar um depoimento de forma coercitiva, que muitos membros do próprio Poder Judiciário condenaram, porque a legislação brasileira é clara quanto a se levar alguém coercitivamente para prestar depoimento, a não ser que negue. Então, o que eu estou levantando aqui, primeiro, ... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... é essa incoerência, a insegurança jurídica a que o nosso País está exposto.
16:16 R	E é por isso que eu quero dizer o seguinte - eu não estou aqui, eu não sou juíza, eu sou somente uma Senadora: eu acho que o Brasil precisa imediatamente, diante de duas posições - e é plausível que haja opiniões diferenciadas -, é que o Pleno se reúna imediatamente. Imediatamente tome uma decisão colegiada, porque só assim nós saberemos quem tem razão. Só assim. Aliás, o Presidente Lula, por meio de seus advogados, já ingressou com um pedido de reconhecimento de sua condição de Ministro. É o mínimo. É o mínimo que tem que ser feito a ele, porque eu vim aqui, fui uma das primeiras a vir criticar, uma das primeiras, a decisão judicial que impediu o Presidente Lula de assumir um cargo no Ministério da Presidenta Dilma. Fui a primeira. Agora a minha crítica vai no mesmo sentido. Eu até acho, na minha opinião, que não haveria nenhum impeditivo, nem a ele, Presidente Lula, e nem a Moreira Franco. Mas se houve uma decisão, uma decisão contrária ao primeiro, como mudar a decisão agora? Não pode a Justiça agir com dois pesos e duas medidas. Então, penso que, para trazer mais segurança jurídica ao País, para trazer de volta a nossa estabilidade - porque nós vivemos um grave problema no País -, é preciso, sim, que o Colegiado imediatamente tome uma decisão em relação a essas opiniões divergentes. Concedo um aparte, Senador Aloysio, a V. Exª. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Obrigado, Senadora Vanessa. A senhora sabe, não tenho nenhuma obsessão persecutória em relação ao Presidente Lula. Mas a senhora, no seu discurso, acaba de demonstrar com muita clareza, didaticamente, a profunda diferença que existe entre uma situação e outra. A senhora mesmo acabou de dizer, situações diferentes, a situação do ex-Presidente Lula... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, o senhor está enganado, eu não disse isso, Senador Aloysio. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A situação do ex-Presidente Lula e a situação do Moreira Franco. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, pelo contrário, idênticas. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A senhora recapitulou: o Presidente Lula era alvo de uma investigação instaurada na Justiça Federal, já tinha chegado até uma denúncia, que estava sendo examinada pelo Supremo Tribunal Federal, tinha havido ordem de condução coercitiva. Legítima ou não, mas o fato é que houve, não é? Numa das denúncias, havia inclusive já um pedido de prisão preventiva. De modo que havia uma situação juridicamente muito caracterizada, de alguém que está sendo alvo do interesse da Polícia, do Ministério Público, com o caso que poderia vir a ser apreciado pelo Supremo. (Soa a campainha.) O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Então, havia uma situação judicial e uma situação policial em andamento. No caso do Ministro Moreira Franco, nada disso. Não há um inquérito, não há uma denúncia, no sentido de denúncia judicial, não há processo, nada. Apenas menções, menções de vazamentos, cujo teor não se conhece direito. Então, são situações profundamente diferentes e que merecem soluções diferentes. Agora, evidentemente a senhora tem razão, é preciso que o Supremo Tribunal Federal pacifique essa questão, que ainda está no nível de liminar. Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Aloysio, eu quero dizer que respeito a opinião de V. Exª, mas por favor, não coloque palavras na minha boca. Eu, do início ao fim do meu pronunciamento, falei da semelhança dos dois casos. E tenho convicção absoluta. O Presidente Lula não era denunciado. A Constituição da República diz em que momentos e por que razões alguém não pode ser investido num cargo de Ministro de Estado.
16:20 R	Nenhuma delas - nenhuma delas - enquadrava o ex-Presidente Lula, como não enquadram também... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...Moreira Franco. Nenhuma delas. Então, não há diferença. Não há diferença! Investigado Moreira Franco é também. Talvez falte divulgar. Ou será que... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não. A senhora está enganada. Não há. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ou será que as delações... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não, não. A senhora está profundamente enganada. Não há nenhum procedimento na Polícia Federal ou em qualquer órgão policial em relação ao Ministro Moreira Franco. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não há que V. Exª não conheça,... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A senhora conhece por acaso? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...porque a citação... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A senhora conhece para afirmar isso? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A citação... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A senhora está afirmando algo que não conhece. Pelo amor de Deus! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, Senador Aloysio, V. Exª melhor do que eu sabe, porque V. Exª é do meio jurídico, e eu não, que, mesmo que houvesse, qual é o impeditivo legal? Zero, zero. Nenhum. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A senhora tem razão. Não há. Eu concordo com a senhora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu só estou mostrando que existem situações diferentes que podem ensejar decisões diferentes. Eu não estou dizendo que a decisão contra o Presidente Lula, quais são os fundamentos. Não estou discutindo os fundamentos jurídicos. Eu estou dizendo que são situações muito diferentes. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, veja: eu acho que não são diferentes. Acho não, tenho convicção, tenho certeza absoluta de que são situações idênticas, idênticas. E, por isso, eu não tenho dúvida nenhuma, porque a política quem faz somos nós, os políticos, nós. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Supremo Tribunal Federal - e eu já concluo, Presidente -, assim como todo o Poder Judiciário, tem obrigação de fazer justiça. E nós estamos diante de um caso, infelizmente, de injustiça, onde, em uma situação similar, semelhante, um foi punido, e o outro foi absolvido. Então, pelo menos, que seja revisto. Não dá, porque, na hora em que o Supremo e o Poder Judiciário começarem a fazer política - aliás, a gente tem sérios problemas com isso -, penso que viveremos na mais completa instabilidade. O mínimo que o Brasil - e não o Parlamento - precisa é que esse caso seja resolvido imediatamente. Já que não foi capaz de ser resolvido no âmbito da posição de dois Ministros,... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - E eu concluo já, Presidente. Já estou concluindo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...que seja resolvido no âmbito do colegiado do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ORDEM DO DIA Item 1 da pauta: Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, da Senadora Ana Amélia e de outros Senadores, que dispõe sobre a pesquisa clínica. Pareceres nºs 1.011 a 1.013, de 2016, respectivamente: da CCJ, Relator: Senador Eduardo Amorim, favorável, das Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta; da CCT, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, nos termos da Emenda nº 22-CCT (Substitutivo), que apresenta; e da CAS, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 25-CAS (Substitutivo); pela aprovação das Emendas nºs 38, 39, 41 e 42; e pela rejeição das Emendas nºs 26 a 37, e 40, apresentadas no turno suplementar, quando da apreciação terminativa na Comissão. A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 3, de 2017. Tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 67, de 2017, e depende de pareceres da CCJ, da CCT e da CAS sobre as Emendas nºs 43 a 63, de Plenário, apresentadas à Emenda nº 25-CAS (Substitutivo). (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 200, DE 2015 (Em urgência - Requerimento nº 67, de 2017) Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, que dispõe sobre a pesquisa clínica. Pareceres nºs 1.011 a 1.013, de 2016, respectivamente: - da CCJ, Relator: Senador Eduardo Amorim, favorável, com as das Emendas nºs 1 a 5-CCJ, que apresenta; - da CCT, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, nos termos da Emenda nº 22-CCT (Substitutivo), que apresenta; e - da CAS, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 25-CAS (Substitutivo); pela aprovação das Emendas nºs 38, 39, 41 e 42; e pela rejeição das Emendas nºs 26 a 37, e 40, apresentadas no turno suplementar, quando da apreciação terminativa na Comissão. Pendente de pareceres da CCJ, da CCT e da CAS, sobre as Emendas nºs 43 a 63, de Plenário, apresentadas à Emenda nº 25-CAS (Substitutivo).)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu pergunto ao Senador Aloysio Nunes, que foi o Relator da matéria na CCT... Nós temos que ter parecer de emendas ao Substitutivo pela CCT, pela CCJ e pela CAS, sobre as Emendas nºs 43 a 63, de Plenário, apresentadas à Emenda nº 25-CAS, como Substitutivo. (Pausa.) Senador Aloysio, eu tinha pedido a V. Exª para ser o Relator, mas o Senador Otto... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Isso. Foi o último Relator, na Comissão que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi Relator na Comissão e, diligentemente, apresentou aqui, à Mesa, agora - ainda não tinha chegado - o relatório sobre essas emendas de Plenário. Dou a palavra ao Senador Otto Alencar para dar parecer nas emendas de Plenário, em substituição à CCJ, à CCT e CAS. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria, antes, se V. Exª me permitir, de fazer uma questão de ordem, baseada no Regimento do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem sobre a matéria? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sobre a matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª para uma questão de ordem. Senador Otto, um minuto de paciência, porque a Senadora pede a palavra para fazer uma questão de ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós aprovamos a urgência a esse projeto no dia de ontem, foi lido antes da Ordem do Dia o requerimento dos Srs. Líderes pedindo a urgência à matéria, e, ao final, o requerimento foi apreciado e aprovado. Eu pergunto a V. Exª se não haveríamos de contar um prazo maior, regimentalmente, para que o projeto pudesse vir à discussão e votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, houve um acordo de Líderes. Essa matéria é extremamente importante, é uma matéria que dispõe sobre pesquisas clínicas. Houve um entendimento, na reunião de Líderes, foi solicitado pelo Senador Aloysio, houve um requerimento de urgência assinado pelos Líderes, e, por esse motivo, pela importância da matéria e por ter requerimento de urgência foi que a Presidência pautou essa matéria. Então, a questão de ordem de V. Exª procede regimentalmente, porém, houve um acordo de Líderes para que pudéssemos pautar essa matéria. Se V. Exª insistir... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não, eu só queria levantar o seguinte: eu participei do final da reunião dos Líderes no dia de ontem, quando a matéria veio à pauta. De fato, V. Exª sugeriu, todos concordaram na apresentação e aprovação do regime de urgência. Eu, sinceramente, Presidente, não me recordo de termos lá discutido o fato de abrirmos mão de prazos para votar antecipadamente, ainda esta semana. Mas quero dizer que, de minha parte, Sr. Presidente, não vou criar nenhum empecilho. Apesar de não ter sido esse o entendimento, não vou criar nenhum empecilho.
16:28 R	Esse foi um tema muito debatido no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais. Sobre o projeto foram apresentados, no mínimo, dois relatórios bem diferentes um do outro, em decorrência até do aprofundamento dos estudos por parte do Relator Otto Alencar. Infelizmente, foram muitas emendas, Sr. Presidente, que nós apresentamos e que não foram acatadas, emendas que não têm o objetivo de desfigurar o projeto, absolutamente nada, e nós estamos apresentando alguns destaques. Então, eu gostaria, já que nós vamos debater a matéria no dia de hoje, que nós pudéssemos aqui chegar a um acordo. Vamos aprovar algumas emendas que são importantes em plenário. Isso seria muito importante. De nossa parte, nós estamos mostrando a maior boa vontade. Vamos aprovar. Eu não sou médica, mas eu sou farmacêutica e sei o que representa a pesquisa clínica para a produção e o desenvolvimento de novos fármacos, novos princípios ativos. Entretanto, há algumas propostas que nós gostaríamos muito que fossem incluídas. Então, eu gostaria apenas de apelar a V. Exª, que é o magistrado, que é o Presidente desta Casa, para que intermediasse um diálogo entre nós e o Relator da matéria para que possamos incluir algumas das emendas que consideramos imprescindíveis. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, é regimental a questão de ordem de V. Exª. Embora tenha acontecido um acordo de Líderes, V. Exª tem palavra como Líder, discorda de que votemos essa matéria no dia de hoje. É uma matéria, no meu entendimento... Quando eu insistia para que nós déssemos pauta, para não parar o plenário do Senado - as comissões técnicas ainda estão sendo montadas, ainda estão sendo instaladas aqui na Casa -, houve um apelo nesse sentido, e todos os Líderes concordaram. V. Exª, inclusive, que estava presente no final da reunião, não fez nenhuma objeção. Portanto, nós colocamos essa matéria em regime de urgência na pauta. V. Exª insiste na questão de ordem. Eu vou deferir a questão de ordem... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, eu não insisto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu digo que abro mão. Entretanto, que nós tenhamos tempo suficiente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então V. Exª abre mão para o Senador Otto dar o parecer. Senador Otto... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sim, claro, contanto que tenhamos tempo suficiente para discutir aqui, em plenário, o conteúdo do projeto e algumas emendas que consideramos fundamentais, Sr. Presidente. É um apelo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A discussão... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Claro, é um apelo político que eu faço... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, Senadora, então vamos deixar claro: V. Exª quer a questão de ordem ou V. Exª quer apenas inscrição para o debate? Porque a matéria vai ser debatida... Se todos os Senadores se inscreverem, todos os Senadores terão direito a debater a matéria, todos, por inscrição, além do encaminhamento de Líderes. Há dois caminhos: ou nós seguimos aqui o que foi o entendimento do colégio de Líderes, uma solicitação feita por este Presidente, ou eu atendo, porque é regimental, defiro, porque é regimental, a questão de ordem de V. Exª. Só que a questão de ordem de V. Exª, Senadora Vanessa, vai adiar a votação da matéria para amanhã, quinta-feira. Então, amanhã, quinta-feira, eu convocarei sessão ordinária para as 11 horas e votarei matérias que terão que ser votadas nominalmente aqui nesta Casa. Então, não tem problema, é só saber de V. Exª o seguinte: V. Exª retira a questão de ordem... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Claro que sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... ou mantém a questão de ordem? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Claro que sim, Sr. Presidente, eu apenas faço um apelo político. Eu sei da importância da matéria que nós vamos votar hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, o Regimento não comporta apelo político, o Regimento é para ser cumprido. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas a boa convivência comporta, Presidente.
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª levantou uma questão de ordem baseada no Regimento. A Presidência está fazendo um apelo para que a gente toque a pauta... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vamos tocar, de nossa parte. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em não sendo atendida a Presidência nesse sentido, o que é que nós vamos fazer? Eu vou deferir a questão de ordem de V. Exª e a matéria não poderá ser votada no dia de hoje. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Presidente, não é isto o que eu quero. Vamos debater e vamos votar hoje, Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Acho que não, Sr. Presidente. Estamos ansiosos para ouvir aqui o Relator, o Senador Otto Alencar. Eu acho que o debate se fará na sequência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, há uma questão de ordem sobre a mesa... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Ela retirou. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Já, já, sim. Claro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se ela retirou a questão de ordem, então eu vou dar a palavra ao Senador Otto... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E vamos debater. Está todo mundo aqui concordando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só quero... Isto aqui é regimental, há uma ata. O Brasil todo está nos assistindo. Então, eu, como prometi que ia cumprir o Regimento - por isso que eu estou fazendo uma consulta à Senadora. No momento em que a Senadora retira a questão de ordem, eu vou dar a palavra ao Senador Otto para fazer o relatório dessas emendas e, na sequência, quem quiser se inscrever vai se inscrever para fazer o debate. Inclusive, se a Senadora quiser, eu já inscrevo de ofício o nome de V. Exª para fazer o debate da matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sim, Sr. Presidente, eu retiro e vamos dialogar aqui com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar, V. Exª tem a palavra, já que a Senadora retirou a questão de ordem. Tem a palavra V. Exª. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, apenas para registrar o início da Ordem do Dia na hora prometida pelo Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora. Tem a palavra V. Exª. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse Projeto de Lei do Senado, Projeto de Lei nº 200, do nobre Senador Waldemir Moka, da Senadora Ana Amélia e do Senador Walter Pinheiro, que dispõe sobre pesquisa clínica. Esse projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Teve como Relator o Senador Eduardo. Depois, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o Senador Aloysio Nunes. E, depois, pela Comissão de Assuntos Sociais. Eu estou lendo aqui um relatório do Substitutivo ao projeto original. Na Comissão de Constituição e Justiça, nós tivemos um debate muito amplo. Participaram vários Senadores, inclusive a nobre Senadora Vanessa Grazziotin. Era em decisão terminativa, mas foi feito um requerimento para que se fosse observado aqui no Plenário do Senado Federal. Nós tivemos a interposição do Recurso nº 3, de 2017. Essa proposição foi encaminhada à apreciação do Plenário do Senado, onde recebeu as Emendas de nºs 43, 51, do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas 52, 63 da nobre Senadora Vanessa Grazziotin. Com a aprovação do Requerimento nº 67, de 2017, o PLS 200, de 2015, passou a tramitar em regime de urgência, com fulcro no art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal. A Emenda nº 43 acrescenta dois incisos ao art. 2º do PLS nº 200, de 2015, em sua versão original. O primeiro deles define "instância nacional de ética em pesquisa clínica", em termos semelhantes ao adotado no Substitutivo aprovado pela CAS, inciso XXV do artigo do Substitutivo, porém, vinculando ao Conselho Nacional de Saúde, em vez de deixar sob a coordenação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.
16:36 R	O segundo inciso traz a definição de "Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP", em termos semelhantes à da "instância nacional de ética em pesquisa clínica", também vinculando ao Conselho Nacional de Saúde. A Emenda 63, da Senadora Vanessa Grazziotin, tem o conteúdo idêntico a essa Emenda, porém promove as alterações no Substitutivo aprovado pela CAS. O art. 2º, do PLS 200, de 2015, foi também objeto da Emenda nº 44, que lhe acrescenta inciso com o objetivo de definir o termo "ressarcimento". A Emenda 61 tem conteúdo normativo idêntico, mas promove a alteração no Substitutivo da CAS. A Emenda n° 45 altera dois dispositivos do PLS: o art. 2º e o art. 31. Ao art. 2º, acrescenta dois incisos para definir os termos "biobanco" e "biorrepositório". Já em relação ao art. 31, que trata do armazenamento dos materiais biológicos humanos durante e após a conclusão das pesquisas clínicas, a emenda altera a redação do caput e dos parágrafos para, entre outras coisas: garantir a continuidade da aprovação e do funcionamento dos biobancos já constituídos e registrados segundo as normas anteriores à lei resultante da aprovação do projeto sob análise; definir como responsabilidade do pesquisador a guarda dos materiais biológicos humanos armazenados no biorrepositório durante e após a conclusão da pesquisa, e, como responsabilidade da instituição envolvida, o armazenamento em biobancos; determinar que, quando houver o envio e o armazenamento do material biológico humano e das informações correspondentes para o centro de estudo localizado fora do País, serão responsabilidade do investigador e do patrocinador. As Emendas 56 e 58, da nobre Senadora Vanessa Grazziotin, têm o mesmo teor das propostas de alteração do art. 31 do projeto contidas na Emenda n° 45, e incidem sobre o art. 33, caput e parágrafos, do Substitutivo ao PLS aprovado na CAS. As Emendas nºs 46 e 52 tratam das pesquisas clínicas que envolvem mais de um centro de estudo no País. Nesses casos, as emendas preconizam que, ainda que a análise ética seja feita inicialmente e de forma preferencial pelo comitê de ética vinculado ao centro coordenador da pesquisa, os demais centros participantes têm a prerrogativa de aprovar ou não o protocolo em suas instituições. A Emenda 47 promove alteração no inciso VII, do art. 6º, do PLS nº 200, de 2015, que estabelece o controle social como diretriz da revisão ética da pesquisa clínica. A alteração proposta substitui a participação, no controle social, de representante da sociedade civil por representante dos usuários. No mesmo sentido, a Emenda 48 acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 7º do PLS, para incluir, na composição do comitê de ética, um representante dos usuários, preferencialmente definido pelos conselhos de saúde. As Emendas 49 e 59 incidem sobre o dispositivo que trata do uso de placebo em pesquisas clínicas, para determinar que, "em caso de uso de placebo combinado a outro método de profilaxia, diagnóstico ou tratamento, o participante da pesquisa não pode ser privado de receber o melhor tratamento ou procedimento que seria realizado na prática clínica”.
16:40 R	A Emenda 50 e a Emenda 60 alteram, respectivamente, o caput do art. 28 do PLS e o caput do art. 30 do Substitutivo aprovado na CAS, para explicitar que tanto os participantes do grupo experimental quanto os do grupo de controle têm direito a receber gratuitamente o medicamento experimental após o término do estudo quando ele se mostrar mais benéfico em termos de eficácia terapêutica e de risco/benefício. Também buscam garantir que o médico assistente tenha a mesma prerrogativa conferida ao médico do estudo, de avaliar a conveniência de utilizar, após o término do estudo, o medicamento experimental no participante da pesquisa. Já a Emenda 62 suprime os incisos VI e VII do art. 30 do Substitutivo aprovado na CAS, os quais tratam, respectivamente, de situações que justificam a interrupção da obrigatoriedade do patrocinador da pesquisa em fornecer gratuitamente o medicamento experimental ao participante da pesquisa: após dois anos em que o medicamento estiver sendo regularmente comercializado no País; quando o medicamento estiver sendo fornecido gratuitamente pelo sistema público de saúde ou por outro meio. As Emendas 51 e 57 buscam excluir a possibilidade de que o material biológico e os dados obtidos na pesquisa clínica possam ser utilizados em pesquisas futuras, mesmo que para fins exclusivamente científicos, e ainda que tal permissão tenha que estar configurada como autorização expressa do participante no termo de consentimento livre e esclarecido. A Emenda 53 visa a incluir novo artigo no Capítulo VII do Substitutivo da CAS, com o seguinte texto: "Além das exigências contidas nesta Lei, faz-se necessária observância às demais normativas brasileiras sobre armazenamento e utilização de material biológico humano em pesquisas". Esse também é o conteúdo do novo §4º do art. 31 do PLS, inserido pela Emenda 45. A Emenda 54 altera a redação do §1º do art. 34 do Substitutivo aprovado na CAS, para estender ao investigador a responsabilidade - atribuída ao patrocinador - pelo armazenamento dos dados em centros de estudos localizados no exterior. O tema do controle social é novamente abordado pela Emenda 55, que altera a redação do inciso III do §2º do art. 9º do Substitutivo aprovado na CAS. A mudança proposta, da mesma forma como a Emenda 48, determina que os representantes dos usuários no comitê de ética em pesquisa (CEP) sejam definidos pelos conselhos de saúde, em vez de ser um representante dos usuários da instituição à qual o CEP esteja ligado. Da análise. Preliminarmente, cabe salientar que apenas o texto inicial do PLS 200, de 2015, pode ser objeto de emendas nesta fase de sua tramitação. Os substitutivos a ele apresentados pelas comissões, somente poderão ser emendados se aprovados pelo Plenário, por ocasião do turno suplementar, conforme dispõe o §2º do art. 282 do Risf. Destarte, as Emendas 52 a 63 não podem ser acatadas, por violarem normas regimentais. Nada obstante, em respeito à autora das proposições, procederemos à análise do seu mérito.
16:44 R	A respeito das Emendas 43 e 63, julgamos oportuno transcrever trechos da justificação do PLS 200, de 2015, que abordam o assunto. Outros fatores que contribuem para a ineficiência do sistema, também foram identificados, como a dupla, ou tripla, análise dos protocolos de pesquisa e a injustificada falta de isonomia no processo de análise observado entre os projetos de pesquisa nacionais e multicêntricos internacionais. É importante ressaltar que um dos objetivos precípuos dos autores da proposição objeto dessa emenda, foi exatamente evitar a interminável multiplicidade de análise dos protocolos ao qual se pretende restituir com essas emendas. Essa questão foi exaustivamente debatida em três comissões, que já se pronunciaram sobre o projeto, as quais mantiveram a proposta de desvincular o controle ético das pesquisas clínicas do Conselho Nacional de Saúde. Esse posicionamento foi enfaticamente defendido por setores da comunidade científica médica brasileira - de um modo geral, ouvimos todos os setores -, que não aceitam a atual submissão ao Conselho Nacional de Saúde, com o que nós concordamos plenamente. Foi promovida, contudo, a mudança da função de coordenação, inicialmente atribuída pelo projeto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. A falta de estrutura do Conselho Nacional de Saúde para assumir as funções de regulação e fiscalização ética das pesquisas clínicas no País, além dos graves problemas apontados na atual configuração do sistema, que o tornam lento e burocrático, tendo sugerido a necessidade de mudanças estruturais. O acatamento dessas emendas representaria, portanto, uma inaceitável mutilação do projeto em análise. Com relação às Emendas 44 e 61, cremos que a proposta de definir em lei o significado do termo "ressarcimento" seja despicienda, pois o termo é amplamente empregado, tanto na linguagem jurídica, quanto na cotidiana, não ensejando dúvidas quanto ao seu significado. As Emendas 45, 56 e 58 tratam do armazenamento de material biológico humano em biorrepositórios e biobancos. Buscam garantir a continuidade da aprovação e do funcionamento dos biobancos existentes e atribuem ao investigador a responsabilidade pelo armazenamento dos dados em centros de estudo fora do País. A nosso ver, as emendas não contribuem para o aprimoramento, tanto do texto original, quanto do substitutivo da CAS e, portanto, nós não acatamos, não devem ser acatadas essas emendas. Ademais, o texto do substitutivo já contempla a definição dos termos "biorrepositório" e "biobanco". Especificamente em relação ao teor da Emenda 55 e do §4º do art. 41 do PLS, que a Emenda nº 45 pretende incluir, além de serem incorretos do ponto de vista de técnica legislativa, são desnecessários, pois, até que as novas normas sejam editadas e revoguem as normas infralegais do Ministério da Saúde vigentes, estas, naquilo em que não contrariarem a lei, continuam válidas e devem ser observadas. Isso vale não só para o uso e armazenamento de material biológico humano em pesquisa, mas para todas as questões de ética em pesquisa clínica. Da mesma forma, é inócuo o §1º do art. 31 do PLS, inserido pela Emenda 45, e o §4º do art. 33 do substitutivo da CAS, inserido pela Emenda nº 58, pois os biobancos constituídos não sofrerão qualquer impacto negativo com a entrada em vigor da lei decorrente da aprovação do presente projeto. Eles continuarão válidos e com o devido registro.
16:48 R	As Emendas nº 46 e nº 52 mantêm a sistemática atual de múltiplas análises éticas, em diferentes CEPs, no caso de estudos multicêntricos. Esse modelo oferece desvantagens em relação ao proposto no Substitutivo da CAS, como a menor agilidade e maior complexidade do processo, pois o trabalho de análise será multiplicado pelo número de centros participantes, o que tem sido sinalizado como um problema para o desenvolvimento das pesquisas clínicas no País. Por meio das Emendas nºs 47 e 48, o Senador Randolfe Rodrigues propõe alterações que aproximam o texto original do PLS nº 200, de 2015, daquele adotado pelo Substitutivo aprovado pela CAS, no que se refere ao controle social na pesquisa clínica. Os trechos das emendas que não foram contemplados pelo Substitutivo - a referência aos grupos especiais - não devem ser acatados, visto que seria inviável montar um CEP específico para cada projeto de pesquisa a ser analisado, com composição modificável ao sabor do tema objeto do estudo. As Emendas nºs 49 e 59 têm o mesmo objetivo, qual seja o de garantir que, em caso de estudos com uso não exclusivo de placebo, o tratamento de comparação garanta ao participante o melhor tratamento então disponível na prática clínica. Cremos que o texto proposto pela CAS confere proteção adequada ao participante da pesquisa, ao determinar que o tratamento habitualmente disponível na prática clínica lhe seja garantido. Estabelecer que o “melhor tratamento” seja garantido ao paciente pode gerar problemas, quando, por exemplo, esse melhor tratamento não estiver disponível no País. Sobre as Emendas nºs 50 e 60, julgamos que não são necessárias, pois, em todo o texto do projeto, o termo “participantes da pesquisa” refere-se tanto aos participantes do grupo experimental, quanto àqueles do grupo controle. Portanto, não procede a afirmação de que apenas pessoas do grupo experimental farão jus ao medicamento após o término do estudo. Caso o medicamento experimental tenha apresentado melhores benefícios que o medicamento padrão, todos os participantes terão direito a recebê-lo gratuitamente após o término do estudo, e não apenas aqueles que fizeram uso dele durante a investigação. Inclusive, o projeto veio da Comissão de Ciência e Tecnologia sem prazo para uso, por um período, do paciente, após a complementação a pesquisa. E nós estabelecemos aqui que, depois do término, o paciente terá dois anos de fornecimento do medicamento gratuitamente. Ao atribuir ao investigador a responsabilidade por algo totalmente fora de seu alcance, em relação aos dados armazenados fora do País, a Emenda nº 54, a nosso ver, não contribui para o aprimoramento do texto do Substitutivo e pode até mesmo inviabilizar estudos de cooperação internacional. Não deve ser acatada, portanto. A proposta contida nas Emendas nºs 48 e 55, de atribuir aos conselhos de saúde a indicação dos representantes dos usuários para participarem dos comitês de ética, não nos parece a mais adequada, pois imprime um viés mais centralizador e político nas indicações. A ideia subjacente ao texto do Substitutivo busca dar espaço à atuação local, comunitária, de quem é efetivamente atendido pela instituição. Portanto, não concordamos com a emenda. Por fim, somos contrários à Emenda nº 62, que suprime os incisos VI e VII do art. 30 do Substitutivo aprovado na CAS, pois julgamos pertinente que o patrocinador da pesquisa deixe de ter a obrigação de fornecer gratuitamente o medicamento experimental quando a droga estiver sendo normalmente comercializada no País há mais de dois anos, ou quando o medicamento puder, de alguma forma, ser adquirido gratuitamente.
16:52 R	A proposta da emenda é no sentido de manter a situação atual, em que se exige que o patrocinador forneça de forma gratuita e indefinida, para sempre, medicamento - como falei antes aqui -, pelo prazo de 2 anos,... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - aos participantes. Isso, de acordo com grande parte dos pesquisadores nacionais, tem deixado o Brasil à margem de muitas pesquisas que poderiam ser realizadas aqui, com um flagrante prejuízo para milhares de pacientes, que ficam impedidos de participar e de usufruir dos benefícios das pesquisas clínicas. Sr. Presidente, diante disso, o nosso voto - diante do exposto - é pela rejeição das Emendas 43 a 63, apresentadas ao PLS 200, de 2015. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer é pela rejeição das Emendas nºs 43 a 63. Completada a instrução da matéria, passa-se à apreciação. Discussão do projeto e das emendas em turno único. Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, para fazer a discussão da matéria. Tem a palavra V. Exª, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Em primeiro lugar, eu quero também aqui destacar a importância da matéria que estamos discutindo neste momento, afinal de contas, estamos analisando e votando a primeira lei brasileira que tratará da regulamentação de estudos clínicos para obtenção de novos fármacos e novos medicamentos. Isso é muito importante, obviamente, para qualquer país do mundo, mas de fundamental importância para o Brasil, que é um dos países que tem a maior capacidade de desenvolvimento de novos produtos, de novos fármacos. E para isso a gente tem que ter uma legislação que efetivamente contribua para o desenvolvimento dessas pesquisas clínicas no Brasil. A primeira regulamentação em relação às pesquisas clínicas se deu no ano de 1996, através da publicação da Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 196. É uma legislação... Veja, não era uma legislação, era uma resolução, aprovada no âmbito do Conselho Nacional de Saúde. Nesse aspecto, era uma resolução - do nosso ponto de vista e do ponto de vista de todos que trabalham no setor, que atuam no setor - e um conjunto de regras avançadas, que levava em consideração vários acordos internacionais, como o Código de Nuremberg, de 1947; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, de 2005; assim como outros documentos. No ano de 2012, Sr. Presidente, a Resolução 196 foi revogada e substituída pela Resolução 466, que é hoje vigente no País e é aquela que é o instrumento que regulamenta as pesquisas clínicas em nosso País. Nós continuamos a considerar essa regulamentação sobre a pesquisa clínica, sobre o foco bioético, bastante avançada. Porém, concordamos... Eu aqui quero cumprimentar os autores da matéria: Senadora Ana Amélia, que é autora do projeto; ao lado do Senador Moka e também do Senador da Bahia licenciado, que apresentaram esse projeto de lei.
16:56 R	Nós, assim como o Relator da matéria, discutimos profundamente o projeto no âmbito das comissões, sobretudo no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, que é a comissão que analisa o mérito. E, nessa comissão, foram muitas as emendas apresentadas, com o objetivo, repito, de melhorar a redação do projeto, com o objetivo de aperfeiçoar o projeto. Infelizmente, não conseguimos o parecer favorável e a aprovação das emendas. Entretanto, apelamos, inclusive, ao Relator, nobre Senador Otto Alencar, para que olhasse com mais carinho - e aqui peço a atenção também dos Srs. e das Srªs Senadoras - algumas emendas que não são pleitos nossos, mas pleitos da academia, pleitos daqueles que atuam na ciência, daqueles que atuam na área da Saúde. Por exemplo, uma das emendas, Sr. Presidente, que eu apresentei e que foi rejeitada, nós estamos apresentando a mesma emenda em plenário, no turno suplementar. E quero aqui cumprimentar e agradecer ao Partido dos Trabalhadores, que fará um destaque especial a essa emenda assim que apresentada por mim, assim como à outra emenda, apresentada pelo Senador Humberto Costa. A emenda que eu apresento é uma emenda muito simples, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, e modifica pontualmente apenas o projeto. Veja: o art. 30 do projeto de lei que nós estamos a analisar, apresentado pelo Relator da matéria, trata de como será assistida a saúde daquelas pessoas, dos pacientes que se submeteram a pesquisa clínica, ou seja, são pacientes portadores de doenças que se comprometem a participar da pesquisa. Ou seja, a participação desses pacientes, desses doentes é fundamental para a aprovação do medicamento, porque, se não houver a participação dessas pessoas como cobaias, a pesquisa clínica não se realiza. E o que prevê o projeto que nós estamos votando? Prevê que o fornecimento gratuito do medicamento - e aí chamo a atenção dos meus pares, dos meus colegas - a esses pacientes que se submeteram à condição de cobaias só ocorrerá até dois anos após a liberação e o início da comercialização do medicamento. Depois disso, se esse paciente precisar do medicamento, ele terá que comprar. Eu pergunto às senhoras e aos senhores: isso é justo? Isso favorece o paciente ou somente o laboratório? Esse é o maior absurdo! Nós pesquisamos: em vários lugares do mundo o laboratório se compromete com a assistência daquele paciente, e é no fornecimento gratuito somente do medicamento que foi desenvolvido. Vejam as senhoras e os senhores que - repito -, se não houver paciente na condição de cobaia, não há, Senador Fernando Bezerra, estudo clínico; e, se não houver estudo clínico, não há aprovação de medicamento. Agora, o projeto prevê que seja cortado o fornecimento do medicamento para o paciente que foi utilizado nas pesquisas dois anos após o início da comercialização.
17:00 R	O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - V. Exª me concede um aparte? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senadora Vanessa Grazziotin, eu sou um dos autores. Na verdade, a ideia é da Senadora Ana Amélia. Eu e o Senador licenciado Walter Pinheiro só ajudamos. Claro que, por não ser leigo, eu submeti isso a pesquisadores, ao pessoal, principalmente em São Paulo. Mas eu quero dizer a V. Exª que, especificamente nessa questão em que o voluntário... Na verdade, ele se colocou como voluntário - claro -, sabendo dos riscos de tudo, mas essa questão de "por dois anos gratuitamente"... E o que o V. Exª está propondo que, ao invés vez de dois anos, seja perene, que seja permanente, quero dizer que me sensibilizo com a posição de V. Exª, particularmente. Não estou... Particularmente, quero dizer que voto favorável ao destaque a isso daí, nesse aspecto que V. Exª está enfocando, aproveitando também para enaltecer o extraordinário trabalho que fizeram os Senadores Otto Alencar, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Eduardo Amorim e Aloysio Nunes Ferreira, que foram as pessoas que, na verdade, foram relatores em comissões diferentes, mas que, de uma forma brilhante, contribuíram para que hoje a gente possa estar debatendo e, quem sabe, aprovando aquilo que, na minha avaliação, na minha avaliação como médico, vai representar um avanço extraordinário para o nosso País. Muito obrigado a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, nobre Senador Moka. E V. Exª destacou a participação tão importante de alguns colegas Senadores. Eu apenas complementaria destacando a participação de V. Exª também, ao tempo em que agradeço - eu acho que é a interpretação correta - a interpretação correta, porque, infelizmente, em determinados momentos, nobre Senador, algumas questões alheias ao processo falam mais alto, mas eu acho que aqui temos que parar, sentar e conversar sobre o conteúdo do projeto. Não importa de quem tenha sido a autoria da emenda, não importa de quem tenha sido a autoria do projeto. O que importa é aprovar um bom projeto. Então, Senadora Ana Amélia, mais uma vez cumprimento V. Exª, cumprimentando todos os Senadores. Sei que V. Exª foi uma lutadora e sabe também que, todas as vezes em que eu entrei para debater o projeto, nunca tive a intenção de atrasar, porque sou daquelas que acha que a segurança que nós precisamos no País tem que vir da lei, e não da resolução. Então, essa é uma emenda simples e que, no meu entendimento, no entendimento das pessoas, traz justiça àquelas pessoas que são as verdadeiras responsáveis pelo registro desse novo fármaco, desse novo princípio ativo, desse novo medicamento e há também, antes de conceder ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, também uma emenda que será destacada do Senador Humberto... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...que é uma emenda simples, porque, no projeto, está sendo retirado do âmbito do Conselho Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde todos os procedimentos, órgãos e conselhos relativos à aprovação e à fiscalização desses estudos. O que o Senador propôs, Senador Humberto, é que entre apenas um representante - um único representante - do Conselho Nacional de Saúde. Quando nós fizemos a questão de ordem do início, não foi para barrar ou atrasar a discussão e votação da matéria.
17:04 R	Não, apenas para fazer essas inclusões, que nós consideramos que vão melhorar significativamente o projeto. Senador Aloysio Nunes. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senadora Vanessa, eu quero dizer que a Senhora apontou o ponto principal desse projeto, a principal virtude do projeto, que é nós trazermos para a lei algo que hoje está subordinado às normas infralegais. (Soa a campainha.) O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Lei que trata de direitos, lei que trata de deveres, lei que trata da proteção da saúde e da promoção da pesquisa. De modo que eu quero ressaltar esse ponto e lembrar a participação de todos os Senadores, como o Senador Moka já se referiu - ele, com modéstia, omitiu o próprio nome. Eu queria lembrar também o trabalho do Senador Walter Pinheiro, que foi um dos autores intelectuais desse projeto tão bem capitaneado pela Senadora Ana Amélia. Depois tenho ainda... Eu divirjo da senhora em relação a outro ponto, mas terei ocasião de discuti-lo quando formos apreciar as emendas. Apenas para cumprimentá-la por ter tocado no ponto nodal dessa questão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito. Eu agradeço e concluo a minha participação. Acho que a Senadora Ana Amélia está inscrita. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Alvaro Dias. Por gentileza, ocupe a tribuna. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falarei daqui mesmo para homenagear a Senadora Ana Amélia pela iniciativa importante, ao tempo em que homenageamos também o Senador Waldemir Moka, o Senador Eduardo Amorim, o Senador Otto Alencar, relator, todos os que participaram, porque é um projeto muito importante, imprescindível nessa hora. É imperioso acelerar os processos de pesquisas com novos medicamentos em nosso País. É preciso, sobretudo, varrer a burocracia asfixiante que impede o acesso de milhões de pacientes a novos medicamentos. Muitos estudos, e vou citar alguns depoimentos, estão dormindo nos escaninhos da burocracia e aguardam a regulamentação da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa. O Brasil é responsável por apenas 2% dos estudos realizados em todo o mundo. Como afirmam especialistas na matéria, em razão da demora para a liberação das pesquisas, pacientes brasileiros ficam impedidos de participar dos testes clínicos com novos medicamentos. O Prof. Paulo Hoff, do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, ao destacar a necessidade de agilizar os processos de pesquisas clínicas com novos medicamentos, exemplificou citando que a autorização para um estudo demorou mais de um ano na Conep, sem contar com o prazo necessário da Anvisa, que, igualmente, precisa aprovar os protocolos. Há uma convergência, portanto, sobre a necessidade de melhorar a tramitação das pesquisas que envolvem seres humanos. O projeto é meritório, vai ao encontro do clamor para aprimorar o atual modelo regulatório. A morosidade para a liberação de novos protocolos de pesquisas é inaceitável! Veja o que diz o médico Fábio Franke, Presidente da Aliança Pesquisa Clínica Brasil: "Pacientes que teriam potencial de receber um tratamento e que poderiam se beneficiar dele acabam perdendo a oportunidade. Ficamos de mãos amarradas, sem poder oferecer algo que possa ser significativo e representar uma esperança para o paciente".
17:08 R	Paulo Hoff diz o seguinte: "Não queremos diminuir a ética nem em um milímetro, mas precisamos aprovar os estudos com celeridade". Sr. Presidente, eu quero também aproveitar esta oportunidade para fazer um apelo especialmente à Comissão de Assuntos Sociais, pedindo celeridade a um projeto de minha autoria, o Projeto 31, de 2015, que trata da regulação, registro e importação de medicamentos órfãos. Esse projeto se encontra na Comissão de Assuntos Sociais. É preciso oferecer celeridade à tramitação dessa matéria. Os regulamentos vigentes sobre importação de medicamentos e os mecanismos legais e burocráticos interpostos são responsáveis hoje por uma série de problemas para a saúde e o bem-estar de pacientes que dependem de medicamentos indisponíveis no mercado nacional, especialmente no que diz respeito aos assim chamados medicamentos órfãos. Portanto, esse é o apelo que formulo. Não sabemos ainda quem será presidente da Comissão de Assuntos Sociais. Anteriormente o relator era o Senador Humberto Costa. Nós esperamos, se houver uma nova relatoria, que ocorra com celeridade, para que esse projeto venha ao plenário também rapidamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. José Pimentel, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero iniciar, assim como os demais colegas e as demais colegas, saudando aqui os autores dessa proposição e também o seu relator, que conseguiu melhorar bastante o projeto original e foi extremamente receptivo a um conjunto de preocupações e de propostas que foram apresentadas por vários segmentos da sociedade, Senadora Ana Amélia, Senador Moka, e também o nosso companheiro da Bahia, Senador Walter Pinheiro - porque já faz tanto tempo que ele se foi e não voltou ainda. Sem dúvida, essa proposta representa um marco, porque vai colocar o Brasil na condição de espaço privilegiado e importante para a prática da pesquisa clínica. Nós sabemos que hoje a grande força que move o mundo é exatamente o desenvolvimento da tecnologia. Na área da saúde, em particular, nós e vários Senadores aqui já tivemos a oportunidade de participar de missões em que chegamos a conhecer situações em que um medicamento é feito exatamente para aquela pessoa, por conta da sua composição de imunidade. Isso é o futuro e é o avanço. Então, é importante uma legislação que vá nesse caminho. E o esforço do relator foi muito grande para contemplar todas essas preocupações.
17:12 R	Ao mesmo tempo também nós termos uma legislação clara que regulamente a questão da ética da pesquisa clínica e garanta isso em termos de lei. Com isso, nós vamos poder atrair inclusive pesquisas multicêntricas, feitas internacionalmente. Seremos parte desse processo para fortalecer o desenvolvimento e a produção de novos medicamentos. Poderemos também harmonizar os nossos conceitos legais com o Documento das Américas (Opas), e o do Conselho Internacional sobre harmonização de requisitos técnicos para o registro de produtos farmacêuticos para uso humano, que reúne autoridades reguladoras de medicamentos e da indústria farmacêutica da Europa, do Japão e dos Estados Unidos. Vejo também com bons olhos a criação de uma instância nacional de controle de revisão ética da pesquisa clínica, que não teria mais o caráter centralizador de avaliação ética, mas sim um caráter mais revisor. Porém, acho que há duas questões nesse projeto que precisam ser objeto de uma discussão e de uma votação que o modifique. Em primeiro lugar, é importante ressaltar: é correto que o espaço do controle e da regulação sobre pesquisa clínica se situe de fato no Ministério da Saúde. Eu sou defensor dessa ideia. Acho que a escolha da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde é um espaço importante para isso. No entanto, nós não podemos perder de vista todo um trabalho que foi feito pela Conep em todo esse período em que ela foi vinculada ao Conselho Nacional de Saúde, à área do controle social. Inclusive, todo esse processo de migração da regulação saindo do Conselho, saindo da Conep e indo para a Secretaria de Ciência e Tecnologia tem que ser um processo muito bem feito, para que nós não venhamos a perder aquilo que anteriormente já foi construído. Agora, não podemos partir para o plano oposto. A proposta do Senador Otto retira a possibilidade de participação do Conselho Nacional de Saúde nesse novo órgão que será definido para regular. E é importante essa participação, porque o controle social é fundamental na implementação das políticas, mais ainda em uma política como essa, que leva à possibilidade de riscos importantes para a população. São inúmeras as histórias de medicamentos que continuaram a ser testados depois de terem acontecido problemas decorrentes desse uso. E a presença da sociedade nessa fiscalização, Senador Otto, é fundamental. Nós não estamos propondo que continue no Conselho Nacional de Saúde. Nós estamos propondo que um representante do Conselho Nacional de Saúde, certamente alguém vinculado à área de pesquisa e desenvolvimento científico em saúde, possa ter assento nesse novo espaço de regulação da pesquisa clínica no nosso País. Então, eu faço esse apelo a S. Exª para que aceite essa emenda que eu apresentei.
17:16 R	Segundo, eu entendo que as pessoas que se submetem a um processo como esse, na verdade, estão em busca de um novo tratamento, estão em busca de poder experimentar novos medicamentos para os seus tratamentos, mas não há dúvida de que essas pessoas funcionam como cobaias humanas. E não é justo que aqueles que funcionam nessa condição, que participam de um estudo, não possam ter garantido o fornecimento daquele medicamento durante toda sua vida, até porque isso é algo que as empresas incluem no preço final que elas cobram do público que vai utilizar esses medicamentos. E tem mais, argumentar que isso é o SUS que vai fazer, não! O SUS incorpora novos medicamentos a partir de uma comissão de incorporação de tecnologia e de incorporação científica, a partir de consensos que são construídos entre especialistas e, por vezes, essa decisão demora, e demora muito. Então, por que privar aquelas pessoas que aceitaram fazer parte daquele estudo, que tiveram uma resposta positiva com aquele medicamento de continuarem a utilizá-lo? Eu até concordaria e S. Exª poderia pensar numa emenda de sua própria autoria em que dissesse, por exemplo, no mínimo, que esses medicamentos seriam fornecidos enquanto existisse uma patente em vigor, porque nós sabemos que, depois que expira o prazo da patente, os medicamentos genéricos podem ser produzidos e, com isso, você tem um barateamento realmente do custo. Então, eu faço esse apelo para que nós aprovemos a proposta original, a emenda original da Senadora Vanessa Grazziotin, que, para mim, é a melhor, é justa, não produz nenhum desestímulo para quem quer investir em pesquisa científica no nosso País, ou, na pior das hipóteses, enquanto dure a patente, o registro da patente, a vigência da patente, que haja obrigatoriedade de o laboratório fornecer o medicamento àquelas pessoas que participaram daquele estudo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Eunício Oliveira, Srªs e Srs. Senadores, caros telespectadores que nos acompanham, eu me dirijo especialmente aos portadores de câncer, de Alzheimer, de diabetes e de outras doenças graves com que os brasileiros a cada dia se defrontam.
17:20 R	Eu queria agradecer também a todos os colegas Senadores que trabalharam, com muito senso de responsabilidade, nas relatorias deste PLS 200, que foi uma parceria entre três Senadores: um médico, Waldemir Moka; um técnico, cientista, o Senador Walter Pinheiro, muito ligado ao desenvolvimento científico e tecnológico do nosso País; e eu, que fui sensibilizada pelo apelo de um paciente que, aos 56 anos de idade, foi diagnosticado pelo Dr. Fábio Franke, no Município de Ijuí, com um câncer de pulmão grave, sem nunca ter fumado - Afonso Haas. Esse paciente me escreveu uma carta, dizendo: "Senadora, eu tive o privilégio de ser incluído numa pesquisa clínica e estou sendo tratado. E vários amigos, alguns amigos meus, portadores de câncer também, com esse diagnóstico grave, procuraram a inclusão numa pesquisa clínica e não tiveram a mesma sorte; e a esses, o que lhes restou foi um atestado de óbito". Afonso Haas está há pelo menos cinco anos convivendo com a família. Quando ele recebeu esse diagnóstico, ele sonhava apenas com uma coisa: assistir à formatura da filha lá em Passo Fundo, na Faculdade de Odontologia. O relato desse paciente foi realmente muito forte, porque ele também sentiu as dores de outros pacientes amigos dele que não tiveram a mesma sorte. O Cacon, um centro de tratamento oncológico no Hospital de Caridade de Ijuí, um hospital público, sem fins lucrativos, desenvolve um dos mais sérios trabalhos. O Dr. Fábio Franke é hoje o presidente da Aliança Pesquisa Clínica Brasil. O Dr. Paulo Hoff, uma figura notável, veio aqui em várias das audiências públicas, Senador Moka, e V. Exª o conhece perfeitamente pelas ligações afetivas e familiares que o Dr. Paulo Hoff tem, inclusive, com esse Senador do Mato Grosso do Sul. E foi ouvindo os relatos dos nossos pesquisadores... Sobretudo, eu queria fazer referência a uma pesquisadora brasileira, paulista, Drª Maria Lúcia Pecoraro. Há mais de 13 anos essa brasileira está trabalhando na Califórnia, nos Estados Unidos, num centro de pesquisa médica - porque ela fugiu, Senador Anastasia, ela fugiu da burocracia. A Drª Maria Lúcia Pecoraro me mandou, numa das audiências interativas, um telegrama dizendo: "Senadora, no dia em que as pesquisas clínicas forem desburocratizadas eu volto ao meu País, porque quero voltar a servir ao meu País. Eu saí assustada com o peso da burocracia". E, olha, trabalhar num centro de pesquisa clínica na Califórnia, nos Estados Unidos, deve ser extremamente relevante para um pesquisador da qualidade dessa PhD na área da Medicina. Esse relato da Maria Lúcia Pecoraro se soma a muitos outros, e todos os centros de pesquisa que participaram - a Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade Federal da Bahia, da Paraíba, do Rio Grande do Sul, de Santa Maria, vários centros, públicos e privados - mandaram aí apelos no mesmo sentido.
17:24 R	Veja só, no mundo civilizado uma pesquisa é registrada em 60 dias - 60 dias! O paciente que está com câncer não pode esperar. E essa lei está aqui no Congresso, no Senado Federal, tramitando há mais de dois anos. Ela teve relatorias extraordinariamente comprometidas: o Senador Eduardo Amorim, médico; o Senador Aloysio Nunes Ferreira, na Comissão de Ciência e Tecnologia; e o médico e Senador Otto Alencar que, pela experiência que tem na Medicina, nos centros de especialização, produziu um relatório absolutamente adequado às necessidades brasileiras. Não podemos confundir pesquisa, ciência, com política e ideologia. A pesquisa é ciência pura e é disso que nós estamos tratando, não é de ideologia. Por mais respeito que tenhamos por todas as instâncias de consulta popular, temos de entender que pesquisa, na área biomédica, é para especialistas, para pesquisadores, para aqueles que conhecem, que sabem e que estudaram por muito tempo para fazer uma pesquisa e saber se uma nova droga, se um novo medicamento vai servir ou não para uma nova doença ou para uma doença já existente, como é o caso do câncer e do Alzheimer. Então, nós não podemos confundir ideologia com ciência ou com matemática. Ela é uma questão exata e os pesquisadores sabem disso. É disso que nós estamos tratando: da dor de milhares de famílias que, quando aqui se discutiu a polêmica pílula do câncer, se manifestaram enormemente, porque todos têm urgência para a cura dos pacientes. E a pesquisa vem para isso. Esse projeto foi aperfeiçoado com a qualidade legislativa de todos os relatores, Senador Moka. V. Exª, junto com o Senador Walter Pinheiro, trabalhou aqui para produzir, primeiro, uma ampla discussão em todas as comissões, várias audiências públicas com os maiores especialistas, com professores, com todos os órgãos públicos - Conep, Anvisa, Ministério da Saúde, da Ciência e Tecnologia. Todos se manifestaram. Portanto, nós estamos já num momento de dizer "sim" a esse projeto que, mais do que tudo, é uma resposta aos portadores de câncer que aguardam uma saída, uma esperança de cura para essa doença que, cada vez mais, está assustando pelo número, pelo seu crescimento entre os brasileiros. Então, eu queria dizer que não podemos mais. Somos um País com uma diversidade étnica e uma miscigenação extraordinárias, que para a pesquisa clínica, médica clínica, é o melhor campo do mundo, exatamente pela variedade. Não temos homogeneização racial, o que é um ganho adicional que os médicos, que os pesquisadores, que a indústria da produção de medicamentos têm, Senadora Simone Tebet. É exatamente nesse campo que nós estamos trabalhando, para facilitar a vida dos pesquisadores que nas universidades trabalham. Estive na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Fiquei encantada com o trabalho que estão fazendo lá. São milhares e milhares de pesquisas nos centros de pesquisa de universidades públicas, estaduais, federais, como a Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC). Tenho acompanhado, junto com os Senadores, esse trabalho.
17:28 R	Não estamos aqui defendendo interesses econômicos de quem quer que seja. Para provar isso, sou autora de uma lei que está em vigor: a lei que obrigou os planos de saúde a fornecerem aos seus clientes com diagnóstico de câncer a quimioterapia oral. Uma Senadora que tem essa preocupação não estaria aqui para defender interesse comercial de quem quer que seja, senão não teria votado uma lei dessa natureza, com esse alcance social de interesse dos consumidores... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que são clientes de planos de saúde. Dou apenas esse depoimento, agradecendo ao Dr. Fábio Franke e ao Afonso Haas, e sobretudo aos Senadores Otto Alencar, Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Amorim pelo que fizeram na melhoria e no aperfeiçoamento deste projeto, que é uma resposta que a sociedade brasileira, ou melhor, que o Congresso brasileiro precisa dar à sociedade, porque são milhares e milhões aqueles que estão padecendo, esperando uma cura. Mas também tenho um grande e enorme respeito pelos médicos e pesquisadores que estão cuidando de salvar muitas vidas em nosso País; por eles e pelos centros de pesquisas públicos e privados é que estamos trabalhando nisso. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka. Tem a palavra V. Exª, Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a bem da verdade, a iniciativa, a ideia do projeto nasceu dessa extraordinária Senadora Ana Amélia. Ela pediu que eu assinasse como coautor o seu projeto e fez o mesmo com o Senador Walter Pinheiro. Honra-me muito assinar junto com Walter Pinheiro; fui Deputado com ele por três mandatos na Câmara, e Senador aqui. Foi um Senador de extrema qualidade e está muito bem representado hoje, aqui, pelo nosso caríssimo Senador Roberto Muniz. Mas eu quero falar de um outro baiano, o Senador Otto Alencar. Na verdade, quando esse projeto chegou à CAS ele produziu uma modificação importante, como disse aqui o Senador Humberto Costa - e o disse com razão e propriedade. V. Exª, Senador, melhorou muito o projeto. Eu o li por várias vezes, e quando a Senadora Ana Amélia me pediu para ser coautor eu lhe disse: eu não vou assinar antes, por não ser leigo, sem submeter a pesquisadores. E, por meio do Paulo Hoff, um renomado professor paulista, mandei o texto e pedi que eles demorassem o tempo que fosse necessário e mandassem todas as contribuições que julgassem pertinentes. Eles o fizeram e, mais do que isso, convocaram aqui uma assembleia.
17:32 R	Fizemos uma audiência pública aqui com centenas e centenas de pesquisadores e ouvimos deles que havia necessidade de uma legislação. E aí o Senador Aloysio, quando aparteou a Senadora Vanessa Grazziotin, realmente foi preciso, porque a Senadora Vanessa Grazziotin focou na questão da lei. O que nós tínhamos até então era uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, e essa lei representa a garantia, exatamente, para aqueles que vão investir. Ora, um investimento numa medicação é um investimento alto. Agora, eu tenho obrigação - aí falo em meu nome, Senadora Ana Amélia, é pessoal -, porque eu acredito que aqueles que contribuíram até chegar... Quando chega a fase experimental, em que você tem que fazer essa experiência em seres humanos, você necessita do voluntário; traduzindo num português mais claro, uma cobaia. É claro que essas pessoas se submetem a isso porque elas querem isso, estão desesperadas pela cura, e, se alguém está dizendo - um médico ou um pesquisador - que essa medicação talvez possa trazer uma melhora, quem sabe uma cura, um alívio da dor, elas vão se submeter. Quando o projeto chegou à CAS, não havia - e eu quero registrar - a gratuidade de dois anos; não havia. Não havia a gratuidade de dois anos para o voluntário. Foi o Senador Otto que colocou a gratuidade de dois anos. Mas confesso que fui sensibilizado e votarei, Senador... Peço vênia a V. Exª se discordar, ao Líder Aloysio também, se discordar, mas quero dizer que me sensibilizou muito a possibilidade de a pessoa que se submeteu, que tornou possível, que mostrou que o remédio é eficiente no ser humano, receber essa medicação de forma permanente, porque, afinal de contas, as indústrias que fizerem isso vão ganhar. Elas fazem... Evidentemente, há um objetivo maior que é a cura do ser humano, não é? Há pessoas engajadas que fariam isso sem nenhum ganho, mas eu tenho que me sensibilizar, Senador Aloysio, para que essa pessoa possa receber, de forma perene, permanente, a medicação. Concedo um aparte a V. Exª.
17:36 R	O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Moka, sabe V. Exª que eu tenho pela opinião de V. Exª o mais profundo respeito. E V. Exª muitas vezes me fez mudar de opinião ou me fez chegar a uma conclusão diferente daquela que eu tinha no ponto de partida. Eu quero registrar, em primeiro lugar, que o senhor fez justiça ao dizer que o Senador Otto foi quem colocou no projeto essa obrigação, por parte do laboratório que comercializa o medicamento, de fornecer gratuitamente, por pelo menos dois anos, para aquele que participou do teste, sendo que o projeto inicialmente não continha essa disposição. Mais ainda, hoje em dia, as pessoas participam dos testes sem qualquer compromisso de fornecimento gratuito. Agora V. Exª chamou a atenção para um ponto interessante: "conversando, a gente se entende". Eu conversei, agora há pouco, com vários Senadores, conversei com o Relator e queria propor uma solução intermediária, que consiste no seguinte: uma vez desenvolvido o remédio e posto à disposição do público, enquanto ele não for disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, o laboratório o fornece. Aí nós chegamos a uma solução que, parece-me, atende a preocupação de V. Exª, que me convenceu de que é absolutamente correta. Eu creio que, com a aquiescência do Senador Otto Alencar, que já me disse que concorda com essa solução, que aplaude essa solução, e com a aquiescência também da Senadora Vanessa Grazziotin e da Senadora Ana Amélia, que é autora do projeto, nós poderemos chegar a uma votação consensual, pelo menos em relação a esse ponto. Agradeço, mais uma vez, a V. Exª por ter me alertado para um aspecto importante do projeto que nós estamos elaborando. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu agradeço a V. Exª e peço à Mesa que incorpore o aparte de V. Exª ao meu discurso. Pois não, Senador, Governador Omar. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Senador, primeiro, V. Exª é uma pessoa que tem uma experiência muito grande nesse setor, muito mais do que muitos que estão aqui. Os laboratórios não vão quebrar se ajudarem alguns pacientes pós-testes. Tomara que esses testes sejam positivos para o medicamento que eles estarão tomando. E não serão milhões e milhões de pessoas que serão testadas, serão algumas pessoas. Então, é um negócio que a sensibilidade de V. Exª e a sensibilidade dos Senadores... Essa pessoa não está só se ajudando, ela também estará ajudando outras pessoas. Então, ela merece ter todo o nosso respeito e, principalmente, o respeito de quem vai estar preparando esses medicamentos. (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Nessa discussão quando nós chegamos ao SUS, é a mesma coisa dos medicamentos para quem é portador de HIV, que hoje o SUS fornece de graça para todos no Brasil todo e que têm salvado muitas vidas. Eu espero que possamos avançar muito nessas pesquisas. Concordo com V. Exª, concordo com o Senador Otto Alencar e fico feliz, porque o Líder do Governo também. Com isso, eu acho que nós vamos chegar a um consenso aqui, nesta Casa. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Muito obrigado, Governador. Eu agradeço e também peço que se incorpore o seu aparte ao meu discurso. Senador Randolfe Rodrigues, que me dá a honra do aparte. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A honra é minha, Senador Moka. Eu quero dizer que a sua presença, na tribuna, neste momento, supre, inclusive, a necessidade de eu subir, porque V. Exª considera e coloca, em relação à matéria, a única ressalva que eu tenho também a considerar. Eu já tinha me comprometido anteriormente... (Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... com meu querido Líder Aloysio Nunes de que não oporia resistência ao encaminhamento do projeto, à tramitação em outras comissões. Acho que o projeto, no geral, é bom. Entretanto, essa ressalva que V. Exª faz, na tribuna, é necessária ser feita e ser alertada. O relatório do Senador Otto melhora e estabelece um prazo de dois anos, mas vamos colocar as situações, por exemplo, que V. Exª aqui destaca e que o Senador Omar destacou, daqueles pacientes com doenças crônicas, que veem no teste laboratorial a última esperança, inclusive de vida, que veem o sucesso, que se dispõem a isso emprestando... (Soa a campainha.)
17:40 R	O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... o seu organismo para o sucesso daquele experimento e que veem, posteriormente, se tiver sucesso o experimento, a possibilidade de ter prolongada a sua vida devido àquele medicamento que está sendo desenvolvido. Vejam que, com esse dispositivo, esses pacientes com doença crônica, dois anos depois, não vão ter mais esse direito. Embora tenha melhorado, o ideal é a restauração, é a garantia. Nenhum laboratório vai quebrar por conta disso. Não existem mais de 10 mil pessoas que se submetem a esse tipo de exames laboratoriais. Além de ser um sucesso para os laboratórios por um lado, por outro lado, vai garantir o prolongamento de muitas vidas. Então, a minha ressalva é a ressalva aqui apresentada por V. Exª. Voto favorável ao projeto com essa emenda que já foi apresentada pela Senadora Vanessa e por outros Senadores e muito bem defendida por V. Exª, com a sapiência de ser médico, da tribuna do Senado. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Eu também... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... que incorpore o aparte de V. Exª ao meu discurso. Estou sendo advertido aqui, mas não tenho como não conceder um aparte ao eminente Senador Agripino Maia. O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Senador Moka, com a licença da Presidência, eu quero me incorporar à manifestação que V. Exª coloca, aliás, já objeto de uma conversa nossa no plenário. V. Exª é médico, eu sou engenheiro, mas somos ambos pessoas que procuramos tratar os assuntos com sensatez. Eu quero somente elogiar o espírito do projeto, mas há uma questão que está em discussão, que é o benefício daquele que se propõe a ser o experimentador da droga, a cobaia. O que ele ganha para isso? Nada. Ele oferece o próprio risco de sua vida. (Soa a campainha.) O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Se o medicamento der certo, ele poderá ter êxito de vida; se não der certo, ele poderá morrer. Então, nada mais razoável do que... E são muitas pessoas? São 500 mil, são 1.000, são 300, são 100, são 50? São pouquíssimas as pessoas que se submetem a ser cobaias numa coisa ultrameritória que é a pesquisa científica que exige cobaia do gênero humano, pessoas vivas. Não são ratinhos, não são macacos, não são sapos; são homens ou mulheres que se submetem a ser cobaias para que um medicamento que sirva para salvar muitas vidas no futuro seja experimentado. Nada mais razoável do que oferecer a essa cobaia, pelo que restar de sua vida, se for o caso, o medicamento descoberto com a sua ajuda de graça. Eu voto entusiasticamente... (Soa a campainha.) O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Já encerro, Sr. Presidente. É a disputa entre o lucro do laboratório e o risco de uma vida. Nada mais meritório. Então, eu voto de forma convicta com a emenda que garante à cobaia o medicamento que foi produto de experimento com a sua participação pelo resto da vida que lhe restar. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente Eunício, eu não tenho como não conceder esses apartes à Senadora Lúcia Vânia e ao Senador Reguffe... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Lúcia Vânia está inscrita para discutir a matéria na sequência. A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - É porque eu não vou falar, eu vou só apartear, porque é mais rápido. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Tenho a sua autorização? (Intervenção fora do microfone.)
17:44 R	A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Obrigada, Sr. Presidente. Para acelerar os trabalhos, em vez de me inscrever, eu gostaria de fazer um aparte a V. Exª, mesmo porque V. Exª, com a ressalva feita ao projeto, tirou todas as dúvidas do projeto, que é indiscutivelmente importante neste momento, principalmente quando temos um aumento substancial de doenças graves. E a normatização da pesquisa é fundamental. Eu não poderia, Senador Moka, deixar de elogiar V. Exª, a sua sensibilidade, como homem, como humanista que é, a sensibilidade principalmente para aqueles que mais precisam. Eu não posso deixar também de transmitir meus cumprimentos à Senadora Ana Amélia, que fez aqui um depoimento maravilhoso, um depoimento vivo, de uma pessoa que a procurou, que externou a sua angústia. A Senadora pôde, em nome desta Casa, transmitir a nossa reação, a nossa sensibilidade com esses casos. Portanto, V. Exª está de parabéns hoje - e não só hoje, mas como sempre, mas hoje especialmente -, porque, em um projeto que tinha algumas ressalvas de alguns Senadores, V. Exª, no seu pronunciamento, sanou todas essas divergências. Eu quero aqui ressaltar a sensibilidade do Senador Otto Alencar, que também é um médico, um grande médico, que soube, com sua competência, melhorar o projeto e fazer com que ele atendesse a todos sem, contudo, trazer transtorno para o sistema como um todo. Portanto, deixo o meu abraço, o meu carinho e principalmente o meu reconhecimento pela visão que V. Exª teve nesta tarde ao fazer essa ressalva. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia. Vindo de V. Exª, para mim, é uma honra muito grande o aparte de uma Senadora combativa, competente e muito respeitada nesta Casa. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Moka. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Moka, eu queria apenas não só agradecer a todas as manifestações, mas especialmente à Senadora Lúcia Vânia. Eu queria fazer uma proposta ao Presidente e também ao Senador Moka. Eu sei que há talvez muitos Senadores inscritos. Por questão regimental, como houve um consenso em torno desta emenda... E quero agradecer também ao Senador Randolfe, à Senadora Vanessa, a todos que trabalharam, ao Senador Aloysio, que foi peça-chave nesse processo, à Senadora Simone, ao Senador Anastasia e, claro, ao nosso Relator Otto Alencar. Como teremos turno suplementar de votação, já que houve uma modificação, por economia processual... (Soa a campainha.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para que consigamos aprovar, fazer a emenda no turno suplementar, então, que apressemos essa tramitação - a pressa é no sentido da agilidade apenas, porque já houve um consenso, um entendimento. Então, é o apelo que faço aos colegas Senadores. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, eu tenho evitado realmente até comentar, mas não há como não conceder ao Senador Reguffe e ao grande Relator Otto Alencar o aparte. Eu não tenho como não fazer. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Moka, obrigado pelo aparte. Em primeiro lugar, eu quero parabenizar V. Exª pelas ponderações que fez nesta tribuna e que acho que são importantes para a legislação que vamos aprovar aqui. V. Exª foi muito feliz nas palavras e neste pronunciamento. Em segundo lugar, eu queria parabenizar a Senadora Ana Amélia, que teve a ideia original de se fazer esse projeto, de se fazer esse aperfeiçoamento na nossa legislação em defesa da população, porque a população é que precisa que tenhamos aqui uma legislação moderna com relação à pesquisa. A Senadora Ana Amélia falou ali, naquela tribuna, que ela não defende interesses empresariais, que não defende nem os planos de saúde nem laboratórios. Eu sou testemunha disso, porque, quando ela apresentou o projeto para obrigar os planos de saúde a terem que arcar com o tratamento da quimioterapia oral e esse projeto foi para a Câmara dos Deputados, eu fui Relator desse projeto da Câmara dos Deputados, na Comissão de Defesa do Consumidor. Eu sei a luta que foi para enfrentar esses interesses comerciais, conseguir...
17:48 R	(Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... aprovar lá o relatório e conseguir obrigar que os planos de saúde tivessem que arcar com o tratamento da quimioterapia oral. Então, a Senadora teve muito discernimento naquele projeto, que foi um projeto importante para a sociedade. Novamente, aqui, neste projeto com relação à pesquisa, é importante que nós tenhamos aqui a aprovação desse projeto. E, com a colocação feita pelo Senador Moka na tribuna, feita pelo Senador Randolfe, com a emenda da Senadora Vanessa, agora acolhida pela Senadora Ana Amélia, eu considero importante, porque não podem os laboratórios deitar e rolar em cima das pessoas, utilizar as pessoas como instrumentos, como cobaias e depois deixar as pessoas ali. Então, isso é uma garantia que nós vamos ter de que os laboratórios vão ter que arcar com os medicamentos dessas pessoas até o fim da vida delas, por tempo indeterminado e não apenas por dois anos. Então, eu considero importante essa colocação, importante essa emenda. O meu voto será favorável, e, aprovando a legislação dessa forma, nós vamos defender aqui o ser humano e a população. E é isto que nós temos que fazer aqui: colocar o ser humano e a população à frente de qualquer interesse comercial ou empresarial. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senador, muito obrigado. Incorporo. Eu quero dizer que V. Exª relatou... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... a quimioterapia oral na Câmara, e eu relatei o projeto da Senadora Ana Amélia aqui, no Senado. Eu fui o Relator desse projeto importante. Com muita honra - e prometo ao Presidente que é o último aparte -, o Senador Otto Alencar. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Waldemir Moka, nós tivemos aqui uma reunião, conversamos com o Líder Aloysio Nunes Ferreira, com a Senadora Vanessa e resolvemos que o projeto poderá ser votado agora como está no substitutivo. E, no turno suplementar, a Senadora Vanessa, que lutou para que fosse fornecida a medicação por tempo indeterminado, apresentará sua emenda, que vai, mais ou menos, ter a seguinte letra de lei: o laboratório fornecerá medicação e só vai deixar de fornecer quando o Sistema Único de Saúde se responsabilizar pelo fornecimento. Foi a luta dela. Nós tivemos entendimento para chegar a um termo e a uma letra de lei que contemplem a todos os Senadores daqui, do Senado Federal. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Otto, eu quero parabenizar V. Exª e o Senador Moka. Ótimo termo para a resolução do problema. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu quero dizer que feliz é o Governo, que tem um Líder como... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... Aloysio Nunes Ferreira, porque V. Exª, na verdade, foi quem promoveu o entendimento, quem convenceu Otto Alencar, extraordinário Senador. Eu quero dizer que os méritos do projeto são, primeiro, da Senadora Ana Amélia e de Walter Pinheiro, que aqui não está, mas que deve ficar bastante satisfeito. Eu contribuí da maneira que eu pude, mas V. Exª foi Relator lá na Comissão de Constituição e Justiça - aliás, não, na Comissão de Constituição e Justiça, foi Eduardo Amorim, que contribuiu também. V. Exª e Otto Alencar são Senadores que juntaram, mas o mérito da emenda é da Senadora Vanessa Grazziotin. Eu quero fazer justiça, porque foi a Senadora Vanessa Grazziotin que me disse que era uma insensibilidade.
17:52 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - E eu fui sensível. Eu acho que nada mais justo que aquele que tornou o medicamento possível, eficiente e que se ofereceu para ser cobaia - para ter o medicamento testado nele - tenha isso que foi sugerido pelo Senador Aloysio e acatado pelo Senador Otto Alencar nessa redação, que é: enquanto não estiver no SUS, o medicamento será distribuído para o paciente. A partir do momento em que a medicação estiver disponível no Sistema Único de Saúde, o laboratório não terá mais obrigação de fornecer. Eu agradeço a todos e peço desculpa à Mesa pelo tempo. V. Exª me perdoe, não tinha como não dar os apartes aos Senadores. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka, quero dizer a este plenário que a forma como isso está sendo conduzido aqui pelos Srs. Senadores - já dou a palavra ao Senador Amorim - seja talvez a forma mais adequada: que nós estejamos todos unidos, aqui neste plenário. Senador Moka, essa matéria começou em uma discussão de retirada de pauta, com uma questão de ordem da Senadora Vanessa Grazziotin. Então, a democracia é isto: a Senadora Vanessa Grazziotin retirou a sua questão de ordem, para não adiar a discussão dessa matéria - a quem agradeço -, pela importância que tem a matéria. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos os Srs. Senadores passaram a fazer o debate dessa matéria. O Relator, Senador Otto Alencar, que nas emendas tinha dado parecer contrário, evoluiu em uma discussão, ouvindo a discussão e o debate dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, e acatou a emenda, que eu espero que chegue agora aqui à mesa, para ser incorporada ao texto. Eu, sinceramente, fico muito feliz, porque - e quero agradecer a todos os Senadores - é uma matéria que entrou na pauta, em um primeiro momento, com uma discussão que talvez não fosse à frente. Pelo entendimento, pela palavra de cada Senador e Senadora aqui, a gente chega a um entendimento final de uma matéria extremamente relevante - extremamente relevante! Eu digo muito que, nessa questão de saúde, o Brasil já avançou muito - muito! -: tem uma estrutura muito boa de hospitais, tem uma estrutura qualificada, uma equipe muito qualificada de médicos, mas nós pecamos ainda pela pesquisa. Eu acho que esse projeto tem exatamente o condão de permitir que a pesquisa para tratamento de saúde das pessoas no Brasil... Ouvi, se não me falha a memória, o Senador Otto dizer - alguém dizer, aí de baixo - que esse paciente que vai utilizar essa experiência não vai apenas se beneficiar do possível resultado dessa experiência, mas ele vai beneficiar milhares e milhares de pessoas pelo Brasil afora que, com essa experiência, com essa pesquisa, podem ser salvas.
17:56 R	Então, antes de dar a palavra ao Senador Amorim para encerrar a discussão, eu gostaria imensamente de agradecer ao Plenário porque - repito - é na busca do entendimento, é no debate democrático que a gente vai encontrar a solução para o encaminhamento de matérias importantes para todo o nosso Brasil. Senador Amorim, tem a palavra V. Exª. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente e colegas Senadores. Sr. Presidente, quero aqui fazer justiça neste já início de noite à Senadora Ana Amélia, uma lutadora nesse projeto, que, no primeiro momento, me escalou, pediu-me que eu conduzisse na CCJ; ao amigo, colega médico, Waldemir Moka; e também ao Senador Walter Pinheiro. E agora, antes que a Senadora Vanessa saia do plenário, quero parabenizá-la por sua persistência, porque acho que o diálogo é o cimento de qualquer relação, sobretudo em momentos difíceis como este. A persistência de Vanessa realmente veio trazer a garantia para que não ficassem sem aquela medicação aqueles pacientes que num dado momento se beneficiaram dela, pelo menos enquanto o SUS não vier a disponibilizá-la. Parabéns, Vanessa! Parabenizo mais uma vez os autores, Ana Amélia, Waldemir Moka e Walter Pinheiro. É um projeto desafiador, Sr. Presidente, de grande repercussão na vida diária das pessoas, e não importa que estejam hoje no tratamento de alguma doença ou em pleno gozo de sua saúde. Tive a honra, como já disse, de ter sido designado seu Relator na Comissão de Constituição e Justiça, onde apresentei parecer favorável, com a apresentação de cinco emendas. Ele seguiu sua tramitação pela CCT e pela CAS, até chegar a este Plenário, exatamente com um justo requerimento de urgência. Sempre, em todas as comissões por que passou, a discussão foi ampla, aberta, construtiva, como está sendo aqui, no Plenário, sob sua condução, Sr. Presidente. Este projeto, colegas Senadores, contribui para o desenvolvimento da pesquisa clínica no Brasil, estabelece um novo marco ético para a atividade e, sobretudo, traz proteção ao sujeito da pesquisa. A matéria é merecedora de todo nosso reconhecimento e aprovação, pois objetiva oferecer celeridade às pesquisas clínicas no País, sem deixar de observar e atender as questões éticas, tão necessárias neste tipo de atividade humana, sempre valorando a dignidade e a saúde do sujeito da pesquisa. A condução das pesquisas clínicas à luz da ética será assegurada pela atuação dos comitês de ética em pesquisa e de controle social. Dispõe sobre princípios, diretrizes e regras para a condução de pesquisas clínicas em seres humanos, por instituições públicas e privadas. O Brasil passará a ter uma legislação moderna, extremamente merecedora, contributiva, capaz de reverter todo o estado da arte de nossa pesquisa clínica numa melhor qualidade de vida para os pacientes brasileiros.
18:00 R	Mas eu sonho mais. Eu sonho mais além, Sr. Presidente. Eu quero que o Brasil tenha condições de ter pesquisas clínicas realizadas aqui, para que mais remédios, mais medicamentos, sejam fabricados aqui também, para que a nossa indústria farmacêutica seja mais desenvolvida e, portanto, tenha mais oportunidade. Por enquanto, a nossa indústria farmacêutica recebeu muita burocracia pela frente e, com certeza, desestímulo. Sou médico de profissão. Tenho, tanto na medicina como na política, como no mandato, uma missão, uma oportunidade de servir, sobretudo, ao nosso próximo. Sei o que é a dor de um paciente - e falo como especialista na dor física - que procura tratamento, e sei também o que é a dor de uma família quando não pode comprar o medicamento de que tanto precisa. Portanto, nossa luta não termina aqui. Vamos continuar, Senadora Ana Amélia, procurando dar condições para que o nosso povo e a nossa gente, sobretudo, os mais necessitados e os mais humildes, tenham uma saúde de qualidade e acesso aos diversos tratamentos e aos diversos medicamentos de que tanto necessitam. Somos, sim, pela justa aprovação; somos, sim, pelo novo parâmetro, por deixar a burocracia de lado, e que o Brasil entre definitivamente na era da modernidade da pesquisa clínica, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão. Votação da Emenda nº 25, da CAS, substitutiva, que tem preferência regimental. Relator de parecer favorável. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam com se acham. (Pausa.) Aprovado. Votação das Emendas nºs 38, 39, 41 e 42 de Plenário e nº 64 do Relator, que têm parecer favorável. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, por unanimidade dos presentes no plenário. Aprovada a Emenda nº 25, substitutiva. Com emendas, fica prejudicado o projeto e as demais emendas. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, que será publicada na forma regimental. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à sua imediata apreciação em turno suplementar. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, só para esclarecimento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar apenas a emenda fruto deste acordo que nós estamos fazendo no plenário, porque eu já havia encaminhado outra. Então, retiro aquela e entrego à Mesa, neste momento, a emenda fruto do debate do plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por favor, encaminhe à Mesa para que o 1º Secretário, Senador José Pimentel, possa fazer a leitura. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se a Emenda nº 64, que foi apresentada por mim, foi incluída, foi aceita pelo Relator, ou não, porque caso contrário, nós vamos tentar um DVS aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É nº 64 ou 65? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É nº 64. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A que tem de V. Exª aqui é a nº 65. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É nº 65? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É nº 65. Senador Humberto Costa, ela ainda vai receber parecer do Relator. Vai ser lida agora, e vai ser dado o parecer do Relator. Senador Pimentel, tem a palavra V. Exª.
18:04 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Emenda nº 65 de Plenário, ao substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015. Dê-se ao inciso XXV do art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, Emenda nº 25 da CAS, substitutivo, a seguinte redação: Instância nacional de ética de pesquisa clínica: colegiado interdisciplinar e independente, integrante do Ministério da Saúde, com a participação obrigatória do Conselho Nacional de Saúde, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e educativo, competente para proceder à regulação, fiscalização e controle ético da pesquisa clínica, com vistas a proteger a integridade e a dignidade dos participantes da pesquisa, além de contribuir para o desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos; Senador Humberto Costa. (Pausa.) Emenda nº 66 ao PLS nº 200, de 2015, substitutivo, turno suplementar. Art. 1º. O inciso VI do art. 30 do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Quando o medicamento estiver sendo fornecido gratuitamente pelo sistema público de saúde. Art. 2º. Suprima-se o inciso VII do art. 30 do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015. Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Emenda nº 67 de Plenário: Suprimam-se os incisos VI e VII do art. 30 do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 e dê-se ao seu caput a seguinte redação: Ao término da pesquisa, o patrocinador garantirá aos participantes, tanto do grupo experimental quanto do grupo controle, o fornecimento gratuito e por tempo indeterminado de medicamento experimental que tenha apresentado maior eficácia terapêutica e relação risco/benefício mais favorável que o tratamento de comparação, sempre que o medicamento experimental for considerado pelo médico assistente ou pelo médico do estudo como a melhor terapêutica para a condição clínica do participante da pesquisa, podendo esse fornecimento ser interrompido apenas nas seguintes situações... Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu concedo a palavra ao Senador Otto Alencar para proferir parecer sobre as emendas em substituição à CCJ, CCT e CAS. Tem a palavra V. Exª, para dar parecer às emendas nº 65, nº 66 e nº 67. Senador Otto Alencar, só lembro a V. Exª que a Emenda nº 67 foi a emenda feita por acordo de Plenário, proposta pelos Senadores, obviamente com a anuência de V. Exª, que é o Relator aqui no plenário, substituindo a CCJ, a CCT e a CAS. Tem a palavra V. Exª.
18:08 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o acordo que nós tivemos aqui no plenário do Senado, com o Líder Aloysio Nunes Ferreira, com a Senadora Vanessa Grazziotin, nós vamos acolher uma emenda ao art. 1º inciso IV, do art. 30 do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 200, de 2015, para ter a seguinte redação: "Art. 30 - Quando o medicamento estiver sendo fornecido gratuitamente pelo sistema público de saúde [o Sistema Único de Saúde]". Suprima-se o inciso VII do art. 30 do Substitutivo do Projeto de Lei 200, de 2015." Essa é a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, que nós estamos acolhendo, agora, em turno suplementar. Portanto, acolhida a Emenda 66, que acabo de ler aqui, da Senadora Vanessa Grazziotin. Foram aprovadas, também, a Emenda 67, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Esta emenda, nos parece, não teremos condições de acolher, até porque já havia sido, com a mesma redação, rejeitada anteriormente. Portanto, peço a V. Exª que compreenda, até porque não pode ser incorporada ao texto que foi aqui aprovado anteriormente ao turno suplementar. Da mesma forma, as Emendas do nobre Senador Humberto Costa, Emendas 65 e 67, nós não vamos acolher. Ficam rejeitadas as duas emendas, acolhendo apenas a Emenda 66, da Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. Desculpe-me, Senador Otto, meu querido relator. Permita-me um rápido aparte. Quando V. Exª acolhe a Emenda 66, a minha já está contemplada. É o mesmo objeto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Então está bom. Chegamos a termo, então. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pronto. Perfeitamente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - E a medicação será fornecida àquele que se submete à pesquisa pelo laboratório, até quando o Sistema Único de Saúde passar a fornecer nas suas unidades públicas. Portanto, Sr. Presidente, foi acolhida a Emenda 66 e rejeitadas as outras emendas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer é favorável à Emenda nº 66 e contrário às Emendas 65 e 67. Em discussão em turno suplementar. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Há, sobre a mesa, requerimento de destaque a ser lido. Solicito à Senadora Vanessa Grazziotin que faça a leitura. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II do parágrafo único, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, destaque da Bancada para votação em separado da Emenda nº 65, apresentada ao substitutivo ao PLS nº 200, de 2015. Assina a Senadora Gleisi Hoffmann, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está mantido o destaque, Senador Humberto? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Mantenho. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mantido o destaque do Senador Humberto Costa. A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque de Bancada está deferido, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno, e a matéria destacada será votada oportunamente.
18:12 R	Em votação a redação do vencido, sem prejuízo das emendas e do destaque. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com a ressalva das emendas de destaque, o vencido. Votação da Emenda 66 de parecer favorável. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam, que a aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Dá para ler essa emenda? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Emenda 66 é a emenda proveniente do acordo do Plenário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda de nº 66. Passa-se à votação do destaque. Votação da Emenda de nº 65, destacada, de parecer contrário. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que votam com o Relator... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É possível encaminhar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode encaminhar a matéria sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Para encaminhar também, Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui vai muito mais no sentido de marcar uma posição política. Eu entendo a visão do Senador Otto Alencar, que fez a opção de não só definir que o Ministério da Saúde passará a ser o órgão responsável para avaliação dessas pesquisas científicas, acompanhamento, definição de regras, etc., como também definiu uma das secretarias, que é a Secretaria de Ciência e Tecnologia, como esse espaço. Por essa lógica, obviamente que é uma ação de exclusividade do Executivo. No entanto, na emenda que eu apresentei, nós abrimos o espaço para que exista um órgão colegiado e, desse órgão colegiado, possamos ter a participação do Conselho Nacional de Saúde - porque nós estamos saindo de um extremo para o outro. A comissão responsável pela regulação das pesquisas científicas em saúde, sai do seu lócus atual, que era o Conselho Nacional de Saúde, por intermédio da Coep, e agora o Conselho não tem mais nenhuma participação na definição dessa política e nas suas ações. Então é esse o sentido da apresentação desse DVS. Obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, não há encaminhamento de destaque, a não ser pelo autor. Mas, se V. Exª quiser fazer uso da palavra, pela ordem, eu vou dar a palavra a V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª e será bem breve, Presidente. É para apoiar o destaque apresentado pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, porque considero fundamental uma questão como essa, temas que nós já tratamos, pertinentes inclusive a exames, a análises laboratoriais e envolvendo pessoas, o acompanhamento do Conselho Nacional de Saúde. Não acho condizente retirar do sistema de pesquisa nacional a participação de qualquer órgão colegiado. Por isso, é só para registrar o apoio ao destaque aqui apresentado pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos votar. Senador Fernando Bezerra pediu a palavra pela ordem? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não, só quero chamar a atenção dos Senadores e Senadoras para manterem o voto do Relator.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou colocar em votação o parecer contrário da Emenda nº 65 destacada. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que votam com o Relator, que tem parecer contrário, permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado... Desculpem-me. Rejeitado. Contra, os votos do Senador Humberto Costa, do Senador Randolfe, do Senador Reguffe, Senador Requião, Senadora Vanessa Grazziotin. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A próxima emenda. A Emenda nº 67, que também tem parecer contrário do Relator. Os que votam com o Relator permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprova... Rejeitada a Emenda 67. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de passar ao item 2 da pauta, mais uma vez eu estou muito feliz nesta tarde de hoje. Porque, entendo eu, que o Parlamento é exatamente isso: divergência. Aqui não foi um debate entre oposição e Governo. Foi um debate dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras numa matéria que é neutra, do ponto de vista de situação e oposição, mas extremamente importante para a evolução da pesquisa de saúde no Brasil. Portanto, mais uma vez, eu agradeço às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores pela dimensão que deram nesta tarde a esta nossa sessão. O item 2 da pauta... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia pede a palavra pela ordem. Senadora Ana Amélia, tem a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu tenho que renovar aqui, em nome dos Senadores Walter Pinheiro e Waldemir Moka, o agradecimento pelo empenho na tramitação dessa matéria. Especialmente aos Relatores Eduardo Amorim, Aloysio Nunes Ferreira e Otto Alencar, que foram bravos na condução desse processo. Mas esta é uma homenagem, Senador Eunício Oliveira, e aí agradeço também a todas as Lideranças que assinaram o requerimento de urgência para tramitação dessa matéria e hoje fosse votada. Eu quero dizer que esta é a homenagem, a atenção e a responsabilidade que esta Casa, presidida por V. Exª, dá à sociedade brasileira. E, como disse V. Exª muito bem, há milhares de pacientes que aguardam a esperança de terem a oportunidade de participarem de um grupo de pesquisa para doenças graves, como é o câncer, Alzheimer e tantas outras. E o Brasil passa a figurar, no cenário internacional, como um espaço importante. Isso vale aos pesquisadores, aos cientistas, aos médicos, a todos aqueles que estão voltados a melhorar a qualidade de vida e a saúde da população brasileira. Muito obrigada a todos os Senadores que contribuíram para esse debate maduro, responsável, comprometido com o interesse nacional. E à V. Exª, que presidiu e que também deu voz e vez à força das Lideranças, que apoiaram em regime de urgência esta matéria. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu que agradeço, Senadora Ana Amélia. Item 2 da pauta: Proposta de Emenda à Constituição de nº 57, de 2016, de iniciativa da Comissão Diretora, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município, disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa de débitos previdenciários para contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas normas de caráter geral das empresas - desburocratização.
18:20 R	Parecer sob o nº 951, de 2016, da CCJ. Relator Senador José Maranhão, favorável à proposta, com Emendas de nº 1 a 6, da CCJ. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 2016 (Calendário Especial - Requerimento nº 855, de 2016) Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas. Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.) Esta é a segunda sessão de discussão da proposta ainda em primeiro turno. Não há oradores inscritos para a discussão da matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Passa-se ao próximo orador inscrito. Para uso da palavra, por cinco minutos, a Senadora Vanessa Grazziotin. Senadora Vanessa Grazziotin. Eu comunico ao Plenário... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu comunico ao Plenário desta Casa que a sessão deliberativa está convocada para amanhã, às 11 horas. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de a Senadora Vanessa Grazziotin poder usar a tribuna principal, eu queria fazer uma comunicação sobre a solenidade que ocorreu na manhã de hoje, no Palácio do Planalto, presidida pelo Presidente Michel Temer, quando ele anunciou a volta da venda em balcão para aquisição de milho aos pequenos produtores e criadores do Semiárido do Nordeste brasileiro. Duzentas mil toneladas de milho começarão a ser transferidas a partir do mês de março, para que os pequenos criadores de caprinos, ovinos, os produtores de leite dos Estados nordestinos, os pequenos avicultores, possam ter ração para manterem os seus rebanhos, e, com isso, dar um apoio valioso, decisivo para que os criadores e os pequenos produtores rurais possam atravessar este momento difícil que o Nordeste vive, caminhando, já, para o sexto ano consecutivo de seca. Dizer que, nessa solenidade, além da presença do Presidente da República, do Ministro da Agricultura, do Presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e dos Governadores do Ceará, Camilo Santana, da Paraíba, Ricardo Coutinho, e o Governador do meu Estado, do Estado de Pernambuco, o Governador Paulo Câmara. Portanto, eu quero aqui, desta tribuna, trazer essa notícia alvissareira para aqueles que labutam, que lutam, lá no interior do Nordeste brasileiro. Uma grande conquista, um grande anúncio, que traz esperança e confiança em dias melhores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, um minuto só. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Agripino. Senadora Vanessa, só um... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa Grazziotin, com a minha homenagem, só um adendo à palavra bem colocada do Senador Fernando Bezerra Coelho. É que, na solenidade de hoje em que V. Exª esteve presente, o Presidente Michel Temer anunciou a liberação de 140 mil toneladas de milho com mais 60 mil. Ele acrescentou 200 mil toneladas de milho, raspando o tacho e jogando para o Nordeste, mas com uma coisa importante que foi dita a mim pelo Ministro Blairo Maggi.
18:24 R	E foi estendido do pequeno e micro para o médio produtor, que é o proprietário de até 10 módulos fiscais. Então, o de 4 até 10 módulos fiscais ficam habilitados à compra pelo preço tabelado pela Conab, não o preço extorsivo do milho como ração animal, numa atitude importante para o pecuarista e para o agricultor da nossa região. São a ressalva e o adendo que faço ao oportuno pronunciamento do Senador Fernando Coelho, dizendo que estive pessoalmente também, a convite do Ministério da Agricultura e do Presidente Michel Temer, na solenidade hoje, pela manhã, no Palácio do Planalto, quando essa boa notícia foi dada à nossa região Nordeste. Obrigado a V. Exª e à Senadora Vanessa Grazziotin pelo tempo que me dispensou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Agripino, eu tive o privilégio de estar também naquela sessão de hoje e também de participar da discussão na tarde de ontem. Eu preciso fazer justiça à outra parte que nós vamos discutir, proposta pelo Senador Fernando Bezerra, obviamente com o apoio de todos os Senadores e Parlamentares do Nordeste e dos Governadores, que é a questão do FNDE, para que a gente possa utilizar aqueles R$27 bilhões, ou parte deles, que estão paralisados no Banco do Nordeste, sem a condição de poderem ser utilizados, pela altíssima taxa que hoje é cobrada por aquele Fundo. Conversei hoje com o Ministro da Fazenda também e havia conversado ontem com o Presidente Michel Temer, para encontrarmos uma solução no Conselho Monetário Nacional, visando baixarmos essa taxa à anuência do Banco do Norte, para que a gente possa gerar emprego, gerar renda e fazer investimentos no Nordeste brasileiro. No dia de hoje, o Presidente Michel Temer faz, com o Nordeste brasileiro, mais um gesto. Ele, ladeado, ombreado com o Senador Blairo Maggi, que é nosso Ministro da Agricultura, quando ali 140 mil toneladas, mais 60 mil toneladas, no discurso do próprio Presidente, levando 200 mil toneladas de milho. Hoje, lá no Nordeste, uma saca de milho chega a custar R$70 no meu Estado do Ceará. E aqui, já com o frete incluído, para chegar ao Ceará, houve um desconto de mais de 50% do valor que está sendo cobrado no Estado do Ceará, com quase 55% do valor de desconto em relação ao que é pago hoje. A Conab já foi orientada para fazer a licitação e levar essa oportunidade para que os pequenos e microprodutores do Nordeste brasileiro, do seu Estado, Rio Grande do Norte, do meu Estado, Ceará, e de tantos outros Estados, como Pernambuco, do Senador Fernando Bezerra, e de outros Senadores possam utilizar esse benefício, patrocinado hoje pelo Governo Federal, numa questão de justiça com os pequenos e os microprodutores que não tinham mais como dar ração ao animal, porque a seca, como todos nós sabemos, já assola o Nordeste por mais de cinco anos. Felizmente, agora começou a chover um pouquinho, e a gente já viu nos riachos correndo a água. Portanto, eu acho que o dia de hoje foi um dia extremamente positivo para nós, do Nordeste brasileiro, na manhã. E, agora à tarde, o Plenário está de parabéns pela evolução e discussão de uma matéria tão importante como essa questão de pesquisa para a saúde brasileira e, obviamente, de milhares de pessoas que dependem de pesquisa. Senadora Vanessa Grazziotin tem a palavra.
18:28 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Com a tolerância da Senadora Vanessa, uma questão de ordem para V. Exª, enquanto V. Exª está presidindo ainda, porque pode sair a qualquer momento. Eu estou muito preocupado, Presidente - a questão de ordem é propositiva -, com a instalação das comissões. Para que a gente não deixe, como aconteceu em alguns anos, para só instalar as comissões depois do Carnaval. Aí, fica aquele ditado antigo: "No Brasil, só acontece depois do Carnaval." Eu faço um apelo a todos os Líderes e a V. Exª para que a gente instale as comissões no máximo na semana que vem. Esse é o apelo que eu faço, aproveitando V. Exª na Presidência, neste momento, Presidente permanente desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esse apelo, Senador Paim, eu fiz na reunião de Líderes da terça-feira. Estou conversando com todos os Líderes, a Mesa não tem poderes de instalação de comissões. Cabe aos Líderes fazer as indicações e o entendimento na proporcionalidade que cabe a cada partido ou no entendimento de Líderes. O apelo que eu renovo é o apelo público para que a gente possa ter comissões em funcionamento, porque, quando ainda disputava aqui o voto dos Srs. e das Srªs Senadoras, eu disse sempre que gostaria que todas as matérias transitassem e tramitassem pelas comissões técnicas desta Casa. Não havendo a instalação das comissões, esta Presidência é obrigada, de ofício, a pautar matérias para que elas tenham relatório feito aqui no plenário. Não é a vontade da Presidência, não é o desejo da Presidência, contraria, inclusive, o desejo desta Presidência, mas eu não vou deixar este plenário vazio, sem discutir matérias que são de interesse da população brasileira, porque é esse o nosso papel. Então, mais uma vez, eu faço um apelo aos Presidentes de partido, aos Líderes partidários, para que instalem as comissões, porque os nomes já foram indicados, falta apenas a complementação e a instalação dessas comissões técnicas, importantes para o debate, lá nas comissões, para que matérias já cheguem debatidas aqui no plenário do Senado Federal. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Sr. Presidente, vários dos meus companheiros Senadores e Senadoras já ocuparam esta tribuna para falar dos resultados da pesquisa CNT/MDA que foram divulgados agora, no início da tarde do dia de hoje. Uma pesquisa feita, portanto, por encomenda da Confederação Nacional do Transporte, no período de 8 a 11 do mês em curso, ou seja, de fevereiro, que foi feita nas cinco Regiões do País, em 25 Estados, 138 Municípios. Aqui já foi falado bastante sobre a intenção de votos para as eleições de 2018, sobretudo para Presidente da República, onde Luiz Inácio Lula da Silva, na pesquisa estimulada, lidera em todas as projeções, em todos os cenários. Mas eu quero neste momento me ater à outra parte da pesquisa, àquela que avalia, faz avaliação do Governo de Michel Temer. Então, foi perguntado à população brasileira sobre a aprovação do desempenho pessoal do Presidente Michel Temer. Qual foi o resultado? Apenas 24% da população aprova o desempenho pessoal do Presidente da República, enquanto que mais de 62% das pessoas reprovam, desaprovam o desempenho pessoal do Presidente Michel Temer.
18:32 R	Nisso, houve uma evolução significativa: em outubro de 2016, quando foi feita a rodada anterior, 31% aprovavam o Presidente Temer, contra os 24% de agora; e desaprovavam 51%, contra os 62% de agora. Isso significa dizer que nós não estamos no País vivendo um momento de tranquilidade, que não está tudo bem no País, conforme muito Senadores têm utilizado esta tribuna para dizer que nós estamos alcançando a calmaria política, que o Brasil está entrando nos eixos, que a economia já dá sinais de melhora. Não é nada disso que está acontecendo no Brasil. Não adianta fazer um discurso dizendo que tudo está melhorando. É preciso que a população brasileira sinta efetivamente a melhora, e nós temos dito de forma muito aberta e franca: o Governo não vai a lugar algum, não vai melhorar a vida das pessoas enquanto priorizar a pauta que vem priorizando. E qual é a pauta? Reforma trabalhista e reforma previdenciária - essa é a pauta prioritária do Governo. Nós não estamos aqui a debater uma reforma tributária. Não: nós estamos aqui debatendo reforma previdenciária, cujo único objetivo não é atacar os abusos e os absurdos que envolvem o sistema previdenciário brasileiro, como, por exemplo, a isenção fiscal para parcela importante do empresariado brasileiro. Não, nisso não se toca, apenas se retiram direitos dos trabalhadores, como o direito de uma aposentadoria digna, porque passam pela proposta a exigir 49 anos de contribuição para que o trabalhador possa ter o direito a se aposentar e, mesmo assim, sem o salário integral. Então, está aqui o resultado. Por que a gente vê tanta notícia de que tudo está ficando bom, tudo está melhorando? É por conta disto: para fazer o contraponto, Senador Paim. O contraponto é essa pesquisa que mostra como vem crescendo a desaprovação do Governo do Presidente Michel Temer. No auge da crise da Presidenta Dilma, no auge do processo de impeachment, que não foi impeachment, de golpe aqui, a Presidenta Dilma chegou a alcançar também uma desaprovação de aproximadamente 80%, ou seja, este Governo está muito próximo disso. E, agora, quem pergunta a ele somos nós, quem fala somos nós, porque, se entrarmos na outra pergunta, e vermos, e analisarmos a resposta, o que nós vemos? Apenas 10% consideram o Governo positivo, somente 10%. E eu me lembro que, quando a Presidenta Dilma tinha esse mesmo índice dos que consideravam o governo positivo, eles perguntavam: "Não pode. Como é que um governo pode governar se alcança um índice de positividade de apenas 10%?" Era isto que diziam da Presidenta Dilma: que não podia continuar governando quem tinha um governo considerado positivo por apenas 10% da população. Pois bem, questionado sobre a avaliação do Governo do Presidente Michel Temer, qual é a avaliação? Dez por cento somente da população considera o Governo positivo - 10%, contra 14,5% na rodada do mês de outubro de 2016, ou seja, uma avaliação em queda, Senador Garibaldi Alves - em queda.
18:36 R	Repito: no mês de outubro, 14,5% da população brasileira consideravam positivo o Governo de Michel Temer. Agora, 10%. Então, eu é que faço a pergunta: como um governo consegue se sustentar com apenas a consideração positiva de 10% da população? O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. Pois não, Senador. Eu concedo. Agora, antes de conceder o aparte, quero dizer a V. Exª que a perspectiva também é muito ruim. A perspectiva da população é de que está piorando a situação da saúde, piorando a situação da segurança e aí por diante. Senador. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Vanessa, primeiro, quero cumprimentar V. Exª. V. Exª pegou muito bem a parte da pesquisa que fala sobre o fracasso do Governo Temer, a avaliação do Governo Temer. Só que tem uma outra parte da pesquisa, que é extremamente importante, que é o Lula liderando em todos os cenários. Com uma diferença muito grande. Olha o primeiro cenário, Senadora Vanessa: Lula, 30,5%; Marina, 11,8%. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Bolsonaro, 11,3%; Aécio, 10,1%. Bolsonaro na frente do Aécio. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E o Michel Temer? O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Michel Temer, esse aqui... Eu, sinceramente... A imagem de Michel Temer é tanto desgaste. É algo que considero fora. Não há chance nenhuma no processo eleitoral. Mas vamos ao cenário 2: Lula, 31,8%; Marina, 12%; Bolsonaro, 11%; Alckmin 9%. E por aí vai. Na espontânea: Lula, 16%; Bolsonaro, 6%; Aécio, 2%; Marina, 1,8%. Ganha em todos os cenários no segundo turno. Contra o Temer, 42 a 19. Contra Aécio, 39 a 26. Contra Marina, 38 a 27. Isso aqui, para mim, tem alguma coisa... Tem várias questões importantes. Primeiro, a liderança do Lula, que eu quero comentar. Segundo, o fato do Bolsonaro ter crescido e ter ultrapassado o PSDB. Agora, o maior derrotado em todo esse processo aqui, Senadora, é o PSDB. Se teve um partido que perdeu com o golpe que eles articularam no País, foram eles. O Aécio tinha 35%. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora tem 10%. Estão atrás de Bolsonaro. Fizeram tudo isto: paralisaram o País; criaram essa crise; não deixaram a Dilma governar e estão pagando o preço pela irresponsabilidade deles. E tem mais uma coisa: sabe por que estão perdendo do Bolsonaro? Porque fizeram passeata junto com eles e não demarcaram campo. Fizeram passeata junto com o pessoal que defendia intervenção militar. Eles tinham que ter demarcado campo com quem faz um discurso de extrema direita como esse. Mas não. Agora, eu encerro dizendo o seguinte: o crescimento de Lula é algo impressionante. É impressionante neste momento do massacre midiático contra ele. O povo brasileiro percebe, porque tem na sua memória. Teve uma pesquisa do Valor Econômico, que falava de pesquisa qualitativa, e eles diagnosticaram uma saudade do Lula, uma nostalgia do Lula. Claro que tem afeto com Lula, mas tem mais, tem a memória daquele momento: foi o período em que o País mais cresceu; foi o período que mais teve inclusão, e agora eles estão desfazendo tudo. O povo brasileiro não é bobo. Eu acho, sinceramente - eu tenho falado isso muito no meu Partido -, que o Presidente Lula está enfrentando um momento difícil com a morte da D. Marisa, mas eu sou um defensor de que, em abril e maio, a gente lance a candidatura de Lula a Presidente da República, com um plano para fazer o Brasil crescer e proteger empregos, como ele fez em 2008/2009. Naquele momento, ele ampliou os investimentos públicos em obras, investimentos sociais; fez a Petrobras investir no País; colocou os bancos públicos como alavanca de desenvolvimento. Eu acho que Lula sabe fazer isso muito bem. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Num momento de desesperança, ele vai viajar este País vendendo esperança, mostrando que é possível fazer este Brasil crescer. Muito obrigado, Senadora Vanessa.
18:40 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte e o incorporo ao meu pronunciamento, Senador Lindbergh. Quero aqui dizer que não apenas existe esse sentimento de saudosismo, mas institutos como o IBGE e outros têm mostrado que o período do presidente Lula foi o melhor momento para a Nação e para o povo brasileiro das três últimas décadas. Por quê? Porque havia efetivamente uma política de inclusão social. Muitos podem dizer: "Mas o Presidente Lula teve sorte, ele passou a governar o Brasil num momento de boom da economia tanto interno quanto do ponto de vista externo". Mas eu já vi também outros governos governarem, atuarem em momentos bons da economia, e a população brasileira não ser tão beneficiada, Senador Lindbergh. Então, de fato, o que diferenciou o governo do Presidente Lula dos demais governos foi o fato de ele ter permitido e iniciado um processo de inclusão social; de interiorização das universidades, das escolas técnicas federais; de programas importantes como o ProUni, o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida, o Luz para Todos. Isso é o que diferencia os governos, o que diferenciou o governo do Presidente Lula dos outros governos; não beneficiou aquela camada já beneficiada da sociedade. Agora, lamentavelmente, o que nós podemos deduzir - e V. Exª, quando faz o aparte, levanta uma questão muito grave - é o crescimento de candidaturas como as do Deputado Jair Bolsonaro, que não tem o menor respeito, nunca teve, pelos direitos humanos; que foi à rua, Senador Paim - e concedo um aparte a V. Exª -, ajudar a levantar as faixas que pediam intervenção militar no Brasil. Nós não podemos permitir, mesmo num momento de crise, mesmo no momento de descrédito por que passa a política brasileira, de ceticismo por parte da população, que cresça esse sentimento antidemocrático. Porque é verdade, quem recorda com saudosismo o governo militar no Brasil está dizendo... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...está dizendo: a ditadura é melhor do que a democracia. E jamais a ditadura será melhor do que a democracia. Então, lamento que boa parte da população, até por conta da revolta que tem em relação à política e a tudo o que acontece no Brasil, tenha se voltado equivocadamente para esse lado. Concedo, Senador Paim, um aparte a V. Exª, com a benevolência do nosso Presidente, e aí concluo. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Garibaldi, obrigado. Obrigado, Senadora Vanessa. Senadora, a imprensa me perguntava, questão de uma hora atrás, a quem eu debitava o crescimento explosivo do Presidente Lula, ultrapassando 30%. Quem está perto dele fica com 10%, 11%. Eu disse: ao Governo Temer, ao Governo Temer. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque um governo que tem a ousadia de encaminhar uma proposta que acaba com a aposentadoria dos trabalhadores do presente e do futuro. Um Governo, Sr. Presidente... O senhor foi Ministro da Previdência, conhece bem a matéria. Eu achava que vinha uma reforma, mas não tão perversa como essa que veio aí. Sessenta e cinco anos! A pessoa vai se aposentar só com 70 anos.
18:44 R	Eu tenho 66 anos, com 12 anos eu já contribuía. Fiquei um tempo desempregado, fiz o meu cálculo e vai dar 70 anos. Dou o meu exemplo. Quarenta e nove anos de contribuição! A mulher vai ter que contribuir 20 anos a mais do que contribui hoje. E não bastasse isso, que é uma proposta irreal, cruel, ainda apresentou a reforma trabalhista, acabando com os direitos dos trabalhadores. E diz que agora está querendo aqui aprovar também um projeto que proíbe o direito de greve! (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quer aprovar a terceirização sem a responsabilidade solidária. Aqui no Congresso, eles não pagam, Senadora Vanessa, os terceirizados - aqui no Senado e na Câmara também -, não pagam, mandam embora, fecham a empresa e não pagam. Há mais de dez empresas que fizeram isso. Ora, num cenário destes aqui: taxa de juros nunca vista na história e continua subindo; o desemprego continua aumentando. Já falam em 20 milhões de desempregados. A crítica era de 11 milhões; agora falam em 20. Só pode despencar! Eu duvido... Eu sempre digo que político tem dois olhares permanentes: um pé no Parlamento, mas o outro nas ruas. Os Parlamentares estão vendo o que está acontecendo, essa indignação do povo brasileiro. E isso aponta, com certeza, Sr. Presidente, que quem entrar nesse barco furado dessas duas reformas terá uma enorme dificuldade em voltar em 2018... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não tenho bola de cristal. Por isso, o sinal está dado agora: o Presidente Lula decola mediante o desastre que é o governo atual. Parabéns, Senadora Vanessa, por trazer este debate ao plenário do Senado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador, e ao Senador Garibaldi, que está sendo benevolente. Prometo concluir assim que se extinguir a marcação, Senador. Mas quero dizer que, de fato, Senador Paim, nós vivemos momentos difíceis. Eu creio que algumas pessoas não têm a exata noção do que acontece no País. Nós vivemos um momento preocupante. O Presidente Temer acabou de tomar a decisão, nesses últimos dias, de que as Forças Armadas deverão intervir e agir em qualquer lugar que tenha problema de segurança. A desculpa para isso é enfrentar os motins? Não. Nós estamos vendo o que está acontecendo no Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, não é motim de presídio ou de presidiário. Não. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - No Rio de Janeiro, é a população, são os servidores públicos revoltados, porque não recebem salários. São os servidores públicos revoltados, porque, da noite para o dia, querem privatizar a Cedae, a companhia de água e saneamento. É por isso que aqueles trabalhadores estão nas ruas. Não tem baderneiro na rua, não tem Black Blocs; tem gente lutando pelo seu direito, tem gente lutando pelo seu emprego, pelo seu salário. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, é esse o momento que estamos vivendo no País, um momento delicado. E o Congresso Nacional tem que ter a exata noção do que está acontecendo. V. Exª imagine duas reformas acontecendo ao mesmo tempo: a reforma trabalhista e a reforma previdenciária. O que significa isso? Acabar com a CLT? O que significa a reforma previdenciária? A retirada de direitos. Vamos fazer a reforma tributária primeiro e não a reforma previdenciária. Vamos cobrar imposto de quem não paga tributo neste País, que são os ricos. É disso que o Brasil precisa; e não retirar o pouco dos direitos que têm os nossos trabalhadores. Muito obrigada, Senador Garibaldi. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Garibaldi Alves Filho.)
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Antes de anunciar o orador inscrito, que é o Senador Roberto Muniz, eu vou me permitir um comentário diante do que falou o Senador Lindbergh. Eu tenho o maior apreço pelo presidente Lula, reconheço os méritos do seu governo, agora, Senador Lindbergh, eleição ganha por antecipação não existe. Eu queria citar o meu exemplo: eu era o candidato preferido na última eleição que disputei para governador - só perdi essa e ganhei nove - e estava despontando nas pesquisas como o grande vitorioso. Aí resolveram dizer: "Garibaldi é um governador de férias". Ainda hoje estou de férias. (Risos.) Com a palavra o Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Garibaldi, nada melhor do que o próprio exemplo, não é? Isso calou profundamente em todos nós aqui do plenário. Eu queria saudar a todos, aproveitar até a presença de V. Exª nesta mesa, assumindo os trabalhos da Casa, para colocar que tivemos a honra de ter a presença aqui da Prefeita Neide Suely, do Município de Pedro Avelino, lá do Rio Grande do Norte, onde minha família nasceu, a família Muniz, e eu tenho um orgulho muito grande disso. O meu pai é potiguar, com isso quero aqui homenagear a Presidência, que está sendo assumida pelo nobre Senador Garibaldi, e também os Senadores do Rio Grande do Norte, em especial, todos esses Senadores e a Senadora também. Eu queria, Presidente, colocar que eu trago um pouco do sentimento que ando colhendo aqui dentro e fora do Senado, porque a gente tem falado muito da importância da pauta legislativa para incrementar a retomada do crescimento da economia. Há duas semanas, por exemplo, em paralelo aos trabalhos aqui do Senado, eu participei do "Seminário RedIndústria", como convidado da Confederação Nacional da Indústria, em Brasília, à qual agradeço o convite. Estive lá juntamente com Senadores e também Deputados Federais, e a minha fala foi dirigida aos participantes do painel "Cenário Político e Econômico e a Agenda para o Legislativo em 2017". Tivemos como expositor o Sr. Cristopher Garman, da Eurasia Group. Pois bem, há uma coisa que sempre me incomoda: se não é feita a pergunta certa, é óbvio que não se obtém a resposta correta, precisa. E uma das coisas que a gente discute muito é qual será o maior problema do País. É óbvio que essa pergunta deságua em algo que é muito importante, que é a questão do desemprego. Mas aí eu levei um questionamento, Senadores, Senador Armando. Será que a pergunta é qual o maior problema do País e a resposta é o desemprego ou o maior problema do Brasil é a falta de condições de gerar emprego?
18:52 R	Muitas vezes, eu fico imaginando, Senador Garibaldi, que algumas pessoas pensam que o emprego é gerado naturalmente, é um processo, às vezes, até como a chuva, que cai como um presente da divindade. Ou, muitas vezes, há Senadores, há Deputados, há pessoas que acreditam que basta o Diário Oficial para criar empregos no País. Senador Garibaldi, emprego é criado por produção e produtividade, emprego é fruto do trabalho incessante de quem tem coragem de abrir empresas - e é isso que nós precisamos começar a olhar -, é fruto da produtividade e da produção do trabalhador brasileiro e da coragem do empresário em empreender neste País. Emprego não é criado em diário oficial. Isso é muito importante, e precisamos ter isso como um mantra. O Diário Oficial acontece quando você tem pessoas pagando impostos. E quem paga impostos neste País são empresas e trabalhadores. Nós do Poder Legislativo devemos estar afinados com essas diversas demandas dos setores produtivos, Senador Armando, que possam resultar na melhoria do ambiente de negócios e, consequentemente, ampliar a atração de investimentos para o Brasil. Naquela manhã, o expositor Christopher, da Eurasia Group, fez uma análise, e eu trago aqui algumas questões que são muito importantes, porque ele foi muito feliz. Ele começou dizendo que a primeira coisa que tem movimentado o Brasil - e não só o Brasil - é uma classe média que tem se tornado raivosa com a classe política e com as políticas públicas. Isso não é um fato isolado aqui no Brasil. Isso é um fato que está acontecendo na América Latina, é um fato que está acontecendo na Ásia. Volto a um ponto que chamou muito a atenção, que é o crescimento que a classe média tem auferido, nesses países em desenvolvimento, em quantidade, gerando, com isso, um eleitorado mais qualificado e com maior demanda de serviços públicos. E as demandas estão acontecendo num momento em que a necessidade de ajuste fiscal é uma realidade. E também traz, nessa questão que ele coloca da classe média com raiva, a grande questão do enfrentamento da corrupção no Poder Público. O Grupo Eurasia apontou também algumas condições que fazem deste cenário um cenário preocupante para 2017 e também para 2018: os governos estaduais estão em grave crise fiscal; a economia está dando sinais de uma recuperação, mas ainda muito modesta para a grande crise que estamos enfrentando; o ambiente global para mercados emergentes está cada dia mais arriscado por causa da insegurança jurídica de investimentos aqui no nosso País; os processos como a Lava Jato tornam o ambiente ainda mais difícil de compreensão, e é claro que ela vai continuar sem dar sinais de se acalmar nos próximos meses e anos. Aí, cria-se uma questão nova. Quando entramos em 2017, nós nos aproximamos desse ambiente eleitoral, de um pré-ciclo de eleições estaduais e da eleição federal, e acontece uma questão importantíssima, que as pesquisas estão mostrando: a impopularidade do Governo Temer, que avança.
18:56 R	Com essa impopularidade, nós vamos ter aqui, em março, um desaguar desses rios de diversas complicações que qualificam o cenário de 2017 como um mar turbulento; não será um mar calmo. E isso é colocado por meio de três pontos importantes que foram levantados pela Eurasia: a posição do STF, para ver se avançam ou não essas questões de deliberações da Lava Jato; a questão do TSE, que tem de colocar o parecer preliminar sobre a chapa Dilma/Temer... Isso tudo cria uma dificuldade para que as empresas possam entender qual é esse cenário de investimento, como será esse cenário político para processar novos investimentos. E há uma questão que achei muito interessante, porque existe um padrão, Presidente Garibaldi, um padrão de picos de protestos aqui no Brasil. E nós passaremos, em março, pelo mês que tem a maior participação popular nos protestos nas ruas nos últimos dois anos. Quero aqui destacar que, em 2015, 3 milhões de pessoas foram às ruas em março, Senador Armando. Em abril, caiu para 1,6 milhão; em agosto, foram 2,2 milhões de pessoas; em dezembro, algo em torno de 700 mil pessoas. Em 2016, aconteceu o mesmo fenômeno: o fenômeno que trouxe em março quase 3 milhões de pessoas; em abril, caiu para 2 milhões; em junho e julho, 320 mil e 230 mil, subindo em setembro e em dezembro para a casa dos 450 mil. Ou seja, março é um divisor de águas na mobilização popular no nosso País. Março também é um mês chave porque, ao mesmo tempo em que esse histórico está nas ruas, ele se encontra, faz uma confluência com os grandes temas que vamos debater. Podemos destacar, dos grandes temas, a reforma previdenciária, que vai mexer com o Brasil todo. E podemos aqui já destacar que é impossível o Governo Temer impor aquele projeto a que deu entrada aqui no Congresso.
19:00 R	Ou o Congresso se aproxima dos anseios da população, sem perder de vista as gerações futuras... Ou o Governo entende que o projeto dele terá de ser maculado - ele não terá força para impor a este Congresso e à população brasileira aquilo que ele colocou no seu projeto -, ou este encontro entre a população, no final de março, com essa agenda, será, talvez, um ponto de inflexão ainda pior para o desempenho da imagem do Governo Temer. Outras questões são importantes no debate que fizemos lá, Senadores, algumas questões sobre as quais precisamos nos debruçar e que foram ressaltadas pela Eurasia, pelo Christopher: a reforma do pré-sal; a questão do foco no desenvolvimento da infraestrutura através de PPI; a reforma na governança de empresas de fundos de pensão; a reforma das agências reguladoras, que nós votamos aqui; a nova lei de recuperação das empresas; o novo Código de Mineração; um olhar mais próximo sobre o licenciamento ambiental - não como obstáculo, mas que possamos fazer com que o licenciamento ambiental entenda a importância da geração de emprego e renda. Tive a oportunidade de, estando no Canadá, visitar um projeto em que se usa o remanejamento florestal para a geração de emprego e renda, em que o meio ambiente se uniu à classe produtora do país e conseguiu entender que poderia usar a sua floresta como um marco de desempenho positivo da cadeia produtiva da celulose e da madeira. Então, esse cenário que vimos é um cenário que nos coloca em alerta, e é por isso que nós trazemos aqui algumas questões que eu acho fundamentais. Eu acho que precisamos, e aí eu falo com nossos colegas Deputados Federais... Lá naquela Casa estão tramitando dois grandes projetos que saíram daqui e foram votados e aprovados, que são o Marco das Agências Reguladoras, o PLS 52, de 2013; e o PLS 559, que altera a Lei de Licitações e Contratos. Essas duas matérias nós votamos aqui e estão lá. Elas poderão ser um novo marco nesse ambiente de negócios no Brasil. Também temos que focar aqui, na agenda do Congresso, para que estejamos dando continuidade a um projeto que foi tão debatido pela sociedade, que é a questão da PEC 55, do teto dos gastos públicos. Chegou a hora de o Governo Federal vir até nós discutir como será o novo Orçamento perante esse novo olhar da qualificação dos gastos públicos. Não podemos ter votado isso e abrir mão de prerrogativas que foram aqui, nesta tribuna, colocadas por diversos Senadores - e tive também a oportunidade de colocar -, que estaríamos este ano usando para debater melhor a qualidade dos gastos públicos, para que possamos fazer com que os nossos olhares e os sentimentos da população possam estar preservados dentro do Orçamento público. E foi isso que eu ressaltei na CNI.
19:04 R	Mais importante, Senador Armando, do que a gente tentar novos projetos de lei, é a CNI trazer para dentro da Confederação, e os outros sindicatos também, o debate para que o Governo possa dizer o que vai ser feito com o Orçamento de 2018 - porque, já que nós temos o teto, nós vamos ter de tirar de algum local para preservar a qualidade dos serviços públicos em outro. Foi esse o espírito da PEC que votamos aqui. Agora, é claro que nós ficamos muito preocupados - sobre esse ambiente de negócios - quando pegamos um jornal como o jornal Valor, que tem um valor intrínseco porque traz matérias qualificadas, e ele coloca na primeira capa algo que nos deixa preocupados com esse ambiente que a gente quer, que é o ambiente de segurança jurídica para novos investimentos: "Fisco cobra multa extra de quem aderiu à repatriação". E aqui dentro da matéria ele coloca: Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o chamado "programa de repatriação", têm sido surpreendidos com a cobrança, pela Receita Federal, de multa de mora de 20% sobre ganhos declarados no exterior, apesar de a Lei nº 13.254/16, que instituiu o programa, impor somente o pagamento de 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa. Ou seja, que segurança jurídica é essa? Uma lei que foi votada no ano passado, e nós estamos hoje aqui já sofrendo os primeiros embates! Não posso dizer tecnicamente se eles estão certos ou errados, mas o fato é: o que foi votado aqui está sob suspeição. Por quê? Porque a Receita não está entendendo que o que foi votado aqui é o que deve ser cumprido pela Receita Federal. Isso cria uma insegurança jurídica impressionante; é por isso que eu fico muito preocupado com esse tipo de situações que se acumulam no País, criando, Senador Garibaldi, uma burocracia excessiva, um custo extraordinário e fora de qualquer planejamento para se fazer cumprir a lei, e o que é pior: isso tem gerado, Senador, um passivo que as empresas não conseguem mensurar! Não adianta ficarmos pensando só na baixa dos juros, que é fundamental para retomar os investimentos - também não podemos esquecer que, se nós deixarmos esses passivos continuarem rastejando nos orçamentos empresariais, através dos seus balanços, nós não vamos ter retomada de investimentos. Nós temos passivos trabalhistas, passivos ambientais, passivos tributários. (Soa a campainha.)
19:08 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Nós precisamos enfrentar esse passado. Não podemos só pensar no futuro. Não é possível... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... retomar o crescimento sem olhar este passado. Este passado é uma âncora no pé do novo Brasil. Não seremos capazes de enfrentar esse novo momento se deixarmos os empresários, os geradores de emprego, os trabalhadores só com essa sinalização: "Olha, o futuro será melhor". O futuro não será melhor, Senadores, se o presente continuar pior. Não podemos deixar de enfrentar essas questões, e acreditamos que esta é a Casa que pode reformar, que pode atrair essa mesa de negociação. Há algo que me preocupa imensamente, Senadores: a questão da disputa tributária que foi feita - foi chamada de guerra fiscal - por muitos anos, porque as empresas, as indústrias não iam para o Nordeste. Nós não conseguíamos atrair... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... grandes indústrias no Nordeste, e foi através da guerra fiscal que nós rompemos esse círculo vicioso de que todas as grandes empresas tinham um destino final, que era o Sudeste e o Sul. Só que esse passivo... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... está se arrastando, e isso - nosso Senador Armando conhece - cria um cenário terrível. Como uma empresa pode pensar em um projeto novo se ela não sabe nem quanto ela devia no passado? (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Então, acho, Senadores, que nós precisamos avançar, fazer uma pauta - apesar de ser, muitas vezes pequena, mas algumas coisas que sejam pontuais,... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... que possam desenhar esse novo ambiente de negócios, porque isso é fundamental para que possamos resguardar algo que é muito caro à democracia, que é o interesse das pessoas pela importância da política no Estado de direito. Eu fico muito preocupado quando pensamos em tirar a política, e no lugar da política só existe algo que é muito ruim para a sociedade, que é a barbárie. A falta da política é, sem sombra de dúvida, o final de linha na construção de um País justo. E é por isso que quero aqui... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... saudar a todos. Já começamos produzindo, certo? Mas digo que precisamos avançar para fazer as perguntas corretas, para podermos, assim, ter respostas precisas e construir ações produtivas. O nosso problema é o desemprego, mas, para enfrentarmos o desemprego, o real problema é que precisamos, de novo, fazer com que os empreendedores possam gerar empregos. E é por isso, para que não possamos definitivamente aprofundar essa fúria... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... da sociedade contra a política, contra os políticos ou contra as pessoas que querem se colocar à disposição dessa importante missão de estar aqui representando pessoas, ideias, ideais e partidos políticos, que devemos trabalhar incessantemente - Presidente, já finalizando - para que 2017 possa ser um ano de grandes vitórias. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado.
19:12 R	O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Meu caro Senador... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço... O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu fiquei esperando aqui um certo tempo, porque não poderia deixar de rapidamente me congratular com o Senador Roberto Muniz pelo seu lúcido... Aliás, V. Exª sempre se pronuncia de forma muito lúcida, falando, sobretudo, dessa agenda densa e desafiadora que temos, para que o Brasil se reencontre finalmente com a sua verdadeira vocação que é a de um País que está, por assim dizer, condenado à grandeza, ao dinamismo e ao crescimento pela força e pela imensa energia empreendedora do seu povo. O desafio, como bem sublinhou V. Exª, é removermos obstáculos e equacionarmos passivos que se acumularam ao longo do tempo, em diversas áreas, e que no fundo ainda se constituem em amarras à retomada do processo de crescimento econômico do Brasil, sobretudo de um processo que se deseja sustentável... (Soa a campainha.) O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... ao longo do tempo. Então, o Brasil tem um duplo desafio: enfrentar uma agenda velha com esses passivos que acumulamos... (Soa a campainha.) O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... e, ao mesmo tempo, responder ao desafio de uma nova agenda que nos conduz à necessidade de desenvolvermos competência e nos prepararmos para encaminhar as questões do futuro. Então, eu me congratulo com V. Exª e creio que este seu discurso no início deste ano legislativo... (Soa a campainha.) O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... é auspicioso, porque indica que temos aqui companheiros que estão sintonizados com essas demandas da sociedade brasileira. Eu me congratulo. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Incorporo o aparte, Sr. Presidente, e digo que me sinto muito honrado com o aparte do Senador Armando. Eu me... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... coloco, como sempre, à sua disposição, porque acho que, nessa temática, o Senador Armando tem a competência de liderar esse processo aqui dentro da Casa. Tenho a convicção de que outros Senadores também possam acompanhar esse mesmo caminho desse enfrentamento desse passado, sem perder a esperança do nosso futuro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Roberto Muniz. Tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Eduardo Amorim, Senador pelo Estado de Sergipe. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vejo ainda que temos vários oradores pela frente. Procurarei, com toda certeza, ser o mais sucinto possível. Portanto, prometo desde já não gastar o tempo que me é permitido. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e colegas Senadores, iniciamos neste mês aquele que acredito ser o ano legislativo mais desafiador, talvez, de toda a nossa história democrática. Alguns podem contestar que este título caberia melhor ao ano passado, ao ano que passou - o tormentoso 2016, que foi um ano de crise política e econômica, de agitação popular, de tensão entre os Poderes e de uma notória divisão entre os brasileiros -, mas entendo que, do ponto de vista político-parlamentar, o verdadeiro desafio se reservou para este ano, 2017. Esse desafio nada mais é que o de resgatar a harmonia republicana, o de retomar o desenvolvimento, o de reencontrar a senda do progresso, o de "levantar e andar", como reza o ensinamento cristão. Em outras palavras, depois da disputa, a conciliação; depois da catástrofe, a reconstrução. Um desafio à altura da crise por que passamos, sem dúvida. É esse o desafio de 2017.
19:16 R	O momento que o País vive indica que nós já começamos a superar a crise. Na economia, a expectativa dos analistas de mercado é a de que, em 2017, finalmente voltaremos a crescer. Segundo o último relatório Focus, do Banco Central, espera-se que o Brasil cresça em torno de 0,5% este ano, uma estimativa que se manteve constante nas últimas semanas. Trata-se, claro, de uma expectativa ainda modesta, mas que encerra uma importante vitória: a de que, enfim, depois de dois anos, vamos reverter o sinal e sair, espero, da depressão. Em 2015, o desempenho da economia brasileira foi de menos 3,8%, quase quatro pontos negativos. Em 2016, a expectativa é de que tenha sido em torno de menos 3,5%, segundo o último relatório Focus do ano. Nesse contexto, o desempenho esperado para o ano de 2017 não é coisa pouca. É o início da nossa recuperação. É a recobrada de consciência do paciente em coma; é o ronco do motor que voltou a engrenar; é o retorno ao bom caminho do viajante que se perdeu. Isso se respalda pela projeção que se tem a respeito do ano que vem. O mercado espera - e há algum tempo - que cresçamos 2,2% em 2018, o que representaria um franco progresso, o começo de uma trajetória de desenvolvimento sustentado. No ramo da política, percebe-se também que o pior - parece - já passou. E, como resultado de um processo que transcorreu de maneira lisa, democrática, com respeito absoluto aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, o que ficou foi o fortalecimento do que há de mais sagrado na nossa política, que são as nossas instituições. Assim, nossa recuperação teve início, mas tudo depende, é claro, de continuarmos o trabalho diligente de reformar o País, que teve início no ano passado. É por isso, Sr. Presidente, que a Sessão Legislativa de 2017 será extremamente desafiadora. No campo econômico, apesar das expectativas de melhora, ainda há uma dura realidade com que lidar. Reformas como a tributária e a da previdência precisam ser avançadas. Elas são essenciais para revertermos o quadro de crise fiscal, que se aprofundou nos últimos anos. Nós encerramos o ano passado com um déficit primário de R$155 bilhões. Para compensar, pagamos uma taxa de juros real que constantemente figura entre as mais altas do Planeta. Ao déficit abissal, contrapõem-se juros estratosféricos, o que termina por agravar o problema das finanças públicas. Não podemos continuar assim.
19:20 R	Retomar o crescimento sustentado requer que se crie no País um ambiente propício para o investimento, com regras previsíveis, carga tributária justa, juros moderados. Do contrário, nossa trajetória vai ser sempre - absolutamente sempre - tortuosa, titubeante. Obviamente, as reformas precisam alcançar também os Estados e os Municípios. Muitos deles se encontram em uma situação de penúria financeira sem precedentes - Sr. Presidente, o senhor foi Ministro da Previdência, e muitos deles reclamam realmente do déficit previdenciário que todos eles carregam, sendo muitos deles, com certeza, impagáveis -: o descalabro na saúde, os problemas da segurança pública, a crise nos presídios, o atraso do pagamento dos servidores em Estados como o meu, como o Rio de Janeiro, como outros. Essas são todas questões que precisamos abordar com absoluta prioridade e são todas consequências dessa penúria financeira que acomete a Federação. O Brasil não pode mais olhar de lado, definitivamente. Na economia, as reformas urgem, como já foi dito aqui. Por outro lado, elas devem ser realizadas com muita cautela, porque, do ponto de vista político, o momento ainda é de prudência. É por isso que eu vejo com excelentes olhos a atitude do novo Presidente da Casa, Senador Eunício, de anunciar que a busca permanente do diálogo e o alinhamento com os anseios da sociedade serão o norte da sua gestão - assim esperamos. O Senado Federal é a instância da reflexão, da maturação das ideias e dos projetos políticos; é, juntamente com a Câmara dos Deputados, a Casa da consciência nacional; e, por tal motivo, é um espaço privilegiado para promovermos a reconciliação dos brasileiros. As palavras do Presidente são, portanto, muito apropriadas para a conjuntura atual. Uma consequência natural desses tantos desafios é que já começamos, em 2017, a termos uma nova atividade legislativa bastante fecunda. Além das reformas que mencionei, tramitam também ainda diversos projetos de grande interesse para a sociedade brasileira. Posso citar, de nossa autoria, o Projeto de Lei do Senado 255, de 2016, que concede pensão especial às pessoas carentes que forem diagnosticadas com microcefalia congênita causada pelo zika vírus - com certeza, uma forma de corrigir tamanha injustiça, tamanha crueldade. Essa doença, no ano passado, espalhou-se vorazmente pelo País, sobretudo na nossa Região, Sr. Presidente, na Região Nordeste, o que motivou o Ministério da Saúde a declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. A grande maioria das famílias afligidas é de baixa renda. Eu apresentei essa proposição com o objetivo de aliviar-lhes o sofrimento causado por essa enfermidade. O parecer favorável ao projeto foi elaborado pelos nobres Senadores Ronaldo Caiado e Dalirio Beber. O projeto tramitou, primeiro, pela Comissão de Assuntos Sociais, onde foi aprovado. Atualmente, a proposição se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber apreciação terminativa.
19:24 R	Outro projeto que julgo especialmente importante é o Projeto de Lei do Senado nº 59, também de minha autoria, que altera a Lei nº 8.666, a Lei de Licitações. O projeto visa a tornar obrigatória uma garantia de 100% do valor do contrato nos casos de obras, serviços e fornecimentos de bens orçados em mais de R$200 milhões. A redação atual da lei prevê uma garantia de até 5% do valor contratado pela Administração Pública ou de 10%, em casos especiais, como obras de grande porte e serviços técnicos de alta complexidade. É algo que outros países já adotam. Só que esses limites não bastam sequer para cobrir as multas de inadimplência. Além disso, por serem muito restritos, provocam o desinteresse das seguradoras em participar de grandes obras. A minha proposta visa solucionar precisamente esses problemas, sem no entanto atribular, com burocracia indevida, os contratos de valor inferior a R$ 200 milhões. O PLS 59, de 2016, encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com voto favorável à sua aprovação já proferido pela eminente Relatora, Senadora Marta Suplicy. Outro projeto que eu acompanho com muito interesse é a Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2015, que promove a universalização progressiva do ensino básico integral, coisa que já foi aqui aprovada no ano passado. A ideia de tornar o ensino integral é bastante vantajosa para a nossa juventude, em minha opinião. Um dia dentro da escola é um dia longe das drogas, é um dia que se passa estudando, brincando, praticando esportes, é um dia de bastante aprendizado. Atualmente, a PEC nº 28, de 2015, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator. Seria muito proveitoso se fosse incluída na agenda ainda neste ano legislativo. Sr. Presidente, colegas Senadores, já para finalizar, sabemos que as reformas na economia são complexas, mas muito necessárias, e temos questões humanitárias urgentes a serem abordadas também. A nossa confiança é a de que a agenda legislativa encontra-se repleta de bons projetos, projetos importantes, que devem ser estudados e apreciados. Será, sem dúvida, um ano legislativo de muito trabalho. Aproveito a oportunidade para registrar a iniciativa do Presidente da República, Michel Temer, juntamente com o Ministro Blairo Maggi, que anunciou, na manhã de hoje, no Palácio do Planalto, o Programa de Vendas em Balcão, que consiste na liberação de milho dos estoques governamentais para a venda a criadores e a agroindústrias de pequeno porte na nossa Região, Sr. Presidente - um grande pleito, uma grande necessidade, pedidos que já foram feitos, que o Presidente, prontamente, atendeu. O Presidente anunciou a liberação de 200 mil toneladas de milho, que deverão beneficiar mais de 140 mil pequenos produtores rurais nordestinos afetados pela seca. A medida beneficiará aproximadamente 14 mil pequenos agricultores sergipanos, que receberão 740 toneladas de milho, cuja saca do grão com 50kg sairá ao preço final de R$30,00, aproximadamente. Portanto, é um pedido atendido do irmão sertanejo, que passa, realmente, por muitas dificuldades. Trata-se, realmente, de uma excelente notícia, principalmente para a população do Nordeste que atravessa um período de severa estiagem que já perdura por mais de seis anos. Só tenho a agradecer ao Ministro Blairo Maggi pela iniciativa, por nos ouvir - e não somente a mim, mas a muitos Líderes - e por ter entendido, e ao Presidente Temer, que, durante a solenidade, passou de 140 toneladas para 200 toneladas de milho, disponibilizando comida, sobretudo, para os animais da nossa Região. Com certeza, as famílias sertanejas, os irmãos nordestinos, com essa medida, amenizarão o sofrimento que já vem sendo estendido por mais de seis anos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:28 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero fazer um registro importante. A Bancada do meu Estado esteve hoje à tarde com o Ministro Raul Jungmann, Ministro da Defesa. Fomos lá dizer a ele o quanto nós, em nome do nosso Estado, estamos gratos ao Ministério da Defesa, às Forças Armadas e ao Presidente da República, até porque o nosso conceito de segurança nacional não inclui as Forças Armadas estarem nos Municípios, na situação em que está o meu ou de qualquer outro também, de rebelião de presídio. Mas há uma crise de autoridade no Brasil e nós estamos vivendo quase que um Estado de convulsão - V. Exª sabe o que o seu Estado e o seu povo sofreram com essa revolta nos presídios, essa mortandade que se estabeleceu. Fomos levar a nossa gratidão e o entendimento - até porque, como Parlamentares federais, é o que nós podemos fazer - por essa disponibilidade. As forças federais foram para o meu Estado. Lá a Força Nacional está com pouco mais de três mil homens e também parte do Exército Brasileiro, a partir do 38º BI. Esses efetivos todos estão dando esse sentimento de segurança nas ruas da Grande Vitória, onde o problema foi minimizado, não resolvido. E também o interior passa a conviver, não só os Municípios polos, mas os Municípios pequenos também, com essa insegurança que se estabeleceu no meu Estado. Faço um registro aqui: esse momento difícil nos dá a oportunidade, nos dá alguns lampejos para o futuro, porque algo de bom fica nisso. Alguém, quando decide ser polícia, sabe que polícia não faz greve. Quando decide ser polícia, sabe que ali é caserna e que há uma ordem de autoridade ali dentro. Mas o que a polícia, as mulheres, o movimento de mulheres no Espírito Santo fez, as esposas, dá uma lição para o Brasil e desmoraliza o discurso de esquerdopatas que passaram a vida aqui no País dizendo que tem que acabar com a polícia, que nós não precisamos de polícia, que tem que desmilitarizar a polícia, que a polícia tem que andar na rua com cassetete ou sem nada, só com uniforme, como se isso fosse pelo menos intimidador. Esse discurso cai por terra. E, se não caiu na cabeça de alguns, eu convido vocês a irem para o Espírito Santo para conviver conosco um dia sem polícia na rua. Esse movimento mostrou a importância da polícia. Esse movimento mostra a morte desse discurso, discurso inconsequente, irresponsável, de uma esquerda que faz um discurso voltado para o umbigo e que vai se desmontando ao longo do tempo com essa violência que se estabeleceu na Nação brasileira. Nós precisamos da polícia, sim. A polícia precisa ser respeitada, bem remunerada. A polícia precisa ser reciclada. Nós não precisamos de polícia? Como? Olha, Sr. Presidente, mesmo com um 38 na cintura e mal pago, sem ter arma pesada, quando a polícia sai da rua, a bandidagem vem para o meio da rua. Por quê? Porque minimamente ainda respeita a polícia. "Ah, mas na polícia só tem bandido!" Mentira! Onde tem trigo, também tem joio. Na polícia não só tem bandido. Lá tem bandido? A maioria absoluta é gente de bem. Bandido tem em todo lugar. Tem bandido até na igreja, onde não deveria ter. Tem bandido na política, tem bandido na OAB, tem bandido no CRM. Em todo lugar, tem gente do bem e gente do mal.
19:32 R	Então, traz à luz essa reflexão. Nós, sociedade, precisamos da polícia - polícia forte, efetivo forte, respeitada, polícia remunerada, porque, sem segurança não tem educação, sem segurança não tem escola, sem segurança não tem saúde, não tem hospital, não tem posto de saúde. A insegurança é o fomentador de todos os males. Por isso, eu me solidarizo com o povo do meu Estado, que ficou durante oito dias trancado dentro de casa. Eu me solidarizo com o povo do meu Estado, que pagou o preço de ver quase 150 homicídios. Muitos foram pagamento, acerto de contas? Foram, mas muitos inocentes morreram nessa questão. Fica aí uma questão que já não cabe mais à Bancada Federal. Estivemos lá os Senadores hoje com o Ministro, a Bancada Federal, os Deputados Federais, eu, a Senadora Rose e os Deputados Federais que lá estavam. O nosso limite é esse, e a outra parte cabe ao Estado, porque é Polícia Militar, ao Sr. Governador, aos Secretários de Estado, para poder conduzir essa problemática, que é estadual. Por isso, nós precisamos conviver e fazer uma reflexão em cima de um discurso emocional, já que não é constitucional e não cabe na caserna o discurso das mulheres, das esposas. É emocional. "O salário do meu marido está comprometido, ele fez empréstimo consignado, não dá para pagar aluguel." O policial militar tem que pagar a bala com que ele atira no bandido. E ainda a gente vê proposta ali na Câmara de que o policial que atira precisa responder um processo criminal. Isso é conversa de esquerdopata, gente de mente doente que só pensa no umbigo e nas suas filosofias mortas. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Por isso, Sr. Presidente, eu quero neste momento, fazendo este registro, agradecer ao Governo Federal as tropas que lá estão, e me solidarizar com o meu povo, com a própria Polícia Militar, que sabe por que está fazendo o movimento, porque sabe também que, durante muitos anos, sofreu descaso. Fica o exemplo para que possa, daqui para frente, o Governo estadual rever tudo isso e dar à polícia um novo rosto, uma nova cara, fazer com que eles trabalhem com alegria, com felicidade, porque a mão do Governo estadual certamente estará dando esse rumo, uma vez que o nosso Estado é um dos poucos do País que não quebrou. O nosso Estado não quebrou. O nosso Estado foi bem gestado, está sendo bem gestado. As finanças estão no lugar. Ainda não estamos no esgoto, Sr. Presidente, e, não estando no esgoto, pressupõe dizer que, com a economia arrumada, podemos também arrumar a vida da Polícia Militar do nosso Estado. Para tanto, faço esse registro e encerro, Sr. Presidente, cumprimentando o Ministério Público do Amazonas pela atitude que tomou, trazendo de volta para a cadeia o pedófilo desgraçado Adail Pinheiro, que foi prefeito da cidade de Coari e que estava em liberdade com o perdão presidencial. Só ainda requeiro que ele está em prisão domiciliar. Um sujeito abusador, desgraçado, criminoso como ele não pode estar em prisão domiciliar, não pode estar preso em casa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Magno Malta e me solidarizo com V. Exª e com o Estado do Espírito Santo. Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas.
19:36 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quero registrar aqui a alegria com que ouvi as palavras do Senador Magno Malta em relação à reunião que nós pedimos ao Ministro da Defesa, Raul Jungmann, que teve, prontamente, uma atitude em defesa da população do nosso Estado quando assim foi solicitado. Quero destacar, Sr. Presidente, a lamentável, Senador Armando, realidade que castiga nosso Estado até hoje. Não é a população podendo sair à rua com a Força Nacional que assegura que essa onda de crimes e violência, decorrente dessa crise sem precedentes na segurança pública e que aconteceu com o nosso Estado, é que nos diz que tudo está em ordem e pacificado. O cenário de guerra que levou ao assustador número de assassinatos, de saques, provocou também, Sr. Presidente - isso é que é estarrecedor -, o fechamento das escolas, dos hospitais, do comércio, do transporte, de agências bancárias e até mesmo dos postos de vacinação, comprometendo, por outro lado, também, o combate à grave situação que vivemos e que enfrentamos, que é a da febre amarela. Não tem como não agradecer ao Presidente Michel Temer, ao Ministro da Defesa, Raul Jungmann, o socorro que foi dado ao Estado do Espírito Santo e que até hoje lá está colocado, mas quero dizer, sobretudo ao Senador do meu Estado, Magno Malta, que esse dramático caos urbano que sacudiu meu Estado tem muitas origens e causas. A todo momento, eu vejo a dificuldade presente de diálogo para tratar com os que estão em greve, os que estão no meio da greve. Está faltando humildade, está faltando diálogo, está faltando disposição de ouvir as queixas, as insatisfações que ultrapassam hoje, no meu entendimento, o diagnóstico do reajuste salarial da Polícia Militar, porque chega até mesmo à falta de estrutura e de respeito para com a própria sociedade. O nosso Governador é um bom administrador, não há dúvida. Propiciou lá, no Estado, o equilíbrio financeiro. Ele fez ajustes, o ajuste fiscal importante para que o Estado usufrua desse ajuste financeiro, mas no caso do Espírito Santo essa situação é, sem dúvida - sem dúvida! -, muito mais grave, pela falta inequívoca de diálogo, que não deve existir em nenhuma gestão pública ou privada, nenhuma.
19:40 R	A paralisação de policiais militares e bombeiros levou o Espírito Santo a uma crise - eu estou sempre dizendo - sem precedentes e agravada pela insuficiente interlocução entre o Governo do Estado e os manifestantes. Houve aqueles que tentaram ajudar nesse diálogo, como no meu caso, particularmente, que recebi o Prefeito de São Mateus em minha casa, às 4h30, no dia 6, uma segunda-feira - ele, numa cidade completamente em caos, abandonada, nenhuma porta aberta, procurava pelo Governador, e procurou por mim, que pude atendê-lo logo após as reuniões que realizava. Procurou para quê? Para levar a situação da sua cidade, São Mateus, que estava com a maior violência registrada nas cidades do interior, junto com Cachoeiro e tudo o mais. Atendi, conversei. Esperávamos também ser portadora da proposta, junto ao Governo, de diálogo. No dia seguinte, quando estava para vir para o Congresso, chamada pela reunião do Líder Renan Calheiros, fui ao Clube dos Oficiais, onde estavam as entidades representantes dos policiais e bombeiros. Sentamos à mesa e ouvimos o que queriam: diálogo. Acompanhada do Deputado de Vitória, que era, por muito tempo, da Polícia Militar e se transformou em Deputado estadual no nosso Estado, fomos à Assembleia junto com a OAB, recebidos pelo Presidente da Assembleia, Erick Musso - uma grata satisfação de conhecê-lo, exercitando o seu poder como Presidente da Assembleia -, junto com 20 deputados estaduais, tentando a mesma coisa durante dez horas de reunião, quando o Governo, através do seu secretário, manifestava recrudescida posição de não conversar com quem estivesse paralisado. Enquanto isso, em cada esquina do Estado, eram chacinadas pessoas. Hoje dizem os que sabem mais que todos que morreram eram marginais. Não eram. E, ainda que fossem, uma mãe daqueles meninos de 17, 18 ou 19 anos tinha o direito de lutar para vê-lo recuperado da criminalidade e da marginalidade. Aí a surpresa que veio depois: na interpretação de integrantes do Governo, veio a notícia de que, por tentar fazer isso junto com os Parlamentares, eu estava incitando a greve. Tenho 30 anos de vida pública, Sr. Presidente. Nunca ouvi isso de ninguém, até porque sei o meu dever constitucional. Sei as minhas responsabilidades civis e políticas. Ouvi isso, não levei em conta. Até que postaram a foto daquelas quatro mulheres sentadas na minha sala com o prefeito, a secretária do prefeito e um advogado da Justiça Eleitoral. Aí, mais uma vez, tentaram falar: "ela paga o advogado que mantém essas mulheres paralisadas". Mentira! Deboche com a inteligência das pessoas. Política pode se fazer de todas as maneiras, mas não nesse nível. Não nesse nível! Mas, felizmente, prevaleceram as pessoas que veem você trabalhando dia e noite e lutando por seu Estado. Então, a paralisação dos policiais militares e bombeiros e essa crise que eu registro sem precedentes tinham iniciativa de ilegalidade, porque a Polícia não pode parar. Ela não deve fazer greve. A Constituição não permite. Por outro lado, era verdade que ali havia num momento 100% de paralisação no Estado do Espírito Santo. Coisa igual eu nunca vi, Sr. Presidente. Na minha história de vida, morando naquele Estado há 40 anos, nunca vi. Nunca vi uma greve, uma paralisação como essa!
19:44 R	E aqueles que tiveram a iniciativa de contribuir, com o objetivo de construir saídas, de encontrar maneiras de que aquilo acabasse, todos foram tachados publicamente de incentivadores da desordem pública. O Vice-Governador em exercício, evidente, procurou aquilo que lhe era dever fazer: procurou a ajuda do Governo Federal, falando com o Presidente da República, que prontamente o atendeu, falando com os Parlamentares, que aqui estavam, no Ministério da Justiça, e foi atendido pelo Ministro interino, Levi, falando com todos aqueles que pudessem ajudar a construir o debate e o diálogo. Hoje, digo que esse posicionamento exemplar da Assembleia Legislativa - que, aliás, deveria ser registrado, de vinte Deputados Estaduais, uma Senadora, ou mais dois, não estava só eu, por coincidência, com a OAB presente - deveria ser um instrumento de aliança para contornar uma crise, e não para agravá-la. Nunca ouvi dizer que você pode ser cerceado do direito... Está aqui o Senador Magno Malta, que recebeu no seu gabinete as mulheres que queriam dialogar. Nunca ouvi que alguém pudesse dizer, publicamente, que uma pessoa que tem o dever que nós temos, de representar os anseios e de brigar por eles, os anseios da sociedade, pudesse ser tachada de intermediária de mortes, de gangues, como foi feito no Estado. Quero também saudar o Presidente da OAB, Homero Mafra, que contribuiu, e muito, na tentativa de encontrar um caminho que solucionasse o conflito e para um entendimento entre o Governo estadual e o movimento de paralisação. Quero registrar, Sr. Presidente, que, na minha vida inteira, com mandato ou sem mandato, sempre que fui procurada, compareci a todos os momentos para compreender quais são os elementos, no conflito, que faltavam para a tentativa de normalidade de qualquer situação, de qualquer categoria, de qualquer Município. Então, conversamos com a Casa Civil, com o Comandante da Polícia Militar, com o Governador em exercício, César Colnago, e ficou muito claro que aquela comunicação entre o Governo, o movimento e a sociedade não estava ocorrendo da melhor maneira e acabou por agravar ainda mais a situação. Não que fosse a vontade do Vice-Governador César Colnago. Não, não. É uma pessoa bem intencionada. Nós avaliamos que temos o direito e o dever, como Senadores da República, de estarmos presentes no Estado em um momento tão difícil e de contribuir da melhor forma para o restabelecimento da paz e da segurança para a população do meu Estado, que represento aqui no Congresso Nacional. Repudiei veementemente as insinuações que tentaram, por força, atingir um Deputado lutador, como o Da Vitória, os outros que lá estavam, e o próprio Presidente da Assembleia, que, pelo que vejo, terá um bom futuro no Estado do Espírito Santo, pela forma de agir, de interferir, a favor das causas melhores do nosso povo.
19:48 R	Essa rebelião de policiais militares e de bombeiros precisa ser mais bem analisada. A todo momento, eu vejo quando colocam que o salário, no Espírito Santo, dos policiais é o quinto maior do País. Hoje, nos foi enviada, foi distribuída aqui na Casa pela Associação Nacional de Policiais a estatística querendo mostrar que o Espírito Santo é o último, que os policiais do Espírito Santo têm o último salário do País. Ainda não têm auxílio-alimentação, não têm auxílio-transporte, a questão da saúde é extremamente delicada, as condições de trabalho também são. Não deve o Governador, de maneira nenhuma, dar um aumento que as suas finanças não permitam, mas deve, sim, ouvir de que maneira pode contribuir para que uma crise dessa natureza acabe; para restabelecer a paz, a segurança da população capixaba. Por isso, é importante que as pessoas entendam que em conjunto devemos agir para que possamos sair dessa situação. Preocupa-me, Sr. Presidente, a situação nacional da segurança pública. Eu vi a lista, começando por Brasília, que é a primeira colocada; por Goiás, que é o terceiro; e vi que nós somos o 27º ou 28º - sei lá -, próximo da Paraíba. Como as pessoas que têm que resguardar a vida da população, a segurança dela podem ser desconhecidas, como agentes que precisam ser tratados como servidores, que têm direitos, tanto quanto os outros? Como você coloca uma arma no coldre de um militar sem que ele tenha... Vou citar o exemplo do - se não me engano - Lima, que trabalha em Nova Venécia. Ele tem que ir a Nova Venécia nove vezes no mês, com um salário de R$2.600. Ele tem que pagar R$70 para ir e R$70 para voltar. Em outros Municípios, R$80; em outros, R$90. Então, ele paga R$140 para ir trabalhar e voltar. Ele paga R$1.200,00 por mês. Sobra de R$2.600,00 o quê para sustentar a sua família? E aqueles que têm que pagar R$120, como é o caso de Mucurici? A situação não é para se olhar e ver qual medida de força pode ser tomada; tem que ser na medida do diálogo. E eu quero dizer também um pensamento que sempre me ocorre: essas afirmações confundem a opinião pública por um momento, mas não organizam o pensamento das pessoas a favor daquele que está manifestando ou colocando dados que não são absolutamente verdadeiros. Cabe restabelecer a verdade aqui e agora de que a reunião realizada na Assembleia Legislativa, por solicitação das entidades de classe dos policiais e bombeiros, com a presença de 20 Deputados Estaduais, da OAB, da imprensa, à luz do dia - dez horas de reunião -, não foi à noite nem às escondidas como colocaram. Foi uma tentativa de fazer isto que eu estou pregando aqui: o diálogo. E quero dizer mais: acho que, de ambos os lados, houve um recrudescimento, e ninguém vai chegar a lugar nenhum se não se mediar esse diálogo - e isso nós dissemos ao Ministro da Defesa -, se não se restabelecer a dignidade dessas categorias, com o retorno dos policiais às ruas, porque a Força Nacional vai ficar o tempo que for necessário. Mas por quanto tempo? Quanto tempo?
19:52 R	O que se busca a todo momento é o fim da tragédia, da insegurança que se abate sobre o nosso Estado. Agora, as pessoas voltaram às ruas; agora, as pessoas estão andando, estão indo ao médico, mas todos sabem que nós estamos numa situação de exceção. Não abro mão de, como Parlamentar, dizer concretamente que, dentro dos conflitos, dentro do sofrimento da população capixaba, o agente político não pode faltar e, menos ainda, não lutar por melhores condições para a nossa população. Quem fala aqui, Senador Armando, Senador Lindbergh - a quem agradeço a cessão da antecedência do seu tempo -, é uma Senadora, é uma pessoa que luta por escolas, por hospitais, por estradas. Luto dia e noite pelo meu Estado, para que o aeroporto seja construído, para que a 262 vá à concessão pública, para que a 101 acabe logo, para que o porto funcione. Nunca teve, esse Governador ou qualquer outro, a omissão dessa Parlamentar. Portanto, espero que não tenha a ousadia de repetir publicamente que eu incitei qualquer violência no meu Estado, porque a mentira é uma luz desse tamaninho, que arde numa escuridão, mas ela ilumina os passos, e as pessoas são capazes de enxergar o que aconteceu. Não me machucou, não me feriu; apenas me surpreendeu. E quero dizer, sim, que aquilo que for necessário para melhorar a infraestrutura, para restabelecer o diálogo que eu estou pregando, estarei presente a todo momento para fazê-lo; e dizer, assim, que o País - eu sei - passa pelas dificuldades, tem ajuste fiscal, que é necessário ser seguido. No entanto, a Gestão Pública, Senador, tem também o dever de ter a sensibilidade de não paralisar negociações e entendimentos que acabam por propiciar aquilo que aconteceu no meu Estado: o agravamento da crise que nós vivemos até agora - em escala bem menor, confesso. Um Estado realmente justo e equilibrado - e o senhor foi Governador - deve ter a capacidade de praticar o ajuste fiscal com equilíbrio e a justa capacidade de devolver à sociedade as suas demandas, se não na escala plena da necessidade, na escala da sensibilidade, para que o outro não se sinta massacrado com o poder público que você tem, com a sua capacidade de administrar o Estado sem olhar para ele, sem sentir as suas dores. E, neste momento de pânico - eu concluo -, mais do que nunca, ficou evidente, para mim, que sou legisladora de oitavo mandato, o papel essencial que a boa Polícia Militar exerce na vida do cidadão. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Nunca vi! O Ministro Raul Jungmann dizia que ele chegou e, do aeroporto até onde ele foi - ao palácio -, não viu nenhuma viva alma, um carro, uma porta aberta, Senador! A presença da Polícia Militar é que garantia, até o dia anterior, exatamente a segurança da população. E ele é um cidadão, ele tem suas necessidades. E é isto que nós estamos buscando: o diálogo para ouvir aonde é possível o Governo chegar, a polícia chegar, para que a gente possa ter, de novo, a segurança do nosso Estado como prioridade. O que acontece hoje, no Espírito Santo, nos trouxe consequências tão graves que jamais serão esquecidas. Amontoaram corpos nos hospitais. O Prof. Aloísio ligava lá do Hospital Jayme Santos Neves, dizendo: "Precisamos de reforço policial na porta! Tem duas gangues aqui... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... com várias armas de alto calibre, de alta potência. E há aqui 18 feridos de bala; oito, oito linchados!" Não podiam dar entrada no hospital, e estavam os bandidos na porta.
19:56 R	A Física já diz que não existe espaço vazio, e lá ficou demonstrado claramente que os bandidos ocuparam as ruas e se enfrentaram na falta de quem pudesse impedi-los de toda a chacina que se deixou no Estado do Espírito Santo, com corpos espalhados por todos os lados. Nós entendemos que a conjuntura macroeconômica é recessiva, o Estado sofreu redução na sua capacidade de gerar receitas, de enfrentar, de fazer investimentos próprios. No entanto, desde 2015, Sr. Presidente, está em curso um severo e bem celebrado ajuste fiscal, um ajuste que resultou num corte de orçamento... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... em 2016, de R$1,3 bilhão de redução de gastos. Isso tudo se reflete sobre a nossa economia. Não tem outro papel o Governador a não ser rezar a cartilha da severidade desta crise, desta exceção que nós vivemos no País inteiro. Ao puxar o cobertor para fazer esse superávit que o Governo procura fazer, acabam desconsiderando as graves consequências que as atividades fundamentais passam a ter. Como fazer? Eu não sei. Tem que se sentar à mesa para encontrar a solução. Uma delas, que precisa ser encontrada pelo Governo do Presidente Michel Temer, pelo Governo do Rio de Janeiro, pelo Governo do Estado de V. Exª, por todos os Governos é a questão da segurança pública. Eu não faço aqui a defesa, de jeito nenhum, de greves e paralisações, mas avalio que ficou evidente... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... que nós não podemos perpetuar atitudes omissas em relação à situação das perdas salariais de servidores públicos, cujas atualizações salariais dos últimos quatro anos ficaram abaixo, inclusive, do período de inflação. Isso não pode ser desconhecido. Não é dar aumento; é fazer a reposição inflacionária, que, inclusive, já foi objeto de discussão no STF. O piso de rendimento de um soldado, no Espírito Santo, é R$2.642,12. É abaixo do que o do Estado de V. Exª, Presidente, segundo a Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Brasileiros, com base nos dados de dezembro de 2016. E nosso Estado ocupa o honroso último lugar entre os 26 Estados e o Distrito Federal. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, segundo a Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo, é R$3,9 mil. E esses policiais não têm auxílio-alimentação, auxílio-transporte; pagam seu transporte para trabalhar onde são designados. É possível se pensar numa coisa dessa? É possível se pensar que têm que fazer cofre, que têm que fazer vaquinha para comprar aquele colete à prova de balas? Então, é esta a nossa realidade, Sr. Presidente: temos corte de recurso para verbas, para equipamentos de segurança; precarização das condições de trabalho; e ainda temos a falta de diálogo; sem gasolina, com pneus carecas, com viaturas sem condições de uso. Quem é que está perdendo com isso, Senador Armando Monteiro? É a população capixaba. E ainda querem penalizar o Deputado De Vitória, que era da polícia, que luta pela polícia. Querem pôr a culpa em quem? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
20:00 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - A culpa da crise foi tudo aquilo que nós gestamos com os nossos atos políticos. Esta Casa é geradora de entendimentos, de apoiamentos, de construção de leis, portanto, tem que saber que nós temos consciência da grave crise nacional, mas temos consciência do nosso dever de encontrar o caminho da superação de parte disso, para pelo menos propiciar a paz e a segurança pública no nosso Estado. Então, essa sociedade que perde, que sofre os efeitos de tudo, do ajuste, é o Estado hoje ameaçado, amedrontado, que vai para o carnaval com medo, com os hotéis denunciando as vagas que têm até agora e o medo das pessoas de até brincar o carnaval na rua. Eu quero agradecer, sobretudo, a paciência, Lindbergh, a sua, Monteiro, e a sua, Presidente, mas vou reafirmar... (Interrupção do som.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ...é hora de reestruturar, compor forças, definir estratégias e restabelecer a ordem e o desenvolvimento tão desejado pelo nosso País. Muito obrigada. Sei que todos estão torcendo pelo Espírito Santo. Eu torço para que Deus ilumine o coração do Governador e o coração daqueles que estão numa luta para paralisar a segurança do Estado do Espírito Santo. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Armando Monteiro, eu quero comungar das preocupações da Senadora Rose de Freitas, reveladas no tom emocional que ela imprimiu ao seu discurso. Conhecendo a Senadora Rose de Freitas, não posso deixar de me solidarizar com ela e com o povo do Espírito Santo. Senador Armando Monteiro, temos ainda a votação de um requerimento. V. Exª tenha um pouquinho de paciência. Trata-se do Requerimento nº 76, de 2017, do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para integrar, na condição de membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a delegação brasileira do chamado GSMA - Mobile World Congress, conforme indicação da Presidência, no período de 27 de fevereiro a 2 de março de 2017, em Barcelona. E comunica, nos termos do art. 39, item I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Agora tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Armando Monteiro, do Estado de Pernambuco. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o tema da segurança pública é o que me traz hoje a esta tribuna. Sei que é um tema que está no centro hoje das preocupações do País. Ontem ou anteontem vi o nosso Presidente, Senador Garibaldi, ler aqui um artigo muito bem articulado e formulado de um ex-Governador do Rio Grande do Norte, ex-Senador e ex-Vice-Presidente desta Casa, o Senador Geraldo Melo.
20:04 R	Vejo agora nossa Senadora Rose de Freitas, com emoção, descrever aqui aspectos da crise, essa crônica da crise que envolve hoje o Estado do Espírito Santo e que o Brasil inteiro tem acompanhado, sobretudo, porque todos desejamos que a família capixaba possa ver restituída a sua tranquilidade, a sua segurança, num Estado que é tão ordeiro, num Estado que tem uma vocação empreendedora, num Estado que tem um padrão de gestão pública que é hoje referência no País. Mas, esse tema, Sr. Presidente - não vou me alongar muito porque a sessão se estendeu -, mas uma das dimensões dessa crise é a crise do sistema prisional e do sistema penitenciário, agravada extraordinariamente pela população carcerária. O meu Estado, por exemplo, tem hoje uma população carcerária de 30 mil detentos - 30 mil detentos. Nós temos vagas nos estabelecimentos prisionais, em condições normais, para 10 mil vagas. Imaginem, temos um déficit, minha cara Senadora, de 20 mil vagas no sistema prisional de Pernambuco, para que atendêssemos minimamente os padrões que são hoje exigidos, para prover o mínimo de condições para essas pessoas que estão custodiadas pelo Estado. Em Pernambuco, essa crise foi agravada nos últimos anos, porque, lamentavelmente, a experiência de parceria público-privada que Pernambuco pôde realizar nessa área foi malsucedida. Infelizmente, a oferta de novas vagas estava toda ela vinculada à sorte de algumas parcerias que não tiveram êxito. Então, nós estamos acumulando um passivo que já existia historicamente e que se agravou. Por isso, eu registro, com satisfação, uma iniciativa da Bancada federal de Pernambuco, que, de maneira suprapartidária, fez hoje uma reunião com o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, o Dr. Marco Severo. Nessa reunião, toda a Bancada do Estado de Pernambuco, independente de posições políticas, eu diria que aqueles companheiros que hoje se situam na oposição em Pernambuco lá estiveram, junto com o Secretário de Justiça de Pernambuco, o Secretário Pedro Eurico, para garantirmos a liberação de recursos que estão consignados através de emenda impositiva que foi apresentada pela Bancada de Pernambuco. É a única forma que temos de poder garantir minimamente o atendimento dessa demanda, de modo a responder e, sobretudo, podendo viabilizar alguns projetos que se revestem de um caráter emergencial, não apenas para dotar algumas unidades de um mínimo de segurança e de condições como também para garantir a ampliação de algumas unidades em regiões do Estado. Portanto, eu quero destacar essa participação da Bancada de Pernambuco, destacando que tivemos a presença do Senador Humberto Costa também nessa reunião, que foi produtiva e que terá um desdobramento na próxima semana. Sobre o tema da segurança pública, não vou aqui trazer um alentado pronunciamento que havia feito, mas eu queria destacar apenas algumas questões que me parecem importantes.
20:08 R	A segurança é responsabilidade dos Estados. É verdade que encontramos nos Estados experiências mais ou menos exitosas. Há uma imensa disparidade nos indicadores, mesmo em Estados que estão inseridos na mesma região geoeconômica, o que significa dizer que há uma margem que é dada pela qualidade da gestão. No meu Estado, por exemplo, houve uma experiência que foi, durante algum tempo, exitosa, o chamado Pacto pela Vida. Infelizmente, minha cara Senadora Rose de Freitas, nos últimos três anos, todos os ganhos que havíamos obtido desde 2009, com o Pacto pela Vida, liderado, à época, pelo Governador Eduardo Campos, nos últimos três anos esses ganhos foram inteiramente anulados. Só nos últimos dois anos, tivemos o incremento da criminalidade em Pernambuco, de crimes de homicídio, de 44% de aumento. Meu caro Senador Garibaldi, Pernambuco registrou, em 2016, um número de homicídios maior do que o do Estado de São Paulo, em termos absolutos, tendo São Paulo uma população que é cinco vezes a população de Pernambuco. Pernambuco está alcançando uma taxa que, em qualquer padrão, é inaceitável: mais de 40 homicídios por 100 mil habitantes. Então, nós temos um quadro dramático, mas é evidente que, embora isso demande uma ação, uma coordenação do Governo do Estado, nós não podemos deixar hoje de reconhecer que é preciso um federalismo cooperativo nessa área, uma ação coordenada em que o Governo da União precisa assumir um papel. Nesse sentido, eu quero me congratular com a iniciativa do Governo do Presidente Michel Temer, que nos apresentou o Plano Nacional de Segurança. E, como todo brasileiro, eu desejo que esse plano possa ter efetivamente um desdobramento, porque a população brasileira vive um momento de sobressalto, de inquietação. Que sociedade é essa, minha cara Senadora, que não pode prover um mínimo de segurança à população? Do que adianta sermos a nona economia do mundo se vivemos hoje esse quadro que revela uma patologia social, uma incapacidade da sociedade brasileira de assegurar padrões de convivência que sejam minimamente civilizados. Portanto, o nosso Senado também tem que dar uma contribuição a esse debate, debatendo, por exemplo, o aperfeiçoamento da proposta do Plano Nacional de Segurança Pública, votando matérias importantes, como a nova Lei de Execução Penal, redefinindo a questão do próprio Código Penal e outras iniciativas que me parecem que são importantes nessa agenda, que é tão sobrecarregada nesse momento e que exige uma atitude verdadeiramente responsável de todos os setores da sociedade brasileira. Portanto, meu caro Presidente, era essa a palavra que eu gostaria de trazer, dizendo que eu tenho certeza de que as colegas, que as Senadoras e os Senadores desta Casa também têm essa compreensão. E, mais uma vez, eu quero apresentar à nossa querida Senadora Rose de Freitas a expressão e o testemunho da minha solidariedade por esse problema que angustia todo o País, que hoje afeta de forma direta o seu Estado, o nosso querido Espírito Santo. Muito obrigado.
20:12 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Quero me solidarizar com o Senador Armando Monteiro, que acaba de traçar um quadro dramático da situação do seu Estado, o Estado de Pernambuco. Infelizmente, não é um caso isolado, porque já temos vários Estados da Federação envolvidos nessa dramática realidade. Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. (Pausa.) Antes de conceder a palavra ao Senador Lindbergh, quero colocar em votação o Requerimento nº 34, de 2017, do Senador Roberto Requião, que solicita licença dos trabalhos da Casa para participar, na qualidade de Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, da reunião do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, entre os dias 19 e 21 de fevereiro do corrente. E comunica, portanto, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Interno, que estará ausente do País nesse período. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. A palavra está com o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já falei no dia de hoje sobre a pesquisa da CNT (Confederação Nacional do Transporte) sobre a avaliação do Governo Temer e eleição presidencial, em que o Lula lidera em todos os cenários. Eu dificilmente repito o que eu falo. Fiz um discurso pela manhã, faço outro discurso. Mas eu confesso, Sr. Presidente, que hoje eu vou repetir, porque a gente viveu tantas coisas - eu acompanhei de perto tanto sofrimento do Presidente Lula -, porque foi uma campanha, foi uma campanha em que eles pensavam que iriam liquidar completamente e politicamente o Presidente Lula. Eu acompanhei agora recentemente o drama da D. Marisa. Eu vi o sofrimento do Presidente Lula e de sua família. Estive ali no Hospital Sírio-Libanês, nos dias finais, nos momentos finais. Vi aquele homem, que sofreu tudo aquilo, porque, só no Jornal Nacional, nos últimos oito meses, foram 14 horas de matérias contra o Presidente Lula, contra Marisa Letícia, contra seus filhos. Filmavam os pedalinhos dos netos do Lula. Todo tipo de ataque. Vi o Presidente Lula ser levado coercitivamente para depor, quando todos sabiam que aquele ato foi ilegal. Uma condução coercitiva só pode existir depois de você ser intimado duas vezes. Fizeram aquilo para desgastar. Vi e acompanhei indignado o dia em que impediram o Lula de ser Ministro da Casa Civil da Dilma. Ele não era réu - não era réu! Nós temos a Lei da Ficha Limpa para a Administração Pública.
20:16 R	Pegaram uma gravação do Lula com a Dilma feita às 13h - de forma ilegal, porque o "grampo" tinha sido suspenso às 11h - e a divulgaram em todos os telejornais do País. Impediram a posse do Presidente Lula como Ministro, e ontem a gente viu o mesmo Supremo, no caso do Moreira Franco, dizendo que não, que ele poderia assumir, manter o foro privilegiado. Uma seletividade, uma perseguição implacável, Sr. Presidente. Ele hoje não deve estar comemorando isto aqui, não, porque está sofrendo pela morte da D. Marisa. Então, eu não tenho como não vir aqui falar novamente dessa pesquisa agradecendo ao povo brasileiro, que é um povo generoso, que é um povo justo. E o resultado dessa pesquisa já estava claro em outras pesquisas, Senador Garibaldi. Hoje saiu essa da CNT, mas ontem saiu uma pesquisa no jornal Valor Econômico, que falava sobre uma pesquisa qualitativa. E nessa pesquisa qualitativa foi identificado um sentimento: saudade, nostalgia do Lula. Isso não é só carinho e afeto. É carinho e afeto, sim, mas é a memória de um projeto de desenvolvimento que fez inclusão social no País. O jornal Valor Econômico pegou trechos de comentários dos pesquisados, porque a pesquisa qualitativa é uma em que você junta vários grupos de dez pessoas e fica lá como moderador, avaliando o que as pessoas falam ali. O senhor, que foi governador, sabe como é; eu, que sou Senador, já sei como é. Todos nós aqui já fizemos pesquisas qualitativas. Pois bem. Eu quero registrar alguns trechos de depoimentos - e é por isso que o Lula está crescendo, porque as pessoas têm a memória do que houve naquele período. E aqui eu quero trazer alguns desses depoimentos. Um diz: "Havia um equilíbrio [...] a taxa de desemprego era muito baixa. [...] eu arrumava emprego fácil". Outro diz: "Eu vi o crescimento que teve na Bahia. Muita família saindo da miséria. Antes, lá era só miséria, só fome". Outro diz: "Ele visa muito a igualdade social. Ele subiu a classe de muita família pobre. Muita gente passou a ter opção e salário melhor e parou de se sujeitar para os patrões". Outro diz: "No governo dele dava para fazer supermercado bom. O cara da classe E passou para a D; o da D passou para a C; o da C passou para a B". E eu quero aproveitar e trazer aqui um estudo feito pela Fundação Getulio Vargas, um estudo coordenado pelo ex-Presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore, que, como todos sabem, não nutre nenhuma simpatia pelo PT ou pela esquerda. Eu quero ler um pequeno trecho da matéria da Agência Brasil sobre isso. O título é: "'Era Lula' foi a melhor fase da economia brasileira dos últimos 30 anos". O período de junho de 2003 a julho de 2008 foi a fase de maior expansão para a economia brasileira das últimas três décadas, indica estudo divulgado nesta quinta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV). Nesses cinco anos, a indústria se expandiu, as vendas do comércio registraram alta e a geração de emprego e renda cresceram.
20:20 R	A análise foi realizada pelo Comitê de Datação de Ciclos Econômicos, coordenado pelo ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore, e teve participação de mais seis economistas. Segundo o estudo, que considerou dados a partir de 1980, o bom desempenho da economia começou seis meses após a posse do Presidente Lula e se prolongou por 61 meses. O segundo melhor período foi entre fevereiro de 1987 e outubro de 1988, na gestão do ex-presidente José Sarney. O menor período recessivo, de acordo com o levantamento, foi também no governo atual e durou seis meses: de junho de 2008 a janeiro de 2009 [ou seja, no Governo do Presidente Lula], quando o país conviveu com a recessão. Mesmo sendo menos afetado do que outros países, o Brasil sofreu nesse período reflexos da crise financeira internacional. Mas não foi só de 2003 a 2008. Ele fala aqui desse período de recessão em 2009 e 2010. O que o Presidente Lula fez? Ele tinha apoio popular, tinha legitimidade. Era uma crise de natureza recessiva como essa, só que essa é muito maior. Ele disse para o povo: "Nós vamos enfrentar"; pediu para as pessoas consumirem e fez estímulos. O que ele fez naquela crise é o que deveríamos estar fazendo agora: aumentou o investimento público, plano de obra pública - era obra pública para tudo que é lado neste País -, o investimento social aumentou em 10%, pegou a Petrobras para produzir aqui no País, pegou os bancos públicos para ajudar no desenvolvimento da economia. Então, esse foi o sucesso do governo do Presidente Lula. E por que Lula sobe? Tenho aqui a pesquisa CNT que faço questão, por tudo isso, de divulgar novamente - todos os cenários aqui desta pesquisa, em que ele lidera em todos os cenários. Ele sobe, Presidente Garibaldi, porque prometeram que era só tirar a Dilma. Disseram: "Nós vamos tirar a Dilma, a economia vai melhorar porque a confiança dos empresários vai voltar". Ah, quanta ilusão! O empresário investe quando existe alguém para consumir, e hoje ninguém está conseguindo consumir porque o desemprego não para de crescer, porque o salário real dos trabalhadores está caindo. Você sabe que esse Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, há declarações em que ele diz claramente que o nível do emprego estava tão alto ali no governo do Lula e da Presidenta Dilma que nós teríamos dificuldade de baixar a inflação para o nível certo. Eles agora conseguiram. Na verdade, quando eu vejo o Governo dizendo "ah, a inflação baixou" e comemorando... Sabe por que a inflação baixou? Porque estamos numa depressão econômica de 8% do PIB. Sabe por que a inflação baixou? Porque a pessoas estão desempregadas e os salários estão caindo. Eu não sei como este Governo tem coragem de fazer essa propaganda. Pois bem, diziam que era só tirar a Dilma. De lá até agora não houve nenhuma medida para estimular a economia - é só ajuste, ajuste, ajuste. Os mesmos planos de austeridade que falharam no mundo inteiro. Eu estou cansado de repetir isso aqui. Quando as famílias estão endividadas, quando as empresas estão quebradas, quando os Estados estão quebrados - os Estados brasileiros estão quebrados - só tem um jeito: o Governo Federal investir para puxar o resto. Senão, não cresce. É o que a gente está vivendo, uma depressão de 8%. Deveria haver um consenso no Brasil para recuperar o crescimento econômico, mas não: é ajuste, ajuste, ajuste.
20:24 R	Os trabalhadores, então, começaram a sentir que este Governo está aí para tirar os seus direitos. Eu vi a queda da popularidade do Temer. Você acha que a reforma da previdência não tem a ver com isso? Tem. Quarenta e nove anos de trabalho para ter aposentadoria integral? Para isso você tem de começar a trabalhar aos 16 anos. Só que ninguém trabalha direto por 49 anos - todo mundo muda de emprego, às vezes fica seis meses desempregado, aí trabalha por três anos, fica mais seis meses desempregado... Então, quem começar a trabalhar com 16 não vai se aposentar aos 65, vai se aposentar aos 70 para ter salário integral. Acabar com a vinculação do salário mínimo em Benefício de Prestação Continuada? Quem recebe BPC é deficiente - não apenas os físicos, mas todos - e idoso, acima de 65 anos, cuja família tenha uma renda inferior a 1/4 do salário mínimo, ou seja, muito pobre. Estão querendo acabar com a vinculação do salário mínimo! Então, é por tudo isso, na minha avaliação, que o Lula está crescendo: porque as pessoas estão enfrentando um dia a dia cada vez mais difícil. E quando olham para o passado veem o que foi o governo do Presidente Lula. Foi isso que fez com que ele crescesse. Vou citar os números novamente, porque acho importante para quem está nos assistindo agora. Cenário 1: Lula, 30,5%; Marina, 11,8% (Olha a diferença, de 30% para 11%); Bolsonaro, 11,3%; Aécio, 10,1% (atrás do Bolsonaro); Ciro, 5%. Cenário 2: Lula, 31,8%; Marina, 12,1%; Bolsonaro, 11,7%; Alckmin, 9,1%; Ciro, 5,3%. Cenário 3: Lula, 32,8%; Marina, 13,9%; Aécio, 12,1%; Bolsonaro, 12%. Espontâneo: Lula, 16,6%; em segundo, Bolsonaro, 6,6%; Aécio, 2,2%; Marina, 1,8%; Temer, 1,1%. Segundo Turno: Lula, 39,7% (40%, no meio dessa pancadaria contra ele); Aécio, 26,5%. Lula, 42,9% (quase 43%); Temer, 19%. Lula, 38,9%; Marina, 27%. Sr. Presidente, eu fico espantado com outros resultados. Numa hora dessas, eu imagino o que estão pensando os principais líderes do PSDB. Eles devem estar em crise, porque apostaram no quanto pior, melhor. Não reconheceram o resultado, desde o começo, da vitória da Presidenta Dilma, colocaram o País num impasse, tiraram a Dilma, e agora são sócios de um Governo fracassado como este. Mais grave: eles devem estar numa crise tremenda, atrás do Bolsonaro! Eu avisei, e não foi nem um, nem dois, nem três - foram vários discursos meus aqui em que eu alertava os líderes do PSDB: vocês não podem ir para atos em conjunto com a turma que defende a intervenção militar! Vocês não estão demarcando campo! Eles ajudaram a estimular o crescimento do fascismo no país. Eu culpo o PSDB pelo crescimento do Bolsonaro! Eles deram a base para o Bolsonaro crescer. Foram eles, em conjunto, na passeata com esse pessoal defendendo intervenção militar, de verde e amarelo, batendo panelas contra Dilma e contra Lula. Que lideranças políticas são essas? Porque eles tinham que demarcar campo? Não! Agora estão nessa situação. Todos os candidatos - Aécio, Alckmin - atrás de Bolsonaro.
20:28 R	Sinceramente, senhores, eu queria mandar um grande abraço para o Presidente Lula, que eu sei que continua sofrendo muito com tudo que tem vivido, com a morte de D. Marisa, que era o esteio para ele. Mas eu, sinceramente, Presidente Garibaldi, acho que o povo brasileiro precisa muito do Lula. Num momento como este, numa crise como esta, sinceramente - o jornalista Luis Nassif falou ontem e eu concordo -, essa coalizão golpista não tem uma estratégia para tirar o Brasil da crise. Só repetem a mesma coisa que é ditada pelo mercado: ajuste, corte, corte. Presidente Lula, tenha muita força para superar esse momento. Mas você será chamado a viajar por este País, porque esse povo precisa do senhor, porque esse povo precisa novamente de esperança, de acreditar no Brasil, de acreditar na força do povo trabalhador brasileiro! E só o senhor - eu digo infelizmente porque eu queria que houvesse outros que pudessem jogar esse papel, neste momento em que as pessoas estão sem esperança, em que o País está mergulhado numa crise econômica, política, social, Presidente -, só o senhor para viajar por este País, levantar o moral do nosso povo, apresentar um programa que faça o Brasil voltar a crescer e proteja os empregos. Força, Presidente Lula! O Brasil e o povo precisam de você. O seu nome já está na história como um presidente que transformou a vida de milhões de brasileiros, 40 milhões ascenderam. Mas eu tenho certeza de que, pela sua história, o senhor está sendo chamado ainda pela história a guiar o País neste momento, a apresentar um plano para tirar o País dessa situação e voltar a fazer o Brasil sorrir, com crescimento e geração de empregos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Quero me associar às palavras do Senador Lindbergh quando fala do sofrimento do Presidente Lula. Eu queria dizer ao Senador Lindbergh que telefonei para o Presidente Lula prestando a minha solidariedade. E compreendo a emoção, como V. Exª está descrevendo, do sofrimento do Presidente Lula. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp, do Estado de Rondônia. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Garibaldi Alves, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, minhas senhoras e meus senhores, eu não tive ainda a oportunidade de falar com o Presidente Lula. Eu gostaria, como é a primeira vez que subo à tribuna do Senado neste início de trabalho legislativo, de prestar também as minhas condolências, os meus sentimentos, a minha solidariedade ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela sua história, pelo seu trabalho. Foi um bom presidente para o meu Estado, para o Brasil também, mas sobretudo para o Estado de Rondônia. Não podemos reclamar do Presidente Lula. E, verdadeiramente, ele merece o nosso respeito, a nossa admiração e a nossa solidariedade.
20:32 R	Sr. Presidente, antes de iniciar a minha fala, neste primeiro discurso do ano, eu queria dizer que, nesta semana - já na semana passada, mas, sobretudo, nesta semana -, recebemos eu e a Deputada Federal Marinha Raupp, assim como também os demais membros da Bancada, dezenas de prefeitos do meu Estado de Rondônia em busca de recursos, de investimentos, de projetos e de programas para os seus Municípios. Eu, que já fui Prefeito, assim como V. Exª, por dois mandatos e Governador, sei da importância do apoio, do trabalho e dos recursos que a Bancada Federal tem destinado - e poderá destinar - para os Estados e, nesse caso, para o Estado de Rondônia e para os nossos Municípios. Também eu e a Deputada Marinha, desde o mês de janeiro e até o final de março, gostaríamos de percorrer todos os Municípios do meu Estado, estendendo a mão, oferecendo a nossa parceria e o nosso trabalho para ajudar, como sempre ajudamos nos últimos 35 anos, desde quando fui Vereador na cidade de Cacoal, e apoiar os nossos Municípios. É para isto que nós estamos aqui: para ajudar o nosso País, para ajudar os nossos Estados e, sobretudo, os nossos Municípios, onde moram os cidadãos brasileiros. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no ano passado, no início dos trabalhos legislativos, lembro que subi à tribuna para elencar alguns dos desafios que enfrentaríamos ao longo de 2016. Falei da burocracia, da queda nos investimentos, da necessidade de parceria com o setor privado; falei das dificuldades econômicas, da inflação, do desemprego e da retração do PIB; falei, enfim, das dificuldades enfrentadas pelo cidadão comum, por brasileiros e brasileiras que perdiam seus empregos, acumulavam dívidas e viam ruírem seus sonhos de progresso e de prosperidade. E 2016 foi um ano difícil, um ano dos mais difíceis em nossa história recente. Há quem diga que foi um ano para esquecer, mas peço vênia para discordar, pois 2016, em minha opinião, foi um ano para lembrar, foi um ano para nos lembrar dos nossos erros e acertos, para nos lembrar do somatório de ações e omissões que se acumularam ao longo do tempo e que desembocaram no ambiente político, econômico e social que hoje enfrentamos. Os alertas e anseios daqueles tempos, entretanto, devem conformar-se aos fatos e à realidade do ano que se inicia.
20:36 R	O momento, agora, é outro, é momento para se olhar para frente. As perspectivas não são, de todo, ruins. Os sinais positivos vão surgindo. A economia dá sinais de vida. A inflação está caindo. O câmbio se estabiliza. Os investimentos e o consumo estão, aos poucos, sendo retomados. Não devolvemos, ainda, os 12 milhões de empregos aos brasileiros que os perderam. E, de fato, muitos postos de trabalho ainda continuam desaparecendo, mas há fortes indícios de que essa tendência está perdendo vigor. No último mês, a produção industrial aumentou 3%. Um bom sinal. A produção de automóveis - veículos leves, caminhões, ônibus e máquinas agrícolas - avançou 40,6% com relação a dezembro de 2015. O Índice Bovespa alcançou um de seus maiores patamares dos últimos cinco anos, acima dos 66 mil pontos. Mais sinais positivos. Estima-se que a balança comercial terá este ano um superávit de cerca de U$50 bilhões. A queda dos juros e da inflação está visível. A redução das dívidas das famílias e das empresas e a retomada dos investimentos são notícias alvissareiras. Não se pode dizer que 2017 será um ano brilhante, não será, mas já é possível enxergar um certo brilho no fim do túnel. Estamos mudando de curso. Estamos finalmente nos afastando da rota equivocada que nos encaminhava para aquela situação que os economistas, com certo frio na espinha, chamam de dominância fiscal: uma desordem tão profunda e de tal gravidade das contas públicas que os juros se tornam ineficazes, a inflação explode, a moeda perde completamente seu valor, e o País entra em uma espiral autodestrutiva, de consequências catastróficas - essa era a situação do País nos últimos tempos. Ainda há muito que se fazer. Precisamos continuar arrumando a casa. Precisamos propiciar plenas condições para a retomada dos investimentos e a criação de empregos. Há uma série de proposições legislativas que demandam nossa atenção, e, por amargas que pareçam, é imprescindível que aprovemos as que forem benéficas ao País. Vamos discuti-las - todas. Não vamos votar cegamente nenhuma das medidas. Vamos ajustá-las, vamos discuti-las e vamos votar para o bem do País. Há medidas provisórias urgentes, relevantes e meritórias aguardando nossa apreciação. Hoje mesmo, participei de algumas reuniões, já instalando as comissões que vão debater, discutir e aprovar as medidas provisórias. Temos, por exemplo, a Medida Provisória 766, de 4 de janeiro deste ano, que regulariza a situação tributária de pessoas físicas e jurídicas, sem cometer a injustiça de premiar a inadimplência. Temos a Medida Provisória 763, que eleva a rentabilidade do FGTS e facilita a movimentação das contas pelos trabalhadores. Vai haver recursos sendo injetados na economia do País. Alguns podem até criticar o instrumento, mas tempos graves, como se sabe, demandam medidas graves. E o Congresso Nacional é soberano para decidir democraticamente o que for melhor para o nosso País.
20:40 R	Sr. Presidente, 2017 não será um ano fácil, poderá, entretanto, tornar-se - e isto dependerá, em larga medida, do trabalho desta Casa ou do Congresso Nacional - o ano em que pavimentaremos caminhos para anos vindouros. Verdadeiramente anos melhores virão. Eu não tenho nenhuma dúvida disso, Sr. Presidente, com a aprovação dessas medidas, com o trabalho sério e dedicado que está sendo empreendido pela equipe econômica do Governo Temer, sobretudo pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central. Vamos falar da equipe do Ministro Meirelles, que já passou pelo Banco Central durante oito anos, que é um craque na economia e que, para a nossa alegria, agora semana passada, já anunciou que teremos crescimento positivo talvez já no primeiro trimestre. A expectativa era um pouco mais à frente, mas, como já disse aqui no meu pensamento, a economia dá sinais de melhora. E eu não tenho dúvida disso, porque as medidas estão sendo acertadas, a economia começa verdadeiramente a mudar de rumo e a crise política grave que existia já não existe mais. A crise econômica será debelada através da harmonia dos Poderes. Eu sempre tenho defendido isso desta tribuna. Falei com o Presidente da República, falei com os Presidentes das duas Casas - o Senado e a Câmara Federal -, só não consegui falar com o Poder Judiciário, mas aprendi, Sr. Presidente, ao longo dos 35 anos de vida pública, que tem que haver harmonia, que os Poderes têm que ser independentes. Eles podem até se fiscalizar - e é esse o dever -, mas têm que ser harmônicos. Sem harmonia, não há crescimento. Sem harmonia na política, nos Poderes, não há crescimento econômico, não há geração de emprego. Eu, neste momento, quero parabenizar o Governo do Presidente Temer, também o Poder Legislativo e o Poder Judiciário por estarem conseguindo viver em harmonia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Valdir Raupp. Ao encerrar a sessão de hoje, que foi uma sessão em que se falou muito de sofrimento, de violência, de desesperança, eu poderia dizer que, pelo menos, Senador Valdir Raupp, na Região Nordeste, há esperança de que as chuvas que se registraram no último fim de semana possam continuar e trazer um alívio muito grande para o homem do campo no Nordeste - já a sua Rondônia não depende tanto de chuva, meu caro Senador Valdir Raupp. Encerro a presente sessão, convocando sessão deliberativa para a manhã de amanhã, a partir de 11h. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 43 minutos.)

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