Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de fevereiro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
10ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Nós temos hoje, Srªs Senadoras, Srs. Senadores e telespectadores da TV Senado, quatro projetos em pauta: três deles, emendas à Constituição; e outro, um projeto de origem do Senado, de autoria do Senador Otto Alencar. Nós vamos iniciar a sessão com os oradores inscritos para que possamos ter um maior número de Parlamentares no plenário, de forma a cumprir as sessões de discussões necessárias para a votação das PECs - as propostas de emenda à Constituição ainda não cumpriram o prazo regimental para discussões -, e possamos ter quórum suficiente para o debate, a discussão natural, e para a deliberação sobre o projeto de lei. Portanto, para que possamos iniciar a ordem de inscritos, tenho, aqui à mesa, a relação dos Senadores inscritos e dos presentes. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Passo a palavra à Senadora Regina, pela ordem. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero fazer uma justificativa para passar adiante e eu volto outra hora. Eu estou presidindo um debate da Pauta Feminina que está andando. Então, eu abro mão agora e volto para falar depois. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O.k. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sem nenhum problema. Indago ao Senador Lasier se já deseja fazer uso da tribuna, para que nós possamos ter maior frequência dos Senadores e das Senadoras? Do contrário, eu poderei ter a opção de suspender momentaneamente a sessão. O problema é que muitos Senadores encontram-se numa solenidade no Palácio do Planalto para sanção do projeto recém-aprovado do novo ensino médio. O próprio Presidente Eunício Oliveira já esteve aqui no plenário - e registro, mais uma vez -, esteve pontualmente para a abertura da sessão, mas S. Exª tinha esse compromisso no Palácio do Planalto e designou-me para abrir a sessão. Mas já temos na tribuna o Senador Lasier. V. Exª terá o tempo regimental de 20 minutos - dez minutos, perdão, pois 20 minutos é após a Ordem do Dia -, para que possamos começar a sequência dos oradores e aguardar o maior comparecimento dos Parlamentares em plenário. Tem V. Exª a palavra por dez minutos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, (Fora do microfone.) Cássio Cunha Lima. Srs. Senadores e Senadoras, eu quero primeiro dizer, Presidente, que eu não paro de dar entrevista, desde ontem à noite, sobre um grosseiro erro cometido ontem, ao se assinar uma proposta de emenda à Constituição que dizia respeito à isenção de responsabilidade dos Presidentes da Câmara e do Senado, com relação a crimes eventualmente cometidos antes de assumirem as respectivas Mesas do Senado e da Câmara. Eu quero dizer que é uma praxe, conhecida dos Senadores, de se assinar, em solidariedade, diplomaticamente, com os companheiros do Senado, apoiamento aos seus projetos de lei.
11:16 R	E foi o que fiz ontem pela manhã, pois, sem ter dado a devida atenção, mais em solidariedade pela praxe, eu assinei apoio àquela proposta do Senador Romero Jucá, mas, com relação ao mérito, discordando inteiramente. De modo que foi uma precipitação, foi um engano. Eu passei a receber telefonemas das emissoras de rádio e dos jornais, considerando a posição que eu tenho adotado aqui no Senado com relação à corrupção e ter exatamente apoiado um projeto que tenta dispensar de responsabilização quem cometeu crime antes de assumir a Mesa do Senado ou da Câmara. Então, eu quero dizer ao público telespectador da TV Senado que foi uma medida diplomática dentro de uma praxe reinante aqui no Senado de dar apoio aos colegas que sempre precisam de um mínimo de 28 assinaturas, mas com uma discordância completa com relação ao mérito. Ainda bem que, à noite, o Senador Jucá, percebendo a contrariedade, a rejeição dos brasileiros com relação àquela proposta, retirou a PEC. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Lasier, dentro do possível, eu quero um aparte a V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Concedo agora, Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Lasier, primeiro, eu quero dar um depoimento. Sei muito bem da sua posição. E algumas pessoas confundem quando um Senador ou um Deputado acaba assinando, em solidariedade ao colega, a tramitação de uma proposta, mas deixando muito claro - e esta eu sei que é a posição de V. Exª -... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que: "Sou contra o mérito e votarei contra". Eu canso de encaminhar projetos no mundo do trabalho e na área social, em que o Senador ou o Deputado me diz: "Paim, eu posso assinar para tramitar, mas não conta comigo na hora do voto, porque eu sou contra". Então, eu acho que é uma sacanagem quando divulgam o nome de algum Senador ou de um Deputado que deixa claro - e a sua história mostra, em todos os temas semelhantes, que sempre votaram contra - que é contra o mérito. Que bom que o Senador Romero Jucá retirou a proposta, porque, ontem, quando me perguntaram - e, por isso, estou falando sobre a sua posição -, eu disse: "Lasier é contra, eu sei a posição dele. Não tenho nenhuma dúvida". Essa proposta não fará 20 votos no plenário. Que bom que ele retirou! Cumprimento V. Exª. Estou solidário, porque sei a posição de V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Senador Paulo Paim, esse seu apoio moral me fortalece muito, porque saiba V. Exª do abatimento de que fui tomado desde ontem à noite quando as emissoras de rádio do Rio Grande do Sul e os jornais aqui de Brasília começaram a perguntar: "De que modo o senhor foi assinar uma medida que contradiz radicalmente as posições que tem tomado no plenário e nas suas propostas?" Eu queria dar essa explicação aqui, até porque acabei de dar uma longa entrevista agora há pouco para a Rádio Gaúcha. Recebi críticas contundentes da Rádio Gaúcha, embora tenha explicado que é uma praxe. Como V. Exª salientou muito bem, nós podemos assinar mas dizendo: "Eu assino em apoio para a discussão, mas discordo inteiramente do conteúdo". E foi exatamente naquele momento um pouco atribulado em que estávamos discutindo tema importante lá na CCJ, em que eu praticamente não tive tempo de pensar no que estava ali, exatamente por alguns colegas que haviam assinado, com os quais tenho muita afinidade, de modo que apus ali a minha subscrição.
11:20 R	Dou essa explicação para dizer que isso não vai se repetir mais. A lição foi duríssima no que aconteceu, Senador Alvaro Dias, mas ninguém está livre disso. Agora, eu acho que a crítica que estou recebendo, particularmente no Rio Grande do Sul, onde sabem da minha posição, sabem que eu estou aqui, inclusive, com emendas que já registrei tentando reabilitar, resgatar o projeto das dez medidas anticorrupção... Inclusive, estou aqui encaminhando, neste momento, um requerimento ao Presidente dos trabalhos, ao Senador Cássio, com a assinatura de 90% dos Líderes, em que eu estou pedindo calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, em que quero discutir com o Plenário o critério de indicação dos Ministros do Supremo, em que tem havido, ultimamente, uma verdadeira politização da Justiça, através da sua instância maior. E o projeto é muito bem conhecido do meu eminente e admirável colega Antonio Anastasia, que foi o Relator da PEC que passou pela CCJ. Enfim, pelas posições, pela coerência que eu tenho mantido aqui... Ontem, houve um lapso, houve um deslize, mas me parece que isso é natural, a falibilidade humana, Senador Alvaro Dias. O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Senador Lasier, fique tranquilo. O Brasil já conhece o comportamento de V. Exª. É evidente que é praxe aqui na Casa essa assinatura para tramitação de matérias, e, realmente, muitas vezes, nem se lê o conteúdo delas. Essa é uma matéria reprovável. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Exato. O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - É surpreendente até que alguém possa apresentar uma proposta dessa natureza, na contramão do que deseja o povo do País. Ao invés de estarmos votando aqui o fim do foro privilegiado, querem o fortalecimento desse instituto reprovável, que possibilita 68% de prescrição das ações no Supremo Tribunal Federal. Apenas 0,74% das ações foram julgadas. Uma proposta dessa natureza é um escárnio, é um acinte que compromete o autor, exatamente porque contraria essa aspiração nacional de ver todos nós iguais perante a lei, art. 5º da Constituição. É lastimável que isso ocorra em um momento tão crucial para o futuro do País como este que estamos vivendo. V. Exª pode estar tranquilo de que não está sob suspeição. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado. Depoimentos como o de V. Exª, quanto o de Paulo Paim me tranquilizam, porque eu quero dizer que vivi horas de muita intranquilidade de ontem para hoje diante daquela assinatura que é muito comum aqui e que, entretanto, atraiu sobre mim críticas pesadíssimas, que eu acho que não merecia, principalmente quando as minhas posições, pouco a pouco, de Senador de poucos anos aqui - apenas dois anos -, vêm sendo conhecidas, sendo contra qualquer tipo de corrupção e tendo pleiteado tanto aqui também o apressamento das delações premiadas, para que sejam reveladas, até porque isso convém a todos, definindo-se quem tem culpa em cartório e quem não tem. Isso é bom também para os implicados, a fim de que se decida se são inocentes ou não. Entretanto, por causa de uma assinatura, caiu o mundo sobre a minha cabeça, Senador Antonio Anastasia.
11:24 R	O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Eu gostaria, fazendo coro com meus pares que me antecederam em um aparte a V. Exª, dizer, de fato, que essas assinaturas - e muitas pessoas não conhecem - se revelam uma prática de cortesia parlamentar. Na medida em que o Regimento determina, assim como a própria norma constitucional, que, para a tramitação e até para a discussão de uma PEC, há necessidade de um terço de assinaturas, é muito comum que isso ocorra. Então, V. Exª está sendo vítima desse sofrimento, porque, de fato, há essa falta de conhecimento dessa cortesia. Eu quero registrar aqui, mais uma vez publicamente, especialmente aos gaúchos que o acompanham e o conhecem tanto, esse seu comportamento sempre muito republicano e muito firme nos seus princípios éticos. Discutimos até na CCJ, anteontem, exatamente temas relativos a esse aspecto, com V. Exª sempre manifestando a sua posição bastante forte nessa mesma vereda e nessa mesma trilha. Então, o esclarecimento que V. Exª faz é bom. É de bom alvitre que o faça, já que ficou de fato aborrecido com essa pressão, mas isso aconteceu em razão exatamente dessa cortesia que se faz entre os pares para que a matéria eventualmente seja discutida. E houve essa assinatura, que V. Exª mesmo acaba de afirmar, que foi motivada exclusivamente com o propósito de permitir isso, sem o conhecimento ou a aprovação do seu conteúdo ou do seu teor. A minha palavra, Senador Lasier, é exatamente para reafirmar não só o apreço da Casa a V. Exª, mas para dizer que todos que o conhecem sabem bem de sua posição muito firme contra qualquer tipo de conduta que possa favorecer impunidade ou algo que o valha no mesmo sentido. Meus cumprimentos a V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado. Eu, pouco a pouco, vou recebendo esse conforto moral tão importante, e vão me aliviando os sentimentos de que estou tomado desde ontem. Lamento apenas que críticos, inclusive de uma emissora na qual trabalhei tantos anos, como foi a Rádio Gaúcha, há pouco, tenham reproduzido apenas a parte negativa do acontecimento, quando me parece que isso não é justo, uma vez que dei a explicação de que é uma praxe aqui no Senado, que é uma cortesia, que é a palavra adequada que V. Exª usa, uma cortesia parlamentar, assinar em solidariedade aos colegas, que precisam, no mínimo, de 28 assinaturas. Então, eu me sinto mais aliviado. E, para arrematar, Senador Presidente Cássio Cunha Lima, eu quero encaminhar a V. Exª um pedido firmado por 90% dos Líderes dos partidos aqui no Senado de um calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2015, em que proponho a alteração do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Desde o meu tempo de jornalista, eu sustentei muitas vezes, em comentários, que não há o preceito constitucional de independência dos Poderes, quando o Poder Judiciário depende tanto do Poder Executivo. É o Poder Executivo que escolhe os Ministros que vão julgá-los mais tarde. Isso está errado e precisa ser discutido.
11:28 R	Eu tenho uma proposta que já está protocolada aqui desde o ano passado, tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça, pela qual estou propondo que o mundo jurídico defina quem deve ir para o Supremo, não quem tenha ligações partidárias ou ligações políticas, e que uma comissão de sete personagens - a saber, o Presidente do Supremo, o Presidente do STJ, os três Presidentes dos Tribunais Superiores, o Militar, o do Trabalho e o Eleitoral, mais o Procurador-Geral de Justiça e o Presidente do Conselho da OAB - se reúna em até um mês da vacância para realizar um lista tríplice de juristas de notório saber jurídico, idade de 35 anos, 15 anos de experiência, ilibada conduta. E eles mandam, então, essa lista tríplice para o Presidente da República, que vai pinçar um nome, que mandará para a sabatina do Senado. E será mandato de dez anos, não vitaliciedade, o que não é republicano. Eu quero encaminhar, Presidente, esse requerimento. Já falei, anteontem, na reunião dos Líderes, com o Presidente Eunício, pedindo a marcação de data... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... para discutirmos, aqui, no Senado, essa PEC. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lasier, agradeço a contribuição sempre com o tempo, que V. Exª tem, ao ocupar a tribuna. Permito-me fazer alguns comentários acerca do seu pronunciamento, informando, em primeiro lugar, à Casa que a PEC nº 3, de 2017, foi retirada de tramitação a pedido do próprio autor. O Senador Romero Jucá, autor da PEC nº 3, tomou a iniciativa de pedir a retirada da sua tramitação. Portanto, a matéria já não tramita mais, formalmente, na Casa. E não custa reforçar aquilo que já foi dito pelo Senador Alvaro, pelo Senador Paim, pelo Senador Anastasia em conforto a V. Exª. Trago também da Presidência o meu testemunho da sua lisura, da sua correção, da sua postura cautelosa e ética, mas este é um momento em que é preciso trazer alguns esclarecimentos para a opinião pública, para aqueles que acompanham a TV Senado. É uma praxe parlamentar, não apenas aqui, mas em qualquer parte do mundo, a assinatura, sem nenhum compromisso com o mérito, para que as matérias tramitem. Nós estamos em um Parlamento, nós estamos em uma Casa legislativa, em que as propostas de emenda à Constituição, exatamente por sua complexidade, exigem um número mínimo de assinaturas, diferentemente de um projeto de lei ordinária - e aí quero ser muito didático nisto -, em que basta a assinatura do autor para a proposta passar a tramitar. Por zelo e por cuidado nas reformas da Constituição, apenas para tramitar a proposta, se faz necessária a assinatura de um terço do Senado Federal. No mínimo, 27 Senadores precisam assinar, para que a proposta tramite. E, muitas vezes, como foi o caso em espécie, a assinatura é feita por cortesia, por gentileza, por coleguismo - para usar uma expressão mais popular: por coleguismo -, para que as matérias possam ter discussão e debate. Não há como você criminalizar o debate, não há como impedir a discussão de qualquer que seja a proposta. Se foi oportuna ou não, são outras questões que serão analisadas, tanto que, dada a própria repercussão, o Senador Romero Jucá, por iniciativa própria, pediu a retirada de tramitação da matéria.
11:32 R	Eu vou dar um outro exemplo que eu acho que é muito representativo, já que o Senador Alvaro Dias falou no foro privilegiado. Logo que cheguei aqui, Senador Tasso, apresentei uma proposta de emenda à Constituição. Era a PEC nº 10, de 2012. O que propunha essa PEC? O fim do foro privilegiado. Eu fui autor de uma proposta de emenda à Constituição que tinha por objetivo acabar com o foro privilegiado. Pois bem, tão logo colhi as assinaturas, ato contínuo, semanas após, iniciou-se o julgamento do mensalão. O que fiz, naquele instante? Para não ser acusado de estar tentando beneficiar aqueles que estavam sendo julgados, já no Supremo, pelas acusações do mensalão, retirei a proposta e não a trouxe de volta. Mas veja como, na política, às vezes, um objetivo tem uma interpretação completamente diversa da sua real intenção. Hoje se discute, com profundidade, nesta Casa - e é um debate legítimo -, o fim do foro privilegiado. Há três anos, não mais do que três anos, fui o autor de uma PEC - PEC nº 10 - que propunha o fim do foro privilegiado. Tive de retirar porque, do contrário, eu seria acusado de estar tentando manobrar no julgamento do mensalão, impedindo que, com o fim do foro privilegiado, o Supremo pudesse concluir o julgamento. Então, essas interpretações servem, Senador Lasier, para que V. Exª tenha a tranquilidade e o conforto necessários. Para quem já tem, como eu tenho, trinta anos de mandato, eu já tenho o coro um pouco mais grosso e acostumado a conviver com esse tipo de crítica. V. Exª vai ter que se habituar, naturalmente, com esse tipo de crítica, pois é da natureza da atividade, é da natureza da política. Fique tranquilo. Caminhe com a sua fronte erguida, sempre erguida, porque V. Exª é um grande Senador pelo Rio Grande do Sul. Aliás, o Rio Grande do Sul tem uma representação extremamente qualificada nesta Casa, por intermédio do Senador Paim e da Senadora Ana Amélia. Portanto, nós vamos dar sequência à sessão de hoje com essa matéria já superada, vencida, repetindo o esclarecimento definitivo à opinião pública. A matéria não tramita mais na Casa. Ela foi retirada de tramitação por iniciativa do próprio autor. Pela ordem, eu escuto, com muito prazer, o Senador Tasso Jereissati. Tem V. Exª a palavra, pela ordem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não poderia, Senador Cássio, Presidente desta sessão, deixar de juntar-me a todos os colegas que deram a palavra em solidariedade ao Senador Lasier. Eu gostaria de também dar o meu testemunho do comportamento absolutamente ético e republicano que o Senador Lasier tem tido aqui, em todos os momentos, inclusive nos momentos mais críticos e mais difíceis de serem enfrentados aqui, nesta Casa. A assinatura dele, assim como a de outros Senadores, que eu sei, como V. Exª também, que assinaram apenas cumprindo uma praxe que tem, como já foi tão bem explicado aqui por V. Exª e pelo próprio Senador Lasier, de assinar-se qualquer pedido de encaminhamento de uma matéria para que se dê tramitação. Isso se faz praticamente todos os dias e aqui estamos assinando encaminhamento, sem que isso signifique nenhum tipo de apoio ou concordância com o mérito da questão. Às vezes, acontecem mal-entendidos como esse para aqueles que não conhecem a praxe da Casa. Por isso, eu não poderia deixar de dar o meu testemunho sobre a lisura, sobre o comportamento absolutamente ético e republicano do Senador Lasier, que não merece, nessa questão, nenhum reparo. É isso que eu queria deixar como testemunho.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Esse é o sentimento de toda a Casa, Senador Tasso. Tenha certeza, Senador Lasier, de que esse episódio já é - para usar também a linguagem parlamentar - matéria vencida. Sendo matéria vencida, já não há mais por que insistirmos na discussão desse tema. Prossiga com o seu mandato, prossiga com o seu trabalho em defesa do Rio Grande do Sul e do Brasil, com a sua coerência, a sua ética, a sua postura. Não se deixe abalar por algo que não tem maior expressão ou significado na vida concreta do povo brasileiro nem do Senado. Apenas fizemos aqui uma praxe, um ato de rotina de fazer com que a matéria pudesse tramitar, e ela já não está tramitando - repito e insisto - a pedido do próprio autor. Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Romário... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... eu tenho muita alegria de registrar a presença... Antes do Senador Romário, eu vou conceder, pela ordem, Senador, a palavra ao Senador Fernando Bezerra. Mas, antes, Senador, quero registrar, com muita alegria, a presença, na galeria de honra, do Prefeito de Caraúbas, no Cariri paraibano, Silvano Dudu, acompanhado do seu secretário, Eduardo Belo, que também está aqui conosco. Belo, prazer em reencontrá-lo! O Senado Federal tem sempre muita alegria de receber os prefeitos. Nessas últimas semanas, muitos prefeitos de todos os Estados estiveram nas dependências do Senado visitando os Senadores, uma vez que o trabalho que os Senadores e as Senadoras realizam na defesa dos Municípios brasileiros tem esse reconhecimento pelos prefeitos. O Senado o acolhe de forma fraterna. É um prazer e um privilégio tê-lo conosco nesta sessão. Pela ordem, o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É apenas para fazer o registro da audiência que tive, na manhã de hoje, com o Ministro da Fazenda, Dr. Henrique Meirelles, quando fui levar a ele a sugestão apresentada por técnicos do Banco do Nordeste para a redução dos juros do FNE. A projeção da inflação já contempla uma taxa, ao final do ano, inferior a quatro pontos percentuais, e os juros que estão fixados para o FNE nas operações a serem contratadas até 31 de março apontam para um juro real que nunca ocorreu na história do FNE. Portanto, é importante, é urgente que o Ministério da Fazenda possa promover as alterações nas taxas de juros cobradas para esse importante fundo constitucional em promoção ao desenvolvimento regional. Quero aqui registrar que encontrei boa e grande receptividade por parte do Ministro Henrique Meirelles, que determinou à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda que procedesse aos estudos, para que a gente possa ter uma notícia, daqui até o início de março, no sentido de a gente animar os empresários, os pequenos produtores, os comerciantes, aqueles que podem assumir o risco, tomar o dinheiro do banco, para poder gerar emprego, gerar renda e iniciar também a recuperação econômica do Nordeste. Fiz questão de dizer, Presidente Cássio Cunha Lima, que, quando o Brasil entra em retração, como estamos vivendo, o Nordeste é quem mais sofre. Se o Brasil vai encolher três pontos e meio percentuais do seu PIB, o PIB do Nordeste vai encolher mais de cinco pontos percentuais. É importante, portanto, que o Governo trate, de forma diferenciada, a região Nordeste, e um dos primeiros passos é rever a taxa de juros do FNE.
11:40 R	O Presidente do Senado Federal Eunício de Oliveira já, na manhã de ontem, durante a solenidade da volta do programa do milho para os pequenos produtores rurais do Nordeste, já defendia essa bandeira. E eu sei que V. Exª também defende essa bandeira, como todos os Senadores do Nordeste nesta Casa. Portanto, vamos acompanhar de forma vigilante para que, até o início de março, possamos ter uma boa notícia, um instrumento valioso, importante, para animar a economia nordestina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Fernando Bezerra, ontem fiz contato, por telefone, com o Presidente do Banco do Nordeste a respeito rigorosamente desse tema. Tenho certeza de que não será uma luta apenas da Bancada do Nordeste, mas, também, do Centro-Oeste, que tem o seu fundo próprio de desenvolvimento, uma vez que todas as projeções econômicas - inclusive da Instituição Fiscal Independente do Senado, que passa a ser um órgão que serve de balizamento para as decisões do próprio Senado Federal e que pela credibilidade que será construída pelo trabalho que vem sendo coordenado pelo Dr. Felipe Salto, economista jovem, brilhante, talentoso -, inclusive com essas projeções já começando a ser observadas pelo mercado, além de outras projeções, apontam, como disse V. Exª há poucos instantes, para uma inflação sob controle, terminando o ano em um patamar de 4% e com uma curva descendente da taxa de juros, com projeções para que a própria taxa Selic chegue ao final do exercício abaixo de dois dígitos. Há uma projeção quase que consensual no mercado de que nós teremos, ao final do ano, uma taxa Selic em torno dos 9%, podendo ser, até quem sabe, um pouco menos, a partir de uma postura um pouco menos conservadora do Banco Central diante de uma inflação absolutamente controlada. Portanto, este é um momento em que o Ministério da Fazenda... E contaremos com a sensibilidade do Ministro Meirelles e com a unidade da Bancada do Nordeste e do Centro-Oeste, para que essa projeção de curva de controle de inflação e também de redução da taxa Selic nos permita, nos Fundos Constitucionais do Nordeste e do Centro-Oeste, Senadora Lúcia Vânia, uma redução de taxa que estimule o nosso desenvolvimento, que estimule o nosso crescimento. Eu felicito V. Exª por trazer ao plenário este tema, que estará muito vivo até a sua decisão final, para que nós possamos, mais uma vez, defender o desenvolvimento do Brasil, que corresponde ao desenvolvimento do Nordeste. Com o tempo regimental de cinco minutos, eu concedo à palavra ao Senador Romário, que fará uma comunicação inadiável. Tem V. Exª a palavra por cinco minutos. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Bom dia Presidente, bom dia Srªs e Srs. Senadores, bom dia a todos que nos ouvem e que nos veem. Sr. Presidente, a crise na economia e a realidade do esporte olímpico no Brasil são os temas deste meu discurso de hoje. Na última década, o Brasil recebeu os maiores eventos esportivos do mundo. Tratava-se de um plano de governo que prometia gerar lucros através do incentivo ao turismo, de obras públicas e de infraestrutura esportiva que beneficiariam, também, a população. Além disso, a visibilidade das competições ajudaria a fortalecer a imagem do nosso País no exterior. Dos Jogos Pan e Parapan-Americanos de 2007 aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, sediamos, também, os Jogos Mundiais da Juventude, Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, os Jogos Mundiais Militares, a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de Futebol. Ao final, diante do sucesso na organização dos eventos, ficamos orgulhosos de termos sido anfitriões à altura da história de cada uma dessas competições.
11:44 R	Mas, apagada a chama olímpica, retornamos à realidade de nossas rotinas e ao compromisso de honrar as faturas. Coincidentemente, agravou-se a crise na economia nacional, e as finanças públicas dos Estados começaram a fazer água, em particular a do Rio de Janeiro. E só então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, observamos a dimensão da irresponsabilidade dos governantes que se aventuraram a incentivar o ciclo dos megaeventos esportivos sem o adequado planejamento financeiro. Um desses irresponsáveis, o ex-Governador Sérgio Cabral, está preso há três meses, envolvido em um fenomenal esquema de corrupção que envolve a sua esposa, Adriana Ancelmo. Já o Ex-Prefeito Eduardo Paes, que gerenciou o projeto da Cidade Olímpica, desde dezembro saiu do circuito e sobre ele não se ouve mais falar. Foi nessas gestões que se agravaram os problemas nas contas públicas do Rio de Janeiro, e aqui cito apenas um valor que dimensiona o caos: entre 2008 e 2013, Sr. Presidente, o Estado deixou de recolher, em ICMS, R$138 bilhões, a título de incentivo fiscal para a Copa do Mundo, conforme revelou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Hoje saiu a notícia de que o meu Estado perde R$100 milhões por ano com isenção fiscal concedida a produtores de filé mignon, picanha e outras carnes nobres. Essas isenções representam quedas nas receitas e ajudam a entender a atual falência financeira do Rio de Janeiro. O resultado desse desastre nos serviços públicos, todos conhecem. Mas repercute também no nosso principal patrimônio esportivo, o atleta. Desde o final do ano passado há uma fuga de patrocinadores das diferentes modalidades esportivas. Até o Comité Olímpico do Brasil perdeu seus principais parceiros, Nike, Nissan e Bradesco. Essa debandada compromete o futuro profissional dos nossos competidores. Diante disso, Sr. Presidente, como os atletas assumirão compromissos para planejar os seus treinamentos aos Jogos de Tóquio, em 2020, sem ter garantia de financiamentos? A natação, por exemplo, que teve investimentos de R$59 milhões dos Correios, entre 2012 e 2016, contará com apenas R$11 milhões nos próximos dois anos. Esse panorama, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, demonstra como ainda somos frágeis no planejamento esportivo a longo prazo, e como o financiamento das confederações unicamente por verbas públicas já não se sustenta mais. Enfim, e lamentavelmente, desperdiçamos a década dos megaeventos como ponto de partida para transformar o Brasil em uma potência no esporte. E se isso aconteceu, não foi por falta de alertas, é preciso dizer. Críticas à parte, lembro que o primeiro projeto de lei que apresentei como Senador da República, em 2015, era propondo a criação... (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - ...de um Fundo Nacional de Legado Olímpico e Paralímpico, para financiar projetos de acordo com os objetivos e metas do Ministério do Esporte. Os recursos seriam investidos prioritariamente em projetos para a manutenção dos equipamentos esportivos do Parque Olímpico, atualmente abandonado, e do Complexo de Deodoro. Imediatamente fui à tribuna e proferi meu primeiro discurso no Senado Federal, quando defendi a aprovação do Projeto de Lei do Fundo Nacional do Legado Olímpico e Paralímpico. Na mesma ocasião, alertei para a necessidade de se ficar atento aos empreendimentos bilionários para os Jogos Rio 2016. O objetivo, como disse naquele discurso, era evitar a repetição da corrupção ocorrida na preparação dos Jogos Pan-Americanos de 2007 e na Copa do Mundo de 2014. Sem exagero, podemos afirmar agora que os dirigentes em geral, os ministros de esporte que se sucederam, a Autoridade Pública Olímpica e o presidente do Comité Olímpico do Brasil,... (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - ... Carlos Nuzman, relaxaram em suas obrigações, foram reprovados na gestão geral dos megaeventos e estão publicamente desmoralizados, infelizmente.
11:48 R	Exemplo disso é o abandono da maioria das áreas esportivas, entre elas a do Parque Olímpico, o coração dos Jogos Rio 2016. Naquele parque e nas obras da região, o Governo Federal investiu R$2 bilhões. Mas, hoje, sem conservação, as estruturas estão se estragando, e até a piscina usada por atletas olímpicos tornou-se um depósito de água parada. Repito: há dois anos alertei para esse gravíssimo risco de perda das instalações para os jogos e apresentei proposta para evitar o caos. Ainda me lembro das cenas do Parque Olímpico lotado diante dos Jogos Rio 2016. Havia alegria e orgulho dos cariocas e dos visitantes em geral. (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Hoje, a área está abandonada, e a imagem é desoladora. O pior é que não se vê nos governantes de agora, como o Ministro do Esporte, Leonardo Picciani, o Prefeito do Rio, Marcelo Crivella, ou o Governador Luiz Fernando Pezão, ações para recuperar o prejuízo e tornar as instalações olímpicas um espaço de real aproveitamento público e centro de rentáveis promoções esportivas. Já estou terminando, Presidente. Sobre isso, o Prefeito Crivella poderia ter aproveitado sua recente vinda a Brasília para negociar com o Governo Federal recursos para a conservação e manutenção do Parque Olímpico. Ao contrário, Crivella veio tão somente para defender junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal a nomeação do filho dele, Marcelo, para o cargo de Secretário-Chefe da Casa Civil da Prefeitura do Rio de Janeiro. As questões de interesse do Município e da população do Rio ficaram em segundo ou terceiro plano, porque Crivella negocia, prioritariamente, uma nomeação doméstica, que caracteriza um legítimo caso de nepotismo. É uma pena. A situação das instalações olímpicas é tão grave que até o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, ficou impressionado com o que viu, em recente visita ao Rio de Janeiro, e desejou que tanto abandono não repita o destino das instalações dos Jogos de Atenas, que se tornaram inúteis depois dos Jogos de 2004. O Ministro anunciou, inclusive, que responsabilizará os dirigentes e governantes pela explícita omissão. Mas de onde sairá dinheiro para socorrer o Parque Olímpico se prioridades como as nossas escolas, o sistema hospitalar e a segurança do Rio de Janeiro estão há anos na emergência? Sr. Presidente, as autoridades governamentais e as das instituições privadas do esporte envolvidas nos megaeventos precisam explicar e ser responsabilizadas por tanto relaxamento e omissão frente à gestão do bem público. Além do Tribunal de Contas, precisamos de uma investigação rigorosa da Polícia Federal, capaz de dimensionar o que há por trás de tanto desleixo e o real tamanho da corrupção decorrente dos megaeventos esportivos. (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Tanta omissão levou o País a patinar na mesmice esportiva, no desperdício da verba pública e no comprometimento da carreira de nossos atletas. Quem responderá por isso? Muito obrigado, Presidente. Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Romário, também com a colaboração habitual do tempo do pronunciamento. Nós estamos com a lista de oradores. O Senador Paim é o próximo inscrito dos presentes. Antes de conceder a palavra ao Senador Paulo Paim, eu comunico ao Plenário que, após o pronunciamento do Senador Paim, estaremos abrindo a Ordem do Dia. Então, encareço a todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa, nos seus gabinetes, que possam comparecer ao plenário.
11:52 R	Como foi dito no início da sessão, nós temos quatro itens na pauta: três PECs que estarão cumprindo prazo de discussão e um projeto de lei sobre cuja matéria há um requerimento de retirada de pauta sobre a mesa, que passo a ler, para que a Casa tome conhecimento: Requeiro, nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2015, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal, incidente sobre medicamentos e derivados do tabaco, bem como o produto de arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal, incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde. Para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, CAE, e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, CCJ, além da constante no despacho inicial. O requerimento foi apresentado pelo Senador Fernando Bezerra e pelo Senador Antonio Anastasia. A matéria, sem dúvida, é salutar, mas o ponto de dúvida que resta é sobretudo a repartição dos recursos para os Estados e os Municípios. O Senado Federal tem sido absolutamente zeloso e cauteloso na repartição dos recursos com os entes federados, agiu assim na matéria mais recente da repatriação, que foi algo de fundamental importância para que Estados e Municípios pudessem ter um alívio em suas contas. Portanto, o Senado, mais uma vez, por meio do requerimento agora lido, assinado pelos Senadores Fernando Bezerra e Antonio Anastasia, apenas mantém a preocupação com o melhor debate sobre temas que dizem respeito aos entes federados - União, Estados e Municípios. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, como a Ordem do Dia, no meu entendimento, é pacífica, tranquila, pergunto se V. Exª concorda em iniciar a Ordem do Dia, pois, daí, eu teria 20 minutos - esta é a questão -, para falar depois da Ordem do Dia, se assim V. Exª concordar. Já que eu vou falar sobre os Municípios, eu precisaria de um pouquinho mais de tempo. Então, esse é o apelo que eu faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não por isso, porque eu lhe concederia com toda alegria, diante do número reduzido de Senadores e Senadoras no plenário, os 20 minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª é quem manda. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu tenho sido tolerante com o tempo, mas façamos o seguinte, se houver concordância de sua parte, que tem preferência pela ordem de inscrição: a próxima oradora inscrita é a Senadora Lúcia Vânia. Eu poderei conceder a palavra por dez minutos à Senadora Lúcia Vânia, para que possamos ter o pronunciamento da Senadora. É o tempo de esperar um pouco mais de frequência no plenário dos Senadores. Acredito que nós vamos ter uma Ordem do Dia absolutamente tranquila. São apenas prazos de tramitação, de discussão das PECs, e já há o requerimento de retirada de pauta do Item 4. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., Presidente. Percebi que a Senadora vai nos ajudar. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Havendo concordância de V. Exª, eu concedo, pelo tempo regimental de dez minutos, a palavra à Senadora Lúcia Vânia. Enquanto a Senadora Lúcia ocupa a tribuna, convido, mais uma vez, os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao Senado, uma vez que, após o pronunciamento da Senadora Lúcia Vânia, nós estaremos abrindo a Ordem do Dia. Tem V. Exª a palavra pelo tempo de dez minutos, Senadora Lúcia Vânia.
11:56 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não sou a primeira que subo a esta tribuna, nesta Sessão Legislativa, para tratar do tema de segurança pública no Brasil. Já ouvimos aqui vários outros Senadores abordarem a crise no sistema penitenciário brasileiro, que deixou ao menos 138 mortos, apenas neste ano, no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte. Não serei eu também a primeira a tratar do aquartelamento da Polícia Militar do Espírito Santo, cuja paralisação seria uma das causas de mais de 140 mortes no Estado e cujo motim ameaça inspirar corporações de outras unidades da Federação. E não creio que seja necessário que eu repita aqui que o Brasil hoje é um País violento, responsável - sozinho - por 10% de todos os homicídios ocorridos no mundo; que uma mulher brasileira é agredida a cada 15 segundos; que um idoso brasileiro é vítima de violência a cada dez minutos; que 18 mil crianças brasileiras sofrem maus-tratos a cada dia, segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal. Neste nosso País, Srªs e Srs. Senadores, a violência está naturalizada e incorporada à nossa rotina; rouba a vida principalmente dos mais jovens; deixa marcas profundas e de profundo custo social nos mais vulneráveis; restringe nosso direito de ir e vir; compromete nossa saúde mental, tornando-nos, todos, desconfiados; e tem um custo econômico para muito além do que podemos pagar: o BID calculou que a criminalidade custou ao País, em 2014, mais de US$7 bilhões, ou seja, 3,14% do PIB brasileiro. Trata-se do dobro da média dos países desenvolvidos, e o valor é equivalente ao total investido em infraestrutura. Dinheiro que poderia ter ido para a educação, dinheiro que poderia ter ido para a saúde, dinheiro que poderia ter sido gasto com o que promove a vida, mas que tivemos de gastar contra essa cultura da morte, protegendo-nos de nós mesmos. A recente e necessária aprovação da PEC 55, convertida na Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que estabelece um teto para os gastos públicos, obriga-nos, já a partir deste ano, a fazer mais com o mesmo. O grande mérito da Emenda 95 é evidenciar que a questão-chave não é, ou não pode ser, o aumento do volume de gastos, mas a melhora da qualidade do gasto público. A solução já não pode ser apenas consignar mais verbas para a segurança. A solução agora é aprender a fazer melhor com o que temos hoje. Não temos dúvida de que o sistema carcerário brasileiro está caótico, de que as prisões estão superlotadas, de que a ausência do Estado nas penitenciárias frustra qualquer possibilidade de recuperação ou reinserção social.
12:00 R	Mas o problema não é apenas falta de verba; o problema é fazer com que a verba destinada à execução penal, que já não é pequena, chegue efetivamente aos apenados - sem desvios, sem sobrepreços, sem malversação e, sobretudo, com um padrão de gasto mais eficaz e mais eficiente. Não temos dúvida de que os policiais militares - e também os civis - são mal remunerados, de que muitas vezes não são preparados o suficiente para a tarefa difícil que cumprem, de que trabalham com equipamentos e com uma infraestrutura de apoio ultrapassada e insuficiente. Em entrevista recente, o Governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, reconhece que os salários pagos aos policiais militares do Estado não eram ideais - como não são, aliás, os salários pagos a inúmeras outras categorias de servidores públicos, entre os quais os professores. O Governador Paulo Hartung pede, no entanto, que o movimento grevista reconheça - e não apenas no Espírito Santo - que a capacidade arrecadatória do Estado não é tão elástica; que um aumento generalizado nos vencimentos conduziria à insolvência do próprio Estado, com o comprometimento da regularidade dos pagamentos; que vivemos hoje um momento de crise nacional, em que os interesses particulares e corporativos devem ser adiados em nome de um interesse maior, que é a viabilidade do Estado e a preservação de toda a sociedade. A solução, pois, não passa apenas pelo aumento de verba; passa pela reestruturação das polícias, passa pela reorganização de todo o nosso sistema de execução penal, passa pela formulação de uma política pública de segurança que faça com que o dinheiro empenhado, que já não é pouco, seja executado. É esse o desafio de todos os gestores públicos. Reconheço, porém, que, diante de tantos escândalos de desvio de dinheiro público, diante de tanta notícia sobre apropriação indevida da coisa pública, diante de tantos benefícios e vantagens fiscais concedidos a quem não precisa, fica difícil muitas vezes sustentar, para as lideranças dos movimentos reivindicatórios, o argumento da responsabilidade fiscal e de que falta dinheiro ao Estado. Todavia, essa é a verdade inexorável, que, se não cobra o preço agora, certamente o cobrará logo ali mais tarde. Serve de exemplo a situação atual do Rio de Janeiro, que sofre com uma redução dramática das receitas, com repercussões trágicas sobre a vida de todo o funcionalismo estadual. Penso que a grande lição da crise atual, que vai ficando cada vez mais evidente, é que o custo social da corrupção é alto demais. Como o preço da corrupção já não pode ser mais pago com o aumento da carga tributária, passará a ser pago com a convulsão social. A limitação dos gastos públicos quebra, assim, o círculo perverso que vigorava neste País, em que as despesas cresciam indiscriminadamente, mascarando o custo dos desvios à custa do aumento da arrecadação. A partir de agora, o disfarce não estará mais disponível: ou saneamos as contas públicas, melhoramos a qualidade dos gastos e nos livramos de vez da corrupção, ou nos precipitamos no abismo da falência do Estado, da qual colheremos violência e violência, cada vez mais violência, que terminará por nos atingir a todos, por mais que tentemos nos proteger - pais e filhos, velhos e jovens, homens e mulheres, Senadoras e Senadores.
12:04 R	Portanto, quero encerrar minhas palavras dizendo que é preciso que este momento seja reconhecido por todos aqueles que desejam a retomada da normalidade no nosso País. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Lúcia Vânia, agradeço a V. Exª a rigorosa observância do tempo regimental para o pronunciamento realizado há poucos instantes. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Como eu havia anunciado, declaro aberta a ORDEM DO DIA Sobre a mesa, nós temos quatro itens e, agora, um quinto item extra, que passo à leitura para conhecimento do Plenário, cuja relatoria foi realizada pelo Senador Dalirio. Projeto de Lei Da Câmara nº 39, de 2016, que confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja. Parecer favorável, sob o nº 808, de 2016, da Comissão de Educação. Relator: Dalirio Beber. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Consulto o Plenário sobre a concordância da inclusão extrapauta da presente propositura. Senadora Gleisi, com a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Há concordância. Eu quero a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tem V. Exª a palavra para uma questão de ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Formulo a presente questão de ordem, com fulcro no artigo 403 e nos arts. 91, §§3º e 4º, do Regimento Interno, combinados com o artigo 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, para que V. Exª esclareça se e quando, nos termos da Decisão do Ministro Luís Roberto Barroso sobre a matéria, decidirá sobre os recursos apresentados ao PLC 79, de 2016, para que matéria venha ao plenário. Ato contínuo, requeiro que V. Exª receba e inclua no processado do PLC 79, de 2016, as petições que encaminho, formuladas por cada um dos signatários dos recursos apresentados. Tais petições ratificam, mais uma vez, suas assinaturas e serão neste ato entregues à Secretaria-Geral da Mesa. É a questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, na próxima semana o Presidente Eunício Oliveira estará realizando - na segunda-feira ou na terça, provavelmente - uma reunião da Mesa Diretora em que estará deliberando sobre a questão de ordem de V. Exª. Na semana passada, comunicamos a decisão do Senado Federal de aguardar a devolução do autógrafo por parte da Presidência da República. Portanto, a questão de ordem de V. Exª será examinada na próxima reunião da Mesa Diretora, com data prevista para o início da próxima semana. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Obrigada.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, de iniciativa da Comissão Diretora, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município, disciplinar os princípios da administração pública, as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas normas de caráter geral das empresas. Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ. Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com Emendas nºs 1 a 6. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 2016 (Calendário Especial - Requerimento nº 855, de 2016) Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas. Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.) Consulto o Plenário se algum dos Senadores ou Senadoras deseja discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo quem deseja discutir, passo ao item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ. Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61, DE 2015 Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.) A Senadora Gleisi está inscrita para discutir a matéria. Tem V. Exª o tempo de dez minutos para a discussão da proposta de autoria de V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras; quem nos acompanha pela Rádio Senado, pela TV Senado. É com muita alegria que eu vejo esse tema ser pautado aqui na Ordem do Dia. É um Projeto de Emenda Constitucional que apresentei em maio de 2015, uma reivindicação - principalmente dos Municípios do meu Estado e também dos Municípios brasileiros - para que nós, Senadores e Senadoras, Deputados Federais e Deputadas Federais, pudéssemos apresentar emendas ao Orçamento da União para beneficiar os Municípios alocando o recurso diretamente no Fundo de Participação dos Municípios e também dos Estados. Hoje as nossas emendas têm que ser apresentadas para projetos específicos nos diversos ministérios. Nem sempre os programas e projetos que estão à disposição para receber emenda dos Parlamentares são programas e projetos que interessam aos Municípios ou estão naquelas situações em que eles estão precisando de recursos. Portanto, os Municípios têm pedido muito para que a gente pudesse ter um encaminhamento de recursos principalmente para custeio. Já abrimos exceção na saúde, mas a forma encontrada no geral do orçamento seria colocar as emendas dos Parlamentares diretamente para o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, sem comprometer o fundo de participação, sem fazer descontos. Ou seja, continua tudo como está, apenas a gente pode aumentar o Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados para que os prefeitos e governadores possam ter uma liberdade maior de alocação desses recursos. Eu lembro que quando a gente discutiu esse projeto na CCJ -, quero agradecer à Senadora Marta Suplicy, que foi Relatora da matéria - tivemos apoio de quase todos os Senadores e Senadoras presentes, exatamente porque esse tipo de ação - colocando os recursos das emendas dos Parlamentares diretamente nos fundos de participação - agiliza no repasse dos recursos. Hoje, por exemplo, nós, para fazermos o repasse, o prefeito pede a emenda, nós fazemos a emenda; há um projeto, há um programa do Governo; ele tem que apresentar um projeto para ser liberado; esse recurso muitas vezes vai para a Caixa Econômica Federal; aí depende de uma série de certidões, de uma série de comprovações;
12:12 R	O Município demora. Às vezes leva um ano para que o prefeito ou governador tenha acesso ao recurso da emenda. Como nós estamos com uma crise muito grande nos Municípios e nos Estados, acho que nada mais justo nós desburocratizarmos esse processo. Portanto, não precisa apresentar projeto, não precisa ter a burocracia para ser ter acesso ao dinheiro. Podemos desburocratizar, agilizar o processo e reduzir custo. Porque hoje, para que o prefeito consiga pegar o dinheiro da emenda, dependendo da área aonde é alocada, ele precisa de técnicos para fazer o projeto, principalmente se for na área de infraestrutura - Ministério das Cidades, por exemplo. Os pequenos Municípios não têm engenheiros, muitas vezes, capacitados para isso - não têm nem engenheiros, não têm técnicos capacitados. Têm que contratar o serviço, acabam gastando. Então, isso realmente tem prejudicado Estados e Municípios - além da demora e da burocracia, como eu já disse aqui. Portanto, esse projeto considero de relevância para que a gente possa ajudar - principalmente nesse momento de crise dos Municípios e dos Estados - a agilizar o repasse dos recursos. E eu fiquei muito feliz, Senador Cássio, porque, ontem, foi realizada uma reunião com os governadores junto com o Presidente da Câmara - eu não sei se o Presidente do Senado participou -, e foram destacados quatros projetos que os governadores pediram para colocar como prioridade na pauta aqui, no Congresso Nacional, tanto na Câmara como no Senado. E um desses projetos é exatamente o repasse direto das emendas dos Parlamentares para o FPM e para o FPE. Com certeza, isso vai ajudar e vai agilizar muito o repasse de recursos para os Estados e Municípios que estão em crise. Concedo um aparte ao Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria parabenizar V. Exª pela iniciativa. Eu fui prefeito, o Senador Cássio Cunha Lima também foi prefeito e foi governador. A gente sabe como há um processo burocrático quando vai uma emenda parlamentar para um Município; é Caixa Econômica Federal. É um processo muito longo. E a gente está numa crise fiscal violentíssima, que não é só dos Estados. A gente sabe que essa crise fiscal atingiu em cheio os Municípios. Então, acho essa medida importantíssima. Acho que a gente tem que votar como prioridade, ou seja, uma emenda parlamentar ir direto para o Fundo de Participação daquele Município. É um dinheiro que chega imediatamente para o prefeito. E digo mais, até numa situação econômica em que a gente vive, de depressão, uma recessão violentíssima, tem o efeito de o dinheiro chegar mais rápido. Acaba tendo um papel ali de ter dinheiro na mão do prefeito, aquilo estimula a economia do Município. Então, eu quero cumprimentar V. Exª. Esse projeto, eu acho, tem que ser aprovado com o máximo de velocidade possível. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Lindbergh. Senador Jorge Viana. O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora, querida colega, nossa Líder Gleisi, eu queria me somar ao ex-Prefeito e nosso Senador Lindbergh. Eu fui prefeito - o Presidente, também, prefeito, governador mais de uma vez, duas. Nós estamos diante de uma crise. Nesta semana, todos nós recebemos prefeitos. Eu recebi, dos 22 prefeitos do Acre, 14 prefeitos em meu gabinete, de todos os partidos. A crise, que nós estamos vivendo, ganha feição nos Municípios, não é nem nos Estados. Mas eu também - sou irmão do Governador do Acre, Tião Viana, sei do seu esforço, das dificuldades que ele e outros governadores estão vivendo. Conversei, na semana passada, com o Governador do Distrito Federal, o nosso colega Rodrigo Rollemberg.
12:16 R	E acho que a sua iniciativa, Senadora Gleisi, é um aperfeiçoamento das políticas para que se atravesse a crise e que se estabeleça uma melhor relação da ação parlamentar com os Executivos. Então, na condição de ex-prefeito e ex-governador, eu devo dizer que esse aperfeiçoamento da legislação nós devemos ter. As emendas parlamentares começaram a ser impositivas. Alguns fizeram para tentar tirar poder do governo, outros por mérito, por acharem que é atividade parlamentar. Eu não quero entrar nessa discussão. Mas como podemos ter uma emenda impositiva que só é liberada no final do ano? A execução orçamentária do Executivo se dá ao longo do ano. Eu acho que este projeto pode ser uma oportunidade de nós aperfeiçoarmos as emendas impositivas, mas especialmente as emendas de Bancada, que, hoje, não são liberadas. E ali tem uma expressão do conjunto da Bancada para o Estado ou para os Municípios. Ontem, nós fizemos reunião da nossa Bancada discutindo isso: queremos uma liberação de uma emenda de Bancada para a área de segurança. O Acre está enfrentando, com ação do governador, das autoridades, mas está tendo uma reação de criminosos, pondo fogo em ônibus, como acontece em muitos outros Estados. E equipar a polícia, treinar a polícia e dar condição para ela operar é fundamental. Estou dando um exemplo da questão... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Da segurança. O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... da violência hoje. Esse é um tema: se o Brasil inteiro está pedindo, clamando para que se faça um movimento no sentido de dar paz e tranquilidade nas cidades, o que nós Parlamentares podemos fazer? Com a aprovação dessa sua iniciativa, Senadora Gleisi, nós vamos poder estar diretamente contribuindo com o próprio Executivo, mas, essencialmente, com prefeitos, com governadores e com a sociedade brasileira. Por isso que eu queria parabenizá-la. E acho que é muito, muito importante, que aprovemos o quanto antes essa iniciativa de V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senador Jorge Viana, e, com certeza, o objetivo era esse, de facilitar o repasse de recursos para os Estados e Municípios. E, agora, com essa crise, penso que é uma colaboração que o Senado da República - e depois a Câmara dos Deputados, que a matéria ainda vai para a Câmara dos Deputados - pode dar neste momento de crise, com agilidade, inclusive, para que a gente possa, até para este ano já que entra, 2017, talvez até fazer alteração nas emendas que já apresentamos, para destinar diretamente ao FPE e FPM. Isso que V. Exª coloca é muito importante: nós teríamos condições de fazer essa execução já no início do ano. Quer dizer, não precisa esperar os prefeitos e governadores apresentarem os projetos, liberarem esses projetos, passar por análise do ministério; aloca o recurso já, o FPM e o FPE, no início do ano, no primeiro semestre. Então, acho que isso é muito importante. E, para terminar, acho que é importante a gente falar aqui que isso não fere o processo de fiscalização dos recursos. Porque eu tive muitas críticas, inclusive o próprio Tribunal de Contas da União se manifestou de que essa era uma forma de burlar a fiscalização dos recursos. Não é. Não é uma forma de burlar. Até porque o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados têm fiscalização, como qualquer outro dinheiro que é repassado aos Municípios. O que vai acabar é a fiscalização por projeto, é a fiscalização no programa do Orçamento Federal. Agora, a fiscalização da aplicação do dinheiro vai continuar sendo feita, seja pelos Tribunais de Contas estaduais, mesmo pelo Tribunal de Contas da União, pelas Câmaras Municipais, pelas Assembleias Legislativas. Então, esse processo não retira, de maneira nenhuma, a possibilidade de fiscalização e também de acompanhamento para a aplicação rigorosa desses recursos. Por isso, Sr. Presidente, eu até o consulto: como é uma PEC, nós temos que ter cinco sessões de discussão. Eu não sei se a gente tivesse aqui - como já aconteceu em outras situações, nós já tivemos situações assim em que a matéria tinha aprovação e tinha unanimidade -, se a gente não teria condições de quebrar esses interstícios para que a gente votasse logo essa matéria já na próxima semana.
12:20 R	Eu deixo essa consulta, porque eu acho que é uma forma de agilizar e já ir para a Câmara dos Deputados para que eles possam fazer a apreciação lá. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi Hoffmann, quanto à solicitação de V. Exª para que tenhamos o regime especial de tramitação, se faz necessária a assinatura de todos os Líderes. Então, a Mesa sugere a V. Exª, como Autora da proposta... E uma proposta muito bem-vinda por todos os argumentos aqui já trazidos. Ontem, uma comitiva de governadores se reuniu com o Presidente da Câmara e, na sequência, foram os recebidos os governadores pelo Presidente Eunício Oliveira, e um dos pontos de reivindicação dos governadores foi exatamente a PEC apresentada por V. Exª. Portanto, a Mesa orienta no sentido de que os Líderes possam se manifestar. A manifestação tem que ser unânime para a tramitação do regime especial, para que, na próxima semana, possamos dar a celeridade que a matéria dará para o repasse de recursos para os Estados e para os Municípios - indiscutivelmente todos, em maior ou menor grau, mas vivendo e enfrentando dificuldades -, e facilitando, assim, a aplicação de recursos para a superação dessas dificuldades. Eu cumprimento V. Exª pela iniciativa. Saúdo a presença dos governadores no Senado Federal, que é a Casa da Federação, para que nós possamos continuar em sintonia com essa representação que fazemos aqui dos Estados e dos Municípios do Brasil. A Mesa aguardará, portanto, a apresentação do requerimento de V. Exª para o regime especial. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu agradeço, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Só para encerrar: agradeço, Sr. Presidente. E vou falar com os Líderes, na reunião de Líderes que nós temos todas as terças-feiras. Acho que, se tivermos acordo, podemos votar inclusive na terça-feira. E seria uma resposta muito rápida do Senado da República em um dos projetos que os governadores trouxeram até aqui ao nosso Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não havendo mais quem queira discutir o item 2 da pauta, item 3. Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, do Senador Renan Calheiros e outros Senadores, que altera o art. 62, §1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias, veda a edição de MP que gere desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A proposta foi incluída na Ordem do Dia, conforme calendário especial, nos termos do Requerimento nº 854, de 2016. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Foi protocolizada a Emenda nº 1 de Plenário, que está disponibilizada no site da tramitação da matéria. A matéria depende de parecer da CCJ. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111, DE 2015 (Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos). Pendente de Parecer da CCJ.) Foi designado como Relator o Senador Romero Jucá para proferir parecer em substituição à CCJ. O parecer foi encaminhado à Mesa e será publicado nos termos regimentais, e encontra-se disponibilizado no site da tramitação da matéria. O parecer é favorável à proposta, nos termos da Emenda 2 do Plenário, substitutivo que foi oferecido. Não havendo quem queira... Prosseguindo - perdão -, completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, vamos para a próxima sessão de discussão. A matéria constará na Ordem do Dia na próxima sessão deliberativa. Item 4 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 147, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de parte dos impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 147, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Senado nº 147, de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde. Parecer nº 896, de 2015 - CEDN, relator Senador Waldemir Moka, favorável.)
12:24 R	Sobre a matéria há um requerimento para retirada de pauta. Há, sobre a mesa, esse requerimento já anunciado e já lido pela Presidência do Senador Fernando Bezerra e Anastasia. Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai ao exame da CAE e da CCJ. O último item da pauta, fruto do acordo, é um item extrapauta. Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2016, na origem, 7.013, da Câmara, na Casa de origem, que confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja. Parecer favorável sob o nº 808, de 2016, da Comissão de Educação. Relator, Dalirio Beber. (É a seguinte a matéria apreciada: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 39, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2016 (no 7.313/2014, na Casa de origem), que confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja. Parecer favorável, sob nº 808, de 2016, da CE, Relator: Senador Dalirio Beber.) Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Em discussão o projeto, em turno único. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Gostaria... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com a palavra, para discutir, o Relator da matéria, o Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Na verdade, a iniciativa desse projeto, que busca conferir à cidade de Blumenau o título de Capital Nacional da Cerveja, surgiu na Câmara Federal, por iniciativa do Deputado Federal Décio Lima, que foi prefeito da cidade de Blumenau. Blumenau, de fato, tem uma identidade com a indústria cervejeira. Blumenau foi fundada em 1850, mas já em 1860 surgia lá a primeira cervejaria. E de lá para cá, com certeza, tivemos vários festivais e as várias cervejarias foram se sucedendo ao longo do tempo. Mas com certeza, a partir criação da Oktoberfest, que é realmente a segunda maior Oktoberfest em nível mundial, ou seja, fora de Munique, o impulso em torno da cultura, das tradições e das próprias cervejarias se intensificou. Nós teremos nos próximos dias, do dia 8 ao dia 11 de março, o Festival Brasileiro da Cerveja, dentro desse conceito, dessa identificação. E, junto desse festival, nós teremos a realização da Feira Brasileira da Cerveja, exatamente para estimular e fornecer informações a todos aqueles que se dedicam à atividade, para que ela possa cada vez mais ser aprimorada. Nós temos o Concurso Brasileiro de Cervejas. São mais de 800 rótulos que participam desse concurso. Nós temos, na cidade de Blumenau, a única Escola Superior de Cerveja e Malte da América Latina, com estudantes que vêm não só do Brasil, dos vários Estados brasileiros, mas também da América Latina, para exatamente buscar nessa escola superior o aperfeiçoamento, o conhecimento em maior profundidade, para que a prática da cerveja artesanal, de fato, tenha um valor econômico e turístico para toda a região. Nós temos o Museu da Cerveja. Nós temos a preservação de uma das fábricas de cerveja que surgiu em 1890, que ainda está lá preservada. Por isso, nós pedimos às Srªs e aos Srs. Senadores que, de fato, acolham esse projeto de lei que visa conferir à cidade de Blumenau o título de Capital Nacional da Cerveja. Agrademos a todos, se puderem, apoiem essa iniciativa, que surgiu na Câmara, e agora está aqui no Senado, a qual tenho a honra de relatar, porque sou da cidade de Blumenau. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com a palavra, para discutir a matéria, Senador Moka.
12:28 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não vou discutir a matéria. Eu só quero me referir ao projeto que o Plenário já decidiu que ele vai retornar à CAS e à CAE. Eu fui o Relator desse projeto e, aliás, por uma questão de justiça, no dia da discussão, aquela Comissão Especial - e esse projeto deveria realmente tramitar na CAS e na CAE -, mas a Mesa pediu que ele fosse terminativo na Comissão Especial que o Senador Renan Calheiros criou e em que foram aprovados inúmeros projetos. Mas a Senadora Gleisi Hoffmann alertava, num voto em separado, que essa criação de fundo direcionado poderia..., e já houve decisão, segundo o relatório dela, o voto, de que é uma matéria que poderia ser questionada sua constitucionalidade. Eu confesso que olhei mais, porque se trata de arrecadar recurso da venda do tabaco e de medicamentos, e ajudar nos orçamentos destinados à saúde. E eu me ative mais a essa questão. Então, quero dizer que foi apresentado um requerimento para que ele tramite na CAS e na CAE. E, eu, embora com relatório favorável, também votei para que esse relatório pudesse fazer essa tramitação, porque achei importante que a gente pudesse discutir, com mais detalhe, principalmente depois desse voto em separado da Senadora Gleisi Hoffmann, que eu faço questão aqui de mencionar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Moka, apenas à guisa de esclarecimento, o requerimento aprovado encaminhará a proposta para a CAE e CCJ. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - O questionamento maior é sobre a sua constitucionalidade. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, a matéria volta para as duas Comissões. E posso antecipar que, ouvindo alguns Senadores, a proposta tem acolhida majoritária dos Senadores e Senadoras. Apenas resta uma dúvida que talvez seja essa a necessidade de esclarecimento que V. Exª poderá fazer como Relator. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É para a divisão clara da cota-parte dos Estados e Municípios, para que uma interpretação talvez mais abrangente da propositura não permita que a União se aproprie da parcela do Fundo de Participação dos Estados ou dos Municípios, já que estamos tratando de IPI, que compõe esses dois fundos, e que seja, portanto, respeitado o comando constitucional no que diz respeito à cota-parte para os Estados e Municípios. Esclarecido esse ponto tenho certeza de que a matéria tramitará normalmente para a sua aprovação na Casa. Consulto se algum outro Senador ou Senadora deseja discutir o Projeto de Lei nº 39. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Nós estamos encerrando a Ordem do Dia neste instante. Fim da Ordem do Dia Voltando à sequência de oradores, como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Líder Humberto Costa, para que possa realizar o seu pronunciamento. Terá V. Exª o tempo regimental de dez minutos pela Liderança da minoria. E estaremos, neste instante, transferindo a Presidência da sessão ao Senador José Pimentel, 1º Secretário do Senado Federal. Tem V. Exª, Senador Humberto Costa, a palavra.
12:32 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, acabo de chegar da sede nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, onde se realiza, neste momento, um encontro, envolvendo diversos segmentos dos movimentos sociais, especialmente na área dos trabalhadores rurais, com a presença da Via Campesina e da própria Contag. Lá, estava sendo discutida a proposta de reforma da Previdência. Naturalmente, havia, e há, um consenso generalizado entre todos esses setores de que essa proposta de reforma representa um gigantesco prejuízo aos trabalhadores e às trabalhadoras do Brasil, particularmente aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, que, a partir da vigência dessas regras, que espero não sejam aprovadas, praticamente ficarão impossibilitados de ter acesso aos recursos necessários para manter o mínimo de dignidade durante o final da sua vida. O mais importante é que este movimento é apenas parte de um processo que vai aglutinar, e está aglutinando, outro conjunto significativo de trabalhadores urbanos também, trabalhadores rurais. O próprio Movimento dos Sem Terra também está engajado nessa luta. E temos absoluta convicção de que vamos travar no Brasil uma verdadeira batalha campal, para impedir que todas essas propostas regressivas, do ponto de vista dos direitos dos trabalhadores, venham a ser aprovadas no Congresso Nacional. A cada dia que passa, fica absolutamente mais claro o objetivo do golpe parlamentar que foi perpetrado contra a Presidenta Dilma no ano passado. Não se tratava de estabelecer ou restabelecer equilíbrio fiscal, controlar as contas públicas, até porque este Governo está provocando no Brasil uma verdadeira farra fiscal. Elevaram todos os indicadores de déficit público não para reconhecer uma realidade, mas para utilizar o dinheiro público para fazer política, como o faz hoje o Ministério da Educação, o Ministério das Cidades, o Ministério da Saúde e tantos outros. E o resultado - que diziam ser imediato -, no sentido de restabelecer a confiança na economia brasileira, por parte dos investidores nacionais e internacionais e a rápida retomada do crescimento, é o de que custo do golpe tem sido cada vez maior para a população brasileira.
12:36 R	Hoje mesmo, está divulgada a previsão de que o crescimento do PIB no ano passado será de 4,3% negativos, ou seja, estamos vivendo não mais uma recessão, mas uma verdadeira depressão. E isso aconteceu, porque 2016 foi um ano de sabotagem política e econômica permanente daqueles que hoje estão no Governo para que pudessem ter sucesso na sua empreitada de implantar no Brasil um golpe parlamentar. O desemprego só faz crescer. A queda da atividade econômica é cada dia mais evidente, e este Governo fica comemorando a queda da inflação como se isso fosse resultado de acertos econômicos realizados pelo Governo, quando, na verdade, é apenas o retrato da queda da atividade econômica que se faz de forma absolutamente insuportável para todos os brasileiros. E o pior: quanto às políticas sociais que terminavam sendo uma válvula de escape para que a população pudesse enfrentar situações como o desemprego, a redução da atividade econômica e a dificuldade de empreender neste País, termina sendo absolutamente esvaziado esse conjunto de políticas sociais. Vejam, por exemplo, que hoje o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto ocupa a Avenida Paulista em São Paulo para exigir do Governo que ele volte a investir na promoção, na produção de moradias para os mais pobres, de baixo custo, com subsídios. O Governo avança para permitir o financiamento de imóveis de até R$1,5 milhão, quando a grande maioria dos pobres do Brasil, a grande maioria da população brasileira precisa de casa simples, decente, barata, que possa ter saneamento básico, energia e condições mínimas de habitabilidade. Este é um Governo contra os pobres. Este é um Governo contra o povo sofrido deste País. Durante cinco séculos, eles foram vistos por essa elite perversa que governa o nosso País como um problema e que viraram, na verdade, uma solução, durante 13 anos de governos do PT de Lula e Dilma. E não é por acaso, Presidente Pimentel, que a população brasileira já começa a mostrar que entende claramente o que está acontecendo neste País.
12:40 R	Moveu-se uma caçada contra o ex-Presidente Lula sem paralelo na história do Brasil. Sem paralelo! Talvez no segundo governo de Getúlio Vargas possa haver algo comparável ao que acontece hoje. Procuraram de todas as maneiras incriminar o Presidente Lula em atos de corrupção. Envolveram a sua própria família, inclusive sua mulher, que, diante de tanto sofrimento, diante de tanta pressão, diante de tanta exposição, veio a adoecer e falecer. E eles esperavam que, com tudo isso que fizeram, pudessem destruir não somente o Partido que foi criado por Lula, o PT, mas o próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E o que nós vemos hoje - e a população observa claramente - é que isso tudo foi uma grande armação urdida pelas elites deste País, urdida por aqueles que, como disse Lula, ficam muito incomodados com o direito elementar de cada brasileiro de comer três vezes ao dia, que não aceitam isso para a nossa população e que, portanto, quiseram e querem desmontar definitivamente o nosso projeto. E aí o que acontece? Os pais do golpe, os padrinhos do golpe, especialmente o PSDB - e o seu Presidente, derrotado na campanha de 2014 -, que capitaneou um golpe de Estado, um golpe parlamentar contra a Presidenta Dilma... A população brasileira sabe exatamente o que eles representam. É de rir, Presidente Pimentel, nós olharmos a pesquisa de opinião pública que saiu ontem, em que todos os candidatos tucanos perdem para quem? Para esse fenômeno protofascista ou fascista que é o Deputado Bolsonaro. Vejam aonde eles chegaram com essa política, com essa prática: um Presidente é avaliado positivamente por 10% da população brasileira, e o seu nível de rejeição vai a 66%. E não adianta os tucanos ficarem com o discurso: "Não, nós apoiamos, mas não foi bem assim"; "Colaboramos, mas não entramos"; "Vamos estar aqui, vamos estar...". São os grandes responsáveis por tudo isso que aconteceu. Portanto, Sr. Presidente, é uma lição importante aquilo que nós vimos antes. Não quer dizer nada. Uma pesquisa de opinião a quase dois anos da eleição não quer dizer nada - nós sabemos perfeitamente disso -, mas pelo menos demonstra claramente que a população brasileira não é boba, que a população brasileira sabe que o discurso farisaico que foi feito aqui, durante um ano e meio... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... do governo da Presidenta Dilma, em defesa da moralidade, pela ética, contra a corrupção... Um Governo cheio de corruptos, em que o Presidente chega ao ponto de dizer: "Vou adotar aqui um critério: quem for citado fica no Governo; se for denunciado, eu tiro do Governo". Já pensou o que é um Presidente da República se preocupar com um assunto desse? Parece que a idoneidade dos integrantes do Governo não deveria ser uma obrigação. Imagine um governo que começasse hoje e já fosse dizendo assim: "Olha, este governo é assim e assado, e, por conta disso, para preservar aqui a ética, quem for réu sai do governo; quem for denunciado fica". Enfim, isso é um verdadeiro escárnio.
12:44 R	Por essa razão, é que neste ano de 2017... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...nós vamos enfrentar este Governo; nós vamos enfrentar as forças que lhe dão sustentação, para que nós possamos ter uma saída para esta crise. E a saída para esta crise não pode partir de um Governo sem legitimidade, de um Governo sem voto, de um Governo que não tem respaldo da população brasileira, de um Governo mergulhado na corrupção, na incompetência. Não pode ser essa a saída. Nós temos que exigir - o povo brasileiro tem que exigir - eleições diretas para que o povo julgue, julgue Lula, julgue os tucanos, julgue Michel Temer, julgue todos os partidos e decida qual o caminho para que o País volte a ter efetivamente uma perspectiva de futuro, Sr. Presidente. Eu quero concluir aqui a minha fala... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...dizendo, em primeiro lugar, que nós estamos associados, irmanados e unidos com todos os movimentos sociais para impedir esse arremedo de reforma da previdência e de reforma trabalhista. Vamos aqui ser a voz desses movimentos. Vamos aqui repercutir aquilo que as ruas vão mostrar e vão dizer. Eu tenho certeza de que aqueles que forem mais ajuizados ou que valorizem o seu futuro político rejeitarão, de maneira bastante clara, tanto essa reforma da previdência quanto essa tentativa de extinção da legislação trabalhista conquistada a duras penas pelo povo pobre brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que agradeço. Com a palavra o Senador Jorge... O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente Pimentel, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos o Requerimento nº 922/2016, de autoria minha e do Senador Armando Monteiro, que eu gostaria que o senhor colocasse para apreciação e deliberação, por favor. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu vou pedir à Mesa para providenciar. Com a palavra o Senador Jorge Viana, pelo prazo regimental, por inscrição regular. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colega José Pimentel, que preside esta sessão, que é o 1º Secretário da Casa, Senadoras, Senadores, eu queria cumprimentar todos que me acompanham pela Rádio e TV Senado e, de modo especial, a população do meu Estado. Eu quero dizer que estamos passando por um período também de tensão. O Governador Tião Viana, com as autoridades policiais, está muito atento para que não se repita em Rio Branco aquilo que estamos vendo em outras capitais e no nosso Estado aquilo que estamos vendo em muitos outros Estados. É claro que a situação de violência é no Brasil inteiro. Houve crimes gravíssimos neste começo de ano, e isso, certamente, nos desperta a responsabilidade do que cada instituição pode fazer. Eu acho que o Senado Federal, volto a repetir, poderia votar o novo Código Penal, tirando-o das gavetas da Comissão de Constituição e Justiça, e dar uma satisfação à sociedade, criando mecanismos legais, atualizando o Código Penal, que é da década de 40, trazendo-o para este século XXI, para que as autoridades do Judiciário e das polícias possam fazer o seu trabalho de maneira mais adequada. Eu sei que não é com pena mais dura que vamos ter a solução, mas é também com penas mais duras, principalmente nos crimes contra a vida, que nós vamos salvar vidas e ajudar o País a se encontrar com um ambiente de paz.
12:48 R	Confio que as autoridades do Estado, os nossos policiais, o Secretário Emylson, o Governador Tião Viana, todos que estão ajudando, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público, o Judiciário, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, vão sair vitoriosos nessa empreitada de combater a criminalidade e essas organizações criminosas que atuam dentro e fora dos presídios no Brasil. Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, fiz minha inscrição para falar da pesquisa que foi divulgada por Confederação Nacional do Transporte e MDA. É uma pesquisa periódica, uma pesquisa que não tem nenhum vínculo com o Partido dos Trabalhadores ou com qualquer movimento social ou sindical. E, estranhamente - no ano que vem, nós já vamos ter eleição -, essa pesquisa desapareceu do noticiário. Eu procurei, hoje, em O Globo - rodei, li. Eu pensei: uma matéria tão importante, do ponto de vista jornalístico, do ponto de vista da informação, não ganhou nenhum destaque. Procurei na Folha de S.Paulo e percebi a mesma coisa: nenhum destaque, nada. Nós estamos com um Governo que veio de um impeachment, Presidente - nós tivemos um golpe parlamentar no Brasil -, e aí sai uma pesquisa que traz a opinião pública, a verdadeira opinião pública, se manifestando sobre as eleições já do próximo ano, e isso não ganha espaço nem nas televisões, nem nos grandes jornais. Eu consegui encontrar um pedacinho no Estadão e uma outra parte mais destacada no Valor Econômico. É estranho. Eu luto, defendo e acho que isto é base de uma democracia de verdade: a liberdade de imprensa, mas fica cada dia mais evidente que, pelo menos, alguns veículos estão cumprindo uma agenda que não é a agenda que o País, que o noticiário, que os fatos colocam. Assim, fica cada vez mais evidente que há outros interesses por trás. Eu falei aqui, ontem, que essa pesquisa mostra que o povo não é bobo. Vejam: quem, neste País, tem sofrido um massacre, uma perseguição maior do que o ex-Presidente Lula, com um noticiário negativo de manhã, tarde e noite, atingindo o ex-Presidente, sua família, seus parentes, seus amigos, seu Partido, seu movimento, seu legado? Ninguém! Eu acho que, na história do País - nós estamos vivendo a era da revolução tecnológica, Senador Lindbergh -, ninguém nunca sofreu um ataque tão violento, tão continuado, tão longo como o Presidente Lula. Qual é a resposta do povo brasileiro? Faz-se uma pesquisa na véspera da eleição, porque nós já estamos no ano que é véspera do ano da eleição, e quem se destaca, quem cresce? O Presidente Lula.
12:52 R	Sabe por quê, Presidente Pimentel? Porque diante do caos econômico, do caos político, das enganações, o povo não é bobo e lembra-se dos bons tempos, aqueles do Presidente Lula, quando o Brasil tinha prosperidade, quando o aposentado podia se aposentar depois de trabalhar e fazer o seu recolhimento previdenciário. Agora, há uma ameaça de ele trabalhar e não poder se aposentar. Preocupa-me. A oferta de emprego era tão grande que quem tinha alguma formação, quem tinha muita qualificação escolhia onde queria trabalhar, e aquele que não tinha formação nenhuma também tinha oportunidade de trabalho. Foram gerados, no governo do Presidente Lula e Dilma, 22 milhões de empregos. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Jorge Viana, sem querer interromper, mas registrando: a Previdência pública urbana, que é a contributiva, de 2009 a 2015, foi superavitária. O que nós arrecadávamos dava para cobrir todas as despesas e sobrava dinheiro. Em 2007, conforme V. Exª registra, faltaram R$22,4 bilhões para fechar essa conta; já em 2009, cobriu esse déficit e sobraram R$3,6 bilhões; em 2012, sobraram R$33,2 bilhões; em 2015, depois da pauta bomba, sobraram R$5 bilhões; e, em 2016, isso que era positivo foi transformado num déficit de R$46 bilhões. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, veja só, Sr. Presidente Pimentel, V. Exª que foi Ministro da Previdência: eles desmontam as indústrias, desmontam as atividades produtivas, desempregam. Aí a Previdência fica deficitária tem R$47 bilhões, como ocorreu no ano passado, e qual é a solução? Danificar os aposentados, tirar direitos dos aposentados. É óbvio, em vez de ter R$22 milhões de empregos com carteira assinada, você oferece o desemprego; em vez de ter um crescimento da nossa indústria, você desmonta a indústria; em vez de ter um crescimento do comércio, você desmonta o comércio. E o resultado que nós temos é que foi divulgado agora o PIB do ano passado, a maior queda do PIB da história do nosso País: 4,6%, oficial do ano passado. Três anos, começou com a recessão, agora vivemos uma depressão econômica. Senador Requião, que trabalha muito esse tema, Senador Lindbergh Farias, uma depressão econômica pode levar ao que nós vimos em Vitória. O que aconteceu na cidade de Vitória? Estava a Rose aqui, nossa querida Senadora, o Ricardo Ferraço, o Magno Malta. O Ferraço, com quem eu converso muito fala: "Jorge, é uma das mais altas rendas per capita do País", ou seja, é a cidade das pessoas mais ricas do Brasil. É um dos Estados mais ricos também pela exportação, pela maneira que trabalha o seu comércio, inclusive o eletrônico, o Espírito Santo. O que aconteceu? A polícia parou, ficou nos quarteis, aquartelada e, em dez dias, nós tivemos mais de 100 assassinatos no meio das ruas, saques em lojas e parecia uma coisa absurda. Isso é resultado do que pode ocorrer se nós não tomarmos uma providência no País que tem mais de 5.500 Municípios, imagine nos lugares de maior dificuldade.
12:56 R	Agora, quem planta vento colhe tempestade. Fizeram uma ação política que rompeu com os fundamentos da democracia, tiraram um Governo legítimo, que enfrentava dificuldade, que cometia erros, que tinha oportunidade de consertar e ser julgado na eleição. Colocaram um Governo e, o mais grave, se não quisesse colocar a avaliação do presidente Lula, que está, na espontânea, com 30% a 32%, dependendo do cenário, veja bem, o outro, grande fiel depositário dos votos da última eleição, Senador Aécio Neves, que junto com seus companheiros e o PMDB articularam o impeachment, perdeu o capital político que tinha. Hoje está perdendo para o Bolsonaro, que é representante da - não é da nova direita - direita radicalizada do País, porque agora nós temos uma direita assumida, aquela intolerante, aquela que quer matar, aquela que não admite a controvérsia, que não admite uma convivência democrática, mas o mais grave - para poder dar a palavra ao Lindbergh - é que Aécio perde para o Bolsonaro, o Governador Alckmin perde para o Bolsonaro e da queda da popularidade do Governo Michel Temer ninguém fala. Em outubro de 2016, Michel Temer tinha 14% de aprovação e 36% o desaprovavam. Agora passou para 10% os que o aprovam e passou para 44% os que desaprovam. Eu não sei se essa base tão grande que nós temos no Congresso de apoio vai se sustentar até o ano que vem, porque a eleição vai ser ano que vem. Eu não sei se a fidelidade vai ser ao Governo que está aí ou ao povo brasileiro, que está dizendo que não quer esse Governo que está aí. Ouço o Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero cumprimentar V. Exª, Senador Jorge Viana, que está comentando, apesar da grande mídia, dos grandes jornais... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu vou ler aqui algumas matérias, que foram nas colunas do Merval, do Vinicius da Folha e também do Toledo, do Estadão, que fazem nas suas colunas comentários, mas os jornais, lamentavelmente, não deram importância. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pois bem, há essa pesquisa aqui. Eu vou dar só o primeiro cenário: Lula 30,5%, Marina 11,8%, Bolsonaro 11,3%, Aécio 10%. Eu estranhei, hoje pela manhã, porque eu vi um pronunciamento do Senador Aécio, uma entrevista, falando sobre essa pesquisa. Ele dizia duas coisas: que a falta de popularidade do Temer não importa, que isso é irrelevante. Como irrelevante? Eu estou entendendo que, desde o golpe, eles, de fato, desconsideraram o voto popular. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª lembra o discurso do Presidente do PMDB aqui? O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senador Romero Jucá fez um discurso que chocou até o Presidente Renan, que presidia a sessão, eu estava como Vice-Presidente sentado ali. Ele disse que o governo não tinha condição de seguir porque era um governo que estava impopular, que a presidente Dilma não tinha apoio do povo e não tinha mais base aqui no Congresso. Usou o argumento da impopularidade para justificar o impeachment e V. Exª, agora, lembra muito bem que o Aécio está dizendo que isso não tem importância nenhuma. Ou seja, a opinião pública não tem importância nenhuma? O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Um presidente da República, um governador, um prefeito tem que estar sempre avaliando a voz das ruas, a opinião do povo, mas tem um segundo ponto que, de fato, me espantou. Ele disse o seguinte: que o Lula não era competitivo. Como, Aécio? Lula não é competitivo? Competitivo é Aécio, que está atrás do Bolsonaro? Que está com 10%? Ele tinha 35%, em 2015, entraram nessa aventura do impeachment, do golpe, paralisaram o País, criaram essa confusão. A gente sabe a situação da economia, uma recessão profunda, já são 8% em dois anos. Então, ele diz que o Lula não é competitivo? Lula está chegando a mais de 40% no segundo turno. Há um cenário com Lula com 42%. Eu não quero tomar muito tempo de V. Exª, mas queria dizer que o jornal Valor Econômico trouxe, também, uma pesquisa qualitativa, que falava de uma saudade, de uma nostalgia do Lula. Isso não é uma saudade abstrata, Senador Jorge Viana. É a memória de um período em que houve inclusão social, em que houve distribuição de renda, em que houve crescimento econômico. Eu encerro dizendo, por exemplo, que agora a Av. Paulista está ocupada. Eu quero trazer a minha solidariedade ao MTST, ao Guilherme Boulos. Por que está ocupada? Porque desvirtuaram o Minha Casa, Minha Vida completamente. Acabaram com a Faixa 1. O Guilherme Boulos ontem dizia: "Transformaram um programa de moradia popular em programa de crédito imobiliário." Então é por tudo isso, pelo desmonte dos direitos, do Estado de bem-estar social, que o Presidente Lula está crescendo nas pesquisas. Eu cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.
13:00 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço e incorporo com muita satisfação o aparte de V. Exª. Eu queria então fazer aqui um rápido comentário sobre a coluna do José Roberto de Toledo no Estadão. Ele diz: "A pesquisa foi uma má notícia para Temer e ainda pior para o PSDB." Diz no Estadão o colunista: "Tucano mais bem colocado nas intenções de votos para Presidente, Aécio Neves foi ultrapassado por Jair Bolsonaro na pesquisa espontânea (7% a 2%)". Parece até aquele Brasil-Alemanha, 7 a 1. Sete a dois. É grave, porque V. Exª está falando de 2015, e eu queria falar de 2014. O Senador, nosso colega, cuja ausência eu lamento - mas estamos fazendo aqui um debate puramente político -, teve quase a metade dos votos do Brasil. E para onde foram esses votos? Quase a metade. Entrou, talvez, numa canoa furada. Embarcou num projeto que está sendo um desastre para o País - um desastre para o País -, que é um Governo que não passou nas urnas, que não pode adotar as medidas, e está refém do que se chama de mercado. E olha que eu sempre sou ponderado e serei sempre. Eu quero trabalhar na solução para o nosso País. Nunca vou trabalhar para derrubar governo de ninguém. Mas eu estou fazendo um registro, porque eu pensava que ia ver no noticiário, porque se fosse o resultado mostrando o crescimento de alguém do PSDB, de alguém do PMDB, de alguém do Democratas, estaria na capa dos jornais. Todos os analistas da GloboNews, todos os comentaristas de tudo que é jornal estariam gastando o dia inteiro fazendo comentário sobre essa pesquisa. Essa pesquisa foi feita por uma organização, que é a Confederação Nacional do Transporte, que é do Sistema S, mas tem vínculos com esse modelo de política econômica e de governo que está aí. Não é uma pesquisa feita por organizações ligadas à esquerda, ou ao PT, ou mesmo ao movimento sindical ou social. Aí vem aqui também o Vinicius Torres, da Folha de S.Paulo - e eu o cumprimento por pelo menos dedicar uma parte do espaço que tem a comentar a pesquisa -, que diz: "Lula venceria a eleição de Presidente contra qualquer candidato. Aécio Neves, Geraldo Alckmin estão na sombra das trevas de Jair Bolsonaro." Diz o colunista Vinícius Torres: "Lula por ora está mais vivo que os tucanos."
13:04 R	Eu queria aqui ler também o próprio Merval Pereira, que é um importante comentarista, e é quem de certa forma dá o tom no noticiário da Rede Globo de televisão. Ele também faz comentários. Eu acho que é importante que os colunistas possam pôr, e ele faz esse registro. Aqui, no caso, ele fala inclusive que a novidade é que tradicionalmente o adversário do PT, no caso o PSDB, é sempre, tradicionalmente, mas que o Jair Bolsonaro aparece em segundo lugar em todas as pesquisas, empatado com a Marina, que está um pouco à frente. A minha colega e conterrânea, Senadora Marina, aparece sempre à frente um pouquinho, mas, do ponto de vista da margem de erro, ela está tecnicamente empatada com o Bolsonaro, que está tecnicamente empatado ou um pouquinho à frente de Aécio Neves e Geraldo Alckmin. Então, aqui nós temos uma posição do próprio comentarista Merval Pereira, que na sua coluna trata desse assunto. Eu acho que um assunto como esse - eu registro e parabenizo os colunistas que trataram - deveria receber uma atenção maior da grande imprensa. Esse impeachment, dizem, foi feito para atender à opinião pública. Ora, se perguntarem a qualquer brasileiro de qualquer lugar, Senador Paulo Rocha, em que período do Brasil ele lembra que houve prosperidade, que houve geração de emprego, que houve política de inclusão social, que houve política de crescimento econômico, de desenvolvimento da nossa indústria e do nosso comércio, ele vai dizer: "O governo Lula". Que período você lembra do Brasil em que os mais pobres tiveram, pela primeira vez, uma mão estendida do Governo? "Foi no do Presidente Lula." Em que período do Brasil nós tivemos a escuridão dando lugar ao Luz para Todos, com quase 30 milhões de brasileiros que viviam na escuridão, podendo ter energia elétrica, comprar seu eletrodoméstico, como é o caso do Acre e da Amazônia? Agora, miraram o PT, tentaram destruir o PT, destruir o Presidente Lula e a Presidente Dilma e acertaram o Brasil - acertaram o Brasil! Agora, a elite que apoiou o golpe parlamentar está demitindo, o valor das suas empresas está pela metade, algumas falindo. E parece que a ficha caiu. Olha, eu digo - vou ouvir o Senador Requião com muita satisfação - que isso não tem nada a ver com passar panos quentes em combate à corrupção, gente. Está comprovado que todos os esquemas de corrupção começaram antes do governo do PT, mas também está comprovado que o Presidente Lula foi quem mais equipou o aparato, foi quem mais contratou policiais federais, foi quem mais deu apoio ao Ministério Público, foi quem mais, com isenção - ele e a Presidente Dilma -, nomeou Ministros do Supremo e fez a indicação para chefiar o Ministério Público a partir do primeiro nome da lista. Então, por favor, que os que são radicais contra o PT e contra qualquer coisa que a gente fale levem em conta isso. O Presidente Lula aparelhou o Brasil para poder enfrentar e combater, inclusive, a corrupção. Isso a história há de registrar. E os erros do nosso governo, que não foram poucos, não podem também ser jogados para debaixo do tapete. Eu tenho muita fé que, em uma eventual candidatura do Presidente Lula, que acredito que é um dos grandes líderes junto com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, ele possa vir como um novo Lula, o que vai deixar bem claro para a sociedade brasileira, assumindo erros que cometemos, assumindo o compromisso de combatê-los e não permitir que sejam repetidos. Mas ele pode trazer, com tudo o que já fez pelo País, a esperança de volta, apontando o caminho para o Brasil se reencontrar com o crescimento econômico, com a geração de emprego, com o controle da inflação e com a melhora de vida do nosso povo. Eu ouço o Senador Requião para poder concluir. Ouço V. Exª com muita satisfação, Senador Requião.
13:08 R	O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - A gente faz um esforço para entender o que está acontecendo. Eu acho, Senador Jorge, que tudo começa com aquele projeto "Ponte para o Futuro", que era o projeto do neoliberalismo absoluto, da barbárie, do capitalismo bárbaro e do dependentismo, aquele dependentismo pregado pelo Fernando Henrique naquele livreto que ele escreveu lá atrás em parceria com o Enzo Faletto, um italiano naturalizado argentino, que era da teoria da dependência como fator de desenvolvimento. Então, na verdade, a ideia é destruir o Estado social no Brasil. A intervenção do Aécio ontem para a imprensa foi pertinente nesse sentido. Ele disse que não tinha importância que o Temer não tivesse popularidade. A intenção é criar esse Estado bárbaro. A intenção é privatizar a educação, a saúde, a Previdência Social, acabar com a soberania brasileira, entregar o petróleo, os bens naturais. A intenção é essa. É um projeto assemelhado, por exemplo, ao projeto de Porto Rico, Estado associado aos Estados Unidos. E nessa divisão de trabalho bolada pelo "Ponte para o Futuro", nós brasileiros ficaríamos como produtores de produtos agrícolas e fornecedores de commodities, impostos baixos, salário aviltado, nenhuma garantia social. É uma espécie de um projeto chinês. E nós estaríamos reforçando esse Brasil ruralista de produção intensiva, produção intensiva mecanizada, alta tecnologia e um nível de empregos muito baixo. Mas eles imaginavam também, pensando no modelo chinês, que, liquidando todos os impostos, eliminando quaisquer barreiras aos lucros, eles teriam um projeto semelhante ao da China e que capitais financeiros norte-americanos viriam para o Brasil e providenciariam, de certa forma, um crescimento rápido de empregos. Mas esse é um projeto que está falido no mundo. Faliu com a vitória do Donald Trump; faliu com o Brexit, com a saída da Inglaterra do Mercado Comum Europeu; faliu quando a Itália derrotou a reforma constitucional que dava poder ao capital financeiro. Aliás, Senador Jorge Viana, eu não falo mais em imperialismo norte-americano, porque os Estados Unidos estão sendo vítimas do imperialismo do capital financeiro, que liquida os seus empregos internos. Então, na verdade, a intenção é esta: a destruição total do Estado brasileiro. Agora isso vem paralelamente com uma situação muito mais grave que é o comportamento do Judiciário, que não segue mais as leis, mas julga em razão da pessoa e da ideologia da pessoa. A impressão que eu tenho é de que se combate a corrupção no Brasil desde que o corrupto seja um nacionalista, uma pessoa preocupada com a solidariedade, com os mais pobres e com o projeto de soberania nacional; senão, existe a absolvição completa, a indulgência plenária. O Lula não podia ser ministro; o Jucá pode. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Moreira pode.
13:12 R	O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Os sigilos da Dilma e da Marisa podiam ser quebrados com o beneplácito do Judiciário; o da Marcela Temer não pode. É claro que nenhum deles poderia do ponto de vista do direito brasileiro. Então, nós estamos vendo um movimento das pretensas elites para destruir um projeto de soberania nacional. Mas está chegando ao fim: 4,3% de redução do PIB nacional é uma coisa sequer inimaginável há alguns anos, há alguns meses. A coisa está chegando a um ponto em que o que a Globo e a GloboNews vendem na tela da televisão é contestado pela realidade que entra pela porta e pela janela da casa dos brasileiros. Eu aproveito aqui para cumprimentar o Boulos e o seu pessoal, que estão fazendo uma demonstração pacífica de protesto. (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Acredito, Senador Jorge Viana, que esse período está chegando ao fim. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, Senador Requião. Eu peço só um tempinho, porque foi muito importante ouvir o Senador Requião. Eu queria, Senador Requião, agravar os dados que V. Exª trouxe. O desmatamento, Senadora Gleisi - que foi Chefe da Casa Civil -, que estava em 5 mil quilômetros quadrados, está chegando a 8 mil quilômetros quadrados. Está afetando as metas que o Brasil assumiu de redução das emissões a partir de políticas públicas de controle do desmatamento, que a Ministra Izabella, que a Ministra Marina, que nossos governos fizeram valer. Até isso. Agora, o mais grave que eu queria dizer, Senador Requião, Senadora Gleisi, colegas: eu li ontem uma declaração do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, dizendo que, em 30 dias, o Brasil vai legalizar a venda de terra para estrangeiros. Olhem: já estão desmontando a Petrobras. Nessa política, estamos há 15 anos. Já fomos os maiores exportadores de diamante do mundo, pedra bruta para as coroas do mundo inteiro. Já fomos os maiores exportadores de madeira, de pau-brasil, de ouro, de tudo. Não deu certo! Agora, na pior recessão, numa depressão econômica, o Governo Federal, o Ministro da Fazenda está dizendo que vai botar à venda para estrangeiro as terras do Brasil! Não é possível! Quando você está vivendo uma dificuldade, cidadão comum, você vende o pouco que tem por qualquer preço para poder garantir o de comer naquele dia. É mais ou menos isso que o Brasil vai fazer. Estamos vivendo um momento de maior dificuldade, e o Ministro da Fazenda diz: "Em 30 dias, vamos criar mecanismos para botar à venda as terras brasileiras para estrangeiro". Estão vendendo o Brasil. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Isso é grave, isso é um crime de lesa-pátria. Eu acho que esse pessoal está brincando com fogo. Plantaram vento e estão colhendo tempestade. Agora, resolveram brincar com fogo. Espero que a sociedade brasileira se levante contra a retirada de direitos dos trabalhadores, que vem falseada numa reforma trabalhista; levante-se contra uma reforma da previdência, que vem falseada de solução para crise, mas tenta resolver uma crise política e econômica que eles criaram, danificando de morte aqueles que trabalharam a vida inteira. Eu queria concluir, Sr. Presidente, dizendo que todo esse aparato - que é importante, que devemos apoiar - de combate à corrupção deveria fazer com que o Brasil mudasse de nível. Eu mesmo vou sugerir ao Presidente Lula, vou discutir dentro do meu Partido: deveríamos estar propondo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que o Presidente Lula assumisse a sua candidatura, mas uma candidatura que traga solução para a crise em que o País está metido. Por exemplo, combate à corrupção: vamos assumir os erros, mas vamos apresentar uma solução para que o Brasil não venha a repeti-los. Não é só prendendo e rebentando que mudamos as coisas, não.
13:16 R	Por que não construir uma política transparente de nova governança para dinheiro público na relação com as empresas privadas? Esta é uma proposta nova: o Brasil estabelecer, no século XXI, critérios para toda relação de dinheiro público - que é do povo, que é da sociedade - com iniciativa privada em obras ou investimentos; transparência, mecanismos que não permitam que quadrilhas se montem para saquear dinheiro público. É um exemplo. Por que não fazer? Isso seria um legado da Lava Jato, isso seria um legado do País depois desse importante combate à corrupção que nós estamos vivendo. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas por que também não fazermos algo na parte política? Não acredito que o Ministério da Fazenda, que já vai completar um ano, vai encontrar solução para a crise econômica, porque as propostas que eles põem são veneno, não são remédio. Não acredito. Então, nós deveríamos também trazer a solução para a política. É com uma boa política que nós vamos mudar o Brasil. Foi assim que o Presidente Lula trabalhou e mudou o Brasil para todos - para os adversários, para aqueles que nos traíram -, fez com que todos os setores do País, todas as regiões do País crescessem. No governo do Presidente Lula, o crescimento econômico era de 7,5% no ano; agora, a queda do PIB é de 4,5% em um único ano. O povo brasileiro não aguenta. Acho que a parte política cabe a nós. Não dá para viver em um País com 32 partidos desmoralizados e enfraquecidos. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Seria outro legado da Lava Jato, desse tempo que o Brasil está vivendo: por que não fazermos uma radical mudança nas regras políticas do Brasil? Quem sabe com uma Constituinte exclusiva, em que aquele que se candidatar não possa ocupar cargo? E aí faríamos uma mudança, moralizaríamos a política, e a política moralizada e nova faria as mudanças de que o Brasil precisa, com cada Poder no seu espaço, na sua autonomia e com sua força; e não uma transferência, uma desmoralização, porque eu tenho receio de estarem pondo o Presidente Michel Temer de refém. Isso é perigoso. Eu concluo, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade e dizendo que essa pesquisa faz valer a opinião pública. E muitos agiram, fizeram a maldade, destruíram... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... o nosso governo, tentaram destruir o Presidente Lula, falseando a opinião pública. A opinião pública está se manifestando. Ela não quer este Governo, não quer a forma como estão operando a política no Brasil e ela lembra que Lula é quem pode ser a solução para os problemas que o Brasil enfrenta hoje e que se refletem no dia a dia de cada um dos 200 milhões de brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Paulo Paim, como orador inscrito. Antes disso, vou atender o requerimento do Senador Cidinho Santos. Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 922, de 2016, do Senador Cidinho Santos e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 17 de abril de 2017, destinada a homenagear o centenário de nascimento de Roberto de Oliveira Campos. Em votação o requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra o Senador Paulo Paim.
13:20 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador José Pimentel, Presidente da sessão, ex-Ministro da Previdência, V. Exª, por muitas vezes, esteve na Casa, e dialogamos sempre. Tenho muita certeza de que é um grande conhecedor do tema sobre o qual vou falar hoje, novamente. Quero informar a todos que tivemos hoje uma bela reunião, lá na Câmara dos Deputados, com Parlamentares e entidades civis, centrais, federações, confederações, onde reunimos a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, de que estamos na coordenação, e de lá, Senadores e Senadoras, tiramos alguns encaminhamentos que eu quero destacar aqui. Primeiro, a realização de debate sobre as reformas da Previdência e trabalhista em todos os Estados, o que já estamos fazendo há um ano, mas vamos intensificar; a formação de comitês municipais em todos os Municípios, por menor que sejam. Como eu dizia para eles, qual o Município que não tem dois, três, quatro, cinco, seis sindicatos? Que não tem os partidos políticos? Nos diálogos que faço, todos, até o momento, mostram que são contra essas reformas. Então, façam comitês municipais suprapartidários e intersindicais, e façam o bom debate sobre a crueldade dessas duas propostas. Pode ser na Câmara de Vereadores, e, se não tiver espaço - acredito que terá, porque estou recebendo manifestações da maioria das Câmaras de Vereadores repudiando essas reformas -, pode-se fazer também na sede de um sindicato que seja democrático. Falei diversas vezes, aqui, da maldade da reforma, e dizia também que o Governo está afundando, mas, com muita certeza, Sr. Presidente! Ótimo mesmo é 1%. Um por cento! Se colocar ótimo e bom, chega a 10% nas pesquisas. E o Presidente Lula decola. Um Governo como este, que não tem compromisso nenhum com a população brasileira; um Presidente que disse: "Eu vou fazer sim todas as maldades, porque não sou candidato em 2018; não sou candidato, então vou fazer o que acho que deve ser feito e acabou". Só que os Deputados e os Senadores são candidatos! Eu tenho certeza de que Deputado e Senador bobos não são, senão não chegavam ao cargo, não se elegeriam para Deputado e Senador. Michel Temer não é mais candidato, mas eles são. E eles estão percebendo que está havendo quase que um tsunami - digamos - de mobilização, de baixo para cima, contra essa reforma. Eles quase estão fazendo uma provocação ao povo brasileiro, querendo tirar todos os direitos na ótica daqueles que sonham em se aposentar e os direitos de quem está trabalhando, porque são duas reformas muito cruéis: a trabalhista e a previdenciária. Eu dizia ontem e repito hoje que, quando li desta tribuna a chamada "Uma Ponte para o Futuro", houve quem dissesse: "Não é verdade, Paim! Isso aí não vai acontecer". Eu disse: "O tempo dirá quem está com a razão"!
13:24 R	Está aí a tal de Ponte para o Futuro concretizada e mandada para cá. Eu quero ver explicar na hora do voto para a população: "Olha, você não terá mais direito à aposentadoria." Porque, no fundo, é isso, pessoal. Eu posso detalhar aqui no debate, vamos fazer. Teremos tempo, ninguém vai aprovar isso, não. O senhor, que está assistindo neste momento, pergunta: "Vou encaminhar minha aposentadoria hoje porque em três meses aprovam." Duvido que eles aprovem isso aí em dois ou três meses, como eles estão dizendo. Claro, fique vigilante. Se a sacanagem vier mesmo... É quase um banditismo, considero isso e assumo tudo que eu digo, que é para entregar para os banqueiros, só para o setor financeiro o dinheiro da Previdência, que é um orçamento maior do que de muito país da América Latina, isso, sim, é roubalheira. Se a roubalheira vier, virei à tribuna e direi: "Olha, encaminha tua aposentadoria." E V. Exª era Ministro, se ele encaminhar, nem que eles agendem, como já estão agendando, para 2018 já, para 2019, vale a partir do momento em que ele irá registrar, eles terão que pagar retroativo. Nós vamos fazer o bom combate, não vai ser assim, não, vocês vão ver que não vai ser: nem na Câmara e nem no Senado. Primeiro, disseram que seria até 15 de março. Deus me livre, data do meu aniversário! Quinze de março, não. Uma praga dessas ser aprovada contra o povo no dia do meu aniversário, não. Agora já mudaram. E, por outro lado, um presente: as centrais, federações, confederações, entidades de todas as áreas civis e militares - porque há a polícia, também, que está contra essa reforma -, todos estão marcando uma grande paralisação para o dia 15 de março. Esse é um presente, espero estar aqui na tribuna comentando o movimento em todo o Brasil contra essas reformas. Ninguém em sã consciência é favorável a essas reformas. Duvido, duvido! Expliquem-me, como? Ninguém me explica. Expliquem-me como é que se pode ser favorável. Com essa certeza, Sr. Presidente... Estou procurando aqui não usar a palavra convicção, você sabe por que, não é? Dizem: "Eu tenho convicção... Eu tenho convicção..." Convicção não me diz nada. Tenho certeza e provamos - com provas - o que estamos dizendo: o absurdo dessa reforma. Mas hoje eu prometi - nem vou falar de 65, de 70 para se aposentar; nem vou falar de 49 anos de forma ininterrupta para poder se aposentar, porque isso eleva para 70, não é?; nem vou falar aqui da forma, da regra de transição; nem vou falar que agora... Alguns falam: "Não, mas com 70 anos, Paim, vai haver integral." Não vai haver integral nem com 70, porque a média, meu Ministro, é a média, e a média cai. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - De 94 para cá. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De 94 para cá, cai. Não tem nada de integralidade. Nem se você tiver 70 anos e 49 de contribuição, não se aposenta com o salário integral. Não existe essa do dito salário integral. Mas eu dizia - porque tenho recebido muitos prefeitos neste período aqui, Senador, prefeitos e vereadores -, essa reforma vai explodir a finança dos Municípios. V. Exª sabe mais do que eu, porque conhece o Norte e o Nordeste, naturalmente, porque visitou e conhece toda essa região. Eu fui a um ou a outro Estado. Em 70% dos Municípios - o dado é bem correto -, a maior renda deles é da seguridade, da Previdência, não é, Ministro? Pode confirmar ou não, não é? Tenho os dados aqui dentro. Eles vão ter uma queda. Uma trabalhadora rural mandou um cálculo para mim, com essa história de ela ter que trabalhar mais dez anos, sabe quanto ela vai perder? Cento e cinquenta mil. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Centro e trinta salários mínimos, e não recupera nunca mais. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, não recupera nunca mais. Em dez anos, o salário mínimo vai estar mais de R$1 mil, não vai recuperar mais. E são 150 mil por pessoa, que deixaram de entrar no Município.
13:28 R	Então, além de quebrarem a Previdência, querem quebrar os Municípios. Mas eu vou entrar aqui no documento que foi feito pela Consultoria do Senado: não foi Dieese, não foi CUT, não foi central nenhuma, não foi federação - Consultoria do Senado. Sr. Presidente, a situação dos Municípios. Quero aqui me referir ao impacto que a reforma da previdência trará sobre a economia dos nossos Municípios. Felizmente, os prefeitos começam a perceber que o que está na PEC 287 prejudica enormemente o povo dos Municípios. Também representa uma fonte de infortúnios para aqueles que naturalmente administram. Prejudica o povo, prejudica o administrador, porque a roda da economia vai girar muito menos no Município se não houver investimento - conforme o tamanho do Município - de milhões e milhões de reais. Há gente que não sabe, mas a previdência social exerce um papel importantíssimo no processo de distribuição de renda no País, a tal ponto que um dos maiores estudiosos no assunto, o auditor fiscal Álvaro Sólon de França, afirmou, entre aspas: A Previdência Social pública brasileira é o maior sistema de redistribuição de renda do mundo." [do mundo. Ele foi presidente da Anfip, inclusive]. Não existe um único sistema público de previdência fundado no sistema de repartição em lugar nenhum [...] [da terra] que tenha o efeito redistributivo da nossa previdência [ou seja, a nossa seguridade]. A cada mês, senhoras e senhores, mais de 30 milhões de benefícios, tais como aposentadoria, auxílio desemprego, são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em todo o País. Para que se tenha uma ideia do que isso demonstra, basta dizer: em mais de 70% dos Municípios brasileiros, o valor pago em função dos benefícios sociais vem ultrapassando historicamente o valor repassado pelo Fundo de Participação dos Municípios. Ou seja, a Previdência injeta mais dinheiro no Município que o próprio FPM. Por outro lado, estudo mostra também que cerca de 70% dos recursos originários do pagamento dos benefícios da Previdência são aplicados diretamente na economia do Município, tornando-a mais dinâmica e contribuindo para tornar menos grave processos danosos como, por exemplo, o êxodo rural, a favelização das cidades e o próprio desemprego. Juntemos as duas informações: o total de benefícios pagos e o fato de que os valores recebidos são direcionados, em sua maior parte, para o consumo local. Essa é a comprovação de que a Previdência é fonte primordial na distribuição de renda, no combate à pobreza. Por isso que todos nós e a sociedade dizemos: essa reforma pega da classe média para baixo, atingindo os mais pobres.
13:32 R	E com isso, pessoal, queiramos ou não, claro que vai aumentar a violência. A pessoa que está morrendo de fome, não tem para onde correr, perdeu o seu benefício - como eles estão fazendo muitos perderem -, ela vai tentar sobreviver. Sabe aquela história - permita, Presidente, que eu diga - que o leão só mata quando está com fome? O leão só mata quando está com fome! Eles estão fazendo aqui, com essas duas reformas, com tanta maldade, que eles podem criar, no País, o que nós não queremos: uma verdadeira convulsão social. Sr. Presidente, quando a maldosa PEC dispõe, por exemplo, que o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, contribuirão de forma individual - individual - para a Seguridade Social, o que quer dizer isso? Na verdade, é dar um golpe de morte nesse processo de distribuição de renda viabilizado hoje pela Previdência. Todos nós sabemos, Sr. Presidente, das extremas dificuldades enfrentadas pelas pessoas que exercem essas atividades. Como é que eles vão ser contribuintes individuais? Muitas vezes, eles mal conseguem juntar o suficiente, como a gente fala, para colocar feijão, arroz, um peixe, alguma coisa na mesa para a fome dos filhos, ou para os idosos também. Ou o dinheiro do idoso é que serve para botar o pão na mesa, que poderá perder agora. Por isso, sabiamente - refiro-me mais ao Senador Pimentel, porque ele foi Ministro, e ele sabe e conhece mais que eu o que eu estou aqui falando -, o legislador resolveu que a comprovação do exercício da atividade rural por 15 anos seria a condição suficiente para poder pleitear o direito ao benefício. Agora, são mais dez anos. Calcule mais dez anos com fome! Você está com fome, não tem jeito: "Bom, mas eu tenho esse meio aqui e vou ali pegar o mínimo". Agora não, vai ficar dez anos a mais com fome, isso se conseguir ainda algum tipo de contribuição; se não conseguir, perde tudo pela lei, como eles estão dizendo aqui. Não contribuiu 15, não vai contribuir 25, perde tudo. Bom, fico cansado só de imaginar a situação desse povo. Agora, além de exigir desses trabalhadores um dinheiro que eles não têm, a PEC 287, como eu dizia, exige, no mínimo, 25 anos de contribuição. Engraçado, não é? Desculpe-me fazer essa vinculação, mas para governador são quatro anos. Nós mesmos, aqui, para o Instituto da Casa, dois mandatos, oito anos. Para o trabalhador, eles querem 25. É proporcional, eu sei que é proporcional - eu sei que é proporcional. Mas, com oito anos dá para encaminhar. Nós temos que discutir isso. Por que a gente não rediscute toda a questão do Executivo, do Legislativo e do Judiciário? Os altos salários que ultrapassam 30 mil, para depois discutir a situação de quem ganha o teto da Previdência, que não chega a dez salários mínimos, que é de dez salários mínimos para baixo. Eu quero aqui, Sr. Presidente, eu vou para finalizar. Eu recebi, no meu gabinete, o Prefeito Neco, lá de Travesseiro, Município lá bem do interior do meu Rio Grande, a 130km de Porto Alegre.
13:36 R	Ele me dizia das suas preocupações e desse prejuízo que terá o seu Município. E foi ele que me deu este exemplo: o prejuízo é de R$150 mil que a trabalhadora rural terá se ela tiver que trabalhar mais dez anos. "Todos perdem!", dizia ele. Perde o comércio; perde a família; perdem os pobres, principalmente; perde a arrecadação municipal; e perde a própria classe média - a classe média que tem o seu negocinho ali e tal, sua loja, não compra. E não é só alimentação: como é que vai comprar camisa, calça, roupa, sapato? Sr. Presidente - fechando -, a intenção do Governo todos nós sabemos: ele está pagando a conta, porque este Governo se comprometeu com o setor financeiro. E a ordem do setor financeiro, que ajudou que ele chegasse lá - todo mundo sabe aonde, não precisa dizer, e por isso houve o afastamento da Presidenta -, a intenção do Governo é privatizar a Previdência, pessoal! Não há outra explicação. É só ver os fundos de pensão privada: o quanto cresceram de um período para cá - e estão crescendo -, e as propagandas que estão fazendo, dizendo que a opção agora é o fundo de pensão privada, porque a Previdência vai falir. A intenção do Governo é privatizar a Previdência: atende o mercado financeiro, usa a tática de matar dois coelhos com uma cajadada só. De um lado, sufoca ainda mais os trabalhadores e as trabalhadoras do País, penaliza, enfim, o trabalho; pelo outro lado, sufoca também a imensa maioria dos Municípios brasileiros, cujas economias são bastante dependentes, como vimos, dos recursos da Previdência. É por esses motivos e por outros, sobre os quais voltaremos a falar aqui desta tribuna e nos debates nas Comissões que haveremos de fazer, que a Proposta de Emenda à Constituição 287 não pode - não pode! - e não deve ser aprovada! Senador Pimentel, desculpe-me, mas eu entendo que os Parlamentares haverão de aceitar essa questão, porque não pode. Quando as crianças são pequenas, a gente aprendeu a dizer para elas: "Não pode! Isso não pode!" E a criança ia vendo que não podia mesmo e acabava não fazendo, não é? Então a gente dizia: "Não pode! Não pode!". Será que os Senadores, homens preparados, escolados, forjados na vida, não sabem que isso aqui que eu estou falando é verdade? Porque está aqui e eu não sou nenhum inconsequente de apresentar por escrito tudo o que está no papel se eles não puderem olhar aqui e depois contestarem, se acharem que não é verdade. Sr. Presidente, a reforma é nociva para o Brasil, é nociva para os Estados, é nociva para os Municípios, é nociva para as pessoas. A gente fala tanto nas pessoas: se nós olharmos para as pessoas, para o povo brasileiro, nós rejeitamos essa reforma. É fundamental que a nossa gente, o povo brasileiro, como eu dizia no início, entre em estado de alerta. Criem comissões municipais. Convoquem os Deputados e Senadores, não importa o Partido, para debater a reforma. Que eles vão lá explicar essa reforma. Esses fóruns podem ter a participação, sim, de prefeitos, secretários, vereadores, empresários, sindicalistas, trabalhadores, donas de casa, estudantes, associação de bairro, clube de mães, clube de pais, tudo, pois a questão é suprapartidária.
13:40 R	Finalizo, Sr. Presidente. Lembro que estamos coletando assinaturas... E V. Exª tem nos ajudado muito, foi um dos primeiros, quando levantamos esse tema, casualmente juntos, a dizer: "Não! Vamos começar a coletar assinaturas para uma CPI para investigar as contas da Previdência." Eu vi hoje o incidente que aconteceu com o Senador Lasier. Estava sendo muito criticado, porque assinou, só assinou para tramitar uma PEC, e quanto ao mérito ele era contra. Então, eu uso o mesmo princípio: se você tem dúvida - Deputado ou Senador - em relação à Previdência, assine a PEC que nós estamos apresentando, nós, porque não é só eu. O que nós estamos apresentando não é uma PEC; é uma proposta para uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar as contas da Previdência. E ninguém está dizendo que tem que ser só esse um ano. Podem-se pegar os últimos 20 anos - não importa, não importa! Querem pegar os últimos 20, os últimos dez para investigar as contas da Previdência? Nós temos a convicção de que uma CPI vai mostrar que a Previdência não é deficitária, que não é preciso fazer a reforma. Por que ter medo da CPI? Quem não deve não teme. Então, eu faço um apelo aqui - nós já estamos em torno de 20 assinaturas - para que os Senadores assinem a CPI para ela tramitar. Quanto ao mérito, o debate se fará no momento adequado. Mas não tenham receio de assinar a CPI. Nós não somos carimbadores aqui, nem do Palácio, nem de ninguém. Se não é carimbador, assine a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Previdência! Se há déficit ou não. Se roubaram, quem roubou? Se houve sonegação, quem sonegou? Quem são os maiores devedores. Vai aparecer. Claro que os grandes grupos econômicos, porque eles é que são os maiores devedores. O trabalhador é descontado em folha. O senhor, a senhora que estão me ouvindo são descontados em folha. Todos que estão aqui são descontados em folha. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem está em casa também é descontado diretamente na fonte pagadora, senão perde o direito. Agora, quem são os grandes devedores? Quem são os maiores 500? Vai aparecer lá. E, como há gente que não tem interesse que isso apareça, vai ao seu Senador e diz: "Não assina essa CPI, porque vai aparecer lá o nome de grandes grupos econômicos" - de grandes grupos econômicos de todas as áreas. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Os grandes jornais, inclusive. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu já tenho a lista de todas as áreas pela informação que a gente tem. Presidente, quero ficar nos meus 20 minutos. Agradeço muito a V. Exª, porque eu disse que queria falar depois da Ordem do Dia, e V. Exª me concedeu esse tempo, tanto V. Exª como o Presidente que o antecedeu. Porque eu queria falar sobre esses temas e dizer, num apelo final: vamos, vamos assinar a CPI para provar a quem tem dúvidas quem está mentindo! Eu não sou dono da verdade,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...mas a Comissão Parlamentar de Inquérito vai mostrar isso. Serão chamados todos os envolvidos para debater o tema. Vamos ver quem é quem. Eu estou mais do que convicto, tenho certeza de que não há necessidade nenhuma dessa reforma. Até porque aquela reforma que V. Exª já ajudou a construir, dos 85/95, resolve tudo. O que é que resolve? Tempo de contribuição vinculado à idade, e ainda, a cada dois anos, aumenta-se um ano. Até fomos contra na época, mas resolve, pronto, resolve. Eu fico com aquilo, mas não quero essa bomba. Vocês todos que me conhecem sabem o que eu briguei nesses 30 anos contra o fator previdenciário. Senador Pimentel, agora sou obrigado a dizer: se é para vir essa bomba aí, que fique até o tal de fator, pois, pelo menos, quem quiser vai para o fator; quem não quiser se aposenta pelos 85/95, que é o que eu faria se eu estivesse na fábrica. Eu vou optar sempre pelo 85/95 que significa mulher...
13:44 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A lei hoje é assim: mulher, com 30 anos de contribuição e 55 de idade se aposenta, aí, sim, com o princípio da integralidade; homem, com 35 de contribuição e 60 de idade, se aposenta com o princípio da integralidade, e, a cada dois anos, aumenta um ano ainda. Eu digo isso, Presidente, para concluir, porque eles dizem que não há idade mínima. Como que não há? Há idade mínima, sim. Se quiserem se aposentar com o fator, aí despenca, mas, com essa proposta, despenca o dobro do próprio fator. Veja a maldade: despenca o dobro do próprio fator previdenciário. Eu não quero o fator, como não quero essa proposta. Fico, então, com a fórmula que aqui expliquei. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Pedro Chaves, pela Liderança do PSC, pelo prazo regimental. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, com muita alegria, participei hoje de manhã, juntamente com o Ministro de Estado de Educação, Mendonça Filho, e do Presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, no Palácio do Planalto, da cerimônia na qual S. Exª o Presidente Michel Temer sancionou a lei do novo ensino médio. Minha história pessoal sempre esteve ligada à educação. E, como educador e empreendedor da área, pude contribuir na formação de milhares de estudantes. E agora, como Senador da República, tive a honra de ser o Relator desta essencial reforma do ensino médio. Para desenvolver um trabalho responsável, procurei me cercar dos mais conhecidos ideólogos e especialistas do assunto na área da educação. Escutei e aprendi com todos os palestrantes que manifestaram suas opiniões nas diversas audiências públicas que realizamos na Comissão Mista do Congresso que analisou a medida provisória enviada pelo Governo. Aceitei sugestões e críticas, sempre com base no mais profundo espírito republicano. Adequamos à nossa realidade exemplos de sucesso introduzidos por outros países. Nesse tema, não tínhamos mais tempo a perder. Estou convencido que de todas as reformas que deveremos enfrentar neste ano, iniciamos pela mais importante, que é a reforma do ensino médio. Agradeço a todos os envolvidos nesta produção legislativa. Primeiramente, ao Presidente Michel Temer, pela confiança em nosso trabalho, e ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, e toda sua equipe, que sempre estiveram dispostos a um debate responsável, com foco na construção de um modelo moderno e eficiente.
13:48 R	Quero registrar a iniciativa do Presidente e do Ministro da Educação sobre a importância que o atual Governo sempre deu à tão carente educação do nosso País, reformando o ensino médio, com a flexibilização curricular, além de proporcionar aos nossos jovens o protagonismo na escolha de seu próprio futuro. Esta, a meu ver, é a característica mais importante do novo ensino médio. Com a reforma, o aluno passa a decidir aquilo que quer estudar, a carreira que pretende seguir, de acordo com seus próprios interesses, como sempre acontece nos países mais desenvolvidos. Com isso, será possível extrair maior proveito do talento de cada estudante, e isso, sem sombra de dúvida, interessa a todo o nosso País. Na figura do Presidente da Comissão Mista, Deputado Izalci Lucas, fiz questão de agradecer aos Parlamentares, Deputados e Senadores, que contribuíram com o aperfeiçoamento do projeto de lei de conversão, nos oferecendo centenas de emendas para aperfeiçoar a proposta inicial da Medida Provisória nº 746/16. Ressalto, também, o papel dos ilustres membros do Conselho Nacional de Educação, que engrandeceram o projeto nas produtivas reuniões de trabalho que realizamos. É fundamental destacar as sugestões colhidas nas audiências públicas realizadas aqui no Congresso Nacional e nos Estados do Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Tocantins, sempre com a vibrante participação de professores, estudantes, formadores de opinião das mais variadas correntes ideológicas e setores da sociedade civil. A contribuição dos senhores foi essencial ao desenvolvimento de nosso trabalho. Recebemos a todos e fortalecemos o espírito republicano, que deve ser a nota maior deste Congresso, principalmente numa visão suprapartidária, em assunto tão importante como a educação. O Poder Executivo, juntamente com o Congresso Nacional, deverá emanar políticas que tenham no interesse público a sua base de conformação e limites. Senhoras e Senhores, hoje oferecemos ao povo brasileiro a arma mais poderosa que se pode utilizar no combate à desigualdade, ao preconceito e à falta de oportunidade. Tenho convicção de que o investimento em educação é o caminho mais eficaz para a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades, a diminuição da necessidade de políticas assistencialistas e a formação de um povo politizado e crítico na escolha e cobrança de seus representantes. Como sabiamente disse Nelson Mandela, a educação é a arma mais poderosa que se pode usar para mudar o mundo. Muito obrigado. Era isso. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Paulo Rocha, como inscrito.
13:52 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Srs. Senadores e Senadoras, também vou contribuir para o horário de almoço do Presidente. Vou falar, também, aqui, bem rápido. Espero que os outros colegas... Mas, eu queria, na verdade, eu me inscrevi, aqui, para falar sobre os problemas da minha terra, os problemas lá do Estado, mas eu queria... É rapidinho. Inclusive, vou dar como..., para registrar meu pronunciamento. Mas eu queria só estabelecer o diálogo com aqueles que me antecederam no debate que aqui trouxeram. A população já percebeu o que aconteceu no Brasil, nos últimos tempos, o que reflete exatamente na pesquisa - agora comentado pelos companheiros que me antecederam -, no resultado das pesquisas. O que foi que aconteceu no Brasil? Nos últimos tempos, nós estávamos construindo o processo de consequência da democracia que construímos no País, enfrentando governos autoritários. É uma geração que construiu, que tinha como base fundamental que, para se construir uma sociedade justa, uma sociedade em que todos têm a oportunidade de produzir, de estudar, de ter acesso à saúde, à cidadania, à dignidade... Entendíamos que a democracia é uma base fundamental para construir uma sociedade assim. E foi isto que a nossa geração, ao fundar o Partido dos Trabalhadores, estabeleceu como base fundamental: essa democracia - um debate muito duro na chamada esquerda da época, porque havia várias saídas para enfrentar, inclusive, a ditadura militar, etc. Construímos esse processo democrático, com a tática do acúmulo de força, de organizar o povo, de tomar a consciência dos direitos. Fomos para dentro do movimento sindical, organizamos um sindicato que tivesse como base a organização por meio das fábricas, da roça, dos escritórios. E construímos um movimento sindical muito forte, para processar a defesa dos interesses imediatos da classe trabalhadora. Ao fundar o Partido dos Trabalhadores, nós construímos exatamente esse instrumento político. Naquela época - o Senador Pimentel, que também é um dos fundadores, se lembra disto -, a nossa primeira palavra de ordem era: "É a nossa vez, é a nossa voz!" Ou seja, nós criamos um instrumento político, para dar vez e voz àqueles que não têm vez e voz no País. E fomos construindo isso, um instrumento político. Já havíamos construído um movimento sindical forte como instrumento de defesas imediatas e econômica dos trabalhadores, mas entendíamos que, ao criar o Partido dos Trabalhadores, esse era um instrumento político fundamental para construir a democracia, para construir uma sociedade em que houvesse oportunidade para todos, justiça, dignidade. E processamos isso. Eu acho que o Partido dos Trabalhadores cumpriu essa tarefa. E, quando, em 1º de janeiro de 2003, o Presidente Lula recebe a faixa como Presidente da República, lá, na nossa geração, os trabalhadores resgataram para si a possibilidade de intervir nos destinos do País.
13:56 R	E foi através das ações e das políticas públicas que nós mudamos o destino de milhões e milhões de famílias brasileiras, de trabalhadores, consolidando a democracia e construindo um País com uma economia que desse oportunidade para todos, saindo daquela economia que concentrava a riqueza na mão de poucos e a pobreza, na mão de muitos. Por isso, nós tivemos a política de diminuição não só da desigualdade entre o rico e o pobre, mas também a diminuição entre as regiões mais ricas e as mais pobres. Criamos políticas públicas de oportunidade, como o fortalecimento do Pronaf, investindo na agricultura familiar e compensando o processo da visão desenvolvimentista, que foi criada desde a ditadura militar, em que se pensava desenvolver o País ou as nossas regiões a partir dos grandes projetos econômicos, a partir do grande grupo econômico, a partir do rico, aumentando, assim, cada vez mais essa desigualdade. Aliás, o resultado das pesquisas da economia mundial reflete exatamente ainda esta visão: no Brasil, cerca de 8 pessoas detêm a riqueza da metade da população. Em 100 milhões de brasileiros, apenas 8 detêm essa riqueza. No mundo, há essa mesma concentração. Então, mesmo com esse processo feito nos governos Lula e Dilma, ainda falta muito a fazer. O que foi que nós fizemos? Uma economia que fortalecia o processo produtivo, portanto, as políticas de distribuição de renda, ou seja, crescer com distribuição de renda. Saímos daquela visão antiga da ditadura militar que dizia ser preciso fazer com que o bolo cresça, para depois dividi-lo. O resultado foi o crescimento econômico e a diminuição das desigualdades. O aumento do salário mínimo vai ao encontro dessa política da distribuição de renda. As políticas distributivas e de compensação, como Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Luz para Todos, tudo isso faz parte dessa política distributiva de crescer dividindo, de crescer distribuindo, de crescer dando oportunidade para todos. O que aconteceu ao longo desse tempo? A elite se reorganizou. Como ela não conseguia ganhar mais dentro do processo democrático, eles construíram o golpe a partir do Congresso Nacional - o chamado golpe parlamentar -, combinado com o processo midiático que se estabeleceu para que se pudesse criminalizar, criar uma opinião pública de terra arrasada, como foi processado o ambiente do impeachment, que era exatamente essa combinação midiática de uma maioria Parlamentar que foi se construindo com uma parte do Judiciário para poder criminalizar o político e, principalmente, aqueles que estavam no poder. Conseguiram levar o País à quebra da democracia.
14:00 R	E agora nós estamos vendo aí o caos: a retirada de direitos, o desmonte do Estado social que nós estávamos construindo, e a nossa economia totalmente arrasada, sem possibilidade de continuar a resolver os problemas graves das nossas regiões, do nosso povo e da nossa gente. Nesse sentido, Presidente, é fundamental agregar a todo esse debate a intervenção do Senador Requião, quando ele coloca exatamente isto: o que se processou? Foi o desmonte de um Estado social, voltando ao velho... Aliás, isso está se contrapondo ao mundo desenvolvido, pois estão fugindo da chamada globalização e do chamado desenvolvimento só a partir do capital financeiro. E aqui os golpistas tentam voltar a esse processo de construção de um Estado a partir do capital financeiro. Isso não dá conta de resolver os problemas do nosso País e levou, inclusive, à quebradeira na Europa, levou à quebradeira nos Estados Unidos. Portanto, é isto que está acontecendo, então, no nosso País: uma quebradeira de empresas, uma quebradeira de emprego, uma quebradeira de setores importantes que nós construímos, através do PAC, com o fortalecimento do setor produtivo, principalmente na construção civil, e, com a questão da descoberta do pré-sal, no alavancamento da indústria naval, que gera muito emprego, que gera divisas para o País e que cria condições de soberania no controle da nossa riqueza, principalmente o pré-sal. Isso tudo foi colocado em xeque e está sendo colocado nesse processo de quebradeira do nosso País, e, por isso, é fundamental. Esse grupo que deu o golpe no nosso País está com tanta fome de destruição do Estado que, em uma tacada só, ele quer acabar com as conquistas da CLT, as conquistas da Constituição e o legado dos governos democráticos que, nos últimos tempos, implantamos no nosso País. É fundamental a nossa população perceber que esse debate e essas informações não saem nos grandes jornais. Então, é preciso acompanhar esse debate através da TV Senado e da Rádio Senado, em que setores importantes que construímos neste País têm o poder de voz de democratizar as informações e colocar o debate real, democrático, para que a nossa população comece a perceber o que está sendo construído no nosso País. E é isto que reflete a pesquisa da CNT: a opinião pública está se apercebendo do que aconteceu, no nosso País. O reflexo na figura do Lula resume tudo isso que aconteceu no nosso País e contra o qual a opinião pública agora começa a reagir.
14:04 R	Por isso, é fundamental estar atento. Só, de novo, a mobilização de rua, a mobilização do povo organizado, a mobilização dos setores organizados vai corrigir esse rumo, na medida em que se recupera a democracia, na medida em que se recupera o processo que vinha sendo construído no nosso País. Só um governo saído das urnas tem legitimidade para poder resolver o problema da crise econômica, social e política que está estabelecida no nosso País. Eu queria registrar aqui, Sr. Presidente, por último, que, lá no meu Estado, eu tenho dedicado muito o meu mandato a debater a questão do desenvolvimento. O meu Estado é um dos mais ricos do nosso País e tem uma concentração de riqueza, quiçá a mais rica do mundo, em reservas minerais. Lá estão as grandes reservas mundiais de níquel, de cobre, de ferro, enfim, as principais reservas de estratégia do desenvolvimento mundial, mas é um Estado pobre, com um povo pobre. Nós temos a região do Marajó, que tem um dos menores IDHs do País. Isso é consequência desse desenvolvimento de que acabei de falar há pouco. Pensou-se em desenvolver a Amazônia e o Pará a partir dos grandes grupos econômicos, a partir dos grandes projetos minerais, a partir dos grandes grupos agropecuários, o que apenas resolveu o problema de alguns, com o acúmulo de riqueza na mão de poucos e a pobreza na mão de muitos. Por isso, estou convencido de que a saída para os nossos Estados, especialmente os Estados grandes, é que haja um projeto de desenvolvimento capaz de dar oportunidade para todos, com um desenvolvimento que dialogue com as regiões mais pobres, que dialogue com as microrregiões. Os rios da Amazônia têm um papel fundamental nesse processo de desenvolvimento, com as chamadas bacias hidrográficas. Então, eu estou provocando esse debate lá, no incentivo de discutir o desenvolvimento a partir das bacias hidrográficas, com a perspectiva do manejo da água. A água na Amazônia serve não só para transportes, com as grandes vias de escoamento das produções, mas também para a questão do clima do Planeta, a questão da floresta. Enfim, o manejo da água atende fundamentalmente a qualquer política de desenvolvimento local. Quero registrar, portanto, aqui no Senado, que estou apoiando essa visão. A própria sociedade se mobiliza em torno disso. Esse processo nasceu do desejo das comunidades rurais, motivadas pelos conflitos que envolvem a destruição das nascentes, a pesca predatória, a poluição dos afluentes, os desmatamentos, os assoreamentos, a extração desordenada de areia, de minérios. Se a gente pensar em um projeto de desenvolvimento que agregue não só a preservação, mas também uma política de desenvolvimento econômico para as sociedades nativas, a gente acaba resolvendo o problema do desenvolvimento local, criando oportunidades para o desenvolvimento social e econômico das comunidades.
14:08 R	Por isso, eu queria registrar aqui que há um movimento muito forte nessas questões. Eu, em função disso, até publiquei, com o apoio aqui do Senado, uma cartilha que agrega esse debate. E quero registrar também que amanhã, nesse processo de debate do desenvolvimento regional, estarei na região da Ilha do Marajó, que agrega cerca de 16 Municípios. Nós vamos fazer um debate com os setores empresariais, os prefeitos, os trabalhadores, as comunidades nativas, para provocar esse debate, para apresentar para as futuras candidaturas de governantes, que se propõem a governar o nosso Estado, a vontade da sociedade paraense, para, de uma vez por todas, resolver o problema do desenvolvimento do nosso Estado e acabar com a miséria que ainda existe nas regiões mais distantes do nosso Estado. Nosso Estado é um Estado rico e, portanto, tem condições de dar dignidade e oportunidade para que todos conquistem essa dignidade. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, a Senadora Gleisi Hoffmann, pelo prazo regimental. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu ocupo mais uma vez a tribuna no dia de hoje, agora para manifestar a minha solidariedade - e não só a minha solidariedade, mas também a de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores - ao Movimento Ocupa Paulista. É uma mobilização liderada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), um acampamento que foi iniciado na noite de ontem, quarta-feira, na Avenida Paulista. Aliás, a Avenida Paulista é o símbolo do poder econômico, do capital financeiro, da elite no Brasil. E o acampamento é uma forma de protesto dos trabalhadores sem teto e de resistência contra o desmonte das políticas habitacionais que vinham dando certo no Brasil. É uma resistência ao desmonte do Minha Casa, Minha Vida, programa lançado pelo Presidente Lula em 2009 e continuado pela Presidenta Dilma. E agora este Governo, que tirou a Presidenta Dilma do poder e assumiu, está acabando com o Programa Minha Casa, Minha Vida. É importante, em primeiro lugar, entender o que é o Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST), que está fazendo essa ocupação na Avenida Paulista. Eles não são baderneiros, eles não são pessoas de desestabilização social. Eles são uma organização que reúne 50 mil famílias em todo o Brasil, gente que trabalha, que ganha pouco e que precisa do apoio do Governo para ter seu canto, para ter seu teto, para ter seu lar. É isto que eles são: trabalhadores, gente mais pobre, lutando pelo direito de moradia e lutando em defesa de um programa que o Brasil estava desenvolvendo e que agora foi suspenso, que é o Minha Casa, Minha Vida.
14:12 R	Em São Paulo, o MTST mantém 30 ocupações. O movimento ocupa terrenos, principalmente na periferia da cidade - terrenos que ficam lá, parados para especulação financeira, esperando valorização, quando poderiam ser usados para construir casas para as pessoas. Aliás, em Curitiba, o movimento também tem ocupações e exatamente com terrenos com essas características, terrenos da periferia da cidade, que ficam para especulação imobiliária. Para vocês terem uma ideia, quem está nos ouvindo, se nós formos falar em déficit habitacional - vamos pegar só o exemplo de São Paulo, já que o movimento tem uma concentração grande lá -, hoje nós temos em São Paulo um déficit de moradia de 1,8 milhão de casas - habitações, casas, apartamentos -, ou seja, 1,8 milhão de famílias que teriam que ter direito à casa, à moradia e não têm, porque não têm renda suficiente para adquirir, não têm renda suficiente para fazer um financiamento e ficam sem casa. Ontem, duas marchas do Movimento dos Sem Terra saíram dos seus lugares de moradia, de ocupação, reunindo integrantes de 20 grandes ocupações e encontraram-se na Praça da República e no Largo da Batata, em São Paulo, e de lá saíram. Os manifestantes foram para a Avenida Paulista e eles vão ficar na Avenida Paulista até o Governo de Michel Temer atender as reivindicações. E as reivindicações deles são simples e, aliás, são de absoluto direito deles. O que eles querem? Eles querem que sejam garantidas a construção das moradias que já estavam contratadas no Minha Casa, Minha Vida. Já tem o terreno, já tem projeto, já tem alvará, já tem tudo. Seria iniciada a construção quando tiraram a presidenta Dilma. O que fez o Governo? Cancelou. Então as pessoas ficaram sem ter casa. Elas já estavam no cadastro, as coisas já estavam feitas, era só liberar o dinheiro. E o que o Governo do Michel Temer fez? Cancelou. Por quê? Disse ele que precisava reavaliar o programa. O programa Minha Casa, Minha Vida é um programa reconhecido internacionalmente, ganhou diversos prêmios. Aliás, vem gente do mundo inteiro aqui, ao Brasil, para saber como que esse programa foi feito. Como que em tão pouco tempo, sete anos, de 2009 a 2011, foram entregues 2,760 milhões de casas? É isso que o pessoal quer saber. Como em tão pouco tempo entregaram? É o programa de maior sucesso da habitação brasileira. Nós tivemos alguma coisa semelhante, Senador Dário, na época do BNH, o Banco Nacional de Habitação, lembra? Mas, na época do BNH, foram construídas 4,5 milhões de casas, mas no período de 22 anos. No Minha Casa, Minha Vida nós construímos 2,7 milhões, entregamos, no período de sete anos. É quase o dobro do que foi feito com o BNH. E sabe qual é a maldade? Estavam contratadas, junto com essas que foram entregues, 4,280 milhões de moradias. Muitas como essa que foram prometidas ao MTST, em São Paulo. Já com terreno, com alvará, com projeto. O Governo do Michel Temer simplesmente suspendeu, para dizer que precisava reavaliar o programa, um programa de sucesso! Os prefeitos têm ido ao meu gabinete para dizer: "Senadora, nós temos terreno lá, a gente precisa que libere, a gente já mandou o projeto para a Caixa". Um programa de sucesso. Eles suspenderam. Suspenderam por quê? Porque não queriam mais dar o subsídio para a faixa 1.
14:16 R	Por que esse programa é de sucesso? Porque atende aos mais pobres. Atende prioritariamente àqueles que tinham renda de até R$1.800,00 por mês por família. E aí o Governo fazia o quê? Havia o dinheiro do FGTS, que o Governo remunerava, emprestava esse dinheiro, e com ele e com recursos do Tesouro, subsidiava praticamente 90% da moradia, porque uma família que ganha R$1.800,00 por mês não consegue financiar um apartamento, nem que seja de R$90 mil. É muito caro neste País. Então o que o Governo fez? Subsidiava. Então o custo da faixa 1, por exemplo, de um apartamento, uma casa de R$96 mil, o Governo subsidiava R$86 mil. A família tinha que pagar o resto em dez anos, com prestações de R$50,00, R$70,00 por mês. Fizemos muitas casas. Foi por isso que o mercado da construção civil no Brasil teve um boom, avançou. A construção empregou um monte de gente, consumiu material de construção. Aí o Governo que tirou a Dilma para melhorar a situação do povo - esse foi o discurso - mandou parar. E agora o que o Governo faz? Anunciou um outro Minha Casa, Minha Vida. Mas sabe para quem vai ser esse outro Minha Casa Minha Vida? A faixa 1 vai congelar, não há como fazer, porque diz que o Governo não tem dinheiro, já até aprovou a PEC nº 55, não vai mais subsidiar. E não quer usar o FGTS para fazer esse financiamento, porque diz que é dinheiro do trabalhador, tem que ficar aplicado. Ora, o Governo pode emprestar e remunerar. Não, eles só vão fazer financiamento para a faixa 3, quem ganha até R$9 mil por mês, família que ganha até R$9 mil. Essas podem ir ao mercado financeiro e contratar. Aí, para isso eles vão liberar o FGTS, porque aí o contrato do FGTS é com o banco. E hoje o Ministro da Fazenda informou que também vai liberar o FGTS para aquelas famílias que querem adquirir um imóvel até R$1,5 milhão. Quem é que vai comprar imóvel de R$1,5 milhão neste País hoje, gente? Quem é que tem dinheiro para isso? O pessoal do sistema financeiro? O pessoal que é rico? Os grandes empresários? Tem que ser, porque nem a classe média alta vai se dispor a comprar, porque está com medo da crise. Essa gente do Governo está louca? Em que País eles estão vivendo? Aí cortam o Minha Casa Minha Vida e cortam coisas que já estavam contratadas. Não é possível que a gente tenha esse tipo de cabeça governando o Brasil! (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Portanto, eu quero aqui reafirmar novamente o meu apoio ao MTST. Tem que ficar na paulista, sim, ficar um mês, dois meses, três meses. Mostrar para aquela gente rica, que não depende de salário mínimo, aquela gente rica, que não precisa de subsídio para financiar casa, aquela gente rica, que aplica no mercado financeiro, que há pobre neste País, que este País tem gente que trabalha e que precisa da ajuda de Governo, porque Governo é para ajudar os pobres. Governo não é para ajudar os ricos. Agora, esse Governo que está aí é um Governo dos ricos. E a sopa governista que virou este Congresso também é para proteger os mais ricos, porque aprovaram a PEC nº 55 aqui, vão agora aprovar a reforma da previdência, para tirar direito do trabalhador. É o pobre que tem que pagar a conta? Por que não paga a conta o sistema financeiro, que ganha dinheiro na operação no mercado? Por que tem que ser o pobre? Por que tem que cortar o Minha Casa. Minha Vida para quem ganha menos? Por que tem que fazer a reforma da previdência?
14:20 R	Na crise de 2008/2009, o Lula tomou uma série de medidas para enfrentar a crise e pôs dinheiro na mão do povo. O que ele fez? Aumentou o salário mínimo mais do que a variação do PIB, deu um aumento real maior para irrigar a economia, aumentou as parcelas do seguro-desemprego. Nós estamos com 13 milhões de pessoas desempregadas neste País. Este Governo não se toca? Como essa gente está vivendo? Está tendo renda de onde? É óbvio que a miséria está aumentando. Sabe o que tinha que fazer? Aumentar a parcela do seguro-desemprego - em vez de três, quatro parcelas, dar dez parcelas para as pessoas terem renda -, diminuir a carência para conseguir o seguro-desemprego, aumentar o Bolsa Família, colocar mais famílias e aumentar o dinheiro. "Ah, mas isso aumenta a dívida". Matar o pobre pode, mas aumentar a dívida não pode. Quantas vezes nós já tivemos aumento de dívida e é sazonal? A dívida do Brasil está controlada. O Lula e a Dilma a deixaram controlada. Agora estamos tendo uma crise porque o PIB não cresce, e a gente não tem receita, mas, se a gente colocar dinheiro na economia, a economia vai melhorar. Aí o PIB cresce. Aí você tem receita, você arrecada. Aí melhora o seu perfil da dívida. Aí você faz economia para pagar a dívida. Nós fizemos economia para pagar a dívida por dez anos neste País. Por que agora a gente não pode gastar um pouco mais para poder ajudar as pessoas que mais precisam? Que lógica é essa, gente? É uma lógica perversa. É a lógica de dar mais a quem tem mais. Não é de distribuir a renda. Pois bem, o Lula tomou todas as medidas em 2009. Aí gozavam dele porque ele disse assim: "Essa crise é uma marolinha." Para nós, foi, porque nós colocamos dinheiro na economia e protegemos os mais pobres. Então, nós não sofremos a crise. Em 2009, ele lançou o Minha Casa, Minha Vida, que era para ajudar as pessoas a adquirirem a casa que precisavam, principalmente as pessoas mais pobres, mas era para dar emprego para as pessoas, porque a construção civil é a área que mais dá emprego, principalmente quando você não tem grande qualificação no mercado de trabalho. Veja: só se emprega pedreiro, mestre de obras, carpinteiro, ajudante de pedreiro. É isso tudo. E vai trabalhar, vai ganhar dinheiro. Além disso, você fomenta o mercado da construção civil, vende telha, vende cimento, vende tijolo, vende cal; movimenta o mercado imobiliário, porque os terrenos que estão vazios passam a ter função social, que é de ter casa construída. Foram investidos no Minha Casa, Minha Vida desse período, de 2009 até 2011, R$300 bilhões - R$300 bilhões! Por isso, nós estávamos com a economia boa e estávamos pagando a dívida. Não venham dizer que a dívida aumentou, porque nós fizemos superávit primário em todos esses anos - todos esses anos! O único ano em que não fizemos primário foi 2015. Então, em todos os outros anos nós fizemos primário. Então, não venham aqui dizer que estava endividando e estava gastando mais do que arrecadava. Quem gasta mais do que arrecada não faz superávit primário. O que é o superávit primário? É o total das suas receitas menos as suas despesas. Então, eu desafio qualquer Senador a vir aqui e me mostrar que não houve superávit primário. Desafio. Vai ter que vir a este plenário e dizer: não, vocês não fizeram superávit primário. Porque está lá registradinho no Banco Central, tudo anotadinho. Fizemos superávit primário neste País por dez anos consecutivos. Vou repetir: o primeiro ano em que tivemos déficit foi 2015 e por problema na economia. E já fiz autocrítica aqui, que foi 2015, também com a Presidenta Dilma, de que erramos na política econômica colocando Joaquim Levy no Ministério da Fazenda, fazendo a política de arrocho fiscal, porque, se não tivéssemos feito aquela política de arrocho fiscal, a economia não tinha caído. Aí, fizemos aquela política de arrocho fiscal, demos um freio na economia...
14:24 R	(Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Tiraram a Presidenta Dilma, entrou este Governo, que é de quinta e que está fazendo o que está fazendo: tirando dos pobres para dar para os ricos. É isso. Eu não consigo me conformar de parar o Minha Casa, Minha Vida, coisas contratadas, que já estavam na mão das pessoas. Não é possível que um programa de sucesso, reconhecido, seja travado desse jeito. Não é possível! Por isso eu quero aqui manifestar de novo a minha solidariedade ao MTST. Há que se ocupar a Paulista, sim. Os pobres devem ir para a Paulista para que aqueles banqueiros vejam que há pobres neste País, porque, senão, no Governo, aqui, viram estatística, gente. Viram número vazio, porque quem faz política de gabinete, quem não pisa o pé na terra do Brasil não sabe como as pessoas vivem. Então, ficam nos gabinetes ditando ordens, estabelecendo regras. Não é possível isso, não. Pobre vai para a Paulista agora. Vai ficar tudo na Paulista, para rico ver. Para ver como os pobres estão sofrendo neste País. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Há 13 milhões de desempregados e um Governo frouxo - frouxo! - que cede aos interesses do capital financeiro, que traz reformas sem-vergonha para esta Casa, como é a reforma da Previdência, como quer fazer a reforma trabalhista, que acaba com os programas sociais, que acaba com o Minha Casa, Minha Vida. Está acabando com os outros programas. Que tipo de Governo é este? É uma vergonha para o Brasil. E uma vergonha nós termos este Governo. Uma vergonha! Eu sinto muito pelos programas que estão sendo desmanchados. Foi para isso que tiraram a Dilma. Agora pelo menos deem resposta decente. Não desmontem o que havia. Protejam os mais pobres. Protejam aqueles que não têm renda. É o mínimo que se espera de um Governo que deu um golpe neste País para dizer que precisava melhorar. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. José Pimentel, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. Antes, porém, se V. Exª me permitir, Senador José Medeiros, vou proceder à leitura de uma comunicação ao Plenário sobre a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 34.530, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A Presidência comunica ainda que informou o relator do mandado de segurança, Ministro Luiz Fux, por meio do Ofício nº 94, de 2017, o cumprimento da determinação judicial. Agora, com muito prazer, passo a palavra a V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras que estão aqui presentes, todos os que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado. Sr. Presidente, no último discurso que o Senador Luiz Henrique fez aqui desta tribuna, ele disse: "a política é como uma rosa, mas, como uma rosa, também tem seus espinhos". O Senador Luiz Henrique era um homem muito culto, um Senador de fina estirpe, um político que dava gosto escutar. Tinha conteúdo, já indo para seus 80 anos. Era um compulsivo leitor. No seu último discurso, ele fez essa fala referindo-se à questão de a política às vezes trazer infortúnios, trazer dissabores. Ele dizia isso porque fora arrolado numa questão que não tinha nada a ver com ele, e seu nome havia parado nas páginas dos jornais.
14:28 R	Abriu-se inquérito no Supremo Tribunal Federal, sem que ele tivesse relação nenhuma com os fatos ali apresentados. Pois bem, Senador Dário Berger - essa história V. Exª conhece muito bem, porque é conterrâneo do saudoso Senador Luiz Henrique -, até hoje ninguém fez nenhuma retratação, nem o Ministério Público, nem ninguém por terem cometido aquele terrível erro com o Senador Luiz Henrique. Senador, hoje é Dia do Repórter, e aproveito para parabenizá-los, mas, às vezes, o repórter também tem um poder devastador. O mesmo poder que cria lendas, que cria personalidades, por vezes, destrói vidas. Neste Dia do Repórter, quero conclamar todos os repórteres para, a cada vez em que forem escrever, pensarem, porque, às vezes, duas, três linhas acabam com uma vida inteira. Digo isso, Senador, porque eu estava, nessa semana, representando o Senado Federal na Assembleia Geral da ONU e, olhando as notícias brasileiras, vi algumas sobre o Senador Wilder Morais, nosso colega aqui da Casa. Eu vejo várias notas depreciativas sobre o Senador Wilder pelo fato de ele ser um multimilionário. Talvez as pessoas não conheçam a história, mas o Senador Wilder é um rapaz que nasceu na roça, filho de vaqueiro - quase não escapa, teve uma grave doença na infância -; foi taxista; montou uma escola de datilografia com três máquinas de escrever; conseguiu estudar; passou no vestibular da PUC; foi ser engenheiro; com alguns colegas de faculdade, montou uma construtora - antes trabalhou em construção também -; e se tornou um dos grandes milionários deste País, trabalhando, sem nunca pegar uma obra pública. Então, não há de se falar: "Olhe, ele enriqueceu com dinheiro público." Não, enriqueceu trabalhando. Um goiano que representa realmente a fibra daquele povo. Multimilionário hoje, ele continua com a mesma simplicidade. Pude ver isso. Ele construiu aqui no lago praticamente uma casa. Poderia ter comprado um iate, mas não: ele construiu uma casa sobre a água e, como cozinha muito bem, de vez em quando, convida alguns Senadores para ir ao seu barco. Inclusive, eu, minha esposa e meus filhos sempre vamos lá, junto com o Senador Petecão. É um ambiente familiar. Uma pessoa que sempre está ao lado da sua mãe. É incrível! Uma coisa que eu admiro nele é o carinho com que ele trata a mãe. Ele mantém as raízes, mantém a essência de quando era uma pessoa sem posses. Mas, a cada vez em que falam sobre esse barco dele, tentam criar uma lenda. Já apelidaram o barco dele até de "love boat". Dizem que é o barco do amor. Eu estou dizendo isso aqui - parece um assunto menor, mas é bom que se diga -, porque a honra da pessoa não tem preço, Senador Dário Berger. Rotulam as pessoas, e isso depois é usado em campanhas políticas contra a pessoa. Fui criticado lá em Mato Grosso por ter participado de um jantar no barco do Senador Wilder. Eu digo e repito: fui, com muita honra e, se ele me convidar, irei outra vez, porque é uma pessoa da mais alta honradez, uma pessoa de família. Além disso, a minha esposa adora a mãe dele, que é uma pessoa extraordinária, sem falar no bom gosto musical - eu sou mato-grossense, e ele gosta de música sertaneja.
14:32 R	Senador Dário Berger, como é de costume, toda vez que é indicado um ministro para o STF, eles conversam com cada Senador. Foi assim com o Ministro Luiz Fachin, foi assim com todos. Eles conversam com os Senadores. Na semana passada, alguns Senadores iam viajar - eu, por exemplo, ia para a Assembleia Geral da ONU -, e o Senador Wilder resolveu fazer um jantar e convidar o Ministro Alexandre de Moraes para que conversasse com os Senadores. Houve uma conversa para lá de formal; um jantar em que mais se conversou do que se jantou. O ministro ficou pouco tempo e foi embora. Liga-me um repórter perguntando se eu tinha participado. Eu falei que participei. Não fiz nada escondido e não vejo demérito algum em que um Senador possa ouvir um ministro. Se um Senador da República tem um grau de desconfiança tão grande que não possa se reunir com um ministro, porque pode parecer algo, ele não poderia nem estar aqui. Isso não significa que quem jantou com o ministro, Senador Dário Berger, vá votar nele. O voto é secreto, e cada um vai ter sua convicção a partir da sabatina que vai haver. De lá para cá, o ministro já se reuniu - se não me engano - ontem com a Bancada do PMDB, e não vi nenhuma nota desabonadora. Já se reuniu com outros também. Mas eu vi que tentaram dar conotação de que teria sido... Eu vi um folhetim - cujo nome não vou citar, porque não merece - dizendo que foi uma noitada, que foi uma balada. Por vezes, a maldade das pessoas na hora de escrever, no intuito de ganhar mais leitores, acaba denegrindo a imagem das pessoas. E eu queria fazer este pronunciamento não para me defender, porque não tenho do que me defender. Fui, conversei com o ministro e conversaria de novo. E, sobre esta discussão de se ele vai ser ou não vai ser, é o voto dos Senadores aqui no plenário que dirá. As condições, ele preenche: notório saber jurídico e conduta ilibada parece-me que estão sobejamente satisfeitas. Aliás, para quem não sabe, o Ministro do Supremo Tribunal Federal não precisa nem ter curso de Direito; não precisa ter diploma de Direito. Nós já tivemos ministros que eram médicos. Basta que tenha notório saber jurídico. Pois bem, no meu entender, essas condições o ministro reúne. Podem não gostar dele ou dizer que não pode ser por isso ou aquilo. Pode haver críticas, mas nada desabona até agora a sua conduta. Eu vi que tentaram atingir o ministro tentando desconstruir a pessoa do Senador Wilder, um Senador extremamente trabalhador. Ele não é de fazer muita fala na tribuna, mas é um Senador que contribui muito para o Brasil quando se trata das questões econômicas, quando se trata da questão da geopolítica brasileira, porque ele entende. É um Senador que conhece o mundo inteiro e que se preocupa, até porque é empresário, com a economia do País.
14:36 R	Eu tinha de fazer esse depoimento aqui, Senador Dário Berger, por uma medida de justiça, em respeito à mãe do Senador Wilder, que é uma pessoa humilde. Tenho certeza de que, se os repórteres que escreveram essas críticas tivessem a oportunidade de comparecer à casa do Senador Wilder - digo casa porque, geralmente, ele dorme mais lá do que no apartamento dele -, veriam que não é um ambiente de festas. "Ah, o Senador empresta o barco." Sim! Quando minha família veio do Mato Grosso, certa feita, ele me emprestou o barco e fiquei o dia inteiro ali, porque é praticamente uma cozinha. O barco dele é só uma mesa e uma cozinha. Aliás, ele cozinha muito bem e faz a boa mesa ali. Então, essas explicações são necessárias, porque muita gente leu essas críticas e acaba ficando com essa pseudoverdade. Eu tinha de fazer essas explicações aqui em respeito à amizade que tenho pelo Senador Wilder, em respeito à sua mãe e a sua imagem, que, com certeza, foi injustamente tratada. Um Deputado teria dito: "A casa de fulano" - não sei quem, um outro Deputado - "parece uma igreja, perto do barco". Eu digo que isso é despeito, porque o Senador Wilder convida poucos para ir lá. Ele é um homem não de poucos amigos, mas leva a sua turma e justamente não é de muita festa. É um sujeito quieto, fica no canto dele, de um jeito goiano, que parece com o mineiro. Eram essas as explicações, porque penso que, aqui no Brasil, às vezes, as pessoas são criticadas não por terem feito alguma coisa. Parece-me que existe algo contra as pessoas que têm algum dinheiro. Eu vim de uma família pobre, mas meu pai me ensinou a não odiar as pessoas que têm dinheiro. Aliás, ele me ensinou a admirar a luta daqueles que conseguem galgar a vida. Eu admiro a luta e a história do Senador Wilder. E mais: para gerar emprego neste País, precisamos que o Brasil tenha muitos "Wilders Morais", que o Brasil tenha muitas pessoas empregando neste País. Então, nessa linha, Senador, eu vejo que há muita gente que implica com o Senador Wilder porque ele anda de helicóptero. Ora, ele tem, ele lutou por isso, ele merece andar de helicóptero. "Ah, porque ele tem um jatinho!" Ele merece andar num jatinho. A área da construção é a que mais emprega. O Hotel Nacional, no Rio de Janeiro, estava às moscas, um grande projeto de Oscar Niemeyer, parado há décadas. Ele foi lá e o reconstruiu. Ele é um empresário brasileiro. Está lá o hotel hoje, cinco estrelas, padrão internacional, e os brasileiros podem ver aquela obra monumental de Oscar Niemeyer revivida. Esse é o perfil de Wilder Morais. Não sei por que tentam desconstruir essa imagem de um grande brasileiro, de um grande goiano. Há pouco tempo, ele chegou a uma reunião em seu helicóptero, e escreveram: "Humilder", fazendo um trocadilho com o seu nome. Em Mato Grosso, temos, por exemplo, o Senador Blairo Maggi, um multimilionário, da mesma forma que o Wilder. Nós temos orgulho dele, do grande ministro que é. No Mato Grosso, estamos de braços abertos para receber grandes empresários e quem queira investir no nosso Estado. Penso que é esse o tratamento que devemos dar aos grandes brasileiros que geram emprego neste País.
14:40 R	Encerrando este tema, Senador Dário Berger, e já baixando para o final, só queria falar sobre o que disse a Senadora Gleisi Hoffmann, há pouco, porque ela disse que em todos os anos houve superávit primário. É verdade. Agora, é verdade também que a Presidente foi cassada. Sabe por quê? Porque os balanços eram maquiados. A empresa Enron, nos Estados Unidos, aquela da energia, todos os anos tinha superávit nos seus balanços. Depois, descobriram que era furada. O presidente foi cassado porque maquiava, e havia um rombo monumental nas contas. Eu vejo indignação, agora, da Senadora dizendo que é pelos pobres, que este Governo está acabando com os pobres. Não! Os pobres que estão desempregados são do governo deles. O Projeto Minha Casa Minha Vida, Senador: as empresas que o pegaram quebraram todas. Todas! Porque não recebiam. Então, dar bom dia, ajudar os pobres com chapéu alheio é muito fácil. Mostrar indignação aqui nesta tribuna dizendo que os pobres estão arrebentados é uma coisa, mas, quando estavam no governo, ninguém conseguia conversar com essa gente. Aliás, conseguiam: o Marcelo Odebrecht, os players nacionais, os campeões. Fizeram o pior tipo de capitalismo que há no mundo, que é o capitalismo de Estado. Sabe que capitalismo é esse? É aquele em que eu chamo minha patota, distribuo as obras para cada um e o resto que se lasque! No meu Estado, as plantas frigoríficas acabaram todas. Sabe por quê? Porque esse capitalismo de Estado financiou, o BNDES financiou o JBS, que comprou todas as plantas de frigoríficos; comprou e fechou. Esse é o tipo de economia que foi feita. Agora, lógico, na velha... É a ética petista e o espírito capitalista deles. Faz o quê? Esqueça tudo que fez de errado, jogue para o outro; e joga-se a bomba. Agora ninguém presta e tudo que se fez de bom neste País foi do Partido dos Trabalhadores. Eu tinha de fazer essa ressalva aqui, porque não dá para ouvir calado que tudo era bom no passado, e agora essa coitada que foi retirada da Presidência da República era uma inocente. Não era! Ah, estão entregando para o capital estrangeiro a Petrobras. A Petrobras? A Petrobras foi... Gente, não vou usar o termo aqui. A Petrobras foi tomada de assalto! Eu não gosto de ficar apontando o dedo, mas como têm coragem de falar da Petrobras aqui? Os aposentados! Como têm coragem de falar dos aposentados, quando os fundos de pensão foram todos tungados? Então, não vou nem continuar nesse assunto para não estragar o final de semana dos brasileiros que estão aqui, porque todo mundo já sabe dessa cantilena; mas a gente tem de relembrar, senão essas mentiras acabam virando verdades. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, cumprimento V. Exª e me solidarizo com o discurso de V. Exª. Peço, na medida do possível, se V. Exª puder... Senador Reguffe. Enquanto passo a Presidência para o ilustre Senador Reguffe, aproveito a oportunidade para registrar aqui a presença dos meus prefeitos de Santa Catarina: Prefeito Derli de Oliveira, de Tigrinhos; Prefeito Valdir, de Romelândia; Prefeito Jean e seu Vice-Prefeito Roberto, de Iraceminha; o Vice-Prefeito Alencar, de Cunha Porã; e também do Vereador Iraci, que é o Presidente da Câmara de Iraceminha.
14:44 R	(O Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.) O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Convido para fazer uso da palavra o Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Reguffe, que preside os trabalhos desta quinta-feira, meus cumprimentos. Cumprimentos a V. Exª, cumprimentos aos Senadores e às Senadoras. Cumprimento também, como já o fiz, os nossos prefeitos e vereadores do Estado de Santa Catarina que nos prestigiam nesta quinta-feira. Faço alguns registros aqui, Sr. Presidente. O primeiro registro é de que nós estamos atravessando a mais séria, a mais ampla e mais amarga crise da história brasileira. Temos mais de 12 milhões de desempregados, a recessão vem destruindo os orçamentos domésticos, os orçamentos públicos e os orçamentos privados. Os Estados e os Municípios, à beira da falência; os empresários não investem; o desemprego não cede; os juros não baixam naquela velocidade em que deveriam baixar; a segurança jurídica não se consolida; o País não cresce, não se desenvolve e, com isso, o desemprego aumenta e a crise política não passa, não acaba, não termina, o que é muito sério neste País. Porque, invariavelmente, penso eu, os graves problemas que o Brasil enfrenta hoje só serão resolvidos através da política. E quando a crise política se instala, as demais crises são decorrentes dela. E, lamentavelmente, estou aqui entrando para o terceiro ano do meu mandato de Senador representando o Estado de Santa Catarina e, durante esses dois anos que nos antecederam, Senador Reguffe, o que eu pude perceber e acompanhar foi que a crise política, em vez de ir amainando e se resolvendo, foi cada vez mais se agravando. Isso é extremamente preocupante à medida que o Brasil enfrenta, como falei, a mais amarga crise da sua história. Essa crise destrói as pessoas, sobretudo as mais pobres, que perdem seu emprego e, perdendo seu emprego, perdem a sua dignidade, a sua honra, pois não têm mais condições e capacidade para sustentarem suas famílias. Com isso, o que nós estamos vendo, na prática, é aumentar a crise da segurança pública - como é público e notório, as rebeliões acabaram acontecendo -, em que se destacou o Estado do Espírito Santo, especialmente a cidade de Vitória, capital do Espírito Santo, que foi acometida por um período dramático e violento que vitimou centenas de pessoas naquele Estado.
14:48 R	A crise na saúde é muito grave, é muito problemática. E é muito triste para mim, como Senador, ler as matérias nos jornais, os noticiários na televisão, dando conta de que faltam remédios, de que faltam componentes, enfim, faltam insumos para pessoas que têm câncer continuarem o seu tratamento. E muitas delas, inclusive, interrompendo o tratamento e vindo a óbito. É muito triste ver os hospitais com os corredores abarrotados de brasileiros e brasileiras esperando atendimento. É muito triste não conseguir, por mais que queiramos e desejamos, enxergar um horizonte capaz de transformar e alterar essa triste realidade que nós estamos vivendo no presente. A situação se agrava na medida em que muitos pontos precisam ser atacados de forma breve e objetiva, porque nós temos pressa, o Brasil tem pressa, os brasileiros e as brasileiras têm pressa. E nós não estamos conseguindo ver esse horizonte que gostaríamos de enxergar. O que estamos vendo é que, muito embora 2017 tenha começado com um viés que parecia que ia trazer um impulso capaz de melhorar a economia, com a redução pequena, mas com indício de que poderia melhorar, com a redução dos juros, porque a inflação vem caindo sistematicamente e, com isso, dizem os economistas - eu não sou economista - que os juros só podem baixar se a inflação estiver sob controle e se estiver baixa. Eu sempre entendi que a inflação se aplicava no Brasil... Aliás, foge do controle por vários aspectos certamente. E quero destacar um. O primeiro é a demanda reprimida dos preços públicos que, quando você tem que reajustar os preços, evidentemente tende a aumentar a inflação. E o outro é o excesso de consumo: quanto maior for o consumo, maior, vamos dizer assim, é a capacidade de a inflação se instalar. Ora, se nós temos 12 milhões de desempregados hoje, se nós temos mais oito milhões de pessoas subempregadas, que não estão trabalhando na sua plenitude, isso soma 20 milhões de brasileiros e brasileiras. Se multiplicarmos esses 20 milhões de brasileiros e brasileiras por quatro, que é o número médio da família brasileira, nós vamos chegar a 80 milhões de brasileiros - quase 50% da população brasileira, que hoje vive em dificuldade neste País. Por isso que nós temos que ter pressa. Por isso que nós temos que ter atitude para enxergar essa triste realidade e avançar num pacto nacional capaz de escrever uma nova página na história do Brasil. É isso que estou a imaginar, a pressionar, a exigir, a pedir: que as nossas autoridades, que o Presidente Michel Temer, debrucem-se sobre isso, que peçam mais agilidade, para que possamos sair o mais rapidamente possível dessa crise, não de forma tão lenta com esses pequenos indícios que acabaram nos dando um alento, um entusiasmo, mas, efetivamente, parece-me muito pouco ainda para o momento. Essa que é a grande realidade.
14:52 R	Senador Reguffe, outro aspecto que eu queria destacar é um projeto de lei, como eu sei de tantos projetos de lei que V. Exª também apresentou nesta Casa, e que, muitas vezes, ficam dormindo nas comissões, porque o próprio Senado, as maiores lideranças do Senado não têm interesse de colocar em discussão, porque não é interesse do momento para o Senado Federal, mas, com certeza, seria de interesse especial para a sociedade brasileira. Dentre eles, eu quero destacar um projeto de lei, ou melhor, uma PEC, uma Proposta de Emenda Constitucional, de minha autoria, que, evidentemente, fui o primeiro signatário, com o apoio de V. Exª e de mais quase 50 Senadores, que é a PEC que determina o teto salarial do funcionalismo das estatais tal qual o teto dos demais servidores públicos do Brasil. Na verdade, apresentei a Proposta de Emenda Constitucional nº 58/2016, porque os salários pagos a empregados e a ocupantes de cargos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias devem ficar sujeitos também aos limites impostos às remunerações dos servidores públicos. Portanto, eu considero inaceitável que as estatais, muitas vezes detentoras de monopólios e abastecidas por verbas eminentemente públicas, tenham uma política salarial desatrelada das normas que regulamentam a remuneração dos servidores da Administração Pública brasileira. A Constituição Federal estabelece, como teto para o salário de servidores públicos federais, a remuneração mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos Estados, o salário do governador; e, nos Municípios, o salário do prefeito. A cultura da inesgotabilidade dos recursos públicos empurrou a gestão administrativa dessas entidades aos limites da irresponsabilidade remuneratória, permitindo a captura da estrutura por poderosas corporações de empregados, transformando os meios em fins, em inaceitável inversão de valores e finalidades. Essa é uma grande realidade que também precisa ser observada. A proposta altera a redação do § 9º do art. 37 da Constituição Federal, removendo expressão redutora segundo a qual os limites remuneratórios do setor público aplicam-se também às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias, que recebem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para pagamento das suas despesas de pessoal e do custeio em geral.
14:56 R	Para minha satisfação, essa PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e já teve o apoio do Relator, Senador Ataídes Oliveira, do PSDB, do Tocantins. Ele classifica como irreais os padrões salariais praticados nas estatais brasileiras, mesmo com as restrições orçamentárias enfrentadas pelo Governo Federal e pelas administrações municipais e estaduais. "Tal providência saneadora, como pretendida pela proposição da qual ora ocupamos, é, a meu juízo, uma exigência moral, ética e que já vem tarde." Isso é enfatizado pelo Senador Ataídes Oliveira em seu voto favorável à proposta. Portanto, após ser examinada essa proposta na Comissão de Constituição e Justiça - que já tem parecer, mas ainda não foi examinada -, ela segue o seu trâmite para as demais comissões. E eu espero que essa seja uma PEC que possa também seguir com a rapidez tal qual outras PECs aqui já foram aprovadas por este Senado Federal. Além disso, como ainda tenho mais alguns minutos, Senador Reguffe, peço a paciência de V. Exª para fazer um relato sobre as principais obras do PAC em Santa Catarina. E adivinhe como elas estão? Atrasadas, como estão atrasadas obras do PAC em todo o Território nacional. O PAC, um dos mais ambiciosos planos de infraestrutura e logística do Planeta - o programa conhecido como aceleração do crescimento -, acaba de completar dez anos, no mesmo - e sobretudo lamentável - ritmo em que se encontra a economia brasileira: ou seja, estagnado. Em Santa Catarina, todos os nove principais projetos contemplados pelo programa - adivinhe - estão atrasados. Em alguns casos, esse período chega a quase cinco anos. Isso sem contar as obras - como a duplicação da BR-280 e da BR-470 - que levaram décadas para sair do papel e que vão levar décadas para serem concluídas. Portanto, Srªs e Srs. Senadores, uma década depois, com 40% desses valores desembolsados o Governo do Presidente Temer pretende mudar o nome do programa e investir apenas nas obras que podem ser concluídas até o final do seu mandato. Isso é muito preocupante para Santa Catarina porque, com isso, não devem receber grandes volumes de recursos as duplicações das BRs 470 e 280 do meu Estado, ambas previstas para serem concluídas em 2021 e 2022.
15:00 R	Portanto, se em 2016, as verbas foram destinadas apenas para projetos pequenos, ou seja, limitados a aproximadamente R$10 milhões para os próximos dois anos, o objetivo é focar em obra significativa que representa um legado da administração do Presidente Temer, na qual, eu solicito aqui que se inclua, nessa prioridade, no mínimo, a BR-470, BR-280, BR-282 e também parte da BR-101, que precisa ser definitivamente entregue aos catarinenses. Portanto, eram esses, Sr. Presidente, os três registros que eu gostaria de fazer. Agradeço a V. Exª. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Agradeço a V. Exª, Senador Dário Berger. Transfiro agora a Presidência ao Senador Jorge Viana para que eu possa falar como orador inscrito. (O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Queria cumprimentar o Senador Dário Berger pelo pronunciamento e endossar a defesa que V. Exª faz de Santa Catarina, do nosso saudoso Luiz Henrique. Eu assino embaixo. Passo imediatamente a palavra para o querido amigo Senador pelo Distrito Federal, Senador Reguffe. V. Exª tem a palavra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu protocolei, logo que tomei posse na Câmara dos Deputados como Deputado Federal, em 2011, uma proposição para proibir a tributação sobre remédios de uso humano no Brasil. Quando cheguei nesta Casa, na primeira semana como Senador, protocolei a PEC 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano. É absolutamente inaceitável o que ocorre neste País com a tributação sobre remédios. A tributação tem que ser sobre o consumo supérfluo, e não sobre algo que as pessoas dependem para a sua saúde, para poder viver. Eu não tenho como concordar com isso. É absolutamente inaceitável essa ganância do Estado, tributando remédios de uso humano neste País. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios; o Canadá não cobra impostos sobre remédios; a Colômbia não cobra impostos sobre remédios; e, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos! Eu já vim a esta tribuna diversas vezes falar sobre isso. Só que eu falo, e não há consequência, ninguém me ouve. Mas eu tenho obrigação de falar, e todas as vezes aqui vou falar sobre isso. Eu não tenho como concordar, não posso crer que isso seja justo. Volto a dizer, a Inglaterra não cobra impostos sobre remédios; o Canadá não cobra impostos sobre remédios; a Colômbia não cobra impostos sobre remédios; e, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos!
15:04 R	Outra distorção também difícil de entender é que um medicamento de uso veterinário, para animais, tem uma tributação, no Brasil, de 14,3%; um remédio de uso humano, 35,7%! Por que que um medicamento de uso veterinário - nada contra animais; muito pelo contrário -, mas por que um medicamento de uso veterinário tem uma tributação de 14,3% e o medicamento de uso humano tem uma tributação de 35,7%? Difícil de entender, difícil de compreender! Fiz um requerimento formal de informações ao Ministério da Fazenda, solicitando o impacto financeiro e orçamentário dessa medida de se retirarem os impostos sobre remédios no Brasil. A retirada de todos os impostos sobre remédios acarretaria uma renúncia fiscal de R$5 bilhões. Pois bem, R$5 bilhões em remédios para uso humano não é possível, mas aí o Governo passado editou uma medida provisória que deu uma renúncia fiscal de R$20 bilhões para as montadoras de automóveis - quatro vezes mais do que se tivessem retirado todos os impostos de remédios no Brasil. "Ah!, mas vamos supor que haja uma crise!" E temos uma crise, temos uma crise grave. Ora, aumentem impostos em outras áreas; aumentem os de bebida, aumentem os de cigarro, aumentem os de automóvel, de lancha, de avião, mas não de remédios, que ninguém compra, porque quer; a pessoa compra, porque precisa. Se retirassem todos os impostos de remédios no Brasil, de acordo com uma resposta formal do Ministério da Fazenda, o impacto seriam R$5 bilhões. Ora, para as montadoras de automóveis a renúncia fiscal do Governo foi de R$20 bi. Isso é a corrupção das prioridades; é algo, na minha concepção, absolutamente revoltante e inaceitável. E outro dado: dessa renúncia fiscal para as montadoras de automóveis uma parte foi para o preço e outra parte foi para o lucro das montadoras. Agora, para remédio, no Brasil, existe controle de preço sobre medicamento. Se qualquer um entrar no site da Anvisa, há lá o nome de todos os remédios e, ao lado, o preço máximo que pode ser cobrado ao consumidor final de cada um. Ou seja, havendo a isenção, seria só reduzir esse preço máximo na mesma proporção da isenção, e nós ainda teríamos a garantia de que toda isenção seria revertida diretamente para o consumidor final. Então, é algo que para mim é inaceitável. E a minha PEC aqui nesta Casa, a PEC 2, de 2015, infelizmente não é votada. E essa distorção continua.
15:08 R	Existem famílias que pagam mais de R$3 mil por mês com medicamentos de uso contínuo - essa é a vida real das pessoas. O correto seria o Governo distribuir medicamentos gratuitos para toda a população, e, quando alguém precisasse de um remédio, a pessoa teria acesso ao medicamento. Mas, na impossibilidade de o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer seria não tributar esses medicamentos, mas, não, continua tudo do jeito que está, e a população sofrendo e pagando 35,7% do preço de um medicamento em impostos. Alguns deixam de comprar remédios que precisam, porque não conseguem arcar com os remédios, principalmente remédios de uso contínuo, porque alguns são caros e alguns o Governo não fornece nas farmácias. Então, eu espero que isso traga a sensibilidade do Poder Público para esse tema, que é tão importante e de que eu, mais uma vez, estou falando aqui. E não vou me cansar de falar, e vou falar outras vezes também. Porque eu entrei na política para defender o que é justo, e ninguém vai conseguir me convencer de que é justo cobrar e dar, por exemplo, uma renúncia fiscal de R$20 bi para montadoras de automóveis, e não poder tirar R$5 bi de impostos sobre remédios para que as pessoas possam comprar remédios por um preço mais acessível; ninguém vai conseguir me convencer de que é justo medicamentos de uso veterinário no Brasil terem uma tributação de 14,3%, e medicamento de uso humano, de 35,7%; ninguém vai conseguir me fazer entender isso. E eu gostaria que os Parlamentares aqui, todos eleitos pela população, tivessem a sensibilidade que esse tema merece, que esse tema precisa, porque hoje existem pessoas que precisam comprar remédios, e que não estão comprando, em função do preço do remédio que é cobrado deles nas farmácias. Então, se o Governo não consegue distribuir gratuitamente, o mínimo que o Governo deveria fazer seria não tributar esses remédios. Era isso que eu tinha a dizer Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Reguffe. E queria parabenizá-lo, porque se fala muito em reforma tributária, mas nós temos uma injustiça tributária no Brasil, primeiro, porque a carga tributária é mais difícil de pagar. E o problema, às vezes, é mais difícil para uma empresa, porque, pela quantidade de impostos que paga, ela fica inadimplente e depois vai pagar multas. E há essas distorções, ou essas injustiças que V. Exª estava pondo. Como que pode um produto veterinário ter uma carga tributária bem menor? Eu não estou comparando mal, não, não tenho nada contra, acho que a produção animal é importantíssima para a economia do País, para a geração de emprego, mas tem uma carga tributária bem menor do que a de um remédio para criança, um remédio para idoso, um remédio para qualquer um de nós. Do mesmo jeito que eu falo, nós temos distorções no Código Penal, que é dos anos 40. A pena para quem maltratar um animal é bem maior do que para quem maltratar uma criança. Então, veja, Senador Dário, nós fomos fazendo umas colchas de retalhos. Então, acho que a reforma tributária primeiro teria que ser feita para haver justiça tributária: cobrar mais até de alguns - porque, quando eu fui prefeito, eu fiz isso, com o meu IPTU, havia fila para pagar -; cobrar mais de quem pode, e menos de quem não pode, e até nada de quem não pode nada. Mas no Brasil não é bem assim. Na telefonia mesmo, o minuto pré-pago é mais caro do que o pós-pago, que nós pagamos. Quer dizer, o que pode menos paga mais; o que pode mais paga menos.
15:12 R	Então, parabéns! Eu queria parabenizar V. Exª. E estamos falando de medicamento, de vida do cidadão - não é possível! Então, V. Exª está de parabéns. Eu queria dizer que não há mais oradores presentes que estejam inscritos. Declaro, então, encerrada a presente sessão desta quinta-feira, agradecendo a todos que acompanharam pela Rádio e TV Senado, a todos que trabalham, também, nas redes sociais, aqui, no Senado, que nos acompanham, e a todos os servidores do plenário da Casa e que dão suporte na área de jornalismo. Muito obrigado. Está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 12 minutos.)

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