3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de março de 2017
(sexta-feira)
Às 9 horas
21ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Iniciando os nossos pronunciamentos, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
V. Exª tem o tempo que achar necessário, Senador Paim. Hoje, voltando às nossas sextas-feiras, para ampliarmos os debates importantes do País.
Com a palavra V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmo Sr. Presidente da sessão, Senador Acir Gurgacz, eu gostaria de tratar de dois assuntos.
Claro, como eu me comprometi, praticamente todos os dias, enquanto nós não resolvermos essa questão da reforma da previdência e trabalhista, eu virei à tribuna falar parte do meu tempo sobre esses dois temas, mas tenho recebido inúmeras propostas e sugestões no sentido de que eu fale também sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física. O título é: "Por uma tributação mais justa".
Vou discorrer e depois falo, rapidamente também, sobre as minhas preocupações com a reforma da previdência, que tomou as ruas, tomou os campos, tomou as cidades, tomou os bairros. Não há uma casa, não há um bar - e todos sabem disso -, não há uma casa de diversão, onde estejam jovens, adultos ou idosos, cada um no seu espaço, ou lá no baile da terceira idade, ou mesmo numa boate ou num bar, ou no ônibus... E o que eu estou passando é o que as pessoas me passam: "Paim, estava em tal lugar, peguei o táxi, peguei isso, peguei aquilo..." Eu até gostaria que o assunto fosse reforma da previdência e trabalhista, mas o que pegou mesmo foi a reforma da previdência. Ela, hoje, está na boca de todo mundo. Há até uma postagem que eu vi, onde uma criança diz: "Vovô, eu tenho que começar a trabalhar já, para poder me aposentar?" Claro que é uma sátira, porque ninguém vai conseguir se aposentar pela fórmula que foi apresentada por este Governo.
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Eu falo isso e vou falar de outro tema, Senador Acir Gurgacz. E já sei, com muita alegria, a posição do PDT. Eu tenho uma minha lista onde eu acompanho passo a passo, claro, onde o PDT já declarou... Conversei com V. Exª, conversei também com outros, inclusive no meu Estado: "Paim, nós, como está essa bomba, a gente não aprova de jeito nenhum." PDT, PCdoB, PSB, PT, naturalmente, setores do PMDB, que me disseram aqui, no plenário... Só não vou citar nomes para não expô-los aqui, de uma forma ou outra.
Tenho certeza de que o Senador Lasier, que está chegando agora, da forma que está, também não concorda com essa reforma. Não tenho dúvida nenhuma. Não tenho dúvida. Sem falar com V. Exª - não é, Senador Lasier? Eu não falei com V. Exª, mas eu tenho certeza, e estou dizendo de público, como a própria Senadora Ana Amélia... E, veja, nós somos adversários políticos no Rio Grande. Eu duvido que a Senadora Ana Amélia, como V. Exª...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Permite-me de pronto, então, um aparte?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já que eu o provoquei, no bom sentido.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - É verdade. A minha discordância - e haveremos de discutir muito sobre isso - é com relação aos 65 anos e ao tempo de contribuição. O tempo de contribuição é absurdo. Então, nesse particular, estamos juntos. Obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Então, fique claro que eu estou falando porque conheço os Senadores aqui da Casa. Conheço os Senadores. Se 42 já assinaram a CPI da Previdência, é porque eles querem investigar, eles querem saber que história é essa. Onde está? Vamos levantar os números. E eu tenho certeza de que V. Exª também vai acabar caminhando junto com a gente nessa história, porque é só fazer a investigação.
E não é nem contra este Governo, pessoal. Que fique bem claro: é investigar 20 anos para trás. Vamos investigar todos os governos, nesses últimos 20 anos, para provar que, enfim, quem desviou, quem roubou, onde estão as anistias que deram, por que não arrecadaram como deveriam arrecadar, onde estão os 426 bilhões, onde estão... Aí são dívidas que a União tem a receber e correspondem a 1,8 trilhão. Por que não cobram isso?
Então, a CPI vai levantar tudo isso. Se der certo, como eu espero que dê, vai resolver o problema da Previdência e vai sobrar dinheiro para a saúde. São dois trilhões praticamente.
Mas vamos lá sobre o Imposto de Renda, Senador Lasier e Senador Acir Gurgacz.
Um dos principais meios de distribuição de renda de um país é a sua política tributária. Porém, para que isso ocorra de fato, efetivamente, é fundamental um sistema tributário que tenha como princípio a progressividade, na forma de incidência.
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De acordo com a cartilha "A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior justiça tributária e fiscal", elaborada pelo Dieese, em parceria com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), um tributo é progressivo quando tem mais de uma alíquota e elas incidem de forma crescente, conforme aumenta a base de cálculo ou faixa de renda.
No mundo todo, as experiências mostram que os impostos indiretos, tributos cujos ônus podem ser transferidos a terceiros pelos contribuintes, total ou parcialmente - como, por exemplo, o ICMS e o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) -, tendem a ser menos eficientes em realizar o princípio da progressividade, uma vez que incidem sobre o consumo.
Os impostos diretos, aqueles tributos cujos contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus da respectiva contribuição, tendem a alcançar níveis de progressividade maiores, como é o caso do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Sr. Presidente, dessa forma, nós entendemos que o debate sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, em especial sobre a forma de correção da tabela, de acordo pelo menos com inflação, é de suma importância para a reorganização do sistema tributário brasileiro em bases mais justas.
Em nota técnica, o Dieese afirma que isso decorre do fato de que, na medida em que a tabela do Imposto de Renda sempre tem variado, em proporção inferior ao verificado nos salários ou mesmo na inflação, ocorre, claro, ali, um assalto ao salário da classe média, principalmente, e dos mais pobres deste País, os trabalhadores em termos reais, já que o Imposto de Renda aumenta cada vez mais a sua tributação e a tabela não é mexida. Fica aí uma defasagem entre a tabela e o salário do trabalhador. A tabela é congelada. Então, quando o seu salário é reajustado - nem é aumento real, só pela inflação -, você passa a pagar mais, porque a tabela não acompanhou com os mesmos índices.
A sociedade reivindica a correção anual da tabela, pelo menos pela inflação - e muitas vezes o trabalhador não recebe nem a inflação de reajuste, mas, quando recebe, ele entra na outra faixa e paga mais -, como forma de manter a estrutura de contribuição dos assalariados para o Fisco e, em seguida, a criação de uma nova estrutura de tributação que contemple novas faixas de rendimentos.
Enfim, Presidente, alguns exemplos: de 1996 a 2016, pelo IPCA-IBGE, a defasagem acumulada na tabela de cálculo do Imposto de Renda é de 83,10%. Ou seja, o trabalhador teve que... Devido à inflação e à correção que ele conseguiu, passou para outra faixa, e, com isso, houve, para esse trabalhador, vamos dizer, que ganhou a inflação, um prejuízo, se a tabela fosse atualizada, de 83,10%. Se o período considerado for só de janeiro de 2003, para ficar mais atual, a dezembro de 2016, assim mesmo o nosso povo perdeu 31,24%.
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Em dezembro de 2006, as centrais sindicais e confederações de federações formalizaram um acordo com o governo, segundo o qual a tabela do Imposto teria uma correção anual de no mínimo 4,5%, de 2007 a 2010, para contemplar e enfrentar essa defasagem nos salários. Em 2011, de forma unilateral, o governo decidiu manter a correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%. Já em 2015, foi concedido um reajuste diferenciado para as faixas de rendimento, resultando em um aumento também pífio, Sr. Presidente.
Ainda que a correção necessária da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física não seja suficiente para atender à necessidade dos assalariados - que seria acompanhar a inflação -, é preciso adotar um modelo que garanta uma estrutura mínima e justa, para as pessoas saberem quanto, efetivamente, estão pagando e qual é a bandeira principal para perder menos, de acordo com a inflação. Claro que o ideal é não haver inflação, mas infelizmente ela existe.
A Constituição cidadã diz que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ou seja, os mais ricos, os poderosos pagam mais, e a classe média para baixo, no espírito da progressividade, paga menos, vai pagar menos. Além disso, Sr. Presidente, o princípio da capacidade contributiva estabelece a isonomia entre os diferentes rendimentos, tratando diferentemente desiguais. Portanto, além da correção da tabela, esse princípio também deve estar representado em uma estrutura de alíquotas mais adequada.
O histórico do número de faixas de renda tributável demonstra que, no período de 1976 a 1978, o Brasil tinha 16 faixas, garantindo maior progressividade e maior justiça tributária. Sr. Presidente, no período mais recente, de 1983 a 1985, a tabela estava composta de 13 faixas. A partir da década de 90, o número de faixas caiu para apenas três. Ou seja, nós estávamos, como eu dizia aqui antes, com 16 faixas, fomos para 13 faixas, e, repito, a partir de 90, o número de faixas caiu para apenas três, com exceção de 1994 a 1995, quando existiram quatro faixas. Somente em 2009, a tabela apresentou nova mudança - aí foi para cinco faixas. Quanto menos faixa, pessoal, mais o povo trabalhador paga, porque aí não existe a progressividade que se desenvolveria de acordo com a capacidade de cada um.
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Somente em 2009, repito, a tabela apresentou nova mudança, e aí fomos para cinco faixas. Tais mudanças significam uma grande injustiça tributária, porque, além de se reduzir o número de faixas, reduziu-se a alíquota máxima, de 60% para 27,5%, que incidia sobre aquele que possuía maior capacidade contributiva, ou seja, sobre aqueles 5% poderosos do País. Porque quem é rico, rico mesmo, pessoal... Eu não estou falando de quem tem seu sitiozinho, sua fazendinha, de quem tem um investimento ali, eu estou falando dos bilionários, que são 5%. Estes é que tinham que ser tributados, sobre herança, sobre fortuna, uma alíquota maior, no espírito aqui da progressividade.
A tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2015, é composta de cinco faixas de renda tributável. A renda superior a R$4.664,68 mensais, a renda, digamos, superior a R$5 mil é tributada na alíquota de 27,5%. Rendas muito elevadas são tributadas nessa mesma alíquota. É isso que estamos vendo, porque quem ganha acima de R$4.664,00 é tributado em 27,5%, mas quem ganha R$10 milhões por mês também é tributado com os mesmos 27,5%. Ou seja, rendas muito elevadas são tributadas com a mesma alíquota, mesmo que superem - estou lendo aqui na íntegra, o resto eu comento - dezenas e dezenas de milhares de reais. Então, quem ganha R$10 milhões por mês paga a mesma coisa que quem ganha R$4.664,68 por mês, o que eu diria que é a média dos salários nesta Casa, porque, claro, que há aqueles que ganham o teto, que é de mais de R$30 mil, mas há aqueles que ganham R$2 mil. Rendas muito elevadas são tributadas nessa mesma alíquota, mesmo que superem muito, muito, muito o valor dessa faixa. Assim, há espaço para mais faixas para as rendas mais altas. Isso também poderia compensar a perda da arrecadação do imposto causada por uma correção da tabela do Imposto de Renda em tese.
Enfim, o Dieese, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais... É bom, pessoal, porque, toda vez que eu venho à tribuna com números, eu não crio, eu não invento, eu não sou especialista. Normalmente são auditores, são procuradores da Receita, da Fazenda. Os homens que trabalham com números e dados nos mandam documentos: "Paim, tu podes comentar isso da tribuna?" Claro que posso. Eu sou fiel exatamente a tudo que eles me mandaram aqui. No caso aqui, o Dieese, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sugerem a inclusão de, no mínimo, mais duas faixas para os salários altíssimos - no mínimo. Essa é a proposta deles.
Sr. Presidente, como eu havia dito - e este aqui eu não vou precisar naturalmente, porque não é tão técnico, mas muito mais político -, leio um documento em que faço um balanço sobre como estão as manifestações nos Estados sobre a reforma da previdência e, por extensão, a trabalhista.
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Senador Lasier, no caso do Rio Grande do Sul, em torno de cem cidades já mandaram manifestos. Isso é importante, e eu quero ser fiel à verdade. E os manifestos vêm do interior para a capital, principalmente das pequenas cidades. Vejam, eu poderia dizer que isso ocorre nos grandes colégios eleitorais, mas a questão aqui não é eleitoral, não é ideológica, não é partidária e não é coisa nenhuma; é a defesa do povo brasileiro.
Então, os pequenos estão sentindo que essa reforma vai acabar com a vida deles. No Rio Grande do Sul, são 497 cidades. Eu recebi em torno de 130 moções de repúdio à reforma da previdência, mas elas vêm vindo do interior para a capital. Claro que vêm de Pelotas, de Santa Maria, de Caxias, de Erechim, mas também de Capão do Leão e das pequenas cidades, mas não consegui ter acesso a todas.
É uma demonstração, sem dúvida, Sr. Presidente... Por exemplo, aqui só lendo algumas: Antônio Prado, Boa Vista do Incra, Campos Borges, Capão Bonito do Sul, Pejuçara, Campo Belo do Sul - o Senador Lasier conhece todas essas cidades -, Cerro Largo, Condor, Coronel Pilar, Coxilha, Estrela Velha, Erval Seco, Nova Palma, Nova Petrópolis, Nova Ramada, Nova Roma, Paulo Bento, Planalto, Pinheiro Machado, Porto Mauá, Porto Xavier, Redentora, Santo Augusto, Santo Antônio das Missões, Santa Cruz do Sul, São Francisco de Paula, São Pedro do Sul, Sinimbu - não dá para ler todas, Sr. Presidente, porque não teríamos tempo -, Sede Nova, Taquara, Torres, Canoas, Toropi, Uruguaiana, Venâncio Aires, Nova Hartz, Nova Petrópolis, e por aí vai, Barros Cassal, Marcelino Ramos, Sagrada Família, Salvador das Missões.
Enfim, temos também moções de repúdio não só das câmaras... É importante que, nas câmaras das cidades que li aqui, Sr. Presidente, todos os partidos assinam, todos. Eles não têm essa divisão que temos aqui, no Congresso: oposição e situação. Inclusive os prefeitos assinam. E, quando não recebo de prefeituras, recebo da sociedade.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A sociedade cria uma frente no Município, aprova essa moção e me remete. Por exemplo, a OAB fará uma marcha sobre Brasília, agora, no dia 14, contra a reforma da previdência. Entre as entidades, estão OAB, Sinprofaz, SIndMédico, Cobap, Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz, Fonacate, Sindifisco Nacional e sindicatos de trabalhadores rurais de todo o País. A maior mobilização, eu diria, sem sombra de dúvida, é dos trabalhadores rurais.
Enfim, aqui são alguns documentos, Sr. Presidente, senhores e senhoras. Do Espírito Santo, também estão chegando aqui, mas não vou ler tudo naturalmente. Tenho aqui moções também de repúdio, e eles escreveram alguns argumentos. Aqui diz, por exemplo, que, em dezembro de 2016, a Presidência República encaminhou ao Congresso Nacional essa PEC, alegando inexistência de déficit.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Daí, eles provam por A mais B que não existe déficit coisa nenhuma. Existe falta de boa gestão, de fiscalização. Deve-se parar de dar anistia aos grandes devedores; exigir mais fiscalização; cobrar; deixar de abrir mão da contribuição do empregador, que é de 20% sobre a folha; voltar à fórmula original que nós colocamos na Constituinte - eu fui Constituinte -: tributação sobre lucro, faturamento, Cofins, CPMF, jogos lotéricos, e a contribuição de empregado e empregador. Aqui os rurais fazem toda uma argumentação muito sólida, demonstrando que é inadmissível essa proposta apresentada pelo Governo.
Quero agradecer aos metalúrgicos de São Paulo, que estão pedindo muito que eu vá a São Paulo, porque querem, na porta de fábrica, mostrar essa situação do debate aqui.
(Interrupção do som.)
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... abaixo-assinado para a instalação da CPI, porque número de assinaturas nós temos. Temos 42 e só precisamos de 27. Alguns Senadores me disseram: "Paim, na semana que vem, temos tempo ainda, vamos olhar com carinho e a tendência é assinar."
Enfim, Presidente, quero concluir, dando oportunidade naturalmente para os outros Senadores, sei que alguns têm de viajar. Eu queria que se considerasse na íntegra esse documento que recebi dos trabalhadores rurais de todo o Brasil - está contemplado aqui dentro, com os devidos argumentos -, dizendo que o congresso da Contag, que reúne trabalhadores de todo o País, vai ser realizado, em Brasília, na semana que vem. Eles também virão ao Congresso entregar um documento. Naturalmente, o papel da OAB é importantíssimo neste momento, como de todas as centrais, confederações, de todas as entidades de trabalhadores da área pública e da área privada.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu repito, Sr. Presidente, que fiquei feliz. Quando olhar a lista de quem assinou, você verá Senadores das mais variadas matrizes, como o Senador Randolfe, que tem uma matriz muito bem marcada ao longo da sua história, assim como o Senador Caiado, o Senador Lasier, a Senadora Ana Amélia, eu. Enfim, são Senadores que mostram que a questão aqui não é uma disputa de beleza entre um e outro, é uma CPI do bem, ela só quer fazer o bem, ela só quer investigar como a gente resolve essa questão das contas da Previdência para que sobre mais dinheiro para a previdência e para a saúde, aumentando o superávit.
Por isso, ainda faço um apelo, permita-me, no último minuto, Sr. Presidente. Quero aqui, de público, fazer um apelo a todos os Senadores e Senadoras. Na Bancada feminina, são 13 e apenas uma Senadora ainda não assinou, pediu para esperar até a semana que vem, só uma, o que mostra que as mulheres estão corajosas, querem fazer o debate, vão fazer parte dessa Comissão também. Então, primeiro, quero elogiar todas as mulheres do Senado pela forma tranquila e firme como apoiaram a CPI. Segundo, Sr. Presidente, algum Senador me disse o seguinte: "Paim, você não veio falar comigo. Venha falar comigo, vamos conversar para ver se ajustamos isso."
Quero fazer um apelo a todos os Senadores, aos 81 Senadores, para que assinem a CPI. Fica o pedido aqui, então, a cada um. Eu vou estar aqui hoje, embora a maioria dos Senadores estejam nos seus Estados, o que é legítimo. Eu mesmo, na semana que vem, estarei no meu Estado, Senador Lasier. Estarei em três regiões que você conhece muito bem.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estarei em Panambi, em Ijuí e em Santo Ângelo. Na outra semana, farei outra região, porque o debate que o povo quer é esse. Então, faço um apelo para que todos assinem a CPI, para que ela tenha mais corpo inclusive, para que não fique dúvida de que o Senado não tem medo desse debate. O Senado quer que a sociedade saiba exatamente qual é a situação da nossa seguridade.
É claro que a CPI da Previdência, que fala em seguridade, naturalmente vai dar uma olhada na questão da saúde. É bom para todos. Nenhum brasileiro, neste momento, está contente com a saúde, não há nenhum brasileiro que não esteja assustadíssimo com essa reforma da previdência. Nós vamos trazer à luz os fatos e a verdade. Como me disse um cidadão, e vou terminar antes desse minuto, nós não somos idiotas, sabemos o que tem por trás dessa reforma da previdência, que vai entregar para o sistema financeiro.
(Soa a campainha.)
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, em todos os países... Olha o que eu estou fazendo aqui, pelo amor de Deus. Se quiserem, eu me ajoelho aqui para vocês entenderem e não votarem correndo essa reforma.
Em todos os países onde se entregou ao sistema financeiro fundo de pensões privados, não deu certo, porque é investimento de risco. Se é privado, é investimento de risco. Você vai depositar seu dinheiro todo mês lá, depois de 15, 20 anos, ele diz: "Olha, quebrou, não deu certo." Acabou, você não tem nenhuma garantia.
Nos Estados Unidos mesmo, há colegas meus que foram para lá recentemente e têm visto homens com idade - e me digam aqui se for mentira, se alguém achar que não é verdade - meio que rastejando nas ruas. E a resposta é essa, o sindicato diz: "Ele apostou num fundo de pensão privado e deu no que deu." Não dá para apostar em fundo de pensão privado.
Obrigado, Presidente, considere na íntegra os meus dois pronunciamentos.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inseridos nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.)
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
Passo a palavra agora, para falar como Líder, ao Senador Acir Gurgacz, do PDT, de Rondônia; em seguida, ao Senador Lasier Martins.
Com a palavra, Senador.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e nos ouvem também pela Rádio Senado, de fato, o tema que tem tomado conta da população brasileira são as reformas que precisam ser feitas evidentemente - nós sabemos - e que estão sendo debatidas no Congresso Nacional, inicialmente na Câmara dos Deputados. É a reforma da previdência, é a reforma trabalhista. Vamos debater, vamos discutir, e quero falar sobre esse tema hoje no meu pronunciamento.
Antes passo a registrar uma visita que fizemos, no dia 6, segunda-feira passada, juntamente com o Presidente da Fiero, Sr. Marcelo Thomé, em Cacoal, onde nós acompanhamos o início do ano letivo das escolas profissionalizantes do Sesi e do Senai. Essa visita tem uma importância muito grande, pois essas escolas foram fechadas no ano passado e houve uma mobilização dos pais e das mães dos alunos para que não fosse fechada a escola do Sesi e do Senai na cidade Cacoal.
Nós estivemos, então, junto com o Presidente da Fiero, em Porto Velho; juntos estivemos aqui, em Brasília, com o Presidente da CNI, Dr. Robson. Fizemos essa demanda e fomos plenamente atendidos pelo Presidente da CNI, Dr. Robson. Fica aqui o nosso agradecimento não só ao Robson, mas também ao Marcelo Thomé, que é o Presidente da Fiero, que não só conseguiu liberar para que não paralisassem as atividades da escola, como também conseguiu uma verba de R$10 milhões para a construção de uma escola nova, em Cacoal, para que o Sesi e o Senai não dependam mais de aluguéis ou também de doação de espaço pela Prefeitura Municipal.
Também participaram da solenidade o Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, Fernando Minervino; a Presidente da Associação Cacoalense da Indústria e Comércio, Daniela Bianchini; também o Diretor Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; o Superintendente Regional de Serviço Social da Indústria, o Sesi, Dr. Valério Duarte; além do Vice-Prefeito Elcirone Deiró; e o meu amigo Vereador Jabá, de Cacoal. Então, foi uma visita importante. Ficam aqui os nossos agradecimentos. Parabéns às mães dos alunos dessa escola.
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Voltando ao tema principal com relação à nossa Previdência, a garantia de uma aposentadoria justa, bem como de seguros e de benefícios sociais adequados para a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros é um direito constitucional que estamos reformulando através da Emenda Constitucional 287, chamada PEC da reforma da previdência.
Eu considero que são necessários muitos ajustes da Previdência Social brasileira, principalmente por conta do rombo acumulado por má gestão e regras defasadas, bem como por conta do aumento da expectativa de vida da população brasileira.
Portanto, eu sou contra muitos aspectos da proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo ao Congresso Nacional, mas entendo que alguma coisa tem que ser feita.
Lembro muito bem que os Presidentes anteriores, antes do Presidente Michel, também fizeram vários apelos ao Congresso para que essa reforma acontecesse. O próprio Partido dos Trabalhadores, Senador Paim, também dizia, através da Presidenta Dilma e do Presidente Lula, que era necessário um ajuste para que as contas da Previdência pudessem ser ajustadas.
Então, é o momento de o Congresso Nacional, dos partidos e dos políticos se unirem para acharmos uma saída, uma solução para que as contas da Previdência possam ser zeradas. Nós temos que achar uma alternativa.
Entendo que talvez a CPI que V. Exª, Senador Paim, está propondo seja o foro para debatermos e acharmos uma solução para equacionar as contas da Previdência, mas algo tem que ser feito, não da forma que foi apresentada pelo Governo nesse momento, mas algo tem que ser feito. Esse debate já vem se arrastando há muitos e muitos anos e há vários governos. Então, é a hora de juntarmos aqueles que estavam no governo com aqueles estão no Governo para que possamos produzir algo importante para a sociedade brasileira. Não basta ser contra porque é o Governo atual que apresenta a medida. Não basta ser contra porque estamos na oposição. Temos que ser contra aquilo que prejudica a população brasileira. Temos que ser a favor daquilo que é importante para os trabalhadores brasileiros.
Ouço com atenção o Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Acir Gurgacz, eu faço um aparte a V. Exª com alegria porque entendo que quinta-feira à tarde é histórico nesta Casa e sexta são sessões de diálogo e debate para que a gente possa ir construindo, mediante essa conversa, caminhos que sejam, de fato, de interesse de todo o nosso povo. Eu gosto muito de uma frase que diz um poeta argentino. Ele fala que o caminho a gente só faz caminhando. Quem não caminhar não vai fazer caminho nunca, e nós estamos aqui caminhando. Eu queria dizer que o seu pronunciamento vai numa linha do equilíbrio. Essa reforma que está aí, a população brasileira tem que saber que ela não pode ser aprovada, não pode. Nem o Governo acredita. Eu estou convencido mesmo de que o Governo diz que quer aprová-la para ver se pega, mas ele sabe que não tem jeito nenhum de aprovar essa reforma. Refletir, discutir, procurar caminhos, nós todos estamos abertos para isso, tanto que fizemos uma reforma no último ano em que a Presidente Dilma esteve... Fizemos uma reforma, porque foi aquela história: nós queríamos acabar com o fator previdenciário - V. Exª, inclusive, debatia junto com a gente, de forma afirmativa - e criamos a fórmula 85/95. As pessoas não estão se debruçando sobre a importância dessa fórmula. A cada dois anos aumenta um. Se olharmos com carinho essa fórmula, ela poderá ser o caminho - podemos ajustar, não há problema -, a solução, porque querer, de uma hora para outra, sem uma regra de transição decente, porque essa é indecente... É indecente! Como vão querer que o cidadão, de uma hora para outra, saia de 30 anos de contribuição para 50? Porque 49, todo mundo sabe que é irreal. Ninguém trabalha 49 anos sem perder o emprego por um motivo ou outro. Ele vai acabar contribuindo parceladamente, por 50 anos no mínimo. Como você faz para que uma pessoa que hoje está preparada para se aposentar tenha que trabalhar mais 20 anos? É irreal. Quero cumprimentar V. Exª e dizer que nós podemos trabalhar na fórmula 85/95. É o ideal. Tempo de contribuição com idade, que a Presidenta Dilma apresentou... Olhe que eu briguei muito.
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O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Verdade.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E aquela progressividade... Eu era contra, mas no fim fui convencido de que era o caminho. Acabei acatando a progressividade. E, com isso, construímos uma alternativa ao fator, e não mexemos no fator. Quem quiser, por motivo de desemprego ou outro, se aposentar mais cedo, como me disse muito bem, na época, o Ministro Miguel Rossetto: "Paim, deixa isso aí. Se alguém quiser se aposenta." Mas o ideal é 85/95 para todos. E muita gente encaminhou assim o seu benefício. Alguns falam - eu vou aproveitar o seu tempo - que a gente está muito radical. Não é radical. O Governo coloca a sua posição em um extremo, eu coloco em outro extremo. De jeito nenhum. Isso aqui não vai passar. Não só eu. Nós temos colocado isso. O seu Partido, inclusive.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sem dúvida.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso que está aí não aceitamos. Agora, não quer dizer que nós, que estamos no Parlamento... Parlamento é isto, é diálogo, é conversa. Eu converso com todo mundo. E termino dizendo isso. Quando eu estava ainda com o Delfim Netto, na Câmara dos Deputados, um dia fui pedir um voto para ele. Alguém me disse: "Ó Paim, tem um cara..." No mínimo, viram que eu pedi um voto para o Delfim. Eu peço voto para todo mundo. Eu quero é voto para defender a causa dos trabalhadores. Por isso, eu não tenho problema nenhum de dizer que essa briga não é ideológica, não é partidária. É pelo povo brasileiro, na linha que V. Exª está defendendo.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado pelo seu aparte. Tenho certeza de que vamos conseguir chegar a um consenso, Senador Paim. V. Exª tem um equilíbrio excepcional com relação a essas situações que são nevrálgicas. Essa é uma delas, que atinge diretamente o trabalhador brasileiro. E nós temos o dever e a obrigação de ser a voz daqueles que não têm condições de chegar aqui para falar aquilo que estão sentindo, que estão passando. Então, nós temos essa obrigação e vamos fazê-lo. Vamos defender aquelas pessoas que precisam da nossa posição para manter o seu direito constitucional já assegurado há muito tempo.
Entendo que não podemos subverter a vocação constitucional do nosso sistema previdenciário, criado na Constituição de 1988 como um poderoso instrumento de proteção social, para transformá-lo em uma simples equação matemático-financeira, ou seja, precisamos fechar as contas da Previdência, mas não podemos simplesmente retirar os benefícios dos trabalhadores, principalmente dos mais carentes. Isso não é aceitável.
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Se queremos ter uma sociedade livre e solidária, com justiça social, erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais, precisamos fazer os ajustes na Previdência sem prejudicar os trabalhadores e os mais pobres, ampliando, por outro lado, os benefícios sociais e na área da saúde principalmente.
Portanto, reforço mais uma vez que, ao mesmo tempo em que defendo ajustes no sistema previdenciário, sou totalmente contra a proposta original enviada pelo Governo ao Congresso, por conta de diversos pontos que afrontam os direitos dos trabalhadores brasileiros.
Creio que, com as discussões e os debates que iremos travar aqui no Congresso Nacional, tanto na Câmara como aqui no Senado, vamos aperfeiçoar essa proposta original e realizar os ajustes necessários para assegurar a sustentabilidade financeira da Previdência, bem como assegurar os direitos já consolidados dos brasileiros.
É evidente que precisamos equilibrar as contas, ajustando os gastos previdenciários à realidade econômica e social do País, bem como às limitações impostas pela PEC do Teto, da Emenda Constitucional nº 95, que colocou um limite nos salários dos servidores públicos. Portanto, temos que acabar com as aposentadorias e pensões com valores acima do teto constitucional. Temos que acabar com os marajás da Previdência.
Essa necessidade fica evidente quando vemos que 60% das despesas da Previdência são com pouco mais de oito milhões dos segurados do regime próprio, que são os servidores públicos, enquanto 40% das despesas são pagas aos mais de 46 milhões de segurados do regime geral, que são os trabalhadores celetistas. Então, são oito milhões contra 46 milhões de pessoas. Essa grande desigualdade social também precisa acabar. O que não podemos ter é um sistema previdenciário onde poucos recebem muito e a grande maioria recebe muito pouco. Os empresários e os trabalhadores não aguentam mais pagar altos impostos para a Previdência, para que somente alguns recebam altíssimos benefícios.
Como eu já disse, são vários os aspectos que precisam ser ajustados, mas hoje vou elencar apenas três pontos que iremos debater junto com os Deputados Federais do PDT na próxima semana.
O primeiro ponto com o qual eu não concordo na proposta é sobre a exigência de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. No modelo em vigor, as regras de aposentadoria já são diferentes, sendo que existe idade mínima apenas no regime próprio, 60 anos para homens e 55 para mulheres, com redução de cinco anos para professores da educação básica.
Essa nova regra também extingue o diferencial de tempo de contribuição para mulheres e professores. Hoje, as mulheres podem se aposentar antes dos homens. Nossa proposta é a fixação da idade mínima de 60 anos para as mulheres, mantendo a diferença de cinco anos para os homens.
Além disso, precisamos garantir aos professores da educação infantil até o ensino superior a manutenção da atual regra de aposentadoria, que prevê tempo mínimo de contribuição de 30 anos se homem e 25 anos se mulher.
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Pela proposta do Governo, além da idade mínima, o trabalhador terá de contar com 49 anos de contribuição, independentemente da idade ou do sexo, para fazer jus ao benefício integral. Em face disso, minha opinião é a redução de 49 para 45 anos o tempo de contribuição para homem e de 49 para 40 anos de contribuição para mulheres.
O segundo ponto com que também não concordo da proposta do Governo é o que trata das regras de transição. De acordo com a proposta do Governo, a idade mínima para a aposentadoria, 65 anos, e o tempo de contribuição de 49 não se aplicam aos trabalhadores com 50 anos ou mais de idade e para trabalhadoras com 45 anos ou mais. No entanto, devem cumprir um pedágio correspondente a 50% do tempo de contribuição que faltava para a aposentadoria na data da promulgação da PEC.
Nossa proposta é estender a regra de transição para a aposentadoria aos trabalhadores e trabalhadoras com idades inferiores a 50 e 45 anos, respectivamente, de forma escalonada, que estejam no sistema de previdência até a data da promulgação da proposta.
O terceiro ponto que também considero que precisa ser revisto é o que trata da concessão do Benefício da Prestação Continuada, o BPC. Não se trata de uma aposentadoria, mas sim de uma garantia mensal de um salário mínimo para idosos acima de 65 anos ou aos portadores de deficiência. A proposta do Governo eleva esta idade para 70 anos e desvincula o benefício do salário mínimo.
Portanto, não concordo com essa medida. É uma grande maldade com as pessoas mais humildes. Esse benefício será praticamente extinto, pelo simples motivo, Senador Paim e Senador Lasier, de que essas pessoas não chegarão aos 70 anos. São as pessoas que mais necessitam e que têm menos acesso a saúde pública, aos medicamentos, que não conseguirão chegar aos 70 anos.
Essa medida tem um potencial muito grande de aumentar a pobreza entre os idosos e não podemos concordar com isso. Nossa proposta é pela manutenção integral desse benefício, que visa proteger a população brasileira que realmente precisa de um sistema previdenciário público, pois são exatamente estes os cidadãos mais pobres do nosso País e que mais precisam da mão do Governo. Ademais, são esses mesmos cidadãos que possuem a taxa de mortalidade mais alta do País, o que torna injustificável o aumento de idade para que possam receber esse benefício.
Sr. Presidente, essas são as minhas considerações iniciais com relação à reforma da previdência. Espero ter colaborado para o debate e me coloco à disposição do Governo, bem como dos sindicatos, das entidades de classe e de todos os cidadãos brasileiros para juntos construirmos uma Previdência Social justa e equilibrada, com sustentabilidade financeira e justiça social para os brasileiros.
Esse debate está começando, é um debate que vai ser amplamente feito aqui no Congresso Nacional, junto com os Deputados e Senadores. Eu já me antecipo. Semana que vem, eu me reunirei com a Bancada do PDT na Câmara para debater lá na Câmara aquilo que nós achamos que possa ser debatido e modificado, para que venha essa modificação já feita da Câmara dos Deputados.
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Para encerrar, faço o registro de que hoje estão sendo entregues em Cacoal 684 casas populares do programa Minha Casa, Minha Vida. Infelizmente, não pude estar presente,...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... mas registro aqui, com satisfação e alegria, a entrega dessas casas do programa Minha Casa, Minha Vida. Nós tivemos uma participação junto com o ex-Prefeito Padre Franco, de Cacoal, e com o vice-Prefeito, o Acelino Marcon, para a realização, para a construção dessas casas. Então, desejo sucesso aos moradores dessas casas que, eu tenho certeza, vão ajudar muito essas famílias.
Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, antes de V. Exª descer da tribuna, eu quero aproveitar o gancho que V. Exª deixou de que também eles não pensem que vão aprovar isso em três meses. Ninguém vai aprovar isso em três meses. Eles querem aprovar em abril - isso é irreal. Um tema que movimentou 200 milhões de brasileiros. Não aprovam em abril na Câmara. Olha, eu sou do Senado e digo isso: não aprovam. E achar que vão aprovar aqui até junho? Não aprovam. Vamos fazer o debate, no mínimo, durante este ano. Se chegarmos a um acordo durante este ano, com audiências públicas, como estamos propondo, nos Estados, chamando toda a sociedade para o debate - empresários, trabalhadores, donas de casa, enfim, as entidades das mais variadas áreas -, vamos fazer comissão geral lá na Câmara e aqui no plenário também. Eu estou só fomentando e fortalecendo a ideia de V. Exª, porque nós temos que discutir com a profundidade devida.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ninguém está querendo protelar para o ano, sei lá, daqui a 100 anos, 20 anos ou 30 anos, mas vamos, no mínimo, dar um tempo razoável para construir um entendimento. Vou dar o exemplo da terceirização. Achavam, porque eu sou o relator, que eu ia ficar dez anos com o projeto na mão. Viajei o Brasil, fiz audiência em todos os Estados; o relatório está pronto e está entregue na CCJ - é só votar. Foi o tempo necessário. Eu fiquei em torno de oito meses viajando o País. Então, nós temos que, na linha da sua fala aqui neste plenário, nesta sexta-feira, ir construindo com muito diálogo o que é possível, para garantir os direitos básicos e importantíssimos, porque é o melhor programa de renda do mundo a Previdência brasileira. Obrigado, Presidente e, mais uma vez, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Paim.
Essa PEC mexe com a vida de todos os brasileiros. Portanto,...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... é pertinente que nós ouçamos a sociedade organizada, a população brasileira, sobre o que quer.
É claro que temos de explicar, mostrar a necessidade de fazer os ajustes, mas também ouvir da sociedade o que é possível suportar com esses ajustes e que regra de transição tem de ser feita. Sem uma regra de transição adequada, esse projeto não tem condições de avançar e não avançará. Não avançará na Câmara dos Deputados e não chegará aqui ao Senado enquanto não se ajustarem as regras de transição e enquanto não ouvirmos a sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e obrigado pela colaboração, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado Senador Acir Gurgacz, que falou pela Liderança do PDT, representando o Estado de Rondônia.
Com a palavra o Senador Lasier Martins.
V. Exª tem a palavra Senador, representando o Estado do Rio Grande do Sul pelo PSD. O senhor dispõe de 20 minutos. Se precisar de mais, temos bastante tempo.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Thieres Pinto, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, quero falar sobre a EBC, a Empresa Brasil de Comunicação, muito discutida nesses últimos tempos. Então, é por isso que eu venho à tribuna manifestar meu desacordo e grande surpresa com os vetos apostos pelo Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 do ano passado, proveniente da Medida Provisória nº 744, de 1º de setembro do ano passado, que altera a Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008, para modificar contornos da organização legal e institucional a que estava submetida a Empresa Brasil de Comunicação - como se sabe, formada por várias emissoras de rádio, uma emissora de televisão, uma agência de notícias, enfim, a EBC, a ex-Radiobras.
Como relator dessa matéria, Sr. Presidente, tive a oportunidade de examinar durante alguns meses, com profundidade, as questões envolvidas e ouvir vários segmentos da sociedade, por ocasião de audiências públicas realizadas no âmbito da comissão mista pertinente. Também tive conversas com representantes do Governo Federal, sempre na perspectiva da construção de um texto que contribuísse para a melhoria da comunicação pública no Brasil.
Então, o pronunciamento que faço aqui, Srs. Senadores, é justamente para expressar contrariedade com a decisão do Executivo, do Senhor Presidente da República, de deixar de acatar as contribuições que todos trouxemos, que resultaram do esforço conjunto de Parlamentares desta Casa e da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada aqui no Senado e foi aprovada lá na Câmara dos Deputados, a partir da ampla discussão com a sociedade, além de explicar aos nobres pares as razões pelas quais considero imprescindível a derrubada dos vetos em questão.
Essa medida provisória encaminhada pelo Poder Executivo propôs uma nova estrutura administrativa para a EBC - a EBC, Sr. Presidente Thieres, custa em torno de R$600 milhões por ano para o dinheiro público - e teve como principais medidas o fim da estabilidade de quatro anos conferida ao diretor-presidente da empresa e a extinção do Conselho Curador. Foram intenções da medida provisória. Essas duas medidas tiveram como objetivo, conforme a exposição de motivos que acompanhou a medida, a melhoria da eficiência da gestão da empresa.
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Note-se que a intenção do legislador ao prever um mandato fixo de quatro anos - não coincidente com o do Presidente da República - teve como fundamento garantir autonomia ao corpo diretor em relação ao Governo Federal. No entanto, o fato de os diretores-presidentes anteriores terem tido essa garantia até o momento pode passar a impressão de que eram independentes, o que não se confirmou no dia a dia da empresa.
Com efeito, a bem da verdade, é preciso admitir que o modelo concebido não logrou atingir os resultados pretendidos. De fato, uma avaliação criteriosa sobre a empresa - a EBC - não permite afirmar que ela tenha se consolidado como instituição de comunicação pública socialmente relevante. Por quê? Ora, há pouco conhecimento dos veículos da empresa pelos brasileiros.
Os índices de audiência da principal aposta da empresa, a TV Brasília, no conjunto desses defeitos, não dão mostra de crescimento consistente. E é sintomático que os conteúdos veiculados pela EBC que mais tenham impacto no mundo real sejam os produtos feitos sob encomenda para o Governo Federal, como a Voz do Brasil e o Café com o Presidente. Também os demais veículos públicos mantidos pela empresa não têm conseguido crescimento, tanto do ponto de vista editorial, como de expansão nacional. A Agência Brasil, por seu turno, por exemplo, ainda não se desvencilhou dos traços de agência governamental, e as emissoras de rádio mantidas pela empresa ainda não lograram alcançar significância.
Por isso, Sr. Presidente, a comissão mista que analisou a proposta do Executivo se alinhou à necessidade de se proceder à alteração na moldura administrativa da empresa, de modo a conferir mais eficiência à sua gestão. Nessa perspectiva, concordou a comissão com o fim do mandato fixo do diretor-presidente da EBC, com base no entendimento de que toda empresa pública está sujeita à tutela da Administração Pública - aí incluídas a discricionariedade em relação às nomeações e demissões de diligentes. No entanto, considerou imprescindível a adoção de mecanismos destinados a assegurar que as escolhas desses dirigentes não fossem resultantes unicamente da vontade soberana do governante ou baseadas em critérios de conveniência política. Conveniência política é uma praga, Sr. Presidente, na nossa vida pública atual. Por isso, também temos discutido aqui desta tribuna. No Supremo Tribunal Federal - onde a população brasileira não apenas desconfia, mas acusa - tem havido politização, tem havido consciência política. A EBC não tem fugido ao caso. De outro modo, aqui se estaria correndo o risco de repetir os erros e vícios demonstrados nas gestões anteriores da EBC.
Assim, propusemos que o nome do diretor-presidente fosse aprovado pelo Senado Federal, como já é previsto para cargos como diretores de agências reguladoras, como nos casos dos embaixadores e do presidente do Banco Central. Sabatina no Senado foi a proposta que fizemos, com relação ao presidente da EBC. Pois não deu!
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De outra parte, a medida provisória propôs a extinção do Conselho Curador, igualmente sob a justificativa de que a instância, nos moldes originalmente concebidos, contribuiu sobremaneira para a ineficiência da gestão da EBC, em vista da falta de uma definição clara entre as atribuições do colegiado e as do Conselho de Administração, o que sempre constituiu foco de tensão interna. Também a composição do Conselho, com tendência claramente favorável ao Governo Federal, contribuiu para a confusão conceitual entre comunicação pública e comunicação estatal no âmbito da empresa.
No entanto, a comissão mista considerou que a extinção pura e simples do colégio de representação da sociedade civil - órgão que, por isso mesmo, constituía o traço distintivo das instituições como da comunicação pública e não da comunicação governamental - colocava em risco a própria consolidação da EBC e do sistema público de comunicação.
Por isso mesmo, o projeto de lei de conversão propôs, em substituição... A nossa proposta qual foi? A criação de um comitê editorial e de programação. De caráter consultivo e deliberativo, esse comitê - conforme a proposta que fizemos e que foi aprovada aqui e na Câmara -, composto por membros indicados por entidades representativas de diversos setores da sociedade brasileira, teria como competência fundamental assegurar que a programação proposta pela diretoria da EBC cumprisse os princípios e os objetivos da comunicação pública.
No entanto, Sr. Presidente, para meu espanto, o Presidente da República vetou, com base em alegações sobre a conveniência de promover a agilidade na gestão da empresa, além de outras propostas de menor impacto, exatamente as duas contribuições mais relevantes deste relator, aprovadas pela comissão mista encarregada de examinar a Medida Provisória nº 744, de 2016.
Com efeito, em primeiro lugar, a lei de conversão, Lei n° 13.417, de 1º de março deste ano de 2017, eliminou a determinação de que a indicação do nome do diretor-presidente da empresa fosse submetida à consideração do Senado Federal. O Presidente não gostou que o presidente da EBC fosse submetido à sabatina. Na versão final da lei, caberá ao ocupante do cargo de Presidente da República a decisão soberana sobre quem comandará a empresa de comunicação e por quanto tempo permanecerá no cargo, já que não há mais a previsão de um mandato fixo para o diretor-presidente.
Os vetos também retiram as prerrogativas do comitê editorial e de programação que propusemos, quais sejam: a de deliberar sobre planos editoriais propostos pela diretoria executiva para os veículos da EBC; a de deliberar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC; e a de convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos, conforme constava dos incisos I, II e IV do art. 17 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, alterados pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional.
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Também foram vetados os §§ 5º e 6º do art. 15 da Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008, alterados pelo projeto de conversão, que assim estabeleciam:
§5º As determinações expedidas pelo Comitê, no exercício de suas atribuições, serão de observância cogente pelos órgãos de administração da empresa.
§6º Em caso de descumprimento, pela Diretoria Executiva, de suas determinações, o Comitê acionará a comissão temática pertinente do Senado Federal, que tomará as providências cabíveis.
Como consequência, da nova lei resulta a existência de um comitê meramente figurativo, como era antes. Troca-se seis por meia dúzia, sem qualquer função ou atribuição prática, mantido no texto tão somente para que a moldura institucional da empresa tenha "ares" democráticos. Apenas os "ares".
O novo texto dá carta branca à diretoria da empresa para decidir sobre a programação e o conteúdo a serem veiculados, sem qualquer participação da sociedade civil nessas definições. Volta-se, portanto, Sr. Presidente, à indesejável caracterização da EBC como uma empresa dedicada à comunicação estatal. Repito, senhores telespectadores: estamos tratando de uma empresa de comunicação e estamos falando para uma outra empresa de comunicação, que é a TV Senado. Volta-se, repito, à caracterização da EBC como uma empresa dedicada à comunicação estatal e não mais - e não mais - à comunicação pública, que é o que queríamos e o que queremos.
Sr. Presidente, para concluir, meu objetivo, aqui nesta tribuna, é claro e específico. Estabelecido entre nós o consenso em torno da essencialidade da existência, em nossos canais de comunicação, de uma programação plural, de uma programação diversa, de uma programação inovadora, não pautada pela necessidade do faturamento e das ingerências políticas, com variedade de programas com alto padrão ético e de qualidade, não podemos compactuar com qualquer medida que vá no sentido oposto, isto é, no sentido de enfraquecer a radiodifusão pública.
E é exatamente isso que fazem os vetos do Presidente da República: acabam por perpetuar os vícios que impedem a plena consolidação da comunicação pública no País. Temos que pôr fim ao falso entendimento de que a coisa pública é necessariamente do Governo - não, não é isso - e cumprir o mandamento previsto no caput do art. 223 da Constituição Federal, que prevê a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal de comunicação. É isso que queremos.
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Por essas razões, senhoras e senhores, é que venho pedir a todos os pares que, quando for a hora de analisar, no Congresso Nacional, os vetos à Lei nº 13.417, de 2017, lembrem-se, lembrem-se, Senadores e Deputados, do retrocesso que eles representam, conforme demonstramos aqui. Teremos, então, a oportunidade de deixar claro o entendimento do Parlamento, acerca da comunicação pública e sua importância para o País, ao derrubar os vetos do Executivo.
Era o que eu precisava dizer, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Falou pelo PSD do Rio Grande do Sul.
Não havendo mais Senadores para fazer uso da palavra, encerro esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 10 horas e 08 minutos.)