Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de março de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
24ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do nosso Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senadora Ângela Portela, comunicação inadiável. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem também, Sr. Presidente, V. Exª se inscreveu na primeira posição de Líder, não? Então, eu solicito a minha inscrição para a segunda posição, como comunicação inadiável. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senadora Vanessa Grazziotin, inscrita para comunicação inadiável. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou como orador inscrito, Sr. Presidente, mas faço questão, neste momento em que a sessão abre, de encaminhar à Mesa um voto de pesar pelo falecimento de Wildy Viana das Neves, ocorrido ontem, dia 13 de março, vítima de várias complicações, entre elas a respiratória.
14:04 R	Ele estava a completar 88 anos de idade. Ex-Deputado Federal, Wildy Viana das Neves foi também prefeito de Rio Branco, pai do Senador Jorge Viana e do Governador do Acre, Tião Viana. Nasceu em 1929, num seringal às margens do Rio Acre, conhecido como Paraguaçu. Viana, batizado no local como Dico, era filho do pequeno comerciante e funcionário público Virgílio Viana e da dona de casa Sebastiana Lopes Viana. Ficou órfão ainda cedo, ao lado de cinco irmãos. Contava que o fato de ter nascido numa região tão inóspita na época, assim como alguns de seus irmãos, deu-se porque seu pai, que vivia se insubordinando contra o poder da região, vivia sendo transferido para tais locais, como punição. Sr. Wildy era conhecido e deixou um legado na história e na política do Estado, o que ele também não escondia de ninguém. Afinal, não seria motivo de orgulho para um rapaz interiorano do Alto Acre ter escrito seu nome na história política local como um dos autonomistas que ajudaram a elevar o Acre da condição de Território a Estado? Enfim, Sr. Presidente, é uma história muito bonita. Eu tenho aqui quatro folhas que falam da história do pai do Jorge e do Tião, Senador e Governador. Eu peço a V. Exª que encaminhe o voto de pesar a todos os familiares, em uma homenagem à história bonita dele e de todos os seus familiares, na figura do Senador Jorge Viana e do Governador Tião Viana. Quero também dizer, Sr. Presidente, que falei hoje pela manhã com o Senador e o Governador e deixei a nossa solidariedade a ambos. Neste momento, o que podemos fazer é este voto de pesar, que tenho certeza de que todos os Senadores aqui no plenário assinarão também. Era isso, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O requerimento já se encontra aqui sobre a mesa e terá o encaminhamento regimental. Eu sugiro que V. Exªs que estão inscritos e inscritas para se manifestarem possam fazer referência a esse fato tão triste durante as suas respectivas intervenções. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Perfeito. Eu só gostaria, Sr. Presidente, se V. Exª me permite, de solicitar a autorização do Senador Paim apenas para subscrever também tão importante manifestação. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com certeza, todos subscreveremos. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Também gostaria de subscrever essa moção. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra o primeiro orador inscrito, Senador José Pimentel. (Pausa.) Não estando presente, o segundo orador inscrito, Senador Paulo Paim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. V. Exª inverte a sua posição com o Senador José Pimentel. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, eu queria, neste momento, registrar nos Anais da Casa documento que recebi sobre a Consulta Nacional sobre Reformas e Auditoria da Dívida. No dia de hoje teve início a Consulta Nacional sobre Reformas e Auditoria da Dívida, que irá ouvir a população sobre as reformas da Previdência, trabalhista, as privatizações e auditoria da dívida pública, por meio de quatro perguntas sobre esses temas.
14:08 R	A população poderá responder por meio da página da Consulta Nacional - www.consultanacional 2017.com.br - ou por meio de votação em cédulas que serão disponibilizadas pelas centenas de entidades e movimentos sociais que construíram essa proposta. Essa Consulta Nacional, Sr. Presidente, vai contribuir muito, colaborar, com a coleta de votos e divulgação do que nós queremos afinal ou aqueles que querem aprovar rapidamente a tal reforma da Previdência e também a reforma trabalhista. Tudo será divulgado nas páginas que anunciei aqui. O lançamento da Consulta Nacional acontece em vários Estados em todo o País e também terá prosseguimento durante toda a semana. Hoje, aqui em Brasília, o lançamento ocorreu pela manhã no 12° Congresso da Contag, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães - diga-se de passagem, um grande evento. Parabéns à Contag e àqueles que lideram essas consultas. À tarde, ele será lançado no ato da OAB Federal contra a reforma da Previdência (pátio em frente ao Conselho Federal da OAB, na L2 Sul). Sr. Presidente, a onda de contrarreformas que toma conta da agenda política tem o objetivo de garantir somente os interesses e privilégios do setor financeiro - porque não é uma reforma, mas um desmonte da previdência -, levando-nos ao avesso do Brasil que podemos ser. Somos predestinados à abundância e à solidariedade, características naturais para um dos países mais ricos do mundo. Por quê? Porque duas propostas criminosas como essas vão contra os trabalhadores e os aposentados, ou aqueles que sonham em se aposentar. Possuímos, por exemplo, Sr. Presidente, nióbio, petróleo, ouro e minerais diversos, pedras preciosas, água, terras agriculturáveis, florestas, todas as fontes energéticas, clima favorável, potencial industriai e comercial, riqueza humana e cultural. Ainda possuímos também considerável patrimônio empresarial e financeiro. Apesar dessa impressionante riqueza, grande parte da população vive em cenário de escassez, sem acesso aos direitos básicos, como saúde, educação e assistência, enfrentando o desemprego, a miséria e a fome. Agora, vem esse desmonte da reforma da Previdência, que era uma forma de combater a miséria e a pobreza que tínhamos em nosso País, no corpo da Seguridade Social, e também rasgam a CLT e querem acabar com os direitos dos trabalhadores. As despesas com juros e amortizações da chamada dívida pública - esta sim - consomem, todo ano, quase a metade do orçamento federal, enquanto educação e saúde ficam com menos de 4%! É urgente levar o diálogo sobre as reformas ou sobre esse ataque tanto à nossa Previdência como à nossa CLT, porque nem reformas são. São desmontes que avançam nas privatizações.
14:12 R	Queremos, sim, a auditoria da dívida, para que toda a sociedade saiba onde estão aqueles que sonegaram, roubaram e desviaram o dinheiro do País. Por isso, a auditoria da dívida e o combate às privatizações, para toda a sociedade, que é quem tem pago essa pesada conta, são fundamentais. Sr. Presidente, queria ainda deixar registrado que, enfim, foi sancionado o projeto que regulamenta as gorjetas. Foi um longo debate que tivemos com a participação de centrais, federações, confederações. Fui Relator da matéria. Dessa forma, o salário do garçom será na íntegra computado para efeito de cálculo dos seus próprios benefícios, como décimo terceiro, férias e, principalmente, a previdência, que ele poderá perder também se essa reforma for aprovada. Quero dizer, Sr. Presidente, que, neste momento, eu cobro aqui do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, e explico por quê, Senador Pimentel. Quando ele esteve aqui no Senado, na sala do Presidente Renan à época, ele falou que era importante que o Senado aprovasse essa regulamentação das gorjetas, já que havia um apelo muito grande da sua própria base e aqui também, claro, de federações, sindicatos. Assim, trabalhamos, construímos um grande acordo. E ele se comprometeu - e eu sou muito da palavra "acordo", que tem de ser cumprido - que não colocaria em votação aquele PL da terceirização de 1998, que está lá na Câmara. Disse ele: "não, votem as gorjetas que eu não votarei esse PL enquanto o Senado não deliberar sobre o PL nº 30", de que sou relator e que se encontra na Casa. Eu disse: "olha, vou lhe cobrar". Eu espero, Presidente da Câmara, que você cumpra a palavra empenhada, de que não votaria esse projeto sem que o Senado votasse o PL nº 30. E nós, pelo nosso lado, assumimos o compromisso e votamos, mediante um amplo acordo com todos os garçons, entidades - lembro-me aqui do Moacyr, da Contratuh - e representantes das centrais, o projeto que valorizou a gorjeta do garçom. Acordo é acordo. O relatório que compete a mim, sobre terceirização, eu já aprontei e entreguei na CCJ. Está pronto para ser votado. Poderá ser votado até semana que vem, mediante acordo ou não. Eu prefiro que caminhemos para um acordo entre a proposta construída com a sociedade brasileira, já que viajamos 27 Estados para construir esse relatório, e alguma divergência que porventura possa existir em relação àqueles que acham que o PL nº 30 poderia ser melhorado. Pois bem, o nosso projeto, cujo substitutivo eu fiz baseando-me no projeto do Senador Randolfe, está pronto para ser votado e serve tanto para o 30 como serve também para aquele apresentado pelo nobre Senador Randolfe Rodrigues. Eu quero dizer que nós estamos abertos ao diálogo, à construção do entendimento, para que se vote esse projeto aqui e para que não se vote aquele de 1998, projeto arcaico, obsoleto, atrasado, que tem de ser condenado, sim, por toda a sociedade. Aquele precariza tudo de forma totalmente irresponsável... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não garantindo direito nenhum para os terceirizados.
14:16 R	O nosso, Senador Pimentel, e já passo a palavra a V. Exª, garante ao terceirizado de hoje o mesmo direito que os outros trabalhadores, a responsabilidade solidária, e não permite, claro, a terceirização na atividade-fim. O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Paim, todos aqueles que querem a terceirização, que patrocinam a terceirização, e que o mercado defende, declaram que aquele projeto que está na Câmara, lá de 1998, a que V. Exª faz referência, está totalmente superado. E dizem mais: que ele, sendo aprovado, vão recomendar alguns vetos para que possa ter uma identidade mínima com esse que V. Exª está trabalhando. Por isso, vamos pedir ao Presidente da CCJ para aprovar o seu parecer. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Pimentel, meus cumprimentos. É exatamente isso que nós pensamos. Muito obrigado, Presidente. Considere na íntegra. Inclusive fica aqui o nosso voto de pesar. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Paim, sei que o tempo de V. Exª já está quase concluído, mas, se o Presidente permitir, serei muito breve. Eu estou ainda em terceiro lugar. Certamente, não será sobre o mesmo assunto. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradecendo a benevolência e a paciência do nosso Presidente, Senador Humberto, quero apenas dizer, Senador Paim, que a matéria foi debatida hoje no Colégio de Líderes. E o Presidente da Casa, daqui do Senado Federal - por isso fiz questão de fazer esse aparte - fez um apelo à Líder do seu Partido, Senadora Gleisi, que falasse com V. Exª para que pudesse liberar o relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está liberado o relatório. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu disse o seguinte: isso sendo feito - não sou contra, conheço a posição de V. Exª -, que dialogássemos com a Câmara dos Deputados para que cessasse a tramitação daquele projeto lá e aguardasse a votação no Senado do projeto que V. Exª relata, e votar lá um projeto muito mais adaptável à realidade de hoje, e não àquela realidade de 1998, porque não temos divergência em regulamentar as relações... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... da terceirização do trabalho. O que não dá é para ampliar da forma como está. Então, apenas quero dizer isso e cumprimentá-lo pela decisão. Eu já sabia que V. Exª estava com o relatório pronto. Portanto, é muito importante que esse debate se inicie a partir daqui com o projeto que V. Exª relata, e não com o projeto que está na Câmara dos Deputados. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senadora Vanessa. Obrigado, Senador Pimentel. Obrigado, Presidente. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 203, do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra, na condição de fazer uma comunicação inadiável, a Senadora Ângela Portela, do PT, de Roraima. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, quero aqui registrar o meu apoio à moção, voto de pesar, apresentado pelo Senador Paulo Paim, pelo falecimento de Wildy Viana das Neves, ex-Deputado Federal e Prefeito de Rio Branco, aos 87 anos, de insuficiência respiratória. A nossa solidariedade, a minha solidariedade, aos queridos Jorge Viana, nosso Senador, e o Governador Tião Viana, que são filhos do Seu Wildy. Sr. Presidente, nós estamos aqui registrando algo que nos decepcionou muito em Roraima. Na última terça-feira, o Governo Federal anunciou um pacote de medidas de investimento em várias áreas econômicas. E esse pacote de medidas inclui também licitação de milhares de quilômetros de rede de transmissão de energia elétrica. E nele, nesse pacote, não há um só fio destinado a interligar Roraima ao sistema elétrico nacional - um só fio! Lamentavelmente, foi uma grande decepção a exclusão do Estado desse pacote de investimento do Governo.
14:20 R	E o Governo, este Governo ilegítimo, está devidamente consciente, alertado por toda a Bancada federal das deficiências de Roraima no setor enérgico. Tivemos audiência lá com o Governo Michel Temer, com o Ministro das Minas e Energia, e foi prometido - à Governadora Suely Campos, à nossa Bancada federal, que estava lá cobrando do Governo uma solução para o problema -, foi prometido que em um mês resolveria o problema e já passaram quase cinco meses e nada aconteceu. E, lamentavelmente, lança esse pacote de medidas e o nosso Estado fica fora desse pacote. Temer disse, no dia 2 de outubro do ano passado, no Palácio do Planalto, mas tudo continuou do mesmo jeito, nada foi resolvido apesar da promessa. O plano de investimento do Governo prevê a licitação de nada menos do que 35 novos lotes de linha de transmissão de energia elétrica. Representa o total de 7.358km de rede. A previsão do Governo é de 12 bilhões que sejam investidos nessas obras. As linhas vão passar pelos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, e, para Roraima, o único Estado fora do Sistema Interligado Nacional, nada, nada, nada, nada! Promessa descumprida. Uma decepção. O objetivo declarado desse pacote é justamente interligar as regiões que hoje não estão assistidas na rede do Sistema interligado Nacional. E chega a ser irônico, porque Roraima é o único Estado a não fazer parte desse sistema interligado - o único Estado! Sabemos o que significa isso para Roraima: é condenar Roraima a permanecer com energia cara e ruim; é condenar Roraima a conviver com energia de origem termelétrica dispendiosa, poluidora e sujeita a oscilações radicais; é condenar Roraima, seu povo e seu empresariado, a limitações históricas de qualidade de vida e de possibilidade de investimento. Onde já se viu lançar um programa dessa dimensão, atingindo tantos Estados, e o único Estado da Federação que não está interligado ficar fora? É inadmissível, inconcebível, é um desrespeito com o nosso Estado. A medida concreta que Roraima espera é a interligação do sistema por meio do Linhão de Tucuruí. Ao final do Governo da Presidenta Dilma, nós conseguimos que a Funai e o Ibama tomassem as medidas que faltavam para a retomada das obras do Linhão, que somam atraso de cinco anos. Após essas medidas, porém, a Bancada foi informada... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... da dissolução do consórcio Transnorte Energia, formado pela Eletronorte e pela Alupar, para tocar as obras. O consórcio era constituído por 51% de parceiro privado e 49% da Eletronorte. Com a dissolução, as obras do Linhão do Tucuruí ficaram paralisadas e todo o processo deveria iniciar do zero. Sr. Presidente, eu peço só mais um minutinho para concluir.
14:24 R	A linha de transmissão de 721km entre Manaus e Boa Vista é a reta final de um sonho antigo do planejamento energético: ver o Brasil todo conectado por uma única rede de energia. É o chamado Sistema Interligado Nacional. Uma vez completada a ligação que inexplicavelmente está fora do pacote agora anunciado, Roraima deixaria de ser o único Estado fora do sistema nacional. Nesse caso, Roraima não teria mais de queimar diariamente... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... milhares de litros de óleo diesel em usinas térmicas, nem depender da precária importação de energia de Guri, na Venezuela, para suprir o consumo da população. Lamentável! Quero aqui registrar a decepção do povo de Roraima, da Governadora Suely Campos, da Bancada federal, dos Deputados Federais do nosso Estado, que, em audiência, receberam do Presidente Michel Temer a promessa de que isso seria resolvido. E foi lançado esse pacote, beneficiando 16 Estados da Federação, e o nosso Estado foi esquecido, não foi incluído nesse plano de investimento lamentavelmente! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senadora Ângela Portela, registrando esse fato, sem dúvida, importante no que diz respeito aos interesses do Estado de Roraima. Nós chamamos agora, como orador inscrito, o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Humberto Costa, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero dialogar, hoje, um pouco, sobre o Projeto São Francisco, esse projeto que, ao longo dos últimos 200 anos, está na agenda política brasileira, particularmente a partir de 1847, quando D. Pedro II declarava que venderia a última pedra da Coroa, mas o Nordeste Setentrional - o Estado do Ceará, na época província; o do Pernambuco; o da Paraíba; o do Rio Grande do Norte; e parte do Piauí - não teria mais a falta de água. Passaram tantos anos, e foi preciso eleger um trabalhador, um retirante do Nordeste, Presidente da República - o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva -, para que esse projeto viesse para o papel, porque nem sequer o projeto executivo existia em 2003. E, ao mesmo tempo, nós assistimos um conjunto de outros candidatos, ao longo do século XX, dizendo que, se fossem presidentes, viabilizariam a interligação das águas do São Francisco. Esse projeto teve muitas resistências. Eu lembro que até um bispo da nossa igreja, da Igreja Católica, fez quase 30 dias de greve de fome, em pleno 2005, para inviabilizar o projeto de interligação das águas do Rio São Francisco. Mas quero registrar também que um conjunto de outros religiosos da nossa Igreja Católica e de outras igrejas sempre foi favorável à interligação dessas águas. Hoje é uma realidade, e todos disputam a sua paternidade. Mas, ontem, esses que hoje declaram que são favoráveis à interligação das águas do São Francisco foram exatamente aqueles que, na campanha de 2014, faziam imagem dizendo que esse projeto era inexistente e que era um verdadeiro engodo para com o povo do Nordeste Setentrional.
14:28 R	Nós somos 12 milhões de habitantes que estamos sendo beneficiados com as águas do São Francisco. No seu primeiro trecho, que é o Eixo Leste, que beneficia o Pernambuco e a Paraíba, as águas já chegaram em Monteiro, na Paraíba. E nós faremos, no próximo dia 19, que é o Dia de São José, o padroeiro das águas do Ceará e de boa parte do Nordeste, uma visita a esse projeto, e vamos estar ali com o nosso Presidente Lula para registrar exatamente o esforço que foi feito para superar as resistências e, ao mesmo tempo, entregar à nossa população esse primeiro trecho. É verdade que ainda falta um conjunto de obras complementares e suplementares para que efetivamente as águas do São Francisco, no Eixo Leste, possam atender melhor as comunidades daquela região. Mas eu quero registrar que, desde o mês de junho de 2016, logo após o afastamento da Presidenta Dilma, em maio de 2016, da Presidência da República, que o Eixo Norte está parado na sua primeira parte, que vai de Cabrobó até Jati, no Ceará. O restante dos Estados do Ceará, do Rio Grande do Norte e da Paraíba está basicamente pronto. Esse trecho que a empresa Mendes Júnior ali fazia até o terceiro setor elevatório das águas está todo pronto e inaugurado, mas falta algo em torno de 10km de canais para que essa água chegue à grande barragem em Jati, no Estado do Ceará, e, a partir dali, possa ser distribuída. Isso poderia ser feito em caráter emergencial, com o próprio Exército brasileiro, que foi o grande parceiro nesse processo desde 2004, quando teve início o processo de desapropriação. Lamentavelmente, resolveram incluir, num processo de licitação internacional, todas as obras complementares do Eixo Norte, o que resultou num volume em torno de R$500 milhões. Foi feita a licitação. No mês de janeiro, ela foi concluída, mas, lamentavelmente, a empresa que ganhou a licitação foi desclassificada e, a partir daí, inicia-se toda uma briga jurídica e, ao mesmo tempo, de inviabilização da segunda ou da terceira empresa. O fato é que, em face disso, nós estamos com o Eixo Norte paralisado, necessitando ser concluído para que as águas possam chegar ao Estado do Ceará. Segundo o cronograma feito ainda em 2016, em fevereiro de 2017 esse trecho estaria sendo concluído. É verdade que, nesse fevereiro de 2017, começou a haver um inverno, não ainda o ideal, mas um inverno razoável no Estado do Ceará, no Estado do Rio Grande do Norte, em setores da Paraíba. E isso nos dá certo alívio, mas as grandes barragens, lamentavelmente, não estão ainda tomando água, porque a chuva não está tão forte como nós necessitamos. E, ao mesmo tempo, as barragens menores estão enchendo, mas, nas grandes barragens, como Orós e Castanhão, lamentavelmente, a tomada de água é mínima.
14:32 R	Exatamente por isso nós necessitamos que esse canal que falta ser complementado seja concluído no menor tempo possível para que possamos ter uma segurança hídrica e, com isso, dar tranquilidade às nossas famílias, contribuindo, assim, para diminuir o êxodo que normalmente acontece quando há seca e falta de água na Região Nordeste, e beneficiando o agricultor familiar, o pequeno proprietário e principalmente as regiões metropolitanas de Fortaleza, de João Pessoa, que já será beneficiada com o Eixo Leste, mas também de Mossoró e outras grandes cidades da nossa região. Esse sistema - é preciso também registrar - permitirá uma convivência mais tranquila entre a seca e a nossa realidade. Ali a nossa indústria do turismo precisa muito da segurança hídrica para que ela possa continuar se desenvolvendo. Foi montada uma grande estrutura nessas capitais, particularmente as que foram subsedes da Copa do Mundo, e hoje nós temos uma rede hoteleira muito bem estruturada, com uma frequência de turistas nacionais e internacionais bastante forte, uma malha rodoviária e aérea significativa. Mas, sem a água, nós temos dificuldade em continuar estimulando e, ao mesmo tempo, fortalecendo a indústria do turismo na nossa região. Esse projeto foi objeto de debate sobre o seu custo, que hoje tem algo em torno de R$8 bilhões em investimento para beneficiar 12 milhões de pessoas na construção de mais de 400km de canal; e, quando nós concluirmos as ramificações que fazem parte desse projeto, ultrapassará mais de 1.000km de ramais. Enquanto isso, a despoluição do rio Tietê, no Estado de São Paulo, consumiu também mais de R$8 bilhões, e essa despoluição não aconteceu lamentavelmente. Já na região Nordeste, o investimento idêntico ao montante de recursos públicos que foram para o Rio Tietê foi suficiente para haver um andamento muito significativo no Eixo Leste, que beneficia Pernambuco e Paraíba, e permitiu que grande parte do Eixo Norte também já fosse concluído. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Exatamente por isso, no próximo domingo, dia 19, um conjunto de Parlamentares, um conjunto de pessoas comprometidas com o Nordeste, em especial com o Nordeste Setentrional, estaremos na Paraíba, na cidade de Monteiro para agradecer a Lula o seu empenho, a sua dedicação em tirar do papel esse projeto que vem de 1847. Foi preciso eleger um retirante nordestino, retirante da seca que conhece a nossa realidade para que esse projeto começasse a acontecer. Por isso, quero aqui agradecer ao melhor e ao maior Presidente de toda a nossa história, Luiz Inácio Lula da Silva, por ter feito esse excelente projeto de interligação de bacias para o Nordeste, em especial para o meu Estado, o Estado do Ceará. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. José Pimentel, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador José Pimentel, meus cumprimentos pelo pronunciamento. De imediato, convido o Líder Humberto Costa.
14:36 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, hoje entraria em vigor a resolução da Anac que autorizou as empresas aéreas a cobrar dos consumidores por bagagens despachadas em voos. Esse escândalo só não foi adiante porque a Justiça Federal impediu, por liminar, essa cobrança. Vergonhosamente, esse Governo de Michel Temer determinou à Advocacia-Geral da União que fosse ao Judiciário para cassar a decisão judicial e restabelecer o direito e o interesse das empresas à cobrança por mala despachada. É um absurdo que só pode ser compreendido sob a ótica da submissão total do Governo ao lobby das companhias aéreas, porque não é cabível que se queira criar mais uma despesa ao consumidor, que já paga um alto preço pelas passagens de avião, sem qualquer contrapartida a seu favor. Ao contrário, as próprias empresas já afirmam, categoricamente, que é falsa a premissa de que a cobrança por bagagem vai reduzir o preço dos bilhetes. Então, as passagens não baixam, e os consumidores acabam brindados com uma nova despesa. É de um descaramento sem limite. Hoje mesmo participei de reunião na OAB com entidades de defesa de direitos do consumidor, e todos fomos unânimes no sentido de que essa resolução de uma agência que deveria zelar pelo interesse público - e age contra ele - é escandalosa. O Presidente da Câmara dos Deputados está igualmente de joelhos para o poder econômico. Eu apresentei um projeto de decreto legislativo que sustava os efeitos dessa decisão da Anac. O Senado o aprovou por unanimidade em regime de urgência, e, desde dezembro passado, ele aguarda entrar em votação no plenário da Câmara. Isso não acontece por decisão do Presidente Rodrigo Maia, que está fazendo o jogo de interesses das companhias aéreas e do Governo, que, por intermédio do Ministro dos Transportes, também pressiona para que não se vote essa resolução. Eu entendo que não entra exatamente porque nem o Governo e nem o Presidente da Câmara desejam que esse projeto seja votado. É lamentável que aquela Casa esteja refém da pressão do Planalto e das companhias aéreas e aja deliberadamente contra os consumidores. Aliás, queria convidar aqui todos aqueles que nos acompanham para que entrem na nossa página do Facebook e participem de uma enquete que nós colocamos lá: "Você acha correta essa cobrança por bagagem? Você está disposto a pagar por mais esse pato?" Se puderem, entrem lá e deixem sua opinião, porque só a pressão popular poderá reverter uma indecência dessa ordem.
14:40 R	Mas, Sr. Presidente, eu também gostaria de abordar, no dia de hoje, o fato de termos estado, na noite passada, no Centro de Convenções de Brasília, na abertura do 12º Congresso da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares, a Contag, da qual participou também o ex-Presidente Lula. Foi um evento grandioso, em que o Presidente recebeu o carinho de centenas de trabalhadores e trabalhadoras, embalado por um teatro inteiro que o recebeu cantando: "Olê, olê, olá, Lula, Lula". Nós pudemos compartilhar ali da sua garra e da sua determinação, do seu engajamento nas causas do País e principalmente da clareza do seu compromisso com o Brasil. Lula está mais na estrada do que nunca, na luta contra os retrocessos e contra a usurpação de direitos e conquistas históricas, que tem sido promovida por esse Governo ilegítimo e sem voto. Nesse congresso da Contag - do qual sairá eleito o próximo Presidente da Confederação, nosso companheiro pernambucano de Tabira, Aristides Veras -, Lula deixou muito claro a todos e a todas que precisamos lutar contra esse Governo nefasto, porque Temer não fará nenhum movimento a favor dos brasileiros. Ao contrário, essa gente sempre foi contra projetos que mudaram a realidade deste País, como o Fome Zero, o Bolsa Família e a transposição do Rio São Francisco. Aliás, quero convidar todos os sertanejos de todos os Estados do Nordeste para estar em Monteiro, na Paraíba, no próximo domingo, dia 19, onde vamos receber Lula e Dilma, para comemorar a chegada da água da transposição a essa região. Não adianta o Presidente sem voto Michel Temer ir ao Sertão para tentar capitalizar o que não fez. Quem tirou essa obra secular do papel foi Lula. Quem a tocou, sem deixar que não faltasse um tostão, mesmo no momento pior da crise, foi Dilma, que, quando foi deposta por um golpe, saiu deixando 90% de tudo concluído. Então, agora em que se chega à fase das inaugurações, é ridículo, causa até vergonha, vergonha alheia, que o Presidente sem voto Michel Temer queira apagar da memória dos nordestinos os nomes de Lula e de Dilma. É uma atitude patética, ridícula, bem ao gosto e ao jeito do seu Governo. Estaremos lá, no próximo domingo, dia de São José, uma data simbólica para os nordestinos, para que o Presidente e a Presidenta, responsáveis por transformar um sonho em realidade, possam ver de perto o benefício que trouxeram a 12 milhões de moradores do Semiárido de quatro Estados brasileiros.
14:44 R	Lula e Dilma vão receber o carinho e a gratidão dos nordestinos diretamente. Não vão precisar das cercas que Temer usou para isolar o povo e evitar que as pessoas chegassem onde ele montou o seu circo, rodeado de bajuladores e de puxa-sacos. Mesmo assim, não conseguiu evitar as vaias e fez seu discurso medíocre ouvindo as pessoas lá atrás gritando o nome de Lula. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, estaremos todos, no próximo domingo, ao lado de Lula e de Dilma para comemorar a chegada da água à Paraíba e dizer aos sertanejos que eles podem seguir sonhando, porque foi dos sonhos deles que se ergueu uma realidade, uma realidade que mudará para sempre a cara do Semiárido. Nós estaremos lá para dizer que nós temos um projeto de país que não se confunde com retrocessos e atrasos. Antes de tudo, ele quer avanços e novas conquistas para as brasileiras e para os brasileiros. E quem melhor encarna esse projeto para recuperar o Brasil e nos fazer um país grande de novo é Lula, que estará junto com a gente na Paraíba, no próximo domingo. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Humberto Costa. Chamamos a nobre Senadora Vanessa Grazziotin. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Simone Tebet.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidente, que acaba de assumir a direção dos trabalhos, Senadora Simone Tebet. Eu quero, Srª Presidente, antes de abordar um assunto que me traz à tribuna, também fazer um registro a respeito da decisão tomada, ainda no dia de ontem, pelo Juiz Federal José Henrique Prescendo, que é o juiz titular da 22ª Vara Cível Federal do Estado de São Paulo e que decidiu, através de uma concessão liminar, sustar a norma da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), que determinava que, no dia de hoje, poderia iniciar a cobrança por parte das empresas aéreas brasileiras das bagagens despachadas, ou seja, desacompanhadas. A decisão da Justiça Federal, do Juiz Federal José Henrique, Srª Presidente, Senadora Simone Tebet, se baseia exatamente no Código de Defesa do Consumidor, porque analisa esse fato como uma venda casada, que seriam dois produtos diferentes vendidos de forma junta, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
14:48 R	Primeiro, eu quero comemorar essa decisão. Espero que essa decisão de primeira instância da Justiça Federal adotada por um juiz do Estado de São Paulo sirva para que a Câmara dos Deputados vote um projeto que já foi votado aqui pelo Senado Federal, um projeto que revoga essa decisão adotada pela Anac. Porque nós temos o entendimento claro de que esse tipo de matéria tem que ser tratada por lei e não por uma norma decidida somente por uma agência reguladora, como o caso da Anac. O projeto de resolução aprovado pelo Senado Federal foi aprovado ainda no ano passado, no ano de 2016, e imediatamente remetido à Câmara dos Deputados. A informação que nós temos, Senadora Simone Tebet, é que, na semana passada, na reunião dos Líderes da Câmara dos Deputados, a grande maioria dos partidos políticos estava favorável à votação da matéria. Apenas um único partido tinha manifestado oposição à possibilidade de votação. Enfim, aprovando ou rejeitando, é importante que a Câmara dos Deputados analise essa matéria. Afinal de contas, é nosso dever, dever de Parlamentar, agir prontamente de acordo com as necessidades da população. E o mais interessante nisso tudo, Srª Presidente, é que essa decisão é complemente injusta. É uma decisão que não vai ajudar na competição do mercado, porque, há muito tempo, as empresas aéreas reivindicam a cobrança de bagagens, dizendo que precisam se aproximar das regras internacionais. Então, pronto, se eles têm tanto objetivo assim de se aproximarem das regras internacionais, vamos baixar o preço das passagens, porque vamos comparar o valor cobrado pelas passagens no Brasil com o valor das passagens cobradas, por exemplo, nos Estados Unidos - um país territorialmente tão grande quanto o Brasil. Se querem se aproximar mais das companhias aéreas internacionais, façam isso. O outro argumento é que haveria uma concorrência maior internamente. Concorrência com quem? Que tipo de concorrência? Entre quatro empresas aéreas que distribuem o território e os horários entre si? Eu vivo num Estado da Federação brasileira cujo meio de transporte é o aéreo. Para que possamos ir, Senador Reguffe - e eu vou conceder aparte a V. Exª -, de um Município para o outro, temos que ir por via aérea, ou, se formos por barco, por via fluvial, uma vez que nós não dispomos de estrada, nós estamos sujeitos, a depender do Município, a viajar até 30 dias em rios completamente sinuosos e sujeitos a condições péssimas de navegabilidade, que temos na maior parte do ano. Então, veja que concorrência é essa. E lá no meu Estado, por exemplo, saindo da capital, Manaus, seja para São Paulo, para o Rio de Janeiro, para o Nordeste ou para aqui, para a Capital central, Brasília, o que temos é uma distribuição dos voos entre as companhias de acordo com os horários. Então, de que concorrência nós estamos falando? Aliás, tiveram a cara de pau, mas pelo menos a sinceridade que não teve a Anac. Porque a Anac dizia que a medida era importante para baratear o preço das passagens. Pois bem, com exceção de uma única empresa, salvo engano a Azul, que disse que poderia analisar a possibilidade de diminuir o preço das passagens, todas as outras disseram que essa medida em nada vai contribuir para diminuir o preço das passagens.
14:52 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já está embutido, com certeza, no preço da passagem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente. Uma já está divulgando: R$50. São R$50 hoje por bagagem; depois, os R$50 viram R$100, que viram R$200. Só quem se prejudica é a população brasileira, sobretudo aquela mais humilde. Quando nós falamos em transporte aéreo, não é uma opção para o meu Estado, é a única possibilidade de haver remoção, deslocamento de passageiros. Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senadora Vanessa, eu parabenizo V. Exª pelo pronunciamento. Eu queria saber a quem serve a Anac, porque a Anac hoje, pelo visto, só atende interesses comerciais das empresas aéreas, da aviação civil deste País, da forma como está. Esta Casa votou por unanimidade a revogação dessa portaria da Anac - foi unanimidade! A sociedade inteira é contra. Basta a Anac, numa canetada, revogar o que fez antes. Agora, a Anac serve a quem? O consumidor deste País é que não é, porque ela está atendendo, única e exclusivamente, interesses comerciais das empresas aéreas, contra todo o Senado Federal, que votou a revogação, contra a opinião pública, contra a sociedade. Ao longo da história toda, não se cobrou para despachar bagagem. Agora, a Anac resolveu inventar a roda e fazer as pessoas terem que, além de pagar a passagem cara, ainda pagar para despachar a bagagem. Então, as agências reguladoras tinham que cumprir um papel, sim, de regulação do sistema, de regulação do serviço público, porque é um serviço público; agora, elas não podem agir como estão agindo hoje as agências reguladoras, muito mais preocupadas em atender os interesses comerciais das empresas, muitas vezes para que aqueles conselheiros depois possam ir trabalhar em uma delas, do que em servir e defender o consumidor deste País. Então, eu quero parabenizar V. Exª por trazer este tema aqui nesta tarde e dizer que era muito fácil resolver isso, pois bastava a entidade Anac, do mesmo jeito com que baixou a portaria, fazer outra revogando. Não deu certo. A sociedade é contra. Isso só beneficia os interesses comerciais das empresas. Foi aprovada aqui a revogação; nós aprovamos um decreto legislativo revogando isso, que agora está na Câmara. Seria só a Anac, numa caneta, resolver. Agora, não. Por que não resolve? Porque ela só atende interesses comerciais. É preciso fazer essa reflexão e entender por que cada conselheiro está votando assim. Essa é uma discussão que precisamos fazer. Quando esses conselheiros vierem ser sabatinados aqui, já que eles passam pelo Senado, temos que fazer uma sabatina dura e questionar: por quê, qual é o seu... (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... posicionamento, qual é o seu entendimento de uma regulação de serviço público. Parece que as agências reguladoras hoje, que eram para ser uma coisa positiva, viraram simplesmente um braço de quem elas deveriam estar fiscalizando e regulando. Eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador Reguffe, e o incorporo na íntegra ao meu pronunciamento. E mais: nós poderíamos até analisar a possibilidade de que a Anac, imediatamente, revogasse ou de que a Câmara votasse no dia de hoje essa matéria, que está lá. Com a Câmara votando, a matéria não vai nem à sanção presidencial, pois é um projeto de resolução, que já vale a partir de amanhã. Daríamos, assim, o tempo necessário para a Anac rever essa atitude equivocada que ela tomou.
14:56 R	Mas vamos lá. Estão dizendo: "Vocês são muito radicais, os senhores e as senhoras estão sendo muito radicais". Não estamos sendo. Mas vamos ver uma outra forma como eles poderiam até vir a cobrar a bagagem. Tudo bem. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Tantos quilos, uma bagagem de 20kg significa, se não levar a bagagem, 20% a menos no valor da passagem. Aí, sim, haveria uma contrapartida. O que eles querem na realidade é um ganho a mais daqueles que eles já têm, um ganho a mais daqueles que eles já têm. Então, é lamentável. Quero aqui cumprimentar novamente o Juiz José Henrique e fazer um apelo à Câmara dos Deputados. Porque não adianta a Câmara dizer que é um único partido que está travando. Quem determina o desejo da Câmara não é um único partido; é a somatória dos partidos políticos da maioria. E, se a maioria é a favor de votar a matéria, a matéria tem de ser votada. Senador, se a Presidente me permite apenas para conceder o aparte a V. Exª... (Pausa.) Pois não. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Vanessa, só para fazer um esclarecimento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senador Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Nós já pagamos bagagem, não existe almoço grátis. (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Nós pagamos bagagem, porque a nossa passagem já é das mais caras do mundo. O que penso que a Anac deveria ter feito era o seguinte: pedir que as empresas aéreas discriminassem no preço atual o que é imposto, o que é bagagem, o que é passagem. Aí, sim, nós saberíamos. Não se enganem! As bagagens já são cobradas. Agora, do jeito que estão fazendo é o que eu já havia dito antes. Eu disse: "Vai acontecer que nós já estamos pagando a bagagem e vamos pagá-la duas vezes, porque a passagem não vai ser diminuída, e nós ainda vamos pagar outro preço". Eu conversei com o Presidente da Anac e até falei para ele que estou enviando um requerimento para que ele venha aqui no Senado nos explicar essa coisa toda, porque precisamos saber isso direito. Pagar duas vezes não dá. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A composição de custos! V. Exª tem plena razão. Eu apresentei um projeto de lei há algum tempo, Senador Medeiros... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que determina um incentivo para quem viaja sem bagagem. É diferente de cobrar de quem está viajando com bagagem. Vamos pegar o exemplo do transporte coletivo. O transporte coletivo nas cidades brasileiras tem um preço determinado de acordo com a planilha de custos, ou seja, a composição de custos é que determina o preço e o valor da passagem de ônibus nas cidades. O transporte aéreo não pode ser diferente, porque é um transporte essencial à vida, essencial às pessoas. E repito: os mais prejudicados são os mais pobres, aqueles que trabalham o ano inteiro para, no final do ano, viajar com a família e que precisam levar bagagens para ficar 15 dias, 20 dias fora, e não aqueles que fazem a ponte aérea todos os dias. Então, quero concluir meu pronunciamento apelando para as Deputadas e os Deputados que votem ainda no dia de hoje o projeto de resolução já votado pelo Senado que acaba com essa possibilidade. Muito obrigada, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Eu que agradeço, Senadora Vanessa Grazziotin, sempre trazendo temas atuais e de relevância para a população brasileira, em especial essa questão que tem afligido grande parte da nossa população.
15:00 R	Eu quero aproveitar a oportunidade para dizer, repetir o que a Senadora Vanessa mencionou: além da insegurança jurídica que esse ato normativo da Anac causa, porque modificou direitos, no caso, restringiu direitos da população brasileira - e não o fez por lei, o que está previsto na Constituição Federal, de uma certa forma desrespeitando o Congresso Nacional -, é muito clara a importância desse tema trazido pela Senadora Vanessa, porque há um clima de desconfiança justificada em relação a esse ato normativo. Nós já passamos por essa história antes, Senadora Vanessa: eles deixaram de imprimir o bilhete alegando que iria baratear a passagem; depois, tiraram o lanche sob o argumento de que diminuiria a passagem; permitimos a fusão de grandes companhias para dizer que, com elas mais fortes, embora diminuindo a concorrência, haveria uma diminuição do preço da passagem. Nada disso aconteceu. Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, eu passo a palavra, pela ordem, à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Senadora Simone Tebet. Eu queria associar-me a esse tema, porque sou autora de um projeto de lei que, para minha surpresa, não teve acolhida, pela pressão das companhias aéreas. Qual era o sentido do projeto? Limitar em 10% o valor da multa cobrada pelas empresas quando você muda o horário da viagem, mesmo que ela seja tarifa cheia. E não importa, é uma questão de facilitação para quem, como nós aqui, Parlamentares, tem que mudar muito de agenda. E isso não foi acolhido. Seria o mínimo de respeito ao usuário, que gasta, como nós aqui, um volume razoável em emissão de bilhetes. Então, seria para limitar, porque eu estava assustada com o valor cobrado das multas quando você remarca, de um dia para o outro, a passagem aérea. Eu acho que é injusto também, e isso não está sendo visto pela Anac. A Agência Nacional de Aviação Civil tinha também que olhar mais para o usuário e menos para o concessionário do transporte aéreo. O caso da bagagem está dentro desse contexto em relação ao equilíbrio entre um e outro lado. A agência reguladora, por isso tem esse nome, é reguladora das demandas, o equilíbrio entre as duas partes. Eu queria me associar também à sessão de ontem, Senadora Simone Tebet, à homenagem feita a Manoel de Barros. Eu sou apreciadora e, aliás, fui introduzida a essa figura fantástica, Manoel de Barros, pelo seu pai, Senador Ramez Tebet, que me deu o primeiro livro ilustrado sobre o Pantanal, com o poema verdadeiro, porque o texto dele todo é um poema. E depois, mais tarde, eu comprei um livro, O Livro das Ignorãças, e esse livro eu dei de presente para muitos amigos do Rio Grande do Sul. Eu o comparo um pouco com Guimarães Rosa na forma do falar, especialmente em O Livro das Ignorãças. Então, Manoel de Barros também mora no meu coração, Senadora Simone Tebet. Eu queria dizer, como gaúcha, que fiquei muito honrada. Estava ontem em Carazinho para falar numa cerimônia de celebração dos cem anos da Associação Comercial e Industrial de Carazinho. Por fim, eu queria agradecer agora, publicamente, ao Senador Eunício Oliveira, que agendou, às 15h - eu estou indo para o gabinete do Presidente - uma audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, um representante do Ministério Público do Rio Grande do Sul, convocado pelo Presidente da Assembleia, para debater a questão relacionada à renegociação da dívida dos Estados com a União. Então, eu quero, de antemão, agradecer, porque foi uma solicitação de ontem para hoje, e o Senador Eunício Oliveira, como homem público com visão federativa, atendeu prontamente à solicitação feita pela representação do Rio Grande do Sul. Então, agradeço a V. Exª pela oportunidade de levantar aqui essas questões, pela ordem. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Nós é que agradecemos, Senadora Ana Amélia. Fico honrada de estar presidindo esta sessão diante da manifestação de V. Exª do apreço e admiração ao nosso poeta mato-grossense - senão o Senador José Medeiros vai ficar bravo comigo - e sul-mato-grossense, aliás, o poeta do Brasil, Manoel de Barros, eterno, imortal, como V. Exª bem lembrou, simples, singelo, jamais simplório e que escrevia como ninguém sobre a vida e sobre a natureza, dando-nos lições. Era o poeta da vida e poeta da criação.
15:04 R	Eu gostaria de passar a palavra para uma comunicação inadiável, Senador Reguffe, na ordem, depois, como orador inscrito, Senador João Capiberibe. Enquanto o Senador Reguffe dirige-se ao plenário, eu gostaria de cumprimentar e agradecer a presença dos professores e alunos da Escola Internacional de Curitiba. Sejam bem-vindos, venham sempre a esta Casa, que é a Casa de todos os senhores e das senhoras. Com a palavra, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Srª Presidente, é uma honra tê-la na Presidência dos trabalhos. Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero, nesta tarde de hoje, falar sobre a questão da Previdência neste País. A primeira coisa que esta Casa tem que fazer com relação à Previdência e instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o rombo da Previdência Social no Brasil. Essa é a primeira coisa que tem que ser feita aqui nesta Casa. Eu assinei o requerimento com o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Previdência no Brasil. Fui um dos primeiros a assinar esse requerimento. Penso que essa é a primeira coisa que esta Casa tem que fazer com relação a esse tema, investigar o rombo da Previdência e o porquê desse rombo. Hoje uma série de grandes empresas neste País deve uma fortuna ao INSS. Por que não se cobra isso? Por que essas empresas não pagam isso? Porque quando elas devem para o Governo, elas não devem para o Governo, ao contrário do que as pessoas pensam, elas devem para o contribuinte brasileiro. As pessoas acham que dinheiro do Governo não é de ninguém, mas o dinheiro do Governo é de todos os contribuintes deste País. Então, a primeira coisa que tem que se fazer é instalar essa CPI. Fui um dos primeiros a assinar e esta Casa, na minha concepção, tem a obrigação com este País de instalar esta CPI. A segunda coisa que nós temos que fazer é debater a questão da Previdência com profundidade, mas tendo instalado a CPI investigando esse rombo. Isso é necessário! Eu falo isso com toda a tranquilidade, porque é preocupante para mim também, pois eu não tenho a aposentadoria de Parlamentar. No meu primeiro dia como Senador, eu abri mão da aposentadoria de Parlamentar e fiz a opção formal por continuar contribuindo para o INSS. Está aqui o ofício, protocolado no primeiro dia do mandato, aqui na Direção-Geral do Senado. Abri mão da aposentadoria em caráter irrevogável. Nem que eu queira eu posso voltar atrás, e não tenho outra aposentadoria, só vou ter a do INSS. Então, isso me preocupa também, como contribuinte do INSS, assim como a esmagadora maioria dos brasileiros.
15:08 R	Na minha concepção, nós tínhamos que partir para um modelo, para um regime de capitalização, mas não de capitalização pura e simples. Seria mais ou menos como se a pessoa tivesse uma conta individual dela. Ela faria uma poupança forçada em que 80% da contribuição ficaria numa conta individual que ela pudesse acompanhar quanto está rendendo, para que, quando ela se aposentasse, ela tivesse esses recursos da sua própria contribuição. E 20% da sua contribuição iria para uma espécie de seguro, caso ocorresse invalidez ou morte. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Isso seria um modelo muito mais justo, muito mais correto do que o modelo que a gente tem, o modelo que as pessoas dizem que está quebrado por causa da incompetência, da ineficiência e da irresponsabilidade de diversos governos, mas que ninguém sabe quanto, ninguém sabe de que forma exata foi. Precisa ser investigado. Este País não pode ficar jogando as coisas para debaixo do tapete e depois querer fazer remendos, paliativos. Então, isso seria um novo modelo, um regime de capitalização. Na Suécia, por exemplo, não funciona exatamente assim, mas funciona bem. A Suécia, no ano de 1999, tinha um rombo de US$680 bilhões na Previdência, duas vezes e meia o tamanho do seu PIB (Produto Interno Bruto). A primeira coisa que se tem que fazer nesta Casa com relação a isso é instalar uma CPI para investigar. Isto é a primeira coisa: saber exatamente se existe ou não existe o rombo. Se existe, quanto é, de que forma foi feito, quem foram os responsáveis por isso e por que não se cobra dessas empresas devedoras do INSS as suas dívidas. Ou elas podem ficar postergando sem devolver para o contribuinte o que ele tinha que receber? Meu lado aqui não é Governo, não é partido. Meu lado é o lado do contribuinte. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - preciso investigar o que foi feito com esse dinheiro, é preciso investigar esse rombo. Na minha concepção, é um dever - não um direito apenas - desta Casa investigar. Por isso, assinei o pedido de CPI. Acho que esta Casa deveria investigar este tema com profundidade e saber exatamente tudo o que diz respeito a esse rombo, de quanto é e de que forma foi feito. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Eu que agradeço, Senador Reguffe, sempre com discurso em prol do contribuinte, do consumidor, da população brasileira. Passo a palavra agora, como orador inscrito, ao Senador João Capiberibe.
15:12 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Srª Presidente. Cumprimento os Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores. Srª Presidente, há um ano, o Governador Antônio Waldez Góes, do meu Estado do Amapá, começou a parcelar salários dos professores e de todos os servidores públicos. Desde lá, esse parcelamento de salário criou uma instabilidade enorme na categoria, uma insegurança. O salário é pago em duas parcelas. O mesmo Governador, que aumentou o próprio salário no início do mandato, há dois anos, deixou de cumprir uma obrigação básica com os servidores: atribuir-lhes a reposição salarial. A economia do Amapá depende da circulação dos recursos do setor público. Então, não é exagero falar que essa atitude desestabilizou a economia do Estado, gerando o fechamento de centenas de lojas. O dinheiro deixou circular, e as lojas fecharam as portas. Os professores da capital do Estado e do Estado, que, nos últimos dois anos, não receberam nenhuma reposição salarial, anunciaram que vão aderir à greve nacional dos professores contra a reforma da previdência, que ocorre entre 15 e 18 de março. Eu gostaria de me manifestar com clareza aqui em relação à reforma da previdência. Nós somos contrários à reforma da previdência nos termos em que o Governo mandou ao Congresso Nacional. A reforma tramita na Câmara dos Deputados. É uma reforma que propõe praticamente eliminar todos os direitos constitucionais garantidos pela sociedade brasileira, reduzindo à extrema pobreza, principalmente, os mais velhos. Caso essa reforma passe, 80% dos idosos vão ficar completamente desamparados, porque a idade de 65 anos, em muitas regiões do País, como no caso do Maranhão... A expectativa de vida no Maranhão é 66 anos. Nenhum idoso maranhense vai ter acesso à Previdência Social. Portanto, nós somos solidários aos professores na greve nacional; e somos solidários e apoiamos a greve dos professores do Amapá, tanto do Estado como os professores municipais. Nós também estamos discutindo, Sr. Presidente, porque não é suficiente ser contra a reforma. É necessário que a gente tenha uma nova proposta, uma proposta que possa resolver os problemas que virão com a previdência. A gente sabe que a população brasileira está envelhecendo - daqui a pouco nós teremos mais idosos do que gente no mercado de trabalho - e que é preciso adequar a previdência, mas essa proposta que está aí realmente é uma proposta radical, uma proposta do mercado que vai fazer com que a previdência seja privatizada. Concordo plenamente aqui com o Senador Paulo Paim. O Senador Reguffe acabou de manifestar o seu apoio à CPI da Previdência, porque ela tem um papel muito importante: informar qual é a real situação da previdência no nosso País. O que nós sabemos é que há dois cálculos: um, que diz que é deficitária, que tem rombo, e outro, que diz que tem superávit. Veja: se contabilizarmos, se os governos deste País fossem cumprir rigorosamente o que está na Constituição e destinassem a cobrir as despesas da previdência, todos os recursos previstos constitucionalmente, não haveria rombo da previdência. Haveria superávit.
15:16 R	O problema é que o Congresso aprovou a desvinculação de 30% de recursos da Previdência. Este é o drama. Tirou recursos da Previdência, da Seguridade Social, porque, na verdade, o orçamento da União deveria ser dividido em três partes, em três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento das estatais e o orçamento da Seguridade Social. O que os governos fizeram? A má governança está presente a todo o momento. Se há crise na Previdência Social, ela é provocada pelo Governo. Se falta dinheiro é porque o Governo tirou dinheiro da Previdência para usar em outros custeios. Essa é a grande realidade. A verdade é que nós precisamos construir uma nova proposta de Previdência, a começar por analisar as desonerações da Previdência. Para que são feitos bilhões de reais em desonerações? Qual o significado disso na economia? Depois, a sonegação é outro aspecto. Também precisamos pensar numa Previdência que seja mais justa com todos, porque nós temos duas previdências: o regime próprio dos servidores público e o regime geral. E há um desequilíbrio entre os dois. Portanto, é preciso analisar com informações fidedignas. Espero que a CPI possa fornecer isso a nós, Senadores, e a toda a sociedade brasileira. Qual é, de fato, a situação? Quem é que financia a Previdência? São os trabalhadores, os patrões, ou a Constituição previu outras fontes de financiamento? É verdade que a Constituição previu lá impostos para cobrir toda a parte de assistência social, saúde e Previdência, e esse dinheiro está sendo desviado para gasto com outras funções, como é o caso do pagamento da dívida pública. Portanto, estamos apoiando a CPI da Previdência. Pedimos o apoio dos nossos pares aqui do Senado, para que a gente possa esclarecer, porque a finalidade dessa CPI é levantar todas as informações e esclarecer a sociedade brasileira, para que tomemos a melhor decisão sobre um tema que não é para agora. Quando a gente faz uma reformulação ou uma adequação da Previdência, é para daqui a 20 ou 30 anos. Estamos legislando agora com efeito daqui a 20 anos. Portanto, precisamos ter tempo e informações precisas sobre a situação real da Previdência, hoje, que ninguém sabe. É uma caixinha preta, uma caixa de segredo. Um diz uma coisa; outro diz outra. Então, a CPI pode esclarecer-nos isso. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) - Obrigada, Senador João Capiberibe. Gostaria de passar a Presidência ao Senador Reguffe, para que possa assumir os trabalhos, para que eu possa utilizar a palavra para uma comunicação inadiável. Será por cinco minutos, não mais do que isso, Senador Lasier. Em seguida, V. Exª falará como orador inscrito. (A Srª. Simone Tebet deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.) O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Convido para fazer uso da palavra a Senadora Simone Tebet, para uma comunicação inadiável. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Quero, em primeiro lugar, enaltecer a iniciativa do Senador Pedro Chaves, de Mato Grosso do Sul, por ter feito acontecer, na manhã de ontem, uma sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento do maior poeta de todos os tempos, do meu querido Estado de Mato Grosso do Sul, o poeta sul-mato-grossense e também mato-grossense, o brasileiro Manoel de Barros.
15:20 R	Não pude estar presente ontem em Brasília. Cheguei ontem, mas a sessão já havia se interrompido. Soube que a sessão fez jus à grandeza de Manoel de Barros, uma sessão, acima de tudo, emocionante. E eu quero aproveitar essa homenagem que foi feita - e ocupo esta tribuna exatamente para isto - para fazer um pedido especial à Mesa Diretora, à Presidência do Senado Federal, mais especificamente à Comissão Diretora desta Mesa. Está, desde o ano passado, na Comissão Diretora, o projeto de resolução do Senador Ruben Figueiró, do meu Estado, já aprovado na Comissão de Educação com o parecer favorável de minha autoria, que cria o Prêmio de Mérito Literário Manoel de Barros para poetas que tenham, de alguma forma, se destacado, para ensaios e poesias. Que esses poetas possam, de alguma forma, ser premiados não só com o diploma, mas que, a cada dois anos, possamos também publicar os seus livros de poesia pelo Senado Federal! Esse é o pedido que faço em homenagem a esse poeta que não é só muito admirado, mas também amado. É uma forma que o Senado tem de contribuir com a literatura e com a poesia. Já que o Senado consegue imprimir, quase de uma forma muito módica, quase gratuitamente, pelo baixo custo que têm, os nossos trabalhos de final de mandato, os nossos trabalhos nas comissões, por que não, a cada dois anos, escolhermos três livros de poesia e termos publicados 1 mil, 2 mil, 3 mil exemplares desses livros? Estamos falando de R$200, R$300. É o que custaria para o Senado, numa comparação do que custam as edições dos nossos trabalhos. Eu não poderia deixar de aproveitar para falar um pouco, neste pouco tempo que tenho, de Manoel de Barros. Manoel de Barros, no meu Estado, é conhecido como o Poeta da Criação: ele é o poeta de todos nós; ele é o poeta da natureza; é o poeta das formigas, das rãs; é o poeta das florestas, das montanhas e dos pantanais. A sua palavra dá luz à escuridão; ela dá luz às montanhas; ela dá luz aos animais; ela dá luz à natureza. Manoel de Barros dizia que, abre aspas: "A poesia é um lugar onde a gente ainda pode fazer com que o absurdo seja uma sensatez." Isso ele não disse para a natureza; isso ele disse para nós. Num mundo em que vivemos, de tanta insensatez, na insensatez dos gatilhos, dos rastilhos, ele disse isso para o ser humano, num sentido de querer dar para nós uma lição de vida. Portanto, mais do que oportuna a homenagem dada pelo Senador Pedro Chaves neste centenário de nascimento de Manoel de Barros. Nós estamos num momento de grande reflexão no País... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... contra a insensatez, Senador Reguffe, a insensatez dos muros que separam, das injustiças que humilham, das desigualdades que ferem, que machucam, das guerras que matam. Neste mundo de insensatez, num País de insensatez, a poesia de Manoel de Barros nos faz refletir e, acima de tudo, nos dá a lição de que a grande lição está no singelo, na simplicidade. Ele sempre dizia que a poesia, muito mais do que a comunicação, era um meio de comunhão. Nós precisamos estar cada vez mais irmanados, como irmãos, nessa comunhão.
15:24 R	Disse ele uma vez que a palavra amor está vazia, que está faltando gente nela. Eu poderia também acrescentar que a política também está vazia de amor. E a política sem amor... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... nos torna egoístas; a política sem o chão - tão querido por Manoel de Barros, que procurava sua inspiração nas formigas, no chão, nas larvas -, a política sem o chão, a política que não é pedestre, a política que não está em contato com o povo, ela nos torna indiferentes, ela nos torna insensíveis. Por isso, talvez, quando falamos em reforma previdenciária - necessária, eu não tenho dúvida; não esta que aí está -, ela nos mostra que algo está errado, porque estamos muito distantes da realidade. Eu gostaria de encerrar, neste último minuto que tenho, aqui reforçando o pedido, e razão de ter vindo a este plenário, à Presidência do Senado: que a Comissão Diretora possa liberar o projeto de resolução para que o Plenário possa criar o Prêmio Literário de Poesia Manoel de Barros,... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... para que possamos agraciar, a cada dois anos, poetas anônimos pelo Brasil afora, publicando os seus livros. Poeta de Mato Grosso do Sul, poeta imortal Manoel de Barros. Encerro as minhas palavras dizendo que, com este prêmio, estaremos trazendo a literatura a esta Casa, ao Senado Federal, e mostrando que o Senado Federal tem a sensibilidade de entender que poesia e literatura fazem parte do patrimônio cultural do Brasil. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, ou melhor, era que o poeta Manoel de Barros tinha a dizer. Eu apenas pedi emprestadas suas palavras para mim e para todos nós. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet. Convido para fazer uso da palavra o Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu eminente colega José Antônio Reguffe, Presidente dos trabalhos, admirado representante do Distrito Federal, por tudo o que tenho acompanhado, Senador de um enorme prestígio. Mas, Senador Reguffe, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, quero falar aqui da tribuna de um dos temas mais palpitantes do momento, de um dos temas mais candentes na reclamação da sociedade brasileira: o foro privilegiado. A origem desse mecanismo chamado foro privilegiado é longínqua, herança da Constituição Imperial de 1824. A prerrogativa existe para alguns indivíduos que, na visão, do legislador, em virtude do cargo que ocupam, necessitavam e necessitam de julgamento em órgão jurisdicional diferente daquele que é levado para os cidadãos comuns.
15:28 R	Na Constituição cidadã de 1988, inúmeras autoridades são abrangidas pelo foro privilegiado, até demais, muito exagerada essa nominata de dependentes, de condicionados ao foro privilegiado. O Constituinte, com a cicatriz de décadas de regime autoritário, então, ampliou, na Constituição vigente, ao máximo a quantidade de indivíduos, de pessoas abarcadas pela prerrogativa de função. Atendo-se às hipóteses da Constituição, mais propriamente no que se refere aos mais elevados cargos do País, embora o art. 53, §1º, da Constituição disponha sobre o foro privilegiado para os Congressistas, a partir da expedição do diploma, é no art. 102, inciso I, letra "b", que se verifica a competência do Supremo Tribunal Federal. A norma do artigo referido tratou de garantir que, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República serão submetidos a julgamento perante a mais alta Corte da República. Com relação a esse tema, Sr. Presidente, o Supremo procura assumir o protagonismo. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, a fim de encontrar posição na Corte, pautou o tema que envolve um prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, ex-Deputado Federal, que renunciou para assumir o cargo. Com base nessa pauta, o Ministro busca emplacar a tese de que somente poderiam ser julgados no STF autoridades que cometeram os fatos durante a função. O assunto também já é tratado com avanço no Senado. Como sabemos bem, a PEC nº 10/2013, de autoria do Senador Alvaro Dias, com relatoria do Senador Randolfe Rodrigues - PEC à qual aderi, com muita satisfação, com assinatura, inclusive para a urgência -, essa PEC do Senador Alvaro Dias já possui parecer favorável da CCJ e aguarda ser levada a plenário. Ela estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o Presidente da República nas infrações penais comuns, permanecendo os crimes de responsabilidade sob a jurisdição atual. Não obstante as razões que levaram à criação do foro privilegiado pela Constituinte, atualmente ele representa enorme distância que há entre os políticos e os cidadãos comuns. E aqui está o problema: acaba por infringir e por instigar reflexamente a percepção da grande massa de que a lei dos poderosos é uma lei diferente para o resto da sociedade, já que o foro por prerrogativa de função não tem outro embasamento senão a ocupação num cargo público.
15:32 R	É fato notório a impressão que a sociedade carrega sobre os políticos brasileiros. Todavia, nenhum recado foi tão claro quanto as últimas eleições. Vários exemplos, no ano passado, demonstraram que aqueles que se desvincularam da imagem de políticos acabaram tendo sucesso nas eleições para prefeito. O maior exemplo foi em São Paulo, a maior cidade brasileira: o candidato que repetiu a frase de que não se tratava ele de político, mas de gestor, teve ele uma preferência maciça no pleito para a Prefeitura de São Paulo. Isto é, parece que hoje é bom não ser político, Sr. Presidente. Essa visão é danosa ao País, já que afasta a juventude das eleições e da política. As pessoas passam a não querer se envolver com os problemas da Nação, bem como ocorre o prejuízo da sensação da representatividade e da confiança no Brasil. Por isso, há uma necessidade imperiosa de retomada da credibilidade da classe política, o que depende de nós aqui no Parlamento. A alteração da regra do foro privilegiado é um sinal à sociedade da mudança de que o País e o Congresso Nacional precisam, e simbolizará disposição para a aclamada transformação. E quem fizer parte disso terá grande arcabouço político. Para tanto, encontra-se motivação na própria forma do Governo brasileiro: o consagrado princípio republicano, que tem sido esquecido. O princípio republicano inibe qualquer espécie de privilégios e diferenciações com relação ao Governo e ao Estado. Então, por isso, Srs. e Srªs Senadoras, uma vez aprovada, a derrocada do foro privilegiado será a verdadeira materialização e o ajustamento com relação à coisa pública. Poderemos interromper uma das grandes diferenças em relação ao povo, respeitando-se, inclusive, outro princípio constitucional, o da isonomia. Sob o ponto de vista prático jurídico, o juiz de primeira instância é a pessoa mais indicada para a ação penal, é quem está mais próximo do delito e que tem o convívio permanente com esse tipo de assunto. É conferido a ele, inclusive, maior tempo. O Supremo, de sua parte, em vista de ser a maior Corte do País, está sempre distante dos fatos, possui apenas 11 Ministros, grande número de processos das mais diferentes naturezas, e não reúne condições de tempo devido para o julgamento de que a sociedade necessita. O Supremo Tribunal Federal não tem estrutura, Sr. Presidente, para julgar esse mundo de gente que está relacionado com o foro privilegiado. E, aí, a tendência evidente é de que venha ocorrer, mais uma vez, a extinção da punibilidade pela prescrição, como, aliás, se publicou há bem poucos dias... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... nos grandes jornais do País. De 2011 a 2016, 408 envolvidos colocados na condição de foro privilegiado atingiram a prescrição por decurso de prazo. O que gera dois efeitos: a impunidade, com vários processos atingindo a prescrição, como disse; e a não celeridade - esse tipo de ação tem sempre sido demorado, vide o que está acontecendo agora com a Lava Jato no Supremo. Enquanto o Juiz Sergio Moro, lá em Curitiba, já condenou 116 envolvidos com a Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal, até este momento, em dois anos de Lava Jato, não condenou ninguém.
15:36 R	De outra banda, o Supremo não definiu, objetivamente, questões importantes que envolvem a prerrogativa de função por se tratar diversas vezes de tribunal com estreita relação política. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Não há entendimento definitivo sobre o desmembramento em casos de processos que envolvam não políticos. A decisão sobre o desmembramento é subjetiva, analisada de acordo com o caso concreto e o contexto político em que o País se encontra. Isso confere grave insegurança judicial e grave insegurança jurídica. Assim, os advogados têm-se utilizado da realidade da Suprema Corte para assegurar a liberdade do seu cliente, muito embora o ordenamento jurídico defina, exija a punição. Com relação ao viés político desses casos, há que se ater também ao papel da Procuradoria-Geral da República no julgamento de autoridades. Mesmo que possua uma equipe, centraliza-se em sua figura o papel de denunciar ao Supremo. O alto grau de poder nas mãos de somente um indivíduo... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Se V. Exª me permitir, preciso somente de mais uns poucos minutos. Esse fato, Sr. Presidente, mostra que não há republicanismo na hipótese. Esse fato ganha ainda mais notoriedade com declarações como aquela em que o Presidente da República afirma que os ministros denunciados na Lava Jato serão afastados. Um julgamento por crime comum torna-se um emaranhado de interesses políticos, disputas pelo poder, vaidades, e é assistido como um espetáculo pelos cidadãos, através da grande mídia, não somente pelos envolvidos, porém pela própria exposição que o órgão em si já possui. É preciso tratar o tema com urgência. É por isso que pedimos que esta Casa discuta imediatamente e vote a PEC do Senador Alvaro Dias do fim do foro privilegiado, para que acabemos com os casuísmos políticos de hoje que, cada vez, mais envolvem a Suprema Corte, extinguindo a impunidade relacionada aos casos que temos visto ultimamente, porque, ao lado disso, também o Supremo protagoniza uma atuação que vai de encontro ou vai contra à grande reclamação, ao verdadeiro clamor público que se está vendo pelo País afora. A PEC é um importante passo, portanto. Todavia, a extinção completa do foro privilegiado não é do interesse nacional em vista da instabilidade política que pode causar a algumas autoridades sendo julgadas pelo juiz de 1º grau. Por isso, Sr. Presidente, quem sabe lá caiba uma exceção. Um dos cernes do problema está no grande número de abarcados pela norma do art. 102, inciso I, letra "b" da Constituição. Uma solução que não traz instabilidade e garante o que foi exposto neste texto é a manutenção do foro - e aí, quem sabe, uma ideia de solução para esse rumoroso caso - apenas para os presidentes dos Poderes, abrindo-se a exceção para o foro privilegiado, caracterizando uma excepcionalidade necessária ante a representação do Estado.
15:40 R	Concluindo, Sr. Presidente, além desses aspectos materiais, o momento é primordial para o Senado, em vista da posição do Supremo. A Corte, encontrando uma solução antes do Parlamento, trará uma imagem ruim de imposição. A medida não será boa para o Parlamento. A forma com que a sociedade a receberá vai enfraquecer o Congresso Nacional, reforçando o ativismo judicial contra o qual nos insurgimos. Nossa dependência do Judiciário não pode prosseguir. Por tudo isso, precisamos decidir, aqui no Congresso, o fim do foro privilegiado - quem sabe -, ressalvando apenas a exceção para os presidentes dos poderes. V. Exª concede um aparte à Senadora Simone Tebet? A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Lasier. Eu quero parabenizar V. Exª e dizer que essa questão em relação ao foro privilegiado é uma questão sobre a qual a população tem feito uma grande pressão. Particularmente, eu tenho um posicionamento a respeito: acho que a injustiça do foro privilegiado é em relação aos bons políticos também. Fala-se da sociedade e que, no sistema republicano, onde impera a igualdade, tem que se acabar com o privilégio de função, mas eu acho que vai além. Diferentemente de alguns colegas, eu prefiro ser julgada em primeira instância, onde o juiz conhece a realidade e o meu trabalho. Eu acho que o fim do foro privilegiado vai ajudar a punir os maus políticos e também vai ajudar a dar o duplo grau de jurisdição, ou seja, a justiça aos bons políticos, porque ele vai ser julgado em primeira instância e vai ter direito ao duplo grau de jurisdição, podendo recorrer aos tribunais de justiça do seu Estado. No foro privilegiado, o agente político só tem uma instância que é o Supremo Tribunal Federal, que, por mais que erre muito pouco, é feito de homens. Homens são falíveis e, portanto, podem errar e cometer injustiças. Eu sou a favor do fim do foro privilegiado e apenas faço uma consideração. Acredito que, no momento que estamos vivendo de tantas dificuldades... (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... onde o político já é prejulgado como incompetente, como corrupto mesmo sem ter sido denunciado - basta constar de algum inquérito para ele já ser considerado condenado pela sociedade -, nós só temos que nos preocupar com a competência, qual é o juiz competente para julgar a autoridade. Talvez juízes de primeira instância das capitais, para evitar que, na maioria dos Municípios brasileiros - eu diria que 70% dos Municípios brasileiros são considerados pequenos Municípios -, os juízes e promotores, que, normalmente, são muito novos - quando vão para o interior, têm, em média, 25 anos de idade -, não sofram a pressão. Eu não digo nem pressão popular, porque essa é saudável, mas a pressão de outros interesses, de quem está fora, do grupo político que perdeu a eleição, do grupo político, muitas vezes, mal intencionado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... que bombardeia de denúncia na polícia, no Ministério Público e faz com que essa pressão seja levada ao juiz. Ele apresenta uma denúncia, duas, três, e o juiz nega; já na décima, na décima primeira, o juiz acata. Talvez colocarmos como foro as capitais para dirimir qualquer problema evitaria com que os maus políticos se aproveitassem da falta de foro privilegiado contra prefeitos bem intencionados, competentes que estariam fazendo um bom trabalho. Do contrário, nós também podemos estar trocando a soberania popular do voto do cidadão comum por, talvez, uma decisão judicial, às vezes, errada, apesar de bem-intencionada. E, a cada dois anos, ter-se-ia eleição dentro de Município. Mas concordo. Sou a favor do fim do foro privilegiado. Acredito que pouquíssimas pessoas no Brasil poderiam ter - presidentes de Poderes, Presidente da República -, desde que nós conheçamos a realidade brasileira e não façamos com que as pessoas bem-intencionadas se afastem da política: "Não vou fazer política, porque não quero o meu nome envolvido com qualquer sorte de denúncias." Mas parabenizo V. Exª e comungo do entendimento de V. Exª de que não dá mais para conviver com o foro privilegiado de quantas mil pessoas no Brasil, diante de 200 milhões de brasileiros.
15:44 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado, Senadora Simone. Agora, sugestões judiciosas, como essa sua, só terão vez, Senadora Simone, se nós abrirmos a discussão aqui, no Senado, o que se protela indefinidamente, quando, inclusive, nem há atualmente matérias suficientes para debatermos, em razão do atraso que houve para a formação das comissões. Portanto, tempo nós temos. Precisamos é de vontade da direção desta Casa, para que o debate sobre o fim do foro privilegiado venha para cá. Concluindo, Sr. Presidente, o foro privilegiado está sendo sinônimo de impunidade. Repito aqui: o Supremo Tribunal Federal não tem condições, não tem estrutura para julgar esse mundo de gente que lá está - afora os que já estavam, os que estão chegando - para foro privilegiado. Não há condições. Irão todos para a extinção da punibilidade, o que aumentará a indignação dos brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Lasier. Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Eu tinha solicitado um aparte ao Senador. Acho que ele não... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - O.k. Com a compreensão da Senadora Lídice, que é a próxima oradora inscrita, o Senador Roberto Requião pode fazer o aparte. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Perdoe-me, Senador Roberto Requião, mas saiba da permanente admiração por V. Exª. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Com a aquiescência da Senadora Lídice, que é a próxima oradora. Acho que o assunto é interessante. Quero lembrar um pensamento que me ocorre agora de um desses líderes da tecnologia nos Estados Unidos, se não me engano, Steve Jobs. Ele observava sempre a tendência da opinião pública, das maiorias, mas procurava sempre criar alguma coisa, para que posteriormente as pessoas dissessem: "Ah, bem, mas era isso que nós queríamos." Ou seja, utilizando a sua inteligência, a sua tecnologia, a sua experiência, a sua criatividade, criando alguma coisa que as pessoas, que não tinha uma informação focada no assunto... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... perceberiam posteriormente que era o que elas queriam realmente, e não aquilo que tinha sido objeto do movimento de opinião num determinado momento. Em segundo lugar, Senador, quero dizer a V. Exª que voto tranquilamente a favor da quebra do sigilo, como voto a favor da quebra do foro privilegiado. Mas eu queria fazer algumas observações. Eu voto a favor da quebra do foro privilegiado, porque sou tomado também pela indignação das prescrições. Considero essa sua observação de que o Supremo Tribunal Federal não está equipado para determinados julgamentos, o que leva crimes notórios à prescrição, mas quero citar alguns exemplos do meu percurso político. Em determinado momento, no Estado do Paraná, o órgão superior da magistratura... (Interrupção do som.)
15:48 R	O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ...se reuniu e se deu um aumento, um aumento de salário corporativo, sem a participação do Legislativo nem do Executivo, e eu era o Governador. Ora, um aumento é possível, mas através de lei. E a lei é um ato complexo, que precisa ter sempre a participação dos três Poderes. A iniciativa seria do Judiciário, a Assembleia analisaria a proposta, o Governador sancionaria ou vetaria, e o seu veto seria submetido posteriormente à Assembleia. É isso que nós vemos todo dia aqui. Se eu concedesse o aumento sem autorização legal, eu estaria cometendo um crime de responsabilidade. Eu não remeti o dinheiro pedido ao Poder Judiciário. Por via de consequência, não tiveram aumento, e aumento não teve também o Ministério Público. Daí veio o vezo corporativo dessas instituições. Senador Lasier, eu respondi a 38 processos, os mais absurdos possíveis. Esses cabelos brancos que eu tenho aqui, embora eu seja ainda relativamente jovem - tenho apenas 76 anos -, eu atribuo, em boa parte, a essa pressão corporativa do Judiciário e do Ministério Público em cima da minha recusa de cometer um crime de responsabilidade em favor de uma visão corporativa e de um aumento, merecido, talvez, mas que não era possível nas circunstâncias econômicas do Estado do Paraná naquele momento. Então, é isso que me preocupa. Eu acho que nós temos que avançar na legislação. Vamos acabar com o foro privilegiado, mas vamos votar também esse projeto do qual eu sou Relator - a criminalização do abuso de poder; a irresponsabilidade corporativa na acusação e no julgamento -, senão nós estaremos colocando, por exemplo, um prefeito do interior em uma situação de extrema vulnerabilidade diante de um promotor público ou de um juiz de vinte e poucos anos, recém concursado, que antipatiza com o prefeito, porque não gosta de viver na sua vizinhança, porque teve um atrito num acidente de trânsito, e logo o processa e pede a prisão em primeira instância. Eu consegui absolvição nos 38 processos, mas eles me atrapalharam muito no Governo do Estado. Eram todos absurdos. Então, eu acho que nós precisamos começar a mexer nisso tudo, mas não só no foro privilegiado. Um juiz tem uma indulgência plenária por parte da sua categoria. Se criminoso, acaba sendo forçado a uma aposentadoria remunerada. Daí dizem: "Não, mas ele pode ser processado criminalmente." Não existem exemplos que confirmem essa possibilidade; um ou outro, exceções absolutas. Então, nós temos que ir com cuidado nesse processo. Pode contar com o meu voto e o meu apoio, inclusive para que isso seja discutido em plenário, mas não vamos cair na esparrela corporativa, porque acabamos entregando o Governo do Brasil a corporações, corporações de carreiras jurídicas, como promotores e juízes, e outras corporações também, advogados da União, advogados dos Estados, defensoria pública, que acabam se cercando de prerrogativas que são negadas ao comum dos administradores. Não é um privilégio pessoal o foro privilegiado. É um privilégio do cargo para viabilizar a possibilidade do exercício do cargo a salvo das pressões corporativas. Eu acredito que nós podemos discutir isso com inteligência, e eu já adianto o meu voto favorável, mas adianto o voto favorável na expectativa de que este Senado não vai se acoelhar e fugir da responsabilidade de criminalizar também o abuso de poder. A indulgência plenária concedida às carreiras jurídicas do Ministério Público e do Judiciário é extremamente danosa, porque, afinal, o foro privilegiado pode, de uma forma ou de outra, resultar num inquérito, e a indulgência plenária não resulta em nada, a não ser na possibilidade de acusações temerárias e irresponsáveis. Então, se vamos mexer nessa ferida, vamos mexer em todas as feridas da indulgência a autoridades no Brasil. E o meu exemplo é assustador. Eu respondia a 38 processos decorrentes do fato de ter me negado a cometer o crime de responsabilidade de repassar recursos sem lei.
15:52 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado pelo aparte, Senador Requião. V. Exª fala que há feridas em excesso para mexermos aqui no plenário. Pena que nós não estejamos enfrentando essas feridas, como V. Exª denomina. E V. Exª trouxe mais um exemplo de absurdos, tantas vezes comentados e condenados pela sociedade brasileira. Aquele caso dos magistrados que cometem infrações graves, que cometem desvios, cometem crimes e são contemplados com a aposentadoria compulsória, levando a remuneração da época da atividade efetiva, bem como um outro caso que poderia ser invocado aqui, e tudo isso se prestaria para o debate, dentro do foro privilegiado, como sejam esses últimos casos que nós estamos... Queria complementar, Senador? O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Eu queria aproveitar esta oportunidade para expor um pouco mais da minha indignação com os tais abusos, as tais indulgências plenárias e os mandatos sem controle, que acabamos outorgando em muitas instâncias. Eu queria citar um fato ocorrido comigo que tomei conhecimento hoje. Eu sou Senador aqui há seis anos. Eu fui governador três vezes, já fui Senador da República, fui prefeito da capital do meu Estado, fui deputado estadual. Eu sou formado em Direito, tenho uma pós-graduação em planejamento urbano e sou formado também pela PUC num curso que à época se chamava Jornalismo, hoje é Comunicação. Eu tenho algum preparo e tenho uma experiência acumulada razoável. Eu vi agora a distribuição, Senador Lasier, das indicações do meu Partido para as comissões. Eu fui contemplado com a exclusão da titularidade das principais comissões do Senado. Eu não sou mais titular da Comissão de Relações Exteriores, eu não sou mais titular da Comissão de Economia, eu não tenho titularidade alguma mais, conforme a...
15:56 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - A que V. Exª atribui esse fato? O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... designação da Liderança. Eu, primeiro, pensei o seguinte: "Parece que, para ser designado pelo meu Partido a uma comissão, tem que ser denunciado pela Odebrecht". Mas, não, eu verifiquei que não. Eu conversava agora com uma excepcional Senadora, que estava aqui ao meu lado, a Senadora Simone, que me disse: "Não, eu também não sou denunciada pela Odebrecht, mas faço parte de algumas comissões". E ela me disse: "Algumas até me sobrecarregam, e eu gostaria de sair". Então, se não foi isso, o que foi? O que é que está me faltando para poder integrar a boa vontade da Bancada do PMDB? Eu me sinto aqui como um estranho no ninho. Fui excluído das comissões depois de seis anos de mandato, no segundo mandato de Senador da República. Na primeira vez, Senador, que me elegi Senador da República pelo Paraná, se não me engano, fui o mais votado proporcionalmente do Brasil. Eu tenho alguma experiência nisso. E o meu comportamento - pelo menos, eu assim penso - é de uma lisura absoluta. O que é que está acontecendo no Senado da República? Eu agora sou suplente. Eu imaginei, de uma forma positiva, que talvez o Líder do meu Partido, Senador Renan Calheiros, tenha pensado o seguinte: "Eu tiro o Requião, que não está indiciado na Lava Jato, porque, logo depois, condenam alguns desses indiciados, e ele assume o lugar". Mas V. Exª me adverte da lentidão dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal. Então, eu fico aqui indagando ao Senado e ao Líder da minha Bancada o porquê da minha exclusão. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - É uma questão que V. Exª precisará decidir dentro do Partido, do seu PMDB. Concluindo, Presidente, eu só queria invocar, diante dos casos aqui trazidos, que também tem sido um absurdo o caso de não colocação aqui em votação de projetos que já têm até calendário especial, como é o caso da indicação dos Ministros do Supremo. E, para concluir, Senador Requião, há o caso da concessão do adicional de moradia indistintamente para todo mundo, decidida por um Ministro do Supremo Tribunal Federal que, há três anos, está sentado sobre o processo, quando o próprio Conselho Nacional de Justiça é contra essa distribuição indiscriminada de adicional de moradia para todo mundo. É outra matéria que caberia muito bem vir à discussão aqui, no Senado. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senador Lasier, estamos atrapalhando um pouco o início da Senadora Lídice, mas eu acho que o assunto merece algum espaço. Não é só o adicional de moradia. Exemplo do meu governo no Paraná. Eu assumi o governo depois daquele período de inflação muito grande, de congelamento de salários e eu dei, como mereciam os juízes e os promotores, um aumento de sustância, considerando a perda... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... no passado, mas o projeto de lei que eu mandei à Assembleia, Senador Reguffe, não dizia textualmente que era uma compensação pelas perdas anteriores. O que aconteceu, então? Essas instituições passaram a calcular o Plano Bresser, o Plano Real, aqueles planos todos... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Imaginaram uma massa de salário que passou a ser corrigida. Depois, pressionam o Executivo e pagam mensalmente essas diferenças, de um ponto de vista corporativo e exclusivo. Imagine, Senador, se esse processo de correção...
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Requião. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... fosse dado ao conjunto dos funcionários públicos do Brasil; precisaríamos de três ou quatro orçamentos para satisfazer. Então, é esse o problema. Não é só o foro privilegiado, não é o abuso dos Parlamentares, o salário excepcional que nós recebemos, o exagero das verbas de gabinete e a possibilidade de funcionários que temos de corrigir... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Requião, é que eu já dei 18 minutos a mais, e a Senadora Lídice precisa falar. Depois, há a Senadora Gleisi e o Senador Eduardo Amorim. Mas vou dar mais um minuto para V. Exª concluir o aparte. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - A conclusão é que nós temos que ir com mais profundidade. Essa história do foro privilegiado, que está entupindo o WhatsApp com mensagens de todo jeito, é unilateral e ela vem para divertir, Senador. Divertir do italiano divertere, desviar do que importa. É importante acabarmos com esse privilégio, mas não podemos nos distrair com todos os outros que são terríveis. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado, Senador Reguffe. Mas tenho certeza de que V. Exª tem simpatia com as causas que aqui debatemos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Lasier. Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento. Assinei já o requerimento de urgência para que se vote nesta Casa a PEC do fim do foro privilegiado, do fim do foro por prerrogativa de função. E volto a dizer o que já falei naquela tribuna: o foro privilegiado hoje é tão somente instrumento e fermento da impunidade que temos neste País, faz com que projetos dormitem nos Tribunais Superiores durante anos e anos, o que gera a impunidade que temos hoje neste País. Agora, é preciso também acabar com as indicações políticas para o Poder Judiciário. Há um alerta que alguns Senadores fazem de que o prefeito de uma pequena cidade vai ficar na mão de um desembargador que é indicado pelo governador. Por isso é preciso acabar as indicações políticas para o Judiciário, para que tenhamos um Judiciário independente e isento. Agora, sem dúvida nenhuma, já passou da hora de o foro privilegiado acabar neste País. Só para organizar, convido agora, para fazer uso da palavra, a Senadora Lídice da Mata, do PSB, da Bahia, como oradora inscrita. Após a Senadora Lídice da Mata, vai falar a Senadora Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT. E, depois da Senadora Gleisi Hoffmann, o Senador Eduardo Amorim, do PSDB, de Sergipe, como orador inscrito. Senadora Lídice da Mata, V. Exª tem a palavra. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, toda a imprensa da Casa, os meios de comunicação que nos acompanham e, principalmente, o cidadão e a cidadã que acompanham a nossa sessão em todo o Brasil, eu ia iniciar inclusive tratando de dois assuntos baianos ou da Bahia, mas não posso deixar de também fazer uma consideração rápida sobre essa discussão.
16:04 R	Eu creio que não é uma discussão que divide o Senado o fim do foro privilegiado. O que nos divide certamente é encontrar a saída para que nós não tenhamos apenas o fim do foro privilegiado, como se isso fosse a grande questão que impedisse a realização da Justiça no Brasil, e, apenas com o fim do foro privilegiado, nós não levássemos em conta a quantidade de questões judiciais que vão se formar no Brasil imediatamente após, se nós não tomarmos providências que criem um ambiente realmente de realização da justiça e não permita a perseguição política nos pequenos e médios Municípios do nosso País. Quanto a isso, portanto, eu quero dizer que sou totalmente a favor do fim do foro privilegiado, mas também a favor de que nós tenhamos um debate profundo no Senado a respeito das mudanças necessárias para que nós tenhamos um modelo de Justiça no País que chegue mais perto da população, que não criminalize a política, porque juiz também tem posição política e tem partido - mesmo que não se filie a ele, nas pequenas cidades, tem lado. É preciso também que nós possamos corrigir outras distorções existentes em todos os fóruns de poder, no Poder Judiciário, no Poder Executivo e também aqui, os excessos do Legislativo. Mas, Sr. Presidente, eu quero tratar, como eu disse, de dois temas baianos aqui, hoje. Eu estive presente, na última sexta-feira, na cidade de Ilhéus, para participar da inauguração do Parque Científico e Tecnológico do Sul da Bahia. Para inovar e fortalecer a cadeia produtiva do cacau e do chocolate do sul da Bahia, foi lançado, na sexta-feira, o Parque Científico e Tecnológico do Sul da Bahia (PCTSul). Durante o evento, realizado no campus da Universidade Estadual de Santa Cruz, localizado na Rodovia llhéus-ltabuna, foi inaugurado o Centro de Inovação do Cacau, primeira iniciativa do parque que surge para fortalecer a região cacaueira. O parque é resultado da união de esforços entre a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), a Federal do Sul da Bahia, a Ceplac, o Instituto Federal da Bahia (IFBA) e o IF Baiano, Secretarias Estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e de Desenvolvimento Econômico. Com foco na criação e inovação da cadeia produtiva do cacau e do chocolate, a previsão é que a estrutura receba investimentos da ordem de R$6,5 milhões até 2019. Foram três anos de estudos para o desenvolvimento do projeto da unidade, que irá auxiliar também na qualificação de profissionais que integram os cursos de ensino técnico e superior da região. As primeiras operações do parque terão como foco a cadeia produtiva do cacau, por meio de um Centro Integrado de Inteligência e Inovação, que se dedicará à realização de análises físico-químicas, com foco na melhora da produtividade, qualidade e rastreabilidade das amêndoas, viabilizando o fortalecimento da inserção do cacau baiano nos circuitos produtores de chocolates finos e de origem.
16:08 R	A Reitora da Uesc, a Magnífica Drª Adélia Carvalho, disse que "o Centro de Inovação do Cacau é um pontapé inicial para as atividades do parque. O centro já está tendo um importante apoio para a cadeia produtiva do cacau, visando sua qualificação e a inovação da cadeia como um todo". Também esteve presente o Reitor da Universidade Federal do Sul da Bahia, Naomar Almeida, que vem dando uma grande contribuição a esse debate na região e destacando a necessidade de aplicação de tecnologias para aumentar a produtividade do cacau. Esteve presente o Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, ex-governador, Jaques Wagner, e também o Secretário Vivaldo Mendonça, Secretário de Ciência e Tecnologia. Na oportunidade, Wagner destacou a necessidade de investirmos nas novas tecnologias para aumentar a produtividade do cacau e aumentar a qualidade do nosso chocolate dizendo que somos o único País em condições de ir do fruto ao produto final, o chocolate. Portanto, temos que agregar valor à produção do chocolate. Houve participação de produtores de cacau naquele ambiente, de representantes também dos produtores de chocolate, empresários vinculados à produção de outros produtos da região, mas, na oportunidade, fiz questão de destacar - o que faço novamente aqui, querida Senadora Regina -, que temos um projeto nesta Casa, que se encontra na CAE, onde hoje tomou posse como Presidente - quero parabenizá-lo -, o Senador Tasso Jereissati, que foi um dos interlocutores no ano passado de um debate que fizemos na CAE a respeito da necessidade de aprovação desse nosso projeto. É um projeto que estabelece, Srªs e Srs. Senadores, o mínimo de 35% de amêndoa de cacau no chocolate. O número de 35% não é um número aleatório. Ele parte de um princípio que é referência no mercado internacional e vem na direção de fortalecer, de dar qualidade, de dar saúde, de dar participação, competitividade ao nosso produto, o chocolate, do Brasil para a disputa no mercado internacional. Lá nós discutimos, por exemplo, a criação de um selo, chocolate do Sul da Bahia. São essas agregações de valor, esse debate sobre a produção local, que poderão fazer com que nós passemos de um momento da economia voltada para a monocultura exportadora do cacau para uma agregação de valor na cadeia produtiva, que é a produção do chocolate, o chocolate da Bahia, e mesmo um cacau de melhor qualidade, com uma maior produtividade, que seja feito, não apenas em nosso Estado, mas maior produtividade em todo o País. Portanto, eu quero mais uma vez saudar a inauguração do CIC e dizer que a Bancada da Bahia teve a oportunidade de contribuir com aquele prédio, com a minha participação, a participação do Senador Walter Pinheiro, de tantos Deputados que contribuíram para que nós fortalecêssemos aquilo que nós inauguramos na sexta-feira.
16:12 R	Nós vamos continuar esse debate agora na CAE, para que possamos ter em breve a aprovação desse projeto, que fortalecerá o cacau do Brasil... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...e fortalecerá a competitividade do Brasil na disputa do mercado internacional de venda de chocolate. Só mais um minuto, Srª Presidente, Senadora Regina, porque na fala anterior houve um debate grande, e eu preciso só registrar mais uma coisa. Nesta terça-feira, hoje, ouvi aqui algumas pessoas, inclusive a Senadora Simone Tebet, falarem do Dia da Poesia, porque hoje nós celebramos 170 anos de nascimento do poeta Antônio Frederico de Castro Alves, que morreu prematuramente aos 24 anos de idade. Hoje dá nome a bibliotecas, a um Município, à praça mais conhecida e reverenciada de Salvador, palco de grandes manifestações, marco do Carnaval baiano, um marco de identidade da cidade. O poeta Castro Alves, conhecido como um poeta abolicionista, o poeta dos escravos, cujo primeiro poema já foi um poema vinculado à ideia da luta contra a escravidão, foi contemporâneo de Rui Barbosa e de tantos outros poetas, de tantos outros abolicionistas daquele período, e foi um marco na poesia brasileira. Ele foi contemporâneo, como disse, de Fagundes Varela, Rui Barbosa, Joaquim Nabuco, Afonso Pena, Rodrigues Alves, Bias Fortes, Martim Cabral, Salvador de Mendonça e, acima de tudo, marcou a luta abolicionista com uma poesia épica de uma qualidade extraordinária. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Nós baianos lutávamos para que o Dia Nacional da Poesia fosse justamente o 14 de março, porque é a referência do nascimento de Castro Alves. Hoje toda a Bahia comemora o Dia da Poesia, no nascimento de Castro Alves, com diversas manifestações no nosso Estado. No Brasil, nós temos o Dia Nacional da Poesia no dia do nascimento de Carlos Drummond de Andrade, também um belíssimo poeta modernista e que marca a rapidez dos mineiros nessa questão. Os baianos perderam mais uma vez, mas nós vamos continuar a luta. E eu não posso deixar de, neste dia, em nome da Bahia, saudar o grande poeta da abolição, o poeta Castro Alves, com seu grande poema Navio Negreiro, que é um marco da luta antiescravidão no nosso País. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Só para dizer esse trecho, esse verso: Auriverde pendão de minha terra, Que a brisa do Brasil beija e balança, Estandarte que a luz do sol encerra E as promessas divinas da esperança... Tu que, da liberdade após a guerra, Foste hasteado dos heróis na lança Antes te houvessem roto na batalha, Que servires a um povo de mortalha!... Esse era o grito de indignação do poeta Castro Alves, que permanece vivo no coração, nas mentes do povo brasileiro e na luta contra o racismo em nosso País. (Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
16:16 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Lídice. Parabéns pelo discurso. Esse foi o primeiro poema que eu aprendi a declamar, que eu decorei, porque, na escola da gente, na escola pública, a gente tinha isso de decorar poemas. Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, como Líder do PT. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora Regina, que preside esta sessão, a quem quero parabenizar porque assumiu hoje a Presidência da Comissão de Direitos Humanos do Senado da República. Parabéns, Senadora Regina. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ficamos muitos felizes de tê-la como Presidente, uma representante lá que sempre lutou muito pelos direitos humanos, sempre foi muito ativa nesta Casa e uma mulher, para nos representar numa Comissão tão importante do Senado da República. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado, nos assiste pela TV Senado, hoje eu subo a esta tribuna com imensa satisfação, porque venho aqui para fazer um anúncio e um convite a todos os que puderem estar presentes no evento. O anúncio é a presença do Presidente Lula e da Presidenta Dilma neste próximo domingo, dia 19 de março, na cidade de Monteiro, na Paraíba, para verdadeiramente inaugurar a obra de transposição do Rio São Francisco, numa cerimônia que faz justiça a todo o esforço envolvido na realização de quem efetivamente lutou para levar água aos nordestinos - o pernambucano retirante, que sofreu na pele as agruras da seca do Nordeste, ou o paulista da elite brasileira? Como diria Raduan Nassar, nós vivemos temos sombrios, muito sombrios, pois, se não bastasse o ataque à democracia, que nos desmoralizou com o afastamento da Presidenta Dilma em ordem mundial, ou a implementação de um plano de governo absolutamente oposto ao que venceu as eleições de 2014, se não bastasse o desmonte do Estado, a intensificação da crise econômica a partir de ações deliberadamente equivocadas, como a PEC do teto dos gastos, a entrega do pré-sal, agora a reforma da Previdência, a destruição da política de conteúdo nacional e o ataque aos bancos públicos, agora nós temos que conviver com a desfaçatez, o oportunismo, a má-fé, levados a patamares inacreditáveis e talvez nunca vistos na história deste País a partir da tentativa rasteira e desleal de usurpar a paternidade da maior obra de infraestrutura e estruturante realizada em todos os tempos no Nordeste do Brasil, a transposição do Rio São Francisco, que foi iniciada e praticamente concluída nos governos de Lula e Dilma. Só para os senhores terem uma ideia do que estou falando, essa obra foi iniciada em 2007, foi terminada agora, mas os empenhos e o pagamento foram praticamente todos feitos nos governos do PT. Os governos Lula e Dilma empenharam 92,40% dos recursos da obra e pagaram 87,50% da execução do projeto de integração do São Francisco. Por isso, tem paternidade, sim, porque paternidade é daquele que coloca prioridade na sua gestão e no seu governo. Agora, o Sr. Michel Temer aparentemente tenta usurpar a autoria da obra de transposição do Rio São Francisco quando, numa cerimônia de inauguração na Paraíba, demonstrou sua postura ao não citar os Presidentes Lula e Dilma em seu discurso, como se ele fosse o grande patrono, o patrocinador, daquela obra.
16:20 R	Afinal, mesmo depois das palavras do Governador da Paraíba, Governador Ricardo Coutinho, agradecendo nominalmente o Presidente Lula, a Presidenta Dilma e o então Ministro de Lula Ciro Gomes, pela realização da obra, e ouvir muitos aplausos da plateia, muitos aplausos da plateia, Temer optou por discursar de forma genérica sobre a realização da obra, falando rapidamente em governos anteriores e, assim, valorizando a sua ínfima participação. Falou que a obra não tem dono, que a obra não tem paternidade, porque é dinheiro do povo, dinheiro público que a realizou. Ora, tudo que um governo realiza é com dinheiro público, é com o dinheiro do povo, não é com dinheiro do governante que ali está. Agora, uns preferem fazer gastos para o andar de cima da sociedade, enquanto os outros se comprometem a fazer gastos para se beneficiar a maioria da população brasileira. Há quanto tempo esta obra é falada? Há quanto tempo esta obra é tratada, prometida? Quem a fez? Quem teve a coragem e iniciativa de iniciar? Quem colocou ali a força política para que ela pudesse se realizar? Aliás, segundo a imprensa, em outros dois discursos nos canteiros de obra, Temer também não citou diretamente os governos do PT. E disse ainda que quer ser conhecido - pasmem - como o maior Presidente nordestino que já existiu. Eu acho muito difícil ele ser conhecido como o maior Presidente nordestino que já existiu, diminuindo Bolsa Família, acabando com o Minha Casa, Minha Vida e com a previdência social. Esse título de maior Presidente nordestino é de Lula, querendo ele ou não. Ele pode querer o título, mas qualquer um pode querer, mas ter somente aqueles que fizeram efetivamente pelo Nordeste, e o Presidente do Nordeste brasileiro, o Presidente que marcará história é Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, se não fosse suficiente o fato de cerca de 90% da obra ter sido realizada nos governos Lula e Dilma, sendo a maior virtude, nesse caso, residente efetivamente na decisão de Lula de fazer a obra e também na determinação de Dilma de não deixar contingenciarem os recursos, ele podia ao menos ter reconhecido que Dilma não inaugurou a obra porque foi retirada de forma violenta do seu cargo por ele e toda a sua turma, que achavam que isso ia melhorar o Brasil. Quando se usurpa o poder, da forma como foi feito no impeachment de Dilma, usurpam-se as responsabilidades, as atribuições do cargo. E, nesse caso, restava ao Sr. Michel Temer, pelo menos, concluir a obra que já estava praticamente pronta. Se não o fizesse, seria um crime de lesa-pátria. O fato é que, após a constatação do sucesso do projeto de transposição do Rio São Francisco, iniciado no governo Lula e que já estava levando água a milhares de nordestinos, além do Presidente golpista, diversos outros políticos tentaram tirar uma casquinha do projeto. Pasmem os senhores: de forma inusitada, assistimos ao Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, aquele da maior seca na cidade de São Paulo, o Estado mais rico do País, divulgando em seu Facebook a sua visita ao Eixo Leste da transposição do Rio São Francisco em Pernambuco, numa clara tentativa de proveito político da obra. É muita cara de pau! É muita cara de pau não ter vergonha de fazer isso. Ele não conseguiu fazer uma obra pequena para evitar a seca no Nordeste e vai lá tirar fotografia ao lado da maior obra de enfrentamento à seca de todos os tempos do Brasil, que é transposição do São Francisco.
16:24 R	Em seguida, o PSDB da Câmara, numa tentativa de se associar à conclusão da obra, teve a ousadia de afirmar que Lula e Dilma prometeram, mas não entregaram a transposição. Ela não entregou, porque foi arrancada do poder, por eles, inclusive, que estão dizendo isso. E, aliás, esse pessoal do PSDB esquece que Fernando Henrique prometeu, em duas campanhas, e sequer iniciou a obra; que o Aécio desdenhou do empreendimento na campanha de 2014; e que Dilma apenas não entregou exatamente pelo que eu disse, porque o PSDB resolveu, junto com outros partidos e o PMDB, retirá-la do poder. Finalmente, chegamos a tal inauguração da obra promovida pelo Presidente ilegítimo, quando a plateia presente deixou claro a quem eles creditam a realização da obra. Mas, então, vamos resgatar a verdade dos fatos em... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... relação à transposição do São Francisco - eu peço, Sr. Presidente, pelo menos três minutos para concluir meu pronunciamento. Foi com o Presidente Lula que a obra teve início em 2007, e foi com a Presidenta Dilma que os investimentos se intensificaram, faltando muito pouco para a sua conclusão quando a Dilma foi afastada. O investimento da obra, para garantir a convivência da população do Semiárido com a seca, é a realização de um sonho antigo, desde os tempos do Império, quando uma forte estiagem assolou o povo do Nordeste e motivou o primeiro projeto de transposição das águas do São Francisco em 1847. Muitos anos se passaram, e ninguém fez nada a respeito. Foi com a prioridade do Presidente Lula, desde que assumiu em 2003, que esse projeto conseguiu uma extraordinária forma e força para conseguir se realizar e amenizar o sofrimento das populações mais castigadas e auxiliar... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... no desenvolvimento das regiões do Semiárido... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O projeto totaliza 477km de extensão, distribuídos em dois eixos de transferência de água: o norte e o leste. Consolidam o projeto a construção de 9 estações de bombeamentos, 27 reservatórios, 4 túneis, 13 aquedutos, 9 subestações de energia e 270km de linha de transmissão de alta tensão. Ele foi concebido para beneficiar 12 milhões de habitantes de 390 Municípios em quatro Estados: Pernambuco; Ceará, do Presidente Eunício - que aqui dirige a Mesa -; Paraíba; e Rio Grande do Norte. Em funcionamento pleno, pequenas e médias cidades do Semiárido nordestino serão abastecidas pelo projeto, assim como grandes centros urbanos, como Fortaleza, Juazeiro do Norte, Crato, Mossoró... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Temos compromisso com o horário. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu estou terminando o meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já são 16h27.
16:28 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu estou terminando o meu pronunciamento, Senador. É um pronunciamento que fala, inclusive, dos benefícios para a sua região da grande transposição do Velho Chico. Tenho certeza de que V. Exª apoiou esse projeto e esteve junto com o Presidente Lula e com a Presidenta Dilma. E tenho certeza de que V. Exª sabe da importância que os governos de Lula e Dilma tiveram para este pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Gostaria somente que V. Exª me desse, pelo menos, mais dois minutos. Não vai tirar a sua pontualidade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem a palavra, V. Exª tem o tempo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Isso é um acréscimo de tempo para o seu próprio... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Somam-se aos beneficiados 294 comunidades rurais que vivem às margens dos canais atendidas por sistemas de distribuição de água, realizados em parceria com os Estados. E, para atender especialmente as famílias que vivem na faixa de obra, as Vilas Produtivas Rurais contam com casas, postos de saúde, escolas, praças poliesportivas, campo de futebol,... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... centros comunitários, além de rede de água, esgoto e energia elétrica. Em janeiro de 2017,o Velho Chico já percorria mais de 150km dos canais do Eixo Leste, assim como quatro estações de bombeamento. Juntos, os governos do PT empenharam 92% e pagaram 87% da execução do projeto de integração do Velho Chico. E eu espero que este Congresso, que este Senado reconheçam - principalmente a Bancada nordestina que está aqui - a importância que teve o Presidente Lula nesse fato. Não foi o Presidente Temer, que fez uma desfaçatez de não reconhecer. E quero terminar o meu discurso. Eu, que sou do Sul, que sei o que significa ter água, a importância que tem a água para a produção; quero terminar o meu discurso com as palavras que estão hoje no Facebook do Presidente Lula: Muita gente disse que era impossível fazer a transposição do Rio São Francisco. Quem estava no poder estudava... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quem estava no poder estudava, estudava, mas nada fazia. Até que Lula foi lá e fez. Em 2007 as obras começaram. A água começou a chegar a Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão 12 milhões de pessoas beneficiadas em 390 Municípios. São as águas de março do Velho Chico fechando o verão do Semiárido nordestino. Viva o Brasil! Viva o Nordeste! Viva o Presidente Lula, que compreendeu e ajudou o Nordeste como nenhum outro Presidente na História deste País! Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, a Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora. Eu vou começar a Ordem do Dia para cumprir o compromisso de horário. E, na sequência, vou dar a palavra para o Senador Eduardo Amorim. Início da Ordem do Dia ORDEM DO DIA Proposta de Emenda à Constituição de nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. O Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ. Relatora, Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda de nº 1 da CCJ, que apresenta. (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61, DE 2015 Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.) Foram protocolizadas as Emendas de nº 4 e 5, de Plenário, que estão disponibilizadas no sítio da tramitação da matéria. Quinta e última sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão, com as emendas. A matéria retorna à CCJ para a análise das emendas. Próximo item da pauta. O Senador Eduardo Amorim pede a palavra, pela ordem. Tem a palavra V. Exª, pela ordem, Senador Amorim.
16:32 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, exatamente para dizer que Sergipe é um Estado nordestino, mas foi muito pouco lembrado pelos últimos governos. É verdade que os canais chegaram a muitos outros Estados, à exceção de Sergipe. E hoje o que a gente discute, e a seca que o sergipano passa e sofre, é porque, infelizmente, muito foi prometido ao longo dos últimos anos sobre a concretização e a realização do Canal do Xingó, mas nada, absolutamente nada foi feito. Se o senhor for à barragem de Paulo Afonso, o senhor vai ver que de um lado sai o canal do sertão, rio de concreto que irriga quase todo o sertão alagoano, mas para o lado sergipano, absolutamente nada. Parece que somos outros nordestinos, nordestinos esquecidos pelos últimos governos, infelizmente, Sr. Presidente. E o Canal do Xingó é um clamor de todo nordestino sergipano. Espero, Sr. Presidente, que este ano - e aqui, no Plenário, a gente conta com a presença da Senadora Maria do Carmo e do Senador Valadares - a gente possa fazer com que esse passo, que foi muito prometido, e nada foi feito, comece a ser concretizado. Como? Fazendo com que uma das duas emendas impositivas a que tem direito a Bancada sergipana seja destinada para o Canal do Xingó. Só assim, Sr. Presidente, com uma seca que avassala e destrói muitos sergipanos, que leva à morte não só animais, mas também conterrâneos nossos, poderemos dizer, daqui a alguns anos, que foi feito, que será feito, que será realizado o sonho de todo o sertão sergipano. Então, o pedido que a gente faz aqui, Sr. Presidente - e a gente aproveita os colegas Senadores -, é que a próxima emenda, quando chegar o momento, possamos colocar definitivamente como emenda impositiva o Canal do Xingó, já que até hoje absolutamente nada foi construído, nada foi feito, deixando o sertanejo sergipano à míngua. Do lado alagoano tem, do lado baiano, também, do lado pernambucano, também; do lado sergipano, absolutamente nada, a não ser miséria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concluiu, Senador Amorim? Item 2 da pauta. É o Substitutivo da Câmara dos Deputados de nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado de nº 405, de 2016, nº 6.568, de 2016 naquela Casa, que altera a Lei nº 13.254, de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 81, de 2017, e depende de parecer da CCJ. (É a seguinte a matéria apreciada: SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1, DE 2017, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 405, DE 2016 (Em urgência - Requerimento nº 81, de 2017) Substitutivo da Câmara nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016 (nº 6.568 /2016, naquela Casa), que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Pendente de parecer da CCJ.) Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga para proferir parecer sobre o projeto, em substituição à CCJ. V. Exª tem a palavra para o parecer.
16:36 R	O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tendo em vista a aprovação do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, e esta matéria tem sido amplamente debatida aqui no Senado da República, damos o parecer pela constitucionalidade, damos o parecer pela legalidade, acompanhando o texto que veio da Câmara dos Deputados. Portanto, com o texto que veio da Câmara dos Deputados, encaminhamos o parecer favorável, para que, mais uma vez, o Governo brasileiro possa dar um passo tão importante adiante, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cássio Cunha Lima, para discutir a matéria. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, manifesto minha posição favorável à matéria. É um texto que, já aprovado pela Câmara, representará um socorro e um auxílio aos Estados brasileiros e aos Municípios do nosso País, que enfrentam uma crise de grande proporção. Vou pedir, Sr. Presidente, autorização a V. Exª e sua máxima vênia para, aproveitando este tempo de discussão da matéria, falar do socorro não apenas aos Municípios e aos Estados do nosso País, mas de um socorro que precisa ser dado urgentemente para brasileiros portadores de doenças raras, que estão sem receber suas medicações, medicações cuja entrega muitas vezes é determinada pela Justiça nacional. Em decorrência de uma mudança de procedimento por parte do Ministério da Saúde na aquisição dos medicamentos, muitos dos pacientes e portadores de doenças raras estão hospitalizados, outros, com suas vidas ameaçadas, outros tantos já perderam suas vidas. Então, peço a atenção do plenário do Senado. Aqui ao meu lado, mais uma vez nos visitando, está Patrick, portador de MPS; bem aqui ao meu lado, Maria Cecília Oliveira, que representa várias entidades de portadores de doenças raras; aqui nas galerias, pacientes de doenças raras. O fato, Sr. Presidente, é que, historicamente, o Ministério da Saúde adquiria a medicação no intervalo de seis meses aproximadamente. Esses medicamentos são entregues em domicílio em todo o Brasil, com a dimensão continental do nosso País, ou mesmo em locais especializados para a sua aplicação. À medida que o Ministério da Saúde foi reduzindo o prazo de compra, chegando aos atuais 45 dias, muitas vezes - e eu peço atenção ao plenário para o que está acontecendo no Brasil... Muitas vezes, em 45 dias não é possível vencer nem mesmo a burocracia para internar os medicamentos. Amanhã, o Ministro da Saúde estará recebendo em audiência a Deputada Mara Gabrilli, o Patrick e a Maria Cecília Oliveira, e o apelo que nós dirigimos ao Ministro Ricardo Barros, ao Presidente Michel Temer, a todos os Senadores e Senadoras, que, com certeza, terão sensibilidade para o tema, é para que nós possamos rever essa decisão e voltar ao sistema anterior, em que os medicamentos eram adquiridos no intervalo de pelo menos seis meses, para que não haja interrupção no tratamento. Patrick, por exemplo, que faz um tratamento, já está há duas semanas sem receber a sua medicação - há duas semanas!
16:40 R	Nós temos o caso de Marcos, que está aqui na galeria, e já não recebe as medicações há dois meses. Aqui em minhas mãos - para concluir, Sr. Presidente -, cartas que foram encaminhadas de todo o Brasil ao Ministro Ricardo Barros, da Saúde, cartas de brasileiros clamando por sua vida, clamando por sua existência, por sua sobrevivência, para que decisões judiciais sejam cumpridas, para que prazos sejam respeitados e, principalmente, para que os tratamentos não sejam interrompidos, porque, muitas vezes, Sr. Presidente - e eu concluo definitivamente -, a interrupção do tratamento é mais danosa à saúde do paciente do que mesmo o não início desse tratamento. Muitas vezes é menos gravoso, é menos arriscado para o paciente não começar o tratamento do que começar e ver esse tratamento interrompido. Então, eu solicito a V. Exª que se incorpore nessa luta. Tenho certeza da sensibilidade de V. Exª, Presidente Eunício Oliveira, para que, na condição de Presidente do Senado, possa também somar a sua palavra, dirigir o seu apelo ao Ministro da Saúde para que essa situação seja definitivamente regularizada e que possamos restabelecer os procedimentos anteriores de compra dos medicamentos a cada seis meses pelo menos, porque, de fato, na prática, ao comprar os medicamentos a cada 45 dias, o que vem ocorrendo é a falta dessas medicações, a interrupção do tratamento, pessoas sofrendo, brasileiros morrendo porque houve uma mudança de metodologia na compra desses medicamentos. Confiamos na sensibilidade do Presidente Michel Temer. Temos certeza da sensibilidade do Ministro Ricardo Barros. Amanhã haverá essa audiência, e esperamos que, nessa audiência, esses problemas sejam resolvidos. Peço desculpas por, ao invés de falar do socorro financeiro aos Municípios e aos Estados brasileiros, o que conta com meu apoio, ter trazido esse tema do socorro a vidas de brasileiros que não podem ficar sem essa medicação. Contamos com a sensibilidade de V. Exª para se incorporar nessa luta junto ao Ministério da Saúde para a solução desse problema, Sr. Presidente. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Senador Eunício, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Raimundo Lira. Obrigado, Senador Cássio Cunha Lima. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta luta do Senador Cássio Cunha Lima é uma luta justa, é uma luta correta. Pensando exatamente nos que precisam, eu apresentei aqui o Projeto de Lei do Senado nº 661/2015, que altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento, e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de medicamentos de forma gratuita ou subsidiada pelo Poder Público. A matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos e o Relator é o Senador Lindbergh Farias. Mais uma vez eu faço um apelo ao Senador Lindbergh Farias para que apresente o relatório. Ele disse que o relatório vai ser positivo, concordando com o nosso projeto de lei. Portanto, estamos solidários com o Senador Cássio Cunha Lima. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um apelo que quero fazer a V. Exª. Inclusive dialogava com a Senadora Gleisi em relação a esse tema. Na reunião de Líderes, mais cedo, na pauta de votação para hoje, nós incluímos o Item 5, Projeto de Lei nº 513, que altera a Lei de Execução Penal.
16:44 R	Sem prejuízo do que foi deliberado na reunião de Líderes, Sr. Presidente, como se trata de um relatório de mais de 60 páginas, elaborado por uma Comissão de Juristas, que tem no projeto o nome do Senador Renan Calheiros, porque estava na Presidência naquela oportunidade, por ser um tema delicado, a Lei de Execução Penal, queria pedir a compreensão de V. Exª para que nossas assessorias possam ver detalhadamente a matéria e, sendo o caso, apreciá-la amanhã, na quinta-feira ou na terça-feira. Eu rogo a V. Exª a possibilidade de deixarmos esse tema, pela sua complexidade, pelo extenso relatório, para ser apreciado, se possível, amanhã. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu ouço V. Exª. Vou dar sequência à pauta. Depois conversaremos um pouco sobre essa questão de adiamento de pauta de hoje para amanhã. Eu registro, com prazer, a presença dos alunos do Ensino Fundamental do Colégio Santa Rosa, na Asa Sul, Distrito Federal, participando do lançamento do Portal Plenarinho, da Câmara dos Deputados. Sejam bem-vindos à nossa sessão na tarde de hoje. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra pela ordem o Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro. Nesta segunda-feira, esteve no nosso Estado o Ministro da Agricultura, nosso colega Senador Blairo Maggi. Queria parabenizar e agradecer ao Ministro pela sua disposição, pela sua vontade, pela sua garra, por ter ido ao meu Estado para discutir problemas que hoje enfrentamos no setor produtivo do Acre. Fiquei muito feliz. De Rio Branco fui a Porto Velho, a convite do Ministro, fazendo parte da sua comitiva. Ele foi lançar o Agro Mais, um Programa de desburocratização que o Ministério da Agricultura está implantando. É impressionante o carinho e o respeito que o Ministro da Agricultura tem para com os nossos produtores. Eu queria parabenizar o Ministro Blairo Maggi pelo trabalho. Às vezes, você vai a um ministério... Alguns Ministros, alguns bacanas ficam só no ar condicionado, não têm coragem de conhecer a nossa verdadeira realidade. E o Blairo, fiquei muito orgulhoso por ser amigo dele, uma pessoa por quem eu tenho um carinho e um respeito muito grande. Vi o seu compromisso, a sua responsabilidade para com o agronegócio, os produtores, especialmente com as pessoas mais humildes. Lá no meu Estado ele fez questão de abrir o debate, ouvir os produtores. Se Deus quiser, o Ministro Blairo Maggi vai ajudar o Estado do Acre. Nós temos uma emenda de R$150 milhões para a recuperação e a construção de ramais. A situação dos ramais do nosso Estado é muito difícil. Eu conversei com o Ministro várias vezes. Se Deus quiser, vamos conseguir liberar aquela emenda de R$150 milhões para ajudar principalmente as prefeituras mais carentes. Os prefeitos estão precisando muito desse apoio.
16:48 R	Então, aqui, parabéns ao Ministro Blairo Maggi por ter tido a humildade de ir ao meu Estado, porque são poucos os que vão. Fiz parte de sua comitiva no Estado do Rondônia e fiquei impressionado com o carinho que o setor produtivo tem com o Ministro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Líder Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar. Só para fazer uma rápida comunicação a V. Exª sobre a organização da Casa. Eu estava procurando o Senador Romero Jucá desde logo cedo, o Senador Eduardo Braga me lembrou desde ontem. É, Sr. Presidente, que nós estamos recebendo critérios de designação de presidentes e relatores das medidas provisórias que expõem uma situação absurda, do ponto de vista dos cálculos. O PMDB do Senado, nós somos 22 Senadores em 81, significa 20% da Casa; o PMDB da Câmara significa 12,4% da Casa. E agora o Governo, Sr. Presidente, colocou um líder que é um Deputado e que está distribuindo presidências e relatorias das comissões provisórias. Como Líder do PMDB, por mais que queira ajudar, eu não vou conseguir ajudar - eu não vou conseguir ajudar. Como Presidente desta Casa, para evitar essa coisa que a imprensa fala muito hoje de jabutis, de medidas provisórias e eventuais interesses com relação a isso, certa vez - V. Exª lembra e apoiou - nós estabelecemos um prazo de oito dias para que os Senadores pudessem conhecer as medidas provisórias eivadas de jabutis. Depois, Sr. Presidente, como a prática continuou generalizando a política nacional como um todo e rebaixando o processo legislativo ao rés do chão, nós estabelecemos um critério de pertinência temática e excluímos os jabutis, que continuam a ater as medidas provisórias - e V. Exª também apoiou. Hoje eu recebo os cálculos aqui da proporcionalidade. Para cada relator que o PMDB indicar, o PSDB, o DEM e o PV indicam 12; o PMDB indica 15, e o PT e o PDT indicam 10. Quer dizer, essa proporcionalidade - eu não sei quem a fez - é uma proporcionalidade fabricada que, lamentavelmente, expõe uma contradição, um cálculo sem absoluto critério. De modo que eu quero recorrer a V. Exª. Confio plenamente na orientação que V. Exª vai imprimir para que nós façamos essa designação dos relatores dessas medidas provisórias e desses presidentes também, com absoluta transparência, à luz do dia, mas levando fundamentalmente em consideração a correlação do PMDB tanto no Senado quanto na Câmara Federal. Infelizmente, Presidente, esse é o meu papel como Líder da Bancada: defender a participação da Bancada na medida da proporcionalidade que ela conquistou nas ruas. Muito obrigado, Presidente.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, eu acato a proposta de V. Exª não em função apenas do Partido que V. Exª tão bem lidera aqui, nesta Casa, mas em função da proporcionalidade. E determino agora à Secretaria-Geral da Mesa que recalcule, na proporcionalidade das relatorias, com base na data do início desta Sessão Legislativa. Senador Renan Calheiros, respondendo a V. Exª, estou determinando à Mesa que recalcule para todos os partidos políticos, assim como foi o cálculo estipulado pela Mesa para as proporcionalidades das indicações dos blocos parlamentares, com data do início da Sessão Legislativa. Eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que o faça agora, na proporcionalidade dos partidos nas relatorias, na data do início - das bancadas, na data do início da Sessão Legislativa como critério. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Considerando partidos ou blocos, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Partidos políticos. No Regimento, é partido político. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exª pela decisão. É, sem dúvida nenhuma, uma decisão reparadora. E queria fazer, em pouquíssimas palavras, uma advertência aos Líderes Partidários tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal: o papel do Governo Federal se esgota na edição da medida provisória. O Governo não pode, em nenhuma circunstância, designar um Líder para influir - é importante que os demais Líderes se apercebam disso -, influir na administração da comissão mista ou mesmo na designação de um relator. Eu mesmo - eu mesmo - não aceitarei nenhuma influência do Líder do Governo no Congresso Nacional com relação a tramitação de medida provisória. Ele influenciará na edição da medida provisória e voltará a influir na sanção ou no veto do projeto de conversão que for aqui apreciado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de conceder a palavra ao Senador Romero Jucá, eu só quero deixar claro para o Plenário que essa proporcionalidade do início desta Sessão vale para todos os partidos que compõem esta Casa do Senado Federal. Portanto, a proporcionalidade vai ser pelo tamanho dos partidos existentes, pelo número de Senadores aqui, na data do início desta Legislatura. Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para concordar com o Senador Renan Calheiros sobre a necessidade efetiva de se calcular a proporcionalidade por partidos. Na alternância, é sempre um presidente e um relator de uma Casa diferente. Então, quando o presidente for de uma Casa, o relator será de outra, e há uma proporcionalidade. A Câmara ou o Senado levarão em conta a proporcionalidade, no caso do Senado, na distribuição dos partidos aqui no Senado. Além disso, como 1º Vice-Líder do Governo no Congresso, eu quero registrar que não é interesse do Governo indicar nem relator nem presidente em nome dos Líderes. Ao contrário, enquanto fui Líder do Governo no Congresso, sempre encaminhei ofício aos Líderes Partidários para que indicassem presidente, vice-presidente, relator e relator revisor das comissões. Espero que a Liderança atual do Congresso aja da mesma forma. E estarei lá, como Vice-Líder, vigilante para que as Lideranças Partidárias possam ser respeitadas e realmente os partidos indiquem da forma como lhes aprouver. Essa é a posição.
16:56 R	O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, não há absolutamente nenhuma referência, nenhuma citação ao nosso querido Senador Romero Jucá. Essa crítica que fiz é atualíssima, ela não se reporta ao passado do Senador Romero Jucá como Líder da Bancada, não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Presidente! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria está em discussão. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, para dar a palavra ao Senador Randolfe e, na sequência, V. Exª. Senador Randolfe, tem a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rápida e brevemente, Sr. Presidente. É só para, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado, requerer a V. Exª que inclua na Ordem do Dia requerimento de voto de aplauso ao Tenente-Coronel do Exército Brasileiro Robson Monteiro Mattos, pela importante ação no final de semana em ajuda às famílias atingidas pela enchente no Município de Calçoene. É a solicitação que requeiro a V. Exª, para entrar ao final da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª será atendido, nos termos regimentais, Senador. Senador Omar Aziz, tem a palavra V. Exª, pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para V. Exª... Acho que a discussão, até agora ninguém debateu o projeto, porque todo mundo já está consciente em relação a esse projeto. Então, eu pediria para V. Exª colocar em votação se vai ser nominal ou não, para a gente votar, e aí as pessoas que quiserem falar vão falar depois, na votação nominal. Até agora, vários Senadores se pronunciaram. Eu quero dizer, Senador Cássio, que, em relação à sua fala, conte com o meu apoio irrestrito em relação a uma questão tão grave e tão difícil de ser resolvida, tão difícil de ser enxergada. Muitas vezes, a família esconde esse tipo de problema, não expõe, mas conte com o meu apoio irrestrito em relação a essa proposta que V. Exª há pouco falou aqui, porque é de muita, muita importância para um segmento muito grande da sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, vou encerrar a discussão. (Pausa.) Está encerrada a discussão. A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno, o substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência ao do projeto emendado, salvo aprovação do requerimento para votação em globo por grupo de dispositivos. Há requerimento sobre a mesa. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, havia um destaque meu para ajustar a questão da data de 31 de dezembro, ou até 31 de dezembro, mas, como não há acordo com a oposição, e o combinado aqui é votar por acordo, eu retiro o meu destaque, mesmo que, tecnicamente, depois a Receita Federal tenha que fazer uma instrução para orientar, exatamente para não prejudicar os não residentes, mas eu retiro para que não haja nenhuma celeuma ou qualquer tipo de desentendimento, Sr. Presidente. Eu retiro o meu destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento é de autoria de V. Exª, então, está deferida a retirada do requerimento. Há requerimento a ser lido para votação em globo. Peço ao 1º Vice-Presidente desta Casa, Senador Cássio Cunha Lima, para gentilmente fazer a leitura do requerimento. Tem a palavra V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Requeiro, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, votação em globo do Substitutivo da Câmara nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, nos termos do parecer. Requerimento assinado pelo Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o requerimento. Votação de requerimento em globo do substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Votação em globo do substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer. Não há inscrito para discutir a matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Não havendo quem queria discutir a redação final, encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. Aprovada. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Quero apenas registrar o meu voto contrário. Da mesma forma que votei no anterior, contrário, também registro o meu voto contrário nessa proposição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Item 3 da pauta. Emenda de Proposta à Constituição nº 111, de 2015, do Senador Renan Calheiros e outros Senadores, que altera o art. 62, §1º, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias. Veda a edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos. Parecer sob o nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ. Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2, de Plenário (Substitutivo). (É a seguinte a matéria apreciada: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111, DE 2015 (Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016) Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos). Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo).) A Presidência esclarece que o teor da Emenda nº 1, de Plenário, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, está contemplada na Emenda nº 2, de Plenário (Substitutivo). A proposta foi incluída na Ordem do Dia, conforme calendário especial, nos termos do Requerimento de nº 854, de 2016. A última sessão de discussão da matéria ocorreu no dia 16 de fevereiro. No entanto, excepcionalmente, faremos uma sessão adicional de discussão dessa matéria. O Senador Jucá pede a palavra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou o Relator dessa matéria e queria registrar a importância dessa matéria, de autoria do Senador Renan Calheiros, que diz respeito a uma emenda constitucional para evitar o intervencionismo do Governo, através de medidas provisórias, em concessões e outras ações, diretamente, que desequilibrem contratos e atos jurídicos perfeitos. Às vezes, não seria necessário fazer essa mudança, porque, em tese, não deveria acontecer, mas já aconteceu muito. Então, para reafirmar a segurança jurídica, para reafirmar a importância de termos a responsabilidade e o cumprimento da palavra do Governo, eu dou parecer favorável à Emenda nº 2, que atende ao meu relatório e à Emenda do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que define a questão do reequilíbrio, se houver algum tipo de intervenção do Governo, do reequilíbrio econômico e financeiro da atividade que foi fruto da intervenção. Portanto, o parecer é favorável à votação da Emenda nº 2, Sr. Presidente.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. Tem a palavra V. Exª, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, a PEC que estamos aqui discutindo e que está em primeira votação é uma PEC que tende a inviabilizar o uso das medidas provisórias e pode restringir a atividade legislativa dos Congressistas. O centro político da PEC deixa de ser a limitação de medidas provisórias e passa a ser a criação de uma espécie de indenização constitucional para empresas contra os atos do Executivo e do Legislativo - as leis - que concorram para o desequilíbrio econômico e financeiro de contratos administrativos, principalmente os de concessão e de Parceria Público Privada. O objetivo principal do substitutivo é blindar as empresas privadas contratadas pelo Estado de eventuais mudanças legislativas aprovadas pelo Congresso, assembleias e câmaras de vereadores e de atos dos três níveis de Governo. Assim, sempre que essas instituições atuarem, as empresas concessionárias permissionárias poderão reclamar algum tipo de indenização. Aumentos de tributos, medidas cambiais, medidas financeiras, criação de novos direitos do consumidor, proibição de práticas empresariais, dentre tantos outros temas, podem dar ensejo para questionamentos administrativos e judiciais por parte dessas empresas. Caso a empresa entenda que um ato administrativo ou uma nova lei tem potencial de aumentar seu custo ou diminuir seu lucro, poderá requerer uma indenização para reequilibrar o contrato ajustado com o Poder Público. Ademais, o Executivo não poderá mais utilizar medidas provisórias que possam gerar impactos nesses contratos administrativos. Como toda atividade administrativa e legislativa gera impactos na vida privada, a PEC praticamente inviabilizará a adoção de medidas provisórias - por isso a ressalva de se autorizar o uso de MPs para a matéria tributária. Ao que parece, a PEC dá um tiro de canhão para atingir alvo extremamente pequeno, podendo gerar efeitos danosos para a gestão pública e atividade legislativa. Um simples aumento de alíquota de um imposto pode desencadear uma série de questionamentos administrativos e judiciais em todos os níveis de governo da Federação. E, ainda pior, pode criar um passivo financeiro e orçamentário para todos os entes federativos que tenham serviços concedidos, Parcerias Público-Privadas ou qualquer outro tipo de contrato administrativo. É uma completa inversão de valores na relação público-privado, tendo em vista que o Estado estará preso em uma camisa de força que visa proteger o interesse de empresas privadas.
17:08 R	Qualquer lei aprovada em benefício do consumidor ou em benefício da coletividade pode ser precificada, contabilizada e cobrada perante os orçamentos públicos. Além disso, a redação dada ao substitutivo da PEC, por ser ampla e subjetiva, impedirá o uso de medida provisória em diversos casos. Planos econômicos - como o Plano Cruzado, o Bresser, o Collor e o Real - não poderiam ser viabilizados integralmente por medidas provisórias, mas apenas por projetos de lei; o mesmo poderia ser dito sobre as ações de enfrentamento das crises de 2008 e 2009. Todas as medidas provisórias sobre crédito, moeda, câmbio e tantos outros temas de setores específicos que alteraram as condições financeiras e econômicas poderiam ser questionadas por um leque muito extenso de pessoas. E, mesmo que essas medidas emergenciais, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, pudessem ser efetivadas por projeto de lei, o Governo teria que desembolsar valores incalculáveis para indenizar possíveis impactos de cada uma delas nos contratos administrativos. Basta a empresa vislumbrar uma perda que ela poderá ser cobrada administrativa e judicialmente. É importante ressaltar que o Estado pode alterar regras que desequilibram a equação econômico-financeira dos contratos administrativos. É o chamado fato do príncipe, muito estudado na teoria dos contratos e no direito administrativo. É uma prerrogativa estatal, devidamente motivada, que pode ser viabilizada por lei, decreto ou qualquer outro ato administrativo. O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal garante que haja cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. Ou seja, o Poder Público pode alterar as regras do jogo, mas deverá compensar eventuais desequilíbrios econômico-financeiros. Não é preciso uma mudança constitucional para deixar isso claro - isso já está claro. Em verdade, o que o substitutivo da PEC faz é elevar essa garantia constitucional à enésima potência. A partir da aprovação do texto, não serão só mudanças contratuais ou regulatórias do setor que poderão provocar eventuais indenizações: qualquer ato do Executivo ou do Legislativo, em qualquer área da vida social, inclusive tributação, poderá gerar pedidos indenizatórios de reequilíbrio das condições contratuais. Em sendo assim, verifica-se que, tecnicamente, carece de sentido a proposta, que já é constitucionalmente reconhecida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. A proposta só tem sentido se for para ampliar os benefícios dos interesses privados em face do Estado. É isso que queremos? Destaca-se, ainda, o impacto dessa PEC para a elevada insegurança jurídica nos setores regulados, uma vez que as alterações legislativas desses setores poderiam ser, erroneamente, interpretadas como concorrendo para o desequilíbrio econômico. Nunca é demais lembrar que todo ato legislativo, em alguma medida, tem impacto econômico. Assim, a proposta, ao fim e ao cabo, aumenta a insegurança jurídica, pois qualquer ato do Executivo e do Legislativo seria sempre atacado.
17:12 R	Diante disso é que nós temos um posicionamento contrário a essa PEC, por entender que ela gerará mais insegurança para os contratos do Poder Público do que a situação atual. Aqui, o nosso papel, Srs. Senadores, é defender o interesse público. Essa PEC é uma medida apenas pró-mercado, uma medida extremamente liberal, que vai prejudicar os consumidores e o Poder Público. Por isso, pedimos a reflexão deste Plenário, dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, para não aprovarem essa PEC. Além do mais, tira o poder deste Legislativo, porque, no momento em que atingir também as medidas provisórias, limitando-as - na realidade, impedindo que o Governo faça medidas provisórias para qualquer matéria de interesse econômico do Estado -, atingirá também as leis debatidas aqui, leis que podem afetar os interesses de mercado e, de alguma forma, gerar um desequilíbrio econômico-financeiro. E voltamos a lembrar que o desequilíbrio econômico-financeiro já é tema tratado na nossa legislação e tem garantias para as partes, que podem sempre pedi-las. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na divergência quanto à manifestação feita pela Senadora Gleisi Hoffmann, eu gostaria de apresentar minha manifestação absolutamente favorável e convicta à Proposta de Emenda Constitucional nº 111, que altera o §1º do art. 62 da Constituição Federal para vedar, em bom tempo, a edição de medidas provisórias que afetem o necessário e adequado equilíbrio financeiro de contratos, não importa se na área pública, não importa se na área privada. O direito precisa ser preservado para que possamos ser um País em que as pessoas olhem para gente com a capacidade de entender que nós respeitamos contratos, que nós não intervimos em contratos para beneficiar esse ou aquele lado. Mundo afora, essa é uma premissa. Mundo afora, essa é uma pré-condição para que os negócios públicos possam se dar num ambiente de respeito, num ambiente de transparência e num ambiente de profunda estabilidade. A medida provisória é instituto que tenciona, por óbvio, a separação dos poderes no regime presidencialista. Admitida, por isso mesmo, em caráter excepcional e justificada sempre pela urgência e relevância do tema tratado. Contudo, tenciona também, por óbvio e evidente, o princípio da legalidade, pois, ao contrário da lei, a medida provisória, inovando no ordenamento jurídico, gera os efeitos da lei antes mesmo de ser votada pelo Parlamento - portanto, antes mesmo do debate público. Por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, antes mesmo das alterações do art. 62 - que, em sua redação pelo Constituinte original, não previa vedações de ordem material à edição de medidas provisórias -, entendeu por sua incompatibilidade com temas protegidos pela garantia constitucional da anterioridade da lei. Assim, temas como prescrição de normas penais, processuais e outros não estão ao alcance da possibilidade de medidas provisórias.
17:16 R	Ora, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, que são celebrados livremente, considerando-se a ambiência econômica do momento da celebração, sempre ocorre à luz da legislação vigente. A alteração desse ambiente jurídico por edição de medida provisória, alterando o equilíbrio econômico e financeiro de forma unilateral para atender ou satisfazer o interesse do governante de plantão, tem como consequência natural um desastre. A possibilidade desse acontecimento, não tenho dúvidas, cria um ambiente de insegurança jurídica e é absolutamente prejudicial para o desenvolvimento econômico do País, pois desestimula o empreendedor, sendo mais um risco às atividades, em razão da insegurança jurídica. Mesmo no campo dos negócios realizados com o Estado, a experiência da alteração do equilíbrio econômico e financeiro de contratos públicos por edição de medidas provisórias já custou muito caro - não ao Estado brasileiro, Senador Anastasia, mas ao contribuinte e ao povo brasileiro. Vejamos o caso da Medida Provisória nº 579, de 2012, que, pretendendo baratear, de forma artificial, a energia elétrica para o povo brasileiro, nos levou ao endividamento, sendo um dos componentes mais evidentes e estruturais para a crise que vive o setor elétrico. A principal motivação do governo à época para a edição da Medida Provisória nº 579, a partir das renovações das concessões, era uma redução significativa das tarifas nacionais, assegurando a continuidade, a eficiência e a modicidade tarifária na prestação dos serviços de energia elétrica. Outro objetivo seria que o setor se tornasse mais competitivo, o que estimularia a produção nacional, melhorando os níveis de emprego, renda e garantindo os direitos fundamentais da nossa Constituição. Para cumprir tal objetivo, o preço da energia elétrica deveria refletir apenas os custos operacionais das usinas geradoras, reduzir a Receita Anual Permitida das empresas de transmissão e, por fim, reduzir a maior parte de encargos setoriais, Senador Renan Calheiros - autor, inclusive, desta Proposta de Emenda à Constituição. Eu divirjo de V. Exª em muitas coisas, mas neste ponto nós estamos absolutamente convergentes, porque nenhum país sério pode transigir com quebra de contrato de forma unilateral. Isso não é coisa de país sério. Inicialmente, a Medida Provisória nº 579 alcançou as usinas hidrelétricas e as transmissoras com concessões, encerrando em até 60 dias do prazo de sua publicação. Ela determinou a possibilidade da prorrogação da concessão, segundo decisão do poder concedente - observe bem, Senador Edison Lobão, V. Exª que foi Ministro das Minas e Energia -, para as empresas de geração elétrica, transmissão e distribuição, por uma única vez, por até 30 anos. Já no caso das concessões de geração termelétrica, por um período de até 20 anos.
17:20 R	À vista disso, as empresas deveriam renunciar quaisquer direitos preexistentes que contrariassem a edição, ou o conteúdo, o escopo da Medida Provisória 579, antes da assinatura dos contratos de renovação, e cada tipo de empresa passaria por condições específicas para a prorrogação. O tiro saiu pela culatra, por evidente. Nem todas as concessionárias aderiram, o que resultou na necessidade de aporte do Tesouro na Conta de Desenvolvimento Energético, para se minimizar a exposição involuntária das distribuidoras de energia. Só em 2013, as distribuidoras receberam da Conta de Desenvolvimento Energético R$9,9 bilhões, e determinou-se que essa dívida não seria paga pelos consumidores em 2014. Porém, em janeiro de 2014, as distribuidoras ficaram sem recursos para honrar seus compromissos com a CCEE. Então, o que fez a Aneel, através do Despacho 515, de 7 de março de 2014? Autorizou o repasse de R$1,2 bilhão de recursos da CDE. Assim, a conta a ser paga, a título de empréstimo feito pela União, pela conta CDE, após a atualização monetária e em um prazo de cinco anos, é da ordem de R$61 bilhões. É isso que custou essa pirotecnia, essa improvisação, esse artificialismo que foi introduzido, em nosso País, no ordenamento jurídico pelo governo afastado, quebrando, de forma unilateral, o contrato, vendendo à sociedade brasileira aquilo que não seria real. E essa conta, por óbvio, não ficou para os governantes afastados, mas ficou para os contribuintes brasileiros que, durante anos, terão que cobrir essa conta, por conta desse absoluto desvirtuamento. Por isso mesmo, essa PEC vem em bom tempo; ela corrige essa possibilidade. E nós precisamos, sim, divergentemente daquilo que manifestou a Senadora que me antecedeu... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... apoiar essa proposta de emenda à Constituição, porque ela é um passo à frente na direção de nós darmos às nossas instituições credibilidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o mérito dessa proposta de emenda à Constituição é incluir mais um critério em relação à edição de medidas provisórias por parte do Executivo. Só que, a despeito disso, Sr. Presidente, esse critério incluído é claramente um critério pró-mercado. Estabelece o dispositivo o seguinte - passa a ser um critério para a edição de medidas provisórias: [...] que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, ressalvada a matéria tributária, ficando assegurado o restabelecimento, por acordo entre as partes, do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos, inclusive nas hipotecas de contrato... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - ... de parceria público-privada. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Ocorre, Sr. Presidente, que a primeira questão, em relação a essa proposta de emenda à Constituição, é que o público atingido por essa proposta é extremamente amplo. Todas as pessoas físicas e jurídicas que firmarem contrato com o Poder Público passam a ser legitimadas para ajuizarem ações de inconstitucionalidade contra medidas provisórias.
17:24 R	Isto ofende claramente um princípio elementar, Presidente, constante no art. 37 da Constituição, que é o poder discricionário da Administração Pública. E esse poder discricionário é fundamental, em algumas medidas, para o ato de governar pelo próprio Executivo. Veja, Sr. Presidente: medidas de controle econômico por parte do Poder Executivo, que em vários momentos são necessárias, quando é necessária a intervenção do Poder Executivo para equilibrar a economia, principalmente em função do lado mais fraco, que é aquele lado - são os mais pobres, que não estão no mercado -, ficam, na prática, impedidas. Além disso, ficam impedidas quaisquer medidas que busquem equilibrar a relação mercado e cidadão. É uma medida totalmente pró-mercado essa proposta de emenda constitucional, Sr. Presidente. Ofende, retira, na prática, o poder discricionário da Administração Pública, em proteção do mercado. Obviamente que é plausível o respeito a contratos, mas não é plausível ofender, retirar do Executivo um princípio elementar do Executivo, uma função elementar do Executivo, que é a de governar, a de administrar em prol do cidadão e contra as pressões do mercado, quando assim entender que é adequado. Portanto, Sr. Presidente, no texto da PEC, pela amplitude que está, pelos favores que concede ao mercado e pelas limitações que estabelece ao poder de governar, não vejo razão para aprovarmos essa proposta de emenda constitucional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Permita-me fazer uma referência inaugural, porque, na discussão desse tema, eu me sinto um pouco no Senado em Constantinopla, porque me parece uma questão bizantina, daquelas que os sábios se dedicavam a discutir, discutir e discutir, mas, na realidade, sob o ponto de vista de seu conceito, de seu conteúdo, pouca eficácia havia nessa discussão. Essa expressão bizantina se reproduz aqui nessa PEC. É evidente que seus autores tiveram a boa intenção de tentar afastar a intervenção da unilateralidade de uma medida provisória sobre os contratos administrativos. E aqui, Sr. Presidente, o primeiro parêntese que, na discussão, eu acabo de perceber, que passou esquecido da maioria: nós não estamos falando de plano econômico, nós não estamos falando de contratos civis, nós não estamos falando de negócios jurídicos em geral, mas, tão somente, de contratos administrativos. E, por isso mesmo, o dispositivo ora proposto, em verdade, é até mesmo inócuo, porque sabemos que toda doutrina consolidada e jurisprudência do direito administrativo já determina, há décadas, que qualquer alteração unilateral de contratos administrativos por parte da Administração - o chamado fato do príncipe ou ato da administração - gera, automaticamente, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Então, na verdade, nós estamos discutindo aqui uma matéria que é cediça, tranquila e cristalina. Mas a preocupação do legislador, neste momento, foi, evidentemente e tão somente, deixar claro e explícito que, se houvesse essa modificação, pela via da medida provisória, seria obrigatória essa recomposição, levando ao status constitucional aquilo que já está na lei ordinária.
17:28 R	Insisto, bizantino, mas nada impede que seja aprovado, até porque, é bom lembrar, que a própria Constituição determina que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o ato consumado. E nós estamos diante exatamente de um contrato perfeito nas suas condições. Portanto, Sr. Presidente, a discussão acaba tendo um viés ideológico, mas a meu ver equivocado, porque não há uma discussão necessária sob esse aspecto. É um dispositivo que me parece, repito, inócuo, mas que daria uma certa moldura, uma segurança maior, como bem lembra a Senadora Simone, eminente professora, no sentido de que nós estamos determinando, por Medida Provisória, que, naquilo que já é óbvio também por lei, não pode haver alteração sem que haja recomposição. E é bom lembrar, Sr. Presidente, que a recomposição nem sempre é a favor da empresa. Ela pode se dar também a favor da administração, porque pode decorrer um ato geral, um chamado fato da administração, que tem um efeito benéfico no contrato, a favor da administração, reduzindo o pagamento do contratado. E aí também gera um desequilíbrio, e o contratado é obrigado a aceitar essa recomposição. Então, nós estamos discutindo aqui, com bastante ênfase, uma matéria que já está mais do que consolidada. Muito antiga, tradicional, já, na doutrina jurídica brasileira. Mas como, de fato, não há nada a meu juízo que impeça a sua aprovação... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... pessoalmente darei meu voto favorável. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Senador Anastasia, na sua condição de administrativista, já liquidou os aspectos mais importantes dessa matéria. Mas veja, Presidente: essa matéria é uma capitis deminutio maxima ao Congresso Nacional. O Congresso Nacional não pode votar uma medida provisória - ou não. Uma medida provisória neste caso - que altera um contrato. Imaginemos um contrato feito por um governo corrompido, ou um contrato feito por um equívoco do Governo. Não pode mais ser modificado. Então... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... o interesse público fica numa condição inferior ao pacto convencionado num contrato administrativo. Presidente, não tem sentido nenhum a votação desse dispositivo, até porque, como já deixou extraordinariamente claro o Senador Anastasia, nós vamos resolver perdas e danos judicialmente, se existirem perdas e danos. Agora, eliminar a capacidade de o Presidente da República mandar uma medida provisória, corrigindo um erro dele mesmo ou um erro anterior, que pode ter o equilíbrio indenizado através de um processo judicial, não tem sentido algum. Seria, por exemplo, uma medida pela qual nunca mais poderíamos corrigir um erro do Parente na administração da Petrobras. Não há medida provisória. Temos que jogar isso para um processo judicial em décadas. Não tem realmente nenhum sentido essa medida. Eu entendo que queriam, por exemplo, editar uma medida semelhante à medida do setor elétrico. Mas não: certa ou errada, a Presidente tinha o direito de enviar ao Congresso a medida, e nós, de aprová-la.
17:32 R	Não tem sentido. É diminuição da capacidade de governar do Executivo e é a eliminação definitiva do Legislativo. Eu acho que nós não deveríamos levar à frente um projeto tão sem sentido, do ponto de vista administrativo e do interesse público. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Senador Roberto Requião, em que pese o respeito, a consideração que a Casa sabe que eu tenho por ele, discutiu essa matéria com outra interpretação, que na verdade não tem nada a ver. Qual é a distorção que existe hoje, no Brasil? E não apenas no governo do PT, mas em todos os governos? O Brasil é o único país presidencialista do mundo que convive com medida provisória, com edição de medida provisória que passa a valer a partir da publicação. Sr. Presidente, isso é um fator de instabilização permanente. A edição de medida provisória que pode repercutir sobre contrato, Sr. Presidente, é sinônimo de insegurança jurídica. Não há como resolvermos o problema da segurança jurídica, se o Executivo - seja quem for o ocupante do Executivo - continuar podendo editar medida provisória para repercutir sobre contrato. Isso é transformar o Brasil eternamente numa república de bananas, em que qualquer contrato, a qualquer momento, pode ser desfeito pela mera edição de uma medida provisória. Essa medida é sinônimo de segurança jurídica, que é uma das coisas de que o Brasil mais precisa. Isso não tem nada a ver com a Petrobras; absolutamente nada a ver com a Petrobras. A chance de nós aprovarmos essa proposta de emenda à Constituição é nós descaracterizarmos essa discussão do caráter político, partidário, ideológico. Não tem nada a ver! Fui Relator da medida que foi citada pelo Senador Ricardo Ferraço, a Medida Provisória 579, se não me engano. Fui Relator dela. Ela é apenas um exemplo, de vários exemplos que nós já tivemos no Brasil, de medidas provisórias que afetaram contrato entre partes. Qual é o investidor do mundo - que possa ser entendido como tal, que tem responsabilidade, que tem investimento a fazer - que vai escolher fazer investimento num país em que, a qualquer momento, o seu contrato pode ter a interferência da edição de uma medida provisória? É isso, Senador Requião, o que nós estamos propondo. Não tem nada a ver com Pedro Parente, com nada! E eu não estou propondo, Sr. Presidente, a indenização das pessoas que tiveram seus contratos afetados por edição de medida provisória. Esse texto é uma emenda que foi sugerida, aqui no plenário, que não tem nada a ver com a proposta original. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu estou com a proposta original, dizendo que isso não vai poder acontecer daqui para frente. E não estou tratando do que se fez até aqui. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - E não retroage. Só para registrar que não retroage a PEC, pelo amor de Deus! É importante esclarecer isso. Nós estamos discutindo daqui para frente, da promulgação da PEC em diante. Ninguém está dizendo que vai retroagir, até porque o fato já ocorreu e o contrato, em tese, já criou uma nova situação jurídica.
17:36 R	Volto a dizer: se nós tivéssemos equilíbrio e seriedade, não seria preciso nem essa PEC, porque um contrato juridicamente perfeito, um ato perfeito, em tese, não poderia ser quebrado e, se tivesse que ser quebrado, teria que ser negociado e reequilibrado. Infelizmente, na prática, nos últimos anos, não foi o que ocorreu. Então, no sentido de dar garantia e estabilidade, e está no Texto Maior legal... Alguém vai dizer: "Não, mas isso já está no texto." Está num texto infralegal, e isso gera um processo... (Interrupção do som.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Quando chegar ao Supremo e a empresa ganhar o reequilíbrio, já se passaram 30 anos, a empresa já quebrou e a concessão já foi para o espaço. Não é isso que a gente quer. Sendo constitucional, qualquer quebra será julgada diretamente pelo Supremo e, portanto, será resolvida rapidamente. Eu queria dar este esclarecimento, Sr. Presidente. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se me permitir, aproveitando a fala do Senador Anastasia... E quero dizer que concordo em número, gênero e grau com tudo que foi colocado pelo nosso professor constitucionalista e administrativista Senador Antonio Anastasia. Ele fala que é meu aluno. Só que, como ele é mais velho que eu, eu sou pupila dele. Aproveitando a fala do Senador Renan e a presença do Relator, eu gostaria apenas de fazer um alerta em relação ao projeto. Realmente acho inócuo, principalmente o §13º do art. 37. Mas, em relação ao 62, eu gostaria de fazer um alerta à Casa. Quando fala para as futuras gerações, para os futuros Presidentes da República - portanto, para o futuro deste País - que, a partir de agora, uma medida provisória não poderá interferir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato a não ser em matéria tributária, eu gostaria de ouvir o Relator quanto à possibilidade de se incluir aqui a exceção da matéria financeira. Impedir que um Presidente da República, em caso de urgência e relevância, em matéria financeira, possa publicar uma medida provisória que indiretamente atinge PPPs seria inviabilizar, em momentos de crise, um governo. Vou dar um exemplo. De acordo com o que está aqui, o Presidente da República pode baixar medida provisória que impacte diretamente os contratos privados e públicos, no caso, desculpe, os contratos públicos e as PPPs, mas não poderá baixar medida provisória quando se tratar de matéria financeira. Então, diante de uma crise como a que estamos vivendo, se ele precisar fazer um contingenciamento e cortar 5% dos contratos na área do setor elétrico, na área do setor de ferrovias, de transporte, ele não poderá fazê-lo por medida provisória. E nós sabemos que, por lei, poderia durar dois ou três anos no Congresso Nacional e inviabilizar o orçamento e as finanças públicas. Em nome do interesse público, eu não sei sequer se seria constitucional essa PEC sem a ressalva da matéria financeira. É esta a colocação que faço ao autor, Senador Renan, e ao Relator, Senador Romero Jucá. Sou favorável à PEC. Gostaria apenas que nós pudéssemos aditar a ressalva "matéria tributária e financeira".
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a discussão. Como hoje era o último dia para discussão da matéria, vou encerrar a discussão na tarde e noite de hoje e, amanhã, coloco como o segundo item da pauta, tendo em vista que o primeiro item da pauta é a questão da internet. Vamos votar agora os requerimentos para inclusão de pauta, conforme foi acertado hoje. Item 4 da pauta. Há, sobre a mesa, requerimento da Senadora Simone Tebet, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011, com o Projeto de Lei do Senado 174, de 2016, que já tramita em conjunto com os PLS 176 e 249, de 2016, por regularem matéria correlata. Em votação o requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. As matérias passam a tramitar em conjunto, perdem o caráter terminativo e vão ao exame da CAE e CCT. O Requerimento nº 528, de 2016, foi retirado pela autora. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Votação do requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria será incluída na pauta de amanhã. Item 5 da pauta. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 513, de 2013. Votação do requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria constará da pauta do dia de amanhã. O último requerimento para inclusão de pauta. (Pausa.) O restante da pauta fica para amanhã. Os requerimentos foram todos aprovados. Está preenchida a pauta de amanhã. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Votar o meu requerimento que foi lido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Regina Sousa, com a palavra. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Na semana passada, foi lido o meu requerimento de sessão especial para a Campanha da Fraternidade, mas não foi votado, porque havia coincidência de datas. A gente resolveu a data e eu queria que o senhor votasse hoje, para confirmar a data de 6 de abril. Só a confirmação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o requerimento, por solicitação da Senadora Regina Sousa. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de V. Exª. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O próximo orador inscrito é a Senadora Lúcia Vânia. Tem a palavra V. Exª, como oradora inscrita. (O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
17:44 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria aqui de manifestar a minha satisfação, a minha gratidão ao meu Partido, o PSB, por ter me escolhido para presidir a Comissão de Educação. Hoje juntamente com meus pares e juntamente com o Vice-Presidente da Comissão, Senador Pedro Chaves, assumimos aquela comissão. Temos o compromisso e a responsabilidade de fazer ali todo um trabalho no sentido de fortalecer, de consolidar a educação no nosso País. Portanto, os meus agradecimentos aos meus pares, meus agradecimentos ao meu Partido, o PSB. Sr. Presidente, subo hoje a esta tribuna para compartilhar uma grave preocupação. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Lúcia Vânia, se V. Exª pudesse me conceder um aparte... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pois não, Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª faz seu pronunciamento neste momento, e eu não poderia deixar de cumprimentá-la pela eleição de hoje à Presidência da Comissão de Educação. Para a gente, do Senado Federal, para o País todo, tê-la como Presidente de uma comissão tão importante como essa é algo fundamental. Então, eu quero cumprimentar V. Exª e desejar um excelente trabalho nesses próximos tempos. V. Exª, que ainda ocupa a Ouvidoria do Senado Federal, transformou a Ouvidoria, de fato, num instrumento de diálogo entre os Senadores e a população brasileira. Então, cumprimento V. Exª pela eleição. Desde já, conte com o nosso apoio naquela comissão. Parabéns, Senadora. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Muito obrigada, Senadora Vanessa Grazziotin. O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pois não, Senador Renan Calheiros. O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia, eu queria aproveitar a circunstância das suas palavras, na tribuna, para comunicar à Casa que nós estamos indicando a Senadora Kátia Abreu para ser Presidente de uma das comissões, Senador Cássio Cunha Lima, mais importantes do Congresso Nacional, que é a Comissão de Consolidação e Regulamentação das Leis. Nós temos, na nossa Constituição Federal, mais de 130 dispositivos que ainda não foram regulamentados. Essa comissão é mista do Congresso Nacional. Eu faço isso com muita satisfação. É, sobretudo, uma homenagem a uma das Parlamentares, a exemplo da Senadora Lúcia Vânia, que mais colabora, no dia a dia desta Casa, para o aperfeiçoamento institucional. Ela será indicada pelo PMDB. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço, Senador Renan. Quero também me solidarizar com V. Exª pela escolha da Senadora Kátia Abreu. Todos nós sabemos o quanto a Senadora Kátia Abreu é uma Parlamentar laboriosa. Sem dúvida nenhuma, é uma Parlamentar que tem dado uma grande contribuição a esta Casa. Está, portanto, V. Exª, como Presidente do PMDB, de parabéns ao indicar a Senadora Kátia Abreu pela competência e, principalmente, por ser uma mulher. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senadora Lúcia Vânia, no início do vosso pronunciamento, faço questão de vir à tribuna fazer um aparte para manifestar a minha alegria, como Líder do PSB nesta Casa, e a alegria da nossa Bancada pela sua escolha, pela sua eleição, hoje pela manhã, como Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal.
17:48 R	Tenho absoluta certeza de que, pela sua trajetória, pela sua experiência, pela sua vivência, o Senado sai ganhando. Para um momento tão importante como este que estamos vivendo, de grandes desafios para a vida nacional, mas sobretudo para definirmos melhor o rumo da educação brasileira, V. Exª haverá de pautar grandes e importantes debates na Comissão de Educação, ajudando, neste momento tão delicado da vida nacional, para que o Brasil possa, mais rapidamente, reencontrar a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento, de geração de emprego, que passa necessariamente por uma atenção e por uma priorização dos investimentos na área de educação. Parabéns, sucesso e conte com os companheiros da sua Bancada para lhe dar o apoio necessário nesta missão tão importante que é presidir uma das mais importantes comissões desta Casa. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço o Senador Fernando Bezerra e quero, Senador, como Líder do nosso Partido, o PSB, cumprimentá-lo e agradecer a confiança. Pode V. Exª ter certeza de que estarei, na comissão, honrando o nosso Partido e honrando este Parlamento, fazendo com que aquela comissão responda aos anseios que esta Casa espera da educação. Muito obrigada. Sr. Presidente, subo hoje a esta tribuna para compartilhar uma grave preocupação. Após mais de três décadas de vida pública dedicadas, com especial afinco, aos temas sociais, não posso me furtar do que considero um dever hoje: alertá-los para a injustiça que se manifesta na proposta do Governo Federal de alteração das regras de um dos mais importantes mecanismos de inclusão social do Brasil hoje, que é o Benefício de Prestação Continuada. É claro que compreendo, assim como a maioria das senhoras e dos senhores, a urgência necessária para a aprovação de uma reforma da previdência. É praticamente um consenso - caso não haja uma reestruturação geral do sistema, os benefícios estarão ameaçados em um futuro próximo. Reformar é hoje garantir a sustentabilidade das contas públicas e a própria subsistência dos milhões de aposentados do Brasil. Essa premência, contudo, não pode obliterar as grandes prioridades do nosso País, como é o caso da redução da desigualdade social que tanto nos penaliza. Nesse sentido, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) representa um instrumento privilegiado para os gestores públicos e uma renda indispensável para seus 4,4 milhões beneficiários hoje. Vejam bem, senhoras e senhores, as regras atuais do programa são deveras restritivas. Ganham o referente a um salário mínimo os idosos com mais de 65 anos e as pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem receber uma renda baixíssima, menos de um quarto do salário mínimo por membro da família por mês. Ou seja, para que o benefício seja concedido, cada integrante da família somente pode receber até R$234 por mês ou R$7,80 por dia.
17:52 R	Como se esperar que alguém tenha um teto para morar e comida sobre a mesa com este valor? Isso sem contar que os beneficiários do programa - idosos e deficientes - são pessoas com necessidades mais sensíveis que aquelas gerais, logo, com maiores gastos que a média da população. O BPC é hoje um programa de proteção da parcela mais vulnerável da população brasileira. Não cabem meias-palavras aqui. Sem o instrumento, milhões de brasileiras e brasileiros estariam submetidos à mais indigna miséria. Dados sobre a distribuição proporcional do benefício entre as regiões geográficas do Brasil assim o evidenciam. Idosos e pessoas com deficiência do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste são, nesta ordem, os maiores beneficiados pelo programa. Quem recebe o recurso, não há dúvida, é quem mais precisa. Além da importância social do benefício, quero destacar os efeitos do gasto social sobre a economia, conforme estudo realizado pelo Ipea. De acordo com o Instituto, entre todos os programas de transferências governamentais, o BPC tem um dos maiores multiplicadores da renda familiar e do PIB. Segundo o estudo do Ipea, cada R$1,00 transferido pelo Governo por meio do BPC gera R$1,38 no PIB, assim como R$2,20 de renda familiar. Em outras palavras, o valor do BPC é multiplicado ao conferir poder de compra para os beneficiários, gerando empregos e ainda mais poder de compra para os indivíduos na economia. Outro resultado interessante do trabalho do Ipea diz respeito ao impacto do BPC sobre a renda per capita das famílias rurais. O gasto de 1% do PIB no BPC aumenta a renda dessas famílias, cujos chefes têm, em média, menos de um ano de escolaridade, em 9,1%. A renda das famílias urbanas com chefe analfabeto, por sua vez, aumenta em 8,8%. Os resultados do estudo conduzido pelo Ipea evidenciam, portanto, que o BPC representa um instrumento importantíssimo não somente para atenuar a pobreza urbana, mas também para aliviar a pobreza rural, visto que o valor do benefício é bastante significativo quando adicionado à baixíssima renda per capita das famílias nessas condições. A proposta do Governo encaminhada no contexto da reforma da previdência é aumentar de 65 para 70 anos a idade mínima para a concessão do benefício aos idosos, além de desvincular os reajustes do BPC àqueles do salário mínimo, deixando a regulamentação desse tema a cargo de uma futura nova lei complementar. Entendo, Sr. Presidente, que o BPC não pode sofrer alteração no limite de idade, uma vez que o programa vai ao encontro daqueles que mais precisam, que sempre tiveram trabalho precário e foram privados dos benefícios da cidadania. Estender a 70 anos a idade para o recebimento do benefício é um erro que extinguiria, na prática, o programa. Essas medidas são uma afronta a qualquer defensor dos direitos humanos. A proposta de elevação da idade mínima simplesmente não leva em consideração que estamos tratando aqui da fração mais carente de nosso povo, daqueles que passaram uma vida inteira de dificuldade e que, por óbvio, têm a menor expectativa de vida entre todos nós.
17:56 R	Restringir o BPC aos maiores de 70 anos não só reduz sobremaneira a eficiência do programa como representa uma iniciativa cruel, cega, perante as reais necessidades da nossa população. Da mesma forma, a desvinculação do BPC do salário mínimo enfraquece profundamente o programa. Não sejamos ingênuos. Caso essa medida seja aprovada, a tendência é que o Benefício da Prestação Continuada perca, pouco a pouco, ano a ano, seu valor, a ponto de não mais garantir a subsistência de seus beneficiários. Tive a honra de ocupar o cargo de Secretária Nacional de Assistência Social durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Naquele período, minha equipe e eu reunimos muitas conquistas das quais me orgulho profundamente. Formatamos a nova Política Nacional de Assistência Social do País, baseada na Lei Orgânica da Assistência Social, e a Política Nacional do Idoso, além de criarmos o premiado Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Foi também durante esse profícuo tempo de muito trabalho e dedicação que implantamos o Benefício da Prestação Continuada. Penso ser fundamental considerar os elementos que impõem qualidade de vida diferenciada aos habitantes das regiões geográficas brasileiras, os quais resultam em acesso mais precário à condição de saúde, educação e saneamento básico. Nestas localidades, a população tem expectativa de vida inferior à média das regiões mais desenvolvidas do Brasil. Assim como todos os programas governamentais, o BPC deve ser objeto de avaliação constante pelos órgãos competentes, de modo a garantir que o desenho da política pública promova os incentivos corretos aos indivíduos participantes e priorize sempre aqueles que mais precisam dos recursos. Para concluir, quero dizer que colocar em risco os avanços alcançados na área social com tanto empenho é um retrocesso com o qual não posso anuir. A reforma de que precisamos é uma reforma de fim das regalias, de justiça social. É preciso, sim, impor regras mais duras aos que ingressam agora no mercado de trabalho, considerando as mudanças no perfil demográfico da nossa população. Os mais carentes, por sua vez, não podem ser penalizados em favor de alguns poucos privilegiados. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Quero encerrar as minhas palavras agradecendo a V. Exª e, mais uma vez, reverenciando o seu Partido, o PSDB, que foi o meu Partido, que foi o autor do BPC. Passo a palavra à Senadora Ana Amélia, para que ela possa fazer o seu aparte. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Lúcia Vânia, eu ia fazer uma questão de ordem, mas aproveito para cumprimentá-la pela manifestação, porque a senhora é uma especialista nas questões sociais e teve uma experiência valiosíssima. Como jornalista que era, eu tive a oportunidade de entrevistá-la nessa oportunidade. Na abordagem desse tema não pode haver o trato de uma questão meramente financeira, mas a sensibilidade social por uma matéria tão relevante da sociedade, que está aguardando um atendimento melhor, especialmente pessoas com essa idade referida por V. Exª. Então, eu quero renovar os cumprimentos pela abordagem desse tema e dizer que conte conosco nessa caminhada, Senadora Lúcia Vânia, especialmente no desafio que tem agora no comando de uma das comissões mais importantes desta Casa.
18:00 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço à Senadora Ana Amélia e acrescento o aparte da Senadora ao meu discurso. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Lúcia Vânia. Cumprimento V. Exª pela oportunidade do pronunciamento. Em outras sessões já realizadas recentemente, o tema do BPC foi discutido no plenário. Há um consenso já criado, em primeiro lugar, de que o BPC não é uma ação previdenciária, mas sim uma ação de caráter social. Desvincular o Benefício Previdenciário Continuado do salário mínimo é a certeza de que, a médio e longo prazo, não haverá mais sustentabilidade para as famílias dos idosos e também das pessoas com deficiência. O BPC atende hoje a aproximadamente quatro milhões e trezentos mil brasileiros. São quatro milhões e trezentos mil brasileiros que têm do Governo Federal um investimento de aproximadamente R$54 bilhões. Mas tenho certeza de que, no âmbito da discussão da reforma que se encontra na Câmara dos Deputados e que chegará ao Senado, não nos faltará sensibilidade para atender aos justos argumentos que V. Exª traz, que coincidem com o pensamento de um número expressivo de Senadores e de Senadoras. Cumprimento V. Exª pela oportunidade do pronunciamento e concedo a palavra, para uma questão de ordem, à Senadora Ana Amélia. Tem V. Exª a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, nosso Vice-Presidente Cássio Cunha Lima, quero, em primeiro lugar, fazer o registro que deveria ter feito no início da Ordem do Dia para renovar os cumprimentos ao comando da Mesa em relação a uma Ordem do dia começando mais cedo. Isso é importante, sobretudo para a qualidade da nossa produção legislativa. A segunda questão, Sr. Presidente, é que o Presidente Eunício Oliveira hoje recebeu uma comitiva importante do meu Estado, com a representação da Assembleia e de todas as bancadas, o Presidente Edegar Pretto, mais a representação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado, com o apoio da Bancada Federal e dos Senadores, para uma agenda com o Presidente Eunício Oliveira e uma agenda com o Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia. Nessas duas agendas o tema foi a pauta federativa, que tem um grande interesse e uma grande repercussão sobre a atual crise financeira em que vivem Estados e Municípios, particularmente Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que também estão enfrentando essa grave dificuldade. Mais ainda, os Estados exportadores como o Rio Grande do Sul... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... têm um crédito com a União da chamada Lei Kandir, que é o incentivo à desoneração o ICMS nas exportações. O Rio Grande do Sul, desde o nascedouro da Lei Kandir, tem um crédito enorme com a União, e não há, nunca houve a tentativa de um acerto de contas em relação ao que nós devemos à União e ao que a União deve ao Estado. Seria um acerto de contas absolutamente razoável nesta hora de crise. Queria dizer que vários projetos dessa natureza estão aqui tramitando. Todos os Estados que são exportadores estão padecendo da mesma dificuldade: não recebem da União aquilo que lhes é de direito, o crédito decorrente da Lei Kandir. E a União cobra dos Estados aquilo que decorre da dívida que os Estados têm com a União.
18:04 R	Então, não é justo esse tratamento. O que o Estado quer tão somente é que se faça justiça, que através da Lei Kandir que sejam ressarcidos os Estados... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que têm os créditos a receber. Por outro lado, quero também agradecer ao Presidente Eunício Oliveira, que prontamente atendeu, ainda no dia de hoje, a essa agenda que foi posta pela representação do nosso Estado e pelo Presidente da Assembleia. Também quero agradecer, na sua pessoa, ao Presidente da Casa, que conseguiu, mesmo não estando instituída a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, autorizar, a tempo e a hora, uma viagem da TV Senado, da equipe da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para que milhares e milhares de produtores rurais do meu Estado e de trabalhadores rurais pudessem participar de uma audiência pública da Comissão de Agricultura do Senado Federal, transmitida para todo o País, para debater a questão da reforma da previdência voltada para a área rural. O senhor mencionou a questão do programa do benefício continuado. A previdência rural, Senador Cássio Cunha Lima... No seu Estado, seguramente, há muitos pequenos trabalhadores rurais. Não dá para comparar essa atividade com a atividade de um trabalhador da indústria, do comércio, da zona urbana. É completamente diferente. Lá tem a seca, no meu Estado tem chuva. Uma cidade foi totalmente destruída agora. Nós temos lá um inverno rigoroso. É geada, é neve, é granizo, é chuva, é temporal, é vendaval. E esse agricultor está lá, permanentemente trabalhando. Então, tratar essa atividade... Tem que tirar o leite. Não tem sábado, não tem domingo, não tem feriado. Tanto a mulher como o homem, todo mundo trabalha. Mudar o sistema na área rural... Penso que o Governo tem que rever, porque essa atividade precisa de uma proteção diferente da atividade urbana. Portanto, o sucesso daquela audiência com a participação de toda a representação parlamentar... Quero agradecer ao Dr. Marcelo Caetano, que tentou, mas foi muito em cima da hora, em função de a Comissão não estar constituída. Graças à diligência, à responsabilidade e ao compromisso político do Senador Eunício Oliveira, nós pudemos realizar a audiência com enorme sucesso. E com a presença do Ministro Blairo Maggi, que levou 34 embaixadores para conhecer também a grandeza da Expodireto, no interior, em Não-me-Toque, que pôde ver que lá também tem um Brasil que dá certo. Obrigada, Presidente Cássio Cunha Lima. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Ana Amélia. Quero dizer o que já havia dito na semana passada, desta mesma Presidência. No que diz respeito à discussão sobre a aposentadoria do trabalhador e da trabalhadora rural, tenho certeza de que Câmara e Senado haverão de debruçar um olhar muito especial, pelas peculiaridades do trabalho desses brasileiros e brasileiras, uma vez que, como V. Exª acaba de registar, eles possuem um regime muito próprio. Não há sábado, não há domingo, não há feriado, não há dia santo. Trabalham de domingo a domingo, embaixo de sol, embaixo de chuva e de geada, em qualquer situação climática. Tenho certeza de que não faltará ao Congresso Nacional, à Câmara e ao Senado, sensibilidade para não permitir que nenhum tipo de retrocesso aconteça em relação ao trabalho do homem e da mulher que vivem do campo. Particularmente, tenho uma situação ainda mais peculiar, porque foi na época da Assembleia Nacional Constituinte que apresentei as emendas que foram aprovadas e garantiram o pagamento do salário mínimo integral para os aposentados rurais, que até àquela altura recebiam apenas meio salário mínimo de aposentadoria, no antigo Funrural.
18:08 R	E também fui o autor do dispositivo da Constituição que assegurou a redução da idade limite para a aposentadoria do homem e estendeu o direito à aposentadoria para a mulher, que não podia se aposentar. Então, tenho certeza de que V. Exª, mais uma vez, traz um tema de grande relevância, que será alvo e objeto de uma discussão muito acurada, muito cuidadosa, por parte da Câmara e do Senado, para evitar qualquer tipo de retrocesso. Concedo a palavra... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço. Muito obrigada, Senador Cássio Cunha Lima. Essa sua sensibilidade me dá a garantia de que a proteção às trabalhadoras e aos trabalhadores rurais será assegurada na votação dessa matéria aqui nesta Casa. E eu aproveito para agradecer também à Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag) e à Cotrijal, na pessoa dos seus Presidentes, Carlos Joel da Silva e Nei Mânica, pelo brilho do que aconteceu lá em Não-Me-Toque, na sexta-feira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Obrigado. Concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro, pela Liderança do PTB. Se o Senador Requião liberá-lo do colóquio, tem V. Exª a palavra pelo tempo de 20 minutos, pela Liderança do PTB. É claro que é sempre um prazer, um deleite conversar com o... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - O Senador foi liberado, mas com a condição de ter tempo à vontade; por 20 minutos, eu não liberaria. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É sempre um prazer, Senador Requião, o colóquio, a conversa com V. Exª, mas o Senador Armando Monteiro já estava inscrito há algum tempo, esperando disciplinadamente no plenário. Foi por isso que eu cometi a indelicadeza de incomodar a conversa e o diálogo dos dois. Tem V. Exª a palavra, pela Liderança do PTB. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria cumprimentar o Senador Cássio, que conduz esta sessão e saudar as Srªs e os Srs. Senadores. Ocupo esta tribuna, no dia de hoje, para registrar a nossa satisfação com a perspectiva de um novo tempo para os nordestinos da região setentrional. Refiro-me à abertura da comporta do reservatório de Campos, que marca a primeira inauguração de uma série de obras que compõe o complexo da transposição do São Francisco. Estão sendo beneficiados, inicialmente, os Municípios de Sertânia, em Pernambuco, e Monteiro, na Paraíba - tenho certeza de que o Senador Cássio vai ser mais indulgente no tratamento aqui do meu tempo esta tarde -, que são atendidos pelo Eixo Leste da transposição. Em Sertânia, a chegada da água irá favorecer 35 mil pernambucanos e impulsionar o desenvolvimento econômico da região. O investimento em obras para garantir a convivência da população do Semiárido com a seca é a realização de um velho sonho, desde os tempos do Império, quando uma forte estiagem assolou o povo do Nordeste e motivou o primeiro projeto de transposição das águas do São Francisco, nos idos de 1847. Décadas se passaram - aliás, mais de um século - e as estiagens permaneciam como fenômeno recorrente, sem que o povo nordestino pudesse contar com as águas do Velho Chico para poder fruir de uma vida mais digna, A escassez de água no chamado Polígono das Secas da Região Nordeste é fator impeditivo ao pleno desenvolvimento da região. Essa área, com mais de 1 milhão de quilômetros quadrados, meu caro Senador Benedito de Lira, equivale a quase 60% do território do Nordeste, abrangendo mais de mil Municípios.
18:12 R	No entanto, com 40,5% da população, seu produto econômico representa apenas 22% do PIB nordestino. Já Pernambuco apresenta a menor disponibilidade hídrica per capita da Região Nordeste, além de possuir o Semiárido com a maior densidade demográfica da região. Todo esse cenário demandava e ainda demanda soluções de caráter mais estruturante. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a bacia do Rio São Francisco detém 70% de toda a oferta de água da região. Estudos indicaram que o projeto de integração do São Francisco representa a alternativa mais consistente para garantir o abastecimento de água na região, que concentra 28% da população brasileira e apenas 3% da disponibilidade de água do País. Quando finalizado, o projeto se constituirá em um empreendimento portentoso. São quase 480km de extensão distribuídos em dois eixos de transferência de água: Norte e Leste. Doze milhões de nordestinos dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte serão beneficiados. Consolidam a obra a construção de 9 estações de bombeamento, 27 reservatórios, 4 túneis, 13 aquedutos, 9 subestações de energia e 270 quilômetros de linhas de transmissão de alta tensão. Essa infraestrutura abastecerá adutoras e ramais que irão perenizar rios e açudes para abastecer os Municípios. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para os pernambucanos, sobretudo do Sertão e do Agreste, a conclusão e efetividade da transposição são fundamentais para combater, de forma estrutural, os efeitos das estiagens, garantindo segurança hídrica e promovendo as condições mínimas para o desenvolvimento normal das atividades produtivas. Nesse sentido, é essencial que um conjunto de obras complementares, como adutoras, ramais e barragens, que se situam no entorno da transposição, seja executado. Eu gostaria de citar os principais empreendimentos. A Adutora do Agreste é um empreendimento estruturador fundamental que irá universalizar o abastecimento de água para mais de dois milhões de habitantes em 68 Municípios da região, muitos com grande densidade populacional. Nos últimos cinco anos, o Agreste pernambucano tem sofrido com a escassez de água para o abastecimento humano e o desenvolvimento de suas vocações produtivas tradicionais, como a criação do gado leiteiro, a produção têxtil e de confecções e a avicultura. Tudo isso tem se traduzido em aumento do desemprego, queda de renda e um cotidiano de muitas dificuldades para a população. Destaco a importância do Ramal do Agreste, que irá levar água do Eixo Leste para um açude que será construído às margens do Rio lpojuca. De lá será interligada a Adutora do Agreste até Gravatá, abastecendo os Municípios da região.
18:16 R	Finalmente, ressalto a Adutora do Moxotó, que irá permitir utilizar as águas da transposição enquanto não fica concluído o Ramal do Agreste. A obra corresponde especificamente à construção de três estações elevatórias, com um sistema de bombeamento, e à captação na Barragem do Moxotó. Assim, a adutora fará a condução da água da Barragem do Moxotó até a estação de tratamento de água em Arcoverde, onde o sistema será interligado à Adutora do Agreste. Portanto, o término da Adutora do Moxotó irá assegurar o abastecimento dos Municípios de Arcoverde, Pesqueira, Alagoinha, Sanharó, Belo Jardim, São Bento do Una e Tacaimbó, beneficiando mais de 300 mil pernambucanos. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco representa uma redenção para os nordestinos. Devemos tributar ao Presidente Lula e à Presidente Dilma o reconhecimento pelo empenho para que esse projeto saísse do papel, depois de um sonho que foi acalentado durante décadas, e hoje se transformasse e se materializasse em uma realidade palpável. Temos que fazer esse tributo de justo reconhecimento, o que não significa deixar de considerar que o Presidente Michel Temer teve, sim, o mérito de poder continuar a garantir a prioridade necessária para que uma obra que já tinha, até então, mais de 90% da execução física realizada pudesse ao final proporcionar os benefícios que dela se esperam. Era um imperativo de racionalidade; era, por assim dizer, o uso minimamente racional dos recursos públicos, já que essa obra havia consumido tantos recursos e tantos esforços. Portanto, é justo fazer aqui esse reconhecimento, sem querer, nem de longe, politizar essa questão. Mas não se pode deixar de reconhecer que foi a decisão política e, mais do que isso, a determinação de um homem que, de resto, é filho do Nordeste, que nasceu e viveu, conviveu com as agruras e foi, por assim dizer, tangido pela seca que frequentemente assola nossa região. Por isso mesmo, esse filho do Nordeste pôde garantir essa que é indiscutivelmente uma grande conquista. Eu concedo a palavra, com muita satisfação, à nobre Senadora Vanessa Grazziotin. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, nobre Senador Armando Monteiro, primeiro agradeço a V. Exª pela concessão do aparte. Quero dizer que o faço para cumprimentar V. Exª, porque eu sei que V. Exª também tem parte nessa que eu não vejo como uma vitória, como algo que tenha que ser comemorado - e muito comemorado! - somente pelos nordestinos deste País, mas pelo Brasil inteiro, Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Pelos brasileiros, diz muito bem V. Exª.
18:20 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pelo Brasil inteiro. Eu vivo lá na Região Norte. Eu sou do Estado do Amazonas, aquela região que tem a maior reserva de água potável de superfície do Planeta, mas todo brasileiro e toda brasileira assistem às dificuldades, às angústias, ao sofrimento das famílias do Agreste nordestino. Hoje, quando nós falamos da transposição do Rio São Francisco, da inauguração dessa obra - eu aqui estou vendo V. Exª falar não com a razão, mas muito mais com o coração, porque também, como o Presidente Lula, V. Exª é filho do Nordeste e tão bem representa aquela terra, tem uma família com longa tradição de luta pelo desenvolvimento daquela região, e vejo V. Exª falando com o coração -, hoje parece que tudo foi tão fácil. É bom que nos lembremos das polêmicas. Quanta gente que hoje comemora trabalhou e trabalhou e trabalhou muito contra essa obra, muito contra essa obra. Não sou daquelas que gostam de olhar para o retrovisor, não sou daquelas que se baseiam no passado para construir o futuro, mas, como V. Exª diz, nós devemos, sim, neste momento - o Brasil, o Nordeste -, uma homenagem ao ex-Presidente Lula, que, como V. Exª e tantos outros - ele principalmente, porque era o Presidente do Brasil, um nordestino lá do seu Estado de Pernambuco -, lutou muito para que essa obra saísse. Então, eu quero cumprimentar V. Exª, Senador Armando Monteiro, por esse seu pronunciamento. V. Exª, que é um homem profissionalmente tão bem-sucedido, nunca largou as bandeiras em defesa do desenvolvimento do Nordeste e da qualidade de vida daquela gente mais humilde. Então, uma alegria que eu tenho é dividir aqui os trabalhos deste Parlamento com pessoas como V. Exª. Parabéns, Senador Armando! O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senadora Vanessa, eu agradeço muito o seu aparte, que enriquece o meu pronunciamento. V. Exª sublinhou, com rara felicidade: essa não é uma obra que deve produzir satisfação e alegria apenas para o povo do Nordeste. Essa é uma obra do Brasil. Essa é uma obra de integração genuinamente, porque o Velho Chico é o rio da integração nacional, de um país que se pretende mais homogêneo, menos desigual na sua essência, porque, de resto, a desigualdade ameaça o nosso próprio projeto de Nação. Não existe uma nação que se caracterize como tal, se ela convive com tantas desigualdades e, em alguns casos, com tantas iniquidades. Então, é necessário fazer o Nordeste mais integrado, uma região que tem hoje menos de 50% da renda nacional, Senador Cássio, e que precisa recuperar, nos próximos anos, essa distância que ainda nos separa da renda média do País. E um dos pilares desse processo é, sem dúvida nenhuma, a segurança hídrica, sem a qual as atividades produtivas não vicejam e não se sustentam. É triste perceber como, no Nordeste, no interior do Nordeste, atividades tradicionais, meu caro Senador José Agripino, foram pouco a pouco sendo desestruturadas por conta da insegurança hídrica, da falta de regularidade na oferta de água da região. Portanto, a obra de transposição do São Francisco deve ser saudada e festejada como uma obra de interesse do Brasil, porque ela, em última instância, fará o nosso País mais integrado e menos desigual. Muito obrigado.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Armando Monteiro, eu quero cumprimentar V. Exª pelo seu pronunciamento e trazer um breve depoimento, porque eu estive, na sexta-feira, com muito prazer, em Sertânia e também em Monteiro, participando da inauguração do Eixo Leste da transposição. Quero registrar que vários foram os oradores, inclusive o próprio Presidente Michel Temer, e, na fala que fiz, com muita tranquilidade registrei a importância tanto do Presidente Lula como da própria Presidente Dilma, que contribuíram para a obra, em que pese o imenso atraso no cronograma - a Presidente Dilma poderia ter inaugurado a obra desde 2012, quando ela deveria ter ficado pronta -, seguramente por razões alheias à vontade da ex-Presidente da República. Mas lembrei também - porque há uma discussão infértil, pouco produtiva, sobre a paternidade da obra - aquilo que o meu pai, o Senador e Governador Ronaldo Cunha Lima, me ensinou durante a sua vida pública: que a obra pública não tem dono, o dono é o povo que é beneficiário dela. Então, não há como deixar de reconhecer a importância que tiveram o Presidente Lula, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando os primeiros estudos foram iniciados - e não se faz uma obra dessa envergadura sem os estudos iniciais -, e reconhecer, igualmente, o Presidente Michel Temer, que concluiu a obra. Eu fico aqui a imaginar se, porventura, por um infortúnio do destino, a obra não fosse concluída, o Presidente Michel Temer seria criticado por não ter concluído a obra. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Aliás, Senador Cássio, permita-me. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Claro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - A obra não foi concluída, ainda, inteiramente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não, nessa etapa. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Nós estamos falando do Eixo Leste que foi concluído. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Isso, o Eixo Norte... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Mas temos o Eixo Norte, o desafio de concluí-lo. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É, o Eixo Norte já era para estar pronto desde 2012. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O Eixo Norte está com cinco anos de atraso, no mínimo. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agora, permita-me V. Exª: ainda que V. Exª tenha total razão quando diz que a obra é pública e, consequentemente, é da população, Senador, algo que nós políticos sabemos é que há a iniciativa, o mérito da iniciativa - há momentos em que o governante precisa eleger prioridades; e é ele quem define as prioridades, muitas vezes. É ele que, com a sua sensibilidade, é capaz de produzir a iniciativa. Isso é um mérito inquestionável. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Claro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Porque, diante das demandas que são múltiplas no País, eleger... Aliás, alguém já disse que governar é a penosa arte de eleger prioridades... O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Armando Monteiro, V. Exª me concede um aparte? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... em meio a um quadro de escassez. Portanto, o mérito da iniciativa é inquestionável. Não é propriamente a discussão da paternidade em si, mas o mérito da iniciativa que nós devemos destacar. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É, da mesma forma que se reconhece, claro, o mérito da iniciativa, o que se está querendo dizer é que se está reconhecendo o mérito de quem está concluindo essa etapa da obra. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu fiz esse registro no meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Na obra do Eixo Leste faltam ainda algumas ações complementares, de obras de drenagem, mas o caminho das águas já está pronto. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sem dúvida. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tanto é que, no dia de hoje, a água do São Francisco já superou a Barragem de São José - que fica a montante da Barragem de Poções -, já está chegando em Poções, que é um açude na cidade de Monteiro, para que, até no máximo na quinta-feira,... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Chegue a Campina Grande. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... chegue a Camalaú para que, a partir daí, caia na calha natural do Rio Paraíba e tenha um percurso de 45 dias para chegar a Campina Grande, no açude Epitácio Pessoa, de Boqueirão.
18:28 R	Sobre o Eixo Norte, já que o tema é tão relevante, hoje o Ministério da Integração declarou vencedora a terceira colocada na licitação, e haverá um prazo de recurso. Se tudo correr bem na licitação, o Eixo Norte deverá estar concluído até dezembro deste ano - lembrando que todo o conjunto... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... das obras da transposição do São Francisco, pelo cronograma inicial, já deveriam estar prontas desde 2012. Então, nós estamos falando de um atraso de cinco anos. Portanto, tem mérito, sim, o Presidente Lula, que teve a iniciativa da obra, como, se formos fazer a perspectiva histórica, tem mérito até Dom Pedro II, que foi o primeiro a falar na transposição. E veio o Presidente Itamar Franco, ao tempo que fui superintendente da Sudene, e trouxe de volta essa discussão. Os estudos iniciais foram realizados no governo de Fernando Henrique Cardoso, com a participação de dois paraibanos, Fernando Catão e Cícero Lucena, que foram ministros da Integração. O Presidente Lula, com toda justiça e reconhecimento, iniciou a obra com a ajuda indispensável do vice-Presidente José Alencar, que, digamos, foi o grande artífice da engenharia política para superar os obstáculos para a realização da obra. Então, precisamos lembrar, neste instante, da memória do vice-Presidente José Alencar, que fez toda a costura das audiências públicas, a engenharia política para superar os obstáculos e registrar também, por exemplo, a participação do Ministro Ciro Gomes, que foi o ministro da Integração no início da obra; mais recentemente, o nosso colega Senador, o Ministro Fernando Bezerra, seu conterrâneo, representante de Pernambuco. Então, a obra teve a contribuição de muitos e representa uma conquista de todos. Isso é que é importante. Não se está aqui deixando de reconhecer, até porque eu fiz no meu pronunciamento - e não só no meu pronunciamento na hora do ato inaugural, mas em todas as entrevistas, em todas as declarações - o reconhecimento justo, devido e merecido a todos aqueles que contribuíram para a realização da obra. Essa é uma discussão que não é tão importante. O importante é informar também, Senador Armando Monteiro, que a Paraíba, antes mesmo do Eixo Leste, recebeu água da transposição através da Adutora do Pajeú, vinda de Pernambuco, naquela nossa região de fronteira ali, em Flores com Princesa Isabel. A cidade de Princesa Isabel já recebeu, está recebendo a água da Adutora do Pajeú, a água do São Francisco, e, se Deus quiser, nós teremos o prosseguimento dessa obra da Adutora do Pajeú para Manaíra, para São José de Princesa, para Tavares, para Juru, para Matureia - o Prefeito de Matureia, Zé Pereira, está conosco hoje aqui em Brasília; o Prefeito de Teixeira, Nego de Guri, esteve na inauguração -, chegando a Desterro e a Taperoá, para que nós tenhamos toda essa região da Paraíba, se Deus permitir, atendida com a Adutora do Pajeú, que traz água do São Francisco, além de outras adutoras que serão realizadas na Paraíba. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu estive com a Presidente Dilma inaugurando uma etapa da Adutora do Pajeú em Serra Talhada, adutora essa que servia a Afogados da Ingazeira e seguia em direção à Paraíba. Portanto, eu quero também, já que V. Exª lembrou a Adutora do Pajeú, fazer esse reconhecimento à Presidente Dilma, que também deu muita prioridade a essa obra. Mas o Senador Valadares tinha solicitado e eu peço a compreensão de V. Exª.
18:32 R	O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu compreendo a alegria e o regozijo de V. Exª, como pernambucano, e de Cássio Cunha Lima, nosso Presidente, da Paraíba, pela inauguração do Eixo Leste, que vem beneficiar milhares e milhares de pessoas que estavam altamente prejudicadas, não só no consumo diário de água potável como também para movimentar a própria agricultura e a indústria locais. O que é ocorre é que V. Exªs falaram - e acertadamente - em vários nomes que contribuíram direta ou indiretamente para a realização desse grande empreendimento, que eu considero revolucionário, uma vez que a execução dessa obra está mitigando a sede de pessoas que pensavam ser apenas um sonho irrealizável. E graças à tenacidade, em primeiro lugar, do Presidente Lula e dos demais que o acompanharam, e inclusive ao desejo de continuidade administrativa do Presidente Temer, a obra está sendo tocada e, dentro em pouco, o Eixo Norte também será inaugurado. Mas eu quero levantar uma questão que eu considero da mais alta relevância, que é a realização do projeto de revitalização do Rio São Francisco. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - É fundamental. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Inclusive agora, em agosto do ano passado, o Presidente Temer e o Ministro Helder Barbalho lançaram um novo programa de revitalização: é o Novo Chico, pelo qual serão despendidos mais de R$1 bilhão até 2019. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - R$9 bilhões, Senador, em dez anos. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Até 2019, não é isso? Então, o que acontece? Com a realização desse empreendimento da revitalização, nós podemos garantir e assegurar que o Eixo Norte e o Eixo Leste continuem a receber água potável não só de boa qualidade, mas em quantidade suficiente para abastecer as populações. O nosso rio, muita gente está dizendo aí - inclusive Otto Alencar, que é um profundo conhecedor do rio -, o Rio São Francisco está morrendo. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Está morrendo. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Então, deixar morrer o rio significa que todo esse sonho que nós estamos contemplando neste momento pode se tornar um grande tormento para as populações beneficiadas. Por isso, nós devemos, ao lado da transposição, porque à época o que nós mais discutíamos aqui é se devíamos começar primeiro a revitalização ou a transposição... Lógico que o ideal seria que tivéssemos começado pela revitalização, mas como, na avaliação do governo, havia uma premência, uma urgência muito grande em relação ao fornecimento de água para essas populações, então deu-se prioridade à transposição do Rio São Francisco, e a revitalização ficou no segundo plano. Mas, agora, espero que, alcançado esse objetivo grande para regiões tão extensas do Território brasileiro - que merecem realmente o nosso carinho, o nosso apoio e a nossa solidariedade devido ao sofrimento por que passam pela falta d'água -, ao lado disso, para garantir a essas populações com as quais nós somos solidários, vamos lutar bravamente, como lutamos pela transposição, agora a favor do projeto, dando apoio ao Ministro Helder Barbalho, dando apoio ao Presidente da República, para que se realize esse grande sonho de transformar o Velho Chico num rio saudável.
18:36 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - No Novo Chico. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - No Novo Chico, que é o nome do projeto. Agradeço a V. Exª e quero... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agradeço também. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... aqui ratificar, assinando embaixo deles, todos os elogios feitos àqueles que, direta ou indiretamente, colaboraram com o empreendimento da transposição. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito bem. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - E eu quero também, quem sabe, um dia, fazer essas mesmas homenagens, ao lado de V. Exª e de Cássio Cunha Lima, a todas ... (Soa a campainha.) O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... aquelas autoridades, aquelas lideranças que trabalharam e estão trabalhando pela revitalização do Velho Chico. Inclusive, aqui, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria para a revitalização... (Soa a campainha.) O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... para a criação de um fundo de revitalização por 20 anos. Lamentavelmente, a Câmara dos Deputados o deixou lá, como sempre, dormindo nas gavetas, mas ainda está viva e atuante essa PEC da revitalização. Porém, como o governo assume diretamente essa responsabilidade do Governo do Presidente Temer - e espero que outros governos o façam -, a revitalização pode se transformar, sem dúvida alguma, numa realidade pela qual nós trabalhamos. Agradeço a V. Exª. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito obrigado. E eu me congratulo com V. Exª pela lembrança. É fundamental o projeto de revitalização, sem o que nós não teremos a garantia do futuro de contarmos com essa riqueza daquilo que poderá ser o Novo Chico, o rio valorizado e revitalizado por essa ação, que tem de ser uma ação previdente, porque, do contrário, estaremos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Obrigado pela tolerância, Senador Cássio. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Armando Monteiro, e, mais uma vez, felicito V. Exª... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... pela oportunidade... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, para mim e para a Senadora Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... do pronunciamento. Concederei, Senador Magno Malta. Só mais alguns instantes. Antes de conceder a palavra pela ordem ao Senador Magno Malta e, na sequência, à Senadora Ana Amélia, e de, posteriormente, anunciar a palavra do Senador Eduardo Amorim, como orador inscrito, submeto ao Plenário a votação dos Requerimentos nºs 115, 116, 117, 118, 124, 125 e 126, dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Fátima Bezerra, Humberto Costa, Lídice da Mata, Kátia Abreu e Roberto Requião, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Segue para publicação. Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Magno Malta, encarecendo a S. Exª que seja breve para que possamos respeitar a inscrição do Senador Eduardo Amorim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Eu estou passando para a Senadora Ana Amélia. Eu falarei em seguida. Solicito à senhora que seja breve porque eu preciso falar depois. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu só queria, em respeito ao Senador Benedito... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Ele assumiu o comando dos trabalhos. Ele tem essa mania de vir com a manga arregaçada para dizer que está trabalhando muito, mais que os outros. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Já o conhecemos, né? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Ana Amélia, tem V. Exª a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria agradecer ao Senador Magno e agradecer ao Senador Benedito, que está preparando, e aos demais Senadores. Brevemente, eu queria apenas dizer, Senador Cássio, como um nordestino que é V. Exª... Eu sou do Rio Grande do Sul, um Estado cortado por rios caudalosos.
18:40 R	Então, quando vejo as histórias e vejo as imagens da seca e também essa obra, que é uma obra extraordinária da transposição, vemos quão grande é este nosso País. E o Benedito Ruy Barbosa trouxe o Velho Chico, na ficção, para nos mostrar a relevância que tem este rio, o Rio São Francisco, e nós todos o amamos. Eu, mesmo sem conhecê-lo, amo o Velho Chico. E o Senador Otto Alencar aqui tem sido um grande defensor no sentido de salvarmos o Velho Chico. E todos temos que fazer isso. Mas, já que estamos falando em rio, eu recebi agora uma informação muito preocupante, de que o Governo editou um decreto, o Decreto 9.004, transferindo a Secretaria de Agricultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, da Secretaria de Governo da Presidência da República, para o Ministério da Indústria e Comércio. Quanto a essa segunda questão da microempresa, tudo bem, mas transferir a pesca para o Mdic é uma coisa meio complicada, até porque já recebi da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) uma manifestação de preocupação com as questões de orçamento, com a questão da fiscalização sanitária, pois sai de uma área que é proteína animal - pescado é proteína animal -, e tudo tem afinidade com o Ministério da Agricultura e Pesca. Aliás, era ministério, deixou de ser ministério e passou a ser secretaria vinculada ao Mapa. Então, acho que o Governo cometeu uma imprudência de não ter, pelo menos, submetido essa decisão de tanta repercussão econômica, e social também, a um debate, aqui, com os Parlamentares envolvidos com essa questão. A CNA pondera a questão de orçamento, do crédito rural para o setor, inspeção do pescado, a questão internacional, trânsito internacional e nacional, convênios do Mapa, as superintendências estaduais, câmara setorial, cessão do uso de água pela União e políticas de comercialização nacional em relação aos pescados. Então, eu trago essa preocupação adicional, e acho que o Governo errou em relação a essa matéria, meu caro Presidente Cássio Cunha Lima. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, V. Exª reinaugura um tempo novo, que havia sido encerrado com a perda do nosso querido Senador Mão Santa nesta Casa, que acreditava no debate e fazia o debate, sentado na cadeira de Presidente, com quem estava na tribuna. E, hoje, eu relembrei esse momento glorioso desta Casa, quando V. Exª debatia e tratava de um tema tão importante com o Senador Armando Monteiro. Parece que a regra é muito boa quando o cara senta aí; quando ele está sentado aqui e quer falar, a regra não serve. E V. Exª realmente fez o que Mão Santa deixou saudade nesta Casa. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer três registros. O primeiro é que a Justiça Federal em São Paulo derrubou a decisão da Anac de que hoje se começaria, nos aeroportos, a cobrar pelas malas despachadas. Nós temos e nós praticamos as tarifas mais altas do mundo na aviação, e as empresas de aviação no Brasil parecem não ter limite. Um País cheio de crise, um País com tantos desempregados, e eles querem, o tempo inteiro... E sabe Deus qual é a intenção da Anac em conceder isso a essas empresas, que já praticam taxas tão altas, impedindo o brasileiro de voar, de fazer turismo dentro de casa... São taxas altíssimas, num País de pessoas com dificuldade. Não entendo, não sei o que há por trás de tudo isso. Mas agiu bem.
18:44 R	Mas hoje eu ouvi que o Governo, a Advocacia-Geral da União, já vai entrar com uma ação, tentando derrubar a decisão. Eu quero fazer um apelo ao Presidente Temer. Presidente Temer, deixe-me falar uma coisa para o senhor - a minha palavra é dirigida ao Presidente: há coisas em uma nação que são urgentíssimas, há outras que são urgentes, e outras que podem ficar para depois. Essa não é uma questão relevante, Presidente. Isso pode ficar para depois. E, num País com tanta coisa, com tanto descrédito, com tanta bomba estourando em tudo que é lugar, criar mais uma dessas, com uma população descrente... Não há quem vá explicar isso para uma população entender. Presidente, deixe isso para depois. Esses assuntos são como comer peixe. Você vê a espinha e não para de comer: separa a espinha. Continue andando, Presidente, mas separe a espinha. E essa é uma espinha de peixe. A população não vai entender, Presidente. Outra palavra ao Presidente da República. Hoje eu li que ele está com a intenção de criar o Ministério da Infraestrutura, para dar mais um Ministério ao PMDB de Minas. Que gulodice desgraçada é essa? Que fome desgraçada é essa, que todo dia quer um negócio? O povo não consegue conviver com isso, Senador Cássio. Mais um Ministério? Quando nós votamos aqui a cassação de Dilma e havia a possibilidade real de o Presidente Temer se tornar o Presidente da República, dizia que ia cortar ministério. São 14 milhões de desempregados. O que nós precisamos, neste momento, é de austeridade, cortar Ministérios, diminuir cargos, não criar mais um ministério, Sr. Presidente! Aí o cara fala assim: "Mas você é da Base de Governo." Epa! Não há demérito nenhum em você ser da Base do Governo. Demérito é subserviência, e eu não sou subserviente! Eu só me ajoelho para a minha consciência e para aqueles que me mandaram para esta Casa. E não estou falando nada de errado. Estou dando um conselho para o Presidente da República: não se meta nisso, Presidente! Num momento em que você está discutindo uma reforma que vai chegar a esta Casa, nas duas Casas, a reforma da previdência - que é uma outra coisa, que não pode ser levada a ferro e fogo -, você tem três pontos a serem discutidos: o primeiro são os que vão começar no mercado de trabalho agora. Isso é uma regra. E aqueles que já estão no momento de transição, que já deram 30, 25 anos do seu sangue, das suas energias para a Nação assaltada, roubada. Sujeito que já passou de 45, 50 anos de idade. Há que se trabalhar com respeito essa questão. E quanto àqueles que já chegaram ao lado de lá, esses são intocáveis, porque, se essa reforma da previdência tocar naqueles que chegaram ao lado de lá, não conte comigo! E, se a regra de transição não tiver respeito com aqueles que estão na transição, não conte comigo. Não conte comigo! Ela precisa ser reformada? Claro que precisa. Não é, Senador Cássio? É preciso. Mas é preciso que, neste momento, os diferentes não sejam tratados como iguais. São camadas e classes diferentes, em setores da sociedade em que nós precisamos ter responsabilidade. Dizer que a reforma da previdência não é necessária, porque ela é superavitária? Isso é conversa fiada, isso é mentira. Ela precisa de reforma. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E nada é tão bom, absolutamente bom, nada é suprassumo, que não precise de mudança. Mas é preciso ter responsabilidade. Com aqueles que vão começar no mercado de trabalho, essa é uma outra questão. São jovens com uma vida inteira pela frente. Agora, tratar uma regra para todos, da mesma forma, não tem como, não é, campeão? Não tem como. Por isso fica a minha fala neste momento.
18:48 R	Encerro me referindo ao querido Patrick, que acabou de sair. As pessoas com doenças raras... E aí a minha palavra é ao Governo também, ao Presidente Temer... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... porque eu sei que o pessoal dele é muito bom de rede social - Deus está vendo. Daqui a pouco já vai passar para eles. Presidente, é preciso que o Ministro da Saúde... E esse é um debate que eu estava fazendo ali com o Senador Cássio, que falou aqui e tem uma audiência amanhã com o Ministro da Saúde. As pessoas que têm doenças raras não podem esperar. Não podem esperar. Esse estoque é o único que não pode acabar. E, segundo o Patrick, que tem doença rara, o Governo está comprando de 45 em 45 dias, quando antes fazia dois estoques, de 30 em 30. Ele já está há pelo menos duas semanas sem remédio. Faz seis meses. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O estoque anterior era feito para seis meses, mas agora é feito para 45 dias. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Então, as pessoas que têm doença rara, que não têm como comprar... Esse menino é um grande... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... de idade. Com toda a sua dificuldade, é um guerreiro, representa as pessoas portadoras de deficiência, é universitário, trabalha, e não veio aqui buscar a sua causa isolada. Nós estamos reverberando o sentimento de todos os que têm doença rara neste País e que não podem esperar. Muitos deles são crianças, Senador Cássio. E ainda que não fossem crianças: mesmo o adulto, o ancião, não pode esperar. Então, eu faço um apelo ao Presidente da República, e V. Exª, certamente, não pela força que tem, mas pelo conhecimento que tem da dificuldade, do problema, certamente levará a nossa preocupação ao Presidente da República e ao Ministro, no dia de amanhã. Encerro a minha fala com essa preocupação, Senador Cássio, com relação ao fato de a AGU entrar com uma ação para derrubar uma decisão da Justiça Federal que beneficia o povo brasileiro. Isso é uma espinha. Um debate. O Presidente tem que tirar esse povo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...chamar esses diretores de agência e mandá-los calar a boca, porque é hora, agora, de recuperar o País, não de fazer invenção. E não é hora de criar ministério novo para satisfazer o PMDB. Brincadeira tem hora. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Eduardo Amorim, que tem o tempo regimental de 20 minutos. Antes que S. Exª ocupe a tribuna, registro mais uma vez o apelo que aqui foi dirigido pelo Senador Magno Malta e outros Senadores e Senadoras para que, com a sensibilidade do Ministro da Saúde, Ricardo Barros, e do próprio Presidente Michel Temer, possamos ter a revisão do período de compra dessas medicações destinadas aos pacientes com doenças raras no Brasil. A compra a cada 45 dias tem ensejado a falta de suprimento, até porque, em muitos casos, 45 dias não é tempo hábil sequer para vencer o trâmite burocrático para a importação dessas medicações que têm faltado. E, na falta, mata; na falta, traz infortúnio. Inclusive, estou diante de dois médicos no plenário. Nesses casos de doenças raras, muitas vezes a interrupção do tratamento é mais danosa à saúde do que o não início do tratamento. Então, Senador Magno, receba as felicitações da Mesa por abordar esse tema. Com muita alegria, passo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, que tem o tempo regimental de 20 minutos. Tem V. Exª a palavra.
18:52 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Como o senhor disse, se são doenças raras, imagino - ou melhor, tenho toda a certeza - que é muito fácil o Governo saber quem é cada paciente, quem precisa de cada medicação dessas. Realmente, nada justifica a ausência. E como o senhor bem disse, Sr. Presidente, realmente a falta de uma medicação dessas pode significar não só a presença de muito sofrimento, mas, com certeza, a morte para alguns. E quero lembrar que a vida é o bem maior protegido na nossa Constituição. Nada, absolutamente nada é tão protegido, é tão garantido, pelo menos na nossa Constituição, quanto a vida. Tanto é que aqueles que atentam contra a vida pagam com o seu segundo maior bem, que é a liberdade, já que nós não temos pena de morte no nosso País. Mas, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, hoje, o que me traz a esta tribuna é um dos temas mais importantes para todo o Nordeste brasileiro - como aqui já foi falado por muitos colegas, e o último a falar sobre isso foi o colega Senador Armando Monteiro -, sobretudo, para o sertão de Sergipe e da Bahia especificamente. Venho repetindo, desde o início do meu mandato nesta Casa, a inquestionável relevância do Canal do Xingó. E isso me faz lembrar o nosso amigo e suplente, Senador Kaká Andrade, que, enquanto aqui esteve, defendeu fortemente a construção do Canal do Xingó. Kaká, que conhece não só da teoria, mas conhece, sobretudo, da necessidade, porque mora em Canindé do São Francisco, no alto Sertão Sergipano, e, portanto, convive diariamente com o sofrimento do nosso povo e da nossa gente. O Projeto chamado - abro aspas: "Aproveitamento Múltiplo dos Recursos Naturais/Sistema Xingó" - fecho aspas - é um conjunto de obras e de múltiplas ações que visam a apoiar o desenvolvimento sustentável da região, formada pelos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, na Bahia, e Canindé de São Francisco, Poço Redondo, Monte Alegre de Sergipe, Porto da Folha e Nossa Senhora da Glória, em Sergipe, através da ampliação da oferta de água. Como já foi dito aqui - e perdoe-me pela repetição -, realmente nós, nordestinos, enfrentamos a pior seca dos últimos anos. Dizem os especialistas que seca igual a esta só em 1915. Pois bem, Sr. Presidente, naquela época não tínhamos tantos recursos tecnológicos, não tínhamos tanta informação rápida como temos hoje, não se tinha tanto recurso público como se tem hoje. Eu fico com inveja quando se fala da transposição do Canal do Sertão, da água que chega à Paraíba de V. Exª, ao Pernambuco do Senador Armando Monteiro, ao Ceará, tudo vindo, tudo oriundo do Rio São Francisco. Como disse o Senador Valadares, precisam muito - muito, muito - da revitalização do Rio São Francisco. Também o disse o Senador Otto Alencar, que é um batalhador dessa causa.
18:56 R	No lado de Sergipe, nós não temos canal nenhum, não tivemos essa sorte que outros Estados tiveram. E olhem que margeamos o Rio São Francisco. Esqueceram-se dos sergipanos. Talvez tenham obedecido àquela regra - e nós não merecíamos essa obediência - de que toda regra tem exceção e talvez, no Nordeste brasileiro, Sergipe seja a exceção. O Canal de Xingó representava essa esperança do rio de concreto e, com certeza, ia levar dignidade para milhares e milhares de sergipanos que, neste momento, sofrem - e sofrem muito - mais pela ausência do Governo do nosso Estado. Em verdade, Sr. Presidente, a luta para que o Canal de Xingó, como é conhecido, chegue aos Municípios sergipanos já dura mais de dez anos, muito mais. Tempo, colheitas, vidas humanas e de animais foram perdidos, além da falta de esperança para os que resistem às agruras da seca. Entretanto, o cenário poderia e pode ser completamente outro. Para que os senhores possam dimensionar a magnitude dessa obra, apenas na primeira etapa do projeto serão beneficiadas mais de 100 mil pessoas. A construção desse canal trará enormes benefícios para os moradores de toda essa região e consequentemente para todo o nosso Estado de Sergipe e, como eu já disse, não só para Sergipe, mas para os baianos, que se beneficiam inicialmente. É inquestionável o desenvolvimento da agricultura irrigada e da piscicultura, além do crescimento e fortalecimento do sistema de pecuária leiteira, sobretudo na cidade de Poço Redondo, sem falar na agroindústria e na apicultura. Sr. Presidente, temos, vizinho a nós, o bom exemplo do empreendimento semelhante que está dando certo. Refiro-me ao Canal do Sertão, em Alagoas, que já está com a sua primeira fase concluída. São mais de 100 Km, Sr. Presidente, de canais no Estado de Alagoas, cortando praticamente todo o Sertão alagoano, minimizando os efeitos da seca e promovendo o desenvolvimento socioeconômico das regiões semiárida e semiúmida da seca, permitindo a oferta de água para atendimento das comunidades ao longo do seu trajeto. Outro exemplo já estabelecido é o do Vale do São Francisco, localizado em Juazeiro, na Bahia, e em Petrolina, em Pernambuco, que se tornou referência na produção de frutas, sendo o terceiro maior produtor do Planeta, além de vinhos e espumantes de altíssima qualidade, projetando o nome do Brasil para o mundo pela qualidade do que lá é produzido. O Chile, que abriga o maior deserto da América do Sul, considerado o mais árido do mundo, é um dos maiores produtores de uva e um dos mais importantes produtores de vinhos do mundo. Imagine, Sr. Presidente, se tivéssemos um canal como esse.
19:00 R	O Canal de Xingó foi tanto cantado, tanto prometido, mas até hoje é absolutamente nada. Cito esses exemplos como forma de ratificar que a situação de penúria pela qual passa o nosso sertanejo pode ser revertida em fartura e prosperidade, mas, para isso, precisamos de vontade política, porque, como vimos, projetos semelhantes ao do Canal de Xingó levaram desenvolvimento, empregos e renda para regiões antes tão sofridas quanto a do nosso Estado. Contudo, Srs. e Srªs Senadores, apesar de todos os apelos, de todos os estudos, somente agora alguns parecem ter despertado para essa questão, especialmente o Governo do Estado. Eu já disse e repito: falta vontade política para aqueles que estão no Executivo para resolver a questão do Semiárido sergipano e do Canal de Xingó. É, sem dúvida, um dos mais importantes projetos de combate à seca e à miséria na nossa região. Da nossa parte, faço um apelo a toda a Bancada sergipana para colocar, neste ano, entre as duas emendas impositivas que nos cabem, uma para a construção do Canal de Xingó; que uma das emendas impositivas seja destinada, para que, no próximo ano, essa tão sonhada obra tenha início. Dessa maneira, o Governo do Estado não terá mais desculpas para adiar ainda mais o início das obras, enquanto o povo morre à míngua de sede e de vergonha por não poder honrar suas dívidas, perde o que planta, perde os animais, perde os sonhos. Concordo, Sr. Presidente, com Euclides da Cunha quando diz, abre aspas: "O sertanejo é, antes de tudo, um forte." Fecha aspas. Mas tudo tem limite na vida, principalmente quando é possível reverter situações que geram sofrimento, tanta dor e tanta desesperança, como a que nós estamos presenciando lá no Sertão sergipano. Jeito tem, o que falta é vontade política. Por isso, ocupo a tribuna hoje para dizer e apelar aos colegas Deputados e Senadores para que possamos, neste ano, no orçamento para o ano que vem, colocar uma emenda impositiva para a construção do Canal de Xingó. Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprindo a minha palavra, eu terminei bem antes do tempo que me era destinado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço o Senador Eduardo Amorim pela colaboração na observância do tempo. Como Líder inscrito, passo a palavra ao Senador José Agripino. Na sequência, teremos a palavra do Senador Benedito de Lira, também na inscrição de Liderança. Sequenciando, acredito que, para encerrar os oradores da sessão de hoje, o Senador Randolfe Rodrigues. Tem V. Exª a palavra, nobre Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, parece-me que a sessão de hoje, depois da Ordem do Dia, transformou-se numa sessão sobre a transposição do São Francisco. E para muitos os que, como eu, assistíamos à palavra de Armando Monteiro, de Eduardo Amorim, de tantos que aqui falaram sobre a transposição do São Francisco... Muitos que não são do Nordeste talvez não tenham a exata dimensão do alcance do que seja a transposição do São Francisco.
19:04 R	Sobre a transposição do São Francisco, V. Exª, que é nordestino da Paraíba, como eu que sou do Rio Grande do Norte, sabe que a transposição objetiva trazer a água do Rio São Francisco para pontos nevrálgicos do Nordeste, não é transpor água de um lugar para o outro, é transpor água de um lugar para onde não pode faltar água. Neste momento, a sua cidade - o seu Estado é a Paraíba, mas a sua cidade do coração é Campina Grande - está ameaçada de falta d'água. É uma cidade de quantos, de 300 mil habitantes, de 400 mil habitantes? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - De 400 mil habitantes, com 1 milhão no seu entorno. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Imagine você abastecer Campina Grande de carro-pipa? Chance zero, nenhuma. É uma hecatombe. A transposição do São Francisco - e V. Exª foi a Monteiro para assistir à chegada da água - vai possibilitar que o grande reservatório Boqueirão, da sua cidade, receba uma água segura, que vem de longe, que vem lá do São Francisco para sanar a aflição de 400 mil pessoas que moram em Campina Grande. No meu Estado, a transposição do São Francisco acaba com a aflição, por exemplo... A Barragem do Açu, que é uma das maiores barragens do Nordeste, a maior do Rio Grande do Norte, com vários milhões de metros cúbicos de água acumulada, inaugurada quando eu era Governador, estava se transformando na única fonte d'água. Ela e a barragem de Santa Cruz eram as únicas fontes d'água, porque Itans tinha secado, Gargalheiras tinha secado, tudo no Seridó tinha secado e restava como alternativa de água, para transportar em adutora de engate rápido feita emergencialmente, a água da Barragem de Santa Cruz, que estava com menos de 10% do volume. Essa barragem vai ser socorrida pelo eixo norte da transposição do São Francisco. Então, não é água para transpor do rio para fazer irrigação, é água para salvar vidas e salvar da aflição. Agora tudo isso tem um começo. Eu queria aqui falar um pouco sobre o começo dessa história. Senador Benedito de Lira, não adianta querer aqui falar que a paternidade da transposição é de A, é de B, é de C, coisa nenhuma. A transposição é uma coisa que foi feita no Brasil, como foi feita nos Estados Unidos, com a transposição das águas do Rio Colorado. Eu, como Governador, estive numa comitiva organizada pelo então Ministro Mário David Andreazza, presentes o hoje Deputado Federal José Reinaldo, que na época era Diretor-Geral do DNOS, que não existe mais; o Coronel Rocha Maia, que era o Secretário Geral do Ministério que Andreazza dirigia, Ministério do Interior; e os Governadores do Nordeste, para conhecerem os distritos de irrigação. Estou falando em 1984, trinta e tantos anos atrás, 33 anos atrás. Foram para conhecer os distritos de irrigação decorrentes da transposição do Rio Colorado, nos Estados Unidos. Qual era a ideia naquele tempo? Era a de transpor as águas do São Francisco para fazer irrigação e para fazer abastecimento d'água seguro para as pessoas. Depois da viagem que nós fizemos, tomou corpo a ideia da transposição do Rio São Francisco, porque se viu que era possível. Na transposição do Rio Colorado, muita gente perdeu a vida, porque muita gente abriu mão de água e muita gente ganhou água. Nessa guerra de perde e ganha de água, houve muita bala, muito tiro e muita morte. No Brasil, não houve morte nenhuma, foi tudo resolvido política e pacificamente. Mas a semente nasceu, em 1984, quando José Reinaldo era Diretor-Geral do DNOS e Rocha Maia era o enviado de Mário David Andreazza para trazer a semente da ideia para o Brasil.
19:08 R	Depois disso, houve um período de hibernação. E, quando Aluízio Alves foi Ministro do governo de José Sarney, foram encomendados os primeiros estudos, logo depois, para uma ideia que aparecia como factível. Ora, se tinham feito nos Estados Unidos - mesmo à troca de bala e de muita morte -, era possível fazer no Brasil. Então, os estudos começaram a ser feitos pelas mãos de um potiguar. Depois dos estudos feitos, veio um outro potiguar, chamado Fernando Bezerra, já Ministro de Fernando Henrique Cardoso, que contratou os primeiros projetos. Depois dos projetos feitos - estamos falando ao longo de décadas, de três décadas, uma, duas, três décadas -, depois dos estudos feitos, veio a primeira concorrência, feita na marra, para começar de qualquer maneira, sem segurança do projeto nem segurança das construtoras sobre o que se iria fazer. De qualquer maneira, o mérito dos governos do PT, de Lula, ninguém pode desconhecer. Foi feita a concorrência, de forma aligeirada. A obra foi contratada sem quantitativo certo, sem projeto muito bem definido. Mas o que é fato é que a obra começou. Depois veio a Presidente Dilma. A obra começou e parou, começou e parou e houve muitas interrupções, mas a ideia não morreu. Veio Dilma e, forçada pelas Bancadas do Nordeste, a obra prosseguiu. Ela chegou a inaugurar alguns primeiros trechos de transposição de água, a água chegou a alguns lugares. E agora V. Exª, Senador Benedito de Lira, que esteve ao lado de todos os Senadores do Nordeste com o Presidente Temer, é testemunha da luta dos Senadores do Nordeste para fazer, no Governo Temer, da conclusão da transposição do São Francisco uma prioridade de Governo e do País. Ele assumiu o compromisso e foi, no domingo passado, à Paraíba inaugurar o trecho, onde o Senador Cássio Cunha Lima esteve presente e deve ter ficado morto de feliz, porque perdeu a aflição e a angústia que estavam lhe dominando pela sede que ia tomar conta do povo de Campina Grande. E, pela obra que foi inaugurada, essa aflição é coisa do passado. Eu, como potiguar, vou ficar mordendo o cangote do Governo Temer, porque eu sei que a concorrência foi feita para o eixo norte, que é o que vai interessar e muito ao meu Rio Grande do Norte, para que chegue água à Barragem de Santa Cruz, para que chegue água à Barragem do Açu e a muitos outros lugares. Assim como Campina Grande precisa ter a segurança da água, essas minhas barragens precisam ter a segurança da água. Não é água para irrigação, é água para a sobrevivência de pessoas e também para irrigação. Então, a terceira colocada deverá ser a homologada para, até dezembro, essa obra - o eixo norte, que vai atender o que falta da transposição - vir a ser concluída. Agora seria importante nesta hora em que se fala da transposição, de paternidade... Essa obra não tem paternidade. Ela começou com o gesto obstinado de Mário David Andreazza; continuou com os estudos ordenados por Aluízio Alves, quando Sarney era Presidente; prosseguiu pelos projetos encomendados por Fernando Henrique Cardoso, com Fernando Bezerra, Ministro de Estado; prosseguiu com Lula, que fez a primeira concorrência, com Dilma e agora com Michel Temer. Mas a obra, na verdade, é do povo do Brasil, como a transposição do Colorado é do povo dos Estados Unidos. Eu cheguei a testemunhar, cheguei a ver os distritos de irrigação, a formação da riqueza, daquela área dos Estados Unidos muito devido a uma obra que foi feita a partir de gestos de ousadia, como está sendo feita a transposição do São Francisco a partir de gestos de ousadia.
19:12 R	E, por falar nisso, para não cansá-los, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero fazer o registro de outra coisa pela qual, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Benedito de Lira, estivemos presentes no Palácio do Planalto: o milho da Conab, o famoso milho da Conab. Começou a chover no nosso Nordeste, mas a ração do gado ainda é restrita. E o milho da Conab, não o milho de R$44,00, que tem por lá... Esse não interessa, porque é "incomprável". O que interessa é o milho de R$33,00, que a Conab tem condições de fornecer. E o Presidente Temer assinou o decreto de transferência do milho dos estoques do Centro-Oeste para o Nordeste, até aumentando de 140 para 200 mil toneladas. Ontem, falei duas vezes com o Presidente da Conab, para ver o que estava havendo, por que esse danado milho não estava chegando. Tinha milho, sim, mas milho de R$44,00. Não interessa! Esse preço, o nordestino, o pecuarista, pequeno ou médio, não pode pagar. Agora, o milho de R$33,00, que foi prometido, não chegou. E o Presidente da Conab me deu explicação: foi feito o leilão para o transporte e para a logística desse milho. E ele me disse que, dentro de duas semanas no máximo, esse milho chegará ao Nordeste. E chegará por esse preço, não por R$44,00, mas por R$33,00. São ações efetivas, eficazes de um Governo que está atendendo aos reclamos e aos pedidos de uma Bancada que se preocupa com a aflição do Nordeste, um Governo que está atendendo, que está chegando, tanto com a transposição do São Francisco como com o milho. São ações que se complementam. Aproveito a oportunidade, Senador Cássio Cunha Lima, para fazer esta prestação de contas, para levantar esses assuntos e para tomar, mais uma vez, o compromisso desta Casa com a região mais sofrida do Brasil, que é o nosso Nordeste. Muito obrigado. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Ouço com muito prazer, Senador Garibaldi. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Queria trazer a minha solidariedade ao discurso de V. Exª e dizer que a expectativa agora, realmente, é muito grande de que a transposição venha a ter, no eixo norte, a velocidade devida. Essa expectativa, que acho que V. Exª comunga comigo, deveria ter, pelo menos no mês de dezembro, a chegada das águas ao Rio Grande do Norte. Nós, inclusive, estamos articulando, com o apoio de V. Exª e de todos os Senadores de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, uma reunião que será realizada terça ou quarta-feira com o Ministro Helder Barbalho, quando teremos definições, cobraremos definições importantes com relação à conclusão da transposição das águas do Rio São Francisco. Quanto ao histórico, Presidente Cássio Cunha Lima, feito pelo Senador José Agripino, ele fez absoluta justiça, a começar pelo esforço desenvolvido junto ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Ministro Aluízio Alves, no governo de Itamar Franco, concluiu o projeto. Depois do governo Itamar Franco, no governo Fernando Henrique, nós tivemos a participação de outro potiguar que foi Ministro da Integração - o Senador José Agripino já falou nisso aqui -, o Senador Fernando Bezerra. E eles tiveram como principais assessores figuras como Rômulo Macedo, Paulo Varela e tantos outros que realmente impulsionaram o projeto até chegar a uma fase em que o Presidente Lula deu início às obras, a Presidente Dilma deu continuidade e, agora, o Presidente Michel Temer inaugura a etapa leste do projeto. Sei que fui repetitivo, Senador José Agripino, mas essa repetição é o desejo de me associar ao discurso de V. Exª.
19:16 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Obrigado, Senador Garibaldi. V. Exª complementa com dados importantes e reafirma aquilo que acabei de falar: dar a César o que é de César. Só um detalhe: o Ministro do Interior Fernando Bezerra ao qual nos referimos não é - poderia até ser - Fernando Bezerra Coelho. Foi o nosso conterrâneo potiguar. Foram dois potiguares que estiveram muito envolvidos com esse projeto: Aluízio Alves, que é seu tio já falecido, e Fernando Bezerra, que foi Senador. Foi seu suplente e Senador depois eleito, que, como Ministro, teve um papel proeminente na elaboração do projeto e no tocar da ideia da transposição do São Francisco. Quero agradecer a V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima... O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador José Agripino, se V. Exª me permite, antes que eu esqueça esse nome, foi o Secretário Executivo do Ministério da Integração que também participou para tocar as obras, Bira Rocha, que é um conterrâneo nosso. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Tanto Bira Rocha como Rômulo Macedo, todos os citados por V. Exª são pessoas de muito mérito, são potiguares de grande qualidade. É dever de justiça fazer o registro da presença deles nessa obra, que está se tornando uma realidade importante para a nossa Região Nordeste. Só para concluir, Sr. Presidente, não tenha dúvida nenhuma de que - vou repetir aqui uma frase nordestina: vamos ficar mordendo o cangote do Governo para que esta obra, que agora tem licitação feita e um ganhador identificado, tenha a conclusão do eixo norte até dezembro deste ano, para que tenhamos, em dezembro, a alegria que V. Exª teve na sua Campina Grande, que nós possamos ter na Barragem do Açu e na Barragem de Santa Cruz. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Parabenizo o Senador José Agripino pelo pronunciamento, complementado pelo aparte do Senador Garibaldi, e devo confessar o que já havia feito na Paraíba, Senador Benedito - e irei conceder a V. Exª a palavra neste instante -, a maior alegria de toda minha vida pública, porque foi uma luta de décadas.
19:20 R	Todos já foram reconhecidos, citados. Os potiguares, os paraibanos já foram por mim mencionados. É aquilo que eu disse e vou repetir: a transposição do São Francisco é a luta de muitos e a conquista de todos. Na concepção maior, como nos ensinou Ronaldo Cunha Lima, a obra pública não tem dono. Dono é o povo que é beneficiário dela. Portanto, vamos lutar pela conclusão do Eixo Norte, cuja licitação de um dos lotes está sendo concluída. Na verdade, todo esse conjunto e esse complexo da obra de transposição já deveriam estar prontos desde 2012. Todo o cronograma que foi traçado previa a conclusão da obra em 2012. Então, estamos com no mínimo cinco anos de atraso. Reconhecidos os méritos de todos, vamos lutar juntos - Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco - pela transposição e nos incorporar à luta histórica de Alagoas, de Sergipe e da Bahia pela revitalização do rio, dentro do Projeto Novo Chico, que prevê, nos próximos 10 anos, o investimento de R$9 bilhões para a revitalização do São Francisco, melhorando não apenas o aspecto quantitativo da água, mas também qualitativo. Então, o Nordeste se unirá com aqueles que já detêm o São Francisco para revitalizar o rio e garantir a conclusão, até dezembro deste ano, no mais tardar, do Eixo Norte da transposição. Concedo a palavra a quem aguardou de forma muito paciente até este instante, o Senador representante de Alagoas Benedito de Lira. Tem V. Exª o tempo regimental de 20 minutos. Agradeço pela paciência e tolerância com que aguardou os oradores que o antecederam na tribuna. Tem V. Ex a palavra. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, na verdade, na tarde e noite de hoje, nós tivermos aqui as mais diversas manifestações no que diz respeito àquela obra que é da maior importância para o Nordeste, particularmente para os Estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte até o Ceará. É uma obra gigantesca, sem dúvida nenhuma. O canal da transposição do Rio São Francisco, para atender às pessoas desses quatro valorosos Estados nordestinos, é de fundamental importância e merece todos os nossos elogios e as nossas congratulações. Nós temos um canal que é tido como o Canal do Sertão no Estado de Alagoas, que também nasceu quando se instituiu o PAC no Brasil. O Canal do Sertão tinha sido idealizado à época em que era Governador de Alagoas Geraldo Bulhões, que começou os primeiros projetos, as primeiras iniciativas. Com a sequência, nós falaremos em outra oportunidade a respeito do Canal do Sertão de Alagoas, que precisa ter uma fundamentação diferente, nobre Senador Garibaldi, porque o Canal do Sertão do meu Estado foi construído - e já tem mais de 100 km com água do Rio São Francisco - para atender as pessoas e os animais da região. Lamento profundamente que os projetos paralelos não tenham sido feitos, postos em prática, ainda em Alagoas.
19:24 R	Cem quilômetros de água, e pessoas, nobres Senadores, Presidente Cássio, Senador Garibaldi, seres humanos em dois ou três quilômetros do lado direito e do lado esquerdo não têm água para beber hoje. É lamentável, mas é verdade. Sr. Presidente, vou tratar de um assunto que reputo da maior importância para o agronegócio nacional. É a primeira usina no Brasil que não pertence a usineiro. Quando se fala em usina, as pessoas juntam logo. A usina nasceu em decorrência de um grupo de famílias que constituíram engenhos no passado e, depois, transformaram em usina de cana, açúcar e álcool. Mas eu vou falar aqui, nobre Senador, Presidente Cássio Cunha Lima, de uma usina que não tem um usineiro, mas mil e cem usineiros, que é a Cooperativa Pindorama, no Estado de Alagoas. Dias antes, aqui desta tribuna, eu falei sobre os produtores de abacaxi do Agreste de Alagoas. Mencionei o crescimento do cultivo de abacaxi naquela região, mas frisei também o prejuízo que os produtores suportam com a venda do produto in natura, sem processamento, sem agregação de valor, já que todos os frutos que não se enquadram no chamado tipo A são descartados. É um desperdício absurdo, Sr. Presidente, pois esses frutos menos nobres poderiam ser aproveitados de uma série de maneiras, o que aumentaria consideravelmente a renda dos produtores, a qualidade e a variedade de seus produtos. Hoje quero dar um exemplo mais positivo de ideia que deu certo, de modelo que merece ser reproduzido. A Cooperativa Pindorama, com mais de 60 anos de existência, é a maior cooperativa agroindustrial do Nordeste. A ela dedico o meu pronunciamento hoje, pois acredito que iniciativas como a Pindorama devem ser divulgadas e levadas a todos os cantos do Brasil como exemplo de iniciativa que deu certo. A Cooperativa Pindorama, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, localiza-se no sul do Estado de Alagoas, numa área de mais de 30 mil hectares, entre os Municípios de Penedo, Coruripe e Feliz Deserto. O terreno é dividido em lotes. É a verdadeira reforma agrária sem conflitos, sem um empurrão, sem agressão. Os lotes são explorados por mil e cem cooperados e seus familiares, além de pelo menos 700 colaboradores fixos no período de entressafra, com um pico de aproximadamente mais de 2 mil colaboradores no período da moagem de cana.
19:28 R	A Pindorama hoje é uma das grandes geradoras de emprego do meu Estado. E esses postos de trabalho vêm beneficiando milhares de pessoas ao longo dos últimos 60 anos. O que se produz e se cria na Cooperativa Pindorama, Sr. Presidente? Diversos produtos, eminente Senador Garibaldi, com altíssima eficiência, de forma racional e responsável, com tecnologia moderna. Os carros-chefes da Pindorama são a cana-de-açúcar e a fruticultura, com destaque para o abacaxi, a acerola, o maracujá e o coco. Cerca de 90% da área total da cooperativa é agricultável. A cooperativa fornece todo o apoio aos cooperados, na forma de assistência técnica, insumos, mecanização, preparação do solo, culminando com a compra e o processamento industrial de toda a produção. Lá se produz cana, mas não se vende cana; vende-se açúcar e álcool. Lá se produzem frutas, mas não se vende a fruta; vende-se o suco, vende-se a transformação do abacaxi, da acerola, da goiaba, da manga e outras frutas, Sr. Presidente e Srs. Senadores. A pecuária praticada é a leiteira, nos mesmos moldes de apoio total não apenas aos cooperados, mas também aos demais produtores da região. A Pindorama compra o leite desses produtores, pasteuriza esse leite e o comercializa. Há uma diferença, Srs. Senadores, esta cooperativa produz a cana e a transforma em açúcar e álcool. Ela comercializa o açúcar e o álcool. Ela produz, por meio de seus cooperados, a fruticultura, transforma agregando valor e comercializa. Porque o problema maior hoje é você produzir e não ter como comercializar. Aí aparecem os atravessadores e, aparecendo os atravessadores, logicamente que o produtor é o único que leva a pior. O diferencial da cooperativa é a sua ênfase na industrialização do produto in natura. Essa etapa fortalece o pequeno produtor, gera mais renda, diversifica a produção, valoriza o produto final e racionaliza a comercialização. Por exemplo, a Pindorama produz cana - como eu acabei de dizer há poucos instantes -, mas não vende a cana; vende o açúcar, vende o álcool - álcool anidro e hidratado. Produz frutas, mas não vende apenas a fruta; vende suco integral, refresco em pó, balas, molho de pimenta, molho inglês, molho de alho, leite de coco e coco ralado.
19:32 R	Pois bem, Sr. Presidente, todos esses produtos processados e industrializados especialmente e com maior valor agregado são vendidos em todo o Nordeste e em Goiás. E era bom que esses produtos, resultado do trabalho de 1.100 agricultores, fossem extensivos a todos os supermercados deste País, porque é produto de primeira qualidade e, sem dúvida nenhuma, nós estaríamos com isso fortalecendo o cooperativismo no Nordeste e em todo o País, Sr. Presidente. Mas não vejamos a Pindorama como apenas uma empresa, um empreendimento comercial, com fins lucrativos. A Cooperativa Pindorama é, antes de tudo, uma comunidade, um grupo de pessoas vivendo em paz, com um objetivo em comum, preocupadas com o bem-estar e o crescimento umas das outras. São 30 mil pessoas vivendo o sonho de viver das próprias mãos, do suor do próprio rosto, livres do jugo da exploração, tomando as próprias decisões, cuidando do próprio futuro, de si e dos seus filhos. Fica, portanto, o meu apelo, Sr. Presidente, para que os Governos estaduais e o Governo Federal tenham na Cooperativa Pindorama um exemplo da força do nosso cooperativismo. É assim que se faz reforma agrária: com organização, com racionalidade, com modernidade, com agregação de valor ao produto, com diversificação de produção, com sustentabilidade. E as parcerias que a Cooperativa Pindorama vem estabelecendo com entidades como o Sebrae estão garantindo a continuidade do modelo, com cursos sendo oferecidos aos jovens cooperados, para que sigam o caminho dos pais se assim o preferirem, com o mesmo comprometimento e o mesmo profissionalismo. É inspirador que a ideia trazida em 1956 no Brasil por um imigrante, o franco-suíço René Bertholet, tenha gerado tantos e tantos e tão bons frutos. Na qualidade de membro do Plano Nacional de Colonização, ele criou a cooperativa como uma forma de desestimular o êxodo rural, deu o comando da operação aos próprios produtores, e o resto, como ele diz, é história. Pois bem, que nos inspiremos na feliz ousadia de René Bertholet, reproduzamos o sucesso da Cooperativa Pindorama nos quatro cantos deste País. É o que desejo, é no que acredito e é o que peço encarecidamente aos nossos Governos, quer do Estado, quer o Governo Federal. Que a Pindorama e outras tantas cooperativas bem-sucedidas no Brasil e no mundo sirvam de exemplo à inspiração para um modelo exitoso de qualidade de vida do campo.
19:36 R	Pois bem, Sr. Presidente, há uma coisa que me chamou a atenção. Recentemente, fiz uma visita a essa cooperativa para levar meu abraço e meu entusiasmo para com os cooperados. Eu queria registrar, Sr. Presidente, que tudo isso é possível pela organização que é dada pelo seu Presidente, o engenheiro agrônomo Klécio, pessoa da melhor qualidade, de uma responsabilidade ímpar, que trabalha com os cooperados, que dá sustentabilidade àquela indústria. Lá não temos nenhum problema, Sr. Presidente. Há uma coisa que me chamou a atenção: lá não temos uma criança na rua, não há um pedinte na rua, não há uma pessoa desocupada. Todos têm uma atividade e todos são cuidados com o carinho e o respeito que merece a pessoa humana. É para que esse tipo de ação aconteça no Brasil que devemos trabalhar. É raro, Sr. Presidente, muito raro. O setor sucroalcooleiro do meu Estado... E V. Exª, como todo nordestino, sabe que Alagoas viveu e ainda vive em função da cana-de-açúcar, mas o setor está em declínio, está passando por dificuldades enormes. Os pequenos produtores de cana mandam a cana para a usina e não recebem. As usinas, e nós tínhamos cerca de 46 unidades industriais no Estado de Alagoas, Sr. Presidente, não passam de 15 a 20, com milhões de dificuldades para atender às necessidades de cada um. Pois bem. Na Cooperativa Pindorama, não. Na Cooperativa Pindorama, o produtor de cana manda a cana para a usina e recebe. O produtor do leite tira o leite, manda para a cooperativa e quinzenalmente recebe. E agora, como eu dizia a V. Exª e aos meus pares, eu estive recentemente lá, porque, através de uma emenda parlamentar, eu tive a oportunidade de não só beneficiar agricultores, associações e Municípios do meu Estado com a entrega de patrulhas mecanizadas. Dentro dessas patrulhas mecanizadas eu incluí seis caminhões isotérmicos. Três eu entreguei à Cooperativa Pindorama e três entreguei à Cooperativa dos Produtores de Leite de Alagoas (CPLA). O que é isso, Sr. Presidente? São caminhões com tanques isotérmicos para buscar o leite produzido pelo agricultor e pelo produtor familiar e levar para os laticínios a custo zero para o pequeno produtor. Até então, ele, para levar o seu leite para a cooperativa, teria um acréscimo de cerca de 30% no produto pelo transporte. E leite, como sabe V. Exª, é um produto que, duas ou três horas depois, se não houver a providência de um congelamento em tanques de resfriamento ou de se buscar levar para as cooperativas ou para os laticínios, se perde, não tem valor nenhum, e o prejuízo vem para o pequeno e o médio produtor de leite do meu Estado, particularmente do Nordeste. Na Paraíba, no Rio Grande do Norte, em Pernambuco, no Semiárido brasileiro, a atividade econômica é exercida exatamente por aqueles produtores de leite.
19:40 R	Então, Sr. Presidente, eu queria, nesta oportunidade, reivindicar do Governo Federal uma ação mais prestimosa com relação à Cooperativa Pindorama, com fornecimento de kits de irrigação para melhorar a qualidade da produção das terras, que são maravilhosas. Cerca de 90% de mais de 30 mil hectares são de terra perfeitamente agricultável. Por isso, Sr. Presidente, queria agradecer a V. Exª e aos meus pares e cumprimentar o Klécio, presidente da cooperativa, e, em seu nome, Klécio, cumprimentar todos os cooperados da Pindorama e dizer aos amigos dessa região que brevemente irei conversar com o Ministro da Agricultura. É de fundamental importância que o Ministro da Agricultura faça uma visita àquela região e àquela cooperativa... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ...para implantar no resto do Brasil cooperativas idênticas, para que o trabalhador, o agricultor, seja realmente o dono do seu negócio. Esse é o objetivo maior da Cooperativa Pindorama, sediada na região sul, nos limites dos Municípios de Penedo, Coruripe e Feliz Deserto. E eu queria dizer: Klécio, brevemente, estaremos aí na Cooperativa Pindorama, levando as autoridades do Poder Executivo, do Governo do Presidente Michel Temer, para não só fazer a visita mas levar aquilo que, na verdade, é um instrumento de trabalho para os homens e as mulheres que vivem naquela região. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Benedito de Lira pela observância do tempo. Concederei agora a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, mas, antes de o Senador ocupar a tribuna, quero felicitá-lo pelo seu pronunciamento e transmitir, na condição de Presidente desta sessão, dos trabalhos, as felicitações a todos que fazem a Cooperativa Pindorama, em Alagoas. Pelo exemplo que V. Exª traz, é algo que deve ser observado pelo Ministro Blairo Maggi e por outras autoridades do Governo Federal, dos Governos estaduais e municipais. Felicito V. Exª e cumprimento todos que fazem a Cooperativa Pindorama. Com o tempo regimental de 20 minutos, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. Tem V. Exª a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente, meu caríssimo amigo, Senador Cássio Cunha Lima. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham e nos ouvem pela TV Senado e pela Rádio Senado, a recente divulgação do Produto Interno Bruto brasileiro do ano de 2016 confirmou que o País atravessa a pior crise econômica de sua história. Trata-se de uma queda de 3,6% nas atividades econômicas do ano passado. Mais grave que isso é que acumula dois anos de recuo ininterrupto de todos os setores da economia, pois já em 2015 a retração já havia sido de 3,8%. Nossa avaliação, Sr. Presidente, já externada aqui várias vezes, é de que essa depressão econômica é resultado de uma política econômica recessiva, de juros altos e asfixia da atividade produtiva, implementada nos últimos anos do mandato da ex-Presidente Dilma e elevada à enésima potência pelo Governo Temer e pelo atual Ministro da Fazenda.
19:44 R	Entretanto, o objetivo que nos traz à tribuna neste momento é retratar o que essa situação representa e como se faz sentir de maneira diferenciada nas diversas partes do País, em especial e em particular no meu Estado do Amapá, onde a incidência da crise econômica ocorre de maneira mais cruel e dramática. Há pouco mais de um ano eu me dirigia a esta tribuna e denunciava essa singularidade do Amapá. Parafraseando o que eu já tinha dito, eu dizia que qualquer espirro na economia nacional logo se transformava em uma pneumonia no Amapá. Infelizmente, do que eu dizia aqui desta tribuna há um ano, os nossos temores se confirmaram - e, pior, foram superados. Hoje a situação econômica do Amapá é muito pior do que ocorre no restante do País. Na verdade, os indicadores econômicos se assemelham, no meu Estado do Amapá, aos de uma região que tenha sido devastada por alguma guerra civil: altíssimo desemprego, fechamento de empresas e ampliação das mazelas sociais, particularmente da violência, em especial na nossa capital, a cidade de Macapá. Observem, senhores e senhoras, alguns dados que confirmam essa alarmante situação: a Pesquisa Mensal de Comércio, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), constatou que as receitas nominais do comércio varejista ampliado (que inclui vendas de automóveis e de materiais de construção) recuaram no Brasil 0,7%. Já no Estado do Amapá, este mesmo indicador demonstrou uma queda de 10,6% - o pior desempenho entre todas as unidades da Federação! Lamentavelmente, essa não é uma situação exclusiva do setor comercial. A Pesquisa Mensal de Serviços, também mensurada pelo IBGE, identificou que no Brasil o setor praticamente ficou estável no ano passado, com um pequeno recuo de 0,1% em suas receitas. No Amapá, o setor de serviços despencou: há queda de 13,5% em 2016! O Amapá, também neste critério, é o último colocado entre os Estados da Federação. Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio recentemente publicada também corroborou com esse péssimo desempenho do Amapá. Foi registrado o fechamento no Amapá de 436 estabelecimentos comerciais em 2016, que, somados aos 316 que encerraram suas atividades em 2015, chegam ao explosivo número de quase 800 empreendimentos no meu Estado que fecharam suas portas nos últimos dois anos, número muito expressivo para uma economia pequena como a do meu Estado. Mais recentemente, na última semana - na última quinta-feira, para ser exato -, a Instituição Fiscal Independente, daqui do Senado da República, divulgou relatório que indica que o Amapá só superará a crise econômica, fiscal e orçamentária em que se meteu no ano de 2025. Ou seja, Sr. Presidente, serão mais oito anos, no mínimo, de crise profunda, se não forem corrigidos os rumos da economia nacional e, em especial, se não forem corrigidos os rumos da economia amapaense.
19:48 R	Esses dados também encontram repercussão na queda da arrecadação própria, notadamente do ICMS, que é um indicador do nível da atividade econômica, por incidir sobre a circulação de mercadorias e de alguns serviços. Pois bem, as receitas do ICMS no meu Estado alcançaram apenas R$698 milhões em 2016; esse valor é inferior ao que se arrecadou em 2015, que já havia sido menor que o de 2014, que, por sua vez, já tinha havia sido menor que de 2013, só superando, por muito pouco, as receitas de 2012 - e isso sem corrigir pela inflação do período, senão, perderia também em relação a 2012. Ou seja, nós ampliamos nossa dependência de transferência de recursos da União e diminuímos nossa arrecadação própria. Não poderia haver outra consequência para uma economia que, nos últimos anos, tem andado para trás, tem retroagido mais do que a própria economia brasileira. Vale dizer, Sr. Presidente, que a economia do Amapá está, então, concretamente andando para trás há quatro anos ininterruptos! Contudo, a face mais cruel dessa cena é o desemprego. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Caged, retratou que, no Estado do Amapá, foram fechados 3.687 postos de trabalho formais no ano de 2016, uma queda proporcional de 5% no período - bem acima da média nacional, que apresentou um saldo entre empregados e desempregados de 3,3%. Pior que isso, Sr. Presidente: é o segundo ano de queda abrupta do desemprego no Amapá. Em 2015, o saldo já havia sido negativo em 4.700 empregos com carteira assinada no Estado. Ou seja, num intervalo de dois anos, mais de 8 mil famílias no meu Estado ficaram sem meios para o seu sustento. Com isso, a PNAD Contínua do IBGE apurou que, no Amapá, a taxa de desemprego é de 16,8%, meu caríssimo José Alcolumbre, querido amigo e suplente do Senador Davi Alcolumbre; significa a mais alta taxa de desemprego do País. Então, nós temos uma combinação explosiva: um Estado que está há quatro anos regredindo, sem crescimento econômico e com índices negativos; temos quase 800 estabelecimentos comerciais que fecharam; e a taxa de desemprego que é a pior do País. Está claro qual é o fomento, o fermento para a onda de violência que ocorre nas cidades do nosso Estado, em especial na nossa capital, Macapá, e no município vizinho de Santana. Meus senhores e minhas senhoras, não resta nenhuma dúvida de que a situação do País é gravíssima, mas a situação do meu Estado é particularmente mais gravíssima. E permitam-me dizer que isso se dá devido, também, a escolhas econômicas erradas ao longo dos últimos anos. O Amapá e os governos renunciaram ao que deveria ser nossa vocação. Nossa vocação tem de ser modificar nossa matriz de desenvolvimento econômico. O que nós precisamos no meu Estado - eu já disse isso em círculos mais restritos e quero fazer questão, caríssimo Josiel, de dizer da tribuna do Senado - é de um choque de capitalismo. O que nós precisamos é modificar nossa matriz de desenvolvimento, que é dependente, que é única e exclusivamente dependente do poder estatal; é única e exclusivamente dependente da transferência da União, das transferências constitucionais de recursos da União - FPM e FPE. Nenhuma economia no mundo do século XXI sobrevive assim. Se não houver uma política ofensiva por parte do Governo estadual, de atração de investimentos, essa situação dramática e gravíssima somente piorará.
19:52 R	No início do ano passado, Sr. Presidente, propusemos desta tribuna um pacto de desenvolvimento do Amapá. Eu e o Senador Davi Alcolumbre - obrigado, Senador José Serra -, meu colega Senador pelo Amapá, temos nos colocado à disposição do governador do Estado para a execução e aplicação desse pacto. É importante que qualquer diferença de palanque seja superada neste momento. É importante que qualquer tipo de diferença eleitoral ou política seja superada. É necessário nós atuarmos juntos e trabalharmos em conjunto, as lideranças políticas do Estado, junto ao Governo do Estado. Quero reafirmar aquela convocação conclamando o Governo, a Bancada, a Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as prefeituras, as câmaras de vereadores, as entidades empresariais como a ACIA, a Fecomércio, as entidades de apoio ao empreendedorismo, a Universidade Federal do Amapá, a Universidade Estadual, todas, para atuarmos juntos. A situação do nosso Estado é particularmente gravíssima! Eu quero, Sr. Presidente... Antes de concluir este pronunciamento, permita-me abrir um parêntese, pois é a primeira vez que reencontro no plenário o meu querido Senador José Serra. Quero destacar e registrar as nossas boas-vindas de volta ao Senado, fazendo um agradecimento de público, Senador José Serra, na condição de Chanceler nosso, de Ministro das Relações Exteriores no período em que esteve, pelo seu apoio para a concretização de algo que é fundamental para a redenção econômica do Amapá e é importante para a França, que é a inauguração da ponte binacional entre o Amapá e a Guiana Francesa. Neste final de semana, ainda há pouco me informava o seu sucessor, o Ministro Aloysio Nunes, teremos uma atividade de pré-inauguração. Isso só foi possível, Senador José Serra, devido à sua dedicação a essa agenda. Foram duas reuniões seguidas que V. Exª fez com a Bancada do Amapá, o que possibilitou, inclusive, a troca de notas entre o Governo brasileiro e o Governo francês e esse passo que estamos dando agora, que é fundamental para já iniciarmos a comunicação entre o Amapá e a França. Então, faço questão de, aqui da tribuna, fazer este agradecimento ao senhor na condição de Senador, mas, em especial, na condição que exerceu, de chanceler, por ter dado passos importantes para a inauguração da ponte binacional entre o Brasil e a Guiana Francesa. É de ações como essa que o Amapá precisa: a inauguração da ponte binacional, a integração com o mercado da Guiana Francesa, a abertura para novas iniciativas comerciais. Repito: no Amapá, com o papel, com o tamanho de Poder Público que tem o Estado amapaense, não subsiste uma economia moderna como a do século XXI. O que nós precisamos no Amapá é de abertura para a iniciativa privada. Essas iniciativas, parece-me, têm faltado, têm estado ausentes, lamentavelmente, na atualidade no meu Estado. Reitero aqui, Sr. Presidente, para concluir, essa necessidade que o Amapá tem. O Amapá vive e atravessa a mais gravíssima crise econômica de sua história! Os números são catastróficos, dramáticos e alarmantes. A crise econômica nacional é profunda, a retração do nosso PIB é profunda, mas a repercussão no PIB amapaense tem sido pior ainda. Nenhuma economia resiste ao fechamento de 800 estabelecimentos comerciais. Nenhuma economia resiste ao crescimento de 13,68% no seu índice de desemprego. E nós estávamos vindo de um círculo virtuoso, até um determinado período, para um círculo vicioso e um ciclo de perdas e de retração econômica.
19:56 R	O Amapá não tem alternativa: ou diversifica sua matriz de desenvolvimento econômico nos próximos meses - ou, por iniciativa e liderança do Governo do Estado, toma iniciativas ofensivas no sentido de recuperar o Estado da sua gravíssima situação econômica -, ou nós padeceremos ainda mais com a retração que estamos vivendo. Mais do que nunca, é chegado o momento de unidade das lideranças políticas e das lideranças dos trabalhadores, das lideranças empresariais, na retomada do crescimento que, neste momento, é fundamental e indispensável para o meu Estado. Agradeço a condescendência de V. Exª com o tempo, Senador Cássio Cunha Lima, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Randolfe, não houve nenhuma condescendência - se fosse necessário, V. Exª teria recebido -; pelo contrário, agradeço a contribuição. V. Exª observou rigorosamente o tempo regimental e trouxe ao Plenário do Senado, mais uma vez com eloquência, talento, brilho, a defesa do seu Estado, que enfrenta uma crise econômica agravada pela recessão nacional. Receba os meus cumprimentos pelo pronunciamento de V. Exª. Pelo tempo regimental de 20 minutos, concedo a palavra àquele que talvez seja o último orador inscrito, o Senador Wilder Morais. Tem V. Exª a palavra. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Brasil está saindo da crise; está voltando a ser confiável para investir. O mercado internacional insere o País como ambiente seguro para negócios. Enfim, a Nação retoma o seu rumo, o rumo do desenvolvimento. Mas há um tipo de praga difícil de se tirar do caminho: é a praga da ideologia. Foi o que se implantou há pouco mais de uma década - é a briga inútil entre a esquerda e a direita, que não resulta em nada e, quando dá algum resultado, é contra a humanidade. Um feito absurdo ocorreu na parte mais importante da nossa Nação civilizada, a educação; e na parte mais sensível da educação, a infantil; e na área capital da educação, a leitura de livros - não um livro qualquer, mas um livro literário. Na semana passada, o Deputado goiano Lincoln Tejota trouxe à tona o livro infantil A Máquina de Brincar. É uma obra de 2005 que continua sendo vendida e gerou muita polêmica no Brasil inteiro por dois motivos: os poemas elogiam o diabo e falam mal de Deus. Esse absurdo vem sendo denunciado há mais de 12 anos e não se toma providência. Em vez de apreciar os clássicos da literatura, em vez de preencher o currículo escolar com algo relevante, a criança é apresentada ao diabo como personagem cortês e a Deus como algo inquestionável. Um dos poemas se chama O Diabo que me Carregue. Ora, a ninguém se deve desejar que seja carregado pelo diabo; e o livro faz o estudante repetir que deseja ser levado por Satanás. Todas as estrofes desse poema começam com dois versos tão fortes quanto o título. Os versos são: "Ó, diabo, meu grande amigo, vem brincar comigo." A criança elogia o demônio e o chama para se divertir com ela.
20:00 R	Sr. Presidente, a infância atual é muito solitária. Às vezes, o único amigo da criança é o celular, o computador ou a TV. A criança sonha com um amigo para brincar. E quem o livro recomenda para ser esse amigo? O diabo. O poema termina com uma verdadeira lavagem cerebral. Está assim nas últimas estrofes - abro aspas: "Sossega, vão falar mal aqueles que não estão contigo, que não foram convidados pelo diabo, meu grande amigo." Ou seja, se alguém repreender a criança por recitar o poema, é porque esse alguém é um maldito, esse alguém está com inveja por não ser amigo do diabo. E, enfim, isso deve ser o fim do mundo. Quer dizer, esse é o fim do mundo por escrito ainda, porque tem alguém desenhado, vermelhinho, sorrindo, uma imagem do diabo no livro. E o fim do mundo continua noutro poema, chamado O que Deus nos deu? São versos ensinados a duvidar de Deus, Senador Magno Malta, fazendo troça com quem tem fé, aplicando o golpe de que Deus não existe. O autor critica quem conversa com o invisível - seria falar com Deus. É uma cena linda dirigir, uma criança, a sua oração a Deus. A conversa da pessoa que fala com Deus renasce a esperança, em qualquer religião, em qualquer idioma, em qualquer lugar do mundo, em qualquer tom, em qualquer vocabulário. Com palavras simples ou rebuscadas, falar com Deus sempre é sublime. O livro critica a criança que ora. Meu Jesus, nosso País é laico? O nosso povo é trouxa? Não se pode torrar dinheiro público com uma obra que zomba de Deus. O Poder Público não pode gastar verbas oficiais com algo que induz a criança a elogiar o diabo. Criticar Deus, zombar da fé, acreditar que o diabo venceu? Sim, é o que diz textualmente esse livro, que hoje está sendo distribuído nas escolas para as nossas criancinhas. Esse poema critica Deus e conclui com uma pergunta - abro aspas: "Não é que o capeta venceu?" Eu repito: o livro está errado. O capeta não venceu. Não sou religioso, não sou pregador, mas sou cristão. Acredito em Deus e credito a Deus tudo que conquisto. Dou graças a Deus por tudo. Mas não precisa ser cristão ou ter fé para repelir essa maldição nas escolas. Dizer que o diabo venceu Deus é mais uma heresia, é mais um culto ao satanismo, é a negação do que temos de mais belo, a nossa vontade de vencer e de crescer. Não se quer aqui pregar a censura, não se quer nada disso. O que o Deputado Lincoln Tejota, do meu Estado, solicitou, eu solicito aqui também ao nosso Presidente Michel Temer, aos governadores, aos prefeitos: não gastem dinheiro público com apologia a Satanás.
20:04 R	O mundo mudou. E mudou muito. Alguém que canta o Hino Nacional quer dizer que quer que volte o regime militar? Alguém que ora antes de qualquer início de aula é mais um idiota ainda? Isso quer dizer, então, que a nossa linguagem é distorcida, Senador Malta. Quem distribui kits de malfeitorias para as crianças, um item desses kits, algum livro louvando o que não presta... Felizmente, o livro é um material duradouro e é um bem de família que transita entre as gerações. Mas, infelizmente... O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Concede-me um aparte? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - ... um livro como esse vai continuar nas bibliotecas e estantes das escolas infantis, à disposição das crianças com a personalidade ainda em formação, com a mente exposta e sem defesa. O autor do livro sabe disso, mas ele tem o seu direito de publicar e de vender. Agora, os governantes é que estão errados em privilegiar esse tipo de produto. As escolas públicas e privadas precisam de muitas coisas. Há tantos itens... O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sim, Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Quero parabenizar a V. Exª pela coragem, desprendimento, de tratar de um tema tão importante. E Deus é bom. Deus é bom o tempo todo. Deus é bom que, em havendo o arrependimento, Ele é capaz até de perdoar um imbecil desses, um imbecil que escreve tamanha imbecilidade e que, infelizmente... A Bíblia diz: quando depender de vós, segui a paz com todos. Nós temos que ouvir, conviver, porque a regra da boa convivência é respeito, e respeitar até porque Deus deu o livre arbítrio ao homem e, dentro do livre arbítrio do homem, o homem o usa como quiser, até para escrever umas imbecilidades como essa aí. Senador Wilder, a política está criminalizada, e a classe política, no Brasil, mergulhou num descrédito tamanho que, de corrupção a usar dinheiro público para colocar em biblioteca pública esse tipo de literatura, são as mesmas pessoas. E olhe o desserviço que esse governo perdulário prestou ao País nesses 13 anos. São as mesmas pessoas que são capazes de zombar da Bíblia. A Bíblia é o livro dos livros, que atravessou séculos e séculos e séculos, amém. Mas eles são mais tarados por citar Freud, por citar Jung, por citar Paulo Coelho, citar sei lá quem, sei lá quem, sei lá quem... Nostradamus, e muitos deles parafraseando o que está na Bíblia, porque é uma minoria de pessoas, que, do alto de sua intelecto-imbecilidade, tentam, na sua bestificação, chamar a atenção de alguma maneira. Chamar a atenção de alguma maneira não me assusta. O que está assustando a mim e a V. Exª é o fato de um homem público fazer mão e lançar mão de dinheiro público para colocar isso em escola pública. A semana passada, o Ministério Público Federal, Estadual, pede a cassação do prefeito de Ariquemes por improbidade, em Rondônia, e da maioria absoluta dos vereadores. Sabe por quê? Porque ele se recusou a colocar livros de ideologia de gênero nas escolas. Quando nós votamos o Plano Nacional de Educação, estas duas Casas, Senado - e V. Exª votou - e Câmara dos Deputados rejeitaram ideologia de gênero no Plano Nacional de Educação. Algumas assembleias legislativas também. Algumas desavisadas foram acordar depois, e alguns Municípios se recusaram a colocar no Plano Municipal de Educação. Ariquemes se recusou, não colocou. Mesmo assim, por não aceitar a literatura de ideologia de gênero... Porque não sei aonde é que nós vamos chegar. Viu o Fantástico, domingo? Crianças transgêneros. Mulher nenhuma... Não existe cromossomo homossexual. Mulher nenhuma fica grávida de um homossexualzinho; fica grávida de um menino ou de uma menina. Deus criou macho e fêmea! Para onde é que nós estamos caminhando? E aí este Estado é laico? Esse livro satanista aí, em que esse imbecil debocha de Deus... Coitado. É um pobre coitado. A Bíblica diz que, depois da morte, segue-se o juízo. E mãe Dadá falava mais forte. Mãe dizia: "Olha, depois que morre, não presta nem para fazer sabão." Se esse imbecil soubesse que, depois que ele morrer, não prestará nem para fazer sabão, ele se redimiria. Aliás, tem tempo ainda. Ele está respirando. Não sei nem se está vivo, mas, se estiver, tem tempo ainda. Então, vejam para onde nós estamos caminhando. E aí eu volto ao kit gay que o Sr. Haddad, quando era Ministro da Educação, Presidente Rose, tentou implantar nas escolas e contra o qual nós nos insurgimos, em favor da sociedade brasileira. Se não, os nossos filhos, de 8 anos de idade, já estariam aprendendo homossexualismo na escola, com o kit gay produzido pelo Ministério da Cultura. O mesmo Ministério que produziu uma cartilha, ensinando às crianças como usar droga e como ter relação sexual. Então, nós temos que reagir e reagir forte. V. Exª tem os meus parabéns, até porque, como cristão, teve uma reação de cristão. Como cristão que respeita a Deus, ao criador, ao sustentador de todas as coisas, que ama a Deus, como católico que V. Exª é. Nós somos um País majoritariamente cristão, um país de católicos, de evangélicos, de espíritas. Nós divergimos doutrinariamente, mas nós somos cristãos. E, na defesa da vida, nós somos monoteístas. Nós acreditamos num só Deus. E V. Exª até me emociona, porque o que V. Exª está fazendo não é comum. É comum se ver gente como eu e como outros, que são tratados por esses esquerdopatas como fanáticos e uma série de coisas. É melhor ser fanático do que ser drogado, do que ser maconheiro, do que ser bêbado. É melhor ser fanático, um cristão fanático, do que acreditar nessas baboseiras, nessas idiotices, do que acintosamente se levantar contra a natureza de Deus, com questões de aborto, com questões de drogas. V. Exª está de parabéns, como católico que é, como cidadão que é, honrando o seu povo de Goiás com a sua posição. Deus não precisa da sua defesa, Deus não precisa nem de mim nem de você. Ele sabe se defender e é até misericordioso, se um imbecil desses pede a Ele misericórdia. Mas, pela sua postura como cristão e como Senador, parabéns! Estou aqui para parabenizá-lo, emocionado, em nome de milhões de brasileiros que são a maioria deste País.
20:08 R	O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Agradeço ao Senador. Eu sei da sua briga, aqui, meu colega. V. Exª tem defendido aqui, com unhas e dentes, tudo o que afeta a nossa religião, seja a católica, seja a evangélica. Esse tema me chamou muito a atenção. Eu passei o Carnaval nas igrejas, junto com os evangélicos. Aproveitei para rodar os congressos no meu Estado de Goiás. E voltei muito sensibilizado, por ver os jovens que poderiam estar no Carnaval, nas drogas, reunidos, cantando e falando a Palavra de Deus. Por isso, hoje, nesta noite, eu vim, exatamente porque um colega, o Deputado Estadual Lincoln Tejota, levou isso à tona. Eu não tinha conhecimento do livro, mas vim, muito sensibilizado, dizer que nós temos que fazer o que o senhor faz muito bem aqui na Casa: defender... Aqui nós temos que ter, em relação a sexo, macho e fêmea, e eu também não concordo com nada que seja diferente disso.
20:12 R	Então, quero parabenizar o meu Deputado Lincoln Tejota por criticar esse absurdo, como também parabenizo a V. Exª. O livro diz que o capeta venceu a disputa com Deus. Repito: por mais que isso pareça uma bobagem, esse livro, distribuído nas escolas, repito, também é uma mentira. Quem está ao lado de Deus só tem a ganhar. É isso que nossas crianças têm que aprender em casa, na escola e na vida. Presidente Rose, é um absurdo. Eu queria mostrar para a senhora... Esse é um livro, feito com dinheiro público, não só para as criancinhas, onde se mostra o capeta desenhado, chamando as crianças para brincar com ele. Isso é um absurdo. Isso está desde 2005 sendo distribuído com dinheiro público nas escolas públicas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Eu mostro, sim. Obrigado. Este é o livro que está sendo distribuído nas escolas públicas com dinheiro público. Então, isso tem que acabar. Então, solicito ao Presidente da República e ao Ministro da Educação que isso seja retirado das escolas urgentemente. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Wilder Morais, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.) A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Eu gostaria de convidar o Senador Wilder para assumir a Mesa, a fim de que eu possa proferir um discurso. Se V. Exª puder fazer a gentileza... (Pausa.) (A Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wilder Morais.) O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Com a palavra a nossa Senadora Rose de Freitas, a próxima oradora. Com a palavra a minha grande colega. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço a gentileza de V. Exª e peço desculpas pelo adiantado da hora. As reuniões foram bastante prolongadas e tive que entrar no tempo de V. Exª. Eu gostaria, Sr. Presidente, de abordar um assunto que tem estarrecido a população brasileira. A respeito de muitas coisas que se veem no Brasil muitas vezes fica a pergunta se são verdade, se alguém não prestou atenção naquele assunto. O fato é que hoje eu me vejo obrigada a destacar a necessidade urgente de darmos a devida atenção ao sofrimento de uma parcela considerável da população, que sofre, Sr. Presidente, com doenças raras e que sofre uma segunda vez, injustamente, porque não tem recursos ou não tem possibilidade de se tratar, seja porque a importação dos medicamentos é caríssima ou porque os procedimentos de compra são demorados demais. Todos os dias, ao ver a televisão ou ao ler os jornais, vocês podem prestar atenção que aparece uma pessoa relatando, com muito sofrimento, a sua via-crúcis para obter o medicamento que lhe é indicado pelo médico, necessário para a sua vida, para o seu tratamento e do qual ela não pode abrir mão.
20:16 R	Então, eu venho a esta tribuna me somar a essa luta e destacar, inclusive, que apresentei um projeto de lei para alterar a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre os atos da vigilância sanitária, da Anvisa, exatamente para autorizar a importação e a venda de medicamentos que tenham similares aqui, no Brasil, sem a necessidade do registro que hoje a Anvisa exige e que, por burocracias e por trâmites, demoram, às vezes, dez anos para obterem a autorização para a sua viabilidade de consumo no País. Quer dizer, resumindo, que é preciso a Anvisa autorizar. Se houver um medicamento que o senhor ou a senhora tiver que consumir para o tratamento dessa doença rara, a Anvisa tem que ter o registro desse medicamento, embora nós saibamos que, para transitar a autorização de qualquer medicamento hoje dentro da Anvisa, é preciso um tempo que nunca é inferior a cinco anos, dez anos. Então, o que diz o nosso projeto? Exatamente abre a autorização da importação imediata, a venda do medicamento sem a necessidade do registro na Anvisa ou o registro automático para tratamento dessa doença grave, desde que esse medicamento não tenha similar no Brasil e que seja efetivamente legalizado no seu país de origem. Evidentemente, Sr. Presidente, a nossa intenção é permitir que excepcionalmente possa ser importado, comercializado, mediante a expressa autorização da autoridade sanitária federal, mas não no sentido de proibir, de criar entraves. O medicamento não necessitaria de registro, basta que haja indicação médica, que tenha que se consumir essa medicação devido ao quadro de uma doença rara, que esse medicamento se destine ao tratamento dessa doença e que não conte com essa alternativa terapêutica satisfatória com os produtos registrados aqui, no Brasil. Nós hoje sabemos que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adotou programas para viabilizar o acesso de paciente com doenças graves a medicamentos novos, experimentais e ainda não registrados aqui, no País. Esses programas foram instituídos por meio de uma resolução de diretoria colegiada, em agosto de 2013, que aprovou o regulamento para os programas de acesso expandido, o uso compassivo e o fornecimento de medicação pós-estudo. O programa de acesso expandido torna disponível o medicamento novo, promissor, ainda sem o registro da Anvisa ou não disponível comercialmente no País, que esteja em estudo na sua fase III, em desenvolvimento ou concluído, e destinado a grupo de pacientes portadores de doenças debilitantes, graves ou que ameacem a sua vida, e sem a alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados.
20:20 R	Vale destacar - e isso pode ser complexo - que a fase III corresponde à etapa da pesquisa farmacológica que envolve estudos internacionais de larga escala, em múltiplos centros, com diferentes populações de pacientes, para demonstrar eficácia e segurança em um grupo de aproximadamente 800 pessoas. Já o programa de fornecimento de medicamento pós-estudo prevê a disponibilidade gratuita de medicamento aos sujeitos de pesquisa, aplicável nos casos de encerramento do estudo ou quando finalizada a sua participação. Por sua vez, o uso compassivo prevê a disponibilidade de medicamento novo ou promissor para uso pessoal de pacientes e não participantes do programa de acesso expandido ou de pesquisa clínica ainda sem registro na Anvisa e que esteja em processo de desenvolvimento clínico, destinado a pacientes portadores de doenças debilitantes graves que ameace a sua vida e que ainda não tenham o registro satisfatório no nosso País. Nós avaliamos, com a existência desse programa, que é necessário garantir que esses pacientes tenham acesso a qualquer medicamento comercializado em outros países. É impossível você pensar que haja uma doença rara, que alguém tenha uma doença rara, que haja o medicamento indicado pelo médico, que esse medicamento tenha o seu registro no seu país de origem, mas, para que esse medicamento seja consumido, nós tenhamos que pedir à Anvisa que faça esse registro. Não importa o paciente, como estava aqui hoje o rapaz que nos assistia dentro do plenário, necessitado de um medicamento que há dois meses não consumia. Ele já tinha até dificuldade de visão, sentindo, inclusive, um certo desconforto físico por não estar consumindo o medicamento que era obrigado a consumir e a que não conseguia de maneira nenhuma ter acesso através da aquisição, da compra ou do envio de outras pessoas ou através até dos órgãos públicos. Esses medicamentos que não são classificados como medicamentos novos ou experimentais ou que, por qualquer razão, não estejam disponíveis no Brasil não podem impedir que as pessoas lutem e continuem a sobrevivência, sendo assistidas farmacologicamente. Hoje são milhares de pessoas que estão em situação vulnerável porque não conseguem medicações em tempo hábil para tratar essas doenças raras. O conceito da doença rara, segundo a Organização Mundial de Saúde, é aquela doença que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou seja, 1,3% para cada 2 mil pessoas. Existem de 6 mil a 8 mil tipos de doenças raras em que 30% dos pacientes morrem antes dos cinco anos de idade, 75% delas afetam crianças e 80% têm origem genética. Algumas dessas doenças se manifestam a partir das infecções bacterianas ou causas virais, alérgicas, ambientais ou são degenerativas ou são proliferativas. São doenças, Sr. Presidente, que apresentam uma ampla diversidade de sinais e de sintomas e variam não só de doença para doença, mas também de pessoa para pessoa.
20:24 R	No Brasil, pesquisa estima que há 13 milhões de pessoas com doenças raras. Com a nossa proposta, evidentemente, nós estamos correndo atrás de um prejuízo enorme que é a vida que essas pessoas têm. Esperamos beneficiar, Sr. Presidente, e proteger todos os portadores de doenças graves que não contam com alternativas terapêuticas que os satisfaçam entre os medicamentos que estão registrados no País. Eu queria muito lamentar aqui a falta de sensibilidade dos governantes, onde quer que eles estejam, em que Estado ou cidade estiverem, e dos secretários de saúde. E eu me lembro do caso de um jovem de uma cidade do interior, Alto Rio Novo, que, ao ser picado por um inseto em cima de uma pequena ferida que tinha no pé, necessitava de um medicamento urgente, cujo preço era em torno de R$60 mil. Todos nós nos mobilizamos; primeiro, recorremos ao secretário, que disse não prontamente; recorremos ao governador, que prometeu analisar o caso; passamos, então, a fazer uma ajuda coletiva para podermos comprar esse medicamento. O ocorrido, acho que não preciso nem dizer: antes que esse medicamento chegasse ao Brasil, isso tudo num espaço de quatro, cinco dias, a pessoa faleceu, um jovem de 19 anos. Veja, é preciso entender que, para se dizer administrador, representante ou organizador de um órgão oficial que cuide, sobretudo, da doença e da saúde da população brasileira, é preciso estar do outro lado, sentado, ouvindo o que estamos dizendo aqui, o que os inúmeros programas de televisão e o que as inúmeras entrevistas e depoimentos dizem: que é preciso regulamentar essa matéria, é preciso ter sensibilidade. A Anvisa não pode estar do outro lado, sentada, dizendo: "Não admito, não aceito, não quero e não vou fazer." A mulher que ontem foi entrevistada, se não me engano, na Rede Globo, disse: "Eu tenho que escolher viver, mas, do outro lado, aquele que administra a minha situação, através de leis, com tamanha insensibilidade, diz que eu tenho que morrer, porque não posso ter autorização para ter o medicamento. Eu tenho que registrá-lo na Anvisa." Ora, a burocracia que comanda este Brasil e sempre comandou vai dar oportunidade a essa vida, a essa pessoa que clama pelo direito de comprar um medicamento que não é fabricado no Brasil, que não existe aqui, no Brasil? Isso não é possível. Então, eu me somo aqui a todos que hoje conhecem e veem o drama de milhares de brasileiros, milhões de brasileiros, e que custa ao Estado. O Estado diz: "Eu não vou comprar, não posso comprar." Mas, se podemos gastar dinheiro com tantas coisas inúteis, como não é possível que não possam tirar R$60 mil, R$80 mil, R$12 mil para fazer face à necessidade de uma vida? É uma vida, é um brasileiro, é uma brasileira que precisa do apoio do Governo. E o Governo tem que ter sensibilidade para isso. Era o que queria dizer. Vamos lutar. Peço aos meus companheiros, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que apoiem a iniciativa desse projeto, que o aperfeiçoem, que o modifiquem, que o destaquem, mas que, por favor, façamos isso com a maior urgência, para que, daqui a pouco, enquanto eu falo nesta tribuna, mais um brasileiro não esteja morrendo porque lhe falta o medicamento, porque a burocracia impede que ele o obtenha em tempo para fazer o tratamento adequado a essa doença rara. Muito obrigada.
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Parabéns à Senadora Rose de Freitas. Muito bem lembrado em seu discurso. Eu passo a palavra ao novo inscrito, Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos assistem pela TV Senado, quero apenas três minutinhos para fazer um registro aqui. Houve um atoleiro na cidade próxima a Novo Progresso. Ficaram quase 4 mil caminhões atolados. Imagine o que é isso. Eu queria vir aqui fazer um agradecimento, porque conversei com o Ministro Imbassahy - já era sexta-feira de Carnaval -, que prontamente acionou todo o Governo, que começou a mandar ajuda humanitária. Quero registrar aqui também o empenho do Ministro Blairo Maggi, enfim, o empenho do Governo para resolver essa situação que tem impacto em todo o Estado de Mato Grosso, que é o escoamento da produção. Dito isso, Sr. Presidente, também quero registrar o empenho que o Estado de Mato Grosso tem feito - e temos recebido respaldo do Governo Federal - para a questão da nossa infraestrutura. Mas nós estamos naquela situação: queremos mais, porque Mato Grosso produz muito, ajuda muito o Estado brasileiro, mas não tem recebido o que lhe é devido, assim como o Estado de Goiás, Senador Wilder de Freitas... Wilder Morais, já estou trocando. É que a Senadora Rose de Freitas acabou de sair daqui. O que acontece? Estados, como Goiás e Mato Grosso, produzem muito, sustentam a balança comercial brasileira, mas há uma lei, que talvez os brasileiros não saibam, chamada Lei Kandir, em que os Estados não têm como arrecadar sobre aquilo. Eu tenho até dito: nós precisamos, Senador Wilder, fazer um debate aqui de repente criando outro tipo de incentivo - incentivar e isentar aqueles produtos que forem industrializados no Estado que os produz, porque hoje nós incentivamos as exportações, e os Estados não ficam com nada, essa que é a grande verdade. Há o FEX, que é aquela compensação, mas, se Mato Grosso, por exemplo, tivesse algum tipo de compensação, arrecadação sobre o que produz, receberia em torno de 40 a 50 bilhões todo ano. E hoje a gente recebe em torno de 400 milhões. É um prejuízo muito grande. O Estado contribui muito para o País, mas isso não pode ficar só nas costas desses Estados produtores. Era só isso, Sr. Presidente. Agradeço pela tolerância. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Agradeço as palavras, Senador José Medeiros. Não havendo mais oradores inscritos, a gente encerra a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.) DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

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