Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 15 de março de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
25ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Pela ordem, com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Queria uma inscrição para comunicação inadiável, Presidente Cássio. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Cássio, eu sou o segundo da comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Inscritos, então, a Senadora Ana Amélia e, na sequência, o Senador Lindbergh Farias, como comunicação inadiável. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora, se houver vaga na lista de oradores, V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Na lista de oradores, a que daremos início neste instante, a Senadora Lúcia Vânia permutou com o Senador Antonio Carlos Valadares, que já se encontra aqui à mesa... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... e já poderá fazer uso da palavra. Na sequência, teremos a manifestação do Líder da Minoria, o Senador Humberto Costa, e aí seguiremos o Regimento, na sequência das inscrições, para que possamos fluir com a sessão na sua fase dos pronunciamentos, e, se Deus quiser, mais uma vez, como aconteceu ontem, dar início à Ordem do Dia no horário regimental. Portanto, tem a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares, digno representante do Estado de Sergipe, com o tempo regimental de dez minutos, para o seu pronunciamento. Tem V. Exª a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Cássio Cunha Lima, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, subo à tribuna para cumprir com minha missão não só de Senador pelo Estado de Sergipe. Sobe a esta tribuna hoje um nordestino, que conhece de perto as agruras, os sacrifícios do sertanejo, do pequeno agricultor, do trabalhador rural para sobreviver e tirar da terra o alimento que chega à mesa dos brasileiros. Trago aqui a minha preocupação, porque vejo, no debate que se apresenta sobre a reforma da previdência, o sério risco de que a frieza dos números se sobreponha ao importante papel dos aposentados especiais na economia, notadamente pequenos agricultores e pescadores, pescadores artesanais, não obstante permanecerem ainda invisíveis para uma parcela da sociedade. Constituem os pequenos produtores rurais a parte mais fraca de um país ainda, infelizmente, desigual do ponto de vista econômico e social. Da defesa deles, não abrirei mão.
14:04 R	O Governo - muito embora eu compreenda a situação do Presidente da República, que deseja equilibrar a nossa economia, apresentar saídas para a crise econômica e atrair a atenção do mercado de forma positiva, tanto o mercado interno como o mercado externo, para a geração de emprego e renda - fala do rombo da previdência e da necessidade extrema dessa reforma, diante da mudança do perfil de idade da nossa população e da sobrecarga do sistema. Não vamos fugir ao debate, é importante fazermos a travessia da crise para o crescimento, mas quero dizer que apoio essa discussão, mas não me furtarei a avaliar todos os aspectos da mudança proposta, incluindo os riscos de se tirar o colchão social dos menos assistidos. No campo, com reflexos nas cidades, receio que os efeitos da reforma proposta possam ser preocupantes. Talvez fosse interessante burocratas e Parlamentares visitarem uma pequena propriedade no Brasil, ouvirem histórias, viverem o cotidiano dos trabalhadores, especialmente dos trabalhadores do Nordeste. Veriam, então, a impossibilidade de se comparar contribuinte urbano com contribuinte rural. Na pequena propriedade rural, é comum aos 10 anos de idade já se cumprirem tarefas. A lida no campo começa, em geral, antes dos 14 anos de idade, apesar das proibições, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A jornada vai de 4 horas da manhã até o anoitecer. Trabalham-se 365 dias no ano, de sol a sol. A renda não é previsível; está associada às condições do clima. Está nas mãos de Deus, como diz o sertanejo. Ouve-se com frequência essa afirmação angustiada da boca do agricultor, que mantém os olhos sempre voltados para o céu, como acontece agora no meu querido Estado do Sergipe, que está vivendo uma seca inclemente, a mais grave dos últimos cem anos. É justamente por essas diferenças que a Constituição de 1988 igualou direitos, acolhendo, em suas diferenças, os que trabalham mais duramente e em ambientes muitas vezes insalubres. Pelas regras atuais, os trabalhadores rurais já contribuem com base em um percentual sobre a comercialização e precisam comprovar atividade por 15 anos. Aos 55 anos, a trabalhadora rural e, aos 60 anos, o trabalhador rural podem requerer a aposentadoria e passam a receber um salário mínimo. E é isso: 99% dos benefícios dos trabalhadores rurais são de apenas um salário mínimo. Com a reforma da previdência, o que se pretende é igualar o trabalhador rural ao trabalhador urbano, passando por cima das diferenças, que são gritantes, entre eles. A proposta que se apresenta de reforma institui contribuição sobre as mesmas bases do trabalhador urbano, ainda que com uma alíquota favorecida a ser definida em lei. Ou seja, eles passariam a contribuir mensalmente para o INSS, se aposentando a partir dos 65 anos, com 25 de contribuição. Será que não estaremos retrocedendo nas garantias da Constituição cidadã?
14:08 R	Na Nota Técnica 25, publicada em 2016, o Ipea mostrou que a previdência rural, como é hoje, contribuiu para a redução de um terço da pobreza no campo e para a melhoria social. De fato, segundo os pesquisadores Alexandre Valadares - que não é meu parente, mas eu o admiro - e Marcelo Galiza, nas famílias com ao menos um beneficiário são maiores as taxas de frequência escolar. A incidência do trabalho infantil é quase 50% menor. Outro indicador de melhoria de qualidade de vida é a redução do trabalho infantil nas famílias em que existe ao menos um beneficiário da previdência rural. Houve uma contínua redução da taxa nesses domicílios, caindo de 3,68%, em 1993, para 0,75%, em 2014. Os pesquisadores enfatizam o potencial redistributivo da previdência no campo. Eu estou aqui dizendo isso e quero reproduzir parte da conclusão desse estudo: O sistema de aposentadorias rurais, do ponto de vista de seu imenso potencial redistributivo e de seu protagonismo no combate à pobreza no campo, deve ser reconhecido como um sistema de direitos fundamentais, exatamente nos termos em que a Constituição de 1988 projetou ao colocá-lo ao lado do direito à saúde e à assistência no quadro geral da seguridade social. E o retrocesso pode acontecer, porque, volto a salientar, será difícil para o agricultor manter a contribuição mensal, considerando que, se o trabalhador urbano tem salário, a renda do trabalhador rural depende da produção. E qual é a situação atual? O Nordeste enfrenta atualmente uma estiagem, como eu falei inicialmente, que alguns dizem ser a pior dos últimos cem anos. Em Sergipe, enfrentamos uma seca sem tréguas. Nossa produção é destaque no Nordeste e está distribuída entre pequenos, médios e grandes produtores. No meu Estado, a agricultura familiar ocupa mais de 80% da mão de obra no meio rural. É geração de emprego e sustento de mais de 220 mil pessoas, conforme o IBGE. Apesar da estiagem que assola e destrói expectativas, o trabalhador rural no Sergipe e no País permanece na sua missão, até por conta, é muito importante registrar, do apoio governamental. São incentivos e iniciativas essenciais para fixar o homem na terra e permitir que continue produzindo, como, por exemplo, o seguro safra e as obras de construção de sistemas de irrigação, entre outros. Os pequenos agricultores reconhecem o grande apoio do Estado à produção, mas temem que a mudança de regras não leve em consideração suas peculiaridades. Não vamos retroceder, colocando os nossos produtores em situação de fragilidade. Não podemos voltar a ser exportadores de mão de obra barata. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Não podemos viver com essa situação novamente. Se aprovada a mudança da aposentadoria rural, prevejo uma geração de jovens desestimulados em permanecer no campo, já que as chances de conseguirem cumprir a idade mínima serão pequenas. Vejo uma grande evasão para as cidades, o inchamento das grandes metrópoles e o abandono da pequena produção. E o que dizer dos efeitos da mudança na economia local? Hoje a economia de muitos Municípios depende da renda da aposentadoria dos trabalhadores rurais. São os mercadinhos, o pequeno comércio, que se mantêm graças ao giro do dinheiro dos aposentados.
14:12 R	Estima-se, por baixo, que mais de 1,6 mil Municípios brasileiros têm na aposentadoria rural a base de sua receita. Em alguns casos, esses recursos são maiores do que o recebido pelo Fundo de Participação dos Municípios. Será que não estaremos sendo draconianos... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... com a parte mais fraca dos nossos trabalhadores reforçando a desigualdade social neste País? Temos que nos debruçar sobre a questão. Esse debate precisa ser aprofundado. E faremos isso, aqui, neste Senado Federal. Há uma necessidade de fazer mudanças na previdência, sem dúvida. Mas do jeito que está, o projeto na Câmara não vai passar. É preciso considerar o sistema como um todo. Se há, entre as aposentadorias rurais especiais brechas para fraudes, vamos legislar e fiscalizar para evitar irregularidades. Não podemos, contudo, punir de forma generalizada, evitando que uma população já fragilizada e fundamental para a retomada do crescimento, que vive no campo, que trabalha pelo crescimento do País, pague sem distinção o custo da crise. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Valadares, vou solicitar, encarecidamente, a V. Exª que possa concluir o pronunciamento. Eu vou lhe dar mais dois minutos, além dos três que já foram dados, o que será, na verdade, o dobro do tempo regimental. Outros oradores estão inscritos. Então, gentilmente, somos todos iguais aqui, mas eu tenho essa função, que não é das mais agradáveis, de regular o tempo da sessão. Conclua com dois minutos. Pode ser? Então, eu lhe concederei mais dois minutos para a conclusão de seu pronunciamento. Muito obrigado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu agradeço a V. Exª a sua cordialidade, a sua paciência e compreensão. Eu já havia terminado o texto do meu discurso, mas aproveito para dizer o seguinte: a reforma da previdência foi feita durante vários governos aos saltos, aos pedaços, mas algumas providências foram tomadas ao longo desses anos, reformas que foram iniciadas por Fernando Henrique Cardoso, passando por Lula e até pela própria Presidenta Dilma. E, agora, o Governo do Presidente Temer, numa ação, digamos, corajosa ou ambiciosa, resolve fazer uma reforma da previdência, a mais profunda possível. E, a meu ver, conforme já foi evidenciado pelo Presidente do nosso Partido, Carlos Siqueira, e pelo próprio Líder do nosso Partido aqui no Senado, Fernando Bezerra,... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... Sr. Presidente, diretamente ao Presidente da República, há direitos consagrados na nossa Constituição, direitos em favor do trabalhador, do hipossuficiente, daqueles mais pobres, que são bandeiras defendidas ao longo da nossa História pelo nosso Partido. Eu tenho certeza absoluta de que o Governo deverá compreender a posição do nosso Partido, que, na sua grande maioria, apoia os projetos do Presidente da República, mas, em relação à Previdência Social, estamos estudando alternativas para melhorar o projeto e colocar as conquistas sociais que foram feitas ao longo da História em primeiro lugar. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço o Senador Antonio Carlos Valadares pela colaboração. Eu passo a palavra à Senadora Ana Amélia, que está inscrita para uma comunicação inadiável.
14:16 R	Na sequência dos presentes na lista de oradores, registro apenas a presença do Senador Paulo Paim, que, inclusive, é aniversariante de hoje. Quero, da mesa, transmitir ao Senador Paim os votos de saúde, de paz, de felicidades e de muitas realizações. Receba o abraço não apenas meu, mas, tenho a certeza, de toda a Mesa Diretora e, tenho certeza igualmente, de todos os Senadores e Senadoras, que o respeitam, Senador Paim, pela sua luta e pela sua combatividade. Mesmo com divergências que possam existir no campo partidário, no campo ideológico, V. Exª tem o respeito de todos nós. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com a palavra a Senadora, também do Rio Grande do Sul, Ana Amélia, com o tempo de cinco minutos, para uma comunicação inadiável. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Cássio Cunha Lima. Cumprimento V. Exª, porque a sessão começou às 14h, pontualmente, e a Ordem do Dia começará, como tem proposto o Presidente Eunício Oliveira, às 16h. Também me associo às homenagens ao aniversário do nosso colega Senador Paulo Paim, da nossa Bancada do Rio Grande do Sul. E quero dizer, Senador Valadares, que a sua manifestação aqui foi motivo de uma audiência pública da maior relevância, com milhares e milhares de agricultores, de trabalhadores da agricultura familiar do meu Estado do Rio Grande do Sul, proposta por mim na Expodireto, em Não-Me-Toque. Esses milhares de agricultores deixaram muito claro - e têm o meu integral apoio, como o de V. Exª, o do Senador Cássio Cunha Lima, que já se manifestou em relação - que não podemos retirar e comparar o trabalho de um agricultor ou de uma agricultora que não tem feriado, não tem dia santo, não tem dia de chuva, não tem dia frio, não tem calor, não tem sol, não tem seca, não tem enchentes, tem que estar lá todo dia trabalhando, às outras categorias de trabalhadores. Esse é o primeiro ponto. E não podemos também penalizar, numa reforma da previdência, quem ganha muito pouco pelo Regime Geral da Previdência Social, o INSS. Aqueles que têm privilégios em aposentadorias muito gordas é que têm que ser mexidos, não no direito dos trabalhadores conquistado na Constituição de 1988, com um papel muito importante do Senador Cássio Cunha Lima. Então, isso está muito claro em relação à reforma. Quero dizer também que, na reforma - eu concordo -, eu acho que as manifestações são todas legítimas. A democracia pressupõe isso. Mas o que não é aceitável na manifestação é a destruição, a quebradeira. Não é contra o Henrique Meirelles que se quebra o Ministério da Fazenda, nem contra o Temer. É um prédio público, e o conserto do prédio público vai usar dinheiro da sociedade, exatamente do trabalhador. Então, vamos ter um pouco de responsabilidade na manifestação. Que seja feita de qualquer jeito, mas que seja democrática, porque isso até depõe contra a imagem dos movimentos que se manifestam com esse grau de violência, porque toda violência é inaceitável, lesando o patrimônio público. Queria dizer também sobre a Previdência, e talvez não tenham lembrado ainda: o Relator na Câmara dos Deputados tem falado da retirada da filantropia das instituições comunitárias de ensino médio e superior. Essas instituições - e o meu Rio Grande do Sul, Senador Paim, V. Exª conhece o nosso Estado -, as instituições comunitárias, em Passo Fundo, em Bagé, em Santa Cruz do Sul, em Ijuí, em Erechim, em Caxias do Sul e em tantas outras cidades, estão muito preocupadas, com toda a razão. Sabe por quê, Senador? Porque aquele estudante que não pode ter acesso a uma universidade federal ou a uma universidade pública gratuita tem de se valer de uma instituição particular comunitária. E ali, essa instituição, por receber a filantropia, abre as suas portas para dar um Prouni, para dar assistência médica quando tem um curso de Medicina. E todos esses serviços sociais serão atingidos seguramente. Então, a filantropia, a retirada dessas instituições é um desserviço que fará o Relator à proposta.
14:20 R	Recebi, na segunda-feira, em Carazinho, da UPF, de Passo Fundo, da Ulbra, lá da região de Carazinho, e do Sinodal, em Carazinho, e hoje, agora há pouco, aqui apresentei a V. Exª também, de Canoas, da Unilasalle, da Urcamp de Bagé, e da Unisc de Santa Cruz do Sul, do Hospital Santa Cruz, o mesmo pedido, a mesma demanda: não podemos acabar com a filantropia dessas instituições, porque será um desastre para milhares e milhares de estudantes e para milhares de pacientes que recorrem ao serviço médico assistencial dessas instituições. Então, eu quero dizer que nós estamos aqui, Senador Valadares, sim, cuidando... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - .... com vigilância, para evitar que haja prejuízo a quem ganha tão pouco como aposentado, especialmente o trabalhador rural. Quero agradecer à Fetag, lá no Rio Grande do Sul. E, por fim, nós estamos vivendo uma crise grave. Sem dúvida, a lista do Janot perturbou muito muitos Senadores. Já assinei o pedido de urgência para o fim do foro privilegiado no voto relacionado à proposta do Senador Alvaro Dias. E também assinei duas CPIs: CPI do Senado, Senador Paim, e CPI Mista para a questão da previdência social, uma investigação. Mas acho que anistiar caixa dois é um desserviço que esta Casa faz hoje, neste momento, à sociedade brasileira. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Ana Amélia, pela constante colaboração com a observância do tempo. Na lista de oradores inscritos, o próximo é o Senador Romário, que também foi inscrito para uma comunicação inadiável. Indago ao Senador Romário se pode ceder a palavra ao Senador Paim, até como um gesto para com o aniversariante de hoje, e, na sequência, depois de ouvir o Líder Humberto Costa, terá V. Exª a palavra. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - É uma honra ceder minha vez para o Senador Paim. Quero aproveitar a oportunidade e desejar a ele muita paz, felicidade e saúde. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Cássio, enquanto o orador se dirige à tribuna, V. Exª é advogado, e eu estou ouvindo falar muito na internet sobre anistia ao caixa dois. Mas ele hoje não é crime. É possível anistiá-lo? O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É uma discussão que será feita pela Justiça. À Justiça caberá fazer essa análise. Acredito que não será, sobretudo agora, ocupando a Presidência, que eu vou me manifestar sobre esse tema. Tem a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer a generosidade do Senador Romário e comentar já o aniversário que faço hoje. Sabem que eu nunca escondo a idade: eu completo hoje 67 anos. À meia-noite, eu estava lá na Câmara dos Deputados, naquele ato articulado pelos Parlamentares contra a reforma da previdência. E hoje acompanhei, em todo o Brasil, esse movimento. Quero agradecer muito ao Senador Romário. Não posso me esquecer - sabe, Romário? - de que eu tenho em você uma referência muito grande não só no futebol. Isso porque toda vez que aqui nesta Casa eu procurei V. Exª sobre qualquer assunto de interesse dos trabalhadores, dos aposentados, dos discriminados, V. Exª só dizia: "Onde eu posso ajudar?" Então, eu agradeço mais esta oportunidade que V. Exª me concede e, de imediato, um aparte a V. Exª. O Sr. Romário (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador, da mesma forma que V. Exª sempre me tratou, a forma de eu tratá-lo não poderia ser diferente. E, dessa vez agora, nessa nova reforma que vai acontecer, de antemão, posso dizer mais uma vez que pode contar comigo com certeza. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Romário. O Sr. Romário (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - É uma honra e um prazer.
14:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, no dia de hoje, mais do que comentar a reforma, eu quero falar sobre o belo movimento cívico, suprapartidário, intersindical que está acontecendo em todo o País. Eu tive o cuidado, Sr. Presidente, para não ficar dúvida... Por exemplo, olhem a caminhada em Belo Horizonte. São trabalhadores da área pública, da área privada e também da Polícia Civil, bombeiros, policiais rodoviários. Senador Medeiros, V. Exª apresentou requerimento, e nós vamos realizar essa audiência pública com certeza. Aqui é de Belo Horizonte. Vão dizer: "Ah, foi só Belo Horizonte". Não foi! Essa aqui já é do DF. E tenho aqui imagens de todos os Estados. Não houve um Estado em que não houvesse grandes manifestações. E, por incrível que pareça, se olharem as cidades do interior, vocês verão caminhadas de 5 mil pessoas, de mil pessoas, de 500 pessoas, de 150 pessoas, mas verão também caminhadas de 10 mil, 15 mil pessoas. Sr. Presidente, eu sempre fui muito crítico quando dizia que a imprensa não mostrava os movimentos sociais na suas caminhadas e protestos. Hoje, tive o cuidado de olhar praticamente todas as tevês, e todas estão mostrando que há uma grande mobilização, sim; que são milhões e milhões de trabalhadores caminhando por todo o País; e não são atos em lugares fechados, mas em lugares abertos. Claro que ninguém aqui vai defender qualquer tipo de violência, mas os trabalhadores, quando estão se mobilizando e há algum tipo de repressão, reagem. Claro! Não queremos que isso aconteça e vamos sempre pregar a paz e a não violência. O DF aqui, o Espírito Santo, só como exemplo. Mas poderia pegar a Paraíba, Senador Cássio, V. Exª que é uma liderança lá sem sombra de dúvida. Poderia pegar o Rio de Janeiro, pelas imagens que tenho aqui; poderia pegar Fortaleza, Ceará; poderia pegar Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Aqui, outra foto de Fortaleza. Poderia pegar Goiânia. Sobre Brasília, já comentei. Poderia pegar aqui Montes Claros, interior de Minas Gerais; poderia pegar Curitiba, Paraná. Olha, sem medo de errar... Em São Paulo, eu sei que foi muito bonita a manifestação - muito, muito bonita. No seu Rio de Janeiro também, Lindbergh, mas em Curitiba, no Paraná, foi um movimento impressionante. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Em São Paulo, vai haver hoje à tarde, novamente, na Avenida Paulista; no Rio de Janeiro, na Cinelândia. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Retoma de novo: Porto Alegre vai ser de novo hoje à tarde, para adiantar. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - No caso, a greve da educação também, Senador Paim. Vale dizer que não se trata só da educação pública, pois há um milhão de profissionais parados no Brasil inteiro, mas também as escolas particulares. No meu Estado, o Rio de Janeiro, as escolas das minhas filhas pararam. A Escola Parque parou, assim como outras da região. Fizeram aulas públicas. É um movimento gigantesco. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos, Senador Lindbergh. Mais uma aqui do Paraná. São milhares e milhares de pessoas nas ruas. Em Recife, Pernambuco. Vou deixar todas as fotos aqui. São milhões de pessoas em todo o País. O Presidente Temer, com essa investida na reforma da previdência e na reforma trabalhista, conseguiu unificar o povo brasileiro para dizer não a essas duas reformas.
14:28 R	A Senadora Ana Amélia falou antes. Eu não estava lá, no interior, em Não-Me-Toque, mas eu assistir pela TV Senado. De fato, de todos que falaram lá de todos os partidos - falaram Deputados Federais, estaduais, prefeitos -, todos contra a reforma. Esta aqui é do Rio de Janeiro, Lindbergh. Esta aqui é da Bahia. São milhares e milhares de pessoas. De Pernambuco, Senador aqui também. Esta aqui já é de São Paulo. Enfim, é um movimento unitário, bonito. Na maioria dos Estados, não houve violência, a não ser alguns casos específicos. Quero, Sr. Presidente, aproveitar este momento, porque eu dizia ontem à noite: se eu, no dia do meu aniversário, pudesse pedir um presente ao povo brasileiro, o presente seria este: que se manifestasse, que dissesse o que pensa da reforma da previdência e da reforma trabalhista. Gravei um vídeo na madrugada que circulou por todo o País, graças às redes sociais, e hoje eu percebo que centrais, federações, confederações, sindicatos, associações, trabalhadores, como foi aqui muito bem lembrado, Senador Humberto Costa, no seu Pernambuco, e também pelo Senador Valadares, que falou dos trabalhadores rurais. São impressionantes as manifestações. E o presente que eu gostaria de receber seria este: que o povo se manifestasse, para que o Governo perceba que essas duas reformas não podem passar aqui, não podem passar na Câmara e não passarão também aqui, no Senado. Pelo menos, é a avaliação que faço. Agradeço muito também aos Senadores. Já são 45 assinaturas - acho que chegaremos a 50 - dos mais variados partidos. Eu diria que existem assinaturas de todos os partidos. Pode não existir 100%, mas há assinaturas de todos os partidos, onde o Senador está dizendo só o seguinte: investiguem, podem investigar. Não é contra esse ou aquele governo, é investigar as contas da Previdência com a profundidade devida. Vamos ver quem roubou, onde está a corrupção, quem desviou, quem deu anistia indevida, por que não são cobrados R$426 bilhões, por que dizem que é R$1 trilhão e outros já falam que a dívida total com a União é em torno de R$2 trilhões. Tudo isso nós faremos. Para concluir, Sr. Presidente, porque, além das fotos, eu deixo por escrito essa análise - e outras que vão chegar eu vou depois pedir para só anexar às mesmas -, eu queria também cumprimentar muito, Sr. Presidente, a decisão tomada no meu Rio Grande. Decisão da 1ª Vara Federal, Rio Grande do Sul, Porto Alegre, suspende a propaganda da Previdência do Governo. Quero fazer este registro da tribuna do Senado, no dia de hoje, que a 1ª Vara Federal de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, decidiu, nesta quarta-feira, hoje, dia 15, suspender os anúncios do Governo Federal... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... sobre a reforma da previdência em todas as mídias em que estão sendo publicadas. Eu sei que houve uma série de iniciativas de diversos partidos e também do movimento sindical, mas essa decisão de Porto Alegre atendeu aos requerimentos que nós todos aqui, do nosso campo naturalmente, que temos uma visão contrária da oposição, encaminhamos à Mesa para que o Governo explicasse.
14:32 R	A Juíza Marciane Bonzanini atendeu a uma ação civil pública protocolada por nove sindicatos do Rio Grande do Sul. Para os sindicatos, além de não informar sobre os direitos previdenciários e sobre as mudanças propostas, o material publicitário ainda se vale do desconhecimento da população e faz propaganda enganosa, amparada em dados questionados por especialistas. Os sindicatos e as entidades, enfim, alegam ainda que a campanha violou o caráter educativo, informativo e de orientação social, que deve pautar... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a publicidade oficial dos órgãos públicos. Por fim, Sr. Presidente, segundo os autores da ação, desde que enviou o projeto de reforma ao Congresso, o Governo iniciou uma ampla campanha publicitária faltando com a verdade, veiculando mensagens alarmistas, terroristas, como a de que ia acabar até com o investimento nas estradas, de que ia acabar com o Bolsa Família, de que ia acabar com o Fies. É um terrorismo, e até a juventude dos partidos da Base se posicionou contra. Na sua decisão, a Juíza alega que os movimentos e objetivos da campanha, financiada com recursos do povo, prendem-se à mensagem de que a proposta feita pelo Partido Político que detém o poder no Executivo pode não ser aprovada e de que os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar - aí ela diz. Se aprovada, vão acabar. (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Termino, Sr. Presidente. Essa decisão (Fora do microfone.) considero de suma importância. E quero, como se chama, dar a César o que é de César. Permita-me que eu leia os autores da ação: Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Estado no Rio Grande do Sul; Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul; Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe); Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Rio Grande do Sul; Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul; Sindisaúde do Rio Grande do Sul. Esses, Sr. Presidente, foram os signatários dessa importante decisão, que mandou suspender... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... toda e qualquer propaganda do Governo que vá na linha - a expressão é esta - de forma mentirosa, de faltar com a verdade, de querer enganar a população, que não tem toda as informações dessa reforma. Mostra que a previdência está falida e que precisaria, por isso, tirar todos os direitos dos trabalhadores do campo e da cidade. Parabéns à 1ª Vara Federal de Porto Alegre, Sr. Presidente. Parabéns, mais uma vez, à Juíza Marciane Bonzanini. Parabéns ao movimento sindical do Rio Grande e do Brasil, porque esse movimento contagiou e fez com que... Pela primeira vez, Sr. Presidente, desde que estou no movimento sindical, vi uma paralisação nacional, praticamente em todos os Municípios do País. Milhões de pessoas hoje protestaram contra a reforma da previdência e contra... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - ... a reforma trabalhista. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Humberto Costa, como Líder inscrito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, dá para considerar na íntegra os dois pronunciamentos? DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 203, do Regimento Interno.) DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Anexos. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sem dúvida, conforme V. Exª requer.
14:36 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, este 15 de março é um dia muito simbólico para todo o Brasil. É um dia em que houve um levante maciço de trabalhadores e trabalhadoras em todo o Território nacional contra a destruidora proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo sem voto de Michel Temer. Em todo o País, de norte a sul, há paralisações significativas em todos os setores, há largas manifestações de rua para se oporem firmemente a esse engodo de reforma, que quer jogar, nas costas do trabalhador, o ônus de um ajuste que atende apenas aos interesses da elite brasileira. Esse desmonte que se quer fazer da Previdência Social, essa fatura que se cobra do lado mais frágil da sociedade, especialmente das mulheres e dos trabalhadores do campo, faz parte do golpe perpetrado por essa trupe de salteadores: o poder econômico financiou a tomada do poder político, e, agora, é hora de quem assumiu o poder político fazer o serviço que o poder econômico deseja. Então, eles começam a retirar direitos e conquistas históricas, fruto da construção de anos de luta, sob a argumentação de que é isso que destrói o País, de que é isso que prejudica os avanços do Brasil. É mentira, é balela, é uma enganação sem tamanho, que, nos momentos de crise criada, sempre é plantada como solução. Dizem eles: "O País está ruim, porque as pessoas têm muitos direitos. Portanto, vamos cortálos." Não existe um absurdo maior. O que grassa no Brasil é a quantidade de privilégios e vantagens que tem o andar de cima. Onde está o Imposto sobre Grandes Fortunas? Onde está a majoração do imposto sobre herança? Onde está o IPVA para jatinhos e helicópteros? Onde está a cobrança de imposto sobre os dividendos e lucros? Sabem onde está tudo isso? Engavetado. Nada disso passa, nem sequer caminha neste Congresso Nacional. Mas aí vem este Governo, enrolado na Lava Jato, querer empurrar goela abaixo do povo uma reforma trabalhista e uma reforma da previdência, com o argumento de que são os direitos dos mais pobres que prejudicam o Brasil. Isso é cinismo, hipocrisia. Hoje, eu vi um Brasil inteiro se levantando contra esse absurdo que está em curso aqui dentro. Estive aqui nas ruas de Brasília, juntamente com milhares de pessoas, e de lá saí com a certeza de que essas reformas não vão passar. É importante que cada brasileiro pegue seu Deputado Federal, seu Senador e diga a ele que não aceita nenhum direito a menos, que não concorda com nenhum item dessas reformas que nem sequer foram discutidas com os principais interessados, os trabalhadores. (Soa a campainha.)
14:40 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Como é possível aceitar que a idade mínima de aposentadoria das mulheres seja igualada à dos homens? Elas, que reconhecidamente trabalham mais? Aí, nós ouvimos o Presidente da Câmara dos Deputados - que é do DEM, partido apoiador do golpe desse Governo - dizer que, se as mulheres querem igualdade, deviam começar aceitando a paridade da idade para a aposentadoria. Isso é de uma hipocrisia sem tamanho. É um ultraje. É uma ridicularia que se faz às mulheres brasileiras. Igualmente se quer elevar a idade mínima das trabalhadoras e trabalhadores do campo, elevando-a ao patamar dos trabalhadores urbanos. Quem, em sã consciência, pode acreditar que alguém que ergue a enxada, muitas vezes desde criança, sob um sol inclemente, consiga chegar até os 65 anos trabalhando para se aposentar? (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Isso é mais do que perverso: é desumano. É um atentado à dignidade humana querer estabelecer algo dessa natureza. Esse Governo usurpador que aí está é, sobretudo, um governo de caráter escravocrata, que quer abolir a Lei Áurea e devolver as trabalhadoras e os trabalhadores a uma condição de absoluta precariedade na sua vida ativa, impedindo que eles cheguem à aposentadoria. E, se chegarem, que também tenham uma velhice precária. Então, não há outro caminho aos brasileiros que não se insurgirem fortemente contra essas reformas, ocupando as ruas do País para pressionar a base do Governo a rejeitá-las. Aqui, no Congresso, já se sente muita resistência dos... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Aqui, no Congresso, já se sente a resistência dos aliados do Palácio do Planalto com o que foi proposto. Esse pessoal está acuado, envergonhado em patrocinar uma causa tão nociva à população como essa reforma trabalhista e essa reforma da previdência. Dessa forma, é hora de colocar pressão sobre a Câmara e o Senado para evitar que esse desmonte da previdência e da CLT prospere. Cobre do seu Parlamentar para que rejeite essas reformas nefastas, que vão arrasar com a sua vida e com a sua perspectiva de ter uma velhice minimamente decente. Esse Governo fraco está literalmente tremendo nas bases. É notório o constrangimento dos Parlamentares que o apoiam... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... cada vez mais distanciados das propostas, porque têm medo das eleições do ano que vem. E é isso mesmo: vote contra quem vota contra você. Não aceite que o seu Deputado ou o seu Senador trabalhe contra você aqui, no Congresso Nacional, que ele aja deliberadamente para retirar seus direitos e suas conquistas. Então, antes que qualquer Parlamentar tire a sua aposentadoria, tire o emprego dele. Dessa forma, eu gostaria de manifestar aqui a minha satisfação com esse grande movimento que acontece hoje em todo o Brasil, em Pernambuco, inclusive no Recife, em Caruaru e outras cidades. E, com certeza, esta data de hoje vai ser o início do fim para Michel Temer, o Governo que chega ao fim da linha e que vai morrer na decorrência do golpe...
14:44 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que deu e dos direitos que quis usurpar. Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me por ter extrapolado o tempo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Amorim, do PSDB, de Sergipe, a quem concedo a palavra por dez minutos. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Valadares, conterrâneo sergipano, como eu, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, a questão, Sr. Presidente, que nos traz hoje aqui a esta tribuna é a questão da educação em nosso País, que tem sido um tema recorrente no plenário desta Casa e que, lamentavelmente, precisa ser cada vez mais falado e discutido, afinal o alicerce de toda nação é o nível de educação do seu povo e de sua gente. No Brasil, temos problemas em todos os níveis de ensino, vamos de mal a pior em inúmeras avaliações internacionais que medem a qualidade do ensino oferecido em diferentes países do mundo. Nós somos uma das dez nações com o maior número de alunos com baixo rendimento escolar em matemática, em leitura e em ciência, segundo o último relatório divulgado pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que avaliou a situação de 64 nações. A reforma na educação, o trabalho na educação têm que ser intensos e têm sido intensos, especialmente pelo Ministro Mendonça Filho, a quem confio o trabalho lá desenvolvido. Entretanto, Sr. Presidente, Senador Valadares, nossas preocupações vão além e dizem respeito a uma situação anterior ao baixo rendimento na aprendizagem, refiro-me ao analfabetismo. Sabemos que o Brasil, ainda hoje, tem milhões de analfabetos acima de 15 anos de idade. Só em Sergipe, nosso Estado, segundo dados recentemente publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são mais de 273 mil pessoas que não sabem ler nem escrever. E, confirmando isso, está aqui uma matéria publicada recentemente pelo Jornal da Cidade, que afirmou este triste dado, que envergonha a todos nós sergipanos. Foi manchete, como já disse, no Jornal da Cidade recentemente. A matéria relata que, das 273 mil pessoas analfabetas em nosso Estado, cerca de 107 mil tem 60 anos ou mais e que a maior taxa do analfabetismo, quase 36%, está na zona rural de Sergipe.
14:48 R	Sr. Presidente, Senador Valadares, embora dados do IBGE mostrem que Sergipe tem uma das menores taxas de analfabetismo do Nordeste, perdendo apenas para Bahia e Pernambuco, o fato que mais nos chamou a atenção foi o de que, no período de dez anos - dez anos! -, a diminuição no número de pessoas que não sabem ler nem escrever no nosso Estado foi de menos de 4%. São pessoas que, muitas vezes, têm um ou dois celulares, mas não sabem ler nem escrever. Esses não são dados para serem comemorados de maneira nenhuma. Em verdade, o número de analfabetos continua muito alto. E, por incrível que pareça, em pleno século XXI, Senador Lindbergh, ainda há gente que não sabe ler nem escrever - juntar letras, formar sílabas e, aí, manifestar o seu pensamento através de palavras. Para piorar a situação, de acordo com a matéria publicada no Jornal da Cidade: "o Programa Sergipe Alfabetiza Mais (AMA), que em quatro anos pretendia alfabetizar 65 mil sergipanos, está parado há mais de dois anos." Programa esse, colegas Senadores, que já tem cadastrados 18 mil alunos à espera do seu início e, mais do que isso, à espera de uma oportunidade para mudar a sua vida e o seu destino. Mas o que esperar do desgoverno que se instalou em Sergipe nos últimos anos? O que esperar de um governo em que o Secretário Estadual de Educação empossa Diretores de Regionais de Ensino dizendo, abro aspas, "bem-vindos ao inferno, colegas." Fecho aspas. O que esperar de um governo que não paga seus servidores, que não paga dignamente os seus professores? Para que todos tenham uma ideia da maneira como o Governo trata seus servidores, Sr. Presidente, esta semana, um grupo de professores aposentados se acorrentou, enquanto gritava palavras de ordem e realizava um panelaço em frente à casa do Governador. Já que ele não se incomodava que o fizessem perante o Palácio, os professores foram para a frente da casa dele, para protestar contra o não recebimento das suas aposentadorias referentes ao mês de fevereiro. Enquanto isso acontecia, nenhuma manifestação por parte do Governo. Nenhuma demonstração inequívoca de respeito a quem dedicou sua vida à educação foi citada pelo Governo. Já o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese) alega que, diferentemente do que o Governo argumenta, existe, sim, dinheiro para a realização do referido pagamento. E dinheiro houve, sim, Senador Lindbergh. Dinheiro houve, sim, Senador Valadares. Dinheiro houve, porque Sergipe, como todos os Estados e como todos os Municípios, recebeu, no ano passado, mais de R$300 milhões. Lamentavelmente, Sr. Presidente, colegas Senadores, vamos acompanhando, estarrecidos, o esfacelamento de um Estado que já forte, que já foi ordeiro, que já foi organizado e já foi seguro. Até quando vamos presenciar a falta de respeito com servidores e aposentados? Até quando vamos conviver com o descaso com a educação, com a saúde e com a segurança pública em Sergipe? A cada dia, quando achamos que a situação não pode piorar, somos surpreendidos com notícias como essas. Apesar de tudo, Sr. Presidente, é da minha natureza sonhar, realizar esses sonhos e lutar para que esses sonhos se tornem realidade. E foi por intermédio da educação que mudei o meu destino. Foi estudando e acreditando no sonho de ser médico, que me formei em Medicina. Foi estudando e acreditando em cuidar da dor, que me tornei anestesiologista e algologista.
14:52 R	Sempre acreditei no que disse Paulo Freire - abro aspas: "A educação não transforma o mundo. A educação muda pessoas. Pessoas transformam o mundo." Fecho aspas. Dessa maneira, Sr. Presidente, encerro meu pronunciamento com a mensagem de fé e esperança de que um dia não teremos, sequer, uma pessoa analfabeta no Brasil, muito menos em Sergipe - um Estado pequeno e que poderia ter muito bem seus cidadãos plenamente alfabetizados -, e que seremos um País com alto rendimento educacional. Aí, sim, teremos equidade social. Sr. Presidente, não posso finalizar este pronunciamento sem antes homenagear a bela e acolhedora capital do meu Estado, Aracaju, que na próxima sexta-feira, depois de amanhã, completa mais um ano. Ela completará 162 anos. A nossa capital já nasceu vocacionada à vanguarda e foi uma das primeiras cidades da América do Sul a ter uma tendência geométrica no seu planejamento urbanístico. Embora, nos últimos anos, venha passando por problemas de governança, de administração e de gestão, Aracaju tem um grande potencial para superar as suas atuais adversidades e voltar a ser o que sempre foi: a Pequena Notável! Parabéns a Aracaju! Parabéns a todos os aracajuanos que, por nascimento ou escolha, vivem, com toda certeza, em um dos cantos mais agradáveis do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Amorim, o Sr. Antônio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns a Aracaju! Com a palavra o Senador Lindbergh Farias, por cinco minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna admitindo que me surpreendi com o peso das mobilizações no dia de hoje. Eu sabia que haveria uma grande mobilização das centrais sindicais, mobilização de professores, mobilização da sociedade, mas confesso que me surpreendi com o tamanho, com a dimensão, com o caráter nacional. São Paulo começou o dia com greve dos rodoviários, dos metroviários, e a população aplaudindo, entendendo o motivo daquela mobilização. Quanto aos professores, um milhão de professores pararam no dia de hoje. Professores da rede pública, mas mais: a rede privada. No colégio em que minhas filhas estudam, na verdade, hoje não houve aula. Houve uma aula pública, na praça. É um movimento impressionante. O Senador Paulo Paim mostrou aqui as fotos das mobilizações em Recife, em Brasília - eu estive na de Brasília com vários Senadores aqui -, no Rio de Janeiro, no Paraná. E haverá, hoje à tarde, mais mobilizações. Está previsto, e eu aproveito para convocar. Será um grande ato na Avenida Paulista, com a presença do Presidente Lula; haverá um grande ato no Rio de Janeiro também, na Cinelândia. Então, na verdade, a mobilização continua por todo o dia. Em relação aos professores, vale dizer: há uma greve. Greve por tempo indeterminado. Uma greve que se alastra por todo o País. Lutam por vários pontos contra a reforma trabalhista, mas, principalmente, contra essa reforma da previdência, criminosa, que acaba com a aposentadoria especial para os professores brasileiros.
14:56 R	Eu queria trazer também para os senhores aqui a decisão da Juíza Federal Marciane Bonzanini, que acatou o pedido das centrais sindicais do Rio Grande do Sul, que determina a imediata suspensão de todos os anúncios da campanha do Governo Federal sobre a reforma da previdência, nas diversas mídias. E fundamenta a decisão dela, dizendo o seguinte: A campanha da reforma da previdência retratada neste feito é uma campanha publicitária que não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como repisado pela Constituição Federal, no seu art. 37. Ao contrário, os seus movimentos e objetivos financiados por recursos públicos prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar. Ou seja, essa campanha publicitária sobre a reforma previdenciária, segundo a juíza, não tinha um caráter educativo. Conclui ela: "Diante dessa situação, entendo que fica configurado o uso inadequado de recursos públicos na campanha publicitária encomendada pelo Poder Executivo federal, configurando desvio de poder que leva à sua ilegalidade." E mandou retirar tudo. Eu falo tudo isso para dizer que eu acho que é uma mudança importante na conjuntura. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os movimentos de hoje mostram isso. Fazia muito tempo que a gente não tinha força para organizar movimentos como esse, movimentos amplos, movimentos massivos. Mas eu começo a sentir que também neste Congresso Nacional as coisas começam a mudar. Por vários motivos. E eu acho que, sinceramente, este Governo não vai ter força para aprovar os principais pontos que ele defende na reforma da previdência. Eu cito, por exemplo, a declaração, semana passada, do Senador Renan Calheiros. Uma declaração dura para quem foi Presidente do Senado, para quem é Líder do PMDB no Senado. Ele diz que o Cunha está governando da prisão. É uma denúncia seriíssima, com a qual eu concordo - indicações de ministros. O último Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, claramente um pau-mandado de Eduardo Cunha. Ele está... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... chantageando o Governo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Respeite. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Espero que.. Não entendi. Eu queria prosseguir... Ele está chantageando o Presidente Michel Temer. É uma chantagem explícita do Eduardo Cunha. Agora, o que há por trás disso também... Eu vejo no Senador Renan Calheiros a inteligência para entender que quem ficar do lado do Temer, em 2018, vai estar liquidado na política. Eu acho que isso vai permear todo o debate da reforma da previdência, o profundo desgaste, a profunda impopularidade deste Governo. Tem 80% de ruim e péssimo em todo o País. Então, eu acho que essa declaração do Senador Renan Calheiros faz parte, Presidente, desse novo contexto.
15:00 R	(Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só pediria um minuto, para concluir. (Fora do microfone.) Muito obrigado, Sr. Presidente. Então é isso. Eu espero que estas manifestações do dia de hoje continuem crescendo. Aproveito, volto a dizer, para chamar aqui todos a ocuparem a Avenida Paulista hoje à tarde, com o Presidente Lula, e estarem no Rio de Janeiro, na Cinelândia. E eu concluo dizendo que esta semana, em que nós marcamos força nesses atos do dia de hoje, vai terminar com um evento que, a meu ver, vai ser um evento histórico, que é a ida do Presidente Lula, junto, Senadora Kátia Abreu, com a Presidenta Dilma, a Monteiro, na Paraíba. Eu sou Senador do Rio de Janeiro, mas tenho muito orgulho de ser paraibano. E eu estou acompanhando essa preparação para esse ato do próximo domingo. Eu vou estar lá. Eu não vou perder isso. Agora, Senadora Kátia Abreu, os relatos que recebo de familiares, de amigos... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... caravanas de todos os Municípios... As pessoas estão indo como podem. Vão de carro, vão de carona, vão de ônibus. É um movimento muito bonito. Eu acho que a gente vai encerrar esta semana, no próximo domingo, com um evento histórico, porque o povo do Nordeste sabe que só um estadista como o Presidente Lula poderia tirar aquela obra do papel. Muita gente fala de D. Pedro II. Na verdade, a obra de transposição vem desde lá de D. Pedro I. E foi o Presidente Lula que teve a determinação de tirar uma obra tão importante do papel. Então o dia de hoje é um dia em que o povo está mostrando sua força nas ruas do País contra este Governo. E, no próximo domingo, o Nordeste vai abraçar a Presidenta Dilma e o Presidente Lula, que, na verdade, modificou radicalmente o Nordeste brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.) O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Lindbergh. A palavra agora seria da Senadora Vanessa Grazziotin, mas, como houve uma permuta, com a palavra a Senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia. A senhora tem dez minutos, Senadora. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meios de comunicação da Casa e povo brasileiro que nos acompanha através desses meios de comunicação. Sem dúvida nenhuma, antes de entrar na matéria propriamente dita do meu discurso, eu quero reverenciar o dia de hoje, não somente porque o dia 15 de dezembro registra a passagem do aniversário desse grande lutador dos direitos dos trabalhadores e dos direitos previdenciários nesta Casa, o Senador Paim, que aqui esteve há pouco, mas também porque está parecendo que, em homenagem a isso, o movimento sindical, o movimento dos trabalhadores e das trabalhadoras, urbanos e rurais, escolheu esse dia para se manifestar, no País inteiro, contra a reforma da previdência.
15:04 R	Como V. Exª já disse, Senador Lindbergh, de maneira e com uma força até surpreendente, os dados que foram dados aqui... O próprio Senador Paim mostrou fotos de diversas cidades do Brasil, de diversas capitais do Brasil. Eu também recebo as notícias da Bahia, onde, desde 7h da manhã, os trabalhadores, tanto professores da área pública e privada quanto trabalhadores da construção civil, trabalhadores do transporte coletivo, de diversas categorias do nosso Estado e da nossa cidade se manifestaram com muita força e, agora à tarde, voltarão a se manifestar em outra área da cidade, na área central da cidade, no Campo Grande, contra a reforma da previdência e esse absurdo representado por essa reforma que não tem jeito de ser mudada. Vejo aqui alguns destacarem alguns pontos. Não há ponto que se salve nessa reforma, porque ela é cruel, ela parte de um princípio destruidor da vida, dos direitos do trabalhador em nosso País e, portanto, eu tenho certeza de que ela não passará. Ela não passará na Câmara dos Deputados, apesar de toda a sua composição, muitas vezes conservadora no sentido de apoiar sem debate esse Governo ilegítimo que aí está. Ainda assim, a força do povo nas ruas fará com que a Câmara dos Deputados não tenha a ousadia de aprovar algo tão nefasto à vida do trabalhador brasileiro sem ter que pagar o preço de uma grande derrota em 2018. Nós estamos às vésperas de uma eleição e isso certamente contará e será debatido pela opinião pública. Quero ressaltar que é vitória da nossa luta também que o Judiciário já começa a tomar medidas. Quero saudar a Senadora Gleisi, que hoje fez essa denúncia, esse anúncio na CCJ, quando registrou que a Juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, suspendeu a campanha publicitária do Governo Federal sobre a reforma da previdência. Já não era sem tempo, Senadores e Senadoras. Eu já havia denunciado desta tribuna duas vezes, quando da reforma do ensino médio, a campanha publicitária com gastos com o dinheiro público, efetivada pelo Governo Federal, para defender uma ideia que não era lei, quanto agora na reforma da previdência com a mesma prática. É mesmo um acinte também ao Congresso Nacional, porque, antes da decisão do Congresso Nacional, o Governo toma posição sobre um assunto e o defende com campanha publicitária mentirosa, falaciosa na maioria das vezes, pelo menos nessas duas vezes, levando a tentativa de se formar uma opinião pública favorável a sua postura. E isso pago com o dinheiro do povo. Se o Sr. Presidente Temer estivesse fazendo isso com o dinheiro do PMDB, do PSDB, do DEM ou de outros partidos que o apoiam, poderia haver sentido ou legitimidade, mas não com recursos públicos do cidadão e do contribuinte brasileiro, forma pela qual ele está tirando dinheiro, para fazer campanha publicitária e, na mão seguinte, tirando o direito desse mesmo trabalhador com essa reforma perversa da previdência, que, para começar, se dirige, de maneira muito cruel, contra a mulher trabalhadora no campo e na cidade. Não creio que passará - pelo menos, não com o meu apoio ou com o meu voto.
15:08 R	Mas, Sr. Presidente, quero dedicar o meu tempo que resta para registrar que hoje, dia 15 de março, é o Dia Internacional do Direito do Consumidor. "Consumidores, por definição, somos todos nós." Com essas palavras, o Presidente americano John Kennedy abriu a mensagem ao Congresso dos Estados Unidos sobre a proteção aos interesses dos consumidores, em 15 de março de 1962, data em que, mais tarde, por deliberação da ONU, passaria a ser comemorada como Dia Internacional do Consumidor. Os primeiros países a se preocuparem com os direitos dos consumidores foram aqueles, obviamente, onde o capitalismo estava mais avançado, porque esse é um direito típico de uma sociedade capitalista. Nos Estados Unidos, nós vamos encontrar organizações que buscam defender o direito do consumidor desde 1929. A partir da década de 80, o movimento de defesa do consumidor ganhou força no Brasil e no mundo também. Em 1985, a Assembleia da ONU fixou as Diretrizes Internacionais de Proteção ao Consumidor, por meio da Resolução nº 39/85, e instituiu o dia de hoje - 15 de março - como o Dia Internacional do Direito do Consumidor. No Brasil, antes do CDC, a força do poder econômico dava ao mercado uma configuração desvantajosa ao consumidor. Era comum encontrar nas lojas e prateleiras de supermercados produtos sem manual de instrução, sem prazo de validade e sem informações básicas. A partir de 1987/1988, sintonizado com a agenda global, o legislador constituinte elevou a defesa do consumidor à categoria de direito fundamental ao inseri-lo no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição de 1988 e reconheceu sua importância para o funcionamento justo e equilibrado do sistema capitalista ao apontar a defesa do consumidor, no art. 170, como um dos princípios da ordem econômica. E não posso deixar de destacar o papel fundamental que teve o Constituinte baiano, querido amigo Joaci Góes, nessa aprovação e na consolidação desse conceito no Congresso Constituinte. Em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor foi sancionado. O direito do consumidor nascia tendo como missão assegurar ao cidadão, quando estiver na condição de consumidor, o reconhecimento da sua vulnerabilidade; o direito à proteção da sua vida, saúde e segurança; o direito à informação adequada e clara;... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... à prevenção e reparação de danos; ao equilíbrio e justiça contratual, entre outros. Sr. Presidente, peço um pouco mais de tempo.
15:12 R	Sensível a essa realidade, fui autora ou relatora de diversas proposições voltadas ao consumidor nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos. Entre muitos desses, destaco alguns. Relatei o projeto que modificou a natureza salarial das gorjetas - já transformado em lei - e que obriga os empregadores a destiná-las integralmente aos trabalhadores que exercem suas atividades em bares, restaurantes, hotéis e similares, com critérios mais justos de rateio das gorjetas por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Também o projeto que autoriza os comerciantes a cobrarem preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito,... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - sustando determinação de diferença de preço. Essa proposição, de autoria no Senador Roberto Requião, foi aprovada por esta Casa e se encontra na Câmara dos Deputados. Passados 26 anos, temos muito ainda que caminhar no sentido da defesa do consumidor. O desconhecimento pelos cidadãos a respeito dos seus direitos como consumidores é ainda um grande empecilho à realização total desse direito. Os próximos anos apresentam desafios. A inclusão de 40 milhões de brasileiros na classe média expandiu o mercado interno, aumentando a importância do tema. Basta olhar para o que está acontecendo com a saúde suplementar, as telecomunicações ou os interesses privados que estão por trás da reforma da previdência, ansiosos pela ampliação do mercado de previdência privada, que é o que ocorrerá se a reforma proposta pelo Governo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... for aprovada pelo Parlamento, o que não creio que aconteça. Sendo assim, Sr. Presidente, quero só destacar, para finalizar, a questão da saúde. Apesar de bem remuneradas, nem sempre as operadoras de planos de saúde respeitam os direitos dos consumidores, sendo comum reclamações por reajustes abusivos, especialmente os aplicados às pessoas com mais de 60 anos, desatendendo ao disposto no Estatuto do Idoso; descredenciamento de clínicas e hospitais sem contratação de outro equivalente; e negativa de procedimentos, que consiste na recusa por parte da operadora de plano de saúde em cobrir o tratamento indicado pelo médico para determinada doença. Na área da educação, a preocupação também é grande, porque as mensalidades escolares... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... da criança em idade escolar às aulas em virtude de atraso no pagamento das mensalidades escolares. São muitos os serviços que nós devemos exigir. E, principalmente, há muito a fiscalizar com relação à garantia do direito do consumidor. Nesse sentido, fui signatária com outros 11 Senadores de pedido de liminar, acatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, para devolver a este Senado o projeto que altera a Lei Geral das Comunicações. O Dia Internacional do Consumidor, Sr. Presidente, é realmente um momento de reflexão importante para o consumidor brasileiro e importante para esse consumidor que hoje, inclusive, tem muitos dos seus direitos ameaçados por este Governo. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... à previdência e a uma aposentadoria integral digna. Viva o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor! Vivam os protestos que o povo brasileiro faz hoje à malfada reforma da previdência do Governo Temer! Muito obrigada. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, apenas para uma comunicação rápida. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Lídice da Mata, do PSB, da Bahia. Com a palavra a Srª Senadora.
15:16 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Gostaria apenas de fazer um apelo ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros - eu estive com ele semana passada, fui muito bem recebida -, com relação ao Hospital Geral de Gurupi. A primeira parcela desse hospital foi liberada pela Presidente Dilma em 2011, R$25 milhões. Desses 25 milhões, só executaram 46, o Governo do Estado de Tocantins. Em 2012, a segunda emenda de nossa autoria liberou mais R$16 milhões. Então, ao todo, são R$41 milhões. E a execução, somados os dois valores, não chega a 30%. Esse dinheiro ficou aplicado. E a empresa que está fazendo a obra paralisou a obra, porque quer aditivo. Agora, esse recurso aplicado, o que há de aplicação, permite pagar o aditivo para a solicitação e a exigência para retomar a obra. Sr. Presidente, é um hospital de 200 leitos, 40 leitos de UTI, 7 salas de centro cirúrgico. E nós estamos com a obra parada sem necessidade, não aguardando dinheiro, apenas uma decisão do Governo Federal, do Ministério da Saúde - o Ministro me disse que vai fazer -, que é liberar essa aplicação para se transformar em aditivo. Essa obra já era para ser inaugurada agora em junho de 2017. Com certeza vai haver um atraso de mais um ano. Então, peço ao Governo do Estado, com toda a sua base, que possa fazer gestão, continuar falando com o Ministro da Saúde, para que esse ato possa ser feito o mais rápido possível. O Hospital atual de Gurupi está em situação de calamidade pública. É um prédio velho, que não abriga satisfatoriamente as pessoas. Então, quero agradecer, Sr. Presidente, por essa participação. Faço esse clamor, esse apelo, ao Ministro da Saúde e ao Governo de Tocantins, para que possa vir a Brasília e tomar essas providências para que a obra possa ser retomada no nosso Estado. Muito obrigada. E quero me solidarizar com todo o País e com os colegas, que aqui falaram sobre a reforma da previdência. Eu assinei ontem a CPI. Esta CPI da previdência não tem o objetivo específico de buscar corrupção. Nós queremos é conhecer o tamanho do rombo verdadeiro da previdência. Eu acho que a população merece isso. Eu acho que nós, Parlamentares, precisamos conhecer o tamanho desse rombo. Eu sou Senadora da República, há um orçamento à minha disposição, como há do Brasil inteiro, mas nós não conhecemos os meandros, nós não conhecemos de fato o valor que está na DRU que foi desviado da previdência no orçamento que nós votamos todos os anos? Então, qual é o tamanho desse rombo? Eu acho que é justo com a população, é justo com o Congresso Nacional, até para que a gente possa fazer uma reforma adequada. O Presidente Fernando Henrique fez reforma, Lula fez reforma, Dilma fez reforma. E não há problema em fazer reforma, desde que possamos conhecer os valores, os números e fazer alguma coisa que seja razoável, que tire apenas o suor, e não o sangue do povo brasileiro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu, do Estado de Tocantins. Passo a palavra ao Senador, falando... pelo Líder do... Tem cinco minutos, Senador José Medeiros.
15:20 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago a esta tribuna um assunto dos mais preocupantes para o momento. O alerta veio da Organização Mundial de Saúde, que tem destacado a poluição como um dos maiores fatores de mortalidade infantil no mundo. Estamos falando, Sr. Presidente, de dois relatórios divulgados pela OMS com o alarmante dado de que, lamentavelmente, mais de uma em cada quatro mortes de crianças menores de cinco anos é provocada por ambientes insalubres. Isto mesmo, Srªs e Srs. Senadores: mais de 25% das mortes na primeira infância são causados pela ação de agentes poluidores. Os fatos em específico são os mais diversos: fumo passivo, contaminação da água, falta de saneamento, entre outras tantas mazelas desse tipo, que tiram, por ano, a vida de 1,7 milhão de meninos e meninas. A agência das Nações Unidas ainda destaca a necessidade de o Poder Público priorizar ações e investimentos em medidas que impeçam a disseminação das substâncias nocivas, a exemplo do adequado armazenamento de água e do investimento no uso de combustíveis mais limpos. No relatório principal, intitulado "Herdar um Mundo Sustentável: Atlas sobre a Saúde de Crianças e o Meio Ambiente", a Organização Mundial de Saúde mostra que as causas mais comuns de morte entre crianças de um mês a cinco anos são a diarreia, a malária e a pneumonia, todas elas enfermidades provocadas pela falta de acesso a combustíveis de cozinha limpos e à água potável, por exemplo. A ação dos poluentes sobre o organismo pode ser pouco visível, pode ser silenciosa, mas o relatório não deixa dúvidas, Sr. Presidente: um ambiente poluído é muito mais do que um cenário desagradável ou desconfortante; um ambiente poluído é um ambiente mortal, um agente mortífero para as crianças pequenas que têm seus órgãos e sistema imunológico ainda em desenvolvimento especialmente vulneráveis ao ar e à água contaminados. E aqui, entre esses órgãos, incluímos o principal deles: o cérebro. Por vezes, caros colegas Senadoras e Senadores, os efeitos podem levar anos ou até décadas para surgir, mas o desfecho trágico da poluição remanesce. Com o fumo passivo, por exemplo, as chances de ocorrência de pneumonia, asma e outras doenças respiratórias aumentam consideravelmente. O contato frequente com a poluição atmosférica também pode contribuir para mais ocorrências de enfermidades cardíacas durante a fase adulta. Entre elas, o acidente vascular cerebral, o popular derrame. Sr. Presidente, outro ponto ressaltado pela Organização Mundial de Saúde reside no risco que a exposição a substâncias nocivas pode causar às crianças antes mesmo do nascimento. A interação da mãe aos agentes insalubres já põe numa situação vulnerável o bebê que ainda está no útero, fato que, entre outras coisas, aumenta o risco de nascimentos prematuros. Convém destacar que, com o avanço tecnológico, um dos principais fatores com potencial para aumentar os níveis de poluição é o descarte inadequado de resíduos eletrônicos e elétricos, como celulares e computadores antigos, que ficam nesses lixões e ali são fonte permanente de risco a que as crianças ficam expostas. As toxinas contidas em tais equipamentos que contêm metais pesados são riscos constantes. Ainda outro fator a se destacar, Sr. Presidente, que pesa para a poluição são as mudanças climáticas. Fenômenos como o aumento das temperaturas e dos níveis de dióxido de carbono na atmosfera fazem com que o pólen se acumule, agravando os casos de asma na infância. De acordo com a OMS, entre 11% e 14% das crianças com cinco anos ou mais sofrem os sintomas da doença. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - De outro lado, crianças que vivem em locais onde são utilizados combustíveis impuros, como o esterco e o carvão, para cozinhar alimentos e aquecer o ambiente apresentam mais chances de sofrer diarreia e pneumonia. Então, vemos que as nossas crianças, Sr. Presidente, estão expostas a constantes riscos.
15:24 R	Nesse sentido, Sr. Presidente, é preciso destacar que o Governo do Presidente Michel Temer está atento aos cuidados com a primeira infância. Assim que assumiu o Governo, o Presidente Temer lançou o Programa Criança Feliz e convidou a primeira-dama Marcela Temer para ser a embaixadora do programa, que já é uma realidade e está ganhando a adesão de Estados e Municípios. Em todo o País, 2.529 Municípios já aderiram ao Programa Criança Feliz. É preciso destacar também a briosa atuação do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, também um dos zelosos pais do programa e inspiradora liderança na luta pelos cuidados com a primeira infância. O ministro, por mais de uma década, tem concedido especial atenção de sua atuação política à defesa desse tema, tendo sido o autor do Marco Legal da Primeira Infância, uma lei moderna que aprovamos aqui, no ano passado, como primeiro projeto no Senado, Sr. Presidente. O Programa Criança Feliz, caros colegas, garante a transferência de recursos pelo Governo Federal e a formação dos profissionais que serão responsáveis pelas visitas domiciliares. Com o programa, a criança vai ter mais facilidade de aprender na escola, conforme o estímulo que ela tiver nos primeiros mil dias de vida. O Criança Feliz pretende acompanhar essas crianças em casa, toda semana, orientando, apoiando a família a estimulá-las da melhor maneira possível para que elas tenham a possibilidade de serem estudantes aplicados e depois indivíduos com boa profissão, com uma boa renda, ajudando a família a superar a pobreza. O programa terá como ponto central a visitação domiciliar. Técnicos capacitados irão até as casas das famílias para mostrar aos pais a maneira correta de estimular o desenvolvimento dos filhos nos primeiros mil dias de vida. É nessas visitas que os técnicos poderão avaliar também as condições de salubridade dos ambientes em que vivem as mais vulneráveis crianças de nosso País, o que já evidencia mais uma das inúmeras potencialidades do programa, que é a de contribuir para a redução desse terrífico quadro de mortalidade infantil por motivos de insalubridade. Não resta dúvida, Sr. Presidente, de que o Programa Criança Feliz tem condições de transformar a realidade de milhões de brasileiros e, no futuro, esvaziar presídios e encher escolas. Esse é o melhor e o maior programa já feito no Brasil em termos de programa social. O Bolsa Família é importante, a habitação é importante, mas, Sr. Presidente, acima de tudo, é importante o ser humano, o seu desenvolvimento. A comida é importante, atende a questão emergencial, mas nós precisamos cuidar do futuro das nossas crianças. Parabéns, Ministro Osmar Terra! Parabéns à primeira-dama Marcela Temer! Parabéns ao Presidente Temer! E aproveito para fazer um convite, porque, amanhã estará no Mato Grosso o Ministro Osmar Terra para lançar para os prefeitos do Estado o Programa Criança Feliz, que, com certeza, será uma revolução. Esse é um momento importante. Enquanto as aves de mau agouro estão querendo transformar o País num verdadeiro pandemônio, transformando passeatas de duas, três pessoas em milhões, nós estamos trabalhando para transformar o futuro deste Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador José Medeiros, que falou pelo PSD do Mato Grosso. Com a palavra a Senadora Ângela Portela, do Partido dos Trabalhadores, de Roraima. A senhora tem dez minutos, Senadora. Com a palavra V. Exª.
15:28 R	A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srªs e Srs. Senadores. Muito obrigada, Thieres, nosso Senador. Eu também quero aqui, como vários outros Senadores, manifestar o meu total apoio e dizer, com muita alegria, da grande mobilização feita no meu Estado hoje, a partir das 9h, em frente à Assembleia Legislativa: todas as centrais sindicais, toda representação da classe trabalhadora numa grande mobilização contra a reforma da previdência. Aproveito para parabenizar o nosso querido Senador Paulo Paim, que hoje está de aniversário e é um grande batalhador, um histórico defensor dos direitos previdenciários do nosso povo brasileiro, dos trabalhadores brasileiros. Parabéns, Senador Paulo Paim! Estamos todos juntos nesta grande luta contra a reforma da previdência. Parabéns! Deus lhe dê muita saúde, muitos anos de vida, muita sorte, muitas felicidades. Mas, Sr. Presidente, eu aqui vim, ontem, para denunciar o descaso do Governo Federal com o meu Estado de Roraima. Eu me referia ao plano de investimento que o Governo Federal fez no setor energético, deixando meu Estado fora desse plano de investimentos. Todos sabemos aqui - e o próprio Governo Federal é consciente disso, porque já fomos cobrar isso em inúmeras audiências -, que Roraima é o único Estado da Federação que ainda não está interligado ao Sistema Elétrico Nacional. Na terça feira passada, o Governo ilegítimo lançou um grande plano de investimento, e não existe um mísero quilômetro de linha de transmissão de energia que passe pelo meu Estado, lamentavelmente. Esse exemplo de desrespeito com a população de Roraima não é um caso isolado, não é uma coisa pontual. A comprovação do que eu digo vem do caso grave que é o fluxo migratório dos imigrantes venezuelanos no nosso Estado, Senador Thieres. O Ministro da Saúde esteve em Roraima há três meses, prometendo ajuda financeira e equipamentos para fazer frente à emergência criada pela migração. Comprometeu-se a liberar R$3,6 milhões para o Estado. Nunca deu nada, até agora. Os equipamentos se destinariam ao Hospital Délio Oliveira Tupinambá, em Pacaraima - eu estive lá, acompanhando o trabalho que o Sistema Único fez para verificar as condições de atendimento aos migrantes venezuelanos. Foi prometida essa ajuda ao hospital, a compra desses equipamentos, e, lamentavelmente, nada foi feito ainda. O Ministro Ricardo Barros visitou a região em dezembro e pôde constatar a gravidade da situação. Confirmou o compromisso assumido anteriormente pelo ministério de doar uma ambulância. A Secretaria de Saúde do Estado está esperando até agora. A verba anunciada pelo próprio Ministro se destinaria a 14 serviços de assistência médica que já vêm sendo prestados por Roraima. Nem um centavo apareceu ainda. O Governo do Estado está praticamente sozinho com a Prefeitura de Pacaraima, cuidando de tudo isso sem ajuda do Governo Federal.· Em nova reunião com o Ministro Ricardo Barros, já no dia 22 de fevereiro, a Governadora Suely Campos cobrou as medidas, alertou para o agravamento ainda maior do fluxo migratório e solicitou a liberação de R$70 milhões referentes à emenda da Bancada federal, da nossa Bancada, para 2017. De acordo com a Secretaria de Saúde, o valor será aplicado no custeio de várias unidades de saúde do Estado, priorizando Boa Vista e Pacaraima, e credenciamento de leitos de retaguarda para enfrentar a superlotação. Nada foi feito ainda. Estamos aguardando.
15:32 R	Todo o peso do atendimento a essa população que, em desespero, cruza as nossas fronteiras tem recaído sobre o Governo do Estado e sobre a Prefeitura de Pacaraima, principalmente. Todos nós sabemos que situações relacionadas com as fronteiras nacionais e com a entrada de estrangeiros em Território nacional são de responsabilidade da União. A União tem que cumprir a sua parte. De acordo com os dados da Polícia Federal, o número de venezuelanos que solicitaram refúgio em Roraima cresceu mais de 22 mil por cento nos últimos três anos. Só em 2016, mais de dois mil venezuelanos foram à sede da Polícia Federal, para pedir visto na condição de refugiado. E a expectativa é de que, neste ano, o número de atendimentos dobre. Essa cifra nem de longe dá uma dimensão do problema. O Governo do Estado calcula em mais de 30 mil o número de venezuelanos que entraram no Brasil via Roraima em busca de melhores condições de vida. E a maioria deles nem registro tem. Nós vimos, Thieres, situações graves nas ruas de Boa Vista, de indígenas, de mães de família andando pela nossa capital, pedindo esmolas e se prostituindo. É uma situação grave e séria, que precisa da ajuda do Governo Federal para ser resolvida. São pessoas que chegam ao Brasil em situação de desespero e que precisam, por uma questão humanitária, de acolhimento, de atendimento médico e de algum tipo de encaminhamento. Essa demanda provoca uma pressão sobre os serviços públicos em nosso Estado, que já convive em meio a tantas dificuldades econômicas. Como é do conhecimento de todos, os Estados brasileiros vivem situação econômica muito difícil. Sem recursos, os migrantes ocupam as praças e ruas de cidades de Roraima, em especial, em Pacaraima, na fronteira, mas também na capital, Boa Vista, e em outros Municípios. Iracema, Mucajá e vários outros Municípios ao redor da capital têm o mesmo problema. É uma situação alarmante com homens, mulheres e crianças procurando alimento e abrigo. Tornaram-se frequentes os casos de prostituição e de mendicância. E os governos locais, o Governo do Estado e as prefeituras não têm condições de fazer frente a essa repentina onda populacional. É obrigação constitucional da União cuidar desse problema. Que isso se dê por meio de colaboração com o Governo do Estado e com as prefeituras que lidam diretamente com a questão. Thieres, é impressionante! A situação é emergencial. O Governo do Estado sozinho não tem as condições financeiras necessárias para atender essa demanda. É uma questão de humanidade. Não dá para ignorar a situação grave dos migrantes venezuelanos em nosso Estado. Por isso, faço um apelo ao Governo Federal, mais uma vez, para que olhe essa questão, que é de responsabilidade da União. O que não se admite é que o Governo simplesmente ignore o problema. Venho pedindo apoio para o nosso Estado desde setembro do ano passado. Já enviei ofícios ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Justiça. Como no caso da crise energética, também dessa vez os problemas de Roraima foram ignorados.
15:36 R	Repito aqui: vivemos um drama humanitário, decorrente de processo migratório de grandes proporções, envolvendo Estado estrangeiro. Por isso, a União tem a obrigação de olhar para o nosso Estado, lá no extremo norte, que está sozinho, Senadora Vanessa, sem apoio da União para cuidar dos nossos migrantes venezuelanos. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senadora? A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Concedo. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, eu quero cumprimentar V. Exª, que, mais uma vez, vem à tribuna para falar sobre os problemas vividos pela gente querida desse querido vizinho Estado de Roraima, e dizer que Roraima, sobretudo a capital, Boa Vista, tem sido matéria de notícias em muitos jornais da minha cidade de Manaus, Senadora Ângela, por essa razão que V. Exª relata e pelo fato também de que esses migrantes já estão chegando a Manaus. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Por exemplo, nós nunca vimos, na cidade de Manaus, tanta gente na rua vendendo balinhas, balas, chicletes, pequenos lanches. O que havia eram as pessoas da região vendendo banana frita, vendendo vários produtos que lá são fabricados. Aí fomos ver, e são todos venezuelanos, Senadora - todos! E, como Manaus não recebe apoio, Roraima também não. Agora, o que é pior é que Roraima é um Estado com uma população bem menor do que a população de Manaus. Então, eu quero aqui me somar ao apelo de V. Exª. O Governo sabe que isso está acontecendo e tem que, no mínimo, colaborar - o Governo central e os governos estaduais -, para que possa fazer frente, porque não há como expulsar essas pessoas. Mas é preciso uma ação do setor público, para que elas sejam tratadas com dignidade e possam ser inseridas no seio da nossa própria sociedade. Então, parabéns pelo pronunciamento! Se for o caso, vamos até o Ministério da Justiça, Senadora, para levar esse problema de tamanha gravidade. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Obrigada, Senadora Vanessa. É importante que o Estado do Amazonas também se una ao Estado de Roraima, para, juntos, irem ao Governo Federal e lutarem, a fim de que possamos ter as condições necessárias para enfrentar esse grave problema, que é um problema humanitário. Como bem disse a Senadora Vanessa, nas ruas do Amazonas, de Manaus, na capital, já há pessoas vendendo balinhas, água, refrigerante, para se alimentarem - são venezuelanos, são venezuelanos -, assim como estão nas ruas de Boa Vista, assim como estão nas ruas de Pacaraima, assim como estão nas ruas de Mucajaí. É uma situação lamentável, triste, e, até agora, apesar da luta da Bancada Federal e da Governadora Suely Campos, nada de concreto foi feito. E aí eu me pergunto: o que fazer agora? Ontem eu denunciei aqui o descaso do Governo Federal com o setor energético do nosso Estado. Repito aqui: o único Estado da Federação que está isolado do Sistema Elétrico Nacional. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - O Governo Federal lança um programa de investimento no setor elétrico, e Roraima fica fora dos investimentos. Serão contemplados 19 Estados brasileiros com esse plano, e nosso Estado, Thieres, está fora, sendo o único que está no Sistema Isolado Nacional. Agora, a questão migratória da Venezuela, da mesma forma. Muitos apelos ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Saúde, a vários ministérios, com a Bancada Federal em peso cobrando, assim como a Governadora do Estado, e nós não vimos ainda um único centavo que foi prometido para, pelo menos, amenizar a situação da saúde do nosso Estado e desses migrantes que vêm, de forma desesperada, buscar apoio do Governo de Roraima. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Ângela Portela, PT, do Estado de Roraima. Com a palavra, a Senadora Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT. Senadora Gleisi, V. Exª está com a palavra, por cinco minutos. Na sequência, a Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) Senadora, o Senador Romário gostaria de fazer um pronunciamento inadiável. Como ele estava ausente e está chegando, a palavra é dele e, na sequência, de V. Exª. Senador, V. Exª está com a palavra para uma comunicação inadiável. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, boa tarde a todas e a todos os que nos ouvem e nos veem. Na semana passada, o IBGE divulgou os números do Produto Interno Bruto do Brasil, que confirmaram que estamos atravessando a pior crise econômica de todos os tempos. O PIB teve uma retração de 3,6% em 2016. Juntando com a queda registrada em 2015, de 3,8%, é o maior tombo em anos consecutivos desde que o IBGE começou a registrar a série histórica, em 1948. O lado mais perverso desse encolhimento na economia é o impacto nos empregos. São mais de 12 milhões de desempregados no Brasil, 12 milhões de famílias que dormem angustiadas e acordam todo dia com a incerteza do futuro. Hoje eu vim falar de um efeito menos visível da crise, mas que tem impactos muito sérios na área da saúde. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, desde 2015, 2,5 milhões de pessoas perderam os seus planos de saúde privados e passaram a ser atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é um resultado direto da crise, já que 80% dos planos de saúde privados no Brasil são do tipo coletivo, concedidos como um benefício aos empregados. Então, quem perde o emprego também perde o plano de saúde. A nossa Constituição, Presidente, Srªs e Srs. Senadores, garante a todos os cidadãos o acesso à saúde pública gratuita, através do SUS. O ingresso de mais usuários no sistema é um alerta de que precisamos investir mais e melhor. Precisamos ampliar e melhorar o SUS, e não o contrário. Infelizmente, em momentos de crise, muita gente só pensa em restringir direitos, ao invés de trabalhar para uma verdadeira universalização do acesso. Em valores consolidados, hoje aplicamos menos de 4% do PIB como investimento público na saúde. É muito pouco. Gastamos menos, proporcionalmente, que Colômbia e Equador, apenas para citar dois exemplos próximos. Um estudo do Conselho Federal de Medicina e da ONG Contas Abertas mostra que o gasto médio do Governo com saúde por habitante é de R$3,87 por dia. Isso é menos, Sr. Presidente, do que gastamos com o ônibus para ir e voltar do trabalho. É preciso combater a corrupção e o desperdício, claro, mas toda a estrutura de financiamento do SUS precisa ser revista. A distribuição de recursos e responsabilidades entre União, Estados e Municípios precisa ser repensada. É preciso também buscar novas fontes. Por exemplo, tramita aqui no Senado o PLS 32, de 2016, do Senador Wellington Fagundes, que obriga as pessoas que causarem acidentes de trânsito ao dirigirem alcoolizadas a ressarcirem ao SUS os custos do tratamento de saúde, tanto seus quanto das vítimas do acidente.
15:44 R	Sr. Presidente, o Senado precisa defender o direito à saúde. A saúde pública faz parte da seguridade social, junto com a previdência e a assistência social, conforme diz o art. 194 da nossa Constituição. São apenas três áreas inter-relacionadas, não apenas em relação à origem dos recursos, mas também nos efeitos que uma gera na outra. Elas formam a base de proteção que deve ser priorizada com investimentos, se quisermos nos tornar um país mais justo. O Brasil deu um importante passo quando criou o SUS, quase 30 anos atrás. Nesse tempo, a mortalidade infantil foi reduzida e vários programas... (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - ... como o de transplante de órgãos e de medicamentos para HIV, foram implantados com sucesso. A sobrevida da população aumentou e o número de usuários cresceu, trazendo novos desafios. Sr. Presidente, com crise ou sem crise, é preciso ter prioridades claras e, neste ano, em que tanto se fala em cortes de investimentos, eu estarei aqui para garantir que o SUS e a saúde pública recebam a atenção e os recursos que realmente merecem. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Muito obrigado, Senador Romário, que falou pelo PSB, do Rio de Janeiro. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Na sequência, Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Sr. Presidente, hoje, no Brasil inteiro, aconteceram as primeiras de tantas manifestações de trabalhadores e trabalhadoras a que nós assistiremos nos próximos dias no Brasil. Eu acho que o tema aqui já foi levantado por vários de meus colegas, pelo Senador Paim e por Senadores que se pronunciaram antes de mim, mas, há instantes - quando cumprimentava o Senador Paim pelo seu aniversário -, ele me dizia que o maior e o melhor presente de todos que ele poderia receber foi o sucesso das manifestações ocorridas e que ainda estão ocorrendo no dia de hoje. São escolas particulares, escolas públicas e universidades que estão parando no Brasil inteiro, em todas as cidades brasileiras, trabalhadores, não só servidores públicos, mas de vários segmentos da iniciativa privada. São Paulo, hoje, amanheceu praticamente parada. Na minha cidade de Manaus, são vários os setores que paralisaram o seu trabalho em protesto à reforma da previdência. E, logo mais à tarde, Manaus viverá, assim como São Paulo e outras cidades - e algumas já até fizeram grandiosas manifestações. Eu estive de manhã aqui em Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Participaram vários Senadores, Senadoras, Deputadas e Deputados com os trabalhadores, levando o nosso apoio, protestando contra essa reforma, que não é só uma reforma: é um projeto que acaba com a previdência pública no Brasil, porque, vejam, um Brasil com tanta desigualdade social, um País de tantas desigualdades regionais apresenta um projeto - e quer que o Congresso vote e aprove - que exige não 49 anos de trabalho da população, mas 49 anos de contribuição, Senador Thieres, e com a idade mínima de 65 anos. V. Exª já parou para pensar o que é que significa isso?
15:48 R	Então, se a pessoa quiser se aposentar com a idade mínima, 65 anos de idade, ela tem que ter iniciado a sua carreira laboral aos 16 anos de idade, não ter um dia desempregado, não ter tido nenhuma demissão durante todo o seu tempo laboral. Veja o que querem fazer! Aí muitos dizem: "Não, mas nós vamos melhorar a reforma, não serão 49, vamos passar para 45. A diferença de cinco anos entre homens e mulheres não vai acabar toda, vamos tirar dois, três anos e manter uma pequena coisa." Não! Nós não temos que fazer reforma da previdência antes que se faça uma reforma tributária no País. É essa a reforma urgente de que o País precisa. Um País que não cobra imposto, tributo sobre distribuição de lucros e dividendos, Sr. Presidente - já cobrou, mas deixou de cobrar -, agora quer tirar daquele que não tem nada, para resolver o problema da crise econômica, que não é vivida só no nosso País. Vários países do mundo viveram a mesma crise. Alguns que trilharam por esse caminho não tiveram sucesso. Então, antes de debatermos a reforma da previdência, nós precisamos discutir outras reformas, como a reforma tributária. Nós precisamos tributar as grandes fortunas, porque imposto, neste País, só quem paga é a população. E, aí, eu quero me dirigir à população mais humilde, àquele trabalhador e àquela trabalhadora que vivem com o salário mínimo, que pensam: "Não, mas eu não pago imposto, não desconto imposto, porque ganho muito pouco". Ele não paga é o Imposto de Renda, mas, toda vez em que ele vai a uma padaria comprar pão, está pagando imposto; toda vez em que ele vai a uma mercearia comprar feijão, arroz, está pagando imposto; toda vez em que vai comprar a farda escolar para seu filho, está pagando imposto. É só o povo assalariado, o trabalhador que é tributado neste País, porque as grandes empresas repassam para o consumidor os impostos. Não podemos discutir a reforma da previdência sem antes falarmos da sonegação em relação aos tributos que servem para financiar não só a previdência, mas o sistema de seguridade social no Brasil, que é previdência, a assistência e a saúde. E, aí, qual é a notícia que nós vemos, Sr. Presidente? É que ontem partiu uma decisão do Governo em decorrência do aumento das manifestações contrárias à reforma da previdência. Em relação ao aumento das manifestações públicas contrárias à reforma da previdência, o Governo estava tomando a seguinte decisão: vai ampliar a propaganda favorável à reforma da previdência e vai dizer que o rombo não é de R$150 bilhões, e, sim, de R$258 bilhões, ou seja, esse rombo seria da seguridade social. Isso não é verdade! Uma grande parte desse recurso arrecadado, como eu já disse aqui, nem sequer é arrecadada, por conta das isenções tributárias. Isenções que recebem universidades filantrópicas, instituições, entre aspas, "sem fins lucrativos", Sr. Presidente, que não pagam esses tributos e retiram recursos do sistema de seguridade social do Brasil e de previdência social também. Recursos que deixam de ser arrecadados por sonegação fiscal. Há um cálculo, reconhecido pelo próprio Governo, de que o nível da sonegação se iguala ao nível da arrecadação. E não há nenhuma lei para mudar as regras, para dificultar a sonegação tributária em nosso País, não. É mais fácil exigir 49 anos de carteira assinada do trabalhador e da trabalhadora e 65 anos de idade. É mais fácil tirar o direito ao salário mínimo integral para as pensões, porque nem isso mais eles querem garantir. É mais fácil, em um casal em que os dois são aposentados, quando um falece, tirar a pensão do outro, ou seja, decretando e condenando famílias brasileiras a sobreviverem, após a morte de um dos cônjuges, com um único salário mínimo. Então, não é essa a prioridade do Brasil.
15:52 R	Depois não sabem por que 85% da população brasileira não se sente representada por nenhum partido político. Será só pelas questões da Lava Jato, por questões da corrupção que está sendo revelada Brasil afora? Não. É também por conta disso. No ano passado, nós lutamos muito contra aquilo que denominamos, pelo seu conteúdo, de golpe parlamentar, que tirou uma Presidenta que nenhum crime cometeu. Mas nós dizíamos o seguinte: o objetivo não é só trocar o nome dos Presidentes, uma mulher por um homem. Não, não é esse o objetivo central. O objetivo central é encaminhar as reformas que eles pretendem encaminhar. Era esse o objetivo. E o Governo agora diz que vai ter que ampliar a propaganda. E vai ter que arrumar um outro caminho para fazer propaganda, porque, hoje, foi concedida a uma ação civil pública elaborada e protocolada por vários sindicatos no Estado do Rio Grande do Sul - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Sindicato dos Servidores da Justiça, Sindicato dos Servidores do Ministério Público, sindicatos de servidores das áreas da saúde, da educação - uma medida liminar pela Juíza Marciane Bonzanini, que determinou a suspensão imediata dessa propaganda, desse absurdo que o Governo Federal vinha promovendo com os recursos públicos. Ou seja, usa o dinheiro do povo, recursos públicos, para atuar contra o próprio povo. Vejam o que escreve a juíza, em determinado trecho da sua decisão: trata-se de "publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no Governo Federal pretende ver concretizadas." Ou seja, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de governo que esteja amparado em legislação e em atos normativos vigentes. "Há [isso, sim] a intenção do partido que detém o poder, no Executivo Federal, de reformar o sistema previdenciário. E, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos." E mais lá adiante diz a decisão: [Nessas condições] Defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios da campanha do Poder Executivo Federal sobre a reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação - televisão, rádios, publicações impressas (jornais e revistas), rede mundial de computadores, painéis de mídia [...] (outdoors) e de mídia interior [...], sob pena de multa diária de R$100 mil em caso de descumprimento. Veja que a juíza, agora, Senadora Gleisi, decide aquilo que nós já dizíamos: não pode. Não pode, porque a população brasileira tem que ter o direito de chegar às suas próprias conclusões. Ela não pode ser manipulada, e manipulada de forma terrorista, de forma desonesta, porque o que eles dizem é o seguinte: "Ou reforma a Previdência, ou o País entra em falência; ou reforma a Previdência, ou você não vai receber o seu salário amanhã." É isso. Mas ainda existe Justiça neste País.
15:56 R	Desde ontem eu tenho vindo, aqui a esta tribuna, para falar de decisões judiciais. É. Mas vou fazer o quê? Eu também não gosto disso. Agora, diante de tanta arbitrariedade, precisa ser feito isso, sim. Ainda usaram o dinheiro nosso, do povo, para fazer essa campanha absurda! Não! Vamos falar dos números abertamente - todos -, e aí a população, os trabalhadores e trabalhadoras, chegarão à sua própria conclusão. Concedo um aparte à Senadora Gleisi, com a benevolência... (Interrupção do som.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É muito rápido, Senadora Vanessa, apenas para reforçar o que V. Exª está falando. A decisão do juízo federal hoje, lá no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, que foi uma resposta à ação impetrada pelos sindicatos, pelo movimento sindical, na realidade, foi bem clara em dizer que o Governo está mentindo, porque, além de suspender, mandar suspender as propagandas do Governo, ainda mandou o Governo veicular uma outra propaganda, mostrando a realidade da seguridade social, não o cálculo que o Governo estava mostrando, porque esse cálculo era mentiroso. Então, de forma muito clara, muito direta, muito reta, o que aconteceu é que a juíza disse: "O Governo está mentindo." Portanto, ele não pode veicular mais essa propaganda, para enganar a população, e tem que veicular uma que tenha informação verdadeira. Eu só queria deixar isso claro, Senadora Vanessa, porque eu acho que é da maior relevância. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte, Senadora Gleisi... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mais uma vez registro aqui que hoje, dia 15 de março, foi o primeiro dia das grandes manifestações, de tantas outras que virão, e, repito, em todas as cidades brasileiras. Ao lado da reforma previdenciária, existe a reforma trabalhista, sobre as quais eles querem, simplesmente, colocar o negociado em posição de prevalência ao legislado. E um Presidente da Câmara dos Deputados que diz que, já que a mulher luta pela igualdade, tem que ter igualdade na hora da aposentadoria. Ora, ora, isso não é desconhecimento, isso é um desprezo pela reivindicação e pela situação das mulheres. Nós lutamos pela igualdade, mas enquanto a igualdade não nos chega, enquanto recebemos 30% a menos nos salários, enquanto acumulamos a tripla jornada de trabalho e trabalhamos semanalmente sete horas e meia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...nesse caso entre mulheres e homens, trabalhadores e trabalhadoras, é para garantir um mínimo de equidade. Não é um bônus. É uma compensação mínima, diante daquilo que nós sofremos na sociedade, no âmbito e no mundo do trabalho, no mercado de trabalho. Então, além de falar essa bobagem das mulheres, o que disse o Presidente da Câmara? "Justiça do Trabalho não deveria nem existir." É isso. Porque trabalhador não tem que ter direito. Se tiver força terá, se não tiver, não tem. Em momentos de crise, então, o que é que estão propondo? Que voltemos ao período do escravagismo? Um País, repito, Senador Thieres, que não cobra tributo sobre distribuição de lucros, vai querer exigir 49 anos de contribuição para dar aposentadoria a trabalhadora e trabalhador brasileiro? Este não é o País do povo brasileiro, este não é o nosso País. Mas as mobilizações seguirão, e nós derrotaremos essa reforma. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra, falando pela Liderança do PT, a Senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Rio Grande do Sul. V. Exª tem cinco minutos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Paraná. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Paraná. Perdão. É que eu estou vendo ali o Senador Lasier, que, na sequência, tem a palavra. Eu estava adiantado. V. Exª tem cinco minutos, Senadora. Perdão.
16:00 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, meus cumprimentos. Hoje eu iniciei meu dia, Sr. Presidente, numa manifestação, aqui em Brasília, dos professores, dos trabalhadores na educação, dos trabalhadores na agricultura, dos agricultores, dos servidores públicos. Trata-se de uma manifestação que faz parte do dia de luta da população brasileira contra a reforma da previdência. Do dia de luta e do dia de greves, porque várias categorias estão em greve. Os professores, por exemplo, estão neste dia de luta, mas iniciaram a sua greve hoje, uma greve por tempo indeterminado, não só aqui na Capital Federal, mas também em todos os outros Estados, inclusive no meu Estado, o Estado do Paraná. É um dia que está mobilizando o Brasil, um dia de luta contra a reforma da previdência, contra a reforma trabalhista, contra a terceirização, ou seja, contra este Governo que está aí, que está desmontando os direitos da população brasileira, que não se importa com a população brasileira. Este Governo abriu a porta do inferno, e todos os demônios contrários aos direitos do povo estão soltos. Eles estão desmontando a Constituição Federal e o Estado mínimo de direito social que nós construímos neste País nos últimos anos. Infelizmente nós estamos vivendo essa realidade no Brasil. Mas também, felizmente, nós temos manifestação; felizmente nós temos reação; felizmente o povo está acordando e está indo para a rua. Nós tivemos uma manifestação lindíssima no dia 8 de março, com as mulheres. Muitas mulheres foram para as ruas, milhares de mulheres foram para as ruas. A TV não mostrou, porque não tinha interesse em mostrar. Nós fizemos aqui um ato com as mulheres no 8 de março, também contra a previdência, porque são as mulheres as mais prejudicadas. São elas que vão ter que trabalhar por mais tempo, pagar por mais anos e ganhar menos, inclusive, de benefício previdenciário. Então eu queria aproveitar, Sr. Presidente, e mostrar aqui as imagens das manifestações, porque a televisão também não está mostrando. Aliás, não mostra, não vai mostrar. Esta primeira aqui é de Curitiba, da minha cidade, minha capital. É uma das mobilizações maiores que nós temos no Brasil. Curitiba está fazendo uma belíssima mobilização, com os professores na rua, que lutam contra a reforma da previdência, mas também contra o Governo do Beto Richa, que fez dos professores, lá no Estado, os inimigos públicos número um. Como é que um governante faz dos professores, das professoras, seus inimigos? É não ter noção do que é governo, prioridade, do papel em que ele está. Aqui é Ouro Preto. Olha que bonito que está. Cheio. Foi para a televisão? Não, não foi. Foi para a GloboNews? Não, não foi. Não foi para nenhum jornal. Aqui é Salvador, também muito cheio. Até queria pedir para a câmera ficar aqui, mostrando essas imagens, que eu acho importantes. Já vou colocar outra. Aqui é Brasília, onde nós participamos, fomos lá, vários Senadores da oposição foram. Estava cheia. Aqui é Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Olha que bonita que está a manifestação em Campo Grande também. Aqui é Maringá, mais uma cidade do meu Estado, do Paraná. Maringá também nas ruas. Aqui, Belo Horizonte, também com a rua cheia. E há tantas outras. Eu ficaria aqui o tempo inteiro do meu pronunciamento mostrando fotos.
16:04 R	Mas por que acho importante fazer isso? O Senador Paim já fez. Para mostrar à sociedade que está havendo manifestação, porque a TV não mostra, a Globo não vai mostrar, as outras TVs não vão mostrar, porque não há interesse. E ainda chega o Presidente ao desplante de dizer que o povo está na rua para apoiá-lo. Ele é muito sem noção: fala cada coisa, diz cada coisa... Acho que a Assessoria tinha que cuidar um pouco dele, porque não é possível... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...dizer que o povo está na rua para apoiá-lo. Essas manifestações são lindas, são grandes, são fortes. É a segunda manifestação de massa que acontece no nosso País em pouquíssimo tempo, do dia 8 para o dia 15. É a primeira manifestação unificada, chamada pela Frente Brasil Popular, pela Frente Povo sem Medo, pelas centrais sindicais, pelo Fórum das centrais sindicais, que quer exatamente se contrapor ao que está acontecendo no Brasil. E aqui eu quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que nós temos o dever, nesta Casa, de não deixar essa proposta, essa reforma perversa da previdência passar, porque ela vai atacar os mais pobres. Ela não vai tirar direito de nós, Senador. Ela não vai não vai tirar direito de juiz, não vai tirar direito do Ministério Público, não vai tirar direito das grandes carreiras corporativas. Ela vai tirar direito daqueles que estão no Regime Geral de Previdência Social, aqueles que podem ganhar, no máximo, cerca de R$5 mil. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas a maioria, quase 80%, ganha um salário mínimo. É em cima dessas pessoas que vai ser feita a reforma. Por isso, a mobilização nas ruas. Por isso, essa mobilização vai continuar. E as mulheres têm sido protagonistas, porque são as que mais sofrem. E eu queria cumprimentar uma mulher que hoje marcou um pedaço dessa história de resistência à reforma da previdência: a Drª Marciane Bonzanini, a Juíza da Vara Federal do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, que deu a sentença que eu aqui comentava, no discurso da Senadora Vanessa Grazziotin. Uma sentença não só suspendendo a propaganda do Governo, como dizendo que é uma propaganda mentirosa, ao impor ao Governo que veicule uma propaganda com os dados corretos do orçamento da seguridade social. É isso, Governo. Não somos nós que estamos falando. O Judiciário já está falando. vocês têm que prestar atenção nas ruas e no que o Judiciário está falando sobre a propaganda enganosa. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann, que falou pelo PT do Paraná. Com a palavra o Senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul. V. Exª tem dez minutos, Senador. Na sequência, o Senador Ronaldo Caiado falará pela Liderança. E, na sequência, a Senadora Regina, do PT do Piauí. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eminente Presidente dos trabalhos, Senador Thieres Pinto, Senadoras e Senadores, telespectadores, ouvintes, nós estamos vivendo, Srs. Senadores, momentos muito delicados, para usar uma expressão suave, com relação ao que ocorre na política em geral, mas particularmente no Congresso Nacional. A tão rumorosa segunda lista de Janot, objeto de reportagens amplas desde ontem à noite nos canais de televisão, nas rádios, nos jornais, traz uma inquietante agitação sobre o futuro próximo.
16:08 R	Nomes de grande expressão estão sendo levantados, decorrência de demoradas investigações da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, sob a orientação do Sr. Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República. Isso, evidentemente, cria para todos nós inevitável constrangimento, porque não sabemos até que ponto há responsabilidades, envolvimentos concretos daquelas pessoas com quem convivemos, daqueles que dirigem o País, daqueles que integram o Ministério do Governo Federal, os governos estaduais etc. Estou querendo dizer que estamos vivendo momentos de muitas incertezas, ansiosos para que as coisas andem o mais rápido possível, a fim de que se dirimam as dúvidas e tenhamos resultados concretos. Quem cometeu infrações graves que responda por suas responsabilidades, por seus atos! E aqueles que estão sendo tocados pelos noticiários, pelas investigações, se inocentes, sejam assim declarados o mais breve possível. E é, nesse quadro, Sr. Presidente, que aconteceu agora, no final da manhã, uma reunião no Palácio do Planalto em que estiveram presentes quatro expressões importantes deste momento: o Presidente da República, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Do que trataram, pelo que divulga a imprensa? Reforma política. Uma reunião feita às pressas E é isso que nos chama a atenção, porque, neste momento, os noticiários informam que há um trabalho engendrado nos bastidores no sentido de buscar uma anistia do caixa dois. Algo que nos parece muito difícil, porque já há uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dizendo que o caixa dois é crime. Inclusive, no mensalão, a hoje Presidente Cármen Lúcia votou nesse sentido e fez pregação de uma posição que se prolonga na atual composição do Supremo Tribunal Federal, considerando como lavagem de dinheiro isso que vem se classificando como caixa dois.
16:12 R	Agora, nos chama a atenção, Sr. Presidente, a pressa com que se realiza essa reunião e particularmente a presença do Sr. Gilmar Mendes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do TSE, tem chamado atenção pela participação muito ativa, nestes últimos tempos, nas reuniões com políticos, nos jantares aos sábados à noite, pela sua amizade com o Presidente da República e pela sua presença na reunião de hoje à noite. Com todo o respeito que merece S. Exª, não nos parece adequado a um julgador, possível julgador, amanhã ou depois, da chapa Dilma-Temer, e de presidentes das instituições, esteja participando dessas reuniões, quando o adequado é o recato, é a equidistância, é a independência do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Mas parece ser do temperamento do Presidente do TSE, ele é assim. Também é por isso, Sr. Presidente, que nós temos aqui, já passada pela Comissão de Constituição e Justiça, uma PEC que propõe a mudança da forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para que uma comissão de juristas, e não mais o Presidente da República, nomeie os integrantes do Supremo Tribunal Federal, algo que permite o que agora está ocorrendo: as suspeitas, as desconfianças, os relacionamentos inadequados, que nós estamos vendo aí. É verdade que, ao final dessa reunião da manhã de hoje, as autoridades ali presentes, Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disseram que: busca-se uma reforma política não para apagar o passado, mas para olhar com resolução para o futuro. Tomara que seja assim, tomara que não se esteja tramando alguma coisa que contrarie aquelas expectativas da população brasileira, que está conclamando um grande movimento de massa no próximo dia 26, as multidões de volta às ruas e que poderão provavelmente protestar contra esses acontecimentos, entre eles o foro privilegiado, as circunstâncias de o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral estar com tanta intimidade nessas reuniões, quando deveria estar cuidando do seu tribunal, em que há processos muito atrasados. Lá no Rio Grande do Sul, nós temos um herói farroupilha chamado Bento Gonçalves da Silva, que dizia ao seu tempo revolução que a opinião pública é a rainha do universo. Eu invoco essa frase histórica do herói farroupilha, porque a rainha do universo, a opinião pública do Brasil não está vendo com bons olhos nem com bons ouvidos o que vem acontecendo no País nesses últimos meses: esse entrelaçamento, essa união, essa aproximação do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral com as lideranças máximas do Executivo e do Legislativo. Mas quero dizer aqui, no encerramento desse meu pronunciamento, Sr. Presidente, que nós aqui no Congresso, particularmente aqui no Senado, devemos estar atentos, devemos estar vigilantes para que não se descambe para imoralidades que vêm conspirando tanto a vida política deste País. Hoje nós vivemos uma fase de extraordinário descrédito na política e nos políticos, inclusive com uma lamentável generalização, com o que não concordamos. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Concedo um aparte à Senadora Ana Amélia.
16:16 R	A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Lasier Martins. Eu queria cumprimentá-lo pela oportunidade do debate do pronunciamento, porque não podemos ser avestruzes numa hora destas e esconder a cabeça, com medo dos problemas. Temos que abordá-los com transparência, mas sobretudo com equilíbrio e responsabilidade. Como V. Exª, assinei o pedido de requerimento de urgência para votarmos o fim do foro privilegiado, no projeto, que já está na CCJ, do Senador Alvaro Dias. Vários Senadores aqui apoiaram essa iniciativa da urgência e já firmei esse requerimento do Senador Randolfe Rodrigues. Da mesma forma, também, Senador Lasier Martins, acho que anistiar caixa dois é um desserviço que a Casa faz à sociedade, que está querendo mais moralidade... (Soa a campainha.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e que também olha com maus olhos uma iniciativa dessa natureza. Preocupa-me muito a questão também da Operação Lava Jato: que possam algumas iniciativas do Congresso neutralizar o trabalho que vem sendo feito com muito zelo pelo Ministério Público, pela Polícia Federal e pelo Poder Judiciário. Mas também precisamos que essas instituições e esses poderes entendam, Senador Lasier Martins - e V. Exª que é um advogado que conhece muito bem o Direito e, agora, o aspecto político -, que não podem demorar um processo e uma denúncia, deixando ir para as calendas gregas, porque a demora no julgamento e na punição estimula a impunidade. Então, se nós temos que fazer o dever de casa, também as outras instituições precisam atuar na celeridade que deu o limite da lei - e também o contraditório, na defesa. Que se faça a penalização... (Interrupção do som.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... no tempo certo, (Fora do microfone.) sob pena de, ao demorar, estarmos estimulando a impunidade. Por fim, Senador, aproveito seu pronunciamento. Ouvi muito discurso aqui sobre as manifestações, todos nós apoiamos - todos nós apoiamos! E aqui também se falou da campanha que o Governo está fazendo. Não me cabe julgar se o Governo está agindo bem ou mal na campanha que o Governo está fazendo. Se houve governo que fez propaganda como ninguém foi o governo que deixou o poder, que foi apeado do poder no ano passado. E vou lhe dizer mais: quando Lula, em 2003, fez uma reforma da previdência, ele teve que expulsar a Heloísa Helena, a Luciana Genro, o Babá, porque foram contra a reforma pretendida naquele momento por Lula. E Dilma também havia dito que era inadiável uma reforma da previdência. Sabe o que está acontecendo, Senador? O senhor e eu estamos sendo alvos... (Interrupção do som.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... da má-fé, da calúnia e da difamação. Cartazes continuam sendo pregados na entrada das cidades, inclusive da minha querida Lagoa Vermelha, dizendo que nós vamos votar contra o direito dos aposentados. Senador, a matéria nem chegou ao Senado! Senador, a matéria está na Câmara e vai chegar retalhada aqui nesta Casa, se chegar - se chegar! Então, vou lhe dizer, Senador Lasier Martins, temos que ter pelo menos coerência e olhar o que estão fazendo de má-fé, caluniando, dizendo mentiras sobre pessoas que estão trabalhando a favor dos aposentados e dos trabalhadores brasileiros. Isso não pode ser ignorado também pela sociedade. Parabéns pelo seu discurso! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. O seu pronunciamento reforça o discurso que estou desenvolvendo aqui, já me encaminhando para o final, Sr. Presidente. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
16:20 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - E agradeço-lhe por essa informação, embora desagradável informação de que que os nossos nomes estejam sendo usados, indevidamente e equivocadamente, em cartazes no Rio Grande do Sul. Saibam aqueles que tomam essa atitude que estão enganados! Tanto Ana Amélia como eu assinamos a proposta de CPI do nosso outro conterrâneo Paulo Paim, no sentido de que se investigue a situação da previdência. E temos sustentado também aqui, em entrevistas, que nos termos em que é proposta a reforma previdenciária nós não concordamos. Ela é extremamente rígida, rigorosa, implacável. Ela precisa de algumas mudanças. E, por fim, com relação a essa matéria, a essa repentina pressa pela reforma política, nós entendemos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Está chegando agora o nosso eminente Presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebedor de maciça votação para o cargo que assumiu e o qual vem desempenhando muito bem até agora. Quero dizer a ele: Presidente, o senhor que vai assumir a Presidência dentro de instantes e vai abrir a Ordem do Dia, não apenas a reforma política é importante, mas há também outras matérias urgentes, como a do foro privilegiado, que nós precisamos discutir aqui. Há outra, Presidente, e aproveito para pedir uma intervenção de plenário agora, de público, aqui da tribuna, com relação àquele pedido que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e que tem agora um requerimento assinado por todos os Lideres, repito, todos os Líderes do Senado, no sentido de que... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... haja um calendário especial para discutirmos aqui no Senado a mudança da forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. São matérias urgentes, oportunas tanto quanto a reforma política, e ainda mais neste momento, Presidente, em que tem havido escassez de matérias para votações, porque recentemente é que começou o trabalho das comissões. Peço, então, reiteradamente, Presidente, que tratemos dessas questões essenciais e tão desejadas pela sociedade brasileira. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Thieres Pinto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Lasier. Eu sei que o Senador Líder do DEM, Senador Caiado, está inscrito para falar. Mas eu vou pedir permissão para abrir a Ordem do Dia e, na sequência, darei a palavra a S. Exª. Início da Ordem do Dia Declaro aberta a ORDEM DO DIA (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 174, DE 2016 Projeto de Lei do Senado de nº 174, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa, tramitando em conjunto com os Projetos de Lei de nºs 176 e 249, de 2016, e o Projeto de Lei da Câmara de nº 28, de 2011. De um desses projetos que estão apensados eu tive a honra de ser o seu Autor.
16:24 R	A matéria tramita em regime de urgência e depende de parecer da CCJ, CAE e CCT. Como o plenário ainda se encontra... Existem duas reuniões de Bancada, eu vou passar a palavra - o Senador Pedro Chaves ainda não se encontra - ao Senador Ronaldo Caiado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª fala em tempo da Liderança enquanto os Senadores chegam ao plenário. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero apenas cumprimentar V. Exª - e só não o faço quando não estou aqui, porque estou em outra missão - por começar a Ordem do Dia às 16h. Parabéns, Presidente. Continue assim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, vou trazer à discussão hoje um assunto que diz respeito ao meu Estado de Goiás. Por várias vezes, eu assumi aqui a tribuna, no ano passado, para dizer da minha preocupação com a privatização da Celg, distribuidora de energia do meu Estado, não por ser contra a privatização, porque acho que o Estado deve restringir-se mesmo às ações na área de saúde, segurança, educação e infraestrutura, e buscar cada vez mais parcerias, mas eu dizia, àquele momento, que não poderíamos transformar a empresa que foi a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro numa empresa utilizada no processo das campanhas eleitorais, dilapidada. E, agora, o processo de privatização seria única e exclusivamente utilizado para apagar ou enterrar todos aqueles esqueletos no decorrer de todos esses anos, com tantos desvios e a má gestão implantada naquela empresa. Mas, com isso tudo, a maior empresa de Goiás foi vendida por R$1 bilhão. O Estado recebeu R$1,1 bilhão. No entanto, nós tivemos de assumir uma dívida junto à Caixa Econômica de R$2,4 bilhões para os goianos pagarem. Nós tivemos de assumir uma dívida de R$3,7 bilhões no BNDES, exigência da Eletrobras, somando R$6,1 bilhões. Ao mesmo tempo, a assembleia legislativa votou um projeto do Governador aprovando uma renúncia de ICMs por 28 anos, ou seja, em torno de R$3 bilhões de renúncia fiscal para que a empresa privada assumisse a Celg. Mas esse dinheiro que chegou da Celg, distribuidora do meu Estado de Goiás, hoje está servindo para quê? Vejam os senhores a frase do Sr. Governador no dia 17 de fevereiro, há menos de um mês - abre aspas: "Eu não desisti da meta de chegar rapidamente, ainda no primeiro semestre, aos cem prefeitos. Temos que ter cuidado em relação aos partidos da nossa base, mas eu insisto que nós temos uma meta de chegar aos cem prefeitos, pois isso vai ser importante para o nosso projeto de 2018." - fecha aspas. A pergunta que faço: onde está o Ministério Público do meu Estado de Goiás? A segunda pergunta que faço: é possível um partido que elegeu 77 prefeitos, usando o dinheiro que tem hoje da venda da Celg, distribuidora de energia do meu Estado, faça pressão sobre os prefeitos e, para terem lá os convênios, eles são obrigados a aderir ao partido do Governador? É uma afronta completa ao eleitor. O eleitor escolheu o candidato. O eleitor elegeu o seu próprio prefeito. De repente, a máquina do Governo vai contra o sentimento da população naquela cidade!
16:28 R	E vamos dizer que nem todos - não generalizaria - os prefeitos vão aderir, porque, muitas vezes, é por fraqueza, outras vezes, também por total incapacidade de administrar a máquina, sem esses convênios que serão feitos com o Governo. Esse é um ponto que me preocupa. É a máquina diante de tantos escândalos ocorridos hoje no Brasil. Nós estamos ainda vendo uma prática que é inaceitável e inadmissível. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Nós temos um Estado de Goiás hoje que é o Estado em que há o segundo maior índice de roubo de carros com aumento da criminalidade em 70%. Nós vemos a área da saúde sem hospitais regionais e com hospitais inacabados. Nós estamos vendo uma falência completa em 440 obras que estão por terminar, e o dinheiro da venda da privatização da Celg, distribuidora de energia, está sendo para fazer um projeto político de um partido para 2018, para comprar prefeituras e os prefeitos para aderirem a um projeto do atual Governador, Marconi Perillo. É deplorável, é deprimente assistirmos a isso hoje quando a população toda está indignada com a corrupção e com o mau uso da máquina pública, como nós assistimos ao que aconteceu com a Petrobras e com outras estatais no País. Infelizmente, a nossa Celg foi a Petrobras de Goiás. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço; 176, do Senador Eunício Oliveira; 249, do Senador Humberto Costa; e Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011. A matéria tramita em regime de urgência e depende de parecer da CCJ, CAE e CCT. Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves, para proferir parecer conjunto sobre as matérias, em substituição à CCJ, CAE e CCT. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se não é pedir muito, solicito a V. Exª que coloque na pauta o Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2008. Solicito a V. Exª essa fineza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Cinquenta e cinco, de 2008. Vou verificar agora. Tem a palavra o Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nosso boa-tarde. Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, que insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação da franquia limitada de consumo nos planos da internet banda larga fixa.
16:32 R	Relatório. Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 174, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que pretende vedar a implementação de franquias de consumo nos serviços de acesso à internet em banda larga fixa. Para tanto, o PLS insere o inciso XIV no art. 7° da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar aos usuários o direito à não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda fixa. Não foram apresentadas emendas. Tramitam em conjunto. Análise. A matéria é da competência legislativa da União e cabe ao Congresso Nacional sobre ela dispor em lei ordinária, sendo legítima a iniciativa parlamentar, nos termos do que dispõem os arts. 22, IV; 48, XII; e 61, caput, todos da Constituição da República. Não há norma constitucional que, no aspecto material, esteja em conflito com o teor da proposição em exame. Assim, não se vislumbra óbice algum quanto à constitucionalidade da medida. Tampouco se verifica vício de injuridicidade. Quanto ao mérito, cabe ressaltar o caráter meritório da iniciativa destinada a impedir a adoção de modelos negociais que limitem o acesso dos usuários à internet fixa, pois, conforme salientado pelo autor do projeto, Senador Ricardo Ferraço, a internet transformou-se em um recurso fundamental para o exercício da cidadania. De fato, o avanço tecnológico das últimas décadas fez surgir a denominada sociedade da informação, que se caracteriza pelo uso intensivo de produtos e serviços baseados nas tecnologias da informação e comunicação, com destaque para o extraordinário crescimento da internet. Nesse cenário, é inquestionável o papel fundamental que a internet desempenha tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico. E temos observado também todo o movimento internacional, especialmente nos demais países que compõem os BRICS, incentivando e garantindo a ampliação da abrangência e da qualidade da internet para a sua população. Não podemos aceitar, assim, entrar na contramão da história. O reconhecimento legislativo dessa realidade veio com o Marco Civil da Internet, aprovado pela Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que classifica o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania, somente admitindo a suspensão do serviço pela empresa provedora em caso de inadimplência do usuário do serviço. Destaque-se, ademais, ser esse um processo irreversível, pois a sociedade estará cada vez mais conectada e demandará a utilização de conexões mais velozes e de equipamentos mais potentes, com capacidade para armazenar e processar enormes volumes de dados. Estudos apontam que, até 2020, mais de 50 bilhões de dispositivos estarão conectados à internet, o que intensificará a necessidade de prover soluções que garantam a interação em tempo real não apenas das pessoas nas redes sociais, mas também dos equipamentos no contexto da Internet das Coisas.
16:36 R	Esse novo paradigma coloca o País diante do desafio de viabilizar a adoção de soluções tecnológicas para tratar e transmitir enormes volumes de dados numa velocidade elevada, compatível com o elevado grau de conectividade que caracteriza a sociedade da informação. Inadmissível, portanto, que haja retrocessos como a limitação da internet fixa, que representa um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação, que são fundamentais para o desenvolvimento da sociedade. Tal fator certamente acarretará também prejuízo ao desenvolvimento econômico e de competitividade diante do mercado globalizado se for limitada a banda larga da internet. Nesse sentido, a reação da sociedade foi imediata. Um abaixo assinado on-line no site do Avaaz, em menos de uma semana, já reunia mais de 1,6 milhão assinaturas contra a referida medida. De igual modo, o DataSenado realizou uma enquete sobre a limitação de dados na internet de banda larga fixa e quase todos (99%) dos 608.470 internautas que participaram são contra a medida. A participação recorde, o maior número da história desse tipo de sondagem, foi registrada depois que as operadoras de internet anunciaram a intenção de cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados contratada. O resultado demonstrou, de maneira cabal, o repúdio da população à limitação da banda larga. A maioria dos internautas (64%) acreditam que a limitação pode diminuir a qualidade dos serviços, 32% acham que permanecerá igual e apenas 2% acreditam que pode melhorar. Sobre custos, 89% dos participantes acreditam que irão aumentar, 6% que irão diminuir, outros 4% acham que permanecerão iguais. Caso esta Casa silencie contra esta medida, o número de envios e downloads de arquivos pesados, como vídeos, imagens, textos ilustrativos e áudios teriam que ser rigorosamente controlados pelo usuário. A decisão tomada pelas empresas poderia prejudicar milhares de estudantes que fazem uso da educação à distância, sendo este um grande e valioso instrumento de capacitação e inclusão social. Sabedores que a educação se constitui na verdadeira esteira que colocará nosso País no rumo do desenvolvimento, não podemos retroceder, apenas devemos trabalhar para avançar em novas conquistas e o presente PLS se coaduna exatamente com esses objetivos. O Brasil deve se conectar ao futuro, é óbvio. Isso é fundamental para o seu crescimento e consolidação como nação de Primeiro Mundo. Eventual alteração da política de comercialização do serviço de acesso à internet fixa que represente limitação do acesso significa trazer o passado de volta, à semelhança da tarifação pelo tempo da ligação ou pela quantidade de pulsos, características já ultrapassadas mesmo no segmento da telefonia fixa.
16:40 R	Assim, afigura-se desarrazoado admitir a possibilidade de adoção de qualquer modelo de negócio que importe na limitação do acesso à internet ou, por via indireta, na injustificada elevação de preços nos serviços atualmente prestados. Nada obstante, é forçoso reconhecer que as regras editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda não incorporaram os avanços trazidos pelo Marco Civil da Internet e permitem a comercialização do serviço de acesso à internet, tanto fixa quanto móvel, por franquia de consumo e com a cobrança adicional por consumo adicional. Evidencia-se, assim, a necessidade de assegurar em lei o direito de o usuário contratar serviço de conexão fixa à internet sem franquia de consumo. Registro, por fim, que a matéria, por sua relevância e urgência, mereceu a atenção dos Parlamentares desta Casa Legislativa, que apresentaram outros projetos de lei com o mesmo objetivo. É o caso, por exemplo, do PLS n° 176, de 2016, do Senador Eunício de Oliveira, e do PLS nº 249, de 2016, do Senador Humberto Costa. Fica evidente, portanto, que é urgente a manifestação do Congresso Nacional sobre matéria tão relevante para a sociedade. No entanto, como os projetos referidos não estão apensados, e por economia processual, optamos por oferecer parecer ao PLS 174, de 2016, que foi o primeiro a ser apresentado. Já o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 28, de 2011 (n° 4.361, de 2004, na origem), de autoria do Deputado Vieira Reis, define os Centros de Inclusão Digital (CIDs), também conhecidos como lan houses, como entidades prestadoras de serviços de multipropósitos e os declara como de especial interesse social para fins da universalização do acesso à rede mundial de computadores. Estabelece os serviços oferecidos pelos CID, destacando, além da locação de computadores para o acesso à internet, os serviços de multipropósito que disponibilizem programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo com o objetivo de estimular o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, possibilitem o uso da internet para o exercício da cidadania, bem como para fins sociais, profissionais e para o entretenimento. O projeto define requisitos técnicos e diretrizes para o Centro de Inclusão Digital: 1. orientar e alertar menores de 18 anos quanto a jogos e conteúdos que não sejam adequados para a sua faixa etária; 2. garantir o sigilo dos dados do usuário e do conteúdo acessado (salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal); 3. assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência; 4. registrar o nome e documento de identidade do usuário. Os usuários têm o direito de serem informados acerca dessas diretrizes, enquanto os proprietários e gestores têm o dever de implementá-las. Caso contrário serão punidos com o descredenciamento automático do Centro de Inclusão Social dos programas de apoio público e com a perda dos benefícios. O projeto estabelece que seja dada prioridade aos Centros de Inclusão Digital nas linhas de financiamento especiais ofertadas por órgãos e bancos públicos para aquisição de computadores.
16:44 R	Propõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão implantar parcerias com os Centros de Inclusão Digital para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais, de utilidade pública, de interesse do cidadão e da administração. Essas parcerias devem visar a universalização do acesso à internet, especialmente em programas de complementação pedagógica, bem como assegurar acessibilidade a pessoas com deficiência. Em que pese o mérito do projeto... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ...que já conta com pareceres favoráveis da CCJ, CAE e da CCT, dos anos de 2012 e 2013, quer me parecer que deveria ser objeto de reexame da CCT, a fim de que seja avaliado sob a ótica da Lei 12.965, de 2014, que estabeleceu o Marco Civil da Internet. É necessário ampliar as pesquisas para evidenciar se as novas obrigações de formalização de lan houses revelam-se compatíveis com a universalização que se busca ou gerará um indesejado efeito colateral de fechamento ou clandestinidade dos microempreendimentos já instalados por todo o País. Voto. Pelo exposto, voto: 1. pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 174, de 2016... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ...e consequente prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado n°s 176 e 249, ambos de 2016, por regularem especificamente a mesma matéria; e 2. pelo reexame do PLC nº 28, de 2011, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Esse é o voto. Sala das Sessões, Pedro Chaves, Relator. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Para discutir, Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ...pela ordem. Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Alguém pediu a palavra pela ordem, quem? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ferraço, tem a palavra V. Exª para discutir, por até dez minutos; Lasier, na sequência. Parecer favorável com retorno à tramitação do PLC 28, de 2011. Para discussão do projeto, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumprimento o Senador Pedro Chaves, que, mais uma vez, dá a dimensão do seu compromisso com temas que são de elevada importância e relevância para a sociedade brasileira. O Senador Pedro Chaves recentemente relatou a reforma do Ensino Médio, que trouxe grandes e importantes mudanças no ensino médio brasileiro, dimensionando o tamanho desses desafios. De igual forma, agora o Senador Pedro Chaves relata PLS de nossa autoria, nº 174, que sepulta, de forma definitiva, quaisquer iniciativas que possam se traduzir no mais absoluto retrocesso para a internet, qual seja, a implementação de franquias que possam limitar, restringir o acesso à internet através da banda larga em telefonia fixa.
16:48 R	De igual forma, Sr. Presidente, eu quero compartilhar com V. Exª, que é também autor de matéria com essa mesma intenção... Não apenas eu, o Senador Ricardo Ferraço, mas também o Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, é autor de matéria dessa natureza e me parece que também, de igual forma, o Senador Humberto Costa. E na verdade, Senador Walter Pinheiro, é uma enorme e feliz coincidência que V. Exª possa estar aqui conosco - V. Exª que não está no exercício do mandato, mas, seguramente, continua dando extraordinárias contribuições ao nosso querido Estado da Bahia, aos nossos baianos, como Secretário de Estado da Educação, porque V. Exª sempre foi um radar, sempre foi alguém que nos inspirou pelo conhecimento que tem, pela especialização de V. Exª nesse campo das chamadas tecnologias da informação e da comunicação. Eu me reporto aqui, naturalmente, ao Marco Civil da Internet, que foi aprovado pelo Congresso brasileiro em 2014, marco civil esse que representa um enorme avanço. O marco civil é, de fato, a nossa Constituição para a internet, na medida em que define os limites, define as responsabilidades, define os meios, estabelece as diretrizes para que o Brasil, para que o Estado brasileiro, que devia isso à sociedade brasileira, a partir do Marco Civil da Internet dê um passo muito importante na direção de nós transformarmos essa relação numa relação absolutamente estável. Alguns outros poucos países mundo afora já haviam adotado essa iniciativa; o Brasil adotou. Foi um debate muito amplo, muito profundo, com muitas controvérsias, com muitas divergências, mas, ao fim e ao cabo, não apenas o Senado, mas o Congresso brasileiro acabou concluindo o Marco Civil da Internet, que representou um avanço muito grande nessa relação - mas este fato não foi enfrentado de maneira explícita. E o fato de não termos enfrentado de maneira explícita esse debate quando nós definimos aqui o novo Marco Civil da Internet criou, de fato, muita inquietude, e não apenas isso. Eu me lembro perfeitamente que, em abril de 2016, até mesmo a Anatel, a nossa agência reguladora, Senador Lasier - V. Exª que até bem pouco tempo presidiu a Comissão de Ciência e Tecnologia nesta Casa, liderando e comandando importantes debates na nossa Comissão de Ciência e Tecnologia, debatendo o papel da Anatel, o papel da regulação -, veja V. Exª que a Anatel chegou, em 2016, por meio de uma publicação, a permitir, na prática, a chamada adoção da franquia limitada em banda larga fixa. Isso consiste, na prática, Senador Roberto Requião, na autorização efetiva para que as empresas possam cortar o acesso à internet após o chamado limite de consumo ser alcançado, criando, inclusive, diversos níveis de classes sociais de acesso à internet, que não é uma questão acessória na vida das pessoas.
16:52 R	A internet se transformou numa ferramenta indissociável do nosso dia a dia - nas nossas rotinas, em todas as áreas e campos de relacionamento humano. Na educação, na saúde e na cultura, ela é uma ferramenta de igualdade de oportunidades, ela é uma ferramenta de cidadania, e o Estado brasileiro, em lugar de criar, consolidar e assentar esse tema... Imaginem V. Exªs que a Anatel, em 2016, tentou limitar o acesso, estabelecendo que pessoas com melhor poder aquisitivo pudessem ter determinados tipos de acesso à internet, e as pessoas mais pobres, mais humildes, não teriam esse mesmo tipo de franquia. Portanto, um retrocesso absurdo e absoluto que nós estamos corrigindo com esse projeto, na medida em que nós proibimos de forma peremptória, no Marco Civil da Internet, que haja qualquer tipo de restrição. Além do que, Senador Ataídes, nós não estamos inventando a roda. Não! Se olharmos mundo afora, de cada dez países, sete países trabalham com esse critério, ou seja, dotam os seus cidadãos de acesso livre à internet, sem as franquias. O que o Brasil, através da Anatel, tentou fazer foi um absurdo. A reação popular foi muito grande, a reação do Congresso brasileiro e do Senado foi intensa - tanto que foi nesse momento, motivado por esse absurdo, que nós apresentamos a nossa proposta, que depois foi também apresentada pelo Senador Eunício Oliveira, com quem eu compartilho desse objetivo e a quem cumprimento pelo fato de ter priorizado, para que nós pudéssemos pautar esse projeto e pudéssemos deliberar sobre isso. Ou seja, nós estamos em linha com aquilo que está acontecendo nos principais países que adotaram essa regra e que estabeleceram, portanto, uma igualdade de oportunidades no acesso à internet. Portanto, eu acho que estamos dando um passo importante na direção desse aperfeiçoamento do nosso Marco Civil da Internet, e acho que o Senado dará um passo adiante quando deliberarmos sobre isso. Ontem eu conversava com o Senador Eunício Oliveira, que também, em entendimento com o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara Federal, está comprometido em pautar esse tema, pautar esse projeto o mais rápido possível, para que o Congresso brasileiro possa deliberar e o Presidente da República possa sancionar, e nós possamos tirar do armário esse esqueleto, essa espada que estava, de certa forma, intimidando e criando perspectiva, abrindo porta e janelas para que, de alguma forma, a internet no Brasil pudesse ser cerceada. Portanto, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exª mais uma vez pela oportunidade, pela tempestividade de ter priorizado um tema como esse, que é, a meu juízo, de largo alcance para a sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de mais nada, quero referendar completamente as informações trazidas no discurso do Senador Ferraço - que, aliás, é o autor desse PLS 174, do ano passado, que teve uma brilhante relatoria do Senador Pedro Chaves.
16:56 R	Nós tivemos, Presidente, Srs. Senadores, a mais longa sessão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação no ano passado, comissão da qual tive a honra de ser o presidente. Trago essa informação para dizer que, durante cinco horas, fizemos uma reunião conjunta, no dia 3 de maio do ano passado, com a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Infraestrutura, além da CCT. Entre as participações de todos os interessados, tivemos, na ocasião, um brilhante discurso do Presidente da OAB, Claudio Lamachia, para redundar, em todo o debate, no apoio à proibição completa para as operadoras que tentavam bloquear o acesso à banda larga, que tentavam restringir, limitar a banda larga. Estou trazendo essas informações em reforço ao que relatou o Senador Pedro Chaves e o autor desse oportuno e brilhante projeto, o Senador Ferraço, para que não tenhamos dúvidas de aprová-lo nesta sessão do Senado, para que o mais rapidamente possível siga para a Câmara dos Deputados e, depois, à sanção do Presidente. Trata-se de um projeto meritório sob todos os aspectos. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin e, na sequência, ao Senador Humberto Costa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero, iniciando o debate dessa matéria, cumprimentar V. Exª, que foi quem, na reunião de Líderes, sugeriu que, mesmo sem o parecer e a votação nas comissões, esse projeto, Senador Lasier, pela importância, pela forma como atinge a vida das pessoas, pudesse ser priorizado para que estivéssemos aqui votando essa matéria hoje. Na realidade, a esse projeto de lei, conforme já discorreu o relator, há vários projetos apensados. Se bem entendi do relatório apresentado, apenas um desses projetos o Relator sugere que tramite de forma individualizada, por tratar de lan houses e de outras questões também; e os demais projetos estariam já contemplados no Projeto de Lei nº 174, de 2016. Para quem está nos ouvindo, é importante que perceba o que nós estamos votando neste momento. Há um tempo, o Brasil viveu uma grande polêmica porque as empresas operadoras de telecomunicações revelaram a intenção de passar a limitar o acesso à internet por banda larga fixa, de telefonia fixa. Isso faria com que encarecesse enormemente o custo do serviço, que nós não podemos mais tratar como um serviço qualquer, como um serviço passível de ser escolhido para que a população acesse ou não, porque a internet hoje significa exatamente a informação, o acesso à informação. Muitos dos estudantes no Brasil e no mundo não estudam mais com livros de papel. Eles estudam através da rede mundial de computadores - eles estudam através da internet. Então, cada vez mais, a internet passa a ser um bem de primeira necessidade para a população, sem falar que também é um bem de primeira necessidade para o próprio País.
17:00 R	Aliás, eu o Senador Ferraço trabalhamos muito com essa questão quando compusemos aqui uma CPI da Espionagem e debatemos muito a guerra cibernética. Eu não tenho dúvida de que o que mais ameaça a população do mundo hoje não são as guerras físicas, e sim as guerras cibernéticas, porque num mexer de computador em uma rede você pode tanto disparar uma bomba atômica quanto colocar todo um país às escuras. Então, estamos falando de um segmento que é essencial para a população. A partir daí, o tema começou a ser extremamente debatido, e desde o primeiro momento nós chegamos à conclusão de que o próprio Marco Civil da Internet não permite que haja essa limitação e essa cobrança. Na realidade, quando há a contratação do serviço de internet para a telefonia fixa, as famílias contratam uma velocidade, e não um conteúdo limitado. Elas estão contratando a velocidade, não sei quantos megas... É a velocidade que se contrata. Aliás, diga-se de passagem, nunca chegamos sequer perto da velocidade comprada; nunca chegamos. Tudo bem que não se chegue à totalidade, mas há um limite aceito em todos os países. Nós estamos muito abaixo, o Brasil está muito abaixo desse limite. Então, acho que esse projeto é extremamente oportuno, porque ele não permite a possibilidade de limitação ou cobrança extra para o acesso à internet, através da telefonia fixa, da rede fixa. E quero dizer que o Brasil hoje é um País conectado: são mais de 56 milhões de brasileiros conectados pela internet - algo em torno de 56% da população, mas ainda em um nível muito abaixo ao de vários outros países. Então, nós precisamos evoluir muito, e não é com medidas como essas que o Brasil deverá evoluir. Então, quero cumprimentar aqui os autores da matéria e dizer que é um projeto muito importante. Espero que, assim como o Senado deu prioridade a ele, a Câmara dos Deputados também possa dar-lhe prioridade, para que a população possa ver essa iniciativa transformada em lei e assim ter mais segurança de que poderá continuar a ter o acesso através da rede fixa à internet, que, repito, é tão importante não só para a juventude, mas para toda a população brasileira. É isso. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª. Vanessa Grazziotin, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador Humberto Costa, pelo prazo regimental. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para registrar também a relevância desse projeto, dessa proposta, dessa decisão - a garantia de que as pessoas possam ter acesso ilimitado à internet, ainda que se limitando à banda larga fixa. Eu, inclusive, tenho um projeto que foi apensado a esse projeto do Senador Ricardo Ferraço, em que o objetivo era exatamente esse: garantir, especialmente aos mais pobres, a possibilidade de trabalhar com continuidade o seu acesso à internet, sem qualquer tipo de limitação por franquia, sem cobranças abusivas. Então, eu quero aqui manifestar o meu voto e o meu apoio a essa proposição.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra a Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu estava preparada para falar à noite, porque eu era a 14ª. Que bom que vou falar agora! E o assunto não poderia ser outro que não a reforma da previdência. A gente tem que bater nessa tecla, porque as coisas estão começando a mudar. Primeiro, não é que não deva haver ajustes, claro que tem que haver ajustes na previdência - há fraudes e sonegação, por exemplo. Não há sentido, na lista de sonegadores da Previdência, haver bancos públicos e privados. Bradesco, Itaú, Santander são devedores da Previdência. Isso é um absurdo! A gente sente também que está mudando na Base do Governo. Será a voz da rua? Será a eleição de 2018? As câmaras municipais, que dão voto para o Parlamentares, estão fazendo audiências públicas e girando posição contra a reforma da previdência. E a gente sabe que o eleitorado dos Parlamentares federais está lá nas câmaras municipais; os vereadores é que fazem a campanha dos Parlamentares federais. Hoje, o Brasil está dizendo não à reforma da previdência. Há um Brasil dizendo não e há outro Brasil que não quer ouvir. Para a gente ouvir aqui um Senador dizer que há duas ou três pessoas na rua, ele só deve ter visto a imagem que a Globo fez bem cedinho lá no local, porque, agora, há gente na rua. A Senadora Gleisi mostrou aqui as imagens do Brasil inteiro se manifestando contra a reforma da previdência. Quem diz isso não botou a cara fora da rua, precisa ir lá para ver, olhar em volta. Qual é o problema da proposta? Ela decreta a igualdade por decreto. A gente lutou tanto por igualdade, e, de repente, agora ela veio da pior forma possível: homens e mulheres são iguais, mas a gente não superou a desigualdade de gênero, a mulher continua com a dupla jornada, com a tripla jornada. Rurais e urbanos também agora são iguais; setor público e setor privado... Será essa a ponte para o futuro? Porque não haverá futuros aposentados dessa forma que está aqui. Deve ser isso, então. A gente quer se deter na questão dos trabalhadores rurais até para homenagear a Contag, que está reunida em congresso, desde segunda-feira, com 2 mil delegados; e parabenizar a Contag, as FETAGs, que são as que estão mais fazendo o debate. Parece que são elas que já compreenderam melhor o perigo que estão correndo. Eu já participei de vários debates com trabalhadores rurais e trabalhadoras rurais, e a gente percebe que eles já estão entendendo o futuro que os espera.
17:08 R	Hoje, o trabalhador rural é com 55 anos, 60 anos, e a contribuição, pelo que vende da sua produção. Querer igualar homens e mulheres rurais com 65 anos e 25 anos de contribuição? Como o trabalhador rural vai contribuir, se ele não tem renda? Estou falando da agricultura familiar. Ele não tem renda, o dinheiro que entra lá é do Bolsa Família. É uma festa no dia em que a primeira pessoa da família se aposenta. Então, como vai querer cobrar contribuição por 25 anos dessas pessoas? Alguém aqui já olhou, de perto, na cara de um trabalhador rural, de uma trabalhadora rural aos 60 anos para ver a diferença, para ver como eles parecem pessoas de 80 anos, porque trabalham desde os 10 anos, desde os 7 anos? Eu sou filha de trabalhador rural, e meu pai levava a gente para a roça com 7 anos. Ele ia abrindo a cova na frente, e a gente ia atrás boando o carocinho e cobrindo. Então, se começam com 7 ou 10 anos, como é que podem trabalhar esse tempo todo? Qual é a consequência disso? Vai haver êxodo rural de novo, aquele êxodo que a gente tanto combateu, trabalhou para diminuir, porque os meninos e as meninas não vão mais querer ficar na roça, eles vão para a cidade procurar emprego para poderem ter previdência, para terem perspectiva de se aposentarem um dia. Com isso, há a consequência de diminuir a produção da agricultura familiar, que bota comida na mesa. Portanto, os produtos podem ficar mais caros, sem falar da economia dos pequenos Municípios, onde o principal dinheiro que circula é o da aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Esta PEC é de uma maldade que me parece que finalmente as pessoas estão começando a acordar. Mesmo na Base do Governo, a gente já percebe as pessoas dizendo que como está não passa, não pode ser votada. A gente está correndo o risco de renascer uma geração de pedintes, de dependentes de cesta básica nas prefeituras, de estar na porta das prefeituras implorando cesta básica. Será que é essa a ponte para o futuro? É esse futuro que queremos para o País? É claro que pouca gente pensou nessas coisas, porque quem elaborou essa proposta - e é só olhar a agenda do Secretário Nacional de Previdência - e quem deu os pressupostos para essa proposta foram os bancos e as seguradoras, que vendem previdência privada, tanto que o mercado de previdência privada, segundo consta, já aumentou 30%. O Secretário Nacional de Previdência, de julho a setembro, teve uma agenda de 30 reuniões só com esses segmentos. Então, foram eles que elaboraram essa proposta mirabolante. Falam do financiamento dos custos da previdência. Vamos ver, então, se essa conta está certa? Vamos fazer a CPI para investigar o chamado rombo da previdência e ver se realmente ele é do tamanho que estão dizendo, antes de impor aos trabalhadores mais pobres esse sacrifício? E, lendo o relatório da chamada Instituição Fiscal Independente, que foi criada aqui, o Relatório nº 2, a gente pode perceber os pontos que o Governo coloca como inegociáveis - é a instituição que está dizendo. Eu pude ver que lá está dito que há três pontos que são inegociáveis, que é a acumulação de aposentadoria e pensão no mesmo sistema, a idade e a desvinculação do salário mínimo.
17:12 R	E aí a gente compreende essa questão da desvinculação, porque, na fala do Presidente, ele disse que só quem está contra - é fala dele - é quem ganha mais do que um salário mínimo, é quem ganha mais que o teto. Para ele, teto para os trabalhadores é o salário mínimo. Então, ele quer pagar menos do que um salário mínimo para um monte de gente que depende do Benefício de Prestação Continuada, que depende de pensão, que depende de aposentadoria compulsória. Assim, ele mesmo é a propaganda contra a reforma que ele está propondo. A gente quer conclamar, cada vez mais, as pessoas, os Senadores e as Senadoras a olharem para rua. Hoje tem rua. Acho que as pessoas que dizem que há duas ou três pessoas só enxergam manifestação se estiverem com a fantasia da CBF - e lá as pessoas estão de todas as cores. Há muita gente na rua hoje, muita gente se manifestando, e aquele povo ali todo é eleitor, que influencia outros eleitores, que são base de todo mundo aqui. Então, a gente espera que pelo menos isso seja capaz de influenciar para que as pessoas desistam dessa proposta. Vamos fazer a CPI e depois ver que ajuste precisa haver. Pode ser que haja mesmo alguma coisa. Eu já falei aqui da sonegação, e é preciso resolver essa questão. O Bradesco dever à Previdência é um descalabro, porque o lucro desses bancos não tem tamanho. Aliás, todo ano, publicam lucros exorbitantes dos bancos privados - e dos bancos públicos também! Eles não podem dever! Todas as empresas têm que pagar à Previdência antes de quererem colocar esse prejuízo nas costas dos servidores, dos trabalhadores e, principalmente, dos mais pobres. O rico tem previdência privada, tem saúde privada, tem educação privada e, então, não está sofrendo com isso não. Quem vai sofrer são os mais pobres, são os cidadãos brasileiros que dependem dessa aposentadoria quando não podem mais trabalhar, quando já deram seu suor, seu sangue, como o trabalhador rural dá. É claro que há outras categorias urbanas que também têm uma situação penosa no trabalho. Ouvi aqui hoje alguém falar: "Por que você não fala dos garis?" Eu sei que gari tem uma situação difícil, pois, só pela insalubridade que é aquele trabalho, acho que já merece um olhar especial, mas estou falando mais do rural, porque eu sinto que o rural é mais penalizado, uma vez que começa muito cedo a trabalhar. Se começar com 10 anos e se aposentar com 65 anos, vão ser 55 anos na roça - ninguém aguenta! É preciso ter sensibilidade, é preciso que o Governo retire essa proposta e a reveja, para discutir com os trabalhadores, para chegar, talvez, a uma proposta mais ou menos consensual para ser votada nesta Casa. Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de falar. Vamos ao embate, ao bom combate a essa reforma, porque ela não traz nada de bom para os trabalhadores brasileiros. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado, Senadora Regina. Com a palavra o Senador Pedro Chaves.
17:16 R	O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, Senador Pimentel, Senadores e Senadoras, eu pediria apenas a fineza de incorporar ao meu relatório as palavras da Vanessa Grazziotin, que o robusteceram ainda mais, e, se possível, para colocar em votação o nosso Projeto 174. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nós estamos só aguardando o retorno do Senador Eunício Oliveira para colocar em votação. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ele saiu rapidamente e voltará. Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Pimentel, eu queria aproveitar para pedir - porque ele está sobre a mesa há várias semanas - para votarmos o requerimento sobre a PEC 35. O Dr. Bandeira está bem a par, o Dr. Bandeira conhece. O requerimento para calendário especial está aí. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Esse requerimento tem a assinatura de todos os Líderes do Senado. Então, peço, por ser uma coisa tão prática, tão rápida e por representar o consenso dos Líderes, que seja colocado esse requerimento em votação. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Tão logo chegue o Senador Eunício Oliveira, nós faremos isso. Vamos sugerir isso a ele. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, é só para reiterar a solicitação do Senador Lasier Martins de votação dessa proposta de sua iniciativa. Considero fundamental nós modificarmos o quanto antes o sistema, a metodologia, a forma como são escolhidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, essa proposta apresentada pelo Senador Anastasia é de suma importância. O requerimento já está com a assinatura de todos os Líderes, bastando apenas que esta Presidência, que esta Mesa o paute. É o apelo que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O apelo está recebido. Logo em seguida, nós o encaminharemos. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão. Votação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, ficam prejudicados os projetos de lei do Senado que tramitam em conjunto. O Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011, vai ao reexame da CCT. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado, na forma do Regimento. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Aprovada a matéria. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Vamos votar ou não vamos votar? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Já votamos e aprovamos por unanimidade. Já votamos a redação final e a aprovamos por unanimidade. Nós tínhamos o item 5, uma PEC, mas a quantidade de Senadores e Senadoras aqui presentes não recomenda votarmos uma PEC. Eu entendo que nós deveríamos ir para o item 7, que trata do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011. Vou transferir a presidência dos trabalhos ao nosso 1º Vice-Presidente para dar continuidade. (O Sr. José Pimentel, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A Presidência informa ao Plenário que nós estamos evitando a votação das medidas que exigem o painel eletrônico e colocando em apreciação no Plenário aquilo que foi acordado na reunião da última terça-feira no Colegiado de Líderes. Por solicitação do Senador Humberto Costa, nós vamos submeter agora à deliberação do Plenário o item 7 da pauta. EMENDA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 2014, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 464, DE 2011 Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, do Senador Humberto Costa, como já fiz referência, que acrescenta os §§ 5º e 6º, do art. 23, da Lei nº 6.437, de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos. Parecer sob o nº 4, de 2017, da CCJ, relatório do Senador Jorge Viana favorável à emenda da Câmara com ajuste redacional da emenda do projeto. Em discussão a emenda da Câmara, em turno único. Para discutir, o Senador Humberto Costa tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu entendo que a emenda apresentada pela Câmara dos Deputados não compromete o objetivo maior do projeto, apenas estende a cosméticos e a outros produtos também a possibilidade da interdição quando se tratarem de insumos falsificados, mas a nossa principal preocupação, quando apresentamos esse projeto era construir um verdadeiro arcabouço jurídico para enfrentar o problema do contrabando, o problema da falsificação de medicamentos, o problema do roubo e venda de medicamentos roubados... E isso nós fizemos por intermédio de quatro projetos, sendo que, desses quatro, esse é o terceiro que é aprovado, em que nós damos à Polícia Federal, em um deles, a possibilidade de atuar do ponto de vista interestadual nos casos de crimes como esses de falsificação e de roubo de medicamentos, quando nós estendemos essa possibilidade de atuação também no comércio de medicamentos na internet, e agora esse, que eu reputo como também importante para construção desse arcabouço que vai ajudar o Brasil a ter uma legislação avançada para combater a pirataria de medicamentos, de equipamentos, enfim, de outros insumos na área da saúde.
17:24 R	Esse projeto especificamente vem corrigir uma falha da nossa legislação, porque hoje, quando a ação da Anvisa ou de uma vigilância sanitária municipal ou estadual lacra ou fecha um estabelecimento, seja uma distribuidora de medicamentos, seja uma farmácia, pela venda de produtos falsificados - o que é um crime contra a humanidade, eu entendo -, há um prazo máximo de 90 dias em que ela pode ficar fechada. Às vezes, o inquérito aberto, a investigação, ultrapassa esse período. Então, o que ocorre é que aquele estabelecimento é fechado e, três meses depois, volta a funcionar sem qualquer tipo de sanção, de impedimento, embora tenha cometido um crime grave. Esse nosso projeto que vem hoje tem por objetivo dizer que, enquanto perdurar o processo de investigação, o inquérito, esse estabelecimento deve continuar fechado pelo risco que ele gera à população. Isso foi aprovado aqui, por unanimidade. Lá na Câmara, também foi aprovado por unanimidade, apenas agregando essa emenda que eu acho que, de forma nenhuma, compromete o objetivo principal do projeto; pelo contrário, amplia também, porque nós sabemos que produtos cosméticos e outros falsificados podem gerar problemas de saúde extremamente graves. Então, eu acho que foi uma boa decisão por parte da Câmara dos Deputados. Eu agradeço o Presidente Eunício por ter colocado esse projeto em pauta, já que ele recentemente foi aprovado pela CCJ. Fico muito feliz de tê-lo aprovado como uma iniciativa do nosso mandato. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Para discutir o item 7 da nossa pauta, tem a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Humberto Costa pela apresentação de tão importante projeto. Aliás, é um projeto que o Senado já havia aprovado. Debatido e votado na Câmara dos Deputados, ele recebeu uma emenda a que o nobre Senador já se referiu aqui. Ele se estende também às infrações sanitárias relativas não só aos medicamentos, mas também aos cosméticos e correlatos. Também tenho o entendimento, Sr. Presidente, de que essa emenda não só não prejudica o projeto, como amplia, causa e promove uma justiça, porque também todos nós sabemos que cosméticos e correlatos hoje, apesar de terem essa denominação, essa classificação, podem interferir de forma significativa na saúde das pessoas. Então, eu considero que essa emenda recebida pela Câmara dos Deputados foi muito importante. O segundo passo é, aprovando o projeto hoje aqui, ele ser remetido à sanção presidencial.
17:28 R	Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu, uma vez na Câmara dos Deputados, como Deputada Federal, participei de uma CPI, de uma comissão parlamentar de inquérito que analisava a questão dos medicamentos, uma CPI que foi criada para debater o preço dos medicamentos. Entretanto, a partir disso nós discutimos várias questões relativas à política de medicamentos no Brasil. Para minha surpresa à época - e olha, Sr. Presidente, eu sou profissional da área, sou uma profissional farmacêutica -, o problema da falsificação de medicamentos foi algo que tomou um tempo significativo daquela CPI, Sr. Presidente. A partir dali, nós apresentamos também inúmeras sugestões para punir as empresas que promovessem falsificação ou que comercializassem medicamentos falsificados. Porque, se a falsificação - a pirataria - causa problemas econômicos sérios para qualquer nação, e não só para a economia - não só do ponto de vista do resguardo dos direitos autorais, mas, principalmente, na geração de tecnologia, na geração de emprego -, se já causam esses problemas, imaginem V. Exªs um problema relativo aos medicamentos. O que nós encontramos, Presidente Eunício, de pessoas que ficaram cegas por uso de medicamentos falsificados, não foi pouco, foi muito. Então, acho que esse projeto é muito bom projeto, um projeto que visa proteger a população brasileira. Da mesma forma, como fez o Senador Humberto, eu cumprimento V. Exª, Senador Eunício, pela sensibilidade de permitir que votássemos rapidamente este projeto tão importante. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais oradores inscritos, encerro a discussão. Em votação a emenda da Câmara, nos termos do parecer. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final da matéria, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. O projeto vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Próximo item da pauta, item 8 da pauta. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 106, DE 2014 Projeto de Lei da Câmara, de nº 106, de 2014, nº 1.211/2011 na Casa de origem, que dispõe sobre o exercício de profissão de detetive particular. Parecer sob o nº 661/2015 da Casa, Relator Senador Humberto Costa... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... favorável, com a emenda de nº 1 da CAS, de redação, que apresenta... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há sobre a mesa um requerimento meu pedindo a oitiva de uma comissão. Mas esse projeto é de autoria e é uma solicitação do Ministro do Trabalho. Então, eu quero registrar que, em homenagem ao trabalho do Ministro do Trabalho, estou retirando o requerimento para que a matéria possa ser votada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado Senador Romero Jucá, que, em homenagem ao Ministro - que também esteve comigo nesta semana, solicitando esse projeto -, retira o recurso para encaminhamento à comissão. Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... Desculpe, Senador Humberto Costa. O Senador Humberto Costa pede a palavra para discussão.
17:32 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu primeiro quero também agradecer ao Presidente Eunício Oliveira ter incluído, com a anuência de todos os Senadores Líderes, esse projeto de autoria da Câmara dos Deputados, mas que eu reputo como muito importante e eu solicitei que ele viesse a votação. Nenhum de nós aqui é adepto da ideia de que se tem que regulamentar todas as profissões, mas esse projeto realmente trata de uma profissão que precisa ser regulamentada. Hoje, no Brasil, a quantidade de pessoas que trabalham de forma irregular na condição de detetive particular, verdadeiros arapongas cometendo atos ilegais, promovendo grampeamento telefônico sem interferência e autorização da justiça, fazendo investigações que são absolutamente exclusivas da própria polícia e quebrando impunemente a privacidade de milhares de pessoas nesse País, quando não cometendo crimes explícitos. Então, definir claramente o escopo, o objetivo dessa profissão e as condições em que ela deve ser executada é perfeitamente necessário e importante. Portanto, nós entendemos que esse projeto define claramente quais são aquelas atividades que o detetive particular pode exercer e são atividades que não conflitam, de forma alguma, com o que é o trabalho e o papel da investigação policial. Segundo, define uma habilitação mínima para ser detetive particular; precisa ter o ensino médio, precisa fazer um curso de 600 horas que seja autorizado, reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação; precisa, sempre que se deparar com alguma coisa que justifique a investigação policial, imediatamente comunicar a autoridade policial e se abster de exercer aquela atividade. Deixa claro também quais são as situações em que ele pode atuar e, portanto, é um projeto extremamente importante, é muito bom para a sociedade. Especialmente nesses tempos de internet e redes sociais, nós termos uma regulamentação do direito de investigar por parte de detetives, sem dúvida, é um avanço importante. É uma daquelas profissões que, realmente, há uma necessidade social de que tenha uma regulamentação. Então, eu gostaria de pedir aos Srs. Senadores, já que fui o Relator aqui no Senado, o apoio, o voto para que esse projeto seja hoje aprovado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais quem queira discutir... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Nós temos a indicação de duas pessoas, dois membros, um para o CNJ e outro para o CNP. Eu pediria para colocar o nome do CNJ para a gente votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A preocupação é com o quórum. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - O quórum tem 74. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para esta matéria, a gente precisa ter quórum qualificado para votar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, eu compreendo a sua preocupação, mas estão aqui presentes 74 Senadores. Se 74 Senadores não forem quórum, eu não sei o que é. Eu acho que nós temos que apreciar o nome do Gustavo aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. Votação do projeto e da emenda de redação, nos termos do parecer apresentado. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o projeto. Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final. Será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam, pela ordem. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem. Apenas para dar apoio a uma solicitação do Senador Lasier, de que o projeto dele, a PEC, creio que 35, seja colocada em discussão, que se refere à maneira de escolhermos os membros do Supremo Tribunal Federal. Lembro que há um pedido meu, de apensamento de outros projetos desse tipo, inclusive do Senador Reguffe, mas creio que está na hora, Sr. Presidente, de colocar na mesa o pedido do Senador Lasier, que, aliás, tem o apoio de todos os Presidentes de Partido. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Obrigado, Senador Cristovam. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011. Votação do requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria será incluída na Ordem do Dia de terça-feira. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exª ainda não colocou em votação, não é? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já foi votado e aprovado o requerimento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Queremos votação nominal. Pode ser? Na verdade, este requerimento trata de dar urgência ao projeto que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos, e nós entendemos que este projeto precisa de uma discussão mais ampla. Por essa razão, eu quero ser contra este projeto e peço a V. Exª a verificação de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, V. Exª precisa de apoio para poder fazer o requerimento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Paulo Rocha, o pessoal todo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Apoio. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) - Apoio. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tendo apoio, defiro a decisão de votar de forma nominal, por verificação, solicitada pelo Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.)
17:40 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O PT encaminha o voto "não". A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A Minoria encaminha o voto "não", Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, nós estamos votando a urgência para a tramitação do projeto que trata da regulamentação do direito de greve de servidor público? O que estamos votando é apenas a urgência para o projeto? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos votando a urgência para o projeto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então o PCdoB encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB encaminha "não", o PT encaminha "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, queria mudar a orientação da Minoria para obstrução. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, tem a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, a orientação nossa é pela obstrução. É inadequado, Sr. Presidente, no dia em que os servidores públicos, em que os trabalhadores de todo o país estão paralisados contra o Governo do Sr. Michel Temer, o Governo tentar impor uma matéria aqui no Congresso Nacional, aqui no Senado, exatamente para fazer a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, sem nenhum tipo de discussão com a sociedade, sem nenhum tipo de discussão com os trabalhadores, sem um debate apurado no Parlamento. Esta iniciativa é claramente uma resposta do Governo autoritário do Sr. Michel Temer às mobilizações e manifestações do dia de hoje. É porque o Governo não quer ouvir o que as ruas estão dizendo hoje, é que o Governo, claramente, quer fazer ouvidos de mercador às pressões que estão acontecendo hoje. Não é à toa a votação dessa matéria, não é à toa que querem impor essa matéria. É para tentar, na marra, barrar as mobilizações contra a reforma da previdência e contra a reforma trabalhista. É tentar impor a lei do arbítrio na marra para os servidores públicos e depois, quem sabe, até para os trabalhadores. Por isso estamos em obstrução em relação a esse requerimento de urgência. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O PT também muda para obstrução, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, o PSD... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Senador Cristovam. Na sequência, Senador Fernando Bezerra. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou de acordo que a gente precisa debater o assunto, mas não nessa pressa, não na carreira, não sem antes uma profunda discussão, talvez até com audiências, com debates cuidadosos. Não acredito, como disse o Senador Randolfe, que isso tenha chegado aqui hoje como reação às greves de hoje. Não daria tempo. Este Governo não é tão eficiente a esse ponto, mas creio que votarei "não" para que haja tempo de debater com cuidado como as greves sejam um direito e não um privilégio... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ...como as greves sejam formas de defender direito dos trabalhadores, não apenas de viabilizar o bom funcionamento da máquina pública. Então, o voto é "não". O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra ao Senador Fernando Bezerra para encaminhar, porque estamos no processo de votação. E darei a palavra a V. Exª em seguida, Senador Paulo Paim. Senador Fernando Bezerra, como Líder. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse projeto de lei que pretende regulamentar o direito de greve do servidor público é de autoria do Senador Aloysio Nunes, que foi Líder do Governo nesta Casa.
17:44 R	Ele apresentou esse projeto em 2011. Portanto, não são factíveis os argumentos aqui apresentados, de que se queira votar essa matéria de forma açodada, de forma precipitada. Muito pelo contrário, é uma matéria que vem merecendo a atenção de diversos Senadores e Senadoras, que vem merecendo a atenção da sociedade brasileira. Nós estamos vivenciando uma série de setores da sociedade que se mobilizam em greves tanto na área de segurança pública, como policiais militares, como na área da saúde. E é preciso equilibrar o direito legítimo de poder defender os seus interesses, de defender aquilo que é de direito do servidor e o interesse maior da coletividade, para que, mesmo nos movimentos reivindicatórios, não se prejudique ou não se leve a prejuízo o direito coletivo da sociedade brasileira. O que estamos aqui votando é única e exclusivamente o requerimento de urgência para que a matéria possa ser apreciada em seu mérito. Não é em resposta às manifestações de hoje, não tem nada a ver com o debate da reforma da previdência, mas tem a ver com uma questão que o Congresso ainda não deliberou e que importa deliberar no interesse da tranquilidade, no interesse da defesa dos direitos dos servidores públicos. É importante que essas regras estejam definidas para que a gente possa levar adiante o bom debate, levar adiante os movimentos de reivindicação, que são justos, que são legítimos, mas que não podem ter abusos que venham a prejudicar o direito da coletividade. Portanto, a Liderança do Governo... Falando como Vice-Líder do Governo, nós encaminhamos o voto "sim", o voto favorável ao requerimento de urgência para a apreciação do projeto de iniciativa do Senador Aloysio Nunes, apresentado nesta Casa em 2011. Como Líder do PSB, a questão fica em aberto. A nossa Bancada está liberada para votar de acordo com a decisão de cada Parlamentar. Mas, como Líder do Governo neste momento, encaminhamos favoravelmente para que essa matéria possa ser apreciada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim, Senador Lindbergh, Senador Renan, Senador Agripino. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho certeza de que os Senadores não conhecem esse projeto. Eu duvido, se o senhor perguntar aqui neste plenário, no momento que está botando em votação de urgência, qual o Senador que conhece o teor desse projeto. Eu conheço, porque sou Relator da matéria. A CCJ não se pronunciou. Sr. Presidente, considero um atropelamento do bom senso nós votarmos um projeto dessa grandeza exatamente hoje, quando, no País todo, nós vimos mobilizações contra as duas reformas. Não pode dar a impressão à sociedade de que o Senado resolveu agora aprovar, em regime de urgência... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... um projeto que está em debate nas comissões.
17:48 R	Fui Relator na Comissão de Direitos Humanos. Esse projeto foi rejeitado lá, porque esse projeto proíbe o direito de greve, não garante o direito de greve. O mínimo, Sr. Presidente... Eu gostaria de fazer um apelo a todos os Líderes: que a gente se sentasse, olhasse os três projetos que há sobre essa matéria e construísse um entendimento ou não. Mas botar a matéria em votação, em regime de urgência, sem conhecer a matéria, Sr. Presidente, não tem lógica, não tem sentido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eu faço um apelo a V. Exª, que a gente não vote essa urgência no dia de hoje. Vamos nos sentar, dialogar e ver o que é possível construir. Com certeza, como Relator da matéria, darei o meu parecer. Já entreguei na CCJ, não está comigo, como... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...como Relator da matéria já dei o parecer... (Fora do microfone.) ... lá na CCJ, como também da questão do trabalho escravo. Não há motivo nenhum, Sr. Presidente. Espero que a CCJ vote a matéria para que depois o plenário se pronuncie. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, como Líder, Senador Renan Calheiros, Senador Paulo Bauer e Senador Agripino. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Nunca houve isso de Líder falar na frente... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, para posicionar o PMDB. Nós estamos vindo, Sr. Presidente, de uma longa reunião da Bancada. Nós tratamos de diversos assuntos que não estavam na pauta. Eu até me permiti, como Líder do PMDB, fazer algumas considerações com relação ao encaminhamento das propostas do Governo. Eu sempre fui um reformista e acho que o Brasil vive um momento dramático que precisa de reformas, mas o Governo precipitadamente já inviabilizou a reforma da previdência e, se continuar seguindo o mesmo encaminhamento que tem seguido nas reformas... Já inviabilizou o Refis, não houve adesão absolutamente nenhuma. A área econômica quer tratar da reforma do PIS e do Confins elevando a carga tributária. E neste dia, Sr. Presidente, eu queria que o senhor levasse isso em consideração, com a lealdade da nossa amizade. O Brasil todo está nas ruas. Votarmos exatamente hoje a urgência para essa matéria é um preço que nós não podemos pagar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito bem! (Palmas.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Não podemos pagar! É fora do tempo, é extemporâneo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito bem, Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - O PMDB vota como quiser como quiser, mas eu vou votar contrariamente, porque acho que votarmos exatamente a urgência para regulamentarmos o direito de greve que nós aprovamos na Constituição é, no mínimo, um equívoco político. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, muito rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Só para posicionar que essa matéria não está sendo posta na pauta por este Presidente, mas pelo Colégio de Líderes com assinaturas aqui. Então, eu passo a palavra... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito rapidamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se for muito rapidamente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, só para esclarecer. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu só queria, Senadora, reforçar, parabenizar a intervenção do Senador Renan. Houve um movimento no País inteiro, Sr. Presidente. Várias categorias pararam no dia de hoje. Um milhão de professores parou as suas atividades. Votar isso no dia de hoje é como se o Senado se posicionasse de forma dura, como se fosse uma resposta do Senado! Nós temos que discutir. Então, eu faço esse apelo a V. Exª. Nós podemos parar essa votação aqui, fazer um entendimento, chamar para a reunião de Líderes na próxima semana e construir um debate para a próxima semana. Faço um apelo a V. Exª pelo dia de hoje, pelo que significaram as mobilizações em todo o País.
17:52 R	Vai ficar parecendo uma resposta do Senado, repressão a movimentos grevistas, repressão a movimento de servidores públicos. Então, é esse apelo. Eu parabenizo muito a intervenção do Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, mas faço apelo a V. Exª, que é Presidente, que pode tirar esse debate de hoje e trazer para a reunião de Colégio de Líderes na próxima terça-feira. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, se V. Exª me permite... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer tem a palavra. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto de lei de autoria do Senador Aloysio Nunes evidentemente interessa e deve ser objeto de debate e de discussão. Como estamos agora apenas votando o requerimento de urgência, a Bancada do PSDB, em homenagem ao Senador Aloysio Nunes e considerando a manifestação dos Líderes na reunião da última terça-feira, encaminha a votação favorável. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria aqui... Eu estava presente na reunião de Líderes na última terça-feira e, de fato, nós discutimos algumas urgências encaminhadas por V. Exª, e as urgências todas, os requerimentos encaminhados por V. Exª foram consensuais; e todos assinaram o pedido de urgência. Este projeto de lei, entretanto, não estava na lista, não estava naquela lista. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, Senadora, Senadora... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, mas, Presidente, é só para eu passar à seguinte... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, aqui estão as assinaturas dos Líderes. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sim, não está a nossa assinatura, nem a assinatura da Senadora Gleisi, nem a minha assinatura, nem a assinatura do Senador Randolfe. Nós nos negamos a assinar, mesmo porque, em nenhum momento, o autor do requerimento colocou em debate. Nós debatemos o das mulheres e esse não. Então, nós negamos a assinatura, Sr. Presidente. Como V. Exª pode ver, não há assinatura nem do PT, nem da Rede, nem do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadoras e Senadores, houve um requerimento assinado pela maioria dos Líderes, que está sobre a mesa. Diante de tanta polêmica e diante de tanta discussão, eu retiro de ofício o requerimento agora e transfiro... (Palmas.) ...e transfiro, para buscarmos um entendimento da matéria para a próxima terça-feira. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já dou a palavra pela ordem. Mas a Mesa retira de ofício o requerimento, já que tem polêmica no Plenário. Acho que não é adequado, neste momento, se fazer uma polêmica em torno de um requerimento em que se pode buscar o entendimento. Então, eu retiro de ofício, embora já tenhamos aqui um quórum de 50 Senadores e Senadoras votando. Não vou abrir, mas mantendo a pauta para a próxima terça-feira, para buscarmos o entendimento de Plenário. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Romero Jucá, Líder do Governo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria da atenção dos Líderes, porque eu queria fazer um esclarecimento: esse projeto do Senador Aloysio, que tramitou autonomamente aqui, foi remetido também, há dois anos, para a Comissão de Regulamentação da Constituição. Essa Comissão me designou Relator, nós fizemos várias reuniões com as centrais sindicais e nós chegamos a uma proposta, negociada com as centrais sindicais, que abre mesa de negociação, que regulamenta o direito de greve, que diz como deve ser o procedimento.
17:56 R	Muito bem. Esse projeto estava pronto para ser votado. O que aconteceu? O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão dizendo que era proibido greve no serviço público, recentemente. Com essa decisão do Supremo Tribunal Federal, várias centrais sindicais me procuraram dizendo que a alternativa, que era o projeto que eu relatei, era melhor do que a decisão do Supremo. Esse projeto não é este que está na pauta. Eu fiz um requerimento pedindo que fosse apensado o projeto que eu relatei a esse projeto também. Eu gostaria que fosse apensado e que nós pudéssemos fazer uma reunião para discutir isso, inclusive com as centrais, porque o projeto é um avanço: ele cria a mesa de negociação, ele cria prazos, ele cria categorias que, em tese, não poderão fazer greve, outras que poderão fazer, comunicando determinado prazo; libera a representação sindical de servidor público, o que não tem hoje. Então, tem avanços importantes para a sociedade, para o Governo, para os sindicatos e para as centrais sindicais. Então, eu queria pedir o apensamento, que pudesse ser votado o apensamento, a V. Exª - o requerimento está na mesa -, e a discussão será feita em conjunto, porque o relatório é um relatório que eu entendo que vai na direção de um entendimento, de uma construção coletiva. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais matérias para a pauta de hoje, eu declaro encerrada a Ordem do Dia e passo aos oradores. Fim da Ordem do Dia Senador Flexa Ribeiro, como primeiro orador inscrito. (Pausa.) Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.) Senador Raimundo Lira. (Pausa.) Desculpa, desculpa. Senador Flexa Ribeiro, por favor. Tem a palavra V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador Eunício Oliveira, Presidente Senador Cássio Cunha Lima, vou saudar os dois, o Presidente que estava e o que assumiu agora. Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Eu venho à tribuna hoje, Senador Cássio, para tratar de um assunto de que o Brasil inteiro já tomou conhecimento, lamentavelmente, pela imprensa escrita e de televisão, que é o estado em que se encontram as rodovias federais no Estado do Pará: a BR-163, lá no oeste do Pará, ligando Cuiabá com Santarém, passando por Miritituba; a BR-158, ligando Santana do Araguaia, lá no limite do Pará com o Tocantins e Mato Grosso com Redenção; e a 155, de Redenção até Marabá. Essas três rodovias federais são importantes para o Brasil, não são importantes para o Pará. Por que eu digo que elas são importantes para o Brasil? Porque elas hoje são a rota de escoamento da produção de grãos no Centro-Oeste do nosso País. No momento em que a safra de grãos alcança a exuberante produção de quase 220 milhões de toneladas, nós temos que escoar essa produção.
18:00 R	O que está acontecendo é que, como eu disse, o Pará hoje - já entendido por todos - é o caminho mais correto, de menor custo, para exportar essa safra de grãos, seja pelo porto de Miritituba, de Santarém, ou levando em barcaças até o porto de Vila do Conde, em Barcarena. A distância do porto de Vila do Conde aos centros consumidores, aos importadores, seja na América do Norte, seja na Europa ou na Ásia... Porque, ao dobrar o canal do Panamá, nós vamos chegar de frente para a Ásia. Então, vai haver uma economia de dias de viagem para levar a soja, em relação aos portos de Paranaguá e de Santos, de três dias, Senador Cássio, de diferença só de transporte, se levar a soja para os portos do Sul ou levar a soja para Barcarena. Além do aumento de custo, você tem, lamentavelmente, a condição de perder vidas pelo congestionamento das rodovias e a manutenção, que custa a todos nós brasileiros milhões e milhões de reais, para que se possa manter as estradas trafegáveis. No caso dessa rodovia a que me refiro, na BR-163 faltam 170km para concluir a sua pavimentação. Estivemos agora em uma reunião com o Ministro dos Transportes, Maurício Quintella; com o Diretor Geral do DNIT, Valter Casimiro; com a participação do Deputado Joaquim Passarinho; da Deputada Júlia Marinho; do ex-Deputado Giovanni Queiroz; do Prefeito de Santana do Araguaia, Zé do Quinca; do Prefeito de Santa Maria das Barreiras, Mussum; do Vice-Prefeito de Redenção; de Vereadores desses Municípios e também de São Félix do Xingu; de representantes dos produtores, da Aprosoja, lá no sul do Estado, e do Presidente da Associação Comercial de Santarém. Nessa reunião, nós levamos ao Ministro, pelo relato daqueles que estão no dia a dia lá na estrada, sofrendo as consequências. Porque não é só a questão do impedimento do tráfego com atoleiros - isso aí os jornais televisivos já mostraram em abundância -, mas, lamentavelmente, no momento em que uma rodovia dessas é interrompida, você interrompe também o fluxo das pessoas, muitas delas até precisando de deslocamento em ambulâncias para chegarem, por exemplo, ao hospital de alta e média complexidade de Redenção ou de alta e média complexidade de Santarém.
18:04 R	O Ministro assumiu um compromisso de que, para essas três estradas, em uma reunião que houve ainda esta semana com o Presidente Michel Temer, vai alocar os recursos necessários para que todas as três estejam totalmente pavimentadas, como também as pontes hoje chamadas de "pontes assassinas" sejam todas feitas de forma definitiva, de concreto. Eu mesmo - Senador Wellington Fagundes, V. Exª conhece bem essa dificuldade -, numa oportunidade que tive, numa reunião com o Presidente Michel Temer, conversei com ele e disse que o Presidente Michel Temer poderia passar para a história como o Presidente que entregou a BR-163 totalmente asfaltada. Essa rodovia vem da época do governo militar. Ou seja, nós estamos há 50 anos tentando fazer com que elas sejam pavimentadas. O trecho de Cuiabá até a divisa com o Pará está asfaltado, já estão até duplicando esse trecho. Agora, da divisa do Pará até Santarém faltam esses 170km. Então, eu disse ao Presidente Michel Temer: Presidente, 170km, como também os 90km da 158 e 155, não são uma obra impossível de fazer pelo Governo Federal. Eu lembro, e vou pedir para fazer constar nos Anais do Senado: à época do primeiro Governo do Governador Simão Jatene, ele encaminhou para o então Presidente Lula um documento, Senador Cássio, em que o Governo do Pará se comprometia a entrar com um terço do custo para fazer o asfaltamento da 163, o asfaltamento da 230 e a conclusão das eclusas de Tucuruí. Esse documento protocolado no gabinete, entregue ao Presidente Lula, até hoje, ou melhor, até o Presidente Lula sair do seu mandato, não teve sequer resposta para o Governador do Pará. Eu pediria, Senador Cássio, que V. Exª fizesse constar nos Anais do Congresso, para que ficasse registrado para a história: o documento foi entregue, lá em 2004, ao Presidente Lula e, lamentavelmente, não surtiu nenhum efeito. Nós poderíamos estar com essas obras todas concluídas. Mas, voltando à conversa que tive com o Presidente Temer: "Vossa Excelência pode passar para a história como o Presidente que entregou concluída a BR-163. Faltam 170km. Faça 85km neste ano, 85km no ano que vem e complete; e faça os 90km da 158 e 155 e também complete essa linha, essa estrada de escoamento". Não é nada de estrondoso para o Governo.
18:08 R	É possível, sim, fazer isso e dar ao Pará uma resposta por tudo aquilo que o Pará já fez pelo desenvolvimento do Brasil. O Presidente Temer ficou de fazer o estudo e eu espero, tenho absoluta certeza de que ele fará exatamente como o Ministro Maurício Quintella nos disse hoje nessa reunião. A reunião com o Presidente foi no sentido de que o Ministério dos Transportes e o DNIT concluam não só a 163, como também a 155 e a 158, em 2017 e 2018. Eu, Presidente Cássio Cunha Lima, fico aqui na tribuna do Senado pedindo o apoio para que nós possamos responder ao povo paraense sobre aquilo que é uma reclamação ou uma solicitação que vem se estendendo há 40, 50 anos e que não se conclui. Concedo um aparte ao Senador Wellington Fagundes. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Flexa, todo o Brasil acompanhou a crise que tivemos, aquela quase convulsão ali na BR-163, exatamente no trecho do Pará. Como V. Exª faz aqui as suas colocações, com muita propriedade, eu quero dizer e reforçar que realmente isso não é um problema do Pará: isso é uma solução para o Brasil. Por isso Mato Grosso tem trabalhado tanto na conclusão da nossa sonhada Cuiabá-Santarém. Como V. Exª coloca, isso vem lá do governo militar; vários governos passaram, prometeram, não conseguiram avançar. Felizmente, nós tivemos a assunção por parte do PR no Ministério do Transportes. Aquilo que era um sonho para Mato Grosso nós conseguimos concluir no Estado de Mato Grosso. Como V. Exª coloca, já temos inclusive um trecho de concessão para fazer a duplicação. E aí há uma preocupação. Agora há pouco, acabo também de sair de uma audiência com o Ministro dos Transportes, porque, para esse trecho da concessão, principalmente de Cuiabá a Rosário, em que a concessionária não está fazendo a manutenção adequada e hoje nos causa uma preocupação muito grande, estamos cobrando, por parte do Governo, uma atitude. Inclusive, provavelmente, esse trecho deverá ser devolvido ao DNIT. Mas a questão que V. Exª aborda aqui é exatamente a BR-163, a sua conclusão no Pará. Por isso, quero aqui colocar que, de nossa parte, do Mato Grosso, estamos trabalhando juntos, queremos somar cada vez mais com a Bancada do Pará, porque V. Exª é uma das pessoas que têm ajudado nisso, têm lutado por essa obra; e essa obra é muito importante para o Mato Grosso, principalmente para aquela... Agora, com o desenvolvimento dos portos do Arco Norte - Miritituba é uma realidade nova -, muita parte dessa mercadoria, ou seja, desse produto, dos grãos que iam para o Sudeste do Brasil, hoje estamos tendo a possibilidade de escoar através do Pará. Assim como a 158, em que não tínhamos a nossa conclusão - vocês já tinham toda ela concluída no Pará -, felizmente, nós já inauguramos o trecho de Vila Rica até a divisa do Pará. Portanto, de Vila Rica, grande parte está toda ela concluída. Só temos um trecho lá na reserva Maraiwatsede, que foi criada depois, e isso tem sido um impeditivo para que a gente tenha toda a 158 concluída.
18:12 R	Então, Pará e Mato Grosso são dois Estados irmãos em solução para o Brasil. Sobre a questão da BR-163, nós estamos, não só como V. Exª, cobrando - e falamos com o Presidente Michel também -, porque realmente é uma obra importante para o Brasil. São 170km e, dentro da programação que o ministério já colocou - o ministro já vem corroborando com o que V. Exª coloca aqui -, vamos poder fazer pelo menos 100km ainda este ano, 80km este ano. Inclusive há um trecho, de toda a manutenção, em que a empresa não tem conseguido trabalhar. Estamos inclusive trabalhando na possibilidade de convocar o Exército brasileiro para que nós façamos esse trecho - são aproximadamente 30km -, para que não tenhamos mais esse problema que aconteceu esse ano, que foi praticamente uma interrupção da estrada. Claro, eu quero aqui dizer também que é importante que o Governo tenha um planejamento da Operação Arranca Safra, e aí, o envolvimento do Ministério da Agricultura, o envolvimento do Ministério dos Transportes, da Casa Civil, para que a gente também tenha condições de programar a saída dos caminhões, porque cinco mil e tantos caminhões... Como aconteceu exatamente no momento em que lá não estava a presença da Polícia Federal, lá não estava a presença da Polícia Rodoviária Federal - quero corrigir aqui -, a presença, digamos, do Estado para organizar aquela situação. Então, é extremamente importante que o Governo esteja vigilante em fazer uma Operação Arranca Safra ainda este ano, porque a safra não terminou e nós temos, com certeza, uma produção gigantesca. Este ano, vamos ter praticamente uma supersafra e o produtor, que está lá na lavoura... Infelizmente, hoje não temos uma política de armazenamento. Inclusive, o BNDES está devendo para o produtor brasileiro; temos de liberar recursos para que possamos ter mais armazenamento e permitir que o produtor possa vender na hora que quiser, ao preço melhor, escolhendo, inclusive, para onde exportar a sua produção. Por isso nós estamos trabalhando. Agora há pouco também estávamos ali numa audiência pública da medida provisória que prorroga as concessões e estávamos discutindo a importância de fazermos com que, no Brasil, a gente tenha uma política de logística, transporte e armazenamento adequada. Inclusive, como Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem, a nossa preocupação é construir estradas, ampliar e construir as nossas ferrovias. A luta de que V. Exª também tem tanto falado aqui no plenário - a questão das hidrovias, para baratear o custo. E, claro, o armazenamento, porque, isso sim, é fazer logística. Produzir é função do produtor, que está lá, com competência. Hoje nós temos os maiores índices de produtividade do mundo competindo, infelizmente, com uma logística ainda ineficiente, ou seja, que não está à altura para permitir que o produtor tenha um custo mais barato. Mas eu quero aqui, em nome de toda a população de Mato Grosso, congratular-me com V. Exª e agradecer o esforço que o Pará tem feito, porque essa tem sido a solução também para o Mato Grosso, para aqueles que estão produzindo, tanto no Araguaia, que é uma nova fronteira agrícola... Eu tenho dito aqui, Senador, que só o Araguaia pode produzir tudo o que produz o Mato Grosso, e só o Mato Grosso pode produzir tudo o que produz o Brasil em termos de produção agropecuária. Somando com o Pará, sem dúvida nenhuma nós somos a solução para o Brasil e para o mundo.
18:16 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não tenho dúvida, Senador Wellington Fagundes. Quero agradecer V. Exª pelo aparte, que incluo no meu pronunciamento. E V. Exª foi cirurgicamente nos pontos. Nós não podemos entender como é que o Governo pode ficar surpreso com os atoleiros que acontecem, porque isso é morte anunciada. Todos nós sabemos da janela hídrica na Amazônia. Como é que se comporta isso? Lá na Amazônia - no meu Estado do Pará e em parte do Mato Grosso -, nós só temos duas estações no ano: uma estação em que chove todo dia, que é o verão, e outra estação em que chove o dia todo, que é a que nós estamos agora,... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... levando à frente essas duas estações. Então, o que está acontecendo lá na BR-163, o que está acontecendo na 158 e na 155 é morte anunciada. Não há por que dizer: "Ah! Fomos pegos de surpresa!". Não! Nós sabemos que isso vai acontecer, e se essas obras não forem aceleradas, nós vamos ter o mesmo problema ano que vem. Deus queira que não! Na reunião de hoje com os empresários produtores, o Militão, produtor lá em Santana do Araguaia... A produção de grãos no Pará está avançando - soja, milho, arroz. Nós temos hoje três polos produtores: um no sul do Pará, que vem em sequência do norte de Mato Grosso; um no oeste do Pará, lá para Santarém, Prainha; e um lá no sudeste do Pará, que é Paragominas, Rondon. São três polos que hoje já têm alguma coisa em torno de 700, 800 mil hectares produzindo. Há 25 anos, Mato Grosso estava patinando na produção de grãos, e hoje é o maior produtor de grãos... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... do Brasil, assim como tem o maior rebanho de bovinos do Brasil. Então, nós podemos ter o apoio, como sabemos que temos, de Mato Grosso, tanto do governador - quando foi governador - e hoje Ministro Blairo Maggi, como agora do Governador Pedro Taques, nosso companheiro aqui do Senado, que hoje até faz aniversário. Então,... O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu já tive oportunidade de ligar para o governador, desejando-lhe muita saúde e pedindo que ele me ensine a fazer mais oposição, porque é a oposição que faz com que o governo possa melhorar. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É verdade. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Claro que não dá para eximir também o papel do Governo do Estado, principalmente do Governo do Pará e do Governo de Mato Grosso, no sentido de poder nos ajudar a pressionar. É importante colocar também que nós vamos construir o Orçamento do ano que vem. (Interrupção do som.) O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Para que essas obras possam avançar, temos que ter dotação orçamentária. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Já concluo, Presidente. Não tenho dúvida, Senador Wellington. O Governador Simão Jatene e o Governador Pedro Taques estão juntos nesse desafio. Nós estamos discutindo a Ferrogrão. Sou o Presidente da Medida Provisória nº 756 e o Senador Paulo Rocha é o Presidente da 758. As duas dizem respeito exatamente ao trajeto da Ferrogrão, que foi desafetado. Mas, ao desafetarem para a Ferrogrão, já começam a querer ampliar em cima dos produtores, daqueles que foram para lá chamados, também há 40 anos, pelo Governo Federal e que estão lá produzindo. Agora, não podem, de uma hora para outra, dizer: "Não, vocês vão ter que sair, porque aqui vai ser uma área de preservação". Então, são outros assuntos, e um puxa o outro.
18:20 R	Mas, com relação à Ferrogrão, eu me lembro de que... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... há muitos anos foi feita a revisão do Plano Nacional de Viação. Era relator o Senador Eliseu Resende, de Minas Gerais, que foi Ministro dos Transportes, um Senador que teve aqui um papel da maior importância nessa área de infraestrutura logística, porque entendia de estradas, de portos, de hidrovias. E, naquela altura, eu fiz uma emenda e incluí a ferrovia Cuiabá-Santarém. À época, meus pares até disseram: "Flexa, não tem a estrada, a estrada não está concluída..." Naquela ocasião, muito mais, não estava tocada como hoje está sendo. "Não existe a estrada, e você já está pensando na ferrovia!" Eu disse: "Deixa aí."... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Flexa, V. Exª já está na tribuna há 27 minutos. Eu vou lhe conceder mais dois minutos. Encareço a V. Exª que faça a conclusão, porque outros Senadores estão aguardando a oportunidade de manifestar-se. Eu vou conceder mais dois minutos para a conclusão de sua fala. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... "Vamos incluir no Plano Nacional de Viação a ferrovia ligando Cuiabá a Santarém, porque já fica aí para a posteridade." E foi realmente o que aconteceu. Hoje ela está para se tornar uma realidade, que é a Ferrogrão. Mas eu agradeço, Senador Cássio Cunha Lima, pela tolerância de V. Exª para conceder esse tempo a mais. Era o que eu tinha a dizer hoje, mas quero só encerrar dizendo: defesa do Pará, isso a gente faz. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - E faz com muito talento, brilhantismo, garra, firmeza, determinação e competência. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Ofício nº 40/04 - GG (Durante o discurso do Sr. Flexa Ribeiro, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tenho testemunhado a defesa veemente do Estado do Pará que V. Exª tem feito. Agradeço pela colaboração. Peço desculpas por interrompê-lo. Aqui, todos somos iguais, mas nesta etapa da sessão o que me compete é regular o tempo para que todos possam ter a oportunidade de falar. Agradeço, Senador Flexa, pela compreensão. Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Ivo Cassol, que já pode se posicionar na tribuna, concedo a palavra pela ordem à Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, e ao Senador Ivo Cassol, pela tolerância, mas vou fazer um comunicado importante para o Brasil, Presidente. Dirige-se hoje para Dubai um professor do nosso Estado que quem assiste à televisão conhece. Falo do professor que ganhou o prêmio nacional Educador Nota 10. Um menino filho de agricultores, professor de Química, formado em Ciências Biológicas, que está concorrendo em Dubai ao prêmio internacional Global Teacher Prize, e tenho certeza de que ele vai trazer esse prêmio, que é o prêmio do melhor professor do mundo.
18:24 R	E o que fez esse professor, que muitos nesta Casa não conhecem? O Senador Flexa não conhece, o Senador Biu não conhece. Ele é um capixaba que inovou a maneira de educar as pessoas, de dar aula; ele fez uma verdadeira inserção do ensino na comunidade, produzindo resultados fantásticos. Eu quero dizer que ele é de Nova Venécia. Ele fez projetos para que os alunos pesquisassem sobre as drogas e ajudassem a demovê-la de dentro da comunidade com suas atitudes. Ele fez mais ainda - ele embarcou para Dubai, inclusive ao lado da Deputada Luzia Toledo -: ele propôs uma atividade, que foi um fato que me chamou a atenção, para amenizar os problemas ribeirinhos da região do Rio Doce, que V. Exª conhece muito bem no nosso Estado. Então, eu queria parabenizar, torcer e dizer ao povo brasileiro que pessoas como essas fazem a diferença. Ele é professor nota 10 do Brasil e vai ser o professor melhor do mundo, mais criativo e mais compromissado com a educação verdadeira, que transforma realidades. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu só não disse o nome todo. O Wemerson Nogueira tem 26 anos de idade. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Estaremos todos na torcida pelo Prof. Wemerson , que já é um vencedor, mesmo que não consiga alcançar o título. Parabenizo o Estado do Espírito Santo e, sobretudo, saúdo V. Exª pelo importante comunicado à Casa. Tem a palavra o Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. É com imensa alegria e satisfação que, mais uma vez, ocupo a tribuna desta Casa, especialmente para cumprimentar o nosso telespectador, os meus amigos, as minhas amigas, nos quatro cantos do meu querido Estado de Rondônia e do Brasil afora. Ao mesmo tempo, eu quero agradecer o carinho especial com que os irmãos e as irmãs não só do Estado de Rondônia, mas também do Brasil, especialmente do meu Estado, sempre têm orado por nós. Eu sou grato, e eu e minha família agradecemos essa confiança, esse crédito, especialmente neste momento mais especial, na igreja ou mesmo em casa, nos momentos de oração. E não é só pela minha pessoa, pois agradeço todos vocês que sempre têm orado pelas autoridades, neste momento difícil que o Brasil passa de desgaste moral, um desgaste e um desmonte político. Ao mesmo tempo, quero dizer que a esperança não morreu, e, com certeza absoluta, o resgate da confiança e da credibilidade está acima de tudo. Eu queria aproveitar este momento, Sr. Presidente, também para agradecer ao Ministro da Defesa, o Ministro Raul Jungmann, que nos recebeu hoje juntamente com o Brigadeiro Dantas, do Calha Norte, quando estivemos lá junto com o nosso Coordenador da Bancada, Nilton Capixaba. Estiveram lá também os Deputados Luiz Cláudio, Marcos Rogério e mais Parlamentares. Nós discutimos os recursos do Calha Norte, quando os recursos são liberados diretamente para os Municípios, diferentemente da atividade que é via Caixa Econômica Federal e que a burocracia, o sistema acaba emperrando. As obras que são para serem executadas com 90 dias acabam demorando mais de ano para poder executar. Não é só por culpa da Caixa, nem do sistema, mas é pela falta de servidores, falta, enfim, de várias situações. O Ministro Dyogo, do Planejamento, na semana passada, falou que estão revendo um sistema para fazer fundo a fundo, sendo que os projetos de cada prefeitura serão fiscalizados posteriormente. Aí, sim, com certeza, quem vai ganhar com muito mais agilidade e rapidez é a população de cada Município contemplado com esses recursos.
18:28 R	E lá, junto com o Ministro, eu dizia para ele que nós temos as Forças Armadas - fazem parte dela a Marinha, a Aeronáutica e o nosso Exército Brasileiro -; que nós temos em Rondônia 1.470 quilômetros de faixa de fronteira, sendo quatro ou cinco lugares só para cuidar, combater e evitar o tráfico de droga, tráfico de arma e roubo de carro, como tem acontecido constantemente; e que nós, hoje, temos as nossas Forças Armadas, que são, na verdade, o guardião da nossa Pátria nas capitais e nas maiores cidades brasileiras quando, na verdade, nós precisamos, se nós queremos combater a droga nos morros de São Paulo, nas favelas do Rio... Não adianta colocar policial, não adianta colocar Polícia Pacificadora nos morros, se não combater na raiz, se não combater lá na base, se não pegar lá no fundo, que é na entrada do Estado, na divisa, onde dá para combater o contrabando de arma e o tráfico de droga. Com isso, nós evitaremos a entrada da droga, a entrada da arma, o roubo dos carros; e, com isso, nós eliminamos, lá nos morros de São Paulo, nas favelas de São Paulo e do Rio de Janeiro, o combate, porque, não tendo a matéria-prima, não tendo o armamento, simplesmente os bandidos ficam desarmados, e nós temos como combater e diminuir toda essa criminalidade. Então, portanto, na minha opinião pessoal, como Senador da República, é um desperdício ver o nosso Exército Brasileiro, nossas Forças Armadas brasileiras, nas grandes capitais, nos grandes centros. Um exemplo que nós temos em Porto Velho: até a Força Aérea se deslocar à divisa, para Guajará-Mirim, o tanque dos aviões já está seco, já tem que voltar para Porto Velho. Eu faço um pedido aí para o Presidente Michel Temer, que já está fazendo um trabalho em cima da segurança nacional nas faixas de fronteira, mesmo sendo 17 mil quilômetros. Como disse o Ministro, do Rio Grande do Sul ao outro lado do País é como até o Japão, 17 mil quilômetros. Eu gostaria de pedir que é importante nós reforçarmos com o Exército, que já está em Costa Marques e em vários locais, a Polícia Rodoviária Federal, que pode também fazer esse trabalho. Infelizmente, no meu Estado, o Superintendente da Polícia Federal está fazendo firula no meu Estado, porque foi o mesmo Superintendente que era Superintendente Nacional quando teve operação no Rio de Janeiro - teve operação no Rio de Janeiro, Presidente Cássio Cunha Lima -, e aí lá ele fez... O Fantástico passou um vídeo em que o Superintendente Nacional da Polícia Rodoviária Federal falava o seguinte: "Olha, vamos fazer firula, vamos enganar o povo, não vamos correr atrás de bandido". Pegaram esse cidadão, esse policial rodoviário federal, e mandaram para o meu Estado de Rondônia. E o que ele está fazendo no meu Estado de Rondônia até hoje? Firula! Ele está fazendo firula, porque, automaticamente, com mais de 250 novos policiais rodoviários federais que podiam atuar junto no combate ao roubo dos carros, dos veículos, que são roubados constantemente dos meus amigos, dos meus irmãos, dos companheiros, vizinhos, eleitores do meu Estado e que vão para a Bolívia... Infelizmente, o que estão fazendo é só um trabalho para poder, em breve, completar seu período de aposentadoria e se aposentar antes que a reforma da previdência, que está aqui nesta Casa, seja homologada. E nós em Rondônia, muitas vezes, Senador Raupp, pagamos mico nacional, quando há - como aconteceu no passado, no Rio de Janeiro - apreensão de fuzil, de metralhadora, de tantas outras armas, que dizem que saíram de Rondônia, de Ji-Paraná, de não sei de onde.
18:32 R	Nós temos que unir... O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - V. Exª me concede um aparte? O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Em seguida, concederei um aparte ao Senador Raupp. Nós temos que combater integradas a Polícia do Estado de Rondônia, a Polícia Civil e a Polícia Militar; a Polícia Rodoviária Federal, que tem essa missão pela frente; a Polícia Federal, que também vem fazendo esse trabalho; e as nossas Forças Armadas nos quatro cantos do País. Com a palavra o Senador Valdir Raupp. O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Obrigado, Senador Ivo Cassol. Inicialmente eu gostaria de parabenizá-lo pela posse hoje na Presidência da Comissão de Agricultura do Senado Federal, uma comissão importante que cuida do agronegócio brasileiro. V. Exª tem como companheiro, que é companheiro nosso também, o Ministro Blairo Maggi, Senador da República, nosso colega, Ministro da Agricultura, que esteve em Rondônia, na segunda-feira, onde pudemos fazer um evento maravilhoso do Agro+ - mais alimentos, mais eficiência, menos burocracia. Enfim, o Ministro lança esse programa, no Brasil inteiro, que vai, com certeza, revolucionar o agronegócio cada vez mais, até porque os Estados também estão engajados, com as suas secretarias de Estado de agricultura, com as EMATERs, com todos os órgãos voltados para o agronegócio. No Brasil, se o nosso PIB vai crescer, neste ano, em torno de 1% a 1,5% do PIB - positivo, ao contrário dos anos anteriores -, é porque a safra agrícola e o agronegócio estão impulsionando o crescimento do PIB brasileiro. A expectativa do ano que vem é um crescimento de 2% a 2,5%. V. Exª falava na questão da violência do Rio de Janeiro, do Brasil, das fronteiras. Coincidentemente, está aqui, no plenário, neste momento, o Deputado Estadual do Rio de Janeiro que é Secretário de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, André Lazaroni, do nosso Partido, do Rio de Janeiro. O Rio, não podemos negar, tem problemas, tem violência, mas é muito rico em cultura, é muito rico na área do esporte, na área da cultura, do turismo. Isso tem, de uma certa forma, diminuído esses impactos da violência no Rio de Janeiro. Ele estava me contando, ainda há pouco, que construíram teatros e uma série de espaços culturais nas favelas dos morros do Rio de Janeiro. Então, parabenizo, em nome do Deputado André Lazaroni, Secretário de Cultura do Rio de Janeiro, do Governo Pezão... Eu quero dizer que, sobre as áreas de fronteira, eu fui Relator Setorial de Justiça e Defesa, no ano passado, e consegui colocar em torno de 180 milhões para o Sisfron, para dar continuidade ao sistema de vigilância das fronteiras, desde o Mato Grosso do Sul até o Estado de Rondônia. Eu espero que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica possam nos ajudar a combater a entrada de tráfico, dos roubos de armas e de veículos, de droga no Brasil. Não adianta só ficar combatendo aqui dentro, nas nossas cidades, e deixar a coisa frouxa, a coisa solta lá nas fronteiras. Então, concordo com V. Exª, para encerrar, agradecendo o aparte e dizendo que, no que depender de mim, eu estarei pronto para ajudar as nossas Forças Armadas a combater a violência no nosso País, seja nas nossas fronteiras, seja em qualquer lugar, até porque não temos nenhuma guerra iminente. Não temos guerra contra a Venezuela, contra a Argentina, contra o Uruguai, contra o Paraguai, contra a Bolívia, contra ninguém. Então, por que não usar um pouco mais as Forças Armadas, a Força Nacional no combate ao narcotráfico e à violência no nosso País? Parabéns a V. Exª. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senador Valdir Raupp. Ao mesmo tempo, também o parabenizo, porque hoje, às 14h30, quando estivemos na Comissão de Agricultura, nós tivemos também o Senador Raupp como Vice-Presidente da Comissão de Agricultura. Então, a população do Estado de Rondônia e do Brasil tem, neste momento, na Comissão de Agricultura, o Senador do povo do Estado de Rondônia, o Senador Ivo Cassol, como Presidente, e, ao mesmo tempo, o Senador Valdir Raupp de Matos como Vice-Presidente. Vamos fazer um trabalho em conjunto, Senador...
18:36 R	O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Do povo também. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Oi? O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Do povo também. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Do povo, lógico, com certeza. (Risos.) É que é o meu slogan, a minha marca como Senador. Assim, estamos lá. Para nós, é um motivo de alegria, porque nós estaremos somando junto ao setor produtivo. O Brasil hoje, Presidente Cássio, se encontra em crise no setor industrial, mas, no setor do agronegócio, estamos, Hélio José, alavancando num processo de resultados positivos extraordinários. Só a agricultura, se formos pegar o PIB, representa a diferença do que tem a expectativa do Brasil em termos de exportação. Se não fosse o agronegócio, hoje nós estávamos em uma miséria no País. No passado, nós importávamos milho, arroz, feijão. Enfim, importávamos tudo, mas, graças a Deus, hoje o Brasil produz. E nós temos à frente do Ministério da Agricultura nada mais, nada menos do que um colega nosso que é um dos maiores produtores de grãos do Brasil ou do mundo e, além disso, Senador da República e Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Para nós, é um motivo de satisfação, um motivo de alegria. Nós - o Acre, o Petecão - o recebemos na segunda-feira no Acre. Nós recebemos também na segunda-feira, à tarde, em Porto Velho, um evento com toda a equipe do Governo do Estado, com o Governador, com o Secretário de Agricultura. Estavam presentes os chefes da Emater, os prefeitos de cidades do interior e da capital, o Prefeito Hildon. O Prefeito de Cerejeiras também estava lá, o Airton. Também estavam prefeitos dos quatro cantos do interior e vereadores, com o Secretário de Agricultura. Nesse evento, houve a participação do Agro+. O que o Agro+ significa, especialmente na minha atividade, em que estou também como Presidente da CRA, Comissão de Agricultura? Significa destravar, desburocratizar, facilitar o andamento. É como disse o Ministro Adjunto, o Coronel Novacki, do Ministério da Agricultura, junto com a sua equipe: tinha legislação, Cássio Cunha Lima, que foi Governador, de 30, 40, 50, 80 anos atrás. A Europa exige um congelamento nas câmaras frias de 12º negativos e, aqui, no Brasil, se exigiam 18º negativos. Isso foi feito na época em que havia energia sobrando na Itaipu para poder queimar. Hoje, não. A energia é cara. Isso é custo, é custo Brasil. Portanto, essas pequenas coisas representam um resultado extraordinário. É como disse o próprio Senador e Ministro Blairo Maggi, se o Governo, se o Ministério não puder ajudar, deixar o setor produzindo já é um grande resultado, mas, se puder contribuir, diminuindo a burocracia, facilita a vida de todos. Eu quero dizer mais, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: o Agro+ significa que o Estado também precisa rever a sua legislação, que os prefeitos também precisam rever como é o atendimento do contribuinte que paga um alvará, que paga o IPTU, quanto tempo fica dentro da prefeitura. Vocês sabem como é que funciona o setor público? Nós informatizamos todos os setores, nós estamos no mundo globalizado, no mundo da informática. E, se pegam muitos setores públicos, se facilitar, aqueles servidores estão pedindo mais servidores para poder atender a demanda, quando deveria ser o contrário, pois se devia diminuir o número de servidores, porque foi informatizado, mas não tem diminuição. É porque alguém cria dificuldades para depois vender facilidade. E o contribuinte é que paga a conta. Portanto, isso é fundamental em todos os setores.
18:40 R	Nós temos que ter mais liberdade de ação - a exemplo do que eu falei do Calha Norte, agora há pouco, liberação de recurso -, dar mais autonomia para os prefeitos, liberando recurso de fundo a fundo, conta a conta e fiscalizando os projetos na ponta, se foram executados, que estão sendo executados. Ao mesmo tempo, com isso, nós ganhamos agilidade, aproveitamos mais o dinheiro, e a população está mais satisfeita. Então, eu fico feliz com o Senador Blairo Maggi, do nosso Partido, que ocupa essa Pasta tão importante, essa Pasta que está revolucionando nos quatro cantos do Brasil a agricultura, respeitando suas potencialidades regionais, mas, ao mesmo tempo, com um só propósito, porque a legislação é igual para todos. Então, eu quero aqui parabenizar toda a equipe do Ministério da Agricultura, que até agora já tirou praticamente em torno de 400 pendências, modificações de decretos, leis, enfim, artigos e não sei mais o que dentro da legislação. É disso que se precisa. Mas é só lá que precisa disso? Não, nós precisamos também no Ministério do Meio Ambiente, e o Ministro Sarney Filho também já está trabalhando em cima disso para poder diminuir a burocracia e dar liberdade para trabalhar. Quando alguém fala: mas, no Brasil, estão derrubando tudo. Isso é mentira. Nós temos 61% da nossa mata, do nosso solo preservado. Então, não é verdade o que muitas vezes alguém prega nos quatro cantos do mundo. O Senador Blairo Maggi, o nosso Ministro, está sabendo vender lá fora a verdade do nosso País, tirando os especuladores e os atravessadores que querem ganhar em cima da desgraça alheia, e, ao mesmo tempo, os países que não cuidaram da sua preservação, das suas reservas, que não fizeram o dever de casa, que nos compensem, aqueles da Amazônia, que estão preservando e estão cuidando para poder ajudar, contribuir e melhorar o clima no mundo. Então, eu quero aqui, neste momento e neste dia em que assumi a Presidência da Comissão de Agricultura, colocar-me à disposição com os demais colegas, para que possamos fazer um trabalho em conjunto e melhorar ainda mais a nossa legislação e, ao mesmo tempo, encaminhar esses novos projetos, fazer as audiências públicas, da mesma maneira que agora foi baixado o decreto - com certeza, foi pressão política -, tirando o Ministério da Pesca do Ministério da Agricultura e levando-o para o Ministério do Comércio. Enfim, não tem nada a ver, porque não tem base no interior deste País, e o Ministério da Agricultura tem com os Estados e com as EMATERs. Portanto, vamos começar a marcar essas audiências, vamos juntos fazer esse trabalho em conjunto. Por que o trabalho em conjunto? Porque ninguém é bom sozinho. Só existe um Senador bom, só existe uma comunidade boa quando todo mundo trabalha com a mesma determinação e com a mesma vontade. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Bom é Deus. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Esse é soberano! Esse é melhor de todos! Esse não erra! Quem erra, Senador Magno Malta, somos nós, e nós temos condições, ao mesmo tempo, de consertar os nossos erros e fazer o melhor para o nosso povo. Da mesma maneira, quero aqui agradecer o Senador e Ministro Blairo Maggi pelo susto que deu, Magno Malta - lá, no Estado do Espírito Santo, também todo mundo se mexeu -, quando baixou a portaria para importar café, e logo o café apareceu. Estava quinhentos e poucos reais a saca. Quando saiu o decreto de importação, o café caiu para R$410. Por quê? É porque há muitos atravessadores, há muitos picaretas que compram o café na folha e guardam nos armazéns. Eu sei, e falo, e conheço; é por isso que estou falando. Falei isso lá, em Porto Velho. Falei lá, em Rondônia. Deixam nos armazéns para ganhar um absurdo às custas do consumidor. Quando o decreto saiu, todo mundo correu e vendeu o café, e a safra nova está chegando. Só Rondônia vai produzir mais de 3 milhões de sacas de café, quando o Ministério ia importar 1 milhão de sacas. Mas é disso que nós precisamos. Não precisamos nem de um preço muito alto, mas também não queremos um preço baixo, queremos um preço que compense para o agricultor. Ele que produz, ele que trabalha, ele que pode fazer o melhor para o nosso povo. Portanto, quero aqui agradecer esse carinho especial, colocar-me à disposição e, ao mesmo tempo, contribuir...
18:44 R	(Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ...especialmente com o Ministério da Agricultura e com a Secretaria de Agricultura, Brasil afora. Sr. Presidente, com certeza, este Senado Federal, no momento de crise que vivemos, não pode baixar a cabeça. Temos de olhar para a frente. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senador. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Pois não. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Eu queria aproveitar, até para que o senhor tome um fôlego, para cumprimentá-lo pela importante presidência da CRA, da Comissão de Agricultura do Senado Federal, dizer que é a pessoa certa, no lugar certo, uma pessoa experiente, que conhece a situação, que reconhece o mérito do trabalho que vem sendo feito pelo Ministro Blairo Maggi, como V. Exª coloca, e dizer que o Brasil precisa de fato investir na agricultura mais e mais, porque a agricultura ainda é o grande celeiro deste País, para mostrar o nosso potencial produtivo agrícola lá fora, para aumentar as nossas divisas. Então, quero cumprimentar V. Exª, desejar sucesso. Eu acho que a eleição do nosso querido Raupp, como seu vice, foi excelente! Dois Colegas de Rondônia, um dos Estados que mais tem produzido no nosso País, tem produzido bastante. Então, parabéns a V. Exª. Conte com o nosso apoio. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigada pelo carinho. Que Deus abençoe a todos. Até a próxima oportunidade, se Deus assim permitir. Obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Antes de conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Magno Malta, anuncio a palavra também do Senador Bio, há um requerimento sobre a Mesa. Requerimento nº 138, de 2017, do Senador Cidinho Santos, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar das reuniões da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes, bem como da 45ª Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, nos dias 26 a 28 de março de 2017, em Montevidéu, no Uruguai. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I do Regimento Interno, que estará ausente do País nesse período. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Concedo a palavra ao Senador Benedito de Lira. Enquanto o Senador Benedito de Lira se desloca até a tribuna, ouviremos a questão de ordem do Senador Magno Malta, que será breve, com certeza. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero fazer dois registros importantes. O primeiro é que estou recebendo aqui o Pastor Lécio Dornas, esse jovem pregador, estudioso da palavra de Deus, que veio visitar o Senado. Hoje ele é Pastor, nos Estados Unidos, de uma comunidade de brasileiros, hispanos, um pregador da paz, um pró-vida, um proclamador da paz, da verdade do Evangelho. Nós, que somos uma Nação majoritariamente cristã, Senador Cássio, nos alegramos com aqueles que pregam a paz, que têm pés benditos, que proclamam a paz. Agradeço a visita do Pastor Lécio Dornas.
18:48 R	Encerro parabenizando a Record, o seu programa Domingo Show, com o Geraldo. Quero parabenizar o Geraldo. Ele foi a Pernambuco fazer uma matéria importante sobre a vida, a história de Reginaldo Rossi, um menino sofrido, cheio de talentos, que começou a cantar na escola e virou aquele mito nacional, o rei do brega, o homem que eternizou a canção Garçom, o seu estilo de se vestir, os seus óculos, o seu cabelo. Mas morreu tragicamente, dependente do álcool, dependente do cigarro, fumava compulsivamente. O pior registro de tudo isso é que ele era viciado em jogo. A jogatina era a vida de Reginaldo Rossi. E Reginaldo Rossi morre, não deixa um palito de fósforo, ou seja, nada deixou a não ser o que dizia a reportagem: uma dívida de R$1 milhão, porque tudo que ele ganhava, quando acabava o show, ia para a jogatina. O vício da jogatina é muito pior do que o vício de crack. O que a jogatina faz no sistema nervoso central de um indivíduo, a ciência médica explica com muita facilidade, os seus problemas neurológicos, psíquicos, os problemas somáticos que induzem e conduzem a pessoa à autodestruição dos seus bens, do seu patrimônio e até mesmo o pão da boca dos seus filhos. Por isso eu parabenizo o Geraldo, parabenizo a Record. Lamento que esse ídolo nacional tenha encerrado e tenha mutilado a sua própria vida com o álcool, com a nicotina, alcatrão e essa dependência do jogo. Fica patente que, nesta Casa, nós precisamos derrotar o projeto da jogatina, porque o Brasil não precisa se erguer com dinheiro de sangue. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Acolho as boas-vindas ao nosso visitante. Seja muito bem-vindo! A Casa o acolhe de forma fraterna. Tem a palavra, pela Liderança do PP, o Senador Benedito de Lira. Tem V. Exª o tempo regimental de 20 minutos. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, na tarde de ontem eu estive aqui e conversei a respeito de uma instituição agrícola, sediada no Estado de Alagoas, que é uma instituição da maior importância para o agronegócio do País. Na tarde de hoje, eu venho tratar de um assunto com base no que diz respeito à decisão adotada pelo Presidente Michel Temer, com a edição do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017. Sr. Presidente, o nosso País, em toda a sua história, foi um dos países eminentemente agrário e extrativista. Os efeitos agrícolas conhecidos nos livros escolares - pau-brasil, cana-de-açúcar, algodão, café, borracha e mesmo, atualmente, o extenso plantio de soja - apontam que a vida agrária sempre teve importância fundamental no estabelecimento do Brasil como Nação e como território. O desenvolvimento do nosso País, desde a colonização, assentou-se numa economia que retirava suas riquezas da terra.
18:52 R	O fisiocratismo, na doutrina econômica do século XVIII, centrado na agricultura, acabou por nos modelar economicamente cristalizando o modo de pensar que ainda é muito nosso. A rigidez de pensamento e a perspectiva de produção é algo de que dificilmente nos livramos se novas condições não forem criadas, após debates com setores interessados e com a sociedade livre e organizada. Assim, nada mais justo que todos os assuntos afetos à esfera agrícola fossem reunidos em um único órgão coordenador e dentro dos limites administrativos da decisão acerca deste mundo. Por essa razão, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento assumiu o controle dos assuntos agrícolas e, a partir de outubro de 2015, apropriou-se, como uma secretaria, dos assuntos referentes à aquicultura e à pesca. Até então, esses dois objetos tiveram atenção institucional pela criação, em 2003, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, que foi transformada em Ministério independente em junho de 2009. Tínhamos finalmente descoberto, após alguns séculos de rude ignorância, que a aquicultura e a pesca podem representar um importante constituinte na balança comercial brasileira, seja quanto ao comércio internacional, seja quanto ao comércio local. Na verdade, há perspectiva de que o Brasil venha liderar o mercado nas próximas décadas, caso o investimento na área continue fluindo. Apesar de ser apresentada como uma das áreas mais alvissareiras na produção de proteína animal, esse não parece ser o entendimento do atual Governo. No último dia 14 de março, ontem, recebemos a notícia de que a aquicultura e a pesca foram transferidas para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços com a publicação do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017. É, portanto, uma decisão de Estado e, ao que parece, essa mudança é resultado das vicissitudes políticas, faltando-lhe a devida fundamentação técnica e, mais importante, o diálogo a que nos referimos com a presença e a participação livre de todos os segmentos interessados na questão. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, um assunto de tão grande importância não deveria ser tratado dessa forma, o que certamente traz consequências imediatas. De prático, cito a situação delicada do pescador e do aquicultor, que ficam muito ao sabor dos deus-dará. Se suas atividades já têm caráter sazonal, ainda será preciso aguardar as ações da nova gestão e com que grau de liberdade agirá a secretaria, agora do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
18:56 R	A retirada da aquicultura e pesca do Ministério da Agricultura, a meu ver, é um retrocesso e tem consequências danosas para a área. As políticas públicas que estão sendo realizadas pelo Ministério da Agricultura são muito mais coerentes e afins dessas áreas do que acreditamos o Ministério da Indústria e Comércio seja capaz de obrar. O corpo técnico do MAPA é a base humana técnica ideal para lidar com a questão com a competência necessária. Ademais, dentro do Ministério da Agricultura há uma rede de inteligências que urdem a rede completa dessa produção. Quem elaboraria os novos marcos regulatórios para a área ou trataria da assistência técnica especializada e da segurança jurídica dos investimentos? Em tese, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio dependeria do MAPA tanto em assuntos técnicos, como no problema sanitário e do corpo de especialistas, para dar apenas dois exemplos de que a mera mudança de endereço não faz qualquer sentido. Temo, com a situação atual, uma paralisação no desenvolvimento da pesca e da aquicultura do País, seja por falta de cabeças pensantes, seja por ausência de créditos ou por questões técnicas muito especializadas. Nossa preocupação maior é a de que a mudança leve a uma nova desestruturação do setor, o que pode ser catastrófico para o segmento pesqueiro do País. O Ministério da Agricultura é a - abre aspas - "casa" de todas as cadeias produtivas, tanto animal quanto vegetal. Lá estão especialistas de cada área, com trânsito nacional e internacional. Lá, discute-se com a maior propriedade o fomento, a inspeção e o acesso a mercados, não fazendo sentido qualquer cadeia produtiva da agropecuária estar vinculada a outro ministério que não o Ministério da Agricultura. São necessárias medidas para reverter essa transferência, sem o que o nosso País nunca expressará de modo pleno o seu verdadeiro potencial produtivo e econômico reconhecido internacionalmente no segmento do pescado. Portanto, Sr. Presidente, apelo a Sua Excelência, o Senhor Presidente Michel Temer, no sentido de que reavalie e reverta essa transferência da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca para o Ministério do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, permitindo assim que o Ministério da Agricultura, que, como eu disse, é a casa dessa cadeia produtiva, possa dar continuidade às ações da política em curso e propiciar ao setor pesqueiro e à aquicultura o apoio e a estabilidade institucional necessários ao alcance do real potencial de crescimento e desenvolvimento da pesca no País.
19:00 R	Sr. Presidente, recentemente, existia o Ministério da Pesca, que fora criado exatamente para dar uma estruturação ao setor pesqueiro e aquícola do Brasil. Por que, Sr. Presidente? Nós temos a maior costa pesqueira do mundo, nós temos o maior potencial de água doce do mundo, e nós não somos o maior produtor de pescado do mundo. Por quê? Porque faltavam as condições necessárias para se implementarem as ações em benefício da atividade pesqueira. Consequentemente, por tudo isso, ocorreu o quê? Foi desativado, extinto, o Ministério da Pesca para fazer economia, economia esta que na verdade não representou absolutamente qualquer importância para o Erário público. Muito pelo contrário, só trouxe dificuldade para a atividade pesqueira e para os pescadores. A pesca é uma atividade secular, é uma atividade que é a primeira do mundo. No nosso País, que deveria ser o maior produtor de pescado do mundo, não tem por que as coisas não terem acontecido nessa área. Por essas razões, eu estranho, confesso, a transferência do Ministério da Agricultura, local que cuida da cadeia produtiva, quer da atividade pecuária, quer da atividade agrícola, para o Ministério da Indústria e Comércio. Por que isso, Sr. Presidente? O que me parece? Apenas uma decisão política para atender à política. E isso realmente me parece que trará dificuldades enormes para o setor pesqueiro do Brasil. Respeito a decisão do Presidente da República, mas acho que ela foi inoportuna no momento em que precisamos alavancar a ação da atividade pesqueira no País. Assim sendo, espero que o Presidente Michel Temer possa reavaliar. Já que há esse tipo de ação, já que o Ministério da Agricultura não poderia continuar com uma Secretaria Nacional da Pesca, então, Presidente, reavalie e recrie o Ministério da Pesca para dar uma estrutura maior à atividade pesqueira do País. Recrie o Ministério da Pesca, porque a sua extinção me parece que não resultou em economia nenhuma para o Erário, e a atividade foi marginalizada. O pescador perdeu a sua condição, o pescador não tem maior importância hoje, o pescador, realmente, é que vai pagar o preço da ação política, porque a política tem que existir desde que traga os benefícios. Essa ação foi praticada pelo Governo, um Governo que eu apoio, um Governo que o meu Partido apoia, mas não posso concordar com a atitude do Governo da República em baixar o Decreto nº 9.004, de 13 de março, transformando, ou transferindo, melhor dizendo, a Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca para o Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio, que nada tem a ver com a ação da agricultura.
19:04 R	Amanhã, poderemos ter uma outra surpresa. É que o agronegócio também poderá ser transferido para outro Ministério que não o Ministério da Agricultura. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Permita-me um aparte, Senador. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Por essas razões, Sr. Presidente, lamento profundamente. É lógico que o Presidente Michel Temer, com a sensibilidade que tem, com a responsabilidade que tem com o desenvolvimento deste País, irá reavaliar. Se o Ministério da Agricultura não pode ficar, repito, com a Secretaria Nacional da Aquicultura e Pesca, que recrie o Ministério da Pesca, que dá um status diferente àqueles que vivem dessa atividade. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Permite-me um aparte, Senador? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Flexa Ribeiro. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Benedito de Lira, estava no gabinete quando V. Exª subiu à tribuna para fazer um pronunciamento da maior importância. Quero parabenizá-lo porque, de uma vez por todas, a pesca em nosso País precisa ser respeitada, não pode ficar como um filho enjeitado que sai de um lado e vai para outro. Criam ministérios, cancelam ministérios, jogam na Agricultura, vem para a Indústria e Comércio, que não tem nada a ver com a atividade de pesca. Pode até ter, como tem, com a indústria de pesca. Aí tudo bem, mas não com a atividade de pesca. O Pará disputa com Santa Catarina para ver qual dos dois Estados é o maior produtor de pescado. Tenho certeza de que é o Pará. Junto com o Estado do Amapá, estamos trabalhando no sentido de apoiar o pescador para que ele possa desenvolver o seu trabalho. Ainda há pouco tempo, foi editada a Portaria nº 445, que colocou como espécies em extinção e proibiu a pesca. Tivemos uma reunião com o Secretário de Pesca do Ministério da Agricultura há duas, três semanas, para que fosse revista essa portaria, como ficou de ser. De uma hora para a outra, somos pegos de surpresa, porque o setor da pesca, que estava na Agricultura, foi para a Indústria e Comércio. É importante o pronunciamento de V. Exª, porque os nossos companheiros da pesca do Pará e do Amapá - e quero saudar todos em nome de Cláudio Botelho - estão nos assistindo e pedindo que os apoiemos no sentido de que a pesca possa ser respeitada. Como disse, assinei um projeto de decreto legislativo junto com a Bancada, Senador Randolfe - V. Exª e o Senador Benedito de Lira podem também assinar junto conosco -, de Senadores de Santa Catarina, no sentido de tornar sem efeito o decreto que transferiu a pesca do Ministério da Agricultura para o Ministério da Indústria e Comércio. É como V. Exª disse: nós somos da base do Governo do Presidente Michel Temer, mas não podemos, numa hora como essa em que um setor da maior importância não só para o Pará, não só para Santa Catarina... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Para o Brasil. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Para o Brasil.
19:08 R	Ele pode ter uma posição, em nível internacional, de ponta, e hoje nós participamos do comércio internacional de pesca com 1% ou 1,5%. Temos aqui um potencial enorme para crescer. Basta que seja regulamentado e haja segurança jurídica para que os investimentos sejam feitos e os pescadores sejam atendidos nas suas necessidades, corrigidos os desvios que lamentavelmente foram praticados no governo do PT. E eu digo isso a eles: vocês devem ser os fiscais para que aqueles que não são pescadores e se beneficiaram... (Soa a campainha.) O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... com o seguro-defeso não venham a prejudicar vocês, que têm todo o direito de receber o seguro-defeso. Obrigado, Senador Benedito de Lira. Vamos à luta, porque o setor e os pescadores merecem o apoio de todos nós do Senado Federal. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado... O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - V. Exª me concede um aparte? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Concederei o aparte a V. Exª. Nobre Senador Flexa Ribeiro, quando vi V. Exª adentrar este plenário de novo, eu sabia que V. Exª iria fazer essa manifestação, porque, na verdade, o seu Estado é um dos maiores produtores de pescado do Brasil. E a gente precisa fortalecer a pesca. A desativação do Ministério, indo para o Ministério da Agricultura, é perfeitamente compreensível, porque uma coisa concilia a outra. O Ministério da Agricultura tem uma estrutura fitossanitária completa para atender a todas essas necessidades. Agora, Ministério de Indústria, Comércio e Serviços com pesca? Sinceramente, Sr. Presidente, vou repetir: essa é uma ação não para melhorar a pesca, mas sim de atendimento a um pleito político, pura e simplesmente. Pois eu me solidarizo com V. Exª e estou pronto para assinar o documento que V. Exª disse que está em tramitação nesta Casa, para que possamos assumir uma posição em defesa do interesse da pesca brasileira, e, consequentemente, mais respeito pelo pescador deste País. Concedo o aparte ao eminente Senador Randolfe Rodrigues, com muito prazer. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Benedito de Lira, V. Exª faz um discurso mais do que oportuno neste momento. Nós, somos de Estados que dependem da atividade pesqueira. O Estado de V. Exª, o vizinho e irmão Estado do Pará, do Senador Flexa Ribeiro, o meu Estado do Amapá, principalmente, Senador Flexa, nós da Amazônia estamos intimamente ligados à pesca. A atividade pesqueira faz parte do cotidiano dos caboclos amazônidas. As nossas economias dependem da pesca. E nunca vi tanta agressão, tanto ataque à política pesqueira neste País como tenho visto nos últimos dois anos, nos dois governos, tanto no governo anterior como agora, com essa medida que foi denunciada por V. Exª, que é inadequada, a mudança da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca. Há pouco tempo, nós tivemos uma ação também do Ministério da Agricultura contra o seguro-defeso que prejudicou milhares de pescadores por todo o País. Concordo com o que o Senador Flexa disse: ninguém aqui é a favor de irregularidade e de fraudes para a concessão do seguro-defeso, mas não podem ser tomadas medidas estabanadas, que prejudicam milhares, milhões de pescadores por todo o País. Naquele momento, o Senador Flexa lembra, nós conseguimos a revogação da medida a partir de uma audiência que tivemos com o Ministro Luís Barroso. Mas continua... Nós estamos vivendo uma situação que é pior do que a ausência de política pesqueira, de política para o setor. Nós estamos vivendo uma situação de ofensiva contra as políticas que existem para o setor. E isso tem uma repercussão, isso esquece a dimensão do Brasil. Tantos países do mundo gostariam de ter uma Amazônia na sua área geográfica. A Amazônia, na área geográfica do País, representa dois terços do Território nacional. Quantos países do mundo gostariam de ter um estuário de água doce como nós temos no Brasil? Quantos países do mundo gostariam de ter uma costa litorânea com a abundância de peixes que nós temos, do Amapá ao Rio Grande do Sul, passando pela bela Alagoas de V. Exª? Quantos países do mundo gostariam de ter isso? E os governos brasileiros, em vez de utilizarem esse potencial para nos diferenciar no mundo, tomam ofensivas contrárias ao potencial que temos. Subscrevo, apoio o pronunciamento de V. Exª. Nós temos realmente aqui que juntar esforços em defesa de uma das atividades econômicas mais importantes deste País, que é a atividade da pesca.
19:12 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado ao Senador Randolfe Rodrigues. E realmente é aquilo que V. Exªs bem esclareceram: alguém praticou o errado e todos terão que pagar. É o que aconteceu exatamente com o seguro-defeso: alguém praticou o que não deveria, e os pescadores, de maneira geral, todos pagaram o preço dessa incoerência. Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu espero que, com a ação que nós haveremos de desenvolver, Senador Flexa, não só eu como V. Exª e como outros Senadores, todos ligados à pesca... Se o Governo acha que a pesca terá que atender segmento a ou b, politicamente falando, recrie o ministério e entregue a quem ele achar que deve entregar politicamente. Agora, a meu ver, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços não é o ministério afim para receber a pesca e a aquicultura deste País. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Senadores. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Benedito de Lira. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Benedito, se o Presidente... O Sr. Eduardo Lopes (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem aqui também. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, o eminente Senador Garibaldi faz uma interrupção e eu peço a compreensão de V. Exª para atender ao eminente Senador Garibaldi. E parece que meu querido amigo também deseja falar. Concedo o aparte a V. Exª, nobre Senador. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Benedito de Lira, eu estava ouvindo o pronunciamento de V. Exª no gabinete e justamente tinha na minha companhia o Presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Norte, Sr. José Vieira. E nós estávamos estranhando também essa transferência da pesca, do setor pesqueiro, da Coordenação da Pesca da Agricultura para o Ministério da Indústria e Comércio, porque há toda uma cultura que leva a crer que o setor da pesca deveria ter permanecido no Ministério da Agricultura. Nós tivemos o Ministério da Pesca - como V. Exª disse -, o ministério foi extinto e agora, depois da extinção do ministério, temos essa transferência que nos parece um pouco esdrúxula, uma vez que o Ministério da Indústria e Comércio não tem muita afinidade no trato da questão pesqueira do Brasil, que tem um potencial enorme. O Rio Grande do Norte é um Estado com uma vocação para o setor da pesca, a partir também da carcinicultura, e todos os produtores, pescadores, aqueles que desenvolveram inclusive uma tecnologia para a pesca do atum em alto-mar, todos eles estão preocupados com essa medida que foi levada a efeito pelo Governo. Então, eu queria dar também uma palavra aqui e me associar ao pronunciamento de V. Exª, Senador Benedito de Lira.
19:16 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado, Senador Garibaldi. É aquilo que nós dizíamos: a pesca, ao invés de avançar e ocupar espaço, ela retroage. À proporção que foi extinto o ministério e que passou para a Secretaria de Agricultura, tiveram que reexaminar, reescrever, renascer. Agora sai da agricultura para a indústria e comércio e vai ter que renascer de novo. E tenho muito prazer, Sr. Presidente, de conceder um aparte ao eminente Eduardo Lopes, ex-Ministro da Pesca e Aquicultura do nosso Brasil e hoje Senador da República pelo Estado do Rio de Janeiro. Com muito prazer, ouço V. Exª. O Sr. Eduardo Lopes (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Obrigado, Senador Benedito de Lira, nosso companheiro. Eu ouvia, fui até ao gabinete para atender ao prefeito, mas fiquei atento porque o senhor já tinha me dito que iria falar alguma coisa da pesca. Quero até, não agora aqui no aparte, mas, na terça-feira próxima ou na quarta-feira, quero me manifestar de forma mais abrangente, aprofundando o assunto. Mas eu acredito, como ex-Ministro da Pesca, juntamente com o Senador Crivella, hoje Prefeito da cidade do Rio de Janeiro... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Lopes (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ...eu quero, como conhecedor um pouco da matéria, dizer que, na minha opinião, o ministério não deveria nem ter acabado. Esse é o primeiro ponto, acho que esse é o primeiro problema que nós devemos encarar. O Ministério da Pesca não deveria se extinguir, porque, eu ouvi o Senador Flexa falando que a pesca parece aquele filho que ninguém quer segurar, fica pra lá, fica pra cá. E um pouco se deve, o Brasil não conhece, infelizmente, o Brasil não conhece o que é a pesca, o setor da pesca, o potencial que o Brasil tem na pesca. Por isso, defendo que o ministério nem deveria ser extinto. Uma vez que foi extinto e depois foi colocado no Ministério da Agricultura, e agora está vindo para o MDIC, onde temos o nosso ministro Marcos Pereira, Dr. Marcos Pereira, que é do PRB, então, está vindo realmente para a gestão do PRB. O que quero tranquilizar a todos é que a pauta que vamos tratar no MDIC da Pesca é uma pauta totalmente positiva. Existe a parte industrial... Existe o problema de se olhar a pesca só pensando no pescador artesanal, e tem a pesca industrial. Você tem o polo produtivo, através da aquicultura. O Brasil tem condições de ser o maior produtor de proteína do peixe no mundo. O Brasil perde hoje - mas, como eu disse, na terça-feira vou tratar mais sobre isso - na produção para o Vietnã, Senador Hélio. O Brasil perde para o Vietnã - imagine! - na produção, no total de produção aquícola. Olha o tamanho do Brasil: 8 mil quilômetros de costa, com toda a água doce que o País tem. Mas, como eu disse, no aparte, na verdade, eu queria registrar outra coisa, permita-me, Senador. O meu primeiro ponto é que o Ministério da Pesca não deveria nem ter sido extinto. Mas o que eu queria registrar aqui, até de forma triste, é que nós tivemos hoje, no Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, a primeira morte registrada pela febre amarela, lá no Município de Casimiro de Abreu. Dois casos comprovados de febre amarela, já com um óbito. A Secretaria de Estado já começou a vacinação da febre amarela, e eu quero, então, chamar a atenção do povo do Rio de Janeiro para que realmente vá se vacinar contra a febre amarela, porque tivemos a primeira morte - um senhor, um pedreiro, de família simples. Ele foi três vezes à consulta e infelizmente veio à óbito. Então, eu queria mais registrar isso. Mas, como o senhor tocou no assunto da pesca, então eu faço aqui o meu aparte e já agradeço.
19:20 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado, nobre Senador Eduardo. Como eu dizia no meu pronunciamento, Presidente: não deveria ter sido extinto o Ministério da Pesca, porque a sua extinção não resultou em economia nenhuma para o País. E o momento em que se dizia que extinguir ministério era exatamente para melhorar a economia, fazer, vamos dizer, economia. E qual foi a economia que gerou? Nenhuma, muito pelo contrário, paralisou a pesca. Nada contra o Ministério da Indústria e Comércio e quem o dirige, apenas me parece que não é o foro necessário, oportuno, para que possa cuidar da aquicultura e pesca deste País. Assim sendo, Sr. Presidente, eu agradeço a participação dos meus companheiros Senadores, que participaram do debate. Acredito que nós vamos continuar nesse debate, porque o Presidente terá que reavaliar, a meu ver, a sua decisão e atender melhor àqueles que exercem atividade pesqueira no País. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Benedito de Lira, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ivo Cassol.) (Durante o discurso do Sr. Benedito de Lira, o Sr. Ivo Cassol, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns, Senador Benedito de Lira, pelas importantes palavras em tão breve discurso. Pela ordem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador José Medeiros, eu quero festejar aqui a presença dos vereadores e de uma companheira lá do sul do Pará. Ainda há pouco fiz um pronunciamento me referindo exatamente à reunião que tivemos no Ministério dos Transportes, com o Ministro Maurício Quintella, com o Valter Casimiro, Diretor Geral do DNIT, a respeito daquilo que o Brasil, lamentavelmente, tomou conhecimento, através da mídia: o estado das rodovias federais no Pará.
19:24 R	O Pará, como eu disse, é o caminho do escoamento da safra brasileira, que dá maior competitividade, porque diminui o custo do transporte, e, lamentavelmente, as estradas estão abandonadas, e o que aparece na imprensa é o lastimável cenário de milhares de carretas que não podem trafegar, muitas delas tombadas ou atoladas. Nós tivemos essa reunião com a minha presença, como eu disse, e com a presença do Deputado Joaquim Passarinho, da Deputada Júlia Marinho, do ex-Deputado Giovanni Queiroz, hoje Secretário de Agricultura do Pará, de três prefeitos de Municípios do sul, de Santana, de Santa Maria das Barreiras e de Redenção, e de diversos vereadores e representantes do setor produtivo. Estão aqui... Estávamos no gabinete e estamos nos encaminhando para uma reunião da Bancada do Pará, que começa agora... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...mas eu quero registrar nos Anais do Senado a visita da Vereadora Cleo, de Santana do Araguaia, do PR; do Vereador Dançarino - assim mesmo, porque, se falar o nome dele, ninguém conhece -, que é do PSDB de Santana do Araguaia; e do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Araguaia, Beto Toledo, do PSC; e junto com eles está uma liderança nossa, lá de Santa Maria das Barreiras, a companheira Geni. Eles vieram até aqui para participar dessa reunião que teve o primeiro ato, não o primeiro ato, porque a gente já discute isso há décadas... Mas hoje tivemos uma reunião com o Ministro e vamos ficar atentos, e isso eles fazem muito bem, pois são nossos olhos e nossos ouvidos lá no sul do Pará, porque eles enfrentam essa dificuldade no dia a dia. Sejam bem-vindos, e vamos continuar na luta para que a gente possa colocar o Pará de forma respeitosa junto ao Governo Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem, rapidamente. Serei rápido. Eu lhe agradeço, Sr. Presidente, Senador José Medeiros. Nós ainda temos um orador que vai se dirigir à tribuna... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...mas eu serei breve. É para trazer duas comunicações que considero da maior importância. A primeira, Senador José Medeiros, é de que, há pouco, tive a honra de contar com sua assinatura, e não poderia ser diferente, pois eu o conheço e tenho uma relação de muito respeito e carinho por V. Exª, e com a assinatura do Senador Cidinho Santos. Nós estamos com 37 assinaturas para o requerimento de calendário especial da proposta de emenda à Constituição do fim do foro privilegiado. Então, estamos a apenas quatro assinaturas de chegarmos ao número de 41 para, finalmente, podermos colocar em plenário para ser votada a proposta de emenda constitucional do fim do foro privilegiado. A segunda comunicação, Sr. Presidente, é de que, neste momento, em todo o País, trabalhadores, trabalhadoras, o povo brasileiro está nas ruas para dizer que a reforma da previdência do Governo Temer não pode prosperar. Eu quero, rapidamente, apresentar para os senhores algumas fotos das manifestações por todo o País. Esta foto aqui é... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Esta primeira foto é de ainda há pouco na Praça Veiga Cabral, em Macapá. As informações da capital do meu Estado dão conta de que pelo menos dez mil pessoas caminham ainda neste momento pelas ruas de Macapá. Esta foto seguinte é da Central do Brasil, no Rio de Janeiro. As informações dão conta de que mais de cem mil pessoas estão caminhando nas ruas do Rio de Janeiro. A foto seguinte é de uma manifestação com mais de 20 mil pessoas em João Pessoa.
19:28 R	A outra foto dá conta de que as ruas de Belo Horizonte, a capital de todos os mineiros, conta com uma manifestação com mais de 50 mil pessoas. As fotos em seguida são da Avenida Paulista, que dão conta de que neste momento pelo menos 500 mil pessoas estão nas ruas da Avenida Paulista dizendo, em primeiro lugar: "Não à reforma da previdência"; "Queremos garantir o nosso direito à aposentadoria"; "Não à reforma trabalhista de retirada de direitos"; e "Pelo fim do Governo Temer". Estou convencido de que a data do dia 15 de março de... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Já concluo, Sr. Presidente. Passará para a história como um dia histórico, Senador Lindbergh Farias. Este Governo, pelas forças das ruas... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Quantas mil pessoas no Rio? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O primeiro dado que eu tinha era de 100 mil pessoas; parece-me que 100 mil pessoas nas ruas do Rio. Em São Paulo, 500 mil pessoas. As informações dão conta de que este Governo, não tenho dúvida - não só as suas reformas não vão passar, como este Governo está perto do fim. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador José Medeiros; cumprimentar os nossos Senadores e Senadoras aqui presentes; cumprimentar os ouvintes da Rádio e da TV Senado e dizer, inicialmente, com relação ao debate da pesca, que realmente eu também sou favorável, porque o Brasil, com essa costa imensa, não tem motivo para não ter o Ministério da Pesca. Se há alguma modificação a fazer, é necessário que a gente reaglutine o Ministério da Pesca, porque ele é muito importante. Outro item, nobre Presidente, Senador Lindbergh, é sobre uma discussão que foi feita hoje sobre o item 1 da pauta, que tratava do PLS 174, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, um projeto que trata de conteúdo semelhante a um outro PLS, o PLS 176, de 2016, de autoria do nobre Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, nosso Presidente e companheiro de partido. E há também o 249, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, do seu partido, que também se refere ao mesmo tema. Por isso é adequado que tramitem em conjunto. Qual o assunto que motivou os nobres Senadores a tomarem a iniciativa de apresentarem esses projetos semelhantes? Foi este: no ano passado, o Presidente da Anatel, em declaração desastrada - depois ele até saiu da Anatel -, disse que a história da franquia ilimitada para internet de banda larga fixa estava no fim; uma declaração super infeliz. A Anatel tomava partido de algumas empresas de internet fixa. Foi isso o que a opinião pública compreendeu. Tal situação gerou uma reação muito negativa na população. Eu, inclusive, em apenas quatro horas de trabalho aqui, consegui 47 assinaturas para a gente pedir uma CPI para apurar a atitude da Anatel com relação à banda larga naquele momento. A própria Anatel voltou atrás, e depois se encaminhou para as posições confusas; isso fez com que os três Senadores tomassem o partido do povo. Nos debates da CCT, mesmo não tendo sido votado o parecer do Senador Pedro Chaves, ficou claro o posicionamento unânime em favor da manutenção da banda larga fixa com franquia ilimitada. Já passou da hora de votarmos essa questão. Por isso, hoje foi importante a gente ter votado isso, e agora a matéria passa para a Câmara. Eu só queria registrar a importância desse fato; a importância, inclusive, de se haver pedido uma CPI sobre a situação.
19:32 R	Agora eu quero falar, nobre Presidente, Senador Lindbergh, sobre a questão da saúde pública do Distrito Federal - que está uma calamidade pública, na verdade. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, lamentavelmente o Distrito Federal vem se notabilizando, em escala nacional, por um vasto conjunto de exemplos altamente constrangedores de má gestão pública. Sai governo, entra governo e continua o desgoverno - principalmente na área da saúde. Exatamente no momento em que são cancelados, diariamente, exames e cirurgias na rede pública do Distrito Federal - seja por falta de pessoal, seja por falta de equipamentos -, vem a público o resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, revelando alguns dos motivos para a saúde do DF estar nesse estado terminal, estar nesse caos que nós vivemos hoje aqui na nossa Capital, lamentavelmente. Uma representação do Ministério Público de Contas determinou essa investigação em 2015. O órgão recebeu denúncias a respeito de mobiliário e aparelhos encaixotados. A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas Cláudia Fernanda de Oliveira considera que a Secretaria de Saúde do DF se utiliza do que chamou de argumento do terror, a partir do qual justificam-se essas aquisições, porque vidas precisam ser salvas. Segundo ela, deixa-se de demonstrar que necessidade e economicidade devem andar juntas. A auditoria realizada encontrou casos de aquisição sem justificativas idôneas, nobre Presidente Lindbergh, para a especificação dos bens e sem definição dos quantitativos a serem adquiridos. Além disso, constatou-se uma utilização ineficiente e antieconômica de recursos públicos, representada pela existência de bens sem possibilidade de uso, seja por falta de peças para montagem, seja por falta de estrutura das unidades da Secretaria de Saúde. Isso é textual no relatório. É lamentável. A gente anda nos hospitais de Brasília, nos centros de saúde, está um caos - muito mais pela falta de gestão e pela falta de competência. Agora, falam que estão caminhando para a privatização do nosso principal hospital, que é o Hospital de Base. Os auditores também encontraram, no levantamento, diversas falhas nos procedimentos destinados a garantir a conservação e a segurança dos itens estocados. É um quadro aterrador. São milhões de reais gastos em equipamentos novos em folha, cujo destino tem sido permanecer encaixotados em depósito há anos. Enquanto isso, incontáveis exames e procedimentos cirúrgicos são cancelados por falta de estrutura - e o povo, desesperado, pede socorro. Nesses depósitos, nobre Presidente, estão, por exemplo, aparelhos de raios X encaixotados há mais de sete anos; e o pior: são modelos já obsoletos, que nem estão mais no mercado, cuja destinação agora é incerta, lamentavelmente. Além dos aparelhos de raios X, há câmeras de vigilância, berços, camas ginecológicas, mesas auxiliares e monitores fetais, todos mofando nesses galpões da Secretaria de Saúde, e o povo passando dificuldade para ser atendido. Uma das conclusões da auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal é de que dinheiro público foi gasto no que não precisava. Foram compras, no mínimo, questionáveis de equipamentos que hoje remanescem mal estocados, como resultado de um processo totalmente desorganizado.
19:36 R	O Governo do Distrito Federal (GDF) se defende como pode na mídia; alega, por exemplo, que essas compras foram feitas em 2009, 2012, 2013 e 2014, ou seja, que teriam sido feitas em governos anteriores. Não interessa. Interessa que estão lá enquanto o povo passa dificuldade por falta de equipamentos para fazer exames. Tudo bem, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é certo que algumas coisas erradas, no Brasil, parecem ter sido iniciadas nos anos 1500. Entretanto, o Governo atual caminha para comemorar - se é que isso é possível - 2,5 anos de gestão e, nesse ínterim, parece que vai continuar se justificando e não apresentando soluções, ou seja, não cumprindo com seu dever perante a população. Os auditores do Tribunal de Contas garantem que constataram compras que foram direcionadas, a preços superdimensionados e sem controle. Como sabemos, isso fere gravemente as leis da Administração Pública. Por isso, eu parabenizo o Tribunal de Contas do DF. Os contratos auditados atingem a impressionante soma de 18,6 milhões, dos quais pelo menos 20% foram desperdiçados. Mesmo sem recursos para melhorar a saúde pública do DF, o Governo gastou somas milionárias em compras direcionadas e sem serventia. Essas aquisições ocorreram, nobres Senadores, em um volume muito superior ao que era necessário, sem que houvesse estrutura para seu recebimento na rede pública. A Presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (SindSaúde), Marli Rodrigues, declarou aos meios de comunicação que os servidores da saúde esperam que os culpados sejam expostos e sejam punidos. Isso esperamos nós também. Em suas próprias palavras, abro aspas, "não dá simplesmente para você investigar, encontrar os culpados, encontrar os equipamentos, encontrar os desvios, os roubos e não fazer absolutamente nada", fecho aspas. Para a Presidente do sindicato, quem sempre está pagando pelo malfeito é o povo, pois, nos hospitais de Brasília, lamentavelmente, nobre Senadora Gleisi Hoffmann, falta tudo. No Hospital de Base, o maior hospital do Distrito Federal, estão querendo fazer uma privatização indireta, criando um instituto, incentivando as pessoas a se aposentarem. Querem contratar pelo instituto para fazer o que os servidores públicos da saúde fazem aqui, no Distrito Federal. Isso é lamentável, porque moramos aqui. A senhora, por exemplo, é uma mãe e tem filhos adolescentes, como eu também. Todos nós podemos precisar, a qualquer momento, da saúde. Imagine o nosso povão da rua, que só tem como recorrer ao Hospital de Base, onde falta tudo. Então, a saúde de Brasília carece urgentemente de socorro e de melhoras. É isso que me trouxe aqui, nobre Senadora. Segundo divulgado na imprensa, o caso mais grave identificado pela auditoria foi um processo aberto em 2012 para a compra de 900 câmeras de vigilância. À época, a Secretaria de Saúde aderiu a uma ata de registro de preços do Senado Federal, o que resultou em um contrato de R$5,3 milhões. Ocorre que o levantamento de valores do Senado era exclusivamente para a compra e a instalação das câmeras, não incluindo os serviços previstos pela secretaria, tais como suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva sem licitação. Das 900 câmeras compradas - pasmem, nobres Senadores -, só 95 foram instaladas. Além disso, dos 15 equipamentos de armazenagem de dados, apenas três receberam configuração. Isso é que é desperdício de dinheiro público. Só depois da contratação dos serviços e da compra dos equipamentos é que a Secretaria de Saúde percebeu que não tinha estrutura adequada para o uso correto do material, nobre Presidente, Senador Capiberibe. A auditoria revelou que a solução completa jamais foi entregue. O documento afirma que nem a Secretaria de Saúde nem os pacientes encontraram retorno do alto dispêndio realizado.
19:40 R	É um quadro, repito, nobres Senadores e Senadoras aqui presentes, aterrador; aterrador mesmo! Até quando, Sr. Presidente, permaneceremos com essa questão na Capital do País, nesse caos da saúde? Até quando, Srªs Senadoras e Srs. Senadores aqui presentes, continuaremos dessa forma aqui no DF? Esperamos que a coisa mude. As respostas devem ser dadas, urgentemente, pelo Governo do Distrito Federal; e elas devem ser, necessariamente, convincentes e portadoras de soluções. Era o que tinha a dizer, nobre Presidente, Senador Capiberibe. Quero cumprimentar o nosso Deputado Zeca Dirceu que está aqui nos visitando, mandando um abraço para o seu pai, nosso nobre José Dirceu. Quero cumprimentar também os demais presentes aqui e dizer que, na vida, nada como um dia após o outro. A gente vai levando e, nessa situação, precisamos cada vez mais buscar melhoras, buscar um País que volte a crescer, que volte a gerar emprego, que volte a gerar oportunidade, e onde a gente não tenha sobressaltos. Muito obrigado a todos. (Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lindbergh Farias.) (Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. Lindbergh Farias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Capiberibe.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Hélio José, obrigado pelo discurso. Solicito a V. Exª que assuma aqui a Presidência. (Pausa.) (O Sr. João Capiberibe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, informo a esta Casa que o Governo Temer pretende transferir nos próximos dias, por decreto, a Secretaria de Aquicultura e Pesca da estrutura do Ministério da Agricultura para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Não concordamos com essa transferência, e digo mais: considero-a uma manobra política que não vai beneficiar o setor de pesca. A justificativa do Governo é dar um caráter mais industrial para o setor e incentivar investimentos empresariais nacional e estrangeiro. Essa mudança vai trazer prejuízos para o setor - isso, sim, é uma verdade -, vai burocratizar ainda mais os processos, visto que os protocolos de trabalho serão alterados e a elaboração desses protocolos é demorada. Toda mudança precisa de um tempo para transição e adequação à nova estrutura, o que acarretará retrocesso, paralisação dos protocolos, dificuldades para a pesca industrial, para os pescadores artesanais, enfim, para todo o setor pesqueiro. Nos últimos meses, os pescadores têm sofrido muito por conta da burocracia dos órgãos competentes, que congelaram o pagamento do benefício do seguro-defeso, que é o auxílio financeiro fornecido aos pescadores quando a permissão para a pesca fica suspensa, no sentido de proteger os estoques pesqueiros, proteger os cardumes no período da desova.
19:44 R	A justificativa para o congelamento se baseia na denúncia de fraudes desse benefício, que, de fato, existiram. A partir dessa constatação, o Governo suspendeu o pagamento e determinou o recadastramento dos beneficiários. Só que, até hoje, eles não concluíram isso, e os verdadeiros pescadores deixaram de receber o seguro-defeso, ou seja, em vez de investigar e punir aqueles que desviaram recursos, somas astronômicas do seguro da pesca, estão penalizando os verdadeiros pescadores do nosso País. Além dessa questão importante do seguro-defeso, o pescador também foi penalizado com a Portaria 445 do Ministério do Meio Ambiente, que proibiu a pesca de mais de 475 espécies consideradas ameaçadas de extinção. O fato é que não existe um estudo coerente das autoridades brasileiras quanto à extinção dessas espécies. Por isso, em 2016, a Justiça determinou que essa portaria fosse suspensa até a análise dessa informação. É preciso que haja investigação, pesquisas para determinar exatamente as espécies que correm realmente risco de extinção. Sobre esse caso, eu, a Deputada Janete Capiberibe e a Bancada dos Estados do Pará e Amapá da Câmara e do Senado nos reunimos com o Ministro Zequinha Sarney, do Meio Ambiente, para minimizar os impactos promovidos por essa portaria. O Ministro nos atendeu muito gentilmente, deu os encaminhamentos, e nós estamos aguardando os resultados. Não é justo, neste momento, prejudicar mais uma vez os pescadores por causa de um período de transição política. Essa transferência atende aos interesses políticos do Governo fragilizado do Presidente Michel Temer, que, diante de uma reforma da previdência para atender às exigências do mercado financeiro, faz qualquer negócio, como ceder a Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca para o Ministério da indústria, Desenvolvimento, Comércio Exterior e Serviços em troca de apoio político do Partido Republicano Brasileiro (PRB). O MDIC é controlado pelo PRB, Partido ao qual pertence o Presidente da Frente Parlamentar da Pesca, Cleber Verde, tido como padrinho político do atual Secretário Dayvson. O Partido conta, ainda, com 24 Deputados em exercício, um Senador da República e o Prefeito eleito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, ambos ex-Ministros da Pesca. Acompanho de perto os interesses e direitos dos pescadores. Essa sempre foi uma bandeira dos meus mandatos como Parlamentar. Vejo que, mais uma vez, eles serão atropelados pelo jogo bruto do poder. Trata-se de uma manobra dentro do velho sistema do é dando que se recebe. Loteando os cargos público dessa maneira, o Governo pretende garantir maioria no Parlamento para aprovar leis como a PEC da reforma da previdência, que retira direitos do povo brasileiro, principalmente dos mais vulneráveis. Precisamos modernizar e dinamizar a gestão da aquicultura e da pesca, promover reformas legislativas e trabalhar com informações e estatísticas confiáveis. Mudar de lugar o órgão responsável pela política do setor não traz nenhum benefício. Finalizo manifestando, Sr. Presidente, aqui o meu repúdio por essa decisão autoritária do Governo Temer, que atrasa e prejudica um setor produtivo importante do País. Mudar o nome e local de trabalho não ajuda em nada os que vivem dessa atividade, que garante alimentos e gera renda para milhares de famílias brasileiras.
19:48 R	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. João Capiberibe , o Sr. Hélio José deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pois não. Ouvimos, então, o Senador João Capiberibe. Eu peço a V. Exª que, se possível, assuma os trabalhos para que eu possa fazer o meu pronunciamento. Obrigado. (O Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Capiberibe.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem de inscrição, passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua gentileza de presidir os trabalhos para que eu possa fazer o meu pronunciamento. Meus amigos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, Srªs e Srs. Senadores, nós vivemos no Brasil hoje um momento delicado da nossa história política e principalmente econômica. Um problema político que criamos no passado potencializou uma crise econômica. Agora, estamos convivendo com esse problema. Atravessamos uma crise muito séria! Parece que não estamos encontrando uma maneira de sair desse buraco. Diante dessa inércia em que se encontra o Poder Público, parecendo que não tem rumo, e da apreensão em que vive a iniciativa privada, com medo de investir, de fazer novos investimentos, novos empreendimentos no País ou no aumento da produção, o principal desafio que nós temos é o de apresentar soluções de curto prazo para a retomada do crescimento econômico. Precisamos de um novo projeto de Nação, é verdade, mas, neste momento de transição, o mais importante é sermos pragmáticos e objetivos, como bem colocaram hoje diversos Senadores, pela manhã, na instalação da nova composição da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Nesse sentido, muito me honra participar dessa comissão na condição de Vice-Presidente, tendo como Presidente o Senador Eduardo Braga, do PMDB, do Amazonas, que também é um homem de ação, que já foi Prefeito de Manaus, Governador do Amazonas, Ministro de Minas e Energia e que já deu o tom da sua gestão à frente da Comissão de Infraestrutura quando anunciou que pretende fazer uma gestão propositiva e pragmática, trazendo para o debate temas e projetos que possam contribuir para a retomada do crescimento do País o mais rápido possível. Agradeço a todos os membros da Comissão de Infraestrutura por depositar em nós a confiança de trabalharmos na Vice-Presidência dessa comissão tão importante que é a Comissão de Infraestrutura. Também prezo muito pela objetividade e por soluções práticas. Portanto, vamos trabalhar em sintonia para que a Comissão de Infraestrutura possa contribuir de forma imediata para que o Brasil possa superar este momento de crise política e econômica e encontre um caminho para a retomada do crescimento. Foi nessa perspectiva que, hoje pela manhã, apresentei um requerimento para realizarmos, na Comissão de Infraestrutura, um ciclo de debates e palestras dentro de uma agenda específica ao longo do biênio 2017/2018, nas sextas-feiras, a partir das 14h, para tratar da expansão da infraestrutura como alavanca para a retomada do crescimento econômico e para o desenvolvimento do nosso País.
19:52 R	Precisamos enfrentar, com mais força, com mais objetividade e efetividade, o nó logístico da nossa infraestrutura. Só assim vamos ter soluções rápidas para os problemas estruturais do País. Eu tenho certeza que os debates terão essa condução e estarei ao lado do Senador Eduardo Braga e dos membros da comissão para encontrarmos soluções emergenciais e também a médio e longo prazo para os problemas de infraestrutura do Brasil, em especial, do nosso Estado de Rondônia e, claro, de toda a Amazônia. As audiências públicas desse ciclo de palestras e debates deverão ser realizadas nas sextas-feiras. Certamente, vamos contar com a colaboração de renomados especialistas e autoridades nos temas a serem abordados. Já tivemos essa experiência na Comissão de Agricultura, quando sugerimos, de forma pioneira, essas audiências interativas em 2011, e os resultados foram muito positivos para a agricultura do País, em especial, para o nosso Estado de Rondônia. Já conversamos previamente com o Presidente da comissão, o Senador Eduardo Braga, e vamos debater vários temas. Falando para os meus conterrâneos de Rondônia e da Amazônia, certamente, agora teremos mais força para assegurar recursos necessários para a manutenção e a completa reconstrução da BR-319, a rodovia federal que liga Porto Velho a Manaus. Certamente, vamos trabalhar com força para a retomada das obras de pavimentação também da BR-163, que é uma importante rota de escoamento da produção de grãos pelos portos da Amazônia, que estava, há mais de três semanas, interditada por conta dos atoleiros e da falta de manutenção e da pavimentação dessa importante BR para o nosso País. Um comitê gestor, coordenado pelo DNIT e formado por representantes do Governo Federal e empresários do setor agrícola, está no Pará acompanhando a situação em busca de soluções definitivas para a situação da BR-163, e, certamente, terá todo o nosso apoio, todo o apoio necessário da Comissão de Infraestrutura, para que possamos contribuir para a solução desse problema. Do mesmo modo, vamos discutir também a situação da BR-364, a principal rodovia federal de Rondônia, a espinha dorsal que corta nosso Estado de norte a sul, e que é também uma das principais rotas de escoamento da produção agrícola do País, através da hidrovia do Madeira pelos portos da Amazônia também. Precisamos discutir uma restauração emergencial da BR-364 e o projeto de duplicação da rodovia. Adianto que só vamos permitir a concessão da BR-364 se estiver especificado claramente de que forma a duplicação será feita. Nós não podemos deixar que se faça uma concessão sem a garantia de que haverá a duplicação completa da BR-364. É evidente que pode ser por etapa, mas a duplicação completa tem que estar bem clara no projeto básico desse edital de concessão.
19:56 R	Como já destaquei hoje pela manhã e agora no início da nossa fala, vamos trabalhar com objetividade e de forma pragmática para trazer soluções rápidas e emergenciais para os problemas estruturais do País e contamos com a sintonia do Governo Federal. Precisamos trabalhar juntos e unidos para tirar o País da crise e para colocar o País novamente nos trilhos do crescimento econômico com inclusão social. Um alerta que tenho feito, com frequência, neste plenário, diz respeito ao excesso de burocracia nos governos estaduais ou municipais ou no Governo Federal. Essa é uma barreira muito grande que também precisamos atacar com força, pois é um dos principais motivos pelo atraso estrutural do Brasil e pela grande quantidade de obras paralisadas. Há muitas obras paralisadas; são mais de 5 mil obras paralisadas no Brasil, que envolvem um recurso de aproximadamente R$15 bilhões, sendo que muitas dessas obras são paralisadas por questões burocráticas. Nós precisamos realizar um esforço conjunto para assegurar a boa aplicação de dinheiro público e não deixar essas obras paralisadas. As instituições e as estruturas do Governo precisam reconhecer a necessidade de dialogar com a sociedade e também de conversar entre si para resolver esses entraves e, assim, trabalhar com mais efetividade para a retomada do crescimento do Brasil. É assim que nós pretendemos trabalhar também na Comissão de Infraestrutura, junto com todos os membros, acompanhando o nosso Presidente Eduardo Braga, para que nós possamos criar alternativas, para que possamos, junto com o Governo, achar soluções para os problemas de infraestrutura, que é um dos grandes gargalos do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Capiberibe, o senhor me permite, pela ordem? O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pois não. Com a palavra o Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Capiberibe, fiz questão de aguardar até o encerramento da sessão para poder fazer aqui uma rápida manifestação, que é, primeiro, de agradecimento. Um agradecimento a todos os Senadores e Senadoras que, neste dia do meu aniversário, me trataram com carinho especial, eu diria. Um agradecimento à Taquigrafia que, quando eu estava aqui comendo um pãozinho de queijo e um cafezinho, me convidou. Eu fui lá, era o lanche da tarde deles, e cantaram parabéns. Eu recebi um lanche especial. Eu disse que eu não podia comer frituras, e disseram: "Não te preocupas, Senador, que é tudo feito no forno". Então, muito obrigado a todos aqueles que trabalham na Taquigrafia. Eu queria agradecer, Sr. Presidente, de forma muito especial também, ao setor da limpeza, aos terceirizados aqui da Casa, que me fizeram uma surpresa aqui no cafezinho e vieram aqui - cerca de uma centena - cantar os parabéns para este Senador, mostrando que temos um compromisso com todos os setores da sociedade. Eu queria também agradecer muito à moçada que trabalha aqui no cafezinho, aos meninos e meninas que nos atendem aqui na copa, que também foram ali, de forma muito carinhosa, e cantaram o parabéns.
20:00 R	Mas, por fim, Sr. Presidente, eu queria mesmo agradecer, de forma especialíssima, ao povo brasileiro. Ontem eu participei de uma vigília na Câmara dos Deputados, ficamos lá até uma da manhã e eu fiz o pronunciamento de encerramento. Eu disse que o melhor presente que eu poderia ter - porque lá também cantaram os parabéns, quando deu meia-noite e dez - seria que no dia de hoje a gente fizesse um grande protesto em nível nacional contra a reforma da previdência e contra a reforma trabalhista. Para a alegria de todos nós, graças à mobilização do povo brasileiro, centrais, confederações, federações, sindicatos, associações, trabalhadores do campo e da cidade, enfim, militantes progressistas, militantes, com certeza, que conseguiram se unir independentemente da questão ideológica, nós tivemos hoje milhões de pessoas nas ruas deste País. Agora mesmo, em São Paulo, 300 mil pessoas na rua. Hoje, à tarde, em Porto Alegre, também milhares de pessoas, não só na Capital, no meu Rio Grande, mas também pelo interior. Assim foi no Paraná, assim foi em Minas, assim foi em Goiás, assim foi no Rio de Janeiro, assim foi no Espírito Santo. Eu poderia aqui citar os 27 Estados do nosso País - 26, mais Brasília. Aqui, também grande a mobilização, tanto que o rapaz que trabalha comigo, que ia atravessar a cidade, não conseguiu e voltou, e que bom, porque estava tudo congestionado. Bancos, escolas, professores, todas as áreas, fábricas. Foi a maior paralisação a que eu assisti desde a época das Diretas Já, quando fazíamos aqueles grandes comícios de que V. Exª também participou. Hoje, o povo brasileiro diz: Presidente Michel Temer, recue. Errar é humano. Você errou de forma truculenta ao querer que o Congresso aprove reforma trabalhista e reforma da previdência, retirando todos os direitos dos trabalhadores, acabando com o direito de as pessoas se aposentarem, porque ninguém vai se aposentar com mais de 65 anos de idade - em média, vão dar 70 anos - e com 49 de contribuição. Recue. O povo brasileiro deu o sinal. Presidente Temer, o momento é esse. É o momento de recuar, saber que você está equivocado. Não é por aí. Eu tenho certeza, Senador Capiberibe, de que V. Exª tem a mesma visão que eu tenho. Essas duas reformas não passarão, nem na Câmara e muito menos aqui, no Senado. Muito obrigado ao povo brasileiro por essa grande manifestação no dia de hoje, que só nos reforça para fazer um bom combate aqui, dentro do Parlamento e evitar que eles cometam esse verdadeiro crime contra o povo brasileiro, trabalhadores da área pública, privada e do campo e da cidade. Era isso, Presidente. Agradeço muito a tolerância de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Paulo Paim, eu queria agradecer ao povo gaúcho por tê-lo enviado para este Parlamento. V. Exª representa, com a maior dignidade, compromisso com os interesses coletivos e isso faz de V. Exª um ponto fora da curva em muitos momentos. Eu queria parabenizá-lo pelo aniversário e, mais do que isso, parabenizá-lo pela atuação como Parlamentar, como político militante e como ser humano, de coração enorme. Parabéns, Senador Paulo Paim! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, só para não dizer que esqueci, os funcionários aqui, do plenário, todos - todos, todos! -, vou citar você, Zezinho, que está aqui, mas eu cumprimento a todos - todos, todos, todos! -, pelo carinho que demonstram, todos os dias, para que a gente possa fazer o nosso trabalho. Se não fossem eles, desde a segurança, de todas as áreas, nós não estaríamos aqui, podendo nesta quarta-feira, às 20h, Senador Lindbergh, estar lembrando a importância desse dia que entrou para a história do País.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Lindbergh me dizia agora que, para ele, foi muito importante poder ter visto o que ele viu em São Paulo. Ele foi o primeiro a me dizer:" Senador Paim, mais de 300 mil pessoas em São Paulo!", e aí nós já comentávamos o movimento do Rio Grande do Sul e também o de Porto Alegre. O Senador Lindbergh, eu sei que ele gostaria também... Ele chegou aqui ofegante. Isso mostra compromisso com a causa. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu acho que ele tem que fazer mais exercício. Eu queria acrescentar que na minha cidade, Macapá... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... são mais de 10 mil pessoas na manifestação... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Maravilha! O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... contra a reforma da Previdência. Realmente, o Presidente Temer deu um tiro no pé. E não é só isso: vai vir muito mais coisa pela frente. Com a palavra o Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Senador Capiberibe, eu estava no meu gabinete, aí percebi que o Senador Paulo Paim era o último orador inscrito falando aqui, o senhor ia encerrar a sessão, eu então vim meio correndo para cá, porque de fato o meu Estado, por exemplo, tem 100 mil pessoas nas ruas. Em São Paulo, eu estava vendo as imagens, o Presidente Lula estava falando agora: 500 mil pessoas na Paulista. É um movimento muito amplo. Eu, sinceramente, acho que há uma alteração no quadro político muito forte no País. Porque eles diziam o seguinte: "É só tirar a Dilma; se tirar a Dilma, vai resolver o problema político, a crise política, os empresários vão recuperar a confiança e vão investir". O que a gente está vendo, Senador Paulo Paim, é que nós estamos aprofundando a recessão econômica, o número de desempregados, e esse Governo só fala em ajuste, ajuste, ajuste. Não tem um plano de recuperação econômica. Hoje pela manhã foi 1 milhão de professores paralisados, que estão em greve. Eu fiquei muito impressionado porque no Rio de Janeiro as escolas particulares também pararam todas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Os bancos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os bancos; mas as escolas particulares, como estou citando, as grandes escolas, de classe média alta, onde, em tese, não existiria mobilização. Há uma alteração no quadro. Não dá para esconder o que houve no País nesse dia de hoje. Eu espero que os jornais publiquem. Eles vão tentar diminuir, vão tentar esconder. Mas não tem jeito de esconder quando o movimento é um movimento tão amplo. Não foi um movimento só dos militantes de esquerda. Não foi um movimento só dos sindicatos. Foi um movimento que teve uma participação sindical gigantesca, mas um movimento que encontrou um eco grande na sociedade. Eu hoje digo aqui: eu acho, sinceramente, que essa reforma da Previdência não tem chance de passar neste Congresso Nacional. E eu citei hoje aqui mais cedo, Senador Capiberibe, que na semana passada, o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, disse o seguinte: quem governava o País era Eduardo Cunha, da cadeia. Primeiro: ele tem razão, e ele conhece o PMDB, porque o Eduardo Cunha está indicando ministros; o Ministro da Justiça foi indicado por ele. Existe um medo enorme, nesse Governo, de Eduardo Cunha delatar, abrir a boca. É uma chantagem explícita. Mas, vendo aquela declaração do Senador Renan Calheiros, é fácil perceber que também tem um ingrediente político, porque a popularidade do Temer no Nordeste é impressionante: 80% de ruim e péssimo. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, ali há, na minha avaliação, um movimento claro de descolamento do Governo Temer, porque quem votar nessa reforma da Previdência... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Não volta mais. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... quem estiver com Temer até o fim vai ter muita dificuldade de se eleger neste País.
20:08 R	Concluo dizendo o seguinte: que é importante a sociedade acompanhar o que quiseram fazer aqui no dia de hoje, porque quiseram votar a urgência - e esse guerreiro aqui, o Senador Paulo Paim, teve um papel enorme, não é Senador Capiberibe? - de um projeto que eles chamam de regulamentação do direito de greve do servidor público, mas não é regulamentação, é acabar com o direito de greve do servidor público. É um projeto do Senador Aloysio Nunes, que hoje é Ministro de Relações Exteriores. E olhem o escândalo: no dia em que o País se levanta, que o povo usa o seu direito legítimo de fazer greve, aqui íamos votar justamente o fim do direito de greve. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Uma provocação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Uma provocação! Querem retirar direitos dos trabalhadores e querem que fiquem calados. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um projeto do qual fui Relator e rejeitei. E foi rejeitado por unanimidade. Daí queriam desarquivá-lo e, praticamente, botá-lo em votação, desconhecendo os outros projetos. E o relatório que eu já apresentei está na CCJ. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. Agora, essa batalha não se acabou. Isso vai ser discutido aqui na próxima semana. Essa pauta tem de ser uma pauta prioritária para os movimentos sociais. A gente não pode deixar que isso passe. Senador Capiberibe, queria agradecer V. Exª por ter aberto essa oportunidade de falarmos aqui e agora. De fato, hoje é um dia em que a gente fica feliz porque o povo brasileiro está mostrando a sua força, a sua força nas ruas. E o povo está entendendo o que nós dizíamos: porque nós dizíamos que o golpe era para entregar o patrimônio público, o pré-sal, e para retirar direito dos trabalhadores. Eles diziam que não, que o problema era a Dilma. E está ficando claro que o golpe foi para isso. Quero dizer que vou ter a honra de participar, nesta semana gloriosa de manifestações como as do dia de hoje, de encerrar participando de um evento com o Presidente Lula e com a Presidenta Dilma Rousseff, lá na minha Paraíba. Sou Senador pelo Rio de Janeiro, mas sou paraibano. Tenho muito orgulho de ser nordestino. Quero ver a comoção que está tomando conta do Nordeste com a chegada de Lula e de Dilma, junto com Ciro Gomes, que - quero registrar - era o Ministro, lá em Monteiro, na Paraíba, para ver a obra de transposição do São Francisco, uma obra que só saiu do papel porque o Lula tem aquela visão de estadista, aquela preocupação de tocar... Estou sentindo, vão sair caravanas de todas as cidades do Nordeste, vai ter gente indo de carro, gente indo de bicicleta, gente indo a pé, gente indo de ônibus. Vai ser um momento muito bonito, um momento em que o Nordeste brasileiro vai abraçar esse que foi, para mim, o maior Presidente da história deste País. Muito obrigado a V. Exª pela tolerância e pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador Lindbergh. Gostaria de acrescentar que as reformas que chegaram ao Parlamento, atingindo tão duramente os direitos sociais construídos ao longo da democracia brasileira...O Brasil mudou muito com a democracia, com a Constituição. Esse tipo de reforma não é possível na democracia. Isso só se faz a ponta de baioneta, como foi feito com Pinochet, lá no Chile, que privatizou a previdência chilena. Hoje, o povo chileno está nas ruas exigindo mudanças. Eles recebem a metade de um salário mínimo pelas contribuições previdenciárias, sem nenhuma participação das empresas. Foi esse tipo de reforma que foi mandada para o Congresso. Aqui não passa, na democracia não passa. Aqui, não passa, na democracia não passa. Na ditadura, no autoritarismo, sim. Mas na democracia, V. Exª tem inteira razão: não há como passar uma reforma tão drástica, tão cruel com os mais necessitados, com os mais pobres. (Palmas.)
20:12 R	Não havendo nada mais a tratar, dou por encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.) DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

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