Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de março de 2017
(quinta-feira)
Às 14 horas
26ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Declaro aberto os trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Nós iniciaremos a sessão com a sequência dos oradores, informando às Srªs e aos Srs. Senadores que a sessão deliberativa prevista para esta tarde foi transformada em sessão não deliberativa. Portanto, teremos a sequência de pronunciamentos a partir desse instante, iniciando com a manifestação, a palavra e a fala do sempre eloquente, dedicado e competente Senador pelo Rio Grande do Sul Lasier Martins. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de 20 minutos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Cássio Cunha Lima, sempre muito elegante no tratamento de seus colegas, muito generoso nos seus elogios. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que, se não temos condições de fazer uma deliberativa hoje, muito se deve ao fato de não termos ainda matérias suficientes para discutir e para deliberar. Por isso, também tenho apelado aqui desta tribuna constantemente nessas últimas semanas para que possamos trazer ao debate o que está aí bem visível e muito reivindicado pela sociedade brasileira: o caso do foro privilegiado, que já poderíamos estar discutindo; o caso da indicação dos ministros para o Supremo; e por que não até mesmo a reforma política? Mas não essa reforma política que está sendo engendrada aí nos bastidores que quer reabilitar um caixa dois não criminalizado, etc. Por isso, acho que poderíamos muito bem ter uma sessão deliberativa numa quinta-feira - afinal, é um dia útil de trabalho aqui no Senado - se tivéssemos matérias para votar. Mas o que me traz à tribuna, aproveitando esta oportunidade, Senador Cássio, senhores telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, é algo que me tem preocupado e que diz respeito aos noticiários que têm dado conta dos contratos das empreiteiras brasileiras - principalmente a Odebrecht, mas sem deixar de lado as outras - firmados com países da América Latina e da África. E contratos que tiveram o financiamento do nosso BNDES, um banco que, num passado recente, bem poderia estar financiando obras importantes no Brasil, mas que deu prioridade a tantas obras no exterior, e uma grande parte delas obras com superfaturamentos.
14:16 R	Então, é por isso que estou preocupado com o Itamaraty, que talvez venha a ter um problema logo ali adiante: como explicar à comunidade internacional que o BNDES, um órgão oficial do Estado brasileiro, esteve financiando esses contratos escusos, esses contratos superfaturados, esses contratos que se prestaram a tantas propinas no exterior, o que faz com que cresça esse desprestígio que o nosso País está sofrendo lá fora? O Brasil está sendo visto, em várias partes do mundo, como um dos países mais corruptos da atualidade, o que nos choca, nos desagrada, nos constrange etc. Uma coisa é culpar partidos pela roubalheira do dinheiro público que aconteceu em larga escala nos últimos anos, aqui dentro do País - e agora se toma conhecimento envolvendo o nome do País, o nome da empreiteira, o nome de contratos com obras no exterior, como Cuba, Venezuela, Bolívia, Moçambique, República Dominicana, enfim, isso que os noticiários, os jornais têm dado conta amiúde, ultimamente -, uma coisa é o desprestígio, é aquilo que se constatou, aqui no Brasil, de tantos desvios; outra coisa é saber que essa má fama chegou lá fora, porque lá fora também empresas brasileiras fossem levar a sua má conduta. Certamente, por isso é que o BNDES vem se esquivando a dar explicações no Senado. Lembro, Sr. Presidente, que, em maio do ano passado, como então integrante da Comissão de Infraestrutura, encaminhei um requerimento para que a nova Presidente do BNDES viesse se submeter a uma entrevista, a uma sabatina, a um debate naquela Comissão. Embora o ano ainda fosse bastante longo a partir de maio, escoou-se o tempo e não houve o encaminhamento, não houve o pedido e não houve, por consequência, a presença da nova Presidente do BNDES. Também no ano passado, numa iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, com minha ajuda na busca de assinaturas, tentamos a criação de uma CPI sobre o BNDES. Depois de termos obtido o número regulamentar de 28 assinaturas, em pouco mais de 24 horas, cinco colegas nossos retiraram as assinaturas. Estava aqui falando justamente no momento em que chega o nosso Senador Ronaldo Caiado. Eu estava lembrando aqui, Senador, sobre o BNDES, e lembro que V. Exª tentou uma CPI, e, inclusive, me propus a ajudá-lo na busca de assinaturas. Chegamos a atingir o máximo das 28 assinaturas, mas, logo em seguida, houve a retirada, e acabamos não conseguindo realizar a CPI do BNDES, algo que, na minha opinião, se impunha. Eu estava dizendo que talvez por isso é que o BNDES tenha se esquivado tanto de comparecer na Comissão de Infraestrutura, tanto quanto a impossibilidade da CPI que pretendemos, exatamente pelas explicações que teriam que dar - não pela atual administração, contra a qual nada temos, mas com relação à administração anterior a este Governo. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lasier, permite-me um aparte? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Com muito prazer, Senador José Antônio Reguffe.
14:20 R	O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lasier, parabenizo V. Exª pelo pronunciamento. Apresentei nesta Casa um projeto para proibir o BNDES - e está tramitando aqui - de realizar, de financiar projetos no exterior. Só nos anos de 2013 e 2014, de acordo com uma fala do ex-Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, o BNDES aplicou R$3 bilhões na Venezuela, R$3 bilhões em Angola e R$800 milhões em Cuba. Eu não posso acreditar que, com tantos projetos para serem implementados no Brasil, um banco público como o BNDES se preocupe em financiar projetos no exterior. Por isso, protocolei aqui, nesta Casa, um projeto que proíbe o BNDES de financiar projetos no exterior. E uma segunda crítica à atuação do BNDES que eu tenho é que, na minha concepção - eu assinei também, assim como V. Exª, o pedido de CPI -, o BNDES concentra muitos recursos em grandes empresas, ao invés de financiar o pequeno, de financiar aquele pequeno empresário para gerar pequenos empreendimentos, para incentivar as pessoas a empreender. Com R$20 bilhões que deu para um único grupo, o BNDES poderia financiar vários pequenos empreendimentos de R$100 mil. Então, um banco que tem social no nome, que tem o s de social no nome, deveria prezar incentivar mais o pequeno, ao invés de incentivar simplesmente grandes empresários e grandes empresas. Essas são duas críticas que eu tenho à atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Mas quero me congratular com V. Exª pelo pronunciamento e dizer que é importante, sim, que se discuta ... (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... o que vem sendo feito e o papel do banco. Acho que isso é importante que se discuta, sim, e é um dever desta Casa fazer essa discussão. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Senador Reguffe, muito obrigado por sua contribuição, que passa a integrar este meu discurso, porque sua intervenção enriquece exatamente aquilo que eu estou dizendo e aonde pretendo chegar. De fato, o BNDES nos causa muitas insatisfações e nós temos o sentimento de que os desvios, as malversações com o uso do BNDES talvez se aproximem - sabe-se lá a que ponto chegam - ao escândalo da Petrobras. Entretanto, essa é uma caixa preta que perdura com relação ao seu passado mais próximo, até anterior à atual administração. Nós não tivemos oportunidade, ainda, de saber até onde abusou do dinheiro público, porque, afinal, o BNDES é um banco cuja maioria acionária é de dinheiro público. Mas não devemos esmorecer. Devemos continuar esperando que chegaremos lá, que conseguiremos desvendar o que tem sido o BNDES nos últimos anos. Foi por isso também, Senador Reguffe, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que apresentei um projeto, o PLS nº 7/2016, que teve a excelente relatoria do Senador Ataídes Oliveira, vedando o sigilo nos financiamentos do BNDES, matéria que já foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça e que brevemente esperamos que chegue aqui, ao plenário. Inclusive, houve uma emenda do Senador Antonio Carlos Valadares, no sentido de estender essa medida de não mais haver sigilo não apenas ao BNDES, mas também à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, isto é, aos bancos públicos. Que não haja mais sigilo com relação a financiamentos.
14:24 R	Essa matéria, mais cedo ou mais tarde, haverá de vir aqui, para o plenário. Então, mesmo tendo mudado o Governo, repito, os novos dirigentes não têm nos trazido as informações de que precisamos com relação a esse passado de tanta malversação, como se tem conhecimento. Agências secretas, lobbies conspiradores desestabilizaram o governo passado; nunca, entretanto, um Estado nacional, como no caso do BNDES em países da América do Sul, do Caribe e da África. A desonestidade foi levada para o exterior, com o consentimento e provavelmente com a cumplicidade e com a participação do BNDES. Quando apareceram nas investigações da Lava Jato as suspeitas e certezas de envolvimento de recursos do banco em operações de financiamento externo, nunca se imaginou que se pudesse chegar a esse ponto. No Senado, repito, fizemos aquela convocação de vinda aqui da Presidente. Não conseguimos. Houve a tentativa do Senador Ronaldo Caiado de uma CPI, que quase esteve por acontecer, mas surpreendentemente várias assinaturas foram retiradas, e a CPI não se criou. Então, repito, chegamos a colher as assinaturas. A questão é grave. O nome do Brasil, o nome do BNDES... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... tem estado nos noticiários internacionais, e, com razão, os nossos vivinhos podem se voltar - por que não? - contra o Brasil. No limite, podem levar o Brasil aos órgãos de segurança internacional. Como integrante do sistema de relacionamento internacional do Brasil, integrando a Comissão, agora, de Relações Exteriores do Senado, nós temos que avaliar os danos e procurar evitar que o Brasil seja ainda mais jogado no ridículo e na vergonha em razão dos financiamentos do BNDES no exterior. É preciso olhar, com todo o cuidado, o que pode acontecer, daqui para diante, com aquilo que o BNDES fez num passado recente. Era o que eu pretendia comentar aqui, nesta oportunidade de hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Lasier, pela constante colaboração com o tempo regimental, o que muito contribui para o bom andamento da sessão. Concedo, agora, pela Liderança do Democratas, a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, sempre muito atuante, combativo. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Não serei o primeiro... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Primeiro, a Liderança; depois, a comunicação inadiável. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Foi pela Liderança do PR. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não, V. Exª se inscreveu para uma comunicação inadiável. Tenho aqui, nas minhas mãos, a inscrição de V. Exª. Pode ter sido um equívoco de sua parte, mas tenho aqui, como comunicação inadiável, Cidinho Santos, do PR. Então, na sequência, observando o Regimento, ouviremos o Líder Caiado; depois um orador inscrito, que me ladeia, o Senador Gladson Cameli; e, na sequência, terei imenso prazer em conceder-lhe a palavra, Senador Cidinho.
14:28 R	Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, diante do momento que nós estamos vivendo, com todas as ações que estão sendo publicadas, trazendo um enorme desgaste a toda a classe política nacional, eu recebi de vários colegas, lideranças políticas do meu Estado de Goiás, uma preocupação enorme em relação àquilo que está ocorrendo em Goiás. Fiz aqui um pronunciamento em cima daquilo que foi dito pelo Sr. Governador Marconi Perillo, no dia 17 de fevereiro, que pediu que alguns de seus aliados respondessem, mas eu quero novamente chamar a atenção da gravidade do momento por que passa o meu Estado. Abro aspas à fala do Sr. Governador: Eu não desisti da meta de chegar rapidamente, ainda no primeiro semestre, aos cem prefeitos. Temos que ter cuidado em relação aos partidos da nossa base, mas eu insisto que nós temos uma meta de chegar aos cem prefeitos, pois isso vai ser importante para o nosso projeto de 2018. Fecho aspas. Esta é a frase. Esta é a discussão. Não é possível o Partido do Governador, que elegeu 77 prefeitos, se achar no direito agora, com o dinheiro que acaba de receber da Celg Distribuidora de Energia, R$1,1 bilhão, de tentar, de toda a maneira, pressionar com que os convênios possam acontecer, desde que ele atinja a meta. Como vincular obra de Estado à posição político-partidária? É um desrespeito ao eleitor. O eleitor é que escolheu quem deve ser o prefeito. Não pode existir uma ação que vá amanhã interferir na decisão popular. Essa é a crítica que se faz, inaceitável no momento cuja prática é uma prática não republicana. E vejam os senhores: quando foi feita a negociação com a Celg, o governo assumiu uma dívida de R$6,1 bilhões para o goiano pagar. E o mais grave: deu uma isenção à empresa que comprou a Celg de 28 anos - não paga ICMS. Ou seja, os prejuízos que hoje serão repassados aos prefeitos chegam à de ordem de R$750 milhões, 25% dos R$3 bilhões que serão debitados na arrecadação do ICMS.
14:32 R	Essa é a posição que nós estamos aqui debatendo neste momento. Diante de tantos escândalos, o Governador não teve sequer a cautela de entender que, depois de vários mandatos, a realidade do desgaste dele no Estado é real e que não é correto utilizar aquilo que é público para benefício partidário. Essa é a minha posição de independência. Quando assim fazia o Partido que estava no governo, que era o PT, eu vinha e criticava. Eu não poderia me omitir nessa hora, porque é fundamental que as pessoas tenham, no meu Estado de Goiás, a independência de votar e de ver o seu voto respeitado e o cidadão ser tratado, mesmo sendo oposição ao Governo, com as garantias que merece e que tem que ter. Do contrário, é uma ditadura, é uma imposição, é algo inaceitável. Ontem, eu ainda perguntava: onde está o Ministério Público do meu Estado de Goiás? Calado, diante de uma gravidade como esta. São situações que exatamente exigem decisões não só da classe política, como também do Poder Judiciário e do Ministério Público. Vejam os senhores o grau de desgaste do atual Governador de Goiás. Havia, no segundo turno da capital, em Goiânia, dois candidatos: o candidato que nós apoiamos, do PMDB, Iris Rezende; e o candidato do PSB, Vanderlan Cardoso. Iniciou-se o segundo turno, e Vanderlan Cardoso apresentou uma curva de crescimento. No momento em que o Governador Marconi Perillo apoiou o candidato Vanderlan Cardoso, ele se desintegrou, ele se desidratou totalmente, ou seja, a população de Goiânia não quis votar no candidato apoiado por ele, como não quis votar na maioria dos Municípios do interior do Estado. Agora, usar da máquina pública para poder, amanhã, desrespeitar a vontade popular e chegar a uma meta dita por ele - não é o Ronaldo Caiado que está dizendo; quem disse foi o Governador: "A minha meta é chegar a cem prefeitos no primeiro semestre" - é algo que tem que ser esclarecido. É esse debate que tem que ser colocado, para que nós, amanhã, não venhamos a sofrer com a utilização da máquina pública, que é de interesse de toda a sociedade goiana, para poder, aí, sim, haver um interesse e um benefício político-partidário. Para vocês terem uma ideia - a publicação também não é minha; é do jornal de maior circulação do meu Estado de Goiás, O Popular -, são 448 obras não concluídas no Estado. Nós não temos hospitais regionais funcionando nas regiões mais carentes, mas nós temos um dado estarrecedor em Goiás, um Estado sempre pacato, tranquilo: deveria haver, hoje, na nossa segurança pública, em torno de 30 mil policiais militares, mas há uma tropa de 11.950 policiais militares, inferior ao que ele recebeu há 20 anos. E hoje, para tristeza nossa, Goiás é o segundo Estado onde mais se roubam carros no Brasil - 28 mil veículos foram assaltados ou furtados em 2015 - e é o quinto Estado mais violento.
14:36 R	Sr. Presidente, eu encerro, agradecendo o tempo que me foi concedido e, ao mesmo tempo, dizendo que o debate neste momento é exatamente com a frase proferida, publicada em todos os meios de comunicação do Estado, que provoca uma insegurança hoje no cidadão.O eleitor de Goiás, hoje, não sabe se o seu voto será respeitado, pois, amanhã, a máquina do Governo se acha no direito de revogar o voto do eleitor. Hoje, o Governador de Goiás acha que tem o direito de chegar lá e dizer: "Anulei os votos da cidade tal, porque agora o prefeito vai ter que estar no meu Partido". Isso é realmente um acinte, é uma agressão e, indiscutivelmente, é um crime. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Ronaldo Caiado, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário.) (Durante o discurso do Sr. Ronaldo Caiado, o Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Ronaldo Caiado, também pela colaboração na observância do tempo regimental. Tenho a alegria e a honra de conceder neste instante a palavra ao Senador Gladson Cameli, que dispõe do tempo regimental de 20 minutos para o seu pronunciamento. Tem V. Exª a palavra. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e quem nos acompanha ao vivo pelas redes sociais, subo à tribuna nesta quinta-feira para fazer um grande registro à Nação brasileira. Segunda-feira, dia 13 de março, o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, esteve em Rio Branco, capital do meu Estado, o Acre, que represento nesta Casa, para se reunir com produtores locais. Maggi exaltou a vocação exportadora do Acre, posicionado estrategicamente próximo a países sul-americanos importantes e ao Oceano Pacífico, e com grande potencial agroindustrial ainda não completamente aproveitado. O Acre é um Estado pequeno, com pouco mais de 800 mil habitantes, mas, ainda assim, demonstra grande vitalidade econômica, mesmo neste momento de crise que o Brasil atravessa. Segundo o IBGE, o PIB do Acre ficou entre os cinco que mais cresceram no País em pesquisa realizada no ano de 2014. O PIB Industrial do Estado do Acre é de R$1 bilhão, e a indústria representa 11,9% do total. A partir de 2002, a participação industrial na economia aumentou em 1,3 ponto percentual. O crescimento médio do PIB de 1,2% ao ano sinaliza que o esforço de todos - eu cito: Governo, setor empresarial, setor industrial, comércio, nossa Bancada federal - é válido para ajudar a colocar o Estado no trilho do desenvolvimento.
14:40 R	E, quando eu digo a importância que é colocar o Acre no trilho do desenvolvimento, é porque nós acrianos temos a certeza disto que sofremos na pele com a política de florestania criada lá atrás. Eu não estou aqui nesta tribuna para olhar pelo retrovisor, estou aqui para provar que a política de florestania não deu certo. E nós precisamos agora criar mecanismos para colocar o Acre no trilho certo para o desenvolvimento. Porém, Srªs e Srs. Senadores, a crise que bateu em nossa porta nos últimos dois anos fez com que, em 2016, o Estado do Acre registrasse um decréscimo de 20% em sua balança comercial. Segundo dados do Ministério de Desenvolvimento e Comércio Exterior, exportamos US$12,6 milhões, quando, em 2015, a exportação foi feita de US$15,9 milhões. Está claro que o Acre pode mais. E sou mais direto: ele pode muito mais. Se o setor de alimentos emprega cerca de 16 mil pessoas, com incentivos à produção agrícola, é possível dobrar e, talvez, triplicar a oferta de empregos no Estado. Entretanto, para baixar o custo de suas produções e vencer definitivamente a crise, os nossos produtores rurais precisam de apoio de verdade e não apenas na propaganda. Todos sofrem neste momento, Ministro Blairo Maggi, com a precariedade das estradas vicinais e as adversidades climáticas, com o registro de cheias históricas nos últimos cinco anos no Acre. O Brasil enfrenta dificuldades impostas pelas barreiras comerciais. E, no Acre, especificamente, a burocracia atrapalha as linhas de financiamento e o avanço tecnológico. Os trabalhadores e os produtores sofrem ainda com a perseguição implacável dos órgãos controladores ambientais incentivados por uma política ambientalista insustentável. Eu, como um bom acriano, um bom amazônida, não vou permitir e ficar calado, enquanto eu estiver nesta Casa, no Senado Federal, porque nós temos praticamente mais de 30 milhões de amazônidas sofrendo com essa política de preservação na Amazônia. Nós não precisamos desmatar, nós não precisamos dar incentivo para o desmatamento, porque o que já está lá dá para produzir e colocar na prática. Só se fala de Amazônia quando é o momento de dizer preservação; agora, quando se fala em desenvolver, dar oportunidade para os pais de família para trabalharem, ninguém olha para a Região Norte. E eu, como Senador do Acre, quero dizer a todo o povo brasileiro que precisamos dar oportunidade para a nossa Região Norte, para o meu Estado, que faz fronteira com dois países. Temos uma rodovia pronta, que é a Rodovia do Pacífico, e uma ponte sobre o Rio Madeira, até setembro de 2018. Estive lá recentemente, acompanhado do Senador Sérgio Petecão. É uma obra que está a todo vapor e vai, realmente, integrar o Pacífico, o Estado do Acre, com os demais Estados do nosso País. Meus amigos, senhoras e senhores, como dizia agora, é possível, sem dúvida - e o Acre tem mostrado que é -, promover o crescimento econômico com responsabilidade ambiental. Tenho pautado o meu mandato de acordo com essa diretriz. A ponte sobre o Rio Madeira - como disse agora há pouco, estive lá -, por exemplo, está avançada em sua construção. Teremos, a partir do próximo verão, um serviço respeitável de manutenção da BR-364 e já trabalhamos num projeto de reconstrução daquela rodovia, com a licitação prevista para este ano ainda. Temos garantido o anel viário das cidades de Brasileia e Epitaciolândia.
14:44 R	Abrir essas estradas é ampliar os caminhos para o desenvolvimento. Aqui se fala tanto em saída para o Oceano Pacífico, mas o que existe por enquanto é uma ponte precária ligando o Brasil aos países vizinhos. Não vamos realizar o sonho da ponte entre Brasileia e Epitaciolândia? Esse é um compromisso do Presidente da República, Michel Temer, meu e de toda a Bancada Federal. E quero aqui antecipar a todos os que nos assistem e ouvem que o Ministro dos Transportes, Maurício Quintella, ligou para mim ontem marcando uma audiência com toda a Bancada Federal para, de uma vez por todas, assinarmos o convênio da tão importante obra que é esse anel viário de Brasileia e Epitaciolândia, com a construção, sim, de uma segunda ponte de - se não me falha a memória - 220m², com mão dupla, para que realmente possamos ter um anel viário para poder tirar o tráfico pesado de carretas do meio dessas duas cidades. Já encomendei, por intermédio de meu gabinete, à Fundação Milton Campos, em parceria com a Sudam, um estudo de viabilidade econômica para todo o Estado. Diante desse cenário, se faz urgente retomar a estratégia de examinar cada Município, cada região desse Estado, observando sua potencialidade econômica, fatores históricos e tradições. Se o que vai alavancar a nossa economia é a pecuária, é a soja, é a farinha, é a madeira, não importa. Em cada região, nós vamos assumir o compromisso de abrir as portas para o desenvolvimento com responsabilidade social e ambiental, mas, sobretudo, respeitando as pessoas, as famílias, os trabalhadores e empreendedores do meu Estado. São eles, em última análise, que fazem o Estado do Acre prosperar. Sr. Presidente, eu fiz um apelo ao Ministro Blairo Maggi, usando a seguinte frase, que eu quero repetir aqui nesta tribuna do Senado Federal a todos que nos assistem: Ministro, com a sua capacidade - eu conheço seu Estado, eu sei como é um Estado desenvolvido -, o Acre é o único estado da Nação que lutou para ser brasileiro. Então, em virtude disso, vamos dar uma oportunidade para o nosso Estado, para ele se desenvolver. Temos uma BR do Pacífico, temos pessoas capacitadas. Nós não queremos muito, nós queremos o necessário para mostrar que temos capacidade. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Gladson Cameli, que usou apenas a metade do seu tempo regimental. Nós iríamos, na sequência, conceder a palavra para um inscrito para comunicação inadiável. Como não temos nenhum desses inscritos presentes, eu concedo a palavra à Senadora Gleisi Helena Hoffmann, para que nós possamos ter a presença de V. Exª na tribuna, com o tempo regimental de 20 minutos. (Pausa.) Pela ordem, a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem. Enquanto a Senadora Gleisi chega à tribuna, se houver vaga ainda para comunicação inadiável, estou inscrita, Presidente.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tem V. Exª a palavra pelo tempo de 20 minutos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Cássio, que preside esta sessão. O "Helena" é em deferência a minha bisavó. Uso pouco, mas é um nome de que eu gosto. Queria cumprimentar os Senadores e as Senadoras que estão aqui, e também a quem nos ouve pela Rádio Senado, nos acompanha pela TV Senado e pelas mídias sociais. O que me traz à tribuna hoje é fazer um balanço do que foram as manifestações de ontem por todo o Brasil - aliás, manifestações que surpreenderam. Nós esperávamos, sim, que houvesse manifestações de rua contra a reforma da previdência, contra a reforma trabalhista, enfim, contra o desmonte que esse Governo está fazendo do Estado brasileiro, e fomos surpreendidos pelo volume. Só na Avenida Paulista, centenas de milhares de pessoas, muito mais do que 200 mil pessoas, se reuniram para fazer um protesto contra a reforma da previdência e a reforma trabalhista. O discurso do Presidente Lula foi histórico, acompanhado na Avenida Paulista, mas também acompanhado pela internet, pelas redes sociais, falando exatamente das conquistas do povo brasileiro que estão sendo desmontadas. Calcula-se que ontem mais de 1 milhão de pessoas tomaram as ruas brasileiras para fazer protestos, para dizer a esse Governo que está aí que não concordam com a reforma da previdência, que não concordam com a reforma trabalhista, que não concordam com o desmonte que estamos tendo do Estado brasileiro, principalmente do Estado de bem-estar social. Hoje diversos jornais brasileiros mostraram. Há um balanço muito bom pelo 247, que é um site que acompanha muito os movimentos sociais, sobre os eventos, o Mídia Ninja, Jornalistas Livres, todos foram para a rua fazer a cobertura, ouvir as pessoas. Quem estava na rua não era filiado ao PT, não era militante da esquerda, não era dos partidos que apoiaram a Presidenta Dilma contra o impeachment, ou que apoiam o Presidente Lula. Não. Eram pessoas que não tinham filiação partidária, que não tinham militância partidária, mas que têm consciência plena do que vai significar essa reforma da previdência, dos direitos que vão ser tirados das pessoas, e isso nenhum Senador, nenhuma Senadora aqui pode dizer que desconhece, ou que vai votar uma reforma aqui achando que ela vai beneficiar a maioria do povo brasileiro. Ontem, o Presidente que está aí, que nós consideramos ilegítimo, num esforço de retórica, disse que a sociedade está apoiando as reformas, compreende as necessidades. Eu não sei onde que a sociedade compreende as necessidades de reforma, até porque ontem grande parte da sociedade foi para a rua, e foi exatamente contra a reforma. Eu gostaria de perguntar aos Senadores e a quem está nos ouvindo, principalmente às mulheres, se concordam com a elevação da aposentadoria por idade das mulheres de 55 para 65 anos. Será que as mulheres concordam em ter que pagar dez anos a mais, ou trabalhar dez anos a mais para poder se aposentar? Sabe o que significa isso? São 130 salários, 130 benefícios previdenciários que as mulheres vão deixar de ganhar. Quem vai ser atingida, principalmente? Primeiro, as trabalhadoras rurais. Foi um avanço nós termos conquistado, na Constituição de 1988, a aposentadoria especial para os trabalhadores rurais, para os agricultores. O que é essa aposentadoria especial? Contribui por 15 anos e, quando tem 55 anos, a mulher se aposenta. E contribui em cima da nota do produtor. Muitas vezes, a contribuição é anual, ou é semestral. Pode ser também mensal, dependendo da atividade agrícola. Se for, por exemplo, o leite, dá para fazer mensal.
14:52 R	Agora a mudança qual é? Além de fazer a agricultora trabalhar de 55 até 65, ainda vai exigir que a contribuição para a previdência seja de 25 anos e, pior que isso, que a contribuição seja mensal e seja um percentual do salário mínimo. Como o agricultor consegue fazer isso? Ele não tem uma renda que seja mensal, ele não tem uma renda assegurada de mesmo valor todos os meses. Só gente que não conhece a realidade da agricultura pode fazer uma proposta dessa. Então, ontem, as agricultoras estavam nas ruas. Eu quero aqui saudar a Contag, saudar Fetraf, saudar a Via Campesina, saudar o MST, os movimentos sociais que estavam mobilizados e com os agricultores e agricultoras nas ruas. Eu fui aqui em Brasília, tive oportunidade de vê-los lá, representando esse setor da sociedade que é tão importante para a nossa economia, para a nossa segurança alimentar, para colocar a comida na mesa do trabalhador; 70% do alimento que chega à mesa brasileira vêm da agricultura familiar, vêm do pequeno agricultor - isso porque ele só tem 25% das terras agricultáveis deste País, porque o resto é para grande agricultura! Então, é com a aposentadoria dessa gente que este Governo está querendo mexer! Como que a gente pode respeitar um Governo deste que quer tirar dos que mais precisam? Daqueles que ganham praticamente um salário mínimo por mês quer mudar completamente a forma de se aposentar. Dá para ter apoio disso aqui nesta Casa? Será que Senadores e Senadoras vão apoiar? Acham justo isso? Não podem achar justo, não podem achar justo, porque é exatamente tirar do mais fraco. Ou, então, do magistério, dos professores. Nós temos aposentadoria especial dos professores. O que é aposentadoria especial dos professores? As professoras se aposentam aos 50 anos, com 30 anos de contribuição; os professores se aposentam aos 55, com 35 de contribuição. Agora vai mudar; continua o tempo de contribuição, mas a idade vai mudar. Todo mundo vai para 65 anos. Ora, por que o Constituinte fez uma previdência, uma aposentadoria diferenciada para o professor e para a professora? Pelo desgaste que a profissão tem; desgaste intelectual, desgaste físico; lidar com criança não é fácil. É só alguém que está no Governo que tem cabeça apenas de homem para pensar nisso, porque, quando nós fizemos a Constituição, em 1988, nós tínhamos uma bancada de mulheres muito ativa, chamada de bancada do batom. E uma das coisas que essa bancada conseguiu foi exatamente a universalização da aposentadoria e a diferenciação de aposentadoria por idade para as mulheres. Por isso, colocou para as professoras menos e também para os professores menos, porque as mulheres sabem o que significa criar filho, conviver com criança, ficar cerca de seis, sete horas com criança. É muito bonito, é muito legal, é muito poético, mas a realidade não é assim no dia a dia. Desgasta, a criança requer da mãe, requer do professor, requer de quem está com ela uma atenção quase que exclusiva. Agora se desmonta isso em nome do quê? É só cabeça de homem que não consegue olhar a realidade do Brasil. Não anda, não é possível! Esse secretário da Previdência não deve ter nunca pisado numa propriedade rural da agricultura familiar, nem deve ter visitado uma escola de periferia, seja ela estadual, ou municipal, em que uma professora tem de estar lá com 30 crianças.
14:56 R	E no meu Estado é diferente, Senador. Está aqui o Senador Requião, que fez uma revolução na educação paranaense. O Paraná ficou conhecido como um dos Estados com melhor investimento e melhor qualidade de educação no Brasil. Entrou um sucessor, o Beto Richa, que colocou tudo no chão. Eles estão colocando escola, Senador Requião, no interior... Eu fui para Barracão. O pessoal me disse que há escola com 52 alunos. O senhor acha que dá para dar aula para ensino fundamental com 52 alunos? É impossível! Como a professora ou o professor vai dar atenção para essas crianças? Mas é essa a prática que o Beto Richa está tendo lá no Paraná. E querem ainda aumentar a idade e o tempo de contribuição dos professores para se aposentarem, porque essa cabeça que o Beto Richa tem lá no Paraná é a mesma do Michel Temer aqui, é a mesma do Ministro da Educação aqui. Para eles é isto: educação não é processo de emancipação, de formar cidadania; educação é um processo apenas de formar mão de obra para aquilo que eles precisam. Então, se tiver que formar mão de obra para uma determinada situação, forma-se. É assim que eles veem o processo educacional. Não é de emancipação da pessoa. Então, é muito ruim o que nós estamos vivendo. E é por isso que eles fazem isso com a educação. Então, ontem, os professores saíram às ruas deste País. Eu quero saudar os professores, que iniciaram uma greve ontem, uma greve por tempo indeterminado. Aliás, no Paraná foi lindíssimo. Fazia tempo, Senador Requião, que nós não assistíamos a uma manifestação como aquela no Paraná. Eu fiquei realmente impressionada pelo número de pessoas que estavam nas ruas - pelo número de pessoas que estavam nas ruas. E estavam lá protestando contra esse desmonte que nós estamos tendo do Estado brasileiro e contra o desmonte do Estado do Paraná, porque o Governador do Paraná resolveu fazer dos professores do Paraná seu inimigo número um. Um homem, um governante que resolve fazer da educação dos professores seu inimigo número um não pode dar certo. Só pode dar errado, como está dando lá. Então, a gente tem que chamar a atenção para isso. Então, ontem foram às ruas os professores. Os professores coloriram as ruas deste País para chamar a atenção para a educação, para chamar a atenção contra a aposentadoria, a reforma que está aqui. Eu acho que o impacto que nós tivemos ontem dos trabalhadores na rua, porque também pararam os motoristas de ônibus por um período, os metroviários por um período, os sindicalistas... Diversas categorias pararam para mostrar a insatisfação que têm com este Governo. Então, se este Governo está achando que está certo, que tem ibope, reveja os seus conceitos, leia os jornais. Pode ler até os jornais em que ele acredita, porque até esses jornais deram, de forma muito aberta, o que significaram as mobilizações de ontem. Foram mobilizações em mais de 23 Estados. Nós não estamos falando do Rio, São Paulo ou daqueles Estados em que há, geralmente, o pessoal mais mobilizado. Nós estamos falando de 23 Estados brasileiros em que todas as capitais tiveram mobilização, em que todas as capitais tiveram ato contra a reforma da previdência, ato contra a reforma trabalhista, ato contra o Governo do Michel Temer. E ele está se achando, dizendo que a maioria da sociedade compreende as necessidades de reforma. Aliás, onde ele está com a cabeça? Eu não entendo este Governo, porque realmente faz avaliações absolutamente erradas. E espero que a Base do Governo aqui nesta Casa seja um pouco mais consciente, porque a base, se não for consciente, vai ter as respostas das ruas e das urnas, porque ninguém vai aceitar uma reforma da previdência desse tipo como eles estão colocando para ser feita.
15:00 R	Então, queria recolocar aqui os parabéns, que eu já dei ontem, para todos aqueles que foram para as ruas e dizer que nós estamos aqui, tanto a Bancada do Partidos dos Trabalhos, de que eu sou Líder, mas acredito que também a Bancada de oposição ao Governo, para ser um canal dos movimentos sociais e dos trabalhadores no Congresso Nacional. Nós vamos resistir. Nós somos poucos aqui, muito poucos, mas nós vamos resistir. Nós vamos brigar muito. Se precisar, nós vamos gritar. Nós não vamos deixar as coisas acontecerem de forma mansa e pacífica aqui dentro, não. Nós vamos ser a voz das ruas, e as ruas ontem mostraram que querem barrar essa reforma, que não vão aceitar a retirada de direitos. Nós avançamos um patamar mínimo com a Constituição de 1988 e, depois, com programas que os governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma fizeram neste País, melhorando a vida dos mais pobres. E, agora, o que nós temos? Ataque aos mais pobres, aos agricultores, aos professores. Vai sobrar para os policiais. Duvido que sobre para aqueles que têm maior salário, porque essa é a prioridade do Governo. Aliás, ontem saiu nos jornais entrevista do Ministro Osmar Terra, do Ministério do Desenvolvimento Social falando das mudanças que quer fazer no Programa Bolsa Família. O senhor conhece, Senador Requião, o Programa Bolsa Família. É aquele que complementa a renda das pessoas em até R$179 por mês. Aqueles que têm uma renda menor do que o salário mínimo per capita, que tem um quarto de salário mínimo per capita. Complementa a renda. Aí, a tese do Governo, a tese brilhante desse Ministro é de que temos de ter cuidado para que a pessoa não vá para a informalidade para não perder o Bolsa Família, que é de R$179. Então, ele vai preferir trabalhar informalmente do que ganhar um salário mínimo, para garantir o Bolsa Família. Aí, com essa preocupação, porque ele acha que isso é um problema grande nacional, eles fizeram reformas nas leis dizendo o seguinte: se a pessoa arrumar um emprego formal, ela ainda pode ficar dois anos com o Bolsa Família, mas ela vai ser monitorada. E ele disse que isso seria importantíssimo, assim como achar a porta de saída do Bolsa Família, para a pessoa ir para o mercado de trabalho. Eu fico pensando: V. Exª acha, Senador Requião, que uma pessoa que ganha R$179 de complemento de salário, se conseguir um salário decente, mais do que um salário mínimo, vai se submeter a ficar na informalidade, sem pagar aposentadoria, sem ter seus direitos para receber isso? Que cabeça tem essa gente? Por que ele não pergunta a quem ele representa e a quem colocou ele na Câmara - agora, ele está no Ministério -, aos seus apoiadores e à sua base eleitoral como fazem com as operações de crédito que têm junto ao Banco do Brasil para financiar os seus negócios? Se há porta de saída para aqueles que têm dívidas astronômicas com os bancos públicos e que vivem nesta Casa querendo fazer negociação? Pergunto: qual é a porta de saída que querem dar àqueles que vivem do rentismo neste País? Não seria bom dar uma porta de saída e dizer: Meninos, vocês que vivem da renda, da especulação, dos juros altos sobre os títulos públicos, só mais seis meses com esses juros altos. Ninguém vai poder aplicar em título público por mais de seis meses. Aí vocês têm uma porta de saída. Vocês vão para os juros normais de remuneração de mercado. Por que não fazem isso? Agora, em cima do pobre, o tempo inteiro estão achando coisa para mexer nos programas. Mexer no Programa Bolsa Família, Senador. Estou dizendo: essa gente não conhece o Brasil. Não sabe o que é fome. Não sabe o que é pobreza. Não anda por aí. Fica nos gabinetes, que têm ar-refrigerado, tomando café bom, bebendo água boa, sem ir para o sol, sem ter de trabalhar no pesado, sem ficar desempregado. É essa gente que faz a regra para os mais pobres na sociedade.
15:04 R	Gente, vamos despertar? Vocês acham que é esse o pessoal do Bolsa Família que causa rombo nas contas públicas do Brasil? Como o do Benefício de Prestação Continuada, Senador. O Benefício de Prestação Continuada foi colocado para dar aposentadoria para aqueles que não conseguiam pagar a aposentadoria ao longo de sua vida, por serem muito pobres, por não conseguirem emprego, pessoas que não tiveram educação, que não tiveram o mínimo de proteção da sociedade. Essas pessoas, ao fazerem 65 anos e receberem um quarto do salário mínimo per capita por mês para sua família, têm direito a um benefício, que é o salário mínimo, como se fosse uma aposentadoria para o resto da vida. Então, nós estamos falando do andar muito debaixo da sociedade. Aí essa gente que agora está no Palácio do Planalto resolveu mexer nisso. De que forma? Aumentar a idade de 65 para 70 anos é o primeiro passo. Agora, o senhor me diga: uma pessoa que passa fome na vida, que não tem assistência à saúde decente, que não conseguiu educação, que mora em condições ruins consegue ter uma longevidade de até 70 anos? Quem está em condições ruins e não dignas de vida muitas vezes não chega aos 60. O que essa gente tem na cabeça de elevar a idade do Benefício de Prestação Continuada para até 70 anos? Mas a maldade não acaba aí. Quando a gente pensa que eles fizeram todas as maldades, há uma outra. Eles vão desvincular o Benefício de Prestação Continuada do salário mínimo, porque eles acham que não tem jeito. Essa gente nunca contribuiu, para que vai ganhar um salário mínimo? Então, eles vão arbitrar um salário, Senador Requião. O que tirou as pessoas da miséria neste País não foi o Bolsa Família. O Bolsa Família ajudou. Esses R$179, que são complementares à renda, ajudaram. O que retirou as famílias da miséria neste País foi a política de valorização do salário mínimo e a determinação da Constituição de que nenhum brasileiro ganharia menos que um salário mínimo. Agora, o Governo que está aí, que é um Governo da elite quer retirar isso do Benefício de Prestação Continuada. São os mais pobres, aqueles que mais precisam, inclusive as pessoas com deficiência. Não é possível a gente achar que isso é normal. Não é possível! O Senador Requião teve uma experiência no Paraná, por exemplo, que é um Estado com um PIB maior que os outros, de colocar um salário mínimo maior do que o salário mínimo nacional. Isso foi vital para algumas regiões mais empobrecidas do nosso Estado. Isso ajudou a retirar gente da miséria e da pobreza. Agora, foi uma decisão política. Essa gente que está aí faz decisão política ao contrário. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Tira dos pobres para dar para os ricos. Eu não entendo isso. E aí quer que a sociedade apoie. A sociedade não vai apoiar. A sociedade vai para a rua, vai continuar indo para a rua para defender os seus direitos, inclusive para não deixar que um Governo de plantão mexa nos programas sociais bem sucedidos que nós tivemos nos últimos tempos. Não botem os seus dedinhos no Bolsa Família, que ajudou a tirar os pobres da miséria. Não coloquem os seus dedinhos sujos no salário mínimo. Não coloquem os seus dedinhos no Benefício de Prestação Continuada. Xô! Vocês não têm esse direito, porque vocês já governaram este País e não fizeram pelos pobres. Já governaram este País e não fizeram obras para melhorar a vida a população, como a transposição do São Francisco. Xô! Vocês não têm condições de fazer isso, não têm direito e não têm moral para fazer isso. Nós vamos lutar aqui para não deixar haver esse retrocesso. Concedo um aparte ao Senador Requião.
15:08 R	O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Realmente o que me espanta, Senadora Gleisi, é o comportamento do meu amigo Osmar Terra. E eu não digo amigo ironicamente. É meu amigo, sempre tivemos uma excepcional relação. É um antigo militante dos grupos de esquerda no Brasil. Se não me engano, Senadora Vanessa, ele pertencia ao seu partido na época em que era estudante no Rio de Janeiro. Mas o Osmar Terra me dá impressão de que incorporou o espírito da Margaret Thatcher e do Bush. Não é o Osmar que está falando. Ele está propondo o velho liberalismo econômico do Bush e da Thatcher; é o fim do Estado social sem dúvida alguma. E isso, Senadora Gleisi, num momento em que a Itália, depois que derrotou um primeiro-ministro que queria submeter a economia ao capital financeiro, está adotando o Bolsa Família. E o Fundo Monetário Internacional está propondo o Bolsa Família como uma solução para o mundo, para os países que convivem com essa marginalização ocasionada pela pobreza. Mas o que eles estão pretendendo, na verdade - e é por isso que eu até me recuso a analisar a proposta de modificação da Previdência e da CLT -, é o Estado mínimo; é a retirada do Estado das condições de Estado social; é a volta da barbárie; é o liberalismo econômico que está sendo derrotado no planeta Terra, derrotado na Inglaterra com o Brexit - a Inglaterra sai do Mercado Comum Europeu; derrotado na Itália, com a derrota do primeiro-ministro, que teve que renunciar; derrotado na Espanha, que está, há mais de um ano, sem conseguir montar um governo razoável que dê estabilidade à sua política e à sua economia; derrotado em Portugal. (Interrupção do som.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - É o sistema que fez com que Hollande, o Presidente da França, desistisse da sua reeleição, tal a rejeição que conseguiu no processo eleitoral. E, no Brasil, o que eles têm conseguido com isso? Uma pesquisa de apoio espontâneo, numa provável eleição para Presidente da República, deu ao nosso Presidente Michel Temer 1,1% de apoio. Parece que eles não conseguem entender o que está acontecendo. É um erro, é um engano e, por parte de alguns ideólogos financiados pelo capital financeiro e pelos bancos, é uma malandragem para submeter o Brasil ao domínio do capital financeiro do mundo. Antigamente, dizíamos ao imperialismo norte-americano. Eu não vejo assim mais. Os Estados Unidos são vítima do capital financeiro quando saem para investir em outros países com salários baixíssimos, impostos ridículos para aumentar a sua lucratividade, e internamente desemprega de uma forma brutal que chegou a garantir a eleição do "Donaldo" Trump contra Hillary, que representava Wall Street, o capital financeiro, e, de certa forma, Obama, que, apesar da excepcional vantagem, benefício que trouxe ao mundo por ser, depois de 30 anos do Mississipi em Chamas, o primeiro presidente negro dos Estados Unidos, também, de certa forma, cedeu às ingerências e ao domínio do capital financeiro norte-americano. Então, é um erro por parte de alguns e resultado, aqui no Congresso, de uma fisiologia incrível. Há uma dificuldade enorme de discutirem economia, e a economia é discutida como foi, ontem à noite, num jantar da Base do Governo no Palácio do Planalto. Não tem cabimento isso! Não se aprofunda o estudo da economia do mundo! Como é que a Alemanha saiu da crise? Saiu com Hjalmar Schacht defendendo a economia interna, cortando os juros, forçando investimentos produtivos e dando trabalho aos alemães. A mesma coisa aconteceu, paralelamente, nos Estados Unidos, com Franklin Delano Roosevelt - o New Deal, o novo pacto -, com a diminuição da carga horária e o aumento do salário mínimo para garantir os consumidores, quando um nacionalista de direita - ou internacionalista de direita, que era o Ford, propunha que, na sua fábrica, os operários tivessem um salário suficiente para comprar o automóvel que produziam. E a proposta de diminuição da carga horária e de aumento do salário foi exatamente dele, quando alertava o Roosevelt que o taylorismo ou o fordismo, a especialização do trabalho na linha de montagem iria aumentar de tal forma a produtividade dos Estados Unidos, adotada pelo conjunto dos industriais, que quebraria paradoxalmente o país. Por quê? Porque não teriam os Estados Unidos consumidores, em função do baixo salário. Então, ele propõe, e o Roosevelt acata a diminuição da carga horária e o aumento dos salários. Mas, aqui, é exatamente o contrário. Não há reforma, Senadora Gleisi, da previdência. Querem acabar com a previdência, que será oferecida para o capital financeiro administrado pelos grandes bancos, como um prêmio por terem participado deste projeto de liquidação do Estado social. Um erro por parte de alguns; patifaria absoluta por parte de outros; e fisiologia irracional por parte do nosso Congresso.
15:12 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - São os demônios do mercado, Senador Requião, soltos por este Governo para atormentar a vida do brasileiro. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Estava começando a haver melhora da qualidade de vida. Como disse V. Exª, é a concepção do papel do Estado. É visivelmente o Estado mínimo contra um Estado de bem-estar social. Aliás, se o senhor pegar os países que têm economias desenvolvidas, todos têm um grande Estado de bem-estar social. Não se faz desenvolvimento econômico sem a proteção dos mais pobres. E eu queria encerrar aqui reforçando o convite para todos estarem junto com o Presidente Lula na Paraíba, em Monteiro, para a inauguração efetiva - a verdadeira - da transposição do Velho Chico, do Rio São Francisco. Eu estava olhando aqui, Senador Requião, que se fala em transposição do Rio São Francisco desde 1847. Desde 1847 fala-se da transposição do Rio São Francisco. Todos os governantes passaram pelo País falando disso e prometendo isso. (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quando o Presidente Lula, com o projeto, resolveu iniciar a obra em 2007, foi motivo de ceticismo, de crítica, como foi motivo de crítica o Bolsa Família - não sei se vocês se lembram -, que era chamado de Bolsa Esmola. E, depois, o PSDB, o mesmo Partido que criticou, veio aqui querer fazer um projeto de regulamentação para tirar uma casquinha do programa porque ia bem. Aí, com o Velho Chico, a mesma coisa: diziam que era impossível, colocaram lá pessoas da comunidade, inflaram pessoas da comunidade para ser contra o projeto, criticaram, fizeram horrores contra o projeto.
15:16 R	Agora que a transposição do velho Chico é uma realidade, que está levando água para o Sertão, que o Sertão vai virar mar, que está todo mundo comemorando, vão eles lá, de novo, tirar uma casquinha. Não sei se V. Exª viu, mas o Alckmin, o Alckmin - pasmem, o Governador de São Paulo, da seca... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... exacerbada em São Paulo, que não conseguiu construir estação de tratamento de água para um Estado - foi tirar fotografia na frente da transposição do Rio São Francisco. É muita cara de pau! Eles criticaram esse projeto, criticaram! Senadores do PSDB foram lá e sequer falaram do Lula. E este Presidente que está aqui foi lá também e não falou do Lula. E o que ele disse, Senador Requião? Que era dinheiro público, do povo e, portanto, não devia nada a ninguém. Se era, por que não fizeram antes? Há quanto tempo esse senhor que está na Presidência influencia governos neste País? E o pessoal que estava antes do Lula também? Então, se é dinheiro público, tome vergonha na cara e coloque o dinheiro público para o que é prioridade. Não! A prioridade deles não é essa. A prioridade deles é dar recursos para aqueles que já têm; é o capital financeiro, são os juros. É isso. E, quando a obra dá certo, todos vão tirar casquinha para a fotografia. (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vai ficar interrompendo. Está vazio este plenário! O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senadora, eu ouvi agora há pouco na internet que o Procurador-Geral da República, o Janot, sugeriu ao Supremo Tribunal, ao Ministro Fachin, que considerasse a prescrição dos crimes cometidos supostamente pelo PSDB e pelo nosso companheiro Aécio Neves. Eu notei que, na internet, isso causou uma revolta muito grande do pessoal mais progressista, nacionalista, à esquerda do processo. Mas eu gostaria de dizer a esses companheiros que não se indignem com esse problema da prescrição dos crimes do PSDB. Eu acho que é até uma situação que deveria ser comemorada com alvíssaras. O PSDB não tem só a prescrição dos seus crimes em vias de ser declarada pelo Supremo. (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Ele prescreveu no Brasil, como todas as suas políticas de dependência, como toda a sua política de Estado mínimo, que prescreveu na Inglaterra, na Itália, na Espanha, na Grécia, na França e no Planeta - e prescreveu no Brasil também. Quando o Presidente Lula tem 1,1% de intenção de votos à Presidência da República... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Lula, não. Temer. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - O Presidente Temer. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Lula tem 31%. Está na frente das pesquisas. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - O Lula, no Nordeste, com 47%, com uma média boa no Brasil. Mas, quando o Presidente Temer tem 1,1% de intenção de voto numa espontânea para a Presidência da República, é a decretação definitiva da prescrição do liberalismo econômico. Não é a prescrição do Temer. É a prescrição do conjunto de ideias que levou o Temer à Presidência da República, sustentadas pelo capital financeiro, pelos bancos, pela fisiologia do Congresso (Interrupção do som.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - O PCdoB no comando hoje está nos censurando. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu estou achando estranho aqui porque nós estamos com o plenário quase vazio. Há a Senadora Ana Amélia, que vai falar depois de nós, e a Senadora Vanessa está cortando a nossa conversa aqui. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não! Não há nada estranho. Senador Requião, Senador Requião...
15:20 R	O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Então, essa prescrição está decretada por erro, por fisiologia e por venalidade também. Eu não tenho dúvida nenhuma de que estamos chegando no fim desse ciclo. E esse fim será ornamentado com jantares da Base no Palácio do Governo, uma Base que não é chamada para participar, que não tem opinião em medida alguma, mas é alimentada com lautos jantares palacianos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Gostei da prescrição do PSDB. O partido da tarja preta está prescrito. Vamos todos à Paraíba, no dia 19, para fazer a inauguração da transposição do Velho Chico com quem verdadeiramente fez isso acontecer. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário.) (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.) A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta a Senadora Gleisi e aproveita a oportunidade, Senador Requião, para dizer que não é esse problema, não. A Senadora Ana Amélia, a próxima oradora inscrita, já está se dirigindo à Mesa, à tribuna, para poder se pronunciar. De fato, temos um plenário que não conta com a participação de muitos Senadores e Senadoras, o que permitirá, plenamente, que cada Senador ou Senadora retome a palavra posteriormente. Mas concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, que falará, em comunicação inadiável, pelo tempo regimental, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Eu espero que a Senadora Vanessa Grazziotin me dê - a sessão deliberativa já terminou, estamos numa sessão não deliberativa - o prazo de 20 minutos. Espero que, mesmo regimentalmente não podendo, a senhora me dê o tempo para minha exposição. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vamos administrando, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ótimo. Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sem problema. Vamos administrando. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não usarei os 20 minutos. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente, vamos administrando. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Vanessa Grazziotin, de fato, eu imaginei que hoje subissem à tribuna para celebrar aquilo que ontem foi referido aqui, na tribuna, como um gesto democrático relevante, que nós apoiamos, porque na democracia o mais importante é a liberdade que todos temos de expressar as nossas posições. Então, o que aconteceu ontem, em Curitiba, foi, de fato, importante para a democracia, como a revelação de que o contraditório está existindo e de que o Governo, como tenho repetido aqui, perdeu a guerra da comunicação. Mas venho falar de outro fato que bota Curitiba no centro das atenções do nosso País - uma Curitiba que ganhou notoriedade internacional -, porque, precisamente amanhã, a assim chamada "República de Curitiba", cujo líder maior não é ninguém mais, ninguém menos que um jovem Juiz, Sérgio Moro, que comanda a Operação Lava Jato. Amanhã, precisamente três anos dessa operação, na qual 125 pessoas já foram condenadas a 1.317 anos de prisão, com os 78 acordos de delação premiada, a Justiça pôde desvendar a maior ação contra uma quadrilha de políticos que desviou quase R$40 bilhões dos cofres da Petrobras. Quem colocou o dedinho na Petrobras, para afundar na roubalheira que destruiu o maior patrimônio que nós temos no Brasil, a estatal de maior visibilidade no mundo, uma das maiores? Quem botou o dedinho no cofre da Petrobras? Quem assaltou a Petrobras? E a Lava Jato, precisamente essa operação que tem na "República de Curitiba" um dos ícones daqueles que combatem a corrupção, como nós devemos fazer...
15:24 R	Se a Lava Jato for estancada, a mensagem que a sociedade terá é a de que a corrupção e a violação de regras valem a pena. Claro que valem! Aqueles que assaltaram a Petrobras estão figurando nas páginas, nas pesquisas de opinião muito bem. E essa palavra não é da Senadora. É do Procurador Deltan Dallagnol. O maior legado da Lava Jato foi "afastar a crença equivocada de que a corrupção sistêmica faz parte de alguma espécie de destino manifesto do Brasil", palavras do Juiz Sérgio Moro. Para o Delegado Márcio Anselmo, da Polícia Federal, "ainda falta alcançar a classe política" que está no centro do poder, pois os políticos sempre acreditaram que nada lhes aconteceria. Não é isso. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A lista do Dr. Rodrigo Janot está mostrando que o Brasil, sim, se encaminha para que a lei seja aplicada para todos. Em três anos completados amanhã, dia 17, a Operação Lava Lato conta com a participação de centenas de Policiais Federal, 11 procuradores da República do Paraná e o Juiz Sérgio Moro. O Brasil assistiu, entre atônito e eufórico, à mais contundente ação contra o crime organizado, envolvendo lamentavelmente a classe a que eu pertenço, a classe política. Foram condenadas 125 pessoas a mais de 1.300 anos de prisão por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e organização criminosa; 730 mandados de busca foram expedidos em 202 conduções; 101 prisões temporárias e 91 preventivas foram decretadas; 78 acordos de delação foram firmados; 57 acusações criminais foram feitas contra 260 pessoas. As ações pedem o ressarcimento de R$38,1 bilhões. Os crimes denunciados envolvem pagamento de propina no valor de R$6,4 bilhões. Nós só falamos em bilhões de reais e é o dinheiro que falta precisamente para uma melhor saúde, para uma melhor educação, para uma melhor segurança pública, para uma melhoria de todos os serviços públicos em nosso País. Por isso, nós estamos nesta crise. Quem colocou o dedinho na corrupção da Petrobras? Quem fez isso? Essa é a pergunta que não quer calar. E a reforma da previdência, em que o Governo erra, porque perdeu a guerra da comunicação, serve como uma cortina de fumaça para encobrir a lista do Janot, serve como uma cortina de fumaça para quem perdeu o poder de vir à tribuna, dia sim, dia também, para falar de um governo ilegítimo, para falar da reforma da previdência, mas não dar uma palavra, nem admitir os erros cometidos em 13 anos de poder. Em 13 anos de poder, o Partido, quando estava na oposição - vamos falar da previdência -, massacrava o tal fator previdenciário, instituído por Fernando Henrique Cardoso. O que mais se via aqui era uma crítica contundente a esse instrumento, que tirava 20% a 30% na hora da aposentadoria. Pois o mesmo Partido, que bateu firme contra o fator previdenciário e falou mal contra ele, ficou 13 anos no poder e não mexeu uma palha para tocar no fator previdenciário.
15:28 R	Lembrou-me muito bem um telespectador que costuma nos assistir na TV Senado, recordando esse fato, que eu também havia chamado à lembrança, porque, às vezes, a nossa memória é curta, mas, sobretudo, a memória daqueles que não têm coerência e que agora batem no peito como se fossem os autores e os responsáveis, os únicos e legítimos representantes de aposentados e pensionistas do INSS. Nós estamos aqui para tratar dessas questões como elas são e nós temos que entender que a crise provocada, inclusive na previdência, não se resolve com essa reforma que passa por esta Casa. Nós não podemos admitir perdas de direito de trabalhadores e trabalhadoras rurais. Do jeito que está sendo feito, também não podemos aceitar a retirada de filantropia para as instituições comunitárias do meu Estado, por exemplo, onde milhares de estudantes e de pessoas que são assistidas em saúde são atendidas precisamente pela existência da filantropia no ensino básico, no ensino médio, no ensino superior. Instituições da melhor qualidade, comprometidas com a comunidade, que nasceram dos braços e do esforço da comunidade, não podem perder esse instrumento que garante a elas dar aos estudantes a oportunidade de trabalho. Tirar a filantropia, portanto, será um equívoco, se o Relator assim o desejar. Na véspera da celebração de três anos da Lava Jato, o que eu preciso dizer aqui é que nós temos que cuidar muito, muito, sob pena de nós estarmos contribuindo para implodir a operação que mostrou um novo Brasil, um Brasil sério, rigoroso, que está sendo seguido, pelo exemplo da Operação Lava Jato, nas ações tomadas pelo Presidente do Peru, conhecido como PPK, Pablo Kuczynski... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que adotou uma série de medidas anticorrupção bastante rigorosas e violentas, até porque, entre as empresas envolvidas, a Odebrecht também está no vizinho país, que fez um exemplar programa de combate à corrução com medidas muito duras, com transparência de revelação dos agentes públicos em relação à situação de vínculos com o setor privado e também com a abertura das suas contas, para que a população saiba quem são os legítimos governantes daquele país. Portanto, Sr. Presidente, eu me antecipo, porque, amanhã, não estarei aqui, no plenário, para falar sobre os três anos da Lava Jato, mas quero dizer isso. E quero reafirmar aqui, de novo, a necessidade de aprovarmos, em regime de urgência, o fim do foro privilegiado na proposta do Senador Alvaro Dias - já há 39 assinaturas - e do Senador Randolfe Rodrigues - a minha assinatura já foi aposta. Da mesma forma, sou contra a lista fechada para a campanha eleitoral. Com a lista fechada, o eleitor não tem direito de ver quem serão os candidatos que estarão disputando as eleições. Eu penso que os partidos políticos têm outras formas de fortalecimento que não essa da lista fechada. Sou contrária à lista fechada e penso que a redução do prazo da campanha eleitoral já foi um avanço que tivemos. Precisamos agora também avançar, para que o segundo turno não tenha o tempo que teve na eleição municipal - há uma PEC que trata disso. Além de ser contra o foro privilegiado, como já me manifestei, também apoiei duas CPIs que tratam de investigar a questão do rombo na Previdência Social: uma no Senado e outra CPI Mista. E não à anistia ao caixa dois. Nós não podemos compactuar com um sistema que pode perpetuar aquilo que hoje nós estamos vendo acontecer na Operação Lava Jato. Muito obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Sr.ª Ana Amélia, a Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.)
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do Estado do Amazonas. Na sequência, V. Exª tem a palavra, Senador Benedito de Lira. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Thieres, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Presidente, eu venho à tribuna, em primeiro lugar, para falar que hoje, após a instalação, tivemos a primeira reunião da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória 757, de 2016. Medida provisória que tenho o prazer de relatar, porque o próprio Partido dos Trabalhadores cedeu a mim essa oportunidade, que consideramos muito importante, não só para a cidade de Manaus, para o Estado do Amazonas, mas para toda a região. Essa medida provisória modifica as taxas de serviços administrativos que vêm sendo cobradas já há muito tempo pela Superintendência da Zona Franca de Manaus aos estabelecimentos que usufruem de benefícios fiscais, tanto na indústria, quanto no comércio. Para mim, é uma oportunidade e uma grande responsabilidade relatar essa medida provisória. Primeiro, quero deixar claro que, ao criar duas taxas, num primeiro momento e a uma primeira vista, Senador Benedito de Lira, fica parecendo até que a medida provisória está ampliando a carga tributária, sobretudo aquela que incide sobre a Zona Franca de Manaus. Porque hoje nós temos uma única taxa, que é a TSA (Taxa de Serviço Administrativo). Essa medida provisória substitui essa única taxa por duas outras taxas, que são a TCIF (Taxa de Controle de Incentivos Fiscais) e a TS (Taxa de Serviços). Então, em que pese uma taxa estar sendo substituída por duas outras, na base de cálculo há uma diminuição efetiva da cobrança que será feita ao conjunto das indústrias e do comércio da nossa região. E em breve trarei números a essa tribuna, assim como debateremos com muita profundidade, no âmbito da comissão mista, os números que a própria Superintendência da Zona Franca nos apresentou. Eu quero aqui destacar o fato também de que, desde 2014, tramita nesta Casa um projeto de lei, de minha autoria, cujo objetivo era exatamente o mesmo, substituir a Taxa de Serviço Administrativo da Suframa por outras taxas ou outra taxa que viesse a ser cobrada. E por uma razão muito simples: já há alguns anos, algumas indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus, no polo industrial de Manaus, ingressaram com ações na Justiça questionando a legalidade da Taxa de Serviço Administrativo. Pois bem, analisando a matéria, o próprio Poder Judiciário, analisando e julgando caso a caso, petição a petição, passou a entender que havia ilegalidades na composição da taxa que vigorava até antes da edição dessa medida provisória, por conta de que ela se assemelhava muito mais a um tributo, muito mais a um tributo, do que a uma taxa de acordo com a regulamentação legal do nosso País.
15:36 R	O que vem acontecendo nesses últimos anos na Zona Franca de Manaus? A arrecadação, ao invés de crescer no mesmo ritmo, no mesmo percentual em que se desenvolve e cresce a própria Zona Franca de Manaus, que hoje conta com mais de 600 indústrias instaladas naquele polo, vem em uma queda significativa, porque grande parte das indústrias lá instaladas adquiriu o direito, via Justiça, de não pagar a taxa de serviço administrativo, o que causa um prejuízo enorme ao Governo brasileiro. E, há muito tempo, Srs. Senadores, vimos dialogando com o Governo Federal, sobretudo com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda, alertando para essas dificuldades e discutindo como poderíamos corrigir esse problema, sem que se aumentasse a carga tributária, e, assim, pudéssemos contribuir para resolver não só os problemas do Brasil, mas, sobretudo, os problemas da nossa Região. Pois bem. Apresentada a medida provisória, enviada ao Congresso e assinada, a ela, no prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas. Entre as quais, está uma emenda de minha autoria, que trata do contingenciamento, e é esse aspecto que eu quero levantar. A medida provisória em si só aborda a questão da arrecadação, e nós do Estado do Amazonas, assim como o Estado de Roraima, o seu Estado, Senador Thieres, o Estado de Rondônia, o Estado do Acre e parte do Estado do Amapá, entendemos que, concomitantemente ao debate da legalização e do aperfeiçoamento da arrecadação, nós precisamos também discutir o destino dos recursos, para onde esses recursos são direcionados. Precisamos fazer isso por uma razão simples: nos últimos anos, a Zona Franca de Manaus, a Suframa, tem sido penalizada de maneira que nós consideramos violenta demais, no sentido de que grande parte dos recursos ali arrecadados é contingenciada. E, hoje, os recursos que sobram, que ficam na autarquia mal dão para manter a autarquia em funcionamento; eles mal dão para isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, não sobra nenhum centavo para investimento. E o resultado disso? O resultado é que projetos de desenvolvimento em todos os Estados que estão sob a jurisdição da Zona Franca de Manaus, que usufruem dos benefícios fiscais, sejam para a produção industrial, sejam para o comércio, não recebem mais um centavo da Superintendência para aplicar em obras estruturantes, seja para a construção de estradas vicinais, seja para a implantação de cadeias produtivas, seja para a industrialização de produtos regionais, seja para qualquer coisa. Não há mais recursos para serem investidos em infraestrutura e no processo de desenvolvimento regional.
15:40 R	E, repito, não apenas não sobram recursos para isso, como nem mesmo para a manutenção do parque industrial existe recurso. Basta que qualquer pessoa que vá à cidade de Manaus faça uma visita ao polo industrial. Nós temos um polo industrial robusto, um polo industrial que abriga importantes fábricas, que não apenas geram empregos, mas geram tecnologia - de forma ainda limitada, mas já geram tecnologia - e desenvolvimento. Grande parte ou a totalidade dos televisores, Senador Paim, que são comercializados no Brasil vem da Zona Franca de Manaus. Na indústria de duas rodas, a mesma coisa. Mas andar pelo Polo Industrial de Manaus, pelo Distrito Industrial, hoje, é a coisa mais difícil, porque as ruas estão intransitáveis. E são ruas pelas quais passam carretas com contêineres, porque são produtos, insumos que são carregados e produtos fabricados que são levados ou para o porto, ou para o aeroporto. E não há recursos disponíveis para a manutenção, quanto mais para a recuperação das vias, das ruas do Polo Industrial de Manaus. O que estamos discutindo nós Parlamentares das Bancadas do Amazonas, de Rondônia, do Acre, de Roraima e do Amapá? É que nós queremos uma contrapartida do Governo Federal. Nós queremos, se não a totalidade, que uma parte significativa desses recursos que são arrecadados lá na Zona Franca de Manaus fique na região, para serem aplicados no desenvolvimento regional, para serem aplicados em projetos importantes. Nós não queremos mais continuar de pires na mão, mendigando para o Governo Federal recursos para recapear as nossas vias, recursos para implantar um mínimo de processos produtivos que cada um dos Estados da nossa região precisa implantar. Veja, nós achamos que isso é uma forma até inteligente, porque, a partir do momento em que uma região arrecada pelo menos parte dos recursos de que ela precisa, ela não precisa mais solicitar recursos do Governo Federal, tampouco o Governo Federal continuará tendo a totalidade das preocupações com a região que tem hoje, ou seja, é uma via de mão dupla. Por exemplo, nós poderíamos plenamente discutir e abaixar o valor das taxas que são cobradas, como forma de não onerar tanto o processo produtivo estabelecido e instalado no Estado do Amazonas. Por que é que a Zona Franca está em Manaus e não está no Estado de Alagoas, não está em São Paulo e não está no Rio Grande do Sul? É porque a Região Norte é a região mais isolada do País, é a região de menor número de habitantes, proporcionalmente, inclusive, é a região que tem a maior floresta tropical do Planeta Terra, é a região que precisa da mão do Estado para se desenvolver e para garantir uma preservação ambiental fundamental e imprescindível ao Brasil e ao mundo inteiro, sobretudo para o controle do avanço do aquecimento global, das mudanças climáticas que nós vivemos. Esse é um dos grandes dramas do mundo inteiro. Nós poderíamos diminuir o valor da taxa, alegando, com justa razão, que é mais uma taxa para onerar o processo produtivo na nossa região, que precisa do incentivo a fim de que haja uma compensação aos elevados custos de infraestrutura que tem, custos do custeio. Por exemplo, quanto custaria um transporte de produtos fabricados, Senador Fernando Bezerra, de Pernambuco para São Paulo? Seria x. Quanto a mesma quantidade de produto transportado para São Paulo - e eu uso o exemplo de São Paulo, porque é o grande centro consumidor do Brasil - vindo da Zona Franca de Manaus? Não o x que custaria de Pernambuco, mas 4x. Então, os incentivos servem exatamente para fomentar a produção naquela região, porque, sem incentivo, lá não chegaria, e para garantir que também haja um processo de desenvolvimento nacional mais equilibrado.
15:44 R	Eu digo aqui que este é um momento ímpar. Eu acabei de falar ao telefone com o Governador do meu Estado, José Melo, e disse a ele que nós precisaremos da união com todos os Governadores dos Estados do Amazonas, Rondônia, Roraima, Acre e Amapá. Precisaremos da unidade das Bancadas aqui no Senado e na Câmara Federal, para que possamos sensibilizar o Governo central da necessidade de que pelo menos parte desses recursos fique para serem aplicados lá. Esse é o nosso objetivo. Senador Thieres, V. Exª vem lá do Estado da Governadora Suely Campos. Seria interessante que V. Exª conversasse com a Governadora para que somássemos esforços no sentido de darmos esse passo importante que precisamos dar para nossa região. Hoje, nós aprovamos, durante a reunião, o plano de trabalho da Comissão Mista. Inicialmente, fizemos a programação para realizarmos quatro audiências públicas, todas elas nas terças-feiras, começando agora com a participação da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Fieam, do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas). Na semana seguinte, dia 28, haverá uma audiência pública com as federações de comércio de todos os Estados da nossa região. Na terceira audiência, vamos chamar o Ministério de Indústria e Comércio, o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda, para debater também esse aspecto da medida provisória. Por fim, haverá uma grande audiência com os Governadores dos Estados, para que possamos, a partir daí, já apresentar o relatório e dar continuidade ao diálogo com o Governo central - o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda e o próprio Presidente da República. É uma luz que se acende, uma janela que se abre diante de nós, para ver pelo menos a possibilidade de termos uma pequena parte daquilo de que estamos sendo subtraídos há tantos anos. Eu aqui não quero dizer que foi coisa do Governador ou do Presidente A ou B, porque essa prática é histórica. Hoje, de todos os recursos que a Superintendência arrecada, ela só vê liberados para ela em torno de 35% a 40%, o que a coloca em uma situação muito difícil, inclusive para contribuir com a sua outra atribuição, que é fomentar o desenvolvimento regional. Sr. Presidente, nesse tempo que me falta, eu quero rapidamente falar sobre a reforma da previdência, sob o aspecto das manifestações de ontem. Eu ouvi aqui que o Governo está tendo muita dificuldade em aprovar essa medida, porque tem perdido a guerra da comunicação. Mas não é uma guerra com destino anunciado? Não há como o Governo ganhar a guerra da comunicação, apesar de que os instrumentos de quem o defende não só são muito mais poderosos, como não têm sido honestos, tanto que, antes de ontem, uma juíza federal suspendeu a propaganda oficial. Por quê? Porque a propaganda oficial não era de um programa do Governo ou de uma lei; era de uma opinião de uma parcela da sociedade. Não pode! Quem vai decidir se a reforma será feita da forma como está, se será modificada ou se não será feita é este Parlamento. E não pode o Governo utilizar recursos públicos para tentar induzir a opinião pública e, a partir da indução da opinião pública, induzir o próprio Parlamento a uma decisão que lhe interessa e que não é exatamente a decisão que interessa à população e à Nação brasileira.
15:48 R	Apesar disso tudo, não vai ganhar essa guerra, por uma razão simples: não dá para jogar nas costas dos trabalhadores, dos mais humildes e dos mais pobres a saída para a crise que nós estamos vivendo. Exigir 49 anos de contribuição - não é de trabalho, é de contribuição - é dizer para o povo: Com 16 anos de idade, comecem a trabalhar de carteira assinada, contribuindo para a Previdência, pois, quem sabe assim, aos 65 anos de idade, vocês vão se aposentar. Não tenham demissão. Sejam funcionários honestos, sejam funcionários bons e torçam, rezem dia e noite, para não acontecer nenhuma crise econômica e vocês não perderem o seu emprego. É assim, é isto que propõe: 65 anos de idade, 49 anos de contribuição, sem nenhuma diferença entre homem e mulher, jogando na lata do lixo a principal conquista que as mulheres tiveram no País, na área, no campo e no mundo do trabalho, que foi uma mínima compensação, na hora da aposentadoria, por uma tripla jornada de trabalho que nós desempenhamos. Portanto, trabalhamos sete horas e meia a mais do que os homens todas as semanas, e, mesmo trabalhando sete horas e meia a mais, ganhamos quase 30% menos no nosso salário. Agora, vem o Presidente e diz: "Não, esqueçam, porque agora isso vai acabar". E vai à televisão e diz mais: "Só reclama quem ganha muito, porque aqueles que ganham salário mínimo [e esses são a maioria] não terão problema". Terão, sim, Presidente, terão, sim! Seja mais sincero com a nossa gente, com o nosso povo! Terão problema por quê? Porque desses estão sendo exigidos 49 anos de contribuição; desses estão sendo exigidos 65 anos de idade; daquele aposentado que ganha um salário mínimo lá no Agreste nordestino, lá nas comunidades do interior do meu Amazonas e que tem que contribuir 15 anos, está sendo exigido que esse vai ter que contribuir mensalmente para ter direito. É o trabalhador, o agricultor. Acaba também com a compensação do trabalhador rural, Senador Paim. E por que isso aconteceu na Previdência? Por que trabalhador rural se aposenta com "maior facilidade" - entre aspas - do que o trabalhador da cidade? Porque, senão, ele migra para a cidade. Ele trabalha muito e ganha pouco; trabalha em condições insalubres; por isso, ele e ela têm de ter condições de aposentar. E mais, diz o seguinte: que a pensão não será mais de valor integral, será cortada pela metade, acrescida de 10% a cada filho, a cada dependente. E mais, se, na família de marido e mulher, esposo, companheira e companheiro, morre um, o outro perde e não tem mais direito a receber a pensão. Isso não é uma guerra de comunicação, isso é uma questão objetiva. Está longe de ser algo subjetivo, de eu gostar ou não gostar. Não, isso não é de gostar ou não gostar, é ser ou não ser, e a reforma é ruim para o povo. Por isso, não vai passar. Por isso, o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, com muita propriedade, já disse aqui: "Essa guerra já está perdida antecipadamente". Senador Paim, solicita aparte? O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza, Senadora Vanessa. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero cumprimentar V. Exª. Está se fazendo uma confusão... O debate é de mérito, como V. Exª está deixando muito claro. Só um exemplo. Eu estive hoje fazendo uma palestra na CNBB. Estavam lá padres, bispos, pastorais de todo o Brasil, pessoal que vem lá do interior, das comunidades rurais. É unanimidade, todos, todos têm o mesmo entendimento. Essa proposta é absurda. O tal fator previdenciário virou lambari perto do tubarão que é essa reforma. Eu fui um dos que mais bati no fator e, hoje, com essa proposta deles, tenho que dizer, infelizmente, que o governo Fernando Henrique criou o fator, que fui sempre contra - fui no governo Lula, Dilma e Fernando Henrique -, e criamos a fórmula 85/95 como alternativa. Não digam que a gente não criou nada. Mentem. Veja se não há uma lei chamada 85/95, em que a mulher se aposenta com 30 anos de contribuição e 55 de idade. Muita gente fala, mas não conhece. Previdência não é uma coisa fácil. Ela é complexa. E, quando for falar, tem que entender um pouco para não falar bobagem. Por quê? Por exemplo, homem se aposenta com 60 e 35. Por isso, dá o número 95. Isso foi uma construção que fizemos como alternativa ao fator, mas para quem, por motivo de demissão, não tivesse uma idade ainda adequada nem o tempo de contribuição, deixaram lá o fato para não criar problema. Então, não digam que a gente não criou alternativa. Criamos, sim. E, depois, minha querida Senadora,...
15:52 R	(Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... cada dia em que venho à tribuna, é OAB, é CNBB, são todos os setores da sociedade contra essa tal reforma. Eu disse outro dia e repito: nem os Presidentes militares cometeram um crime contra o povo brasileiro. Como não vai, na opinião pública, perceber-se? Pode pegar Collor, Sarney, Itamar, Fernando Henrique, todos, Lula, Dilma. Ninguém apresentou uma loucura dessas aqui. Por isso, o ex-Presidente desta Casa, Renan, disse, como V. Exª afirmou: "É uma batalha perdida, porque vão acabar com a previdência." Eu chego a dizer: isso é uma montagem articulada pelo setor financeiro para botar a mão no dinheiro da previdência. Só pode ser. Os seus números estão corretíssimos. Aos 16 anos, quem me dá emprego com carteira assinada? Não dá. Mais de 60, quem me dá emprego com carteira assinada? Mais de 60, quem me dá emprego com carteira assinada? Como vou contribuir, então, 49 anos? Essa é a questão que está em debate. E, por isso, não reconheceu o movimento de ontem? Mais de 20 milhões de pessoas nas ruas neste País, em todos os Estados - não é só na capital, mas também no interior -, só dizendo: não queremos essa reforma. Claro que é democrático e legítimo esse movimento. Não houve quase nenhum incidente, a não ser raras exceções, em todo o País. Essa reforma não passará, como a trabalhista, que está vinculada a este debate, também não passará como eles querem, porque vão acabar, sim, com a CLT, vão acabar com os direitos dos trabalhadores. É fato e é real. Por isso, quero cumprimentar V. Exª. Este debate vai continuar, sim, em todo o País. Não vão aprovar até abril - a Câmara não vai deixar -, como aqui não vão aprovar até maio, como queriam, ou junho ou sei lá o quê. Não vão aprovar. A CPI, por exemplo, eu encaminhei duas propostas de CPI: uma mista, que estamos coletando assinaturas, e outra só do Senado. Essa do Senado já tem 45 assinaturas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Toda a Bancada Feminina. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Toda a Bancada Feminina assinou - não houve uma exceção -, mostrando que as mulheres, de fato, são corajosas e não temem investigação. (Soa a campainha.)
15:56 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso, desculpe-me o tempo a mais que eu usei, mas foi para cumprimentar V. Exª pelo seu brilhante pronunciamento. Nós estamos abertos a debate. Vamos para a CPI, vamos investigar ponto por ponto. O que não dá e que, às vezes, me deixa chateado é que há gente que vai à tribuna - e não estou me referindo individualmente a ninguém - e diz: "Não, porque, o PT, o PSB, o PDT..." Mas e o partido? E os outros partidos? Eu não quero citar partido nenhum aqui, mas não dá para dar uma de que o seu partido é o santo, quando sabemos que não é. Então, vamos parar com essa história de falar desse partido ou daquele, inclusive o partido que ficou junto com os governos anteriores durante toda a História, 13, 15, 20 anos. Sempre foram governo. Mas, na hora em que ocorre o problema: "Estou fora, não sei de nada, não é comigo!" Aí não dá! Não é? Parabéns a V. Exª! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço ao nosso Presidente, Senador Thieres, que está permitindo. Eu, com muita alegria, concedo o aparte também agora ao Senador Fernando Bezerra, agradecendo o aparte de V. Exª, Senador Paim, que sempre engrandece o nosso debate e o nosso pronunciamento. Senador Fernando Bezerra. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senadora Vanessa, eu não poderia me furtar de aparteá-la neste momento em que V. Exª traz um tema que está sendo debatido por toda a sociedade brasileira, que é questão da reforma da Previdência Social. Diferentemente de V. Exª, eu acho que a reforma precisa ser debatida, discutida e, finalmente, aqui deliberada e aprovada. É evidente - e aí eu quero agora me manifestar como Líder da minha Bancada nesta Casa, como Líder do Partido Socialista Brasileiro - que a reforma tal como apresentada encontra imensas dificuldades para poder merecer o apoio do Partido Socialista Brasileiro. (Interrupção do som.) O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Na reunião que tivemos esta semana com todos os Senadores da nossa Bancada, foram colocadas três questões que são fundamentais e que devem ser mudadas, modificadas, aprimoradas. A primeira delas é a questão da aposentadoria rural. O nosso Partido tem um compromisso histórico, um valor programático que é inarredável com os trabalhadores rurais do Brasil, mas, sobretudo, com os trabalhadores rurais do Nordeste. O nosso Presidente Miguel Arraes de Alencar, que foi um dos grandes nomes do Partido Socialista Brasileiro, foi o primeiro a estabelecer o acordo do campo em Pernambuco, a garantir o direito do salário mínimo, a acabar com o barracão. Portanto, tratar de forma diferenciada o trabalhador rural é um imperativo para o Partido Socialista Brasileiro. Portanto, nós estamos... (Interrupção do som.) O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... conversando com técnicos, com especialistas sobre uma proposta alternativa à proposta que o Governo trouxe em relação aos trabalhadores rurais, desde a idade mínima para homem e para mulher se aposentarem no campo, como também até a proposta de contribuição. Nós entendemos que é necessário haver uma contribuição, mas não no montante que foi indicado na proposta do Governo. Fala-se até de 5%, e nós queremos um número muito inferior àquele que está sugerido na proposta do Governo. Entendemos que a contribuição é importante, porque é importante também coibir as eventuais fraudes que existem na aposentadoria rural. O segundo ponto para o qual chamamos atenção é a questão das regras de transição. Elas estão muito duras. É preciso que elas sejam suavizadas, flexibilizadas. (Soa a campainha.) O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... para que a gente possa atender o que é uma necessidade, a questão do novo bônus demográfico. Nós vamos ter uma população mais jovem até 2024, 2025, mas, depois, o número de idosos será muito maior do que temos hoje. Então, nós vamos precisar de um maior número de pessoas contribuindo para pagar as aposentadorias futuras daqueles que estão envelhecendo. E é por isso que a reforma precisa ser discutida e debatida. Então, as regras de transição precisam ser modificadas. E o terceiro ponto é quanto aos Benefícios de Prestação Continuada. O grande mérito da Constituinte de 1988 - da qual eu fiz parte; eu fui Constituinte, eu assinei aquela Constituição cidadã -, quem, de fato, puxou aquela Constituição foi o Dr. Ulysses Guimarães, foi a enorme Bancada do PMDB, que garantiu três condições fundamentais para o povo brasileiro: nós não vamos nos esquecer daqueles que envelhecerem; nós não vamos deixar de amparar aqueles que adoecerem, tendo um sistema único de saúde, um sistema da saúde pública, universal; e nós não vamos deixar de amparar aqueles que são portadores de necessidades especiais. Então, no caso dos Benefícios de Prestação Continuada, também existem regras muito duras que precisam ser suavizadas para que a gente possa manter os direitos. Anima-me que tudo isso que estou dizendo para V. Exª, aqui, no plenário do Senado Federal, eu tive oportunidade de dizer ao Presidente Michel Temer. E constatei que, no dia de ontem, o Presidente reiterou que essa reforma não virá para retirar direitos. E é bom que não venha para retirar direitos, porque esses direitos fazem parte da conquista da sociedade brasileira, dos mais pobres, dos mais humildes. Portanto, o nosso Partido estará vigilante para que a reforma da previdência, de fato, cuide do equilíbrio das contas públicas, que possa contribuir para evitar o colapso da previdência, mas que ela não venha para retirar ou diminuir direitos que estão assegurados, sobretudo, para os mais pobres, para os mais necessitados. Portanto, eu cumprimento V. Exª. Acho que o debate aqui será intenso. O Senador Paulo Paim foi muito feliz. É um debate que precisa ser qualificado. É preciso trazer números.
16:00 R	(Soa a campainha.) O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É preciso respaldar cada uma das iniciativas, cada uma das propostas. O meu Partido está aprofundando esse debate. O Presidente Carlos Siqueira está levando um enorme debate com toda a militância, aplicando questionários com propostas, com sugestões. Nós vamos trazer para este debate aqui no Senado Federal. E eu tenho certeza de que vamos encontrar um equilíbrio entre a necessidade de termos um orçamento equilibrado, de termos um controle do gasto público, para que a inflação não volte, para que a gente possa, de fato, colocar este País na trajetória do crescimento, do desenvolvimento, da retomada do emprego, porque, hoje, o que de certa forma mais angustia o povo brasileiro é a falta de emprego, é a falta de salário. E vamos ter que equilibrar essa necessidade do equilíbrio das contas públicas sem retirar direitos, que são devidos, que são assegurados... (Soa a campainha.) O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... pela nossa Constituição cidadã, que é um orgulho para quem participou dela e hoje está aqui neste Parlamento para defender esses direitos da nossa população, da nossa sociedade. Parabenizo V. Exª pela oportunidade do tema que traz ao debate na tarde de hoje.
16:04 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço da mesma forma, Senador Fernando Bezerra. E quero dizer aqui e destacar o papel do PSB, aliás, já é bastante noticiado pela imprensa nacional o fato de que o PSB não aceita a reforma tal como ela está. E é importante agora. E eu acho que V. Exª levanta um fato que precede tudo, que é o que nós estamos levantando: é preciso debater como melhorar não só a previdência, mas o próprio sistema de seguridade social no Brasil. Esse é o debate número um, e é exatamente esse debate que não está sendo enfrentado. No linguajar popular da minha região e da sua também, aliás, do Brasil inteiro: coloca-se a carroça na frente dos bois. Não pode. Primeiro, nós temos que discutir... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E quais são esses elementos? A base de arrecadação; não só os benefícios, mas a base de arrecadação. Primeiro, o Estado não pode fugir à sua responsabilidade. O Estado tem responsabilidade perante o sistema de previdência social. É assim no Brasil, é assim em todo o mundo. Então, não é só uma questão que diz respeito a empregado e empregador. Em primeiro lugar, é isso. Em segundo lugar, arrecadação, a DRU. Vamos discutir a DRU, desvinculação das receitas da União. Tudo, menos aquilo que seja da previdência. Não se podem tirar 30% desses recursos. Em terceiro, a sonegação é grande, é alta. Estima-se que se sonegue quase a mesma quantia que se arrecada. E, em quarto, os incentivos com esses tributos que servem para manter o sistema de seguridade, a universidade filantrópica... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... sem fins lucrativos. Que sem fins lucrativos são esses? Vamos ver quanto que uma instituição de ensino sem fim lucrativo, que não paga tributo neste País, paga em honorários, em salários para os seus diretores. Então, temos que ver isso com precedência antes de debater a questão de se o aposentado está se aposentando muito cedo. Então, é esse o meu pronunciamento. Numa próxima oportunidade, eu volto para falar da reforma política, que é um tema que está também bastante centralizado no Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra, de Pernambuco, que falará pela Liderança do PSB. V. Exª tem cinco minutos. Após é V. Exª, Senador. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho hoje à tribuna desta Casa para fazer um voto de reconhecimento a um trabalho que é voltado, em sua origem, às pessoas que mais precisam. Nossa Constituição cidadã, que tive a honra de subscrever, preconiza que o direito à Justiça é universal. E nenhuma instituição no País é maior guardiã deste princípio que as defensorias públicas. Reconheço e parabenizo a luta dos defensores e defensoras de todo o Brasil, mas, como pernambucano que sou, tenho o dever de ressaltar aqui o notável trabalho que vem sendo desenvolvido pela defensoria pública do meu Estado. Os dados levantados pelo quarto diagnóstico de defensorias públicas do Brasil, elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário e pelo Ministério da Justiça, mostram que a Seção de Pernambuco vem sendo a mais atuante do País, totalizando o maior quantitativo de atendimentos. Os defensores e defensoras pernambucanos realizaram, só no ano passado, aproximadamente 2 milhões de atendimentos jurídicos - é a defensoria pública a responsável pelo patrocínio da defesa de 87% das pessoas que vão a júri popular.
16:08 R	Na área do direito de família, este percentual é ainda maior, atingindo a impressionante marca de 95% dos casos. Só em 2016, a instituição realizou 18 mil mediações, que resultaram uma economia da ordem de R$45 milhões aos cofres do Estado de Pernambuco. Não por acaso, todo esse esforço foi reconhecido pela Organização dos Estados Americanos, a OEA, que parabenizou a unidade de Pernambuco pela qualidade do trabalho desenvolvido. A Defensoria Pública de Pernambuco está em 107 das 150 comarcas do Estado, além de manter uma representação em Brasília, com um corpo de 284 defensores. Estes profissionais, assim como os seus auxiliares, precisam ser valorizados e reconhecidos. É fundamental, portanto, que, em um futuro breve, possamos ter concurso público para que cada comarca possa contar com a sua própria célula defensora, assegurando o completo acesso ao direito de defesa. Quero destacar, de maneira especial, o trabalho dedicado e incansável do Defensor Público Geral de Pernambuco, o Dr. Manoel Jerônimo de Melo Neto, um servidor público altamente capacitado, que está sempre buscando maneiras de inovar e fazer mais com menos. Além de todas as conquistas aqui citadas, Dr. Manoel Jerônimo tem forte compromisso com a cidadania, inaugurando um tempo em que a Defensoria busca se aproximar daqueles que jamais tiveram qualquer direito na vida. O melhor desses exemplos é o Núcleo de Direitos Humanos, que já atendeu mais de 200 moradores de rua, também incluindo estas pessoas em programas sociais. Devo também aqui ressaltar a disposição do Governador Paulo Câmara em atender os justos pleitos reivindicados pela Defensoria Pública de Pernambuco. Gostaria de encerrar minhas palavras, Sr. Presidente, colocando-me à disposição da Defensoria Pública do meu Estado para colaborar, da melhor maneira possível, com o trabalho dessa relevante instituição. E, por meio do Dr. Manoel Jerônimo, deixo os meus mais sinceros reconhecimentos a todas e todos que integram o órgão. E reforço a minha torcida para que continuem realizando esse tão importante serviço à sociedade. Antes de deixar a tribuna, Sr. Presidente, eu queria fazer um registro do resultado do leilão dos aeroportos brasileiros que ocorreu na tarde de hoje. Na manhã e tarde de hoje, o Governo Federal conseguiu realizar, com sucesso, o leilão de quatro aeroportos: o de Salvador, o Porto Alegre, o de Florianópolis e o de Fortaleza... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - são os aeroportos que foram a leilão no dia de hoje. O Governo conseguiu arrecadar mais de R$3,7 bilhões, com um ágio superior a 23%; e, em relação à oferta mínima prevista, o ágio alcançou quase 100%. Eu destaco isso, porque esse é o segundo leilão que o Governo Federal realiza. O primeiro foi o da Celg, a distribuidora de energia do Estado de Goiás, que foi realizado no final do ano passado, também com um grande sucesso. E, agora, o segundo leilão do Governo Michel Temer mostra que o Governo está recuperando a sua credibilidade internacional. São três grupos internacionais - franceses, alemães e suíços - que participaram desse leilão dos aeroportos... (Soa a campainha.)
16:12 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... mostrando, portanto, que as primeiras notícias positivas de melhorar o ambiente econômico no País estão ocorrendo. A taxa de inflação é declinante. Teremos uma inflação que o mercado já aposta ser inferior a 4% este ano. A taxa de juros está caindo. Já existe perspectiva de crescimento positivo da economia para este ano. E o resultado desse leilão é uma animação a mais que vem para o setor investidor, para o setor empreendedor, no sentido de que o Brasil possa ter um desempenho ainda melhor do que estamos esperando. Portanto, quero aqui levar as minhas congratulações ao Ministro Moreira Franco, que foi o grande coordenador desse leilão, através do Programa de Parcerias de Investimentos, ele que articulou toda (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - e permitiu que esses grandes operadores internacionais pudessem vir, inclusive sem a presença de sócios nacionais, invertendo a lógica. Antigamente, a lógica era pela obra. Por isso, só entravam nos leilões de infraestrutura as grandes construtoras. Agora, não. Nós estamos vendo a presença dos operadores, daqueles que vão tocar o negócio, trazendo empresas da mais alta qualificação que operam importantes aeroportos internacionais. Portanto, de parabéns o Governo do Presidente Michel Temer, de parabéns o Ministro Moreira Franco. Quero cumprimentar toda a equipe técnica da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal. É uma equipe fantástica, que trabalhou durante quase oito meses para poder alcançar esse resultado... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... positivo, que abre, portanto, novas perspectivas para o desempenho da economia brasileira ao longo deste ano. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra, do PSDB de Pernambuco. Passo a palavra ao Senador Benedito de Lira. (Pausa.) Não se encontra? Passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. O senhor tem a palavra por 20 minutos. Senador Paulo Paim, a palavra era do Senador Benedito de Lira. Parece-me que ele quer viajar. Quero cumprimentar o Senador, 1º suplente, Josiel Alcolumbre. Obrigado pela presença, Senador. Com a palavra o Senador Paulo Paim. V. Exª tem 20 minutos, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Thieres Pinto, que preside a sessão. V. Exª tem sido contumaz, e é bom isso. V. Exª preside com muita diplomacia, dando tempo para todos, mas sem permitir exageros. V. Exª está dando um exemplo de como se preside esta Casa numa sessão de debates. Mas, Presidente, eu vou falar aqui, com muito carinho mesmo, a todos os Senadores e Senadoras. Eu fico triste quando vejo um Senador ou uma Senadora vir à tribuna defender essa reforma da previdência. Quero dar um conselho - eu tenho certa idade já: essa reforma não tem a mínima chance de passar; ela é cruel demais. E, como aqui foi dito, nem o Presidente Temer a defende mais, nem o Presidente Temer a defende como eu vi aqui, agora, o Líder do PSB assim se posicionar. E já falei com outros Senadores do PMDB, porque ele sabe que essa reforma é inviável.
16:16 R	Então, não há lógica. Está queimando o Senador ou a Senadora em querer que venham para a tribuna para dizer que essa reforma pode até passar. Não vai passar! Não passa nem na Câmara! Para que haver esse desgaste desnecessário? Olhe que sou adversário político, naturalmente, partidariamente, mas sou colega de todos aqui dentro. É unanimidade já na sociedade que essa reforma não pode passar. Todo dia eu venho à tribuna, mas venho com material do Ministério Público, venho da Advocacia. Venho com material como este aqui, por exemplo, que recebi hoje: Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - ligada ao Governo. Se eu pudesse ler tudo isto aqui... O que eles dizem dessa reforma é brincadeira, destruindo-a, porque ela não pode passar mesmo. Se tudo isso é verdade - e os documentos eu deixo aqui. Peço até aos Senadores e às Senadores que quiserem que deem uma lida nos documentos. Estive hoje, de manhã, fazendo uma palestra na CNBB. Espaço lotado - inclusive, alguns Parlamentares estavam lá -, a Pastoral Operária, lideranças da CNBB, todos que falaram, todos. E qual é a recomendação? Fazer debate nas comunidades, chamar o povo para debater essa reforma, porque ela traz prejuízo para todos, inclusive para a Previdência, porque, a partir do momento em que o povo perceber - como digo, o povo não é idiota - que só vai contribuir e não vai se aposentar, ele vai parar de contribuir. Se eu estivesse na fábrica, faria um levante, uma desobediência civil: não vamos pagar mais, porque você vai pagar por 50 anos e não vai se aposentar. Não vai. Não vai, porque ninguém consegue, com 65 anos de idade, contribuir por 60. Começou a trabalhar com 15 anos? A lei já diz que é com 16. E todos nós sabemos que, ao longo da vida laboral, você não consegue ficar sem perder o emprego e fica sem contribuir por algum tempo. Eu mesmo fiquei por dois ou três anos. Eu falava hoje, na CNBB, que houve um período na minha vida, em que, formado pelo Senai - já tinha uma profissão -, fiquei desempregado e vendia quadros de santos, com muito orgulho. Fiquei um ano e meio vendendo quadros de santos - que acendia na luz, brilhava, e tal. Vendia bem até, e eu conseguia me defender. Mas não paguei a previdência nesse período. Então, no meu caso, já daria mais de 65. Fiz o cálculo: eu ia me aposentar hoje, se fosse esse caso, com 70 anos. Eu trabalhava numa fundição - sempre dou o meu exemplo. Eles acabaram também com as especiais, inclusive dos policiais. Calcule um policial ou uma policial que conquistou o direito à especial. É de alto risco o trabalho do policial ou não é? É penoso, é insalubre e de alto risco, é periculoso. Tem direito à especial, mas não vai ter mais.
16:20 R	O trabalhador rural, o trabalhador rural. Eu sei, porque nasci na região de Caxias - e, com muita alegria, eu me lembro aqui dos meus jovens amigos do colégio que me levavam para passar as férias na Colônia, com muito carinho. E eu lá ia com eles para a lavoura, para os parreirais. Íamos de manhã e voltávamos de noite. Como é que um trabalhador ou uma trabalhadora rural vai ter que contribuir especificamente e ficar 49 anos para ter direito ao princípio de uma proposta integral? "Não, mas de 15 passou para 25." É claro, agora são mais dez para ter o mínimo de benefício. Mas, se quiser se aposentar no sistema contributivo, ele vai ter que ficar 49 anos. Não consegue! É aquilo que eu dizia: "Depois dos 60, quem é que me emprega, lá na construção civil, lá na metalúrgica, lá no dia a dia das fábricas, onde a gente trabalha mesmo?" Eu trabalhei muitos anos e tenho orgulho disso - comecei muito cedo a trabalhar. Quem vai empregar alguém depois dos 60? Eu desafio os empresários. Se eles têm tanta certeza de que essa reforma é possível, que eles mandem para mim onde estão as vagas para os homens e as mulheres com mais de 60 - 63, 64 anos. Não vão empregar. E, se eu não tenho onde trabalhar, eu não vou poder chegar aos 49 anos de contribuição. Isso é fato e é real. Regra de transição. Olha, se eu tenho 49 anos e 11 meses, eu não pego a transição. Quem tem 50 pega. Mesmo que seja um dia, eu já perdi, porque não fizeram uma escala progressiva, como há na fórmula 85/95, que fizemos para colocar no lugar do fator. Mas deixemos o fator lá. Digamos que alguém ficasse desempregado e quisesse se aposentar mais cedo, com alguma defasagem, ele poderia se aposentar; é um socorro que ele teria. Mas com essa fórmula? E é uma fórmula progressiva. À medida que nós vamos envelhecendo também a idade vai aumentando. Eu até fui contra essa parte final, mas passou e resolveu. Foi assim que conseguimos um grande acordo. Então, o Governo deu um tiro no pé. Veio com essa reforma, que colocou, ontem, na rua, mais de 20 milhões de pessoas de todos os níveis, de quem ganha um salário mínimo a quem ganha 20, 30 mil. Todos foram para a rua. Eu mostrei, ontem, aqui, as fotos de todas as capitais e mostrei as do interior também. Então, é um debate que eu entendo até desnecessário. Presidente Temer, se estiver me ouvindo neste momento - ou algum assessor seu -, oriente alguns Parlamentares da sua Base. Diga a eles que nem você está defendendo mais essa loucura, porque percebeu que o colocaram numa fria. Vou dizer isso. E nós estamos vinculando ainda à reforma trabalhista. Olha, a reforma trabalhista vocês talvez não tenham claro o que é. Agora, sim, porque cansavam de colocar na internet perguntas para mim: "Senador Paim, é verdade que vão acabar com o décimo terceiro?" Na reforma trabalhista, isso aparece. Trabalho intermitente. O que é trabalho intermitente? Os Senadores conhecem. Você vai trabalhar por hora, acabou e ponto. Duas horas em um dia, ganha duas horas; em outro dia, dez horas, ganha dez horas. E daí? Como ficam as férias? Como fica o Fundo de Garantia? Como fica o décimo terceiro? Como fica a licença-maternidade? Como fica a licença-paternidade? Como fica a minha previdência, se, numa semana, eu trabalhei duas horas; na outra, eu trabalhei dez; na outra, eu trabalhei vinte? Como fica o meu Fundo de Garantia?
16:24 R	É disso que estamos tratando, e é isso que a sociedade está percebendo. Não é, com todo respeito, uma questão de quem ganha a comunicação. São fatos reais, é a realidade, é a realidade nua e crua, é a verdade. Eu nunca pensei que iria fazer no Parlamento um debate desses. Nunca pensei que iria fazer um debate desses. Porque o debate que eu fiz com os outros Presidentes - e fiz com todos, não importando se o meu Partido estivesse no governo - foi o mesmo, sempre defendendo, na mesma linha, o direito dos trabalhadores e dos aposentados. Nunca tive um carguinho em governo nenhum. E que bom que eu não tenha tido até hoje. Em 32 anos de Parlamento, nunca tive um carguinho, Presidente. E me orgulho disso, não preciso de cargo. Eu defendo causas e não coisas, e defendo com convicção. Outro dia aqui eu tirava os óculos, e tiro de novo. Olhem nos meus olhos se acreditam que estou mentindo. Vocês sabem que eu estou falando a verdade. Duvido quem esteja aqui no Parlamento... Quem está em casa, pela TV Senado, sabe que estou falando a verdade. Eu tenho 67 anos, se eu ia me prestar vir para a tribuna do Senado mentir. Presidente Temer, mais uma vez - fomos colegas na Câmara dos Deputados -, está em tempo, errar é humano - todos nós cometemos erros ao longo das nossas vidas. Retire essa proposta, retire e chame para uma grande conciliação. Vamos sentar, vamos discutir, ver o que é possível ajustar ou não. Mas, com essa reforma, não dá, lhe venderam um peixe podre. Acabar com a previdência no Brasil - porque é isso que vai acontecer? Não é legal, Presidente, para o currículo de ninguém. O maior programa de distribuição de renda do mundo é a seguridade social no Brasil, por isso eu insisto tanto nessa CPI. Apresentei dois pedidos de CPI, estou coletando assinaturas lá na Câmara, onde fico muitas e muitas horas, e coletando assinaturas aqui. No Senado, já temos 45 assinaturas, que bom. Repito aqui: honestidade intelectual e política, todas as mulheres, são 13, assinaram a CPI. Senadores de praticamente todos os partidos assinaram. Não digo que todos assinaram, senão seriam 81, mas Senadores de todos os partidos assinaram, porque há o entendimento de que não dá. Vamos ver com a CPI - seja mista, como estou propondo, ou só do Senado - quem está roubando o dinheiro da previdência. Porque estão roubando e vocês sabem que é verdade. Onde está a corrupção? Onde está o desvio do dinheiro? Onde estão os 426 bilhões? Há quem diga que é 1 trilhão. E a nossa CPI há de mostrar quem recebeu anistia. E, aí, um empresário sério me disse o seguinte: "Paim, está bravo mesmo, porque eu pago em dia e aquele que não paga entra numa anistia, entra numa outra anistia e continua não pagando. E eu, que pago em dia, dou uma de otário." Ele não é otário, ele está certo. O que nós temos que fazer é direito e deveres iguais para todos. Se formos a fundo, conforme documento que já está aqui nos Anais da Casa dos procuradores da Fazenda, sabe qual é a dívida, de fato, com a união dos grandes devedores - não é só a previdência? São 2 trilhões, mais precisamente 1,8, aproximadamente 2 tri! E, com essa reforma, eles falam que vão arrecadar 60 bi, 70 bi. Não dá, é muita irresponsabilidade de quem apresentou esta proposta para o Presidente e ele encaminhou a esta Casa.
16:28 R	Eu queria saber onde entra o sistema financeiro. É lamentável sabermos, e o povo sabe que no Parlamento existe isso, que, muitas vezes, chega um projeto que já vem articulado no campo da impunidade, da malandragem, de quem ganha quanto se ele for aprovado. Ora, nós estamos tratando aqui de um orçamento que é maior que o orçamento da maioria dos países da América Latina. Dizem que o secretário - dizem não, há documentos e processo já - responsável, agora, pela Previdência - porque não é mais ministro, o ministério desapareceu - é conselheiro de um fundo de pensão privado. Como é que pode isso? O conselheiro de um fundo de pensão privado é o grande articulador dessa reforma. Nem vou dizer o nome dele aqui, porque não gosto, não faço ataque pessoal, mas digo este fato, que tem documento e já há processo perguntando se ele poderia ou não ser Secretário-Geral da Previdência e, ao mesmo tempo, ser conselheiro em um fundo de pensão privado. Por isso, querida Rose de Freitas, uma das primeiras mulheres que assinou a nossa CPI, e todo mundo sabe que ela foi Líder do Governo e tem um papel fundamental aqui no Congresso, de muito respeito por todos nós - fomos Constituintes juntos, escrevemos a Constituição cidadã, e esse capítulo específico da Seguridade Social nos foi muito caro, mas lutamos juntos, peleamos e hoje é uma realidade -, o que eu estava dizendo é que essa reforma como está não passa. Mas é voz comum, Senadores e Senadoras. Eu estava na Câmara hoje pela manhã. Fui na CNBB, como dizia aqui, num grande debate, mas num grande debate pela potência das lideranças que estavam lá, e foi unanimidade: “Vamos levar esse debate para cada paróquia, para cada comunidade”. Vou conversar, sim, com setores evangélicos, vou me reunir com setores evangélicos, quero dialogar com eles, eu sei que eles têm sensibilidade também para esta questão. E nós haveremos, com certeza, Senadores, de construir uma reforma possível, porque essa aqui é impossível, é impossível, essa é impossível, porque ela desmonta. Eu trouxe, outro dia, um documento mostrando o prejuízo que terão os Municípios. Escrevi hoje no jornal O Globo um artigo. Vou deixar aqui registrado o artigo. Só para dar alguns dados do artigo que eu coloquei hoje publicado no jornal O Globo, digo eu por que quero a CPI da Previdência: O sistema previdenciário [...] [mostro com dados e números] paga 33,7 milhões de benefícios: 10,1 milhões de aposentadorias por idade; 3,2 milhões por invalidez; 5,7 milhões por tempo de contribuição; 7,5 milhões por pensão por morte; 1,5 milhão por auxílio-doença; 4,5 milhões de aposentadorias BPC (idosos e pessoas com deficiência carente) [...]. Nós não podemos perder tudo isso! Se formos nessa linha, o Governo quebra a previdência, porque as pessoas não vão contribuir, porque sabem que não vão se aposentar, desmonta tudo isso.
16:32 R	São cerca de 24 milhões de aposentadorias urbanas e 9 milhões de aposentadorias rurais - aqueles que dão a vida para que a alimentação chegue mais na nossa mesa, aqueles que estão no... Estudiosos, analistas, auditores fiscais... Por exemplo, o auditor fiscal Álvaro Sólon afirmou um tempo atrás em uma conversa comigo: "Paim, a previdência pública brasileira é o maior sistema de redistribuição de renda do mundo. Não existe..." - e agora querem destruí-lo - "... um sistema público de previdência fundado no sistema de repartição em lugar nenhum na Terra que tenha esse efeito tão importante, e é superavitária." A reforma da previdência, entre tudo aquilo que prevê, Sr. Presidente e minha querida Rose de Freitas, acaba inclusive com os benefícios de prestação continuada, da forma como está, porque já amplia para 70 anos. Aqui diz, com muita clareza: atinge os Municípios. Setenta por cento dos Municípios brasileiros recebem mais da previdência do que o Fundo de Participação dos Municípios. A economia do Município depende da arrecadação. Ainda há mais: 82% do total do pagamento de benefícios do INSS são os que mantêm principalmente os pequenos benefícios. O ataque frontal aos direitos sociais dos aposentados, trabalhadores e daqueles que se preparam para entrar no mercado de trabalho está no bojo da reforma da previdência e da reforma trabalhista. Eu coloquei no artigo e vou repetir agora. Está no artigo. Aí o sistema financeiro que venha me dizer que eu estou mentindo, então,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que não é verdade. Estou louco para que um desses me processe, que seria uma forma de eu investigar mais a fundo para mostrar para eles. Eu quero a CPI, porque na CPI estou denunciando isso. A CPI vai ver o que o sistema financeiro quer fazer com a nossa previdência. A reforma é justamente para beneficiar o sistema financeiro. A estratégia é desmoralizar a previdência pública para fortalecer a previdência privada. O caminho utilizado é a apresentação de números indicando rombos que não existem. Eu diria: "Mas alto lá! Os estudos comprovando a contrariedade dos argumentos do Governo são da Anfip, de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil." E vou aos dados, aqui, a alguns números: saldo positivo em 2006, 59,9 bilhões; em 2007, 70,6 bilhões; em 2008, 64,3 bilhões - dados oficiais de dentro do Governo; em 2009, 32,7 bilhões; em 2010, 53,8 bilhões; em 2011, 75,7 bilhões; em 2012, 82,7 bilhões; em 2013, 76,2 bilhões; em 2014, 53,9 bilhões; em 2015, 24 bilhões. E, para não dizer que não falei do último ano, não está aqui, mas está em torno de 11 bilhões. (Soa a campainha.)
16:36 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se pegar uma média aqui, dá um superávit de 50 bilhões por ano. Para onde foi todo esse dinheiro? A CPI vai mostrar. Para onde foi o superávit? Ainda: a DRU descontava 20% da seguridade; se ela está quebrada, como eu vou descontar 20%? Agora desconta 30%, o que tira R$120 bilhões por ano. Só com a DRU saem R$120 bilhões por ano do caixa da seguridade. São alguns números, Presidente. Eu quero desafiar para que a gente vá debater lá na CPI. Há alguns que dizem: "Não é bem assim". Então, vamos instalar a CPI. Aqui eu termino. Tem razão, meu querido Senador, porque eu havia me comprometido nos 20 minutos. V. Exª tem que viajar, eu também. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me foi assegurado. Peço a V. Exª que considere na íntegra os três pronunciamentos. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 203, do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Paulo Paim, pelo pronunciamento. Parabéns. O Senador Benedito de Lira tem a palavra. O senhor tem 20 minutos, Senador. Após o Senador Benedito de Lira, a Senadora Rose de Freitas falará pela Liderança do PMDB do Espírito Santo. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há exatamente oito dias, a essa hora do dia, o plenário desta Casa estava uma festa - festa promovida por essas criaturas extraordinárias que são as mulheres da Casa e deste País, comemorando o Dia Internacional da Mulher. Muita conversa, muita festa, muito discurso, muitas homenagens. Eu, então, Presidente, comecei a refletir, por conta de tudo, sobre o quanto as mulheres têm sido alvo de todo o tipo de coisas inadequadas à convivência humana: a violência, a discriminação, o ferimento da dignidade humana. Enfim, um sem número de fatos que, na verdade, não dignificam nem enobrecem a figura da mulher. Comecei, então, Presidente, a fazer uma análise. Eu queria dizer, minha querida Rose - V. Exª, como uma das estrelas dessa constelação a que me refiro -, que encontrei uma brecha na lei para que a gente possa fazer uma alteração. Assim procedi, e hoje eu quero dar publicidade: foi exatamente alterando uma lei que disciplina a atividade de trabalho no País, que agora, no dia 1º de maio, completa 74 anos. Muitas vezes, no seu arcabouço, ela já não tem determinadas eficácias para a atualidade que nós estamos vivendo. Senão, vejamos, Sr. Presidente. Nós estamos acrescentando ao art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho um parágrafo. Aliás, alterando o art. 3º, melhor dizendo: É vedada a discriminação de sexo para a condição de empregado, inadmissível qualquer diferença de salário pelo exercício da mesma função ou de atividade profissional equivalente em razão de sexo. A infringência a essa norma acarretará multa doze vezes correspondente ao salário que o trabalhador poderia estar recebendo.
16:40 R	Pois bem, Sr. Presidente. Tal como eu dizia, Senadora Rose, na semana passada realizamos aqui neste plenário sessão especial para homenagear o Dia Internacional da Mulher. Foi o momento no qual destacamos as conquistas que as mulheres vêm obtendo nos últimos tempos e, ao mesmo tempo, manifestamos nossa preocupação quanto aos desafios que elas ainda precisam enfrentar. Entre esses desafios, um dos mais importantes é, sem dúvida, a discriminação salarial da qual são vítimas; tão ou mais significativa do que qualquer violência física, essa é uma violência moral. Isoladamente, no quesito de igualdade de salário entre gêneros, até alguns países criticados por violações aos direitos das mulheres, como Irã, Iêmen, Arábia Saudita, estão em melhor posição do que o Brasil. Em termos gerais, incluindo participação política, educação e outros aspectos sociais, equiparar as condições entre gêneros no País levará cerca de 104 anos, para poder então você ter a equivalência salarial, da maneira como as coisas acontecem e vão continuar acontecendo no Brasil. O Brasil é ainda um dos poucos países do mundo onde a diferença salarial entre homens e mulheres em cargos executivos é de mais de 50%. Além disso, a renda média das brasileiras é de U$11,6 mil por ano e a dos homens, por sua vez, é da ordem de U$20 mil. Isso é inaceitável, a meu ver. Srªs e Srs. Senadores, precisamos, nobre Senadora Rose de Freitas, corrigir essa injustiça infame que vilipendia a condição da mulher e a coloca em uma escala de valores inferior à do homem. Para funções iguais, é preciso que tenhamos salários iguais. É certo que as diferenças salariais são próprias do regime capitalista, desde que sejam adotados apenas critérios econômicos, como produtividade, qualidade e eficiência, por exemplo, e não critérios discriminatórios, como vem acontecendo com as mulheres do nosso País.
16:44 R	Por esse motivo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentamos um projeto de lei do Senado acrescentando o art. 3º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibindo a discriminação salarial por razão de ser homem ou mulher, em nosso País, e, ao mesmo tempo, estipulando uma multa administrativa correspondente a 12 vezes o salário contratado. Trata-se de trazer também para a CLT os princípios constitucionais da igualdade perante a lei, da igualdade humana e da valorização social do trabalho. A CLT foi editada em 1943 pelo Presidente Getúlio Vargas, época em que as mulheres ainda estavam engatinhando em matéria de conquista de direitos civis e políticos. Talvez por isso não tenha havido, naquele momento, uma preocupação maior em deixar clara essa vedação de discriminação salarial por motivo de sexo. Mas hoje a situação é bem outra. As mulheres conquistaram um amplo espaço no mercado de trabalho; grande parte delas respondem pelo comando do lar e não podemos mais continuar convivendo com esse anacronismo social. Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço aqui um apelo público: vamos dar celeridade à tramitação do projeto que ora apresento para que possamos corrigir uma injustiça histórica e que tanto mal tem provocado às mulheres brasileiras. Senadora Rose de Freitas, essa me parece que é a maior, a melhor e a mais eficaz homenagem que todos nós do Senado Federal teremos que prestar à mulher brasileira. Pois bem, aqui eu vi muita gente fazendo críticas veladas por uma manifestação do Presidente Michel Temer quando, no Dia Internacional da Mulher... Ele não quis, com isso, me parece, dizer que a mulher só servia para o lar. Ele fez referência a que uma das atribuições que compete à mulher é exatamente cuidar da família. E eu perguntaria: qual é o mal que o Presidente cometeu em dizer isso, porque qual é a família que se organiza se não houver a presença da mulher? O que seria a família brasileira do mundo se não houvesse a mulher? Então, a mulher, para mim, não só representa esse patamar, mas ela representa muito mais, ela tem ações muito mais relevantes que o homem, porque o homem se limita, muitas e muitas vezes, ao exercício da sua atividade profissional - sai de casa pela manhã para ir trabalhar e retorna à noite, e quer a casa organizada. E a mulher trabalha, a mulher cuida da família, a mulher cuida da educação dos filhos. Na minha concepção, a mulher, Rose de Freitas, é a rainha do mundo.
16:48 R	O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Nobre Senador... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Não existe ninguém no mundo que possa abdicar da presença da mulher. É por isso que teremos de fazer isso. E eu quero fazer um apelo aqui a V. Exª, Senadora Rose, que é a única mulher presente neste plenário, na tarde de hoje, para que a gente possa pegar esse projeto... Não porque eu seja o autor, mas porque vai beneficiar diretamente o emprego e o salário da mulher brasileira. E não vamos deixá-lo na gaveta por quatro, cinco, oito, dez anos. Temos de dar celeridade a esse projeto. Quero fazer esse apelo. V. Exª será a porta-voz para as outras Senadoras com assento nesta Casa, para que a gente possa, na verdade, viabilizar urgentemente a aprovação dessa matéria aqui, porque daqui ainda irá para a Câmara dos Deputados, onde as mulheres Parlamentares tomarão conta do projeto. Eu me sinto muito feliz em conviver com essas criaturas extraordinárias que Deus mandou, para tomar conta de nós e do mundo. Aproveito para conceder um aparte ao nobre Senador Elmano Férrer. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Meu nobre Senador Benedito de Lira, eu queria, inicialmente, compartilhar com V. Exª pela iniciativa desse projeto, um projeto que tem, realmente, uma modificação calcada numa realidade, ao que me parece, também falha da nossa legislação. Todos nós sabemos a importância da mulher não somente no processo de desenvolvimento do País, como também nas lutas sociais, lutas políticas que elas têm enfrentado no momento atual e historicamente, e nas conquistas já realizadas. Então, em princípio, quero me somar a V. Exª pela iniciativa desse oportuno projeto. Creio que ele merecerá o apoio de toda esta Casa, especialmente pela grandeza da representação feminina, das nossas bravas Senadoras desta Casa. Um exemplo é a nossa Senadora Rose de Freitas, com vários mandatos na Câmara dos Deputados e que está no primeiro mandato no Senado da República, inclusive sendo um exemplo para nós, homens, pela dedicação, pela competência, pelo espírito que ela tem demonstrado quando lhe cabe uma responsabilidade, haja vista o grande trabalho que a Rose de Freitas fez o ano passado, como Presidente da Comissão Mista de Orçamento. Então, creio que as mulheres já estão se afirmando. Inclusive, meu nobre Benedito, quando eu fui prefeito de Teresina, tive a felicidade de ter a metade da minha equipe constituída de mulheres, inclusive em área de finanças. O secretário de finanças do Município era uma mulher; o secretário da área social do Município era uma mulher; toda a política de trânsito e tráfego da cidade, do Município, era ocupada por uma mulher; na Superintendência de Desenvolvimento Urbano, onde havia quatro funcionários, metade eram mulheres. E assim foi constituída uma equipe, com resultados fantásticos que nós tivemos, quando fui prefeito. Eu queria destacar que, no exercício do mandato, as mulheres foram fundamentais na nossa estratégia de desenvolvimento na cidade de Teresina. Portanto, eu me somo a V. Exª com relação a essa preocupação, mas quero dizer que as mulheres, hoje, estão ocupando os nossos lugares. E por mérito! Veja bem: quem é Presidente do Supremo Tribunal Federal? É uma mulher. Quem preside hoje um banco de desenvolvimento da importância do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES? É uma mulher. Quem é o Secretário do Tesouro Nacional? É uma mulher. E aí nós temos muitos exemplos, não só na área federal, mas também nos Estados e nos Municípios e em outras áreas das atividades econômicas, culturais, sociais, políticas sobretudo, da bravura, da grandeza, do conhecimento e da liderança das mulheres em nosso País. Então, congratulo-me com o projeto de V. Exª e posso também, em princípio, me candidatar a subscrever o projeto de V. Exª.
16:52 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - É um prazer, nobre Senador, e uma alegria muito grande, ter V. Exª como subscritor nesta matéria que, sem dúvida nenhuma, ocupará um espaço mais relevante na tramitação na Casa. Pois bem, Sr. Presidente. Eu queria dizer, minha querida Senadora Rose, para encerrar a minha manifestação e a homenagem que eu presto às mulheres do meu País, que nós temos que dar essa igualdade de condições, porque, sinceramente, onde você coloca uma mulher para o exercício de uma atividade executiva, ela tem capacidade extraordinária de fazer as coisas, com zelo, com responsabilidade e com muito cuidado. Então, é por isso que você não pode pagar, por exemplo - vou dar um exemplo aqui, prático -, diretor de patrimônio público: ganha dez, ou vamos dizer, assim, um símbolo, que o salário seja R$10 mil; aí vem uma mulher, diretora de higiene e limpeza, do mesmo órgão. Ganha R$5 mil, R$4 mil, R$6 mil. Não pode! Por quê? É diretor de patrimônio, é diretora de limpeza e higiene do mesmo patrimônio. Os salários têm que ser iguais. E assim sucessivamente. Por isso é que, à época em que a CLT fora homologada e publicada, através de decreto, não existia essa oportunidade. Decorridos 73 anos, é evidente que o mundo mudou, as coisas mudaram e o País também mudou. Por essa razão, eu cumprimento V. Exª e agradeço pelo espaço que nos foi proporcionado na tarde de hoje. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Benedito de Lira, e parabéns pelo seu pronunciamento em referência ao Dia Internacional da Mulher. Na sequência, eu passo a palavra à Senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo. Senadora, a senhora tem, como manda o Regimento, cinco minutos. Mas pode ficar à vontade. Na sequência, o Senador Elmano Férrer tem a palavra.
16:56 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Vou agradecer a V. Exª por ter me inscrito como Líder, mas minha inscrição foi pedida como oradora. Quero aqui dizer que hoje é um dia extremamente cheio de reuniões e nós não poderíamos deixar de aqui vir, refletir e, antes de tudo, parabenizar a iniciativa do Senador Benedito de Lira. Vejam bem que, ao fazer isso, nós estamos aqui... E eu lembrava, com V. Exª, que, em 1932, a mulher teve o direito ao voto. Nós estamos falando de 85 anos. Se contarmos a história da humanidade, vamos registrar que há 85 anos a mulher teve o direito de votar. E o senhor, agora, em 2017, vem a esta tribuna...Não sei se o senhor foi Constituinte, eu fui. Enfrentamos verdadeiras corridas para a superação dos preconceitos que ainda perduravam no País, em 1987, quando nós começamos a reescrever a nossa Carta Magna, enfrentando preconceitos que eu aqui não quero nem lembrar. Mas V. Exª, com muito brilhantismo, sobe a esta tribuna e toma uma iniciativa - que já foi tomada nesta Casa, mas nunca reconhecidamente colocada em termos objetivos, como V. Exª coloca - de falar sobre a igualdade, igualdade em uma coisa essencial: trabalho igual, remuneração igual. Mas há trabalho igual, remuneração igual, entre os homens. Quando se coloca trabalho igual, remuneração igual, referente às mulheres, é diferente. Eu me emocionei ao ouvir, aqui, em 2017, um Senador falando sobre o direito da mulher, lembrando as nossas lutas, os nossos incentivos. Essa luta não se faz diferente do sentimento que tem cada um dentro de si. Se o homem não sentir, dentro dele - quer seja um Senador, quer seja um ascensorista, quer seja simplesmente o conjugue -, que a igualdade existe e que ela se aprimora com as atitudes do dia a dia, no trabalho, no lar, na rua, não haverá essa igualdade, porque a igualdade não é um pressuposto, não é uma reivindicação. É uma atitude. V. Exª aqui toma uma atitude, hoje, de fazer uma correção na CLT, para falar exatamente, nas letras e na atitude, que a mulher tem o direito - e deve - receber, na função, no exercício de uma função correspondente ao do homem, o mesmo valor de salário. Parece-me quase um absurdo que a gente esteja... Parece-me um surrealismo, Senador Elmano, que nós estejamos agora, em 2017, falando sobre um assunto que frequenta o nosso coração, as nossas lutas.
17:00 R	Eu mesma escrevi na Constituição Federal - e aí V. Exª sabe, pois V. Exª deve ter convivido com isso - a questão da titularidade da terra. Quem morava naquele pedacinho de terra... Se trabalhasse ali um casal de agricultores... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... e o homem viesse a falecer, a mulher teria que sair da terra com seus filhos. Se ele tinha, no processo sucessório, o direito garantido à titularidade da terra, a mulher não tinha. Então, espero que essa sua atitude reflita exatamente isto: o quanto é preciso mudar ainda, para que o homem possa demonstrar, na sua atitude, o respeito que ele tem às mulheres. Por certo, o Presidente Michel Temer não quis, em nenhum momento, fazer alguma diferença. Temos ainda um pouco da cultura de que o trabalho doméstico é uma obrigação da mulher, de que cuidar da família é uma obrigação da mulher, quando hoje nós saímos... Desde a era industrial que a mulher foi para a rua, brigar pelo salário; desde quando as mulheres brigam pelo direito de estar incluídas em todos os artigos que falam dos direitos do ser humano, do direito do cidadão? Por certo, a mulher já tem todas essas obrigações sobrecarregando os seus ombros e as suas costas, mas a mulher, hoje, quer algo mais. Ela quer que não precise dizer, a todo momento, que nós somos iguais na atitude, no direito à felicidade, no direito ao trabalho digno honroso, no direito à igualdade do salário, que V. Exª representa tão bem em seu projeto. E eu, pode ter certeza, estarei do lado de V. Exª, relembrando a importância e a urgência que temos de corrigir esses erros históricos que se acumulam na vida de uma mulher, que luta todos os dias, ao lado do seu marido, para sustentar a casa. Que luta! Sei que a toda hora citam... Olha, nós temos mulheres em vários lugares, mas não é tão bom quando se vê um prefeito, como o nosso querido Elmano Férrer, ir lá buscar o quadro feminino e falar: "Escuta, eu quero administrar essa cidade em pé de igualdade, eu quero exercer, na prática, que metade dessa equipe seja de mulheres"? E deem oportunidade às mulheres, para que possam ali exercitar a sua competência, a sua parceria, ao administrar todo e qualquer setor da vida pública do nosso País ou no setor privado. Então, fico muito emocionada até, porque vamos lembrando. Lembro-me do quanto ridicularizaram as mulheres na Constituinte, Senador, quando elas reivindicaram um banheiro, porque não havia banheiro para as mulheres. Então, a "Bancada do Batom" - e vejam que isso estava na mídia - chegou com exigências: "Querem um banheiro." Não, nós tínhamos que entrar no banheiro comum, esperar que o homem saísse, para que pudéssemos entrar. É uma coisa lógica! Isso não precisava nem ser escrito em uma linha de jornal. Era uma mera questão administrativa. E eu fui a primeira mulher a engravidar no Estado do Espírito Santo quando era deputada estadual. E, de repente, eu me deparei com a seguinte circunstância: a Júlia iria nascer em algum momento, e não havia, na Constituição Federal, o direito à licença-maternidade para a mulher Parlamentar. Havia o direito à licença para tratar de assuntos particulares, licença por motivo de doença ou missão oficial. E eu não sabia o que fazer, porque a Júlia iria nascer exatamente no reinício dos trabalhos parlamentares.
17:04 R	(Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Talvez, se ela nascesse durante o recesso, eu poderia resolver pela peculiaridade de uma data - eu odeio essa campainha, quero dizer para o senhor -, de um calendário fortuito, que me permitiria ter a minha filha e usufruir de 30 dias ou qualquer coisa parecida. Eu me lembro de que fui à tribuna, no microfone do aparte, e perguntei: Presidente, eu me encontro na seguinte circunstância, minha filha está perto de nascer e eu não tenho direito à licença-maternidade. Eu era a única mulher naquele Parlamento de 30 homens. E ele disse assim: "Qual é o problema que eu não estou entendendo?" Eu vou declinar o nome, porque hoje é uma pessoa que não existe na vida pública do meu Estado e não me destratou de forma nenhuma. Ele disse: "V. Exª arranja uma licença de que está com gastrite, com apendicite..." Quer dizer, eu teria que fazer uma falsidade ideológica, quando, na verdade, eu reivindicava que, na história, nós pudéssemos abrir espaço, para que tivéssemos mais mulheres e que essas mulheres, no seu período da fecundidade, pudessem ter seus filhos, como qualquer outra mulher que trabalhasse no Brasil. E aí a Júlia inventa de nascer no dia 28 de fevereiro. Não havia espaço para nada, era uma votação atrás da outra. E nós mandamos um documento para o Congresso Nacional pedindo que fosse alterada a Constituição do Brasil. Isso, gente, estou falando de 1982! Como eu citei a V. Exª 1932, para ver quanto é recrudescida essa posição de reconhecer que a sociedade se divide exatamente entre homens e mulheres. E metade dessa sociedade pare a outra metade da sociedade, educa a outra metade da sociedade, casa com parcela da outra metade da sociedade, tem filhos, educa filhos, trabalha para eles e toma conta das famílias também, mas faz tudo aquilo que historicamente já se via fazendo as mulheres neste Brasil. Nós vamos encontrar inúmeras mulheres, verdadeiras heroínas, travando guerras contra a discriminação, enfrentando, como o nosso Estado enfrenta, a luta contra a violência contra as mulheres. Por isso, eu não vou acrescentar uma palavra à proposta de V. Exª, porque ela é legítima, ela é importante. Vou estar ao seu lado, lutando, como acho que milhões de mulheres estarão prestando atenção nesse artigo ou parágrafo que V. Exª acrescenta na CLT, para restabelecer uma coisa ou estabelecer um paradigma exatamente no sentido da igualdade de direito de mulher que trabalha. Então, eu queria parabenizá-lo e dizer que a minha mãe - se eu falar que ela tem 90, ela vai gostar, mas acho que é 91 ou 93 - enfrentou todo esse caminho. A minha filha já está numa sociedade diferente, fazendo seu trabalho, construindo a sua vida com os olhos nos seus direitos, já pensando nisso, coisa que outras mulheres não pensavam. Colocavam a máquina no canto da casa, de lavar, de costurar ou de bordar, e ali já ajudavam a sustentar a família em pés de igualdade com o homem, mas nunca se reconhecia a importância desse trabalho de educadora, de administradora, de provedora da família. Como hoje também, quando estamos aqui discursando e falando sobre as mulheres, não se leva em conta quanto vale o trabalho dessa mulher que tem os filhos, administra o lar...
17:08 R	(Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... toma conta da família como um todo, e ainda administrar o lar significa administrar muitas dificuldades. E essas mulheres que se tornam repentinamente chefes de família e que substituem, na ausência do homem, por falecimento ou por divórcio, esse papel? Quando se fala em aposentar mulheres de forma igual aos homens, por tempo, isso é uma ilicitude, isso é um absurdo. Alguém quer tentar remunerar o trabalho de uma mulher que trabalha no banco, ou é professora, ou é servente, ou é médica, que ainda chega... Eu me lembro de uma médica, que foi minha fonoaudióloga quando eu tive o AVC, em tempo integral, que ainda corria para o supermercado, pegava as compras, punha nas costas e corria para casa - médica -, para fazer a alimentação dos filhos, para estar presente ali na organização do lar, compartilhando aquela existência, naquela instituição familiar, com todos os papéis que ela se sentia e se sente no dever de fazer. Será que alguém que fale em aposentadoria, quer precificar, por favor, qual é o trabalho que é considerado hora extra, Senador Elmano? A mulher trabalha depois das 10h, 11h, meia-noite, para fazer tudo aquilo que a mulher faz? Por que agora me vêm com a proposta de que vão equiparar a idade das mulheres com a dos homens? Nos discursos, todos dizem assim, e não estou falando de V. Exª, porque V. Exª sabe o quanto estou me postando, porque é justíssima sua iniciativa. Estou feliz de estar aqui, nesta sessão, e poder compartilhar da atitude que V. Exª tem e vou, como militante, estar do lado, para buscar a urgência que V. Exª precisa para aprovar esse projeto e não deixá-lo esquecido numa gaveta. Alguém gostaria de precificar o trabalho de uma mulher dentro de casa? Sr. Presidente, o senhor conseguiria precificar o que sua esposa faz? Não sei se ela trabalha ou não fora. Trabalha fora? (Intervenção fora do microfone.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não trabalha. Mas o senhor sabe dizer se ela cumpre uma carga horária de trabalho dentro da sua casa para dizer que ela é igual a uma servidora, uma profissional em área de qualquer serviço? Ela tem horário para começar? Ela tem horário para acabar? Ela tem sábado, tem domingo? Alguém pede licença de mãe no sábado? Hoje meu horário de mãe acabou às 18h. Olha, no meu horário de filha, que cuido da minha mãe, por exemplo - o que não é o caso, porque minha mãe está distante -, aquela que fica fala assim: "Olha, hoje não vou mais tomar conta da minha mãe, acabou o expediente às 20h." Não é assim que funciona. Então, é preciso que esse olhar exista para as mulheres de todas as camadas sociais, de todas as regiões deste Brasil. E não me venham falar mais no que deve ganhar a trabalhadora rural, que, quando o céu se fecha, tem que correr para ir lá salvar o seu plantio, colocar o menino dentro do berço, tomar conta, voltar, descascar o milho... Não, por favor.
17:12 R	Se alguém quiser falar em crise no Brasil, eu conheço a crise, estou há 30 anos no Parlamento, jamais passamos por uma crise igual a esta. Mas não me venha agora, em nome da crise, por causa da crise, dizer que nós temos que nivelar tudo abaixo da linha da nossa pobreza de entendimento da sociedade brasileira. Nós precisamos, sim, de reforma, é importante, mas precisamos falar para o brasileiro que previdência é essa. Por que ela sucumbe? Ela sucumbe por quê? Alguém já fez uma fiscalização, uma devassa dentro da Previdência, Senadores, para dizer exatamente quanto se paga na previdência e a quem se paga? Há quantas pessoas aposentadas que não precisariam estar aposentadas? E quantas são aposentadas... Alguém ganha, neste País, 100% da sua aposentadoria? Meu pai trabalhou mais de 50 anos. Ele, quando se aposentou, no mínimo deveria receber em torno de uns dez salários mínimos. Ele não conseguia, depois de tanto tempo trabalhando, receber um salário para poder sustentar a casa com a minha mãe. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Nenhum brasileiro recebe 100% do seu salário, não recebe o salário integral, recebe em torno de 80% - essa que é a verdade - da Previdência. Portanto, esses números não podem ser uma caixa preta, indecifrável, jamais penetrada pela população brasileira. Nós queremos a reforma? Sim! Mas me diga que reforma é essa, o que ela traz de volta, o que ela tira. E, se for para tirar socialmente de quem dela precisa depois dos seus 60, 70 anos, não contem comigo, não vou fazer - não vou fazer! Não vou resgatar aqui os anos trabalhados pelo meu pai, mas posso dizer para aqueles que querem se aposentar... E é verdade: muitos não quererão mais pagar a previdência e se aposentar, se nós vamos viver para fazer uma contabilidade passada. A Previdência quebra, o Brasil quebra... (Interrupção do som.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... e o trabalhador não quebra. (Fora do microfone.) Presidente, meu discurso aqui era todo voltado a um projeto de lei que eu fiz sobre a balança de precisão a ser colocada nos estabelecimentos comerciais, para que o consumidor, em função do Dia Mundial do Consumidor, que foi próximo, dia 15... Eu me ative aqui à iniciativa do Senador Benedito de Lira para falar de tudo isso, inclusive do engodo que é a aposentadoria da mulher dona de casa. Há de existir, neste País, uma contabilidade justa, para que a classe trabalhadora deste País, seja ela de onde for, ganhe o que esteja ganhando, consiga entender quanto ela pagou e o que ela está recebendo na época que ela mais precisa, que é exatamente quando se aposenta. Por isso, eu deixo o meu discurso para outra oportunidade. Agradeço, Senador Elmano. V. Exª é extremamente generoso nas suas palavras em relação esta pessoa aqui. Eu o agradeço muito. Eu sou sua admiradora por ser esse companheiro das nossas lutas. E parabenizo, mais uma vez, o Senador Benedito de Lira. Tomara que V. Exª assuma esta tribuna ainda muitas vezes, para trazer iniciativas como essa que resgatem a história e a luta da mulher brasileira, todos os dias humilhada, violentada, degradada, desrespeitada e tratada com tamanha desigualdade. Esperamos não precisar esperar mais 85 anos para comemorarmos avanços importantes como o que traz esse capítulo que V. Exª altera na CLT. Presidente, muito obrigada.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas, do Espírito Santo, que falou pela Liderança do PMDB. Passo a palavra ao Senador Elmano Férrer, do PMDB, do Estado do Piauí. O senhor tem 20 minutos, Senador, e mais alguns se precisar. Não se acanhe, não. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo a esta tribuna apenas para fazer três registros que considero importantes, registros relacionados a eventos realizados na nossa cidade de Teresina. O primeiro evento que quero registrar, Sr. Presidente, que diz respeito também à nossa vida aqui, no Parlamento, no Senado da República, na Casa da Federação, foi o Congresso das Cidades, realizado, em Teresina, na segunda, terça e quarta próximas passadas. Ou seja, foi um evento que se iniciou na segunda e terminou ontem à noite. Sr. Presidente, 214 prefeitos foram inscritos nesse I Congresso das Cidades do Estado do Piauí. Apenas 10 prefeitos dos 224, por motivo superior, deixaram de participar desse congresso, promovido pelo sistema de comunicação Cidade Verde, que é uma revista dessa grande empresa de comunicação, que tem canal de televisão, rádio, portais, e que, nesta edição, que é a de número 158, traz matérias relacionadas às cidades sustentáveis, cidades inovadoras, cidades criativas, cidades empreendedoras, um evento da mais alta relevância para aqueles gestores que têm a responsabilidade de administrar a cidade pelos próximos quatro anos. Daí a oportunidade do evento, realizado quando se iniciam várias administrações neste mandato de quatro anos. Essa revista, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diz que o Congresso das Cidades discutiu soluções criativas e economicamente viáveis para os Municípios piauienses, com uma rica matéria sobre a vida e a gestão dos Municípios, haja vista aqui assuntos relacionados ao saneamento urbano como prioridade para os Municípios.
17:20 R	"Piauí em números", outra matéria, "A qualidade de vida nos municípios piauienses". Aliás, há uma matéria muito especial sobre as lições deixadas pelo imortal Graciliano Ramos, que foi prefeito de uma cidade do Estado de Alagoas. Muito interessante, criativa e, aliás, orientadora essa edição da revista Cidade Verde, que traz ainda a educação como um desafio das administrações municipais e também outras matérias relacionadas ao papel do Sebrae e o desenvolvimento local. A Federação das Indústrias também trouxe uma matéria e a defesa da municipalidade. Portanto, um evento que foi um marco na história do Piauí, sobretudo na vida pública daquele Estado. Sr. Presidente, é bom que registremos quem participou dessa promoção e iniciativa além desse complexo empresarial na área de comunicação Cidade Verde. Participaram do evento como patrocinadores o Sebrae, o Governo do Estado, a Funasa, a Caixa Econômica Federal, como disse anteriormente, a Federação das Indústrias, o Serviço Social, Sesi, e o Tribunal de Contas do Estado, que tem dado uma contribuição muito grande sob o ponto de vista não só de julgar as contas das prefeituras e do próprio Estado, mas na parte da orientação, de como se deve haver o gestor público, seja municipal ou o próprio Governador do Estado, à luz da legislação e dentro dos princípios morais e éticos que devem orientar o homem público, mas, sobretudo, o administrador do Estado, o administrador dos Municípios e nós outros da área federal. Portanto, Sr. Presidente, eu queria fazer este registro, o primeiro, congratulando-me com a Cidade Verde. Aliás, não só com essa revista dedicada ao evento, mas sobretudo com a iniciativa do Diretor-Geral do grupo, nosso grande companheiro e amigo Jesus Tajra Filho, e também com o Presidente da Federação das Indústrias, o nosso Henrique Pires, Presidente Nacional da Funasa, e muitos outros, como a Associação Piauiense dos Prefeitos Municipais. Outro registro, Sr. Presidente, que nós gostaríamos de fazer também é que, em Teresina, foi realizada nesta semana uma reunião de entidades filantrópicas voltadas para a área de prestação de serviços na saúde pública.
17:24 R	O Piauí tem duas Santas Casas. Aliás, as Santas Casas confundem-se com a história da saúde no nosso País. A primeira Santa Casa veio há quase 500 anos. E elas foram pioneiras, foram laboratórios de quantas faculdades de Medicina, desde a de Salvador, a do Rio, a de São Paulo, as primeiras, até as mais recentes? Como eu vi na minha época, quando terminei meu curso na Universidade Federal do Ceará, sei o quanto foram importantes as Santas Casas de Misericórdia e muitas outras instituições e hospitais filantrópicos que temos por este País afora. Aliás, falando dessas instituições, eu tenho aqui, trouxe-me hoje uma informação a minha assessoria de que nós temos no Brasil 1.787 hospitais filantrópicos que possuem 175 mil leitos. Vejam a importância dessas instituições voltadas para a assistência do ser humano. Desses 175 mil leitos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meu nobre e estimado companheiro Paulo Rocha, 130 mil leitos reservados por esses quase 1.800 hospitais para o Serviço Único de Saúde, para o SUS. Esses hospitais, Sr. Presidente, segundo dados que nós temos aqui, dados oficiais da confederação dessas instituições, produzem 209.800 milhões atendimentos ambulatoriais e internações. A população do Brasil! Quase a população do Brasil! Aliás mais do que a população do Brasil. E geram esses hospitais, essas Casas de Misericórdia, 620 mil empregos em nosso País. Daí a grande importância dessas instituições. Por outro lado, os recursos do Sistema Único de Saúde, o SUS, estão há 10 anos, tenho aqui uma informação, sem reajuste, com relevantes serviços prestados a um universo tão significativo como o que nós dissemos aqui. Veja bem, quanto é uma consulta no SUS? Eu pago consulta aqui em Brasília de R$600, de R$500. Tem, é claro, consultas um pouco mais baratas no Piauí, também em Teresina, mas o SUS paga R$10,00 por uma consulta médica, enquanto nos planos de saúde são R$76,00, uma diferença brutal. Numa cesariana, em outros procedimentos prestados pelo SUS, o SUS paga ao cirurgião e a toda a equipe R$75,03, enquanto os planos de saúde pagam dez vezes mais. Numa cesariana que o SUS paga R$75,00, os planos de saúde pagam ao cirurgião R$752,16, ou seja, 90% a mais.
17:28 R	Uma cirurgia bariátrica, o SUS paga R$35,00. É uma cirurgia. Trinta e cinco reais? Trinta e cinco reais uma cirurgia é o que o SUS paga, enquanto o plano de saúde paga quase R$500 - os planos privados de saúde -, ou seja, R$496,52. Portanto, Sr. Presidente, ao fazer o registro dessa reunião realizada no Hospital São Marcos, que é uma referência na área de saúde, sobretudo da oncologia, meu querido Paulo Rocha... Esse hospital filantrópico São Marcos atende clientes de todo o Nordeste na área da oncologia e no tratamento do câncer, todo o Norte do País. Nessa reunião que fizemos, o Diretor-Presidente desta instituição, a sociedade filantrópica de assistência à mulher, mostrou o déficit desse hospital da mais alta relevância em Teresina. Mas é um hospital interestadual e, sobretudo, inter-regional. Já recebeu, para tratamento, pessoas, clientes, pacientes, aliás, oriundos da Guiana, ou seja, além do nosso território. O Hospital São Marcos tem 380 leitos. Aliás, ao falar sobre o Hospital São Marcos, fundado em 1973, é bom que façamos uma referência ao grande médico imortal fundador desse hospital, que é o Dr. Alcenor Almeida. Grande médico, ele é um ser humano extraordinário, que tem prestado serviços ao Piauí, a Teresina, enfim, à região Nordeste da mais alta relevância, reconhecido por várias instituições Brasil afora. Um hospital que tem 380 leitos, dos quais 93 apartamentos, 37 enfermarias e há, enfim, atendimento em várias áreas. Dentro do SUS, Sr. Presidente, no ano passado, esse hospital fez 302.947 atendimentos pelo SUS, mais de 300 mil atendimentos pelo SUS, mais de oito mil internações de pacientes, que correspondem a 53.854 dias de internação. Veja a relevância deste hospital pelos serviços que presta ao Piauí, ao Nordeste e ao Norte do País.
17:32 R	Sr. Presidente, tenho um dado interessante sobre a importância dessas instituições filantrópicas no Brasil. É esses hospitais, todo esse serviço, essas instituições filantrópicas são responsáveis por 51% da oferta hospitalar do SUS. Mais de 50%. Qual foi o grande objetivo dessa reunião realizada em Teresina com a Bancada Federal, no Hospital São Marcos, com as doze instituições filantrópicas em questão, que prestam esses relevantes serviços? Trata-se da grande preocupação delas com a PEC 287, em tramitação na Câmara, que trata da reforma da previdência. Embora tenha sido esclarecido pelo Coordenador da Bancada, Deputado Federal Átila Lira, que o projeto oriundo do Executivo não trata da extinção das isenções de direitos previdenciários de que gozam esses hospitais, essa foi uma preocupação grande na realização desse evento das instituições filantrópicas da área de saúde do Estado do Piauí, alertando a população e os gestores do Sistema Único de Saúde e, ao mesmo tempo, repudiando qualquer possibilidade de alteração das isenções constitucionais concedidas ao setor, ou seja, as instituições filantrópicas que tratam das questões relacionadas à saúde, sob pena de serem forçosamente, nessas instituições, suspensos todos os serviços ao SUS prestados pelo setor filantrópico, no total de 219 milhões, repito, de atendimentos ambulatoriais e internações, gerando ainda o encerramento de 620 mil postos de trabalho em todo o país. Esse foi o apelo feito por essas instituições filantrópicas, duas Santas Casas de Misericórdia, um apelo à Bancada Federal do Estado do Piauí com assento no Congresso Nacional, três Senadores e dez Deputados Federais. Por último, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, queria apenas, em se tratando de saúde, fazer o registro da morte, do desaparecimento de um dos mais renomados cirurgiões do nosso Estado, Dr. Antônio Dib Tajra, após 57 anos de exercício de atividade cirúrgica no Estado do Piauí. Realizou quase 20 mil cirurgias ao longo desses 57 anos do nobre exercício da Medicina. (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Foi fundador do Hospital Santa Maria, membro da Academia Brasileira de Ciências Médicas, da Academia Piauiense de Medicina...
17:36 R	Participou do movimento de fundação e de criação da Faculdade de Medicina da Universidade Estadual do Piauí. Enfim, foi um dos mais renomados médicos do nosso Estado. Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para render as minhas homenagens, as minhas condolências à família do Dr. Dib Tajra. Essas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são as nossas considerações e registros que tínhamos a fazer na tarde de hoje. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Parabéns, Senador Elmano Férrer. Obrigado pelo seu pronunciamento. Passo a palavra ao Senador Paulo Rocha, do PT do Pará. Senador, V. Exª tem a palavra por 20 minutos. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aqueles que estão nos ouvindo e nos vendo pela TV Senado, quero falar hoje sobre os movimentos de ontem e sobre a questão do Governo Temer. Antes disso, eu queria dar um depoimento reafirmando o tema que o Senador Elmano trouxe sobre o Hospital São Marcos, lá de Teresina, Piauí. É verdade que principalmente o sul do Pará, o meu Estado, quando busca esse tipo de tratamento mais avançado, muito paraense vai lá ser atendido, sobretudo de cidades como de Redenção, Xinguara e regiões por lá. É muito presente, no atendimento desses tratamentos mais complicados, mais complexos da saúde, a importância que tem para a região esse hospital. Eu queria dar a declaração de que realmente os dados e as informações são precisas nesse aspecto. Acho que a iniciativa de chamar a Bancada Federal para socorrer, através do processo de ajuda de emendas, etc., é fundamental, que é o que ocorre aqui, Senador Elmano, com uma instituição muito importante, tão importante até para a América Latina, que é o sistema Sarah de saúde, promovido por uma entidade não privada, uma entidade não governamental, que é muito apoiada por esse tipo de mobilização. Há um sentimento muito grande dos Parlamentares de todos os Estados, no sentido de colaborar com o Sarah nesse aspecto de carrear recursos públicos para ajudar a manter um hospital desse tipo, da especialização do Sarah Kubitschek, inclusive para a América Latina. É uma referência na América Latina. Essa mobilização dos Parlamentares pode ser um apoio muito importante para o Hospital São Marcos. É muito importante essa iniciativa.
17:40 R	Mas o que eu queria falar hoje é da questão do Governo Temer e da postura política que estão implementando em nosso País. Fica claro que, quanto mais avança o tempo com o Governo Temer, cada vez mais vai ficando claro o retrocesso em que o Brasil se enfiou com esse golpe parlamentar, transformando-se em um Governo ilegítimo, que não tem legitimidade para fazer as mudanças que está querendo fazer no nosso País. Fica claro que o golpe - além de servir para estancar a sangria, como dizem as Lideranças, do processo da conspiração, que concluiu com o impeachment da Presidenta Dilma - tinha outros objetivos maiores. Primeiro, era o desmonte do Estado social que estava sendo construído nos últimos anos dos governos Lula e Dilma. Está muito claro que esses ataques aos direitos e às conquistas do povo brasileiro... Fica muito claro esse desmonte desse Estado social que estava sendo construído no nosso País. E outro objetivo que está ficando mais claro ainda é a entrega do nosso patrimônio para o capital internacional. A venda dos ativos da Petrobras e, principalmente, do que foi descoberto, inclusive no nosso governo, e promovido - as tecnologias, a indústria naval, a indústria que gerou muito emprego neste País -, esse desmonte, essa desorganização na entrega do pré-sal está deixando mais claro ainda que é o desmonte do Estado social para voltar de novo à experiência devastadora que fez no nosso País o tal Estado mínimo, que é o projeto neoliberal, que já deu demonstrações que é um projeto falido do capitalismo internacional, principalmente o capital financeiro, que não dá conta de resolver os problemas de desenvolvimento e de diferenças, quer seja diferenças regionais, diferenças entre ricos e pobres. É um modelo que é uma verdadeira máquina financeira que se apodera dos Estados nacionais para acumular riqueza, mais ainda, na mão de poucos. Nos últimos governos, nós vínhamos ao contrário, construindo um Estado social que tinha como princípios fundamentais a questão da distribuição de renda, diminuir as diferenças regionais, criar uma economia que desse oportunidade para todos. Daí os grandes investimentos e os grandes programas para a agricultura familiar; o fomento e o incentivo às micros e pequenas empresas; programas sociais como o Bolsa Família, como o Minha Casa, Minha Vida, como o Luz para Todos, como o Mais Médicos, como o ProUni, como o Fies.
17:44 R	Esses programas criavam condições de tirar parte do Orçamento da União para investir e dar oportunidade para o pequeno, para o jovem se especializar mais. Oportunidade na universalização como o Luz para Todos, por exemplo, que era para que chegasse energia lá nas comunidades e criasse as condições de bem-estar para aquela população, mas, mais ainda, que a energia chegasse lá para fomentar a oportunidade de produzir no campo e na cidade, criando oportunidades também para o pequeno ser empreendedor e criar as condições de um desenvolvimento que não era um desenvolvimento pensado só de baixo para cima, só a partir dos grandes grupos econômicos, só a partir dos grandes projetos, mas que fosse uma economia, um projeto de desenvolvimento que desce oportunidade para todos e que incluísse todos no processo produtivo, de desenvolvimento e de crescimento do nosso País. Esse Estado que estávamos montando está sendo destruído de uma cajadada só, como se diz lá pelas nossas regiões. O Governo Temer, além da ilegitimidade para fazer essas mudanças, vai de encontro às conquistas que são da sociedade, são uma conquista do povo brasileiro. Ele quer mexer inclusive em conquistas que já são seculares no nosso País. A questão da CLT, das conquistas trabalhistas, de avanços muito importantes nos direitos sociais, tudo isso está posto em xeque, porque se trata - não foi só o golpe na democracia -, essas iniciativas de mexer com previdências, mexer com os direitos trabalhistas são um duro golpe à classe trabalhadora e aos trabalhadores de um modo geral, principalmente os mais pobres. A reforma da previdência, por exemplo, ataca fortemente o direito dos mais pobres, fortemente o direito das mulheres, as conquistas das mulheres, fortemente as conquistas dos direitos e da previdência dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais. Então, a saída do Governo Temer é exatamente um retrocesso para o nosso País, para o povo e para os trabalhadores, de conquistas tão importantes para o nosso bem-estar, um Estado de bem-estar social. A Previdência Social é um dos melhores modelos de previdência social, porque ela é baseada na solidariedade entre aqueles que ganham muito e aqueles que ganham pouco. É um instrumento de distribuição de renda para o nosso País. A Previdência, e queremos chamar a atenção dos nossos prefeitos, principalmente do grande interior do nosso País... Aliás, Senador Paulo Paim, tive acesso a um artigo que V. Exª publicou, acho que foi hoje, que trata exatamente...
17:48 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No jornal O Globo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ...que trata exatamente das consequências desta reforma da previdência em relação aos Municípios e de chamar a atenção dos nossos prefeitos e das câmaras municipais. Ela tem um efeito devastador na economia dos nossos Municípios, porque, nos nossos Municípios, a renda do trabalhador, a economia do consumo é baseada exatamente... E foi o que alavancou e muito nos últimos tempos o nosso programa de governo, foi com a injeção do Bolsa Família nos Municípios, o aumento e a correção do salário mínimo além da inflação, porque beneficia os aposentados e, portanto, tem aspectos na Previdência Social, como também a previdência dos trabalhadores rurais nos últimos tempos e a renda dos funcionários públicos, quer seja municipal, quer seja estadual, quer seja federal, que vivem no Município. Pois bem, essa renda aí, esse dinheiro que entra é maior, muito maior do que a transferência do FPM para os Municípios. Portanto, tem uma consequência devastadora. Por exemplo, as mulheres trabalhadoras rurais, deixando de se aposentar com 55 anos, se passar a ser 65 anos, são 10 anos de ausência da renda daquela mulher que consumia no mercado consumidor, no comércio daquele Município. Portanto, os prefeitos têm que se posicionar, as nossas câmaras municipais do interior têm que se posicionar, porque a reforma da previdência ataca fortemente a economia desses Municípios do interior do nosso País. Nós aqui vamos estar atentos e vigilantes. Porque nós não vamos deixar que esse tipo de reforma e esse tipo de direitos que querem diminuir da classe trabalhadora... Querem usurpar direitos adquiridos há séculos! A reforma da previdência é um instrumento de distribuição de renda, é um instrumento de conquista e é um dos modelos mais importantes de distribuição de renda que nós temos no nosso País. Portanto, nós convocamos todos os Senadores e Senadoras que têm o mínimo de compromisso com essas conquistas, com esses avanços do nosso País, que não deixem que esse tipo de reforma passe no Plenário do Senado, porque é um ataque, é um duro ataque às conquistas do nosso povo, à conquista dos trabalhadores, principalmente das mulheres e dos trabalhadores rurais.
17:52 R	Eu queria chamar a atenção do Governo para o fato de que o nosso povo está acordando; já percebeu o duro golpe que está sendo engendrado aqui, por dentro do Congresso Nacional. O Presidente, juntamente com sua equipe, manipula números, mente para a população. A Previdência tem problemas, mas não é por causa das conquistas e dos direitos que nós conquistamos: a Previdência é manipulada nos seus números. Inclusive, a sonegação, a desoneração que se fez nos últimos tempos ataca fortemente a arrecadação da Previdência Social para bancar essas conquistas em que nós já avançamos muito no nosso País. Portanto, a reforma da previdência não precisa dessa urgência e desse apressamento do Presidente Michel Temer. Ao contrário: de tempos em tempos, o Congresso Nacional tem de se debruçar para discutir a questão da previdência, para atualizar o processo, porque a perspectiva de vida do povo vai aumentando - isto é verdade. No entanto, não há nenhuma justificativa para apressar este processo como está sendo feito. Senão, só se justifica para o Governo Temer cumprir o desmonte do Estado social que nós construímos no nosso País e favorecer os interesses do capital internacional, principalmente o dos bancos, que querem abocanhar um pedaço da Previdência para favorecer a chamada previdência privada, que é produzida pelos grandes bancos do nosso País. Por isso, é fundamental que... Como se diz no movimento sindical, o povo está fazendo a água ter movimentos para chamar a atenção principalmente dos Parlamentares - Deputados Federais e Senadores - que o povo já está enxergando esse processo de desmonte e de retirada dos direitos conquistados a duras penas no nosso País. E os atos de ontem - milhões e milhões de trabalhadores que saíram às ruas - são um recado também duro para o objetivo do duro golpe que o Governo Temer quer fazer para a classe trabalhadora. Espero... Mesmo o Governo tendo o apoio da grande mídia, que esconde, que tenta esconder, está muito clara uma reação da chamada sociedade organizada, que não aceita este retrocesso no nosso País. Portanto, era essa... Pois não, Senador Paim? O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Paulo Rocha, quero cumprimentar V. Exª. Eu tive a satisfação de estar no seu Estado; percebi lá o carinho que o povo do Pará tem por V. Exª. V. Exª tem uma história bonita, que orgulha os trabalhadores do campo e da cidade. Eu queria, na linha do seu raciocínio... Por que é que querem aprovar correndo? Querem, até abril, aprovar na Câmara, e dizem que, até maio, aprovar aqui no Senado. Por que isso? Não querem que o povo saiba... (Soa a campainha.)
17:56 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... o que é que está embutido nesse pacote de maldades. Mas só que V. Exª coloca muito bem: o povo está acordando, seja no campo ou seja na cidade. Ninguém pode, em sã consciência, defender essa reforma. Eu dizia há pouco tempo, lá naquele grande evento promovido pela CNBB, que nem o Presidente acredita que essa proposta passe. Ele sabe que é uma proposta irresponsável e que não tem nada a ver com o povo brasileiro, nem do campo nem da cidade. Nenhum país do mundo fez uma loucura dessa. Diga-me um país do mundo que aumentou a contribuição da mulher de 30 para praticamente 50 anos - são 19 anos a mais - do dia para a noite. E aquela regra de transição é maluca: se faltar um dia, no caso do homem, para os 50 anos, ele já não participa; se faltar um dia para os 45 da mulher, ela já não participa. Não existe uma transição. (Interrupção do som.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª foi fundamental quando nós aprovamos a fórmula 85/95, que foi uma alternativa ao fator previdenciário. Quem quiser se aposentar pelo fator que o faça. Ficou desempregado, não tem saída. Nesse sistema cai tudo. A fórmula 85/95 garante que a mulher se aposente com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade. Então, não digam para nós, que tratamos desse tema há mais de 30 anos, que não há uma idade mínima: há idade mínima e há tempo de contribuição definido, também. Para o homem é de 60 e 35 anos. Por isso que é 85/95. Nós criamos essa alternativa. Já fizemos essa reforma há um ano e pouco; V. Exª foi um dos articuladores aqui. Esse é o caminho. O caminho do bom senso, que pedi hoje aqui da tribuna, é que, primeiro, é uma proposta indefensável. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não queria ver nenhum colega meu, aqui do Parlamento, defendendo essa proposta, porque ela é suicida. É querer acabar com sua vida política defender essa reforma. Dei um conselho como amigo; cada um tem o seu partido, mas fiz como amigo. Segundo, eu disse ao Presidente Temer que errar é humano. Errou. Retire essa proposta e vamos começar a discutir em patamares decentes, porque essa proposta é indecente. Parabéns a V. Exª. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Chamei a atenção para o processo que estou chamando de retrocesso no nosso País, porque a Constituição Federal - e V. Exª estava aqui e eu ainda estava no movimento sindical - de 1988 produziu, com a mobilização da sociedade... Foi um debate intenso com todos os setores da sociedade. Vinham para cá os grandes empresários, os bancos, os trabalhadores rurais.... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Vinham defender os seus interesses. Com esse debate democrático intenso foram asseguradas, na Constituição Brasileira, conquistas muito importantes para uma sociedade moderna, para uma sociedade que avança, etc.; conquistas para a cidadania, de igualdade de direitos previdenciários entre os trabalhadores do campo e da cidade, o programa de seguro-desemprego, os benefícios sociais como o valor do salário mínimo, a criação de uma política de assistência social dirigida para os portadores de deficiência, de pessoas com elevada vulnerabilidade social. Estavam sendo criadas as condições para um processo de desenvolvimento em nosso País, para que o País pudesse bancar isso. Portanto, o argumento de que a previdência é deficitária é uma fraude. Falando em alguns números aqui, as reservas internacionais do nosso País são de U$370 bilhões.
18:00 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Nos últimos anos a gente avançou, com uma economia crescendo e criando as condições para fazer essa distribuição de renda. É quase 1 trilhão na Conta Única do Governo. E a destinação de 36% do Orçamento anual da União para pagar os juros da dívida pública é inconcebível. Havendo dinheiro no caixa único do Governo, e havendo esse tipo de problema na Previdência - como a sonegação, a queda da Previdência quando há um grande número de desempregados no País -, não se pode passar a conta para os mais pobres, para as mulheres, para os trabalhadores rurais. Aqueles que ganharam, ao longo do tempo, lucros tinham de pagar... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... economia do nosso País. Portanto, custava o Governo mandar para cá um processo chamando todo mundo para discutir, os setores envolvidos, sobre os seus interesses, discutir ao longo do tempo e buscar as saídas? Nós mesmos, aqui... Os próprios trabalhadores buscaram a saída em relação ao que nós aprovamos na época da Governo Fernando Henrique Cardoso, que era o fator previdenciário. Depois, agora, buscamos soluções através de uma alternativa, que é a fórmula 85/95. Então, há saídas, a partir do momento em que se discute, quando o Governo se dispõe a discutir com todos os setores da sociedade para buscar uma solução, e o melhor local para se fazer isso é aqui, no Congresso Nacional. Portanto, nós vamos nos juntar à mobilização da sociedade para poder chamar a atenção dos nossos pares aqui no Senado Federal para não deixarmos passar esse absurdo, esse... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... em cima do direito dos trabalhadores. Por isso, Presidente, é fundamental que o Congresso Nacional, que o Congresso brasileiro fique atento à chamada voz rouca das ruas, que demonstraram ontem... Aliás, já vinham demonstrando, a partir do dia 08 de março, com a mobilização das mulheres, que mostraram a disposição de lutar pelos direitos conquistados neste País - principalmente pelas mulheres, naquele momento. Agora a classe trabalhadora, os movimentos sociais, principalmente o movimento sindical deu uma demonstração, um recado também duro para o Governo Temer. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, apenas nesses 30 segundos que estão ali ainda... Criamos a PEC paralela negociada. Nós negociamos... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso esse Governo tem que parar para pensar. Retire as garras de cima da nossa Previdência! A PEC paralela foi uma construção coletiva, e a aprovamos por unanimidade. Nós participamos diretamente daquela construção. O que não dá é querer, a toque de caixa, tratar os Senadores e Deputados como gado, que se joga no precipício. Não vai dar, não vamos aceitar! Vamos fazer esse combate como merece ser feito. Parabéns a V. Exª. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O que se quer dizer é que há outras saídas para solucionar os problemas do nosso País, que não em cima do sacrifício da classe trabalhadora.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Paulo Rocha, pelo seu pronunciamento. Quero fazer o registro de que hoje estive numa reunião no Palácio no Planalto. Juntamente com o Presidente Michel Temer, participaram da reunião a Governadora Suely Campos; os Ministros Zequinha Sarney, do Meio Ambiente; Fernando Bezerra Coelho, de Minas e Energia; Osmar Serraglio, do Ministério da Justiça; o Toninho Costa, Presidente da Funai; e o Dr. Fábio, que era presidente do grupo lá. Participaram também da reunião os Deputados Federais Carlos Andrade; Jhonatan de Jesus; o Coordenador da Bancada do Estado de Roraima, Abel Galinha; Maria Helena Veronese; Dr. Hiran Gonçalves; e Remídio Monai, além de mim, Senador Thieres Pinto, e do Senador Romero Jucá. Todos unidos por só uma causa. Eu acho que esse é o futuro de cada Estado: nos unirmos para seguir em frente. Um abraço a todos. Não havendo mais ninguém para fazer uso da palavra, declaro esta sessão encerrada. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 05 minutos.) DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203, COMBINADO COM O INCISO I E § 2º DO ART. 210, DO REGIMENTO INTERNO.

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