Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 21 de março de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
28ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. A primeira oradora constante da relação dos inscritos é a Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul, a quem concedo a palavra. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pois não, Senadora. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, pela ordem também, Senador Valadares. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Tem a palavra V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Também solicito minha inscrição no horário destinado a uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - As Senadoras Ângela Portela e Fátima Bezerra, portanto, estão inscritas para uma comunicação inadiável, e o Senador José Medeiros, como Líder de Partido. Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente desta sessão, Senador Antonio Carlos Valadares. Caros colegas, Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, vou voltar, pela relevância do tema, à questão da Operação Carne Fraca, que foi motivo do meu pronunciamento ontem. Volto hoje à tribuna para dar sequência ao tratamento da mesma questão pelas implicações sociais, econômicas, de comércio e de economia que tem esse procedimento, mas sobretudo por uma questão, a meu juízo, crucial em nosso País.
14:04 R	Nós somos sempre aqui olhados pela sociedade com um grau de fiscalização e rigor extraordinário - e tem que ser assim. A política só vai melhorar quando a sociedade fiscalizar os atos dos Parlamentares, sejam do Senado, da Câmara Federal, das assembleias, das câmaras de vereadores. Quanto maior for a fiscalização e o rigor da exigência do eleitor em relação aos seus líderes políticos, melhor será a atividade política, isenta disso que estamos vendo todo dia: Lava Jato, corrupção, caixa dois, caixa três, tudo isso. Mas não podemos fazer vista grossa, Senador Medeiros, quando acontecem irregularidades envolvendo outros agentes públicos, como os fiscais federais agropecuários ou como os agentes da Polícia Federal. No regime republicano e democrático, as instituições precisam ter a noção exata das consequências de tudo o que fazem. Por isso, eu louvo aqui a iniciativa tomada, em primeiro momento, pelo Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Boudens. Ele fez uma defesa candente da operação da Polícia Federal chamada Carne Fraca. Nessa ponderação, além de defender a operação que a Polícia Federal está fazendo, ele lembrou que a operação, abro aspas, "é de suma importância, uma vez que as empresas e servidores públicos [servidores públicos] envolvidos negligenciaram de forma grave a saúde dos consumidores" e reforçou o compromisso dos agentes federais com o combate à corrupção no Brasil e com os interesses da sociedade. Esse líder da Polícia Federal poderia até acrescentar: resguardados também os interesses de Estado, que estão acima das nossas vaidades pessoais, dos nossos interesses ideológicos, estão muita acima, porque a Nação é a soma de todos nós, de um sentimento maior. Nessa operação, portanto, não poderia haver, dois anos depois de iniciada, uma conclusão com algumas fragilidades que não apenas comprometem o coordenador da operação, mas podem, sim, comprometer a instituição responsável pela investigação. Por isso, também saúdo a posição obtida agora por telefone... Falei com o Presidente e líder da Anffa Sindical, que representa os fiscais e auditores fiscais federais agropecuários, Maurício Porto, que me disse o seguinte: Somos a favor da operação, da investigação e da separação dos maus colegas daqueles que agem com ética e com rigor técnico e também defendemos [Reforçou Maurício Porto, no contato que tive agora com ele] a necessidade de que nomeações para esses cargos técnicos, como também das empresas estatais, ocorram por competência, mas sobretudo por meritocracia, não com aquele famoso QI, quem indica.
14:08 R	E, nesse QI, está subentendido algum interesse escuso, no decorrer do exercício desse trabalho de fiscalização, algum interesse que não deve prevalecer nessas relações institucionais de fiscalização do sistema, um sistema extraordinariamente relevante para o nosso País. Vários ministros - inclusive nossos colegas aqui, como Kátia Abreu, Blairo Maggi, que hoje ocupa o Ministério, Luiz Fernando Furlan, Pratini de Moraes, Francisco Turra, Roberto Rodrigues - trabalharam árdua e intensamente para que o Brasil conquistasse a posição que hoje detém no mercado internacional de carnes. E, de uma hora para outra, Senador Medeiros, como numa ladeira, um caminhão desgovernado chega e, sem freios, vai derrubando tudo por diante. Essa imagem pode significar bem a interrupção de um processo industrial numa cadeia produtiva de gado, de suínos, de frangos e aves, que não apenas envolve a carne, mas envolve, como eu disse ontem, o produtor de ração, o produtor de produtos veterinários, o produtor de produtos químicos, o produtor de toda a cadeia, o produtor de embalagens, o produtor de plásticos - é uma cadeia produtiva -, o transportador, o que vende combustível, o comércio da cidade, especialmente daqueles centros produtores onde a agroindústria - como lá, em Santa Catarina, em Chapecó, por exemplo, a capital da agroindústria - concentra enormes unidades produtoras e indústrias. Então, o que aconteceu com a operação foi exatamente isto: interrompeu-se um processo de produção. E, para retomar isso, há de se perguntar àquele criador de frangos: "E agora o que é que eu faço com os frangos? Continuo alimentando?" Ele vai perder dinheiro, e a carne brasileira está perdendo dinheiro por conta da Operação Carne Fraca. A operação deveria ter concentrado o seu foco na corrupção - na corrupção -, porque o próprio fiscal que fez a denúncia, e fez muito bem - ouvi a declaração dele no Fantástico -, o Sr. Daniel, declarou: "O problema é a corrupção, não é a qualidade da carne, que é ótima, é muito boa a carne brasileira." Acontece que nós ficamos olhando e falando, Senador Valadares, da qualidade da carne no Brasil. A maior parte da carne consumida é consumida aqui. Eu sou do Rio Grande do Sul, onde existe um crime que poucos sabem o nome: abigeato. Senador Valadares, talvez o senhor raramente tenha ouvido, mas o senhor é um intelectual e sabe, abigeato. Essa palavra é muito comum no meu Estado, mas, nos outros Estados, poucos sabem o que é abigeato. Abigeato é a expressão roubo de gado, é a expressão usada para qualificar o roubo de gado. E há muita gente desistindo da atividade pelo roubo de gado. Rouba-se, abate-se na própria estrada, às vezes, animais que foram contaminados, não se sabe de que jeito. É uma carne clandestina. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - E chama-se lá, em Sergipe, de matar boi na folhinha. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Matar boi... O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Na folhinha.
14:12 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Na folhinha. Imagine só... O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Embaixo da árvore. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Veja só. No abigeato, também embaixo da árvore se mata. Ainda há uma sombra, porque, lá no Nordeste, tem que ser com uma sombra, mas, lá no Rio Grande, vou lhe dizer... Isso é um problema sério. E essa carne de abate clandestino, que não tem fiscalização nenhuma, vai para o mercado. Em qualquer lugar, em qualquer cidade, aqui mesmo, em Brasília, nas barbas do poder, se for a feiras... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... vai ver lá pendurado o porquinho, vai ver pendurado lá o cordeiro, vai ver pendurada lá a galinha a ser vendida a céu aberto, Senador. É o costume e a cultura brasileira, e não se cuida disso. Nós estamos falando de um setor que emprega 7 milhões de brasileiros - 7 milhões de brasileiros - e que movimentou, em 2016, R$176 bilhões. São 392 frigoríficos credenciados. E, veja, este gráfico aqui pode ser muito claro para a nossa TV Senado, para as pessoas entenderem que a maior parte da produção fica aqui, no mercado interno, mas que é, na exportação de produtos manufaturados, de valor agregado, que se gera emprego... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... porque da soja não vai o grão, vai o farelo que alimenta o porco ou o frango. E o frango vai processado, industrializado em pedaços para a Europa, para a América Latina, para o Oriente Médio - no caso dos frangos, porque ele só importa frango -, com um regime de abate especial segundo o rito muçulmano. Tudo isso é observado no abate, nesses frigoríficos, que seguem para atender às exigências de um mercado internacional cada vez mais exigente e rigoroso. Nós temos que nos preocupar, Senador, também, primeiro, em focar o combate duro e feroz contra a corrupção, em separar esses maus fiscais, que se venderam por um prato de lentilhas e que contaminaram a categoria dos fiscais federais, que trabalham com honestidade, defendendo a qualidade da produção brasileira. Nós temos que cuidar do pequeno produtor de aves ou de suínos lá do interior do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, do seu Sergipe, de Goiás, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de qualquer lugar, que hoje está perguntando: "O que vou fazer com esses animais? Vou ter que continuar? A indústria vai parar? O que vai acontecer?" (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O preço já está caindo. Já estou terminando, Senador Valadares. (Fora do microfone.) O preço já está caindo no mercado internacional, e alguns mercados, como a União Europeia, fecharam as portas à produção brasileira, um mercado que foi conquistado a duras penas por ministros que se comprometeram a fazer o dever de casa. E hoje, ao ver as imagens em supermercados no Japão, Senador Valadares, vendo que não vai apenas aquele pacote com a carne identificada, frango desossado, perna de frango desossada, mas que está lá do lado - sabe o que, Senador? - a bandeira do Brasil... E nós que nos orgulhamos muito da Varig, que era nos céus do mundo, são as aves que vão, não voando, mas que vão nos transportes frigorificados, por contêineres especializados de alta qualidade, para esses mercados, levando a bandeira do Brasil, levando também uma produção de empregos e gerando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... muitos impostos, (Fora do microfone.) impostos que pagam a escola, que pagam a saúde, que pagam a educação dos filhos desses pequenos agricultores, pequenos criadores de suínos, de aves, pequenos pecuaristas, médios pecuaristas, que fornecem a essas empresas. Temos que pensar nas pessoas e atingir com essa operação a corrupção e não aquilo que é precioso para o Brasil, que é a sua produção de qualidade no mercado de carnes. Espero que o prejuízo seja recuperado no mais curto espaço de tempo, mas isso ficará na memória, bem como o ensinamento para que nós não aceitemos a corrupção não só aqui, dentro desta Casa, mas em todas as relações que existem entre os agentes públicos, sejam os fiscais federais agropecuários, sejam os policiais federais da Polícia Federal, que tanto orgulham os brasileiros com essas operações de grande êxito, para tornar... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - ... o Brasil melhor do que é.
14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A próxima oradora inscrita é a Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Valadares, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, na semana passada eu estive aqui no plenário do Senado, lamentando a forma desrespeitosa com que os novos ocupantes do Governo Federal têm tratado o meu Estado de Roraima. Eu falei aqui de um grande programa de investimento, da ordem de 13 bilhões, que foi lançado pelo Governo Federal com o objetivo claro de interligar regiões até hoje isoladas, que não fazem parte ainda do sistema interligado nacional. Para a nossa grande surpresa, o único Estado totalmente isolado do sistema elétrico nacional, o meu Estado de Roraima, está totalmente fora desse plano de investimentos. Nenhuma linha de transmissão de energia foi designada para concluir o linhão de Tucuruí, que é tão importante para o meu Estado. A inaceitável omissão de Roraima do pacote de investimentos decorre de uma política deliberada de abandono de uma das unidades da Federação. Como aceitar que o Governo Federal lance um programa de investimentos que vai beneficiar 16 Estados da Federação, para interligá-los no sistema elétrico nacional, e a única unidade da Federação, o meu Estado, que está totalmente isolado do sistema elétrico nacional, dependendo da energia de Guri, na Venezuela, e da energia precária, abastecida por combustíveis, não esteja incluído nesse programa. Lamentável! Além da crueldade com milhares de brasileiros tratados como cidadãos de segunda categoria, o Governo Federal despreza um Estado que se constitui em importante porta de entrada do nosso País na fronteira norte, no extremo norte do nosso País. Também não é por outra razão que não se vê qualquer atuação federal na solução da grave crise humanitária dos imigrantes venezuelanos em meu Estado. O Governo Temer vira as costas para o problema, deixando toda a responsabilidade com o Governo do Estado e com as prefeituras, lamentavelmente. Anunciamos na semana passada que foi acionado o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde. Inclusive, o Ministro da Saúde esteve lá no Estado, prometeu recursos há três meses, e, lamentavelmente, esses recursos ainda não estão disponibilizados para que o Governo do Estado possa investir em uma atenção qualificada à população do Estado, que sofre com o intenso fluxo migratório dos venezuelanos, que estão em uma situação desesperadora. E todos sabemos que o problema da imigração é, por determinação constitucional, uma responsabilidade da União, uma responsabilidade do Governo Federal. Fiz esses parênteses apenas para lembrar que infelizmente o descaso deste Governo com Roraima não é um fato isolado. A crise humanitária dos imigrantes venezuelanos é apenas um caso mais recente. O retrocesso no processo de conclusão do Linhão de Tucuruí, observado nos últimos meses, é o exemplo mais eloquente. Como se sabe, não há solução definitiva para o grande problema energético em Roraima que não seja a conclusão das obras do Linhão de Tucuruí. No final do governo da Presidenta Dilma, estivemos próximos da retomada das obras, depois de superar entraves burocráticos junto aos diversos órgãos relacionados com o tema, como Funai e Ibama, entre outros. Infelizmente, após a posse do novo Governo, parece que voltamos à estaca zero. Não é por outra razão que... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... que tenho dito seguidas vezes aqui no plenário do Senado e também em audiências com autoridades do Governo Federal que concluir o linhão já não é mais uma questão de urgência. Trata-se da reparação de uma injustiça histórica contra uma das 27 unidades da Federação que, assim como as outras, tem direito ao desenvolvimento econômico e social. Nesse quase um ano de Governo Temer, Roraima tem recebido apenas promessas e mais promessas. A cada visita de Parlamentares ao Palácio do Planalto, o que se vê são palavras e novos prazos para a solução. Nenhum encaminhamento que sinalize para a população do Estado que será definitivamente resolvido. Foi assim no ano passado, quando estive com outros Parlamentares e a Governadora Suely Campos no Palácio do Planalto. Na ocasião, Temer prometeu que em 30 dias o Governo Federal daria prosseguimento ao linhão. A mesma promessa foi feita pelo Ministro de Minas e Energia. O Presidente ouviu todas as nossas... (Interrupção do som.)
14:20 R	A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Só para concluir. O Presidente ouviu todas as nossas reivindicações, anotando as principais informações, e disse que podíamos cobrá-lo. A cena repetiu-se na última quinta-feira, quando, diante da Bancada de Roraima, o Presidente disse que em 45 ou 50 dias teremos uma nova reunião para avaliar a situação. Entretanto, o que o Presidente não disse foi por que anunciou um pacote de medidas para interligar regiões isoladas, e o Estado de Roraima ficou fora. É nossa obrigação cobrar, como representante do Estado, soluções para os problemas do nosso Estado. E esse é um grande problema. Não podemos admitir que Roraima continue com esse tratamento desrespeitoso do Governo Federal em várias ações. E aqui eu quero destacar em especial a questão da construção do Linhão do Tucuruí, que é fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senadora Fátima Bezerra, por permuta com o Senador Paulo Paim. V. Exª, Senadora, tem dez minutos para fazer o seu discurso.
14:24 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador Valadares, que preside a sessão neste exato momento, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, não poderia, ao ocupar a tribuna pela primeira vez nesta semana que se inicia, deixar de registrar o evento realizado no pequeno Município de Monteiro, no interior paraibano, no último domingo. Refiro-me ao ato popular que contou com a presença do Presidente Lula, da Presidenta Dilma, do Governador Ricardo Coutinho, e de diversas lideranças políticas, quando foi celebrada a chegada das águas do Rio São Francisco ao semiárido nordestino, começando pela Paraíba e Pernambuco e, em breve, chegando ao Rio Grande do Norte e ao Ceará. O dia 19 de março de 2017, também consagrado a São José, considerado pelos católicos e pelos nordestinos como padroeiro dos agricultores, pelo quanto de tradição se firmou em torno desse dia, pelo que ele anuncia no que diz respeito à questão das chuvas e de um bom inverno... Mas o que quero aqui colocar, Sr. Presidente, é que o dia 19 de março de 2017 ficará para sempre guardado na minha memória e no meu coração, assim como não tenho nenhuma dúvida de que ficará guardado nas memórias e nos corações de mais de 100 mil pessoas que participaram da inauguração popular da transposição do Rio São Francisco, ao lado, como já disse, do Presidente Lula, da Presidente eleita Dilma Rousseff, do Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, de Senadores, de Deputados e de diversas outras lideranças políticas que participaram da comitiva. Quero ainda acrescentar, Sr. Presidente, que é muito emocionante ver as águas do Velho Chico mudando a paisagem e a vida do povo nordestino, castigado, diga-se de passagem, há cinco anos por uma das secas mais prolongadas dos últimos 100 anos. Mais emocionante ainda é reescrever a história com a tinta da verdade, com a caligrafia de quem, de fato, teve a ousadia e o compromisso necessários para retirar do papel uma obra vislumbrada e prometida desde o período imperial. Prometeram. Muitos. Mas foi preciso que um migrante nordestino que aos sete anos de idade já carregava balde de água na cabeça chegasse à Presidência da República para que as obras da transposição saíssem do papel. O projeto de integração do Rio São Francisco vai beneficiar cerca de 12 milhões de pessoas em 390 Municípios dos Estados de Pernambuco, do meu Rio Grande do Norte, da Paraíba e do Ceará, além de quase 300 comunidades rurais situadas às margens dos canais, inclusive comunidades quilombolas e indígenas. Na inauguração popular realizada em Monteiro, o povo nordestino demonstrou que sabe perfeitamente quem foi responsável por transformar esse grandioso projeto em realidade, expressando, portanto, sua imensa gratidão ao ex-Presidente Lula e à Presidente eleita Dilma Rousseff.
14:28 R	Mas os desafios, Sr. Presidente, ainda são imensos, pois a transposição por si só não resolve os problemas da seca no Nordeste. Além de cobrar que o Governo ilegítimo conclua as obras da transposição, em especial do Eixo Norte, que vai fazer com que as águas cheguem ao Rio Grande do Norte e ao Ceará, queremos reforçar o quanto é necessário ficarmos atentos ao conjunto de obras ambientais necessárias à revitalização e à preservação do Rio São Francisco, bem como ao conjunto de obras sociais necessárias às comunidades afetadas pelas obras da transposição. Por isso mesmo, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, já estamos apresentando um requerimento para a audiência pública em que queremos dar início a esse debate sobre a questão das águas do São Francisco, o uso dessas águas, realizando um diagnóstico sobre as comunidades que serão contempladas e sobre o andamento exatamente das obras sociais, até porque, Sr. Presidente, para que a transposição cumpra seu papel social, ambiental e econômico, temos de cuidar da bacia hidrográfica do São Francisco, o que significa proteger as nascentes do rio, recuperar as suas margens e matas ciliares, sanear os Municípios para que não poluam a bacia, analisar o impacto das outorgas para o uso da água e debater a gestão e uso sustentáveis, comprometendo União, Estados, Municípios e sociedade civil organizada. Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer que com muita emoção nós estivemos, no domingo, em Monteiro, e vimos com os próprios olhos esse evento que - eu quero aqui acrescentar -, sem dúvida nenhuma, me marcou para sempre, Senadora Kátia, porque, assim como o Presidente Lula, eu também sou uma sobrevivente da seca. Assim como o Presidente Lula e a maioria dos nordestinos, sei o que era, às vezes, acordar às quatro horas da manhã, minha mãe acordando a mim e a meus irmãos para que nós saíssemos caminhando léguas em busca exatamente de água para beber. Hoje, de repente, vejo aquilo que nós pensávamos que era um sonho impossível ser realizado. São as águas do São Francisco chegando - repito - para, de um lado, trazer segurança hídrica para a população do Semiárido nordestino. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senadora Fátima Bezerra, V. Exª me dar um aparte? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim. Peço ao Presidente que possa conciliar com o meu tempo... O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª, como oradora, pode conceder o aparte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Dou um aparte a V. Exª com o maior prazer. Senador, por favor.
14:32 R	O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Obrigado, Presidente. Eu concordo, Senadora Fátima Bezerra, com V. Exª quando lá, em 2007, o Presidente Lula tomou essa iniciativa, que foi uma iniciativa de coragem e de decisão, para levar água para os Estados receptores das águas do São Francisco. E se trata, sobretudo, da Paraíba, que é o Estado que tem o menor potencial de água de superfície e aquíferos para sustentar a sua população, e também dos outros Estados, como Ceará, Pernambuco e o próprio Estado de V. Exª, que tem um aquífero muito grande que poderia ser explorado com poços artesianos profundos, o Estado do Rio Grande do Norte. E eu nunca fui contra a transposição - e já discuti isso com a Presidente Dilma e também com o Presidente Lula. O que eu quero dizer é que essa transposição já está em R$9 bilhões e que se a revitalização não começar rapidamente... E aí nem o Presidente Lula fez, nem a Presidente Dilma fez, nem o Governo atual, que tem oito meses e que disse que ia fazer a revitalização, fez. Colocamos para este ano R$300 milhões, que o Ministério do Planejamento tirou da Codevasf, deixando R$18 milhões. O que eu quero dizer é o seguinte: deve-se começar a revitalização de forma urgente. Sabe como ela deve começar? O Presidente da República deve fazer um decreto de situação de emergência na Bacia do Rio São Francisco nos Estados produtores de água, que são dois, Minas Gerais e Bahia, para se começar a revitalização das nascentes, das fontes e dos afluentes, porque a maioria, mais da metade, já morreu. No meu Estado, cinco rios já foram considerados rios mortos, à margem direita do Rio São Francisco. E, hoje, a Barragem de Sobradinho está com 14,99% do volume útil; no ano passado, tinha 36%. Não vai chover mais na Bacia do Rio São Francisco. Nós vamos para o volume morto no mês de agosto. E o volume morto, que são 5 bilhões de metros cúbicos de água, já tem 30% de aterramento com areia, com argila e com sedimento de terra, que têm corrido. Portanto, a transposição só valerá para os Estados receptores, como Sergipe, que pode receber também essas águas, Alagoas, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte, se se fizer a revitalização. Sabem por quê? Porque, se não se fizer a revitalização, em 2030, não vai chegar mais uma gota d´água à Barragem de Sobradinho. Aí o dinheiro foi todo jogado fora, se não se fizer isso. O Presidente Lula acertou na transposição e errou, porque não começou a revitalização. A Presidente Dilma teve seis anos e meio... (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... Ou praticamente cinco anos e meio para fazer e não fez. Eu tive duas reuniões com ela, com a Ministra do Meio Ambiente à época, Izabella Teixeira, e com o Mercadante e falei com a Presidente: "Presidente, comece a revitalização". A revitalização, Senadora Fátima Bezerra, vai depender da aplicação anual de mais ou menos R$600 milhões, em dez anos, para compensar o que em 60 anos o homem destruiu. Ele destruiu as matas ciliares da calha do rio, das nascentes e das fontes. Estou aqui com um relatório: o mar já entrou 15km no Rio São Francisco. O Senador Antonio Carlos Valadares conhece e sabe que, lá perto de Propiá, as águas já estão salgadas e já não há como captar água, porque o mar... O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É a chamada cunha salina, que está penetrando no nosso Estado. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Cunha salina. O mar já entrou 15km. (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O primeiro sintoma da morte de um grande rio como o São Francisco é quando ele não tem mais força para entrar no mar e o mar começa a penetrar no rio. São 15km em Propiá e em Penedo. Então, o Rio São Francisco terá 13 anos de vida se não se começar a revitalização. Nós do Nordeste deveríamos fazer o que o Senador Antonio Carlos Valadares fez há muitos anos. Ele constituiu um fundo, que está na Câmara Federal, para que, sendo regado com o dinheiro que o Rio São Francisco deu para a energia, para a irrigação, se pudesse começar imediatamente a revitalização do rio. Portanto, essa vitória de levar água para a Paraíba é uma vitória de Pirro se não se fizer a revitalização, porque, em 2030, não vai chegar uma gota d´água à Barragem de Sobradinho. Essa barragem está hoje com 14%; no ano passado, estava com 36%; Itaparica, 27%. Então, não há a menor condição. É uma falta de responsabilidade seja lá de quem for... (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... matar o principal rio do Brasil, que é o Rio São Francisco, que leva água para o Nordeste brasileiro.
14:36 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador, eu pediria só uma generosidade de V. Exª, porque, claro, para fazer o bom debate, eu cedi mais da metade do meu tempo ao Senador Otto. Primeiro, eu quero dizer ao Senador Otto que considero que tanto Dilma como Lula só tiveram acertos na realização dessa obra. Aliás, Senador, alguém ter a ousadia e a determinação para dar início a uma obra dessa, acima de tudo, mostra a sua visão de estadista; acima de tudo, mostra o quanto o seu coração tem de sensibilidade, pelo quanto tanto Lula como Dilma entenderam do valor humano e do caráter social que tem a transposição das águas do São Francisco. Então, a eles, mais uma vez, todas as nossas homenagens e todo o nosso sentimento de gratidão. Não foi à toa que aquela multidão acorreu a Monteiro no domingo. Mais de 100 mil pessoas foram lá, porque o nordestino, acima de tudo, não tem só caráter, o nordestino tem gratidão. E o povo nordestino, inclusive, se sentiu insultado quando, há poucos dias, o Governo ilegítimo e seus aliados lá estiveram e tentaram apagar da história aquilo que não dá para apagar, repito, que foi a ousadia, a determinação e a sensibilidade do Presidente Lula ao iniciar a obra e da Presidenta Dilma ao entregar a obra praticamente concluída. Segundo, no mais, eu concordo com V. Exª, tanto é que aqui já mencionei que nós temos que dar sequência ao debate, no sentido de que tenhamos um olhar muito cuidadoso, e exigir do Governo Federal, dos Estados... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e de todas as esferas o uso sustentável dessas águas, a revitalização do São Francisco. No tocante a isso, absolutamente nenhuma discordância, tanto é que acabei de dizer aqui que, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, já apresentamos um requerimento para iniciar, Senador Otto, um ciclo de debates acerca exatamente do andamento da obra. Nós temos ainda o Eixo Leste, para trazer água para o Rio Grande do Norte, que precisa, e muito também, da segurança hídrica via águas do São Francisco, assim como o Ceará. Inclusive, eu convido V. Exª e todos os Senadores, em especial os Senadores e as Senadoras da Bancada nordestina, para que nós possamos realizar esse ciclo de debates aqui no Senado Federal no que diz respeito ao acompanhamento dessa obra, da sua conclusão, para que, de fato, ela cumpra o seu destino. E o seu destino... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... é trazer... Vou concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) O seu destino é trazer dignidade, respeito, cidadania para uma população, sem dúvida nenhuma, que há muito tempo sonhava com isso. E é desnecessário aqui dizer das especificidades que tem o Nordeste como um todo, especialmente o Semiárido nordestino, no que diz respeito à questão do acesso à água. Quantas gerações de nordestinos e nordestinas padeceram, inclusive até com a morte, em função da insensibilidade dos governos passados, governos que, na verdade, nunca tiveram compromisso real de resolver o problema da seca e da falta de segurança hídrica, até porque muitos dos políticos desses governos passados se alimentavam exatamente do sofrimento do povo nordestino, através da indústria da seca, para sobreviverem... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já concluo, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Eles se alimentavam desse sofrimento para sobreviverem exatamente no exercício da política através do chamado coronelismo.
14:40 R	Eu sei muito bem o que é isso. A maioria do povo nordestino sabe muito bem o que é isso. Por isso, o povo nordestino celebrou, com tanta emoção, com tanta força no seu coração, esse ato popular no último domingo. Ele sabe o que significa, repito, pelo valor humano, pelo caráter social, as águas do São Francisco finalmente chegarem para lavar a alma do povo nordestino, pelo que elas trazem de dignidade e de cidadania. Ao povo nordestino, que nunca abandonou essa luta, que teve perseverança e esperança, nossas homenagens. E nossas homenagens, repito, a Lula e Dilma pelo quanto de determinação... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço, Senadora Fátima. Agora, vamos ouvir a palavra do Líder José Medeiros, representando o PSD, por cinco minutos. Em seguida, como oradora inscrita, falará a Senadora Vanessa Grazziotin, por permuta com a Senadora Rose de Freitas. Depois, falará a Senadora Kátia Abreu, para uma comunicação de Liderança. A seguir, o Senador Romário, do PSB. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, eu estou ouvindo a discussão sobre a transposição do Rio São Francisco e vejo que o Partido dos Trabalhadores gosta disso. Quando o Lula perdeu a eleição para o Collor, eles inventaram um tal de governo paralelo. Então, eles gostam desse tipo de coisa, de inaugurar pedaço de obra que não fizeram, dessa coisa... Ninguém tem dúvida de que foi o Lula que começou esse projeto do São Francisco. Agora, é óbvio que o Temer está fazendo a obra. Essa história dessa obra do São Francisco me parece aquela história do médico que tratava de um paciente há muitos anos. Certa feita, seu filho se formou e, em uma semana, curou aquele paciente. Aí, ele chegou todo orgulhoso para o pai e falou: "Papai, aquele paciente que o senhor passou a vida inteira para curar eu curei em uma semana". O pai respondeu: "Ah, meu filho, você vai ter que aprender muito. Foi aquele paciente lá que fez com que você se formasse, com que eu comprasse esta casa aqui..." Enfim, vamos em frente. Essa discussão de quem fez e quem não fez... Eu, por exemplo, não tenho dúvida de que quem brigou com o bispo lá foi o Lula. Não tenho dúvida nenhuma disso. Isso é irrelevante. O importante é que a água chegue e, mais ainda, que se ouça o que o Senador Otto vem falando há muito tempo. Mato Grosso também tem que cuidar dos seus rios. Não existe rio sem nascente. Então, é muito bom ouvir quem já tem as cãs, dessa cor, como o Senador Otto Alencar. Senador Valadares, eu subi hoje aqui para fazer uma homenagem a algumas pessoas, porque, desde que cheguei ao Senado, em janeiro de 2015, tenho recebido e acolhido diversas manifestações da população deste imenso Brasil, principalmente de meus queridos amigos mato-grossenses. Nas minhas redes sociais, tenho conseguido interagir de maneira mais célere, já que o celular está sempre à mão para aqueles que escrevem para nós dando sugestões, pedindo explicações, conversando sobre a política e querendo saber dos rumos da economia. Enfim, são participações que considero muito importantes para o nosso mandato eletivo. Nesse sentido, peço aos que nos veem ou ouvem que continuem nos brindando com presença, seja no Facebook, seja no Instagram, seja no Twitter.
14:44 R	Sr. Presidente, mais especificamente, quero hoje destacar aqueles que nos escrevem através dos e-mails. Diariamente, recebo cerca de 2 mil mensagens no computador de gente que acredita no Brasil, pessoas que querem um amanhã mais belo e melhor para os nossos milhões de brasileiros. A esses brasileiros, todo o meu respeito e zelo de homem público, de Senador da República. Falo de gente, Sr. Presidente, como o Sr. Leonel Silverio, de 75 anos, nascido em São Paulo e radicado em Várzea Grande, que nos mandou uma carta em que afirma que já passaram-se os prazos de fazer as reformas tributária, previdenciária, trabalhista e política. Concordo com ele, caros colegas Senadores, mas não vou entrar no mérito de seu texto. Só peço que os Anais do Senado Federal o faça constar deste meu pronunciamento. Também, Sr. Presidente, há gente como o cidadão Bruno Reis, que nos escreve pedindo o fim do Estatuto do Desarmamento, como Tina Carvalho, Adernar Gonçalves, Caio Miranda, Eduardo Boehr, Frederico do Carmo, que pedem o apoio para o fim da prerrogativa de função, o popular foro privilegiado. É bem verdade que fica difícil destacar todos aqueles que nos escrevem diariamente, mas querem que eles possam ter a certeza de que suas mensagens são acolhidas e de que são feitos os encaminhamentos que sejam possíveis. Por fim, Sr. Presidente, saudações aos queridos amigos Leila de Oliveira Macedo, Mariano Pereira, Leandro Gomes, Ari Silva Xavier, Eric Camargo, Gisely Patrícia Nunes, Edson Vander Bitati... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...que nos escreveram com palavras de ânimos e coragem. Também queremos saudar a todos os outros cidadãos que contribuem com este nosso mandato parlamentar. Sr. Presidente, quero aproveitar também para agradecer todas as felicitações de aniversário, que fiz agora no último dia 19, e agradecer todos os presentes que recebi. Agradeço os dois vidros de pimenta malagueta da Senadora Kátia Abreu, que vou apreciar, sim, com certeza, Senadora. Adoro ironia fina e gente inteligente. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JOSÉ MEDEIROS. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Carta do Sr. Leonel Silverio. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Nobre Senadora Ana Amélia, pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Senador Valadares, as redes sociais têm muitas coisas boas, outras nem tanto, e, então, precisamos filtrar o que é bom. Eu li hoje, a propósito do dia 21 de março, o Dia Internacional da Síndrome de Down, uma mensagem postada muito bonita, muito singela, uma frase só: "Nada é mais deficiente do que o preconceito, e nada é mais eficiente do que o amor". Eu diria também nada é mais eficiente do que a inclusão verdadeira. Então, eu queria agradecer a postagem "Ser diferente é normal", saudando também o dia especial da Síndrome de Down. Aqui temos o nosso Senador Romário que tem dado a essa causa uma atenção especialíssima por razões pessoais e por razões do compromisso social que tem. Eu queria também fazer uma solicitação a V. Exª, atendendo a um pedido da Deputada Keiko Ota, que perdeu um filho, que foi sequestrado e assassinado brutalmente aos oito anos, para que entre na Ordem do Dia o PLC 31, de 2015, que institui o Dia Nacional do Perdão. A palavra já expressa de que se trata. Então, Senador Valadares, eu conto com o apoio de V. Exª. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª será atendida, Senadora Ana Amélia. Com a palavra a Senadora que já se encontra na tribuna, a Senadora Vanessa Grazziotin, por dez minutos.
14:48 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero, antes de mais nada, agradecer à Senadora Rose de Freitas, que fez a permuta para que eu pudesse estar aqui falando neste momento. Cumprimento também o Senador Romário pela belíssima atividade que realizou no dia de hoje no Senado Federal, neste dia dedicado aos portadores de Síndrome de Down. O Senador Romário, como disse a Senadora Ana Amélia, tem sido um grande lutador de tão importante causa no Brasil inteiro. No meu Estado, por exemplo, ele tem sido referência. Sempre que pode, está lá para fazer atividades. Então, parabéns pela militância, pelo belo trabalho desenvolvido, Senador Romário. Sr. Presidente, venho à tribuna neste momento para, em poucas palavras - e queria eu ter a oportunidade de passar um tempo bem maior nesta tribuna -, falar do que foi a nossa ida, nesse último final de semana, no último domingo, à cidade de Monteiro, no Estado da Paraíba. Eu tive a alegria de compor uma comitiva de vários Parlamentares, Deputados Federais, Senadores, Vereadores, Deputados Estaduais de várias localidades do Brasil, que acompanharam o ex-Presidente Lula e a Presidenta Dilma naquele evento, que foi a inauguração popular da transposição do Rio São Francisco. Sr. Presidente, eu acho que imagem fala muito mais do que palavras. Por isso, gostaria de sugerir aqui ao povo brasileiro que procurem ver as imagens de quem ocupa a Presidência da República hoje, Michel Temer, quando foi à cidade de Monteiro fazer a inauguração oficial, e olhem as imagens do que foi a ida do ex-Presidente Lula, da ex-Presidenta Dilma para fazer essa inauguração popular. Tenho participado de muitas atividades, de muitas manifestações, de atos públicos com muita gente, Sr. Presidente, mas aquela atmosfera, aquele sentimento com que fomos envolvidos no último domingo é algo que eu não via há muito tempo, Senadora Kátia. As pessoas falavam conosco com lágrimas nos olhos, tratavam o ex-presidente Lula, sobretudo, com um carinho que poucas vezes vimos no Brasil, principalmente se levarmos em consideração o tanto que o Presidente Lula tem sofrido de perseguição nesses últimos tempos. Chegou a ser levado em condução coercitiva. Aliás, falarei novamente, daqui a instantes, sobre as tais conduções coercitivas, porque elas continuam. Hoje, inclusive, ocorreu mais uma. Sr. Presidente, foi algo maravilhoso! Eu não venho à tribuna para falar dos benefícios, Senador Humberto, da transposição para quem vive no Nordeste. Isso o Brasil sabe, os nordestinos sabem, e os senhores, que são de lá, sabem. A Senadora Fátima acabou de usar a tribuna e falou longamente sobre isso. Quero falar como uma Senadora do Amazonas, uma Senadora da Amazônia, que foi num domingo ao Nordeste acompanhar o ex-Presidente Lula, a ex-Presidenta Dilma, nessa atividade, pelo simbolismo da atividade, pelo que ela representa para muito além da transposição do Rio São Francisco. Vejo aqui o Senador Jader, que é também da Região Norte, lá do Estado do Pará. Eu, vindo do Norte, sendo do Estado do Amazonas, posso falar com muita alegria - e falo de peito aberto e cheio - que ninguém fez mais pelo Norte do país, sobretudo pela Zona Franca de Manaus, do que o ex-Presidente Lula, pelos pescadores, por aqueles que vivem no interior.
14:52 R	O que era o Luz para Todos na Amazônia, senão um sonho irrealizável? E se tornou realizável. Eu me lembro, quando era Deputada Federal, no governo anterior ao do Presidente Lula, de que fizemos uma audiência pública e ouvimos do dirigente: "É muito caro fazer ligação de luz para as comunidades ribeirinhas, portanto não há dinheiro para fazer." E aí, tivemos o Luz para Todos; tivemos o Minha Casa, Minha Vida; a transposição do São Francisco. Então, o que aconteceu nesse último domingo marcou não o Nordeste, não a Paraíba, mas marcou o Brasil inteiro. E eu, que venho lá da região das águas, do Estado das águas, da região que tem a maior reserva de água natural do Planeta, de águas superficiais, fiz questão de acompanhar os ex-Presidentes nesse evento popular maravilhoso, magnífico, que efetivamente foi. Obviamente, precisamos dar continuidade a tudo isso que se iniciou, mas o que vemos é exatamente o contrário. Nós hoje, no Parlamento brasileiro, estamos às voltas para votar o quê? Reforma da previdência. Para votar o quê? Reformas trabalhistas. E não são essas as urgências nacionais; as urgências nacionais estão exatamente em atingir aqueles que deveriam estar pagando tributos, contribuindo para o desenvolvimento nacional, e não o fazem. Mas, não; decidiram que a prioridade é exigir 49 anos de trabalho ininterruptos, contribuição ininterrupta para homem ou mulher terem direito a uma aposentadoria. Mas é por isto que eu tenho muita confiança na Nação brasileira, no povo brasileiro. O que assistimos ano passado, o que vivemos ano passado foi lamentável: a substituição de quem democraticamente foi eleito pelo povo. Mas o pior de tudo é que isso foi feito em nome de melhorias para o Brasil, e nós estamos vendo exatamente o contrário. Mas, no domingo, percebemos, no olhar daquele nordestino e daquela nordestina mais humildes, que a esperança eles não conseguiram levar; a esperança eles não conseguiram tirar das pessoas. Eu tenho convicção de que, em breve, retomaremos o processo de desenvolvimento nacional, entretanto um desenvolvimento preocupado com a qualidade de vida das pessoas, com a distribuição da renda e com uma política que minimize as fortes diferenças regionais, que marcam ainda este País de 8,5 milhões de quilômetros quadrados. Ficam aqui os meus cumprimentos, o meu reconhecimento a Lula, a Dilma, a quem de fato não faltou coragem para tocar e decidir por realizar uma obra tão importante. Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu, neste momento, quero relatar também outro fato muito importante que ocorreu no dia de hoje. Hoje pela manhã, às 6h, foi levado, de forma coercitiva - coercitiva! -, para prestar depoimento à Polícia Federal em São Paulo, um blogueiro chamado Eduardo Guimarães. Eduardo Guimarães, com quem eu falei há pouco ao telefone, assim que ele foi liberado, que é o editor do Blog da Cidadania, foi conduzido por ordem do Sr. Juiz Sérgio Moro. Segundo os relatos - e ele próprio me falou -, a condução coercitiva referiu-se ao fato de que foi ele que, no mês de fevereiro de 2016, uma semana antes da condução coercitiva do Presidente Lula, divulgou, em seu blogue, o Blog da Cidadania, o que deveria acontecer. Foi divulgada naquela época, por ele, através do seu blogue, uma relação de aproximadamente 40 nomes de empresas e de pessoas que teriam quebras de sigilos e a própria condução coercitiva do Presidente Lula.
14:56 R	Vejam bem, o Juiz Sérgio Moro determinou a condução coercitiva do companheiro Eduardo Guimarães alegando que ele deveria prestar esclarecimentos no inquérito que investiga a violação de sigilo funcional. Ora, Presidente, como alguém que não ocupa cargo público, que não tem obrigação por função exercida, qualquer obrigação de sigilo, que é exigida apenas de policiais federais, procuradores da República e juízes, e não de jornalistas, pode ser levado coercitivamente, sem nunca sequer ter sido chamado para prestar depoimento, enquadrado numa lei em que não pode ser enquadrado? (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É querer exigir de uma pessoa que preste depoimento e dê informações que ela não está obrigada a dar em hipótese nenhuma! A legislação a protege. Postagem de denúncia feita em primeira mão, hoje, pelo Deputado Paulo Teixeira, fez com que o Juiz Sérgio Moro respondesse. A sua resposta foi ainda pior. Ele disse que determinou a condução coercitiva porque Eduardo Guimarães não é jornalista. Ora, Eduardo Guimarães é editor de um blogue, e a Constituição da República, hoje, não exige mais que seja jornalista. Aliás, na ADPF nº 130, o próprio Supremo Tribunal Federal já tem uma posição firmada em relação a isso. Ninguém pode exigir informações, quebras de sigilo de outro. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Essa foi uma decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello e acatada por todos os membros do Supremo Tribunal Federal, que naquela ocasião disse que o sigilo da fonte é prerrogativa constitucional qualificada como garantia institucional da própria liberdade de expressão. Então, vejam: duas ilegalidades cometidas num mesmo dia e contra uma mesma pessoa. Isso coloca em risco sabem o quê, senhores? A liberdade de expressão! Então, fazendo este pronunciamento, Sr. Presidente, quero aqui prestar a minha total e irrestrita solidariedade ao blogueiro Eduardo Guimarães, pela arbitrariedade que sofreu no dia de hoje. Como ele, qualquer um está sujeito a isso. Portanto, não podemos deixar, em momento nenhum, de sermos solidários com quem sofre qualquer tipo de arbitrariedade. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço à Senadora Vanessa. Agora, vamos ouvir a palavra da Senadora Kátia Abreu, que fala pela Liderança do PMDB. V. Exª tem cinco minutos. Pela Liderança, são cinco minutos, mas V. Exª terá uma tolerância, sem dúvida. A Mesa é democrática. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, por essa concessão.
15:00 R	Eu agradeço pelo motivo por que venho aqui hoje. Todos os Senadores que aqui sobem trazem a esta tribuna grandes temas. Hoje eu venho falar sobre a carne bovina brasileira, a carne de frango e a carne de suínos, porque desde sexta-feira nós estamos assistindo, nos canais de comunicação, televisão, rádio, jornais, nas redes sociais, a uma verdadeira operação de destruição da pecuária de corte bovina, suína e de aves. Desde sexta-feira, eu, particularmente, estou me sentindo totalmente derrotada, por tudo que nós fizemos, por tudo que nós construímos. Ainda recebi alguma ligação de alguém pensando que eu pudesse estar comemorando alguma coisa porque não sou mais a Ministra. Eu, sinceramente, estou derrotada desde sexta-feira, porque quando podem atacar um produto, uma cadeia, um segmento no Brasil, isso ataca qualquer um de nós. A Polícia Federal, com um festival de horrores, com 1,1 mil agentes... Quero deixar aqui na Mesa um pedido do custo desses 1,1 mil agentes na rua, porque não estavam atrás de traficantes, não estavam atrás de assassinos. Eu não conheço nenhuma operação dessa envergadura atrás de fiscais federais e empresários. Sr. Presidente, o pesadelo maior para todos nós - para mim, em particular, como liderança classista principalmente, quase trinta anos da minha vida presidindo a CNA, com a oportunidade de estar no Ministério por um ano e meio -, a minha dor, Sr. Presidente, é me lembrar de uma história maravilhosa que este Brasil construiu e agora nós olharmos no rosto das mães e pais de família, que têm uma dúvida hoje em suas cabeças com relação à qualidade da carne brasileira. Isso não tem nome, isso é um crime de lesa-pátria. Os primeiros animais importados comercialmente para este País vieram há quase 80 anos, em 1920, mas em 1818 nós já tínhamos aqui, iniciando ainda com muita precariedade, alguma coisa do rebanho bovino zebuíno, que tem origem na Índia, tudo às custas dos pecuaristas deste País. Quando eu falo pecuaristas, criadores de gado, isso não é sinônimo de riqueza, isso não é sinônimo de bravata, porque 80% dos pecuaristas deste País, segundo o IBGE, que está aí para todos consultarem, são pequenos pecuaristas, quer seja de leite, quer seja de corte, que produzem meia dúzia de bezerrinhos, dez por ano para vender para os pecuaristas que engordam em escala e que fazem o que fazem pelo País hoje. É um pesadelo ver a imagem ferida de um filho pródigo, que é a pecuária brasileira, que nós construímos a várias mãos, a centenas de mãos de muitos que já se foram, que já morreram. Agora, nós nos deparamos com uma situação ridícula dessa. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Eu queria ver qual é o país que não defende as suas causas com patriotismo. Não quero aqui só lembrar de alimentos. Como se comportou a Irlanda, como se comportou a Inglaterra diante da vaca louca, em tantos episódios que tiveram risco no mundo todo?
15:04 R	Cada um dos seus países se agarrou a suas causas, puniu os bandidos, pôs na cadeia, mas não entregou aos leões a sua própria sorte, a sua própria vida, o sangue e a energia da sua economia. Eu queria ver se os suíços, Senadora Ana Amélia, se houvesse um erro na sua produção, iriam detonar com a produção de relógio da Suíça. Eu queria ver os americanos destruírem a Ford ou a Chevrolet. Nós não temos relógio suíço; nós não temos Chevrolet; nós não temos a Volkswagen, da Alemanha, que todos nós sabemos o que aconteceu na 2ª Guerra Mundial; o que nós temos é comida, o que nós temos é alimento, que alimenta o povo brasileiro, que compra sua comida... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... que trabalha e compra a sua comida. Nós produzimos um dos alimentos mais baratos do mundo, porque, há 40 anos, o brasileiro comia 10kg de carne por ano, e hoje, graças a Deus, nós conseguimos dobrar o consumo per capita não só de carne bovina, mas de frango, que hoje é a carne mais consumida no Brasil. Eu, aos meus 10 anos, aos meus 11 anos de idade, Senador Jader Barbalho, que era de uma família de classe média baixa, sonhava com o domingo para comer frango, porque, mal e mal, havia um franguinho, no domingo, no almoço nas casas do povo brasileiro. Cada um comia um pedacinho e já esperava pelo domingo que vinha. Hoje é a carne mais consumida no País. Hoje nós exportamos, sim. Alguns gostam de deturpar as nossas exportações, mas de toda a carne bovina produzida... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... no solo brasileiro, 80% são consumidos por brasileiros, e nós só exportamos 20%. De toda a carne suína produzida no solo brasileiro, nós só exportamos 20%; de todas as aves, os nossos frangos, que eram de domingo antigamente, 70% são consumidos pelo povo brasileiro. Esses poucos 20% da carne bovina, da carne suína, e 30% da carne de aves nos fazem ser os gigantes exportadores, produtores de qualidade. Quero dizer a vocês que, como Ministra da Agricultura, em que pese um ano e meio, consumi e conheci o meu Ministério como a palma da mão. Não fui Ministra de 8º andar. Eu fui Ministra desde o subsolo até o último andar, de todas as superintendências deste País, de todas as delegacias espalhadas, de uma multidão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... um exército de 11 mil servidores. E 33 servidores não podem apagar essa memória e não podem manchar o Ministério da Agricultura. São 2.700 fiscais federais agropecuários. São 2.700, e uma corja pequena de 33 pessoas querem manchar o nome de uma das coisas mais preciosas em todo o País. Nós não vamos permitir! A Polícia Federal tem toda a autonomia, tem toda a nossa admiração, sempre recebeu recurso próprio desta Casa, orçamento aprovado por nós. Se não a quiséssemos independente, não lhe daríamos orçamento, porque essa lei depende de nós Senadores e Deputados para ser aprovada. Nunca deixamos faltar dinheiro para a Polícia Federal, mas também não vamos deixar que um delegado e que meia dúzia de chefes da PF possam manchar o trabalho da Polícia Federal no Brasil, mas foram, sim... (Soa a campainha.)
15:08 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... e praticaram, Sr. Presidente, crime de lesa-pátria. Como Ministra, percorri o mundo quase três vezes para abrir as portas para a carne do Brasil, que se encontravam fechadas, há três, quatro, cinco anos, por países lá fora, como a China. Nós, com a credibilidade da nossa sanidade e do nosso Ministério, conseguimos abrir tudo. E essa ação da Polícia Federal pode nos dar um atraso, Senadora Ana Amélia, de quase dez anos na nossa vida, na nossa história, por vaidade, por arrogância, por abuso de autoridade. Por isso, estamos aqui e vamos aprovar, sim, a Lei de Abuso de Autoridade, doa a quem doer. Não é só para juiz, não! É para todos aqueles que afrontam, que se julgam estrelas acima do bem e do mal, prejudicando Estados por este Brasil afora que dependem, como o Pará, como o Tocantins... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... exclusivamente da pecuária. Eles estão em situação de calamidade, como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Todos estão sofrendo. O preço do boi vai cair. Nós vamos perder as nossas exportações. Mas o mais grave, Brasil: nós vamos perder emprego em uma hora crítica, em uma hora terrível, quando temos tantos desempregados, pois grande parte desses frigoríficos são exportadores, produzem, processam, abatem para exportação. Se não vão exportar, para que vão precisar dos trabalhadores? Vão todos para a rua. Essa também é uma culpa que vocês, esse pequeno grupo da Polícia Federal, vão carregar em suas consciências. Tentaram, com uma ação medíocre, infantil e baixa, destruir um dos setores mais importantes deste País e vão arcar com essas consequências. Quero lembrar aqui a todos que, no Ministério da Agricultura... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu vou conceder a V. Exª mais dois minutos. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Quero aqui lembrar a todos e não quero fazer segredos. Não vim aqui atacar partido A ou B, muito ao contrário. Às superintendências, eu, como Ministra da Agricultura, do PMDB, do Senado, convidei os meus colegas Senadores para indicarem nos seus Estados, onde havia Senador do PMDB. Assim foi no Pará; assim foi no Tocantins; assim foi no Paraná. O Senador Requião abriu mão de indicar quem a sua Bancada queria indicar. E eu disse ao Senador Requião: se V. Exª não avalizar, eu não vou nomear. E ele, pressionado e já com o pote cheio de pressão, pediu que os Deputados fizessem o que quisessem. Mas esse cidadão que foi nomeado tinha processos administrativos no Ministério. E eu nunca vi, em todo o período em que lá estive, e nunca tive notícias de uma pressão tão forte para não tirar esse bandido de lá. Eu tenho que ser sincera... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... porque são dois Deputados do meu Partido, mas insistiram para que a lei não fosse cumprida ao ponto de eu ter que ligar para a Presidente Dilma e lhe dizer a minha decisão de demitir e que com as consequências políticas eu ia arcar. Ela imediatamente disse: "Demita já! Faça o que tem que ser feito." Mas foram dias de pressão no Ministério, buscando processo para defender esse marginal. Eu quero aqui dizer, meus amigos, que não são todas as indicações políticas que são irresponsáveis. Eu tive grandes indicações políticas, enquanto lá estive, de Estados do Brasil, que procuraram o melhor, que procuraram técnico, que procuraram um perfil que tem espírito público. Mas infelizmente estamos assistindo que não foi isso que ocorreu lá no Estado de Goiás e, principalmente, no Estado do Paraná, o grande Estado do Paraná, que nos orgulha tanto. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
15:12 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Um último minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Para concluir V. Exª. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - O meu Estado do Tocantins, há 13 anos, está livre da febre aftosa, sem nenhum foco, sem nada, e vai ser um dos Estados mais prejudicados, porque a pecuária é o coração, é o cerne da economia do Tocantins, do nosso Senador Ataídes. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Por favor, Senadora Ana Amélia, eu lhe concedo um aparte. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Regimentalmente, não há possibilidade de intervenção de V. Exª, mas, como se trata de um assunto internacional, não só nacional e do interesse do Brasil, V. Exª tem a palavra. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Valadares, eu ia ponderar exatamente pela sua sabedoria, pela sua competência política e por entender que esse é o assunto mais grave que estamos tratando, no Brasil, hoje, no momento. Temos outros graves, muito graves, mas esse o é particularmente. Queria apenas e tão somente, Senadora Kátia Abreu, dar um testemunho do esforço que V. Exª fez quando foi Ministra da Agricultura e antes, como Senadora, para abrir mercados, indo a vários países, à China, ao Oriente Médio, à Europa, e buscando exatamente esse espaço. Eu pergunto: quem vai indenizar o pequeno pecuarista, porque o preço do animal já está caindo? Quem vai indenizar o criador de suíno do meu Estado, de Santa Catarina, do seu Estado, do Paraná? Quem vai indenizar o criador de aves, que fornece a agroindústria? Então, esse é o problema social gerado por uma crise. Em vez de centrar no problema da fraude e da corrupção entre agente público, do fiscal que não fez o dever de casa e se corrompeu por um prato de lentilha, foram cuidar de quê? Da qualidade da carne, que o próprio denunciante reconheceu: é de grande qualidade. E nós não conseguimos separar as duas coisas. Lamentavelmente esse é um... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... o País por esse gravíssimo prejuízo a uma cadeia produtiva que está lá no pequeno, passa pela indústria de transformação. Fala-se tanto que nós exportamos commodities, e isso é valor agregado, Senadora, é ração, é medicamento, é uma série de produtos, é embalagem de plástico, de papelão que não entra na carne, é para embalar carne. Então, Senadora, cumprimentos pela abordagem desse tema, que também foi motivo de ontem e hoje eu ter me ocupado, porque sou de um Estado, o Rio Grande do Sul, que tem um rebanho de origem europeia muito grande e muito expressivo. Parabéns, Senadora. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Senadora Ana Amélia. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Permite-me um aparte, Senadora Kátia? A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sim. Só para complementar o que a Senadora Ana Amélia disse, integrados produtores da agricultura familiar são 210 mil famílias integradas na área de aves, 40 mil famílias integradas na área de suínos e mais 30 mil famílias produtoras de suínos independentes. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Nós estamos falando dos produtores formais, que estão agregados às empresas do País, que exportam para todo o mundo e também fornecem alimentos para os brasileiros. Obrigada, Senadora Ana Amélia. Senadora Gleisi Hoffmann. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senadora Kátia. Primeiro, quero parabenizar o pronunciamento de V. Exª e parabenizar V. Exª, que esteve à frente do Ministério da Agricultura com tamanha seriedade. Pude acompanhar muitos atos de V. Exª no sentido de moralização daquela pasta e de melhora das políticas públicas. O que nós estamos vivendo, neste País, realmente é estarrecedor. Nós estamos acabando com a nossa economia. Não bastasse já outro processo investigatório que acabou com a cadeia de petróleo e gás, que está levando ao sucateamento da indústria nacional por retirar o conteúdo nacional dessa cadeia, agora temos essa ação em relação à questão da carne. Eu não estou aqui eximindo ninguém de responsabilidade. Eu acho muito crítico, muito feio... (Soa a campainha.)
15:16 R	A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... muito ruim o que aconteceu, porque, além de impactar a economia, impacta a saúde pública, impacta a confiança dos consumidores, impacta aquilo que é mais essencial à vida, que é o cuidado com o que você ingere. E quem participou disso realmente não tem compromisso nenhum, a começar por esse Ministro da Justiça que está aí, que era o cara que estava colocando para ser o fiscal do Paraná esse que foi o condutor, o coordenador de todo esse problema, inclusive com a Bancada do Paraná. E isso começou numa investigação da alimentação das crianças nas escolas do Paraná, o que compromete também o Governo do Estado, que já não gosta de professor e que permite que as crianças comam, por exemplo, alimentos adulterados. Lamentável o que o Paraná está dando de exemplo para o Brasil nessa questão. Hoje, pela manhã, na CAE, nós aprovamos para trazer aqui, além do Ministro Blairo Maggi, que virá amanhã e vai ser uma sessão conjunta, a CAE e a CRA, também... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... o Ministro da Justiça, também o Diretor-Geral da Polícia Federal e o Ministro da Indústria e Comércio para falar sobre as exportações. Todos têm grande responsabilidade sobre isso. Sempre me coloquei aqui contra a espetacularização da Polícia Federal nos eventos em que ela faz esse tipo de ação, mas nós éramos vozes isoladas neste Congresso, porque enquanto estava só em cima do PT, enquanto estava em cima de uma determinada área econômica, estava tudo bem. Agora, estão vendo o monstro que criaram. Tem que, sim, colocar às claras, fazer a fiscalização, tem que fazer apuração, mas tudo tem limite. Então, eu acho que é bom o Congresso Nacional tomar tento do que está acontecendo e termos uma resposta para a sociedade. E quero dizer a V. Exª que nós vamos estar de olho bem aberto nessas investigações para que as coisas venham a pratos limpos e para que todos os responsáveis possam... (Interrupção do som.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - ... pagar por aquilo que fizeram. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Senadora Gleisi Hoffmann. Eu quero aqui dizer que, por várias vezes, eu insisti com esses dois Deputados para que indicassem outra pessoa, porque o Paraná tem quadros extraordinários, mas a insistência... Eu espero que essas pessoas, que esses Parlamentares estejam com a sua consciência bastante pesada, porque não foi por falta de argumentação. Estava tudo muito claro. Tanto em Goiás, como no Paraná, as coisas estavam claríssimas. Não nessa aberração. Eu imaginava que eram coisas menores. Jamais poderia imaginar que estivesse nessa grandeza. Não imaginei nunca, mas graças a Deus cumpri com a minha obrigação, cumpri com o meu dever, não fiz bonito nenhum. Se fosse qualquer outro ministro no meu lugar, teria feito também, porque não poderia desobedecer a regra, a norma. Eu quero aqui desejar ao Ministro Blairo Maggi toda a boa sorte nesse episódio. Quero me colocar humildemente à disposição. (Interrupção do som.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Quero me colocar modestamente à sua disposição. Acho que ele está conduzindo bem os trabalhos. Vamos todos nós fazer desse episódio um episódio brasileiro, de todos os brasileiros, independentemente de partido, independentemente de qualquer coisa, neste momento, vamos nos unir para mostrar para o mundo que nós temos brio, que nós temos competência, que nós sabemos o que estamos fazendo, que foram alguns milhões e milhões de reais investidos na pecuária brasileira. Vamos estar do lado do Brasil, do lado dos produtores rurais, do lado dos empresários, porque há um foco isolado, e do lado dos servidores do Ministério da Agricultura, porque a maioria deles é boa.
15:20 R	E vamos expurgar essa minoria, essa minoria que tentou destruir o País, que não pensou duas vezes além do seu próprio bolso, do seu próprio interesse em colocar em risco uma coisa tão preciosa para nós, brasileiros. Muito obrigada pela paciência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Romário, do PSB do Rio de Janeiro, V. Exª tem a palavra. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srªs e Srs. Senadores, a todos que nos veem, todos que nos ouvem. Sr. Presidente, minha fala hoje é sobre o fim do foro privilegiado, mas antes não poderia deixar de fazer um registro. Hoje, como foi falado pela Ex^ma Senadora Vanessa Grazziotin e pela Senadora Ana Amélia, é o dia 21 de março, em que é comemorado, em todo o mundo, o Dia Internacional da Síndrome de Down. Por isso, fizemos um evento no auditório do Senado, cujo tema foi "Ir e vir com independência". Nesse evento, estiveram várias pessoas, profissionais da área da cultura, do esporte, da família, do trabalho, que deram seu depoimento e falaram, mais uma vez, que essas pessoas realmente podem e têm condição de ser o que querem ser. Foi um evento muito positivo. Fico feliz. Agradeço as palavras das Senadoras, principalmente por lembrar uma data tão importante, relevante, do nosso calendário. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste mês de março, a Operação Lava Jato completou três anos de existência, tendo gerado 198 prisões e 1.317 anos de condenações somadas. É um feito e tanto, capaz de trazer novo ânimo a uma população que tem sede de justiça. Além de ter se tornado um marco no combate à corrupção, a Lava Jato serviu para mostrar uma série de privilégios usados por quem quer escapar dos crimes. Um deles é o chamado foro privilegiado. Sr. Presidente, a nossa Constituição cidadã começa a tratar dos direitos fundamentais afirmando que "Todos são iguais perante a lei". Esse é o princípio fundamental e é o que deve prevalecer. Todas as exceções devem ser revistas sempre que forem distorcidas, sempre que forem usadas como artifício para burlar a Justiça. Infelizmente, é o que tem acontecido com o foro privilegiado. Inauguramos no Brasil uma nova categoria de campanha política, a campanha da salvação. São políticos que fazem o possível e o impossível para ser eleitos e com isso escapar dos juízes de primeira instância. Todo dia se ouve um burburinho nos corredores sobre a lista do Janot, que nomeou mais de 80 pessoas a serem investigadas na Lava Jato, por conta das delações da Odebrecht. Indiciamento não é condenação, e todos devem ter direito à defesa, é claro, mas são tantos os inquéritos a ser abertos no STF que a população fica em dúvida sobre se os casos realmente chegarão a ser julgados. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, entre 2007 e 2016, houve 113 processos concluídos contra políticos no Supremo. Desses, apenas quatro casos resultaram em condenações. Estamos falando aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de crimes comuns. Estamos falando de casos escancarados de corrupção e de roubo realmente.
15:24 R	Um terço das ações contra políticos no STF é extinto sem julgamento, porque prescreve depois de anos e anos de recursos sem fim, cujo único objetivo é atrasar o andamento até que tudo desapareça na poeira das prateleiras já abarrotadas de processos. Há caso em que, depois de anos de trabalho de ministros e assessores, o processo está pronto para ser julgado no STF. O Parlamentar em questão renuncia ou não se reelege, e tudo começa do zero, na primeira instância. Entre idas e vindas, o tempo corre e o processo prescreve. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, isso é uma grave distorção da democracia. Isso precisa acabar porque se tornou um instrumento de impunidade. Precisa acabar porque a sociedade brasileira não aguenta mais tanta indignação ao ver políticos colecionando processos no Supremo e andando por esses corredores com ar despreocupado. O assunto é antigo. Quatro anos atrás, um grupo de Senadores propôs a PEC nº 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Essa PEC está pronta para vir a plenário. Em votação no site do Senado, 99,6% das pessoas se declararam a favor do fim do foro privilegiado. É uma mensagem clara, Sr. Presidente, e por isso eu declaro aqui o meu total apoio a esse projeto, pedindo a V. Exª e, é claro, ao Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira, que dê prioridade a essa PEC, a essa tramitação. Ainda há tempo de fazer essa mudança antes da próxima eleição e impedir que a nossa democracia seja colocada a serviço de quem só pensa em escapar das grades, manipulando um povo já cansado de tanta mentira. Da mesma forma, é preciso ficar atento às reformas da lei eleitoral que estão sendo propostas. Precisamos reduzir os custos das campanhas e apertar o cerco ao financiamento ilegal, mas isso não pode ser usado como justificativa para anistiar quem, definitivamente, desequilibrou a disputa usando dinheiro não declarado. Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª, Senador Romário. Meus parabéns pela solenidade que V. Exª, hoje, realizou aqui no Senado Federal. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - No Petrônio Portela. Eu gostaria de convidar agora o Senador Humberto Costa para falar como Líder. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado e pelas redes sociais. Sr. Presidente, quero iniciar também me associando ao protesto feito pela Senadora Vanessa Grazziotin quanto à decisão do Juiz Sérgio Moro, que decidiu que houvesse a condução coercitiva do jornalista Eduardo Guimarães, editor de um blog, pelo fato alegado de que ele teria vazado uma operação policial que aconteceria contra o Presidente Lula. Imaginem se todos aqueles que vazaram informações seletivas sobre operações fossem conduzidos coercitivamente. Sr. Presidente, no último domingo tivemos oportunidade de participar da História, mas da História com "H" maiúsculo, a História verdadeira, sem farsa, protagonizada por quem pode fazê-la e mudá-la, que é o próprio povo.
15:28 R	Estivemos em Monteiro, na Paraíba, acompanhando o ex-Presidente Lula e a ex-Presidenta Dilma Rousseff. Fomos conferir a chegada da água àquela região, fruto da transposição do Rio São Francisco. A maior obra hídrica já realizada no País, resultado da sensibilidade e da vontade política dos governos do PT, começa agora a mudar a história, a história de toda uma região e de um povo que sofreu a vida toda com a seca e com o descaso dos governantes para com essa questão. A festa que foi feita, de maneira espontânea e vibrante, por mais de 50 mil pessoas é a prova de que os nordestinos sabem quem está e quem não está do seu lado. Sim, porque a gratidão típica do sertanejo só não é maior do que sua sinceridade. Então, não tentem enganá-lo com mentiras, com falsos argumentos, com tentativas mesquinhas e solertes de chamar para si uma ação que não é sua. É isto que vem fazendo o Governo sem voto e sem legitimidade que usurpou o poder após um golpe parlamentar e apeou do cargo uma Presidenta legítima e eleita por 54 milhões de votos. O Presidente sem voto esteve lá em Monteiro, dias atrás, com sua triste comitiva para tentar mudar a verdadeira história e assumir uma obra feita por outros. Levou Ministros, levou a imprensa, levou assessores, bajuladores, levou na bagagem discursos prontos e vazios para tentar convencer a todos de uma paternidade que não existe. Só não levou quem não podia levar: o povo. Foi uma visita protocolar, sem gente, sem graça, uma visita sem verdade. Também não poderia ser diferente. Trata-se de um Governo que chegou ao poder sem o povo, um Governo que de povo não entende nada, pois não está nem aí para o povo, porque governa sem ele, porque não governa para... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... ele. Pelo contrário, trata-se de um Governo que assumiu através de um golpe e tem cumprido à risca o papel que os seus patrocinadores lhe confiaram, o de rasgar os direitos conquistados pelo povo, pelo trabalhador brasileiro. E lá tivemos a oportunidade, ao contrário, no domingo, de ver uma multidão de mais de 50 mil pessoas, gente de todas as áreas do Nordeste, de vários Municípios, pessoas que jamais acreditaram na possibilidade de ver as águas do Rio São Francisco chegarem até regiões tão secas e tão distantes. E era visível a alegria, a satisfação, a emoção daquele povo ao receber os dois Presidentes: um que deu início à obra, o Presidente Lula, e que... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... cumpriu boa parte da sua execução; a outra, a Presidenta Dilma, que, durante o período em que governou, em nenhum momento deixou que faltassem os recursos para a continuidade da obra e entregou essa obra depois de ser golpeada por essas forças que estão hoje no poder com mais de 86% da obra já realizada.
15:32 R	Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, foi um ato emocionante, um ato que demonstra, claramente, que o Brasil, que o Nordeste, que o povo brasileiro quer de volta os bons tempos que vivenciamos ao longo dos governos do PT. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.) O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Falou o Senador Humberto Costa pela Liderança do PT de Pernambuco. Vou ler um requerimento da Mesa: Requerimento nº 149/2017, do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa nas plenárias da Comissão Diretora do Parlamento Latino-Americano e Caribenho (Parlatino), nos dias 23 a 25 de março de 2017, na Cidade do México. E comunica, nos termos do art. 39, "e", do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 23 a 26 de março de 2017. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Passo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, do PSDB de Sergipe. Senador, V. Exª está com a palavra. V. Exª tem cinco minutos. Dez minutos, desculpe, perdão. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado e todos que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna neste momento para falar de um triste acontecimento, extremamente preocupante, no nosso Estado, o Estado de Sergipe. Refiro-me, Sr. Presidente, à situação do Instituto Médico Legal do nosso Estado. Infelizmente, o Governo de Sergipe relegou o órgão à situação de verdadeiro caos, de verdadeiro abandono, Senadora Maria do Carmo. É de nos deixar indignados que o atual Governo desrespeite tanto os cidadãos vivos como aqueles que perderam as suas vidas, os mortos, além de fazer com que os servidores e funcionários do Instituto trabalhem de forma extremamente precária. Recebi, nesta semana, Senadora Maria do Carmo, de trabalhadores do IML de Sergipe um relatório técnico de inspeção sanitária da Coordenação de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Aracaju, que foi encaminhado para a 3ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão do Ministério Público do Estado de Sergipe. Antes de apresentar trechos do relatório, venho salientar que o atual Governo e seus aliados estão no comando do Estado há mais de 10 anos, já possuem verba para construir e aparelhar um novo IML através do Proinveste, e o máximo que conseguiram fazer foi maquiar o atual prédio que fica na região urbana, Senadora Maria do Carmo, como a senhora bem sabe, com edificação antiga, insalubre e precárias instalações.
15:36 R	Eu não sei como, em um final de semana, aquele prédio recebe mais de 20 corpos - às vezes, mais de 30 corpos - em um período tão curto. Com certeza, são mortos que se amontoam naquele prédio. O IML de Sergipe está sob a responsabilidade da Coordenaria Geral de Perícias da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e um único prédio atende à capital e aos demais 75 Municípios. Lá, é possível a realização de perícias médico-legais, atendendo vítimas de lesão corporal, assim como necropsia em cadáveres e partes de corpos. Durante a inspeção da Vigilância Sanitária, não foi apresentada a certidão de responsabilidade técnica, emitida pelo Conselho Regional de Medicina de Sergipe, constatando o registro do estabelecimento no referido conselho. Não foram apresentadas as rotinas escritas ou os procedimentos operacionais padrão das atividades do órgão, como técnicas de biossegurança, higienização e desinfecção dos instrumentais, higienização dos ambientes, entre outros. Além disso, durante a inspeção, não foi encontrado registro de entrega de EPIs aos trabalhadores do IML - vejam só que absurdo! -, ou seja, os servidores não tinham nem máscara, nem respirador descartável, nem viseiras para o trabalho de necropsia. Os técnicos não encontraram dispensadores com preparação alcoólica para as mãos dos servidores. Pasmem, colegas! Na visita técnica, foi detectada a ausência até de espéculos para avaliação ginecológica. O desrespeito com o servidor público estadual começa quando o governo coloca as pessoas para trabalharem em ambientes extremamente insalubres. É um desrespeito até com os mortos. Sabemos das dificuldades para o trabalho em um Instituto Médico Legal. São momentos difíceis, instantes de dor, de desespero, de catástrofes. E, justamente por isso, é necessário mais respeito com o trabalhador e o cidadão. É mais ainda necessário respeito com as famílias, sobretudo com aqueles que perdem, por algum motivo, um ente querido. Além de tudo isso, o Governo não realizou controle de imunização dos trabalhadores que atuam em áreas críticas contra a hepatite, contra o tétano e contra outras doenças. Essa vacinação deve ser realizada previamente ao ingresso do profissional no serviço e sempre que se fizer necessário. O prédio do IML não tem controle de pragas e limpeza da caixa d'água, não tem manutenção dos aparelhos de ar-condicionado. Os sanitários não têm nem dispensador de papel-toalha e de sabonete, nem barras de proteção para pessoas com necessidades especiais, nem suporte para papel higiênico. As torneiras estão quebradas e com vazamentos. Os corredores do prédio apresentam infiltração e mofo no teto, além de lâmpadas queimadas. Tudo isso, tudo isso próximo a residências médicas e a hospitais. Srªs e Srs. Senadores, no IML de Sergipe, temos o absurdo de que a necropsia de corpos em putrefação ocorre, algumas vezes, fora da sala própria de necropsia, na área externa, simplesmente ao ar livre. Vejam a que ponto chegamos! Essa mesma sala de necropsia não tem lavatório exclusivo para higienização das mãos dos profissionais, com torneiras que dispensem o contato das mãos. De acordo com os servidores, os instrumentais são lavados apenas com água e sabonete líquido após a realização de cada procedimento, ou seja, a desinfecção não é feita de forma correta.
15:40 R	Outro ponto absurdo é que o Instituto Médico Legal possui quatro câmaras de refrigeração e 24 geladeiras, e essas não passam por processo de higienização periódico. Durante a inspeção, na mesma área que abriga as câmaras, foram encontrados acúmulo de materiais em desuso, cadáveres em decomposição nas macas e o rabecão estacionado. Sr. Presidente, colegas Senadores, como já me referi, o prédio do IML de Sergipe fica numa área urbana, nas proximidades do centro da cidade, nas proximidades de residências e até de hospitais, próximo de diversas residências, mas observem claramente: durante a inspeção, servidores informaram que existe um poço para tratamento de efluentes provenientes das lavagens tanto dos veículos, como das mesas de necrópsia e do piso externo e que a água já tratada seria lançada na rede de esgoto na Rua Duque de Caxias, rua que passa ao lado do IML, mas os técnicos, durante a inspeção, não souberam informar se realmente a estação está em funcionamento. Não foi apresentado nenhum projeto ou documento que comprove a sua funcionalidade. Assim, Sr. Presidente, corremos o sério risco de que o esgoto do Instituto Médico Legal de Sergipe esteja sendo despejado in natura na rede de esgoto comum e esteja indo para os nossos rios, especialmente para o Rio Sergipe. Percebam o crime que está sendo cometido pelo Governo do Estado de Sergipe e o descaso com os servidores e com a população em geral. É inadmissível que os servidores continuem exercendo suas atividades num ambiente extremamente insalubre, o que acabei de descrever. Até parece roteiro de filme de terror. É isto mesmo: até parece roteiro de filme de terror o que nós estamos descrevendo aqui; mas é o que os servidores enfrentam todos os dias no seu local de trabalho lá no IML. Eles estão sob risco de contaminação permanente, mas são abnegados os homens e mulheres que trabalham no IML e que cumprem muito bem o seu dever. Imaginem os usuários, pessoas que estão passando por um momento de dor, seja uma dor física ou emocional, seja a perda de um ente querido, e não encontram ali nem um acolhimento necessário, nem uma estrutura básica para tanto. E o que é pior: dinheiro, recurso para construir e equipar um novo IML em uma nova área que não seja a urbana... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... existe, sim, há muitos anos. É fruto do empréstimo feito pelo Governo do Estado de Sergipe, mas sabe-se lá onde está esse dinheiro. Não é exagero dizer que este desgoverno que, infelizmente, nós sergipanos estamos tendo que suportar é certamente o pior de toda a nossa história, sendo incapaz sequer de construir e aparelhar um IML que já conta com verba garantida há mais de três anos, Senadora Maria do Carmo. Há mais de três anos, existe o recurso para construir o novo IML fora do perímetro urbano! Sr. Presidente, colegas Senadores, não restam dúvidas, nenhuma dúvida, de que esta situação precisa mudar. Esperamos que um dia nosso Sergipe volte a ser um lugar propício tanto para o servidor público como para nossa população, porque, infelizmente, Sr. Presidente, o que nós estamos vivendo é o descaso total... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... especialmente por parte daquele que governa lá. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Eduardo Amorim, do PSDB, de Sergipe. Agora, passo a palavra à Senadora Lúcia Vânia, do PSB, de Goiás. A senhora tem dez minutos, Senadora. V. Exª está com a palavra. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo hoje à tribuna para fazer algumas considerações em relação à Medida Provisória nº 752, de 2016, cujo prazo de vigência foi prorrogado para 4 de maio de 2017. A matéria trata da prorrogação e da relicitação dos contratos do Programa de Parcerias de Investimentos referentes ao transporte aéreo, rodoviário e ferroviário, tendo começado a produzir efeitos a partir de novembro de 2016. A medida provisória tenta solucionar problemas detectados com as primeiras experiências de concessões na infraestrutura federal. Apesar de não ser membro da Comissão Mista da Medida Provisória 752, participei de duas audiências públicas realizadas pela comissão. Na primeira, em 9 de março, tivemos a oportunidade de ouvir os representantes das associações de transporte aeroviário e rodoviário. A outra audiência pública foi realizada com representantes do Governo, da ANTT, do Tribunal de Contas da União, da Procuradoria-Geral da República e da Associação Nacional dos Transportes Ferroviários. A partir dos pontos levantados pelos participantes dessas audiências públicas, entendo que a Medida Provisória 752 traz importantes alterações ao marco regulatório vigente, tais como: I - a extinção amigável dos contratos de concessão, para o caso em que as disposições contratadas não estejam sendo atendidas; II - a arbitragem para situações de eventuais indenizações a que o antigo concessionário tenha direito por investimentos feitos na concessão; III - a prorrogação das concessões, que pode ser provocada por qualquer das partes, a partir do prazo de 24 meses antes do término do contrato atual, com a contrapartida de novos investimentos; IV - alteração das regras para os contratos de concessão de aeroportos e ferrovias; e V - nos casos dos contratos de concessão de ferrovias, a definição do direito de passagem, situação em que o concessionário poderá ser obrigado a ceder espaço para que outras empresas transportem cargas pelos trilhos que administra. A partir das considerações que ouvi nas duas audiências públicas de que participei, entendo que a medida provisória deveria contemplar outros elementos importantes para destravar os investimentos necessários para a melhora da infraestrutura logística em nosso País.
15:48 R	A questão é particularmente cara a mim, porque, entre as concessões federais que podem deixar de operar por falta de financiamento e de licenças ambientais, estão a BR-040, a BR-050 e a BR-060, três das principais artérias do Estado de Goiás. Soma-se a essas três a BR-153, o caso mais problemático entre as rodovias federais concedidas, conforme reconhecido pela ANTT. É preciso dizer que o problema das concessões rodoviárias não está restrito ao Centro-Oeste e afeta, na verdade, mais de 5 mil quilômetros de rodovias, pouco mais da metade de toda a malha federal administrada pela iniciativa privada. São R$12 bilhões que correm o risco de deixar de ser investidos e 3.500 quilômetros que podem não ser duplicados. Existe uma fragilidade muito grande na gestão dos contratos de concessão no que tange à fiscalização e à aplicação das cláusulas penais. É inadmissível o que tem ocorrido nesses contratos nas situações em que as concessionárias atrasam, reiteradas vezes, a execução de obras previstas no Programa de Exploração de Rodovia e o órgão fiscalizador não atua de forma efetiva para evitar a reincidência. Os processos de penalização são longos, demorados demais, a exemplo do que ocorre no contrato de concessão da BR-153, cujo processo de caducidade se arrasta há mais de dois anos. Dessa forma, uma primeira sugestão que faço ao projeto de lei de conversão da medida provisória é estabelecer prazo para início e conclusão desse tipo de processo, possibilitando, também, a intervenção do Poder Público na concessão sempre que se iniciar o processo de caducidade. Nessa situação, deve-se permitir que o DNIT, órgão responsável pelo Sistema Nacional de Viação, imediatamente assuma a rodovia pelo prazo necessário à conclusão do processo, que poderá confirmar ou não as razões motivadoras da eventual caducidade do contrato. É imperioso ainda que se estabeleçam, para as concessões vigentes, regras claras e bem definidas para eventual repactuação dos contratos ou até mesmo da autorização para a mudança do controle societário das Sociedades de Propósito Específico, sempre que as condições inicialmente estabelecidas sofram variações consideráveis que tornem difícil a execução do Programa de Exploração de Rodovia nos moldes fixados na licitação, colocando em risco a manutenção do negócio. Essas medidas já são preconizadas na legislação de regência, que precisam ser mais bem estruturadas, a fim de evitar prejuízo ao interesse público. Uma segunda contribuição que faço à medida provisória diz respeito à possibilidade de participação nas concessões federais de empresas de médio porte ou mesmo empresas locais. As experiências com as primeiras concessões demonstraram problemas claros, que precisam ser corrigidos. Nesse sentido, proponho que seja introduzido na medida provisória um dispositivo que proteja o comércio e a indústria de uma localidade, nos moldes do art. 3º da Lei 8.666, que impõe, entre as finalidades perseguidas pela licitação, a busca do desenvolvimento nacional sustentável.
15:52 R	Em outras palavras, entendo que a Medida Provisória nº 752 deveria contemplar artigo que determine a participação das empresas locais na composição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), que explorará a concessão, de modo a incentivar a economia local e dar maior solidez ao negócio. A proteção da empresa local tem exatamente essa finalidade: a promoção do mercado e economia local, com a geração de renda e emprego. A terceira contribuição que faço ao projeto de lei de conversão é a possibilidade de disciplinar os recursos provenientes de outorga nos contratos de concessão a reinvestimento em infraestrutura nos modais de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário. Atualmente, os recursos arrecadados a título de outorga são destinados ao caixa único do Tesouro Nacional, não havendo qualquer vinculação de sua aplicação no próprio sistema viário. (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - A quarta sugestão que faço diz respeito à eliminação dos gargalos referentes ao planejamento de longo prazo da infraestrutura, em especial a falta de bons projetos. Existe uma empresa já constituída com essa finalidade, a Empresa de Planejamento e Logística. Minha sugestão consiste em criar um fundo com recursos direcionados a esta empresa, de modo a incentivar o planejamento da infraestrutura logística no Brasil a longo prazo. A fonte dos valores a compor o fundo viria dos próprios contratos de concessão firmados pelo Estado Brasileiro. No contexto de crise econômica aguda por que passamos, em que a capacidade de investimento em infraestrutura pelo Estado é reduzida, a Medida Provisória nº 752 deve constituir um instrumento para destravar as necessárias inversões em infraestrutura logística no Brasil. (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sabemos da importância do setor de infraestrutura para a retomada do crescimento econômico do Brasil, e do quanto são necessários e urgentes novos investimentos nas concessões existentes para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados aos usuários. Sr. Presidente, essa é a sugestão que faço à Medida Provisória nº 752. Vamos ter oportunidade de debatê-la aqui neste plenário, uma vez que já exaurimos os debates na Comissão Mista. Portanto, a minha sugestão é a contribuição que faço visando resolver um gravíssimo problema no meu Estado em relação à Rodovia 1.753, que está há praticamente dois anos sem manutenção, que vitima toda semana uma família. É importante uma solução imediata para esse problema. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Lúcia Vânia, o Sr. Thieres Pinto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Lúcia Vânia. Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp. Na sequência, a Senadora Gleisi Hoffman, como Líder do PT. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de 20 minutos, Senador Valdir Raupp.
15:56 R	O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, na sexta-feira passada, todos nós acompanhamos perplexos os desdobramentos da Operação Carne Fraca, realizada pela Polícia Federal, sobre esquema que liberava a comercialização de alimentos sem a devida fiscalização sanitária. A notícia logo se espalhou tanto no Brasil como no exterior. As investigações da Polícia, que tomaram dois anos de trabalhos, foram baseadas em casos pontuais e em muita escuta telefônica, e incriminaram 21 produtores de um universo de 4.837, ligados tanto a fábricas quanto a frigoríficos. O número de empresas envolvidas é percentualmente equivalente a 0,5% dos estabelecimentos e alcança apenas 2% do universo de produção da mercadoria, demonstrando cabalmente que, se há uma prática ilícita, ela é francamente minoritária. O trabalho da Polícia Federal é mais que necessário, é fundamental para o nosso País. Não questionamos a ação policial ou o seu direito de combater ilícitos. Infelizmente a realidade do Brasil possui tinturas criminosas das quais não nos livramos até o presente momento. O crime é uma questão de toda e qualquer sociedade - em maior ou menor grau -, mas o que não precisamos é de distorções na publicação de informações originárias de inquéritos e que podem ser parciais ou mesmo equivocadas, sujeitas a retificações. Informações que dizem respeito a cifras baixas e que possuem em grau elevado o poder de atingir multidões não podem ser veiculadas de forma a criar celeuma entre as pessoas! Ouso dizer que isso chega a ser temerário! Os produtos sob os quais recaem as suspeitas de adulteração são basicamente os industrializados, como a salsicha e a linguiça. Não há essa suspeita quando se trata da carne in natura, como bife, pernil, peito ou outras partes de frango. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento limita, por meto de documentos elaborados por técnicos do mais alto gabarito, o uso de miúdos nos embutidos. Esse limite, naturalmente, tem de ser respeitado. Fiscais do MAPA estão atentos à cadeia produtiva, zelando pela qualidade da carne que chega à mesa do brasileiro. O Brasil possui cerca de 11 mil fiscais nessa atividade, mas apenas 33 deles foram implicados pela Operação Carne Fraca, da PF. O percentual de pessoas criminalmente implicadas é, como facilmente se deduz, uma cifra de 0,003%. É preciso que os implicados sejam devidamente julgados e, se provadas suas participações, condenados na conformidade da lei. Ocorre que um dos efeitos colaterais dessa celeuma, Sr. Presidente, é preocupante. O Brasil, que deve ao agronegócio 7,2% das suas exportações, perde mais riqueza. Somos exportadores de cerca de 40% do frango consumido no mundo, exportamos 20% dos bovinos no globo e 9% dos suínos negociados no Planeta. Quando uma notícia dessa ganha grande repercussão, o maior prejudicado é o Brasil.
16:00 R	Srªs e Srs. Senadores, o setor de que falamos é estratégico para a economia nacional. Com esses acontecimentos, o País acaba se destruindo por dentro, pelas forças do desencontro. E o desencontro é não produzir, não crescer, não gerar empregos. Temos que concentrar forças para que o Brasil não entre em um círculo vicioso e dele não consiga mais sair. Daí minha fala no sentido de proteger o agronegócio brasileiro. Como vimos, estamos diante de um caso isolado que não pode afetar toda a cadeia produtiva agropecuária. Temos instrumentos modernos de controle de qualidade, como o rastreamento da carne produzida. E nosso rebanho bovino, um dos maiores do mundo, com mais de 200 milhões de cabeças, é criado em condições privilegiadas. A produção da soja é, na sua maior parte, destinada à alimentação animal, o que gera riqueza e demonstra como toda a agropecuária é intimamente interdependente. É preciso confiar no produto brasileiro, é preciso confiar na fiscalização do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)! É preciso saber que milhares de empregos são dependentes dessa indústria. É fundamental reconhecer, por fim, o quanto o Brasil precisa dessa indústria, e, acima de tudo, dar crédito aos nossos produtos. É preciso confiar que a justiça e as polícias ajam rapidamente para punir culpados, não para "espetacularizar" aquilo de que tratam em seus âmbitos de atuação. Não é possível que países compradores acatem o noticiário sem o devido conhecimento dos moderníssimos marcos legislativos adotados pelo Brasil na matéria, e da fiscalização rigorosa exercida pelo Poder Executivo. Por isso, sou contrário a qualquer tipo de campanha negativa que exista contra o Estado brasileiro, o que afeta a economia interna e os cerca de 150 países que compram nossa carne. Espero que esse assunto seja logo superado e, se necessário, que sua discussão se prolongue apenas no sentido de aperfeiçoar ainda mais a qualidade do nosso produto, com respeito ao consumidor e ao meio ambiente. O Brasil é uma potência quando se trata da produção de carne, e o meu Estado de Rondônia também é grande produtor de carne saudável. Muito da economia do País depende dessa produção continuar operando normalmente. Se há erros, que os corrijamos com presteza e agilidade, como o Ministério da Agricultura já está fazendo, para que voltemos à tranquilidade de saber que temos um produto de alta qualidade. Vamos reconhecer que houve um problema pontual que está sendo superado inteiramente, para o bem do nosso País! Sr. Presidente, quero aqui, nos últimos três minutos que me restam... O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Valdir, V. Exª me concede um aparte? O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Pois não, Senador Moka. Depois eu gostaria dos três minutos para poder concluir. Muito obrigado. Tem V. Exª a palavra, Senador. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Valdir Raupp, quero, primeiro, parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e dizer que realmente essa questão da chamada operação Carne Fraca... Primeiro, quem cometeu qualquer tipo de adulteração ou se envolveu em algum tipo de corrupção, ou tem alguma coisa, deve ser punido mesmo, exemplarmente. Eu sou muito tranquilo ao afirmar isso, porque desde 2013 tenho um projeto de lei, tramitando aqui no Senado, que torna o crime de falsificação, de adulteração de produtos, de alimentos, um crime hediondo. Então, eu não estou defendendo absolutamente aquele que está cometendo qualquer tipo de irregularidade, mas também, a partir de fatos pontuais, pegar e transformar isso tudo numa cadeia, o contexto de todo um segmento, eu acho que é muito ruim. Lembro que o Brasil saiu do sexto lugar de exportador mundial para o primeiro. Nós sempre tivemos essa competição lá fora, às vezes até desleal. Então, quero dizer a V. Exª que me congratulo com aqueles que estão realmente punindo, investigando com seriedade, mas eu acho que a forma como foi divulgado isso trouxe um prejuízo muito grande, com reflexos que nós ainda vamos sentir na economia, principalmente de Estados como o de V. Exª, o meu Estado, e outros Estados em que a carne bovina é o principal material ou produto de exportação. Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento que faz. Mais uma vez, digo que é um absurdo a gente jogar fora um trabalho de oito, dez anos de conquista de mercado. Lembro que quem mais tem que ser protegido é o consumidor brasileiro, pois 80% de quem consome a carne brasileira é a população brasileira. Isso tem que ficar também registrado.
16:04 R	O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado, Senado Moka. V. Exª é médico, mas um profundo conhecedor do agronegócio, da agropecuária brasileira, porque mora num Estado dos mais fortes nesse setor, que é o Estado do Mato Grosso do Sul. Obrigado! Peço a incorporação do seu aparte ao meu pronunciamento. Se o Presidente me permitir, concedo um aparte à nobre Senadora Simone Tebet, também do Mato Grosso do Sul. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Raupp. É apenas para parabenizar V. Exª pelo pronunciamento, atualidade e importância do tema e deixar claro que não se trata aqui de defender o indefensável, que são as possíveis fraudes na Vigilância Sanitária, envolvendo, inclusive, agentes públicos e possíveis agentes políticos com pagamento de propina para adulterar produtos e prazos de validade. Ninguém está discutindo o mérito dessa ação. Ela é necessária, ainda que seja zero, 5%, 1% ou 2% do mercado. O que nós estamos questionando é a forma como foi feita, um estardalhaço midiático em que de repente se fez uma coletiva e nem a imprensa sabia o que ia ser dito, colocou em rede nacional ao vivo, expondo um dos setores mais importantes, o carro-chefe da nossa economia, a única coisa que ainda está dando certo na economia brasileira, ajudando a alavancar o PIB brasileiro, que é o agronegócio. Eu venho de um Estado, como o Senador Moka disse, que já passou por essa situação. (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Tive a oportunidade, na CAE, de dar o meu testemunho, quando Mato Grosso do Sul teve o problema localizado da febre aftosa, porque tem a fronteira com o Paraguai. Nós tínhamos problema ali, no Paraguai, de rebanho com aftosa. Nós levamos seis, sete, oito, às vezes se chegou, em alguns casos, a dez anos para conseguir novamente entrar no mercado europeu - nós, que éramos o maior exportador à época de carne bovina do Brasil.
16:08 R	Uma ação como essa tem danos irreparáveis para a economia brasileira. E nós não estamos aqui minimizando os problemas de saúde pública, o crime contra a saúde pública que grandes empresas frigoríficas possam ter cometido. Se cometeram, têm que ser punidos, têm que ser condenados. O que nós não podemos é condenar toda a cadeia produtiva, dizer que há mais de 1%, 1,5% de pessoas ou de estabelecimentos envolvidos. Não é verdade. Se fosse, o Japão não comprava o nosso frango, da mesma forma que a China, a União Europeia, os Estados Unidos e o próprio Chile. Eu finalizo, ao parabenizar novamente V. Exª, para lembrar que hoje, no meu Estado, não houve abate em muitos frigoríficos. (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Segundo, Hong Kong fechou o seu porto, que é o maior porto de entrada dos nossos mercados para o mundo asiático. E a União Europeia já disse que vai rever e vai levar para a OMC essa questão. "Ah, 80% da carne vermelha é consumida no Brasil." É verdade, mas os 20% que nós exportamos - fora que somos o maior produtor de frango - têm... (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... um impacto na economia e na geração de emprego, porque nós não podemos esquecer que o setor sozinho é responsável pela geração de 6 milhões empregos diretos neste País. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu não tenho nenhuma dúvida, Senadora Simone, de que o prejuízo vai ser incalculável, poderá chegar à cifra de bilhões, o reflexo dessa situação toda que se abateu sobre o nosso País, com reflexos mundiais, internacionais. Obrigado a V. Exª pelo aparte. Pediria três minutos, porque vou tratar de um assunto muito importante. Eu gostaria de chamar a atenção das Srªs e Srs. Senadores para o que eu vou falar aqui agora. Senador Jader Barbalho, eu gostaria que V. Exª pudesse ouvir o que vou falar aqui agora. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu havia prometido que não iria falar sobre este assunto, mas de uns dias para cá comecei a falar. Inclusive, lá no meu Estado, Senador Jader, dei entrevista, no sábado, ao meio-dia, durante uma hora e quinze minutos, para mais de 45 emissoras de rádio interligadas, porque o assunto era muito importante. Quase todas as emissoras de rádio do meu Estado se interligaram, naquele horário, para ouvir a minha fala. E vou trazer pela primeira vez, em mais de dois anos, à tribuna do Senado Federal. Eu fui motivo de muitas reportagens nacionais por causa de um inquérito, por causa de uma doação de campanha oficial de uma empresa de R$500 mil para o Partido, e o Partido repassou à minha campanha R$460 mil. E é só isso que restou no final do inquérito. O processo foi acolhido, mas ainda não foi julgado. Deverá demorar muito tempo para ser julgado, mas o nosso nome... É aquele velho ditado: a condenação acontece antes da hora. Da forma que está acontecendo hoje, no Brasil, nós já somos não linchados em praça pública, como diziam antigamente, mas linchados em palcos públicos, porque, durante todo esse tempo, por dezenas de vezes, cada vez que o inquérito se movimenta, em que há um pequeno movimento, a mídia nacional, as redes de televisão de todo o Brasil acabam noticiando. E hoje, mais uma vez, eu fui surpreendido, Senador Jader Barbalho, porque, desde as 7 horas da manhã, as redes nacionais de televisão estão dando conta de uma operação em que o meu nome também está lá. Dizem que pessoas próximas estavam com busca e apreensão, com alguma coisa. E, desde as 7 horas da manhã até o presente momento, eu não sei do que se trata. Nenhum amigo meu foi abordado. Nenhum parente foi abordado. Nenhuma empresa que eu conheço foi abordada. Ninguém me telefonou até o presente momento para dizer: "Olha, houve uma busca e apreensão aqui... (Soa a campainha.)
16:12 R	O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... de documentos numa investigação relacionada ao Senador Valdir Raupp." Nem o meu advogado, que foi Presidente do STJ, foi Presidente do Superior Tribunal de Justiça, conseguiu até agora, o escritório do meu advogado, descobrir qual foi o alvo dessa operação a respeito da minha pessoa. A imprensa tem me cobrado, desde cedo, para eu falar, mas falar o quê? Falar o que sobre o assunto? Eu peço que a imprensa me ajude, porque estão dizendo que o caso está sob segredo de justiça. Que segredo de justiça é esse que, desde às sete da manhã, a TV Globo, a Folha de S.Paulo e outros veículos estão noticiando e eu não consigo saber? Os meus advogados não conseguem saber, o meu assessor de imprensa, que está desde cedo tentando descobrir através dos jornalistas também que estão divulgando, não consegue saber qual foi o motivo de o meu nome estar lá, porque dizem que pessoas próximas a mim estavam sendo... E tinha havido a busca e apreensão. Eu quero saber. Eu quero que a imprensa do meu País, que é muito rápida para divulgar, às vezes, quase de madrugada, as notícias... Mas não sabe também, nem ela sabe, até o presente momento, qual foi o alvo dessa investigação. Eu quero saber. Eu quero que a Justiça do meu País, em que eu ainda confio... Eu confio na Justiça do meu País. Eu quero que a Justiça e a imprensa me digam qual que é o alvo dessa investigação, porque eu não estou sabendo. Até o presente momento, são 4h, são 4h15min, eu não estou sabendo e ninguém próximo de mim está sabendo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Solicito a todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa que compareçam ao plenário, uma vez que, dentro de alguns instantes, iniciaremos a Ordem do Dia. Eu havia anunciado, após a fala do Senador Valdir Raupp, a palavra da Senadora Gleisi, mas observo agora, Senadora, que, antes da sua inscrição, está inscrito o Senador Jader Barbalho, pela Liderança da Maioria. Eu indago a V. Exª se opta em falar após a Ordem do Dia ou se quer fazer uso da palavra... O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Cássio Cunha Lima, eu fiz a opção de falar após a Ordem do Dia, considerando que eu fui informado pela Mesa que antes eu teria apenas cinco minutos e, após a Ordem do Dia, eu teria vinte minutos. Como o tema que eu pretendo tratar é um tema que considero da maior relevância e no qual eu ficaria muito feliz se houvesse a participação das Senadoras e dos Senadores, por isso, abri mão para falar logo após a Ordem do Dia, pelo prazo mínimo de vinte minutos. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Encerrada a Ordem do Dia, V. Exª terá a palavra. Concedo a palavra à Senadora Gleisi Helena Hoffmann. Tem V. Exª a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Eu subo a esta tribuna para me reportar ao ato que nós tivemos, nesse final de semana, nesse domingo, junto ao Presidente Lula, na cidade de Monteiro, Estado de V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima, a bela Paraíba. Aliás, fiquei muito honrada de visitar vosso Estado e quero dizer que gostei muito da Paraíba, do calor da população, do encanto que as pessoas têm. Fiquei muito feliz de estar lá, mas mais feliz ainda por presenciar um momento tão importante para a história brasileira, ver o povo, ver a gratidão, Senador Elmano, o reconhecimento, a alegria do povo em relação ao Presidente Lula. O povo sabia ali quem se lembrou dele e quem fez por ele.
16:16 R	Então, eram cerca de 50 mil pessoas. Lula, Dilma, o Governador Ricardo Coutinho, no meio do povo. Eu diria assim: embolados, misturados, suados, mas muito festejados, beijados, abraçados pela população - impressionante era o carinho. Eu não me perdoaria, se eu não tivesse ido lá, para ver esse momento. Eu estava também no meio do povo, vendo exatamente como as pessoas se manifestavam ali. Gente de todos os lugares, gente da Paraíba, mas gente também do Ceará, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, pessoas que vieram espontaneamente para festejar Lula. Eu nunca vi nenhuma figura pública como Lula. A interação que o Presidente Lula tem com a população é uma coisa química, sim, mas sobretudo é o resultado de um reconhecimento que o povo tem, da certeza que o povo tem de estar festejando um homem que fez por quem mais precisava, que olhou o invisível. Era isso que eu ouvia. As pessoas diziam assim: "Nós somos pobres, nunca ninguém olhou para nós. O Lula olhou." Ele deu voz a quem estava silenciado, deu vez a quem nunca teve, Senador Elmano. E era esse o relato que nós recebíamos daquela população, dizendo que, por muitos e muitos anos, a promessa de fazer a transposição do Rio São Francisco ficou no papel e, com o Lula, saiu do papel. Eu imagino aqui, Senador Elmano, pela festa de que participei, o contraste que foi a visita do Michel Temer com a visita do Lula. Da visita do Michel não participei obviamente, mas vi as fotos. Ele, sozinho, na frente do canal ou, então, com o establishment que foi com ele, numa cerimônia fechada, numa cerimônia amorfa, sem vida, sem alegria, tentando lá dizer que tinha sido o responsável pela entrega daquela obra, como está agora correndo, nos meios de comunicação, a propaganda sem-vergonha do Governo, dizendo que foi ele o responsável por entregar a obra de transposição do São Francisco. Uma obra como aquela demora anos para ser feita. Demorou anos para sair do papel, imagine para ser feita. Para ser feita, foi mais rápido, porque houve a decisão política de um homem que tinha compromisso com o povo pobre deste País e que sempre passou sede. E o Temer foi lá, para ter um fato positivo do seu Governo ilegítimo. E foi incapaz de reconhecer que aquela obra tinha tido o esforço do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Disse ele que aquela obra era sem paternidade nem maternidade, visto que foi feita com o dinheiro do povo. Qual obra pública não é feita com dinheiro do povo? Qual governante não faz obra com dinheiro do povo? Agora todas as obras feitas têm algo fundamental da política, que são a determinação e a vontade de fazer. E a determinação e a vontade de fazer são inerentes à gestão pública, inerentes à gestão política. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Portanto, o Presidente Lula teve isto: teve a vontade de fazer. Lula, como muitos brasileiros, veio de uma terra seca. Seca não apenas de água, árida em educação, em saúde, seca de empregos e de oportunidades. Uma terra que não dava nada para a legião de pobres que a habitavam, seca de vida, uma terra dura, na qual as árvores dos sonhos e das esperanças sucumbiam de fome e de sede. Como estrangeiros em sua própria terra, essa legião de deserdados apenas sobrevivia como desse e como Deus quisesse, em meio à indiferença do Estado e das velhas e novas oligarquias. As vidas secas eram regadas somente por lágrimas, Senadores. Poucos superavam aquilo que Gandhi denominava de a pior forma de violência, que é a pobreza. Não a pobreza digna, que dá apenas o suficiente, mas a miséria que massacra a dimensão humana com toneladas de necessidades insatisfeitas... (Soa a campainha.)
16:20 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... a miséria que animaliza e mata, a miséria que desidrata os corações. Lula foi um desses poucos. Superou seca, miséria, ditadura... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... preconceitos e o ódio de classe. Devia ter morrido antes dos cinco anos, mas sobreviveu. Devia ter ficado quieto durante a ditadura militar, mas se converteu no principal líder contra a opressão e pela democracia. Não devia ter se candidatado, mas se candidatou quantas vezes foi necessário. Candidato, não devia ter sido eleito, mas foi. Eleito, tinha de ter fracassado, mas fez o melhor governo da história deste País. E fez o melhor governo da história não porque vislumbrou estratégias complexas. Fez o melhor governo da história porque realizou algo simples: governou para todos, incluiu os pobres no orçamento, fez deles solução para os históricos problemas econômicos do Brasil. Claro como água, límpido e cristalino, tirou 32 milhões de brasileiras e brasileiros da miséria. Colocou 42 milhões de cidadãs e cidadãos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, eu vou naturalmente conceder o tempo para V. Exª concluir o seu pronunciamento. Eu já lhe concedi mais quatro minutos, além dos cinco regimentais previstos, mas não quero obviamente impedir a sua fala. Apenas encareço que, em dois minutos, possa concluir o seu pronunciamento, que representará mais do que o dobro do tempo regimental. Dois minutos para a conclusão do seu pronunciamento. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Será rápido, mas acho importantíssimo ter esse registro aqui. Gerou, junto com Dilma, 23 milhões de novos empregos com carteira assinada; pôs comida no prato dos famintos, com o Bolsa Família; levou luz a quem vivia na escuridão, com o Luz para Todos; levou educação a quem tinha sede de conhecimentos, com as cotas, o Prouni, a multiplicação das escolas técnicas e das universidades; junto com Dilma, levou a saúde aos doentes com o Mais Médicos e o fortalecimento do SUS; e também levou água para o Sertão com a transposição do Velho Chico, umas maiores obras da engenharia nacional, sonho concebido em meados do século XIX, mas que só saiu do papel por decisão de Lula e empenho pessoal dele e de Dilma. Não adianta outros falarem o contrário, o povo de lá reconhece isso. A grande revolução de Lula foi ter regado os corações e as mentes do povo com dignidade e esperança. Em Monteiro, Paraíba... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... cidade em que o Velho Chico chegou pela primeira vez, Lula esteve presente como uma nova esperança. Esteve nas mãos calejadas dos agricultores que poderão plantar, no vinco dos rostos dos que lutam sem cansaço, no olhar confiante e corajoso das mães que querem um futuro melhor para seus filhos, o mesmo olhar da D. Marisa. Em Monteiro, Paraíba, as águas de março fecham o verão árido e destrutivo do golpe. Águas de Lula. É promessa de vida em nossos corações. E os outros? Os outros, políticos de antonte? Criticaram, desfizeram, contestaram, opuseram-se. E, depois de feita a obra, foram lá... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... querer aparecer. Ah, o povo, mas o povo pode enganá-lo. Mas sempre será por pouco tempo. Foi o que vi em Monteiro, um povo consciente do que aconteceu, um povo com Lula. Apesar de toda campanha que se fez contra esse homem, esse povo sabe que quem fez por ele, quem fez por quem mais precisava foi Luís Inácio Lula da Silva.
16:24 R	Por isso festejado. Por isso, uma festa popular imensa, linda, festejando as águas de transposição do Velho Chico. Viva a democracia brasileira! Viva o povo brasileiro que reconhece quem faz por ele! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Gleisi pela compreensão do meu papel de ordenar o andamento da sessão. Na condição de Presidente desta sessão, não posso sequer firmar o debate com V. Exª em relação ao tema. Apenas para fazer o registro histórico de que estive na inauguração com o Presidente Michel Temer, com o Ministro Helder Barbalho, e eu fui um dos que, entre tantos outros, registrou, sim, por justiça, a participação importante do Presidente Lula e da Presidente Dilma na realização da obra. Lembramos o Presidente Fernando Henrique quando os estudos se iniciaram, mas temos que reconhecer, claro, a importância do papel do Presidente Michel Temer, que concluiu a obra, até porque, somado o período de governo do mandato do Presidente Lula ao da Presidente Dilma, de mais de 13 anos, seria tempo suficiente para concluir a obra, cujo término estava previsto para 2012, ou seja, estamos falando em cinco anos de atraso. Então, o Lula tem méritos, a Dilma tem méritos, Michel Temer também tem méritos por estar concluindo aquilo que já deveria estar pronto desde 2012. Concedo a palavra ao Senador João Alberto, que já se encontra na tribuna, pelo tempo regimental. Tem V. Exª a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Gostaria de, mais tarde, fazer um debate com V. Exª sobre o assunto, já que V. Exª se pronunciou da mesa. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Faremos, faremos. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje, dia 21 de março, como ocorre anualmente, comemora-se em todo o mundo o Dia Internacional da Síndrome de Down. Em diversos países, haverá intensas programações voltadas para essa comemoração, e o mesmo ocorrerá no Brasil. Especialmente, no meu Estado, o Maranhão, destaco a mesa redonda multidisciplinar pelo Dia Internacional da Síndrome de Down, organizada pela Liga Acadêmica de Linguagem da Universidade Ceuma, do curso de Fonoaudiologia. A partir das 19 horas de hoje, no salão nobre da biblioteca daquela universidade, situada na capital, São Luís, serão abordados os seguintes assuntos: ser um profissional inclusivo, desafios na graduação, desafios da inclusão de crianças com Síndrome de Down na rede regular de ensino, influência da integração sensorial em pessoas com Síndrome de Down, intervenção fonoaudiológica nas diferentes etapas do desenvolvimento da criança com Síndrome de Down. A discussão desse tema por instituições de prestígio, como a Universidade Ceuma, ajuda a superar estigmas e a promover a inclusão social de pessoas com Síndrome de Down, que hoje chegam a 300 mil brasileiros e brasileiras merecedores de toda a atenção por parte do Poder Público.
16:28 R	Por isso, parabenizo a Universidade de Ceuma em nome do Reitor, Professor, Mestre Saulo Henrique de Brito Matos Martins, e ao meu querido amigo Mauro Fecury pela feliz iniciativa que é essa sensibilidade para que as causas humanitárias se multipliquem para as outras instituições educacionais. Também quero destacar as ações empreendidas no Maranhão, tais como o atendimento de crianças com doenças neurológicas feito pelo Centro de Referência em Neurodesenvolvimento, Assistência e Reabilitação de Crianças (Ninar), inaugurado em abril de 2016, que já contabilizou mais de cinco mil atendimentos a pacientes da capital e do interior do Estado. Aproveito a oportunidade para encaminhar meu discurso na íntegra, inclusive falando sobre minha querida cidade de Bacabal, e solicitar que seja publicado na íntegra no Diário do Senado Federal. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JOÃO ALBERTO SOUZA. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador João Alberto. Na sequência de oradores, o Senador Paulo Paim, que está sempre presente no plenário, e o vi há poucos instantes. Consulto se o Senador Paim se encontra aqui no Cafezinho, porque poderíamos chamá-lo para fazer uso da palavra, já que ele vai apresentar... O Senador Romero Jucá acaba de assinar, como eu também o faço, chegando ao número regimental para a CPI da Previdência Social. Se o Senador Paim não estiver, vou chamar o próximo orador inscrito, que é a Senadora Lídice da Mata. A Senadora Lídice tem o tempo regimental de dez minutos, encarecendo mais uma vez a presença dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras para que possamos dar início, em poucos instantes, à Ordem do Dia. O Presidente Eunício Oliveira já está se dirigindo ao plenário para o início da Ordem do Dia. Senadora Lídice da Mata, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de dez minutos. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes mesmo de registrar o meu discurso oficial, Presidente, eu quero registrar aqui a minha solidariedade à cidade de Irecê, que ontem foi duramente atacada por uma quadrilha que invadiu o Banco do Brasil, assaltou o Banco do Brasil, e colocou a sociedade de Irecê em pânico durante muitas horas. Eu quero me solidarizar, em nome de toda a nossa Bancada, com o Prefeito Elmo, Prefeito do PSB, que solicitou a mim que entrasse em contato com o Presidente do Banco do Brasil, o que estou fazendo há alguns momentos, há algumas horas, para que nós pudéssemos amanhã ter uma audiência com o Presidente do Banco do Brasil, no sentido de que as medidas para o retorno do funcionamento daquela agência do Banco do Brasil na cidade de Irecê se deem da forma mais imediata possível, já que aquela agência não cumpre um papel apenas na cidade de Irecê, mas o atendimento bancário a toda a região onde Irecê é uma das cidades mais importantes.
16:32 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero registrar aqui, hoje, dia 21 de março, o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. Este dia existe para marcar as reflexões e debates sobre o tema do racismo, e uma das atividades que está sendo realizada na Bahia, neste momento, é um painel intitulado "Nas lentes da exclusão: racismo e intolerância religiosa na mídia". Será às 16h, no Teatro Vila Velha, em Salvador. Essa agenda integra as ações da Década Internacional Afrodescendente na Bahia e o calendário alusivo aos dez anos de criação da Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) do Governo do Estado. A atividade está sendo divulgada pelo nosso companheiro, Presidente do grande bloco Olodum, João Jorge, que foi precursor do trabalho de resistência do Olodum. O bloco saiu às ruas para marcar a presença do negro com sua história de luta. Não poderei e não posso estar presente ao debate, em função das minhas atividades legislativas, mas registro aqui, desta tribuna, a iniciativa dos baianos em luta e resistência contra o racismo, os quais, neste momento, debatem, mobilizam-se e resistem a essa grande nódoa da vida política, da vida social do nosso País, que é o racismo. Sempre é importante relembrar que esta data remonta ao 21 de março de 1960, quando 20 mil negros, na cidade de Joanesburgo, na África do Sul, protestavam contra a Lei do Passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles podiam circular. Quando manifestantes percorriam o bairro de Sharpeville, mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército atirou sobre a multidão, matando 69 pessoas e ferindo outras 186. Em memória a essa tragédia, que ficou conhecida como Massacre de Sharpeville, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o 21 de março como Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. Infelizmente, hoje temos também a discriminação racial, cada vez mais, extrapolando fronteiras, haja vista a crise migratória e os ataques, discriminações, embargos e violência contra milhares de refugiados por parte dos Estados Unidos e de alguns países europeus. E o Brasil? Aqui, quero passar às suas mãos, Sr. Presidente Eunício, a publicação feita com os resultados do trabalho da CPI que investigou o assassinato de jovens no Brasil. Essa CPI foi presidida por mim e teve, na relatoria do Senador Lindbergh Farias, um relatório de grande capacidade, de grande qualidade e competência. A CPI verificou que, entre 2002 e 2012, houve um aumento de 32% no número de assassinatos de jovens negros no Brasil. Por ano, 31 mil jovens, entre 15 e 29 anos, são assassinados. E, desse total, 23 mil são negros. Ou seja, 63 mortos por dia. Um jovem negro é assassinado a cada 23 minutos.
16:36 R	A taxa de homicídios entre jovens negros é quase quatro vezes maior do que aquela verificada entre os jovens brancos, o que reforça a tese de que está em curso um genocídio da população negra e demonstra o racismo institucionalizado em nossa sociedade. E esse foi apenas um dos números constatados no trabalho que a CPI do Assassinato de Jovens desenvolveu nesta Casa. Várias vezes já me manifestei, nesta tribuna, sobre o extermínio dos nossos jovens negros e, neste Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, não poderia deixar de repetir esses dados estarrecedores, além, Sr. Presidente, de lembrar que a CCJ tem hoje, na sua pauta, três projetos de lei que foram aprovados pela CPI e que estão lá, na CCJ, para receberem o debate e a aprovação das Srªs e dos Srs. Senadores que compõem aquela digna Comissão do nosso Senado. Se aprovados, poderemos ter esses projetos, que contribuem com a luta pela eliminação do racismo no Brasil, direcionados para a Câmara e, depois, de volta, para serem aprovados finalmente por este Senado, definitivamente. Também sofrem violência as religiões de matrizes africanas, parte da diversidade religiosa do Brasil e que têm como referência a cultura trazida pelos africanos, durante mais de 300 anos de escravidão. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos contabilizou, até o ano passado, um registro de mais de 500 casos de intolerância religiosa em toda a sua história, muito embora esse número não condiga com o cenário atual, principalmente porque muitos dos casos que deveriam ser registrados como intolerância religiosa são catalogados como briga de vizinho, injúria ou calúnia. Lutar pela eliminação da discriminação racial é lutar para preservar a cultura desse povo que construiu - e segue construindo - a história do meu Estado e do nosso País. É também preservar nossa musicalidade, nossa culinária e nossa forma de viver nesses tempos difíceis. Finalizando, Sr. Presidente, cito o art. 1º, da Declaração das Nações Unidas, sobre a eliminação de todas as formas de discriminação social, bem lembrado na data de hoje pelo Coletivo Geledés, que diz o seguinte: Discriminação racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional, com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da vida pública. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pelo fim do racismo e de todas as formas de discriminação, violência e preconceito. Todos na #BuscaPorIgualdade!. Esse é o nosso pronunciamento nesta data, Sr. Presidente, ao tempo que reitero a V. Exª o pleito nosso de que V. Exª instale, no Senado Federal, o Observatório da Violência Racial, para que nós possamos, com o Observatório da Mulher contra a Violência, dar às mulheres e ao povo brasileiro o conhecimento detalhado da violência contra a mulher, da violência contra o negro em nosso País, e possamos, como Parlamento, dar uma contribuição substancial para a superação dessa triste realidade. Pelo fim do racismo! (Soa a campainha.) (Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
16:40 R	Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ORDEM DO DIA Item 1 da pauta: Proposta de Emenda à Constituição nº 111 ... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a palavra pela ordem para comunicar a V. Exª que, nos termos do Regimento Interno e com os precedentes já existentes aqui na Casa, nós estamos requerendo calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, que tem como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias. Essa proposta de emenda constitucional extingue o foro especial por prerrogativa de função em caso de crimes comuns, e sugerimos aqui o dispositivo regimental que indica a necessidade de a matéria constar na Ordem do Dia. Encaminho à Mesa esse requerimento, que conta com a assinatura ... Conforme precedentes já existentes aqui na Casa, seria necessária a assinatura dos Líderes ou da maioria absoluta dos Senadores, Sr. Presidente, e nós viabilizamos para esse requerimento a assinatura de 47 Srªs e Srs. Senadores. No meu entender, parece um número superior ao mínimo exigido para que esse tema possa ser levado à pauta para votação. Então, Sr. Presidente, de acordo com os precedentes regimentais que já tivemos de calendário especial, de acordo com os precedentes que já tivemos de apreciação de matéria em calendário especial - que já ocorreu com uma série de outras propostas de emendas constitucional -, e tendo essa matéria, esse calendário especial, sido subscrita por 47 Senadores, requeiro de V. Exª que a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, aprovada em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça daqui do Senado, entre na Ordem do Dia na data de conveniência da Presidência, na data em que a Presidência achar melhor, para que seja votada. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Romero Jucá. Tem a palavra V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que eu sou favorável à discussão do fim do foro. Eu quero assinar o requerimento de urgência dessa matéria. Agora, quero discutir essa matéria, a fim de que nós possamos emendá-la, para haver praticidade operacional. Portanto, eu sou signatário, a partir de agora, da urgência também da discussão do fim do foro, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está desligado o microfone de V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... eu sou um dos signatários do pedido de urgência do fim do foro, mas eu solicitaria ou requereria à Mesa que o fim do foro fosse votado junto com o abuso de autoridade.
16:44 R	É claro que todos são iguais perante a lei, mas nós não podemos expor uma parte da sociedade a um predomínio absoluto, à margem da lei, com uma licença completa para interpretar a lei ao alvitre do juiz ou da iniciativa do promotor. Fim do foro, sim, mas o abuso de autoridade votado paralelamente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Tem a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sou uma das signatárias do requerimento apresentado pelo Senador Randolfe. Entretanto, debatendo com mais profundidade a matéria, Sr. Presidente, nós entendemos que é preciso ter um tempo suficiente, para que a matéria possa ser analisada e, inclusive, debatida com outros segmentos. Então, o que conversamos com o Senador Randolfe e com os demais Líderes era sobre a possibilidade de transformar o requerimento que V. Exª tem à mesa em requerimento de urgência, e não em calendário especial, entendendo assim que a matéria cumpriria todos os trâmites e que nós poderíamos fazer as mudanças, caso apareçam e sejam necessárias. Então, seria a transformação do requerimento de calendário especial em requerimento de urgência, inclusive com um acordo - com o estabelecimento do Plenário e de todas as Srªs e Srs. Senadores - de que, recebendo emendas, estas possam ser analisadas em período que não fosse muito longo, por parte da própria Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. Seria importante até que o Senador Randolfe pudesse confirmar a transformação em regime de urgência. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Cássio Cunha Lima. Na sequência, falará V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos diante de uma situação que precisa ser bem esclarecida, até porque há um acompanhamento muito atento de uma parcela significativa da opinião pública sobre o tema do foro privilegiado, da prerrogativa de foro especial, assim como também de redes sociais e da imprensa, e não podemos cometer o equívoco de passar uma ideia de fazer aquilo que não está previsto no nosso Regimento, para o bem ou para o mal. Eu quero dizer, desde já, que, em 1995, o meu pai, o Senador da República Ronaldo Cunha Lima, apresentou uma proposta de emenda à Constituição acabando com o foro privilegiado. Em 1995. Já em 2012, logo que cheguei ao Senado, também fui autor de uma proposta de igual teor. E agora temos a tramitação da proposta do Senador Alvaro Dias, que substituiu a que eu havia apresentado em 2012. Ocorre que o que foi solicitado agora pela Senadora Vanessa, que poderia ser uma solução cabível, não tem previsão regimental, e, com certa razão, o regimentalista não permitiu regime especial para emenda à Constituição. A emenda à Constituição exige, sim, um debate mais profundo, um debate mais sereno, mais calmo. Não podemos fazê-lo de afogadilho. Da mesma forma, a proposta de calendário especial, que também não tem previsão regimental, carece do apoio unânime dos Líderes. Não basta tão somente a maioria dos Senadores para sua tramitação. É preciso que nós possamos ter a concordância de todos os Líderes, e me parece que não é o caso até o presente momento.
16:48 R	Mas a intenção de V. Ex - eu estive presente na reunião dos Líderes hoje pela manhã - é a de discutir a matéria e de colocá-la em votação. O que nós precisamos - e aí peço a atenção ao Senador Randolfe Rodrigues - é encontrar uma saída para que possamos discutir o tema, até porque não é um tema que diga respeito apenas ao Parlamento, muito menos ao Senado; diz respeito a outros Poderes. A proposta põe fim ao foro por prerrogativa de função do Poder Judiciário, do Poder Executivo, dos próprios membros do Ministério Público. Acredito que, talvez, a realização de uma sessão temática convidando esses outros atores que são importantes nesse debate fosse um primeiro passo para que a matéria tramite de forma efetiva. Quero relembrar que sou autor de uma proposta de igual teor, em 2012. E ainda tenho o respaldo da iniciativa parlamentar do meu próprio pai, em 1995. Então, que não seja interpretado, nesse ambiente de muito calor que existe no Brasil, como qualquer tentativa de procrastinar a votação. Nós não podemos procrastinar essa votação de forma nenhuma, mas também não podemos votá-la no afogadilho, sem que um debate, uma participação efetiva aconteça, principalmente com os membros do Poder Judiciário, com os membros do Poder Executivo e do Ministério Público, que também serão atores ativos dessa discussão. Então, acredito eu, Sr. Presidente, que, para resolver o impasse regimental que está estabelecido, uma vez que não há previsão regimental para requerimento de urgência em proposta de emenda à Constituição... Por outro lado, o calendário especial só se estabelece com a concordância de todos os Líderes, que não é o caso até aqui. Que possamos montar um calendário, que aí seria também especial, iniciando-se por uma sessão temática em que, na mesa, possa estar S. Exª a Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia; representantes do Poder Executivo, o DD. Sr. Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para que, nesse ambiente de uma sessão temática, se dê o primeiro passo e, a partir daí, se estabeleça um calendário com data prevista, marcada, para a votação da matéria. É essa a sugestão que trago à apreciação superior de V. Exª, Sr. Presidente, e para a análise dos meus pares. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra o Senador Randolfe, depois o Senador Reguffe e depois o Senador Renan. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considero exequível a proposta do Senador Cássio Cunha Lima. Creio que o importante é nós inaugurarmos, aqui no plenário, o debate desse tema. Acho de ótimo tom nós marcarmos a sessão temática convidando as autoridades, inclusive listadas aqui e outras mais que sejam necessárias. O importante é termos um calendário de votação do tema. É por isso a argumentação, é por isso a sugestão, a proposta, de acordo com os precedentes que já temos, de calendário especial. Obviamente que, nesse calendário especial, nós teríamos: 1) a proposta do Senador Cássio de uma sessão temática de debates; 2) a realização das sessões necessárias à apreciação de eventuais emendas que houvesse... Obviamente, na data mais adequada, na conveniência da Mesa Diretora desta Casa e de V. Exª, Presidente, nós marcaríamos já a apreciação do tema.
16:52 R	Considero que o encaminhamento do Senador Cássio resolve a questão aqui arguida, convalida o requerimento na espécie regimental que achar mais adequada, ou na espécie presente no art. 171 de regime de urgência, ou utilizando-se os precedentes que já ocorreram em várias outras propostas de emenda à Constituição. Eu citaria a Proposta de Emenda à Constituição 854, 865; perdão, a Proposta de Emenda à Constituição 62, a Proposta de Emenda à Constituição 111, a Proposta de Emenda à Constituição 57, para citar algumas propostas de emenda à Constituição. Utilizaríamos do mesmo precedente que essas propostas abriram, de calendário especial para votação, seguindo o calendário que o Senador Cássio muito bem propôs: sessão temática, as sessões de discussão e uma data apontada, sugerida, para que esta Casa possa se debruçar e apreciar o tema do foro por prerrogativa de função. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, tem a palavra V. Exª, pela ordem. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exª para que fosse colocada em votação a PEC que acaba com o foro privilegiado, a PEC que acaba com o foro por prerrogativa de função. Para Parlamentares, por exemplo, países, como Estados Unidos, França, Alemanha, Itália e Inglaterra não possuem foro por prerrogativa de função. O foro privilegiado, como ele existe no Brasil, ele só serve hoje, ele é tão somente fermento e instrumento para a impunidade que a gente tem neste País. Então, eu quero me somar aqui ao Senador Randolfe e pedir que seja colocada em votação neste plenário a proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Alvaro Dias, para que nós possamos deliberar sobre esse tema, que é um tema tão importante para a população brasileira e que desperta tanto a atenção da população do nosso País, a quem o Senado Federal aqui representa. Todos nós estamos aqui legitimamente constituídos pela população, todos aqui fomos eleitos. Então, é isso que eu peço a V. Exª, me somo, aqui, ao Senador Randolfe Rodrigues, para que seja colocada em votação a proposta que acaba com o foro por prerrogativa de função no País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Renan Calheiros. Na sequência, o Senador Capiberibe. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu tive a honra de participar da reunião de Líderes com V. Exª, quando essa questão foi tratada e encaminhada. Sr. Presidente, eu queria revelar a V. Exª e aos Senadores que eu sempre defendi o fim do foro especial por prerrogativa de função. Mais do que isso, Sr. Presidente, nós tentamos votá-lo nas manifestações de 2013, com a população aí na rua, nós tentamos votar o fim do foro especial por prerrogativa de função. Na época, e me permitam lembrar, todos disseram que acabar com o foro especial era ser contra a investigação; esses jornais que hoje fazem editoriais já fizeram em 2013 contra o fim do foro especial por prerrogativa de função.
16:56 R	O Brasil está emburrecendo, Sr. Presidente. O domínio das corporações para além da nossa Constituição já não tem limite. E os argumentos são os mesmos. Aqui, quando nós ficamos contra o supersalário com dinheiro público, disseram: "Isso aí é contra a Lava Jato." Quando nós exigimos a votação do abuso de autoridade, que é um tema conexo com esse do fim do foro especial, disseram: "Isso aí é contra a Lava Jato." Outro dia, V. Exª defendeu aqui a atualização da Lei de Execução Penal. Disseram: "Isso aí é contra a Lava Jato." Até a lista, Sr. Presidente, até a lista para candidatos, que é uma matéria polêmica, serviu de argumentos para editoriais de jornais de que também a lista era contra a Lava Jato. Este País está emburrecendo. O que nós assistimos neste último final de semana com essa Operação Carne Fraca explicita, Senador Cássio Cunha Lima, o fato de nós não termos limite nenhum para nada. Como em função de desvio de função, em função de corrupção de servidor público, você mobiliza neste País, num momento de dificuldade, mil policiais da Polícia Federal? E olha que, nesta Casa, nós resistimos na defesa da Constituição e da democracia. Nós temos que colocar de volta essa resistência, porque esse pessoal, mais do que nunca, está demonstrando que ele vai forçando a barra, forçando a barra, forçando a barra, e não há mais limite constitucional. O Supremo Tribunal - e eu queria, mais uma vez, ressaltar o papel do Supremo Tribunal - tem que fazer a sua parte. Como é que pode, Sr. Presidente, o Ministério Público chegar ao cúmulo de fazer vazamentos e dizer que esse vazamento que se fez e que expôs pessoas ao noticiário é um vazamento em off? Isso é uma confissão de abuso de autoridade, e o País tem fechado os olhos para isso. Nós não podemos concordar com isso. Concordar com isso é desfazer o juramento de que nós iríamos proteger, defender e nos guiar pela Constituição Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu considero esse tema da maior importância, porque nos iguala a todos. Ele nos coloca todos iguais perante a Justiça. Eu poderia testemunhar aqui, Sr. Presidente, que isso não coloca em risco os nossos mandatos. De maneira nenhuma. Eu vivi uma experiência talvez única: fiquei seis anos sem mandato. Meus adversários aproveitaram para tentar me eliminar definitivamente da vida pública. Entraram com mais de 200 ações judiciais, todas elas julgadas em primeira instância; e eu ganhei todas. Portanto, a minha convicção de que o fim do foro privilegiado melhora o desempenho da Justiça e nos coloca a todos no mesmo pé de igualdade é muito grande. Eu estou convencido disso. Sr. Presidente, hoje, na reunião do Colégio de Líderes, que V. Exª conduziu, ficou definido que haveria a tramitação normal do requerimento de urgência para a PEC nº 10, de 2013, a PEC do fim do foro privilegiado, e, ao mesmo tempo, que se fariam as sessões temáticas. Eu queria sugerir a V. Exª que nós fizéssemos a primeira sessão temática já na semana que vem. Que escolhêssemos uma data, na semana que vem, para que nós possamos trazer aqui representantes também de outras instituições públicas que perderão o direito ao foro, como é o caso do Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos Governadores, porque a proposta do Senador Alvaro Dias elimina o foro para todas as autoridades. E eu acho que é justo que se faça isso.
17:00 R	Isso não é uma coisa inusitada. Isso existe em vários países; existe nos países europeus - eu conheço. Na França, por exemplo, não há o foro privilegiado; o Presidente da República responde na primeira instância. E não há nenhum inconveniente neste aspecto de também trazermos para nós aquilo que é considerado justo e que coloca todos no mesmo pé de igualdade. Portanto, eu sugiro a V. Exª que, na semana que vem, façamos a primeira sessão temática, ouvindo os diversos setores que serão diretamente atingidos pelo fim do foro privilegiado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Jorge Viana e, na sequência, o Senador Fernando Bezerra. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive o privilégio de participar da reunião que V. Exª presidiu hoje do colegiado de Líderes. Vi bem a posição de V. Exª, Senador Eunício, dizendo que, tendo em vista as assinaturas que nós juntamos pedindo urgência para a apreciação dessa matéria, ela deveria ser trazida para o debate no plenário. Eu me refiro à matéria que hoje tem um apelo muito grande na sociedade. Eu mesmo recebi muitos pedidos e recados nas redes sociais de que se aprecie o fim do foro privilegiado para as autoridades. Obviamente, o projeto original previa exclusivamente o fim do foro privilegiado de Parlamentares. Agora, há uma proposta nova que amplia o fim do foro privilegiado - é bom que se explique isso - para o conjunto das autoridades dos demais Poderes. Sendo dessa maneira - é bom que fique claro -, membros do Ministério Público, juízes, autoridades do Executivo, não importa em que esfera do Executivo, se é municipal, se é estadual, se é federal, e, obviamente, todos que ocupam o Parlamento perderiam o foro privilegiado. Nós temos aí uma mudança importante. Há um apelo da sociedade, como os colegas apresentaram. Eu participei também, como o colega Cássio Cunha Lima, e vi o esforço de V. Exª no sentido de acordarmos aqui, atendendo ao clamor hoje da sociedade, mas fazendo da maneira que o Senado pode fazer e deve fazer, com a realização inclusive de alguns debates, ouvindo Ministros do Judiciário, ouvindo autoridades da República, não para atrasar a apreciação dessa matéria, mas para poder fazer uma proposta de emenda à Constituição o Brasil, para que o Brasil fique ainda melhor, para que o Brasil possa ser celebrado pelo conjunto dos brasileiros. Então, eu queria aqui, ao mesmo tempo, deixar registrado que assinei o pedido de urgência. Ainda há pouco, conversava com o Senador Randolfe e acho que é muito importante que haja um entendimento para que iniciemos a cumprir um calendário para essa matéria. Que as emendas que aperfeiçoam essa matéria tão importante possam ser apresentadas e que isso não signifique que possa haver um postergar da apreciação dessa matéria, Senador Alvaro, mas que haja um calendário em que se possa estabelecer prazo. Vamos votar até maio? Vamos votar até junho? Até aí vamos ter ouvido as autoridades e feito as audiências.
17:04 R	Este é meu propósito, eu queria deixar aqui a minha contribuição, porque, com isso, como bem sugeriu V. Exª, Senador Eunício, Presidente da Casa, nós podemos, sim, cumprir um papel importante, porque, volto a repetir, há uma mudança muito importante feita nessa matéria: antes ela se restringia a Parlamentares; agora não, ela vai atingir todos os que ocupam funções públicas no País. Isso é muito importante e requer que, no mínimo, o Senado, em algum momento, ou aqui no plenário, como eu cheguei a sugerir, nós tenhamos aqui uma sessão temática com autoridades, ministros do Judiciário e de outros Poderes vindo aqui, defendendo suas teses, apontando suas preocupações, para que essa matéria possa sair bem embasada daqui e seguir para a Câmara dos Deputados. Por isso que eu faço essa intervenção, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Fernando Bezerra tem a palavra pela ordem. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, eu estava inscrito para trazer aqui a minha manifestação, porque eu também participei da reunião do Colégio de Líderes, vi o esforço que V. Exª exerceu para trazer essa matéria à deliberação na tarde de hoje, em respeito às assinaturas que foram colhidas pelo Senador Alvaro Dias e também pelo Senador Randolfe Rodrigues. Fico feliz com a manifestação do Senador Randolfe Rodrigues no sentido de que votemos hoje à tarde o requerimento de urgência, mas que possamos estabelecer um calendário de votação dessa matéria que permita o aprofundamento do debate, até porque nós vamos definir a perda do foro também para membros de outros Poderes, e é importante que o Senado Federal possa dar audiência ao Ministério Público Federal, ao Poder Judiciário, para que possamos ter uma proposta que efetivamente seja equilibrada. Eu pessoalmente não assinei a urgência. Eu tenho profundas discordâncias com o texto que está sendo submetido à deliberação, porque entendo que não podemos transformar o Supremo Tribunal Federal, que é um tribunal constitucional, para fazer julgamentos de Parlamentares, sejam Deputados Federais ou Senadores, mas acho que, no exercício do nosso mandato, tem que haver, sim, algum tipo de proteção, sobretudo no caso da denúncia. Um Deputado Federal, um Senador da República ser denunciado por um promotor em primeira instância, eu acho que não é o correto. Eu acho que deveríamos preservar que a denúncia para os Parlamentares ficasse ainda a título da Procuradoria Geral da República. O Supremo analisaria a procedência ou não da denúncia. Caso fosse aceita, nós iríamos ser julgados como qualquer cidadão brasileiro pela Justiça de primeira instância. Essa é a minha opinião, inclusive estou apresentando uma emenda nesse sentido. Acho que, no momento que nós estamos vivendo, devemos evitar as radicalizações, para que possamos ter uma legislação equilibrada e, sobretudo, no debate que nós vamos aqui promover no Senado Federal, que possamos dar audiência aos membros de outros Poderes, para que possamos trazer, até final de maio ou até final de junho, uma legislação que atenda o clamor da sociedade brasileira, para que não fiquem dizendo que o foro privilegiado é um instrumento para evitar a transparência, para evitar o combate à corrupção.
17:08 R	Não, não. Quem é julgado no Supremo Tribunal Federal não tem instância recursal; só tem uma instância. Se o Supremo Tribunal Federal demora a julgar, esse é outro problema que tem de ser examinado dentro do Supremo Tribunal Federal. Eu, particularmente, acho que não é papel do Supremo julgar nem Deputado Federal nem Senador, mas acho que a matéria deve ser deliberada hoje na urgência, tendo em vista que precisamos dar uma resposta à sociedade brasileira de que todos que estão aqui nesta Casa têm interesse em passar a limpo a política brasileira, têm interesse em manter as regras de transparência. Mas a gente não pode atropelar para fragilizar as prerrogativas de um Poder ou para diminuir um Poder. Portanto, eu quero deixar aqui a minha manifestação e, sobretudo, a minha satisfação com a manifestação que ouvi do Senador Randolfe Rodrigues, no sentido de dar um encaminhamento que permita o entendimento unânime das Lideranças desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... para deixar claro, acho que há um consenso agora em relação a nós votarmos essa matéria. Agora, para deixarmos com bastante transparência para a sociedade, seria importante estabelecermos prazos, datas, dizer até que dia nós vamos fazer esses debates e quando votaremos. Senão, Sr. Presidente, vai cair o mundo na sua cabeça: vão dizer que V. Exª está protelando, que V. Exª está isso, está aquilo. Então, simplesmente, é fazer, eu acho, uma reunião amanhã, já, com os autores da proposta, com os técnicos da Casa, para que a gente tenha uma proposta na qual teríamos um calendário, como disse há pouco o Senador Jorge Viana, até maio, até junho, para que a gente votasse em dois turnos essa matéria, os prazos regimentais fossem cumpridos, porque se trata de uma emenda constitucional. E eu acredito que a Casa irá votar quase que à unanimidade pelo fim do foro privilegiado para agentes públicos, de modo geral, para todos os agentes públicos. Eu não vejo nenhuma dificuldade para que, a partir do momento em que há uma convergência em acabar com o foro privilegiado, nós possamos fazer esse calendário e termos a agilidade necessária, como V. Exª sempre conduziu nesta Casa - com agilidade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para cumprir os termos regimentais, eu vou refazer o meu requerimento. O requerimento, quero reiterar, Sr. Presidente, é subscrito agora por 50 Senadores, com os Senadores que assinaram recentemente. Ou seja, o requerimento que tinha 41 assinaturas, em princípio, e depois 47, tem agora 50 Srªs e Srs. Senadores que subscreveram o requerimento. Convalido o requerimento, transformo o requerimento em requerimento de urgência, conforme pressupõe o art. 171 do Regimento Interno, que diz: “A matéria dependente de exame das comissões só será incluída em Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres, lidos no Período do Expediente, publicados no Diário do Senado Federal”, combinado com o art. 336, inciso II, que estabelece quando a urgência pode ser requerida. Diz o art. 336, inciso II: "Quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento". Nesses termos, Sr. Presidente, convalido o requerimento que me tem como primeiro signatário e subscrito, no total, por 50 Srªs e Srs. Senadores, em requerimento de urgência, conforme o pressuposto nos art. 171, do Regimento Interno, combinado com o art. 336, inciso II, do Regimento Interno. Nesses termos, peço deferimento a V. Exª.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Agripino. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, pela ordem também. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de fazer um registro da reunião de Líderes que ocorreu hoje pela manhã, que talvez tenha sido a mais longa das reuniões de Líderes de que eu tenha participado - terminou às 14h30. E eu quero fazer o registro da posição de V. Exª - primeiro de tudo, da posição de V. Exª - em colocar na pauta - e foi isso que alongou a reunião de Líderes, presentes os Líderes de todos os partidos - a questão do fim do foro privilegiado e a questão do requerimento para votação de um projeto, sem a devida discussão, em torno de uma mudança da Constituição. Muitos dos argumentos que eu ouvi eram demolidores, no sentido de que a discussão precisava ser oxigenada, do contrário, o Senado poderia cometer uma irresponsabilidade. Tinha que dar tratamento igual a todos os Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, todos! Avaliação de pontos a favor e pontos em contrário: nenhum Líder se manifestou contra o fim do foro privilegiado, nenhum! Agora, com relação ao aperfeiçoamento do texto, aí, sim, foi estabelecido um consenso. E até às 14h30, Senador Cássio Cunha Lima, V. Exª, que ficou lá até o final, discutiu-se e encontrou-se um consenso entre as figuras que neste plenário se digladiam - na reunião de Líderes se encontrou um consenso, inclusive, entre essas pessoas - da necessidade de se oxigenar pelo debate, com reunião temática, com a apreciação de fatos novos ao texto que poderá vir a apreciar, com relação à necessidade de você mudar a Constituição com um texto equilibrado, não emocional. Essa não é uma questão emocional, é uma questão racional, que tem que ser tratada com racionalidade - com coragem, mas com racionalidade -, ouvindo-se quem pode opinar, mas que não opinou. Não foi feita nenhuma comissão temática, nenhuma reunião temática, para que as pessoas que têm a obrigação de opinar venham aqui trazer seus argumentos, para serem aceitos e incorporados ou não, mas que seja dada a oportunidade. E estabeleceu-se, ao final, um consenso, para que aqui fosse votado, sim, o que V. Exª propôs - vamos fazer justiça a V. Exª, Presidente Eunício: a pauta da matéria está decidida. Vai pautar, sim, a matéria. Agora, pautar em que termos? Votar de forma engessada o texto que está posto ou oxigenar o texto? Oxigenar o texto. E os Líderes encontraram uma forma de oxigenar o texto: por um pacto de procedimento, que foi acordado por consenso e que neste momento vai produzir a votação da proposta de se pautar a matéria em regime, sim, de urgência, estabelecendo-se possivelmente um prazo de discussão, para que se vote uma coisa racional, ouvindo-se as partes, e para que o Brasil - e o Brasil! - ganhe com o que nós viermos a votar. Eu quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa que teve de provocar o assunto e pela paciência que teve em conduzir o consenso que ao final se estabeleceu. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Roberto. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero participar deste debate, embora brevemente, que é exatamente a extinção do foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de foro privilegiado.
17:16 R	Eu era o relator deste projeto na CCJ. Por motivo de força maior, tive que tirar licença, razão pela qual o nobre Senador Randolfe assumiu essa relatoria. Eu quero concordar com o que foi dito pelo Senador Cássio Cunha Lima. Esse é um tema que diz respeito a nós do Congresso Nacional, mas também diz respeito a membros de outros Poderes, inclusive do Ministério Público. De tal modo que eu creio que, da mesma maneira que acho que não deve ficar como está, de forma alguma, para que não reste nenhuma dúvida de que nós aqui que ponderamos somos contra a mudança da regra, contra a boa iniciativa do Senador Alvaro Dias, mas também nós não podemos aqui ficar entre oito e oitenta. Ou seja, a simples extinção do que está colocado como foro privilegiado não me parece uma medida adequada. Eu, como qualquer um aqui, tenho adversário político. Isso aqui não é convento e, ainda que fosse, tem disputa. Evidentemente, o Senador ou o Deputado ficar sujeito a uma denúncia de um promotor de primeira instância é algo realmente muito grave. Porque, para o senso comum, para as pessoas que acompanham escandalizadas essas denúncias dia a dia - e é natural a gente compreender a ira dessas pessoas -, é a mesma coisa um simples inquérito fruto de uma denúncia como uma ação penal: tudo é a mesma coisa. Ou seja, não vai faltar muito tempo, todos os 81 Senadores e Deputados Federais estarão, de algum modo, sendo acusados de ficha suja, porque responderão a alguma coisa. Portanto, eu defendo, insisto na ideia que foi defendida pelo Ministro Barroso e tantos outros juristas: a criação de varas especializadas junto aos tribunais regionais federais, sendo que esses titulares e suplentes teriam dois anos improrrogáveis de mandato. Assim a gente poderia garantir o que não existe hoje, que é o duplo grau de jurisdição. De tal modo que eu venho aqui apresentar a minha defesa, concordando com a opinião do Senador Cássio Cunha Lima, para que a gente possa, com calma, com serenidade, sem calor, trazendo luz para esse debate, para que a gente amanhã não venha a se arrepender de fazer algo açodado, que a gente possa aqui fazer uma sessão no plenário desta Casa e discutir entre nós do Congresso Nacional, mas também com representantes dos outros Poderes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente destacar que a palavra inicial de V. Exª na reunião de Líderes foi exatamente de que respeitaria a vontade soberana da maioria, e o faz neste momento, dando praticidade a essa iniciativa que propõe urgência para o debate dessa matéria. Nós já estamos atrasados, na verdade. Esse projeto é de 2013. Como disse o Senador Cássio Cunha Lima, bem antes disso esse tema já era colocado a debate. Em 1995, o pai do Senador Cássio Cunha Lima, como Senador, apresentava projeto semelhante. Portanto, nós estamos atrasados e a urgência agora é prioridade. E V. Exª acata o pedido de urgência, respeitando a vontade de 50 Srs. e Srªs Senadoras.
17:20 R	O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, manifestou-se favoravelmente ao fim do foro privilegiado. Diversos Ministros, a exemplo do que fez Cármen Lúcia, Presidente do Supremo; Luiz Edson Fachin, Relator da Operação Lava Jato no Supremo; o Ministro Barroso, o Ministro Marco Aurélio, o Ministro Celso de Mello - são Ministros que já se pronunciaram defendendo o fim do foro privilegiado. Eu creio que presença deles nesse debate justifica o fato de que Supremo Tribunal Federal não pode ser transformado em corte criminal, e que é humanamente impossível 11 julgadores decidirem sobre uma quantidade significativa e crescente de ações que passam pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não é apenas a questão do conceito do art. 5º da Constituição - somos todos iguais perante a lei e, portanto, a Justiça deve ser igual para todos; não é só em razão do conceito. Há também essa questão pragmática: a impossibilidade que tem o Supremo de julgar tantas ações, fazendo com que o foro privilegiado se transforme num instituto da impunidade. Não é por outro motivo que 68% das ações prescreveram nos últimos anos e que apenas menos de 1% dos julgados foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. A nossa proposta é abrangente, alcança os três Poderes - de vereador a Presidente da República, de juiz de primeira instância a Presidente do Supremo Tribunal Federal, de promotor em início de carreira a Procurador-Geral da República, enfim, vereadores, prefeitos, ministros, Deputados, Senadores. Todos seremos iguais perante a lei com a extinção do foro privilegiado, porque não se justifica esse pedestal onde se colocam alguns e tantos são excluídos. Se nós queremos uma nova Justiça, e parece que ela começa a nascer no País, precisamos acabar com o foro privilegiado. Se queremos sucesso pleno da Operação Lava Jato, desenhando um futuro diferente para o Brasil, temos de acabar com o foro privilegiado. Justifica-se, sim, essa sessão temática. Apoiamos a iniciativa da sessão temática para que se ouçam os demais Poderes, mas não podemos abrir mão exatamente do regime de urgência, porque não podemos passar a ideia de que há aqui expedientes protelatórios, de que não se deseja votar essa matéria, e de que o que há é uma simples encenação para ganhar tempo. Portanto, a manutenção ou a definição do regime de urgência é essencial, e V. Exª tem capacidade política e, sobretudo, liderança para articular e definir um calendário que nos permita deliberar o mais rapidamente possível sobre essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi. Na sequência, vou responder o requerimento. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Apenas para registrar tanto a minha posição como a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores em favor do requerimento de regime de urgência apresentado aqui pelo Senador Randolfe Rodrigues, para que possamos colocar em discussão e depois em deliberação o projeto que extingue o foro privilegiado. Esta é uma posição também de toda a nossa Bancada. Então, eu já queria, neste momento, encaminhar o nosso voto favorável a esse requerimento.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSDB, primeiro, nós queremos cumprimentar V. Exª pela disposição e pela boa vontade em conduzir este assunto e trazê-lo aqui ao plenário. Na reunião da manhã de hoje, dos Líderes, o PSDB esteve representado pelo Senador Ricardo Ferraço, e também esteve presente, como Vice-Presidente da Casa, o Senador Cássio Cunha Lima. Nós tivemos uma reunião da Bancada agora no horário do meio-dia e, como posso informar a V. Exª, vários Senadores da nossa Bancada subscreveram o documento; eu próprio o subscrevi. E, muito embora não haja previsão regimental para votação de requerimento de urgência para PEC, eu entendo que V. Exª, ao tomar a decisão de trazer o assunto para o plenário, age com absoluta sabedoria e como um Presidente que atende à reivindicação não só do Plenário, mas da própria sociedade. Evidentemente, esse assunto é polêmico, é complexo, porque ele ainda não pode ser votado sem que se discuta melhor a questão e, principalmente, as consequências dessa decisão. Não é tão simples assim apenas eliminar o foro privilegiado, é preciso avaliar muito bem em que situação isso vai ocorrer, qual a repercussão disso, o que fazer com os processos que já estão tramitando e se a validade disso é daqui para frente ou se tem efeito retroativo. Portanto, certamente, a decisão de V. Exª - e o Plenário haverá de concordar - será no sentido de ainda debatermos mais e analisarmos um pouco melhor para, na hora da votação, termos a convicção de estar votando o que o Brasil deseja. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Senador Lasier. Na sequência, eu vou me pronunciar sobre a decisão que tomei na manhã de hoje. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Está bem. É um pronunciamento muito aguardado, Sr. Presidente. Eu queria cumprimentá-lo por ter decidido, na manhã de hoje, colocar em votação não apenas o requerimento do fim do foro, mas também o da PEC 35. Evidentemente, estamos ansiosamente esperando pela votação dos dois requerimentos e pela discussão dessas duas importantes matérias. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço um minuto de atenção do Plenário para informar aos Srs. Parlamentares e às Srªs Parlamentares que, do art. 354 do Regimento Interno da Casa até o art. 373, existe - no Regimento Interno da Casa - o disciplinamento sobre a questão das PECs. Quero deixar bem claro que esse tema foi trazido à Mesa na sexta-feira passada, e eu resolvi tomar a iniciativa de comunicar aos Líderes que ali estavam presentes que havia um requerimento sobre a mesa - embora, no Regimento Interno, como bem disse aqui o Senador Paulo Bauer, não exista requerimento de urgência para tramitação de PEC, conforme determinado desde o art. 354 até o art. 373.
17:28 R	Esta Presidência, já na manhã de hoje, na reunião de Líderes, comunicava aos Srs. Líderes que iria pautar essa matéria pela relevância que ela tem e por respeito à assinatura de, àquela hora, 46 Srªs e Srs. Senadores que já haviam assinado essa solicitação ao Presidente. Portanto, ao tomar conhecimento dessa solicitação, eu, de ofício, comuniquei aos Líderes que pautaria a matéria, de acordo com o que determina o art. 354. Uma PEC, para tramitar, tem rito. Nós hoje estamos aqui com uma PEC: ela vai, depois de pautada, abrir a discussão por cinco sessões, como determina o Regimento da Casa - por cinco sessões -; durante essas sessões ou no intervalo dessas sessões, nós teremos condições, se for o caso, de ouvir as outras partes que tenham interesse nessa PEC, para que nós possamos dar o devido encaminhamento, com transparência e com aquilo que é o desejo e o sentimento da maioria deste Plenário. Portanto, uma PEC, para ser aprovada, precisa de 49 votos. E, de ofício, repito, essa matéria estará já pautada - pautada -, independentemente de requerimento, de aprovação de requerimento, porque não há aprovação de requerimento para inclusão de PEC na pauta, conforme os arts. de 354 do Regimento Interno até o 373. Mas, essa matéria, não há mais discussão sobre a sua pauta. Ela está pautada, de ofício, pela Presidência da Mesa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Apenas, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia, pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria cumprimentá-lo pela decisão tomada por V. Exª numa matéria tão relevante. Penso ser também oportuno esse agendamento da tramitação e a audiência com outras instituições que estejam diretamente ligadas à matéria foro privilegiado. E penso que a iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues teve o mérito - mesmo não sendo regimental em matéria de PEC - político de dar um encaminhamento, e a sensibilidade de V. Exª de trazer à pauta essa matéria, com o apoio de vários Senadores. Então, parabéns, Presidente! E, de novo, por uma Ordem do Dia seguindo no ritmo traçado por V. Exª. Muito obrigada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra o Senador Randolfe, que foi o autor do requerimento a esta Mesa. Ao tomar conhecimento do requerimento de V. Exª com 46 assinaturas, a Mesa, por iniciativa própria, já comunicou aos Líderes, na manhã de hoje, que esta decisão já estava tomada: pautar a PEC e dar o seguimento normal das cinco sessões, como determina o Regimento. Tem a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar V. Exª, Presidente, pela decisão. Na verdade, pelas manifestações em plenário, ficou claro - este requerimento conta agora com 51, 52 assinaturas - que é um desejo, um interesse de todo o Plenário, de todos os partidos aqui presentes. Não vimos nenhuma manifestação em contrário à apreciação dessa matéria. Eu quero, então, cumprimentar V. Exª por deferir, convalidar em requerimento de urgência e, de imediato, colocar a matéria em pauta.
17:32 R	Peço só um esclarecimento, com a devida vênia de V. Exª, se assim couber: de acordo, então, com o despacho de V. Exª, com relação a esta matéria, as sessões previstas no Regimento, as sessões regimentais em que será apreciada a matéria começam a ser contadas a partir de qual data? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, eu tomei a decisão de pautar a matéria, como disse, através de um requerimento de V. Exª. Embora não houvesse amparo no Regimento, porque PEC não tem amparo no Regimento para a questão de urgência, esta Presidência tomou a iniciativa, em respeito a V. Exª e ao sentimento majoritário do Plenário, e ao próprio sentimento da Presidência da Mesa, de dar encaminhamento. Portanto, essa matéria constará da pauta da Ordem do Dia de amanhã, abrindo as cinco sessões deliberativas para a discussão da matéria em primeiro turno. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço efusivamente a V. Exª. Na verdade, é uma necessidade que o Brasil todo reclama neste momento. Agradeço efusivamente a V. Exª e, em seu nome, a toda a Mesa pela sábia decisão e encaminhamento em relação a esse tema. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka, pede a palavra? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para registrar que, quando do início da coleta das assinaturas, nós já tínhamos uma posição favorável. Não é de hoje que eu defendo essa questão da ausência de foro - é de muito tempo. Eu lembro que, desde quando era Deputado Federal, eu já defendia isso. Eu acho que é preciso, realmente, que isso acabe - até porque, no meu entendimento, o chamado foro privilegiado surgiu na época do regime de exceção para deixar o Parlamentar inviolável em relação às suas opiniões políticas, e não para acobertar nenhuma outra tipificação de crime ou de desvio. Então, eu fico muito, muito, muito satisfeito com a decisão que V. Exª tomou, e com o Plenário, que demonstrou hoje que há uma convergência para que a gente possa votar, na forma de um texto realmente elaborado, e que vai, sem dúvida nenhuma, trazer um avanço muito grande; e trazer, junto à população, uma opinião favorável, porque a população inteira deseja - e eu acho importante isso - que as pessoas sejam tratadas da mesma forma, seja o cidadão comum ou o Parlamentar. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar V. Exª também, e dizer que eu mesmo fui uma das vítimas das pessoas que não assinaram, nem foram procuradas para assinar essa proposta aí para fazer a discussão. Eu acho que agora, hoje, com esse debate que houve aqui no Senado, fica claro que ninguém é contra e ninguém é a favor: só queremos é discutir de forma adequada a matéria, e votá-la com a tranquilidade necessária. Então, esse rito que V. Exª adota eu acho que traz a limpo toda a situação, porque em momento nenhum eu assinei ou deixei de assinar, pois eu não fui procurado para assinar este documento. Recebi um monte de queimações pelos meios sociais à toa, gratuitamente. Então, cumprimento V. Exª porque agora poderemos discutir a matéria com a tranquilidade necessária. Muito obrigado.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do dia. Item 1. Proposta de Emenda à Constituição de nº 111, de 2015, do Senador Renan Calheiros e outros Senadores, que altera o art. 62, §1º, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MPs que gerem desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos). Parecer sob o nº 11, de 2017, do Plenário, em substituição à CCJ. Relator: Senador Romero Jucá, favorável nos termos da Emenda de nº 2, de Plenário, substitutivo. A Presidência esclarece que o teor da Emenda de nº 1, Plenário, do Senador Aloysio Nunes, está contemplada na Emenda de nº 2, de Plenário, substitutivo. A discussão da matéria em primeiro turno encerrou-se no dia 14 de março. Concedo a palavra... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria fazer uma consulta à Mesa. Nós fizemos a discussão dessa matéria - inclusive, subi à tribuna para falar da nossa preocupação - e essa matéria recebeu parecer do Senador Romero Jucá. Como ela está em regime de urgência e nós vamos votar agora, eu queria saber o seguinte de V. Exª: há prevalência para votar o projeto original, a proposta original do Senador Renan Calheiros, ou é o substitutivo apresentado pelo Senador Jucá. Gostaria de perguntar isso a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A preferência é para o texto original... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Texto original. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... a não ser que haja um requerimento de inversão de pauta, que eu submeterei ao Plenário. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós gostaríamos que fosse votado o texto original, que foi apresentado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi, sobre a preferência que V. Exª consulta à Mesa V. Exª tem razão. A preferência é do texto original... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... se não houver requerimento. Já me levanta o braço ali o Senador Romero Jucá, que foi o Relator. Então, eu vou dar da palavra ao Senador Romero Jucá para que ele possa se manifestar. Tem a palavra V. Exª, Senador Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 300, inciso XIII, diz o seguinte: "terá preferência para votação o substitutivo que tiver pareceres favoráveis de todas as comissões, salvo se o Plenário deliberar noutro sentido". Portanto, o meu parecer é pelo substitutivo da Emenda 2. A não ser que haja uma outra decisão de Plenário, o que deve ser votado é o meu substitutivo, que é a Emenda 2. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jucá, ambas as matérias foram com substituição às comissões feitas aqui no plenário. Nesse caso, então, não há preferência para o substitutivo de V. Exª, a não ser que V. Exª encaminhe um requerimento, que eu colocarei em votação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, então, encaminho o requerimento, porque a Emenda 2 dá completeza ao texto. Eu quero, inclusive, explicar aqui algumas questões do texto, mas eu espero a posição de V. Exª.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jucá, há um requerimento... Srªs e Srs. Senadores, há um requerimento de preferência para o substitutivo a fim de ser apreciado antes do projeto. Requeiro... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Requeiro, nos termos regimentais, preferência para votação da Emenda nº 2, de Plenário, substitutivo. Do Relator a Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015. Sala das Sessões. Senador Romero Jucá. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento ainda não está em votação, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não. Para encaminhar a votação contrariamente ao requerimento, estou pedindo a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência. O requerimento não está em votação ainda. Daqui a pouquinho. Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá, Relator da matéria, para o parecer. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a proposta do Senador Renan Calheiros previa inicialmente a proibição de medidas provisórias para qualquer tipo de ato que concorresse para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e só. Eu fiz uma emenda, porque, eventualmente, é importante que haja medidas provisórias de assuntos que dizem respeito a matéria tributária e financeira. Nós não podemos tirar do Executivo essa atribuição. Para fazer isso, nós colocamos a possibilidade de fazê-lo, desde que - colocamos no texto: "ficando assegurado o restabelecimento, por acordo entre as partes, do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos". Portanto, se o Governo entender que é preciso intervir no contrato, só poderá fazê-lo se houver entendimento entre as partes para equalização da alteração que pode gerar desequilíbrio, diferente do que ocorria antes. O Governo intervinha, como interveio no setor elétrico, não negociou com as partes e desequilibrou todo o sistema elétrico brasileiro, para não falar em outros setores também. Então, a medida é importante, mas precisa dar uma salvaguarda ao Governo de intervir quando estrategicamente for preciso, desde que haja o entendimento, desde que haja a negociação e o equilíbrio, se for o caso de haver desequilíbrio. Esse aqui não retroage. Nós estamos aprovando uma emenda constitucional que vai valer daqui para a frente. Eu quero desmistificar a ideia que se está pensando de que se vai poder entrar com pedido de ressarcimento, a partir da aprovação da emenda, por coisas que aconteceram no passado. A lei não retroage. A lei é daqui para a frente. Portanto, eu mantenho a Emenda nº 2, por ser mais completa e por dar efetivamente garantia da não intervenção do Estado brasileiro, a não ser que seja negociado entre as partes, portanto, cumprido o que já diz a lei. Essa matéria não precisaria ser votada caso se cumprisse a lei. Contratos juridicamente perfeitos não podem ser mexidos. Infelizmente, o governo anterior mexeu, portanto, criou uma série de desequilíbrios. Faz-se necessária hoje no País segurança jurídica para as concessões e PPPs poderem ser feitas. Desse modo, essa emenda restabelece segurança jurídica, mantendo no Governo a condição de exercer o seu papel quando necessário. O parecer é pela aprovação da emenda e do requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de falar ao bom senso de V. Exª e ao bom senso do Senador Romero Jucá. Essa proposta é sinônimo de segurança jurídica. Você não tem como atrair investimentos para o Brasil. Nenhuma pessoa ajuizada do mundo, nenhum investidor vai investir no Brasil sabendo que, por medida provisória, ele pode ter as regras deste contrato de investimentos alteradas. Então, isso é uma coisa elementar.
17:44 R	Queria, com a aquiescência do Senador Romero Jucá... Porque não é que o Governo não possa influir nos contratos; o Governo pode. O Governo não pode é fazer isso por medida provisória. O Governo pode propor uma alteração na legislação por projeto de lei, pedir urgência. Ele não pode é editar medida provisória, que passa a viger a partir da publicação. Então, são coisas completamente diferentes. Para que a proposta não incorra na possibilidade de ser derrotada, já que é sinônimo de segurança jurídica e não está impedindo o Governo de alterar nem regras de contrato - o Governo pode e deve, em muitos casos alterá-las... O Governo não pode fazê-lo apenas por medida provisória, por medida provisória. Ele pode fazer por projeto de lei, por proposta até de emenda à Constituição e mandar para o Congresso, que, ao final e ao cabo, é a quem cabe decidir, em última instância. Desse modo, Sr. Presidente, para não desatender ao Senador Romero Jucá, que é nosso querido Líder, e, por outro lado, para que a emenda não corra riscos de ser derrotada, porque não está suprimindo prerrogativa do Governo... Ela está só dizendo, aclarando, garantindo a segurança jurídica e que o Governo não pode fazer isso por medida provisória. Então, eu queria, como primeiro signatário, fazer um apelo pelo bom senso para que nós tirássemos a proposta de pauta em função do encaminhamento do Romero, que é um encaminhamento que tem lógica, mas, na verdade, confunde, porque nós não estamos proibindo o Governo de tomar decisão que interfira em contrato; nós estamos, apenas, vedando a possibilidade de que ele faça isso por medida provisória, que tem efeito a partir da publicação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer só um registro. Não estou aqui para atrapalhar, estou para ajudar. Acontece o seguinte: na hora em que concorre para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, qualquer intervenção em plano econômico que tem que ser feita por medida provisória quebra contrato administrativo - qualquer uma quebra contrato administrativo. Essa ressalva é para viabilizar a proposta do Senador Renan. Mas, se o objetivo do Senador Renan for aprovar a proposta original ou qualquer outra proposta, darei parecer positivo, Sr. Presidente. Estou querendo ajudar para, tecnicamente, ficar mais completo. Se a ideia for votar, eu cedo à vontade do autor. Não quero aqui criar nenhum tipo de embaraço à proposta do Senador Renan Calheiros; pelo contrário, procurei melhorá-la exatamente para torná-la viável e aprovável na Câmara dos Deputados. Mas fico à disposição do que for definido pelo autor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pergunto ao Senador Romero: Senador Romero, consulto a V. Exª se está retirando a emenda substitutiva.
17:48 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu estou perguntando ao autor o que é que ele prefere, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, nós vamos votar o texto original. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu retiro a emenda substitutiva. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - O texto original eu não voto. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu retiro a emenda substitutiva. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Voltar o texto original. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Regimentalmente, V. Exª, então, retira o requerimento de preferência solicitado por V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Retiro o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu vou dar encaminhamento à matéria. Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Só queria dizer da importância de votar o texto original em detrimento do substitutivo. Eu até ia fazer uso da tribuna para colocar alguns aspectos em relação à discussão que o Senador Romero Jucá trouxe ao plenário, mostrando que o que ele estava propondo criaria mais insegurança jurídica do que segurança jurídica. Então, eu agradeço ao Senador Romero Jucá e penso que, votando o texto original, nós vamos estar alcançando o objetivo que pretendeu o autor e quem foi signatário da proposta. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Simone pediu a palavra. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - No sentido totalmente contrário, Sr. Presidente. Inclusive eu fui uma das que sugeri ao Relator a apresentação desta emenda. Eu vejo que, ao não colocar medida financeira como exceção, nós inviabilizamos qualquer medida provisória. A medida provisória é um instrumento constitucional que diz o seguinte: tem efeito imediato com força de lei uma medida provisória que trate de questões urgentes ou relevantes. Num momento de instabilidade econômica que nós estamos vivendo, esperar que o Governo mande um projeto de lei que pode levar um ou dois anos para ser aprovado e, portanto, ter eficácia, só porque ele atingiu, direta ou indiretamente, o contrato? Nós já temos instrumento jurídico garantindo a segurança jurídica deste contrato. O equilíbrio econômico-financeiro de um contrato está previsto na Lei de Licitações, como está previsto na Lei de Contratos, que é a mesma lei. Ao inviabilizar, ao retirar a emenda do Senador Jucá, eu não sei sequer se essa medida provisória passaria. Com o meu voto, eu lamento, não vai ser aprovada; com a emenda do Senador Jucá, eu tenho o maior prazer em votar na PEC do Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Eu não entendi, como autor - e me permita fazer isso -, de que forma a proposta do Senador Romero convence a Senadora Simone Tebet a votar. Eu não entendi direito qual é o argumento, porque eu disse aqui o seguinte: "Olhe, isso significa segurança jurídica". O Governo não está impedido de fazer isso; ele não pode é fazer isso apenas por medida provisória. Nós temos várias vedações de medidas provisórias. O que é que diz a proposta do Senador Romero? É que, se o Governo, mesmo com a vedação, apresentar uma medida provisória que interfira em contrato, o Governo tem que indenizar. Mas isso não precisa ser colocado na letra da Constituição, isso já está na legislação brasileira. Eu não entendi, sinceramente - respeito muito a maneira como a Senadora Simone Tebet participa desse debate - é o que leva a Senadora Simone Tebet a se convencer a votar a partir da emenda do Senador Romero, que pede para indenizar, que diz que pode editar. Ressalva, mas tem que indenizar. Eu, sinceramente, não entendi. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Requião, que pediu antes do Senador Romero Jucá. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero confessar a minha estupefação diante dessa proposta. A medida provisória surge para dar agilidade aos governos, principalmente nas questões econômicas.
17:52 R	Como disse o Senador Jucá, não haverá uma única medida provisória, na história anterior e daqui para frente, que não altere a situação de algum contrato. Mas essa situação alterada já tem a garantia da possibilidade legal do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. O que nós estamos fazendo com essa medida provisória é uma espécie de capitis diminutio maxima do poder do Executivo brasileiro e do Congresso Nacional. É claro, Presidente, que muitas medidas tomadas por governos podem ser reformuladas por governos posteriores, porque estavam erradas, porque surgiram do equívoco administrativo ou porque, numa circunstância extrema, foram desonestas. Então, tem que existir a possibilidade clara de um governo eleito pelo voto popular, com um programa claro para a Administração Pública, poder alterar essa situação. É a prevalência do interesse público sobre o interesse privado. Eu não consigo entender como é que se pretende impedir que o Congresso Nacional e o Presidente da República possam governar em favor do interesse da maioria e sejam impedidos por uma quizila que pode haver com algum interesse privado, o que levaria a medida às calendas gregas num debate judicial. Por que é que existe a medida provisória? Porque alterações tributárias, por exemplo, não podem ser anunciadas por antecipação, porque senão o setor privado tomaria medidas para que elas jamais fossem cumpridas. Estou vendo, Senador Renan, com o perdão da intervenção que eu faço e da sua intenção, um absoluto nonsense nesse processo. Quando fui governador do Estado, eu encontrei, por exemplo, alguns contratos feitos pelos grupos econômicos que mandavam, no Paraná, na companhia de energia elétrica. Um deles estabelecia um contrato de compra de energia da República Argentina a um preço - os números não serão exatos, mas serão bem aproximados. A minha memória não me garante a exatidão dos números - de R$145 o megawatt-hora. Ocorre que, naquele momento, o Brasil estava tendo um excesso de energia e o megawatt-hora estava custando um pouco mais de R$10. Nós não precisávamos da energia. Nós tínhamos energia em excesso. Mas éramos obrigados, Senador Jader Barbalho, a pagar a quantidade de energia contratada. E mais: se tivéssemos a possibilidade de cobrar a energia da Argentina e pudéssemos utilizá-la, a Argentina, naquele momento, não tinha energia para fornecer. É evidente que eu, como governador, não tinha o instrumento da medida provisória. Mas eu mandei o contrato às calendas. E o absurdo era tão grande, que jamais a parte responsável pelo contrato foi à Justiça, para contestar a medida tomada pelo governo. Por outro lado, havia um contrato para fabricar: construir uma usina de energia elétrica movida a gás da Bolívia, com um custo rigorosamente absurdo. Esse contrato acabou indo para o Tribunal Arbitral de Paris, onde eu tive a oportunidade de fazer a defesa do Estado, acompanhado do atual Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin.
17:56 R	A situação era tão absurda, que nós utilizamos uma espécie de blitzkrieg. Imprimimos um texto e distribuímos às centenas de milhares por toda a França. Chegamos ao tribunal arbitral, que estava preparado para, preliminarmente, condenar o Estado do Paraná. Mas, diante de uma pressão política, eles recuaram. A multa pretendida, o pagamento pretendido pelo grupo econômico, Senador Renan, era de R$5,5 bilhões. Trinta dias depois, o Estado do Paraná comprou a usina desse mesmo grupo, por R$440 milhões. Então, não é possível que o Estado não tenha o poder de fazer prevalecer o interesse público sobre o interesse privado. E, em nível de Governo Federal, a medida possível, sem a menor sombra de dúvida, é a medida provisória, porque uma discussão judicial paralisa as mudanças necessárias para o País, para o bem ou para o mal. Mas, afinal de contas, Senador Renan, o Governo tem direito de errar ou de acertar. O que não podemos é não deixar que ele governe. Então, eu quero deixar claro que o meu voto e a minha posição são absolutamente contrários às duas versões - a versão do Senador Renan e a versão do Senador Romero Jucá -, até porque o equilíbrio financeiro está constitucionalmente garantido, e nós não temos nenhum motivo para inventar essa estabilidade jurídica que se transforma, que se traveste na instabilidade absoluta da possibilidade de intervenção, na economia, do Congresso Nacional e do Presidente da República. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Eu queria refazer a V. Exª o pedido para que nós retirássemos a matéria de pauta, se fosse possível regimentalmente, porque eu estou compreendendo... Infelizmente, essa matéria tramita aqui no Senado Federal há, pelo menos, dez anos - dez anos. E as pessoas que a discutiram - notadamente o Senador Roberto Requião agora, a quem eu respeito muito - dizem que isso tira a agilidade do Governo. Não tira a agilidade do Governo! O Brasil, Sr. Presidente, é um dos poucos países do mundo - e o Senador Requião sabe disso - onde, no presidencialismo, o Executivo tem o poder de editar medida provisória. Nós não estamos dizendo que o Governo não pode decidir; o Governo só não pode decidir por medida provisória. Nós temos, na Constituição Federal, várias vedações, Senador Roberto Requião - nós temos várias vedações. Essa seria mais uma vedação a ser acrescida, porque é uma covardia, uma traição à expectativa do próprio investidor internacional, você fazer um contrato de investimento no Brasil, e, amanhã, o Poder Executivo editar uma medida provisória que tenha repercussão naquele contrato. Isso desfaz qualquer segurança jurídica, a não ser, Sr. Presidente, que nós possamos trazer para a legislação federal o mecanismo que o Senador Requião usou, ao resolver um problema similar no Estado do Paraná. Mas governo de Estado, com todo o respeito, não tem nem o poder de editar medida provisória. Esse exemplo não tem nada a ver, absolutamente nada a ver com o que aqui está sendo colocado e discutido. Nós não estamos dizendo que o Governo não tem que ter agilidade. O Governo tem que ter agilidade, sim.
18:00 R	Nós colocamos a possibilidade de editar medida provisória com vigência a partir da publicação, para que o Governo tenha agilidade. O que o Governo não pode, Sr. Presidente, é atrair o investidor, dizendo que as regras são essas ou são aquelas e, no dia seguinte, edite uma medida provisória. Ele pode fazer isso? Pode, mas ele deve fazer isso por projeto de lei. Pode até pedir urgência para o projeto de lei, mas ele não pode legislar, porque, dentre outras coisas, ele está suprimindo competência do Poder Legislativo do País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, só para entender: a solicitação de V. Exª é para que eu retire essa matéria de pauta na noite de hoje? Essa matéria já foi debatida aqui em cinco sessões e já houve o encerramento da discussão. Então, não cabe mais discussão a essa matéria. Eu posso até retirar essa matéria de pauta hoje, mas ela vai voltar à pauta, porque ela já tem discussão pronta. É essa a solicitação de V. Exª? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - É essa a solicitação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, está retirada da pauta do dia de hoje a PEC 111. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de Resolução de nº 8, de 2017 (MSF 9, de 2017), do Município de Salvador. Há um requerimento sobre a mesa de urgência, da CAE, dessa matéria. Eu consulto os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras se há algum encaminhamento do requerimento. (Pausa.) Não havendo encaminhamento do requerimento, coloco em votação o requerimento de urgência. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não havendo objeção do Plenário, passa-se à aprovação da matéria. Projeto de Resolução de nº 8, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da CAE. O Relator é o Senador Fernando Bezerra Coelho, que autoriza o Município de Salvador a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de até US$52.512.340 dos Estados Unidos da América. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final. Será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. (Pausa.) Eu concedo a palavra ao Primeiro Vice-Presidente desta Casa, Senador Cássio Cunha Lima, para fazer a leitura do requerimento apresentado à Mesa, com assinaturas suficientes para a chamada CPI da previdência. Tem a palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
18:04 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - São 58 assinaturas no requerimento encabeçado pelo Senador Paulo Paim. Requeremos, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 145 a 153, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, no prazo de 120 dias, com o limite de despesa de R$100 mil, investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios. Lido o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno. Será publicado, para que produza os devidos efeitos. Para a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída, a Presidência fará oportunamente as designações, de acordo com as indicações que receber das Lideranças. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Concedo a palavra, como primeiro orador inscrito, ao Senador... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Jader Barbalho. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Por gentileza... Sr. Presidente, aqui: Senador Ivo Cassol, para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Nós temos aí essa operação da Polícia Federal quanto à questão dos frigoríficos. A CAE aprovou, hoje de manhã, um requerimento convidando o Ministro e Senador Blairo Maggi para uma reunião da Comissão, junto com a CRA (Comissão de Agricultura) e a CAE. Eu já fiz questão de telefonar para o Senador, para o Ministro Blairo Maggi. Ele não estava em Brasília, mas confirmou a presença. Amanhã, às 14 horas, ele estará na sala das comissões, juntamente com a Comissão de Agricultura, juntamente com a CAE, para que a gente possa debater e, ao mesmo tempo, ouvir do Ministro especialmente o que está acontecendo dentro do Ministério, porque nós não podemos, de maneira nenhuma, deixar da forma que está, da forma que deram publicidade. E aqui eu queria aproveitar, neste Senado especialmente, Senador Moka, para dizer que esse delegado da Polícia Federal que fez essa operação é um irresponsável. Por que ele é um irresponsável? Isso é um abuso, eu falo, de autonomia de poder, porque, se ele sabia que havia carne estragada dois anos atrás, ele deixou a sociedade inteira, o Brasil inteiro, consumir carne desse frigorífico que cometeu esse crime. Portanto, quanto à questão da operação, nós a aceitamos e temos respeito por ela, mas eu quero dizer que, infelizmente, deram um tiro no pé. Muitas vezes fazem isso com a classe política: colocam na imprensa, divulgam, e o político passa por bandido, o político passa por desonesto, o político passa por preguiçoso.
18:08 R	E hoje a gente percebe que essa operação que aconteceu, parte dela... Infelizmente, a propaganda que deram - igual ao caso do papelão - foi vexatória. E o Brasil hoje vai perder milhares de empregos. A economia, que já está em recessão, vai ter problema. Então, amanhã o Ministro Blairo Maggi estará conosco na Comissão de Agricultura, juntamente com os membros da CAE. O próprio Senador Lasier fez um requerimento, que eu subscrevi também, assim como o Senador Wellington, a Gleisi. Nós vamos estar juntos amanhã. Então, convido os Senadores, às 14h, na Comissão de Agricultura, juntamente com a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) para a gente debater esse assunto amanhã aqui no Senado Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Humberto Costa pediu a palavra. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto da paciência de V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Só para pedir a V. Exª, quando possível, a votação do meu Requerimento nº 110, de 2017, que propõe a data de 8 de maio de 2017 para celebrarmos a passagem dos 200 anos da Revolução Pernambucana de 1817 - quando for possível. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com a anuência do Senador Jader, a Senadora Lídice da Mata pede a palavra. Um minuto só. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Senador Jader, tenho certeza de que V. Exª vai estar comigo neste comunicado. Eu queria, Sr. Presidente, de forma absolutamente rápida, me solidarizar com os jornalistas e brasileiros, políticos que hoje, no Brasil inteiro, protestam contra a prisão inexplicável do jornalista Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania, preso para que informe suas fontes ou sua fonte a respeito do seu anúncio da prisão de Lula há um ano. Eu acho que isso se conforma em um estado gravíssimo de exceção no País, em que um jornalista pode ser preso pelo exercício de sua profissão e pela garantia da ética profissional. Isso é muito grave! E eu quero aqui me solidarizar com o jornalista Eduardo Guimarães e repudiar essa ação promovida no dia de hoje. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só aqui para complementar o que a Senadora Lídice falou há pouco. Também quero externar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa solidariedade ao jornalista Eduardo Guimarães e a todos os outros jornalistas, profissionais da imprensa, independente e progressista, que, com coragem, denunciam diariamente as barbaridades cometidas por esse Governo ultraneoliberal, de forma crescente, repressora e policialesca. Estamos aqui, junto com a Senadora Lídice e com os demais Senadores da Bancada de oposição, manifestando essa solidariedade. A Bancada do PT tirou uma nota, que será publicada. Quero encaminhá-la à Mesa da Casa para que fique registrada nos Anais. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa está repondo o tempo de V. Exª e dá a palavra a V. Exª. Tem a palavra V. Exª. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero, inicialmente, agradecer, desde logo, a presença das Senadoras e dos Senadores que me concedem o privilégio da audiência. Eu estou aqui, Sr. Presidente, desde às 14h, na expectativa de poder intervir. E eu quero agradecer às Senadoras e aos Senadores que aqui estão e que vão me dar o privilégio de ouvir algumas considerações, que eu considero pertinentes, no momento em que o País, politicamente, vê colocada em risco a democracia representativa.
18:12 R	Quero, em primeiro lugar, agradecer ao Líder Renan Calheiros, que além de se encontrar presente, me concedeu o privilégio de usar a palavra em nome do PMDB. E, Sr. Presidente, não falo aqui e não vou emitir conceitos e juízos em nome do PMDB. São opiniões pessoais minhas a respeito do tema. Sr. Presidente, compareço a esta tribuna com o sentimento de um grande filósofo, sociólogo, cientista político francês chamado Raymond Aron. O Raymond Aron cunhou uma frase, Sr. Presidente, inesquecível: "Sou um espectador engajado." É o meu caso, Sr. Presidente. No momento, eu, como tantos outros preocupados com os caminhos que o País está tomando, sou apenas um espectador engajado. E ele dizia: "Às vezes, eu fico no palco, e a maior parte eu fico na assistência, vendo o meu desempenho e vendo o desempenho dos demais." Sr. Presidente, muitas coisas profundamente estranhas têm ocorrido nos últimos tempos neste País - coisas estranhas e extravagantes! Principalmente, Sr. Presidente, no que diz respeito à democracia representativa no Brasil, que, no meu entendimento, corre um grave risco; um grave risco, pela generalização que se passou a fazer do homem público neste País. Ninguém se iluda quanto ao fato de que a opinião pública brasileira vê com profunda reserva nós, Congressistas, do Senado e da Câmara dos Deputados. Vamos ter uma eleição a curto prazo, em 2018. E, nesse quadro que aí está montado, Sr. Presidente, a mim não causará surpresa o aparecimento de salvadores da Pátria, até porque tivemos, algum tempo atrás, salvadores da Pátria, que derrotaram grandes lideranças políticas neste País e que alcançaram a Presidência da República. E, depois, se tomou conhecimento do resultado e das suas consequências. Sr. Presidente, os jornais hoje, um dos jornais do País, o jornal O Globo, três páginas, pelo que eu li, com todo o respeito que tenho pela ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal, é um verdadeiro lançamento de candidatura da Ministra Cármen Lúcia à Presidência da República.
18:16 R	Sr. Presidente, eu fico espantado quando vejo, no noticiário, principalmente no noticiário televisivo: o ilustre Prefeito de São Paulo, que está com dois meses de mandato - talvez por desinformação minha, eu não acompanho mais de perto o Prefeito da principal cidade deste País -, pelo que eu tenho notícia, ele apenas vestiu uma roupa de gari, e, ao vestir a roupa de gari, a imprensa nacional já o colocou credenciado, nome credenciado, para a Presidência da República. Vejo, Sr. Presidente, tudo isso com preocupação e como profundamente estranho. Sr. Presidente, tenho acompanhado o noticiário. Ontem eu assisti ao Relator da reforma eleitoral na Câmara dos Deputados, dizendo que, no dia 4 de abril, ele entregará o seu relatório. E, no seu relatório, ele vai propor a lista fechada. Sr. Presidente, eu não entendo, eu não compreendo - e quero que todos aqueles que seguramente têm muito mais autoridade do que eu, para tratar do tema relevem - como os partidos políticos, no nível de desgaste a que nós chegamos, terão condições de apresentar listas fechadas na eleição de 2018, no quadro que aí está. Não entendo! Será que o meu Partido, o PMDB - aliás, o único partido a que eu tive oportunidade de pertencer nesses mais de 50 anos do meu primeiro mandato...? Eu não sei se o meu Partido, presidido pelo Senador Romero Jucá, terá condições de sensibilizar a opinião pública nacional para dizer: vamos votar na lista do PMDB! Eu não sei se o PSDB terá essas condições. Não sei. Há uma generalização desgastando todos. Eu tenho um apreço enorme pelo Senador Aécio Neves, que conheci muito jovem, quando desfrutava da amizade de seu avô, o grande Tancredo Neves. Não sei, meu caro Aécio, como o PSDB vai se apresentar em lista fechada para a opinião pública nacional. Com todo o respeito ao PT. Eu não sei como o PT vai se apresentar com lista fechada. E o Relator é de um ilustre Deputado do PT de São Paulo. E diz que já vai apresentar agora, no dia 4 de abril.
18:20 R	Eu quero, desde logo, Sr. Presidente, nestas minhas preliminares considerações, dizer que eu sou contra - neste momento que o País está a atravessar - qualquer possibilidade de lista fechada. Até porque a imprensa, que tem sido profundamente generosa com nós políticos, com a classe política, já está a proclamar que quem quer a lista fechada quer se esconder: não quer apresentar o seu nome à consideração do eleitorado e vai para a lista fechada. Eu não sei francamente, Sr. Presidente, em nível de estrutura democrático-partidária, como essa lista fechada pode ser uma coisa democrática. Não, a lista fechada vai permitir que os donos dos partidos políticos, que aqueles que controlam os partidos controlem a lista. E onde está a democracia representativa neste País? Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o sistema que está aí, esse sistema proporcional, com 35 partidos no Brasil, isso é um escárnio; isso para quem tem um mínimo de responsabilidade é intolerável: partidos políticos que são fundados, neste País, para tomar um naco do fundo partidário e para vender o tempo de televisão e rádio na campanha eleitoral - mais nada além do que isto. É uma sopa de letrinhas. Às vezes, eu mesmo - que sou obrigado, em razão da minha atividade político-parlamentar - não sei da existência de um "P não sei do quê", um "PQP não sei do quê" que já é partido político também. Isto, evidentemente, no meu entendimento, só leva ao descrédito: o descrédito da estrutura político-partidária; o descrédito do Congresso Nacional; o descrédito do mandato. E o pior, Sr. Presidente, como disse o Ministro Gilmar Mendes hoje, em um levantamento que eu mesmo desconhecia: só 16 Parlamentares, na Câmara dos Deputados, se elegeram com os seus votos - só 16! E aí é citado o exemplo do Tiririca: quantos, com os votos do Tiririca, representam São Paulo na grande Bancada de 70 Deputados Federais? Há uma desvinculação, portanto, completa hoje, ou quase completa, entre o representante e o representado. O representado não se sente, absolutamente, ligado ao representante, até porque todas as pesquisas indicam que, a curto prazo, o eleitor não sabe em quem votou para Deputado Federal nem para quem votou para Deputado Estadual.
18:24 R	Esse jogo, Sr. Presidente, nessa estrutura que aí está, inclusive, permite a alguns partidos políticos que são formados exclusivamente para apanharem um naco do Fundo Partidário negociarem. E daí o número de ministérios que a República tem, o que é uma vergonha! Eu não tenho dúvida nenhuma de que o Governo Federal poderia, com um terço - com um terço! - de ministérios, governar o País, do que ter que, para se sustentar no Parlamento, dar a essa sopa de letrinhas uma série de ministérios, de cargos públicos. E isso tudo vai deteriorando a vida pública nacional. Afora isso, Sr. Presidente, a vergonha que é a tal da coligação partidária na eleição proporcional. É uma vergonha! O sujeito monta um partido e fica igual a piolho de baleia: agarra-se a um partido grande, não tem voto, e lá vai o partidozinho piolho de baleia eleger um certo Parlamentar que prefere organizar o partidinho, o partideco para alcançar representação no Parlamento. Esse sistema, Sr. Presidente, perdoe-me, esse sistema está podre! Esse sistema político eleitoral está sem nenhuma condição, colocando em risco e fragilizando a democracia representativa no Brasil. Sr. Presidente, a lista partidária - eu já falei dela -, a lista partidária, no meu entendimento, neste momento... Pode até ser que noutro momento no passado ou até noutro momento no futuro, quando os partidos conseguirem recuperar conceito e credibilidade junto à opinião pública - eu não sou contra a valorização dos partidos, eu acho que não pode haver democracia sem partidos -, mas, Sr. Presidente, no quadro que aí está se imaginar que através da lista partidária nós vamos convencer a opinião pública nacional a votar nos partidos políticos, eu acho que vai ser um desastre eleitoral. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Jader Barbalho, permite-me um aparte? O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Concedo a V. Exª um aparte, Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Jader, eu concordo com V. Exª com relação à lista fechada. Fiz um pronunciamento ontem, aqui nesta Casa, sobre isso. Eu considero que o nosso modelo é muito ruim: é um modelo em que o eleitor é dono do voto dele até o momento em que põe o voto na urna, mas, a partir dali, pode acontecer qualquer coisa com o voto dele, inclusive o voto dele ir para uma pessoa que ele não queria que fosse. Agora, a lista fechada, na minha concepção, piora esse sistema, porque ela tira do eleitor o direito de votar, de escolher quem ele quer, quem ele não quer: transfere esse poder para as cúpulas partidárias. As cúpulas partidárias vão decidir ali quem vai ser eleito e quem não vai ser eleito: vão colocar ali, vão indicar uma pessoa, vão criar uma lista preordenada já colocando quem é o primeiro, quem é o segundo, quem é o terceiro. Na minha concepção, nós tínhamos que partir para o voto distrital. O voto distrital, reduzindo a área geográfica das campanhas, barateia as campanhas, aproxima a política do cidadão, traz a política para perto do cidadão, vai exigir que o eleito tenha que ficar prestando contas do que está fazendo, porque é só um para ser fiscalizado. Eu protocolei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, um conjunto de propostas de reforma política que estão hoje na CCJ. Uma dessas propostas acaba com o voto proporcional e cria o voto distrital no Brasil. Isso, na minha concepção, melhoraria, porque o nosso sistema é muito ruim. Agora, a lista fechada consegue piorar um sistema que, na minha opinião, já é péssimo, que eu não achei que tivesse como ainda piorar, mas ela, na minha concepção, piora, porque retira do eleitor, pelo menos na minha opinião, o direito de decidir quem ele quer e quem ele não quer. Então, eu concordo com V. Exª nesse ponto e considero que nós daríamos aqui uma contribuição se mudássemos o modelo para o voto distrital, mas não para a lista fechada, que tira do eleitor o direito de decidir quem ele quer e quem ele não quer.
18:28 R	A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) - Senador Jader, eu gostaria de um aparte. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Eu vou ouvir a Senadora Ana Amélia; depois, um grande privilégio, ouvirei a Senadora Kátia; e, de antemão, agradeço o Senador Reguffe por seu aparte. Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Senador Jader Barbalho, é importante esse pronunciamento de V. Exª nesta hora de grandes perplexidades no cenário político nacional. Em uma das narrativas mais - eu diria - acertadas é de que os candidatos outsiders - de fora do cenário político tradicional, convencional, conhecido - terão muito êxito, até porque nós estamos diante de uma nebulosa panorâmica do que teremos em 2018 em relação à questão da disputa à Presidência da República ou nos nossos próprios Estados, talvez nos Estados mais fácil do que na Presidência da República. Então, não considero que seja grave a Srª Presidente do Supremo Tribunal Federal, o que é o legítimo direito dela e está dentro da qualificação como eleitora, ser candidata e postular uma candidatura a Presidente da República. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Nem eu, Senadora. Nem eu. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Isso. Tenho certeza de que V. Exª também. Da mesma forma, o Prefeito de São Paulo e assim por diante. O que aconteceu nos Estados Unidos, hoje se fala muito no Brasil de que corremos o risco de termos uma surpresa de um candidato outsider, o que seria até bom, porque a sociedade está em busca disso. Concordo plenamente com V. Exª em relação à questão da lista fechada. O Senador Reguffe foi claro o suficiente: nós estaríamos dando aquilo que deveria ter sido feito no passado - e os partidos não o fizeram -, que era exatamente fortalecer o partido político, mas hoje houve uma contaminação de tal forma com o sistema político tradicional que os partidos perderam a sua essência. Então, hoje, o senhor não sabe, porque a mesma tese defendida pela oposição é defendida pela situação em uma questão que diz respeito ao interesse partidário. Então, a lista fechada, de fato, é um desserviço à liberdade do eleitor de saber, porque a lista fechada é o partido que está colocando num pacote pronto e acabado para o eleitor receber na hora da eleição, e ele pode ter surpresas de naquela lista estar alguém que ele jamais estaria escolhendo ou elegendo para chegar à sua representação aqui, no Senado, ou, melhor dizendo, na Câmara dos Deputados. Então, parabéns a V. Exª por estar contrário à lista fechada e também pela avaliação que está fazendo do cenário político brasileiro neste momento.
18:32 R	O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Senadora Ana Amélia, eu agradeço o aparte de V. Exª. Eu gostaria de ressaltar que não existe absolutamente da minha parte nenhuma restrição - e respeito - à ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal. Eu fico é preocupado com essas especulações. Antes era o ex-Ministro Joaquim Barbosa, porque ele foi relator de uma matéria no Supremo, e aí já era o Joaquim Barbosa. Eu fico surpreso com o fato de o Prefeito de São Paulo, que ainda não tem nem dois meses de atuação... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ...vestir uma roupa de gari e já ser, segundo setores da imprensa, alguém credenciado para disputar a Presidência da República. Eu não sou contra o novo, não. O que eu tenho muito medo é do novo desconhecido. O que eu tenho muito medo é do novo como produto de marketing. Já tivemos muito isso na história do mundo, até na Itália, com o fascismo, do Mussolini; na Alemanha, com o nazismo do Hitler; e deu no que deu. E quem salvou a Alemanha foi um velho político, depois do Hitler, foi um velho político. E eu acho que está se montando um quadro, no meu entendimento... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ...em que tudo em que há militância - Sr. Presidente, me releve -, não presta, não presta mais. Nós temos que varrer o Congresso Nacional, substituir todos aqueles que atuam na vida pública e inventarmos o novo, porque o novo vai dar jeito no País. Então, eu tenho profunda preocupação com isso que aí está, e acho que o Congresso Nacional tem que tomar providência urgente. Se vai fazer reforma política, se está diante de uma situação grave, vamos alterar a Constituição, vamos montar, Senador Reguffe, o voto distrital, sim, como é na Alemanha, em que metade é distrital e metade é proporcional, para não se dizer que se quer eliminar alguns segmentos da sociedade que se credenciam, mas não têm estrutura para ganhar no voto majoritário. Mas eu não tenho a menor dúvida de que, com o voto distrital, vamos fazer 513 distritos neste País ou a metade neste País. E o eleitor sabe em quem está votando. E aí os aventureiros e esses partidinhos que eu apelido de piolhos de baleia, esses que se juntam em coligações apenas para usufruir dos votos alheios, esses vão desaparecer no processo, porque não têm condição nenhuma de se credenciarem perante a opinião pública, seja dos Municípios, seja dos Estados. Tenho o privilégio e a honra de conceder o aparte à Senadora Kátia Abreu.
18:36 R	A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) - Obrigada, Senador Jader Barbalho. Quero aqui me congratular com o seu pronunciamento, especialmente a respeito da lista fechada. Eu também me declaro totalmente contrária a esse instrumento, não pelos motivos que hoje estão sendo abordados por aí. Eu já era antes contrária à lista fechada, porque acho que a lista fechada tira o poder do eleitor. Na verdade, nós só melhoraremos a política quando o eleitor estiver, cada vez mais, empoderado. De que forma? Com o voto distrital, como disse V. Exª, como disse o Senador Reguffe, porque o voto distrital é o poder total na mão do eleitor, que vai fiscalizar o seu Parlamentar, em que ele votou, com relação ao seu trabalho: se desempenhou bem ou não. Agora, eu não compreendo determinadas coisas. Nós votamos e discutimos no Senado uma reforma mínima, mas de grande alcance, porque uma das coisas que a população não entende e com a qual se revolta é justamente a quantidade de partidos que o Brasil tem. (Soa a campainha.) A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) - Por mais boa intenção que tenham todos os partidos existentes no País, a população não acredita nisso. A população se sente enganada com essas coligações proporcionais de última hora. Então, o que foi votado no Senado, que é o fim das coligações proporcionais: teve voto, se elege; não teve voto, está fora. O segundo ponto é a cláusula de barreira, que, infelizmente, no passado - acho até com certo arrependimento -, o Supremo derrubou. A importância dessa cláusula de barreira é com relação à representatividade. E o voto distrital. Essa inclusão, agora, da lista fechada, eu não compreendo por que esse quesito de última hora, sendo que, no passado, todos - era quase unanimidade - eram contrários a essa lista fechada. De repente, ela nasce novamente com grande força. Eu já era contra essa lista fechada e continuo contra a lista fechada. Obrigada, Senador, e parabéns pelo seu pronunciamento. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Eu espero que o Congresso Nacional tenha a coragem de enfrentar essa questão. Eu espero. Ainda estou nessa expectativa. Essa história de que não há tempo... Por que não há tempo? Alteremos a Constituição em relação à questão de um ano de prazo para se alterar regra eleitoral. Alonguemos esse processo até o final do ano e vamos, juntos, Câmara e Senado, compreender que a situação do País é grave, que está em risco - está em risco - em face do desgaste que aí está. E eu não vim falar aqui dos desgastes. Fiquei assistindo ao debate hoje sobre essa questão de foro privilegiado aqui. Até no meu Estado, meus adversários colocaram lá que eu sou contra acabar com o foro privilegiado. Não, eu concordo. Agora, concordo com aqueles que dizem: "Não, colocar fim do foro privilegiado para tudo, para todos, para ministro do Supremo Tribunal Federal, para procuradores...". E vamos ver quais são as regras que vão estruturar isso, do tal foro privilegiado. E junto colocarmos a lei de crime de responsabilidade, porque ficam invocando que, nos Estados Unidos, não sei onde, não há foro privilegiado, mas, lá, se alguém caluniar alguém, se alguém processar de forma leviana alguém, aguente a rebordosa, aguente a ação. Não é isso?
18:40 R	Aqui, não: aqui se quer ter o direito de acusar, de processar, livre da possibilidade de ser objeto do enquadramento em crime de responsabilidade. Aí é muito tranquilo, aí é muito tranquilo! Eu sou favorável, vamos acabar para todo o mundo. Mas vamos colocar do lado que, se alguém cometeu leviandade - como essa que está aí assustando o País, na questão dessa operação que está a prejudicar o País como um todo, quando seria possível apenas pinçar os casos específicos... Não! Irresponsavelmente, prejudica-se a economia do Brasil, prejudicam-se milhares de pessoas neste País - a título de quê? Em nome da moralidade generalizada que se quer estabelecer neste País! A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - Permite-me um aparte, Senador? O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Com grande alegria, Senadora Marta Suplicy. A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - V. Exª sempre faz excelentes discursos, que nos propiciam reflexão, com muita clareza e firmeza nas suas convicções. Esse discurso de hoje é muito importante no sentido de que coloca que fora da política não há solução, e que não adianta ficar inventando coisas variadas. Sobre essa questão da lista, há bastante tempo eu achava que a única coisa interessante que havia na lista é que seríamos obrigados a colocar as mulheres na lista de alguma forma: um homem e uma mulher, ou dois homens e uma mulher. (Soa a campainha.) A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - Porque, em qualquer país onde a lista existe, a mulher conseguiu uma inserção de mais de 30%. Isso era o que me seduzia na tal da lista, mas não me seduzia a ponto de brigar pela lista. Agora vejo a lista, neste momento... Aliás, não mudou a minha ideia. Primeiro, porque agora vejo que, pelo conservadorismo em que estamos vivendo, é muito difícil termos uma questão da mulher que nos convenha nessa tal lista. Depois, porque a lista, além do que foi dito, de que os dirigentes colocariam seus preferidos... Hoje vi no jornal a sugestão de alguém - achei-a um pouco ingênua - que dizia: "Não, mas podemos fazer prévias dentro dos partidos, e as prévias indicariam quem os afiliados gostariam que estivesse." Isso é para quem não pertence a partido e pode achar que isso seria muito diferente, no sentido de que é uma indicação do chefe, daquele que manda no partido. Então, não daria em nada, também. Então, essa questão da lista é completamente fora de sentido. Quanto aos partidos pequenos, acredito que o próprio Supremo Tribunal hoje perceba que errou quando fez a cláusula de barreira - e errou feio, porque criou uma confusão gigantesca e agora estamos com muito mais dificuldades de lidar com a situação. Quanto à mencionada Presidente do Supremo Tribunal, Cármen Lúcia, eu li atentamente a entrevista dela hoje no jornal O Globo, de muitas páginas. Acredito que a Ministra Cármen Lúcia está desempenhando um papel pacificador, no sentido de que está sempre mostrando uma situação em que o Legislativo é o Legislativo, e o Supremo e as leis são outra coisa. E gostei da colocação de que muitas vezes eles são instigados por nós mesmos, do Legislativo, a se pronunciar sobre ações que seriam responsabilidade nossa. Eu digo isso em relação à união estável de homossexuais, mas também em relação a vários outros temas sobre os quais eles acabam tendo de legislar, como essa história da barreira, o que acabam...
18:44 R	(Soa a campainha.) A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - ... fazendo, de forma que realmente se criou um atraso no Brasil muito grande em relação a essa situação. E gostaria agora de ouvir suas palavras finais, num discurso que está sendo muito interessante, aqui para nós, ouvir. Obrigada. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Muito obrigado, Senadora Marta Suplicy. Eu fico profundamente gratificado com a sua participação nessas minhas ponderações sobre o quadro que aí está. São ponderações de pessoas que têm se manifestado e são da maior respeitabilidade: cientistas políticos... Eu não posso apenas, depois de 50 anos de vida pública - fora o período em que eu participei da política estudantil -, assistir, como já assisti a tanta coisa na vida brasileira, e ficar assistindo quieto, sem dar uma opinião sobre esse quadro. Esse quadro que está montado aí é um quadro para desmoralizar de vez o Parlamento, desqualificar a democracia representativa, e eu sei quais são as consequências disso - eu sei! Eu assisti a 1964; eu assisti a 1964. Depois, eu assisti ao AI-5. Fora da democracia, fora da valorização do Parlamento, é a ditadura! E nós não lutamos tanto para retrocedermos a esse nível. Eu ouço o Senador Requião e posteriormente o Senador Edison Lobão. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senador Jader, esse projeto da lista fechada, neste momento, é um espanto. Eu redigi no início do meu mandato, há seis anos, um projeto com uma lista dupla: era a metade das vagas em lista fechada, que seria uma significação ideológica de um partido bem constituído, e a outra metade, em lista aberta - com um artifício: os votos proporcionais seriam atribuídos aos votos da lista fechada. A ideia era, com isso, eliminar as candidaturas folclóricas que, numa eleição proporcional, podem ter grande sucesso - os Tiriricas da vida -, mas que jamais teriam sucesso numa eleição majoritária. Então, os partidos não colocariam esse tipo de candidato na lista fechada porque ele derrubaria a lista, ao invés de levantá-la, do ponto de vista eleitoral. Mas esse projeto de lista fechada, agora, é um projeto tipo Joana d'Arc self-service: Joana d'Arc coloca o poste, junta a lenha, se amarra e ateia fogo à lenha. Porque é evidente que a crise de representatividade que atinge os políticos brasileiros é potencializada em relação aos partidos. Imagine, Senador Jader, imagine, Senador Renan, o nosso PMDB se apresentar com uma lista defendendo a entrega do pré-sal, o fim da aposentadoria, o retalhamento da Consolidação das Leis do Trabalho, esse projeto amalucado de dependência - que é o do PSDB, mas que não é formalizado. Nós não teríamos condição de eleger rigorosamente ninguém. Então, parece-me que não refletiram muito sobre o que estão fazendo e o que estão propondo. Hoje, o caminho possível é o de uma eleição aberta, em que os candidatos digam o que querem, porque o domínio das cúpulas partidárias é um domínio terrível. Eu, por exemplo, fui retirado da titularidade das comissões de que participei durante seis anos porque o nosso Líder Renan Calheiros achava que eu podia não gostar dos acordos que ele fez, na condição de Líder, com outros partidos. Então, eu fui retirado. Imagine o nosso Renan coordenando a formação de uma lista partidária! Não é possível que esse tipo de predomínio da burocracia seja levado a um nível de comando da estrutura partidária. Então, a lista fechada, neste momento, é um suicídio partidário. Estão ateando o fogo às vestes. Repito: é uma espécie de Joana d'Arc self-service.
18:48 R	O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Obrigado, Senador Requião, pelo aparte de V. Exª. Eu considero que esse suicídio é um suicídio coletivo. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - É um suicídio, Sr. Presidente, de todos os partidos políticos - de todos. Não acredito no clima que aí está de que nenhum partido político tenha sucesso com essa fórmula. Insisto que, se o problema é de legitimidade na relação entre representante e representado, o caminho é o voto distrital, pelo menos na metade das cadeiras; e, na outra metade, a oportunidade da eleição do proporcional. Agora, se o Congresso não tiver coragem neste momento e não entender a gravidade deste momento, nós estaremos - antes de eu dar um aparte ao Senador Edison Lobão - iguais a Dom Pedro II e a monarquia na grande... (Interrupção do som.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... festa da Ilha... (Fora do microfone.) ... Fiscal. Quem não conhece o episódio da Ilha Fiscal, em que a monarquia estava festejando, fazendo uma grande festa às vésperas de acabar? É o que nós estamos vivenciando. Ou o Congresso tem coragem... Eu quero dirigir a palavra, neste momento, aos integrantes da Câmara dos Deputados: vamos criar juízo! Vamos entender - certo? - a importância deste momento e vamos alterar as regras do jogo para que a opinião pública nacional, do Rio Grande do Sul ao Acre, possa entender que haverá possibilidade, efetivamente, da democracia representativa neste País, porque sem ela haverá um grande ponto de interrogação. Concedo a palavra ao Senador Edison Lobão antes, Sr. Presidente, de dar por encerrada a minha manifestação. O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Presidente... Eu queria me inscrever para fazer um aparte a V Exª, antes de encerrar. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Com grande alegria. O Sr. Edison Lobão (PMDB - MA) - Senador Jader Barbalho, que já presidiu esta Casa, que foi Líder nesta Casa e tem uma longa vida pública, poucos são os brasileiros em condições de exibir 50 anos de experiência política como V. Exª.
18:52 R	O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - E nem parece, não é, Lobão? O Sr. Edison Lobão (PMDB - MA) - E nem parece. Eu sempre ouço as reflexões de V. Exª, que são aqui apresentadas com a marca da coragem. Nós estamos vivendo um momento de acovardamento político, realmente, e nós não servimos ao País com a capitulação, com a fuga, com o escapismo. Refere-se V. Exª, por exemplo, ao chamado foro privilegiado. Essa figura não existe em nenhuma lei do País. Isso foi criado para estigmatizar os políticos. O que existe é a prerrogativa de foro por função. Foro privilegiado, quer dizer, o privilégio de uma certa categoria de homens públicos não existe. Mas quem detém a prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal? São os Senadores, os Deputados... (Soa a campainha.) O Sr. Edison Lobão (PMDB - MA) - ... os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os comandantes das Forças Armadas, mas não se fala a esse ponto, a esse limite. Não! Foro privilegiado, expressão estigmatizada, é só dos Parlamentares. Mas se formos além disso, todos têm o direito ao mesmo foro. O cidadão lá do interior do Ceará é julgado por um juiz singular, mas ele pode recorrer ao Tribunal de Justiça e, em seguida, ao STJ e, em seguida, ao Supremo Tribunal Federal. Portanto, o Supremo não é um foro exclusivo para a prerrogativa. Senador Jader Barbalho, quanto ao voto distrital, eu era jornalista em 1976... (Soa a campainha.) O Sr. Edison Lobão (PMDB - MA) - ... - peço a indulgência da Presidência para concluir o meu aparte - e fui convidado pela CDU, que é o grande partido da Alemanha, para assistir às eleições naquele período. Durante 30 dais, andei com o Deputado Helmut Kohl, que era candidato a Primeiro-Ministro na Alemanha, num ônibus, assistindo à campanha política - ele era o Presidente do Partido. Na hora da eleição, ele aparecia na chapa em primeiro lugar, na lista da metade das cadeiras do Parlamento. Helmut Kohl, Presidente do Partido, era o número um da lista e era candidato também, ao mesmo tempo, no seu distrito. Isso lá é possível. As demais indicações para a lista vinham, em grande parte, de universitários, aqueles que se destacavam na universidade como valores, convidados a integrar a vida pública. Eu não estou dizendo que façamos aqui um sistema distrital copiado da Alemanha, mas é possível que se faça isso. O financiamento da campanha na Alemanha é feito pelo Estado, na proporção dos votos recebidos por cada partido. O que precisamos, de fato, é aperfeiçoar o sistema, e é isso que propõe V. Exª. Mas essas alterações profundas no sistema político brasileiro não se farão sem determinação, sem coragem e com acovardamento - com isso, não se farão. Eu me solidarizo com V. Exª pela coragem de trazer esses pontos ao debate do Senado Federal.
18:56 R	O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Muito obrigado, Senador Edison Lobão. Eu quero dizer a V. Exª que, com grande constrangimento, por exemplo, assisti à propaganda eleitoral e aos debates para Presidência da República. Eu ficava admirado de verificar algumas figuras bisonhas - perdoem-me -, algumas figuras ridículas, sem nenhuma representação. Estavam lá, não é isso? Candidato fulano de tal. Alguns eu acho que são até contratados já para atrapalhar: "Olha, tu vais entrar na campanha e tu vais ficar fazendo crítica só num determinado segmento, contra uma determinada candidatura ou apoiando outra candidatura." Figuras ridículas. E isso está mantido. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - E isso vai ficar mantido. Então, eu agradeço as considerações bondosas, elogiosas por parte de V. Exª. Acho, Senador Lobão, que o voto em lista fechada poderia até, num outro momento, ser adotado. Neste momento, é preciso que o Congresso Nacional tenha coragem de enfrentar essa questão, reformar a Constituição e alongar até prazo para a reforma político-eleitoral, efetivamente, para nós restaurarmos a possibilidade da identificação política entre representante e representados, que, neste momento, se esvaiu, em face da realidade política que tem dominado o País nos últimos tempos. Ouço o Senador Renan Calheiros. O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Senador Jader Barbalho, em primeiríssimo lugar, quero cumprimentá-lo pelo oportuno discurso que V. Exª faz nesta tarde e dizer que concordo em gênero, número e grau com V. Exª quando V. Exª fala da necessidade de, do ponto de vista congressual, nós todos darmos uma resposta neste momento. O que parece - e eu acho que falo a partir dos fatos -, Senador Jader Barbalho - e V. Exª tem razão -, é que nós precisamos reinstitucionalizar o Brasil. Nós juramos cumprir a Constituição Federal, e os fatos do dia a dia demonstram exatamente o contrário. Eu vejo agora uma declaração corajosa, patriótica do Ministro e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, dizendo que é inconcebível que o Procurador-Geral da República convoque uma coletiva para fazer vazamentos de uma operação, a não ser que o propósito seja invalidar provas, porque outro propósito não justificaria tal fato. E o Ministro tem absoluta razão. O Senado Federal, desde 1994, fez uma reforma profunda, e repetimos, em alguns anos, essa reforma. Ainda em 2016, em pleno processo de afastamento da Presidente da República, nós fizemos uma outra reforma política, que era a reforma possível, que dava para fazer. O que o Congresso tem que votar como reforma é sempre o possível, o impossível não adianta você defender como bandeira, porque, na primeira esquina, morre, você larga. Eu soube que o Palácio hoje fez uma reunião para dizer que a prioridade da reforma previdenciária é apenas a partir de setembro. Ou seja, com esses encaminhamentos, com esses encaminhamentos, vai se desgastar qualquer reforma possível que a sociedade cobra que nós façamos. Nós mandamos a última reforma para a Câmara e voltou da Câmara, Senador Jader Barbalho, um feirão, um feirão. Do que nós votamos aqui, no Senado, serviu apenas a janela, que vai criar condições para que esses mais de 30 partidos artificiais utilizem os recursos do fundo partidário para filiar Parlamentares. Isso é o fim do mundo! É essa a reinstitucionalização que nós temos que fazer, que nós temos que fazer. O Congresso vive a dificuldade de pôr em funcionamento um regimento feito para o bipartidarismo, hoje com mais de 30 partidos. Não é isso que justifica eu não ter indicado o Senador Requião. O Senador Requião, eu o indicarei para funções importantes, para missões cuja coragem e competência recomendem que se indique o Requião. Quando nós precisamos aprovar aqui o direito de resposta, que foi um compromisso meu assumido na minha primeira eleição para a Presidência do Senado, quem foi o indicado para Relator? O Senador Roberto Requião. Quando nós precisávamos colocar alguém - e a imprensa dizia que eu ia acabar sendo o relator do abuso de autoridade -, quem é que eu fui designar para cumprir essa missão? O Senador Roberto Requião.
19:00 R	(Soa a campainha.) O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Eu vou indicar o Senador Roberto Requião para as missões mais importantes da Casa. Eu não tenho indicado o Senador Roberto Requião para toda comissão, porque eu vou, com essa exposição e com essas indicações, desgastar o temperamento, a civilidade e a inteligência do Senador Roberto Requião, que, eu acho, nós só poderemos utilizar - e o Líder acaba sendo um destinatário destas decisões - nos grandes momentos e nas grandes causas deste País. Quando o Senador Roberto Requião defende que o Presidente da República tem que continuar editando medida provisória - medida provisória que só existe no Brasil, no Presidencialismo do Brasil, não existe em nenhum outro lugar... Nós aprovamos na Constituinte a medida provisória, mas fizemos várias vedações. Dizer, Sr. Presidente, que um Presidente da República, seja quem for, seja qual for, pode editar medida provisória e atrair de boa-fé um investidor internacional que queira fazer investimento no Brasil - e, comparativamente, nós temos muitas condições de atrair esses investimentos - com determinadas regras e que, chegando aqui, com o seu investimento, que gerará desenvolvimento e emprego, o Presidente da República pode editar uma medida provisória para mudar as regras exatamente que trouxeram esse investidor? Eu não estou dizendo que o Presidente da República não pode fazer isso. Ele até pode, mas ele tem que fazer isso, Senador Jader Barbalho, por projeto de lei. Ele, se entender que é urgente, estabelece a urgência, e o Parlamento terá que votar em 45 dias. Agora, defender isso como prerrogativa contra o Parlamento? Não é para esse tipo de função que eu quero indicar o Senador Roberto Requião. Parabéns a V. Exª.
19:04 R	O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Obrigado, Senador Renan, pelo aparte de V. Exª, que enriquece as minhas modestas considerações. Eu quero, inclusive, concordar com V. Exª nesta divergência com o Senador Requião. Eu sou um admirador do Senador Requião. Eu acho que o PMDB deveria ter aproveitado o Senador Requião em outros momentos, até como candidato à Presidência da República, pelo seu talento, pelo seu preparo intelectual. Acho que, neste momento, há apenas uma divergência - que não considero uma divergência - com o Senador Requião. Concordo com V. Exª: o Senador Requião é um Parlamentar altamente preparado e que deve estar reservado a grandes tarefas aqui no Parlamento. Eu quero, Sr. Presidente, Senador Thieres Pinto, agradecer a sua benevolência, a sua boa vontade, mas quero agradecer fundamentalmente aos Senadores e às Senadoras que ficaram para me dar o privilégio da audiência nessas considerações que faço a respeito do quadro político-eleitoral que aí está. Quero dar um recado à Câmara dos Deputados: una-se ao Senado! Vamos nos unir para salvar a democracia representativa no Brasil! Há muita gente dizendo bobagem, de forma espalhafatosa - algumas pessoas que, lamentavelmente, não tratam essa grave questão como algo grave para a democracia no Brasil. Vamos fazer as alterações na legislação político-eleitoral. Vamos, Sr. Presidente, acabar com esses "partidecos" de aluguel, que só servem para tomar dinheiro do Fundo Partidário, para negociar, em véspera de eleição, o tempo de rádio e de televisão e para pressionar o Governo para haver neste País 39 ministérios, Sr. Presidente. Uma gente que não tem absolutamente nenhuma representação fundamental para valorizar a democracia no Brasil. Sr. Presidente, desculpe-me se me alonguei, é que muito pouco tenho vindo... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... à tribuna desta Casa. E não tenho vindo, Sr. Presidente, porque acho, como disse num discurso anterior, relembrando o grande tribuno espanhol Emilio Castelar, que evidentemente estou longe de ser, que tenho contribuído com a minha Pátria com a minha palavra, mas, seguramente, muito mais com o meu silêncio. Mas hoje eu resolvi me lembrar do Raymond Aron: eu sou um "espectador engajado".
19:08 R	E não posso, depois de mais de 50 anos de vida pública, assistir ao que se está a fazer com a democracia representativa no Brasil por parte de uma meia dúzia de irresponsáveis, de inconsequentes, que talvez não tenham... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... passado 1964 nem vivido as agruras do regime militar, com base no AI-5. Presidente, muito grato e muito agradecido às Senadoras e aos Senadores que assistiram a essas considerações até este momento. Eu saio da tribuna profundamente gratificado com a audiência de V. Exªs. (Durante o discurso do Sr. Jader Barbalho, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Rocha.) (Durante o discurso do Sr. Jader Barbalho, o Sr. Roberto Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.) O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Jader Barbalho. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. Aqui, Senador. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Pela ordem, Senador. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, parabenizando o nosso Senador Jader Barbalho pelas considerações, pelo pensamento, pelo que trouxe aqui para nós hoje no plenário, de pedir a leitura de um requerimento que eu apresentei à Mesa - Requerimento 037, de 2017. Pediria a leitura para que possa entrar em pauta para ser votado amanhã, por gentileza, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Com a palavra o Senador Jorge Viana. O senhor dispõe de 20 minutos, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, pela ordem, até o Senador chegar na tribuna. Presidente, Presidente, estou pedindo um minutinho pela ordem, com a boa vontade do Senador. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Pela ordem o Senador Paulo Paim; na sequência, o Senador Jorge Viana tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador, eu quero só agradecer a todos os Senadores as 61 assinaturas na CPI da previdência. Faltam só 20 Senadores. Eu ainda faço um apelo a esses 20, que não assinaram por um motivo ou outro, que assinem lá na mesa. Estamos com 61 assinaturas, Senador Renan, Senador Lobão, para a nossa CPI da previdência. E eu quero agradecer a todos, a todos mesmo, a todos os Senadores e Senadoras. Aqueles que quiserem assinar, dá para assinar até a meia-noite ainda. Quero agradecer ao Senador Elmano Férrer, ao Senador Medeiros - o Senador Medeiros mandou por documento aqui, um documento, já que está no Estado, confirmando a sua assinatura. Era isso, Sr. Presidente. Depois, eu vou ter a oportunidade de ir à tribuna, aí farei a leitura dos 62 já, com o Senador Valdir Raupp, que me comunicou que está assinando neste momento. Obrigado, Presidente. O Senador Eduardo Lopes já coloquei aqui também. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Jorge Viana, há um requerimento sobre a mesa. Só um minutinho, querido, por favor. Requerimento do Senador Eduardo Lopes, do PRB, do Rio de Janeiro. Requeiro, nos termos do inciso III do art. 336 do Regimento Interno, urgência para tramitação do PSD nº 37, de 2017, que aprova o texto de Acordo de Ampliação Econômica e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016. Segue o Regimento. Senador.
19:12 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, um momento. Peço ao Senador Jorge Viana para ser condescendente com a leitura que farei de um requerimento que protocolo à Mesa, com base nos dispositivos dos arts. 74 e 75 do Regimento, que cria a comissão temporária externa, composta por seis membros titulares e igual número de suplentes, com o prazo de funcionamento de seis meses, destinada a acompanhar os desdobramentos da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que investiga o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em um sistema criminoso, envolvendo licenças e fiscalização de frigoríficos; averiguar supostos abusos de autoridades com as investigações e seus impactos mercadológicos, podendo, para tanto, realizar audiências públicas e diligências externas, inclusive reuniões com organismos internacionais; requerer informações e outros atos que julgue necessários para a consecução dos objetivos da Comissão. Sr. Presidente, colegas Senadores, peço a aprovação dessa comissão temporária, porque não existe hoje um assunto mais importante do que este no País - pode existir igual -, para nós, do Senado Federal, acompanharmos de perto, em prol da economia nacional, do emprego, dos produtores rurais que construíram essa pecuária brasileira com muito esforço nos últimos 80 anos, Sr. Presidente. O mínimo que esse povo merece é que o Senado Federal se mostre presente e diligente, de forma suprapartidária - Senadores de todos os partidos -, para que nós possamos, como brasileiros, apartidariamente, acompanhar esse caso gravíssimo que afeta, quase que de morte, a nossa economia, atingindo a carne brasileira, bovina, suína e de aves. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Jorge Viana, V. Exª dispõe de 20 minutos. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Senador Jorge Viana, pela sua delicadeza. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Inclusive, a minha fala, como bem falou V. Exª, segue nesse sentido. Eu hoje conversei com Assueiro Veronez e, através dele, estou emprestando a minha solidariedade a todos os criadores e produtores do Estado do Acre. Sei que faço isso também para todo o Brasil, porque, como todos os brasileiros, como boa parte deste Parlamento - confesso, Sr. Presidente -, fico refletindo sobre que País nós estamos construindo ou por que razão nós estamos destruindo o Brasil. As duas perguntas valem. Eu confesso que fiquei chocado com essa última operação. Quem de nós pode ficar contra uma operação de uma instituição séria, como é a Polícia Federal, que vem avalizada pelo Judiciário e que visa a punir indivíduos que estão cometendo irregularidades na área sanitária, que põem em risco a vida das pessoas? Quem de nós pode ficar contra? Todos nós somos a favor. Mas eu tenho assistido ao noticiário, tenho lido, tenho prestado a atenção, e não consigo entender por que, depois de dois anos encontrando irregularidades nessa área - estou falando da área sanitária, que é muito importante, área de defesa -, as autoridades policiais foram guardando informações que põem em risco a população, para, dois anos depois, disparar uma operação, salvo engano, com mil homens na rua.
19:16 R	Ora, o ex-Ministro Francisco Turra - ex-Ministro da Agricultura -, que preside a Associação Brasileira de Proteína Animal, é uma autoridade, conhece bem o assunto, foi gestor dessa política há tempos. Ele falava algo que é senso comum: se uma autoridade encontrar alguma irregularidade na produção, no processamento de algum alimento, esse delito, esse crime, essa irregularidade tem que ser combatida ato contínuo ou não? Ou tem que esperar dois anos? Esperar matar as crianças que se alimentam, na merenda escolar, desses produtos? Esperar que os consumidores vão aos supermercados, aos açougues, comprar produtos irregulares que põem em risco a saúde pública? E só depois de dois anos fazer uma operação? Eu não sei. Eu não quero acreditar que possa haver algo que não seja o interesse público colocado nessa operação. Não quero, nestes tempos que o Brasil vive, de tanta intolerância, de tanta injustiça, cometer mais uma. Mas acho que a atitude do Juiz de pedir, em 24 horas, informações que embasaram essa operação é correta. Primeiro: demorou quase um século para o Brasil se firmar como um grande produtor de proteína animal no mundo. Aliás, o Brasil é a esperança das Nações Unidas quando a gente discute a fome no mundo e o aumento da produção de alimentos no mundo. O Brasil é a esperança. Aliás, o Brasil reúne as condições para que o mundo possa se livrar da fome. Eu fui prefeito, fui governador. Quando eu assumi o governo do Acre, nós não tínhamos um instituto de defesa animal. Nós tínhamos a aftosa como risco desconhecido. Reuni os produtores. Nunca tive uma relação, quando estava disputando o governo, muito próxima deles. Aliás, eles me viam, sendo eu do PT, com desconfiança. E eu os chamei para conversar. Falei: quais são as prioridades de vocês, as principais prioridades? Eu falava para eles: na minha compreensão, o que vocês têm de patrimônio é da porteira para dentro, da cerca para dentro. E eu, rapidamente, me encontrei, de uma maneira cristalina, com prioridades. Falaram: "Olha, nós concordamos contigo, Jorge, e nós queremos apenas proteger o patrimônio que temos. Nós somos criadores, queremos seguir criando, produzindo e queremos segurança para aquilo que temos, para o nosso trabalho." E me pediram para enfrentar o problema da aftosa, para criar um instituto de defesa e para fazer o zoneamento, a fim de dar segurança jurídica, fazendo o Zoneamento Ecológico-Econômico, estabelecendo uma harmonia no uso da terra no Acre. Cumpri as três prioridades. Sei que hoje tenho, nos pecuaristas, nos criadores, o reconhecimento pelo trabalho e pelo apoio que dei, apoio que seguiu com Binho Marques e segue hoje com o Governador Tião Viana. Aliás, o Governador Tião Viana fará uma reunião amanhã, e, lamentavelmente, por conta das tarefas aqui, eu não vou poder estar presente - nós, Parlamentares, não podemos sair daqui na quarta-feira. É um gesto de solidariedade, de apoio.
19:20 R	Nós temos quase 3 milhões de cabeças de gado no Acre, um gado de boa qualidade, uma carne de boa qualidade. Vencemos, se não toda, uma boa parte da política de enfrentamento que tínhamos à ampliação do desmatamento. Conseguimos reduzir bastante o desmatamento no Acre. Temos o uso de 13% do território para atividades da agropecuária, da produção. E o nosso sonho é fortalecer e implementar uma política de uso das florestas. Mas eu quero levar a minha solidariedade para aqueles que criam, que trabalham, que produzem e que não podem, com o noticiário do jeito que saiu, fazer parte de um bando de criminosos. Acho que as autoridades, no mínimo, cometeram uma falha grande. Ontem eu vi o noticiário, assisti ao Jornal Nacional, que começou a fazer questionamentos importantes para esclarecer. Vi a grande imprensa, nos editoriais, hoje, toda ela fazendo questionamentos pertinentes. Não é porque alguém passou num concurso e virou delegado, virou juiz, que nós temos que endeusá-lo. Eu não sei qual é o tamanho do prejuízo. Hoje eu abri o jornal e, depois desse golpe parlamentar que deram - e disseram que iriam salvar a Petrobras, salvar o Brasil, salvar o emprego -, o que eu estou vendo, Senador Paim, é um desmonte absoluto! A Petrobras, que agora eles tomaram de conta e estão desmontando... Aí, sim, vendendo, acabando com o conteúdo nacional, com a indústria toda que dava suporte, em vez de combater a corrupção... A Petrobras teve um prejuízo de R$15 bilhões no ano passado, sob a gestão deles, que se apresentaram como salvadores da Pátria. Agora, nessa operação desta semana, e conversei com vários especialistas, falam num prejuízo que não é menor do que R$30 bilhões, com um custo incalculável, quando o Brasil pode perder mercado internacional. Para alguns países que o Brasil fornece carne bovina, de aves e de suínos, o Brasil é um dos poucos fornecedores. Com esse baque, colocando sob suspeição a produção da nossa carne, nós vamos ter um risco seriíssimo de perder mercado. É muito grave o que ocorreu! Eu acho que não é possível que não haja ninguém no Judiciário para apurar se está havendo algum abuso de autoridade nesse episódio. Eu volto a repetir: criei o Idaf, um instituto de defesa, e qualquer autoridade que sentir, por menor que possa ser, o indício de irregularidade no processamento de alimentos tem que denunciar imediatamente, para não pôr em risco criança, não pôr em risco os consumidores, não pôr em risco - não é o mercado, não! - a vida. E por que não fizeram assim? Eu sei - está evidente - que essa operação tem lá um lado meritório: está identificado um tráfico de influência na nomeação de pessoas, numa área em que não pode existir tráfico de influência nem a presença desse loteamento partidário.
19:24 R	Como é que você vai fazer um loteamento partidário numa área que trabalha com fiscalização? E é evidente que há. Mas, se há alguém roubando galinha, prende-se o ladrão de galinha. Se há alguém roubando picanha, prende-se o ladrão de picanha. Se há alguém adulterando algum produto, prende-se essa pessoa. Mas não se destrói um país, não se destrói, não se afeta um setor, uma cadeia produtiva. A carne é o resultado dela, mas toda a produção de grãos, toda a produção que vem dos pequenos produtores, dos criadores de aves, está afetada. Tudo aquilo que o Brasil conquistou nos últimos 15 anos, especialmente, de se firmar em todos os continentes do mundo, nos Estados Unidos inclusive, na América do Norte, na Europa, na Ásia, no Oriente Médio, para citar os maiores consumidores, agora está ameaçado. Eu queria entender o que é que estão fazendo com o nosso País. Foi uma operação para tentar sensibilizar ainda mais a população, cegamente, para o combate à corrupção? Quem é que é contra o combate à corrupção? Eu também até me pergunto: quem é contra combater o abuso de autoridade? Eu queria ser solidário com a ampla maioria dos que trabalham nessa atividade, que fazem a criação, que melhoraram os seus rebanhos, que trabalham para usar a tecnologia e ajudar o País a seguir em frente. Não vou fazer juízo das autoridades, mas espero providências daqueles superiores, daqueles que levaram o Brasil a viver essa situação. E todos nós nos perguntamos o que é que está acontecendo com o nosso País. Foi certamente uma ação que causou um dano enorme ao País, numa proporção em que não sabemos ainda calcular o tamanho dos prejuízos. Mas certamente não está presa só a combater algum ilícito ou algo errado cometido por servidores públicos, ou por produtores, ou por alguma indústria. Sinceramente não, porque, se fosse, a ação teria que ter sido imediata, ato contínuo à identificação do ato ilegal. Como é que se pode identificar que há um frigorífico adulterando o processamento da carne e somente dois anos depois é que se denuncia? Então, põe-se em risco todo mundo? Qual é a lógica? Não há lógica. Por isso devemos fazer a pergunta: qual era o verdadeiro interesse nessa operação? Servir a quem? À segurança da população não era. Certamente, senão não teria que esperar dois anos. À segurança alimentar, não. Não vamos nos enganar, gente. Não vamos nos enganar. Um fiscal que encontra algo irregular tem que denunciar imediatamente e apurar se aquilo foi proposital ou não. E punir, no caso de haver culpado. Nós não podemos viver assim. Nosso País não merece esses tempos. O povo brasileiro não merece esses tempos.
19:28 R	Eu encerro a fala sobre esse tema, aqui, dizendo à sociedade rural brasileira, dizendo à CNA, à Associação Brasileira da Indústria de Exportadoras de Carne, à Associação Brasileira de Proteína Animal e aos produtores que eu posso ir, sem prejuízo, que ninguém faça aqui algum juízo, porque não sou afeito a esse setor, tenho uma relação de respeito, sim, de reconhecimento, sim, mas todos sabem que sempre trabalhei com a ampla maioria dos produtores, mas sempre respeitei os grandes criadores, são importantíssimos também em estabelecer uma harmonia. Mas eu quero trazer a solidariedade a todos os produtores que ajudam a fazer do Brasil um país que ajuda a combater a fome no mundo, a ser uma referência na produção de carne bovina, suína e de aves neste mundo. E digo aos pequenos criadores, que são a ampla maioria, que dão suporte ao trabalho dos próprios frigoríficos no Acre... Eu falava com o Presidente da Federação da Agricultura que o JBF, que tem um frigorífico no Acre, está suspendendo o abate. Qual o tamanho do prejuízo? Quantos desempregados teremos? O País precisa se reencontrar com a legalidade. Há gente agindo fora da lei. Hoje criminalizam indistintamente a classe política, cegamente. E eu não sei se, em muitos desses casos, isso não é feito para encobrir uma parcela importante daqueles que estão burlando a lei, agindo fora dela e abusando da autoridade que têm. Queria, Sr. Presidente, para concluir, dizer que hoje é dia 21, Dia Mundial das Florestas. Este dia foi criado pelas Nações Unidas em 1971 e foi referendado pela FAO com o objetivo de conscientizar as pessoas para a importância da preservação dos ecossistemas florestais. O Brasil tem a maior floresta tropical do mundo. O segundo país tem menos da metade das florestas que temos. Temos na agenda do Planeta a mudança climática, que está dando sinais em todas as partes. Aqui estamos vivendo a seca, num período de chuvas, no Distrito Federal, com racionamento de água. Por destino e coincidência, ano que vem vamos ter o Fórum Mundial da Água em Brasília. Tomara que não seja em pleno racionamento, porque, já, já, passa o período das chuvas e, se não chover, nós vamos pegar o período de seca. E já estamos vivendo o racionamento em Brasília. Lá no Acre, no meu Estado, nós estamos vivendo excesso de chuvas: mais de 500ml em janeiro; agora em março, já estamos chegando a 400ml em um único mês - sinais certamente da mudança do clima. E as florestas têm um papel fundamental na regulação do ciclo da água. Tenho muita preocupação com o aumento do desmatamento no País. Dois anos seguidos, trabalhei o Código Florestal. É possível usar melhor as áreas já desmatadas, antropizadas, ampliar muito a produção de proteína animal e de grãos sem novos desmatamentos. O Brasil precisa se reencontrar com a agenda de proteção das florestas, ver as florestas como um ativo econômico importante a ser manejado, a ser valorizado, e não como uma parcela pensa e até age achando que ter uma Amazônia, como nós temos, é um problema, quando isso é um presente que nós temos, é uma vantagem comparativa que temos e que pode nos colocar muito adiante de outros países, se pensarmos o potencial que temos na floresta para a indústria de cosméticos, de fármacos, para citar pelo menos duas cadeias produtivas das mais importantes.
19:32 R	Então, eu queria, Sr. Presidente, apresentar um requerimento, para que possamos aqui deixar registrada, no Dia Mundial das Florestas, uma proposta que trago de convidar para participar de uma audiência pública - é esse o propósito do meu requerimento -, na Comissão de Meio Ambiente do Senado, o Sr. Raimundo Deusdará Filho, Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro,... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... responsável pela implementação do Cadastro Ambiental Rural, que é, talvez, a maior conquista que nós temos, por enquanto, do Novo Código Florestal, mas, certamente, teremos florestas nativas recuperadas; também chamar o Embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho, que trabalha a agenda do Brasil na Conferência do Clima, nas COPs, para que ele possa vir fazer um debate conosco sobre a posição do Brasil diante desse ambiente e desse debate sobre mudança climática; e também o Dr. Manoel Sobral Filho, Diretor do Secretariado do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas. É esse o propósito do meu requerimento, para que não deixemos passar em branco esse Dia Mundial das Florestas. Sr. Presidente, peço que possa constar nos Anais esse registro. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E, mais uma vez, queria me solidarizar com todos os produtores, criadores do Estado do Acre e do Brasil diante dessa Operação Carne Fraca, que põe em risco um setor fundamental da vida brasileira e da economia nacional. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Jorge Viana. Será atendido o seu pedido a respeito do requerimento, Senador. Passo a palavra ao Senador que fala pela Liderança do PRB, Senador Eduardo Lopes, do Estado do Rio de Janeiro. V. Exª tem cinco minutos. Mas, antes de passar a palavra ao Senador, há requerimento sobre a mesa. Requerimento nº 157, de 2017, do Senador Pedro Chaves, solicitando adiamento do Requerimento nº 145, de 2017, licença dos trabalhos da Casa, para representar o Senado Federal na cerimônia de lançamento do satélite SGDC, em Kourou, na Guiana Francesa, no dia 22 de março de 2017, e não mais no dia 21 de março de 2017, como anteriormente deferido. E comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no dia 22 de março de 2017. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, Senador, por cinco minutos. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os Senadores, Senadoras e também aqueles que nos acompanham pelas redes, pela tevê, pela rádio.
19:36 R	Quero, neste momento tão importante, até fazendo uso das palavras do Senador que me antecedeu, o Senador Jorge Viana, falando a respeito desse cuidado que temos de ter, mencionar essa questão de colocar como regra geral tudo, de criminalizar tudo: realmente não é bom para o País. É o que está acontecendo agora com o setor da carne, da produção de carne, para o qual a Operação Carne Fraca, tão amplamente divulgada, sem dúvida traz problemas para o setor. Vou aqui replicar a matéria da Folha, do painel da Folha, para termos noção do tamanho de tudo isso. "Os frigoríficos investigados", esse é o título da matéria. "Frigoríficos investigados exportaram US$120 mi, valor correspondente a 1% movimentado pelo setor." Então, são US$120 milhões exportados pelos 21 frigoríficos alvos da operação, o que corresponde a 1% de todo o setor. Os 21 frigoríficos investigados na Operação Carne Fraca exportaram, em 2016, cerca de US$120 milhões em produtos. O dado consta de levantamento do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que está na linha de frente da força-tarefa montada pelo Governo para tranquilizar consumidores externos. Segundo o estudo, o volume movimentado pelas firmas que estão na mira da polícia representa menos de 1% do total exportado pelo setor no ano passado: US$13,5 bilhões. Procurado, o Ministro Marcos Pereira (MDIC) disse que determinou monitoramento diário do caso "para identificar eventuais interrupções bruscas na exportação". "Vamos atuar para normalizar o acesso ao mercado externo e impedir a perda de postos de trabalho em uma cadeia que emprega cerca de 6 milhões de pessoas." São as palavras do nosso Ministro Marcos Pereira, que faz parte dessa força-tarefa. No domingo, estava, juntamente com o Presidente Temer e também com o Ministro Blairo Maggi, da Agricultura, dando uma coletiva a fim de tranquilizar a Nação, porque realmente vieram tantas notícias. E, em meio às notícias que eram verdadeiras, começam a vir boatos, notícias com imagens que hoje até se diz que não são nem do Brasil. Isso acontece, através da internet, através da viralização das informações. Inclusive, há aqueles que querem denegrir mais. Existem aquelas perguntas que a gente fazia, que sempre fiz: o quanto o pior é melhor e para quem? Há aqueles que vivem, exatamente, disso, do quanto pior, melhor. Há aqueles que vivem naquela velha ideia e dizem o seguinte: "Vou tacar fogo no circo e que se danem, que morra o palhaço!" Então, não é assim. Nós não queremos ver o circo pegando fogo, muito menos quanto pior, melhor. O que nós queremos, sim... Acredito que não haja quem seja contra a punição de criminosos; creio que não haja quem seja contra a corrupção. Nós somos, claro, a favor de investigação, da apuração, da punição, enfim, de tudo isso, mas temos que agir com responsabilidade.
19:40 R	E um fato que chamou atenção, e o Senador Jorge Viana também comentou sobre isso, é: se havia essa investigação por dois anos, quer dizer que, por dois anos, se permitiu que a população brasileira corresse risco, comendo carne podre, comendo o que está citado aí, por dois anos. Para quê? Para aprofundar mais a investigação? Para haver mais certeza da prova do crime? Então, é uma questão que temos que também verificar, porque nós estamos falando aí da saúde pública, saúde da população brasileira. Então, nós temos que tratar com muita responsabilidade. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - E, na continuação da matéria, diz-se o seguinte, que: Em outra ponta, três órgãos do Governo destacaram [também] equipes para responder questionamentos de países importadores sobre a qualidade da carne brasileira e a amplitude da operação da [...] [Polícia Federal]. O Ministério da Agricultura coordena os trabalhos, com o apoio da Presidência e do Itamaraty. Eu pude acompanhar também, hoje, o Ministro Blairo Maggi já visitando frigoríficos. Disse que vai visitar os 21 frigoríficos envolvidos na operação. Quer dizer, é a ação que tem que ser realmente tomada. E, quando eu falo de responsabilidade, eu também quero aqui citar, nesse pronunciamento, a questão do foro privilegiado. Hoje vários Senadores se manifestaram, o requerimento de urgência da PEC que trata do fim do foro privilegiado foi apresentado, amanhã se dará início a cinco sessões de discussões da PEC, o que eu acho muito importante, o assunto tem que ser aprofundado. E eu também disse: eu sou a favor do fim do foro privilegiado, mas o fim do foro privilegiado em todas as instâncias, geral, seja no Executivo, seja no Legislativo, seja no Judiciário. Porque se fala muito do foro privilegiado do Congresso, dos Deputados, dos Senadores, mas nós temos, no que foi alvo... Participando da sabatina para o membro do CNJ e do CNMP na semana passada, na CCJ do Senado, uma pergunta que foi feita recorrentemente pelos Senadores, Presidente, foi a questão de como esses conselhos iriam tratar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... a questão dos juízes, dos magistrados, daqueles que são acusados e provados os crimes, e que não recebem pena, a não ser a aposentadoria compulsória e o salário integral. Então, nós temos que também passar por isso, o debate tem que ser aprofundado, o debate tem que ser qualificado, e eu creio que essas cinco sessões em que estaremos discutindo a PEC, eu creio que vão colaborar muito para melhorar o projeto, para melhorar a PEC, para aprofundar o debate. Então, defendemos responsabilidade. Quero também aqui dizer, o Senador Paim está aqui me ouvindo: assinei a CPI da previdência, e eu creio que vai ser quase uma unanimidade na Casa, porque nós queremos, dentro do que estou citando, responsabilidade. Nós queremos que seja realmente apurado se existe realmente o rombo que é falado, se existem outros problemas. Então, eu assinei a CPI... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... da previdência, nós vamos aguardar aí os resultados. Também quero, finalizando aqui, Presidente, agradecendo a compreensão, eu quero, mais uma vez, comentar - e amanhã estarei aqui trazendo um pronunciamento, aprofundando um pronunciamento -, quero falar também da Secretaria da Pesca, que agora foi para o MDIC, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, eu quero falar sobre isso, uma vez que fui Ministro da Pesca, sucedendo o Senador Crivella, que hoje é Prefeito do Rio de Janeiro, e nós temos alguns dados que eu quero passar ao povo brasileiro.
19:44 R	O Senador Petecão me pediu o aparte, a quem vou ceder com muita honra, com muito prazer. Senador Petecão. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Eduardo, na verdade, ouvi atentamente V. Exª a respeito desse episódio que chocou todo o País. (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - E no meu Estado não é diferente. Estou chegando agora do meu Estado, eu estava ouvindo, pela Rádio Senado, o pronunciamento do Senador Jorge Viana, em que ele expressava a preocupação dele. Eu conversava aqui com o Senador Caiado, que vai fazer um pronunciamento nesse mesmo sentido, também muito preocupado. Na semana passada, o Ministro Blairo Maggi esteve no nosso Estado, exatamente tentando motivar a nossa pecuária, o setor produtivo. De lá, eu fui com o Ministro Blairo até Rondônia, onde se reuniram todos os pecuaristas, e ele lançou aquele programa Agro Mais. Conversei com vários produtores, com vários empresários do setor, e vi do Ministro Blairo Maggi um grande esforço no sentido de tirar o País da crise, tentar animar o nosso País. (Interrupção do som.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - De repente, Senador, essa notícia pegou todos nós de certa forma desprevenidos, porque o País está numa crise. Um ajuda de cá, outro ajuda de lá, todo mundo com o mesmo sentido, independente de ideologia política, de sigla partidária, mas querendo um Brasil melhor, que possa gerar emprego e renda para as pessoas. Eu sinceramente fiquei muito preocupado. Nada contra a Polícia Federal, foi a forma como se deu a denúncia. O Senador Jorge Viana foi muito feliz na fala dele quando disse: "Olha, se nós tínhamos um problema que lida diretamente com alimentação das pessoas, por que passar dois anos para denunciar isso?" Ora, esse servidor do Ministério da Agricultura que denunciou, se era para denunciar à Polícia Federal, por que ele não denunciou aos superiores dele para poderem punir esses frigoríficos que estavam cometendo as irregularidades? Foi uma coisa muito forte, porque deixou todos - a cadeia produtiva, as pessoas que são envolvidas nisso aí - muito preocupados. Lá no Acre, nós temos uma pecuária que está caminhando com muita dificuldade. E essa ação, essa denúncia fere mortalmente, porque a nossa carne é praticamente toda exportada. Isso nos preocupa muito. Eu também comungo da mesma linha de V. Exª e de todos os colegas que fizeram uso da palavra, preocupado, sem saber muito o que fazer. Ora, se há pessoas envolvidas, que fizeram falcatruas, que cometeram irregularidades, que essas pessoas sejam punidas. Agora, esse tipo de denúncia prejudica toda a cadeia produtiva. Então, eu queria parabenizá-lo pelo seu pronunciamento...
19:48 R	(Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... e também me somar aos vários colegas que já fizeram uso da palavra hoje aqui, querendo, de certa forma, ajudar, querendo esclarecer essa situação. O que não pode é o País ser prejudicado da forma como foi. Obrigado. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Agradeço o aparte do Senador Petecão. Finalizando, eu quero também aqui registrar o esforço do nosso Ministro Marcos Pereira, nosso Presidente do PRB, hoje licenciado por estar exercendo e ocupando a cadeira no Ministério, de procurar, através da indústria, do comércio, através de acordos, num trabalho contínuo para trazer crescimento ao País. Então, assim como o Senador Petecão citou o esforço do Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, eu quero citar aqui o esforço, a dedicação e o trabalho do nosso Ministro Marcos Pereira à frente... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... do Ministério do Desenvolvimento, Indústria (Fora do microfone.) e Comércio Exterior a fim de buscar o crescimento do Brasil. Finalizando, nesta semana, eu escrevi o meu artigo semanal, uma vez que sou, hoje, estou como Presidente Nacional em exercício do PRB. Na palavra do Presidente, nesta semana, eu falava exatamente sobre isso. O título do artigo foi "Sobre privilégios e responsabilidades". Nós temos que saber tratar privilégios, mas temos que tratar as coisas com responsabilidade. Agradeço, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Eduardo Lopes, que falou como Líder da Bancada do PRB, do Estado do Rio de Janeiro. Passo a palavra ao Senador Paulo Paim. (Pausa.) Paulo Paim fez uma troca, uma permuta com o Senador Caiado, que tem a palavra por cinco minutos. Na sequência, o Senador Paulo Paim tem a palavra. Em seguida, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Muniz e, na sequência, Senador João Capiberibe. Senador Caiado, V. Exª tem a palavra por cinco minutos, mas, se precisar, não esqueça que nós damos mais. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs (Fora do microfone.) e Srs. Parlamentares, realmente o assunto é de uma importância e de uma relevância ímpar: a operação da Polícia Federal chamada Carne Fraca. Eu sou médico e exerço a profissão. Eu sei o quanto nós lutamos, como produtor rural que sou também - e me orgulho de representar e falar em nome da classe no Senado Federal -, para ter o reconhecimento de um setor que foi, durante muitos anos, discriminado. Todos achavam que o setor não tinha competência para poder se firmar na área da produção, e enxergavam o Brasil importando carne, leite, arroz, feijão, soja, farinha. No entanto, nós demos conta de fazer a maior revolução que este País já viu. Nós trabalhamos arduamente, Sr. Presidente. Nós investimos na genética, na pesquisa, e nos custou caríssimo termos hoje uma produtividade que o mundo inveja, e o produtor brasileiro é orgulho nacional.
19:52 R	Na área da pecuária, nós não tínhamos como competir com os americanos; nós não tínhamos como competir com os australianos, com a Nova Zelândia. Até a Argentina era referência, e o Brasil era tido como um país que produzia uma carne que não era reconhecida mundialmente. Investimos e conseguimos ser o único País no mundo - vejam bem a nossa colocação -, somos o único país do mundo que produz o boi verde, boi herbívoro, boi que engorda comendo capim. Não é como em outros países onde o boi é alimentado e engordado com resíduo animal. Nós nunca tivemos o príon da vaca louca. Isso foi desenvolvido por quem dizia muitas vezes ter controle sanitário, penalizava, excluía o Brasil das exportações e nos limitava nas exigências de poder disputar mercado. Nós mostramos à Organização Internacional das Epizootias que nós assumimos uma luta e erradicamos do Brasil a aftosa, uma luta que custou muito ao produtor rural, que arcou com todas essas despesas e que conseguiu oferecer à sociedade brasileira uma carne de qualidade. Sr. Presidente, nós podemos ter em cada uma das nossas atividades pessoas que não tenham comportamento ético, moral e digno, como infelizmente... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... nós vimos em alguns funcionários do Ministério da Agricultura, que são homens que não têm espírito público. São, se não me engano, 33 pessoas que realmente estão ali muito mais para usufruir de uma função de Estado, para ser venal, se vender e se beneficiar, como também empresários inescrupulosos que se locupletaram. A todos eles, a dureza da lei, a ação direta, levando todos eles à cadeia, ao confisco de patrimônio. Enfim, a penas duras, porque estão ali como vigilantes da sociedade. Então, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que não pode, de maneira alguma, numa situação focada, delineada, específica, que era aquele ponto que aqui já foi colocado por muitos que me antecederam... Sabe-se o nome de quem está fazendo a corrupção, recebendo a propina e quem está pagando a propina. Está se sabendo exatamente qual é a planta frigorífica que está agindo fora das normas legais no País. A ação é uma ação de mira laser, é uma ação focada, definida, extirpando aquele mal específico, que existe não só no Brasil, mas em todos os outros países também.
19:56 R	Mas, agora, depois de nós quebrarmos a resistência de uma União Europeia, mostrando a qualidade da nossa carne, superando a oposição da Irlanda, enfrentando um trabalho árduo, pois só agora conseguimos exportar carne in natura para os Estados Unidos, abrindo o mercado da China! Ou seja, o Brasil hoje expande a 150 outros países, com mais de 4.8 mil plantas frigoríficas. De repente, tudo isso é levado a um processo de desmonte que nós jamais assistimos parecido, ou seja, a uma campanha tentando dizer que a produção nacional não tem controle sanitário Ora, Presidente, o que isso vai provocar? Eu peço a Deus que fique apenas nas informações técnicas solicitadas por esses países, mas que possamos também criar esta comissão que foi proposta hoje no Senado Federal, para que tenhamos a iniciativa de debatermos juntos com o Parlamento Europeu e com os parlamentos de outros países que têm dúvidas sobre a qualidade de nosso produto e mostrarmos que não é uma ação criminosa de pouco mais de 30 pessoas e de algumas plantas frigoríficas no País - em número, talvez, pouco acima ou menos de 20 plantas - que podem contaminar toda uma classe produtora rural. Porque, na verdade, Presidente, quem vai ser penalizado? Quem vai ser penalizado é exatamente o funcionário que vai perder o emprego e o setor produtivo primário, que vai ter que arcar, neste momento, com a queda de preços e com o custo de manutenção da sua propriedade, cada vez mais alto. Este, sim, será o penalizado de toda esta operação. É por isso que nós precisamos rapidamente resgatar a boa política no País. A política, em qualquer lugar do mundo, em qualquer sistema democrático, tem hierarquia, hierarquia! Não se faz política no sistema democrático em que não tenha um ordenamento e regras claras para que as situações sejam definidas, autorizadas e daí publicadas. É a falta de comando que está nos levando a sofrer essa debacle, essa falta de informações corretas e nos levando ao ridículo de imaginar que alguém estaria ali... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... comendo papelão ou, ao mesmo tempo, sendo conivente com práticas que não aquelas revestidas, aprovadas por nós, como o controle sanitário de toda a nossa alimentação de uma forma rígida e dura pelo SIF. É lógico que todo cidadão estará ali amanhã suscetível, às vezes, a falhar, mas, quando existe o lado intencional, as auditorias são rígidas e o controle da qualidade da carne brasileira é mantido.
20:00 R	Eu encerro, agradecendo a V. Exª e dizendo que espero que esta Casa, o Parlamento Alto, com a importância que tem, rapidamente, junto com a Câmara dos Deputados, constitua esta Comissão, para que debata, nos grandes foros internacionais, (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - com conhecimento, com dados, com certidões, (Fora do microfone.) a ação internacional de epizootias, com referência da qualidade comparada aos outros mercados que também são exportadores, e mostre, Sr. Presidente, que nós não merecemos essa campanha que tenta difamar aquilo que, sem dúvida alguma, é um setor que sobrevive a duras custas, não é alimentado pela corrupção, não é alimentado pela bandalheira e muito menos pela negociata e pela facilidade. É um setor que vive, sobrevive e é referência na economia deste País. É um setor que deu certo, em decorrência do trabalho, do suor, da competência e da modernidade da agropecuária brasileira. Por isso, agradeço o tempo que V. Exª me concedeu. Aos demais pares que aqui estão, digo que é momento de todos nós, (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - deixando de lado nossas tendências político-ideológicas, (Fora do microfone.) firmarmos, neste momento, a defesa daquilo de que nós temos a convicção e a certeza absoluta: nós estamos comercializando o que existe de melhor e nós temos a garantia de que estamos exportando também qualidade, sem hora alguma tergiversar sobre as regras e as exigências sanitárias. Aqueles que são comprometedores da boa ordem, da boa produção, do Estado, do espírito público, deverão sofrer as penalidades legais. Mas a generalização é, no mínimo, também criminosa. Muito obrigado, Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Ronaldo Caiado, que falou pela Liderança do Democratas, de Goiás. Passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O senhor dispõe de 20 minutos, Senador. Na sequência a Senadora Regina Sousa; em seguida o Senador Roberto Muniz, da Bahia; e por último está inscrito aqui o Senador João Capiberibe, do Estado do Amapá. O senhor tem 20 minutos, Senador. O senhor está com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu que ouvi, no dia de hoje, aqui, o Senador Jorge Viana, o Senador Caiado e tantos outros Senadores que trataram desse tema, não deixo de demonstrar também a minha preocupação. O Rio Grande do Sul é um Estado que tem uma força muito grande que vem do campo para a cidade, não só na área da agricultura, mas também na questão da criação de gado - e as preocupações estão por todo o Estado. Por isso, eu queria aqui deixar registrada a minha solidariedade àqueles que não cometeram nenhum deslize. Mas aqueles que cometeram um deslize, como foi colocado aqui por todos, vão ter de responder pelo que fizeram, até porque a imagem do Brasil perante o mundo fica machucada, fica maculada por aqueles que, há um tempo, botaram soda no leite. Isso foi investigado e foi comprovado. Mas foi uma minoria, isso tem que ser dito.
20:04 R	A mesma coisa agora, o Senador Caiado foi muito feliz: não pode uma minoria trazer essa imagem negativa para o nosso mercado exportador, que vai gerar aqui milhares e milhares de trabalhadoras e trabalhadores desempregados. Por isso, ao mesmo tempo em que eu entendo que é importante a fiscalização, a garantia do produto, para que o mundo lá fora saiba que aqui no Brasil quem comete esse tipo de delito há de responder, sim, pelo crime cometido... Agora, pelo outro lado, não vamos de fato generalizar, mas temos que punir aqueles que tenham feito, como eu dizia aqui, esse ato, que é condenável em qualquer parte do mundo. Mas Sr. Presidente, Presidente Thieres Pinto, eu queria hoje... Eu estarei amanhã, a convite de V. Exª e de outros Parlamentares, falando para a Bancada do PTB sobre reforma trabalhista e previdência. Eu queria aproveitar este momento para agradecer muito a todos os Senadores aqui do nosso Senado que assinaram a CPI da previdência, para que a gente investigue a fundo quem rouba; quem é corrupto; quem desvia o dinheiro da previdência para outros fins; quem se apropria do dinheiro do trabalhador e não repassa para a previdência; quem são os grandes devedores que - conforme os procuradores da Fazenda em depoimento ainda hoje pela manhã, na comissão, nos falavam - têm 500 bilhões a pagar para a nossa previdência; quem são aqueles se apropriaram, conforme os auditores fiscais, de 100 bilhões do bolso do trabalhador - porque se descontou do salário do trabalhador e não se repassou para a previdência -; quem recebeu anistia indevida; quem recebeu propina para desviar o dinheiro da previdência e não fez a execução que deveria ser feita. Tudo isso eu tenho certeza de que a CPI vai levantar. Eu estou convicto. Disseram-me hoje que é algo em torno de R$1 trilhão. Mas houve um outro auditor, que me deu um documento por escrito - eu já registrei aqui na Mesa - que disse que é em torno, Senadora Regina Sousa, de 2 trilhões. Por isso, é com satisfação que eu leio aqui o nome de todos os Senadores que assinaram o pedido de CPI para investigar os fatos. Como eu digo sempre, essa CPI não é contra esse ou aquele partido, não é contra esse ou aquele governo, não é ideológica, não é partidária, não é uma luta sindical. Eu diria até que ela tem um perfil, mesmo, ecumênico, porque nós estamos vendo que toda igreja, independentemente de ser católica, apostólica, evangélica, de matriz africana, todos estão fazendo o debate sobre esse tema, que é um tema que interessa a todos, Senadora Regina, como nós falávamos hoje na comissão que V. Exª presidia. Hoje é o assunto no bar da esquina, é o assunto nas fábricas, nas lojas, nos bancos, na área pública, na área privada, na área rural. No meu Rio Grande, os movimentos são de 10 mil, 15 mil, 20 mil trabalhadores nas ruas protestando contra essa proposta. Por isso que vi até com uma certa dose de satisfação, não nego, quando o Governo já disse que esse debate vai acontecer de setembro em diante; e tem que ser mesmo. A CPI são quatro meses, quatro meses em que vamos investigar tudo. Eu não estou nem preocupado com quem vai estar lá, porque eu duvido que haja um único Senador que vá lá fazer obstrução. Ele quer ouvir os fatos. Ele quer transparência absoluta. Isso é o que todos nós pregamos, falamos, ouvimos, mas também queremos.
20:08 R	Por isso, Presidente, passo a fazer a leitura do nome dos 63 Senadores e, naturalmente, das 13 Senadoras que assinaram. E sabe o que me diziam, Srs. Senadores? Que os senhores estavam assinando só para me enganar; que vocês, até a meia-noite, iriam retirar os nomes. Quebrou a cara quem disse isso! Quebrou a cara! Eu tenho certeza de que, até a meia-noite, vão estar lá não só 63 - oxalá até mais, mas garantidos os 63. E não acredito que Senador seja de duas palavras - assina um documento e, depois, vai lá e retira. Estou convicto, mas convicto mesmo, de que todos que assinaram... E muitos que não assinaram me disseram: "Paim, sou totalmente favorável, mas, como não gosto de CPI, não assino CPI nenhuma. Mas vou estar lá ajudando a fazer com que a CPI dê o resultado que tem que dar, para alegria do povo brasileiro, para tirar esse terrorismo que plantaram." Plantaram um terrorismo de que você vai perder a especial, não vai ter mais adicional de insalubridade, periculosidade, serviço penoso. A professora não vai mais se aposentar com 25 anos, mas com 50. O trabalhador rural, Senadora, vai agora passar para contribuição individual - não vai ser mais o talão de nota. Calcule em toda a família: se o rendimento não corresponder, ele não vai pagar e nunca mais vai se aposentar; vai para 65 anos. E, pela média que o Dieese me apresentou, mostrando com cálculos, com dados da Previdência, sabe qual vai ser a média de aposentadoria do País? Oitenta e dois anos, porque eles fazem um cálculo mostrando o tempo de contribuição é 9,1. Se é 9,1, se você começou a trabalhar com 16, pode somar mais 64, 6 anos; 64 mais 16 já deu 80 - devido ao desemprego que acontece na vida de todos nós. Então, não tem como aprovar essa reforma. Eu espero que a Câmara recue. Espero que o Senado aprofunde o debate com a CPI, para dar instrumento no campo econômico, no campo social, no campo político, para que a gente salve a previdência, não a entregue ao sistema financeiro, que é isso que está por trás disso tudo. Hoje mesmo foi comprovado lá. Entraram com um processo contra o Secretário da Previdência, porque ele é funcionário de um fundo de pensão privado, é conselheiro remunerado de um fundo de pensão privado. Eu sempre evito dar nomes aqui, se não for pelo lado positivo. Só digo isso porque a família dele vai ficar muito triste em casa. Então, não vou citar o nome. A família não tem nada a ver com os erros. Como é que um funcionário, um conselheiro de um grande fundo de pensão privado, é considerado hoje o Ministro da Previdência? Nem Ministério existe mais, acabou; mas é o Secretário Executivo que está sendo o grande articulador dessa reforma maluca que os bancos deram para ele. Ele vendeu o peixe e, infelizmente, o Governo entrou nessa canoa furada e vai ter que retornar.
20:12 R	Vamos aos nomes que assinaram e querem a investigação - por ordem alfabética: Alvaro Dias, Ana Amélia, Ângela Portela, Antonio Anastasia, Antonio Carlos Valadares, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Cidinho Santos, Ciro Nogueira, Cristovam Buarque, Dalirio Beber, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Eduardo Amorim, Eduardo Braga, Eduardo Lopes, Elmano Férrer, Fátima Bezerra, Fernando Collor, Garibaldi Alves Filho, Gleisi Hoffmann, Hélio José, Humberto Costa, Ivo Cassol, Jader Barbalho, João Capiberibe, Jorge Viana, José Agripino, José Maranhão, José Medeiros, José Pimentel, Kátia Abreu, Lasier Martins, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Lúcia Vânia, Magno Malta, Maria do Carmo Alves, Marta Suplicy, Otto Alencar, Paulo Bauer, Paulo Paim, Paulo Rocha, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Regina Sousa, Reguffe, Ricardo Ferraço, Roberto Muniz, Roberto Requião, Roberto Rocha, Romário, Romero Jucá, Ronaldo Caiado, Rose de Freitas, Simone Tebet, Thieres Pinto - que preside, para a satisfação de todos nós, esta sessão -, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin, Waldemir Moka, Wellington Fagundes e Zeze Perrella. Não deixei aqui nenhum nome fora, tenho certeza, mas, se isso acontecer, eu, naturalmente, amanhã, vou me retratar. Já conversamos com o Senador Eunício, e vocês perceberam que, hoje mesmo, ao contrário do que alguns diziam - que o Senador Eunício ia engavetar -, ele não engavetou coisa alguma. Como ele já havia assumido de público, já leu aqui, mostrou que tinha 58 assinaturas naquele momento - agora tem 63 - e, com certeza, já recomenda aos Líderes que comecem a indicar os nomes para que a CPI comece efetivamente a funcionar. Eu quero cumprimentar toda a sociedade brasileira, porque houve um movimento muito grande. Eu vou passar para a senhora. O DataSenado aqui fez uma pesquisa. Sabe quanto deu os que querem a CPI, e isso porque há um certo descrédito com CPI? Noventa e três por cento da população brasileira. Foi pesquisa feita. Pesquisaram em torno de 2 mil pessoas, e 93% disseram que era fundamental, que era importante instalar essa CPI. Senadora Regina Sousa, um aparte de V. Exª, que preside a Comissão de Direitos Humanos. Tenho orgulho de ser o seu Vice lá. V. Exª, hoje de manhã, em uma sessão lotada, deixou muito clara a importância que teria a CPI, e nós estivemos juntos entregando na Secretaria-Geral da Mesa. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Testou a nossa resistência, porque durou seis horas seguidas a sessão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Começou às 9h e terminou às 15h. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Exato. Mas eu queria só parabenizá-lo, Senador, porque, desde que o senhor é Deputado Federal, eu o acompanho e vejo que o senhor trata desse assunto previdência com muita propriedade. Então, sabe das coisas e sabe o que acontece, e o que há é muita contradição. Então, acho que essa CPI não vai ser palanque eleitoral para ninguém, nem estamos em ano eleitoral, não é para perseguir. Ela é uma CPI para investigar, para esclarecer e para conhecermos realmente os dados da previdência, porque há muito dado desencontrado. Eu, particularmente, não quero acreditar que o pessoal da Anfip, os fiscais que estão com a mão na massa... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os procuradores da Fazenda.
20:16 R	A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... e o pessoal do Ministério do Trabalho estejam errados naquelas contas que eles fazem. Então, é preciso que quem contesta venha provar onde é que eles estão errados, e acho que a CPI é o espaço para isso. Assim como o Ministro da Fazenda diz que, em 2060, a previdência vai ser 17,5% do PIB, é preciso mostrar como foi feito esse cálculo para podermos entender também porque é muito alto esse número. Eu acho que o senhor está de parabéns. Eu acho que ninguém vai retirar assinatura, porque não é uma CPI do mal, não é CPI do fim do mundo, é para investigar, para a população compreender, para ver quem está com a razão, para ver a necessidade dessa reforma. Essa reforma, como ela está, eu já vi gente do Governo dizendo que não passa. Eu tenho um dado aqui que achei interessante de que, em 69% dos Municípios, a receita da previdência do Município é maior do que a receita corrente do Município e, entre os dez primeiros, há três do meu Estado: Valença, Amarante e São Raimundo Nonato, em que a receita da previdência supera, em muitas vezes, a receita corrente do Município. Então, sabemos quantos Municípios pequenos temos. Só isso já faz um mal danado. Eu estive numa audiência - eu estou andando muito no Estado -, na semana passada, no final de semana, em que um prefeito disse: "Senadora, o comércio daqui funciona do dia 25 ao dia 10, que é pagamento de aposentado, de servidor, depois ele para. Pode até fechar as coisas que não vende nada!" Então, quem dinamiza a economia do Município é principalmente o aposentado rural, que é o que está sendo mais atingido. É uma coisa totalmente descabida. Sempre dizemos: não é que não se deva fazer algum ajuste, deve-se; mas vamos primeiro conhecer para ver o tamanho da reforma que se precisa fazer, se é que se precisa. E não fazer assim, no escuro, simplesmente tirando dos mais pobres. Eu queria só, Senador, concluir - não vou ler todo, porque é um pouquinho grande, mas para ver como a população está compreendendo. Um menino de 15 anos que, lá em São João da Serra, num desses debates a que eu fui sábado - é um Município pequeno, de 5 mil habitantes -, mora numa comunidade a 16km da sede e faz o ensino médio pedalou esses 16km para ir me ver. Eu fiquei muito feliz. Ele fez um poema, a intervenção dele foi um poema. Eu vou ler algumas partes só, para não pegar o seu tempo todo - eu sei que o Thieres vai prolongar um pouquinho esse tempo, generoso como ele é. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela importância da CPI que vai ser instalada a partir hoje. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, o menino escreveu em forma de poema, um menino do ensino médio, de 15 anos de idade, morador na zona rural. O Município já é pequenininho, e ele mora na zona rural. Pedalou 16km para ir lá ao debate. Ele diz: O Brasil está vivendo um momento muito crítico, as melhorias que tem só patrocinam político. Os pobres ficam para trás e o que o Governo faz? Não nos garante assistência e agora, para piorar, quer de uma vez liquidar, reformando a previdência. Ele passa a se dirigir ao Michel - eu vou saltar alguns, porque é bem grande o poema. Depois eu vou ler o poema dele completo, quando eu estiver na intervenção: Eita, Sr. Michel Temer, acho bom você lembrar foi na casa dos 50 que pôde se aposentar. Agora que está mamando, para todos vem preparando uma vitamina amarga. Seja humilde e mais cordeiro e lembre que o brasileiro não pode com essa carga. E, no final, ele se dirige a mim: Sei que você sozinha não poderá ser tão forte, precisa de mais Senadores seguindo para esse norte, tudo sendo diferente. Eu, que sou adolescente, já começo a imaginar que, com todo esse enredo, preciso me empregar cedo, para poder me aposentar. Então, é o Antônio Carlos, lá de São João da Serra. O poema é maior, mas eu estou no seu tempo, obrigada pelo espaço. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu que agradeço.
20:20 R	Eu queria dizer, olhando para este plenário: o Senador Roberto Muniz assinou a CPI; o Senador Garibaldi, ex-Ministro, como todos os outros ministros que estão aqui, assinou a CPI; o Senador Thieres, já falei, assinou a CPI; a Senadora Regina assinou a CPI. Então, nós estamos num grande momento, eu acho, do Senado da República, que soube ouvir o clamor das ruas. As ruas querem a CPI. Instala-se a CPI e, em 120 dias, eu tenho certeza de que nós desmontaremos essa história do déficit da previdência e essa reforma. Que me desculpe quem foi o idealista dela: é uma proposta irresponsável, uma proposta descabida, uma proposta terrorista, que ataca principalmente os mais pobres. Sr. Presidente, queria, por exemplo, falar aqui, rapidamente, ainda, da situação das filantrópicas. Elas mandaram uma série de documentos. No atendimento que eles dão para os mais pobres, o retorno é: para cada R$1, retornam R$6. Elas, as filantrópicas de todo o País, deixam muito claro o que é essa reforma: ataca principalmente idosos, pessoas com deficiência - e hoje, exatamente hoje, que é o Dia Internacional da Síndrome de Down. São essas pessoas que eles estão atacando. São os idosos que eles estão atacando. E por que escolhemos o dia 21 para dar entrada na CPI? Porque dia 21 lembra o Massacre de Soweto, na África do Sul, quando... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... centenas e centenas de jovens, idosos e pessoas com deficiência foram massacradas. E, aí, o mundo resolveu criar um dia internacional contra o preconceito e as discriminações. Esse massacre que aconteceu lá poderia acontecer aqui se essa CPI não fosse instalada. E ela há de desnudar; como se diz, o rei vai ficar nu. O rei há de ficar nu, pois vai aparecer nessa CPI quem estava por trás dessa proposta - como está também daquela outra proposta que está lá na Câmara. Então, eu quero deixar aqui entregue aos Anais da Casa os documentos que recebi das entidades filantrópicas que falam sobre o belíssimo trabalho que elas vêm fazendo no País, que poderá ser desmontado a partir dessa reforma da previdência. Deixo também aqui, por escrito, a enquete DataSenado sobre a CPI da previdência, que diz, na primeira página: "Informamos que 93% dos internautas entrevistados pelo Instituto de Pesquisa DataSenado querem a CPI da previdência". E, por isso, ela será instalada e vai, de uma vez por todas, mostrar que, se formos a fundo na lista dos 500 maiores devedores, se formos a fundo naqueles que estão desviando dinheiro da previdência... E, repito, Senadora Rose de Freitas, que foi uma das primeiras a assinar a CPI, essa CPI não é contra ninguém, não é contra este Governo nem contra governo do passado: é uma investigação profunda sobre quem se apropriou ou não do dinheiro da previdência. Vai ficar agora constatado, provado e, consequentemente, nós mostraremos que não há necessidade de fazer uma reforma como essa apresentada, com esse radicalismo - com esse radicalismo! Eu dizia antes e repito aqui que, em média, as pessoas vão ter que se aposentar só depois dos 80 anos de idade - dados construídos com números da previdência que os analistas me apresentaram hoje. Eles calcularam devido ao desemprego que acontece. O cidadão fica desempregado, a contribuição é em média 9,1, que vai resultar no quê? Vai ter que somar. Se começar com 20 anos a trabalhar, calcule com mais 64,6, ela vai se aposentar com 84 anos, 84! Se começar com 16, vai se aposentar com 80.
20:24 R	Sr. Presidente, agradeço muito a V. Exª. A minha intenção era fazer uma homenagem a todos os 63 Senadores que assinaram o pedido de CPI já. Muito obrigado, Presidente. Considere na íntegra, se possível, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Com certeza. Obrigado pelo seu pronunciamento. Passo a palavra à Senadora Regina Sousa. Como ela não se encontra; na sequência, o Senador Roberto Muniz. Em seguida, falará a Senadora Rose de Freitas pela Liderança do PMDB; em seguida, o Senador João Capiberibe, se ele se encontrar na Casa. Talvez esteja no café. O senhor tem a palavra por 20 minutos, Senador. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador, boa noite! Queria, primeiro, dizer que estou tendo o imenso prazer de receber aqui quatro amigos de infância: meus amigos José Raimundo, Jickson, José Luiz, Maurício, todos oriundos do Colégio 2 de Julho, na Bahia. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Sejam bem-vindos todos! O Senado agradece a presença de vocês. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, eu queria aqui dizer que estamos acompanhando e vivenciando as consequências da operação da Polícia Federal denominada Carne Fraca, que foi deflagrada na quarta-feira passada. Vamos às consequências dessa operação: na segunda-feira, a União Europeia, a China, a Coreia do Sul anunciaram restrições temporárias à entrada da carne brasileira. O Chile também suspendeu temporariamente a importação de carne brasileira. Hoje, terça-feira, acompanhamos que a Coreia do Sul voltou atrás na decisão, mas Hong Kong, Japão, Suíça e Jamaica anunciaram a proibição temporária à importação da nossa carne. Vamos aos fatos, discutir um pouco os fatos. Devemos coibir, reprimir e enfrentar o malfeito e o malfeitor, Sr. Presidente? Claro que sim! Vamos e devemos coibir os malfeitores! Mas vamos a alguns números que ilustram esta ocorrência: do quadro de 11 mil funcionários, apenas 33 estão afastados. Das 4.837 unidades que estão sujeitas à inspeção federal, Sr. Presidente, apenas 21 estão supostamente envolvidas e apenas três fechadas. A operação da Polícia Federal envolveu três Estados do Brasil e, das 21 unidades, apenas seis exportaram nos últimos 60 dias. O que nós podemos apreender e perceber das consequências dessa operação realizada na sexta-feira passada? Queria dizer, em primeiro lugar, Presidente, que precisamos refletir quando se usa uma força de maneira demasiada.
20:28 R	Quando a força é demais, nós não geramos justiça; geramos injustiça. O poder, para ser exercido pelas instituições, precisa ter razoabilidade no tamanho e na força, para conter os abusos. Isso ocorre e é perceptível à sociedade quando a polícia usa força demasiada para segurar alguma manifestação popular. Nós percebemos que, quando essa força é demasiada, em vez de barrar, gera violência. Ao contrário de fazer justiça, Sr. Presidente, geramos mais injustiça ainda. E o que dizer quando tomamos a parte pelo todo? Nessa ocorrência de sexta-feira, por um fato que aconteceu em três Estados e 21 plantas operacionais - e apenas 3 estão fechadas -, nós colocamos em risco, nada mais, nada menos, Sr. Presidente, do que R$15 bilhões em exportação. Tornamos inseguros os empregos da cadeia produtiva do agronegócio, um setor que é dito o sustentáculo do PIB brasileiro. E o que fazer com a agenda que foi extenuante para os produtores e para o Governo, para podermos acessar esses mercados internacionais? Isso tudo ocorre, Sr. Presidente, porque tomamos a parte pelo todo. Quando as estatísticas não suportam a dimensão de uma operação, a não ocorrência do equilíbrio gera consequências danosas. É preciso sempre olhar, ao fazer qualquer ato - e, neste fato, falo para todo o Governo -, que os pontos de controle têm que ser estatisticamente representativos. Por exemplo, na agropecuária, tivemos... O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador, apenas aparteando V. Exª para comunicar que, a partir deste momento, estamos sem TV e sem rádio. Está sendo transmitida a programação do horário gratuito partidário. Estamos fora do ar até as 20h40, por dez minutos. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - O.k. Ótimo. Mas, Sr. Presidente, é preciso entendermos que toda a cadeia produtiva foi impactada e que tivemos apenas 184 devoluções das cargas que foram levadas para exportação; ou seja, 184 devoluções de mais de 840 mil cargas exportadas. Nós não tínhamos nenhuma indicação de surto no Brasil. Não havia nenhum registro que a sociedade percebesse, e fizemos uma operação para isso, usando 1.100 policiais, agentes da Polícia Federal, conforme foi noticiado. O que aconteceu? Não ficou claro para o mercado externo o ocorrido, o excesso de força e publicização de um fato que nem sequer fora identificado pela própria população. E, aí, precisamos fazer uma reflexão sobre a questão do marketing nas operações e publicização das ações policiais, porque tenho a convicção de que ela tem um efeito educativo, mas precisamos entender que o Estado brasileiro, quando faz essa ação, tem um critério e precisa estar subordinado a esse critério.
20:32 R	Quando cunharam o nome da operação, os agentes não tiveram o devido cuidado com o setor produtivo e, consequentemente, com cada um dos cidadãos brasileiros. A denominação Carne Fraca pode ter tido o objetivo de tentar demonstrar uma relação entre o mau gestor público e possíveis envolvimentos com suspeitos do setor empresarial, mas será que, fora do Brasil, e ideia foi recebida dessa forma? A resposta é clara: não. Ninguém entendeu essa tentativa de metáfora. O entendimento, fora do Brasil, foi o de que, por ser sinônimo de fraca, a carne é ruim ou de baixa qualidade. Ninguém entendeu, então, a analogia que se tentou fazer ao denominar essa operação. Ninguém compreendeu que o embutido da fábrica X, da unidade Y, produzido há dois anos e com seu consumo permitido, é desqualificado. O fato é, Sr. Presidente, que o anúncio foi feito e atingiu toda uma cadeia produtiva e diretamente a imagem do Brasil, do Brasil produtor e do Brasil exportador. Não se condenaram apenas os frigoríficos que agiram à margem da lei e das regras sanitárias; comprometeu-se erroneamente toda a cadeia. Esse episódio nos faz refletir sobre o cuidado com o que nós chamados de pós-verdade. O adjetivo diz respeito às circunstâncias nas quais fatos objetivos têm menos importância do que crenças pessoais e seus impactos no mundo digital. O fato, por si só, Sr. Presidente, não é mais gerador das consequências, mas o impacto que o fato tem após a sua veiculação. Esse impacto não é mais controlável. O mundo conectado mostra que os fatos objetivos têm menos influência em moldar a opinião pública do que apelos à emoção e às próprias crenças pessoais. Nesse episódio também aprendemos, Sr. Presidente, que o ativo de uma pessoa física, de uma empresa e de uma nação é a sua imagem, é a sua reputação. Isso não só vale para as pessoas comuns; vale para as instituições, vale para a Polícia Federal, vale para o Ministério da Agricultura, uma pasta, Sr. Presidente, centenária. Poucas pessoas sabem, mas a criação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio foi em 1909. O Ministério da Agricultura existe há mais de cem anos no Brasil: são 106 de existência, Sr. Presidente. Temos experimentado, neste mundo conectado, que não há controle da qualidade da informação. O Brasil está vivenciando o custo direto sobre esse ataque da imagem das pessoas, das empresas e agora do próprio País.
20:36 R	Esse episódio me faz lembrar o livro A reputação na velocidade do pensamento, do autor Mário Rosa. Ele lembra essa nova realidade social. Há muitos anos eu tive oportunidade de lê-lo - acho que deve ter mais de uma década. Um verdadeiro campo minado para a defesa da credibilidade surge como a nova realidade social pós-internet. É neste cenário que acompanhamos dados de uma pesquisa do instituto do Ibope, de 2015, que demonstra que a relação entre a reputação e a confiança das instituições tem despencado, Sr. Presidente. Tenho aqui os dados que me foram entregues pela CLP, o Centro de Liderança Pública, cuja fonte é o Ibope. Para V. Exª ter ideia, Sr. Presidente, a confiança das instituições, numa escala de zero a cem: em 2009, o Corpo de Bombeiros tinha 88 pontos da confiança do povo brasileiro; hoje tem 81. Todas as instituições caíram: a Igreja tinha 76, hoje tem 71; as Forças Armadas tinham 71, hoje têm 63. Os meios de comunicação, que acessaram ainda mais pessoas, tinham 71 pontos na confiança do povo brasileiro; hoje eles têm apenas 59. As escolas públicas caíram, as empresas caíram, as organizações sociais caíram também, a polícia também caiu, de 52 para 50; o sistema bancário, o Poder Judiciário... E o que dizer, Sr. Presidente, do Governo Federal, que caiu de 53 para 30 pontos? O Presidente da República, de 66 para 22. O Congresso Nacional, do qual todos nós fazemos parte - Senadores, Deputados Federais e os servidores -, recebendo salários, caiu, Senador Paim, de 35 para 22 pontos. Pesquisa do Ibope! E os partidos políticos estão fulminados: caíram de 31 pontos para 17, uma situação gravíssima para a manutenção da credibilidade do processo democrático. Pois é, Sr. Presidente, as instituições não estão sobrevivendo a esta crise, e esta crise, Senador Capiberibe, impacta ainda mais a imagem negativa e a reputação das instituições. Fatos como este corroboram para piorar esta imagem. É por isso que eu finalizo, Srs. Senadores, dizendo que em um mundo tão moderno, conectado, cheio de novos saberes, de inovações, um mundo que está na palma das nossas mãos - estamos conectados ao mundo através dos celulares, da internet -, nós precisamos fazer uso de um ditado popular, para poder iluminar o recomeço desta caminhada. Minha vó dizia - e o ditado popular também: "Prudência e canja de galinha não fazem mal a ninguém." É disso que nós estamos precisando.
20:40 R	Tenho a convicção, Senador Paim - para finalizar -, que a CPI que deveremos começar, para trazer luz aos números reais da Previdência, coordenada por V. Exª ou por outro Senador desta Casa, será imparcial. Que ela busque a verdade e que não tergiverse sobre os fatos, para que nós possamos encontrar não a mais perfeita das transformações na Previdência, mas a que traga sustentabilidade para o futuro dos trabalhadores do nosso País. Então, assim como digo às instituições do nosso País para buscar prudência e caldo de galinha, que nós façamos o mesmo ao abrirmos os trabalhos da CPI da previdência. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Senadores. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me um aparte muito rápido. V. Exª toca nesse assunto da CPI, que foi um trabalho exaustivo de todos nós. V. Exª foi um dos primeiros também que a assinou e disse: "Olha, vamos investigar a fundo e ver quem é quem: quem deve, quem não deve; onde está o dinheiro; quem roubou; quem é corrupto." Nós vamos, de fato, com isso, fazer, com respeito à Previdência brasileira, uma vez fazendo esse raio x, com que sejam apresentados verdadeiramente ao País onde está a arrecadação, se houve fraude, se houve sonegação, se houve roubo, se houve desvio, se houve propina, para alguém não executar. Tudo agora vai aparecer. Por isso eu quero cumprimentar V. Exª, Senador Roberto Muniz, que mais uma vez vai à tribuna falar desse tema tão importante e sinalizar ao País que a CPI vai ser instalada agora, no mês de abril. Hoje, o Senador Eunício já leu aqui, no plenário, 58 nomes. Em seguida - porque teríamos até a meia-noite -, já chegamos a 63. Isso mostra que só faltam 18 Senadores dispostos a enfrentar o debate da CPI. Mas com 27 a CPI seria instalada. Com 63, não há dúvida nenhuma. Meus cumprimentos a V. Exª, que tem conversado muito comigo sobre esse tema, com uma postura muito clara, muito honesta, muito séria, muito verdadeira. Agora, depois de 92 anos, nós vamos investigar, de fato, o que fizeram neste País com a contribuição dos empregados, dos empregadores e da sociedade. Não é só a contribuição do empregado e do empregador - o empregador, com 20%; o trabalhador, com 8% ou 11% -: é dos jogos lotéricos, é do faturamento, é do lucro, é do Cofins. Enfim, é de toda a operação que nós fazemos. Quando compramos alguma coisa, há ali um percentual para a Previdência. Onde foi parar o dinheiro da Previdência? Parabéns a V. Exª! O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Incorporo o seu aparte e agradeço a paciência do nosso Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Roberto Muniz, obrigado pelo seu pronunciamento. S. Exª falou pelo Estado da Bahia, pelo Partido Progressista. Passo a palavra à Senadora Rose de Freitas, que falará pela Liderança do PMDB. Na sequência, o senhor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - O senhor fique à vontade. Pode falar por 50 minutos, uma hora... O senhor é quem manda. Com a palavra a Senadora. V. Exª falará pela Liderança do PMDB do Espírito Santo.
20:44 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós temos que agradecer muito, não é, Senador Paim? Nós temos um Presidente disposto a ouvir e a dar a palavra, incansavelmente. Portanto, eu quero agradecer a gentileza de estar sempre com essa disposição nessa tribuna. Para nós, este é um lugar onde podemos refletir sobre os problemas do Brasil e, sobretudo, registrar nossas posições sobre todos eles. Quero também acrescentar ao Senador Paim que essa Comissão Parlamentar de Inquérito, que visa a esclarecer toda a realidade da Previdência, não é contra ninguém. Aliás, este Governo é o nosso Governo. O Presidente Temer é o Presidente do Brasil e o nosso Presidente, do nosso Partido. Mas não há... Esse é um momento muito importante, em que a verdade tem um valor inestimável aos ouvidos da população brasileira. É preciso que possamos falar. A soma dos erros da Previdência é uma soma de gestões e gestões e gestões. Cada episódio é fruto também desse sistema político nosso. Cada episódio é relativo à gestão... Os gestores que estiveram à frente da Previdência nunca pensaram, em nenhum momento, que a Previdência deveria estancar os problemas que ela viveu. Estou há 30 anos no Parlamento. Há 30 anos eu ouço dizer que a Previdência tem problema. Dessa vez ela tem, porque, 40 anos depois, nós estamos vendo uma crise econômica gravíssima no Brasil. Portanto, a Comissão Parlamentar de Inquérito não vem para contribuir ou para prejudicar o processo da reforma previdenciária, que é necessária. Portanto, eu acho que a reforma é bem-vinda, para debatermos e mostrarmos os dados. Isso deveria ter sido feito antes. Se alguém o faz com a intenção de atingir o Presidente Temer, eu assino com outro objetivo: com o objetivo de que dê transparência a todas as atitudes que o Governo esteja tomando nesse momento e para reforçar a necessidade da reforma, mas uma reforma, torno a dizer, que venha a contemplar, com justeza, os trabalhadores deste País. Sr. Presidente, eu queria registrar que hoje é o Dia Internacional da Síndrome de Down. Portanto, a data é importante. Mudou muito a política nacional a respeito do tratamento que se dá às pessoas que têm síndrome de Down, o respeito a elas, a inclusão. O projeto de inclusão está sendo feito gradativamente, talvez não no ritmo que é necessário, mas é importante que reconheçamos que, hoje, tanto nas escolas como na sociedade, através da cultura, da arte, esse valor que se dá ao projeto de inserção, até na questão da alfabetização, do conhecimento, da educação aos portadores da síndrome de Down, é extremamente importante. Eu quero ressaltar a importância de falarmos mais sobre esse assunto e também sobre todas as matérias pertinentes socialmente a essa síndrome. Que nós possamos contribuir para avançar e que nós possamos reconhecer que os portadores da síndrome de Down são pessoas especialíssimas. Eu tenho a oportunidade de conviver com eles, pois tenho pianistas na família. São pessoas que realmente fizeram com que acontecesse um olhar diferenciado sobre elas, a fim de que pudessem sentir o respeito de todos.
20:48 R	Há uma propaganda na televisão belíssima em que o jovem aparece dizendo: "Eu quero que você me olhe, eu quero que você me enxergue, eu quero que você me inclua, eu quero que você me respeite." O respeito é a base de tudo. Portanto, neste dia, eu só quero dizer que nós temos muito a fazer para os portadores da Síndrome de Down. Quero também fazer um registro sobre a Semana do Consumidor, Senador Capiberibe, o Dia Mundial do Consumidor, que foi comemorado no último 15 de março. Nós pouco falamos sobre esse assunto aqui. Esse dia foi escolhido por causa do discurso de 15 de março de 1962 do então Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, que defendeu que todo consumidor tem direito à informação, à segurança, e tem o direito de ser ouvido, que é fundamental. Além de ser informado, ele precisa ser ouvido. Por isso, daí para frente, foram criados defesa do consumidor, código do consumidor. Eu mesma participei na Constituinte discutindo essa matéria. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor está completando 25 anos, neste ano de 2017. Veio justamente com o propósito de proteger o consumidor, que é um dos maiores motores da nossa economia. Sem ele - vamos registrar -, os serviços, o comércio, a indústria não teriam razão de existir. O consumidor é também a parte mais frágil dessa cadeia de construção da nossa economia, por causa das relações de consumo. Muitas vezes, o consumidor não sabe dos seus direitos. Nós fazemos tanta cartilha nesse Brasil afora, preocupados com questão de gênero e tudo mais, mas não nos preocupamos com o direito do consumidor, que precisa ser protegido e não lesado. Na verdade, dizem que comprar é uma arte da mulher, mas é uma arte de todos nós. Devemos estar atentos ao que consumimos. O consumidor tem que estar brigando contra as embalagens, na questão da validade do produto, da fabricação, informações que precisamos brigar para tê-las visíveis no rótulo, na embalagem. É um absurdo isso. Escrevem letras minúsculas que não se consegue enxergar nem com uma lupa. Parece quererem esconder alguma coisa, possivelmente lesando um direito do consumidor. Saber que ele vai comprar um produto, e três dias depois ele não consumirá esse produto todo, mas em três dias expira o prazo que se vai verificar depois na embalagem. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Ainda hoje, mesmo com as leis de código de defesa do consumidor, são muitos os relatos que estamos ouvindo de abuso e de serviços mal prestados. Para corrigir isso, nós vamos bater na mesma tecla que batemos há anos: é preciso fiscalização.
20:52 R	Como o Brasil pode hoje enfrentar essas denúncias, que acho que tomaram vulto maior do que deveriam tomar, porque o Brasil tem sido rígido? O Brasil e quem consome os produtos brasileiros, na fiscalização, na exigência da qualidade, no acompanhamento, nos relatos que são dados, nós sabemos que as pessoas não vieram comprar os produtos brasileiros, a carne brasileira, simplesmente, porque era do Brasil; vieram, porque havia qualidade, porque havia fiscalização. Eles mesmos fiscalizam. Então, mesmo assim, nós vamos a um atropelo, como aconteceu agora... (Interrupção do som.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Evidentemente tomou uma proporção que acabou por prejudicar o Brasil de alguma maneira, mas o Brasil vai conseguir colocar o reordenamento, punir quem são os responsáveis. E não devemos pagar um preço dessa maneira, tão alto, tendo contratos interrompidos e uma suspeição muito grande sobre a conduta das nossas indústrias. Elas terão que corrigir isso, o Governo terá que corrigir, mas, mais uma vez, vou bater na mesma tecla, terão que fiscalizar. É preciso aumentar os fiscais. Se talvez houvesse mais fiscalização isso não teria acontecido. Diríamos assim, não haveria esse abuso por parte de meia dúzia de pessoas que não tinham noção do mal que estavam fazendo, não ao consumidor, mas ao Brasil. Mas, para corrigir tudo isso que está acontecendo no Brasil, é preciso fiscalização e que nós tenhamos mais instrumentos... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... para que o consumidor possa defender-se de eventuais fraudes. Por isso, eu aproveito esta ocasião para destacar que apresentei a este Senado o Projeto de Lei 21, de 2017, que torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos para atacar um dos problemas do comércio varejista que é a venda dos produtos lacrados com as exigências, verificando tudo, peso, olhando as condições do produto que está a ser comercializado. O objetivo é prever essa possibilidade de um consumidor, já que estamos falando dele, Presidente Thieres, conferir o peso do produto sempre que ele achar necessário. E ele vai ter esse instrumento à mão, havendo a obrigatoriedade de existir essa balança de precisão. Ou seja, ele vai conferir o produto que está indicado no rótulo e poderá questionar se for considerado um dado falso. Nós consideramos, Senador Paim, que é necessário, porque, infelizmente, sabemos que muitos produtos adquiridos hoje, por todos nós, não respeitam a indicação do peso do produto conforme sua rotulagem. A nossa preocupação é de que o consumidor saiba, de fato, o que está levando para casa e qual o peso do produto que ele está levando, adquirindo. É um direito dele, é um direito incluir a proteção contra esses dados mal formulados e serviços que são considerados nocivos e que acabam lesando as pessoas. A proteção também sobre outra coisa, que é a propaganda enganosa. Informação clara sobre os produtos e serviços por reparação é uma forma de consertar os danos que a sociedade sofre, danos no seu próprio patrimônio, da sua despesa, do seu dinheiro. Então, eu vou registrar, mais uma vez: em 1962, o então Presidente Kennedy disse que somos todos cidadãos. E é essa, eu acho, a campanha mais importante que o Brasil tem que ter diante dos seus olhos, inclusive nesta crise que nós estamos atravessando, da qual tenho certeza de que vamos sair lá na frente, recuperando todo aquela credibilidade que o Brasil tem. Nós destacamos que somos todos cidadãos e consumidores, e temos que ter, cada vez mais, instrumentos que reduzam essa forma vulnerável, esse sentimento de vulnerabilidade que o consumidor sente dentro do supermercado, dentro de uma farmácia, dentro de uma loja. E que se amplie, sobretudo, Sr. Presidente, a segurança das nossas escolhas, das escolhas do consumidor, daquele que pretenda divulgar, muitas vezes, o produto que consome. Que ele possa atestar que, naquela balança de precisão, estão, exatamente, adequadas e verdadeiras as informações daquilo que ele está consumindo.
20:56 R	Eu quero agradecer V. Exª, mais uma vez, e dizer que eu ficarei muito feliz se puder servi-lo com a mesma gentileza com que o senhor nos trata todas as vezes em que nós assumimos a tribuna. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas, que falou pela Liderança do PMDB, do Estado do Espírito Santo. Passo a palavra ao Senador João Capiberibe, do PSB, do Estado do Amapá. Senador, o senhor tem 20 minutos, e pode esticar mais. Viu, compadre? Fique à vontade! O senhor tem a palavra, por 20 minutos, Excelência. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente; Srs. Senadores; Srªs Senadoras; Srª Deputada Federal Janete Capiberibe, que nos prestigia nesta sessão; telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado; Senadora Rose de Freitas, 20 anos depois de pactuada a Ponte sobre o Rio Oiapoque, ligando o Amapá à Guiana Francesa - eu poderia dizer: ligando o Brasil à França, porque a Guiana é uma região francesa encravada na América do Sul -, essa ponte foi finalmente inaugurada. Nesse dia eu estava dentro de um avião rumo ao Oiapoque para participar do evento. Revi o filme dessa história de trás para frente, porque dele participei desde o começo. Lembro que em 1995, no primeiro ano do meu primeiro governo como o Governador do Amapá, visitei Caiena. Fui convidado para participar de uma jornada médica em Caiena. Naquela oportunidade, bati na porta das autoridades guianenses, falando do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá (PDSA), que era o programa que nós estávamos implementando no governo. Falamos também da nossa fronteira comum, de mais de 600km - isto é algo muito curioso: a maior fronteira da França é com o Brasil. E falamos também da necessidade de cooperação. Foram três temas que eu levei para discutir com as autoridades da Guiana Francesa. Gentis, muito gentis, alguns me ouviram, mas ouviram por ouvir. Até que encontrei uma autoridade, chamada Antoine Karam, que gostou do que eu falei e se dispôs a arregaçar as mangas. Naquela época, ele era o governador da Guiana; hoje, ele é Senador no Parlamento francês. Demo-nos as mãos para colocar de pé a cooperação. Nossa primeira conquista foi a inclusão da cláusula sexta no Acordo de Cooperação Franco-Brasileiro, assinado por Fernando Henrique Cardoso e Jacques Chirac, em Paris, em abril de 1996. Eu estava lá, porque me interessava muito. Essa cláusula abriu as portas para a cooperação entre o Amapá e a Guiana.
21:00 R	Em seguida, instituímos a Comissão Transfronteiriça, que passou a se reunir a cada dois anos para discutir e dar o norte à cooperação regional. Ao perceber nosso isolamento - o Amapá distante de Brasília e a Guiana muito distante de Paris -, decidimos, eu e Antoine Karam, chamar a atenção de nossos governos centrais. Articulamos o encontro do Presidente Fernando Henrique Cardoso com o Presidente Jacques Chirac na pequena Saint Georges, situada em frente à cidade de Oiapoque. Isso aconteceu em novembro de 1997. Nesse encontro, mesmo com muita resistência do lado guianense, pactuamos a construção da ponte que acabamos de inaugurar no sábado passado. Antoine Karam teve perdas políticas, mas não recuou um milímetro. Também nesse encontro, Fernando Henrique Cardoso decidiu incluir a BR-156, que liga Macapá à Guiana Francesa, no seu Programa Avança, Brasil. Mas dinheiro para a construção da estrada só começou mesmo a ser liberado a partir de 2003. Pactuamos esse acordo. O Brasil concluiria sua estrada Macapá-Oiapoque, e a França faria a estrada Régina-Saint Georges, só que o dinheiro chegou em 2003. Até hoje o nosso lado não foi concluído, e o lado francês está totalmente concluído; eles honraram todos os acordos firmados. Mas nós tivemos frutos importantes da cooperação. Além da ponte, que foi o projeto mais complexo, a cooperação Amapá-Guiana implementou projetos em várias áreas. E aqui deixo o passado de lado para lhes falar de dois projetos que hoje estão em andamento no Oiapoque - dois projetos importantíssimos! O primeiro se arrasta no tempo, mas está avançando. Não tenho a menor dúvida de que vai se concretizar. Trata-se da construção da PCH do Salto Cafezoca, da pequena central hidrelétrica do Salto Cafezoca, para a geração de 7,5MW de energia hidráulica. A empresa Voltalia, empresa francesa, que hoje abastece o Oiapoque com energia térmica, ganhou o leilão promovido pela Aneel para construir a PCH. O projeto executivo está pronto há mais de dez anos. Esse projeto se iniciou em 1996, em uma associação entre a empresa francesa e uma empresa do Amapá. A Aneel informa que a licença de instalação da PCH deve ser obtida até o fim de março de 2019, e o início da montagem do canteiro de obras deverá começar até maio de 2019. O início da montagem eletromecânica das unidades geradoras deverá acontecer até dia 31 de julho de 2020. A operação em teste da primeira unidade geradora deverá ocorrer até 1º de dezembro de 2020 e a operação comercial da PCH deverá ocorrer até 6 de janeiro de 2021. O segundo projeto, primo-irmão do primeiro, é a instalação de um parque gerador de energia fotovoltaica com capacidade de fornecer 4MW. O consumo hoje da cidade do Oiapoque vai de 5MW a 8MW, no pico do consumo.
21:04 R	A empresa Voltalia, a mesma da PCH, já dispõe do terreno e de todas as licenças exigidas por lei, vai começar a obra dentro de dois meses e vai inaugurá-la em dezembro deste ano. Vai ser o primeiro parque fotovoltaico do nosso Estado. A partir de janeiro de 2018, Oiapoque contará com 4MW de energia limpa, reduzindo em mais de 50% a dependência do combustível fóssil, do óleo diesel. O desenvolvimento e o meio ambiente agradecem. Somando as duas fontes, PCH e parque de energia solar, o resultado é promissor, mostra Oiapoque no caminho da autossuficiência energética, certamente com forte impacto no seu desenvolvimento econômico e social. E é preciso que se entenda que uma comunidade que gera sua própria energia tem toda a possibilidade de construir o desenvolvimento. Esse é o primeiro passo para o desenvolvimento, a autossuficiência em energia, não só energia mecânica como também energia para alimentação. Sr. Presidente, a cooperação entre países é melindrosa, é delicada, exige tempo, exige perseverança, mas é fundamental, numa região como a nossa, para o desenvolvimento. O Oiapoque, lá no extremo norte do Brasil, com a cooperação com a Guiana, com a França, é hoje o Município com maior expectativa de desenvolvimento econômico. Além desses projetos, nós firmamos três acordos com a França. Um deles cria a área de livre comércio da fronteira, ou seja, permite que moradores tanto de um lado quanto de outro possam adquirir produtos de subsistência sem impostos, com absoluta liberdade de um lado e de outro. Esse acordo deverá entrar em vigor daqui a alguns dias. Já está assinado, só falta a regulamentação para que isso possa acontecer na fronteira, no extremo norte do Brasil. Portanto, Sr. Presidente, faço esse registro. Encontrei meus amigos da Guiana, encontrei personalidades guianenses que conheço dos últimos 20 anos, incluindo aí o Prefeito Jorge Elfort, que é o Prefeito da cidade de Saint-Georges, que estava lá em 1997, quando recebemos o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Presidente Jacques Chirac. Imagine vocês uma cidade de pouco mais de 500, 600 habitantes receber dois Presidentes da República, com helicópteros, navio de guerra e um exército acompanhando esses dois Presidentes. Era uma verdadeira cena de Spielberg, parecia uma cena de filme de ficção. Mas os dois Presidentes se encontraram, firmaram, pactuaram várias ações. Elas demoraram, evidentemente. A construção da ponte, 20 anos depois, nós conseguimos abrir ainda em condições não definitivas, mas a ponte está aberta para circulação de pessoas e também de mercadorias daqui a algum tempo. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador João Capiberibe, que falou pelo Estado do Amapá, pelo PSB. Senador, há 20 anos? Faz tempo, né? Quero agradecer a presença da Deputada Janete Capiberibe, aqui nos visitando no plenário do Senado. Não havendo nenhum Senador para fazer uso da palavra, declaro esta sessão encerrada. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 07 minutos.) DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

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