3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 27 de março de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
31ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Declaro aberta esta sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Com a palavra o Senador José Medeiros, do PSD, de Mato Grosso.
Senador, V. Exª dispõe de 20 minutos.
V. Exª tem a palavra.
Na sequência, a Senadora Ângela Portela fará uso da palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos estão acompanhando agora pela TV Senado, pela Rádio Senado, aproveito para fazer um cumprimento especial a toda a equipe, tanto da Rádio Senado quanto da TV Senado, porque tenho percorrido o Estado de Mato Grosso, lá nos rincões, lá no interior, e noto o quanto esse instrumento de comunicação é bem visto e ouvido nos lugares mais recônditos desta Nação brasileira.
Sr. Presidente, no último domingo, tivemos novamente a população brasileira indo às ruas. Vi um certo ar de comemoração por parte dos simpatizantes do governo que saiu, porque disseram que foram um fracasso as manifestações.
Vejo que manifestação é sempre um sucesso, seja ela de qual matiz for, porque significa que a população está participando da vida política do País e está indo às ruas manifestar o seu contentamento ou descontentamento. Enfim, o certo é que, se essa manifestação tivesse sido do lado do PT, provavelmente hoje estariam os quatro cavaleiros aqui dizendo que tinha sido um sucesso, que a Paulista ficou lotada, mas, como não foi, estão, nas redes sociais, dizendo que foi um fracasso.
Queria parabenizar todos os movimentos que foram às ruas manifestar o seu apoio aos temas que defendiam, como o fim do foro privilegiado, o apoio à Lava Jato, os temas mais variados.
Penso que isto é muito bom para a democracia: as pessoas se manifestarem. E, mais, manifestaram-se de forma pacífica, de forma ordeira, dando, mais uma vez, uma aula para alguns grupos que, quando vão se manifestar, fazem da quebradeira, das pichações o mote da sua manifestação.
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Recentemente, aqui em Brasília, quebraram todas as vidraças do Ministério da Agricultura, já tinham quebrado as do Ministério da Educação, e, cada vez que Boulos e sua turma saem para as ruas, é uma quebradeira imensa. Ele, na ânsia de substituir, de ser o novo Lula, pega um caminho totalmente diverso do que deve ser a conduta daqueles que prezam pela democracia.
Sr. Presidente, também nessa mesma linha, o que eu tenho observado é que, após perder, entregar de mão beijada a outorga que a população brasileira lhe tinha dado, o ex-Presidente Lula tem feito, cada vez que pega o microfone, um verdadeiro, eu diria, terrorismo verbal, desde chamar os outros de ilegítimos, passar aquela ideia arrogante de que só ele é dono da verdade, até mentir deslavadamente para a população brasileira. Isso tudo na ânsia de recuperar as ruas que outrora o amavam tanto.
Recentemente, eu estava assistindo a um vídeo, Sr. Presidente, em que Lula dava uma entrevista e dizia o seguinte - abro aspas: "Quando a gente está na oposição, a gente mente mesmo. Certa vez eu estava em Paris com Roberto Marinho e Jaime Lerner [palavras do Lula], e aí, no debate, eu disse que o Brasil tinha 25 milhões de crianças de rua". E disse que foi falando aquelas mazelas todas do Brasil, que achava bonito falar mal do Brasil e que foi aplaudido de pé pelos franceses e tal. Quando ele se sentou, Jaime Lerner falou no ouvido dele: "Ô, Lula, não há como haver 25 milhões de crianças de rua, senão, a gente nem andava na rua". E ele falou: "Essa é a realidade. A gente fazia uma passeata e jogava um número lá para cima para dizer que...". E depois Lindbergh também confirmou isso aí.
Então, eu estou repetindo isso aqui por quê? Para que fiquemos de ouvidos abertos, de olhos bem abertos ao discurso que está sendo feito agora. Hoje anunciaram que vão fazer uma homenagem, no dia 21 de abril, lá em Minas Gerais, ao ex-Presidente Lula, numa intenção de compará-lo com Tiradentes, o mártir da Independência brasileira, porque ali começaram seus sonhos de independência. Muita gente ficou chocada com isso. Eu vi alguns amigos comentando: "Nossa! Mas está se comparando com Tiradentes?" Eu falei: "Eu acho que é até pouco, para quem já se comparou com Jesus Cristo". Há poucos dias, ele se comparava a Jesus Cristo. Então, não fiquei admirado com isso, embora eu ache que, da forma como ele está aparecendo nas delações, está mais para Barrabás do que para Jesus Cristo.
Mas essa linha de contar mentiras é que me preocupa, porque, de repente, as pessoas vão dizer: "Não! Lula mente mesmo, faz aquela galhofada". E as pessoas até gostam. Mas a minha preocupação, minha gente, é que essas mentiras vão ficando, vão ficando e dificilmente, num pleito eleitoral, a verdade consegue vencer a mentirada. Cito, por exemplo, que, quando foi lançado o Plano Real - e eu creio que nenhum brasileiro há de contestar que ele foi um sucesso -; eu me lembro de que o Lula dizia: "Esse é um programa eleitoreiro". E praticamente quase todo o PT foi contra o Plano Real.
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Como o Plano Real foi um sucesso total, ele se apoderou do plano e passou a demonizar o seu mentor. Fernando Henrique foi demonizado por essa gente que parecia que era mais fácil defender Mefistófeles do que Fernando Henrique. Aí está a falha do PSDB, que parece que passou a ter vergonha do seu líder - e foi aí que Lula deitou e rolou. Mas nessa linha da mentirada é que eu digo: apoderaram-se de quase todos os programas que existiam neste País, remodelaram e fizeram como se fosse do Partido do Trabalhadores.
Eu me lembro de que, numa das eleições, o PT demonizou, de forma muito forte, as privatizações, mas depois, sem dinheiro, precisava fazer privatizações, e aí começou a fazer privatização envergonhada. De que jeito era essa privatização? Era um modelo híbrido: pegava um pouco da iniciativa privada, concedia; e a outra parte era de responsabilidade do Governo. E é aí que quero chegar, para ver o resultado dessas mentiras todas, o quanto têm impacto na vida da sociedade.
A BR-163 foi concedida nesse modelo híbrido e, lá no meu Estado, resolveram fazer um edital em que a concessionária que ganhou a licitação, que ganhou a concessão faria 10% da obra - e, a partir daí, já poderia cobrar pedágio -e a outra parte dessa duplicação dessa nova rodovia seria feita pelo DNIT. Obviamente o restante ia ser continuado pela concessionária. O que aconteceu? A concessionária fez sua parte - 10% - e a parte do DNIT não foi feita, até hoje se arrasta. Isso bem antes da Copa, já há bastante tempo. O certo é que os mato-grossenses hoje pagam pedágio e não têm a rodovia duplicada. Para complicar, quando veio a Operação Lava Jato, em que a Norberto Odebrecht entrou como protagonista desse escândalo, o BNDES trancou os financiamentos e o restante da obra, lá em Mato Grosso, está praticamente parado e ninguém sabe se vai sair ou não.
E aqui faço um parêntese para que o Governo brasileiro, a Casa Civil possa chamar às falas o BNDES. O BNDES não é banco de entesouramento; é banco de fomento, de desenvolvimento e o Estado de Mato Grosso nada tem a ver com a confusão de gente safada que fez corrupção, que se embrenhou em lamaçal. O Estado de Mato Grosso quer e precisa da rodovia BR-163 duplicada.
Continuando, Sr. Presidente, esse foi o modelo chamado modelo híbrido, que eles não chamavam de privatização, davam outro nome, um apelo bonito para não dizer: "Não, nós não estamos fazendo privatização". Na verdade, era privatização e acontece que deu errado. E, aí, o Brasil não teve o retorno do serviço e ficou sem a obra tão necessária.
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Esse modelo, essa retórica de passar simplesmente a ideia de que o mundo é perfeito, de que o PT é o dono da verdade, de que a verdade está com esse grupo que defende essas ideias tem prejudicado muito o Brasil. Tem prejudicado até nas relações, em que tentam dividir homem contra mulher, branco contra não branco, índio contra não índio. É a divisão do nós e eles, para poder dividir para governar. Isso tem causado um tremendo risco à democracia brasileira.
E por que digo isso? Digo, sem medo de errar: porque isso não se sustenta na realidade, na verdade e vai causando divisão, ódio, a ponto de as pessoas não aguentarem mais.
Para quem está nos ouvindo vou dizer um pouco do roteiro, como é isso. Quando sobe um Parlamentar aqui que defende essas ideias, faz uma cara de indignado e fala com toda a força dos pulmões. Na verdade, é tudo fake, para dizer que está indignado, que os pobres estão sendo arrebentados, que a classe trabalhadora está tendo seus direitos precarizados. Tudo fake, minha gente. Tudo fake, sabe por quê? Tudo falsidade, fingimento, dissimulação, sabe por quê? Porque se passaram 13 anos - se passaram 13 anos -, e não se via essa preocupação.
Eu fui sindicalista na época em que essa turma estava aí. Não tinha a menor vontade, aliás, corria da classe trabalhadora. Quando, de repente, se viram com o bote dando água, correram atrás dos movimentos sociais, correram atrás dos sem-terra novamente. Sem-terra vivia de bolsa dada pela Conab, na época desse povo. Não demarcaram um palmo de terra. No apagar das luzes, fizeram ali do Palácio do Planalto algo como se fosse uma sede sindical: encheram de panfleto, encheram de sem-terra, porque era o que lhes restava.
E, agora, pousam aqui de defensores da previdência, de defensores da CLT. Lembrem-se de que, até há poucos dias, o Presidente Lula falava de forma inflamada. Ele dizia da seguinte forma: "É bem verdade que a população brasileira está vivendo mais. A população brasileira está vivendo mais, e, se tem mais gente para receber e tem menos gente para pagar, temos que fazer uma reforma". Ele fazia isso, para justificar que era preciso uma reforma. E fez uma reforma.
A Presidente Dilma, até há poucos dias, defendia, com seus ministros, a reforma da previdência. E agora, aos quatro cantos, vociferam - chega a sair perdigoto -, para dizer que são contra a reforma.
Não estou aqui defendendo a reforma. Não sei nem que tipo de reforma vai chegar aqui. Do jeito em que está, realmente, toda a Base aqui já disse que não vota na reforma.
Mas o que mostro aqui é a incoerência dessa gente - a incoerência de quem mente, mas sem pestanejar, para voltar a pegar a viúva novamente. Querem é o dinheiro da viúva, essa é a verdade.
Quanto a essa história de defender o Brasil, não vejo preocupação alguma com o Brasil, porque, veja bem, houve uma das campanhas em que ganharam em cima da Petrobras, dizendo que, se o PSDB ganhasse, iria acabar com a Petrobras.
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Pois bem. Eles ganharam. O que fizeram com a Petrobras? Todo mundo sabe o que fizeram com a Petrobras.
Então, é uma mentira atrás da outra. Eu faço esse levantamento aqui para que os brasileiros abram o olho, porque dissimulação, coitadismo e mentira são a marca dessa gente que quer voltar ao poder. Vejam bem: eles pediram o impeachment de todo mundo que passou. Quando foi pedido o impeachment do Governo do PT, o que eles falaram? "É golpe!" Então, impeachment contra o PT era golpe. Aí começaram a dizer: "Tiraram uma Presidente honesta, que não cometeu crime algum. Nada pesa contra a Presidente Dilma. A Presidente Dilma não foi delatada. A Presidente Dilma não tem nada de investigação aberta contra ela." Esse é o mantra que espalham no mundo inteiro, enxovalhando a imagem do Brasil.
Acontece que não é verdade. O Marcelo Odebrecht veio e disse: "Tanto o Lula quanto a Dilma sabiam de tudo. Tanto Lula quanto Dilma sabiam das quantias que eram repassadas ao Sr. João Santana e à sua esposa." Sabiam de tudo. Está lá nas delações. Mas ela continua posando de impoluta. Poderíamos falar: "Medeiros, ela já foi cassada." Mas temos que falar isso aqui, para relembrar. Não há essa história de competente, mãe de toda a honestidade e mãe de toda a seriedade. Na verdade, nós tivemos uma Presidente que foi cassada porque cometeu erros. E erros graves. Esse erro de maquiar balanço, gente, já derrubou grandes empresas. Eu tenho citado sempre aqui a Aero, que maquiava seus balanços para dar ganhos aos acionistas. E ainda havia um slogan assim: "Pergunte por quê". Quando perguntaram, descobriram. Foi a mesma coisa quando perguntaram por que o Governo da Presidente sempre dava superávit. É porque maquiava os balanços. E isso é crime. E foi por isso que a Presidente foi cassada.
Então, não existe essa coisa de coitadismo, em que se juntou um monte de gente e resolveu cassar. Eu vi, durante o impeachment, alguém dizer: "Olha, se juntou o FBI e a direita reacionária para cassar a Presidente." Primeiro, o FBI só cuida de interesses internos, de questões internas norte-americanas. Mas o certo é que eles falam qualquer coisa, para tentar confundir a população brasileira.
Eu queria dizer a toda a população brasileira que, neste momento, o que nós precisamos fazer é nos unir; nos unir para defender o Brasil, para defender este País, que está arrebentado, que está alquebrado por esse vírus que contraiu e que passou aí, incubado, durante treze anos. Nós precisamos reconstruir, principalmente, as bases do emprego.
E aqui eu os vejo o tempo inteiro contra a reforma, contra se fazer reforma, dizendo que os trabalhadores vão perder. Gente, o direito mais sagrado do trabalhador é o emprego. O direito mais sagrado é ele poder se levantar todo dia, voltar à tarde e, no final do mês, ter o seu dinheiro e viver com dignidade.
Mas essas pessoas têm o raciocínio de que o Estado tem que ser pai de todos, de que tem que pagar a todos. Acontece que não existe essa história de almoço grátis. Se você está comendo o almoço e não está pagando, alguém está pagando. Eles louvam os programas sociais. É bacana ter programas sociais. Mas, gente, é preciso ter uma entrada para os programas sociais. As pessoas têm que ter uma entrada. Mas é mais importante que elas tenham uma saída, que as pessoas possam...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... ter acesso à educação e ao seu trabalho, para viverem com dignidade.
Como dizia Luiz Gonzaga, a esmola ou vicia ou humilha o cidadão. E tudo de que nós não precisamos é de uma Nação viciada ou humilhada.
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Sr. Presidente, já marchando para o final, quero deixar a todos os brasileiros a mensagem de que o Brasil teve uma boa notícia nesse final de semana. Já vários mercados internacionais voltaram a comprar a carne brasileira, voltaram a ter confiança no mercado brasileiro.
Aqui fica um exemplo para todos, fica uma lição para a Polícia Federal e para todos nós que precisamos, acima de tudo, desfazer esse feitiço que foi feito por Lula e sua trupe, de colocar todos os ovos numa cesta só. Acabaram, através da sua política de capitalismo de Estado, colocando todo o setor produtivo de carne brasileira na mão de JBS e de dois ou três.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O que é que aconteceu? Deu um probleminha lá num frigorífico, que contaminou toda a nossa base, e quase o boi vai para o mato, com a corda e tudo. E, nesse momento, acabamos de receber essa notícia alvissareira de que a China e outros países já estão voltando a comprar carne brasileira.
Quero parabenizar aqui o Presidente Michel Temer e a equipe do Mapa, na pessoa do Ministro Blairo Maggi, que agiu rápido e, de forma competente, mostrou transparência nesse problema todo que tivemos.
Eu não tenho dúvida de que Mato Grosso tem orgulho do seu Ministro, e já estamos até colocando o nome dele lá, Senador Thieres, como um possível presidenciável. Eu notei que já há outros aí que estão incomodados e até começaram a atacá-lo, mas fica de parabéns o Ministro Blairo Maggi.
Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador José Medeiros. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Quero convidar, para fazer uso da palavra, a Senadora Ângela Portela, do PT de Roraima.
A senhora tem 20 minutos, Senadora. V. Exª está com a palavra.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, nosso Senador suplente de Roraima, Senador Thieres.
Quero cumprimentar a todos os Senadores e Senadoras.
Nós estamos chegando ao final de março, o mês da mulher, o mês em que o Congresso Nacional aprovou projetos muito importantes, que asseguram direitos às mulheres brasileiras. Como estamos no final do mês, eu não poderia deixar de fazer aqui um destaque para esses projetos que são tão importantes e que foram aprovados, tanto nas comissões como no plenário do Senado Federal.
Refiro-me aos três projetos de lei aprovados nas comissões e que considero de enorme relevância. O primeiro deles é o projeto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que altera a Lei Maria da Penha, um projeto de minha autoria, que a Senadora Fátima Bezerra aprimorou. É o projeto que obriga a coleta de provas e a remessa de informações ao Juiz da Infância e da Adolescência e ao Conselho Tutelar, sempre que um menor for testemunha ou vítima de agressão dirigida à mulher. No momento em que o ato de violência acontece, normalmente, em grande parte, existe a presença de uma criança que é vítima dessa violência - é vítima da agressão ou testemunha dela.
Para que se tenha uma noção da importância do tema, estima-se que os filhos presenciam dois de cada três casos de violência contra a mãe. Trata-se de uma pequena mudança na legislação, mas de enorme alcance e que permitirá que as instituições de segurança pública e a própria Justiça aumentem a proteção à criança e ao adolescente.
Eu também gostaria de falar aqui de outro projeto, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que eu tive a alegria de relatar e que institui o programa Patrulha Maria da Penha. Esse programa já está funcionando em vários Estados do nosso País, inclusive no Piauí, e com êxito, com resultados bem animadores. A ideia é assegurar rondas policiais periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz, após a denúncia de agressão sofrida pela vítima.
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Lembro aqui que, atualmente, não há na legislação a possibilidade de decretação de prisão no caso de descumprimento da medida protetiva. Como o Estado também não costuma fiscalizar, temos uma situação em que, embora protegida por medidas judiciais, muitas vezes as mulheres encontram-se totalmente desprotegidas, à mercê da ação de seus agressores.
Na última sexta-feira, eu estive em Rorainópolis, o segundo maior Município do meu Estado, onde participei, com muita satisfação, da entrega de uma viatura à Polícia Militar do Estado, para o atendimento do que nós chamamos, lá, de "ronda Maria da Penha". Quer dizer, essa ronda Maria da Penha, que está sendo executada em nosso Estado, que nós entregamos, o Governo do Estado, a Governadora Suely entregou à Polícia Militar, em Rorainópolis, o nosso segundo maior Município, já vai ao encontro desse projeto, de autoria da Senadora Gleisi, que eu relatei e que nós aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça. Então, considerando que o nosso Estado tem um grande índice de violência contra a mulher, um número muito elevado de homicídios contra a mulher, é muito gratificante, é satisfatório ver o Governo do Estado atuando de forma concreta, para diminuir esses números que são preocupantes.
Nós sabemos que grande parte dos casos de violência contra a mulher são praticados por agressores reincidentes. O homem, muitas vezes companheiro da vítima, a agride, recebe uma ordem para não se aproximar dela, mas, sem punição ou fiscalização, se vê encorajado a cometer a violência novamente. É isso que nós queremos evitar, e o nosso Estado já tem ação efetiva para fazer essa ronda Maria da Penha nos Municípios, acompanhando, supervisionando e monitorando os casos de reincidência.
A gestão do programa deverá ser feita de forma integrada entre União, Estados e Municípios, por meio de um instrumento de cooperação federativa. As ações serão executadas pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pelas guardas municipais, se for o caso.
Eu tenho certeza de que, com a aprovação desse projeto na Câmara dos Deputados e a institucionalização desse tipo de prática, como já estamos fazendo em Roraima, teremos um grande avanço no que diz respeito à proteção à mulher.
Eu gostaria de ainda citar um terceiro projeto, do qual eu também fui relatora, que é de autoria da nossa Senadora Lúcia Vânia. A proposta dá acesso a mulheres entre 40 e 49 anos à ultrassonografia mamária no Sistema Único de Saúde.
Pelo projeto, o SUS fica obrigado a realizar exames em mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas a radiação. Em qualquer caso, é necessário que o exame seja indicado por um médico.
Na Região Norte, nós temos o número mais elevado de incidência de câncer de mama e de colo de útero. Por isso, Senador Thieres, é importante que nós, como representantes do Estado de Roraima, como mulher, como mãe, atuemos neste Parlamento, para amenizar esse sofrimento das mulheres e fazer com que elas tenham acesso ao serviço básico de saúde, a fim de que tenham uma vida longa.
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Mesmo sendo detectado o câncer, que ele seja tratado, para que ela possa ter uma vida saudável. Em qualquer caso, é necessário, nesse projeto da Senadora Lúcia Vânia, que o médico indique a necessidade de se fazer a ultrassonografia, como um exame complementar à mamografia.
Então, eu me sinto muito gratificada por contribuir para criar condições para um aumento da sobrevida e das chances de cura das pacientes de uma doença que mata mais de 10 mil mulheres por ano em nosso País.
Todos esses projetos, de enorme relevância para a mulher, foram aprovados nas Comissões em caráter terminativo - o que significa dizer que não precisarão passar pelo Plenário do Senado. Nós esperamos que os Deputados sejam céleres e aprovem essas matérias.
O Plenário do Senado aprovou também, na quarta-feira passada, vários outros projetos de interesse da mulher. Quero citar aqui alguns: o PLC 24, de 2017, de autoria da Deputada Federal Dulce Miranda, que institui agosto como o mês do aleitamento materno; o PLC 25, de 2017, que garante o direito de acompanhamento e de orientação à mãe sobre a amamentação nos hospitais públicos, de autoria do Deputado Federal Diego Garcia; e o PLC 23, de 2017, que proíbe o uso de algemas em presas grávidas, durante os atos médicos e hospitalares preparatórios e logo após o parto. E eu tive o prazer de relatar esse projeto na Comissão de Constituição e Justiça e aprová-lo. Ele é de relatoria da Deputada Ângela Albino.
Então, como se pode constatar, nesse final do mês de março nós tivemos uma produção muito boa aqui no Senado Federal, tanto nas comissões quanto no plenário, em aprovar projetos que asseguram os direitos das mulheres, tanto no combate à violência doméstica e familiar quanto assegurando direito à assistência à saúde, ao combate ao câncer de colo de útero e de mama, entre outros projetos que são muito importantes para a valorização da mulher em nossa sociedade.
Estamos também mobilizadas para barrar as propostas do Governo que penalizam as camadas mais carentes da população, como é o caso dessa reforma da previdência, que vai atingir em cheio e vai prejudicar a mulher brasileira, e também esse projeto de terceirização, que é um projeto danoso para o nosso País. Eu gostaria de falar um pouco sobre ele, esse projeto de lei que regula a terceirização, admitindo-a, inclusive, para a atividade-fim, e que trará um enorme prejuízo aos trabalhadores. Ele representa um golpe em todas as conquistas sociais dos assalariados brasileiros e rasga a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho.
É chocante não apenas sua aprovação pelo Congresso Nacional, mas também a celeridade com que o Presidente se dispõe a sancioná-lo. Não há qualquer disposição, por parte da Presidência da República, para sequer proceder a uma avaliação mais acurada, para mensurar seus reais efeitos sobre as condições de trabalho no País ou mesmo sobre a veracidade das assertivas de que suas exposições draconianas ampliarão os postos de trabalho, o que parece, inclusive, duvidoso. O açodamento com que o Presidente se dispõe a sancioná-lo exibe, em sentido inverso, o seu compromisso com os que desejam a precarização da situação do trabalhador brasileiro.
O projeto foi apresentado em 1998. Agora, a Base do Governo Temer ressuscitou o texto que precariza as relações de trabalho e os direitos dos trabalhadores, garantidos desde a edição da CLT.
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Trata-se de uma votação ilegítima e nefasta para os trabalhadores. Se o Regimento da Câmara dos Deputados tivesse sido respeitado e, ao examinar esse projeto de lei, um requerimento de urgência fosse colocado em votação, certamente, ele teria sido rejeitado, porque são necessários 257 votos, e a Base do Governo só teve 232 a favor da matéria.
Sr. Presidente, segundo o entendimento atual da Justiça do Trabalho, apenas as chamadas atividades-meio podem ser terceirizadas hoje no País. Isso significa que uma empresa de sapatos - digamos - não pode terceirizar as atividades diretamente ligadas à produção dos calçados, embora possa contratar trabalhadores de outra empresa para desempenhar funções auxiliares, como limpeza e segurança. Essa disposição vale também para o serviço público. Se a nova lei aprovada entrar em vigor, qualquer atividade de uma empresa poderá ser terceirizada. Que absurdo! Que absurdo para o nosso trabalhador brasileiro, tanto da iniciativa privada quando do setor público! Pior: a empresa contratante não será responsabilizada pelos direitos trabalhistas dos assalariados que, via terceirizadas, a ela prestarão serviço. Não há dúvidas de que esse modelo provocará a precarização das condições de trabalho.
Segundo estudo feito pela CUT e pelo Dieese, que se fundamentaram em dados do próprio Ministério do Trabalho, terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana que os contratados diretos, ao mesmo tempo em que ganham salários, em média, 25% menores, ou seja, eles trabalham mais e recebem um salário menor. Além disso, eles costumam sofrer mais acidentes de trabalho, aponta a pesquisa. Isso comprova que recebem menos para trabalhar mais em condições obviamente piores.
Outro estudo do Ipea, a partir de dados reunidos de 2007 a 2017 do Ministério do Trabalho, confirmou a existência de diferença entre os salários dos terceirizados e dos trabalhadores regularmente contratados.
Alega-se que as empresas passarão a contratar serviços de empresas especializadas em determinadas atividades, aumentando a eficiência da produção. Isso melhoraria o desempenho delas, possibilitando a geração de mais empregos. Trata-se de claro sofisma. Isso não existe. Até agora, as atividades para as quais se terceiriza mão de obra são justamente as que utilizam trabalhadores com menor especialização e menor escolaridade.
Caso se adote esse regime também para as atividades-fim, a precarização - e a discriminação a ela inerente - se estenderá a empregados hoje contratados diretamente pela empresa destinatária dos serviços.
O único fator que, de fato, gera emprego - sabemos todos - é o crescimento econômico. Eventuais economias geradas pela terceirização para as empresas serão convertidas em aumento das margens de lucro e não em mais contratações.
Haveria mesmo uma redução dos padrões salariais. Veja-se o que diz o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Silveira. Ele diz:
Levamos a proposta de que a nova lei estabelecesse que o trabalhador terceirizado tivesse o mesmo salário do contratado direto. Não foi aceita a proposta, e nem seria, pois justamente na diferença salarial entre o terceirizado e o trabalhador contratado diretamente que há essa margem de lucro da empresa intermediadora.
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É aí que mora o lucro, aí que está o segredo do lucro da empresa.
Isso vale para o serviço público. Os Governos, inclusive os estaduais e municipais, poderão adotar a terceirização, praticamente abandonando os concursos públicos. Abre-se dessa forma o caminho para as nomeações de caráter político, para a precarização também da prestação de serviço pelo Estado. A partir daí, categorias inteiras seriam literalmente destroçadas.
Preocupa-me, em especial, o que poderia acontecer com os professores, já tão mal pagos e forçados a trabalhar em condições desumanas, difíceis. Caso a terceirização os atinja, pois é possível que eles sejam atingidos pelo projeto aprovado na Câmara, esse quadro vai se deteriorar ainda mais. Vai-se agravar a situação dos professores do nosso País e dos nossos Estados.
Outras categorias, em especial nas áreas de saúde, de educação e de segurança pública, poderão enfrentar dificuldades semelhantes.
Não é verdade que a terceirização gera emprego. Esses empregos teriam que existir para a produção e a realização dos serviços necessários à grande empresa. A empresa terceira gera trabalho precário, e, pior, com jornadas maiores e ritmo de trabalho exaustivo. Acaba-se, na verdade, por reduzir o número de postos de trabalho.
Sr. Presidente e meu querido Senador Paulo Paim, que é um grande defensor do trabalhador brasileiro, que, inclusive, tem o seu relatório aqui no Senado sobre o projeto de terceirização, lutar pela regulamentação da terceirização pela via da igualdade de direitos é exatamente buscar garantir qualidade de vida aos que hoje são vítimas dessa prática no mercado de trabalho.
Concedo um aparte ao querido Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Ângela Portela, meus cumprimentos por este tema que V. Exª traz nesta segunda-feira, num horário em que o debate é bom, porque, na segunda-feira, é sessão de debate. Eu tenho falado - por isso, estou rouco - toda a manhã, desde as 6h da manhã, inclusive agora para a TV Bandeirantes, para a Rádio Guaíba. Eu estive tratando da questão - assim como a sua fala - com conteúdo, com princípio, com seriedade, com honestidade e fazendo uma crítica a esse projeto irresponsável que a Câmara aprovou. Eu lamento muito o que a Câmara fez, inclusive desrespeitando um acordo que nós tínhamos. Nós tínhamos um acordo que regulamentava, primeiro, as gorjetas - eu fui o Relator, V. Exª ajudou na costura, e ficou bom para o empregado e para o empregador. E o Sr. Rodrigo Maia, que não aprendeu a respeitar acordo, que tem que respeitar, resolveu, desrespeitou o acordo que ele tinha conosco, com um grupo de quase 20 sindicalistas, e botou a matéria em votação. Resultado: esta baita esculhambação. Eu diria que o pepino está na mão do Presidente, porque esse projeto é um monstro: "pejotiza", não tem limite, terceiriza até o serviço público. Calcule! Todo o serviço público brasileiro, que é aquele que atende ao nosso povo, vai ser terceirizado. Calcule aqui na Casa, com os terceirizados todos aqui dentro. Hoje, aqui há oito empresas terceirizadas, que não pagaram um centavo para o trabalhador. A última, a Qualitécnica, fechou as portas e foi embora. Eu denunciei isso aqui diversas vezes, denunciei para o Presidente da Casa, tive diversas reuniões com a Secretaria-Geral. Calcule! Isso vai virar moda no Brasil. No Judiciário, as terceirizadas não pagam - no Judiciário! Elas vão embora e não pagam. No Executivo, onde fica o Presidente da República, elas vão embora e não pagam. E, aqui, que nós estamos na cúpula - e por isso estão os três Poderes -, se eles fazem isso, calcule nas empresas lá fora, numa área rural, numa metalúrgica, numa empreiteira, num banco, quando terceirizarem tudo. E o projeto da Câmara não assume a responsabilidade solidária. Se eles dizem que são tão honestos, por que não aceitam a responsabilidade solidária na íntegra - que digam ali por escrito que, se a empresa terceirizada não pagou, a empresa matriz tem que pagar? No caso aqui, seria o Congresso Nacional, que também não paga. Não paga! Não paga e não pagou! Sempre há uma desculpa, e não paga: "Ah, mas não é clara essa responsabilidade solidária, é subsidiária". E por aí eles jogam. Por isso, estou tão indignado. Eu estou muito indignado, muito mesmo. Nunca vi tanta maldade contra o povo brasileiro. Eu sou um homem de quase 70 anos e nunca vi tanta maldade! Parece que querem acabar com os brasileiros com essa reforma da previdência, com o negociado sobre o legislado, com o trabalho intermitente, que é trabalho por hora. Isso não existe. O meu mundo é dentro das fábricas, como é o seu também, como trabalhadora - pode não ser na fábrica, mas trabalha, eu sei e conheço o seu trabalho, um trabalho belíssimo.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como vamos aceitar? Coloquem-se no lugar do outro. Eu sempre digo isso. Vamos pegar o Peixe aqui dentro, por exemplo, que é o líder dos terceirizados, e peçam para ele vir a uma audiência pública contar o que acontece aqui dentro. Calculo lá fora numa grande montadora ou numa pequena empresa no fundo do quintal. É voltar à escravidão, estão revogando a Lei Áurea. Não se pode deixar homens e mulheres, como nós que estamos aqui, como V. Exª, Presidente, concordarem com isso - o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), que tem uma história bonita, o PT, o PDT, o PCdoB. Enfim, não quero nem classificar partido, porque a questão não é ideológica. Eu chego a dizer que é a luta dos abolicionistas contra os escravocratas que está havendo no Brasil hoje: os abolicionistas querem direito para o povo; os escravocratas entendem que deve ficar sob o regime de escravidão. A que ponto chegamos!? Eu viajei nesse fim de semana: fui ao Rio Grande do Norte, fui à Paraíba e voltei para cá. Tive reuniões aqui. Vou para o Paraná e Santa Catarina no fim de semana e, depois, vou para o meu Rio Grande, fazer quase dez regiões pelas agendas feitas. Eu sei que V. Exª também está fazendo isso. Não dá para aceitar. Eu botei um vídeo hoje na Comissão - o Senador Thieres estava lá -, em que tive que botar aquele bipe em algumas frases de um operário, um motorista que conduz aqueles produtos químicos. Vou resumir esse vídeo, em que precisava ver a indignação dele. Chamava-nos de santo para cima - sabe quando eu digo santo, não é? -, de santo para cima ou para baixo, ou de diabo para baixo, para ser mais claro. Eu retirei aquela parte, porque achei que não cabia, pois, afinal, era a TV Senado para todo o Brasil. Ele chorava e dizia, por exemplo, o seguinte: "Eu comecei a trabalhar com 14 anos" - naquela época, podia - "e estou com 44 anos, tendo 30 anos de contribuição. Agora, fiquei sabendo que vou ter que contribuir mais 20 anos". Faltavam 5 anos para ele se aposentar, mas, como ele não tem 50 anos, ele vai ter que contribuir mais 20 anos! Isso não é honesto. É desonesto. Por isso, tenho dito, Senador Thieres e minha querida Senadora, que não acredito, inclusive, que seja o Presidente da República, porque, quando ele foi Presidente da Câmara, eu era da Mesa junto com ele. Para mim, foi uma quadrilha que montou essa proposta, e enfiaram goela abaixo dentro do Palácio. Talvez na boa-fé, alguns entraram, mas é coisa de quadrilha o que fizeram. Não há um país no mundo que fez algo semelhante a isso - nenhum! Nem a ditadura militar no Brasil atirou tão forte contra o povo trabalhador. Vou terminar, mas quero ouvir V. Exª depois, porque só estamos eu a senhora aqui - outros Senadores estão vindo e querem também falar. Eu fiz um cálculo, e, se a média for verdadeira, como me passaram, com relação à previdência, o brasileiro, devido ao desemprego, trabalha 9 meses em cada 12 meses. Então, usa-se como número para cálculo 9,1. Se se pegar o número 9,1 e somar a 64,6, tendo se começando com 16 anos, vai dar 80 anos; quem começou com 20, vai se aposentar com 84 anos. Qual é a empresa que vai ter um cidadão com mais de 60, 65, 70 anos em plena atividade de produção? Não vai. Quem é que vai contratar um jovem, com carteira assinada, com 16 anos, em plena atividade? Não vai. Por isso, nunca vão contribuir durante 49 anos, e, por isso, ele vai se aposentar só com 80. Há uma indignação na população, e eu peço ao Presidente da República que, pelo amor de Deus, olhe para fora. Isso aí vai virar uma convulsão social! São milhares e milhares de pessoas que estão indo às ruas, dia e noite, principalmente contra essas duas reformas, a previdenciária e a trabalhista. Senadora Ângela Portela, desculpe-me, mas eu aproveitei para desabafar e vou falar ainda da tribuna. Enquanto a minha voz eles não conseguirem calar - e sei que a sua também, a do Senador Thieres também -, nós estaremos sempre aqui, com um grito de liberdade, com um grito pela justiça, com um grito por direitos iguais, porque os poderosos vão continuar se dando bem. Eles vão atingir a classe média para baixo. Eles dizem que vão atingir a cúpula do servidor, mas não vão, porque já há uma reforma que nós fizemos e que limitou para todo mundo, área pública e privada. Quem entra é quem recebe R$5,5 mil.
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A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Paim. Eu fico muito honrada com o seu aparte, porque V. Exª aqui reforçou os argumentos que coloquei em meu pronunciamento sobre essa maldita reforma da previdência...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... e sobre esse projeto tão danoso para o trabalhador, que é esse projeto de terceirização que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Assim como V. Exª, eu também fico muito indignada ao ver, no comando deste País, assessorando a Presidência da República, um grupo de políticos envolvidos em corrupção, tendo de prestar contas ao povo brasileiros dos seus atos, do envolvimento na Operação Lava Jato e em outros atos de corrupção, determinando o que deve ser feito em relação aos direitos dos trabalhadores. São pessoas suspeitas preparando projetos de lei, PECs para acabar com a previdência do nosso País, para acabar com o direito do trabalhador, que foi duramente conquistado na Constituição de 1988. A nossa Constituição tem pouco mais de 30 anos, e este Governo atual está desmontando todas as conquistas que foram duramente conseguidas pelo povo brasileiro. É lamentável isso.
Aqui, Senador Paim, eu estava fazendo uma prestação de contas dos projetos importantes que nós aqui do Congresso Nacional, aqui do Senado Federal fizemos em benefício da mulher. Nós estamos finalizando o mês de março, o mês da mulher, e aprovamos inúmeros projetos em benefício da mulher brasileira, nas áreas de saúde, de combate à violência, de cidadania. Eu falava também da importância de nós nos mobilizarmos, a oposição no Congresso Nacional, contra essa reforma, porque vai prejudicar a mulher brasileira. Essa igualdade de aposentadoria, com o mesmo tempo de aposentadoria entre homens e mulheres, desconsidera a situação real da mulher brasileira, a sua jornada de trabalho. Ela desconsidera também, Senador Paim, o trabalhador rural. Como o trabalhador rural vai contribuir 49 anos e se aposentar com 65 anos, se ele começa a entrar no trabalho com 7, 8 anos de idade?
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É uma situação diferenciada. Isso mostra a falta de sensibilidade dessa proposta injusta e cruel com o povo brasileiro. Acabar com a aposentadoria especial de professores, de policiais... É cada absurdo, que é lamentável que a gente observe alguns Parlamentares tendenciosos a aprovar.
Mas tenho visto V. Exª dizer aqui: "Não será aprovada essa proposta da forma como está." Não será aprovada! E nós vamos lutar, nós trabalhar para que essa reforma da previdência não seja aprovada, não prejudique o trabalhador, a trabalhadora brasileira, o povo brasileiro e um modo geral.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Ângela Portela, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exª tem 20 minutos, Senador. V. Exª está com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Thieres, que preside esta sessão, com o brilhantismo de sempre. V. Exª, hoje, pela manhã, às 8h30, estava na Comissão de Direitos Humanos, dando quórum para que eu pudesse abrir uma sessão de debate sobre previdência, terceirização e reforma trabalhista.
Senadora Ângela Portela, só antes de a senhora ter que se deslocar, quero dizer, olhe bem esse detalhe, há um processo contra ele. Eu não gosto de dizer nome desse ou daquele Ministro - pode ver que não digo -, desse ou daquele Parlamentar, nem o do Secretário Executivo da Previdência. Ele é funcionário remunerado, é do conselho titular de um fundo de previdência privada, e bem remunerado.
Então, Secretário Executivo, como tu explicas, tu és o articulador do desmonte, garantir para o trabalhador que não vai se aposentar, nem depois de morto? Alguns disseram: "Depois de morto." Não vai. Ele pode ter morrido. Se ele não tiver completado os 49 anos de contribuição e não tiver mais que 65, ele pode estar com 70, morrer, e não ter 49; não tem nada a receber, porque ele não tem o direito assegurado. Se isso é verdade, nem depois de morto você recebe o benefício.
Mas qual é o incentivo com que o senhor trabalha, que eu sei? É, para que as pessoas, vendo tudo isso e muito mais - porque todos dizem: "Não sou só eu" -, corram para o fundo de pensão privado. Caem na mão de um banqueiro. Caem na mão de um banqueiro, que diz: "Olha, isso é um fundo de investimento. Se falir, tu não tens direito à nada." Como aconteceu já em diversos países. Essa é a minha preocupação.
Daí eu recebo telefonemas de todo o País, dia e noite: "Mas, Paim, então, eu não teria direito a nenhum benefício? Depois que eu envelhecer, como vai ser? Eu estou trabalhando desde os 16 anos." Se tu não tiveres, não terás. Não completaste 49 anos.
Como o senhor indignado, de que eu dava exemplo, e que tem mais de 2 milhões de acesso, chama o Governo e os políticos - e eu sou um deles, porque estou aqui dentro. Ele não cita nome de nenhum e diz: "Os políticos, Deputados, Senadores e este Governo, que me expliquem. Eu, que sou motorista de caminhão de produtos químicos, teria direito à especial, na minha avaliação, mas já contribuí 30 anos. Comecei a trabalhar com 14, estou com 44 anos. Eu não pego a especial. Me disseram que vou ter que contribuir mais 20."
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Ah!, daí ele baixa o verbo. E com razão. Se eu estivesse no lugar dele... Olha, eu estou elogiando o senhor. O senhor tinha que ser considerado um herói, porque botou a cara para bater, botou a cara para bater. O senhor é um herói. Se eu estivesse no seu lugar, eu falaria a mesma coisa que o senhor falou. Se alguém o processar, mande processar a mim junto, porque eu falaria a mesma coisa que falou. Porque não dá, o cara está lá no trabalho dele, dentro da fábrica, ou de uma fundição, numa forjaria, enfrentando não sei quantos graus lá, para fazer a produção, e, de repente, fica sabendo que, do dia para a noite, vão acabar com o benefício dele?
Eu diria que é tanta irresponsabilidade nessa reforma que vão criar uma convulsão neste País. Nenhum país do mundo fez isso. Os países que fizeram mudanças, fizeram uma escala para mudar, dois anos, três anos, quatro anos, e foram fazendo e ajeitando. Mas, de uma hora para outra, pegar um professor, que com 25 anos ele se aposenta, porque ele é especial; pegar um cara de uma área insalubre, penosa e periculosa, que se aposenta com 25 anos, e passá-los para 50? É o dobro, porque 49 é o dobro, é o dobro. Claro que o cara fica indignado, claro que não aceita. Por isso que eu tenho falado e repito de novo.
Eu estou aqui com o documento da CNBB. A CNBB - e eu estive lá na CNBB, fiz a palestra, casa lotada, e saiu o documento deles agora - está orientando todas as comunidades a fazerem o debate dessa reforma e mostrarem para o povo que ela é inaceitável. Está aqui o documento. Eles falam detalhadamente, sobre muita coisa, inclusive, o que eu falei, e graças a Deus, está aqui, porque não há coincidência. As informações e os números não mentem. Está aqui cada detalhe. Por exemplo:
O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as mais pobres.
Aqui eles mostram tudo. Aqueles que dependem da LOAS, por exemplo, aqueles que dependem, que são deficientes, todos serão prejudicados. Por isso que a OAB, o Dieese, o Ipea, o Conselho Federal de Economia, a Associação de Magistrados Brasileiros, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos vinculado à Presidência da República, a Conferência dos Bispos do Brasil - aqui quem assina esta nota é o Arcebispo de Brasília, Presidente da CNBB, Cardeal Sérgio da Rocha; pelo Arcebispo de Salvador, da Bahia; pelo Vice-Presidente da entidade, Dom Murilo Krieger; e por Dom Leonardo Ulrich Steiner, Secretário-Geral da CNBB -; enfim, eles dizem que, segundo o Governo, não há nenhum cálculo atuarial, não há documentos, não há números que provem que essa reforma pode ser feita dentro do mínimo de relações humanas. Ela é desumana. Por isso que há tanta revolta por parte de todo o nosso povo.
E aqui, Sr. Presidente, eu peço a inclusão da íntegra desse documento da CNBB contra essa reforma.
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E eu quero registrar um artigo que escrevi este fim de semana e foi publicado pelo Jornal do Brasil e Brasil 247, além de outros, chamado "Divide et impera", ou seja, dividir para governar.
Eu digo que nem sempre isso acontece: aqui é o Brasil. Eu digo que o Presidente da República e sua equipe excluíram da reforma da previdência- em tese, porque é totalmente ilegal e inconstitucional - os servidores dos Estados e os funcionários públicos municipais. É aquilo que eu dizia: numa cidade, nós vamos ter uma pessoa, na mesma atividade, com o mesmo tempo de casa, com o mesmo tempo de emprego, se aposentando aos 25 anos pela especial; e, numa cidade ao lado, vamos ter outra pessoa com 50 anos de contribuição, na mesma atividade e na mesma função. No Estado, vamos ter: no Estado do Rio Grande do Sul ou de Santa Catarina, uma professora, na mesma função, com a mesma capacidade, com o mesmo tempo de escola, uma se aposentando com 25 anos, porque se manteve a especial, e a outra com 50 anos de contribuição, porque não se manteve a especial. Vamos pegar agora a segurança: na Polícia Civil, no Estado, poder-se-á aposentar com 25 anos de contribuição; já, na Polícia Federal, vai ter que haver 50 anos de contribuição. Aí você desmonta todo o esquema de segurança no Brasil. Nós vamos fazer uma audiência só com o esquema de segurança no Brasil e com os professores.
E por aí vai. O que eu digo mais neste artigo? Não existe razão nenhuma de achar que vai conseguir dividir. Os trabalhadores sabem que, depois, vem a chantagem daqueles que dependem, como pires aqui em Brasília, tanto de governador como de prefeito. E aí a contrapartida vai dizer: "Olha, tu fazes uma reforma lá, cruel também, para que todos corram para o sistema financeiro, para os bancos, ou nós não vamos te alcançar o dinheiro." Aí eles vão ser obrigados a entrar também. E os trabalhadores sabem disso - sabem disso!
Por isso, Sr. Presidente, todos nós sabemos que a tática é enfraquecer o poder de mobilização. Não vão enfraquecer! As centrais estão reunidas hoje - confederações, federações - e já estão marcando o dia de uma grande greve geral, agora, para o mês de abril.
Fica mais do que óbvio, Sr. Presidente, a intenção do Palácio, que não tem certeza dos votos para votar essa reforma. Porque político nenhum, pessoal... Eu disse, num lugar em que ficou todo mundo me olhando, que é uma questão de coerência: ele tem que olhar para as ruas ou para dentro do Parlamento, ele tem que... Se tivesse um mínimo de consciência e se honrasse a palavra que ele deu no passado eleitoral, pois ele nunca lá disse que iria tirar a previdência dos aposentados, pensionistas e dos trabalhadores que vão poder se aposentar pelo sistema atual, como ele não disse, como é que ele vai fazer agora? Como é que ele vai negar? Ele veio com o compromisso de defender o interesse do povo brasileiro, e agora acaba com a previdência de toda a nossa gente. Não vai, não vai voltar em 2018! Não vai! Tenho certeza de que não vai!
Para mim, tem que ser uma questão de honra do povo brasileiro: quem votar nessa reforma como está aqui - V. Exª sabe a minha posição - não pode voltar mais, nem para ser Vereador, nem para se Prefeito, nem para ser Deputado Estadual, muito menos Governador ou Senador ou Deputado Federal! Porque isto aqui é o fim do mundo, é tirar o povo brasileiro, como eu sempre digo, para idiota, e o povo brasileiro não é idiota.
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Sr. Presidente, eu nem vou ler tudo que eu botei aqui, porque é tudo aquilo que eu falo: eu não mudo o discurso entre o papel e aquilo que eu falo de improviso. Eu diria que - este dado eu acho que é importante - a CPI pode cumprir um papel fundamental. Na CPI, nós vamos mostrar, por exemplo: R$100 bilhões que tiraram do trabalhador que pagou de 8% a 11% para o seu benefício, e não foram para a previdência. Nós vamos mostrar outros R$500 bilhões daqueles que tinham que pagar 20% sobre a folha ou 2,5%, 3%, 1,5% sobre o faturamento, e também não pagaram; vai aparecer. Vai aparecer quem está fraudando; vai aparecer a corrupção. Vai aparecer que R$15 bi é de dívida ativa para a previdência, mas há outros R$500 bi. Vai aparecer, como dizem auditores e procuradores da Fazenda: "Nos deem estrutura, a gente dobra, sem fazer uma mudança na previdência, a arrecadação da previdência." Por que não aceitam isso?
Não bastasse tudo isso na previdência, eu estou muito preocupado, pois o ataque é um ataque que eu nunca vi; parece política de guerrilha, de guerra, montado por uma quadrilha que quer fazer que, no Brasil, a gente volte ao tempo de antes da escravidão. O que eles fazem? Um dia, terceirização na Câmara, pegando um projeto de 1998. É o fim do mundo aquele projeto; terceiriza tudo, na área pública, na área privada, sem limite. E são essas empresas terceirizadas que não pagam a previdência, em grande parte - não só elas, outras também -, que não depositam o fundo de garantia. Eu já disse inúmeras vezes que, de cada cem ações na Justiça, 80% é em cima deles; que aqui dentro mesmo, dos Três Poderes, não se pagam os trabalhadores. Se não os pagam aqui, como é que vão pagar lá fora? É esse quadro que se apresenta.
Por isso, eu peço, mais uma vez, que seja vetado o projeto que a Câmara aprovou, e vamos discutir o projeto que a gente tem aqui, no Senado. O relatório já está na CCJ. Eu não tenho culpa se a comissão especial fechou as portas, o meu relatório da comissão especial está na Mesa. Diversas vezes eu cheguei aqui e disse: "Está aqui meu relatório." Pedi para apensarem os três projetos. Está um rolo para apensarem também; faz mais de dois meses que os requerimentos estão na Mesa, e não foram apensados todos em um só.
Parece que há uma manipulação muito bem articulada daquele setor empresarial que quer lucro em cima de lucro. Eu chego a dizer que é uma avareza, não há limite. Os caras já são bilionários. E vão terceirizar para quê? Para perder dinheiro? Claro que não; ninguém terceiriza para perder dinheiro. E vêm dizer para mim que gera emprego terceirizar tudo? O que é isso? Alguém vai contratar? Se eu tiver uma empresa lá em casa, eu vou contratar uma empresa terceirizada para os caras irem lá para casa me olhar? Claro que não. Quem gera emprego é o mercado.
Agora vão demitir... O que vai acontecer? Eles vão demitir 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada, que vão ter que pegar emprego em uma terceirizada, com o salário 30% menor, e vão trabalhar na mesma empresa. Quem lucra? Lucra o dono da terceirizada e o dono da empresa matriz. É isso que eles querem fazer.
Houve o caso no México em que 50 mil trabalhadores do setor bancário foram todos demitidos e tiveram que ser recontratados por uma terceirizada, com 40% de salário a menos. Aqui, no Brasil, não é diferente. Eu acho que é mais cruel do que lá o que acontece aqui.
Sr. Presidente, a indignação é grande; confesso que é. Eu me ponho sempre, como eu disse antes, no lugar do outro. Nós aqui, Senadores... Os nossos filhos são filhos de Senadores. Eles, querendo ou não, têm uma vida boa - mal ou bem, têm. Agora, calculem o filho de um trabalhador que ganha dois salários mínimos? Ele vê o pai naquela penúria, e não vê luz nenhuma para ele lá na frente. O que ele faz? É por isso que há muitas e muitas matérias, vídeos nas redes sociais, com indignação total - mas é com razão! É com muita razão, pessoal!
Ser filho de Deputado e Senador é uma coisa; ser filho do nosso povo é outra coisa. Estamos falando de pessoas que ganham dois, três, quatro salários mínimos. O teto máximo é R$5,5 mil para se aposentar, o que não é o nosso caso! A maioria que está aqui nem depende de aposentadoria da previdência ou do fundo de pensão daqui, dos Parlamentares - não dependem disso!
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Estamos aqui para representar o povo e não para representar a nós mesmos. Como explicar isso? Eu vejo o Peixe aqui dentro, que é o líder dos terceirizados. Ele vinha, às vezes, quase chorando: "Senador, o que eu faço? Demitiram mais de 300 e não pagaram." Aqui dentro - aqui dentro do Senado! Eu disse: "Peixe, vamos levar para a Comissão de Direitos Humanos, vamos chamar o Ministério Público." Chamamos - não resolveu, não, porque a lei não é clara. Então, nós temos é que regulamentar a situação dos terceirizados, em nome de políticas humanitárias.
Aprendi na vida que, entre o amor e o ódio, eu fico com o amor, mas parece que alguns querem só o ódio com o ódio contra aqueles que são mais fracos. Olha que o Velho lá em cima castiga, hein? Quero ver quando você estiver morrendo, se você vai achar que vai levar toda a sua riqueza junto. E vai haver alguém lá do seu lado, dizendo: "Olha, está na hora de subir; vai explicar lá em cima o que você fez." Eu quero ir com a consciência tranquila. Para todo mundo vai chegar a hora, mas há essa maldade contra os mais fracos: humilhar, ofender, não pagar o mínimo que eles têm de direito, como o fundo de garantia, a previdência, décimo terceiro, férias, porque eles não pagam. Os terceirizados que estão me ouvindo neste momento sabem que eles não pagam. É desse mundo que estamos falando aqui. É o mundo cruel.
Não sei como os Deputados tiveram coragem de votar aquele projeto. Aquele projeto incentiva isto: é terceirizar tudo, sem limite, enquanto nós temos um projeto aqui pronto para ser votado que, pelo menos, não permite a terceirização na atividade-fim. Não é o PL 30, é aquele que nós fizemos. O PL 30 vai na mesma linha - não tanto, mas quanto, ou quase - daquele que está Câmara.
Sr. Presidente, oxalá a gente consiga reverter esse quadro e as duas reformas que estão na Casa, porque as duas reformas, repito, são desumanas!
Eu estive, Sr. Presidente, neste fim de semana, na Paraíba e no Rio Grande do Norte. São milhares de pessoas. O que eu ouvi lá, deles, de indignação contra os Poderes constituídos é algo que tem de ser estudado. Tem de haver preocupação. Eu tenho dito que, no momento, a orientação é fazer pressão Município por Município.
Houve um município agora, de 30 mil habitantes - me deu a informação a Cobap -, que fez uma carreata com 500 pessoas. O senhor que estiver me ouvindo neste momento, se tiver 50 pilas para botar gasolina - eu sei que é difícil ter -, bote e participe da carreata no Município, demonstrando que quem votar a favor das duas reformas não voltará. Não é difícil fazer isso. Uma hora numa carreata dá uma boa balanceada, já, na cidade. Vá de moto! Vá de carro, se tiver um carrinho! Vá a cavalo! Vá de charrete! Vá de bicicleta! Vá de patinete, mas vá! Vale a pena, pois, se o povo brasileiro se mobilizar, eles não passam essas reformas - nem a trabalhista, nem a da previdência, porque é muito banditismo. Os que assinarem estarão assinando a sua ficha de bandido, porque eles sabem o que é isso...
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(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles sabem que o trabalhador, depois dos 60, 70, não tem emprego. Como é que ele vai chegar a 49 de contribuição? Ele vai para a rua. O empresário - até é legítimo - quer produção. O camarada bem velhinho, com quase 80 anos, vai alegar: "Mas eu não tenho 49 anos, ainda." Vão dizer: "Eu sinto muito; vou ter de botar um de 30, um de 40 aqui." É desse mundo que nós estamos tratando.
Eu estou com 67, Presidente. Tenho o maior orgulho da minha idade. Eu nunca pensei que eu ia passar por isso. Eu fui Constituinte. Tivemos um enfrentamento duro com o Centrão, mas nem o Centrão, na Constituinte, teve essa ousadia - nem o Centrão, que era considerado o mais conservador. Eu tenho de dizer que nem o Centrão apresentou alguma proposta tão cruel, tão criminosa, tão apavorante como esta que eles estão apresentando agora. Mas quem deu para eles essa liberdade de querer tirar tudo do trabalhador? Mas é para tirar tudo! No trabalho intermitente você vai ganhar só as horas que você trabalhar e mais nada - nada, nada, nada, nada! Licença-maternidade, licença-paternidade, previdência, fundo de garantia, décimo terceiro, férias, horas limitadas a oito horas, tudo desaparece. São só as horinhas que você trabalhou. Daí, como não há limite - eles dizem que é negociado -, você pode trabalhar num dia duas horas, no outro dia, 15 horas. E vai haver mais acidentes. É desse mundo que nós estamos falando.
Esse pessoal que pensa assim terá de recuar. Olhe, vai começar nos Municípios. Eu quero ver, como eu disse, se, uma hora dessas, houver 1 milhão de pessoas aqui na frente e houver 1 milhão de pessoas em frente ao Palácio, quem é que vai segurar. Quem vai segurar? Ninguém consegue segurar! Ninguém - nem líder, nem quem não é líder, nem repressão, até porque os policiais sabem que eles estão na linha de tiro desse grupo aí, também, que está mandando hoje no Brasil. Ninguém segura. Eu não quero isso para o meu País. Eu não quero uma convulsão. Eu não quero ver cada vez mais violência. Eu quero que se caminhe para o acordo, para o entendimento, e não é com essa reforma, não é com essa terceirização maluca que a Câmara inventou. Vamos, com calma - como fizeram os outros países -, debater essa reforma da previdência em outros moldes. Retirem esta e vamos pegar outra. Já temos idade mínima hoje, sim. Já temos teto para todo o serviço público, como é que não temos? Há o Funpresp, para quem quiser complementar. Mas faltam com a verdade.
Sr. Presidente, eu encerro agradecendo a V. Exª. Considere na íntegra meus dois pronunciamentos. Pode saber que todos os dias, enquanto eu tiver voz, eu voltarei aqui.
Este fim de semana eu estarei no Paraná e em Santa Catarina. No outro fim de semana eu farei cinco regiões do meu Rio Grande, depois voltarei para ir à Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco... O outro Estado é Espírito Santo. Pode ter certeza: a população está percebendo que a estão tirando para idiota. E isso não vai ficar assim. Nem vou entrar em outros detalhes.
Vou ficar por aqui hoje com o compromisso, com a força do Senhor lá do Universo, que sabe que eu estou falando a verdade, só a verdade. Eu voltarei aqui amanhã para continuar este debate. Essas duas propostas não podem passar. Elas são criminosas; só interessam ao sistema financeiro - a ninguém, nem ao Governo interessam.
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Eu chego a dizer, Presidente, e termino com esta frase: quando o Governo apresenta duas propostas como essas, o que ele quer? Primeiro, ele sabe que não passa. Será que ele quer criar uma revolta do povo contra o Legislativo, contra o Executivo e contra o Judiciário? O povo está sendo provocado. É como a gente fala: é provocar o tigre, o leão com vara curta. O povo vai reagir. Não há como não reagir. O que querem? Acabar com a democracia? Será que é isso? Eu não sei qual é o jogo que eles estão fazendo, porque isso aqui não passa, não passa. Os senhores sabem. Os senhores bobos não são, porque se fossem bobos não teriam chegado lá. Agora, não tenham o povo também como bobo e como idiota. Isso aqui não passará, não passará, não passará! Quem votar a favor, a força do povo vai garantir que nunca mais volte.
Obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Paulo Paim, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra ao Senador Reguffe, do Distrito Federal.
O senhor tem 20 minutos, Senador. V. Exª está com a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero voltar a esta tribuna hoje para falar sobre essa ideia esdrúxula de se propor e se criar aqui no Brasil a chamada lista fechada. Isso vai totalmente contra o desejo da população hoje. A população quer poder influir mais, e não influir menos. As listas fechadas vão tirar do eleitor o direito de escolher quem ele quer e quem ele não quer; vão impedir a renovação, vão ajudar a perpetuar os atuais Parlamentares, porque só os atuais Parlamentares ficariam nos primeiros lugares da lista; vão dar mais poder para essas cúpulas partidárias, num País onde não existe democracia interna dentro dos partidos políticos.
Nós tínhamos de avançar não para fazer lista fechada, que piora um sistema que já é péssimo: nós tínhamos de criar e instituir o voto distrital. Há uma PEC tramitando aqui no Senado Federal, na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça, de minha autoria, que eu propus na minha primeira semana como Senador. Com isso, sim, você mudaria o sistema político. Protocolei aqui nove PECs sobre reforma política, mudando nosso sistema político, mudando esse modelo político. Mas, com relação ao tipo de voto, lista fechada não é o modelo correto. É um modelo que vai fazer Parlamentares se elegerem sem voto, sem botar a cara para o eleitor poder dizer quem ele quer e quem ele não quer. Isso é uma brincadeira com a população.
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O voto distrital, sim, melhoraria a qualidade da representação política, traria a política para perto do cidadão, baratearia as campanhas - porque, na medida em que se reduzir a área geográfica das campanhas, barateiam-se as campanhas e facilita-se a fiscalização do mandato do eleito, pois basta fiscalizar um. Aquela região vai ter que fiscalizar só aquele, vai exigir que ele tenha de prestar contas o tempo todo do que está fazendo. Isso, sim, seria um avanço.
A Inglaterra tem voto distrital, os Estados Unidos têm voto distrital. Esse modelo brasileiro é um modelo doido; já é um modelo muito ruim e vai piorar ainda mais com essa coisa de lista fechada. Eu, com a minha responsabilidade de Parlamentar, como representante dos meus eleitores, tenho o dever de dizer isso aqui. Não é isso que vai melhorar o nosso sistema político, pelo contrário: vai fazer com que meia dúzia de pessoas reunidas numa sala decidam quem se elege e quem não se elege, definindo quem são os primeiros da lista. E, se for criada a cláusula de barreira, então, com voto de lista fechada, pior ainda, porque só vai haver aqueles grandes partidos e só vão se eleger os dos grandes partidos e os primeiros das listas dos grandes partidos. Ou seja, querem manter os mesmos para sempre, ad eternum! Então, seria melhor colocar logo na Constituição Federal que os Parlamentares atuais só deixam de ser Parlamentares quando morrerem. Ironicamente eu tenho de dizer isso, porque é isso que esse projeto das listas fechadas quer, num País onde não têm a menor democracia interna os partidos políticos.
O Senador Alvaro Dias deseja um aparte?
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sim. Senador Reguffe, primeiramente quero cumprimentá-lo por essa cruzada que V. Exª vem promovendo há dias na defesa de instituições fundamentais no sistema democrático. Lista fechada sem partidos políticos? Onde estão os partidos políticos no Brasil? O povo brasileiro tem preferência por partidos políticos? Na verdade, o que tem o povo brasileiro atualmente é rejeição aos partidos políticos, alguns dos quais já foram denominados de organizações criminosas, outros de lavanderias de dinheiro sujo. É nesse ambiente que querem implantar a lista fechada? Nós estamos vivendo um momento em que há uma exigência de construção de partidos programáticos, partidos de verdade. Só num sistema onde os partidos políticos são programáticos e já estão acolhidos pela população do País é que se admite discutir lista, é que se admite imaginar o eleitor votando na sigla. No Brasil nós temos siglas, mas não temos partidos; siglas para registro de candidaturas. Os partidos são cartoriais, existem as oligarquias partidárias, os coronéis dos partidos políticos, aqueles que não abrem mão do comando em hipótese alguma. Eu não diria até que é pelo fundo partidário que há uma imoralidade em alguns casos, mas eu diria que é sobretudo em nome de um projeto de poder que cada um tem pessoalmente, individualmente atendendo muito mais os seus interesses do que propriamente o interesse do País.
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Hoje o que se discute, aqui, certamente, com seriedade, é a questão da cláusula de desempenho, cláusula de barreira - isso, sim, -, para valorizar os partidos políticos, para valorizar a criação de partidos políticos, porque nós dependemos de criá-los, já que eles não existem. Por isso, temos que combater, sim, essa iniciativa. Neste momento, ela fica sob suspeição. Fica a impressão de que se trata de um expediente malandro, para assegurar reeleições de lideranças que certamente estão com suas reeleições comprometidas em razão dos últimos escândalos anunciados pela imprensa brasileira. Portanto, nesta hora, é preciso muito cuidado. E V. Exª está de parabéns, ao adotar essa postura.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, que é, inclusive, o autor da PEC que acaba com o foro privilegiado no Brasil, tema que também vou falar neste pronunciamento, um pouco mais para a frente. Obrigado pelo seu aparte.
Quero dizer, Sr. Presidente, que a PEC que institui o voto distrital no Brasil está lá na CCJ para ser votada. É a PEC 9, de 2015, de minha autoria.
O voto distrital vai fazer com que se aumente a proximidade do eleitor com o eleito, vai trazer para perto a política do cidadão, vai fazer com que a população debata os seus problemas reais ali, naquela comunidade.
Hoje, para uma pessoa entrar na política, normalmente ou tem muito dinheiro - ou um representante desse -, ou vai representar um segmento específico da sociedade, uma categoria profissional - agora até uma religião -, ou tem cargos na máquina do Estado - é secretário ou tem uma função ali e, pelo número de pessoas que nomeia abaixo, forma uma base para entrar na política.
Mas, para quem quer entrar na política para defender ideias, o espaço é muito restrito. A pessoa tem que fazer a campanha no Estado inteiro. Um candidato a Deputado em São Paulo tem que fazer campanha na cidade de São Paulo, em Presidente Prudente, em Ribeirão Preto, em Campinas, em Bauru, em Sorocaba, em Piracicaba. É difícil. É só para quem tem muita estrutura.
Aqui, mesmo, no Distrito Federal, que é um lugar menor, é difícil. A pessoa tem que fazer campanha na Saída Norte, em Sobradinho e Planaltina; aí tem que fazer campanha na Saída Sul, no Gama e Santa Maria; aí tem que fazer na Ceilândia, em Taguatinga, em Samambaia, no Plano Piloto.
Então, isso favorece quem tem dinheiro. Quando você reduz a área geográfica da campanha, torna a política mais acessível ao cidadão comum.
Houve, no Estado de São Paulo, 1.318 candidatos nas últimas eleições a Deputado Federal. A pessoa não consegue nem ficar conhecida, quanto mais ter as suas ideias conhecidas.
Aqui, no Distrito Federal, foram 980 candidatos a Deputado distrital. Ou seja, você não vê, não consegue conhecer as propostas, os compromissos de cada candidato.
Então, eu tenho nove PECs tramitando aqui, todas propostas na minha primeira semana como Senador, sobre reforma política. Mas acho que, no sistema eleitoral, a mudança tem que ser para o voto distrital, que é uma PEC minha que está na CCJ. Não é com lista fechada que se vai melhorar esse sistema, que é péssimo: é com o voto distrital. E é essa a discussão que eu acho que precisa ser feita aqui, no Parlamento.
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Eu quero falar também de uma outra pauta, de uma outra questão, que é uma questão importante, aproveitando inclusive a presença do Senador Alvaro Dias. É a questão do foro privilegiado, que também foi objeto ontem das manifestações neste País, manifestações importantes para debater algumas coisas importantes que precisam ser debatidas aqui.
O foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função para Parlamentares praticamente não existe no mundo. A Alemanha não tem foro privilegiado para Parlamentares; a Itália não tem foro privilegiado para Parlamentares; a França não tem foro privilegiado para Parlamentares; os Estados Unidos não têm foro privilegiado para Parlamentares; a Inglaterra, a Argentina e o Chile não têm foro por prerrogativa de função para ninguém, nem para o Presidente, nem para o Primeiro-Ministro - nem para o Presidente na Argentina e no Chile, nem para o Primeiro-Ministro na Inglaterra.
Então, o foro privilegiado hoje se torna apenas fermento e instrumento para a impunidade que nós temos neste País. Então, andam juntos o foro privilegiado e a ideia de lista fechada. Nós precisamos aqui não é só dar uma resposta para a sociedade, mas é fazer o que é correto: é construir um novo modelo que, na minha concepção, passa por uma reforma política, introduzindo, inclusive, o voto distrital.
Eu acho que, com isso, nós avançaríamos.
O Senador Alvaro Dias deseja outro aparte?
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Senador Reguffe, a propósito do fim do foro privilegiado, há uma iniciativa, na Casa, uma articulação que pretende colocar imediatamente em discussão o projeto do abuso de autoridade. Fala-se que, já na reunião de amanhã, da Comissão de Constituição e Justiça, esse projeto terá preferência. E o objetivo seria colocá-lo no plenário Senado Federal, em discussão e votação, antes da deliberação sobre o fim do foro privilegiado. Portanto, uma inversão de prioridades. Nós estamos vivendo um momento em que a exigência da sociedade é o combate implacável à corrupção. E não é este o momento para legislarmos sobre abuso de autoridade, porque passa a ideia de que se pretende intimidar os investigadores e os julgadores na esteira da Operação Lava Jato. O Congresso Nacional - neste caso, especialmente o Senado -, fica muito mal ao colocar como prioridade esse projeto, até porque, neste ambiente de esquizofrenia política, de nervosismo explícito, não se produz uma boa legislação em matéria dessa natureza. Estabelece-se um confronto entre legisladores e julgadores. Fica a impressão de uma revanche ou de uma vingança, em razão de estar a Operação Lava Jato alcançando autoridades públicas do País. Portanto, é lamentável que isto ocorra: ficar na contramão da aspiração nacional. As pessoas foram para as ruas ontem. Podem dizer que não foram as multidões de antes, mas é exatamente a circunstância que define a quantidade, a causa, sim, e, nesse momento de contradições, não há o estímulo que havia antes para a presença de multidões nas ruas do Brasil. Mas a verdade é que o que estava presente nas ruas do País foi o apelo pelo fim do foro privilegiado, defendido por V. Exª nesta hora, dessa tribuna, e não uma prioridade para uma legislação a respeito do abuso de autoridade. Mais uma vez, V. Exª repercute aqui as aspirações da nossa gente.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
V. Exª falou muito bem: nós não podemos deixar que se confundam dois assuntos que são distintos. Não se pode confundir - não podemos aceitar isto - abuso de autoridade com fim do foro privilegiado. A luta, neste momento, é pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro por prerrogativa de função; não é por um projeto de abuso de autoridade. Eu acho que nós não podemos deixar que se confundam esses dois temas, porque um não tem nada a ver com outro. Então, isso é importante.
Quero também, Sr. Presidente, colocar aqui que, nessa última semana, uma ideia me chamou a atenção: a ideia de um plebiscito para a reforma política. Eu acho que essa, na minha concepção, é uma saída. Agora, não se pode ser seletivo nas perguntas. Tem que perguntar para a população o que ela realmente quer como seu sistema político. Não se podem só fazer algumas perguntas; devem-se fazer todas. Nós temos que perguntar para a população se alguém, para ser candidato, precisa ter filiação partidária ou pode ser candidato sem filiação partidária, sendo candidato avulso. Isso tinha que estar no plebiscito. Tinha que estar no plebiscito também se o voto no Brasil deve ser obrigatório ou facultativo. Tem que estar no plebiscito também se nós devemos ter o voto distrital, ou o voto proporcional - como temos hoje -, ou o voto de lista fechada, que alguns defendem - vamos perguntar para a população. Vamos perguntar também para a população se podem Parlamentares se reeleger indefinidamente ou se deve haver um limite. Vamos perguntar para a população se podem Parlamentares se eleger para o Legislativo e ir ocupar cargos no Executivo, sem perguntar para o eleitor se ele concorda com isso. Vamos perguntar para a população se não tem que haver um sistema de revogabilidade de mandatos; se pode a pessoa se eleger, se comprometendo com determinadas coisas, e depois simplesmente esquecer aquilo.
Então, todas essas perguntas precisam ser feitas para a população também - não são só algumas. E aí eu defendo o plebiscito, porque é a população que tem que decidir qual é o sistema político que ela quer, e não Parlamentares que vão votar, muitas vezes, preocupados com o seu interesse político-eleitoral futuro.
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Eu acho, Sr. Presidente, que isso nós poderíamos fazer, inclusive ia politizar a população. A população ia debater qual é o sistema político que ela quer. Ou as pessoas têm medo do que a população vai decidir? A população é soberana.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero, mais uma vez, dizer que essa proposta de lista fechada vai na contramão do que a população deseja...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... e na contramão do que eu considero o sistema justo e correto. Esse é um sistema que tira do eleitor o direito de ele escolher quem ele quer e quem ele não quer. Esse é um sistema que perpetua os atuais Parlamentares, é um sistema que dá mais poder ainda para as cúpulas partidárias. O caminho, na minha concepção, não é a lista fechada; é introduzirmos no Brasil o voto distrital, como existe nos Estados Unidos, como existe na Inglaterra e como está numa PEC minha tramitando na CCJ, a PEC 9, de 2015, que propõe a instituição do voto distrital no Brasil.
O voto distrital traria a política para perto do cidadão, faria a política mais acessível ao cidadão comum e reduziria, também, esses custos absurdos das campanhas, na medida em que reduziria as áreas geográficas da campanha. A pessoa que hoje disputa voto num Estado inteiro passaria a disputar apenas numa região, teria que fazer campanha apenas numa região. Isso baratearia a campanha e traria a política para perto do cidadão.
Não existe sistema perfeito, mas, na minha concepção, dos sistemas que nós poderíamos ter, o voto distrital é o que melhor representaria, depois de eleito, a vontade daquele eleitor no Parlamento.
O voto distrital, na minha concepção, melhoraria muito a qualidade da representação política neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Reguffe, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira, do PSDB, do Tocantins.
V. Exª dispõe de 20 minutos, Senador.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, vou ocupar a tribuna nesta tarde de segunda-feira para aguardar o nosso amigo competente e atuante Senador Alvaro Dias, que está dando uma entrevista.
Eu não trouxe, em mãos, um discurso, meu querido Senador Reguffe, e não cheguei a tempo de fazer um aparte a V. Exª, mas vou ocupar esta tribuna, Sr. Presidente, para falar de um assunto que, na verdade, não me diz muito respeito, que é a área penal.
Vi agora o Superior Tribunal de Justiça conceder prisão domiciliar àquela senhora esposa do ex-Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, afirmando que, por se tratar de mãe e ter filho menor de idade, ela poderia, então, gozar desse benefício. Ficar "presa" - entre aspas - em sua residência, não usar celular, não usar quaisquer meios de comunicação.
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Volto a repetir: não é a minha área, mas é a minha indignação saber que essa senhora... Pois já está praticamente comprovado, Senador Reguffe, que aquela corja do Rio de Janeiro quebrou o Estado. Acharam mais de 400 milhões nas contas daqueles laranjas do Sérgio Cabral. É um assunto que eu disse que não queria tocar. Esse assunto não me diz respeito. Eu quero falar do Brasil. Eu quero ver este País voltar a crescer. Eu amo números e tenho trazido números, a esta tribuna, de que o País está melhorando. Eu não tenho dúvidas disso. Mas como não tocar num assunto desses?
Quantas mães, hoje, no Brasil - isso está nos jornais mundo afora, no meu Estado de Tocantins -, ganham neném algemadas? Vão amamentar o filho com algemas? Algemadas? Quando saem para ganhar neném nos hospitais, fora do presídio, elas vão algemadas! Não têm um absorvente para usar! E, de repente, estão lá na cadeia, Reguffe, porque cometeram um pequeno crime... De repente furtaram uma carteira, furtaram um celular ou um malandro as colocou para levar maconha em algum determinado lugar - as chamadas mulas -, o que é um crime. E tem que se pagar pelos crimes, evidentemente.
Agora, uma senhora que - já está praticamente provado - roubou milhões - ela e o marido -, que matou milhões... Eu tenho dito que a corrupção mata mais do que guerra mundo afora. Eu tenho dito que a corrupção, no Brasil, mata mais do que Al-Qaeda, mais do que Estado Islâmico. Eu tenho dito isso. Mas mata mesmo? Mata! Por que é que mata? Porque esses bilhões que deveriam ir para a saúde, Presidente, que deveriam ir para a saúde...
Lá no Tocantins, em 2013, uma senhora de 32 anos deu entrada em um hospital com uma pequena hanseníase. Foi lá cuidar, curar a feridinha, que hoje, graças a Deus, é simples - trata-se com muita facilidade a hanseníase. Ela pegou uma infecção no hospital. O hospital não tinha o antibiótico para essa senhora, e o marido, então, foi a uma Defensoria Pública, para conseguir judicialmente. Conseguiu. Quarenta e dois dias depois, ele estava com a liminar na mão, para comprar esse antibiótico. Na hora em que ele chegou ao hospital, a mulher havia acabado de morrer.
Aí, pergunta-se: de quem é essa culpa? De quem é a culpa? "Não, não tem culpa. A culpa é da mulher que morreu." De quem é a culpa? Mas isso eu estou falando de milhares. Só dei um exemplo. Há milhares de pessoas neste País. Mas de quem é a culpa? É de quem morreu? É desse marido? É dessa família? É do Secretário de Saúde? É do médico? É do Governador? Existe culpado nessa coisa. Evidentemente, existe culpado nisso aí, mas, lamentavelmente, não se acham os culpados.
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Mas eu vi uma reportagem, esse final de semana, que me chamou muito a atenção.
Senador Reguffe, parece que o Diretor-Presidente da Gutierrez disse o seguinte: "Estamos pelados na rua." V. Exª viu essa? "Estamos pelados na rua, porque o Brasil mudou, e nós não percebemos que o Brasil mudou." Ou seja, andava de casacos, andava de roupas milionárias, várias, ternos por cima de ternos - evidentemente, é figurativo o que eu estou colocando -, e roubava o povo brasileiro. Essa gangue de ladrões, esse bando de ladrões roubava o povo brasileiro.
Só que o Brasil agora mudou, e eles não tinham visto. E agora esse moço, então, disse que está se sentindo pelado na rua. Eu nunca vi um exemplo tão perfeito como esse que ele disse. E eu me coloquei no lugar dele e realmente percebi que ele estava realmente pelado na rua. Mas não é só ele, Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Ataídes, V. Exª me permite um aparte?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Com todo o prazer.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Ataídes, uma coisa muito importante que V. Exª fez neste mandato foi ter protocolado aqui o projeto das dez medidas contra a corrupção, que é um projeto de iniciativa popular que teve a assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros, mas que a Câmara fica numa contagem infindável dessas medidas e tenta desfigurar o tempo todo essas medidas, chegando ao ponto de, no fim do ano passado, ter votado, numa madrugada, a desfiguração das dez medidas contra a corrupção, trazendo um projeto aqui para o Senado que nós conseguimos, aqui - eu votei contra a urgência, e outros também -, que não tivesse a urgência neste plenário, para que não se votasse esse projeto desfigurado das dez medidas contra a corrupção. Agora, V. Exª protocolou as mesmas dez medidas como um projeto seu, e nós poderíamos tocar esse projeto aqui. Eu acho que nós temos que avançar em projetos de iniciativa popular. Nós temos que incrementar esse instrumento, que é muito importante para a população. Eu tenho um projeto que permite que se possa ter projetos de iniciativa popular por assinatura eletrônica, para que a pessoa possa assinar um projeto de iniciativa popular sem sair de casa, no seu computador. E há uma PEC, aqui nesta Casa, que foi aprovada pela CCJ, que é a PEC 8, de 2016, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, fazendo com que eles passem a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Isso se faz necessário, porque eu não posso acreditar que uma medida provisória, oriunda do Poder Executivo, tenha precedência, no processo legislativo, sobre um projeto de iniciativa popular que teve a assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros, diretamente. Então, essa minha PEC que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, passando a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias, foi aprovada na CCJ e está para ser pautada aqui no Plenário. Então, eu queria também pedir aqui à Mesa, ao Presidente desta Casa, que pautasse essa PEC aqui no plenário. Ela vai dar o projeto de iniciativa popular a importância que ele merece. Um projeto que teve assinaturas de mais de 2 milhões de brasileiros não pode ficar dormitando numa gaveta durante um tempo enorme. E, enquanto isso não é votado, eu queria dizer a V. Exª que é importante tocar esse projeto que V. Exª apresentou, trazendo as dez medidas no projeto original das dez medidas contra a corrupção, o que considero de suma importância neste momento. Essa é a contribuição que o Poder Legislativo pode dar, porque que quem vai julgar é o Poder Judiciário. Não é o Legislativo que tem que dizer quem é culpado ou quem é inocente. É o Poder Judiciário que tem que agir no rigor da lei, dando espaço de defesa para todos. Mas qualquer pessoa que tenha lesado o contribuinte, seja quem for, seja em um centavo ou em um milhão, tem que ser punida. Seja quem for, de que partido for. Agora, o Poder Legislativo pode dar a sua contribuição. E quais são as contribuições? Uma, acabar com foro por prerrogativa de função, que é o foro privilegiado, que foi o que eu falei nessa tribuna. Outra, melhorar o nosso sistema político, fazer uma reforma política, introduzir voto distrital - não é lista fechada -, permitir candidaturas avulsas, sem filiação partidária, proibir que uma pessoa se eleja para o Legislativo e vá ocupar um cargo no Executivo sem consultar o eleitor, proibir que Parlamentares se reelejam indefinidamente - criar um limite, no máximo de uma reeleição, conforme uma PEC que tenho aqui -, criar o voto facultativo, introduzir o voto facultativo... É claro que divergência é normal, faz parte da democracia, mas isso é o que eu acredito que melhoraria o nosso sistema político. E também, na área de combate à corrupção, aprovar as dez medidas contra a corrupção, de acordo com esse projeto de iniciativa popular que teve assinaturas de mais de 2 milhões de brasileiros. E V. Exª pegou as dez medidas que estavam no projeto de iniciativa popular e protocolou aqui. Então, eu acho que nós tínhamos que tocar esse projeto de V. Exª aqui, nós tínhamos que defender que ele seja votado, porque acho que isso vai ao encontro do interesse maior da sociedade brasileira, que é o de uma política mais limpa, mais ética e mais transparente.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, amigo e Senador Reguffe.
Eu vejo, Senador, que agora chegou a hora de passar este País a limpo. Desde o dia em que V. Exª chegou a esta Casa, eu tenho percebido a sua bela atuação. E, quando saio aqui neste querido Distrito Federal e converso com as pessoas, V. Exª é muito querido e muito respeitado. E eu já lhe disse isso algumas vezes.
Senador Reguffe e Presidente, agora chegou a hora de passar o Brasil a limpo. Não dá mais! O povo brasileiro, agora sim, acordou - agora acordou! Agora é hora de separar o joio do trigo. Agora é hora de ver quem é honesto e quem é desonesto. Agora é hora de ver quem é responsável e quem é irresponsável. Agora é hora de ver qual é o político que entrou na política para servir ou ser servido.
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Senador Reguffe, eu entrei na política por indignação. Por indignação. V. Exª deu essa abertura para que eu pudesse falar isso. Eu estou na política por indignação. Eu gostaria muito de estar cuidando dos meus negócios e da minha vida pessoal. Muito. Eu estou por indignação. E vou continuar. E tenho, inclusive, pretensões para 2018, porque eu estou percebendo que, agora, o Brasil tem jeito, que agora nós podemos consertar tudo isso, porque agora o povo brasileiro acordou. Mas só acordou também, Senador Reguffe, depois que o PT mexeu no bolso deles. Enquanto não se mexeu no bolso, estava tudo bem - com as exceções, é claro. Mas, quando se mexeu no bolso do rico e do mais pobre, o bicho pegou para valer no Brasil afora, como essas manifestações de ontem. Fracas, mas deram o recado. E 2013? Começaram em 2013.
Então, agora chegou a hora de passarmos este País a limpo. E político, como V. Exª e eu, temos uma responsabilidade muito grande de fazer a nossa parte. E nós estamos fazendo. Eu posso falar isso em nome de V. Exª, porque eu sei da sua história, lá e aqui, como colega. Nós temos que fazer a nossa parte. A luta é grande. Não é mole. Mas eu vejo que está muito próximo.
A corrupção tem um tripé: o corrupto, o corruptor e o corrompido. Vamos imaginar a Petrobras. Pegaram primeiro os corrompidos: Paulo Roberto Costa, Barusco, Cerveró e companhia. Primeiro, pegaram então os corrompidos. Os corrompidos entregaram, então, os corruptores: as grandes empresas, que estavam bem vestidas, com os seus Presidentes bem vestidos. Ternos caríssimos. Mas, agora, estão inclusive nus, segundo esse diretor-presidente dessa grande empresa. Então, os corruptores foram para a cadeia.
Agora, estão faltando os corruptos. Eles irão para a cadeia, porque, se eles não forem para a cadeia, vai quebrar esse processo. A Operação Lava Jato vai para o lixo se essa conta não fechar. Se essa conta não fechar, vai para o lixo. E o pior de tudo é que esses corruptos podem estar dentro do Congresso Nacional. Esses corruptos podem estar dentro do Congresso Nacional. Esses corruptos podem ser os políticos, a parte podre da política. Podem ser. Vamos aguardar um pouco mais para ver.
É claro que há muitas pessoas que estão nessa operação e que não têm culpa. Eu acredito nisso, sim. Muitas pessoas não têm culpa. Mas não há problema. Elas estão pagando o preço, mas a Justiça não vai condená-las, espero eu. Aqueles que não têm culpa podem, inclusive, estar pagando um preço caro por serem políticos. Mas esses serão inocentados. Espero eu que sejam inocentados. Agora, os culpados têm que pagar o preço, e o preço será de acordo com o rigor da lei. Isso eu espero.
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Inclusive, isso me faz permanecer na política, porque estar nesse negócio para ser o mesmo não dava, Sr. Presidente.
Senador Reguffe, a respeito das dez medidas, permita-me. Quando nós recebemos o Ministério Público e outras diversas entidades - há um apoiamento de mais 850 entidades no Brasil, não é só o Ministério Público Federal -, eu fui recepcioná-los no dia 29 de março de 2016, eu e diversos Deputados Federais, na Câmara Federal. Lá, então, ficou acertado com o Deputado Mendes Thame que ele daria entrada lá e eu daria entrada aqui no mesmo projeto e que, se um projeto andasse primeiro, o outro aguardaria. No dia 30 de março, ele deu entrada lá, e eu dei entrada aqui. Lá caminhou, mas foi aquele desastre total, pois desfiguraram literalmente as dez medidas e ainda empurraram o abuso de autoridade, o que quase me matou de susto aqui. Pois bem, conforme V. Exª colocou bem, eu fiz um requerimento de urgência de tramitação desse projeto. V. Exª foi um dos primeiros a assiná-lo. Há quase 40 assinaturas. Eu dei entrada, protocolei-o aqui na Mesa, falei com o Presidente, falei de baixo. Estamos aguardando...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... que esse requerimento seja aprovado para que esse projeto das dez medidas, que é o mesmo projeto, realmente venha a andar aqui, porque, lá na Câmara, pelo que estou observando, mesmo ele contando com 2,177 milhões de assinaturas, eu acho que ele foi desfigurado e que ele não vai sair. Eu espero também que a Presidência desta Casa aprove esse projeto para que possamos debater e aprovar essas dez medidas, pois eu não tenho dúvida nenhuma de que ele será uma porteira da corrupção que nós vamos fechar neste País. É o que eu disse. Agora, chegou o momento.
Senador Reguffe, nesta semana, estou colhendo assinatura para uma PEC que proíbe as indicações, os apadrinhamentos políticos em cargos técnicos nos Estados. Isso também é uma beleza. Com essa história da Carne Fraca, já está percebido e falado que há indicações de um Partido, que há participação de dois Partidos.
E eu lhe faço uma pergunta, Senador Reguffe. Eu vou lhe passar a palavra novamente, com todo o prazer. A Casa está tranquila. O Presidente Thieres está aqui sempre atuante. É bom bater esse papo, principalmente com V. Exª. Será que o povo brasileiro, o Estado do Tocantins e Brasília nos elegeram para indicarmos cargos técnicos por aí? Da Funasa, do MAPA e outros? É para isso que nós estamos aqui, no Congresso Nacional? Nós estamos aqui para criar leis boas para o povo brasileiro e fiscalizar o Executivo. Essa é a função do Parlamento.
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Quando eu vim para cá, porque eu cheguei rapidamente, eu... Qual é a função, quais são as atribuições deste Congresso? Está tudo errado. O Legislativo está executando, Presidente Thieres, pois, a partir do momento em que indico um cargo técnico, eu estou executando - e ele está executando não é só esse carguinho técnico, está executando mesmo. O Executivo está legislando. Aqui, praticamente não há lei aprovada, Senador Reguffe. Há um Senador aqui que me disse: "Estou há 11 anos na Casa, fui até Presidente, e só tive um projeto aprovado nesta Casa". Quem legisla é o Poder Executivo através das MPs. Isso está errado! Isso é só no Brasil. Aqui é para criar leis para o povo e fiscalizar o Executivo, ou seja, nós estamos executando, o Executivo está legislando, o Judiciário está legislando, nós estamos entrando no Judiciário. É uma verdadeira balbúrdia. Os três Poderes, que são autônomos e independentes entre si - eu fiz um curso de Direito trinta anos atrás -, mas bagunçou tudo.
Eu passo a palavra, com todo o prazer, ao Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Ataídes, primeiro, quero agradecer ao Senador Thieres, que está presidindo esta sessão na tarde de hoje, a benevolência do tempo e a generosidade do tempo com os oradores e com os aparteantes.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Pode ficar a tarde toda, que eu estou aqui para cumprirmos nosso dever, Senador. Pode ficar tranquilo.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Thieres. Senador Ataídes, primeiro, com relação ao que V. Exª falou do projeto das dez medidas contra a corrupção, mais do que as 800 associações, o projeto teve a assinatura direta de mais de 2 milhões de cidadãos brasileiros. É importante isso ficar registrado, porque não pode simplesmente um projeto que tem a assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros chegar ao Parlamento, que representa a população, e ficar parado. Então, isso, para mim, é algo inaceitável. Segundo, com relação ao que V. Exª colocou do loteamento da máquina do Poder Executivo por indicações político-partidárias, indicações...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... de Parlamentares, eu considero que nós precisamos realmente primar pela qualificação técnica da pessoa que está ali. Esse modelo que está institucionalizado no Brasil é um modelo em que o Executivo oferece cargos para "comprar" - entre aspas - o Poder Legislativo, o Legislativo indica cargos no Executivo, e, às vezes, parece que a grande missão de um mandato parlamentar é conseguir mais nacos do Estado para aquele mandato, em poder indicar mais pessoas. Eu fui Deputado Distrital, fui Deputado Federal e sou Senador e nunca tive uma pessoa indicada em Governo algum, nem federal, nem local. Eu nunca tive, justamente para poder ser um Parlamentar independente, votar com a minha consciência e representar bem meus leitores, analisando o mérito de cada proposição...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... e se aquilo vai beneficiar ou prejudicar a sociedade. Às vezes, eu vejo que parece que a maior preocupação não é ver se aquele projeto vai beneficiar ou prejudicar a sociedade; é se aquele projeto vai agradar ou desagradar um governo. Se a pessoa está bem com o governo, ela quer agradar o governo; se está mal com o governo, ela quer desagradar o governo. E a pessoa se esquece de que há algo mais importante do que o governo que é a sociedade. Se eu não gostar de um governo, mas o projeto for bom para a sociedade, o meu voto é "sim". Essa é a minha responsabilidade, é o meu dever. Se um projeto for ruim para a sociedade, mesmo que seja de um governo simpático, o meu voto é "não". Então, eu acho que o que eu quis fazer na política é tentar ser um Parlamentar de verdade, independente, seguindo o papel que tem que ter um Parlamentar - é o que está na Constituição Federal, que diz que os Poderes são independentes. E assim eu tenho agido na prática.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Não sou melhor do que ninguém, mas tenho agido assim na prática, desde o primeiro dia do meu mandato como Deputado Distrital. Eu considero, Senador Ataídes, que uma grande contribuição que nós daríamos seria proibir essas indicações políticas, um Poder não interferindo no outro Poder, e acabar também com essas indicações do Executivo para o Judiciário. Se os Poderes fossem, realmente, independentes, se um não interferisse no outro, aí, sim, nós teríamos o equilíbrio entre os Poderes e nós iríamos cumprir o que é realmente esse modelo tripartite. Aí, nós serviríamos, como Poderes, muito melhor ao contribuinte, muito melhor à sociedade. Hoje, não; hoje é tudo um jogo político. A pessoa tem lá não sei quantos cargos, aí ela serve ao governo, não serve à sociedade, não serve ao contribuinte. Você vê pessoas que não têm qualificação técnica exercendo cargos que não deveriam estar exercendo. Quem é prejudicado com tudo isso? É o contribuinte. Em alguns casos, como nesse caso da Carne Fraca, isso fica mais sintomático, mais explícito, mas há uma série de áreas da máquina do Estado em que isso acontece e não está explícito, porque não houve um problema dessa magnitude. Então, é isso o que nós tínhamos que fazer. Eu, inclusive, protocolei aqui um projeto que veda que Parlamentares possam indicar pessoas no Executivo, justamente para que se tenha um Poder Legislativo independente, que é o que está na Constituição Federal. Aí as pessoas falam: "Mas isso é romântico demais! Isso é fora da realidade!" Não, isso é o correto e é o que eu tenho feito nos meus mandatos. Eu tenho agido assim. Cada voto que eu dou é uma contribuição que eu dou para a sociedade; em cada votinho, eu estou representando quem votou em mim. Não quer dizer que a pessoa vai concordar sempre comigo, mas o meu voto é um voto de consciência, pensando na sociedade, no contribuinte. E, somente para encerrar este aparte, agradecendo a benevolência do Senador Thieres na Presidência, eu quero dizer que nós demos uma contribuição aqui como Senado Federal, no final do ano passado, quando nós derrotamos a urgência desse projeto desfigurado das dez medidas que veio da Câmara.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É verdade.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - As pessoas só se lembram dos escândalos e do que acontece contra a sociedade, mas nós demos uma contribuição. A Câmara aprovou, naquela madrugada, um projeto desfigurado das dez medidas; esse projeto veio para o Senado, foi votado aqui para ele ter urgência e ser votado no mesmo dia; e eu e alguns outros Senadores aqui nos levantamos contra isso, usamos este microfone contra isso, votamos contra isso e derrotamos a urgência daquele projeto, democraticamente aqui nesta Casa. Na minha concepção, aquela tarde foi uma vitória da sociedade nesta Casa e uma vitória do Senado Federal, como instituição, não aceitando a urgência daquele projeto aprovado na Câmara. Então, é importante registrar isso, porque, às vezes, as pessoas se esquecem também das vitórias que nós tivemos aqui. Não é só o que conseguimos fazer, mas é também o que evitamos que se faça muitas vezes, democraticamente fazendo o debate. Eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e dizer que eu espero que esse projeto das dez medidas seja votado aqui, nesta Casa. Aliás, eu acho que não é um desejo só meu, é um desejo desses 2 milhões de pessoas que assinaram também esse projeto.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Reguffe, ouvindo V. Exª, eu estava me lembrando das pessoas que me abordaram neste Distrito Federal com relação à sua pessoa. Eu sou muito reservado e muito cauteloso, até porque já passei dos 50 anos. Para você falar: "Olha, Senador, você é correto, você é honesto...", eu sou muito medroso. Dificilmente, eu faço isso, mas, fazendo aqui uma retrospectiva, eu sei, ouvindo suas palavras, porque o brasiliense lhe quer bem e lhe deu mais de 2 milhões de votos nesta cidade. Nós precisamos de mais homens assim como V. Exª. Eu espero e peço a Deus que você nunca mude esse caminho; que nós nunca mudemos nosso caminho e nosso objetivo.
Senador Reguffe, eu estava pensando o seguinte logo que eu entrei...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... na política: imagina o povo dar um mandato por oito anos - oito anos - para um Senador...
Chegou um punhado de jovens agora às galerias: sejam bem-vindos. Eu estou falando dessa maldita dessa corrupção, do futuro dessa meninada, dessa garotada. Eu já passei por aí. Eu vim de família muito pobre, sem demagogia. Eu sou empresário. Eu estou aqui, nesta tribuna, sem demagogia. Eu estou aqui para fazer a minha parte, preocupado com o neto e filhos que eu tenho e sonhando com um País melhor. Eu tenho dois filhos, Reguffe. O mais novo tem 32 anos, foi nadador profissional, parou, veio ser sócio das nossas empresas; mudou para a Alemanha. Agora, eu tenho outro, que ficou comigo, que é engenheiro civil. Ele é meu sócio e está tocando todos os nossos negócios. Semana passada, ele disse: "Pai, eu estou pensando em ir embora do País". Eu estou pedindo a Deus... Eu desequilibrei quando ele me disse isso. Nós não podemos deixar, Senador Reguffe, que esses jovens vão embora do nosso País. Nós não podemos mais perder cérebros. Nós não podemos mais perder cérebros, mas essa maldita dessa corrupção tem judiado do povo, dos jovens, que não têm oportunidades - a oportunidade de começar o seu próprio negócio, o que é muito difícil, pela burocracia, pela carga de impostos etc. Se eu perguntar aqui quem é que está estudando para um concurso público, eu tenho certeza de que muitos vão levantar o braço. Apesar de serem tão jovens, vão levantar o braço e dizer que estão estudando para um concurso público e não para ir para a iniciativa privada, não para começar o seu negócio. Isso é muito triste no Brasil. Muito triste! E são cérebros magníficos.
Senador Reguffe, eu disse que o brasiliense o preza muito. Isso é verdadeiro!
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E a responsabilidade, Senador Reguffe, do povo brasileiro é muito grande. A culpa não é só dos corruptos, dos corruptores. Não! A culpa é de cada um de nós. Isso é fato. Não adianta correr.
"Mas eu nunca votei no PT. Não! Não!" O.k. Tudo bem. Mas o que você fez para o PT não assumir o Governo? O que você fez para tirar o PT do Governo? Nada! Então, você tem culpa, companheiro. Então, você tem culpa, companheiro. Isso é muito sério.
Com relação a esse projeto do abuso de autoridade, que V. Exª colocou, Senador Reguffe, eu vim à tribuna naquela tardezinha, ao anoitecer daquela quarta-feira maluca, com aquele requerimento de urgência que foi botado em votação, mas o meu, o das dez medidas, até então, não foi colocado, como também o pedido de urgência do foro privilegiado também não foi votado, mas aquele foi votado naquela tarde. Mas, graças a Deus, eu vim a esta tribuna desequilibrado, é bom que se diga, desequilibrado, e disse que, se aquela coisa fosse aprovada naquele dia, Presidente Thieres, não poderíamos sair na porta deste Senado Federal, porque o povo iria quebrar tudo. E graças a Deus, nós tivemos êxito naquela tardezinha, naquele anoitecer, e foi derrubado aquele requerimento de urgência. Isso, porque, se passa o abuso de autoridade, Reguffe, a Lava Jato tinha acabado, a Lava Jato tinha acabado, a Operação Lava Jato não existiria hoje.
Eu quero debater o projeto de abuso de autoridade. Viu, Presidente? Eu quero, eu topo discutir esse projeto. Agora, com calma, com muita prudência, com muita cautela, ouvindo todo o Judiciário, o Ministério Público, etc., etc. Não é fazendo uma simples reunião, porque a coisa é de uma gravidade muito grande.
O foro privilegiado - nós temos que acabar com esse troço. Temos que acabar com essa coisa. Olha esta informação, Senador Reguffe: de 30 anos para cá... E eu gosto muito de números - e V. Exª também é economista -, eu gosto muito de números. Eu não sou economista. Eu vim da contabilidade, do Direito Tributário. Amo números. Nesses 30 anos de foro privilegiado, mais de 500 processos; desses 500 processos,...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... só 16 foram julgados. Dos 500 processos, 16 foram julgados. Desses 16 julgados, só 8 estão cumprindo penas, só 8 estão cumprindo penas no Brasil. Um terço desses 500 processos caducou, prescreveu, ou seja, mais de 150 desses processos junto ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, isso está errado. Agora chegou a hora de consertar tudo isso.
Eu dei um exemplo muito chulo esses dias. Mas eu vou repeti-lo aqui. A corrupção, no Brasil, Presidente, virou um tumor, um tumor, aquela coisa fedorenta, virou um tumor. E nós só vamos acabar com essa praga dessa corrupção no Brasil se a gente meter a faca nesse tumor, cortá-lo, jogar toda essa coisa podre para fora, desinfetar com álcool, com detergente, com soda cáustica e depois, então, fechar esse tumor, lamentavelmente, chamado Brasil. Não há outra saída.
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Mas eu estou vendo que a coisa está acontecendo. Um dia eu estive com o Juiz Sergio Mouro, não sei se ele se lembra, eu disse: olha, não esqueça que você não é o cara - eu disse para o juiz -, você não é o cara. Olha, você é um enviado de Deus, você é um enviado de Deus! E é um enviado de Deus mesmo. O cara, com todo o respeito, é o nosso Senhor Deus. As coisas estão acontecendo no Brasil, e eu fico feliz.
A respeito das indicações de cargo técnico, eu cometi uma falha, porque, lá em Tocantins, nós temos um problema fundiário gravíssimo. Eu indiquei o Presidente do Incra, um moço que veio também da contabilidade, extremamente competente, extremamente competente, que está fazendo um trabalho extraordinário. Eu o indiquei, e eu já disse aqui que eu não deveria ter indicado. Então, esses cargos técnicos são uma porta para a corrupção, e nós vamos fechá-la, Senador Reguffe, nós temos que fazer isso.
Sobre essa PEC que você colocou aí, PEC 45, desses projetos de iniciativa popular, hoje nós temos mais de 2,5 milhões de assinaturas dessas dez medidas. Então, esse projeto de iniciativa popular tem que ter um rito diferente.
Eu quero parabenizar, mais uma vez, V. Exª. Nós temos que aprovar esse projeto, porque não é simplesmente um projeto que eu acho que é bom para o País. E entro com ele aqui, como diversos que tenho aqui, como dezenas que tenho aqui. Não, esse não!
Apesar de nós estarmos aqui, o povo que nos colocou aqui e disse: "Olha, faça a coisa direitinho; faça leis boas; proíba coisas ruins!" Mas eles fizeram mais agora, Senador Reguffe. Agora mandaram quase 3 milhões de assinaturas para cá e falaram: "Olha, é isso que nós queremos!"
E digo mais: a PEA (População Economicamente Ativa) no Brasil é de 101 milhões de brasileiros, 101 milhões de brasileiros. Se a gente pegar 3 milhões de brasileiros dessa PEA, dá o quê? Serão 3%, serão três ponto qualquer coisa por cento da População Economicamente Ativa. Aqui, não há assinatura de menino, não. São pessoas esclarecidas e pessoas economicamente ativas. Tem que haver realmente um rito diferenciado.
E eu vou, então... É a PEC 45. Não é, Senador? Então, eu já vou, imediatamente, observar...
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - PEC 8, de 2016, da iniciativa popular.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Excelente!
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Excelente, excelente! É só assim que nós vamos mudar o que está aí, Senador Reguffe.
Então, as dez medidas, as indicações, essa história de foro privilegiado. Quem tem que ter foro privilegiado, Reguffe... Eu venho da pobreza, eu mexo com construção civil, com edificação de prédios. Um servente de pedreiro, lá no Tocantins - hoje quem está à frente é meu filho, e espero que ele continue -, ganha R$1,2 mil para trabalhar oito horas, num sol de 45 graus;...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - R$1,2 mil.
"Mas, se você é o patrão, por que que você não paga três?" "Porque eu não posso pagar três. É 1,2 mil mesmo; lamentavelmente, é 1,2 mil." Esse merece um foro privilegiado, esse merece. Nós não merecemos foro privilegiado.
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Que história é essa de foro privilegiado? Isso é para país de Quinto Mundo; isso é coisa para a Venezuela; isso é coisa para a Espanha - e, graças a Deus, a Espanha está saindo dessa -; isso é coisa para o Brasil. Mas nós vamos conseguir mudar esse quadro, e, eu espero, muito em breve.
Encerro, Sr. Presidente. Eu não vinha a esta tribuna, repito. Imaginei que o Senador Alvaro voltaria, e aí ocupei esta tribuna, para aguardar o lugar dele. E falei, então, sobre o caso da prisão domiciliar da esposa do ex-Governador Sérgio Cabral.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É um assunto o qual, eu repito, não corresponde à minha área, essa área penal.
Agora, o Superior Tribunal de Justiça do nosso País vai ter que deixar todas essas senhoras hoje - pobres, miseráveis, mães que ganharam neném dentro da cadeia... Vai ter que liberar todas elas também, para cumprirem pena em casa. Eles vão ter o que fazer, porque um rico, inclusive um rico desonesto, um rico desonesto... Por que ela tem esse benefício, Sr. Presidente? E essa coitada dessa mulher que cometeu, também, crime, mas crime pequeno, hoje teve que ganhar neném algemada; essa mulher que amamenta com as algemas, e não tem um absorvente para usar dentro da cadeia.
Também, o Supremo Tribunal Federal vai ter que soltar muitos Brunos, Brasil afora - muitos Brunos, Brasil afora!
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Quarenta por cento até hoje estão presos, e não há (Fora do microfone.) decisões judiciais. Então, a nossa Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, os nossos Superiores Tribunais têm que ter muito cuidado, porque a coisa é muito grave. E nós estamos aqui e temos que fiscalizar isso. Nós temos que cobrar, porque estamos aqui representando o povo. Por isso, estou tocando num assunto que não me diz muito respeito, que é a área penal. Mas a coisa é tão esdrúxula, tão absurda, que não há como não falar sobre um assunto desse.
Outra coisa interessante, Sr. Presidente, aproveitando, só para encerrar: um bando de ladrão quebrou este País, de fora a fora. Há políticos honestos no Brasil? Muitos - muitos! Eu, inclusive, sou político e sou honesto, e muitos outros políticos. Mas quebraram esses Estados, Brasil afora...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Quebraram os Estados. Roubaram, mas roubaram tudo o que poderiam roubar e mais um pouco.
Repito: é o caso do Rio de Janeiro. Acharam, na conta daqueles dois laranjas do ex-Presidente, algo em torno de quatrocentos e poucos milhões de reais. Se fossem 4 milhões... Mas foram R$400 milhões! Meu senhor, que barbaridade! Que rio de dinheiro! Quantas pessoas, naquele Rio de Janeiro, não morreram nas filas dos hospitais; não morreram nas ruas, porque não havia segurança? Não morreram, porque não havia leitos hospitalares, porque esse dinheiro tinha sido roubado?
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Espero que a União, espero que o Presidente não venha socorrer esses Estados, como aí está a dizer. "Ah!, no Rio, já colocamos 2,9 bilhões." O.k. "Na época das Olimpíadas,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ...roubaram tantos bilhões. Vamos chegar lá e colocar mais outros bilhões lá dentro, para socorrer o Estado. Vamos colocar mais uns bilhões lá no Tocantins para socorrer o Estado." Enquanto houver ladrões, incompetentes e irresponsáveis, não adianta colocar dinheiro. Não adianta.
É necessário penalizar esses maus políticos, esses maus gestores. É isso que tem que ser feito no Brasil. E o povo de cada Estado que elegeu essas pessoas desonestas tem que pagar o preço também.
Agora, o povo brasileiro vai pagar pelo estrago, pelo roubo, pelo rombo que esse ex-Governador fez no Rio de Janeiro? Por que o povo do meu Estado, do Tocantins, tem que pagar a conta dos malfeitores do Rio de Janeiro? A minha pergunta é esta: por quê? Por que eles têm de fazer isso?
Então, é o seguinte: elegeram? Elegeram. Então,...
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... Então, povo do Tocantins, você paga, porque você elegeu! Foi você que elegeu? "Foi." Então, paga! Pronto e acabou. Espero - estou terminando, Sr. Presidente - que a União não coloque o povo brasileiro como um todo para pagar a conta desses malfeitores.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado mesmo pela sua tolerância, nesta tarde de segunda-feira. É bom que a gente... Aproveitei aqui para dar uma descarregada, Presidente, porque, às vezes, a indignação vai tomando conta de uma forma tamanha, que, se a gente não vier e jogar isso para fora, faz mal, muito mal.
Mas nós temos bons políticos. E o povo já sabe quem são os bons e quem são os maus políticos. O povo sabe.
Espero que, em 2018... Lá no Tocantins, dos 139 prefeitos, só 35 foram reeleitos. Houve gente boa que não foi reeleita também, muita gente boa, mas o povo queria mudança. E isso foi no Brasil afora. Dos 139, 105 são novatos; são jovens, advogados, médicos.
Então, está havendo uma transformação muito grande neste País, porque - eu repito - o povo agora acordou. Agora, acordou. Graças a Deus!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Ataídes Oliveira, pelo seu pronunciamento. Parabéns!
Não havendo mais nenhum Senador para fazer uso da palavra, declaro esta sessão encerrada.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 22 minutos.)