Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de março de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
32ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço pela ordem para uma comunicação parlamentar, a não ser que V. Exª me chame como orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para uma comunicação inadiável, V. Exª está inscrito em segundo lugar. Como primeira inscrita, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PT de Roraima. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Com a palavra, V. Exª, Senadora Ângela Portela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srªs e Srs. Senadores, temos vindo com muita frequência ao plenário do Senado Federal falar sobre a reforma da previdência e sobre esse projeto de terceirização que tem deixado todos nós muito indignados com a insensibilidade, com a falta de humanidade, dessas propostas para com o povo brasileiro. Se depender do Governo Temer, será imposta ao Brasil uma terceirização radical, que não apenas desfigura todo o direito social brasileiro ao ser estendida a atividades-fim das empresas, mas acaba de vez com as garantias trabalhistas e estende esse processo a todo o setor público do País. Informa a imprensa, hoje, que o Presidente decidiu ultrapassar proposta que tramita atualmente no Senado e sancionar o projeto da terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passado, que foi objeto de amplo debate aqui, ontem, no Plenário do Senado. É esse projeto que, na prática, acaba com a CLT e com todos os direitos trabalhistas. Enviado ao Congresso em 1988, esse texto libera a terceirização ampla, geral e irrestrita no País para atividades-meio e atividades-fim ao setor público e privado, precarizando os direitos trabalhistas. O objetivo da medida, de acordo com empresários e outros defensores da ideia, é criar mais empregos, mas todos sabem o que isso não deve acontecer, uma vez que não foi o que ocorreu em países que adotaram as mesmas regras. A ideia inicial do Planalto era aguardar o projeto que seria votado pelo Senado, de autoria do Senador Paulo Paim, de sua relatoria, mais moderno do que o votado pela Câmara, embora prejudicial também aos direitos trabalhistas. Entretanto, depois de um encontro com empresários e banqueiros, na última quinta-feira, Temer foi convencido a aprovar o primeiro texto ainda mais prejudicial aos trabalhadores. O Governo fala agora em incluir as salvaguardas defendidas pelas centrais sindicais no projeto de reforma trabalhista que está em tramitação na Câmara. Nesse caso, o texto do Senador será engavetado, como defendem os empresários. O que se teme, na verdade, é a possibilidade de que o projeto da terceirização seja modificado e, eventualmente, atenuado aqui no Senado Federal como é a tendência.
14:04 R	Haveria o risco de, com essas alterações, eliminar algum das disposições selvagens do texto originário da Câmara e, assim, deixar de cumprir os objetivos de seus inspiradores, que pretendem eliminar os direitos do trabalhador. Mais: poderia expor o próprio Planalto a um ou mais vetos altamente impopulares, que exporiam sua intenção de precarizar o trabalho no País. Fica o registro de que nas relações com o Congresso e com a própria sociedade, o Governo Temer tem optado por uma sequência de idas e vindas, o que expõe seu desequilíbrio e sua fragilidade política. Agora mesmo, o Planalto recuou do recuo, anunciando, na semana passada, que os Estados e Municípios serão novamente incluídos no projeto do Governo para a reforma da previdência. A nova orientação do Governo Temer é por se apresentar uma emenda ao projeto que já tramita, para fixar prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais aprovem uma reforma previdenciária para seus servidores - seis meses para que os Estados possam aprovar uma reforma da previdência. Caso não cumpram essa diretriz, seriam obrigados a seguir as normas do regime federal, ou seja, estariam reenquadrados nas normas da Proposta de Emenda Constitucional encaminhada para o Congresso Nacional do Executivo. Só para recordar, foi no último dia 21 que, em pronunciamento feito de forma inesperada, Temer anunciou a retirada dos Estados e Municípios como um aceno de respeito ao pacto federativo e à independência dos Estados para tratar de suas próprias questões previdenciárias. Na realidade, ocorria aí uma manobra destinada a minar a resistência que vinha sendo mobilizada por servidores estaduais e municipais. Não é algo muito diferente do que ocorre agora com a terceirização. Constata-se também que o anúncio foi feito de forma apressada, sem reflexão sobre consequências políticas ou jurídicas. Nos últimos dias, o Governo detectou que a retirada dos servidores foi mal recebida pelos governadores e pelo mercado financeiro, o que talvez pese ainda mais em sua balança. Na prática, a exigência da emenda dos seis meses pressionará da mesma forma os governadores e prefeitos, uma vez que os servidores estaduais e municipais vão lutar pela aprovação de uma reforma mais benéfica para a categoria do que a oferecida pelo texto federal. O prazo pequeno deve, entretanto, inviabilizar a aprovação de reformas previdenciárias estaduais e municipais, fazendo com que a maioria dos Estados e Municípios sigam o regime federal. Isso significa que ressurgirá a pressão sobre os Deputados Federais por modificações no texto enviado pelo Planalto. Era justamente essa pressão que o Governo Temer buscava diluir quando, na semana passada, removeu os Estados e Municípios do projeto original. Sr. Presidente, a verdade é que a terceirização trará jornadas ampliadas, salários reduzidos, mais acidentes de trabalho, menos emprego e, por conseguinte, menor arrecadação. Na realidade, essa precarização já pode ser constatada atualmente no País. Mesmo sem a terceirização radical contida no projeto, de dez acidentes de trabalho no Brasil, oito acontecem, em média, com funcionários terceirizados, de acordo com a pesquisa feita pela CUT e pelo Dieese.
14:08 R	Esse é apenas um de inúmeros impactos negativos nos direitos trabalhistas. Além de aumento do número de acidentes, virão a redução dos salários, o enfraquecimento da previdência, a perda de direitos como o aviso prévio e da multa de 40% nos casos de demissão sem justa causa. Recorro aqui a uma avaliação do Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho, que participou de audiência na Comissão de Direitos Humanos, aqui, no Senado. O juiz Melo Filho demonstrou que, com a liberação da terceirização da atividade-fim, o número de trabalhadores terceirizados no País deve saltar dos atuais 13 milhões para mais de 52 milhões. Isso decorre de uma distorção inacreditável. Nas palavras do próprio juiz, a aprovação do projeto vai "criar empresas sem empregados". Também prevê o aumento dos acidentes de trabalho. "São 560 mil trabalhadores acidentados terceirizados, contra 140 mil trabalhadores contratados diretamente. É uma relação de oito para dois", disse, confirmando o que mostra a pesquisa da CUT e do Dieese. Fica claro assim que, ao apoiar o PL da terceirização, o Governo vai contra o discurso de que a Previdência precisa arrecadar mais. A alteração da legislação trabalhista para terceirizar embute redução potencial de 30% do que se arrecada para a previdência. Os bancos estão entre os setores que mais lucram com a terceirização. Somente no setor financeiro, dos cerca de 1,5 milhão de trabalhadores no País, pelo menos 800 mil já são terceirizados, e o rendimento desses chega a ser até 70% menor do que o dos funcionários diretos. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Nota-se, assim, o prejuízo que a terceirização pode trazer ao País e, por ironia, à própria Previdência Social, que será vitimada pela redução da massa salarial. Em um País com 52 milhões de terceirizados, Sr. Presidente, os direitos sociais simplesmente vão desaparecer, lamentavelmente. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. Concedo a palavra agora à Senadora Vanessa Grazziotin, do PT do Amazonas. Por dez minutos, Excelência. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - PCdoB, Sr. Presidente. PCdoB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - PCdoB, desculpe-me. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro quero agradecer a V. Exª, que falaria neste instante para uma comunicação inadiável e que me cedeu o tempo em decorrência de uma reunião importante da Medida Provisória nº 757, da qual sou Relatora. Então, que minhas primeiras palavras sejam de agradecimentos a V. Exª, Senador João Alberto. Venho à tribuna, obviamente para falar dessas reformas trabalhistas que já estão em curso no Brasil, afinal de contas o que a Câmara dos Deputados votou na semana passada nada mais é do que o primeiro de tantos outros passos que eles pretendem dar - esse Governo - no sentido da flexibilização e da precarização do trabalho em nosso País. Mas, antes disso, Sr. Presidente, quero aqui registrar que, no último sábado, dia 25, o meu Partido comemorou 25 anos de fundação. São 95 anos do Partido Comunista do Brasil. Fizemos a comemoração através de dois atos. Houve atos em todos os Estados brasileiros, atos estaduais, mas nacionalmente foram dois atos, duas manifestações.
14:12 R	Na primeira delas, no último dia 22, quarta-feira passada, aqui na Câmara dos Deputados, no Auditório Nereu Ramos, tivemos a alegria e a satisfação de contar com a presença de vários representantes de partidos políticos, vários Parlamentares, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras também. Então, eu aqui quero fazer esse registro. Inclusive, lá esteve o Senador Humberto Costa, que aqui está, para levar o seu abraço, sobretudo, de incentivo a esse Partido que, apesar de completar 95 anos, viveu grande parte da sua existência na clandestinidade. E, no último sábado, exatamente no dia do aniversário, dia 25, estivemos na cidade de Niterói. Lá organizamos, no Teatro Popular de Oscar Niemeyer - não podia ter lugar melhor, visto a militância comunista de Oscar Niemeyer -, um outro ato político, mas também cultural. Naquele momento, foi anunciado e comunicado pelo Prefeito da cidade de Niterói, que é o Prefeito Rodrigo Neves, que é do Partido Verde (PV), que será desapropriado um terreno - não há mais casa, mas há um terreno -, sob o qual não há nenhuma edificação, onde era a casa em que foi fundado, por 11 bravos companheiros, entre eles, Astrogildo, o Partido Comunista do Brasil, no ano de 1922, exatamente, com esse nome: Partido Comunista do Brasil. Naquele lugar, naquele terreno, que fica bem no centro da cidade, será construído um museu, um memorial não só do Partido Comunista, mas um memorial de todas as lutas sociais em defesa da democracia, da justiça social, travados em nosso País. Então, fica aqui o meu reconhecimento. Apresentarei voto de aplauso ao Vereador da cidade que apresentou o projeto de lei de desapropriação e ao Prefeito que, de forma sensibilizada, sancionou a lei, e assim será feita uma utilização que considero extremamente correta e justa para aquele terreno, Sr. Presidente. Minhas homenagens à Câmara de Vereadores e ao Prefeito da cidade de Niterói, por tão importante decisão, que, obviamente, impacta e é positiva não só para o PCdoB, mas para todos os movimentos populares e democráticos deste País. O segundo registro que faço, antes de entrar na reforma da previdência, na questão da terceirização, Senador Paim, é que no dia de ontem, aproveitando minha estada no Rio de Janeiro, cumpri uma importante agenda com a Marinha do Brasil. A convite da direção do comando da Marinha, estive visitando o Cefan, que é o Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes, na Marinha. É um centro muito importante, Presidente. Seria fundamental que todos os Parlamentares brasileiros, Senadores e Senadoras, pudessem ter a oportunidade de conhecer aquele centro. Afinal de contas, lá são desenvolvidas não apenas atividades de educação física - é um espaço importante que garante a manutenção, o treinamento de desportistas de alto rendimento no Brasil, medalhistas, inclusive, olímpicos -, mas onde também se desenvolvem programas sociais importantes.
14:16 R	Neste único espaço que é o Cefan, na cidade do Rio de Janeiro, que fica lá na Avenida Brasil, na Penha, eles desenvolvem programas que agregam e congregam a comunidade, crianças e jovens de bairros vizinhos da comunidade, uma vez que essa unidade, o Cefan, está localizada muito próxima ao Complexo da Maré, onde existem várias comunidades carentes. Então, naquele espaço, a Marinha desenvolve esse belo trabalho social, agregando e congregando meninos, meninas e jovens com atletas de alto rendimento. Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente, na última Olimpíada, Senador Humberto Costa, houve algo que nos chamou muito a atenção. Na última Olimpíada, que foi organizada aqui no Brasil, o time do Brasil de todas as modalidades era composto por 465 atletas do Brasil todo; desses, 145 treinados em estabelecimentos militares, ou seja, militares incorporados à Marinha, à Aeronáutica ou ao Exército; e, desses, 55 especificamente da Marinha. Então, a Marinha tinha um percentual de 11,82% da totalidade dos atletas brasileiros que competiram nas Olimpíadas. E, das 19 medalhas que o Brasil ganhou, 6 foram de jovens atletas da Marinha, o que significa dizer 32% das medalhas da Marinha. Se levarmos em consideração as medalhas de ouro, que me parece que foram 7, a Marinha foi responsável por 4 dessas medalhas. Foram atletas da vela, do vôlei de praia, de judô e do jiu-jítsu. Por exemplo, a Rafaela, uma menina que se destacou muito nas Olimpíadas, em decorrência do que já havia sofrido anteriormente, veio exatamente da Marinha. É um projeto muito importante que eles desenvolvem com muita dificuldade, mas com muita competência, buscando a parceria privada e a parceria com Parlamentares, inclusive, com a apresentação de emendas. Esses projetos são projetos que nós precisamos valorizar e o Brasil precisa reconhecer. Então, aqui quero deixar os meus cumprimentos a quem dirige aquele estabelecimento, o Comandante Chagas, e, através dele, deixar o meu abraço a todos eles que não apenas me recepcionaram muito bem, mas me deram a oportunidade de conhecer tão importante projeto. Nesses minutinhos que me restam, Presidente - eu não me prolongarei -, falarei da reforma da previdência. São duas questões ocorridas no dia de ontem, Senador João Alberto. A primeira é que as centrais sindicais se reuniram e decidiram conjuntamente - vejam, conjuntamente: a CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros); a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); a CUT; a Força Sindical; a Nova Central; a União Geral dos Trabalhadores; a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; a Intersindical, a Conlutas, todas as centrais - chamar um ato unificado para o próximo dia 28 de abril. É uma paralisação geral contra as reformas trabalhistas, especialmente contra a reforma da previdência... (Soa a campainha.)
14:20 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que não é uma reforma, Sr. Presidente, é o fim da Previdência para a grande maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras. Então, está havendo uma unidade entre os trabalhadores brasileiros contrários a essa medida absurda. O segundo fato, ocorrido no dia de ontem, que quero destacar - para concluir - é a nova decisão anunciada por este Governo ilegítimo do Senhor Michel Temer, ou seja, ele voltou atrás naquilo que havia anunciado há menos de uma semana. Ele voltou atrás na volta atrás, ou seja, ele também desfez o que havia feito, porque, há alguns dias, comunicou que estariam de fora dessa reforma da previdência servidores estaduais cujos Estados tivessem regime próprio de Previdência, entre eles, professores e policiais, tudo com o objetivo - eu concluo, se V. Exª me der uns dois minutinhos - de... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... diminuir a pressão contrária ao projeto. Pois, vejam, ontem voltou atrás, e novamente servidores estaduais e municipais estão incluídos na reforma previdenciária, porque decidiram, através de uma reunião com o conjunto de Líderes de sua Base de Apoio aqui no Congresso, incluir um dispositivo determinando um prazo de seis meses para que esses Estados e Municípios aprovem a sua própria reforma e que, caso não o façam, estarão incluídos na regra desse projeto que eles pensam em aprovar, mas que tenho certeza absoluta de que não será aprovado, porque aí há uma falha. É a mesma coisa, Sr. Presidente, Senador Pimentel - se V. Exª me der um minutinho, eu concluo -, que combinarem o time, a organização do time, mas não... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... acertarem com os adversários. O Senador Romero Jucá, numa gravação histórica, disse que seria importante a posse de Temer, porque somente um governo ilegítimo, não eleito, não democrático, portanto, teria condições de encaminhar propostas tão danosas ao conjunto dos trabalhadores e, principalmente, aos aposentados, mas esqueceu ele que o Presidente não toma essa decisão sozinho. Quem toma essa decisão, Senador Paim, é o Congresso Nacional: Senadoras, Senadores, Deputados e Deputadas, todos eleitos pela população brasileira. Então, eu quero é ver quem é que vai ter coragem de atropelar os interesses populares e colocar o dedo a favor da reforma da previdência. Em relação à terceirização, que foi aprovada na semana passada, hoje escrevi e publiquei um artigo que trata desse assunto. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agora vou concluir (Fora do microfone.) ... efetivamente. O objetivo não é a regulamentação da terceirização; é ampliar a terceirização para todos os setores laborais, para todos os trabalhadores e trabalhadoras, precarizando as relações de trabalho, prejudicando os trabalhadores brasileiros mais ainda. Se juntarmos a possibilidade ampla da terceirização com o aumento do trabalho temporário de três para nove meses, o que percebemos é que eles querem transformar o trabalhador e a trabalhadora em bibelôs que eles jogam de um lado para o outro. Dizer que isso melhora a produtividade e aumenta a estabilidade é mentira, não é verdade. Pelo contrário, os dados mostram que a totalidade dos trabalhadores terceirizados tem uma permanência no trabalho bem inferior a dos demais.
14:24 R	Espero que o Senado tenha juízo e que votemos... (Interrupção do som.) (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra o Senador João Alberto Souza. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador José Pimentel, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, neste ano, a Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação completa 57 anos de existência. São 57 anos, Sr. Presidente, de uma história de excelência desde a inauguração, em 21 de abril de 1960, junto com a nova Capital, do Centro de Reabilitação Sarah Kubitschek, embrião da futura rede. Hoje, os hospitais da rede são referências mundiais em tratamentos de reabilitação. O método SARAH de reabilitação, criado e desenvolvido ao longo dos anos nos hospitais da rede, é hoje o protocolo adotado em instituições de vários países, o que comprova o grau de excelência alcançado tanto no tratamento quanto na pesquisa. Essa excelência é ainda comprovada pela satisfação dos usuários dos hospitais da rede: em pesquisa de 2015, 98,2% dos pacientes avaliaram a assistência recebida como boa ou ótima - grau de satisfação maior do que a aferida em países desenvolvidos, como o Canadá e a Alemanha, para instituições semelhantes. A Rede SARAH destaca-se também por seu comprometimento com o ideal de acesso universal aos tratamentos oferecidos por seus hospitais. Mais de 70% de seus usuários vêm das classes econômicas C, D ou E, ou seja, vêm de famílias com renda média de até dois salários mínimos, refletindo com exatidão a distribuição da população urbana brasileira segundo classes econômicas. Não há privilégio de acesso: os serviços são prestados a todos, sem distinção e sem favorecimento em função da renda.
14:28 R	Em 2015, a rede realizou mais de 14 milhões de atividades médicas e de reabilitação, incluindo aí desde consultas médicas e atendimentos de enfermagem, fisioterapia e outros até internações e cirurgias. Para além disso, que é sua finalidade imediata, a Rede SARAH destacase como centro de pesquisa e de formação. Nas atividades de formação continuada, a rede teve, em 2015, mais de 17 mil participações, só de seus próprios funcionários. Mais de 300 trabalhos de pesquisa foram publicados ou apresentados em encontros especializados. Em 2013, mais de 100 mil pessoas foram alcançadas pelas aulas e palestras sobre prevenção oferecidas por profissionais da rede. Vêse, Sr. Presidente, que é possível aliar excelência com uma atuação extensa e variada, tanto no atendimento, quanto na pesquisa e na educação. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, hoje a Rede SARAH de Hospitais tem unidades em sete capitais, além das duas em Brasília, todas elas oferecendo o mesmo atendimento de excelência. Com muito orgulho, São Luís, capital do meu querido Maranhão, recebeu, em 1993, o primeiro Hospital Sarah Kubitschek fora do Distrito Federal. Devemos tudo isso ao trabalho do Presidente José Sarney e da ex-Governadora do Maranhão, Roseana Sarney. A unidade no Bairro Monte Castelo conta com os programas de neurorreabilitação em lesão medular, reabilitação neurológica e ortopedia e é uma referência para toda a Região Norte do País. Em 2015, foram realizadas mais de 37 mil consultas médicas e 1.010 cirurgias, sendo que 98% dos usuários consideraram o atendimento bom ou ótimo. Eu sou da cidade de Bacabal, no Maranhão, com muito orgulho, e ex-Prefeito daquela cidade. De lá, da região do Médio Mearim, muitos pacientes partem para a Rede SARAH. Eu, quando chego à minha querida cidade de Bacabal, só vejo elogios sobre os atendimentos, no Maranhão, do Sarah Kubitschek. Sr. Presidente, a Rede SARAH é uma prova incontestável de que a excelência pode ser alcançada no serviço público de saúde. Conjugando atendimento de qualidade e vanguarda técnica e científica, apostando na educação e na pesquisa, ela tem mantido, há quase seis décadas, uma história de sucesso de que só temos motivos de nos orgulhar. Não é por acaso que a demanda pelo atendimento dos Hospitais Sarah Kubitschek é sempre intensa. Infelizmente, os hospitais não são capazes de atender com a agilidade necessária essa demanda pelos serviços que oferecem. As filas de espera para consultas às vezes são longas e os tratamentos muitas vezes são demorados. É imperativo, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que busquemos garantir não só os meios para manter e sustentar essa excelência que a Rede SARAH tão bem cultiva em seus 57 anos de história, mas também para ampliar sua capacidade de atendimento, levando essa excelência para um número cada vez maior de pessoas que necessitam dos cuidados especializados oferecidos pelos hospitais da rede.
14:32 R	No ano passado, os Hospitais SARAH começaram a oferecer um atendimento especial para bebês com hipótese ou diagnóstico de microcefalia, diante do surto dessa doença em conexão, possivelmente, com o zika vírus. Essa ampliação do atendimento é muito bem-vinda e deve ser buscada e estimulada. Sr. Presidente, podemos sonhar com o dia em que os Hospitais SARAH não serão mais ilhas de excelência que se destacam como exceção dentro do sistema público de saúde, isso, porque todos os hospitais públicos terão alcançado um nível de qualidade equivalente. Antes que esse dia chegue, precisamos cuidar para que a Rede SARAH mantenha sua qualidade e, ao mesmo tempo, amplie ainda mais sua capacidade de atendimento. De minha parte, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero dizer que estou eterna e permanentemente comprometido com esse objetivo. Quero encerrar congratulando-me com a equipe dos Hospitais da Rede SARAH, em especial as médicas e os médicos, enfermeiras e enfermeiros, fisioterapeutas e outros profissionais que atuam de forma tão dedicada e competente no Hospital Sarah de São Luís do Maranhão. Agradeço muito ao Sarah Kubitschek pelo muito que tem feito pelo Estado do Maranhão, agradecendo pelo excelente trabalho que realiza. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que agradeço o seu pronunciamento. Com a palavra o Senador Humberto Costa, pela Liderança da Minoria. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado e pelas redes sociais, o domingo passado foi marcado pelo fracasso total das tentativas de manifestações organizadas por alguns próceres do golpe contra o governo da Presidenta Dilma, como o chamado MBL (Movimento Brasil Livre), o Vem pra Rua e algumas figuras, algumas celebridades que se destacaram nessa condição de golpistas, como o ex-comediante, como foi tratado pelo Brasil 247, Marcelo Madureira, Kim Kataguiri, Alexandre Frota e outros conselheiros e consultores de Michel Temer.
14:36 R	As panelas ficaram silentes nas varandas gourmets, os patos se recolheram e, mesmo com esse Governo atolado até o último fio de cabelo na corrupção, parece não haver mais incômodo com a degradação política do País. De um lado fica evidente que esses movimentos neofascistas perderam total adesão popular ao se mostrarem completamente diferentes daquilo como se vendiam. Nada têm de apartidários, nada têm de isentos. Ao contrário, são fortes linhas auxiliares, Sr. Presidente, cúmplices da administração de Michel Temer, em total consonância com os partidos que os financiam. Isso foi sobejamente denunciado, recursos de partidos políticos que financiaram aquele movimento pelo impeachment. Ao contrário, o que se viu foi que, quando não tiveram o apoio e a participação de partidos, que agora não querem gente na rua, eles se mostraram absolutamente incompetentes para promover mobilizações. Isso desacreditou a população, que se viu utilizada como massa de manobra para o favorecimento de interesses político-partidários. Em outra vertente, também ficou absolutamente claro que a falta de apoio ostensivo dos responsáveis diretos pelo golpe - partidos, como o PSDB, o DEM e o PPS, que hoje integram o Governo e querem dar paz a Michel Temer; a Fiesp, que tem ganhado consecutivos presentes do Planalto, como a aprovação da terceirização irrestrita no Brasil, em prejuízo dos trabalhadores e das trabalhadoras; a mídia, que não fez mais chamamento à ocupação das ruas -, toda essa falta de apoio financeiro, estrutural e publicitário para fomentar passeatas e atos públicos também fez a movimentação minguar. Não houve mais gente comendo filé-mignon e tomando champanhe servidos na Av. Paulista; não houve mais campanha com frases pretensamente cívicas na fachada da Fiesp. Em cima dos trios elétricos, os mesmos ídolos aparvalhados de sempre, muitas vezes dispostos não a discursar, mas simplesmente a proferir impropérios contra líderes da esquerda no Brasil. Embaixo, o sobejo da plateia de outros tempos. Grande parte, de gente que estava pedindo intervenção militar ou a volta da monarquia. Enfim, foi um domingo condizente com o enredo patético que sempre embalou esses grupos.
14:40 R	Como já tive oportunidade de dizer, Lula e Dilma sozinhos colocaram mais gente em Monteiro, na Paraíba, no dia 19, para a inauguração popular da transposição do São Francisco, do que esse pessoal em todo o Brasil no domingo passado. E isso é uma prova cabal de que milhões de brasileiros parecem ter acordado para o fato de que foram feitos de joguetes nas mãos de vontades eleitorais contrariadas, foram usados para acuar e derrubar um governo com o único propósito de satisfazer interesses políticos que não eram os seus. A tônica era acabar com a corrupção, como se os governos do PT tivessem sido a origem desse mal e de todos os outros males da sociedade brasileira. Muitos acreditaram nisso piamente, encantados pela flauta da mídia aberta à melodia do compadrio político e econômico. Derrubada a Presidente Dilma, seu substituto instaura uma administração que sangrou, inicialmente, um ministro por mês, todos degolados por denúncias. Hoje, seis deles estão na mira das delações, dois dos quais na antessala do Presidente da República, que também está delatado, todos afogados nesse imenso escândalo. O desmonte de programas sociais, de direitos e conquistas históricas, o ataque à Previdência Social e à legislação trabalhista, tudo caminha a passos largos. E, então, todos veem mais claramente que foi com esse propósito que Dilma foi apeada. Todos entendem que foi golpe e qual era o propósito do golpe. E aí, talvez, tenham ficado em casa no último domingo, constrangidos, envergonhados por terem sido feitos de patos. Escárnio dos escárnios, o PSDB - esse freguês do PT nas disputas presidenciais, esse derrotado de sempre, esse chorão de sempre -, que pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a cassação da chapa Dilma-Temer por pretenso abuso de poder econômico, volta agora ao TSE para requerer que só Dilma seja considerada culpada pelas acusações que faz, e que Temer nada teria a ver com isso. O PSDB, que mama avidamente nas largas tetas dessa administração nefasta, que se locupleta das benesses deste Governo por meio de extorsão política com olhos em 2018, desce abaixo da linha da vergonha, tentando remendar seu próprio pedido inicial para tentar livrar Michel Temer de uma eventual condenação naquele tribunal, ao perceber que deu um tiro no pé quando requereu a cassação da chapa. São esses os altos acordos da República, as conveniências que norteiam os interesses políticos. Sob o risco de que uma cassação da chapa vitoriosa de 2014 provoque novas eleições diretas, num momento em que Lula vence em todos os cenários para a Presidência da República, de acordo com as pesquisas eleitorais, a ordem é buscar urgentemente uma solução para manter o débil Michel Temer no poder para que, trôpego no cargo, ele possa chegar cambaleando até o fim de 2018, refém dos aliados que o querem suceder.
14:44 R	É o metagolpe. É o golpe dentro do golpe, que tem representantes no Executivo, no Legislativo, no Judiciário e no Ministério Público, em larga parcela do poder econômico, tendo a mídia como fiadora. E mais: situações até absurdas de certas ideias surgem, como a de que, se a chapa vier a ser cassada pelo TSE - e não há razão para que o seja, porque a campanha da Presidenta Dilma foi aprovada pelo próprio TSE no que diz respeito às suas contas -, a novidade agora é que o Sr. Michel Temer poderia ficar elegível e ser candidato a uma vaga pelo Congresso Nacional, ser Presidente. Primeiro, por um golpe. E, depois, por um golpe dentro do golpe; e mais: uma eleição na Câmara dos Deputados para que ele seja Presidente. Eu acho que, aí, já é até abusar da inteligência da população brasileira; é um verdadeiro escárnio, como eu disse anteriormente. Por isso, é importantíssimo que todos estejamos atentos ao que virá do Tribunal Superior Eleitoral nas próximas semanas, quando esse julgamento deve ser pautado. A nossa defesa, a defesa da Presidenta Dilma, é de que não houve o cometimento de qualquer ilicitude... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... na campanha de 2014. Foi uma campanha limpa e auditada por todas as instâncias competentes. No entanto, se o TSE decidir, de forma diversa, que o peso da sua decisão seja para a chapa, que é integrada pelo Vice - que dela não pode, sob qualquer hipótese, se dissociar, salvo por um acordão político inaceitável, salvo por um novo golpe que venha para impedir a realização de eleições diretas -, o Brasil, com toda a certeza, não aceitará essa solução que as elites, mais uma vez, querem tomar, ao largo dos interesses da população do nosso País. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que agradeço. Com a palavra a Senadora Ana Amélia, pelo tempo regimental de oradora inscrita.
14:48 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador José Pimentel, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu até prestei atenção ao pronunciamento do Senador Humberto Costa e, pelo respeito que tenho por ele e pelo direito na democracia de que ele expresse o ponto de vista da minoria e da oposição e faça uma candente defesa da ex-Presidente Dilma Rousseff, eu faço apenas um reparo: para atirar pedra nos outros, precisamos olhar o nosso telhado. Não faço parte do Governo - o meu Partido está no Governo atual, como esteve no governo Dilma Rousseff -, e tenho atuado aqui com uma independência bastante severa, eu diria, porque não tenho nenhum cargo indicado para integrar o Governo Federal, não faço indicações. As pessoas me procuram para isso, e eu explico o porquê. Precisamos ver o passado e, se vários ministros do atual Governo estão com problemas de denúncias, não é menos importante lembrar que também ministros do governo que sofreu um processo de impeachment tiveram também muitos problemas. E, para o refrescamento dos fatos, eu lembro apenas o caso de dois postos estratégicos do governo, seja de Lula ou de Dilma, no Gabinete Civil da Presidência da República. As duas figuras mais emblemáticas não só dos governos, mas do próprio Partido que deixou o governo: o ex-Ministro José Dirceu e o ex-Ministro Antonio Palocci. Então, eu preciso, até como dever da verdade, um dever da história e um dever com a sociedade que está nos assistindo, perguntar: mas será que alguém não vai fazer essa lembrança? Eu faço isso, mas com todo o respeito ao Senador Humberto Costa e ao próprio Presidente desta sessão, Senador José Pimentel, por quem tenho, aqui na convivência, uma atuação extremamente respeitosa e vou continuar tendo. Com o meu voto, que não precisou - não houve disputa de sua presença na Mesa do Senado -, não tive nenhuma dúvida em apoiá-lo para esse encargo, por conhecê-lo, por conhecer a sua integridade, a sua experiência no Executivo. Esse registro é porque apenas acho que não podemos nos omitir com as coisas que estão acontecendo em nosso País. Eu estou ocupando a tribuna, Senador Pimentel, porque hoje foi a 22ª edição do lançamento da Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria, a CNI, como nós a chamamos - e aqui temos um ex-Presidente da confederação, Armando Monteiro, de atuação muito destacada. E o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria para 2017 hoje, na hora do almoço, teve a presença do nosso Presidente, Eunício Oliveira, e do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Esse documento foi elaborado a partir de um debate com 27 federações e mais 60 associações setoriais da área industrial. É claro que, entre as 27 federações, está a do meu Estado, o Rio Grande do Sul, presidida pelo Heitor Müller. O Presidente da CNI, como se sabe, é o Dr. Robson de Andrade. A agenda da CNI listou 16 propostas que impactam diretamente o ambiente de negócios de nosso País e visam ao desenvolvimento da economia, entre as quais, a reforma política e a reforma tributária.
14:52 R	A indústria é responsável por 21% do PIB brasileiro e por cerca de 20% dos empregos no País. Aliás, é sobre indústria que eu também venho falar, porque ontem tive a honra de ser recebida na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul, mais conhecida como CIC. Estavam lá dezenas e dezenas de empreendedores não só de Caxias do Sul, mas de toda a região da Serra, o que me orgulhou muito, pelo interesse dos empreendedores do meu Estado em relação às questões econômicas e também, sobretudo, políticas. Aquela região de Caxias do Sul é uma região que, para se dimensionar a relevância, pode-se dizer que é o segundo maior polo metal-mecânico do País - o maior do Rio Grande do Sul e o segundo do País. E a cidade de Caxias do Sul é a segunda maior cidade do meu Estado do Rio Grande do Sul, com uma população de 475 mil habitantes - apenas para dar como referência da relevância. Os empregos na indústria metal-mecânica ou em todo o setor industrial de Caxias do Sul eram, no início de 2014, de 183 mil trabalhadores e trabalhadoras. Esse número teve uma redução de 25 mil vagas - 25 mil vagas! - entre 2014 e 2016, o ano passado. A corrente de comércio, exportação e importação chega, naquela região, a US$1,1 bilhão. O que mais me chamou a atenção foi o depoimento dado pelo Presidente da CIC, Nelson Sbabo, reiterado por outros dirigentes da entidade, sobre a bem-sucedida audiência que tiveram com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Eles me chamaram a atenção para o fato da objetividade com que a autoridade máxima da economia brasileira, Henrique Meirelles, os recebeu. De maneira pragmática e de maneira objetiva, sem perder tempo nem rodeios, foi alinhavando no próprio documento as questões que diziam respeito a decisões e deliberações restritas à competência do Ministro da Fazenda e a outras que dependiam de outras áreas. Na agenda entregue ao Ministro Henrique Meirelles, está a questão relacionada à redução continuada da política de taxa de juros - baixando -, como vem neste primeiro trimestre de 2017; atenção ao câmbio para manter e assegurar a competitividade no comércio internacional - as exportações hoje são alavanca principal da indústria brasileira; flexibilização e acesso a créditos no BNDES - maior rapidez na aprovação dos financiamentos, maiores prazos e parcela financiada de bens de capital, que são as máquinas para aumentar a produção; não ao aumento de tributos, como uma eventual recriação da CPMF - não ao aumento de tributos, como a recriação da CPMF, aliás, tema também expresso pelo Presidente da CNI no lançamento da Agenda Legislativa da Indústria brasileira; retorno do Reintegra para as exportações - o Reintegra é um Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras -, o Reintegra pode devolver parte do faturamento de exportações de bens manufaturados como compensação por impostos indiretos cobrados na cadeia de produtos industrializados; também agilização das PPPs, visando à modernização da infraestrutura do País e à manutenção dos investimentos logísticos e energéticos - aliás, nesse particular, sobre a questão da logística, há um tema que é muito caro para a região de Caxias do Sul e de toda a Serra do nosso Estado: a urgente manutenção, restauração da malha viária da região nordeste do Rio Grande do Sul, a melhoria do Aeroporto Regional Hugo Cantergiani e a duplicação dos acessos da BR-101 a Porto Alegre.
14:56 R	Há uma matéria muito particular que diz respeito ao estudo para a extensão da BR-448, a chamada Rodovia do Parque, que pode ser concluída ainda este ano. Na verdade, esse estudo diz respeito a uma estrada de apenas 17km, do Município de Portão até o encontro com a BR-448, que aliviou inteiramente o tráfego na BR-116, que é realmente uma dor de cabeça para os usuários, especialmente para os transportadores de carga e de outros tipos de transporte que precisam desta rodovia. A BR-116 é a única saída da Região Metropolitana de Porto Alegre para o interior do Rio Grande do Sul e não para o litoral, que é por outra rodovia, até o Porto de Rio Grande. Então, essa BR hoje está saturada em decorrência do excesso de movimento. Em determinadas horas, ela fica literalmente paralisada, por excesso de caminhões, de ônibus, de transportes de veículos, de passageiros e tudo mais. Então, é preciso urgência: são apenas 17km. A alegação do DNIT é que para essa obra serão necessárias muitas indenizações das propriedades ali instaladas. Mas é preciso que seja encontrada uma solução, porque essa economia de tempo ficaria bem. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pediria ao Presidente um pouco de tempo, porque o orador que me antecedeu teve a sua generosidade e eu também gostaria de ter a mesma. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu já lhe concedi dois minutos, mas vou dar-lhe mais dois minutos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Presidente. Também há uma outra reivindicação, que é a criação de um Proer especial para a indústria, já que o setor financeiro teve isso em 1995, e também medidas estruturantes, como: um teto para o gasto público, o que nós já fizemos com a PEC 55; a criação de um ambiente mais amigável nos negócios, com segurança jurídica e menor burocracia; um esforço de acesso a mercados e desenvolvimento de acordos bilaterais e multilaterais de comércio que alavanquem as exportações; tributação justa, menos complicada, com foco no alargamento da base de arrecadação e redução da carga tributária na mesma dimensão; apoio financeiro e incentivos para a construção do Parque de Ciência, Tecnologia e Inovação (TecnoUCS) e do Centro de Pesquisa e Diagnóstico de Tratamento Veterinário, com vistas ao desenvolvimento da pesquisa, da inovação e da tecnologia da Universidade de Caxias do Sul, que é uma universidade tipicamente comunitária, com extraordinário papel não só no ensino superior, mas também no desenvolvimento, na inovação e na pesquisa - essa iniciativa do Parque de Ciência, Tecnologia e Inovação também foi apresentada pelo próprio reitor da Universidade de Caxias do Sul no almoço, ontem, na CIC, em Caxias do Sul, pela relevância que tem isso, e terá o meu inteiro apoio, conversarei com o Ministro Gilberto Kassab sobre essa matéria; e também desenvolver um programa de incentivo à expansão da indústria e atração de novos projetos, em âmbito federal, reduzindo, consequentemente, a guerra fiscal entre os Estados.
15:00 R	Então, eu queria dizer isso e também que me comprometi com o Prefeito Daniel Guerra, de Caxias do Sul, a dar continuidade... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... ao empréstimo externo da CAF (Corporação Andina de Fomento) de US$33 milhões, para pavimentação de estradas no interior para escoar a produção. Esses documentos, como sabe o Sr. Senador José Pimentel, passam pelo Tesouro e precisam da aprovação da CAE e, depois, do Plenário. É um empréstimo externo. A Prefeitura já ganhou. É uma Prefeitura que está com as contas em dia, então o Prefeito Daniel Guerra terá o meu apoio. Eu espero que o Presidente da CAE, Tasso Jereissati, dê-nos essa cobertura e que o Relator anterior, Alvaro Dias, também nos apoie nessa iniciativa. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que agradeço. Com a palavra o Senador Paulo Paim, pelo prazo regimental. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador Pimentel, que preside esta sessão, Senador Humberto Costa, Senadora Ana Amélia, Senadora Lúcia Vânia, eu, neste fim de semana, fui a dois Estados, fui à Paraíba e também ao Rio Grande do Norte, a dois grandes eventos. Eu e a Senadora Fátima Bezerra estivemos juntos. E, como falamos na expressão popular, era gente saindo pelas janelas! Um telão na rua, o local totalmente lotado, gente sentada, de pé, tanto num Estado como no outro. Eu diria que as iniciativas do atual Presidente conseguiram unir os trabalhadores do campo, da cidade, da área pública, da área privada, policiais, professores, todos estão juntos. Eu estou muito impressionado! E não entendo como é que o Governo parece que enfia a cabeça na areia para não ver a tempestade passar, como diz o ditado popular. É uma revolta! A revolta contra o Congresso, porque há o medo de que no Congresso passe, e contra o Executivo é algo alarmante. Alarmante! Chamam de santo para baixo, digamos, para não usar nenhuma expressão indevida aqui na tribuna do Senado. Mas também reforma da previdência, reforma trabalhista, reforma no campo da terceirização, que não é uma reforma, é um projeto de 1998 ainda, que desarquivaram, aprovaram e querem sancionar... Neste momento, está havendo uma reunião das centrais aqui com o Presidente da Casa. Eu tenho certeza de que as centrais vão pedir a ele que peça para o Presidente da República que vete essa proposta, já que o Presidente do Senado tem muito prestígio junto ao Palácio, e que discutamos aqui e deliberemos sobre o projeto em que nós, Senador Humberto, depois de viajar 27 Estados, construímos um relatório, tendo como base uma proposta que a Anamatra mandou para a Casa. E ali nós garantimos que não haja terceirização na atividade-fim. Nós garantimos a responsabilidade solidária.
15:04 R	Nós garantimos que tem que haver um fundo que assegure, no caso de demissão ou de falência da empresa terceirizada, como é comum neste País, que eles indenizem o trabalhador com tudo o que ele tem de direito. Nós fortalecemos a relação sindical, nós garantimos efetivamente que o terceirizado terá todos os outros direitos que tem o trabalhador da empresa matriz, desde que ele atue na mesma função. Nós proibimos essa ideia maluca de "quinteirização", em que não há limite: um pega, passa para o outro, passa para o outro, e ninguém paga ninguém. Nós botamos um limite na tal "pejotização". Nós garantimos a responsabilidade solidária. Nós trabalhamos, inclusive, com uma proposta que veio do TCU, para que a empresa, para se estabelecer, tenha de ter capital próprio. Não dá para se chegar a uma esquina, montar um escritório, começar a fichar trabalhador e mandar professor para um lado, bancário para outro, metalúrgico para outro, cada dia mudando, inclusive, o local de trabalho. Nós garantimos todos os direitos da empregada doméstica. Até isso estava em risco! Nós fortalecemos a representação sindical. Nós garantimos, com certeza absoluta, que essa terceirização não poderá ocorrer também no serviço público. Calculem! Vamos pegar essa história da carne fraca. Tivemos uma grande audiência pública hoje, pela manhã. Calculem! Os fiscais têm que acompanhar toda a produção de alimento, e você terceiriza, entrega para um escritório qualquer, para começar a acompanhar a fiscalização. Hoje, pela manhã, Senador Pimentel, os próprios fiscais denunciaram que, em Santa Catarina, estão fazendo isso já. Entregam para qualquer picareta a fiscalização de toda a produção de carne do Estado. Por isso, estoura, como estourou agora. Senador Humberto Costa, sempre é uma alegria receber de V. Exª, que é Líder da Minoria, um aparte a este Senador. O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Paulo Paim, primeiro, aqui, quero me solidarizar integralmente com o teor do discurso que V. Exª faz. Segundo, quero dizer que V. Exª tem toda a autoridade para apresentar esse relatório no que diz respeito àquela proposta que veio da Câmara sobre terceirização, diferentemente da que foi aprovada. Ontem, tive oportunidade de ver num blogue que 23 dos Senadores que votaram naquela proposta, quando ela surgiu aqui, já morreram, simplesmente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Morreram! O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Imagine a atualidade que aquela proposta que foi aprovada tem e, acima de tudo, os danos que ela provoca, que ela produz para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Primeiro, é uma terceirização indiscriminada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato! O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Serve, inclusive, para a atividade-fim. V. Exª, no seu projeto, corrige essa, entre outras coisas também. Outra questão extremamente grave é o não impedimento da terceirização plena no serviço público, o que vai fazer com que, naquelas atividades que não são consideradas atividades essenciais do Estado, possa haver a terceirização.
15:08 R	Isso significa que concurso público para médico, para professor, para qualquer outra categoria profissional do serviço público deixará de existir na prática, além de outras coisas, como não utilizar a responsabilidade solidária, quando uma empresa que presta serviços, uma terceirizada, vai à falência ou deixa de pagar os funcionários. A partir de agora, com essa decisão que foi tomada, aquela empresa, aqueles trabalhadores, só poderão responsabilizar o contratante depois que o processo contra a terceirizada estiver avançado e não for resolvido, no sentido de atender às demandas. Então, acredito que a proposta que V. Exª traz vem corrigir essas coisas. Sabemos que não poderia ser mais do que isso, porque ela também não é essa maravilha, pois já veio da Câmara com vários equívocos também, mas vamos cobrar hoje do Presidente Eunício Oliveira, que inclusive deu declarações de que poderia colocar em votação, e do Presidente da República que vete aquele verdadeiro absurdo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Muito obrigado a V. Exª O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu é que agradeço, Senador Humberto Costa. Tenho aqui um resumo do nosso projeto e do que vem da Câmara. Eu e V. Exª já falamos de quase todos, mas existem alguns outros aqui. Qual é a diferença entre responsabilidade - para a população entender - solidária e subsidiária? Na subsidiária, a responsabilidade da empresa contratante será subsidiária e não solidária. Isso significa que o trabalhador só poderá acionar a empresa tomadora do serviço após executar a empresa terceirizada. Pois bem. Ele executa a terceirizada, só que a terceirizada vai protelando, vai protelando, vai protelando, usa todos os recursos que o Judiciário permite e, a essa altura, passam-se um, dois, três, quatro, cinco, seis, dez anos, e depois ainda decreta falência. Aí, você vai ter que começar a mover um outro processo contra a empresa principal, que poderá demorar mais dez anos. É para não receber! E parece que a moda para esse tipo de empresário é a seguinte: dívida antiga a gente não paga; e dívida nova, não paga também, porque espera envelhecer, daí não paga. Quer dizer, espera caducar. Esse é o princípio que eles têm adotado. Sempre tenho dito que, só aqui na Casa, Sr. Presidente - Secretário e hoje Presidente da Mesa -, houve oito empresas que não pagaram. Queremos é regulamentar, garantindo aos terceirizados os mesmos direitos de outros trabalhadores, claro, na mesma função, no mesmo salário, que naturalmente dará a mesma produção, e não aceitar essa situação que eu diria que é praticamente de trabalho escravo. A esses 27 Estados que fui, e recebi carta, por unanimidade, dos 27, contra essa forma que está nesse projeto aprovado na Câmara, muito semelhante ao de nº 30 que eles querem aprovar, todos os Estados, mas todos - Piauí, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio, Rondônia, Rio Grande do Norte, não importa o tamanho do Estado - se posicionaram - todos, todos, todos - contra esse projeto de terceirização.
15:12 R	Além disso tudo, é tanta coisa que eles estão fazendo de maldade que tu chegas a esquecer um pouco, mas como é que eu não vou falar de novo da reforma da previdência? A reforma da previdência é um caso de polícia. Primeiro, disseram o seguinte: "olha, agora, os servidores municipais e estaduais não serão mais atingidos". A gente mostrou a contradição maluca que seria. Numa cidade como a divisa de um rio - vou pegar Canoas e Porto Alegre - : numa, o professor na mesma função, com a mesma qualidade vai se aposentar com 25 anos de contribuição e, na outra, com 50, porque é 49. Ele estava ali beirando para que cada Município fizesse o que bem entendesse e no Estado é a mesma coisa. Vamos pegar o Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A divisa é uma linha. Então, do lado de lá se aposenta com 50 de contribuição; do lado de cá com 25, ou vice-versa, como cada Estado bem entendesse, na mesma função principalmente se for uma professora federal. Ela vai ser penalizada porque estudou mais, trabalhou mais, fez mestrado, passou no concurso e, daí, dizem: "não, você não pode, você estudou demais. Quem estuda demais nós temos que dar ferro". É mais ou menos isso que me passa na cabeça que esse Governo pensa. A mesma coisa é com o trabalhador do Regime Geral. Então, quem, com 16 anos não assinou a carteira porque foi estudar, foi fazer um bico ali, foi trabalhar, chegou à universidade, começou a trabalhar com 20 - é aquele cálculo que já mostramos na tribuna - vai se aposentar sabe com que idade? Com 80 anos, porque a cada 12 meses de emprego, em média, no Brasil é 9,1. Então tu tens que somar o dia que iniciou a trabalhar com mais 64,6; aí você vai achar, em média, a idade de se aposentar. Isso é razoável? Tem um vídeo muito interessante que tem um senhor com 80 anos. Ele está sentado na cadeira com a bengalinha dele e pedindo: "alguém tem um emprego para me dar?" Ele não conseguiu os 49, porque se ele começou a trabalhar com 21 ou 22, não consegue. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É tão desumano que tem que ter alguma coisa por trás disso. Não é só entregar a previdência para os banqueiros da área privada que estão fazendo isso. Não pode ser só isso, deve ter algo como mais um golpe, sei lá o que é, que eu não estou entendendo, eu não estou entendendo. Um Governo não pode - desculpem a expressão - primeiro chamar o povo de idiota, e idiota o povo não é; e eu também acho que eles não são tão idiotas, senão não tinham chegado lá. Então, tem alguma coisa, Senador Pimentel, que eu não consegui decifrar, qual é o tipo de sacanagem que alguma quadrilha deve ter montado. Dizem: "não, vamos deixar assim, que o povo se revolta, a gente vem depois e, quem sabe, dá um golpe, sei lá de que forma". Sei que não vão contar com os militares; os militares não entraram nessa, mas alguma coisa tem por trás disso. É muita maldade para um Governo único e tem a reforma trabalhista ainda. Se alguém o que é o trabalho intermitente que eles querem aprovar, que é o trabalho por hora. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tu não tens mais Fundo de Garantia, não tens Previdência, não tens licença-maternidade, paternidade, não tens hora extra, não tem décimo terceiro, porque ele vai te pagar as horas as horas que tu trabalhares. Está aí o projeto. Eu pedi vista e estou com ele em vista. Para alguém achar: "não, mas eles vão...". Não é que vão mandar, já mandaram. Tem 80 projetos mais ou menos nessa linha aqui na Casa, 80. É só ver a origem. São todos da Base do Governo. Eles vão mandando um para cá, um para lá como isso que fizeram: mandaram, em 1998, um; depois aprovaram outro na Câmara, veio para nós. Nós fizemos um amplo debate com a sociedade. E agora disseram: "Não, nós vamos desarquivar o de 1998." E fizeram isso. E aprovaram na Câmara.
15:16 R	A cabeça dos Deputados que o aprovaram eu não consigo entender. Eu duvido que um desses volte em 2018, ainda mais se fizer a maldade da reforma trabalhista e ainda mais a reforma da previdência e ainda os outros projetos que estão na fila. Tudo é para revogar a Lei Áurea. O conjunto é isso. A luta aqui no Congresso é a seguinte: abolicionistas contra escravocratas. Eu sou abolicionista, com muito orgulho. Eu não entro na linha dos escravocratas. Os escravocratas voltaram. No passado, Rui Barbosa mandou queimar os papeis desta Casa, do Congresso, porque ele tinha vergonha do que eles fizeram. Alguns dizem que é para não indenizar os escravos. Outros dizem que não, que foi para apagar da história o nome do escravocrata. Então, quem aprovar essas reformas - aí não há indenização, infelizmente -, o Governo decente que entrar em 2018 tem que mandar queimar. Mandar queimar não é queimar as pessoas - senão acham que estão agredindo -, é queimar os papeis onde consta o nome deles, para que o brasileiro diga: "Olha, isso não vai acontecer nunca mais", tanto que, mais uma vez, os escravocratas sumiram da história. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só acredito que é isso. Não pode, não pode! Querido Pimentel, que preside esta sessão, eu tenho ido a todos os Estados. Não há um deles que vá. Vá para se contrapor a gente. No único Estado a que foi um, ele não conseguiu falar, porque virou unanimidade, o plenário lotado, centenas, centenas de pessoas. Foi um Vice-Líder do Governo. Ele tentou falar e me disse: "Paim, não me leve a mal, mas eu vou ao banheiro e já volto". Entrou no banheiro, deu um jeitinho e sumiu. Não vou citar o nome dele, porque a questão aqui não é pessoal, mas estou dando um exemplo. Como ele representava o Governo, teve que sair pela porta dos fundos, acabou alegando que ia ao banheiro. No debate ele falou - falou para ele mesmo, porque 99% do tempo foi vaiado. Daí eu falei, peguei a cadeira vazia e falei, claro... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu disse o que está acontecendo aqui no Congresso e falei um pouco do que é este Governo. Mas veja só, Senador Pimentel, eu quero só mostrar aqui, porque ele diz: "Mas é São Paulo, é Porto Alegre, é Fortaleza, é Recife, enfim!" Fala das capitais. "Levante do Cariri, contra a Reforma da Previdência. Ato em praça pública, cidade de São João do Cariri." Olhe aqui, pessoal. Não é ficção, ficou lotado isto aqui, lotado, lotado. Lá no interior, Santa Rosa, lá no Rio Grande do Sul, cidade semelhante a essa, houve 15 mil pessoas; depois Santa Cruz, mais 15 mil. Isto aqui é em todo o País que está acontecendo, pessoal. Não se enganem em achar que é só nas capitais. Não é só nas capitais. Em um outro Estado, fizeram uma carreata espontânea. Havia no Município em torno de 30 mil pessoas, toda a população... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Havia 500 carros na passeata. Eram muitos carros. A gente que já fez carreata em campanhas políticas tem noção disso. Vou mostrar isto aqui, que já é outro movimento. Isto aqui são os estudantes: "Nós, da Associação Brasileira de Gerontologia, agradecemos muito, em nome de todos os estudantes e dos graduados da Universidade de São Paulo, pelo vídeo que nós mandamos falando da realidade aqui no Congresso". Fizeram questão de tirar fotos agradecendo pelo vídeo, em que nós falamos o que dissemos aqui.
15:20 R	E aqui há foto para todo lado. A foto que quiserem multiplicamos. Centenas e centenas de fotos em todo o Brasil. É isso, meu querido Presidente. Peço que V. Exª considere na íntegra os meus pronunciamentos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui há outra carta. Olhem aqui: Carta das Mulheres com Deficiência do Rio Grande do Sul - do meu Estado. Fizeram um grande encontro das mulheres que têm algum tipo de deficiência, mostrando a sua indignação, mas a sua coragem de escrever o que escreveram aqui - não vou ler, mas vou deixar nos Anais - sobre o banditismo que estão fazendo com o pessoal da Loas, que pega idoso e pessoas com deficiência. Está aqui e vai ficar nos Anais, na íntegra, o que elas estão dizendo, o que pensam daqueles que querem fazer esse tipo de reforma. Não respeitam ninguém, ninguém, mesmo aquele que tinha direito a um salário mínimo depois dos 65 anos, pois essa idade virou 70; o recurso mínimo, que era 15, virou 25; e a aposentadoria por tempo de contribuição foi para 65 anos, que é 80 anos com 49 de contribuição. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E, por fim, ainda quero registrar aqui a demissão nos Correios. São milhares de funcionários dos Correios, uma companhia que era idolatrada, amada por todos nós, que chegava a qualquer parte do mundo. Estão desmontando também os Correios. Está aqui o documento que os trabalhadores me mandaram, falando das demissões em massa. Vão demitir 25 mil trabalhadores. Está aqui. Parece que é em nome do mercado, em nome da avareza, do lucro. Em disse outro dia e repito: será que pensam aqueles que estão agindo assim que, quando morrerem, vão levar com eles, lá para o alto, tudo que sacanearam, roubaram, assaltaram e tiraram do povo?! Não vão levar. E eles vão sofrer, porque dizem os estudiosos que, se você roubou bastante e ficou muito rico, quando morre, fica tão agarrado, tão apegado... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... aos iates, aos aviões, às fazendas, às casas, aos edifícios que a sua alma não se libera. Assim dizem os estudiosos. Você fica agarrado aqui, sofrendo. Claro, se liberar, o capeta pega. É isso, porque é maldade demais. Eu nunca falei isso. Nesta idade em que estou, nunca falei as expressões que estou usando aqui, mas nunca achei também que, com esta idade, eu ia ver tanto terrorismo. Isso já é terrorismo em cima dos mais fracos, em cima dos mais pobres. Estou encerrando, para permitir, claro, que o Senador Garibaldi possa usar... Eu já usei bem mais que dez minutos. Presidente, obrigado. Considere na íntegra o meu pronunciamento. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Assim será feito. Com a palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, que tem, logo em seguida, outra atividade. Então, peço ao Senador Humberto Costa que permita fazer essa inversão. Obrigado. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Fora do microfone.) - Pode ser, Senador? Pode ser? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Claro. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, eu quero agradecer a gentileza do Senador Humberto Costa, que acho que estava inscrito para falar agora. Eu não vou falar exatamente o que ele gostaria de dizer, mas o que quero dizer, aqui, da tribuna, é que respeito muito o Senador Paulo Paim, mas que essa cobrança que ele faz de que estejamos presentes às reuniões promovidas nos Estados... Eu tenho juízo, Sr. Presidente. Como vou para uma reunião promovida pelo Senador Paulo Paim? Ele disse que o Vice-Líder do Governo teve a coragem de ir - acabou sendo vaiado por 99% da plateia. Então, Senador Paim, tenha dó, não seja tão cruel e não me convide para uma reunião dessa - ele não está me ouvindo, não. Senador, não me convite para uma reunião dessa, porque você é meu amigo.
15:24 R	Na verdade, eu queria dizer aos brasileiros que estão nos ouvindo, através da TV, ao Senador Cidinho, que está me dando a honra de me ouvir nesta hora, que é realmente um desafio muito grande esse da votação da reforma da previdência. Eu fui Ministro da Previdência durante quatro anos, no governo de Dilma Rousseff. Durante esse governo e durante a minha passagem pelo Ministério, há de se assinalar... Se outros não assinalam, pelo menos eu tenho que defender o que eu fiz, Sr. Presidente José Pimentel... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Na época em que V. Exª foi Ministro, a... O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - V. Exª também foi. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... previdência contributiva urbana, de 2011 a 2014, apresentou um saldo positivo de mais de R$30 bilhões. Com o que se arrecadava, dava para pagar todos os benefícios, e sobravam mais de R$30 bilhões. Isso foi de 2009 a 2014. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Eu agradeço ao Senador José Pimentel. Ele foi Ministro da Previdência - eu acho - por mais tempo do que eu. Afinal de contas, o tempo não baliza a atuação de cada Ministro, o que baliza é a oportunidade que se dá àquele Ministro de realizar aquela mudança ou de implementar aquela medida. O que eu pude fazer, Senador José Pimentel, que é do conhecimento de V. Exª, mas que pode não ser do conhecimento do Senador Cidinho e dos brasileiros que estão me vendo através da TV Senado... O trabalhador tinha um teto, como tem hoje ainda, o teto máximo de aposentadoria, que era de R$4.500, no meu tempo, se eu não me engano, mas havia a previdência do servidor público em que, simplesmente, o funcionário não tinha um teto como o trabalhador - para as aposentadorias, o céu era o limite, não havia um teto. Então, na nossa administração, na nossa passagem pelo Ministério, nós tivemos a oportunidade de fazer com que, através do Funpresp, que foi um fundo criado através de um projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado, na verdade, o servidor público passasse a ter o mesmo teto do trabalhador da iniciativa privada. E, a partir dali, ultrapassando aquele teto, como é vigente hoje, o funcionário federal passa a contribuir, e o Governo também passa a contribuir.
15:28 R	São medidas como essa que fizeram com que eu hoje pudesse dizer aqui - claro, foi uma reforma pontual, e é necessário que se faça uma reforma da previdência mais abrangente - em alto e bom som, da tribuna deste Senado, que essa reforma não pode tirar direitos do trabalhador nem tira direitos do trabalhador. Eu tenho um entendimento diferente do do Senador Paulo Paim. Se ele me convencer de que tira direitos, eu não direi mais que essa reforma é uma reforma necessária. O que eu sei - o Senador José Pimentel sabe, mas agora está mais ocupado assinando documentos - é que a previdência geral é implementada pela contribuição, como o Senador José Pimentel frisou aí, dos trabalhadores. Para quatro trabalhadores na ativa, precisa haver um trabalhador na inatividade, ou seja, para um trabalhador na inatividade - eu repito -, é preciso haver quatro trabalhadores na atividade. Essa é a relação ideal, mas, no Brasil, nós estamos hoje diante de uma relação em que são apenas - nem acho que sejam dois mais - dois trabalhadores da ativa contribuindo para a aposentadoria de um servidor na inatividade. Com o envelhecimento da população, o que vai se dar? Nós temos que enfrentar esse problema da previdência. Nós temos que partir para um debate menos radicalizado, um debate mais moderado, mais sereno. Nós não podemos dizer: "Não, a previdência pode continuar assim". Senador José Pimentel, se a previdência continuar do jeito que vai, com esse déficit que ela tem de R$150 bilhões, ela não vai poder pagar os benefícios ou vai ter - e aqui vou apelar para um discurso muito conhecido - que fazer como Portugal e Grécia, que chegaram, aí, sim, a cortar benefícios, aí, sim, a fazer com que o trabalhador fosse sacrificado, como o foi.
15:32 R	A reforma da previdência ainda está na Câmara. E eu não quero catucar o cão com vara curta, Senador José Pimentel. Não é que eu esteja chamando ninguém aqui de diabo, não, mas... A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senadora Ana Amélia, ouço a senhora com muito prazer. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O que eu gosto muito nos seus discursos é a leveza que o senhor usa, mesmo num tema tão complicado, complexo como o da reforma da previdência, exatamente pela confrontação que há. Quando o confronto aumenta, fica mais difícil uma solução lógica e racional dos problemas. Então, é aquela história: quando não se quer enxergar a verdade, fica difícil debater com quem não aceita sequer seu argumento. Esse é um dado. Esta expressão que o senhor diz "não quero cutucar onça com vara curta" se usa muito também no meu Estado. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - É o Rio Grande do Norte e o Rio Grande do Sul convergindo. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Somos muito próximos. Eu queria dizer ao senhor, que foi ex-Ministro da Previdência, assim como o foi o Senador José Pimentel, que os dois tiveram um papel extraordinário. Eu preciso até reconhecer aqui ao senhor e ao Senador Pimentel, que está presente, que conversei muito com Carlos Eduardo Gabas, seu Secretário Executivo no Ministério da Previdência, quando foi introduzido o sistema de modernização e foi aplicada a meritocracia para os servidores da Previdência Social. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Que começou com José Pimentel. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero fazer justiça, porque acho que precisamos ter exatamente respeito à verdade. Fui a um almoço lá, convidada pelo senhor, e conversei muito com Carlos Eduardo Gabas. Fiquei impressionada pela forma como foi montado esse programa de modernização administrativa e foi aplicada a meritocracia na produção. E foi possível, Senador Pimentel - aquilo me impressionou muito -, reduzir o tempo do trabalhador que saía da atividade para a inatividade; ele marcava a hora: de vários dias, às vezes um mês, para uma hora, para meia hora. Então, eu reconheço isso, e nós precisamos ter respeito à história e à verdade. O que foi feito nós devemos a esse programa que foi aplicado. Então, parabéns ao senhor, Senador José Pimentel, e ao Senador Garibaldi Alves pelo que fizeram para melhorar o atendimento aos trabalhadores que foram para a aposentadoria. Reconheço também a forma de controle para evitar fraudes, porque também a Previdência Social foi vítima de muitos fraudadores e continua sendo, Senador. Isso nós temos que combater pesadamente, duramente, porque a fraude prejudica não só o agente público que trabalha na Previdência, no Ministério, mas também o aposentado, especialmente o do Regime Geral da Previdência Social. (Soa a campainha.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós temos que ter clareza nesse debate, racionalidade e respeito às posições e a tudo que é colocado aqui. Agora, se formos para uma confrontação, para uma radicalização, quem vai sair perdendo serão os aposentados e o País. Por isso, quero dizer também aqui, rapidamente, que eu assumi, no ano passado, com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul, um compromisso. A atividade rural desse trabalhador rural e da trabalhadora rural, Ministro - e o senhor é do Nordeste; como o Senador Pimentel é do Ceará, o senhor é do Rio Grande do Norte -, não pode ser comparada com a atividade de quem trabalha na indústria, de quem trabalha numa loja do centro de uma cidade. É diferente. Ele não tem dia-santo, não tem feriado, não tem folga, não tem nada. Faça chuva... E lá no Rio Grande do Sul, que tem um inverno rigorosíssimo, ele tem que trabalhar, ele e ela, o trabalhador e a trabalhadora. Então, eu assumi um compromisso com a Fetag, presidida por Carlos Joel da Silva, de que não votarei nada que venha a tirar direitos desses trabalhadores da agricultura familiar do meu Estado. Fiz uma audiência pública com mais de 3 mil participantes de todo o Estado do Rio Grande do Sul, reafirmando esses princípios. Então, nós temos que discutir essa questão com a clareza, com a racionalidade que ela merece. É o meu compromisso, e a minha palavra está empenhada. Então, quero cumprimentá-lo, cumprimentar o Senador Pimentel pelo que fizeram para melhorar a Previdência Social em nosso País.
15:36 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço, Senadora Ana Amélia. O depoimento de V. Exª me deixa realmente muito sensibilizado, porque todos nós conhecemos a atuação da Senadora Ana Amélia. É uma Senadora que debate com serenidade, mas com firmeza, com clareza, como a senhora diz. E nós não vamos marchar para aprovar uma reforma que venha prejudicar os trabalhadores. Eu acho que nós precisamos dar um tom, como a senhora disse, de racionalidade nesse debate. Eu fui catucar o cão com vara curta, mas o Senador José Pimentel não é a encarnação do diabo. Pelo contrário, o bem que ele fez à previdência merece todos os elogios e registros. Eu queria apenas contar à Senadora Ana Amélia, que se referiu a Carlos Gabas, rapidamente. Quando eu fui convidado pela Presidente Dilma Rousseff para ser Ministro, o então Ministro Antonio Palocci pediu uma conversa reservada comigo e disse: "Olha, você vai ser nomeado Ministro, mas o seu Secretário Executivo vai ser Carlos Eduardo Gabas." Bem, manda quem pode, obedece quem tem juízo. Aí eu fui para o Ministério, chamei Carlos Eduardo Gabas e disse: olha, Gabas, você está aqui para me vigiar, mas eu quero lhe dizer uma coisa, eu vou trazer dois do Rio Grande do Norte para tomar conta de você, para vigiá-lo. Viu? E vai ser o Lindolfo Sales, que foi o Presidente do INSS, e antes foi Chefe de Gabinete, e também o Jaime Mariz, que é também conterrâneo, Secretário da Previdência geral. Mas eu dou o aparte ao Senador José Pimentel, pedindo desculpas, se eu o retirei da Presidência. V. Exª que estava na Presidência, encastelado na Presidência, agora temos o Senador Cidinho, veio para a planície para me apartear. Eu não poderia deixar de conceder o aparte. O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Garibaldi, eu vim para cá para melhor ouvi-lo. Segundo, logo após a sua fala, eu estou inscrito, e o Cidinho gentilmente assumiu a Presidência, para que eu possa ouvi-lo e, em seguida, me conceder a palavra. Mas eu queria, Ministro Garibaldi Alves Filho, registrar que, até 2007, a previdência contributiva urbana do INSS era deficitária. O que era isso? O que nós arrecadávamos era menor do que o que nós pagávamos. E, em 2007, faltaram R$22,8 bilhões. Em 2007 nós aprovamos o Simples Nacional e aprovamos, em seguida, o Empreendedor Individual, e tivemos uma política de ganho real no salário mínimo e em toda a massa salarial. O fato é que, a partir de 2009, essa previdência, que era deficitária, passou a ser financeiramente equilibrada, o que nós arrecadávamos dava para cobrir tudo o que se pagava, e sobraram R$2,4 bilhões. Esse processo continuou positivo. Entre 2011 e 2014, entre o que nós arrecadávamos e o que nós pagávamos, sobraram, em média, R$30 bilhões por ano. Em 2015, veio a chamada pauta bomba, foi feita a desoneração da folha, transferindo para o faturamento. Até aí não havia problema, o problema foi o percentual. Esse percentual deveria ser, no mínimo, 2,5% sobre a folha, e foi reduzido para 1 e 1,5. Esses R$30 bilhões, de saldo positivo, foram transferidos para, mais ou menos, quatro grandes mil empresas, sem nenhuma contrapartida social. E aí, essa previdência, já em 2015, caiu para 5,8 mil, continuou positiva. Em 2016, após o afastamento da Presidenta Dilma - ela foi afastada no dia 12 -, no dia 13 de maio o Ministério da Previdência foi extinto e as suas atividades foram transferidas para o Ministério da Fazenda, a parte de arrecadação, e a parte de serviços foi para o Ministério do Desenvolvimento Social. Ou seja, desmontaram a previdência e, em 2016, deram um rombo de R$46,8 bilhões numa previdência em que, até o ano anterior, sobravam R$30 bilhões. É por isso que todos nós estamos instalando a CPI do INSS, para deixar claro para a sociedade que foi um crime que fizeram ao extinguir o Ministério da Previdência e ao provocar esse rombo em 2016. Quero registrar, também, que na previdência pública do regime próprio foi feito um planejamento, em 2003, com a Emenda Constitucional 41, sobre dois grandes grupos. Os militares, a exemplo de todo mundo, não pagam para a sua previdência. No Brasil, eles contribuem, como o senhor sabe e todos nós sabemos, para o plano de saúde e para os seus dependentes. Isso era em torno de 0,9% em 2003, quando o Tesouro investia no regime próprio dos militares.
15:40 R	(Soa a campainha.) O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nós fizemos esse ajuste para reduzir para 0,5%, e chegamos, em 2014, a 0,56. Basicamente o planejamento estava cumprido. Em 2015/2016 houve uma pequena oscilação. Já o regime próprio do servidor civil da União foi planejado para que em 2040 tivesse zero de participação da sociedade nesse regime próprio. Ele tinha em torno de 2,2, 2,3 lá em 2003, porque uma série de pessoas passaram a se aposentar com o salário do mês, por conta do Regime Jurídico Único do início dos anos 90. Foi definido que haveria um fundo de previdência próprio, que V. Exª teve o privilégio de implementar, que é o Funpresp, e, a partir disso, nenhum servidor público tem mais subsídio da União. Portanto, o único sistema que seria subsidiado por toda a sociedade é o dos militares, do trabalhador rural e do pescador artesanal. Todos os demais sistemas são financeiramente equilibrados. Essa é a divergência com a proposta encaminhada.
15:44 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador José Pimentel, é evidente que eu tenho as minhas divergências com relação à formulação de V. Exª. V. Exª mesmo atribuiu a desoneração, vamos dizer assim, à queda da arrecadação da Previdência Social. O Sr. José Pimentel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É verdade, a retirada de R$30 bilhões. Qual seria o correto? Seria nós estarmos corrigindo isso da pauta bomba, e não elevando a idade da mulher trabalhadora rural de 55 para 65 anos. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Mas o que eu quero dizer a V. Exª é que eu também discordo, porque eu acho que a grande crise que se abateu sobre o País fez com que o trabalhador passasse a viver dias de desemprego. Não houve, não está havendo contribuição, o déficit está aumentando de uma forma crescente, e nós não podemos ficar contemplando apenas esse cenário. Nós temos que atuar no sentido de fazer com que o trabalhador possa restaurar a sua situação empregatícia e, ao mesmo tempo, pagar a Previdência Social, sob pena de essa situação ir se agravando. Mas são pontos de vista divergentes. V. Exª é um homem muito mais organizado do que eu. Eu tenho uns papéis aqui, mas não usei nenhum. V. Exª já usou aí... (Risos.) Vamos ter a oportunidade de debater isso com V. Exª, que é um homem de uma clarividência muito grande, de uma serenidade e de um conhecimento de causa muito grande. V. Exª conhece bem os assuntos da previdência. Não vou tapar o sol com a peneira, não vou negar isso. Agora, a formulação política de V. Exª é uma, e a minha é outra. E nós só podemos dizer que seremos fiéis aos números. Vamos levantar a situação... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... e vamos ser fiéis aos números. Isso é que é importante.
15:48 R	Eu queria agradecer o aparte de V. Exª e pedir a compreensão do Presidente para encerrar, dizendo que, na verdade, eu vim aqui abordar uma situação que é a situação da segurança pública, diante de uma pesquisa do Ibope que foi encomendada pela Confederação Nacional da Indústria. E essa pesquisa é das mais preocupantes. Por quê? Porque, de cada dez brasileiros, quatro já foram vítimas de assalto ou de ameaça de assalto. Mas eu fui levado a falar sobre previdência. Eu vou deixar a segurança. Inclusive, no meu Estado - acho que não é apenas no Rio Grande do Norte, mas no Brasil inteiro -, o cidadão está se sentindo amedrontado, sem o direito assegurado pela Constituição de ir e vir. Mas eu não quero tomar o tempo com isso, inclusive do Senador Pimentel, a quem não vou ouvir, porque, graças a Deus, tenho uma reunião do PMDB e não vou poder debater com ele. (Durante o discurso do Sr. Garibaldi Alves Filho, o Sr. José Pimentel, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Garibaldi. Parabéns pelo seu pronunciamento. Com certeza, na CPI da previdência, que eu, o senhor e o Senador Pimentel assinamos, haverá oportunidades de se fazer um debate de alto nível sobre essa questão da previdência. Com a palavra o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu quero saudar o Senador Cidinho Santos, que, gentilmente, está presidindo esta sessão de trabalho; saudar as nossas Senadoras e os nossos Senadores; e dizer ao Senador Garibaldi Alves Filho que teremos oportunidade de continuar discutindo para construir uma previdência pública básica que seja capaz de atender a todos os homens e mulheres em um país que tem a quinta população do Planeta e já foi a sexta economia. Por conta da crise de 2015 e 2016, nós somos hoje a nona economia do Planeta. Queria começar registrando que o Constituinte criou o sistema previdenciário público básico, que é solidário e é um pacto entre gerações. Quem está hoje no mercado de trabalho trabalha e contribui para dar segurança a quem está aposentado. E, nesse sistema que o Constituinte construiu, que é o sistema da seguridade social, foram desenvolvidas várias fontes para que esse sistema seja sempre financeiramente equilibrado. Se qualquer pessoa que acompanha esse debate ler o art. 195 da Constituição Federal, ali o Constituinte determinou que a seguridade social, que é a saúde, a assistência à previdência, seja custeada com recurso sobre a folha de pagamento, sobre a receita, o faturamento ou o lucro líquido das empresas, o concurso de prognósticos, que são as loterias. E esse conjunto de iniciativas tem apresentado, ao longo do tempo, de 1989 para cá, um saldo positivo para financiar esse segmento e sobrar dinheiro. E tinha tantos recursos que, a partir de 1994, foi criada a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para retirar dinheiro da saúde, da assistência e da previdência, para pagar juros da dívida pública.
15:52 R	Só no ano de 2012, nós arrecadamos R$792 bilhões na seguridade social e gastamos na saúde, na assistência e na previdência a quantia de R$682 bilhões, sobrando R$110 bilhões do ano de 2012. Esse dinheiro foi deslocado para pagar o serviço da dívida. Em 2013, sobraram R$96 bilhões; em 2014, R$66 bilhões, saldo positivo destas três ações: da saúde, da assistência e da previdência. No ano da pauta bomba, que foi 2015, esse saldo caiu para R$11,9 bilhões. A pauta bomba foi desenvolvida pelo Sr. Eduardo Cunha na Câmara Federal e acompanhada por outros e por outras aqui no Senado Federal. Eu quero registrar que esse sistema de uma previdência pública básica, com um piso de um salário mínimo e um teto, que hoje é de R$5.531, foi regulamentado e disciplinado na Emenda Constitucional 41. Nesse processo, nós tivemos um conjunto de ações para redução de despesas, para redução do desperdício, para combate à sonegação e para um sistema transparente de arrecadação e controle, Senador Cidinho. Exatamente por isso, quando chegamos em 2007, no que se refere à previdência contributiva, que é a urbana, que é essa que atende todos os trabalhadores de carteira assinada, que atende o contribuinte individual, os trabalhadores urbanos, faltaram R$22 bilhões para fechar a conta. Eu tive a felicidade de, em 2007, ser o Relator Geral do Orçamento da União, que criou o PAC, que criou um conjunto de ações que permitiu as condições para o Brasil ter o pleno emprego - que passamos a ter a partir de 2010 -, que permitiu ao salário mínimo ter ganho real, que permitiu reajustes nos benefícios de aposentados e pensionistas. Em 2008, o melhor e o maior Presidente de toda a história brasileira, que é Luiz Inácio Lula da Silva, me nomeia Ministro da Previdência com este compromisso: trazer o tempo de concessão de benefícios para algo como é feito no sistema bancário. Nós gastávamos 180 dias para dar um benefício de licença-maternidade para aquelas que procuravam as nossas agências. Para conceder uma aposentadoria, o trabalhador tinha que trazer um saco de documentos para poder comprovar a sua condição de contribuinte para o Estado, enquanto a obrigação de comprovar se houve ou não contribuição era do Estado, como fiel depositário. Ali, fizemos uma série de mudanças. Invertemos o ônus da prova. Passamos a ter o reconhecimento automático do direito previdenciário. E esse tempo, que era de 180 dias, com os mesmos funcionários do INSS, reduzimos para 30 minutos. E dessa Previdência, que era deficitária, já em 2009, entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos, sobraram R$2,4 bilhões. Esse processo positivo continuou. Quando chegou em 2011, sobraram R$30 bilhões; em 2012, R$33 bilhões; em 2013, R$31 bilhões; em 2014, R$30 bilhões.
15:56 R	São dados da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda e da Contabilidade Pública brasileira, para aqueles que são como Tomé, quer que se comprove. Aqui está a prova. Esse gráfico é do Ministério da Fazenda nas audiências públicas que ele tem feito. Chegamos em 2015, o ano da pauta bomba. E aí resolvemos pegar esses R$30 bilhões com a autorização do Legislativo e transferimos para algo em torno de 4 mil empresas. Em 2016, após o afastamento da Presidente Dilma, o Ministério da Previdência foi extinto e essas atividades foram transferidas integralmente para o Ministério da Fazenda. E, no que era saldo positivo, Presidente Cidinho, construíram um rombo de R$46 bilhões. Retiraram e quebraram a previdência. E só há uma leitura para justificar essa malvadeza que se pretende fazer. A trabalhadora rural hoje se aposenta com 55 anos de idade, com um salário mínimo. Essa idade está sendo elevada para 65 anos. É uma perversidade com essa mulher. São 130 salários mínimos retirados dessa trabalhadora rural, que ela nunca mais recebe. E isso vai quebrar também os pequenos Municípios, porque grande parte do comércio deles tem como contribuição exatamente os benefícios da previdência. Com as professoras da creche, da pré-escola, do ensino infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, aí é que a malvadeza é grande. Hoje, são 50 anos de idade com 25 anos de contribuição. Pois essa idade de 50 anos está sendo elevada para 65 anos. São 15 anos a mais para cada professora da creche, da pré-escola, do ensino infantil e do ensino fundamental. E para ela se aposentar com o salário do mês, como tem hoje, aos 25 anos de contribuição, esse tempo de contribuição vai para 49 anos, ou seja, aumenta 24 anos o tempo de contribuição dessa professora. Só uma coisa justifica: esse Presidente deve ter muita raiva das mulheres, em especial das mulheres mais pobres. E, não satisfeito com isso, pega o Benefício de Prestação Continuada da Loas (Lei da Assistência Social), que hoje se recebe aos 65 anos de idade, que atende o pobre do pobre, aquele que não tem a menor condição de comprovar qualquer contribuição com a previdência, e eleva-o para 70 anos de idade. Esse benefício, que hoje é de um salário mínimo, se desvincula do salário mínimo. Nós temos hoje 3,4 milhões de pessoas recebendo o Benefício de Prestação Continuada da Loas e não têm, pela proposta encaminhada e que está na Câmara, direito adquirido. O que isso quer dizer? Uma vez promulgada essa emenda constitucional, no dia seguinte, virá uma medida provisória dizendo qual será a remuneração dessas 3,4 milhões de pessoas, constituídas por crianças que têm algum tipo de limitação, de idosos que não têm a menor condição de sobrevivência.
16:00 R	Eu fico feliz quando ouço meus pares declararem na tribuna, nas reuniões e nos seus grupos de convivência que não aceitarão que essa malvadeza encaminhada pelo Governo golpista Michel Temer se torne realidade. Por isso, Senador Cidinho, eu sei do compromisso de V. Exª, eu sei do compromisso do Ministro Garibaldi Alves Filho, eu sei do... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... compromisso da Senadora Ana Amélia, e não tenho dúvida de que, se a Câmara fizer essa malvadeza, o nosso Senado não permitirá. Este Governo tem feito, nos últimos 15 dias, uma série de verificações na sua base de apoio e comprova que não tem voto para aprovar. Por isso, começa a construir determinados discursos para enganar a população. Na semana passada, o discurso era que os 5.570 Municípios deverão ter o seu regime próprio de previdência, os 26 Estados e o Distrito Federal deverão ter o seu regime próprio de previdência social e o que nós vamos legislar envolveria o Regime Geral do INSS, o trabalhador rural e também o servidor civil da União. Esse discurso já não vale mais para esta semana. Nesta semana, está dizendo que vai dar um prazo de até seis meses para que os Municípios e os Estados regulamentem a sua previdência própria, e, se não fizerem isso, a da União vale. Em outras palavras: esse é o preço do golpe. Querem desmontar a previdência para abrir mercado para os bancos, para a previdência privada. Por isso, Cidinho, eu tenho convicção de que esta CPI do INSS vai esclarecer exatamente o porquê deste rombo fabricado em 2016. E aqui é baseado nos dados do próprio governo de que eu fiz parte - ajudei a estruturar esse banco de informação. Muito obrigado pela tolerância e estarei sempre à disposição desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador José Pimentel, parabéns pelo seu pronunciamento. Eu convido para fazer uso da palavra pelo tempo regimental a Senadora Regina Sousa. Eu devolvo novamente a Presidência a V. Exª. (O Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra a Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Pimentel, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero, primeiro, fazer aqui coro com as palavras do Senador Pimentel sobre a questão do desmonte do Estado ou o equilíbrio das contas públicas à custa dos mais pobres. A gente está percebendo isso. A população está percebendo isso também, tanto que, domingo, foi aquele fiasco aquilo que era para ser a maior manifestação pública de apoio ao Governo, de apoio às políticas do Governo, à reforma da previdência. E não foi, porque a população está começando a entender o que, de fato, está acontecendo. Vai aos pouquinhos desmontando: já foi o Ciências sem Fronteiras, a Farmácia Popular, os ataques ao Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida está voltando timidamente, muito aquém das necessidades.
16:04 R	A gente vê que cresce a rejeição à reforma da previdência. Por onde eu tenho andado, as câmaras municipais estão fazendo audiência pública e tirando, por unanimidade, a rejeição à reforma da previdência. E mais: os vereadores estão dizendo para os seus Parlamentares que, se eles votarem essa reforma, eles não podem contar com os vereadores nas eleições do ano que vem. Então, eu acredito que o Governo está percebendo isso, por isso está apostando nas outras reformas, apostando na terceirização - que é um vai e vem, pois já voltou atrás na história: ia deixar votar primeiro aqui, mas agora já vai sancionar o que foi votado na Câmara, porque levou uma pressão do empresariado. E trabalhador tem que ficar cabreiro: quando o empresariado diz que uma coisa é boa, o trabalhador já fica preocupado. Quando é bom para eles, geralmente é muito ruim para os trabalhadores, porque nós não temos, no Brasil, salvo algumas exceções, um patrão civilizado. Existe ainda gente que faz trabalho escravo em pleno século XXI. Então, é preciso que a gente tenha cuidado, mas eu acho que, quanto à reforma da previdência, está aumentando, cada vez mais, a resistência. Ele fica querendo amenizar, disse que ia tirar Estados e Municípios, e hoje já voltou atrás, dizendo que Estados e Municípios estão dentro - até porque têm que estar mesmo: foi assim com todas as emendas que aconteceram na Previdência Social. Hoje, eu queria, mesmo, era fechar o mês de março, fazendo um balanço do que aconteceu no Legislativo para as mulheres. Então, eu queria dizer que, neste mês de março, aprovamos vários projetos importantes de interesse das mulheres que vivem no meu Piauí e no Brasil. O objetivo da Bancada Feminina foi colocar em pauta matérias com mecanismos para coibir a violência contra a mulher, mas também propostas que possam garantir a igualdade entre mulheres e homens nas relações de trabalho, no âmbito público e no privado. Um ótimo exemplo disso foi o projeto que finalmente aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e que vai ser votado na Câmara, o de nº 112, de 2010, que define um percentual mínimo de participação das mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, subsidiárias e outras empresas da União. E nós queremos que isso chegue também às empresas privadas - por que não? Esse projeto, de autoria da Senadora Maria do Carmo, finalmente incorpora as mulheres aos órgãos de direção das empresas estatais. Atualmente, as mulheres estão presentes em apenas 6,4% dos cargos nesses conselhos das cem maiores empresas da América Latina. No plenário do Senado, aprovamos projeto que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática de uso de algemas durante e logo após a presa dar à luz. O PLC 23, de 2017, da Deputada Angela Albino, torna lei uma medida já prevista em um decreto presidencial editado em 2016. A inclusão da medida no Código de Processo Penal torna o decreto uma política de Estado. A limitação no uso de algemas também estava prevista na súmula vinculante editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto segue para sanção presidencial. O plenário do Senado também aprovou dois projetos voltados à amamentação: o PLC 25/2017, do Deputado Diego Garcia, que garante às mães o direito a acompanhamento e orientação sobre amamentação; e o PLC 24/2017, da Deputada Dulce Miranda, que transforma o mês de agosto no Mês do Aleitamento Materno - um mês para educar, para capacitar as mães na questão do aleitamento.
16:08 R	Conseguimos aprovar a inscrição do nome de Zuleika Angel Jones, a estilista Zuzu Angel, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Também foram sancionadas e publicadas nesta quarta-feira leis que inscrevem os nomes de mais duas mulheres no Livro dos Heróis da Pátria: a Clara Camarão, que combateu os holandeses na Batalha dos Guararapes, e a Jovita Feitosa, voluntária do Exército na Guerra do Paraguai. Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, também aprovamos outras importantes propostas que agora seguem para votação na Câmara dos Deputados: o PLS n° 547, de 2015, que institui o programa Patrulha Maria da Penha, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, Líder da Bancada petista no Senado. Essa patrulha tem o objetivo de realizar visitas periódicas às casas das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A partir dessas visitas, os agentes poderão verificar in loco se as medidas protetivas adotadas contra o agressor estão sendo cumpridas e, caso contrário, reprimir novos atos de violência. Aprovamos também alterações na própria Lei Maria da Penha. O Projeto nº 195, de 2014, de autoria da Senadora Ângela Portela, estabelece a obrigatoriedade de se colher provas e fatos e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar. Isso porque muitas crianças e adolescentes presenciam a violência contra a mãe, quando não são vítimas também. A medida garantirá proteção maior também para eles. Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PLS nº 244, de 2016, da Senadora Simone Tebet, que muda a Lei nº 12.681, de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Profissionais e sobre Drogas. Srªs e Srs. Senadores, na Comissão de Assuntos Sociais, aprovamos projeto da Senadora Lúcia Vânia que estabelece que mulheres entre 40 e 49 anos poderão ter acesso à ultrassonografia mamária pelo Sistema Único de Saúde. Pela proposta, o SUS fica obrigado a realizar o exame entre mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas à radiação. Em qualquer caso, é necessário que o exame seja indicado por um médico. Feito esse balanço do que conseguimos aprovar no mês de março referente às mulheres aqui no Senado e na Câmara, quero elogiar uma iniciativa do governo do Piauí, que lançou recentemente o aplicativo de celular Salve Maria. O Salve Maria é parte de uma política adotada pelo governo do Estado de combate à violência contra a mulher. É um dos Estados mais avançados em políticas públicas para as mulheres, em relação à violência. A ferramenta foi desenvolvida por meio de uma parceria da Secretaria de Segurança Pública e a Agência de Tecnologia da Informação do Piauí. O objetivo desse projeto é facilitar o modo de denúncia de violência praticada contra a mulher e, principalmente, salvar vidas através da tecnologia. Para tanto, o aplicativo Salve Maria conta com o botão do pânico, que pode ser usado pela vítima no momento da agressão, ou por parentes, vizinhos ou qualquer outra pessoa que perceba alguma situação de ataque à integridade física de mulheres e crianças - diferentemente do botão do pânico, que é aquela pulseira que a mulher usa, aqui é no celular. Então, até o vizinho pode fazer a denúncia. O botão do pânico é uma iniciativa moderna que funciona de forma silenciosa e sigilosa, enviando um comunicado à central ou à delegacia policial mais próxima de onde a denúncia foi enviada sem que o agressor perceba. Isso acontece porque quando o botão é acionado, no celular, o Salve Maria indica com precisão o local de onde partiu o chamado. Desta forma, o operador ou operadora repassa a denúncia para alguma viatura da região, que atenderá o caso evitando uma possível morte e autuando o acusado da agressão em flagrante.
16:12 R	Vale ressaltar que essa ferramenta também funcionará como uma rede de proteção feminina, convocando toda a sociedade piauiense a denunciar qualquer tipo de hostilidade contra as mulheres e crianças, tornando assim a população parte importante e ativa do sistema de segurança pública do Estado do Piauí no combate à violência. Infelizmente, estudos realizados pelo Núcleo de Pesquisa de Violência de Gênero da Secretaria de Segurança do Piauí apontaram que a maioria das mortes de mulheres vítimas de violência doméstica acontece no período da noite, entre a madrugada de domingo e segunda-feira, por seus companheiros e esposos. O objetivo desse aplicativo Salve Maria é salvar todas as marias, todas as mulheres do Piauí da violência doméstica, cotidiana, física, psicológica, entre outras, com apoio e uso da tecnologia de que dispõe o Estado. Posso dizer que conseguimos avançar nas matérias de interesse das mulheres neste mês de março, mas precisamos continuar na luta. A reforma da previdência, enviada pelo Governo Temer ao Congresso Nacional, por exemplo, atinge mais diretamente as mulheres. É danosa, é perversa, pois, entre outras maldades, quer igualar a idade de aposentadoria e o tempo de contribuição entre homens e mulheres. Sr. Presidente, estabelecer os mesmos critérios previdenciários para homens e mulheres significa aumentar a desigualdade entre os sexos. A realidade mostra que é impossível partir do pressuposto de que homens e mulheres têm direitos iguais no Brasil. Sabemos que não têm; portanto, cobrar os mesmos deveres é injusto. Números do IBGE mostram a diferença no mercado de trabalho. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2015, as brasileiras trabalham mais, ganham menos e ocupam vagas piores. A aposentadoria da mulher cinco anos mais cedo é um jeito de amenizar essas diferenças - sem falar na tripla jornada que a mulher tem, porque quando chega em casa vai fazer comida, vai passar roupa... Temos de debater esse assunto, temos de ouvir as brasileiras e principalmente temos de impedir que essa reforma da previdência seja aprovada! É conhecida por todos a posição mais vulnerável da mulher no mercado de trabalho, e mexer na previdência não é a melhor forma de atenuar essas disparidades. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com a palavra a Senadora Lídice da Mata, pelo tempo regimental. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu acabo de chegar, juntamente com o Senador João Alberto Capiberibe e com mais quatro Deputados - e a outra parte da nossa comitiva estará chegando agora, até o final da tarde, com o Senador Requião, com o Senador Antonio Carlos Valadares, entre outros - da reunião do Parlasul, reunião que ocorre sempre em Montevidéu e que, na data de ontem, tomou decisões importantes. Na área da educação, a Senadora Fátima Bezerra, representando-nos a todos, conseguiu a aprovação para a realização de um seminário sobre educação que possa avaliar o desenvolvimento da educação nos países no Mercosul e que possa também avaliar as medidas, os retrocessos conservadores ocorridos na legislação da educação no âmbito desses países. Esse seminário será realizado em junho, em Montevidéu.
16:16 R	Na nossa Comissão, pude participar do debate sobre a situação das barreiras alfandegárias entre os países do Mercosul e ainda sobre alguns obstáculos existentes, como, por exemplo, quando se trata da fronteira seca, saindo de Uruguaiana para outra cidade na Argentina, as dificuldades que encontram as cargas brasileiras para poderem seguir caminho e, às vezes, atravessar a Argentina para chegar com nossos produtos até o Chile. Diversas outras comissões se reuniram, Senador Capiberibe. V. Exª participou da reunião da Mesa, em que também houve um rico debate a respeito da decisão tomada, entre outros países, também pelo Brasil, de afastamento da Venezuela do Mercosul. Houve uma posição praticamente de unanimidade, com apenas quatro votos contrários. De um lado, o Parlasul condenou o afastamento da Venezuela do Mercosul pelos países que assinaram e que tomaram essa posição, ao tempo em que também exigiu a garantia, por parte da Venezuela, das condições necessárias para que os Deputados eleitos pela Venezuela para participarem do Mercosul pudessem exercer seus mandatos, com a garantia das viagens indispensáveis para que eles pudessem participar das reuniões. Como V. Exª sabe, esse foi um debate acalorado, que tomou conta de uma parte importante do tempo em que estivemos em plenária, mas que afirmou o posicionamento muito claro do Parlasul, de não entrar nas questões de cunho ideológico e de assegurar o princípio democrático da garantia da imunidade parlamentar para os Parlamentares da Venezuela, ao tempo em que condenava a posição de afastamento da Venezuela do Mercosul. Creio, Sr. Presidente, que o Mercosul vive momentos de dificuldade, que estão claros na nova situação política gerada na América Latina e também nos novos movimentos da economia globalizada, mas se faz necessário afirmar a importância da continuidade desse espaço de negociação econômica e de troca de experiência democrática entre os países que fazem parte do Mercosul. O Senador Capiberibe me pede um aparte.
16:20 R	O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senadora Lídice da Mata. Eu tive a oportunidade de acompanhar como observador essa sessão do Parlamento do Mercosul e pude observar que estamos retrocedendo à era dos extremos. Há posições extremadas na política e, quando essas posições se extremam, o prejuízo é para toda a sociedade. Eu observei que tivemos uma boa parte da sessão tomada pelo debate político e ideológico envolvendo o caso da Venezuela que também é um caso interno, é uma questão interna de posições extremas que levaram o Governo inclusive a prender passaportes de Parlamentares, o que é uma decisão grave que atinge a imunidade parlamentar dos representantes da Venezuela no Mercosul, uma situação profundamente lamentável, que não deveria ocorrer e me fez lembrar muito o Brasil de um ano atrás. O debate que presenciei em Plenário me fez lembrar o Brasil da escalada da crise política no Brasil, com posições extremadas, antagônicas, inconciliáveis, que levou ao afastamento da Presidente Dilma e definitivamente afundou o País numa crise sem precedentes. A minha preocupação é que, não havendo uma intermediação, não havendo uma posição de centro e, nesse aspecto, eu gostaria de destacar o papel do Senador Requião que conseguiu, depois de meio de muita argumentação, chegar a um consenso do Parlamento para que mantivesse a representação da Venezuela no Parlasul. Então, essa é minha grande preocupação. Eu sinto que uma posição de centro, uma posição negociadora está faltando na América Latina como um todo, não foi só no Brasil. No Brasil nós tivemos dificuldades de não termos essa conciliação, porque o confronto não é a melhor das estratégias - está provado. O Brasil está vivendo uma crise que pode nos levar a um conflito social. Os indicadores são os piores possíveis. A gente vê uma tentativa de pantomima, em alguns meios de comunicação, de mostrar que há alguns sintomas de melhoria na crise econômica, mas a verdade é que nas ruas as empresas estão fechando, o desemprego continua crescendo e isso foi resultado do conflito, resultado das posições extremadas tomadas aqui no Parlamento, que afastaram a Presidente eleita pelo voto do cidadão, pela autonomia que a sociedade tem de escolher seus dirigentes e terminou nos levando a esse beco sem saída. Nós precisamos nos preocupar com a América Latina e também colocar o Brasil dentro desse contexto, criar um espaço de debate político para sair dessa agenda que está retirando direitos conquistados desde a redemocratização do País. Nós estamos mergulhando no fundo do poço dos direitos sociais. Portanto a minha observação é de que é preciso, sim, uma boa vontade de um grupo parlamentar, e que a sociedade deseja isso para conciliar esses extremos e buscar um caminho para a solução das crises no Brasil e também na América do Sul. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, caro Senador João Alberto Capiberibe. Eu incorporo totalmente o seu aparte ao nosso pronunciamento. V. Exª destaca muito bem aquilo em que nós insistíamos há um ano atrás quando se iniciou esse debate que resultou num golpe parlamentar midiático da retirada da Presidente Dilma do comando do País, da administração do País.
16:24 R	O que nós estamos vendo é justamente um Governo que não tem a legitimidade de intermediar os interesses do povo brasileiro. E este Congresso, o Congresso que é justamente o espaço de intermediação e de negociação dos interesses da sociedade, foi cooptado para o projeto do golpe e, portanto, não tem hoje a legitimidade política de intermediar este momento político, Sr. Presidente. O Congresso Nacional se encontra hoje muito mais aprisionado na necessidade de manter o Governo e as propostas que vêm do Governo - porque este Governo nasceu do equívoco da sua posição - do que na de intermediar no Parlamento os interesses legítimos da sociedade brasileira, dos trabalhadores e até do capital, daqueles que representam o capital, mas buscando o interesse comum da sociedade brasileira. Hoje, algo me chama muito a atenção, porque sou uma política já de anos, de mais de 30 anos de atuação parlamentar e de vida política, de militância política. No tempo em que iniciei a minha vida política, o comum era que o Deputado, o Parlamentar, o vereador ou a liderança política, Senadora Regina, sempre se dissesse defensora dos interesses do povo, da sociedade, em especial dos trabalhadores brasileiros. Hoje, a maior parte das falas se dirige muito mais... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... de forma objetiva a defender o interesse dos empresários deste País. Não tenho nada contra os empresários do País. No entanto, não é possível não estabelecer claramente essa dissociação. É preciso que os interesses da maioria do povo - e a maioria do povo são os trabalhadores deste País - sejam respeitados. Este Governo que está aí continua indo para uma agenda extremamente nociva aos interesses dos trabalhadores brasileiros. Acaba a Câmara de aprovar uma terceirização sem nenhuma medida de negociação, de intermediação do Parlamento. O Parlamento acata uma proposta de 1998, que é uma proposta extremamente destruidora dos interesses dos trabalhadores do nosso País. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - E tudo permanece em silêncio. Esta Casa e também a Câmara dos Deputados - já vou finalizar, Sr. Presidente - se preparam, agora, para dar mais um golpe, um golpe nos interesses da população mais sofrida, daqueles que sustentam a economia da Nação e que amanhã vão estar sem condições de fazê-lo. Esses vão receber o golpe de uma reforma da previdência extremamente nociva e cruel ao interesse daqueles que constroem a riqueza nacional. Muitas falas aqui ocorrem praticamente para ressaltar que os grandes empresários e os rentistas do País são os responsáveis pela riqueza nacional, esquecendo-se da mão daqueles que constroem, no dia a dia, a riqueza real desta Nação. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª. Lídice da Mata, o Sr. José Pimentel, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Fernando Bezerra pede a palavra pela ordem. Tem a palavra V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
16:28 R	Eu queria pedir a atenção de V. Exª para saber da possibilidade de inclusão na Ordem do Dia de hoje do PLC 31/2015, cuja autoria é da nossa Deputada, pelo PSB, de São Paulo, Keiko Ota. Esse projeto foi relatado pela Senadora Simone Tebet, aprovado já na Comissão de Educação, e está pronto para deliberação em plenário. O projeto institui o Dia Nacional do Perdão, a ser comemorado anualmente no dia 30 de agosto. Eu queria, portanto, aqui consignar a nossa solicitação, em nome da Liderança do PSB. Também, eu gostaria de solicitar a atenção de V. Exª para o PLC 131, de 2015. A Relatora foi a Senadora Lídice da Mata. Ele já foi aprovado pela CMA e está pronto também para deliberação em plenário. O projeto inclui na Lei de Comunicação Audiovisual o direito dos assinantes de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet, porque, por esses serviços de telemarketing, por telefone, é quase impossível você conseguir o cancelamento da sua assinatura. Portanto, eu acho que é um projeto meritório. Eu pediria a V. Exª a oportunidade de incluí-los na Ordem do Dia, caso V. Exª considere apropriado. Agradeço a atenção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra, que solicita dois itens: um item já está incluído na pauta, e o próximo eu discuto com V. Exª sobre o assunto. Início da Ordem do Dia Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, do Senador Renan Calheiros e outros Senadores, que altera o art. 62, §1º, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos). Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plenário (Substitutivo). A Presidência esclarece que o teor da Emenda nº 1-Plenário, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, está contemplada na Emenda nº 2-Plenário (Substitutivo). A discussão da matéria em primeiro turno encerrou-se no dia 14 de março. O Relator apresenta subemenda à Emenda nº 1 e 2-Plenário (Substitutivo), que será publicada na forma regimental. Foi pedida a suspensão dessa PEC pelo autor, no caso, o Senador Renan Calheiros, que pediu a sustação dessa PEC para melhor negociação. Eu atendo à solicitação do Líder e Senador Renan Calheiros. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O.k.. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito a V. Exª que proceda à quarta leitura da PEC 24, de 2013, que trata da instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª será atendido de imediato pela Mesa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente, se for possível. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Paulo Paim.
16:32 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma expectativa muito grande no plenário em relação à terceirização. Se V. Exª concordar, eu poderia sinalizar qual é o acordo que nós fizemos com todas as centrais sindicais e confederações. Nós aprovaríamos a apensação dos três projetos que tratam do tema - o requerimento está na mesa desde o mês de novembro -, V. Exª mandaria para a Comissão que entender adequada - que, pelo que percebi, seria a CCJ -, nós daríamos o parecer, e, provavelmente, iria à Comissão de Assuntos Sociais, pelo seu entendimento - pelo menos, estou aqui levantando o caminho que veremos prosseguir. E também não precisa votar o projeto do dia para a noite. Nós vamos tentar construir o maior acordo possível, ouvindo e dialogando com todos os Senadores. Quanto à visão que V. Exª me colocou, eu a achei muito interessante: se aprovarmos um projeto, mediante acordo, ele voltará para a Câmara, para tentar fazer o acordo também na Câmara, acelerar o máximo, e vai para o Presidente. Se ele sancionar o último projeto, é esse que vale. Por isso... Eu estava dizendo, Senadora Gleisi, que houve um grande acordo com todas as centrais sindicais: o Presidente assegurou a relatoria do projeto de terceirização para este Senador que vem trabalhando já há um ano e meio; ele remete esse projeto para a CCJ e, provavelmente, para a de Assuntos Sociais - eu sou o Relator -, e depois o projeto vem ao Plenário. Aí vamos tentar construir um amplo acordo. Não sei se eu fui dentro daquilo que nós combinamos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim, é fato: nós tivemos uma reunião com vários componentes das centrais sindicais, os seus presidentes, e aquilo que eu havia dito para os Senadores, aquilo que eu havia dito para a imprensa é que, independentemente de qualquer outro projeto nesta Casa, qualquer outro projeto pode tramitar naturalmente. E houve um compromisso desta Presidência. V. Exª sabe que esse projeto que veio da Câmara - que é o projeto-base, os outros foram apensados - o projeto que veio da Câmara foi para a chamada Comissão da Agenda Brasil. Por deferência a V. Exª e pelo trabalho que V. Exª fez - andou os 26 Estados e o Distrito Federal, trabalhando nessa matéria -, a Mesa entendeu por convalidar V. Exª como Relator dessa matéria, recebendo o relatório de V. Exª. E, obviamente, como ele não foi votado na chamada Agenda Brasil, na Comissão Especial, ele haverá de passar, como eu disse hoje para todas as centrais e disse para imprensa, de seguir o rito normal de um projeto nesta Casa, obviamente com a relevância e a importância que tem esse projeto - todos nós estamos atentos a isso -, para que ele tramite nas comissões o mais rapidamente possível. Assim que tramitar nas comissões, obviamente que, com o compromisso que tenho, submeterei esse projeto à apreciação do Senado Federal. Não houve, obviamente, compromisso com o mérito do projeto, porque não me cabe fazer compromisso com o mérito, porque o mérito do projeto, isso, cabe à avaliação dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, quando colocado em votação e em discussão no plenário desta Casa.
16:36 R	Portanto, Senador Paim, eu recebo, a Mesa recebe o relatório de V. Exª e vai dar a destinação para as comissões adequadas, de acordo com o Regimento e, obviamente, com a posição deste Presidente. Senador Randolfe e Senador Otto Alencar, na sequência. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reiterar o encaminhamento feito aqui pelo Senador Paulo Paim e pela Senadora Gleisi. No meu entender, Sr. Presidente, a Câmara usurpou uma discussão que estava em curso. O projeto que foi aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados é um projeto que foi encaminhado, originalmente, em 1998, pelo então Presidente Fernando Henrique, e foi modificado, aqui no Senado, na relatoria do Senador Romero Jucá. E veja, Sr. Presidente: em 2003, o Executivo, através do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pediu o arquivamento dessa matéria. Então, há uma deformação no direito de agir dessa matéria. Foi pedido o arquivamento dessa matéria, em 2003, pelo Executivo, e essa mensagem presidencial foi ignorada pela Câmara, que ressuscitou essa matéria 14 anos depois, atropelando, Sr. Presidente, uma discussão já em curso aqui no Senado. Aqui, no Senado, o Senador Paulo Paim é o Relator, tanto do projeto de lei que veio originalmente da Câmara no ano passado quanto do projeto de lei de nossa autoria, que já está tramitando aqui desde o ano passado. Então, há duas matérias: uma de origem do Senado e uma proveniente da própria Câmara, que já estavam aqui no Senado, sob os auspícios de um Relator. E a Câmara dos Deputados, ressuscitando das catacumbas, como um zumbi, uma matéria de 1998 e de 2003, e atropelando o Senado, e atropelando o bicameralismo, aprovou uma matéria, no meu entender, totalmente intempestiva na semana passada, Sr. Presidente. Então, quero reiterar, Sr. Presidente, e agradecer, primeiro, o encaminhamento de V. Exª, que atende ao encaminhamento proposto pelo Senador Paim, para que seja colocado a voto, o quanto antes, o relatório do Senador Paulo Paim sobre os projetos de terceirização que estão em trâmite na Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, presidindo a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nós designamos, à época, o Senador Paulo Paim para relatar essa matéria, e o Senador Paulo Paim teve todo o cuidado de andar este Brasil inteiro - inclusive esteve comigo na Bahia -, para ouvir os trabalhadores, ouvir os sindicatos; enfim, ouvir os dois lados, porque essa matéria da terceirização só servirá ao Brasil e não terá problemas na Justiça se for a coisa de interesse tanto do empregador como dos empregados, tanto das empresas como dos trabalhadores. E ele teve esse cuidado. Já ao final do ano passado, em função das dificuldades que tivemos aqui com todos os processos que aconteceram, o processo de cassação, e, depois, toda aquela confusão de fim de ano, em que não deu para apreciar... Porque nós não tivemos sequer, ao final do ano, quórum para aprovar o parecer do Senador Paulo Paim, e o Senador Paulo Paim foi determinado. Ele teve o tempo necessário, o tempo que era preciso ter para fazer uma letra de lei que não penalizasse, no fim, os trabalhadores. Então, nós não pudemos apreciar, ao final do ano passado, na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.
16:40 R	Eu quero parabenizar o Senador Paulo Paim, porque ele teve esse trabalho, essa acuidade de ouvir as pessoas, de andar pelo Brasil. O Brasil não é um país em que os Estados são uniformes. O trabalhador daqui de Brasília não é o mesmo trabalhador do Piauí, do interior do Estado de V. Exª, o Ceará, do interior da minha Bahia, do sertão nosso. É diferente. É preciso ouvir a todos, para que se possa fazer uma coisa chamada "justiça trabalhista", que atenda ao trabalhador, mas também atenda ao empresário. Então, o parecer do Senador Paulo Paim, que eu conheço e já li, é um parecer que vem atender àquilo que é o interesse do País, de quem emprega e de quem trabalha, do trabalhador e do empresário. Portanto, eu acho que essa matéria deve ser debatida aqui e que deve sair daqui uma letra de lei, para fazer justiça ao homem do calo na mão e do suor na testa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Gleisi pede a palavra, pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Eunício. Eu queria aqui reforçar o que falou o Senador Paulo Paim, o Senador Otto, o Senador Randolfe, a respeito desta matéria. A votação que nós tivemos na Câmara, na semana passada, preocupou muito a todos nós. Inclusive, estive lá pessoalmente, acompanhando a discussão e a votação. Como disse o Senador Randolfe, um projeto de 1998, votado pelo Senado da República em 2002, portanto, totalmente desatualizado, e foi aprovado, na Câmara, da maneira que saiu aqui do Senado. E quero reforçar aqui as palavras do Senador Otto, quando da discussão desse projeto, feito pelo Senador Paim, para apresentar esse relatório hoje ao Senado da República e que foi protocolado à Mesa Diretora. O Senador Paim andou pelo Brasil; o Senador Paim conhece a realidade dos nossos trabalhadores; o Senador Paim conseguiu captar aquilo que é importante, aquilo que é imprescindível, para que se dê segurança jurídica ao trabalho terceirizado, trabalhador e empregador, e também para se proteger os trabalhadores em relação aos excessos, principalmente aos que estão constando no projeto de lei que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Nós estamos falando, para os Senadores que estão presentes em plenário saberem, de uma terceirização irrestrita. Ou seja, qualquer atividade vai poder ser terceirizada, inclusive na Administração Pública, já que a lei não veda expressamente a terceirização na Administração Pública. O projeto de lei apresentado na Câmara também permite expressamente que a empresa terceirizada "quarteirize" a sua terceirização, ou seja, Senadora Lídice, subcontrate outra empresa para prestar o serviço para o qual a empresa terceirizada foi contratada. Vamos também ter uma massificação da chamada "pejotização". Ou seja, pessoas físicas trabalhando como pessoas jurídicas. Já temos isso em vários setores da sociedade, mas isso é prejudicial aos trabalhadores, aos seus direitos, e principalmente à Previdência Social, sendo que estamos tendo, aqui, tanta responsabilidade para discutir o financiamento da Previdência... Vamos tirar, da Previdência, um importante recurso para o seu financiamento. A responsabilidade passa a ser subsidiária e não solidária. Então, os trabalhadores terceirizados não poderão nunca recorrer, de forma direta ou concomitantemente, a quem contratou a empresa terceirizada. Eles vão ter que esgotar todas as discussões em relação à terceirizada. Isso deixa esses trabalhadores mais vulneráveis. Há também o fim dos serviços extraordinários. Ou seja, os serviços contratados não precisam mais ser extraordinários: pode ser qualquer serviço da empresa.
16:44 R	Aqui, o prazo - o que é mais triste ainda - é o prazo do contrato, que passa de 90 para 180 dias, podendo ser prorrogado por até 90 dias. E esse prazo pode ser consecutivo ou não. Ou seja, nós vamos fazer dos trabalhadores pingue-pongue na mão dessas empresas: vão ser jogados de um lado para outro e não vão ter seus direitos assegurados. Temos ainda a questão do negociado sobre o legislado. O fato, Presidente, é que a questão da terceirização, tal qual aprovada na Câmara, rebaixa os salários e as condições de trabalho, precariza as relações de trabalho dos nossos trabalhadores. Hoje nós temos 12 milhões de trabalhadores terceirizados contra 35 milhões de contratados diretamente. Esse número vai ficar invertido. Nós vamos ter mais trabalhadores terceirizados... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... do que trabalhadores diretamente contratados. Além do que, a elevada taxa de rotatividade. Ou seja, Sr. Presidente, o projeto aprovado pela Câmara é um desserviço aos direitos dos trabalhadores brasileiros. Nós não podemos, como Senado da República, tendo uma alternativa aqui, que é o relatório do Senador Paim, o substitutivo que ele fez - uma alternativa que, inclusive, dá segurança jurídica aos próprios empresários -, deixar que esse projeto seja sancionado pelo Presidente da República, sem que nós, aqui, de forma contundente e rápida, façamos essa discussão. Então, eu queria apelar a V. Exª para que a gente possa realmente distribuir esse projeto para as comissões e, quiçá, a Comissão de Constituição e Justiça possa já pautar, a partir de amanhã, a discussão do relatório do Senador Paim. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma maneira que os Senadores e Senadoras que me antecederam, eu venho exatamente fazer o reforço a esse apelo para que nós possamos ter esse projeto, esse relatório do Senador Paim, aprovado. Já foi dito inclusive que esse projeto que a Câmara aprovou, na semana passada, é de 1998. Eu vi, inclusive em um blogue, que 23 dos Senadores que votaram naquele projeto simplesmente já faleceram. E o engraçado é que o discurso do Governo o tempo inteiro é de que essas leis vêm para modernizar as relações de trabalho, e lança mão de um projeto de 98, em que as condições do mercado de trabalho eram completamente diferentes das que nós estamos vivendo hoje. E todas essas mudanças que foram feitas vão transformar o mercado laboral no Brasil - tanto o público quanto o privado - em uma verdadeira selva. A terceirização irrestrita, inclusive extensiva ao serviço público - só escaparão no serviço público aquelas chamadas carreiras essenciais de Estado -, significa que os concursos para médico, para professor, para tantas outras categorias, não acontecerão. Nós não teremos mais funcionários públicos em várias áreas, porque todas as contratações serão feitas via terceirização. E o projeto do Senador Paim, o relatório dele, apesar de ser baseado no que veio da Câmara, melhorou bastante a situação. Ele proibiu, por exemplo, essa terceirização irrestrita, proibiu essa terceirização na administração direta e garantiu algumas questões que são mínimas para que um serviço como esse possa ser feito.
16:48 R	Então, eu queria também pedir a V. Exª... A Senadora Gleisi falou em levar para as comissões, mas eu acho que nós poderíamos levar essa matéria só para a Comissão de Constituição e Justiça, votá-la e votar aqui em regime de urgência. E o Presidente da República, se quiser, que depois vete. Agora, nós aceitarmos aquilo que foi aprovado pela Câmara realmente é a selva declarada no mercado de trabalho no Brasil. Obrigado, Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice; depois Senador Omar. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero também reafirmar a posição aqui já destacada pelo Senador Otto, pela Senadora Gleisi, pelo Senador Humberto e por tantos outros que ainda, espero, falarão, no sentido de garantir que o Senado exerça o papel que deve exercer o Parlamento brasileiro: o papel de intermediar, de negociar os interesses do País. Não é possível manter-se a posição da Câmara, que tem um lado apenas. O Senador Paim fez o que o Parlamento tem que fazer: ouviu os trabalhadores, ouviu os empresários e chegou a um texto que é capaz de beneficiar uns e outros. E é nesse sentido, Sr. Presidente, que eu gostaria de encaminhar a V. Exª a solicitação para que a CCJ possa debater, o mais urgente possível, esse projeto, e nós aqui, no plenário, possamos, após um debate mais intenso, votar essa questão, criando a oportunidade de o Presidente do País sair da armadilha em que entrou com a posição da Câmara dos Deputados, que colocou uma verdadeira camisa de força no trabalhador brasileiro com a aprovação do projeto de terceirização sem limites. Muitos já falaram o que isso significa, e eu quero aqui reiterar a necessidade de nós salvarmos o trabalho no Brasil, darmos a ele o necessário valor, sendo capazes de fazer um projeto de terceirização que garanta efetivamente a manutenção de alguns direitos essenciais do trabalhador brasileiro. É o projeto do Senador Paim que nós queremos solicitar que venha a debate e votação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, na reunião de Líderes, a sua posição foi muito clara em relação a essa questão. Isso já tinha sido votado no Senado, lá atrás. Eu não sei em que ano, mas foi votado aqui, no Senado, o que foi votado agora na Câmara. Veja bem, nós vivemos outro momento. Agora mesmo, o Presidente Temer liberou o saque do FGTS para os trabalhadores que tinham FGTS retido. Muitas empresas terceirizadas nem depositaram esse FGTS para esses trabalhadores. O cara foi lá, bateu com a cara no banco e não recebeu absolutamente anda. Nenhum de nós aqui é contrário à terceirização, mas nós temos que ter algumas regras para que possamos dar qualidade à atividade-fim. A atividade-fim, na área de saúde, na área de segurança, na área de educação, é uma atividade primordial para o sucesso de um país. Não dá para nós fazermos processo seletivo ou terceirizarmos um professor, sem ele fazer um concurso público que dê garantias a ele e, pela qualificação, ele passe. Não é porque o empresário chega e diz: "Minha senhora, você vai ganhar só 1,5 mil, topa?" "Topo." Nós perderemos a qualidade da atividade-fim. Isso é preocupante. É preocupante na área de saúde, na área de segurança, em serviços essenciais. Agora, haver terceirização na atividade-meio eu acho normal, até para que se dê fluidez ao serviço.
16:52 R	Nunca é tarde para o Senado discutir essa questão. Se vai ser ou não o relatório do Senador Paim é uma questão, mas não podemos permitir, da forma como feito, que se trate da mesma forma o serviço público e o serviço privado. O serviço público não visa lucro, o serviço público visa atendimento fim para o bom serviço de saúde, de educação, de segurança e de outras atividades-fim. Por isso, eu não posso concordar, com tudo que fui. Como gestor, eu priorizei o concurso público, eu priorizei o plano de cargos, carreiras e salários, eu consegui, como Governador, fazer o plano de cargos e carreiras de todos os servidores do Estado. Por quê? Porque eu estou prestigiando aqueles que têm experiência. Infelizmente não dá para se colocar dentro de uma UTI uma pessoa sem experiência nenhuma. Quando você terceiriza, você baixa a qualidade, e o preço, o valor desse servidor não será nunca comparado ao de uma pessoa que se preparou, fez um concurso público, está garantido pelo plano de cargos, carreiras e salários que o Estado ou o governo tem nessa situação que está sendo colocada. Eu sei muito bem da posição de alguns Líderes. Eu não vou entrar aqui em detalhes, se o projeto do Senador Paim é o melhor ou não, mas acho que nós não podemos permitir que a atividade-fim praticada na sociedade brasileira seja diminuída no sentido de que o lucro é que vale, e não o atendimento. É essa questão que eu levanto, Sr. Presidente, e que espero poder discutir. Não sou contra - volto a repetir - a terceirização, mas sou a favor de que pessoas que sejam contratadas para cuidar de seres humanos, para ensinar nossos filhos estejam qualificadas através de um concurso público. Se ainda há algumas questões sobre como vigora, a gente pode debater, mas eu não posso concordar com tudo isso. Não dá para a gente dizer: "Olha, tudo é igual." Não é igual, não. Não é igual. E volto a repetir que muitos trabalhadores foram enganados com o seu FGTS por causa de empresas terceirizadas. Recebiam do Estado, recebiam das empresas e não contribuíam para o FGTS, e agora eles vão lá, batem no banco, chegam lá e não têm absolutamente nada. Faço este apelo como Líder do Partido. O Partido pensa dessa forma. O PSD pensa dessa forma, o Bloco pensa dessa forma. Não à terceirização da forma como está. Podemos ter terceirização, mas precisamos prestigiar, e prestigiar muito, a atividade-fim para a população tão sofrida do Brasil. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe e Senador Flexa Ribeiro. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Eunício... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe e, depois, Senador Flexa. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Brasil está atrasado mais de um século na profissionalização da sua burocracia pública. Quando a gente compara os serviços públicos brasileiros com os serviços públicos europeus, salta aos olhos a eficiência deles, porque eles tiveram essa preocupação de profissionalizar a sua burocracia, os agentes públicos, lá no século XIX. Nós estamos no século XXI e, em vez de avançarmos, estamos retrocedendo, porque o projeto de lei aprovado na Câmara, que generaliza a terceirização, vai fazer com que a gente não consiga nunca mais profissionalizar a burocracia do Estado brasileiro, precarizando essa relação de trabalho.
16:56 R	Vejam o que acontece: a cada eleição, Sr. Presidente, quando um prefeito assume, ele muda tudo dentro da prefeitura, preserva aqueles funcionários de carreira e terceiriza contratações de todo tipo em atividades-meio. Agora, com a generalização, com a possibilidade de contratar para todas as atividades, o prefeito vai chegar e mudar, do gabinete ao porteiro do prédio, as prestadoras de serviços. Como o Senador Aziz acabou de falar, essas prestadoras de serviço não recolhem os direitos trabalhistas. Já não vinham recolhendo e, muitas vezes, não pagam o terceirizado, atrasando dois, três, quatro meses, e ninguém responde por isso. Portanto, é necessário, sim, legislarmos sobre terceirização, para que isso não aconteça, para que o calote não mais aconteça em relação aos trabalhadores que prestam serviço durante três, quatro meses e, no final, o contratante não paga e fica por isso mesmo. A proposta do Senador Paim, com certeza, contempla alguns mecanismos de segurança para o empregador e, claro, para o trabalhador. Então, acho que nós não devemos e não podemos aceitar o que foi feito na Câmara. O que foi feito na Câmara, eu já disse aqui, foi um golpe, um absurdo. Ninguém pode mais dormir, porque, na hora em que fechamos os olhos, eles aprovam um absurdo na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, eu quero só registrar aqui a visita de dois grandes amigos e Parlamentares do meu Estado do Pará: o Deputado Estadual Luiz Sefer e o Vereador Sefer, filho do Deputado. É uma alegria enorme tê-los aqui. Sejam bem-vindos ao plenário do Senado Federal. Ambos, tanto o Deputado Estadual Luiz Sefer quanto o Vereador Sefer, são do Partido Progressista, do PP, do Estado do Pará. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa e, na sequência, Senador Randolfe. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, quero registrar que, a respeito deste assunto que está sendo levantado, sobre o relatório do Senador Paim ao projeto de lei que tramita nesta Casa sobre a terceirização, V. Exª já vem sinalizando positivamente, no Colégio de Líderes, há mais de uma semana. V. Exª deixa claro ao Colégio de Líderes que bastava que o Senador apresentasse o relatório para V. Exª pautá-lo. Infelizmente parece que o Senador apresentou o relatório junto à Comissão de Constituição e Justiça... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - E também na Especial. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sim, e na Comissão Especial. Entretanto, apresentará o mesmo no plenário. Quero aqui, Presidente Eunício, com o compromisso de V. Exª - não o compromisso com os Líderes, mas o compromisso com o Brasil -, solicitar que, de fato, possamos ter a possibilidade e a chance de debater esse outro projeto, cujo Relator foi o Senador Paim, que apresenta um substitutivo. Acho que nós precisamos debater, de forma mais aprofundada, a matéria, porque, do jeito que está... Olha, Presidente, eu tenho lido muito, nesses últimos dias, sobre o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção. Esse projeto, ao invés de ajudar o Brasil, pode piorar ainda mais a nossa situação, uma vez que é quase unânime a análise de que esse projeto de lei também, além de subtrair direitos, além de precarizar a situação do trabalho, possa retirar os recursos públicos num grau maior do que acontece hoje, porque, se juntar a terceirização com a ampliação do trabalho temporário, o que nós vamos ter são muitos trabalhadores tendo que criar empresas individuais, PJs, para poderem ser contratados. O mundo inteiro vive um movimento inverso. A Rússia, por exemplo, está pondo fim às suas leis...
17:00 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Já pôs. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... já pôs fim à lei de terceirização, porque, além de todos os problemas da precarização, há uma evasão de recursos na forma de tributos, previdência e fundo de garantia muito grande. Sr. Presidente, quem diz que vai trazer especialização não diz a verdade. A própria CNI... E não é entidade de trabalhador, não, é entidade dos empresários. De acordo com a pesquisa da CNI, somente 2% das empresas que terceirizam estão em busca da especialização, 98% é busca de redução de custos. Então, seria bom que nós os Senadores desta legislatura, que sequer debatermos o projeto, pudéssemos ter essa oportunidade que certamente V. Exª nos dará, Senador Eunício. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, somente para registrar a presença, na tribuna de honra desta Casa, do Sr. Mateus Silva, Presidente do Sebrae do Amapá; do Sr. Julierme de Souza, Assessor da Federação do Comércio do Amapá; do Sr. Viterbino, Presidente da Fecomércio do Amapá; e do Sr. Marcos Cardoso, Presidente do Clube de Diretores Lojistas do Amapá. Todas essas lideranças empresariais do comércio amapaense vieram até aqui para participar da audiência pública, ainda há pouco, da Medida Provisória nº 757, de 2017, que tem a minha querida Senadora Vanessa Grazziotin como Relatora. Tivemos uma profícua audiência pública agora. Tenho certeza de que a Relatora acatará a maioria das propostas encaminhadas no que diz respeito, de fato, à reinstitucionalização das taxas da Suframa. Eu queria aqui destacar, Sr. Presidente, o que é importante aqui destacar. O Supremo Tribunal Federal tomou decisão, no ano passado, sobre a destinação dos recursos arrecadados através das taxas da Suframa. E essa decisão merece o nosso aplauso. Até então, a Superintendência da Zona Franca de Manaus utilizava os recursos arrecadados e suas taxas para o chamado superávit primário. E todos esses recursos eram contingenciados, deixando de investir em infraestrutura nas cidades, metrópoles, nas capitais e Estados da Amazônia, onde temos regimes alfandegários diferentes e passando a fazer parte da formação do superávit primário. O Supremo Tribunal Federal corretamente decidiu pela inconstitucionalidade da utilização desses recursos. Entretanto, a reapresentação, o estabelecimento dessas taxas não pode ser abusivo, principalmente para o setor produtivo. E nós percebemos a intenção, a boa vontade e a sensibilidade da Srª Senadora Vanessa em relação a esse tema. Então, eu queria aqui, em nome dessas lideranças do comércio amapaense, agradecer a V. Exª pela preocupação com o tema. Eu tenho certeza de que nós vamos conseguir duas coisas nessa medida provisória: uma, reinstitucionalizar as taxas em um percentual adequado para o comércio da região amazônica; e, em segundo lugar, que novamente esses recursos possam ser investidos em infraestrutura na Amazônia, o que há muito deixou de ser pela utilização desses recursos no chamado superávit primário.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia. Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Segurança Pública. Parecer de nº 551, de 2016, da CCJ. Relator, Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3, da CCJ, substitutivo que oferece. As Emendas de nº 1 e 2 são consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pela Comissão, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Foi apresentada a Emenda nº 4, de Plenário, que será publicada na forma regimental. Esta é a terceira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. Senador João Capiberibe. Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento. Item 3 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Parecer nº 933, de 2016, da CCJ. Relator, Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2 a 4, nos termos da Emenda nº 6, CCJ, substitutivo, que oferece. As Emendas de nº 1 a 4 são consideradas inexistentes. A Emenda de nº 5 foi retirada pelo autor. Terceira sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno. Não havendo Senadores inscritos para discutir a matéria que trata da extinção do foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns... O Senador Fernando Bezerra pede a palavra. O Senador Reguffe, para discutir a matéria. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Um esclarecimento, Sr. Presidente, que eu queria que V. Exª pudesse fazer ao plenário, porque tivemos oportunidade de debater, discutir esta matéria hoje, na reunião do Colégio de Líderes. Qual é o prazo que temos para a apresentação de emendas? Nós já estamos colhendo as assinaturas necessárias para apresentar uma emenda a este projeto. Nós também defendemos o fim do foro privilegiado, mas discordamos da proposta conforme se encontra apresentada pela iniciativa do Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
17:08 R	É uma proposta que já tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça. Queremos agregar uma nova reflexão aqui, no plenário do Senado Federal, e, espero que com o apoio suficiente, remeter essa discussão para a Comissão de Constituição e Justiça. A nossa proposta - repito, já tive a oportunidade de aqui me pronunciar - é no sentido de resguardar a denúncia e a análise da denúncia pela PGR para aqueles que exercem mandatos eletivos no Congresso Nacional, para o Presidente da República, para Ministros de Estado e para os membros do Supremo Tribunal Federal, manter como é hoje na legislação, no que diz respeito a governadores, a denúncia no âmbito do STJ e para prefeitos, a depender do caso, no Tribunal de Justiça do Estado ou no Tribunal Regional Federal. Essa minha iniciativa procura gerar um certo equilíbrio no exercício dessas funções para que o Presidente da República, por exemplo, como está na proposta, possa vir a ser afastado por uma denúncia de primeira instância de um promotor e de um acatamento por um juiz de primeira instância. Isso me parece um exagero. Então é importante que a gente possa fazer uma reflexão. Fico até muito feliz, porque hoje o Procurador Rodrigo Janot, em visita a V. Exª, trouxe uma série de propostas sobre as medidas de combate à corrupção e manifestou o desejo de que os promotores e os juízes não pudessem também ser julgados pelos seus pares de primeira instância, resguardando, portanto, essas decisões que são tomadas para que elas não sejam, digamos assim, influenciadas pelo embate, pelas disputas políticas, pelas visões, pelas decisões que são tomadas por magistrados e por procuradores em primeira instância, que de fato a apreciação da denúncia possa ser feita pelos tribunais superiores ou pelos tribunais estaduais. É um debate que está se iniciando. Repito que concordamos que o julgamento e o processamento da ação sejam feitos como é feito para qualquer cidadão brasileiro, independente do cargo que seja exercido, mas é preciso também que, com a experiência que se verifica em outros países, possamos ter regramentos equilibrados quando da definição pelo Congresso Nacional sobre essa questão do foro privilegiado. É importante discutirmos essa matéria, é importante respondermos ao anseio da sociedade brasileira, que quer cada vez mais transparência, que quer ver mais celeridade nos julgamentos de crimes eventualmente cometidos por autoridades com prerrogativas de foro. Portanto é um bom debate. Acredito que esta emenda poderá aprimorar o texto que vem sendo debatido e receber novas contribuições quando o debate se der na Comissão de Constituição e Justiça.
17:12 R	Queria apenas saber de V. Exª qual é o prazo para apresentar as emendas a essa proposta do fim do foro privilegiado, com o qual nós concordamos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, para responder a V. Exª, o art. 358 do nosso Regimento Interno, que trata especificamente dessa matéria de PECs, fala textualmente que "[...] a proposta de emenda à Constituição será incluída em Ordem do Dia, para discussão, em primeiro turno, durante 5 (cinco) sessões deliberativas ordinárias consecutivas". Então, essa matéria está na pauta de hoje, estará na pauta de amanhã, quarta-feira, e, se na quinta-feira ela for incluída, está encerrada a discussão. Não caberá mais emenda à matéria após a quinta-feira. Então, se houver alguma emenda, alguma proposta de emenda, deve ser entregue à Mesa até quinta-feira pela manhã. Senador... Para discutir a matéria... Nós estamos na discussão da matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu defendo o fim do foro privilegiado como foi votado na CCJ, como diz o projeto original. Na minha concepção, o foro privilegiado hoje, no Brasil, o foro por prerrogativa de função só serve como instrumento da impunidade neste País. Países como Estados Unidos, como Alemanha, como França e Itália não têm foro por prerrogativa de função para Parlamentares. Países como Inglaterra, Argentina e Chile não têm foro por prerrogativa de função para ninguém, para absolutamente ninguém. Então, na minha concepção, o projeto original votado na CCJ é o caminho correto, vai ter o meu voto aqui no plenário. Penso que esse é o melhor caminho para fazer com que nós tenhamos neste País julgamentos mais céleres, uma Justiça mais rápida, que é o que toda a sociedade brasileira deseja. O Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte deste País, tem mais de 90 mil processos para ser julgados por ano, enquanto na Suprema Corte norte-americana não passa de 100 o número de processos julgados por ano. Então, o foro privilegiado como existe no Brasil não passa de fermento e instrumento para a impunidade que a gente tem neste País. Congratulo-me com a Presidência desta Casa por colocar em discussão essa proposta e penso que o Senado Federal estará em consonância com a população de bem deste País votando o fim do foro privilegiado, o fim do foro por prerrogativa de função. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, pede a palavra o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Para discutir também o tema, Senador, e, dando continuidade, apoiar a fala do Senador Reguffe. Creio que, realmente, precisamos caminhar para acabar com os privilégios, e este País tem muitos, um deles dentro da Previdência, da forma como se faz a Previdência hoje. Fico espantado como tem gente que, dizendo defender a população pobre, na verdade está defendendo privilégios. Não está querendo reforma na Previdência para defender privilégios.
17:16 R	É preciso fazer as modificações necessárias na proposta que o Governo mandou, para proteger quem deve ser protegido, mas não para proteger privilégios. Há alguns grupos que têm aposentadorias tão especiais que são privilégios. Da mesma forma, é preciso acabar com o privilégio do foro privilegiado. Esse já está no nome. Numa república, ninguém deve ter foro privilegiado. Cada um tem que ser julgado conforme o seu crime pela Justiça cujo nome se diz comum. Não se pode ter uma Justiça comum e uma Justiça não comum em uma república. Isso se justifica nos impérios, justifica-se nos reinados, onde há famílias nobres que são protegidas por regras. Aqui, numa república, é preciso acabar com isso. E isso pode ser feito rapidamente. A da reforma previdenciária pode ser feita médio rapidamente, porque é preciso debater. Agora, tem um privilégio que é preciso acabar neste País, levará algumas décadas, mas não podemos adiar. É o privilégio de alguns poderem desenvolver a sua capacidade intelectual porque a família tem dinheiro, e outros não poderem porque não têm dinheiro. A escola, enquanto não for igual na qualidade para todos, não é republicana. É preciso acabar com o foro especial educacional que protege aqueles que têm recursos para pagar uma boa educação para seus filhos. Educação tem que ser oferecida com a mesma qualidade. E aqueles que têm mais perseverança, aqueles que têm mais vocação, aqueles que têm mais talento para a atividade intelectual que se desenvolvam, mas por mérito próprio. Finalmente, outro privilégio que é preciso acabar neste País é o de morrer ou sobreviver conforme o dinheiro que se tem, um sistema de saúde que impeça essa maldade, essa imoralidade de que alguns vivem mais e melhor, outros menos e pior por falta de dinheiro para pagar o sistema de saúde. Quatro privilégios, mas hoje vamos discutir aquele que é o mais simples de acabar, o foro privilegiado para julgamento de uma quantidade imensa de pessoas que têm cargos políticos. Meus parabéns, Senador Eunício, por estar trazendo isso para a Mesa. Já era tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Reguffe já falou. Senador Randolfe, para discutir a matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considero importante prestar um esclarecimento do relatório que apresentamos à proposta de emenda constitucional que tem como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias. Nós acatamos a proposta de emenda constitucional no seu texto original, ou seja, aprovada essa proposta de emenda constitucional... E cumprimento V. Exª, Presidente Eunício, por estar encaminhando, como o Regimento diz, na pauta e nas discussões da Ordem do Dia. Aprovada essa Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, o foro por prerrogativa de função no Brasil fica extinto. Há de se levantar, e alguns têm levantado, a seguinte preocupação: mas como é que ficará o julgamento de políticos, de magistrados, do Presidente da República? Será julgado, Senador Alvaro, em qualquer lugar do Brasil? Presidente, Eunício, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o que vai ocorrer é que todos vão passar a seguir uma única regra, como deveria ser desde o início em nosso País, a regra do Código de Processo Penal, que, nesse sentido, estabelece claramente qual é o local de julgamento de quem comete crime. E está claro no nosso Código de Processo Penal que o lugar de julgamento do crime cometido é o local onde o crime foi cometido.
17:20 R	Não há risco, como alguns levantam, de pipocarem processos contra o Presidente da República ou contra os Senadores em todos os lugares do País, em todos os cantos do País; não há risco. O Presidente da República, um Senador ou um Deputado será julgado pelo crime que cometeu na jurisdição onde cometeu o crime. E, se houver conflito de jurisdição, torna-se prevento o primeiro juiz que se manifestar naquele processo. Ou seja, o nosso Código de Processo Penal já estabelece a regra, que vale, Senador Alvaro, para todos os cidadãos; só hoje não vale no Brasil para uma casta aristocrática - como muito bem foi dito pelo Senador Eunício, Presidente desta Casa, na reunião de Líderes, hoje pela manhã -, uma casta aristocrática de 37 mil brasileiros, que não são somente os políticos: vai do vereador ao Senador da República; vai do prefeito ao Presidente da República; vai do promotor ao Procurador-Geral da República; vai do juiz de Direito da comarca ao Ministro do Supremo Tribunal Federal. É um privilégio aristocrático que atende 37 mil brasileiros que têm direito a um foro por prerrogativa de função. Estamos extinguindo isso, extinguindo! Qual é a regra? A regra do CPP - a que vale para os outros milhões de cidadãos brasileiros e passará a valer para essa casta de 37 mil. É simples assim - não há nada mais, nada menos que isso. Portanto, Sr. Presidente, eu acho que o tema tem de ser enfrentado pelo Plenário do Senado. Agora, eu queria... V. Exª está encaminhando, e eu queria aqui fazer um registro, na condição de Relator dessa matéria. Quero aqui dar o testemunho da forma magistral, de magistrado, com que V. Exª está conduzindo esse tema conforme o Regimento. De fato, estamos na terceira sessão de discussão. A discussão se encerra na quinta-feira e, na terça, a matéria já tem de ser votada no primeiro turno, caso não haja emenda. Caso ocorram emendas e essas emendas forem subscritas - o pré-requisito é haver a assinatura de um terço dos membros desta Casa -, obviamente a matéria voltará para ser apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É por isso que eu queria fazer um apelo ao Plenário: pela celeridade que há nesse tema, pela urgência que temos no enfrentamento desse tema, a hipótese um é que nós procurássemos encaminhar as emendas ainda no dia de hoje. Eu me comprometeria, e conversaríamos com o Senador Lobão, Presidente da CCJ, para ainda amanhã encaminhar para nós, para darmos parecer às emendas, apreciarmos na CCJ e voltar a contar o prazo no plenário. No mais tardar, que as emendas... E esse é um apelo que eu faço, Presidente Eunício, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: se não for possível as emendas serem encaminhadas até o dia de hoje, que as emendas sejam encaminhadas à CCJ e que a CCJ encaminhe, para o parecer nosso já ser apresentado no plenário da CCJ na próxima quarta-feira, porque não se justifica postergar ainda mais esse debate, essa discussão. É o apelo que faço ao Plenário: ou a apresentação de emendas ainda no dia de hoje ou, no mais tardar, a apresentação de emendas para que a CCJ encaminhe para nós para que, na próxima quarta, possamos dar o parecer das emendas já em comissão e trazê-lo em definitivo aqui para o Plenário. É o apelo que faço aos colegas que têm a pretensão de apresentação de emendas.
17:24 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, o Senador Alvaro Dias; na sequência, o Senador Fernando Bezerra. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para reiterar o apelo formulado pelo Senador Randolfe no sentido da celeridade, porque a manifestação de vontade política inserida nas 50 assinaturas do regime de urgência, no requerimento que pedia regime de urgência, é uma demonstração da vontade da Casa. Atendendo a esse apelo popular, o Senado Federal demonstrou o desejo de impor celeridade na discussão e na votação dessa matéria. Por isso, a sugestão do Senador Randolfe deve ser acolhida, a meu juízo, para que nós possamos, já na semana próxima, resolver essa situação. O ideal seria repetir acontecimentos precedentes, quando nós tivemos aqui a votação de propostas de emenda à Constituição em regime de urgência, a exemplo do que ocorreu com a PEC do teto, quando duas emendas apresentadas foram relatadas, da tribuna do Senado Federal, pelo atual Presidente Eunício Oliveira, então Relator daquela proposta, e essas emendas foram votadas em plenário; não houve remessa à Comissão de Constituição e Justiça. O ideal seria este procedimento: o debate sobre eventuais emendas no plenário do Senado Federal, com o parecer do relator apresentado da tribuna, no plenário do Senado Federal. Aí cumpriríamos esse rito de cinco sessões e posterior deliberação. Sr. Presidente, é evidente que eu gostaria que emendas não fossem apresentadas, já que o que se pretende é o cumprimento do art. 5º da Constituição, que estabelece que todos somos iguais perante a lei. A síntese dessa proposta é exatamente o cumprimento desse dispositivo constitucional. Não há razão para meias medidas. Por exemplo, a criação de uma vara especial, aqui apregoada, seria, a meu ver, apenas a mudança do endereço do privilégio. O privilégio deixaria de morar no Supremo Tribunal Federal e passaria a morar na vara especial; da mesma forma, outras alternativas buscadas que dizem respeito à denúncia. Enfim, o que nós estamos pretendendo é uma nova Justiça, e ela só se efetivará neste País se nós eliminarmos os privilégios e nos colocarmos todos diante da lei igualmente. Esse é o propósito do projeto.
17:28 R	Não há nenhum intuito de comparar o Brasil com outras nações, mas é evidente que o exemplo de outras nações é importante no momento deste debate. E nós percorremos os países do Primeiro Mundo especialmente. Na França, não há dispositivo constitucional que assegure o foro privilegiado às autoridades; na Itália, da mesma forma; na Alemanha; na Inglaterra; em Portugal; nos Estados Unidos. Basta verificarmos as Constituições daqueles países que nós verificaremos que não há esse instituto do foro privilegiado, que acabou se transformando, no Brasil, em uma espécie de paraíso da impunidade. Porque, na verdade, não há um julgamento privilegiado: o que existe é o não julgamento; o que não há é julgamento! Tanto é que, até 2011, tivemos apenas quatro políticos condenados pelo Supremo Tribunal Federal; e, nos últimos anos, tivemos prescrição da ordem de 68% das ações que tramitaram no Supremo Tribunal Federal; e, das condenações dos julgados, menos de 1% de condenados - apenas 0,78% foram condenados. Portanto, essa questão pragmática recomenda também o fim do foro privilegiado. É por essa razão que ministros do Supremo Tribunal Federal defendem a extinção do foro. A Ministra Cármen Lúcia, ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que privilégios existem na monarquia, e não na República. O Ministro Celso de Mello apregoou que a Constituinte de 1988, ao pretender ser republicana, tornou-se aristocrática quando instituiu o foro privilegiado. O ex-Ministro Velloso afirmou que a verdade nua e crua é que não existe forma alternativa para acabar com o foro privilegiado: a fórmula única é acabar com o foro privilegiado - e acabar de forma absoluta, e não adotando a tergiversação de alternativas que possam aplacar consciências, mas que não eliminam, em hipótese alguma, o privilégio instituído pelo chamado foro privilegiado. Sr. Presidente, eu vejo que será realmente um avanço histórico o fim do foro privilegiado, mas a extinção de fato. Não cabe na Constituição esse instituto, e nós estamos retirando-o, de forma cabal e definitiva, da Constituição. Só restará, como alternativa constitucional, o crime de responsabilidade, que está desenhado na Lei do Impeachment de 1950. Nenhuma autoridade do País deve se colocar num patamar diferenciado no momento do seu julgamento. Por que instituir esse pedestal para alguns se a Constituição determina que somos todos iguais perante a lei? A nossa expectativa, portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, se eventualmente alguma emenda for proposta, é de que ela possa ser relatada urgentemente pelo Relator Randolfe Rodrigues na Comissão de Constituição e Justiça, para que possamos deliberar sobre essa matéria o mais rapidamente possível, a fim de que o Senado cumpra o seu dever e a remeta à Câmara dos Deputados para continuidade dessa tramitação.
17:32 R	Sem dúvida, estaremos demonstrando que não há razão para temermos a Justiça. Em hipótese alguma posso concordar com aquela afirmativa de que, ao se permitir julgamento em primeira instância de uma autoridade do Município ou do Estado, estejamos afugentando da política pessoas de bem. Não acredito nessa hipótese, porque as pessoas de bem não temem a Justiça. Pela lógica, nós estaríamos desestimulando as pessoas que não são do bem, já que elas, sim, possuem razões de sobra para temer a Justiça. Sr. Presidente, nós confiamos na lucidez dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, que devem estar fazendo a leitura correta desse manifesto de exigência de mudança que é escrito no dia a dia por todos os brasileiros; que essa matéria possa vir à votação o mais rapidamente possível. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, para discutir a matéria. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer aqui algumas observações. Em primeiro lugar, quero dizer que a iniciativa de apresentar uma emenda não é para procrastinar, não é para adiar. Portanto, eu concordo com o Senador Alvaro Dias: se eventualmente a emenda que estou apresentando tiver o apoio mínimo, que se possa dar uma análise célere, seja na Comissão de Constituição e Justiça, seja aqui em plenário. Portanto, não se pode é cercear o direito de emendar propostas que estão sob a apreciação do Senado Federal com o argumento de que aqueles que apresentam a emenda para o debate querem procrastinar a votação ou a deliberação do Senado Federal. Em segundo lugar, quero dizer que a minha emenda concorda, também, com o fim do foro privilegiado: todos serão julgados e processados na primeira instância, seja a autoridade que for. O que nós estamos discutindo é o encaminhamento da denúncia, e, quanto a isso, pode ser que a minha assessoria legislativa esteja equivocada, porque aqui foi colocada a necessidade de se fazer uma análise comparada com outras legislações pelas democracias do mundo ocidental. E, pela informação que minha assessoria me dá, há determinadas funções que têm, sim, prerrogativa de foro. Na Alemanha, por exemplo, o Presidente da República e os juízes têm prerrogativa de foro, assim como determinadas funções previstas na legislação portuguesa, espanhola e francesa. Portanto, é preciso um pouco mais de moderação, ponderação, porque esta legislação atual é fruto, como sabe o Senador Alvaro Dias, da Assembleia Nacional Constituinte, que é celebrada e festejada em tantos capítulos e que, de certa forma, consolidou o regime democrático brasileiro, promoveu a inclusão ao conceder direitos a milhões de brasileiros que estavam excluídos da nossa sociedade no que diz respeito à educação, à saúde, à seguridade social, à previdência social. E a Constituinte de 1988 teve a participação de nobres juristas, magistrados, constitucionalistas que, de certa forma, respaldaram a decisão de conferir o foro privilegiado pelo exercício de determinados cargos e de determinadas funções.
17:36 R	Quero lembrar aqui, também, que esta emenda do Senador Alvaro Dias, quando foi apresentada originalmente, se vivia aqui o debate do mensalão e, naquele momento, a sociedade entendeu que acabar com o foro era um instrumento para poder não se punir aqueles que estavam envolvidos no episódio do mensalão. Ou seja, por uma mudança de perspectiva, de visão, de leitura, esta mesma proposta já foi entendida como um instrumento para poder não se fazer justiça. Então, o que eu peço é apenas respeito. Respeito àqueles que querem ver este debate aprofundado, mas sem ter a consciência de que é uma matéria que precisa ser deliberada com rapidez, com celeridade. O assunto está maduro, mas é importante que a gente possa dar audiência a este debate, a este tema, caso exista o apoio mínimo para a emenda que desejo apresentar lá na Comissão de Constituição e Justiça, para que a gente possa aqui traduzir uma posição de fato madura e que nos coloque, portanto, dentro de uma posição que possa honrar o que desejam vastos segmentos da sociedade brasileira em relação a acabar o processamento e o julgamento de autoridades apenas no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça. Que todo cidadão brasileiro, independentemente da função que exerça, possa ser julgado como cidadão comum. Eu defendo isso. Eu não estou contra esse anseio, não estou contra esse clamor, mas estou trazendo uma sugestão para debate, para o acolhimento ou não da denúncia que se faça contra essas autoridades, para dar tranquilidade e equilíbrio ao exercício das funções que exercem. E isso tudo no sentido de aprimorar, de aperfeiçoar e de consolidar o regime democrático brasileiro, que pressupõe o exercício harmônico dos três Poderes - do Executivo, do Legislativo e do Judiciário -, sem nenhum querer ser mais Poder do que o outro, mas é pelos contrapesos, pelos balanços do equilíbrio que a gente vai encontrar aqui a melhor resposta e a melhor solução para que a gente possa consolidar o nosso sistema democrático. Este é o nosso espírito. Este é o nosso desejo. É o que me move a apresentar esta emenda para a qual eu espero poder receber o acolhimento necessário para que o debate possa ser processado na Comissão de Constituição e Justiça ou no plenário do Senado Federal, como assim decidir V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais oradores, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
17:40 R	Item 4 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2015, do Senador Lasier Martins e outros Senadores, que altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parecer sob o nº 101, de 2016, da CCJ. Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1 da CCJ, que apresenta. Na sessão do dia 22 do corrente, foi apresentada a Emenda nº 2 da matéria. Esta é a terceira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir, Senador Lasier Martins. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) - Para discutir também. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco disse bem o Senador Fernando Bezerra que o tema do fim do foro privilegiado está maduro para votação. Eu quero dizer que o tema da escolha dos Ministros do Supremo está maduro lá fora e precisa amadurecer rapidamente aqui dentro do Senado Federal. Nunca se discutiu tanto, nestes últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal - o Tribunal mais importante do País, a Corte Suprema do Brasil -, seja pelos meios de comunicação - jornais, rádios, televisões, comentários, artigos, reportagens -, seja pelo mundo político, pelo mundo jurídico, pela população em geral. Porque há, Sr. Presidente, uma insatisfação com os rumos que têm tomado o Supremo Tribunal Federal, dito, muitas vezes, como um tribunal político. Ora, onde consta, na Constituição brasileira, que a Suprema Corte deva ser política, quando isso faz presumir atendimento a conveniências, afinidades ideológicas, partidárias, retribuição, gratidão por favores? Ora, isso não se sintoniza com a responsabilidade, com a dignidade do Supremo Tribunal Federal. Por isso, a chamada politização do Supremo não tem sentido. E é por isso, Srs. Senadores, que apresentei a PEC 35, em 2015, com magistral relatoria do Senador Antonio Anastasia, onde propomos novos critérios de indicação, de escolha, do Supremo Tribunal Federal: não mais a vontade monocrática, absolutista, do Presidente da República. O que tem determinado casos estranhos, como uma demora de nove meses - como aconteceu no governo Dilma -, para indicação do substituto de Joaquim Barbosa. Durante nove meses, até que chegasse Edson Fachin, o Supremo esteve com apenas dez ministros. Hoje, com a presença de ministro no Supremo, que se transforma no verdadeiro ombudsman da política nacional, que vem se imiscuindo em tudo: na área política, reforma política, falando em lista fechada. Ora, isso não condiz com a fundação de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal que tem ministro que nem ao menos passou num curso de juiz e é ministro da Suprema Corte. Estas e outras tantas anomalias não podem permanecer. Então, é por isso que o Supremo Tribunal Federal - que deve ser um tribunal admirado pela sabedoria dos seus integrantes, um tribunal independente, um tribunal imparcial, um tribunal soberano, admirado por todos. E é por isso que apresentei a PEC 35, para fins de que se mude o critério de indicação dos ministros da Suprema Corte - não mais a vontade de uma única pessoa, o Presidente da República, que, muitas vezes, pode estar atendendo os seus interesses pessoais, levando para lá alguém que tenha relação partidária ou alguém ao qual seja grato por serviços prestados ou com que tenha afinidade ideológica.
17:44 R	A proposta da PEC, Srs. Senadores e Senadoras, é uma proposta de que uma comissão de especialistas do mundo jurídico, não mais do mundo político - Senador Cristovam, e sua emenda é muito bem recebida, V. Exª depois poderá falar, se quiser -, mas buscando no mundo jurídico especialistas, aqueles que estão na lida diária, operadores do direito: seja como magistrado, seja como procurador de justiça, defensor, seja como parecerista, seja como professor, enfim, de faculdade de direito. E esses integrantes dessa comissão é que vão escolher desses quem será mais adequado para o Supremo. Essa comissão será formada, pela PEC 35, por especialistas: Presidente do Supremo, Presidentes dos Tribunais Superiores - o Militar, o Eleitoral e o do Trabalho -, Procurador-Geral da República, Presidente do Conselho Federal da OAB. Esses sete membros dessa comissão buscarão a formação de uma lista tríplice, com especialista em direito com notório saber jurídico, com 35 anos de idade e que tenha, no mínimo, 15 anos de vivência no trabalho do direito. Procedida essa lista tríplice em 30 dias, essa lista é mandada para o Presidente da República, que vai retirar um nome e enviar para a sabatina do Senado Federal. Bem simples: participação do Presidente, mas não mais a autonomia do Presidente da República, e, sim, o compartilhamento com gente que é do mundo jurídico. O outro item da PEC, Srs. Senadores, para o qual eu peço a consideração, a avaliação e o apoio de V. Exªs: terminarmos com a vitaliciedade do cargo no Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que acontece nas supremas cortes da Alemanha, da França, da Hungria, de Portugal, da Espanha. Prazo de dez anos para o exercício, com o que deixam de existir essas diferenças de hoje, onde há ministro que atua no Supremo por quatro ou cinco anos e há ministros que ficam 30 anos. Pode haver ministro que vai presidir a Corte por duas vezes. São deformações inadequadas. Por outro lado, com mandato fixo, Senador Reguffe, teremos oportunidade de ver a oxigenação da jurisprudência, o que hoje não acontece. Por outro lado, passamos a regularizar os prazos: 30 dias da vacância para fazer a lista tríplice; 30 dias para o Presidente escolher qual deles será mandado para a sabatina; 30 dias para o Presidente sancionar ou rejeitar e escolher um outro nome para o recomeço desse circuito a que deverá se submeter o nome do candidato.
17:48 R	Enfim, é uma proposta que estamos encaminhando para que o Supremo Tribunal Federal, que tem os seus inúmeros pecados, principalmente pela gritante leniência que hoje se vê. O Supremo Tribunal Federal está sobrecarregado de trabalho, ainda mais agora com os processos da Lava Jato. O Supremo Tribunal Federal que até agora não julgou ninguém dos envolvidos na Lava Jato. Enquanto o Juiz Moro, lá em Curitiba, já julgou 116 casos - uma diferença de ritmo impressionante! Mas, se não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal poderia muito bem, Sr. Presidente, convocar juízes auxiliares para a prestação do serviço - porque esta é outra dificuldade do Supremo: o Supremo não tem estrutura para instruir ações penais. Portanto, o Supremo tem muito a discutir, e um ponto de partida, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é nós mudarmos o critério de escolha dos ministros, que depois serão submetidos à sabatina no Senado. Espero o raciocínio, o estudo, a avaliação dos nossos pares para esta PEC 35, que está hoje na sua terceira sessão e que terá, quem sabe lá, condições de votação já na semana que vem. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Reguffe. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu apresentei nesta Casa uma proposta de emenda à Constituição que altera a forma de escolha para ministros de tribunais superiores e dos tribunais de contas, passando a ser por concurso público e acabando com a vitaliciedade - passando a ter mandato de 5 anos -, para que nós tivéssemos uma composição dos tribunais superiores totalmente isenta de qualquer influência político-partidária. Da forma como está hoje, o indicado - que tem que ser indicado pelo Presidente da República - fica devendo ali um favor ao Presidente da República e, depois, sabatinado pelo Senado, ele também fica devendo para algum grupo de Senadores. Na minha concepção, concurso público seria a melhor forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores. Não há sistema perfeito, mas esse, na minha concepção, seria o melhor sistema. Agora - eu pediria só um pouco mais de tempo ao Sr. Presidente, porque é para discutir -, não se votando essa proposta e não se aceitando essa proposta, a proposta do Senador Lasier - e o Senador Cristovam também tem uma, que também vai ser apensada - é uma proposta que melhora o sistema atual, porque ela passa para o Presidente da República após os tribunais superiores fazerem uma lista.
17:52 R	Isso já melhora um pouco, ou pelo menos fica menos pior do que está hoje, com o Presidente escolhendo quem quiser, porque passariam os tribunais superiores a ter que fazer uma lista, dentro da qual o Presidente escolheria um nome. Na minha concepção, não deveria haver a escolha do Presidente. Penso que deveria ser por concurso público, que é o que dá ao indicado uma isenção total em relação a qualquer influência política. Agora, sem dúvida nenhuma, a proposta do Senador Lasier melhora o sistema atual, porque o Presidente não vai mais poder escolher quem quiser. E o Senador Cristovam tem uma emenda que, na minha concepção, também melhora essa proposta, pois permite que possam fazer parte disso pessoas que ocuparam cargos de ministro de Estado nos últimos quatro anos. Então, isso, na minha concepção, melhora a proposta. Eu estou também recolhendo assinaturas para apresentar uma emenda a essa proposta, no sentido de que o indicado tenha mandato de cinco anos, não tenha vitaliciedade e também não tenha dez anos de mandato, não. Tenha um mandato de apenas cinco anos, até para dar chance a outros, para que outros também possam ocupar essa posição, a fim de que haja uma oxigenação, uma renovação. Então, eu estou apresentando emenda para que o mandato seja de cinco anos, acabando com a vitaliciedade que temos hoje e reduzindo esse tempo para apenas cinco anos. Considero que o ideal seria por concurso público, mas, não podendo ser por concurso público, sem dúvida nenhuma, em comparação com o atual sistema, essa proposta do Senador Lasier melhora o sistema que nós temos hoje neste País. Por isso, meu voto será favorável a essa proposta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar duas vezes o Senador Lasier. Parabenizo-o primeiramente pela iniciativa de trazer para o Senado uma proposta alternativa de como escolher os nossos magistrados de nível superior. Como está, vimos que não está bem. Em toda a história da República, uma única vez um nome indicado pelo Presidente foi recusado, em uma sabatina na CCJ. Não é possível que todos os Presidentes tenham sido tenham sido tão perfeitos e tão bem inspirados que nunca tenha havido a necessidade de recusar um só. E, pelo visto, a recusa naquela época não foi por boas causas, por boas razões. Nós precisamos mudar isso. Então, parabéns ao Senador Lasier! Em segundo lugar, eu também o parabenizo por ter conseguido trazer à Mesa do Senado, à Mesa do Plenário, o seu projeto. Quanto ao meu, o qual dei entrada em 2012, eu não consegui fazer sair da CCJ até hoje, apesar de ter um parecer favorável da Senadora Ana Amélia. Dito isso, quero dizer que o projeto do Senador Lasier traz avanços muito grandes. O Presidente da República não vai escolher o nome da cabeça dele; ele vai ter que trabalhar com três nomes eleitos em um plenário de diversos tribunais juntos. Isso é positivo. A minha proposta - e por isso eu quero pedir aqui, Senador Eunício, o apensamento da minha proposta e das outras que aí estão, inclusive a do Senador Reguffe, de eleição - é para que discutamos todos juntos, desde que não atrasemos a votação da proposta do Senador Lasier e dos outros, porque eu creio que, ao trazer essas outras propostas, vamos melhorar.
17:56 R	Por exemplo: na minha proposta, o Presidente da República recebe seis nomes, indicados cinco deles - cada um - por um tribunal e um pelo poder político da Câmara dos Deputados. Seis nomes. Mas o Presidente da República, Senador Benedito, não manda um nome; manda três para o Senado. Então, o Senado não vai fazer uma sabatina; vai fazer uma eleição entre três nomes. Mas não serão três nomes a critério do Senado, mas a critério do Presidente, que não tirou esses três nomes do seu bolso, mas de uma lista sêxtupla, recebida dos tribunais. Então, eu creio que fica uma complexidade mais democrática. Além disso, na minha proposta, há algo que, se prevalecer o debate apenas da proposta do Senador Lasier, eu vou querer colocar como emenda: é que nenhum ministro de governo... Dito de outra maneira: ex-ministro de governo, ex-ministro de tribunais e ex-Procurador-Geral só poderão entrar na lista quatro anos depois de terem saído de seus cargos. Ou seja, define-se uma quarentena, uma quarentena para todos os ministros dos tribunais superiores, uma quarentena para o Procurador-Geral. Só depois de quatro anos de terem deixado seus cargos é que poderão ingressar na lista da qual será escolhido o futuro membro do STF. Então, eu quero aqui, ao mesmo tempo em que dou dois parabéns ao Senador Lasier, pedir o apensamento da proposta dele, que já está aqui - que ele conseguiu trazer à Mesa do Plenário -, para que sua PEC seja debatida junto com as outras propostas que estavam na CCJ. Sei que a CCJ já as mandou, a pedido da Mesa, e que agora estão na Mesa, todas prontas para serem apensadas e, daí, tirarmos uma. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu, em geral, costumo apoiar propostas de emenda à Constituição, para que elas possam vir ao debate nesta Casa. Quero, portanto, ressaltar que acho importante o debate que os Senadores trouxeram aqui, o Senador Lasier, o Senador Reguffe, o Senador Cristovam. Mas eu, Sr. Presidente, como Constituinte que fui, não acho que todos os problemas do Brasil estejam na Constituição do nosso País. Pelo contrário: desconheço um processo legislativo existente neste País que tenha passado por um processo de legitimação, de participação, de debate, tão intenso como o da Constituição de 88. De repente, no campo da Economia, condena-se a Constituição de 88 como a grande responsável pelos problemas da economia brasileira. Repudio tais afirmações. Agora também se busca, com inúmeras PECs, criar a ideia de que o Estado brasileiro está concebido de forma equivocada na Constituição brasileira. Também não posso concordar, Sr. Presidente. O debate existente, na Constituição do Brasil, para a construção desta Constituição no Brasil, foi um debate qualificado. Nós estudamos as constituições de diversos países do mundo - do mundo democrático, é claro - e, com base nessas experiências democráticas, firmamos um conceito a respeito das instituições do Brasil.
18:00 R	Foi nessa oportunidade, na Constituição de 88, que se deu poderes maiores ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público em geral, por exemplo. Não posso entender que um processo que não seja o de legitimação do voto popular, para constituir a Corte Suprema, possa ser um aperfeiçoamento democrático. O Presidente da República recebe o voto do povo para administrar a Nação. Não acredito que nenhum Presidente ou Presidenta possa indicar um membro para o Supremo sem consultar diversos níveis de posicionamento da sociedade, especialmente do mundo jurídico. E eu não posso entender que um processo que tem um vezo muito mais corporativo, porque vindo do espaço de consulta de tribunais, possa substituir o voto popular. A crítica, então, que se faz aqui não é à indicação do Presidente da República, mas, sim, ao Senado. Os Senadores, então, que façam uma autocrítica pelo fato de, nesses seis, sete anos, nesta Casa, não terem rejeitado nenhum indicado pelo Presidente da República para a Suprema Corte. Mas o processo, o método, é legítimo: é alguém constituído pelo voto popular que submete a outros, à Casa do Parlamento com essa atribuição, ao Senado Federal, com votos de toda a Federação brasileira, para aqui sabatinar e analisar as condições para que essa pessoa possa assumir o Supremo. Eu não concordo que nós possamos ter pessoas com origem de conhecimento jurídico, mas não com prática de participação política, na Suprema Corte. A experiência brasileira indica um engrandecimento daquela Casa neste último caso. A participação de Paulo Brossard, sem dúvida nenhuma, engrandeceu o conhecimento da Suprema Corte sobre a política brasileira. A contribuição do Constituinte Nelson Jobim idem. A observação pela qual se sustenta a maioria dessas teses parte de um princípio equivocado. Ora, se o Presidente da República recebeu de diversas estruturas de cortes jurídicas o nome de três, ele terá que escolher o nome de um. E esse lhe será grato também. Então, esse argumento não tem fundamentação real, não retira a legitimidade da indicação. Sr. Presidente, há uma certa ideia de reformismo generalizado da Constituição do Brasil. Vamos reformá-la naquilo que ela precisa, mas vamos paralisar um pouco essa necessidade de mudança daquilo que está certo.
18:04 R	Eu até concordo que nós deveríamos ter mandato para o Supremo, mas é uma novidade importante para ser debatida, e não votada de forma açodada nesse Parlamento. Que possamos debatê-la por longo tempo, até concluir sobre isso. Mas nós, agora, deslegitimarmos o poder vindo do povo - que é o poder dado ao Presidente da República, aos Srs. Senadores e Senadoras, para aqui debaterem, estudarem, analisarem a indicação de um membro da Suprema Corte - e substituí-lo pela análise de uma Comissão que, por mais méritos que tenha, do ponto de vista técnico, não recebeu um voto do povo brasileiro? O Supremo é uma Casa técnico-política. Um juiz nunca julga apenas com base na lei fria; ele julga com base na sua experiência de vida, ele julga com base também na repercussão do seu julgamento na sociedade. Imaginem se na Suprema Corte pode ser diferente? Eu sinto muito, Sr. Presidente, mas acho que a política não é a politicagem a que estão reduzindo a política neste País, e nós aceitarmos esse tipo de raciocínio é reduzirmos a política ao patamar mais baixo da politicagem e da politicalha apenas. A política é o exercício objetivo de uma legitimidade que vem do voto popular, para decidir. E, se os Srs. Senadores não querem decidir em contrário à indicação do Presidente da República, é um problema da independência de cada um, e não de um processo que se legitimou, que se definiu, no Brasil, na via da Constituição brasileira. Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mesmo com todo o mérito dessa matéria, que não me recuso a debater, nós não podemos admitir o centro dessa discussão em cima de um posicionamento que é o de o Senado nunca ter recusado o nome de um membro para o Supremo. Se o Senado não recusou, o problema é do Senado. O problema é do Senado. Eu não acho que, pelo simples fato de alguém ter sido ministro de algum governo, esteja desqualificado para o exercício de suas funções na Suprema Corte. Eu posso me posicionar de forma contrária àquilo que o Presidente da República indica. E fazer isso é afirmar a independência do meu voto e do Senado Federal. Era só isso, Sr. Presidente, votando contra. (Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Garibaldi Alves Filho.) (Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Garibaldi Alves Filho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero neste momento é cumprimentar o Senador Lasier, porque a matéria foi colocada na pauta.
18:08 R	Nós assistimos aqui à Senadora Lídice fazendo uma defesa dentro das regras atuais. O que o Senador Lasier propõe é que seja uma matéria também discutida. Cada vez mais, nós temos um suplente no Supremo Tribunal Federal, Senadores mais jovens que lá chegam. E nós tivemos também o momento em que a Casa decidiu que a idade poderá chegar até... Não. Poderá, não; a idade agora chega exatamente até os 75 anos. Com isso, nós teríamos uma diminuição do número de membros e uma maneira de talvez oxigenar ou de talvez dar espaço para mais jovens poderem também ter oportunidade, mas por um limite de dez anos. O foco da Senadora que me antecedeu foi muito em relação à comissão que vai indicar os nomes de uma lista tríplice. Muitas vezes, é assim também que um governador do Estado recebe do Ministério Público para indicar o procurador. É, muitas vezes, assim que outros setores também são, mais ou menos, definidos dentro de um critério de lista tríplice. Esse assunto, eu não o elejo como sendo o principal na proposta de emenda à Constituição do Senador Lasier. Eu acho que ele traz uma matéria importante para discussão: é saber realmente - por mérito, por competência, chega ao Supremo Tribunal Federal com 40 anos de idade - se ele vai ficar até os 75 anos de idade naquela função como ministro do Supremo. Olha, se nós definirmos um mandato, eu acho que passa a ser mais democrático. Nós vamos ter outras alternativas também. Existe um rodízio, e todo rodízio resgata uma maior capacidade de poder trabalhar, de dar resultados. Eu não vejo nada contrário a um dos pontos apresentados aqui pelo Senador Lasier. Em relação às pessoas ou aos que indicarão essa lista tríplice, ele coloca o presidente dos tribunais superiores, e incluiu ali o TCU. Realmente a emenda do Senador Anastasia substitui o TCU pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Eu achei muito mais lógico. A matéria é uma matéria que ainda está no período de discussão, nós vamos para um debate ainda muito mais sólido no decorrer desses próximos dias. Eu acredito que é uma matéria que deva ser priorizada assim como está e que esses assuntos devam ser discutidos, com todo o respeito a nossa Constituição de 1988, mas ali nós não podemos transformar toda a Constituição em cláusula pétrea, porque senão ficaria difícil. Já que a nossa Constituição é extremamente longa, detalhista e realmente foge ao espírito de uma Constituição, ela tem que estar aberta a ouvir também alterações devido ao grau de detalhamento com que ela desceu em vários itens, em vários capítulos da Constituição.
18:12 R	A Constituição é uma carta de princípios extremamente sucintos. A Constituição brasileira não é isso. Ela realmente não só tem a original, como hoje tem dezenas de PECs que já foram homologadas. Essa é uma realidade. E nem toda proposta que aqui foi homologada significou um retrocesso à Constituição brasileira. Muitas coisas nós modernizamos, nós atualizamos, já que ela engessou demais os capítulos referentes a todos os itens no que diz respeito à economia, à área da saúde, à área do trabalho, aos direitos. Enfim, tudo isso foi muito detalhado. Vejo agora, por exemplo, algumas PECs que estão tramitando. Hoje nós estamos transferindo para a Constituição brasileira, Senadora Lídice, quase que um processo eleitoral. Ali não apenas nós temos os princípios do que deve ser o sistema eleitoral brasileiro, mas nós estamos criando, na Constituição brasileira - se V. Exª debruçar-se sobre a última PEC que está na Câmara dos Deputados -, uma verdadeira legislação eleitoral, nós estamos descendo a minúcias que poderiam ser muito bem normatizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Então, entendo e respeito a argumentação de V. Exª. V. Exª argumenta com muita ênfase e com muito conteúdo. A proposta do Senador Lasier é oportuna. Acho que é um momento de reflexão para nós também. Outro assunto é que o Supremo Tribunal Federal, em qualquer lugar do mundo, não é um tribunal penal. No Brasil, de repente, nós estamos transferindo todas as matérias ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo é uma corte especial que deve ter, no máximo, alguns cem ou duzentos julgamentos por ano, restritos àquilo que realmente são normas constitucionais que devem ser revistas ou não, deliberadas pelos ministros e não essa euforia que se tem hoje. Em toda matéria hoje, acha-se um artigo qualquer, um inciso qualquer na Constituição, para levá-la ao Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal está perdendo aquela liturgia, aquela importância de ser definidor apenas de temas relevantes que sejam realmente constitucionais e está se transformando em um tribunal como qualquer outro e sendo apenas a última instância de todos os debates e assuntos que são discutidos. A Constituição brasileira, ao dar espaço para que qualquer ação que tenha embasamento e norma constitucional possa ser levada ao Supremo Tribunal Federal, faz-nos ver as mesas ou os escaninhos dos ministros do Supremo com milhares de matérias a serem despachadas. Então, acho que é um assunto que merece uma discussão que seria reformular ou refundar o Estado brasileiro e, dentro disso também, discutir a dimensão da classe política, como também do Poder Judiciário e do Executivo. Parabenizo o Senador Lasier. Concordo com a tese que ele coloca no sentido de nós revermos, principalmente em forma de mandato. Em relação a esses órgãos que deverão participar da indicação de uma lista tríplice realmente poderá haver modificações. Concordo com V. Exª: não tem por que nós excluirmos o Congresso Nacional.
18:16 R	Eu sou um Senador, orgulho-me de ser Senador. Sempre defendi e nunca vi, em lugar algum do mundo, que haja democracia sem haver Congresso, sem haver político. Não é verdade? Então, eu nunca parti para esse discurso de tentar banalizar ou criminalizar a prática política no Brasil. Acho que isso é extremamente temerário. Isso realmente não conduz a nada. Isso simplesmente é um discurso sem o menor conteúdo e sem a menor condição de saber o que é ou quais são as regras de uma verdadeira democracia. Mas eu entendo que o Congresso Nacional também pode e deve estar dentro de um conjunto de outros Poderes na indicação amanhã para que seja aprovada uma lista tríplice. Não tem por que o Congresso Nacional se afastar dessa posição. Se nós temos aqui a condição de arguí-los, isso não tira de nós a condição de o Congresso Nacional também ser um dos Poderes a poder indicar membros de uma lista como essa. Afinal de contas, será ouvido pelo Presidente da República, será sabatinado por todo o colegiado de 81 Senadores e, como tal, daremos seguimento se devem ter mandato ou não. Eu agradeço, Sr. Presidente, o tempo que V. Exª me concede e cumprimento, ao finalizar, o Senador Lasier. Muito obrigado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eunício. Com relação à manifestação da Senadora Lídice, Presidente, talvez ela não tenha tido a melhor interpretação, porque não se descarta a possibilidade de retirar do Poder Legislativo um brilhante ministro para o Supremo. Aliás, a história nos mostra: saíram daqui Paulo Brossard, Nelson Jobim, brilhantes juristas e Ministros do Supremo - aliás, os dois gaúchos. Como a história do Supremo registra contribuições magníficas que ilustraram aquela Corte, Ministros como Thompson Flores, Eloy José da Rocha, José Néri da Silveira, Ellen Gracie e tantos outros. O Rio Grande do Sul tem retrospecto de grandes juristas. Agora, é possível, é evidente que pode se buscar aqui dentro do Congresso Nacional, como no passado saiu da Câmara Bilac Pinto, brilhante jurista. Agora, o que se quer, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é ampliar a possibilidade de um maior número de juristas, de mais inteligências, que estão sendo esquecidas por este Brasil afora e que só terão chance se houver essa comissão trabalhando e conhecendo aquelas inteligências, aqueles sábios do Direito. No mais, agradeço muito a contribuição e o apoio que deram aqui, nas manifestações recentes, o Senador Caiado, o Senador Cristovam, o Senador Reguffe, de tal modo que a PEC 35 está sendo compreendida, e nós poderemos provavelmente começar uma renovação no critério de trabalho do Supremo Tribunal Federal, onde hoje há tantas insatisfações. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais oradores inscritos, vou encerrar a discussão. (Pausa.) Está encerrada a discussão da terceira sessão de discussão da proposta das emendas em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
18:20 R	Requerimentos nºs 141, 142 e 185, de 2017, dos Senadores Paulo Paim e Lindbergh Farias, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara 195, de 2015, com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, que tramita em conjunto com o PLS 87, de 2010, o PLS 447, de 2011, e o Projeto de Lei do Senado 339, de 2016, por regularem matéria correlata: contrato de prestação de serviço terceirizado. Votação, em globo, dos requerimentos. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A matéria passa a tramitar em conjunto e vai à CCJ e à CAE. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2017, que estabelece o sistema de garantia de crianças e adolescentes vítimas de violência. Votação do requerimento. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 5, de 2017, que redistribui atribuições da CMA para a CTG. Votação do requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria será incluída na pauta de amanhã e a Presidência designa o Sr. Senador José Pimentel para relatá-la. Item 7. Requerimento nº 184, de 2017, do Senador Fernando Bezerra, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara 90, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2016, para regularem matéria correlata. Votação do requerimento. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria passa a tramitar em conjunto. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 19, de 2016, tramitando em conjunto com o PLC 90, de 2015, que trata de conceder prioridade aos processos que envolvam alienação parental. Votação do requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria constará da pauta da sessão de amanhã.
18:24 R	Extrapauta. Solicitação do Senador do PSB, Fernando Bezerra, Líder do Partido. Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2015, nº 6.128, de 2013, da Casa de origem, que institui o Dia Nacional do Perdão. Parecer favorável sob o nº 449, de 2016, da CE. Relatora, Senadora Simone Tebet. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Antes de encerrar a Ordem... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... do Dia, pede palavra a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu fico feliz, agradeço. Fui pega de surpresa com a inclusão extrapauta desse projeto. Agradeço muito a V. Exª por ter incluído esse projeto, mas eu não posso deixar de render as minhas homenagens à autora. Trata-se da Deputada Keiko Ota, que, juntamente com seu marido, Masataka Ota... Eles tiveram seu filho, Ives Ota, de apenas 8 anos de idade, sequestrado e assassinado brutalmente. Apesar de toda dor e sofrimento, conseguiram perdoar aqueles que tanto lhes fizeram mal. O perdão, como no exemplo do casal Ota, quando brota do mais fundo da alma, não cansa de perdoar. E certamente não houve lugar onde pudesse ter germinado a ideia da Deputada que não fosse o mais fundo da sua alma, afinal ela propõe a instituição do Dia Nacional do Perdão mesmo tendo vivido a dor mais pungente para o coração de uma mãe: a dor da perda de um filho, imolado exatamente por quem tinha o dever de protegê-lo. Por isso, o projeto da Deputada Oto é uma lição de vida e soa algo assim como uma prece realmente ao Criador, na mesma linha da súplica do Filho de Deus: "Pai, perdoai-os. Eles não sabem o que fazem." Ela foi além. O seu projeto quer dizer a todos nós, como em uma oração: "Perdoai-os, ainda que eles saibam o que fazem." Portanto, esse projeto num momento tão conturbado da vida da sociedade, num momento de divisões, de muros, de discórdias, em que muitos falam, poucos querem ouvir, poucos aceitam a ideia contraditória, a ideia contrária a sua, defender o Dia Nacional do Perdão tem a mais alta relevância num processo não só de reconstrução da economia do País, da política do País, mas da reconstrução da sociedade em si, da sua base mais elementar, da sua base educacional, da sua base de convivência em sociedade, enquanto irmãos, na sua irmandade e na sua solidariedade. Daí por que entendo, na singeleza desse projeto, a sua importância com a aprovação por unanimidade pelo Senado Federal. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, são três pontos que eu gostaria de ver. Primeiro, dois pedidos de pesar que eu apresentei: um pelo falecimento do ex-Ministro do Exército Zenildo e outro por uma das figuras mais importantes da minha juventude em Recife, que foi Dom Marcelo Carvalheira, Bispo emérito da Paraíba, que faleceu dois dias atrás. Além desses dois pedidos de voto de pesar, também quero saber como ficou o meu pedido de apensamento dos diversos projetos, propostas e PECs relacionados com a escolha de Ministro do Supremo.
18:28 R	Então, são três pedidos: o apensamento e dois pedidos de pesar que eu apresentei, deixei na Mesa, um do Ministro Zenildo, do Exército, no governo Fernando Henrique Cardoso, no governo Lula, que tem um papel fundamental, e também de Dom Marcelo Carvalheira, Bispo Auxiliar da Paraíba, que foi uma figura fundamental na minha juventude, nos anos 60 e 70, em Recife. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam, os votos de pesar que V. Exª solicitou já foram encaminhados, independentemente de votação, conforme solicitação de V. Exª. Quanto ao requerimento, eu ainda não encerrei a Ordem do Dia, estou fazendo os requerimentos, lendo os requerimentos. Há dois requerimentos ainda sobre a mesa. O Requerimento de autoria do Líder, Senador Wellington Fagundes, assinado por vários outros Líderes, que requer... Requerimento nº 127, que requer, nos termos do art. 154, §7º, do Regimento Interno, a realização de sessão de debates temáticos com o intuito de debater a necessária mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Para tanto, sugerimos o convite das seguintes autoridades: Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; governadores de Estado; Sr. Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda; Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro do Planejamento; Deputado Luiz Carlos Hauly, Relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados; Tribunal de Contas da União - TCU; Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e Confederação Nacional de Municípios - CNM. O requerimento é de autoria do Senador Wellington Fagundes, com a assinatura de vários outros Líderes. Submeto à votação no plenário. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será marcada a data e convidadas as autoridades para fazermos essa sessão de debates temáticos proposta pelo Senador Wellington Fagundes. Requerimento do Senador Cristovam Buarque: Requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, o apensamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015; 03, 46 e 55, de 2014; 03 e 50, de 2013; 58, de 2012; e a PEC 44, de 2012, que altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal por meio de envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal, para tramitação conjunta por tratarem de matéria correlata. Submeto aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras o requerimento de apensamento do Senador Cristovam Buarque. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria será apensada e retorna à Comissão de Constituição e Justiça. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Convido para fazer o uso da palavra o primeiro orador inscrito, Senador Cidinho Santos. (Pausa.) Não estando no plenário o Senador Cidinho Santos, convido para fazer uso da palavra, pela inscrição na ordem sequente, o Senador Benedito de Lira.
18:32 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez retorno à tribuna do Senado para tratar de um assunto que é da maior importância para o Nordeste brasileiro, mas não se resume apenas a esses Estados. Recentemente, colhemos assinaturas dos 27 Senadores do Nordeste e, paralelo ao colhimento dessas assinaturas, estamos fazendo um manifesto e um documento para entregar a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, porque, Sr. Presidente, sabem aqui, principalmente os Senadores que compõem a Bancada do Nordeste - e queria me dirigir ao Senador Fernando Bezerra, que foi Ministro da Integração Nacional e teve um papel fundamental nas ações de responsabilidade naquele Ministério -, o último dia 22 de março foi marcado o Dia Mundial da Água, data destinada principalmente a discutir os temas relacionados a esse importantíssimo e necessário bem que a natureza nos dá, e que é tantas e tantas vezes relegado a planos inferiores entre aqueles que são necessários à vida. Segundo recomendação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, os países-membros da ONU devem promover atividades no dia para a conscientização sobre a necessidade de preservação dos recursos hídricos, destacando a importância da água para a sobrevivência humana e para a manutenção da saúde. Para marcar a necessidade da preservação da água potável, é necessário saber que, embora um terço da superfície da Terra seja de água, apenas 0,008% dela é potável, servindo para o consumo humano, contando seu uso para ingestão, higiene e até para a crescente industrialização no mundo todo. O Brasil concentra uma quantidade maior da água potável disponível, cerca de 12% dela, mas ainda falta muita vontade política para sanar os problemas que envolvem a utilização desse precioso líquido.
18:36 R	Nota-se isso no estado de calamidade em que se encontram os principais rios do País e na crise hídrica que avança, a passos largos, pelos Estados brasileiros. Recentemente, o Presidente Michel Temer inaugurou o Eixo Leste da transposição das águas do Rio São Francisco, na cidade paraibana de Monteiro, o que, sem dúvida, significa um grande avanço e uma grande conquista. Ainda que com atraso de alguns anos, a transposição já está levando água ao reservatório de Poções e segue rumo a outros rios e reservatórios. A Paraíba e os paraibanos, que experimentam a seca agradecem esta recente conquista de ver chegar aos seus lares um pouco das generosas águas franciscanas. Mas, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que reconhecemos a transposição como uma real conquista, devemos aqui manifestar nossa preocupação de que tão importante obra de transposição aconteça exatamente em um período ambiental sombrio, no qual o rio agoniza a morte. É neste sentido que registramos a recente coleta de assinaturas de todos os Senadores do Nordeste em um documento a ser entregue ao Senhor Presidente da República. Pois bem, Sr. Presidente, já solicitamos audiência com Sua Excelência, o Senhor Presidente, para fazer chegar as suas mãos esse documento que reputamos da maior importância e significação para o estado em que se encontra o nosso queridíssimo Rio São Francisco. Acredito, inclusive, que esse documento poderia ter sido assinado por todos os Senadores, de todas as regiões, pois, embora o Velho Chico banhe principalmente os Estados da região Nordeste, ele tem uma importância econômica, social e sobretudo simbólica que extrapola aquela região. Não é à toa que uma de suas denominações mais conhecidas é justamente a de Rio da Integração Nacional. O documento que entregaremos ao Presidente Temer tem uma dupla intenção. Por um lado, queremos declarar nossa profunda preocupação com o estado em que se encontra um dos principais cursos d'água do País. O Velho Chico está morrendo, minha gente! A gente diz isso aqui e me parece que é fazer ouvidos de mercador. As coisas só acontecem neste País quando o desastre chega à porta de cada um. É uma coisa fantástica observarmos o que está acontecendo. E ninguém está dando crença, ninguém está dando crença. É aquela história entra por um ouvido e sai pelo outro. Depois, então, vamos chorar o leite derramado.
18:40 R	O Velho Chico está morrendo, Srªs e Srs. Senadores. Ele agoniza diante de nossos olhos, para quem quiser ver: já perdeu 40% do seu caudal; 16 rios de sua bacia que antes eram perenes agora são intermitentes. O mar já avança foz adentro na divisa entre os Estados de Alagoas e Sergipe, onde o São Francisco encontra o Oceano Atlântico. Ora, Sr. Presidente, se nós chegarmos ao Município de Piaçabuçu, que é exatamente onde há o encontro do Rio São Francisco com o Oceano Atlântico, nós já perceberemos que a força do rio morreu. O rio não tem mais condições de se contrapor à força do mar, e ele está sendo invadido pelas águas do Oceano Atlântico. A muitos quilômetros lá dentro já se sente exatamente o fenômeno que é conhecido como salinização, que, segundo os pesquisadores da Universidade Federal de Alagoas, está transformando o ecossistema da região e prejudicando a população ribeirinha. Sem chuvas e com menos água no leito, o rio acaba sendo empurrado pela maré nos pontos onde encontra o mar. É no trecho da Área de Preservação Ambiental da foz do Rio São Francisco, entre os Municípios de Piaçabuçu e Brejo Grande, no Estado de Sergipe, que o fenômeno pode ser percebido com mais intensidade pelos quase 25 mil habitantes da região. Pescadores dessa região estão constatando, dia após dia, que peixes típicos da água doce - o piau, os dourados e os surubins - foram substituídos por espécies que suportam a água salobra, como camurins, robalos, tainhas e carapebas. Pode parecer história de pescador, Sr. Presidente, mas até tubarões já foram capturados nas agora águas salgadas, águas do Rio São Francisco. Exemplo disso foi o que aconteceu na semana passada no distrito ribeirinho de Brejo Grande, localizado à margem sergipana: pescadores capturaram um tubarão que subiu mais de 40km rio adentro. Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao mesmo tempo que chamamos a atenção para essa calamidade, propomos a declaração de estado de emergência em toda a região banhada pelo Rio São Francisco. Ainda é possível reverter a situação, ainda é possível salvar o rio, mas somente se coordenarmos os esforços da União, dos Estados e dos Municípios envolvidos; somente se reservarmos os recursos necessários para as medidas que salvarão o rio; somente se combatermos as causas da doença do Velho Chico, e não apenas os seus sintomas.
18:44 R	São necessárias ações concretas, como as que propomos no ofício que será encaminhado ao Presidente da República: recuperar as nascentes do rio, preservar a cobertura vegetal de suas margens, proteger o rio do assoreamento, recuperar os ecossistemas que se degradam pela exploração descontrolada - em resumo, injetar vida no São Francisco, recuperar e preservar as fontes de sua saúde, torná-lo novamente o gigante que foi no passado, responsável pela vida e pelo bem-estar de milhões de brasileiros. É com esse intuito, Sr. Presidente, que nos encontraremos com o Presidente Temer e entregaremos a ele essa nossa declaração de intenções. Fazemos isso em nome de todos os sertanejos que dependem do velho Rio São Francisco, em nome de todos os nordestinos e em nome de todos brasileiros. Um símbolo que não é um símbolo gratuitamente: o lugar que o São Francisco ocupa no imaginário é reflexo de seu papel fundamental em nossa história. Buscaremos compromisso e ações efetivas do Presidente com a causa do Velho Chico e o envolvimento de todas as autoridades competentes na luta pela sua sobrevivência. Declarar emergência para o São Francisco é uma necessidade, é uma urgência, pois se aproxima rapidamente o momento em que a morte do Velho Chico será uma realidade irreversível. Não deixemos que esse momento chegue. Pois bem, Sr. Presidente, essas ações e reflexões deverão ser levadas em consideração pelos que fazem a representação dos Estados brasileiros, principalmente os Estados nordestinos - a nossa grande Bahia... O Velho Chico precisa da ação de todos nós. É preciso que o Presidente Michel Temer reserve, na sua agenda de trabalho, uma hora para receber a representação dos Estados brasileiros no Senado Federal, para cuidarmos exatamente dessa situação, que é emergencial. Já estamos atrasados! Depois não digam que não fomos enganados. "Ah! Mas ninguém sabia disso!". Eu já venho... Esta já é a terceira ou quarta manifestação que eu faço da tribuna do Senado Federal. Seria interessante que cada um levasse isso muito a sério, porque estamos brincando com o que, na verdade, representa a grandeza do Nordeste brasileiro. Ele é o rio que tem atendido o Semiárido do meu País; é através dele que as pessoas tomam água potável. Nós estamos vivendo um momento delicado, porque a água que servia para atender aos humanos naquela região hoje está salgada, salinizada, por conta exatamente da despreocupação, ao longo da história, com relação ao rio, que ontem era da integração nacional e hoje é apenas uma ação, cuja solução é clamada somente pelo Nordeste - e infelizmente até agora não houve qualquer tipo de providência.
18:48 R	Deixaram que o rio morresse. Antigamente, e não faz muito tempo... Senadora Lúcia Vânia, V. Exª talvez não precise das ações do Rio São Francisco, mas mais de um terço da população brasileira precisa, sim. Antigamente, nós não tínhamos como chegar ao outro lado do Estado de Sergipe, porque a correnteza do Rio São Francisco era uma coisa formidável. Hoje, lamentavelmente, nós atravessamos o Rio São Francisco a pé, saindo de Alagoas e chegando a Sergipe andando pelas areias do rio, porque, Senadora Lúcia Vânia, o assoreamento da bacia do Rio São Francisco acabou com o rio. As águas ficam empoçadas, como pequenas lagoas, e não chegam sequer à residência de muitos brasileiros nordestinos, que, lamentavelmente, não têm um copo d'água potável para beber. E não têm um copo d'água potável para beber não é por nada, mas também pelo descaso das autoridades constituídas do meu País, tanto a nível federal, estadual e, particularmente, municipal. Por isso é que faço este veemente apelo, principalmente aos Senadores do Nordeste, para fazermos essa frente em defesa do Rio São Francisco. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez faço um apelo da tribuna do Senado, porque já em duas ou três oportunidades fizemos gestões no sentido de que seja marcada audiência com Sua Excelência o Senhor Presidente, que, numa reunião lá no Nordeste brasileiro, disse com toda veemência: "Eu sou paulista. Sou um Presidente originário do Estado de São Paulo, mas vou me tornar o maior Presidente da República para o Nordeste brasileiro". Pois bem, Presidente, nós aguardamos por isso. Nós temos essa esperança, mas não apenas com palavras, e sim com ações efetivas, para que nós possamos, sem dúvida nenhuma, reerguer a história fazendo com que as pessoas que dependem das águas do Rio São Francisco não precisem ficar à mercê... Nobre Senadora Lídice da Mata, nós vivemos hoje ainda à mercê de um carro-pipa para abastecer milhões de brasileiros que vivem no Semiárido do meu País, que vivem no Nordeste. Isto depõe contra uma Nação gigantesca como o Brasil. As pessoas não têm um copo d'água potável para beber porque os barreiros secaram, os açudes secaram, e o Rio São Francisco está secando. É isto que se precisa fazer: acabar com determinadas discussões estéreis... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... feitas no plenário desta Casa a respeito de determinadas matérias que não têm importância nenhuma para a vida dos brasileiros, principalmente para os brasileiros que habitam numa região inóspita como o Nordeste brasileiro. Todos os países do mundo, nobre Senadora, resolveram seus problemas, seja de seca, seja de geada, seja de intempéries da natureza; o Brasil não resolveu o seu.
18:52 R	Eu acredito que, para fazer demagogia, numa viagem que fez ao Nordeste, D. Pedro II, naquela época, pegou a coroa e disse: "Vou vender a última joia. Agora, o nordestino vai ter água para beber". Isso já faz quatrocentos e tantos anos, e o nordestino cada dia fica mais na miséria, no flagelo. Senadora Lúcia Vânia, sabe qual é a situação do nordestino, da dona de casa que amanhece o dia e não tem um copo d'água para banhar um filho, não tem água potável para botar a comida no fogo? É uma coisa tenebrosa, em pleno século XXI! Nobres Senadores, vamos deixar determinadas matérias, discussões inócuas, discussões estéreis, discussões que não têm importância nenhuma para a vida do povo brasileiro e vamos pensar, na realidade, naquilo que cria condições - porque o rio alimentava milhões de pessoas; hoje, não tem mais peixe. O rio levava água potável para milhões e milhões de lares brasileiros; hoje, não tem mais, e continuamos insistindo na preservação do carro-pipa! Meu nobre Senador, meus queridos companheiros, carro-pipa! É vergonhoso dizer isso, mas é verdade: num País com essa qualidade, que tem 12% da água potável e doce do mundo, o sertanejo, principalmente da região da zona rural, não tem um copo d'água para beber. E eu vi muitas e muitas dessas mulheres dizendo que bebiam água dos barreiros, misturada com esterco e com mijo de animais. Isso realmente é constrangedor, mas é verdade. A verdade terá de ser dita, e muita gente não quer ouvi-la. Por isso, eu vou continuar insistindo nesta tese. Enquanto não houver uma providência... Às vezes, determinados Estados gastam aleatoriamente os recursos arrecadados; aí o governador baixa um decreto, nobre Senadora Lúcia Vânia, declarando que a economia do seu Estado está em situação de emergência, para levar bilhões e bilhões de reais dos cofres da União. E não se tem, por exemplo, R$40 milhões, R$50 milhões, R$100 milhões para levar água de qualidade para os lares dos nordestinos do meu País! Isso é uma coisa extraordinária ao contrário, nobre Senadora Rose de Freitas. V. Exªs são felizes, porque são oriundos de Estados onde há muita água, e eu me lembro de que quando existia seca no Nordeste, os sulistas diziam.... (Soa a campainha.)
18:56 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... é o coronelismo da seca, é para fazer negócio com a seca. Está chegando na casa de cada um: chegou nas casas de São Paulo, está chegando nas casas de Brasília, vai chegar a muitos e muitos lugares. Porque não acreditam nas coisas da natureza, acham que o que a natureza colocou para a felicidade da pessoa humana tem que ser degradado, não pode ser preservado. E é exatamente o que está acontecendo no rio que recebeu o nome de Rio da Integração Nacional, que deu origem a três ou quatro hidrelétricas. Só tiraram do rio, não deram nada, nada, absolutamente nada! Hoje, para fazer favor a Sobradinho, liberam cerca de 600 metros cúbicos de água por dia, achando que isso já é extraordinariamente maior do que poderia ser. (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Então, temos que ter a coragem de fazer com que as coisas não continuem do jeito que vão, porque amanhã, quando faltar água para todos, não serão apenas os sertanejos do Nordeste que vão morrer de sede. Vi agora, nesta semana passada, um bocado de carcaças de animais, vaquinhas de leite do pequeno produtor do Nordeste brasileiro morrendo de fome e de sede - de fome e de sede. Só sabe o que é a fome quem passou, porque sente: assim como o humano, o animal. E nós não podemos continuar fazendo olhos indiferentes para isso, nobres Senadores. Meu caro Presidente, nós não podemos continuar fazendo vista grossa... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Agora, quando chega aqui uma matéria para discutir, uma matéria que não tem importância nenhuma para a vida deste País, ah isso daqui, o Plenário incendeia, cada um emitindo uma opinião a mais diversificada possível. Por isso é que eu renovo o apelo - particularmente aos Senadores que vivem esta situação, que veem de perto, que enxergam e que, infelizmente, por falta de condições, porque aqui nós só fazemos pedir -, o Congresso Nacional podia ser diferente, e esta Casa especialmente, porque ela representa os Estados brasileiros. Por isso, Sr. Presidente, muito obrigado. E eu quero renovar o meu apelo a S Exª Presidente Michel Temer: receba a bancada do Nordeste, vamos para aí para levar um documento, subscrito pelos 27 Senadores, que trata, exatamente... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ...de uma ação em benefício da vida, de reerguer o Rio São Francisco. Muito obrigado, Presidente, e desculpe eu ter invadido o horário de outros companheiros que estão inscritos. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Benedito de Lira, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, eu quem cumprimento V. Exª pelo pronunciamento e expresso a minha solidariedade ao povo do Nordeste, que realmente tem sofrido substancialmente com uma seca sem precedentes na história nos últimos tempos. Parabéns a V. Exª. Pela ordem o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Solicito pela ordem, desculpe-me interromper antes do próximo orador inscrito, para trazer a este Plenário uma comunicação, no meu entender, da máxima importância. Na última sexta-feira, nós impetramos, no Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança contra o Projeto de Lei 4.307 que foi aprovado na semana passada na Câmara, em relação à chamada terceirização. Pois bem, eu recebo a informação agora de que S. Exª, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acabou de determinar à Mesa da Câmara dos Deputados que se manifeste em relação ao nosso pedido. Isso é posição importantíssima, tomada por esse magistrado, porque já demonstra interesse em que esse mandado de segurança seja acatado. Eu quero só reiterar a informação ao Plenário de que nós fundamentamos esse mandado de segurança na seguinte percepção: este Projeto de Lei 4.307 foi apresentado pelo então Presidente Fernando Henrique em 1998. Em 2003, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pediu o arquivamento dessa matéria, em Mensagem Presidencial. A Câmara ignorou essa Mensagem Presidencial.
19:00 R	Portanto, no nosso entender, houve uma ofensa ao princípio da separação dos Poderes, visto que a Câmara, 14 anos depois, reitera, para apreciação, um projeto e um tema que, na verdade, já deveria ter sido lida a Mensagem Presidencial e arquivado. Essa manifestação do Ministro Celso de Mello é da mais alta importância e significa e nos dá, nos enche de esperança de que o lógico e o justo sejam atendidos. Ou seja, o mandado de segurança seja deferido; essa matéria, anacrônica, seja suspensa; o Presidente da República se abstenha de sancioná-la ou vetá-la; e a discussão volte ao Senado da República, de onde nunca deveria ter saído, como foi usurpada na votação da semana passada. (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Pois não. A próxima oradora inscrita é a Senadora Lúcia Vânia, em permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin, a quem eu concedo a palavra. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vivemos um momento de inflexão no cenário econômico brasileiro. Depois de um longo período de recessão, observam-se alguns sinais de recuperação da atividade, acompanhados das melhoras das expectativas dos agentes econômicos quanto ao ambiente de negócio no País no médio e longo prazos. Medidas importantes foram levadas a cabo pela atual gestão da Presidência da República. A equipe econômica do atual Governo conseguiu, em pouco tempo, recuperar grande parte da credibilidade arranhada pela gestão anterior e trazer para níveis mais razoáveis vários indicadores importantes, como, por exemplo, a inflação e a taxa básica de juros. Outra medida fundamental adotada foi a liberação dos recursos das contas inativas do FGTS, o que tende a produzir efeitos benéficos em toda a economia, inclusive aumentando o consumo das famílias. O caminho para a concretização desses efeitos, entretanto, é muito longo e os passos são lentos. Na atual conjuntura de aperto no orçamento doméstico, as famílias brasileiras sequer esperavam algum dinheiro novo e, quando ele vem, mostram que vão fazer com esses recursos o que qualquer pessoa faria: pagar primeiro as dívidas, poupar e, só em último caso - e se sobrar alguma coisa -, gastar. Pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Economia, ligado à Fundação Getúlio Vargas, aponta que 65% das pessoas com direito a saque das contas inativas do FGTS têm intenção de utilizar os cerca de R$43 bilhões exclusivamente para pagar dívidas e poupar.
19:04 R	Certamente, esses dados soam como uma má notícia para o comércio, ávido por consumidores após uma recessão tão duradoura, mas se trata, por outro lado, de um claro sinal de amadurecimento do brasileiro em relação à gestão do próprio dinheiro. Ainda segundo a FGV, a postura racional e conservadora diante dos novos recursos pode ser observada em todas as faixas de renda pesquisadas, da mais humilde à mais abastada. A diferença é que os mais pobres, certamente mais desprotegidos em momentos de crises e propensos a contrair dívidas pesadas em relação à própria renda, se mostram inclinados a quitá-las antes de qualquer outra atitude. As famílias que se encontram em situação mais confortável sinalizam que vão usar os recursos liberados na formação de reservas. Os números são claros: 60% dos que têm renda familiar de até R$2.100 demonstram interesse em apenas quitar os débitos. Entre os que auferem mais de R$9.600, 43% vão prioritariamente guardar o dinheiro e recompor a poupança afetada durante os períodos mais agudos da crise. No entanto, isso não significa que o comércio, em algum momento, não vá se beneficiar dessa injeção de dinheiro novo na economia. Ainda que indiretamente, o consumo será incentivado. Segundo a própria FGV, quando as famílias percebem a conjuntura mais favorável, se sentem menos ameaçadas com o desemprego, conseguem pagar suas dívidas e montar alguma pequena reserva. O passo seguinte é, sem dúvida, o consumo. É uma sequência muito gradual, muito lenta, mas significativamente mais consistente e melhor para o conjunto da atividade econômica. De nada adianta, como ocorreu poucos anos atrás, o Brasil viver surtos de aumento no crédito e de crescimento do PIB impulsionado, principalmente, pelo consumo das famílias. O cenário que sobrevém é desolador e o conhecemos bem: pessoas endividadas, avessas ao consumo, indústria, comércio e serviços estagnados, desemprego avassalador, recuo do PIB e recessão. O que parece ocorrer agora, no Brasil, é o início de um ciclo virtuoso, em que primeiro se consolidam os fundamentos da economia, para depois acontecer o tão desejado crescimento em bases mais sólidas. Estamos primeiro tentando arrumar a casa, com esforços de todos os lados. O Governo Federal e as gestões estaduais e municipais tentam aprovar reformas estruturais para reduzir os desequilíbrios nas finanças públicas; empresários buscam rever os seus procedimentos e se tornar mais competitivos; e famílias procuram se adequar ao próprio orçamento, formando reservas... O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senadora. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... providenciais e eliminando dívidas. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pois não, Senador. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Se o Presidente permitir, eu gostaria de fazer um breve aparte. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pois não. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Primeiro para cumprimentar V. Exª pelo discurso que está pronunciando na tribuna do plenário do Senado Federal, demonstrando, com todas as estatísticas disponíveis, já aquilo que passa a ser reconhecido por largos segmentos da sociedade brasileira: que é o início do processo de retomada do nosso desenvolvimento econômico.
19:08 R	V. Exª referiu-se à queda da inflação. Já há um certo consenso, tanto pelos economistas do Governo quanto pelos analistas de mercado, de que a inflação deste ano poderá situar-se, inclusive, abaixo de quatro pontos percentuais. Por outro lado, a redução da inflação proporciona a aceleração da redução da taxa de juros, da Selic, que é uma reivindicação do setor empresarial para que se possa ter taxas de juros mais palatáveis e, com isso, animar o setor privado a retomar os investimentos. Mas eu gostaria de destacar também um outro indicador que é importante - sobretudo no momento em que a economia brasileira vem de dois anos consecutivos de retração econômica, e que terminou provocando o maior desemprego da nossa história, com mais de 12 milhões de pessoas desempregadas e 6 milhões de desalentados, que são as pessoas que deixaram de procurar emprego, mas que, na realidade, podem ser somadas às estatísticas dos 12 milhões de brasileiros que foram atingidos pelo desemprego -, os dados divulgados pelo Ministério do Trabalho, apontando já a criação positiva de empregos, no mês de fevereiro. É evidente que ainda não é uma tendência, porque todos acreditam que a retomada do emprego só virá a partir do segundo semestre, quando a economia já deverá estar crescendo na faixa de dois pontos percentuais ao ano - embora a taxa de crescimento deste ano deva situar-se em torno de 0.5 ponto percentual ou 0.6 ponto percentual em relação ao PIB. Portanto, acho que o discurso de V. Exª é um discurso oportuno, importante que esta Casa possa aqui repercutir, porque as medidas que estão sendo tomadas, que exigem sacrifícios, que são duras, de respeito à disciplina fiscal, de mudanças em uma série de setores, em uma série de áreas com novos regramentos, sinalizando de forma positiva para os investidores, para os empreendedores. Mas por outro lado, também, o cuidado de proteger direitos, o cuidado de ter um olhar diferenciado para os mais necessitados. Eu aqui lembro das iniciativas do Presidente Michel Temer em relação ao Nordeste do Brasil, sobretudo no que diz respeito à renegociação das dívidas do Bando do Nordeste, à autorização para a retomada da venda de milho pelo sistema de balcão da Conab, que vai permitir a redução do preço do milho que hoje, no Nordeste, está na faixa de R$67, se adquirido por R$32, R$33 a saca do milho. E também a expectativa que nós estamos vivendo. Aproveito o discurso de V. Exª para aqui cobrar, mais uma vez, do Ministro Henrique Meirelles, a redução da taxa de juros dos fundos constitucionais. O Conselho Monetário Nacional deve reunir-se para propor a redução dessas taxas, que estão elevadas, estão altas. E esses fundos são hoje grandes instrumentos de promoção do desenvolvimento regional. Portanto, quero parabenizar V. Exª pelo discurso que hoje pronuncia no plenário do Senado Federal. Meus parabéns!
19:12 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço, Senador Fernando Bezerra. Quero dizer, Senador, que o aparte de V. Exª enriquece o meu discurso. Sem dúvida alguma, V. Exª tem sido um dos Senadores que lideram aqui todo um trabalho, no sentido de fazer com que esta Casa também estabeleça metas para ajudar na retomada do crescimento econômico. V. Exª tem sido aqui um grande defensor dos fundos constitucionais. V. Exª já foi Ministro e sabe da importância desses fundos para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Sem dúvida nenhuma, a redução dos juros desses fundos vai nos ajudar enormemente a retomar o crescimento. Por fim, Sr. Presidente, quero aqui exaltar mais uma vez a liberação dos recursos das contas inativas do FGTS, que só vem contribuir com esse novo ciclo que, esperamos todos, recoloque o Brasil no caminho do desenvolvimento econômico e social. Sem dúvida nenhuma essa foi uma medida inteligente, sensível, uma medida que veio na hora certa, para que aqueles que mais precisam pudessem usufruir desses recursos, a fim de quitar as suas dívidas ou fazer uma pequena poupança. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Essa foi a Senadora Lúcia Vânia, que concluiu o seu pronunciamento. E agora, como Líder... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Só um minutinho, Senador. Como Líder do PR, está inscrito o Senador Wellington Fagundes. Eu concedo, com muito prazer, a palavra a V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Enquanto o meu querido colega Wellington Fagundes segue, só quero informar que, hoje à tarde, eu tive o privilégio de acompanhar uma audiência do nosso Presidente Eunício Oliveira, na qual S. Exª recebeu o Dr. Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República, o qual nos trouxe uma proposta, uma minuta do que seria - ou do que será - um projeto de lei que trata dos crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Eu acho que é da maior importância que se possa compartilhar isso com o Brasil inteiro, porque é o Ministério Público Federal que toma uma iniciativa louvável, que pode nos ajudar a sair desse impasse de discutir uma matéria... É evidente que se está vivendo abusos de autoridades, mas hoje, no País, se a proposta surgir do Senado ou da Câmara, já fica sob suspeição. É o Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, que se dedicou, com a sua equipe, que ouviu vários segmentos, e traz uma proposta que trata de crimes de responsabilidade, de abuso de autoridade, que abrange desde membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Judiciário, até membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Administração Pública, e servidores públicos civis e militares ou a eles equiparados. E essa proposta trata de questões, Senador Wellington Fagundes, fundamentais. A intenção deliberada de alguém privar de liberdade, ordenando ou executando medidas fora das hipóteses legais, com a intenção deliberada de criar constrangimento em devidas pessoas; a intenção deliberada de constranger pessoas também, que pleiteiam medida de privação de liberdade... Você tem aqui: constrangimento de preso; participação de ato de divulgação de informações por meio de comunicação social, ou ser fotografado ou filmado... Quer dizer, isso é o que a gente vê muito hoje neste País, e o Ministério Público Federal está estabelecendo penalidade, está dizendo que isso aqui é crime, está fazendo uma interpretação importante da legislação. Cita aqui, por exemplo, submeter preso ao uso de algemas, sem nenhuma justificativa, apenas com a intenção de constranger alguém que já está preso. O Ministério Público está propondo, aqui, pena de seis meses a dois anos.
19:16 R	É bem rapidinho. Temos aqui também: "requisitar ou instaurar procedimentos investigatórios de infração penal ou administrativa em desfavor de quem se sabe ser inocente." Então, não dá para uma autoridade judicial, policial, Ministério Público, sabendo que alguém é inocente, instaurar um processo. Isso está tipificado como crime. Aqui também: "ofender sem justa causa; intimidar a vida privada, a honra ou a imagem do investigado, acusado ou parte, divulgando conteúdo de gravações de comunicação telefônica ou telemática que não guarde relação com a administração da justiça, ordem pública ou interesse público." Quer dizer, sair divulgando conversas que ouviu e que não têm nada a ver com os inquéritos passa a ser crime. Quem está propondo é o próprio Ministério Público, certamente sabendo que estamos diante de situações como essas. "Dar início ou proceder a persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada contra quem se sabe inocente." Aí, ora é para delegado, ora para membros do próprio Ministério Público. "Negar ao defensor, sem justa causa, acesso aos autos das investigações preliminares." Nós temos isso no Brasil. Passa a ser crime, segundo o Ministério Público. "Antecipar - o responsável pelas investigações -, por meio de comunicação, incluindo redes sociais, atribuição de culpa antes de concluída a apuração e formalizada." Isso nós estamos vivendo no nosso País. Isso é muito importante. Eu citei só alguns pontos, mas eu queria aqui cumprimentar o Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot, a equipe dele que trabalhou. Eu estava presente: ele entregou para o Presidente da Câmara e para o Presidente do Senado uma proposta. Que ninguém que está me assistindo venha dizer: "Ah, o Senado está querendo votar lei de abuso de autoridade." Existe uma necessidade, sim. Quem é favorável a abuso de autoridade? As tais carteiradas, seja de Senador, de Deputado, de vereador, de qualquer pessoa que ocupe função pública, estão criminalizadas aqui. E quem levar uma pena maior do que um ano perde inclusive a função, quando for à pena de reclusão. Então, o Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República, trouxe uma proposta. Essa proposta foi entregue na Câmara e no Senado e pode ser uma alternativa a esse impasse que nós temos criado aqui, certamente com o aperfeiçoamento que é próprio das Casas Legislativas, incorporando, talvez, medidas que já estão sendo discutidas aqui. Mas acho que isso aqui é uma proposta concreta, objetiva, que vem do Ministério Público. E eu ressalto que ela não vem como uma ação da corporação. O Dr. Rodrigo Janot, inclusive, deixou isso muito claro: não é uma proposta que faz a defesa da corporação; é uma proposta que tipifica crime praticado por autoridade do Judiciário, até policiais, do Ministério Público também, e de todos os outros Poderes. Nós podemos aperfeiçoar e, quem sabe, o Brasil sai desse impasse em que todos acham que têm razão na busca do que seria ótimo para atender às suas posições e encontremos e votemos um projeto que possa ser bom para o País. É essa a minha esperança. Senador Wellington, desculpe-me, mas acho que é um comunicado importante para fazer ao Brasil: o recebimento de uma proposta, de uma sugestão de lei de abuso de autoridade entregue pelo Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, hoje, ao Presidente Eunício Oliveira. E eu tive o prazer de participar da reunião. Eles também acertaram o debate, a discussão, sobre as Dez Medidas contra a Corrupção, que nós precisamos apreciar, levar em conta, porque veio da sociedade. Obrigado, Sr. Presidente.
19:20 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Muito oportuna a manifestação de V. Exª. E seja bem-vinda a sugestão do Dr. Rodrigo Janot, nosso Procurador-Geral da República, que vem colaborar conosco em um tema que já foi amplamente discutido nesta Casa. Como o Senado da República é a Casa do diálogo, é importante que os outros Poderes possam nos auxiliar, nos ajudar, nos sugerir medidas que venham a aperfeiçoar o modelo jurídico que nós estamos vivendo hoje, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Veja bem, Presidente - o Senador Wellington Fagundes está ali na tribuna, V. Exª presidindo -, o prejuízo do Mato Grosso, o prejuízo do seu Estado, especificamente com essa Operação Carne Fraca. Não há mais ninguém preso; domingo, soltaram os últimos três. Mas houve ali abuso de autoridade ou não? Nós não temos essa lei, mas alguém poderia questionar: "Vem cá, pode, em vez de combater um ilícito, uma corrupção que esteja havendo no Ministério da Agricultura, alguém chegar e dizer que a carne do Brasil é podre? Que a carne de qualquer parte do Brasil não pode ser exportada?" Aí depois a própria Polícia Federal, o Ministério da Agricultura, as inspeções, dizem: "Não. A carne é boa para o consumo e para exportação." Solta todo mundo, e ninguém é punido. Mas e o dano material, o prejuízo e o desemprego que isso criou? Então, nós não podemos também, cegamente, dizer: "Não, se veio de uma autoridade policial... é lei." Não, não, não. Então, essa lei aqui, que o Ministério Público está trazendo, pode nos ajudar a enfrentar isso, a fazer uma investigação para saber se, nesse caso da Carne Fraca, há alguém culpado por criar um prejuízo tão grande para o País, em vez de cumprir seu papel de polícia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Parabéns a V. Exª. Agora, sim, Senador Wellington Fagundes, V. Exª tem a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer-lhe, Senador Dário Berger. O Senador Jorge Viana aborda um assunto, aqui, principalmente a questão da Carne Fraca, que, para o meu Mato Grosso, trouxe realmente uma preocupação muito grande, porque somos o maior produtor de proteína animal do Brasil. Temos o maior rebanho bovino do Brasil; hoje somos também o maior produtor de aves - principalmente para corte, mas também para produção de ovos; somos o maior produtor de peixe de cativeiro; enfim, somos um Estado que tem tudo para aumentar sua produção de proteína animal, visto que nós temos lá o alimento, a produção de grãos, com total fartura. Eu vou até abordar também, na minha fala, esse assunto. Mas, principalmente, essa é uma operação que coloca todo Brasil sob suspeição, não só para o mercado externo, mas também para o mercado interno. O consumidor brasileiro está a se perguntar: "Que tipo de produto eu estou comprando no supermercado?" E aí, como médico veterinário, Sr. Presidente, eu gostaria também de alertar à população que o produto que sai da indústria tem que ser acondicionado - e bem acondicionado - no local de venda, do varejo, porque um produto pode estragar durante esse período. Então, a fiscalização do consumidor é importante, é necessária. A lei do consumidor dá direito, inclusive, de devolução em dobro do produto, se houver algum problema. E nós temos aí, claro, problemas sérios, principalmente com contaminação, por falta de armazenamento. Agora, nós não podemos acabar com a indústria brasileira, porque hoje nós temos mercados extremamente importantes. Eu estive no Japão e na Rússia o ano passado. Para abrir o mercado, por exemplo, o Japão é o maior importador de carne de frango, mas não importa a nossa carne bovina. E é um mercado importante.
19:24 R	Avançamos, conseguimos chegar aos Estados Unidos, abrir o mercado americano, e, agora, vem já essa situação. Os americanos querem exportar para o Brasil! Daqui a pouco, vão dizer: "Nós não podemos importar, porque vocês estão com problema." Então, é importante que o consumidor, acima de tudo, tenha confiança no nosso produto, mas que, claro, ajude sim, cobre e fiscalize, porque é um direito do consumidor. Mas, Sr. Presidente, quero aqui tratar de um assunto, assim, diretamente de interesse do meu Estado, o Mato Grosso, mas sei que, naturalmente, tudo que interessa ao Mato Grosso interessa e é relevante também para o Brasil. Basta olharmos para a balança comercial brasileira, para ter uma noção exata do que aqui estou afirmando. Quero falar, Sr. Presidente, sobre a implantação da ferrovia que liga minha cidade natal, Rondonópolis, até Cuiabá, a capital do meu Estado, e daí também, claro, às demais regiões, especialmente para o norte, até chegar em Santarém e Miritituba, no Pará. Essa ferrovia é mais um dos muitos empreendimentos que têm aspecto relevante para o Mato Grosso, sobretudo para o escoamento da produção agrícola e o incremento da economia do Estado. Mato Grosso, como todos sabem, é campeão em produção e também em produtividade - claro, principalmente na produção do campo -, e isso é graças à fertilidade de suas terras e à força de trabalho de sua gente, que, somadas, podem garantir a produção de boa parte dos alimentos necessários para o sustento humano no Planeta - e, claro, graças a toda a tecnologia implantada também. E aí nós temos que sempre relembrar e aqui homenagear a Embrapa, com todos os seus técnicos, todos os seus cientistas, que foi fundamental para que, através da pesquisa das universidades, nós pudéssemos alcançar um dos maiores índices de produtividade do mundo. E este ano, em mais uma supersafra agrícola, a estimativa da Companhia Brasileira de Abastecimento aponta um aumento de 22% na produção de grãos no Estado, comparada aos números da safra anterior. Então, 22% em relação ao ano passado. Só para a soja, Sr. Presidente, nosso principal produto da pauta de exportação, estão previstos 30,5 milhões de toneladas. No ano passado, foram 27,8 milhões. Já quanto ao milho, devemos registrar um salto de 18,9 milhões de toneladas para 25 milhões este ano; e também, no algodão, de 900 mil toneladas para 1 milhão de toneladas. E a ferrovia em questão, que liga hoje Rondonópolis - a 200km ao sul de Cuiabá - ao Porto de Santos, em São Paulo, é fundamental para a produção no campo, não apenas para transportar os grãos colhidos, mas também para trazer insumos em condições de fretes mais adequados, dando mais competitividade ao nosso produtor. Hoje, Sr. Presidente, os trilhos estão a 200km de Cuiabá - parou em Rondonópolis. Então, está a 200km de Cuiabá -, e não há data para a retomada dessa obra, já que a concessionária - que à época era a detentora da concessão até Santarém -, a América Latina Logística, abriu mão desse trecho da concessão.
19:28 R	Hoje ela está revendo essa decisão, já que mudou o controle acionário. Agora é a Rumo que demonstra retomar o interesse pelo trecho até Cuiabá, especialmente porque ela precisa de tempo para solucionar os gargalos que existem atualmente no Estado de São Paulo. Por isso, a Rumo Logística deseja ampliar o prazo de concessão de 2028 para 2058. Assim sendo, acredito ser oportuno aproveitar a ocasião e estabelecer um prazo para a chegada dos trilhos até a nossa capital, Cuiabá. Inclusive, devemos aprovar, nesta quarta-feira, na Comissão Mista, o relatório do projeto de lei de conversão de que trata da Medida Provisória 752. Essa MP autorizou a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, juntamente com o Ministério dos Transportes. Quero destacar também tanto o papel do Ministro Wellington Moreira Franco, como também do Ministro Maurício Quintella, Ministro dos Transportes, que é do meu Partido, o PR. Essa medida provisória, Sr. Presidente, recebeu 90 emendas e foi alvo de muitos debates e audiências públicas. Creio que vamos extrair um texto bem mais consistente para ser aprovado. E, nos debates, tratamos justamente da viabilidade de estabelecer prazo para que essa ferrovia, como aqui demonstrado ser de vital importância a Mato Grosso, chegue também até a nossa capital, Cuiabá. Isso tem que ficar claro e bem amarrado não só para a ferrovia até Cuiabá mas em todos os empreendimentos em que se tratar de concessão. Creio que não pode ser apenas e tão somente um objetivo a ser alcançado pela concessionária, mas sim um compromisso a ser cobrado pelo Poder Público. Como já demostramos, em várias ocasiões, um dos fatores que comprometem o futuro de Mato Grosso e da nossa Nação está na melhoria da logística de transportes, fruto do descompasso entre o crescimento da atividade produtiva e os investimentos públicos e privados. Isso reduz, Senador Hélio, a competitividade de nossos produtos no mercado internacional e impacta seriamente na renda do produtor rural, com fortes repercussões nas economias locais e em toda a economia nacional. E V. Exª tem lutado também tanto aqui por essa causa e por esse assunto. A política de infraestrutura adotada hoje no Brasil tem buscado interligar modais e ampliar a malha ferroviária nacional. Nesse aspecto, vale ressaltar, senhores e senhoras, que a ferrovia Vicente Vuolo tem papel estratégico para Mato Grosso e para o Brasil. Quero destacar que, no evento realizado, na sexta-feira, na sede da Federação das Indústrias de Mato Grosso, foi apresentado um estudo de viabilidade técnica produzido pela Universidade Federal de Santa Catarina, com apoio principalmente da EPL, a empresa de projetos do Governo Federal, que, entre outras coisas, aponta que a extensão de cerca de 260km da ferrovia Vicente Vuolo até a capital deve aumentar a capacidade de escoamento do modal em 8 milhões de toneladas por ano. A capacidade atual é de 15 milhões de toneladas.
19:32 R	E quero, inclusive, mostrar aqui, Sr. Presidente, que, segundo o relatório da própria concessionária, hoje a Malha Norte, que é o trecho de Rondonópolis até Aparecida do Taboado, tem uma extensão de 754km, e a Malha Paulista, que é o lado de São Paulo, tem 820km. O tempo médio de percurso no lado da Malha Norte é de 25 horas e 20 minutos. Enquanto que o tempo percorrido, na Malha Paulista, é 59 horas e 44 minutos, o dobro, devido principalmente aos gargalos no trecho de Campinas até Santos principalmente. A velocidade média, enquanto na Malha Norte é de 29,8km, lá na Malha Paulista é 13,7km. E o consumo médio de diesel, por um milhão de tonelada, enquanto na Malha Norte, que é esse trecho de Rondonópolis até Aparecida do Taboado, é de 2,8 litros, na Malha Paulista é de 4,1, também aproximadamente quase o dobro. Então, isso também é importante não só para a questão do meio ambiente, mas também para a economia, o que vai permitir um frete mais barato, resolvendo esses problemas dos gargalos na Malha Paulista. A interligação de vários modais de transportes, sem dúvida alguma, vai acelerar ainda mais o desenvolvimento de Mato Grosso e, nesse aspecto, o Brasil não pode prescindir de ferrovias, levando em consideração sua dimensão geográfica, também a necessidade de integração regional e o grande volume de cargas agrícolas e minerais que necessitam acessar os portos. Importante lembrar que, até chegar a Rondonópolis, o sonho da ferrovia se viu ameaçado por um contrato de concessão que não previa prazo para que os trilhos, que estavam parados em Alto Araguaia, a 420km ao sul de Cuiabá, avançassem em direção ao Sul de Mato Grosso. Foi quando o Fórum Pró-Ferrovia, criado em Cuiabá por representantes de vários setores da sociedade, resolveu questionar a existência de prazo para o avanço da ferrovia. E isso, Sr. Presidente, poderia significar décadas de atraso. Na época, tomei a iniciativa, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara Federal, de convidar a então Ministra da Casa Civil, a Ministra Dilma Rousseff, e também o ex-Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, para uma audiência na CDEIC, quando convencemos todos eles e a sociedade a mudar o contrato de concessão, estabelecendo prazo para a chegada dos trilhos a Rondonópolis, até o final de 2012. Hoje, Sr. Presidente, estamos diante do mesmo desafio. Como membro da Comissão de Infraestrutura do Senado - e V. Exª também esteve conosco, hoje de manhã, na reunião -, tenho defendido que é preciso estabelecer um prazo para que os trilhos cheguem à Cuiabá, realizando o sonho dos cuiabanos, mato-grossenses e brasileiros - sonho esse que se arrasta desde o começo do século passado. O tema, como disse, foi debatido durante uma reunião em Cuiabá, que foi transmitida para todo o Brasil pela TV Senado, numa parceria com a TV Assembleia. E aqui quero agradecer imensamente ao Presidente, nosso Senador Eunício de Oliveira; também ao Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello; além da Secretária de Comunicação, a Drª Virgínia Malheiros Galvez; também ao Diretor da TV Senado, Sylvio Guedes; além do Carlos Antônio Silva Lira, que lá esteve conosco; também a equipe da TV Assembleia do meu Estado; bem como o seu Diretor de Jornalismo e da Secom, Wanderley Oliveira, em nome de todos os funcionários da TV Assembleia; bem como também o Presidente da Assembleia, que lá esteve conosco, juntamente com o 1º Secretário. Então, quero agradecer aqui a toda a Mesa Diretora da Assembleia por fazermos essa transmissão ao vivo.
19:36 R	Já terminando, Sr. Presidente - apenas mais duas páginas -, também quero parabenizar o Presidente do Fórum Pró-Ferrovia, Francisco Vuolo, com toda a equipe do Fórum Pró-Ferrovia, que, com muita honra, também lembra aqui e revive o sonho do seu pai, o ex-Senador Vicente Vuolo, que, durante décadas, atuou para ver essa ferrovia chegar a Mato Grosso; e ainda todos os parceiros desse projeto, que certamente será a realidade, com a participação e o empenho de todos. É importante dizer que o Senador Vicente Vuolo foi o autor do projeto de lei, criando, então, essa ferrovia, a Ferrovia Ferronorte, com um tramo chegando até Santarém e também um tramo até Uberlândia, que, como eu disse aqui, a concessionária à época resolveu abrir mão. Por isso, nós estamos trabalhando no sentido, inclusive, de que essa concessão possa voltar, saindo, então, de Rondonópolis a Cuiabá, depois até Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop, já que também estamos trabalhando para aprovar, através de outra medida provisória, a Ferrovia Ferrogrão, que vai ligar também a região norte de Mato Grosso até o Porto de Miritituba e, claro, depois chegando até Santarém. Sr. Presidente, antes de finalizar, quero, neste momento, chamar, em especial, a atenção do povo de Mato Grosso. Sinceramente eu gostaria de pedir que cada cidadão mato-grossense que nos assiste ou ouve, neste momento, enxergasse em uma locomotiva muito além de um modal de transporte de grãos, de insumos ou até de passageiros, se for o caso no futuro. Sabemos de uma certa incompatibilidade do transporte de passageiros com o transporte de grãos, mas é perfeitamente possível, em uma mesma ferrovia, duas empresas operarem: operarem o transporte de passageiros e também operarem o transporte de grãos. Porque, na verdade... O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Excelência. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não, Senador Hélio. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Eu só queria, Excelência, com a sua permissão e com a permissão do nosso Presidente, fazer uma homenagem, como um analista de infraestrutura, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, e dizer da importância de seu pronunciamento, porque, no Brasil, nós temos o transporte muito caro, as rodovias esburacadas, com muita dificuldade para trânsito. As ferrovias e as próprias hidrovias seriam a solução adequada, como o mundo inteiro nos ensina, para fazer o transporte mais em conta, o transporte mais barato, principalmente dos grãos e da nossa safra.
19:40 R	Então, quero só cumprimentar V. Exª por esse importante pronunciamento e dizer que o Vuolo, o filho do nobre Vuolo, que você coloca aqui, é meu assessor inclusive. Neste momento, ele até se encontra numa licença médica, recuperando-se de uma enfermidade. Eu conheço bem essa história que V. Exª traz aqui e a importância dessa questão colocada, porque, com o transporte brasileiro, a nossa safra só chegará aos portos com menos perdas, com qualidade, realmente quando nós tivermos uma malha ferroviária e uma malha hidroviária, como alguns países nos ensinam, adequadas para fazermos essa circulação de forma boa, barata e com menos perdas. Então, quero só cumprimentar V. Exª e dizer que a Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura lhe é solidária. Nós sabemos da importância do colocado por V. Exª. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, ao encerrar, eu quero aqui colocar também - já falei isso várias vezes -, principalmente o trecho de Cuiabá a Rondonópolis ou o trecho... Principalmente esse trecho de Cuiabá a Rondonópolis... Nós temos, nesse trecho, o maior volume de acidentes frontais do Brasil, segundo a Polícia Rodoviária Federal. Por quê? Exatamente porque são volumes intermináveis de caminhões, bitrens, treminhões, que formam, segundo dizemos lá, um trem de pneu. Quando um veículo pequeno tenta ultrapassar, a possibilidade de um acidente fatal é muito grande. E eu tenho repetido: com a vida não podemos brincar. Então, a necessidade dessa construção da ferrovia é fundamental. Outra luta que temos empreendido: conseguimos inicialmente recursos para o governo do Estado de Mato Grosso e incluímos em um projeto de financiamento do BNDES, que é o MT Integrado, que o Governo atual mudou o nome. Mas o importante é que nós temos um dos maiores programas sociais de Mato Grosso, que é exatamente a construção de, pelo menos, uma via de asfalto para todas as cidades de Mato Grosso. Também dentro desse programa, incluímos, no governo passado, o trecho da MT-040, que é de Rondonópolis até Cuiabá, passando pelo Pantanal. Isso seria uma possibilidade de contemplarmos as belezas do Pantanal e diminuirmos esse número de acidentes que ocorrem hoje, porque, claro, um veículo pequeno vai preferir passar por esse trecho. Mas também estamos lutando, trabalhando muito para concluir a duplicação do trecho de Rondonópolis até Cuiabá - já temos um volume bastante grande dessa duplicação. Sr. Presidente, para concluir, como eu estava dizendo, ao imaginar uma locomotiva, se todos nós pensássemos de onde ela vem e para onde ela vai, na verdade, estar-se-ia criando oportunidades, criando empregos e produzindo melhor qualidade de vida, que é o que interessa a todos nós. Por isso, a luta por esse empreendimento definitivamente não pode ser uma luta de segmentos empresariais apenas, mas de todos os que perseguem uma vida melhor. Eu quero chamar o cidadão comum a se engajar conosco nessa luta pela ferrovia até Cuiabá e também para todas as demais regiões do Estado de Mato Grosso - a região norte, como Lucas, Sorriso, Sinop. Claro, apoiando também a Ferrogrão, que é de Sinop a Miritituba, e ainda a chegada da Ferrovia Norte-Sul, exatamente nesse mesmo trecho do nortão, passando por Água Boa. Através do Araguaia, vamos poder interligar e levar a carga para a Ferrovia Norte-Sul, que hoje infelizmente está subutilizada, exatamente porque não tem a ligação ideal, rodoviária e ferroviária, da região do Araguaia com o Estado do Tocantins e com o Estado de Goiás. V. Exª, junto com seus tantos irmãos que foram para Mato Grosso, lá de Santa Catarina... Eu quero, em nome deles, de todos os sulistas, agradecer aqui, sim, pelo papel que vocês tiveram para o desenvolvimento de Mato Grosso. Se hoje Mato Grosso é o maior produtor de grãos, de proteína animal, claro, é também pela capacidade empreendedora daqueles sulistas e de outros tantos brasileiros que para lá foram.
19:44 R	Como filho de Mato Grosso, natural de Rondonópolis, quero dizer para todo o Brasil que Mato Grosso é um Estado de oportunidades. São só três milhões e meio de habitantes... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e 900 mil quilômetros quadrados. Então, todos estão convidados para conhecer esse potencial, como os sulistas para lá foram e se deram muito bem. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Agradeço a V. Exª. Concedo a palavra ao nosso Vice-Presidente do Senado, Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente. Serei muito breve, apenas para registrar, com muito pesar, que ontem foi sepultado na Basílica Menor à Catedral Metropolitana de Nossa Senhora das Neves, na nossa capital, João Pessoa, Dom Marcelo Pinto Carvalheira. Dom Marcelo foi um operário da fé. Em 1980 foi nomeado 1º Bispo de Guarabira, a caçula das nossas dioceses, foi o 4º Arcebispo da Paraíba, e, caprichosamente, esse operário da fé nasceu no dia 1º de maio. Trabalhou a vida inteira pelos mais pobres. Labutou pela justiça e pela liberdade, sendo uma das vozes mais fortes no enfrentamento à ditadura militar. Durante toda sua vida, Dom Marcelo semeou esperança e plantou a fé. E, paradoxalmente, por trás do seu corpo frágil existia uma espiritualidade muito, muito forte. Poucas vezes vi num homem tanta força espiritual, tanta coragem individual, coerência nos atos e nas atitudes, altivez, destemor, firmeza, com mais um traço da sua personalidade... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... que o marcou profundamente: a doçura, a meiguice, a forma sempre afável de tratar quem quer que fosse sem jamais perder a sua autoridade. Sempre foi um homem dotado de extraordinária autoridade, sem nenhum resquício de autoritarismo. Tive o privilégio de conviver com Dom Marcelo, meus familiares, meus filhos, e tive a honra de poder com ele construir uma relação de amizade que perpassou o período em que ele foi nosso Arcebispo, porque depois de ter deixado a arquidiocese foi morar em Olinda. E lá estive conversando com Dom Marcelo algumas vezes. Portanto, a Igreja Católica do Brasil, a comunidade cristã fica com um vazio neste instante que será preenchido com o legado de Dom Marcelo, com a trajetória de vida, com o exemplo dignificante que ele teve como cristão que sempre usou como lema evangelizar, e fez do Evangelho a sua luta, a sua arma em defesa da construção de uma sociedade melhor. Fica aqui, em meu nome pessoal e, tenho certeza, em nome de todos os paraibanos, de forma muito particular do povo de Guarabira, esta nossa nota de pesar. Solicitamos à Mesa que encaminhe aos familiares de Dom Marcelo este voto de condolências para aquele que nós podemos definir, Sr. Presidente, como um santo homem, um santo homem que dignificou sua existência na Terra e que nos deixa um legado a ser seguido como exemplo de compromisso social, consciência política e, sobretudo, luta por justiça e por igualdade.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Cássio Cunha Lima, a Mesa encaminhará a solicitação de votos de condolência de V. Exª a Dom Marcelo, ao tempo em que eu também, como Presidente desta sessão, expresso meus votos de pesar, extensivos a todos os seus familiares, amigos e especialmente ao povo da Paraíba, o qual V. Exª representa muito bem aqui no Senado Federal. Agora, dando continuidade, o próximo orador inscrito é o Senador Roberto Muniz. Enquanto se dirige à tribuna, vou pedir licença a V. Exª para ler um requerimento e submetê-lo à apreciação das Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Encontra-se sobre a mesa o Requerimento nº 181, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos desta Casa para participar da Conferência Global Parlamentar da Rede Parlamentar do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, nos dias 17 e 18 de abril do corrente, em Washington, Estados Unidos. E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País neste período. Então, submeto às Srªs e aos Srs. Senadores a discussão do presente requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, submeto a sua aprovação. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida, então, a deliberação do Plenário. Com a palavra V. Exª, Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, meu caro Senador Dário Berger, que preside esta sessão, fico mais uma vez honrado em poder falar diante de V. Exª. Queria saudar também os ouvintes, telespectadores, a imprensa aqui presente e os Senadores, para dizer que estou protocolando, Sr. Presidente, um projeto de minha autoria que estabelece regras gerais para a Administração Pública no processo administrativo de caráter sancionador pecuniário e/ou a obrigação de fazer ou não fazer. O que nós propomos? Ele replica direitos existentes no Código de Processo Civil ao processo administrativo. Trata-se de normas que buscam dar concretude aos direitos constitucionais de ampla defesa e também ao contraditório, de forma efetiva e com vistas ao que está acontecendo no cotidiano de pessoas, do cidadão comum e de diversas empresas. O que nós vivenciamos hoje, meus caros? Cidadãos e empresas são autuados pela Administração Pública por meio de decisões proferidas por autoridade competente, mas muitas vezes sem sequer dar plena ciência às partes envolvidas. A proposta que estou apresentando condiciona a eficácia de tal processo administrativo a uma confirmação por um colegiado e dá outras providências, como o respeito devido a todo o processo legal, garantindo então a ampla defesa, o contraditório e a clareza dos fatos.
19:52 R	O projeto prima pela transparência e pelo regramento dos procedimentos administrativos. Para isso, o pleno conhecimento dos fatos se torna fundamental. A descrição dos fatos passa a ser o fundamento para se iniciar o processo. Inclui na proposta o direito básico dos interessados, por exemplo, em obter cópias de documentos contidos no procedimento, assim como o direito ao conhecimento de todas as decisões passadas proferidas pelo órgão sobre o mesmo tema, ou seja, qualquer cidadão, qualquer empresário vai saber que foi autuado e vai poder, num banco de dados, ver qual tem sido o procedimento do Estado referente àquele tipo de auto. Não podemos mais conviver com autuações, independentemente dos valores, seja de valores pequenos ou até daqueles milionários, sem que os processos incorram em regras claras do agente público. E mais, não é possível conviver com sobressaltos daqueles que recebem sanções, muitas vezes proferidas por um único agente público, sem que haja um processo administrativo eficiente. Pela minha proposta, a ação apenas terá eficácia se a mesma for condicionada e confirmada por um colegiado estabelecido e nomeado no Diário Oficial. Não é possível mais essa lacuna, porque as consequências são muitas e muito grandes. É um retrocesso a ausência de regramento para tais iniciativas isoladas, muitas delas sem fundamentos claros. Vamos a algumas situações. A multa do Ibama, na Bahia, pode variar de R$500,00 a R$10 milhões, só que os autos de infração nem sempre são fundamentados em requisitos mínimos, nem mesmo motivados. O fiscal impõe um valor inicial arbitrariamente e, a partir daquele instante, tudo passa a vigorar e a ser verdade mediante aquela afirmativa colocada na autuação inicial. Vamos para um exemplo, um aeroporto em que a licença ambiental simplesmente venceu foi autuado pelo Ibama num montante bastante elevado, R$4 milhões, sem qualquer fundamentação. O que significa isso? O fiscal apresentou a autuação sem qualquer esclarecimento sobre a motivação precisa do auto. Outro ponto que podemos refletir é que esse tipo de autuação arbitrária e muitas vezes injusta, no futuro, chega a ser anulada na Justiça. Porém, entre esse momento da autuação e o de se sustar a autuação na Justiça, muitas coisas acontecem na vida do cidadão, na vida das empresas. O particular sofre inúmeros prejuízos antes dessa anulação. Uma situação que ilustra também é quando um empreendimento pode, por exemplo, receber uma avaliação ruim de uma instituição bancária numa análise de riscos importante, por estar com aquela autuação que ainda não foi julgada. E o que acontece?
19:56 R	Muitas vezes, o particular ou a empresa perdem a oportunidade de conseguir aquele financiamento tão importante para a geração de emprego e renda. A mera existência do auto de infração gera inúmeros prejuízos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. O que temos ainda? Os órgãos, quando percebem que aqueles autos são infundados, o que fazem? Em vez de julgá-los, eles fazem vista grossa e deixam os autos ficarem nas prateleiras, dando a conotação de que aquele auto é verídico, já que eles não decidem sobre os processos administrativos, ou seja, o auto fica parado, mas as consequências da existência desse auto começam a impedir a ação de pessoas físicas e jurídicas. As consequências continuam e perduram por longo tempo. Para mudar esse cenário, o projeto prevê que toda a sanção imposta neste tipo de processo administrativo somente terá validade após decisão proferida por maioria por um colegiado de pelo menos três agentes públicos. E também defende uma transparência plena, porque o PL prevê, Sr. Presidente, que toda decisão colegiada deverá ser analisada em audiência pública aberta a todos, inclusive a quem está sendo autuado. E, mais do que isso, ela dá transparência para que todos saibam como está sendo julgado aquele tipo de auto, fazendo com que haja uma moderação na ação do Estado e uma certa coerência nessa decisão do Estado sobre os interesses de empresas e cidadãos. Pela proposta, esse mesmo colegiado deverá manter o inteiro teor das decisões para livre e fácil consulta em seus sites, criando um banco de dados público e atualizado, facilitando para que as pessoas possam ter a sua defesa. E quem integrará esses colegiados, Presidente? A maioria dos membros de cada colegiado será formada por servidores efetivos de carreira do respectivo órgão e todos deverão ter reputação ilibada e elevado conceito no campo da especialidade, com mandato de dois anos e recondução por apenas mais dois anos. Meus caros Senadores, infelizmente, com a ausência de regras e de limites bem definidos nos processos administrativos de cunho sancionador, foi gerada uma verdadeira celeuma na sociedade brasileira, que rotineiramente se empenha em buscar o Poder Judiciário para estancar determinado abuso, ilegalidade ou efeitos da decisão desmotivada e muitas vezes infundada. Muitas são as decisões infundadas, desmotivadas, sustentadas em precedentes distintos daquele ocorrido de fato na vida das empresas, na vida da sociedade e do cidadão. A consequência: são inúmeras as suspensões de exigibilidade de penalizações aplicadas em desfavor da sociedade.
20:00 R	E com o que convivemos? Com uma verdadeira fábrica de papel e de burocracia, fundada na falsa ideia de que a notificação do termo de inicialização do expediente processual representa respeito ao contraditório e à ampla defesa. A aplicação de sanções significa, muitas vezes, a criação de um passivo fictício para pessoas e empresas. Muitos balanços e pessoas da sua vida pessoal têm esse passivo fictício, e isso carrega a decisão dela para o futuro, impossibilitando-a de tomar decisões para a geração de novos empregos. E passam a ter dificuldades de funcionamento em razão dessa falsa expectativa. Com o Estado não é diferente, Sr. Presidente. O mesmo ocorre com a Administração Pública, que passa a ter um ato de improvável consequência, ou seja, um ativo irreal, o qual pode frustrar a alocação de recursos de forma inteligente no futuro. Ou seja, gravamos com déficit pessoas e empresas, e criamos um ativo fictício dentro do Estado brasileiro. E aí fica... Muitas vezes, quando se olha para os haveres do Estado, se diz: "Olha, o Estado é credor de bilhões e bilhões de reais"; não se sabendo que a Justiça irá trazer esta água que corre fora do rio para o leito natural da prática e do procedimento jurídico colocado. A falta de maior certeza, Sr. Presidente, e já finalizando, é, portanto, prejudicial a todos. Casos do dia a dia do cidadão, como a suspensão do direito de dirigir, suspensão de exigibilidade de multa administrativa, suspensão de exigibilidade de tributos, apreensão de veículos por ausência de pagamento de impostos e multas, dentre outros - são dezenas, são centenas -, são levados ao Judiciário diuturnamente por estarem escorados em decisões desnutridas de legalidade na forma e também no conteúdo. Ou seja, estamos, muitas vezes, criando um País do faz de conta. E é imperioso, mais do que nunca, fincar esses pontos de orientação para debelar as inconsistências verificadas no curso do processo. A transparência vai trazer isto e vai impossibilitar, ou tornar quase nula, a necessidade de a política, ou o político, entrar, muitas vezes, para mediar essa injustiça praticada contra pessoas e empresas. Aí, a gente começa a combater coisas que o Brasil quer combater. O Brasil quer combater a corrupção, tirar esses obstáculos, essa penalização excessiva sem o fundamento no Direito e na Justiça.
20:04 R	Por isso, primamos pelo princípio da transparência no projeto que estamos apresentando, possibilitando um maior controle jurídico e social das decisões administrativas, bem como dando concretude ao direito de recurso que só é possível ser plenamente exercido em face de decisões efetivamente motivadas. Meus caros Senadores, anuncio essa proposta e espero poder contar com o apoio de todos vocês para a aprovação desse projeto. O que propomos é garantir eficiência administrativa e conferir segurança jurídica para o cidadão brasileiro, para as empresas e, principalmente, para o Estado brasileiro não viver em um ambiente fictício. Não é possível, então, Sr. Presidente, neste novo momento em que a sociedade se agiganta na busca de soluções e saídas para gerar emprego e para que os processos institucionais estejam mais limpos, que a gente possa conviver com esse vazio jurídico. Então, é por isso que trago para a Casa essa nossa proposta e, com certeza, precisarei contar com o apoio de grande parte dos nossos Senadores e também dos Deputados Federais. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Certamente V. Exª vai contar com o apoio da grande maioria dos Senadores. Trata-se de uma proposta criativa, inovadora, oportuna e acho até que necessária. Nós precisamos aqui, Senador Roberto Muniz, estabelecer um diálogo para clarear as regras, para criar um horizonte propício para quem deseja produzir, trabalhar, gerar empregos e oportunidades num momento de crise como este em que estamos vivendo. A proposta de V. Exª, pelo que pude perceber, disciplina e cria uma rotina que vai coibir os exageros e os abusos, e sobretudo, o mais importante, trará a tão sonhada eficiência administrativa e a segurança jurídica, coisa que hoje os empresários deste País não possuem mais - esta é que é a grande verdade. É por isso que não existe o investimento da forma como nós gostaríamos que ele acontecesse novamente. Não é por falta, única e exclusivamente, de recursos, mas por falta de segurança jurídica, de confiança no mercado, de confiança nas regras para que o empresariado brasileiro possa, efetivamente, voltar a empreender, a se desenvolver, a crescer e a gerar oportunidades, como é o nosso desejo aqui. Tenho a impressão, preliminarmente, sem conhecer objetivamente o projeto de V. Exª, de que ele reúne todas essas qualidades. Por isso, eu gostaria de cumprimentar e de parabenizar mais uma vez V. Exª por mais uma iniciativa brilhante aqui no Senado Federal. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Tenho certeza, Sr. Presidente, de que, ao passar pelo crivo de outros Senadores da competência e da história política de V. Exª, esse projeto será aperfeiçoado, ampliada a sua visão, e a gente poderá pôr fim a esse ambiente de insegurança, mesmo para o cidadão comum, para aquele que recebe uma multa, uma notificação, muitas vezes sem saber o que foi que realmente conduziu aquele agente público a tomar aquela atitude de constituir aquele auto.
20:08 R	E nós vamos ter algo que algumas instituições já têm, feito de maneira informal ou através de portaria. Mas agora, não. Se isso realmente for levado a cabo, se esse projeto puder tramitar e ser aprovado aqui, vamos ter uma lei que obriga todos os colegiados a terem um respeito maior por aquele que é cidadão e paga o seu imposto e por aquele empreendedor que coloca a sua vida e o seu patrimônio na luta, na geração de novos empregos para o Brasil. Mas muito obrigado pelo apoio, sempre, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Parabéns, mais uma vez, a V. Exª. E, por último e derradeiro, concedo a palavra ao dileto e distinto amigo Senador Hélio José, a quem concedo a palavra pelo tempo regimental necessário. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar nosso Presidente, Senador Dário Berger, da minha querida antiga Desterro, Florianópolis, São José e região, afinal Dário Berger é um homem de Santa Catarina. Obrigado pela sua presidência. Quero cumprimentar também o nosso antecessor, Senador Roberto Muniz, da Bahia de todos os santos e também cumprimentar os nossos ouvintes da Rádio e da TV Senado. Quero dizer que eu não podia deixar de falar hoje, aqui desta tribuna, para homenagear a Abraço, a associação brasileira das rádios comunitárias, e também a Abert, a associação brasileira das rádios comerciais, pela sanção importante que o Presidente Temer fez hoje do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 747, que permite que quase 1,3 mil rádios comunitárias, que são as rádios que mais comunicam neste País, saiam de uma situação de total impossibilidade de continuar funcionando para uma situação de normalidade - grande parte delas estavam vencidas e agora, em 60 dias, poderão ser renovadas; outras, que estavam vencendo, não tinham uma forma para serem renovadas. Com essa medida, com essa lei sancionada hoje, todas essas 1,3 mil rádios comunitárias poderão continuar comunicando por este Brasil afora. Eu, como Vice-Presidente da frente parlamentar mista das rádios e TVs comunitárias, jamais poderia deixar de vir aqui fazer essa consideração importante neste dia importante, em que foi sancionada essa lei, e também cumprimentar pela questão das rádios comerciais. Então, meu nobre Presidente, Srªs Senadoras, Srs Senadores, é com enorme satisfação que comunico à Casa e aos que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado que estive, mais cedo, em cerimônia de sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 747, de 2106. Tenho a convicção de que a nova lei faz o Brasil caminhar em direção a uma melhor gestão das políticas de outorga e de renovação das concessões de serviços de radiodifusão. E falo isso, meu nobre Presidente, porque, como Vice-Presidente da comissão de ciência, tecnologia, telecomunicação e informação do Senado Federal nesses últimos dois anos, atuei muito para ajudar esse setor e sei o quanto esse setor é importante para o nosso País, porque quem comunica lá no bairro, no pequeno Município, hoje, são as rádios comunitárias, que muitas vezes têm até dificuldade de sobrevivência.
20:12 R	Inclusive, quero convidar V. Exª e todos que nos ouvem, pois, no próximo dia 27 de abril, vou realizar uma audiência pública no âmbito da CCT, da comissão de ciência, tecnologia e telecomunicação do Senado, para discutir três assuntos importantes: a sobrevivência das rádios comunitárias; a ampliação da frequência; e a segunda frequência, para evitar o sombreamento. Você pega uma cidade - sou Senador de Brasília - como Riacho Fundo 2, lá tem a Riacho FM; pega Recanto das Emas, outra cidade vizinha, que tem a Rádio Líder FM: como as duas são 98.1, fica havendo sombreamento, prejudicando toda a situação. Se houvesse duas frequências, as duas rádios comunitárias poderiam funcionar sem uma prejudicar a outra. Então, nós precisamos debater e transformar em realidade essa segunda frequência para as rádios e TVs comunitárias. De início, eu gostaria de congratular-me com o Presidente Michel Temer por enviar tão relevante matéria para o Congresso Nacional, estimulando e aprofundando o debate de um tema caro e urgente às rádios nacionais. Agora, com a sanção do projeto, temos um importante instrumento legal que conferirá racionalização, simplificação e, sobretudo, maior segurança jurídica às rádios do nosso País. Meu nobre Líder Lindbergh, hoje foi o dia da sanção da lei que permite a renovação das 1,3 mil rádios comunitárias, que estavam correndo o risco de fechar, e também das rádios comerciais. Então, foi um dia importante para os meios de comunicação do nosso País. V. Exª, que é um comunicador nato, sabe da importância disso, sabe da importância das rádios comunitárias lá na Baixada Fluminense, onde V. Exª foi Prefeito de Nova Iguaçu, sabe o quanto as rádios comunitárias são importantes nas comunicações, principalmente dos bairros. Destaco que, entre as modificações trazidas pelo novo dispositivo, está a determinação de que as entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão solicitá-la durante os 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga, ampliando o período que variava entre os seis e os três meses anteriores ao fim do prazo. Além disso, nobre Presidente, vale mencionar a possibilidade de manutenção da outorga, ainda que em caráter precário, na eventualidade de os órgãos técnicos não apreciarem o pedido de renovação até a data de expiração da permissão. Isso evita que eventual morosidade na análise comprometa a continuidade e o funcionamento dos serviços de radiodifusão. Eu sei o tanto que a sua São José se comunica em rádio comunitária e o tanto que V. Exª apoia esse setor. Então, é muito importante, porque esse é o setor que se comunica principalmente com os mais pobres, com os menos favorecidos da sociedade, que permite que o pequeno mercadinho da rua, a quitanda, possa ter uma forma de divulgar algumas notícias importantes. Por isso é que nós vamos regulamentar essa forma de funcionamento das rádios comunitárias. E sobre o assunto, Sr. Presidente, eu gostaria também de ressaltar a sensibilidade e a visão correta do Congresso Nacional em incluir as rádios comunitárias no texto da medida provisória, porque, inicialmente, ela só falava em rádios comerciais. Graças a uma grande mobilização que eu, como Vice-Presidente da frente parlamentar mista das rádios comunitárias, tive a honra de liderar aqui, junto com a Abraço, a associação brasileira das rádios comunitárias, que fez um trabalho hercúleo aqui, nós conseguimos.
20:16 R	E o apoio também do nosso Senador Cidinho Santos, que foi o Presidente da comissão; e do nosso sobre Deputado Nilson Leitão, do PSDB, que foi o Relator da medida provisória; e também do nosso Líder, Romero Jucá, que ajudou muito - tenho que reconhecer isso aqui. Nós conseguimos colocar as rádios comunitárias nesse texto que foi aprovado, e foi sancionado hoje pelo Presidente da República. Em minha trajetória nesta Casa, sempre deixei claro o meu posicionamento favorável à democratização da cultura e da informação, além do fortalecimento da identidade das inúmeras comunidades de nosso País. Nesse contexto, creio que as rádios comunitárias exercem um papel social central. São entidades fundamentais para a transmissão de informações locais e para a difusão de culturas regionais. Para se ter urna ideia, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a maioria das rádios comunitárias encontram-se em Municípios com menos de 20 mil habitantes e, não raro, são o único meio de comunicação da localidade. Essas emissoras constituem um verdadeiro contraponto à massificação da informação e à comercialização excessiva dos meios de comunicação. Por isso, Sr. Presidente, gostaria também de elogiar o trabalho da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), que diuturnamente esteve no Congresso Nacional, mobilizando Parlamentares, esclarecendo e buscando um consenso em torno da demanda das rádios comunitárias. Para se ter uma ideia, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, levantamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, apresentado pela Abraço, aponta que 542 emissoras comunitárias estavam praticamente extintas, e outras 688 encontravam-se em processo de extinção, o que significava o fim de quase 1.300 rádios comunitárias, ou seja, cerca de 25% de todas as emissoras comunitárias do País. Isso foi evitado graças a Deus e graças a essa lei, que foi sancionada hoje. Motivados por essa grave situação, é que, creio, conseguimos a união do Governo e oposição em torno da aprovação do Projeto. Quero inclusive agradecer, nobre Senador Lindbergh, à oposição, que também foi bastante participativa nessa questão da aprovação da lei das rádios comunitárias. Viu, nobre Senador Lindbergh, a oposição também foi bastante contributiva e participativa. Concluindo meu pronunciamento, Sr. Presidente, mais uma vez gostaria de parabenizar esta Casa e o nosso Presidente Temer por responderem às demandas das rádios nacionais. E quero ressaltar que, mais do que uma conquista das rádios comunitárias, a nova lei é uma importante vitória da democratização da informação e da difusão da cultura nacional. Isso era o que tinha a dizer, meu nobre Presidente, louvar esta lei, que hoje passa a ser uma realidade em nosso País e que garante que as nossas rádios comunitárias, que pegam a pobreza desse País afora para dar informação correta e rente, continuem sobrevivendo. Muito obrigado e um forte abraço, meu caro Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Hélio José, parabéns pelo seu pronunciamento. A cada dia que passa V. Exª me impressiona mais, pelo seu desempenho, pela vontade de produzir resultados reais e concretos. E parece que o senhor é daqueles Senadores que está em dois lugares ao mesmo tempo.
20:20 R	Então, meu prezado e querido vizinho, mais uma vez, meus parabéns pelo seu pronunciamento e pela conquista desse meio de comunicação que foi contemplado hoje, com a sanção do Presidente da República, do qual V. Exª participou. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Muito obrigado, Presidente, Senador Dário Berger. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu consulto o Senador Lindbergh, meu distinto amigo, se gostaria de usar a tribuna. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, muito rapidamente vou conceder a palavra a V. Exª em homenagem aos nossos bons tempos de UNE, na qual fui um subordinado de V. Exª - e continuo sendo aqui no Senado Federal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Dário, quero cumprimentar V. Exª, que, depois de um dia de trabalho, já agora, às 20h20, continua aqui. Hoje houve comissões pela manhã. Mas subo à tribuna porque, claramente, esse golpe fracassou. Primeiro, quero dizer que esse foi um golpe que foi perpetrado pela burguesia brasileira, que nunca teve compromisso verdadeiramente democrático. Eu, quando olho o que aconteceu com a Presidenta Dilma, quando a gente olha para a História e vê o que fizeram com Getúlio Vargas, ali em 1954, depois de Getúlio criar a Petrobras, em 1953, depois de Getúlio, no dia 1º de maio, dobrar o salário mínimo... Mas, antes mesmo de o Getúlio ser candidato a Presidente, o Lacerda já dizia que Getúlio não poderia ser candidato. Se fosse candidato, não poderia ser eleito; se fosse eleito, não poderia ser empossado; se fosse empossado, eles iam ter que recorrer à revolução para impedir Getúlio de governar. Quando a gente olha para o Juscelino Kubitschek é a mesma coisa. Tentaram impedir a posse do Juscelino Kubitschek, dizendo que ele não havia conquistado maioria absoluta dos votos. Foi preciso uma movimentação preventiva do Marechal Lott para garantir a posse de Juscelino. Com João Goulart, todo mundo conhece a história. Inclusive os livros do Elio Gaspari, sobre a ditadura, são muito claros da participação, inclusive norte-americana, no golpe. Do papel de Lincoln Gordon. Inclusive o Presidente Kennedy, em determinado momento, pergunta se é necessária intervenção armada norte-americana. E não foi necessário. Deram um golpe. E a gente sabe também: as elites do País tiveram um papel decisivo. Foi a burguesia brasileira, a Fiesp - a mesma Fiesp que se mobilizou contra Dilma Rousseff -, que chegou a fazer um caixinha com os empresários que financiavam a Operação Bandeirantes, que matou, torturou muitos militantes da causa democrática brasileira. Por isso, eu sempre digo: esse foi um golpe de classe. Eles deram um golpe porque, no momento em que a crise econômica veio, eles disseram o seguinte: quero manter minhas margens de lucro e os meus privilégios e jogar a conta nas costas do povo trabalhador. Foi isto, num momento de crise econômica que atinge as empresas, disseram o seguinte: é hora de aumentar minha margem de lucro, apertando no trabalhador. Estão fazendo isso com esse projeto absurdo que foi aprovado.
20:24 R	Eu quero saudar aqui a posição da Bancada do PMDB agora, Senador Dário Berger, contra esse projeto de terceirização, uma decisão de nove Senadores do PMDB que se levantaram pedindo para esse Presidente não sancionar essa medida, porque é um projeto arrasa-quarteirão. A maldade contra o trabalhador é gigantesca com esse projeto. O que a gente vai ter é redução de salário; é o que eles querem, inclusive, com essa política econômica, porque essa política econômica do ajuste é um ajuste nas contas públicas, mas também há o ajuste no mercado de trabalho. O aumento do desemprego é uma peça-chave para haver redução de salários, e está havendo, sim. Em 2016, os salários subiram muito abaixo da inflação, coisa que não houve em todo o governo do PT. Nos governos do PT, nós tivemos aumento acima da inflação de 77% do salário mínimo, por exemplo, e, agora, não, os reajustes são abaixo. O golpe foi para entregar o nosso patrimônio público, e eles já estão fazendo isso. O que estão fazendo com a Petrobras, com o pré-sal. Agora, venderam o Campo de Carcará do pré-sal sem licitação. Estão entregando a preço de banana. Essa questão do petróleo um dia nós vamos discutir e saber em detalhes a participação norte-americana nesse golpe que houve aí. Eu estou convencido de que houve participação norte-americana. Quando o Brasil descobriu o pré-sal, eles recriaram a quarta frota e colocaram-na aqui, no Atlântico Sul. Quantas guerras existiram por petróleo no século XX e no século XXI? E essa descoberta do pré-sal não é qualquer coisa. Então, esse foi o outro motivo do golpe. E o outro é a disputa do Orçamento Público. A gente viu aqui a PEC do teto dos gastos e essa reforma da previdência. No fundo, quando há déficit nas contas públicas, eles ficam apavorados, porque o que eles querem é preservar recursos para o rentismo. Nós, em 2015, gastamos R$502 bilhões em pagamentos de juros. Isso é uma transferência de 35% do Orçamento para poucas famílias. São as grandes empresas e o sistema financeiro a maior aliança que existe no Brasil, que ganham, aplicando em título da dívida pública, recebendo hoje juros reais de 8% ao ano, sem fazer nada. E todas as grandes empresas brasileiras estão comprando título da dívida pública. Isso sai do Orçamento. No momento que há crise na economia, eles ficam preocupados. Houve déficit, então o que eles querem? Eles querem encolher toda a parte de gastos primários, investimentos em saúde, investimentos em educação, reforma da previdência, para, concretamente, apertar aqui, nos gastos sociais, para sobrar, para manter esse sistema da dívida, sistema extremamente perverso. Então, o golpe foi dado para isso. Eu me impressiono muito e sempre digo: em um momento de depressão econômica - nós estamos com 8%, já mais de dois anos de recessão -, é uma loucura a gente só ouvir falar em ajuste, ajuste, ajuste, austeridade, austeridade, austeridade. O debate do País devia ser outro: como retomar o crescimento, como proteger os empregos. E aí eu vejo a falta de legitimidade desse Presidente da República porque veja bem: as famílias estão endividadas, os salários estão caindo, o desemprego está aumentando. Há gente que fala em índice de desemprego de 14% ao final do ano. As empresas estão com uma dívida de 80% do PIB. Os Estados estão quebrados.
20:28 R	Só tinha um jeito de a economia crescer, que é o Governo Federal investir mais, ampliar gasto social. Em 2009, naquela crise econômica, o Lula aumentou 10% o investimento social. Era o que ele dizia: colocar dinheiro na mão do pobre. Aquele dinheiro vai para a economia, estimula a economia. Ali em 2009 o que o Lula fez mais? Pegou a Petrobras e mandou investir aqui: política de conteúdo local, fazer estaleiros, navios. O Governo do Temer acaba de destruir a política de conteúdo local. Até a FIESP fez uma nota duríssima, duríssima, porque, diz a FIESP - parecia um texto nosso dizendo o seguinte: que num momento de depressão econômica como esse, você acabar com política de conteúdo local é suicídio, é uma loucura. Mas, quem manda são as grandes petroleiras. Não há um governo que pense no País, que tenha uma estratégia de desenvolvimento nacional. O que o Lula fez em 2009? Mandou, num momento de restrição de créditos, os bancos privados não queriam emprestar, ele colocou Banco do Brasil e Caixa Econômica para emprestar, para dar crédito, e pegou o BNDES. Só que agora o que fizeram? Esse BNDES, da Maria Silvia Bastos, na verdade, devolveu R$100 bilhões para o Governo Federal. Isso, sim, é pedalada, uma pedalada inversa. E o BNDES não tem mais papel algum, não tem uma política de desenvolvimento nacional. Então, é uma loucura, Senador Dário, o que a gente está vivendo. Mas, vai lá. Vamos dizer que eles estão certos, que o problema do País não é o crescimento econômico e a proteção do emprego, que fundamental agora, num cenário como este, é o ajuste fiscal, porque o ajuste fiscal - eu sempre tenho dito - tem um impacto na economia. Tem gente que acha que não. Você corta 1% do PIB de investimentos, isso não tem efeito nenhum na economia? Tem um efeito gigantesco, têm vários multiplicadores. Se você investe em saúde. Tem um estudo do IPEA que mostra o seguinte: 1% do PIB a menos de investimento na área de saúde, joga a economia 1,8% do PIB para baixo. Então, um momento como esse, que a gente está vendo, eles dizem que o problema todo é a questão fiscal. Mas, aí é que digo: esse Governo faz um ajuste fiscal cretino. Sabe por que eu falo cretino? Qual é a medida para o andar de cima? Porque, se eles dizem que o problema das contas públicas... Eles deveriam dizer o seguinte: olha, os trabalhadores vão pagar nisso, os banqueiros nisso, os empresários nisso. Não, Senador Dário, é só em cima do pobre, é só em cima do trabalhador. Essa reforma da previdência, não são os altos salários do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo, não. Estão pegando o pobre, que recebe salário mínimo, porque 70% dos aposentados recebe um salário mínimo. É maldade pura. Estão mexendo em benefício de prestação continuada. Quem ganha a BPC é a pessoa com deficiência, idoso, acima de 65 anos, que recebe uma média, uma renda per capita de 1/4 do salário mínimo. Eles estão desvinculando o salário mínimo e estão aumentando a idade para 70 anos, Senador Dário. Essa proposta também de 49 anos para ter aposentadoria integral, tem muita gente que diz o seguinte: ah, tem que começar trabalhando com 16 anos para se aposentar com 65. Não é não, porque ninguém trabalha 49 anos de forma ininterrupta. Tem sempre o período que você está na informalidade, se você está sem emprego. O IBGE fez um estudo. A média é de sete anos a mais. Então, na verdade, quem começa a trabalhar com 16, para ter aposentadoria integral, vai chegar a trabalhar até 72 anos. E é onde entra a maldade, porque, quando a gente vai ver os índices de mortalidade, infelizmente a diferença é muito grande entre classe média, entre os ricos e os muito pobres, porque os muito pobres vivem em uma situação socioeconômica difícil, tem restrição no acesso à saúde.
20:32 R	Então, quando vamos olhar o mapa, vemos o seguinte: o povo trabalhador brasileiro, o povo pobre deste País não vai se aposentar. Eu queria só dar o último exemplo: previdência rural. Eu estive agora em Monteiro, com o Presidente Lula, naquela inauguração popular da transposição do São Francisco. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Só para informar a V. Exª que nós estamos agora no horário político-partidário, o qual o Senado é obrigado a transmitir. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ou seja, eu estou falando... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, por mais 8 minutos. Começou há poucos instantes. Eu pedi inclusive uma espécie de um aparte a V. Exª, mas é só para comunicar a V. Exª que nós estamos fora do... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas é uma... Como? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Mas só um minuto e alguns segundos, para V. Exª ter conhecimento de que nós estamos no horário político-partidário. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Dário, eu agradeço essa informação. V. Exª sabe... Vai ficar até dez minutos? Senadora Gleisi: vai falar aqui, Senadora Gleisi? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, porque... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª quer continuar falando? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª quer que nós falemos, para voltar o sistema... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. Eu queria, talvez, Senador Dário... Eu não quero abusar de sua paciência. Eu não sei... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Suspender por uns cinco minutos, para que nós possamos depois voltar? Eu também queria falar, mas eu acho que seria importante se nós pudéssemos suspender um pouquinho... Até porque nós estamos com uma informação aqui que eu queria passar e estamos verificando... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por mim, Senador Dário... Eu não sei se V. Exª tem outro compromisso, mas se V. Exª pudesse... Seria uma honra V. Exª ficar, mas eu, por mim, pararia um pouco e voltaria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É, suspenderia... É porque é pouco tempo, não é? São oito minutos, já passaram uns dois... Então, em seis minutos, nós suspendemos e retornamos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Acabo de receber a informação de que a rádio continua transmitindo. Só não está a televisão. Mas, se V. Exªs concordarem, nós suspendemos, então... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ...a sessão por uns dez minutos, aproximadamente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É, até o final. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - E aí voltamos a discutir a matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E eu garanto aos funcionários aqui que nós não vamos nos alongar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 20 horas e 34 minutos e reaberta às 20 horas e 41 minutos, sob a Presidência da Srª Gleisi Hoffmann.)
20:40 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está reaberta a sessão. Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Gleisi Hoffmann, na verdade eu interrompi o pronunciamento, porque estava passando a propaganda partidária. Eu estava fazendo aqui um discurso sobre a irresponsabilidade desse golpe que foi perpetrado pelas elites do País, pela burguesia, que nunca teve compromisso verdadeiramente democrático. Falei de Getúlio, falei de Juscelino, falei do que aconteceu com João Goulart, e disse que esse golpe tinha sido um golpe de classe, com o objetivo primeiro de, num momento de crise econômica, resolver os problemas das empresas, retirando direitos dos trabalhadores, reduzindo os salários dos trabalhadores. O golpe foi para entregar o pré-sal, e o golpe foi para disputar o orçamento público. Aqui, no Brasil, há um grande pacto que junta o sistema financeiro e o grande empresariado nacional e que está ancorado no sistema da dívida, em que 35% do Orçamento da União são destinados à transferência de recursos para esse pequeno grupo de pessoas, que aplicam em títulos da dívida pública, com juros reais de 8% ao ano. Então, o debate sobre a PEC do teto dos gastos e a reforma da previdência é esse. Falei também, Senadora Gleisi, do absurdo de, numa situação como esta, de depressão econômica, em vez de estarmos falando de política, para recuperar o crescimento econômico e proteger os empregos, nós estamos num samba de uma nota só: ajuste, ajuste, ajuste, que acaba aprofundando a recessão, diminuindo a arrecadação e piorando a situação das contas públicas. Nós estamos num círculo vicioso em relação a todo esse processo. E eu falava da reforma da previdência, do pacote de maldades. Eu já tinha falado aqui sobre os 49 anos para se poder ter aposentadoria integral, e eu dizia que não é correto dizer que, para se aposentar aos 65 anos, você tem que começar a trabalhar aos 16 anos, porque ninguém trabalha 49 anos de forma ininterrupta. Ninguém!
20:44 R	O IBGE calcula sete anos, em média, a mais. Ou seja: se você começa a trabalhar aos 16, você se aposenta aos 72. Falei da desigualdade em relação à mortalidade no País. Infelizmente, são os mais pobres que não chegam a 65 anos de idade neste País, porque a diferença socioeconômica e o acesso à saúde têm um peso enorme. Então, na verdade, estão decidindo que os pobres do País não vão poder se aposentar. E eu falava, no momento em que interrompi, sobre a previdência rural. Eu estive, e a Senadora Gleisi também estava lá, com o Presidente Lula naquela inauguração popular da transposição do São Francisco, em Monteiro. E o que a gente viu ali? Primeiro, a importância daquela obra para aquela região. Agora, o Nordeste está vivendo uma situação de cinco anos de seca. Não houve saques nesse período e nem migração em massa, que era uma situação que sempre acontecia no Nordeste antes de Lula. É que as pessoas esquecem, mas, neste Brasil, muita gente morria de fome. O Brasil estava no mapa da fome. E sabem por que não aconteceram os saques nem migração? Porque nós temos o Bolsa Família e, fundamentalmente, a previdência rural. Se eles conseguirem aprovar esse projeto deles, eu não tenho dúvida de dizer que, infelizmente, o Brasil vai voltar para o mapa da fome, e nós vamos voltar a uma situação de muita vulnerabilidade nas regiões mais pobres do Nordeste brasileiro. Agora, eu assumi esta tribuna aqui para dizer o seguinte: para mim, o golpe fracassou. Esse golpe que foi dado contra nossa democracia é um fracasso retumbante! Eu vou trabalhar aqui em cima de cinco pressupostos. Hoje, o Marcelo Zero, nosso assessor da Liderança, fez um texto que, para mim, é muito importante, e ele fala desses cinco pressupostos, Senadora Gleisi. O primeiro é que eles diziam que a crise econômica seria resolvida: bastaria tirar a Dilma, e os empresários recuperariam a confiança, voltariam a investir, e a economia cresceria. Esse é o primeiro pressuposto. Depois eu quero falar sobre ele. O segundo é que eles achavam, de fato, a tal da sangria. Eles queriam um processo seletivo contra o PT e achavam... O golpe foi dado porque eles achavam que iriam se livrar de todo esse processo de investigação, o que não conseguiram. Eu quero tratar disso também. O terceiro é que eles achavam que tinham uma base parlamentar do tamanho do mundo. Com essa base parlamentar eles iriam conseguir aprovar todas as suas reformas, e aqueles manifestantes de verde e amarelo, na Avenida Paulista, iriam continuar se mobilizando com força. A gente está vendo que isso também não está acontecendo. Quarto: eles achavam que as reformas iam passar com facilidade, porque não haveria reação popular. Havia um desgaste, na visão deles, da esquerda, do PT. Então, estes não teriam condições de levantar o povo. Erro novamente. E o quinto ponto: eles pensavam claramente que iriam conseguir desgastar, pela Lava Jato, Luiz Inácio Lula da Silva. Eles achavam que esse processo todo, aquela campanha comandada pela Rede Globo cotidianamente... Em oito meses, foram 14 horas de ataques ao Presidente Lula, à D. Marisa, à sua família. Eles achavam o seguinte: o Lula não escapa!
20:48 R	Então, esses foram os cinco pontos, os cinco pressupostos desse golpe. O primeiro, a falha completa, a economia. Era isso o que eles repetiam. Vi tantos empresários articulistas dizendo: "Basta tirar a Dilma que a economia vai crescer." Nós estamos aprofundando a recessão econômica, muito pelo contrário. Você sabe que, no primeiro semestre de 2016, no governo da Presidente Dilma, quando a Presidente Dilma ainda estava administrando este País, a recessão começou a desacelerar. Quando o Temer assume - e há gráficos, eu já fiz artigos sobre isso -, você vê que a recessão se aprofunda, porque o receituário é de aprofundamento da recessão. Eu já falei sobre isso aqui. Num momento em que todo mundo está quebrado, o que eles fazem? Ajuste fiscal. Piora a situação. É só uma coisa que eles falam: corte, corte, corte. Aí pega uma Petrobras, que investia 1,9% do PIB, corta o investimento pela metade, cai para 0,86%. E o que fazem, Senadora Gleisi? Acabam com a política de conteúdo local, que obrigava... Nós criamos todo um setor industrial em torno da cadeia de óleo e gás. Passamos a produzir navios aqui, estaleiros aqui, sondas aqui. Eles destroem tudo isso. Os bancos públicos... Hoje a taxa de juros do Banco do Brasil e da Caixa está mais alta do que a dos bancos privados. O BNDES não empresta, devolveu 100 bilhões. Então, como crescer dessa forma? É um escândalo o que eles estão fazendo. Agora, eles diziam que não, era a fadinha da confiança, que os empresários iam retomar a confiança. Ora, os empresários não estão investindo porque as pessoas não estão tendo dinheiro para comprar na ponta. O mais grave, Senadora Gleisi, é que essa reforma da previdência só vai agravar a situação, porque há um estudo de economistas do Ipea tentando explicar o que foi a criação daquele grande mercado de consumo de massas no governo do Presidente Lula. Eles falam em várias questões, como a formalização do emprego. O Lula tem falado muito bem sobre a reforma da previdência, que, para a situação financeira melhorar, a economia tem de crescer, tem de gerar empregos. A formalização de empregos foi importante para a criação daquele grande mercado de consumo de massas, o crédito foi importante, o salário mínimo foi importante, mas o mais importante foi o impacto do salário mínimo na previdência, ou seja, dinheiro na mão do aposentado. É aquela senhora aposentada que utiliza aquele dinheiro para pagar a escola do filho, para comprar remédio, que movimenta a economia brasileira. O que estamos fazendo com essa reforma da previdência é agravando a depressão do consumo das famílias que representam 68% do PIB, porque estamos tirando o dinheiro das mãos das pessoas que mais precisam, das pessoas mais pobres. O que eles vão fazer com a destruição da previdência rural também é isso. Então, esse é o primeiro ponto do fracasso da estratégia do golpe deles. O segundo é que eles achavam mesmo que iam conseguir se safar, só que sinceramente este não é um governo, é uma quadrilha. Esse pessoal não tem condições de administrar. Confesso a minha raiva dessa elite brasileira, pois eles sabiam. Todo mundo sabia quem era Michel Temer, todo mundo sabia quem era Geddel, quem era Padilha, quem era Eduardo Cunha. Não venham dizer que vocês não sabiam. Eles sabiam e entraram nessa aventura. Agora, estão desmoralizados completamente.
20:52 R	Cadê a manifestação dos "coxinhas" em São Paulo, no Brasil? Não foram às ruas porque estão envergonhados. Bateram tanta panela, foram com um pato, e agora estão percebendo que estão mexendo na reforma da previdência, estão tirando direitos trabalhistas. Começam a perceber. Não foram para as ruas, porque têm vergonha, porque diziam que era o governo do PT uma organização criminosa e agora está aparecendo tudo deste Governo do Temer, dessas Lideranças do PSDB, que foram irresponsáveis em todo aquele processo. Cadê a manifestação de domingo? Cadê? Estão com vergonha. Eles achavam que iam manter essa ofensiva. Não. Eles achavam também... E está aqui outro motivo do fracasso do golpe, porque a Base Parlamentar é amplíssima, só que eu só vi 231 votos naquele projeto criminoso da terceirização. O que é que a gente vê com 231 votos? Eles começaram com 350. Para aprovar a reforma da previdência, são necessários 308 votos. Não têm votos. Eu vejo sinceramente o Senador Renan Calheiros agora, que se posicionou contra a terceirização e tem reclamado. Ele disse, há 15 dias, que o Temer, que quem governava era Eduardo Cunha da cadeia. Eu começo a sentir que tem uma turma que começa a perceber o seguinte: quem ficar colado com o Temer, em 2018, está morto na eleição, principalmente, no Nordeste, mas no Brasil todo. No Nordeste, a rejeição ao Temer é 80% de ruim e péssimo. Então, cadê aquela Base Parlamentar indestrutível? A Base Parlamentar está criando juízo, está começando a ver: "Olha, a pressão é muito grande em cima da reforma da previdência. Olha, se ficar colado no Temer, eu posso não ser eleito." Nós temos que dizer em alto e bom som que para quem votar essa reforma da previdência, para quem ficar colado com o Temer, o povo brasileiro vai dar a resposta nas ruas. O outro pressuposto, o quarto, Senadora Gleisi, era que eles não acreditavam que a gente conseguisse mobilizar gente. E o que é que eles estão vendo? Tomaram um susto no dia 15. O dia 15 foi um dia de paralisações gigantescas, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em todas as capitais, no interior do País, porque a previdência rural mobilizou muita gente do interior do País, e não foram mobilizações de esquerda só. Foram mobilizações em que havia um pessoal que era um pessoal novo, que não estava participando dos últimos processos. Então, nós crescemos muito ali. Depois houve aquele evento em Monteiro, que foi um evento importantíssimo. Depois, houve o fracasso, domingo agora, dessa manifestação dos "coxinhas". E agora nós vamos novamente, nesse dia 31, fazer grandes paralisações neste País, acumulando forças para uma greve geral no próximo dia 28 de abril, uma greve geral contra a retirada de direitos, uma greve geral contra esse Governo do Temer. E o último ponto, que fracassou também, é porque o Lula não para de subir nas pesquisas - o Lula não para de subir nas pesquisas. Por quê? Saiu até uma matéria no jornal Valor Econômico, falando de pesquisas qualitativas, falando de uma saudade difusa com o Presidente Lula. Só que essa saudade não é uma coisa subjetiva apenas, é subjetivo também. O Lula... Existe uma relação com o povo trabalhador deste País muito forte, mas tem base objetiva. É a memória de um modelo de desenvolvimento com inclusão social no País. As pessoas sabem que, no governo do Lula, a vida delas melhorou. O Lula olhou para os mais pobres. Foram 40 milhões de pessoas que saíram da pobreza extrema, uma ascensão social gigantesca. As pessoas sabem disso. Aí, juntam isso com outra coisa, porque a gente dizia o tempo todo: "Esse golpe é um golpe contra você, contra o trabalhador."
20:56 R	No começo, eu acho que as pessoas ficavam olhando assim: "Será?" Havia um clima de mal-estar no País. Eu vi que, no processo do golpe contra a Presidenta Dilma, houve pouca mobilização de trabalhadores naquele processo. As pessoas estavam muito distantes, mas agora as pessoas começam a perceber: "É verdade, é verdade. Está vindo contra mim." Esse projeto de terceirização, por exemplo, é redução de salário, retirada de direitos. As pessoas vão sentir. Nós temos hoje 12 milhões de terceirizados; 35, contratados de forma direta. Daqui a dez anos, vamos ter o inverso. A maior parte é tudo terceirizado. Porque esse projeto foi um projeto... Então, as pessoas estão vendo. Estão fazendo as contas da reforma da previdência. E aí começa a haver o quê? "Ah, o Lula melhorou a minha vida. Este governo, essa coalização vai contra o povo trabalhador." Estão querendo destruir o que o Lula fez. O que a Constituição... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Permite um aparte, Senador Lindbergh? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... o que a Constituição de 1988 garantiu. Claro que eu concedo um aparte. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. Pensei que V. Exª ia terminar de falar. Eu acho que está muito claro que o que havia com o Presidente Lula, com a Presidenta Dilma, era um projeto de País, ou seja, nós tínhamos um projeto, sabíamos para onde iríamos. Nós queríamos ter inclusão social, queríamos ter desenvolvimento das empresas nacionais, da indústria nacional, queríamos ter trabalho e emprego para todo mundo, ou seja, o Brasil estava se reconstruindo, inclusive no cenário internacional, com uma grande respeitabilidade. O que é que a gente tem agora? Nós não temos um projeto nacional. Primeiro, porque nós temos um Governo fraco, um Presidente fraco, que fica mais preocupado com questões pequenas, do dia a dia, de servir e dar resposta às demandas da sua Base Parlamentar, do que pensar num projeto estratégico do País. A economia do País está sendo dirigida pelo sistema financeiro. V. Exª relatou tudo o que nós estamos passando. Ou seja, nós não temos um projeto de desenvolvimento nacional. Nós temos um projeto de proteção do sistema financeiro e do aprofundamento da cultura do rentismo no Brasil, é isso. Setores da elite estão mais preocupados em se proteger. Não querem perder direitos, não querem perder suas regalias nem garantias. Então, aproveitam este momento para, por exemplo, colocar projetos, como esse da terceirização, em que eles querem garantir a sua rentabilidade e o lucro, retirando dos trabalhadores, não investindo e não indo atrás de produção. E, por fim, nós temos uma verdadeira guerra na burocracia do Estado brasileiro. A burocracia do Estado brasileiro está disputando os nacos de poder do Estado. É uma guerra entre Ministério Público, Judiciário, Polícia Federal, o próprio Legislativo, o Executivo, que não se entende. Quem é que comanda esse pessoal? Então, quando o Comandante das Forças Armadas, do Exército, diz que nós somos um país à deriva, realmente nós somos um país à deriva. Nós não temos um projeto, nós não temos uma centralidade, não temos para onde ir. Quer dizer, se a burocracia estatal, que podia dar um pouquinho de estabilidade através das suas instituições, está disputando os nacos de poder, se o sistema financeiro não tem também um projeto de desenvolvimento, se o governo é fraco, você não pode ter resultado. Portanto, nós não vamos ter crescimento econômico, mesmo com a inflação baixa - e é baixa em razão exatamente da fraca economia em que nós estamos. Não vamos ter crescimento econômico, não vamos recuperar emprego, ou seja, o Brasil não vai sair disso. É por isto que a população também está indo para a rua: porque está vendo que está sobrando para ela dar a resposta aos problemas que nós temos na economia. Vai fazer uma reforma da previdência numa situação como essa, tirando dos mais pobres, porque é dos mais pobres que tiram, não estão tirando dos mais ricos. Dificilmente essa reforma da previdência vai afetar, por exemplo, quem tem grande estabilidade no serviço público, que ganha, em termos de previdência, nove vezes o que ganha um aposentado do Regime Geral de Previdência Social. Aqui não vai mexer. Vão mexer, daqui para a frente, mas vão conservar o que está. Vão mexer onde? Vão mexer no Benefício de Prestação Continuada, vão mexer na idade para as mulheres, vão mexer na aposentadoria do trabalhador rural. Quer dizer, vão tirar da população pobre. Então, imaginem o que vai ser deste País.
21:00 R	Por isso, o País está indo às ruas. Começou com o 8 de março. Foi belíssima a manifestação das mulheres; com o 15 de março, que levou mais de 1,5 milhão de pessoas às ruas. Vai ter agora, no dia 31, e vai ter uma greve geral. E é isso. Acho que cabe a nós aqui, no Senado da República, denunciarmos e sermos um canal para viabilizar a voz dos movimentos sociais, fazendo resistência ao que está acontecendo, a começar por esse projeto de terceirização. Temos de trazer o debate aqui para dentro, da reforma da previdência, que a Câmara não vai aprovar. Aqui também já há resistência colocada. Ou seja, não podemos deixar que se destrua o mínimo de proteção social que este País tem. E precisamos aguentar até poder tirar essa gente que está no comando do País, porque, se nós não tirarmos, o País realmente vai à bancarrota. Obrigada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Gleisi, o ex-Ministro Joaquim Barbosa, inclusive, falando sobre essa confusão institucional que estamos vivendo no País, atribuía isso ao afastamento da Presidente Dilma sem crime de responsabilidade. De fato, a gente está numa situação... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Começou lá no impeachment. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A gente perdeu o controle completo, inclusive das regras da institucionalidade. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estou convencido de uma coisa. Quando falo do Presidente Lula... É porque foi de uma irresponsabilidade, tudo isso que aconteceu, impressionante. Cobro dessas elites brasileiras, porque o golpe foi dado por eles, junto com essa associação da Parlamentares que queriam aqui fugir de investigações. Mas cobro a profunda irresponsabilidade com o nosso País. Este País já viveu, no período Lula... Lembro-me do que significava o orgulho do brasileiro com o momento que estava vivendo. Quando a gente viajava ao exterior, quando as pessoas falavam do Brasil, este País crescendo... E colocaram o País numa situação como esta. A crise política alimentou a crise econômica também. Colocamos esse tipo de gente para governar o País! A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eles destruíram a economia com a propaganda. Por isso, eles achavam que, com propaganda, poderiam reacender de novo a economia, falando que era uma questão de confiança. Não vão. Ficaram dois anos dizendo que a economia brasileira estava quebrada quando não estava, que tínhamos rombo nas contas públicas quando nós não tínhamos. Quem faz superávit por dez anos consecutivos, consegue economizar por dez anos consecutivos, não tem conta quebrada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vejo uma figura como a desse Michel Temer, sem legitimidade, uma figura fraca, não tem ideias, não tem projetos. Sinceramente, quanto olho essa mediocridade toda... O Brasil só tem uma saída agora, que é o Presidente Lula voltar a viajar este País. Ele está convencido. Você sabe que eu tenho conversado muito com o Presidente Lula. Se tem uma coisa que o anime... Ele está vivendo um momento muito difícil da vida, depois da morte de D. Marisa. Quando eu falo do massacre e da perseguição que fizeram contra o Presidente Lula... São cinco anos de perseguição e não acharam nada. Eles não têm uma prova. Agora, quero ver com os nomes do PSDB. Está cheio de provas, mas nesses aí eles não querem tocar. Neste momento de dificuldade pelo qual ele está passando - porque ele está sofrendo muito com a morte de D. Marisa -, se há um momento em que ele se anima é falar do Brasil, do que tem que ser feito para o País sair da crise. Ele, na transposição do São Francisco, dizia: "Olha, está cheiro de doutor aí neste Governo do Temer, mas não sabe fazer. Sejam humildes, peçam opinião que vou dar opinião, porque nós fizemos o País crescer, nós criamos empregos, foram 23 milhões de empregos criados."
21:04 R	Eu acho sinceramente que o Brasil precisa de Lula. Lula vai ter que viajar por este País espalhando esperança, mostrando que o Brasil é um País grande, dando confiança ao nosso povo. E nós vamos fazer o que fizemos em 2009: num momento de depressão como este, fazer uma política fiscal anticíclica, aumentar investimentos, planos de obras públicas, aumentar investimento social, recuperar a política de conteúdo local, fazer a Petrobras novamente investir aqui. Temos que produzir aqui no País, utilizar os bancos públicos novamente. Mas vamos dar passos além, porque estou convencido, Senadora Gleisi, de que o novo ciclo de reformas que melhorem a vida do povo, para acontecer, vai ser necessário a gente entrar num debate sobre um sistema tributário mais justo, porque no Brasil quem paga imposto é classe média e trabalhadores. Os muitos ricos... Só dois países do mundo não tributam distribuição de lucros e dividendos, Brasil e Estônia. Aqui, um funcionário público que ganha R$5 mil paga 27,5%. Um empresário que ganha 300 mil por mês, a título de distribuição de lucros e dividendos, paga zero. Nós vamos ter que mexer nesse sistema tributário, taxar as grandes fortunas para ter dinheiro para fazer um novo pacote de reformas populares neste País. Vamos ter que desmontar esse sistema da dívida, que consome 35% do orçamento. Não é por causa da inflação que temos juros tão altos. É um grande pacto, um grande acordo político que transfere recursos do orçamento público para esses rentistas. Então, é por tudo isso que nós vamos começar uma caminhada com o nosso Presidente Lula pelo País, para dar esperança a esse nosso povo. No próximo dia 21 de abril, ele vai a Ouro Preto. Está marcando viagens... (Pausa.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Estamos vendo aqui. Pode terminar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concluo, Senadora Gleisi, falando dessa esperança de recuperar o País a partir dessa energia que o Presidente Lula ainda tem, da sua liderança, do seu sonho de voltar a ver este País crescer. O Presidente Lula, quando fala do Brasil, se emociona, quando fala do seu povo se emociona, porque ele tem, de fato, compromisso com esse povo. No meio dessa mediocridade, o que resta ao povo brasileiro neste momento é acreditar novamente no caminho trilhado pelo Presidente Lula para recuperar a economia do País. Encerro agradecendo a V. Exª pelo tempo, agradecendo também aos funcionários do Senado Federal. Sei que daqui a pouco tem jogo do Brasil e vejo a movimentação de muitos funcionários para assistir ao jogo. Até em respeito a eles, eu encerro agora o meu pronunciamento. Eu não sei se a Senadora Gleisi quer fazer mais um aparte. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não. Só quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Acho que abordou bastante as questões com que nós precisamos nos preocupar e a situação em que o Brasil se encontra atualmente. É responsabilidade nossa, do Senado da República, da Câmara dos Deputados, enfim, do Congresso Nacional, para que a gente possa alertar a sociedade, fazer o debate e não deixar que essas reformas acabem prejudicando ainda mais o povo brasileiro. Parabenizo V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Gleisi. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Antes de encerrar a sessão, eu gostaria apenas de lembrar que, no último sábado, dia 25 de março, foi celebrado o Dia Nacional da Comunidade Árabe. Esse dia foi instituído pela Lei nº 11.764, de 5 de agosto de 2008. O Dia Nacional da Comunidade Árabe passou a integrar oficialmente o calendário brasileiro no segundo mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
21:08 R	Os árabes começaram a imigrar para o Brasil há cerca de 150 anos. Após realizar uma viagem diplomática ao Oriente Médio, o Imperador D. Pedro II mostrou-se fascinado pela cultura local e pela cordialidade do povo árabe. Consta que, por estímulo do Imperador, as primeiras levas de imigrantes árabes chegaram oficialmente ao Brasil a partir de 1880, sendo a maioria deles libaneses. Calcula-se que, até o ano de 1900, chegaram ao Brasil 5,4 mil árabes. Em decorrência de problemas socioeconômicos no início do século XX, no Oriente Médio, no ano de 1920 já viviam no nosso País mais de 50 mil árabes. Atualmente, os números são incertos sobre a presença de árabes e descendentes no Brasil, porém alguns levantamentos apontam que a comunidade de origem libanesa que vive aqui é maior do que a do próprio Líbano: 10 milhões contra 3,5 milhões de pessoas. Isso sem falar nos imigrantes de outras nações, como Síria, Palestina, Marrocos, Egito, Jordânia e Iraque. São inegáveis as contribuições da comunidade árabe que veio para o Brasil no desenvolvimento da nossa economia e na formação da cultura nacional. Encerro saudando toda comunidade árabe que reside no País, especialmente aqueles que decidiram viver no Paraná, meu Estado, e desejando que o Brasil siga sendo um exemplo de nação acolhedora, tolerante e respeitosa com todos os nossos imigrantes, afinal foi assim que construímos o nosso País. Parabéns à comunidade árabe pelo seu dia nacional. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 09 minutos.)

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