3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 29 de março de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
33ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, de acordo com o art. 241 do Regimento Interno do Senado, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O meu cordial boa-tarde a todas as Senadoras e a todos os Senadores presentes.
Vamos dar início à sessão neste instante com a primeira oradora inscrita, que tem o tempo regimental de 10 minutos. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, com o tempo de 10 minutos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Antes de conceder a palavra à Senadora Vanessa, pela ordem, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só porque foi falha minha, qual é a sequência da ordem dos oradores inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Dos oradores inscritos, na sequência, temos o Senador Cristovam Buarque, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Garibaldi Alves Filho, Flexa Ribeiro, Roberto Muniz, Hélio José, Ivo Cassol, Romário, Regina Sousa, Lasier Martins, Marta Suplicy, Paulo Paim, que, coincidentemente, está no 13º lugar da lista.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senadora.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª, Senadora Ângela Portela, a Senadora Fátima e o Senador Lindbergh já estão inscritos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Já fiz a inscrição de ofício, em respeito à presença sempre assídua dos Senadores e das Senadoras no plenário. Naturalmente, já estão inscritos.
Senadora Vanessa, tem V. Exª a palavra pelo tempo de 10 minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, novamente, Michel Temer volta a fazer terrorismo à população brasileira, sobretudo contra os trabalhadores brasileiros e as trabalhadoras, ao afirmar, referindo=se à reforma da previdência - abro aspas: "Se não se fizer essa reforma agora, daqui a três anos, teremos que fazer. Senão, daqui a sete, paralisamos o País" - fecha aspas. Na conferência promovida pelo Bank of America Merrill Lynch, em São Paulo, Temer disse que os estudos estatísticos mostram que, se não houver reformulação previdenciária, em 2024, o País só terá verbas para pagar servidores públicos, o que não é verdade. Ele disse que quer aproveitar o apoio que tem no Congresso para evitar que o Brasil chegue à mesma situação da Grécia, de Portugal e da França, onde foram feitas as reformas.
Ora, Sr. Presidente, Michel Temer fala, fala, fala - aliás, fala muito, fala demais! -, mas, em nenhum momento, ele explica ou fornece dados capazes de comprovar o que está dizendo. Que estatística é essa que ele utiliza, dizendo que ou se faz a reforma ou o Brasil para? Além da estatística, a situação dos outros países que ele levanta deveria servir de exemplo exatamente para que ele pare de investir contra os direitos sociais dos trabalhadores do nosso País.
Por exemplo, no caso da França, milhões de estudantes e trabalhadores foram às ruas para evitar que o Senado daquele país aprovasse também a reforma das aposentadorias. E 3 milhões de pessoas participaram de protesto contra o aumento da idade mínima da aposentadoria. Senador Paim, naquele país, a proposta de aumento era de 60 para 62 anos de idade. Vejam: isso na França, um país onde a expectativa de vida é de 82,7 anos, e as condições de vida da população são muito melhores do que as condições de vida da população brasileira. Mesmo assim, a reforma, naquele país, foi um duro golpe contra a população e os trabalhadores franceses.
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Ele deveria ter vergonha de fazer esse tipo de comparação. Ele quer impor no Brasil a idade mínima de 65 anos de idade - vejam - num País em que, diferentemente da França, não tem uma expectativa superior a 80 anos de vida. Não, no Brasil, a expectativa é de 75,5 anos, sendo que, em alguns Estados, ela é bem menor do que essa média nacional. Eu pego o exemplo do meu Estado do Amazonas. A expectativa de vida de um amazonense, de uma amazonense é de pouco mais que 71 anos - vejam as senhoras, vejam os senhores -, o que significa dizer que os amazonenses, se for aprovada a proposta da idade mínima de 65 anos com contribuição de 49 anos, morrerão antes de ter o direito à aposentadoria. Como definir a idade mínima de 65 anos numa sociedade que não emprega nem 65% da sua população com mais de 50 anos de idade? O que dizer da população jovem, que vive em dificuldade de encontrar emprego neste País?
Temer deveria exercitar sua memória. Eu, há duas semanas, estive nesta tribuna e falei a respeito da decisão da Juíza Marciane Bonzanini, que suspendeu liminarmente todos os anúncios da publicidade paga, cara, do Governo Federal que fala que a reforma da previdência tem que ser aprovada ou, então, o País entra em falência. Ela levantou aspectos que correspondem à verdade. O que está sendo divulgado no País... E, posteriormente, houve outra decisão liminar, de outro magistrado, o Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu parcialmente o pedido de liminar formulado pela Fenajufe, que é federação dos servidores da Justiça Federal e do Ministério Público, dizendo que, da forma como a propaganda vem sendo veiculada, parece que eles trabalham com a verdade, parece que não há outro caminho para o Brasil senão o caminho que o Presidente escolheu, que é o de jogar toda a culpa de uma crise econômica sobre as costas dos trabalhadores, sobre as costas das trabalhadoras. E mais: o juiz deu um prazo de 15 dias para que o Sr. Temer encaminhe à Justiça brasileira dados que comprovem que a previdência, a seguridade social seja deficitária, Senador Paim.
Aqui nós temos ouvido muito técnicos, estudiosos, membros, servidores da Receita Federal do Brasil, auditores que comprovam com números - e números são números, não há como maquiá-los - que não há déficit na previdência. O problema do Brasil é o tamanho da dívida, uma dívida que cresceu por conta dessas políticas irresponsáveis de elevadíssimas taxas juros. E, agora, chamar o trabalhador, única e exclusivamente, para pagar essa conta? Está errado isso.
Este Presidente deveria se colocar no seu lugar e não desrespeitar os interesses da maioria da população brasileira. Não é à toa que, a cada dia, cresce mais a tal conversa do golpe no golpe. Esta é uma conversa presente em todas as rodas políticas do Brasil: Temer não chegará ao final do seu mandato. Hoje ele diz: "Ou o Congresso aprova a reforma da previdência ou o meu Governo acabou". Pois bem, Senhor Temer, o seu Governo acabou, porque o Congresso não aprovará essa reforma da previdência, que, além de absurda, é injusta e desnecessária.
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Nós vemos artigos e mais artigos sendo publicados, geralmente por aqueles que defendem o capital rentista no Brasil, em que está o grande problema da economia - é no rentismo, é no lucro, é na renda exacerbada para o capital rentista, sem que o dinheiro seja canalizado efetivamente para a produção -, dizendo ela é necessária e que quem é contra a reforma da previdência trabalha defendendo interesses corporativos. Não! Nós não estamos defendendo os interesses corporativos. Nós estamos defendendo os interesses da maioria da população brasileira.
Na semana passada, eu estive no T1 da minha cidade de Manaus - o T1 é o Terminal 1 do centro da cidade, um terminal de ônibus. Lá eu discuti com as pessoas, tive a possibilidade de debater com elas. As pessoas sabem exatamente o que significa essa reforma da previdência e, por isso mesmo, a repudiam.
Aliás, hoje, eu li, salvo engano, um comentário na coluna de Mônica Bergamo, dizendo, Senador Lindbergh, que aqueles gatos-pingados que estiveram nas ruas no último domingo - aqueles gatos-pingados chamados por entidades que não existem e que eles criaram somente para tentar viabilizar o golpe contra a Presidenta Dilma - foram pesquisados e que a grande maioria daqueles que estavam ali, vejam, são contrários à reforma da previdência.
E não é verdade o que o Temer disse: que a reforma só vai atingir o que ganha mais. Não! Ela atinge o agricultor e a agricultora que estão lá no campo; o professor que ganha mal, mas que está lá na sala de aula, ensinando as nossas crianças e a nossa juventude. É essa a parcela da população que ela atinge, é a maioria da população, como já atingiu quando fez e permitiu que a Câmara aprovasse - e ele deverá sancionar - o projeto de lei que muda a terceirização, ampliando a terceirização, e que o ex-Presidente desta Casa, Renan Calheiros, diz que é a lei do boia-fria, o que é verdade. É a lei do boia-fria.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Junto com isso, há o trabalho temporário estendido para nove meses. É claro que é a lei do boia-fria.
Eu lhe concedo um aparte, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É só um minuto, Senadora Vanessa. É só um minuto mesmo. Estão dizendo que a reforma só vai atingir os grandes ou principalmente os grandes. Não é verdade! Nós aprovamos aqui, nesta Casa, a lei do teto que hoje é para todo mundo. Para todos os servidores públicos, o teto é em torno de 5,5 mil. Dali para cima, quem entrou no sistema mais recentemente vai ter que fazer um fundo complementar, que eu posso fazer na área privada, ele pode fazer na área pública ou pode fazer outra opção. Então, não vai atingir ninguém dos altos salários. Isso só vai atingir até o teto. Hoje, o teto do servidor público e do Regime Geral é o mesmo - é 5.580, se eu não me engano. Ele é igual para todo mundo. Então, vai atingir, como nós falamos sempre, da classe média para baixo, a classe média e os mais pobres. Não há como explicar isso. "Não, vamos pegar o salário de 30 mil, 40 mil, 50 mil". Não vão! Não vão pegar! Vão pegar aqueles que ganham de 5,5 mil para baixo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte de V. Exª.
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É importante que nós repitamos muito isso, porque o próprio Presidente, em atitude que eu considero irresponsável - eu já o ouvi falando isto -, diz que só fala contra a reforma da previdência quem ganha muito bem, quem vai ter os seus privilégios cortados. Lemos, hoje, na Folha de S.Paulo, artigos de grandes articulistas e economistas dizendo que é o privilégio do servidor público que está sendo acabado. Não! O servidor público não aposenta mais com o salário integral. Essa mudança já foi feita lá atrás. Ele diz, de forma irresponsável, que...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... ou se muda a previdência agora ou o Brasil vai trabalhar só para pagar servidor público, querendo, com isso, jogar servidor público contra trabalhador da iniciativa privada.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois bem, nunca, Senador Paim, os trabalhadores estiveram tão unidos como agora.
No dia 31, será a próxima grande manifestação da educação, Senadora Fátima - nós duas tivemos a alegria de participar desse movimento -, e, no próximo dia 28, greve geral. O Brasil vai assistir à sua primeira greve geral - primeira greve geral -, porque o trabalhador e a trabalhadora não vão aceitar essa barbaridade que o Governo quer impor contra a maioria da população brasileira. Eu digo aos trabalhadores: estarei na rua, junto com todos eles, nessa luta em defesa das pessoas e do Brasil.
Muito obrigada.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Antes disso, Senadora Vanessa, no dia 31 de março...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Dia 31, a da educação.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Grandes e novas mobilizações no dia 31 de março.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - No dia 31, é a da educação.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mais gatos-pingados na rua. Aguardem!
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Vanessa, agradeço a colaboração de V. Exª na observância do tempo.
Passa a palavra ao Senador Humberto Costa. Senador Humberto Costa, tem V. Exª a palavra como Líder da Minoria, pelo tempo regimental de cinco minutos, com a habitual tolerância da Mesa, para que possamos dar sequência.
Em seguida, teremos a palavra do Senador Lindbergh, como orador inscrito. Aí retorno para a Senadora Ângela - desculpa, Senadora, mas o Senador Humberto fez a inscrição como Líder, e essa inscrição tem precedência.
Tem V. Exª a palavra, pelo tempo regimental de cinco minutos, com a habitual tolerância da Presidência.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Cobrarei essa tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sempre foi concedida.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, este Senado está diante de um momento extremamente importante na história do País.
Estamos assistindo ao Presidente da República, por meio da sua Base na Câmara dos Deputados, desrespeitar a autoridade dos Senadores ao impor a aprovação de um projeto do milênio passado, que trucida direitos e conquistas dos trabalhadores - conquistas históricas. À revelia do Senado, o Planalto determinou aos seus aliados na Câmara dos Deputados, sem qualquer discussão conosco, que retirassem dos arquivos e levassem a voto um projeto de lei de 1998 que estabelece a terceirização irrestrita no Brasil, um projeto votado por uma legislatura deste Senado de duas décadas atrás, da qual mais de 20 representantes não estão mais vivos. Não fomos consultados, não nos asseguraram a prerrogativa de opinar sobre um tema dessa gravidade, que mexe com o edifício da legislação trabalhista, fruto de décadas de construção. O Senado foi solenemente ignorado nesse processo.
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E fomos desprezados quando tínhamos o que propor. O Senador Paulo Paim, que é um guerreiro na defesa dos direitos dos trabalhadores, é autor de um parecer extremamente cuidadoso e inteligente sobre projeto similar em tramitação nesta Casa, que impedia, por exemplo, a terceirização das atividades-fim.
Então, foi um absoluto desrespeito do Palácio do Planalto com o Senado determinar à sua base na Câmara que aprovasse uma matéria de 20 anos atrás, uma matéria, inclusive, que o próprio Presidente Lula, assim que assumiu o governo em 2003, pediu a sua retirada, tendo em conta o caráter absurdamente lesivo dessa proposta. Ou seja, era algo que não podia nem ser votado, porque o próprio Executivo havia pedido a sua devolução, já que era de autoria do próprio Executivo.
Agora, o projeto está às vésperas de ser sancionado por Michel Temer. E quero ressaltar aqui que essa proposta é tão nefasta e tão danosa para os trabalhadores que a própria Bancada do PMDB neste Senado, Partido do Presidente, se insurgiu contra ela, recomendando a ele que não a sancione. O Governo, aliás, tentou operar fortemente aqui para impedir até mesmo que votássemos o projeto em tramitação neste Senado, porque não era do seu agrado a aprovação de regras protetivas aos direitos dos trabalhadores.
Por isso, louvo aqui a decisão do Presidente da Casa, Eunício Oliveira, de mandar o parecer do Senador Paim às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça para que, lá apreciado, possa vir a plenário para votação. Não podemos permitir que a terceirização irrestrita precarize as relações de trabalho; não podemos institucionalizar a quarteirização e a "pejotização" - ou seja, os trabalhadores serem transformados em empresários praticamente individuais, para vender a sua força de trabalho -; não podemos permitir a destruição dos concursos públicos, abrindo as portas da Administração a esse absurdo; não podemos aceitar a ideia de que aquilo que é negociado se sobreponha à lei, inclusive num momento em que o Governo quer fragilizar os sindicatos, retirando recursos que hoje são usados para sua mobilização; não podemos permitir a revogação do direito a férias, do direito de greve, do 13° e da licença­maternidade. São retrocessos inaceitáveis aos quais os brasileiros não merecem ser submetidos, depois de tantos anos de árduas lutas para assegurar essas conquistas. E o substitutivo do Senador Paim vem exatamente corrigir esses erros.
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É um absurdo mais uma lamentável investida desse Governo ilegítimo contra os brasileiros. Já não basta a redução de recursos e de programas como o Fies, o Prouni, o Ciência sem Fronteiras, o Samu e o Mais Médicos, em que os profissionais estão sem receber salários desde o mês fevereiro. É um governo que congela os investimentos públicos em saúde e educação, entrega o patrimônio nacional a especuladores estrangeiros, estrangula o ensino médio para favorecer a iniciativa privada, desarticula o SUS em favor dos planos de saúde,...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... investe na destruição da Previdência Social e, agora, acelera uma reforma trabalhista que pretende desarticular os sindicatos...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... para oprimir os trabalhadores.
Com Michel Temer, o Brasil entrou em marcha à ré veloz, de volta ao século XIX. É escandaloso o desmonte da estrutura social que esse Governo promove com a finalidade de pagar a fatura daqueles que o patrocinaram. E essa conta recai exatamente nas costas do povo mais pobre do nosso País.
Não podemos aceitar retrocessos onde deveria haver só avanços; não podemos aceitar recuos em áreas onde deveríamos garantir mais conquistas. Nesse sentido é importante - vou concluir, Presidente - que todas as brasileiras e todos os brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... estejam vigilantes a esses constantes ataques perpetrados por esse Governo ilegítimo, que protestem, que tomem as ruas, como faremos na próxima sexta-feira, dia 31, quando iremos parar este País em uma grande mobilização nacional para dizer que não aceitamos nenhum direito a menos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
Muito obrigado, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço igualmente, Senador Humberto, pela compreensão em relação à observância do tempo.
Concedo a palavra, em permuta com o Senador Cristovam Buarque, pelo tempo de dez minutos, ao Senador Lindbergh Farias. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos observando um cenário de profunda alteração da correlação de forças na sociedade brasileira. A gente viu, desde o dia 8 de março, o crescimento das mobilizações populares contra a retirada de direitos. O dia 15 foi uma grande vitória: no dia 15, houve paralisação em todo o País, e não foram só daqueles militantes da esquerda do movimento sindical; as manifestações foram expressivas em São Paulo, no Rio de Janeiro, na maioria das capitais do País, no interior, contra essa proposta que acaba, praticamente, com a previdência rural.
E eu vi o fracasso dessa manifestação de domingo que tentaram fazer, a dos coxinhas, dos chamados coxinhas pelo País afora. Porque está prevalecendo uma narrativa: a de que esse golpe foi dado para tirar direitos do trabalhador. Nós dizíamos isso lá atrás; agora, as pessoas estão sentindo que é verdade.
A discussão da PEC do teto dos gastos era de difícil compreensão, Senador Paulo Paim, mas, quando a gente coloca a reforma da previdência, não; está todo mundo fazendo conta. A pessoa sabe que, para ter aposentadoria integral, tem que começar a trabalhar com 16 para se aposentar aos 65, mas todo mundo sabe que ninguém trabalha 49 anos de forma ininterrupta. O IBGE diz que, em média, as pessoas ficam sete anos, em determinado período, desempregados ou trabalhando na informalidade. Então, a verdade é a seguinte: quem começa a trabalhar com 16 anos se aposenta com 72.
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É um pacote de maldades. Veja bem, na questão assistencial, o Benefício de Prestação Continuada. Nós estamos falando de deficientes, idosos acima de 65 anos, muito pobres, que têm uma renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo. Estão desvinculando do salário mínimo; querem pagar menos; e querem aumentar a idade para 70 anos. É perversidade.
Previdência rural. Eu estive, Senador Humberto, no Nordeste, no seu Nordeste, você é de Pernambuco, em Monteiro. Eu que sou paraibano e tenho muito orgulho de ser nordestino também, e vi lá uma seca de cinco anos no Nordeste. Pela primeira vez, não está havendo saque nem migração. Por quê? Porque há Bolsa Família e porque há previdência rural. Se essa proposta deles passar, nós vamos voltar ao mapa da fome.
Concedo um aparte ao Senador Humberto Costa.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Quero primeiramente registrar o meu integral apoio ao tema que V. Exª traz e, ao mesmo tempo, à abordagem que faz. E queria reforçar exatamente o seguinte aspecto: além de medidas extremamente nocivas, que retiram direitos da população brasileira, direitos conquistados há muito tempo, há a questão da tempestividade dessa matéria. Como fazer uma reforma da previdência, por exemplo, num momento em que nós temos crescimento do desemprego, queda da renda do trabalhador? Hoje em dia, muitas famílias em que havia duas, três pessoas que trabalhavam estão vivendo exclusivamente a depender da aposentadoria de um dos seus integrantes. Então, é uma maldade total, completa. E eu tenho absoluta convicção de que nós teremos uma grande vitória aqui, derrotando essa proposta de reforma da previdência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Humberto, V. Exª tem razão no seu aparte, porque V. Exª sabe que há um estudo - eu sempre cito isso -, economistas do Ipea fizeram um estudo para tentar descobrir quais seriam as causas daquele grande mercado de consumo de massas no governo do Presidente Lula, aquela inclusão toda. E eles falam, claro, de formalização do emprego, uma política de crédito, falam da política de valorização do salário mínimo, mas eles dizem o seguinte: nada foi tão importante quanto o peso do salário mínimo na previdência. Foi aquele dinheiro na mão dos aposentados. O que o Lula dizia, é aquele dinheiro na mão do pobre, que vai para o consumo, que estimula a economia.
Então, essa reforma da previdência vai ter um efeito perverso para a economia. Nós vamos aprofundar a recessão. Nós vamos aprofundar a situação de depressão da economia, porque nós vamos tirar dinheiro da mão dos pobres. Eu fico impressionado.
Vou passar para a Senadora Lídice.
Eu acho o seguinte: o grande debate que deveria existir no País seria sobre crescimento econômico e proteção dos empregos. Eles, não; estão numa maluquice, porque nós estamos numa depressão de 8% do PIB, e eles só falam em ajuste, ajuste e ajuste. Mesmo assim, Senador Humberto, é um ajuste cretino, porque é todo em cima dos mais pobres. Não há nenhuma medida para os bancos; não há nenhuma medida para os multimilionários do País; não há taxação de grandes fortunas. É só em cima do pobre que ganha uma aposentadoria de salário mínimo. Não vai pegar essa reforma da previdência os altos salários do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo, não. Estão mexendo com aqueles que recebem benefício de prestação continuada. É uma reforma criminosa.
Concedo um aparte à Senadora Lídice.
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A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senador, para aplaudir V. Exª na sua fala, concordando integralmente e destacando dois aspectos de que V. Exª já falou: a valorização do salário mínimo, e destaco que essa reforma é tão cruel que ela atinge justamente isso. O Benefício de Prestação Continuada perde a relação com o salário mínimo. E a aposentadoria rural também perde a relação com o salário mesmo. Ou seja, se atingem no coração aqueles que mais precisam neste País. Por isso que digo que é a reforma da previdência mais cruel já apresentada pelo República brasileira.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Lídice.
Eu queria, no tempo que me falta, fazer coro ao Senador Humberto Costa, porque quero aqui destacar um documento assinado por nove Senadores do PMDB: Renan Calheiros, Marta Suplicy, Kátia Abreu, Eduardo Braga, Elmano Férrer, Rose de Freitas, Hélio José, Simone Tebet e Waldemir Moka, pedindo que não seja sancionado aquele projeto de lei de terceirização irrestrita, que, na verdade, Senador Paulo Paim, não é só terceirização irrestrita. É muito mais. É uma mudança muito radical no mundo do trabalho.
Veja bem, terceirização irrestrita a gente sabe o que vai significar: redução de salário. Hoje um trabalhador terceirizado recebe em média 24% a menos que outro que é contratado diretamente, e faz a mesma função e trabalha três horas semanais a mais. Mas, não, Senador Humberto. V. Exª falou antes. Há aqui quarteirização. O PL permite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para contratar, remunerar e dirigir os trabalhos dos seus empregados, "pejotização".
O PL permite também à pessoa física contratar serviços terceirizados. Exemplo: muitos empregadores rurais deixarão de contratar diretamente os trabalhadores, assumindo encargos empregatícios para forçar que se constituam como pessoas jurídicas. Essa "pejotização" já acontece atualmente em poucas profissões, mas tem sido considerada pela Justiça do Trabalho uma fraude. O PL legaliza e amplia a "pejotização" para todos os setores da economia.
Mais grave: é pior que o projeto aprovado por Eduardo Cunha, que veio para cá, cujo Relator é o Senador Paim. Sobre responsabilidade subsidiária. A responsabilidade da empresa contratante será subsidiária, e não solidária. Isso significa o quê? O trabalhador somente poderá acionar a empresa tomadora de serviço após executar a empresa terceirizada. Isso aqui é um absurdo.
Mais: nós entramos na discussão sobre trabalho temporário. Eles não precisam mais ser de serviços extraordinários. E você amplia o prazo, amplia o prazo do trabalho temporário sem prévio acordo ou convenção coletiva da categoria. Ele passa de 90 para 180 dias, prorrogável por até 90 dias - 270 dias.
Pior, Senadora Lídice: esse prazo pode ser consecutivo ou não, ou seja, o indivíduo pode virar pingue-pongue, sendo disponibilizado para diferentes empresas, a depender da vontade da empresa, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com elas. Como ter férias aqui? Como preservar os direitos? Vão ser contratos temporários de nove meses. E manda embora. E contrata outro.
Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Lindbergh, eu não poderia deixar de fazer um aparte pelo brilhantismo tanto do seu pronunciamento como do Senador Humberto Costa. De cada 100 ações na justiça, 80 são de empresa terceirizada - 80%! Nem vou dar os dados aqui de acidente de trabalho com morte, que é 90% em relação à empresa matriz, e nem vou falar de acidente com sequela, que é também 90% em relação à empresa matriz, mas quero dar outro depoimento que tenho a vincular com o seu pronunciamento: a Previdência. Se terceirizar-se tudo, aí, sim, acabam com a Previdência. Parece que é por gosto que eles estão fazendo.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Verdade.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tira-se o direito de o cidadão se aposentar, e ele vai não querer pagar mais, porque sabe que não vai se aposentar. A média é esta mesmo: de 72 anos para 80 anos; não é de 65 anos, devido ao desemprego. Então, o cidadão, sabendo que não vai se aposentar, não vai querer pagar. Mas vamos voltar à terceirização: os dados estão aí; nós vamos colocá-los. De quem não paga a Previdência e nem o Fundo de Garantia, 70% são empresas terceirizadas. Não pagam, não pagam nada. Aqui, no caso do Senado, há oito empresas que fecharam as portas e não pagaram ninguém. É só um aparte para cumprimentar V. Exª pelo brilhante pronunciamento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vou concluir.
V. Exª está corretíssimo, Senador Paulo Paim.
Na verdade, o golpe aconteceu por isso. Esse golpe foi perpetrado pela grande burguesia brasileira que nunca teve interesse verdadeiramente democrático. Foi assim com Getúlio, com Juscelino, com João Goulart...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e agora foi porque, em um momento de crise econômica, eles quiseram segurar os seus privilégios, manter a margem de lucro apertando o trabalhador ao máximo, rasgando tudo. Nós estamos rasgando a CLT de Vargas, a Constituição cidadã de Ulysses, as políticas sociais dos governos Lula e Dilma; essa foi a motivação do golpe.
Eu só encerro, Senador Cássio, agradecendo a V. Exª pela tolerância e chamando a atenção para a decisão do Ministro Celso de Mello ontem, que pediu explicações à Câmara dos Deputados.
Temos que dizer que esse projeto de terceirização veio do governo Fernando Henrique Cardoso, mas, em 2003, o Presidente Lula apresentou um requerimento pela retirada de pauta desse projeto de terceirização. O que houve na votação na Câmara dos Deputados, em um golpe construído pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia? Eles não respeitaram; eles tinham que ter votado, primeiro, o requerimento do Presidente Lula.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na minha avaliação, aquele processo de votação vai ter que ser anulado, mas eu queria aqui muito saudar a posição dos nove Senadores do PMDB. É um ataque muito violento contra os trabalhadores a aprovação desse projeto de terceirização, e a gente quer fazer aqui valer e avançar o projeto relatado pelo Senador Paulo Paim, porque - volto a dizer - esse aqui não é um projeto apenas de terceirização, mexe em todo o mundo do trabalho.
Muito obrigado a V. Exª, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Lindbergh também pela compreensão do papel da Presidência de regular o tempo.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável. Tem V. Exª o tempo regimental de cinco minutos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima.
Este Plenário teve, na tarde de ontem, mais uma sessão de debate sobre a proposta de emenda à Constituição que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades. A votação dessa PEC é um anseio, é uma prioridade quase unânime do povo brasileiro. O foro privilegiado é uma instituição que não combina com o Estado democrático e não pode ser aceita, se queremos construir uma Nação onde todos são iguais perante a lei e perante a Justiça.
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Desde o ano passado, venho me manifestando a respeito da morosidade do Supremo Tribunal Federal em finalizar processos criminais envolvendo autoridades, principalmente Parlamentares. E aqui não levanto qualquer dúvida a respeito da lisura do Supremo. Ocorre que a Suprema Corte brasileira não tem conseguido julgar, com a rapidez que a sociedade espera, essa enormidade de autoridades que possuem a prerrogativa de foro. Além de não ter as características próprias de uma corte penal, o foro privilegiado gera um acúmulo absurdo de processos no Supremo Tribunal Federal. O resultado são processos tramitando por décadas e o desgaste da imagem do próprio Supremo, já que a população confunde morosidade com proteção aos poderosos.
Somente a título de exemplo, há pelo menos 30 inquéritos envolvendo detentores de mandato tramitando no STF há mais de seis anos sem desfecho. Alguns deles seguem sem conclusão há mais de dez anos. Isto mesmo: uma década para a conclusão de um processo criminal. Qual o sentimento que pode advir de uma situação dessa, senão o da impunidade? E quem pode negar que a certeza da impunidade alimenta a corrupção e os desvios na Administração Pública? Quem pode duvidar do fato de que a impunidade destrói a credibilidade das instituições, condição fundamental para a construção da Justiça e da democracia?
Além disso, processos que se arrastam sem decisão definitiva acabam minando a imagem da classe política como um todo. Os únicos beneficiados são aqueles que cometeram malfeitos, que se utilizam dos mandatos para fazer negócios e que se aproveitam da prerrogativa de foro para escapar das garras da lei.
Sr. Presidente, a principal função do STF deve ser funcionar como última instância recursal do Poder Judiciário e como corte constitucional, mantendo suas atribuições de primeira instância em matéria penal apenas para um rol extremamente reduzido de autoridades.
Essa PEC que estamos discutindo no Senado - ainda que possa ser aprimorada - terá a capacidade de solucionar boa parte dos problemas que aponto aqui, diminuirá a lentidão da Justiça e o mais importante: a sua aprovação vai enviar à sociedade brasileira o sinal claro de que esta Casa não tolera a impunidade.
Repito aqui: acabar com o foro privilegiado é o desejo da sociedade brasileira, que não admite mais privilégios dessa ordem. O resgate da credibilidade da classe política é fundamental para o avanço da democracia. Do contrário, nós vamos abrir espaço para aventureiros, que se declaram não políticos, mas que são capazes de trazer enormes retrocessos à nossa jovem democracia.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço a V. Exª, que, mais uma vez, não só observa o tempo, como nem sequer o utiliza de forma integral.
Concedo a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, à próxima oradora inscrita, Senadora Ana Amélia, que já se aproxima da tribuna. Na sequência dos inscritos, concederei a palavra, pela Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, à Senadora Lídice da Mata.
Senadora Ana Amélia, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Cássio Cunha Lima.
Caros colegas, Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, tivemos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, um avanço no debate, que se instalou nesta Casa, relativamente à questão do projeto de lei do abuso de autoridade.
A visita do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a esta Casa revelou a disposição de as instituições, de forma madura, responsável e respeitosa, conversarem sobre temas que são de interesse comum das lideranças das instituições, seja do Congresso Nacional, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
O encaminhamento dado foi um entendimento da maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça em torno da questão relacionada a abuso de autoridade e, depois, também ao que já estamos debatendo aqui, o fim do foro privilegiado. Tenho me manifestado insistentemente sobre essa matéria.
Caro Presidente, estou chegando de um encontro, um almoço oferecido pelo Chanceler, nosso colega Senador, Aloysio Nunes Ferreira ao seu colega homólogo, o Chanceler do Uruguai, Rodolfo Novoa. Ele, como o Chanceler Aloysio, é também Senador do Partido da Frente Ampla e ex-prefeito de uma cidade uruguaia chamada Cerro Largo.
Queria também dizer que, nesse encontro, ficou ratificada uma matéria de grande interesse para o meu Estado do Rio Grande do Sul e, acredito, para relações bilaterais, no que tange às questões relacionadas à integração regional.
E essa questão regional...
O plenário está quase vazio, mas...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...parece que está cheio.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Só um minuto.
Senadores, Senador Lindbergh, eu vou pedir só um pouquinho... Há uma oradora na tribuna. O colóquio é natural e compreensível...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o entusiasmo do Senador Lindbergh com o apoio que dez Senadores do PMDB deram à causa do Partido...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu peço desculpas, Senadora Ana Amélia. Desculpe-me atrapalhar V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, não, tudo bem; é o entusiasmo. Eu estava ouvindo o discurso de V. Exª aqui na tribuna. Eu estava acompanhando, então sei que é natural, Senador Lindbergh.
Como eu dizia - quero que o Presidente me desconte os minutos -, a relevância dessa relação, eu diria, muito intensa entre o Brasil e o Uruguai impacta diretamente o meu Estado do Rio Grande do Sul, que tem uma fronteira muito viva, muito ativa, muito atuante com o Uruguai. E um dos temas muito significativos diz respeito à questão da infraestrutura e da integração aérea.
Há uma demanda da Comissão do Mercosul, na Assembleia do meu Estado, presidida pelo Deputado Frederico Antunes, e também, com nosso empenho, da Bancada Federal, no sentido de agilizarmos a utilização, em caráter binacional, do Aeroporto Internacional de Rivera, no Uruguai, para uso também da aviação que poderia ser considerada doméstica, saindo de Porto Alegre para Rivera, com a cobrança de uma tarifa como se local fosse, Senador Cássio Cunha Lima. Isso daria um ativismo extraordinário à relação, porque integração só se entende quando o cidadão se beneficia dela. Fora disso, é só papel e é só burocracia.
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Sobre essa integração, o Chanceler Rodolfo Novoa - como o Embaixador do Uruguai aqui, no Brasil, Carlos Amorim, que também tem um ativismo muito grande na defesa dos interesses do seu país e uma relação de amizade com o Rio Grande do Sul - também defende essa tese. O chanceler foi muito, digamos, aberto e muito receptivo ao estudo continuado - com o Chanceler Aloysio Nunes Ferreira - de que o aeroporto de Rivera enfim possa ter um uso de aeroporto binacional, para que ali operem companhias uruguaias e companhias brasileiras, sendo a tarifa a ser cobrada da taxa aeroportuária equivalente à tarifa local. É a única maneira de se entender a integração.
Nessa visita - a primeira visita depois da do Presidente -, o Chanceler Aloysio Nunes Ferreira renovou o convite que o Presidente Michel Temer fez para que o Presidente do Uruguai venha, em uma visita oficial, ao nosso País. Foi um encontro muito amistoso, com a presença, inclusive, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, Senador Fernando Collor, e também da Deputada Bruna Furlan, Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara Federal. Foi muito agradável essa possibilidade.
Queria agradecer também ao Embaixador do Brasil em Montevidéu, Hadil Fontes Vianna, pelo trabalho que também está fazendo nessa direção, sintonizado com o interesse não apenas do Rio Grande do Sul, mas com o interesse do nosso País no reforço dessa integração.
Não menos importante, meu caro Presidente Cássio Cunha Lima, é a questão do Proex. Para um Estado exportador como o meu e para vários Estados brasileiros, há uma certa frustração com a morosidade, com a falta de definição do Banco do Brasil ou do Governo Federal - da área econômica, da área financeira. E aí é um apelo ao Ministro Henrique Meirelles, porque um dos programas mais importantes para o comércio exterior brasileiro e para os exportadores brasileiros - de modo especial, falo em nome dos exportadores gaúchos - diz respeito ao Proex. É um programa de estímulo à exportação, operado pelo Banco do Brasil, mas que precisa ter uma interlocução com organizações financeiras internacionais. Não está funcionando; esse fluxo de relação não está sendo feito adequadamente.
Então, é o apelo que eu faço: eu sei que o Banco do Brasil está trabalhando para resolver o problema, porque ele é o agente operador do Proex, o agente financeiro, mas é preciso também que o Governo tome uma decisão em relação a essas questões burocráticas. Isso não fica muito bem para a imagem do nosso País, porque diz respeito a relacionamento financeiro com instituições financeiras internacionais que operam nesse programa de financiamento à exportação.
O Brasil, no momento em que está precisando dar um reforço ao crescimento econômico, às exportações, precisa desses instrumentos. E o Proex é um dos mais importantes, senão o mais importante, mecanismo de financiamento para o estímulo às exportações, com, claro, taxas de juros especiais. Eu penso que é necessário e oportuno que o Governo tome as rédeas dessa questão para resolvê-la.
Encaminhei à Secretária Ana Paula Vescovi, Secretária do Tesouro Nacional, um pedido de informações a respeito das razões desses problemas, mas, até este momento, não recebi manifestação da Secretária do Tesouro Nacional. Espero que tenha condições de responder a essa questão, porque os recursos não são liberados dentro do prazo, e as empresas estão sendo obrigadas a contratar outros tipos de financiamento à exportação em outras instituições financeiras, inviabilizando o fluxo de caixa e as operações, em muitos casos eliminando empregos de quem atua nessas empresas exportadoras.
Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inclusive deve emitir, em breve, um parecer jurídico sobre essa questão. Por isto solicitei as informações: para poder tranquilizar os exportadores brasileiros, de um modo especial do meu Estado do Rio Grande do Sul.
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Queria renovar agora também o agradecimento ao Chanceler José Serra pela oportunidade que tive de reafirmar ao Chanceler uruguaio, Rodolfo Novoa, o interesse nessa integração logística.
Ele também falou muito de uma questão que nos interessa que é a revitalização da Ponte Mauá. A Ponte Mauá, não só pelo nome, pelo simbolismo, é a mais bonita das pontes na integração entre os dois países. Está sobre o Rio Jaguarão, unindo a cidade de Jaguarão, no Brasil, e a cidade de Rio Branco, do lado uruguaio.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, essa obra é extraordinariamente relevante, está correndo sérios riscos, por isso o interesse dos uruguaios e também dos brasileiros naquela região, para que o projeto da Ponte Mauá seja revitalizado e retomado com urgência para evitar maiores prejuízos. Senão, os caminhões com cargas do Uruguai para o Brasil e vice-versa terão que fazer um percurso maior passando por outras regiões, encarecendo aí o custo logístico. Por isso, o apelo que faço também em nome dos interesses do nosso Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, uma vez que a Senadora Lídice da Mata, que seria a próxima inscrita, cedeu a sua vez para que a Senadora Fátima possa cumprir outros compromissos além da fala que fará agora, neste instante, no plenário.
Senadora Fátima Bezerra, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a Senadora Lídice. Cumprimento o Presidente, os demais Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Sr. Presidente, venho aqui também a esta tribuna para tecer considerações acerca da aprovação do Projeto de Lei 4.302, de 1998, que aprovou a liberação ampla, geral e irrestrita para a contratação de mão de obra terceirizada nas empresas. É o chamado "liberou geral", porque permite a contratação de terceirizados até mesmo nas chamadas atividades-fim.
Imagine, Senador Paulo Paim, uma escola agora - se essa regra valer - terceirizar, além do pessoal da limpeza, também a contratação de professores. Isso é o fim do mundo. Dessa forma, nós esperamos, Sr. Presidente, que esse projeto de lei - repito - que foi aprovado não seja sancionado pelo Presidente da República. É o mínimo de sensatez, de respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil que se espera, até pela rejeição enorme que esse projeto está tendo não só por parte dos trabalhadores, das ruas, mas, inclusive, do próprio Parlamento.
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Um dado que aqui não pode passar despercebido é que a aprovação desse PL lá na Câmara foi muito apertada. A votação não foi aquela votação confortável como o Governo esperava. Tanto é que o placar foi de 231 votos favoráveis e 188 contrários. Vale ressaltar que 56 desses votos contrários vieram exatamente da Base do Governo. Aqui mesmo, no Senado, já foi mencionado inclusive pelo Senador Lindbergh que vários Senadores do próprio PMDB consideram o projeto de lei da Câmara tão absurdo que estão também pedindo ao Presidente que não o sancione.
O que nós temos visto é que não são somente as entidades sindicais, as centrais sindicais bradando contra esse projeto. Nós estamos vendo também várias instituições e entidades as mais respeitadas do Brasil, como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), o próprio Ministério Público do Trabalho, que têm colocado claramente que o Projeto de Lei 4.308, tal como foi aprovado lá na Câmara, trata-se de um dos maiores retrocessos da história em relação aos direitos trabalhistas, já que a proposta precariza as relações de trabalho e garante aos trabalhadores menos direitos do que os contratados diretos. Isso porque nós sabemos que é no mundo terceirizado onde se encontra exatamente o maior grau de exploração e de precarização das relações de trabalho. Não é à toa que é no mundo terceirizado onde existe a maior quantidade de acidentes. Não é à toa que é no mundo terceirizado onde existe a maior quantidade, inclusive, de ações na Justiça, ou seja, os trabalhadores buscando os seus direitos. Não é à toa que é no mundo terceirizado que também existem os piores salários, os menores salários e as piores condições de trabalho. E é evidente que essa situação - minha Nossa Senhora! - vai piorar, vai piorar - e muito - se esse projeto for sancionado.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ou seja, se esse projeto for sancionado, nós vamos ter, no mundo terceirizado, salários ainda menores, menos empregos e menor assistência social aos trabalhadores. Daí por que a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) ressalta que o trabalho terceirizado significa perda de direitos, com perda salarial em média de 30% e índices de acidentes de trabalho na casa dos 80%.
Entre outros malefícios, a proposta permite a subcontratação ou "quarteirização"; possibilita a contratação de trabalhador como pessoa jurídica - a chamada "pejotização"; e diminui a possibilidade de o trabalhador cobrar os seus direitos na Justiça, já que, a partir da aprovação da responsabilidade subsidiária da empresa, ele terá, primeiro, que entrar na Justiça contra a empresa terceirizada e, só se não obtiver sucesso, poderá cobrar da empresa onde ele efetivamente trabalhou.
Sr. Presidente, isso é um absurdo! E ainda chamam isso de modernidade! Pelo amor de Deus, pelo amor de Deus, isso é escravidão, isso é exploração da mão de obra, isso é exploração do trabalhador e da trabalhadora! Volto a dizer: não é só o mundo sindical, as centrais sindicais, os sindicatos que estão se colocando contrariamente, Senador Paim, a esse projeto de lei; são várias instituições - o Ministério Público do Trabalho - e até setores, Senador Cássio, ligados ao empresariado que também estão chamando a atenção, repito, para a dureza das regras que tratam da questão da terceirização e que foram aprovadas através do...
(Soa a campainha.)
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... Projeto de Lei 4.308.
Vale dizer, projeto de lei, inclusive, de iniciativa do governo dos tucanos. Infelizmente, o governo Fernando Henrique se especializou muito nessa área de iniciativas para tirar direitos dos trabalhadores. Isso é um projeto de lei do século passado, que agora querem trazer para o Brasil!
Eu quero, portanto, encerrando, Senador Cássio, dizer que tenho muita fé, porque, como eu acredito na força da luta, na participação da sociedade - e o sentimento de indignação está cada vez mais crescente não só contra a reforma da previdência, mas também contra essas tentativas de burlar a legislação trabalhista, impondo retrocessos tão brutais quanto esse -, eu acredito muito, Senador Paim, que esse projeto não vai prosperar.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A força das ruas, volto a dizer, a mobilização social e popular será suficiente para que o Governo não sancione.
E para nós aqui, no âmbito do Senado, existe o Projeto de Lei 30/15, inclusive relatado por V. Exª, substitutivo que V. Exª apresentou, em que afasta em definitivo estender a terceirização para atividades-fim, depois garante a questão dos direitos aos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados através da responsabilidade solidária.
Ainda existe o projeto que o Senador Paim, repito, relatou e que está pronto, inclusive, para ser votado, que, ao contrário do da Câmara, vem na direção de garantir que os trabalhadores terceirizados e terceirizadas tenham os mesmos direitos que os trabalhadores contratados permanentes têm, seja na CLT, seja através...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... da nossa Constituição cidadã. (Fora do microfone.)
Portanto, eu encerro, Senador Paim, colocando aqui de público, mais uma vez, meu mais profundo agradecimento a Paim, que, na sexta-feira, esteve comigo em Natal, onde fizemos uma das mais belas plenárias populares.
Agradeço aqui à Frente Potiguar em Defesa da Previdência, à Frente Parlamentar no Rio Grande do Norte, à Frente Brasil Popular, ao Sinasefe e às dezenas de sindicatos e instituições as mais diversas que se empenharam e fizeram com que Natal, a exemplo das demais capitais, realizasse mais um bonito ato, Senadora Lídice, dizendo não a essas reformas pelo quanto elas têm de nefasto para a vida dos trabalhadores, trabalhadoras e servidores públicos de todo o País, assim como também lá em João Pessoa.
Termino reforçando aqui o convite aos governadores da Paraíba, do meu Rio Grande do Norte, Pernambuco e Ceará, para uma audiência na quarta-feira, às 8h30, na Comissão de Desenvolvimento Regional, que presido aqui nesta Casa. Em pauta a transposição do São Francisco, foco Eixo Norte, que vai levar as águas para o Rio Grande do Norte, parte da Paraíba e o Ceará. Já temos confirmada a presença do Ministro da Integração Nacional, bem como de diversas autoridades das assembleias legislativas, a Igreja, a presença de sindicatos de trabalhadores rurais, entre outras várias instituições.
Muito obrigada, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Fátima, quero só cumprimentar V. Exª e dizer que a senhora tem que pegar o vídeo do seu pronunciamento na Paraíba sobre a questão das águas em Monteiro. Pegue aquele vídeo e o coloque nas redes. V. Exª chorou, e o público chorou junto. Parabéns a V. Exª.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Falando exatamente do São Francisco. Obrigada.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Lídice da Mata.
É ela mesmo? (Pausa.)
Então, estou certo. Foi a orientação que recebi do Presidente Cássio.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meios de comunicação da Casa, eu queria fazer hoje, da tribuna, três registros que considero muito importantes, no tempo mais rápido possível.
O primeiro é para agradecer à Presidente do TJBA, a Desembargadora Maria do Socorro Santiago, que recebeu seis vereadores da minha cidade, Cachoeira, conhecida por sua história, pela beleza do seu patrimônio arquitetônico, cultural, datada do século XVII e registrada nos livros da história como uma cidade heroica.
Trataram os vereadores, a Deputada Fabiola Mansur e Gabriel Carvalho, que me representaram naquela audiência, porque eu estava na reunião do Parlasul, do rebaixamento da comarca da nossa cidade de principal para inicial. Nosso pleito é que seja revisada esta decisão, tornando-a pelo menos intermediária, para atender aos mais de 4 mil processos que temos naquele Município.
Quero registrar a presença dos Vereadores Julio Cesar, Teta, que é o Presidente da Câmara; Josimar do sindicato; Cristina Soares; Laelson de Roxo; Fabinho Diau e Angélica Sapucaia. E quero assegurar ao povo de Cachoeira que a nossa Presidente, com generosidade, nos garantiu um juiz para ser titular na cidade e a manutenção do juiz substituto, a instalação de um balcão de conciliação e o estudo que nos permitirá fazer a revisão da situação de comarca inicial para comarca intermediária, na terra daquele que foi o maior jurisconsulto da América, Teixeira de Freitas.
O segundo registro, Sr. Presidente, é para dizer que dei entrada nesta Casa a uma moção de pesar pelo falecimento dessa querida amiga, ex-Vereadora, ex-colega de mandato, ex-Secretária de Educação do Município de Salvador, Primeira-Dama da cidade e artista plástica Eliana Kertész.
Eliana elegeu-se vereadora de Salvador com 95 mil votos no pleito em que o candidato ao Governo do Estado obteve 92 mil votos naquela cidade, mais de 17% dos votos da cidade. A sua votação permitiu ao PMDB, à época, eleger 26 vereadores dos 33 da Câmara Municipal. É um fato político histórico ainda não superado na história do Brasil por qualquer outra candidatura a Vereadora de qualquer cidade do nosso País.
Elegeu-se, naquele período, com essa votação, sem dúvida, pelo prestígio do seu marido à época e ex-Prefeito da cidade, Mário Kertész, mas o seu mandato de Vereadora, o seu mandato de Secretária de Educação e a sua vida credenciaram Eliana a uma superação muito grande daquela condição em que ela iniciou a sua carreira política, daquela condição em que ela iniciou a sua carreira política. Eliana teve luz própria e fez, competente e brilhantemente, tudo na sua vida.
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(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas, Sr. Presidente, por fim, quero fazer um registro que faço todos os anos, em minha vida pública. Hoje, 29 de março, comemoram-se os 468 anos da primeira Capital do Brasil, Salvador, e é a cidade com a maior população negra fora da África.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senadora Lídice, se me permite, só para fazer um adendo. Hoje, 29 de março, também é aniversário da capital do Paraná, de Curitiba...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Que beleza!
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... que faz 323 anos. Então, são irmãs gêmeas as nossas cidades.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Somos irmãs.
Salvador, carregando a história deste País, conta com um centro histórico tombado como Patrimônio da Humanidade, que é um dos maiores e importantes conjuntos arquitetônicos do período colonial das Américas. Porém, apesar de sua grande importância, ainda tem graves problemas, como toda grande cidade brasileira.
Recentemente, o Ipea realizou uma pesquisa, em 2013, revelando que 607 mil pessoas moravam em aglomerados conhecidos como favelas. Em Salvador, não as tratamos assim; tratamos como invasões.
O déficit de moradia só tem crescido, apesar dos programas habitacionais federal e estadual. A especulação imobiliária também tem contribuído com essa situação deficitária. Em 2016, segundo o IBGE, a população estimada na capital baiana era de 2,9 milhões de habitantes.
Outro problema que também atinge a maioria das grandes cidades é o desemprego. De acordo com o Dieese, de 2015 a 2017, a taxa de desemprego em Salvador saltou de 17 para 23%. Nesse período, os setores que mais demitiram foram os serviços de construção civil.
Mas Salvador não tem apenas os problemas das grandes cidades. Ela tem também soluções muito típicas e muito próprias, construídas pelo seu povo, para torná-la essa grande capital da alegria do Brasil.
Este ano, o Governo da Bahia dá a Salvador importantes presentes, durante todo ano, comemorando os seus 468 anos.
Em meio a essa conjuntura nacional de recessão econômica, o Governo do Estado não para de investir na cidade. Sob seu comando, estão sendo construídas novas vias estruturantes. Foram inaugurados o Centro de Operações e Inteligência, da Secretaria de Segurança Pública; o segundo Hospital Geral do Estado; e o Hospital da Mulher, que é o segundo maior do País, dedicado exclusivamente à mulher.
Além disso, o Governo está investindo na revitalização do centro antigo de Salvador, por meio da Conder, que executa o projeto pelas ruas do centro antigo de Salvador, que compreende a requalificação de mais de 260 vias, nos 11 bairros que formam o território.
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Mas o destaque principal, Sr. Presidente: o Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal - parceria iniciada no governo da Presidente Dilma e do Presidente Lula, ainda com o Governador Jaques Wagner, e que agora prossegue -, dará a Salvador o mais importante equipamento de mobilidade urbana da sua história, que é o nosso metrô, com 40Km, que une o Centro de Salvador, agora, praticamente, à cidade de Lauro de Freitas, ao aeroporto de Salvador, sendo a única capital do Brasil que terá um metrô ligando o seu centro comercial - e também o histórico - ao aeroporto.
O impacto da construção e da inauguração - que esperamos ocorra até o final do ano - do metrô de Salvador para a vida dos trabalhadores e de toda a cidade de Salvador é um impacto extraordinário para a vida da cidade, para o trânsito da cidade, para o turismo na nossa cidade, que é uma das suas principais fontes de riqueza.
Como sua ex-Prefeita, durante o período...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... em que administrei aquela cidade, administrei voltada para aquilo que considero que continua sendo o seu principal problema, que é a desigualdade social.
Quero saudar e abraçar essa cidade que me premiou com todas as minhas conquistas político-eleitorais, dando-me a confiança do seu voto.
Viva Salvador, primeira Capital do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Lídice da Mata.
Agora, como orador inscrito, Senador Garibaldi Alves Filho, ex-Ministro da Previdência.
Com satisfação, estamos aqui para ouvi-lo.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, hoje eu não vou falar sobre previdência. Hoje o meu tema é outro.
Aliás, eu sucedo nesta tribuna à Senadora Lídice da Mata, que, com muita satisfação, estava anunciando investimentos na sua cidade de Salvador, da qual foi Prefeita. Eu também fui Prefeito de Natal, sendo que há uns 500 anos.
Hoje estou nesta tribuna, infelizmente, para falar sobre a preocupação com a segurança, que está mexendo com os hábitos e pesando no bolso dos brasileiros. Trata-se de uma pesquisa do Ibope, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria.
Segundo os pesquisadores - foi o que eles ouviram -, quando o dia termina e as ruas ficam mais escuras, o semáforo fecha em lugar perigoso ou alguém aparece com atitude suspeita, o medo fica ainda maior para quem já viveu a experiência de um assalto.
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Segundo essa pesquisa do Ibope, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria, pasmem, Srªs e Srs. Senadores, quatro em cada dez brasileiros já passaram por isso.
É impressionante, Sr. Presidente: quatro em dez brasileiros já passaram por isso, pelo problema do assalto, pela ameaça, pelo medo, pelo terror! É a situação, o cenário, hoje, principalmente das nossas capitais. Mas não tenhamos dúvida: no interior, nós também temos essa mesma situação de insegurança.
"Roubaram todos os objetos que tinha dentro do carro, me estrangularam, me deram murro, me golpearam." Senador José Maranhão, parece até novela da Globo, no que toca pelo menos à lição do amor. Mas eu estou achando que é do ódio.
"Mas, na verdade, meu vidro estava um pouco abaixado. Ele veio com um caco de vidro e pediu para que eu passasse tudo. E queria que eu abrisse o carro para ele entrar", disse Daniela Moraes, também corretora de seguros.
"Ao estacionar o meu carro, fui abordado por uma moto e, quando menos esperei, estava com uma arma apontada na minha cabeça", disse o consultor financeiro César Cosme.
Prossegue o relato do Ibope a respeito da pesquisa: "Além de ser uma companheira indesejada e constante, a sensação de insegurança provoca mudanças de comportamento e mexe até com as finanças das pessoas."
A pesquisa do Ibope revela que 82% dos brasileiros mantiveram ou aumentaram os cuidados com a segurança nos últimos três anos, e isso significou, para muitos, aproveitar menos a sua cidade e a vida.
Sr. Presidente, isso é muito grave, mas isso é o dia a dia que nós estamos experimentando. Eu venho a esta tribuna, e não venho trazer novidade nenhuma, porque as pessoas estão dizendo isso, as pessoas estão atemorizadas. E, mesmo se não existisse essa pesquisa do Ibope... E estou me utilizando do Ibope dado o conceito desse instituto de pesquisa, o trabalho que foi realizado, Senador José Maranhão, mas eu poderia estar falando do sentimento daqueles que moram em Natal, daqueles que moram em João Pessoa, daqueles que moram em Recife, das menores capitais às grandes capitais. A população começa a perder o acesso dentro da sua cidade.
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O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - V. Exª me permitiria um aparte?
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pois não, Senador José Maranhão. Com o maior prazer.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - O aparte representa o sentimento que, como V. Exª diz muito bem, está se apoderando de todas as cabeças. As pessoas, na realidade, estão extremamente incomodadas, estão inteiramente temerosas, de assalto, pelo simples fato de deambularem na sua calçada, no seu parque, em qualquer ponto frequentado publicamente. Essa questão da violência, no meu modesto entender, Senador, está muito relacionada com a incapacidade de as polícias estaduais enfrentarem sozinhas, sem a participação dos recursos solidários do Governo Federal, a questão da segurança. V. Exª pode verificar isso, inclusive, nos grandes Estados, nos Estados ricos, como São Paulo e Rio de Janeiro, onde esse problema é mais grave ainda, indicando que há não uma falência do aparelho policial, mas há uma insuficiência do aparelho policial. Os próprios policiais estão desaparelhados, despreparados, porque falta-lhes o treinamento adequado, treinamento técnico, e se sentem impotentes diante da quantidade de assaltos que, em qualquer cidade, ocorre no Brasil. E um aspecto novo desse fato é que essa mesma violência já chegou também às cidades do interior e até aos sítios, às fazendas, às granjas. Muitas pessoas que, por razões de conforto e de necessidade de trabalho, moravam nos seus próprios sítios, onde trabalhavam, deixaram de morar e se deslocaram para as cidades, na esperança de lá encontrarem mais segurança. E, lamentavelmente, não encontram também na cidade essa segurança, porque, quanto maior a cidade, maior o problema. Eu estava lendo, acho que na revista IstoÉ ou na revista Veja, os assaltos que ocorreram no Rio de Janeiro, com turistas que, usando as facilidades modernas do GPS, escolheram uma rota para visitar um lugar de interesse turístico e terminaram dentro de uma favela...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - ... sendo vítimas de assalto fatal. Então, eu acho que esse problema é mais do que urgente. O Governo Federal precisa vir em socorro ao Governo Estadual. Precisa vir, e urgentemente, para que os Estados possam investir em treinamento, qualificação e aumento de seus efetivos, para poderem enfrentar isso. A polícia não pode fazer milagre se ela está desaparelhada, se ela está quantitativamente insuficiente para as tarefas que lhe impõem as obrigações constitucionais, de forma que o discurso que V. Exª faz é muito oportuno. Essa questão, com a clareza com que V. Exª a está abordando aqui, certamente precisa ser encarada pelo Governo Federal.
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O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço, Senador José Maranhão. V. Exª tem a experiência de ter sido Governador em tempos mais tranquilos e sabe que, hoje, como citou, o efetivo de qualquer polícia militar, em qualquer Estado do Brasil, é inteiramente defasado. V. Exª sabe também que, ao lado disso, nós temos penitenciárias superocupadas e a polícia civil sem poder realizar os concursos para que possa haver um aumento dos policiais.
Eu prossigo aqui com a pesquisa do Ibope, pedindo a tolerância do Senador Paulo Paim para chegar às conclusões a que o Senador José Maranhão já chegou.
Essas mudanças - isto aqui é uma pesquisa do Ibope - foram adotadas por sete em cada dez brasileiros. Quais são as mudanças? A pessoa tem que mudar o caminho de casa para o trabalho e deixa de visitar alguns bairros ou de sair à noite para fazer qualquer visita. Três em cada quatro pessoas ouvidas pelo Ibope gastaram dinheiro para aumentar a segurança nesse período de crise econômica, instalando alarmes, grades e trancas e contratando seguros.
"Já providenciei um seguro de vida pensando no meu filho também" - disse à pesquisa o Sr. Gustavo Carneiro, um dos indagados pelo Ibope -, "uma coisa que nunca imaginei fazer; um seguro de um bem como o celular, não só o seguro do carro, e isso aumenta muito o meu custo".
Outro depoimento: "Estou procurando um carro blindado por causa disso. É bem caro. Acho que em torno de 30%, 40% a mais do que o preço do carro normal".
Embora as pessoas acreditem que políticas sociais sejam uma solução mais eficaz, elas começam a querer uma resposta mais rápida, como falou V. Exª, Senador José Maranhão, e ainda demandam ações de repressão com uma intensidade muito maior. Isso foi o que explicou o pesquisador do Ibope Sr. Renato da Fonseca.
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É aquilo que V. Exª disse no seu aparte: "A sensação é uma sensação de impotência. Você não tem toda a segurança que você precisa, que você paga por isso", afirma Daniela Moraes.
Sr. Presidente, esses depoimentos falam por si.
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Esses depoimentos que nós estamos aqui lendo são os que o Ibope pesquisou, mas é o que nós ouvimos constantemente nas nossas cidades, como disse o Senador José Maranhão, tanto na grande capital como na menor cidade do Brasil, Senador Paulo Paim. É uma sensação de insegurança.
Que se coloque um plano nacional de segurança. O Governo Federal - irei dizer isto ao Presidente Michel Temer - precisa investir mais em segurança. Durante esse tempo todo, o Governo Federal se omitiu. Governar é uma escolha de prioridades, apesar de, no momento atual, você governante se sentir impotente e não saber qual a prioridade a dar, mas a segurança é prioridade, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Garibaldi.
Agora, como Líder, a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras e quem nos ouve pela Rádio Senado e nos acompanha pela TV Senado e também pelas mídias sociais, eu quero iniciar aqui parabenizando a minha cidade, a cidade de Curitiba, que hoje completa 324 anos. Eu até fiz uma brincadeira com a Senadora Lídice da Mata, porque Salvador também faz aniversário hoje, dizendo a ela, Senador Garibaldi, que as nossas cidades eram irmãs gêmeas, no sentido de terem nascido na mesma data, de terem sido fundadas na mesma data. Para mim, também é uma alegria muito grande comemorar o aniversário da minha terra natal.
O que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é o fato de que o Governo deve anunciar hoje, ou mais tardar amanhã, como pretende compensar o rombo extra que vai ter no Orçamento - um rombo de R$58 bilhões - para cumprir uma meta que já era negativa, uma meta de R$139 bilhões, o resultado fiscal do Governo, ou seja, nós estamos caminhando para ter um rombo fiscal de R$197 bilhões. Vocês se lembram aqui de que a grande discussão do impeachment que tirou a Dilma do poder era exatamente a política fiscal, em que diziam que a Dilma tinha causado um rombo fiscal, que tinha gastado mais do que podia, que não cumpriu a meta, que fez pedaladas para não cumprir a meta? Lembram-se disso? Pois é. O Governo que está aí, que assumiu no lugar da Presidenta Dilma, que foi um dos articuladores do processo de impeachment, exatamente este Governo, agora vai ter que propor uma meta para 2017 de R$197 bilhões - os 139 bilhões já previstos mais 58 bilhões. E vamos lembrar aqui que, em 2016, ano do impeachment, ano do golpe, a meta dele já foi negativa em R$160 bilhões. Então, o Ministro tem que informar, entre hoje e o mais tardar amanhã, como é que ele vai fazer para poder compor esses R$58 bilhões, que não estavam previstos no déficit inicial: se corta despesa, se aumenta tributo. Ele vai ter que fazer.
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Aliás, já devia ter feito isso antes, quando ele anunciou que vão ser 58 bilhões, mas não conseguiram fazer. Por que não conseguiram fazer? Porque eles não têm condições de avaliar as despesas e tomar as decisões. Era fácil criticar a Presidenta Dilma; agora, quando eles estão no Governo, eles não têm condições de fazer as contas rapidamente e dizer como vão resolver.
Eles estão temerosos, temerosos. Por que, Presidente? Porque eles agrediram tanto a política fiscal, criminalizaram tanto a política fiscal, que agora o feitiço está se virando contra o feiticeiro. Eles têm que escolher onde cortar. E eles estão dizendo outra coisa, que eles criticaram muito com a Presidenta Dilma: eles vão compensar também com algumas receitas extras. Como é? Por exemplo, leilão ou concessões de três usinas hidrelétricas, pagamento de precatórios e, pasmem, aumento de tributos, Senador Paim. Lembra quando eles diziam que a Dilma não podia usar determinadas receitas por serem extraordinárias - eles e o sacrossanto mercado? Todos os analistas de política econômica diziam: “Não, isso não pode ser computado, porque essa é uma receita extraordinária, que só está recebendo agora” E eram as receitas das concessões, o que eles criticavam também. Pois pasmem: agora, o Sr. Meirelles, o chefe da Fazenda, junto com o Presidente Michel Temer, este ilegítimo que está aí, estão propondo a mesmíssima coisa, Senador Paim, a mesmíssima coisa. E ainda querem usar dinheiro de precatório e aumentar tributos. Lembra quando eles diziam: “Não! Aumentar tributos?” Nós fizemos uma discussão aqui sobre aumento de tributos, inclusive tributos que pegavam o andar de cima. Nós quisemos acabar com o juro sobre capital próprio, quisermos tributar lucros e dividendos, mas eles não deixaram. Pois agora estão querendo tributar o IOF, que parece ser do andar de cima, mas passa para a população através de consumo de aplicação financeira.
Eu fico me perguntando: eles deram um golpe para isso? Por que eles não foram sérios em dizer que eles queriam tirar, porque eles não concordavam, porque aquele governo não era um governo que estava fazendo por eles, que estava fazendo pelo lado mais pobre da população? Eles estão propondo a mesma coisa.
Gente, não sou eu que está dizendo. Isso está aqui no documento deles, Senador Paim, que eu sugiro que todo mundo possa ler: "Despesas Contingenciáveis na LOA 2017". Eles vão propor exatamente o que a Presidenta Dilma estava propondo em 2015, em um montante muito menor. Nós teríamos conseguido organizar o Orçamento, não precisaríamos estar com esse rombo e teríamos tido uma saída melhor. Desde o impeachment, houve uma criminalização da política fiscal, em especial quanto à obtenção do resultado primário. Foi por isso que tiraram a Dilma. E, agora, eles reconhecem.
Olhem o que eles dizem na p. 4 do documento deles, que era exatamente o que nós dizíamos naquela época. Por isso, nós dizíamos que nós tínhamos que relativizar o resultado fiscal e que aquilo era momentâneo. Eles dizem o seguinte: "Em alguns casos, como o ocorrido no início de 2016" - e também em 2015 -, "um contingenciamento muito grande não é possível, sob pena de levar a atrasos de pagamentos e/ou afetar a qualidade de oferta dos serviços públicos". Nós falávamos isso. Nós dizíamos: "Nós vamos deixar de pagar contratos, nós vamos deixar de oferecer os serviços à população para cumprir uma meta que claramente é resultado da queda de receita, da queda de arrecadação, não é resultado de um descontrole do governo?" Estava claro que o Produto Interno Bruto tinha caído, a economia estava em baixa, a arrecadação caiu. E é óbvio que a despesa continua. Você não faz ajustes, principalmente as despesas que são as despesas não contingenciáveis. Pois é. Agora, eles reconhecem também o que nós dizíamos lá: é resultado do negativo do PIB. Diziam: "Mas, não, era um descontrole da Dilma aquilo". E aí propuseram normas duríssimas. Agora, eles estão vendo como que é fazer o enfrentamento disso.
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Olhem o que eles falam na p. 8 do documento que eles têm aqui. Eles disseram que, mesmo com algum aumento de tributos, a arrecadação líquida do Governo Federal continuará inferior à média dos últimos três anos, que foi de 17,5% do PIB, e muito inferior ao valor de 2011, quando essa arrecadação foi de 18,9%. Eles estão dizendo que estão com um problema no Orçamento, porque a receita caiu. Era isso que nós dizíamos. Era isso que dissemos nos discursos, inclusive na discussão da Comissão de Impeachment. Era isto que eu disse inúmeras vezes quando subi a esta tribuna: "Estão fazendo um alarde para uma situação que é absolutamente conjuntural, não tem a ver com descontrole de gastos, tem a ver com crise econômica, com queda de receita". Pois bem, agora eles estão falando isso.
Eles estão propondo medidas, que são usar receitas extraordinárias e precatórios e - pasmem - aumentar tributos. Vai aumentar tributos este Governo que está aí, do Meirelles, o Ministro da Fazenda, que disse que não podia aumentar tributos. Esse foi o mesmo que disse que era uma questão de confiança, que a fada da confiança, depois que a Presidenta Dilma fosse afastada, faria plim-plim sobre o Brasil, e tudo voltaria a ser cor-de-rosa. Pois nós estamos vendo que não era, porque não existe fada da confiança. O que existe são medidas para reatar, para fazer o crescimento econômico voltar.
E todas as medidas que essa gente está tomando são medidas que vão na mão de o País quebrar. Não há jeito, gente, não há jeito. Como é que você recupera a economia sem haver dinheiro na economia? Nós estamos cortando despesas do Governo, nós estamos cortando benefícios sociais, nós estamos desmontando a indústria nacional. O que fizeram com a Petrobras? Hoje, o que a Petrobras tem de resultado negativo é infinitamente superior ao que eles dizem que a Lava Jato teve de impacto na Petrobras. E eu estou achando que tem que fazer, sim, a investigação, e esse dinheiro tem que voltar aos cofres da Petrobras e aos cofres públicos. O problema é que eles estão quebrando a Petrobras, estão vendendo o pré-sal para estrangeiros.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não estão mais fazendo as plataformas no Brasil. A indústria naval brasileira está quebrada. Nós tínhamos polo naval, por exemplo, no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, Senador Romário, em Pernambuco. Nós não temos mais empregos. E onde é que estão sendo feitas as plataformas? Na China, em Cingapura. Nós já discutimos isso em 2003. O Presidente Lula já tinha internalizado. Por quê? Porque não têm compromisso nacional, porque não têm compromisso com a geração de emprego. Então, como é que vai crescer a economia? O conteúdo local, o conteúdo nacional, que era o nosso grande instrumento, foi totalmente desmontado.
Agora, qual é o discurso do Governo? Não é o de que está recuperando; é o discurso ridículo do parou de piorar. Que parou de piorar, gente!? Tomem tento! Nós estamos vendo hoje a queda nos serviços. Os serviços caíram mais de 7% do PIB.
(Soa a campainha.)
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós estamos chegando ao fundo do fundo, gente, ao fundo do fundo! Este Governo não tem preocupação com a economia brasileira. Não é possível que a gente continue assim. E aí eles veem com esse papinho de que tem que fazer contingenciamento, que tem que fazer aumento de arrecadação através de colocar mais tributos, que vão usar as despesas extraordinárias.
Nós fizemos... Eu apresentei, inclusive, em 2016, uma proposta de que teríamos que rever a forma de analisar a política fiscal que foi implantada aqui na década de 90, que é, a cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, definir qual vai ser o resultado fiscal do seu ano, e aquele resultado seria engessado, ou seja, aquele resultado não poderia ser mexido a não ser por decisão do Congresso Nacional ou, então, por corte de despesa. Nenhum país do mundo está usando isso mais. O que está fazendo a Europa? Está revendo esse conceito do austericídio.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A própria Grécia. Aliás, o discurso que eles faziam para a Grécia. A Grécia parou de piorar, não melhorou, ficou pior do que estava e está com a economia quebrada. É esse o destino que nós queremos para o Brasil? É esse o destino que nós queremos para o povo brasileiro?
Pois bem. No projeto que eu apresento e que está na Comissão de Assuntos Econômicos, o PPA (Plano Plurianual), que é feito a cada cinco anos, vai definir como as metas fiscais vão ser colocadas, como vão acontecer, e, em cada LDO, se faz o ajuste necessário. Mas há uma válvula de escape, Senador Paim: quando o crescimento do PIB for inferior a 1%, não há o que pensar. Você tem que tirar contingenciamento. Não tem que fazer superávit. Aí você faz déficit, porque PIB caindo quer dizer que nem empresa nem família estão investindo. Quem tem que investir? Quem tem que gastar? O Estado brasileiro.
Então, a gente faz esse alerta,...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... porque esse discurso aqui era o discurso que nós já fazíamos na época do impeachment. Nós avisamos. Estão tirando a Dilma não por causa da Dilma, não por causa da corrupção, não por causa do PT. Estão tirando a Dilma, porque querem tirar direitos, porque querem fazer a reforma da previdência, a terceirização, a reforma trabalhista, porque queriam tirar dinheiro da educação e da saúde.
E, agora, veem com esse papinho frouxo aqui de dizer ou usar os mesmos argumentos que usávamos corretamente lá atrás. Então, se estavam corretos os argumentos, por que tiraram a Dilma? Por que criminalizaram a política fiscal? É muito engodo deste Governo de quinta categoria.
Realmente, Senador Paim, nós temos que fazer uma resistência firme e forte aqui no Senado da República, no Congresso Nacional, com muito povo na rua. Este Governo não dá conta, não dá conta de administrar o Brasil. Totalmente perdido e não tem um projeto nacional.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Gleisi Hoffmann.
Senador Romário, convidado para ir à tribuna.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Paim.
Boa tarde a todos! Boa tarde, Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos ouvem, todos que nos veem! Hoje a minha fala aqui vai diretamente sobre o medicamento da doença rara chamada AME (Atrofia Muscular Espinhal) e à decisão do STF.
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Mas, antes, eu não poderia deixar de fazer um registro para parabenizar a seleção brasileira pela classificação antecipada para a próxima Copa do Mundo, de 2018, na Rússia. Fico feliz como brasileiro com o fato de o nosso futebol ter voltado a ser o futebol como aquele de que tanto nos orgulhávamos há alguns anos. Foi a primeira seleção que carimbou a sua ida para esse mundial. Parabéns a todos da seleção brasileira; ao treinador Tite, pelo brilhante trabalho que vem fazendo; ao Neymar e companhia! Parabéns!
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em dezembro do ano passado as pessoas acometidas pela AME, a Atrofia Muscular Espinhal, receberam uma ótima notícia, que também se tornou uma fonte de aflição. A boa notícia é que o FDA, o órgão do Governo dos Estados Unidos que equivale à nossa Anvisa, aprovou o uso do medicamento Spinraza para o tratamento de crianças e adultos acometidos pela Atrofia Muscular Espinhal.
Essa doença, Sr. Presidente, é bastante rara. Ela se manifesta em uma pessoa a cada 10 mil, e não tem cura conhecida. A doença afeta o neurônio motor, causando a perda progressiva dos movimentos. É realmente uma tristeza. A AME tipo 1, que aparece em crianças antes dos seis meses de idade, faz com que elas não consigam sentar, andar e até mesmo deglutir ou respirar, causando muitas mortes.
O Spinraza é o primeiro medicamento aprovado para a AME no mundo e tem mostrado resultados promissores na redução e controle dos sintomas da doença. Nos testes clínicos, evitou as mortes de muitas crianças que têm AME infantil. Então, Sr. Presidente, uma luz de esperança se acendeu para todas as pessoas que sofrem dessa doença tão perversa.
A aflição de que falei vem por causa dos custos do tratamento e do tempo que leva para disponibilizá-lo no Brasil. Uma única injeção de Spinraza custa hoje US$125 mil. Seis injeções são necessárias no primeiro ano de tratamento, levando o custo para mais de R$2,5 milhões. Nos anos seguintes, o custo por paciente é de mais de R$1 milhão por ano. O tratamento dura a vida inteira.
São valores impossíveis para a maioria das famílias. E, por isso, apenas a saúde pública pode salvar essas vidas. O papel dos planos de saúde privados para quem possui esse tipo de assistência também precisa ser debatido.
Infelizmente, Sr. Presidente, é uma corrida contra o tempo, já que muitas crianças com AME tipo 1 morrem antes dos dois anos de idade. Os sintomas em jovens e adultos também se agravam com o tempo, e, por isso, a questão do registro do medicamento na Anvisa é tão importante. Segundo a própria agência, o tempo de registro de um medicamento varia de 8 a 12 meses, podendo ser estendido em função da complexidade.
Sr. Presidente, por iniciativa do Senado, o PLS 727/2015, do Senador José Serra, foi transformado na Lei 13.411, promulgada em dezembro passado. Essa lei estabelece prazos para a análise do pedido de registro de medicamentos na Anvisa, em função da complexidade e da urgência. Só que, mesmo antes da lei, já havia prazos vigentes, que simplesmente não eram cumpridos. Então, o apelo que eu faço é que a Anvisa se empenhe na revisão de seus processos, para garantir celeridade e segurança nessas análises.
Sabemos que para isso são necessários recursos e pessoal, e este Congresso tem a obrigação que garantir que isso não falte. Registrado o medicamento, o Sistema Único de Saúde precisa aprovar a sua inclusão entre os medicamentos de alto custo distribuídos pela assistência farmacêutica, de acordo com um protocolo clínico. Novamente, volta a questão dos custos.
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O direito à saúde ocupa lugar de destaque na nossa Constituição. Custa caro, custa muito caro. Mas quanto vale uma vida, Sr. Presidente? Esta é a grande pergunta. É esta a pergunta que surge com os processos judiciais que buscam garantir o acesso aos medicamentos que ainda não foram registrados na Anvisa, mas que já foram registrados em seus países de origem, como é o caso do Spinraza.
A questão está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal em um processo relatado pelo Ministro Marco Aurélio. Neste momento, o processo está no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, por um pedido de vista. Por isso eu queria pedir a todos os Ministros do STF que analisem essa questão com muito discernimento, mas também com muita sensibilidade. Este País é muito grande, e, quando se analisa um caso no Supremo, que está ali na forma de uma pilha de papel, muitas vezes, não dá para visualizar o impacto que isso tem na vida das pessoas.
Sr. Presidente, as pessoas com doenças raras me escolheram para defender as suas causas, e, por isso, eu posso trazer o testemunho de tantos relatos que ouvi de perto. São pessoas que já passam pelo terrível drama de ter a sua vida abalada por uma doença que lhes tira a possibilidade de trabalhar, de cuidar de seus filhos e de ter uma vida comum. O que eles querem é o direito de continuar vivos, Presidente.
Nossa Constituição garante o direito à vida e o direito à saúde. O que fazer para reduzir os custos? É uma importante questão que precisa ser estudada com afinco, mas isso não deve determinar se alguém vai viver ou morrer.
A negociação de preços para compra em lote e a fabricação local podem ajudar muito, e o Ministério da Saúde precisa trabalhar nessa direção. Mas os custos de medicamentos novos só serão reduzidos drasticamente quando eles forem desenvolvidos no Brasil. E só se chega a esse patamar através da pesquisa científica e tecnológica. Por isso, Sr. Presidente, apresentei uma emenda ao PLS nº 226/2016, que visa melhorar a Lei de Inovação e retirar algumas travas do nosso modelo de desenvolvimento científico e tecnológico.
Discutir medicamentos de alto custo não é um assunto fácil num País com uma saúde pública tão precária, mas não podemos virar as costas a essas pessoas. Por isso, peço a todas as Senadoras e Senadores que nos ajudem a promover o debate e a buscar soluções para essa questão tão grave e urgente no nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Romário. Parabéns pelo pronunciamento, que mostra a preocupação de sempre com os que mais precisam!
Senador Roberto Requião, como orador inscrito.
Na sequência, um Líder que é o Senador Cidinho Santos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, só enquanto o meu querido colega Requião... Até acho que V. Exª pode me ajudar, Senador.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, com a autorização de V. Exª, dos colegas e do Senador Requião, que nós estamos recebendo a visita de estudantes, bolsistas da Fundação Lemann. São brasileiros e estudam nas mais importantes universidades do mundo. Estiveram hoje com a Presidente Cármen Lúcia. E me deram o privilégio também de uma conversa de mais uma hora.
São pessoas que estão buscando melhor qualificação, com mestrado, com doutorado, na formação, tanto na Europa como nos Estados Unidos. São rapazes e moças. E está ali o Denis, que é o responsável pela Fundação Lemann e que está coordenando esse trabalho.
Eles estão visitando o Senado. Já estivemos na galeria. Estão buscando compreender um pouco melhor o momento que o Brasil está vivendo, os desafios que o nosso País tem, da reforma política, da mudança do clima e outros temas que são tão importantes.
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Então, era só para isso, Senador Requião. Eu sei que V. Exª também estimula sempre a formação dos brasileiros, nós todos queríamos dar as boas-vindas e agradecer a visita que...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... todos estão fazendo.
O Senador Humberto esteve comigo em eventos da Fundação Lemann também, outros Senadores, a convite, trabalhando com educação. E aqui nós estamos tendo um exemplo concreto de uma fundação que estimula e garante a boa formação de brasileiros e brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sejam bem-vindos! Vocês vão assistir agora a um dos principais oradores do Congresso Nacional, ex-governador do Paraná, Senador Roberto Requião. Fiquem à vontade!
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - É um prazer receber no plenário do Senado essa rapaziada que tenta aprimorar a sua formação profissional. Eu acho que eu posso colaborar com isso com a informação que eu quero passar ao Plenário.
Presidente, eu, como governador do Paraná, combati um pedágio que havia se instalado no Estado e que tinha os preços mais altos do Brasil, não apenas do Brasil, mas do mundo, e que, a meu ver, havia se estabelecido com irregularidades judiciais flagrantes. Como governador, eu entrei com 38 ações na intenção de modificar e anular os absurdos que me precederam. Mas a Justiça brasileira é lenta, eu saí do Governo, e essas ações, Senador Humberto, ainda não haviam sido julgadas.
Mas, em determinado momento, eu li num blog, se não me engano do Cícero Cattani, no Paraná, que o governador que me antecedeu, Jaime Lerner, havia sido condenado num processo de iniciativa do Ministério Público Federal a uma pena de três anos e oito meses de cadeia. Eu reproduzi esta informação numa entrevista e seguramente a retuitei na internet.
A informação, no entanto, não era verdadeira. Essa condenação não teria ocorrido até então. E eu fui processado pelo governador Jaime Lerner.
No entanto, meses após, a Justiça Federal realmente condena o governador do Estado a três anos e seis meses de cadeia. Entretanto, como ele já é avançado em idade, a prescrição o alcançou, prescrição em concreto, Senador Humberto Costa, condenado, o crime reconhecido e a prescrição reconhecida, acredito eu, na própria sentença.
Mas eis que, de repente, não mais que de repente, no fim da semana passada, eu tenho a notícia de que as minhas contas bancárias, inclusive a conta operacional do Senado, em que pago as despesas de gabinete, havia sido bloqueada para pagar ao governador criminoso, condenado, com a pena prescrita, uma indenização de R$110 mil.
A situação, então, é a seguinte: o governador cometeu um crime, ao dar a uma empresa de pedágio um trecho não licitado. Por esse crime foi denunciado pelo Mistério Público Federal, pelo Juízo Federal de Porto Alegre, condenado em estância final irrecorrível, mas não vai para a cadeia, porque, em função da sua avançada idade, em concreto, a pena está prescrita.
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Mas não é só isso. Cometeu o crime, foi condenado, não cumpre a pena; mas a Justiça Cível do Paraná me condena a indenizá-lo em R$110 mil. E, sem sequer que eu seja intimado, sequestra de contas correntes minhas, poupança minha, da minha mulher, R$110 mil. Essa é a Justiça do Paraná.
Por que o sequestro sem intimação? Para me tomar, provavelmente, o tempo necessário a um recurso extraordinário. No entanto, eu estou providenciando esse recurso. Mas, de qualquer forma, fica aqui claro para o Brasil que eu estou pagando indenização a um criminoso, porque cometeu um crime ao dar um trecho de pedágio sem licitação a uma empresa concessionária, denunciado pelo Ministério Público, condenado pela Receita Federal e premiado pela Justiça Cível do Paraná com uma indenização de R$110 mil. É simplesmente espantoso o comportamento da Justiça brasileira.
Num caso como esse, talvez o mínimo a se esperar fosse o fim do processo que havia sido iniciado - e não por mim; pelo Ministério Público Federal -, mas todas as ações com que eu entrei foram desistidas pelo Governador que me sucedeu, o famoso Carlos Alberto Richa; e a condenação acabou dando em nada, ou melhor, dando um prêmio, às minhas custas, de R$110 mil ao criminoso responsável pelo contrato de pedágio com uma empresa sem licitação.
Além disso, Senador, aproveito esse espaço, num breve tempo, para anunciar, aos ouvintes da Rádio Senado, da TV Senado, que apresentei hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, o meu relatório sobre os crimes de abuso de autoridade. Aqui, neste plenário, numa audiência pública de cinco horas que realizamos com a presença do Juiz Sérgio Moro e do Ministro Gilmar Mendes, nós já tínhamos discutido o assunto em profundidade. O projeto, que eu relatei, recebeu dezenas de emendas dos Srs. Senadores, todas elas analisadas, algumas incorporadas. Inclusive, algumas opiniões do Juiz Sérgio Moro foram incorporadas ao meu texto.
A discussão, toda ela, se prendeu a uma reivindicação das corporações judiciárias. Eles não querem se submeter ao texto da lei; eles querem o direito à livre interpretação do texto legal. Ou seja, eles querem ignorar a literalidade da lei de uma forma praticamente absoluta. Se nós admitirmos isso, como esse projeto de abuso de autoridade não se remete ao Judiciário e ao Ministério Público, mas a todos os agentes públicos, não haveria mais crime de responsabilidade no País, porque o agente público, o guarda civil da esquina, o fiscal do Município, do Estado ou da União, o Parlamentar, o promotor ou o juiz estariam resolvendo o entendimento do texto legal conforme o seu alvitre, a sua orientação ideológica, a sua visão da Justiça. E nós não teríamos mais crime de responsabilidade, porque qualquer um poderia, com uma justificativa absurda, fazer do texto legal tábula rasa e utilizar recursos públicos, por exemplo, ao seu alvedrio, ao seu alvitre. Foi o único ponto de atrito na Mesa e foi o ponto defendido pelo Juiz Sérgio Moro.
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Recordo-me, Senadora Vanessa, de que na ocasião eu disse ao Juiz Sérgio Moro que o que ele pedia era indulgência plenária. A indulgência plenária só existe no Código Canônico, e só quem pode oferecê-la é o Papa. Eu, lamentavelmente, não fui investido ainda dos poderes e das prerrogativas papais. Eu estava defendendo a segurança social, a segurança jurídica do povo brasileiro, principalmente do povo mais pobre, que é sempre vítima do "carteiraço", Senador Humberto Costa, da história daquele agente público que pergunta: "Você sabe com quem você está falando?" Todas as pessoas são iguais.
Mas, com dezenas de emendas, nós lemos, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, o meu relatório.
Alguns me perguntam, Senador Alvaro Dias, por que a pressa? Não há pressa. Esse projeto originalmente foi elaborado por uma comissão de juristas - Ministério da Justiça, Supremo Tribunal Federal e assessores do Senado Federal, Senadores letrados nas letras jurídicas - em 2007; ele tramita há muito tempo. E o debate foi feito por cinco horas. Então, ele está maduro para ser votado. Eis que de repente me levantam um argumento final, para eles definitivo: o Dr. Janot, Procurador-Geral da República, apresentou um substitutivo.
Se bem me lembro, para essa audiência de cinco hora, estava convocado o Ministério Público Federal, o Procurador Janot, que se fez representar por uma terceira pessoa. E as opiniões dessa terceira pessoa de forma alguma fulminaram o substitutivo que eu apresentei para o projeto. Mas o Dr. Janot agora, no projeto que entregou ao seu amigo Eunício Oliveira - amigo, eu digo, porque ele já declarou em certo momento que não poderia se pronunciar a respeito de qualquer acusação que envolvesse o Eunício, porque ele se sentiria para isso impedido -, reconhece textualmente os abusos das autoridades; mas ele quer reduzir esses abusos a procedimentos administrativos e disciplinares; ele não quer a penalização do crime cometido por um agente público. Ele acha - e talvez seja esse o eixo do seu raciocínio - que a penalidade maior tem que ser a aposentadoria com vencimentos integrais, como se faz hoje em relação, de uma forma genérica, com algumas pequenas exceções, a juízes e promotores.
O Procurador Janot, que teve o meu voto, para sua aprovação, no Senado, se assemelha, Senador Alvaro Dias, nessas suas considerações, ao autor de Il Gattopardo. Eu diria que poderíamos chamá-lo hoje, ironicamente, de Janot Tomasi di Lampedusa: ele admite a existência dos crimes e se propõe a modificar algumas coisas para que tudo continue como está.
Mas eu vejo isso de forma diferente. O Senador Alvaro Dias apresentou no Senado um projeto republicano, decente e íntegro para pôr fim ao foro privilegiado. Eu subscrevi o pedido de urgência do projeto.
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Eu vou votar a favor desse projeto, que é republicano. Nós temos uma República, mas temos privilégios imperiais, de algumas categorias de funcionários e de agentes públicos, entre os quais os Parlamentares.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Mas, Senador Alvaro Dias, nós não podemos votar esse projeto sem votar o projeto de abuso de autoridade, senão nós teríamos diante de nós a possibilidade de um juiz qualquer do interior, por exemplo, agindo conforme o seu convencimento em relação ao texto da lei, convocar para um depoimento coercitivo um ministro do Supremo Tribunal Federal e, com essa convocação - fundamentada, como quer o Procurador Janot -, ficar absolutamente livre de qualquer cominação legal de pena.
Não é possível! Isso é uma visão corporativa, e o corporativismo é a matéria-prima do fascismo; é o livro de cabeceira do Mussolini, O Estado Corporativo, do Manuelesco. Nós não podemos cair nessa armadilha.
E a armadilha vai se aprofundando a ponto de, hoje,...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - na Comissão de Constituição e Justiça, nós termos acabado pedindo vista, porque não havia nem quórum para ser votado, de um projeto que pretendia que o Advogado-Geral da União fosse escolhido de uma lista tríplice dos funcionários e aprovado pelo Senado da República. Era mais ou menos a antecipação de um projeto que diria que uma provável cônjuge de um Presidente da República, esposa ou companheira, deveria também ser escolhida numa lista tríplice e aprovada pelos Senadores. É uma visão corporativa terrível, que vai dilacerando a integridade da República.
A conclusão da Comissão de Constituição e Justiça foi de que eu deveria ler hoje o meu relatório. Foi o que fiz. Eu admiti e apoiei proposta de alguns Senadores de que vale a pena fazer algumas audiências públicas. Não que sejam necessárias, porque nós, nesses anos, quase uma dezena de anos, já esgotamos a discussão; mas, para não dizer que não queremos discutir, sugeri que essa audiência seja feita no dia 4 e propus o dia 19 de abril para uma votação definitiva do processo, que ainda irá para a Câmara.
Quem tem medo do crime de responsabilidade? São os juízes que julgam; não são os Parlamentares; não são os promotores. É um juiz, um juiz singular e um colegiado da magistratura. Quem tem medo dos próprios juízes? Quem tem medo do Direito? Quem tem medo da abrangência do Direito?
E não me venham mais com o argumento de que isso fere a Lava Jato. Neste Plenário, eu fui o primeiro Senador a defender a Lava Jato e continuarei sendo o seu defensor. Ela não pode ser interrompida de forma alguma, mas nós não podemos concordar com alguns excessos que firmam jurisprudência e que podem fazer, no limite do absurdo, que a má vontade de um juiz do interior, com uma posição filosófica, programática ou ideológica esposada por um ministro do Supremo Tribunal, dê ensejo a uma condução coercitiva ou a uma prisão preventiva.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Vamos pôr ordem na situação do Direito no Brasil...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... com muita seriedade.
E eu espero que tramitem rapidamente, daqui para a frente, tanto a questão do foro privilegiado como, principalmente, a questão do abuso de direito.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Requião, aqui.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senadora Vanessa.
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite um breve aparte, com o apoio do nosso Presidente, Senador Paim... Senador Requião, eu quero cumprimentar V. Exª pela segurança - muito mais do que coragem, mas segurança - com que conduz, já há algum tempo, esta matéria. Porque infelizmente, se olharmos os noticiários, o que chega à população é que este projeto do abuso de poder é algo para enfrentar a Lava Jato, para enfraquecer a Lava Jato, e não é nada disso, nobre Senador. Então, eu acho que bastava que a população visse quem é o Relator da matéria para ter a segurança de que este não só é um projeto importante, mas necessário, como V. Exª mesmo diz. E quero levantar um aspecto que V. Exª não levantou agora, mas falou e repetiu muitas vezes durante a leitura do relatório: tudo o que se prevê na lei é para casos de reincidência, e não aplicado num primeiro momento. Então, que o Brasil tenha claro o que acontece, para que serve essa lei. Essa lei não é para proteger Senador; essa lei não é para proteger Deputado. Não! Essa lei é para proteger o povo brasileiro, porque todos estão sujeitos às arbitrariedades. Quero dar um exemplo aqui. Quando o ex-Presidente Lula foi conduzido coercitivamente para um aeroporto - veja! -, para prestar depoimento no aeroporto, sem que nunca tivesse sido intimado para tal, houve muita gente... Mas vou citar uma pessoa, o Pr. Silas Malafaia, que disse "muito bem, tem que fazer isso, porque está correto" e tal. Meses depois, foi ele conduzido coercitivamente. E aí o que disse ele quando ele próprio foi conduzido coercitivamente? "Que absurdo! Eu nunca sequer fui intimado para depor. Era só me intimar que eu iria sem problema nenhum." Ou seja, este é o maior exemplo de que a lei tem que servir para todos. E aqui ninguém quer proteger absolutamente ninguém. O que aqui nós queremos é justiça, somente isso. Então, acho que V. Exª levanta com muita segurança a importância da votação desse projeto, como é importante também acabar com o foro privilegiado - não tenho dúvida nenhuma. E o Senado terá maturidade e independência suficientes para encaminhar com toda agilidade essas duas matérias. Parabéns pelo belo relatório apresentado.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senadora, não é coragem; mas é uma atitude filosófica diante da vida.
Perguntaram ao Saramago quantos anos ele tinha. Ele disse: "Eu tenho os anos suficientes para pensar pela minha própria cabeça e, sem me preocupar com a opinião dos outros, tomar a atitude que tem que ser tomada."
Quando perguntaram ao Steve Jobs, famoso personagem da informática no mundo, se ele produzia as suas invenções suportado em pesquisas de opinião pública, ele disse que ele procurava, com a tecnologia que havia aprendido, que desenvolvia, produzir bens...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... que fizessem com que, no futuro, a opinião pública dissesse: "Meu Deus, era exatamente isso que nós queríamos."
Nós não estamos desafiando a Lava Jato; pelo contrário, terá a Lava Jato um apoio enquanto durar o meu mandato no Congresso Nacional. Agora, a carteirada, o guarda da esquina, o fiscal, os excessos de um juiz ou outro não podem ser definitivamente tratados administrativamente. Crime é crime, e a punição de um crime não pode ser a aposentadoria com salários integrais.
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Espero que este Congresso se comporte conforme a recomendação do Saramago: ignore a pressão de uma mídia que quer fazer uma revolução liberal no Brasil, a revolução que o Trump reverte nos Estados Unidos, que o mundo rejeita - na Inglaterra, com o Brexit; na França, com a desistência do Hollande de ser candidato à presidência da República; na Itália...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... com o plebiscito que demitiu o Primeiro-Ministro; na Grécia... (Fora do microfone.)
Dessa forma, Presidente... Vejo que existe um aparte do Senador Medeiros. Se V. Exª me conceder o tempo... Eu já estourei o tempo abundantemente.
O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Trinta segundos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - O Senador Cidinho está protestando, com veemência, contra o aparte do Senador Medeiros.
Desde que seja, Senador Cidinho, de um minuto, nós vamos tolerar.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Roberto Requião, só para enriquecer o debate, eu tenho certa preocupação, porque nós não podemos ir nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Se queremos só literalidade do juiz, podemos dispensar os juízes e termos uns terminais de autoatendimento, como o sogro de Moisés fazia.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Bastaria um computador para aplicar a lei.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Exatamente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não é essa a intenção e não é esse o texto legal, que admite uma relativa flexibilidade, principalmente se ela não ferir o conteúdo explícito da literalidade, mas se for suportada...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... em jurisprudência e julgamentos anteriores.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Exatamente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Está flexibilizado.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito bem. Os juízes são preparados, estudam hermenêutica, exatamente para interpretar. Mas V. Exª muito bem explicou. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senador, eu agradeço a tolerância que tive com o tempo e vou, do meu lugar na bancada, assistir, com interesse, ao entusiasmante discurso do nosso Senador Cidinho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a palavra o Senador Cidinho Campos.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não copiei ainda do Senador Requião qual é a posição dele sobre o tema que vou discorrer, mas, com certeza, V. Exª, que está na Presidência, é contra, e tenho todo o respeito a isso.
Quero falar sobre a reforma da previdência. Nós estamos aí assistindo a um intenso debate nas mídias sociais, na televisão, nos jornais, todo mundo analisa de uma forma ou de outra.
Quero dizer que fui gestor público, Prefeito, Secretário de Estado, sou empresário, e qualquer Presidente da República que estivesse no mandato hoje, com certeza, estaria propondo que se fizesse uma reforma da previdência.
O Presidente Michel Temer, se tivesse a intenção de se acomodar na cadeira como Presidente, de passar apenas o tempo dele, curtindo o tempo presidencial, se não tivesse um compromisso maior com o País, poderia ficar quieto e deixar essa bomba estourar para o futuro Presidente. E o futuro Presidente pode ser Lula, pode ser Blairo Maggi, pode ser o Deputado Jair Bolsonaro. Qualquer Presidente que vier a assumir a Presidência da República daqui a dois anos vai se sentar em cima dessa bomba chamada reforma da previdência e vai...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Blairo Maggi?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu já citei o nosso presidenciável Blairo Maggi.
E vai propor que se faça reforma, porque matemática é uma ciência exata, e dois mais dois são quatro, não são cinco.
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Nós vemos um intenso debate, mas nós temos as nossas colocações.
Ontem o Presidente Michel Temer convidou um grupo de 14 Senadores para estar no Palácio - assim ele vai fazer com os 81 Senadores que tiverem disposição - para apresentar números, apresentar fatos. Dos Senadores que aqui estão, ontem estava lá eu e também o Senador Antonio Anastasia.
O Presidente colocou, de forma muito clara e real, a situação da Previdência do País e democraticamente se colocou à disposição para fazer aquelas alterações que nós Senadores entendemos importantes, como a questão da agricultura familiar, do trabalhador rural, dos deficientes, do Benefício da Prestação Continuada, mas sempre pontuando que é de fundamental importância a questão da reforma da previdência para o Brasil retomar a sua economia, retomar a aceleração do emprego.
Um aparte ao Senador Valdir Raupp.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Nobre Senador Cidinho, eu anunciei lá no meu Estado que não votaria na reforma da previdência. Eu acho que os governos que passaram deveriam ter feito reformas. Não fizeram. O Governo Temer, com todo o respeito, é do meu Partido, era meu companheiro quando eu presidi o PMDB nacional com ele, mas essa reforma está muito dura. Eu não tenho, Senador Paim, que preside neste momento o Senado Federal, a menor condição de, no meu Estado, numa tacada só, aumentar dez anos para as mulheres, tirar aposentadoria especial de professores e policiais, aumentar a aposentadoria do trabalhador do campo, colocar o trabalhador rural para contribuir, se é ele que está impulsionando o PIB. Se o PIB vai crescer de um ponto a um e meio - os mais otimistas colocam esse número -, é pelo impulso do agronegócio, é por conta daqueles que trabalham lá no campo, que queimam a testa, o coro no Sol e envelhecem mais rápido, pois está provado que quem trabalha na área rural envelhece mais rápido. E agora vão aumentar a idade e ainda colocá-los para contribuir? Então, está muito difícil. Sinceramente, eu já falei isso para os meus Líderes - para o Jucá, que é o Líder do Governo; já falei para o Renan, que é o Líder da Bancada; já falei para o Presidente Eunício, que é o Presidente do Congresso Nacional. Nos termos atuais, eu não voto, como representante do povo de Rondônia, onde sempre tive votações históricas - já bati recorde em cidade onde ninguém mais bateu. Na última eleição, eu bati o recorde do Senador mais votado na história do Estado, aliás, do político, não do Senador, mais votado na história de Rondônia, com mais de 56% dos votos para o Senado. Não posso agora sacrificar o povo do meu Estado. Então, nos termos atuais, não tenho a menor condição de votar nesta reforma. Para concluir, nobre Senador, já que o senhor falou no Ministro da Agricultura, eu queria dar uma boa notícia ao povo brasileiro, ao povo de Rondônia, de Mato Grosso, de todos os Estados. Hong Kong, que é um mercado exigente, já retirou o embargo e já voltou a comprar, a importar carne do Brasil e do meu Estado, o Estado de Rondônia. Então, eu queria anunciar isso ao povo de Rondônia. Eu falava lá recentemente, na última semana, que, daqui a 30 dias, todos esses países, na hora em que perceberem - e vão entender isso - que foram coisas pontuais tanto de fiscais quanto de plantas frigoríficas, vão voltar à normalidade. A nossa carne nunca foi e nunca será uma carne fraca; e, sim, uma carne forte. Obrigado, Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu que agradeço, Senador Valdir Raupp.
O seu pensamento, em linhas gerais, está naquilo em que eu estava defendendo: na questão de se preservar o agricultor familiar, o trabalhador rural e também os beneficiários do Benefício da Prestação Continuada.
Reitero que o Presidente Temer ontem nos garantiu que ele não está impondo uma reforma da previdência da forma como o Governo quer - ele está aberto a que se façam sugestões, modificações e adequações, com vistas a melhorar o projeto de reforma da previdência -, mas essa reforma é essencial para que o Brasil possa equilibrar suas contas.
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No ano passado, só de déficit nas contas da previdência nós tivemos 180 bilhões. Eu fui um dos Senadores que assinou aqui o pedido da CPI da Previdência, apresentado no Senado Federal, justamente para esclarecer os números, porque uns falam que há superávit, outros falam que há déficit. Como eu disse antes, matemática é uma ciência exata, e, nesta CPI, nós vamos ter a oportunidade de discutir este tema: se realmente há déficit ou não. Hoje, o Governo apresenta os números e jamais seria irresponsável de apresentar uma situação que não é a realidade, mesmo porque essa realidade já vem do governo anterior também.
É importante salientar, Senador Paim, que preside esta sessão, que, nesse projeto da reforma da previdência, muita gente pergunta: "E os políticos será que estão nessa reforma da previdência para participar do Regime Geral como todo brasileiro?" Eu não tenho problema com isso, porque, no dia em que assumi aqui pela primeira vez, eu já fiz a minha opção pelo Regime Geral. Eu nunca usei um plano de saúde do Senado Federal e fiz a opção, inicialmente, de me aposentar, um dia, pelo Regime Geral. Então, não tenho essa preocupação. Mas o projeto de reforma da previdência encaminhado pelo Presidente garante justamente isto: os políticos também serão tratados da mesma forma. E é isto que a população brasileira quer: que ninguém tenha aposentadoria diferente uma da outra.
Concedo um aparte à Senadora Regina Sousa.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Cidinho. Senador, quando somos contra a reforma, nunca estamos dizendo que a previdência está a mil maravilhas - pode até haver déficit, e vamos ver isso na CPI -, o problema é nas costas de quem estão querendo tirar. Estão querendo tirar dos mais pobres. É isso que tem que se ver. Vamos cobrar dos devedores da previdência. Há uma reportagem aqui, que eu vou lhe emprestar para o senhor ler, de um trabalhador rural - um depoimento de um trabalhador rural - que, quando era pequeno, não sabia o que era café nem açúcar; ia para a roça, em jejum, plantar. Agora, ele tem a aposentadoria dele. Com essa aposentadoria, ele conseguiu ter um poço artesiano, pagando em não sei quantas vezes, e tem água agora para cultivar o que ele precisa. Então, é um depoimento. Nessa reportagem da UOL, há depoimento do prefeito da cidade, do trabalhador rural, das mães, das mulheres, das crianças. Então, o problema é que toda a reforma está direcionada para os mais pobres, para as mulheres, que têm tripla jornada. Como é que se pode igualar, se nós ainda não conquistamos igualdade? Mulher não conquistou igualdade. Se é preciso mexer em alguma coisa, vamos mexer nos maiores. Nós temos um monte de aposentadorias grandes; não é só de político, não. Agora, não podem os mais pobres pagar a conta. Essa reforma que está aí é direcionada só aos mais pobres. Nós somos contra isso!
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu agradeço o seu aparte.
Evidentemente, há discordância entre o seu ponto de vista e o meu.
Essa reforma da previdência não mexe em nada com os direitos adquiridos. No momento, nós temos uma regra de transição, que, com certeza, será aumentada. Daqui a 20 anos é que vão se mudar as regras, se a reforma for aprovada.
O que nós vemos também, Senadora Regina, é que há devedores. O Governo está em cima. Agora há, inclusive, um plano de recuperação tributária para que viesse a cobrar.
Mas nós também temos, como a senhora colocou, artistas. Esses dias, eu recebi um vídeo no WhatsApp de uma atriz que foi contratada por um sindicato para fazer todo um drama como trabalhadora rural, e ela nunca esteve na roça. É uma atriz que se colocou nessa posição para enganar as pessoas. Então, até esse subterfúgio é usado.
Eu entendo - não sou político de carreira - que nós temos que ter maturidade. Não podemos pensar em ideologia político-partidária. Devemos pensar no País e trabalhar um projeto de reforma da previdência que seja bom para todos e que garanta principalmente aos jovens que estão entrando no mercado de trabalho agora que futuramente estarão aposentados, porque, senão, eu já falei antes, daqui a pouco, corremos o risco de, em dois anos, um novo presidente - que pode ser até do Partido dos Trabalhadores - estar aqui fazendo a mesma proposta de reforma da previdência, e vocês estarem aqui fazendo a defesa desse mesmo projeto.
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Então, nós temos que pensar mais no País e menos em política. É isso que eu defendo.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - A nossa proposta para os pobres é a mesma. Houve proposta de reforma no nosso governo, e nós fomos contra. Fomos lá discutir e brigar. Tanto que conquistamos a fórmula 85/95 para substituir a reforma que estava aqui. Nós também temos coerência.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador José Medeiros, um aparte.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Cidinho, na verdade, a política, de vez em quando, traz alguns termos que acabam sendo grafados no dicionário. Quem não se lembra do Rogério Magri, que disse o termo imexível, que foi grafado no dicionário. Daqui uns tempos, eu não tenho dúvida de que os dicionários trarão, quando colocarem Partido dos Trabalhadores e incoerência, assim: sinônimos. Eu coloco aqui, para que V. Exª possa ouvir (Reprodução de áudio do celular):
Acho que a Dilma já criou, há uns três ou quatro meses atrás, uma comissão tripartite entre trabalhadores, empresários e governo para discutir a previdência. Acho que essa comissão deve apresentar, quando estiver pronto, um projeto para a Presidenta. Acho que a Previdência, de vez em quando, tem que ser reformada. Eu sei que é advogado... Quando a Lei Eloy Chaves foi feita, em 1923, se não me falha a memória, a gente morria com 60 anos de idade, com 50 anos de idade. Hoje, a gente está morrendo com 75 - eu já estou quase lá, estou com 70. Mas é preciso, na medida que avance cientificamente a...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, por favor. Luiz Inácio Lula da Silva não é Senador da República. O Senador não tem autorização para fazer isso.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A senhora respeite. A senhora respeite.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O senhor respeite o Presidente da República. O que é isso?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um minutinho, Senadora.
O Senador está com a palavra.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu não queria causar constrangimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por favor, Senador, para ajudar no encaminhamento.
O Senador Cidinho está com a palavra.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Mas eu estou com o aparte.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pode concluir o aparte.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu entendo a agonia e a raiva da Senadora e por que a Senadora ficou nervosinha: é por causa da incoerência. O Lula não estava errado, e ninguém está defendendo aqui. O Senador Paim foi um dos que, no mesmo governo da Presidente Dilma, subiu ali e falou: "Olhe, eu estarei com os trabalhadores." E ninguém aqui defende que afrontem, que acabem com os pobres. Meu Deus, ninguém quer isso. Mas a Presidente Dilma defendia que fosse feita uma reforma. E a reforma ia ser para todos. E o Lula aqui disse o seguinte: "A reforma da previdência, de vez em quando, precisa ser feita, até porque, se aumentam os que estão recebendo e na base não há quem pague, isso fica insuperável." É preciso fazer. Agora, não posso concordar que quem defendia ontem seja hoje totalmente contra e venha com esse discurso de defesa dos pobres. Algumas pessoas desse Partido usam o pobre como biombo, eu não tenho dúvida. Você usa gravata de grife, comprada na França, e vai defender isso dentro dos assentamentos.
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Então, é o seguinte: é incoerência sim, e a Senadora ficou nervosa porque ficou provado, aqui, que é uma tremenda de uma incoerência. O PT não detém o monopólio da defesa dos pobres...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... neste País. Defende o monopólio da pobreza: quer que todo mundo fique pobre, para eles dominarem. Muito obrigado.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem.) - V. Exª me permite um aparte, Senador Cidinho?
Por favor, porque eu gostaria...
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Meu tempo está acabando aqui, Senadora Gleisi. Eu já fui...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, eu quero pedir aqui pelo art. 14, no momento em que V. Exª terminar.
Sr. Presidente, eu fui citada. Eu quero, pelo art. 14...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não foi citada, eu não citei. Eu não citei.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu fui citada sim. Art. 14.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, V. Exª poderia acrescentar mais três minutos, para eu encerrar o meu pronunciamento aqui, pois concedi vários apartes?
Só para encerrar, Presidente, eu queria dizer aqui a minha posição, que eu coloquei ao Presidente Temer ontem também, sobre a questão da terceirização.
Nós não temos que ter essa questão de ciúme porque a Câmara aprovou ou o Senado aprovou. Há muito tempo se espera uma lei sobre terceirização, que, na prática, já existe. E, para mim, a terceirização, quando está colocado que está aprovado o projeto para todos os meios...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... atividade-fim ou não, mas se garante tudo que está estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante-se a responsabilização também de quem está terceirizando sob o terceirizado e se permite uma flexibilização do trabalho, é bom para o País. No momento em que nós estamos, é bom para o País. Não interessa saber se foi a Câmara que aprovou ou se foi o Senado que aprovou.
O Presidente tem que sancionar imediatamente essa lei da terceirização, para que não haja, como está havendo aqui, pessoas distorcendo os fatos, já usando as redes sociais - os mesmos artistas que eram contratados para fazer esse trabalho -, dizendo que a terceirização vai gerar desemprego, vai gerar isso ou vai gerar aquilo. Uma total desinformação que se leva à população, pois a terceirização, na prática, já existe, inclusive no Poder Público. O que está se fazendo é regularizando, e eu sou a favor que o Presidente Temer sancione o projeto aprovado pela Câmara, que já havia sido aprovado aqui no Senado em 1998.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cidinho Santos, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador.
Vou abrir a Ordem do Dia.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, art. 14.
Art. 14, Sr. Presidente. Eu fui citada aqui no plenário, no meio do pronunciamento do Senador Cidinho, e eu gostaria, por favor, pelo art. 14, de poder colocar a minha posição.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não citei não, Sr. Presidente. Se o senhor quiser dar, pode dar, mas eu não citei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não estava presente, e a Senadora pede pelo art. 14.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, Sr. Presidente. É importante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou conceder a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço, Presidente.
O que aconteceu aqui foi uma tremenda falta de respeito. Eu não estava aqui em plenário, estava em uma reunião fora, quando comecei a ouvir uma gravação do Presidente Lula que foi colocada no microfone, falando sobre a reforma da previdência, pelo Senador que me antecedeu.
E ele, com essa gravação, tentando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Art. 14, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Calma, calma... É porque depois ele falou de mim.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, Senador, eu escutei o senhor, escutei V. Exª.
Tentando dizer que o Presidente Lula defendia a reforma da previdência e induzia ao erro. Eu vim para cá e pedi para que ele parasse da fazer isso, porque isso não é correto, não é respeitoso, não é ético. Primeiro que o Presidente Lula não é Senador da República, para falar aqui do plenário do Senado; e, segundo, a conjuntura em que o Presidente Lula falou e sobre o que ele falou não tem nada a ver com a conjuntura que nós estamos vivendo e sobre a reforma que nós estamos debatendo.
Aliás, nós não somos contra a reforma. O Presidente Lula fez uma reforma da previdência, a Presidenta Dilma fez uma reforma da previdência. Nós somos contra esta reforma, este desmonte.
Depois, o Senador pega o microfone e diz que eu venho aqui falar porque eu estou nervosa, porque eu estou com raiva. É uma forma muito normal de desqualificar as mulheres, quando vêm aqui ao plenário falar.
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Eu vim aqui defender o Presidente Lula, a sua honra, a sua história, o seu posicionamento. Não pode acontecer isso, uma liderança como o Presidente Lula ter a sua voz utilizada fora do contexto, fora da conjuntura, por um Senador que quer, oportunisticamente, fazer um debate, aqui, dizendo o que não é verdade, dizendo uma mentira. Então, eu tenho que deixar registrado aqui e fazer este desagravo ao Presidente Lula.
Eu sinto muito o que aconteceu neste plenário e espero que esse desrespeito não aconteça novamente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2017 (em urgência - Requerimento nº 186, de 2017). (Pausa.)
A matéria depende de parecer da CAS e da CCJ. (Pausa.)
Pela CAS, eu concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, para dar parecer ao relatório pela CAS.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Do plenário do Senado Federal, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara 21, de 2017 - nº 3.792, de 2015, na Casa de origem -, da Deputada Maria do Rosário, que está aqui presente, a quem eu parabenizo, Maria do Rosário, Deputada, pelo maravilhoso projeto que este Brasil precisava há muito tempo.
Esse projeto estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Altera a Lei 8.069, de julho de 1990, e dá outras providências.
Relatório.
Vem ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 21, de 2017, de autoria da Deputada Maria do Rosário. A proposição foi autuada como Projeto de Lei 3.792 e estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Altera a Lei 8.069 e dá outras providências.
Em seu art. 1º, a proposição enuncia o seu objeto, que é o art. 2º.
O art. 2º, por sua vez, reforça os direitos fundamentais da criança e do adolescente e enuncia o desenvolvimento conjunto de políticas por todos os entes federativos do País.
Já o art. 3º apresenta normas formais de aplicabilidade da lei.
Na sequência, o art. 4º do PLC define os tipos de violência a que estão sujeitos crianças e adolescentes.
Em seguida, dentro do título que trata dos direitos e garantias, os arts. 5º e 6º enumeram direitos e garantias processuais que são assegurados ao menor, quando da aplicação da lei, inclusive o pleito de medidas protetivas.
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Na sequência, os arts. 7º ao 12, integrados no Título III, tratam da escuta especializada e do depoimento especial. Além de distinguir esses dois institutos, são enunciados os seguintes direitos:
1º) A limitação da escuta especializada ao estritamente necessário para o cumprimento de sua atribuição;
2º) A realização de depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária;
3º) O resguardo do contato do menor com seu algoz ou congênere;
4º) A garantia de local adequado para a realização da entrevista e do depoimento;
5º) A vinculação do depoimento especial a protocolo formal, em particular aquele estabelecido no art. 12 da lei, realizado uma única vez, salvo quando imprescindível e houver concordância da vítima ou da testemunha;
6º) O último, a possibilidade de produção antecipada de prova quando a vítima tiver menos de sete anos de idade ou em caso de violência sexual.
A seguir, a proposição apresenta seu Título IV, que trata da integração das políticas de atendimento. Seu art. 13 trata da obrigatoriedade de comunicação a ente público de violência contra criança e adolescente da qual se tenha conhecimento. Ainda autoriza os entes federativos a promover campanhas de conscientização da sociedade. Por sua vez, o art. 14 prevê ações articuladas das políticas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde, segundo diretrizes expressas.
Por sua vez, o art. 15 traz a previsão de que os entes federativos poderão criar serviços de atendimento, ouvidoria ou resposta para receber denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, as quais deverão ser encaminhadas a autoridade policial, conselho tutelar e Ministério Público.
O art. 16 determina, ademais, que o Poder Público poderá criar programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O Capítulo I do Título IV, composto apenas pelo art. 17, trata da saúde, enunciando que os entes federativos poderão criar serviços para atenção integral a crianças e adolescentes em situação de violência. Tal artigo ainda dispõe sobre a coleta, guarda provisória e preservação de material com vestígios de violência, bem como sua entrega para perícia imediata.
Na sequência, o Capítulo II, ao tratar da assistência social, prevê, no art. 18 do PLC, que os entes federativos poderão estabelecer diferentes procedimentos no âmbito do sistema SUS.
Ao tratar de segurança pública, no Capítulo III do Título IV do PLC, a proposição determina que o Poder Público poderá criar delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
Já o art. 20 enuncia que, constatando-se, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, que a criança ou adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará as medidas de proteção pertinentes. Ademais, o art. 21 do projeto afirma que os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços investigativos para que o depoimento especial não seja o único meio de prova para o julgamento do réu.
A seguir, o art. 22, ao tratar da Justiça, enuncia que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra criança e adolescente.
A seguir, o art. 23 traz um novo tipo penal, prevendo reclusão, de um a quatro anos, e multa, a quem violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal.
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Por fim, nas disposições finais e transitórias, o art. 24 da proposição enuncia que os profissionais responsáveis pela aplicação da lei serão capacitados de forma continuada.
O art. 25 traz emenda ao Estatuto da Criança e do Adolescente...
Presidente, está muito barulho, assim não dá.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... acrescentando ao ECA a previsão de que aquela lei rege a ação de responsabilidade motivada por oferta irregular ou inexistente de políticas e programas integrados de atendimento à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.
A proposição ainda enuncia o prazo de 60 dias para sua regulamentação pelo Poder Público e o prazo de 180 dias para Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecerem normas sobre o sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes vítimas da violência, no âmbito das respectivas competências.
Por último, o PLC estabelece prazo de um ano para a vacância da lei e revoga o art. 248 do ECA.
Na justificação do projeto, a autora argumenta que o Brasil tem se ressentido da falta de legislação que proteja os direitos de crianças e adolescentes expostos ao sistema de justiça.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir um pouco de silêncio ao pessoal que está lá atrás, porque há uma oradora na tribuna e está atrapalhando o relatório. É extremamente importante esse relatório que ela estar fazendo neste momento.
Eu pediria gentilmente que as pessoas tivessem um pouco de paciência com a Senadora Marta Suplicy, que está na tribuna do plenário do Senado.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Paciência comigo, não; respeito pelo Plenário.
Assim, a falta de atenção quanto à condição de pessoas em desenvolvimento resulta em violência institucional. Tal violência se verifica quando crianças e adolescentes são expostos à vitimização secundária, produzida pela ineficiência no trato da questão, e à vitimização repetida, quando ocorre mais de um incidente delitivo, ou ação ineficiente do Estado, ao largo de um período determinado.
A proposição foi distribuída à CAS e, na sequência, seguiria para a Comissão de Justiça e Cidadania.
Aprovado Requerimento n° 186, de 2017, a matéria, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno do Senado Federal, foi remetida, com regime de urgência, para apreciação do Plenário.
Não foram apresentadas emendas.
Análise.
O PLC n° 21 traz importante catálogo de direitos e garantias à criança e ao adolescente, em particular àqueles que são vítimas e testemunhas de violência.
Observa-se, em nosso País, infelizmente, o corriqueiro desrespeito aos direitos da criança e o descumprimento de suas garantias. A violência contra crianças e contra adolescentes não tem fronteiras, não escolhe raça nem cor, não possui religião nem cultura. Ela está presente nos lares, em escolas, nas ruas, em lugares de trabalho e em centros de detenção.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - A criança, então, quando vítima de violência ou sua testemunha, acaba por ficar ainda mais desvalida.
Lamentavelmente, no Brasil, a violência contra crianças e adolescentes ainda é tolerada e considerada normal. Uma das razões é que, por ser algo aparentemente tão comum, ela se tomou banal. Outra razão é que há poucos dados confiáveis e poucas análises de casos de como os jovens brasileiros percebem o seu ambiente de segurança.
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A notificação dos casos de violência praticada contra crianças e adolescentes é ainda extremamente deficitária, e isso dificulta imensamente a sua quantificação e, portanto, o conhecimento da real extensão do problema que enfrentamos. Mesmo assim, alguns dados chamam a atenção. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada 11 minutos uma pessoa é violentada sexualmente no País.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - A casa 11 minutos! E, de acordo com os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 70% das vítimas de violência sexual são crianças e adolescentes, e o crime é praticado por familiares ou pessoas próximas da família. Então, nós temos que realmente tomar atitudes em relação a essa violência.
Em 2014, foram realizadas 24.575 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o Brasil, segundo a Fundação Abrinq. Nem todos esses casos, contudo, foram revelados, pois envolvem sentimentos de medo, de vergonha e de culpa. É de muito bom alvitre, pois a formalização legal dos institutos da escuta especializada. Creio que isto é uma das coisas mais importantes desse projeto, que a criança não será mais exposta, tantas vezes, em diferentes reuniões, para falar de alguma coisa tão dura pela qual passou.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Esses institutos de escuta especializada e do depoimento especial permitirão a garantia da dignidade e a não continuidade da violação da dignidade do menor que se encontra em situação de extrema e grande fragilidade emocional. Não se pode dimensionar, falar ainda da importante preocupação do projeto em evitar a revitimização, porque cada vez que a criança ou o adolescente tem que repetir o que a que ele foi sujeito, de novo, Senadora, nós temos a revivência de todo esse processo terrível.
Por derradeiro, mostra-se louvável a revogação do dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que, em uma reminiscência do extinto Código de Menores, pressupunha que o trabalho doméstico de menores é admissível. Portanto, o PLC mostra-se altamente meritório, razão pela qual merece prosperar...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... em favor da proteção aos menores que são vítimas, direta ou indiretamente, de violência. Contudo, é de se anotar que algumas emendas de redação se fazem necessárias a fim de que o projeto se revista da maior precisão. Com tais emendas, o projeto não tem prejudicado o seu alcance e tornar-se-á ainda mais eficaz.
Nós temos aqui as emendas. As emendas estão à disposição dos Senadores desde ontem. Não tivemos nenhuma conversa, não fomos procurados em relação às emendas. São somente de redação, porque nós temos a vontade de que esse projeto... Temos alguns reparos, mas sabemos da importância de esse projeto ser aprovado rapidamente - ele está aqui em regime de urgência. O Presidente vai assiná-lo na próxima terça-feira, com a Rainha Sílvia, da Suécia, que é uma das pessoas ícones no movimento de combate à violência contra a criança e contra o adolescente. Então, essa é a importância de nós termos esse projeto, que é emblemático, é o projeto mais importante depois do ECA até hoje, feito em prol da dignidade das crianças.
Em razão do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 21, de 2017, com as emendas seguintes, que não vou ler - estão à disposição do Plenário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora Marta Suplicy.
Apenas alerto que emenda a essa matéria que não for de redação faz com que ela volte à Câmara dos Deputados. Só para fazer um alerta ao Plenário.
Antes de passar a palavra para o parecer favorável à matéria, com as Emendas nºs 1 a 11 que apresenta... Antes de passar a palavra para a Senadora Lídice da Mata para que ela possa proferir o parecer sobre a matéria em substituição à CCJ, eu registro, com prazer, a presença dos graduandos do curso de Relações Internacionais da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM). Sejam sempre bem-vindos à Casa da Federação brasileira e ao Congresso Nacional.
Eu concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata para proferir parecer sobre a matéria em substituição à CCJ.
Senadora Lídice da Mata, V. Exª tem a palavra, como Relatora, para substituição da CCJ.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, órgãos de comunicação da Casa, eu gostaria de, antes de ler o relatório, Sr. Presidente, registrar a presença honrosa da Deputada Maria do Rosário, autora deste projeto; da Deputada Laura Carneiro, Relatora deste projeto na Câmara, que muito enriqueceu o projeto; de Benedito Santos, da Childhood, entidade internacional que luta em defesa das crianças e adolescentes; de Fabiana Gorenstein, do Unicef; do Conselho Federal de Psicologia; da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; da Fundação Abrinq; de técnicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que acompanham a nossa a votação.
Como a Senadora Marta Suplicy, que contribuiu muito com o projeto, com 10 emendas de redação, nós vamos, portanto, sair da parte do relatório e ir direto à análise do projeto.
Trata-se de matéria que, por um lado, cinge-se à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal e, por outro lado, insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente, podendo a iniciativa partir de qualquer membro do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 22, inciso I; 24, inciso XV; e 48 da Constituição Federal.
Não vislumbramos, no PLC, vícios de inconstitucionalidade formal, juridicidade ou de natureza regimental. No mérito, o projeto mostra-se relevante e oportuno e tem um forte apelo ao movimento de defesa da criança e do adolescente, do qual faço parte como Coordenadora da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente aqui no Senado.
O PLC nº 21, de 2017, ao prever uma série de inovações legislativas de cunho protetivo, aprimora o sistema de proteção integral que deve ser disponibilizado a crianças e adolescentes, sobretudo àqueles que são vítimas e testemunhas de violência.
É muito importante ver esse projeto aprovado por esta Casa, na medida em que irá normatizar importantes mecanismos que previnem a violência contra criança e adolescente e estabelecem medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos dessa população.
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Vale lembrar que, no ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 33, que recomendou aos tribunais de justiça do País a criação de serviços especializados para escutas de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais.
Na Câmara dos Deputados, esse projeto meritório nasce dessa recomendação e da luta dos movimentos em defesa da criança. O projeto meritório da Deputada Maria do Rosário foi enriquecido pela Deputada Laura Carneiro, que, ouvindo diversos técnicos e autoridades no assunto, propôs o substitutivo que ora examinamos.
O projeto cria duas formas para ouvir crianças e adolescentes:
1 - a escuta especializada, procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente, que deverá ser realizada perante órgão da rede de proteção e limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição; e,
2 - o depoimento especial, procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, que ocorrerá quando a criança ou adolescente for ouvido perante a autoridade judicial ou policial.
Esses procedimentos garantem que a vítima ou testemunha será resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado ou com outras pessoas que representem ameaça, coação ou constrangimento. Evita-se, assim, a chamada “revitimização”.
No caso de crianças com menos de sete anos e naqueles de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova como forma de abreviar sofrimento desses menores. Um novo depoimento somente poderá ocorrer, todavia, se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha.
O testemunho das vítimas será intermediado por profissionais especializados, que esclarecerão os seus direitos e como será conduzida a entrevista. A oitiva será gravada em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha, e tramitará em segredo de justiça.
Pela proposta, qualquer pessoa que tiver conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial.
Está previsto ainda que os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas para o atendimento integral às vítimas de violência.
No Brasil, temos inúmeras experiências de escuta especializada de crianças e adolescentes que acontecem dentro dos tribunais de justiça.
É de se destacar uma experiência-piloto aqui, em Brasília, que se chama Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, inaugurado no ano passado pelo Governador Rodrigo Rollemberg. Ali, a vítima terá à sua disposição todos os órgãos do Poder Público, com pessoal qualificado, prontos para providenciar os meios necessários de proteção à criança e ao adolescente.
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Centros como esse ajudarão a evitar a já mencionada “revitimização” das crianças e adolescentes. Imaginem o constrangimento das vítimas ao ter que falar na frente do seu agressor tudo pelo que passaram ou de ser atendidas por pessoas sem a menor qualificação e sensibilidade para ajudá-las em um momento tão difícil para qualquer pessoa.
O interesse deste projeto é diminuir o número de vezes em que as crianças precisam depor. Estamos oferecendo condições para que o sofrimento seja diminuído e que a Justiça tenha a possibilidade de melhor avaliar os casos e cumprir o seu papel.
Como militante incansável na defesa dos direitos da criança e do adolescente, sinto-me honrada em relatar a presente matéria hoje, neste Plenário, juntamente com a Senadora destacada Marta Suplicy, e emitir parecer favorável a esta matéria. E não poderia ser em melhor hora, pois no próximo dia 4 de abril acontecerá, na cidade de São Paulo, o Fórum Global da Criança na América do Sul, que contará, inclusive, com a presença de Suas Majestades o Rei Carl Gustaf e a Rainha Silvia, da Suécia, que preside a ONG Childhood, organização que colaborou intensamente na discussão do referido projeto.
Aproveito também para registrar, ao tempo em que agradeço o apoio de todos aqueles que colaboraram com a construção do presente projeto, a presença dos representantes desses movimentos sociais de defesa da criança e do adolescente e do Unicef.
Por fim, cabe registrar que, no parecer de Plenário em substituição à CAS, foi apresentada uma série de emendas de redação.
Entendemos que as emendas atendem ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, ao mesmo tempo em que aperfeiçoam a redação da proposição, tornando-a mais clara e eficaz, sem contudo alterar a sua essência.
Voto.
Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2017, e das Emendas apresentadas pelo parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Para tanto, Sr. Presidente, rogo o apoio dos nossos pares, em especial da bancada feminina, para que nós possamos, de maneira unânime, votar e aprovar um projeto que contribui, que colabora com a luta contra a violência sexual de crianças e adolescentes em nosso País.
Muito obrigada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria cumprimentar a Senadora Lídice da Mata e a Senadora Marta Suplicy pela pronta resposta dada a uma emergência. Qual é a emergência? É aquilo que nós, com recorrente pânico, assistimos, que é a violência contra a mulher e especialmente contra a criança e o adolescente.
Quando a Srª Senadora Marta Suplicy assumiu a Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, fui estimulada pela ex-Embaixadora do Brasil na Suécia, Embaixadora Leda Lúcia Camargo, nesse tema, nesse projeto de lei de iniciativa da Deputada Maria do Rosário.
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É uma medida para proteger a criança vítima de violência, a menina ou o menino, no depoimento à polícia. Falei também com o Desembargador Daltoé, do Rio Grande do Sul, que teve um trabalho muito minucioso na assessoria para compor um projeto que fosse adaptado à realidade e que atingisse a sua finalidade.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O relatório da Senadora Marta Suplicy e da Senadora Lídice da Mata contempla tudo isso. Faríamos muito bem, daríamos uma resposta rápida se o plenário do Senado pudesse, nesta tarde, votar e aprovar esse projeto de iniciativa da Deputada Maria do Rosário.
Tenho total clareza da relevância. A Rainha da Suécia, Rainha Sílvia, com as ligações que tem com o Brasil, que preside a Organização Internacional de Proteção à Criança, terá, nessa agenda, o compromisso também do Brasil de firmar o respeito às crianças vítimas da violência. Então, o Senado dará também a sua contribuição relevante, que tem um aspecto social, tem o aspecto da segurança e da proteção da infância brasileira.
Queria agradecer a V. Exª por ter pautado a matéria e também o trabalho da Senadora Marta Suplicy e da Senadora Lídice da Mata em relação ao projeto da Deputada Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy, para uma manifestação como Relatora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em relação ao Projeto nº 21, que acabei de ler, gostaria de retirar a Emenda nº 7 como emenda de redação, porque pode haver dúvidas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está retirada, então, a Emenda nº 7, da Senadora Marta Suplicy.
O parecer é favorável, da Senadora Lídice da Mata.
O projeto entra na fase de discussão.
Para discutir a matéria está inscrita a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero, antes de cumprimentar e registrar o que foi feito, o que nunca é demais, registrar a presença da Deputada Maria do Rosário, que me dizia que, apesar de esse projeto que estamos analisando neste momento ser um projeto de lei de 2015 - nº 3.792/2015, na Casa de origem, essa, na realidade, é uma lei ou um projeto que vem sendo construído há mais de dez anos, em decorrência de uma série de questões que acontecem com crianças e adolescentes vítimas de violência ou testemunhas de violência nesses últimos tempos. Dizia-me a Deputada Maria do Rosário da importância e do papel que cumpriu a CPI que tratou da violência contra crianças e adolescentes.
A partir daí, chegou ao conhecimento dos Parlamentares brasileiros o fato de que, para uma criança vítima de violência ou testemunha de violência, era comum, Senadora Marta, ser ouvida inúmeras vezes pelas autoridades policiais, o que causava não só um constrangimento, mas um sofrimento ainda maior de uma pessoa vitimizada, uma menina ou um menino, uma criança ou um adolescente. A partir daí, a Deputada apresentou esse projeto que, como ela própria diz, é extremamente revolucionário no trato com a criança e no enfrentamento da violência, tendo todo o cuidado para que essa pessoa já violentada não sofra uma segunda violência.
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Eu não quero repetir o que foi dito aqui, apenas cumprimentar a Senadora Lídice e a Senadora Marta pelos relatórios apresentados, inclusive a apresentação de algumas emendas de redação que têm o objetivo de aperfeiçoar, sem mudar o conteúdo do projeto.
Esse projeto de lei, repito, trata, analisa e vem exatamente na busca de se evitar o sofrimento da criança e do adolescente vítima de violência, sobretudo da violência e do sofrimento institucional, porque é fato que as instituições, quando tratam das vítimas de violência, não tendo uma formação adequada para tal, muitas vezes, até mesmo de forma inconsciente, submetem essas vítimas a uma nova fase de violência.
Então, o projeto aborda essa questão do tratamento institucional às crianças que sofreram violência, prevendo, inclusive, mecanismos de responsabilização dos gestores.
Também gostaria de destacar o fato da inovação sobre depoimento, sobre escutas, porque estão criando-se aqui duas formas para ouvir crianças e adolescentes. A primeira delas é a escuta especializada. Essa escuta especializada é muito importante, porque muitas vezes a criança vítima de violência, ou até mesmo o adolescente, não conta para os seus pais, não conta para a sua família. Geralmente conta no ambiente escolar. As estatísticas têm mostrado muito isso. É a professora, geralmente, a primeira a saber do que aconteceu e da violência a que foi submetida aquela criança.
Pois bem, a partir deste momento, do momento em que a criança, de uma forma ingênua, conta para a sua professora ou para qualquer outra pessoa que atue no âmbito público, a partir daí, a legislação já começa a tratar com toda a diferenciação e todo cuidado a criança, mas também aquele agente público que ouviu pela primeira vez esse tipo de denúncia. Então, essa é uma escuta especial que o projeto cria como forma de ouvir a criança, levando-se em consideração os fatos por ela relatados.
O outro é o depoimento especial, procedimento de oitiva da criança ou adolescente que é vítima ou testemunha, prevendo uma série de mecanismos para evitar que a criança seja interrogada, que a criança seja ouvida inúmeras vezes.
Então, creio que esse é um projeto fundamental. Hoje, nós já temos no Brasil algumas varas especializadas da criança e do adolescente, mas o projeto trabalha para fortalecer essa ideia e implementar ainda mais essas varas especializadas de criança e de adolescente no nosso País.
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Então, eu quero, Senadoras Relatoras e Deputada Maria do Rosário - V. Exª, que já foi Ministra dos Direitos Humanos, mas que não milita na causa por isso, pelo contrário, foi Ministra exatamente por ser uma militante a vida inteira na causa, em defesa, sobretudo, das crianças e adolescentes -, penso que V. Exª traz para o País, traz para as famílias, traz para as crianças um mecanismo que vai protegê-las da forma como elas merecem e, principalmente, da forma como elas precisam, então, cumprimento, e não tenho dúvida nenhuma de que esse projeto será aprovado no dia de hoje e remetido imediatamente à sanção presidencial.
Muito obrigada.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ...concedo a palavra à Senadora Regina Sousa.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Não, eu vou...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta, pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero me inscrever, Sr. Presidente, também, para discutir.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de dizer que a Emenda 7, que foi retirada, nós refizemos de forma a ficar adequada como não emenda de redação. Então será: "a violência institucional entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gere revitimização". Está plenamente de acordo com o texto que veio da Câmara.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência, então, acata a sugestão da Senadora Marta Suplicy como Relatora. Volta a Emenda 7 com nova redação, e não mais uma emenda de mérito, como parecia naquele momento. Mas agora, como emenda de redação, eu acato o relatório de V. Exª, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E concedo a palavra para discutir a matéria à Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário pelo projeto abrangente e completo que ela apresenta e as Relatoras Marta Suplicy e Lídice da Mata.
Aos poucos, a gente avança na legislação tanto das mulheres - ontem eu fiz um relatório aqui do que nós aprovamos em relação às mulheres esse ano - como na questão da criança e adolescente. O Marco Legal da Primeira Infância foi uma grande vitória, a gente tem dado passos, e esse é mais um. Porque essa questão da criança vítima, quando vai testemunhar, é muito séria. A criança é um ser em formação. Então, ela não pode estar exposta, porque ela já está traumatizada por conta do que sofreu; e ela vai estar exposta para testemunhar como uma pessoa adulta. Isso é muito sério e vai implicar o psicológico dela para o resto da vida.
Então, é muito importante esse item da gravação do depoimento, assistida por psicólogo, por pedagogos, para que a criança se sinta à vontade e não seja forçada a dizer o que ela não quer dizer, porque isso também acontece, né? Eu vi um testemunho, interromperam a sessão, a criança disse uma coisa, voltou e disse outra, porque alguém induziu essa criança a dizer outra coisa. Então, é muito importante que o depoimento seja em particular, numa sala apropriada, adequada à idade da criança, para que ela produza sua fala dentro da realidade do que ela sofreu, o que já é um drama pessoal muito difícil não só para ela mas para toda a família.
Por isso, eu quero parabenizar e dizer que o PT vota a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores.
Acho que este é um momento histórico aqui do plenário, em que nós estamos apreciando um projeto de lei que vem ao encontro do que nós lutamos, há muito tempo, neste País. Esse projeto é de 2015, mas a iniciativa dessa matéria, de debates dessa matéria no Congresso Nacional, já tem mais de dez anos.
E aqui não posso deixar de fazer um reconhecimento à nossa Deputada Maria do Rosário, que está aqui, que é autora do projeto e que lutou como ninguém para que isso fosse uma realidade, pudesse ser aprovado na Câmara dos Deputados e nós estarmos hoje discutindo esse projeto aqui. Aliás, conseguimos a urgência, Senadora Lídice, V. Exª que é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, outra Senadora que eu quero homenagear muito pela forma como atua aqui em relação a esse tema.
Só foi possível esse tema ter regime de urgência depois daquele caso horroroso que aconteceu no Rio de Janeiro, em que uma adolescente de 16 anos foi estuprada por mais de 30 homens. Quer dizer, têm de acontecer casos radicais, horrorosos, no nosso País, para que a gente possa fazer a pauta de proteção a crianças e adolescentes avançar, a pauta de enfrentamento da violência contra a mulher avançar.
Como disse aqui já a Senadora Marta Suplicy, que foi a Relatora da matéria - a quem eu também quero parabenizar, junto com a Senadora Lídice: é a proteção das nossas crianças frente à violência. A criança que é violada fica sendo repetidamente violada a cada depoimento que dá. Com esse mecanismo de proteção, nós vamos fazer com que as nossas crianças sejam protegidas e, ao mesmo tempo, e que o depoimento que ela dá sirva para todas as instâncias do processo, inclusive evitando que a gente tenha nuanças diferenciadas nos depoimentos, o que acaba beneficiando quem é violador.
Então, eu não poderia deixar aqui, como Líder do PT, como mulher, como mãe, como militante da causa em defesa das crianças e dos adolescentes, de fazer esse encaminhamento, pela nossa Bancada, do voto favorável, de dizer que é um momento histórico e de reiterar os meus parabéns à nossa Deputada Maria do Rosário, à nossa Senadora Lídice da Mata, que têm sido incansáveis nesse tema. Devemos muito a essa incansabilidade delas estarmos votando este projeto hoje aqui.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero também aqui me associar à Senadora Gleisi e às demais Senadoras que aqui falaram no sentido de destacar a importância da aprovação desse projeto. É um projeto que traz inovações legislativas ao prever uma série de mecanismos que vêm na direção exatamente de aprimorar o sistema de proteção integral à criança, especialmente às crianças em situações de violência.
Quero aqui parabenizar a Senadora Lídice, a Senadora Marta, parabenizar a Deputada Laura Carneiro e a Deputada Gorete. A Deputada Laura foi Relatora na Câmara dos Deputados e aqui se encontra presente.
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Em especial, parabenizo a Deputada Maria do Rosário, Senador Eunício. A Deputada Maria do Rosário tem se notabilizado não só no seu Rio Grande do Sul mas em todo o País como uma das militantes, uma das Parlamentares mais atuantes na luta em defesa da cidadania da criança e do adolescente. Ela milita aqui na Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, junto com a Senadora Lídice. A Deputada Maria do Rosário, seja como professora, repito, como militante social, como Ministra dos Direitos Humanos que foi, realizou um belo trabalho. Focou muito, quando estava lá no Ministério, naquela pasta, na proteção, para fazer avançar as políticas públicas voltadas para a cidadania das crianças e dos adolescentes.
Permita-me, Deputada Maria do Rosário, Senador Eunício, aqui, de público, fazer um reconhecimento pela oportunidade que eu tive na época, como Deputada Federal - e várias outras Parlamentares tiveram -, de chegar a cuidar das crianças e dos adolescentes através de uma política pública tão exitosa e eficiente, que foi levada a efeito quando V. Exª era Ministra dos Direitos Humanos. Eu me refiro ao kit dos conselhos tutelares, proposta essa, inclusive, que nasceu num debate lá no Rio Grande do Norte, que V. Exª encampou à época, como Ministra dos Direitos Humanos. Que proposta era essa? Uma proposta que simplesmente permitiu, por exemplo, em meu Estado, que eu tivesse a felicidade de dizer que todos os 167 Municípios do Rio Grande do Norte foram contemplados com o kit do conselho tutelar, da cal, Senadora Gleisi, ao material de escritório extremamente necessário...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...para que os conselheiros e conselheiras, em todo o País, pudessem ter uma condição melhor de desempenhar, meu Deus, um papel tão importante como conselheiros e conselheiras tutelares, que é o da proteção e da defesa da criança e do adolescente.
O seu projeto, hoje, vem exatamente nessa direção: avançar. Avançar, repito, na cidadania das crianças e dos adolescentes do Brasil.
Parabéns.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de dirigir a minha palavra de consideração, respeito e carinho à Deputada Maria do Rosário, que tem uma longa trajetória em defesa dos direitos humanos, notadamente em defesa das crianças e dos adolescentes. Uma prova disso foi a sua participação na CPMI que investigou a violência contra crianças e adolescentes. A sua participação foi da maior importância nesta CPI para demonstrar que a nossa sociedade ainda é uma sociedade cheia de defeitos, mas que, através de campanhas como a que a V. Exª realizou no seu Estado e aqui no Congresso Nacional, certamente haveremos de conscientizar a Nação de que a criança é o futuro do nosso País.
O PLC nº 21, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, é um projeto com 29 artigos e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes.
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Busca-se, com essa proposta, dar concretude ao que dispõe o art. 227 da Constituição Federal: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem [...] o direito à vida, à saúde[...] à dignidade, ao respeito, à liberdade", entre outros direitos. O projeto também segue as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais e assegura direitos inalienáveis.
O Governo Federal, Estados e Municípios devem trabalhar em conjunto para acolher vítimas, por meio da criação de centros integrados e serviços de referência para atendimento, além de delegacias e varas especializadas. Prevê ainda a criação de um serviço de atendimento telefônico e pela internet para denúncias de abuso de exploração sexual.
A Unicef preconiza que a sociedade brasileira tem uma grande tarefa diante de si: "Promover e consolidar uma cultura de equidade e de respeito aos direitos de todas as crianças para que elas possam crescer livres de violência, como determina a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Segundo a Unicef, em 2015, foram registradas 17.588 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, equivalentes a duas denúncias por hora. Foram 22.851 vítimas, 70% delas, meninas.
Além da proteção, temos que combater a exposição maciça dessas crianças em redes sociais e garantir que tenham acolhimento e segurança por parte dos agentes públicos. Como outras Senadoras e outros Senadores já aqui disseram: violência ou discriminação podem marcar para sempre uma criança ou um adolescente, causando traumas, feridas físicas e psicológicas, chagas para toda uma vida.
Por isso que, como representante aqui e um dos membros do PSB, voto favorável em defesa desse ser que, bem criado, bem tratado e bem protegido, pode se constituir numa figura humana para o futuro do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, como o Senador Valadares, fiz questão de falar sobre esse tema. Sei do protagonismo das mulheres, mas esse é um tema de todos os Senadores.
Eu queria começar parabenizando a Deputada Maria do Rosário, que foi Ministra dos Direitos Humanos, que tem uma longa trajetória de luta nessa área, que trabalha nesse projeto há dez anos; a Deputada Laura Carneiro, que foi Relatora.
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Queria parabenizar as Senadoras Lídice da Mata e Marta Suplicy, que trataram desse tema aqui no Senado, e também as Senadoras Vanessa Grazziotin, Regina Sousa, Fátima Bezerra e Gleisi Hoffmann.
Eu acho que este é um momento muito especial para o Senado Federal. É um momento em que nós nos unimos num tema importantíssimo, Deputada Maria do Rosário. E existem algumas coisas que nos levam à indignação: eu, quando vejo e escuto falar de violência contra criança e adolescente - violência física, violência psicológica, violência sexual -, é duro nós sabermos que crianças com deficiência são as maiores vítimas de tudo isso! Eu digo que é duro porque são crianças que não conseguem, às vezes,... Elas têm dificuldades até para se comunicar. São mais vulneráveis.
Eu acho que este projeto aqui é um projeto revolucionário. Aqui existe uma vitimização secundária, como todas as Senadoras aqui falaram: uma criança ser colocada depois de depoimentos e mais depoimentos, oito vezes, nove vezes, dez vezes; agora, vai haver uma escuta diferenciada.
De forma que eu acho que este gesto aqui no Senado, o Senado unido votando por unanimidade essa matéria, simboliza muito, Presidente Eunício. Quero parabenizar V. Exª e destacar o protagonismo dessas mulheres, Senadoras e Deputadas, que estão nessa luta, mas eu acho muito importante também existir a voz de Parlamentares homens aqui, dizendo que essa é uma luta de todos. A proteção às nossas crianças e aos nossos adolescentes tem que ser algo central e prioritário no País.
E eu chamo a atenção: é necessário estruturar o nosso ministério de direitos humanos, que tem que ter força suficiente neste caso, porque é a partir das estruturas de direitos humanos que a gente pode, de fato, proteger as crianças e os adolescentes brasileiros.
Novamente, parabéns, Deputada Maria do Rosário! Eu acho que o Senado hoje vai aprovar, por unanimidade, esse projeto tão importante.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir, tem a palavra V. Exª, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Deputada Maria do Rosário pela iniciativa. Minha querida Deputada Maria do Rosário, chega a ter um significado de triste diagnóstico o Brasil ainda não possuir uma legislação dessa natureza. Como eu conversava com V. Exª, ainda há pouco: foi necessário ter ocorrido uma tragédia para que a Câmara colocasse essa sua matéria tão importante em pauta para ser votada, e ela viesse aqui para o Senado. É um instrumento complementar ao arcabouço que existe no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Eu queria, além de destacar aqui o nosso apoio à aprovação dessa matéria, destacar aqui, Sr. Presidente, as minhas homenagens a esta que eu diria que é a principal representante da luta em defesa dos direitos humanos neste País. Pode haver neste País alguma outra mulher que encarne e que se identifique tanto com a luta em defesa dos direitos humanos quanto V. Exª. Porém, mais do que V. Exª não existe! Pela sua trajetória, pela sua persistência, essa matéria é uma prova da persistência da Deputada Maria do Rosário, que poderia ter desistido desse tema há muito tempo e não o fez.
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Aliás, nessa matéria e em várias outras a contribuição da Deputada Maria do Rosário tem sido generosa no sentido de construirmos uma sociedade mais humanitária, mais identificada com os valores de respeito aos outros. É muito fácil e sempre é muito comum o desrespeito às mulheres, o desrespeito às crianças e aos adolescentes. É muito comum nós ouvirmos, em qualquer uma das Casas do Parlamento - muito lá no plenário da sua Casa -, declarações do tipo de redução dos direitos elementares de crianças e adolescentes.
Por fim, Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um registro, também, de solidariedade à Deputada Maria do Rosário. A Deputada Maria do Rosário tem sido flagrantemente atacada na sua intimidade e em relação à sua família. Veja, Sr. Presidente, até ataques absurdos à honra da filha da Deputada Maria do Rosário têm ocorrido recentemente - como se não bastasse haver Deputados fascistas, antônimos de direitos humanos, principalmente na Câmara, que ofendem não só o respeito aos direitos humanos como ofendem a Deputada constantemente.
Eu queria aqui, ao homenagear a Deputada, ao homenagear Maria Laura, sua belíssima filha, ter nelas a representação de lutas como essa, de aprovação de projetos como esse, que tornarão o nosso arcabouço jurídico mais justo, mais adequado, mais humanitário, mais identificado com um País moderno. Um país que não protege suas crianças e adolescentes é um país que abre mão do seu futuro.
Eu estou muito honrado por V. Exª ter possibilitado que nós votemos essa matéria aqui, no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Antes de mais nada, eu queria fazer um registro para o Senador Renan, nosso Líder, que acompanha de perto essas iniciativas que protegem as crianças, as mulheres.
Eu queria dizer que, se alguém tem dúvida do olhar que a mulher tem na sociedade sobre os problemas dessa natureza - que envolvem violência, que envolvem, inclusive, as iniciativas judiciais, que nunca são adequadamente tomadas na hora oportuna para se proteger crianças, adolescentes, mulheres, mas hoje as crianças, especialmente...
Laura, eu conheço você e conheço a Rosário. Rosário é uma pessoa gabaritada para falar, lutar pelos direitos humanos. Mas é esse olhar de mulher que eu quero ressaltar aqui: das mulheres que agora querem colocar na lei específica o tratamento adequado a essas crianças vítimas de toda sorte de violência - psicológica, doméstica, física, sexual - e sabem até que não há tratamento adequado na hora de cuidar dessas crianças.
Essa inovação que as mulheres que aqui estão - Rosário, Vanessa, Laura querida, Gleisi, Kátia Abreu, Fátima... Essas mulheres querem mostrar que há de se compreender o drama pelo qual passam essas crianças, e há de haver um tratamento humanizado. E que não se reincida naquele sofrimento cotidianamente já exposto; já é uma grande cratera que se abre no peito dessa criança. Como fazer para recuperá-la, para adotar o seu sofrimento e lhe oferecer uma porta de saída?
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Essa proteção, essas mulheres, com suas iniciativas - Maria do Rosário, Laura, como Relatora, e esta Bancada que aqui está -, quer oferecer, para não vitimá-la todos os dias e, depois, isso tudo, Presidente, morrer numa gaveta qualquer da indiferença e da omissão.
Portanto, o que nós estamos fazendo aqui e o que V. Exª também faz, ao colocar na pauta esse assunto tão importante, é reconhecer o olhar dessas mulheres de sensibilidade para com os filhos...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... com as irmãs, para com os seus. Para suas filhas, não; para todas as comunidades que vivem desse sofrimento e não têm uma saída. Agora, aqui, têm. Elas oferecem um procedimento que vai abrigar, que vai oferecer saída humanizada, devolvendo a dignidade no momento oportuno a essas vítimas de violência.
Eu agradeço a V. Exª e parabenizo...
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Pela ordem.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... mais uma vez a Rosário, a Laura e as demais mulheres que aqui estão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, perdão, pela ordem, a Senadora Kátia e a Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu tenho duas omissões que foram feitas que é muito importantes nós podermos reconhecer: uma é a Relatora do projeto que está aqui presente, Laura Carneiro, Deputada Laura Carneiro, que nós estamos aqui parabenizando; a autora do projeto, com todas as honras que ela merece, a Maria do Rosário; e Laura Carneiro, que levou seis meses também para redigir a relatoria que foi aprovada.
Então, parabenizando Laura e também a Senadora Ana Amélia, porque nós não estaríamos votando aqui se ela não tivesse ido conversar na CAS e pedido para ser a relatora, agilizar, contar do projeto. E aqui nós temos que agradecer a agilização dada pela Senadora Ana Amélia, que teve a sensibilidade de pedir uma urgência, e à Deputada Laura Carneiro.
É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, a Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, eu também gostaria de agradecer e de comemorar a votação desse projeto importante na tarde de hoje.
Autoria da Deputada Federal Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul, e a minha querida amiga Relatora Laura Carneiro, do Rio de Janeiro, que fez um relatório extraordinário.
Agradecer também à Ana Amélia, nossa Senadora do Rio Grande do Sul, que fez toda a agilidade da tramitação desse projeto e que permitiu hoje que nós pudéssemos, enfim, dá-lo às crianças do Brasil vítimas de violência.
É muito importante àqueles que nos ouvem aqui neste momento que nós não estamos falando de crianças que praticaram violência, nós estamos falando de crianças que foram violentadas, que foram agredidas fisicamente ou foram agredidas sexualmente.
Antes não havia um procedimento padrão no País e essas crianças tinham uma consequência muito pior depois da investigação e depois das consultas e das entrevistas com a polícia e com demais autoridades, porque não havia um roteiro certo para esses questionamentos.
Então, quando a criança ia contar na hora da investigação para um delegado ou uma delegada de polícia da infância ou uma pessoa menos preparada a respeito do acontecido, ela revivia o trauma várias e várias vezes, tendo que repetir em detalhes o que o agressor fez com ela, não só fisicamente, batendo, espancando, mas também sexualmente.
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Agora, esta criança será protegida, ela vai poder fazer todo seu depoimentozinho através de videoconferência ou por telefone, ela não será exposta a nenhuma autoridade, ela não será exposta ao agressor, ela vai poder contar, de forma livre e única, o que aconteceu com ela, porque temos que acreditar nas nossas crianças e dar a elas o salvo-conduto e a proteção de que todas elas precisam.
Então, mães do Brasil, pais do Brasil, todos os familiares, agora aprovamos, nesta Casa, este Projeto de Lei da maior importância, que é o regramento - repito - de como as crianças irão participar de depoimentos quando agredidas fisicamente ou sexualmente, que também é uma agressão física. Mas, do ponto de vista psicológico, eram muito piores as entrevistas e o questionamento dos quais elas participavam.
Então, quero parabenizar esta Casa, todos os Senadores, pelo voto a favor dessa matéria e, com certeza, na Câmara já foi aprovada e daqui vai para sanção presidencial e está valendo em todo o Brasil.
Encerro, Sr. Presidente, deixando aqui um pronunciamento como lido, também pelas crianças do meu Estado do Tocantins. Ontem, no Jornal Nacional, ou melhor, no Jornal Hoje de ontem, da Rede Globo, foi apresentada uma estatística horrível, onde mil crianças do Tocantins esperam algum tipo de cirurgia. Tem uma criança que espera uma cirurgia renal há sete anos; tem doze crianças com cardiopatia genética, que estão à beira da morte, bebês. Mil crianças sem cirurgia no nosso Estado. Estamos fazendo a nossa parte. A Bancada do Tocantins, Deputados e Senadores, têm cumprido com sua obrigação e trazido os recursos necessários para o nosso Estado.
A nossa única emenda de bancada obrigatória é para o custeio na saúde e, mesmo assim, não se cumprem os TACs, não se cumprem os acordos com a Defensoria Pública e com o Ministério Público, que, há quase um ano, exigiu que trinta crianças fossem operadas por mês. Nenhuma delas foi operada.
E quero pedir ao Ministro da Saúde que tome as providências, que possamos fazer um mutirão de médicos do Brasil no Tocantins. Conclamo a todos: por favor, socorro! Nos ajudem! Ou que essas crianças possam ser transportadas para outros Estados para serem operadas.
Vou comunicar à Organização Mundial de Saúde, pedindo socorro para as crianças do Tocantins. Não é falta de dinheiro, é falta de vergonha, é falta de gestão, é falta de capacidade técnica para administrar a saúde do Tocantins.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a discussão.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpa. Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero homenagear este dia e essa decisão que daqui a pouquinho o Senado tomará; e homenagear essas mulheres, Senadoras, Deputadas, Deputadas, que estão aqui fazendo o aprimoramento da legislação e prevenindo circunstâncias com relação à violência contra as crianças.
A Maria do Rosário, a Laura Carneiro, a Lídice da Mata, a Gleisi Hoffmann, a Fátima, a Rose, a Vanessa Grazziotin.
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Eu queria dizer, Sr. Presidente, pela experiência que nós temos nesta Casa que, se nós tivéssemos uma bancada maior de mulheres, nós iríamos todo dia ter leis como esta.
Então, isso é muito bom. É um momento muito importante para o Senado Federal, porque une a todos nós, independentemente da condição política ou ideológica de cada um.
Sr. Presidente, então, o voto do PMDB será pela aprovação da matéria.
Eu queria, com aquiescência delas, só lembrar que o primeiro grande passo que se deu com relação à violência contra a mulher foi quando nós aprovamos aqui nesta Casa, tramitando em última instância, a chamada Lei da Palmada, apesar de muitos preconceitos existentes, inclusive aqui nesta Casa. Aquele foi o primeiro passo. Nós contamos ali, sentada na cadeira onde está o Senador Aécio Neves, com a presença decisiva da Xuxa, que fez questão de trazer o meu neto Renzo para participar dessa discussão aqui, com os Senadores. Eu me sinto muito feliz por estar colaborando com este momento, que, sem dúvida nenhuma, é um grande momento do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também, neste instante, quero me associar àqueles que estão trazendo as suas contribuições para que nós tenhamos a aprovação do PL nº 3.792/2015, que estabelece garantia de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência.
Eu estive lendo aqui o que diz a Deputada Maria do Rosário e encontrei aqui, Sr. Presidente, que faz hoje 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que colocou o Brasil na vanguarda da proteção das crianças e dos adolescentes. Sr. Presidente, 26 anos depois, a Deputada Maria do Rosário traz uma contribuição para que efetivamente esse estatuto possa se constituir um marco na defesa das crianças e dos adolescentes contra a violência.
Então, eu quero me congratular com a Bancada feminina desta Casa, com a Deputada Maria do Rosário, que foi Ministra comigo durante o Governo da Presidente Dilma Rousseff, e dizer do meu empenho para que nós possamos fazer desta lei uma lei que não vai ficar no papel, uma lei que vá trazer a sua contribuição para que as crianças vivam mais felizes no País chamado Brasil. Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, pedem a palavra a Senadora Lúcia Vânia e a Senadora Simone Tebet.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Sr. Presidente, em primeiro lugar eu gostaria de evidenciar aqui o trabalho e, principalmente, a sensibilidade da Maria do Rosário. Maria do Rosário dignificou a mulher brasileira à frente do Ministério, da Secretaria de Direitos Humanos. Ela, sem dúvida nenhuma, marcou a sua presença ali, como tem marcado a sua trajetória no Congresso Nacional.
Portanto, ao lado de evidenciar a trajetória da Deputada Maria do Rosário, gostaria também de evidenciar a Relatora deste projeto da Laura Carneiro, companheira que tem dado muito de si em favor do Rio de Janeiro, em favor do Brasil. Laura tem sido uma Deputada atuante, competente e que, junto conosco aqui, na bancada feminina, tanto do Senado quanto da Câmara dos Deputados, temos nos empenhado para fortalecer a posição da mulher brasileira, a posição da mulher no Parlamento.
Quero dizer que este projeto é um projeto que dignifica a nossa bancada, que dignifica a mulher brasileira e, acima de tudo, mostra a importância da mulher aqui, no Congresso Nacional, que tem, com sua determinação, com sua perseverança, buscado fortalecer a família brasileira, principalmente, as crianças brasileiras, e também, ao lado das crianças brasileira, emprenhando-se para que a mulher brasileira veja a atividade política como uma atividade que seja acessível a todas. Nós estamos aqui hoje, demonstrando, com este trabalho, que é preciso ter mais mulheres no Congresso Nacional, para que possamos avançar cada dia mais.
Está de parabéns a criança brasileira, que, com este projeto, é respeitada e é simplesmente tida como prioridade absoluta no nosso País.
Muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quando eu estava no banco da Universidade Federal do Rio de Janeiro, estudando Direito, foi promulgada a Constituição Federal de 1988. À época, eu me lembro bem de que nós discutíamos e estudávamos em cima de um texto, que é a nossa Constituição, considerado um dos textos mais avançados do mundo no que se refere a direitos e garantias fundamentais do ser humano, inclusive no que se refere aos direitos sociais. À época, muito se dizia: "Quanta utopia! Quanta lei programática que nunca vai sair do papel!", porque a realidade, à época, social do Brasil era muito distante do texto normativo da Constituição Federal.
Nesses anos, mais de 30 anos, quase 40 anos de Constituição Federal, muitas das utopias implantadas pela Carta cidadã se tornaram sonhos, uns distantes, outros mais próximos. Quando eu vejo esse Estatuto da Criança e do Adolescente, quando eu vejo essa verdadeira Constituição e tratado minuciosamente elaborado pela Deputada Maria do Carmo.
(Intervenção fora do microfone.)
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A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Desculpe, Maria do Rosário. Eu confundi com a nossa Senadora.
E aqui, com o trabalho da Câmara de Deputados, de Deputados Federais, como a Deputada Laura, aprovado pela Câmara - e hoje, não tenho dúvida, vai ser aprovado por unanimidade pelo Senado Federal -, eu posso voltar ao tempo de adolescência do banco da universidade. Se pudesse estar lá, sentada, ouvindo meus mestres, eu diria: hoje utopia, amanhã realidade.
Nós estamos, no presente, diante de um texto que vai transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes abandonados, injustiçados, violentados diariamente, dentro ou fora de casa. Esse texto é um instrumento, o mecanismo que estamos dando, a porta de solução para o problema que hoje assola muitos jovens e muitas crianças deste País.
Não podemos nos esquecer de que esse texto se assemelha ao que nós já fizemos no Congresso Nacional, garantindo um centro especializado para criança e adolescente - tratamento especializado de varas, no que se refere ao processo judicial -, delimitando que hoje a violência não é só a violência física, é também a violência psicológica. Nós temos uma violência institucional, que precisa ser rompida imediatamente pelo Estado brasileiro.
Este projeto, não tenho dúvida, está direcionado para o futuro do Brasil, que são as nossas crianças e os nossos adolescentes; mas mais do que isso, este projeto vai dar um verdadeiro futuro digno, principalmente de felicidade, para milhares de crianças e adolescentes do nosso País.
Portanto, como mãe, eu só tenho que agradecer a você enquanto Deputada - não V. Exª, mas você como mãe - e a você como mãe e, nesse aspecto, representando aí todas as Deputadas Federais que tiveram, com carinho, um olhar especial por esta lei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão.
Em votação o projeto e as emendas de redação, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada discussão.
Em votação a redação final.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada. (Palmas.)
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta: Parecer nº 5. (Pausa.)
Parecer de nº 5, de 2017.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, nós queremos agradecer a todos os Senadores e as Senadoras nesta tarde de hoje, especialmente a V. Exª, que pautou essa matéria, e à Senadora Ana Amélia, que solicitou a urgência.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado. Parabéns a todas e a todos.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Da CAS...
Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, desculpe interromper, mas eu não estava... Quero manifestar aqui meu apoio, minhas felicitações à Deputada Maria do Rosário, à Senadora Lídice, à Senadora Suplicy e dizer que esse é um projeto que nós deveríamos ter há muitas décadas, para termos tratado bem as nossas crianças e adolescentes.
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Talvez nenhum outro país trate tão mal seus adolescentes quanto o Brasil, salvo aqueles em momentos de guerra.
Por isso, finalmente temos uma proposta como essa. Mas ainda é um passo muito pequeno; o verdadeiro passo vai ser quando garantirmos escola pública com a máxima qualidade para todas as crianças e adolescentes do Brasil. Até lá, parabéns à Deputada Maria do Rosário e às duas Relatoras, Senadora Lídice e Senadora Suplicy!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo item da pauta.
Parecer nº 5, da CAS.
Relator Senador Eduardo Amorim, sobre a Mensagem nº 14, de 2017 (nº 70/2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Fernando Mendes Garcia Neto para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, enquanto votamos, para uma rapidíssima comunicação, se V. Exª permitir...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem a palavra, mas antes peço a presença dos Senadores em plenário. Estamos em votação nominal.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, uma rapidíssima comunicação que julgo importante fazer a esta Casa e ao País. Por isso, tenho demonstrado muita preocupação com a qualidade dos representantes do Congresso Nacional, tanto no Conselho Nacional de Justiça quanto no Conselho Nacional do Ministério Público.
Sr. Presidente, o último inusitado fato de vazamento seletivo, o último inusitado fato de exposição de pessoa pública, de agente político, o último inusitado fato de vazamento seletivo de abuso de autoridade: o Jornal Nacional de anteontem divulgou uma criminalização minha, Sr. Presidente, em função de um saque que eu havia feito em 2012 na minha conta pessoal.
Eu já vi, Sr. Presidente, criminalizar-se o depósito em conta, mas criminalizar-se o saque é uma coisa absolutamente inusitada, e significa dizer que tem que fazer isso para que essas pessoas não tenham uma posição de independência com relação à terceirização.
Eu sempre defendi a regulamentação dos trabalhadores terceirizados, para dar segurança ao trabalhador e para dar segurança ao empregador, mas, Sr. Presidente, não poder tratar disso porque o Jornal Nacional revela um saque que eu havia feito no final do ano de 2014 como consequência, Sr. Presidente - está aqui e vou mandar a V. Exª -, de um empréstimo feito no Banco do Brasil no mesmo dia, sacado no mesmo dia...
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Para quê? Para pagar contas atrasadas durante o ano. Isso é um absurdo e esta Casa não pode aceitar. É mais um vazamento inusual, contra a Constituição, expondo pessoas públicas. E um vazamento seletivo, Sr. Presidente, com as digitais, porque o noticiário da Globo falou que notícias reveladas pelo Coaf e reveladas pelo Ministério Público. O Coaf foi criado por mim quando fui Ministro da Justiça - por mim, quando fui Ministro da Justiça. E o Ministério Público - eu já disse aqui e queria repetir -, eu ajudei a tirar o Ministério Público do papel. Mas, como podem essas pessoas continuarem a fazer isso sem que haja, Sr. Presidente, uma punição, sem que haja garantido o direito para que as pessoas se defendam? Criminalizar um saque de um empréstimo do Banco do Brasil? Isso é uma coisa inacreditável e nós não podemos, de forma nenhuma, expor os Senadores a esse tipo de maldade e de perseguição.
Muito obrigado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a postura e a posição do Senador Renan Calheiros e nove Senadores do PMDB nesse tema da terceirização. E queria fazer um apelo a V. Exª para que a gente avançasse aqui no projeto da terceirização que tem o relatório do Senador Paulo Paim. Porque o projeto da Câmera dos Deputados aprovado, Senador Eunício, não é um projeto que trata apenas de terceirização, muda tudo no mundo do trabalho. Contrato temporário de trabalho: você agora pode ter 270 dias. Vai haver muito pingue-pongue, você deixa o trabalhador por 270 dias, demite, contrata de novo e ele fica sem direitos. Então, acho que é muito importante.
Senador Renan, eu quero aqui, publicamente - Senadora Kátia Abreu, que assinou, Senadora Simone Tebet -, aplaudir a postura desses nove Senadores do PMDB. Eu acho que aqui a gente poderia...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Que estavam presentes.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eram os que estavam presentes. A gente poderia caminhar aqui no sentido de construir um acordo para votação do projeto do Senador Paulo Paim.
Então, faço questão de registrar aqui a posição do Senador Renan Calheiros e de outros Senadores do PMDB. E eu acho que o Senado pode ter um protagonismo maior nesse tema, Sr. Presidente, até porque o Ministro Celso Mello pediu explicações na Câmara dos Deputados, porque aquele projeto aprovado era de 98, do governo Fernando Henrique Cardoso. E o Presidente Lula, quando assumiu, apresentou um requerimento de retirada de pauta. Antes da votação daquele projeto, teria que ser apreciado o requerimento do Presidente Lula de retirada de pauta. Então, a matéria está no Supremo Tribunal Federal que pediu explicações à Câmara dos Deputados, e acho que o Senado pode assumir um protagonismo nesse tema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, é importante saudar o reencontro do PT com o PMDB nesta Casa.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente ... (Fora do microfone.)
... pelo nosso Ricardo Ferraço, que hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, deu uma demonstração de como se colabora com o aperfeiçoamento da legislação brasileira, como se faz o aperfeiçoamento institucional e como se defendem as garantias individuais.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado, Senador Renan Calheiros, pelo reconhecimento. (Pausa.)
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O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante a reunião ontem, da Bancada do PMDB, eu disse que já tinha afastado a possibilidade de voltar a ser um dissidente, mas quero reiterar aqui a minha dissidência com relação a essa posição da maioria da Bancada, digamos assim, porque, na verdade, a terceirização precisa avançar no Brasil como já avançou no mundo. Apenas queremos que o Presidente da República possa corrigir os excessos que tenham sido praticados ou que tenham sido colocados naquele projeto. Quero dizer a V. Exª que a minha posição foi essa, e é uma posição que visa justamente ajudar o nosso País.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, mas, antes, eu convido os Senadores a comparecerem ao plenário. Estamos num processo de votação nominal e teremos outras votações.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a respeito do dito aqui pelo nosso nobre Líder, de fato precisamos unir esforços para analisar, com a maior brevidade possível, o projeto relatado pelo nosso nobre Senador Paulo Paim, dando uma posição adequada a respeito dessa importante discussão da terceirização em nosso País, garantindo a regularização daqueles que precisam ser regularizados.
Como engenheiro eletricista, como trabalhador de longas datas em empresa do setor elétrico, é inadmissível a terceirização generalizada, sem ter uma diferença de funções por funções. Então, creio que o Senador Paulo Paim tem um relatório muito mais harmônico, muito mais realista e muito mais atualizado sobre essa questão. Então, precisamos discuti-lo e fazer com que o País tenha condição, via Presidente da República, de dar uma posição mais adequada em relação a essa discussão da terceirização.
E para aproveitar, Sr. Presidente, minha fala, gostaria de requisitar a V. Exª que, com base no art. 214 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja incluído na Ordem do Dia o Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes, para tramitar em conjunto o PLC 30, de 2007, e o PLC 152, de 2015. Por quê? Porque vários órgãos estaduais e setores importantes da Administração Pública estão há muito tempo no aguardo de uma decisão desta Casa. Por essa razão, solicito a inclusão desse requerimento na Ordem do Dia para que seja aprovado e, então, possamos agilizar a tramitação da matéria nas comissões temáticas do Senado Federal. Sala de Sessões, Senador Hélio José.
Então, seria importante, meu nobre Presidente, que a gente colocasse, em seguida a esta votação, esse requerimento. Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem o Senador Randolfe.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para que conste nas notas taquigráficas desta sessão o registro da presença, na tribuna de honra desta sessão, da Drª Juli Pereira, Secretária-Presidente do Instituto de Turismo do Município de Macapá, da capital do meu Estado. Só para o devido registro por parte de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa cumprirá a solicitação de V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, igualmente, me associar ao Senador Lindbergh quando aqui saudou a posição dos Senadores e Senadoras do PMDB que se posicionam claramente contra o Projeto de Lei 4.302, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, que trata da questão, do tema da terceirização.
A posição dos Senadores do PMDB é muito importante, na medida, inclusive, em que eles pedem ao Presidente da República que não sancione essa matéria pelo quanto ela tem de nefasta aos direitos trabalhistas, aos direitos sociais dos trabalhares e trabalhadoras do Brasil.
Digo mais, Sr. Presidente, essa posição desses nove Senadores e Senadoras do PMDB é uma posição sintonizada com o que a gente está vendo nas ruas deste País afora. É uma posição sintonizada não apenas com as entidades legitimamente representativas dos trabalhadores e trabalhadoras - como os sindicatos, as centrais -, mas é uma posição sintonizada com o pensamento da OAB, sintonizada, Senador Renan, com instituições como a Anamatra, como o Ministério Público do Trabalho. Ou seja, o que a gente percebe é um sentimento crescente de discordância frente ao projeto da Câmara, de indignação, porque chamar esse projeto que libera a terceirização de forma irrestrita, sem limites, chamar isso de modernidade, sinceramente, isso é um insulto, isso é um disparate.
De forma que eu espero que o Senado da República possa tomar uma posição no sentido de evitar essa tragédia - essa tragédia - para o País, repito, pelo que representa do ponto de vista de retrocesso em matéria de direitos trabalhistas, em matéria de direitos sociais.
Esperamos, portanto, repito, que essa posição aqui dos Senadores do PMDB possa ajudar a Bancada de oposição, a Bancada progressista aqui, nesta Casa, para que essa matéria não prospere, a da Câmara, e a gente venha a aprovar, Senador Eunício, o projeto de lei que tramita aqui, o substitutivo apresentado pelo Senador Paim, que não só proíbe a terceirização nas chamadas atividades-fim, como vem na direção de resguardar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados de todo o País, estendendo a esses trabalhadores terceirizados aquilo que eles não têm, que são os mesmos direitos previstos na CLT e na própria Constituição, aos trabalhadores que têm os seus contratos permanentes.
É um absurdo, e eu encerro, Sr. Presidente, é um absurdo a gente não enxergar o mundo da terceirização, que é o mundo onde se trabalha mais, onde se ganha menos, é o mundo onde tem a maior quantidade de acidentes de trabalho e não é à toa, porque é no mundo da terceirização onde os trabalhadores e trabalhadoras mais recorrem, inclusive, às instâncias do Poder Judiciário em busca, exatamente, de fazer valer os seus direitos.
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Então, vir com uma proposta que regulamenta a terceirização e que vai, portanto, ampliar cada vez mais a precarização nas relações laborais em todo o País, é um desserviço que nós estamos prestando, não só aos trabalhadores e trabalhadoras, mas ao Brasil.
É inimaginável pensar que se essa terceirização valer sem limite, irrestrita, nós vamos chegar a um ponto de termos nas escolas não somente os trabalhadores que desempenham os serviços de auxiliares gerais como terceirizados, mas vamos chegar ao ponto, daqui a pouco, de ter o professor terceirizado na sala de aula. Isso não é admissível de maneira nenhuma, pelo caráter estratégico que tem a educação, bem como várias outras políticas públicas importantes.
Então, Sr. Presidente, volto aqui a colocar a nossa, mais do que expectativa, a nossa confiança, até porque a mobilização social e popular está crescendo em todo o País. O Brasil está se posicionando contra essas reformas pelo quanto elas vêm na direção, repito, de suprimir direitos sociais - sejam previdenciários, sejam trabalhistas -, e isso seguramente é um atraso para o Brasil. Por isso que essas propostas não podem prosperar, e a mobilização social e popular já começa a ter eco aqui no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.)
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A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, permita-me só uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Enquanto V. Exª conclui a votação, quero registrar aqui que a Santa Casa de Cachoeiro fez 117 anos. Hoje tem à frente, coordenando, o Bispo Dario e o Padre Evaldo, que fazem um belíssimo trabalho.
Eu tive a oportunidade, rara para mim, de comparecer a um evento público e de participar dessa comemoração. Vi os projetos, tive a oportunidade de colaborar com recursos orçamentários. Eu queria deixar registrado aqui que, desde o trabalho da Irmã Otília até o trabalho do Bispo, é um belo trabalho. Retornou, inclusive, a expressão "misericórdia" para a Santa Casa de Cachoeiro.
Só queria parabenizá-los, aproveitando o intervalo desta sessão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou esperar mais dois minutos e vou encerrar a votação. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 59 Srs. e Srªs Senadores; votaram NÃO, 6.
Abstenção, 2.
Quórum de 67.
Então, está aprovada e será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
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Item 2 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera o Código de Processo Civil, a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos envolvendo acusação de alienação parental, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015.
As matérias tramitam em regime de urgência e dependem de parecer da CCJ.
Foi recebida a Emenda nº 1, que está disponibilizada na tramitação da matéria.
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, para proferir parecer sobre as matérias, em substituição à CCJ.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Vem ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 19, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, objetivando alterar a Lei 13.105, de março de 2015, que criou o novo Código de Processo Civil, a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.
Como resultado da aprovação de Requerimento 184, de 2017, formulado com base no art. 258 do Regimento Interno, a proposição tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015, de autoria do Deputado Leonardo Picciani, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil, para dispor sobre a curatela compartilhada.
Quanto ao PLS 19, de 2016, o projeto é dotado de dois artigos, sendo que o art.1º propõe alteração no art. 699, do Código de Processo Civil, e o art. 2° contempla a cláusula de vigência imediata da lei em que porventura vier a ser convertido o projeto. Esclareça-se que o referido art. 699 encontra-se inserido na Parte Especial do Código de Processo Civil, dentro das disposições relativas ao processo de conhecimento, onde, ao lado do procedimento comum, acha-se contida a disciplina dos procedimentos especiais, no âmbito da qual foi criado um capítulo que é dedicado exclusivamente às ações de família.
O projeto em análise pretende acrescentar parágrafo único ao mencionado dispositivo, que trata do depoimento de incapaz nos processos que envolvam discussão sobre fato relacionado a abuso ou alienação parental, estabelecendo que, abro aspas, "os processos envolvendo acusação de alienação parental terão prioridade, em qualquer instância, na tramitação e na execução dos atos e diligências judiciais sobre os demais processos da competência do juízo de família".
Na justificação da matéria, o autor salienta as dificuldades que são inerentes ao Direito de Família, notadamente quando a discórdia entre os pais se encontra emoldurada por acusações de forte influência de um dos genitores, voltada para o rompimento dos laços afetivos da criança com o outro genitor.
Todos nós já tivemos essa experiência seja em família, seja com amigos, ou quando chegou ao nosso conhecimento, quando um dos pais faz uma campanha contra o outro genitor ou genitora, o que acaba realmente tendo um impacto enorme para a criança. Geralmente, ocorre um grave distanciamento entre o filho e o pai, ou entre o filho e a mãe, vítimas do fenômeno designado como síndrome de alienação parental. De tanto um falar mal do outro, a criança acaba tendo uma relação absolutamente perturbada com um dos pais. Por essa razão, defende-se que os processos envolvendo esse tipo de acusação tenham prioridade de tramitação.
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Quanto ao PLC 90, de 2015, por sua vez, pretende instituir a curatela compartilhada. A curatela é instituto que visa a proteger pessoas maiores de 18 anos que não têm discernimento suficiente para levar uma vida totalmente normal, seja em razão de enfermidade, deficiência mental ou outra razão que a impeça de exprimir livremente a sua vontade. Ao tutor cabe, então, representá-la e assisti-la em todos os atos da vida civil.
Ambas as proposições foram distribuídas à Comissão de Constituição e Justiça, sendo o PLS 19, em decisão terminativa. Aprovado pelo Plenário do Senado Federal, o Requerimento 188, de 2017, as matérias, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno do Senado Federal, foram remetidas, com regime de urgência, para apreciação do Plenário.
No Plenário, foi apresentada a Emenda n° 1, do Senador Ricardo Ferraço, que acho que promove uma adequação mais apropriada ao texto inicialmente exposto.
Análise.
Quanto aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade, nada há a opor aos projetos, tendo em vista que compete privativamente à União legislar sobre Direito Processual Civil e Direito Civil, a teor do disposto no art. 22; que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União; que os termos das proposições não importem em violação de cláusula pétrea; e que não há vício de iniciativa, nos termos do art. 61 da Carta Magna.
No que concerne à juridicidade, os projetos se afiguram corretos.
E, no mérito, com relação ao PLS n° 19, esse revela-se digno de aprovação, pois se mostra dotado de elevado alcance social.
Esse é um projeto que fala do cotidiano de milhares de famílias que vivem essa situação extremamente penosa. Então, ele é um instrumento processual potencialmente eficaz voltado para a solução de casos dramáticos, envolvendo o direito de família, a exigir respostas urgentes do Estado. Do contrário, não havendo prioridade na tramitação desses processos, torna-se possível que ocorra o nefasto rompimento dos laços afetivos entre a criança e o genitor ou genitora, vítimas da alienação parental praticada por motivos mesquinhos pelo outro genitor. Por exemplo, se nada for feito, não adianta fazer dois anos depois, três anos depois, porque o dano já está consumado. Fica muito mais difícil reverter aquele sentimento que ela passa a ter contra o genitor ou genitora de que o pai e a mãe falavam mal todo dia.
A prioridade de tramitação, então, tem por objetivo a preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com o outro genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso, assegurando-se a garantia mínima de visitação assistida entre o outro genitor e o filho, evidentemente quando não haja risco iminente de prejuízo à integridade do menor.
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De todo modo, não obstante os elevados méritos do projeto, mostra-se conveniente aperfeiçoá-lo. Julgamos oportunas as alterações propostas pelo Senador Ferraço através da Emenda 1, razão pela qual acolhemos o seu texto. Ele promove a inovação legislativa no art. 1.048 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os procedimentos judiciais que terão prioridade de tramitação, e não no art. 699, como originalmente proposto. Além disso, ele reflete tais disposições na Lei 12.318, de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental. Em face das alterações, faz-se necessária a alteração da ementa do projeto.
A emenda também ajusta a redação inicial para evitar a adoção do termo “acusação”, que não é apropriado em processo de natureza cível. O projeto ainda dispunha sobre prioridade de “tramitação, atos e diligências”. Sucede que, no atual Código de Processo Civil, basta a fixação do regime prioritário ao processo ou procedimento, para que todos os seus atos sejam afetados pelo novo regime de tramitação, razão pela qual suprimimos essa previsão.
Por fim, evita-se a referência à competência ostensiva do juízo de família, o que pode resultar em problemas de conflitos jurisdicionais, dada a natureza fluida do Direito que promove a proteção dos interesses do menor de idade. Isso porque ora a matéria pode estar no âmbito do juízo penal - quando se apura a prática de delitos penais tendo o menor como vítima, como exemplo -, ora pode estar afeta ao...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... juízo da infância e da adolescência - quando há situação de concreta ou potencial de risco -, ora no âmbito do juízo de família.
Quanto ao PLC 90, de 2015, em que pese o mérito do projeto, trata-se de matéria claramente diversa, sem pertinência temática entre si, não havendo, portanto, fundamento para a tramitação em conjunto com o PLS 19, de 2016, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado. Portanto, entendemos ser mais adequado, do ponto de vista técnico-legislativo, a tramitação autônoma do presente projeto de lei da Câmara.
Voto.
Ante o exposto, concluímos pela tramitação autônoma do PLC 90, de 2015; e pela aprovação do PLS nº 19, de 2016, e da Emenda nº 1, com a seguinte emenda:
Emenda.
Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 19:
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) -
Acrescenta o inciso III [...] ao art. 1.048 [...] (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer juízo ou tribunal, relativos a atos de alienação parental; e acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.
É esse o relatório, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em discussão a matéria.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer da Senadora Marta Suplicy é favorável, substituindo a CCJ.
Foi recebida a Emenda nº 1, que está disponibilizada na tramitação da matéria. E o parecer é favorável. O parecer sendo favorável ao projeto de lei do Senado e à Emenda nº 1, apresentada a Emenda nº 2.
Para discutir, o Senador Ronaldo Caiado.
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a nobre Relatora, Senadora Marta Suplicy, que conseguiu construir um relatório final acolhendo uma emenda e produzir um texto que, indiscutivelmente, traz um sentimento de unanimidade não só ao Senado Federal, como acredito que também será votado pela ampla maioria na Câmara dos Deputados.
O projeto é de minha autoria, Sr. Presidente, e o objetivo é exatamente tratar de um assunto que nos preocupa sobremaneira: o fato que a Relatora apresentou e que eu tive a preocupação de fazer com que realmente tivesse uma solução rápida, ou seja, a alienação parental.
A alienação parental é hoje reconhecida até como a síndrome de alienação parental. Pela discórdia entre os pais, muitas vezes essas crianças, diante de um processo tumultuado, de uma convivência conflituosa, sofrem sequelas enormes, um distúrbio psicológico. No entanto, essas ações ficam sendo procrastinadas durante anos e anos na Justiça.
O que o projeto propõe claramente? O que ele busca é uma coisa só: o juiz de família terá que dar prioridade total a essas ações de alienação parental. É a prioridade para que seja decidido num curto espaço de tempo, para que possamos inibir... Seja de um lado ou de outro, seja o genitor ou a genitora, eles não poderão amanhã se beneficiar de usar uma criança para levar adiante um desentendimento e um confronto entre eles. Nessa hora, nós precisamos rapidamente que o juiz de família se pronuncie e defina os critérios de como deverão ser as visitas, se uma visita acompanhada, enfim, que a criança não sofra sequelas, não seja a vítima de um distúrbio ou de uma discórdia existente entre os pais.
Como tal, Sr. Presidente, eu agradeço. Peço o voto de todos os colegas para que possamos aprovar esse projeto de lei, que então terá uma tramitação célere. Acredito que, com a sanção, nós vamos dar condições para que várias crianças e adolescentes que sofrem dessa síndrome de alienação parental possam ter esse problema resolvido e não tenham no seu futuro sequelas de uma situação tão deplorável quanto essa a que nós assistimos com uma incidência muito grande, infelizmente, no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero parabenizar V. Exª por colocar esse projeto em pauta, parabenizar a Senadora Marta Suplicy pelo relatório que fez e, logicamente, o autor, por ter pinçado um tema tão importante da vida social, que tem consequências muito severas, se a sociedade não tomar pé, na vida das crianças. Por vezes, os pais se desentendem e a criança fica sendo usada como moeda de chantagem de um contra o outro. No meio dessa discussão, os adultos, que já estão, vamos dizer assim, com sua formação completa, não atentam para o estrago que podem causar nessas crianças.
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Esse projeto - não tenho dúvida - vai se unir a outro que já existe na questão da alienação parental. Inclusive, teve origem a questão da alienação parental num caso que houve na minha cidade, Rondonópolis. Por isso eu parabenizo o Senado por estar tocando a legislação no rumo de proteger as nossas crianças.
Vale lembrar que o primeiro projeto aprovado em 2016 foi o Marco Legal da Primeira Infância, e este projeto, não tenho dúvida, vai ser mais um na proteção das nossas crianças.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a discussão.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, com a palavra Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para pedir para consignar em ata meu voto favorável à indicação do Diretor da Anvisa Fernando Garcia Neto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Está encerrada a discussão.
Votação do Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2016, sem prejuízo das emendas.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação em globo das Emendas nº 1 e 2, de parecer favorável.
As Srªs Senadoras, Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
O projeto está aprovado.
O Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2016, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015, retoma a sua tramitação autônoma e retorna à CCJ.
Item 4 da pauta.
Projeto de Resolução nº 5, da Senadora Rose de Freitas, que altera o Regimento Interno do Senado para definir as atribuições e as denominações das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA e de Transparência e Governança Pública - CTG.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Parecer nº 19, de 2017, CCJ.
O Relator foi o Senador José Pimentel, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2.
Será publicado na forma regimental.
Concedo a palavra ao Senador José Pimentel, para proferir parecer sobre a mesa, em substituição à Comissão Diretora do Senado Federal.
Tem a palavra V. Exª, Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, conforme o art. 401 do Regimento Interno do Senado Federal, essa norma poderá ser modificada por projeto de resolução de iniciativa de qualquer Senador que será sempre remetida ao exame dessa Comissão desta Casa.
Do ponto de vista de sua admissibilidade, o PRS nº 5, de 2017, atende a todas as exigências. A proposição não se choca com nenhum dispositivo constitucional, é jurídica e vem vazada na melhor técnica legislativa.
No tocante ao mérito, cabe registrar que, indiscutivelmente, a iniciativa caminha no sentido de aperfeiçoar a nossa lei interna. Trata-se de dar maior organicidade e racionalidade temática à distribuição das competências entre as comissões permanentes da Casa, permitindo um melhor funcionamento desses órgãos fracionários, cujo papel é fundamental para o bom andamento do projeto legislativo.
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No que se refere às duas emendas apresentadas, opinamos pelo seu acolhimento. Efetivamente parece-nos mais consentâneo o desempenho proposto na Emenda nº 2, tendo em vista não apenas a maior identidade de atribuições, como também a importância da atividade de meio ambiente, que certamente estará mais bem servida coberta por uma comissão específica.
De outra parte, indiscutivelmente, a nova denominação das comissões exige o ajuste feito pela Emenda nº 1. A Resolução nº 42, de 2016, impõe-se apenas, nesse caso, a apresentar ajuste redacional para adequá-la ao acolhimento da Emenda nº 2.
Voto.
Destarte, votamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 5, de 2017, e das Emendas nº 2 e 1, essa com ajuste redacional para substituir o nome da Comissão de Fiscalização e Controle, Transparência e Governança Pública para Comissão de Fiscalização e Controle, Transparência, Governança Pública e Defesa do Consumidor.
É esse, Sr. Presidente, o nosso Parecer.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Paulo Bauer.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, solicito a sua atenção e gostaria de fazer um apelo a V. Exª.
Essa Comissão que se chamava Transparência e Governança Pública, na hora em que a Senadora Rose de Freitas apresentou o projeto houve uma inversão no nome.
Eu insistiria porque a fiscalização e o controle decorrem da transparência. Quanto mais transparência nas contas públicas, nas ações públicas, maior será o exercício do controle da fiscalização.
Sugiro que se mantenha Comissão de Transparência, Fiscalização, Controle e Governança Pública, que a transparência puxe o restante do nome da Comissão.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reivindico também para mim essa ideia da sugestão nas questões de melhorar as comissões técnicas e o funcionamento.
Venho da experiência da Câmara Federal, porque me dediquei muito a essas questões das comissões técnicas, tanto que fui presidente de duas comissões lá. Nos corredores das comissões é onde se tem o valor maior, com todo o respeito ao plenário, porque é lá que se forjam realmente as leis do país. É no calor do debate nas comissões que tecnicamente se forjam as leis, as boas leis do país.
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Por isso, essa ideia da separação de meio ambiente e fiscalização e controle pode ser acrescida desses outros nomes pelo Senador Capiberibe. Essa separação não só valoriza os temas que vão para cada comissão... No caso da questão do meio ambiente é fundamental, porque se aprofunda mais essa separação nessas questões das leis e da técnica, principalmente a questão ambiental, com essas diferenças regionais. Eu acho que ela é mais adequada.
Por isso eu proponho que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vote "sim" nessa resolução.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais quem queira...
Para discutir, Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, na condição de Líder do PSDB, registrar que nós temos que aplaudir a iniciativa da Senadora Rose de Freitas e também do Relator, o trabalho do Relator, Senador José Pimentel, no sentido de fazer com que a CTG, comissão criada nesta Casa e que funcionou durante um ano e meio sob o meu comando, já que eu a presidi, tenha novas e mais atribuições, importantes atribuições.
A transparência e a governança pública têm tudo a ver com a questão da fiscalização financeira e do controle das contas públicas. Agregar a essa atividade ainda as questões relacionadas à defesa do consumidor é dar àquela comissão um status e uma condição de trabalho à altura da disposição dos Senadores que vão integrá-la.
Por isso nós estamos aqui para manifestar o apoio do PSDB ao Relator e à proposição e, evidentemente, para registrar que essa é uma decisão acertada que o Senado Federal toma nesta data.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador José Pimentel, que tem uma proposta de subemenda como Relator. Então tem preferência pela ordem.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Só para justificar a minha ausência na votação nominal e registrar a minha votação. Na votação nominal, eu não estava presente. Estava em uma audiência com o Ministro do Trabalho e da Previdência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Obrigado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, portanto, o Relator está acolhendo a subemenda apresentada pelo Senador João Capiberibe com a seguinte redação: Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e a sigla CTFC que são os quatro nomes.
Portanto, está acolhida, por parte do Relator, a subemenda apresentada pelo Senador João Capiberibe.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria especialmente fazer um agradecimento ao Senador Pimentel, sempre com a sua sensibilidade política, pela aprovação que ele teve por ter o sentimento da Casa, ao termos uma Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nada mais lógico, mais equilibrado, mais determinado e com foco.
O costume é pegar a questão ambiental, que é tão importante, e colocá-la no meio de outras questões - fiscalização, controle -, como se fossem matérias afins, e não são. Poderá essa comissão produzir, Senador Pimentel, razoavelmente a legislação que nós precisamos construir e debater as ações dentro da fiscalização e controle.
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Aliás, eu quero registrar, Presidente Eunício, é da nossa época, era a comissão mais importante da Câmara dos Deputados, Fiscalização e Controle. Ali, sim, o Parlamento fazia valer o seu objetivo de fiscalização, acrescentando agora a questão da governança pública.
Eu parabenizo V. Exª e agradeço a celeridade desse processo para que a gente pudesse dar andamento aos trabalhos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão.
Parecer favorável às emendas e à subemenda modificada pelo Senador José Pimentel.
Em votação o projeto, sem prejuízo das emendas.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação das Emendas nºs 1 e 2, de parecer favorável.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadores que as aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovadas.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Requerimento sobre a mesa nº 163, de 2017, da Senadora Kátia Abreu e do Senador Renan Calheiros, solicitando a criação de uma comissão temporária externa, composta de seis membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de seis meses, destinada a acompanhar o desdobramento da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 147, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta de Projeto de Lei da Câmara de nº 30, de 2007, nº 152, de 2015, do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016, por regularem matéria correlata, porte de arma de fogo.
A Presidência comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016, foi retirado pelo autor, nos termos do Requerimento nº 150, de 2017.
Votação do requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Eu convido o próximo orador inscrito, o Senador Hélio José.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, pela ordem, Sr. Presidente, com a tolerância, já que combinei com o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Claro!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bem rápido, Presidente.
Presidente, é sobre a CPI, Presidente. Eu queria fazer um apelo. Primeiro, agradecer a todos os Senadores pelo número de assinaturas. Segundo, eu queria fazer um apelo para que os Líderes indicassem os nomes, para que a gente pudesse instalar na semana que vem a CPI da Previdência. Esse é o apelo que eu faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, ele está concordando com V. Exª. O Presidente fala que concorda com V. Exª, então...
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos instalar na semana que vem, então?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...e pedindo a indicação dos nomes para compor essa importante comissão, que virou quase unanimidade aqui no Senado.
O próprio Líder do Governo assinou, o Senador Romero Jucá. Então, acho que nada mais justo do que as indicações dos nomes poderem chegar imediatamente à Mesa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senador Hélio José, como orador... Pela liderança... Como orador inscrito.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é com grande satisfação - quero cumprimentar também os nossos ouvintes da Rádio e TV Senado - que venho hoje, na qualidade de 2º Vice-Presidente Comissão de Energia e Minas do Parlatino, informar que participei das reuniões plenárias da Junta Diretora do Parlamento Latino-Americano (Parlatino), que aconteceu na Cidade do México, entre os dias 23 e 25 de março próximos passados.
Nesse evento, Sr. Presidente, foi feito o balanço dos trabalhos realizados em 2016 e uma proposta de programação de trabalhos do Parlatino para o ano de 2017. Participamos, ainda, do IV Encontro de Meios Legislativos de Comunicação da América Latina e Caribe, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Comunicação do Parlatino.
Na condição de representante do Senado brasileiro, desejo compartilhar com as Srªs e os Srs. Senadores hoje aqui presentes um pouco da experiência vivida nesse fórum internacional e um pouco da alegria e orgulho que senti de ver que nossos meios legislativos de comunicação operam de forma séria e profissional, Sr. Presidente, de forma a contribuir com o melhoramento de nossas instituições democráticas. Esta foi a tônica do evento: a qualidade dos meios legislativos de comunicação e o aperfeiçoamento da democracia, nobres Srªs e Srs. Senadores.
O Parlamento brasileiro pode se orgulhar da área de comunicação legislativa que possui. Diferentemente dos antigos parlamentos, que tradicionalmente representavam os interesses dos nobres e dos aristocratas, hoje, nas modernas democracias, as casas legislativas são a casa do povo, um lócus privilegiado onde a população, por meio dos seus representantes eleitos, pode efetivamente participar da elaboração de leis e fiscalizar os atos governamentais, Sr. Presidente. Acompanhar de perto os trabalhos legislativos é um direito fundamental de todo cidadão e uma condição essencial para o efetivo exercício da democracia.
Nos últimos anos, com o acelerado avanço das tecnologias de comunicação, tem sido possível implementar ferramentas virtuais que permitem às cidadãs e aos cidadãos monitorar, em tempo real, as atividades do Parlamento, o que eleva a discussão sobre transparência a outro patamar.
Todavia, a simples disponibilidade dessas tecnologias não garante a sua aplicação concreta. Se não houver pressão popular, se não houver vontade política e, especialmente, pessoal qualificado nas casas legislativas, muitas iniciativas podem nem sair do papel ou, se saírem, podem não ser levadas a termo, por uma série de fatores.
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Por isso, antes de qualquer coisa, acredito que seja fundamental, Sr. Presidente, a formação de uma massa crítica de servidores habilitados para as áreas de comunicação legislativa.
No âmbito do Senado brasileiro, há cerca de 20 anos, foi criado o Programa Interlegis, feito inicialmente em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que passou, com grande sucesso, a desenvolver iniciativas de intercâmbio, integração e modernização legislativa com parlamentos de outros países e também com as casas legislativas subnacionais.
O Programa Interlegis é hoje, seguramente, a maior referência da comunidade legislativa brasileira, sendo gerenciado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), que é a Escola de Governo do Senado, um verdadeiro think tank, ambiente de onde saem as grandes ideias do Legislativo brasileiro. Lá são formuladas e implementadas diversas ações estratégicas para o desenvolvimento, modernização e integração das nossas casas legislativas. O ILB, Sr. Presidente, oferece cursos de capacitação presenciais e virtuais para toda a comunidade legislativa e para a população em geral. Também oferece, há alguns anos, cursos em nível de pós-graduação nas áreas de comunicação legislativa, administração legislativa, direito legislativo e orçamento público. Por essa razão, inclusive, o ILB já dispõe de farto material de pesquisa acadêmica na área legislativa, produzido por seus próprios alunos, professores e pesquisadores.
Mas por que estou falando tanto de educação, Sr. Presidente? Ora, porque acredito que, sem essas iniciativas educacionais, o Senado não teria logrado êxito nos seus projetos de comunicação legislativa.
O compromisso do Senado brasileiro com a transparência e a participação popular vem de longa data. Em 1996 e 1997, respectivamente, foram criadas a TV Senado e a Rádio Senado, ambas com alcance nacional e hoje já bastante conhecidas e reconhecidas pela população brasileira.
Nobres Srªs e Srs. Senadores, desde a sua fundação, tanto a TV como a Rádio Senado, enquanto emissoras institucionais, preocuparam-se, em primeiro lugar, com sua missão precípua: transmitir o cotidiano dos trabalhos legislativos no Plenário e nas comissões temáticas da maneira mais imediata, clara e essencial para a população.
Sua grade também conta com entrevistas e debates sobre temas da atualidade, além de programas muito edificantes sobre a história e a vida cultural. Hoje, a TV Senado, Sr. Presidente, tem espaço na TV aberta e em canais pagos, enquanto a Rádio Senado já possui uma estação FM. Isso é um avanço muito grande.
Nobres Senadores, senhoras e senhores, inclusive servidores do Senado, por trás da TV Senado, da Rádio Senado e do Jornal do Senado, existe a Agência Senado, e quero homenagear todos neste momento. Uma agência de notícias completa, criada em 1995, que cobre notícias de todos os eventos da Casa e acompanha de perto a atuação parlamentar de cada um dos nossos Senadores, disponibilizando conteúdo em diversas mídias para todos os cidadãos, a mídia em geral e outras agências de notícias.
Até agora, senhores, falei sobretudo de transparência. Mas os órgãos de comunicação legislativa do Senado brasileiro possuem outros canais com a sociedade, mais voltados para a participação cidadã.
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É o caso, por exemplo, da Procuradoria da Mulher e do Observatório da Mulher, que bem foram dirigidos pela nossa nobre Senadora Grazziotin, que possuem canais especializados de participação e comunicação com a sociedade.
A preocupação sistemática da Procuradoria da Mulher, criada em 2013, é a luta e o incentivo à participação feminina na política, visando equilibrar a representação de gênero nas arenas decisórias do País, zelando, fiscalizando, controlando e incentivando o respeito aos direitos da mulher, bem como criando mecanismos de empoderamento, sobretudo em situações de desigualdade de gênero.
Já o Observatório da Mulher é uma plataforma eletrônica criada com o objetivo de tornar-se referência nacional e internacional em dados, pesquisas, análise e intercâmbio entre as principais instituições atuantes na temática da violência contra as mulheres.
Temos também o Instituto DataSenado, criado em 2005, para registrar e monitorar, por meio de pesquisas, enquetes e análises, os movimentos da opinião pública sobre diversos assuntos em discussão no Senado e temas de interesse dos cidadãos.
Desde a sua criação, Sr. Presidente, o DataSenado já ouviu mais 4 milhões de cidadãos, já realizou mais de 130 enquetes e pesquisas on-line e já foi citado em mais de 400 trabalhos acadêmicos. Ele funciona como um barômetro da opinião pública, subsidiando Senadores e servidores em seus trabalhos e decisões. Então, é um trabalho muito importante aqui do Senado para o Brasil e para o mundo.
Desde 2011, também o Senado brasileiro mantém uma Ouvidoria para receber da população sugestões, reclamações e esclarecer dúvidas acerca dos seus próprios serviços e atribuições.
Tenho convicção, Sr. Presidente, de que todas essas notáveis iniciativas do Senado brasileiro certamente ampliarão a transparência das suas atividades, o controle e monitoramento das ações governamentais e a capilaridade dos seus mecanismos de interação com o cidadão.
Dentre todas elas, no entanto, eu preciso destacar, nobre Sr. Presidente, o Programa e-Cidadania, que eu, particularmente, vejo como uma das medidas mais ousadas e certamente a mais contundente para dar total efetividade à participação política do cidadão brasileiro.
No Portal e-Cidadania, o cidadão tem três maneiras de participar diretamente do processo legislativo: 1) enviando ou apoiando uma Ideia Legislativa; 2) participando de Eventos Interativos; e 3) opinando sobre proposições abertas à Consulta Pública.
A ldeia Legislativa pode ser apenas uma ideia mesmo, não precisa ser um projeto de lei já esboçado. Caso essa ideia receba mais de 20 mil apoios, torna-se uma Sugestão Legislativa, que será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado brasileiro para receber um parecer.
Somente em 2016, Sr. Presidente, foram cadastradas quase oito mil Ideias Legislativas, de mais de 6 mil autores, as quais receberam quase 400 mil manifestações de apoio.
Já os Eventos Interativos permitem ao cidadão participar de audiências públicas, sabatinas de autoridades e outros eventos abertos. Para cada um desses eventos, o Senado brasileiro cria uma página específica, com transmissão ao vivo, espaço para comentários e perguntas, além de notícias atualizadas e documentos do evento.
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Desde 2012, nobres Srªs e Srs. Senadores, houve mais de mil eventos interativos, com 9.420 participações diferentes, somando quase 30 mil comentários.
A terceira forma, Srªs e Srs. Senadores, de participação popular no e-Cidadania é a consulta pública, aberta a todas as proposições e discussões na Casa. Desde 2012, algo em torno de 5 mil proposições receberam no Senado mais de 5 milhões de opiniões de cidadãos.
Com essa breve apresentação, quero crer que pude dar aos Parlamentares do Parlatino uma visão panorâmica do estado da arte da comunidade legislativa no Brasil, notadamente no Senado brasileiro, que é minha Casa de origem. Ainda temos muito a aprender sobre as experiências de outros países. Muitas novidades, muitas experiências e boas práticas que talvez ainda não tenham sido pensadas ou implementadas por aqui.
Desejo, sinceramente, nobre Sr. Presidente, nobres Srªs e Srs. Senadores, que possamos nos reunir muitas vezes no futuro para trocar novas experiências, estabelecer grandes e promissoras parcerias, sempre no intuito de fortalecer a democracia e os valores republicanos em nosso cotidiano, em nosso Continente.
Então, Sr. Presidente, esse pronunciamento foi feito no Parlatino, registrando esse trabalho excepcional, maravilhoso, que o Senado brasileiro, através do ILB, através dos seus portais de participação, tem feito, contribuindo com o nosso País.
Agradeço imensamente a oportunidade que me foi concedida e quero reiterar a grande honra que é para mim participar desse tão valoroso fórum, o Parlatino.
Tenho muita esperança no Brasil e em todos os países da América Latina e do Caribe, terra de uma gente humilde e sofrida, mas também muito alegre e aguerrida, que não se rende fácil.
Trouxe desse evento a forte impressão de que estamos no caminho certo, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Juntos, somos fortes.
Era o que eu tinha a dizer, nobre Presidente, sobre essa importante atividade ocorrida no Parlatino, onde pudemos discutir e apoiar esse trabalho maravilhoso que o nosso antecessor na Presidência, Senador Renan Calheiros, Presidência agora ocupada pelo Senador Eunício Oliveira, de dar sequência aos trabalhos do ILB, ao portal e-Cidadania e às várias formas de participação popular no dia a dia do Senado Federal.
Um forte abraço, Sr. Presidente. Muito obrigado, pela tolerância.
(Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Estou inscrito para falar e gostaria de saber a lista dos oradores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Hélio José, Ivo Cassol, Rose de Freitas, Regina Sousa, Lasier Martins...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Estou inscrito como Líder, pela Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Marta Suplicy e Paulo Paim. É um inscrito e um líder. O Líder Medeiros e, em seguida, V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Queria pedir desculpas, inclusive, à Senadora Rose de Freitas. Eu preciso fazer um registro no plenário em razão de um acontecimento amanhã, no meu Estado, o Paraná. É rápido, mas é muito importante, tenho de dar conhecimento.
Neste momento de grave crise enfrentada pela sociedade brasileira, que, lamentavelmente, passa pelo crescimento da intolerância, do ódio às diferenças e da opressão das minorias, venho ao plenário deste Senado chamar a atenção da Casa e do País para o capítulo final de uma terrível tragédia ocorrida há pouco mais de três anos na cidade de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, meu Estado.
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Refiro-me ao inaceitável assassinato de Martina Piazza Conde, uma jovem estudante uruguaia do curso de Antropologia da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, a Unila. Ela, de apenas 26 anos, foi morta por estrangulamento, provocado com um fio de mouse, no que teria sido um sacrifício espiritual, segundo as palavras do seu assassino confesso, Jeferson Diego Gonçalves.
O crime, Sr. Presidente, teve repercussão nacional e internacional e chegou a ser acompanhado pela Interpol. Todos os que nos ouvem e assistem pelo sistema de comunicação do Senado Federal, depois de três anos do ocorrido, nessa próxima quinta-feira, quero informar, dia 30 de março, enfim, teremos a oportunidade de fazer justiça à jovem Martina Piazza Conde, levar algum alento à sua família e, espero eu, proteger as mulheres do Paraná e do Brasil do convívio com uma pessoa que representa tamanho perigo as nossas vidas.
Relembrando o caso, no dia 7 de março de 2014, na véspera do Dia Internacional da Mulher, Marti, como era conhecida pelos amigos e professores da Unila, foi encontrada morta após quatro dias de seu desaparecimento. A vítima tinha sinais de enforcamento, o que acabou sendo confirmado pelos laudos do IML.
Duas semanas depois de localizado o corpo, o assassino, cujas imagens haviam sido registradas pela câmera de segurança do edifício, chegando com Martina e saindo sozinho cerca de uma hora e meia depois, calmamente, com as chaves do apartamento, foi encontrado em fuga em direção à cidade de Paranaguá.
O suspeito confirmou o assassinato e alegou motivação religiosa para o seu ato. Matou uma jovem mulher para ofertar a um orixá. Aparentando tranquilidade, segundo o delegado responsável pela Delegacia de Homicídios de Foz, o criminoso chegou a dizer que se arrependia do crime por ter estragado a própria vida, não por ter matado a estudante.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Martina deixou muitos amigos na cidade de Foz do Iguaçu e, sobretudo, na Unila. A estudante tinha uma convivência ativa nas atividades culturais e acadêmicas, participava da Casa do Teatro, do grupo de maracatu Alvorada Nova e de vários outros projetos culturais.
O assassinato de Martina configura um caso típico de feminicídio, Sr. Presidente, produto do ódio que mulheres como ela, livres e independentes, despertam nas mentes covardes dos que vivem em uma sociedade machista e patriarcal.
Por isso, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, esta será uma semana decisiva para a Justiça em Foz do Iguaçu - diria para a Justiça no Paraná, para a Justiça brasileira. Haverá, no dia 29, hoje, um ato na Câmara dos Vereadores da cidade. E, amanhã, data do julgamento, está prevista uma grande mobilização que contará, inclusive, com a presença da mãe da vítima, cobrando justiça para Martina.
Espero que ao final desse julgamento possa a sociedade paranaense brasileira estar segura de que crimes tão bárbaros como o que aconteceu contra Martina, um estrangulamento que deixa evidente a vontade de matar do acusado, não passarão mais impunes.
Queria fazer um convite a todos que estão nos ouvindo, que são do Paraná, principalmente, ativistas em direitos humanos, também ativistas no enfrentamento à violência contra a mulher, que possam estar amanhã no julgamento em Foz do Iguaçu. Vai ser importantíssimo. E é importantíssimo também que esse assassino - um feminicídio -, que confessou o crime, possa ter punição.
Agradeço, Senador Paim, e agradeço também à Senadora Rose de Freitas por ocupar esse horário.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Gleisi Hoffmann.
Passamos de imediato à Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e Srªs e Srs. Senadores, quero dizer à Senadora Gleisi que são esses registros e essas tomadas de posição importantes que fazem com que a sociedade conheça situações estarrecedoras como essa e aprendam a tomar posição. Não é possível nós continuarmos como estamos vindo, e principalmente no meu Estado, com tamanha violência contra as mulheres. E a definição da punição e da prevenção se encontra no registro das atitudes tomadas pela juíza Hermínia, como o botão de pânico, que algumas vezes, por uma obra até do destino, podem fazer frente a tamanha violência que nós continuamos vivendo na sociedade brasileira, principalmente no meu Estado.
Então, parabenizo V. Exª pelas colocações, sempre comprometida com a mudança desse comportamento, que traz um procedimento cultural que, muitas vezes, a sociedade não quer se somar a todas nós para enfrentar.
Mas, hoje, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui uma reflexão sobre a questão da reforma da previdência, que chamam de uma reforma necessária para, com critérios objetivos, retomarmos o equilíbrio e conseguirmos reduzir o déficit previdenciário. Nós ouvimos isso quase como uma cantilena, ouvimos isso como um alerta. A reforma da previdência, todos nós sabemos, é polêmica, é complexa, mas todos dizem que é absolutamente necessária, que é uma maneira de olharmos com mais segurança para o futuro.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu estou há 30 anos no Parlamento. E eu costumo reafirmar aquilo que o Brasil precisa conhecer por parte dos seus representantes. Há necessidade da reforma? Existe, sim. Ela se prolonga por muitos anos, essa mesma tese da reforma previdenciária. E, hoje, inexoravelmente, ela chega ao Congresso Nacional. E vários governos - que não é o atual -, por vários motivos, se negaram, e não corrigiram, não conseguiram corrigir uma situação que agora está na premência da sua correção, porque dizem que a situação será mais grave e negativa daqui para frente.
Nós temos, Sr. Presidente, estimativas que apontam que, sem a reforma, os gastos com previdência podem chegar a R$1 trilhão em 2050. E que, somando os benefícios da Seguridade ligados à transição demográfica, como as aposentadorias, pensões e também o Benefício de Prestação Continuada dos idosos, as despesas poderão chegar a R$1,3 trilhão em 2050.
Nós sabemos que vivemos um quadro de transição demográfica - isso é verdade: envelhecimento da população, com aumento da expectativa da vida e redução da natalidade.
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Segundo um estudo que quero registrar aqui, "Perspectivas de Crescimento da População Brasileira", nós somos hoje 206 milhões de habitantes e poderemos chegar, em 2050, a 220 ou a quase 230 milhões de brasileiros. No entanto, a proporção de crianças terá caído de 22% para 9%; a proporção de idosos quase triplicará, de 12% para 33%; e a proporção da população "em idade ativa", cairá de 66% para 58%. Então, seja de que lado, Sr. Presidente, nós olharmos, não vemos uma perspectiva favorável. Aí vem o alerta de que nós temos de pensar a longo prazo.
Aqueles que passaram, ao longo de 20 anos, de 30 anos atrás, não pensaram a longo prazo e nos colocaram diante de uma previdência da qual apenas nos eram prestadas as contas e até hoje não temos nem clareza da correção delas. Portanto, temos de pensar a longo prazo. Temos de arranjar saídas para um problema que foi recrudescido ao longo dos anos.
Na Constituição que foi aprovada em 1988, a despesa da previdência - lembro ao nobre Presidente - correspondia a 2,5% do PIB. Em 2016, ano que acabou agora, essa participação aumentou para 7,9% do PIB. As estimativas apontam que o nível de despesas máximo a que o regime de aposentadoria poderá chegar é 16% do PIB em 2060, de acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Reafirmo, também me somando a outras vozes, que essa projeção é preocupante, porque nos coloca em risco de não conseguirmos honrar com os pagamentos e compromissos junto aos beneficiários. Isso porque é conhecido que a previdência registra gastos crescentes: de 0,3% do PIB, em 1997, para uma projeção de 2,7%, em 2017.
Portanto, Sr. Presidente, a reforma da previdência está posta, mas nós temos muito o que debater. Nós não podemos chegar em 2017 e dizer: "Olha, tudo o que se passou nós não pudemos corrigir, mas vamos corrigir tudo agora, com o País em crise, com o desemprego crescente."
A proposta do Governo estabelece uma das questões mais polêmicas, que é a questão da idade mínima de 65 anos para aposentadoria, bem como aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, com regras de transição para homens a partir de 50 anos e mulheres com 45 anos. Aqueles que já estão aposentados ou aqueles que já têm condições de pedir a aposentadoria até a aprovação da reforma por este Congresso não serão afetados, conforme aquilo que está sendo divulgado e proposto pelo Governo.
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A reforma deverá valer para servidores federais e trabalhadores do setor privado, uma vez que a proposta deve excluir, até este momento em que uso essa tribuna, servidores estaduais e municipais, inclusive professores e policiais civis.
Ou seja, Estados e Municípios deverão definir as novas regras de aposentadoria para seus servidores. Se isso valer, se houver a validade da proposta, o prazo de seis meses para implantação da reforma nos Estados e Municípios seria contado a partir do momento em que a proposta for promulgada pelo Congresso.
Está correto isso? Não sei dizer. O que nós estamos vendo é que neste momento a reforma está sendo construída, mas nós temos a preocupação de aqui propor que esse diálogo esteja permanentemente aberto, principalmente, avaliando que nesse momento o principal, Presidente Paim, é esclarecer a população da necessidade da reforma, mas não exigir o sacrifício sem limite - sem limite - à população brasileira. O debate é fundamental, com a sociedade e com esta Casa.
Foi aprovada na Câmara dos Deputados a terceirização, com uma abertura e amplitude cujas consequências nós não podemos discutir nesta Casa. O Senado Federal não participou desse processo. Isso é um erro político de tamanha monta que nos leva a dizer que não temos responsabilidade? Não. É que nós estamos querendo debater essa proposta, ainda em tempo, para conhecer as consequências de tudo aquilo que foi proposto e aprovado pela Câmara.
Há argumentos sobre a reforma da previdência, de que não haveria déficit da previdência, por exemplo. Mas vimos que os números, Sr. Presidente, dão conta de um quadro extremamente negativo. E lembramos que devemos avaliar a expectativa de vida, levando em consideração a sobrevida média após 65 anos de idade.
Eu concluiria dizendo - e gostaria até de fazer uma ressalva - que, além de reforçar todo o exposto, o entendimento é de que a reforma da previdência deve ser uma prioridade. Muito bem, eu acredito. Por outro lado, que ela seja uma solução para unificar as lutas de aposentadorias, identificando cada setor, cada área e, sobretudo, diferenciando, pelo amor de Deus, homens e mulheres.
Não há como você dizer que são iguais a luta e o trabalho de um homem e de uma mulher. Exercendo a mesma função, já há uma diferença absurda na remuneração. Se nós levarmos em conta a jornada das mulheres, que têm de administrar a casa, tomar conta dos filhos e estender ainda os seus braços até onde alcançar para tomar conta, às vezes, de outros familiares doentes que precisam da sensibilidade e da ternura da mulher... Então, há diferença, sim, e muito grande. A mulher, na maioria das vezes, não tem apenas um turno de trabalho, como querem crer os legisladores que fazem essa proposta. Nem, muitas vezes, tem um trabalho só. E leve-se em conta quando a mulher é chefe de família. Ela não administra um lar, ela administra a família como um todo, tendo de prover com seus recursos, com seu trabalho, com a sua jornada de trabalho o bem-estar daquela família.
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Essas estimativas apontam que, somando as horas de trabalho remunerado com as horas trabalhadas em casa, as mulheres, Sr. Presidente, trabalham, em média, oito horas por semana a mais do que o homem - a mais do que o homem! Ou seja, em média, no final de cinco anos... A mais do que os homens nós trabalhamos e temos que reconhecer isso nessa bendita reforma da previdência.
Portanto, numa sociedade ainda marcada pela desigualdade de gênero, eu venho a esta tribuna para dizer que não dá para tratar, de forma igual, direitos que são tratados desigualmente, reconhecer o papel que a mulher exerce na sociedade. Não é para passar a mão ou proteger. Não é isso! É para reconhecer, tão somente reconhecer, debater, mostrar que nós lutamos e mostramos a desigualdade do gênero a todo momento em nossa casa, o sacrifício a que as mulheres são submetidas. Então, nós apoiamos que haja uma reforma, sim, mas vamos debatê-la, vamos votá-la aqui com os ouvidos na sociedade brasileira, com os olhos sensíveis para os problemas da sociedade brasileira, da classe trabalhadora, sobretudo.
Eu quero levar em consideração a verdadeira realidade brasileira, dizendo que nós estamos dispostos a fazer tudo que é possível para melhorar o Brasil. O Brasil, Sr. Presidente, não é um contorno geográfico de um País com a imensidão de brasileiros; o País é feito de brasileiros, homens e mulheres, jovens, crianças, idosos.
Eu quero apenas deixar essa reflexão, registrando aqui as minhas preocupações de que, ao tentar lutar pelo Brasil, que é a soma de todas as gestões... E para mim, é o maior problema do Brasil, com seus erros que estão colocados hoje, evidentemente pronunciados em várias iniciativas de lei. Esses erros sempre foram de gestão pública. Onde quer que deitemos o nosso olhar e argutamente tentemos entender o que acontece numa estatal, ou numa repartição pública, encontramos a ingerência política e a falta de uma gestão pública competente.
Neste momento, não dá para a gente pensar em reformar passando uma régua e nivelando tudo ao nível da necessidade da crise sem ter um olhar adequado para aqueles que - daqui a pouco, todos que estão olhando aqui e ouvindo, todos, Senador ou trabalhador - estarão precisando de uma aposentadoria para chegar à sua velhice.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos, Senadora Rose de Freitas pelo seu pronunciamento equilibrado, tranquilo, mas dizendo que a reforma, como está, não dá, que é exatamente a minha posição também. Meus cumprimentos.
Senador Antonio Carlos Valadares falará como Líder.
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O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Um momento, Sr. Presidente.
Eu gostaria de, nesta sessão, me referir a um assunto que já tem sido motivo de alguns pronunciamentos meus e de Parlamentares do Estado de Sergipe, tanto aqui como na Câmara dos Deputados. Estou me referindo a um tema que tem suscitado muito interesse entre sergipanos e baianos. Eu estou me referindo ao projeto Xingó, que é um projeto concebido pelo Governo Federal (Ministério da Integração e Codevasf) e que tem o seu início, a sua tomada d'água - tirando água, extraindo água do Rio São Francisco - de Paulo Afonso, passando por Santa Brígida, e penetrando no Estado de Sergipe, nos Municípios de Canindé e Poço Redondo, numa primeira etapa de 114km de extensão. A totalidade desse Canal de Xingó é de 290km, e, quando ele estiver pronto, irá levar água até o Município de Glória, passando por Monte Alegre, Porto da Folha e por outros Municípios sergipanos.
Esse projeto tem uma grande finalidade, tem um objetivo a alcançar, que é o de promover o desenvolvimento de uma região depauperada que sofre com as secas. É o sertanejo que vai alcançar o resultado da execução de obra tão magistral! Depois de realizada a obra, ela vai servir para irrigação, para dessedentação animal e também para distribuir água para a população, que, ano a ano, com o recrudescimento das secas, vem sofrendo os efeitos das intempéries, inclusive este ano enfrentando uma das maiores secas já surgidas no cenário sergipano.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, esta semana, eu tive encontros no Ministério do Planejamento, no Ministério da Integração e também na Codevasf, visando promover os meios para que essa obra do Canal do Xingó pudesse ser construída o mais rápido possível, passando primeiro por algumas etapas, como, por exemplo, o pré-projeto, que é o batismo dessa obra, o reconhecimento do Governo Federal no ano de 2013, quando o Ministro Fernando Bezerra, nosso companheiro do PSB, de Pernambuco, foi a Sergipe, em Aracaju, numa reunião promovida por mim, quando era Presidente da CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo). Ali ele teve a oportunidade de assinar um ato que consagrou a vontade política, o compromisso do Governo Federal para com aquela obra, autorizando a realização da licitação para o pré-projeto - que já está pronto, finalizado -, a primeira etapa.
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Agora vamos partir para o projeto básico, que estava sem dotação orçamentária para lhe dar sustentação. Felizmente, a Codevasf me sugeriu - os seus técnicos me deram uma sugestão, a Presidente da Codevasf, Kênia Marcelino - e nós procuramos o Deputado Arthur Lira, do Estado de Alagoas, grande Parlamentar, Líder do PP, que tem um pai maravilhoso, o grande Senador que está aqui, o nosso querido Biu, como é conhecido popularmente lá no Estado de Alagoas.
Eu quero lhe dizer, Senador, que o seu filho foi magistral, foi da maior compreensão. Ele disse que, para Sergipe, o que precisar. Ele, que fora Presidente da Comissão de Orçamento, conseguiu uma emenda de relator, parte da qual ele disponibilizou para Sergipe, através da Codevasf, fazer o seu projeto básico, que é o primeiro passo antes de fazer a licitação para a execução da obra propriamente dita do Canal do Xingó. Então, Senador Benedito de Lira, eu quero agradecer, por seu intermédio, ao Deputado Arthur Lira por essa cordialidade, essa compreensão, essa disponibilidade e esse compromisso que ele tem não só com o seu Estado, mas com todo o Nordeste do Brasil, e também ao Senador Eduardo Braga, que assinou a autorização de movimentação de recursos que foi entregue ao Ministério da Integração e, posteriormente, ao Ministério do Planejamento. Em razão dessa movimentação de recursos é que a Presidente da Codevasf, agora sim, já pode fazer, ainda este ano, a licitação visando a elaboração do projeto básico, que é uma peça indispensável ao início da obra do Canal do Xingó.
Senador Benedito, é um prazer ouvi-lo.
O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Nobre Senador Valadares, eu pedi a permissão de V. Exª para não só cumprimentá-lo, mas dizer que ontem mesmo eu tive uma audiência, acompanhando a Presidente da Codevasf e um dos diretores da Codevasf ao Ministério do Planejamento, com o Dr. Napoleão Casado, que é um aliado da Presidente, e é hoje um grande aliado de V. Exª, devido aos assuntos institucionais republicanos de Sergipe, e eles me deram essa infirmação. Lá nós tratamos com o Ministério do Planejamento exatamente sobre esse valor da emenda...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A transferência do recurso...
O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... de R$5 milhões, para atender o que V. Exª está descrevendo na tarde de hoje. Quanto a este aspecto, nobre Senador, fique tranquilo de uma coisa: nós somos... Nós, Alagoas e Sergipe, vamos trabalhar juntos para minimizar as dificuldades, quer do seu Estado, quer do meu Estado, no que diz respeito às ações que a Codevasf pode desenvolver naquela região. Então, eu queria agradecer a V. Exª pela referência que faz ao Deputado, mas que o Deputado Arthur tem esse comprometimento com o Estado de Alagoas, bem como com o Estado de Sergipe. E V. Exª, que é um parceiro no que diz respeito à Codevasf nacional, V. Exª é um parceiro e, como parceiro, não pode receber outro tratamento a não ser um tratamento de parceiros. Por isso, eu cumprimento V. Exª e vamos trabalhar juntos para viabilizar esse grande projeto para atender às necessidades do Estado de Sergipe. Eu sou testemunha disso, no plenário desta Casa, nas comissões técnicas, do trabalho que V. Exª tem desenvolvido com relação a esses assuntos de interesse do Semiárido, da dificuldade hídrica do Município, aliás, do Estado de Sergipe. Cumprimento V. Exª por esse trabalho extraordinário que tem desenvolvido aqui no Senado Federal.
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O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - E, mais uma vez, agradecer a V. Exª, e ao Deputado Arthur Lira, pela presteza com que atendeu ao pleito da Codevasf, relacionado com a construção do Canal de Xingó.
Mas, Sr. Presidente, as pessoas muitas vezes desconhecem as iniciativas e as ações governamentais, como também o tempo, que diferenciam o projeto Xingó do projeto Canal do Sertão, de Alagoas. Por isso eu escrevi - e coloquei nas redes sociais - um artigo que eu denominei "Diferenças entre o Canal de Xingó, do Estado de Sergipe, e"... Estou procurando aqui no meu Facebook para fazer uma pequena e rápida leitura, Sr. Presidente, não vou tomar muito o seu tempo, porém achei da maior importância colocar esse artigo para o conhecimento de muitas pessoas que se interessam pela realização dessa obra que, sem dúvida alguma, vai mudar a face econômica e social do povo do meu Sertão sergipano. As "Diferenças entre o Canal do Sertão e o Canal de Xingó":
Quando alguém afirma que o Canal do Sertão está evoluindo em Alagoas, enquanto o nosso Canal de Xingó não está nem no papel, comete um grande equívoco e mostra não conhecer as duas realidades.
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Em termos de tempo, bem como em relação a iniciativas e aceitação de responsabilidades governamentais, não há como comparar o Canal do Sertão [de Alagoas] com o Canal de Xingó [entre a Bahia e Sergipe].
O canal do sertão [de Alagoas] começou a ser construído com recursos estaduais, antes de passar a receber verbas federais. O lançamento desse projeto de grande envergadura [em Alagoas] foi feito pelo então Governador Geraldo Bulhões em 1991. Mas, o seu estudo técnico, ou estudo de viabilidade, só foi elaborado em 2001 pela Codevasf, o qual foi entregue ao Governo do Estado [quer dizer, depois de pronto o projeto foi entregue ao Governo do Estado de Alagoas, em 2001]. [O Governo do Estado] [...], a partir de então, passou a contar com a parceria e a ajuda do Governo da União, com o qual assinou convênio aceitando [o Governo Federal] que Alagoas elaborasse os projetos e executasse as obras de engenharia.
As obras do Canal do Sertão foram iniciadas pelo Governo de Alagoas, em 2007. Do total do investimento, 10% tem sido bancado pelo Governo do Estado como contrapartida [e o Governo Federal contribui com 90%], além do valor das desapropriações exigidas ao longo do percurso [tudo pago, as desapropriações, pelo Governo do Estado]. O Canal, que tem sua tomada d'água em Delmiro Gouveia, e deverá se estender até Arapiraca, já alcançou cerca de 130km de obras [...], de um total de 250km a serem executadas.
Diferente do Canal alagoano, cujo governo assumiu inteiramente a sua execução desde o início, o Canal de Xingó de Sergipe nunca foi um projeto que o Governo Estadual tenha assumido qualquer responsabilidade para sua implantação. Justifica-se, uma vez que a obra atravessa dois Estados, valendo, pelo Conselho Federativo, que a liderança desse investimento fique nas mãos da União, sem que, no entanto, se eximam os governos de Sergipe e da Bahia de alguma contrapartida. O fato é que até essa data o Governo Federal não recebeu propostas de convênios de contrapartida para o empreendimento, seja do Governo de Sergipe, seja do Governo da Bahia.
Pelo visto estamos a depender exclusivamente da boa vontade do Governo da União, ao qual devemos estar sempre lembrando e exigindo aporte de recursos para a consolidação desse grandioso projeto.
Então, tudo que estiver relacionado ao Canal do Xingó as responsabilidades até agora das ações enfrentadas têm sido assumidas pelo Governo da União, através do Ministério da Integração e da Codevasf. Com efeito, desde os estudos de pré-viabilidade, viabilidade, o EIA, o RIMA (2009), o anteprojeto (autorizado em 2013), já prontos e efetivados pela Codevasf, passando pelo projeto básico do Canal, são ações e trabalhos que foram ou estão sendo realizados pelo Governo da União, sem nenhum investimento por parte do Governo do Estado de Sergipe, uma vez que não foi assinado convênio com esse objetivo.
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Todo o cronograma da obra do Canal de Xingó, que começou com o seu estudo de pré-viabilidade, está sendo cumprido, sendo que agora de forma mais célere, com a autorização do Ministério da Integração para que a Codevasf possa licitar o projeto básico, o qual completa a última etapa prevista em lei para dar início à licitação em conjunto do projeto executivo e obra.
O Ministério da Integração e a Codevasf estão no caminho certo. Estão garantindo, com a competência de nosso Ministro Helder Barbalho e de toda a Codevasf [de sua presidente, de seus diretores] que o Canal de Xingó é uma realidade.
Espero que os membros da nossa Bancada e [também os membros da Bancada do] [...] Estado da Bahia estejam conscientes do nosso papel relevante para cobrar ao Governo Federal, que até o momento tem sido sensível a esse sonho, que prossiga no seu intento de considerar o Canal de Xingó como obra de infraestrutura prioritária, por sua natureza econômica e social em benefício do sertanejo sofrido.
Igualmente espero que as duas Bancadas [a da Bahia e a de Sergipe], ainda este ano, assumam o compromisso de incluir emendas coletivas para impulsionar as obras do Canal, fato que irá contribuir para sua irreversibilidade.
Quero abrir um parêntese aqui para dizer que hoje eu estive com o Ministro Imbassahy, do Estado da Bahia, ao qual mostrei a importância do Projeto Xingó, que ele já conhecia e ouvia falar. E ele, como Ministro e como Deputado pela Bahia, prometeu que iria se empenhar e falar com os Deputados Federais da Bahia, a fim de que se juntassem aos Deputados Federais e Senadores de Sergipe e pudessem fazer emendas coletivas isoladamente, cada um, em nossas Bancadas. Também falei com José Carlos Aleluia, que é Deputado pelo Estado Bahia, e a Senadora Lídice da Mata, para que encontremos, nessa articulação política, o caminho adequado...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... a fim de que, em setembro e outubro, possamos - Sr. Presidente, peço mais três minutos - apresentar as emendas de que precisamos, a fim de que o Ministério da Integração e a Codevasf possam tocar esse projeto a partir do próximo ano, com a elaboração do projeto básico.
É nosso dever registrar que esse projeto pertence a todos os que lutam por uma vida mais próspera para os sertanejos. A sua realização será uma vitória dos sergipanos, da luta do seu povo, de seus Parlamentares e do seu Governo.
E aqui eu quero destacar, Sr. Presidente, que, por unanimidade, a nossa Bancada apoia esse projeto. Os Senadores Eduardo Amorim, Antonio Carlos Valadares, Maria do Carmo, os Deputados Federais Adelson Barreto, Valadares Filho, André Moura, Fábio Mitidieri, Fabio Reis, Pastor Jony e o representante do PT, Deputado João Daniel. Esses, todos os 11 Parlamentares... Esqueci-me de alguém?
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Laercio Oliveira, o representante Laercio Oliveira, também do Estado de Sergipe. Todos nós, juntos, estamos empenhados e apoiando esse projeto desde a primeira hora em que ele foi concebido, assim como aconteceu com Alagoas. Alagoas, Senador Benedito, é totalmente diferente, não é? Lá é o Governo do Estado que assumiu, e os senhores ajudam com verbas anuais, que são colocadas no Orçamento da União em benefício daquele grande projeto, que já tem mais de 130km de construção, que é o projeto do Sertão.
Afinal, terminando as minhas palavras, Sr. Presidente, eu quero afirmar que eu li não só nos blogues, como também nos jornais, e eu vi pela televisão, que o Governador do Estado de Sergipe, Jackson Barreto, começou a se preocupar com o Canal de Xingó agora, no Carnaval, quando leu um livro do técnico da Deso, chamado Renato Conde Garcia, que fala justamente da importância do Projeto Xingó para o desenvolvimento da economia sertaneja.
E eu, a título de...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...vamos dizer, uma crítica construtiva - afinal de contas eu não estou maltratando o Governador. E muitos falam: "Mas o Senador Valadares usa muito o Twitter para se comunicar com a população, usa o Facebook". Mas venha cá, eu não tenho jornal, eu não tenho televisão, eu não tenho rádio. Eu tenho aquilo que o povo me deu, que é a TV Senado, mas quando eu não estou na TV Senado, lá em Sergipe, eu não tenho nenhuma emissora para falar. Só quando alguma dessas emissoras me dá o espaço. Então, eu escrevo no Twitter, mas, pelo amor de Deus, o Twitter é uma coisa pública, coletiva, é um instrumento de comunicação importante para a nossa população, sem o qual muita coisa que a gente quer dizer continua não dizendo. E como a mensagem é instantânea, o Twitter...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... É importante a gente, de vez em quando, escrever no Twitter - pelo menos uma vez por dia.
Então, foi o que eu disse hoje. Disse o Governador Jackson Barreto que começou a se preocupar com o Canal de Xingó no Carnaval, após a leitura do livro Linha Mestra Xingó, de Renato Garcia. E eu terminei dizendo: "Com certeza, se o Governador Jackson Barreto tivesse se preocupado há mais tempo, as obras do Canal de Xingó já teriam saído do papel, como o canal do Sertão de Alagoas".
Tenho dito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Valadares, eu queria convidar V. Exª se não poderia ficar alguns minutos aqui, para que a gente pudesse, também, se pronunciar na tribuna do Senado. V. Exª tem sido parceiro em todas as horas.
(Soa a campainha.)
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, só enquanto o nosso Senador Paim chega à tribuna, eu gostaria de registrar aqui a presença conosco, na Casa, do Vereador Miguel (Miguelão), lá da nossa querida cidade de Barra do Garças. Ele que já tem seis mandatos como Vereador, acompanhado também do ex-Vereador, Presidente da Câmara e hoje Vice-Prefeito de Barra do Garças, o nosso companheiro Weliton Marcos.
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Barra do Garças é uma cidade em que eu sempre tive uma expressiva votação, é uma cidade polo do Araguaia, é uma cidade que congrega tanto Goiás como Mato Grosso, com todo o seu potencial turístico - águas termais, encontro das águas do Rio Araguaia e do Rio Garças. Lá nós temos o boto-cor-de-rosa, as cachoeiras. Enfim, é uma cidade com todo o potencial, além de ser também líder na produção agropecuária.
Então, quero aqui saudar o Vereador Miguel, o Miguelão, e também o nosso companheiro Weliton Marcos.
Hoje nós estivemos no Ibama para cobrar da Presidente do Ibama a volta da superintendência do Ibama, já que Barra do Garças atende a essa vasta região.
Senador Paim, quero agradecer a tolerância de V. Exª, dizendo que Barra do Garças é a cidade polo do Araguaia. Tenho repetido aqui nesta Casa: só a região do Araguaia, que é uma nova fronteira agrícola, tem condições de produzir tudo o que produz Mato Grosso, e o Mato Grosso, com certeza, tem condições de produzir tudo o que produz o Brasil.
Amanhã cedo, nós iremos a Bom Jesus do Araguaia exatamente para discutir lá com a Funai e com o Ibama a questão da BR-158, por causa da reserva Maraiwatsede. Temos que resolver como fazer a construção da BR-158, cujo asfaltamento está interrompido.
Quero aqui agradecer e parabenizá-lo pela sua luta. Eu assinei, também com V. Exª, a CPI da Previdência. Quando eu a assinei, recebi muitos e muitos e-mails. A minha esposa, Mariene Fagundes, cobrava-me muito, e eu dizia o seguinte: nós vamos ter oportunidade agora de desnudar, de mostrar esses números de que tantos falam há muito tempo, porque a Previdência estava quebrada, e até hoje está aí.
Eu tenho certeza de que V. Exª, como Líder, vai ser o timoneiro para que a gente possa mostrar para o Brasil os caminhos da previdência. Claro que V. Exª tem lutado aqui para que a gente tenha uma previdência sólida; que os aposentados, principalmente aqueles que ganham até cinco salários mínimos, tenham a segurança de ter o seu salário recebido, aliás, a sua aposentadoria recebida no final do mês; além das aposentadorias rurais... Enfim, tudo o que V. Exª fala com tanta propriedade.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benedito de Lira.)
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Dando sequência, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, pelo tempo que o Regimento lhe permite.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Benedito de Lira, que preside a sessão; Senador Wellington Fagundes, obrigado pelas palavras, como sempre compreensivas e elogiosas. É um trabalho coletivo, que nós todos fizemos aqui.
Sr. Senador Benedito de Lira, querido Senador que preside a sessão, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Deputada Maria do Rosário por ter aprovado hoje um projeto fundamental para a proteção das nossas crianças e adolescentes, principalmente as vítimas de violência. É um projeto que o Brasil não tinha ainda, um projeto que é um marco normativo e que dá suporte para a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência.
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Senador, a nossa querida Deputada Maria do Rosário, que é autora desse projeto, tem dedicado grande parte da sua vida na defesa dos direitos humanos. Esse é um projeto muito, muito bonito, um projeto que hoje comoveu este Plenário. Eram homens e mulheres defendendo com a mesma força sua aprovação, e ele foi aprovado por unanimidade.
Cumprimento nossa querida gaúcha Deputada Maria do Rosário por mais essa obra que ela entregou hoje ao povo brasileiro e cumprimento também todas as relatoras desse tema, porque, daqui para a frente, como eu dizia, nós teremos um instrumento real de atendimento às crianças e aos adolescentes.
Parabéns, querida Maria do Rosário! Eu lhe disse que faria ainda hoje essa pequena homenagem pelo grande projeto que você, hoje, aqui, no Senado, viu aprovado por unanimidade. Parabéns a todos os Senadores e Senadoras que contribuíram com seu voto para esse momento acontecer!
Senador, eu disse que faria registros. Quero aqui homenagear outro Senador. Homenageio a Deputada e todos os Senadores.
O Senador Thieres Pinto, do PTB, recém-chegado à Casa, procurou-me e disse: "Paim, eu quero apresentar um projeto e quero que você seja o coautor." Eu perguntei: Senador Thieres, tu vais conseguir, como é uma PEC, 27 assinaturas? Ele disse: "Vou conseguir 30." E ele conseguiu, de fato, 30 assinaturas, contando com a minha e a dele, para um projeto de lei que diz o seguinte: no momento em que se percebe que há um ataque violento contra o direito dos trabalhadores no País... Está aí essa terceirização vergonhosa que a Câmara aprovou, está aí a discussão do negociado sobre o legislado, está aí o trabalho intermitente... Quer-se pagar só as horas trabalhadas e mais nada para o trabalhador. Mais nada! Mais nada! Eu não preciso me alongar. O nobre Senador apresenta uma emenda constitucional, de que eu sou coautor, que diz: "A duração do trabalho no País não será superior a 6 horas diárias e 30 semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." Esse projeto, se aprovado - porque serão turnos de trabalho, de seis em seis horas -, vai gerar 4 milhões de novos empregos no País.
Eu o cumprimento. Eu sei que todos os Senadores até assinariam, mas, quando chegou a 30 assinaturas, ele encerrou e entregou essa PEC - é uma emenda constitucional -, que nós vamos fazer força para aprovar. Tenho certeza de que haverá um amplo diálogo entre empregados e empregadores, tenho certeza de que as centrais, as federações e as confederações, todas, estarão apoiando esse projeto.
Sr. Presidente, nessa linha dos registros, eu ontem recebi do Senador Randolfe uma comunicação de que o Ministro Celso de Mello tinha interpelado a Câmara dos Deputados sobre aquele projeto da terceirização que lá eles tinham aprovado, um projeto de 1998 que o ex-Presidente Lula, em 2003, tinha pedido para arquivar, mas o Presidente na época, Eduardo Cunha, não arquivou, desrespeitando a independência e a soberania dos Poderes, porque esse projeto tinha sido mandado pelo Presidente anterior para o Congresso. Ora, o Presidente que assumiu pediu para retirar e ele não retirou. Ele não retirou. Então, esse projeto está eivado de inconstitucionalidade, de ilegalidade. Por isso, ele não pode ser sancionado e, se for sancionado, ele há de ser derrubado no Supremo Tribunal Federal.
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Lembro a todos que tivemos um precedente no passado que fortalece essa tese. Quando também, em 2001, eu era Deputado e a Câmara dos Deputados aprovou o negociado sobre o legislado. Quando aprovou - nós perdemos por dois votos -, eu disse: me candidato ao Senado - era fim de ano praticamente - e vou concorrer agora para derrubar esse projeto lá no Senado. Eu me elegi Senador, o Presidente Lula se elegeu Presidente da República e o primeiro ato dele foi pedir para arquivar. E o Presidente, na época, arquivou. Então, se um projeto que já tinha sido aprovado na Câmara, já estava no Senado, o Presidente da República pediu e ele foi arquivado a pedido do autor da proposta, que foi o Executivo, como é que um outro que não tinha nem sequer sido votado na Câmara foi pedido também o arquivamento, que é esse da terceirização, e não foi acatado?
Por isso, mais uma vez eu digo que é um equívoco se o Presidente entender sancionar esse projeto ele será considerado inconstitucional porque não cumpriu a Constituição em relação aos poderes constituídos. Por isso, Sr. Presidente, eu deixo registrado, cumprimentando o Ministro Celso de Mello, que fez o seguinte despacho sobre esse tema:
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, em litisconsórcio ativo, por eminentes Congressistas, no qual se postula "a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara n° 4.302 [que trata da terceirização sem limite, de forma escancarada, campo e cidade, área pública e privada, PL ainda de 1998], desde agosto de 2003, momento em que fora retirado pelo Chefe do Poder Executivo Federal e seu autor, com a consequente nulidade de todos os atos que se seguiram a essa data".
Por isso, Sr. Presidente, é que eu estou acreditando que esse projeto maléfico, esse projeto que vai trazer um prejuízo enorme para 45 milhões de brasileiros. Calculem os senhores se nós pegarmos os 45 milhões que têm carteira assinada e dizer que, daqui para frente, não vale mais nada e eles serão agora funcionários de um escritório qualquer. O salário - eu viajei o Brasil todo discutindo esse tema, fui a todos os Estados por duas vezes - baixa de 30% a 40% em relação àquilo que ganhavam. Eu me lembro de um exemplo que me trouxe a Federação dos Bancários de São Paulo que, no México, foram demitidos 50 mil bancários. E todos, se quisessem continuar trabalhando no banco, teriam de reduzir o salário em 40%. Por isso, há um movimento muito forte para que esse projeto seja, de uma vez por todas, enterrado.
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Quero também, Sr. Presidente, cumprimentar a Bancada do PMDB. Sei que outros Senadores fizeram, mas sou Relator dos quatro projetos que estão aqui no Senado, e o meu projeto não terceiriza a atividade-fim, garante a responsabilidade solidária e um fundo para, no caso de a empresa não pagar ou falir, o trabalhador ser indenizado, garantindo ainda todos os direitos que estão na CLT para os trabalhadores. Então, com esses três itens: responsabilidade solidária, não permitindo a terceirização da atividade-fim e garantindo os direitos...
Estou fazendo esse trabalho sobre os terceirizados há anos. Infelizmente, quando eles vão buscar o fundo de garantia, a maioria não depositou. Quando eles pensam em se aposentar, não pagaram a Previdência. Aqui na Casa mesmo, sempre dou o exemplo, mais de oito empresas fizeram isso. Estamos processando as empresas, mas, como a lei não é clara, até o momento o Senado não pagou.
Por isso, quero registrar a cópia de uma nota do PMDB no Senado sobre a terceirização. Diz a maioria dos Senadores do PMDB:
A bancada do PMDB do Senado, em reunião nesta terça-feira [...], decidiu, por maioria dos presentes, se posicionar contrária à sanção [pedindo veto] do projeto de lei da terceirização para todas as atividades, conforme o texto aprovado [infelizmente de forma arbitrária] na Câmara dos Deputados.
A bancada [do PMDB] defende a regulação e regulamentação das atividades terceirizadas que já existem e não a terceirização ampla e irrestrita, como prevê o projeto.
Estou lendo a nota, Senador Valdir Raupp, dos Senadores do PMDB.
Para a bancada, o texto aprovado precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da [...] [CLT] e piora a perspectiva [...] da Reforma da Previdência.
Assinam os que estavam lá presentes.
Tenho certeza de que o Senador Valdir Raupp já deu aqui um depoimento nesse sentido. Começo a dizer que o Senador Valdir Raupp tem essa mesma posição, assim como Renan Calheiros, Marta Suplicy, Kátia Abreu, Eduardo Braga, Elmano Férrer, Rose de Freitas, Hélio, Simone Tebet, Waldemir Moka.
Enfim, fiz questão de fazer esse registro porque, às vezes, criticamos muito os outros partidos, mas temos de saber elogiar também no momento em que eles tomam uma posição ousada como essa. Como já disse aqui o Senador Renan, essa reforma, do jeito que está, não pode ser aprovada. Eu o ouvi hoje, Senador Valdir Raupp - não é porque V. Exª está aqui agora -, e fiquei atento ao seu pronunciamento. V. Exª também disse: "Com essa reforma como está, não conte com o apoio do Senador Valdir Raupp." Assim também ouvi a Senadora Rose de Freitas hoje falar, como ouvi todos esses Senadores, eu diria, com alegria. A maioria da Bancada do PMDB já deu depoimento público dizendo que, da forma como está, essa reforma não pode ser aprovada.
Por fim, Sr. Presidente, quero deixar nos Anais da Casa um documento que recebi contra a reforma da previdência, exigindo a instalação da CPI da Previdência, para a qual já temos assinaturas suficientes, 62. Só precisávamos de 27.
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Hoje mesmo eu pedi ao Presidente para ver se a gente instala na semana que vem. É claro que ele disse que depende da indicação dos Líderes.
Veja bem, Sr. Presidente, o comentário que farei. Quem sabe onde fica o Município de Manhuaçu? Manhuaçu? Pois bem, Manhuaçu está localizado na Zona da Mata, Minas Gerais. Tem divisa com Manhumirim, Simonésia, Santa Bárbara do Leste, Vermelho Novo, Caputira, Matipó, São João do Manhuaçu, Luisburgo, Reduto e Raul Soares. Manhuaçu está distante 290 quilômetros de Belo Horizonte. Foi fundada em 5 de novembro de 1887. Sua população é de 80 mil habitantes.
Por que descrevo tudo isso? Porque recebi da Comunidade da Escola Estadual de Manhuaçu, os cidadãos daquele Município assinam um abaixo-assinado que eu tenho aqui, Sr. Presidente, de centenas e centenas de assinaturas, encabeçado pela Srª Viviane Monteiro Mucida. É um abaixo-assinado contra a reforma da previdência e a favor da CPI, com mais de cinco mil assinaturas! Mais de cinco mil.
Sr. Presidente, essa é uma demonstração de uma cidade pequena, mas pujante, de homens e mulheres lutadores, como é a cidade que aqui estou descrevendo, que se mobilizaram contra as reformas do Governo Federal, numa demonstração de que os brasileiros entenderam a maldade dessas reformas.
Os cidadãos, as câmaras de vereadores, as associações, os sindicatos, as entidades da sociedade civil, como a CNBB e a OAB, encaminham manifestações para o meu gabinete às centenas, que eu virei sempre à tribuna para registrar.
Fiz questão de pegar Manhuaçu. Confesso que não conhecia essa cidade e faço uma homenagem aqui ao povo de Manhuaçu, para mostrar que não é só nas capitais que há um grande movimento contra as reformas. Não é só no Twitter, não é só nas redes sociais. É em todo lugar, é no campo, é na cidade, porque o povo sabe. "Por que eu vou contribuir a vida toda e não vou me aposentar?" Ainda mais agora, com essa tal de terceirização, que vai fazer com que a previdência, aí sim, tenha problema de caixa.
Enfim, o que diz o abaixo-assinado? Não à reforma da previdência e pela abertura da CPI da previdência.
Segue abaixo, Srªs e Srs. Senadores, assinado por mais de cinco mil da comunidade de manhuaçuenses:
Esta é apenas uma amostra de um dos dias de coleta da assinatura nos bairros da nossa cidade. Portanto, observe que a fala do povo é única. Esse movimento está apenas começando e contando com o bom senso de V. Exªs, Senadores, em apoio a V. Exª por ter encaminhado o pedido da CPI da previdência.
Viviane Monteiro Mucida.
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Sr. Presidente, encaminho a V. Exª esses documentos e quero também... Para concluir, Presidente - este é o último registro -, eu vou falar o que não foi falado no plenário no dia de hoje. É uma matéria da Agência Estado:
o Ministério Público Eleitoral [...] pediu ontem ao Tribunal Superior Eleitoral a cassação do Presidente Michel Temer e a inelegibilidade da Presidente cassada, Dilma [...], segundo [...] [as informações] que [...] [chegaram]. A manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), mantida sob sigilo, foi encaminhada na noite desta terça-feira ao [...] [Tribunal Superior Eleitoral].
O julgamento da ação que apura se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder político e econômico para se [...] [eleger] em 2014 foi marcado para começar na manhã da próxima terça-feira [...]. O TSE dedicará quatro sessões da semana que vem - duas extraordinárias e duas ordinárias - para se debruçar sobre o caso, que poderá levar [se seguir a recomendação, inclusive] à cassação [...] [do Presidente] Temer e à convocação [imediata] de eleições indiretas [eu gostaria que fossem diretas].
Se os ministros do TSE seguirem [a orientação], o entendimento da PGE - ou seja, cassarem [...] [o atual Presidente], mas o deixarem elegível -, ele [...] [pode até] concorrer [se assim entender, mas terá o mandato cassado] [...].
Se o mandato dele for cassado, como é que essas reformas vão continuar? Cassam o mandato do Presidente, vamos para as eleições diretas, indiretas, mas se suspendem de imediato essas reformas.
Procurada pela reportagem, a defesa de Temer informou que só se manifestará sobre o parecer [pela sua cassação] no julgamento.
O parecer foi assinado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral Nicolao Dino, que atua na Corte Eleitoral por delegação do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot. Dino é um dos pré-candidatos à sucessão de Janot, que já tem mandato previsto para acabar em setembro.
Para assumir o posto, no entanto, ele precisa ser escolhido pela categoria em lista tríplice e depois indicado [...] para a vaga.
Sr. Presidente, quero dar um destaque para essa matéria, que não foi destacada aqui, do jornal Agência Estado, que diz: Ministério Público Eleitoral pediu a cassação do atual Presidente da República. E será votado na semana que vem, inclusive em sessão extraordinária. Uma vez cassado o Presidente, não há como essas reformas e essa terceirização continuarem, porque é um massacre contra o povo brasileiro, é um verdadeiro... chegam a falar em genocídio. Calculem um cidadão com cerca de 80 anos trabalhando, que não vai poder se aposentar, porque ninguém vai conseguir 49 anos de contribuição na idade de 65, 70. Devido ao desemprego no Brasil, todos os cálculos de especialistas mostram que vai ser entre 70 e 80 anos a média para se aposentar. Há casos que chegam a 84 ou mais.
Essas propostas de reformas não podem passar. Não podem passar! Não tem lógica! Vejo aqui Senadores do PTB, do PMDB, do PP, dos mais variados partidos, e Deputados dizendo: "Isto não dá!"
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Exageraram na dose. E quando se exagera na dose mata o paciente. O paciente aí é o povo brasileiro. Exageraram! Calculem! Quem tem direito à especial não terá mais, não importa se atua em área insalubre, penosa ou periculosa, não importa se é professor, não importa se é policial, principalmente da Polícia Civil. A regra de transição é quase uma piada, porque não atinge nem um terço do povo brasileiro.
Sr. Presidente, vou concluir porque quero ouvir V. Exª, mas fica aqui esse alerta, esse alerta do Ministério Público eleitoral de que, na semana que vem ou no mais tardar em 15 dias, pode haver uma solução com o afastamento do atual Presidente. Se for para o bem do País - e acredito que é -, ele deve mesmo ser afastado. A gente, de imediato, deve barrar as reformas e suspender esse projeto ilegal e imoral que é a terceirização até da atividade fim.
Era isso, Sr. Presidente.
Peço a V. Exª que considere na íntegra.
Vou presidir para ouvir V. Exª.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
- PMDB do Senado é contra sanção Projeto de Terceirização;
- Despacho;
- Agência Estado.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado, Senador Paim. V. Exª fez aqui diversas manifestações de interesse, sem dúvida nenhuma, da população brasileira.
(O Sr. Benedito de Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concedo, de imediato, a palavra ao Senador Benedito de Lira, que pacientemente ficou até as 20h10min para que todos pudessem usar a palavra. Neste momento, a palavra é sua e o faço com enorme satisfação.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Senador Paim.
Queria, antes de iniciar as minhas manifestações, cumprimentar V. Exª pela sua trajetória. V. Exª, na verdade, é um símbolo daquilo que representam as ações sociais deste País. Então, cumprimento V. Exª pelas manifestações, pelo seu discurso e pelos seus comentários a respeito de todas as matérias, porque os fez muito bem.
Sr. Presidente, na tarde de ontem usei a tribuna do Senado para fazer um apelo ao Presidente Michel Temer, ao Ministério da Integração, para socorrer aquilo que é da maior importância para o Nordeste brasileiro, que é o Rio São Francisco.
Na noite de hoje, volto a esta tribuna para tratar de um assunto que é muito relevante e está sincronizado com a falta de recursos hídricos para aquela região.
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Eu me lembro, nobre Presidente, Senador Paim, de que, não faz muito tempo, quando chegava o momento da seca no Nordeste e o Governo Federal estabelecia ou determinava as emergências, as pessoas de outros Estados - autoridades, inclusive - diziam que tinha chegado o momento de se utilizar a seca para tirar vantagem do Governo Federal.
O que aconteceu, Presidente? Esse fato hoje não está exclusivamente no Nordeste, a deficiência hídrica. Ela chegou até São Paulo. Recentemente, tivemos a oportunidade de ver e ouvir as dificuldades por que passava o paulistano pela falta de água para a sobrevivência da população. Estamos vivendo esse momento aqui no Distrito Federal, onde há um racionamento de água porque as fontes de abastecimento estão chegando ao seu final.
O Nordeste vive essa crucial situação mais recentemente, nesses últimos cinco anos. É uma das piores secas que já aconteceram, ou que acontecem, melhor dizendo, naquela região.
Pois bem, Presidente, afetados pela intensa falta de água, 23 milhões de pessoas do Semiárido nordestino veem o seu desespero crescer a cada dia. Os reservatórios pequenos secaram e os grandes seguem o mesmo caminho. O reservatório de Sobradinho, o maior do Nordeste, tinha menos de 16% de seu volume útil na última segunda-feira - foi feita a sua aferição.
Por causa da escassez de chuva, o número de cidades em situação emergencial só aumenta, Sr. Presidente. Tomo como exemplo o meu Estado, o Estado de Alagoas. De seus 102 Municípios, 77 já tiveram a emergência decretada pelo Governo do Estado. E é provável que já tenha aumentado esse número, porque hoje não temos mais regiões que têm deficiência de água. Era o Sertão, o Agreste. Agora, é o Sertão, o Agreste, a Zona da Mata, o Baixo São Francisco, chegando em direção à região norte. Temos muita água na região norte - é o oceano Atlântico -, mas água potável é cada dia mais deficiente.
Pois bem, Sr. Presidente. A terra rachada, as plantações torradas e os animais esqueléticos são a paisagem predominante no Semiárido nordestino. É um cenário desolador.
Sr. Presidente, em meio a esse quadro tenebroso, há aqueles que vivem da atividade pecuária, pequena, mas atividade pecuária, principalmente a atividade leiteira, a pecuária leiteira, que é o local ideal para a sobrevivência daqueles que vivem dessa atividade produtiva no campo.
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Em 15 de fevereiro próximo passado, o Presidente Michel Temer tomou a decisão de se reunir, no Palácio do Planalto, para anunciar a venda ou a entrega de 140 mil toneladas de milho do estoque da Conab.
Pois bem, Sr. Presidente, o Presidente, no momento em que fazia a manifestação em ter a satisfação de assinar a autorização para que a Conab pudesse fazer o remanejamento do milho do estoque do Mato Grosso para o Nordeste, acrescentou que não eram 140 mil toneladas, mas, sim, 200 mil toneladas. Isso realmente encheu os olhos, não só os nossos, que estávamos presentes, na presença do Ministro da Agricultura, do Ministro da Fazenda e de outros ministros, bem como de um número considerável de Parlamentares - da Região Nordeste, particularmente. A cerimônia do anúncio, no Palácio do Planalto, contou com essas presenças.
Na ocasião, o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse que, com o prolongamento da seca, os pequenos criadores e agricultores do Nordeste estão definhando, por isso foi necessária a decisão de destinar 200 mil toneladas de milho para a Região. Em sua fala, o Ministro ainda informou que a saca de milho para o pequeno produtor dessa Região seria vendida por cerca de R$33, através do Programa Vendas em Balcão, da Conab, e que o milho utilizado seria transferido dos estoques do Mato Grosso para o Nordeste. A venda do milho a preços menores significa mais tempo para manter o trabalho vivo, enquanto a chuva não retorna.
Infelizmente, Sr. Presidente, o alívio surgido com o pronunciamento presidencial foi substituído até agora por uma frustração. O compromisso do Chefe do Executivo, anunciado há mais de um mês e meio, ou seja, há mais de 45 dias, não foi cumprido até agora. A razão da demora não é que o Presidente não tenha determinado a ação, mas é, infelizmente, a burocracia - a burocracia, Presidente! Não é possível que esse termo possa até prejudicar aqueles que estão na dependência dessa ação governamental.
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Pois bem, essa portaria, que deverá ser assinada não só pelo Ministro da Agricultura mas, principalmente, pelo Ministro da Fazenda, se encontra ainda no Ministério da Fazenda. Aguardando o quê? Ministro Meirelles, eu faço um apelo aqui a V. Exª: determine aos seus auxiliares, área técnica ou especialidade, que coloquem essa portaria à disposição da Conab, para que ela cumpra a determinação presidencial e para que ela faça honrar aquele ato solene!
Pois bem, Sr. Presidente, eu tive uma informação recente de que o que estava motivando segurar a portaria era que a área técnica do ministério estava fazendo a avaliação de preço. Ora, se for preço de mercado, não precisava da ação do Governo! Lá no meu Estado, por exemplo, existe o milho nas casas especializadas, mas é que o pequeno produtor não tem como chegar a esse milho - e o Governo tomou a decisão de comprar 200 mil toneladas para mandar para o Nordeste.
Então, é preciso que os técnicos do Ministério da Fazenda - que, na verdade, não sabem o que é uma hora de fome, tampouco precisam de uma gota d'água para beber, porque têm em quantidade, gelada e potável - não façam isso com aqueles que dependem dessas ações para continuar sobrevivendo!
Por isso, Sr. Presidente, é que eu creio ser desnecessário dizer que cada minuto conta, porque cada dia de atraso resulta em mais sofrimento para quem vive da criação de animais no Sertão do Nordeste brasileiro.
Conheço a sensibilidade do Presidente Temer, sei das suas intenções. E ele não fez segredo disto: declarou publicamente lá que era paulista - e todos nós sabemos -, mas que iria ser o melhor Presidente para o Nordeste brasileiro. Que o senhor seja, Presidente! Agora, que os seus ministros, principalmente o Ministério da Fazenda, não fiquem criando esse tipo de dificuldade para atender aqueles que precisam dessa ação governamental.
Estou aqui agora para cobrar o prometido e para pedir as ações necessárias à resolução do problema. Estou aqui apelando a todos os ministros envolvidos nessa questão, para que a resolvam. Porque era para ontem e não para amanhã!
E quero me dirigir especificamente - e agora diretamente - ao Ministro Henrique Meirelles, titular da pasta da Fazenda, para dar celeridade nos trâmites burocráticos do seu ministério, de modo a resolver esse problema.
Sr. Presidente, por último, recorro ao Presidente Temer. Por ter ciência do seu caráter e da sua honradez, peço ao Chefe da Nação que não deixe a palavra empenhada cair no vazio, que não é a sua intenção - nunca foi. Apenas gostaria de manifestar essa minha preocupação.
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Os criadores de frangos, suínos, caprinos e os trabalhadores da atividade leiteira do meu Estado e dos outros Estados do Nordeste estão à espera há 45 dias. Não precisava esse tempo. No momento em que o Presidente determinou e assinou, no dia seguinte já deveria estar sendo a Conab notificada para adotar as providências e transferir o milho para a Região que está carecendo dessa ação governamental.
Eu espero, Sr. Presidente, que nós não aguardemos mais 45 dias, porque, se assim for, não precisa mais mandar, porque não existirá mais a atividade leiteira. Aqueles que criam frangos, suínos, caprinos já não existirão mais. Essa semana nós vimos um quadro triste, que assusta os olhos de qualquer pessoa: nos vales do Nordeste, as carcaças dos animais mortos. Que coisa triste, Sr. Presidente, um animal morrer de sede, morrer de fome! Isso, infelizmente, a gente só vê no Nordeste brasileiro. Por isso, mais uma vez eu quero... Aliás, Ministro Meirelles, se alguém do seu gabinete estiver ouvindo ou assistindo à TV Senado, determine àqueles que estão segurando a portaria que a devolvam, para o gabinete civil publicar e determinar à Conab fazer a transferência do milho e vender o milho ao preço que foi acertado e assumido pelo Presidente da República e pelo Ministro Blairo Maggi.
Eu queria, Sr. Presidente, considerando a crise que nós ainda estamos vivendo no que diz respeito a essa Carne Fraca... Pelo amor de Deus, Sr. Presidente, imagine o senhor o prejuízo que este País teve devido a essa ação desenvolvida pela Polícia Federal! A ação imediata do Ministro Blairo Maggi evitou uma catástrofe maior, mas eu tive a oportunidade de ouvir uma manifestação sua quando ele disse, há uma semana, que o País, àquela hora, já tinha tido um prejuízo de mais de US$1,5 bilhão. Como é que isso pode acontecer? Como é que isso continua a acontecer? Mas a ação imediata adotada pelo Ministro e pelo Governo está abrindo os horizontes para que a gente volte àquela pauta de exportação. O único setor deste País que dá oxigenação à balança comercial é o agronegócio. É a exportação de proteínas animais que realmente tem dado sustentabilidade à economia deste País.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Ministro Blairo Maggi pelas ações imediatas que adotou para minimizar essa dificuldade e cumprimentar aqueles que, ao lado dele, também usaram da mesma agilidade para evitar um mal maior.
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E, mais uma vez, para encerrar, Sr. Presidente, agradecer a V. Exª pela tolerância. Mais uma vez, eu apelo ao Ministério da Fazenda, mais precisamente ao Ministro Meirelles, porque eu sei da sua sensibilidade. Talvez ele não esteja sabendo que a sua área técnica está segurando a portaria, que precisa ser assinada por ele, pelo Ministro da Agricultura, pelo Ministro do Gabinete Civil, para ser publicada, a fim de que a palavra do Senhor Presidente possa ser, na verdade, eficaz e tornada viável, atual e que atenda às necessidades daqueles que estão na dependência dessa ação governamental.
Muito obrigado, Presidente, e um grande abraço a V. Exª pela manifestação e pelas manifestações que tem feito do plenário desta Casa em defesa dos interesses maiores da população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Benedito de Lira, pelo seu pronunciamento cobrando medidas imediatas. A burocracia não pode atravancar, como a gente fala, o progresso e o dia a dia do povo mais sofrido e pobre, seja do Nordeste, do Sul, do Sudoeste, enfim, do nosso País. Meus cumprimentos a V. Exª.
Assim, nós encerramos a sessão do dia de hoje, mais uma vez cumprimentando a nobre Deputada Maria do Rosário pelo brilhante projeto de sua iniciativa, aprovado na Câmara e hoje no Senado, por unanimidade, que vai na linha da proteção das crianças e adolescentes, principalmente, daquelas que sofreram algum tipo de violência.
O Brasil, a partir de hoje - porque eu sei que será sancionado - passa a ter um marco. A criança vai ter voz para expressar e gritar por socorro, como o povo brasileiro hoje está gritando, está gritando da cidade menor às maiores contra essa reforma da previdência - porque ela é criminosa - e contra a reforma trabalhista.
Que Deus nos ilumine, que a gente consiga fazer com que essas duas reformas não passem e que a terceirização, da forma como foi colocada, seja vetada ou derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, porque ela é ilegal e devia ter sido arquivada lá em 2002...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...a partir daquele projeto que foi encaminhado pelo Executivo em 1998, que o Presidente eleito em 2002 pediu para arquivar, e eles não arquivaram.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.)