Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 30 de março de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
34ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Nós temos, como de praxe, alguns oradores inscritos. E o Presidente Eunício já se encontra no plenário, como sempre, de forma régia e pontual. Indago a V. Exª, Sr. Presidente, se concedo a palavra ao primeiro orador, para que possamos ter uma maior presença em plenário. (Pausa.) Portanto, concedo a palavra ao Senador Roberto Requião, para que ele possa fazer uso da tribuna. Neste instante, em nome do Presidente Eunício Oliveira, que já se encontra em plenário, convido a todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa para que compareçam ao plenário, uma vez que temos hoje sessão deliberativa extraordinária convocada para as 11h. Estamos iniciando a sessão pontualmente, Senador Requião, e estamos convidando todos os Senadores e todas as Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa, que as comissões possam suspender as suas atividades para darmos início à sessão extraordinária deliberativa. Senador Roberto Requião, tem V. Exª a palavra. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Cássio Cunha Lima, Antonio Gramsci, filósofo italiano, recomendava que fôssemos pessimistas na análise dos fatos, mas otimistas na ação. Vou me guiar pelo conselho e, assim, darei a este pronunciamento que pretendo fazer o título de "Como retomar a esperança no meio do caos". Estamos enfrentando um desafio do destino; é o maior desafio que a República já experimentou em todas as épocas e em todas as áreas. As instituições republicanas derreteram-se. Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, todos, por ação ou por omissão, perderam a credibilidade. Os políticos, por serem os mais expostos, são objeto direto do maior descrédito público - muitos de forma justificada, e muitos injustamente, diga-se.
11:04 R	O que dizer do Executivo, núcleo dos maiores escândalos financeiros e de corrupção já registrados na história brasileira recente? O que dizer do Judiciário, agora em guerra com o Ministério Público, trocando entre eles os maiores insultos? O que dizer da Polícia Federal, responsável por uma das operações de investigação mais incompetentes e mais prejudiciais à economia brasileira, a chamada Operação Carne Fraca, que expôs um dos setores vitais da produção e de geração de emprego à execração pública do mundo? Olho para o futuro e fico perplexo, Senador Capiberibe. Se todas as instituições republicanas liquefizeram-se, por onde será possível reconstituí-las, reconstruí-las? O País não pode permanecer eternamente em coma, com sua economia também dissolvida. Contudo, tomando em conta a própria natureza do sistema institucional que estamos desafiados a reconstituir, ouso dizer que a saída da crise, por mais desafiadora que seja, é essencialmente fácil. Ela é conhecida no mundo há mais de 80 anos. Muitos dos senhores e das senhoras que me ouvem na TV Senado, na Rádio Senado e no nosso plenário também a conhecem. Vamos examiná-la com alguma profundidade. A tragédia que vivemos deve-se à absoluta inépcia e à má-fé na condução do processo econômico. Tivemos a desgraça do impeachment, que nos distraiu de outras questões institucionais e que levou ao poder um grupo sem qualquer compromisso com o interesse público. Esse grupo se apresentou como do PMDB, mas não reflete as posições políticas e o viés ideológico do velho MDB histórico e de guerra. Na verdade, esse grupo se apoia em um documento espúrio, Senador Capiberibe, chamado Ponte para o Futuro, que, quando apresentado em uma reunião nacional do Partido, em Brasília, foi repudiado por diretórios peemedebistas dos 17 Estados presentes e não foi sequer levado à votação; foi sonegado ao escrutínio da opinião dos companheiros presentes de 17 Estados, numa reunião da Fundação Ulysses Guimarães. Ponte para o Futuro é um projeto do PSDB e do DEM, apropriado por alguns dirigentes do PMDB sem representatividade política ou histórica. Mesmo sem a aprovação do Partido, atropelando todas as instâncias, desonrando Ulysses Guimarães, Teotônio Vilela, Pedroso Horta, Marcos Freire, os principais pontos dessa desvairada coletânea do entreguismo, escravagismo, neocolonialismo e neoliberalismo transformaram-se em programa de Governo.
11:08 R	Na verdade, o documento seminal do PMDB, seu grito de guerra político no ocaso da ditadura, com a participação de seu pai, Senador Cássio, reflexo do compromisso do Partido com o povo, chama-se Esperança e Mudança. Ali se propõe a recuperação da prática do planejamento econômico governamental, e a ideia do Estado como provedor essencial do bem-estar social. O projeto social do PMDB foi uma construção generosa que se refletiu na Constituição de 1988, sacramentada no conceito de seguridade social. É essa construção que o Governo Temer, em sua ponte sem destino, tenta destruir de uma canetada, invocando a cumplicidade do Congresso Nacional, para destruir a Previdência Social. Todavia, estou convencido, pelo que conheço de meus pares, sobretudo do Senado, que esse embuste não será aprovado. Já tratei disso, especificamente, em pronunciamento anterior. Não vou repeti-lo. Apenas insistirei na afirmação categórica de que a proposta da reforma da previdência é um embuste, uma traição à Constituição de 1988 e a destruição do sonho quase realizado do Esperança e Mudança. Convoco meus pares do meu velho MDB de guerra e todos aqueles que têm lutado por um Estado Social no Brasil a repelirem esse infame projeto. Chamo em primeiro lugar os peemedebistas, porque temos um dever histórico em relação ao Esperança e Mudança. Mesmo os que chegaram mais tarde ao Partido têm a obrigação moral de defender as teses tradicionais que caracterizaram o PMDB por um longo tempo, em um longo caminho de lutas. Mas a sensibilidade social não pode ser privilégio de alguns partidos e grupos. O compromisso com a destruição do sistema previdenciário brasileiro, por razões ideológicas, é apenas do PSDB e do DEM. Todos os demais devem ter a consciência livre para escolher o caminho certo da justiça social, inclusive os partidos vinculados a confissões religiosas. Peemedebistas, reafirmo: a terceirização, a reforma da previdência, entre outras iniciativas facinorosas contra o povo, são projetos do PSDB e do DEM, não do velho MDB de guerra. Vamos dar nomes aos bois, às raposas e às hienas: foi o agora Ministro Moreira Franco, o ideólogo máximo da república temer-meirelliana, quem contrabandeou essa excrecência para dentro do PMDB. Dando um mergulho passadista em sua militância, e valendo de sua posição de presidente da Fundação Ulysses Guimarães, Moreira Franco encomendou a um notório economista de mercado, notoriamente vinculado à dobradinha PSDB-DEM, a malfadada Ponte para o Futuro. Por favor, peemedebistas, esse programa não é nosso! O Governo Moreira Franco não é nosso!
11:12 R	Srªs e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham, reconheço que não apenas no PMDB, mas em todos os partidos há muitos Parlamentares envolvidos em irregularidades. Entretanto, não quero fazer julgamentos, isto é para fascistas, para a direita irracional e peçonhenta, todos têm direito à presunção de inocência e ao devido processo legal. Quem lhes fala, por sinal, não está envolvido em um único inquérito ou processo de Lava Jato ou de outras operações policiais. Também não poupei críticas, às vezes, violentas, aos que comprovadamente prevaricaram. Entretanto, se temos que reconstituir as instituições, como disse, isso tem que partir de um esteio seguro. E esse esteio, queiram ou não, só pode ser o Congresso Nacional renovado. Sim, do contrário estaríamos em um mundo de ilusões. Em uma democracia, quem faz as leis é o Congresso Nacional, o Executivo as aplica e o Judiciário julga segundo essas leis. Como será possível reconstituir as instituições a não ser a partir da reconstrução do sistema legal, mediante leis necessariamente votadas pelo Congresso Nacional? É claro que a estatura moral de um Presidente da República conta como um fator importante na reconstituição das instituições, mas ele pouco pode fazer sem uma firme articulação não fisiológica com o Congresso. Em síntese, o desafio com que nos defrontamos implica uma reconstrução ética nas relações entre o Legislativo e o Executivo. Por certo que, na preparação das eleições do próximo ano,... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... teremos que adotar medidas decisivas para aprimorar e reconduzir os riscos de manipulação do sistema político pelo poder econômico e pela mídia comercial. Devemos isso à sociedade brasileira, a esta geração e aos nossos filhos, como aos filhos de nossos filhos. Como disse, temos um desafio do destino, devemos responder a ele com coragem e sabedoria. Afirmei, no início, que é fundamental enfrentar a crise econômica, inclusive como pré-condição para enfrentar a crise política. Disse e repito que é uma opção fácil, basta fazer o que Franklin Roosevelt, nos Estados Unidos, e Hjalmar Schacht, na Alemanha, fizeram nos anos 30, do século passado. Para reverter uma depressão gigantesca,... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... similar à que enfrentamos no Brasil hoje, os dois líderes ampliaram consideravelmente o gasto público deficitário, criando demanda, investimento, emprego e mais demanda, com o que recuperaram uma situação fiscal inicialmente deteriorada.
11:16 R	Fizeram, pois, Senador Cássio Cunha Lima, o oposto do que está sendo feito no Brasil, tendo em vista a obsessão ideológica... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... de Henrique Meirelles e Michel Temer. A saída, ela está logo aí! O que, então, estamos esperando? Srªs e Srs. Senadores, ou reagimos ou seremos varridos pela maré montante da crise. É com pessimismo que olho pela janela da realidade brasileira, mas é com otimismo que vejo a possibilidade de sairmos do caos. Obrigado pela tolerância, Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não poderia ser diferente, Senador Requião. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com a licença dos inscritos, queria fazer só uma justificativa, porque eu estou me ausentando hoje da Casa mais cedo: eu preciso antecipar minha viagem para o Pará, porque vou participar de um congresso de trabalhadores e trabalhadoras rurais. Por isso, eu vou estar ausente da sessão também à tarde, mas vou para uma atividade muito importante, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais do meu Estado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A justificativa de V. Exª está devidamente registrada e consignada. Passo os trabalhos ao Presidente Eunício Oliveira. (Pausa.) (O Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Parecer nº 551, de 2015, da CCJ. Relator: Senador Aécio Neves. Favorável, com a Emenda de nº 3 da CCJ (Substitutivo) que oferece. As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pela Comissão, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Há sobre a mesa requerimento de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 24, de 2012, e 131, de 2015. Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, por versarem sobre o mesmo assunto, qual seja, segurança pública. Senador Romero Jucá. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento; contra o voto do Senador João Capiberibe. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ.
11:20 R	Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que extingue o chamado foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. O Parecer nº 933, de 2016, da CCJ; o Relator é o Senador Randolfe Rodrigues, é pela rejeição da Emenda de nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2 a 4, nos termos da Emenda 6, da CCJ, substitutivo, que oferece. As Emendas de nºs 1 a 4 são consideradas inexistentes, e a Emenda de nº 5 foi retirada pelo autor. Esta é a quarta sessão de discussão da proposta da emenda, em primeiro turno. Não há quem queira discutir. Foram recebidas as Emendas de nºs 7 a 10, de Plenário, tendo como primeiros signatários os Senadores Roberto Rocha, Fernando Bezerra Coelho e Cássio Cunha Lima, respectivamente. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. (Pausa.) O item 3 da pauta é um projeto da Câmara. Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010 (nº 1.404, de 2011, naquela Casa), de iniciativa da CPI da Pedofilia, que altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Parecer sob o nº 920, de 2015, da CCJ; o Relator foi o Senador Humberto Costa, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs de 1, 2 e 4. Há sobre a mesa um requerimento de destaque para a Emenda de nº 1. Então eu vou, de ofício, retirar esta matéria de pauta, voltando esta matéria na próxima terça-feira. Item 4 da pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado 38 (nº 4.402, de 2008, naquela Casa), do Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. O Parecer é favorável, sob nº 1.176, de 2015, da CDH. A Relatora foi a Senadora Fátima Bezerra. Discussão do Substitutivo da Câmara, em turno único. A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno: O substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos [...] Nesse sentido, como a Senadora Fátima Bezerra está ausente, eu também retiro de pauta esta matéria para votação na próxima terça-feira. Item 5. Projeto de Lei da Câmara de nº 55, de 2008 (nº 7.310, de 2006, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu. O Parecer sob nº 1.137, de 2008, da Comissão de Educação; a Relatora foi a Senadora Fátima Cleide, favorável, com a Emenda nº 1, da CE (Substitutivo), que oferece.
11:24 R	Ao projeto não foram apresentadas emendas, nem oferecidas perante a Mesa. Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Votação da Emenda nº 1, da CE (Substitutivo) que tem preferência regimental. Não havendo quem queira encaminhar matéria, eu consulto as Srªs e os Srs. Senadores e pergunto: os que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, e fica prejudicado o projeto original. O parecer da Comissão Diretora oferecendo o vencido para turno suplementar será publicado na forma regimental. Matéria recebida da Câmara dos Deputados. Projeto de Lei de Conversão de nº 2, de 2017, que cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 751, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje. (Pausa.) Como temos prazo, a matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje, mas ela trancará a pauta; e nós a discutiremos na próxima terça-feira. Nada mais havendo a tratar... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acredito que esteja sobre a mesa um requerimento, com mais de 50 apoiamentos, solicitando urgência, Sr. Presidente, do Projeto de Lei nº 386, de 2016, de minha autoria, que designa 30% dos recursos que são destinados ao Sistema S para a Seguridade Social, especialmente para cobrir o rombo da aposentadoria rural. Eu gostaria, Sr. Presidente, de que esse requerimento fosse lido e colocado para aprovação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esse requerimento teria que ser lido hoje antes da Ordem do Dia, mas eu me comprometo com V. Exª que, na próxima terça-feira, eu farei a leitura do requerimento de V. Exª. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Passo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Jorge Viana. E peço a gentileza do Senador Cássio Cunha... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Peço a gentileza do Senador Cássio Cunha Lima para que assuma os trabalhos como 1º Vice-Presidente desta Casa, para que eu possa cumprir uma agenda no Gabinete da Presidência, recebendo em audiência autoridades que lá estão anteriormente marcada. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Antes de V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Antes de V. Exª deixar a cadeira de Presidente para o nosso Vice-Presidente Cássio, eu queria renovar meus votos, Presidente Eunício Oliveira, à observância do Regimento Interno por V. Exª no comando do Senado. Ontem a sessão deliberativa começou no horário certo; hoje pontualmente, às 11h, V. Exª estava aqui, no plenário, para começar a sessão deliberativa.
11:28 R	E eu quero dizer - e falo por mim, não sei se falo por outros Senadores - que houve a melhoria da qualidade da produção do que fazemos aqui. Ontem o debate sobre o projeto que veio da Câmara em relação à proteção das crianças que sofrem violência e têm que fazer depoimento, da Deputada Maria do Rosário, foi uma prova disso. Todos participaram; houve um debate franco muito grande. Então, isso tem ajudado na qualidade da produção legislativa, mas, sobretudo, na nossa qualidade de vida, porque a gente chegar aqui às oito e meia da manhã e sair à meia-noite não é condição humana de trabalhar, Presidente. Eu quero renovar os cumprimentos a V. Exª pela observância desse processo. Como disse naquele dia que V. Exª se manifestou: o senhor não é vassoura nova. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora, e eu quero deixar bem claro que esse foi um compromisso que assumi com os Srs. Senadores, com as Srªs Senadoras e até com o corpo de funcionários e técnicos desta Casa. Nós temos condições de produzir muito mais, entendo eu, dentro do Regimento, sem ferir o Regimento, cumprido fielmente o Regimento e os compromissos assumidos de preservar aquilo que dá o norte nesta Casa, que é exatamente o nosso Regimento, e obviamente a Constituição Federal e as leis, que estamos obrigados a cumprir. E mais, Senadora, e mais! Eu vi ontem, na imprensa, a imprensa curiosa para saber quais os motivos de uma reunião com oito Senadores de partidos diferentes. Talvez essa nova metodologia vá nos permitir - como está nos permitindo - voltar a fazer o que nós estamos aqui para fazer: política. Devemos conversar entre posições contrárias, entre partidos da oposição e da situação, para que possamos fazer aquilo que é nosso papel: discutir, debater e fazer política. E as pessoas até se assustaram: "Ora, como oito Senadores se reuniram de partidos diferentes? Qual era o assunto?" O assunto vai ser sempre o assunto de política e de interesse da sociedade brasileira. Então, nós vamos ter tempo, inclusive, para nos reunirmos quando quisermos, fora da Casa ou até na própria Casa, para fazermos aquilo para que a sociedade brasileira nos colocou aqui: não apenas leis, mas também debates. E, assim, fazermos a política, que é essencial para a democracia brasileira, entendo eu - e creio que também a senhora e todos os outros que compõem esta Casa. Obrigado, Senadora. E eu passo a palavra ao Senador Jorge Viana, o primeiro orador inscrito. Senador Jorge Viana, tem a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes - porque eu sei que V. Exª está saindo daqui um pouco - eu queria cumprimentá-lo. Eu confesso que estranhei ontem. Nada contra a opinião dos jornalistas, mas V. Exª se dedicou, a sua esposa - eu sei e torno público. V. Exª não me autorizou, mas eu torno público: pegou próprios da sua família, pôs na residência oficial, fez o devido registro, num espaço onde, certamente, ocorrerão muitas reuniões. Então, se é notícia, nenhum problema. Agora, ficar parecendo que nós não vamos poder mais conversar... V. Exª falou: "Jorge, pode passar lá em casa." De quantas reuniões eu participo, com Senadores de vários partidos, discutindo o momento que nós estamos vivendo, a crise que nós estamos vivendo no País. O Senador Requião acabou de fazer um discurso firme e duro, como sempre faz, apontando o dedo para onde ele entende que estão os erros e apontando o caminho das saídas para o País. É a mesma coisa. Eu parabenizo V. Exª e acho que todos têm que sair desse sobressalto. Não há esquemas aqui - pelo menos eu não tenho conhecimento - montados. O que há aqui é a preocupação de Líderes de vários partidos com a crise que estamos vivendo. Então, eu faço essa ressalva. E é para falar sobre isso que eu vim à tribuna, Senador Requião.
11:32 R	Vim para fazer uma leitura de parte de um texto do Veríssimo de hoje, esse gaúcho fantástico, que sempre escreve e passa grandes lições na sua fala. Ele faz uma mensagem para nós Congressistas hoje. Ele trata da medida do Trump lá - do que está ocorrendo, a influência do FBI nas eleições americanas, do Kremlin -, mas ele trata aqui do papel do Congresso. Eu faço uma breve leitura de pelo menos alguns pontos, porque acho que vale uma reflexão sobre o que nós estamos fazendo. Eu tenho sido crítico de que um Governo, com as características que tem, com a Base que tem, sem ter passado pelas urnas, dificilmente reúne as condições de fazer as mudanças importantes de que o Brasil precisa. Por que não um pouco de paciência, adotar algumas medidas na gestão pública, ter uma nova eleição, em que os candidatos apresentam as teses para o País, para a solução da crise? E o resultado seria a escolha de um governo que melhor representa a vontade que o povo tem de ver as mudanças acontecendo. E o Veríssimo diz: "Os projetos de terceirização e reforma da Previdência afetam justamente a maioria da população, a maioria que não está no Congresso" e nem no Governo. Ele faz aqui uma série de referências e diz: "Os projetos de terceirização e reforma da Previdência afetam justamente a maioria da população", a maioria que não está aqui para se defender. Eu acho que isso tem de ser motivo de reflexão nossa. Veríssimo diz, no seu artigo de hoje: Li que a Lei das Privatizações vai ser mais "dura" do que sua versão original, que não agradou aos empresários. Os empresários pediram para o Temer endurecer. Os empresários têm o ouvido do Temer. O povo era um vago murmúrio, longe das conversas no Planalto. Não há muita diferença entre o que acontece hoje e como era na Velha República [Senador Requião, ele faz um paralelo entre o que está acontecendo hoje, com essas tentativas de fazer mudanças atabalhoadas que afetam e mudam radicalmente a história e a vida do povo e do País, sem que se tenham as condições reunidas para pensar e promover medidas como esta], em que o país era governado por uma casta autoungida [V. Exª falou ainda há pouco da tal Ponte para o Futuro], que só representava a si mesma. Agora é até pior, pois a aristocracia de então não se disfarçava. Hoje, temos uma democracia formal, mas que também representa poucos, e se faz passar pelo que não é. Claro, sempre é bom, quando se critica o Congresso, destacar as exceções, gente que na sua briga para torná-lo mais representativo quase redime o resto. Que se multipliquem.
11:36 R	Eu peço, Sr. Presidente, para constar nos Anais do Senado este artigo de hoje do Veríssimo. Ele não é dono da verdade, mas ele traz uma reflexão, de fora para dentro, do que está ocorrendo no País e do que está ocorrendo aqui na nossa Casa. Eu ouço o Senador Requião, com muita satisfação. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senador Jorge Viana, não é só isso. Eu, agora há pouco, lia pela internet - porque, afinal, onde se consegue notícia no Brasil, hoje, é na internet - que, dentro desse desvario de medidas autoritárias e não discutidas, dentro da visão "dependentista" do Brasil, o Governo fez dois acordos militares secretos com o Pentágono. Um desses acordos culminará com a entrega da Base de Alcântara. É a ideia da dependência absoluta! É o "dependentismo" do famoso livro do Fernando Henrique Cardoso, escrito junto com Enzo Faletto. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É pior do que na Velha República, então? O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - É o "dependentismo"! É o fim de um projeto nacional! É a dependência absoluta! E isso está sendo feito à sorrelfa, como quer o Moreira Franco, na sua Ponte para o Futuro - o fim do Estado nacional, o fim do Estado social, o Estado mínimo. O liberalismo econômico, vencido no mundo, pede socorro, asilo e encontra asilo no Brasil. É completamente irracional! E qual é o resultado disso? O Ipsos fez uma pesquisa para ver como está o Governo, e o Governo do Moreira Franco, do Meirelles e do meu amigo Temer tem 90% de rejeição. Será que eles não perceberam ainda o que eles estão fazendo com o Brasil? E eu não quero nem falar o que estão fazendo com o PMDB, porque assim acaba que o PMDB - que, numa reunião nacional, rejeitou a Ponte para Futuro - é o responsável por tudo aquilo que o Governo está fazendo. E nós aqui no Congresso não abrimos os olhos. Só o que vale é cargo e emenda? Não há consciência? Não há capacidade de raciocinar sobre o fim do Estado social e do projeto nacional brasileiro? Palmas para o Veríssimo! E os meus cumprimentos pela reprodução do artigo feita por V. Exª neste momento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, senhor colega, Senador Requião. Sr. Presidente, agradecendo mais uma vez a participação e o aparte do Senador Requião, eu, na condição de Presidente da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, trago outra preocupação com a medida adotada pelo Presidente Trump que rompe, na prática, com o compromisso americano firmado no acordo do clima, em Paris, em 2015. O mundo inteiro celebramos o maior acordo entre as nações com o propósito de reduzir as emissões de gases que alteram a temperatura do Planeta, o que já é comprovado pela comunidade científica. Já estamos num processo de mudança do clima, mas, com as reduções, com as mudanças da matriz de transporte, com a mudança da matriz energética, com a redução do desmatamento, com a valorização dos recursos naturais, o mundo se comprometeu a evitar, com as mudanças todas, que a temperatura aumente mais do que dois graus. Nesta semana, o Governo Trump rompe com a espinha dorsal, com todos os fundamentos estabelecidos no governo Obama para o cumprimento do Acordo de Paris, o acordo do clima. E ele traz, Senador Requião, os argumentos - que nós discutimos hoje na Comissão de Relações Exteriores - mais absurdos! Ele defende a volta do incentivo à produção de carvão. Ele diz que o incentivo à intensificação do uso de base energética de combustível fóssil é que vai gerar emprego, é que vai fazer com que a economia possa ser retomada.
11:40 R	Ledo engano. Qualquer um que se debruce a estudar sabe que o acordo do clima, que a busca do desenvolvimento sustentável, que a mudança nas matrizes de energia, de transporte são não uma obrigação, mas uma oportunidade, que nós vamos debater na Comissão, que os países têm - no caso do Brasil, sem nenhuma dúvida - de ganhar, inclusive, mais dinheiro e de gerar mais emprego com inovação. Quem acha que pode ser prejudicial para um País como o nosso mudar toda a sua matriz de transporte público para energia renovável, para energia elétrica, por exemplo? É claro que a nossa matriz energética tem uma composição muito boa diante do mundo, com a energia renovável, mas imagine se nós deixarmos de queimar combustível fóssil no transporte público, por exemplo? Eu estou chamando uma reunião da Comissão de Mudança Climática para quarta-feira da semana que vem, às 14h30, no auditório da Comissão de Relações Exteriores. Estamos trazendo autoridades - eu conversei com o Fernando Bezerra, com outros colegas - da área: o Embaixador Marcondes, que é quem faz a negociação do Brasil, para que ele possa dar uma panorâmica sobre como fica a implementação do acordo do clima diante deste novo cenário, para que se possa vislumbrar o que vai ocorrer em Bonn, na COP 23, neste ano; o Prof. Viola, da Universidade de Brasília, que já aceitou o convite; o Observatório do Clima; e especialistas que podem nos ajudar a ter uma melhor compreensão do impacto que vamos ter a partir dessa decisão do Governo Trump. Antes de encerrar, Sr. Presidente, eu queria ressaltar que o jornal The New York Times de ontem fez um editorial exclusivo sobre essa postura do Governo Trump, 28 de março de 2017 Não demorou muito [Olhem como é a imprensa nos Estados Unidos]. Somente 10 semanas na presidência, e provocando grande risco para as gerações futuras, Donald Trump ordenou a demolição da maioria das políticas do presidente Barack Obama para combater as mudanças climáticas, reduzindo as emissões de combustíveis fósseis. A briga começou com a promessa do Sr. Trump em Detroit de reverter os padrões de eficiência de combustível para carros e caminhões, continuou com um mesquinho plano de orçamento que terminaria com o financiamento de programas científicos relacionados ao clima e atingiu o ápice nesta infeliz terça-feira com a ordem executiva para que, entre outras coisas, acabe com a peça central da estratégia de energia limpa de Obama, uma regra que desligaria centenas de antigas usinas de carvão e congelaria a construção de novas. [Era a proposta americana. Aqui no Brasil não é diferente. Temos grupos defendendo que se ande para trás, que se caminhe para o século XX e não para o século XXI.]
11:44 R	Nada disso foi inesperado de um homem que descreveu a mudança climática como um embuste inventados pelos chineses para destruir a indústria americana e que se cercou de oficiais de gabinete e assistentes que conhecem ou se importam pouco com a questão do aquecimento global e suas consequências. Em muitos casos, esses devem seu sucesso político à generosidade das empresas de petróleo, gás e carvão. Ainda assim, a reunião na Agência de Proteção Ambiental na terça-feira foi profundamente desalentadora - e não apenas por causa das cansadas queixas do Sr. Trump sobre a regulamentação de trabalho [vejam que é a mesma agenda do Brasil: desregulamentar as relações de trabalho]. Ou suas falsas promessas de gerar mais postos de trabalho para os trabalhadores do carvão, cuja indústria está em declínio irreversível por causa do gás natural mais barato e pela decisão de triplicar as fontes de energia mais limpas como a eólica e solar. [...] Eu vou pedir também para constar nos Anais do Senado Federal este editorial e faço aqui a ressalva de mais alguns pontos. É desalentador porque desconsidera o apoio público generalizado para a proteção ambiental - incluindo os apelos dos executivos de centenas de grandes corporações americanas. Eles temem que, sem inovação energética, seus custos vão subir e sua vantagem competitiva sobre as empresas estrangeiras serão perdidas. Talvez o mais importante, a ignorância do Sr. Trump despojou a América de seu papel duramente conquistado como líder global em questões climáticas. [...] Mas a verdade é que o Sr. Trump, para todos os efeitos práticos, repudiou Paris. As iniciativas que ele ameaça desmantelar são as mesmas que apoiam a promessa expansiva de Obama em Paris de reduzir até 2025 as emissões de gases de efeito estufa da América em mais de um quarto abaixo dos níveis de 2005. Os Estados Unidos assumiram um compromisso, assim como o Brasil também assumiu, e agora, ao invés de dar uma satisfação no cumprimento desse compromisso assumido em Paris, em 2015, vem o Governo dos Estados Unidos fazendo exatamente o contrário. Então, eu queria aqui que constasse dos Anais do Senado Federal esse editorial do The New York Times que retrata, com um nível importante de detalhe, os riscos que o mundo corre a partir das primeiras medidas que o Governo Trump adota. Eu comecei falando dos problemas do nosso País. Presidente, V. Exª já foi Governador, Prefeito, eu também fui. Para quem trabalha na política, se credencia para isso ou tem a delegação do voto para isso, sendo governo, uma das melhores maneiras de fazer a inclusão social e gerar emprego é sendo governo. Quando um governo acerta, a situação muda para melhor, mas, sendo governo, também tem-se o risco de errar; e, quando o governo erra, afeta gerações inteiras. O Governo do Brasil não pode tratar os aposentados da maneira que querem tratar, com desprezo, fazendo uma mudança da lei para atender ao mercado, para atender à elite empresarial, que sempre foi a grande beneficiária deste País. O Governo brasileiro não tem autoridade para mudar e desmantelar todas as garantias trabalhistas, num mundo que está dinâmico, que precisa ter a sua legislação trabalhista atualizada, mas não destruída. Ela tem que ser atualizada para o século XXI e não levada para uma era pré-Vargas, como estão fazendo no Congresso ou como ameaçam fazer neste período.
11:48 R	Então, Presidente, me restam dois minutos. Eu queria fazer aqui, primeiro, uma manifestação de pesar. Hoje, perdemos um acriano ilustre, de família tradicional, um grande amigo, o Sr. João Moura, que faleceu. Ele tinha uma empresa de transporte, trabalhou comigo quando eu era prefeito. Tem uma família muito querida. À sua esposa, Sílvia, e aos seus filhos eu quero aqui prestar minha solidariedade, minhas condolências, lamentando não estar no Acre hoje para poder estar junto da família e dos amigos. O Sr. João Moura é um exemplo de amor pelo Acre, de empresário, de pioneirismo. Daqui a pouco, vou fazer, na minha rede social, uma manifestação à memória dele, à sua família. Vou me solidarizar com a família. Por último, quero também registrar que hoje é o aniversário do Município de Plácido de Castro, terra em que minha mãe nasceu, que leva o nome do nosso herói, do herói da Pátria. Quero cumprimentar todos os placidianos, como eles são chamados. Gosto muito. É um Município próximo de Rio Branco, a 90km de Rio Branco. Estive recentemente lá, já neste ano, e voltarei... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... porque, no meu caso, Presidente Cássio, são 22 Municípios, e posso ir pelo menos duas vezes por ano aos Municípios, apesar da distância. De Rio Branco a Cruzeiro do Sul é muito longe; para Thaumaturgo e Porto Walter é mais longe ainda. Mas a parte que me alegra muito na política, além de a gente se sentir útil, podendo trabalhar, defender os interesses do cidadão, da sociedade, é também vivenciar a realidade do Estado, da terra da gente. Eu vou retomar agora as agendas no interior, que tinha começado. Parei por conta dos problemas de saúde e pelo falecimento do meu pai, mas vou retomar o trabalho de visitas agora, com a agenda, que é o que gosto muito de fazer: parar nos lugares, tomar café, comer a comida caseira, ter boas conversas, ouvir. Quando faço isso, volto para cá me sentindo com um pouquinho de autoridade de poder falar com mais conexão com a verdade, com os desejos do cidadão brasileiro sobre os temas que o Brasil... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que o Congresso discute. Então, agradeço a todos que me ouviram pela Rádio e TV Senado, cumprimento, e fica aqui o meu voto de pesar pelo falecimento desse querido e grande acriano, amigo, o Sr. João Moura. Obrigado, Presidente. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR JORGE VIANA. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Artigo de Luis Fernando Verissimo - Representação - Editorial do The New York Times - Presidente Trump arrisca o planeta (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Jorge Viana, a Mesa se incorpora às condolências à família de João Moura, pelo relato que V. Exª fez, um acriano importante para o Brasil e para o seu Estado. Neste instante, concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias, inscrito pela Liderança do Partido Verde. Na sequência, teremos a palavra do Senador Paulo Paim, que fez permuta com o Senador Cristovam. E, na sequência do Senador Paim, ouviremos a Senadora Gleisi Helena Hoffmann. Senador Alvaro Dias, tem V. Exª a palavra. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Ministro Meirelles é surpreendente. É inadmissível, num período de crise que se aprofunda a cada passo, anunciar aumento de impostos.
11:52 R	Fica a impressão de que a única alternativa que este Governo encontra é a de colocar a mão grande, braço longo, mão grande, no bolso do contribuinte brasileiro para tapar os buracos abertos pela incompetência e pela corrupção. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Alvaro Dias, permita-me só uma frase? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pois não. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero só lhe cumprimentar pela coerência. V. Exª fazia essa crítica no passado e faz no presente. Há alguns que faziam essa crítica no passado e calam-se no momento. É só essa frase que eu queria. Meus cumprimentos pela coerência. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Eu agradeço a V. Exª, porque esta é uma preocupação recorrente: a da coerência. Acho fundamental, em respeito a quem representamos, adotar sempre uma postura de coerência, de sinceridade e de transparência absoluta na nossa postura no Parlamento brasileiro. Eu não entendo como pode, numa hora como esta, se anunciar aumento de impostos para tapar um rombo de mais de R$58 bilhões no orçamento de 2017, que vai nos levar a um déficit de R$139 bilhões neste ano. É bom observar que esse rombo de R$197 bilhões é menor do que o valor que o Governo reservou a mais do que em 2016 para pagamento de juros e amortização da dívida. O Governo fala em aumentar impostos mais uma vez, mas não apresenta nenhuma alternativa para uma administração mais competente da dívida pública brasileira. Nós estamos falando de R$367 bilhões a mais do que o ano passado, neste ano, para o custeio da dívida pública. Vinte e sete por cento a mais do que gastou em 2016! Eu não ouso afirmar que o Meirelles é mais Ministro da Fazenda do sistema financeiro do que do País, mas essa é uma realidade que nos choca, porque, até este momento, nós ouvimos sugestões do Governo de reformas da previdência, de reforma trabalhista e não ouvimos em nenhum momento qualquer alternativa proposta pelo Governo para uma administração mais competente da dívida pública brasileira, uma dívida que consome neste ano 52% do que o Governo arrecada - 52%! É impossível atender às demandas. É impossível resolver os problemas existentes no País. Não é a reforma da previdência que vai tapar todos esses buracos abertos pela incompetência. O que se faz é uma inversão de prioridades. O que se pretende é cobrar um preço salgado demais daqueles que nada devem em relação à crise existente hoje. Não é o trabalhador, não é o aposentado, não é o empresário que paga impostos. Não. Não são responsáveis pela crise que se aprofundou no Brasil. Não são fracassados os brasileiros. Fracassados são os que governam e que levam o País a uma crise monumental como esta que nós estamos vivendo.
11:56 R	Nós anunciamos, lá por volta de 2010, que o Governo estava preparando uma bomba relógio de efeito retardado que, inevitavelmente, explodiria na economia do País. E essa explosão ocorreu. Hoje, nós estamos antevendo repetição desse fato em relação à área social, sobretudo educação e saúde. Se medidas competentes não forem adotadas pelo Governo, nós teremos, sim, a explosão dessa bomba relógio de efeito retardado na área social, atingindo especialmente os mais pobres deste País. Exatamente agora, quando nós temos uma queda de 3,6% no PIB brasileiro, o Governo aumenta 27%, em relação ao ano anterior, do que gastará para a rolagem dessa dívida pública monumental, que hoje passa de R$3 trilhões. Aliás, o Governo está gastando, por dia, mais de R$1 bilhão no pagamento de juros e serviços da dívida pública brasileira - R$1 bilhão por dia. Portanto, o responsável pelo rombo no orçamento não é a Previdência Social nem os gastos de custeio do Governo, o rombo no orçamento decorre desse monumental aumento de recursos para o pagamento dos serviços da dívida pública, que é o grande problema das finanças públicas, que o Governo Federal e o Ministro Henrique Meirelles insistem em ignorar. É por essa razão que nós aprovamos, aqui no Senado Federal, um requerimento de minha autoria que pede ao Tribunal de Contas da União auditoria da dívida pública brasileira. Nós precisamos saber que dívida é essa, quanto realmente devemos, se parte dessa dívida já não foi paga. Precisamos saber quais são os privilegiados com essa dívida. Obviamente, os bancos e os banqueiros são os únicos beneficiados com dívida pública, que cresceu de forma irresponsável nos últimos anos no Brasil. De acordo com o portal SIGA Brasil do Senado Federal, a previsão - como eu disse - de pagamentos de juros e encargos da dívida é de R$280 bilhões; amortização e refinanciamento da dívida, R$1,075 trilhão, somando em 2016 R$1,355 trilhão. Neste ano, nós chegaremos a R$1,722 trilhão. Portanto, esse é o acréscimo de 27% na previsão orçamentária. Olha, falar em aumentar impostos para tapar esse rombo deliberadamente construído é uma falta de seriedade com a população brasileira - para não dizer falta de retidão -, população que já paga carga de tributos exorbitantes para a manutenção do Governo. Alguns exemplos: 48% da conta de luz que cada cidadão paga é imposto; 46% da conta de telefone que cada um paga é imposto; 53% do preço da gasolina é imposto; 41% do preço das rações para cães e gatos é imposto; 46% do preço do refrigerante é imposto; dos preços dos cremes de beleza e de barbear, 57% de impostos; 34% do preço do gás de cozinha é imposto.
12:00 R	Os governos descobriram, e faz tempo, que a abrangência e o consumo massivo dos itens acima os colocavam como veículos espetaculares de arrecadação. Sempre que pretendem retirar mais dinheiro do bolso dos brasileiros, diluem pequenos aumentos nessas contas... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... que, uma vez incorporados, nunca mais saem. A conversa de imposto temporário é balela, é lábia para enganar os brasileiros. A população não está disposta a pagar mais impostos. A população exige profissionalismo na gestão, e não um engano patrocinado por prepostos de grupos poderosos que olham para o orçamento brasileiro como se olhassem para uma saborosa bola de presunto. Sr. Presidente, aumentar impostos agora é semear o infortúnio entre os brasileiros que trabalham, porque é ameaçar um desemprego ainda maior. Aumentar impostos agora é uma trombada na realidade do nosso País, que exige investimentos, que exige alavancagem do processo de crescimento econômico para a geração de empregos. Hoje, o desemprego é o grande drama da família brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço o Senador Alvaro pela observância do tempo. Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Paulo Paim, que dispõe de vinte minutos para a sua fala. Já que estamos após a Ordem do Dia, são vinte minutos, tempo suficiente para o pronunciamento de V. Exª. E, na sequência, como já anunciado, concederei a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. Tem V. Exª a palavra, pelo tempo de vinte minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Cássio Cunha Lima, Presidente dos trabalhos, eu falo hoje sobre a CPI da previdência. Sr. Presidente, 62 Senadores assinaram o documento para que a Casa vá no detalhe, receba todos os dados dos procuradores da Fazenda, dos auditores da Receita, dos auditores fiscais do trabalho, no sentido de demonstrar que a previdência pública brasileira - esse é o objetivo - não está falida, é superavitária e que não precisamos retirar direitos dos trabalhadores, das trabalhadoras, do campo, da cidade, da área pública, da área privada. Não tirar as especiais, tão fundamentais para aqueles que atuam em áreas consideradas insalubres, penosas, periculosas e perigosas. Como exemplo, a questão dos policiais civis, que perderão esse direito, como os metalúrgicos, como aqueles que trabalham em minas, produtos químicos, enfim, todos aqueles que têm esses direitos.
12:04 R	Então, a pergunta que não quer calar fica sendo aquela: quem tem medo da CPI? Sinto que, embora - repito - 62 Senadores tenham assinado, há uma certa lentidão na indicação dos nomes para a CPI. Tenho certeza de que indicarão. Acho que todo o cuidado é pouco, é um tema importante, vai ser um grande debate naquela Comissão sobre essa questão, mas eu quero, Sr. Presidente, repetindo o que já disse aqui o Senador Eunício Oliveira, solicitar a todos os partidos que indiquem os seus representantes nessa tão importante Comissão, que tem o apoio de 90% do povo brasileiro. Eu lia ontem que uma cidadezinha do interior de Minas Gerais mandou para nós, aqui, 5 mil assinaturas, pedindo a instalação imediata da CPI. Cidade com 30 mil habitantes, 5 mil assinaturas chegaram aqui. E eu falei ontem, detalhadamente, da importância de movimentos como esse em todo o País. Mas vamos lá, para mostrar um pouco por que queremos a CPI. Conforme dados da Anfip, empresas devem para a Previdência mais de R$500 bilhões, número que, se somado à fraude, à corrupção, ao desvio, pode chegar a R$1 trilhão, só com a Previdência. Enfim, quem são os 500 devedores? Temos uma lista que já está na internet divulgada - aqui eu tenho parte dela só, mas diversos líderes estão apresentando a lista. Nessa aqui, por exemplo: Varig, R$3 bi, quase R$4 bi; JBS, quase R$2 bi; Vasp, R$2 bi; Associação Educacional do Brasil, R$1,5 bi; Banco Comercial, R$1,5 bi; Transbrasil, R$1,2 bi; Marfrig, R$811 milhões; Instituto Candango, R$700 milhões; Águas e Esgotos do Piauí, R$585 milhões; e por aí vai. Há, inclusive, Itaú, Bradesco, Gazeta, enfim, eu vou parar de citar, para não citar todos, mas vão aparecer. "Reforma da Previdência ignora R$426 bilhões devidos por empresas ao INSS." O outro documento demonstra, só nos últimos quatro anos, em torno de R$100 bilhões de apropriação indébita - é aquele dinheiro que se desconta do salário do trabalhador e não se repassa à Previdência. Vamos lá, responder perguntas que o povo faz. "Por que e como acontecem as fraudes? Quem são os fraudadores? Onde está a corrupção? Como acontece a cobrança dos débitos? A cobrança é efetiva? Há fiscalização? Se existem R$500 bilhões a receber, por que não são executados como deveriam? Quanto a Previdência deixa de arrecadar com as tais anistias?"
12:08 R	Dão anistia, negociam a dívida por 20 anos, depois negociam por mais 20 anos, depois mais 20 anos, depois mais 20 anos, e o cara continua não pagando. Por que as desonerações? Por que os governos as utilizam de forma seleta, quando não deveriam conceder a desoneração para ninguém, porque é o dinheiro do trabalhador, que deveria ser revertido para ele no momento da aposentadoria? A DRU (Desvinculação de Receitas da União), definitivamente... Em 2013, foram retirados da seguridade R$120 bilhões por ano. Os governos usam o dinheiro da Previdência para fazer superávit? Usam o dinheiro da seguridade e da Previdência para responder à questão da dívida pública, como aqui foi comentado? Muito mais do que isso, nós queremos aprofundar lá na CPI. É importante dizer - e tenho aqui documentos - que a OAB está nessa campanha nacional contra essa reforma da previdência e exigindo a investigação via CPI. A CNBB já orientou - e deixarei documentos aqui na mesa - a todas as suas paróquias que façam esse debate, que exijam a instalação da CPI e mostrem para o povo que não é necessária essa reforma. Nem vou falar de centrais sindicais. Nem vou falar aqui do Ministério Público do Trabalho, associações de juízes, de estudantes, movimentos de mulheres, de aposentados e pensionistas (a Apap, por exemplo), as câmaras de vereadores, prefeituras, associações de bairros, clubes de mães, grêmios estudantis, que nos mandam documentos pedindo somente isto: instalem a CPI. Vamos ver quem é quem e vamos dizer "não" a essa reforma da previdência. Para encerrar esse assunto, eu faço mais uma vez um apelo. É claro que eu virei todos os dias à tribuna, porque todo mundo sabe que eu sou muito teimoso nesse sentido. Perguntaram-me se a CPI é para valer. Vai ser para valer, sim. CPI é um instrumento natural do Parlamento. Nós vamos lá, vamos sentar, vamos discutir, vamos apontar caminhos, vamos apontar soluções que não sejam essa, como eu tenho visto aqui, praticamente de todos os partidos. Como está, não pode. Não pode! Há aquele cálculo que eu tenho a ousadia de repetir, e ninguém até o momento, pelo menos daquela visão que querem a reforma... Não é 65, para completar 49 de contribuição. Vai ficar entre 70 e 80 a idade mínima, devido ao desemprego que você tem ao longo da sua vida laboral. O meu cálculo - eu dizia outro dia - vai dar em torno de 72, 74. Outros chegarão a 84. Alguns chegarão a 90 anos. Há até charge nas redes sociais, demonstrando um cidadão correndo atrás do outro - no caso, se referia a um policial. Ele fez concurso, começou muito mais tarde, e vai ter que ter 49 de contribuição, correndo atrás de um moleque com 20, 25 anos. É uma disputa desleal.
12:12 R	Enfim, a pergunta é: Quanto é possível recuperar da dívida com o INSS? Aqui, especialistas demonstram, num gráfico, e dizem que, se for feita a cobrança efetiva, é possível recuperar 90% - 89,7%. Dá para recuperar 90%. Ou seja, são de setores que podem pagar o que devem e, daqui para frente, não sonegar mais, não roubar mais, não se apropriar do dinheiro do trabalhador e, efetivamente, passá-lo para a Previdência. Ou seja, com esses dados, nós queremos mostrar que não há déficit e que é possível, sim, aplicar a fórmula 85/95, porque a fórmula 85/95 já obriga...Vamos pegar 95: o cidadão tem que ter 60 anos de idade e 35 de contribuição. Tudo bem, toda vez que a expectativa de vida aumentar, na mesma proporção, aumentará a idade e o tempo de contribuição. Isso já é lei, aprovada há um ano e meio. Para a mulher, é 30 de contribuição e 55 de idade. Toda vez que a expectativa aumentar, também aumentará, na mesma proporção, a idade e o tempo de contribuição. Sr. Presidente, a Constituição de 1988 apontou uma série de itens. V. Exª foi Constituinte, eu fui Constituinte, outros tantos foram, e nós colocamos lá que não é só a contribuição de 20% do empregador e de 8% a 11% do trabalhador; é tributação sobre lucro, sobre faturamento; o Cofins, enfim; a loteria, PIS/Pasep; quando havia a CPMF, também contribuía; e, quando você faz uma operação qualquer, está embutido ali também um percentual para a nossa Previdência. Se respeitarem tudo isso, mantendo uma gestão quadripartite - Governo, iniciativa privada, trabalhadores aposentados -, como pede o art. 194 da Constituição, com certeza, nós vamos assegurar um superávit ainda maior para a nossa Previdência Social. Eu nem vou repetir aqui tudo que já falei. Só deixo aqui documentos, como este muito bem feito pela OAB; este outro que diz: "Trinta motivos para ser contra a reforma da previdência", e um outro que sintetiza, em dez motivos, também na mesma linha, para ser contra a reforma da previdência. Deixo documento também dos Procuradores da Fazenda Nacional, que detalhadamente, em 15 pontos, mostram que isso não é necessário. Eles mostram, com esses dados, Sr. Presidente, como este que vou ler aqui... Vou ler só um. Casualmente, é o de nº 13: "A dívida ativa total da União, incluindo contribuições previdenciárias não recolhidas, ultrapassa 1,8 trilhão." Ou seja, em torno de dois trilhões. Desse total, vocês vão ver que mais de 400 bilhões, como eu já havia falado, são dívidas para a Previdência. No quadro de procuradores da Fazenda Nacional, porém, há somente pouco mais de 2 mil membros em sua carreira de apoio - ele precisaria ter em torno de 10 mil procuradores. E eles atestam que conseguiriam dobrar a arrecadação da nossa Previdência.
12:16 R	Sr. Presidente, eu queria, com todos esses documentos que eu vou deixando aqui na mesa, alertar a todos que não há como nós não nos debruçarmos, não aprofundarmos o debate sobre os números. É claro que o debate é social, é político, e faremos isso na CPI. Alguém me disse: "Não, mas o Governo tem maioria." Lá não é nada de Governo, para mim, ou de oposição. É um grupo de homens e mulheres que querem aprofundar os dados. Só isso. E nós haveremos de, ali, naquele espaço de responsabilidade política, econômica e social, apontar os caminhos para a nossa Previdência e demonstrar que não é preciso, não, privatizar a Previdência. No fundo disso tudo, na minha avaliação, há o interesse do sistema financeiro de meter a mão nesse orçamento que é maior, eu diria, que o da maioria dos países da nossa América Latina. Se pudermos, vamos fazer, até porque, nos países que optaram pelos fundos de pensão privada, na maioria os bancos decretaram falência - só daquele fundo de pensão, não do banco - e disseram: "Foi um investimento de risco e faliu. Adeus! Não há aposentadoria." Foi o caso - já repeti aqui e gosto de lembrar - do Chile, da Argentina e, inclusive, inúmeros nos Estados Unidos. Por fim, Sr. Presidente, eu só quero fazer outro registro - é claro que não vou ler. Nós estamos chegando ao dia 2 de abril, Dia Mundial de luta e de Conscientização do Autismo. A data foi instituída em 2007 pela Assembleia Geral da ONU. Nós tivemos a alegria, na Comissão de Direitos Humanos, quando fomos procurados por um grupo de pais e mães de autistas, de construir a Lei 12.764, de 2012, de iniciativa popular, que, na verdade, veio de uma mãe de um autista do Rio de Janeiro - eu me lembro aqui -, Berenice Piana. Foi uma iniciativa popular. Nós a acatamos na Comissão e fizemos um amplo debate em outras comissões - diversos Senadores e Senadoras foram também Relatores -, e hoje ela é lei no Brasil. Nós nos associamos também à imagem do autista, quando nos lembramos desse debate, que virou um clássico do filme Rain Man. Acho que todos nós vimos o filme - eu tive a alegria de ver. A personagem principal possuía altas habilidades para lidar com números e tinha uma memória fora do comum. Ele tinha síndrome de Asperger, uma das formas mais raras e leves do espectro autista. Sr. Presidente, eu peço que considere na íntegra o meu pronunciamento, em que faço uma homenagem singela aos pais, às mães, aos militantes dessa causa.
12:20 R	Termino dizendo que, segundo dados da ONU, no Brasil são mais de dois milhões de pessoas com esse transtorno. O que muito tem contribuído para desmistificar e derrubar muitas ideias preconcebidas sobre o autismo, é a comunicação e a troca de informação entre os familiares das pessoas com transtorno do espectro autista. Sr. Presidente, lembro também aqui - e aí que quero terminar - que a PEC da Previdência, volto à previdência dentro do discurso sobre o autismo, vai atingir todas as pessoas com deficiência, principalmente os mais vulneráveis, como aqueles que recebem o Benefício da Prestação Continuada (BPC). O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo pago aos idosos e pessoas com deficiência que possuem renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo. Essa renda familiar é, muitas vezes, a única renda capaz de custear o custo de vida dessa família. Hoje, uma família que já possui alguém que recebe o benefício... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... não é impedida de receber o outro, por exemplo: um idoso e um deficiente. Se a PEC da Previdência for aprovada, nos termos em que está, desaparece a possibilidade de a família que tenha duas pessoas ganhando, por exemplo, o correspondente a um salário mínimo - um vai perder o benefício. Sr. Presidente, era isso. Eu só peço o registro do documento que eu recebi aqui agora. Com a tolerância, sempre, de V. Exª. Greve dos servidores municipais de Cachoeirinha. Confronto, muito forte lá, com a polícia. Na região metropolitana de Porto Alegre, Cachoeirinha, a Brigada Militar entrou em confronto, hoje pela manhã. Bombas de efeito moral e balas de borracha foram usadas. Eu, mais uma vez, faço um apelo - conheço muito bem a população de Cachoeirinha, fica ao lado de Porto Alegre, entre Canoas e Gravataí - para que não haja essa violência contra os grevistas. Os servidores estão há 25 dias paralisados. Teriam sido proibidos de acompanhar a votação inclusive de temas de seu interesse na Câmara de Vereadores, e por isso o conflito. Eles querem o quê? (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Melhores salários, condições de trabalho, garantia de direitos e pedindo auditoria - tipo uma CPI - nas contas da prefeitura, para que sejam dadas as devidas explicações sobre a situação da previdência naquele Município. Sr. Presidente, agradeço muito a V. Exª. Peço que considere, na íntegra, os meus pronunciamentos. Obrigado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senadora. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, na realidade é um aparte de final ao Senador Paim, apenas para informar ao Senador Paim e também aqui ao Plenário do Senado que a Bancada do PT já fez as suas indicações para a CPI da Previdência. Aliás, o nosso titular vai ser o Senador Paim, que foi a pessoa que coletou as assinaturas, se esforçou desde o início, brigou muito por essa CPI, e quero parabenizá-lo. Sessenta e duas assinaturas é muito expressivo. Mostra já o posicionamento do Senado da República em relação à reforma da previdência que está sendo discutida no Congresso Nacional. Ou seja, há um questionamento. E nós já fizemos a indicação: V. Exª como titular e o Senador José Pimentel, nosso ex-Ministro da Previdência Social, como suplente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um especialista na área. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Exatamente, para participar. E obviamente que a Bancada vai dar todo apoio aos nossos Senadores. Vamos estar juntos também nessa luta e nos trabalhos da CPI para apoiá-los.
12:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann. Aproveito só para dizer uma frase: hoje à noite estaremos lá no Paraná em um grande evento, amanhã, na Assembleia Legislativa sobre previdência e direito dos trabalhadores. E, na segunda, em Florianópolis, também, a partir das duas da tarde, um grande evento... A partir da manhã, começa 9h da manhã, sobre previdência e direito dos trabalhadores. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Teremos a honra de estar lá com V. Exª e com o Senador Requião. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senador Paim, quando for da conveniência de V. Exª, eu gostaria de um aparte. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É neste momento. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Sr. Presidente, meu conterrâneo Cássio Cunha Lima, estou aqui também ao lado do meu conterrâneo, o Presidente do PMDB da Paraíba, Senador José Maranhão. Semana passada, Senador Paim, eu recebi a visita de um grupo de professores, pessoas muito educadas, muito bem informadas. E eles me disseram o motivo da visita, de uma forma muito cortês, com muita cortesia, gostariam que eu fosse contra a reforma da previdência. E eu disse que o mais cômodo para mim, a posição mais cômoda, mais fácil, seria ficar contra a reforma da previdência. Mas eu quero dar a vocês, em relação ao meu posicionamento, que eu vou ficar dentro da reforma da previdência, inclusive para ouvir os pontos de vistas de vocês e aí apresentar aquelas emendas ao projeto da previdência que forem para aperfeiçoar. Eu, por exemplo, tenho algumas ideias, Senador Paim, que é o mesmo pensamento do Senador Cássio Cunha Lima e é o mesmo pensamento do Senador José Maranhão, nós não queremos, se depender de nós, não vamos permitir que haja uma mudança na idade de aposentadoria dos aposentados rurais: mulheres, 55 anos, e homens, 60 anos. Por quê? Porque é um trabalhador... Todos são diferenciados, cada trabalhador tem uma característica, quem trabalha em uma siderurgia, quem trabalha num escritório, quem trabalha dirigindo um ônibus, quem trabalha numa fábrica, numa casa comercial, num shopping, então, todos são diferenciados, são iguais e diferentes. Mas há uma diferenciação muito clara do trabalho do trabalhador rural. Ele sai de madrugada, não tem feriado, às vezes só descansa o domingo, não é? E você sabe as dificuldades que têm o trabalhador rural. No Sul é muito frio, no Nordeste é muito quente, e, muitas vezes, com essa crise hídrica, o trabalho fica redobrado e a produção e o resultado são mínimos. São pessoas muito sofridas e que precisam ser protegidas e ter preservados os seus direitos conquistados. É importante lembrar aqui também que, na Constituinte - eu fui colega Constituinte do Senador Cássio, e na época, do Deputado Zé Maranhão. O Deputado Cássio era o mais jovem aqui do País, e ele apresentou aumentar de meio salário mínimo, a proposta foi dele, de meio salário mínimo para um salário mínimo.
12:28 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estava lá, fui Constituinte também e dou também o testemunho. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - E apesar de ele ser muito jovem, o mais jovem Constituinte, mas teve essa inspiração, que melhorou a qualidade de vida de muitos brasileiros, de milhões de brasileiros. Então esses direitos nós vamos preservar. Agora, vamos preservar ficando dentro da reforma, participando. Eu tenho algumas ideias que vou apresentar as emendas, vou lutar por elas,... (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... vou defender, para que os direitos sejam preservados, os direitos dos trabalhadores. Uma coisa também que há na minha mente é a diferença entre a idade do homem e da mulher, porque, apesar de nos países desenvolvidos essa idade já estar igual, o mesmo tempo, a mesma idade para aposentadoria dos homens é igual à das mulheres, mas eu entendo que há uma diferença da carga de trabalho entre o homem e a mulher. A mulher trabalhadora chega a casa, vai cuidar dos meninos, vai alimentar, muitas vezes, vai cuidar da medicação, vai ajudar a fazer o trabalho escolar, e às vezes ainda sai para fazer supermercado. Esse trabalho também é feito pelo homem hoje, mas é majoritariamente feito pelas mulheres. Então nós temos que pensar nesse diferencial. Então eu acho importante a CPI de V. Exª. Nós assinamos, eu assinei, o Senador Cássio Cunha Lima assinou também. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os três Senadores da Paraíba assinaram. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - O Senador Ataídes assinou. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Também assinou. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Porque é importante essa CPI, porque é uma CPI que vai dar uma clareza à situação atual da Previdência Social. Em função dessa clareza, deste quadro momentâneo, do momento, como ele está, o retrato atual da Previdência Social, é que nós vamos nos posicionar em relação ao que devemos fazer para o futuro. Então. eu acho que é importante essa CPI. E tirar essa dúvida de forma definitiva, se há ou não... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Transparente, tranquila. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... déficit na Previdência Social. Então eu acho que há, outros acham que não há, entendeu? Então há essa divergência em relação a se há ou não. Então a CPI de V. Exª está chegando num momento muito oportuno, muito momentoso, porque ela vai nos dar um norte de como nós devemos trabalhar dentro da CPI. Mas quero concluir as minhas palavras neste breve aparte, Senador Paim, dizendo o seguinte: eu me sinto mais confortável em ficar dentro da Previdência Social, dentro da reforma aqui no Senado Federal. Não vou opinar enquanto ela estiver na Câmara dos Deputados. Aqui, para que aquilo que é convicção, que eu tenho convicção de que deve ser melhorado, deve ser aperfeiçoado, eu vou trabalhar nessa direção. Portanto, seria muito comodismo de minha parte dizer "não, sou contra, estou fora, etc. e tal". Então, eu acho que esse foi o posicionamento que eu dei para aquele grupo seleto naquele momento, e é essa posição que eu vou participar. Porque se eu sair, ela vai ser aprovada sem eu colocar as mudanças, aqueles pontos que são convicções já firmadas na minha mente e no meu coração. Muito obrigado, Senador.
12:32 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador. Permita-me só que eu diga que, até o momento, eu não vi um Senador, um, que concorde com essa reforma como está. Isso é bom. Significa que, aqui, nós vamos fazer um grande exercício, vamos aprofundar e vamos encontrar caminhos que garantam efetivamente uma Previdência cada vez mais saudável para todo brasileiro. Na Câmara, eu não sei, porque lá há gente que defende ela como está. Aqui no Senado, Senador Cristovam, eu não vi um Senador ou uma Senadora que defenda a reforma como está. Ainda ontem eu falava com o Senador Ataídes. E ele me dizia: como está, não contem eles comigo; agora, discutir, aprofundar, encontrar caminhos. Fizemos isso à época do Presidente Lula também e encontramos caminhos, que foi a PEC paralela. Mas o Senador Cristovam parece que queria dar uma contribuição a este debate, que, ao mesmo tempo em que preocupa, chama todos nós a falar sobre o tema. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Paim, eu creio que podemos nos dividir a nós políticos de muitas maneiras. Mas uma, que eu diria, Senador Cássio, é: os políticos que fazem contas e os que fazem de conta. O futuro está com os que fazem conta. Agora, os que fazem de conta representam, às vezes, um anseio mais imediato. Agora, os que fazem contas há dois tipos: os que fazem contas e aqueles que fazem contas e convencem o povo de que a aritmética deve ser respeitada e de que seus números são certos. Eu não tenho dúvida de que, hoje, a Previdência, se a gente analisa as contas, vai precisar de reforma, como o próprio Senador Paim também acha. O que eu temo, Senador Cássio, é que a proposta que estão fazendo, além de ter coisas com as quais eu não concordo, ela faz as contas sem convencer que essas contas estão baseadas nos números certos e que estão usando a aritmética conforme suas regras. A CPI, a meu ver, pode permitir mostrarmos as contas e convencermos o povo, porque, se não fizermos uma reforma, alguma reforma, vamos ter uma falência financeira, sem dúvida alguma para mim, pelos números que eu vejo. Mas, se fizermos sem convencer o povo, vamos ter uma falência política democrática daqui a alguns anos: a falência da não reeleição de muitos que vão votar nessa proposta - mas aí você vai para casa com a consciência tranquila - e a falência política do sistema, que vai exigir mais adiante a inflação como solução, porque a inflação resolve todos os problemas e cria outros muito piores. Então, eu assinei a CPI por isto: porque é o momento de mostrarmos os números. Para isso, é claro, eu espero que não venham só números manipulados, manipuladores. Que haja espaço para todas as posições. E isso eu confio que o senhor vai conduzir nesse sentido e que vamos esclarecer. Por outro lado, aproveitando que hoje podemos falar um pouco mais, eu imagino, a reforma que vier tem de levar em conta os números e os desejos que a gente tem. Vamos ter o desejo de manter privilégios ou vamos ter o desejo de igualar a previdência para todos? É um desejo. E aí, conforme, os direitos. Agora, além disso, Senador, temos de ver também que os desejos que nós temos, casados com as equações dos números, têm uma transição. Há o problema, por exemplo, dos professores. Eu desejo que um dia a aposentadoria de professores seja igual a de qualquer trabalhador, mas hoje não dá, porque hoje a carga de um professor é de tal maneira exigente, salas ruins, salários baixos, alunos sem motivação, que igualar a idade do professor com a idade dos demais trabalhadores geraria um problema sério na educação. Não precisa ser presidente de sindicato de professores para perceber que hoje a gente precisa, num período de transição, uma idade especial para professores. Eu desejo que um dia não haja diferença na idade dos homens e das mulheres para a aposentadoria de cada um deles, mas é preciso uma transição em que levemos em conta as cargas maiores de trabalho das mulheres que trabalham na rua e em casa. Então, são dois desafios: como a gente deseja o futuro ideal de uma aposentadoria e como a gente vai fazer uma transição que convença os atuais eleitores, cidadãos e cidadãs, de que esse passo leva a sacrifícios que eles aceitem em nome dos seus filhos, dos seus netos e do Brasil? Esse é o desafio. Eu espero que a gente consiga conduzir da maneira correta. Nem ignorar e deixar de fazer as contas, nem fazer as contas ignorando a vontade da população atual, que tem seus egoísmos, seus interesses, suas visões, seus projetos de vida, que, de repente, vão ser perturbados. Eu espero que a CPI traga isso. Para tanto, ela não pode demorar em pedir o avanço da reforma necessária. Há a reforma desejada, há a reforma necessária. E, na reforma necessária, é o que é possível, mantendo o apoio popular. Em última instância, é melhor uma reforma que não traga o que se deseja do ponto de vista ideal para as contas, mas que tenha o apoio popular. Numa reforma imposta, mesmo que pelo Congresso, não por um ditador, é uma reforma que nasce fracassada. Daí eu ter sido um dos primeiros a apoiar a sua proposta de CPI. Não sei em que número está a minha assinatura, mas...
12:36 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um dos primeiros, com certeza. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... um dos primeiros. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas, aqui neste plenário, todos assinaram. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Todos somos iguais. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Desde o primeiro momento, alguns dissera: "Olha, dá um tempinho que eu assino, mas assinarei." E todos aqui cumpriram a palavra, todos. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Era isso que eu queria deixar aqui. Há políticos que fazem contas, e outros que fazem de conta. Mas os que fazem contas têm que respeitar, convencendo o povo de que essas contas estão certas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me só dar um exemplo: eu ouvi um Parlamentar dizendo que havia uma trabalhadora rural, achando que trabalhadora rural não sabe fazer conta, e ele a ouvia falar e parecia uma especialista na matéria. E disse ele: "Era uma atriz contratada." Pois vou convidar esse Parlamentar a ir ao interior do Rio Grande do Sul e caminhar dentro chiqueiro onde ela vai todo dia limpá-lo e quebrar milho na roça. Essa é a questão de ser ou não ser, fazer de conta e fazer conta. Por isso, Senador Cristovam, a verdade tem que prevalecer. Ela me ligou indignada, é a cidade, se não me engano, de Selbach ou algo assim. "Senador venha e traga ele junto. Ele vai levantar comigo às 6h da manhã, vamos tirar leite, depois vamos para roça, vamos limpar as estrebarias. E eu tenho criação de porco aqui também." V. Exª conhece bem e, como sou do interior de Caxias do Sul, também conheço.
12:40 R	Eu vou convidar esse Parlamentar. Ela não é atriz coisa nenhuma. Mas ela foi olhar os números, foi olhar dados... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu assisti ao vídeo, inclusive. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assistiu ao vídeo? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Assisti. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Acha, porque é uma trabalhadora rural, que tinha que ser gordona, sei lá o quê? Não. Era uma mulher elegante que trabalha todo dia. A elegância dela não é numa academia; é lá na roça todo dia. Ele achou que era uma atriz. Não é atriz coisa nenhuma. Não vou citar o nome do Parlamentar, porque ele se equivocou. Acho que até a achou bonita, achou: "Aquela mulher elegante falando tudo aquilo", mas vestida com bota, com chapéu na cabeça. Essa é a verdade que nós queremos, só a verdade. Presidente, obrigado. E, se V. Exª precisar, eu estou à disposição de assumir aí, com muita honra, no seu lugar. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Nota do SINPROFAZ; - OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência; - Reforma da Previdência ignora R$426 bilhões devidos por empresas ao INSS; - Nota da CNBB sobre a PEC 287/16; - Reforma da Previdência em 10 pontos. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Paim, agradeço a gentileza de poder assumir a condução dos trabalhos. Agradeço igualmente à Senadora Gleisi Hoffmann, que, de forma paciente e tolerante, permitiu o bom debate sobre um tema extremamente relevante que é a reforma da previdência. Já havia me manifestado, Senador Ataídes, em outras oportunidades, daqui da mesa, em relação ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), não há como mexer nisso, até porque não é previdência, é assistência social; como também quanto ao trabalhador rural, o Senador Raimundo Lira, de forma muito gentil, confirmada a posição de V. Exª, lembrem que foi por minha iniciativa, Senadora Gleisi, que incluímos na Constituição esses dois dispositivos que hoje geram muita polêmica no que diz respeito à aposentadoria do trabalhador rural. Portanto, teremos um bom debate, sou signatário também da CPI. E, antes de passar a palavra a V. Exª, eu quero, com muita alegria, registrar a presença, nas nossas galerias, e dar as boas-vindas, em nome do Senado Federal, a todos os estudantes do curso de Fisioterapia de Anápolis, em Goiás, da UniEVANGÉLICA. Sejam muito bem-vindos! Apenas para que possamos explicar, nós já tivemos, hoje pela manhã, a Ordem do Dia, que diz respeito às votações das matérias, e, neste momento, após a Ordem do Dia, os Senadores e Senadoras inscritos fazem debates sobre os temas da sua preferência que são trazidos para a discussão no plenário. Então, sejam todos muito bem-vindos! O Senado da República os acolhe de forma muito fraterna e calorosa. Tem a palavra a Senadora Gleisi Helena Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Cássio. O debate que nós tivemos aqui foi muito importante, e eu acho que esses momentos que nós temos em plenário, em que o plenário não está tão cheio, não estamos discutindo a Ordem do Dia, são momentos relevantes para que façamos o debate de temas que têm impacto na vida do País, na vida das pessoas. Eu queria saudar todos os Senadores e Senadoras, saudar quem nos assiste pela TV Senado e nos acompanha pela Rádio Senado, quem nos visita aqui hoje nas galerias. Sejam muito bem-vindos a esta Casa! E queria, antes de iniciar o meu pronunciamento, que é sobre um tema específico das universidades estaduais, em particular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, da Uerj, falar um pouquinho sobre a previdência, porque o impacto da reforma da previdência não vai ser apenas sobre a vida das pessoas, do trabalhador do campo, do agricultor, da mulher, que vai ter que trabalhar mais tempo, as professoras, 15 anos a mais, as mulheres trabalhadoras rurais, dez anos a mais, não vai ser só sobre isso, vai ser sobre a vida do País.
12:44 R	O Dr. Prof. Marcio Pochmann, da Unicamp, num debate, numa conferência que fez recentemente sobre a previdência, trouxe alguns dados interessantes, Senador Paim, sobre o impacto da reforma na macroeconomia brasileira. Ele diz o seguinte: de cada R$10 que circulam no País, R$4 têm origem em benefícios previdenciários. Então, 40% do dinheiro que circula têm origem em benefício previdenciário, porque, depois que universalizamos a previdência, a partir da Constituição de 1988, e ampliamos os benefícios e aumentamos o salário mínimo, isso teve um impacto muito grande no enfrentamento da pobreza e da miséria neste País. Então, mexer com isso é desequilibrar uma base forte da economia. Quarenta por cento do dinheiro em circulação neste País vêm de benefícios previdenciários. E ele diz mais: que, se mudarem as regras, vamos colocar no mercado de trabalho, automaticamente, 15% a mais de pessoas que vão deixar de se aposentar. Ou seja, essas pessoas vão disputar o mercado de trabalho numa situação em que já temos problema de emprego. Senador Requião, vamos passar de 13% para 25% de desempregados. Então, olhem o impacto que isso vai dar. São mais 12 milhões de pessoas, disputando as vagas no mercado de trabalho. Isso vai ter impacto nos salários, vai ter impacto na renda das pessoas, na remuneração, e vamos ter uma perda na arrecadação da própria previdência de 7 a 8%. Esses dados são muito importantes. Estava ali conversando com o Senador Requião, que me mostrou - inclusive, estão publicados no Brasil de Fato, jornal on-line, que tem feito um belo trabalho de acompanhamento sobre os impactos da reforma tributária, que traz essa palestra do Prof. Marcio Pochmann, que mostra com muita clareza o que significa o impacto da previdência. Então, não tenho dúvidas de que isso vai ser uma catástrofe para o País, assim como já sendo a catástrofe da PC 55, que foi aprovada aqui, que foi a Emenda Constitucional nº 95. É lamentável que estamos vendo, hoje, o Governo se justificar, para tentar recompor um déficit de R$139 bilhões, porque, se ele não o fizer, ele vai ter esse déficit elevado para R$197 bilhões, ou seja, são R$58 bilhões a mais de rombo nas contas. Vão contar R$40 bilhões das despesas e ter aí R$16 bilhões de receita: receitas extraordinária e de aumento de tributos. Isso vai ser a base para o orçamento de 2018, aprovado por esta Casa, que vai ser o que gastar em 2017, mais a inflação. Imaginem: se este orçamento já está absurdo, imaginem como será o orçamento de 2018. Senador Paim, é erro em cima de erro deste Governo. É um Governo que não tem capacidade gerencial, política, de governança do País. Como é que pode fazer tanta coisa errada ao mesmo tempo e propor tantas reformas equivocadas para acabar com a vida do povo brasileiro? E aí não é uma questão de fazer contas não; é uma questão de ser ruim para a população, Senador Cristovam, porque essas contas que estamos vendo hoje da previdência, a reforma impacta mais na nossa economia, vai trazer mais prejuízo para o nosso fiscal, do que se a previdência continuar assim. Imaginem, vai dar um efeito de queda na arrecadação da previdência de 7 a 8%, porque vai tirar de circulação grande parte do recurso que, hoje, é base da economia. Quarenta por cento do que circula na economia brasileira vem de benefício previdenciário. Então, imaginem o impacto disso na arrecadação, o impacto disso no fiscal. Vai ser uma tragédia! É um cálculo burro que eles estão fazendo! Nós estamos perdendo no fiscal agora, mas eles têm de ver que não estão perdendo, que os recursos da seguridade dão base para a gente pagar os benefícios previdenciários se nós não tivéssemos a DRU e se o regime próprio de previdência dos servidores não fosse colocado lá como uma despesa da seguridade.
12:48 R	Então, essa CPI da previdência, eu tenho certeza, vai ser um norte, um clareador, vai colocar luz sobre esses números para que a gente corrija isso. Senão, nós vamos desestruturar a já cambaleante economia brasileira que nós temos. E não é por outro motivo, Senador Cristovam, que hoje o Instituto Ipsos traz a divulgação de uma pesquisa - e eu pude acompanhar aqui pelo site Brasil 247 e também pela revista Fórum - que diz que 90% dos brasileiros dizem que o Brasil do Temer está no rumo errado, que o "Fora, Temer!" unifica o País. Aí, não é possível dizer que somos nós de esquerda, do PT, que somos oposição, que conseguimos isso, até porque, digamos assim, nosso apoio político anda muito escasso - não é mesmo, Senador Paim? -, muito escasso. Então, nós não mobilizamos isso. As pessoas estão vendo - estão vendo! - o que está acontecendo. São 90% que dizem que este País não tem rumo! E não tem, Senador Cristovam! E sabe por que não tem? Primeiro: nós temos um Governo fraco que não pensa no País, que pensa em interesses pequenos e cotidianos. Segundo: a economia está sendo gerida por quem tem cabeça financeira, do rentismo. E, portanto, tem que cortar previdência, tem que cortar recursos do orçamento, tem que fazer reforma trabalhista, ou seja, para a gente privilegiar um outro mundo, um mundo da rentabilidade, um mundo do juros e um mundo que é um mundo mais empresarial. É essa a cabeça. Então, a economia está dada a essa gente. Terceiro: uma parte dos setores dominantes do Brasil está pensando naquilo que é melhor para si, está querendo defender o seu. E quarto: nós temos uma guerra na burocracia estatal, Senador Requião, pois estão disputando os nacos de poder do Estado: o Ministério Público, o Judiciário, o Executivo, o Legislativo. Imagine, essa gente não tem uma coesão na burocracia estatal! Cada um está disputando poder. Não pode dar certo um País assim! Portanto, 90% - 90%! - dos brasileiros está olhando para este Governo e está dizendo: "Não vai dar certo! Vai dar com a cara no muro! Está errado o que está acontecendo no Brasil!" O Temer é um dos políticos mais impopulares: tem 80% de rejeição - 80% de rejeição! E a mesma pesquisa dá grande rejeição, também, para as Lideranças do PSDB. E aí, pasmem: o político com maior popularidade no Brasil quem é? Luiz Inácio Lula da Silva - pode ter grande rejeição, mas é o que tem maior popularidade. Um homem que foi desconstruído por dois anos consecutivos - desconstruído! -, assim como a Presidenta Dilma. Então, o pessoal aqui que apoiou a retirada da Dilma, que apoiou o golpe, as Lideranças aqui, elas são as que têm menor popularidade. E vão dizer o seguinte: "Não, nós articulamos; foi o nosso discurso aqui; foi a oposição." As pessoas estão vendo o que está acontecendo, estão olhando que o Brasil está se desintegrando. Tudo que nós conquistamos, um mínimo de Estado de bem-estar social que nós conquistamos neste País com a Constituição de 1988, foi para o ralo. Por isso está certa a análise do Veríssimo, em que V. Exª fez um aparte, Senador Requião, ao Senador Jorge Viana. O Luis Fernando Veríssimo tem uma coluna hoje dizendo que nós temos uma crise de representatividade, que este Congresso não representa a maioria do povo brasileiro. Porque, se representasse, não apoiaria a terceirização, já que a terceirização impacta na maioria do povo - nos operários, nos trabalhadores, nos agricultores. Ele diz que este Congresso está, sim, com uma crise de representatividade, pois nós temos aqui muito mais lóbi empresarial e de setores conservadores do que do povo. Por quê? Porque nós temos um desvio do processo eleitoral - já tratamos disso aqui quantas vezes? Precisamos fazer uma reforma política. Mas não representa!
12:52 R	Cansei de dizer: aqui ganha o lóbi do sistema financeiro; aqui ganha o lóbi da Fiesp; aqui ganha o lóbi dos empresários; aqui ganha o lóbi dos servidores públicos da cúpula do serviço público, que vem aqui para dentro e faz - do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Receita Federal. Não é do povão; o povão não chega aqui. Então, é sério o que nós estamos vivendo no País. Nós vamos desmontar este País em nome do quê? Em nome do quê? De lucros? Em nome do quê? De melhorar a produtividade de quem, se grande parte do empresariado brasileiro é rentista? Nós vamos desmontar a Previdência social, que protege minimamente os pobres deste País, para quê? Para equilibrar contas? Para equilibrar o fiscal para pagar juros para esses rentistas que estão no Brasil? Para pagar juros escandalosos, quando já temos a inflação no centro da meta praticamente? Em que País nós estamos vivendo? O que essa gente está fazendo? Nós tivemos muitos erros no nosso governo, Senador Paim; muitos erros. Concordo e acho que nós temos que fazer uma autocrítica. Concordo com as críticas. Mas um erro nós não tivemos; deste nós podemos nos orgulhar e andar de cabeça erguida neste Brasil: o de não tirar das pessoas mais pobres os poucos recursos que elas poderiam ter a partir da Constituição de 1988... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... e o de aumentar os programas sociais para ajudar essas pessoas. Nós conseguimos fazer um mínimo de distribuição renda neste País. E, por isso, eu ando de cabeça erguida. O que essa gente está fazendo, lá do Palácio do Planalto, do Ministério da Fazenda, é acabar com a Nação brasileira. Não há compromisso de Nação. Acho que nós não temos sequer burguesia neste País, classe dominante, setor de elite. Nós temos gente rica, que pensa cada uma em si. Concedo um aparte ao Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, quando V. Exª diz que o Presidente Temer tem 90%, isso me surpreende, pois eu acho que deve ser 100% os que acham que o rumo do Brasil está errado. Alguns podem até dizer que as medidas que ele toma são necessárias, mas eu acho que mesmo esses não estão convencidos do rumo que o Brasil está seguindo. Nós estamos numa situação de perplexidade e caos - duas coisas que, quando coincidem, são uma tragédia. É como se tudo estivesse pelo avesso e as mãos estivessem amarradas. É uma tragédia grande. Agora, a gente precisa se perguntar, já que a senhora reconheceu erros, quanto desses 90% de desaprovação é importado do passado - eu nem vou falar do governo Lula e Dilma -, importado do passado, do passado escravocrata, vou até longe, passado sem reformas, como a agrária; e quanto disso é a importação do próprio Temer. O Temer foi importado do governo anterior; foi eleito duas vezes. Na verdade, votaram nele quatro vezes. A Presidente Dilma tem mensagens fortíssimas dizendo que ele é o melhor Presidente que poderia existir se alguma coisa acontecesse a ela. Os próprios ministros dele, os que estão mais perto, cheios de denúncias, cheios de problemas, são importados também. Todos eles foram ministros do passado. O que mais me preocupa é que nós não vemos propostas claras dele de rumo. A gente vê medidas de contas, e o povo tem dúvidas se são as contas certas com os números certos. E aí a CPI virá para ajudar no caso da Previdência; mas depois vai ter que haver uma da terceirização, vai ter que haver uma de todas as reformas que são necessárias, mas que talvez não sejam essas que estão mandando para cá. O que me preocupa é que a gente não vê luz, não vê propostas, não vê uma oposição oferecendo alternativas, e isso me preocupa a ponto de que precisamos fazer uma autocrítica nossa - eu, todos nós. O povo está descontente não só com o Temer, não; está descontente com todos nós.
12:56 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É; é isto que está na pesquisa aqui: todo Congresso. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Todos nós: os que votaram pelo impeachment, os que votaram contra o impeachment - todos nós! Ao ponto, Senador Paim - o senhor e eu estamos nesse grupo e a Senadora também -, de nós termos que decidir se disputaremos eleição, reeleição. Eu acho que hoje, Senadora, quem disputar reeleição ou tem muita cara de pau, ou muito patriotismo; ou muita cara de pau por se expor a uma provável derrota - estou falando de todos nós, veja bem, insisto -, ou a uma vitória que vai carregar nas costas problemas seríssimos que o Brasil hoje tem, aí precisa-se de muito patriotismo. Ou é muito cara de pau de achar que o povo vai perdoar os votos que nós demos e as posições que nós tomamos, ou um patriotismo muito grande de continuar nessa atividade em um período de desagregação, que a gente começa a ver na sociedade em pequenos gestos. Hoje de manhã, o Bom Dia Brasil mostrava a quantidade de assaltos nas escolas. E agora não se assalta mais no fim de semana para roubar o computador; agora se entra na hora da aula para roubar os alunos. Estava lá a matéria! Ou seja, isso se generaliza de uma tal maneira que a gente está perdendo - ou já perdeu e não percebe - o controle completo. Então, quando a senhora diz que reconhece que cometeram erros, eu acho que devemos não mais se preocupar com os erros do passado; deveríamos discutir - e, aí, não só a senhora, não só o PT, não só os partidos; nós todos - e fazer uma análise do que nós estamos errando agora, quais são os erros que nós estamos cometendo no presente momento. Com os da Presidente Dilma, com os do Lula eu não estou mais preocupado. Aliás, eu fui um dos que mais alertou aqui de que se cometia erros na economia. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas não estou mais preocupado com aqueles erros. Eu estou preocupado com os erros de hoje, mas não estou preocupado só com os erros do Governo Temer, não; estou preocupado com os nossos também. E do Governo Temer eu estou preocupado com erros, é verdade, mas estou preocupado mais ainda com a incompetência para explicar ao povo os acertos. Há coisas acertadas: está conseguindo reduzir a inflação... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas não há economia; tem que cair a inflação. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Tudo bem, mas está conseguindo; e isso é importante para o consumidor, isso é fundamental. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas o País não está consumindo, Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem, mas pelo menos... Eu sei, eu não estou deixando de reconhecer isso, não. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não está consumindo! A inflação está baixa, porque não há atividade econômica. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem, Senadora. Agora, querer voltar ao velho estilo do passado de dinamizar com a inflação prejudica também os pobres, que a senhora vive defendendo aqui. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Lula não dinamizou com inflação; o Lula não dinamizou! O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então, a senhora não quer a inflação... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Claro que não. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então tem que reconhecer que a queda da inflação é boa. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Claro que não. Mas eu quero economia! O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então reconhece que é boa a queda da inflação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu quero economia! Uma inflação que cai em uma economia inoperante para mim não adianta, porque causa desemprego. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, desculpe; eu disse que não queria ver o passado, mas, no governo que a senhora defendeu tanto aqui, havia inflação alta e recessão. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Inflação alta no final do governo Dilma. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não importa, mas houve inflação alta. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - No governo Lula e no início do governo Dilma não houve. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não, não. Nós... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - No governo Dilma não houve; e recessão também não. Em recessão nós estamos agora. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não, houve recessão. Não, Senadora, houve. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu vou deixar V. Exª terminar e vou lhe falar. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, houve dois anos de recessão e com inflação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, não. De recessão... Não houve dois anos de recessão, mas eu vou lhe falar. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Um ano e meio, um ano e meio. Houve um ano e meio de recessão. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Houve um ano de queda de PIB sob o nosso governo. Depois, agora, está tendo recessão, porque é o segundo ano consecutivo de queda.
13:00 R	O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Este Governo está com seis meses. Eu não vim aqui para defender este Governo, mas está com seis meses. Essa recessão é consequência... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Este Governo é indefensável, Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Essa recessão é da tendência que vem do passado, Senadora. A senhora disse que reconhece que cometeu erro. Então... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vou lhe dizer os erros que acho que cometemos aqui. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então, reconheça que houve erros. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vou lhe dizer o que nós... O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não está querendo reconhecer. Não; vai reconhecer os do Temer. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, vou reconhecer os nossos. Vou lhe dizer quais são os nossos aqui. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Ah, muito bem. Muito bem! Então nesses eu não vou entrar. Eu nem ia falar nisso, eu lhe disse. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faço um apelo aos dois, porque o Senador Ataídes tem que pegar o voo também. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dentro do possível, se puderem... O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu não quero discutir os erros do passado. Passou. Eu fui aqui um dos que mais alertou, mas passou. É hora de a gente discutir os nossos erros, de todos: os de Temer mais ainda, porque ele está na Presidência, mas os nossos também. Nós não estamos sabendo nos encontrar em busca de uma proposta; estamos como grupos sectários - eu, cada um -, sem nos encontrar, sem procurar um ponto comum, para que 100% da população não esteja achando que o rumo está ruim. E o povo tem 100% de razão de achar que o rumo está ruim, ainda que haja medidas corretas. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador Cristovam, acho que o grande erro que nós cometemos aqui foi quando não consideramos a Constituição Federal e fizemos um processo de impeachment que não tinha base legal. A partir daí, o Congresso Nacional se desencontrou com o Brasil e começou a causar a maior crise institucional que este País já viu. Hoje há uma crise institucional, uma disputa na burocracia do Estado brasileiro pelos nacos de poder: Ministério Público, Judiciário, Executivo, Legislativo. Na hora em que nós rasgamos a Constituição e admitimos retirar uma Presidenta, que tinha sido eleita, sem haver crime de responsabilidade, demos condições ao Brasil de estar vivendo isso. Um grande erro que tivemos foi ter feito a aliança com o PMDB e ter Michel Temer de Vice-Presidente. Esse foi um grande erro. Outro grande erro que nós tivemos foi ter levado Joaquim Levy, em 2015, para o Ministério da Fazenda. Esse foi um baita erro, porque nós íamos começar a recuperar a economia, inclusive com medidas de estímulo ao consumo, e ele foi lá e freou; fez exatamente o que este Governo está fazendo. Aí este Governo entrou e aprofundou as medidas de Joaquim Levy. Nós merecemos fazer essa autocrítica por conta disto: nós aprofundamos a crise econômica neste País. Agora, a importação dos erros do Temer não vem dos governos Lula e Dilma, não, porque esses governos foram um marco nesses 500 anos de história do Brasil, assim como foi o governo de Getúlio, assim como foi o governo de Jango. Um marco por quê? Porque colocou outras prioridades no centro da política e da economia: colocou os pobres, as pessoas mais comuns, mais simples, que precisavam de políticas públicas. Nós fomos reconhecidos internacionalmente pelos programas que fizemos, pelo Bolsa Família, mas também pela valorização do salário mínimo, pelo Minha Casa, Minha Vida, pelo que discutimos aqui, Senador Paim, pelo conteúdo nacional, pela interiorização dos investimentos da Petrobras, que hoje está fazendo plataforma em Singapura e na China e deixando o nosso povo desempregado. Então, o governo Lula e o governo Dilma foram um oásis nesse período desmantelado da economia brasileira. O que Temer está importando são os erros de trás; são os erros de quem, sempre que governou este País, governou para os ricos, governou para uma elite, governou para aqueles poucos que têm dinheiro. E estão governando de novo... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... para os poucos que têm dinheiro. Ou seja, o Temer tem grande ouvido para os empresários, mas nenhum ouvido para o povo brasileiro. Senador Requião, um aparte rapidinho, porque eu sei que estamos com um horário aqui. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - O desenvolvimentismo no Brasil caminhou bem até os anos 1980: Getúlio Vargas no comando do País; e, mesmo durante o período militar, houve investimentos enormes em infraestrutura. Depois, veio a história do dependentismo, da política do Fernando Henrique Cardoso. E, se temos que reconhecer erros, ela perpassou todos os governos de então - o governo do Collor, o governo do Lula, o governo da Dilma - e continua agora, exacerbadamente, nesse período do Michel Temer. Mas estabelecer uma relação entre o déficit público e a inflação e os juros não encontra suporte na realidade. Durante o período do Lula, nós tivemos superávits fantásticos, principalmente no momento em que a China acelerou o seu desenvolvimento, e nós tivemos a elevação do preço e da quantidade na venda ou na compra pela China das nossas commodities agrícolas e minerais. Mas a inflação continua alta, então o erro está em quê? O erro está na concessão do comando da economia pelos bancos e pelo capital financeiro.
13:04 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso aí. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Agora, o que é que se pode fazer? O Trump deu a solução há muito pouco tempo atrás. O que o Trump disse? "Não haverá desenvolvimento econômico sem investimento e sem salário." Se não houver investimento e não houver salário, não há desenvolvimento econômico. E a lição vem lá de trás, do New Deal, do Franklin Delano Roosevelt, e da nova política alemã do Hjalmar Schacht. O que aconteceu lá? Pesados investimentos públicos com déficit, Senador Cristovam, mas o déficit do investimento público fez retornar um círculo virtuoso da economia. E como é que o Roosevelt enfrentou uma crise semelhante à que nós estamos vivendo? Reduziu a carga horária dos trabalhadores para aumentar o número de empregados e aumentou o salário,... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aumentou o salário, exatamente. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... criando o consumo interno, e, paralelamente a isso, fenomenais e deficitários investimentos públicos em infraestrutura. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso que temos que fazer. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Eram os portos organizados pelas instituições do Município, do Estado e da União; grandes investimentos públicos fizeram retornar o processo de desenvolvimento econômico. O que é que nós estamos vendo hoje? Esses malucos congelaram, com a tal PEC 241, todos os investimentos do Brasil. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Tudo. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Estão congelados! Não se admite o déficit que salvou a Alemanha e que salvou os Estados Unidos. E agora querem cortar os recursos da Seguridade Social, que compreendem, como V. Exª acabou de demonstrar lendo e explicando uma Conferência do Pochmann, 40% de todo o dinheiro que circula no Brasil. Veja bem, a Senadora falou em circulação, não falou no total dos investimentos; mas é essa circulação que possibilita o comércio aberto, que viabiliza novas indústrias, que viabiliza o aumento da introdução tecnológica em pequenas e médias indústrias brasileiras. Ele está querendo cortar. Ele quer diminuir salário, diminuir investimento. Isso é uma loucura. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É o fundo do poço. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Eu acho que qualquer país sério teria decretado a interdição do Meirelles e do Moreira Franco. É absolutamente insuportável a soma dos erros que nós estamos vivendo. E qual é o resultado disso, Senador Cristovam? São os 90%, que a Ipsos revelou, de contrariedade com a política e os rumos do Brasil; os 80% de insatisfação com Michel Temer. Nós estamos vendo com toda a clareza: há um erro. Mas aqui, no Congresso Nacional, não há erro; há fisiologia, há o domínio dos Ministérios, há as indicações, os empregos e as emendas; e nós estamos enterrando o Brasil com isso. O Senador Ataídes, que será o próximo orador, me chamava a atenção outro dia para os recursos do Sistema S. E ele me apresentava uma proposta para que se transferissem 30% dos recursos do Sistema S para a Previdência. Daria uma soma elevadíssima: R$10 bilhões por ano - vocês vejam bem! -, mas nisso ninguém mexe. Nós estamos falando no déficit público, mas o déficit público surge em função fundamentalmente...
13:08 R	(Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... da dívida pública, que nunca foi auditada e que contabiliza juros simplesmente fantásticos, o que fez, inclusive, com que o nosso herói do Partido Verde, o Senador Alvaro Dias, subisse a essa tribuna agora há pouco dizendo que o déficit não é da previdência, o déficit é da dívida pública... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso aí. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... com juros rigorosamente absurdos. Isso nos faz acreditar que o Senador Alvaro Dias já está de saída do Partido Verde e vai para este partido de face espanhola, uma espécie de um Podemos que se organiza no Brasil. Ninguém aguenta mais a política econômica deste Governo, mas, ao contrário dos 100%, que sabiamente atribuiu à rejeição o Senador Cristovam, o Congresso Nacional continua fisiologicamente sem raciocinar, sem olhar para o que acontece no mundo, sem prestar atenção no Brexit, no que aconteceu na Itália, na desistência do Hollande de ser candidato à reeleição, na tragédia do Estado mínimo e nesta política tola de recessão provocada por uma alteridade fiscal absolutamente irracional. O Congresso Nacional continua agarrado na fisiologia, no pixuleco das emendas, nas nomeações em ministérios. É a desmoralização completa. O Congresso Nacional tem exceções maravilhosas, tem gente que tenta pensar. E eu incluo nessas pessoas que tentam pensar - me perdoam os que não vou gostar do que eu estou dizendo - o Senador Cristovam, que tem tentado entender esse processo todo, que se revolta, mas eu acho que basicamente ele tem uma formação clássica na economia que atrapalha um pouco a compreensão da nova economia alemã e do New Deal, do Franklin Delano Roosevelt. No entanto, o Congresso não representa mais nada no Brasil como um todo, embora... (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... algumas pessoas tenham um comportamento diferenciado. E é bom que seja assim, senão o nosso desespero seria absoluto, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Seria maior. Brilhante, brilhante, Senador Requião. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, só para lembrar uma coisa: não esqueçam que a política corretíssima do Lula, que eu apoiei aqui, foi feita por Meirelles e Palocci e não era diferente disso. E eu elogiei muitas vezes aqui. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Era muito diferente. Era muito diferente. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Eu vejo correção na política social do Lula, mas eu vejo uma incorreção absoluta na falta de crescimento da infraestrutura do Brasil para o crescimento econômico. O Lula foi um campeão na política social, incorporou milhões de trabalhadores, mas o erro básico foi ter cedido às pressões do capital financeiro. E o diabo desse processo era o raio do Meirelles, que continua cometendo os mesmos absurdos hoje. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Requião. O Senador Requião faz uma avaliação maravilhosa e fala, inclusive, qual é a proposta alternativa que nós temos, que o Senador Cristovam estava cobrando, que é a proposta alternativa de colocar dinheiro na sociedade e não de cortar os investimentos públicos. Aí, desculpe-me - só uma divergência com o Senador Requião -, mas o Presidente Lula abriu, sim, o Orçamento para fazer investimentos. Foi com o PAC que nós fizemos grandes investimentos. Aliás, a transposição do São Francisco, que nós fomos inaugurar agora recentemente com o Presidente, foi um desses investimentos relevantes. E houve tantos outros que fizemos, que V. Exª conhece no Rio Grande do Sul e eu conheço no Paraná, que foram essenciais para o Brasil.
13:12 R	Para encerrar aqui, permitindo que o Senador Ataídes ocupe a tribuna, eu queria rapidamente falar sobre a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Senador Paim. Eu, no último dia 17, estive na Universidade Estadual do Rio de Janeiro a convite do movimento UERJ Resiste, para fazer uma palestra sobre a participação das mulheres na política. Apesar da imensa satisfação pela qualidade do debate que eu realizei lá, eu não poderia deixar de vir à tribuna aqui da Casa para trazer a minha consternação com a situação precária em que se encontra a UERJ, totalmente abandonada. Estamos falando de uma instituição de ensino de grande tradição no Rio de Janeiro. Ela foi fundada em 1950 e foi uma das pioneiras na questão de cotas e também em outros avanços na área educacional. A situação é dramática. As aulas deste ano ainda não foram iniciadas e não é porque há greve dos professores, como estão tentando passar, é porque não há condições para que os professores deem aula e os estudantes assistam às aulas. Os professores estão sem receber o décimo terceiro salário e o salário de fevereiro, os estudantes estão sem as bolsas e os funcionários também estão sem os salários. Apesar de tudo isso, esses professores esclarecem à população o que está acontecendo com a UERJ e fazem uma resistência em nome da instituição. É uma situação deplorável, que expõe a falência de um modelo de gestão... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... que nunca prioriza a educação. A Constituição de 1988, no seu art. 207, outorgou à universidade pública a sua maior conquista, que é a autonomia universitária. A UERJ é, em números, maior do que muitos Municípios; possui cerca de 3 mil docentes, 6,5 mil técnicos e 31 mil estudantes. A movimentação diária alcança uma cifra de mais de 40 mil pessoas circulando nas suas dependências. Ela tem um hospital, que é o Pedro Ernesto, com todas as especialidades; uma policlínica; um instituto de aplicação; enfim, tem vários projetos acadêmicos. No próximo dia 1º de abril, o Colégio de Aplicação da UERJ (CAp) completará 60 anos. Vale destacar que a UERJ foi pioneira de democratização do ensino: primeiro, com a implantação dos cursos noturnos; e, nos anos 2000, como a primeira instituição universitária a adotar o sistema de cotas no Brasil. Infelizmente, essa situação da UERJ não é um caso isolado do Rio de Janeiro. Há motivos muito semelhantes, que passam fundamentalmente pela visão de mundo de muitos dos atuais gestores estaduais e federais, como é o caso lá do meu Estado, o Estado do Paraná. Nesta semana, entidades representativas dos professores denunciaram o Governador Beto Richa, do PSDB, que reduziu pela metade a contratação de professores nas universidades estaduais do Paraná, aquelas mesmas universidades, Senador Requião, nas quais V. Exª teve tantos investimentos e para as quais deu tanto apoio. Segundo a Adunicentro, o Sindicato dos Docentes da Unicentro, Beto Richa cortou 55% das horas destinadas para contratação de docentes nas instituições. Haveria a necessidade de contratação de 10.770 horas, e o Governo atualizou apenas 5 mil. Estamos com problemas de cortes na UEM, na UEL, na Universidade Estadual de Ponta Grossa. A Adunicentro denuncia ainda Beto Richa pelo desmonte das instituições de ensino superior. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E isso trará impactos negativos no desenvolvimento da pesquisa e atividades de extensão junto à população. Vale lembrar que este Governador é o mesmo que persegue professores, que corta horas de atividades e que desinveste na educação do Paraná. Eu não poderia deixar de fazer esse registro aqui. A situação deplorável em que se encontram muitas das nossas universidades estaduais, como é o caso da UERJ, das estaduais do Paraná e mesmo de algumas federais, decorre majoritariamente desse modelo de gestão neoliberal, privatista, que tomou conta da Presidência da República a partir do golpe parlamentar sofrido pela Presidenta Dilma Rousseff. É um modelo que está levando o Brasil, cada vez mais, para o fundo do poço.
13:16 R	Termino aqui conclamando a população, as entidades, para grandes manifestações amanhã, dia 31 de março, contra o desmonte do Estado brasileiro e preparando a greve geral do dia 28 de abril. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Gleisi Hoffmann. De imediato, passamos a palavra para o Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Paim. Eu venho hoje a esta tribuna, na verdade, para fazer um registro. Hoje pela manhã, Senador Requião, eu vi uma reportagem no Bom Dia Brasil a respeito do aluguel passivo do Governo Federal - quanto o Governo está pagando por ano de aluguéis. Uma grande reportagem hoje, no programa Bom Dia Brasil. O Governo hoje paga R$2 bilhões de aluguéis - isso com milhares de prédios desocupados -, mas essa fatura não é do Presidente atual. O que me chamou a atenção nessa reportagem de hoje são quatro prédios alugados pelo Governo Federal - e é bom que se diga, pelo governo anterior - para a DPU e para a PGFN. O que me chamou a atenção, Presidente Paim? Essas quatro torres alugadas para o Governo Federal, Senador Requião, por mais de R$50 milhões por ano, esses quatro prédios, são do Sistema S. Os quatro prédios são do Sistema S - aqui estão os prédios, alugados por mais de R$50 milhões. Qual é o problema? O problema é que esse dinheiro que o Sistema S - Sesc, Senac - usou para fazer essas quatro torres é dinheiro público, é dinheiro de tributo. Repassou-se esse dinheiro público para essas duas entidades, que fizeram as quatro torres e alugaram para o Governo Federal, por cinquenta e tantos milhões por ano, ou seja, pegou o dinheiro do povo, construiu os quatro prédios, agora, então, pega os quatro prédios e aluga para o povo.
13:20 R	Eu já tinha dito isso aqui há dois anos e eu tinha dito que, em 2011, a CNC construiu sete torres aqui em Brasília, incluindo essas quatro, sem licitação, por R$750 milhões. Eu estou a falar isso aqui, Presidente Paim, há longa data. Eu sou a favor do Sistema S. Eu quero proteger o Sistema S. Agora, está tudo errado lá dentro, e nós temos que consertar. Esse dinheiro, que é para qualificar a mão de obra e levar lazer e saúde para o povo, está construindo prédio para alugar para o povo! Isso é um tremendo de um crime, isso é extorsão e isso não pode continuar acontecendo no Brasil. Eu vim aqui hoje, Presidente, só para mostrar mais uma vez os quatro prédios que apareceram hoje no Bom Dia Brasil. São prédios do povo brasileiro que estão sendo alugados para o povo brasileiro por apenas R$50 milhões! Então, isso está errado. É bom que se diga que o Ministro Dyogo já tomou providências anteriormente para vender esses prédios, que hoje não estão sendo locados pelo Governo, e também outras providências a mais com relação a esses alugueis. Eu passo a palavra, em aparte, com todo o prazer, ao Senador Requião. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senador Ataídes, eu gostaria que V. Exª discorresse acerca da informação que me passou ontem aqui, no plenário, sobre o valor das contribuições do Sistema S e o que as contribuições significam em relação ao déficit da previdência. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Perfeito. Eu cheguei, Senador Requião, em 2012, ainda suplente nesta Casa, a escrever um livro: Caixa-preta do Sistema S. Eu venho denunciando, há longa data, mas o lobby deles é uma coisa espetacular. Para isso, eles são extremamente competentes. Volto a repetir o objetivo deles: qualificar a mão de obra e levar lazer e saúde para o trabalhador. É tudo o que eles não fazem e, quando fazem, é minimamente, para enganar. A arrecadação do Sistema S, em 2012, foi de R$21 bilhões; em 2013... Eu não estou com o papel na mão e não quero cometer aqui pecado, porque respeito muito números. Resumindo, em 2105, foi de R$32 bilhões. A arrecadação do Sistema S, incluindo Sesi, Senai, Sesc, Senat, ABDI, a Apex-Brasil, foi de R$32 bilhões. Eles hoje têm mais de R$28 bilhões aplicados no mercado financeiro. Eu lembro que, quando da gestão do Ministro Levy, estive no seu gabinete e disse para ele pegar 30% desse dinheiro, pois, todo ano, sobram 10 bi no caixa do Sistema S, e levar para a seguridade social. Ele até tentou, na época, mas não conseguiu por causa desse lobby. Respondendo a V. Exª, em 2016, no ano passado, eu dei entrada em um projeto, o Projeto nº 386, que designa 30% dessa arrecadação para a previdência social, em especial para a aposentadoria rural, que é onde está o rombo. Eu tive o prazer de colher mais de 60 assinaturas ontem, neste plenário, inclusive a assinatura de V. Exª, Senador Requião, e do Presidente Paulo Paim, para que esse projeto tramite nesta Casa em regime de urgência. O Sistema S não precisa desses R$10 bilhões que todo ano sobra em seu caixa. Se nós usarmos, então, esse dinheiro para cobrir o rombo da aposentadoria rural, isso vai resolver em grande parte. Eu espero, realmente, que isso seja aprovado. E, na segunda-feira, eu vou trazer a esta tribuna, novamente, números sobre o Sistema S.
13:24 R	Encerrando, Presidente Paim, eu vejo aqui a posição e os discursos da oposição dizendo que o País está pior que antes. Eu respeito profundamente o discurso da oposição. É função da oposição - não é, Senador Flexa? - mostrar o lado ruim, mas os números não dizem isso. Eu já fiz algumas prestações de contas aqui e não vou fazer essa prestação de conta hoje. Nós estamos tendo alguns problemas políticos no Governo de Michel Temer? Estamos tendo, é claro. Ele vai ter que fazer as correções? Sim. Ele as está fazendo, vai ter que fazê-las e vai fazê-las, eu tenho certeza disso. Agora, apesar de tudo isso que está acontecendo no nosso País, apesar de toda a turbulência política, moral das operações - Operação Carne Fraca, Operação Lava Jato -, a nossa economia está andando. Eu já fiz aqui uma prestação de conta, e os números estão aqui. Só que, agora, com o andar do tempo, eu vou precisar de mais tempo. Então, vou deixar para a semana seguinte. Eu só queria deixar aqui esta informação para o povo brasileiro: vocês colocaram dinheiro para o Sistema S construir quatro prédios aqui, em Brasília, e, agora, vocês estão pagando cinquenta e tantos milhões por ano por esses quatro prédios. Era só isso que eu queria, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Ataídes, eu queria convidar V. Exª para presidir os últimos dez minutos, para que eu possa... (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Em votação os Requerimentos nºs 192 e 194 dos Senadores Cássio Cunha Lima e Gleisi Hoffmann, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Concedo a palavra, então, à Senadora Lúcia Vânia, do nosso querido Estado de Goiás.
13:28 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje venho a esta tribuna para chamar a atenção para um programa do Governo que considero muito importante: Criança Feliz. A desigualdade é uma chaga: ela segrega; ela cria castas e distancia as pessoas; ela frustra o pleno exercício da cidadania e corrói o tecido social. Ela é um mal que deve ser combatido de forma obstinada e persistente. A desigualdade, no Brasil, remonta à nossa própria formação como país e isto não é mistério e nem causa surpresa. O que nos surpreende, de fato, é como ela consegue resistir, incólume, à passagem dos anos e dos governos. É uma realidade tão brutal, Sr. Presidente, e tão evidente que vem pautando a vida política, não só minha, mas de muitos outros Srs. Senadores e Deputados, emprestando-lhes um viés social; um viés em prol da igualdade de condições e de oportunidades; um viés em favor dos segmentos menos favorecidos da sociedade, das minorias, das mulheres, dos idosos, dos mais pobres e das crianças. Acredito que os poderes constituídos exercem seu papel mais sagrado e mais relevante quando atuam para reduzir as desigualdades e democratizar oportunidades. E esse papel atinge seu ponto culminante quando é exercido em favor das crianças. É no cuidado com as crianças que os princípios mais básicos da justiça social revelam sua face mais bela e cristalina. É ali, naquela fase da vida, na infância, que o País encontra seus filhos mais carentes e mais necessitados de atenção e de cuidados. E não se trata de mera figura de retórica: o próprio Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) já demonstrou que o percentual de crianças nos estratos mais pobres da população supera em muito o das camadas mais favorecidas. Ontem, aqui, Sr. Presidente, tivemos a oportunidade de aprovar dois projetos importantíssimos em relação às nossas crianças. O primeiro projeto faz com que as nossas crianças tenham atenção especial e prioritária. O segundo projeto diz que, quando há conflito entre os pais, seja dada prioridade absoluta a esse processo, evitando que a criança sofra danos psicológicos com essa disputa entre os pais. A infância - em especial, a primeira infância, a fase da vida que vai do nascimento até os seis anos de idade - é amplamente reconhecida como o momento mais crítico na formação do ser humano. Uma enorme quantidade de estudos científicos já provou que os cuidados dispensados, ou negados, às crianças nessa fase da vida têm consequências indeléveis para seu futuro e para o futuro de uma nação. Os estudos econômicos também já demonstraram que os programas de atenção à primeira infância têm uma altíssima taxa de retorno do capital, algo em torno de R$17 para cada real investido. Nunca foi necessário, contudo, que algum economista ou neurocientista viesse nos convencer de que nossas crianças precisam de mais atenção.
13:32 R	Bastaria, para isso, ouvir a voz do comprometimento cívico, do senso ético e moral; essa voz que, há muitos e muitos anos, repete a mesma mensagem. Ao longo desses muitos e muitos anos, o corpo normativo brasileiro, em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Organização das Nações Unidas, vem se aperfeiçoando e se adaptando às necessidades de cuidar melhor de nossas crianças. Em 1988, nossa Constituição, no seu art. 227, já concedia absoluta prioridade aos direitos da criança e do adolescente. A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliou, explicitou e aperfeiçoou essa normativa. E, no ano passado, a Lei 13.257, de 8 de março de 2016, reconheceu a importância dos primeiros anos de vida e estabeleceu o chamado Marco Legal da Primeira Infância. Em seu art. 8º, essa lei determina que o atendimento pleno às necessidades da criança na primeira infância "constitui o objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". A partir dessa determinação e com o objetivo de tornar efetivos esses direitos, tornou-se necessário pôr em movimento as engrenagens do Estado. O Programa Criança Feliz, instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto 8.869, de outubro de 2016, veio para suprir essa lacuna e criar condições concretas para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam atuar, de forma positiva, em prol das crianças mais novas e mais carentes. O programa prevê que equipes multidisciplinares formadas por profissionais da área de saúde, educação, serviço social, direitos humanos e cultura, entre outros, visitem periodicamente as residências de gestantes e crianças até 3 anos de idade, quando atendidas pelo Programa Bolsa Família, ou de até 6 anos de idade, se integrantes do Benefício da Prestação Continuada. Essas equipes devem auxiliar as famílias no que for necessário para que as crianças tenham suas necessidades integralmente atendidas. Elas devem apoiar as gestantes, estimular a realização do acompanhamento pré-natal, proteger as crianças em situação de vulnerabilidade, estimular e proporcionar atividades lúdicas e facilitar o acesso das famílias às demais políticas e serviços públicos que forem necessários. Este programa, Sr. Presidente, não é nenhuma novidade, não é nenhuma invenção da roda. A Pastoral da Criança, através da imortal D. Zilda Arns, inaugurou esse programa com resultados efetivos para as nossas crianças brasileiras. Foi a partir deste programa que tivemos o início da redução da mortalidade infantil, que hoje faz com que o nosso País se iguale aos países que combateram a mortalidade com efetividade.
13:36 R	Um dos méritos do Programa Criança Feliz é que não se trata de uma ideia tirada de uma cartola qualquer. Trata-se, portanto, de uma estratégia que já foi empregada no País e que precisa ser realmente reativada, estimulada e, acima de tudo, essa iniciativa tem que ser contemplada com recursos, tanto da União, quanto do Estado e dos Municípios. Os benefícios sociais, cognitivos e emocionais desse programa são significativos. A saúde e o desenvolvimento das crianças atendidas melhoram muito. E o programa Pastoral da Criança, que tem hoje as suas limitações, pelos recursos financeiros, já provou isso com muita propriedade. E as próprias famílias também se beneficiam dessas intervenções. Para funcionar adequadamente, entretanto, o programa precisa dialogar com os demais programas sociais que já existem nos três níveis da Federação. Ele tem de se integrar às demais políticas públicas na área de educação, como a creche e a pré-escola. Ele deve ser entendido como complemento, e não como substituto de outras políticas públicas nas áreas de saúde e cultura. Os resultados precisam ser acompanhados, fiscalizados e monitorados. As intervenções realizadas devem ter sua qualidade efetivamente reiterada por meio de avaliações. Os profissionais devem ser treinados e capacitados. E as particularidades sociais e culturais de cada família devem ser respeitadas, sem julgamentos precipitados ou imposições de qualquer natureza. Esperamos que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal trabalhem em sinergia e coloquem os interesses da primeira infância acima dos outros, via de regra, mais imediatos e menos louváveis. Os interesses da primeira infância se confundem com os próprios interesses do País, e por isso é imprescindível que as políticas públicas voltadas às crianças sejam blindadas de quaisquer ameaças de descontinuidade, independentemente da justificativa orçamentária, política ou ideológica - não importa. E, a propósito, Sr. Presidente, hoje o Valor Econômico traz uma notícia que nos faz fazer este pronunciamento aqui. É uma notícia que, de certa forma, deixa o nosso País numa situação muito incômoda. A matéria diz o seguinte: País tem quase 75% das crianças fora da pré-escola Quase 75% das crianças com menos de quatro anos não estavam, em 2015, matriculadas em creche ou escola, segundo dados do suplemento ''Aspectos dos cuidados das crianças de menos de 4 anos de idade", baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e divulgado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Das 10,3 milhões de crianças nessa faixa etária investigadas na pesquisa, 7,7 milhões não estavam matriculadas na pré-escola. Ou seja, apenas 2,6 milhões - o equivalente a 25,6% - estavam na escola, segundo o IBGE.
13:40 R	A comerciante Clarice Marinho, de 39 anos, decidiu não matricular o filho de 1,6 ano na creche. Depois que o mais velho, hoje com nove anos, ficou deprimido na unidade em que estudava, ela prefere levar o filho para o trabalho, uma loja localizada em Bangu, na Zona Oeste do Rio. Lá, a criança fica sob os cuidados dos pais e do avô. Abro aspas: "não senti confiança em nenhum lugar que tenho visto", lamentou Clarice, que ainda planeja matricular o filho na creche no segundo semestre, se conseguir vaga no local que deseja. Portanto, eu gostaria de destacar aqui as matérias do Valor intituladas "Creche atende apenas 25% de crianças até quatro anos, aponta IBGE", "Metade dos pais com crianças pequenas estão desempregados, diz o IBGE" e "Quase 40% das crianças vivem em lar com renda per capita de meio salário mínimo". Portanto, o Plano Nacional de Educação prevê ampliar a oferta da educação infantil em creche, de forma a atender, no mínimo, metade das crianças de até três anos até 2024. O ensino é obrigatório apenas para as crianças a partir de quatro anos. E este ano, Sr. Presidente, na Comissão de Educação, nós vamos acompanhar atentamente o orçamento da educação. Sabemos das dificuldades financeiras do País, sabemos das necessidades de cortes no orçamento, para atingir a meta do superávit, mas não vamos aceitar corte na educação e, principalmente, vamos buscar, determinadamente, atingir as metas preconizadas pelo Plano Nacional de Educação. Portanto, eu quero aqui cumprimentar o Governo pelo Programa Criança Feliz, mas quero também desejar que esse programa não fique apenas no papel e que ele seja entendido pelos prefeitos, pelos governadores, pelas primeiras-damas, pelas entidades filantrópicas como uma necessidade, para que, juntos, possamos construir um País melhor e, principalmente, olhar as nossas crianças nesse período inicial de vida, quando a sua capacidade cognitiva é desenvolvida através da motivação, principalmente com o atendimento e os brinquedos lúdicos que podem auxiliar nessa cognição. Portanto, deixo aqui esse meu apelo, no sentido de que esse programa seja atendido pelos prefeitos, pelos governadores, pelas primeiras-damas. E eu vou trabalhar no meu Estado, para que o programa seja estendido a todos os Municípios. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senadora Lúcia Vânia, por esse belíssimo discurso, trazendo ao povo brasileiro e a todos nós informações preciosíssimas. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Por meio de permuta com o Senador Cristovam Buarque... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas, Senador, acho que eu havia trocado um aparte. Eu só vou fazer um aparte, Senadora. Permite-me um aparte? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sem problema, mas V. Exª está inscrito aqui como orador.
13:44 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não... Então eu cedo a minha vez para o Senador Flexa. Mas é um aparte apenas. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar também a oportunidade - não para pedir um aparte -, ao tempo em que parabenizo a Senadora pelo pronunciamento que eu estava ouvindo pelo rádio, quando estava vindo para cá, e que ela já está concluindo... Eu estou inscrito também, mas o que for primeiro: pela Liderança do PMDB - porque sou o Vice-Líder - ou pela inscrição. O que for primeiro. Mas pode ser depois do Senador Flexa, que já está aqui também aguardando. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - V. Exª será atendido, Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Muito obrigado. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, eu fico triste com a realidade que o jornal expressa e feliz que a senhora traga essa realidade para aqui, porque ultimamente nós só falamos de previdência e, às vezes, de terceirização. E não estamos falando da chave de tudo - inclusive da previdência -, que é a boa educação das nossas crianças. Se este País tivesse uma alta produtividade, nós não teríamos a crise da Previdência no nível que está aí. Haveria por algum desperdício, por injustiça, porque a reforma da previdência é para corrigir injustiça e garantir sustentabilidade. A sustentabilidade depende da produtividade na economia. A produtividade, o PIB por trabalhador, depende da educação que o trabalhador recebeu quando criança. Quando nós negamos, como a senhora trouxe aqui, a crianças com menos de quatro anos um atendimento, estamos prejudicando a previdência daqui a 30, 40 anos, a economia daqui a 30, 40 anos. Nós precisamos enfrentar o problema estrutural deste País - que provoca todos os outros problemas -, que é a educação. E a senhora felizmente o fez, e com a credibilidade de ter sido uma pioneira em tudo isso, quando coordenou o PET, lá atrás, de apoio para tirar as crianças da rua, para tirar as crianças do trabalho, para colocar as crianças na escola. Nós precisamos não perder a perspectiva de longo prazo deste País por causa da crise atual. E a pior maneira de perder essa carreira para o futuro é desperdiçarmos nossas crianças, os cérebros deste País. E é na escola e na pré-escola que evitaremos isso, porque é aí, como a senhora disse em seu discurso, que começa tudo. A escola não recupera o cérebro perdido de uma criança que não teve, nos seus primeiros anos, duas coisas: alimentação e brinquedos pedagógicos - e afeto também, claro. Dito isso, eu quero dizer que nós precisamos mudar a maneira como fazer, Senador Flexa. O Governo Federal financia prédios, e os pobres prefeitos financiam o funcionamento. Começamos pelo lado contrário. Eu me pergunto até se esse negócio de construir tanta creche é para atender às crianças ou para servir de propina para empreiteiras - pequenas, em geral - que constroem os prédios. O fundamental não é o prédio. Temos que mudar a concepção da pré-escola. A pré-escola não pode ser apenas essa visão de um prédio construído pelo Governo Federal, com funcionários estatais do Município. Não funciona. Primeiro, porque os Municípios não têm dinheiro; segundo, porque a concepção da estatização da pré-escola pode não funcionar. Toda a carreira de magistério exige uma relação de afeto entre alunos e professores, mas, lá na universidade, não se precisa disso. Às vezes, até atrapalha. Quando abaixa para o ensino médio, já é menos, a relação já é mais profissional. Quando vai para o fundamental, precisa-se, mas já não é muito. Quando vai baixando a idade, é mais o afeto do que a formação pedagógica. E eu me pergunto se...
13:48 R	(Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... no concurso público, nós identificamos a capacidade de amar as crianças - eu me pergunto - ou nós vamos terminar contratando pessoas pelo emprego - ponto -, e não pelo afeto. Se concurso público escolhesse pessoas com afeto, nós arranjaríamos namorada por concurso público, para não ser machista, e as mulheres, namorados. Aliás, para estar em dia hoje, independentemente do gênero, do sexo, as pessoas buscariam afeto por concurso público. Houve um tempo em que se buscava por declaração de renda, o chamado "golpe do baú", mas por concurso público eu nunca vi. E a relação entre quem cuida - veja bem que é eu coloquei cuida, não ensina - de crianças, nos primeiros anos, e a criança é uma questão, sobretudo, de afeto. De afeto, bons brinquedos, prédios confortáveis, e de ausência de greve, por exemplo. Então, é uma relação... (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Nós precisamos mudar o próprio conceito de como nós queremos cuidar das nossas crianças na chamada pré-escola. Não está certo como está aí, e a senhora traz um dado que mostra... É assustador, eu diria, quando eu vejo essas crianças que - não estão fora da pré-escola - estão desassistidas, porque os pais têm que trabalhar hoje em dia. E, aí, ficam jogadas. Ou a mãe fica, mas não tem o brinquedo, não tem a orientação. Precisamos mudar a concepção. O programa do Governo tem características positivas, eu acho, e o Governo está apanhando tanto - o Governo Temer -, por conta da Previdência, que não está sabendo mostrar as coisas boas que ele faz. Aliás, quanto a este Governo, eu nunca vi tão incompetente em matéria de comunicação. Ou é porque despreza a opinião - aí não faz comunicação -, ou é por incompetência de não saber como fazer. Eu espero que ele corrija as duas... (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... coisas. Uma: respeitar a opinião pública. Não basta aprovar lei aqui; é preciso que o povo entenda que essa lei é boa. Este Governo não está sabendo explicar isso. E, segundo, ser competente para mostrar isso. A senhora trouxe um problema fundamental, mas é uma pena que esse problema esteja em segundo plano nas discussões de hoje. E é preciso que uma Senadora, com a sua experiência de trabalho, desperte para uma matéria de jornal que é tão ou mais importante do que as notícias sobre os déficits, sobre os cortes de verba, sobre a economia, inclusive. Parabéns! E eu, como eu disse, fico triste que essa realidade exista. Fico feliz que o jornal mostre, porque outros jornais não ligam para isso, mas fico muito mais feliz porque a senhora trouxe essa realidade aqui para a tribuna. Muito obrigado. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço ao Senador Cristovam. E quero dizer, Senador Cristovam, que o aparte de V. Exª enriquece o meu pronunciamento. V. Exª levanta uma questão que, eu acho, nenhum de nós aqui tivemos a capacidade de levantar. Acho que essa colocação, quando o senhor fala que a questão fundamental da pré-escola é o afeto, é uma coisa muito importante para ser refletida, neste momento em que o País fala de tudo, menos de afeto, menos de amor, menos de generosidade. Portanto, muito obrigada pelo seu aparte e muito obrigada por colaborar com a Comissão de Educação, em que V. Exª é a nossa referência. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Lúcia Vânia, o Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Valdir Raupp.)
13:52 R	O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado, Senadora Lúcia Vânia. Parabenizo-a pelo brilhante pronunciamento que V. Exª proferiu da tribuna do Senado Federal. Convido para fazer uso da palavra, em permuta com este que vos fala, o Senador Flexa Ribeiro. Eu seria o próximo da lista, aqui, olhando agora, Senador Flexa, os oradores inscritos, mas permuto com V. Exª. Após sua fala, eu gostaria que V. Exª pudesse presidir a sessão do Senado, para que eu possa fazer também um pronunciamento. Tem V. Exª a palavra, pelo tempo regimental de até 20 minutos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Valdir Raupp, primeiro quero agradecer a V. Exª e ao Senador Cristovam Buarque, por terem permutado na lista de oradores. Venho hoje à tribuna para fazer um relato das atividades desta semana, do nosso trabalho, que visa ao desenvolvimento econômico e social do nosso Estado do Pará. Falo através da Rádio Senado e pelas imagens da TV Senado com todo o Brasil, mas em especial com os nossos amigos e amigas do nosso Estado. Tivemos, na reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, de 3ª feira, a aprovação do PLS 702, de 2015, de nossa autoria. Do que trata o PLS 702? Ele altera a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das rodovias federais, em relação às vias locais urbanas. O que significa isto: "segregação das rodovias federais"? Simplesmente construir, nos trechos urbanos por onde passam essas rodovias... Aí eu me refiro pontualmente à Rodovia Santarém-Cuiabá, a nossa famosa BR-163. Faltam 170km para o seu asfaltamento ser concluído, e teríamos todas as condições de fazê-lo até o ano de 2018. Bastaria que tivéssemos feito metade - 85km neste ano e 85km no próximo ano -, e teríamos evitado imagens e fatos como os de 15 dias atrás, muitos deles mostrados pelos jornais nacionais, em que o escoamento da soja lá de Mato Grosso, pela BR-163, com destino aos portos de Miritituba e Santarém, sofreu um contingenciamento do tráfego, produzido pelos atoleiros da 163. Mas agora, através do PLS 702, trago a obrigação, nas rodovias federais - a partir da aprovação e sanção desse projeto -, de se fazer vias laterais, paralelas à rodovia principal, garantindo maior segurança à população e preservando vidas humanas.
13:56 R	Isso foi feito, Senador Raupp, na BR-163, no trecho urbano de Novo Progresso. Eu estive, àquela altura, com o Diretor do DNIT, para que, junto com a prefeita de então, Prefeita Madalena, de Novo Progresso, com o Pagot, que era o Diretor-Geral do DNIT, pedindo a ele que fizesse, já que estava passando o asfaltamento, naquele ano, por Novo Progresso, que ele autorizasse as vias laterais, para que se evitasse essas perdas de vida. E ele prontamente atendeu ao pedido, e o fez: Novo Progresso tem, hoje, as vias paralelas. Mas não precisa só em Novo Progresso, precisa em todos os trechos urbanos ao longo da BR-163 e ao longo de todas as rodovias federais. Nos países desenvolvidos, o trânsito local é segregado das vias de trânsito rápido, que são as BRs, por meio de vias paralelas, túneis ou viadutos. É isso o que a gente está propondo através desse PLS 702. Como disse, a partir de Novo Progresso, que foi feito àquela altura, nenhum Município mais, no seu trecho urbano, teve o privilégio das vias paralelas. Então, eu quero agradecer a relatoria do Senador Lasier Martins que, compreendendo o mérito da proposta ao procurar corrigir os efeitos negativos das rodovias sobre as comunidades urbanas locais, fez um parecer pela sua aprovação - favorável ao projeto. Então, nós vamos ainda votar - espero, semana que vem - em segundo turno o projeto, e, em seguida, ele será encaminhado à Câmara para que possa por lá tramitar e ser levado à sanção do Presidente Temer. Naquela mesma reunião da Comissão de Infraestrutura, fui relator de um outro projeto da maior importância: o PLS 291, do meu amigo, que passou aqui conosco no Senado Federal, deixou um trabalho de grande mérito para o desenvolvimento do nosso País e do seu Estado, que aqui representou muito bem, o Estado de Goiás, o Senador Cyro Miranda. A matéria do projeto do Senador Cyro Miranda pretende regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário. Compartilhamos com o autor, na medida em que compreendemos que a cobrança conjunta dos serviços desestimula a expansão da cobertura da rede de coleta de esgoto e o nível adequado de tratamento dos dejetos. O Governo Federal, Senador Valdir Raupp, lançou um programa pelo BNDES para atender todos os Estados que quiserem ao programa aderir, para que possam fazer, através do BNDES, parcerias público-privadas nas suas companhias de saneamento.
14:00 R	Dezessete Estados já estão sendo estudados pelo BNDES. Os três primeiros que tiveram as inscrições feitas por solicitação do BNDES foram Rio de Janeiro, Pará e o seu Estado, Senador Valdir Raupp, Rondônia. É a solução para que possa o Brasil ter, nos seus 26 Estados e Distrito Federal, e nos seus mais de 5.500 Municípios, saneamento básico, ou seja, água tratada e esgoto devidamente recolhido e tratado. O projeto do Senador Ciro Miranda, então preocupado com relação a que o serviço de esgoto fosse oferecido e não houvesse meios de se fazer a cobrança, ele propõe a questão da cobrança conjunta dos dois serviços. Para evitar que a instalação de novos medidores pudesse acarretar custos adicionais aos usuários do serviço. Propusemos uma emenda substitutiva, não exatamente como propôs o Senador Ciro Miranda, de fazer uma cobrança conjunta. Faremos o cálculo do valor dos serviços prestados tanto no fornecimento de água como no tratamento do esgoto, feito o cálculo em separado, mas a cobrança em conjunto. Por quê? Porque, no caso de ocorrer uma inadimplência do usuário, do consumidor, não haveria como a companhia de saneamento de cada Estado cortar o esgoto se não pagasse, se fossem contas separadas. Então, só pode fazê-lo se cortar o sistema de fornecimento de água. Mas eu espero que não haja necessidade disso, que não haja inadimplência. Então, o projeto foi motivo de bastante debate e foi solicitada vista pelo Senador Roberto Muniz, da Bahia. Propusemos ao Senador Roberto Muniz que ele fizesse um requerimento para que nós pudéssemos fazer uma audiência pública e já debatêssemos, inclusive, trazendo o BNDES, trazendo essa proposta do Governo Temer de fazer as parcerias público-privadas para o sistema de saneamento de todos os Estados. Ontem tivemos uma reunião muito produtiva com o Ministro Zequinha Sarney, do Meio Ambiente. Senador Raupp, todo o Brasil assistiu, duas sextas-feiras atrás, à Operação chamada de Carne Fraca, que trouxe ao Brasil um desgaste e um prejuízo, eu diria, até incomensurável, porque não será só US$1,5 bilhão que o Ministro Blairo Maggi... E eu quero aqui parabenizar o Ministro pela forma de ação imediata, contestando aquilo que foi mostrado de forma incorreta para o Brasil e para o mundo, que resultou no cancelamento da compra de carne, seja ela bovina ou suína, por parte desses países. E o Ministro Blairo Maggi mostrou, se postou de forma firme dizendo que não, a carne brasileira, sim, tinha uma inspeção federal que garantia a qualidade.
14:04 R	Mas nós não fomos contra o mérito da operação, que era punir funcionários do próprio Ministério da Agricultura que cometiam desvio de conduta. É correta a operação. Incorreta foi a forma, a forma como foi feita, alardeando para o mundo todo algo que poderia ter sido feito de forma corretiva, punitiva, mas pontual em cada um dos frigoríficos que foram visitados. O Brasil tem quase 500 plantas e foram colhidos, nessa operação, 21. Então, é realmente difícil de entender. Mas não bastasse a Operação Carne Fraca, quando foi na segunda-feira, no meu Estado, o Estado do Pará e no Estado vizinho do Tocantins, foi feita uma operação, pelo Ibama e a Polícia Federal, de carne fria, carne fria. Eu tenho dito em todas as reuniões que, além da queda pela Carne Fraca, foi o coice pela Carne Fria. Estivemos com o Ministro Zequinha Sarney que, de pronto, quando conversamos com ele na própria segunda-feira, ele se mostrou indignado com a operação: que deveria ser feita, mas não nas circunstâncias em que o setor estava passando através da Operação Carne Fraca. E ontem ele repetiu isso. Tivemos, como estou relatando, uma reunião bastante extensa com o Ministro, com a presença do Ibama, a Presidente do Ibama ouvindo o que o Ministro estava dizendo e que já tinha dito a ela, como foi colocado na reunião. Então, a Carne Fria, no Pará, foi feita, Senador Raupp, porque o Ibama estava obstruindo os frigoríficos, fechando a operação dos frigoríficos, bloqueando os frigoríficos, porque tinha suspeitas de que esses frigoríficos estavam comprando gado de fazendas que estavam embargadas por desmatamento. Eu disse à Drª Suely, que nos trata muito bem, e eu quero aqui também registrar isso, mas ela precisa ter mais pulso firme com os seus funcionários do Ibama que são irresponsáveis, irresponsáveis na forma como agem no meu Estado - e acredito no Brasil inteiro, acredito que no Brasil inteiro. Então, a Drª Suely disse, quando eu liguei para ela na segunda-feira, dia da operação, pedindo que ela sustasse a operação, e ela me disse que não poderia sustar, porque essa operação já tinha sido, estava sendo gestada há um ano - imaginem, há um ano estavam fazendo a operação - e ela não sabia da Operação Carne Fraca. E, digo: "Não, a senhora não sabia até sexta-feira; na sexta-feira tomou conhecimento". Então, suspendia a Operação Carne Fria que foi segunda. "Não, mas os fiscais, os delegados da Polícia Federal já estavam se deslocando para a operação", mas a senhora podia sustar. Mas não quis, a realidade é que não quis. E, diferentemente do que foi alardeado lá no Estado do Pará, diferentemente do que foi alardeado lá no Estado do Pará: que teriam conseguido a imediata suspensão da operação. Eu nunca disse isso, porque não era correto, não foi verdadeiro.
14:08 R	Desde o primeiro instante da operação, na segunda-feira, a Drª Suely disse que não seria suspensa. E o Ministro também disse que não ia fazer a suspensão, mas ia acelerar a liberação do bloqueio desse frigorífico, como foi feito. Conversei, já na quarta-feira, com o Dr. Berg, Superintendente do Ibama, em Marabá, para onde a Drª Suely disse que encaminhou os processos, para que, em entendimento com o Dr. Berg, ou seja, com o Ibama de Marabá, esses frigoríficos fariam uma relação das fazendas de onde teriam comprado o gado e se comprometeriam, num TAC, a não comprar mais esse gado. Aí eu disse para a Drª Suely e para o Ministro, na reunião de ontem - e já tinha dito ao telefone -: esse TAC no Pará existe desde 2009. Feito pelo Estado do Pará, pelos frigoríficos, com o Ministério Público Federal, com o Ibama, e está sendo cumprido por todos os frigoríficos. Eu até disse ontem, e já havia falado também, que o Ibama só tem um jeito para resolver esse problema: colocar tornozeleira eletrônica no gado, em cada boi, porque aí ele vai saber onde está o boi, para onde foi o boi, se passou por área de desmatamento. É ridículo isso, mas de forma... Até para tirar... O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Senador Flexa, na verdade, deveria existir mesmo o chip. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Chip. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Aquele chip que o Ministério da Agricultura implantou e que depois não deu seguimento. Afrouxou, relaxou, ninguém mais usou esse tal... Montaram escritórios, mas escritórios para fazer o boi rastreado, que seria o chip. O boi teria até um preço a mais - na arroba do boi que estivesse com esse certificado, com esse chip. Só que o Ministério da Agricultura relaxou e não aconteceu mais, ninguém levou à frente esse programa. Se tivesse levado, evitaria esse tipo de coisa. Com certeza, absoluta, evitaria esse tipo de problema. Outra coisa também - acho que é só o Brasil, pelo menos não vejo outro país fazendo isto sistematicamente -, nenhuma investigação, nenhuma busca e apreensão, uma prisão, não acontece mais de uma forma assim... Como acontecia antigamente. Agora tudo é operação, qualquer coisa é uma operação. Para prender ou fechar um frigorífico ou notificar um fiscal é uma operação, uma operação de grande monta. Então, não se faz mais uma investigação. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Midiática. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Chega lá, pune os responsáveis ou até prende, fecha uma planta frigorífica aqui outra ali, uma empresa. Não, tudo é operação. Não há mais nenhum procedimento desses que não sejam operações. Operações, operações. Toda semana tem que haver operações midiáticas. Toda semana tem que haver uma operação num Estado ou outro; num lugar ou outro, tem que haver uma operação. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Eu não sei onde vai parar isso. Eu nunca vi, na minha vida, tanta operação. No meu Estado, no primeiro mandato do Governador Confúcio Moura, fizeram 22 operações - 22 operações -, todas com o Ministério Público, a Polícia Federal, a Polícia Estadual, mas todas operações. Parece que só têm que ser operações. Para levar uma pessoa para ouvir coercitivamente, faz-se uma operação, dá-se o nome de uma operação: operação tal para levar uma pessoa, duas ou três, coercitivamente, para depor. Tudo é operação. Então não se faz... É a mídia. E a operação é em busca da mídia. Não há outra coisa, é em busca da mídia. São operações midiáticas. Obrigado, Senador.
14:12 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço, Senador Raupp, é exatamente isso. O próprio Ministro Zequinha Sarney disse ontem que ele fazia questão, e ele tinha pedido ao Ibama, de que ele nem tomasse conhecimento dessas operações. Mas pela forma como essa foi feita, sem que houvesse o cuidado de se fazer a Carne Fria em cima da Carne Fraca, ele alterou a sua ordem de que agora ele quer tomar conhecimento antecipado de qualquer operação para que ele possa, dentro da sua responsabilidade, que é total e a sua sensibilidade, ajustar quando e de que forma a operação será feita. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Desculpe. Perdão, só um reparo. Como eu falei que o Governo do meu Estado sofreu essas operações, é porque foi uma espécie assim de uma perseguição. O Governador Confúcio Moura é um homem sério, responsável, foi Deputado Federal três vezes, Secretário de Estado da Saúde, Prefeito por duas vezes da terceira cidade de Rondônia e hoje é Governador cumprindo o segundo mandato e fazendo "o mandato". Vai ficar na história como o melhor Governador - olha que eu fui Governador - do Estado de Rondônia. Mas, como houve um período com um presidente da Assembleia adversário, com o Ministério Público também, de uma certa forma, com um pouco de perseguição, é que aconteceram todas essas operações. Já neste segundo Governo, praticamente nada. Faz um Governo tranquilo, em harmonia os Poderes, Poderes Legislativo... E é dessa forma que tem que ser, inclusive a União. Eu sempre falo que, se os Presidentes da República, seja quem for, tiverem um pouco mais de diálogo, de entendimento com os outros Poderes, com o Legislativo e com o Judiciário, porque a Constituição já diz que os Poderes têm que ser independentes; porém, harmônicos... Se não houver harmonia, quem paga é a população. É isso em parte o que está acontecendo com o nosso País, o que aconteceu com o nosso País. Obrigado, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Raupp, eu quero aqui registrar essa fala de V. Exª no encaminhamento da gestão lá do Estado de Rondônia e registrar o trabalho do Senador Valdir Raupp, do Senador Ivo Cassol, do Senador Acir Gurgacz, toda a Bancada trabalhando em prol do Estado de Rondônia. Parabéns a V. Exª! Mas, como eu dizia, a reunião lá no Ministério do Meio Ambiente foi uma reunião que foi solicitada por mim, mas para a Bancada do Estado do Pará. E lá estiveram comigo o Deputado Hélio Leite, o Deputado Lúcio Vale, o Deputado Beto Salame e a Deputada Simone Morgado. E todos eles fizeram a sua interpretação do que estava ocorrendo no Estado, mostrando que o Estado não poderia passar por isso; estava já fazendo o TAC, de que o Ibama falava, desde de 2009. Além dos Deputados, nós tivemos lá o Secretário Justiniano Netto, do Programa Municípios Verdes, ou seja, a presença do Governo; o Secretário Adjunto de Meio Ambiente do Estado do Pará, o Thales Belo; e mais representantes do setor produtivo, dos frigoríficos, para que pudessem também participar da reunião, como fizeram.
14:16 R	E, ao final, eu quero aqui festejar. Desde o ano passado, nós tínhamos solicitado ao Ministro Zequinha Sarney que instalasse um grupo de trabalho com a participação do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama, do ICMBio, junto com o Governo do Estado do Pará, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento, Senado Federal, Câmara Federal, Assembleia Legislativa, segmento produtor, para que nós pudéssemos discutir as questões ambientais do Estado... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... e evitar esse tipo de coisa. Só que esse grupo de trabalho, naquela altura, nós pedimos para o segmento madeireiro, da cadeia da madeira. E agora eu vou, na primeira reunião que o Ministro marcou para instalação do grupo, na próxima quinta-feira, às 10h da manhã, ao ser instalado o grupo, eu vou pedir ao Ministro que esse grupo possa estender também a discussão não só para o segmento da madeira, a indústria madeireira, os planos de manejo, mas também para as outras atividades produtivas do Estado do Pará, ou seja, frigorífico, pecuária, pesca. Enfim, todo aquele setor produtivo que tem, tenho certeza absoluta, vontade e faz isso de trabalhar dentro da legalidade. Mas, às vezes, Senador Raupp, é o próprio Governo Federal que leva à ilegalidade, pelas dificuldades que tem o produtor rural, em especial de pequeno porte, de ter regularizadas as suas terras, a regularização fundiária, que não anda; Terral Legal não funciona. Então, ele não tem nem condições de tomar um financiamento para melhorar a sua produtividade. Isso tudo tenho certeza de que nós vamos discutir nesse plano do grupo de trabalho. Na reunião também do Ministério do Meio Ambiente, nós tratamos e conseguimos, graças a Deus, resolver um problema que não é só do Pará, que é a questão da Portaria 445. Essa Portaria 445 trazia a proibição de pesca de diversas espécies, quatrocentas e tantas espécies. E isso estava acarretando um engessamento do setor. O período de defeso da gurijuba termina hoje, o do pargo termina daqui a pouco, início de abril. E os pescadores artesanais ou industriais não tinham condição de colocar os seus barcos para pescar, porque estavam proibidos por essa portaria. E o Ministro ontem, atendendo a uma solicitação do Senador Flexa Ribeiro, da Deputada Simone e do Deputado Hélio, Deputado Lúcio e Deputado Salame, ele concordou e autorizou encaminhar a proposta para o jurídico. E, segunda ou terça-feira, ele fará, autorizado evidentemente pelo juiz, a prorrogação por um ano da Portaria 395, que vai resolver não todos os problemas da 445, mas vai resolver grande parte deles e vai possibilitar a retomada da atividade da pesca não só no Pará, mas no Amapá e evidentemente em outros Estados em que aquelas espécies pudessem estar proibidas.
14:20 R	Então, eu quero festejar aqui e parabenizar as lideranças do setor da pesca. Quero fazer justiça para todos, mas quero fazer justiça com o Presidente do Sindicato dos Armadores de Pesca do Pará e Amapá, Cláudio Botelho, que enfrentou essa luta e ontem esteve conosco colhendo os frutos da sua determinação com a prorrogação da 395, que libera o problema da pesca das espécies proibidas pela 445. Por fim, Senador Raupp, na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia de ontem, tivemos o Ministro Kassab fazendo, com todos os seus auxiliares das diversas secretarias do Ministério, uma exposição na CCT, presidida pelo Senador Otto Alencar. Nessa ocasião, fiz observações na questão da telefonia móvel, da banda larga de internet, que, na nossa região, é horrível: não temos nem telefonia móvel, nem internet na maior parte dos nossos Municípios. A legislação, quando é feita, temos que nos atentar - e o Governo Federal tem que ver isto - para o fato de que o Brasil não é um só, não é igual em todas as suas regiões. A Amazônia tem que ser tratada, como outras regiões, separadamente. Quando fizeram leilão do 4G para a telefonia móvel, a obrigação da vencedora, que, no caso do Pará, foi a Claro, era colocar a telefonia móvel na sede do Município, que já era obrigação pelo 3G, e levar essa obrigação para comunidades num raio de até 30km da sede. Eu disse para o Ministro: "Trinta quilômetros podem resolver no Estado do Sergipe, podem resolver no Rio Grande do Norte, em outros Estados em que você, com 30km, atravessa vários Municípios, mas, na nossa Amazônia, 30km é fundo de quintal!" (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - E dei como exemplo, o Município de Altamira: da sede do Município para o Distrito de Castelo dos Sonhos, são 1,1 mil quilômetros. Então, tem que haver uma legislação em separado. Mas pedi também ao Ministro Kassab algo que eu venho pedindo há seis anos, e disse a ele: "Ministro, a cada novo Ministro eu faço esta solicitação, que é a instalação de um núcleo do CBPF, para que possamos fazer a parte de Física no Estado Pará, que já tem, na Universidade Federal do Pará, o curso de mestrado e doutorado em Física." Então, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas precisa se instalar na Amazônia, e os... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... diretores do centro são favoráveis. (Fora do microfone.) (Interrupção do som.)
14:24 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O Ministro Kassab, na hora, encaminhou uma reunião com o Diretor do Departamento de Políticas e Programas de Ciências do Ministério de Ciência e Tecnologia, reunião essa de que vai participar o Diretor do CBPF, com sede no Rio de Janeiro, o Reitor da Universidade Federal do Pará, Tourinho. E, evidente, faremos também convite para que a Bancada possa participar dessa reunião. Para terminar, Senador, quero dizer aqui aos meus amigos do sul e sudeste do Pará que o Reitor da Unifesspa, Maurílio, esteve comigo para que pudéssemos... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... dar apoio para que a Unifesspa pudesse lançar um concurso, promover um concurso, para trazer os professores e servidores necessários para a manutenção dos cursos em vários polos: Xinguara, Rondon, vários Municípios do meu Estado. Colhemos as assinaturas da Bancada. Estamos já com 16 assinaturas, dos 20 Parlamentares da nossa Bancada. Vamos buscar colher essas outras que faltam. Já solicitamos uma audiência com o Ministro Dyogo, do Planejamento. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Vamos juntos, todos os Parlamentares da Bancada do Pará, pedir ao Ministro Dyogo que ele atenda esse pleito e libere o orçamento para que a Unifesspa possa fazer o concurso para a contratação desses professores e servidores. Senador Raupp, quero agradecer a V. Exª, que liberou o tempo para que nós pudéssemos fazer essa - eu diria até - prestação de contas dessa atividade que fizemos nesta semana, e que faço semanalmente. Vou partir agora, também, daqui para a frente, para fazer uma prestação de contas, um balanço de tudo aquilo em que a gente atua em defesa do Pará, ao longo da semana e ao longo do nosso mandato. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª. Parabenizo-o pelo brilhante pronunciamento. Sou testemunha do trabalho incansável que V. Exª faz nas comissões e no plenário do Senado em defesa do Estado do Pará e - por que não dizer? - do Norte do Brasil e do Brasil. Convido V. Exª para presidir a sessão, para que eu possa também fazer uso da palavra. (O Sr. Valdir Raupp deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flexa Ribeiro.) O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Passo a palavra ao Senador Valdir Raupp, do PMDB, de Rondônia. V. Exª tem a palavra. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, desde que a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, veio a público, o Ministério da Agricultura e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e diversos outros órgãos e entidades federais e estaduais se empenham em conter os impactos nocivos da notícia para as exportações de carne brasileira.
14:28 R	O Ministro Blairo Maggi tem desempenhado um papel de destaque no enfrentamento da crise. Além de dar diversas entrevistas para prestar esclarecimentos à população e à imprensa nacional e internacional, foi pessoalmente acompanhar inspeções em frigoríficos no Paraná e fez suspender as licenças de estabelecimentos investigados. Acompanhando diariamente as oscilações do mercado internacional, o Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços juntou-se aos esforços para impedir que continuem caindo as vendas de carne para o exterior. No Senado, duas audiências públicas foram marcadas para essa semana, com o objetivo de reunir produtores, trabalhadores e autoridades na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Assuntos Econômicos, para debater o assunto e buscar formas de proteger a imagem do País, um dos grandes exportadores mundiais de commodities. É isto que tem salvado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a economia do nosso País: as exportações de commodites - da carne, da soja, do milho, enfim, dos derivados do leite. Isso é que tem salvado. O agronegócio e o campo têm salvado a nossa economia. Eu mesmo pude participar, na semana passada, da audiência pública conjunta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de que sou Vice-Presidente, e da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que contou com as presenças do Ministros da Agricultura, Blairo Maggi, e da Indústria e Comércio, Marcos Pereira. Na ocasião, o Ministro Blairo Maggi reafirmou a qualidade das carnes brasileiras e garantiu que são produzidas em perfeitas condições fitossanitárias. Há exatas 4.837 plantas frigoríficas em todo o Território nacional, mas apenas 21 estão sob investigação; destas, apenas seis produzem para exportação. Das que estão sob investigação, apenas seis, meia dúzia - dentre as 4.837 plantas, apenas meia dúzia -, produzem para exportação. Não é possível que milhares de frigoríficos que trabalham estritamente dentro das regras dos órgãos de fiscalização sanitária acabem prejudicados por uma meia dúzia de estabelecimentos, cujas operações estão, até o momento, apenas sendo averiguadas pela Justiça. As consequências econômicas são terríveis. Menos exportações significam menos receitas, menos empregos, o que põe em risco milhares de empregos diretos e indiretos e pode acentuar a frágil situação econômica da qual vimos tentando sair, principalmente nos últimos dois anos. No Estado de Rondônia, por exemplo, já estamos sofrendo o impacto dessa crise. Por sorte, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vários países já voltaram a importar a nossa carne: a China, o Egito, o Chile e, ontem, Hong Kong, que é o principal comprador. O principal destino da carne de Rondônia, da carne rondoniense, já reiniciou as suas importações. A média, antes da crise, era de 200 mil animais abatidos por mês no Estado de Rondônia, mas esse número deve cair significativamente, já que 40% da escala de abate foi reduzida em consequência da interrupção das vendas, principalmente para países asiáticos e para a Rússia.
14:32 R	Espero que, com a volta da China, de Hong Kong, do Egito, do Chile e de outros países, Sr. Presidente, em poucos dias, tudo volte à normalidade, tanto no meu Estado de Rondônia quanto no Brasil. As crises são passageiras - eu acredito nisso. As crises também são agudas, são profundas, deixam sequelas e impactam, mas elas são passageiras, elas passam. Eu espero que, com a força do nosso povo, com a força do nosso Ministro Blairo Maggi, do Ministro Marcos Pereira e de todo o Governo, consigamos reverter esse quadro terrível que se abateu sobre o agronegócio brasileiro. Metade das exportações de Rondônia, Sr. Presidente, é de carne, cuja qualidade é um imperativo tanto para criadores quanto para frigoríficos e exportadores. Inspeções constantes comprovam a boa saúde dos rebanhos do meu Estado. Além disso, como bem lembrou o Superintendente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia, Gilberto Baptista - e tenho certeza de que o Presidente, Dr. Marcelo, também pensa da mesma forma -, a carne rondoniense é comercializada in natura, diferentemente do que acontece com os frigoríficos envolvidos na Operação da Polícia Federal, que oferecem basicamente embutidos e carne processada. Portanto, quero crer que logo serão restabelecidas as exportações, tanto no Estado de Rondônia quanto em todo o Brasil, para bem da economia local e de todo o País. Hoje mesmo, os principais jornais do Brasil informaram que, das 174 amostras de carne recolhidas nos 21 frigoríficos investigados, nenhuma apresentou qualquer tipo de contaminação ou substância prejudicial à saúde humana. A outra boa notícia é que, no último sábado, China, Egito e Chile - como já disse - divulgaram sua disposição em voltar a comprar carne brasileira. Mais uma vez, reafirmo, Sr. Presidente, como ontem mesmo noticiei aqui, da tribuna do Senado, que Hong Kong também voltou a comprar a nossa carne, a carne de Rondônia. São os primeiros indícios de que conseguiremos reverter a situação e sustentar nossa condição de grande exportador mundial de carne. Precisamos manter cada vez mais forte o otimismo na força do nosso povo, na força dos produtores, na força dos criadores, na força dos consumidores também, que ajudam a emitir uma imagem positiva da nossa carne, que não é uma carne fraca, Sr. Presidente. A carne brasileira - a carne de Rondônia, a carne do Pará, a carne do Norte do País, a carne de todo o Brasil - é uma carne forte, é uma carne saudável, é uma carne boa. Portanto, vamos continuar consumindo e exportando a nossa carne, para gerar divisa, renda e emprego para a nossa população. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço, Senador Valdir Raupp. O pronunciamento de V. Exª vem exatamente ao encontro daquilo que todos os Senadores colocaram por ocasião da Operação Carne Fraca. O Estado de V. Exª teve esse impacto, porque 50% da exportação de Rondônia é de carne. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - É de carne. O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - E carne in natura, sem processamento de embutidos. E aí, como foi dito, de quase 400 plantas...
14:36 R	O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Não, são quatro mil e tantas plantas - mais de 4 mil. O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Só 21 foram investigadas. E foi feita essa Operação, que trouxe para o nosso País dificuldade enorme, porque o Brasil é o maior exportador de carne do mundo, de proteína animal do mundo. E, exatamente nesse segmento do agronegócio, que sustenta a economia do Brasil, nessa fase de recuperação do setor produtivo, vem uma operação como essa e coloca em xeque todo o trabalho desenvolvido há décadas - porque não se conquista essa posição de maior exportador se não for com o trabalho tanto de colocar a carne nos países como de ter sanidade animal para que ela possa ser exportada. Então, eu quero parabenizar V. Exª e parabenizar o Ministro Blairo Maggi novamente - eu o fiz no pronunciamento e quero repetir agora. Isto todos nós sabíamos, colegas seus do Senado: ele, ao assumir a pasta, faria a gestão da agricultura e da pesca como está fazendo. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Ele foi tão eficiente que eu já ouvi ontem pessoas dizendo: "Esse deveria ser candidato à Presidência da República." Já começam a lançar o Blairo Maggi. Pela sua eficiência, pelo seu desprendimento, pela coragem e determinação com que comandou esse trabalho todo para desfazer esse mal-entendido sobre a nossa carne, ele já começou a ganhar projeção nacional, e há algumas pessoas dizendo que ele deverá ser candidato Presidente da República. Não estou aqui lançando a candidatura do Blairo Maggi, mas é realmente um homem íntegro. Foi governador por dois mandatos no Estado do Mato Grosso; agora aqui, no Senado Federal, fez um excelente trabalho; e também como Ministro da Agricultura, no MAPA. Sr. Presidente, quando eu era governador, o Blairo Maggi era apenas produtor de soja com o seu pai em Mato Grosso, e nós já empreendemos um grande investimento em Rondônia, que foi a construção do porto graneleiro de Porto Velho e do terminal de Itacoatiara - em Porto Velho, em parceria com o meu Governo de Rondônia e com o Governo Federal; e, lá em Itacoatiara, com o Amazonino Mendes, que era o governador da época. Eu me encontrei muitas vezes com o Amazonino, o Blairo Maggi e o seu pai, André, que já faleceu e que foi prefeito da cidade que ele fundou, que ele criou. Foi candidato único da cidade de Sapezal, que eu conheço, em Mato Grosso, onde iniciamos as tratativas para construir o porto graneleiro de Porto Velho, que construímos, inauguramos ainda na época do governo Fernando Henrique - eu era governador. De lá para cá, o Blairo não parou mais, só cresceu, exportando cada vez mais soja. Virou o rei da soja no Brasil, virou Governador do Estado de Mato Grosso por dois mandatos e, agora, Senador e Ministro da Agricultura. Então, realmente eu não duvido de que, de repente - não por ele -, a sociedade brasileira comece a projetá-lo como um possível pré-candidato à Presidência da República. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O Senador Blairo Maggi realmente é um exemplo de brasileiro e de empresário, que deve servir de referência a todos nós.
14:40 R	O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Quero parabenizar também, Sr. Presidente, o Presidente Michel Temer, porque um ministro não faz sozinho. Se um ministro faz um bom trabalho, é porque ele tem respaldo do Presidente da República, que é a autoridade maior do nosso País. E, ontem mesmo, nós vimos o Presidente da República Michel Temer, o Ministro Blairo Maggi e outros ministros lançarem um programa para desburocratizar o Ministério da Agricultura e também assinarem portarias endurecendo o jogo na fiscalização, na auditoria e na fiscalização das nossas plantas de carne em todo Brasil, do agronegócio de todo o Brasil. Vão haver regras mais duras, para que ninguém possa mais transgredir - essas três, quatro, meia dúzia de plantas, que foram penalizadas. Que no futuro não haja nem isso; que nenhuma possa transgredir as regras do Governo Federal e do Ministério da Agricultura. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Quero, também, associar-me a V. Exª, dizendo que o Presidente Temer está fazendo um trabalho de transição, colocando o Brasil de volta ao caminho do desenvolvimento econômico e social. Nesses quase 14 anos de governo do PT, eles quase conseguiram o que era inimaginável: acabar com o Brasil. Graças a Deus, o governo foi suspenso, o Presidente Temer assumiu e, a partir daí, está havendo a recuperação do nosso País. Então, eu quero também associar-me a V. Exª na referência que fez ao Presidente Temer. Como não há mais oradores inscritos, dou por encerrada a sessão do Senado Federal no dia de hoje. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 41 minutos.)

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