O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto que me traz à tribuna nesta tarde de hoje é um assunto que eu já vinha debatendo, por todo o decorrer desse ano, lá na Comissão de Assuntos Sociais. Refiro-me ao projeto do qual sou Relator, que trata sobre a questão da obrigatoriedade do imposto sindical.

    Essa é uma luta que eu fiz questão de deixar bem clara. Já tive grandes embates com o Senador Paim e respeito a posição dele. O Senador Ivo Cassol também tem me ajudado muito nessa discussão, e muitos Senadores aqui têm o mesmo entendimento que eu tenho. Mas o que me pegou de surpresa foi esta notícia do dia 17, e é o Governo que defendo aqui, Senador Flexa: "Ministério do Trabalho determina que servidor público também terá imposto sindical".

    Ora, esse imposto hoje é pago pelos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela CLT, o que já acho um absurdo. Não tenho nada contra o imposto. Se o trabalhador quiser até dar o salário dele todo para as centrais sindicais, para os sindicatos, não há nenhum problema. Agora, sou contra, Senador Romário, a obrigatoriedade. Ninguém é obrigado, nem o servidor nem o trabalhador é obrigado.

    Agora, quando o Governo vem e é conivente com essa situação, Senador José Medeiros, isso me deixa preocupado. Se o Governo quer fazer média... E não quero acreditar. Eu não quero acreditar que essa bondade do Governo seja para amolecer o coração das centrais para um debate que vamos ter aqui, que é a reforma da previdência, porque não se justifica. Como o servidor público, os servidores federais, os servidores estaduais e os servidores municipais não são obrigados a recolher, agora o Ministro do Trabalho determinou... Até porque ele não tem poderes para fazer isso. Quem tem poder é esta Casa aqui. É o Congresso que tem o poder de legislar, Senador Paim, de criar tributos, de tirar tributos. O Ministro não tem esse poder.

    E está aqui. O Governo está arrumando uma confusão. Aqui há alguns pronunciamentos de alguns sindicatos. Está aqui a matéria que peguei do Correio Braziliense:

Todos os servidores e empregados públicos do país vão ter que começar a pagar a contribuição sindical obrigatória (conhecida como imposto sindical) por determinação do Ministério do Trabalho [...], que publicou, ontem, no Diário Oficial da União [...], a Instrução Normativa [...]

    Ele fez uma instrução normativa, autorizando o recolhimento pelos órgãos federais, estaduais e municipais. Desde 1988, quando o funcionalismo ganhou o direito à filiação sindical, nunca houve o desconto. Apenas os empregados da iniciativa privada, todo ano, no mês de março, têm um dia de salário a menos no seu contracheque.

    Que os servidores da iniciativa privada iriam ter esse desconto nós já estávamos esperando. E é por isso que estamos lutando para aprovar o projeto aqui, para que não sejam obrigados. Agora, o Governo cria uma instrução normativa, querendo tirar mais dinheiro do trabalhador, querendo obrigar os servidores a pagar esse imposto sindical.

    Aqui, pela reportagem, estima-se que em torno de R$160 milhões vão para os cofres dessas centrais sindicais. Eu tenho debatido e tenho pago um preço muito alto por ter tido a coragem de fazer esse enfrentamento. Eu vou conversar com alguns colegas Parlamentares e muitos dizem: "Petecão, tu estás ficando doido! Como é que tu vais enfrentar as centrais sindicais, os sindicatos?"

    Não tenho nada contra as centrais, eu sou contra a obrigatoriedade do imposto sindical. Eu acho que nenhum cidadão, nenhum trabalhador tem que ser obrigado, até porque, se o sindicato a que ele é filiado, se a central a que ele é filiado prestar um bom serviço, ele vai ter o prazer de pagar, vai ter o prazer de contribuir, Presidente. Não, se for obrigado. Então, a minha assessoria está preparando um projeto de decreto legislativo que nós vamos aprovar aqui, se Deus quiser, porque nós não aceitamos essa decisão do Governo.

    O Governo está muito bonzinho. O Governo está muito bonzinho com as centrais e isso me preocupa. Ora, se o Governo tem interesse em ajudar o sindicato, em ajudar as centrais, que ele crie mecanismos, que ele doe recursos, mas não faça a festa com o dinheiro do servidor público. Ora, todos nós sabemos que estamos vivendo um ano de muita dificuldade, de muito aperto, e não se justifica, de forma alguma, que nós, Senador José Medeiros, possamos concordar com a situação.

    É o Governo que eu defendo? É o Governo que eu defendo. Mas não há nenhum problema. Eu tenho certeza de que a maioria dos Parlamentares desta Casa vai estar junto com a nossa proposta, com esse projeto de decreto legislativo, coibindo esse absurdo que o Ministério do Trabalho está propondo.

    Eu concedo um aparte ao nobre Senador José Medeiros.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Petecão, meus parabéns, primeiro pelo seu projeto e pela sua defesa em face desse desatino. Eu vou dizer desatino, porque nós já temos um funcionalismo público, uma classe trabalhadora que não tem lá o seu poder de compra muito preservado diante do que acontece na economia. E, cada vez mais, vêm esses puxadinhos. Há muita gente de boa-fé no sistema sindical – isso é uma verdade –, mas o que há de vagabundo nesse meio é uma coisa de louco. Existem uns sindicatos mandrakes criados aí. Houve uma época em que a boataria aqui é que pagavam por uma carta sindical R$1,5 milhão. Nada foi investigado, mas o certo é que esses sindicatos estão aí tungando os trabalhadores. E essa notícia que V. Exª traz agora é extremamente preocupante. Isso não é incumbência do Ministério do Trabalho, e eu não sei de onde saiu a ideia de passar imposto sindical. Esse imposto sindical tem que ser, como V. Exª colocou no seu projeto, que nem o dízimo nas igrejas, por livre e espontânea vontade. Então, o sujeito cria uma central lá, um sindicato qualquer e vai nadar nos milhões, sem falar do efeito colateral que isso dá, Senador Flexa. As vidraças da Esplanada dos Ministérios estão quase todas quebradas, em boa parte por gente ligada a alguns sindicatos. Não quero criminalizar a atuação dos sindicatos. Agora, ela tem que ser espontânea. Não pode ser um curral onde cada um pega um bocado de coitados, onde se pega um dia de serviço de um servente de pedreiro e manda para o sujeito ficar passeando de avião para cima e para baixo. Muito obrigado, Senador.

    O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Senador José Medeiros, eu lhe agradeço o aparte.

    O Ministério do Trabalho não tem poderes para criar uma instrução normativa criando tributos. Ele não tem poderes para isso; esta Casa tem. É por isso que nós não aceitamos nem vamos aceitar esse absurdo.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Isso foi o Ministro?

    O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O Ministro do Trabalho. Está aqui, ele criou... É a Instrução Normativa nº 1, que foi publicada no dia 17. Isso vai prejudicar centenas de milhares de trabalhadores, tanto das esferas federal e estadual como da municipal.

    Hoje esse imposto é pago pelos trabalhadores...

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Esse Ministro é de onde? É do PT, Senador?

    O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu não sei se é do PT, não quero saber de que partido ele é. Quero saber que ele não tem essa prerrogativa de estar criando impostos. Quem tem é esta Casa, é o Congresso.

    Hoje quem paga esse imposto são os trabalhadores da iniciativa privada, que são regidos pela CLT. Agora, quando se abre esse precedente de querer cobrar também esse imposto dos servidores públicos, isso é um absurdo. Nós não concordamos. Estamos entrando com um projeto de decreto legislativo que iremos apresentar, no plenário desta Casa, para derrubar essa instrução normativa apresentada pelo Ministério do Trabalho.

    Fica aqui o meu repúdio, a minha indignação. Não concordo com isso, não aceito isso. Não é porque eu defenda aqui o Governo Temer... Nem sei se o Presidente Temer está a par disso. Agora, eu não quero acreditar que essa bondade do Governo seja para esfriar o coração das centrais sindicais.

    Quanto ao montante, pela matéria aqui, poderão ser recolhidos mais de R$160 milhões para o cofre das centrais sindicais. Isso é muito dinheiro, gente, para se tirar do bolso do trabalhador. Fica aqui o nosso repúdio. Não aceitamos, não concordamos e vamos tomar as medidas necessárias, os instrumentos que esta Casa tem para tentar derrubar essa decisão.

    Outro assunto que eu trago aqui, Presidente, para finalizar... Inclusive, abordei esse assunto ontem lá na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça, quando da sabatina do Ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Estou preocupado porque, desde quinta-feira, dia 16, estamos com um problema na fronteira do meu Estado. Acabei de receber mais um telefonema de um vereador do meu Partido, do Vereador Alcione. Os vereadores estão me ligando, a população está me ligando preocupada. A situação tem se acirrado. Eu já entrei em contato com o Itamaraty, a assessoria parlamentar do Itamaraty esteve no meu gabinete. Eu pedi que comunicassem ao Ministro José Serra que a situação está se agravando.

    Hoje os bolivianos tentaram negociar e desobstruir a passagem na fronteira. A nossa fronteira é dividida por uma ponte. No Município de Epitaciolândia, eles estão desde quinta-feira, e os caminhões de combustível que abastecem a Bolívia, o nosso País vizinho, não estão podendo passar. Automaticamente já faltaram alguns produtos lá na Bolívia. E os bolivianos radicalizaram e também proibiram que os nossos alunos brasileiros, Senador José Medeiros, aqueles que fazem curso em território boliviano, cheguem até as suas universidades.

    Eu não quero acreditar que nenhuma autoridade brasileira tenha conhecimento desta situação: os bolivianos vieram em território brasileiro e sequestraram um cidadão brasileiro sob a acusação de que ele teria cometido um delito em território boliviano. Não quero entrar nesse mérito nem defender o cidadão, até porque nós temos Justiça no Brasil. A nossa Justiça é que vai julgar e dizer se ele cometeu ou não. Quem sou eu para dizer? Agora, abre-se um precedente muito perigoso no momento em que a polícia boliviana adentra o território brasileiro, adentra o território acriano e sequestra um brasileiro. Hoje está sequestrando um cidadão que, segundo eles, cometeu um delito; amanhã, pode entrar e sequestrar um cidadão de bem, uma pessoa de bem. Isso é muito ruim. Isso é muito ruim. Então, estou muito preocupado com a situação.

    A nossa relação com a Bolívia hoje, nós não podemos negar, é uma relação muito ruim. O Governo brasileiro tem que avisar ao governo boliviano, o governo do Evo Morales, que o Governo que está no Brasil é outro Governo, não era aquele governo que compactuava. Com tudo o que acontecia lá na Bolívia, o Governo aqui sempre dizia amém. O governo boliviano tomou a nossa Petrobras, e o governo brasileiro não fez nada. Centenas de milhares de carros são roubados no Brasil, Senador Romário, cruzam a fronteira ali e, ao cruzarem a fronteira, são legalizados. É uma insegurança total.

    Nós sabemos da relação que os bolivianos têm com esse pessoal ligado a tráfico. A Bolívia e o Peru são os maiores fornecedores de drogas do mundo, são eles que empurram essa droga dentro do nosso País. E nós não podemos conviver com essa situação. Isso tem um preço muito caro para a nossa sociedade.

    Mais uma vez aqui, eu quero expressar... O vereador me ligava hoje e me dizia: "Há mais de 40 carretas de combustível ali dentro da cidade." Isso é uma bomba-relógio, isso é um perigo, porque, se passar um mau elemento ali e tocar fogo numa carreta daquela... Epitaciolândia tem uma população de 17 mil habitantes; Brasiléia, que é um Município colado, tem 21 mil. Se, Deus o livre, aquelas carretas pegarem fogo, vai ser uma catástrofe, vai morrer muita gente inocente.

    Estou chamando aqui, mais uma vez, a atenção das autoridades brasileiras para que possam se sentar com as autoridades bolivianas, negociar e chegar a uma conclusão. Nós não podemos é fazer de conta que não esteja acontecendo nada.

    A população do Município de Epitaciolândia está em pânico, está em desespero. Fecharam a ponte, e lá em cima da ponte tem uma fogueira. Os manifestantes estão tocando fogo em pneus, em madeira, e aqui dezenas de carretas carregadas de combustível. Isso é um perigo. Deus o livre que não aconteça nada. Eu quero que não aconteça nada.

    Ontem eu pedi ao Ministro para ele colocar a posição dele: "Ministro, qual é a sua posição a respeito dessa situação?" Ele disse que nenhuma autoridade boliviana pode adentrar o nosso País, porque nós temos a nossa soberania, a soberania nacional. É um absurdo o que está acontecendo nessa fronteira. E o que mais me entristece é que vai fazer exatamente uma semana. Foi quinta-feira passada, e até hoje não foi tomada nenhuma providência.

    Hoje, os bolivianos radicalizaram. O cônsul boliviano esteve lá na manifestação, pedindo às pessoas que estão se manifestando que abrissem a passagem para que os caminhões com combustível passassem, porque começam a faltar alguns produtos na Bolívia, mas os manifestantes radicalizaram. Aí a Bolívia também radicalizou: não entra ninguém em território boliviano.

    Essa é uma situação muito complicada. Nós sempre tivemos uma relação muito boa, uma relação de respeito com o povo boliviano, mas, desde que entrou esse Governo Evo, a situação piorou e muito. Então, fica aqui o meu repúdio.

    O Governo brasileiro tem que urgentemente fazer uma ação lá na fronteira e dizer para o governo boliviano: "Olhe, mudou o governo. Agora não é mais o governo do PT, não. Agora tem um governo novo no Brasil. Nós não vamos mais concordar com isso, com isso e com isso". Há algumas situações que não dá para se admitir ou será que só nós que moramos no Acre...

(Soa a campainha.)

    O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ...que sabemos o que acontece ali, em território boliviano? Somos só nós que temos essas informações? Será que a Polícia Federal não tem essas informações? Será que o Governo brasileiro não detém essas informações?

    Então, Presidente, agradeço o tempo generoso, fica aqui o meu repúdio por esse tema que abordei aqui primeiramente, sobre essa situação do Ministério do Trabalho, que, mais uma vez, sem ouvir a população... Aqui há vários sindicatos que estão se manifestando contra essa decisão do Governo Federal porque não aceitam. Como é que vai tirar dinheiro de servidor numa crise dessas que nós estamos passando? É um dia de serviço, é um dia de trabalho. E vai ser agora em março. No contracheque do servidor, vai descontar um dia de trabalho.

    Eu tenho certeza de que o Presidente Michel Temer não tem conhecimento dessa decisão.

    Obrigado, Presidente.