O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, Senador Otto Alencar, Senadora Ana Amélia, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado e todos os que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna nesta tarde para dizer que, desde o início desta crise moral e político-econômica que tem assolado o nosso País, a nossa preocupação tem sido, entre outras, com a difícil situação em que se encontram alguns Estados brasileiros, a exemplo do de V. Exª, Senador Lasier Martins. Temos usado exaustivamente este espaço aqui no Senado para cobrar medidas eficazes para solucionar o problema que, sem o combate devido, poderia se agravar de modo contínuo.

    Pois bem, Sr. Presidente. Na última sexta-feira, foi sancionada a lei que institui o regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Embora estejamos conscientes de que não se trata de uma medida que venha trazer solução definitiva, sem sombra de dúvida, já é um excelente começo. O PLC nº 39/2017, que deu origem à Lei Complementar nº 159/2017, foi fruto de uma reivindicação legítima dos governadores e foi aprovado aqui pelo Senado no dia 17 e sancionado sem vetos. O texto base estabelece que Estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal, como o Rio Grande do Sul, Estado do Senador Lasier Martins e da Senadora Ana Amélia, como o Rio de Janeiro e como Minas Gerais, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de até três anos. Apesar desse tempo de carência, os Estados ainda não sofrerão de imediato as consequências de uma possível inadimplência no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e a instituições multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco lnteramericano de Desenvolvimento, o que não deixa de ser uma ótima notícia.

    Outro ponto louvável do projeto é o bem elaborado mecanismo de acompanhamento das ações nos Estados pelas instituições federais. O monitoramento do cumprimento das condições acordadas, por exemplo, será feito por um conselho de supervisão composto por três membros, um indicado pelo Ministro da Fazenda, um auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União e um integrante indicado pelo Estado em regime de recuperação fiscal, mais três suplentes. O conselho ainda deve monitorar o cumprimento do plano de recuperação e apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório sobre a execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado.

    Embora a iniciativa e as medidas sejam dignas de aplauso, o projeto, a meu ver, tem lá suas falhas. Algumas contrapartidas exigidas aos Estados pela União não contaram – e não contarão em momento nenhum – nem com meu apoio nem com o meu voto, como, por exemplo, a obrigatoriedade de os Estados aprovarem leis estaduais para realizarem privatizações de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento.

    O meu Estado tem pouco mais de 20 empresas, Senador Lasier, e somente três têm algum ativo, algum valor financeiro, porque todas as demais estão falidas, endividadas e, com certeza, inadimplentes, sobretudo, com a previdência. Essas três empresas são: a de saneamento, a Deso (Companhia de Saneamento de Sergipe); o Banese, sendo que Sergipe é um dos poucos Estados, a exemplo do seu, que ainda tem um banco estadual; e a outra, finalmente, é a Sergas, a empresa de gás de Sergipe. Todas as demais empresas estão completamente falidas e sucateadas, fruto de más administrações e de descasos administrativos.

    Não é justo que o suor do povo do meu Estado, por exemplo, assim como o de outros Estados, seja vendido ou leiloado a qualquer preço, mesmo numa hora como esta, porque já passamos por essa triste experiência, pois a empresa de energia Energipe foi privatizada, e nem sequer um hospital foi construído ou uma escola foi construída com esse recurso. Até hoje, Senador Lasier, Sergipe é um dos poucos Estados a não ter um hospital do câncer e, muito menos – Senador Otto Alencar, o senhor é ortopedista –, um hospital de ortopedia. Na minha época de estudante de medicina, os pacientes que chegavam traumatizados e com fraturas eram operados praticamente na mesma hora em que davam entrada no pronto-socorro. Hoje, a situação triste do meu Estado faz com que muitos desses pacientes, se a fratura não for exposta, retornem às suas casas. E, quem sabe, dois ou três meses depois, se o Estado se lembrar deles, eles são chamados para serem operados e terem corrigidas suas fraturas, mas o organismo responde, e cicatrizações são feitas de forma inadequada, não apropriada. Eu não vejo como esses pacientes não fiquem sequelados.

    Eu afirmo, mais uma vez, que tal exigência não poderia contar com meu apoio, posto que os problemas de cada Estado, embora pareçam os mesmos, têm causas diferentes. Neste ponto, posso citar o meu Estado de Sergipe, cuja situação de calamidade financeira é fruto de uma total falta de competência administrativa, de um modelo de gestão anacrônico e pernicioso, maldoso, perverso, que não atende mais às demandas de uma população que exige um serviço público de qualidade e que tem direito a ele. Neste caso, e neste momento, a privatização de empresas públicas em Sergipe seria um acinte, uma afronta e uma agressão não só aos abnegados servidores dessas empresas, que, com o seu suor, souberam construí-las, mas principalmente à população menos favorecida, que vem a ser a parcela mais penalizada por todas essas medidas. Não é justo, Sr. Presidente, que isso ocorra.

    Feita tal ressalva, devo dizer que, apesar de suas imperfeições, esse projeto é um princípio de ações propositivas que visam a buscar caminhos para que todos possamos sair da crise em que nos encontramos. E volto a dizer que a crise não é só fiscal, que a crise não é só financeira, que a crise é muito maior do que tudo isso, que a crise é moral e ética, sobretudo no trato, no respeito e na condução da coisa pública.

    Assim, reafirmo o meu apelo para que possamos continuar a pensar com seriedade e dedicação, como é de praxe nesta Casa, nas formas e ações que impulsionarão esta grande Nação chamada Brasil de volta aos caminhos do crescimento e do desenvolvimento econômico, para que a nossa tão sofrida população, o nosso tão sofrido povo brasileiro possa ser atendido do modo ideal, do modo digno, como tanto merece e para o qual tanto contribui, porque um alto preço tem sido cobrado, seja em impostos, seja em força de trabalho. O povo brasileiro tem pago e recebido muito pouco em troca.

    Esse é o nosso desejo, Sr. Presidente, essa é a nossa missão. É por isso e para isso que todos nós estamos aqui, é para dar um destino muito melhor, sem abrir mão dos princípios e valores, a este País, a este povo e a esta Nação.

    Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente...

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Permite-me um aparte, Senador?

    O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Claro, Senador.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Se o Presidente João Alberto conceder, pois o Presidente João Alberto é muito rigoroso quanto ao tempo.

    O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Restam dois minutos do meu tempo.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu estava acompanhando atentamente aqui o seu pronunciamento e o acompanho já há algum tempo. V. Exª tem citado as dificuldades financeiras do Estado de Sergipe, que são parecidas e um pouco mais amenas, até porque o Estado é menor, em relação ao Rio de Janeiro e ao Rio Grande do Sul. A única pequena divergência é que as nossas empresas, que estão por ser concedidas ou privatizadas, são empresas que dão enorme prejuízo no Rio Grande do Sul. E está livre o Banrisul, porque essa é uma condição contra a qual nós Parlamentares gaúchos temos verberado, não admitindo que o banco do Estado seja privatizado. Quanto a essas pequenas e médias, como CRM e Sulgás, que dão prejuízos, não temos alternativas. De modo que, nesses casos, temos apoio, porque, se não houvesse essa condição, o Rio Grande do Sul não teria obtido esse alívio que obteve na renegociação consumada na semana passada. Era isso, Sr. Senador Eduardo Amorim.

    O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Obrigado, Senador Lasier Martins.