A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, igualmente, eu quero começar aqui a minha fala expressando todo o nosso sentimento de indignação, que, com certeza, é o sentimento que brota da maioria do povo brasileiro, no que diz respeito à votação na Câmara dos Deputados ontem.

    Por 263 a 227 votos, a Câmara dos Deputados escreveu mais uma página lamentável e deplorável da sua história, ao decidir pelo arquivamento de denúncia grave contra o Presidente ilegítimo, Senhor Michel Temer. E olhem que estamos falando da Câmara dos Deputados, aquela que se apresenta como a Casa do Povo. E, ontem, infelizmente, Senador Paim, mais uma vez, ela ignorou o sentimento popular, sentimento popular expresso em pesquisas e mais pesquisas que foram realizadas pedindo o afastamento do Presidente, Senhor Michel Temer, pedindo que ele seja investigado, diante das denúncias gravíssimas, pedindo, inclusive, a realização de diretas já. Mesmo diante de todo esse cenário, repito, a Câmara dos Deputados, mais uma vez, deu as costas para o povo e se rendeu ao fisiologismo, vendendo as suas consciências num chamado balcão de negociatas, através da destinação de emendas parlamentares, de convênios, de liberação de empréstimos, de Refis, de descontos. Isso é um escândalo, Sr. Presidente! Isso é um escárnio! Isso é uma infâmia!

    Eu não tenho nenhuma dúvida de que a população brasileira, na sua grande maioria, está acompanhando atentamente tudo isso. Ela está calada. Eu acho que ela está calada, inclusive, primeiro, com muita vergonha, depois, com um sentimento de muita indignação, mas com um sentimento também de muita desesperança. Mas eu não tenho nenhuma dúvida de que esse sentimento de indignação, esse sentimento de desesperança vai se transformar em luta e em muita luta, porque nós não podemos jamais, jamais, abrir mão da nossa luta em defesa do Brasil e lutar em defesa do Brasil hoje passa, em primeiro lugar, pela luta em defesa da democracia, a luta na defesa da democracia na medida em que resgatemos aquilo que de mais nobre, de mais sublime a democracia tem, que é a chamada soberania popular, o voto do povo, o direito de o povo ser consultado, o direito de o povo ser ouvido.

    Tudo isso a que nós estamos assistindo aqui é fruto, fruto do ataque à democracia quando violaram a Constituição, quando o Congresso Nacional, inclusive este Senado, aprovou um pedido de impeachment sem comprovação de crime de responsabilidade, afastando da Presidência uma mulher, a Presidenta Dilma, cuja biografia é pautada pela ética, pela seriedade, pelo compromisso, pelo espírito público, ou seja, na hora em que deram aquele golpe parlamentar, repito, violando a Constituição e desrespeitando a democracia, o que se viu, de lá para cá, foi exatamente um festival de atos que tem infelicitado, cada vez mais, o povo brasileiro. É golpe atrás de golpe, é ataque atrás de ataque, são propostas de reformas que, longe, longe de reformar a vida do povo brasileiro para melhor, significam exatamente retrocessos e mais retrocessos: é corte de investimentos, são as políticas sociais sucateadas, políticas sociais essenciais como na área da educação, como na área da saúde.

    A segurança vive um dos momentos mais dramáticos em todo o País. No meu Estado, é uma coisa absurda. Então, o que temos visto, ao longo desse período, é isto: um Governo que entrou, repito, dizendo que ia entrar para consertar a economia – está aí a recessão –, que ia resolver o problema do desemprego – o desemprego continua em níveis estratosféricos –, um Governo que dizia: "Vamos combater a corrupção." Pelo contrário, pelo contrário. O que nós temos no Palácio do Planalto hoje é uma verdadeira quadrilha. Tanto é verdade aquilo que estou dizendo que os principais assessores do Presidente da República hoje estão presos. Ex-ministros, assessores especiais presos na cadeia ou, então, em prisão domiciliar – e outros inclusive na fila. E o próprio Presidente flagrado, filmado, o primeiro Presidente da República a ser denunciado em pleno exercício do cargo em função da delação da JBS. Repito: não é uma delação por delação, foi filmado, foi flagrado, estava lá o assessor especial do Presidente Michel Temer, Sr. Rocha Loures, que está em prisão domiciliar, recebendo uma mala de R$500 mil, e seriam não sei quantas malas dessas durante meses. Ou seja, a Procuradoria-Geral da República fez uma denúncia muito consistente.

    Portanto, o que a Câmara deveria ter feito no dia 2 de agosto era simplesmente fazer aquilo que é o sensato, que é o necessário, para que não pairem dúvidas, era autorizar o Supremo Tribunal Federal para que o Supremo Tribunal Federal investigasse. Mas nada disso foi feito. Pelo contrário, a Câmara, na sua grande maioria, lavou as mãos, como Pôncio Pilatos. E, com isso, vai passar para a história, os Parlamentares que deixaram sua digital ontem pelo arquivamento da denúncia contra o Presidente Michel Temer vão passar para a história como cúmplices da corrupção. E certamente haverá o momento em que eles prestarão contas com a história e esse momento será muito mais breve do que eles imaginam, porque esse momento vai se dar é agora, principalmente nas ruas e nas urnas, que já estão a caminho com a eleição de 2018.

    Mas voltando ainda ao resultado da votação de ontem, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que, mesmo usando os métodos escandalosos, fisiológicos e espúrios de compra de mandato parlamentar através dos instrumentos como emendas parlamentares, orçamento, convênios, tentativa de liberação de empréstimos, Refis e descontos, mesmo assim, o Governo não conseguiu obter uma vitória política. Teve uma vitória matemática, mas longe de representar uma vitória política na medida em que o Governo estava crente em que ia conseguir mais de 300 votos e teve menos votos, portanto, do que eles esperavam. Foram cerca de 263.

    A oposição, que eles diziam que não chegaria a 180 votos, ontem conseguiu 223 votos. E o mais importante, enquanto a base política do Governo se dividiu, a oposição ontem deu demonstração de coesão, de firmeza e de união. O resultado da votação de ontem, Senador Paim, coloca para nós da oposição não só cada vez mais responsabilidade, mas, mais do que isso, ele renova as nossas esperanças de que é possível, sim, em sintonia com a mobilização social e popular, avançarmos para barrar as propostas de reformas, como a reforma da previdência, que não pode ser aprovada, de acordo com o nosso próprio Regimento, por maioria simples. Ela exige quórum qualificado. E ontem ficou comprovado, repito, que o Presidente ilegítimo, mesmo usando os métodos mais espúrios, mais condenáveis, não conseguiu, de maneira nenhuma, o quórum constitucional.

    Então, veja, a oposição saiu forte ontem desse embate na Câmara dos Deputados, mesmo diante, repito, de um quadro político de correlação de forças políticas tão desfavoráveis. Mas ela saiu forte ontem, ela exibiu união, ela exibiu firmeza, ela exibiu clareza política. E, mais do que isso, o mais importante é que a oposição ontem expressou o sentimento popular que brota no coração da maioria do povo brasileiro, repito, que quer que o Presidente seja investigado, porque as denúncias são graves, e que quer Diretas Já, através da realização de novas eleições.

    Então, esse vai ser o nosso caminho, cada vez mais forte daqui para frente. Por isso que nós não podemos arrefecer no movimento da bandeira das Diretas Já. Quero, inclusive, aqui dizer que, dando continuidade à agenda de lançamento da frente ampla pelo movimento de novas eleições diretas, dia 12 nós estaremos em Natal, lá no Rio Grande do Norte: o Senador Capiberibe, que é o coordenador desse movimento aqui, no âmbito do Parlamento, lá vai estar, o Senador Requião, a Senadora Gleisi Hoffmann, a Senadora Lídice da Mata, enfim. Já estão em andamento todos os preparativos lá, através da Frente Brasil Popular, da Frente Povo Sem Medo, diversas entidades, para que em Natal, no dia 12, nós possamos fazer mais um ato, repito, de lançamento da frente ampla em defesa da democracia, que passa pela defesa de Diretas Já, de novas eleições diretas, porque nós não podemos baixar a cabeça. Nós temos que, cada vez mais, prosseguir nessa caminhada, Senador Paim, nessa encaminhada, inclusive, que nos permitirá aqui lutar contra a reforma da previdência, lutar, por exemplo, pelo projeto de lei que V. Exª apresentou, de revogação da chamada reforma trabalhista, já aprovada por esta Casa.

    Nós não vamos arrefecer, de maneira nenhuma. Nada de perdermos a esperança, nada de perdermos a nossa capacidade de lutar. Muito pelo contrário. E repito: o resultado de ontem, embora tenha sido uma vitória do ponto de vista matemático para o Governo, foi uma profunda derrota do ponto de vista político do Governo, que sai, inclusive, com a sua base dividida. Enquanto isso, a oposição, de quem se dizia que teria menos votos, teve mais votos, e o mais importante: a oposição saiu ontem forte, unida, coesa – a oposição, PT, PDT, PSOL, Rede, PSB etc.

    Sr. Presidente, por fim, quero aqui, Senador Paim, dar conhecimento de uma audiência pública e, ao mesmo tempo, convidar os Srs. Senadores e Senadoras para ela, que nós vamos realizar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da nossa Casa, que é presidida pela Senadora Regina e por V. Exª, nesta próxima quinta-feira, 10 de agosto, para discutir, Senador Paim, a realidade enfrentada hoje pelas comunidades quilombolas, uma realidade grave, em função de que o futuro de milhões de quilombolas pelo Brasil inteiro está ameaçado neste exato momento. Não só o presente, mas o futuro também, na medida em que há novas iniciativas em curso para revogar o decreto, na época, editado pelo Presidente Lula, que tratou de reparar uma grande injustiça com as comunidades quilombolas, com os negros e as negras deste País, garantindo a titularidade das suas terras. É das suas terras, porque as terras lhes pertencem, pertencem aos negros e às negras deste País.

    E foi o Presidente Lula que, ao chegar à Presidência deste País, teve a sensibilidade, repito, de corrigir essa grande injustiça, portanto, fazendo uma reparação que expressa, acima de tudo, respeito e dignidade para com as comunidades quilombolas do nosso País, editando o decreto que lhes garantiu, a partir daquele momento, a titularidade das suas terras.

    Mas, infelizmente, esse ato do Presidente Lula tem sofrido resistências. E a primeira resistência que sofreu, Senador Paim, foi através de uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo então Partido da Frente Liberal, que vem da época da ditadura, da Arena, do PDS – atual Democratas.

    Pois bem, foi o Democratas que, em face do Decreto, repito, 4.887, de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombolas, decreto esse que está em sintonia com o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, entrou com ação direta de inconstitucionalidade, pedindo a revogação desse decreto.

    O julgamento dessa Adin se estende desde 2012 e será retomado agora, no dia 16 de agosto. Se julgada procedente, ou seja, se o Democratas ganhar essa ação, todos os títulos de quilombolas do País podem ser anulados, o que seria um retrocesso cruel.

    Seria voltarmos aos tempos da barbárie, porque, depois de tanta luta, tanta, tanta, tanta luta das comunidades quilombolas, dos movimentos sociais para conseguir, repito, a edição do Decreto 4.887, de 2003, e agora simplesmente ver esse decreto revogado, isso seria um crime, um crime que nós poderíamos classificar contra os direitos humanos. E aqui são os direitos humanos, repito, das comunidades quilombolas, que querem aquilo que lhes pertence, exatamente as suas terras.

    Pois bem, Sr. Presidente, quero aqui colocar que, se esse decreto for revogado, seguramente novas titulações não seriam mais possíveis. Para se ter uma ideia desse quadro, nós temos mais de 6 mil comunidades quilombolas em todo Brasil que aguardam o reconhecimento do seu direito. A titularização das terras quilombolas sempre enfrentou resistência, nós sabemos disso. Apesar de a Constituição reconhecer o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titularizados, foi somente em 2003, por meio desse decreto, editado na época pelo Presidente Lula, ora questionado, que esse dispositivo da Constituição foi regulamentado.

    São muitos os retrocessos que quilombolas, indígenas e outros povos tradicionais têm enfrentado na atual conjuntura do País, mas esperamos que o Supremo Tribunal Federal reconheça que o Decreto 4.887 é, sim, constitucional e que esses territórios já são de propriedade dessas comunidades, cabendo ao Estado apenas reconhecer esse direito.

    Vou repetir: são muitos os retrocessos que quilombolas, indígenas e outros povos tradicionais têm enfrentado na atual conjuntura do País, mas nós esperamos...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... esperamos com muita confiança, que o Supremo Tribunal Federal reconheça que o Decreto 4.887 é, sim, constitucional e que esses territórios já são de propriedade dessas comunidades, cabendo ao Estado apenas reconhecer esse direito.

    Por isso, Sr. Presidente, concluo aqui, aproveitando essa oportunidade para convidar todos e todas para participar desta audiência pública que nós vamos realizar quinta-feira agora, na Comissão de Direitos Humanos aqui da nossa Casa. A perspectiva, Senador Paim, é de que essa audiência seja mais um passo muito importante para que o direito à regulamentação da titularização de terras das comunidades seja reconhecido e respeitado.

    Viva a luta das comunidades quilombolas em todo o Brasil!