A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Eu cumprimento o Senador Dário, cumprimento o Senador Wellington, que fez a permuta comigo, cumprimento os demais Senadores e Senadoras, os telespectadores e os ouvintes da Rádio Senado.

    Eu quero, inicialmente, já cumprimentar o Senador Dário Berger, que, na condição de Presidente da Comissão de Orçamento, acaba de anunciar uma posição extremamente sensata que revela o seu compromisso com a luta em defesa da educação e que é pautar esse ato que considero criminoso, que foi o ato de o Presidente da República, dentre os 40 vetos que ele fez à Lei de Diretrizes Orçamentárias federal, simplesmente vetar todas as metas de prioridades relacionadas ao Plano Nacional de Educação.

    Esse assunto, inclusive, Senador Dário, foi objeto hoje de debate na reunião da Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais, coordenada pela Deputada Margarida Salomão, realizada lá na Câmara dos Deputados. Participei da reunião, que contou com a presença expressiva da Andifes, através dos seus reitores e reitoras. E lá, Senador Wellington, foi feito exatamente todo um relato da situação de penúria que vive a universidade federal neste exato momento.

    O orçamento das universidades públicas e para a pesquisa científica no Brasil foi drasticamente reduzido. Segundo dados do movimento Conhecimento Sem Cortes, a receita prevista é a mais baixa dos últimos doze anos e fica menor ainda quando são somados cortes em outros ministérios que impactam a produção de conhecimento.

    Há mais notícias veiculadas na imprensa nacional, como no jornal O Globo: "Hospital do Fundão pode fechar as portas se não houver repasse"; no UOL: "UFRJ monta painel público para denunciar perda de investimento em ciência"; no G1: "Sem dinheiro, universidades federais demitem terceirizados, reduzem consumo, cortam bolsas e paralisam obras"; no Estadão: "CNPq atinge teto orçamentário e pagamento de bolsas pode ser suspenso".

    Na semana passada, vimos também o apelo do Presidente do CNPq do ponto de vista de suplementação orçamentária, uma vez que ele simplesmente declarou que o dinheiro no CNPq acabou e que, se não for feita uma suplementação orçamentária, se não houver um socorro orçamentário, simplesmente estão ameaçados programas que garantem o funcionamento de pesquisas que envolvem hoje 90 mil bolsistas em todo o País, como também um outro programa que envolve 20 mil pesquisadores.

    Esse foi o tema da reunião em que os reitores e reitoras trataram conosco aqui na Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais, pedindo, repito, ao Congresso Nacional uma atitude no que diz respeito à questão da liberação de recursos, de destinação do Orçamento, sob pena de haver um trancamento geral, um fechamento geral das universidades públicas de todo País, assim como os institutos federais de educação profissional e tecnológica, que passam também pela mesma dificuldade.

    As universidades não têm mais dinheiro algum para investimento. Essa é uma palavra proibida no dicionário do Governo ilegítimo que aí está. Investimento para as universidades públicas e para os institutos federais de educação profissional e tecnológica se tornou uma palavra proibida na gestão do Ministro Mendonça Filho. Hoje, sequer dinheiro para o custeio as universidades têm assegurado, na medida em que, neste momento, não estão conseguindo garantir sequer o pagamento de água, o pagamento de energia, o pagamento dos terceirizados. Isso é um crime, Sr. Presidente!

    Por isso, hoje lá, como eu já tinha conversado com V. Exª, eu disse aos reitores e às reitoras que o Senador Dário Berger, na condição de Presidente da Comissão de Orçamento, estaria à disposição para dialogar com os reitores e reitoras. Vamos fazer esse encontro justamente na próxima semana. Os reitores ficaram extremamente gratos por essa disponibilidade de V. Exª, na condição de Presidente da Comissão do Orçamento aqui do Congresso Nacional, recebê-los.

    E a esse quadro grave se soma exatamente essa notícia agora do veto às prioridades do Plano Nacional de Educação na LDO, que já vai ser objeto também de debate por parte de V. Exª através da Comissão de Orçamento, porque nós não podemos aceitar isso de maneira nenhuma.

    É bem verdade que esse veto ao Plano Nacional de Educação compõe toda aquela moldura que já vimos denunciando, pós-golpe parlamentar, que são os ataques, um atrás do outro, desferidos contra a agenda em prol da educação brasileira. Isso começou com a reforma autoritária do ensino médio, sem debate com os estudantes e professores; depois prosseguiu com a Base Nacional Curricular Comum sem o debate com toda as instâncias que lutam em defesa da educação em nosso País; depois, houve o ataque, Senador Wellington, às instâncias de participação e diálogo do MEC com a sociedade através da interferência no Fórum Nacional de Educação, aqui já denunciado por mim. Através de portaria, através de decreto, o Ministério da Educação simplesmente interferiu na composição do Fórum Nacional de Educação ameaçando, inclusive, como está ameaçada, a realização da própria Conferência Nacional de Educação, o que fez com que dezenas de entidades representativas da luta em defesa da educação pública no País renunciassem ao Fórum Nacional oficial pela mutilação que ele sofreu. Em vez de ser um espaço de interlocução e de fazer o diálogo com a sociedade, ele virou um órgão tutelado, sufocado pelo MEC. Como se não bastasse tudo isso, houve aqui a Emenda 95, em que pese toda a nossa luta, sabendo o quanto essa emenda era nefasta para o Brasil. Onde já se viu colocar na Constituição que, de repente, não se pode mais fazer investimentos nas áreas sociais? Onde já se viu colocar na Constituição que tem que congelar os gastos sociais pelos próximos 20 anos? Onde já se viu colocar Constituição que tem que, pelo mesmo período, 20 anos, tirar o piso mínimo destinado à saúde e à educação? E agora, repito, vem o tiro mortal, que é simplesmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vetar todas as metas de prioridades que tratam do Plano Nacional de Educação. E o Plano Nacional de Educação não é uma agenda qualquer, é a agenda mais importante, mais decisiva, mais emblemática, mais estruturante, mais estratégica para qualquer País que se pretenda ser uma Nação inclusiva, generosa, com sustentabilidade e com justiça social.

    Na verdade, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que, infelizmente, esse gesto do Governo Michel Temer de vetar as metas de prioridades do Plano Nacional de Educação escancara para o Brasil e para o mundo o desprezo que este Governo tem para com a educação do nosso povo e desmascara exatamente o que é a falta de compromisso, a falta de prioridade para com a educação brasileira. Na verdade, o veto, repito, do Governo ilegítimo às metas de prioridades do Plano Nacional de Educação revela, Senador Humberto, de uma vez por todas, aquilo que nós já vínhamos denunciando: para este Governo golpista, educação do povo brasileiro não cabe no orçamento. É isso exatamente de que se trata. Quando aprovaram a Emenda 95, já dizíamos que o Governo não tem compromisso com a educação e que educação, por exemplo, no Governo ilegítimo, não cabe no Orçamento. Agora, caiu a máscara de vez. Vetar as metas do Plano Nacional de Educação na LDO é o Governo simplesmente deixando claro que educação não é prioridade e que educação não cabe no Orçamento, mas nós vamos resistir, nós vamos lutar.

    Eu espero, Senador Dário, com esse ato criminoso – porque é um crime contra a juventude, contra as crianças, contra a educação e contra a País esse veto das metas de prioridades do Plano Nacional de Educação –, para além, Senador Dário, de Governo e oposição, que esse debate seja feito com toda a sensatez e responsabilidade e que isso seja corrigido através da Comissão de Orçamento.

    Por fim, Senador, para concluir, eu quero dizer que, neste exato momento, nós estamos realizando aqui, na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, uma importante audiência pública, iniciativa do nosso mandato, para tratar dos direitos das comunidades quilombolas. Esses direitos, neste exato momento, estão ameaçados em função de iniciativas em curso querendo revogar o Decreto 487, de 2003, editado pelo Presidente Lula, que trata do reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Esse decreto editado pelo Presidente Lula, em consonância com o art. 68 da própria Constituição Federal, nada mais, nada menos é do que uma reparação pela grande injustiça que, durante séculos, foi cometida contra o povo afrodescendente, o povo negro, que não tinha sequer direito ao reconhecimento das suas terras.

    E, Senador Dário, por que a realização desta audiência neste exato momento? Porque, infelizmente, o Partido da Frente Liberal, hoje Democratas, aquele que veio da Arena, simplesmente entrou com ação direta de inconstitucionalidade pedindo a revogação desse decreto. Essa ação vai ser julgada quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal. Essa ação a que os Democratas deram entrada já vem se arrastando há muito tempo. A Presidente Cármen Lúcia pautou, e a ação vai ser julgada nessa próxima quarta-feira, dia 16. Daí essa iniciativa nossa de realização dessa audiência, que está tendo uma participação muito importante da Defensoria Pública da União, da coordenação nacional de luta em defesa das comunidades quilombolas de todo o País, da Fundação Palmares. Nós estamos também tendo lá a presença do coordenador que cuida da regularização das terras das comunidades quilombolas do Incra, bem como da CNTE, ou seja, de diversas entidades. Também está participando o Deputado Estadual Fernando Mineiro, do Partido dos Trabalhadores, do meu Estado. E eu quero aqui destacar o papel importante que ele vem tendo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na defesa do direito das comunidades quilombolas.

    Aliás, esse debate surgiu exatamente lá no meu Estado a partir da ameaça que paira hoje sobre a comunidade Acauã, situada lá no Município Poço Branco, no Rio Grande do Norte. Infelizmente, um proprietário entrou com uma ação para tomar as terras dessa comunidade quilombola – a comunidade Acauã –, lá no Rio Grande do Norte. E, a partir daí, nós trouxemos o debate, até porque isso não é uma ameaça apenas à comunidade quilombola do Rio Grande do Norte, do Nordeste, mas a todas as comunidades quilombolas de todo o País.

    Por que, Senador Dário? Porque, se infelizmente essa ação do DEM que pede a revogação do decreto – e, portanto, é uma ação contra a cidadania do povo negro que luta pelo direito à terra – for julgada simplesmente procedente, V. Exª imagine o retrocesso que isso causará não só para as terras que já foram regularizadas, mas para uma fila enorme, Senador Dário, que nós temos ainda de comunidades que estão lutando ainda, há anos, para ter o reconhecimento, repito, das suas terras, a titularidade. Até porque é a partir da titularidade das suas terras que nós vamos lutar pelas políticas públicas que lhes deem autonomia, que lhes deem uma vida com dignidade.

    Então, eu quero dizer que vou voltar agora lá para a Comissão de Direitos Humanos – estou lá junto com a Senadora Regina, o Senador Humberto lá esteve também –, porque vamos sair com um documento, Senador Dário, documento esse que nós vamos entregar terça-feira aos ministros do Supremo, fazendo exatamente um diagnóstico dessa situação da luta pela terra das comunidades quilombolas. Evidentemente é um documento no qual a gente vai expressar todo o nosso apelo no sentido de que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente essa ação dos Democratas e reafirme a constitucionalidade do Decreto 4.887, de 2003, editado na época do governo do Presidente Lula, que trata da dignidade e da cidadania das comunidades quilombolas no que diz respeito a ter o direito à sua terra, à titularidade das suas terras.

    Por fim, peço aqui, Senador Dário, que seja dado como lido um pequeno registro que faço alusivo aos oitenta anos da nossa gloriosa UNE (União Nacional dos Estudantes), entidade que sempre esteve presente nos principais momentos em que houve necessidade de resistência e mobilização social para garantir a democracia no Brasil. Entidade que, sem dúvida nenhuma, sempre desempenhou um papel decisivo na luta em defesa da democracia, desde a ditadura militar até os tempos de hoje, levando como bandeira principal a luta em defesa da escola pública, em defesa da educação inclusiva, gratuita e com qualidade para todos e para todas.

    Muito obrigada, Senador Dário.

    E, na nossa reunião, na próxima semana, com os reitores e reitoras, vamos pautar a questão do veto às metas de prioridades do PNE na LDO.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.

(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)