O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, ouvintes e telespectadores da Rádio e da TV Senado, quero aqui reiterar minha posição. Votarei contra essa reforma trabalhista. Não compactuarei com uma proposta que subtrai direitos duramente conquistados nas últimas décadas pela classe trabalhadora deste País. Não compactuarei com um projeto que dialoga com o empresário contra o trabalhador.

    Sob a retórica de que se está modernizando a legislação, o governo impõe a este Senado a votação, a toque de caixa e sem direito ao contraditório, de uma profunda reforma da CLT, forjada na lógica do Capital, da redução de custos e do aumento dos lucros.

    Utiliza o governo desta proposta como meio para atrair investimentos e credibilidade junto ao empresariado. Escolhe o caminho mais fácil, deixando à deriva o trabalhador. Se for para melhorar a relação entre Capital e trabalho, não vejo que este seja o caminho.

    Inclusive, me pergunto se é isto que o verdadeiro empresário quer como prioridade de governo. O empresário sério deste país quer é igualdade de condições, sem a interferência nefasta da corrupção, do apadrinhamento nocivo com sugadores do dinheiro da Nação.

    O empresário sério quer redução de impostos, equilíbrio fiscal, estímulo ao investimento, de forma a crescer e, aí sim, gerar os empregos de que tanto precisamos.

    A propósito, diz-se que a reforma reduzirá a informalidade e estimulará as contratações. Mas, francamente, qual a informação que o governo nos deu - e que mereça credibilidade - de que essa reforma surtirá os efeitos sugeridos?

    O ceticismo alcança até o setor produtivo. Mais de 70% do empresariado paulista ouvido pela FIESP avalia que a reforma nada ou pouco incentivará as contratações.

    É verdade que países adeptos do afrouxamento das leis trabalhistas criaram vagas de trabalho, mas com redução de salários e de direitos. É isso que queremos para nossos trabalhadores?

    E mais! Faremos isso sem a devida discussão? Sem o estabelecimento de um amplo debate, com participação popular? Sem medir consequências?

    Por tratar-se de alterações profundas na lei, a votação do texto por esta Casa deve ser precedida de amplo e transparente debate, inspirado no ideal de um país moderno, sim, mas justo e igualitário.

    Mas o debate nesta Casa foi simplesmente interditado. Todas as mais de 700 emendas apresentadas por senadores foram rejeitadas pelo relator. Mesmo destino reservado às 12 emendas de minha iniciativa. Fomos tratorados no nosso papel constitucional.

    Não podemos aceitar tal atropelo e delegar passivamente ao presidente da República o poder de ajustar a matéria, com a promessa de edição de Medida Provisória corrigindo a proposição aqui e ali. Até porque, as modificações esboçadas não alcançam pontos mais sensíveis do projeto.

    Não se trata de mera reforma para adequar algumas situações às exigências do mercado em evolução. É uma reformulação gigantesca. São mais de 100 dispositivos alterados na CLT. E já nos alertou o TST que 65 direitos trabalhistas serão prejudicados.

    A reforma trata do contrato de trabalho intermitente, amplia a terceirização de forma irrestrita, permite a contratação de autônomo com exclusividade e admite gestantes e lactantes em atividade insalubre, possibilita demissões arbitrárias sem negociação com o sindicato e a correção dos créditos trabalhistas abaixo da inflação.

    Transfere para o empregador a opção de mascarar salário por meio de auxílio-alimentação, abonos, prêmios e diárias, que seriam pagos em prejuízo do cálculo de férias, de outras verbas e da arrecadação devida à previdência social.

    Introduz o princípio de intervenção mínima da Justiça do Trabalho e limita enormemente o acesso à Justiça gratuita. Sobretudo, a proposta determina que o negociado entre empregados e empregadores passe a prevalecer sobre a legislação para uma lista de itens, entre os quais destaco um dos mais prejudiciais, a possibilidade de negociação do grau de insalubridade.

    Pretende, ademais, impedir que Tribunais exerçam sua função constitucional interpretativa, ao impor limitações ao exame de convenções coletivas e acordos coletivos e ao vedar a restrição de direitos legalmente previstos.

    Por tudo isso, Sr. Presidente, a minha opinião é que a proposta de uma reforma na legislação trabalhista deveria partir de governo eleito diretamente pela população. Um contrato social discutido na campanha e referendado pelas urnas.

    Reitero minha disposição de trabalhar na busca de soluções para reverter o clima de desalento e retomarmos o rumo do crescimento. Mas, não contem comigo para eliminar direitos do já sofrido trabalhador brasileiro. A sociedade nada vai ganhar com o enfraquecimento de sua valorosa força de trabalho.