O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estado do Espírito Santo, meu Estado, que defendo nesta Casa como meu primeiro e mais importante compromisso, pois aqui estou para defender os interesses do povo capixaba, o nosso povo, a nossa gente está de luto. Em menos de 90 dias, dois gravíssimos acidentes na rodovia BR-101, rodovia concessionada, ceifaram a vida de 34 pessoas absolutamente inocentes. Não estamos apenas de luto, mas também com um sentimento de consternação e de muita indignação.

    Por certo, as razões dessa verdadeira carnificina em que se transformou a BR-101, que vem trazendo tanta dor aos capixabas e brasileiros, são múltiplas. Por certo, a imprudência, a alta velocidade, a condição inadequada no transporte de cargas, sobretudo a incidência e a reincidência no transporte de rochas ornamentais. Mas, além dessas razões, há uma questão central, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. A questão central é que o trecho de 458 quilômetros da BR-101, que corta o Espírito Santo de ponta a ponta, uma rodovia fundamental e central para os capixabas e brasileiros, foi concedida à iniciativa privada pelo Governo Federal em 2013, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

    A Concessionária Eco101, que administra o trecho desde maio de 2013, teria, segundo a concorrência pública e o contrato, que duplicar metade de toda a rodovia, ou seja, 229 km nos cinco primeiros anos e, até 2023, teria que duplicar 90% de toda a rodovia, totalizando, portanto, 412 km dessa rodovia. De 2013 a 2018, deveria ter duplicado 229 km, e não duplicou quilômetro algum, expondo os brasileiros, expondo os capixabas a uma situação de elevadíssimo risco. Até o momento, o fato objetivo é que quilômetro algum foi duplicado ou entregue aos capixabas e brasileiros, considerando que essa é uma rodovia federal, sendo que, para viabilizar a duplicação, vem cobrando pedágio em sete pontos da rodovia, tendo arrecadado, até maio de 2017, mais de R$550 milhões. Ou seja, o pedágio é cobrado, mas o usuário, o contribuinte não vem obtendo a reciprocidade na dimensão e na intensidade que esses serviços foram contratados em 2013.

    Nos trechos...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... da rodovia que já deveriam estar duplicados...

    Sr. Presidente, eu peço um minuto mais de condescendência a V. Exª em função da gravidade desses fatos.

    Nesse trecho em que deveria ter sida feita a duplicação até 2016, ocorreram aproximadamente 40% dessas mortes. Por certo se esse contrato estivesse sendo obedecido nos limites da lei, nós teríamos evitado grande parte das vidas inocentes que foram ceifadas, jovens que sonhavam com um futuro, que tiveram os seus horizontes absolutamente interrompidos.

    A concessionária, Sr. Presidente, está sendo processada em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal por descumprimento do contrato. Para o Ministério Público Federal, qualquer alteração relevante...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... nas bases do contrato assinado por essa concessionária precisa ser bem justificada, uma vez que a licitação feita em 2013 teve como premissa a sua duplicação, uma duplicação que, por certo, oferece melhor e maior segurança não apenas aos capixabas, mas aos brasileiros que transitam por essa rodovia.

    Aspas, "Consagra o Ministério Público Federal: a duplicação foi uma das principais justificativas para a concessão. Então, fica difícil fundamentar uma alteração substancial, ainda que com sérias dúvidas sobre o atendimento desse fundamental e primeiro interesse público".

    O que fica evidente, Sr. Presidente, é que a concessionária, ao não executar as obras, ao não cumprir os...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... isso enseja, ou deveria ter ensejado já, por parte da agência reguladora, a declaração de caducidade dessa concessão, por perda da idoneidade técnica e econômica para continuar cumprindo os seus compromissos com a União, ou seja, com o povo capixaba e com o povo brasileiro.

    Na verdade, os seus argumentos são uma constatação de que não é mais capaz de atender o que está pactuado nesse contrato assinado com a União, inclusive tendo os capixabas que engolir manifestação por parte de representantes dessa concessionária de que não vão fazer a duplicação.

    O fato objetivo, Senadora Rose de Freitas, é que, de empurra-empurra, de jogo em jogo, vidas humanas estão sendo comprometidas...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... como aconteceu no último domingo, em que tivemos

     (Fora do microfone.)

     um conjunto de uma tradicional cidade do nosso Estado, do Município de Domingos Martins, um conjunto folclórico que promove a cultura alemã, um conjunto enorme de vidas que foram comprometidas.

    O art. 38, Sr. Presidente, da citada Lei das Concessões prevê que inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, no caso a União, a declaração de caducidade da concessão ou mesmo a aplicação de sanções contratuais, respeitadas, naturalmente, as disposições desse artigo e do art. 27 e as normas convencionadas entre as partes.

    Portanto, Sr. Presidente, não há mais o que esperar. O que nós estamos cobrando é responsabilidade da...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ...Agência Nacional de Transportes Terrestres. (Fora do microfone.)

    Ela tem sido omissa, ela tem sido conivente na atuação das suas responsabilidades. Não é sem outra razão que estamos convocando o seu Diretor-Geral na Comissão de Infraestrutura do Senado, para que ele possa dar esclarecimentos sobre as seguidas e contínuas faltas de respeito aos termos contratuais da nossa BR-101.

    Portanto, Sr. Presidente, a minha manifestação é em nome de um basta, em nome de um chega. Já passou da hora de o Governo Federal, através da ANTT, tomar uma posição firme e segura na direção de afastar essa concessionária, porque, unilateralmente, ela descumpriu o contrato e os termos dos compromissos e das metas que tinha com o povo capixaba e com o povo brasileiro.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.