O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, a imprensa, quero registrar que protocolei hoje, no Senado Federal, um projeto de decreto legislativo para que seja convocado plebiscito para consultar o eleitorado, em todo o território nacional, sobre a conveniência e a oportunidade de se permitir o porte de arma de fogo aos brasileiros que atendam a requisitos objetivos a serem estabelecidos por lei.

    O eleitorado será chamado, em data a ser fixada pela Justiça Eleitoral, a responder "sim" ou "não" à seguinte questão: "O porte de arma de fogo e munição deve ser permitido aos brasileiros que atendam aos requisitos objetivos estabelecidos em lei?"

    A política de desarmamento, Sr. Presidente, empreendida desde 2003 pelo Governo Federal, com a aprovação do Estatuto do Desarmamento, fracassou no combate à violência e à criminalidade, porque desarmou a população, mas não os criminosos.

    Quase 60 mil pessoas são assassinadas por ano no Brasil, a maioria delas mediante o emprego de armas de fogo ilegais, não registradas, obtidas por meio do tráfico de armas. Por outro lado, o cidadão honesto, trabalhador, desarmado não tem como se defender nem proteger sua família.

    Diante desse cenário de crise que acomete a segurança pública no País e da ineficácia do Estatuto do Desarmamento em reduzir os índices de homicídios, deve-se recorrer ao único titular da soberania política: o povo, conforme assevera o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal do Brasil.

    É oportuno lembrar que, em 2005, a população se manifestou contrariamente à proibição da venda de armas de fogo no Brasil. Por meio de referendo, mais de 59 milhões de brasileiros foram às urnas para rejeitar a entrada em vigor do art. 35 do Estatuto de Desarmamento, o que denota a rejeição popular de todo o arcabouço normativo concernente ao desarmamento civil.

    Hoje, nobres colegas, como vocês bem sabem, o acesso às armas de fogo, especialmente no que se refere ao porte de arma, permanece quase impossível ao cidadão honesto e cumpridor da lei. Existe um rol de requisitos subjetivos e uma burocracia quase insuperável, que acabam por inviabilizar a aquisição de armas de fogo legalmente registradas.

    Assim, em face da gravidade, complexidade e relevância da situação, faz-se necessário e urgente que aprovemos o projeto de decreto legislativo por mim protocolado nesta Casa, para a convocação de plebiscito nacional em que o povo soberanamente irá se manifestar sobre o porte de arma de fogo e munição.

    É muito triste, Presidente, ver, como assistimos ontem no Jornal Nacional, em determinados morros do Rio de Janeiro, principalmente na Rocinha, a população civil acuada, os bandidos armados, a polícia acuada, porque esses bandidos hoje conseguem ter acesso a armas de fogo de grande porte, de grande poder, e a população e a polícia quase não têm essa condição.

    Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, por iniciativa do Senador Wilder e também do Senador Edison Lobão, discutiu-se bastante a questão da violência no País. Eu acredito que é um tema para o qual deve ser invocado todo o Senado Federal, todos os Senadores, porque hoje nós vivemos uma situação em que a violência está instalada não só nos grandes centros, mas também nas pequenas cidades. Nós temos exemplos de lugares pequenos em que os bandidos estão atacando, estão assaltando, estão sequestrando gerente de bancos, estão sequestrando comerciantes, estão matando durante o dia, em plena luz do dia.

    Então, é preciso que voltemos a discutir, com mais profundidade, com mais veemência, a questão da violência no Brasil, a questão do tráfico de drogas, a questão das fronteiras, a questão da lei penal que existe hoje, em que você prende um bandido e, daqui dois, três dias, ele está solto, cometendo crime novamente. Então, é preciso que nos unamos – o Governo Federal, através do Poder Legislativo aqui, do Senado Federal, os Estados, os Municípios – e façamos uma definição de um programa de segurança pública para o Brasil, porque, da forma como está, os cidadãos de bem hoje estão inseguros, estão intranquilos e desarmados. Quem está armado são os bandidos.

    Por isso, eu tive a audácia de apresentar esse projeto de decreto legislativo, convocando um plebiscito para que a população possa se manifestar sobre essa questão do desarmamento ou não. Hoje já existe um sentimento muito forte da população de que a questão da aprovação do desarmamento no período passado foi um equívoco e que basicamente – é aquilo que eu disse no meu discurso há pouco – cidadãos de bem hoje estão desarmados, e bandidos estão armados. E as nossas polícias não têm condições nem de armas, nem de recurso, nem de treinamento para enfrentar esses bandidos que se armaram de forma extraordinária e dominam boa parte de alguns bairros e Estados do Brasil, trazendo intranquilidade.

    Esse crime hoje não é só restrito ao Rio de Janeiro, mas, como eu disse antes, está indo para o interior do Brasil. Temos pequenas cidades já com níveis grandes de assaltos, de crimes, a exemplo do nosso querido Estado do Pernambuco, onde vi uma reportagem com o tanto de assassinatos que acontecem em Pernambuco diariamente, coisa que reporta ao tempo do cangaço, quando a violência chegou ao Agreste pernambucano. Não sei se lá no Piauí, Senador Elmano, também está dessa forma. Mas realmente isso nos preocupa bastante. Então, é preciso que tenhamos uma política nacional sobre essa questão da segurança pública, envolvendo também os Tribunais de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal, concentrando essa discussão sobre a reforma da lei penal, sobre recursos, com o envolvimento maior do Governo Federal na questão da segurança pública nos Estados e também nos Municípios.

    Eram só essas as minhas colocações, Presidente.

    Obrigado pela oportunidade às Srªs e aos Srs. Senadores que nos ouviram e nos assistiram. Obrigado.