O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, reunidos na última segunda-feira, no Rio de Janeiro, os procuradores da República envolvidos na força-tarefa da chamada Operação Lava Jato, com sede em Curitiba, com sede em São Paulo e com sede no Rio de Janeiro, editaram e tornaram pública uma carta que, no meu entender, é de interesse de todas as senhoras e os senhores membros do Congresso Nacional e de interesse da República. Faço questão aqui de proceder à leitura dessa carta que, no meu entender, deve representar um alerta importante para todos os agentes políticos.

    Ao contrário de se imaginar que se pretende algum tipo de interferência política no processo eleitoral deste ano, por parte dos membros do Ministério Público Federal, o que os procuradores fazem nessa carta é um alerta para a cidadania, para a sociedade brasileira, da necessidade de que a mudança concreta que venha a ocorrer seja pela soberania do voto popular, em 2018.

    Não há como negar, não há como alguém negar que a Operação Lava Jato marca um capítulo importante na história do combate à corrupção em nosso País. Portanto, faço questão aqui de fazer a leitura da chamada "Carta do Rio de Janeiro", produzida em conjunto pelos procuradores da República das forças-tarefa da Lava Jato de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro que, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 27 de novembro de 2017, para coordenar esforços no combate à corrupção, por meio da discussão de casos conexos, de técnicas e instrumentos de investigação e dos fatores que estimulam a corrupção no País, publicamente expressaram o seguinte:

1. Desde 2014, a Lava Jato vem revelando que a corrupção no Brasil está bastante disseminada no modo de funcionamento do sistema político nas esferas federal, estadual e municipal. Cargos públicos de chefia são loteados por políticos e partidos para a arrecadação de propinas. O dinheiro enriquece criminosos e financia campanhas, o que deturpa a democracia, gera ineficiência econômica, acirra a desigualdade e empobrece a prestação de serviços públicos.

2. Dentre os resultados desse esforço coletivo de diversas instituições, 416 pessoas foram acusadas por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa; 144 réus foram condenados a mais de 2.130 anos; 64 fases [dessa operação] foram deflagradas, cumprindo-se 1.100 mandatos de busca e apreensão; pelo menos 92 ações penais tramitam na Justiça; 340 pedidos de cooperação internacional foram enviados ou recebidos em conexão com mais de 40 países; e mais de 11 bilhões de reais [por ano] estão sendo recuperados por meio de acordos de colaboração com pessoas físicas e jurídicas.

3. Contudo, mesmo depois de tantos escândalos, tanto o Congresso Nacional como os partidos não afastaram os políticos envolvidos nos crimes. Pelo contrário, a perspectiva de responsabilização de políticos [...] uniu grande parte da classe política contra as investigações e os investigadores, o que se reflete na atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito e em diversos projetos de lei que ameaçam as Investigações.

4. Exemplos disso são a forma de atuação da CPI da Petrobras de 2015, (a qual absolveu criminosos e condenou investigadores) e da CPMI do caso JBS em 2017 e a propositura de uma série de projetos de lei prejudiciais à punição dos grandes corruptos, como os de anistia (perdoando a corrupção sob o disfarce de perdão a caixa dois), de abuso de autoridade (criando punições a condutas legítimas com único intuito de intimidar as autoridades), da reforma do Código de Processo Penal (impedindo prisão preventiva em casos de corrupção), da delação premiada (vedando-a, por exemplo, em casos de réus presos) e da prisão apenas após percorridas todas as instâncias (propiciando ambiente altamente favorável à prescrição e à impunidade).

5. As tentativas de garantir a impunidade de políticos poderosos certamente se intensificarão, como aconteceu na libertação dos líderes políticos fluminenses pela [...] [Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro] no dia 17/11/2017.

6. Da mesma forma, é essencial que a sociedade acompanhe o desenrolar das grandes questões jurídicas que hoje são travadas na mais alta Corte do País, como o foro privilegiado, a colaboração premiada, a execução de condenação confirmada em segundo grau e a prisão preventiva, manifestando democraticamente o seu interesse de que não haja retrocessos. Para o desenvolvimento adequado das investigações, é essencial que se fomente um ambiente favorável para a celebração de acordos de colaboração premiada e que tenham sua homologação apreciada rapidamente.

7. O Ministério Público Federal continuará a defender a sociedade e a democracia brasileiras da corrupção endêmica de nosso sistema político. Esse é o compromisso dos procuradores da [Operação] Lava Jato, que não se acanharão com os ataques que vêm sofrendo de interesses atingidos pelas investigações. Contudo, o futuro da Lava Jato e a esperança no fim da impunidade histórica de poderosos no Brasil dependem do Congresso Nacional. Somente os Parlamentares federais podem aprovar as leis necessárias para satisfazer os anseios da população por justiça. Infelizmente, há quase um ano, em plena madrugada do dia 29/11/2016, enquanto o país chorava a tragédia do avião da Chapecoense, a Câmara dos Deputados desprezou o desejo legítimo de mais de 2 milhões e 300 mil de pessoas ao desfigurar [o pacote das] [...] 10 Medidas Contra a Corrupção, encerrando precocemente um debate necessário.

8. Se a luta contra a corrupção depende essencialmente do Congresso, é preciso que a sociedade continue atenta aos movimentos dos atuais parlamentares, manifestando-se contra qualquer tentativa de dificultar ou impedir as investigações criminais de pessoas poderosas. Por fim, é crucial que em 2018 cada eleitor escolha cuidadosamente, dentre os diversos setores de nossa sociedade, apenas Deputados e Senadores com passado limpo, comprometidos com os valores democráticos e republicanos e que apoiem efetivamente a agenda anticorrupção. Olhando o passado, não podemos descuidar do futuro.

Procuradores das Forças Tarefas da Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo.

    Faço questão de transcrever o conteúdo dessa carta nesta sessão, neste grande expediente da sessão de hoje do Plenário do Senado, porque considero que um documento dessa natureza deve servir de reflexão para todas e todos nós Congressistas do que significa e representa a quadra política que está chegando ao seu fim agora...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... do que representa esta quadra política, do que representou a infinidade de escândalos de corrupção nesta quadra política, para que isso sirva de reflexão para cada um dos Srs. e das Srªs Congressistas.

    Eu considero que essa atitude e iniciativa das Srªs e dos Srs. Procuradores da Operação Lava Jato de São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba é um alerta necessário para a cidadania brasileira.

    A grande mudança de verdade e a principal ação contra a corrupção não é feita por nenhuma operação de iniciativa de Ministério Público, de investigação conduzida pela Polícia Federal, de atuação de qualquer magistrado, nem sequer de nós Congressistas. A grande mudança é feita em uma democracia onde o poder emana do povo, da vontade soberana e popular do povo brasileiro, dos cidadãos que, soberanamente, a cada dois anos, e, no caso do Congresso Nacional, a cada quatro anos, vão às urnas e podem fazer as mudanças que são necessárias.

    Nós tivemos modificações importantes – a aprovação do instituto da colaboração premiada é um desses – no nosso ordenamento jurídico. Mas institutos como esse hoje só se arvoram e se aventuram a querer apresentar...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... iniciativas ou projetos de lei no sentido de modificá-los.

    E já concluo, Sr. Presidente.

    Iniciativas e projetos de lei surgem a todo momento, na tentativa de buscar intimidar ações e atuação democráticas e independentes de procuradores e de membros do Ministério Público em investigações sobre a corrupção. Sempre há iniciativas de intimidar e de limitar a autonomia da Polícia Federal em suas investigações, por parte, entre outros, do Senhor Presidente da República.

    Já que nós aqui estamos debatendo um pacote...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... de apoio à segurança pública, de combate à criminalidade, há duas propostas de emenda à Constituição, em especial, que eu acho que nós deveríamos apreciar: a Proposta de Emenda à Constituição 101 e a Proposta de Emenda à Constituição 47. Ambas falam sobre a autonomia da Polícia Federal e a autonomia na indicação da lista tríplice do Ministério Público.

    Essas instituições terem autonomia seria uma das medidas necessárias para consolidar a autonomia dessas instituições. Consolidar a autonomia do Ministério Público, com a constitucionalização da lista tríplice, seria, por exemplo, uma das respostas que este Congresso Nacional deveria, de fato, dar.

    Tivemos avanços, alguns inclusive aqui, no plenário do Senado – e concluo, Sr. Presidente –, como, por exemplo, a votação do fim do foro privilegiado. Mas é necessário que a sociedade brasileira, no ano que vem, soberanamente, se manifeste, procedendo, com a vontade soberana de seu...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... voto, à escolha de representantes que tenham uma trajetória destacada, destinada ao combate à corrupção.

    Só assim avançaremos na legislação necessária e só assim nós poderemos ouvir este alerta e dialogar com ele. Esse não é um alerta somente para nós, é um alerta necessário à cidadania brasileira, para proceder à verdadeira mudança no combate à corrupção em nosso País.

    Era o que tinha para falar, Sr. Presidente.