O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para trazer a este plenário algumas considerações a respeito de um dos principais direitos dos trabalhadores, que é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado pela Lei nº 5.107, de 3 de dezembro de 1966, entrando em vigor em janeiro de 1967. Portanto, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos celebrando, este ano, exatamente no próximo dia 13 de dezembro, 50 anos de criação desse grande patrimônio dos trabalhadores do Brasil, que é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ele veio em substituição ao regime então vigente de garantia de estabilidade no emprego, após dez anos de vínculo empregatício.

    Até a promulgação da Carta Constitucional de 88, o regime do FGTS funcionou como uma alternativa ao sistema de estabilidade no emprego, após o que passou a ser mecanismo único para todos os trabalhadores assalariados do Brasil.

    Srª Presidente, Srª e Srs. Senadores, atualmente o FGTS, regulado pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, tem sua administração e gestão sob competência de um conselho curador, órgão colegiado com a participação de representantes dos trabalhadores, dos empregados e do Governo Federal, na proporção de 12 representantes do Governo, seis representantes dos trabalhadores e seis representantes do empresariado.

    O FGTS é composto por um conjunto de contas individuais vinculadas a cada trabalhador, nas quais é depositado mensalmente pelo empregador um montante de 8% do valor sobre o salário do empregado, bem como sobre o valor pago em horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e/ou insalubridade), o décimo terceiro salário, férias e o aviso prévio. Os recursos depositados no fundo são corrigidos mediante a aplicação da TR (Taxa Referencial de juros), mais 3% ao ano.

    Atualmente, o fundo possui, Srª Presidente, 37 milhões de contas vinculadas e um ativo de aproximadamente R$498 bilhões. Somente em 2015 – vejam bem, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores –, o fundo obteve de arrecadação bruta R$113,5 bilhões. Essa foi, no ano de 2015, a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. São recursos de grande monta e que representam o patrimônio e uma garantia para os trabalhadores brasileiros.

    De acordo com o balanço disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, em novembro de 2015, 52,38% do patrimônio total naquele mês, ou seja, R$238,8 bilhões, correspondiam a operações de crédito, com destaque para os financiamentos habitacionais e programas de infraestrutura e de desenvolvimento urbano.

    Programas governamentais, como o Minha Casa, Minha Vida, também recebem recursos do FGTS, como é do conhecimento das Srªs e dos Srs. Senadores, embora nesse caso haja uma operação junto ao Tesouro Nacional, que subsidia uma parte do valor das habitações. Quero destacar que o FGTS representa a principal fonte de financiamento das políticas governamentais de habitação, de saneamento e de infraestrutura urbana no Brasil.

    Além dessas operações de crédito, o fundo realiza aplicações financeiras com o objetivo de preservar e consolidar seus ativos, tais como: aplicações em títulos e valores mobiliários, com destaque para os títulos da dívida pública, os fundos de liquidez, os títulos privados e cotas de fundos de investimentos. Em 2015, o montante dessas aplicações chegou a R$146,5 bilhões.

    Vejam, Srªs e Srs. Senadores, a importância transcendental desse fundo criado há 50 anos para o desenvolvimento econômico, sobretudo em infraestrutura econômica, e também para o desenvolvimento social. Se somarmos R$238,8 bilhões aos quase R$150 bilhões em operações, nós vamos ter quase R$400 bilhões aplicados, no ano passado, em programas de investimento em infraestrutura e programas de desenvolvimento e crescimento das empresas privadas no nosso País.

    Srª Presidente, o grande problema é que não fica claro para a sociedade brasileira em quais títulos exatamente os recursos do fundo são aplicados nem qual a rentabilidade de cada um ao longo do período. E isso é preocupante, porque pode comprometer a saúde financeira do fundo no longo prazo.

    Vamos pegar o exemplo, o FI-FGTS, ou seja, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FI-FGTS, meu nobre e estimado Senador Paulo Paim, foi criado por autorização da Lei n° 11.491, de 20 de junho de 2007, com o objetivo de proporcionar a valorização de suas cotas por meio da aplicação de recursos na construção, reforma, ampliação ou implantação de empreendimentos de infraestrutura em rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, aeroportos, energia e saneamento. Vejam a grandeza desse fundo, que propicia a aplicação de recursos pelo Estado brasileiro em áreas tão fundamentais ao processo de desenvolvimento do nosso País – e isso com o fundo, um patrimônio do trabalhador brasileiro.

    Srª Presidente, no ano passado, esse fundo de infraestrutura registrou uma perda de R$2 bilhões com investimentos, de acordo com matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, em 18 de setembro deste ano. Especificamente, nesse caso, Srª Presidente, o prejuízo foi coberto posteriormente pelo governo, que havia oferecido ações do Banco do Brasil como garantia. Como os papéis do Banco do Brasil subiram aproximadamente 70% desde fevereiro, o fundo recuperou 91% do que foi investido. Nesse caso, houve um elemento de sorte e o fundo conseguiu recuperar quase a totalidade dos investimentos. Mas não podemos ficar contando com a sorte.

    Srª Presidente, apesar de esse comitê de investimento ser composto por técnicos aprovados e designados pelo conselho curador, para um mandato de dois anos, com recondução, acredito que devemos ser constantemente vigilantes à gestão desse fundo, que não é de nenhum governo, mas, sobretudo e especialmente, do trabalhador brasileiro.

    Nesse sentido, Srª Presidente, pretendo encaminhar requerimentos de informações às instituições competentes e, com base nas informações obtidas, apresentar projeto de lei que torne mais transparente a gestão dos recursos do FGTS. Ademais, em recente estudo publicado pelo Senado Federal, por esta Casa, de autoria do nobre Consultor Legislativo Marcos Köhler, foi evidenciado que existe uma grande diferença entre a remuneração dos depósitos dos trabalhadores e as receitas financeiras do fundo em outras aplicações.

    Por que isso acontece, Srª Presidente, meus nobres e estimados Senadores e Senadoras? Com base em quais critérios? A sociedade brasileira precisa entender isso. O trabalhador brasileiro vem perdendo dinheiro porque seus recursos são remunerados na base da TR mais 3% ao ano, ou seja, 5% ao ano no total. Já os títulos vinculados à Selic, nos quais o fundo realiza aplicações, têm rendimento próximo a 14% ao ano. É uma diferença muito grande, com perda irreparável para os trabalhadores brasileiros, que têm esse grande fundo como uma garantia pós-aposentadoria ou mesmo, e sobretudo, em mudança de emprego.

    Ao longo de seus 50 anos de existência, Srª Presidente, o FGTS vem atuando como um dos principais agentes de desenvolvimento do nosso País, dando acesso a uma rede de proteção ao emprego, que gera mais recursos, movimenta a economia e traz benefícios a toda a população. A importância do FGTS, em benefício do trabalhador, é inegável e está expressa em números divulgados recentemente por seu conselho curador. Srª Presidente, são exatamente 3,5 milhões empregos diretos gerados todos os anos como resultado de um orçamento direcionado a obras de moradia popular, de saneamento, de infraestrutura e de mobilidade urbana. É preciso, portanto, fiscalizar a gestão dos recursos deste fundo.

    Não podemos, Srª Presidente, minhas nobres Senadoras e Senadores, amanhã ou depois, ser surpreendidos com uma denúncia de má gestão que venha prejudicar o trabalhador brasileiro, que, com tanto sacrifício, vem depositando esses recursos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, há várias décadas. Ao que parece, nobres Senadores e Senadoras, o Tribunal de Contas da União, inclusive, já se adiantou e está iniciando uma ampla auditoria nesse fundo.

    Seguramente, Srª Presidente, o Brasil entrou numa nova era e não mais tolerará desmandos com os recursos públicos.

    Era este, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o pronunciamento que tínhamos que fazer na noite de hoje, aliás, na tarde de hoje.

    Muito obrigado.