O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, creio que V. Exª se recorda de que, com expressiva votação, ou seja, 63 votos favoráveis e 9 votos contrários, esta Casa, em novembro do ano passado, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, que agora se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados como PEC 282, de 2016.

    Essa PEC, Sr. Presidente, uma vez em vigor, imporá necessário ponto final às coligações partidárias nas eleições legislativas proporcionais para vereadores e para Deputados. Muito além dessa relevante correção de rumo em nossa democracia, a proposta em questão introduzirá no sistema uma cláusula de barreira, ou cláusula de desempenho, a partidos políticos que, já se aproximando de quatro dezenas, Sr. Presidente, acabam por prejudicar o próprio funcionamento da nossa democracia.

    Com o fim de evitar mudanças bruscas nas regras do jogo, essa PEC prevê a extinção das coligações partidárias a partir de 2020, ou seja, em tempo suficiente para bem assimilarmos as novas regras na escolha dos futuros Deputados estaduais, federais e distritais.

    Como é do conhecimento dos membros desta Casa, Sr. Presidente, os partidos estão autorizados pelas regras atuais do sistema a fazer coligações amplas de liberdade. E cada coligação passa a contar com a soma dos votos destinados às legendas que integram, ou seja, uma vez coligados, os partidos formam um grupo único no cálculo da distribuição dos assentos nas assembleias, na Câmara Distrital e na Câmara dos Deputados, gerando, desta forma, enormes distorções.

    Mas, Sr. Presidente, a verdade é que com seus 35 partidos políticos legalmente constituídos, o nosso sistema se tornou disfuncional. O Tribunal Superior Eleitoral examina ainda a criação de nada menos que novas 56 agremiações políticas, as quais ao menos potencialmente elevarão o total para nada menos de 91 partidos políticos em nosso País, meu nobre Senador Reguffe.

    Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é de governabilidade e de qualidade na representação política de uma democracia semidireta que estamos a tratar quando buscamos imprimir racionalidade e equilíbrio ao sistema político-partidário. Daí a relevância na imposição da cláusula de barreira ou cláusula de desempenho, como queiram, mecanismo presente em diversas democracias ocidentais que haverá de ter aplicação em nosso próprio sistema.

    Cabe acrescentar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a este propósito, que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário, do tempo de antena no rádio e na televisão, e mesmo na estrutura funcional do Congresso Nacional serão distribuídos de melhor forma a partir do novo critério de partido com funcionamento parlamentar a ser introduzido com a aprovação da PEC em exame – não nesta Casa, onde já foi aprovada, mas na Câmara dos Deputados.

    Serão esses partidos com funcionamento parlamentar os beneficiários dos recursos do Fundo Partidário que terão mais tempo na TV e no rádio. Já nas eleições do próximo ano, de 2018, Sr. Presidente, o sistema renovado convidará cada partido à obtenção de um mínimo de 2% dos votos válidos em todo o Brasil, porém distribuídos em pelo menos 14 unidades da nossa Federação. Em cada uma, a agremiação deverá conquistar um mínimo de 2% do eleitorado. No escalonamento previsto, o patamar mínimo geral será de 3% já em 2022, mantida, porém, a performance básica de 2% nas 14 unidades federadas.

    Outra novidade útil é a introdução da dita federação de partidos, que se prestará a unir partidos de perfil assemelhado na sua atuação conjunta. Pelas novas regras, a federação constituída passa a contar com idênticos direitos e atribuições regimentais dos partidos políticos no interior dos Parlamentos, ou seja, desta Câmara Alta e da Câmara dos Deputados.

    Sr. Presidente, o momento, inegavelmente, de crise política pelo qual estamos passando nos mostra a urgência de aprovação de uma reforma política profunda. A Câmara dos Deputados tem instalada uma comissão especial para tratar exatamente desse tema, mas o que vemos é que não se chega a um consenso, gerando-nos uma grande apreensão, visto que as novas regras precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional até setembro para que valham nas próximas eleições, de 2018.

    No meu entendimento, Sr. Presidente, a proposta aprovada nesta Casa é concreta, já possui tramitação avançada e tem condições de ser promulgada brevemente. Com a PEC 36 – agora sob o número 282, em tramitação na Câmara –, já recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para tanto, desejo que essa proposta não seja apensada à PEC ora analisada pela Comissão Especial da Reforma Política, porque ainda não foi fruto de nenhum consenso.

    Acredito, pois, Sr. Presidente, que as mudanças a serem introduzidas pela proposta equivalem a um grande avanço ao nosso sistema político-partidário. Com um modelo mais racional, mais representativo, mais enxuto e dotado de partidos políticos mais orgânicos e em número menor, respeitaremos, em primeiro lugar, o bolso do eleitor, que é quem paga pelo Fundo Partidário, e haveremos de promover um debate mais denso, mais convincente, mais elevado na permanente tarefa de gestão dos interesses da sociedade no Parlamento.

    Eram essas, Sr. Presidente, as palavras que eu tinha...

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Permite-me um aparte, Senador Elmano?

    O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Pois não, nobre Senador Reguffe.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Elmano, um dos Parlamentares sérios que nós temos aqui nesta Casa, eu penso que o País precisa realmente de uma reforma política absolutamente profunda. Este modelo que está aí está completamente falido. Eu apresentei nesta Casa nove PECs na minha primeira semana aqui como Senador, que mudariam o nosso sistema político, mudariam a cara da política neste País. Na minha concepção, com este modelo, sem dúvida nenhuma, há que se proibir as coligações nas eleições proporcionais; agora, nós teríamos que avançar além disso, na minha opinião, muito além disso. Porque o grande problema é que com coligação ou sem coligação, neste modelo é menos pior não haver coligação. Por isso eu votei aqui favorável a que se proíbam coligações nas eleições proporcionais. Mas ainda assim fica um modelo, na minha concepção, muito ruim, porque o grande problema não é o número de partidos: o grande problema é a pessoa ir à urna, votar numa pessoa, e depois de ela dar o voto àquela pessoa, o voto naquela pessoa poder ir para uma outra pessoa que, de repente, não é quem ela quer colocar, não é quem ela quer eleger. Esse sistema que nós temos no Brasil, que é esse sistema proporcional, que funciona dessa forma, faz com que o eleitor tenha uma vontade até o momento em que ele põe o voto na urna, e, a partir dali, pode acontecer qualquer coisa com a vontade dele. Se aquele eleito tiver muitos votos, vai para uma pessoa que tem menos votos; se aquele tem menos votos, vai para alguém que tem mais votos. Eu protocolei aqui nesta Casa, entre essas PECs, a proposta de instituir no Brasil o voto distrital. Na minha concepção – não sou dono da verdade –, o voto distrital traria a política para perto do cidadão; tornaria a política mais acessível ao cidadão comum. Ao reduzir a área geográfica da campanha, você barateia a campanha. Ali se exige também que o eleito tenha o tempo todo que prestar contas do que está fazendo para os seus representados, porque ele é só um representante. Então, na minha concepção, melhoraria a qualidade da nossa representação e melhoraria a questão da própria representação, porque hoje as pessoas elegem e, seis meses depois, olham para a Câmara, olham aqui para o Congresso e já não se veem representadas ali.

    Além disso, eu acho que nós temos de avançar para que haja também a possibilidade de candidaturas avulsas, sem filiação partidária; a criação de um sistema de revogabilidade de mandatos em que, se a pessoa não cumprir aquilo a que se comprometeu na campanha, ela perderá o mandato; a proibição de que alguém se eleja para um cargo legislativo e, depois, vá ocupar um cargo no Executivo; e também o limite de reeleições no Legislativo. São proposições que eu coloquei. É claro que não sou dono da verdade. Aqui é uma Casa democrática. Agora, eu acho que nós teríamos um modelo melhor do que temos hoje, porque esse modelo que temos hoje, infelizmente, é muito perverso. Ele é muito perverso com o eleitor. Agora, V. Exª tem toda razão quando diz que precisamos ter uma reforma política profunda, porque, às vezes, aqui nesta Casa se conversa, e alguns acham que está tudo normal. E não dá para achar que isso aí está normal, porque isso não é normal. Então, nós precisamos ter uma reforma política profunda – eu acho que essa deveria ser a prioridade deste Parlamento – e colocar em votação: o voto deve ser facultativo, como eu defendo, ou deve ser obrigatório? Vamos colocar em votação. Vamos ver qual é o resultado. Simplesmente a gente sair do debate e ter uma votação aqui. Se, por um acaso, passar o voto obrigatório, faz parte da democracia. Todos aqui foram eleitos legitimamente pela população para estarem aqui representando a população. Agora, eu acho que é importante esta Casa aqui votar essas propostas de reforma política, e cada um de nós dizer, com seu voto, o que pensa sobre cada um dos temas que dizem respeito à reforma política. Quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento.

    O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Eu que agradeço a V. Exª o aparte. Sei da seriedade com que V. Exª tem se havido na política aqui do Distrito Federal, tanto na Câmara dos Deputados quanto aqui nesta Casa da nossa Federação. E me congratular com V. Exª quando diz que, no princípio desta Legislatura – ou seja, há dois anos –, V. Exª já apresentava projetos com vistas a uma reforma política profunda. Eu me congratulo com V. Exª, quando nós outros, muitas vezes, fazemos isso praticamente um ano antes das eleições, que é o período, aliás, estabelecido pela nossa Constituição. Então, V. Exª tem razão nos pontos que tem levantado aqui nesta Casa com relação à reforma que nós mesmos, em tese, não queremos fazer. Eu falo em tese porque está em nossas mãos, do Congresso – tanto o Senado como a Câmara dos Deputados –, e não fazemos.

    Eu rememorava aqui, há poucos instantes, o movimento de junho de 2013 – vai fazer quatro anos –, em que o povo adentrou aqui o Congresso Nacional. E dizia que, naquele instante, o recado – na minha leitura, não estava no Parlamento – era de que o Parlamento não representava mais, ou seja, foi questionada a democracia representativa.

    De outra parte, aquela população, aquele contingente também foi aos outros Poderes do Estado brasileiro, ou seja, ao Poder Judiciário, e deixou um recado com relação à atuação do Poder Judiciário, à morosidade, etc., como foi dizer da insatisfação com relação à prestação de serviço em todas as áreas pelo Estado brasileiro. Ou seja, eu me referia ao esgotamento do Estado que está aí e, dentro da crise do Estado, à crise federativa.

    Quer dizer, acho que são questões fundamentais que dizem respeito a esta Casa, a Casa da Federação, e que devemos discutir tudo o que está aí e buscar exatamente as reformas profundas que o povo está a exigir a cada dia e a cada momento – inclusive esse povo descrente da política, dos políticos e dos partidos, colocando-nos numa situação dramática, que é como estamos vivendo hoje. Qual o dia de amanhã?

    Está aí um Governo de transição lutando por algumas reformas que são fundamentais. A reforma da previdência... Eu vejo o meu Estado, o Estado do Piauí, que tem um orçamento pequeno, mas tem um déficit anual de mais de R$1 bilhão para pagar 30 mil aposentados e pensionistas. Quer dizer, tirar mensalmente mais de R$80 milhões – um orçamento pequeno, como é o do Piauí – para cobrir o déficit da previdência do Estado. E como o Estado do Piauí, veja o Rio de Janeiro, a situação do Rio Grande do Sul, enfim, de outros Estados. É como um efeito cascata. Estamos na iminência de um caos se não fizermos as reformas que têm de ser feitas.

    Daí nós temos de nos dar as mãos. Temos de buscar um entendimento, colocarmo-nos acima dos partidos, com o fim das divergências político-partidárias, e colocar o interesse do País acima de todas essas questiúnculas, no sentido de buscarmos melhores dias para o País e sairmos dessa profunda crise que está atingindo as famílias. Quando o cidadão está desempregado, perde o seu emprego, ele perde a sua fonte de renda que vai para os filhos, para a família, para a cozinha do seu lar.

    Concedo mais uma vez um aparte a V. Exª.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Elmano, apenas para falar no que tange à questão da democracia direta. Eu concordo com V. Exª. Nós precisamos aprofundar aqui os mecanismos de democracia direta. Há um projeto de lei meu tramitando na CCJ que permite à população fazer projetos de iniciativa popular por assinatura eletrônica, sem sair de casa, na frente do computador. A pessoa, através da assinatura eletrônica, assinaria um projeto de iniciativa popular – e o melhor, já viria conferido dos tribunais regionais eleitorais para ...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... o Parlamento. Não existiria essa coisa de ter de conferir assinatura manual por assinatura manual. Então, isso daria uma agilidade aos projetos de iniciativa popular, tornando-os mais fáceis de serem feitos. Está na CCJ desta Casa. Eu também tenho uma PEC, já aprovada pela CCJ aqui na Casa, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, passando a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Penso, inclusive, que a Mesa aqui do Senado deveria colocar em votação neste plenário essa PEC porque, na minha concepção, ela vai fortalecer esse instrumento tão importante no nosso Estado democrático de direito, que são os projetos de iniciativa popular. Acho que fortalecer esses mecanismos de democracia direta é importante, como acho também que, junto às eleições, para não haver custo extra ao contribuinte, nós também temos que fazer alguns plebiscitos, deixar a população decidir diretamente alguns temas. Inclusive a própria reforma política acho que poderia ser objeto de um plebiscito. Acho que nós temos que avançar para mais mecanismos de democracia direta...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... acho que é isso que a população pede e acho que isso que é a democracia moderna. E aqui, claro, o Congresso Nacional não pode estar surdo diante de alguns temas. Alguns temas são colocados em votação e outros são simplesmente engavetados, o que, na minha concepção, é inaceitável. Sem querer tomar muito o tempo, quero parabenizar V. Exª por trazer esse tema aqui, é um tema muito importante, e nós não vamos conseguir mudar isso que está aí sem uma reforma política profunda. Isso que está aí é culpa dos personagens por desvios éticos inaceitáveis, mas isso que está aí também é culpa do sistema. Então, nós precisamos modificar esse sistema e nós precisamos fazer uma reforma política profunda neste País. Pelo menos nós que temos consciência da nossa responsabilidade tentarmos fazer e tentarmos puxar essa discussão aqui...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... que é uma discussão muito importante para a população brasileira. Quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento.

    O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Mais uma vez, agradeço a V. Exª e digo que V. Exª tem sempre participado dos debates, qualificando-os e enriquecendo, cada vez mais, as questões da mais alta importância e relevância para o nosso País.

    Presidente, muito obrigado pela tolerância.