Congresso Nacional

 

  Regimento Comum do Congresso Nacional  (ver texto) 

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Texto consolidado pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, publicado no Suplemento do Diário do Congresso Nacional de 03/02/2015, acrescido do adendo publicado no Diário Oficial da União de 27/04/2015 (Seção 1, página 2).

(Publicado no Suplemento do Diário do Congresso Nacional de 03.02.2015)